1

i.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADOR IA

LEI

COMPLEMENTAR

N^

23

DE 11

DE

JANEIRO DE

^

*

19;

I

Altera dispositivos
da
Lei
Complementar n^ 15, de 14
de
outubro de 1986, e dá
outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art.

12

-

No Art.

6^

ficam invertidos

os

seus incisos II e III, passando, assim com a seguinte disposição:
"Art.

6^

-

I

-

II

-

de prova oral, que versará

so

bre qualquer das matérias exigidas nas provas do inciso I, somente pa
ra candidatos aos cargos de nível superior;
III

-

de freqüência e

aproveitamento

na Escola de Polícia Civil, em curso intensivo de formação".
Art. 22

-

0 Art. 35 passa ter a

seguinte

redação:

"Art. 35 - A Promoção é a elevação seleta
va gradual sucessiva do servidor Policial Civil estável a vaga
da

classe imediatamente superior àquela a que pertença, pelos

critérios

de antigüidade e de merecimento, na proporção de um quinto e

quatro

quintos, respectiva e alternadamente, na forma da regulamentação espe
cífica".

Art.

3^

-

Ao "caput" ao Art.

36 é dada

a

redação:

"Art. 36 - Acesso é o ingresso do servidor policial
Civil ocupante da classe final, na classe inicial da carreira
afim,

de escalão superipr prevista no quadro de acesso pelos critérios

de

antigüidade e merecimento na proporção de um quinto e quatro quintos,
respectivamente, respeitada a seleção e habilitação em curso de forma

ção específica e o preenchimento dos requisitos exigidos para o
provimento na forma

v_

seu

da respectiva regulamentação".

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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^

GOVERNADORIA

Art. 42 - os parágrafos 12, 32 e 52 do Art.99,
passam a ter a seguinte redação:
" § l2

-

A gratificação de representação

fica atribuída aos integrantes das categorias funcionais de Delegadode
Polícia, Perito Criminal, Medico Legista,Odontólogo Legal e Psiquiatra
Legal.

§ 22

-

§ 32 - Será mantida a percepção da
tificação de representação nos afastamentos por motivo de férias,

gra
dis

pensa ao serviço, licença para tratamento de saúde, falecimento de

efi

te familiar e licença prêmio.
§ 42

-

§ 52

-

Será suspenso o pagamento

inte

gral do servidor Policial Civil punido com a pena disciplinar de

sus

pensão, enquanto durar."
Art.

52

-

Ao Art.108 fica acrescentado

o

parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art.

108-

Parágrafo único - A gratificação por

Ope

rações Especiais, incorpora-se ao vencimento base e aos proventos

de

aposentadoria, na razão de 1/5 (um quinto)do seu valor,por ano de exef

cício do cargo de natureza estritamente policial."
Art. 62 - Ao Art.138,é dada nova redação ao
seu inciso III, da seguinte forma:
"Art.

138
I

-

II

-

-

III - voluntariamente,com

remuneração

integral, após 30(trinta) anos de serviço, desde que conte,pelo menos,
20(vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial."
Art^-v7s - Ao Art. 139,

seu inciso I e letra

"a" é dada a seguinte redaçlao:
'/
'Ar>4:. 139 - Os proventos de aposentadoria
terão:

I - remuneração integral,

inclusive

com as gratificações ^/jtant^gens inerentes ao cargo, quando o servidor
Policial Civil:

v_

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*r •

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

.3

GOVERNADORIA

a)

contar com 35 (trinta e cinco)anos

^

de

efetivo serviço, ou 30 (trinta) anos de serviço público, sendo 20 (vin
te) anos em atividades estritamente policiais."
Art.

82 -

No Art.205,

os incisos I e II

pas

sam a ter a seguinte redação:
"Art.

205

-

I - correspondente à diferença entre
a pensão concedida pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Es

tado de Rondônia-IPERON e a 90% (noventa por cento) da remuneração

do

mes anterior ao do falecimento, quando este ocorrer com o servidor

Po

licial Civil em atividade;

II

-

correspondente, a 80% (oitenta por

cento) da remuneração do mês anterior ao do falecimento do servidor Po

licial Civil, quando este ocorrer em conseqüência diversa do inciso an
terior."

Art. 92-o Art.298, acrescido de três para
grafos, passa ter a seguinte redação, em consonância com o quadro
de
monstrativo do Grupo Ocupacional Polícia Civil:

"Art. 298

-

0 quadro de pessoal da

Polícia

Civil do Estado é* o constante do quadro demonstrativo Anexo a esta Lei
Complementar.

§ l 2 - o servidor de referência mais elevada

dentro do Quadro de Carreira não poderá ser subordinado a servidor

de

referência inferior.

§22

-

Os servidores Policiais Civis

reposi.

cionados não poderão sofrer alterações para referências inferiores

às

que se encontram.

§ 32

-

o Poder Executivo regulamentará,

em

90 (noventa) dias, o novo quadro de pessoal do Grupo Ocupacional de Po
lícia Civil do Estado."

Art.

rágrafo único, com

10

-

Ao Art.300 fica acrescentado o

redação:
300

-

grafo único
de Condutor de Viat

de servidores do Es

tar n2

15,

de 14 d

çoes junto à Secreta

v

pa.

-

Às categorias funcionais

gentes de Portaria,

pertencentes ao quadro

lotados até a promulgação da Lei

Complemen

de 1986, e que estejam exercendo suas

fun

Estado da Segurança Pública,estão amparados

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DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

.04 *

por esta Lei Complementar no que concerne a direitos, vantagens *e de
veres da categoria funcional de Agente de Polícia - PC 301."
Art.

e

§ 22

11-0 Art.

301 acrescido de seus

§ls

/ passam a ter a seguinte redação:

"Art. 301 - 0 cargo de Diretor Geral da

Poli

cia Civil do Estado será obrigatoriamente exercido por Delegado
Polícia de classe mais elevada, do quadro de pessoal de carreira

de
da

Polícia Civil do Estado.
§ 12 - VETADO.

§ 22 - VETADO.

§ 32 - o Delegado de Polícia de Classe

ciai que exercer os cargos de Secretário de

Espe

Estado da Segurança Pu

blica, Secretário Adjunto de Estado da Segurança Pública ou
DiretorGeral de Polícia Civil do Estado, após destituição dos referidos car

gos perceberão gratificação de função igual a de Diretores de Depar
tamentos".

Art.

12 - VETADO.

Art.

13 - VETADO,

Art.

14 -

VETADO.

Art.

15 -

VETADO.

Art.

16 - VETADO-

Art.

17 -

VETADO'

Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em
gor na data de sua publicação.

vi.

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contra
rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
11

de

janeiro de 1988, 992 da República.

JERONIMO GARC
Go

V^

em


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA
ANEXO

I

DA ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL DA POLÍCIA

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

DELEGADO DE POLÍCIA

PC

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

PC

PC

CLASSE

305

309

308

REF.

DE

CIVIL

VENCIMENTO

E

NS

C

NS -

23 a

29

B

NS

-

16 a

22

E

NS

-

30

C

NS

-

23

a

29

B

NS

-

16

a

22

-

30

E

NS

30

C

NS

23 a

29

B

NS

16

a

22

30
23 a
16 a

29
22

PSICÓLOGO - VETADO

PSIQUIATRA LEGAL

PC

312

E

NS

-

C

NS

-

B

NS

-

ASSISTENTE SOCIAL
VETADO

ODONTÓLOGO LEGAL

PC

313

E

NS

C

NS

23

a

29

B

NS

16

a

22

NM

38 a

40

NM

31 a

37

NM

24 a

30

NM

17

a

23

NM

38

40

NM

a
31 a
24 a

NM

17

23

30

A

TÉCNICO EM LABORATÓ
RIO

AGENTE DE POLÍCIA

V=

PC

PC

311

301

NM

a

37
30

^


C •« .. *V*
«, $

o

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

ANEXO

I

DA ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL Dft POLÍCIA CIVIL

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

TÉCNICO NECRÓPSIA

PC

CLASSE
E

310

PERITO

CRIMINAL

DATILOSCOPISTA POLICIAL

AUXILIAR NECRÓPSIA

AG. TELECOMUNICAÇÕES

PC

PC

PC

PC

303

304

316

317

DE VENCIMENTO

B

NM
NM
NM
NM

D

C

AUXILIAR OPERACIONAL DE

REF.

E

NM

D

NM

C

NM

B

NM

E

NM

D

NM

C

NM

B

NM

E

NM

D

NM

C

NM

B

NM

E

NM

D

NM

C

NM

B

NM

-

38
31
24
17

a
a
a
a

40
37
30
23

35
28
21
14

a
a
a
a

37
34
27
20

36 a
29 a
22 a
15 a

38
35
28
21

35
28
21
14

a
a
a
a

27
20

35 a
28 a

37
34

21 a
a

27
20

12

37
34

AGENTE PENITENCIÁRIO
VETADO

GUARDA DE PRESÍDIO
VETADO

ESCRIVÃO DE POLÍCIA

ASSISTENTE

PC

306

NM

-

38

a

40

NM

-

31

a

NM

-

24

a

NM

-

17

a

37
30
23

JURÍDICO

VETADO

Vy.

J