LEI Nº 5.261

DE 20 DE ABRIL 2011

Isenta o Estado do Rio de Janeiro, suas
autarquias

e

contribuições

fundações
relacionadas

das

taxas

aos

e

seus

patrimônios enquanto houver a exigência de
reciprocidade para isenção da Taxa Judiciária.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações estão isentos de taxas
e contribuições relacionadas aos seus patrimônios enquanto perdurar a exigência de
reciprocidade para a concessão de isenção de Taxa Judiciária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 25.05.2011

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