GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR N° 153 , DE 23 DE JULHO DE 1996.
Institui, no

âmbito da Secretaria

de

Estado da Educação, o Quadro e a
Tabela Permanentes do Grupo Ocupacional-Magistério MAG 500, fixa
critérios para progressão funcional, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa
ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado

da Educação, o Quadro e a Tabela Permanentes, compostos dos cargos e empregos do Gru
po Ocupacional-Magistério MAG 500, de conformidade com o constante dos Anexos I e m
da Lei Complementar n° 67, de 09 de dezembro de 1992, tendo sua carreira definida na for
ma do Anexo I, que integra esta Lei Complementar.

Parágrafo único - Os docentes não habilitados em Magistério
ficam classificados na forma do Anexo II, desta Lei Complementar.
Art. 2o - Ficam criadas as seguintes gratificações de caráter
provisório:

I - Gratificação por Titulação de Habilitação em Magistério Nível Médio;

EI - Gratificação por Titulação de Habilitação em Magistério Nível Superior,

§ Io - As gratificações referidas neste artigo, serão atribuídas,
a saber:

I - aos ocupantes do cargo de Docente Leigo com até 2o Grau
que comprovarem a obtenção de titulação de Magistério e estiverem em exercício da do
cência nas escolas públicas estaduais, farão jus à Gratificação por Titulação de Habilitação
em Magistério - Nível Médio;

II - aos ocupantes do cargo celetista de Docente Leigo que
comprovarem a obtenção de Titulação de Magistério de Grau Superior no nivel de gradua
ção representado por Licenciatura Plena, em exercício da docência nas escolas públicas es
taduais, farão jus à Gratificação por Titulação de Habilitação em Magistério Nível Supe
rior;

III - aos ocupantes do cargo celetista de Professor para o Ensi
no Pré-Escolar e Fundamental de Ia a 4a Séries que comprovarem a obtenção de Titulação


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

de Magistério de Grau Superior no nível de graduação representada por Licenciatura Plena,
em exercício da docência nas escolas públicas estaduais, farão jus à Gratificação por Titula

ção de Habilitação em Magistério de Nível Superior.
§ 2o - Os valores das gratificações instituídas nos incisos I, II e
III deste artigo serão os constantes do Anexo m desta Lei Complementar.

§ 3o - A percepção da gratificação de que tratam os incisos I,
II e III sendo de caráter provisório, tem duração até a realização do concurso público,
quando esta será extinta, sem direito à incorporação de seus valores.

Art. 3o - Para ingresso na carreira de Magistério, exigir-se-á
aprovação prévia em concurso público de prova e títulos, sendo obrigatória a apresentação
dos seguintes comprovantes de habilitações:
I - ao cargo de Professor para o Ensino Pré-Escolar e Funda
mental de Ia a 4a Séries, habilitação específica de Magistério de Grau Médio;

II - ao cargo de Professor para o Ensino Fundamental de 5a a 8a
Séries, habilitação específica de Magistério de Grau Superior no nível de graduação, repre
sentado por Licenciatura Curta;
III - aos cargos de Professor de Io e 2o Graus para o Ensino
Fundamental e Médio e de Especialistas em Educação, habilitação específica de Magistério
de Grau Superior no nível de graduação, representado por Licenciatura Plena ou equivalen
te.

Art. 4o - Em decorrência da criação da carreira do Magistério,
serão conferidas as seguintes progressões:

I - progressão horizontal por antigüidade;
II - progressão horizontal por merecimento;
III - progressão vertical por titulação profissional.
Art. 5o - A progressão horizontal é a passagem do servidor de
uma para outra referência imediatamente superior, na mesma classe, e obedecerá aos critéri
os de antigüidade ou merecimento alternadamente.

Parágrafo único - A progressão horizontal dar-se-á de dois em
dois anos de efetivo exercício na carreira, na forma do artigo 293, da Lei Complementar n°
68, de 09 de dezembro de 1992, e artigos 11 e 12, da Lei Complementar n° 67, de 09 de
dezembro de 1992.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art. 6o - A progressão vertical por titulação profissional é a
passagem do servidor para novo posicionamento na carreira, na referência inicial da nova

classe, após obtenção e comprovação de capacitação e habilitação profissional exigida em
lei, e existência de vaga.
Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, uma mesma titulação
profissional poderá ser utilizada em mais de uma forma de progressão.
Ait. T - Os critérios de avaliação de merecimento e antigüida
de serão fixados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8o - O valor da remuneração para o regime de 40
(quarenta) horas semanais de trabalho é o fixado no Anexo único da Lei Complementar n°
142, de 22 de novembro de 1995.

Art. 9o - Os Professores ocupantes dos cargos de Professor
de Io e 2o Graus para o Ensino Fundamental e Médio, Professor para o Ensino Fun
damental de 5a a 8a Séries e de Professor para o Ensino de Pré-Escolar e Fundamental de Ia
a 4a Séries, sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas de traba
lho, respectivamente, as cumprirão da seguinte forma:
1-32 (trinta e duas) horas de regência de sala de aula e 08
(oito) horas de planejamento escolar supervisionado, os dois primeiros supracitados;

11-20 (vinte) horas de regência de sala de aula e 20 (vinte) ho
ras de planejamento escolar supervisionado, o último supracitado;
m - 16 (dezesseis) horas de regência de sala de aula e 04
(quatro) horas de planejamento escolar supervisionado, os dois primeiros supracitados.

§ Io - Para efeito da jornada de trabalho, uma hora é equiva
lente ao módulo-aula de quarenta e cinco minutos.
§ 2o - Ao servidor em regime de dedicação exclusiva (DE)
admitir-se-á:

a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados
à educação;

b) colaboração temporária, remunerada ou não, em assuntos
de sua especialidade, devidamente autorizada pela Secretaria de Estado da Educação;
c) participação em comissão julgadora ou verificadora, relaci
onadas com o ensino:


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
d) percepção de direitos ou correlatos.
Art. 10 - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em

regime celetista os seguintes profissionais de nível superior para integrarem o quadro de
pessoal da Secretaria de Estado da Educação:
I - Engenheiro Florestal, Agrônomo e Agrimensor, Zootecnista e Médico Veterinário, para o exercício docente das disciplinas de formação profissional
nas escolas agrotécnicas estaduais;
II - Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico, Odontólogo e Psi
cólogo, para exercício nos Centros de Ensino Especial.
Parágrafo único - Os profissionais supracitados, farão jus a

remuneração de igual valor do cargo de Professor de Io e 2o Graus para o Ensino Funda
mental e Médio.

Art. 11 - Em caso de emergência, o Governador do Estado

autorizará a abertura de processo seletivo para a contratação de professores por prazo de
terminado, consoante às normas de legislação trabalhista, assegurados a estes os benefícios
previstos para os servidores públicos estaduais.

Art. 12-0 quadro lotacional da Secretaria de Estado da Edu
cação é o constante do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado.
Art. 14-0 Chefe do Poder Executivo regulamentará as dire
trizes fixadas por esta Lei Complementar.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a contar de 01 de setembro de 1996.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho
de 1996, 108° da República.

ATOS

H


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO

I

GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO - MAG-500

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

CLASSE

REFERENCIAS
SALARIAIS

a - Professor para o Ensino Pré-Escolar e

A

a H

V

B

a H

VIII

A

a G

vn

A

a H

IX

A

a H

VIII

B

a H

IX

A

a H

B

a H

VI

Fundamental de Ia a 4a Séries

MAG 501

e

b - Professor para o Ensino Fundamental de

MAG 502

5a a 8a Séries

e

c - Professor de 1° e 2o Graus para o Ensino

MAG 503

Fundamental e Médio

e

d - Especialista em Administração Escolar
e - Especialista em Orientação Escolar
f - Especialista em Supervisão Escolar
g - Especialista em Inspeção Escolar
h - Especialista em Planejamento Escolar

MAG 504
MAG 505

MAG 506

e

MAG 507
MAG 508

ANEXO

VIII

n

GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO

CLASSE

REFERENCIAS

SALARIAIS

- Docente Leigo com até o 2o Grau
- Docente Leigo com até o 3o Grau

MAG 501.1

m

MAG 502.2

rv

A

a H

;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO

DENOMINAÇÃO DAS
GRATIFICAÇÕES

ra

DEFINIÇÃO

VALOR

Gratificação por Titulação de devida aos ocupantes do car R$ 90,87 (noventa reais e
Habilitação em Magistério - go definido no inciso I, § 1° oitenta e sete centavos)
Nível Médio

do Art. 2o desta Lei Com

plementar.
Gratificação por Titulação de devida aos ocupantes do car R$ 431,93 (quatrocentos e
Habilitação em Magistério - go definido no inciso II, § 1° trinta e um reais e noventa e
Nível Superior
do Ait. 2o desta Lei Com três centavos)
plementar.
Gratificação por Titulação de devida aos ocupantes do car R$ 342,86 (trezentos e qua
Habilitação em Magistério - go definido no inciso III, § 1° renta e dois reais e oitenta e
Nível Superior
do Art. 2o desta Lei Com seis centavos)
plementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO

IV

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGO
CIVIS E PROVIMENTOS EFETIVOS

QUANT.
10.000

CARGOS

CÓDIGO

Professor para o Ensino Pré-Escolar e Fundamental de

MAG-501

CLASSE

Ia a 4a Séries
1.260

Professor para o Ensino Fundamental de 5a a 8a Séries

MAG-502

2.630

Professor de 1° e 2o Graus para o Ensino Fundamental

MAG-503

e Médio
ESPECIALISTAS:
750

Administrador Escolar

MAG-504

300

Orientador Escolar

MAG-505

450

Supervisor Escolar

MAG-506

100

Inspetor Escolar

MAG-507

50

Planejador Escolar

MAG-508

Técnico em Assuntos Educacionais

ANS-347

20

2a

30

Ia

Técnico em Assuntos Culturais

ANS-346

15

2a

20

Ia

Psicólogo

ANS-345
2a

05
15

Ia

Administrador

ANS-301

04

2a

06

Ia

Economista

ANS-316

03

2a

07

Ia

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ANEXO

IV

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
CIVIS E PROVIMENTO EFETIVO
04

Contador

ANS-315
2a

06

Ia

Técnico em Comunicação Social

ANS-348
2a

04

Ia

06

Agente de Serviços Técnicos

ATA-804

10

2a

20

Ia

Agente de Atividades Administrativas

ATA-805
2a

400

Ia

800

Técnico em Agropecuária

ATA-817

10

2a

20

Ia
Técnico em Contabilidade

ATA-820
2a

10

Ia

20

Técnico em Informática
60

2a

90

Ia

Técnico em Serviços de Saúde

v

ATA-827

ATA-840
2a

05

Ia

15

Agente de Serviços Gerais

ASD-901

30

2a

45

Ia

Auxiliar em Atividades Administrativas

ASD-902
2a

500
1.000

Ia

Datilografo

ASD-907

20

2a

40

Ia

Motorista

ASD-909

30

2a

50

Ia

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ANEXO

IV

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS
CIVIS E PROVIMENTO EFETIVO

Oficial de Manutenção

ASD-910

50

2a

100

Ia

Auxiliar de Oficial de Manutenção

*

ASD-913

30

2a

50

Ia

Auxiliar de Serviços de Saúde

ASD-914
2a

20

Ia

30

Auxiliar de Serviços Gerais

ASD-915

2.500

2a

4.000

Ia