LEI Nº 5.472

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Define o Hip-Hop como movimento cultural
musical de caráter popular no Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido que o Hip-Hop é um movimento cultural e musical, de caráter
popular do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica vedado qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza
social, racial, cultural ou administrativa contra o Hip-Hop ou seus integrantes.
Art. 3º Os artistas de Hip-Hop são agentes da cultura popular, e como tal, devem ter
seus direitos respeitados.
Art. 4º Compete ao Poder Público assegurar a esse movimento a realização de suas
manifestações próprias, como festas, bailes, reuniões, sem quaisquer regras
discriminatórias, assegurando o mesmo tratamento dado a outras manifestações da
mesma natureza, como, por exemplo, o samba.
Parágrafo único. Os assuntos relativos a esse movimento cultural são, prioritariamente,
da competência da Secretaria Municipal de Cultura ou outros órgãos ligados à cultura,
que deverão disponibilizar espaços para apresentações, bem como promover a
conscientização de seus direitos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.06.2012

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