RESOLUÇÃO SMTR Nº 3215

DE 15 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece normas relativas a vistoria de todos
os veículos de propriedade dos autorizatários do
Serviço

de

Transporte

de

Passageiro

Complementar Comunitário “Cabritinho” - STPC,
para o ano de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
em especial as seções III e IV do Capítulo IV do Regulamento do Serviço de Transporte
de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” STPC;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os autorizatários quanto aos procedimentos
visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o
exercício 2020.

RESOLVE :

Art. 1º Os Autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC deverão realizar a
vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:
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- Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria documental.
a) A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que
pode ocorrer em até 5 dias úteis.
II - O Autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630 – Curicica - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à
Vistoria munidos dos seguintes documentos:
1. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de
pagamento pela instituição bancária;
2. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
3. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES);
4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for
o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos
para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade e enquadrada na
categoria D (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);
1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada
5. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental,

acessando

o

endereço

eletrônico

http://www.rio.rj.gov.br/http://www.rio.rj.gov.br/
§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es)
poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de
endereço devidamente assinada.
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§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto.
§ 5º O CRLV deverá estar no nome do Permissionário para a emissão do selo 2020.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2020.

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2020

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Art. 3º A programação a que se refere o art. 2º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 -Curicica, e somente serão considerados se
justificados e requeridos em até 5 (cinco) dias antes do término dos prazos.
Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada,
o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade, tratando-se de
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 5º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento da
SMTR, a saber:
1. CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte);
2. Certificado de Vistoria. Parágrafo único - Os documentos que constam no “caput” são
de porte obrigatório, não sendo permitido a sua substituição por cópias mesmo que
autenticadas.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
além do bloqueio da autorização.
Art. 7º A Subsecretaria de Transportes - SUBT, publicar posteriormente, novas normas
estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 17.01.2020
Republ. em 21.01.2020

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