DECRETO Nº 37914

DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Regulamenta a Lei nº 2.912, de 29 de outubro
de 1999, alterada pela Lei nº 5.345, de 26 de
dezembro de 2011, estabelecendo as normas
de uso e ocupação do solo da Comunidade
Chapéu-Mangueira, no Bairro do Leme, V RA –
Copacabana.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 02 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a
melhoria da infraestrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 02 de fevereiro de 2011
que prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as Áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO que a Comunidade do Chapéu Mangueira foi declarada Área de
Especial Interesse Social pela Lei n° 2.912 de 29 d e outubro de 1999, alterada pela Lei
n° 5.345 de 26 de dezembro de 2011, e a necessidade de definição de parâmetros e
normas construtivas para esta Comunidade;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 2º da Lei 2.912 de 29 de outubro de 1999
que delega ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que
respeitem a tipicidade da ocupação e as condições da urbanização;

CONSIDERANDO as características ambientais e topográficas do sítio; a existência
das áreas de encosta arborizadas; os recursos, bens naturais e culturais marcantes na
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paisagem do entorno, a inserção na A.P.A.R.U. do Complexo Cotunduba-São João, e a
recente criação do Parque Natural Municipal Paisagem Carioca, através do Decreto n°
37.231 de 5 de junho de 2013;

CONSIDERANDO o relatório da Fundação GeoRIO Nº 458120-50-CD- 599-RL-0006
de janeiro-2011.

CONSIDERANDO a promoção da sustentabilidade ambiental, a garantia da
permeabilidade natural, das áreas livres e verdes, a manutenção dos recursos naturais
disponíveis e a utilização de técnicas construtivas com menor impacto ao meio
ambiente;

CONSIDERANDO a promoção de melhorias habitacionais sustentáveis, com a redução
do consumo energético através da utilização da luz natural, proteção térmica das
coberturas, reserva das águas pluviais e racionalização na utilização e no
abastecimento da água potável nas edificações;

CONSIDERANDO a Declaração no ano de 2012 pela UNESCO da Cidade do Rio de
Janeiro como Patrimônio Cultural da Humanidade- Paisagem Cultural Urbana.

DECRETA:

Art. 1º O uso e ocupação do solo da Área de Especial Interesse Social-A.E.I.S. da
Comunidade do Chapéu Mangueira, declarada pela Lei n° 2.912 de 29 de outubro de
1999, obedecerão às normas estabelecidas neste Decreto, consoante o parágrafo
único do art. 2º da Lei n° 2.912 de 29 de outubro d e 1999.
Art. 2° A área fica dividida em 4 (quatro) setores caracterizados de acordo com sua
morfologia, topografia e tipologia construtiva, assim definidos:
I – Setor de Risco (S1R) - Setor caracterizado pelo relatório GEO-RIO Nº458120-50CD-599-RL-0006 de janeiro - 2011 como de alto risco instalado, de grande
vulnerabilidade

e

suscetível

a

deslizamentos,

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regularização

das

edificações


condicionada a estudos de viabilidade técnico-econômica, onde o gabarito é de 1 (um)
pavimento;
II – Setor 2 (S2) – Setor de ocupação residencial admitidos os usos de comércio e
serviço, onde o gabarito máximo é de 2 (dois) pavimentos;
III - Setor 3 (S3) - Setor de ocupação residencial admitidos os usos de comércio e
serviço, onde o gabarito máximo é de 3 (três) pavimentos;
IV - Setor 3 Especial (S3E) - Setor localizado ao longo da Ladeira Ary Barroso e Rua
Aguinaldo Bezerra dos Santos cuja ocupação se caracteriza pelo uso residencial
multifamiliar, comercial e serviços, e pela localização de equipamentos públicos, onde o
gabarito máximo é de 3 (três) pavimentos.
Art. 3º Além do número de pavimentos máximo mencionado no art. 2º, será permitido o
aproveitamento do pavimento de cobertura, nas seguintes condições:
I – poderá ser coberto total ou parcialmente por telhas-vãs ou outros elementos
construtivos como toldos, pergolados, caramanchões;
II – tenha seus limites protegidos por guarda-corpo ou mureta com até 1,20m (um
metro e vinte centímetros) de altura.
III – seja destinado a usos não permanentes como áreas de lazer e serviço, não sendo
admitida sua compartimentação ou fechamento.
§1º Será tolerada laje de apoio para a instalação de caixas d’água cobertas ou
reservatórios, antenas, pára-raios, que não poderá exceder a altura de 2,30 m acima
do piso do terraço.
§ 2º Somente será permitido o cobrimento com laje no caso de utilização de “telhados
verdes”, técnica que consiste na aplicação e uso de vegetação sobre coberturas para
incentivo à proteção térmica da edificação, que deverá atender as condições e
especificações técnicas adequadas a sua utilização.
Art. 4° Os pilotis serão considerados como paviment o, computando-se a razão de 1
pavimento a cada 2,5 metros de altura, arredondando-se as frações para o número
inteiro superior.
Art. 5º São permitidos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não
poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e que venham a auxiliar na
melhoria da renda da população residente.

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§ 1º É permitido o aproveitamento de parte da edificação para o uso comercial e de
serviços, atendidas as condições do “caput” deste artigo.
§ 2º As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos específicos para
fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos competentes.
Art. 6º Fica vedada a construção de novas edificações, com exceção daquelas de
iniciativa e responsabilidade do poder público que serão objeto de legislação
específica.
Art. 7° São permitidas reformas e modificações nas

edificações existentes,

comprovadamente

higiene,

para

melhoria

das

condições

de

segurança

e

habitabilidade, considerando o limite máximo de gabarito definido para o setor.
I - Não promovam acréscimo de gabarito ou expansão horizontal ou vertical acima do
permitido para o setor;
II - Não se constituam em novas unidades habitacionais;
III - Quando a edificação estiver situada no S1R (Setor de Restrição à Ocupação),
deverá apresentar relatório atualizado da Fundação Geo-RIO, comprovando a
viabilidade técnica e econômica para a mitigação do alto risco geotécnico;
IV- Os projetos relativos às reconstruções e modificações que necessitem de
movimentos de terra- cortes e aterros, de muros de contenção, desvios e/ou
canalização de cursos d’água, instalação de redes de drenagem e de esgotamento
sanitário em logradouros, serão submetidos à análise especial dos órgãos
competentes.
Art. 8° As unidades residenciais deverão conter no mínimo, um compartimento
habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo esta última
ser conjugada ao compartimento habitável.
Art. 9º As edificações devem apresentar condições suficientes de higiene, segurança e
habitabilidade.
Art. 10. Ficam consideradas passíveis de regularização todas as edificações que
atendam aos parâmetros definidos para o setor para fins de concessão de habite-se e
inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as edificações com
mais de 3 (três) pavimentos, as edificações consideradas sem condições habitabilidade
e aquelas edificações situadas em área de risco.
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Art. 11. São estimulados o uso racional e o aproveitamento da água pluvial nas
edificações, o revestimento das paredes por materiais isolantes bem como a pintura
externa.
Art. 12. São considerados os alinhamentos existentes, ficando as áreas públicas e
privadas definidas quando da aprovação de Projeto Aprovado de Alinhamento e/ou
projeto Aprovado de Loteamento- PAA/PAL.
Art 13. As licenças para as edificações que estiverem de acordo com o presente
Decreto, serão precedidas, se necessário, de Laudo assinado por profissional
habilitado que atestará as condições de segurança e estabilidade da edificação.
Art.14. A legalização e o habite-se das edificações serão concedidos mediante
solicitação em formulário específico, constante nos Anexo II deste Decreto.
Art.15. Deverão ser implementadas pelos Órgãos competentes campanhas elucidativas
junto à população residente, a fim de esclarecer os parâmetros urbanísticos aos quais
as edificações estarão submetidas para o licenciamento e regularização de obras.
Art. 16. Num prazo de 180 dias, a contar da data de publicação do presente Decreto,
deverão ser instalados delimitadores físicos (ecolimites) nas fronteiras dos setores
lindeiros com áreas “non aedificandis”, áreas vegetadas ou objeto de recuperação
ambiental.
Art. 17. São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação dos setores;
II – Anexo II – Formulário para legalização de obras e concessão de habitese para
edificações.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.10.2013

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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA LICENÇA DE OBRAS E CONCESSÃO DE HABITE-SE
Comunidade Morro do Chapéu Mangueira

1. LOCAL DA OBRA
Endereço:

Bairro:

RA

Bairro:

Cep.:

2. IDENTIFICAÇÃO
2.1. Requerente
Endereço:
CIC/CPF:

3. CARACTERÍSTICAS DA OBRA
3.1. Licença

o Acréscimo

o Legalização

3.2. Uso: o Residencial

o Comercial

o Misto

o Outros

3.3 Número de pavimentos:

o1(um)

o 2(dois)

o 3(três) o cobertura

3.4. Unidades quantidade: ______ tipo ________ salas ________
casas ________ lojas ________ apartamentos

4. CARACTERÍSTICAS DA UNIDADE
4.1. Posição: o Frente

o Fundos

4.2. Área construída: _____________
4.3. Número de pavimentos: _____________

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o Reconstrução


5. QUADRO DE ÁREAS
5.1 – Área do terreno

m2

5.3 – Área total construída

m2

De acordo com as informações preenchidas nos campos 3 e 4 deste formulário
Em _______/_______/_______
Profissionais Responsáveis pelo Levantamento
____________________________________
___________________________ __________________________

6. Observações:

Concedo a licença em ____/_____/_____ Assinatura ________________
Concedo o Habite-se em ____/_____/_____ Assinatura ________________

O PRESENTE DOCUMENTO SE DESTINA A COMPROVAR A EXISTENCIA LEGAL
DA EDIFICAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE.

PARA ESSE EFEITO O IMÓVEL DEVERÁ MANTER CONDIÇÕES ADEQUADAS DE
SEGURANÇA, HIGIENE E HABITABILIDADE E PERFEITO FUNCIONAMENTO DAS
INSTALAÇÕES DE LUZ E FORÇA, ESGOTO, ÁGUA POTAVEL E TELEFONE.

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