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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 953 , DE 22

DE DEZEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre as empresas patrocinadoras de
escolas públicas, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica autorizada a inscrição do nome e marca de
empresas patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede de educação básica do Estado
de Rondônia.

Art. 2o. Considera-se empresa patrocinadora de escola pública
oficial aquela que, cumulativamente:

c

I - responsabilizar-se pela confecção do uniforme adotado
pela escola pública, a ser doado aos alunos regularmente matriculados;
II - comprometer-se a fazer, periodicamente, doações em
dinheiro, obra ou serviço, para a escola pública;
III - fornecer mobiliário e material escolar.

Art. 3o. A empresa patrocinadora de escola pública estadual
terá direito exclusivo a inscrição de seu nome e marca no uniforme respectivo, durante o
período do patrocínio.

Parágrafo único - É vedado o patrocínio de empresas que
tenham por finalidade a produção de álcool e fumo.
Art. 4o. O uniforme da escola púbhca que" veiculará o nome e

marca da empresa patrocinadora deve obedecer o modelo, ^aaforjíie dispuser o
regulamento.


Publicado no Diário Oficial

n»^C| do dia 2£ /JZs I 2&>-

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 5o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.

Art. 6o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7o. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000, 112° da República.

ABREU BIANCO

Governador

22

de