GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2259, DE 3 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante

doação, a edificação pertencente ao Estado de
Rondônia, onde se encontra instalada a Câmara

Municipal de Colorado D'Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao
Estado de Rondônia, contida no terreno de propriedade do Município de Colorado D'Oeste, onde está
localizada a Câmara Municipal, em favor daquela Municipalidade.
Art. 2o. A Edificação de que trata o art. Io desta Lei, permanecerá com destinação à Câmara
Municipal, localizada na Avenida Tapajós, n° 4078, Setor "B", Quadra 01-C e Lote 11, com área de
4.316,80 m2 (quatro mil trezentos e dezesseis metros e oitenta decímetros quadrados), com as seguintes
confrontações: Frente, medindo 84,01 m (oitenta e quatro metros e um centímetros) confronta-se com a
Avenida Tapajós; Fundo medindo 83,09 m (oitenta e três metros e nove centímetros), confrontando-se
com os Lotes 10 e 12; Direita, medindo 51,25 m (cinqüenta e um metros e vinte e cinco centímetros),
confronta-se com a Rua Raimundo A. de Souza; Esquerda, medindo 52,10 m (cinqüenta e dois metros e
dez centímetros), confronta-se com a Rua Rio Grande do Sul.
Art. 3o. A doação será efetuada sob a condição de ser o referido bem, utilizado exclusivamente para
atender à necessidade e o interesse público, ficando revertido ao Patrimônio do Estado, em caso de desvio
da finalidade de sua utilização.
Art. 4o. A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas necessárias ao cumprimento da

presente Lei, no que se refere a transferência do respectivo imóvel perante os Cartórios competentes.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação;
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de março de 2010, 122° da República.

IVO NARCISO C
Governador