ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.813 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 204 de 24 de outubro de 2011)
Dispõe sobre o reajuste do subsídio mensal dos
Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O subsídio mensal do Procurador-Geral do Estado e dos Procuradores do
Estado da Classe Superior, estabelecido na Lei n.º 13.326, de 21 de dezembro de 2009, fica
reajustado em:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2012, correspondendo a R$
23.216,81 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos);
II - 3, 88% (três inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), a partir de 1.º de abril de
2012, correspondendo a R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e
dois centavos).
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Procuradores do Estado inativos e aos
pensionistas de Procuradores do Estado.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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