DECRETO RIO Nº 47418

DE 07 DE MAIO DE 2020

Estabelece

procedimentos

benefícios

de

declaradas

para

gratuidade
hipossuficientes,

acesso aos

para

pessoas
e

para

arrendamento de jazigo e cremação sociais, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever do Poder Público em organizar as atividades da Administração
Pública com vistas a garantir a celeridade e eficiência das ações desenvolvidas,
objetivando garantir à sociedade a universalização dos serviços públicos, especialmente
em momento de calamidade pública, assim como garantir a segurança jurídica para os
entes regulados;

CONSIDERANDO o poder de agente normativo e regulador sobre as atividades
desenvolvidas por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelo Estado
conforme previsto no art. 174 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o direito de acesso à gratuidade, caso comprovada a hipossuficiência
financeira para arcar com os custos das tarifas básicas sem prejuízo do próprio sustento,
conforme estabelecido no inciso XII, do art. 228, do Decreto municipal nº 39.094, de 12 de
agosto de 2014, que institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de
Janeiro, mediante disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos
serviços funerários da Cidade e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão contratual para permissionários e concessionários de
serviços cemiteriais e funerários, quanto à obrigatoriedade de colaborar com as
autoridades públicas nos casos de emergência ou calamidade que envolvam essas
atividades;
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CONSIDERANDO ser dever do Poder Executivo combater os problemas decorrentes da
pandemia do novo coronavírus - COVID-19 sob todos os aspectos, e em especial aqueles
que acarretem despesas ao contribuinte em momento de retração macroeconômica,
DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos para acesso aos benefícios de gratuidade
previstos no art. 228, do Decreto Municipal nº 39.094, de 12 de agosto de 2014, que
institui o Regulamento Cemiterial e Funerário do Município do Rio de Janeiro, mediante
disciplina da legislação local acerca dos cemitérios e da execução dos serviços funerários
da Cidade e dá outras providências, enquanto perdurar a situação de que trata o Decreto
Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública no
Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus
- Covid-19, e dá outras providências.
§ 1º Fica assegurado o direito à gratuidade dos serviços cemiteriais e funerários, desde
que enquadrados como hipossuficientes, aos cônjuges ou companheiros, aos sucessores,
em linha reta ou colateral, até o 4º grau, dos falecidos, que alternativamente:
I - possuam renda mensal média, por pessoa do respectivo núcleo familiar, incluída a que
recebia o falecido, de até meio salário mínimo;
II - possuam renda mensal familiar total, incluída a que recebia o falecido, de até três
salários mínimos;
III - sejam moradores de rua, estejam eles nesta condição sozinhos ou com família.
§ 2º O cidadão morador da cidade do Rio de Janeiro, independentemente de sua situação
socioeconômica, faz jus ao jazigo social e à cremação social, mediante pagamento de
tarifa social, excetuados os contratantes de plano ou seguro funeral.
§ 3º Os preços das tarifas sociais para o período de calamidade estabelecido no
município são os seguintes:
I - Para jazigo social:

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Urna para adulto em verniz fosco com 04 (quatro) alças duras, sem R$ 204,15
desenho
Tarifa de aluguel de jazigo social

R$ 133,80

Registro de sepultamento em cemitérios

R$ 8,96

Transporte do corpo do local do óbito para o local do sepultamento

R$ 174,95

Atendimento: Serviço prestado por funerária de concessionária para R$ 28,76
emissão de certidão de óbito junto aos Cartórios
Sem capela por conta da Covid 19

R$ 0,00

TOTAL

R$ 550,62

II - Para cremação social:

De corpo sem velório e de restos mortais, incluindo caixa de cinzas R$ 1.070,66
padrão

Art. 2º O direito à gratuidade dos Serviços Cemiteriais e Funerários, bem como à tarifa
social do jazigo e da cremação, serão obrigatoriamente informados pelo profissional de
assistência social, com lotação na unidade de saúde em que foi atestado o óbito, o qual
deverá aferir o enquadramento no beneficio disposto neste Decreto, emitindo a
declaração de direito à gratuidade.
§ 1º Caso o óbito ocorra em unidade de saúde não constante da relação de que trata o
art. 3º deste Decreto, o familiar do falecido deverá se dirigir a uma das unidades
autorizadas, exceto o Hospital de Campanha do RIOCENTRO, para obtenção da
declaração de gratuidade de sepultamento.
§ 2º A declaração de direito à gratuidade de sepultamento será apresentada ao agente
funerário, que providenciará os procedimentos cabíveis, e encaminhará cópia da
declaração à Coordenação Especial de Controle de Cemitérios e Serviços FuneráriosCECS, para fins de auditoria e controle.
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§ 3º Para os beneficiários optantes pelo jazigo social somente será cobrada a tarifa de
exumação quando da efetiva prestação do serviço.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a Secretaria Municipal de
Saúde - SMS e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação SMIHC editarão Resolução Conjunta, em até quarenta e oito horas para, entre outros
temas inerentes à execução deste Decreto, elaborar a declaração de direito à gratuidade
dos Serviços Cemiteriais e Funerários e instituir o regime de plantões vinte e quatro horas
por dia, sete dias por semana, para as seguintes unidades de saúde:
I - Hospital de Campanha do RIOCENTRO;
II - Hospital Ronaldo Gazolla;
III - Hospital Pedro II;
IV - Hospital Souza Aguiar;
V - Hospital Lourenço Jorge;
VI - Hospital Miguel Couto;
VII - Hospital Albert Schweitzer;
VIII - Hospital Rocha Faria;
IX - Hospital Salgado Filho.
Art. 4º Caso a capacidade de guarda e conservação de corpos da SMS atinja o percentual
de cinquenta por cento, a remoção de corpos de indigentes ou não reclamados será
solicitado à Coordenadoria Especial de Controle de Cemitérios e Serviços Funerários CECS.
Parágrafo único. À SMIHC, por meio da Coordenadoria Especial de Controle de
Cemitérios e Serviços Funerários - CECS, cabe controlar e fazer executar os serviços de
remoção de corpos, prestados pelas agências funerárias das concessionárias.
Art. 5º Durante o período de emergência sanitária pelo novo coronavírus - COVID-19, fica
autorizado, se necessário e em caráter de excepcional, a extensão do horário de
funcionamento dos cemitérios públicos e particulares, até às vinte e uma horas, para fins
de sepultamentos e cremações.
Art. 6º Este Decreto deverá ficar exposto nas funerárias e instalações de cemitérios em
local de fácil e pronta visualização.

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do dia 11 de maio de 2020.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 07.05.2020 – Edição Especial

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