DECRETO Nº 36763

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Estabelece procedimentos para concessão de
licenças e autorizações emergenciais para
adaptação
Incêndio

às
e

Normas

Pânico

de

dos

Segurança

de

estabelecimentos

comerciais destinados à reunião de público.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância de garantir à população as condições de segurança
nos estabelecimentos de reunião de público;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o licenciamento das obras de adaptação
dos estabelecimentos às determinações do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de
Janeiro de acordo com o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico,

DECRETA:

Art. 1º Os locais destinados à reunião de público regularmente estabelecidos, cujo
funcionamento dependa de obras de modificação necessárias ao cumprimento das
exigências de segurança e pânico do CBERJ, terão seus projetos analisados
prioritariamente na Coordenadoria Geral de Controle de Parcelamento e Edificações.
§1º A Coordenadoria deverá deferir ou indeferir o pedido de modificação, no prazo de
quarenta e oito horas após a apresentação da documentação exigida.
§ 2º Quando o estabelecimento estiver localizado em Áreas de Proteção do Patrimônio
Cultural, a análise será efetuada em conjunto com representante do Instituto Rio
Patrimônio da Humanidade.
Art. 2º Os pedidos serão formalizados mediante apresentação dos seguintes
documentos:
I – Requerimento;
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II – Projeto de arquitetura em duas vias composto de planta baixa e cortes;
III – Laudo de Exigências do Corpo de Bombeiros;
IV – Documentação de propriedade ou contrato de locação do imóvel;
V- Alvará de Licença para Estabelecimento;
VI – Documentação de habilitação do profissional responsável pela autoria do projeto e
pela execução das obras.
Parágrafo único. A concessão da licença para as obras de modificação não dispensa o
responsável de observar as demais normas contidas na Legislação Urbanística e
Edilícia em vigor, no que lhes forem aplicáveis, nem de promover a sua regularização
perante os demais órgãos competentes, devendo estas condições constarem da
respectiva licença.
Art. 3º Havendo eventuais restrições advindas do exame dos projetos, a Autoridade
Competente poderá, não existindo prejuízo à respectiva segurança e à viabilidade,
conceder licenças/autorizações com prazo máximo de noventa dias.
§ 1º As restrições de que trata o “caput” deste artigo deverão ser integralmente
regularizadas no prazo máximo estabelecido sob pena de embargos das obras e
caducidade da licença/autorização.
§ 2º O prazo das licenças/autorizações poderá ser prorrogado por igual período, a
critério da Autoridade competente.
§ 3º Uma vez integralmente cumpridas as exigências, as licenças/autorizações serão
prorrogadas nos termos da legislação em vigor.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.02.2013

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