DECRETO RIO Nº 48408

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre um Grupo de Trabalho para estudos e
elaboração de propostas para a implantação de um
Programa

de

Assistência

Técnica

e

Melhorias

Habitacionais para enfrentamento da vulnerabilidade
sanitária das habitações precárias e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos
182 e 183 da Constituição Federal, criando, entre outros instrumentos, o da assistência
técnica e jurídica gratuita para comunidades e grupos sociais economicamente menos
favorecidos, bem como a Lei Federal no 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa
renda assistência técnica pública e gratuita;

CONSIDERANDO a existência de programas federais que preveem o acesso a
assistência técnica e recursos para reforma de unidades habitacionais de grupos
familiares de baixa-renda, tais como a Lei Federal 11.888/2008 e o Decreto Federal
9.084/2017;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 111/2011 ao criar o Plano Diretor define, no
art. 202, que uma das modalidades de soluções habitacionais a serem produzidas é a
realização de “melhorias habitacionais, que poderão ser coadjuvantes de quaisquer
programas habitacionais”, destacando que devem ser “localizadas prioritariamente em
áreas dotadas de infraestrutura”;

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CONSIDERANDO que a Lei Complementar 191/2018 autoriza o Poder Executivo a
realizar ações de “melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação
consolidada”;

CONSIDERANDO a experiência do Ministério da Saúde, por meio da FUNASA Fundação Nacional de Saúde denomina Melhorias Sanitárias Domiciliares como
“intervenções promovidas nos domicílios, com o objetivo de atender às necessidades
básicas de saneamento das famílias, por meio de instalações hidro sanitárias mínimas,
relacionadas ao uso da água, à higiene e ao destino adequado dos esgotos domiciliares”;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.614/2019, que institui a Assistência Técnica
Pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias
de baixa renda, ainda necessita de regulamentação;

CONSIDERANDO que em áreas mais adensadas e sem ventilação adequada a
incidência de doenças respiratórias tem maior incidência, principalmente nas áreas de
construção espontânea;

CONSIDERANDO que nas áreas mais vulneráveis, sem acesso à rede de infraestrutura
ou mesmo com instalações precárias a incidência de doenças gastrointestinais nas
famílias têm maior incidência;

CONSIDERANDO que a mobilidade e acesso a serviços básicos para as famílias com
pessoas com deficiência em áreas mais vulneráveis é mais restrita;

CONSIDERANDO que o programa Territórios Sociais, iniciado em 2016, que atuando em
aproximadamente 170 mil domicílios nos 180 setores censitários de mais baixo Índice de
Desenvolvimento Social e nos 10 maiores complexos de favelas com baixo Índice de
Progresso Social do município do Rio de Janeiro, possui um mapeamento prévio de
demandas para melhorias habitacionais.

DECRETA:
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Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho que irá desenvolver em 100 (cem) dias o Plano
do Programa de Assistência Técnica e Melhorias Habitacionais para moradias precárias,
incluindo instalação de módulos hidrossanitários.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por servidores representantes, titular e
respectivos suplentes, indicados pelos respectivos Órgãos Municipais e Entidades da
Administração Indireta:
I - Secretaria de Planejamento Urbano;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Habitação;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
V - Secretaria Municipal de Infraestrutura;
VI - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-AGUAS;
VII - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO;
VIII - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP.
§ 1º Também irão compor o Grupo de Trabalho um representante indicado por cada uma
das entidades profissionais e instituições que atuam com assistência técnica para
habitação de interesse social e habitação saudável no Rio de Janeiro: Instituto de
Arquitetos do Brasil; Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Fundação Oswaldo Cruz e
movimentos populares de luta por moradia digna.
§ 2º Caberá ao Grupo de Trabalho propor estratégias, definir estimativa de recursos
necessários e apresentar proposta de execução do Programa ao chefe do Executivo.
§ 3º Os chefes das respectivas pastas dos Órgãos e Entidades Municipais, além das
Instituições elencados no §1º terão até 7 dias para enviar ao Secretário de Planejamento
os nomes de um titular e respectivo suplente.
§ 4º O Grupo de Trabalho será presidido pela Secretaria de Planejamento Urbano.
§ 5º Os integrantes do Grupo de Trabalho poderão convidar técnicos e especialistas para
auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2021
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