LEI Nº 5.852

DE 22 DE ABRIL DE 2015

Institui a campanha permanente de orientação e
conscientização de respeito aos animais nas
escolas municipais e dá outras providências.
Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha permanente de orientação e conscientização de
respeito aos animais nas escolas municipais.
Art. 2º A campanha deverá informar os alunos sobre a importância do respeito aos
animais, castração e esterilização consciente, tornando-os orientadores do assunto em
seus lares e comunidades.
Art. 3º O estabelecimento da forma assim como do conteúdo da campanha ficarão a
cargo e critério dos órgãos municipais atinentes a matéria e será regulamentado por
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 2015

EDUARDO PAES

D.O. RIO 24.04.2015

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