DECRETO RIO Nº 42719

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a Organização Básica do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Administração Direta do Poder Executivo Municipal, bem assim os Órgãos de
Deliberação Coletiva, os Fundos e a vinculação das Entidades da Administração
Indireta, passam a ser estruturados da seguinte forma, sem aumento de despesa:
I – Gabinete do Prefeito – GBP
a) Conselho Municipal de Turismo
b) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
c) Conselho Municipal de Planejamento Urbano
d) Conselho da Cidade
e) Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos
f) Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP
g) Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR
h) Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO
i) Empresa Municipal de Artes Gráficas - IMPRENSA DA CIDADE
j) Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO
k) Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO
l) Companhia Municipal de Limpeza urbana – COMLURB
m) Instituto Municipal Pereira Passos – IPP
n) Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – FUNDAÇÃO RIO-ZOO
(em liquidação)

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II - Secretaria Municipal da Casa Civil
a) Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (COQUALI)
b) Empresa Olímpica Municipal – EOM (em liquidação)

III - Secretaria Municipal de Fazenda
a) Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro
b) Comissão Especial de Avaliação
c) Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF
d) Comissão de Programação e Controle da Despesa - CODESP
e) Companhia de Securitização – Rio Securitização

IV - Secretaria Municipal de Saúde
a) Conselho Municipal de Saúde
b) Comitê de Gestão do Fundo Municipal de Saúde
c) Comitê de Ética em Pesquisa
d) Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – Rio-Saúde

V - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
a) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
b) Conselho Municipal de Educação
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

VI - Secretaria Municipal de Ordem Pública
a) Guarda Municipal do Rio de Janeiro

VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento
b) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural da Cidade do Rio de Janeiro
c) Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa do Município do Rio de Janeiro

VIII - Secretaria Municipal de Transportes
a) Conselho Municipal de Transportes
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b) Comissões Municipais de Recursos de Infrações
c) Comissão Municipal de Análise da Defesa de Autuação
d) Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações
e) Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO

IX - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
a) Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro
b) Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Urbanas
c) Fundo Especial de Iluminação Pública
d) Fundo de Conservação Ambiental
e) Companhia Municipal de Energia - RIOLUZ
f) Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO -ÁGUAS
g) Fundação Parques e Jardins - FPJ

X - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação
a) Conselho Municipal de Políticas Urbanas
b) Conselho de Administração de Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Urbano
c) Conselho de Administração do Fundo Municipal de Habitação
d) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
e) Comissão de Proteção da Paisagem Urbana
f) Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
g) Fundo Municipal de Habitação
h) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
i) Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE
j) Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO

XI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
b) Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro
c) Conselho Municipal de Assistência Social
d) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
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e) Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro
f) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro
XII - Secretaria Municipal de Cultura
a) Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural
b) Conselho Municipal de Cultura
c) Comissão Carioca de Promoção Cultural
d) Empresa Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME
e) Fundação Cidade das Artes
f) Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro
g) Empresa Municipal de Multimeios do Rio de Janeiro - MULTIRIO

XIII - Secretaria Especial de Relações Institucionais

XIV - Procuradoria Geral do Município
a) Conselho Consultivo do Centro de Estudos
b) Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município
c) Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do
Município – FOE

XV - Controladoria Geral do Município
a) Comissão de Controle Interno

Art. 2º As Pastas Municipais, atinentes ao art. 1º deste Decreto, resultam na alteração
de denominação, da fusão, do desmembramento ou incorporação dos Órgãos a seguir
descritos:
I – Gabinete do Prefeito
• Incorporação das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas
c) Secretaria Especial de Turismo
d) Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
e) Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais
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II - Secretaria Municipal da Casa Civil
• Incorporação da Secretaria Executiva de Coordenação do Governo

III – Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
• Fusão das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Educação
b) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

III – Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente
• Fusão das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
b) Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos

IV – Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação
• Fusão das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Obras
b) Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania
c) Secretaria Municipal de Urbanismo

V – Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
• Fusão das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
b) Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres
c) Secretaria Municipal de Envelhecimento Ativo, Resiliência e Cuidado

VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
• Fusão das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego
b) Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia
Art. 3º A Codificação Institucional dos Cargos Comissionados a serem transferidos ou
transformados a que alude o art. 1º do presente Ato, será editada no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, a partir da edição deste Decreto.
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Art. 4º A consolidação das Estruturas Organizacionais das novas Secretarias
Municipais será efetivada no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste
ato, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Os Titulares das Pastas Municipais que tiveram alterações em suas estruturas
organizacionais e que ainda não possuam a descrição detalhada de suas
competências, deverão apresentá-las no prazo de 30 (trinta) dias ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 6º Em decorrência das alterações estruturais citadas no art. 2º e seus incisos,
ficam transferidos o pessoal, o acervo documental e patrimonial das Unidades
Administrativas redimensionadas.
Parágrafo único. Caberá ao Órgão competente do Gabinete do Prefeito as providências
necessárias quanto ao remanejamento do pessoal.
Art. 7º As dotações orçamentárias correspondentes às Unidades Administrativas
transformadas e relocadas serão remanejadas, conforme disposições contidas na Lei
Orçamentária, para o exercício financeiro de 2017.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017, Suplemento

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