DECRETO N° 21.563 DE 12 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° As aplicações do Fundo Municipal de Habitação devem ser encaminhadas
previamente ao Gabinete do Prefeito, em forma de programa, para análise e
aprovação.
Parágrafo único. As aplicações mencionada no "caput" devem estar sempre
direcionadas para a população de baixa renda.
Art. 2° Revoga a Resolução SMH n° 028, de 15 de julho de 1997.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade..
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2002