LEI Nº 5.484

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Institui concurso anual de redação entre os
alunos da rede pública de ensino do Município
sobre a valorização do idoso.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído concurso de redação entre os alunos da rede pública de ensino
do Município, a ser realizado anualmente na semana que inclua o dia 1º do mês de
outubro, sempre tendo por tema “O Envelhecimento e a Valorização do Idoso”.
Art. 2º O Poder Executivo poderá premiar os melhores trabalhos, assim como aceitar
que a premiação seja feita por instituições ou empresas interessadas em fazê-lo.
§ 1º A instituição ou empresa que promova a premiação prevista no “caput” terá direito
a divulgar sua colaboração para o evento.
§ 2º Preferencialmente, os prêmios serão livros ou material escolar, vedados quaisquer
produtos ou materiais que possam prejudicar, física ou moralmente, os jovens.
Art. 3º A critério do Poder Executivo, poderão ser publicados no Diário Oficial do
Município - D.O. RIO os melhores trabalhos.
Art. 4º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
Art. 5º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

1