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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.451, DE 4 DE NOVEMBRO

DE 2014.

Altera dispositivos da Lei n° 3.301, de 18
de dezembro de 2013.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.l°. Os artigos 1° e 4°, §§ 1° e 3° do Art. 5°, artigos 8° e 9°, da Lei n° 3.301, de
18 de dezembro de 2013, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração
direta, Autárquica, Fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Rondônia, competindo
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender, respeitados os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 4°. Apresentada a pauta de reivindicações aos Poderes, Órgãos, Fundações
ou Autarquias, cada um, no seu âmbito de atuação, adotará os seguintes procedimentos:
Art. 5°

.

§ 1°. Em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir
de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração
direta, Autárquica, Fundacional, Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública, que constituem violação, ameaça ou
constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 3°. É vedado à Administração, Direta, Autárquica, Fundacional, aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública,
sob pena de responsabilidade das autoridades, por qualquer forma constranger servidor a
comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta Lei ou praticar
qualquer tipo de retaliaçãoindividual ou coletiva, após a cessação do movimento.

Art. 8°. É vedada à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, aos Poderes
Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Défensoria Pública
praticar, durante período de greve, nos órgãos ou entidades públicas cujas atividades
estejam interrompidas ou prejudicadas, os seguintes atos:

Art. 9°. Os dias de greve serão contados como de efetivo exercício para todos os
efeitos, inclusive remuneratórios, desde que, após o encerramento da greve, sejam
repostas as horas não trabalhadas, de acordo com cronograma estabelecido pela
Administração direta, Autárquica, Fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, com a participação da
entidade sindical ou de comissão de negociação constituída pela categoria."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de novembro de 2014.

Deputado HER
President