goveíno do estado de boraima

LEI Ne

15 DE

25

DE

JUNHO DE 1992

Cí • :
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ESTABELECE VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIAS, COM
POSIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO CONSELHO ES

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TADUAL DE EDUCAÇÃO DE RORAIMA1 E DÁ

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LL

OU

TRÁS PROVIDÊNCIAS.

que
a
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA/ faço saber
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO E SUAS COMPETÊNCIA
Art. 12 - 0 Conselho Estadual de Educação/ instituído pe
lo art. 155 da Constituição do Estado de Roraima, com autonomia técnica
e funcional e com funções deliberativas, normativas/ fiscalizadoras
e

consultivas/ é órgão de deliberação coletiva/ vinculado à secretaria de
Estado da Educação/ Cultura e Desporto.

Art. 29 - Compete ao Conselho Estadual de Educação, basi
camente:

I - elaborar e manter atualizados normas e critérios para
o Sistema de Educação/ no âmbito de Roraima;

ii - assessorar a secretaria estadual de educação/ cultura
TITULAR
e Desporto em todas as questões que lhe forem submetidas pel
da pasta sob forma de participação coletiva e deliberativa;
iii - analisar e emitir parecer sobre o plano es ADUAL

DE

educação/ referido no art. 148 da constituição estadual;
IV - OPINAR SOBRE PLANOS E PROGRAMAS DE TRABALHO APRESENTA

DOS POR QUAISQUER INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO/ CONSIDERANDO

A

SINTONIA DE SUAS PROPOSTAS COM O PLANO ESTADUAL REFERIDO NO INCISO ANTE
RIOR;


V.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - ANALISAR E APROVAR/ SE FOR O CASO/ PLANOS

DE

AÇÃO E PRIORIZAR ATIVIDADES QUE CONTRIBUAM PARA O DESENVOLVIMENTO PLENO
E HARMÔNICO DA EDUCAÇÃO EM RORAIMA/ INCLUSIVE NOVAS EXPERIENC IAS;
VI - FIXAR OS CONTEÚDOS MÍNIMOS PARA O ENS INO/
QUE TRATA O ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL;

VII - EM CARÁTER LEGAL/ AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO,

BEM COMO,

PROCESSAR OFICIALMENTE O

SEU

DE

DE
RE

CONHECIMENTO;

CRIAÇÃO
VIII - AJUIZAR SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO OU
DE ESTABELECIMENTO OU SERVIÇO DE ENSINO PELO PODER PÚBLICO/ V ISANDO EVI

TAR DUPLICAÇÃO DESNECESSÁRIA OU DISPERSÃO PREJUDICIAL DE RECURSOS HUMA
NOS;

IX - EMITIR PARECERES SOBRE ASSUNTOS GERAI s de Educa
çao;

X - CONVOCAR PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE
MENTO QUAISQUER INTEGRANTES DO SISTEMA EDUCACIONAL DE RORAIMA

ESCLARECI"
/

XI - PROMOVER CONFERÊNCIA DE EDUCADORES/ S IMPÓSIOS E

REUNIÕES SOBRE EDUCAÇÃO EM RORAIMA, COM PODERES PARA ELABORAR
GRAMACÕES;

SUAS PRO-

XII - MANTER INTERCÂMBIO COM OS CONSELHOS FEDERAL

ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO, ALÉM DE OUTROS ÓRGÃOS, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES
LIGADOS

A

ATIVIDADES EDUCACIONAIS;

XIII - DIVULGAR EM BOLETIM PRÓPRIO ESTUDOS E ATOS

SO

BRE Educação e, no Diário Oficial do Estado/ o que for necessário.
§ 12 - Dependem de homologação do Secretár IO DE EStado de educação/ cultura e desporto as normas gerais a que se REFERE O
inciso i deste artigo, a serem baixadas através de resoluções
§ 22 - Poderá o Conselho Estadual de Eduoação,
consonância com o art.

em

71 da lei 5.692/71, delegar parte de suas compe

tências aos conselhos de educação que se organizem nos municípios
haja condições para tanto.

onde


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 32 - Constitui-se o Conselho Estadual de Edu

cação de 13 membros, nomeados por ato do governador do estado/ para um

mandato de 2 (dois) anos/ podendo ser reconcuzidos por igual período
obedecida a seguinte composição:
i - 7 (sete) representantes do sistema público de
ENSINO, ESCOLHIDOS ENTRE PESSOAS DE NOTÓRIO SABER E COMPROVApA

EXPE-

RIENCIA EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO, ASSIM DISTRIBUÍDOS:

A) " 1 (UM) REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR;

B) -1(UM) REPRESENTANTE DO ENSINO DE j.2 GRAU;
C) - 1 (UM) REPRESENTANTE DA EDUCAÇÃO ESPECIAL;
D) - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO DE 22 GRAU;
E) - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ENSINO SUPLETIVO;

F) - 1 (UM) REPRESENTANTE DO SETOR PEDAGÓGICO; E
G) - 1 (UM) REPRESENTANTE DO ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ORGANIZAÇÃp DOS ESTA
BELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULARES;

III - 1 (UM) MEMBRO DE LIVRE INDICAÇÃO DO SECRETÁ
RIO DE Estado da Educação, Cultura e Desportos.
IV - (VETADO)
V - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

Art. 42 - As funções de Conselheiros de Educação são
consideradas de relevante serviço PUBLICO E os servidores da Administra

ção Direta e Indireta que as exerçam terao suas faltas abonadas

quando

presentes nas reuniões do Conselho, havendo-se, ainda, como de docência
as atividades dos Conselheiros oriundos do trabalho nos diversos

e tipos de ensino do Sistema

Estadual de Educação de Roraima.

graus


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo único - O Conselheiro de educação exercerá
suas funções comparecendo às reuniões do Conselho ou Executando tarefas
que lhe forem confiadas.

Art. 52 - 0 mandato de conselheiro será considerado

extinto, antes de seu término, nas seguintes hipóteses:
A) MORTE;

B) RENÚNCIA;
C) ENFERMIDADE QUE TENHA EXIGIDO AFASTAMEN

TO CONTÍNUO POR MAIS DE HUM (01) ANO.

D) AUSÊNCIA SEM MOTIVO JUSTIFICADO

POR

MAIS DE DUAS (2) SESSÕES CONSECUTIVAS OU CINCO (5) ALTERNADAS NO PERÍO

\

DO DE UM ANO;

E) PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDA
DE DA FUNÇÃO DO CARGO;
F) CONDENAÇÃO JUDICIAL QUE COMPFlOMETA A HO
NORABILIDADE DO CARGO;

G) EXERCÍCIO DE MANDATO

POLÍTIÇO-PARTIDÁ"

RIO COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
§ 12 - EM QUALQUER DOS CASOS A VAGA DECORRENTE SERÁ

SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DE OUTRO CONSELHEIRO INDICADO PELA MESMA VIA PRE

VISTA NO ART. 32 DESTA LEI, PARA COMPLETAR O PRAZO DO MANdAtO EXTINTO.
§ 22 - A APRECIAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA
SERÁ DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, CABENDO RECURSO NO PRAZO MÁXIMO DE 15
DIAS DA DECISÃO TOMADA.

§ 32 - Somente em circustÁncias excepcionais a Pre
sidência do Conselho concederá licença a conselheiro efetivo SEM APROVA
ção do Plenário, a qual não poderá ultrapassar sessenta (60) DIAS NO MÁ
ximo,

sob pena de perda de mandato.

§ 42 - Finda a licença de que trata o parágrafo an

terior, BEM COMO CESSADOS OS IMPEDIMENTOS, PODERÁ O CONSELHEIRO REASSU

MIR DE IMEDIATO E AUTOMATICAMENTE SUAS FUNÇÕES.

'


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPITULO III
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Art. 62 - Após a instalação do Conselho, pe .o titular
da pasta da educação/ enquanto não aprovado o regimento do CEE/ assu
mirá a Presidência do mesmo o Conselheiro mais idoso.

§ 12 - As eleições para Presidente e Vice-Presidente
DO CEE SERÃO REALIZADAS CONFORME DISPUSER O REGIMENTO DO MESMO.
§ 22 - Sempre que estiver presente às reuni Oes, o Go-

vernador ou o secretário estadual de educação, cultura e des PORTOS,

AS

sumirá a Presidência de honra.

art. 72-0 cee deliberará por maioria de votos,

ca

bendo ao presidente/ além do voto comum/ o de desempate, sendo o

dos

conselheiros abertos

e declarados.

art. 82-0 cee terá a seguinte organização para rea
lização de suas atividades:
1 - Quanto à Administração
a) Presidência
Vice-Presidencia
b) Secretaria Geral

2 - Quanto as deliberações
a) Plenário
b) Câmara

c) Comissões

Art. 92 - As Comissões de que trata a alínea "C
inciso II do art. 82 poderão ser Permanentes ou Temporárias.

do

§ 12 - As Comissões de Encargos Educacionais e de Le-


governo do estado de roraima

gislação e Normas são permanentes e reger-se-ão por Normas Específicas.
§ 22 - são temporárias as comissões com denomina"
i

ÇÃO/ OBJETIVO/ COMPOSIÇÃO E PRAZO DE DURAÇÃO FIXADOS NO ATO

DE

SUA

CONSTITUIÇÃO.

CAPÍTULOS IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 - Para efeito de gratificação de presen

ça (JETON) AOS RESPECTIVOS MEMBROS/ O CEE FICA CLASSIFICADO NA
"C" DO ART. 12 DO DECRETO FEDERAL N2 69.382 DE 19 DE

ALÍNEA

OUTUBRO DE

1971

(ÓRGÃO DE 32 GRAU).
§ 12 - 0 CONSELHEIRO QUE RESIDIR FORA DA

CIDADE

SEDE DO CEE/ TERÁ DIREITO À DIÁRIA E PASSAGEM PARA SUA LOCOMOÇÃO/ QUAN
DO CONVOCADO PARA REUNIÃO DO COLEGIADO.

§ 22 - A diária de Conselheiro será fixada
com
base no maior vencimento de cargo em comissão do quadro geral do poder
Executivo e prevista do Decreto que a fixar.
§ 32 - 0 Presidente terá direito a di ar IA

EM VA"

lor igual ao fixado para dirigente de órgãos autárquicos/ quando

EM

viagem a serviço do conselho.
Art. 11 - Cabe ao Poder Executivo, ATRAVÉS DA SE

cretaria Estadual de Educação, destinar e fornecer ao CEE PARA O

SEU

pleno funcionamento:

A) - INSTALAÇÕES CONDIGNAS, EXCLUSIVAS

E

APROPRIADAS A SUA NATUREZA DE TRABALHO;

B) - RECURSOS MATERIAIS, FINANCEIROS E HU
MANOS.

§ 12 - 0 CEE É PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA
CARGOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.

DE


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 22 - o cee constitui unidade orçamentária da se

cretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos devendoj

encami

nhar À MESMA SUA PROGRAMAÇÃO ANUAL COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
INCLUSÃO NO ORÇAMENTO GLOBAL DAQUELA SECRETARIA.
'
ART. 12-0 CEE DE ACORDO COM O DISPOSTO NA

PARA

LEI

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DEMAIS NORMAS PERTINEN
TES EM VIGOR, TERÁ SUAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO SEU REGIMENTO INTER

NO.

I

ART. 13-0 PLENÁRIO DO CEE É COMPETENTE PARA ELA
BORAR E VOTAR SEU REGIMENTO, OBEDECIDOS OS TERMOS E LIMITES DESTA LEI

E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE SENDO, APÓS, ENVIADO PARA HOMOLOGAÇÃO
DO TITULAR DA PASTA DA EDUCAÇÃO ESTADUAL.
Art. 14 - Fica extinto o Conselho TerriTOR IAL DE
ÓRGÃO
Educação, mantidas as decissões legalmente tomadas por aquele

até a presente data.

Art. 15 - A nomeação dos Conselheiros e posterior

IMPLANTAÇÃO DO CEE DAR-SE-Á NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA (30) D^AS APÓS
A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data

DE

SUA PUBLICAÇÃO, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 25 de junho de 1992.

OTTONAR DE SOUÍ
Governador do

PINTO
STADO