DECRETO Nº 33043

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre atividades de inspeções in loco
promovidas

pela

Controladoria

Geral

do

Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 32.523, de 14 de julho de 2010, quanto ao
fortalecimento das inspeções in loco,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e
Fundacional deverão prover os meios necessários para realização das inspeções in
loco promovidas pela Controladoria Geral do Município – CGM, e principalmente:
I - providenciar a infraestrutura adequada e necessária para que os técnicos da
Controladoria Geral possam realizar os exames de processos e inspeções no ambiente
dos próprios órgãos e entidades;
II - disponibilizar processos, documentos e informações em, no máximo, 5 (cinco) dias
úteis a partir da solicitação pela Controladoria Geral do Município.
§ 1º Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, a CGM poderá solicitar aos
órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta e Fundacional a
indicação de servidor do órgão ou entidade para atuar como agente facilitador no
relacionamento com os técnicos da Controladoria Geral do Município.
§ 2º A indicação de servidor que trata o parágrafo anterior deverá ser realizada no
prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da solicitação, e ser providenciada
através de ofício do órgão ou entidade.
§ 3º No caso de inspeções in loco para verificar a existência de bens ou prestação de
serviços, os órgãos ou entidades deverão indicar preferencialmente os servidores
responsáveis pela atestação das notas fiscais.
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Art. 2º O resultado da inspeção in loco será comunicado ao órgão ou entidade pela
Controladoria Geral através de relatório circunstanciado, contendo a análise realizada
dentro do escopo definido.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta são
responsáveis pela execução das ações, visando sanar eventuais inadequações
constantes do relatório mencionado no “caput”.
§ 2º Os esclarecimentos necessários, incluindo as ações realizadas, decorrentes do
relatório da Controladoria Geral citado no “caput”, deverão ser mantidos pelo órgão ou
entidade inspecionado, ficando à disposição dos controles interno e externo.
Art. 3º Fica a Controladoria Geral do Município autorizada a editar normas e
procedimentos objetivando regulamentar o disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 2010 – 446º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.11.2010

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