GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 225 , DE 10 DE JANEIRO

DE 2000

Revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 117, de 04
de novembro de 1994.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Ficam revogados os dispositivos da Lei Complementar
n° 117, de 04 de novembro de 1994, que "Cria a Defensoria Pública do Estado de
Rondônia, e dá outras providências", a seguir relacionados:
1- artigos 22, 23 e seus incisos, 24 e parágrafo único;
11 -artigos 27 e 28.

Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

janeiro

de 2000, 1129

da República.

éfO

: ABREU BIANCO

>vernador

10 de