06/01/2021

SEI/ABC - 0015293728 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.918, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor de
R$ 3.470.000,00 e cria Ação, em favor da
Unidade
Orçamentária
Fundo
de
Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários FUJU.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até
o valor de R$ 3.470.000,00 (três milhões, quatrocentos e setenta mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às despesas de
capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro
de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de
18 de novembro de 2019, a Ação 1469 - ADQUIRIR AMBIENTE DE DATA CENTER PARA O FÓRUM
GERAL DE PORTO VELHO, sendo inserida no Programa 2073 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS
DO PODER JUDICIÁRIO, na Unidade Orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários FUJU, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17117290&infra_si… 1/3


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FUNDO DE
APERFEIÇOAMENTO DOS
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS FUJU
03.011.02.122.2073.2223

MANTER A
ADMINISTRAÇÃO DO PJRO

3.470.000,00

3390

0601

1.300.000,00

3390

0201

2.170.000,00

TOTAL

R$ 3.470.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO DE
APERFEIÇOAMENTO DOS
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS FUJU
03.011.02.122.2073.1469

ADQUIRIR AMBIENTE DE
DATA CENTER PARA O
FÓRUM GERAL DE PORTO
VELHO

Valor

3.470.000,00

4490

0601

1.300.000,00

4490

0201

2.170.000,00

TOTAL

R$ 3.470.000,00

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1469 - ADQUIRIR AMBIENTE DE DATA CENTER PARA O FÓRUM GERAL DE
PORTO VELHO
Finalidade: Aquisição de uma Solução de Ambiente para Data Center, a ser instalada no prédio do
Fórum Geral de Porto Velho, para complementar a alta disponibilidade da infraestrutura tecnológica que
sustenta as aplicações de negócio do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17117290&infra_si… 2/3


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Modo de Execução: Fornecimento da Solução de Ambiente para Data Center, conforme os termos do
contrato, bem como observando-se o Edital, Termo de Referência e Proposta da Contratada.
Função: Judiciária.
Sub-Função: Administração Geral.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Solução Implementada.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293728 e o código CRC BBB713D7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.475762/2020-11

SEI nº 0015293728

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17117290&infra_si… 3/3