06/10/2021 13:10

SEI/ABC - 0021144790 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200
Disponibilização: 06/10/2021
Publicação: 06/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.113, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 305.050,03,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado de Obras e Serviços Públicos SEOSP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 305.050,03 (trezentos e cinco mil, cinquenta reais e três
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP,
para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.1390

CONSTRUÇÃO DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS

Valor

305.050,03
449051

0216
TOTAL

305.050,03
R$ 305.050,03

ANEXO II

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SEI/ABC - 0021144790 - Lei

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

24181091

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

Valor
305.050,03
R$ 305.050,03

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
05/10/2021, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021144790 e o código CRC 5FC0E57B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.403285/2021-72

SEI nº 0021144790

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