RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 8.775, DE 3 DE JANEIRO DE 2006

Reconhece como de Utilidade Pública a Entidade
que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública o INSTITUTO DOS
AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO CULTURAL E DA
CIDADANIA – IAPHACC, com sede e foro jurídico na cidade de Natal, neste Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 3 de janeiro de 2006, 185º
da Independência e 118º da República.
DOE Nº. 11.142
Data: 4.1.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara