RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.993, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.

Altera a Lei Estadual nº 5.887, de 15 de
fevereiro de 1989, que “Institui o Imposto
sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação
de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD e dá
outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. O art. 3º, caput, da Lei Estadual nº 5.887, de 15 de fevereiro de
1989, que “Institui o Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer
Bens e Direitos - ITCD e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VI:
“Art. 3º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
VI – a doação de bem imóvel destinado a empreendimento vinculado ao
Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, uma única vez, observadas
as disposições constantes em regulamento.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º. O art. 7º, caput e incisos, da Lei Estadual nº 5.887, de 1989, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. As alíquotas do ITCD para quaisquer transmissões e doações são
as seguintes:
I – 3% (três por cento), para a base de cálculo de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);
II – 4% (quatro por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
III – 5% (cinco por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até o limite de R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais);
IV – 6% (seis por cento), para a parcela da base de cálculo que exceder R$
3.000.000,00 (três milhões de reais).”(NR)


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no exercício financeiro subsequente e após 90 (noventa) dias desta Lei.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de outubro de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
André Horta Melo