DECRETO RIO Nº 47678

DE 20 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos que deverão ser
adotados

nas

licitações

centralizadas

para

aquisições e contratações, por registro de
preços, pelos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 01/901.058/2020;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que
dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
suas subsidiárias no âmbito da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº
13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis federais nº 8.666, de 21de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências e nº 10.520 de 17 de julho
de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação
denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO a necessidade de instituir um planejamento das aquisições de bens e
contratação de serviços, com vistas à padronização e a realização de licitações
centralizadas para gerar mais economia ao Erário Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter consolidadas as ações inerentes à função
“compras e contratação de serviços” com o monitoramento da realização das licitações,
adequando-as às políticas e diretrizes emanadas pela Gestão Governamental;
DECRETA:

Art. 1º Compete, prioritariamente, à Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBSC, realizar o procedimento licitatório,
obrigatoriamente, na modalidade Pregão Eletrônico, por meio da sistemática de Registro
de Preços, para as aquisições e contratações corporativas de interesse comum dos
Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações no âmbito do Município do Rio
de Janeiro, na forma do § 3º deste artigo.
§ 1º Os órgãos municipais deverão informar à Coordenadoria Geral de Suprimentos e
Infraestrutura, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal da
Casa Civil - CVL/SUBSC/CGSI, a necessidade dos bens e serviços comuns a serem
licitados a partir da disponibilização pelo sistema informatizado de captação de
demandas, Sistema de Registro de Preços - SRP, dentro do prazo estabelecido no
supracitado sistema ou qualquer outro que venha ser instituído.
§ 2º As demandas captadas das empresas públicas e sociedades de economia mista
municipais, quando houver, serão encaminhadas às entidades responsáveis por realizar a
licitação corporativa, na forma do art. 2º.
§ 3º Fica a cargo do órgão mencionado no caput, a realização, dentre outros, de certame
para contratação dos serviços de agenciamento de viagens, fornecimento de cartão
refeição ou alimentação, serviços de vigilância e segurança, vigia, agentes patrimoniais,
controladores de acesso e demais profissionais cujas funções se caracterizem pela
proteção ao bem comum, bem como aqueles tratados nos Decretos municipais nºs
32.470 de 05 de julho de 2010, que dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia
integrada no âmbito da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro e
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dá outras providências, 40.285, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a consolidação
da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do
Poder executivo e dá outras providências e 40.286, de 24 de junho de 2015, que dispõe
sobre a contratação de serviços de apoio operacional, para as categorias profissionais
que menciona no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
§ 4º Excetuam-se do disposto no caput as licitações relativas à atividade fim da Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, na forma do Decreto nº 18.143, de 30 de novembro de 1999,
que regulamenta o procedimento a que se referem o art. 241, §§ 2° e 3° da Lei n° 207, de
19 de dezembro de 1980, e a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações
posteriores, no tocante à aquisição de medicamentos e material médico para
abastecimento da Secretaria Municipal de Saúde, e aos bens e serviços de interesse
setorial da Secretaria Municipal de Educação - SME, na forma do Decreto nº 31.157, de
22 de setembro de 2009, que regulamenta a aquisição de bens e serviços de interesse
setorial da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º No caso das aquisições de bens e serviços comuns de Tecnologia da Informação,
serão da competência da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, a elaboração
das especificações técnicas do termo de referencia ou projeto básico e respectiva
captação de demandas junto aos órgãos e entidades de toda a Administração Municipal.
Art. 2º A realização das licitações de forma corporativa para atender às demandas das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, deverá ser obrigatoriamente na modalidade Pregão Eletrônico, por meio do
sistema de Registro de Preços.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo certame e gerenciamento das atas serão definidos
por ato regulamentador.
Art. 3º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal ficam obrigados a
verificar a possibilidade de adesão às Atas de Registro de Preços - ARP vigentes no
âmbito do Município para as novas aquisições de bens e serviços comuns, mediante
prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a
vantajosidade financeira para ambos e a compatibilidade das especificações.
Parágrafo único. Os bens e serviços comuns mencionados no caput serão consolidados
na lista de classificação, que será anualmente atualizada e publicada pela CVL/SUBSC.
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Art. 4º A ARP, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade
da Administração Municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante
prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a
vantajosidade financeira para ambos.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações só poderão aderir às
ARP originárias de certames da administração direta, autárquica e fundacional
Administração Municipal.
§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista desta municipalidade
somente poderão aderir às ARP’s resultantes de certames de outras entidades municipais
dessa natureza.
Art. 5º Na hipótese de o bem ou o serviço comum que se pretende contratar não constar
de ARP’s vigentes no âmbito do Município ou ainda não for possível sua adesão à alguma
ata, o órgão ou entidade municipal deverá solicitar, com antecedência de noventa dias, a
realização de Registro de Preços para a aquisição ou a contratação pretendida ou
providenciar, dentro do mesmo prazo, o procedimento licitatório, na modalidade pregão
eletrônico, comunicando imediatamente o fato à CVL/SUBSC ou às entidades
mencionadas no art. 2º deste Decreto para que se avalie a necessidade de realização
posterior de um novo Registro de Preços com a inclusão desses itens ou demandas em
um novo certame.
§ 1º As licitações a que se refere o caput, sempre que possível, serão processadas
através do SRP.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser solicitada à CVL/SUBSC, a criação de
código específico para cada item constante na Ata, com descrição detalhada do mesmo.
Art. 6º Em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o gestor da
Ata deverá gerenciá-la de forma que a soma dos quantitativos contratados a partir das
atas desta Municipalidade não supere o quantitativo máximo previsto no edital.
Art. 7º A CVL/SUBSC deverá manter atualizada em seu sítio na internet informações
sobre conteúdo e vigência de todas as ARP’s da Administração Municipal.
Parágrafo único. As ARP’s dos Órgãos e Entidades do Município deverão ser
encaminhadas à CVL/SUBSC/CGSI, dentro do prazo de cinco dias, a contar da data de
sua publicação.
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Art. 8º Fica delegado ao Subsecretário de Serviços Compartilhados, da Secretaria
Municipal da Casa Civil, o poder de regulamentar por meio de ato próprio as normas
necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os Decretos nº 24.917, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a aquisição de gêneros alimentícios para a Administração Pública Municipal e dá
outras providências, nº 37.071, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a contratação de
serviços de agenciamento de viagens e de fornecimento de cartão refeição/alimentação,
nº 33.970, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a contratação de serviços de
vigilância e segurança, vigia, agentes patrimoniais, controladores de acesso e demais
profissionais cujas funções se caracterizem pela proteção ao bem comum, nº 33.041, de
08 de novembro de 2010, regulamenta a aquisição de bens e serviços de Tecnologia da
Informação e nº 36.567, de 04 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a aquisição de
bens e materiais e contratação de serviços e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.07.2020

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