DECRETO RIO Nº 48573

DE 03 DE MARÇO DE 2021

Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a
Covid-19 em face ao cenário nacional.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / Ministério
da Saúde, emitido em 02 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento
simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos,
a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes e a
sobrecarga de hospitais;

CONSIDERANDO a Carta dos Secretários Estaduais de Saúde à Nação Brasileira,
publicada em 01 de março de 2021 pelo CONASS, a qual relata que o Brasil vivencia o
pior momento da crise sanitária provocada pela Covid-19, com os índices de novos casos
da doença alcançando patamares muito elevados em todas as regiões do país;

CONSIDERANDO o cenário de introdução e circulação de novas variantes do coronavírus
no Município;

CONSIDERANDO o principio da precaução e no intuito de conter a disseminação da
COVID-19;

CONSIDERANDO a baixa adesão da população às restrições impostas,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto amplia, em caráter excepcional e restritivo, para todo o
território do Município, as Medidas de Proteção à Vida, a vigorar a partir das 17h00min do
dia 05 de março até o dia 11 de março de 2021.
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Art. 2º Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do
Município no horário das 23h00min às 05h00min.
Art. 3º Fica vedado o funcionamento:
I - de qualquer atividade comercial e de prestação de serviço nas praias e na orla
marítima, incluindo-se o comercio ambulante fixo e itinerante e os quiosques;
II - eventos, festas e atividades transitórias em áreas públicas e particulares, incluindo-se
as rodas de samba;
III - as boates, casas de espetáculo e congêneres;
IV - feiras especiais, feiras de ambulantes e feirartes.
Art. 4º O horário de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres,
para o atendimento presencial de qualquer natureza, fica restrito ao período entre
06h00min e 17h00min com a circulação de público limitada a quarenta por cento da
capacidade instalada, incluindo-se aqueles que funcionam no interior de shoppings e
centros comerciais.
Art. 5º As demais atividades econômicas com atendimento presencial ficam autorizadas a
funcionar no horário compreendido entre 06h00min e 20h00min, ficando a circulação de
público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada.
Art. 6º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:
I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades
operacionais e órgãos delegados;
II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 7º Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 6º e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente,
reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.

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§ 1º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 2º Nos demais casos, a F/SUPLFCU/CCU providenciará o acautelamento em depósito,
inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente da GM-RIO ou apreensão
realizada por agente da fiscalização do S/IVISA-RIO.
§ 3º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§ 4º As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente
Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, I, do Decreto Rio nº 45.585,
de 27 de dezembro de 2018.
§ 5º Em decorrência de ações fiscalizatórias de que trata este Decreto, ficam autorizados
os fiscais de atividades econômicas a aplicarem os valores de multa previstos no art. 42,
da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 6º As autoridades fiscais da F/SUPLFCU/CLF e do S/IVISA-RIO, bem como os guardas
municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão determinar a interdição
cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de descumprimentos do
disposto neste Decreto, sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de
cassação de licença ou autorização de funcionamento.
§ 7º Poderão os agentes de segurança pública do Estado encerrar as atividades dos
estabelecimentos previstos neste Decreto sem a necessidade da presença de um agente
público municipal, providenciando-se a devida noticiação da ocorrência a SEOP.
Art. 8º Excluem-se das restrições previstas neste Decreto, os serviços assistenciais de
saúde e de assistência veterinária, estabelecimentos de comércio farmacêutico e de
comercio de combustíveis, a cadeia de abastecimento e logística, o transporte de
passageiros, os serviços de entrega em domicilio e os trabalhadores de atividades que
não admitam paralisação.
Art. 9º Ficam mantidas as Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19 previstas na
Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12 de janeiro de 2021.
Art. 10. Os órgãos citados no art. 6º poderão editar atos complementares ao disposto
neste Decreto.
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Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 04.03.2021

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