GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.300

.DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Ministério Público do Estado de Rondônia

a transferir, mediante doação com encargo, imóveis
de sua propriedade para os municípios que especifica.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado a transferir, mediante doação com encargo, os
seguintes imóveis:

1 - Lote Urbano n° 200 (duzentos), Quadra n° 43 (quarenta e três), do Loteamenlo Setor 003, Zona
Fiscal n° 02, localizado na Rua Marechal Dcodoro da Fonseca c/a Rua Canaã, na cidade de Nova
Brasilàndia d'Oeste - RO, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), objeto da matrícula n°
2.758, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Brasilàndia d'Oeste - RO, em favor do
Município de Nova Brasilàndia d'Oesle - RO;
II - Lote Urbano n° 02 (dois), quadra 58 (cinqüenta c oito), Setor 04 (quatro), localizado na Av.
Marechal Rondon, 3102, Bairro Princesa Isabel, no município de Alta Floresta düeste - RO, objeto da
matrícula n° 3.313, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta düeste - RO, cm favor
do Município de Alta Floresta düeste - RO; e
III - Lote Urbano n° 03 (três), Quadra 07 (sete), Setor 02 (dois), localizado à Rua Rio Grande do Sul,
2534, Centro do Município de Espigão do Oeste - RO, objeto da matrícula n° 1.153, do Livro 2, Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Espigão do Oeste - RO, em favor do Município de Espigão do Oeste RO.

Art. 2o. Os imóveis de que trata o artigo Io desta Lei serão destinados exclusivamente para fins de
manutenção da sede dos Conselhos Tutelarcs nos referidos municípios, não podendo ser vendidos, nem
desviada sua finalidade, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio do Ministério Público do Estado de
Rondônia, com todas suas benfeitorias, independentemente de interpelação judicial.
Art. 3o. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadeíac Rondônia^em 15 \de junho de 2018, 130° da República.