ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.504, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 159, de 20 de agosto de 2010)
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 16 (dezesseis) cargos de Auditor Público Externo, Nível
III, na habilitação profissional de Engenharia Civil.
Art. 2º - A remuneração dos cargos criados por esta Lei, assim como a dos demais
cargos do Quadro de Provimento Efetivo do Tribunal de Contas, incluídos os cargos em
comissão e os subsídios dos Conselheiros, não ultrapassará o teto remuneratório, observado o
disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e no art. 33, § 7.º, da Constituição
Estadual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de agosto de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1