RESOLUÇÃO SMC Nº 259

DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Estabelece roteiro básico para prestação de
contas sobre utilização dos incentivos fiscais
instituídos pela Lei 5.553 de 14 de janeiro de
2013.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a finalidade precípua da Comissão Carioca de Promoção Cultural
em analisar, enquadrar e certificar os projetos culturais, nos termos da Lei 5.553/2013,
e considerando a necessidade de comprovação da correta aplicação dos recursos
destinados, originados da renúncia fiscal dos incentivadores,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o roteiro básico para prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos por produtores culturais cujos projetos tenham sido enquadrados e
certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, na forma da Lei Municipal nº
5.553/2013.
§ 1º A prestação de contas deverá refletir a estrita conformidade com o orçamento
adequado ao valor recebido para o projeto, com o Termo de Compromisso assinado e
com as determinações contidas no Anexo I desta Resolução;
§ 2º O roteiro básico de que trata o caput deste artigo encontra-se sob a forma do
Anexo I e deverá ser rigorosamente observado e seguido pelos produtores culturais
beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Lei nº 5.553/2013;
Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada pelo produtor cultural em
conformidade com o cronograma estabelecido a seguir:
a) a primeira prestação em até 90 dias, quando do recebimento do montante de
recursos incentivados transferidos alcançar 80% do valor máximo de recursos
incentivados.

1


b) a segunda prestação em até 90 dias, quando o recebimento do montante dos
recursos incentivados transferidos alcançar 100% do valor máximo de recursos
incentivados.
Art. 3º A liberação da segunda parcela fica condicionada à manifestação de
conformidade da prestação de contas da primeira parcela.
Art. 4º Quando o mesmo projeto captar recursos em exercícios financeiros distintos, as
prestações de contas deverão ser apresentadas de forma separada, relacionando as
despesas relativas a cada ano de incentivo e o respectivo número do Termo de
Compromisso.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura será responsável por julgar a conformidade ou
a não conformidade das contas apresentadas pelos produtores. Após a última
manifestação de conformidade ou de não conformidade declarada de prestação de
contas, o processo será submetido ao Titular da Pasta para aprovação ou rejeição.
Art. 6º Fica revogada a Resolução SMC nº 173, de 01 de abril de 2011.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.09.2013
Republ. em 26.04.2013

ANEXO I
ROTEIRO BÁSICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

I - DA FORMA DE PRESTAR CONTAS
1. Os recursos recebidos pelo produtor através da instituição bancária designada pelo
Município do Rio de Janeiro (Banco Santander) deverão ser integralmente transferidos
para a conta movimento específica, uma conta corrente da própria produtora
especificamente aberta para a movimentação do incentivo.
1.1 Após a abertura da conta movimento específica, a produtora deverá encaminhar à
Secretaria Executiva da CCPC carta informando os dados bancários para registro no
processo, sendo expressamente vedada a utilização dessa conta corrente para
qualquer movimentação bancária que não esteja vinculada ao orçamento adequado do
projeto incentivado.
2


1.2 A conta movimento específica deverá ser vinculada à aplicação financeira e não
poderá ter limites de créditos concedidos pela instituição financeira.
1.3 Os saldos dos recursos transferidos e não utilizados serão aplicados em:
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês; fundos de curto prazo; e operações com títulos públicos
federais.
1.4 As aplicações financeiras nos produtos dos incisos deste artigo serão feitas sempre
na mais vantajosa remuneração do capital, em conformidade com a adequação do
prazo disponibilizado à aplicação, cotejada com sua taxa de retorno.
2. Em cada prestação de contas, o produtor cultural deverá apresentar os documentos
contábeis e o extrato da movimentação bancária da conta movimento específica,
obedecendo as seguintes regras:
a) a prestação de contas refere-se apenas ao valor do incentivo recebido por via da Lei
Municipal de Incentivo à Cultura - Lei - 5.553/2013, relativo à parcela sob análise e,
eventualmente, ao saldo remanescente da parcela anterior;
b) a autenticidade do extrato bancário será comprovada através da logomarca da
instituição bancária;
c) à última prestação de contas, o produtor cultural deverá anexar o termo de
encerramento da conta específica do projeto, expedido pela instituição bancária,
visando a comprovação correspondente;
d) o valor incentivado destina-se exclusivamente à aplicação ao projeto aprovado pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC. Em caso da não utilização do todo
ou de parte, a quantia não aplicada no projeto deverá ser devolvida para a conta da
CCPC.
2.1 Para os casos em que uma única pessoa jurídica seja beneficiada com incentivo
para mais de um projeto, deverão ser observadas as seguintes regras:
a) o produtor deverá abrir conta corrente em instituição bancária conveniada com a
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (Banco Santander),em nome da pessoa jurídica
e cadastrá-la na Superintendência do Tesouro Municipal – STM, com objetivo de
receber as transferências de recursos incentivados;
b) o produtor deverá abrir contas correntes na quantidade dos projetos certificados,
transferindo para cada uma delas a importância relativa ao valor da parcela liberada, de
3


cada um dos projetos certificados; cada projeto terá sua própria conta movimento
específica;
c) para cada conta corrente aberta, o produtor deverá observar e obedecer as regras
estabelecidas nos itens 1.1 e 1.2 deste Roteiro;
d) o produtor detentor do CNPJ, seja Empresa, Cooperativa ou Associação, será o
único responsável perante a Administração Municipal pela fiel e legal utilização e
comprovação da utilização dos recursos recebidos;
e) para efeito de prestação de contas, o produtor cultural deverá seguir, distintamente,
as mesmas regras estabelecidas no item 2 deste Roteiro Básico e suas alíneas, para
cada projeto certificado sob sua responsabilidade;
3. Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas pelo produtor
cultural deverão ser emitidos em nome da pessoa jurídica beneficiária do incentivo,
revestidos

das

formalidades

legais,

contendo

descrição

detalhada

dos

serviços/mercadorias fornecidas e dados de identificação do projeto (nome e número
atribuído pela CCPC).
3.1 As descrições dos serviços ou do fornecimento de materiais deverão refletir o
especificado na planilha orçamentária adequada do projeto certificado.
4. Todos os documentos originais comprobatórios de despesas deverão ser
carimbados com o texto “Documento utilizado na prestação de contas de recursos
oriundos da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Lei nº 5.553/2013” e deverão ser
entregues à Secretaria Executiva da CCPC, acompanhados de cópia autenticada ou a
ser autenticada por funcionário da Secretaria Executiva da Comissão Carioca de
Promoção Cultural.
5. Cada folha da prestação de contas deverá ser numerada e rubricada pelo
representante legal da produtora e os documentos deverão estar legíveis e sem
rasuras.
6. Os pagamentos realizados pelo produtor poderão ser efetuados nas seguintes
formas:
através de cheques emitidos nominalmente ao credor;
através de transferências bancárias (entre contas, DOC,TED), desde que devidamente
identificados os credores;

4


através de cartão de débito, desde que vinculado à conta movimento espefícica do
projeto.
6.1 Para efeito de prestação de contas, a produtora, no caso de pagamentos efetuados
através de cheques, deverá anexar as cópias dos cheques emitidos, na forma do item
6, acompanhadas das respectivas cópias das notas fiscais ou outro documento fiscal
comprobatório da despesa realizada, observado o item 4 deste Roteiro.
6.2 Para efeito de prestação de contas, a produtora, no caso de pagamentos efetuados
através de transferências bancárias ou cartão de débito, na forma do item 6, deverá
anexar as cópias dos comprovantes, acompanhados das respectivas cópias das notas
fiscais ou outro documento fiscal comprobatório de despesa realizada, observado o
item 4 deste Roteiro.
7. Os pagamentos efetuados a pessoas físicas prestadoras de serviços deverão ser
apresentados, na forma do item 4, através de cópia autenticada do Recibo de
Pagamento a Autônomo - RPA, devidamente preenchido e acompanhado dos
comprovantes dos recolhimentos, ou de carta esclarecedora das razões do não
recolhimento dos respectivos tributos e encargos, quando necessário.
7.1 Para fins de comprovação das assinaturas constantes nos RPAs e/ou demais
documentos, deverá ser entregue cópia da carteira de identidade e do CPF de seus
signatários.
8. Serão aceitas as notas fiscais referentes às despesas com refeições da equipe de
produção do projeto, desde que previstas no orçamento adequado e emitidas por
pessoas jurídicas prestadoras de serviço de catering ou similares.
8.1 A comprovação das despesas relativas ao item 8 se dará mediante apresentação
dos documentos fiscais, discriminando número de pessoas, valor unitário, valor total,
data e o nome do projeto, observados os itens 4 e 5 deste Roteiro.
9. Serão aceitas notas fiscais referentes a despesas de locação de veículos, tanto para
locomoção da equipe como para outras atividades relacionadas ao projeto, desde que
os valores estejam previstos no orçamento adequado e as notas sejam emitidas por
empresas prestadoras de serviço que tenham por objeto social esta finalidade.
10. As despesas efetuadas com as destinações abaixo elencadas, desde que previstas
no orçamento adequado, deverão ser comprovadas obedecendo as seguintes regras:

5


a) aluguel de espaço destinado à realização ou a ensaio do projeto – apresentação de
cópia autenticada do contrato de locação;
b) táxi - o recibo deverá especificar o itinerário e conterá: nome da produtora do projeto,
nome do projeto, valor por extenso e número da placa do veículo utilizado;
c) passagens aéreas - apresentação de notas fiscais, faturas, duplicatas ou
comprovantes de despesa, em nome da produtora ou de componentes da equipe
constantes da relação nominal inserida no projeto, e cópia ou original dos
comprovantes de embarque;
d) abastecimentos de veículos - apresentação de nota fiscal discriminada em nome da
produtora, identificando o projeto;
e) serviços prestados por pessoas físicas integrantes do contrato social da produtora
responsável pelo projeto - comprovação mediante apresentação de RPA.
f) serviços prestados pela própria proponente, pessoa jurídica, na qualidade de
proponente/executor - apresentação de Nota Fiscal e comprovantes de recolhimento
dos impostos devidos, na forma determinada na Resolução nº 2644, de 07 de
dezembro de 2010, da Secretaria Municipal de Fazenda.
g) serviços de captação de recursos e/ou agenciamento - deverão seguir as mesmas
regras estabelecidas para os demais serviços relativos ao projeto, limitado o valor a 5%
(cinco por cento) do total incentivado, efetivamente transferido para a conta do projeto.
10.1 Para compras de passagens aéreas efetuadas via Internet, será permitida,
excepcionalmente, a apresentação de comprovante de pagamento com cartão de
crédito da própria produtora ou de componente da equipe presente na relação nominal
inserida no projeto. Os bilhetes podem ser comprados em plataforma on line desde que
não seja de forma parcelada e desde que os valores estejam previstos no orçamento
adequado do projeto.
10.1.1 Para fins de quitação da despesa relativa ao item 10.1, a produtora deverá
efetuar a transferência dos recursos da conta movimento específica do projeto para a
conta corrente da própria produtora ou do componente da equipe e apresentar, na
prestação de contas, o comprovante da transação, juntamente com justificativa da
viagem.
10.1.1.1 A transação bancária referida no item 10.1.1 somente poderá ser efetivada
após expedida a confirmação do embarque.
6


11. Para fins de prestação de contas, somente serão considerados válidos os
documentos fiscais emitidos em data posterior à assinatura do Termo de Compromisso
pactuado entre as partes.
11.1 A comprovação das despesas efetivadas em datas posteriores à assinatura do
Termo de Compromisso e anteriores ao pagamento da primeira parcela será
considerada válida para efeito de prestação de contas, desde que prevista no
orçamento adequado e desde que tenha sido efetuada no limite do montante dos
depósitos efetivados pelo contribuinte incentivador.
12. As despesas que, por extrema necessidade de execução do projeto, tenham sido
efetuadas pela produtora após a lavratura do Termo de Compromisso e com data
anterior ao recebimento de qualquer uma das parcelas, na forma do item 11.1, poderão
ser pagas diretamente pelo produtor com recursos próprios e incluídas na prestação de
contas da parcela correspondente.
12.1 Para os casos previstos no item 12 adotar-se-á a seguinte rotina de prestação de
contas:
a) a nota fiscal, ou documento fiscal equivalente, apresentada pela produtora para fazer
jus ao pagamento devido, deverá conter a identificação do Projeto (nome e número
recebido na certificação da Comissão Carioca de Promoção Cultural);
b) juntamente com os documentos previstos na alínea “a”, a produtora deverá
apresentar declaração assinada pelo representante legal, especificando cada uma das
despesas realizadas e justificando suas respectivas necessidades de contratação ou
aquisição;
c) as despesas realizadas em decorrência da aplicação do item 12 somente serão
consideradas válidas se previstas no orçamento adequado do projeto aprovado e
certificado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural;
13. Na prestação de contas da parcela recebida, a produtora, após a transferência dos
recursos incentivados para a conta movimento específica do projeto, poderá apresentar
os documentos relativos ao item 12, observada a rotina prevista no item 12.1,
juntamente com os demais documentos relativos à aplicação desta parcela.
13.1 Somente após o montante dos valores utilizados haver sido aprovado na
prestação de contas por decorrência da previsão contida no item 12, a produtora,
mediante autorização da Secretaria Executiva da CCPC, poderá providenciar a
7


transferência do valor correspondente, da conta movimento específica do projeto para
a conta corrente da produtora, e a cópia da comprovação da transação bancária de
transferência, emitida pela instituição financeira, deverá ser entregue na CCPC para
que seja anexada ao processo administrativo de prestação de contas.
14. Os recursos recebidos por via do incentivo, depositados em conta movimento
específica vinculada ao projeto, quando não tiverem compromisso imediato a ser pago,
deverão ser aplicados no mercado financeiro e sua comprovação se dará através da
apresentação de cópia da transação bancária, na prestação de contas correspondente
à parcela percebida nos termos do item 1.3 deste Anexo.
15. Para efeito de prestação de contas, poderão ser lançados, desde que previstos no
orçamento adequado do projeto, os dispêndios relativos à aquisição de bens
suscetíveis de classificação no ativo permanente das pessoas jurídicas.
15.1 A aquisição prevista neste item, respeitado o limite percentual estabelecido em
edital, só poderá ser efetivada quando demonstrar-se por pesquisa de preços que esta
é mais vantajosa do que a locação destes bens e condicionar-se a doação dos
mesmos para a Secretaria Municipal de Cultura ao final do projeto.
15.1.1 A documentação comprobatória da vantagem da compra em relação à locação
deverá ser anexada ao processo de prestação de contas, juntamente com a cópia da
respectiva Nota Fiscal.
15.1.2 A doação do bem adquirido deverá ser efetivada antes da aprovação da última
parcela da prestação de contas e deverá ser processada conforme normas
estabelecidas pela Administração Setorial da Secretaria Municipal de Cultura. O
documento comprobatório da efetivação da doação deverá ser anexado à
documentação relativa à última prestação de contas.

II - DOS PROCEDIMENTOS NÃO ACEITÁVEIS
1. Não serão aceitas, para fins de prestação de contas, despesas relativas aos itens
abaixo, mesmo que presentes no orçamento inicial do projeto. Eventuais necessidades
deverão correr à conta de recursos próprios.
a) pagamentos a qualquer concessionária pública (contas de telefone, de gás, de luz),
aluguel de sede ou taxas de administração da produtora;

8


b) pagamentos a profissionais liberais (contadores, advogados e outros) que não
possuam registro em seus Conselhos de Classe;
c) pagamentos com cartão, na forma de crédito, mesmo que vinculado à conta
movimento específica do projeto, exceto a prevista no item 10.1.
d) manutenção e aquisição de veículos;
2. Não serão aceitos os seguintes documentos:
a) comprovantes com a descrição “NÃO VALE COMO RECIBO“ ou identificados
genericamente como “Nota de Serviços”, “Ordem de Serviço”, “Orçamento” e similares;
b) documentos fiscais fora do prazo de validade ou de empresas cujo objeto social não
tenha relação com o serviço executado e/ou a mercadoria fornecida;
c) documentos fiscais relativos a itens de serviços não especificados no orçamento do
projeto, aprovado e certificado pela CCPC;
d) documentos fiscais relativos a aquisições ou serviços efetivados em desacordo com
as regras estabelecidas no Edital e seus anexos.

III – DAS PENALIDADES
1. O Produtor Cultural que deixar de apresentar a prestação de contas no prazo
contratualmente previsto, bem como apresentá-la de forma incompleta ou imperfeita,
sem prejuízo de apuração de responsabilidade civil ou criminal, garantida a defesa
prévia, ficará sujeito às sanções previstas na legislação em vigor, especificamente, no
art. 589 do RGCAF, a saber:
a) advertência;
b) quando verificado atraso no cumprimento da obrigação assumida, multa moratória
de 1% (um por cento) ao dia calculada sobre o valor incentivado ou, se for o caso,
sobre o respectivo saldo não atendido;
c) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do incentivo ou da parcela
recebida pelo produtor, conforme o caso;
d) impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal
pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

9


1.1. As sanções previstas neste artigo podem cumular-se e não excluem a
possibilidade de rescisão dos Termos pactuados.
2. Contra as decisões que resultarem penalidade, o Produtor poderá apresentar,
sempre sem efeito suspensivo:
a) pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência das
decisões;
b) recurso a ser interposto perante a autoridade imediatamente superior, no prazo de 5
(cinco) dias úteis da ciência do indeferimento do Pedido de Reconsideração, mediante
depósito prévio do valor da multa, em moeda corrente;
c) representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
3. Os casos omissos serão levados à consideração do titular da Secretaria Municipal
de Cultura, com justificativa e parecer para as resoluções que se façam necessárias.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Todos os valores registrados na prestação de contas deverão estar expressos em
moeda nacional, ressalvados aqueles apresentados na forma do contido no item 1.1
das “DISPOSIÇÕES FINAIS”.
1.1 Pagamentos efetuados em moedas estrangeiras deverão ter seus termos
traduzidos por tradutor juramentado.
2. Não será aceita prestação de contas encadernada.
3. Os documentos apresentados para a prestação de contas deverão ser relacionados,
rigorosamente, na mesma ordem em que se apresentam no Formulário II (Resumo das
Despesas Realizadas).
3.1 O Formulário I (Demonstrativo de Execução Orçamentária) deverá ser preenchido
de forma a discriminar cada item orçamentário, apontando cada documento ou nota
fiscal correspondente aquele subtotal.
4. Os casos de isenção de recolhimento de ISS por produtoras deverão ser
comprovados por documentos emitidos por autoridade competente.
5. Caso o total da prestação de contas ultrapasse o valor recebido pelo projeto, a
diferença deverá ser lançada como recursos próprios.

10


6. Não serão recebidas pela Secretaria Executiva da CCPC as prestações de contas de
montantes inferiores a 90% do valor da parcela correspondente recebida pelo produtor.
7. Caso a prestação de contas seja menor do que o montante depositado e relativo ao
saldo para aplicação, o produtor poderá utilizar o saldo remanescente e contabilizar o
gasto na prestação de contas da próxima parcela, observada a restrição contida no
item 6.
7.1 Este procedimento não será válido quando do recebimento da última parcela. Neste
caso, o saldo não utilizado deverá ser devolvido.
8. Poderão ser apresentadas contas de pequenas despesas realizadas com produtos
ou serviços que não constem originariamente do orçamento, desde que o somatório
não ultrapasse R$ 700,00 (setecentos reais) de cada parcela recebida.
9. Só serão aceitas, para efeito de prestação de contas, as modificações que
ocorrerem durante o projeto e forem submetidas à análise prévia da CCPC, com a
devida autorização, excluindo a previsão contida no item 12 do Edital.
10. Quando for constatada na análise da prestação de contas qualquer pendência ou
irregularidade, o produtor cultural será contatado para, no prazo de até 15 (quinze)
dias, providenciar a regularização dos itens apontados.
11. Quando na prestação de contas forem identificadas impropriedades ou qualquer
erro formal que não resulte em dano ao erário, poderá ser emitido parecer opinando
pela conformidade ou aprovação da prestação de contas, com as devidas ressalvas
remetentes aos itens que apresentaram as impropriedades ou erros formais.
12. É dispensada a autorização prévia da CCPC quando for apresentada prestação de
contas contendo alteração no orçamento adequado até o limite de 20% do previsto.
Variações superiores a esse limite deverão ser previamente submetidas à autorização.
13. Antes de contratar um serviço/compra, a produtora deve se certificar de que o
fornecedor é pessoa jurídica/física idônea e regularmente estabelecida para a
atividade, uma vez que a apresentação de documentação juridicamente inidônea
tornará a comprovação da despesa inválida;
13.1. No caso da contratação de empresa prestadora de serviço estabelecida em outro
município, a produtora deve se certificar de que esta esteja inscrita no CEPOM –
Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios, conforme disposto no art.
14-A da Lei 691 de 24/12/84 e introduzido pela Lei nº 4.452, de 27/12/2006.
11


13.1.1 Se a empresa contratada não estiver inscrita no CEPOM, o produtor cultural,
tomador de serviço, ao efetuar o pagamento pela prestação de serviço, deverá deduzir
o valor correspondente ao ISS.
13.1.2 O produtor cultural recolherá o tributo através de DARM, com a aplicação do
código de receita 109-9 e de acordo com as alíquotas previstas na Lei correspondente,
indicada no site www.rio.rj.gov.br/web/smf, acessar os links: Impostos, ISS, Alíquotas.
14. O produtor cultural deverá obter, junto à Secretaria Executiva da CCPC, o
comprovante do cumprimento da contrapartida proposta, para que seja anexado à
última prestação de contas e, assim, dar quitação aos compromissos assumidos.
15. Para efeito de aprovação de contas, o produtor, além de apresentar os documentos
comprobatórios de despesa, deverá anexar, conforme modelo especificado, os
seguintes formulários, devidamente preenchidos:
Formulário I – Demonstrativo de execução orçamentária;
Formulário II – Resumo das despesas realizadas;
Formulário III – Demonstrativo de movimentação bancária;
Formulário IV – Relatório de desenvolvimento do projeto;
Formulário V – Declaração do produtor cultural;
Formulário VI – Declaração de cumprimento de contrapartida;
Formulário VII – Relatório de aquisição de equipamentos.

12


DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO

FORMULÁRIO I

COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL - CCPC
LEI DE INCENTIVO À CULTURA

2. IDENTIFICAR PARCELA:

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1. ( )
2. ( )
1. TÍTULO DO PROJETO:

3. ( )

3. EMPRESA PRODUTORA:

Nº(S) DO(S) T.C.(S)
CORRESPONDENTES:

4. INCENTIVADORES:
6. VALOR INCENTIVADO

5. PERÍODO DE EXECUÇÃO DA
PARCELA EM ANÁLISE:
//A//

DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. ITENS

8. APROVADO

ORÇAMENTÁRIOS

9. EXECUTADO
NESTA

10. SALDO A UTILIZAR NA
PARCELA SEGUINTE

PARCELA
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(SUBTOTAL)

(SUBTOTAL)

(SUBTOTAL)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(SUBTOTAL)

(SUBTOTAL)

(SUBTOTAL)

1.1

1.2

11. TOTAL
12. OBSERVAÇÃO:
13


IDENTIFICAR PARCELA
RECEBIDA

RESUMO DAS DESPESAS
SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

REALIZADAS

CULTURA DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO

CARIOCA

1. ( )

DE

PROMOÇÃO CULTURAL - CCPC

FORMULÁRIO II

2. ( )

LEI DE INCENTIVO À CULTURA

3. ( )

1 - TÍTULO DO PROJETO:

2 - Nº(S) DO(S) T.C.(S)

3 – EMPRESA PRODUTORA:

CORRESPONDENTES:

4 - ITEM

5 - PRODUTO

6-

ORÇ.

OU SERVIÇO

TIPO

7- Nº

8 – DATA DE

9 - PAGAMENTO

10- FORNECEDOR

CHEQUE Nº

OU PRESTADOR DE

EMISSÃO

11- VALOR

SERVIÇO

12 - TOTAL:
LOCAL E DATA:

NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:

14


PARCELA:

1-()
SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

CULTURA DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO

CARIOCA

DEMONSTRATIVO DE
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA

DE
FORMULÁRIO III

PROMOÇÃO CULTURAL - CCPC

2-()

3-()

LEI DE INCENTIVO À CULTURA
- ISS
1. TÍTULO DO PROJETO:

2. TERMO(s) DE COMPROMISSO(s) N°(s):

3. NOME DA EMPRESA PRODUTORA:
4. BANCO:

5. AGÊNCIA:

6. C/C:

Valores em Reais (R$)
7. SALDO ANTERIOR

R$ ________________________________

8. CRÉDITO

R$ ________________________________

9. RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

R$ ________________________________

10. TARIFAS BANCÁRIAS

R$ ________________________________

11. DESPESAS EFETUADAS COM O INCENTIVO

R$ ________________________________

12. SALDO ATUAL

R$ ________________________________

13. DESPESAS EFETUADAS COM RECURSOS R$ ________________________________
PRÓPRIOS
LOCAL E DATA:

NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:

Obs.: Anexar cópias legíveis dos extratos bancários emitidos pela instituição financeira.

15


RELATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DO
PROJETO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO
DE JANEIRO
COMISSÃO

CARIOCA

DE

PROMOÇÃO

FORMULÁRIO IV

CULTURAL - CCPC
LEI DE INCENTIVO À CULTURA - ISS
DADOS DO PROJETO
NOME:

Nº(s) T.C.(s):

EMPRESA PRODUTORA:
PARCELA(s):
1. ( ) 2. ( ) 3. ( )
DESCREVER AS ETAPAS ABAIXO:
1. Objetivos e Metas
1.1- Descreva os objetivos e metas realizadas.
1.2- No caso de não ter conseguido atingir na sua totalidade os objetivos propostos, descreva as dificuldades e/ou soluções
encontradas.
2. Estratégias de Ação
Descreva as etapas realizadas e, no caso de divergências com as propostas, justifique enumerando as soluções encontradas.
3. Cronograma Físico
Especifique o período de realização do projeto e, no caso de divergências com as datas anteriormente previstas, justifique as
alterações.
4. Custos do Projeto
- Avalie os custos finais do projeto e justifique possíveis alterações relativas às despesas previstas.
- Detalhar os recursos por fonte.
Ex.: Lei Federal de Incentivo à Cultura R$
Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Informar Estado) R$
Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Informar Município) R$
Recursos Próprios R$
Outras Fontes R$
Total R$________________
LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:

16


DECLARAÇÃO DO PRODUTOR CULTURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO
DE JANEIRO
COMISSÃO

CARIOCA

DE

PROMOÇÃO

FORMULÁRIO V

CULTURAL - CCPC
LEI DE INCENTIVO À CULTURA - ISS

______________________________________________________ (Nome ou Razão Social
do Produtor Cultural) responsabiliza-se pelas informações constantes nos comprovantes das
despesas realizadas com recursos incentivados previstos na Lei 1.940 de 31/12/92,
apresentados perante a Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC), referentes a
________

(Informar

a

parcela

do

incentivo)

do

Projeto

Cultural

____________________________________________ (Informar o nome do projeto), ditas
como verdadeiras, e declara que as empresas fornecedoras e/ou os prestadores de serviços
são regularmente estabelecidos, que seus recibos são válidos e que os demais documentos
que integram a prestação de contas atendem as exigências da legislação fiscal municipal,
estadual e federal.

Temos ciência de que, em caso de irregularidade na documentação apresentada, além das
sanções penais cabíveis, ficamos sujeitos às penalidades previstas no Artigo 8º da Lei nº 1940
de 31 de dezembro de 1992.

Rio de Janeiro, ______ de ______________________ de __________.

_______________________________________
Assinatura do Produtor Cultural ou Representante Legal, devidamente
identificada e com nº da carteira de identidade.

_______________________________________
Assinatura e nº do registro no CRC do contabilista.

17


DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO RIO

CONTRAPARTIDA

DE JANEIRO
COMISSÃO

CARIOCA

DE

FORMULÁRIO VI

PROMOÇÃO

CULTURAL - CCPC
LEI DE INCENTIVO À CULTURA - ISS

______________________________________________________ (Nome ou Razão Social
do Produtor Cultural) declara, sob as penas previstas na Lei 1.940 de 31/12/92, que cumpriu,
nesta

etapa

do

projeto,

a

contrapartida

na

forma

de:

_______________________________________________________________________
(informar,

também,

fatos

que

julgar

relevantes),

conforme

previsto

no

projeto

_____________________________________________________________________.

Rio de Janeiro, ______ de ______________________ de __________.

_______________________________________
Assinatura do Produtor Cultural ou Representante Legal, devidamente identificada
e com nº da carteira de identidade.

18


2
RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO

-

IDENTIFICAR

PARCELA

RECEBIDA:

DE EQUIPAMENTOS
SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

CULTURA DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO

CARIOCA

(Se não houve aquisição,
registrar “Nada consta”.)

1. ( )
2. ( )

DE

PROMOÇÃO CULTURAL – CCPC

3. ( )
FORMULÁRIO VII

LEI DE INCENTIVO A CULTURA

1 - TÍTULO DO PROJETO:

: Nº(S) DO(S) T.C.(S)

3 - EMPRESA PRODUTORA:

CORRESPONDENTES:

4 - ITEM

5 – ESPECIFICAÇÃO

6 - Nº NF DE

7 - JUSTIFICATIVA DE

DO PRODUTO

AQUISIÇÃO

NECESSIDADE DE

8 - VALOR R$

AQUISIÇÃO

Obs.: Este formulário somente deve ser preenchido quando
estiver prevista no orçamento aprovado a aquisição de Bens de 9 - TOTAL:
Capital, tais como: Móveis, equipamentos, aparelhos etc.
LOCAL E DATA:

ASSINATURA DO RESPONSÁVEL:

19