RESOLUÇÃO PGM Nº 816

DE 18 DE MARÇO DE 2016.

Regulamenta os procedimentos relacionados
aos

pedidos

de

acesso

à

informação

apresentados

de

forma

presencial

à

Procuradoria Geral do Município.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei de Acesso à Informação - Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 35.606, de 15 de maio de 2012,
e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular Normativa LAI nº 03, de 25 de junho de
2015, da Ouvidoria Geral para fins de Lei de Acesso à Informação;

RESOLVE:

Art. 1º Os pedidos de acesso à informação apresentados fisicamente à Procuradoria
Geral do Município deverão ser feitos conforme formulário constante do Anexo,
observando o disposto nesta Resolução e na legislação que regulamenta a matéria.
§ 1º Em cada formulário, só será permitido o pedido de uma informação.
§ 2º Em caso de pessoa física, o formulário deverá vir acompanhado de cópia de
documento de identificação com foto e, em caso de pessoa jurídica, deverá vir
acompanhado de cópia de documento comprobatório para representá-la.
§ 3º Não serão aceitos pedidos considerados genéricos, cuja identificação do suporte
documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados,
que requeiram a produção ou o processamento dos dados por parte da Procuradoria,
devendo ser assim informados aos interessados.
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Art. 2º Os pedidos de acesso à informação deverão observar o seguinte rito:
I - os pedidos serão recebidos e cadastrados pelo serviço de protocolo da Subgerência
de Comunicações Administrativas (PG/CA/GIL), que funcionará para todos os fins
como protocolo do Serviço de Informação ao Cidadão da Procuradoria (SIC-Setorial);
II - o serviço de protocolo encaminhará os pedidos à Ouvidoria da Procuradoria para
cadastramento e controle;
III – após os devidos registros, a Ouvidoria encaminhará o pedido à Chefia de Gabinete
(PG/CG), que remeterá o pedido ao setor responsável pela coleta da informação.
Parágrafo único. Em se tratando de informação que possa ser considerada como total
ou parcialmente sigilosa, o pedido será encaminhado pela Chefia de Gabinete à
Subprocuradoria

Geral

de

Consultoria

(PG/SUB/CONS),

para

análise

e

pronunciamento da questão legal.
Art. 3º Coletada a informação, ou sendo ela considerada total ou parcialmente sigilosa,
a Chefia de Gabinete remeterá a resposta à Ouvidoria que providenciará o
encaminhamento aos interessados.
Art.4º No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões de negativa do
acesso, poderá o interessado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência,
interpor recurso ao Procurador-Geral do Município.
Art. 5º As solicitações encaminhadas por outros meios que não os definidos no Decreto
35.606/12 serão restituídas aos solicitantes sem resposta, com a indicação de que o
pedido deverá ser apresentado por intermédio dos canais adequados.
Art. 6º Nos pedidos que importem em reprodução ou impressão de documentos, será
cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo na forma da Resolução Conjunta
CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013.
Art. 7º Os pedidos de cópia, certidão de inteiro teor e recurso em face da decisão que
negar o acesso à informação deverão seguir, no que couber, os procedimentos
estabelecidos no Decreto 2.477, de 26 de janeiro de 1980.
Art. 8º Compete à Ouvidoria da Procuradoria:
I - manter histórico dos pedidos de acesso recebidos;
II - informar aos peticionários sobre a tramitação dos pedidos;
III - atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;
IV - exercer as atribuições previstas no artigo 28 do Decreto 35.606/12.
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Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 22.03.2016

ANEXO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PGM
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – Lei nº 12.527/2011

NOME:
IDENTIFICAÇÃO:
TELEFONE:
ENDEREÇO:
E.MAIL:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Indicar a forma de resposta ao presente formulário:
( ) telefone: _______________________________________________
( ) correspondência.
Endereço:________________________________________________________________________
( ) e-mail:

Data:
Assinatura:

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