RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estabelece
a
obrigatoriedade
de
disponibilização da Lei Maria da Penha
nos estabelecimentos para consulta da
população, em local visível e de fácil
acesso, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras
providências.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Estabelece que seja disponibilizada, no mínimo, um exemplar da Lei
Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para consulta da população, em local
visível e de fácil acesso no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, nos seguintes
estabelecimentos:
I – nas delegacias de polícia;
II – nas bibliotecas das escolas públicas da rede estadual de ensino;
III – nas bibliotecas públicas; e
IV – Hospitais Públicos.
§ 1º. Nos locais referidos no caput do artigo anterior, haverá o seguinte
informe: “Disponibilizamos a Lei Maria da Penha para seu conhecimento e busca de
seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar. Precisando de
ajuda? Procure um de nossos servidores ou Ligue “180”. Central de Atendimento à
Mulher – Diga não à violência contra a Mulher”.
§ 2º. O exemplar da Lei Maria da Penha será atualizado cada vez que
houver alteração na referida Lei nº 11.340/2006.


Art. 2º. Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua
publicação oficial.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 17 e 18

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício