LEI N º 5.459/2012: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
05.07.2012
EDUARDO PAES
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.459, de 19 de junho de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 850, de 2006, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz
LEI Nº 5.459

DE 19 DE JUNHO DE 2012
Tomba a Praia de Copacabana por seu
interesse

urbanístico,

paisagístico

e

ambiental, e dá outras providências.
Art. 1° Fica tombado por seu interesse urbanístico, paisagístico e ambiental a Praia de
Copacabana, no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A área urbana costeira, incluindo seus recursos naturais renováveis
ou não, calçadão, bancos, muretas de proteção, quiosques e todos os equipamentos
esportivos permanentes da Praia de Copacabana não poderão sofrer quaisquer
modificações, transformações e remoções sem autorização do Poder Executivo.
Art. 2° O Poder Executivo, através do órgão compete nte, providenciará a inscrição da
Praia de Copacabana no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de junho de 2012
Vereador JORGE FELIPPE
D.O. RIO 06.07.2012

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