RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 04 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
Geral e de Serviços Auxiliares no âmbito do
Ministério Público do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro Geral do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de Promotor de Justiça:
I - 11º, 12º e 13º Promotores de Justiça da comarca de Parnamirim, de 2ª
entrância;
II - 4º Promotor de Justiça da comarca de São Gonçalo do Amarante, de 2ª
entrância;
III - 4º Promotor de Justiça da comarca de Macaíba, de 2ª entrância;
IV - 4º Promotor de Justiça da comarca de Ceará-Mirim, de 3ª entrância;
V - 2º Promotor de Justiça da comarca de Monte Alegre, de 1ª entrância.
§ 1º. Com a criação do cargo previsto no inciso V deste artigo, o cargo de
Promotor de Justiça da comarca de Monte Alegre, já existente, passa a ter por
nomenclatura a expressão “1º Promotor de Justiça da comarca de Monte Alegre”.
§ 2º. O Anexo I da Lei Complementar Estadual n. 141, de 9 de fevereiro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(…)
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA
COMARC

PROMOTORES

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


A
(...)

(...)
(...)
4ª Promotor de Justiça da Comarca de CearáMirim

CearáMirim
(...)

(...)
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA

COMARCA

PROMOTORES

(...)

(...)

Macaíba

(...)
4ª Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba

(...)

(...)

Parnamirim

(...)
11ª Promotor de Justiça da Comarca de
Parnamirim
12ª Promotor de Justiça da Comarca de
Parnamirim
13ª Promotor de Justiça da Comarca de
Parnamirim

(...)

(...)

São
Gonçalo do Amarante

(...)
4ª Promotor de Justiça da Comarca de São
Gonçalo do Amarante

(...)

(...)
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA

COMARCA

PROMOTORES

(...)

(...)

Monte
Alegre

1º Promotor de Justiça da Comarca de Monte
Alegre
2ª Promotor de Justiça da Comarca de Monte
Alegre

(...)

(...)
(...)”

Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 22 (vinte e dois)
cargos de Assessor Jurídico Ministerial, com atribuições previstas no art. 3º da Lei
Complementar Estadual n. 502, de 30 de dezembro de 2013.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 3º. Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, 24 (vinte e quatro) cargos de Técnico do
Ministério Público Estadual, área administrativa, previsto no artigo 6º, inciso II, da Lei
Complementar Estadual n. 425, de 8 de junho de 2010, com atribuições fixadas no anexo
IV, item 2.1, da mesma Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, os seguintes cargos de Analista do Ministério
Público, previsto no artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 425, de 8 de
junho de 2010:
I – 2 (dois) cargos da área Contabilidade, com atribuições fixadas no Anexo
IV, item 1.9, da Lei Complementar Estadual n. 425, de 8 de junho de 2010;
II – 3 (três) cargos da área Engenharia Civil, com atribuições fixadas no
Anexo IV, item 1.11, da Lei Complementar Estadual n. 425, de 8 de junho de 2010;
III – 5 (cinco) cargos da área de Serviço Social, com atribuições fixadas no
artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 447, de 29 de novembro de 2010;
IV – 2 (dois) cargos da área Arquitetura, com atribuições fixadas no artigo
6º, da Lei Complementar Estadual n. 447, de 29 de novembro de 2010;
V – 3 (três) cargos da área Psicologia, com atribuições fixadas no artigo 8º,
da Lei Complementar Estadual n. 447, de 29 de novembro de 2010.
Art. 5º. Ficam criados os Núcleos de Apoio Volante de Serviços Auxiliares,
compostos de cargos de Técnico do Ministério Público Estadual e/ou Analista do
Ministério Público Estadual, com sedes em Natal (Núcleo I), Caicó (Núcleo II) e Mossoró
(Núcleo III), subordinados à Diretoria Geral do Ministério Público.
§ 1º. A abrangência dos Núcleos de Apoio Volante será a seguinte:
I – Núcleo I, sediado em Natal: Natal, Extremoz, São Gonçalo do Amarante,
Macaíba, Parnamirim, Nísia Floresta, São José do Mipibu, Arez, Goianinha,
Canguaretama, Pedro Velho, Nova Cruz, Santo Antônio, São José do Campestre, Monte
Alegre, Santa Cruz, Tangará, São Tomé, São Paulo do Potengi, Lajes, João Câmara, Poço
Branco, Taipu, Ceará-Mirim, Touros e São Bento do Norte;
II – Núcleo II, sediado em Caicó: Caicó, Serra Negra do Norte, Jardim de
Piranhas, São João do Sabugi, Jardim do Seridó, Parelhas, Cruzeta, Acari, Jucurutu,
Florânia, Currais Novos, São Rafael, Santana do Matos, Angicos, Afonso Bezerra,
Pendências, Pedro Avelino e Macau;
III – Núcleo III, sediado em Mossoró: Mossoró, Areia Branca, Baraúna,
Assu, Ipanguaçu, Governador Dix-Sept Rosado, Upanema, Campo Grande, Apodi,
Caraúbas, Janduís, Portalegre, Umarizal, Patu, Pau dos Ferros, Martins, Almino Afonso,
São Miguel, Luís Gomes, Marcelino Vieira e Alexandria.
§ 2º. Compete ao Núcleo de Apoio Volante, composto por servidores do
Quadro de Serviços Auxiliares, prover temporariamente as unidades do Ministério Público
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


do Estado do Rio Grande do Norte nos casos de férias, licenças ou afastamentos, mediante
substituição de servidores nestas lotados, ou ainda em caso de necessidade extraordinária
do serviço, podendo os servidores do Núcleo ser designados para prestar serviço em
qualquer das comarcas abrangidas pelo grupo respectivo, previsto no §1º.
§ 3º. Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá o quantitativo de cargos de
Técnicos e/ou Analistas do Ministério Público Estadual que comporão cada um dos
Núcleos de Apoio Volante.
§ 4º. Os ocupantes de cargos de Técnico e Analista do Ministério Público
lotados nos Núcleos de Apoio Volante farão jus, quando designados para prestar serviços
em unidades ministeriais localizadas em distância superior a 20 (vinte) quilômetros da sede
do Núcleo, às seguintes vantagens mensais, de natureza indenizatória, cujos valores serão
definidos em ato do Procurador-Geral de Justiça:
I – Indenização NAV tipo 1: para apoio nas comarcas localizadas entre 21 e
50 quilômetros da respectiva sede;
II – Indenização NAV tipo 2: para apoio nas comarcas localizadas entre 51 e
100 quilômetros da respectiva sede;
III – Indenização NAV tipo 3: para apoio nas comarcas localizadas a mais
de 100 quilômetros da respectiva sede.
§ 5º. O pagamento da vantagem de que trata o §4º exclui o direito ao
recebimento de diárias e outras vantagens em decorrência dos gastos extraordinários com
locomoção, pousada e alimentação fora da sede do Núcleo.
§ 6º. Na hipótese de designação por período inferior a um mês, o servidor
perceberá vantagem de que trata o §4º de forma proporcional.
Art. 6º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 7º. Esta Lei Complementar Estadual passa a vigorar a partir da data de
sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de abril de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA