ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.090, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 246, de 18 de dezembro de 2008)
Introduz modificações na Lei nº 5.995, de 3 de
agosto de 1970, e sua retificação, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 5.995, de 3 de agosto de 1970, retificada pela Lei nº 9.497, de 09 de
janeiro de 1992, o art. 2º passa a ter os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art. 2º - .......................................
§ 1º - O Poder Executivo fica autorizado a anuir na transferência do imóvel pela
donatária à Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA -, mantidos os gravames de
inalienabilidade e de impenhorabilidade incidentes sobre o bem.
§ 2º - A transferência de que trata o § 1º destina-se à instalação e funcionamento do
Campus da UNIPAMPA no Município de Uruguaiana, revertendo ao patrimônio do Estado no
caso de destinação diversa.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta da
donatária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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