DECRETO RIO Nº 47247

DE 13 DE MARÇO DE 2020

Estabelece conjunto de ações necessárias à
redução

do

contágio

pelo

COVID-19

-

Coronavírus, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO que, segundo a Organização Internacional do Trabalho – OIT, o
teletrabalho é a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório ou centro de
produção, de forma que o desenvolvimento da atividade profissional seja realizado sem a
presença física do trabalhador na empresa;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos,
DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal adotarão, para fins de
redução da transmissão do COVID-19 – Coronavírus, as medidas estabelecidas neste
Decreto.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades de que trata o caput enviarão, através das suas
respectivas unidades setoriais de recursos humanos, em até vinte e quatro horas, à
Secretaria Municipal da Casa Civil, a relação de servidores que, em razão da natureza de
suas atribuições, possam trabalhar, em regime excepcional de teletrabalho, em suas
moradias.
§ 2º Os servidores de que trata o §1º deverão:
I - desempenhar as funções que lhes competem;
1


II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis de produtividade
estabelecidos pela chefia imediata, com a chancela de cada dirigente;
III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de retornarem aos seus
postos de trabalho, quando convocados, sob pena de falta injustificada ao trabalho e
desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de outras responsabilidades.
§ 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades municipais priorizarão o regime de trabalho de
que trata o §1º, aos servidores que:
I – tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado de contaminação
pelo COVID-19;
II – integrem o grupo de maior risco de contaminação pelo vírus de que trata este Decreto;
III – que sejam egressos, nos últimos quinze dias, de viagens ao exterior.
§ 4º Para efeito do disposto no § 1º comporão, prioritariamente, a escala de regime
excepcional de teletrabalho os servidores que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - idade igual ou superior a sessenta anos;
II - portadores de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.
III - casos atestados como suspeitos;
IV - transplantados.
Art. 2º Ficam suspensas, pelo prazo de quinze dias, as atividades presenciais de
capacitação, treinamento e demais eventos realizados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal que impliquem na aglomeração de pessoas.
Art. 3º Os casos omissos serão definidos por ato conjunto dos órgãos integrantes da
Administração Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal recomenda, nos termos do art. 174 da Constituição
Federal, que as instituições privadas adotem medidas similares às previstas neste
Decreto.

2


Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 16.03.2020
Republ. no Suplemento de 16.03.2020

3