DECRETO RIO Nº 45825

DE 24 DE ABRIL DE 2019

Acrescenta parágrafo único no art. 1º do
Decreto nº 30.722, de 21 de maio de 2009, que
dispõe sobre a centralização da contratação
de serviços gráficos no âmbito da Prefeitura e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as especificidades pertinentes à confecção dos carnês de cobrança
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de
Coleta Domiciliar de Lixo (TCL),

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 30.722, de 21 de
maio de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica à confecção dos carnês de
cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa
de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), cujo processo licitatório, na modalidade pregão
eletrônico, será executado pela Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 25.04.2019

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