RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Estabelece novos critérios para a
classificação das escolas integrantes da rede
pública estadual de ensino, fixa a
quantidade de Funções Gratificadas de
Diretor e de Vice-Diretor, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. As Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino passam a ser
classificadas de acordo com o respectivo porte, variável de I a V, a ser definido com base
no número de alunos matriculados, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º. Ficam extintas as oitocentos e setenta e três Funções Gratificadas de
Direção de Estabelecimento de Ensino (FGDE) e as quatrocentos e vinte Funções
Gratificadas de Vice-Direção de Estabelecimento de Ensino (FGVDE), criadas pelo art. 1º
da Lei Complementar Estadual n.º 352, de 30 de outubro de 2007.
Art. 3º. Em substituição às Funções Gratificadas extintas por meio do art. 2º
desta Lei Complementar, ficam criadas seiscentos e sessenta e seis Funções Gratificadas de
Diretor, bem como quinhentos e setenta e cinco Funções Gratificadas de Vice-Diretor,
distribuídas de acordo com o porte das Escolas, conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
§ 1º. As Funções Gratificadas criadas por meio do caput deste artigo
somente podem ser atribuídas a servidores públicos integrantes do Magistério Público
Estadual, em virtude do exercício das funções de Diretor e de Vice-Diretor de escola,
respectivamente, cujas atribuições estão previstas no art. 7º da Lei Complementar Estadual
n.º 290, de 16 de fevereiro de 2005.
§ 2º. O valor da gratificação decorrente do exercício das Funções
Gratificadas de que trata o caput deste artigo varia de acordo com o porte da Escola na
qual atuar o servidor público, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º. A Tabela XVII, do Anexo III, da Lei Complementar Estadual n.º
163, de 5 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei
Complementar.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas a Lei Estadual n.º 6.557, de 30 de dezembro de
1993; a Lei Complementar Estadual n.º 198, de 5 de julho de 2001; a Lei Complementar
Estadual n.º 211, de 6 de fevereiro de 2001; e a Lei Complementar n.º 352, de 30 de
outubro de 2007.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de março de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Betânia Leite Ramalho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I

PORTE
DAS
ESCOLAS

I
II
III
IV
V
TOTAL

NÚMERO DE
ALUNOS
MATRICULADOS

MAIS DE 1.200
ALUNOS
DE 500 A 1.199
ALUNOS
DE 250 A 499
ALUNOS
DE 100 A 249
ALUNOS
MENOS DE 100
ALUNOS

DISTRIBUIÇÃO
DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
DE DIRETOR
DE ACORDO
COM O PORTE
DAS ESCOLAS

DISTRIBUIÇÃO
DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
DE VICEDIRETOR DE
ACORDO COM
O PORTE DAS
ESCOLAS

VALOR EM
REAIS (R$) DA
GRATIFICAÇÃO
DA FUNÇÃO
GRATIFICADA
DE DIRETOR

VALOR EM
REAIS (R$) DA
GRATIFICAÇÃO
DA FUNÇÃO
GRATIFICADA
DE VICEDIRETOR

27

27

1.562,50

1.250,00

176

176

1.250,00

1.000,00

211

211

1.000,00

800,00

161

161

800,00

640,00

91

-

640,00

-

666

575

-

-

ANEXO II
“ANEXO III
(...)
TABELA XVII
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA (SEEC)
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO
01
SECRETÁRIO ADJUNTO
01
CHEFE DE GABINETE
01
COORDENADOR
09
SUBCOORDENADOR
11
CHEFE DE GRUPO AUXILIAR
18
C-1
03
DIRETOR-GERAL (DG)
16
DIRETOR-GERAL – CENEP
01
DIRETOR ADJUNTO (DA)
16
DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS – DIRED
16
DIRETOR DE CENTRO CULTURAL E BIBLIOTECA ESCOLAR – DCC
01
VICE-DIRETOR DE CENTRO CULTURAL E BIBLIOTECA ESCOLAR – DCC
01
DIRETOR REGIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – DRAE
08
VICE-DIRETOR – CENEP
01
CHEFE DO NÚCLEO DE RELAÇÕES EXTERNAS – CENEP
01
CHEFE DO NÚCLEO PEDAGÓGICO
01
CHEFE DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO – CENEP
01
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR I
27
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR II
176
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR III
211
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR IV
161
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR V
91
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR I
27
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR II
176
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR III
211
FUNÇÃO GRATIFICADA DE VICE-DIRETOR IV
161
TOTAL
1.348
(...)”. (NR)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA