DECRETO Nº 34770

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera o Regulamento nº 3, do Livro II, do
Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008,
que

dispõe

sobre

as

Pipas,

Papagaios,

Pandorgas e Semelhantes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade contínua em acompanhar o crescimento da
sociedade, no que tange ao uso de objetos para empinar pipas com segurança e de
forma segura no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que trata-se de uma atividade lúdica, que engloba pessoas de
diversas faixas etárias bem como já ser de costume pela população a prática de
empinar pipas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º, do Regulamento nº 3, do Livro II, do Decreto nº
29.881, de 18 de setembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º É proibida, no Município do Rio de Janeiro, a venda comercial e o uso da
chamada “linha chilena” (composta de óxido de alumínio e algodão) , de cerol (mistura
de pó de vidro com cola de madeira), ou de outros materiais cortantes em linhas de
“pipas”, “papagaio”, “pandorgas”, ou semelhantes.” (NR).
Art. 3º Em caso de acidente com linha que contenha a chamada “linha chilena”, cerol
ou outros materiais cortantes, e sendo o responsável identificado, será aplicada multa
de importância igual a R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos),
independente das demais sanções penais, provenientes da lesão corporal que possa
ter causado a terceiros, a que esteja sujeito. (NR).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011- 447º da Fundação de Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.11.2011

JUSTIFICATIVA

Versa o presente Decreto sobre a alteração do Regulamento nº 3, do livro II, do
Decreto nº 29.881, de 18 de setembro 2008, com base no Projeto de Lei nº 379/2009,
cujo conteúdo é a proibição de linhas do tipo “chilenas”.

Analisando os autos, constatamos que diversos Órgãos do Município do Rio de Janeiro
(CLF, CCU, SUBVISA e a SMSDC), assim como a Guarda Municipal - RJ, se
pronunciaram a favor da justificativa do referido Projeto de Lei de autoria da Vereadora
Vera Lins, sendo que para ser mais objetivo e célere, uma vez que as férias escolares
já estão próximas, resolvemos apresentar mudanças junto a legislação vigente, ao
passo que a modalidade “linha chilena” chegou recentemente ao mercado brasileiro, ou
seja, posteriormente à regulamentação do Decreto 29.881/2008. Com isso não houve a
oportunidade de inserir no referido Decreto esta nova modalidade.

Sabe-se que o ato de empinar uma pipa atinge um público que não tem idade. Dessa
forma, para existir segurança e responsabilidade para a sua pratica, é necessário
regulamentar e cuidar da vida humana, pois o uso da “linha chilena” poderá causar
sérios danos à saúde ou até mesmo a perda de vidas.

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