RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SMF Nº 002

DE 29 DE JULHO DE 2011.

Altera a Resolução Conjunta SMA/SMF nº 93,
de 30 de novembro de 2006, que estabelece as
regras para a operacionalização do sistema
CONSIG ON LINE.

OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as regras para operacionalização dos
procedimentos de consignação em folha de pagamento;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 3º, 4º, 9º, § 4º, alínea “a” e 12 da Resolução Conjunta
nº SMA/SMF nº 93, de 30 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A autorização para descontos, na modalidade empréstimo pessoal e na
modalidade cartão de crédito, é exclusiva para instituições financeiras, credenciadas
pela Resolução SMF nº 2.585, de 15 de setembro de 2009 e Resolução SMF nº 2.287,
de 17 de junho de 2005 e respectivas alterações.
Art. 4º Ocorrendo lançamentos indevidos ou qualquer ato praticado pela instituição
financeira, através do sistema CONSIG ON LINE ou por envio de arquivo magnético,
que acarretem prejuízo à remuneração do servidor municipal, a respectiva entidade
será notificada, pela Secretaria Municipal de Administração, através de ofício ou correio
eletrônico, para prestar esclarecimentos e, se for o caso, promover os acertos
financeiros com o servidor, independentemente do repasse dos descontos efetuados
pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no prazo de 4 (quatro) dias úteis,
contados da data da notificação, prorrogáveis por mais 2 (dois) períodos de 2 (dois)
dias úteis, desde que a prorrogação seja solicitada pela instituição financeira até o
último dia útil dos prazos prorrogáveis, impreterivelmente.
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§ 1º Após o transcurso do prazo sem manifestação ou sendo consideradas
improcedentes as alegações da entidade consignatária caracterizando execução
imperfeita, o processo respectivo será remetido pela Secretaria Municipal de
Administração à Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de
Fazenda, para emissão do respectivo DARM, nos moldes do § 2º deste artigo. No caso
da instituição não recolher o valor da multa, a Superintendência do Tesouro Municipal
providenciará sua inscrição em Dívida Ativa.
§ 2º O valor da multa de que trata o § 1º deste artigo será de R$ 1.000,00 (hum mil
reais) por lançamento errôneo efetuado, acrescido de 50 % (cinquenta por cento) em
cada reincidência ocorrida no mesmo lançamento ou sobre solicitação não atendida
que verse sobre o mesmo servidor.
§ 3º Após a aplicação de 4 (quatro) multas à mesma instituição financeira, em um
prazo inferior a 90 (noventa) dias corridos, a Secretaria Municipal de Administração
determinará o bloqueio da senha no CONSIG ON LINE, impossibilitando o lançamento
de novos contratos, sem prejuízo da aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 4º Após a aplicação de 8 (oito) multas à mesma instituição financeira, em um prazo
inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, a Secretaria Municipal de Administração
determinará a perda do código de desconto, assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
§ 5º Caso as informações prestadas pela instituição financeira sejam consideradas
improcedentes, a Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de
Administração, após análise, decisão e pronunciamento quanto à multa a ser aplicada,
encaminhará o processo à Equipe Especial – CONSIG, criada através do Decreto nº
25.458, de 03/06/2005, para a emissão do DARM, nos moldes dos parágrafos
anteriores.
§ 6º Nos casos em que a instituição financeira não prestar esclarecimentos nos prazos
delineados no “caput” deste artigo, as notificações e seus comprovantes de
recebimento deverão ser juntados ao respectivo processo, pela Coordenadoria de
Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de Administração, e encaminhadas à
Equipe Especial – CONSIG, que opinará pela emissão do DARM nos moldes dos
parágrafos anteriores.

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§ 7º Será de total responsabilidade da instituição financeira a correta manutenção dos
dados junto à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de
Fazenda para o recebimento das notificações citadas no “caput” deste artigo.
§ 8º Confirmado o lançamento indevido, a instituição financeira ficará obrigada a
efetuar a devolução do valor retido, atualizado pelo valor diário da taxa SELIC ou outra
que a substituir, do dia do vencimento da parcela retida até o dia do efetivo
ressarcimento ao servidor, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
por atraso no ressarcimento.
§ 9º O processo administrativo deverá ser instruído com o requerimento do servidor, no
qual deverão constar os números da matrícula e do CPF - Cadastro Nacional de
Pessoa Física, telefone e endereço eletrônico do servidor ou seu representante legal;
cópia do contra cheque ou outro documento que possibilite a identificação da instituição
financeira e dos lançamentos questionados. Nele deverá constar, também, relatório
descritivo, emitido através do sistema CONSIG ON LINE, onde deverão constar as
consignações efetuadas pela respectiva instituição financeira na matrícula informada.
§ 10. A responsabilidade pelo atendimento aos funcionários ativos desta PCRJ, bem
como a prestação de informações, gerais ou específicas, aos agentes consignatários
sobre o Sistema CONSIG ON LINE ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Administração ou por quem esta delegar. Na hipótese do atendimento tratar de
servidores inativos, caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do
Rio de Janeiro (PREVI-RIO) prestar as informações a estes servidores.
Art. 9º Fica a Instituição Financeira obrigada a fornecer, a requerimento do servidor, o
saldo devedor e/ou valor para quitação antecipada do seu empréstimo, no prazo de até
2 (dois) dias úteis contados a partir da data da solicitação.
§ 4º Após abertura de processo, análise da documentação e verificação das datas de
cancelamento do empréstimo e liberação de margem no Sistema Consig On Line, a
Secretaria Municipal de Administração, no caso de comprovação do descumprimento,
pela Instituição Financeira, dos preceitos deste artigo e de seus respectivos parágrafos,
e desde que o Sistema CONSIG ON LINE esteja funcionando em condições normais
de operacionalidade, deverá providenciar a aplicação das seguintes sanções:
a) Encaminhar o processo à Secretaria Municipal de Fazenda – Grupo CONSIG, para
aplicação de multa equivalente ao saldo devedor da operação de empréstimo,
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atualizado pelo valor diário da taxa SELIC, ou outra que a substituir, desde o último dia
do prazo citado no parágrafo segundo deste artigo até o dia do efetivo pagamento da
multa, caso não sejam observados pela Instituição Financeira os procedimentos e
prazos estipulados no “caput” deste artigo e seus parágrafos primeiro e segundo.
Art. 12. A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda
é o órgão responsável pela conferência e fiscalização do cumprimento, pela instituição
financeira, do disposto no art. 2º do Decreto nº 31.074, de 09 de setembro de 2009.”
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

EDUARDA CUNHA DE LA ROQUE
Secretária Municipal de Fazenda

D. O RIO 02.08.2011

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