ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.057, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 239, de 09 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2008 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição de Estado e, considerando o
disposto no artigo 55, inciso III, alínea "b", itens 1, 3 e 4 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,
D E C R E T A:
Art. 1º - A Administração Direta, as Autarquias e as Fundações instituídas ou mantidas
pelo Estado, no encerramento do exercício financeiro de 2008, deverão observar o disposto neste
Decreto.
Art. 2º - Serão inscritas em Restos a Pagar, no exercício de 2008:
a) as despesas liquidadas; e,
b) as despesas não-liquidadas, até o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Art. 3º - As despesas não-inscritas em Restos a Pagar por falta de disponibilidade de
caixa terão seus empenhos cancelados.
Parágrafo único - As despesas de que trata o caput poderão ser reempenhadas à conta
da Lei Orçamentária Anual de 2009, observado o disposto no artigo 19 da Lei nº 13.021, de 04
de agosto de 2008.
Art. 4º - As despesas inscritas em Restos a Pagar Não-Processados, cujos empenhos
tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2004 e 31 de dezembro de 2007, serão anuladas em
15 de dezembro de 2008.
Art. 5º - O saldo de empenhos inscritos em Restos a Pagar, referente aos exercícios
anteriores a 2004, será baixado por prescrição em 15 de dezembro de 2008.
Art. 6º - As despesas referidas no artigo 4º serão reempenhadas à conta do orçamento
em que forem reconhecidas.
Art. 7º - Não se aplicam as disposições de que trata o presente Decreto às despesas
relativas a precatórios judiciais.
Art. 8º - Os procedimentos relativos à prescrição, à anulação e ao cancelamento de
empenhos serão regulamentados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

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Art. 9º - Os casos não-contemplados neste Decreto serão submetidos à deliberação do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 10 - Os atos administrativos que produzam efeitos no encerramento do exercício
financeiro de 2008 deverão ser autorizados e/ou publicados até 19 de dezembro.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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