RESOLUÇÃO SMTR Nº 3341

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A VISTORIA
DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE

PASSAGEIRO

COMPLEMENTAR

COMUNITÁRIO “CABRITINHO” - STPC, PARA O
ANO DE 2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
em especial as seções III e IV do Capítulo IV do Regulamento do Serviço de Transporte
de Passageiro Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” STPC;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os autorizatários quanto aos procedimentos
visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o
exercício 2021;
CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 3276 de 29 de abril de 2020 que suspendeu o
Calendário de Vistoria para o ano de 2020 de todos os modais de transporte;
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Resolução CONTRAN Nº 805, de 16 de novembro
de 2020, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

RESOLVE:
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Art. 1º Os autorizatários do Serviço de Transporte de Passageiro Complementar
Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “cabritinho” - STPC deverão realizar a
vistoria Anual 2021, conforme regras abaixo:
I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria documental. O procedimento só será realizado
após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até cinco dias
úteis;
II - o autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630, Taquara - Jacarepaguá, para abertura dos processos administrativos relativos à
Vistoria munidos dos seguintes documentos:
1. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2021 (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com
antecedência de cinco dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de
pagamento pela instituição bancária;
2. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
3. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2021 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES);
4. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for
o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos
para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade e enquadrada na
categoria D (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível
apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada;
5. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr
§1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es)
poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de
endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
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transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto.
§5º O CRLV deverá estar no nome do Permissionário para a emissão do selo 2021.
§6º No ato da Vistoria Anual deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da
última parcela da Apólice de Seguro do ano anterior, devidamente quitada.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2021:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2021
FINAIS DE PLACA
DATA INICIAL
DATA FINAL
00/10/20/30/40
15/02/2021
04/03/2021
50/60/70/80/90
05/03/2021
18/03/2021
01/11/21/31/41
19/03/2021
02/04/2021
51/61/71/81/91
05/04/2021
16/04/2021
02/12/22/32/42
19/04/2021
04/05/2021
52/62/72/82/92
05/05/2021
18/05/2021
03/13/23/33/43
19/05/2021
02/06/2021
53/63/73/83/93
03/06/2021
18/06/2021
04/14/24/34/44
21/06/2021
05/07/2021
54/64/74/84/94
06/07/2021
19/07/2021
05/15/25/35/45
20/07/2021
03/08/2021
55/65/75/85/95
04/08/2021
17/08/2021
06/16/26/36/46
18/08/2021
01/09/2021
56/66/76/86/96
02/09/2021
17/09/2021
07/17/27/37/47
20/09/2021
04/10/2021
57/67/77/87/97
05/10/2021
20/10/2021
08/18/28/38/48
21/10/2021
08/11/2021
58/68/78/88/98
09/11/2021
23/11/2021
09/19/29/39/49
24/11/2021
08/12/2021
59/69/79/89/99
09/12/2021
22/12/2021
Art. 3º A programação a que se refere o art. 2º deverá ser estritamente respeitada, salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no Protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630, Taquara - Jacarepaguá, e somente serão
considerados se justificados e requeridos em até cinco dias antes do término dos prazos.
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Art. 4º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada,
o Autorizatário deverá dirigir-se à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Taquara Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do veículo nas normas municipais, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2021. Nesta oportunidade, tratando-se de
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Art. 5º Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos de
licenciamento da SMTR: Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e
Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos citados no caput são de porte obrigatório, não sendo
permitida sua substituição por cópias, mesmo que autenticadas.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a aplicação de sanções
disciplinares previstas no Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, além do
bloqueio da autorização.
Art. 7º A Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT poderá publicar, a qualquer tempo,
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 18.12.2020

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