ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.829 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 221 de 18 de novembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a oferecer
contragarantia à garantia oferecida pela União,
para a operação de crédito a ser realizada pela
CEEE-GT junto à AFD, as receitas e as cotas a
que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I,
alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem
como outras garantias em Direito admitidas, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como contragarantia à garantia
oferecida pela União, na operação de crédito externa a ser realizada pela Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT – junto à Agência Francesa de
Desenvolvimento – AFD - até o valor equivalente a US$ 59.103.957,00 (cinquenta e nove
milhões, cento e três mil, novecentos e cinquenta e sete dólares dos Estados Unidos da América)
e demais encargos decorrentes do contrato, as receitas e as cotas a que se referem os arts. 155,
157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição Federal, bem como outras garantias em
Direito admitidas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir perante a AFD obrigações de fazer
e de não fazer, incluindo a de prover recursos adicionais de contrapartida à CEEE-GT para
assegurar a execução do Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região
Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da CEEE-GT.
Art. 3º Os recursos provenientes dessas operações de crédito objeto do financiamento
serão destinados a financiar a execução do Programa de Expansão e Modernização do Sistema
Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da CEEE-GT – PRÓENERGIA-RS.
Art. 4º Os recursos provenientes dessa operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita da CEEE-GT e farão parte do orçamento geral da Companhia
nos termos do § 5.º do art. 149 da Constituição do Estado.
Art. 5º O contrato a que se refere esta Lei, uma vez formalizado, será encaminhado ao
Poder Legislativo para conhecimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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