RESOLUÇÃO SMU Nº 66

DE 28 DE MAIO DE 2020

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.618
para vias compreendidas na região entre a
Avenida Brasil, a Avenida Padre Guilherme
Decaminada e a Estrada Aterrado do Leme, em
Santa Cruz - XIX Região Administrativa.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto
10.934, de 02 de abril de 1992, bem como o opinamento PG/PUB/LRM nº 10/1995, e
ainda, o que consta no processo nº 02/001.081/2018 e,

CONSIDERANDO

a

demanda

por

empreendimentos

comerciais

destinados

a

armazenagem na área compreendida entre a Avenida Brasil, a Avenida Padre Guilherme
Decaminada e a Estrada Aterrado do Leme, em Santa Cruz - XIX Região Administrativa;

CONSIDERANDO que as diretrizes viárias que deram origem ao PAA 12.246 - em região
ora objeto de demanda por armazéns - foram definidas prevendo-se a implantação de
empreendimentos habitacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização dos alinhamentos projetados na
área de abrangência do PAA 12.246 com as novas necessidades de uso e ocupação do
território,
RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento (PA) 12.618 para vias compreendidas na
região entre a Avenida Brasil, a Avenida Padre Guilherme Decaminada e a Estrada
Aterrado do Leme, em Santa Cruz - XIX Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto citado no caput deste artigo modifica o PAA 12.246.

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020

FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA

D.O. RIO de 29.05.2020

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