GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 586

DE 09 DE ABRIL

DE2007.

I

cs

»—

'Aprova a prorrogação do prazo de duração da §
Secretaria
de
Estado Extraordinária de §
Secretaria
de
Estado
Tecnologia da Informação.'
es»
cs»

c-«i

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Tecnologia e Informação, criada nos termos do art. 2o, § Io, da Lei n° 499, de

19 de julho de 2005 e regulamentada por força do Decreto n° 7.035-E, de 12 de abril de 2006.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado do termo final, de duração da Secretaria, prevista no Decreto supramencionado.

Art 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 09 de abril

de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA/INTO
Governador do Estado de/Roraima

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945