ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

980

DE

10

DE NOVEMBRO DE 2014.

Altera dispositivo da Lei n° 153, de 01 de
outubro de 1996, e suas alterações, que

dispõe sobre os vencimentos dos servidores
efetivos do Ministério Público do Estado de

Roraima e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. 11 da Lei n° 153, de 01 de agosto de 1996 e suas alterações, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. Progressão é a passagem do servidor titular de cargo de provimento

efetivo de um nível de vencimento para o subsequente, observando o g

percentual de 10% (dez por cento) e o interstício de 02 (dois) anos, de acordo [jj
com o resultado da avaliação de desempenho, conforme anexo IV.

%

Art. 2o Acrescenta o artigo 23-A na Lei n° 153, de 01 de agosto de 1996 e suas 5
alterações, com a seguinte redação:
|j
i

Art. 23-A. Estabelecer recesso no período de 20 (vinte) de dezembro a 02 ^
(dois) de janeiro de cada ano, no âmbito do Ministério Público Estadual, que %

deverá ser regulamentado em resolução do Colégio de Procuradores de Justiça. §
o

Art. 3o O §1°, do art. 10 da Lei n° 977, de 04 de agosto de 2014, passa a vigorar S
com a seguinte redação:

S

§1° O valor da gratificação será correspondente a 40%H[fluarenta por

cento) da remuneração do servidor, sendo vedadóT^r recebimento da

gratificação de produtividade.

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/


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme
Legislação pertinente.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 01 de agosto de 2014.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos,10 de novembro de 2014.

FRANCISCCTDE ASSIS RÇDRIGUES
Governador do Estado de/Roraima


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

LEIN°

980

DE

10

DE NOVEMBRO DE 2014.

ANEXO IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL
CÓDIGO

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

I

5.581,56
6.139,72
6.753,69
7.429,06
8.171,97
8.989,17
9.888,09
10.876,90
11.964,59
13.161,05
14.477,16
15.924,88
17.517,37
19.269,11
21.196,02
2.790,80
3.069,88
3.376,87
3.714,56
4.086,02
4.494,62
4.944,08
5.438,49
5.982,34
6.580,57
7.238,63
7.962,49
8.758,74
9.634,61
10.598,07
1.597,52
1.757,27
1.933,00
2.126,30
2.338,93
2.572,82
2.830,10
3.113,11
3.424,42

II

MP/NS-1

III

Administrador, Analista
Ambiental, Analista de
Banco de Dados, Analista de
Redes, Analista de Sistemas,
Analista em Saúde, Analista

VII

Jurídico, Arquiteto,

VIII

Assistente Social,
Biblioteconomista, Contador,

IX

Engenheiro Civil, Estatístico,
Médico, Pedagogo,
Psicólogo.

XI

IV
V
VI

X

XII
XIII

XIV
XV
I
II
III
IV

Assistente Administrativo,
Oficial de Diligência, Oficial
MP/NM-1

V
VI

de Promotoria do

VII

Interior,Técnico em
Informática, Atendente

VIII

(Telefonista/Recepcionista),
Operador de Som.

IX

X

XI
XII

XIII
XIV

XV
I
II

III
IV

V
VI

MP/NB-1

Auxiliar de Manutenção,

VII

Motorista, Auxiliar de

VIII

Limpeza e Copa

IX
X

3.766,86 ^

XI

A.w&y )

XII

aM\

XIII

/ £.013,70

XIV

11'£515,07 /

XV

6.066,58/

I

/