ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.540, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 210, de 06 de novembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 1.629.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e nove mil reais)
com a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1562.20012201228.013
ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO – PRÓ-RURAL
2000
INVESTIMENTOS
-TESOURO-CONTRAPARTIDA............................................................................... 1.629.000,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos pela redução da
seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1562.20060601238.009
ALÍVIO À POBREZA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
-TESOURO-CONTRAPARTIDA .............................................................................. 1.629.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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