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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 08712013

Acrescenta os § § 5° e 6° ao artigo 137 da
Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1°. O artigo 137 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 5° e
do § 6°:
"Art. 137

.

§ 5°. Como forma de garantir o cumprimento do artigo 227 da Constituição
Federal, a programação orçamentária de fundos estaduais que tratem dos direitos da
criança e do adolescente é de execução obrigatória.
§ 6°. A não execução do dispositivo no § 5°, deste artigo, constitui
descumprimento da lei orçamentária, enquadrando-se no artigo 66, inciso V da
Constituição Estadual."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, de 11 de dezembro de 2013.

Deputado HERJ.,.•••
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