Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Institui o Plano de Cargos e Remuneração
para servidores públicos do Gabinete Civil do
Governador do Estado (GAC).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos e
Remuneração para os titulares de cargo público de provimento efetivo do Gabinete Civil
do Governador do Estado (GAC).
CAPÍTULO II
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO GAC
Art. 2º Ficam instituídos os seguintes Grupos Ocupacionais no Quadro de
Pessoal do GAC:
I - Grupo Ocupacional Auxiliar, composto de cargos públicos de
provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado de
conclusão do ensino fundamental, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação;
II - Grupo Ocupacional Técnico, composto de cargos públicos de
provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado de
conclusão do ensino médio ou de curso de educação profissional de ensino médio,
expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; e
III - Grupo Ocupacional Superior, composto de cargos públicos de
provimento efetivo cujo provimento exige do interessado a apresentação do certificado de
conclusão do ensino superior, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, e formação profissional específica estabelecida no edital de
concurso público, além da habilitação necessária para o exercício da respectiva profissão,
quando for o caso.
§ 1º Constituem os Grupos Ocupacionais de que trata o caput
deste artigo os seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I

-

Grupo

Ocupacional

Auxiliar:

Auxiliar

de

Serviços

Governamentais;
II - Grupo Ocupacional Técnico: Agente Governamental; e
III - Grupo Ocupacional Superior:
a) Comunicador Social; e
b) Gestor Governamental.
§ 2º A investidura nos cargos públicos de provimento efetivo de
que trata o § 1º deste artigo ocorre no nível remuneratório inicial e requer a prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em que sejam apuradas
qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do respectivo
cargo.
Seção I
Grupo Ocupacional Auxiliar
Art. 3º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar
de Serviços Governamentais:
I - realizar a limpeza, manutenção e conservação das instalações
físicas do GAC;
II - executar os serviços relacionados com a copa e cozinha;
III - transportar pessoas, documentos e materiais; e
IV - auxiliar no controle de material destinado ao desempenho das
atividades descritas nos incisos I e II deste artigo.
Seção II
Grupo Ocupacional Técnico
Art. 4º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de Agente
Governamental:
I - executar as atividades relacionadas com o recebimento, a
organização, o arquivamento, o encaminhamento e o controle de documentos e autos
processuais;
II - proceder à anotação, redação, digitação e reprodução de
documentos, bem como encaminhá-los, quando for o caso, para publicação;
III - receber, conferir, armazenar, distribuir e controlar materiais e
equipamentos;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - receber, organizar e encaminhar malotes;
V - orientar o público em geral sobre as atividades desenvolvidas
no âmbito do GAC; e
VI - dar cumprimento a rotinas administrativas e financeiras.
Seção III
Grupo Ocupacional Superior
Art. 5º
Comunicador Social:

São atribuições do cargo público de provimento efetivo de

I - organizar e redigir notícias, crônicas, comentários e artigos, bem
como encaminhá-los, quando for o caso, para editoração e publicação;
II - analisar, comentar e divulgar os assuntos de interesse do GAC;
e
III - possibilitar a divulgação de notícias de interesse público.
Art. 6º São atribuições do cargo público de provimento efetivo de
Gestor Governamental:
I - expedir pareceres e relatórios de trabalho relacionados com a
respectiva área de formação profissional;
II - analisar, orientar e supervisionar atividades de rotina
pertinentes à respectiva área de formação profissional;
III - elaborar, acompanhar e avaliar planos, projetos e pesquisas, de
acordo com a respectiva área de formação profissional;
IV - executar atividades relacionadas à análise de informações
processuais;
V - supervisionar e auditar as atividades administrativas
desenvolvidas no âmbito do GAC;
VI - desenvolver metodologias aplicáveis a rotinas e procedimentos
administrativos; e
VII - prestar assessoramento técnico, de acordo com a respectiva
área de formação profissional.

CAPÍTULO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 7º A progressão funcional do titular de cargo público de provimento
efetivo do GAC ocorre com a movimentação do servidor público de um nível
remuneratório para o outro imediatamente superior.
Art. 8º A progressão funcional do titular de cargo público do GAC deve ser
efetivada, alternadamente, por antiguidade ou merecimento.
§ 1º A progressão funcional do titular de cargo público do GAC
por antiguidade ocorre a cada interstício de quatro anos no mesmo nível remuneratório.
§ 2º A progressão funcional do titular de cargo público do GAC
por merecimento, observado o interstício de dois anos no mesmo nível remuneratório,
ocorre mediante avaliação de desempenho.
§ 3º Para fins da progressão de que trata o caput deste artigo, sem
prejuízo de outras vedações previstas na legislação pertinente, não constitui exercício
funcional o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para tratar de interesses particulares;
III - afastamento para exercício de mandato eletivo; e
IV - afastamento para servir em outro Poder, Órgão ou Ente
Públicos.
§ 4º
O tempo de serviço não computado para fins do
enquadramento previsto no Capítulo VI desta Lei Complementar é considerado na
verificação do interstício de que trata o § 1º deste artigo.
CAPÍTULO IV
REMUNERAÇÃO
Art. 9º O vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do GAC é fixado na forma do Anexo I desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO V
REGIME DE TRABALHO
Art. 10. Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal do GAC estão sujeitos à jornada de oito horas diárias de trabalho, totalizando
quarenta horas semanais.

CAPÍTULO VI
ENQUADRAMENTO
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 11. Os cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Portaria
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços Governamentais, passando a integrar o Grupo Ocupacional Auxiliar
do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 12. Os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Gerais vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo
de Auxiliar de Serviços Governamentais, passando a integrar o Grupo Ocupacional
Auxiliar do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 13. Os cargos públicos de provimento efetivo de Guarda Sanitário
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços Governamentais, passando a integrar o Grupo Ocupacional Auxiliar
do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 14. Os cargos públicos de provimento efetivo de Mecânico vinculados
ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de
Serviços Governamentais, passando a integrar o Grupo Ocupacional Auxiliar do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 15. Os cargos públicos de provimento efetivo de Motorista vinculados
ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de
Serviços Governamentais, passando a integrar o Grupo Ocupacional Auxiliar do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 16.
Os cargos públicos de provimento efetivo de Agente
Administrativo vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de
provimento efetivo de Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional
Técnico do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 17. Os cargos públicos de provimento efetivo de Assistente de Contas
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Técnico do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 18.
Os cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar
Administrativo vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de
provimento efetivo de Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional
Técnico do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 19. Os cargos públicos de provimento efetivo de Datilógrafo
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Técnico do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 20. Os cargos públicos de provimento efetivo de Desenhista
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Técnico do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 21. Os cargos públicos de provimento efetivo de Mecanógrafo
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Técnico do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 22.
Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico
Especializado “D” vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de
provimento efetivo de Agente Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional
Técnico do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 23. Os cargos públicos de provimento efetivo de Jornalista vinculados
ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Comunicador
Social, passando a integrar o Grupo Ocupacional Superior do Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 24. Os cargos públicos de provimento efetivo de Assistente Social
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Gestor Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Superior do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 25. Os cargos públicos de provimento efetivo de Economista
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Gestor Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Superior do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 26. Os cargos públicos de provimento efetivo de Secretário Executivo
vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Gestor Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Superior do Quadro de
Pessoal do GAC.
Art. 27. Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Nível
Superior vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento
efetivo de Gestor Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Superior do
Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 28. Os cargos públicos de provimento efetivo de Técnico em
Administração vinculados ao GAC ficam transformados em cargos públicos de provimento
efetivo de Gestor Governamental, passando a integrar o Grupo Ocupacional Superior do
Quadro de Pessoal do GAC.
Art. 29. O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de
provimento efetivo vinculados ao GAC nos cargos públicos previstos neste Plano de
Cargos e Remuneração obedece ao disposto no Anexo II desta Lei Complementar, bem
como ao critério de tempo de serviço efetivo de cada servidor em prol da Administração
Pública Estadual, à razão de um nível remuneratório a cada dois anos.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º Para fins do enquadramento de que trata o caput deste artigo,
não constitui exercício funcional o tempo relativo a:
I - faltas injustificadas;
II - gozo de licença para tratar de interesses particulares;
III - afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro; e
IV - suspensão disciplinar.
§ 2º O tempo de serviço para efeito do enquadramento de que trata
o caput deste artigo é computado até o dia anterior ao do início da vigência desta Lei
Complementar.
Seção Única
Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos e Remuneração
Art. 30. Fica criada a Comissão de Enquadramento do Plano de Cargos e
Remuneração do GAC, composta de cinco membros designados pelo Secretário-Chefe do
Gabinete Civil do Governador do Estado.
§ 1º O presidente da Comissão de que trata o caput deste artigo,
indicado pelo Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado, possui direito
a voto somente para efeito de desempate.
§ 2º Cabe à Comissão:
I - elaborar os instrumentos necessários aos procedimentos de
enquadramento;
II - promover o levantamento das informações funcionais dos
servidores públicos vinculados ao GAC;
III - analisar as informações funcionais coletadas, para fins de
enquadramento dos servidores vinculados ao GAC nos cargos públicos previstos nesta Lei
Complementar; e
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento dos
servidores vinculados ao GAC nos cargos públicos previstos nesta Lei Complementar à
deliberação do Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Estado.
Art. 31. O titular do cargo público de provimento efetivo poderá interpor
recurso da decisão que promoveu seu enquadramento nos cargos públicos previstos nesta
Lei Complementar dirigido ao Secretário-Chefe do Gabinete Civil do Governador do
Estado, no prazo de cento e vinte dias, contados da data da publicação da decisão.
CAPÍTULO VII
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Os cargos públicos de provimento efetivo cujos titulares não
optem, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei Complementar, pelo
enquadramento de que trata o Capítulo VI desta Lei Complementar ficam incluídos em um
Quadro Suplementar, sem prejuízo dos direitos e vantagens dos seus titulares, até as
respectivas vacâncias, quando serão extintos.
Parágrafo único. O enquadramento do titular de cargo público de
provimento efetivo vinculado ao GAC que estiver afastado ou em gozo de licença na época
de implantação deste Plano de Cargos e Remuneração, deve ser realizado, observado o
prazo para opção de que trata o caput deste artigo, na ocasião do retorno ao exercício
funcional no GAC.
Art. 33. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas oriundos do GAC.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar,
no prazo de um ano, a contar da data da respectiva publicação.
Art. 35.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada ao GAC.
Art. 36. Os efeitos financeiros oriundos da implementação desta Lei
Complementar ficam condicionados à observância dos requisitos do art. 169, § 1º, da
Constituição Federal, bem como das normas limitadoras da despesa pública com pessoal
do Poder Executivo previstas na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS
PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO GAC.
Nível
Remuneratório
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI

Grupos Ocupacionais
Auxiliar
Técnico
Superior
R$570,00
R$1.185,00
R$2.454,00
R$598,50
R$1.244,25
R$2.576,70
R$628,43
R$1.306,46
R$2.705,54
R$659,85
R$1.371,79
R$2.840,81
R$692,84
R$1.440,37
R$2.982,85
R$727,48
R$1.512,39
R$3.132,00
R$763,85
R$1.588,01
R$3.288,59
R$802,05
R$1.667,41
R$3.453,02
R$842,15
R$1.750,78
R$3.625,68
R$884,26
R$1.838,32
R$3.806,96
R$928,47
R$1.930,24
R$3.997,31
R$974,89
R$2.026,75
R$4.197,17
R$1.023,64
R$2.128,09
R$4.407,03
R$1.074,82
R$2.234,49
R$4.627,38
R$1.128,56
R$2.346,22
R$4.858,75
R$1.184,99
R$2.463,53
R$5.101,69

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

DE


ANEXO II
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VINCULADOS AO GAC, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO.
Situação anterior
Cargo público

Escolaridade

Agente de
Portaria
Auxiliar de
Serviços Gerais

Ensino fundamental
completo
Ensino fundamental
completo
Ensino fundamental
completo
Ensino fundamental
completo
Ensino fundamental
completo
Ensino médio ou
equivalente completo
Ensino médio ou
equivalente completo
Ensino médio ou
equivalente completo
Ensino médio ou
equivalente completo
Ensino médio ou
equivalente completo
Ensino médio ou
equivalente completo

Guarda Sanitário
Mecânico
Motorista
Agente
Administrativo
Assistente de
Contas
Auxiliar
Administrativo
Datilógrafo
Desenhista
Mecanógrafo
Técnico
Especializado
“D”
Jornalista
Assistente Social
Economista
Secretário
Executivo
Técnico de Nível
Superior
Técnico em
Administração

Situação nova
Cargo público

Escolaridade

Grupo
ocupacional

Auxiliar de
Serviços
Governamentais

Ensino
fundamental
completo

Auxiliar

Agente
Governamental

Ensino médio
ou equivalente
completo

Técnico

Comunicador
Social

Ensino superior
completo

Gestor
Governamental

Ensino superior
completo

Ensino médio ou
equivalente completo
Ensino superior
completo
Ensino superior
completo
Ensino superior
completo
Ensino superior
completo
Ensino superior
completo
Ensino superior
completo

DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
Pág. 03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Superior