PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 31

Estabelece

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

normas

sobre

a instrução processual e

procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral
da Prestação de Contas da Gestão/2021 dos dirigentes da
Empresa Pública

Companhia Municipal de Transportes

Coletivos - CMTC Rio (MOBI-Rio) com vistas à certificação
do exercício-base 2021.

O AUDITOR GERAL da SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25/11/1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas de Gestão, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle
Interno,

CONSIDERANDO que o § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 50.018/2021, dispõe que a
Auditoria Geral da CGM-Rio publicará portaria específica regulamentando forma e prazo
para que a CMTC Rio (MOBI Rio) organize e apresente sua prestação de contas de
gestão, e

Considerando que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas de gestão anuais deverão ser remetidos
ao TCMRJ no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do
exercício.
RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a Empresa Pública Companhia Municipal de Transportes
Coletivos - CMTC Rio (MOBIRio) deverá atender, no que couber, à determinação da

1


Portaria CG/SUBAC/ADG nº 028, de 21 de dezembro de 2021, que trata da instrução e
apresentação do processo de prestação de contas de Gestão/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 18.02.2022

2