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SEI/ABC - 0023037916 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.125 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acresce Anexos à Lei Complementar
n° 1.100, de 18 de outubro de 2021 e revoga
tabela constante no Anexo II da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Acresce o Anexo I - Tabela de Cargos de Direção Superior e o Anexo II - Tabela
de Funções Gratificadas à Lei Complementar n° 1.100, de 18 de outubro de 2021, que “Dispõe sobre a
Consolidação da Legislação Previdenciária referente ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia e revoga as Leis Complementares n° 228, de 10 de
janeiro de 2000, n° 338, de 10 de fevereiro de 2006, n° 432, de 3 de março de 2008 e n° 524, de 28 de
setembro de 2009.”, conforme o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2° Fica revogada a tabela dos Cargos de Direção Superior do Instituto de Previdência
do Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, constante no Anexo II da Lei Complementar n°
965, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 3° Os valores de referência dos Cargos de Direção Superior e das Funções
Gratificadas que trata esta Lei Complementar, são os constantes no Anexo I da Lei Complementar n° 965,
de 2017, ou outra que vier a lhe substituir.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2022, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes
orçamentários e financeiros necessários à sua implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
Tabela de Cargos de Direção Superior

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SEI/ABC - 0023037916 - Lei Complementar

Cargo
Presidente
Diretor de Administração e Finanças
Diretor de Previdência
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
Coordenador de Investimentos
Coordenador de Planejamento e Gestão
Auditor Geral
Procurador Geral do IPERON
Gerente de Contabilidade I
Chefe de Gabinete
Assessor IX
Gerente Administrativo
Gerente de Gestão de Pessoas
Gerente Financeiro
Gerente de Controle de Arrecadação e Dívida
Gerente de Acompanhamento de Benefícios
Gerente de Compensação Previdenciária
Gerente de Previdência
Gerente de Folha de Pagamento de Aposentados e Pensionistas
Gerente de Cadastro
Assessor de Comunicação
Assessor VII
Chefe de Equipe de Protocolo
Chefe de Equipe de Compras
Chefe de Equipe de Patrimônio e Transporte
Chefe de Equipe de Almoxarifado
Chefe de Equipe de RH
Chefe de Equipe de FOPAG de Ativos
Chefe de Equipe Financeira
Chefe de Equipe de Acompanhamento de Benefícios
Chefe de Equipe de Benefícios
Chefe de Equipe de Cálculos
Chefe de Equipe de Cadastro
Chefe de Equipe de Atendimento
Chefe de Equipe de Desenvolvimento e Banco de Dados
Chefe de Equipe de Redes e Infraestrutura
Chefe de Equipe de Suporte
Chefe de Equipe de Inspeção, Avaliação e Prestação de Contas
Chefe de Equipe de Instrumentalização de Procedimentos e Controle
Assistente V
Representante de Regional
Assessor V
TOTAL

Quantitativo
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
9
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
6
6
7
70

Simbologia
Subsídio I
CDS-16
CDS-16
CDS-16
CDS-15
CDS-15
CDS-14
CDS-12
CDS-10
CDS-9
CDS-9
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-8
CDS-7
CDS-7
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-6
CDS-5
CDS-5
CDS-5

Quantitativo
1

Simbologia
FG-6

ANEXO II
Tabela de Funções Gratificadas
Cargo
Ouvidor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544463&in…

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SEI/ABC - 0023037916 - Lei Complementar

Motorista do Gabinete da Presidência
TOTAL

1
2

FG-4
” (NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023037916 e o código CRC B4631CB0.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0016.489301/2021-34

SEI nº 0023037916

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25544463&in…

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