GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 373, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1992.

Cria o município de Governador
Jorge Teixeira, desmembrado da

área territorial do

município

de Jaru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o município

de

Governador Jorge Teixeira, com sede na Vila Pedra Branca do Jaru ,
elevada a categoria de cidade, com a denominação

de

Jorge Teixeira, desmembrado da área territorial do

Governador

município

de

Jaru.

Art. 2Q - 0 município

de

Governador

Jorge Teixeira, tem seus limites assim definidos: partindo da

foz

do rio Ubirajara no rio Jaru; sobe por este até suas nascentes

na

serra do Mirante; segue a cumeada da serra do Mirante até

a serra

dos Pacaás Novos; daí segue o divisor de águas da serra dos Pacaás

Novos até encontrar o paralelo 10Q29'28"; segue este

paralelo até

o rio Ubirajara; desce este até o rio Jaru, ponto de partida.
Art. 3° - A instalação
ora criado,

do

município

dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e

Ve

readores, eleitos na forma da Lei, nos termos do art. 108, da Cons
tituição Estadual.

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário
Palác

do Gpverno do Estado de

nia, em 13 de fevereiro de 1992,

:a

OSWALDÒ PIANA FILHO
Governador

Rondo


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