DECRETO Nº 21.907 DE 20 DE AGOSTO DE 2002
Dispõe sobre a interdição e desocupação de encosta irregularmente ocupada .
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os danos ambientais resultantes da ocupação irregular na
vertente sul do Maciço da Tijuca;
CONSIDERANDO os riscos decorrentes dos cortes indevidamente realizados em
terrenos de grande declividade;
CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo n° 14/001.902/97,
DECRETA:
Art. 1° A subprefeitura da Zona Sul coordenará a atuação dos diversos órgãos
municipais no exercício do poder de polícia municipal, para coibir a prática de
atividades danosas ao meio ambiente natural e urbano no trecho da Rocinha
conhecido como Portão Vermelho, situado na vertente sul do Maciço da Tijuca,
inclusive procedendo-se às demolições e apreensões necessárias.
Art. 2° As Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo e Governo
oficiarão ao Ministério Público e à Polícia Militar a constatação de eventuais
crimes praticados na área.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O. RIO 21.08.2002