ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.080, DE 15 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE 159, de 16 de agosto de 2012)
Introduz modificação na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica acrescentada a alínea “f” ao item XXXV da Seção I do Apêndice II da Lei
n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, com a seguinte redação:
“ITEM
DISCRIMINAÇÃO
.................... .....................................
XXXV
f) pulverizadores, classificados no código 8424.81.19 da NBM/SH-NCM.
...................... ......................................”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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