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SEI/ABC - 0021638110 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223
Disponibilização: 11/11/2021
Publicação: 11/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.146, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Declara de Utilidade Pública a Associação
Feminina de São Miguel do Guaporé AFESMIG.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Feminina de São Miguel do
Guaporé - AFESMIG, com sede no Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2021, 133° da
República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/11/2021, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.490989/2021-24

SEI nº 0021638110

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24022664&in…

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