ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.527, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 179, de 19 de setembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel
com o Município de Nova Santa Rita.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel, descrito no item “a”,
pelo terreno urbano de propriedade do Município de Nova Santa Rita, descrito no item “b”,
ambos situados no Município de Nova Santa Rita:
a) uma área de terras, situada na zona rural do 2º Distrito, com 4.025,00m 2,
confrontando: a sudoeste, onde faz frente, na extensão de 26,75m, no alinhamento da estrada de
Santa Rita à Sanga Funda, projetada rua Jacinto Ferreira; a nordeste, onde faz fundos na extensão
de 55,00m, entesta com propriedades que são ou foram de Nivalda Fraga Lehnen e outros; por
um lado, a sudeste, na extensão de 85,00m, divide-se com propriedades que são ou foram de
Laureano Waldomiro Kieling e outros; e pelo outro lado, a noroeste, na extensão de 123,00m em
linha quebrada formada por três segmentos; segue o primeiro partindo da direção sudoestenordeste e mede 33,00m, daí segue o segundo segmento em direção sudeste-noroeste e mede
30,00m, divide-se com propriedades que são ou foram de José P. Sarmento, daí novamente em
direção sudoeste-nordeste, segue o terceiro e último segmento medindo 60,00m, no alinhamento
da projetada rua Benjamim Silva, até encontrar a divisa dos fundos. O referido imóvel está
matriculado no Registro de Imóveis de Canoas sob o nº 30.092, livro 2-RG, fl. 01 e tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 4234;
b) uma área de terras institucional, Quadra “H”, na rua “B”, do Loteamento Parque
Residencial Bela Vista, na zona urbana, localizada no quarteirão formado pelas ruas: B, D, E e
terras que são ou foram de propriedade de José Luiz Caio, possuindo a área superficial de
8.262,80m2, com as seguintes medidas e confrontações: a sudoeste, onde faz frente, na extensão
de 91,00m, no alinhamento com a rua B; a nordeste, onde faz fundos, na extensão de 91,00m,
com terras que são ou foram de propriedade de José Luiz Caio; a sudeste, na extensão de
90,80m, de frente ao fundo, com a rua D, com a qual forma esquina e também faz frente; e a
noroeste, na extensão de 90,80m, de frente ao fundo, com a rua E, com a qual forma esquina e
também faz frente. O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis de Canoas sob o
nº 65.849, livro 2-RG, fl.01.
Art. 2º - A permuta dos imóveis descritos nos itens “a” e “b” do artigo anterior visa à
construção das novas instalações da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto de Santa Rita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de setembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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