RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.063, DE 23 DE MAIO DE 2016.

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a
“Associação dos Agricultores Familiares da
Baixa do Quinquim”, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO
DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA BAIXA DO QUINQUIM – ASAFBAQ,
com sede e foro jurídico município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de maio de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
DOE Nº. 13.687
Data: 24.05.2016
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador