ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.487, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 113, de 14 de junho de 2000)
Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da
administração pública estadual, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta Lei Complementar constitui a prática de assédio sexual como exercício
abusivo de cargo, emprego ou função nos Poderes e instituições autônomas da administração
pública estadual, direta ou indireta, estabelece as punições cabíveis e define as regras de
procedimento administrativo para sua aplicação.
Art. 2º - No âmbito da administração pública estadual direta e indireta de qualquer de
seus Poderes e instituições autônomas, é exercício abusivo de cargo, emprego ou função
aproveitar-se das oportunidades deles decorrentes, direta ou indiretamente, para assediar alguém
com o fim de obter vantagem de natureza sexual.
Art. 3º - A prática de assédio sexual será punida, no caso de servidores civis, nos termos
do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul, Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e, no caso de servidores militares,
nos termos da legislação própria, com as seguintes especificidades:
I - são aplicáveis ao agente do assédio sexual quaisquer das penas previstas no artigo
188, "caput", da Lei Complementar n 10.098/94, renumerado pela Lei Complementar nº 11.370,
de 14 de setembro de 1999;
II - a escolha da pena e sua dosagem se farão de acordo com as disposições dos §§ 1º e
2º do artigo 188 da Lei Complementar nº 10.098/94, renumerado pela Lei Complementar nº
11.370/99;
III - são circunstâncias que sempre agravam a pena:
a) a superioridade hierárquica do agente;
b) a prática contra usuário do serviço público ou contra pessoa mantida sob a guarda de
instituição estadual;
c) a reincidência;
IV - a ação disciplinar prescreverá no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
V - a sindicância, quando necessária, será cometida a servidor do mesmo gênero da
vítima;

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VI - a comissão encarregada do processo administrativo disciplinar será composta por
servidores dos dois gêneros, e seu presidente será do mesmo gênero da vítima;
VII - quando a vítima for servidor público, terá direito, se requerer, à:
a) remoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo
administrativo;
b) remoção definitiva, após o encerramento da sindicância e do processo administrativo;
VIII - quando a vítima estiver sob a guarda de instituição estadual, terá direito, se
requerer, à remoção temporária, pelo tempo de duração da sindicância e do processo
administrativo.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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