DECRETO Nº 23207 DE 28 DE JULHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea "i", e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999, e o constante do processo nº 06/000.808/2003.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Projeto Rio-Cidade Grajaú.
Desapropriação total:
-Rua Paula Brito nº 240;
Desapropriação parcial:
- Rua Barão de Mesquita nº 831.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.07.2003