10/08/2018

SEI/ABC - 2598155 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.354, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 1.928.781,64, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Fundo
de
Investimento e de Desenvolvimento Industrial
do Estado de Rondônia - FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 1.928.781,64 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e
oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento
e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às
despesas de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

FUNDO DE INVESTIMENTO E
DESENVIMENTO
INDUSTRIAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FIDER

11.013.04.784.2051.1431

MODERNIZAÇÃO DA
ESTRUTURA DO PORTO

Valor

1.928.781,64

4590

0640

1.928.781,64

TOTAL R$ 1.928.781,64

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2598155 e
o código CRC ED185271.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.271617/2018-48

SEI nº 2598155

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