LEI Nº 6.936,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do
Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira,

no Bairro do

Leblon.
Autores: Vereadores Marcelo Queiroz, Carlo Caiado,
Rafael Aloisio Freitas e Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro o
espaço urbano da Rua Dias Ferreira, no Bairro do Leblon.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico da Rua Dias Ferreira,
podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como
referência.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de
apoiar a implantação e desenvolvimento do Polo, especialmente quanto à:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de
intervenções urbanas, se necessário;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes
do Polo;
IV - inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio; e
V - a repressão ao comércio ambulante irregular.
Art. 4º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2021
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