ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.026, DE 25 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 122, de 26 de junho de 2012)
Institui a Semana e o Dia de Conscientização
sobre a Alienação Parental no Estado do Rio
Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica instituída a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Alienação
Parental”, a ser anualmente celebrada no período de 24 a 30 do mês de abril, com o objetivo de
valorizar e apoiar a realização de encontros, estudos, debates, eventos e todas as atividades
relacionadas à conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental – SAP.
Art. 2.º De igual forma e com os mesmos propósitos, fica instituído o “Dia Estadual de
Conscientização sobre a Alienação Parental”, a ser anualmente comemorado em 25 de abril.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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