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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

315

DE

03

DE

JULHO

DE

Institui a Loteria

1991

Estadual

de Rondônia-LOTORO, e dá

ou

trás providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.

1Q - A Loteria Estadual de Rondo

nia-LOTORO, autorizada a sua criação através da Lei n° 121, de
21 de julho de 1986, é instituída como empresa pública, dotada
de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio pró
f*s

pria e autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único - A Loteria

Estadual

de Rondônia-LOTORO, vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda,
tem sede e foro em Porto Velho e atuação em todo o Estado

de

Rondônia, com prazo de duração indeterminado.
Art.

2° - A

Loteria Estadual de Rondo

nia-LOTORO, tem por objeto a execução, a coordenação e o contro

le dos serviços de jogos lotéricos e de prognósticos

numéricos

por sorteios com premiação, na área de sua atuação.
Art. 3Q - 0 capital inicial da

Empre

sa é de Cr$ 50.000.000,00 (Cinqüenta milhões de cruzeiros),

to

talmente subscrito e integralizado pelo Governo do Estado

de

Rondônia.

Art.

4Q - O capital inicial da Loteria

Estadual de Rondônia-LOTORO, uma vez integralizado, poderá

ser

aumentado por ato do Poder Executivo Estadual, mediante:
1 - subscrição com recursos do

Tesou

ro do Estado, quando previsto em orçamento anual;
II - reservas decorrentes de lucros li

quidos de suas atividades;
III - a reavaliação do ativo da Empresa
ou transferência de bens da forma legal;
IV -

v
7

outras

fontes de

recursos.

Parágrafo único - O aumento do

capjL

tal mencionado no "caput" deste artigo será realizado por

deci

são do Conselho de Administração e homologado por ato do

Gover

nador.

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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

Art. 59 - O resultado líquido dos ser

viços de jogos lotéricos e de prognósticos numéricos por sorteios
terá a seguinte destinação:
I - 10%

(dez por cento)

para a

forma

ção de um Fundo Especial de Reserva para garantia do capital da
própria

entidade;

II - 50% (cinqüenta por cento)

para

aplicação em projetos na área de seguridade social, de conformi
dade com o art. 235, inciso III, da Constituição Estadual;
III - 20%

(vinte por cento)

para aplica

ção em projetos na área de cultura e turismo;
IV - 20% (vinte por cento) para aplica

ção em projetos na área do esportes e lazer.
§ 15 - Os projetos a que se refere es

te artigo poderão abranger investimentos e despesas de custeios
e manutenção, além de capacitação e desenvolvimento de recursos
humanos.

§ 29 - A análise de projetos será rea
lizada por equipe técnica da Loteria Estadual de

Rondônia-

-LOTORO e, após receber a aprovação do Conselho de Administração

da Loteria Estadual de Rondônia-LOTORO, deverá ser

homologada

pelo Governador do Estado.
Art.

69

- Fica o

Poder Executivo auto

rizado a abrir crédito de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cru
zeiros) no presente orçamento do Estado para cobertura de despe
sas iniciais da implantação e funcionamento da Loteria Estadual
de Rondônia-LOTORO.
Art.

79

-

A

Loteria Estadual

de

Rondo

nia, reger-se-ã por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados
por Decreto do Poder Executivo e subsidiariamente pelas

normas

de direito aplicáveis.
Art.

89 - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação.
ARt. 99 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em

03 julho

de 1991, 1039 da República.

ANA FILHO
nador