ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.302, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 207, de 31 de outubro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações
Relativas
à
circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2443 – No Livro V, o art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - O estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia
móvel que detiver em estoque, em 30 de setembro de 2007, as mercadorias relacionadas no
Apêndice II, Seção III, item XVIII, recebidas sem substituição tributária, elaborará relação
discriminada do referido estoque, com base no preço de aquisição mais recente, acrescido do IPI,
frete ou carreto e demais despesas debitadas ao destinatário, remetendo cópia à Receita Estadual,
até o dia 15 de novembro de 2007, devendo:
NOTA – O item mencionado refere-se a aparelhos celulares e cartões inteligentes
(“smart cards” e “sim card”).
I – em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria geral:
a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o valor do estoque;
b) emitir Nota Fiscal no valor do débito, contendo no campo “INFORMAÇÕES
COMPLEMENTARES” a expressão “Imposto relativo às operações subseqüentes nos termos do
RICMS, Livro V, art. 16”;
c) escriturar o débito calculado nos termos da alínea “a” no livro Registro de Saídas, nas
colunas sob o título “OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO”, em até 4 (quatro) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira em 31 de outubro de 2007, e as demais, no último
dia de cada mês, obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela;
II – em se tratando de estabelecimento optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar
Federal nº 123, de 14/12/06:

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a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando sobre o valor do estoque o percentual de ICMS correspondente à alíquota
prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de outubro de 2007,
conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123/06;
b) recolher o valor do imposto em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
sendo a primeira em 21 de novembro de 2007, e as demais, no mesmo dia dos meses
subseqüentes, mediante GA, obedecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada
parcela.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de outubro de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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