ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.694, DE 15 DE MARÇO DE 2007.
(publicada no DOE nº 052, de 16 de março de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Servidores de Escola, por tempo determinado,
para atender necessidade temporária, de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 1.000 (um mil) Servidores
de Escola, em caráter emergencial, na forma prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição
Federal e nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição do Estado, até o final do ano letivo
de 2007, para exercerem atividades nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual,
conforme especificado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a
necessidade inadiável de admissão de servidores para atuarem nos estabelecimentos de ensino da
rede pública estadual, em face da inexistência de banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 2° - A contratação de que trata o art. 1° deverá ser precedida de uma seleção
simplificada, à qual será dada a devida publicidade.
Parágrafo único - No critério de seleção será observado um mínimo de 10% do
número de vagas para portadores de necessidades especiais.
Art. 3° - O edital de abertura das inscrições deverá ser divulgado pelos meios de
comunicação locais, bem como afixado na sede da Secretaria da Educação e das Coordenadorias
Regionais de Educação – CREs.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente do edital:
I - prazo de cinco dias úteis para as inscrições;
II - requisitos, locais e horários de inscrições;
III - número de vagas a serem preenchidas por município abrangido pelas CREs;
IV - idade mínima e escolaridade exigida;
V - critérios de desempate; e
VI - remuneração.
Art. 4° - As contratações, de que trata esta Lei, dar-se-ão no regime de trabalho de 40
horas semanais.

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Art. 5° - Os critérios de classificação para as funções correspondentes às atribuições
dos cargos referidos no Anexo I da Lei nº 11.672, de 26 de setembro de 2001, alterada pela Lei
nº 11.940, de 10 de julho de 2003, observada a escolaridade mínima, serão os seguintes:
I - Agente Educacional I - Manutenção de Infra-Estrutura e Alimentação:
a) possuir ensino médio;
b) comprovante de aprovação em concurso público para o cargo ao qual se inscreveu;
c) comprovação de aprovação em concurso e/ou seleção para cargo ou emprego, cujas
atribuições correspondam às funções para as quais se inscreveu;
d) experiência comprovada para a função;
e) sorteio público, no caso de empate; e
II - Agente Educacional II - Administração Escolar e Interação com o Educando:
a) possuir curso superior;
b) comprovação de aprovação em concurso público para o cargo ao qual se inscreveu;
c) comprovação de aprovação em concurso afim;
d) comprovante de cursos na área de informática;
e) sorteio público, no caso de empate.
Art. 6º - A remuneração a ser paga aos contratados, na forma desta Lei, será
correspondente ao vencimento básico da carreira dos Servidores de Escola, de conformidade
com o Anexo II da Lei nº 11.672/01, e alterações, e será reajustada na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos, cujas funções têm a mesma
denominação.
Art. 7° - Em cada CRE será formada uma comissão para avaliar o Cadastro de Inscritos,
para fins de admissão, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.
Parágrafo único - A comissão referida no “caput” será composta por:
I - um representante indicado pelo Coordenador Regional;
II - um representante do CPERS; e
III - um representante da ACPM.
Art. 8° - Ocorrendo a desistência ou a dispensa do contratado, a Secretaria da
Educação, ao substituir a função vaga, deverá observar a rigorosa ordem de classificação do
cadastro temporário de Servidores de Escola.
Art. 9° - A celebração de contrato emergencial não permite o cômputo de pontos em
concursos públicos.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2007.

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ANEXO ÚNICO
Função
Agente Educacional I - Manutenção de Infra-Estrutura
Agente Educacional I – Alimentação
Agente Educacional II - Administração Escolar
Agente Educacional II - Interação com o Educando

Número de Vagas
500
250
150
100

FIM DO DOCUMENTO

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