DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 248

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

Estabelece critérios para a organização da
prestação de contas de recursos concedidos a
título subvenção, auxilio e contribuição sobre o
seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para
julgamento.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007.

DELIBERA:

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Esta Deliberação regulamenta os requisitos para encaminhamento da prestação de
contas quanto à formação, execução e fiscalização das transferências voluntárias da
Administração Direta e Indireta de recursos municipais repassados mediante Termo de
Colaboração ou outro instrumento congêneres celebrado em regime de mútua
colaboração com as entidades privadas sem fins lucrativos, inclusive àquelas qualificadas
como Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Deliberação considera-se:
I - Termo de Colaboração: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento de interesse
recíproco, firmado entre a Administração Pública do Poder Executivo Municipal e
organizações da sociedade civil, por meio do qual são conjugados esforços, visando a
disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes para a realização de
programa, projeto, atividade, evento mediante a transferência de recursos financeiros
consignadas no orçamento municipal;
II - objeto: produto ou resultado que se deseja obter ao final do período de execução do
Termo de Colaboração, observado o plano de trabalho;
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III - inadimplente: pessoa jurídica de direito público ou privado que:
a) não apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos recursos recebidos, nos
prazos estipulados na legislação vigente à época da celebração do Termo de
Colaboração;
b) tiver sua prestação de contas reprovada pelo concedente;
c) estiver em débito com as obrigações fiscais; ou
d) estiver inscrito em cadastros que vedam o recebimento de recursos públicos.
IV - contrapartida: aporte de recursos, financeiros ou não, do beneficiário para a execução
do objeto do Termo de Colaboração;
V - proposta de plano de trabalho: documento a ser apresentado à Administração Pública
do Poder Executivo Municipal pelo interessado em celebrar Termo de Colaboração,
contendo, no mínimo, os dados necessários à avaliação do programa, projeto, atividade,
serviço ou evento;
VI - plano de trabalho: documento que descreve o conteúdo da proposta aprovada e o
detalhamento do objeto do Termo de Colaboração, tornando-se base para a execução,
gestão dos recursos e acompanhamento do programa, projeto, atividade, serviço ou
evento. Deverá ser necessariamente atualizado sempre quer ocorrer alteração
quantitativa e qualitativa do objeto;
VII - meta: entrega do objeto, definida de forma objetiva e quantificável, contendo a
especificação da etapa, fase ou atividade, de acordo com o tipo de atendimento previsto
no plano de trabalho. A meta deverá ser atualizada sempre quer ocorrer alteração
quantitativa e qualitativa do objeto;
VIII - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a alteração de cláusula do Termo de
Colaboração ou do plano de trabalho;
IX - ampliação do objeto do Termo de Colaboração: aumento quantitativo do objeto
inicialmente pactuado ou incremento do objeto além daquele previsto no plano de
trabalho, desde que observado a finalidade inicialmente pactuada pelo Termo de
Colaboração;
X - prestação de contas: documentos, informações e demonstrativos destinados a
comprovar a regularidade da gestão dos recursos públicos durante a execução do Termo
de Colaboração;

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XI - saldos em conta: recursos transferidos para a conta específica do Termo de
Colaboração, não utilizados integralmente durante sua execução, incluindo os
rendimentos de aplicação financeira;
XII - subvenções sociais: categoria de despesa pública apropriada para a destinação de
recursos, mediante transferências correntes, a entidades privadas sem fins lucrativos que
não remunerem os seus dirigentes e que desenvolvam ações relativas à saúde, à
educação, à assistência social e à cultura;
XIII - auxílios: transferência de recursos derivada da lei orçamentária destinada a cumprir
os compromissos de responsabilidade do ente público, concedida somente à entidade
privada sem fins lucrativos;
XIV - contribuições: transferência corrente ou de capital, concedida em virtude de lei,
destinada a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado sem fins lucrativos e
sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;
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-

medidas

administrativas

internas:

diligências,

comunicações

ou

outros

procedimentos devidamente formalizados destinados a promover a prestação de contas
ou o ressarcimento ao erário.
§1º Considera-se entidade privada sem fins lucrativos a que não apresente superávit em
suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado,
integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
§ 2º Para fins do disposto no inciso XIII, considera-se assistência social as ações de que
tratam a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o § 1º do art. 5º da Lei nº
12.925, de 30 de junho de 1998.
Art. 2º O responsável pela gestão de dinheiro público deve demonstrar que os recursos
foram aplicados em conformidade com as leis, regulamentos e normas emanadas das
autoridades administrativas competentes e nas finalidades a que se destinavam, por meio
da respectiva a prestação de contas, em cumprimento ao disposto no art. 87 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A concessão de recursos públicos para entidades privadas fica submetida
exclusivamente

ao

atendimento

de

necessidade

coletiva

ou

interesse

público

devidamente demonstrado e justificado, e deve observar os princípios da legalidade, da
publicidade, da impessoalidade, da eficiência, da moralidade e da economicidade.

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§ 2º Os responsáveis pela utilização de recursos públicos, bem como outros que tenham
concorrido para o dano, respondem solidariamente por prejuízo causado ao erário na
aplicação dos recursos concedidos a qualquer título.
§ 3º As entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para realização de
ações de interesse público ficam sujeitas às disposições da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regulamenta os procedimentos de acesso às informações no que
se refere à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo da
prestação de contas correspondente.
Art. 3º A organização da prestação de contas de recursos concedidos compreende as
fases de concessão, aplicação e exame da legalidade do uso dos recursos públicos pelo
concedente, bem como o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento
em caso de dano ao erário ou por ato considerado ilegal, ilegítimo e antieconômico de
que não resulte dano ao erário.
Art. 4º Na concessão de recursos públicos a título de subvenções, auxílios e contribuições
na organização das respectivas prestações de contas, a autoridade administrativa deve
observar as formalidades previstas nesta Deliberação, imprescindíveis para a verificação,
pelo Tribunal de Contas, do cumprimento das leis e regulamentos, da probidade e da boa
e regular aplicação dos recursos públicos.

DA CONCESSÃO DE RECURSOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E
CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º A concessão de recursos a título de subvenções, auxílios e contribuições será
aprovada pela autoridade administrativa competente do órgão concedente com base em
parecer técnico fundamentado que demonstre:
I - a conveniência da concessão do recurso, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.320/64;
II - a compatibilidade entre os objetivos e/ou finalidades estatutárias da entidade
beneficiária com o objeto do repasse;
III - a capacidade técnica e operacional do proponente para executar o objeto;
IV - o regular exercício das atividades estatutárias da entidade beneficiária;
V - o interesse público na execução do objeto e os benefícios econômicos e sociais a
serem obtidos.
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Art. 6º Para cada projeto será constituído processo específico ao qual serão apensadas
as respectivas prestações de contas, com os documentos indicados nos art. 14, 17 e 18.
§ 1º O processo administrativo de concessão deve ser instruído com os documentos
discriminados no art. 17.
§ 2º O plano de trabalho apresentado pelo proponente deve conter, no mínimo, as
informações constantes do Anexo I.
§ 3º Os repasses deverão ser realizados por unidade gestora com atribuições legais
afetas área social.
Art. 7º O representante legal da entidade beneficiária deve manter atualizado seu
cadastro junto ao órgão concedente, informando especialmente as alterações de
endereço, seu e da entidade.
Art. 8º O repasse de recursos de que trata esta Deliberação deve ser feito depois de
formalizado o respectivo instrumento legal de Termo de Colaboração, cuja eficácia fica
condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial do
concedente.
§ 1º O Termo de Colaboração deverá conter as cláusulas obrigatórias indicadas no Anexo
II.
§ 2º É dever do órgão repassador dos recursos acompanhar a execução do objeto do
Termo de Colaboração conforme plano de trabalho.
Art. 9º A concessão de subvenção social, auxilio e contribuições deve ser restrita às
entidades sem fins lucrativos dedicadas à prestação de serviços de assistência social,
médica, educacional ou cultural, nos termos da Lei nº 4.320/64 e conforme dispuser a
legislação do ente, que comprovem regular exercício de suas atividades no Município do
Rio de Janeiro, bem como a compatibilidade entre as finalidades estatutárias e o objeto
do repasse.
Art. 10. Não serão concedidos recursos a título de subvenções, auxílios e contribuições:
I - para instalação, organização ou fundação de instituições;
II - à pessoa jurídica que:
a) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos;
b) aplicar os recursos em desacordo com a legislação em vigor;
c) tenha dado causa à perda, extravio, dano ou prejuízo ao erário;

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d) tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos relacionados à aplicação de
recursos públicos;
e) dentro do prazo fixado, tenha deixado de atender a notificação de órgão de controle
interno ou do Tribunal de Contas para regularizar a prestação de contas.
Parágrafo único. A entidade subvencionada não poderá voltar a receber recursos a título
de subvenção enquanto perdurarem os motivos que impediram o recebimento ou até que
seja procedida a reabilitação pela própria autoridade que declarou o impedimento, desde
que promovido o ressarcimento integral à Administração dos prejuízos causados.

DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS CONCEDIDOS A TÍTIULO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÕES.

Art. 11. Os recursos concedidos a título de subvenção social, auxílio e contribuições
devem ser depositados em conta bancária específica e vinculada e movimentados por
ordem bancária ou transferência eletrônica de numerário.
Parágrafo único. A movimentação por cheques nominais, cruzados e individualizados por
credor será admitida apenas quando não for possível a movimentação na forma do
“caput”, devendo essa circunstância ser justificada na prestação de contas.
Art. 12. A conta bancária deve ser identificada com o nome da entidade recebedora dos
recursos, acrescido da expressão “Subvenção”, “Auxílio”, “Contribuições” e do nome da
unidade concedente.
Art. 13. Quando o prazo previsto para utilização for superior a 30 (trinta) dias, os recursos
devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de
aplicação financeira de curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal.
Parágrafo único. Os rendimentos da aplicação financeira devem ser empregados no
objeto ou devolvidos ao concedente, conforme estabelecido no Termo de Colaboração,
ficando sujeitos às mesmas regras de prestação de contas dos recursos transferidos.

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DA ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS CONCEDIDOS

Art. 14. Os documentos que devem compor a prestação de contas de recursos
concedidos a título de subvenção, auxílio e contribuições serão autuados no órgão
concedente,

constituindo

processo

administrativo,

com

folhas

sequencialmente

numeradas em ordem cronológica e, posteriormente encaminhado ao Tribunal de Contas
para exame e julgamento, nas hipóteses em que for constatado dano ao erário ou ato
ilegal, ilegítimo e antieconômico de que não resulte dano ao erário.
Art. 15. As prestações de contas, de que trata o art. 14, serão remetidas ao Tribunal de
Contas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do
exercício em que for entregue o numerário, nas hipóteses indicadas no antigo anterior.
Parágrafo único. Os processos relativos à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições acompanharão as respectivas prestações de contas.
Art. 16. Só poderão receber subvenções sociais, auxílio ou contribuições do Município
associações, agremiações e entidades voltadas a prestação de serviços essenciais de
assistência médica e educacional, regularmente organizadas e que mantenham,
satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes fins:
I - promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer de suas
modalidades ou graus;
II - promover o amparo ao menor, ao adolescente ou ao adulto desajustado ou enfermo;
III - promover a defesa da saúde coletiva ou a assistência médico social ou educacional;
IV - promover o civismo;
V - promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do
calendário;
Art. 17. Integrarão os processos relativos à concessão de subvenções sociais, auxílio e
contribuições das entidades subvencionadas os seguintes elementos:
I - atestado de funcionamento fornecido pelo Judiciário, pelo Ministério Público ou por
Conselho Tutelar;
II - prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade;
III - relatório das atividades da entidade;
IV - comprovante da entrega do numerário ou da comunicação do crédito em conta
corrente, com recibo passado pela entidade beneficiada.
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Parágrafo único. Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso I, for fornecido
por Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral
para a escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral.
Art. 18. Os processos de prestação de contas da aplicação de recursos concedidos pelo
Governo Municipal a título de subvenção social, auxílio ou contribuição, serão constituídos
dos seguintes elementos:
I - comprovantes originais das despesas realizadas, no valor igual ou superior ao do
benefício recebido (notas fiscais, recibos, guias de recolhimento de encargos sociais e de
tributos, faturas, duplicatas, etc);
II - balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil,
evidenciando o registro de subvenção social e auxilio o auxílio ou da subvenção e a
aplicação dos recursos recebidos;
III - Extratos bancários da conta especial e da aplicação financeira com a movimentação
completa do período e a necessária conciliação bancária;
IV - Cópia das ordens bancárias, das transferências eletrônicas ou dos cheques emitidos;
V - Guia de recolhimento de saldo não aplicado, se for o caso, acompanhado da nota de
estorno da despesa ou do comprovante de ingresso na Receita Orçamentária;
VI - Declaração do responsável, no documento comprobatório da despesa, certificando
que serviço prestado está conforme as especificações nele consignadas;
VII - Declaração passada pelo ordenador da despesa que os recursos foram
rigorosamente aplicados nos fins concedidos;
VIII - Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável pela
concessão;
IX - Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação
de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das
conclusões nele contidas;
X - Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central do controle interno acompanhado
de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas;
XI - Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua
publicação no órgão oficial;

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§ 1º Como comprovante de despesa, só serão aceitas as primeiras vias de Nota Fiscal ou
documento equivalente, no caso de não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal, com
data contemporânea ou posterior ao recebimento do numerário.
§ 2º No caso de extravio ou inutilização da primeira via do documento fiscal, poderá ser
aceita cópia do documento devidamente autenticada pela repartição fiscal competente.
Art. 19. Constatada a ausência da prestação de contas, o ordenador de despesa deverá
adotar providências administrativas visando regularizar a situação observando-se os
prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único. Persistindo a ausência da prestação de contas, a autoridade
administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá determinar a
instauração de Tomada de Contas Especial na forma do regulamento próprio do ente e da
Deliberação nº 210, de 18 de novembro de 2014 do Tribunal de Contas.

DO EXAME DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CONCEDENTE E DO ENVIO AO
TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 20. As prestações de contas de recursos concedidos a título de subvenção social,
auxílio e contribuições serão analisadas pelo concedente, que emitirá parecer técnico
fundamentado.
§ 1º O Parecer de que trata o “caput” concluirá pela regularidade, regularidade com
ressalvas ou irregularidade da prestação de contas, devendo considerar, dentre outros
aspectos e conforme o caso:
I – a regular aplicação dos recursos nas finalidades pactuadas;
II - a observância, na aplicação dos recursos, dos princípios da legalidade, legitimidade,
economicidade, impessoalidade e das normas regulamentares editadas pelo concedente;
III - o cumprimento do plano de trabalho;
IV - a regularidade dos documentos comprobatórios da despesa e da composição da
prestação de contas;
V - a execução total ou parcial do objeto;
VI - a aplicação total ou parcial da contrapartida;
VII - a eventual perda financeira em razão não aplicação dos recursos no mercado
financeiro para manter o poder aquisitivo da moeda;
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VIII - devolução, ao concedente, de eventual saldo de recursos não aplicados no objeto
do repasse, inclusive os decorrentes de receitas de aplicações financeiras.
§ 2º O parecer de que trata o “caput” versará sobre a execução física e, especialmente,
sobre o atendimento dos objetivos visados pelo ajuste.
§ 3º No caso de irregularidade na prestação de contas, o encarregado pelo parecer de
que trata o “caput” deverá fazer a correta identificação dos responsáveis com a indicação
da responsabilidade individual ou solidária e quando houver, a quantificação do dano,
indicando nesta última hipótese, as parcelas eventualmente recolhidas e os critérios para
atualização do valor do débito.
§ 4º Não havendo débito o(s) responsável(veis) será notificado para no prazo de 30
(trinta) dias sanar a irregularidade ou apresentar justificativa.
§ 5º Havendo débito devidamente quantificado será determinada a citação do(s)
responsável (veis) para no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar justificativa prévia ou,
desde logo, recolher a quantia devida.
Art. 21. Após o exame das justificativas na forma do artigo anterior, as prestações de
contas serão encaminhadas ao órgão de controle interno para elaboração de parecer e,
posteriormente, à autoridade administrativa competente para pronunciamento.
§ 1º Para os fins do “caput”, considera-se:
a) parecer do controle interno: o documento pelo qual o órgão se manifesta acerca do
exame da prestação de contas, dos procedimentos utilizados para esta finalidade e das
intercorrências no processo, manifestando-se sobre o cumprimento das normas legais e
regulamentares, indicando eventuais irregularidades ou ilegitimidades constatadas,
devendo manifestar a sua concordância ou não com a conclusão da análise feita pelo
concedente;
b) pronunciamento da autoridade administrativa: o documento pelo qual o dirigente
máximo da entidade ou autoridade de nível hierárquico equivalente, atesta haver tomado
conhecimento dos fatos apurados e indica as medidas adotadas para o saneamento das
deficiências e irregularidades constatadas.
§ 2º As prestações de contas de subvenções sociais, auxílios e contribuições
consideradas regulares permanecerão arquivadas no órgão concedente.
§ 3º Serão encaminhadas ao Tribunal de Contas para apuração, julgamento, com
possibilidade de incidência de sanção pecuniária, determinação para recolhimento do
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débito ou ainda determinação para instauração de Tomada de Contas Especial, as
prestações de contas consideradas irregulares por ato ilegal, ilegítimo e antieconômico de
que não resulte dano ao erário, aquelas indicadas no § 5º do artigo anterior desde que
rejeitadas as justificativas prévias ou sem o recolhimento prévio do dano devidamente
identificado e quantificado.
Art. 22. Fica dispensado o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal e
autorizado o seu arquivamento no órgão ou entidade de origem nas hipóteses de:
I - recolhimento do débito no âmbito interno, atualizado monetariamente;
II - descaracterização do débito;
II - saneamento da irregularidade caracterizada como ato ilegal, ilegítimo e antieconômico
que não resulte dano ao erário.

DO MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 23. O dirigente da organização da sociedade civil, durante a execução do Termo de
Colaboração, deverá observar o cumprimento do cronograma e das metas estabelecidas
no plano de trabalho.
Art. 24. Deverá ainda apresentar periodicamente relatório de monitoramento de metas,
sem prejuízo das normas específicas do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 25. A execução do Termo de Colaboração será acompanhada e fiscalizada pelo
concedente, de forma a garantir a regularidade do atos praticados e da aplicação dos
recursos e a plena execução do objetivos pactuados.
Art. 26. O dirigente da organização da sociedade civil deverá fornecer as condições
necessárias à realização das atividades de acompanhamento e fiscalização do Termo de
Colaboração.
Parágrafo único. Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo
à atuação do concedente e dos órgãos de controle interno e externo, ficará sujeito à
responsabilização administrativa, civil e penal.

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DA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL

Art. 27. As unidades jurisdicionadas da Administração Municipal remeterão as
informações ao Tribunal de preferência em meio eletrônico:
I - informações sobre os recursos concedidos a título de subvenção, auxilio e
contribuições e sobre as prestações de contas;
II- as conclusões das análises das prestações de contas, anexando arquivo eletrônico do
parecer técnico do órgão concedente e do parecer do órgão de controle interno
mencionado.
§1º As informações relativas à prestação de contas de cada parcela repassada serão
vinculadas ao processo de concessão e ao empenho que originou o repasse.
§2º No caso de apresentação da prestação de contas após o prazo estabelecido, mas
antes de instaurada a tomada de contas especial, o prazo para encaminhamento das
informações ao Tribunal, conta-se da data em que deveriam ter sido apresentadas as
contas.
Art. 28. Os processos de prestação de contas de que trata esta Deliberação poderão, a
critério do Tribunal, ser remetidos por meio eletrônico.
Art. 29. O conteúdo dos anexos desta Deliberação poderá ser alterado por ato do
Presidente do Tribunal de Contas.
Art. 30. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.10.2017

ANEXO I

INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER INSERIDAS NO PLANO DE TRABALHO DA
ENTIDADE RECEBEDORA DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES.

I - Identificação e credenciais do proponente, objetivos sociais da entidade, com
informações relativas à capacidade técnica e operacional para a execução do objeto;
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II - Descrição do título, do objeto e da finalidade do projeto, de modo a permitir a
identificação precisa do que se pretende realizar ou obter;
III - Justificativa contendo a caracterização do interesse público do objeto, evidenciando
os benefícios econômicos e sociais a serem obtidos;
IV- Especificação de todas as demais fontes de recursos que irão financiar o objeto, com
os valores estimados, se for o caso;
V - Plano de aplicação com orçamento detalhado dos bens e serviços a serem adquiridos
ou contratados;
VI - Cronograma físico de execução;
VII - Cronograma financeiro de desembolso;
VIII - Especificação completa dos bens a serem produzidos ou adquiridos, bem como dos
serviços a serem contratados, discriminando o custo de sua aquisição no mercado.
IX - Descrição de metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem
executados. Considera-se meta a entrega do objeto, definida de forma objetiva e
quantificável, contendo a especificação da etapa, fase ou atividade, de acordo com o tipo
de atendimento previsto no plano de trabalho;
X - Forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimentos das metas a
eles atreladas;
XI - Definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das
metas.

ANEXO II

CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DO TERMO DE COLABORAÇÃO

I - A descrição do objeto e sua finalidade, em consonância com o plano de trabalho que
integrará o convênio;
II - A vigência do Termo de Colaboração, na qual deverá estar compreendido o prazo de
execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho, vedada a
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
III - As obrigações e responsabilidades de cada uma das partes, bem como, quando
houver, dos intervenientes;
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IV - A dotação orçamentária, composta da classificação funcional programática e
econômica da despesa;
V - A liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
plano de trabalho;
VI - A forma de alocação dos recursos financeiros para atender ao objeto do Termo de
Colaboração;
VII - O compromisso do dirigente da organização da sociedade civil de movimentar os
recursos em conta bancária específica criada para este fim;
VIII - O valor da contrapartida, quando houver, a forma e as condições em que serão
aportadas;
IX - A indicação da forma de monitoramento, de acompanhamento e de fiscalização da
execução do Termo de Colaboração;
X - As formas de alteração das cláusulas pactuadas, inclusive no que se refere à
prorrogação de ofício da vigência do instrumento, antes do seu término, quando ocorrer
atraso na liberação dos recursos;
XI - A prestação de contas;
XII - As situações que ensejam a denúncia ou a rescisão do convênio;
XIII - A definição da propriedade dos bens que tenham sido adquiridos, produzidos,
transformados ou construídos em razão da execução do Termo de Parceria, observada a
legislação específica;
XIV - A indicação do foro da comarca do competente para dirimir conflitos decorrente da
execução do Termo de Colaboração;
XV - Obrigação do beneficiário de manter atualizado seu cadastro junto ao concedente;
XVI - Prerrogativa do concedente de assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo
a evitar sua descontinuidade;
XVII - Compromisso do beneficiário de movimentar os recursos na conta bancária
específica;
XVIII - Proibição do beneficiário de repassar os recursos recebidos para outras entidades
de direito público ou privado, salvo quando expressamente autorizado pela legislação
própria do concedente;

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XIX - Orientação acerca da forma da prestação de contas, dos prazos, indicação expressa
da documentação que deve integrar a prestação de contas e outros elementos que
facilitem ao responsável cumprir adequadamente a obrigação de prestação das contas;
XX - Direito de propriedade de eventuais bens remanescentes na data da conclusão,
rescisão ou extinção do ajuste, se houver;
XXI - Vigência do ajuste, fixada de acordo com o prazo previsto para a execução do
objeto, bem como as hipóteses de prorrogação;
XXII - Obrigatoriedade de devolução dos recursos e dos rendimentos da aplicação
financeira, nos casos previstos;
XXIII - Obrigatoriedade do beneficiário de fornecer as condições necessárias à realização
das atividades de acompanhamento e fiscalização garantindo o livre acesso dos agentes
do concedente bem como aos técnicos do Tribunal de Contas aos processos,
documentos e a todas as informações relacionadas ao Termo de Colaboração e ao(s)
local(ais) de execução do objeto;
XXIV - Quando a prestação de contas final for reprovada ou houver omissão do dever de
prestar contas indicação que o beneficiário deverá restituir integralmente o débito apurado
sem prejuízo da incidência de penalidade pecuniária;
XXV - Indicação da competência exclusiva da beneficiária pelo gerenciamento
administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive quanto as despesas de
custeio, investimento e pessoal;
XXVI - A competência exclusiva da entidade beneficiária pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados a execução do objeto do
Termo de Colaboração, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
Administração Municipal a inadimplência da organização da sociedade civil em relação
aos referidos recolhimentos.

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