DECRETO Nº 33.866

DE 20 DE MAIO DE 2011

Regulamenta a Lei nº 3.688, de 24 de
novembro de 2003, modificada pelas Leis nºs
4.815, de 25 de abril de 2008 e 5.102, de 28 de
outubro de 2009, estabelecendo as normas de
uso e ocupação do solo da comunidade do
Morro do Pavão-Pavãozinho, no bairro de
Copacabana, V R.A. – Copacabana.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011 dispõe
que a política habitacional do município visa à redução do déficit habitacional e a
melhoria da infra-estrutura urbana, com prioridade para a população de baixa renda
sendo que estes objetivos serão atendidos através de programas específicos e pela
legislação urbanística;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 01 de fevereiro de 2011
que prevê padrões específicos de urbanização e ocupação do solo para as áreas de
Especial Interesse Social;

CONSIDERANDO que a comunidade do Pavão Pavãozinho foi declarada área de
especial interesse social pela Lei n° 3.688 de 24 d e novembro de 2003, modificada
pelas Leis n° 4.815 de 25 de abril de 2008 e nº 5.1 02 de 28 de outubro de 2009 e a
necessidade de definição de parâmetros e normas construtivas para esta comunidade;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.688 de 24 de novembro de
2003 que delega ao Poder Executivo a definição de normas urbanísticas e edilícias que
respeitem a tipicidade da ocupação e as condições da urbanização;

DECRETA:
1


Art. 1º O uso e ocupação do solo da área de especial interesse social - AEIS da
comunidade do Morro do Pavão-Pavãozinho, declarada pela Lei nº 3.688 de 24 de
Novembro de 2003, modificada pelas Leis nº 4.815 de 25 de abril de 2008 e nº 5.102
de 28 de outubro de 2009, obedecerá às normas estabelecidas neste Decreto,
consoante o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.688 de 24 de novembro de 2003.
Art. 2º São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Anexo I – Delimitação da área de especial interesse social e das áreas públicas e
privadas.
II – Anexo II – Delimitação das subzonas.
III – Anexo III - Formulário para autorização de obras e concessão de habite-se.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no item II do art. 2º deste Decreto, a área fica
dividida em 2 (duas) Subzonas: SZ1, SZ2; 2 (duas) subzonas especiais: SZE1, SZE2 e
1 (uma) Zona de Restrição à Ocupação - A.R.O, caracterizadas de acordo com sua
morfologia, topografia e tipologia construtiva.
– SZ1 - Subzona 1 - 2 pavtos - Área de encosta;
– SZ2 - Subzona 1 - 3 pavtos - Área em aclive ao longo da via principal de acesso a
comunidade;
– SZE1 - Subzona de Uso Especial 1 - Área de uso especial, conhecida como Serafim,
para fins de regularização fundiária e edilícia, moradia social e obras de urbanização;
– SZE2 - Subzona de Uso Especial 2 - Área de uso especial para fins de moradia social
e instalação de equipamentos públicos;
– A.R.O. – Área de Restrição à Ocupação - Área de encosta, parte alta de grande
declividade, conhecida como Vietnã e Caranguejo e área entre as cotas de 95m e
125m - áreas de grande e alto risco instalado, segundo relatório GEO-RIO/Janeiro2011, de grande vulnerabilidade, suscetíveis a deslizamentos, não permitida a
ocupação.
Art. 3º São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial,
não poluentes, que não causem incômodo à vizinhança e que venham a auxiliar na
melhoria da qualidade de renda da população residente.

2


Parágrafo único. As atividades que estejam submetidas às normas e regulamentos
específicos para fins de licenciamento e alvará deverão ser aprovadas pelos órgãos
competentes.
Art. 4° Fica vedado iniciar a construção de novas e dificações, exceto as de iniciativa e
responsabilidade do poder público destinadas ao reassentamento de população situada
em áreas de risco, de preservação ambiental e em áreas objeto de projeto de
urbanização da comunidade, que poderão ser licenciados observando os Decretos
específicos.
§ 1º Serão permitidas apenas obras de reforma nas edificações existentes,
comprovadamente

para

melhoria

das

condições

de

higiene,

segurança

e

habitabilidade, desde que:
I - seja comprovada sua existência na data da publicação da Lei nº 3.688, de 24 de
novembro de 2003, que declarou a área como de especial interesse social;
II - não promova acréscimo de gabarito ou expansão horizontal ou vertical;
III - não se constituam em novas unidades habitacionais;
IV – não se situem na ARO - Área de Restrição à Ocupação.
§ 2° Serão submetidos à análise especial dos órgãos competentes os projetos relativos
a intervenções que necessitem de movimentos de terra - cortes e aterros, construções
de muros de contenção, desvios e/ou canalização de cursos d'água, e instalação de
redes de drenagem e de esgotamento sanitário em logradouros.
Art. 5º As edificações existentes podem ter de 1 (um) a 3 (três) pavimentos de qualquer
natureza, excetuando-se o aproveitamento da laje da cobertura, segundo o definido
nas subzonas, obedecendo ao estabelecido no Anexo II do presente Decreto.
§ 1º Considera-se como aproveitamento permitido da cobertura a utilização da laje do
último pavimento, tolerando-se cobrimento parcial ou total por telhas-vãs ou outros
elementos construtivos como toldos, pergolados, caramanchões; tendo seus limites
protegidos por guarda-corpo ou mureta de até 1,20m de altura.
§ 2º A utilização da laje da cobertura, constituindo terraço coberto, é tolerada para usos
não permanentes, tais como áreas de lazer e serviço, não sendo permitida sua
compartimentação ou fechamento.
§ 3.º Será tolerada a instalação de caixas d'águas cobertas ou reservatórios, antenas,
para-raios, que não poderão exceder a altura de 2,30 m acima do piso do terraço.
3


Art. 6° Os pilotis serão considerados como paviment o computando-se a razão de 1
pavimento a cada 2,5 metros de altura, arredondando-se as frações para o número
inteiro superior;
Art. 7º É permitido o aproveitamento de parte da edificação para o uso comercial e de
serviços, desde que a atividade não cause incômodo à vizinhança, de acordo com o
definido no art. 3º.
Art. 8° As edificações deverão apresentar condições suficientes de higiene, segurança
e habitabilidade, e respeitar o alinhamento definido pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 9º Ficam consideradas passíveis de regularização todas as edificações existentes
que se incluam nos parâmetros definidos pelo presente Decreto para fins de concessão
de habite-se e inscrição imobiliária.
Parágrafo único. Ficam excetuadas as edificações que tiverem mais de 03 (três)
pavimentos e as edificações situadas na ARO – Área de Restrição à Ocupação.
Art. 10. As unidades residenciais deverão conter, no mínimo um compartimento
habitável, um banheiro com instalação sanitária e uma cozinha, podendo esta última
ser conjugada ao compartimento habitável.
Art. 11. A autorização de obras e o habite-se das edificações serão concedidos
mediante solicitação em formulário específico, constante do Anexo III deste Decreto.
Art.

12.

Deverão

ser implementadas

campanhas

elucidativas

pelos

Órgãos

competentes junto a população residente para o esclarecimento do presente Decreto e
dos parâmetros urbanísticos aos quais as edificações estarão submetidas para o
licenciamento e o aceite.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2011 – 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

DO RIO 23.05.2011

4


5


6


7


8