ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.028, DE 16 DE AGOSTODE 2008.
(publicada no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Altera a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de
1997, que dispõe sobre a parcela do produto da
arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual
e
Intermunicipal
e
de
Comunicação
(ICMS)
pertencente
aos
municípios.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado um inciso, que será o IX, ao art. 1º da Lei nº 11.038, de 14
de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................
...................................................
IX - 2% com base na relação inversa ao valor adicionado fiscal “per capita” dos
municípios, conforme as mesmas metodologias utilizadas nos incisos I e II deste artigo.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à
razão de 1/5 (um quinto) das alterações instituídas, a cada ano, durante 5 (cinco) anos, a partir de
1º de janeiro do ano subseqüente ao da aprovação desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos V e VI e os §§
1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.038/1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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