PORTARIA “N” IG Nº 261

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece novos critérios e procedimentos para o
recebimento

da

Gratificação de

Desempenho

Profissional da Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO da Cidade do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.481, de 14 de dezembro de 2018 que
cria no âmbito da Autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO, a Gratificação
de Desempenho Profissional - GDP;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.353, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
redução das gratificações a título de encargos especiais e pelo exercício da supervisão de
tarefas especiais, na forma que menciona e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.511, de 9 de fevereiro de 2021 que
altera o Decreto Rio que altera o Decreto Rio nº 45.481/2018

RESOLVE:

Art.1º Estabelecer os critérios e procedimentos específicos para o recebimento da
Gratificação de Desempenho Profissional - GDP, a ser paga aos guardas municipais na
forma de premiação, os quais serão compostos por indicadores que compreendam
postura, disciplina, assiduidade e produtividade, fixados nesta portaria.
Art. 2º A premiação de produtividade tem por finalidade gratificar o desempenho dos
guardas municipais, com lotação nas unidades operacionais participantes, ranqueadas
em quatro grupos, e que atendam aos critérios de pontuação definidos no Anexo I.
Art. 3ª As Unidades Operacionais perderão pontos em razão da conduta de seus
servidores lotados, conforme os seguintes critérios: apresentação pessoal, negligência ao

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serviço, faltas ao serviço, ausências a grandes eventos quando escalado e não portar
equipamentos obrigatórios.
§1º Os critérios referentes à apresentação pessoal, negligência ao serviço e não portar
equipamentos obrigatórios, quando detectados, serão registrados no Sistema de Controle
de Desempenho – SCD, pela Corregedoria e pela Diretoria de Operações, até o terceiro
dia útil subsequente ao mês de referência da premiação, incidindo na perda de pontos
conforme abaixo definido:
I - Apresentação pessoal (apresentar-se barbudo, cabelo fora do padrão, faltando peças
do uniforme ou com ele sujo) - 3 pontos por observação;
II - Negligência ao serviço (presença de ambulante não autorizado no posto de serviço,
estacionamento irregular) - 2 pontos por observação; e
III - Falta de equipamento obrigatório (guarda municipal deixar de portar rádio,
smartphone, bastão, dispositivo elétrico incapacitante, conforme Ordem de Serviço ou
Ordem de Missão) - 2 pontos por observação.
§ 2º Os critérios referentes a falta ao serviço e ausências a eventos festivos, datas
comemorativas ou grandes eventos, quando escalado o servidor, serão registrados pela
Unidade Operacional em que o guarda Municipal se encontrar lotado, no sistema
ERGON, até o 4º dia seguinte ao da falta ou da ausência, e incidirão na perda de pontos,
conforme abaixo definido:
I - Falta de servidor - 3 pontos por servidor que faltar;
II - Ausência a eventos festivos, datas comemorativas ou grandes eventos em que se
encontre escalado, conforme dispuser Nota em Boletim Interno Ostensivo da Guarda
Municipal - 4 pontos por servidor.
§ 3º A Diretoria de Operações deverá registrar os períodos de eventos festivos, datas
comemorativas ou grandes eventos no Sistema de Controle de Desempenho - SCD para
cômputo da pontuação prevista no inciso II do parágrafo acima.
§ 4º Nos casos em que as Unidades Operacionais deixarem de abrir o PRONTO do
servidor no Sistema RIO estas deverão providenciar o adequado registro no ERGON,
como falta ao serviço, cabendo a Diretoria de Operações fiscalizar e encaminhar à
Corregedoria as discrepâncias identificadas.
§ 5º A perda de pontos estará limitada a no máximo 200 pontos por Unidade Operacional.

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§ 6º A Diretoria de Operações-DOP ficará responsável pelo cadastro do período referente
a eventos festivos, datas comemorativas ou grandes eventos, no Sistema de Controle de
Desempenho-SCD.
Art. 4º A Diretoria Desenvolvimento e Tecnologia desenvolverá aplicação de informática
para alocação das unidades operacionais dentro de 3 (três) grupos, considerando as
quantidades dos chamados da Central 1746 direcionados à estas.
§1º O ranqueamento das Unidades Operacionais acima, além de chamados da Central
1746, considerará índices de desempenho referentes a TRO, LOGIN e PRONTO.
§ 2º As Unidades Operacionais que não recebem chamados da Central 1746, sendo
estas escolhidas pela Diretoria de Operações, face às suas
características de atuação, serão alocadas em um 4º grupo e serão ranqueadas apenas
pelos índices de desempenho referentes a TRO, LOGIN e PRONTO.
§ 3º A premiação será distribuída às Unidades Operacionais que atingirem 1ª e 2ª
colocações em cada um dos grupos, conforme fórmula de cálculo no Anexo II.
Art. 5º Serão considerados critérios para inabilitar servidores a percepção da premiação,
referente ao mês de concorrência:
I - Servidor que faltar ao serviço no mês, registrada no ERGON;
II - Servidor que tiver atraso registrado no ERGON;
III - Servidor que estiver de licença ou afastamento igual ou superior a 30 dias (férias,
licença especial, sem vencimento, maternidade, aleitamento e etc.);
IV - Servidor que estiver afastado por conta dos códigos 190 ou 152;
V - Servidor que esteja nos conceitos disciplinares regular, mau ou ineficiente;
VI - Servidor não concludente, evadido ou desligado de cursos, à distância ou presenciais,
administrados pela Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenadoria de
Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal, com carga horária inferior a 40 (quarenta)
horas, devendo o lançamento ser registrado no Sistema de Controle de Desempenho pela
Gerência de Suporte Acadêmico - GSA.
Parágrafo único. Os critérios abaixo farão com que os servidores deixem de perceber a
GDP durante seis meses, a contar do fato gerador, conforme registrado no sistema
ERGON pelo setor responsável:
I - Servidor que ausentar-se a Eventos festivos, datas comemorativas ou Grandes
Eventos, nos termos do Decreto nº 36.629/2012, em que se encontre escalado, conforme
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dispuser Nota em Boletim Interno Ostensivo da Guarda Municipal, devendo o período ser
registrado no SCD pela Diretoria de Operações - DOP;
II - Servidor não concludente, evadido ou desligado de cursos, à distância ou presenciais,
administrados pela Diretoria de Recursos Humanos, por meio da Coordenadoria de
Planejamento e Desenvolvimento de Pessoal, com carga horária igual ou superior a 40
(quarenta) horas, devendo o bloqueio ser registrado no SCD pela Gerência de Suporte
Acadêmico - GSA;
Art. 6º A Corregedoria deverá registrar, mensalmente, no SCD, até o 5º dia útil, os
servidores efetivos da GM-Rio que estiverem no conceito disciplinar regular, ineficiente e
mau.
Art. 7º Os lançamentos, para efeito de pagamento no sistema ERGON, deverão ser
efetuados até o 5º dia útil.
Art. 8º As movimentações de servidores no âmbito da Diretoria de Operações deverão
ocorrer até o 3º dia útil de cada mês.
Parágrafo único. Servidor movimentado entre Unidades Operacionais concorrentes, fora
do período previsto no caput, poderá deixar de perceber a premiação da GDP, quando
sua nova Unidade de lotação não tiver atingido pontuação para estar entre as premiadas,
e vice-versa.
Art. 9º Poderá ser constituída comissão para auditar as informações disponibilizadas.
Parágrafo único. A constatação pela comissão de burla as regras de pontuação sujeitarão
a desabilitação da Unidade Operacional para o próximo mês, podendo ensejar apuração
disciplinar.
Art. 10. A classificação das Unidades Operacionais dentro dos Grupos será revisada pela
Diretoria de Operações mensalmente e poderá ser alterada após análise e aprovação do
Inspetor Geral.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos mediante requerimento endereçado ao
Inspetor Geral.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Portaria “N” IG nº 237, de 13 de agosto de 2020.

D.O.RIO 11.02.2021
Republ. em 24.02.2021
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ANEXO I

I - Atendimento a Chamados 1746
Fórmula de cálculo: Total de serviços solicitados (Fiscalização de Estacionamento
Irregular, Balizamento de Trânsito e Desobstrução de via) pela Central de Atendimento
1746 com atendimento do guarda municipal em até 240 minutos. / Total de serviços
solicitados (Fiscalização de Estacionamento Irregular, Balizamento de Trânsito e
Desobstrução de via) pela Central de Atendimento 1746, realizados.
Pontuação:
• Acima de 90% - 100 pontos
• De 85% a 89,99% - 95 pontos
• De 80% a 84,99% - 90 pontos
• De 75% a 89,99% - 85 pontos
• De 70% a 74,99% - 80 pontos
• De 65% a 69,99% - 75 pontos
• De 60% a 64,99% - 70 pontos
• De 55% a 59,99% - 65 pontos
• De 50% a 54,99% - 60 pontos
• De 45% a 49,99% - 55 pontos
• De 40% a 44,99% - 50 pontos
• De 35% a 39,99% - 45 pontos
• De 30% a 34,99% - 40 pontos
• De 25% a 29,99% - 35 pontos
• De 20% a 24,99% - 30 pontos
• De 15% a 19,99% - 25 pontos
• De 10% a 14,99% - 20 pontos
• De 5% a 9,99% - 15 pontos
• De 0 a 4,99% - 10 pontos

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II - Termo de Registro de Ocorrência - TRO
Fórmula de cálculo: número de TRO produzidos pela unidade, no mês / média mensal
do número de guardas municipais em atividade da unidade (excluir servidores afastados
do cálculo da média).
Pontuação:
• 1º lugar em TRO - 100 pontos
• 2º lugar em TRO - 90 pontos
• 3º lugar em TRO - 80 pontos
• 4º lugar em TRO - 70 pontos
• 5º lugar - 60 pontos
• 6º lugar - 50 pontos
• 7º lugar - 40 pontos
• 8º lugar - 30 pontos
• 9º lugar - 20 pontos
• 10º lugar - 10 pontos

III - LOGIN (servidor realizar login no sistema GM-Mobile, após receber o smartphone
para jornada de trabalho)
Fórmula de Cálculo: Soma do nº de smartphones existentes na Unidade Operacional
diariamente / soma do nº de logins realizado pelos guardas municipais com smartphones
acautelados diariamente, conforme identificação no SISTIC.
Pontuação:
• 100% - 100 pontos
• De 95% a 99,99% - 95 pontos
• De 90% a 94,99% - 90 pontos
• De 85% a 89,99% - 85 pontos
• De 80% a 84,99% - 80 pontos
• De 75% a 89,99% - 75 pontos
• De 70% a 74,99% - 70 pontos
• De 65% a 69,99% - 65 pontos
• De 60% a 64,99% - 60 pontos
• De 55% a 59,99% - 55 pontos
• De 50% a 54,99% - 50 pontos
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• De 45% a 49,99% - 45 pontos
• De 40% a 44,99% - 40 pontos
• De 35% a 39,99% - 35 pontos
• De 30% a 34,99% - 30 pontos
• De 25% a 29,99% - 25 pontos
• De 20% a 24,99% - 20 pontos
• De 15% a 19,99% - 15 pontos
• De 10% a 14,99% - 10 pontos
• De 5% a 9,99% - 5 pontos
• De 0 a 4,99% - 0 pontos

Observação: As Unidades Operacionais deverão observar, no que couber as regras
quanto ao uso dos dispositivos de telefonia móvel da Guarda Municipal, previstas na
Portaria “N” IG nº 202, de 15 de julho de 2019.

IV - PRONTO (Informar no sistema RIO 2.0 que o servidor se apresentou para a jornada
de trabalho)
Fórmula de Cálculo: nº de guardas municipais por escala de serviço / nº de guardas
municipais prontos para o serviço, por escala de serviço, com registro da informação até
30 min após a abertura da correspondente escala.
Pontuação:
• 100% - 100 pontos
• De 95% a 99,99% - 95 pontos
• De 90% a 94,99% - 90 pontos
• De 85% a 89,99% - 85 pontos
• De 80% a 84,99% - 80 pontos
• De 75% a 89,99% - 75 pontos
• De 70% a 74,99% - 70 pontos
• De 65% a 69,99% - 65 pontos
• De 60% a 64,99% - 60 pontos
• De 55% a 59,99% - 55 pontos
• De 50% a 54,99% - 50 pontos
• De 45% a 49,99% - 45 pontos
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• De 40% a 44,99% - 40 pontos
• De 35% a 39,99% - 35 pontos
• De 30% a 34,99% - 30 pontos
• De 25% a 29,99% - 25 pontos
• De 20% a 24,99% - 20 pontos
• De 15% a 19,99% - 15 pontos
• De 10% a 14,99% - 10 pontos
• De 5% a 9,99% - 5 pontos
• De 0 a 4,99% - 0 pontos

ANEXO II

FÓRMULA DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO

Unidades Operacionais que atingirem 1ª colocação em cada grupo:
60% do valor mensal disponível para a GDP / número de guardas habilitados das
unidades operacionais que atingirem a 1ª colocação.

Unidades Operacionais que atingirem 2ª colocação em cada grupo:
40% do valor mensal da GDP / número de guardas habilitados das unidades operacionais
2ª colocação.

ANEXO III
Divisão das Unidades por Grupos
Grupo 1

Grupo 2

Grupo 3

Grupo 4

GET-CENTRO/SUL

1ª IGM

3ª IGM

1º SGOP

GET-NORTE

2ª IGM

10ª IGM

2º SGOP

GET-OESTE

4ª IGM

12ª IGM

GTM

5ª IGM

14ª IGM

GAT

6ª IGM

UOP PORTO MARAVILHA

GDA

7ª IGM

UOP CATETE

GRE

8ª IGM

UOP COPACABANA

GCG

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Divisão das Unidades por Grupos
Grupo 1

Grupo 2

Grupo 3

Grupo 4

9ª IGM

SGON

13ª IGM

11ª IGM

15ª IGM

GGM
GCG
GOE
URC
SOSSEGO

ANEXO IV

Serão considerados critérios para desempate entre as Unidades Operacionais
participantes, a serem aplicados na ordem abaixo apresentada:
1. Maior índice de atendimento de chamados 1746, considerando número de chamados
atendidos pela Unidade Operacional dividido pela quantidade de efetivo pronto da
Unidade Operacional;
2. Unidade Operacional que perder menor quantidade de pontos; e
3. Unidade Operacional que tiver a menor quantidade de servidores evadidos por curso.

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