RESOLUÇÃO SMTR Nº 2913

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre tarifa de integração METRÔ-BRT
nas estações de Jardim Oceânico e Vicente de
Carvalho.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 43.925 de 10 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que instituiu o Bilhete Único
Carioca - BUC no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida em sede de liminar pela 13ª Vara de
Fazenda Pública, Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
nos autos da Ação Civil Pública nº 0241155-35.2016.8.19.0001;

CONSIDERANDO o reajuste da tarifa padrão do sistema de transporte Metroviário para
R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), a partir de abril de 2017 e homologado pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários,
Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP,
através da Deliberação Nº 895 de 22 de fevereiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) a tarifa a ser praticada
nas integrações entre os modos Metrô e BRT, nas Estações de Jardim Oceânico e
Vicente de Carvalho, observado o prazo máximo de 02h30 (duas horas e trinta minutos),
assim entendido o intervalo de tempo situado entre a passagem pelo validador do
primeiro modo de transporte e o validador do segundo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 17.11.2017

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