PORTARIA CVL/PC Nº 09

DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre medidas temporárias que deverão
ser adotadas no âmbito do Instituto Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
CARIOCA, por força da situação de emergência
na Cidade do Rio de Janeiro provocada pela
pandemia do novo Coronavírus.

CONSIDERANDO o empenho de Administração Municipal em conter o avanço da
doença, haja vista a edição do Decreto Rio nº 47.246 de 12 de março de 2020 que
regulamentou a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e estabeleceu medidas
para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47263, de 17 de março de 2020, que declarou
situação de emergência no Município do Rio de Janeiro e a implementação de ações
excepcionais pelo Poder Público que visam conter a disseminação do contágio pelo novo
Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que em decorrência da pandemia há necessidade de adoção de
medidas emergenciais no atendimento presencial que salvaguardem a integridade física
dos servidores e da população em geral;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a implantação do regime de teletrabalho para os servidores que, em
razão da natureza das atribuições, possam trabalhar, em regime excepcional, em suas
moradias, na forma do art. 1º § 2º, III do Decreto Rio nº 47247, de 13 de março de 2020;

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CONSIDERANDO a Resolução SMF nº 3134 de 20 de março de 2020 que definiu
procedimentos sobre a lavratura, registro e controle de auto de infração administrativos
com a suspensão por 30 dias dos prazos previstos no art. 24 e no § 1º do art. 27 do
Anexo I, do Decreto nº 32.244, de 10 de maio de 2010;

CONSIDERANDO que o atendimento do Instituto municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON CARIOCA se dá, predominantemente, por meio eletrônico.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,
RESOLV E:

Art. 1º Fica estabelecido no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon Carioca, para fins de redução da transmissão do novo Coronavírus
(COVID-19), as medidas estabelecidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias o atendimento itinerante nos bairros da cidade
e o recebimento de consumidores na sede do órgão para registro de reclamações por
meio presencial;
§ 1º Ficam mantidos os canais de recebimento de reclamações e denúncias dos
consumidores por meio eletrônico e pela central de atendimento da prefeitura 1746, sendo
priorizadas as que versarem sobre questões que envolvam a pandemia do novo
Coronavírus (COVID-19).
§ 2º Para as demais demandas de consumo, recomenda-se a utilização da ferramenta
oficial de mediação de conflitos http: //www.consumidor.
gov.br, cuja a gestão é feita pelo órgão no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O recebimento das respostas das demandas pelas empresas que não possuam
cadastro por CIP eletrônica no Sistema Nacional de Informação de Defesa do Consumidor
- SINDEC se dará, exclusivamente, pelo e-mail cip.proconcarioca@gmail.com.

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Art. 3º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias o serviço de protocolo na forma presencial
para recebimento de resposta de reclamação, defesa prévia, impugnação, recurso aos
autos de infração e vistas aos processos físicos pelo público.
Parágrafo único. Ficam mantidos os recebimento de outros documentos, bem como a
abertura, tramitação e recebimento de processos administrativos necessários ao
funcionamento do órgão.
Art.4º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias os prazos de defesa prévia e a juntada de
peça original enviada por meio eletrônico previstos na Portaria “N” nº 001/2015 do Procon
Carioca, que define o processo administrativo sancionatório para aplicação das
penalidades previstas na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor-CDC.
Parágrafo único. Aos prazos de impugnação e recurso aos autos de infração aplicam-se a
suspensão determinada na Resolução SMF nº 3134 de 20 de março de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2020

BENEDITO ALVES COSTA

D.O. RIO 26.03.2020

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