RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.159, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre cadastro de compra, venda
ou troca de cabo de cobre, alumínio,
baterias
e
transformadores
para
reciclagem no Estado.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os ferros-velhos e todos os locais onde se exerça a comercialização
de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado do
Rio grande do Norte deverão preencher cadastro específico de compra, venda ou troca,
identificando o vendedor e o comprador, e contendo as seguintes informações:
I – nome, endereço, telefone, identidade e CPF do vendedor e do
comprador;
II – data da venda, da compra ou da troca;
III – detalhamento da quantidade e da origem do cabo de cobre, do
alumínio, das baterias e dos transformadores comercializados; e
IV – especificação, em caso de troca, do material permutado pelo cabo de
cobre, alumínio, baterias e transformadores.
Art. 2º. Os cadastros deverão ser encaminhados, mensalmente, ao órgão
estabelecido pelo Poder Executivo no decreto regulador desta Lei.
Art. 3º. O estabelecimento que não cumprir o disposto na presente Lei fica
sujeito, cumulativamente, as seguintes penalidades:
I – multa de 5.000,00 (cinco mil reais);


II – apreensão de todo material identificado como cabo de cobre, alumínio,
baterias e transformadores; e
III – em caso de reincidência, o cancelamento da sua inscrição no cadastro
de contribuinte do ICMS.
Art. 4º. O órgão controlador e fiscalizador das disposições contidas nesta
Lei será definido pelo Poder Executivo quando da regulamentação da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
Pág. 15

Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício