DECRETO RIO Nº 46378

DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta a Lei Complementar municipal nº
182, de 28 de dezembro de 2017, que cria as
Zonas Francas Sociais na cidade do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar municipal nº 182, de 28 de dezembro
de 2017, que cria as Zonas Francas Sociais na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências, em especial o seu art. 1º, o qual prescreve que as Zonas Francas Sociais ZFS - serão instaladas em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Social - IDS,
segundo apurado pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11
de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5
de outubro de 1999, em especial a sua Seção I do Capítulo V, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a qual estabelece critérios
preferenciais para as aquisições públicas através de microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte;
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 182, de 28 de dezembro de
2017, que cria as Zonas Francas Sociais na cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
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Art. 2º Para efeito deste Decreto são consideradas como Zonas Francas Sociais - ZFS as áreas com Índice de Desenvolvimento Social - IDS - com grau igual ou inferior a zero
vírgula cinquenta e seis.
§ 1º Os aglomerados subnormais com grau de IDS igual ou inferior ao de que trata o
caput, em mais de setenta por cento do seu território, são considerados, na sua
totalidade, ZFS.
§ 2º Cabe ao Instituto Pereira Passos - IPP, respeitado o Índice determinado no “caput”
deste artigo, a delimitação das áreas declaradas como ZFS.
§ 3º O IPP ou a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI proporão a substituição do IDS, caso haja outro índice mais eficiente para a aferição da
pobreza e as desigualdades sociais.
§ 4º A SMDEI fará a gestão do Programa Zona Franca Social - PZFS.
Art. 3º A SMDEI disponibilizará no sítio eletrônico da Prefeitura a relação das áreas
consideradas como ZFS.
Art. 4º Os benefícios deste Decreto são dirigidos aos fornecedores autônomos como
pessoa física, aos microempreendedores individuais - MEI, às microempresas e empresas
de pequeno porte, estes três últimos na forma, respectivamente, do § 1º do art. 18-A e
incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera
dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de
janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de
outubro de 1999, podendo ser estendidos, no que couber, às Cooperativas Populares,
nos termos do art. 34 da Lei federal nº 11.488, de 15 de junho de 2017, que cria o Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24
(vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e
contribuições; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis
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nºs 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio
de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004,
10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de
novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977; e dá outras providências, inseridas em Fóruns e Redes de Economia Solidária, que
passam a ser considerados, para efeito deste Decreto, Fornecedores da Zona Franca
Social - FZFS.
Parágrafo único. Os fornecedores de que trata o “caput” deverão estar situados nas ZFS e
cadastrados no sistema de que trata o art. 6º, para contratar com o Município.
Art. 5º A SMDEI disponibilizará no sítio eletrônico da Prefeitura opção para realização de
cadastro dos candidatos a FZFS.
§ 1º Caso haja impossibilidade de comprovar o seu domicílio, o candidato a FZFS
realizará autodeclaração, especificando o local, ponto de referência ou outra informação
que permita a sua localização.
§ 2º Aquele que falsificar ou fraudar informações relativas à autodeclaração de que trata o
§ 1º ficará sujeito às sanções administrativas, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades.
Art. 6º A Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO – desenvolverá sistema para dar
suporte ao PZFS, denominado Sistema Zona Franca Social - SisZFS.
Parágrafo único. O desenvolvimento do SisZFS será realizado com base nas regras de
negócios definidas pelo órgão gestor do PZFS, bem como pelos demais órgãos a ele
vinculados, para participar da elaboração das suas regras.
Art. 7º As contratações realizadas pelo Município através do Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP, instituído por meio do Decreto nº 20.633, de 18 de outubro de 2001,
bem como as realizadas com base nos incisos I e II do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
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normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências,
serão realizadas, preferencialmente, entre os FZFS já cadastrados no SisZFS.
§ 1º A relação de FZFS será disponibilizada aos órgãos e entidades do Município que
realizarem contratações diretas através do SDP.
§ 2º Para atendimento da demanda, poderá ser realizada contratação de fornecedores
localizados em outra região do Município ou de outro, caso não haja fornecedor ou
prestador de serviço em área declarada como ZFS.
§ 3º As compras e prestações de serviços de que trata este Decreto deverão ser
cadastradas no SisZFS, especificando as realizadas com FZFS ou não.
Art. 8º Os FZFS farão jus ao tratamento diferenciado previsto no § 3º do art. 48 da Lei
Complementar federal nº 123, de 2006, inclusive em licitações com participação exclusiva
de MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, vencendo o certame ainda que
ofereçam preço superior em até dez por cento do melhor preço válido, nas seguintes
hipóteses:
I - nas licitações exclusivas para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte,
abertas com fundamento no inciso I do art. 48 da Lei Complementar federal nº 123, de
2006, cujos itens da contratação não excedam o valor de oitenta mil reais, vencerão os
FZFS, mesmo que ofereçam preço superior em até dez por cento do melhor preço válido;
II - licitação de objetos divisíveis, até o limite de vinte e cinco por cento, prevista no inciso
III do art. 48 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, vencerão os FZFS, mesmo
que ofereçam preço superior em até dez por cento do melhor preço válido.
§ 1º Na hipótese de mais de um concorrente, fará jus ao benefício de que trata este
Decreto aquele que tenha apresentado proposta de menor preço.
§ 2º Nas licitações de valor superior a oitenta mil reais, poderá ser deixado de ser
aplicado o benefício previsto de que trata o caput, mediante justificativa, nos termos do
art. 49 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, observado, no que couber, as
disposições do Decreto Municipal nº 31.349, de 12 de novembro de 2009, que
regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da
administração pública municipal.
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Art. 9º Sempre que o objeto contratual admitir subcontratações, as empresas de médio e
grande porte que contratarem com o Município subcontratarão MEI, microempresas ou
empresas de pequeno porte, nos termos do inciso II, do art. 48 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, devendo optar, prioritariamente, por aquelas situadas nas ZFS.
Parágrafo único. O percentual mínimo a ser subcontratado será estabelecido em vinte e
cinco por cento.
Art. 10. Os FZFS poderão ter calendário diferenciado de pagamento a ser definido em
Resolução emitida conjuntamente pela SMDEI e a Secretaria Municipal de Fazenda SMF, de acordo com a disponibilidade de caixa do Tesouro.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos após
noventa dias.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.08.2019

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