ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 131, de 11 de julho de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Estadual do Rio Grande do Sul UERGS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Universidade Estadual do Rio
Grande do Sul - UERGS, organizada sob a forma de Fundação, multicampi, com autonomia
pedagógica, didática, científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, garantida a
gratuidade do ensino nos seus cursos regulares.
§ 1o - A UERGS integrará o subsistema de ensino superior, na forma da Lei.
§ 2o - A UERGS terá prazo de duração indeterminado, sede e foro no município de
Porto Alegre.
§ 3º - Todos os atos, contratos e convênios estarão sujeitos à fiscalização e aos controles
externo e interno, próprios da administração pública, e às normas constitucionais, legais e
administrativas relativas a licitações públicas, e concursos públicos para a seleção de pessoal.
§ 4º - Para efeitos da gratuidade referida no caput, entende-se por ensino as atividades
diretamente relacionadas à formação dos estudantes, incluindo o acesso e as atividades-meio
necessárias para tal.
§ 5º - A UERGS garantirá aos alunos com baixo poder aquisitivo programas especiais,
aprovados pelo Conselho Superior, que auxiliem, entre outras despesas, no custeio de moradia,
transporte a alimentação.
§ 6º - V E T A D O.
Art. 2º - A UERGS tem por objetivo: ministrar o ensino de graduação, de pósgraduação e de formação tecnólogos; oferecer cursos presenciais e não presenciais; promover
cursos de extensão universitária; fornecer assessoria científica e tecnológica e desenvolver a
pesquisa, as ciências, as letras e as artes, enfatizando os aspectos ligados à formação humanística
e à inovação, à transferência e à oferta de tecnologia, visando ao desenvolvimento regional
sustentável, o aproveitamento de vocações e de estruturas culturais e produtivas locais.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Parágrafo único - Poderão ser ministrados cursos de educação a distância que utilizem
recursos eletrônicos.
Art. 3º - A UERGS, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa
e extensão, organizará sua estrutura e forma de funcionamento nos termos desta lei, do seu
Estatuto, de seu Regimento-Geral e das normas legais pertinentes.
Art. 4º - A UERGS será constituída de órgãos centrais, unidades universitárias e
unidades complementares.
Parágrafo único - V E T A D O.
Art. 5º - São órgãos centrais da UERGS, sem prejuízo de outros que sejam instituídos
em seu Estatuto para garantia da sua missão institucional:
I - o Conselho Superior da Universidade - CONSUN;
II - a Reitoria.
Art. 6º - O Conselho Superior da Universidade, órgão de deliberação superior com
competência normativa, será integrado por representantes da Reitoria, das unidades
universitárias, da comunidade universitária, da sociedade civil organizada e dos poderes
públicos, e terá sua composição, mandato, forma de escolha, número de membros e demais
atribuições definidas por lei, garantida a autonomia universitária.
Parágrafo único - A comunidade universitária é constituída pelo corpo docente, pelo
corpo discente e pelos corpos técnico e administrativo.
Art. 7º - São atribuições do Conselho Superior da Universidade:
I - traçar as diretrizes gerais, o plano global de aplicação de recursos e supervisionar
todos os órgãos de Conselho;
II - coordenar a elaboração e aprovação do Estatuto;
III - elaborar o Regimento Geral da UERGS, por deliberação de dois terços da
totalidade de seus membros em exercício;
IV - aprovar os regimentos das unidades universitárias, de unidades complementares e
de colegiados centrais;
V - decidir sobre a criação, a extinção, a transformação, o desligamento e a
incorporação de campus ou de unidades, por deliberação de dois terços da totalidade de seus
membros em exercício;
VI - deliberar sobre a criação e a extinção de cursos de graduação e pós-graduação, bem
como sobre sua reestruturação;
VII - homologar acordos e convênios;
VIII - delegar competências, por deliberação de dois terços da totalidade de seus
membros em exercício;
IX - V E T A D O.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Art. 8º - O mandato, a forma de escolha e o número de membros dos Conselhos, bem
como o seu funcionamento, serão regulamentados pelo Estatuto e pelo Regimento-Geral da
Universidade.
Art. 9º - A Reitoria, órgão de direção superior de todas as atividades universitárias, será
dirigida pelo Reitor e terá suas estruturas administrativa e operacional definidas no Estatuto da
UERGS.
Art. 10 - O Reitor será escolhido mediante eleição direta e uninominal, nos termos
estabelecidos no Estatuto da Universidade, e nomeado por ato do Governador para mandato de 4
anos.
Art. 11 - As unidades universitárias e as unidades complementares serão integradas em
campi universitários e possuirão estrutura administrativa própria que atenderá às peculiaridades
de cada campus.
§ 1º - As unidades universitárias serão Institutos, Faculdades ou Centros de Pesquisa e
Ensino, todos de igual hierarquia.
§ 2º - As unidades complementares, de caráter permanente ou transitório, serão criadas
com finalidade específica e poderão constituir-se como:
I - institutos especiais;
II - museus;
III - centros de pesquisa avançada;
IV - incubadoras tecnológicas e de inovação;
V - cooperativas de consumo e produção;
VI - outras formas previstas no Estatuto.
§ 3º - Na definição dos espaços físicos para o funcionamento dos campi da UERGS,
será priorizada a utilização de imóveis de propriedade do Estado, bem como, sempre que
possível, aqueles integrantes do patrimônio cultural do Rio Grande do Sul e/ou aqueles
disponibilizados através de convênios.
§ 4º - Quando da implantação de seus campi universitários, será levado em
consideração estudo detalhado das necessidades regionais promovido pelo Poder Executivo
Estadual, ouvidos os COREDES e outras formas de consulta popular.
Art. 12 - Constituirão patrimônio da Universidade:
I - bens móveis e imóveis, ações, direitos e valores transferidos pelo Estado à
instituição, na forma da lei própria;
II - doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou
estrangeiras, públicas ou privadas;
III - incorporações que resultem de serviços realizados pela Universidade.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


§ 1º - Os bens e direitos da UERGS serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para
a consecução de seus objetivos.
§ 2º - Em caso de extinção da UERGS, o patrimônio remanescente será destinado ao
Estado.
Art. 13 - Os recursos financeiros da UERGS serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul;
II - dotações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser destinados pela União, pelos
Municípios e por outros Estados;
III - subvenções e doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais, internacionais ou
estrangeiras, públicas ou privadas;
IV - receitas geradas pelas aplicações de bens e de valores patrimoniais, com a
prestação de serviços e outras atividades produtivas;
V - taxas, emolumentos e rendas decorrentes da prestação de serviços, de patentes
tecnológicas, da transferência de tecnologia e outros, com a observância da legislação pertinente;
VI - dotações de fundos especiais, na forma da lei;
VII - contribuições de egressos da universidade, na forma definida pelo Estatuto;
VIII - saldo de exercícios anteriores;
IX - -outras receitas.
Parágrafo único - As receitas geradas ou obtidas pela Universidade constituirão um
fundo especial e único e serão aplicadas de acordo com o plano global de aplicação de recursos,
aprovado pelo Conselho Superior da Universidade.
Art. 14 – Para custeio das despesas e investimentos da UERGS é vedada a aplicação
dos recursos previstos nos arts. 201, § 3º, e 202 da Constituição Estadual.
Art. 15 - A seleção de candidatos à matrícula inicial em quaisquer dos cursos regulares
dar-se-á mediante seleção pública, que também deverá considerar o aproveitamento escolar para
aferição de conhecimentos e habilidades intelectuais.
§ 1º - Na seleção de candidatos para cursos regulares de graduação será considerada
também a condição sócio-econômica do candidato, ficando asseguradas 50% (cinqüenta por
cento) das vagas para os candidatos que comprovarem a condição de hipossuficiência
econômica, na forma do Estatuto.
§ 2º - Os candidatos deverão apresentar comprovação de renda familiar no ato da
inscrição da prova seletiva, de acordo com o disposto no Estatuto.
Art. 16 - Aos candidatos portadores de deficiência, classificados no processo seletivo,
serão asseguradas, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas existentes.
Art. 17 - A UERGS terá quadro próprio de pessoal, admitido mediante concurso
público de provas ou de provas e títulos, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Art. 18 - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
UERGS poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos da lei.
Art. 19 - A UERGS poderá, em caráter excepcional e por tempo limitado, contar com a
colaboração de profissionais de reconhecida competência e formação em áreas específicas do
conhecimento para exercer atividades universitárias de docência.
Art. 20 - Para a consecução dos seus objetivos, a UERGS poderá celebrar contratos,
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, visando ao desenvolvimento e à
oferta de cursos em áreas de interesse da Universidade, em consonância com as diretrizes de
desenvolvimento emanadas do Poder Público Estadual.
Parágrafo único - Em sua política de contratos e convênios, a UERGS dará especial
atenção às demais instituições de ensino superior e às instituições de pesquisa, públicas ou
privadas, sem fins lucrativos, existentes no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 21 - Esta lei será regulamentada por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, que
instituirá uma comissão técnica responsável pela elaboração de Estatutos e estrutura provisórios
da UERGS.
Art. 22 - A Reitoria pro-tempore, a ser nomeada pelo Governador do Estado após a
conclusão do trabalho da comissão referida no artigo anterior, terá prazo de 12 (doze) meses para
organizar o funcionamento efetivo da Universidade.
Parágrafo único – Durante o período estabelecido no caput, a UERGS poderá
funcionar com base em um Estatuto Provisório e um Conselho Superior Provisório.
Art. 23 - A UERGS terá o prazo de três anos para a elaboração de seu Estatuto e de seu
Regimento-Geral definitivos.
Parágrafo único - A elaboração do Estatuto será objeto de amplo debate com a
comunidade universitária.
Art. 24 - V E T A D O.
Art. 25 - Para atender as despesas iniciais de instalação e funcionamento da UERGS, o
Poder Executivo utilizará os recursos do Tesouro de acordo com o projeto/atividade 1491 do
Orçamento Estadual, aprovado pela Lei nº 11.564, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2001.
http://www.al.rs.gov.br/legis

5


LEI Nº 11.646, DE 10 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 181, de 21 de setembro de 2001)
Parte vetada pelo Governador e mantida pela
Assembléia Legislativa do Projeto de Lei nº
01/2001, que originou a Lei nº 11.646, de 10 de
julho de 2001, que autoriza o Poder Executivo a
criar a Universidade Estadual do Rio Grande do
Sul - UERGS e dá outras providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
"Art. 1º .............
...........................
§ 6º - Os alunos beneficiados com a gratuidade referida no caput deverão prestar
gratuitamente serviços ao Estado, na área de sua formação, preferencialmente no município onde
estiverem exercendo atividade profissional, por no mínimo 4 (quatro) horas semanais, na forma a
ser regulamentada, e por período igual ao da duração do curso realizado."
............................
"Art. 4º - ............
Parágrafo único - Fica garantida a instalação de sedes regionais da UERGS e seu
funcionamento em todas as regiões dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDES."
............................
"Art. 7º - .............
.............................
IX - fixar o quadro de pessoal e encaminhar à aprovação do Governador para sua
efetivação, através de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo."
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

6