DECRETO Nº 22334 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2002 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional
observarão, no encerramento do exercício de 2002, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada ao dia 16/12/2002 a data para emissão de notas de empenhos
do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo os empenhos
relativos às despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais;
IV - ações e serviços de saúde;
V - manutenção e desenvolvimento do ensino;
VI - recursos próprios da Administração Indireta;
VII - recursos de convênios;
VIII - operações de crédito;
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda somente analisará os pedidos de
abertura de crédito suplementar que tiverem dado entrada na Superintendência
de Orçamento até 05/12/2002.
Art. 4º Serão cancelados todos os saldos dos empenhos não liquidados até
31/12/2002.
Parágrafo único. Excluem-se do "caput" deste artigo, os empenhos relativos aos
serviços prestados e materiais entregues até 31/12/2002, que ainda estiverem
pendentes de formalização legal.
Art. 5° A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 6° As situações não previstas ou excepcionais, devidamente instruídas,
serão apreciadas pela Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal para
decisão do Prefeito.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.11.2002