DECRETO N° 21.056 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o Registro de Títulos Habitacionais destinados à população de
baixa renda.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de concessão de títulos de
propriedade a famílias de menor renda; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no capítulo da Política Habitacional do
Plano Diretor Decenal da Cidade,
DECRETA:
Art. 1° O Município do Rio de Janeiro, poderá custear despesas concernente a
legalização, titulação e registro de imóveis objeto da Política Habitacional da
Prefeitura, relativas aos reassentamentos, conjuntos habitacionais e demais
grupamentos residenciais, desde que destinados às famílias de renda
comprovadamente baixa.
Parágrafo único. As despesas referidas no "caput" devem estar nominalmente
registradas em processos próprios.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Habitação cuidará do necessário cadastramento
das comunidades abrangidas pelo presente Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 8.02.2002