ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
" A m a z ô n i a : P a t r i m ô n i o dos Brasileiros"

LEI N£ 262 DE 23 DE JUNHO DE 2000

"Disciplina a cobrança e o bloqueio no
fornecimento dos serviços de água e

energia elétrica, no Estado de Roraima
e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Edio Vieira Lopes, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art l2. Ficam as empresas concessionárias dos serviços de abastecimento de

água e energia elétrica no Estado de Roraima, obrigadas a obedecer aos seguintes
procedimentos, antes de efetuarem o bloqueio do fornecimento do serviço sob pena de os
administradores incidirem nas sanções previstas no Art. 71, da Lei vr 8.078, de 11 de
setembro de 1990:

I - notificar o consumidor, para que liquide o débito, no prazo de 30
(trinta) dias após o seu vencimento;

II - a não liquidação da dívida no prazo estabelecido no item anterior,

motivará a empresa a expedir notificação ao devedor para negociação, no prazo de até 15
(quinze) dias;

III - não havendo acordo, com início do pagamento, a empresa

concessionária procederá ao bloqueio no fornecimento do serviço, sendo vedado o corte nos
últimos dois dias úteis da semana;

IV - a empresa poderá executar o débitojudicialmente, caso não ocorra
a quitação, pela via administrativa.

Parágrafo único. Para fins de negociação, fica estabelecido o parcelamento do
débito, no mínimo em 06 (seis) vezes, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no ato da
negociação e as demais parcelas junto às faturas mensaisr;

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX(95)623 1516 - Telefax: (95) 623 0033
CEP: 69.3D1 -38D

Boa Vista

Roraima

Brasil


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 23 de junho de 2000.

Depurado EDIO VIEIRALÍ
Piesidenfé

Palácio Antônio Martins - Praça oo Centro Cívico, 202 - PABX (95) 623 1516 - Telefax: (95) 623 0033
CEP: 69.301 - 3BD

BOA VISTA

RORAIMA

Brasil