ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.423, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
(publicada no DOE n.º 248,de 20 dezembro de 2019)
Dispõe sobre a criação de cargo de Promotor de
Justiça na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982
– Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul –, e criação de cargos no
Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no
Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça –
Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul – Lei n.º 9.504, de
15 de janeiro de 1992 –, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Cria, no Quadro n.º 2 – Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, o 13.º cargo de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da comarca de Porto
Alegre, de Entrância Final, bem como cria:
I - 1 (um) cargo de Agente Administrativo, classe “M”, no Quadro de Pessoal de
Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul;
II - 1 (um) cargo e função gratificada de Assessor de Promotor de Justiça III, Padrão
CC-6-III/FG-6, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei n.º 9.504, de 15 de
janeiro de 1992, e suas alterações posteriores –, em seu art. 2.º, inciso II – Assessoramento.
Parágrafo único. A vaga do cargo e função a que se refere o inciso II será alocada
conforme necessidade do serviço e disponibilidade orçamentária, por deliberação do ProcuradorGeral de Justiça.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2019.
FIM DO DOCUMENTO
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