RESOLUÇÃO SEOP Nº 134

DE 24 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe

sobre

o reajuste

das

tarifas

de

remoções e diárias dos veículos apreendidos
pela Secretaria Municipal de Ordem Pública,
revoga o ato que menciona e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as atribuições previstas para a Secretaria Especial da Ordem
Pública no art. 5º, inciso X do Decreto Municipal 30.339 de 01 de janeiro de 2009,
alterado pelo Decreto 31.035 de 01 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o atributo legal previsto no § 2º do art. 262 e no art. 271 e seu
parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.575/78 que dispõe sobre o depósito e venda de
veículos removidos apreendidos e retidos em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 1.444/SMTR de 21 de
fevereiro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 25/00.989/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela constante no §1º do art. 6º da Resolução nº 1.444/SMTR de 21
de fevereiro de 2005, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:

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“§ 1º O pagamento ao qual se refere o item IV deverá ser efetuado na rede bancária,
através de boleto bancário, que será emitido após a verificação pelos funcionários do
depósito, dos documentos apresentados.
Este boleto bancário será emitido obedecendo aos seguintes valores:
Descrição

Valor Unitário

Remoção (veículos e vans)

R$ 134,33

Remoção (motocicletas)

R$ 67,16

Remoção (ônibus, caminhões e similares)

R$ 268,66

Diária (veículos e vans)

R$ 54,27

Diária (motocicletas)

R$ 27,13

Diária (ônibus, caminhões e similares)

R$ 108,57

Leilão

5 % do valor arrecadado, a título de
remuneração, a ser debitado do valor
destinado aos proprietários conforme art.
328 do CTB.

Art. 2º Os demais artigos constantes da Resolução nº 1.444/SMTR de 21 de fevereiro
de 2005, continuarão em vigor com a mesma redação.
Art. 3º Ficam mantidas as disposições da RESOLUÇÃO “N” SEOP nº 95 de 09 de maio
de 2012, aplicando-se as mesmas ao presente ato.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO “N” SEOP nº 89 de 27 de
janeiro de 2012.
D. O RIO 25.04.2013

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