A.sselnbleia Legislativa do Estado de Rondónia.

LEI N° 2.586, DE 21 DE OUTUBRO

DE 2011.

Acrescenta dispositivos na Lei
n? 2.339, de julho de 2010, e na
Lei 2.507, de julho de 2011.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do §
7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

'"

Art. 1 Ficam 'acrescentados o inciso,XVII ao artigo 4° e o parágrafo
único ao artigo 17 da Lei n.? 2.33~ de,julho de 2010. que "Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Le( Orçátrientár,ja"de 2011", com a seguinte~~:
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,.Art, 4°

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xvrr - apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, como fator de
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio
das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem
não tem perspectiva de futuro.
Art. 17

.

Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo não se aplicam a
transferência de recursos a clubes esportivos e entidades sem fins lucrativos que
apoiem o esporte de base voltado para crianças e adolescentes como fator de
inclusão social."
Art. 2 Ficam acrescentados o inciso XIX ao parágrafo único do artigo 3°
e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei 11.° 2.507, de julho de 2011, que "Dispô
0

•


Assemblets

1.,egislariva do Estado de Rondónia.

sobre as diretrizes
seguinte redação:

para a elaboração

da Lei Orçamentária

de 2012'", com a

"Art. 30

.

Parágrafo único

.

XIX- apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas, como fator de
inclusão social com o objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio
das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser o principal atrativo para quem
não tem perspectiva de futuro.
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ArL 14

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.

Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo não se aplicam a
transferência de recursos a clubes esportivos e entidades sem fins lucrativos que
apoiem o esporte de base voltado para crianças e adolescentes como fator de
inclusão social,'
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

-

ASSEMBLEIA

LEGIS

I