DECRETO Nº 21578 DE 14 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/001.041/2002,
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis descritos abaixo, localizados na Ladeira Ary Barroso, antiga rua
particular com entrada pelo nº 28 da Araújo Gondim:
I - Lote XXI;
II - Lote XXXII;
III - Lote XXXIV;
IV - Lote XLI;
V - Lote XLIII;
VI - Lote XLV;
VII - Lote LIII;
VIII - Lote LIV;
IX - Lote LV;
X - Lote LVII.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.06.2002