DECRETO RIO Nº 43135

DE 15 DE MAIO DE 2017

Prorroga o prazo estipulado no art. 3º do
Decreto Rio nº 42.417 de 24 de outubro de
2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe
sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts.
182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências;

CONSIDERANDO os procedimentos previstos no Projeto de Lei Complementar nº
105/2015, que institui a aplicação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e o
seu respectivo relatório – RIV, no município do Rio de Janeiro, de dá outras
providências.

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 148 de 24 de outubro de 2014;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.417 de 24 de outubro de 2016, que Cria Grupo
de Trabalho com o objetivo de elaborar o termo de referência para o Estudo de Impacto
de Vizinhança do projeto de construção do Complexo dos Institutos Nacionais de
Saúde – CIN – FIOCRUZ;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do prazo estipulado no art. 3º do
referido Decreto, conforme consta da fl. 21 do processo 14/000.744/2016.
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DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dia s, a partir da publicação deste
Decreto, o prazo estipulado no art. 3º do Decreto Rio nº 42.417 de 24 de outubro de
2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.05.2017

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