LEI Nº 5.565

DE 9 DE abril DE 2013.
Proíbe inquirir sobre a religião do candidato
em questionários de emprego, admissão ou
adesão a empresas públicas ou privadas,
sociedades, clubes e afins e dá outras
providências.
Autor: Vereador Átila Nunes Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Proíbe inquirir por quaisquer meios sobre a religião do candidato a vaga em
questionários, formulários ou entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas
públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins.
Art.2º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa, a
qual poderá variar de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) por infração.
Parágrafo único. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e
permanecendo a infração poderá ser suspenso o alvará do infrator.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013

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