ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.755, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021.
(publicada no DOAL n.º 12657, de 9 de dezembro de 2021)
Altera a Lei Complementar n.º 15.405, de 18 de
dezembro de 2019, que cria o Programa de
Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio
Grande do Sul – PIAA/RS.

Deputado Gabriel Souza, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7.º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembleia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 15.405, de 18 de dezembro de 2019, que cria o
Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul – PIAA/RS, fica
alterado o inciso I do art. 3.º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º ...........................
I - aporte de valores, bens e serviços em projetos vinculados ao PIAA/RS, cuja
finalidade é o estímulo à redução do custo de escoamento da produção por meio da realização de
novas obras de infraestrutura, em especial relacionadas à pavimentação e ao acesso asfáltico,
com objetivo de qualificar a interligação das comunidades, sejam elas localizadas onde esses
respectivos contribuintes estão instalados ou em qualquer região dentro do território estadual, até
as rodovias de ligação, sejam elas estaduais ou federais já asfaltadas, denominados nesta Lei
Complementar como Projetos do PIAA/RS;
..........................................
..........................................”.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 8 de dezembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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