ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.121, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 210, de 31 de outubro de 2012)
Altera a Lei n.º 12.745, de 11 de julho de 2007,
que dispõe sobre a comercialização de partes,
peças e acessórios automotivos oriundos de
veículo sinistrado ou qualquer outro veículo
automotor adquirido com o fim de desmanche,
na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam acrescidos os arts. 5.º-A e 5.º-B na Lei n.º 12.745, de 11 de julho de
2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de
veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na
forma que especifica, com a seguinte redação:
“Art. 5.º-A Fica estabelecida a exclusividade de aquisição em hasta pública ou outra
forma qualquer de venda de sucata e materiais inservíveis oriundos de veículos automotores às
entidades regularmente credenciadas como Centro de Desmanche de Veículos Automotores,
Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata − CDV − pelo DETRAN/RS.
Parágrafo único. O contido no “caput” deste artigo aplica-se a todas as instituições
públicas e privadas que realizam venda e leilões de sucatas e materiais inservíveis oriundos de
veículos no território do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 5.º-B Poderá o proprietário registral de veículo automotor realizar a baixa do
veículo desvinculando os débitos fiscais, multas de trânsito ou multas ambientais.
§ 1.º O procedimento previsto no “caput” deste artigo poderá ser adotado pelo
DETRAN/RS, quando se tratar de veículo com perda total.
§ 2.º Os débitos e multas referidos, quando da baixa do veículo, serão vinculados ao
proprietário registral.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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