PORTARIA MOBI-RIO Nº 24

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre os procedimentos
acompanhamento

e

a serem adotados no

fiscalização

da execução dos

contratos firmados no âmbito da Companhia Municipal de
Transportes Coletivos - CMTC MOBI-Rio.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
COLETIVOS - CMTC (MOBI-Rio), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 34.012, de 20 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o objetivo de examinar ou verificar se a execução dos contratos está
obedecendo às especificações, aos projetos, aos prazos estabelecidos e demais
obrigações neles previstas;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios aos iscais e gestores dos
contratos para exercerem suas atribuições; e

CONSIDERANDO

a

importância

da

padronização

dos

procedimentos

de

acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos pela MOBI-Rio.

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos para a execução, gestão e a
fiscalização das contratações, no âmbito da MOBI-Rio, aplicando-se suas disposições a
qualquer contratação, ainda que esta não seja formalizada por termo de contrato, e a
todos os agentes que atuem nessa condição.
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Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se Gestor do Contrato o funcionário com
atribuições de coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual,
devendo zelar pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas pelos respectivos
partícipes ou partes.
Art. 3º São atribuições do Gestor do Contrato:
I - representar a MOBI-Rio perante o contratado;
II - garantir a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais sob sua responsabilidade, em todas suas etapas, de modo que a prestação de
serviços, obras e aquisições atendam rigorosamente as metas, especificações, prazos,
projetos, valores e condições pactuadas;
III - solicitar formalmente à contratada a indicação de preposto, ao qual serão
direcionadas reclamações, observações e ordens relacionadas a prestação de serviços
com mão de obra, bem como controlar, acompanhado do mesmo, as ocorrências;
IV - arquivar no processo todos os documentos relevantes relativos à execução, em
ordem cronológica, bem como manter sua organização;
V - providenciar toda a instrução processual necessária à adequada liquidação da Nota
Fiscal;
VI - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, a
necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis
que estiverem na esfera de sua atribuição;
VII - manifestar interesse na prorrogação de contrato, motivadamente;
VIII - enviar, quando houver interesse da MOBI-Rio, 06 (seis) meses antes do fim da
vigência, comunicação oficial à contratada para manifestação quanto ao interesse de
prorrogação do contrato, para que, caso não ocorra a prorrogação, exista tempo hábil
para realização de nova licitação;
IX - colaborar com a Diretoria de Administração e Finanças, quando solicitado, para
obtenção da documentação necessária à formalização do contrato ou à sua prorrogação;
X - comunicar oficialmente à contratada os casos em que a mesma deverá adotar
providências, preventivas e corretivas, no sentido de sanar as falhas eventualmente
verificadas na execução do contrato, estabelecendo prazo para a solução dos problemas
identificados;

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XI - comunicar oficialmente ao Diretor de Administração e Finanças as pendências não
resolvidas, após esgotados todos os procedimentos saneadores, com vistas a sugestão
de aplicação de penalidades, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, por
meio de processo administrativo instaurado para tal fim;
XII - subsidiar as decisões da MOBI-Rio em processos de aplicação de sanções
administrativas;
XIII - solicitar previamente à autoridade competente, motivadamente, qualquer alteração
contratual que considerar porventura necessária, que somente será efetivada após a
celebração do respectivo Termo Aditivo;
XIV - sugerir medidas de otimização com relação a custos, cronogramas, qualidade dos
serviços ou obras contratadas;
XV - submeter ao Diretor da área técnica vinculada, para esclarecimento junto à
Assessoria Jurídica, eventuais dúvidas referentes às questões legais relativas à execução
dos contratos;
XVI - responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente, relativa aos instrumentos
sob sua responsabilidade;
XVII - dar conhecimento das normas estabelecidas nesta Portaria aos contratados;
XXVI - emitir pareceres e relatórios como forma de subsidiar a MOBI-Rio na tomada de
decisões.
Parágrafo único. O Gestor deverá prestar, tempestivamente, as informações solicitadas,
referente ao (s) contrato (s) sob sua responsabilidade, com vistas a atender os
requerimentos dos órgãos de controle.
Art. 4º Para fins desta Portaria considera-se Fiscal do Contrato o funcionário
especialmente designado, com atribuições de acompanhar, controlar e fiscalizar a
execução de contratos, devendo informar eventuais vícios, irregularidades ou baixa
qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para regularização de
faltas e problemas observados e sanções que entender cabíveis;
Art. 5º São atribuições do Fiscal do Contrato:
I - conhecer detalhadamente o processo de contratação, bem como o contrato e as
cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores
responsáveis da MOBI-Rio, para o fiel cumprimento do contrato, principalmente quanto:
a) ao objeto da contratação;
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b) a forma de execução;
c) o cronograma de serviços;
d) as obrigações da contratante e da contratada;
e) as condições de pagamento; e
f) atribuições de fiscalização.
II - acompanhar e fiscalizar o contrato para o qual foi designado, proporcionando não só
ao contratante como à contratada todos os meios para o desempenho das atividades;
III - verificar a correta utilização dos materiais, equipamentos em quantidades suficientes
para que seja mantida a qualidade dos mesmos, nos termos da contratação;
IV - verificar se os quantitativos dos postos de serviços disponibilizados são os mesmos
definidos no contrato;
V - zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos
materiais utilizados e dos serviços prestados;
VI - acompanhar o cumprimento do contrato, de acordo com o cronograma préestabelecido, quando for o caso;
VII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e
informar ao Gestor as ocorrências que possam gerar diiculdades à conclusão do seu
objeto;
VIII - avaliar o nível de satisfação dos materiais entregues e dos serviços prestados;
IX - comunicar a contratada quanto à ocorrência de qualquer fato que gere o
descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo
de contratação, bem como eventuais justificativas apresentadas pela contratada;
X - exigir que a contratada mantenha seus bens devidamente identificados, de forma a
não serem confundidos com outros bens similares de propriedade do MOBI-Rio.
XI - realizar, junto à contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, de
acordo com a descrição definida na especificação técnica do contrato, antes de atestar as
respectivas notas fiscais;
XII - informar, de forma motivada, sobre a necessidade de eventuais glosas a serem
executadas, detalhando as informações necessárias para subsidiar o cálculo e demais
providências necessárias;
XIII - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à execução do contrato;

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XIV - comunicar ao Gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução do
objeto;
XVI - solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços e materiais por inadequação
ou vícios que apresentem;
XVII - manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;
XVIII - verificar a condição de convivência e relacionamento dos prestadores de serviços
com os funcionários da MOBI-Rio;
Art. 6º O Fiscal e o Gestor dos contratos deverão acumular suas tarefas com as
originárias do cargo que ocupam na MOBI-Rio.
Art. 7º Toda comunicação realizada com a contratada deve ser feita por escrito e com
comprovação do recebimento.
Art. 8º As reuniões realizadas com a contratada deverão ser documentadas, através de
atas que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura
dos participantes, assuntos tratados, decisões, responsáveis pelas providências a serem
tomadas e prazo.
Art. 9º A designação dos Fiscais e Gestores dos contratos será realizada por portaria do
Diretor-Presidente da MOBI-Rio, a ser devidamente publicada no Diário Oficial.
§ 1º Quando houver a necessidade de mudança do Gestor ou Fiscal do Contrato, deverá
haver solicitação ao Diretor-Presidente, que avaliará o pleito e formalizará a alteração por
ato próprio.
Art. 10. Assim como para os contratos, os convênios, ajustes, protocolos de intenções ou
outros pactos em que for parte ativa a MOBI-Rio, observarão, necessariamente, as
disposições constantes na presente Portaria, naquilo que couber.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

D.O. RIO 17.02.2022
Republ. em 18.02.2022

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