ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.902, DE 14 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 010, de 15 de janeiro de 2008)

Dispõe sobre o pagamento da folha salarial de
servidores públicos no Estado do Rio Grande do
Sul, através de instituição financeira oficial do
Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, bem
como, todos os órgãos a eles vinculados, nos quais não haja a participação de outros entes
federados ou privados, obrigados a depositar as disponibilidades financeiras, necessárias ao
pagamento das suas folhas salariais, inclusive, efetuando o depósito em instituição financeira
oficial do Estado.
Parágrafo único - Entende-se por folha salarial aquela destinada ao pagamento dos
salários dos funcionários efetivos, dos ocupantes de cargos em comissão, dos ocupantes de
funções gratificadas, nos casos de cedências, dos contratados através de cooperativas ou
empresas terceirizadas prestadoras de serviços e dos proventos dos inativos e pensionistas.
Art. 2º - Nos municípios onde não haja instituição financeira oficial do Estado, as
disponibilidades financeiras de que trata o art. 1º poderão ser depositadas em instituições
financeiras pertencentes a outras entidades públicas, ou então, na falta destas, em instituições
financeiras privadas.
Parágrafo único - No caso de instalação de instituição financeira oficial do Estado, nas
localidades referidas no “caput” deste artigo, fica o Executivo municipal obrigado, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, a proceder aos depósitos das disponibilidades financeiras, para os
fins de que trata o art. 1º, nesta instituição.
Art. 3º - É vedado à instituição financeira, contratada para efetuar o pagamento da folha
salarial, cobrar dos servidores públicos mencionados no parágrafo único do art. 1º, a qualquer
título, tarifas sobre os serviços de manutenção da conta corrente, do cartão magnético ou talão de
cheques e de um extrato mensal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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