DECRETO Nº 34055

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Regulamenta

a

concessão

de

auxílio

órtese/prótese e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, da Lei Municipal nº 3344/0110, de 28 de
dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o número de servidores portadores de algum tipo de deficiência que
necessitem de meios para amenizar deficiências físicas temporárias ou permanentes;

CONSIDERANDO a importância de materialização de ações que garantam maior
autonomia para pessoas portadoras de deficiência para que tenham o maior grau de
independência possível, possibilitando melhora na qualidade de vida;

CONSIDERANDO a necessidade de estímulo da autonomia e independência e o
estímulo de execução de um maior número de atividades antes dificultadas em razão
de alteração morfológica ou deficiência de função;

CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da
República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá auxílio aos servidores estatutários ativos e inativos segurados
do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – FUNPREVI para a
aquisição de equipamento não cirúrgico e outros auxiliares de locomoção destinados a
suprir ou minorar deficiências físicas de caráter temporário ou permanente.

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§ 1º Entende-se por órtese a aparelhagem destinada a suprir ou corrigir alteração
morfológica de órgão, segmento de membro ou deficiência de uma função.
§ 2º Considera-se prótese o aparelho ou dispositivo destinado a substituir órgão,
membro ou parte do membro destruído ou gravemente acometido, incluindo-se neste
conceito a prótese ocular.
Art. 2º Poderão obter o Auxílio os segurados que atenderem às seguintes condições:
I – ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;
II – constar da folha de pagamento do respectivo órgão no qual possua matrícula;
III – não estar em mora para com o PREVI-RIO.
Art. 3º O PREVI-RIO publicará Portaria que definirá os procedimentos e demais
informações complementares para o requerimento do benefício, implicando a inscrição
do servidor à aceitação irrestrita das condições previstas nos termos deste Decreto.
Art. 4º Caberá à Gerência de Perícias Médicas SMA/CVS/GPM emitir parecer técnico
relativo à adequação do equipamento à deficiência e à compatibilidade da prescrição
médica com as propostas orçamentárias apresentadas, em razão da necessidade de
avaliação criteriosa sobre a solicitação do servidor, e de acordo com a Portaria de que
trata o art. 3º.
Art. 5º A concessão do benefício implicará na aquisição de órtese e prótese até o limite
máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 - 447° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2011

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