ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 959

DE 23 DE

JANEIRO

DE 2014

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de
teste vocacional aos alunos do ensino médio das
escolas da rede pública e particular, no âmbito do
Estado de Roraima, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, através de seu Órgão competente, a aplicar
testes vocacionais aos alunos matriculados no ensino médio das escolas públicas e particulares do Estado.
§ 1° Os testes a que se refere o caput deste artigo são gratuitos.
§ 2° Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas em
psicologia, observadas as condições técnico-operacionais estabelecidas pelo órgão estadual competente.
§ 3° As escolas deverão promover seminários, palestras ou eventos, onde serão
apresentadas profissões e cursos de formação técnica, tecnólogos, licenciatura e bacharelado em suas
respectivas áreas de atuação.
Art. 2° Fica o Estado autorizado a celebrar convênio com o Conselho Region de
Psicologia, ou com outros entes públicos ou privados, para implemento do quanto dispõe esta lei, aso
haja necessidade.
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Art. 3° O descumprimento desta lei implicará, para a instituição particular, multa dg um
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salário mínimo por aluno matriculado e advertência para a escola da rede pública.
Parágrafo único. As multas a que se refere o caput serão recolhidas ao Fundo Estadusi de
Educação.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotatip
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consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
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c.;
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta lei para disciplinar a concessão do beneSio
CD
aqui estabelecido.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 d janeiro

JOSÉ DE
Govemad

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa VistaFone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
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TA JUNIOR
o de Roraima

— Brasil

2
de 2014.