D0
)9/05/0 5-

LEI COMPLEMENTAR N° 88

DE 29 DE SETEMBRO

DE 2005.

"Dispoe sobre o subsidio da
Magistratura Estadual, referido no
art. 96, inciso II, alinea "b", da
Constituic'ao Federal".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. I° O subsidio mensal dos Desembargadores, a partir de 1° de janeiro de
2005, sera de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e tres reais e setenta e cinco
centavos), atendido o disposto no § 4° do art. 39 da Constituicao Federal.
Paragrafo unico. Nao serao computadas, para efeito dos limites
remuneratorios fixados, as parcelas de carker indenizatorio, inclusive as referentes aos
percentuais estabelecidos em lei para o exercicio temporario da Presidencia do Tribunal de
Justica, Vice-Presidencia, Corregedoria-Geral, Diretoria do Forum, Juiz Auxiliar da
Presidencia e da Corregedoria, bem como integrantes da Turma Recursal dos Juizados
especiais, que desempenharao tais atribuicaes sem prejuizo das suas funcaes judicantes.
Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 2006, o subsidio mensal dos
Desembargadores sera de R$ 22.111,25 (vinte e e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei correrao a conta das
dotacaes orcamentarias consignadas ao Poder Judiciario do Estado de Roraima.
Art. 4° A implementacao do disposto nesta Lei observara o artigo 169 da
Constituicao Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao com efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2005.
Art. 6° Revogam-se as disposicaes em contrario.
Palacio

pos

29 de

Sete

OTTOMAR DE SOUSA PI TO
Governador do Estado de R aima
Palacio Senador Helio Campos
Praca do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
28/9/2005 -16:05:45

de 2005.

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"