GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 443, DE 28 DE MAIO DE 2008.

Altera o Anexo único da Lei Complementar n° 329,
de 19 de dezembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O Anexo único da Lei Complementar n° 329, de 19 de dezembro de 2005, que "Cria o
Programa de Residência Médica no âmbito da Secretaria de Estado da Rondônia - SESAU, e dá outras
providências", passa a vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.
Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SESAU.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de maio de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO
Governado

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