DECRETO Nº 37536

DE 12 DE AGOSTO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do processo administrativo 07/004.526/2013.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado a Rua Viúva Cláudio nº 134, no bairro Jacarezinho.
Art. 2º A desapropriação tem como objetivo a construção de unidades escolares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 13.08.2013

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