DECRETO RIO Nº 48379

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre o licenciamento urbanístico de obras,
altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991
(Regulamento do ISS) e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar e desburocratizar os procedimentos
necessários à obtenção do “Habite-se” para obras;

CONSIDERANDO que serão envidados esforços para progressiva implantação do
processo administrativo eletrônico no âmbito municipal,

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento urbanístico de obras deverá ser objeto de processo administrativo
eletrônico, a ser implantado no prazo máximo de um ano a partir da data de publicação
deste Decreto.
Art. 2º Nos casos em que o licenciamento urbanístico for efetuado por meio de processo
administrativo eletrônico, as autoridades urbanísticas, tão logo juntem a declaração de
obras concluídas aos autos, deverão encaminhá-los à Coordenadoria do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento, instruído com cópias dos documentos relacionados nos incisos I a VII do
art. 68 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do ISS), observado
o disposto no parágrafo único do art. 69 do mesmo Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 10.514, de 1991 (Regulamento do ISS), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 67. (...)
(...)
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§ 3º Na hipótese de o licenciamento urbanístico ter sido objeto de processo administrativo
eletrônico, a Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, após receber das autoridades
urbanísticas os respectivos autos já instruídos com cópias dos documentos relacionados
nos incisos I a VII do art. 68, iniciarão de ofício o processo de inclusão predial, formulando
as exigências de apresentação dos itens VIII a XII do art. 68 e de outros que
eventualmente considere necessários à emissão do Visto Fiscal, observado o disposto no
parágrafo único do art. 69. (NR)
Art. 68. (...)
§ 1º Após a verificação, os originais serão devolvidos imediatamente.
§ 2º Na hipótese de o licenciamento urbanístico ter sido objeto de processo administrativo
eletrônico, será observado o disposto no § 3º do art. 67”. (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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