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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

355

DE

27

DE

DE

DEZEMBRO

1991.

Cria o Conselho Estadual dos Di

reitos da Criança e do Adolescen

te - CONEDCA, e dá outras provi
dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art.

1Q

-

Fica criado o

Conselho

Esta

dual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONEDCA,

ór

gão deliberativo normatizador e controlador da política

de

atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança
adolescente, vinculado ao Gabinete do Governador,

composição paritária

e

do

observada a

de seus membros, nos termos do Art. 88,

inciso II, da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art.

2°

-

O

Conselho Estadual dos

reitos da Criança e do Adolescente é composto de 16

Di

membros,

sendo:

1 - o Superintendente de
Lazer -

Desporto e

SUDER;

II - o Secretário de Estado do Planeja
mento e Coordenação Geral - SEPLAN;
III - o Secretário de Estado

da

Educa

ção - SEDUC;
IV - o Secretário de Estado da Saúde -SESAU;

V - Secretário Especial de Ação

Comu

nitária - SEAC;

VI - o Comandante da Polícia Militar;

VII - o Secretário de Estado da Seguran
ça Pública - SSP;

VIII - o Secretário de Estado da Justiça
e Defesa da Cidadania - SEJUCI;

IX - 08 (oito) representantes de

ent.i

dades não governamentais que desenvolvam ações de defesa, pro

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DO

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ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

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teção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
no

Estado.

Parágrafo único - Os Conselheiros

se

rão nomeados pelo Governador no prazo de 30 (trinta) dias,con
tados da publicação da Lei.
Art. 32 - As organizações da
de civil interessadas em participar do Conselho se

rão perante o Ministério Público comprovando

socieda
habilita

documentalmente

suas atividades bem como indicando seu representante e respec
tivo suplente.

§ 1Q - A relação das organizações

re

presentativas da sociedade civil interessadas em integrar

o

Conselho, far-se-á mediante escolha realizada entre

as

pró

prias entidades habilitadas, que encaminharão as indicações ao
Ministério Público..

§ 2° - O Ministério Público encaminha

rá ao Governador do Estado a relação das entidades que

inte

grarão o Conselho e o nome dos Conselheiros e suplentes

por

elas

indicados.

§ 3° - Os Conselheiros representantes

da sociedade civil, assim como seus suplentes, serão nomeados

para mandato de 02 (dois) anos, período em que

não

poderão

ser substituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois

terços)

dos

Conselheiros.

Art.

4° - A função de membro do Conse

lho é considerada de interesse público relevante e não

será

remunerada.

Art.

5Q - A posse dos

Conselheiros

dar-se-á peJo Governador do Estado, respeitando-se
ção dos

a

indica

representantes da sociedade civil.
Art.

6° - Compete ao Conselho Estadual

dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política

Estadual dos

Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e


SJ

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controlando as ações de execuç-ão;

II - opinar na formulação das políticas
sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência

e

oportunidade de implementação de programas e serviços, bem co
mo sobre a criação de entidades governamentais ou a realização
de Consórcio Intermunicipal Regionalizado de Atendimento;
IV - solicitar as indicações para

o

preenchimento de cargo de Conselheiro nos casos de vacância e
término de mandato;

V - gerir o Fundo Estadual dos Direitos
da Criança e do Adolescente constituído:

a) pela dotação consignada

anualmente

no orçamento do Estado para proteção, defesa e atendimento das
crianças e adolescentes;

b) pelos recursos provenientes do

Fun

do Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) pelas doações, auxílios,

contribu_i

ções e legados que lhe venham a ser destinados;
d) pelos valores provenientes de

tas decorrentes de condenação em ações civis ou de

mui

imposição

de penalidades administrativas previstas na Lei Federal

nQ

8.069, de 13 de julho de 1990;
e) pelas rendas eventuais, inclusive as

resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
f)

por outros recursos que lhe

forem

destinados.

VI - propor o reordenamento nas estrutu

ras dos órgãos ligados à promoção, proteção e defesa dos

DjL

reitos da Criança e do Adolescente;

VII - opinar sobre o orçamento

estadual

destinado às políticas sociais básicas, política de

assisten

cia social e políticas de proteção especial, indicando as

mo

dificações necessárias à consecução das políticas formuladas;
VIII - opinar sobre a destinação de recur

sos e espaços públicos para programações culturais, esportivas
e de lazer voltados para a infância e juventude;
IX - fixar critérios de utilização,atra.
vés de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais re

ceitas, aplicando necessariamente percentual para o/incentivo

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04.

ao acolhimento,

te órfão ou

sob a forma de guarda,

de criança ou adolescen

abandonado, de difícil colocação familiar.
Art. 7° - A instalação do CONEDCA dar-

-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publi_
cação da Lei.

Art. 89 - O CONEDCA elaborará seu Regi

mento Interno no prazo de 30 dias a contar da sua instalação,
ocasião em que elegerá sua primeira diretoria.
Art.

9Q

-

Fica o

Poder Executivo

auto

rizado a abrir crédito suplementar para cobrir as despesas de
correntes do cumprimento desta Lei.
Art.

10 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em
contrário

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 27

de dezembro de 1991, 103° da República.

ASSIS

CANUTO

Governador, em exercício

Rondo