RESOLUÇÃO SMU Nº 1090

DE 09 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de
licença para Empreendimentos destinados à
acomodações durante a realização dos Jogos
Olímpicos – Rio 2016.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pela Prefeitura com o Comitê Olímpico
Internacional, relacionados a oferta de acomodações para os Jogos Olímpicos – Rio
2016;

CONSIDERANDO os prazos estabelecidos para conclusão dos empreendimentos
beneficiados pela Lei Complementar nº 108 de 25/11/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar a evolução das obras desses
empreendimentos com o fim de garantir que sejam cumpridos prazos estabelecidos.

RESOLVE:

Art. 1º A concessão e a prorrogação de licença de obras de empreendimentos
beneficiados pela Lei Complementar nº 108 de 25 de novembro de 2010 e de
empreendimentos contratados pelo Comitê Organizador Rio 2016 como acomodações
olímpicas obedecerão ao disposto nesta Resolução.
Art. 2º A licença inicial para as obras a que se refere o art. 1° será concedida pelo
prazo máximo de 12 meses.
Art. 3º A prorrogação da licença de obras será concedida pelo prazo máximo de 6
meses, mediante autorização da Secretária Municipal de Urbanismo e será precedida
de:
I – vistoria local para verificação da fase da obra;

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II – apresentação de cronograma comprovando que as obras serão concluídas até 31
de Dezembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 23 da LC 108 de
25/11/2010.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA MADALENA SAINT MARTIN DE ASTACIO
D. O RIO 10.04.2013

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