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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI NQ

487

, DE

02

DE

JULHO

DE 1993

Altera dispositivos da Lei nQ
223, de 27 de janeiro de 1989,
modificada pela Lei nQ 306,de
08

de

abril de

1991.

•..

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

se_

Lei

nQ

guinte Lei:

Art. 1Q - Os dispositivos

da

223, de 27 de janeiro de 1989, modificada pela Lei nQ 305, de 08 de
abril de 1991, que institui o Imposto sobre Operações

Relativas

Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
porte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,

ã

Trans

abaixo enu

merados, passam a vigorar com a seguinte redação:

IV

"Art.

3Q

-

§39-0 Poder Executivo poderá

deter

minar as seguintes antecipações do imposto:
I

-

II - na entrada no território do Estado

de mercadorias

oriundas de outra unidade da Federação ou do

exte

rior:

a) sujeitas ao pagamento do imposto por
substituição tributária;

B) destinadas ã comercialização ou

emprego como insumo industrial, relativo â primeira operação

ieali

zada dentro do Estado, observado o disposto no § 4Q deste articjp;
c) destinada à venda ambulante.

ao


V

o***. 93

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o.

I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

III - relativo â diferença de alíquotas,
a que se referem os incisos II e III do "caput" deste artigo.
§ 4Q - 0 imposto que for antecipado em

razão do disposto na alínea

"b" do inciso II do parágrafo anterior,

será:

I - calculado mediante a aplicação dos
percentuais seguintes sobre o valor da respectiva nota fiscal:

a) 5% (cinco por cento), para

mercado

rias oriundas das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Estado
do Espírito Santo;
b) 10%

(dez por cento), para

mercado

rias oriundas da Região Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espirito
Santo.

II - utilizado como crédito na apuração
do imposto em conta gráfica, relativo ao mês de entrada das
dorias, desde que efetivamente pago até a data de

merca

apresentação

Guia de informação do Imposto sobre Operações Relativas ã

da

Circula_

ção de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Inte
restadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS respectivo.

Art. 47-0 imposto será pago na forma
e nos prazos estabelecidos em decreto do Poder Executivo".

Art.

2Q - Esta Lei entra em

vigor

na

Art.

3Q - Revogam-se as disposições em

data de sua publicação

contrário.

Palácio do GoVerno do Estado de

nia,

em

02

de

julho

de 1993, 105Q d

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

V

Rondo