ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.894 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Concede gratificação de auxílio-condução aos
Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Aos Oficiais de Justiça do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça, a que se refere a Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado; extingue,
cria, transforma e altera denominações de cargos e funções; fixa atribuições; estabelece critérios
para a avaliação do merecimento e dá outras providências, é atribuída uma gratificação mensal, a
título de auxílio-condução, no percentual de 15% (quinze por cento), calculada sobre o
vencimento básico do cargo.
Parágrafo único. O auxílio-condução destina-se ao ressarcimento das despesas com
condução no cumprimento de mandados de natureza cível, criminal e/ou administrativa.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis