LEI Nº 6.904,

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos ou
abandono a

animais

domésticos possam obter

novamente sua guarda e de outros animais.
Autores: Vereadores João Mendes de Jesus e Cesar
Maia.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica impedido de obter a guarda do animal agredido ou abandonado, bem como de
outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos ou abandono
contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.
Parágrafo único. O agressor só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o
decurso de cinco anos contados da agressão cometida ou do abandono comprovado,
reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos ou abandono for
apurada.
Art. 2º Fica estabelecida multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para quem agredir
animais domésticos, bem como para quem abandonar o animal doméstico.
Art. 3º Sem prejuízo da multa estabelecida no caput do art. 2º, fica ainda o agressor
responsável por arcar com todas as despesas veterinárias, medicamentos, tratamentos e
hospedagens em clínicas especializadas em tratamento veterinário que forem
necessários para a reabilitação do animal.
Parágrafo único. Aquele que abandonar animal doméstico também arcará com as
despesas necessárias para a reabilitação do mesmo, conforme o estabelecido no caput
do art. 3º.
Art. 4° Os animais, objetos desta Lei, deverão ser encaminhados para a Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - SMPDA, que providenciará a adoção
responsável em até trinta dias.

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Parágrafo único. Aquele que por desídia deixar de cumprir o determinado no caput do art.
4º, também responderá pelas penalidades contidas na presente Lei, independentemente
de outras cominações administrativas, cíveis e penais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.05.2021

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