DECRETO Nº 33613

DE 5 DE ABRIL DE 2011

Desafeta de Bem Público de uso comum do
povo

para

Bem

Dominical

a

área

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo nº 04/552.092/2010

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada do uso comum do povo, passando a bem dominical, a área com
1.534,26 m², parte da maior porção da área PM, destinada a parque, com 25.496,93
m², do PAL 5.220 medindo essa porção: 18,30 m de frente para a Av. Armando
Lombardi, mais 23,70 m pela Av. Nuta James; 57,00 m à direita confrontando com
restante do PM; 50,00 m à esquerda confrontando com restante da área PM; fundos
com 7,15 m também confrontando com restante do PM.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2010 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.04.2011

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