RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Determina a instalação de sinalização de obstáculo
em portas de vidro translúcido e transparente,
vitrines, espelhos e similares, no Estado do Rio
Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO E
ESTADO
STADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a instalação de sinalização de obstáculo em
portas de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares, nos imóveis do
Estado do Rio Grande do Norte, onde haja a circulação de pessoas
Parágrafo único. Excetuam
Excetuam-se da proibição prevista no "caput" deste
artigo as residências unifamiliares.
Art. 2º Os imóveis contemplados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da data da publicação, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei, após o prazo
estabelecido no art. 2º, acarretará ao infrator notificação, por órgão estadual competente,
para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com a sinalização devida, sob pena de
interdição do estabelecimento, até o devido cumprimento da lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.086
Data: 27.12.2021
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Governadora