ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.605, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Cria o Programa de Desenvolvimento Estadual
do Cultivo e Aproveitamento da Cana-deAçúcar e seus derivados - PRODECANA - no
Rio Grande do Sul.
Deputado Francisco Áppio, Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Desenvolvimento Estadual do Cultivo e
Aproveitamento da Cana-de-Açúcar e seus derivados - PRODECANA, com os seguintes
objetivos gerais:
I - incentivar o cultivo e o aproveitamento da cana-de-açúcar, seus derivados e
subprodutos;
II - estimular a exploração da cultura da cana-de-açúcar em pequenas propriedades,
proporcionando mais uma forma de renda ao grupo familiar;
III - traçar uma política agrícola com objetivos definidos relativos à produção,
beneficiamento, industrialização e comercialização da cana-de-açúcar, seus derivados e
subprodutos;
IV - promover, estimular e apoiar diferentes formas de organização dos produtores para
o processo de produção, beneficiamento e comercialização;
V - definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada região para a
cultura da cana-de-açúcar;
VI - facilitar o acesso à utilização dos estímulos governamentais para os processos de
produção e comercialização;
VII - estimular a pesquisa científica sobre a cana-de-açúcar e promover a difusão de
seus resultados;
VIII - promover a realização de cursos profissionalizantes para os agricultores e seus
familiares relativos aos processos de produção e comercialização, utilizando os Centros de
Treinamento de Agricultores e instituições de pesquisa e extensão rural;
IX - criar um mecanismo eficiente de gestão de mercado com informações atualizadas
sobre a dinâmica dos mercados nacional e internacional;
X - proporcionar crédito necessário aos produtores, através dos recursos do Fundo
Especial de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, dando-lhes condições de
competitividade;
XI - promover a integração, através de convênios, com entidades e instituições
interessadas.

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Art. 2º - O PRODECANA será gerido pela Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento.
Art. 3º - O PRODECANA será coordenado por uma Secretaria-Executiva com a
seguinte composição:
I - um (01) Secretário-Executivo;
II - um (01) Secretário-Executivo Adjunto;
III - um (01) Técnico de Apoio Administrativo.
Parágrafo único - Os componentes da Secretaria-Executiva serão indicados entre os
servidores da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º - A Secretaria-Executiva do PRODECANA terá as seguintes atribuições:
I - coordenar as ações para viabilizar o Programa;
II - orientar e acompanhar a execução dos projetos;
III - viabilizar aspectos técnicos e financeiros para o Programa, inclusive promovendo
convênios com outras entidades;
IV - promover divulgação do Programa, tanto para o pequeno produtor rural como no
âmbito dos órgãos estaduais e municipais participantes e demais entidades vinculadas, além da
divulgação institucional nos mercados nacionais e internacionais.
Art. 5º - Todos os programas, projetos e ações do Governo do Estado referentes à canade-açúcar passam a integrar o PRODECANA.
Art. 6º - O Estado incentivará o Programa, através dos recursos do FEAPER,
financiando projetos na área do PRODECANA desenvolvidos pelos pequenos produtores.
Art. 7º - A Administração Estadual direta e indireta, bem como as entidades vinculadas,
prestarão a colaboração necessária à implementação do PRODECANA, contribuindo com
recursos técnicos, materiais e financeiros em conformidade com projetos e mediante
instrumentos legais específicos a serem firmados.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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