GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO

12

DE

15

DE NOVEMBRO DE 1991.

Autoriza o Poder Executivo a abrir cré
ditos Adicionais até o

limite

de

Cr$ 19.130.000.000,00 (Dezenove

Bi

lhões e Cento e Trinta Milhões de cruzeiros).

Ó GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber ijue a Assem
bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art.

10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cré

ditos suplementares à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima
NQ 005, de 28.12.90), até o limite de Cr$ 19.130.000.000,00

(Lei

(Dezenove

Bilhões e Cento e Trinta Milhões de Cruzeiros), exclusivamente a

conta

da fonte de recursos ordinários do Tesouro Estadual, para atender ã pro
gramação constante no Anexo I, nos valores ali indicados.
Art.

20 - Os recursos necessários ao atendimento dos cré

ditos autorizados no artigo anterior correrão ã conta do previsto
art. 43,11,

no

da Lei NQ 4320, de 17.03.64.

Art. 30 - Esta Lei entra em

vigor na data ãe\ sua publi

cação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista-RR, 15 de Novembro de 1991, 102Qy

Repúbli

ca e 10 Ano da Instalação do Estado.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado

,,**?


1.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

DA LEI NQ 12 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991-

Cr$ 1.000,00
RECURSOS DO TESOURO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

FONTE: 000 - RECURSOS OREUNÂRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

SUPLEMENTAÇÃO

CÓDIGO

15000

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADE

SECRETARIA DE ESTADO
5.920.000

DA ADMINISTRAÇÃO
15001

15001.03070212.001

TOTAL

SECRETARIA DE ESTADO

DA ADMINISTRAÇÃO

5.920.000

0000

5.920.000

MANUTENÇÃO DA ESTRU
TURA ADMINISTRATIVA
DO ESTADO DE RORAIMA

15001.03070212.001

5.920.000

0001

MANUTENÇÃO DA ESTRU
TURA ADMINISTRATIVA

DO ESTADO DE RORAIMA
NATUREZA DA DESPESA
PESSOAL E
ENCARGOS

5.920.000

SOCIAIS

16000

SECRETARIA DE ESTADO

DO PLANEJAMENTO,

IN
210.000

DÚSTRIA E COMÉRCIO
16001

16001.15844922.022

SECRETARIA DO ESTADO
DO PLANEJAMENTO, IN

DÚSTRIA E COMÉRCIO

210.000

0000

210.000

CONTRIBUIÇÃO PARA FOR

MAÇÃO DO

PATRIMÔNIO

DO SERVIDOR PÚBLICO.
16001.15844922.022

210.000

0001

CONTRIBUIÇÃO PARA FOR

MAÇÃO

DO

PATRIMÔNIO

DO SERVIDOR
NATUREZA DA

PÚBLICO
DESPESA

OUTRAS

DESPESAS CORRENTES.
17000

SECRETARIA DE ESTADO

DA EDUCAÇÃO
17001

210.000

7.000.000

SECRETARIA DE ESTADO

DA EDUCAÇÃO

7.000.000


V*'

G0VER\<0 DO ESTADO DE RORAIMA

17001.08421881.008

2.

5.000.000

0000

DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL.

17001.08421881.008

ANEXO I

5.000.000

0001

Cr$ 1.000,00

DA LEI NO 12 DE 15 DE NOVEMBRO DE 1991

RECURSOS DO TESOURO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

SUPLEMENTAÇÃO
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

CONSTRUÇÃO E MELHORIA
DE UNIDADES DE ENSINO
DE PRIMEIRO GRAU NATU
REZA DA DESPESA.

DESPESAS DE CAPITAL
17001.08421882.010

5.000.000
2.000.000

0000

COORDENAÇÃO E MANUTEN
ÇÃO DO ENSINO FUNDA
MENTAL.

17001.08421882.010

!

0001

2.000.000

COORDENAÇÃO E MANUTEN
ÇÃO DO ENSINO DO PRI
MEIRO GRAU.

NATUREZA DA DESPESA
OUTRAS DESPESAS CORREN
2.000.000

TES

22000

SECRETARIA DE ESTADO
6.000.000

DA FAZENDA

22001

22001.07381811.021

SECRETARIA DE

ESTADO

DA FAZENDA

6.000.000

0000

6.000.000

TRANSFERENCIA DE RECUR
SOS A MUNICÍPIOS.
22001.07381811.021

6.000.000

0001

TRANSFERÊNCIA DE RECUR

SOS A MUNICÍPIOS

NATU

REZA DA DESPESA

OUTRAS DESPESAS CORREN
TES

TOTAL

6.000.000

11.000.000

8.130.000

19.130.000

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