DELIBERAÇÃO CODESP Nº 197

DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Divulga as fragilidades apontadas nos Relatórios de
Despesas

de

Pessoal

(RDP)

das

Organizações

Sociais, elaborados pelo Grupo de Análise da
CODESP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
DE PESSOAL - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
atinente às contas de Governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro do exercício
2017, em especial a Determinação nº 3.16 e a Recomendação nº 4.15;

CONSIDERANDO o contido nos Decretos RIO nº 47.094 de 16 de janeiro de 2020, nº
48.570 de 2 de março de 2021 e nº 49.049 de 28 de junho de 2021, que dispuseram
sobre a Estrutura Organizacional e Competências da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento;

CONSIDERANDO que a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 fevereiro de 2020 estendeu o
acompanhamento e monitoramento da Prestação de Contas e a coordenação,
implantação e operação das Folhas de Controle de Pagamento (FCP) no Sistema
Informatizado de Recursos Humanos - ERGON a todas as Organizações Sociais com
Contratos de Gestão em vigor no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos para o monitoramento das
Prestações de Contas dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS, da Secretaria Municipal de Esportes - SMEL e da
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia - SMCT.

1


DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas Prestações de Contas
das Organizações Sociais, referentes à competência do mês de dezembro de 2021,
conforme discriminado abaixo:
I - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), elaborado pelo Grupo de Análise da
CODESP, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes - SMEL e Secretaria Municipal
de Ciência e Tecnologia (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem o caput não exaurem a matéria e poderão
ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas nos relatórios de que o art. 1º deverão ser analisadas
pelas respectivas Comissões Técnicas de Avaliação (CTA) ou equivalentes, consoante o
disposto na Instrução Normativa CODESP nº 03/2019.
Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Despesas de Pessoal (RDP) estará disponível no site
https://fazenda. prefeitura.rio/nmpc/.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2022.
LINCOLN BARBOSA DE CASTRO SENRA
Presidente da CODESP

D.O RIO 11.01.2022

2


ANEXO I
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal
Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP



ANEXO II
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal
Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP


OBSERVAÇÕES:
1. Considerando a publicação da Instrução Normativa CODESP nº 001/2018 em 27 de dezembro de 2018, com vigência a partir de 01/01/2019 (atualizada pela Instrução Normativa CODESP nº 002/2019 e nº 003/2019), as fragilidades levantadas na Prestação de Contas relativa à competência Dezembro/2021 serão analisadas pelas respectivas Comissões Fiscalizadoras que deliberarão pela aplicação ou não das sanções previstas na referida Instrução Normativa.
2. As análises das Prestações de Contas foram realizadas por analistas da CODESP e não exaurem a matéria, podendo ser revistas a qualquer tempo.
3. A Folha de Ajuste da competência Dezembro/2021 será preenchida junto com a Folha Normal de Janeiro/2022.