DECRETO RIO Nº 48763

DE 16 DE ABRIL DE 2021

Altera o Decreto nº 30.780, de 02 de junho de 2009,
restabelece os Decretos nº 30.916, de 29 de julho de
2009 e nº 34.108, de 12 de junho de 2011, revoga o
Decreto Rio nº 45.632, de 24 de Janeiro de 2019, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º, do Anexo Único, do Decreto nº 30.780, de 2 de junho de 2009, que
regulamenta a Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a
qualificação das entidades como organizações sociais e dá outras providências, passa ter
a seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 2º Fica instituída a COQUALI (Comissão de Qualificação de Organizações Sociais),
que terá competência para decidir sobre os requerimentos de qualificação das
organizações sociais no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A COQUALI, sob a presidência do primeiro, terá a seguinte composição:
I - Controladoria Geral do Município;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ; e
IV - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
§ 2º Os titulares dos órgãos previstos no § 1º deverão indicar um membro e respectivo
suplente.
§ 3º A Comissão reunir-se-á regularmente em prazo não superior a trinta dias.
...........................................................................................................”(NR)
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 30.780, de 2009, passa a vigorar acrescido dos
seguintes dispositivos:
“...................................................................................................................
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Art. 1º .........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 7º Ficam as Organizações Sociais obrigadas a observar o Ato Normativo de que trata o
parágrafo único, do art. 3º, deste Regulamento.
....................................................................................................................
Art. 3º .........................................................................................................
Parágrafo único. A Secretaria que se enquadrar na situação de que trata o caput editará
Ato Normativo regulamentando o disposto no inciso IV, do art. 2º, da Lei nº 5.026, de 19
de maio de 2009, dentro da respectiva área de atuação.
...................................................................................................................”
Art. 3º Ficam restabelecidos os demais artigos do Decreto nº 30.780, de 2009, o Decreto
nº 30.916, de 29 de julho de 2009, que altera o Decreto nº 30.780, de 2 de junho de 2009
e dá outras providências, e o Decreto nº 34.108, de 12 de julho de 2011, que disciplina o
Processo Administrativo de Desqualificação e dá outras providências.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.632, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre
o Grupo de Trabalho Permanente de Qualificação e Desqualificação - GTQ.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 19.04.2021

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