ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.300, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 231, de 02 de dezembro de 2009)
Dispõe sobre o acesso preferencial aos idosos,
aos portadores de deficiência e às gestantes em
eventos culturais, artísticos, desportivos e
similares realizados cm todo o Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica assegurado aos idosos, aos portadores de deficiência e às gestantes acesso
preferencial aos eventos culturais, artísticos, desportivos e similares realizados em todo o Estado
do Rio Grande do Sul.
§ 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2º - Nos locais dos eventos deverá ser afixado aviso informando quanto ao disposto
nesta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para a sua fiel
execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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