DECRETO RIO Nº 50673,

DE 25 DE ABRIL DE 2022

Consolida

as

normas

e

procedimentos da Gestão

Financeira Centralizada no âmbito da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor
CONSIDERANDO o Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro 2008, que dispõe sobre o
Sistema de Unidade de Tesouraria e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece a necessidade de rígido
controle do orçamento corrente;

CONSIDERANDO que cabe ao Poder Executivo do Município zelar pela aplicação dos
parâmetros estabelecidos na LRF;

CONSIDERANDO os princípios da unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o da Gestão Prudente e Responsável; e

CONSIDERANDO que o equilíbrio é princípio básico na gestão fiscal do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Sistema de Unidade de Tesouraria, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, consiste na gestão centralizada dos recursos financeiros.
Art. 2º O Sistema de Unidade de Tesouraria engloba todas as receitas e despesas, sejam
elas orçamentárias ou extra-orçamentárias, da Administração Direta e Indireta do
Município.

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Art. 3º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o provável luxo de ingressos de
recursos, déficits do exercício anterior e os limites de empenhos estabelecidos no Decreto
anual de execução orçamentária.
Parágrafo único. Compete à Superintendência Executiva do Tesouro Municipal, da
Subsecretaria Executiva de Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
- FP/SUBEX/SUPTM a projeção do fluxo mensal de ingressos dos Recursos Ordinários
Não Vinculados.
Art. 4º Os pagamentos de toda a Administração Direta, Indireta e Fundacional, serão
efetuados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, por intermédio
da Superintendência Executiva do Tesouro Municipal - FP/SUBEX/SUPTM, através de
meio de pagamento direto ou nota de repasse, observado o disposto no art. 5º deste
Decreto.
Art. 5º A operacionalização do pagamento da Administração Indireta em fontes de recurso
do Tesouro Municipal, após a recepção dos repasses financeiros, por meio de nota de
repasse, realizados pela FP/SUBEX/SUPTM, poderá ser feita por tesouraria própria.
§ 1º As Entidades da Administração Indireta, que fizerem os pagamentos em fontes de
recursos do Tesouro Municipal, decorrentes de repasses financeiros, deverão usar os
recursos em conformidade com as liquidações efetuadas.
§ 2º No encerramento do exercício, as Entidades da Administração Indireta deverão
encaminhar relatório para a Controladoria Geral do Município - CGM e para a
FP/SUBEX/SUPTM, com a demonstração de eventual saldo disponível e as respectivas
Ordens de Pagamento em aberto (restos a pagar processados - RPP).
§ 3º Para o caso de saldo de caixa sem Ordem de Pagamento correspondente, o valor
deverá ser devolvido para a conta do Tesouro Municipal, através do recolhimento via
DARM. A devolução de recursos oriundos do FUNDEB deverá obedecer às
determinações da CGM e SMFP.
§ 4º As devoluções deverão ser acompanhadas de processos administrativos a serem
encaminhados para a CGM com justificativa da devolução.
Art. 6º Fica delegada à SMFP a competência para instituir o calendário unificado de
pagamentos do Tesouro Municipal e das Entidades da Administração Indireta.

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Art. 7º As aplicações financeiras de toda a Administração Direta, Indireta e Fundacional
serão em fundos administrados pelo Tesouro Municipal, conforme Resolução da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, tendo como objetivo otimizar as
disponibilidades dos recursos financeiros.
§ 1º Fica excluído do caput deste artigo o Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO, o Fundo Especial de Previdência do Município
do Rio de Janeiro - FUNPREVI e o Fundo de Assistência à Saúde do Servidor - FASS.
§ 2º Excetuam-se do caput os recursos alcançados por determinação em contrário de lei,
contrato ou termo de convênio.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.04.2022

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