RESOLUÇÃO SMTR Nº 3267

DE 07 DE ABRIL DE 2020.

Dispõe sobre a prorrogação de vida útil dos
veículos do Sistema de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ, e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os dispositivos constantes no Edital de Concorrência CO nº 010/2010 e
respectivos anexos, bem como na legislação aplicável sobre as condições previstas nos
Contratos de Concessão;

CONSIDERANDO o Termo de Conciliação celebrado entre o Município e os consórcios
operadores do SPPO/RJ, Intersul, Internorte, Transcarioca e Santa Cruz de Transportes,
em 27 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Norma Brasileira NBR 14040;

CONSIDERANDO o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções
do CONTRAN nº 416/2012 e nº 445/2013 e na Resolução ANTT nº 4.130/2013 e nº
4.499/2014;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias Inmetro nº 260/2017 e nº 168/2008;

CONSIDERANDO o prazo de vida útil dos veículos previsto no Anexo III, do Edital de
Concorrência CO nº 010/2010;

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CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara
Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do novo
coronavírus - COVID -19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional na prevenção ao contágio da COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de evitar aglomerações de pessoas, sem
prejuízo da prestação dos serviços públicos; e

CONSIDERANDO que a prorrogação da vida útil dos veículos, sem prejuízo das
condições de conforto e segurança, garantindo a manutenção da frota de ônibus no
quantitativo atualmente licenciado junto à Secretaria Municipal de Transportes - SMTR,
contribui para o adequado funcionamento do SPPO/RJ no atendimento à população do
Município do Rio de Janeiro,
R E S O L V E:

Art. 1º O prazo máximo da vida útil dos veículos integrantes do SPPO/RJ poderá ser
prorrogado em até 04 (quatro) anos, atendido o disposto no art. 2º, da presente
Resolução.
Art. 2º Aos consórcios de transportes, concessionários do SPPO/RJ, será facultado
requerer a prorrogação da vida útil dos veículos integrantes das suas respectivas frotas
licenciadas.
§ 1º O requerimento deverá ser efetuado pelas empresas consorciadas, proprietárias dos
veículos e integrantes dos consórcios de transporte, em no máximo 15 (quinze) dias antes
da data de vencimento do prazo de vida útil do veículo;
§ 2º Será obrigatório a apresentação de Laudo de Inspeção Técnica - LIT, de acordo com
a NBR 14040, e de Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitidos por entidade
acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(Inmetro), que comprove o atendimento às condições de segurança e aos requisitos

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estabelecidos nas Normas Brasileiras, na legislação federal vigente e no Código
Disciplinar do SPPO/RJ;
§ 3º O LIT e o CSV, referidos no § 2º, deverão ter data de emissão de no máximo 180
(cento e oitenta) dias antes da data do requerimento;
§ 4º O requerimento deverá ser encaminhado ao setor, da SMTR, responsável pela
vistoria anual obrigatória de veículos.
Art. 3º A concessão da prorrogação da vida útil do veículo deverá ocorrer na data da
vistoria anual obrigatória do veículo.
§ 1º Será obrigatória a apresentação anual do LIT e do CSV, com data de emissão de no
máximo 180 (cento e oitenta) dias antes da vistoria anual, para os veículos que tiverem
sua vida útil prorrogada, por ocasião das vistorias anuais obrigatórias ulteriores;
§ 2º O setor da SMTR, responsável pela vistoria, deverá comunicar, ao gestor do Sistema
de Transportes Urbanos - STU, o prazo concedido.
§ 3º Os veículos que tiverem sua vida útil prorrogada serão mantidos no STU, conforme
comunicação do setor da SMTR, responsável pela vistoria, desde que atendido o disposto
no § 1º.
Art. 4º Excepcionalmente, na vistoria anual de 2020, não será obrigatório a apresentação
de Laudo de Inspeção Técnica - LIT e de Certificado de Segurança Veicular - CSV para a
prorrogação da vida útil dos veículos, conforme estabelecido no art. 1º, mantendo-se a
exigência da apresentação anual dos referidos certificados nas vistorias anuais ulteriores.
Art. 5º A Subsecretaria de Transportes poderá expedir normas complementares para a
implementação do disposto nesta Resolução.
Art. 6º As medidas adotadas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a partir do dia 1º
de janeiro de 2021.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do
dia 02 de janeiro de 2020, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

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DO. RIO 13.04.2020

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