ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.714, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 109, de 12 de junho de 2007)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação
de documento de identidade no pagamento das
despesas com cartões de crédito e débito, e dá
outras providências.

Deputado Paulo Brum, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Tornam-se obrigatórias, no Estado do Rio Grande do Sul, a apresentação de
documento de identidade para o pagamento de qualquer despesa a ser efetuada com a utilização
de cartões de crédito ou débito, bem como a assinatura de seu titular nas faturas, boletos ou
extratos de pagamento quando da realização das referidas despesas.
§ 1º À falta do documento de identidade, poderá ser apresentado documento oficial
similar com foto.
§ 2º Na via de pagamento destinada ao estabelecimento, deve ser anotado o respectivo
número do documento oficial apresentado pelo titular do cartão de crédito ou débito.
Art. 2º Como medida de segurança e proteção patrimonial nas relações de consumo e
visando a evitar possíveis fraudes ou o cometimento de qualquer outro tipo penal pertinente, as
empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros que trabalham com cartões de crédito
ou débito deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação do documento de identidade,
assumindo a responsabilidade do ônus no caso de descumprimento.
Parágrafo único. No caso de recusa da apresentação do documento de identidade, as
empresas e os estabelecimentos comerciais e financeiros poderão negar ou desfazer a venda do
produto ou a prestação do serviço anteriormente acordada, ou exigir outra forma de pagamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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