RESOLUÇÃO SMC "N" Nº 212

DE 26 DE MARÇO DE 2012

Disciplina o procedimento de concessão do
benefício da Lei nº 1940/92 aos projetos
aprovados,

detentores

de

Termos

de

Compromisso e de Adesão, formalizados com
as empresas incentivadoras habilitadas para a
renúncia fiscal do exercício de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural adotará os
procedimentos necessários para a efetivação dos Termos de Compromisso e de
Adesão com as Produtoras e Incentivadores que se fizeram representar em fila
organizada no endereço do Centro de Artes Calouste Gulbenkian, na entrada única
pelo portão localizado na Rua Professor Clementino Fraga, s/nº, em frente à 6ª D.P,
com a publicação da Resolução "N" nº 207, de 14 de março de 2012, conforme
listagem testemunhada e validada por servidores da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º A Secretaria Executiva da Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC
entrará em contato com as Produtoras e os Incentivadores, por e-mail, telefone ou
outra via idônea, nos termos da listagem referida no art. 1º, para agendar data e horário
para a entrega dos Termos de Adesão e Compromisso.
Parágrafo único. Os termos deverão ser entregues na Secretaria Executiva da CCPC, à
Rua Afonso Cavalcanti, 455, sala 227, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, na data e
horário previamente agendados.
Art. 3º Esgotada a dotação orçamentária de R$ 14.796.125,00 (catorze milhões
setecentos e noventa e seis mil cento e vinte e cinco reais), a Secretaria Executiva
CCPC publicará comunicado no sítio da Secretaria Municipal de Cultura, bem como no
Diário Oficial do Município, informando a todos os interessados do encerramento dos
procedimentos referidos nesta Resolução.
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Art. 4º Na entrega dos termos, o proponente deverá apresentar carta de
credenciamento expedida pela Empresa Incentivadora do Projeto, designando-o como
representante legal para a entrega dos Termos por ela incentivados.
Parágrafo único. Caso o incentivador tenha mais de um projeto a incentivar, deverá
apresentar carta de credenciamento para cada um dos projetos a serem incentivados,
com a indicação do representante legal respectivo.
Art. 5º Em envelope apartado ao Termo de Compromisso e de Adesão, as produtoras
(empresas, cooperativas ou associações) deverão apresentar as declarações e planilha
orçamentária adequada, conforme disposto nos itens 10.2.1 e 11.3.1 do Edital para
participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura para
captação de 2012.
Art. 6º O Termo de ciência, com especificação dos custos de serviços, acompanhado
de currículo resumido de todos os profissionais que atuarão no projeto, deverá estar
assinado pelos respectivos profissionais; e em caso de profissões técnicas
regulamentadas deverá ser apresentado o referido registro profissional.
Art. 7º Só serão aceitos os Termos de Compromisso e Adesão na forma e conteúdo
dos Anexos I e II do Edital para Cadastramento de Contribuintes de ISS na Lei
Municipal de Incentivo à Cultura em 2012, publicado no Diário Oficial do Município de
09 de janeiro de 2012.
Art. 8º É obrigatório o preenchimento de todos os campos em branco dos Termos de
Compromisso e Adesão, exceto os referentes aos números dos termos, data e número
do processo administrativo, em 03 (três) vias, devidamente assinadas e com todas as
páginas das 03 (três) vias rubricadas.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EMILIO KALIL

D. O RIO 27.03.2012

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MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Rio de Janeiro,

de

de

À Secretaria Executiva da Comissão Carioca da Secretaria Municipal de Cultura

Prezados Senhores,

Pela presente, fica credenciado o Sr (a) ___________________________________,
portador da Carteira de Identidade nº ______________________ , expedida em
________,

pelo

incentivadora

_________________________,

para

representar

a

empresa

______________________________________________, inscrita no

C.N.P.J. sob o nº _______________________, na entrega dos Termos de
Compromisso e de Adesão relativo ao projeto ___________________________da
produtora __________________________ .

Informo

que

o

representante

credenciado

é

____________________________________
_________________________________(informar se é funcionário da empresa
incentivadora ou da produtora do projeto).

Atenciosamente,

_______________________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa incentivadora
Nome
Cargo

Carimbo da Empresa

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