13/10/2020

SEI/ABC - 0013975026 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.866, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747,
de 18 de maio de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O inciso I do artigo 3°, o artigo 5°, o caput e § 1° do artigo 7°, bem como o artigo 14
da Lei n° 2.747, de 18 de maio de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura
- FEDEC/RO, integrante do Sistema Estadual de Financiamento à Cultura - SEFIC.”, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 3°. ......................................................................................................................
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Poder Executivo do Estado
de Rondônia, assegurando o percentual de até 0,05% (cinco centésimos por cento) da Receita Tributária
Líquida.
......................................................................................................................................
Art. 5°. O FEDEC/RO será administrado pela Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL, na forma estabelecida nesta Lei.
.......................................................................................................................................
Art. 7°. O FEDEC/RO financiará projetos culturais habilitados na forma prescrita em lei, os
quais deverão ser apresentados à Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL,
podendo ser beneficiados com recursos nas seguintes modalidades:
.......................................................................................................................................
§ 1°. Nos casos previstos no inciso II do caput, a Superintendência da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUCEL definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
.......................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
Art. 14. Em todos os projetos financiados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento da
Cultura - FEDEC/RO deverá constar a divulgação do apoio institucional do “Governo do Estado de
Rondônia / Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL / Fundo Estadual de
Desenvolvimento da Cultura - FEDEC/RO”, com suas respectivas logomarcas, na forma que determinar o
regulamento.”
Art. 2°. Acresce o inciso III ao art. 7° da Lei n° 2.747, de 2012, com a seguinte redação:
Art. 7°. ..........................................................................................................................
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SEI/ABC - 0013975026 - Lei

........................................................................................................................................
III - não-reembolsáveis para pessoa física e jurídica, com ou sem fins lucrativos, por meio de
transferências direta de renda ou auxílio, ocorrendo em casos especiais como Estado de Emergência e
Calamidade Pública, desde que decretados pela autoridade competente.
........................................................................................................................................”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013975026 e o código CRC CD772C1E.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0032.287398/2020-63

SEI nº 0013975026

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