RESOLUÇÃO SMF N° 3011

DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Resolução SMF nº 2.550, de 20 de
junho de 2008.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a redação do § 1º do art. 37 do Decreto nº 14.327, de 1º de
novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), dada pelo Decreto nº 44.184, de
28/12/2017, pela qual se deixou de aceitar a ficha de consulta de aprovação prévia de
local como fundamento para a alteração de utilização do imóvel para não residencial,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução SMF nº 2.550, de 20 de junho de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ANEXO I
(...)
X - (...)
(...)
b) (...)
(...)
4 - Alvará de licença para estabelecimento, expedido pela CLF, ou Certidão de
Transformação de Uso, expedida pela SMU.
(...) (NR)”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 18.09.2018

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