DECRETO RIO Nº 49052

DE 29 DE JUNHO DE 2021

Estabelece prazos para a implantação do Sistema
Eletrônico

de

Documentos

e

Processos -

Processo.rio em todos os Órgãos e Entidades da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.769, de 07 de agosto de 2020, que institui o
Sistema Eletrônico de Documentos e Processos - Processo.rio, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.946, de 7 de junho de 2021, que altera o Decreto
Rio nº 47.769, de 7 de agosto 2020, que institui o Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos - Processo.rio, e dá outras providências, estabelecendo a Secretaria Municipal
de Governo e Integridade Pública como gestora do Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos - Processo.rio;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.972, de 10 de junho de 2021, que estabelece
normas e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Documentos e Processos –
Processo.rio;

CONSIDERANDO o Decreto 48.729, de 9 de abril de 2021, que dispõe sobre a avaliação
e destinação de documentos produzidos e acumulados pela Administração Pública
Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização e padronização na produção de
expedientes e processos administrativos,

DECRETA:


Art. 1° Ficam determinados os prazos limites a serem cumpridos pelos órgãos e entidades
da administração municipal para utilização do Sistema Eletrônico de Documentos e
Processos - Processo.rio.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - atividades administrativas - atividades de gestão: organização e funcionamento; gestão
de pessoas; gestão de materiais; gestão de bens patrimoniais e de serviços; gestão
orçamentária e financeira; gestão da documentação e da informação e gestão dos
serviços postais e de telecomunicações;
II - atividades finalísticas: atividades de negócio que representam as competências do
órgão, sua missão e objetivos;
III - atividades com integração com sistemas de informações legados: atividades
administrativas ou finalísticas que necessitam de sistemas específicos para registro e
controle de informações.
Art. 3º O plano de classificação e tabela de temporalidade serão objeto de elaboração
pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, conforme Decreto Rio nº
48.729, de 9 de abril de 2021.
Parágrafo único. Os órgãos devem utilizar as atividades administrativas disponibilizadas
no Processo.rio com base no plano de classificação do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ, até que seja concluído o plano de classificação, referido no caput deste artigo.
Art. 4º Os órgãos estão classificados em 4 (quatro) grupos para fins de estabelecimento
de prazos de implantação do Processo.rio, conforme Anexo I, de acordo com o volume de
documentos gerados atualmente no SICOP, quantidade de usuários estimados para uso
do sistema e quantidade de unidades administrativas.
Art. 5º O calendário de implantação do Processo.rio ocorrerá conforme Anexo II.
§ 1º O titular do órgão deverá indicar o ponto focal de sua unidade administrativa em até
15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto, conforme designação prevista no
Decreto Rio nº 48.972, de 2021.
§ 2º As reuniões iniciais de implantação do Processo.rio devem ser agendadas pelos
órgãos, através do e-mail processorio@rio.rj.gov.br.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI realizar
as reuniões iniciais de implantação do Processo.rio com todos os órgãos e unidades
administrativas até o dia 31 de agosto de 2021.


Art. 6º A SEGOVI enviará, após a reunião inicial, planilhas aos pontos focais das unidades
administrativas para levantamento das informações abaixo:
I - relação de usuários que utilizarão o Processo.rio, para inscrição no treinamento
oferecido pelo método de ensino à distância (EAD).
II - relação das atividades que serão migradas para o Processo.rio, com as seguintes
informações:
a) descrição e finalidade - descrever o objetivo da atividade;
b) fluxo de tramitação - indicar o caminho de tramitação percorrido por um expediente ou
processo dentro e fora do órgão;
c) modelos utilizados - indicar formulários e requerimentos de instrução processual para
criação no Processo.rio para otimização e padronização;
d) integração com sistemas - informar os sistemas de negócio em que ocorre integração
com o processo ou expediente.
III - A SEGOVI atribuirá a classificação documental às atividades indicadas e demandará
à IPLAN-RIO o desenvolvimento dos modelos solicitados e as integrações necessárias
com o Processo.rio.
Art 7º A implantação do Processo.rio deverá ser acompanhada pelos indicadores de
evolução:
I - quanto às atividades migradas:
a) total de atividades implantadas no Processo.rio;
b) total de atividades bloqueadas no SICOP.
II - quanto ao volume:
a) total de processos criados em meio eletrônico;
b) total de processos criados em meio físico;
c) total de expedientes criados em meio eletrônico;
d) total de expedientes criados em meio físico;
e) percentual de processos criados em meio eletrônico (total de processos eletrônicos /
total de processos gerados);
f) percentual de expedientes criados em meio eletrônico (total de expedientes eletrônicos /
total de expedientes gerados);
g) total de modelos criados.
III - quanto aos usuários:
a) total de usuários internos cadastrados;


b) total de usuários externos cadastrados;
c) total de usuários internos capacitados.
§ 1º Os indicadores deverão permitir a individualização por órgão, tipo de documento e
cronologia.
§ 2º A SEGOVI disponibilizará na internet um painel atualizado dos indicadores listados
acima.
Art. 8º O grupamento dos órgãos (Anexo I) e o cronograma de implantação (Anexo II)
poderão ser alterados por decisão da SEGOVI.
Art. 9º Fica vedada a produção e tramitação de ofícios e memorandos em meio físico em
toda a Prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 30.06.2021


ANEXO I

Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME
Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro / RIOTUR
Fundação Cidade das Artes / CIDADE DAS ARTES
Empresa Municipal de Multimeios Ltda. / MULTIRIO
Fundação Parques e Jardins / FPJ
Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro / PLANETÁRIO
Gabinete do Prefeito / GBP
GRUPO A

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro / PREVI-RIO
Instituto Fundação João Goulart / FJG
Secretaria Especial da Juventude Carioca / JUV-RIO
Secretaria Especial de Ação Comunitária / SEAC-RIO
Secretaria Especial de Cidadania / SECID
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação / SMDEIS
Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados / FP/SUBPAR
Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais / SMPDA
Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher / SPM-RIO
Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro / CET-RIO
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro / CDURP
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro / CGM
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização / CLF
Coordenadoria de Controle Urbano / CCU
Coordenadoria de Feiras / CFE
Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil / S/SUBPDEC
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos / IPP
Empresa Municipal de Informática S.A. / IPLANRIO
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro / PGM

GRUPO B

Companhia Municipal de Energia e Iluminação / RIOLUZ
Secretaria Municipal de Conservação / SECONSERVA
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública / SEGOVI
Secretaria Municipal de Ordem Pública / SEOP
Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade / SMAC
Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS
Secretaria Municipal de Cultura / SMC
Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia / SMCT
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada / SUBGGC
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência / SMPD
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda / SMTE


Companhia Municipal de Limpeza Urbana / COMLURB
Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A / RIOSAÚDE
Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE
Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro / GEO-RIO
Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro / RIO-ÁGUAS
Guarda Municipal do Rio de Janeiro / GM-RIO
Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
GRUPO C

Agropecuária /S/IVISA-RIO
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade / PU/IRPH
Secretaria Municipal de Esportes / SMEL
Secretaria Municipal de Habitação / SMH
Secretaria Municipal de Infraestrutura / SMI
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano / SMPU
Secretaria Municipal de Transportes / SMTR
Subsecretaria Executiva de Fazenda / FP/SUBEX

GRUPO D

Secretaria Municipal de Educação / SME
Secretaria Municipal de Saúde / SMS

ANEXO II
GRUPO A
ATIVIDADES SEM E COM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

CONCLUSÃO DO TREINAMENTO DOS USUÁRIOS

01/09/2021

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO

01/09/2021

ENVIO DOS MODELOS UTILIZADOS

01/10/2021

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

01/11/2021

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)
GRUPO B

30/12/2021

ATIVIDADES SEM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

CONCLUSÃO DO TREINAMENTO DOS USUÁRIOS

01/09/2021

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO

01/10/2021

ENVIO DOS MODELOS UTILIZADOS

01/11/2021

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

30/12/2021

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)

30/06/2022

ATIVIDADES COM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

30/06/2022

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)

30/09/2022


GRUPO C
ATIVIDADES SEM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

CONCLUSÃO DO TREINAMENTO DOS USUÁRIOS

01/10/2021

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO

01/10/2021

ENVIO DOS MODELOS UTILIZADOS

01/11/2021

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

01/03/2022

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)

30/09/2022

ATIVIDADES COM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

30/11/2022

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)

30/12/2022

GRUPO D
ATIVIDADES SEM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

CONCLUSÃO DO TREINAMENTO DOS USUÁRIOS

01/10/2021

FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO

01/10/2021

ENVIO DOS MODELOS UTILIZADOS

01/11/2021

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

31/05/2022

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)

30/10/2022

ATIVIDADES COM INTEGRAÇÃO COM SISTEMAS LEGADOS

DATA LIMITE

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

30/04/2023

IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS (DE NEGÓCIO)

30/06/2023