RESOLUÇÃO CVL N° 128

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CASA CIVIL.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.812 de 31 de Julho de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Subsecretaria de Promoção de
Eventos, CVL/SUBPEV, código 49090, da Secretaria Municipal da Casa Civil, conforme
consta do Anexo.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 21.11.2018

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

049090 CVL/SUBPEV Subsecretaria de Promoção de Eventos
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
Órgão;
• planejar, coordenar e monitorar, de forma matricial, a realização de grandes eventos
institucionais, de interesse do Prefeito;
• propor estratégias de planejamento de captação de recursos para eventos no âmbito
da Cidade do Rio de Janeiro;
• manter permanente integração com as entidades públicas e privadas que, por suas
atividades, sejam acionadas, quando da realização dos grandes eventos institucionais,
no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro;
• gerenciar o atendimento ao contribuinte solicitante de consulta para realização de
eventos;
• analisar e decidir sobre as solicitações para autorização de realização de eventos;
• estabelecer exigências documentais e/ou de aprovação dos órgãos envolvidos na
tarefa do licenciamento prévio;
• gerenciar os processos eletrônicos de solicitação de licenciamento para a realização
de eventos;
• emitir Alvará de Autorização Transitória para a realização de eventos;
• gerenciar o pagamento das taxas relativas ao licenciamento de eventos;
• emitir notificações fiscais, lavrar Autos de Infração e expedir Editais de Interdição,
quando necessários;
• promover o arquivamento eletrônico dos processos finalizados;
• executar a gestão do sistema RIAMFE - Rio Ainda Mais Fácil Eventos.
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049089 CVL/SUBPEV/CCR Coordenação de Captação de Recursos
• Coordenar a execução dos recursos captados por meio de termos de cooperação e
patrocínio;
• prestar orientação técnica a entidades publicas e privadas promotoras de eventos no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro;
• realizar estudos de viabilidade dos eventos demandados.

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