DECRETO RIO Nº 46562

DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura do Conselho Municipal
de Cuidado e Prevenção às Drogas e do Fundo
Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.298 de 12 de novembro de 2001, que criou o Conselho
Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 44.400 de 12 de abril de 2018, que criou a Coordenadoria
de

Políticas

Antidrogas

-

ASDH/SUBDH/CDA,

na

estrutura

organizacional

da

Subsecretaria de Direitos Humanos - ASDH/SUBDH, da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.457 de 09 de setembro de 2019 que transferiu a
Coordenadoria de Políticas Antidrogas - ASDH/SUBDH/CDA da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, como Coordenadoria de Cuidado e
Prevenção às Drogas - OP/CPD, para a Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das nomenclaturas dos órgãos que
executam as Políticas de Drogas no âmbito do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal Antidrogas passa a ter a denominação de Conselho
Municipal de Cuidado e Prevenção às Drogas.
Art. 2º O Fundo Municipal Antidrogas passa a ter a denominação de Fundo Municipal de
Cuidado e Prevenção às Drogas.

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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2019

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