GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1645, DE 29

DE JUNHO

DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
até o montante de RS 571.115,00 em favor da
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária
-SEAPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, para o atendimento de despesas
correntes e de capital no presente exercício até o montante de R$ 571.115,00 (quinhentos e setenta e um
mil e cento e quinze reais), em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de recursos
oriundos da Secretaria de Estado da Saúde, Fundo a fundo S.I.A/SUS, para prestação de Serviços de
Assistência Médica, Subsídios emergenciais e Incentivo Médico aos prestadores de Serviços do Sistema
Prisional do Estado, apurados no extrato de saldo bancário.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de j unho de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO

Governador


-.1^' '•"•' •

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3190

0100

551.000,00

TOTAL

551.000,00

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DE

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAPEN

2101.061221015.2891

PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390

0100

551.000,00

TOTAL

551.000,00

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DE

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA SEAPEN

2101.063311015.2949

AUXILIO ALIMENTAÇÃO E
FARDAMENTO AOS SERVIDORES


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3190

3209

3390

3209

4490

3209

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DE

ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAPEN

2101.103011246.2950

ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS
APENADOS

TOTAL

7.500,00
10.004,00
2.611,00
20.115,00

20.115,00