WM— '-

3

T
ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
Lei

nQ

239

de

10

de

outubro

de

1989

Matéria vetada pelo Governador do Estado e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei
que
"Dispõe sobre reajuste salarial do Pessoal do Poder Judicia
rio do Estado de Rondônia".

O Presidente da Assembléia Legislativa

do

Estado de Rondônia:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
Estado de Rondônia manteve, e eu, Oswaldo Piana,
Presiden
te da Assembléia, nos termos do § 7Q, do art. 4 2 da
Consti
tuição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art.

1° -

Fica

concedido

ao

Pessoal

do

Po

der Judiciário do Estado de Rondônia um reajuste
salarial
de 50% (cinqüenta por cento), sobre o vencimento básico,
a
partir de 1Q de agosto de 1989, e outro, de 50%
(cinqüenta
por cento),

a partir de 10 de outubro de 1989.
Art.

20 -

Os vencimentos básicos dos

Car

gos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS
e a gratificação de Direção de Assistência Intermediária
DAI,

são os constantes do Anexo I.

Art. 30 - As despesas necessárias ao
cura
primento desta Lei correrão ã conta das dotações orçamenta
rias consignadas em favor do Poder Judiciário do Estado, su
plementadas, se necessário.
Art.
de sua publicação,

40 - Esta Lei entra em vigor na

data

Art. 50 - Revogam-se as disposições em con
trãrio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
•_

•••

.-

10 de outubro 19 89

J
Deputado OSWAjLDO PIANA
'residente


.«Üt

ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa
rr

ANEXO

I

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - D.A.S,

NCZ$

1,0 0

VENCIMENTO BÁSICO
S

1 M

B

0

L

0

REF.

Diretor-Geral da Secretaria

AGOSTO

-

1989

1.835,79

—

D.A.S.

-

3

103

1.274,79

D.A.S.

-

2

102

997,71

D.A.S.

-

1

101

651,92

DIREÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - D.A.I.

NCZ?

S

1

M

B

D.A.I.

O

L

-

O

3

REF.

VALOR

EM

AGOSTO

-

19 8 9

201,55

201

1!
o

1,00

iJ

rl^\\

i\l