DECRETO Nº 23229 DE 01 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre os Cargos em Comissão que menciona e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estendidos os termos do art. 1º do Decreto nº 23128 de 14 de julho
de 2003 às Autarquias e às Fundações Municipais que detêm estruturados
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 2º Fica delegada aos Titulares das Pastas Municipais, até 30 de outubro de
2004, a prática dos atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa,
substituição ou para responsável pelo expediente dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas, até o símbolo DAS-08, das Autarquias e das
Fundações Municipais, a elas vinculadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 04.08.2003