RESOLUÇÃO SMTR Nº 2250

DE 24 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o Cartão de Gratuidade de
Estacionamento

para

Idoso

em

estacionamentos públicos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Lei federal nº 10.741 de 01 de outubro de
2003 – Estatuto do Idoso;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.477 de 04 de julho de 2012, que
dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36117 de 22 de agosto de 2012, que
dispõe sobre o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso em
estacionamentos públicos;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica estabelecido o Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso em
estacionamentos públicos no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Cartão de Gratuidade para Idoso de que trata o “caput” deste artigo
deverá ser utilizado nas vagas de estacionamento reservadas aos veículos de pessoas
idosas, assim localizadas:
a) em logradouros públicos, no Sistema Rio Rotativo e,
b) nos estacionamentos públicos que apresentem características de área fechada, ou
seja, local cercado e com controle de entrada e saída de veículos.

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Art. 2º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso isentará o seu portador
de pagamento pela utilização nas vagas públicas mencionadas nas alíneas “a” e”b” do
parágrafo único do art. 1º desta Resolução.
Art. 3º Para beneficiar-se do Cartão citado nesta Resolução considerar--se-á o idoso
com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Art. 4º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso deverá ser requerido em
qualquer um dos postos de atendimento da SMTR relacionados no ANEXO II, da
seguinte forma:
I – Requerimento encaminhado ao Coordenador da Coordenadoria de Regulamentação
e Infrações Viárias – CRV, da Secretaria Municipal de Transportes.
II – Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no prazo de validade e em nome
do idoso.
III - Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), somente de
Categoria Particular, do exercício vigente ou imediatamente anterior, em nome do
idoso.
IV - Cópia de comprovante de residência em nome do requerente.
Art. 5º O Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Idoso, conforme modelo do
Anexo I, terá validade de 5 (cinco) anos, devendo, após esse prazo, ser requerido novo
Cartão.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 27.08.2012

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ANEXO I

ANEXO II
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA SMTR:

• AP – 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro;
• AP – 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 – Leblon;
• AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel;
• AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engenho Novo;
• AP – 3.2 – Rua Orçadas, nº 435 – sala 7 – Ilha do Governador;
• AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá;
• AP – 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca;
• AP – 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 – 2º Andar – Bangu;
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• AP – 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande;
• AP – 5.3 - Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08 – Santa Cruz.

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