29/12/2021 15:15

SEI/ABC - 0022753570 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.239, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a implantação de medidas de
proteção e de inclusão da pessoa gorda ou
obesa nos espaços públicos e privados do
estado de Rondônia e institui o Dia Estadual
do Combate à Gordofobia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de proteção e de inclusão da
pessoa gorda ou obesa, bem como medidas de informação e combate à gordofobia no âmbito do estado de
Rondônia.
Art. 2° Para fins desta Lei, obesidade é o excesso de peso pelo acúmulo excessivo de
gordura corporal classificada pelo método Índice de Massa Corporal - IMC, através da relação matemática
entre o peso corporal e a estatura.
Art. 3° Gordofobia é todo ato ou omissão que ofenda de forma verbal, física ou emocional,
na forma de chacotas, falas preconceituosas, atos de repulsa ou de discriminação social, piadas, gestos ou
outros, que provoquem constrangimentos, alcances cruéis e desumanos, a pessoa gorda ou obesa.
Art. 4°

Considera-se ofensa verbal, emocional ou física, dentre outras, as seguintes

condutas:
I - tratar a pessoa obesa ou gorda de forma agressiva, grosseira, zombeteira, ou de qualquer
outra forma que a faça sentir-se mal pelo tratamento recebido;
II - fazer graça ou recriminar a pessoa gorda ou obesa por qualquer característica física
relacionada ao seu peso corporal;
III - recusar atendimento médico em decorrência de a pessoa ser gorda ou obesa;
IV - fazer gestos ou falas específicas na forma de chacota referindo-se à pessoa gorda ou
obesa, causando-lhe constrangimento;
V - usar da característica física para identificar a pessoa gorda ou obesa em qualquer
ambiente; e
VI - todo ato que se traduza em preconceito, desmerecimento, ou que faça com que a pessoa
acima do peso se sinta inferiorizada.
Parágrafo único. O combate à gordofobia tem por objetivo viabilizar todo e qualquer direito,
garantia do ir e vir, o combate ao bullying, o acesso em todos os espaços, garantindo tratamento digno e,
sobretudo, sem preconceitos.
Art. 5° O tratamento abusivo e discriminatório em razão de condição da pessoa gorda ou
obesa poderá ser enquadrado na hipótese de discriminação.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25227693&in…

1/3


29/12/2021 15:15

SEI/ABC - 0022753570 - Lei

Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da condição pessoal toda forma de
distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa
obesa ou gorda, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
Art. 6° As pessoas gordas ou obesas poderão adotar toda e qualquer providência quando se
sentirem discriminadas por conta do seu peso, denunciando:
I - no Ministério Público do Trabalho Estadual ou Ministério do Trabalho e Emprego, se o
constrangimento se der no ambiente do trabalho, podendo ainda recorrer ao sindicato para obter proteção e
representação em caso de futuro processo judicial.
II - no Conselho Regional de Medicina - CRM, para abertura de sindicância para averiguação
do fato, se o constrangimento se der na consulta médica;
III - na Delegacia da Polícia Civil ou na Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos,
quando se tratar de discriminação direta e ofensiva, assim como o uso indevido de imagem para propagação
de conteúdos comparativos em páginas de saúde e de humor ou discurso de ódio realizado na internet; e
IV - no Ministério Público Estadual, nos demais casos.
§ 1° Todas as provas para comprovação da discriminação sofrida serão admitidas, como
prints de conversas, gravações, e-mails, mensagens, imagens compartilhadas, cartas testemunhais,
compilação de documentos das reclamações feitas, ata notarial de fé pública relativa à discriminações
sofridas constando todas as informações quando crimes cibernéticos, entre outras que achar necessário.
§ 2° A denúncia da prática de qualquer discriminação relativa à pessoa gorda ou obesa
também poderá ser feita de forma anônima.
Art. 7° É assegurado a cada indivíduo o direito à autodeterminação, construindo sua própria
imagem com autonomia, nos termos da Constituição Federal.
Art. 8° VETADO.
Art. 9° VETADO.
§ 1° VETADO.
§ 2° VETADO.
§ 3° VETADO.
§ 4° VETADO.
Art. 10. VETADO.
Art. 11. Toda pessoa obesa ou gorda tem direito a atendimento prioritário, diferenciado e
imediato.
Art. 12. Fica instituída a partir desta Lei o dia 10 de setembro como o Dia de Combate à
Gordofobia com objetivo de debate e discussão de políticas públicas que promovam a inclusão social,
conscientização e combate à discriminação, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado
de Rondônia.
Art. 13. VETADO.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25227693&in…

2/3


29/12/2021 15:15

SEI/ABC - 0022753570 - Lei

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021,
134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022753570 e o código CRC FBC813D2.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.575187/2021-93

SEI nº 0022753570

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25227693&in…

3/3