ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.999, DE 29 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 104, de 30 de maio de 2012.)
Altera disposições da Lei n.º 7.669, de 17 de
junho de 1982, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Acrescenta os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao art. 10 da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de
1982, e renumera os demais, com a seguinte redação:
“Art. 10. ............................
............................................
§ 3.º Quando não houver inscritos em número suficiente para o preenchimento das
vagas de titular e de suplente, serão considerados habilitados todos os Procuradores de Justiça
que não sejam inelegíveis e que não manifestarem recusa.
§ 4.º Será permitida uma reeleição.
§ 5.º Sempre que houver vagas às funções do Órgão Especial do Colégio de
Procuradores, a critério e proposta do Colegiado, será realizada eleição para o restante dos
mandatos, preferencialmente por meio eletrônico.”.
Art. 2º O § 3.º do art. 11 da Lei n.º 7.669/1982 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ............................
............................................
§ 3.º Será permitida uma reeleição.
............................................”.
Art. 3º Acrescenta os §§ 4.º e 5.º ao art. 11 da Lei n.º 7.669/1982 e renumera os demais
parágrafos, com a seguinte redação:
“Art. 11. ............................
............................................
§ 4.º Quando não houver inscritos em número suficiente para o preenchimento das
vagas de titular e de suplente, serão considerados habilitados todos os Procuradores de Justiça
que não sejam inelegíveis e que não manifestarem recusa.

http://www.al.rs.gov.br/legis


§ 5.º Sempre que houver vagas às funções do Conselho Superior do Ministério Público,
a critério e proposta do Colegiado, será realizada eleição para o restante dos mandatos,
preferencialmente por meio eletrônico.
..............................................”.
Art. 4º O inciso III do art. 12 da Lei n.º 7.669/1982 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 12. .............................
.............................................
III - proibição de voto por portador ou procurador, admitindo-se, todavia, o voto por via
postal, desde que recebido no protocolo da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça, até o
encerramento da votação, bem como o voto por meio eletrônico, com regras definidas em ato
normativo pelo Procurador-Geral de Justiça;
...........................................”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2