DECRETO Nº 37233

DE 6 DE JUNHO DE 2013
Dispõe

sobre

específicas

as

para

abastecimento

de

normas
a

urbanísticas

regulamentação

embarcações

do

náuticas

destinadas ao transporte de passageiros e à
prática

de

atividades

desportivas,

nos

complexos

lagunares

da

de

baixada

Jacarepaguá na área da ZE-5 do Decreto n°
322/76.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de ordenar o abastecimento de embarcações
náuticas de forma a garantir a segurança da vida humana, da navegação e do meio
ambiente;

CONSIDERANDO as normas urbanísticas específicas para a regulamentação do
abastecimento de embarcações náuticas destinadas ao transporte de passageiros e à
prática de atividades desportivas nos complexos lagunares da baixada de Jacarepaguá
na área da ZE-5 do Decreto n° 322/76;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o licenciamento de Postos de Abastecimento Náutico nas
margens das lagoas e canais navegáveis da Baixada de Jacarepaguá, incluídas na ZE5.
Parágrafo único. A atividade mencionada no “caput” deste artigo será instalada
exclusivamente em áreas onde for permitido o uso comercial e de serviços.
Art. 2° A implantação e/ou regularização dos postos de abastecimento Náutico serão
submetidas ao devido Licenciamento Ambiental pelo órgão competente, observadas as
disposições legais vigentes e a regularização dos demais órgãos competentes.
1


Art. 3° Os Postos de Abastecimento Náutico serão ob jeto de análise e licenciamento
pela Secretaria Municipal de Urbanismo, aplicando-se as disposições e parâmetros
edilícios da legislação em vigor.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de junho de 2013 - 449° de Fundaç ão da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 07.06.2013

2