RESOLUÇÃO CVL Nº 203

DE 30 DE JUNHO DE 2020

Altera a Resolução CVL nº 131, de 11 de
dezembro

de

2018,

que

dispõe

sobre

o

Regimento Interno da Coordenadoria Técnica
das

Comissões

Permanentes

de

Inquérito

Administrativo, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa
Civil, na forma que menciona e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º O art. 15 da Resolução CVL nº 131, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito
Administrativo, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da
Casa Civil, na forma que menciona e dá outras providências, passa a vigorar acrescido
dos incisos XI, XII e XIII, com a seguinte redação:
“.............................................................................................................................
Art. 15. ..................................................................................................................
XI - providenciar a digitalização dos atos constantes no processo administrativo
disciplinar em instrução na Processante;
XII - reproduzir, em meio digital, o processo administrativo disciplinar, após
deferimento do Presidente, quando requerido pela parte;
XIII - armazenar, em apartado, todos os processos administrativos em instrução
na Comissão, mantendo o sigilo que os referidos processos requerem.
................................................................................................................................”

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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2020

AILTON CARDOSO DA SILVA

D.O. RIO de 01.06.2020

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