DECRETO RIO Nº 46028

DE 30 DE MAIO DE 2019

Altera o Decreto Rio nº 45.662, de 08 de
fevereiro de 2019, que define os prazos e
procedimentos

para

formalização

dos

processos

de

liquidação

de

despesas

referentes

aos

Contratos

de

Gestão

e

Convênios firmados com a Empresa Pública
de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1° As alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 5º, do Decreto Rio nº 45.662, de 08 de
fevereiro de 2019, que define os prazos e procedimentos para formalização dos
processos de liquidação de despesas referentes aos Contratos de Gestão e Convênios
firmados com a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, no âmbito
da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 5º .........................................................................................................
....................................................................................................................
II - ..............................................................................................................
a) Disponibilização do Relatório de Acompanhamento de Atividades – RAT no site da
MAPS - http://prefeitura.rio/web/cvl/maps, preferencialmente, até o quinto dia útil do
segundo mês subsequente à competência da Prestação de Contas.
....................................................................................................................
b) As Comissões Técnicas de Acompanhamento - CTA e Comissões Especiais de
Avaliação - CEA deverão, entre o décimo e décimo quinto dia útil do mês, deliberar
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sobre a parcela fixa do mês subsequente e a Prestação de Contas a que faz referência
o RAT, na forma da alínea ‘‘a’’;
....................................................................................................................
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 31.05.2019

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