LEI Nº 5.867

DE 18 DE JUNHO DE 2015.

Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio
municipal que menciona.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica
Municipal e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis
que compõem o patrimônio municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante
desafetação, avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de
preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, através do pagamento do valor
da maior proposta ofertada.
§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, entre
outras, as seguintes condições:
I - prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;
II - garantia real ou fidejussória;
III - valor da prestação de amortização e juros;
IV - a multa em caso de impontualidade;
V - a falta de pagamento de três prestações importará o vencimento antecipado da
dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se, no que couberem, aos imóveis cuja
alienação foi autorizada através da Lei Complementar nº 103, de 24 de novembro de
2009, e da Lei nº 5.771, de 14 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.06.2015
1


ANEXO I
ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Rua Carlos Leite Costa s/nº – Barra da Tijuca.

1

Descrição:
Área de 2.002,00 m2 do PAL 45.637, com testada para a Rua Carlos Leite Costa,
confrontando a esquerda com a Avenida Canal de Marapendi e de fundos com a Rua Icarahy
da Silveira, 380.
Endereço:
Rua Ministro Raul Fernandes, s/nº - Botafogo.

2
Descrição:
Lote 4 do PAL 27.387 com 1.635,00 m2 e testada para a Rua Ministro Raul Fernandes
Endereço:
Avenida Olof Palme s/nº - Camorim
3
Descrição:
Lote 2 do PAL 46.031 com 2.000,00 m² e testada para a Avenida Olof Palme
Endereço:
Estrada do Monteiro, s/nº - Campo Grande
4

Descrição:
Áreas do PAL 40.976 com 3.484,52 m², 186,00 m², 6.604,10 m², 3.906,76 m² e 5.114,82 m² e
testadas para Rua 8 e Estrada do Monteiro
Endereço:
Avenida Tenente Coronel Muniz de Aragão, s/nº – Anil

5

Descrição:
Áreas do PAL 30.470 com 1.840,00 m² e 1.815,00 m² e testada para a Avenida Tenente
Coronel Muniz Aragão
2


ITEM

DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Endereço:
Avenida Engenheiro Mario Fernandes Guedes, s/nº – Barra da Tijuca

6

Descrição:
Área com 5.568,50 m² do PAL 37.049 com testada para a Avenida Mario Fernandes Guedes,
esquina com Avenida Malibu
Endereço:
Estrada Coronel Pedro Correia, s/n º - Jacarepaguá

7

Descrição:
Área de 2.000,17 m2 oriunda do desmembramento do Lote 1 do PAL 40.092, com testada para
a Estrada Coronel Pedro Correia
Endereço:
Avenida General Olyntho Pillar, s/nº - Barra da Tijuca.

8

Descrição:
Área do PAL 37.436 com 1.631,57 m2 e testada para as Avenidas General Olyntho Pillar e
Heitor Doyle Maia

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