ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1228 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Institui o Dia Estadual da Prematuridade e
dispõe sobre a realização anual de ações
relacionadas ao enfrentamento do parto
prematuro durante o mês de novembro.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o "Dia Estadual da Prematuridade", na data de 13 de novembro de cada
ano, bem como a semana na qual este dia acontece denominada "Semana da Prematuridade".

Art. 2° Em todo Estado serão realizadas anualmente no mês de novembro, atividades e
mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento
antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção
dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado "Novembro Roxo-.
Parágrafo único. Mediante a participação direta e de acordo com os parâmetros dos gestores,
serão desenvolvidas ações em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo
integrado com os poderes executivo, legislativo e judiciário c, fundamentalmente, com entidade `;e
instituições do movimento social organizado, Organismos Internacionais, Órgãos governamentais ao
Parlamento Brasileiro, como forma de contribuir para a resposta brasileira à epidemia de prematuridade
incluindo, dentre outras ações:
I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II - promoção de palestras e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.

‘LiELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

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