DECRETO RIO Nº 47414

DE 05 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos das
Sindicâncias Administrativas durante o período
de vigência do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de
março de 2020, que estabelece conjunto de
ações necessárias à redução do contágio pelo
COVID-19

-

Coronavírus,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1º A juízo da autoridade instauradora e durante o período de vigência do Decreto Rio
nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à
redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, os prazos
para conclusão das sindicâncias administrativas de que trata o Decreto nº 38.256, de 10
de janeiro de 2014, que institui e altera procedimentos referentes à sindicância
administrativa, e dá outras providências, poderão ser prorrogados por prazos superiores
aos nele previstos.
§ 1º A prorrogação de que trata o caput será requerida por despacho fundamentado do
presidente da Comissão, não se prestando a esse propósito a mera alusão à decretação
da calamidade, devendo ser relatadas as circunstâncias concretas e objetivas que
justifiquem o requerimento.
§ 2º Para a realização dos procedimentos de oitiva, reconhecimento e acareação, sempre
que a forma presencial não possa ser evitada, serão adotados procedimentos de proteção
à incolumidade da saúde dos participantes, tais como:
I - o espaçamento mínimo de dois metros;
II - o fornecimento de álcool gel para higienização das mãos;
III - o uso de máscara facial.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 47.332, de 30 de março de 2020, que suspende os
prazos das Sindicâncias Administrativas no âmbito do Município, em razão das medidas
adotadas pela Administração para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus COVID-19, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 06.05.2020
Republ.em 07.05.2020

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