LEI Nº 6.071

DE 19 DE MAIO DE 2016.

Proíbe a utilização de veículos de tração
animal na Ilha de Paquetá.
Autores: Vereadores Dr. João Ricardo e Eliseu
Kessler

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de veículos de tração animal para todo tipo de
transporte na Ilha de Paquetá.
Parágrafo único. Incluem-se na proibição quaisquer veículos de tração animal como
carroças, charretes e outros meios de transporte similares, mesmo quando utilizados
para uso próprio.
Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as
seguintes sanções, cumulativamente:
I - recolhimento imediato do animal e do veículo; e
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo único. Após o pagamento da multa, apenas o veículo será liberado ao
proprietário.
Art. 3º A Prefeitura terá prazo de três meses para a substituição do transporte movido
por tração animal por um transporte alternativo.
Parágrafo único. Os trabalhadores que atualmente prestam serviço de transporte por
tração animal terão a garantia de encerrado este serviço ser empregados ou
contratados para operar, de forma cooperativada, o serviço alternativo citado no
“caput”, na forma definida pela autoridade competente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de cento e
oitenta dias.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 20.05.2016

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