RESOLUÇÃO SMPD Nº 26

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012

Define as atribuições das Atividades Técnicas
e de Responsável Técnico, no âmbito da
Secretaria

Municipal

da

Pessoa

com

Deficiência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros de execução das
atividades programáticas da SMPD;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN-168/1993 que regulamenta a responsabilidade
técnica na área de enfermagem;

CONSIDERANDO

a

resolução

CREFITO

nº153/1993

que

regulamenta

a

responsabilidade técnica na área de Fisioterapia;

CONSIDERANDO a resolução CREFONO nº 276/2001 e 275/2001 que regulamenta a
responsabilidade técnica na área de Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO

a

resolução

CREMERJ

nº

23/1988

que

regulamenta

a

responsabilidade técnica na área de Medicina;

CONSIDERANDO a resolução CFN nº 378/2005 que regulamenta a responsabilidade
técnica na área de Nutrição;

CONSIDERANDO a resolução CFO nº63/2005 a que regulamenta a responsabilidade
técnica na área de Odontologia;

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CONSIDERANDO

a

resolução

CREFITO

nº153/1993

que

regulamenta

a

responsabilidade técnica na área de Terapia Ocupacional.

RESOLVE:

Art. 1° Fica definida, através da presente Resoluçã o, as atribuições das atividades
técnicas e de responsável técnico conforme abaixo:
Atividade técnica:
Atribuições:
1) elaborar das diretrizes de funcionamento de cada atividade, incluindo recursos
materiais, humanos, rotinas de funcionamento e protocolos técnicos utilizados;
2) construção dos instrumentos de monitoramento e emissão de relatórios técnicos
trimestrais;
3) utilização do instrumento de anotação de responsabilidade técnica ;
4) estabelecer cronograma de supervisão;
5) orientar quando necessário o exercício da prática profissional
6) garantir que as práticas terapêuticas oferecidas aos usuários estejam dentro de
critérios éticos e científicos válidos coerente com cada caso apresentado .

Responsável técnico:
Definição:
Profissional habilitado de nível superior responsável pelo acompanhamento da
execução das atividades específicas das categorias profissionais previstas em
legislação.

Art. 2° A indicação dos servidores que ocuparão as atribuições de responsável técnico
ficarão a cargo dos gerentes de programa , sendo a nomeação referendada pela
secretaria após análise de currículo e vida funcional.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação

D. O RIO 16.02.2012

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