30/07/2020

SEI/ABC - 0012615623 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.809, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.450.942,62,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.450.942,62 (seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil, novecentos e
quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado
da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a
ser alocada, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI
APOIAR O
19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
6.450.942,62

4490

0616
TOTAL

6.450.942,62
R$ 6.450.942,62

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14150064&in…

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SEI/ABC - 0012615623 - Lei

veriﬁcador 0012615623 e o código CRC 25D2890B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.198314/2020-98

SEI nº 0012615623

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14150064&in…

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