RESOLUÇÃO SMTR Nº 2657

DE 09 DE MARÇO DE 2016

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários STPC,

no

bairro

de

São

Cristóvão

e

comunidade da Mangueira.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Publico disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme artigo 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decretos Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013 e o que
consta no processo nº 03/003.977/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece as condições operacionais do Serviço de Transporte de Passageiros
Comunitário – STPC, na Comunidade da Mangueira, e Bairro Imperial de São
Cristóvão.
§ 1º Perímetro da área de serviço:
PERIMETRO: Rua Abdom Milanez, Rua Vigário Moralo, Rua Jupará, Rua 9, Rua 10,
Rua do Encanto, Rua Bartolomeu de Gusmão, Av. Bartolomeu de Gusmão, Rua
Visconde de Niterói, finalizar na Rua Abdom Milanez.
§ 2º Código de identificação da linha, vista:
1.31 – Mangueira – Perímetro da Mangueira, Rua Bartolomeu de Gusmão, Av.
Bartolomeu de Gusmão, Rua Visconde de Niterói, Rua Ana Neri, Rua São Luiz
Gonzaga, Rua Desembargador Frederico Susseking, Rua Sinimbu, Rua Chaves Faria,
Rua Catalão, Av. Rotary Internacional e Rua Dom Meinrado, Largo Cancela, Rua
Chaves de Faria, Rua Catalão, Rua Rotary Internacional, Rua Gen. Herculano Gomes,
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Av. Bartolomeu de Gusmão, Rua Visconde de Niterói, Rua Ana Neri, e Rua Abdom
Milanez (Perímetro)..
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 3º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta Resolução e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.03.2016

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