GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.493, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 15.566.482,55, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Fundo
de
Investimento e Desenvolvimento Industrial do
Estado de Rondônia - FIDER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 15.566.482,55 (quinze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo
de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício a ser alocado conforme Anexo I desta
Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO DE
INVESTIMENTO E
DESENV. INDUSTRIAL
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FIDER

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

15.566.482,55


CONCEDER
11.013.23.694.2051.2716 INCENTIVOS
FINANCEIROS

4550

0640

1.260.900,00

3390

0640

8.746.246,90

4490

0640

4.067.315,65

4491

0640

1.095.600,00

3391

0640

396.420,00

TOTAL R$ 15.566.482,55

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/05/2019, às 18:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6116198 e o código CRC 62DDFFA6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.150222/2019-93

SEI nº 6116198