DECRETO Nº 21.058

DE 08 FEVEREIRO DE 2002

Dispõe

sobre

o

Sistema

Municipal

de

Assistência Social do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o que dispõe a Lei nº 3343, de 28 de dezembro de 2001;

DECRETA:

Capítulo I
Da conceituação e organização

Art.1º O Sistema Municipal de Assistência Social – SIMAS – instituído nos termos da
Lei n° 3343, de 28 de dezembro de 2001, é o conjunto integrado e descentralizado de
todas as ações e programas sociais constituídos e implementados no âmbito da Cidade
do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS,
Lei n° 8742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. Entende-se como Assistência Social, a política de Seguridade Social
não contributiva, que provê à população os mínimos sociais, indispensáveis a sua
subsistência, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art.2° O Sistema Municipal de Assistência Social – SIMAS - tem por objetivo atuar de
forma dinâmica e articulada no planejamento, coordenação, supervisão, orientação,
execução e controle das ações inerentes à Assistência Social, constituídas, em rede,
pelas políticas básicas, diversificadas e integradas na lógica da Macrofunção Social.
Parágrafo único. Compreende-se por rede toda a malha articulada de serviços, que se
propõe a evitar a superposição de ações sociais e garantir a otimização das políticas
públicas.

1


Art.3° O Sistema Municipal de Assistência Social tem como su stentação básica dois
eixos estratégicos de atuação, a saber:
I - EIXO DE PROMOÇÃO: caracteriza-se por ações viabilizadoras do acesso da
população aos serviços e ações prestadas pelas políticas públicas básicas de
educação, saúde, habitação, trabalho e renda, cultura, esporte e lazer e outras;
II - EIXO DE PROTEÇÃO: caracteriza-se por ações eliminadoras do extremo risco
social dos segmentos populacionais vulnerabilizados e excluídos do acesso às políticas
públicas básicas.
Parágrafo único. Respondem pelas ações do Eixo de Promoção os Órgãos Setoriais do
Sistema, e pelas ações do Eixo de Proteção, exclusivamente, a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SMDS, a Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula
– FUNLAR e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FUNDO RIO.

Capítulo II
Dos Órgãos Integrantes

Art.4º O Sistema Municipal de Assistência Social compõe-se de:
I - ÓRGÃO MATRIZ: coordenador do Sistema, representado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social – SMDS;
II - VINCULADOS: implementadores de ações específicas de apoio ao Sistema,
representados pela Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula – FUNLAR e
pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FUNDO RIO;
III - ÓRGÃO SETORIAIS: implementadores de ações e projetos de promoção social
para a população, representados por Assessorias Técnicas de Assistência Social –
ATAS – na Administração Direta e Indireta.

Capítulo III
Das Competências
Seção I
Do Órgão Matriz

2


Art.5º Compete ao Órgão Matriz, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social –
SMDS:
I - fixar, planejar e formular as diretrizes específicas para a consecução do Sistema, em
consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8742, de 7 de
dezembro de 1993, e as políticas municipais vigentes;
II - definir diretrizes prioritárias para o atendimento às necessidades da população mais
afetada pelo processo de exclusão;
III - normatizar e supervisionar as ações empreendidas pelo Sistema, nos Eixos
Estratégicos de Proteção de Promoção Social;
IV - coordenar as ações sistêmicas, observando as diretrizes para o Sistema;
V - elaborar, com a participação dos Órgãos Setoriais, os planos, programas e projetos,
que visem ao desenvolvimento do Sistema, sua agilização e seu aperfeiçoamento;
VI - coordenar, supervisionar, orientar e controlar tecnicamente as ações dos
Assistentes Sociais, Agentes do Sistema, no desempenho de suas funções, no âmbito
da Administração Direta, das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista do Município do Rio de Janeiro;
VII - elaborar atos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades do
Sistema;
VIII - promover as correções e os ajustes necessários ao pleno funcionamento do
Sistema;
IX - aprovar, previamente, as solicitações de concurso público ou de contratação para
admissão de profissionais, Agentes do Sistema;
X - opinar quanto às solicitações de concurso público ou de contratação para admissão
de Servidores de Apoio ao Sistema;
XI - definir e decidir quanto à alocação, exercício e movimentação dos Agentes do
Sistema, resguardadas as situações de quadros próprios de entidades municipais,
existentes e estabelecidos por lei;
XII - decidir quanto ao quantitativo de Agentes do Sistema, Servidores de Apoio e
demais profissionais que compõem as equipes dos Órgãos Setoriais;
XIII - estabelecer critérios para concurso de remoção interna de Agentes do Sistema e
de Servidores de Apoio;

3


XIV - elaborar, atualizar e distribuir manuais de orientação e normatização das ações
dos Órgãos Setoriais, Agentes e integrantes do Sistema;
XV - promover e participar do intercâmbio de experiências e informações entre os
órgãos que compõem o Sistema;
XVI - avaliar, periodicamente, o desempenho dos Órgãos Setoriais, dos Agentes e
Servidores de Apoio ao Sistema ;
XVII - manter mecanismos sistemáticos de articulação com os Órgãos Setoriais, com
Agentes e demais integrantes do Sistema;
XVIII - acompanhar, controlar e avaliar as captações e aplicações financeiras
realizadas pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FUNDO RIO;
XIX - acompanhar, controlar e avaliar as ações específicas da Fundação Municipal Lar
Escola Francisco de Paula – FUNLAR, no tocante às diretrizes e ações inclusivas para
a pessoa portadora de deficiência – PPD;
XX - avaliar o impacto da operacionalização da Política de Assistência Social no
Município do Rio de Janeiro.

Seção II
Dos Órgãos Setoriais

Art.6º Compete aos Órgãos Setoriais, denominados Assessorias Técnicas de
Assistência Social – ATAS, o desenvolvimento das políticas públicas básicas de
educação, saúde, habitação, trabalho e renda, cultura, esporte e lazer e outras:
I - participar da elaboração e implementação das ações do Sistema;
II - apresentar programas e projetos integrados, pertinentes ao âmbito operacional do
seu Órgão para aprovação pelo Órgão Matriz;
III - supervisionar as ações técnicas dos Agentes do Sistema e demais profissionais
subordinados à Assessoria Técnica de Assistência Social, após aprovação do Órgão
Matriz;
IV - acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados pelo Órgão Matriz, no que
concerne à sua área de atuação;
V - propor correções e ajustes que julgar necessários ao funcionamento setorial e do
Sistema;
4


VI - propor a alocação e movimentação de Agentes do Sistema e demais profissionais,
lotados e em exercício no seu Órgão;
VII - elaborar atos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades do
Sistema, afetos a sua área de atuação sujeitos a aprovação do Órgão Matriz;
VIII - encaminhar ao Órgão Matriz, dentro dos prazos estipulados, quaisquer informes
indispensáveis à avaliação dos resultados e do desempenho do Sistema;
IX - registrar e manter atualizados todos os dados funcionais dos servidores lotados ou
em exercício nas Assessorias Técnicas de Assistência Social – ATAS;
X - atender às convocações ordinárias e extraordinárias feitas pelo Órgão Matriz;
XI - promover a integração permanente entre os programas e projetos específicos do
Sistema Municipal de Assistência Social – SIMAS – com as demais ações
desenvolvidas pela Secretaria ou Órgão Equivalente no qual a Assessoria Técnica de
Assistência Social - ATAS está inserida;
XII - exercer as demais atividades que lhe forem delegadas pelo Órgão Matriz.

Seção III
Dos Órgãos Vinculados de Apoio ao Sistema

Art.7º Compete ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Social – FUNDO RIO:
I - prestar apoio ao Sistema, mediante a captação de recursos financeiros, junto às
organizações empresariais, acadêmicas e profissionais, nacionais e internacionais,
destinados à promoção de desenvolvimento social no Município do Rio de Janeiro;
II - definir as linhas de ação para a política de captação de recursos, de acordo com as
diretrizes conceituais do Sistema Municipal de Assistência Social;
III - exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Decreto nº 14.305, de 26 de
outubro de 1995.
Art.8º Compete à Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula - FUNLAR:
I - prestar apoio ao Sistema, de acordo com as prioridade estabelecidas em ações de
Assistência Social, no Eixo de Proteção, voltadas para inclusão nas políticas básicas
da pessoa portadora de deficiência - PPD;

5


II - atuar em relação ao Sistema conforme diretrizes estabelecidas no Estatuto próprio
da Entidade.

Capítulo IV
Seção I
Do Agente do Sistema

Art.9º Compete ao Agente do Sistema, servidor ocupante de cargo ou emprego de
Assistente Social do Município do Rio de Janeiro, a responsabilidade pelas atividades
fim do Sistema, próprias do órgão onde se encontra lotado, independentemente das
atribuições típicas do seu cargo ou emprego, a saber:
I - participar da elaboração e gerenciamento das políticas públicas, por meio da
formulação, execução e supervisão de programas e projetos de Assistência Social;
II - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos de Serviço Social, inerentes à rede de atendimento municipal;
III - treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de Serviço Social, que lhe
forem indicados;
IV - integrar comissões ou grupos de trabalho interdisciplinares de ética e de gestão
pública, tanto no que se refere à avaliação de conduta profissional, quanto em relação
às diretrizes institucionais da política de Assistência Social e demais políticas sociais;
V - exercer em plenitude as competências e atribuições que lhes são cometidas pelas
leis específicas vigentes, que regulam o exercício da categoria funcional;
VI - manter-se atualizado quanto aos conhecimentos necessários ao perfeito
desempenho de suas funções, quanto aos indicadores de demanda e diagnóstico
sócio-econômico sobre as diferentes áreas programáticas da Cidade, e o que mais lhe
for atribuído pela Administração Municipal.

Seção II
Do Servidor de Apoio ao Sistema

6


Art.10. Compete ao Servidor de Apoio ao Sistema, definidos como servidores com
escolaridade de nível superior, lotados e em exercício no Órgão Matriz, independente
das atribuições típicas de seu cargo ou emprego:
I - apoiar os Agentes do Sistema em ações e atividades fins, próprias e específicas do
Eixo de Proteção;
II - atuar como facilitador e impulsionador de ações e projetos intersetoriais e
interdisciplinares do Sistema;
III - participar da realização de estudos e levantamentos necessários à consecução das
ações sistêmicas;
IV - supervisionar, treinar e avaliar diretamente estagiários de sua área de formação;
V - participar do planejamento, execução, supervisão e avaliação da implementação do
Sistema, em sua totalidade, com responsabilidade específica pertinente a sua categoria
funcional.
Art.11. Compete ao Servidor de Apoio ao Sistema, com escolaridade elementar ou de
nível médio, de 1º e 2º graus, lotado e em exercício no Órgão Matriz, o desempenho
das atividades inerentes ao seu cargo ou emprego, dirigidas para as atividades meio e
fim do Sistema.

Capítulo IV
Das Disposições Gerais

Art.12. Fica autorizada a criação da Coordenadoria Geral de Assistência Social,
símbolo

DAS-10B,

na

estrutura

organizacional

da

Secretaria

Municipal

de

Desenvolvimento Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da edição deste decreto.
Parágrafo único. O Coordenador Geral de Assistência Social será nomeado pelo
Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I - ser servidor municipal detentor de cargo efetivo de Assistente Social;
II - possuir comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
III - deter notórios conhecimentos na sua área de atuação.
Art.13. As Assessorias Técnicas de Assistência Social, Órgãos Setoriais do Sistema,
serão criadas, gradativamente, na estrutura organizacional dos diversos órgãos e
entidades municipais, obedecendo-se a critérios determinados, de acordo com as
7


prioridades definidas pelo Órgão Matriz visando o alcance dos mínimos sociais
desejados;
§1º Caberá ao Órgão Matriz definir o cronograma de implantação dos Órgãos Setoriais.
§2º A ordem de prioridade para definição do cronograma de que trata o §1º se dará de
acordo com as necessidades elencadas no Quadro de Referências para Mínimos
Sociais do Sistema Municipal de Assistência Social – Anexo I.
Art.14. A Assessoria Técnica de Assistência Social, Órgão Setorial, terá como titular um
Agente do Sistema, a ser indicado pelo Secretário ou Dirigente de Órgão Equivalente
da Administração Direta ou Indireta, após prévia aprovação do Órgão Matriz.
Parágrafo único. Após justificada avaliação do desempenho, caberá ao Órgão Matriz, a
qualquer momento, substituir o Agente do Sistema nomeado para exercer titularidade
das Assessorias Técnicas de Assistência Social.
Art.15. Para fins do estabelecimento da despesa orçamentária para com o pagamento
da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, no presente exercício, fica
estabelecida a fixação numérica máxima de lotação, no quantitativo constante do
Anexo II deste Decreto.
Parágrafo único. Anualmente, de acordo com o calendário de fechamento do exercício
financeiro, a fixação numérica de que trata este artigo será avaliada e ajustada, no que
couber.
Art.16. Caberá ao Órgão Matriz, previamente avaliar e estipular o quantitativo de
Agentes

do

Sistema

e

de

Servidores de

Apoio, indispensáveis ao pleno

desenvolvimento da atividade matricial e setorial do Sistema, de acordo com as
necessidades específicas de cada Assessoria Técnica de Assistência Social,
respeitado o limite máximo quantitativo, fixado no Anexo II deste Decreto.
Art.17. O plano operacional preliminar, necessário à implantação do Sistema Municipal
de Assistência Social, será coordenado pelo Órgão Matriz e constituído coletivamente
com os demais Órgão Municipais envolvidos.
Art.18. O Sistema Municipal de Assistência Social será avaliado pelo conjunto de
decisões fixadas e organizadas em processo de construção coletiva do seu plano
operacional, de modo a garantir os mínimos sociais, numa matriz de responsabilidade
para cada serviço público existente ou serviço a ser criado, de acordo com as

8


demandas geo-referenciadas para cada área programática da Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2002 - 437° de Fu ndação da Cidade

CESAR MAIA

D. O RIO 14.02.2002
Republ. em 18.02.2002

9


ANEXO I
Quadro de Referência para Mínimos Sociais
do Sistema Municipal de Assistência Social - SIMAS
Necessidades

Campo

básicas

Setorial

escolaridade

educação

capacitação

cultura

acesso

à ciência

inovações

Eixo

Programas

promoção

e

tecnologia

saúde

saúde

segurança

prevenção à

psicológica

dependência

promoção

química
alimentação
acesso à altas
tecnologias
trabalho

Abrangência
Regional

tecnológicas

trabalho

Projetos

e promoção

renda
salário
capacitação
moradia

habitação

promoção

locomoção

transporte

promoção

bens culturais

cultura

promoção

lazer

esporte

e

lazer

10


água

potável, saneamento promoção

esgoto
sanitário

e

coleta de lixo
meio

meio

ambiente

ambiente

saudável
seguros

de assistência

enfermidades, social
invalidez,

proteção
/

previdência

morte,
acidenter

de

trabalho,
velhice
maternidade
protegida
seguro
desemprego
direito

à assistência

econômia

proteção

social

renda
capital
relacional
vestuário

segurança
física

e

segurança / proteção
de justiça

patrimônio

11


documentação (assistência
/ cidadania

social)

assistência
jurídica
gratuita
acesso

aos

direitos
fundamentais

12


ANEXO II
Fixação Numérica Máxima de Lotação, para fins de cálculo da Gratificação do
Sistema Municipal de Assistência Social

CATEGORIAS

EIXO PROTEÇÃO

EIXO
PROMOÇÃO

SMDS/FUNLAR/FUNDO

ÓRGÃOS

TOTAL

RIO

SETORIAIS

SIMAS

1061

1962

AGENTES DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA 901
SOCIAL
Servidores

de

Apoio

ao

Sistema

de

Superior

1158

0

1158

Médio 2º grau

1894

0

1894

Médio 1º grau

940

0

940

Elementar

848

0

848

5741

1061

6802

Assistência
Social

TOTAL

13