DECRETO RIO Nº 48729

DE 9 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a

avaliação e destinação de

documentos produzidos e acumulados pela
Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, o art. 1º da Lei Federal
nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e o art. 2º da Lei Municipal nº 3.404, de 5 de junho de
2002, determinam que é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção
especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e à cidadania, onde servem como elementos de
prova e informação na garantia dos direitos individuais;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e o art.
4º da Lei Municipal nº 3.404 de 5 de junho de 2002, consideram a gestão de documentos
públicos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção,
tramitação, uso, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediária, visando à
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO que o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003,
determina que em cada órgão e entidade da Administração Pública Municipal será
constituída

Comissão

Permanente

de

Avaliação

de

Documentos,

que

terá

a

responsabilidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da
documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação, tendo em vista a
identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos destituídos de
valor, sob a orientação do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade são os
principais instrumentos de Gestão de Documentos,
1


DECRETA:

Art. 1º O Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ apresentará o Plano de
Classificação e Tabela de Temporalidade para atividades meio, para fins de controle,
arquivamento e destinação de documentos que tramitam na Administração Púbica
Municipal, em até 60 dias a contar da data de publicação deste Decreto.
Art. 2º Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deve publicar no
Diário Oficial em até 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, a
composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos indicada no art. 24,
do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta a Lei nº 3.404, de 06 de
junho de 2002, que dispõe sobre a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados.
Parágrafo único. No caso das comissões já terem sido instituídas, os órgãos ou entidades
deverão publicar sua composição no prazo referido no caput.
Art. 3º Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal deverá apresentar
proposta de plano de classificação, bem como tabela de temporalidade, referentes às
suas atividades-fim, ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, em até 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único. As propostas dos planos de classificação e tabelas de temporalidade
referentes às atividades-fim serão analisadas pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro em até 90 (noventa) dias após o seu recebimento, devendo cada órgão ou
entidade, ajustar seu plano conforme parecer técnico do AGCRJ.
Art. 4º Os documentos de valor permanente, ao serem recolhidos ao Arquivo Geral,
deverão estar identificados, classificados avaliados, organizados, higienizados e
acondicionados, bem como acompanhados de instrumentos de gestão que permitam sua
identificação e controle.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 12.04.2021

2