DECRETO Nº 34371

DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Altera o Decreto nº 33.442, de 28 de fevereiro
de 2011, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustamento de determinados aspectos relativos
aos incentivos concedidos a tomadores de serviços prestados com emissão da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 2º do Decreto nº 33.442, de 28 de fevereiro de
2011, os dispositivos a seguir:
“Art. 2º (...)
§ 3º O crédito relativo a NFS-e – NOTA CARIOCA emitida por prestador que se tenha
declarado optante pelo Simples Nacional ficará pendente da confirmação de que, no
mês da emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, essa condição de optante era
efetivamente preenchida.
§ 4º A confirmação de que trata o § 3º se dará através do confronto entre as
informações dadas pelo prestador no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA e aquelas
existentes em arquivos disponíveis no Portal do Simples Nacional.
§ 5º Ato do Secretário Municipal de Fazenda regulamentará a confirmação de que
tratam os §§ 3º e 4º.
§ 6º Em cada mês de setembro, somente serão considerados os créditos disponíveis
referentes a NFS-e – NOTAS CARIOCAS emitidas até o dia 31 de agosto do mesmo
ano. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2011 447º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 30.08.2011

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