DECRETO Nº 33612

DE 5 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre alteração de prazo previsto no
Decreto nº 32.718, de 30 de agosto de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O prazo previsto no “caput” do art. 6º do Decreto nº 32.718, de 30 de agosto de
2010, para o encaminhamento dos projetos pedagógicos com vista à Comissão
Especial de Avaliação, estender-se-á, excepcionalmente, para o ano de 2011, até o
último dia útil do mês de julho.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.04.2011

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