DELIBERAÇÃO CPFGF N° 660

DE 20 DE JUNHO DE 2018

Estabelece procedimentos complementares à
execução orçamentária do exercício de 2018.

A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO FISCAL, no uso de
suas atribuições;

CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e

CONSIDERANDO o art. 34 e o parágrafo único do art. 6º do Decreto Rio nº 44.246, de
20 de fevereiro de 2018.

DELIBERA:

Art. 1º Ficam autorizados bloqueios no sistema de orçamento, referenciados em 15 de
junho de 2018, dos saldos orçamentários não reservados, bem como dos saldos
reservados e não empenhados, das dotações da fonte orçamentária de recursos
ordinários não vinculados - fonte 100, Grupo de Natureza de Despesa 3.3 – Outras
Despesas Correntes.
Art. 2º Os Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão adotar as medidas
necessárias à adequação das despesas ao poder de gasto disponível.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.06.2018

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