PORTARIA FP/CODESP/NMPC N° 001

DE 04 DE MARÇO DE 2022

/ Divulga as datas limites do 2º trimestre de 2022 para o
envio das informações necessárias pelas Organizações
Sociais para o processamento das folhas de pagamento no
Sistema ERGON./

O DIRETOR DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o contido nos Decretos Rio nº 47.094, de 16 de janeiro de 2020, nº
48.570, de 02 de março de 2021 e nº 49.049, de 28 de junho de 2021, que dispuseram
sobre a Estrutura Organizacional e Competências da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento;

CONSIDERANDO as competências precípuas atribuídas à Coordenadoria de Controle de
Pagamento de Pessoal - FP/CODESP/NMPC/CCP, de estabelecer em conjunto com a
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gente e Gestão
Compartilhada as diretrizes para implantação e operação das folhas de pagamentos das
Organizações Sociais no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON e
regulamentar e normatizar os procedimentos administrativos relacionados à gestão das
folhas de pagamento das Organizações Sociais;

CONSIDERANDO as Instruções Normativas CODESP nº 01/2018, 02/2019, 03/2019 e
04/2022, que estabeleceram procedimentos para o monitoramento e controle da
execução dos Contratos de Gestão e Termos de Colaboração, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Portaria F/SUBEX nº 01 de 04 de fevereiro de 2020, que divulgou o
Plano de Trabalho para a implantação das competências relativas ao Núcleo de
Monitoramento da Prestação de Contas - FP/CODESP/NMPC; e

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CONSIDERANDO o contido no Decreto RIO nº 50.026 de 16 de dezembro de 2021, que
estabeleceu procedimentos para o monitoramento, avaliação e fiscalização dos Contratos
de Gestão celebrados com Organizações Sociais, previstas na Lei 5.026/2009, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, dos Convênios firmados com a RIOSAUDE e Termos de
Colaboração celebrados com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar as datas limites do 2º trimestre de 2022 para o envio das informações
necessárias pelas Organizações Sociais para o processamento das folhas de pagamento
no Sistema ERGON, constituindo o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º As informações deverão ser prestadas mediante disponibilização de arquivos no
diretório ftp FOLHAOS.
Art. 3º O descumprimento dos prazos ora estabelecidos sujeitará as Organizações Sociais
à glosas nos repasses, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas pela legislação
em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de março de 2022

MARCELO RIBEIRO DE FREITAS

D.O.RIO 07.03.2022

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ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE ENTREGA DE ARQUIVOS DO 2º TRIMESTRE DE 2022
MÊS

DATAS LIMITE

Abril

12/04/2022

Maio

13/05/2022

Junho

14/06/2022

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