DECRETO Nº 19.523

DE 26 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre os locais de colocação e
estabelece as limitações de tamanho para as
placas

de

obras

públicas

realizadas

no

território do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 01/002.908/2001,

CONSIDERANDO que as placas indicativas de obras públicas dos entes federativos,
realizadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro, mesmo que por empresas
privadas, contêm informações específicas para o local onde estão sendo efetuadas;

CONSIDERANDO que compete ao Município promover o adequado ordenamento
territorial e dispor sobre o uso e a ocupação do solo urbano, conforme competência
atribuída pelo art. 30, I e VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO os preceitos da Lei nº 758/85 e da Lei nº 1.921/92, assim como as
disposições da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19.460/01, no tocante à veiculação de
publicidade em obras públicas,

DECRETA:

1


Art. 1º As placas indicativas de obras públicas, realizadas pelo Poder Público ou por
empresas privadas, só podem ser colocadas no perímetro do canteiro de obras,
acopladas nos tapumes.
Parágrafo único. Ressalvado o disposto no “caput”, é vedada a colocação de placas
indicativas de obras públicas em praças ou em canteiros de vias públicas.
Art. 2º O tamanho das placas indicativas de obras públicas fica limitado a um metro e
quarenta centímetros por dois metros, conforme o modelo constante do Anexo Único
deste Decreto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de Licenciamento
e Fiscalização e das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, deverá
notificar os responsáveis pela execução da obra, determinando a retirada das placas
instaladas em desacordo com as disposições deste Decreto, no prazo de sete dias.
Art. 4º O não-cumprimento da notificação referida no art. 3º acarretará a aplicação de
multa diária no valor de R$ 282,97 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e sete
centavos), de acordo com previsão contida no art. 132, III, do Código Tributário
Municipal, bem como a retirada coercitiva da placa pelo órgão competente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O RIO 29.01.2001
Republ. em 17.07.2001

2


3