ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.455, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 065, de 05 de abril de 2000)
Introduz alterações na redação das Leis nºs
11.078 e 11.079, ambas de 06 de janeiro de
1998, e 11.146, de 04 de maio de 1998,
dispondo sobre o parcelamento do pagamento
de crédito tributário e dá outras providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei nº 11.078, de 06 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 14 - O prazo para requerer os benefícios desta lei encerrar-se-á em 31 de março de
2000, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 3º."
Art. 2º - O "caput" do art. 3º da Lei nº 11.079, de 06 de janeiro de 1998, modificado
pela Lei nº 11.146, de 04 de maio de 1998, fica assim redigido:
"Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo conceder parcelamentos com prazo
máximo de 120 (cento e vinte) meses, quando relativos a pagamentos de créditos tributários
provenientes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e/ou do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicações (ICMS), constituídos até 30 de
novembro de 1998, ainda que inscritos como Dívida Ativa, inclusive aqueles em cobrança
judicial, desde que o interessado, além de atender às exigências previstas em instruções
normativas próprias, efetue o pagamento da 1ª (primeira) parcela até 30 (trinta) dias após a
concessão do parcelamento."
Art. 3º - O § 4º do art. 3º da Lei 11.079, de 06 de janeiro de 1998, fica assim redigido:
"§ 4º - O parcelamento de que trata este artigo será cancelado e a cobrança
administrativa ou judicial do saldo do crédito tributário será imediatamente retomada, quando o
sujeito passivo deixar de cumprir, pela quarta vez consecutiva ou pela décima intercalada, com
uma das seguintes obrigações:
..."

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Art. 4º - O "caput" do art. 4º da Lei nº 11.079, de 06 de janeiro de 1998, modificado
pela Lei nº 11.146, de 04 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O dispositivo no artigo anterior aplica-se, também, aos créditos tributários
originados de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998, desde que o sujeito passivo
apresente denúncia espontânea de infração, na repartição fazendária, até 30 de novembro de
1999."
Art. 5º - O art. 5º da Lei nº 11.079, de 06 de janeiro de 1998, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 5º - Fica assegurado o parcelamento em até 36 (trinta e seis) meses, dos valores
correspondentes às taxas de laudêmios incidentes sobre as operações de transferência de domínio
útil de terrenos foreiros, ocorridos até 30 de novembro de 1998, desde que haja denúncia
espontânea do contribuinte, até 30 de novembro de 1999, e a parcela não seja inferior a R$
1.000,00 (um mil reais)."
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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