13/08/2020

SEI/ABC - 0012951843 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.829, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Acresce códigos ao Quadro das Fontes/Destinações de
Recursos disposto na Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam acrescentados ao Quadro das Fontes/Destinações de Recursos, disposto no § 3° do artigo
10 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2020”, os códigos 61 e 62, conforme segue:
“Art. 10. ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3°. ...................................................................................................................................
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
61 Recursos Destinados ao Combate da Covid-19.
Recursos Destinados à Recomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
62
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
”
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em 12/08/2020, às
13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0012951843 e o código CRC B87BB75B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.260917/2020-16

SEI nº 0012951843

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14515715&inf…

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