ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.429, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
(publicada no DOE nº 049, de 14 de março de 2006)
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à
Pecuária de Leite.

Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, abrangendo a
bovinocultura, a bubalinocultura, a ovinocultura e a caprinocultura, será formulada e executada
com os seguintes objetivos:
I - garantir a oferta sustentável de leite e derivados suficiente para abastecer o mercado
estadual e para geração de excedentes exportáveis;
II - assegurar o acesso do leite e seus derivados aos consumidores, especialmente os de
baixa renda, em condições adequadas, promovendo o aumento do consumo desses produtos;
III - garantir a melhoria da qualidade do produto oferecido ao consumidor;
IV - estimular o aumento da competitividade sistêmica no setor, incentivando a
cooperação entre os produtores e demais agentes integrantes da cadeia produtiva;
V - assegurar a melhoria da renda dos produtores, especialmente através de
instrumentos que permitam maior agregação de valor aos produtos;
VI - promover a capacitação dos agricultores e o seu acesso ao melhoramento genético,
ao controle sanitário e à inovação tecnológica poupadora de energia e não degradadora do
ambiente natural; e
VII - reduzir o comércio informal de leite e derivados e a evasão fiscal.
Art. 2º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite:
I - o crédito;
II - a tributação;
III - a pesquisa;
IV - o ensino;
V - a extensão rural e a assistência técnica;
VI - a vigilância em saúde;
VII - o apoio ao cooperativismo e ao associativismo;
VIII - o apoio à agroindústria familiar,
IX - o acesso a informações socioeconômicas;
X - as compras governamentais com finalidade do abastecimento institucional; e
XI - a certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos.

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Art. 3º Os programas e ações da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite darão
prioridade à agricultura familiar, a suas cooperativas e associações, e aos pequenos e médios
estabelecimentos comerciais e agroindustriais.
Art. 4º A Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite será planejada e gerida de
forma descentralizada e com ampla participação das entidades representativas dos agentes que
atuam na cadeia produtiva do leite e seus derivados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 13 de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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