GABINETE DO GOVERNADOR
LEI N° 216 de 17 de dezembro de 1998.

"Autoriza o Poder Executivo a contratar

empréstimo junto à Caixa Econômica
Federal e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos junto a Caixa
Econômica Federal - CEF, até o limite de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais), pelo

prazo de 06 (seis) meses, e para concessão de garantias, mediante a vinculação dos direitos
previstos nosartigos 155,157,159,1, a, e II da Constituição Federal.
Art 2o O Poder Executivo, durante o prazo do financiamento, consignará, no Orçamento,
dotações suficientes ao atendimento das prestaçõesmensais.

Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 17 de dezembro de 1998.

IPOS

Governador do£stado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


ESTADO DE RORAIMA

«UINORANDO

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..,

Governador do Estado - Neudo Ribeiro Campos

ICMMIHDO

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BOA VISTA-RR, (SEXTA-FEIRA) 18 DE DEZEMBRO DE 1998

' N° 1.946

108° ANO DA REPÚBLICA E8° ANO DA INSTAUÇÃO DO ESTADO
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SECRETARIA DA FAZENDA ^Zl
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Atosdo PoderExecutivo
Govemadofia do Estado..,

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Secretaria deEstado da Fazenda

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Secretaria de Estado da Saúde

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Ministério Público de Roraima
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P^erLegisJativo..;..^..;;^;^;.;;....;.::;:.;;;.;....;.;.....;........;..., 04

Outras PuMicaçOes.................,..„„.

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o eras da mvxsXo de nacujxMjk». DoamanienoM
RECEITA. DA SECRETARIA K E3TAD0 DA FAZBDa. mu» dt suas atribuições

lesais e 00 acordo cora o dlsoosto no Art. as Inciso III parágrafo 6» da
1*1 n» 072 de 30 de Junho de 1994 fnz saber a todofl que viras e/01 toro
Tv" "Ç^ÍSS1!???'0 <1S.PrSsSJt* rtetlfleocòo que foi
çao n» 109.541 era 22.09.98 contra o «roa51*—

UDAJXF 24.000037 6

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RADIAD0HE3 PÃÍvvÍvV
ÇOC e4.058.4e4/000rCO.oea'oeceli AV Venezuela

Boa Vleta RR.

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Cano não foi possível notificar oessoelaentB o sujeito
pttsslvo nor ee encontrar ea lugar Incerto e nao sabido, nottnco-è» para
1» prato de 20<vlnta dias), contados ca data desta publicação, ccnparecer
nos dias útele das 8-3D às IV» e da» 14-30 às 17 30 horen. » esto ue
portaiento situado

a Av Vllle Ro»

1500 E Centro nesta elasac c fira

ce

ào^t^oYrígfdo SâíeSríSgnfS^ Ère^c^dS^lcS.e^SÍKgB»
na legislação tributaria aplicável ao ICMS.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO

de 1999

GOVERNADORIA DO ESTADO
tfSFJFfâl

lindlsoeao

LEI N* 216 de 17 de dtttmur» dt 1998.

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mrmtcAçfc ocm prazo os 20 dias
"Autoriza a Poder.Executivo •

•aprfttbuo

contratar

oobbda nrvTatode fiscauzaçXo. no rcPARnionD da

Jaato 1 Cilaa Ecoaemlcs

DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEM*,

Federal • dl entra* prorWfaeuo."

no uso de suas atribuições

e de acordo eco o disposto no Art 35 Inciso TI* parágrafo 6* da
""
fauaber 4 todos que virem e/ou '•

reta conhecimento da presente NoUflcacno que fol°favrSão o Áu^de^Infra

çoo n« 109 304 em 22.09.98 contra a rima

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Soo Pedro

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, .faço táber qua a AnestUete

"; Leajtlauva«provaiaeaitaetOBO t Mgubila Lei;
Art I* fica o Poder Executivo autotixado a eentiaur tmpráttlmoi Junto • Caba

'"' Eccooraiee Federal - CEF, ale o Beste dt RS 5.000.000,00 (Cinco mffhOe» de tcals). pdo
, prato da06(teu) raetet, o paia eunoetdode garantia», mediaiite a vtacuUçâo do»diiciio»

, ipwtaoarm artigo» ISS, 157,15v\l,%Vn 4»Coorftulclo Federal

BABÍ0 AUTO prjSTO LTDA CCF

COÇ 34.811 539/0001 42 comsede à AV ttojor VilllatB 836

Boa Vista « RR.

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Como não fo;

otlflcar pesgonlneMeo sujeito
posalvo por se encontrar em
d e nao sabido notifico o para
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no prazo de 20(vlnte

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1500 E Centro nesta cidade a fim te In'

situado a Av Vllle Roy

pugnar ou liquidar o débito coraitente do Ãutõ de
le Infraíro oupmrm-tocvüfo
que sem corrigido nanetarlameote e acrescido das penalidades
na legislação tributaria aplicável 00 106.

.-' Art 1*O PoderExecutivo, durante o pnae do guadameato, ooaa%naiiÍ, no Orçamento,
--; dOiaçOst suficientesao attoduntato dat preataçOct mcosiia.

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•BBmA, DA BCRRARIA DE ESTADO DA FAZDfM, no uso de suas atribuições

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reo) corrieciBento da presente hbtlfleecao que foi lavrado o Auto de Infra
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