Lei COMPLEMENTAR Nº 235,

Cria

03 DE NOVEMBRO DE 2021

o

normas

Novo Regime Fiscal do Município, estabelece
de

finanças

públicas

voltadas

para

a

responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de
controle,

estabilização

e preservação para corrigir os

desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a
adoção de mecanismos de controle, estabilização e preservação do equilíbrio das contas
públicas, nos termos do art. 30 do Capítulo II do Título VI da Constituição federal; dos
arts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; do disposto nos arts.
207 a 213 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do inciso II do art. 30 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, em consonância com o disposto na
Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º A responsabilidade no Novo Regime Fiscal do Município do Rio de Janeiro
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Município,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, a obediência
a limites e condições no que tange ao poder de gasto de custeio e ao controle das
despesas com pessoal, bem como a obediência às regras de assinatura, renovações,

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termos aditivos e demais atos administrativos que, de alguma forma, gerem despesas
para a Administração Direta e Indireta do Município.
§ 2º As disposições do Novo Regime Fiscal desta Lei Complementar se aplicam aos
órgãos e entidades do Poder Executivo, composto pelos órgãos da Administração Direta e
pelas entidades integrantes da Administração Indireta.
Art. 2º O Novo Regime Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de
todos os órgãos, entidades e fundos para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das
contas públicas nos últimos exercícios financeiros, por meio da implementação das
medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de
Recuperação elaborado de acordo com a Lei Complementar federal nº 159, de 19 de
maio de 2017, com a Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e
com a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 3º A execução orçamentária e financeira para cada exercício financeiro observará as
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e o disposto no
Decreto de Execução Orçamentária, publicado no início de cada exercício financeiro,
aplicável a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
§ 1º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o fluxo estimado de ingressos de
recursos, déficits de exercício anterior e os limites de empenhos estabelecidos em
decreto.
§ 2º Antes da abertura do sistema de orçamento, o Poder Executivo publicará decreto
definindo o poder de gasto para os empenhos no exercício financeiro em vigor, referentes
às despesas de custeio não obrigatórias, financiadas com Recursos Ordinários Não
Vinculados e Vinculados, do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas
Correntes, excluindo aquelas de caráter obrigatório.
§ 3º Consideram-se despesas de caráter não obrigatório as despesas de custeio e
manutenção da Administração Pública, excetuados os gastos com benefícios a
servidores, recursos destinados ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de
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Janeiro - FUNPREVI, precatórios judiciais, obrigações tributárias e contributivas,
concessionárias de serviços públicos e mandados judiciais.
§ 4º Considera-se poder de gasto o orçamento liberado para empenho no exercício
financeiro vigente.
Art. 4º Até trinta dias após a publicação do decreto de que trata o § 2º do art. 3º desta Lei
Complementar, cada órgão da Administração Direta e entidades da Administração Indireta
divulgará em meio eletrônico de acesso público o Demonstrativo do Planejamento Anual
das Despesas de Custeio, para cada exercício financeiro, nos termos da regulamentação
prevista no art. 39 desta Lei Complementar, a fim de demonstrar a compatibilização de
suas despesas ao limite de poder de gasto definido.
§ 1º O Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio deverá
contemplar a programação mensal das despesas já contratadas, eventuais majorações
previstas, estimativas de contratos a serem firmados durante o exercício e a estimativa de
despesas cuja formalização contratual é dispensada pela legislação.
§ 2º O Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio será atualizado
pelas movimentações orçamentárias ocorridas durante o exercício e por readequação das
despesas definidas pelo ordenador de despesas do respectivo órgão.
§ 3º A não divulgação do Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de
Custeio, bem como de sua atualização, ensejará a aplicação de medidas restritivas ao
órgão, a serem definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 5º A liberação dos orçamentos para atender às despesas de custeio não obrigatórias,
após a confirmação da disponibilidade financeira, será feita de acordo com o limite
duodecimal.
§ 1º O pedido de antecipação de cotas duodecimais deverá ser realizado através de
processo administrativo a ser encaminhado para a Superintendência do Orçamento
Municipal - FP/SUPOR e posterior análise, aprovação ou rejeição da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento - SMFP.
§ 2º O pedido de antecipação de cota duodecimal deverá ser minuciosamente justificado
no processo de forma a garantir que essa antecipação não comprometerá a
disponibilidade orçamentária e financeira dos meses subsequentes.
Art. 6º Se o pedido ao qual o § 1º do art. 5º desta Lei Complementar se refere for
resultante de desequilíbrio entre o poder de gasto disponível e o nível de contratação do
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órgão, a SMFP deverá, nos termos da regulamentação prevista no art. 39 desta Lei
Complementar, justificadamente, reduzir, total ou parcialmente, as disponibilidades de
encargos especiais dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração
Indireta, priorizando a redução dos encargos especiais dos extraquadro, segundo a
gravidade dos desequilíbrios apontados.
§ 1º Após a renegociação total dos contratos vinculados aos órgãos, e o consequente
retorno ao equilíbrio entre o poder de gasto individualizado e o total contratado pelo
órgão, a SMFP poderá recompor, total ou parcialmente, o valor de encargos especiais
retirado ou reduzido.
§ 2º Caso o órgão ou entidade que apresente o desequilíbrio mencionado no caput deste
artigo não tenha a seu dispor valor de encargos especiais suficiente para permitir a
retirada ou redução de que trata o caput deste artigo e não apresentar a compensação do
aumento de despesa, a SMFP poderá determinar a redução dos cargos comissionados,
funções gratificadas, empregos e funções de confiança da pasta, priorizando a redução
dos cargos extraquadro, segundo a análise da gravidade do desequilíbrio apontado.
Art. 7º Não será permitido manter ou realizar novas despesas e estabelecer
compromissos contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa compatibilizar
imediatamente suas despesas para se adequar ao limite do poder de gasto definido em
ato do Poder Executivo, promovendo a rescisão ou redução parcial dos contratos
garantida a continuidade da prestação do serviço público à população nas despesas com
as funções educação, saúde, assistência social, habitação, cultura e também nas ações
de prevenção a desastres e conservação da cidade.
Art. 8º Nos contratos serão observadas as seguintes providências:
I - o empenho das despesas contratuais corresponderá ao valor previsto no exercício em
curso;
II - os contratos a vencer durante o exercício financeiro somente poderão ser prorrogados
adequando-se ao poder de gasto previsto no § 2º do art. 3º desta Lei Complementar ou
mediante apresentação de compensação orçamentária;
III - fica vedada a celebração de termos aditivos contratuais de acréscimos de valores,
ressalvada a apresentação de compensação orçamentária;

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IV - as retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser apropriadas
orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato e a despesa registrada
pelo valor total; e
V - o pagamento das retenções contratuais somente será liberado após a aceitação
provisória da obra ou do serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade
competente.
Art. 9º Caso as partes contratadas não aceitem as prorrogações na forma determinada no
inciso II do art. 8º desta Lei Complementar, os órgãos e entidades aos quais os contratos
se encontrem vinculados adotarão as providências necessárias para rescisão unilateral do
contrato, iniciando imediatamente o procedimento licitatório que vise a substituir os
contratados, notificando-os de tal circunstância com, pelo menos, sessenta dias de
antecedência.
Art. 10. Os contratos de locação de imóveis em que figurem o Município ou entidades da
Administração Indireta como locatários, a partir da publicação desta Lei Complementar,
estipularão, obrigatoriamente, prazo de reajuste a cada período de vinte e quatro meses,
com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro
índice que vier a substituí-lo.
Art. 11. As despesas realizadas em desacordo com o disposto nos arts. 5º a 10 desta Lei
Complementar serão consideradas nulas.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesa serão responsabilizados pela realização
das despesas em desacordo com o disposto nos artigos citados no caput deste artigo.

CAPÍTULO III
DO NOVO REGIME FISCAL
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 12. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições,
de acordo com as Portarias nº 501, de 23 de novembro de 2017, e nº 882, de 18 de
dezembro de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional:

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I - Dívida Consolidada Bruta: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e
da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses,
dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito,
que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento;
II - Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o custeio do seu
sistema de Previdência, a Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários e os
pagamentos para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;
III - Despesas Correntes: despesas empenhadas relativas à manutenção das atividades
dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida,
aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos,
despesas com água, energia, telefone etc;
IV - Receita Corrente Ajustada: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras
receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos
repassados ao Município;
V - Obrigações Financeiras: obrigações presentes que, por força de lei ou de outro
instrumento, devem ser extintas até o final do exercício financeiro de referência do
demonstrativo, incluindo os restos a pagar liquidados e não pagos do exercício e todos os
restos a pagar de exercícios anteriores em cuja rubrica serão considerados apenas os
valores sem vinculação específica com alocação livre entre a origem e a aplicação de
recursos, para atender a quaisquer finalidades;
VI - Disponibilidade de Caixa Bruta: ativos de alta liquidez como Caixa, Bancos,
Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras em cuja rubrica serão
considerados apenas os valores sem vinculação específica com alocação livre entre a
origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades; e

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VII - Despesas Primárias Correntes: somatório das despesas de pessoal e encargos
sociais e outras despesas correntes, sendo:
a) pessoal e encargos sociais: as despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e
pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares
e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de
qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000;
b) outras despesas correntes: as despesas orçamentárias com aquisição de material de
consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxíliotransporte, além de outras despesas da categoria econômica “Despesas Correntes” não
classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

SEÇÃO II
DOS INDICADORES FISCAIS

Art. 13. Ficam estabelecidos os seguintes indicadores fiscais, calculados pelo Município, a
partir das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, em atendimento à
transparência da gestão fiscal determinada pela Lei Complementar federal nº 101, de
2000:
I - indicador de endividamento, dado pela relação da dívida consolidada bruta e da receita
corrente líquida, definidas na forma do art.12 desta Lei Complementar, utilizando-se a
seguinte fórmula:
DC = Dívida Consolidada Bruta
Receita Corrente Líquida

onde: DC = Dívida Consolidada;
II - indicador de poupança corrente, dado pela relação da despesa corrente e da receita
corrente ajustada, definidas na forma do art. 12, desta Lei Complementar, utilizando-se a
seguinte fórmula: e
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PC = Receita Corrente_______
Receita Corrente Ajustada

onde: PC = Poupança Corrente;
III - indicador de liquidez, dado pela relação das obrigações financeiras e da
disponibilidade de caixa bruta, definidas na forma do art. 12. desta Lei Complementar,
utilizando-se a seguinte fórmula:

IL = Obrigações Financeiras
Disponibilidade de Caixa Bruta

onde: IL = Indicador de Liquidez.

§ 1º Os indicadores estabelecidos nos incisos I e III do caput deste artigo utilizarão como
fonte de informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao terceiro
quadrimestre do último exercício, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 2º O indicador estabelecido no inciso II do caput deste artigo terá como fontes de
informação os balanços anuais dos três últimos exercícios, e seu valor no ano “t” será o
resultado da média ponderada da relação entre a Despesa Corrente e a Receita Corrente
Ajustada dos exercícios anteriores, conforme a seguinte fórmula:

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onde:
I - PC = indicador de Poupança Corrente;
II - DCt = Despesa Corrente do exercício “t”;
III - RCAt = Receita Corrente Ajustada do exercício “t”;
IV - “t” = corresponde a cada um dos três últimos exercícios encerrados, sendo t = 1 o
mais recente; e
V - Pt = peso atribuído a cada exercício, sendo:
a) Exercício t = 1 - peso = 0,50;
b) Exercício t = 2 - peso = 0,30;
c) Exercício t = 3 - peso = 0,20;
Total = 1,0.

§ 3º Para a apuração do Indicador de Liquidez - IL serão consideradas apenas as
disponibilidades de caixa e as obrigações financeiras das fontes de recursos não
vinculadas.
§ 4º As informações utilizadas no cálculo dos indicadores de que trata este artigo deverão
observar os conceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP e no Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, divulgados pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 14. A cada indicador estabelecido no art. 13 desta Lei Complementar será atribuído
um conceito - A, B, C ou D - que representará a avaliação parcial do Município para
aquele indicador, conforme o enquadramento apresentado nas faixas de valores da tabela
constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 15. A avaliação final do Novo Regime Fiscal do Município será determinada a partir
da combinação das avaliações parciais dos três indicadores, feita na forma do art. 14
desta Lei Complementar, conforme a tabela constante no Anexo II desta Lei
Complementar.
§ 1º A avaliação realizada na forma deste artigo será válida até que sejam atualizadas as
fontes de informação previstas no art. 13 desta Lei Complementar.

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§ 2º Caberá à Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM calcular a
avaliação final do Novo Regime Fiscal.

SEÇÃO III
DO CUMPRIMENTO E RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 16. Ainda que constatado, de acordo com o art. 15 desta Lei Complementar, que à
avaliação final do Novo Regime Fiscal do Município foi atribuído o conceito “A”, o Poder
Executivo

preservará

a

observância

dos

postulados

para

manutenção

da

responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 17. Quando constatado, de acordo com o art. 15 desta Lei Complementar, que à
avaliação final do Novo Regime Fiscal do Município foi atribuído o conceito “B”, o Poder
Executivo, enquanto remanescer a avaliação, adotará as medidas e vedações previstas
no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 18. Quando constatado, de acordo com o art. 15 desta Lei Complementar, que à
avaliação final do Novo Regime Fiscal do Município foi atribuído o conceito “C”, o Poder
Executivo, enquanto remanescer a avaliação, adotará as medidas e vedações previstas
no Anexo III desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Município deverá adotar pelo menos três medidas das previstas entre
os incisos I a VII do art. 21 desta Lei Complementar.
Art. 19. Quando constatado, de acordo com o art. 15 desta Lei Complementar, que à
avaliação final do novo regime fiscal do Município foi atribuído o conceito “D”, o Poder
Executivo, enquanto remanescer a avaliação, adotará as medidas e vedações previstas
no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 20. As medidas aplicadas por força dos comandos previstos nos arts. 17 a 19 desta
Lei Complementar observarão o mínimo constitucional das áreas da educação e da
saúde, nos termos da regulamentação prevista no art. 39 desta Lei Complementar.
Art. 21. Constituem medidas a serem adotadas, a depender da classificação da avaliação
final do Novo Regime Fiscal:
I - a alienação total ou parcial de participação societária, mediante lei específica, com ou
sem perda do controle, de empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou a
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concessão de serviços e ativos, ou a liquidação ou extinção de autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista, para quitação de passivos com os
recursos arrecadados, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;
II - a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social, no que couber, das regras
aplicáveis aos servidores públicos da União, desde que autorizada em lei municipal com
esse fim;
III - a redução do gasto tributário em incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais
dos quais decorram a renúncia de receitas em até vinte por cento ou trinta por cento, na
forma do Anexo III;
IV - a revisão, no que couber, dos regimes jurídicos de servidores da Administração
Pública Direta para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único
dos servidores públicos da União, mediante aprovação de legislação própria pelo Poder
Legislativo;
V - a instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas
primárias correntes, de acordo com a definição no inciso VII do art. 12 desta Lei
Complementar, ao limite máximo da variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou de outro índice que vier a substituí-lo;
VI - a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento
por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos
a pagar ou inadimplidas, e a autorização para o pagamento parcelado destas obrigações;
VII - a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo, cabendo a
este estabelecer para a administração direta, indireta e fundacional e empresas estatais
dependentes as condições para o recebimento e a movimentação dos recursos
financeiros, excepcionalizando os recursos dos fundos de previdência e assistência ao
servidor, inclusive a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do
exercício, observadas as restrições a essa centralização, estabelecidas em regras e leis
federais e em instrumentos contratuais preexistentes;
VIII - redução do poder de gasto, nos termos previstos no § 2º do art. 3º desta Lei
Complementar;

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IX - redução, comparado ao exercício anterior, do montante de gasto mensal com
pagamento da Gratificação de Encargos Especiais a que alude o inciso IV do art. 119, da
Lei nº 94, de 14 de março de 1979, priorizando a redução dos encargos dos extraquadro;
X - redução de outras despesas de pessoal instituídas por instrumentos infralegais,
conforme disposto em ato específico do Poder Executivo;
XI - redução do gasto com publicidade, com exceções a serem previstas nos termos da
regulamentação prevista no art. 39 desta Lei Complementar;
XII - previsão, em regulamento próprio, de planos anuais de revisão das despesas e
melhoria da arrecadação no Município;
XIII - desvinculação de recursos municipais, exceto aqueles cuja vinculação esteja
prevista na LOMRJ, em leis complementares e nas Leis nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001, e nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, bem como aqueles cujos recursos sejam
oriundos de outros entes da federação, conforme Anexo V;
XIV - autorização para extinguir fundos municipais, por meio de lei específica, ressalvados
aqueles excepcionalizados pelo inciso XIII deste artigo;
XV - destinação do superávit financeiro, resultante da diferença entre a arrecadação e as
despesas de recursos vinculados em cada exercício financeiro, à quitação de passivos do
Tesouro Municipal, ressalvados aqueles excepcionalizados pelo inciso XIII deste artigo;
XVI - exigência de criação por lei específica de benefícios financeiros, tributários ou
creditícios para prazo superior a quatro anos;
XVII - adoção das providências necessárias à alienação ou cessão onerosa de ativos ou
direitos relativos aos créditos inscritos em dívida ativa; e
XVIII - limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, do total fixado para as
despesas financiadas com receitas ordinárias não vinculadas, resultantes dos impostos,
compreendidas as transferências constitucionais e excluídos os recursos destinados a
composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a noventa e sete inteiros e cinco
décimos por cento do total estimado na elaboração da lei orçamentária, quando verificado
que no exercício anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA o total das
Despesas Correntes tiver ultrapassado noventa e cinco por cento do total das Receitas
Correntes;

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§ 1º As medidas previstas no inciso I deste artigo somente serão aplicadas às autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista previstas no Anexo IV
desta Lei Complementar.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto no inciso I deste artigo, os cargos em comissão e
os empregos de confiança integrantes da estrutura das autarquias, fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista que forem extintas serão transferidos para o
quadro permanente de pessoal da Administração Direta, sendo os empregos de confiança
transformados em cargos de provimento em comissão de regência estatutária, sem
aumento de despesa.
§ 3º Na hipótese do § 2º, os servidores públicos efetivos e os empregados públicos das
entidades extintas que tenham acessado seus cargos ou empregos após aprovação em
concurso público serão transferidos para a Administração Direta, onde integrarão quadro
de pessoal em extinção, mantido o regime jurídico de origem.
§ 4º A base de cálculo na qual se refere o inciso V deste artigo será a da Lei
Orçamentária Anual do ano vigente, sendo que:
I - para o exercício de 2021, equivalerá à despesa primária corrente paga no exercício de
2020, incluídos os restos a pagar e demais operações que afetam o resultado primário; e
II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente
anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier
a substituí-lo, para o período de doze meses.
§ 5º Não se incluem na base de cálculo e no limite de que trata o inciso V deste artigo:
I - as despesas custeadas com as transferências de que trata o art. 166-A da Constituição
federal; e
II - as despesas em saúde e educação, realizadas pelo ente em razão de eventual
diferença positiva entre a variação anual das bases de cálculo das aplicações mínimas de
que tratam o § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição federal, e a variação do IPCA no
mesmo período.
§ 6º O volume total de recursos provenientes da economia de dois e cinco décimos por
cento da Receita Ordinária Não Vinculada, na forma disposta no inciso XVIII deste artigo,
deverá ser alocado em uma reserva técnica em programa de trabalho próprio na Lei
Orçamentária Anual, e somente poderá ser executada, orçamentária e financeiramente,

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para suplementar despesas de Capital, Investimentos, Serviços da Dívida ou Despesas
Previdenciárias.
§ 7º Caso o plano estabelecido no inciso XII deste artigo disponha sobre a redução de
benefícios fiscais e entre em efetiva aplicação no Município, as disposições aplicadas no
inciso III deste artigo serão suspensas e as alíquotas vigentes até a véspera da aplicação
da medida serão automaticamente restabelecidas em 1º de janeiro do exercício seguinte.
§ 8º A manutenção da redução de benefício fiscal a que se refere o inciso III deste artigo,
após vinte quatro meses da produção de seus efeitos, fica condicionada à ratificação por
decreto legislativo da Câmara Municipal, que decidirá com base em estudo de impacto
socioeconômico da eficácia da medida.
§ 9º O Poder Executivo publicará e disponibilizará previamente, em formato acessível, o
conjunto de dívidas previstas no inciso VI submetidas aos leilões de pagamento, bem
como as datas de realização dos leilões; e quadrimestralmente, os demonstrativos
contendo os resultados de pagamento previsto no inciso VI, já realizados, e o montante
da dívida liquidada.
Art. 22. Constituem vedações a serem adotadas a depender da classificação da avaliação
final do Novo Regime Fiscal, a:
I - admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia,
direção e vacâncias que não acarretem aumento de despesa;
II - realização de concurso público, exceto para reposição de vacâncias nas áreas de
educação, saúde e funções de estado, nos termos da regulamentação prevista no art. 39
desta Lei Complementar;
III - criação ou majoração de vinculação de receitas públicas de qualquer natureza;
IV - vinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição
federal; e
V - alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que impliquem redução da
arrecadação.
Art. 23. Ficam parceladas as obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar até
31 de dezembro de 2020, em dez parcelas anuais.
§ 1º Faculta-se ao Poder Executivo antecipar os pagamentos das parcelas mediante
leilões, sendo permitida a priorização para obrigações devidas nas áreas de saúde,
educação e assistência social, para micro e pequenas empresas e para as despesas cujo
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valor esteja em consonância com o § 3º do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, observadas as fontes de recursos, nos quais será adotado o critério de
julgamento de maior desconto para fins de prioridade na quitação das obrigações.
§ 2º As obrigações inadimplidas até 31 de dezembro de 2020, sem execução
orçamentária, poderão ser objeto de parcelamento após conclusão de procedimento
administrativo com o objetivo de apurar e comprovar a adequação da despesa, com a
correspondente entrega do material e/ou prestação do serviço, além da compatibilidade
do valor.
§ 3º Em caso de comprovação de que a despesa de que trata o § 2º é devida, não ficam
afastados os procedimentos de sindicância administrativa, no âmbito do órgão ou
entidade municipal, para apuração das responsabilidades funcionais.
§ 4º Em caso de não comprovação de que a despesa de que trata o § 2º é devida, fica
autorizado o reconhecimento da obrigação como passivo contingente.
§ 5º Excluem-se do disposto no caput os créditos relativos às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios a servidores;
III - obrigações tributárias e contributivas;
IV - precatórios judiciais;
V - depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais;
VI - juros, encargos e amortização da dívida;
VII - auxílios financeiros e contribuições;
VIII - desapropriação;
IX - diárias;
X - estagiários e bolsistas;
XI - taxas e tarifas bancárias;
XII - pensões especiais;
XIII - despesas intraorçamentárias;
XIV - projetos culturais;
XV - rede credenciada do Sistema Único de Saúde - SUS;
XVI - restituições e indenizações;
XVII - seguros;

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XVIII - despesas financiadas por recursos de convênios externos e operações de crédito e
suas respectivas contrapartidas.
§ 6º Caso a obrigação inadimplida ou inscrita em restos a pagar já tenha sido objeto de
ação judicial ou de impugnação administrativa, o recebimento da primeira parcela fica
condicionado à renúncia ao direito em que se funda a ação ou impugnação, com o
consequente pedido de desistência da demanda proposta, bem como expressa renúncia
a quaisquer medidas judiciais ou administrativas posteriores destinadas a questionar o
valor ou a matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento.
§ 7º Cabe ao Poder Executivo editar as normas complementares de regulamentação
deste artigo, inclusive com a finalidade de viabilizar a quitação de débitos trabalhistas e
previdenciários dos trabalhadores contratados para prestação de serviços ao Município.

CAPÍTULO IV
DO REFORÇO DA RESPONSABILIDADE FISCAL MUNICIPAL

Art. 24. Compete ao Tesouro Municipal o repasse integral dos duodécimos devidos ao
Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do
Prefeito, nos termos do que dispõe o inciso II, do § 2º do art. 29-A da Constituição
Federal.
Art. 25. Será feita a revisão, no prazo de quatro anos, dos benefícios financeiros,
tributários ou creditícios, exceto aqueles concedidos com tempo determinado, se não
ratificados por lei complementar.
Parágrafo único. No caso de não revisão prevista no caput, o Poder Executivo enviará até
30 de junho de 2026 projeto de lei revogando a vigência das alíquotas do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza inferiores a cinco por cento.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Caso o Poder Executivo opte pela adoção do inciso III do art. 21 desta Lei
Complementar, o inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passará a
vigorar temporariamente com as seguintes alterações.
16


“Art. 33. (...)
(...)
II - (...) (%)
1 - (...)..................................................... 3,4
2 - (...)..................................................... 2,6
3 - (...)..................................................... 3,4
4 - (...)..................................................... 3,4
5 - (...)......................................................(...)
6 - (...)..................................................... 2,6
7 - (...)..................................................... 1,4
8 - (...)..................................................... 2,6
9 - (...)..................................................... 2,6
10 - (...)................................................... 2,0
11 - (...)................................................... 2,6
12 - (...)................................................... 2,6
13 - (...)................................................... 2,6
14 - (...)................................................... 2,6
15 - (...)................................................... 2,6
16 - (...)................................................... 2,6
17 - (...)................................................... 2,6
18 - (...)................................................... 2,6
19 - (...)................................................... 2,6
20 - (...)................................................... 2,6
21 - (...)................................................... 3,4
22 - (...)................................................... 2,6
23 - (...)................................................... 2,6
24 - (...)................................................... 2,6
25 - (...)................................................... 2,6
§ 1º O disposto no caput deste artigo será aplicado de modo imediato, respeitado, porém,
o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

17


§ 2º As alíquotas vigentes até a véspera da aplicação da medida serão automaticamente
restabelecidas em 1º de janeiro do exercício seguinte, caso o Município retome o conceito
“B”, de acordo com o art. 17 desta Lei Complementar.
§ 3º As empresas do setor representado pelo item 10, inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de
1984, terão sua alíquota majorada em 0,6 pontos percentuais sempre que não
comprovarem investimentos anuais no Município no exercício anterior ao da aplicação do
imposto, maiores ou iguais a dois por cento de sua receita bruta auferida no Município.
Art. 27. O item 11 da lista de serviços do art. 8° da Lei n° 691, de 1984, passa a vigorar
acrescido do seguinte subitem 11.05:
“Art. 8° (...)
11 (...)
(...)
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza. “ (NR)
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Acompanhamento e
Transparência Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 178, de 2021.
Art. 29. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio
Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 2021, que conterá conjunto de metas
e de compromissos, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da
capacidade de pagamento do Município.
Parágrafo único. Fica o Município autorizado a contratar, no âmbito do Plano de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, operações de crédito individuais conforme condições
estabelecidas no Plano, mediante aprovação de decreto legislativo.
Art. 30. Os incisos I, II, III e IV do caput do art. 7º da Lei nº 7.000, de 23 de julho de 2021,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I - na hipótese de pagamento único até a data a ser fixada em regulamento, oitenta por
cento de redução;
18


II - na hipótese de parcelamento mensal em até doze vezes, vencendo a primeira até a
data de que trata o inciso I, sessenta por cento de redução;
III - na hipótese de parcelamento mensal entre treze e vinte e quatro vezes, vencendo a
primeira até a data de que trata o inciso I, quarenta por cento de redução; ou
IV - na hipótese de parcelamento mensal entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes,
vencendo a primeira até a data de que trata o inciso I, vinte por cento de redução. (...)
“(NR)
Art. 31. O art. 8º da Lei nº 7.000, de 2021, entra em vigor na data de publicação desta Lei
Complementar, derrogando-se o § 6º do art. 17 da referida Lei nº 7.000, de 2021, na parte
em que difere a vigência do seu art. 8º.
Parágrafo único. As isenções concedidas aos microempreendedores individuais
considerarão a situação do empreendedor na data de cálculo das taxas de que trata o art.
8º da Lei nº 7.000, de 2021, e, no caso de haver desenquadramento posterior da condição
de microempreendedor, não haverá cobrança retroativa.
Art. 32 . O § 3º do art. 17 da Lei nº 7.000, de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 3º o disposto no inciso VI do art. 18 desta Lei, bem como a nova redação prevista no
art. 1º desta Lei para os arts. 180 e 181 da Lei nº 691, de 1984, entram em vigor em 1º de
janeiro de 2023, data a partir da qual as multas moratórias e juros moratórios serão
aplicados com base no art. 181 da Lei nº 691, de 1984. (...) “ (NR)
Art. 33. O inciso VI do art. 18 da Lei nº 7.000, de 2021, a entrar em vigor na data para
tanto prevista na referida Lei de 2021, passa a ter a redação abaixo:
“Art. 18 (...)
(...)
VI - os incisos III, IV e V do art. 181 da Lei nº 691, de 1984, a Lei nº 2.549, de 16 de maio
de 1997, e os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012;
(...) “ (NR)
Art. 34. O inciso XXV do art. 14 da Lei nº 691, de 1984, introduzido pelo art. 1º da Lei nº
7.000, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. (...)
(Z)
19


XXV - os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, pelo
imposto devido pelos serviços a eles prestados, exceto no caso de prestador de serviço
emitente de documento fiscal autorizado por outro município, quando o referido serviço
não for tributável no Município do Rio de Janeiro;
(...) “ (NR)
Art. 35. Ficam revogados o inciso XXII do art. 14 e o art. 14-A, ambos da Lei nº 691, de
1984.
Art. 36. Ao final de cada quadrimestre, o Poder Executivo apresentará à Câmara
Municipal e publicará em seus canais de controle e transparência virtuais relatório com
dados pormenorizados sobre a recuperação fiscal alcançada no período decorrente da
aplicação das medidas do Novo Regime Fiscal, quando estas estiverem em vigor.
Art. 37. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar poderão ser suspensas,
por ato do Poder Executivo, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela
Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ, enquanto perdurar a situação.
Art. 38. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar não se aplicam às
disposições previstas na Lei nº 6.568, de 29 de abril de 2019.
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar no prazo de
noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CARLO CAIADO
Prefeito em exercício

D. O RIO 04.11.2021

20


ANEXO I

AVALIAÇÕES PARCIAIS DOS INDICADORES
INDICADOR

SIGLA

Endividamento

DC

Poupança Corrente

Liquidez

PC

FAIXA DE VALORES

AVALIAÇÃO PARCIAL

DC < 60%

A

60%≤ DC < 150%

B

DC ≥ 150%

C

PC < 90%

A

90% ≤ PC < 95%

B

PC ≥ 95%

C

0 ≤ IL < 1

A

L< 0 ou IL ≥ 1

C

IL

ANEXO II
AVALIAÇÃO FINAL DO NOVO REGIME FISCAL
AVALIAÇÃO FINAL

AVALIAÇÃO PARCIAL DO INDICADOR
ENDIVIDAMENTO

POUPANÇA CORRENTE

DO REGIME FISCAL

LIQUIDEZ PERMANENTE

A

A

A

B

A

A

C

A

A

A

B

A

B

B

A

C

B

A

C

C

C

Demais combinações de avaliações parciais

A

B

D

C

21


ANEXO III
MEDIDAS E VEDAÇÕES DO NOVO REGIME FISCAL
TIPO DE AÇÃO

DISPOSITIVO

AVALIAÇÃO DO REGIME

DESCRIÇÃO

FISCAL
B

C

D

Optativa

Aplica

alienação total ou parcial de participação
societária, mediante lei específica, com
ou sem perda do controle, de empresas
públicas ou sociedades de economia
mista, ou a concessão de serviços e
Medida

art. 21, I

ativos, ou a liquidação ou extinção de
autarquias,

fundações,

empresas

públicas e sociedades de economia
mista, para quitação de passivos com os
recursos

arrecadados,

observado

o

disposto no art. 44 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000;
adoção

pelo

Regime

Próprio

de

Previdência Social, no que couber, das
Medida

art. 21, II

regras aplicáveis aos servidores públicos

Optativa Aplica

da União, desde que autorizada em lei
municipal com esse fim;
redução do gasto tributário em incentivos
e benefícios fiscais ou financeiros fiscais
Medida

art. 21, III

dos quais decorram a renúncia de
receitas em até 20% ou 30%, na forma

Optativa
(20%)

30%

do Anexo III;
revisão, no que couber, dos regimes
jurídicos de servidores da Administração
Pública Direta para reduzir benefícios ou
Medida

art. 21, IV

vantagens

não

previstos

no regime

jurídico único dos servidores públicos da
União, mediante aprovação de legislação
própria pelo Poder Legislativo;

22

Optativa Aplica


TIPO DE AÇÃO

DISPOSITIVO

AVALIAÇÃO DO REGIME

DESCRIÇÃO

FISCAL
B

C

D

Optativa

Aplica

Optativa

Aplica

Optativa

Aplica

instituição de regras e mecanismos para
limitar o crescimento anual das despesas
primárias correntes, de acordo com a
Medida

art. 21, V

definição no inciso VII do art. 12 desta
Lei Complementar, ao limite máximo da
variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou de outro
índice que vier a substituí-lo;
realização de leilões de pagamento, nos
quais

será

adotado

o

critério

de

julgamento por maior desconto, para fins
Medida

art. 21, VI

de prioridade na quitação de obrigações
inscritas

em

restos

a

pagar

ou

inadimplidas, e a autorização para o
pagamento parcelado destas obrigações;
adoção de gestão financeira centralizada
no âmbito do Poder Executivo, cabendo
a este estabelecer para a administração
direta, indireta e fundacional e empresas
estatais dependentes as condições para
o recebimento e a movimentação dos
recursos financeiros, excepcionalizando
Medida

art. 21, VII

os recursos dos fundos de previdência e
assistência

ao

servidor,

inclusive

a

destinação dos saldos não utilizados
quando do encerramento do exercício,
observadas

as

restrições

a

essa

centralização, estabelecidas em regras e
leis

federais

e

em

contratuais preexistentes;

23

instrumentos


TIPO DE AÇÃO

DISPOSITIVO

AVALIAÇÃO DO REGIME

DESCRIÇÃO

FISCAL
B

C

D

Aplica

Aplica

30%

40%

20%

10%

20%

100%

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

redução do poder de gasto, nos termos
Medida

art. 21, VIII

previstos no § 2º do art. 3º desta Lei
Complementar;
redução,

comparado

ao

exercício

anterior, do montante de gasto mensal
com pagamento
Medida

art. 21, IX

da

Gratificação

de

Encargos Especiais a que alude o inciso
IV do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de
março de 1979, priorizando a redução
dos encargos dos extraquadro;
redução de outras despesas de pessoal

Medida

art. 21, X

instituídas por instrumentos infralegais,
conforme disposto em ato específico do
Poder Executivo;
redução do gasto com publicidade, com

Medida

art. 21, XI

exceções a serem previstas nos termos
da regulamentação prevista no art. 39
desta Lei Complementar;
previsão, em regulamento próprio, de

Medida

art. 21, XII

planos anuais de revisão das despesas e
melhoria da arrecadação no Município;
desvinculação de recursos municipais,
exceto aqueles cuja vinculação esteja
prevista

na

LOMRJ,

em

leis

complementares e nas Leis nº 3.344, de
Medida

art. 21, XIII

28 de dezembro de 2001, e nº 5.553, de
14 de janeiro de 2013, bem como
aqueles cujos recursos sejam oriundos
de outros entes da federação, conforme
Anexo V;

24


TIPO DE AÇÃO

DISPOSITIVO

AVALIAÇÃO DO REGIME

DESCRIÇÃO

FISCAL
B

autorização
Medida

art. 21, XIV

para

extinguir

C

D

fundos

municipais, por meio de lei específica,

Aplica

ressalvados aqueles excepcionalizados
pelo inciso XIII deste artigo;
destinação

do

superávit

financeiro,

resultante

da

diferença

entre

a

arrecadação e as despesas de recursos
Medida

art. 21, XV

vinculados em cada exercício financeiro,
à quitação de passivos do Tesouro
Municipal,

ressalvados

Optativo

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

aqueles

excepcionalizados pelo inciso XIII deste
artigo;
exigência de criação por lei específica de
Medida

art. 21, XVI

benefícios

financeiros,

tributários

ou

creditícios para prazo superior a quatro

Aplica

anos;
adoção das providências necessárias à
Medida

art. 21, XVII

alienação ou cessão onerosa de ativos
ou direitos relativos aos créditos inscritos
em dívida ativa;

25


TIPO DE AÇÃO

DISPOSITIVO

AVALIAÇÃO DO REGIME

DESCRIÇÃO

FISCAL
B

limitação,

na

elaboração

da

C

D

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Lei

Orçamentária Anual, do total fixado para
as despesas financiadas com receitas
ordinárias não vinculadas, resultantes
dos

impostos,

compreendidas

as

transferências constitucionais e excluídos
os recursos destinados a composição do
Fundo

de

Manutenção

e

Desenvolvimento da Educação Básica e
Medida

art. 21, XVIII

de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), a noventa e sete
inteiros e cinco décimos por cento do
total estimado na elaboração da lei
orçamentária, quando verificado que no
exercício anterior à elaboração da Lei
Orçamentária Anual - LOA o total das
Despesas Correntes tiver ultrapassado
noventa e cinco por cento do total das
Receitas Correntes;
admissão ou contratação de pessoal,

Vedação

art. 22, I

ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, direção e vacâncias que não
acarretem aumento de despesa;
realização de concurso público, exceto
para reposição de vacâncias nas áreas

Vedação

art. 22, II

de educação, saúde e funções de
estado, nos termos da regulamentação
prevista

no

art.

Complementar;

26

39

desta

Lei


TIPO DE AÇÃO

Vedação

DISPOSITIVO

art. 22, III

AVALIAÇÃO DO REGIME

DESCRIÇÃO

FISCAL

criação ou majoração de vinculação de
receitas públicas de qualquer natureza;

B

C

D

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

Aplica

vinculação de receitas de impostos em
Vedação

art. 22, IV

áreas

diversas

das

previstas

na

Constituição federal;
alteração de alíquotas ou bases de
Vedação

art. 22, V

cálculo

de

tributos

que

impliquem

redução da arrecadação.

ANEXO IV
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 21
DESTA LEI COMPLEMENTAR

Rio Eventos Especiais - RIOEVENTOS
Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade
Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro – RIO-ZOO

ANEXO V
FUNDOS PASSÍVEIS DE DESVINCULAÇÃO RECEITAS
Fundo de Conservação Ambiental - FCA
Fundo de Mobilização do Esporte Olímpico - FMEO
Fundo Especial Projeto Tiradentes - FEPT
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC
Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP
Fundo Municipal Antidrogas - FMAD
Fundo de Proteção Animal - FPA
Fundo Especial da Dívida Ativa - FDIV
Fundo Municipal do Trabalho - FUNTRAB-RIO
Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO
Fundo Municipal para os Esportes - FUPES

27