D.O.

Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

5-Valor: 60.000,00 (sessenta mil reais)
6-Autoridade: NILO SÉRGIO SOARES FERREIRA.
7-Ratificador: MARCELO FERREIRA ALES

CDURP
C D U R P
_

_

_

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro
Rua: Sacadura Cabral, 133 - Saúde - Cep.: 20081-261
Tel.: 2153-1400 - E-mail: cdurp@cdurp.com.br

SECRETARIA DE FAZENDA

PRESIDÊNCIA
DESPACHOS DO PRESIDENTE
EXPEDIENTE DO 10/03/2020
Processo nº 01/240.129/2019 - Autorizo a abertura de processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, para
contratação de Profissional para a prestação de Serviços de Suporte Técnico de T.I., para a sede da CDURP,
pelo valor total estimado de R$ 47.030,04 (quarenta e sete mil, trinta reais e quatro centavos), bem como aprovo
o Termo de Referência, ponderando o fato de que todos os aspectos técnicos, fáticos e operacionais do objeto
foram confeccionados pelo setor competente da Companhia, responsável por seu detalhamento.

SECRETARIA DE TURISMO
_

_

_

RIOTUR
R I O T U R
_

_

_

Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro
Avenida das Américas, 5.300, térreo, 3ºe 5ºandar - Cep: 22793-080

DESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
EXPEDIENTE 05.03.2020
Processo 01/220.006/2020
1-Objeto: Despesas Bancárias
2-Partes: RIOTUR S/A e BANCO BRADESCO S/A
3-Fudamento: Artigo 30 Caput da Lei 13303 de 2016 e suas alterações
4-Razão: Referente a despesas bancárias conta corrente. Exercício 2020
5-Valor: R$ 500,00 (quinhentos reais)
6-Autoridade: NILO SÉRGIO SOARES FERREIRA.
Processo 01/220.507/2019
Autorizo o cancelamento parcial da Nota de Empenho nº 50/2020 no valor de R$ 4.721,57 (quatro mil, setecentos
e vinte um reais e cinquenta e sete centavos) e respetiva NAD no mesmo valor a favor de GUSTAVO TANNURI
CAMPOS CAVALCANTI.
EXPEDIENTE 09.03.2020
Processo 01/220.302/2020
1-Objeto: Rescisão de contrato
2-Partes: RIOTUR S/A e RONALDO ANTÔNIO BRASIL DE LIMA
3-Fudamento: Não sujeito a legislação vigente
4-Razão: Referente a rescisão de contrato de trabalho por falecimento
5-Valor: 6.254,40 (seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos)
6-Autoridade: NILO SÉRGIO SOARES FERREIRA.
Processo 18/100.262/2015
1-Objeto: Aditivo de Prorrogação
2-Partes: RIOTUR S/A e CLARO S.A
3-Fudamento: Artigo 1 Caput da Lei 10520 de 2002 e suas alterações
4-Razão: Aditivo avulso correspondente à requisição 11/2020

OS

_

_

COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA - CODESP
DELIBERAÇÃO CODESP Nº 149 DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Divulga os Relatórios Consolidados de Revisões (RCR)
das despesas ressalvadas e rejeitadas das Organizações
Sociais e da Empresa Pública de Saúde - RioSaúde,
elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP.

CONSIDERANDO a necessidade de procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos Contratos
de Gestão das Organizações Sociais e dos Convênios da RioSaúde, no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS
DELIBERA:
Art. 1º Ficam divulgados os Relatórios Consolidados de Revisões (RCR) das Organizações Sociais e da RioSaúde,
através dos Relatórios elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP, conforme abaixo discriminados:
I - Relatório Consolidado das Revisões (RCR), referente às despesas em análise das competências de
dezembro/2018 a maio/2019 (Anexo I); e
II - Relatório Consolidado das Revisões (RCR), referente às despesas em análise das competências de
junho/2019 a outubro/2019 - exceto agosto/2019 (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem os incisos I e II não exaurem a matéria e poderão ser revistas a
qualquer tempo.
Art. 2º. Os apontamentos realizados nos relatórios de que tratam os incisos I e II do art. 1º, deverão ser analisadas
pelas respectivas CTAs/CEAs, consoante o disposto na Instrução Normativa CODESP nº 03/2019.
Art. 3º. A íntegra dos Relatórios Consolidados de Revisão, de que trata o Art. 1º, estarão disponíveis no site
http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretaria-executiva.
Art. 4º As despesas ressalvadas e pela primeira vez rejeitadas no RCR desta Deliberação deverão ser
devidamente saneadas ou justificadas/recorridas pelas Organizações Sociais e RioSaúde, através de formulário
constante no link https://forms.gle/ZZQchnTVEHYq38FBA, individualizado por objeto e competência, no formato
estabelecido pelo Ofício Circular F/SUBEX nº 002/2019, também disponível no citado site, até às 23h59h do dia
13 de abril de 2020.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de apresentação de justificativa ou de seu indeferimento, as despesas
ressalvadas serão consideradas rejeitadas, devendo os respectivos valores serem descontados do repasse
seguinte. Para os casos de despesas rejeitadas, cujo recurso for indeferido, não caberão mais recursos nessa
esfera administrativa.
Art. 5º O deferimento ou indeferimento das justificativas ou recursos apresentados serão informados no Relatório
de Consolidado de Revisões (RCR), a ser divulgado através de Deliberação.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

RELATÓRIO CONSOLIDADO DE REVISÕES DE DEZEMBRO DE 2018 A MAIO DE 2019 - ANEXO I - DELIBERAÇÃO CODESP Nº 149/2020
NOVOS STATUS APÓS REVISÃO
VALORES
EM CONFORMIDADE
RESSALVAS
REJEIÇÕES
OBJETO
ANTERIORES À
REANALISE (R$)
R$
%
R$
%
R$
%

6.936,23
7.872,61
14.808,84
CEJAM Total
CER ALBERT SCHWEITZER
892,75
CRUZ VERMELHA
UPA ENGENHO DE DENTRO
434.008,82
4.994,00
434.901,57
4.994,00
CRUZ VERMELHA Total
UPA MANGUINHOS
86.249,00
73.099,84
FIOTEC
86.249,00
73.099,84
FIOTEC Total
CAP 2.2
29.270,80
21.757,36
GNOSIS
MATERNIDADE MARIA AMÉLIA
24.140,14
12.128,26
53.410,94
33.885,62
GNOSIS Total
CAP 4.0
23.266,70
CAP 5.1
270,65
CAP 5.2
27.310,82
12.854,50
IABAS
UPA COSTA BARROS
169.780,77
UPA MADUREIRA
21.284,17
10.674,59
UPA VILA KENNEDY
16.361,90
258.275,01
23.529,09
IABAS Total
CER BARRA
83.793,54
HOSPITAL E CER ROCHA FARIA Ano XXXIII 2.350,00
o
• N 243 • Rio de Janeiro
RIOSAUDE
HOSPITAL RONALDO GAZOLLA
718.184,50
UPA CIDADE
DE DEUSDE ARTES GRÁFICAS36.191,15
Assinado Digitalmente por EMPRESA
MUNICIPAL
S/A - 68.697.333/0001-55Data: Sexta-feira, 13 de Março UPA
de 2020
às 3:48:07
SENADOR
CAMARÁ
324.200,36
Código de Autenticação: 5360d15b
CEJAM

_

SECRETARIA DE FAZENDA

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA - CODESP, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

SECRETARIA DE TURISMO

Secretário: Paulo Jobim Filho

Secretária: Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo
Rua Afonso Cavalcanti, 455 (anexo) - 5ºandar - Tel.: 2976-3757

CER ILHA
HOSPITAL EVANDRO FREIRE

0,00%
0,00%
6.936,23
0,00%
0,00%
7.872,61
0,00%
0,00%
14.808,84
0,00%
0,00%
892,75
1,15%
0,00%
428.446,12
1,15%
0,00%
429.338,87
84,75%
0,00%
2.845,44
84,75%
0,00%
2.845,44
74,33%
0,00%
5.540,80
50,24%
0,00%
5.571,43
63,44%
0,00%
11.112,23
0,00%
0,00%
23.266,70
0,00%
0,00%
270,65
47,07%
0,00%
14.456,32
0,00%
0,00%
169.780,77
50,15%
0,00%
10.609,58
0,00%
0,00%
449,20
9,11%
0,00%
218.833,22
0,00%
0,00%
83.793,54
7 0,00%
0,00%
2.350,00
Sexta-feira, 13 de Março de 2020
0,00%
0,00%
718.184,50
0,00%
0,00%
36.191,15
0,00%
0,00%
324.200,36

100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
98,72%
98,72%
3,30%
3,30%
18,93%
23,08%
20,81%
100,00%
100,00%
52,93%
100,00%
49,85%
2,75%
84,73%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%

EM ANÁLISE
R$
%

568,70
568,70
10.303,72
10.303,72
1.972,64
6.440,45
8.413,09
15.912,70
15.912,70
-

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,13%
0,13%
11,95%
11,95%
6,74%
26,68%
15,75%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
97,25%
6,16%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%


GNOSIS

MATERNIDADE MARIA AMÉLIA

GNOSIS Total

IABAS

CAP 4.0
CAP 5.1
CAP 5.2
UPA COSTA BARROS
UPA MADUREIRA
UPA VILA KENNEDY

IABAS Total

RIOSAUDE

CER BARRA
HOSPITAL E CER ROCHA FARIA
HOSPITAL RONALDO GAZOLLA
UPA CIDADE DE DEUS
UPA SENADOR CAMARÁ

RIOSAUDE Total

SPDM

CAP 1.0
CAP 3.2
CAP 5.3
CER LEBLON
CER SANTA CRUZ
HOSPITAL PEDRO II
REGULAÇÃO (APOIO SUS)
UPA JOÃO XXIII
UPA SEPETIBA

SPDM Total

VIVARIO

CAP 2.1
CAP 3.1
CAP 3.3
UPA ALEMÃO
UPA ROCINHA

VIVARIO Total
Total Geral

24.140,14
53.410,94
23.266,70
270,65
27.310,82
169.780,77
21.284,17
16.361,90
258.275,01
83.793,54
2.350,00
718.184,50
36.191,15
324.200,36
1.164.719,55
35,34
101.583,21
103.465,34
391.526,71
137.011,92
1.473.965,66
11.151,36
49.764,22
294.281,71
2.562.785,47
4.489,36
10.043,96
12.084,30
130,37
1.204,65
27.952,64
4.603.103,02

12.128,26
50,24%
33.885,62
63,44%
0,00%
0,00%
12.854,50
47,07%
0,00%
10.674,59
50,15%
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
0,00%
23.529,09
9,11%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
94,98
0,09%
10.697,30
10,34%
35.032,35
6.880,39
1,76%
16.408,06
11,98%
15.281,83
1,04%
0,00%
680,09
1,37%
42,63
0,01%
19.956,87
50.085,28
1,95%
54.989,22
0,00%
575,45
5,73%
405,62
7.683,32
63,58%
0,00%
0,00%
8.258,77
29,55%
405,62
193.852,60
4,21%
55.394,84

D.O.

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
33,86%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
6,78%
2,15%
0,00%
4,04%
0,00%
0,00%
0,00%
1,45%
1,20%

5.571,43
11.112,23
23.266,70
270,65
14.456,32
169.780,77
10.609,58
449,20
218.833,22
83.793,54
2.350,00
718.184,50
36.191,15
324.200,36
1.164.719,55
101.488,23
37.600,01
139.036,03
120.603,86
1.155.634,50
49.084,13
274.282,21
1.877.728,97
4.489,36
5.940,57
4.400,98
98,35
1.204,65
16.133,91
3.735.521,03

23,08%
20,81%
100,00%
100,00%
52,93%
100,00%
49,85%
2,75%
84,73%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
100,00%
0,00%
99,91%
36,34%
35,51%
88,02%
78,40%
0,00%
98,63%
93,20%
73,27%
100,00%
59,15%
36,42%
75,44%
100,00%
57,72%
81,15%

6.440,45
8.413,09
15.912,70
15.912,70
35,34
20.135,68
245.610,29
303.049,33
11.151,36
579.982,00
3.122,32
0,00
32,02
3.154,34
618.334,55

26,68%
15,75%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
97,25%
6,16%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
100,00%
0,00%
19,46%
62,73%
0,00%
20,56%
100,00%
0,00%
0,00%
22,63%
0,00%
31,09%
0,00%
24,56%
0,00%
11,28%
13,43%

RELATÓRIO CONSOLIDADO DE REVISÕES DE JUNHO DE 2019 A OUTUBRO DE 2019 (EXCETO AGOSTO/2019) - ANEXO II - DELIBERAÇÃO CODESP Nº 149/2020
NOVOS STATUS APÓS REVISÃO
VALORES
EM CONFORMIDADE
RESSALVAS
REJEIÇÕES
EM ANÁLISE
OS
OBJETO
ANTERIORES À
REANALISE (R$)
R$
%
R$
%
R$
%
R$
%

182.967,17
113.625,83
1.788.519,65
1.337.946,47
CEJAM Total
1.971.486,82
1.451.572,30
CAP 4.0
1.487.416,43
13.253,36
CEPP
CEGONHA CARIOCA
436.648,95
16.470,30
HOSPITAL MARISKA RIBEIRO
1.344.221,36
423.730,82
CEPP Total
3.268.286,74
453.454,48
CER ALBERT SCHWEITZER
528.685,44
422.116,84
HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER
9.157.182,78
322.708,83
CRUZ VERMELHA
UPA ENGENHO DE DENTRO
687.474,00
53.427,08
UPA MAGALHÃES BASTOS
722.445,62
56.949,00
CRUZ VERMELHA Total
11.095.787,84
855.201,75
TEIAS CAP 3.1
933.029,45
277.710,86
FIOTEC
UPA MANGUINHOS
948.194,37
303.855,52
FIOTEC Total
1.881.223,82
581.566,38
CAP 2.2
865.617,68
325.084,64
GNOSIS
CER CENTRO
629.694,09
113.664,67
MATERNIDADE MARIA AMÉLIA
1.013.075,29
490.755,85
GNOSIS Total
2.508.387,06
929.505,16
CAP 4.0
1.502.028,02
CAP 5.1
624.849,29
464,30
CAP 5.2
14.499.709,07
IABAS
PADI
26.295,20
25,86
UPA COSTA BARROS
146.015,15
179,77
UPA MADUREIRA
473.404,26
5.553,92
UPA VILA KENNEDY
699.709,60
179,76
IABAS Total
17.972.010,59
6.403,61
IDEIAS
PADI
375.544,96
8.978,64
IDEIAS Total
375.544,96
8.978,64
CAP 5.1
256.200,05
5.690,00
IPCEP
CAP 5.2
483.672,00
125.322,78
IPCEP Total
739.872,05
131.012,78
CER BARRA
1.453.688,68
126.633,91
HOSPITAL E CER ROCHA FARIA
6.250.467,55
1.135.681,67
HOSPITAL RONALDO GAZOLLA
5.607.219,72
538.172,04
RIOSAUDE
UPA CIDADE DE DEUS
787.386,12
112.941,88
UPA ROCHA MIRANDA
664.341,23
111.965,35
UPA SENADOR CAMARÁ
650.746,74
87.730,80
RIOSAUDE Total
15.413.850,04
2.113.125,65
CAP 1.0
1.460.691,23
428.266,65
CAP 3.2
1.512.390,65
388.659,66
CAP 5.3
4.190.772,14
402.528,12
CER LEBLON
2.075.260,45
333.537,48
o
Ano XXXIII • N 243 • Rio de Janeiro
CER SANTA CRUZ
632.664,53
136.951,41
SPDM
II
2.387.450,18
201.104,99
Assinado Digitalmente porHOSPITAL
EMPRESAPEDRO
MUNICIPAL
DE ARTES GRÁFICAS
S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 13 de Março
de 2020 às
3:48:07
REGULAÇÃO
(APOIO
SUS)
868.888,31
120.112,72
Código de Autenticação: 5360d15b
CEJAM

CER ILHA
HOSPITAL EVANDRO FREIRE

62,10%
66.278,60
36,22%
3.062,74
74,81%
191.146,29
10,69%
242.127,57
73,63%
257.424,89
13,06%
245.190,31
0,89%
903.051,68
60,71%
424.131,28
3,77%
391.807,43
89,73%
3.555,10
31,52%
275.352,12
20,48%
574.960,35
13,87%
1.570.211,23
48,04%
1.002.646,73
79,84%
203,86
0,04%
106.364,74
3,52%
3.537.526,76
38,63%
1.336.387,93
7,77%
297.552,18
43,28%
211.615,44
7,88%
164.452,41
22,76%
137.047,39
7,71%
3.999.735,21
36,05%
1.791.415,50
29,76%
246.977,59
26,47%
135.981,28
32,05%
99.933,74
10,54%
157.062,00
30,91%
346.911,33
18,44%
293.043,28
37,56%
30.510,21
3,52%
24.503,88
18,05%
49.551,90
7,87%
30.262,03
48,44%
187.783,19
18,54%
109.945,84
37,06%
267.845,30
10,68%
164.711,75
0,00%
0,00%
1.502.028,02
0,07%
0,00%
620.074,66
0,00%
0,00%
14.499.709,07
0,10%
0,00%
26.269,34
0,12%
1.262,57
0,86%
144.572,81
1,17%
1.281,46
0,27%
466.568,88
0,03%
1.544,23
0,22%
697.985,61
0,04%
4.088,26
0,02%
17.957.208,39
2,39%
0,00%
365.334,45
2,39%
0,00%
365.334,45
2,22%
107.841,47
42,09%
63.886,52
25,91%
340.575,13
70,41%
8.437,07
17,71%
448.416,60
60,61%
72.323,59
8,71%
660.811,42
45,46%
662.621,40
18,17%
637.046,77
10,19%
3.949.593,83
9,60%
1.395.883,28
24,89%
3.272.384,80
14,34%
650,16
0,08%
673.794,08
16,85%
74.472,02
11,21%
383.973,00
13,48%
105.663,79
16,24%
246.172,10
13,71%
2.874.527,44
18,65%
9.188.539,21
29,32%
153.471,73
10,51%
567.140,16
25,70%
553.070,11
36,57%
398.649,56
9,61%
3.571.423,98
85,22%
130.229,73
8 16,07%
737.942,62
35,56%
Sexta-feira, 13 de Março de 2020 912.336,95
21,65%
34.585,62
5,47%
438.262,05
8,42%
317.594,50
13,30%
1.760.559,12
13,82%
505.867,10
58,22%
56.808,23

1,67%
13,54%
12,44%
28,51%
0,81%
42,77%
30,68%
20,12%
14,59%
30,78%
18,97%
16,15%
14,57%
16,56%
15,58%
2,83%
4,81%
10,85%
6,57%
100,00%
99,24%
100,00%
99,90%
99,01%
98,56%
99,75%
99,92%
97,28%
97,28%
24,94%
1,74%
9,78%
45,58%
63,19%
58,36%
85,57%
57,80%
37,83%
59,61%
38,83%
26,36%
3,11%
43,96%
69,27%
73,74%
6,54%

17.299,32
17.299,32
146.980,11
24.816,12
70.178,07
241.974,30
3.960.559,26
124.879,30
363.996,82
4.449.435,38
272.359,72
387.343,11
659.702,83
485.518,95
436.215,49
224.590,41
1.146.324,85
4.310,33
4.310,33
1.231,87
1.231,87
78.782,06
9.337,02
88.119,08
3.621,95
528.145,28
400.779,60
93.930,86
211.180,05
1.237.657,74
311.812,69
172.011,32
86.590,31
91.443,40
22.865,45
108.191,57
186.100,26

0,00%
0,97%
0,88%
9,88%
5,68%
5,22%
7,40%
0,00%
43,25%
18,16%
50,38%
40,10%
29,19%
40,85%
35,07%
56,09%
69,27%
22,17%
45,70%
0,00%
0,69%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,02%
0,33%
0,33%
30,75%
1,93%
11,91%
0,25%
8,45%
7,15%
0,00%
14,14%
32,45%
8,03%
21,35%
11,37%
2,07%
4,41%
3,61%
4,53%
21,42%


RIOSAUDE

CER BARRA
HOSPITAL E CER ROCHA FARIA
HOSPITAL RONALDO GAZOLLA
UPA CIDADE DE DEUS
UPA ROCHA MIRANDA
UPA SENADOR CAMARÁ

RIOSAUDE Total

SPDM

CAP 1.0
CAP 3.2
CAP 5.3
CER LEBLON
CER SANTA CRUZ
HOSPITAL PEDRO II
REGULAÇÃO (APOIO SUS)
UPA JOÃO XXIII
UPA PACIÊNCIA
UPA SEPETIBA

SPDM Total

VIVARIO

VIVARIO Total
Total Geral

CAP 2.1
CAP 3.1
CAP 3.3
UPA ALEMÃO
UPA ROCINHA

1.453.688,68
6.250.467,55
5.607.219,72
787.386,12
664.341,23
650.746,74
15.413.850,04
1.460.691,23
1.512.390,65
4.190.772,14
2.075.260,45
632.664,53
2.387.450,18
868.888,31
228.545,30
120.076,52
106.696,97
13.583.436,28
2.172.682,11
5.629.574,51
2.381.540,84
674.735,65
310.375,99
11.168.909,10
79.978.795,30

126.633,91
8,71%
660.811,42
1.135.681,67
18,17%
637.046,77
538.172,04
9,60%
1.395.883,28
112.941,88
14,34%
650,16
111.965,35
16,85%
74.472,02
87.730,80
13,48%
105.663,79
2.113.125,65
13,71%
2.874.527,44
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
428.266,65
29,32%
153.471,73
388.659,66
25,70%
553.070,11
402.528,12
9,61%
3.571.423,98
333.537,48
16,07%
737.942,62
136.951,41
21,65%
34.585,62
201.104,99
8,42%
317.594,50
120.112,72
13,82%
505.867,10
4.814,61
2,11%
92.897,21
2.715,89
2,26%
92.260,02
5.140,35
4,82%
80.863,25
2.023.831,88
14,90%
6.139.976,14
297.412,38
13,69%
1.365.106,50
1.131.701,93
20,10%
394.639,44
1.945.400,88
81,69%
191.910,00
102.868,22
15,25%
52.941,67
133.852,53
43,13%
13.818,65
3.611.235,94
32,33%
2.018.416,26
12.165.888,57
15,21%
17.927.552,66

D.O.

45,46%
10,19%
24,89%
0,08%
11,21%
16,24%
18,65%
10,51%
36,57%
85,22%
35,56%
5,47%
13,30%
58,22%
40,65%
76,83%
75,79%
45,20%
62,83%
7,01%
8,06%
7,85%
4,45%
18,07%
22,42%

662.621,40
3.949.593,83
3.272.384,80
673.794,08
383.973,00
246.172,10
9.188.539,21
567.140,16
398.649,56
130.229,73
912.336,95
438.262,05
1.760.559,12
56.808,23
33.437,83
9.765,46
7.209,34
4.314.398,43
101.546,71
3.531.646,95
124.774,22
3.919,76
15.368,59
3.777.256,23
39.172.067,87

45,58%
63,19%
58,36%
85,57%
57,80%
37,83%
59,61%
38,83%
26,36%
3,11%
43,96%
69,27%
73,74%
6,54%
14,63%
8,13%
6,76%
31,76%
4,67%
62,73%
5,24%
0,58%
4,95%
33,82%
48,98%

3.621,95
528.145,28
400.779,60
93.930,86
211.180,05
1.237.657,74
311.812,69
172.011,32
86.590,31
91.443,40
22.865,45
108.191,57
186.100,26
97.395,65
15.335,15
13.484,03
1.105.229,83
408.616,52
571.586,19
119.455,74
515.006,00
147.336,22
1.762.000,67
10.713.286,20

0,25%
8,45%
7,15%
0,00%
14,14%
32,45%
8,03%
21,35%
11,37%
2,07%
4,41%
3,61%
4,53%
21,42%
42,62%
12,77%
12,64%
8,14%
18,81%
10,15%
5,02%
76,33%
47,47%
15,78%
13,40%

Obs.: Foram excluídas das revisões do CER ROCHA FARIA/RIOSAUDE - 523 ID's de 06/2019, totalizando R$ 1.794.465,58, em cumprimento ao OFÍCIO RIOSAÚDE/DAF nº 165/2019 de 29/08/2019.
CONSELHO DE CONTRIBUINTES
5606ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/02/2020
DECISÕES PROFERIDAS
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.393
Processo nº 04/354.284/2014 - ACÓRDÃO Nº 17.166
Recorrente: ENGEBRÁS S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA
DE INFORMÁTICA
Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E
JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS
Relator: Conselheiro ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR
Representante da Fazenda: ANDRÉ BRUGNI DE AGUIAR
DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade,
negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Ausentes da votação os Conselheiros DOMINGOS TRAVAGLIA e
ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes RAFAEL GASPAR RODRIGUES e
EDUARDO GAZALE FÉO.
EMENTAS APROVADAS: I) ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS PURA E
SIMPLES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - As atividades que não caracterizarem locação de bens móveis pura e simples estão sujeitas à tributação
do ISS, porquanto as operações não são alcançadas pelos efeitos
vinculantes da Súmula 31 do STF. Inteligência do art. 2º da Instrução
Normativa SMF nº 15/2012. II) ISS - SERVIÇOS DE ANÁLISE, COLETA,
COMPILAÇÃO E FORNECIMENTO DE DADOS E INFORMAÇÕES ALÍQUOTA APLICÁVEL - Sobre serviços de análise, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, previstos no
subitem 17.01 do art. 8º da Lei nº 691/1984, deve ser aplicada a alíquota de
5%. III) ISS - MULTA - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS - EXTRAVIO - Não comprovado o cancelamento das Notas
Fiscais e ante a falta de sua apresentação, mantém-se a multa formal
por extravio. Recurso Voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS

de cadastro do imóvel. Inteligência do art. 149, inciso I, do CTN, dos arts.
69 e 170, inciso I, item 5, da Lei nº 691/1984, e do art. 78, inciso I, item
3, § 1º, II, do Decreto nº 14.602/1996. Recurso Voluntário improvido.
Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
5607ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/02/2020
DECISÕES PROFERIDAS
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 7.238
Processo nº 04/355.032/2004 - ACÓRDÃO Nº 17.168
Recorrente: MÁXIMA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E
VALORES MOBILIÁRIOS (MULTISTOCK S.A. CORRETORA DE CÂMBIO
E VALORES)
Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E
JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS
Relator: Conselheiro ABEL MENDES PINHEIRO JUNIOR
Representante da Fazenda: ANDRÉ BRUGNI DE AGUIAR
DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade,
declarar o encerramento parcial do litígio, por perda de objeto no que
tange as receitas classificadas nos incisos XLIV e XLVI da lista de
serviços e, em relação às demais receitas, dar provimento parcial ao
Recurso Voluntário, para excluir a receita correspondente à conta “Intermediação de Swap”, nos termos do voto do Relator. Ausentes da
votação, os Conselheiros DOMINGOS TRAVAGLIA e ALFREDO LOPES
DE SOUZA JUNIOR, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros
Suplentes RAFAEL GASPAR RODRIGUES e EDUARDO GAZALE FÉO.

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 18.900
Processo nº 04/33.300.229/2011 - ACÓRDÃO Nº 17.167
Recorrente: JOSÉ CARLOS BARBOZA DE OLIVEIRA
Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E
JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS
Relator: Conselheiro MARIO MOREIRA PADRÃO NETO
Representante da Fazenda: ANDRÉ BRUGNI DE AGUIAR

EMENTAS APROVADAS: I) ISS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - PERDA DE
OBJETO - Os serviços prestados por instituições financeiras, previstos
nos incisos XLIV e XLVI do art. 8º da Lei nº 691/1984, não são tributáveis
pelo Imposto Sobre Serviços, conforme reconhecido por decisão judicial.
Perda de objeto declarada. Decisão unânime. II) ISS - INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA - Os serviços prestados
por instituições financeiras, conforme os incisos XXIV, XXIX, XLIII, L e
LVI do art. 8º da Lei nº 691/1984, são alcançados pelo Imposto Sobre
Serviços. III) ISS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - OPERAÇÕES
DE SWAP - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA - Não há incidência
nas operações de Swap praticadas pela própria recorrente. Recurso
Voluntário provido parcialmente. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade,
rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo
Contribuinte, nos termos do voto do Relator; e 2) No mérito, por
unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do
voto do Relator. Ausentes das votações os Conselheiros DOMINGOS
TRAVAGLIA e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, substituídos,
respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes RAFAEL GASPAR
RODRIGUES e EDUARDO GAZALE FÉO.

RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 17.698
Processo nº 04/351.267/2004 - ACÓRDÃO Nº 17.169
Recorrente: CET SERVIÇOS MÉDICOS LTDA EPP (CET - CIRURGIA E
ENDOSCOPIA TORÁCICA S/C LTDA.)
Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E
JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS
Relator: Conselheiro ROBERTO LIRA DE PAULA
Representante da Fazenda: ANDRÉ BRUGNI DE AGUIAR

EMENTAS APROVADAS: I) IPTU - PROCESSO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - LANÇAMENTO - VALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - É de ser rejeitada alegação de
nulidade de lançamento por suposta preterição ao direito de defesa e
ofensa ao princípio do contraditório em momento anterior ao lançamento,
quando o contribuinte exerceu plenamente seu direito de defesa, ao
impugnar o lançamento. Preliminar de nulidade rejeitada. Decisão
unânime. II) IPTU - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - CORREÇÕES
NO CADASTRO - ERRO DE FATO - POSSIBILIDADE - Correta a decisão
de primeira instância que, observando os fatos e o direito aplicável à
espécie, mantém lançamento complementar relativo a fatos geradores
pretéritos do IPTU, tendo em vista a efetivação de correção de elementos

DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes: 1) Por unanimidade,
rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pelo
Contribuinte, nos termos do voto do Relator. Ausente da votação o
Conselheiro ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, substituído pelo
Conselheiro Suplente EDUARDO GAZALE FÉO. 2) No mérito: 2.1) Por
unanimidade, indeferir o pedido de perícia formulado pelo Contribuinte,
nos termos do voto do Relator; 2.2) Por maioria, dar provimento ao
Recurso Voluntário, nos termos do voto vencedor do Conselheiro
RELATOR. Vencidos os Conselheiros RAFAEL GASPAR RODRIGUES,
MARIO MOREIRA PADRÃO NETO e FERNANDO MIGUEZ BASTOS
DA SILVA, que negavam provimento ao recurso, nos termos do voto
do primeiro. A Conselheira DANIELA QUEIROZ ROCHA apresentou

Ano XXXIII • No 243 • Rio de Janeiro
Assinado Digitalmente por EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S/A - 68.697.333/0001-55
Data: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 às 3:48:07
Código de Autenticação: 5360d15b

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voto-vista. Ausentes das votações do mérito, os Conselheiros DOMINGOS
TRAVAGLIA e ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, substituídos,
respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes RAFAEL GASPAR
RODRIGUES e EDUARDO GAZALE FÉO.
EMENTAS APROVADAS: I) ISS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO
DE INFRAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - Comprovado o
preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 68 do Decreto
nº 14.602/1996 e estando o Auto de Infração fundamentado, resta não
configurada a nulidade. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. II) ISS PROVA - PERÍCIA - Prescindível a perícia técnica quando, pelas provas
já constantes dos autos, bem como pelas análises realizadas de forma
clara e segura pelos sujeitos do processo, as questões em debate foram
devidamente compreendidas. Pedido indeferido. Decisão unânime. III)
ISS - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - Considera-se sociedade uniprofissional, sujeitando-se à tributação fixa, aquela em que resta comprovado
não estar inclusa em qualquer uma das excludentes previstas na Lei nº
3.720/2004. Recurso Voluntário provido. Decisão por maioria. IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS
5608ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 13/02/2020
DECISÕES PROFERIDAS
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 19.258
Processo nº 04/99.000.073/1999 - ACÓRDÃO Nº 17.170
Recorrente: SALVADOR VELTRI
Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E
JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS
Relatora: Conselheira DANIELA QUEIROZ ROCHA
Representante da Fazenda: SÉRGIO DUBEUX
DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Ausentes da votação, os Conselheiros DOMINGOS TRAVAGLIA e
ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes RAFAEL GASPAR RODRIGUES e
EDUARDO GAZALE FÉO.
EMENTA APROVADA: IPTU - REVISÃO DE VALOR UNITÁRIO PADRÃO
TERRITORIAL (V0) - DESCABIMENTO - Não são passíveis de revisão
administrativa os valores atribuídos em lei ao valor unitário padrão
territorial. Inteligência do § 1º do art. 159 do Decreto nº 14.602/1996.
Recurso Voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 19.204
Processo nº 04/450.460/2019 - ACÓRDÃO Nº 17.171
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 19.205
Processo nº 04/450.461/2019 - ACÓRDÃO Nº 17.172
Recorrente: ZARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrido: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REVISÃO E
JULGAMENTO TRIBUTÁRIOS
Relator: Conselheiro FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES
Representante da Fazenda: RACHEL GUEDES CAVALCANTE
DECISÃO: Acorda o Conselho de Contribuintes, por unanimidade, negar
provimento aos Recursos Voluntários, nos termos do voto do Relator.
Ausentes da votação, os Conselheiros DOMINGOS TRAVAGLIA e
ALFREDO LOPES DE SOUZA JUNIOR, substituídos, respectivamente, pelos Conselheiros Suplentes RAFAEL GASPAR RODRIGUES e
EDUARDO GAZALE FÉO.
EMENTA APROVADA: ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL
- NÃO INCIDÊNCIA AFASTADA - INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA
- A inatividade da pessoa jurídica adquirente de imóvel por incorporação

Sexta-feira, 13 de Março de 2020