LEI Nº 6.709

DE 21 DE JANEIRO DE 2020.

Obriga as operadoras de cartões de crédito
e/ou débito a comunicar o titular do cartão
acerca

de

cada

transação

realizada

imediatamente após a respectiva autorização e
dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as operadoras de cartões de crédito e/ou débito obrigadas a comunicar o
titular do cartão acerca de cada transação realizada imediatamente após a respectiva
autorização.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser
realizada preferencialmente através de mensagem de texto ao telefone cadastrado do
titular do cartão, sendo ao mesmo facultada a opção pela utilização de demais
aplicativos disponibilizados pela operadora.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 22.01.2020

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