DECRETO RIO Nº 42217

DE 6 DE SETEMBRO DE 2016

Estabelece

as

condições

do

Serviço

de

Transporte de Passageiros Comunitários –
STPC, na Área de Planejamento 4, no bairro da
Freguesia (Jacarepaguá).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo em
localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme artigo 415 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro – LOM - RJ.

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, e o Decreto Rio nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, Decreto
nº 39103 de 20 de agosto de 2014, e o que consta no processo nº 03/000.903/2016.

DECRETA:

Art. 1º Determina a implantação do Serviço do Transporte de Passageiros
Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, “CABRITINHO” – STPC,
no Bairro da Freguesia (Jacarepaguá).
Art. 2º Estabelecer as condições operacionais do Serviço de Transporte de
Passageiros Comunitário, no Bairro da Cidade de Deus e Freguesia.
§ 1º Código de Identificação da linha e Itinerário:
4.05 – Comunidade do Gabinal x Freguesia (circular);
Iniciar: na Rua B, Rua A, Rua Ana Cristina César, Rua Giovani, de Castro, Rua Ubaldo
Soares Filho, Rua Araci de Almeida, Estrada do Gabinal, Estrada de Jacarepaguá, Rua
Tirol, Comandante Rubens Silva, Estrada dos Três Rios,, Av. Geremário Dantas,
Estrada do Gabinal, Rua Araci de Almeida, Rua Giovani de Castro, Rua Ana Cristina.
Rua A, Rua B.

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§ 2º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) providenciará a confecção dos
documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro,
acompanhamentos, controle e fiscalização da prestação de serviços.
Art. 4º O Serviço de Transporte de Passageiros Comunitário (STPC) será operado em
obediência as condições operacionais definidas neste Decreto e ao Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 37.802 de 15 de outubro de 2013, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.09.2016

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