GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N* 265

de 24 de

julho

de 2000.

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" Altera o Plano de Assistência Integral à

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Saúde, constante da Lei n° 174 de 30 de

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junho de 1997 e dá outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço

saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica alterado o Plano de Assistência Integral à Saúde - PAI/SAÚDE, instituído pela
Lei n° 174 de 30 de junho de 1997.

Parágrafo único. OPAI/SAÚDE para melhor cumprimento das disposições constitucionais
de atendimento universal à saúde, visa assegurar:

I - melhor atendimento à população do Estado de Roraima, diante da
crescente demanda por serviço de saúde,
II - maior resolutividade nos atendimentos à saúde; e

ffl - acesso universal e igualitário da população às ações de serviços estaduais
de prevenção, promoção e recuperação de saúde.

Art 2o O Sistema Estadual de Saúde do Estado de Roraima integrará a Estrutura

Organizacional da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR.
Art. 3o OEstado de Roraima, visando atender aos objetivos da presente Lei, poderá contratar

nos termos da legislação aplicável à matéria, os serviços de profissionais de saúde
organizados em cooperativas específicas, cabendo à Secretaria de Estado da Saúde SESAU/RR a gestão, auditoria, controle e avaliação do sistema.

Art. 4o Para acontratação de entidade cooperativa, será considerado onível de complexidade

das ações eserviços de saúde aserem prestados pela contratada, devendo ser apurado ovalor
per capita com base na população para aQual forem disponibilizados tais serviços.

jLÃÃÃ GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico -Centro - Boa Visto - Roraima -Brasil - CEP 69.301 -380

DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art 5o Os recursos para financiamento das ações de saúde de que trata esta Lei, serão
provenientes:

I - do Orçamento próprio do Estado;
n - do SistemaÚnico de Saúde - SUS; e
III- de outras fontes.

Art. 6o As entidades cooperativas, de que trata o Art. 3o desta Lei, para serem contratadas
deverão:

I - estar devidamente constituídas, nos termos da legislação vigente;
II - ter o caráter multiplofissional;
m - ter sede no Estado de Roraima;

IV - ser constituída por profissionais que tenham comprovada experiência na
prestação de serviços de saúde pública;

V- ter quadro associativo compatível com as necessidades requeridas pela
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/RR;

VI - comprovar experiência na prestação de serviços de saúde pública nos
termos do inciso IV, deno mínimo de 02 (dois) anos; e

VII - estar quites com Fazenda Pública ecom as obrigações previdenciárias.

Art. T Ocontrato aser celebrado entre oEstado eaentidade cooperativa de profissionais de
saúde definirá dentre outras cláusulas específicas sobre:
I-

direitos e obrigações de cada uma das partes;

II - os mecanismos que assegurem ao Estado, através de sua Secretaria de
Estado da Saúde - SESAU, a gestão, auditoria, o controle e a avaliação dos serviços
prestados;

III - aprestação de contas, pela entidade cooperativa, dos recursos repassados

para execução do contrato, sem prejuízo da atuação dos órgãos oficiais de^ontrole dos bens

públicos, em todas as esferas da Administração Pública; e

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GABINETE DO GOVERNADOR
OOtfERNO Palácio Senador Hélio Campos -Praça do Centro Cívico -Centro -Boa Vista -Rora.mo -Bras.l -CEP 69.301 -380
DE RORAIMA

Tefe.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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IV - a forma de permissão de uso dos Bens Públicos necessários a
execução dos serviços contratados, sua manutenção econservação; e
V - inventário dos bens móveis, imóveis, equipamentos e veículos
constantes do termo inicial do contrato, einventário final quando do encerramento.

Art 8o OPoder Executivo Estadual poderá ceder a cada uma das entidades cooperativas

contratadas, mediante instrumento próprio de permissão de uso, bens moveis, imóveis,

equipamentos, veículos e demais instalações indispensáveis à realização do objeto do
contrato.

Art 9o As entidades cooperativas contratadas, nos termos desta Lei, serão responsáveis pelas
dívidas contraídas, além do valor do contrato, durante a vigência do mesmo, quando nao
motivados pelo Poder Público Estadual.

Art 10. OPoder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, tomará as

providências necessárias àexecução da presente Lei, no prazo de 120 (cento evinte) dias,
após sua publicação.

Art 11. OChefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de até 30
(trinta) dias, após a sua publicação.
Art 12. Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se asdisposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 24 de

julho

de 2000.

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OOVERNO PdSlo^fnodor Hélio Campos -Praça do Centro Cívico -Centro -Boa Vista -Roraima -Brasil -CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410


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