ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.642 DE 06 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 086, de 07 de maio de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2597 -

O inciso LXXXVIII do art. 32 do Livro I passa a vigorar com a
seguinte redação:

"LXXXVIII - no período de 1º de abril de 2008 a 30 de junho de 2009, aos
estabelecimentos industriais autorizados pela ANP, nas saídas de biodiesel - B-100, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o imposto
devido, desde que a matéria-prima utilizada na fabricação da referida mercadoria tenha sido
adquirida e produzida neste Estado.
NOTA 01 - Para fins de utilização deste crédito fiscal,
considera-se matéria-prima os grãos, as sementes, o óleo
resultante da industrialização de grãos ou sementes e as
gorduras.
NOTA 02 - Este crédito fiscal será apropriado por opção
do contribuinte, hipótese em que fica vedada a
apropriação do crédito fiscal presumido concedido às
empresas beneficiárias do FUNDOPEM-RS previsto no
inciso LXXIV deste artigo.
NOTA 03 - As empresas beneficiárias do FUNDOPEMRS, além de observar o disposto na nota 02, deverão
deduzir do limite liberado para fruição do referido Fundo
os valores apropriados com base neste inciso."

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2