GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ

290

DE

16

DE

JULHO

DE

1990.

Convalida dação em pagamento dos

imóveis que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

faço

seguinte

Lei:

Art. IQ - Fica convalidada a dação

em

pagamento dos imóveis situados nos lotes urbanos n°s 44, 58, 86, 454,

4^8, 482, 496 e 540, registrados sob a matrícula n° 16.947, junto ao
C'artório do IQ Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de

Porto

Ve

lho, substitutiva da indenização em dinheiro, em razão da desapropria

ção amigável da chamada " Vila Erse ", declarada de utilidade pública
pelo Decreto nQ 2.571, de 14.01.85.
Art.

2Q - O Poder Executivo Estadual

cja encarregado de promover os registros imobiliários

dos termos

acordos firmados, que encerram a desapropriação e a dação em

fi

de

pagamen

to de que trata o artigo IQ.

Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art.

em

ta de sua publicação.
4Q - Revogam-se as disposições

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

I/i

de

julho

de 1990, 102Q da República.

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JERONIMO

GARCIA DE
Governador

SANTANA


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