ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.182, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Eleva Comarcas de entrância inicial para
intermediária e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam elevadas de entrância inicial para entrância intermediária as Comarcas
de Capão da Canoa, Farroupilha, Lagoa Vermelha, Santiago, Sapiranga, Taquara, Torres e
Tramandaí.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos
Magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância inicial, asseguradas a
posição na carreira e a permanência na atual lotação.
Art. 2º - Os Magistrados atualmente classificados nas Comarcas elevadas, quando
promovidos à entrância intermediária, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na
unidade jurisdicional em que são titulares, no prazo de cinco dias, contados da data da
publicação do ato respectivo.
Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º, a vaga a que concorrera o
Magistrado será reaberta à promoção.
Art. 4º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das Comarcas
relacionadas no art. 1º terão alterado o respectivo padrão remuneratório para o de entrância
intermediária.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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