DECRETO Nº 20061 DE 13 DE JUNHO DE 2001

Altera redação dos dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8734,
de 14 de setembro de 1989.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo no 06/050.023/2001,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer normas para garantir que o
atendimento prestado à população corresponda a um padrão de dignidade e
respeito humano;

CONSIDERANDO que as atividades concedidas ou permitidas devem ser
constantemente controladas,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 8º e 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.734, de 14 de
setembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º
A concessionária e as permissionárias prestadoras de serviços
funerários terão que possuir, no mínimo, dois veículos apropriados para remoção
do corpo cadavérico humano.
§ 1º Cada filial terá que possuir, no mínimo, um veículo apropriado para remoção
de corpo cadavérico humano.
§ 2º A qualquer tempo, os veículos terão que se apresentar limpos e em perfeitas
condições de funcionamento, conservação e estética.
Art. 9º Os veículos deverão ter dimensões mínimas compatíveis com o tamanho
dos caixões, urnas ou esquifes existentes no mercado, e deverão:
I - atender as deliberações do CETRAN/RJ sobre transporte de cadáver humano;
II - estar padronizados com as seguintes características:
a) pintura na cor branca ou preta;
b) os veículos na cor branca terão que possuir identificação lateral e traseira na
cor preta;
c) os veículos de cor preta terão que possuir identificação lateral e traseira na cor
branca;
d) a identificação será aposta nas laterais, onde constarão obrigatoriamente o
nome e o endereço da permissionária; tudo com letras de, no mínimo, sete
centímetros, sendo permitido também na parte frontal do veículo;
e) a identificação traseira será aposta no pára-brisa traseiro do veículo, com a
inscrição "funerária", com letras de, no mínimo, dez centímetros;
f) os vidros laterais, exceto os paralelos aos bancos dianteiros, e o pára-brisa
traseiro dos veículos serão opacos, visando a não permitir que a urna
transportada fique visível;
g) os veículos deverão estar equipados com presilhas ou outro dispositivo, para
fixar os caixões, urnas ou esquifes;
h) é vedada a colocação de qualquer outro tipo de letreiro, engenho ou artefato


publicitário.
§ 1º Os veículos de que trata o art. 8º serão vistoriados anualmente pela O/DCF.
§ 2º Sempre que houver troca de veículo, em qualquer época, será obrigatória a
vistoria pela O/DCF.
§ 3º Atendidos todos os requisitos, será colocado no vidro frontal o selo de
conformidade emitido pela O/DCF."
Art. 2° Ficam incluídos os arts. 61A e 61B no Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 8.734, de 14 de setembro de 1989, com a seguinte redação:
"Art. 61A. As permissionárias dos serviços funerários ficam obrigadas a
apresentar, anualmente, até o último dia útil do primeiro trimestre civil, certidão
negativa de débitos fiscais e tributários do Município do Rio de Janeiro.
Art. 61B. As permissionárias dos serviços funerários sempre submeterão à
O/DCF, previamente à sua realização, as alterações dos atos constitutivos da
pessoa jurídica para a qual foi permitido o serviço."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 18.06.2001