ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.596, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 248, de 31 de dezembro de 2010)
Consolida a criação do Portal da Transparência
do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico
de divulgação de informações relativas à
Administração Pública Estadual por meio da
Rede Mundial de Computadores – Internet –, e
cria o Conselho de Transparência Pública do
Estado do Rio Grande do Sul – CTP/RS −, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica consolidada a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio
Grande do Sul, sítio eletrônico à disposição na Rede Mundial de Computadores – Internet −, por
meio do qual será dada ampla divulgação de dados e de informações relativos à Administração
Pública Estadual, e que tem por finalidade:
I - promover e incrementar a transparência na gestão pública;
II - permitir aos cidadãos o exercício do controle social sobre os atos de gestão,
diretamente ou por meio de organizações civis;
III - incrementar a participação da sociedade na fiscalização da Administração Pública,
subsidiando os órgãos de controle interno e externo, de modo a reduzir a possibilidade da
ocorrência de fraudes, equívocos e desperdícios na gestão dos recursos públicos;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos mecanismos de prevenção e
de combate à corrupção;
V - estimular o comportamento ético e a eficiência dos gestores públicos, mediante a
conscientização de que seus atos e omissões estarão sujeitos à evidenciação pública e à cobrança
de providências por parte da população;
VI - promover a educação fiscal, despertando o interesse de alunos e de cidadãos no que
concerne à arrecadação e à destinação dos impostos e demais receitas públicas;
VII - incentivar a colaboração da população na melhoria da Administração Pública
Estadual, mediante o acompanhamento da execução dos programas dos Poderes e órgãos; e
VIII - ser um canal para a manifestação de discordâncias, identificação de deficiências e
oferecimento de denúncias, bem como de justificativas da administração.
Art. 2º - O Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul abrange os dados
relativos à execução orçamentária e financeira, assim como outras informações de interesse
público, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como ao Ministério
Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado, além das fundações e das autarquias
integrantes da Administração Indireta do Estado.

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§ 1º - O Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul possibilitará o acesso
público aos seguintes dados:
I - os gastos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta
e Indireta;
II - as transferências de recursos financeiros aos municípios;
III - as transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas, inclusive
organizações não governamentais de qualquer natureza;
IV - as receitas arrecadadas por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual,
Direta e Indireta;
V - as outras informações de interesse público tais como, as relativas a licitações,
contratos, convênios, subvenções e auxílios.
§ 2º - Fica ressalvada a garantia de inviolabilidade do sigilo das informações de caráter
pessoal.
§ 3º - Além daqueles relacionados no § 1.º, outros dados e informações de interesse
público poderão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do
Sul, desde que contribuam para atingir sua finalidade.
§ 4º - O Poder Executivo deverá consolidar e disponibilizar as informações das
companhias integrantes da Administração Indireta, em local específico, em prazo não superior a
180 (cento e oitenta) dias, dispondo, sem prejuízo de outras informações que julgarem
necessárias, dos seguintes itens:
I - totais das receitas auferidas na venda de produtos e/ou na prestação dos serviços,
com a devida classificação; e
II - gastos efetuados classificados em grupos de despesas, com identificação em nível de
favorecido.
§ 5º - As disponibilizações de informações previstas não excluem a possibilidade de
divulgação dessas ou de outras informações em páginas específicas de transparência a serem
mantidas pelos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual.
Art. 3º - A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão de Controle Interno de que
trata o art. 76 da Constituição do Estado, será a responsável técnica pela implantação e gestão do
Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública
Estadual, Direta e Indireta, deverão disponibilizar à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, no
prazo e na forma que esta fixar, os dados e as informações a serem disponibilizados por meio do
Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Fica criado o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do
Sul – CTP/RS –, órgão colegiado e deliberativo, com a finalidade de deliberar sobre questões
relativas à gestão do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul e ao seu próprio
funcionamento.
Art. 5º - Compete ao CTP/RS, além de outras atribuições definidas nesta Lei:

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I - contribuir para a formulação das diretrizes da política de transparência da gestão de
recursos públicos, a ser implementada pelos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, propondo projetos e ações prioritárias;
II - sugerir procedimentos que promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de
incremento da transparência, no âmbito da Administração Pública Estadual;
III - atuar como instância de articulação e de mobilização da sociedade civil organizada
para o combate à corrupção e à impunidade;
IV - deliberar sobre questões que envolvam a gestão e o funcionamento do Portal da
Transparência do Estado do Rio Grande do Sul;
V - propor critérios de padronização de apresentação das informações nas páginas de
que trata o art. 7.º desta Lei; e
VI - realizar estudos e propor estratégias que fundamentem propostas legislativas e
administrativas tendentes a maximizar a transparência da gestão pública e o combate à corrupção
e à impunidade.
Art. 6º - O CTP/RS será composto por representantes da Administração Pública
Estadual e da sociedade civil organizada, na condição de conselheiros, titulares e suplentes,
designados por ato do Governador do Estado, e contará com representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - Poder Executivo;
II - Poder Legislativo;
III - Poder Judiciário;
IV - Ministério Público;
V - Defensoria Pública;
VI - Tribunal de Contas do Estado;
VII - Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio Grande do Sul;
IX - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS −;
X - Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul;
XI - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul.
§ 1º - A participação dos Poderes, órgãos e instituições previstos nos incisos I a XI
dependerá de prévia indicação de seus representantes máximos para comporem, na condição de
conselheiros titulares e suplentes, o CTP/RS.
§ 2º - A participação no Conselho é considerada serviço público relevante não
remunerado.
§ 3º - O Regimento Interno do Conselho a ser publicado por meio de Decreto
governamental, o qual será editado em até 90 (noventa) dias, a contar da data da instalação do
órgão, definirá o número de conselheiros e de suplentes, bem como a indicação de outros órgãos
da Administração Pública e de entidades da sociedade civil para composição do Conselho e o
mandato dos conselheiros.
§ 4º - A publicação da composição do CTP/RS e dos demais atos que lhe forem
pertinentes caberá ao seu Presidente, escolhido por seus pares.

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§ 5º - O Conselho contará com suporte administrativo e técnico da Secretaria da
Fazenda, por intermédio da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, e de outro órgão da
estrutura do Poder Executivo a ser designado pelo Governador do Estado.
Art. 7º - As disposições desta Lei não se aplicam aos dados e às informações cujo sigilo
seja imprescindível à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado, nos termos da legislação
vigente.
Art. 8º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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