ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.446, DE 08 DE MARÇO DE 2000.
(publicada no DOE nº 046, de 09 de março de 2000)
Altera a Lei nº 4.136, de 13 de setembro de
1961, que dispõe sobre a organização de uma
sociedade por ações, sob a denominação de
Companhia Estadual de Energia Elétrica, e
alterações.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 12 da Lei nº 4.136, de 13 de setembro de 1961, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - ...
Parágrafo 1º - ...
Parágrafo 2º - ...
Parágrafo 3º - ...A Companhia reservará um lugar de Diretor Representante do Pessoal
na sua diretoria ao servidor ou ex-servidor, vinculado à Empresa e/ou Fundação ELETROCEEE,
que obtiver, em votação secreta, a maioria de votos dos empregados ativos e ex-empregados
aposentados e suplementados vinculados à Empresa e/ou à Fundação CEEE de Seguridade
Social - ELETROCEEE, em eleições mantidas pela Companhia e operacionalizadas pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Geradoras ou Transmissoras ou Distribuidoras ou
Afins de Energia Elétrica no Estado do Rio Grande do Sul e Associação dos Funcionários das
Companhias e Empresas de Energia do Rio Grande do Sul, realizadas periodicamente.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 08 de março de 2000
FIM DO DOCUMENTO

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