DECRETO N° 35038

DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Altera de bem de uso comum para de uso
especial, o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3°, do art 236 da Lei Orgânica do
Município e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado de bem de uso comum, passando a bem de uso especial
destinado a Unidade de Saúde, o bem público designado jardim, na sua totalidade,
situado com testada para a Avenida Ayrton Senna, no prolongamento do lote do
Hospital Lourenço Jorge, na Barra da Tijuca, figurada no Projeto de Aprovado de
Alinhamento nº 10903/ Projeto Aprovado de Loteamento nº 43187, consistindo de
5.245m².
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012 - 447° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2012

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