i
â

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio <fos Brasileiros'

LEIN° 1.023

DE

24 DE

DEZEMBRO

DE 2015.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. Io O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras c Remuneração do Tribunal de
Contas do Estado de Roraima serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei.

Art. 2o A estrutura organizacional, as competências das unidades técnico-administralivas, o

quadro de lotação e as atribuições e requisitos para provimento dos cargos comissionados c funções
gratificadas serão definidos por meio de ato normativo.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Pessoal

Art. 3o O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas compõe-se de cargos de provimento
efetivo, em comissão, bemcomo de funções gratificadas, regidos por esta Lei.
Art. 4o Para os fins desta Lei, considera-se:

!;
r—

I - Grupo: conjunto de categorias ligadas por correlação entre as suas atividades, natureza ctâ~j
grau de conhecimento necessário ao desenvolvimento das funções;
g
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, cong
denominação própria e quantidade definida em lei;

S

III - Classe: patamar definido de carreira que abrange determinado número de níveis de
promoção;

X

IV - Nível: referência que define a evolução horizontal do servidor no seu respectivo cargo d<§
carreira, dentro de uma mesma classe;

S

V - Carreira: conjunto de classes, inicial e subsequentes, de um mesmo cargo, conforme as3

respectivas especialidades;

,

J-~

M

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR - Brasil

GOVERNO
ooPOVO
-

í ,-?

RCGA1MA -

E-mail.: gabinete (dygabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

s


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VI - Funções gratificadas: aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo do TCERR.

SEÇÃO I
Dos Cargos de Carreira

Art. 5o Os cargos de carreira têm provimento de caráter efetivo, requerendo aprovação

mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do respectivo cargo,
sendo organizados em classes de complexidade e retribuição crescentes, obedecendo-sc ao disposto nesta
Lei.

Art. 6o Os cargos de carreira estão organizados em 06 (seis) grupos, compostos pelos cargos
de provimento efetivo:

I - Grupo de Atividade de Nível Superior I: Audilor-Fiscal de Contas Públicas -TC/AFI;
II - Grupo de Atividade de Nível Superior II: Analista Administrativo - TC/AAD;

III - Grupo de Atividade de Nível Superior III: Analista de Tecnologia da Informação TC/ATI;

IV - Grupo de Atividade de Nível Médio I: Técnico Administrativo - TC/TAD;
V - Grupo de Atividade de Nível Médio II: Oficial de Mandado - TC/OFM.
VI - Grupo de Atividade de Nível Fundamental: - TC/ AGA.

Art. 7o As denominações, natureza, quantitativos, atribuições, requisitos de provimento c

vencimentos dos cargos estabelecidos nesta seção constam dos Anexos "A". "B" e do *'E" ao WJ", desta
Lei.

Parágrafo único. Os cargos ocupados e vagos de Analista Administrativo TC/AAD, de nível

superior, especialidade Análise de Sistemas, são transformados em Analista de Tecnologia da Informação TC/ATI, sendo sua remuneração a mesma do cargo anterior.

SEÇÃO II
Do Provimento

Art. 8o O ingresso no quadro de carreira será feito na classe e no nível inicial dos cargos,
atendidos os requisitos de escolaridades e habilitação cm concurso público de provas ou de provas e
títulos.

*jLsfr,ff

Palácio Senador Hélio Campos

n/CA

PraÇ3 do Centro Cívico s/n" -CEP: 69.301 -380 -Boa Visia-RR - Brasil

GOVERNO
doPOVO

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

— RORAIMA —


-

••,.-

••

// •,

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasifeíros"

SEÇÃO III
Dos Cargos em Comissão

Art. 9° Cargo em comissão integra o quadro do Tribunal de Contas, de provimento cm caráter

provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal.
§1° A denominação dos cargos, seus códigos, quantitativos e vencimentos constam do Anexo
"C" desta Lei;

§2° O provimento e a exoneração dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos
Conselheiros serão efetivados pelo Presidente, mediante indicação dos titulares.
§3° Dos cargos em comissão, no mínimo 20% (vinte por cento) serão providos por servidores
ocupantes de cargo efetivo.

SEÇÃO IV
Das Funções Gratificadas

Art. 10. A designação para as funções gratificadas previstas nesta Lei deverá atender aos

requisitos específicos a serem definidos por meio de ato normativo próprio, resguardados os casos já
existentes na data da publicação desta Lei.
§1° A denominação das funções, seus códigos, quantitativos e vencimentos constam do anexo
"D" desta Lei.

§2° E vedada a acumulação de função gratificada com cargo de natureza comissionada.

CAPÍTULO III
Do Desenvolvimento na Carreira

Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira será processado por:
I - progressão;
II - promoção;
III - acesso.

SEÇÃO I
Da Progressão

Art. 12. Progressão funcional c a passagem do servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo de um nível para outro imediatamente subsequente, dentro da mesma classe, atendidos,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

^>

I - cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cadaf-mvel,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR - Brasil
E-mail.: gabinete @gabgOV.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


\ .-•

A-,

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

após a homologação do estágio probatório;

II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para progressão;
III - não se encontre no último nível da classe em que estiver enquadrado.

SEÇÃO II
Da Promoção

Art. 13. Promoção c a passagem do servidor do último nível de uma classe para o nível inicial
da classe imediatamente superior, atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no último nível da
classe a que pertence;

II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas

avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para a promoção;
III- tenha participado de curso regular de qualificação profissional para fins de promoção.
Parágrafo único. Ficará suspensa a contagem do interstício para promoção nas ausências e

afastamentos do servidor, ressalvados aqueles considerados pela Lei Complementar n°53, de dezembro de
2001, como de efetivo exercício.

Art. 14. A promoção de que trata este artigo poderá ser concedida, ainda, aos servidores que
tenham alcançado o último nível das classes Aou B do respectivo cargo, sem o cumprimento do interstício
mínimo, desde que atendidos, cumulativamente, além dos requisitos dos incisos II c III do artigo anterior,
os seguintes:

I - não tenha falta injustificada nos últimos dois anos e não tenha sofrido penalidade
disciplinar nos últimos três anos, contados da abertura do respectivo processo;

II - não esteja com o vínculo funcional suspenso, cm disponibilidade ou cedido, a qualquer
título, a outro órgão da administração pública;

III - tenha obtido formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos,
experiências e atividades, através de:

a) formação acadêmica de nível superior diferente daquela exigida no edital do concurso

público para o provimento inicial do cargo, ou formação acadêmica de especialização,
mestrado ou doutorado, desde que oferecidos ou revalidados por Instituições de Ensino

Superior reconhecidas pelo Ministério da Educação:

O^

b) exercício regular do magistério superior nos últimos três anos, desde que o total dé-cargã~
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (n-gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio cios Brasileiros"

horária nesse período não seja inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas; ou
c) atividade de instrutória exercida no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

nos últimos três anos, desde que o total da carga horária nesse período não seja inferior a
360 (trezentos e sessenta) horas.

§1° A formação complementar referida no inciso III deste artigo somente será aceita quando
realizada nas áreas de conhecimento relacionadas direta e imediatamente com as atividades administrativas

e jurisdicionais de atuação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
§2" Para efeito da alínea "a" do inciso III, serão aceitos os títulos anteriores à edição desta
Lei.

Art. 15. Aos servidores que já haviam alcançado qualquer nível da classe "B" quando do
início da vigência da Lei n° 893, de 25 de janeiro de 2013, c que comprovadamentc já preenchiam todos os
requisitos exigidos, será concedida promoção ullerior ao nível imediatamente posterior.
Parágrafo único. O pagamento da promoção ulterior de que trata o caput deste artigo, não
sofrerá efeito financeiro retroativo.

SEÇÃO III
Do Acesso

Art. 16. Acesso é a investidura do servidor em exercício de função de direção, chefia e
asscssoramenlo, observada a comprovação de qualificação profissional.

SEÇÃO IV
Da Qualificação Profissional

Art. 17. A qualificação profissional terá como diretriz a valorização do servidor,

compreendendo o programa de formação inicial, bem como os programas permanentes de especialização c

aperfeiçoamento, inclusive de natureza gerencial, que deverão ser planejados de forma interativa com os
demais processos de desenvolvimento na carreira.

Art. 18. A qualificação profissional será planejada, organizada e executada de forma

integrada ao sistema de carreira, sob a coordenação e supervisão da Escola de Contas - ESCON, cm

conjunto como Núcleo deAvaliação e Qualidade de Vida - NUAVI, ou unidade equivalente, visando:
I - a formação inicial: preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos cargos
das carreiras transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas c habilidades adequadas;
jquaaas; e
Palácio Senador Hélio Campos
Praga do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR - Brasil

GOVB3NO
doPOVO
— RORAIMA —

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, habilitando o servidor para o
desempenho eficiente das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente
superior, inclusive para o exercício das funções de direção, chefia, assessoramento c
assistência.

Art. 19. O Tribunal de Contas do Estado de Roraima, por meio de ato normativo,
estabelecerá:

a) as áreas de conhecimento, as habilidades e técnicas necessárias;

b) os critérios de avaliação dos programas de qualificação profissional; e
c) a duração dos cursos de aperfeiçoamento c especialização para promoção e

acesso.

SEÇÃO V
Da Avaliação Permanente de Desempenho

Art. 20. A avaliação de desempenho constitui instrumento fundamental para o
desenvolvimento na carreira, levando em conta a atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições
e o seu potencial, considerando os seguintes fatores:

I - cooperação, ética profissional c cumprimento dos deveres funcionais;

II - dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento, mediante
participação cm cursos de especialização e capacitação profissional;
III -o potencial revelado, compreendendo:

a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em razão da complexidade das
atividades exercidas;

b) capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução das tarefas
individuais, do órgão ou ainda na unidade de sua lotação;
c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento profissional.
IV - responsabilidade, assiduidade, pontualidade c disciplina.

Art. 21. Na avaliação permanente de desempenho serão adotados modelos que atenderão à
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas as
seguintes características fundamentais:

I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
II - periodicidade;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVBRNO
ooPOVO
— RCSAIMA —

E-maii.: gabinete(agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


,' :1 -•

// •

ESTADO DE RORAIMA
"Amaxôniô'. Patrimônio cfos Brasffesros"

III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou unidade;
IV - conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação, sendo-lhe oportunizado o direito
de pedir revisão do resultado, caso não concorde com este, desde que fundamentado.

§1" O processo envolverá a avaliação recíproca do titular c dos servidores de cada área c
abrangerá o desempenho individual;

§2° A avaliação c seus procedimentos terão orientação técnica c acompanhamento pelo
Núcleo de Avaliação e Qualidade de Vida, ou unidade equivalente:
§3° A avaliação prevista nesta seção alcança os servidores que se encontrem em estágio
probatório.

CAPITULO IV

Do Vencimento e Da Remuneração

Art. 22. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado cm lei.

Art. 23. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes.

Art. 24. Os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções gratificadas
terão seus vencimentos estabelecidos nos Anexos "B" a "D" desta Lei.

Art. 25. O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para exercer cargo cm
comissão, poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 60%
(sessenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

Art. 26. O servidor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou outros órgãos e

entidades do Estado de Roraima, quando cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima para o
exercício de cargo cm comissão de Diretor, Consultor Jurídico e Chefe de Asscssoria da área de

Comunicação Social, fará jus ao percentual de 100% (cem por cento) do vencimento do cargo em
comissão.

Parágrafo único. O servidor cedido dos Entes, dos órgãos c entidades do Estado de Roraima

previstos no caput, que for designado para exercer os demais cargos previstos no Anexo "C" desta Lei, fará
jus aos seguintes percentuais do vencimento do cargo em comissão:
$-f

Palácio Senador Hélio Campos

A

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 - Boa Visia-RR - Brasil

VERNQ

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br

do POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-

RCSAIVA —


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - Até o vencimento do cargo TC/AAD. Classe "A". Nível "I" - 60% (sessenta por cento) do
valor do cargo em comissão;

II - Acima do vencimento do cargo TC/AAD, Classe "A"\ Nível "I" e até o vencimento do
cargo TC/AAD, Classe "B'\ Nível *T* - 50% (cinqüenta por cento) do valor do cargo em
comissão;

III - Acima do vencimento do cargo TC/AAD. Classe "B", Nível "I" - 20% (vinte por cento)
do valor do cargo em comissão;

CAPÍTULO V

SEÇÃO I
Das Férias

Art. 27. O servidor, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, fará jus a 30 (trinta) dias

consecutivos de férias a cada exercício, podendo ser gozadas parceladamente em até três etapas de
períodos mínimos de 10 (dez.) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.

Art. 28. Os critérios de concessão de férias serão estabelecidos por meio de ato normativo do
Tribunal.

Art. 29. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou cm comissão é permitido, a critério da

administração, converter até 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário desde que inexista período mais
antigo a ser usufruído e que seja solicitado até 30 (trinta) dias antes do usufruto.

Parágrafo único. A conversão em abono pecuniário prevista no caput deste artigo deverá ser
devidamente justificada pela chefia imediata do servidor solicitante.

CAPITULO VI

Das Vantagens

Art. 30. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II -gratificações; e
III - auxílios.

Parágrafo único. As vantagens de que tratam os incisos deste artigo não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.

w>/

Palácio Senador Hélio Campos

j K,

Praça do Centro Cívico s/n" -CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO
ooPOVO

E-mail.: gabinete (r^gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— RC9AIMA —


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasifeiros"

SEÇÃO I
Das Indenizações

Art. 31. Nos casos de exoneração, demissão ou destituição de cargo em comissão, dispensa

de função gratificada, aposentadoria ou falecimento, será devida indenização relativa ao período de férias
não usufruídas, acrescidas do respectivo adicional de férias, observada a data de entrada cm efetivo

exercício, assim como 13° (décimo terceiro) proporcional c o saldo de salário.
Parágrafo único. A indenização de que trata este capítulo, será regulamentada por meio de
ato normativo do Tribunal.

SUBSEÇÃO I
Da Indenização de Transporte

Art. 32. Será concedida indenização de transporte ao servidor ocupante do cargo de Oficial de
Mandado (TC/OFM), no percentual de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o seu vencimento inicial.

SEÇÃO II
Das Gratificações

SUBSEÇÃO I
Da Gratificação Natalina

Art. 33. Será concedida aos servidores a gratificação natalina de que trata o inciso VIII do art.
1° da Constituição Federal.

Art. 34. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avós) da média da remuneração
percebida pelo servidor durante o exercício, por mês de efetivo exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este capítulo será regulamentada por meio de ato
normativo do Tribunal.

SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Qualificação

Art. 35. Fica instituída a Gratificação de Qualificação destinada aos servidores de Carreira do

Quadro de Pessoal do TCERR, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio
de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação em sentido amplo ou estrito,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (S-gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 /212\ 7932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

em áreas de interesse institucional.

§1° A Gratificação de que trata este artigo não será concedida quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo.
§2" Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as

instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
§3" Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas/aula.

§4° O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título
ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

Art. 36. A Gratificação de Qualificação incidirá sobre o vencimento inicial do cargo a que
pertence o servidor, da seguinte forma:

I - 10 % (dez por cento) em se tratando de título de Doutor;
II - 7% (sete por cento) em se tratando de título de Mestre;

III - 4% (quatro por cento) em se tratando de certificado de Especialização;
IV - 2% (dois por cento) para os cargos de nível médio c básico, portadores de certificado de

Graduação nas áreas de Direito, Administração, Economia, Contabilidade, Engenharia, Meio
Ambiente c Tecnologia da Informação.

§1° Em relação às hipóteses dos incisos I, IIe III, somente serão admitidos títulos nas áreas de

conhecimento relacionadas direta e imediatamente com as atividades administrativas e jurisdicionais do
Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

§2° Cada título, diploma ou certificado será aceito, para fins de recebimento da gratificação
prevista nesteartigo, por até 04 (quatro) anos, a critério do servidor.

§3° Para fins de recebimento da gratificação a que se refere este artigo, o servidor detentor de

mais de um título, diploma ou certificado, poderá utilizá-los sucessivamente ao término do período
previsto no parágrafo anterior.

§4° A opção feita pelo servidor, no curso do período previsto no §2°, pela substituição do
título, diploma ou certificado em vigor, implica na renúncia da utilização e dos efeitos deste.
§5° Para fins de recebimento da gratificação a que se refere este artigo c, caso não seja feita

opção em contrário, o servidor que detenha mais de um título, diploma ou certificado receberá sempre do
maior para o menor percentual previsto nas hipóteses dos incisos I a IV.

§6° Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, simultaneamente, mais de uitrgeTccm
dentre os previstos nos incisos I a IV deste artigo.

§7° Para efeito do recebimento da gratificação a que se refere este artigo, serão aceitos os
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete(«<gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Mi...

//

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia*. Patrimônio dos Brasiteiros"

títulos ou certificados expedidos anteriormente à edição desta Lei, ainda não utilizados para efeito deste
artigo.

SUBSEÇÃO III
Da Gratificação por Encargo de Curso

Art. 37. A Gratificação por Encargo de Curso é devida ao servidor efetivo ou comissionado

que, em caráter eventual, aluar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de
treinamento regularmente instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

§1° Os critérios de concessão, os valores c os limites da gratificação de que tratam este artigo
serão fixados em ato normativo próprio.

§2° A Gratificação por Encargo de Curso não se incorpora ao vencimento ou salário do

servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
SEÇÃO III
Dos Auxílios

SUBSEÇÃO I
Do AuxíIio-AIimentação

Art. 38. O Tribunal de Contas do Estado de Roraima pagará aos servidores ativos, efetivos,
comissionados, cedidos e aos que prestam serviços de segurança, estabelecidos mediante convênio ou

ordem de missão com outros órgãos e entidades públicas, auxílio-alimentação correspondente a até 30%
(trinta por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo TC/AAD, Classe A, Nível I, por dia
trabalhado, com caráter indenizatório e em pecúnia, para custeio de despesas com alimentação, desde que
efetivamente no exercício do cargo.

§1° Os critérios e o valor do auxílio-alimentação serão fixados por meio de ato normativo do
Tribunal.

§2° Para fins de concessão e ajustes, será adotado o número de 22 (vinte e dois) dias.
Art. 39. O auxílio-alimentação não poderá ser:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou considerado vantagem para
quaisquer efeitos;

II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura:

Ç^<f

III - percebido cumulativamente com outros de espécies semelhantes, tais como cesta básica
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (ágabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


•

-'' ' ;

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ou vantagens pessoais oriundas de qualquer forma de benefício alimentar;
IV-computado para efeito do cálculo de gratificação natalina, férias c outras vantagens;

V - integrado na base de cálculo para fins de margem consignável.

Art. 40. O auxílio-alimentação será cancelado quando ocorrer a exoneração, demissão,
declaração de vacância do cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário.

Art. 41. O beneficiário terá o auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos;
I —licença, por motivo de doença cm pessoa da família, sem remuneração;

II - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;

V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII- afastamento para exercício de mandato eletivo;
VIII - afastamento para estudo ou missão no exterior;
IX - afastamento para servir cm organismo internacional;

X- suspensão em virtude de penalidade disciplinar;

XI - afastamento determinado por autoridade competente ou em decorrência de decisão
judicial;

XII - cumprimento de pena de reclusão;

XIII - no caso de servidor cedido, quanto este optar pelo recebimento do benefício pago pelo
órgão cessionário.

Parágrafo único. O benefício será automaticamente restabelecido a partir da cessação do fato
que deu motivo a sua suspensão.

Art. 42. Quando do recebimento de diárias, o beneficiário sofrerá o desconto do auxílio-

alimentação correspondente ao período respectivo.

SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-Creche

Art. 43. Será concedido auxílio-creche aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de

Roraima, em valor correspondente a até 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento do cargo
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visla-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (ogabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 /212\7932


-'..,-

/'/

,

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio cios Brasiíoiros"

TC/OFM, da Classe "A", Nível I, de caráter indcnizatório c cm pecúnia, para custeio de despesas com
mensalidade em creches ou escolas, fardamento e material didático de seus dependentes, em idade de 0
(zero) a 6 (seis) anos incompletos.

Parágrafo único. O valor do auxílio-creche será estabelecido por meio de ato normativo do
Tribunal.

SUBSEÇÃO III
Do Auxílio de Incentivo à Produtividade do Controle Externo

Art. 44. O Tribunal, a critério da administração e havendo disponibilidade orçamentária e

financeira, poderá pagar ao servidor ocupante do cargo de Audilor-Fiscal de Contas Públicas-TC/AFI que
esteja no efetivo exercício do cargo e lotado na Controladoria-Gcral das Contas Públicas, ou outra unidade
que vier a substituí-la, o Auxílio de Incentivo à Produtividade do Controle Externo, de caráter

indenizatório e em pecúnia, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o vencimento
básico do cargo TC/AF1, Classe "A'\ Nível I.

Parágrafo único. O pagamento do auxílio previsto no caput deste artigo dependerá de
regulamentação por ato normativo próprio, observando-se basicamente, os critérios de produtividade c
qualidade dos serviços que poderão ser mensurados de forma individual, coletiva (por unidade
organizacional) e/ou institucional.

CAPITULO VII
Da Jornada de Trabalho

Art. 45. A jornada normal de trabalho do Tribunal é de 30 (trinta) horas semanais, em 06

(seis) horas ininterruptas, ressalvados os casos amparados porlegislação específica.

Parágrafo único. Havendo necessidade, em decorrência de serviço, a jornada de que trata o
caput deste artigo poderá ser alterada pelo Pleno do Tribunal, estendendo a, no máximo, 40 (quarenta)
horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas.
Art. 46. A fiscalização in loco do Tribunal será obrigatoriamente efetivada dentro do horário
de funcionamento do órgão ou entidade fiscalizada.

Parágrafo único. A fiscalização tratada no caput deste artigo, quando não for possí^efou

viável o registro do ponto, não gera direito á concessão de horas extras ou de qualquer tipo de
compensação.

Art. 47. O Tribunal poderá, a critério da administração e nos termos de ato normativo próprio,
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVBRNO
ix>POVO
— CCRAIMA —

E-mail.: gabinete ("Jgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


\

.•

Jl

1

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

implantar controle eletrônico de ponto, inclusive com sistema de banco de horas.

Art. 48. É vedado o exercício de atividades profissionais de natureza privada pelo servidor do
Tribunal de Contas no horário de expediente.
Parágrafo único. E incompatível com o exercício da atividade funcional do servidor a

prestação de consultoria /ou assessoramento à pessoa física ou jurídica jurisdicionada do TCERR, bem

como sua participação em empresas que contratem com administração pública direta ou indireta, salvo na
qualidade de cotista.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 49. Caberá à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira, ou unidade equivalente,
coordenar, sistematizar c orientar todas as atividades relativas à implantação desta lei.
Art. 50. Das 5 (cinco) vagas do cargo em comissão de diretor TC/DAS-5, fica transformada

uma vaga em função gratificada de Controlador-Geral TC/FG-IV e uma vaga de Secretário de Controle
Interno TC/DAS-5.

Art. 51. O cargo cm comissão de coordenador de Comunicação Social TC/DAS-4 foi
transformado em Chefe de Asscssoria TC/DAS-5.

Art. 52. Uma vaga do cargo comissionado de Chefe de Asscssoria TC/DAS-3 fica

transformada cm função gratificada de Chefe de Centro de Gestão Estratégica da Informação TC/FG-II.
Art. 53. Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Secretário da Escola de Contas TC/DAS-5.

Art. 54. Fica extinto 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Auditor-Geral
TC/DAS-3.

Art. 55. Das trinta c uma vagas da função gratificada de Chefe de Divisão TC/FG-I, quatorze
vagas foram extintas e dezessete vagas transformadas em cargo comissionado TC/DAS-1.
Art. 56. Das oito vagas da função gratificada de Chefe de Departamento TC/FG-III, 5 (cinco)
vagas foram transformadas cm Chefe de Controladoria TC/FG-III, 3 (três) vagas foram transformadas cm
Chefe de Coordenadoria TC/FG-III e uma vaga foi criada de Chefe de Controladoria TC/FG-III.
Art. 57. Ficam criadas 2 (duas) vagas da função gratificada de Pregoeiro TC/FG-I.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO
ooPOVO
— RCRA « i -

E-mail.: gabinete (frgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


.'

•

- • /' ,

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia*. Patrimônio dos Brasiteiros"

Art. 58. Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo em comissão de Assessor Administrativo
III, TC/CAI-3.

Art. 59. Não poderá ser nomeado ou tomar posse, nos cargos previstos nesta

Lei,

aquele que tenha sido demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão do serviço público

federal, estadual ou municipal, durante o período de 08 (oito) anos a contar da aplicação da penalidade, em
razão de:

I - crime contra a administração pública;
II - improbidade administrativa;

III - aplicação irregular de dinheiro público;
IV - lesão aos cofres e dilapidação do patrimônio público; e
V - corrupção.
Art. 60. O Tribunal buscará as normas necessárias

Art. 61. Ficam resguardadas as designações existentes na data da publicação desta Lei,
observando-se o direito de livre nomeação c exoneração atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do
Estado de Roraima.

Art. 62. Aplicam-se, subsidiariamente, a presente Lei, as disposições da Lei Complementar
Estadual n° 053/2001, ou outra que vier sucedê-la.

Art. 63. Revoga-se a Lei n° 893, de 25 de janeiro de 2013, bem como toda e qualquer
disposição em contrário.

Art. 64. São partes integrantes desta lei os anexos "A?' a "J", que substituem todos os anexos
da Lei n° 893, de 25 de janeiro de 2013.

Art. 65. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 66. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 - Boa Visla-RR - Brasil

GOVERNO
ix>POVO
— RCOAXA —

E-mail.: gabinete (ri'gabgov.rr.gnv.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


\

--''':

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24

de

DEZEMBRO

IELY CAMPOS

Governadora do Estado de Roraima

M

GOVERNO

do POVO
— 0C«a:ma —

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

de 2015.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1.023 DE

24

DE

DEZEMBRO

DE 2015.

ANEXOA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTITATIVO - GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E
FUNDAMENTAL

CARGO

NATUREZA

Auditor-Fiscal de Contas Públicas

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

Administração

8

Análise de Sistemas

8

Contabilidade

22

Economia

9

Engenharia Civil

8

Jurídica

18

Meio Ambiente

2

Psicologia

1

Jurisdicional

História

1

Matemática

2

Biologia

1

SUB-TOTAL

Analista Administrativo

80
Administração

8

Biblioteconomia

1

Comunicação Social

4

Contábeis

7

Economia

3

Engenharia Civil
Engenharia Elétrica

2

Jurídica

15

Psicologia

2

Administrativa

SUB-TOTAL

43

Desenvolvimento de
Sistemas

Analista de Tecnologia da Informação

Administrativa

10

Banco de Dados

2

Segurança de Redes

2

Iníraestrutura

1

Suporte

1

SUB-TOTAL

Técnico Administrativo

1

16
Administrativo

43

Programador

2

Taquígrafo

1

Administrativa

Técnico em

2

Contabilidade
SUIS-TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
GOVERNO

E-mail.: gabinete (ggabgov.rr.gov.br

DO POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— RO«A!MA —

48


\...

,/.

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Oficial de Mandado

Jurisdicional

5

SUB-TOTAL

Agente Administrativo

LEIN°

5

Administrativa

18

SUB-TOTAL

18

TOTAL

210

1.023 DE

24

DE

DEZEMBRO

DE 2015.

ANEXO B

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA DE VENCIMENTOS

CÓDICO/

CLASS

CARGO

E

TC/AFI

TC/AAD

NÍVEL
I

II

A

RS 8.511,86

RS 9.363,05

RS 10.299,35 RS 11.329,29

RS 12.462,22

B

RS 13.708,44

RS 15.079,29

RS 16.587,21

RS 18.245,94

RS 20.070,53

C

RS 22.077,58

RS 24.285,34

RS 26.713,87 RS 29.385,26

RS 32.323,79

A

RS 5.771,05

RS 6.348,16

RS 6.982,97

RS 7.681,27

RS 8.449,40

B

RS 9.294,33

RS 10.223,77

RS 11.246,14 RS 12.370,76

RS 13.607,84

C

RS 14.968,62

RS 16.465,48

RS 18.112,03

RS 19.923,23

RS 21.915,55

A

RS 3.168,46

RS 3.485,31

RS 3.833,84

RS 4.217,23

RS 4.638,95

B

RS 5.102,84

RS 5.613,13

RS 6.174,44

RS 6.791,88

RS 7.471,07

C

RS 8.218,18

RS 9.040,00

RS 9.944,00

RS 10.938,40

RS 12.032,24

A

RS 1.685,35

RS 1.853,89

RS 2.039,28

RS 2.243,21

RS 2.467,53

B

RS 2.714,28

RS 2.985,71

RS 3.284,28

RS 3.612,70

RS 3.973,98

C

RS 4.371,37

RS 4.808,51

RS 5.289,36

RS 5.818,30

RS 6.400,13

e TC/ATI

III

IV

V

TC/ OFM

eTC/
TAD

TC/AG A

GOVERNO

oo POVO
— RCRAIMA —

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visla-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (ugabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


f-'i.-- •-.//-

ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasifeiros"

LEI N0],,023

DE 24 DE

DEZEMBRO

DE 2015.

ANEXO C

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

CARGO

VENCIMENTO(RS)

DIRETOR

TC/DAS-7

3

CONSULTOR JURÍDICO

12.767,82

ASSESSOR TÉCNICO DE CONSELHEIRO
TC/DAS-6

ASSESSOR TÉCNICO DE AUDITOR

3

9.780,99

SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO
TC/DAS-4

ASSESSOR TÉCNICO

8.511,87

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA

1
1

CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
TC/DAS-3

4

1

CHEFE DE ASSESSORIA

SECRETÁRIO DA ESCOLA DE CONTAS

1
21

11.065,43

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TC/DAS-5

QUANT.

28
1

7.660,68

CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO

1
7

TC/DAS-2

CHEFE DE NÚCLEO

4.532,66

3

TC/DAS-1

CHEFE DE DIVISÃO

3.800,00

17

ASSESSOR DE CERIMONIAL
TC/CAI-3

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO III

4.255,55

TC/CAI-2

ASSESSOR ADMINISTRATIVO II

2.553,55

42

TC/CAI-1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO I

1.702,38

27

TOTAL GERAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visla-RR - Brasil
GOVERNO

E-mail.: gabinete (ojgabgov.rr.gov.br

DO POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932

— RORAIMA —

43

205


*

'

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN" 1*023 DE

24 DE

DEZEMBRO

DE 2015.

ANEXO D

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
CÓDIGO

FUNÇÃO

TC/FG-IV

CONTROLADOR-GERAL

VENCIMENTO( QUAN
T.
RS)
7.600,00

1

CHEFE DE COORDENADORIA

3

5.500,00

TC/FG-III

CHEFE DE CONTROLADORIA

6

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE

LICITAÇÃO

TC/FG-II

1

4.771,22

CHEFE DE CENTRO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA

1

INFORMAÇÃO
TC/FG-I

PREGOEIRO

4.200,00

TOTAL GERAL

2
14

ANEXO E

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR ESPECIALIDADE

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR I
CARGO

ESPECIALIDADE

AUDITOR-

ADMINISTRAÇÃO, ANALISTA DE SISTEMAS,
CONTABILIDADE, ECONOMIA,

FISCAL DE

CONTAS

PÚBLICAS

ENGENHARIA CIVIL, JURÍDICA, MEIO

CÓDIGO

TC/AFI

AMBIENTE, PSICÓLOGO, HISTORIADOR,
MATEMÁTICO E BIÓLOGO.
DESCRIÇÃO SUMARIA

O exercício do cargo de Auditor-Fiscal de Contas Públicas (TC/AFI) consiste cm executar atividades de

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, obras, serviços de engenharia e
ambiental nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Público e outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Examinar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos e informações relativos a

matérias de controle externo que lhe sejam distribuídos;

b)

Cumprir, planejar, executar e coordenar trabalhos de fiscalização, cm suas diversas modalidades,

nas unidades, áreas, programas, projetos ou atividades vinculadas às competências do TCE/RR;
a) Compor c, quando for o caso, coordenar comissão, equipe de fiscalização c grupo de trabalho ou de
pesquisa instituídos no âmbito do Tribunal de Contas ou em decorrência de acordos de cooperação ou
convênios firmados pelo TCE/RR;

c)

Instruir processos relativos a contas, atos sujeitos a registro e fiscalização de atos e contratos que,

por força de disposições constitucionais, legais ou regulamenlares, sejam apresentados ao TCE/RR;

d)

Acompanhar e fiscalizar as fases interna e externa de qualquer modalidade de licitação nos órgãos e

entidades jurisdicionados do TCE/RR;

e)

Acompanhar c fiscalizar processos de aquisições de bens e serviços, assim como a execução de
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
GOVERNO

E-mail.: gabinete (rrgabgov.rr.gov.br

DO POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 /21217932

— RORAIMA —


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Srasiteiros"

contratos, convênios, termos, ajustes e congêneres firmados por órgãos e entidades jurisdicionados do
TCE/RR, inclusive naqueles casos que envolvam repasse de recursos ou bens e cedência de pessoal;
1) Emitir relatórios técnicos e demais expedientes relativos à sua área de atuação;
g) Analisar prestação de contas apresentadas por órgãos e entidades jurisdicionadas;
h) Efetuar levantamentos, exames, conciliações, cálculos c quadros demonstrativos dos trabalhos
desenvolvidos;

i)
Realizar exame da regularidade das prestações de contas da execução dos adiantamentos e
convênios relativos a obras e serviços de engenharia dos órgãos e entidades jurisdicionadas do TCE/RR;
j)
Analisar planilhas de detalhamento de serviços, orçamentos, cronogramas e memoriais descritivos
de obras e outros serviços de engenharia dos órgãos e entidades jurisdicionadas do TCE/RR;
k) Exercer suas atribuições cm qualquer unidade que for requisitado;
1)
Desempenhar outras atribuições correlatas ao exercício do cargo.

DESCRIÇÃO DETALHADA
Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação devidamente reconhecido pelo MEC, de acordo com as especialidades descritas
para este grupo de atividade de nível superior.

ANEXO F

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
O exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste cm desenvolver atividades de apoio
técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE

ADMINISTRAÇÃO
DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Elaborar estudos para a determinação de princípios, diretrizes, normas e métodos de trabalho do

Tribunal;

b)

Desempenhar funções administrativas, supervisionando serviços, unidades organizacionais e

grupos de trabalhos;

c)
Assessorar o superior hierárquico, emitindo pareceres, elaborando relatórios, participando de etapas
de treinamento, avaliação de desempenho e qualificação profissional;
d)
Assessorar as unidades organizacionais do TCE sobre assuntos relativos a planejamento,
organização, controle de recursos humanos, informações financeiras, patrimônio e materiais;
e)
Pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificações e racionalização dos
procedimentos técnico-administrativos e seus respectivos planos de implantações;
f)
Tomar as medidas necessárias no que tange ao cumprimento de regulamento, normas e padrões de
caráter interno;

g)

Analisar o funcionamento das diversas rotinas, efetuando estudos e emitindo pareceres técnicos de

soluções de melhorias;
h)
Acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa do TCE;

i)

Elaborarestudos de layout:

j)

Proceder estudos visando a padronização do mobiliário, formulários, publicações e da identidade
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (ãgabgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


-\ .-•••

. i - . \ . -•••-

Jl ,

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

visual do TCE;

k)

Elaborar normas e manuais do TCE;

1)
Efetuar estudos visando o dimensionamenlo de equipamentos, móveis e de pessoal do TCE;
m) Elaborar estudos visando subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do TCE;
n) Exercer suas atribuições em qualquer unidade em que for requisitado, inclusive nas unidades
técnico-administrativas do controle externo, com o desempenho de atividades administrativas e de apoio
técnico e/ou jurídico à atividade fim do Tribunal;

o)

Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação, como bacharel em Administração, devidamente reconhecido;

Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste em desenvolver atividades de
apoio técnico-Administrativo c jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE
BIBLIOTECONOMIA

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Planejarsistemas de bibliotecas, centros ou serviços de documentação e de informação;

b)

Promover intercâmbio e colaboração técnica com bibliotecas, centros culturais c demais entidades

afins;

c)

Zelar, recuperar, catalogar e controlar documentos diversos;

d)

Realizar estudos visando o dimensionamenlo de equipamentos, recursos humanos e layout das

diversas unidades da área da biblioteca;

e)

Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos de catalogação, classificação e recuperação do acervo
bibliográfico;

f)

Planejar e executar serviços de disseminação de informações, incluindo a elaboração de perfis de

interesse dos usuários;

g)

Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material integrante das

coleções de acervo, estabelecendo prioridades para sua aquisição;
h) Elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em sua área de competência;
i)
Registrar o material bibliográfico recebido;
j)
Classificar e catalogar livros e periódicos;
k) Realizar inserção no sistema CAB de livros c periódicos da biblioteca;
I)
Efetuar pesquisas na internet sobre assuntos solicitados;
m)
n)
o)

Organizarosperiódicos;
elaborar a tabela de temporalidade;
Preparar processo para renovação de periódicos;

p) Supervisionar o ordenamento de obras nas estantes e zelar por sua conservação observando o
estado
físico do acervo e solicitando, quando necessário, serviços especializados de higienização
c restauração;

q)

Realizar consulta às editoras via internei;

Ai

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO

E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

do POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— RORAIMA —


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia*. Patrimônio dos Bra&iteiros"

r)
Realizar empréstimos de livros e/ou periódicos promovendo o seu devido controle;
s)
Efetuar juntada de documentos dos processos de assinatura e de renovação de periódicos;
t)
Planejar, desenvolver e coordenar as atividades culturais c de fomento à leitura, disseminando os
serviços e produtos bibliotecários;
u)
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação, em Biblioteconomia, devidamente reconhecido;
Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE

CÓDIGO

CARGO
ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMARIA

0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste cm de ^envolver atividades de
apoio técnico-Adminislralivo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE

COMUNICAÇÃO SOCIAL
DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Organizar métodos e processos de trabalho relacionados com a técnica de divulgação e

comunicação;
b) Promover contatos com a imprensa e outros veículos de comunicação, visando divulgar assuntos de
interesse do Tribunal;

c)
d)

Selecionar matérias divulgadas que devam ser objeto de conhecimento e estudos do Tribunal;
Estabelecer contatos externos, quando autorizado pela Presidência, prestando e colhendo

informações sobre assuntos de interesse do Tribunal:

e)
Executar e coordenar atividades na área de sua especialidade, redigindo e revisando matérias de
interesse do Tribunal que se destinem à divulgação através dos meios de comunicação;
f)
Editar boletins, jornais e outras publicações internas e externas de interesse institucional;
g) Executar alividades na área de relações públicas e de cerimonial no âmbito do Tribunal;
h)

Elaborar relatórios de interesse institucional;

i)
j)

Exercer suas atribuições em qualquer unidade em que for requisitado;
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação, como Bacharel em Comunicação Social, devidamente reconhecido;
Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

Palácio Senador Hélio Campos

,,,,_;,,
••oPOVO
— RC«A!MA —

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete («-gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMARIA

0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste em desenvolver atividades de
apoio técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE
CONTABILIDADE

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Coordenar a elaboração dos balanços, balancetes, prestações de contas e demais demonstrações

contábeis;

b)
c)

Elaborar c coordenar os sistemas de controle contábil e patrimonial do Tribunal;
Efetuar levantamentos, exames, conciliações, cálculos, relatórios c quadros demonstrativos dos

trabalhos desenvolvidos na sua área de atuação;
d) Planejar, coordenar e controlar o desempenho das atividades contábeis do Tribunal;

e) Elaborarpareceres técnicosque requeiram conhecimentos especializados na área contábil;
f) Redigir e emitir pareceres, laudos, informações, ofícios, memorandos, relatórios e quadros
demonstrativos dos trabalhos desenvolvidos pela área de atuação;

g)

Organizar, controlar e manter arquivados os documentos de sua área de atuação, assegurando rápida

localização;

h)
i)

Manter atualizado o controle sobre contratos c convênios;
Exercer o controle financeiro e orçamentário das dotações e verbas do Tribunal;

j)

Supervisionar as atividades inerentes ao processamento das despesas do Tribunal cm todos os seus

estágios;

k)
1)

Exercer suas atribuições em qualquer unidade em que for requisitado;
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação cm concurso público;
Diploma de graduação, como Bacharel em Contabilidade, devidamente reconhecido;

Registro profissional no respectivo conselho de classe,quando exigido por lei.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste cm desenvolver atividades de
apoio técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE
ECONOMIA

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Planejar, coordenar e controlar o desempenho das atividades orçamentárias e financeiras do

Tribunal;

b)

Efetuar levantamentos necessários para elaboração de trabalhos especializados em sua área de

atuação;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR - Brasil
GOVERNO

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br

do POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— BCRAIMA —


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasifeiroe"

c)

Elaborar pareceres técnicos que requeiram conhecimentos especializados;

d) Elaborar propostas orçamentárias anuais, levantando, qualificando e quantificando dados,
estimando despesas, bem como proceder ao acompanhamento da sua execução;
e) Participar de comissões de trabalho referente às alividades de orçamentos, controle e finanças, bem
como de outras que requeiram conhecimentos especializados em sua área de atuação;
1")
Exercer suas atribuições cm qualquer unidade em que for requisitado;
g) Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação, como Bacharel em Economia, devidamente reconhecido;
Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO
ANALISTA ADMINISTRATIVO

CÓDIGO
TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMARIA

O exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste em desenvolver atividades de

apoio técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE
ENGENHARIA ELÉTRICA

DESCRIÇÃO DETALHADA

a) Planejar, organizar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a construção, reforma, reparos e manutenção
prediais das edificações do Tribunal relativos a serviços técnicos de engenharia elétrica;
b) Elaborar relatórios, pareceres, laudos periciais, planilhas de detalhamento de serviços, orçamentos c
memoriais descritivos relativos a obras e outros serviços do Tribunal que requeiram conhecimentos
especializados na área de engenharia elétrica;
c) Proceder à análise e prestar esclarecimentos técnicos na elaboração de editais e contratos referentes
a serviços de engenharia elétrica a serem contratados pelo Tribunal;
d) Analisar projetos e orçamentos de obras de engenharia elétrica em edificações do Tribunal;

e)

Auxiliar os Auditores-Fiscais de Contas Públicas nos trabalhos de inspeções e audilagens realizadas

pelo Tribunal, quando solicitado;

0

Operar os equipamentos disponíveis, os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas

atividades;

g)
h)

Exercer suas atribuições cm qualquer unidade em que for requisitado;
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação, em Engenharia Elétrica, devidamente reconhecido;

Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (r/.-gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


\.

Á.

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMARIA

0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste em desenvolver atividades de
apoio técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE
ENGENHARIA CIVIL

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Planejar, organizar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a construção, reforma, reparos e manutenção

prediais das edificações do Tribunal relativos a serviços técnicos de engenharia civil;

b) Elaborar relatórios, pareceres, laudos periciais, planilhas de detalhamento de serviços, orçamentos
e memoriais descritivos de obras e outros serviços que requeiram conhecimentos especializados na área
de engenharia civil;

c)

Proceder à análise c prestar esclarecimentos técnicos na elaboração de editais e contratos referentes

a serviços de engenharia civil;

d) Acompanhar, analisar c aprovar projetos elaborados por terceiros;
e) Executar atividades de especificação, elaboração de termos de referência e projetos básicos,
planejamento operacional, monitoramento, execução, fiscalização e avaliação de projetos de engenharia
civil do Tribunal;

f)

Acompanhar e fiscalizar a execução de obras de edificações, reformas ou de manutenção do

Tribunal;

g)

Avaliar, por método adequado, custo de obras e elaborar os respectivos laudos;

h)

Elaborar relatórios inerentes a sua área de atuação;

i)

Operar os equipamentos disponíveis, os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas

atividades;

j)
k)

Assessorar o superior hierárquico, emitindo pareceres, em assuntos inerentes a sua área de atuação;
Exercer suas atribuições em qualquer unidade em que for requisitado;

1)

Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;

Diploma de graduação, em Engenharia Civil, devidamente reconhecido;

Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido porlei.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR
ESPECIALIDADE
CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste em desenvolver atividades de
apoio técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua ái ea de formação.
ESPECIALIDADE
JURÍDICA

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Prestarorientação em assuntos de caráterjurídico;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (frgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasifoiros"

b)

Elaborar minutas de contratos, convênios, acordos, editais e outros documentos de interesse

institucional pertinente à sua área de atuação;
c)
Participar, quando indicado, de comissões de trabalhos da área organizacional e jurídica podendo
integrar sindicâncias administrativas e disciplinares;
d)
Prestar e/ou obter informações ligadas à área jurídica;
e)
Emitir pareceres jurídicos sobre matérias de competência do Tribunal;
f)
Sistematizar e manter atualizado arquivos de normas e demais legislação de interesse do TCE;
g) Examinar processos e orientar as unidades técnico-administrativas quanto aos procedimentos
cabíveis;

h)
i)

Exercer suas atribuições cm qualquer unidade em que for requisitado;
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação cm concurso público;
Diploma de graduação, em Ciência Jurídica, devidamente reconhecido:
Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR
ESPECIALIDADE

CARGO

CÓDIGO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

TC/AAD

DESCRIÇÃO SUMARIA

0 exercício do cargo de Analista Administrativo (TC/AAD) consiste em desenvolver atividades de
apoio técnico-Administrativo e jurídico em assuntos referentes à sua área de formação.
ESPECIALIDADE
PSICOLOGIA

DESCRIÇÃO DETALHADA

a) Elaborar, analisar e coordenar a operacionalização dos processos de recrutamento c seleção,
administração, acompanhamento, controle e motivação de pessoas/servidores da Instituição;
b) Planejar e desenvolver atividades de atendimento (escuta), orientação, encaminhamento e
acompanhamento psicológicos;

c)
d)

Selecionar, aplicar e corrigir testes psicológicos, objetivos e projelivos;
Propor, coordenar c operacionalizar as políticas de diretrizes para treinamento e desenvolvimento

dos recursos humanos do Tribunal:

e)

Coordenar, supervisionar e operacionalizar o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores

do Tribunal;

f)

Estudar e sugerir, cm caso de conflito, lotação de servidor, de acordo com as características pessoais

e necessidades do Tribunal;

g)

Orientar servidores quanto ao atendimento relativo à prevenção, tratamento e reabilitação das

doenças relacionadas ao trabalho;

h)

Executar atividades de avaliação em programas de capacitação c diagnosticar dificuldades de

desempenho;

i)

Participar de programas educacionais, culturais, recreativos e de higiene mental, com vistas a

assegurar a preservação da saúde e qualidade de vida dos servidores;

j)

Participar do processo de desligamento de servidores, no que se refere à exoneração e ao preparo

para aposentadoria;

k)
1)

Exercer suas atribuições em qualquer unidade em que for requisitado:
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de graduação, em Psicologia, devidamente reconhecido;
Registro profissional no respectivo conselho de classe, quando exigido por lei.

ANEXO G

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR
ESPECIALIDADE

CARGO

ESPECIALIDADE

CÓDIGO

ANALISTA DE

DESENVOLVIMENTO DE

TC/ATI

TECNOLOGIA DA

SISTEMAS

INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA

O exercício do cargo de Analista de Tecnologia da Informação (TC/ATI), Especialidade em
Desenvolvimento de Sistemas, consiste em desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo
em assuntos referentes à sua de área de atuação.

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Elaborar e/ou coordenar projetos de implantação, e/ou desenvolvimento e/ou manutenção de

sistemas informatizados;

b)
c)

Desenvolver, implantar ou manter sistemas informatizados;
Treinar usuários na utilização de sistemas informatizados;

d)

Elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e procedimentos necessários ao

desenvolvimento de sistemas;

e)

Elaborar manuais dos sistemas ou projetos desenvolvidos, facilitando a utilização e entendimento

dos mesmos;

f)

Participar do levantamento de requisitos, definições de métodos e recursos necessários para

implantação, implementação ou alteração de sistemas a serem utilizados pela instituição;

g)

Analisar e avaliar a viabilidade de implantação de sistemas de informação, utilizando metodologia e

procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas
de trabalho das diversas unidades organizacionais do TCERR;

h)

Dar apoio técnico na elaboração de termos de referência c contratos relativos aos processos de

aquisição de sistemas informatizados de interesse do TCERR;

i)

Prestar suporte e assessoramento às demais unidades do TCE quanto à sua área de atuação;

j)

Assessorar nas atividades de apoio técnico-administrativo;

k)

Elaborar, avaliar, atualizar, monitorar c promover a utilização de informações, laudos, pareceres,

procedimentos, utilização de normas e outros documentos de apoio técnico e administrativo às unidades
organizacionais em situações que requeiram especialização em tecnologia da informação;

1)

Acompanhar c fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de

tecnologia da informação;

m) Elaborar propostas para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação;

n)

Proceder à análise de propostas para fornecimento de equipamentos e serviços de tecnologia da

informação, envolvendo osseguintes aspectos: especificações e técnicas de preços;
o) Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (rlgabgov.rr.gov.br

"oPOVO
— RORAIMA —

Fone/Fax: (95)
21217930 / 21217932
x
'


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio tíos Brasifeiros"

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público.

Bacharel cm Tecnologia da Informação, Bacharel em Ciências da Computação ou Tecnólogo cm
Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com o curso devidamente reconhecido pelo MEC.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA

ESPECIALIDADE

CÓDIGO

BANCO DE DADOS

TC/ATI

INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA

O exercício do cargo de Analista de Tecnologia da Informação (TC/ATI), Especialidade em Banco
de Dados, consiste cm desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo em assuntos
referentes à área de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA

a)
Criar e manter documentação padrão de nomenclatura e elaboração de artefatos do ciclo de vida de
um software inerente ao banco de dados;
b)
Manter regras e gerenciar o acesso de aplicações e usuários aos bancos de dados;
c)
Dimensionar e especificar produtos relacionados ao funcionamento das bases de dados;
d)
Criar e administrar banco de dados e seus respectivos backup;.
e)
Planejar e aplicar regras de segurança nos bancos de dados;
f)
Verificar c zelar pela integridade dos bancos de dados;
g)
Calcular a expansão do ambiente e evitar desuso indevido por parte das aplicações nos bancos de
dados que onerem recursos no sistema de armazenamento;
h)
Aplicar atualizações nos bancos de dados;
i)
Modelar banco de dados;
j)
Modelar o fluxo de trabalho das rotinas geradas nos bancos pelas aplicações;
k)
Migração de ambientes operacionais, tipo: versões de software de banco de dados e/ou arquitetura
do ambiente e de hardware;

1)
m)

Prestar suporte e assessoramento às demais unidades do TCE quanto à sua área de atuação;
Assessorar nas atividades de apoio técnico-administrativo;

n)
Elaborar, avaliar, atualizar, monitorar e promover a utilização de informações, laudos, pareceres,
procedimentos, utilização de normas e outros documentos de apoio técnico e administrativo às unidades
organizacionais em situações que requeiram especialização em tecnologia da informação;
o)
Acompanhar c fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de
tecnologia da informação;
p)
Elaborar propostas para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação;
q)
Proceder à análise de propostas para fornecimento de equipamentos e serviços de tecnologia da
informação, envolvendo os seguintes aspectos: especificações e técnicas de preços;
r)
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público.

Diploma de Bacharel cm Tecnologia da Informação, Bacharel cm Ciências da Computação ou
Tecnólogo cm Análise e Desenvolvimento de Sistemas, com o curso devidamente reconhecido pelo
MEC.

X=
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP:69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
GOVERNO

D° POVO
— RÚMMA —

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


Y.

/.

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

ANALISTA DE TECNOLIGA DA

ESPECIALIDADE

CÓDIGO

SEGURANÇA DE

TC/ATI

INFORMAÇÃO

REDES

DESCRIÇÃO SUMARIA

O exercício do cargo de Analista de Tecnologia da Informação (TC/ATI), Especialidade em
Segurança de Redes, consiste em desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo em

assuntos referentes à sua área de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA

a) Emitir, quando solicitado, parecer técnico nas auditorias de tecnologia de informação e nas análises
de editais e contratos de TI pertinentes à área de segurança de rede;

b)

Executar atividades de planejamento e gestão, estudo, pesquisa e supervisão técnica e apoio

especializado a auditorias em sua área de atuação;

c)

Prospectar novas tecnologias pertinentes à sua área de atuação;

d)

Administrar os serviços c equipamentos de rede, zelando pela continuidade e interoperabilidade dos

seus serviços;

c)
í)

Monitorar os serviços de rede;
Manter mecanismos de segurança de rede;

g)

Manter o credenciamento e descredenciamento de usuários da rede interna;

h)

Participar da implantação c manutenção das soluções/ferramentas de gestão de incidentes de

problemas;

i)

Fazer prevenção contra invasões físicas c/ou lógicas;

j)

Manutenção do controle de acesso aos recursos;

k)

Instalar, configurare atualizar programas de antivírus no servidor de Antivírus;

1)

Criar c fazer manutenção de rotinas de cópias de segurança backup e restore;

m)

Executar serviços nas máquinas principais da rede local;

n)

Controlar e acompanhar a performance da rede local e sub-redes bem como dos equipamentos e

sistemas operacionais instalados;

o)

Propor a atualização dos recursos de software e hardware aos seus superiores;

p)

Garantir integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob seu gerenciamento e

verificar ocorrências de infrações e/ou segurança;
q) Fazer gerenciamento dos serviços de rede;

r) Elaborar, avaliar, atualizar, monitorar e promover a utilização de informações, laudos, pareceres,
procedimentos, utilização de normas e outros documentos de apoio técnico c administrativo às unidades
organizacionais em situações que requeiram especialização em tecnologia da informação;

s)

Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de

tecnologia da informação;

t)

Elaborar propostas para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação;

u)

Proceder à análise de propostas para fornecimento de equipamentos e serviços de tecnologia da

informação, envolvendo os seguintes aspectos: especificações e técnicas de preços;
v)

Assessorar nas atividades de apoio técnico-administrativo;

w)

Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público.

Diploma de Bacharel em Tecnologia da Informação ou Bacharel em Ciências da Computação,
com o curso devidamente reconhecido pelo MEC.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
GOVERNO

E-mail.: gabinete (iwgabgov.rr.gov.br

DO POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— RCRAIMA —


-'-.,"•

/t .

m..

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Srasíiairos'

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
CARGO

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA

ESPECIALIDADE

CÓDIGO

INFRAESTRUTURA

TC/ATI

INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA

O exercício do cargo de Analista de Tecnologia da Informação (TC/ATI), Especialidade em
Infracstrutura, consiste em desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo em assuntos

referentes à sua área de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Planejar, definir, configurar e testar componentes de infracstrutura necessários para o fornecimento
de serviços de TI;

b)

Apoiar a condução de projetos de infracstrutura de TI, no que se refere ao seu desenvolvimento, à
implantação e ao acompanhamento;

c)

Promover, periodicamente, procedimentos de manutenção preventiva e, quando necessário, de

d)
e)
f)
g)

manutenção corretiva nos equipamentos de rede;
Elaborar projetos de cabeamento estruturado;
Instalar Sistemas Operacionais Windows/Linux:
Fazer prevenção contra invasões físicas;
Manter c Gerenciar equipamentos do Data Cenler;

h)

Monitorar, em tempo real, a disponibilidade dos equipamentos de interconexão de redes;

i)
j)

Analisar e sugerir novas tecnologias que melhorem a performance e o tráfego de dados na rede;
Apoiar a gestão dos serviços de infracstrutura de TI, sua operação, manutenção e melhoria contínua

k)

acesso à Internet, VPN, aparelhamento de TI, softwares, VoIP e atendimento local);
Controlar e acompanhar a performance da rede local e sub-redes, bem como dos equipamentos e

do ambiente, bem como o encerramento de suas alividades (Data Cenler: servidores, LAN, WAN,
sistemas operacionais instalados;

1)

Elaborar, avaliar, atualizar, monitorar e promover a utilização de informações, laudos, pareceres,
procedimentos, utilização de normas e outros documentos de apoio técnico e administrativo às

m)

unidades organizacionais em situações que requeiram especialização em tecnologia da informação;
Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de

n)

Elaborar propostas para contratação de bens c serviços de tecnologia da informação;

tecnologia da informação, na sua área de atuação;

o) Proceder à análise de propostas para fornecimento de equipamentos e serviços de tecnologia da
informação, envolvendo os seguintes aspectos: especificações c técnicas de preços;
p)

Assessorar nas atividades de apoio técnico-administrativo:

q)

Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público.

Diploma de Bacharel em Tecnologia da Informação ou Bacharel cm Ciências da Computação,
com o curso devidamente reconhecido pelo MEC.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVE
CARGO

SUPERIOR II - POR ESPECIALIDADE
ESPECIALIDAD

CÓDIGO

E

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA

SUPORTE

TC/ATI

INFORMAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMARIA
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Ceniro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Visia-RR
GOVERNO

E-mail.: gabinete (n gabgov.rr.gov.br

do POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— RCRAIMA —

Brasil


•\.

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

0 exercício do cargo de Analista deTecnologia da Informação (TC/ATI), Especialidade em
Suporte, consiste cm desenvolver atividades de apoio técnico-administrativo em assuntos
referentes à sua área de atuação.

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Acompanhar a performance e disponibilidade dos equipamentos de informática;

b)

Promover, periodicamente, procedimentos de manutenção preventiva c, quando necessário, de
manutenção corretiva nos equipamentos do parque computacional do TCE;

c)

Planejar procedimentos de instalação de programas e aplicativos nos microcomputadores

d)

adquiridos, para disponibilização aos usuários;
Organizar c manter manuais técnicos de equipamentos, periféricos e de softwares;
Controlar e disciplinar a boa utilização de microcomputadores e softwares, visando à

t)

conservação, segurança e legalidade de uso;

0

Assessorar a diretoria do departamenlo de Tecnologia da Informação em assuntos relacionados à
sua pasta;

g)
h)
i)

J)

Acompanhar e fiscalizar os processos de aquisição c manutenção dos equipamentos;
Procedera avaliação de hardwares inservíveis e irrecuperáveis;
Elaborar, avaliar, atualizar, monitorar e promover a utilização de informações, laudos, pareceres,
procedimentos, utilização de normas e outros documentos de apoio técnico e administrativo às
unidades organizacionais em situações que requeiram especialização cm tecnologia da informação;
Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções de
tecnologia da informação;

k)
O
m)
n)

Elaborar propostas para contratação de bens c serviços de tecnologia da informação;
Proceder à análise de propostas para fornecimento de equipamentos c serviços de tecnologia da
informação, envolvendo os seguintes aspectos: especificações e técnicas de preços;
Assessorar nas atividades de apoio técnico-administrativo;

Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação cm concurso público.
Diploma de Bacharel em Tecnologia da Informação ou Bacharel cm Ciências da Computação,

com o curso devidamente reconhecido pelo MEC.

ANEXO H

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR ESPECIALIDADE

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO I
CARGO

ESPECIALIDADE

CÓDIGO

ADMINISTRATIVA,
PROGRAMADOR,
TÉCNICO ADMINISTRATIVO

TAQUÍGRAFO,

TC/TAD

TÉCNICO EM
CONTABILIDADE.

DESCRIÇÃO SUMARIA

D exercício do cargo de Técnico Administrativo (TC/TAD) consiste em executar atividades de
ipoio técnico-administrativo e operacional em assuntos referentes à sua área de formação.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio tíos Brasiteircs"

a)

b)

c)

Executar serviços administrativos, tais como: arquivo, documentação, classificação de
documentos, informação de processos, serviços atinentes à rotina de administração de pessoal e
folha de pagamento;
Prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da
sua unidade organizacional;

Acompanhar processos de aquisição, conferir, guardar, controlar material permanente e de
consumo;

d)
e)
0

Acompanhar a manutenção de máquinas, equipamentos c instalações, sempre que solicitado;
Elaborar fluxogramas lógicos c detalhados na área de sua especialidade;
Elaborar e alterar programas quando solicitado, alterando o processamento, a codificação e

demais elementos, na área de sua especialidade;
Elaborar/gerar/cmitir notas de empenhos e anulação de despesas, no âmbito da sua área de
g)
especialidade;
Elaborar /gerar/emitir prestação de contas, balanços, escriturações, lançamentos contábeis,
h)
acertos e ajustes de contas do TCE/RR, relativos à sua especialidade;
Elaborar textos, planilhas, efetuar cálculos e demais demonstrativos orçamentários e financeiros
i)
no âmbito da sua área de especialidade:
Acompanhar processos de contas a pagar c preparar notas de pagamento de despesas
j)
orçamentárias e sua liquidação;
Organizar boletins de receita c despesa;
k)
Escriturar o movimento de cheques e ordens bancárias efetuando as respectivas conciliações;
1)
m)
Efetuar registros taquígrafos durante a realização das sessões plenárias e reuniões, quando
convocado, no âmbito da sua especialidade;
Utilizar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de
n)
suas atividades;

o)
P)

Exercer suas atribuições em qualquer unidade que for requisitado.
Desempenhar outras atribuições correlatas ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Certificado de conclusão de nível médio, devidamente reconhecido pelo MEC, de acordo com as
especialidades descritas para este grupo de atividade de nível médio.
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR ESPECIALIDADE

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO II
CARGO

FORMAÇÃO

CÓDIGO

OFICIAL DE MANDADO

GERAL

TC/OFM

DESCRIÇÃO SUMARIA
O exercício do cargo de Oficial de Mandado (TC/OFM) consiste em executar atividades de apoio
técnico-administrativo e operacional em assuntos referentes à sua área de atuação.
DESCRIÇÃO DETALHADA

a) Cumprir mandados de citação, notificação, cientificação, comunicação e outras diligências

próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido;

governo

DO POVO
— RORAIMA —

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete (ú)gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


\ ..

-•> ,.

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

b) Executar as ordens emanadas do TCE/RR;

c) Desempenhar outras atribuições correlatas ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;
Certificado de conclusão de nível médio, devidamente reconhecido pelo MEC.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria AB.

ANEXO J

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR ESPECIALIDADE

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO

CÓDIGO

AGENTE ADMINISTRATIVO

TC/AGA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
0 exercício do cargo de Agente Administrativo (TC/AGA) consiste em desenvolver alividades de

apoio administrativo em assuntos referentes à digitação, registro, organização, controle c arquivo
de documentos, guarda e distribuição de material, atendimento ao público c instrução de processos
administrativos, bem como dirigir veículos automotores do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima.

DESCRIÇÃO DETALHADA

a)

Organizar, conferir, guardar, controlar, transportar, armazenar e distribuir processos, documentos,

material permanente, de consumo, volumes e equipamentos;
b)
Prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das alividades

c)
d)
e)
1)
g)
h)
i)
j)

k)

institucionais, inclusive no que se refere aos serviços de fotocópias de documentos;
Proceder à recepção, protocolo, distribuição e arquivo de documentos;
Solicitar material de consumo e permanente;
Efetuar levantamento de bens patrimoniais;
Operar computadores, fax, fotocopiadoras e demais equipamentos semelhantes;
Organizar c manter atualizado o arquivo.
Executar serviços de digitação;
Autuar processos e informar sobre o andamento dos mesmos;
Atender ao público em geral;

Dirigir os veículos empregados no transporte oficial, inclusive em viagens para outras localidades,
quando determinado;

I)

Fazer as verificações rotineiras no veículo, para seu perfeito funcionamento, informando à chefia
as irregularidades constatadas;

m)

Transportar funcionários que necessitem de veículo, quando autorizado pela chefia da área de

n)

transporte do TCE;
Transportar visitantes, quando devidamente autorizado;

o)

Comunicar a ocorrência de fatos e avarias relacionadas com a viatura sob sua responsabilidade,
para que sejam tomadas as devidas providências;

p)
q)

Recolher o veículo após a jornada de trabalho em local previamente definido;
Registrar na ficha do veículo sob sua responsabilidade todas as ocorrências, tais como: saída,
'-/

Palácio Senador Hélio Campos

. À

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVéÜNO
ooPOVO

E-mail.: gabinete ("gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

— RORAIMA —


tj •'•• ••-

'' .

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasiteiros"

retorno, quilômetros rodados, motivo da saída, troca de óleo e abastecimento;

r)
s)
t)

Manter o veículo sob sua responsabilidade cm bom estado de conservação, zelando pela aparência
interna e externa, providenciando a sua limpeza, quando necessário;
Exercer suas atribuições em qualquer unidade que for requisitado;
Desempenhar outras atribuições correlatas inerentes ao exercício do cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Prévia habilitação em concurso público;

Certificado de conclusão de curso de nível fundamental, devidamente reconhecido pelo MEC.
Carteira Nacional de Habilitação, categoria C.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.: gabinete (rigabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932