DECRETO RIO Nº 49075

DE 05 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a divulgação da agenda de
compromissos públicos, e dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 16 do Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de observância ao princípio da impessoalidade e as
normas de integridade pública no exercício de Cargo em Comissão do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos
públicos mencionada no art. 16 do Decreto Rio nº 48.350, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
I - agenda de compromissos públicos: registro publicado em transparência ativa, em
página oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na internet, em que devem
constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe
a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais;
II - compromissos públicos: audiências, eventos públicos e reuniões governamentais;
III - particular: todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou
de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública;
IV - agente político: é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação
ou designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988;


V - agente público: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou função, ainda
que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, inclusive os
integrantes da alta administração, os estagiários, os residentes, e congêneres, em órgão
ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita
anual;
VI - audiência: encontro entre particular e agente público, ou entre agentes públicos e
políticos, para tratar de assunto inerente à atividade do órgão ou entidade;
VII - evento público: atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como
congressos, seminários, convenções, solenidades, fóruns, conferências e similares;
VIII - reunião governamental: encontro entre agentes públicos de diferentes órgãos ou
entidades;
IX - despacho interno: encontro entre agentes públicos do próprio órgão ou entidade para
tratar de assuntos internos; e
X - eventos político-eleitorais: eventos de natureza político-eleitoral dos quais participe a
autoridade na condição de cidadão-eleitor, tais como convenções e reuniões de partidos
políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei.
Art. 3º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Subsecretários da Administração Direta e
equivalentes da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão divulgar
agendas de compromissos públicos contendo todas as audiências, eventos públicos e
reuniões governamentais de que participem, ainda que realizadas por meios não
presenciais.
§ 1º Deverão ser divulgadas na agenda de compromissos públicos as informações
relativas à participação da autoridade em eventos e atividades custeadas por terceiros.
§ 2º Não são consideradas audiências as atividades finalísticas de atendimento ao
público.
§ 3º Os agentes públicos deverão registrar em suas agendas quando não houver
compromissos públicos ou informar os períodos utilizados para despachos internos.
§ 4º Os eventos político-eleitorais de que participe a autoridade deverão ser registrados
em sua agenda de compromissos públicos.


Art. 4º Para cada compromisso divulgado na agenda deverão ser informados:
I - descrição dos assuntos a serem tratados;
II - local, data e horário;
III - lista de participantes, exceto na hipótese de participação em eventos públicos.
§ 1º Os compromissos públicos previamente agendados deverão ser divulgados na
agenda até o dia anterior à sua ocorrência, preferencialmente até às 18h.
§ 2º Os compromissos previamente agendados e que não ocorrerem deverão constar da
agenda com a anotação de cancelamento.
§ 3º Os compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações ocorridas nos
compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos tratados,
deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos em até 02 (dois) dias úteis
após a sua realização.
§ 4º No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso nos termos da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las em
campos específicos e de acesso restrito no sistema da Agenda de Compromissos
Públicos, com a devida fundamentação legal, e publicar na agenda a parte não sigilosa,
quando houver, sendo facultado a visualização das informações restritas somente à
Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria de Governo e Integridade Pública,
para fins de acompanhamento e supervisão, e ao gestor do respectivo sistema.
§ 5º Todos os registros de compromissos deverão permanecer disponíveis para
visualização, em transparência ativa, pelo período de 02 (dois) anos.
§ 6º Vencido o prazo previsto no § 5º, todos os registros de compromissos deverão
compor banco de dados acessível e em formato aberto.
Art. 5º A responsabilidade pela publicação e atualização dos compromissos públicos é do
próprio agente público ao qual a agenda se refere e do órgão ou entidade pública ao qual
está vinculado.
Parágrafo único. A responsabilidade pela conformidade das publicações é do próprio
agente público ao qual a agenda se refere.
Art. 6º Caberá à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO o desenvolvimento e
manutenção do Sistema da Agenda de Compromissos Públicos.
Art. 7º Fica a cargo da Secretaria de Governo e Integridade Pública - SEGOVI baixar os
atos necessários ao pleno funcionamento da Agenda de Compromissos Públicos.


Art. 8º Fica estabelecido o cronograma no Anexo Único para a implantação da Agenda de
Compromissos Públicos.
Art. 9º Os casos omissos neste Decreto serão decididos pelo Secretário de Governo e
Integridade Pública.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.07.2021

ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA E RESPONSABILIDADES
Período

Ação

Órgão

Até 05/07/2021

Disponibilização do sistema

IPLANRIO

Meio
Na rede interna da Prefeitura
Através de comunicação que será

Até 16/07/2021

Disponibilização dos dados dos usuários para
cadastro

Órgãos/

estabelecida por email pela

Entidades

Coordenadoria Técnica de

Municipais

Transparência com os Órgãos e
Entidades Municipais.

Até 30/07/2021

Cadastro dos usuários no sistema

IPLANRIO e
SEGOVI
SEGOVI,

02/08/202113/08/2021

Capacitação dos agentes e publicadores

IPLANRIO e
Órgãos
municipais

No sistema.
Disponibilização do treinamento
em vídeo, encontros de
videoconferências para dúvidas e
distribuição de cartilha e manual
digitais.

16/08/2021-

Experiência de uso do sistema na modalidade

Órgãos

Uso obrigatório do sistema na rede

15/09/2021

teste

municipais

interna da Prefeitura.

15/09/2021
16/09/202130/09/2021
01/10 em diante

Publicação do Relatório de Experiência com
recomendações
Período de adaptação

Uso regular da agenda

SEGOVI

Portal da Transparência Rio, em
“transparencia.rio”.

Órgãos

Uso do sistema após

municipais

recomendações.

Órgãos
municipais

Na internet.