DECRETO RIO Nº 47478

DE 28 DE MAIO DE 2020

Regulamenta a Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de
2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o
Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências,
regula o Fundo Municipal de Cultura - FMC;

CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Cultura compreende o Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC, o Plano Municipal de Cultura - PMC, e o Fundo Municipal de
Cultura - FMC;

CONSIDERANDO que a operacionalização do Sistema requer imediata regularização do
Fundo Municipal de Cultura - FMC,
DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura - SMC, de natureza contábil e financeira, com prazo de
duração indeterminado, nos termos estabelecidos na Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de
2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.
§ 1º O FMC tem como principal finalidade o mecanismo de financiamento das Políticas
Públicas de Cultura do Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e Governo do Estado
do Rio de Janeiro, em conformidade com o Plano Municipal de Cultura - PMC.
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§ 2º A SMC poderá realizar convênios ou termos de colaboração com outros entes
nacionais e internacionais para cumprimento do disposto no § 1º.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II - transferências federais ou estaduais à conta FMC;
III - contribuições de mantenedores e patrocinadores;
IV - a arrecadação de preços públicos cobrados pela cessão, permissão ou autorização
onerosa de bens municipais sujeitos à administração da SMC, e o resultado da venda de
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e
serviços de caráter cultural dos equipamentos municipais;
V - o produto de multas decorrentes da aplicação de penalidades no âmbito de contratos,
convênios e outros ajustes celebrados pelo Município por meio da SMC ou em que esta
participe como interveniente pagadora;
VI - doações e legados nos termos da legislação vigente, além de subvenções e auxílios
de entidades de qualquer natureza, inclusive internacionais;
VII - resultado das aplicações financeiras;
VIII - resultado das aplicações financeiras da(s) conta(s) corrente(s) para o fomento de
que trata a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que institui no âmbito do Município do
Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e
dá outras providências;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos
dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC,
quando não investido na ampliação dos projetos;
X - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de
contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura - SMFC;
XI - saldo de exercícios anteriores;
XII - doações previstas em editais de incentivo à cultura;
XIII - receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e de outras
que vierem a ser criadas;
XIV - recursos oriundos de leis de incentivo;
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XV - outras receitas ou recursos legalmente incorporáveis que vierem a ser destinados.
Art. 3º Os recursos destinados ao FMC serão depositados em conta específica, geridos e
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura - SMC, sob a fiscalização do Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo único. O município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados critérios
públicos e transparentes nas operações financeiras do FMC.
Art. 4º O FMC apoiará e financiará programas, projetos e ações culturais, que farão jus ao
apoio financeiro de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 1º, que serão selecionados
preponderantemente através de editais de seleções públicas ou por qualquer outra forma
admitida em lei.
Art. 5º A composição financeira do FMC se dará através de recursos de pessoas jurídicas
de Direito Público ou Privado com ou sem fins lucrativos, para apoio compartilhado de
programas, projetos e ações culturais, conforme autoriza a Lei nº 6.708, de 2020.
Art. 6º A SMC, como gestora e administradora, prestará contas tornando público os
valores e finalidades dos recursos destinados ao FMC.
Art. 7º Fica a SMC, através de seu titular, ou seu substituto, autorizado a adotar as
medidas necessárias à regularização do FMC frente a organismos privados ou órgãos
públicos municipais, estaduais ou federais.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.05.2020
Republ. em 09.06.2020

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