ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.035, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 183, de 22 de setembro de 2008)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de servidores para o atendimento
de necessidade temporária de excepcional
interesse público na Secretaria das Obras
Públicas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, pelo
prazo de até 12 (doze) meses, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, 25
(vinte e cinco) Arquitetos e 25 (vinte e cinco) Engenheiros, a serem lotados na Secretaria das
Obras Públicas, com remuneração do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado do
Rio Grande do Sul, Classe “A”.
§ 1º - As contratações terão carga horária de 40 horas semanais, sujeitas ao trabalho aos
sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico,
em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso
semanal de vinte e quatro horas consecutivas, não sendo consideradas convocações para serviço
extraordinário, nem hipótese de serviço noturno, para fins de pagamento de gratificação.
§ 2º - As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado na Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, no que couber.
§ 3º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução de atividades de projeto e
fiscalização das obras inseridas nos Programas Estruturantes, no âmbito estadual, em face da
inexistência de banco de concursados aptos à nomeação e tendo sido esgotadas todas as outras
formas permitidas de admissão.
§ 4º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e nos postos do
interior do Estado;
III - habilitação exigida para cada função;
IV - critério de desempate.
§ 1º - Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do edital do
processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no Diário
Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
§ 2º - O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 3º - Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei, será constituída uma
comissão específica, designada pelo Secretário das Obras Públicas, com a finalidade de efetuar a
seleção e classificação dos candidatos.
Art. 4º - No prazo de trinta dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado; e
III - município onde exerce as atividades.
Art. 5º - A Secretaria das Obras Públicas poderá contratar suplente, na hipótese de
haver desistência da contratação por parte do titular, já devidamente selecionado para
preenchimento da vaga, cujo nome constará em listagem publicada concomitantemente com a
lista final dos admitidos.
Art. 6º - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - Fica autorizada a suplementação do recurso orçamentário nº 2541 Remuneração de Pessoal Ativo da Secretaria das Obras Públicas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2