RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 5

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta o programa de estágio destinado a
estudantes universitários de jornalismo e design
gráfico no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que
dispõe sobre o estágio de estudantes no país;

CONSIDERANDO a Deliberação nº 188, de 29 de Janeiro de 2013, que dispõe
sobre a Política de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a orientação da douta Secretaria de Assuntos Jurídicos - SAJ,
proferida no Memorando Eletrônico nº 010/2019 da Diretoria de Publicações;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O programa de estágio, no âmbito do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro - TCMRJ, destina-se a estudantes universitários matriculados em
curso de jornalismo e design gráfico.
§ 1º O estágio tem como objetivo preparar os estudantes para o mercado de
trabalho, propiciando o seu desenvolvimento pessoal e profissional, por meio da
complementação do ensino e da aprendizagem através de treinamento prático,
aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e de relacionamento humano.
§ 2º Será concedido estágio do tipo não obrigatório.
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Art. 2º O estágio não cria vínculo empregatício de nenhuma natureza entre o
estudante e o TCMRJ.
Art. 3º O programa será instrumentalizado através de agente de integração,
mediante condições acordadas em termo de compromisso.
Art. 4º Compete ao Departamento Geral de Pessoal - DGP, a prática dos atos
necessários à operacionalização do programa de estágio, com o apoio de agente
de integração, mediante instrumento celebrado com o Tribunal.

CAPÍTULO II - DAS VAGAS

Art. 5º Serão disponibilizadas 2 (duas) vagas de estágio a serem preenchidas
exclusivamente por estudantes de jornalismo e design gráfico.
§ 1º Os estagiários serão lotados na Diretoria de Publicações - DIP, sob
supervisão do Diretor de Publicações.
§ 2º O preenchimento das vagas dependerá da disponibilidade orçamentária do
Tribunal, a ser observada pela Secretaria Geral de Administração.
Art. 6º A jornada de atividades do estagiário será de 4 (quatro) horas diárias e 20
(vinte) horas semanais, durante o expediente do TCMRJ, observada a
compatibilidade com as suas atividades universitárias.
Parágrafo único. O horário de cumprimento do estágio será definido pelo
Supervisor, observado o disposto no art. 13, inciso IV desta Resolução.
Art. 7º São condições para a concessão do estágio que o estudante:
I - esteja matriculado em instituição de ensino superior, reconhecida pelo
Ministério da Educação, cursando jornalismo ou design gráfico;
II - tenha coeficiente de rendimento acadêmico - CR de, no mínimo, 70% (setenta
por cento), nos últimos 2 (dois) semestres ou ano letivo;
III - esteja cursando, no mínimo, o 3º (terceiro) período semestral ou 2º (segundo)
ano letivo;
IV - firme termo de compromisso junto ao TCMRJ e à instituição de ensino.
Parágrafo único. A comprovação dos requisitos constantes dos incisos I, II e III
far-se-á por meio de declaração emitida pela instituição de ensino superior.

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Art. 8º O estágio terá o acompanhamento efetivo de um professor orientador da
instituição de ensino, indicado pelo agente de integração, e um supervisor
indicado pelo TCMRJ, nos termos do § 1º do art. 5º.
Art. 9º Observado o disposto no art. 18, a duração do estágio no TCMRJ será de,
no mínimo, 6 (seis) meses, admitida a prorrogação, desde que o período total não
exceda a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de
deficiência, que poderá estagiar até o término do seu curso na instituição de
ensino em que se encontrar matriculado.
Parágrafo único. A prorrogação ocorrerá mediante requerimento justificado do
Supervisor de Estágio, encaminhado ao DGP com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência do término do estágio.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO

Art. 10. O estagiário fará jus a:
I - bolsa de estágio no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
II - auxílio-transporte proporcional aos dias efetivamente estagiados, no valor
equivalente à tarifa do bilhete único praticado no Rio de Janeiro;
III - seguro contra acidentes pessoais, de acordo com o disposto no inciso IV do
art. 9º da Lei Federal nº 11.788/08;
IV - recesso de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da bolsa-estágio, sempre que o
estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado,
preferencialmente, durante as suas férias escolares;
V - acesso à Biblioteca do TCMRJ, com direito a empréstimo do acervo,
respeitadas as regras de utilização.
§ 1º Serão descontados da bolsa de estágio os dias não trabalhados sem
justificativa, bem como as impontualidades na entrada e na saída do expediente.
§ 2º Não serão computados para cálculo do auxílio-transporte os dias relativos a
faltas, justificadas ou não, e ao período de recesso do estudante.
§ 3º No caso de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso
serão concedidos de maneira proporcional.
Art. 11. É dever do estagiário:
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I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem
atribuídas;
II - elaborar relatório semestral das atividades, sob a orientação do supervisor de
estágio;
III - assinar o termo de compromisso e respectivos aditivos;
IV - efetuar regularmente os registros de frequência;
V - comunicar ao supervisor a desistência do estágio, observado o prazo previsto
no art. 18, inciso IV desta Resolução ou quaisquer outras alterações relacionadas
à atividade escolar, quando for o caso;
VI - fazer uso do crachá de identificação nas dependências do TCMRJ e devolvêlo ao término do estágio;
VII - encaminhar ao DGP, ao final de cada período letivo, declaração de matrícula
para o período seguinte e indicação do CR do período anterior, expedidos pela
instituição de ensino;
VIII - ressarcir ao TCMRJ valor recebido de forma indevida, ou qualquer dano
eventualmente causado ao patrimônio.
Art. 12. É vedado ao estagiário:
I - identificar-se, invocando sua qualidade de estagiário, quando não estiver no
pleno exercício das atividades decorrentes do estágio;
II - ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização
do supervisor;
III - retirar qualquer documento ou objeto do órgão no qual esteja lotado,
ressalvados aqueles relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor;
IV - utilizar materiais e equipamentos do TCMRJ, assim como a internet, para
atividades que não estejam diretamente ligadas ao estágio.

CAPÍTULO IV - DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO

Art. 13. Cabe ao supervisor do estágio:
I - proporcionar ao estagiário as condições necessárias para o exercício das
atividades de aprendizagem profissional, social e cultural, visando a sua
integração no ambiente em que desenvolverá o estágio;
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II - zelar para que haja correlação entre as atividades desenvolvidas e as
constantes no termo do compromisso;
III - orientar o estagiário sobre:
a) a sua conduta profissional;
b) a necessidade de manutenção de sigilo acerca de informações, fatos e
documentos sobre os quais tiver conhecimento em decorrência do estágio;
c) as normas internas do TCMRJ;
d) a utilização da internet e do correio-eletrônico restrita às necessidades do
estágio;
IV - promover a adequação entre a carga horária diária do estágio, o expediente
do Tribunal e o da instituição de ensino, com vistas ao cumprimento da jornada de
atividade do estagiário, inclusive durante o período de férias escolares;
V - enviar ao DGP, até o primeiro dia útil do mês subsequente, devidamente
assinados, os relatórios de frequência e comunicar a este órgão eventuais
irregularidades;
VI - proceder à avaliação de desempenho do estagiário;
VII - manter o DGP informado sobre eventual conduta inadequada do estagiário e
o descumprimento de obrigações assumidas;
VIII - comunicar imediatamente ao DGP o abandono ou pedido de desligamento
do estagiário;
IX - encaminhar ao DGP, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses, cópia do
relatório de atividades do estágio, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. Fica vedada a contratação de estagiário que seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau do supervisor do estágio.

CAPÍTULO V - DA SELEÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE VAGAS

Art. 14. O Programa de Estágio do TCMRJ será instrumentalizado por meio de
agente de integração, mediante condições acordadas em instrumento jurídico
apropriado.

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Parágrafo único. O agente de integração será contratado diretamente pelo
TCMRJ, na forma da Lei nº 8.666/93.
Art. 15. Caberá ao agente de integração, como auxiliar no processo de
aperfeiçoamento do estágio:
I - cadastrar os estudantes;
II - promover a seleção dos candidatos às vagas do estágio, mediante processo
no qual sejam observados os princípios da impessoalidade e da ampla
acessibilidade, encaminhando os candidatos pré-selecionados para a aprovação
do TCMRJ, observando as condições estabelecidas nos arts. 7º e 13, parágrafo
único desta Resolução;
III - receber as avaliações de desempenho do estagiário, os relatórios do estágio
e as folhas de frequência;
IV - lavrar o termo de compromisso de estágio, a ser assinado pelo TCMRJ, pela
instituição de ensino e pelo estagiário;
V - providenciar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, de acordo com o estabelecido
no termo de compromisso;
VI - exigir do educando relatório de atividades;
VII - realizar o pagamento da bolsa de estágio e do auxílio-transporte;
VIII - manter à disposição da fiscalização documentos relativos ao estágio;
IX - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

CAPÍTULO VI - DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 16. A admissão do estagiário far-se-á por termo de compromisso, a ser
assinado pelo estagiário, pelo agente de integração, pela instituição de ensino e
pelo TCMRJ.
Art. 17. O termo de compromisso deverá conter, obrigatoriamente:
I - a data do início e do término do estágio;
II - o valor da bolsa de estágio, do auxílio-transporte, bem como as informações
sobre o seguro contra acidentes pessoais;
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III - as condições gerais de realização do estágio, em conformidade com o
disposto nesta Resolução, observado o disposto no art. 7º;
IV - carga horária diária e semanal;
V - compatibilidade do estágio com as atividades escolares.

CAPÍTULO VII - DO TÉRMINO DO ESTÁGIO

Art. 18. O término do estágio ocorrerá:
I - automaticamente, findo o prazo estabelecido no termo de compromisso;
II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 5 (cinco) dias
consecutivos ou por 8 (oito) dias intercalados no período de 6 (seis) meses de
estágio;
III - pela interrupção e/ ou conclusão do curso;
IV - por desligamento voluntário, mediante requerimento escrito do estagiário, a
ser encaminhado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;
V - por iniciativa do TCMRJ, motivadamente, em razão de interesse público ou da
Administração;
VI - em caso de descumprimento, por parte do estagiário, das disposições desta
Resolução e das condições estabelecidas no termo de compromisso.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos II e VI fica vedada a reinclusão
do estudante no Programa de Estágio do TCMRJ.
Art. 19. Por ocasião do desligamento do estagiário deverá ser entregue ao agente
de integração e ao estagiário, o termo de realização do estágio, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, do período, da avaliação de desempenho
e da frequência.
Parágrafo único. O termo será elaborado e assinado pelo supervisor do estágio e
atestado pelo DGP.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 21 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 07.11.2019

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