ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 242, de 21 de dezembro de 2007)
Institui o Programa Surf Legal e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Surf Legal, com a finalidade de promover a prática
do surf, viabilizar sua segurança, bem como nos demais esportes aquáticos, no litoral do Estado
do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - As ações que tenham por finalidade promover a segurança da prática
desportiva de que trata o artigo anterior, deverão harmonizar a proteção e incolumidade física
dos desportistas e as demais atividades econômicas, de recreação e de lazer, desenvolvidas nas
áreas litorâneas, observado o disposto nos Decretos Estaduais n.º 42.868, de 3 de fevereiro de
2004, e n.º 43.375, de 6 de outubro de 2004.
Art. 3º - Fica constituído um Grupo Executivo, o qual será responsável pelas ações de
implantação do Programa, o qual será composto por um representante de cada um dos seguintes
Órgãos e Entidades:
I - um representante da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer, que o presidirá;
II - um representante do Gabinete da Governadora;
III - um representante da Secretaria da Saúde;
IV - um representante da Brigada Militar;
V - um representante da Assembléia Legislativa;
VI - um representante do Ministério Público Estadual;
VII - um representante da Federação Gaúcha de Surf – FGS;
VIII – um representante do Centro de Estudos de Geologia Costeira e Oceânica, da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - Os órgãos e Entidades integrantes da Administração Estadual deverão prestar
apoio às atividades do Grupo Executivo de que trata este Decreto, em suas respectivas áreas de
competência.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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