ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.119, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 123, de 02 de julho de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2381- No art. 32 do Livro I, o inciso LXXXIV passa a vigorar com a
seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
"LXXXIV - no período de 1° de junho a 30 de novembro de 2007, aos estabelecimentos
industriais localizados na Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta petroquímica, de
produção própria, classificada no código 2710.11.41 da NBM/SH-NCM, destinada à
industrialização por estabelecimento adquirente situado neste Estado, em montante igual ao que
resultar da aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação,
conforme definido em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul;"
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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