DECRETO 46353

DE 08 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Empresa

Municipal

de

Multimeios

Ltda

-

MULTIRIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 07/100.547/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho de Administração - MULTIRIO/CAD, código 50148 na
estrutura básica da Empresa Municipal de Multimeios Ltda - MULTIRIO.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do Órgão constante do
“caput” são as dispostas no Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.08.2019

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ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

050148 MULTIRIO/CAD Conselho de Administração

COMPETÊNCIAS

050148 MULTIRIO/CAD Conselho de Administração
• Fixar a orientação geral dos negócios da empresa;
• implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno
estabelecidos para prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a
empresa, inclusive aqueles relacionados à integridade das informações contábeis e
financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
• discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa,
relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de
conduta de agentes;
• fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria da Empresa, examinar, a qualquer tempo,
os livros e papéis da empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via
de celebração e quaisquer outros atos.

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