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COVERXO DO ESTADO DE RORAlMpfX) {":C/GÜLO GERAL
LEI N2

081

DE

04

DE

NOVEMBRO

DE

1994.

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 32

DA

LEI NS 15, DE 25 DE JUNHO DE 1992".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

faço saber

que

a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12-0 art. 32 da Lei n2 15, de 25 de junho de 1992,

passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art.

3= - Constitui-se o

Conselho Estadual de Edu

cação de 11 (onze) membros, nomeados por Ato do

Go

vernador do Estado, para um mandato de 4 (quatro) a

nos, podendo ser reconduzidos por igual período,obe
decida a seguinte composição:

1-8 (oito) representantes do Sistema Público
de
Ensino, escolhidosdentre pessoas de notório saber e

comprovada experiência em matéria de Educação,

as

sim distribuídos:

a) - 1 (um) representante da Educação Pré-escolar;

b) - 1 (um) representante do Ensino de 12 Grau;

c) - 1 (um) representante da Educação Especial;
d) - 1 (um) representante do Ensino de 22 Grau;

e) - 1 (um) representante do Ensino Supletivo;

f) - 1 (um) representante do Setor Pedagógico;
g) - 1 (um) representante do órgão de Planeja
mento;

e

h) - 1 (um) representante dos Diretores de Esco

Ias;

j

II - 1 (um) representante da Organização dos Estabe
lecimentos de Ensino Particul-aresí;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

III - 2 (dois) membros de livre indicação do Secre

tário de Estado de Educação, Cultura e Desportos.
§ 12 - Em qualquer dos casos serão exigidos, como
condições básicas para nomeação de membros do Con
selho Estadual de Educação, a formação

acadêmica

mínima de nível superior na área de educação e

a

residência no Estado há mais de 3 (três) anos.
§

22 - Para efeito de alternância de mandatos

na

composição do Conselho, o primeiro corpo de conse
lheiros terá, no ato de designação, 4 (quatro) de
seus membros nomeados para um mandato de apenas

2

(dois) anos".

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

pu-

blicação,

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 04

de

1994

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO

Governador do Estado/de Roraima

novembro

de