ESTADO DE

RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 387 DE 09

DE ABRIL DE 1992.

Matéria vetada pelo Governador do Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei

que

"Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos

despachan

tes, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".
A Assembléia Legislativa do Estado de

Rondo

nia manteve, e eu, Silvernani Santos, Presidente da
Assem
bléia Legislativa, nos termos do § 1Q do Art. 42 da Constitui
ção Estadual, promulgo a seguinte Lei:

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Art. 1Q - Os despachantes exercem suas ativida

des na forma desta Lei,desempenhando suas funções como elemen

to de ligação entre seus clientes e as repartições

públicas

do Estado de Rondônia.
!

Parágrafo único - As atividades de que
trata
o "caput" deste artigo, junto às empresas públicas,
socieda

de de economia mista e fundação, desenvolver-se-ão independen
tes de procuração.

Art. 2Q - Compete à Academia de Polícia

Civil

expedir o Título de Habilitação e à Diretoria Geral do Depar
tamento Estadual de Trânsito - DETRAN a expedição da respecti
va Carteira Funcional.

Art. 3° - O candidato à função de

Despachante

deverá

I - fazer prova de:
a)-

ser brasileiro e maior de 21 anos;

b)-

estar quite com o serviço militar,

c)-

ter bons antecedentes criminais; e

d)-

ser eleitor.

II - submeter-se ã prova de habilitação por con
curso na Academia de Polícia Civil da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.


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Parágrafo único - Os atuais despachantes
cre
denciados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, fi
cam isentos das exigências do item II.
Art.

4Q - os candidatos habilitados em

concur

so público receberão uma autorização provisória, com validade

pelo período de 02 (dois) anos, correspondente ao estágio pro
batório, a ser supervisionado pelo setor competente do Departa
mento Estadual de Trânsito - DETRAN.

§ 1Q -Os atuais despachantes credenciados

pe

Io Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ficam
obriga
dos a freqüentarem o Curso de Formação de Despachantes a ser
realizado na Academia de Polícia Civil, devendo ser observado

a freqüência mínima de 90% (noventa por cento) da carga

hora

ria de aulas a serem ministradas.

§ 2Q - Cumpridas

as formalidades previstas no

parágrafo anterior, os despachantes aptos receberão o Certifi
cado de Habilitação expedido pela Academia de Polícia

Civil,

habilitando-o a receber a Carteira Funcional junto ao Departa
mento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Art.

59 - O regulamento, o recebimento de

re

querimento e demais formalidades por ocasião de Concurso

Pú

blico à Categoria de Despachante fica sob a responsabilidade
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, enquanto
que
a elaboração, aplicação e correção dos testes, além da devida

análise de títulos, ficam sob total responsabilidade da

Aca

demia de Polícia Civil.

§ 1Q - A proclamação do resultado final do Con

curso é de total responsabilidade de órgão responsável

por

sua aplicação.

§ 2Q - Os recursos

impetrados por ocasião

da

realização de concurso serão apreciados por uma Comissão

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pécial integrada por representantes da Academia de

Polícia

Civil e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.


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Art. 69 - O concurso público ã Categoria

de

Despachante será de títulos e provas versando sobre legisla
ção específica, estudos regionais, Língua Portuguesa e ainda
sobre noções elementares de perícia técnica.
Art. 79 - Fica garantido aos integrantes

da

Categoria de Despachantes a concessão de licenças de suas fun

ções, pelo período máximo de 2 (dois) anos, prorrogáveis por
mais um período consecutivamente, após a devida

deliberação

do Conselho Diretor do Departamento Estadual de

Trânsito -

DETRAN.

Art. 89 - são deveres do despachante:

I - sujeitar-se ã fiscalização do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN;

II - desempenhar com zelo e presteza os

nego

cios a seu cargo;

III - guardar sigilo profissional;
IV - prestar contas e fornecer os recibos
vidos aos clientes;

V - possuir livros de registros, em

de

conformi

dade com o modelo oficial, nele consignado:
a) - nome, estado civil, nacionalidade, profis
são e domicílio dos comitentes;

b) - os negócios de que estiver

encarregado,

com as respectivas conclusões e contas; e

c) - ser rubricado e numerado pelo órgão
signado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

de

Art. 99 - É vedado ao despachante atingido

pe

Ias disposições desta Lei:

I - desempenhar cargo ou função pública;
II - realizar propaganda contrária
profissional;

à

ética


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III - praticar, com ou sem intuito de

lucro,

atos desnecessários ã solução dos negócios entregues aos seus
cuidados ou protelar o bom andamento;

IV - cobrar pelo seu trabalho, quantia

supe

rior à normal ou à estabelecida pelo Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.

Art. 10 - A responsabilidade administrativa

e

a pena disciplinar, não exime o despachante da responsabilida
de
civil ou criminal cabível, nem o pagamento da indeniza
ção a que ficar obrigado.

Parágrafo único - O despachante é responsável
pelos prejuízos que causar aos seus comitentes ou à

Fazenda

Estadual.

Art. 11 - são penas disciplinares aplicáveis aos
despachantes

I - multa de 01 (um) a 05 (cinco) salários

mi

II - suspensão de 30 (trinta) a 120 (cento

e

nimos;

vinte)

dias; e

III - cassação do título de despachante.
Art. 12 - As penas disciplinares previstas

artigo anterior, serão aplicadas pelo Departamento

no

Estadual

de Trânsito - DETRAN após parecer prévio do setor competente.
Art. 13 - As faltas expressamente argüidas con

tra despachante, serão apuradas através de sindicância
admi
nistrativa especialmente constituído por ato do Diretor
Ge
ral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, observadas
as seguintes normas:

I - será notificado pessoalmente o despachante

para justificar-se no prazo de 10 (dez) dias, ou por

edital

publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, se não for encon
trado notificado;


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II - a justificação se fará em alegações

critas e assinadas pelo acusado ou por procurador

es

advogado,

ficando assegurado a juntada de documentos.

Art. 14 - As disposições desta Lei não se apli
cam aos sindicatos nem interferem com as prerrogativas
que
lhes são asseguradas pela legislação vigente.
Art. 15 - Dentro de 120 (cento e vinte)

dias,

contados da publicação desta Lei, será baixado Decreto

pelo

Poder Executivo, regulamentando os atos necessários

à

sua

execução.

Art. 16 - As despesas com a execução da presen

te Lei, correrão à conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na

data

de

sua publicação.

Art.

18 - Revogam-se as disposições em

contra

rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 09 de abril de 1992.

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