ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.053, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 237, de 05 de dezembro de 2008)
Altera o Decreto nº 35.706, de 14 de dezembro
de 1994, que dispõe sobre o regime de
adiantamento de numerário.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 35.706, de 14 de
dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...
§1º - As solicitações de adiantamento com fundamento nas alíneas “a” e “h” deste artigo
deverão estar acompanhadas de justificativa do Ordenador de Despesa e, quando solicitadas por
Órgãos e Entidades do Poder Executivo, exceder a cota de custeio ou no caso de despesas de
capital for superior ao limite previsto no artigo 24º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, de manifestação prévia do Departamento da Despesa Pública Estadual”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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