ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.307, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 232, de 03 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito
suplementar no montante de 407.200,00 (quatrocentos e sete mil, duzentos reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
SECRETARIA DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
2301.23069501382051
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SETUR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................................. 407.200,00
TOTAL

407.200,00

Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto:
I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV MTUR/STUR 702268/08 - Recurso
1981 - 210....................................................................................................................... 407.200,00
TOTAL

407.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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