GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.797 , DE 10 DE JULHO DE 2012.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação até o
montante de R$

12.625.000,00 em favor da

unidade orçamentária: Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros Militar - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o
montante de R$ 12.625.000.00 (doze milhões seiscentos e vinte e cinco mil reais), em favor da unidade
orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar - FUNESBOM, para atender o projeto de

implantação da Base de Operações Aéreas e Terrestres para o monitoramento, prevenção e combate ao
desmatamento, queimadas não autorizadas e incêndios florestais.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, proveniente do projeto de apoio financeiro junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia para o Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 dejulho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

Valor

12.625.000,00

MILITAR - FUNESBOM

15.014.06.182.1243.1277

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS

4490

0226

12.394.000,00

3390

0226

231.000,00

PERMANENTE DA UNIDADE

15.014.06.182.1243.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
DA UNIDADE

TOTAL

12.625.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Fonte de

Tipo

Recurso

Valor

1.0.0.0.00.00
1.7.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

S
S

12.625.000,00

1.7.6.0.00.00

TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS

S

12.625.000,00

1.7.6.1.00.00

TRANSF. CONV. UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

S

12.625.000,00

1.7.6.1.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

A

12.625.000,00

0226

12.625.000,00

TOTAL

12.625.000,00