ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.526, DE 03 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 043, de 04 de março de 2008)
Altera o parágrafo único do artigo 2° do Decreto
n° 45.473, de 12 de fevereiro de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no usa das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 45.473, de 12 de fevereiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - ...
Parágrafo único - Poderão ser convidados, a critério da Força-Tarefa, servidores
estaduais para prestar assessoramento eventual em matéria de sua especialidade, bem como
representantes dos Centros de Formação de Condutores - CFCs, que têm assegurada sua
participação nas discussões no que respeita ao parágrafo único do art. 1 °.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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