GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N^

114

DE

25

junho

DE

DE

1986.

Autoriza

o

Poder

Execu

tivo a instituir prêmio

de

incentivo à pesquisa, e

dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

1-

-

Fica o

Poder

Executivo

rizado a instituir prêmio de incentivo à pesquisa, que

auto

abrangerá

as áreas do conhecimento humano.

Art. 2° - O prêmio de incentivo a.
pes
quisa dest.inar-se-á a premiar pessoas físicas ou jurídicas que se
destacarem na pesquisa das áreas de que trata o artigo 1-

desta

Lei e se constituirá de prêmio em di.nheiro.
Art. 3- - Os recursos destinados ao prê

mio de incentivo à pesquisa constará, obrigatoriamente, do

orça

mento do Estado,

(dez

no montante nunca inferior a Cz$ 10.000,00

mil cruzados).

Art. 42 - Os prêmios serão distribuídos
ao primeiro, segundo e terceiro lugares, sendo Cz$ 5.000,00 (cinco

mil cruzados), Cz$ 3.000,00 (três mil cruzados) e Cz$ 2.000,00 (dois
mil cruzados), respectivamente.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

52 - A escolha dos melhores pesqui

sadores será realizada por uma comissão de 7 (sete) pessoas,

cons

tituída de um médico, um engenheiro civil, um economista, um

jor

nalista, um advogado, um professor universitário e um
agrônomo.
Art.

engenheiro

62 - Os profissionais indicados

artigo anterior deverão ter reconhecido saber nas suas

no

respectjl

vas categorias profissionais.

Art. 7- - Os valores previstos nos

artj.

go 32 e 42 desta Lei, serão corrigidos monetariamente, a cada

12

meses, a níveis compatíveis com o próprio Orçamento Estadual.
Art. 8- - A entrega dos prêmios

caráter solene e se efetivará no dia 22 de dezembro de cada

terá

ano,

em local designado no Regulamento.

Art.

92 - A Comissão constituída na

for

ma do artigo 52 desta Lei escolherá os melhores pesquisadores até
o dia 20 de novembro de cada ano, na forma e condições

previstas

em Regulamento.

Art.

10-0 Poder Executivo baixará

ato

regulamentando a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias

da

sua publicação.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor

em

primeiro de janeiro de 1987.

Art. 12 - Revogam-se as disposições
contrario

ÂNGELO ANGEÜN
Governador

em