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SEI/ABC - 0022803357 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Dia de Doar no Calendário Oficial
do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia de Doar, a ser comemorado, anualmente, na terça-feira
subsequente ao Dia Nacional de Ações de Graças.
Art. 2° As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Estado;
II - mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade e um Estado mais
generosos, voluntários e solidários, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos;
III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos; e
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do
Governo do Estado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.575122/2021-48

SEI nº 0022803357

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25281762&infra_…

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