DECRETO RIO Nº 49831

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta o parcelamento das obrigações inscritas em
restos a pagar até 31 de dezembro de 2020, estabelecido
no art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 235 de 3 de
novembro de 2021,

que

cria o Novo Regime Fiscal do

Município, e estabelece normas de

finanças

públicas

voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define
mecanismos de controle, estabilização e preservação para
corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas
públicas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 235, de 3 de novembro de 2021 (LC
nº 235/2021) que cria o Novo Regime Fiscal do Município, e estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos
de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio
das contas públicas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da LC nº 235/2021 que estabelece o
parcelamento para a quitação das obrigações inscritas em restos a pagar até 31 de
dezembro de 2020.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 49.320, de 23 de agosto de 2021, que
dispõe sobre a execução de pagamentos dos restos a pagar referentes aos exercícios
anteriores a 2021;

DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto regulamenta o parcelamento das obrigações inscritas em restos a
pagar até 31 de dezembro de 2020, previsto no art. nº 23 da LC nº 235/2021.
Art. 2º Fica delegada à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, à Procuradoria
Geral do Município e à Controladoria Geral do Município, a competência para a edição de
Resolução Conjunta, em até 90 (noventa) dias, contendo:
I - A relação, por credor, dos valores objeto de parcelamento, consolidados após os
procedimentos descritos no art. 3º deste Decreto;
II - As regras para o recebimento da 1ª parcela.
Parágrafo único. As informações contendo o conjunto de dívidas submetidas aos leilões
de pagamento, as datas de realização dos leilões, os demonstrativos contendo os
resultados de pagamento já realizados, e o montante da dívida liquidada serão
disponibilizadas no portal de transparência do Município do Rio de Janeiro no endereço
eletrônico: www.rio.rj.gov.br/web/transparencia.
Art. 3º Para fins de elaboração da relação de que trata o art. 2º, os seguintes
procedimentos deverão ser adotados:
I - A Controladoria Geral do Município disponibilizará, até o dia 13/12/2021, para os
órgãos e entidades municipais, a relação dos restos a pagar liquidados do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON), que se enquadra nos requisitos
previstos no art. nº 23 da LC nº 235/2021.
II - Os órgãos e entidades municipais deverão analisar a relação disponibilizada, visando
à identificação dos restos a pagar que serão objeto de parcelamento, providenciando o
cancelamento dos mesmos até o dia 30/12/2021.
III - Os órgãos e entidades municipais deverão encaminhar para a Controladoria Geral do
Município, até o dia 05/01/2022, termo de conformidade da dívida, com o valor total objeto
do parcelamento, acompanhada da relação citada no inciso I, devidamente analisada, que
servirá de base para a inscrição como dívida consolidada.
IV - A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento disponibilizará, após o
recebimento do FINCON da base dos Restos a Pagar, que serão objeto de parcelamento,
solução tecnológica para fins de registro e acompanhamento das dívidas objeto de
parcelamento da administração direta e das entidades da administração indireta.

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Art. 4º O pagamento da 1ª (primeira) parcela, em consonância com a relação prevista no
art. 2º, será no 16º (décimo sexto) dia útil do mês de julho de 2022 e as demais, no
mesmo dia, do mesmo mês, dos exercícios seguintes.
Art. 5º Fica delegada à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF),
a faculdade quanto à a antecipação dos pagamentos das parcelas mediante leilões,
prevista no § 1º do art. nº 23 da LC nº 235/2021, sendo permitida a priorização para
obrigações devidas nas áreas de saúde, educação e assistência social, para micro e
pequena empresas e para as despesas cujo valor esteja em consonância com o § 3º do
art. 5º da Lei 8666/93, observadas as fontes de recursos, nos quais será adotado o
critério de julgamento de maior desconto para fins de prioridade na quitação das
obrigações.
Art. 6º A Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO deverá desenvolver, em até
180 (cento e oitenta) dias, solução de tecnologia da informação visando à
operacionalização dos leilões de pagamento.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a Procuradoria Geral do
Município e a Controladoria Geral do Município regulamentarão os procedimentos
necessários para cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.11.2021

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