GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.a 378 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Inclui programa e ações ao Plano Plurianual
para o período 2000/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei n° 248, de
11 dejaneiro de2000, passa a incorporar asalterações constantes desta Lei.
Art. 2o Ficam incluídos no Anexo I da Lei n° 248, de 11 de janeiro de 2000, o

programa e as ações constantes do Anexo I desta Lei.
Art 3o Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as codificações de programas e

ações constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibilizá-las com a estrutura da Lei
Orçamentária de 2003 e suas alterações.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FL

Governador do

RIOIK PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Piaoa do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

GOVfRNODEROMiMA

Urv _2. 04/07/03 10:37:32

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PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
ANEXO I

Plano Plurianual
2000 - 2003

Secretariade Planejamento e Orçamento
ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Cód/ünid. Resp.: 29009 - Instituto de Pesos eMedidas do Estado de Roraima
Programa.:
62 - Proteção e Segurança ao Consumidor
Dimensão:
3-Consolidação de um Estado Moderno. Eficiente cEmpreendedor

Objetivo:

Desenvolver Instrumentos eMecanismos de Fortalecimento eAmpliação das Atividades de Fiscalização, em

Atendimento aos Padrões deSegurança e Proteção ao Consumidor.

Indicador

Fiscalizações Efetuadas

Fonte:

Unid. de Medida: %

Apurado em:

índice mais Recente:
Periodicidade: Anual

índice ao Final do PPA:
Base Geográfica: Estadual

Fórmula:
Ação:

IPEM/RR

Relação entre Estabelecimentos Fiscalizados/Total de Estabelecimentos Cadastrados.

Serviço deMetrologia Legal

CóuVFunção: 04 -Administração
Tipo: Atividade
Unid Executora: IPEM-RR
Produto:InstnimentoAferido

Unid. Medida:

Unidade Região: Estado

2001

2000

Metas Físicas

Cód/Subfuncão: 125 -Normalização eFiscalização
Mod. Implementação: Direta
2002

2003

TOTAL

Quantidade
Dados Financeiros
Fonte:

Tesouro

Natureza da Despesa

2000

2001

2002

2003

TOTAL

Despesa Corrente:

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

60.000,00

60.000,00
15.000,00

Subtotal

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

75.000,00
0,00

Total

0,00

0,00

0,00

75.000,00

Despesa de Capital:
Demais Fontes:

Ação:

15.000,00

7S.000.00
0,00
75.000,00

Fiscalização da Qualidade e Produtos Pré-Medidos

CóuVFunção:
04 -Administração
Cód/Subfuncão: 125 - Normalização eFiscalização
Tipo- Atividade
Unid. Executora: IPEM-RR
Mod. Implementação:
Direta
Produto:Estabelecimento Fiscalizado
Metas Físicas

2000

Quantidade

Unid. Medida:

2001

2002

2003

-

-

-

Unidade

Região: Estado

TOTAL

GABINETE DO GOVERNADOR

n

, „B zo „, ,„

Palácio Sonador Hélio Campos - Praça doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

GOVERNO DE RORAIMA

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Dados Financeiros
Fonte:

Tesouro

Natureza da Despesa

2000

2001

2002

2003

TOTAL

30.000,00
5.000,00
35.000,00
0,00
35.000,00

Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00

30.000,00
5.000,00

Subtotal:

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0.00

35.000,00
0,00
35.000,00

Demais Fontes

:

Total

:

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO DE RORAIMA

PalácioSenador HélioCampos - Praça do CentroCívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tek: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.2 378 DE 04 DE JULHO DE 2003.

Inclui programa e ações ao Plano Plurianual
para o período 2000/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei n° 248, de
11 dejaneiro de 2000, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2o Ficam incluídos no Anexo I da Lei n° 248, de 11 de janeiro de 2000, o

programa e as ações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as codificações de programas e

ações constantes do Plano Plurianual, a fim de compatibilizá-las com a estrutura da Lei
Orçamentária de 2003 e suas alterações.

Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. S°Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 04 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMÀRION PORTELA
GovernadoA do Es ado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil- CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
GOVERNO D£ RORAIMA

C:tiJ.ttí.ln A,' *•.•>

Ldrv-2- 04/07/0310:37:40


X.^A

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

Plano Plurianual
2000 - 2003

Secretaria de Planejamento e Orçamento
ATRIBUTOS DE PROGRAMAS

Cod/Unid. Resp.: 29009 - Instituto de Pesos e Medidas doEstado de Roraima
Programa.:
62 - Proteção e Segurança aoConsumidor
Dimensão:
3 - Consolidação de um Estado Moderno, Eficiente c Empreendedor

Objetivo:

Desenvolver Instrumentos e Mecanismos de Fortalecimento e Ampliação das Atividades de Fiscalização, em

Atendimento aos Padrões de Segurança e Proteção ao Consumidor.
Público Alvo:
Populaçãodo Estado

Natureza:

Setorial

Tipo:

Indicador

FiscalizaçõesEfetuadas

Finalístico

Valor PPA (RS): 110.000,00 Qtde de Ações:2
Fonte:

índice mais Recente:

Apurado em:
Índice ao Final do PPA:

Periodicidade:

Anual

Base Geográfica: Estadual

Fórmula:

Relação entre Estabelecimentos Fiscalizados/Total de Estabelecimentos Cadastrados.

Unid. de Medida: %

Ação:

IPEM/RR

Serviço de Metrologia Legal

Còd/Função:
04 - Administração
Tipo: Atividade
Unid. Executora: IPEM-RR
Produto: Instrumento Aferído
Metas Físicas

Unid. Medida:

Cód/Subfunção: 12S - Normalização e Fiscalização
Mod. Implementação:
Direta

Unidade Região: Estado

2001

2000

2002

2003

TOTAL

Quantidade
Dados Financeiros
Fonte:

Tesouro

Natureza da Despesa

2000

2001

2002

2003

TOTAL

Despesa Corrente:

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

60.000,00
15.000,00

60.000,00
15.000,00

Subtotal:

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

Total

0,00

0,00

0,00

75.000,00
0,00
75.000,00

75.000,00
0,00
75.000,00

Despesa de Capital:
Demais Fontes:

Ação:
Fiscalização da Qualidade e Produtos Pré-Medidos
CóuVFunção:
04 - Administração
Cód/Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Tipo: Atividade
Unid. Executora: IPEM-RR
Mod. Implementação:
Direta
Produto: Estabelecimento Fiscalizado
Metas Físicas

2000

Quantidade

2001

Unid. Medida:
2002

2003

Unidade

Região: Estado

TOTAL

. . .

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
GOVERNO DE RORAIMA

ChíJ.uuI. A.- „„•.'

ldrv-2- 04/07/03 10:37:40


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
Dados Financeiros
Fonte:

Tesouro

Natureza da Despesa

2000

2001

2002

2003

TOTAL

Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

30.000,00
5.000,00

30.000,00
5.000,00

Subtotal:
Demais Fontes
:

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

35.000,00
0,00

35.000,00
0,00
35.000,00

Total

0,00

35.000,00

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO OE RORAIMA

x.rtiJ.wat* «/•* ivü".4

Palócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
Ldrv-2- 04/07/03 10:37:40