DECRETO RIO Nº 41320

DE 7 DE MARÇO DE 2016

Dispõe sobre o exercício de atividades nas
feiras-livres e feiras móveis do Município do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 46 da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar ajustes para a boa aplicação das regras
da Lei nº 492/84;

CONSIDERANDO que a Lei nº 492/84 contém diversas normas de disciplinamento
que, em virtude de sua finalidade e grau de detalhamento, inscrevem-se estritamente
no âmbito de atuação do Poder Executivo, por meio
de regulamentação;

CONSIDERANDO que a experiência administrativa impõe a adoção de novos
procedimentos de modernização e controle em feiras-livres e feiras móveis;

DECRETA:

Art. 1º Fica permitido também a feirantes-mercadores do Estado do Rio de Janeiro, o
evisceramento de aves referido no art. 17, § 2º, da Lei nº 492/84, assim como o
comércio de aves abatidas e ovos, previsto na alínea 2 do inciso I, do art. 17 da Lei nº
492, de 4 de janeiro de 1984.
Art. 2º Fica facultada aos feirantes que, na data de publicação deste Decreto,
trabalhem como prepostos de granjas produtoras a migração para a categoria de
feirante-mercador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, item 2, da Lei nº 492/84,
respeitando-se as feiras em que já atuem, conforme listagem constante do Anexo
único.
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ordem Pública, por intermédio da
Coordenação de Feiras (F/CFE), efetivará as autorizações decorrentes da opção de
migração prevista no “caput”, observados os procedimentos de concessão de matrícula
já estabelecidos na lei 492/84;
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2016- 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.03.2016

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