GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

'^

GOVERNADORIA

LEI N2

194

, DE

28

DE DEZEMBRO DE 1987.

Institui a cobrança da

Taxa

Florestal

e dá

para o Estado,

outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei :

*:?
****

CAPÍTULO

I

DA INCIDÊNCIA

r

!:
.

Art.

12

-

a Taxa Florestal tem como fato ge

rador as atividades fiscalizadoras, administrativas, policiais e

de

estímulo, de competência do Estado, no Setor de Polícia Florestal e
as oriundas de delegação federal quanto à execução, no Estado,por in

termédio do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia-IEF/RO(Autar
quia criada pela Lei n^ 89, de 7 de janeiro de 1986), das medidas de

correntes do Código Florestal e da Lei de Proteção à Fauna.
Art.

2-

-

Sujeitam-se ao controle e fis

calização, dentre outras, as atividades de extração e consumo de pro
*L4
.-•

dutos e subprodutos de origem florestal.

§ 1São produtos florestais,
fins previstos neste artigo, a lenha, a madeira apropriada à

para
indús

tria, as raízes ou tubérculos, as cascas, folhas, frutas, fibras, re
sinas, seivas, sementes e, em geral, tudo o que for destacado de espé.
cies florestais que se preste diretamente ao uso do homem.

§ 2-

-

Constituem subprodutos

flores,

tais o carvão vegetal e outros produtos resultantes da transformação
de produto

vegetal, por interferência do homem ou pela ação

prolon

gada de agentes naturais.

CAPÍTULO II
DO

SUJEITO

Art.

V_

32

PASSIVO

São contribuintes da Taxa Fio

J

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*j


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
G O V E R N A D O R IA

restai, os possuidores a qualquer título de terras ou florestas e as

empresas cuja finalidade

principal ou subsidiária seja a

produção

ou a extração de produto ou subproduto de origem florestal, sujeitos
a controle e fiscalização das referidas atividades.
Art. 42

-

Respondem solidariamente

o contribuinte pelo pagamento da taxa, multa e demais

com

acréscimos le

gais:

I - as indústrias em geral, que
zam, como combustível lenha ou carvão extraídos no Estado;
II

-

utili.

os laboratórios, as drogarias ou as

indústrias químicas que utilizem de qualquer forma espécies vegetais
no preparo de medicamentos, essências, óleos, extratos e perfumes;
III

-

as empresas de construção que utili.

zam madeira em bruto ou beneficiada e os depósitos de material

de

construção em idêntica situação;
IV

- quaisquer indústrias de aproveitamen

to de produtos vegetais, inclusive serrarias, carpintarias, fábricas

de moveis, de papel e celulose, que usem madeira em bruto ou
ciada

benefi

;

V

-

o comerciante de produto ou

subpro

duto de origem florestal, sujeito a controle e fiscalização da

refe

rida atividade.

CAPÍTULO III

DA ALÍQUOTA E AS BASES DE CÁLCULO

Art. 52

-

As alíquotas da Taxa são

as

previstas na Tabela I anexa a esta Lei.
Art.

62

-

custo estimado da atividade de polícia

A Base de Cálculo da Taxa é o

administrativa, exercida

Io Estado, por intermédio do Instituto Estadual de Florestas de

dônia-IEF/RO,

pe
Ron

tomado como referência, nos termos da Tabela I anexa a

esta Lei, o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/RO), vigen

te no exercício da ocorrência do fato gerador e as unidades de medi
da ou de contagem apropriadas aos produtos e subprodutos
ou consumidos,

nos termos da Tabela

Art.

v

72

I anexa a

-

extraídos

esta Lei.

A Taxa Florestal será

arreca

>


:

—

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

.

GOVERNADORIA

-3

dada pela Secretaria de Estado da Fazenda e o seu produto transferi
do ao IEF/RO, até o último dia do mês subseqüente.

CAPÍTULO IV
DO

VALOR

A

PAGAR

Art. 82-o valor da Taxa a ser pago

é

resultante da aplicação das alíquotas previstas na Tabela I, anexa a
esta Lei, sobre a Base de Cálculo mencionada no Art. 62.
Art.

92

-

Os consumidores em geral

que

comprovarem reposição florestal na mesma proporção de seu consumo ou
utilização anual e maior grau de industrialização, terão direito
à
redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do tributo.

Parágrafo único - Serão considerados pa
ra fins de redução do tributo, os produtos e subprodutos florestais
repostos através de Plano de Manejo Florestal sustentado, refloresta
mento e recuperação de áreas degradadas com espécies nativas,elabora
dos por empresas ou profissionais habilitados e que tenham a aprova
ção do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia-IEF/RO.
CAPÍTULO V
DO LOCAL,

FORMA E

Art. 10

PRAZO DE PAGAMENTO

-

A Taxa Florestal será paga em

estabelecimento bancário ou em repartição arrecadadora autorizada,me
diante a Guia de Arrecadação (GA), preenchida pelo contribuinte, con
forme modelo estabelecido pelo IEF/RO.

Parágrafo único

-

0 recolhimento da

Ta

xa Florestal será feito nos prazos estabelecidos pelo IEF/RO e sujei,
tando-se o contribuinte em caso

de falta de pagamento, pagamento in

suficiente ou em atraso, às penalidades previstas no Decreto-Lei
4,

de

31 de dezembro de

n2

1981.

CAPÍTULO VI
DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art.

1 1 - 0 adquirente de produtos

subprodutos florestais, deverá fornecer ao IEF/RO relatório

v

e

mensal

>


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

.4

">>

GOVERNADORIA

de entrada e saída de volume total, até o dia 10 (dez) do mês

subse.

quente, cujos modelos serão fornecidos pelo IEF/RO.
Art. 12-0 trânsito de produtos e

produtos florestais deverá ser acobertado pela Guia Florestal

sub

forne.

cida pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal-IBDF, ou

pelo IEF/RO, obedecidas as Normas, expedidas por estes órgãos.

CAPÍTULO VII

DA AUTORIZAÇÃO PARA DESMATAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13

-

Na autorização para

desmata

mento, destoca ou catação, serão aplicados os critérios técnicos
rendimento com as topografias florestais peculiares

à

de

propriedade

vistoriada.

§ l2

- a formalização de processos de ex

ploraçao florestal se fará de acordo com as Normas do Instituto Esta

dual de Florestas de Rondônia-IEF/RO, respeitada a legislação

fede.

ral pertinente.

§ 22

tos no Parágrafo

-

Atendidos os requisitos

previs

anterior, o IEF/RO expedirá o Alvará de Exploração

Florestal, após o recolhimento da Taxa Florestal correspondente.
Art.

14

-

A fiscalização da Taxa Flores,

tal compete à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Instituto

Esta

dual de Florestas de Rondônia-IEF/RO, através dos seus órgãos

pró

prios.

Parágrafo único -

As autoridades fiscais

no exercício de suas funções, poderão valer-se subsidiariamente,
outros Livros e

de

Documentos Fiscais.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art.

15

-

A exigência da Taxa Florestal

será formalizada em Auto de Infração, quando apurada pela fiscaliza

ção a falta ou insuficiência de seu pagamento ou de qualquer

irregu

laridade prevista nesta Lei.

Parágrafo único

^

n

-

0 Processo Tributário

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

.5

"^

Administrativo (PTA) alusivo à Taxa Florestal terá idêntica formação
e tramitação e, ainda, obedecerá aos prazos dos demais Processos Tri

butários Administrativos previstos no Código Tributário do Estado.
Art. 16-0 débito decorrente do não pa
gamento da Taxa Florestal, no prazo legal, terá o seu valor corrigi

do monetariamente, nos termos da legislação federal vigente.
Art.

1 7 - 0 Poder Executivo fica autori

zado a disciplinar quaisquer matérias de que trata a presente Lei.
Art. 18

-

Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação, salvo quanto aos dispositivos que importem

em

aumento de tributação, os quais entrarão em vigor a partir de 12

de

janeiro de 1988.

Art. 19

-

Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 28

de dezembro de 1987, 992 da República.

J


»

*

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
^

GOVERNADORIA

LEGENDA DA TABELA

I

GRAU DE INDUSTRIALIZAÇÃO

I - Madeira em tora: compreende em tora
ra.

Fuste de uma árvore seccionado.
II - Bloco:

das

inatu

compreende como bloco a

retirada

costaneiras de uma tora evidenciando as 4 faces.

III - Filé: compreende como filé as de
acima de

espessura

10 cm, da melhor porção da tora.
IV - Madeira serrada: compreende como

serrada

plaina.

as

madeira

de espessura abaixo de, 10 cm.

V - Os produto^ de madeira beneficiadas
/ / /

em

VI - Laminados e faqueados.
VII - Aproveitamento de resíduos.

v.

.J


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
^

GOVERNADORIA

TABELA

GRAU

I

GRAU DE ESPÉCIE

DE

UPFRO

POR

m3 o

INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO A

Cerejeira

120

Mogno

180

Freijó

144

Cedro

rosa

Virola

120

Ipê

120

Angelim pedra
GRUPO

B
50

Macaranduba

50

Cumaru

30

Garrote

30

de

balsa

50

Samauma

40

Sucupira

50

Maracatiara

50

Roxinho

50

GRUPO

C

Amapá

24

Caucho

24

Faveira

24

Gito

24

Guariuba

24

Itauba

24

Jutai

24

Marupa

24

/Mapamata

24

I

1Muaratinga

24

/

Jacareuba

24

a

/ // Táuari
/

/
/

96

Jatobá

Pau
I

120

24

, Pau d alho
GRUPO

24

D

Outras espécies

6

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GOVERNO

^ãm

GRAU

DO

ESTADO

RONDÔNIA
^

GOVERNADORIA

GRUPO DE ESPÉCIE

DE

DE

UPFRO

POR

m3%

INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO

A

Cerejeira

100

Mogno

150

Freijó

120

Cedro

rosa

Virola

100

Ipê

100

Angelim pedra
GRUPO

80

B

Jatobá

40

Macaranduba

40

Cumaru

24

Garrote

24

Pau

II

100

de

balsa

40

Samauma

32

Sucupira

40

Maracatiara

40

Roxinho

40

GRUPO

C

Amapá

10

Caucho

18

Faveira

18

Gito

18

Guariuba

18

Itauba

18

Jutai

18

Marupa

18

Matamata

18

Muiratinga

18

/

Jacareuba

18

/Tauari/

18

/Pau d/alho
GRUPO

18

D

/ /Outras espécies

4

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GOVERNO

DO

ESTADO

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DE

RONDÔNIA
*>

GOVERNADO RIA

w
GRAU

DE

GRUPO DE ESPÉCIE

UPFRO

POR

m3%

INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO A

Cerejeira
Mogno

120

Freijó

96

Cedro

rosa

80

Virola

80

Ipê

80

Angelim pedra

64

GRUPO

B

Jatobá

30

Macaranduba

30

Cumaru

18

Garrote

18

Pau de

III

80

balsa

30

Samauma

24

Sucupira

30

Maracatiara

30

Roxinho

30

GRUPO

C

Amapá

12

Caucho

12

Faveira

12

Gito

12

Guariuba

12

Itauba

12

Jutai

12

Marupa

12

Matamata

12

Muiratinga

12

Jacareuba

12

/Tauari/

12

/ Pau dValho

12

/ GRUPO D
/ /Outras espécies

v

/

2

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(SOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADO RIA

^

•
GRAU

DE

GRUPO DE ESPÉCIE

UPFRO

POR

m3%

INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO

A

Cerejeira

60

Mogno

90

Freijó

72

Cedro

rosa

60

Virola

60

Ipê

60

Angelim pedra

48

GRUPO B
Jatobá

20

Macaranduba

20

Cumaru

12

Garrote

12

Pau de

IV

balsa

20

Sumauma

16

Sucupira

20

Maracatiara

20

Roxinho

20

GRUPO C

Amapá

6

Caucho

6

Faveira

6

Gito

6

Guariuba

6

Itauba

6

Jutai

6

Marupa

6

Matamata

6

Muiratinga

6

«íacorejuba

6

/Tauari
/ Páu d/alho

6
6

/ GRUPO D
Outras espécies

0

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GOVERNO

DE

ESTADO

DE

RONDÔNIA
^

GOVERNADORI/ V

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GRAU

DO

GRUPO DE ESPÉCIE

UPFRO

POR

m3%

INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO

A

Cerejeira

40

Mogno

60

Freijó

48

Cedro

40

Virola

40

Ipê

40

Angelim pedra

32

GRUPO

V

rosa

B

Jatobá

10

Macaranduba

10

Cumaru

6

Garrote

6

Pau de

balsa

10

Samauma

8

Sucupira

10

Maracatiara

10

Roxinho

10

GRUPO

C

Amapá'

6

Caucho

6

Faveira

6

Gito

6

Guariuba

6

Itauba

6

Jurai

6

Marupa

6

Matamata

6

Muiratinga

6

Jacareuba/

6

Tauari

6

/

/ /
J
/Pau d'alho

6

/ GRUPO D
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GOVERNO

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GRAU

DE

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
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GOVERNADO RIA

GRUPO DE ESPÉCIE

UPFRO POR

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INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO

A

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20

Mogno

30

Freijó

24

Cedro

rosa

20

Virola

20

Ipê

20

Angelim pedra

16

GRUPO

B

Jatobá

10

Macaranduba

10

Camaru

6

Garrote

6

Pau

de

balsa

10

VI

Sumauma

8

Sucupira

10

Maracatiara

10

Roxinho

10

GRUPO

C

Amapá

6

Caucho

6

Faveira

6

Gito

6

Guariuba

6

Itauba

6

Jutai

6

Marupa

6

Matamata

6

Muiratinga

6

Jacareuba'

6

TayuaA /

6

Pau/d'aZLho

6

GRUPO D

Outras espécies

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1

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Ip
GRAU

DE

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
*>

GOVERNADORIA

GRUPO DE ESPÉCIE

UPFRO

POR

m3%

INDUSTRIALIZAÇÃO
GRUPO

A

Cerejeira

0

Freijó

0

Cedro de

0
0

Angelim pedra

0

B

Jatobá

0

Macaranduba

0

Cumaru

0

Garrote

0

balsa

0

Sumauma

0

Sucupira

0

Maracatiara
Roxinho

0

GRUPO

w

0

Ipi

Pau de

VII

rosa

Virola

GRUPO

fc

0

Mogno

0

C

Amapá

0

Caucho

0

Faveira
Gito

0

Guariuba

0

Itauba

0

0

Jutai

0

Marupa

0

Matamata

0

Muiratinga

0

Jacareuba

0

Tauari

0

Pau d'alho

0

GRUPO D

Outras espécies

0

0

/
SUBPRODUTOS

FLORESTAIS

Carvão veqetal
VIII

li /

Lenha

0,49
0,17

././ /
v

J