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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1353, DE 12 DE JULHO DE 2004.
Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondôrua.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.rV).;;ficarrt' fi~~d.6s'para ingresso dá \poííCi&Milltàt'e:{~ôrp\()i'âd;Boniheiros Militar do Estadb d~';';,J,:
,·,Rondônia,'.al~W:\aé'i8ütr~-:ê6ndiçôês;~§llib'&I'e'~idâ~ (gfn 'Í)ePeiRegiilamé'fifos :aâS' Corporações e Editáisj'ae'u rWl
Concursos próprios para cada caso, 'ôs<sêguilites·r€qlúsit8s!)~~~u;(,::;x;)·!:;{::(ls,.;
I - para ingresso nos Quadros de Oficiais é Praças CôfuBât'etites:<- - . \
a) VE T AD O; e
b) ter, descalço, no mínimo 1,65m de altura para homens e 1,60m para mulheres;
•
11- para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde e Capelão:
a) ter idade máxima de 30 (trinta) anos; e
,
b) ter, descalço, no mínimo 1,65m de altura para homens e 1,60m para mulheres.
Parágrafo único. Fica dispensada a exigência do disposto na alínea "b", do inciso I, deste artigo
para os Militares do Estado da ativa, da Polícia Militar e do Corpo der Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia.
Art. 2°. Fica fixada, para ingresso nos Quadros de Oficial Combatente, de Saúde e Capelão, a idade
máxima de 35 (trinta e cinco) anos para os Militares do Estado da ativa, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de julho de 2004, 116° da República.


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA

LEI N' 1353, DE 12 DE JULHO DE 2004.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto
trans ormado na Lei n" 1353, de 12 de julho de 2004, que "Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia", na parte referente à alínea "a", inciso I do
a tigo l0.
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte parte: da Lei n° 1353, de 12 de julho de 2004.
"Art. I

0 ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

.

[-

a) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos em'
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

19 de ou ub

de 35 (trinta e cinco) anos; e"