DECRETO Nº 22206 DE 29 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o art. 2º do Decreto nº 22 020, de 17 de setembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica inserido no art. 2º do Decreto nº 22020 de 17 de setembro de 2002 o
valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), atinente ao nível fundamental.
Art. 2º Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 18 de
setembro de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 30.10.2002