DECRETO Nº 36.016

DE 30 DE JULHO DE 2012

Determina o tombamento provisório do imóvel
sito à Rua Orestes, 28 – Santo Cristo, antiga
Fábrica de Chocolates Bhering.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a importância da atividade industrial na área portuária da Cidade do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o valor arquitetônico da fábrica e sua importância na paisagem
urbana daquela região;

CONSIDERANDO a importância da Fábrica de Chocolates Bhering na memória
coletiva da população carioca;
DECRETA:

Art. 1º Fica tombado provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei nº 166, de 27 de
maio de 1980, o imóvel sito à Rua Orestes, 28 – Santo Cristo, a antiga Fábrica de
Chocolates Bhering.
Art. 2º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverão
ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 3º. A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de
tutela.
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 31.07.2012

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