DECRETO RIO Nº 48814

DE 30 DE ABRIL DE 2021

Altera

o Decreto Rio nº 44.677, de 25 de junho de

2018, que

cria e

regulamenta a composição da

Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 08/000.905/2021;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em
assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de participação e representação do Município do Rio de
Janeiro no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto Rio nº 44.677, de 25 de julho
de 2018;

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Rio nº 44.677, de 26 de junho de 2018, que cria e regulamenta
a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Rio, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“?????????????????????????.....................................................
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Art. 4º A CAISAN-Rio será composta pelos titulares das seguintes Pastas Municipais:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
III - Secretaria Municipal Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
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IV - Secretaria Municipal de Educação - SME;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
VII - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
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???????????????(NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 03.05.2021

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