PORTARIA CVL/SUBPEV Nº 01

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

Determina a obrigatoriedade de obtenção de
Alvará de Autorização Transitória, para os
eventos festivos com cobrança de ingresso,
realizados

nos

Camarotes

localizados

no

interior do Sambódromo, bem como para
quaisquer eventos carnavalescos, inclusive os
infantis, promovidos em imóveis particulares
não residenciais e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS, no uso de suas atribuições
legais e,

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO RIO nº 43219, de 26 de maio de 2017,
regulamentado pela RESOLUÇÃO CVL nº 58, de 30 de maio de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Os eventos festivos com cobrança de ingresso, realizados nos Camarotes
localizados no interior do Sambódromo, deverão solicitar o licenciamento da respectiva
atividade, a fim de obter o necessário Alvará de Autorização Transitória.
Parágrafo único. O licenciamento especificado no “caput” deverá ser promovido,
formalizando-se Consulta Prévia de Eventos, por intermédio do portal CARIOCA
DIGITAL.
Art. 2º Da mesma forma, quaisquer eventos carnavalescos, inclusive os infantis,
promovidos em imóveis particulares não residenciais, tais como clubes, agremiações,
casas de festas, restaurantes, boates e outros, deverão obter o necessário
licenciamento formalizando Consulta Prévia de Eventos, por intermédio do portal
CARIOCA DIGITAL.

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, destacando que
quaisquer dúvidas relativas aos licenciamentos em questão poderão ser esclarecidas
através do telefone 2976-1183 ou pelo e-mail: eventos.riamfe@gmail.com

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2018.

RODRIGO SANTOS DE CASTRO

D. O RIO 19.12.2018

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