RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.056, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe acerca da realização de seminários,
palestras e debates sobre Direito dos Animais e
Proteção Animal na rede pública de ensino, no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas da rede estadual de ensino realizarão
seminários, palestras e debates sobre Direito dos Animais e Proteção Animal.
Parágrafo único. Os seminários, palestras e debates serão
dirigidos aos alunos e aos pais, ou responsáveis, sendo incluídos no calendário
escolar anual.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do
Esporte e do Lazer - SEEC estabelecerá as diretrizes básicas para a adequação
das atividades mencionadas no caput do art. 1º desta Lei na metodologia do
processo.
Art. 3º Para os fins desta Lei, o Poder Público poderá firmar
convênios com instituições de ensino públicas e privadas atuantes neste
Estado e abrir processo de seleção de voluntários com comprovada formação
na área do Direito dos Animais e Proteção Animal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de
sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de
janeiro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.098
Data: 15.01.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira