ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.227, DE 05 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 03, de 06 de janeiro de 2005)
Dispõe sobre a adaptação dos veículos do
Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
de Porto Alegre – RMPA – com dispositivos de
acesso às pessoas portadoras de deficiência
física, obesos, gestante e idosos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre
– RMPA – disponibilizarão dispositivos que facilitem o acesso das pessoas portadoras de
deficiência física, obesos, gestantes e idosos.
§ 1º - Os dispositivos de que trata esta Lei serão instalados em veículos de transporte de
passageiros, conforme parecer técnico do órgão estadual competente, observados os seguintes
requisitos:
I - reserva de espaço interno, com equipamento de fixação para, pelo menos, duas
cadeiras de rodas;
II - remoção de obstáculos internos que dificultem a passagem das pessoas a que se
refere esta Lei;
III - instalação de, pelo menos, dois assentos adequados à utilização por idosos,
gestantes e obesos.
§ 2º - Os veículos adaptados com os dispositivos de acesso, de que trata esta Lei, terão
identificação sensorial própria e não serão de uso exclusivo dos portadores de deficiência.
§ 3º - Os veículos com as adaptações a que se refere o § 2º, circularão em horários fixos,
de conhecimento da população, em proporção a ser definida pelo órgão estadual competente,
respeitando o limite de, no mínimo, um veículo por empresa com frota acima de 20 (vinte)
veículos, contemplando todos os municípios.
Art. 2º - Caberá às empresas concessionárias de transporte coletivo a instalação, em
seus veículos de transporte de passageiros, dos dispositivos que facilitem o acesso às pessoas
portadoras de deficiência física, obesos, gestantes e idosos, sob a supervisão do órgão estadual
competente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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