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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1101 , DE 6

DE

AGOSTO DE 2002.

Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino
final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos
que menciona e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io As pilhas, baterias e lâmpadas, após seu uso ou esgotamento energético, são considerados
resíduos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, devendo sua coleta, seu recolhimento e
seu destino final, observar o estabelecido nesta Lei.

§ Io Considera-se pilhas e baterias, para efeitos desta Lei as que contenham em sua composição, um
ou mais dos elementos chumbo, cádmio, lítio, níquel e seus compostos.

§ 2o Os produtos eletro-eletrônicos que contenham pilhas ou baterias, na forma do parágrafo
anterior, inseridas em sua estrutura, de forma insubstituível também são abrangidas por esta Lei.
§ 3o Os resíduos especificados neste artigo não poderão ser dispostos em aterros sanitários
destinados a resíduos domésticos.

Art. 2o Os produtos discriminados no artigo anterior, após sua utilização ou esgotamento
energético, serão obrigatoriamente recebidos pelos estabelecimentos que a comercializem ou à rede de
assistência técnica autorizada, para repasse aos fabricantes ou importadoras, e que estes adotem,
diretamente ou por terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada.

Parágrafo único. Serão adotados os mesmos procedimentos para as baterias industriais destinadas a
telecomunicações, usinas elétricas, sistemas ininterruptos de fornecimento de energia, alarme, segurança,
movimentação de cargas ou pessoas, partidas de motores a diesel e uso geral industrial, após seu
esgotamento energético.
Art. 3o Para efeito desta Lei considera-se:

1 - pilha: gerador eletroquímico de energia elétrica, mediante conversão geralmente irreversível de
energia química;

II - bateria: conjunto de pilhas ou acumuladores recarregáveis interligados convenientemente;
III - lâmpada fluorescente: lâmpada onde a maior parte da luz é emitida por camada de material
fluorescente aplicada na superfície interna de um bulbo de vidro, excitada por radiação ultravioleta
produzida pela passagem de corrente elétrica através de vapor de mercúrio;

IV - lâmpada de vapor de mercúrio: lâmpada na^€paaLa luz é emitida pela passagem de corrente
elétrica de vapor de mercúrio à alta pressão, contida num bulboMe vidro;

V - lâmpada de vapor de sódio: lâmpada na quaka/luz é emitida pela passagem de corrente elétrica

através de vapores de sódio e mercúrio, contidos num buíbo-de/vidro; e


Publicado no Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

VI - lâmpada de luz mista: lâmpada na qual a luz é emitida pela passagem de corrente elétrica
simultaneamente através de filamento metálico e de vapor de mercúrio, puro ou associado ao sódio, con
tido num bulbo de vidro.

Art. 4o Os estabelecimentos que comercializem os produtos descritos no artigo anterior, bem como
a rede de assistência técnica autorizada pelos fabricantes e importadores desses produtos, ficam obrigados
a aceitar dos usuários a devolução das unidades usadas, cujas caracteristicas sejam similares àquelas
comercializadas, com vistas aos procedimentos referidos no artigo 2o desta Lei.

Parágrafo único. Os resíduos potencialmente perigosos na forma do capul deste artigo serão
acondicionados adequadamente e armazenados de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e
de saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos fabricantes ou importadores,
%* até o seu repasse a estes últimos.

Art. 5o Os fabricantes, os importadores, estabelecimentos comerciais e rede de assistência técnica,

previstos no artigo 2o desta Lei, deverão desenvolver campanhas de esclarecimento sobre os riscos à
saúde, ao meio ambiente e a necessidade do cumprimento desta Lei, no âmbito do Estado.
Art. 6o Os fabricantes, os importadores, a rede autorizada de assistência técnica e os comerciantes

dos produtos descritos no artigo 3o desta Lei, ficam obrigados a implantar os mecanismos operacionais
para a coleta, transporte e o armazenamento, bem como a reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final do produto utilizado.

Art. T A reutilização, a reciclagem, o tratamento ou disposição final dos resíduos abrangidos por
esta Lei, realizados diretamente pelo fabricante ou por terceiros, deverão ser processados de forma
tecnicamente segura e adequada à saúde e ao meio ambiente, observadas as normas ambientais,
especificamente no que se refere ao licenciamento da atividade.

Art. 8o Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, a política e a
fiscalização relativa ao cumprimento desta Lei, podendo valer-se, de forma subsidiária, da legislação
federal pertinente.

Art. 9o O Estado poderá celebrar convênio de cooperação com os municípios, promovendo
incentivo e fiscalização, visando o cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 10 O não cumprimento das disposições desta Lei, sujeitará os infratores às penas previstas nas
Leis n°s 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.605, de fevereiro de 1998 e no Decreto n° 3.179, de 21 de
setembro de 1999.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua
vigência.

Art. 12 Esta Lei entra em vi«or-fta-dsta de sua^públicação.

Palácio do Governo do ^stado de RooÓônia;, em 6 de agOS^Ó
DE ABREU BIANCO

Goveíhador

de 2002, 114° da República.