DECRETO RIO Nº 40851

DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015

Criar Polo de Entretenimento, Cultural e
Turístico do Alto da Boa Vista, na forma que
menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 68, de 03 de dez embro de 2003, que cria
normas e exigências para funcionamento da Casa de Festas e afins no Alto da Boa
Vista – ZE 1;

CONSIDERANDO a grande concentração de imóveis localizados na área delimitada
pela Av. Edson Passos, Estrada de Furnas e ruas secundárias, com potencial para o
desenvolvimento de atividades culturais, de entretenimento e sociais.

CONSIDERANDO ser importante o desenvolvimento de atividades econômicas no
bairro do Alto da Boa Vista, oferecendo aos proprietários dos imóveis ali localizados a
oportunidade de alcançarem as condições financeiras necessárias à manutenção e
custeio da propriedade, permitindo a preservação do patrimônio arquitetônico e cultural;

CONSIDERANDO que a prefeitura vem estimulando projetos culturais na região,

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Polo de Entretenimento, Cultu ral e Turístico do Alto da Boa Vista,
constituído por estabelecimentos denominados “Casas de Festa”, na área delimitada
pela Av. Edson Passos, Estrada de Furnas e suas vias secundárias, no Alto da Boa
Vista.
Art. 2° A Secretaria Municipal de Urbanismo e a Sec retaria Municipal de Ordem Pública
deverão regularizar, respectivamente, o uso do imóvel e da atividade, com base na Lei
Complementar n° 68, de 03 de dezembro de 2003.
1


Art. 3° A Prefeitura incentivará a promoção e orden amento do local mediante apoio dos
órgãos municipais envolvidos, visando a preservar:
I – o livre trânsito de veículos e transeuntes;
II – a segurança local;
III – a harmonização estética;
IV – a sinalização indicativa dos estabelecimentos participantes.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.11.2015

2