ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.076, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
(publicada no DOE nº 157, de 14 de agosto de 2012)
Altera o art. 55 da Lei n.º 13.601, de 1.º de
janeiro de 2011, e introduz modificações na Lei
n.º 13.421, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.601, de 1.° de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, o
art. 55 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 55. Fazem jus à gratificação prevista no art. 5.º da Lei n.º 13.439, de 5 de abril de
2010, os servidores do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado, do QuadroGeral dos Funcionários Públicos do Estado, os detentores do cargo de Analista de Planejamento,
Orçamento e Gestão e os servidores extranumerários dos quadros referidos, em efetivo exercício
no Gabinete do Governador, no Gabinete do Vice-Governador e na Governadoria do Estado, nas
mesmas condições estabelecidas na referida Lei, com exceção dos lotados na Procuradoria-Geral
do Estado.”
Art. 2.º Na Lei n.º 13.421, de 5 de abril de 2010, que institui a Carreira de Analista de
Planejamento, Orçamento e Gestão e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o inciso I do § 1.º do art. 6.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6.º .................
§ 1.º ......................
I - corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor; e
...............................”;
II - fica revogado o § 1.º do art. 7.º.
Art. 3.º Ficam suspensos os efeitos do art. 6.º da Lei n.º 13.421/2010 até 31 de
dezembro de 2012.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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