GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL

LEI N9

443 , DE

16

DE

DE

DEZEMBRO

1992.

Dispõe sobre a criação de Projetos e
Elementos de Despesa no Orçamento-Pro
grama do Departamento de Estradas de

Rodagem - DER para o exercício

de

1992, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1Q

-

Fica o

Poder Executivo

dual autorizado a criar Projetos e Elementos de Despesa, no

Esta

Orçamen

to-Programa do Departamento de Estradas de Rodagem - DER para o exer
cício de 1992.

Art.

2Q -

Para efeitos de

contabiliza

ção, será obedecida a seguinte ordem classificatória, nos termos
Lei nQ

da

4320/64:

13.12.16.87.523.1.661 - Administração da Infra-Estrutura

Aeroportuã

ria do Estado:

34.90.39 - Outros Serviços de Terceiros,

Pessoas Jurídicas
45.90.51 - Obras e Instalações
45.90.52 - Equipamentos e Material

Cr$

10 .000 .000,00

Cr$

30.000.000,00

Perma

nente

Cr$

10.000.000,00

13.12.15.90.562.1.662 - Administração da Infra-Estrutura

Hidroportuária do Estado:
34.90.39 - Outros Serviços de Terceiros,

Pessoas Jurídicas
45.90.51 - Obras e Instalações
45.90.52 - Equipamentos e Material
nente

Cr$

10.000.000,00

Cr$

30.000.000,00

Cr$

10.000.000,00

Perma

à


.-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
02.

Art. 3Q - Para cumprimento do que trata

o artigo 29, o Poder Executivo utilizará recursos provenientes de re
manejamento do Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem-DER,
no valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros).

13.12.16.88.531.1.610 - Ampliação da Malha Viária:

45.90.57 - Obras e Instalações

Cr$ 100.000.000,00

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação.

Art. 5Q - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

16 de dezembro de 1992, 104Q da República.

^ssts
Góver/nador

CANüid^
em exercício

de

Rondo