ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 76/99.

Acrescenta dispositivo ao § 1°, art.
33 da Resolução n° 32, de 21 de
agosto de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° - O § lOdo
do inciso n, com a seguinte redação:

art. 33 do Regimento Interno fica acrescido

"Art. 33 -

.

§ 10_ •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

.'••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

I-

.

II - havendo necessidade de prazo para a conclusão dos trabalhos,
poderá o mesmo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão, após ouvido o Plenário".
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legisla'

1 5 de outubro de 1999.

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