PORTARIA RIOSAÚDE Nº 217

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados
no acompanhamento e fiscalização da execução dos
contratos firmados no âmbito da Empresa Pública de
Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO
S/A - RIOSAÚDE, no uso de suas atribuições estatutárias contidas no Decreto nº 44.698,
de 29 de junho de 2018, e suas posteriores alterações, em especial a prevista no art. 38,
I, do Decreto nº 44.698, de 29 de junho de 2018, e

CONSIDERANDO a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõem sobre o estatuto
jurídico da empresa pública;

CONSIDERANDO o objetivo de examinar ou verificar se a execução dos contratos está
obedecendo às especificações, aos projetos, aos prazos estabelecidos e demais
obrigações neles previstas;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios aos fiscais e gestores dos
contratos para exercerem suas atribuições; e

CONSIDERANDO

a

importância

da

padronização

dos

procedimentos

de

acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos pela RioSaúde.

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins desta Portaria considera-se Gestor do Contrato o funcionário com
atribuições de coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual,
designado pela Diretoria da respectiva área técnica da RioSaúde, devendo zelar pelo fiel
cumprimento das obrigações assumidas pelos respectivos partícipes ou partes.
Art. 2º São Atribuições do Gestor do Contrato:
I - representar a RioSaúde (contratante) perante o contratado;
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II - garantir a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais sob sua responsabilidade, em todas suas etapas, de modo que a prestação de
serviços, obras e aquisições atendam rigorosamente as metas, especificações, prazos,
projetos, valores e condições pactuadas;
III - solicitar formalmente à contratada a indicação de preposto, ao qual serão
direcionadas reclamações, observações e ordens relacionadas a prestação de serviços
com mão de obra, bem como controlar, acompanhado do mesmo, as ocorrências;
IV - arquivar no processo todos os documentos relevantes relativos à execução, em
ordem cronológica, bem como manter sua organização;
V - providenciar e conferir toda a documentação necessária à adequada liquidação da
Nota Fiscal, conforme check-list elaborado pela Diretoria de Administração e Finanças,
encaminhando a mesma para pagamento;
VI - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, a
necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis
que estiverem na esfera de sua atribuição;
VII - manifestar interesse na prorrogação de contrato, motivadamente;
VIII - enviar, quando houver interesse da RioSaúde, 06 (seis) meses antes do fim da
vigência, comunicação oficial à contratada para manifestação quanto ao interesse de
prorrogação do contrato, para que, caso não ocorra a prorrogação, exista tempo hábil
para realização de nova licitação;
IX - colaborar com a Diretoria de Administração e Finanças, quando solicitado, para
obtenção da documentação necessária à formalização do contrato ou à sua prorrogação;
X - comunicar oficialmente à contratada os casos em que a mesma deverá adotar
providências, preventivas e corretivas, no sentido de sanar as falhas eventualmente
verificadas na execução do contrato, estabelecendo prazo para a solução dos problemas
identificados;
XI - comunicar oficialmente ao Diretor de Administração e Finanças as pendências não
resolvidas, após esgotados todos os procedimentos saneadores, com vistas a sugestão
de aplicação de penalidades, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa, por
meio de processo administrativo instaurado para tal fim;
XII - subsidiar as decisões da RioSaúde em processos de aplicação de sanções
administrativas;
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XIII - solicitar previamente à autoridade competente, motivadamente, qualquer alteração
contratual que considerar porventura necessária, que somente será efetivada após a
celebração do respectivo Termo Aditivo;
XIV - sugerir medidas de otimização com relação a custos, cronogramas, qualidade dos
serviços ou obras contratadas;
XV - submeter ao Diretor da área técnica vinculada, para esclarecimento junto à Diretoria
Jurídica, eventuais dúvidas referentes às questões legais relativas à execução dos
contratos;
XVI - responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação vigente, relativa aos instrumentos
sob sua responsabilidade;
XVII - dar conhecimento das normas estabelecidas nesta Portaria aos contratados;
XXVI - emitir pareceres e relatórios como forma de subsidiar a RioSaúde na tomada de
decisões.
§ 1º O Gestor deverá prestar, tempestivamente, as informações solicitadas, referente
ao(s) contrato(s) sob sua responsabilidade, com vistas a atender os requerimentos dos
órgãos de controle.
Art. 3º Para os fins desta Portaria considera-se Fiscal do Contrato o funcionário
especialmente designado pela Diretoria da respectiva área técnica da RioSaúde, com
atribuições de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contratos, devendo
informar eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela
contratada, propor soluções para regularização de faltas e problemas observados e
sanções que entender cabíveis;
Art. 4º São atribuições do Fiscal do Contrato:
I - conhecer detalhadamente o processo de contratação, bem como o contrato e as
cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores
responsáveis da RioSaúde, para o fiel cumprimento do contrato, principalmente quanto:
a) ao objeto da contratação;
b) a forma de execução;
c) o cronograma de serviços;
d) as obrigações da contratante e da contratada;
e) as condições de pagamento; e
f) atribuições de fiscalização.
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II - manter, de forma individualizada, os documentos relativos à sua execução, tais como:
cópia do contrato, cópias dos termos aditivos, relatórios de execução, cópias de
correspondências enviadas e recebidas, inclusive e-mails;
III - acompanhar e fiscalizar o contrato para o qual foi designado, proporcionando não só
ao contratante como à contratada todos os meios para o desempenho das atividades;
IV - verificar a correta utilização dos materiais, equipamentos em quantidades suficientes
para que seja mantida a qualidade dos mesmos, nos termos da contratação;
V - verificar se os quantitativos dos postos de serviços disponibilizados são os mesmos
definidos no contrato;
VI - zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos
materiais utilizados e dos serviços prestados;
VII - acompanhar o cumprimento do contrato, de acordo com o cronograma préestabelecido, quando for o caso;
VIII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato
e informar ao Gestor as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do seu
objeto;
IX - avaliar o nível de satisfação dos serviços prestados;
X - comunicar a contratada quanto à ocorrência de qualquer fato que gere o
descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao processo
de contratação, bem como eventuais justificativas apresentadas pela contratada;
XI - exigir que a contratada mantenha seus bens devidamente identificados, de forma a
não serem confundidos com outros bens similares de propriedade do RioSaúde e/ou do
Município do Rio de Janeiro;
XII - realizar, junto à contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, de
acordo com a descrição definida na especificação técnica do contrato, antes de atestar as
respectivas notas fiscais;
XIII - informar, de forma motivada, sobre a necessidade de eventuais glosas a serem
executadas, detalhando as informações necessárias para subsidiar o cálculo e demais
providências necessárias;
XIV - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à execução do contrato;
XV - comunicar ao Gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega ou execução do
objeto;
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XVI - solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios
que apresentem;
XVII - manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;
XVIII - verificar a condição de convivência e relacionamento dos prestadores de serviços
com os funcionários da RioSaúde;
XIX - verificar os registros obrigatórios na Carteira de Trabalho, observando se o valor do
salário é o mesmo da planilha de formação de custos e preços; e
XX - verificar se os benefícios e direitos definidos no dissídio, convenção e/ou acordo
coletivo de trabalho estão sendo cumpridos.
Art. 5º O Fiscal e o Gestor dos contratos deverão acumular suas tarefas com as
originárias do cargo que ocupam na RioSaúde.
Art. 6º Toda comunicação realizada com a contratada deve ser feita por escrito e com
comprovação do recebimento.
Art. 7º As reuniões realizadas com a contratada deverão ser documentadas, através de
atas que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura
dos participantes, assuntos tratados, decisões, responsáveis pelas providências a serem
tomadas e prazo.
Art. 8º A designação dos Fiscais e Gestores dos contratos será realizada pelo Diretor da
área técnica requisitante da contratação, por meio de Instrução Normativa, a ser
devidamente publicada no Diário Oficial.
§ 1º Nos casos em que não for indicado formalmente os funcionários que exercerão a
função de Gestor e Fiscais do Contrato, tal encargo recairá sobre o Diretor da área
técnica responsável pela requisição do material ou serviço.
§ 2º Quando houver a necessidade de mudança do Gestor ou Fiscal do Contrato, deverá
haver solicitação ao Diretor da área técnica requisitante da contratação, que avaliará o
pleito e formalizará a alteração por ato próprio.
Art. 9º O funcionário deverá ser previamente comunicado da indicação para exercer o
encargo de Gestor ou de Fiscal do Contrato.
Art. 10. Assim como para os contratos, os convênios, ajustes, protocolos de intenções ou
outros pactos em que for parte ativa a RioSaúde observarão, necessariamente, as
disposições constantes na presente Portaria, naquilo que couber.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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D.O.RIO 25.11.2020

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