ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.129, DE 19 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 137, de 20 de julho de 2004)
Dispõe sobre bolsa-auxílio para os AlunosOficiais matriculados no Curso Superior de
Polícia Militar e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Aluno-Oficial matriculado no Curso Superior de Polícia Militar, fará jus, a
título de bolsa-auxílio, ao valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração
atribuída ao posto de Capitão.
Parágrafo único - A bolsa de que trata o caput deste artigo, será integralizada da
seguinte forma:
I - 50% (cinqüenta por cento) do soldo básico atribuído ao posto de Capitão PM, fixado
no artigo 14, da Lei nº 10.581, de 24 de novembro de 1995;
II - 50% (cinqüenta por cento) da gratificação inerente ao posto de Capitão PM, fixada
no § 2º do artigo 11, da Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995;
III - Gratificação de Incentivo à Atividade Policial – GIAP –, no percentual previsto no
artigo 2º, da Lei nº 10.313, de 19 de dezembro de 1994, calculada conforme o § 1º do artigo 2º
da Lei nº 9.152, de 5 de outubro de 1990.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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