DECRETO Nº 19.441

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho para Avaliar Atos e
Contratos de Alienação, Cessão, Concessão e
Permissão de uso de Próprios Municipais e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Fazenda, a Controladoria Geral do Município e a
Procuradoria Geral do Município analisarão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da edição deste Decreto, todos atos de alienação a qualquer título, cessão, permissão
e concessão celebrados pelo Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda a partir de 1° de janeiro de 1997;
Parágrafo único. O relatório a ser produzido conterá, obrigatoriamente, as conclusões
sobre a legalidade e interesse do Município, apontando ainda eventuais vícios capazes
de ensejar a anulação dos atos e contratos;
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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