ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR N.º 14.639, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 244, de 17 de dezembro de 2014)
Altera a Lei Complementar n.º 10.687, de 9 de
janeiro de 1996, que dispõe sobre a organização
da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma
do art. 136 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 10.687, de 9 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a
organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da Constituição do Estado
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, § 1.º, da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, fica alterado o art. 11-A, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e
III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que
contenham, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício no cargo, se homem, e após 25 (vinte e
cinco) anos de serviço, desde que contenham, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício no
cargo, se mulher, computados para tal, em ambos os casos, os afastamentos previstos no art. 64
da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, os(as) servidores(as) integrantes do
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do
Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, elencados no art. 9.º da Lei n.º
11.770, de 5 de abril de 2002.
§ 1.º Pode ser considerado, no cômputo dos 20 (vinte) anos, se homem, e no cômputo
dos 15 (quinze) anos, se mulher, previstos no “caput” deste artigo, o exercício em atividade de
risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.
§ 2.º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da
concessão.
§ 3.º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos(às) servidores(as)
ativos(as), serão igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos(às) servidores(as)
inativos(as), visando a garantir a paridade salarial.”.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO
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