ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.005, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 221, de 13 de novembro de 2003)
Institui a Semana Estadual para Conscientização
e Combate à Obesidade no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual para Conscientização e Combate à
Obesidade no Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada anualmente no período de 3 a 12 de
maio de cada ano.
Parágrafo único – A semana de que trata o “caput” deste artigo terá por finalidade
esclarecer a população quanto à prevenção da doença e à problemática da pessoa obesa.
Art. 2º - A Semana Estadual para Conscientização e Combate à Obesidade realizará
atividades tendentes a:
I - esclarecer a comunidade quanto às causas da doença;
II - promover a integração das pessoas portadoras da doença em todos os níveis sociais;
III - promover campanha educativa visando à prevenção e à conscientização quanto à
problemática da pessoa obesa;
IV - promover o intercâmbio de informações com a comunidade visando a soluções
efetivas para as dificuldades das pessoas portadoras da doença.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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