ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.202, DE 9 DE JANEIRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 007, de 10 de janeiro de 2013)
Altera a Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010,
e alterações, que fixa a remuneração dos
Dirigentes de Autarquias e de Fundações
Autárquicas do Estado, e dá outras
providências, bem como dispõe sobre os
vencimentos do Presidente do Conselho
Estadual de Trânsito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica acrescentado um artigo, que será o 3.º-A, à Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro
de 2010, e alterações, que fixa a remuneração dos Dirigentes de Autarquias e de Fundações
Autárquicas do Estado, e dá outras providências, nos seguintes termos:
“Art. 3.º-A Aplicam-se, ao cargo em comissão de Presidente do Conselho Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Sul − CETRAN/RS −, as disposições do art. 1.º desta Lei, sendo
fixada sua remuneração mensal de acordo com o Anexo Único desta Lei, correspondente ao
cargo de Presidente da Categoria B.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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