GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1392, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre a locação de veículos que prestam servi
ços para o Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Para se habilitarem no processo licitatório, as Empresas prestadoras de serviços de locação
de veículos deverão ter sua frota licenciada no Estado de Rondônia.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de setembro de 2004, 116° da República.

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PPLICADO NO DlARh) OFICIAI

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