DECRETO RIO Nº 45238

24 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Estatuto da Fundação Instituto de
Geotécnica do Município do Rio de Janeiro GEO-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo
em vista o que dispõe a Lei n° 1.575, de 12 de junh o de 1990, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o referido Estatuto às novas
determinações da Administração Municipal e em especial ao que dispõe o Decreto n°
44.795 de 23 de julho de 2018 e o Decreto n° 44.801 de 24 de julho de 2018;

DECRETA:

Art. 1° O art. 11 do Estatuto da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio
de Janeiro - GEO-RIO - terá a sua redação na forma do Anexo.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 25.10.2018

ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO - GEO-RIO

“...Art. 11 O Conselho Curador é constituído de 15 (quinze) membros, todos de
notoriedade comprovada, com a seguinte composição:
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I - O Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, como membro nato, e seu
substituto legal como suplente;
II - O Subsecretário de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação, como membro nato, e seu substituto legal como suplente;
III - Os titulares dos seguintes órgãos da Fundação, também como membros natos, e
seus substitutos legais como suplentes:
a) Presidente;
b) Chefe de Gabinete de Fundação;
c) Diretoria de Obras e Projetos;
d) Diretoria de Administração e Finanças;
e) Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
f) Assessoria de Planejamento e Orçamento;
g) Assessoria Jurídica.
IV - Representantes de órgãos de classe, efetivos e suplentes, a serem nomeados pelo
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, integrantes de listas tríplices apresentadas pelas
seguintes entidades:
a) Associação Profissional de Geólogos do Rio de Janeiro;
b) Sociedade Brasileira de Geologia - Seção do Rio de Janeiro;
c) Clube de Engenharia;
d) Instituto de Arquitetos do Brasil - Seção Rio de Janeiro;
e) Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro;
f) Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro.
§ 1° Os membros natos do Conselho Curador perceberã o mensalmente o valor
correspondente a 15% (quinze por cento) da remuneração atribuída ao Presidente da
Fundação.
§ 2° Os membros da representação profissional e com unitária não perceberão qualquer
remuneração. Sua participação no Conselho Curador é considerada como relevante
atividade prestada ao Município do Rio de Janeiro.
§ 3° O “quórum” mínimo para a realização das reuniõ es do Conselho é de 7 (sete)
membros efetivos.”

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