GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEIN°596 DE 30

DE

MAIO

DE 2007.

"Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de |
dezembro de 1993, que dispõe sobre o

sistema Tributário Estadual e dá outras
providências."

~

§

co

a
CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

cr»

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CO

Art. Io A Lei n° 59, de 28 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

CD
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*ArL29.

&
CO

§*'
I -

somente dão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou

consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de Io de janeiro de 2011;
II-

d) a partir de Io dejaneiro de 2011, nos demais hipóteses;
UI-

c) a partir de Io de janeiro de 2011, nas demais hipóteses."

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30

de

maio

JOSÉ Dti ANCHÍETA JÚNIOR

Governador, em exercício, do Estado de Roraima
Palácio Senador Hélio Can pos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

de 2007.