DECRETO RIO Nº 40768

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum integrante do bem público, designado
Praça Humberto Gotuzzo, em Cordovil, reconhecida pelo Decreto “E” nº 2074 de
26/04/1968, situada entre as ruas Oliveira Melo e Almirante Luiz Maria Piquet, em Irajá,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 7688 e no Projeto Aprovado de
Loteamento (PAL) nº 23132, consistindo de 2.848,00 m², passando a ser bem de uso
especial destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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