DECRETO RIO Nº 44632

DE 13 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto Rio nº 44.600, de 1º de junho
de 2018, que estabelece a vigência da tarifa do
Serviço Público de Transporte de Passageiro
por Ônibus - SPPO, integrada ao Bilhete Único
Carioca - BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a deflagração de greve pela categoria dos rodoviários do transporte
de passageiros por ônibus, gerando sérios distúrbios à população, bem como os
graves danos causados à economia da Cidade;

CONSIDERANDO a desistência requerida pelos Consórcios do SPPO e, como
interveniente, do Rio Ônibus - Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de
Janeiro, nos processos nº 0104665-69.2017.8.19.0001, em trâmite perante a 13ª Vara
de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro - TJRJ; 0095493- 06.2017.8.19.0001 e 0048754-38.2018.8.19.0001, estes
últimos em trâmite perante a 15ª Vara de Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar o agravamento das consequências
geradas pela paralisação, podendo ocasionar o colapso do sistema de transporte na
Cidade, tal como ocorrido no sistema do transporte de cargas em função da recente
greve dos caminhoneiros;

CONSIDERANDO as reuniões ocorridas no Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, com a presença de representantes da categoria
dos rodoviários, dos Consórcios e da Interveniente;

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CONSIDERANDO o disposto no Termo de Conciliação, firmado entre o Município, os
Consórcios do SPPO e, como interveniente, o Rio Ônibus, Sindicato das Empresas de
Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, assim como nos seus dois termos aditivos;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 44.600, de 1º de junho de 2018, publicado na
mesma data, estabeleceu o valor de R$ 3,95 (três reais e noventa e cinco centavos)
para a tarifa do Bilhete Único Carioca - BUC, a ser aplicada até o dia 31 de dezembro
de 2018, promovendo-se a devida publicidade aos usuários, com a antecedência
contratualmente prevista,

CONSIDERANDO que, como desdobramento das reuniões ocorridas no Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o Sindicato Municipal dos Trabalhadores Empregados
em Empresas de Transporte Urbano de Passageiros do Município do Rio de Janeiro SINTRATURB-RIO deliberou, em assembleia realizada na tarde de 12 de junho de
2018, pelo fim do movimento de greve, normalizando a prestação dos serviços de
transporte de passageiros por ônibus,
DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 44.600, de 1º de junho de 2018, que estabelece a tarifa
do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO, integrada ao
Bilhete Único Carioca – BUC, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“...................................................................................................................
Art. 2º A tarifa estabelecida no art. 1º entra em vigor a partir da zero hora do dia 17 de
junho de 2018.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D. O RIO 14.06.2018
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