LEI Nº 5.304

DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a orientação das pacientes
atendidas na Rede Oficial de Saúde do
Município do Rio de Janeiro para o Banco
Público de Célula de Sangue de Cordão
Umbilical e Placenta (Rede Brasilcord).
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde adotará medidas e procedimentos para que
durante o Pré-Natal as parturientes que utilizarem os estabelecimentos (Hospitais
Municipais, Postos de Saúde Municipais, UPAs Municipais, Maternidades Municipais)
sejam orientadas pelos Serviços de Obstetrícia e Serviços Sociais das Unidades do
Benefício de cadastramento para posterior recolhimento de cordão umbilical após parto
(Lei Municipal nº 3.374, de 27 de março de 2002), a fim de ser usado num possível
transplante de medula óssea (seja autólogo, não aparentado ou aparentado).
Art. 2º Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde ficam responsáveis pelo
cadastramento dos pais que aceitarem participar do programa,. sendo o cadastro feito
pela unidade em que for realizado o Pré-Natal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar um banco com os dados
e enviá-lo para o Centro de Transplante de Medula Óssea (CEMO) responsável pelo
banco de sangue.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá, periodicamente, por meio de
propaganda institucional fazer chegar à população informações sobre o Programa de
Cadastro e Coleta do Sangue do Cordão Umbilical e Placenta e dos seus benefícios.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá interceder junto aos Hospitais
e Maternidades Privadas no sentido de participarem voluntariamente deste Programa
com convênios, se possível com os mesmos procedimentos da Rede Pública.

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Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá zelar pela integridade deste Cadastro e
pelo seu registro junto ao Banco Público de Célula de Sangue de Cordão Umbilical e
Placenta (Rede BrasilCord).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.11.2011

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