ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.251, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 180, de 18 de setembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
imóvel ao Município de Cotiporã.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de
Cotiporã um imóvel constituído de parte do lote rural nº 62 da linha Dr. Júlio de Castilhos,
com área de 2.012,50m² (dois mil e doze metros quadrados e cinquenta decímetros
quadrados) de terras sem benfeitorias, que confrontam: ao norte, por 35,00 metros, com
terras do mesmo lote nº 62 de Ambrósio e Clóvis Giacomini; ao sul, por 38,00 metros,
ainda com terras do mesmo lote nº 62 de Ambrósio e Clóvis Giacomini por uma estrada
municipal, distando a leste, 196,00 metros do travessão de frente, divisa com Alcides
Reche; a leste, por 65,00 metros, com terras do lote rural nº 60; e, a oeste, por 50,00
metros, com terras do mesmo lote nº 62 de Ambrósio e Clóvis Giacomini. Este imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 4441, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração, e está matriculado, sob o nº 4112, Livro nº 2RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de uma
horta comunitária e de projetos e atividades na área social, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1