ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
(vide abaixo retificação)
Introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro
de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá
outras providências, com fundamento na Resolução n.º 13, de 25 de abril de 2012, do Senado
Federal:
I - no art. 12, ficam acrescentados a alínea “c” ao inciso I e os §§ 15 e 16, com a
seguinte redação:
“Art. 12. ....................
I - ..............................
...................................
c) 4% (quatro por cento), nas operações com bens e mercadorias importados do exterior
que, após seu desembaraço aduaneiro:
1 - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
2 - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento,
montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem
em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);
.....................................
§ 15. O Conteúdo de Importação, a que se refere o item 2 da alínea “c” do inciso I deste
artigo, é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior
e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem, devendo ser observadas
as normas baixadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária − CONFAZ − relativas à
definição dos critérios e procedimentos do processo de Certificação de Conteúdo de Importação
− CCI.
§ 16. A alíquota prevista na alínea “c” do inciso I deste artigo não se aplica:
I - aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a
serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio
Exterior − CAMEX−;
II - aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que

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tratam o Decreto-Lei Federal n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis Federais n. os 8.248,
de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001,
e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III - às operações que destinem gás natural importado do exterior a outras unidades da
Federação.”.
Art. 2.º Ficam introduzidas, ainda, as seguintes modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de
janeiro de 1989:
I - no art. 10, é dada nova redação ao § 17 e fica acrescentado o § 17-A, conforme
segue:
“Art. 10. ...................
...................................
§ 17. A redução de base de cálculo prevista no § 16 somente se aplica às saídas
promovidas pelos estabelecimentos não beneficiados com o crédito fiscal de que trata o art. 15, §
17.
§ 17-A. O disposto no § 16, alínea “a”, não se aplica às operações promovidas por
estabelecimento atacadista ou varejista, hipótese em que a base de cálculo será determinada de
forma que a carga tributária na operação de saída seja equivalente a 12% (doze por cento);
....................................”;
II - na alínea “d” do inciso II do art. 12, é dada nova redação ao item 11 e fica
acrescentado o item 33, conforme segue:
“Art. 12. ..................
II - ............................
..................................
d) ..............................
..................................
11 - refeições prontas para consumo, servidas ou fornecidas por estabelecimentos
comerciais e cozinhas industriais, desde que não necessitem sofrer processo adicional como
descongelamento ou recozimento;
..................................
33 - “waffles” e “wafers”, classificados no código 1905.32.00 da NBM/SH-NCM;
.................................”;
III - o § 10 do art. 17 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 17. .................
.................................
§ 10. Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e às
correspondentes prestações de serviço, destinadas à comercialização ou à industrialização, cuja
operação subsequente seja beneficiada com a redução de base de cálculo para produtos de
informática e automação prevista no art. 10, §§ 16 e 25.
................................”;
IV - no art. 24, é dada nova redação aos §§ 8.º e 9.º, conforme segue:
“Art. 24. .................
.................................
§ 8.º O imposto será pago antecipadamente, total ou parcialmente, no momento da
entrada no território deste Estado, nos recebimentos de mercadorias de outra unidade da

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Federação.
§ 9.º Relativamente ao imposto devido conforme o disposto no § 8.º deste artigo, o
Poder Executivo poderá, nas condições previstas em regulamento:
I - rever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou
categoria de contribuintes;
II - autorizar que o pagamento seja efetuado em prazo posterior.”;
V - no art. 33, é dada nova redação aos §§ 5.º e 12, conforme segue:
“Art. 33. .................
.................................
§ 5.º Ocorrerá nova substituição tributária nas saídas, promovidas por estabelecimento
deste Estado, de mercadorias a que se referem os incisos I a III deste artigo, já tributadas pelo
regime de substituição tributária, hipótese em que o estabelecimento remetente será o
responsável pelo pagamento do imposto devido nas operações internas subsequentes, conforme
disposto em regulamento.
...........................
§ 12. O Poder Executivo poderá definir que o imposto de que trata o inciso I, alíneas
“b” a “d”, deste artigo, seja devido no momento da entrada das mercadorias no território deste
Estado ou na entrada no estabelecimento.
..............................”;
VI - no art. 34, é dada nova redação ao inciso I, permanecendo inalteradas suas alíneas,
conforme segue:
“Art. 34. ................
I - nas saídas das mercadorias relacionadas em regulamento, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos III a VI deste artigo, pela aplicação da alíquota interna respectiva sobre a
base de cálculo a seguir indicada, deduzindo-se, do valor resultante, o débito fiscal próprio:
.......................................”;
VII - na Seção I do Apêndice II:
a) no item XLV, é dada nova redação à discriminação, conforme segue:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITENS
DISCRIMINAÇÃO
...........
...............................
XLV
Saída de polietileno, polipropileno, etileno, propeno, polímeros de
polipropileno em formas primárias sem carga, composto de função
carboxiamida, copolímero hidrogenado/copilímero randônico, copolímero de
polipropileno, polímero de polipropileno com carga, caolim tratado
quimicamente, resina de hidrocarbonetos, cera artificial, hidrosilicato de
alumínio e polietilenos em formas primárias, classificados nos códigos da
NBM/SH-NCM 3901.10.92, 3902.10.20, 2901.21.00, 2901.22.00,

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3902.10.20, 2924.10.29, 3902.90.00, 3902.30.00, 3902.10.10, 2507.00.10,
3911.10.20, 2712.90.00, 2507.00.10, 3901.10.10 e 3901.20.29, desde que:
............................
”;
b) fica acrescentado o item LXXXVIII com a seguinte redação:
“APÊNDICE II
MERCADORIAS, OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
Seção I
Do Diferimento Previsto no Art. 31
ITENS
DISCRIMINAÇÃO
..............
...............................
LXXXVIII Saída dos produtos acabados de informática e automação relacionados em
regulamento, desde que os estabelecimentos remetente e destinatário sejam
fabricantes dessas mercadorias.”
Art. 3.º Ficam revogados o inciso II do art. 34, os §§ 2.º e 3.º do art. 42 e a alínea “c”
do item XLV da Seção I do Apêndice II da Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de janeiro de 2013.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.
RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE n.º 006, de 09 de janeiro de 2013)
Na Lei nº 14.178, de 28 de dezembro de 2012, que introduz modificações na Lei n.º
8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação e dá outras providências, publicada na 1ª Edição do Diário Oficial do Estado nº
249, de 31 de dezembro de 2012,
onde se lê:
“Art. 2º .....
.....
IV - ....
....
§ 9.º .....
I - rever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica ou
categoria de contribuintes;
....”
leia-se:
“Art. 2º .....

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.....
IV - ....
....
§ 9.º .....
I - prever exceções por mercadoria, serviço, operação, prestação, atividade econômica
ou categoria de contribuintes;
....”
FIM DO DOCUMENTO

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