RESOLUÇÃO CGM Nº 1446

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Estabelece rotinas de emissão de relatórios da
auditoria geral e verificação das providências
adotadas pelos órgãos/entidades referentes às
auditorias realizadas follow-up - pela Auditoria
Geral e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar práticas a serem observadas na
execução das auditorias no que tange à emissão dos relatórios e acompanhamento
das fragilidades neles detectadas, e

CONSIDERANDO as disposições do Manual de Auditoria – Normas e Procedimento,
instituído pela Resolução CGM nº 1118, de 03 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Cada exame de auditoria realizado deverá ter seu resultado conclusivo
consubstanciado em documento próprio contendo, em especial, as seguintes
informações:
I - o objetivo do trabalho;
II - as questões de auditoria;
III - a metodologia adotada;
IV- as análises e testes realizados;
V- os resultados das análises e dos testes realizados;
VI - se apuradas, as fragilidades e respectivas recomendações corretivas e
preventivas, conforme o caso;
VII- Parecer Conclusivo elaborado e subscrito pelo Auditor-Geral.

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§ 1º Preferencialmente, o documento a ser emitido como resultado dos exames deve
ser o Relatório da Auditoria Geral - RAG, podendo ser, eventualmente, adotado outro
produto dependendo do objeto da análise, a critério do Auditor-Geral.
§ 2º As disposições estabelecidas nesta Resolução aplicam-se, no que couber, aos
demais documentos emitidos como resultado dos exames de auditoria.
Art. 2º O Relatório de Auditoria Geral - RAG é resultado de um processo colaborativo
interno, e para isso, sua elaboração deve observar procedimentos de controle de
qualidade composto das seguintes fases:
I - revisão interna, procedidas em três etapas: primeira etapa pelos gerentes, segunda
pelos coordenadores das áreas respectivas e finalmente pelo Auditor-Geral, e
II - revisão externa, através de discussão do Relatório com os órgãos e entidades
auditados.
Parágrafo único. Ficam dispensados do processo de revisão externa a que alude o
“caput” deste artigo, os Relatórios da Auditoria Geral nos quais não constem
fragilidades, podendo ser também excepcionalmente dispensados desse processo,
exames a critério do Auditor-Geral, justificadamente.
Art. 3º A elaboração da primeira versão do Relatório da Auditoria Geral e a
formalização das alterações advindas do processo de revisões até a versão final, à
exceção do Inciso VII do art. 1º, cabem ao auditor designado para a realização do
exame, com auxílio dos demais integrantes da equipe técnica designada.
§ 1º A primeira versão do relatório elaborado pelo auditor será considerada “Minuta
Sujeita à Revisão”, sendo submetida à revisão do Gerente e Coordenador.
§ 2º A revisão pelo Gerente deverá assegurar que o trabalho atendeu às normas
aplicáveis e, enfocar, especialmente, o cumprimento do Programa de Auditoria, a
formalização adequada da pasta de trabalho, a inclusão na minuta do relatório das
fragilidades detectadas, bem como o registro e evidências das respectivas
comprovações, o atendimento ao padrão de relatório e de elaboração das fragilidades.
§ 3º A revisão pelo Coordenador deverá enfocar, especialmente, a forma de
apresentação, clareza, coerência e inteligibilidade das informações.
Art. 4º Concluídas as etapas de revisão interna, determinadas no § 1º do art. 3º, e
feitas as alterações necessárias o auditor responsável deverá emitir a versão “Minuta
sujeita à aprovação Auditor-Geral”.
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Art. 5º O Auditor-Geral fará a análise da versão do Relatório “Minuta sujeita à
aprovação

do

Auditor-Geral”,

emitirá

e

subscreverá

o

parecer

conclusivo,

encaminhando para o coordenador da área proceder, junto ao auditor responsável, aos
ajustes necessários, se for o caso.
§ 1º caso o Relatório de Auditoria não contenha fragilidades, o coordenador
responsável deverá formalizar a versão considerada “Relatório Final”.
§ 2º caso o RAG contenha fragilidades, o coordenador responsável deve formalizar a
versão considerada “Minuta sujeita à discussão”.
Art. 6º A “Minuta sujeita à discussão” deverá ser encaminhada para o órgão e entidade
pelo Controlador-Geral, através de ofício.
§1º O ofício mencionado no “caput” deste artigo deve ser submetido para assinatura do
Controlador-Geral pela Auditoria Geral, a quem cabe a sua elaboração, devendo conter
em seu texto sugestão de data para reunião de discussão previamente combinada pela
Auditoria Geral com os órgãos e entidades, e também observar antecedência
necessária para conhecimento por esses gestores.
§ 2º A data sugerida deverá ser confirmada ou remarcada pelo órgão/entidade junto à
Auditoria Geral através do e-mail: auditoria.cgm@pcrj.rj.gov.br.
§ 3º A reunião de discussão do relatório “Minuta sujeita à discussão” deverá ocorrer,
preferencialmente, com a presença do Secretário Municipal ou do Presidente da
Entidade avaliada, ou de seu substituto legal, e obrigatoriamente com a presença dos
titulares das áreas mencionadas no exame de auditoria, ainda que pertencentes à
estrutura de outra secretaria ou entidade da administração indireta, e, facultativamente,
com a presença do agente facilitador designado nos termos da Resolução CGM nº
1.272 de 24 de janeiro de 2017 e será conduzida pelo auditor responsável pelo
trabalho, contando também com a presença do Gerente de Auditoria e/ou do
Coordenador de Auditoria, ou de seus substitutos.
§ 4º No encerramento da reunião será preenchida a Ata da Reunião de Discussão da
Minuta de Relatório de Auditoria (Anexo I), que deverá ser assinada por todos os
participantes, e entregue uma via ao representante do órgão/entidade.
§ 5º Havendo discordância quanto a qualquer fragilidade apontada no relatório, o
representante do órgão/entidade deverá registrá-la na Ata mencionada no § 4º deste
artigo.
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§ 6º Após a reunião, o auditor responsável ou o Gerente ou o Coordenador deverão
informar ao Auditor-Geral o resultado das informações do processo de discussão com o
órgão/entidade, e caso não haja necessidade de mudanças no relatório, deverão
solicitar ao Núcleo de Suporte da Auditoria Geral a emissão do Relatório de Auditoria
Geral - RAG e dos Ofícios de encaminhamento. Havendo a necessidade de alterações,
o auditor responsável, juntamente com o Gerente, devem proceder às alterações e
submeter novamente o relatório ao Coordenador, e, por fim, ao Auditor-Geral para
aprovação final, e, após isso, ao Núcleo do Suporte da Auditoria Geral para
formalização dos documentos finais de encaminhamento.
§ 7º Quando o Relatório de Auditoria Geral - RAG contiver fragilidades, será elaborado
para envio aos órgãos e entidades avaliados, junto com o Relatório de Auditoria Geral RAG, o documento: “Relatório de Providências Adotadas para Correção das
Fragilidades - RPA”, conforme modelo Anexo II da presente Resolução, com o objetivo
de registrar as fragilidades detectadas e possibilitar o acompanhamento de suas
correções.
§ 8º Cabe ao Núcleo de Suporte da Auditoria Geral a formatação, numeração e
emissão dos Relatórios da Auditoria Geral em sua versão final e a elaboração e
numeração dos Relatórios de Providências Adotadas para Correção das Fragilidades RPA.
Art. 7º O Relatório de Auditoria Geral - RAG, juntamente com o Relatório de
Providências Adotadas para Correção das Fragilidades - RPA, deverá ser
encaminhado aos seus destinatários pelo Controlador -Geral, por meio de ofício.
§ 1º São destinatários dos RAG os titulares das secretarias e entidades da
administração indireta avaliados.
§ 2º Cabe ao titular do órgão e entidade dar ciência do conteúdo do RAG a todos os
gestores relacionados ao tema abordado pela Auditoria.
§ 3º No caso de auditorias realizadas na Administração Indireta, deverá ser enviada
cópia para informação do Conselho Fiscal e do Secretário Municipal ao qual a entidade
estiver vinculada.
Art. 8º A Auditoria Geral deverá realizar processo de monitoramento do saneamento
das fragilidades constantes dos Relatórios de Auditoria Geral - RAG’s e dos Relatórios
de Providências Adotadas para Correção das Fragilidades - RPA’s, considerando
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validação de informações junto aos órgãos e entidades, pelo menos, duas vezes ao
ano.
§1º para atendimento ao disposto no “caput” do presente artigo, os titulares das
secretarias e entidades da administração indireta, ou outros gestores definidos no RPA,
deverão preencher o Relatório de Providências Adotadas para Correção das
Fragilidades - RPA e encaminhar à Auditoria Geral, por ofício e guia de remessa
específica

e,

também,

em

meio

magnético,

para

o

email:

auditoriaplanodeacao.cgm@pcrj.rj.gov.br.
§ 2º A data para resposta ao Relatório de Providências Adotadas para Correção das
Fragilidades - RPA será informada ao órgão/entidade no ofício de encaminhamento dos
respectivos Relatório de Auditoria Geral - RAG e Relatório de Providências Adotadas
para Correção das Fragilidades - RPA.
§ 3º As cópias dos documentos que evidenciam as ações e o saneamento das
fragilidades devem ser devidamente anexadas ao referido Relatório de Providências
Adotadas para Correção das Fragilidades - RPA, na data definida nos termos do
parágrafo anterior, fazendo parte integrante desse, e mantidas para a análise da
Auditoria Geral.
Art. 9º A Auditoria Geral programará, anualmente, o processo denominado Follow-up
Intermediário, a fim de verificar a comprovação das providências adotadas para
saneamento

das

fragilidades

apontadas,

quando

a

equipe

de

auditoria,

preferencialmente a que realizou o exame, retornará ao órgão/entidade, para discutir o
documento Relatório de Providências Adotadas para Correção das Fragilidades - RPA,
preenchido e enviado à Auditoria Geral.
§ 1º Como resultado do Follow-up Intermediário o auditor responsável emitirá o
Relatório de Análise de Providências Adotadas para Correções das Fragilidades - RAP
- (Anexo III da presente Resolução), contendo as análises da auditoria às respostas
prestadas no Relatório de Providências Adotadas para Correção das Fragilidades RPA às evidências apresentadas, e o Relatório de Acompanhamento de Fragilidades RAF, que tem como objetivo informar o grau de correção de fragilidades alcançado
pelo órgão/entidade.
§ 2º O Relatório de Análise de Providências Adotadas para Correções das Fragilidades
RAP e o Relatório de Acompanhamento de Fragilidades - RAF serão revisados pelos
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Gerentes e Coordenadores de área, e enviados ao Auditor-Geral para aprovação final e
encaminhamento ao órgão/entidade avaliado, pelo Controlador Geral, por meio de
ofício.
§ 3º Independente do Follow-up Intermediário a Auditoria Geral poderá programar, a
qualquer tempo, trabalhos de verificação das implementações das providências
adotadas pelo órgão/entidade para sanar as deficiências apontadas pela Auditoria, os
quais irão subsidiar a Certificação das Prestações de Contas respectivas pela Auditoria
Geral.
§ 4º As fragilidades apontadas pela auditoria não solucionadas no exercício em que
foram elaboradas integrarão o formulário Follow-up - Providências Para Sanar as
Fragilidades, a ser instruído como peça integrante do processo de certificação das
contas dos gestores municipais, e poderão ensejar ressalvas no respectivo relatório da
Prestação de Contas da Gestão.
Art. 10. A Auditoria Geral, para efeito de certificação, considerará o indicador
Percentual de Implementação das Ações para Sanar as Fragilidades, o qual será
aferido por ocasião da Prestação de Contas de Gestão, nos termos de Portaria
específica, e como resultado dos procedimentos estabelecidos no art. 8º.
Art. 11. O monitoramento das fragilidades detectadas, e das correspondentes ações de
implementação, será realizado pelo Gabinete da Auditoria Geral, através do NTF-FRA Núcleo Técnico-Funcional Monitoramento das Fragilidades Apuradas em Auditorias,
instituído pela Portaria CG/SIC/ADG Nº 150, de 08 de junho de 2016.
§ 1º Cabe ao NTF-FRA o registro no Banco de Dados de Follow-up das fragilidades
detectadas nos Relatórios da Auditoria Geral, das respostas prestadas nos Relatórios
de Providências Adotadas para Correções das Fragilidades pelos órgãos/entidades,
das análises das equipes de auditoria contidas nos Relatórios de Análise de
Providências Adotadas para Correções das Fragilidades, bem como a emissão do
formulário Follow-up - Providências Para Sanar as Fragilidades.
§ 2º O resultado dos trabalhos de monitoramento das fragilidades deverá ser
consignado em relatório específico a ser submetido para ciência do Controlador Geral.
§ 3º Ficam sob a responsabilidade do NTF-FRA as ações que estão em andamento
para implantação do Sistema de Acompanhamento de Fragilidades - SAFRA, conforme

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cronograma de implantação, que tem como objetivo a otimização do monitoramento
das fragilidades no âmbito da Auditoria Geral e junto à Administração Municipal.
Art. 12. O monitoramento das fragilidades detectadas nos órgãos/entidades em que o
Sistema de Acompanhamento de Fragilidades - SAFRA estiver implantado será
realizado diretamente através do sistema.
§ 1º Os órgãos/entidades em que o Sistema de Acompanhamento de Fragilidades SAFRA estiver implantado ficam dispensados da utilização do Relatório de
Providências Adotadas para Correção das Fragilidades - RPA, previsto no § 7º do art.
6º, e do Relatório de Análise de Providências Adotadas para Correções das
Fragilidades - RAP, previsto no § 1º do art. 9º.
§ 2º As cópias dos documentos que evidenciam as ações e o saneamento das
fragilidades devem ser devidamente anexadas no Sistema.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 14.11.2018
Republ. em 22.11.2018

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PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBCONTROLADORIA DE INTEGRAÇÃO DE CONTROLES
AUDITORIA GERAL

ÓRGÃO/ENTIDADE EXAMINADO (A):
OBJETIVO DA AUDITORIA:
ORDEM DE SERVIÇO:
LOCAL:

ATA DA REUNIÃO DE DISCUSSÃO DA MINUTA DE RELATÓRIO DE AUDITORIA

Em ___ de __________ de _____, foi realizada a reunião para discussão da minuta do
Relatório de Auditoria, durante a qual foram apresentadas as fragilidades levantadas
pela auditoria, abaixo transcritas:
1. Titulo da Fragilidade
2. Titulo da Fragilidade
3. Titulo da Fragilidade
4. Titulo da Fragilidade
5. Titulo da Fragilidade

O órgão/entidade examinado(a) fez constar os seguintes comentários:

Na reunião estiveram presentes:

Da Auditoria Geral:
Nome

Cargo

Matrícula

8

Assinatura


Do Órgão/Entidade Examinado (a):
Nome

Cargo

Matrícula

9

Assinatura


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBCONTROLADORIA DE INTEGRAÇÃO DE CONTROLES
AUDITORIA GERAL
RELATÓRIO DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA CORREÇÃO DAS FRAGILIDADES
Fragilidades

Recomendações

Providências adotadas pelo ente para correção

Apontadas

formuladas

das fragilidades apontadas (9)

RPA Nº XXX/201X

Grau de Criticidade

Grau de Dificuldade

(10)

(11)

(8)

Nº

Título

(6)

Status

Benefícios

da

obtidos

Número do

correçã

pelo ente

Documento

Anexo a este

o da

com a

que

relatório que

fragilida

correção da

de

fragilidade

Nome do

(7)

Descrição
das
providências
(9.1)

Impacto
Geração

comprova a

comprova a

providência

providência/

de

correção (9.3)

Receitas

/correção

no
Cidadão

Controles

Recursos

Dependente

Internos

Orçamentários

de outro Ente

0

0

0

Complexa
ou
Demorada

(12)

(9.2)

0

0

0

0

DATA (15):

TITULAR DO ÓRGÃO / ENTIDADE (14):

10

0

0

(13)


Instruções para o preenchimento do Relatório de Providências Adotadas Para Correção das Fragilidades

(1) Nome do órgão/entidade a que se refere o trabalho;
(2) Nome do titular do órgão/entidade a que se refere o trabalho;
(3) O número do processo a que se refere a auditoria, se for o caso;
(4) O número do Relatório onde constam as fragilidades (Nº/Ano);
(5) O objeto da auditoria realizada, conforme Ordem de Serviço;
(6) O número da fragilidade apontada no Relatório;
(7) Descrição do título da fragilidade, conforme apontada no relatório;
(8) Descrição das recomendações propostas para a fragilidade no Relatório;
(9) Neste campo devem ser informadas as providências adotadas pelo ente, da seguinte forma:
(9.1) Descrição das providências adotadas para corrigir/sanar as fragilidades ou a justificativa para a não solução da fragilidade detectada.
Quando se tratar de descrição extensa, que requeira a utilização de grandes espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar
nesse campo a referência ao anexo;
(9.2) Descrever o nome do documento que comprova a adoção das providências informadas no campo 9.1. Anexar cada um dos documentos a
este relatório;
(9.3) Inserir o número do Anexo criado pelo órgão para relacionar o documento que comprova a providência informada.
(10) Este campo tem como objetivo identificar o grau de criticidade das fragilidades apontadas pela CGM. Deverão ser assinaladas com um "X"
se as fragilidades impactarem:
Na geração de Receitas pelo Município;
Nos serviços prestados ao cidadão;
Nos Controle Internos.

11


(11) Este campo tem como objetivo identificar o grau de dificuldade para correção/saneamento das fragilidades apontadas pela CGM. Deverão
ser assinaladas com um "X" se as providências para implementação envolverem:

Recursos Orçamentários;
Dependência de atuação de outro órgão ou esfera governamental;
Se a atividade a ser desempenhada para resolver a fragilidade for complexa ou demorada.

(12) Neste campo deve ser assinalado o "status" em que se encontram as providências para corrigir/sanar as fragilidades apontadas pela CGM.
Deverão ser incluídas as seguintes situações:

Implementada - quando a providência já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi corrigida/sanada. Nestes casos,
deverão ser inseridas em anexo cópias dos documentos que comprovem efetivamente a adoção das providências e a correção/saneamento da
fragilidade em processo específico;

Não Implementada - quando a providência para corrigir/sanar a fragilidade reportada está em andamento ou quando ainda não foram tomadas
providências para correção. No caso da providência estar em andamento, devem ser inseridas em anexo cópias dos documentos que
evidenciem as ações já adotadas;

Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar efetivamente a
fragilidade, é necessária ação de um órgão externo. Neste caso devem ser inseridas em anexo cópias dos documentos que comprovem a
adoção das providências já adotadas pelo ente e, na descrição das providências (campo 09), também deve ser informado qual o órgão/entidade
está responsável pela ação;

12


(13) Descrição dos benefícios que o órgão/entidade obteve com a correção da fragilidade (impactos positivos, melhorias, aprimoramentos
obtidos nos serviços prestados);

(14) Nome e assinatura do Titular do órgão/entidade;

(15) Data de preenchimento

13


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SUBCONTROLADORIA DE INTEGRAÇÃO DE CONTROLES
AUDITORIA GERAL
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
Fragilidades

Recomendações

Providências adotadas pelo ente para correção das

Apontadas

formuladas

fragilidades apontadas

RPA Nº XXX/201X

Grau de Criticidade

Grau de Dificuldade

(10)
(8)

Nº
(6)

Descrição
das
providências

Nome do

Número do Anexo a

Documento que

este relatório que

comprova a

comprova a

providência

providência/ correção

/correção
(9.3)

(9.1)

0

Status da

Auditoria

correção

Geral

(9)

Título
(7)

(11)

Análise da

Status da

Benefícios

correção

obtidos pelo

da

ente com a

fragilidade

correção da
fragilidade

(12)
Impacto no
Geração de

Cidadão

Receitas

Controles

Recursos

Dependente de

Internos

Orçamentários

outro Ente

0

0

0

(13)

Complexa
ou
Demorada

(9.2)

0

0

0

Serviço Executado:

0

0

Status da Fragilidade:

Conclusão

I= Implementada;

Preparado por:

Conferido Por:

Revisado por:

NI - Não Implementada;

Data:

Data:

Data:

D - Dependente de Outras Entidades
AF - Ausência de Fato Similar
NASA - Não Aplicáveis ao Sistema Sob Análise

14

da
fragilidade

(14)
Conf.
Auditoria
(15)


Instruções para o preenchimento do Relatório de Providências Adotadas Para Correção das Fragilidades

(1) Nome do órgão/entidade a que se refere o trabalho;
(2) Nome do titular do órgão/entidade a que se refere o trabalho;
(3) O número do processo a que se refere a auditoria, se for o caso;
(4) O número do Relatório onde constam as fragilidades (Nº/Ano);
(5) O objeto da auditoria realizada, conforme Ordem de Serviço;
(6) O número da fragilidade apontada no Relatório;
(7) Descrição do título da fragilidade, conforme apontada no relatório;
(8) Descrição das recomendações propostas para a fragilidade no Relatório;
(9) Descrição das providências adotadas para corrigir/sanar as fragilidades ou a justificativa para a não solução da fragilidade detectada.
Quando se tratar de descrição extensa, que requeira a utilização de grandes espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar
nesse campo a referência ao anexo;
(10) Este campo tem como objetivo identificar o grau de criticidade das fragilidades apontadas pela CGM. Deverão ser assinaladas com um
"X" se as fragilidades impactarem:

Na geração de Receitas pelo Município;

Nos serviços prestados ao cidadão;

Nos Controle Internos.
15


(11) Este campo tem como objetivo identificar o grau de dificuldade para correção/saneamento das fragilidades apontadas pela CGM.
Deverão ser assinaladas com um "X" se as providências para implementação envolverem:

Recursos Orçamentários;

Dependência de atuação de outro órgão ou esfera governamental;

Se a atividade a ser desempenhada para resolver a fragilidade for complexa ou demorada.

(12) Neste campo deve ser assinalado o "status" em que se encontram as providências para corrigir/sanar as fragilidades apontadas pela
CGM. Deverão ser incluídas as seguintes situações:
Implementada - quando a providência já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi corrigida/sanada. Nestes casos,
deverão ser inseridas em anexo cópias dos documentos que comprovem efetivamente a adoção das providências e a correção/saneamento
da fragilidade em processo específico;
Não Implementada - quando a providência para corrigir/sanar a fragilidade reportada está em andamento ou quando ainda não foram
tomadas providências para correção.
No caso da providência estar em andamento, devem ser inseridas em anexo cópias dos documentos que evidenciem as ações já adotadas;
Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar efetivamente
a fragilidade, é necessária ação de um órgão externo. Neste caso devem ser inseridas em anexo cópias dos documentos que comprovem a
adoção das providências já adotadas pelo ente e, na descrição das providências (campo 09), também deve ser informado qual o
órgão/entidade está responsável pela ação;
16


(13) Descrição dos benefícios que o órgão/entidade obteve com a correção da fragilidade;

(14) Descrição das análises realizadas pela equipe da Auditoria Geral para avaliar o saneamento da fragilidade.

15) Neste campo a equipe de auditoria deverá demonstrar o "status" em que se encontram as ações para sanar as fragilidades, como
conclusão das análises realizadas. Poderão ocorrer as seguintes situações:
Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi sanada. Nestes casos, deverão ser
encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da fragilidade em processo específico.
Não Implementada - quando a ação para sanar a fragilidade reportada está em andamento ou quando ainda não foram tomadas ações.
Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar efetivamente
a fragilidade, é necessária ação de um órgão externo.
Ausência de Fato Similar – quando não foi adotada a ação proposta devido à ausência, no período sob análise, de fato similar ao que
originou a fragilidade;
Não Aplicável ao Sistema sob Análise – quando fatores externos e subsequentes às condições existentes anteriormente e que originaram a
fragilidade deixaram de existir, fazendo a recomendação não mais exigível.

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