DECRETO Nº 33973

DE 14 DE JUNHO DE 2011.

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal da Casa Civil, para a prática
dos atos de autorização concernente à realização de despesas e emissão de notas de
empenho, à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2010.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2011

1