ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Altera a Lei n.º 13.923, de 17 de janeiro de
2012, que institui o Programa Estadual RS Mais
Renda e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º A Lei n.º 13.923, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Programa Estadual
RS Mais Renda e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a prestar apoio financeiro às famílias
beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, nas condições estabelecidas nesta Lei.”;
II - o “caput” e o § 1.º do art. 3.º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º O apoio financeiro de que trata esta Lei será concedido às famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família, com a observância dos seguintes requisitos:
I - renda familiar “per capita” inferior a R$ 70,00 (setenta reais); ou
II - renda familiar “per capita” inferior a R$ 100,00 (cem reais), se existir entre os
integrantes da família pelo menos uma pessoa com idade entre zero e seis anos; ou
III - frequência, de pelo menos um de seus membros, em cursos de capacitação
profissional, inseridos em programas de inserção social criados pelo Poder Executivo, previstos
em regulamento; ou
IV - frequência, de pelo menos um de seus membros, no curso de nível médio ou
profissionalizante da rede pública estadual; ou
V - frequência, de pelo menos um de seus membros, no Ensino de Jovens e Adultos –
EJA.
§ 1.º O acompanhamento do disposto nos incisos III, IV e V do art. 3.º desta Lei
considerará 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, que será atestada pelas instituições
cadastradas/conveniadas ou pela Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul ou
pelas demais Secretarias envolvidas.
..................................”;
III - fica criado o art. 3.º-A, conforme segue:
“Art. 3.º-A. O valor do benefício será correspondente:
I - ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal atinja R$ 70,00
(setenta reais) “per capita”, no caso do enquadramento no inciso I do art. 3.º desta Lei;
II - ao valor necessário para que a soma da renda mensal familiar atinja R$ 100,00 (cem
reais) “per capita”, no caso de a família possuir entre seus integrantes pelo menos uma pessoa
com idade entre zero e seis anos, no caso do enquadramento no inciso II do art. 3.º desta Lei;

http://www.al.rs.gov.br/legis


III - a R$ 50,00 (cinquenta reais) para aquelas famílias que não se enquadram nas
hipóteses dos incisos I e II deste artigo e que pelo menos um de seus membros atenda aos
requisitos do art. 3.º, incisos III, IV ou V.”.
Art. 2.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o créditos orçamentários necessários
à execução do disposto nesta Lei.
Art. 3.° O Governo do Estado disponibilizará no “site” Portal Transparência RS, até 60
(sessenta) dias após a concessão do benefício, o número de famílias beneficiadas por município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2