DECRETO Nº 21581 DE 17 DE JUNHO DE 2002.
Regulamenta a Lei nº 3.311, de 03 de dezembro de 2001, estabelecendo os
procedimentos a serem adotados para adaptações ambientais e arquitetônicas de
condomínios residenciais multifamiliares para pessoas portadoras de
deficiências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o que consta no processo 02/000.774/2002;
DECRETA:
Art. 1º Estabelece os procedimentos a serem adotados para adaptações
ambientais e arquitetônicas necessárias em condomínios residenciais
multifamiliares de forma a garantir o acesso, a circulação e a utilização das
instalações comuns dessas edificações, por pessoas portadoras de deficiências
físicas na seguinte forma:
I - Acesso a edificação e a pelo menos um itinerário para comunicação horizontal
e entre as partes comuns e de serviços por meio de rampas com inclinação
máxima de dez por cento e largura mínima admissível de um metro e vinte
centímetros.
II - Quando a edificação possuir elevadores, acesso a pelo menos um itinerário
para comunicação vertical entre as partes comuns e de serviços, bem como à
unidade habitacional do requerente por meio de equipamentos eletromecânicos
com dimensões compatíveis para sua utilização por deficientes físicos, inclusive
no que toca aos dispositivos de comandos internos e externos, que devem
atender ao que determina o inciso IV deste artigo.
III - As portas que fizerem parte dos itinerários descritos nos incisos I e II deste
artigo, inclusive de elevadores, deverão ter vão livre mínimo de oitenta
centímetros e, quando for o caso, pelo menos uma das portas de mais de uma
folha deverá atender a esta condição sendo as maçanetas, em qualquer das
hipóteses, do tipo alavanca.
IV - Pontos de comando para acionamento de dispositivos elétricos, como
interruptores, campainhas, interfones, tomadas e ainda comandos de janelas e
maçanetas de portas situados entre oitenta centímetros e um metro e vinte
centímetros do piso.
§ 1º As circulações deverão, se possível, apresentar, em pelo menos um ponto
área de manobra mínima equivalente a um círculo de um metro e cinqüenta
centímetros de diâmetro para rotação de trezentos e sessenta graus.
§ 2º As portas situadas em áreas confinadas ou em meio a circulação devem ter
um espaço mínimo de sessenta centímetros, contíguo ao vão de abertura e as
portas localizadas junto ao patamar devem prever um vestíbulo com o mínimo de
um metro e cinqüenta centímetros de largura por um metro e vinte de
comprimento, além da área de abertura da porta.
§ 3º As portas do tipo vaivém devem ter visor com largura mínima de vinte
centímetros, tendo sua face inferior situada entre quarenta centímetros e noventa
centímetros do piso e sua face superior no mínimo a um metro e cinqüenta
centímetros; o visor deve estar localizado entre o eixo vertical central da porta e o
lado oposto às dobradiças.
§ 4º Para desníveis até um metro e cinqüenta centímetros é admitida a inserção
de degrau.
§ 5º Os capachos deverão ser embutidos no piso, ter suas bordas firmemente
fixadas ao piso devendo ser aplicadas de maneira a evitar eventual enrugamento
em sua superfície e nivelados de maneira que a sobrelevação não exceda um
metro e cinqüenta centímetros.


§ 6º As grelhas devem ser embutidas no piso, transversalmente à direção do
movimento e, preferencialmente, instaladas fora do fluxo principal de circulação,
e os vãos das grelhas, situadas no piso, não devem exceder um metro e
cinqüenta centímetros.
§ 7º A menor das dimensões da área em frente às portas dos elevadores deve ser
no mínimo de um metro e cinqüenta centímetros além da área de abertura das
portas.
§ 8º Os elevadores com dimensões mínimas de cabina de um metro e dez
centímetros por um metro e quarenta centímetros devem ter espelho na face
oposta à porta para permitir visualização de indicação dos pavimentos.
Art. 2º No caso de pessoas portadoras de deficiência sensorial visual, deverão
ser implantadas as seguintes adaptações arquitetônicas e/ou ambientais:
I - No piso das rampas de acesso e circulações deverão ser utilizadas faixas de
piso com textura diferenciadas, para facilitar a identificação do percurso. O
mesmo deve ser dotado sempre que houver mudança de inclinação ou de plano,
inclusive nas escadas, para indicar tais transições.
II - Nos pontos de comando dos dispositivos elétricos de que trata o inciso IV do
artigo anterior, bem como nos comandos dos elevadores, deverão ser instaladas
sinalização em braille.
Art. 3º Para a concessão de novas licenças para construção de imóveis
residenciais multifamiliares e/ou concessão para a execução de obras de reforma
ou acréscimo das partes comuns ou de serviços de condomínios residenciais
multifamiliares, além das adaptações ambientais e/ou arquitetônicas previstas
nos arts. 1º e 2º desta lei, deverão ser acrescentadas ainda as seguintes, relativas
aos sanitários de uso comum projetados nas partes comuns e/ou de serviços:
I - Área de manobra mínima equivalente a um círculo de um metro e cinqüenta
centímetros de diâmetro para rotação de trezentos e sessenta graus.
II - Área de transferência para a transposição da pessoa para a peça sanitária com
dimensões de um metro e dez centímetros por oitenta centímetros.
III - Área de aproximação para utilização, sem necessidade de transposição com
dimensões de oitenta e cinco centímetros por oitenta centímetros.
IV - Assentos das bacias sanitárias a uma altura de quarenta e seis centímetros
do piso, e quando for utilizada plataforma para compor a altura estipulada, a
projeção horizontal da plataforma não deve ultrapassar em cinco centímetros o
contorno da base da bacia.
V - Devem ser colocadas barras horizontais para apoio e transferência junto a
bacia sanitária, fixadas a trinta centímetros de altura em relação ao assento da
bacia, de comprimento mínimo de noventa centímetros, e devendo estar distantes
da face lateral da bacia no máximo vinte e quatro centímetros, estando a barra
lateral posicionada de modo a avançar cinqüenta centímetros da extremidade
frontal da bacia.
VI - Válvula de descarga a uma altura máxima de um metro do piso e ser acionada
com leve pressão, preferencialmente por alavanca.
VII - Lavatórios suspensos, sem colunas ou gabinetes, fixados a uma altura de
oitenta centímetros do piso respeitando uma altura livre de setenta centímetros e
o sifão e a tubulação devem estar situados a vinte e cinco centímetros da face
externa frontal e ter dispositivo de proteção.
VIII - Comando da torneira no máximo a cinqüenta centímetros da face externa
frontal do lavatório devendo ser do tipo monocomando, acionadas por alavanca,
célula fotoelétrica ou formas equivalentes.
IX - No caso de instalação de boxes para bacia sanitária, estes devem ter
dimensões mínimas de um metro e cinqüenta centímetros por um metro e setenta
centímetros de forma que comportem áreas para transferência frontal e lateral e a
bacia sanitária deve estar instalada na parede de menor dimensão.
X - A porta do boxe deve ter vão livre mínimo de oitenta centímetros, barra


horizontal de forma a facilitar o seu fechamento, e a área de abertura de porta não
deve interferir com a área de transferência, recomendando-se que esta tenha
abertura para o lado externo.
XI - Exclusivamente nos casos de reforma de instalações sanitárias para
adequação às pessoas portadoras de deficiências físicas, conforme os
dispositivos do art. 1.º, admite-se boxes que possibilitem pelo menos uma forma
de transferência, frontal ou lateral; nesse caso, os boxes que possibilitem apenas
transferência frontal devem ser dotados de barras horizontais nas duas laterais
da bacia sanitária, com um mínimo de oitenta centímetros entre as faces externas
das barras, sendo dispensada a colocação de barra no fundo.
§ 1º A área de transferência a que se refere o inciso II deste artigo pode se
sobrepor à área de manobra e pode estar disposta frontal ou lateralmente à peça.
§ 2º É recomendável o uso de bacia sanitária sem caixa acoplada; no caso da
bacia sanitária possuir caixa acoplada, deve ser instalada somente a barra
horizontal lateral.
Art. 4º O condomínio deverá apresentar projeto para implantação das adaptações
ambientais e/ou arquitetônicas, de acordo com o tipo de deficiência apresentada
pelo requerente proprietário do imóvel, no Departamento de Licenciamento e
Fiscalização - DLF correspondente à área onde se situa o imóvel, considerando
os prazos previstos no § 1º do art. 3º da Lei 3.311, de 2001.
§ 1º O condomínio deverá informar o referido órgão no caso de impossibilidade
e/ou limitações relativas à implantação das modificações necessárias
especificando a natureza da mesma, se física ou financeira.
§ 2º No caso de constatação de impossibilidades físicas da edificação, as
mesmas deverão ser comprovadas pelo condomínio através de laudo técnico
atestado pelo profissional responsável pelo projeto.
§ 3º No caso de verificação de impossibilidade financeira de cumprimento das
exigências, esta deverá ser comprovada pela incompatibilidade do valor
necessário para a realização das obras devidamente documentada através da
apresentação de pelo menos três orçamentos técnicos de firmas especializadas
com o demonstrativo de receita e despesa do Condomínio.
§ 4º Comprovada a impossibilidade financeira, conforme estabelecido no
parágrafo anterior, deverá ser proposto pelo Condomínio um cronograma para a
execução das adaptações necessárias de acordo com as suas possibilidades.
Art. 5º Esgotado o prazo estipulado sem as devidas providências por parte do
Condomínio, ou sem que este manifeste o motivo da não realização das
adaptações necessárias, deverá o interessado requerer ao referido órgão, através
do preenchimento do formulário de requerimento, que intime o condomínio a
fazê-lo.
§ 1º Quando do preenchimento do formulário de requerimento deverá ser
informado pelo requerente o número de unidades existentes no condomínio.
§ 2º A primeira intimação terá caráter de orientação.
§ 3º A segunda intimação deverá ser enviada decorridos trinta dias do envio da
primeira, conforme o que estabelece o art. 6º da Lei 3.311, de 2001.
Art. 6º Aplicar-se-á multa mensal conforme estipulado pela Lei 3.311, de 2001
decorridos os prazos previstos após o envio da segunda intimação sem a adoção
de providências pelo condomínio.
Art. 7º As edificações de interesse social e as que não dispuseram de elevadores
estão isentas do cumprimento das exigências relativas à implantação de
equipamentos eletromecânicos, devendo as adaptações ambientais e
arquitetônicas ficarem estritas ao pavimento térreo.
Art. 8º A título de incentivo, as adaptações de que tratam lei 3.311, de 2001 ficam
isentas da taxa de obras.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.06.2002