GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

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LEI N2

056

SESSÃO DO
NA
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DE

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^nBÉZEMBRO

DE

DE 1993.

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SERVIDORES NOMEADOS

PARA

CARGO

OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA E DÃ !OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".

í

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a

seguinte

LEI:

i
I

Art. 12 - a pessoa nomeada para exercer cargo de confian

ça na administração pública estadual direta, indireta e

fundaci-

onal, fará declaração pública de bens, no ato da nomeação e da exo
neração.
i

§ 12 - Aplica-se o disposto no Caput deste artigo aos
seguintes servidores:

a) Secretários de Estado;

b) Presidente e Diretores de Empresa de

Economia

Mista e Autarquias;

j

c) Presidente e Diretores de Fundações; !
d) Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas;
e) Membros do Tribunal de Justiça;
j
f) Presidente, de C.P.L.

j

§ 22 - As declarações de bens de que trata esta

serão encaminhadas cópias, ao Poder Legislativo.

Lei

!

Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 09

de Dezembi

1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima