13/08/2020

SEI/ABC - 0012951551 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 156
Disponibilização: 13/08/2020
Publicação: 12/08/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.825, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Suplementar por Superavit Financeiro, até o
valor de R$ 26.919.372,99, em favor
da Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 26.919.372,99 (vinte e seis milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e
setenta e dois reais e noventa e nove centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no
presente exercício, conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial de 2019, na
Unidade Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -TJRO, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN
- RS-SEFIN
14.002.28.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO
DE SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

Valor

26.919.372,99

3190

0347

26.919.372,99

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SEI/ABC - 0012951551 - Lei

TOTAL

R$ 26.919.372,99

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Chefe de Unidade, em
12/08/2020, às 13:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012951551 e o código CRC 0DC7AC7A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.115600/2020-26

SEI nº 0012951551

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