RESOLUÇÃO CGM Nº 1458

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Prêmio Controlador e Professor Dr.
Lino Martins da Silva e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO ter sido o Prof. Dr. Lino Martins da Silva o idealizador e primeiro
Controlador Geral da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, criada pela
Lei Municipal nº 2.068, de 23 de dezembro de 1993, e ter atuado nessa função nos
anos de 1993 a 1996 e 2001 a 2008, e por sua contribuição para as ciências contábeis,
para a contabilidade governamental e para o controle interno governamental, por meio
do seu exercício profissional no âmbito do controle e fiscalização, das atividades
acadêmicas desenvolvidas como professor universitário, e do compartilhamento de seu
conhecimento como autor de diversas obras publicadas como referências para esses
temas; e

CONSIDERANDO a importância de reconhecer o mérito dos profissionais e instituições
que contribuem para o fomento e aprimoramento das atividades do controle interno, em
seu contexto amplo e específico,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Prêmio Controlador e Professor Dr. Lino Martins da Silva, com o
objetivo de galardoar personalidades e instituições públicas e privadas que tenham
contribuído direta ou indiretamente, de maneira relevante, para o desenvolvimento,
fortalecimento ou aperfeiçoamento das atividades da Controladoria Geral do Município
do Rio de Janeiro, relativas ao Sistema de Controle Interno, Fiscalização Financeira,
Contabilidade e Auditoria do Município do Rio de Janeiro, ou que tenham de algum
modo colaborado para o sucesso e incentivo dessas ações.

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Art. 2º O Prêmio Controlador e Professor Dr. Lino Martins da Silva será concedido
anualmente, considerando duas categorias:
I - Personalidade - Contribuição Pessoal ou Profissional Individual – para até três
personalidades, pessoas naturais brasileiras ou estrangeiras, vivas.
II - Instituição - Contribuição Institucional - para até quatro instituições públicas ou
privadas.
§ 1º Enquadram-se como instituições públicas, para efeitos desta Resolução, órgãos e
unidades administrativas da administração direta e entidades da administração indireta
de qualquer esfera de poder e nível de governo.
§ 2º Serão dispensadas de premiação as categorias para as quais não tenham havido
indicação ou aprovação no ano, nos termos do disposto no art. 6º desta Resolução.
Art. 3º Os prêmios serão concedidos em forma de diploma, com as características e
dizeres a serem estabelecidos pelo Comitê de Governança - CGOV da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução CGM nº 1.307, de 21
de julho de 2017.
Art. 4º Não poderão ser premiados:
I - os funcionários integrantes dos quadros técnico e administrativo da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, enquanto mantiverem vínculo ativo e, cessado
este vínculo, se não mantiverem atuação enquadrada no objetivo descrito no “caput” do
art. 1º; e qualquer outro funcionário/servidor que esteja lotado na Controladoria Geral e
em atividades de auditoria interna e contabilidade da administração indireta da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
II - os premiados em anos anteriores;
III - aqueles que não tenham sido aprovados nas diligências realizadas pelo CGOV,
nos termos do art. 6º desta resolução.
Parágrafo único. Os premiados na categoria Personalidade – Contribuição Pessoal ou
Profissional Individual poderão representar, na entrega do respectivo prêmio,
instituições publicas ou privadas premiadas da qual pertençam.
Art. 5º A seleção das personalidades e instituições se dará por meio de indicações
formalizadas pelos integrantes do CGOV, que deverão ser fundamentadas e
acompanhadas, no caso das personalidades, do “curriculum vitae”, e no das
instituições públicas e privadas, de seu histórico.
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Art. 6º Feita a indicação, os integrantes do CGOV sindicarão a reputação e o mérito
dos indicados, bem como dos serviços por eles prestados para as atividades da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro relativas ao Sistema de Controle
Interno, Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Município do Rio de
Janeiro, dignos de especial destaque, e da sua aderência ao disposto no art. 1º desta
Resolução, procedendo a todas as diligências julgadas convenientes.
Parágrafo único. O CGOV emitirá o resultado das análises para aprovação das
indicações e definirá, por consenso, os premiados, para cada categoria.
Art. 7º O resultado da premiação será divulgado por meio de Resolução da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, e preenchido o diploma
correspondente, que irá assinado pelo Controlador Geral.
Art. 8º A entrega do Prêmio poderá ser feita a qualquer tempo e em qualquer lugar,
pelo Controlador Geral ou por quem for designado para representá-lo, devendo,
sempre que possível, privilegiar o mês de dezembro, por ser o mês de aniversário de
criação da Controladoria Geral do Município.
Art. 9º As premiações disciplinadas nesta Resolução serão registradas em livro próprio,
que será custodiado no Gabinete do Controlador Geral, no qual serão inscritos, por
ordem cronológica de data de premiação, o nome do premiado, a categoria em que foi
premiado e seus dados biográficos ou institucionais.
Art. 10. Será cassado o prêmio do agraciado, personalidade ou instituição, que praticar
qualquer ato contrário à dignidade e ao espírito do Prêmio.
Parágrafo único. A cassação se fará mediante apuração sumária pelo CGOV.
Art. 11. Os casos omissos, bem como a interpretação de suas disposições, serão
resolvidos por meio de deliberação do CGOV, devidamente registrada em ata de
reunião.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 18.12.2018
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