GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1244 ,DE 11 DE NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 10.102.732,25
(dez milhões, cento e dois mil, setecentos e trinta e
dois reais e vinte e cinco centavos), no exercício
corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas de custeio e investimentos no presente exercício até o montante de R$ 10.102.732,25 (dez
milhões, cento e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES, em conformidade com o Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de
transferências do SUS, cumprindo a continuidade do Programa Fundo de Ações Estratégicas e
Compensações de conformidade com a Portaria n° 531/GM-MS, de 30 de abril de 1999 e a Portaria
SAS/MS n° 968, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$

1.000.000,00 (um milhão de reais), para o atendimento da despesa abaixo discriminada, na seguinte
unidade orçamentária:
R$1,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA

P/A

VALOR A

ELEMENTO
DE

SUPLEMENTAR

FR

DESPESA

Fundo Estadual de Saúde

44.40.42.00

2361

1.000.000,00
1.000.000,00

00

TOTAL

§ Io Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular
as dotações orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares n°s 83 e 191 ao Orçamento Geral
do Estado do corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
R$ 1,00
N°DA
EMENDA

ELEMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

83

Departamento

191

Departamento

de

Viação

e

Viação

e

Públicas do Estado de Rondônia

DESPESA

FR

0149

44.40.42.00

00

1133

44.40.42.00

00

500.000,00

TOTAL

1.000.000.00

DEDUZIR

Obras

Públicas do Estado de Rondônia

de

VALOR A

P/A

500.000.00

Obras


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

§ 2o O crédito suplementar autorizado no caput destina-se, exclusivamente, para a realização de
convênios com o município de Porto Velho, para a aquisição de bens permanentes para equipar a
Maternidade Municipal.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de nOVembfO de 2003, 115° da República.

SVO NARCIS0CÀSSOL
Governador


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GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO

NATUREZA
DA

F

DESPESA

T

3320.4100

09

3340.4100

09

3350.4300

09

3360.4100

09

53.400,00
531.392,75
1.610.170,00
7.807.769,50

4490.5200

09

100.000,00

N

VALOR

Fundo Estadual de Saúde - FES
1712.103021094.2535

Suporte ao teto financeiro para os
Municípios oriundos do SUS

1712.103021095.2357

Fortalecimento do CEMETRON

total R$ 10.102.732,25