DECRETO Nº 46509

DE 18 DE SETEMBRODE 2019

Dispõe sobre a convocação de servidores e
empregados

públicos

para

o

exercício

de

funções nas eleições para Conselheiro Tutelar, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Recomendação Conjunta da Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República - SNPDCA/SDH/PR, para previsão de recursos necessários à realização do
processo de escolha, em data unificada em todo território nacional, dos membros do
Conselho Tutelar, conforme disposto na Lei federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012,
que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - ASDH/CMDCA - nº 1.333, de 13 de maio 2019, que regulamenta o
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro para o
mandato 2020/2023;

CONSIDERANDO que não foram alcançados os quantitativos de servidores estabelecido
no Decreto Rio nº 46.434, de 2 de setembro de 2019, que dispõe sobre a disponibilização
do cadastramento para servidores e empregados públicos para o exercício de funções
nas eleições para Conselheiro Tutelar e dá outras providências;

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CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 170, de 10 de dezembro de 2014, que
altera a Resolução 139, de 17 de março de 2010, para dispor sobre o processo de
escolha em data unificada em todo território nacional dos membros dos conselhos
tutelares;

CONSIDERANDO o constante do Guia de Orientação do Processo de Escolha de
Conselheiros Tutelares em data unificada 2019, elaborado pela Secretaria Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a convocação de servidores dos órgãos da Administração Direta
e Indireta do Município Rio de Janeiro, para colaborar na realização da eleição para
Conselheiros Tutelares, em 6 de outubro de 2019.
§ 1º A convocação observará os seguintes quantitativos de servidores:
I - Secretaria Municipal de Educação - três mil, quatrocentos e oitenta e cinco;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil - sessenta;
III - Secretaria Municipal de Conservação - trinta;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - dez;
V - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - trinta;
VI - Secretaria Municipal de Urbanismo - trinta;
VII - Secretaria Municipal de Transporte - cinco;
VIII - Procuradoria Geral do Município - cinco;
IX - Controladoria Geral do Município - cinco;
X - Secretaria Municipal de Cultura - cinco;
XI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - cinco;
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - cinco;
XIII - Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos vinte;
XIV - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia - cinco;
XV - Secretaria Especial de Turismo - cinco.
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§ 2º Os órgãos designados no § 1º deverão, até o dia 23 de setembro, apresentar à
Coordenadoria Técnica de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - ASDH/CSIMAS, ofício
com a relação nominal dos servidores designados, contendo matrícula, Cadastro de
Pessoa Física - CPF, endereço e telefone.
§ 3º A lista dos convocados considerados aptos será publicizada no Diário Oficial, até o
dia 27 de setembro.
§ 4º Os dirigentes dos órgãos designados no § 1º serão responsáveis pela convocação
formal dos servidores de suas pastas.
Art. 2º Os servidores convocados serão dispensados das suas funções e farão jus a dois
dias de folga, sem prejuízo do salário, vencimento ou outra vantagem.
§ 1º O gozo benefício de que trata o “caput” se dará pela concessão de folga de um dia
em data definida pela chefia imediata e outro de escolha do servidor.
§ 2º É vedada a conversão da folga em retribuição pecuniária.
Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto, bem como a eventual desídia no
cumprimento dos deveres inerentes ao servidor público, sujeitará os infratores às sanções
disciplinares prevista em lei.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.09.2019

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