DECRETO N° 21.799 DE 25 DE JULHO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a necessidade de definição dos procedimentos, parâmetros e
limites;
CONSIDERANDO os excessos e abusos;
CONSIDERANDO a troca de finalidade entre atividade fim e atividade assessoria,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho para num prazo máximo de 30 (trinta) dias
rever cada uma das chamadas lojas de conveniência instaladas junto aos postos
de abastecimento de combustíveis com o objetivo de:
I - avaliar a extensão das mesmas a ponto de transformá-las em atividade fim ou
paralela;
II - avaliar os abusos quanto aos espaços ocupados;
III - avaliar a amplitude das mesmas;
IV - avaliar o uso sub-reptício de espaços publicitários; e
V - avaliar as receitas correspondentes ao Município, potenciais e efetivas.
Art. 2° O Grupo de Trabalho, a que alude o caput do art. 1°, realizará consultas e
prestará informações ao Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e
Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro SINDCOMB e ao Sindicato Nacional de Empresas Distribuidoras de Combustíveis
e de Lubrificantes - SINDCOM, quando necessário.
Art. 3° Constituem o GT definido no art. 1°:
a) o Secretário Municipal de Governo ou seu representante, que o presidirá;
b) o Coordenador da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização ou seu
representante;
c) três representantes adicionais da Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização;
d) dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
e) um representante da Controladoria Geral do Município; e
f) um representante da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 26.07.2002
Republ. em 15.08.2002