16/04/2021

SEI/ABC - 0017379724 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.975, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$
67.232.484,63, em favor da Unidade Orçamentária Recursos
Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 67.232.484,63 (sessenta e sete milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e sessenta e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RSSEFIN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício a serem alocadas, conforme Anexo
Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas, da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJ-RO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

RECURSOS SOB
A SUPERVISÃO DA SEFIN - RSSEFIN
14.002.28.846.0000.0221

REALIZAR PAGAMENTO DE
SENTENÇAS
JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

SUPLEMENTA

Valor

67.232.484,63

319091

0347

53.785.987,70

339091

0347

13.446.496,93

TOTAL

R$ 67.232.484,63

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SEI/ABC - 0017379724 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/04/2021, às 15:49,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0017379724 e o código CRC E7FF0850.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.116968/2021-92

SEI nº 0017379724

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