DECRETO RIO Nº 42683

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os Decretos nº 40.316 de 30 de junho de
2015, 40.069 de 04 de maio de 2015 e o Decreto
41.666, de 05 de maio de 2016, que tratam da
desafetação dos bens públicos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.316 de 30 de junho de 2015 passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
Art. 1º-A Ficam excluídas da suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Decreto nº
42.660, de 13 de dezembro de 2016, as áreas descritas nos itens 3 e 7 do Anexo I da
lei 5.867, de 18 de junho de 2015.
Art. 2º O Decreto nº 40.069 de 04 de maio de 2015 passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
Art. 1º-A Fica excluída da suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Decreto nº
42.659, de 13 de dezembro de 2016, a área descrita no art. 1º do Decreto 40.069, de
04 de maio de 2015.
Art. 3º O Decreto nº 41.666 de 05 de maio de 2015 passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
Art. 1º-A Ficam excluídas da suspensão prevista no “caput” do art. 2º do Decreto nº
42.660, de 13 de dezembro de 2016, as áreas descritas nos itens 4, 7 e 8 do Anexo I
da lei 6.066, de 20 de abril de 2016.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 20.12.2016

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