PORTARIA PREVI-RIO Nº 888

DE 30 DE MARÇO DE 2012

Estabelece a abertura das inscrições do
Auxílio Órtese/Prótese.

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO a aprovação do Auxílio Órtese e Prótese pelo Conselho de
Administração do PREVI-RIO em reunião realizada em 13 de julho de 2011, com
registro na Ata Sumária da 16ª Sessão Extraordinária, e

CONSIDERANDO o teor dos Decretos nº 34.055, de 30 de junho de 2011, e nº 35.278,
de 23 de março de 2012, e

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SMSDC/SMPD/PREVI-RIO nº 55, de 28 de
março de 2012, e

CONSIDERANDO o que consta no processo 05/502.505/2012, resolve:

CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2012, concederá Auxílio Órtese/Prótese aos
segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI da seguinte forma:
I - o valor máximo da concessão será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
II - independentemente do limite individual definido no Inciso I, o valor da concessão
dependerá da avaliação das Equipes Técnicas, previstas pelo Decreto nº 35.278, de 23
de Março de 2012;

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III - a avaliação técnica será agendada através de comunicação prévia com data,
horário e local;
IV - na data da avaliação técnica, o segurado deverá apresentar 03 (três) propostas
orçamentárias, indicando o valor do equipamento prescrito pelo médico, devendo a
validade das mesmas ser de até 30 (trinta) dias anteriores à data da avaliação.

CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÔES

Art. 2º As inscrições estarão abertas a partir de 03 de abril de 2012, através do site
www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
Art. 3º A simples inscrição não presume direito adquirido, subordinando-se a
concessão do auxílio para aquisição do equipamento à disponibilidade de recursos
financeiros e ao cumprimento das disposições contidas na legislação em vigor e nas
demais disposições a serem editadas.

CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO

Art. 4º Será concedido auxílio para aquisição dos seguintes equipamentos conforme o
caso de cada segurado:

I - ÓRTESES
a) Órteses para sustentação/correção de coluna - Coletes
b) Órteses estáticas e dinâmicas para membros superiores
c) Órteses estáticas e dinâmicas para membros inferiores
II - PRÓTESES
a) Próteses não cirúrgicas para membros superiores
b) Próteses não cirúrgicas para membros inferiores
c) Aparelhos de amplificação sonora individual
d) Prótese ocular não cirúrgica
III - Meios Auxiliares de Locomoção
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a) Cadeira de rodas para paraplegia
b) Cadeira de rodas para tetraplegia
c) Cadeira de rodas adaptada
d) Cadeira de rodas motorizada

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Os casos omissos serão decididos pela Presidência do PREVI-RIO, de cujas
deliberações caberá recurso ao Prefeito.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2012.

Roberto Rodrigues
Presidente do PREVI-RIO

José Paulo Carralas Grelo
Diretor de Previdência e Assistência

D. O RIO 02.04.2012

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