RESOLUÇÃO SMTR Nº 2374

DE 16 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação da entrega
dos

selos

para

circulação

nos

limites

territoriais do Município do Rio de Janeiro
durante a Jornada Mundial da Juventude.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o art. 5º do Decreto nº 37.427 de 15 de julho de 2013, onde estipula
que a SMTR deverá regulamentar a entrega dos selos.

CONSIDERANDO a Lei nº 5.591 de 11 de junho de 2013, em que foi proibida a
circulação de veículos fretados nos dias 19 a 30 de julho de 2013.

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam autorizados, excepcionalmente, a circulação, parada e estacionamento
dos veículos de fretamento Contínuo e Turístico, no período entre 19 e 30 de julho de
2013, devidamente com o Selo (ANEXO I) afixado no para-brisa dianteiro.
§1º Para os veículos registrados na SMTR, a requisição do Selo deverá ser precedida
da apresentação dos seguintes documentos, nos seguintes endereços:
a) Para os Autônomos,
• na Gerência de Vistoria e Fiscalização - Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica;
• no Posto do Leblon - Av. Bartolomeu Mitre, 1297 - Leblon;
• no Posto do Engenho Novo - Rua Vinte e Quatro de Maio, 931 – Engenho Novo;
• no Posto da Ilha - Rua Orcadas, 435 - Ilha do Governador;
i) Certificado de Vistoria, emitido pela SMTR, com a última vistoria dentro da validade;
ii) Contrato de prestação de serviços de transporte com o número de veículos
registrados, para o Frete Contínuo;
iii) Registro de cadastro no Ministério do Turismo, para o Frete Turístico;

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a) Para as Empresas, de fretamento contínuo e turístico, a retirada do selo deve ser
realizado, na sede da Secretaria Municipal de Transportes na Rua Dona Mariana, 48 Botafogo:
i) Requerimento em papel timbrado, com as placas dos veículos;
ii) Contrato de prestação de serviços de transporte com o número de veículos
registrados, para o Frete Contínuo;
iii) Registro de cadastro no Ministério do Turismo, para o Frete Turístico;
§2º Para os veículos registrados no DETRO-RJ, o selo será distribuído, com regras
estipuladas pelo próprio órgão.
§3º Para os veículos de fretamento turístico da cidade de Rio de Janeiro, será facultado
ao requerente encaminhar seu pedido a Secretaria Especial de Turismo, onde será
analisado o pedido para ver a viabilidade de autorização à circulação.
§4º A placa do veículo deverá estar vinculada ao número impresso no Selo.
Art. 2º Ficam autorizados os veículos de fretamento Eventual o ingresso nos limites
territoriais do município do Rio de Janeiro, no período entre 19 e 30 de julho de 2013,
devidamente com o Selo afixado no para-brisa dianteiro, que deverão ser distribuídos
nos pontos de entrada do Município do Rio de Janeiro, no momento da entrada,
devendo o veículo obrigatoriamente dirigir-se aos locais pré-estabelecidos pelos órgãos
competentes.
Art. 3º O descumprimento do disposto na Resolução, incorrerá, infração ao código
disciplinar do modal Frete e/ou infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 17.07.2013

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ANEXO I
Modelo do Selo

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