14/07/2021

SEI/ABC - 0019193255 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.058, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 4.000,00, e cria Ações, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de
Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas
corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Ficam criadas no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, as Ações 1473 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA
AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES; 2475 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA e 1475 PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO, sendo
inseridas no Programa 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES, na
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com
detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
4.000,00

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15.001.06.181.2075.2176 PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS
DE SEGURANÇA PÚBLICA

339015

0216

4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS
15.001.06.181.2075.1473 PARA AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTES

4.000,00

PROMOVER ESTRUTURA PARA
15.001.06.181.2075.1475 SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE
CONVÊNIO
ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS
PARA ASSEGURAR A
15.001.06.181.2075.2475
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

449040

0216

1.000,00

449052

0216

1.000,00

449051

0216

1.000,00

339030

0216

1.000,00

TOTAL R$ 4.000,00

ANEXO III

Cria Ações na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938 , de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1473 - ATENDIMENTO
PERMANENTES

DE

CONVÊNIOS

PARA

AQUISIÇÃO

DE

BENS

PROGRAMA 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Execução de projetos e planejamento para aquisição de bens permanentes, visando
modernizar e Reequipar as Unidades de segurança pública, objetivando garantir a agilidade dos serviços e
o atendimento dos usuários com qualidade e economia dos gastos, por meio da celebração de Convênios
firmados com a União.
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Modo de Execução: Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Policiamento.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Equipamentos e materiais permanentes adquiridos.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativa.
AÇÃO 2475 - ATENDIMENTO DE CONVÊNIOS PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Tipo da Ação: Atividade.
Finalidade: Assegurar recursos para a manutenção das atividades das Unidades Operacionais do Sistema
de Segurança Pública, visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com
qualidade, por meio da celebração de Convênios firmados com a União.
Modo de Execução: O desenvolvimento das atividades operacionais é de suma importância para o
alcance das metas estipuladas. A base dessa ação é manutenção das unidades operacionais e
administrativas com o suporte necessário para a manutenção e desenvolvimento dos serviços prestados à
sociedade.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Policiamento.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidade mantida.
Unidade de Medida: Porcentagem.
Meta Física: Não Acumulativa.
AÇÃO 1475 - PROMOVER ESTRUTURA PARA SEGURANÇA PÚBLICA ATRAVÉS DE
CONVÊNIO
PROGRAMA 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Tipo da Ação: Projeto.
Finalidade: Aprimorar a infraestrutura a fim de atender todas as unidades de segurança pública que
integram esta SESDEC, executando projetos de obras com construção, reformas, manutenções e reparos,
visando garantir a agilidade dos serviços e o atendimento dos usuários com qualidade, por meio
da celebração de Convênios firmados com a União.
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Modo de Execução: Integrar a operação da área de segurança através da padronização e normatização
dos processos de trabalho.
Função: Segurança Pública.
Subfunção: Policiamento.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Serviço de Engenharia.
Unidade de Medida: Metro Quadrado.
Meta Física: Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019193255 e o código CRC E656467D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.216257/2021-17

SEI nº 0019193255

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