21/05/2021

SEI/ABC - 0018072681 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.995, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de uma plataforma
digital, que forneça informações sobre o
andamento e os gastos com obras públicas, no
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Portal de Obras Públicas, consistindo em uma plataforma digital,
online, que permita ao cidadão e sociedade o acompanhamento do cronograma fisico-fmanceiro de todas as
obras custeados por meio de recursos públicos, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente, no âmbito
do Estado de Rondônia.
§ 1° No Portal devem constar os dados relativos à contratação como objeto, projeto básico,
projeto executivo, local da obra, valor contratado, prazo de execução, cronograma e empresa ou técnico
responsável.
§ 2° Também deve ser disponibilizada, quando em regime de parceria ou convênio com
outros entes federados, a proporção de recursos expendidos e a serem expendidos por cada um
individualmente.
§ 3° Os relatórios estarão disponíveis em plataforma digital, com endereço virtual próprio,
de acesso livre a qualquer cidadão ou instituição interessada.
Art. 2° Serão igualmente publicadas todas as medições e pagamentos realizados a serem
realizados, de forma a um acompanhamento mais adequado da sociedade.
Art. 3° O Portal deverá contar, ainda, com mecanismos de interação do cidadão, de modo a
contribuir com a fiscalização pública, que permita o carregamento ou envio de textos, fotos, áudio ou vídeo
e outros dados para averiguação dos setores competentes.
Art. 4° A plataforma também poderá disponibilizada em formato de aplicativo para
smartphones como forma de ampliar seu alcance e adesão do cidadão.
Art. 5° A esta iniciativa deve-se promover divulgação ampla e irrestrita nos meios
disponíveis permitindo a sociedade o conhecimento do Portal de Obras Públicas.
Art. 6° O Poder Executivo editará atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias na data após sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
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SEI/ABC - 0018072681 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
20/05/2021, às 11:55, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0018072681 e o código CRC 915024C0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.187393/2021-40

SEI nº 0018072681

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