DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 218

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a instauração, organização e
encaminhamento do processo de prestação de
contas dos ordenadores de despesas da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro - CMRJ e
do Fundo Especial da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro - FECMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO que, para o exercício de sua competência e jurisdição, assiste ao
TCMRJ exercer o poder regulamentar, nos termos do art. 3º, inciso XX da Lei Orgânica
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (LOTCMRJ);

CONSIDERANDO que compete ao TCMRJ julgar as contas dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro, nos termos do art. 88, inciso II da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro (LOMRJ) e do art. 3º, inciso II da LOTCMRJ;

CONSIDERANDO que devem integrar a prestação de contas os elementos
estabelecidos no art. 40 da LOTCMRJ e no art. 160 do Regimento Interno do TCMRJ e;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização e o exame dos
processos de prestação de contas encaminhados ao TCMRJ pela CMRJ para fins de
julgamento,

DELIBERA:

Art. 1º Os processos de prestação de contas anual dos ordenadores de despesas da
CMRJ e do FECMRJ deverão ser encaminhados ao TCMRJ contendo os documentos
1


listados no formulário anexo a esta Deliberação, devidamente preenchido, na ordem
estabelecida.
Art. 2º A Divisão de Comunicações desta Corte de Contas, cujas atribuições serão
definidas por Resolução da Presidência, terá a competência de receber, verificar e
devolver os documentos encaminhados que não atenderem ao contido no Anexo desta
Deliberação, continuando a correr os prazos previstos na Deliberação TCMRJ nº
183/2011.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.11.2015

2


ANEXO

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS ENCAMINHADAS AO TCMRJ
(CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ESPECIAL DA CMRJ)
Declaro que estão anexados ao presente processo todos os documentos elencados no art. 3º da Deliberação TCMRJ nº
218/2015, a seguir listados:
ANEXO – DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO
DE JANEIRO E DO FUNDO ESPECIAL DA CMRJ
Fundamentação

Ordem

Documento

Arts. 4º e 40, V LOTCMRJ e Art. 160, I, RITCMRJ

1º

Rol de Responsáveis

Art. 40, I, LOTCMRJ e 160, II, RITCMRJ

2º

Relatório Anual de Gestão – CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

3º

Demonstrações Contábeis – CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

4º

Conciliação Bancária - CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

5º

Extratos Bancários – CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

6º

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 160, IV, RITCMRJ

7º

Demonstrativos das Transferências do Tesouro Municipal –
CMRJ
Demonstrativo das Alterações Orçamentárias – CMRJ
3

Número
das fls.

Observação


Fundamentação

Ordem

Documento

Arts. 40, V LOTCMRJ e Art. 160, IV, RITCMRJ

8º

Demonstrativo da Execução da Despesa – CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

9º

Demonstrativo dos Saldos de Restos a Pagar – CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

10º

Quadro de Pessoal – CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

11º

Relatório de Acompanhamento da Produção Legislativa

Art. 40, V, LOTCMRJ

12º

Avaliação do Plano Plurianual

Art. 40, V, LOTCMRJ

13º

Sindicâncias Administrativas

Art. 40, V, LOTCMRJ

14º

Demonstrativo do Movimento do Almoxarifado

Art. 40, V, LOTCMRJ

15º

Demonstrativo de Movimento Patrimonial

Art. 40, V, LOTCMRJ

16º

Relatório de Inventário – Almoxarifado

Art. 40, V, LOTCMRJ

17º

Relatório de Inventário – Bens Patrimoniais

Art. 40, V, LOTCMRJ

18º

Adiantamentos Concedidos

Art. 40, V, LOTCMRJ

19º

Relação de Aquisições Realizadas pela CMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

20º

Relatório de Execução de Contratos

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 29, VI, “f”, CF/1988

21º

Limite dos Subsídios dos Vereadores

4

Número
das fls.

Observação


Fundamentação

Ordem

Documento

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 29- A, V, CF/1988

22º

Limite da Despesa Total do Poder Legislativo Municipal

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 29- A, § 1º, CF/1988

23º

Limite da Folha de Pagamento do Poder Legislativo Municipal

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 55, I, “a”, LC nº
101/2000
Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 55, III, “a” e “b”, LC nº
101/2000

24º

25º

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Despesa com
Pessoal
Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo da Disponibilidade
de Caixa e dos Restos a Pagar

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 48, LC nº 101/2000

26º

Relatório de Gestão Fiscal – Demonstrativo Simplificado

Art. 40, V, LOTCMRJ

27º

Relatório Anual de Gestão – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

28º

Demonstrações Contábeis – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

29º

Conciliação Bancária – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

30º

Extratos Bancários – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

31º

Demonstrativo da Execução da Despesa – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

32º

Demonstrativo dos Saldos de Restos a Pagar – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

33º

Relação das Aquisições Realizadas – FECMRJ

5

Número
das fls.

Observação


Fundamentação
Art. 40, V, LOTCMRJ

Ordem

Documento

34º

Demonstrativo de Movimentação Financeira – FECMRJ

35º

Plano de Aplicação – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

36º

Atas / Parecer do Conselho Fiscal – FECMRJ

Art. 40, V, LOTCMRJ

37º

Resoluções: Nomeação do Conselho Fiscal – FECMRJ

Art. 40, III, LOTCMRJ e 160, V, RITCMRJ

38º

Relatório de Auditoria de Gestão

Art. 40, III, LOTCMRJ e 160, VI, RITCMRJ

39º

Certificado de Auditoria

Art. 40, III, LOTCMRJ e 160, VII, RITCMRJ

40º

Parecer da Auditoria

Art. 40, IV, LOTCMRJ e 160, VIII, RITCMRJ

41º

Conhecimento do Parecer pela Mesa Diretora

Art. 40, V, LOTCMRJ e Art. 2º, § 2º, I , Lei nº
4.320/1964

Em ______/_______/________

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor
6

Número
das fls.

Observação


7