LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a elevação do Hospital Maria Alice Fernandes à Categoria Especial, institui cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e EU SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II da Lei Estadual n.º 7.908, de 04 de janeiro de 2001, modificado pelo art. 1º da
Lei Estadual 7.934, de 18 de abril de 2001, passa a vigorar com a alteração constante na Tabela integrante do Anexo
Único da presente Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal da Secretaria Estadual da Saúde Pública
(SESAP), os seguintes cargos de provimento em comissão e funções gratificadas:
I – 01 (um) Cargo de Diretor de Unidade de Saúde – DUS-1;
II – 04 (quatro) Cargos de Chefe de Departamento de Unidade de Saúde
– CDUS-1;
III – 16 (dezesseis) Funções Gratificadas de Saúde Pública – FGSP-1;
IV – 10 (dez) Funções Gratificadas de Saúde Pública – FGSP-2;
V – 01 (uma) Função de Secretário Hospitalar – SH-1;
VI – 01 (uma) Função de Secretário Hospitalar – SH-2;
VII – 02 (duas) Funções de Assistente Administrativo – AA-1; e
VIII – 02 (duas) Funções de Assistente Administrativo – AA-2.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos e funções de que trata este artigo é a fixada no Anexo
3 da Lei n.º 8.061, de 17 de janeiro de 2002.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) alocadas nas rubricas relacionadas ao contrato de
prestação de serviços firmado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Pró-Saúde, na Lei Orçamentária
n.º 8.263,
de 21 de janeiro de 2003, para o custeio das despesas de pessoal criadas e aumentadas com a execução da presente Lei
Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de outubro 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Ivis Alberto Lourenço Bezerra de Andrade
Anexo Único
TABELA II
Categoria

ESPECIAL

I

II

III

DOE Nº 10.608
Data: 1º.11.2003
Pág. 1

Denominação

Município

HOSPITAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL
HOSPITAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA
HOSPITAL GISELDA TRIGUEIRO
HOSPITAL MARIA ALICE FERNANDES

NATAL
NATAL
NATAL
NATAL

HOSPITAL DR. TARCÍSIO MAIA
HOSPITAL DR. JOÃO MACHADO
HOSPITAL CLEODON CARLOS DE ANDRADE

MOSSORÓ
NATAL
PAU DOS FERROS

HOSPITAL RAFAEL FERNANDES
HOSPITAL REGIONAL DE JOÃO CÂMARA
HOSPITAL REGIONAL ALFREDO MESQUITA
HOSPITAL REGIONAL LINDOLFO GOMES VIDAL
HOSPITAL MONSENHOR ANTÔNIO BARROS
HOSPITAL DR. NELSON INÁCIO DOS SANTOS
HOSPITAL CENTRAL CEL. PEDRO GERMANO
HOSPITAL REGIONAL DE CANGUARETAMA

MOSSORÓ
JOÃO CÂMARA
MACAÍBA
SANTO ANTÔNIO
SÃO JOSÉ DE MIPIBU
AÇU
NATAL
CANGUARETAMA

HOSPITAL REGIONAL DE ANGICOS

ANGICOS

HOSPITAL HÉLIO MORAIS MARINHO
HOSPITAL REGIONAL DE CARAÚBAS
HOSPITAL PADRE JOÃO MARIA
HOSPITAL REGIONAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
HOSPITAL DR. ODILON GUEDES
HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR

APODI
CARAÚBAS
CURRAIS NOVOS
SÃO PAULO DO POTENGI
ACARI
MOSSORÓ