RESOLUÇÃO SMIHC Nº 88

DE 22 DE MAIO DE 2020

Institui

a

obrigatoriedade

informações

por

parte

de
dos

remessa

de

cemitérios

concessionários e permissionários nos prazos
que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO
e CONSERVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de pronta resposta do Poder Público diante das
demandas relativas à pandemia do novo coronavírus COVID-19;

CONSIDERANDO que o planejamento de ações neste cenário de crise mostra-se como
fundamental para a tomada de decisões e, para tal, a necessidade de informações no
menor prazo possível é imprescindível;

CONSIDERANDO o poder regulamentar do Poder Executivo Municipal quanto aos seus
concessionários e permissionários de serviços públicos;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 39.094/2014, em especial o que prescrito no
art. 211, alínea c.

CONSIDERANDO as atribuições desta Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação
e Conservação no que pertine aos cemitérios municipais; e

CONSIDERANDO

a

relevância

diante

do

dever

legal

das

concessionárias

e

permissionárias em prestar informações fidedignas que se revela inafastável, sob pena de
responsabilização.
RESOLVE:

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Art. 1º Ficam instituídos os seguintes prazos máximos para remessa de informações
enquanto perdurar o estado de calamidade pública por ocasião do novo coronavírus
COVID-19, caso todas as informações requisitadas não estejam já disponíveis em banco
de dados para entrega imediata.
§ 1º Até às 11 (onze) horas da manhã a movimentação do dia anterior,
independentemente se sábado, domingo ou feriado:
I - Número do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais;
II - Número da guia de sepultamento;
III - Nome do de cujus;
IV - Número do Livro de anotação do registro de sepultamento;
V - Número da Folha de anotação do registro de sepultamento;
VI - Número de anotação do registro de sepultamento;
VII - Data do óbito;
VIII - Local do óbito;
IX - Sexo do de cujus;
X - CPF/MF do de cujus;
XI - Bairro de domicílio do de cujus;
XII - Cidade de domicílio do de cujus;
XIII - Idade no dia de falecimento do de cujus;
XIV - Causa Mortis principal do de cujus;
XV - Causa Mortis secundária “1” do de cujus, se houver;
XVI - Causa Mortis secundária “2” do de cujus, se houver;
XVII - Causa Mortis secundária “3” do de cujus, se houver;
XVIII - Nome do cemitério de sepultamento ou do crematório;
XIX - Data do sepultamento ou cremação;
XX - Tipo de sepultamento;
XXI - Se sepultamento por gratuidade;
XXII - Número da nota fiscal emitida;
XXIII - Número da nota fiscal emitida por outros serviços, se houver;
XXIV - Número da permissão da funerária que cuidou do sepultamento do de cujus;
XXV - Nome da funerária que cuidou do sepultamento do de cujus;
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XXVI - Número da nota fiscal emitida;
XXVII - Número da nota fiscal emitida por outros serviços, se houver;
XXVIII - Plano / Seguro / Funeral / Nome;
XXIX - Tanato / Nf;
XXX - Outras observações que entender relevantes anotar.
§ 2º Até o dia 30 de maio de 2020 as informações contidas nos incisos do § 1º do art. 1º
supra relativas aos meses de abril e maio de 2020.
§ 3º Até o dia 10 de junho de 2020 as informações contidas nos incisos do § 1º do art. 1º
supra relativas aos meses de janeiro a março de 2020.
§ 4º Até o dia 30 de junho de 2020 as informações contidas nos incisos do § 1º do art. 1º
supra relativas a todos os meses do ano de 2019.
§ 5º Até o dia 30 de julho de 2020 as informações contidas nos incisos do § 1º do art. 1º
supra relativas a todos os meses dos anos de 2014 a 2018, de 2014 - jan a jun Sta Casa,
2015 - jul a dez Sta Casa e Rio Pax.
Art. 2º As informações elencadas no art. 1º deverão obedecer ao modelo do anexo único
em formato de Microsoft Excel, com nome completo e CPF do responsável pela planilha,
e ser enviadas para o endereço eletrônico smihc.cgsc@rio.rj.gov.br.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020

SEBASTIAO BRUNO

D.O. RIO de 25.05.2020

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ANEXO I - CONTROLE GERAL DE ÓBITOS

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