DECRETO RIO Nº 43577

DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Determina ações de cooperação aos órgãos
responsáveis pelo ordenamento urbano e pela
segurança pública na Cidade do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a política de segurança pública participativa implementada pela atual
Administração Municipal;

CONSIDERANDO a Macrofunção do Ordenamento e Gestão Sustentável dos Espaços
Públicos - MOSEP, instituída pelo Decreto RIO nº 43.217, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO ser a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de que os diversos órgãos
municipais, no âmbito de suas competências, interajam com os órgãos de segurança
pública para a consecução eficiente de suas atribuições, por meio de planejamento
integrado de ações que garantam o uso equilibrado, seguro e sustentável das áreas e
espaços públicos no Município,
DECRETA:

Art. 1° Fica determinada a adoção de providências, em caráter prioritário, por parte dos
órgãos responsáveis pelo ordenamento urbano do Município, com o fim de obter e
oferecer aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro
informações que contribuam para inibir práticas delituosas que possam ocorrer, de forma
dissimulada, no comércio estabelecido, ambulante e de feiras-livres na cidade.
Parágrafo único. As providências referidas no caput visarão, também, a criação de
mecanismos de interação com órgãos estaduais e representativos de classe, para
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estabelecer rotinas e procedimentos regulares de troca e processamento de informações,
no bom desempenho da Macrofunção do Ordenamento e Gestão Sustentável de Espaços
Públicos - MOSEP, sob a coordenação da Secretária Municipal de Ordem Pública SEOP.
Art. 2º As informações produzidas no âmbito dos órgãos municipais de que trata este
Decreto deverão ser disponibilizadas de forma ágil, para serem processadas, devida e
concomitantemente, com os órgãos de segurança pública dos demais entes federados.
Art. 3º As providências de implementação das determinações de que trata este Decreto
destacarão a disponibilidade dos órgãos municipais para a realização de operações
conjuntas com outros órgãos de segurança pública.
Art. 4º A SEOP encaminhará mensalmente ao Gabinete do Prefeito relatório sintético e
analítico acerca das informações obtidas e das operações realizadas, assim como dos
resultados alcançados, e proporá novas estratégias para a efetiva inibição das práticas
delituosas no segmento de que trata o art. 1º deste Decreto.
§ 1º Com base nos relatórios e informações encaminhados ao Gabinete do Prefeito, será
elaborada campanha de conscientização voltada à população, a fim de estimular o
fornecimento de informações relevantes para a inibição das práticas delituosas.
§ 2º A campanha de que trata o caput deste artigo dará especial ênfase aos serviços
disponíveis no portal da Coordenadoria Geral do Sistema 1746 de Atendimento ao
Cidadão, para a obtenção de informações sobre delitos praticados por comerciantes
ambulantes, sem prejuízo de outros meios convenientes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 24.08.2017

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