ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

MENSAGEM N9 069/86.

r

N.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,
comunica a Vossa Excelência que promulgou nos termos do § 49 do Art. 48
da

Constituição Estadual, o Art. 92 da Lei Complementar n9 15, de 14 de outubro
de 1986.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 04 de dezembro de 1986.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

MENSAGEM N"2

140

Porto Velho,

Em 14

de outubro de 19S6.

Excelentíssimos Senhores Membros da Assembléia Legislat

íva

.Cumprimentando atenciosamente Vossas

Exce

lências, cumpre-me informar que, nos termos do Art. 70, inciso IV,
é para os fins estabelecidos no Art. 48, ambos da Constituição Es
tadual, vetei o Art. 92 do Projeto de Lei Complementar que
ü

"dis

poe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia e dá ou

trás providencias», encaminhado a este Executivo com a Mensagem n?
047/86 desse Legislativo.

• .... .'

•

Permito-me lembrar que, no projeto

remeti

dojcir este Governo a essa augusta Assembléia, o mencionado artigo
tinha a seguinte redação:

."Art. 92. Nenhum servidor policial

civil

poderá perceber vencimento básico inferior
ao salario-mínimo vigente no Estado de Ron
dônia."

Essa douta Assembléia Legislativa,contudo,

entendeu emendar o projeto, estabelecendo em quatro salários
mòs o menor vencimento básico do servidor policial civil.

mini

Tendo em conta que o vencimento básico, co

mo sobejamente sabido, é acrescido de vantagens previstas na

legis

lação pertinente para se chegar à REMUNERAÇÃO, desde logo se vi que
O vencimento básico de quatro salário-mínimos conduziria a•uma remu
neraçao excessiva (como MÍNIMA).

O preconizado vencimento básico

apresenta

ria duas implicações imediatas e indesejáveis: a-primeira, inconfor

mismo^de milhares de servidores de outras categorias, cujo salário
base é bem inferior; a segunda, o considerável aumento de âesvcsa.


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€5%% GOVERNO DO EGTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA
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Assim, o referido

Art.

92, tal como

emen

dado, e flagrantemente contrário ao interesse público, além de inci
dir em inconstitucionalidade, posto ser vedado a essa douta
Assem

bléia produzir "emendas que aumentem a despesa prevista" em projeto
de competência exclusiva do Governador (como o é este enfocado), se
gundo o preceito do
Art. 44, Parágrafo único, alínea "a", da Cons
tituição Estadual.

'

Estas as razões do veto, que atinge todo

o

artigo, pois a supressão das palavras ''quatro salários-mínimos", no
caso, .esvaziaria todo o restante.

Em face, do exposto e levando em

considera

ção as superiores razoes determinantes do veto total ao Art. 92

do

Projeto de Lei Complementar de que se trata, o que é feito em
per
feita harmonia com os dispositivos constitucionais invocados, espera
este Executivo, ainda esta vez, ser honrado com a douta
de entendimento de Vossas Excelincias e com o não menos

faculdade
honroso

apoio.ao presente veto, tendo em vista a evidente inconstitucional!
.

7.1

.âade'-.'.

Sirvo-me da oportunidade para reiteirar
a
Vossas Excelências os mais sinceros protestos de alta estima e dis
tinguida consideração. '

)

- UtiLZL '"'

gtíôEEü ANGSLITT

' Governador

....:
•

•

.-...,

—


ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI COMPLEMENTAR N2 15 DE 14 DE OUTUBRO DE 1986

Promulga o Art. 92 da
Lei
Complementar n2 15, de
14
de outubro de

1986.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTA

DO DE RONDÔNIA:

-

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Esta

r

do decreta^e eu promulgo nos termos do § 42 do Art. 48

da

Constituição Estadual, o Art. 92 da Lei Complementar n2 15,de
14 de outubro de 1986.

Art. 12 - Fica promulgado o artigo 92 da

Lei

Complementar n2 15, de 14 de outubro de 1986, com a seguinte
redação:

"Art. 92 - Nenhum servidor policial civil

pode.

rá perceber vencimento básico inferior a quatro salários-míni
mo vigente no Estado de Rondônia".

Art. 22 - Este artigo da Lei Complementar

n2

15, de 14 de outubro de 1986, entra em vigor na data de

sua

publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 01 de dezembro-de-i9-J

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR »2

15

DE

14

DE

OUTUBRO

DE

1986.

Dispõe

sobre o

Estatu

to da Polícia Civil do

E_s

tado de Rondônia, e dá

ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei

Complementar:
TÍTULO

I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. I2 - Esta Lei Complementar dispõe

sobre

as peculia idades do regime jurídico dos funcionários públicos civis
do

Estado.

ocupantes de cargos de atividade policial.
Art. 29- - Sao policiais abrangidos cor

esta

Lei Complementar os brasileiros investidos em cargos de serviço

de

polícia civil estadual, previstos no sistema de classificação de car
gos aprovado pela Lei Complementar n^ 2, de 24 de dezembro de
alinhado ao Decreto n2

2774,

1984,

de 31 de outubro de 1985.

Parágrafo único - Para os efeitos deste

Esta

tuto, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em

co

missão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades

de

natureza policial.
Art. 32 - o exercício de cargos de

•••

tureza

policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei Comple
mentar.

Art. 42 - A função policial,

fundada em

rarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra

hie

ativida

de, exceto as previstas em lei.

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p.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CCAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

Art. 52

-

Os cargos do Grupo de Pes.

soai da Polícia Civil, previsto no artigo 22 desta Lei Complementar,
são providos por:
I - nomeação ;

II - progressão

funcional;

III - ascensão funcional;
IV - acesso;

V - transferencia;

VI - reintegração;
VII - aproveitamento;
VIII - reversão;

IX - readaptação.

CAPÍTULO II

DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Art. 62

-

O provimento mediante

no

meação para cargos policiais eivis,de caráter efetivo,será através de
concurso público realizado em três (3) fases eliminatórias;
I - de provas e títulos, quando

se

tratar de provimento de cargos em relação aos quais a lei
exija
formação de nível universitário e a de provas nos demais casos;
II - de freqüência e aproveitamento

na

Escola de Polícia, em curso intensivo de formação; e

III - de prova oral, que versará sobre
qualquer parte das matérias exigidas nas provas do inciso I e das
que constarem da programação de que trata o inciso II.
Art^ 7-\ ~

0s concursos

públicos te.


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.3

rão validade máxima de dois (2) anos e reger-se-ão por instruções
especiais que estabelecerão em função da natureza do cargo:
I - tipo e conteúdo das provas e

as

categorias dos títulos;
II - a forma de julgamento e a

valora

ção das provas e títulos;
III - cursos de formação a que ficam su
jeitos os candidatos classificados;

IV - os critérios de habilitação
classificação final para fins de nomeação; e

e

V - as condições para provimento

do

cargo,

referentes a:

a) - capacidade física e mental;

b) - conduta na vida pública e priva.
da e a forma de sua apuração; e
c)

- escolaridade.

Art. 82 - São requisitos para a

ins

criçao nos concursos:

I - ser brasileiro;

II - ter no mínimo dezoito (18) anos e

no máximo quarenta e cinco (45) anos incompletos, à data do encer.
ramento das inscrições;

III - não registrar antecedentes

crimi

IV - estar em gozo dos direitos

poli.

V - estar quites com o serviço

mili.

Art. 92 - Observada a ordem dé

cias.

nais;

ticos;

e

tar.

sificação, os candidatos, em número equivalente ao de cargos, serão
matriculados no curso de formação específica.
Art. 10 - Os candidatos a que se refe.

re o artigo anterior serão admitidos

pelo Secretário de Estado da


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Segurança Pública, em caráter experimental e transitório, para

a

formação técnico-profissional.
§ 12 - a admissão de que trata

este

artigo far-se-á com retribuição equivalente a do vencimento e

de

mais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursado.

§ 22 - Sendo funcionário ou servidor,

o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função-ati.
vidade, até o término do concurso junto à Escola de Polícia Civil,
sem prejuízo do vencimento
ou salários e demais vantagens ,
cóntando-se-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 32 - É facultado ao funcionário

servidor, afastado nos termos do parágrafo anterior, optar
retribuição prevista no § l2.

ou

pela

Art. 11-0 candidato terá sua matrí.
cuia cancelada e será dispensado no curso de formação, nas hipote
ses

em que:

I - não atinja o mínimo de freqüência
estabelecida para o curso; ou

II - não tenha conduta irrepreensível na
vida pública ou privada.
Parágrafo único - Os critérios
a apuração das condições constantes dos incisos I e II serão

para
fixa

dos em regulamento.

Art. 12 - Os concursos públicos serão
planejados e organizados pelo Conselho da Polícia Civil e executa
dos pela Escola de Polícia Civil, sob a supervisão da

Secretaria

de Estado da Segurança Pública e terão validade máxima de dois (2)
anos.

Art. 13 - A nomeação obedecerá à

or;


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dem de classificação no concurso.

CAPÍTULO III
DA POSSE

Art. 14 - Posse é o ato que completa
a investidura no cargo.

Parágrafo único - Independem de posse
os casos de promoção, acesso, reintegração, progressão funcional e
ascensão funcional.

Art. 15 - São requisitos para aposse,

além dos exigidos pelo artigo 82:
I - habilitação prévia em concurso pú
blico., nos casos de provimento efetivo em cargo inicial, e

II - cumprimento das condições

espe

ciais previstas em lei ou regulamento para o exercício do cargo.
Parágrafo único - Ninguém poderá ser
empossado em cargo efetivo sem declarar que não exerce outro cargo
ou função pública da União, dos Estados, dos Municípios, das Autar
quias, de empresas públicas, de sociedades de economia mista ou de
fundações instituídas pelo Poder Público ou sem provar que solici
tou exoneração ou dispensa do cargo ou função que ocupava em

qual.

quer dessas entidades.

Art. 16-0 Secretário de Estado

da

Segurança Pública é a autoridade competente para dar posse:
I - ao Diretor-Geral da Polícia

Ci

II - aos nomeados para cargos em

co

vil;

missão no âmbito da Secretaria de Estado; e

III - aos demais cargos efetivos das ca

tegorias funcionais do Grupo Polícia Civil.
Art. 17 - A.posse será solene, compre


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endendo, na primeira investidura, o compromisso policial, a assina
tura do respectivo termo e a entrega da insígnia e identidade

fun

cionais.

§ 1- - 0 termo de posse será

assina

do pelo nomeado, perante a autoridade competente que presidir
à
formalidade, após prestado o seguinte compromisso policial : "Pro
meto observar e fazer rigorosa obediência a Constituição, às leis
e regulamentos do país, desempenhar minhas funções com lealdade e

exação, com desprendimento e correção, com dignidade e honestidade
e considerar como inerente à minha pessoa, a reputação e a honorabilidade do organismo policial que passo agora a servir".
§ 22 - No ato da posse, será apresen
tada pelo servidor policial civil empossado, declaração de bens e

valores que constituem o patrimônio individual ou conjugai.
Art. 18 - A posse terá lugar no prazo
de trinta (30) dias, contados a partir da data da publicação no õr_

gão oficial de divulgação, do ato de provimento.
§ 1- - A requerimento do

interessado

ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá

ser

prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o

máximo

de trinta (30) dias, a contar do término do prazo de que trata

es

te artigo.

§ 2e - Para o funcionário em

férias

ou em licença, exceto no caso de licença para tratar de interesses

particulares, o prazo para a posse será contado a partir da

data

em que ele voltar ao serviço.

§ 32 - Se a posse não se der

dentro

do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que con

cedido, será a nomeação tornada sem efeito.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO

k.
Art. 19 - O inicio,

a interrupção e o


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.7

reinicio de exercício serão registrados no assentamento individual
do servidor.

Parágrafo único - O início do

exerci,

cio e as alterações que neste ocorrerem serão comunicados

pelo

chefe da repartição ou serviço em que estiver lotado o servidor do

órgão competente.
Art. 20 - Ao chefe da unidade para

a

qual for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 21-0 exercício do cargo ou

da

função terá início no prazo de trinta (30) dias contados da data:
I - da publicação oficial do ato,

no

caso de reintegração e remoção; ou
II - da posse, nos demais casos.

Parágrafo único - Os prazos previstos

neste artigo poderão ser prorrogados, por solicitação do interessa

do e a juízo da autoridade competente,desde que a prorrograçao não ex
ceda trinta (30) dias.

Art. 22 - A promoção e o acesso

interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir

não

da

data da publicação do respectivo ato.
Art. 23 - Será demitido o servidor qje

não entrar em exercício no prazo de trinta (30) dias e aquele que

interromper o exercício por igual prazo, ressalvados os casos

que

encontrem amparo em outras disposições deste Estatuto.
Art. 24-0 numero de dias que o ser

vidor gastar em viagem para entrar em exercício, será considerado,
para todos os efeitos, como de efetivo exercício.
CAPÍTULO

DO ESTÁGIO

V

PROBATÓRIO


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.8

ríodo de dois (2) anos de efetivo exercício, a contar da data

do

início deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessá
rios à confirmação ou não do servidor policial no cargo efetivo pa
ra o qual foi nomeado.

§ l2 - Os requisitos de que trata es

te artigo sao os seguintes:
I - idoneidade moral;

II - assiduidade;

III - disciplina;
IV - eficiência e produtividade;

V - dedicação às atividades policiais;
VI - lealdade;

VII - respeito à hierarquia; e
VIII - pontualidade.

§ 22 - Os responsáveis pelas unidades

policiais encaminharão ao Diretor-Geral da Polícia Civil, semestral.,
mente, a contar do início do exercício, o boletim de avaliação so
bre a conduta do servidor policial civil düraríte o estágio probatório.
§ 32 - Quando o servidor policial

ei

vil em estágio probatório não preencher quaisquer dos requisitos

e

numerados no § l2, deste artigo, caberá ao seu chefe imediato, sob

pena de responsabilidade funcional, provocar perante o Conselho Su

perior da Polícia Civil, a instauração do competente processo

dis

ciplinar.

§ 42 - 0 Conselho Superior de

Poli.

cia Civil designará Comissão Especial, integrada por três (3) ser.
vidores policiais civis, estáveis e presidida por Delegado de Poli
cia, sem prejuízo das respectivas funções, para proceder o processo
referido no parágrafo anterior,que se confirmará no rito estabelecido
no
art. 255 e seguintes, desta Lei Complementar.-

§ 52 - 0 funcionário não aprovado no

estágio probatório que gozar de estabilidade no serviço público ou
de efetividade no Grupo Permanente, será reconduzido ao cargo ante
riormente ocupado.


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§ 62

.9

- Considerá-se falta de assidui

dade a ausência ao serviço, sem justa causa, por quinze (15)

dias

consecutivos ou trinta (30), intercalados, durante um período

de

seis (6) meses.

CAPÍTULO VI

DA

REMOÇÃO

Art. 26 - Remoção é o deslocamento do
servidor policial civil de uma para outra unidade policial,

obser

vado o contido nesta Lei Complementar, com ou sem mudança de sede.

Art. 27 - A remoção somente ccorrerá msdiante:
I - pedido do servidor,

observado

o

no interesse da

ad

interesse do servidor;

II - "ex-officio",

ministração; e
III - compulsoriamente,

a bem da disci

plina, mediante prévia sindicância.

§ l2 - A remoção,

a pedido, exige

o

interstício de um ano no exercício do cargo e na unidade onde

o

funcionário se encontrar lotado.

§ 22 - Ressalvado o disposto no § 3-,

a remoção, qualquer que seja o motivo, dependerá sempre da existin
cia de vaga na unidade para onde deva ser removido o servidor,

na

categoria funcional a que pertença.

§ 32 - A remoção por permuta exige pe.
didos escritos simultâneos de ambos os servidores policiais

civis

interessados, pertencentes à mesma categoria funcional.
Art. 28 - Não poderá haver remoção de
21

para

fora da localidade de sua residência no período de seis (6)

meses

servidor policial civil, com base no inciso II do

art.

anteriores às eleições e até a posse do Governador.

Parágrafo único - A proibição de

que