GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNA DORIA

LEIN°1197

,DE 9

DE

ABRIL

DE2003.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação
de pessoal, por tempo determinado, nas áreas de
educação e saúde, para atender necessidade temporá
ria de excepcional interesse público, nos termos da
Lei n° 1184, de 27 de março de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Nos termos da Lei Estadual n° 1184, de 27 de março de 2003, para atender necessidade tem
i.-

porária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal, pelo pra
zo determinado de 06 (seis) meses, prorrogáveis até 31 de dezembro de 2003, limitado ao seguinte quan
>

a •':
•ÀA g,
\Sp j •

titativo:

I - na área de educação, 1.218 (um mil duzentos e dezoito) professores de ensino fundamental e
médio, com jornadas de trabalhos de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, perfazendo um montante
de, no máximo, 30.000 (trinta mil) horas-aula; e
II - na área de saúde, 170 (cento e setenta) médicos.

Parágrafo único. Os quantitativos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão contratados

Jji ' '*•* por área de atuação, lotação, formação e especialidades, conforme os anexos I e II desta Lei.
i

Art. 2o O exercício das atividades para as quais ora se contrata pessoal em caráter emergencial, iniciar-se-á imediatamente após a contratação de que trata esta Lei.

K

Parágrafo único. As atividades nas áreas de educação e saúde de que trata o caput deste artigo, não
poderão sofrer solução de continuidade sob pena de prejudicar o ano letivo dos alunos matriculados na
rede de ensino público estadual, bem como em razão do caráter permanente na prestação de serviços rela
tivos à saúde humana.

Art. 3o O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e obrigações decorrentes dos con
tratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos, /'// toíum, pelas normas contidas na Lei
n° 1184, de 2003.

Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
previstas para a Secretaria de Estado da Educação, no Projeto/Atividade: 12.122.1075-2383 - Adminis
tração de Recursos Humanos, Fonte "00" - Elemento de Despesa: 3190.11; 3190.09 e 3190.13, e para o
Fundo Estadual de Saúde, no Projeto/Atividade: 17.12.10.122.2407 - Administração de Recursos Huma
nos, Fonte "00" - Elemento de Despesa: 3190.11; 3190.09 e 3190.13.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de ab VÁ 1

de 2003, 115o da República.


»\ _"?
ti

i.

M


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

PROFESSORES

<

MUNICÍPIOS
H

05

tf

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w

5
tf

•—<

tf

pd

O
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y
g

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2

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w

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8

0

(1

69

0

0

0

17

z

Ü

Alta Floresta D^Oesle

1

6

5

1

14

6

1

4

Alvorada D'Ocste

0

2

0

0

2

2

0

0

1

0

10

0

0

^

5

4

0

0

4

1

0

3

3
8

Ariquemes

4

18

5

1

12

5

0

5

1

0

14

15

0

6

Buritis

2

20

5

1

4

0

0

0

0

2

6

3

0

2

Cabixi

1

1

0

0

1

1

0

1

0

1

0

0

0

0

Cacaulândia

1

4

2

0

1

2

0

2

0

1

2

2

0

Caçoai

3

12

8

0

5

8

0

10

0

i

10

8

0

6

1

0

2

2

1

0

0

0

0

1

0

0

0

0

1

3

0

2

1

1

4

1

0

0

0

2

0

0

0

0

3

1

0

Campo Novo
Cerejeiras
Chupinguaia

0

0

0

0

1

0

0

2

Colorado D "Oeste

1

0

1

0

2

2

0

0

3

1

4

102

0

1

1

50

1

3

1

1

12

2

1

2

0

0

22

0

5

6

4

1

1

82

0

1

2

0

1

1

18

1

0

0

0

0

14

2

2

2

0

0

11

0

2

0

0

0

12

->

Corumbiara

0

4

2

0

1

0

0

1

0

1

2

1

0

0

0

1

0

1

14

Costa Marques
Cujubim
Espigão DOeste

1

2

2

0

1

1

0

1

0

1

2

1

1

0

0

2

0

0

15

0

0

0

0

2

0

0

1

0

0

0

1

0

1

0

1

0

0

6

2

19

2

0

2

1

0

2

0

1

3

4

0

2

3

3

1

0

45

Estrela de Rondônia

0

2

1

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

1

1

1

0

0

7

Guajará-Mirim
Itapuã D'Oeste

0

I

2

1

0

0

0

0

0

0

6

0

0

3

3

3

0

0

19

0

0

3

0

2

1

0

1

0

0

1

0

0

2

2

0

0

0

12

Jaru

1

10

3

0

6

1

0

0

0

0

0

2

0

2

5

5

0

0

35

Ji-Paraná

4

26

7

0

12

7

1

3

0

0

15

13

0

7

8

8

1

1

113

2

0

0

0

0

0

3

1

0

1

2

1

0

0

22

30

Gov. Jorge Teixeira

1

10

1

0

Machadinho D,Oeste

1

8

2

0

3

3

0

0

0

0

0

3

0

4

2

3

0

1

Min. Mário Andrcazza

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

1

0

0

0

0

3

Mirante da Serra

0

3

2

0

2

0

0

0

0

0

I

0

0

1

0

0

0

1

10

Monte Negro

1

6

1

0

2

1

0

0

1

2

2

1

2

0

2

0

1

24

Nova Brasilândia

1

3

2

0

2

2

0

0

0

0

0

0

2

2

0

0

0

16

Nova Mamorc

0

0

0

0

1

0

0

0

0

1

1

0

0

1

0

0

0

4

0

0

3

4

2

0

0

33

0

Novo Horizonte

1

10

3

0

5

0

0

0

0

5

Novo Riachuelo

0

2

1

0

1

1

0

1

0.

0

1

0

0

0

0

0

7

Ouro Prelo do Oeste

0

0

0

0

2

1

0

0

0

0

1

0

1

2

0

1

11

Pimenta Bueno

1

6

3

0

1

2

0

1

1

3

2

0

0

2

0

0

24

Porto Velho

•1

22

0

0

15

0

0

0

2

33

15

0

11

5

0

3

112

Jaci-Paraná

0

0

1

0

1

1

0

0

0

1

1

0

1

1

0

0

9

Vista Alegre do Abunã

0

0

1

0

1

1

0

0

0

1

1

0

1

1

0

0

9

São Carlos

0

0

2

0

1

2

0

0

0

1

2

0

2

2

0

0

14

0

8

Calama

0

0

1

0

0

1

0

0

0

1

1

0

1

1

1

Cujubim Grande

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1

Extrema

0

0

0

0

0

1

0

0

0

1

1

0

1

0

0

1

0

5


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

PROFESSORES

Continuação
Nova Califórnia

0

0

1

0

1

1

0

!

0

0

1

1

1

1

0

1

0

9

Presidente Mediei

2

2

0

0

1

1

0

0

1

1

2

2

0

2

2

0

0

16

Primavera de Rondônia

0

0

0

0

0

5

2

0

0

49
6

Rolim de Moura

0

1

0

1

0

0

0

0

0

1

2

0

11

.1

0

13

2

0

2

0

0

2

6

2

Santa Luzia

0

0

2

0

1

0

0

0

0

0

0

1

0

2

0

0

0

São Felipe

0

1

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

2

0

0

0

3

São Francisco

0

0

0

0

2

0

0

0

0

0

0

0

0

1

0

0

0

3

São Miguel
Seringueiras
Teixcirópolis

1

2

6

0

3

2

0

2

0

0

2

4

0

2

0

0

0

24

^

0

Theobroma

Urupá

**

0

0

2

2

1

3

1

0

j

0

0

2

0

0

0

19

0

0

0

1

1

0

1

0

0

0

0

1

0

1

0

0

5

0

1

0

0

1

0

0

0

0

0

0

0

1

0

1

0

0

4

0

0

0

(í

2

0

0

0

0

0

2

1

2

0

2

0

0

9
6

2

Vale do Anari

1

0

1

0

0

1

0

1

0

0

0

0

0

2

0

0

0

Vale do Paraíso

0

0

0

0

1

0

0

0

0

0

0

1

0

0

2

0

0

4

Vilhena

0

1

4

2

8

2

0

2

0

0

9

1

3

4

2

0

1

39

TOTAL

40

224 89

6

148 70

4

58

7

14 155 114

85 101 67

16

18

1218

2


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

ÁREA DE SAÚDE

PROFISSIONAIS

Hospital deBase

c
o
•6*

O»

João
Anestesiologista
Anatomo-Patologista
Cirurgião Cabeça e Pescoço
Cirurgião Torácico
Cirurgião Pediátrico
Cirurgião Geral
Neurocirurgião
Cirurgião Vascular

6

6

1

0

1

3

IIPaulo

o

£

H

U

Pronto Soc ro
0

0

0

2

1

15

0

0

0

0

0

1

0

0

0

0

4

0

0

0

0

6

0

0

0

0

2

0

0

2

1

22
5

0

Infantil

0

5

0

Polícnia Oswaldo

0

0

0

0

5

0

0

0

0

0

5

Clínico Geral

0

25

0

0

0

2

1

28

Endoscopista Digestivo
Endocrinologista
Gastroenterologista

2

2

0

0

0

1

0

0

2

0

2

0

0

1

0

Intensivista

4

0

0

0

6

Neurologia
Ortopedista

2

4

0

3

4

12

0

2

4

0

2

0

0

0

19

0

Cruz

0

0

4

0

3

0

0

3

0

0

10

1

Hdosepital Extrema

0

0

0

10

0

0

1

0

17

0

21

8

9

0

0

1

0

0

0

0

1

0

dHosepital Burits
0

1

2

3

0

0

0

0

0

5

2

Pediatra

Pneumologista
Psiquiatra
Radiologista

0

2

0

0

0

0

0

0

Trabalho-Médico

1

0

0

0

0

0

0

1

Urologista
Ultrassonografista

0

0

0

2

0

0

0

2

0

0

0

0

0

3

Total

35

9

8

8

8

3

170

0
99