RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.985, de 13 de setembro de 2021.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições
bancárias realizarem visita domiciliar para prova
de vida de beneficiários do INSS e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 36, § 6º, XII, do Regimento
Interno (Resolução nº 31, de 05 de fevereiro de 2021).

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a visita domiciliar por parte da instituição
bancária a beneficiário de instituição previdenciária pública e privada para realização da
prova de vida, procedimento administrativo de caráter obrigatório feito anualmente com o
objetivo de evitar pagamentos indevidos dos beneficiários, sem gerar custo ao beneficiário.
§ 1º A visita domiciliar poderá ser solicitada somente se o pensionista
estiver impossibilitado de comparecer à agência bancária, por problemas graves de saúde e
de locomoção, situação que deverá ser comprovada por atestado médico e documento
comprobatório de identificação.
§ 2º Na solicitação escrita deverá ser informado o local (endereço
completo) para a realização da visita, sendo no município ou zona rural e telefone de contato.
§ 3º A solicitação deverá ser previamente agendada pelo familiar ou
procurador do solicitante junto à agência bancária com antecedência, visando evitar maiores
transtornos.
§ 4º O representante da agência bancária que realizar a prova de vida do
beneficiário, deverá colher assinatura ou digital do mesmo. Sendo necessária ainda,
assinatura de no mínimo mais duas testemunhas parente ou vizinha do beneficiário, bem
como, arquivo fotográfico para coprodução de vida prova de vida.


Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação
de multas entre 500 e 1.000 unidades de UFIRN, conforme Decreto nº 29.483, de 05 de
março de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019,
que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN),
nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela
fiscalização, em especial a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do
Estado do Rio Grande do Norte - PROCON-RN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 13 de setembro de 2021.

DOEL-AL -Ano IV Nº. 709
Data: 14.09.2021
Págs. 01

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente