PORTARIA CVL/SUBSC Nº 21

DE 11 DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta o Programa de Estágios em órgãos
e entidades da Administração Direta, Autarquias
e Fundações, de acordo com o previsto no
Decreto n° 45.582, de 27/12/2018.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as orientações emanadas pela Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO as normas do Decreto RIO n° 45.582 de 27 de dezembro de 2018, que
Regulamenta o Programa de Estágios de Estudantes em Órgãos e Entidades da
Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da Administração
Direta

estão

subordinados

à

Coordenadoria

Geral

de

Recursos

Humanos

-

CVL/SUBSC/CGRH, órgão gestor do Subsistema de Recursos Humanos, conforme art. 7º
e 8º da Lei nº 3.789/04;

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 18 do citado Decreto determina o regulamento da
matéria, através de normas complementares que se fizerem necessárias à adequada
execução do Programa de Estágio.
RESOLVE:

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CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A presente Portaria regulamenta o Programa de Estágio em Órgãos e Entidades
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, em conformidade com o Decreto Municipal n n° 45.582 de 27 de dezembro de
2018.
Art. 2º O estágio é destinado aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em
cursos regulares de:
I - educação profissional técnica de nível médio; e
II - nível superior.
Art. 3º O Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Direta,
Autarquias e Fundações tem os seguintes objetivos:
I - contribuir efetivamente para a inserção do jovem no mundo do trabalho;
II - possibilitar a um maior número de estudantes o acesso ao estágio, despertando neles
o interesse pelas carreiras públicas;
III - propiciar aos estudantes adequada complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de seus talentos potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões;
IV - promover a participação do setor público no processo de aprimoramento do ensino.
Parágrafo único. O estágio somente poderá ser desenvolvido em unidades que tenham
condições de ofertar instalações adequadas e proporcionar ao educando atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural.
Art. 4º O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do
curso.
§ 1° Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária
é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
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§ 2° Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.
§ 3° As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação
superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em
caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 5º O estagiário receberá bolsa-auxílio, bem como auxílio-transporte, na hipótese de
estágio não obrigatório.
Parágrafo único. Os estágios obrigatórios não serão remunerados.
Art. 6º O estágio, seja qual for a hipótese prevista no art. 4º desta Portaria, não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 7º A realização de estágios, nos termos desta Portaria, aplica-se aos estudantes
estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou
reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da
legislação aplicável.
Art. 8º Para a concessão de estágio, no programa disciplinado por esta Portaria, deverá
ser firmado convênio entre a Instituição de Ensino e o Município do Rio de Janeiro, por
intermédio da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBSC/CGRH ou agente de
integração selecionado, de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.
§ 1º Compete à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBSC/CGRH
coordenar o Programa de Estágio do Município do Rio de Janeiro, em nível central, no
âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
§ 2º As atividades de seleção, orientação, supervisão, avaliação e concessão de
certificado de realização do estágio competem ao Órgão ou Entidade da Administração
Direta, Autarquias e Fundações que concedeu o campo de estágio.
§ 3º Os convênios citados no caput desse artigo seguirão os modelos constantes nos
Anexos I e II desta Portaria.
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CAPÍTULO II
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 9º Os Órgão Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos deverão identificar, por
semestre, até o quinto dia útil de cada mês que o iniciar, a partir da eficácia desta
Portaria, as áreas de atuação nas quais serão aceitos estagiários e seus respectivos
quantitativos de vagas disponíveis, encaminhando essa informação, através de processo
administrativo, à Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA, com a respectiva autorização do titular da Pasta,
demonstração de disponibilidade orçamentária e análise prévia da Comissão de
Programação de Controle da Despesa - CODESP, quando se tratar de estágio não
obrigatório.
§ 1º O número de estagiários pretendido, a ser encaminhado pelo Órgão Setorial ou
Seccional de Recursos Humanos, deve respeitar os limites máximos previstos para
contratação na Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 e será limitado à capacidade
instalada do órgão ou entidade concedente do estágio.
§

2º

A

Coordenadoria

Técnica

de

Concursos,

Admissão

e

Acumulação

-

CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA terá prazo de 10 (dez) dias úteis, após o fim do prazo
referido no caput desse artigo para tornar público o Edital de divulgação de vagas
disponíveis para estágio não obrigatório, visando formar Banco de Inscritos para estágio,
que será integralmente disponibilizado aos órgãos e entidades concedentes de campo de
estágio da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município do Rio de Janeiro,
para que esses promovam o processo de seleção.
§ 3º As vagas de estágio obrigatório deverão ser preenchidas por estudantes das
instituições de ensino conveniadas com o Município, devidamente cadastrados no banco
de inscritos para estágio da Administração Municipal, que será integralmente
disponibilizado aos órgãos e entidades cedentes de campo de estágio, dessa natureza,
visando à celebração do termo de compromisso de estágio.
Art. 10. O banco de inscritos para estágio junto à Administração Municipal será composto
pelos estudantes das instituições de ensino conveniadas com o Município, por intermédio
da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, que deverão realizar inscrição
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através de endereço eletrônico, a ser divulgado oficialmente, fornecendo as seguintes
informações, que poderão ser examinadas quanto a sua veracidade, junto à instituição de
ensino, a qualquer tempo:
I - Nome completo do aluno, número do CPF, data de nascimento e endereço completo;
II - Curso e Instituição de ensino em que está matriculado;
III - Ano de ingresso no curso e o período que está cursando;
IV - Natureza do estágio, de acordo com o plano do curso: obrigatório ou não obrigatório;
V - Número de anos letivos, semestres, períodos ou módulos que compõem o curso; e
VI - Coeficiente de rendimento do aluno, na presente data.
Art. 11. No caso de estágio não obrigatório, os Órgãos Setoriais e Seccionais de
Recursos Humanos da Administração Direta, Autarquias e Fundações deverão
encaminhar à Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA solicitação com o número de estagiários pretendidos,
conforme a área de atuação e natureza do estágio.
§ 1º A solicitação com número de estagiários pretendidos deve ser encaminhada no
processo de análise de despesa para a contratação de estagiários, previamente
submetido à análise da CODESP.
§ 2º O banco de inscritos para estágio junto à Administração Municipal será integralmente
disponibilizado aos órgãos e entidades cedentes de campo de estágio, nos casos
referidos no caput desse artigo, para processo seletivo público a ser aplicado por esses
órgãos e entidades, que ao final desse processo deverão informar à Coordenadoria
Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA, quais
candidatos foram selecionados.
§ 3º O processo seletivo público observará os princípios que regem as atividades da
Administração Pública Direta e Indireta, enunciados no art. 154 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 12. A celebração do Termo de Compromisso de Estágio a ser firmado pelo Município,
por intermédio dos órgãos e entidades concedentes do campo de estágio, a Instituição de
Ensino e o Estagiário, observará os modelos constantes nos anexos III e IV desta
Portaria.
Art. 13. Os Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos Humanos da Administração Direta,
Autarquias e Fundações deverão cadastrar os dados de todos os seus respectivos
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estagiários - obrigatórios e não obrigatórios - no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos (ERGON), para que o controle cadastral e o processamento dos pagamentos
correspondentes à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte, passem a ser realizados de forma
centralizada, em atendimento ao novo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Parágrafo único. O nome do supervisor responsável por acompanhar e orientar o
estagiário, em sua área de atuação no campo de estágio, deve constar sempre atualizado
em seu cadastro, nos termos do art. 9º, caput e inciso III da Lei nº 11.788/2008.
Art. 14. A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar
de estagiário portador de deficiência.
Art. 15. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez
por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio, obedecida a lei
municipal específica sobre o assunto.

CAPÍTULO III
DO REGIME DO ESTÁGIO

Art. 16. O estágio obrigatório não acarreta pagamento de bolsa-auxílio mensal.
§ 1º No estágio não obrigatório, o estagiário receberá bolsa-auxílio e auxílio-transporte
fixados conforme tabela que constitui o Anexo Único do Decreto nº 45.582, de
27/12/2018;
§ 2º O valor mensal do auxílio-transporte deverá atender o que consta no Anexo Único do
Decreto nº 45.582, de 27/12/2018, independentemente da carga horária de cada área de
atuação do campo de estágio;
§ 3º A distribuição da carga horária obedecerá às peculiaridades de cada área a ser
desenvolvida no campo de estágio e será estabelecida no edital de divulgação de vagas,
observado o disposto no art. 11, do Decreto nº 45.582, de 27/12/2018 e art. 10, I e II da
Lei nº 11.788/2008;
§ 4º O valor da bolsa-auxílio sofrerá desconto proporcional ao número de faltas não
justificadas;

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§ 5º O valor do auxílio-transporte poderá ser compensado no mês seguinte de forma
proporcional ao número de faltas não justificadas.
Art. 17. O órgão ou entidade concedente de campo de estágio não obrigatório contratará,
em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do
seguro de que trata este artigo será da instituição de ensino.
Art. 18. O estagiário terá direito à continuidade do estágio, desde que o afastamento,
devidamente comprovado, seja decorrente das seguintes condições:
I - licença maternidade - 120 (cento e vinte) dias, após o 8º (oitavo) mês de gestação,
salvo orientação médica expressa em atestado;
II - licença paternidade - 08 (oito) dias;
III - falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos - 02 (dois) dias;
IV - casamento - 03 (três) dias;
V - licença médica;
VI - período de avaliação na instituição de ensino em que a carga horária do estagiário
será reduzida à metade.
§ 1º No caso de estágio obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos nesta Portaria ou
falta sem justificativas, o estudante deverá complementar a carga horária total prevista ao
final do estágio.
§ 2º No caso do estágio não obrigatório, ocorrendo afastamentos previstos nesta Portaria,
a carga horária respectiva será descontada quando da emissão da documentação
comprobatória do estágio e o estagiário não sofrerá desconto no valor da bolsa.
§ 3º A justificativa dos afastamentos previstos neste artigo deverá ser apresentada ao
órgão ou entidade concedente do campo de estágio até o prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis do início da ocorrência.
§ 4º Em caso de descumprimento do prazo mencionado no parágrafo anterior, o
afastamento somente poderá ser concedido a partir da data da apresentação da
justificativa, sendo vedada a retroatividade à data do início da ocorrência.

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CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E EXTINÇÃO DO ESTÁGIO

Art. 19. O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com
a participação efetiva da instituição de ensino e dos profissionais especializados das
áreas subordinadas ao órgão ou entidade concedente do campo de estágio.
§ 1º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade do órgão ou entidade
concedente do campo de estágio, deverão ser realizadas por servidor público, cuja
formação profissional ou função exercida no Município seja compatível com o estágio, na
forma do estabelecido no art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 2º As atividades previstas neste artigo, de responsabilidade da instituição de ensino,
deverão ser realizadas pelo professor orientador da área de conhecimento a ser
desenvolvida no estágio, responsável pelo acompanhamento do estagiário.
Art. 20. A cada 6 (seis) meses, o supervisor do órgão ou entidade concedente
encaminhará o relatório parcial de atividades do estágio para a Coordenadoria Técnica de
Concursos, Admissão e Acumulação - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA e para a instituição de
ensino, através do estudante.
Art. 21. Mensalmente, o supervisor do órgão ou entidade concedente do campo de
estágio realizará avaliação de desempenho do estagiário, de acordo com os seguintes
aspectos:
I - interesse e iniciativa;
II - aproveitamento;
III - conduta;
IV - frequência.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho, de que trata este artigo,
deverá ser comunicado ao estagiário.
Art. 22. Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o órgão ou
entidade concedente encaminhará termo de realização de estágio, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho do
estudante para a Instituição de Ensino e para a Coordenadoria Técnica de Concursos,
Admissão e Acumulação - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA.

8


Art. 23. Os estudantes farão jus a termo de realização de estágio a ser elaborado e
fornecido pelo órgão ou entidade concedente do estágio, em conformidade com as regras
estabelecidas no edital de divulgação de vagas.
§ 1º Os órgãos e entidades concedentes do campo de estágio emitirão termo de
realização de estágio somente para aqueles estagiários que obtiverem cumprimento de,
no mínimo, 80% (oitenta por cento) da carga horária total, avaliação de desempenho igual
ou superior a 7 (sete) e confecção de trabalho de conclusão de estágio.
§ 2º O estagiário poderá publicar trabalhos relacionados com as atividades desenvolvidas
durante o estágio, somente, mediante expressa autorização do titular do órgão ou
entidade ao qual se encontrava compromissado.
§ 3º O estagiário que não cumprir a carga horária mínima necessária para o recebimento
do certificado, fará jus a uma declaração, com a carga horária cumprida no período de
estágio.
Art. 24. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I - por interrupção ou conclusão do curso;
II - pelo descumprimento de qualquer cláusula do termo de compromisso;
III - a pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito ao seu supervisor, ao qual
deverão ser anexados os relatórios das atividades desenvolvidas e a frequência até a
data da solicitação;
IV - por desempenho deficiente ou atitude indevida, a qualquer momento, de acordo com
os critérios de avaliação; e
V - em decorrência de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a
50% (cinquenta por cento) da carga horária mensal.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 25. Poderá o estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral da Previdência Social.
Art. 26. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração de 1 (um) ano,
período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas
férias escolares.
9


§ 1º O recesso de que fala este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber
bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos em que o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 27. O estágio é reservado a estranhos ao serviço público e não criará vínculo
empregatício ou estatutário de qualquer natureza com órgãos ou entidades em que for
realizado.
Art. 28. A Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa
Civil poderá expedir instruções adicionais para a execução desta Portaria, através de
Portaria da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CVL/SUBSC/CGRH.
Art. 29. A Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e Acumulação CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA poderá transferir, no todo ou em parte, o acompanhamento
administrativo e demais atividades previstas no §1º, art.5º da Lei Federal nº 11.788/08,
referentes ao Programa de Estágios da Administração Pública Direta, Autarquias e
Fundações à Agente de Integração, selecionado de acordo com a Lei Federal n°
8.666/93.
Parágrafo único. Caberá à Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e
Acumulação

-

CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA,

mesmo

que

a

transferência

do

acompanhamento administrativo para Agente de Integração eventualmente selecionado
seja total, controlar a execução financeira do contrato decorrente e a fiscalização da
execução técnicopedagógica da administração do programa de estágios.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

DO RIO 14.01.2019

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ANEXO I

MINUTA
CONVÊNIO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO/NÃO OBRIGATÓRIO

TERMO DE CONVENIO Nº /20 .

TERMO

DE

CONVÊNIO

QUE

ENTRE

SI

CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS DA COORDENADORIA GERAL DE
RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CASA CIVIL E (colocar o nome da
instituição

de

ensino

Convenente

ou

da

mantenedora)__ PARA OFERTA DE VAGAS DE
ESTÁGIO_________________

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito
no CNPJ/MF 042.498.733/0001-48, através da COORDENADORIA GERAL DE
RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, com sede na Rua Afonso Cavalcanti, 455.
Cidade Nova. Rio de Janeiro, PRIMEIRO CONVENENTE, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Coordenador Geral de
Recursos Humanos, nomeado pela Resolução “P” nº _____ de ___de ___________de
20__, portador da Carteira de Identidade nº ______________, expedida pelo
___________, e inscrito no CPF/MF sob o nº ____________________, e a
__________(nome da Instituição de Ensino ou de sua mantenedora)_____________,
CNPJ

nº

______________________,

com

sede

à

Rua

_________________

_____________________ nº ___________________________ CEP ________________,
SEGUNDO CONVENENTE, doravante denominado INSTITUIÇÃO DE ENSINO, neste
ato representada por seu___________________________________________________
11


(Reitor, Diretor, Presidente...)________________________ Sr. ____________________,
portador da Carteira de Identidade nº ______________, expedida pelo ______________,
e inscrito no CPF/MF sob o nº________________________, tendo em vista o decidido no
processo administrativo nº ______________________, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO que se regerá por toda a legislação a ele aplicável, especialmente a Lei nº
8.666/93 e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207, de 19/12/1980 e
suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar nº 01 de 13/09/1990, e pelo
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira (RGCAF), aprovado pelo
Decreto nº 3.221 de 18/09/1981, bem como pela Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008,
pelo Decreto RIO nº 45.582, de 27 de dezembro de 2018 e pela Portaria CVL/SUBSC nº
21, de 10 de janeiro de 2019, subordinando-se as partes ora Convenentes incondicional
e irrestritamente a estas Cláusulas e às condições seguintes;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil é o órgão gestor do
Subsistema de Recursos Humanos, conforme art. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO o esforço de tornar os processos de trabalho da área de Recursos
Humanos mais integrados, ágeis e eficientes, de forma a proporcionar informações
estratégicas para a tomada de decisão e facilitar a condução de projetos e o
desenvolvimento das políticas promovidas pelo setor dentro da Prefeitura.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto conceder vagas para estágio _________________
em Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e
Fundações, a alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO regularmente matriculados em seus
cursos,

que

estejam

frequentando

o

______(ano,

semestre,

período

ou

módulo...)_____________ que integra a estrutura curricular do curso, visando sua
preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.

12


CLÁUSULA SEGUNDA - DA EFICÁCIA DO CONVÊNIO
O presente CONVÊNIO terá eficácia por ___ (_____________________) meses, em dias
corridos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Município
do Rio de Janeiro, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante assinatura de Termo
Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO TREINAMENTO
O estágio destina-se a proporcionar o aprendizado de competências próprias da atividade
profissional,

devendo

ser

planejado,

executado,

acompanhado

e

avaliado

em

conformidade com o currículo, programa e calendário escolar, a fim de se constituir em
instrumento integrante do itinerário formativo do estudante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovação do estudante e obtenção de diploma.

PARÁGRAFO SEGUNDO
O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.

CLÁUSULA QUARTA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
O Município providenciará apólice de seguro contra acidentes pessoais, em nome dos
estagiários em estágio não obrigatório, durante a vigência dos termos de Compromisso,
correndo as suas próprias expensas, conforme Portaria CVL/SUBSC Nº 21, de 10 de
janeiro de 2019.
A Instituição de Ensino providenciará apólice de seguro contra acidentes pessoais, em
nome dos estagiários em estágio obrigatório, durante a vigência dos termos de
compromisso, correndo as suas próprias expensas, conforme Decreto Rio nº 45.582, de
27 de Dezembro de 2018.

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CLÁUSULA QUINTA - DA BOLSA AUXÍLIO
Os estudantes em estágio não obrigatório receberão, do Município, bolsa-auxílio mensal
e auxílio-transporte, conforme a regulamentação constante do Decreto Municipal nº
45.582 de 27 de dezembro de 2018 e da Portaria CVL/SUBSC nº 21, de 10 de janeiro de
2019, correndo a despesa à conta do Programa de Trabalho específico de cada órgão
cedente do campo de estágio.

CLÁUSULA SEXTA - DAS VAGAS DE ESTÁGIO
Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades da Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações do Município do Rio de Janeiro, que estejam em
condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatível com sua formação, não
podendo os serviços dependerem da atividade dos estagiários.

CLÁUSULA SÉTIMA - DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Os estágios terão a duração de _______________ meses podendo ser prorrogados por
igual período, respeitando-se o limite máximo de vinte e quatro meses (Art. 11 da Lei nº
11.788/2008) e desde que o Convênio com a Instituição de Ensino esteja em vigor.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA VAGA
A celebração do Convênio não garante o estágio, mas estabelece as condições da
expectativa de vaga.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Os candidatos a estagiário serão selecionados com base nos princípios basilares da
Administração pública, concedendo campo de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, de modo que o número de estagiários recebidos seja sempre compatível com a
capacidade instalada no órgão onde se realizar o estágio.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Os estudantes candidatos à vaga de estágio não obrigatório serão selecionados,
preferencialmente, através de concurso público ou processo seletivo similar.

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CLÁUSULA NONA - DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO
E EMISSÃO DE TERMO DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Compete

à

COORDENADORIA

GERAL

DE

RECURSOS

HUMANOS

DA

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA CASA CIVIL, através de sua Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e
Acumulação - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA ou outra que sobrevier, o recrutamento dos
estagiários, a constituição de banco de inscritos, por área de atuação, e a disponibilização
desse banco de inscritos para seleção, a ser realizada pelas Gerências de Recursos
Humanos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e
Fundações do Município do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO ÚNICO
As atividades de seleção, orientação, supervisão, avaliação e emissão do Termo de
Realização de Estágio competem aos Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos
Humanos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do campo de estágio
do educando.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES
O estagiário não terá, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou estatutário, de
qualquer natureza, com o MUNICÍPIO, de acordo com o que dispõe o artigo 3º da Lei nº
11.788/2008, combinado com o disposto no Art.16 do Decreto nº 45.582 de 27 de
dezembro de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE
(MUNICÍPIO)
O MUNICÍPIO, por este instrumento, e durante sua eficácia, obriga-se por si e por seus
prepostos:

I - Nos estágios obrigatórios
a) Identificar (quando for o caso), por semestre, até o décimo quinto dia útil de cada mês
que o iniciar, a partir da eficácia deste Termo, as áreas de atuação nas quais serão
aceitos estagiários e suas respectivas quantidades, conforme as condições e requisitos
15


estabelecidos em Edital a ser expedido pela Coordenadoria Técnica de Concursos,
Admissão e Acumulação - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA.
b) Receber e selecionar, mediante processo interno, de acordo com as necessidades
administrativo-operacionais do MUNICÍPIO, os alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO para
usufruírem as oportunidades de estágio.
c) Firmar, com os alunos escolhidos, Termo de Compromisso de Estágio, nos termos
previstos na Cláusula Décima Terceira.
d) Encaminhar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO minuta padrão assinada por cada estagiário, publicada
em diário oficial, e a listagem dos estagiários que a assinaram.
e) Proporcionar, aos estagiários, atividades de aprendizagem social, profissional e cultural
compatíveis com o contexto básico da profissão relativa a cada curso, bem como
condições de treinamento prático e de relações humanas no trabalho.
f) Expedir Termo de Realização de Estágio quando do desligamento do estagiário ou da
conclusão do estágio.
g) Indicar funcionário com formação na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário para orientar e supervisionar até 10(dez) estudantes simultaneamente.
h) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através do estudante, a cada 6 meses, relatório
parcial das atividades do estágio, observado o disposto no art. 9º, inc. VII, da Lei
11.788/2008.
i) Avaliar mensalmente o desempenho do estagiário.

II - Nos estágios não obrigatórios
Além das obrigações relacionadas no inciso I, desta Cláusula, cabe ao Município:
a) Selecionar os estagiários mediante concurso público ou processo seletivo similar.
b) Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
c) Conceder bolsa auxílio e auxílio-transporte aos estagiários.

16


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) Encaminhar ao MUNICÍPIO, quando solicitada, as informações abaixo, a título de
comprovação das informações prestadas pelo aluno, via sítio eletrônico, no momento da
inscrição para o banco de inscritos para
estágio:
I - Nome completo, CPF, data de nascimento e endereço completo;
II - Declaração de matrícula no ano, semestre, período ou módulo cursado;
III - Número de anos letivos, semestres, períodos ou módulos do curso;
IV - Ano de ingresso no curso em que se encontra matriculado;
V - Natureza do estágio, de acordo com o plano do curso: obrigatório ou não obrigatório; e
VI - Coeficiente de rendimento atual do aluno.
b) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pelo MUNICÍPIO para o início dos
trabalhos do ano letivo.
c) Assinar e devolver ao MUNICÍPIO, através de meios próprios, as 03 (três) vias do
Termo de Compromisso firmado com o estagiário, no prazo máximo de 02 (dois) dias.
d) Informar ao MUNICÍPIO todo e qualquer motivo que venha a ocasionar a suspensão ou
cancelamento da matrícula dos alunos selecionados e aceitos como estagiários por este,
bem como o término ou abandono do curso.
e) Indicar Professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
f) Comunicar ao MUNICÍPIO, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliação, escolares ou acadêmicas.
g) Elaborar o Plano de Atividades do Estagiário em acordo com o MUNICÍPIO e o
estagiário, o qual será incorporado ao Termo de Compromisso.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS TERMOS DE COMPROMISSO
O MUNICÍPIO celebrará Termo de Compromisso, com o estagiário, no qual estarão
estabelecidas as condições específicas do estágio, com participação da INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, contendo, entre outras, as seguintes disposições:
a) Qualificação das partes e dos seus signatários.

17


b) Expressa indicação de que o Termo de Compromisso decorre de Convênio, indicando
o número e ano do mesmo.
c) A identificação plena do curso do estudante e do respectivo ano, semestre, período ou
módulo, além da compatibilização do mesmo com as atividades desenvolvidas na
Unidade.
d) Período de eficácia do estágio.
e) Obrigação das partes.
f) Carga horária, horário e calendário escolar.
g) Plano de Atividades do Estagiário e jornada de atividade em estágio.
h) Indicar os períodos de avaliação, na hipótese prevista no art. 10, § 2º da Lei nº
11.788/2008.
i) Causas de Rescisão e penalidades.
j) Expressa submissão à Lei nº 11.788/2008, bem como concordância com os termos da
Portaria CVL/SUBSC nº 21, de 10 de janeiro de 2019, considerados como se no Termo de
Compromisso estivessem transcritos.
k) Que o estágio não cria vínculo estatutário ou trabalhista ou ainda outro de qualquer
natureza, não se responsabilizando, o MUNICÍPIO, por eventuais indenizações
trabalhista, previdenciária, fiscal ou securitária decorrentes do estágio.
l) Indicação do responsável pelo seguro de acidentes pessoais, nome da empresa
seguradora e número da apólice.
m) Que o estágio obrigatório não implicará pagamento de bolsa-auxílio, nem de auxílio
transporte, pelo MUNICÍPIO.
n) Valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, quando for o caso de estágio não
obrigatório.
o) Programa de Trabalho e o código de Natureza de Despesa por onde correrá a
despesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO
DO ESTÁGIO
O controle, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados por profissional
especializado no assunto subordinado ao órgão cedente do campo de estágio, com a
participação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
18


PARÁGRAFO ÚNICO - O supervisor deverá ter formação ou experiência profissional
compatível com a área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
Rescindir-se-á o presente Convênio, independente de qualquer aviso ou notificação
judicial ou extrajudicial, em qualquer caso de desrespeito aos termos previstos neste
instrumento e nos Termos Aditivos que porventura venham a complementá-lo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Rescindir-se-á, igualmente, o presente Convênio por dissolução,
suspensão, impedimento, recuperação judicial e extrajudicial e/ou falência de uma das
partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO POR ACORDO
A extinção do presente Convênio também pode se dar por prévio e expresso acordo
firmado entre as partes com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DENÚNCIA UNILATERAL
Fica resguardado ao MUNICÍPIO o direito de denunciar o presente Convênio
administrativamente, por ato expresso unilateral, nos termos do artigo 435, parágrafo 2º,
combinado com artigo 529, ambos do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221 de 18 de
setembro de 1981.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O gerenciamento integral deste
Convênio fica a cargo da COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA
SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA CASA CIVIL, que, nos limites de suas atribuições legais, ficará encarregada de adotar
todas as providências necessárias ao cumprimento do objeto deste ajuste, fiscalizar a sua
fiel execução, bem como responder a quaisquer questionamentos, em especial aqueles
formulados pelos órgãos de controle interno e externo.

19


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS
HUMANOS

DA

SUBSECRETARIA

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS

DA

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL fica responsável pela numeração do presente
instrumento quando de sua formalização, bem como pelo seu registro no FINCON.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - A COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA
SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA CASA CIVIL remeterá, em dez dias úteis, cópia do presente instrumento à GP/SAA,
acompanhado dos seus Anexos (Plano de Trabalho, Cronograma de Execução, etc.),
bem como de cópia da publicação do seu extrato no D.O. RIO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA AUDITORIA E REMESSA AO TRIBUNAL DE
CONTAS
Cabe ao MUNICÍPIO o encargo da remessa de cópia deste Termo ao Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro no prazo de 10 (dez) dias após sua publicação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão
resolvidos pelos representantes dos Convenentes, observadas as disposições da
legislação citada no preâmbulo e demais em vigor.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REGULARIDADE JURÍDICO - FISCAL
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO e seus representantes apresentarão neste ato os
documentos legais comprobatórios da regularidade jurídico-fiscal indispensáveis à
assinatura do presente CONVÊNIO, devendo manter a regularidade de suas condições e
qualificações durante o curso do mesmo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio deverá ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em
extrato, até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, correndo às expensas da INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, conforme determina o artigo 441 e parágrafos do RGCAF.

20


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
As partes em comum acordo elegem o Foro____________________ como único e
competente para dirimir julgar todas e quaisquer dúvidas que possam vir a decorrer do
presente Termo, renunciando a qualquer outro que tenha direito, por mais privilegiado que
possa vir a ser.
Assim, por estarem justas e acordadas nos termos aqui expressos, as partes mandaram
lavrar o presente Convênio cujos originais constituirão as folhas _____a____ do livro
______ de registro em folhas soltas da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil que,
após lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes e testemunhas, em 05
(cinco) vias de igual teor e forma.

Rio de Janeiro, de de 20___.

_____________________________________________
Município do Rio de Janeiro

_____________________________________________
Instituição de Ensino

TESTEMUNHAS
1. ______________________________
CPF:
2. ______________________________
CPF:

21


ANEXO II
MINUTA
CONVÊNIO DE ESTÁGIO
COM AGENTE DE INTEGRAÇÃO

TERMO DE CONVÊNIO Nº /20___.

TERMO

DE

CONVÊNIO

QUE

ENTRE

SI

CELEBRAM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATRAVÉS DA COORDENADORIA GERAL DE
RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CASA CIVIL E O (AGENTE DE
INTEGRAÇÃO) PARA OFERTA DE VAGAS DE
ESTÁGIO

(OBRIGATÓRIO

e/ou

NÃO

OBRIGATÓRIO), PROCESSO Nº______________

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ
Nº 042.498.733/0001-48, através da COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS
HUMANOS

DA

SUBSECRETARIA

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS

DA

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, PRIMEIRO CONVENENTE, doravante
denominada simplesmente MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Coordenador
Geral de Recursos Humanos, ___________, nomeado pela Resolução “P” nº ____ de___
de ____ 20___, portador da Carteira de Identidade nº ______________, expedida pelo
_______, e inscrito no CPF sob o nº _____________, e do outro lado, o
_______________________, agente de integração __________, CNPJ nº ___________,
com

sede

à

________________________________,

SEGUNDO

CONVENENTE,

doravante denominado AGENTE DE INTEGRAÇÃO, representado por seu presidente
________________, Identidade nº ____________, expedida por ______, CPF nº
______________, tendo em vista o que consta do processo nº ______________,
resolvem celebrar o presente Convênio que se regerá, por toda a Legislação aplicável,
especialmente a Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, pelo Código de Administração
22


Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela
Lei nº 207, de 19/12/1980 e suas alterações, ratificada pela Lei Complementar nº 01, de
13/09/1990 e pelo Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº
3.221, de 18/09/1981, bem como pela Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008, pelo Decreto
Rio nº 45.582 de 27/12/2018 e pela Portaria CVL/SUBSC nº 21, de 10 de janeiro de
2019 e, subordinando-se as partes ora Convenentes Incondicional e irrestritamente a
estas Cláusulas e às condições seguintes:
CONSIDERANDO __________________________________________
CONSIDERANDO __________________________________________

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto conceder vagas de estágio (obrigatório e/ou não
obrigatório) em Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta,
Autarquias e Fundações, a estudantes regularmente matriculados nos cursos de
_____________________________________________

que

estejam

frequentando

regularmente a estrutura curricular, visando a sua preparação para o trabalho produtivo e
a formação integral do educando.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EFICÁCIA DO CONVÊNIO
O presente CONVÊNIO terá eficácia de 24 (vinte e quatro) meses, em dias corridos,
contados da data de sua assinatura, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, podendo ser alterado e/ou prorrogado, mediante a assinatura de Termo Aditivo,
desde que respeitado o limite legal de sessenta meses (artigo 57, II da Lei nº 8.666/1993).

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ESTÁGIO
O estágio destina-se a proporcionar o aprendizado de competências próprias da atividade
profissional,

devendo

ser

planejado,

executado,

acompanhado

e

avaliado

em

conformidade o currículo, programa e calendário escolar, a fim de se constituir
instrumento de integrante do itinerário formativo do estudante.

23


PARÁGRAFO PRIMEIRO - O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto
pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação do estudante e
obtenção de diploma.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como
atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

CLÁUSULA QUARTA - DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
O Município providenciará apólice de seguro contra acidentes pessoais, em nome dos
estagiários em estágio não obrigatório, durante a vigência dos Termos de Compromisso,
correndo as suas próprias expensas, conforme Portaria CVL/SUBSC Nº 21, de 10 de
janeiro de 2019.

CLÁUSULA QUINTA - DA BOLSA AUXÍLIO
Os estudantes em estágio não obrigatório receberão do Município, bolsa-auxílio mensal e
auxílio-transporte, observados os parâmetros constantes da Portaria CVL/SUBSC Nº 21,
de 10 de janeiro de 2019, correndo a despesa à conta do correndo a despesa à conta do
Programa de Trabalho específico de cada órgão cedente do campo de estágio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Considerando a necessidade do pagamento da bolsa-auxílio
e auxílio-transporte ao estagiário selecionado, cujo pagamento implicará ônus para o
Município, o processo administrativo que tratará da seleção e contratação dos candidatos
para estágio não obrigatório, deverá ter pronunciamento prévio da Procuradoria Geral do
Município, manifestação da Comissão de Programação e Controle da Despesa CODESP e autorização do Chefe do Poder Executivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, para
estudantes do estágio não obrigatório, serão os seguintes:
• ____horas semanais: R$ __________(___________);
• ____horas semanais: R$ __________(___________).

24


CLÁUSULA SEXTA - DAS VAGAS DE ESTÁGIO
Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades da Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações do Município do Rio de Janeiro que estejam em
condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatível com sua formação, não
podendo os serviços depender da atividade dos estagiários.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio terá duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses (artigo 11 da Lei nº
11.788/2008), exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais,
desde que, em ambos os casos, o Convênio esteja em vigor.

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA DA VAGA
A celebração de convênio não garante a concessão de estágio, apenas habilita o
estudante da Instituição de Ensino a participar do processo de seleção de estagiários
coordenado pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os candidatos a estagiário serão selecionados com base nos
princípios basilares da Administração Pública, concedendo campo de estágio aos
estudantes da (nome da instituição de ensino), de modo que o número de estagiários
recebidos seja sempre compatível com a capacidade instalada no órgão onde se realizar
o estágio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os estudantes candidatos à vaga de estágio não obrigatório
serão selecionados através de processo seletivo.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A oferta de vagas de estágio obrigatório e não obrigatório
pela Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados

da Secretaria

Municipal da

Casa

Civil ficará

condicionada

a

disponibilidade orçamentária de cada órgão ou entidade da Administração Direta,
Fundações e Autarquias, no P.T. específico, e aprovação do processo administrativo que
25


tratará da contratação dos estagiários mencionado no parágrafo primeiro da Cláusula
Quinta - Da Bolsa-Auxílio.

CLÁUSULA NONA - DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DO CONVÊNIO
O estagiário não terá em hipótese alguma, vínculo empregatício de qualquer natureza,
com o MUNICÍPIO, de acordo com o que dispõe art. 3º da Lei nº 11.788/08, combinado
com o disposto no art.16 do Decreto nº 45.582 de 27 de dezembro de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO E
EMISSÃO DE TERMOS DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO
Compete

à

COORDENADORIA

GERAL

DE

RECURSOS

HUMANOS

DA

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA CASA CIVIL, através da Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e
Acumulação - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA ou outra que sobrevier, o recrutamento dos
estagiários, a constituição de banco de inscritos, por área de atuação, e a disponibilização
desse banco de inscritos para seleção, a ser realizada pelas Gerências de Recursos
Humanos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e
Fundações do Município do Rio de Janeiro.

PARÁGRAFO ÚNICO
As atividades de seleção, orientação, supervisão, avaliação e emissão do Termo de
Realização de Estágio competem aos Órgãos Setoriais e Seccionais de Recursos
Humanos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do campo de estágio
do educando.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE
(MUNICÍPIO)
O MUNICÍPIO, por este instrumento, e durante sua vigência, obriga-se, por si e por seus
prepostos:
a) Identificar (quando for o caso), por semestre, até o décimo quinto dia útil de cada mês
que o iniciar, a partir da vigência deste termo, as áreas de atuação nas quais serão

26


aceitos estagiários e suas respectivas quantidades, conforme as condições e requisitos a
serem estabelecidos na Portaria CVL/SUBSC Nº 21, de 10 de janeiro de 2019.
b) Receber e selecionar, mediante processo interno, de acordo com as necessidades
administrativo-operacionais do MUNICÍPIO, os estudantes encaminhados pelo AGENTE
DE INTEGRAÇÃO para usufruírem as oportunidades de estágio.
c) Firmar com os estudantes selecionados, Termo de Compromisso de Estágio, nos
termos previstos na cláusula décima terceira.
d) Encaminhar ao AGENTE DE INTEGRAÇÃO cópia do Termo de Compromisso,
devidamente assinado pelas partes, com atestado da publicação da listagem e da
remessa ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
e) Proporcionar aos estagiários atividades de aprendizagem social, profissional e cultural
compatíveis com o contexto básico da profissão, relativa a cada curso, bem como
condições de treinamento prático e de relações humanas no trabalho.
f) Expedir Termo de Realização de Estágio quando do desligamento do estagiário ou da
conclusão do estágio.
g) Indicar funcionário com formação na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estudantes simultaneamente.
h) Enviar ao AGENTE DE INTEGRAÇÃO, através do estudante, a cada 6 (seis) meses
relatório parcial das atividades do estágio, observando o disposto no art. 9º, inc. VII, da
Lei nº 11.788/2008;
i) Avaliar mensalmente o desempenho do estagiário.

II - Nos estágios não obrigatórios
Além das obrigações relacionadas no inciso I, desta Cláusula, cabe ao Município:
a) Selecionar os estagiários mediante concurso público ou outro processo seletivo
público.
b) Contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário.
c) Conceder bolsa-auxílio e auxílio transporte aos estagiários.

27


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO
São obrigações do AGENTE DE INTEGRAÇÃO:
a) Divulgar as vagas de estágio disponibilizadas pelo MUNICÍPIO aos estudantes da
________________________;
b) Selecionar, dentre os estudantes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO conveniada ao
AGENTE DE INTEGRAÇÃO, dos cursos de sua grade curricular, que atendam as
condições e requisitos, e nas quantidades previamente determinadas pelo MUNICÍPIO, e
encaminhá-los através de carta de recomendação, em papel timbrado, assinada pelo
titular do setor competente, na qual mencione, expressamente:
I - Nome completo, CPF, data de nascimento e endereço completo;
II - Declaração de matrícula no ano, semestre, período ou módulo cursado;
III - Número de anos letivos, semestres, períodos ou módulos do curso;
IV - Ano de ingresso no curso em que se encontra matriculado;
V - Natureza do estágio, de acordo com o plano do curso: obrigatório ou não obrigatório; e
VI - Coeficiente de rendimento atual do aluno.
c) Firmar Termo com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO no qual estarão estabelecidas as
seguintes obrigações pela Instituição de Ensino:
I - Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pelo MUNICÍPIO para o início dos
trabalhos do ano letivo;
II - Assinar e devolver ao MUNICÍPIO, através de meios próprios, as 03 (três) vias do
Termo de Compromisso, firmado com o estagiário no prazo máximo de 02 (dois) dias;
III - Informar ao MUNICÍPIO, todo e qualquer motivo que venha a ocasionar a suspensão
ou cancelamento da matrícula dos estudantes selecionados e aceitos como estagiários
por esta, bem como o término ou abandono do curso;
IV - Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável
pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
V - Comunicar ao MUNICÍPIO, no início do período letivo, as datas de realização de
avaliação, escolares e acadêmicas;
VI - Elaborar o Plano de atividades do estagiário em acordo com o MUNICÍPIO e o
estagiário, o qual será incorporado ao Termo de Compromisso;

28


VII - Contratar seguro de acidentes pessoais, em nome dos estagiários em estágio
obrigatório, durante a vigência dos Termos de Compromissos, correndo as suas próprias
expensas;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS TERMOS DE COMPROMISSO
O MUNICÍPIO celebrará com o estagiário Termo de Compromisso, no qual estarão
estabelecidas as condições específicas do estágio, com participação da INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, contendo, entre outras, as seguintes disposições:
a) Qualificação das partes e dos seus signatários;
b) Expressa indicação de que o Termo de Compromisso decorre de
Convênio, indicando o Número e o ano do mesmo;
c) A identificação plena do curso do estudante e do respectivo ano,
semestre, período ou módulo, além da compatibilização do mesmo com
as atividades desenvolvidas na Unidade;
d) Período de eficácia do estágio;
e) Obrigações das partes;
f) Carga Horária, período e calendário escolar;
g) Plano de atividades do estagiário e jornada de atividade em estágio;
h) Indicar os períodos de avaliação, na hipótese prevista no art. 10, § 2º da Lei nº
11.788/2008.
i) Causas de Rescisão e penalidades;
j) Expressa submissão à Lei nº 11.788/2008, bem como concordância com os termos da
Portaria CVL/SUBSC Nº 21, de 10 de janeiro de 2019, considerados como se no Termo
de Compromisso estivessem transcritas;
k) Que o estágio não cria vínculo estatutário ou trabalhista, ou ainda outro de qualquer
natureza, não se responsabilizando, o MUNICÍPIO, por eventuais indenizações
trabalhista, previdenciária, fiscal ou securitária decorrentes do estágio;
l) Número da Apólice, nome da empresa seguradora e valor do seguro;
m) Valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte para estágio não obrigatório;
n) Programa de Trabalho e Código de Despesa por onde correrá a despesa.

29


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE, DA SUPERVISÃO E DA
AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO
O controle, supervisão e avaliação do estágio serão efetuados por profissional
especializado no assunto subordinado ao órgão ou entidade concedente do campo de
estágio, com a participação do AGENTE DE INTEGRAÇÃO e da INSTITUIÇÃO DE
ENSINO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O supervisor deverá ter habilitação profissional compatível com o
curso do estagiário e estar regularmente inscrito no Conselho regulador da profissão, nos
termos do artigo 9º, caput e inciso III da Lei nº 11.788/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial do objeto deste CONVÊNIO, a administração poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar à CONVENENTE as sanções previstas no artigo 87 da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
Rescindir-se-á o presente Convênio, independente de qualquer aviso ou notificação
judicial ou extrajudicial, em qualquer caso de desrespeito aos termos previstos neste
instrumento e nos Termos Aditivos que porventura venham a complementá-lo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Rescindir-se-á, igualmente, o presente Convênio por dissolução,
suspensão, impedimento, recuperação judicial e extrajudicial e/ou falência de uma das
partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA EXTINÇÃO POR ACORDO
A extinção do presente Convênio também pode se dar por prévio e expresso acordo
firmado entre as partes com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DENÚNCIA UNILATERAL
Fica resguardado ao MUNICÍPIO o direito de denunciar o presente Convênio
administrativamente, por ato expresso unilateral, nos termos do artigo 435, parágrafo 2º,
combinado com o artigo 529, ambos do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221 de 18 de
setembro de 1981.
30


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO GERENCIAMENTO
O gerenciamento integral deste Convênio fica a cargo da Coordenadoria Geral de
Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal
da Casa Civil, que nos limites de suas atribuições legais, ficará encarregada de adotar
todas as providências necessárias ao cumprimento do objeto deste ajuste, fiscalizar a sua
fiel execução, bem como responder a quaisquer questionamentos, em especial aqueles
formulados pelos órgãos de controle interno e externo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO REGISTRO
A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil fica responsável pela numeração
do presente instrumento quando de sua formalização, bem como pelo seu registro no
FINCON.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONTROLE
A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil remeterá, em dez dias úteis, cópia
do presente instrumento à GP/SAA, acompanhado dos seus anexos (Plano de Trabalho,
Cronograma de execução, etc.), bem como de cópia da publicação do seu extrato no D.O.
RIO.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA AUDITORIA E REMESSA AO TRIBUNAL DE
CONTAS
Cabe ao MUNICÍPIO o encargo da remessa de cópia deste Termo ao Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro no prazo de 10 (dez) dias após sua publicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pelos representantes dos convenentes, observadas
as disposições da legislação citada no preâmbulo e demais em vigor.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGULARIDADE JURÍDICO FISCAL
O AGENTE DE INTEGRAÇÃO e seus representantes apresentarão neste ato os
documentos legais comprobatórios das regularidades jurídico-fiscal, indispensáveis à
31


assinatura do presente CONVÊNIO, devendo manter a regularidade de suas condições e
qualificações, durante curso do mesmo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
Este convênio deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro, em
extrato, até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, correndo às expensas do AGENTE DE
INTEGRAÇÃO, conforme determina o artigo 441 e parágrafo do RGCAF.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como único e
competente para dirimir e julgar todas e quaisquer dúvidas que possam vir a decorrer do
presente termo, renunciando a qualquer outro que tenha direito, por mais privilegiado que
possa vir a ser.
Assim por estarem justas e acordadas nos termos aqui expressos, as partes mandaram
lavrar o presente convênio cujos originais constituirão as folhas......... à ........... do livro
................... de registro em folhas soltas da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos
da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, que
após lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes e testemunhas, em 05
(cinco) vias de igual teor e forma.
Rio de janeiro, _____ de _____________________ de ___________.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
___________________________________________________
Coordenador Geral de Recursos Humanos - CVL/SUBSC/CGRH
AGENTE DE INTEGRAÇÃO
____________________________________________________
Assinatura do Representante
TESTEMUNHAS:
1 - _________________________ 2-____________________________
Nome:

Nome:

CPF:

CPF:

32


ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ
Nº 042.498.733/0001-48, através da (nome do Órgão ou Entidade) com sede na
(endereço) , neste ato, representada por (Identificar a autoridade) , o(a) estudante (nome
do estagiário), identidade nº (número da identidade) expedida pelo (Órgão emissor), CPF
n.º (número do CPF), matriculado e frequentando o curso de (curso do estagiário), e a
Instituição de Ensino (nome da Instituição de Ensino do estagiário), neste ato
representada por (identificar o representante da instituição de ensino) assinam o presente
Termo que se regerá pelas condições constantes das cláusulas abaixo descritas,
necessárias à realização do estágio obrigatório, em observância à Lei Federal nº 11.788
de 25/09/2008, ao Decreto Rio nº 45.582 de 27/12/2018 e a Portaria CVL/SUBSC nº 21,
de 10 de janeiro de 2019:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto formalizar estágio obrigatório entre o estudante (nome
do estagiário), matriculado e frequentando o (ano, semestre, período ou módulo), do
curso de _______________________, do(a) nome da Instituição de Ensino), conforme
Convênio nº (número e data do Convênio), firmado entre o Município, através da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil , e a
Instituição de Ensino.

PARÁGRAFO ÚNICO
O presente estágio não implica pagamento ao estudante de bolsa-auxílio ou auxílio
transporte.

CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo não consubstancia vínculo empregatício ou estatutário entre o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o estagiário, não havendo, em hipótese alguma,
motivo para futuras reclamações.
33


CLÁUSULA TERCEIRA
O estágio terá início em (data de início do estágio) e término em (data de término do
estágio). As atividades do estágio diretamente relacionadas com o curso do (a)
estagiário(a) serão exercidas no(a) (nome da unidade lotação), conforme Plano de
Atividades do Estagiário, em anexo, elaborado em comum acordo entre a, o estudante e a
Instituição de Ensino.

CLÁUSULA QUARTA
O Plano de Atividades do Estagiário será incorporado ao presente Termo por meio de
Aditivos na medida em que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estagiário.

CLÁUSULA QUINTA
O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com a
participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais especializados das áreas
subordinadas do(a) (nome do órgão ou entidade concedente do campo de estágio).

CLÁUSULA SEXTA
A jornada do estágio será de (carga horária semanal do estagiário) horas semanais, nos
horários indicados no Plano de Atividades do Estagiário compatível, obrigatoriamente,
com o horário escolar do estudante.

PARÁGRAFO ÚNICO
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1
(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares.
I - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

34


CLÁUSULA SÉTIMA
A carga horária semanal do estágio será reduzida à metade nos períodos de avaliação
indicados pela Instituição de Ensino e comunicados ao Município com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA
A Instituição de Ensino apresentou Apólice de Seguro nº ________, de acidentes
pessoais em favor do estudante expedida por, ____________________________ no
valor de ___________________.

CLÁUSULA NONA
O estagiário, sob pena de sua exclusão, obriga-se a:
1. Cumprir todas as normas e regulamentos estabelecidos na Lei Federal nº 11.788 de
25/09/2008, no Decreto nº 45.582 de 27/12/2018 e na Portaria CVL/SUBSC nº 21, de 10
de janeiro de 2019;
2. Cumprir as normas da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil e do órgão concedente
do campo de estágio onde estiver lotado;
3. Cumprir carga horária semanal de (carga horária semanal do estagiário) horas, nos
horários e nas atividades indicados no Plano de Atividades do Estagiário;
4. Observar os deveres de ética e respeito ao órgão concedente do estágio;
5. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
6. Assinar a lista de frequência;
7. Usar obrigatoriamente o crachá de identificação dentro do respectivo órgão concedente
do campo de estágio durante todo o período de estágio, devolvendo-o ao término do
mesmo para fins de recebimento de documentação comprobatória do referido estágio;
8. Não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos, reservados ou confidenciais,
dos quais tiver conhecimento durante o estágio;

35


CLÁUSULA DÉCIMA
O desligamento do estagiário ocorrerá nas situações relacionadas abaixo e ocasionará a
rescisão do presente Termo:
1. Automaticamente, ao término do estágio;
2. Por interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino;
3. Pelo descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de
Compromisso;
4. A pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito a seu supervisor do órgão
concedente do campo de estágio;
5. No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de desempenho;
6. No caso de permitir sua substituição por outro estagiário;
7. Em caso de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a 50%
(cinquenta por cento) da carga horária mensal;
8. Por conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos colegas e
aos usuários;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o órgão concedente
encaminhará Termo de Realização de Estágio à Instituição de Ensino, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar de sua assinatura, o Município providenciará
a publicação do presente Termo, em extrato, no Diário Oficial - D.O. RIO.

PARÁGRAFO ÚNICO
Visando atender ao princípio da economicidade, o Município poderá encaminhar à
Instituição de Ensino a Minuta Padrão assinada pelos estagiários, publicada em Diário
Oficial, e a listagem dos estagiários que a assinaram.

36


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As assinaturas das partes envolvidas neste Termo de Compromisso implicam plena
concordância com as condições aqui estabelecidas.
Por estarem assim justas e compromissadas, elegem as partes o Foro da Cidade do Rio
de Janeiro para dirimir qualquer dúvida relativa ao presente instrumento.

Rio de janeiro, (dia) de (mês) de (ano).
_____________________________________________
Representante do Órgão/ Entidade do campo de Estágio
_____________________________________________
Estudante
___________________________________________
Representante da Instituição de Ensino

37


ANEXO IV

TERMO DE COMPROMISSO PARA ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ
Nº 042.498.733/0001-48, através da (nome do Órgão ou Entidade) com sede na
(endereço) neste ato, representada por (Identificar a autoridade) , o(a) estudante (nome
do estagiário), identidade nº (número da identidade) expedida pelo (Órgão emissor) , CPF
nº (número do CPF) , matriculado e frequentando o curso de (curso do estagiário), e a
Instituição de Ensino (nome da Instituição de Ensino do estagiário), neste ato
representada por (identificar o representante da instituição de ensino) assinam o presente
Termo que se regerá pelas condições constantes das cláusulas abaixo descritas,
necessárias à realização do estágio não obrigatório, em observância à Lei Federal nº
11.788 de 25/09/2008, ao Decreto Rio nº 45.582 de 27/12/2018 e a Portaria CVL/SUBSC
nº 21, de 10 de janeiro de 2019:

CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo tem por objeto formalizar estágio não obrigatório entre o estudante
(nome do estagiário), matriculado e frequentando o (ano, semestre, período ou módulo),
do curso de _______________________, do(a) nome da Instituição de Ensino), conforme
Convênio nº (número e data do Convênio), firmado entre o Município, através da
Coordenadoria

Geral

de

Recursos

Humanos

da

Subsecretaria

de

Serviços

Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil, e a Instituição de Ensino.

CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo não consubstancia vínculo empregatício ou estatutário entre o
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o estagiário, não havendo, em hipótese alguma,
motivo para futuras reclamações.

38


CLÁUSULA TERCEIRA
O estágio terá início em (data de início do estágio) e término em (data de término do
estágio). As atividades do estágio diretamente relacionadas com o curso do (a)
estagiário(a) serão exercidas no(a) (nome da unidade lotação), conforme Plano de
Atividades do Estagiário, em anexo, elaborado em comum acordo entre o órgão
concedente do campo de estágio, o estudante e a Instituição de Ensino.

CLÁUSULA QUARTA
O Plano de Atividades do Estagiário será incorporado ao presente Termo por meio de
Aditivos na medida em que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estagiário.

CLÁUSULA QUINTA
O acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados com a
participação efetiva da Instituição de Ensino e dos profissionais especializados das áreas
subordinadas ao órgão concedente do campo de estágio.

CLÁUSULA SEXTA
A jornada do estágio será de (carga horária semanal do estagiário) horas semanais, nos
horários indicados no Plano de Atividades do Estagiário compatível, obrigatoriamente,
com o horário escolar do estudante.

PARÁGRAFO ÚNICO
É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1
(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares.
I - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

CLÁUSULA SÉTIMA
A carga horária semanal do estágio será reduzida à metade nos períodos de avaliação
indicados pela Instituição de Ensino e comunicados ao Município com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.
39


CLÁUSULA OITAVA
O Município obriga-se a pagar ao estudante em estágio não obrigatório: I. Bolsa-auxílio no
valor de ___________________, de acordo com a carga horária a seguir transcrita,
estabelecida no edital do processo seletivo, condicionada ao cumprimento de 75%
(setenta e cinco por cento) do horário de estágio, conforme estabelecido no art. 12 do
Decreto nº 45.582, de 27/12/2018.
II - Auxílio-transporte no valor de ____________________________.

PARÁGRAFO ÚNICO
Caso seja ultrapassado o limite permitido de faltas o estagiário perderá o direito ao
pagamento integral da bolsa-auxílio correspondente ao mês, sem prejuízo de seu
desligamento se ocorrerem, no período, ____faltas consecutivas não justificadas.

CLÁUSULA NONA
A despesa decorrente da execução do objeto do presente Termo de Compromisso, para o
exercício

do

corrente

ano,

no

valor

estimado

em

R$

________________________(___________), correrá a conta do Programa de Trabalho
nº ______ e Código de Natureza de Despesa nº ____, do orçamento em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA
O órgão concedente do campo de estágio compromete-se a pagar Seguro de Acidentes
Pessoais, em favor do estudante, enquanto durar o estágio. Para o presente exercício foi
emitida Apólice nº______, expedida por _________________, objeto da Nota de
Empenho nº __________ no valor de _________________.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O estagiário, sob pena de sua exclusão, obriga-se a:
1. Cumprir todas as normas e regulamentos estabelecidos na Lei Federal nº 11.788 de
25/09/2008, no Decreto nº 45.582 de 27/12/2018 e na Portaria CVL/SUBSC nº 21, de 10
de janeiro de 2019;

40


2. Cumprir as normas da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria
de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil e do órgão concedente
do campo de estágio onde estiver lotado;
3. Cumprir carga horária semanal de ______horas, nos horários e nas atividades
indicados no Plano de Atividades do Estagiário;
4. Observar os deveres de ética e respeito ao órgão concedente do estágio;
5. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
6. Assinar a lista de frequência;
7. Usar obrigatoriamente o crachá de identificação dentro do respectivo órgão concedente
do estágio durante todo o período de estágio, devolvendo-o ao término do mesmo para
fins de recebimento de documentação comprobatória do referido estágio;
8. Não divulgar quaisquer informações, dados ou trabalhos, reservados ou confidenciais,
dos quais tiver conhecimento durante o estágio;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
O desligamento do estagiário ocorrerá nas situações relacionadas abaixo e ocasionará a
rescisão do presente Termo:
1. Automaticamente, ao término do estágio;
2. Por interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino;
3. Pelo descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;
4. A pedido do estagiário, mediante solicitação por escrito a seu supervisor do órgão
concedente do campo de estágio;
5. No caso de aproveitamento insatisfatório, comprovado na avaliação de desempenho;
6. No caso de permitir sua substituição por outro estagiário;
7. Em caso de faltas frequentes não justificadas, cujo somatório seja superior a 50%
(cinquenta por cento) da carga horária mensal;
8. Por conduta desrespeitosa ou antiética em relação ao seu supervisor, aos colegas e
aos usuários;

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Por ocasião do desligamento do estagiário ou conclusão do estágio, o órgão concedente
encaminhará Termo de Realização de Estágio à Instituição de Ensino, com indicação
resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Dentro do prazo de 20(vinte) dias, a contar de sua assinatura, o Município providenciará a
publicação do presente Termo, em extrato, no D.O. RIO.

PARÁGRAFO ÚNICO
Visando atender ao princípio da economicidade, o Município poderá encaminhar à
Instituição de Ensino, no prazo de 20 dias, a Minuta Padrão assinada pelos estagiários,
publicada em Diário Oficial, e a listagem dos estagiários que a assinaram.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
As assinaturas das partes envolvidas neste Termo de Compromisso implicam plena
concordância com as condições aqui estabelecidas.
Por estarem assim justas e compromissadas, elegem as partes o Foro da Cidade do Rio
de Janeiro para dirimir qualquer dúvida relativa ao presente instrumento.

Rio de janeiro, (dia) de (mês) de (ano).

_____________________________________________
Representante do Órgão/ Entidade do campo de Estágio

_____________________________________________
Estudante
___________________________________________
Representante da Instituição de Ensino

42