LEI Nº 5.799

DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, a
área denominada Vida Nova e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização destinados à população de
baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, a área denominada Vida Nova, situada no bairro de Acari, na XXV Região
Administrativa – Pavuna, Área de Planejamento 3 – AP 3 da Cidade.
Art. 2º Os limites da Área a que se refere o art. 1º são aqueles descritos e definidos
conforme os Anexos I e II desta Lei, respectivamente, nos termos do que dispõe o
inciso I do § 1º do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art 3º A Área de que trata o art. 1º será urbanizada e regularizada pelo Poder
Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo
ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II – condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV - uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
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estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização, ficando a AEIS submetida a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art.
70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.10.12014

ANEXO I

DELIMITAÇÃO DA AEIS
Comunidade: Vida Nova
Bairro: Acari
XXV R.A. – Pavuna

É delimitada por uma poligonal, com início na Rua Matura, no Bairro de Acari, Cidade
do Rio de Janeiro, no PONTO P01 (E=669824.4049; N=7475331.6102); deste ponto
segue na direção Sudoeste em paralelo à Rua Matura por 135,41 m até o PONTO P02
(E=669703.8083; N=7475270.0289); deste segue acompanhando o alinhamento do
muro da antiga fábrica da Parmalat na direção Noroeste por 74,08 m de extensão até o
PONTO P03 (E=669669.6872; N=7475335.7836); deste segue na direção Nordeste na
extensão de 9,28 m até o PONTO P04 (E=669678.0278; N=7475339.8543); deste
segue na direção Noroeste na extensão de 1,78 m até o PONTO P05 (E=669677.1450;
N=7475341.4044); deste segue na direção Nordeste na extensão de 241,57 m até o
PONTO P 06 (E=669885.3297; N=7475463.9385); deste segue na direção Sudeste na
extensão de 3,91 m até o PONTO P07 (E=669887.1350; N=7475460.4696); deste
segue na direção Nordeste na extensão 59,80 m até o PONTO P 08 (E=669939.5516;
N=747589.2613); deste segue na direção Sudeste na extensão de 137,01 m até o
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PONTO P 09 (E=670011.5186; N=7475372.6753); deste segue na direção Sudoeste
na extensão de 187,08 m em paralelo à Rua Ipuêra até o PONTO P10
(E=669845.3500; N=7475288.6611); deste segue na direção Noroeste na extensão de
47,82 m até o PONTO P01 (E=669824.4048; N=7475331.6102), ponto inicial desta
descrição.

ANEXO II

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