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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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A Força do Povo

LEI N° 790, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece a obrigatoriedade da existência de
Bebedouros e sanitários nos prédios públicos
destinados ao atendimento da população.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do §4°

do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei.

Art. Io Ficam os imóveis públicos situados no Estado e destinados ao atendimento da

população obrigados a oferecer bebedouros e instalações sanitários a seus usuários.

Parágrafo único. Por imóvel público entende-se o imóvel de propriedade do Estado

locado com a finalidade de prestar atendimento à população.
Art. 2o Esta lei entra em vigor após cento e oitenta dias contados da data de sua
publicação.

Palácio Antônio Martins. 20 de dezembro de 2010.

Deputado MECIAS DE JESUS"
Presidente

Palácio AniOrio Martins • Praça do Centro Cívico, 202 • RABX (95) 3621-4000 - Telefax: (95) 3623 -0033 .' 3623 -9409
CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.aLrr.govbr