LEI Nº 7390,

DE 31 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a criação e as normas de funcionamento do
Programa Municipal das Casas Ancestrais

e dá outras

providências.
Autores: Vereadores Tainá de Paula, Tarcísio Motta, Chico
Alencar, Thais Ferreira e Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelecidas as normas
para o seu funcionamento.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, poderão ser reconhecidos como Casas
Ancestrais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias:
I - casas religiosas de matriz africana;
II - grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular;
III - casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de
memória nos seus bairros ou favelas; e
IV - residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou
promovam a cultura popular e de religiões de matriz africana.
Art. 2° São objetivos do Programa Casas Ancestrais:
I - incentivar a preservação da cultura e da memória popular;
II - reconhecer o valor histórico e cultural das casas religiosas de matriz africana, centros
comunitários e coletivos que sejam produtores de cultura e que promovam, através das
suas atividades, a preservação da memória e da cultura popular; e
III - reconhecer e formalizar as casas religiosas de matriz africana.
Art. 3º Os grupos culturais e as casas religiosas de matriz africana que forem
reconhecidos como Casas Ancestrais poderão:
I - se constituir como ponto de cultura do Município; e
II - se constituir como casa religiosa de matriz africana do Município.

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Art. 4º O Poder Executivo incluirá em sua página eletrônica a localização das Casas
Ancestrais.
Art. 5º Fica criado o Comitê Gestor com o objetivo de analisar os processos de gestão e
de reconhecimento ao Programa Casas Ancestrais.
§ 1º O Comitê Gestor deverá ter sua composição paritária entre os membros do Poder
Executivo e sociedade civil.
§ 2º O Poder Executivo fornecerá o apoio técnico-administrativo e os meios necessários
ao funcionamento do Comitê Gestor como prestação de serviço público relevante e não
remunerado.
Art. 6º O Programa a que se refere esta Lei deverá dispor de página eletrônica oficial com
a finalidade de divulgar conteúdo digital próprio e relevância do comitê, incluindo
informações atualizadas sobre as deliberações, composição dos membros, regulamentos
e regimento interno.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.06.2022

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