DECRETO RIO Nº 47833

DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Declara de Utilidade Pública as Lojas Maçônicas
jurisdicionadas às potências que menciona, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, a teor do inciso IV do art. 3º da Constituição Federal, constituem
objetivos fundamentais da República promover o bem de todos sem preconceitos (...) e
quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto municipal nº 12.956, de 1º de junho de 1994,
que Declara de Utilidade Pública o Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo
e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto municipal nº 15.233, de 31 de outubro de 1996,
que declara de Utilidade Pública o Excelso Conselho da Maçonaria Adonhiramita;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 120, de 20 de setembro de 1979, que
estabelece condições para concessão de Títulos de Utilidade Pública, pelo Poder
Executivo, e dá outras providências, a qual, em seu art. 3º, condiciona a concessão do
título de utilidade pública às entidades cuja finalidade expressa seja a prestação de
serviço, à coletividade, feita de forma graciosa e sem finalidade de captação de lucros ou
caracterização comercial;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que
consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública, a qual, no
art. 4º e em seu inciso II, autoriza ao Poder Executivo a reconhecer, sem a necessidade
de lei específica, como de utilidade pública, com as vantagens dela decorrente, as (...)
lojas maçônicas jurisdicionadas à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, ao
Grande Oriente do Estado do Rio de Janeiro Federado ao Grande Oriente do Brasil, ao
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Grande Oriente Independente do Estado do Rio de Janeiro Confederado ao Colégio de
Grãos-Mestres da Maçonaria Brasileira, e ao Supremo Conselho do Grau 33 do Rito
Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO existência de mais de uma dezena de Decretos locais de
reconhecimento individual de utilidade pública à lojas maçônicas, a denotar relevante
manifestação do reconhecimento coletivo do trabalho de aprimoramento social executado
por essas instituições, dedicado à melhoria e ao aperfeiçoamento do homem e da
humanidade, tendo por um dos postulados o culto à pátria e o respeito absoluto à família,
DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública municipal as lojas maçônicas jurisdicionadas
à Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro - GLMERJ, ao Grande Oriente do
Estado do Rio de Janeiro - GOERJ, ao Grande Oriente do Brasil no Estado do Rio de
Janeiro - GOB-RJ, bem como por outras potências legalmente constituídas que observem
os mesmos postulados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às demais
disposições sobre a matéria a regra do § 1º do art. 2º do Decreto-Lei federal nº 4.657, de
4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.08.2020

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