GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

NQ

340

DE

27

DE

NOVEMBRO

1991.

DE

Altera dispositivos da Lei nQ
57, de 25 de outubro de 1985,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art. 10-0 artigo 10 da Lei n© 57,de

25 de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19—0 quadro efetivo do

Minis

tério Público do Estado é composto de (11) onze membros de segun
da instância e de (109) cento e nove membros de primeira, a

sa

ber:

I - em segunda instância:
a)

um (1)

cargo de Procurador-Geral de

Justiça;

b) um (1) cargo de Corregedor-Geral;

c) nove (9) cargos de Procurador

de

Justiça.

II - em primeira instância:
a) cento e nove (109)

cargos de Promo

tor de Justiça, sendo quarenta e sete (47) de terceira

entrân

cia, quarenta (40) de segunda e doze (12) de primeira;
b) dez

(10) cargos de Promotor de Jus

tiça Substituto".

Art. 2Q - ofc\ocupantes do

cargo

de

Promotor de Justiça Substituto de segunda ,e terceira entrâncias

passam, a partir da vigência da presente, Eflçi, a ser

Promotores

de Justiça da respectiva entrãncia.
Art.

30 - As despesas

aplicação desta Lei correrão ã conta de dotações

decorrentes da

orçamentárias

próprias, consignadas no orçamento-programa, suplementadas,
necessário, nos termos da legislação em vigor.

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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

02,

4° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação,

Art. 5Q - Revogam-se as

disposições

em contrario

Palácio do Go\ srno do Estado de Rondo

nia, em

27

de novembro de 1991, 103° c.k República.

OSWALDO MANA FILHO
Governador