ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
(republicada no DOE nº 122, de 30 de junho de 2010)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado, órgão central do
sistema de controle interno do Estado do Rio
Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do
cargo da carreira de Auditor do Estado e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
TÍTULO I
DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, órgão de execução
subordinado à Secretaria da Fazenda, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse
público como atividade essencial ao funcionamento do Estado, organizada sob a forma de
sistema, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado  CAGE é o órgão central
do sistema de controle interno do Estado, de que trata o art. 76 da Constituição Estadual, com
funções institucionais junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério
Público.
Art. 2.º São funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado:
I - exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da
Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou
subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios
constitucionais;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Pública Estadual, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Estado;
IV - controlar e acompanhar a execução orçamentária;

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V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;
VI - cientificar o Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades de
que tome conhecimento;
VII - apoiar e estimular o exercício do controle social;
VIII - efetuar os procedimentos relativos a relevação contábil da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, no âmbito dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e dos
fundos especiais, bem como orientar e assessorar as entidades da Administração Indireta na
organização de seus sistemas contábeis e de controle interno;
IX - realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na
Administração Direta, nas autarquias, nas fundações de direito público e de direito privado, nas
sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias, bem como nas entidades de direito privado
que apliquem recursos públicos, emitindo os respectivos relatórios e pareceres;
X - realizar o levantamento do Balanço Geral do Estado e do Balanço Consolidado do
Setor Público Estadual, assim como analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes destes
e dos balanços das entidades públicas estaduais;
XI - elaborar, supervisionar e revisar os demonstrativos do Estado, exigidos legalmente,
assim como pelos outros órgãos de controle externo da Administração Pública;
XII - exercer o controle sobre todos os atos daqueles que, a qualquer modo, arrecadem
rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado;
XIII - elaborar a prestação de contas anual do Governador do Estado;
XIV - examinar e emitir parecer sobre processos de prestação e tomadas de contas de
qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste,
assuma obrigações pecuniárias;
XV - encaminhar ao Ministério Público os documentos necessários ao oferecimento de
denúncia de crimes praticados, por agentes públicos ou particulares, em licitações, contratos
administrativos ou por atos praticados contra o erário;
XVI - examinar licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que,
direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;
XVII - efetuar a verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos
da execução orçamentária e extra-orçamentária, em consonância com o disposto no art. 8.º da
Lei n.º 521/48;
XVIII - efetuar o gerenciamento do CADIN/RS  Cadastro Informativo de Pessoas
Físicas e Jurídicas que tenham pendências com o Estado e a administração do CFIL/RS –
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e contratar com a administração pública estadual,
bem como outros de abrangência estadual;
XIX - exercer o controle das participações societárias;
XX - manifestar previamente sobre a criação ou organização de sistemas de controle
interno, no âmbito da Administração Pública Estadual;
XXI - efetuar o controle das receitas públicas, inclusive os ingressos, desonerações e
renúncias fiscais;
XXII - realizar perícias na área de sua competência;
XXIII - emitir pareceres e prestar informações sobre matéria pertinente ao controle
interno;
XXIV - normatizar as realizações de inventários na Administração Pública Estadual;

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XXV - avaliar e acompanhar os custos dos serviços públicos;
XXVI - disciplinar, acompanhar e controlar as contratações de consultorias e de
auditorias independentes;
XXVII - normatizar e padronizar, e ou determinar a revisão dos procedimentos relativos
à contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, na área de sua competência;
XXVIII - gerenciar sistemas de informações de uso do controle interno;
XXIX - gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de
informação, na área de sua competência;
XXX - prestar assessoria aos municípios em assuntos atinentes ao controle interno;
XXXI - promover acordos de cooperação técnica no âmbito do controle interno;
XXXII - promover ações com vista a assegurar a transparência das contas públicas,
estimulando a participação da sociedade no exercício do controle social;
XXXIII - avaliar as estruturas de controle, bem com os sistemas de informações
utilizados pela Administração Pública Estadual, quanto a integridade e segurança destes,
recomendando os ajustes necessários;
XXXIV - participar de órgãos colegiados de controle interno e de contabilidade de
abrangência regional, nacional ou internacional;
XXXV - exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.
Parágrafo único. Além das funções institucionais referidas neste artigo, compete à
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado:
I - elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário
de Estado da Fazenda;
II - gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
III - submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de
recursos humanos.
Art. 3.º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado terá recursos prioritários e
suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, assegurada
autonomia funcional aos integrantes da carreira de que trata o art. 12 desta Lei Complementar,
cabendo-lhe:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - elaborar a proposta de sua estrutura organizacional;
III - propor o regimento interno necessário ao seu funcionamento;
IV - realizar, com exclusividade, Processo Administrativo-Disciplinar do Auditor do
Estado, em exercício no Órgão;
V - exercer outras competências que lhe sejam próprias.
Art. 4.º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado será dirigida pelo Contador e
Auditor-Geral do Estado, com prerrogativas de Subsecretário, devendo a escolha recair em
integrante da carreira de Auditor do Estado, ativo, com mais de 8 (oito) anos de exercício na
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.

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§ 1.º A função de Contador e Auditor-Geral do Estado é privativa do cargo de Auditor
do Estado, respeitadas a graduação em Ciências Contábeis e as condições estabelecidas neste
artigo.
§ 2.º O Contador e Auditor-Geral do Estado tomará posse em sessão pública e solene.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CONTADORIA
E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
Art. 5.º A estrutura da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, nela compreendidas as
funções de contabilidade e auditoria, é composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Contador e Auditor-Geral do Estado;
II - Conselho Superior;
III - Órgãos de execução;
III - Órgãos de execução direta.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUICÕES DO CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO
Art. 6.º Ao Contador e Auditor-Geral do Estado compete, além de outras atribuições
que lhe sejam conferidas:
I - dirigir a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
II - exercer a chefia do Sistema de Controle Interno do Estado;
III – propor ao Secretário de Estado da Fazenda, a estrutura básica do Órgão e suas
alterações;
IV - aplicar penalidades disciplinares aos Auditores do Estado lotados no Órgão, na
forma da lei;
V - certificar o Balanço Geral do Estado, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas do Estado, na forma da lei;
VI - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda o Relatório de Gestão Fiscal
previsto no art. 54 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
outras matérias relativas à sua área de competência;
VII – expedir atos normativos, na área de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 7.º O Conselho Superior terá a seguinte composição:
I - Contador e Auditor-Geral do Estado, que exercerá a presidência;
II - Adjuntos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
III - 3 (três) membros, Auditores do Estado no efetivo exercício de suas funções,
pertencentes aos dois últimos níveis da carreira, indicados pelo Contador e Auditor-Geral do
Estado;

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IV - 4 (quatro) membros, Auditores do Estado no efetivo exercício de suas funções e
pertencentes aos dois últimos níveis da carreira, escolhidos em processo eleitoral pelos Auditores
do Estado em efetivo exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, para um mandato de
4 (quatro anos).
§ 1.º No impedimento do Contador e Auditor-Geral do Estado, assumirá a presidência
do Conselho o seu substituto legal.
§ 2.º Para os fins do disposto nos incisos deste artigo, os Auditores do Estado poderão
ser substituídos por Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, desde que estes estejam em exercício
na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e que atendam às condições estabelecidas nos
referidos incisos.
Art. 8.º Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo
estágio probatório;
III - reexaminar matérias conflitantes com vistas a manter a unidade de orientação do
Órgão;
IV - pronunciar-se sobre alterações na estrutura do Órgão;
V - manifestar-se sobre a concessão de licença para qualificação profissional;
VI - manifestar-se sobre o exercício de Auditores do Estado e de servidores da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em funções externas;
VII - exercer funções de consultoria, no âmbito da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado, em matéria de ética funcional e de normas disciplinares;
VIII - pronunciar-se nos Processos Administrativo-Disciplinares em que Auditores do
Estado, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, figure como indiciado, após o
relatório e antes do julgamento;
IX - expedir, após aprovação do Contador e Auditor-Geral do Estado, provimentos
visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado;
X - exercer outras atividades, sempre que solicitado pelo Contador e Auditor-Geral do
Estado.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso VIII quando o relatório da comissão de
sindicância indicar a aplicação de penalidade prevista no inciso III do art. 122.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE EXECUÇÃO DIRETA
Art. 9.º São órgãos de execução da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado aqueles
com funções de coordenação, administração, integração ou especializadas em razão da matéria.
Art. 10. São órgãos de execução direta da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os
Auditores do Estado.

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TÍTULO II
DA CARREIRA DO AUDITOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. A carreira de Auditor do Estado, de que trata o § 1.º do art. 76 da Constituição
do Estado, será composta pela transformação de 170 (cento e setenta) cargos de Agente Fiscal do
Tesouro do Estado, criados pela Lei Complementar Estadual n.º 10.933, de 15 de janeiro de
1997.
Art. 12. A carreira de Auditor do Estado, integrante do quadro de pessoal da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, constituída de 170 (cento e setenta) cargos de
provimento efetivo de nível superior, é composta de cinco classes nominadas com letras de “A”
a “E”, como segue:
I - classe A
30 cargos;
II - classe B
30 cargos;
III - classe C
30 cargos;
IV - classe D
40 cargos;
V - classe E
40 cargos.
§ 1.º No caso de a opção prevista no art. 160 resultar em provimento de cargos
excedentes aos previstos nos incisos deste artigo, ficam estes cargos acrescidos na mesma
quantidade nas classes “A” a “E”, que se extinguirão à medida que vagarem.
§ 2.º VETADO.
Art. 13. Compete privativamente ao Auditor do Estado o controle interno da
administração pública estadual e as demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. Competem privativamente à carreira do “caput” as funções de
assessoramento, chefia e direção do órgão de execução responsável exclusivamente pelas
atribuições constantes dos incisos I, IV, V, VI, VIII, IX, X, XIII, XVIII, XXIII e XXIV do art.
2.º.
Art. 14. São assegurados ao Auditor do Estado os direitos, as garantias, as prerrogativas
e as atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS

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Art. 15. Ao Auditor do Estado são assegurados especificamente:
I - garantia de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, observado o
disposto no art. 47, não podendo ser demitido senão:
a) mediante Processo Administrativo-Disciplinar, em que se lhe assegure ampla defesa;
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
II - garantia de remoção somente motivada com fundamento no interesse do serviço;
III - direito de requerer, representar e reclamar diretamente à autoridade competente,
exceto em relação a autoridades de nível hierárquico superior ao do Contador e Auditor-Geral do
Estado;
IV – ressarcimento de despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do
exercício profissional, ao Contador e Auditor-Geral do Estado, no exercício da função.
Art. 16. O cônjuge do Auditor do Estado, quando servidor estadual, será removido, se o
requerer, para a sede da unidade operacional onde este tiver exercício ou lotação.
Parágrafo único. Não havendo condições de exercício no quadro da respectiva
repartição, será o cônjuge posto à disposição de outro serviço público estadual local.
Art. 17. O Auditor do Estado que tenha sido removido e possua filho matriculado em
estabelecimento de ensino estadual de qualquer grau, terá assegurada a matrícula em
estabelecimento congênere, na sede da nova unidade operacional em que tiver exercício o
Auditor do Estado, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 18. Ao Auditor do Estado, no exercício de seu cargo, são assegurados os seguintes
direitos e prerrogativas funcionais:
I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
Secretaria da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em todo
território do Estado;
II - auxílio ou colaboração das autoridades administrativas, policiais e seus agentes,
sempre que lhes for solicitado;
III - exercer outros encargos ou funções correlatas com a atividade pública, de relevante
interesse do Estado, a juízo do Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado da Fazenda;
IV – VETADO;
V - VETADO;
VI - exercer outras atribuições ou encargos que lhes confiram esta Lei Orgânica,
inclusive em disposições transitórias, e a legislação pertinente a suas atribuições ou encargos ou
em sua decorrência.
Parágrafo único. VETADO.
CAPÍTULO IV

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DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. Compete ao Auditor do Estado, carreira de que trata o art. 76 da Constituição
Estadual, entre outras derivadas desta Lei Orgânica ou cometidas por outras leis ou
regulamentos, as seguintes atribuições correspondentes:
I - ao exercício exclusivo da ação de controle interno, compreendendo
fundamentalmente:
a) estabelecer normas e procedimentos sobre matéria de natureza contábil, no âmbito da
Administração Direta, das Fundações e Autarquias;
b) elaborar Plano de Contas, Classificadores, Demonstrativos e Ementários de Receita e
Despesa Públicas;
c) planejar, organizar e implantar sistemas contábeis no âmbito da Administração
Direta, das Fundações e Autarquias;
d) orientar, controlar e validar as atividades relacionadas com o registro dos atos e fatos
relativos às gestões orçamentária, extraorçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos
fundos especiais;
e) coordenar, analisar, orientar, executar e validar todas as atividades relativas aos
serviços de contabilidade da Administração Direta do Estado;
f) supervisionar e orientar os serviços de contabilidade das Autarquias e das Fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado;
g) elaborar o levantamento do Balanço Geral do Estado e o Balanço Consolidado do
Setor Público Estadual;
h) analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes do Balanço Geral do Estado,
dos Balanços das Entidades Públicas Estaduais e dos Balanços Consolidados do Setor Público;
i) participar de órgãos colegiados que deliberem sobre matéria atinente à auditoria e à
contabilidade governamental;
j) controlar e emitir parecer sobre as participações societárias e as operações de crédito
do Estado;
l) examinar e emitir parecer de tomada de contas dos ordenadores da Administração
Direta;
m) executar auditoria contábil, administrativa e operacional na Administração Direta,
nas Autarquias, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e Controladas e nas
Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, com a emissão dos respectivos relatórios e
pareceres;
n) realizar perícias e revisões contábeis, na sua área de competência;
o) emitir parecer ou prestar informações sobre matéria contábil;
p) exercer o controle sobre todos aqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas,
efetuem despesas ou administrem bens do Estado;
II - ao exercício privativo das seguintes funções e atividades vinculadas ao Controle
Interno:
a) orientar e assessorar as entidades da Administração Indireta no aprimoramento de
seus controles internos;
b) examinar e manifestar-se previamente sobre processos, licitações, contratos, ajustes,
convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas
públicas;

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c) emitir parecer ou prestar informações sobre matéria financeira, orçamentária,
patrimonial ou administrativa;
d) examinar e emitir parecer sobre processos de prestação de contas;
e) gerenciar as atividades referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção,
operação, inclusive supervisão, de sistemas de processamento eletrônico de dados, relacionados
com o controle interno;
f) prestar assessoria aos municípios, em matéria de sua competência;
g) expedir instruções normativas e responder consultas relativas a matérias pertinentes a
sua área de atuação;
h) realizar estudos, proposições e divulgação de medidas para o aperfeiçoamento da
legislação, na área de sua competência;
i) prestar apoio técnico aos órgãos de representação judicial do Estado e aos demais
órgãos e Poderes do Estado;
j) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhes sejam determinados pela
legislação vigente ou pelas autoridades competentes;
III - ao exercício das seguintes atividades vinculadas ao controle interno do Estado:
a) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos de
treinamento, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional;
b) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção de cursos, em
programas destinados à orientação de profissionais de atividades vinculadas à contabilidade e ao
controle interno, promovidos pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
c) exercer, inclusive em substituição, outros cargos ou funções de direção, coordenação
ou assessoramento em áreas da Secretaria da Fazenda;
d) avaliar os resultados dos programas de governo, com ênfase nos indicadores e nas
metas físicas, no âmbito de competência do controle interno;
e) pesquisar, planejar e implantar sistemas de acompanhamento e apuração dos custos
dos serviços públicos;
f) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei
ou pela autoridade competente;
IV - ao exercício das seguintes atividades vinculadas à correição:
a) fiscalizar as atividades da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, bem como dos
seus agentes, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou
recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços;
b) efetuar com exclusividade os Processos Administrativo-Disciplinares em que sejam
indiciados Auditores do Estado;
c) requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
d) exercer atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.
§ 1.º As informações e os esclarecimentos prestados à autoridade administrativa
revestir-se-ão de caráter sigiloso, sendo vedada a sua divulgação pelas autoridades a quem forem
prestados tais esclarecimentos ou informações.

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§ 2.º Para o exercício das atividades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, o
Auditor do Estado fará jus a honorários adicionais, inclusive durante o horário de trabalho, nos
limites e condições previstas em regulamento
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 20. Constituem deveres do Auditor do Estado:
I - dar cumprimento à legislação que disciplina o exercício do controle interno e nesse
sentido informar e orientar os gestores públicos do Estado;
II - manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos
de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da
carreira e da instituição em que está integrado;
III - tratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho de suas atribuições,
prestando as informações e a orientação pertinentes;
IV - desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como
os encargos que lhe forem cometidos, na forma de lei, regulamento e instruções emanadas das
autoridades competentes;
V - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha no exercício
de suas atribuições;
VI - manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de
seu cargo;
VII - manter devidamente organizada sua coleção de leis, decretos, regulamentos,
instruções, ordens de serviço e outras normas complementares, que lhe são fornecidos pelo
Estado;
VIII - encaminhar aos órgãos e autoridades competentes, dentro dos prazos
estabelecidos, a documentação referente às atividades desenvolvidas no exercício do cargo;
IX - dar ciência ao superior hierárquico imediato, sempre que se afastar da respectiva
sede de lotação ou designação;
X - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial
no interesse da justiça;
XI - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho,
dentro dos princípios da ética profissional;
XII - identificar-se funcionalmente sempre que necessário;
XIII - atender aos encargos especificados nas disposições transitórias.
Art. 21. Ao Auditor do Estado é vedado exercer outra atividade pública ou privada.
§ 1.º Para os efeitos desta Lei Orgânica, considera-se atividade privada proibida aquela:
I - exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil,
profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;
II - decorrente da participação na gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviços,
exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;

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III - resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não
distribua lucro e seja de objetivo filantrópico, assistencial, associativo, cultural, científico,
recreativo ou desportivo, e desde que o exercício da função ou mandato, nesses casos, seja
gratuito e compatível com o exercício normal das atribuições do cargo.
§ 2.º Não se aplica a proibição prevista neste artigo ao exercício de cargo de magistério,
ao mandato eletivo de cargo público e aos casos em que o Auditor do Estado desempenhar
funções em entidades da Administração Indireta do Estado, observadas as prescrições
constitucionais.
Art. 22. O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido em sábados, domingos e
feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou
quando haja escala de serviços para esse fim, assegurado o descanso estabelecido em lei.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 23. O ingresso na carreira de Auditor do Estado dar-se-á na classe inicial, após
aprovação em concurso público de provas escritas, realizado nos termos desta Lei Orgânica e da
legislação aplicável.
§ 1.º O concurso de ingresso poderá ser desdobrado em duas fases, ambas de caráter
eliminatório, sendo a primeira de provas escritas, seguida de outra por frequência regular e
aprovação em curso ministrado em grau de especialização superior, em escola mantida ou
designada pela administração fazendária, hipótese em que o edital de abertura do concurso
proverá sobre essa modalidade de ingresso e a ajuda de custo devida ao candidato no valor de
cinquenta por cento dos vencimentos da classe A do Auditor do Estado, facultada ao servidor
público estadual a opção por valor correspondente aos vencimentos a que fizer jus no cargo que
ocupar.
§ 2.º O concurso de ingresso deverá ser aberto sempre que o número de vagas na classe
inicial corresponder a 60% (sessenta por cento) dos cargos na referida classe, apurado nos meses
de junho e de dezembro de cada ano.
§ 3.º A critério do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral
do Estado, fica facultada a realização de concurso público por formação profissional e/ou por
área de atuação.
Art. 24. O prazo para inscrição no concurso não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar
do trigésimo primeiro dia da publicação do edital de abertura no Diário Oficial do Estado.
Art. 25. O edital de abertura do concurso para Auditor do Estado conterá, entre outras
disposições sobre o assunto, os requisitos e as condições para a inscrição, o prazo para entrega
dos pedidos, o número de vagas existentes na classe inicial a preencher, os programas das
matérias sobre os quais versarão as provas escritas e os critérios de sua avaliação.

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Art. 26. São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - encontrar-se no gozo e exercício dos seus direitos civis;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter concluído curso de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena,
em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, ou
outro curso de mesmo nível e graduação correlato com as atividades de controle interno,
conforme ficar estabelecido no regulamento do concurso;
V - ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes
criminais;
VI - haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital.
Art. 27. O edital de abertura do concurso poderá prever uma fase preliminar de
realização de uma ou mais provas escritas de caráter eliminatório, hipótese em que serão
encaminhados à Comissão de Ingresso exclusivamente os prontuários dos candidatos aprovados
nessa etapa.
Art. 28. O pedido de inscrição, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conterá o
nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data do nascimento, profissão atual e anteriores e
endereços do candidato, e será instruído com a prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no art. 26, observadas as demais prescrições do edital de abertura do concurso.
Parágrafo único. No ato da inscrição, o candidato declarará o atendimento dos
requisitos exigidos no inciso V do art. 26.
Art. 29. A seleção dos candidatos admitidos ao concurso de ingresso compete à
Comissão de Ingresso, a cuja apreciação serão submetidos os pedidos de inscrição devidamente
instruídos, após o encerramento do prazo fixado para sua apresentação ou concluído o
processamento da fase de provas preliminares.
Art. 30. O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do
Estado, providenciará a designação, dentre os titulares da carreira de Auditores do Estado, de um
Secretário Executivo do concurso, com dois suplentes incumbidos dos encargos de auxiliá-lo e
substituí-lo nos seus impedimentos.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário Executivo, coadjuvado por seus
auxiliares, compreendem, além de presidir a Comissão de Ingresso, a execução de todo o projeto
do concurso em todas as suas fases até a nomeação e posse dos candidatos aprovados.
Art. 31. Compete à Comissão de Ingresso, que será constituída por ato do Secretário de
Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do Estado, e terá atuação em todas as
fases do concurso, decidir fundamentadamente a respeito da seleção dos candidatos, atendendo a
suas qualificações e aptidões para o cargo, bem como proceder ao julgamento do concurso até a
classificação final dos candidatos aprovados.

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§ 1.º A Comissão deliberará por maioria de votos, com a presença da totalidade dos
seus membros.
§ 2.º Será excluído, ainda que admitido à realização das provas, o candidato a cujo
respeito se verificar que não preenchia os requisitos exigidos para inscrição.
§ 3.º As decisões da Comissão de Ingresso, quanto ao deferimento de pedidos de
inscrição ou quanto à exclusão de candidatos do concurso, serão dadas a conhecer aos
interessados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, indicando apenas o
número do protocolo de inscrição correspondente, para efeito de sigilo quanto à identidade do
candidato.
§ 4.º A competência da Comissão de Ingresso alcança, inclusive, a apreciação do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no inciso V do art. 26, antes da nomeação do
candidato, se julgar necessário.
Art. 32. Concluído o julgamento dos pedidos de inscrição, o Secretário de Estado da
Fazenda promoverá a publicação da lista dos candidatos admitidos ao concurso, determinando o
início das provas.
Art. 33. Encerradas as provas, a Comissão de Ingresso procederá ao julgamento do
concurso, propondo em relatório a listagem dos candidatos com as respectivas notas e ordem de
colocação.
Art. 34. O resultado do concurso de ingresso será homologado pelo Secretário de
Estado da Fazenda, quando determinará a elaboração e publicação da lista definitiva dos
candidatos aprovados, de acordo com os graus obtidos e a ordem de classificação.
Art. 35. O concurso de ingresso na carreira de Auditor do Estado terá validade por dois
anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 36. Os membros da Comissão de Ingresso terão direito de afastar-se de suas
funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, durante o tempo em que devam estar
presentes às reuniões, ou quando em realização de tarefas ou diligências de caráter especial, no
interesse das atribuições do Órgão.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 37. A nomeação de candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de
Auditor do Estado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, será feita nos cargos de classe
inicial da carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante encaminhamento
do Secretário de Estado da Fazenda, atendida a existência de vaga e a conveniência do serviço.

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§ 1.º A nomeação será em estágio probatório, ainda que estável no serviço público
estadual o candidato.
§ 2.º A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo
previsto.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE E EXERCÍCIO
Art. 38. O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Auditor do Estado, em ato
solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação
no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo
justificado.
Art. 39. Constituem condições para a posse do candidato nomeado:
I - apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior
exigido para a inscrição no concurso;
II - comprovar aptidão física e mental, mediante laudo médico emitido por órgão oficial
de saúde do Estado;
III - apresentar prova de inexistência de antecedentes criminais, mediante folha corrida
de todas as comarcas e órgãos da justiça em cujo território tiver o candidato residido nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da nomeação;
IV - apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente.
§ 1.º Para comprovação da ilibada conduta social e profissional, a Comissão de
Ingresso poderá colher informações e provas documentais a respeito do candidato nomeado.
§ 2.º A prova de conduta funcional, para servidor público, será feita por atestado
fornecido pela chefia da repartição em que o candidato estiver exercendo ou tenha exercido
função.
Art. 40. O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do
ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 15 (quinze) dias requeridos
por motivo justificado, para a apresentação dos documentos comprobatórios mencionados no
artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, salvo
nos casos de licença para tratamento de interesses particulares, a fluência do prazo aludido neste
artigo terá início na data em que deveria retornar ao serviço.
Art. 41 Nomeado o candidato, ser-lhe-ão designados dia, hora e local para a posse, do
que será cientificado pessoalmente por escrito e por edital publicado no Diário Oficial do Estado,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

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§ 1.º Por ocasião da posse, o empossando prestará o compromisso de bem desempenhar
as atribuições do cargo, lavrando-se o respectivo termo.
§ 2.º Empossado no cargo, o Auditor do Estado deverá entrar em exercício no prazo de
30 (trinta) dias, renovável, por até mais 15 (quinze) dias, mediante motivo justificado, sob pena
de ser expedido ato administrativo que torne sem efeito a nomeação.
Art. 42. Entrando em exercício do cargo, o Auditor do Estado ficará à disposição do
Contador e Auditor-Geral do Estado, em estágio de orientação e treinamento profissional, pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A comunicação da efetividade correspondente ao período de estágio
de orientação e treinamento profissional incumbirá ao responsável pela execução do estágio, em
função de chefia.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 43. A lotação ou designação do Auditor do Estado, para exercício em unidade
operacional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, decorrerá de ato do Secretário de Estado
da Fazenda.
Art. 44. No interesse do serviço, o Auditor do Estado poderá ser designado para,
temporariamente, desempenhar as suas funções ou encargos específicos fora da sede de sua
lotação ou designação, por determinação de autoridade competente.
Parágrafo único. Considera-se sede a zona urbana do município em que se situa a
unidade operacional, para a qual for lotado ou designado o Auditor do Estado.
Art. 45. Os cônjuges titulares de cargos de Auditor do Estado terão lotação ou
designação na mesma sede de unidade operacional.
Parágrafo único. Não havendo vagas na mesma sede, o cônjuge de lotação ou
designação ulterior permanecerá à disposição da unidade operacional onde estiver lotado o outro,
até se compatibilizarem, via remoção ou promoção, as lotações ou designações de ambos.
Art. 46. O quadro de lotações do Auditor do Estado por unidade operacional será
definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 47. O estágio probatório corresponderá ao período inicial de 3 (três) anos de
exercício do Auditor do Estado no cargo, durante o qual será apurada a conveniência ou não de
sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos básicos:

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I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - dedicação ao serviço;
V - eficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo;
VI - capacidade de adaptação ao exercício das funções que lhe são pertinentes.
Parágrafo único. Fica vedada a cedência no período em que o Auditor do Estado estiver
cumprindo o estágio probatório.
Art. 48. Será competente, para apurar a conveniência ou não da confirmação de que
trata o artigo anterior, o Conselho Superior.
Art. 49. O cumprimento dos requisitos pelo Auditor do Estado em estágio probatório
será apurado mediante a apreciação das informações prestadas em boletins semestrais
preenchidos pela respectiva chefia, complementadas, se for o caso, por diligências promovidas
por determinação do Conselho Superior, o qual, 90 (noventa) dias antes da conclusão do estágio,
providenciará a emissão de parecer detalhado sobre o desempenho do Auditor do Estado em
estágio probatório, em relação a cada um dos requisitos, opinando quanto à sua confirmação, ou
não.
§ 1.º Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista dos autos ao Auditor do
Estado em estágio probatório, cabendo recurso ao Secretário de Estado da Fazenda no prazo de
15 (quinze) dias.
§ 2.º Julgando o parecer e a defesa oferecida, se houver, o Secretário de Estado da
Fazenda, se considerar aconselhável, encaminhará a exoneração do Auditor do Estado em
estágio probatório.
§ 3º - Se o despacho do Secretário de Estado da Fazenda concluir pela permanência do
Auditor do Estado em estágio probatório, a confirmação não dependerá de novo ato, exceto a
ciência ao interessado.
§ 4.º A conclusão pela confirmação ou não do Auditor do Estado em estágio probatório
deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, ultime-se antes de findo o período de
estágio.
§ 5.º Fica vedado ao Auditor do Estado em estágio probatório o exercício de função
gratificada.
Art. 50. O funcionário estável no serviço público estadual, do qual se tenha exonerado
em razão de sua investidura em estágio probatório no cargo de Auditor do Estado, retornará de
imediato ao cargo anterior ou ficará em disponibilidade, se vier a ser exonerado na forma do
artigo anterior.

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CAPÍTULO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 51. O provimento de cargos nas classes da carreira de Auditor do Estado seguintes
à inicial far-se-á em virtude de promoção, considerando as disponibilidades de vagas nas
unidades operacionais.
Art. 52. As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade na
classe, alternadamente.
Parágrafo único. O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os
devidos efeitos.
Art. 53. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do Auditor do
Estado na classe.
§ 1.º
Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência
sucessivamente:
I - o que tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - o que tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - o que tiver mais tempo de serviço público;
IV - o que tiver maior número de filhos dependentes;
V - o que for casado;
VI - o que for mais idoso.
§ 2.º Para efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.
§ 3.º Da classificação caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, formulado no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado da lista
dos concorrentes com a respectiva classificação.
Art. 54. O Auditor do Estado em exercício de cargo, função ou atividade em órgão não
subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato eletivo, somente concorrerá à promoção por
antiguidade.
Art. 55. Somente concorrerá à promoção o Auditor do Estado que tenha interstício de
dois anos de efetivo exercício na classe.
§ 1.º Será dispensado o interstício previsto neste artigo quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou
II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem.

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§ 2.º Para os efeitos do parágrafo anterior, serão consultados imediatamente os
candidatos à promoção, juntando relação atualizada das unidades operacionais em que se
verificarem vagas a prover.
Art. 56. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para promoção por antiguidade.
Art. 57. Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o Auditor do
Estado colocado nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no “caput”, devendo ser seguida
a ordem de colocação no terço restante, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços
da classe, ainda restarem vagas à promoção.
Art. 58. Após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda, o Contador e AuditorGeral do Estado, determinará a elaboração da lista dos candidatos à promoção, organizada
segundo os critérios estabelecidos neste Capítulo.
Art. 59. Será tornado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à
promoção, o ato que promover o Auditor do Estado indevidamente.
§ 1.º Não se obrigará a restituir o que a mais tiver recebido o promovido
indevidamente.
§ 2.º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o Auditor do Estado
a quem cabia a promoção.
CAPÍTULO XII
DA REMOÇÃO
Art. 60. A remoção do Auditor do Estado dar-se-á por promoção, de ofício no interesse
do serviço ou a pedido.
Art. 61. A remoção, voluntária ou compulsória, decorre de ato do Contador e Auditor–
Geral do Estado, observadas as disposições transitórias.
§ 1.º A remoção voluntária, de uma para outra unidade operacional, dependerá de
pedido do interessado, atendida, em caso de dois ou mais pretendentes, a preferência
estabelecida pelo critério de antiguidade na carreira, com precedência na classe superior.
§ 2.º A remoção voluntária por permuta, possível entre Auditor do Estado da mesma
classe, dependerá de pedido de ambos os interessados.

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§ 3.º A remoção decorrente de promoção importará na lotação do promovido em
unidade operacional de sua escolha, procedida em função da ordem de colocação para a
promoção.
§ 4.º A permanência do promovido na sede da unidade de origem será possível somente
em caso de disponibilidade de vaga.
§ 5.º A remoção compulsória, promovida de ofício no interesse do serviço, de uma para
outra unidade operacional, dar-se-á mediante proposição motivada do Contador e Auditor-Geral
do Estado.
Art. 62. Os pedidos de remoção serão formulados até 15 (quinze) dias após a
comunicação do ato declaratório de vagas existentes em cada unidade operacional.
§ 1.º Independentemente de outras comunicações a respeito, a de que trata este artigo
será feita por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias das promoções.
§ 2.º Os pedidos de remoção não deverão alcançar as unidades operacionais declaradas
indisponíveis por ato do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do
Estado, em virtude de expressos motivos de interesse do serviço.
Art. 63. Nos casos de remoção, a qualquer título, o Auditor do Estado terá direito a
trânsito de no máximo 15 (quinze) dias contados da data do desligamento da unidade operacional
de origem.
Parágrafo único. O mesmo direito caberá ao Auditor do Estado designado para o
exercício de função gratificada, ou dispensado desta, quando o ato implique o exercício em
unidade operacional de sede diversa.
CAPÍTULO XIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 64. A reintegração, resultante de decisão judicial transitada em julgado, é o retorno
do Auditor do Estado demitido do cargo, com ressarcimento dos prejuízos, limitados à totalidade
dos vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado como tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para efeitos de promoção por merecimento.
Art. 65. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 1.º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante
da transformação.

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§ 2.º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o reintegrando ficará em disponibilidade
remunerada, aguardando aproveitamento.
Art. 66. O reintegrando será submetido à inspeção médica e, se verificada sua
incapacidade para o exercício do cargo, será aposentado com todos os direitos e vantagens que
lhe são inerentes.
CAPÍTULO XIV
DA REVERSÃO
Art. 67. A reversão é o reingresso, na carreira, do Auditor do Estado aposentado por
invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 68. Far-se-á reversão a pedido ou de ofício, em vaga na classe a que pertencia o
aposentado, e dependerá:
I - de o revertendo:
a) não ter idade superior a 60 (sessenta) anos, na data da protocolização do pedido ou, se
de ofício, na data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado;
b) preencher os requisitos previstos no inciso V, do art. 26, mediante prova atualizada
compreendendo o período de tempo desde sua aposentadoria;
c) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico
emitido por órgão oficial de saúde do Estado;
II - de não haver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação, no caso
de reversão na classe inicial.
Art. 69. O Auditor do Estado que haja revertido à atividade somente concorrerá à
promoção após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo serviço, salvo se
nenhum da classe o tenha adquirido ou se todos estiverem impedidos na forma da lei, contados o
mérito e a antiguidade da data da reversão.
Art. 70. O tempo em que o Auditor do Estado esteve aposentado será computado, na
hipótese de reversão, exclusivamente para fins de nova aposentadoria.
CAPÍTULO XV
DO APROVEITAMENTO
Art. 71. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Auditor do Estado posto
em disponibilidade.
§ 1.º O aproveitamento dependerá de prova de aptidão física e mental para o exercício
do cargo, comprovada por laudo médico emitido por órgão oficial de saúde do Estado.
§ 2.º Provada a incapacidade definitiva, será o Auditor do Estado aposentado na classe
do cargo anteriormente ocupado.

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Art. 72. O Auditor do Estado será obrigatoriamente aproveitado em cargo da mesma
classe que anteriormente ocupava, ou superior, se promovido, ou, ainda, equivalente, se extinto
ou transformado.
§ 1.º Enquanto não houver vaga, o Auditor do Estado em disponibilidade poderá ser
convocado para a prestação de serviço compatível com o cargo anteriormente ocupado.
§ 2.º Se, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Auditor do Estado aproveitado ou convocado
não tomar posse no cargo, ou não entrar no exercício dele, será tornado sem efeito o
aproveitamento ou a convocação e cassada a disponibilidade.
Art. 73. A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo em
que se assegure ao processado ampla defesa.
CAPÍTULO XVI
DA VACÂNCIA
Art. 74. A vacância de cargo de Auditor do Estado decorrerá de:
I - promoção;
II - exoneração;
III - demissão;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI - recondução;
VII - falecimento.
Parágrafo único. A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o
cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 75. A exoneração dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, quando:
a) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) ocorrer exercício em outro cargo de provimento efetivo, ressalvados os casos de
acumulação permitida em lei.
Art. 76. A demissão decorrerá da aplicação de pena disciplinar na forma prevista em
lei.
CAPÍTULO XVII
DO TEMPO DE SERVIÇO

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Art. 77. A apuração do tempo de serviço, tanto na classe como na carreira, para efeitos
de promoção, substituição, aposentadoria e demais vantagens, será feita em dias convertidos em
anos, considerados estes de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 78. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude
de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - falecimento de ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro,
sogro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela, até 8 (oito) dias;
IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
V - exercício pelo Auditor do Estado efetivo de outro cargo de provimento em
comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para
promoção por merecimento;
VIII - missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da
retribuição pecuniária;
IX - deslocamento para nova sede na forma do art. 62;
X - realização de provas, na forma do art. 123 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994;
XI - assistência a filho excepcional, na forma do art. 127 da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994;
XII - prestação de prova em concurso público;
XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, relacionados
às atribuições do cargo;
XIV - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
c) prêmio por assiduidade;
d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;
e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
g) para qualificação profissional;
h) especial para fins de aposentadoria;
XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,
mediante pronta comunicação à chefia imediata;
XVI - participação em assembléia e atividades sindicais;
XVII - convocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios;
XVIII - disponibilidade remunerada.
Art. 79. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à
administração pública direta e indireta, inclusive fundações de direito público, será computado

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integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 80.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União,
Estados, Municípios, em autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
Art. 81. Computar-se-á, para efeitos de aposentadoria, o tempo de contribuição, na
forma da lei.
CAPÍTULO XVIII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 82. Os vencimentos dos cargos da carreira de Auditor do Estado são constituídos
de uma parte básica e de uma parcela variável, sendo-lhes aplicáveis, respectivamente, as
disposições do art. 5.º, do art. 6.º e seu inciso I e do art. 9.º-A da Lei Complementar n.º 10.933,
de 15 de janeiro de 1997, e alterações.
Parágrafo único. A parcela variável dos vencimentos sempre será calculada de acordo
com o cumprimento das metas institucionais da Secretaria da Fazenda definidas no Planejamento
Estratégico, integrantes dos programas de fiscalização, cobrança, monitoramento e controle do
gasto público.
Art. 83. O valor da parte básica de que trata o artigo anterior será atribuido por lei ao
cargo da classe inicial da carreira, do qual derivarão os das demais classes, obedecidos, para seu
cálculo, fatores de multiplicação, em escalonamento vertical.
Parágrafo único. O escalonamento do vencimento dos integrantes da carreira de
Auditor do Estado observará a seguinte correspondência:
I - Auditor do Estado
classe A
100;
II - Auditor do Estado
classe B
106;
III - Auditor do Estado
classe C
111;
IV - Auditor do Estado
classe D
116;
V - Auditor do Estado
classe E
121.
Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 84. Além dos vencimentos, aos Auditores do Estado poderão ser concedidas as
seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificações especiais:
a) de direção e de assessoramento;

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b) de substituição;
II - avanços;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - gratificação de férias;
V - gratificação natalina;
VI - diárias;
VII - ajuda de custo;
VIII - auxílio-moradia;
IX - abono familiar;
X - auxílio-funeral;
XI - gratificação de permanência em serviço;
XII - outras gratificações estabelecidas em lei.
Seção III
Das Gratificações Especiais
Art. 85. Terão direito à gratificação de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 84, os
Auditores do Estado no exercício, na Secretaria da Fazenda, de funções de direção e de
assessoramento, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Auditor do Estado designado para substituir o detentor de
gratificação de direção perceberá a gratificação correspondente na proporção dos dias de efetiva
substituição iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 86. O Auditor do Estado, quando exercer a acumulação de suas funções com as de
outro cargo da carreira, ainda que parcialmente, perceberá, a título de gratificação de que trata a
alínea “b” do inciso I do art. 84, até o limite de um 1/3 (um terço) do vencimento de seu cargo
por período mensal de substituição, proporcionalmente à extensão das atribuições assumidas, nos
termos do regulamento.
§ 1.º O Auditor do Estado que fizer jus à gratificação prevista no “caput” a perceberá
na proporção dos dias de efetiva substituição, se em período inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2.º Em nenhum caso poderá ocorrer percepção simultânea de mais de 2 (duas)
gratificações de substituição por Auditor do Estado.
Seção IV
Dos Avanços
Art. 87. Os Auditores do Estado perceberão automaticamente avanços na forma da lei,
que incidirão sobre a parte básica do vencimento do respectivo cargo.
Seção V
Do Adicional por Tempo de Serviço

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Art. 88. O Auditor do Estado perceberá automaticamente, ao completar 15 (quinze) e
25 (vinte e cinco) anos de serviço público, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por
cento) e de 25% (vinte e cinco por cento), que incidirá sobre a parte básica do vencimento de seu
cargo.
Parágrafo único. A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar
o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
Seção VI
Da Gratificação de Férias
Art. 89. A remuneração correspondente às férias será acrescida de gratificação de 1/3
(um terço).
Parágrafo único. O pagamento da remuneração mensal, juntamente com a gratificação
de férias, será efetuado antecipadamente ao Auditor do Estado que o requerer.
Seção VII
Da Gratificação Natalina
Art. 90. Será concedida ao Auditor do Estado que esteja no desempenho de suas
funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês de
dezembro.
§ 1.º A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que fizer jus o Auditor do Estado no mês de dezembro, por mês de efetivo
exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2.º O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
§ 3.º A gratificação natalina é devida ao Auditor do Estado afastado de suas funções
sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
§ 4.º
O Auditor do Estado exonerado terá direito à gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada na forma do § 1.º, sobre a remuneração do
mês da exoneração.
§ 5.º É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá
sobre as parcelas que compõem seus proventos.
Seção VIII
Das Diárias

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Art. 91. O Auditor do Estado que se deslocar temporariamente de sua sede em objeto
de serviço, terá direito a diárias, pagas antecipadamente e fixadas em ato do Secretário de Estado
da Fazenda.
§ 1.° A diária será para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem e no valor
de até 1/40 (um quarenta avos) da parte básica do vencimento da classe E.
§ 2.º Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária
corresponderá a até o quádruplo do previsto no parágrafo anterior.
Seção IX
Da Ajuda de Custo
Art. 92. Ao Auditor do Estado, por ocasião da lotação inicial, de promoção ou de
remoção compulsória, será paga uma ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas de
viagem, mudança e instalação no valor correspondente aos vencimentos do cargo que deva
assumir.
§ 1.º Na hipótese de não haver mudança na residência do Auditor do Estado, não será
paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança do Auditor do Estado, e restituída,
devidamente atualizada, caso a mudança não se efetive.
Seção X
Do Auxílio-Moradia
Art. 93. Ao Auditor do Estado designado para ter exercício fora do Estado será pago
auxílio-moradia com a função de ressarcimento de despesa com aluguel de residência, a ser
fixado em lei, não excedente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos da Classe E do cargo.
Seção XI
Do Abono Familiar
Art. 94. Ao Auditor do Estado ativo ou inativo será concedido abono familiar nos
termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul.
Seção XII
Do Auxílio-Funeral
Art. 95. Ao cônjuge sobrevivente ou companheiro, ou em sua falta, aos herdeiros do
Auditor do Estado, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-funeral por
ocasião do óbito, equivalente aos vencimentos do cargo titulado ou daquele em que se deu a
inativação.

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Parágrafo único. Aquele que, na falta das pessoas enumeradas no “caput”, houver
custeado o funeral do Auditor do Estado será indenizado da despesa comprovada, limitada ao
montante a que se refere este artigo.
Seção XIII
Da Gratificação de Permanência em Serviço
Art. 96. Ao Auditor do Estado que adquirir direito à aposentadoria voluntária com
proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente
e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação
especial de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária e
transitória, será deferida por período máximo de 2 (dois) anos, sendo admitidas renovações por
igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do Auditor do Estado e juízo de
conveniência e oportunidade do Governador.
Seção XIX
Da Pensão
Art. 97. Aos dependentes do Auditor do Estado que vier a falecer é assegurada pensão
na forma da lei.
CAPÍTULO XIX
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 98. Aos Auditores do Estado são asseguradas as seguintes vantagens não
pecuniárias:
I - férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por acidente em serviço;
IV - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
V - licença para concorrer a mandato público eletivo;
VI - licença para exercer mandato público eletivo;
VII - licença especial para fins de aposentadoria;
VIII - licença para o desempenho de mandato classista;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - licença-prêmio;
XI - licença para tratar de interesses particulares;
XII- licença para qualificação profissional;
XIII - licença para casamento ou por luto;
XIV - licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
XV - assistência a filho portador de necessidades especiais.

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Seção I
Das Férias
Art. 99. Os Auditores do Estado gozarão, anualmente, 30 (trinta) dias de férias
individuais, de acordo com a escala aprovada pelas respectivas chefias.
§ 1.º É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
consecutivos.
§ 2.º Na organização da escala, as chefias conciliarão as exigências do serviço com os
interesses dos Auditores do Estado.
§ 3.º As férias dos Auditores do Estado poderão ser interrompidas por necessidade de
serviço.
§ 4.º Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os Auditores do Estado
direito a férias.
Art. 100. Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o Auditor
do Estado comunicará à Chefia.
Parágrafo único. Na comunicação do início das férias, deverá constar o endereço onde
poderá ser encontrado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 101. A licença para tratamento de saúde será concedida ao Auditor do Estado na
forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 102. O Auditor do Estado acidentado em serviço será licenciado com vencimentos
integrais, na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 103. À Auditora do Estado gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Parágrafo único. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
Auditora do Estado reassumirá o exercício do cargo, salvo determinação médica em contrário.
Art. 104. À Auditora do Estado adotante será deferida licença a partir da concessão do
termo de guarda, ou da adoção, sem prejuízo da remuneração, proporcional à idade do adotado:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos, 180 (cento e oitenta) dias;
II - de mais de 2 (dois) até 4 (quatro) anos, 150 (cento e cinquenta) dias;
III - de mais de 4 (quatro) até 6 (seis) anos, 120 (cento e vinte) dias;
IV - de mais de 6 (seis) anos, desde que menor, 90 (noventa) dias.
Art. 105. Pelo nascimento ou adoção de filho, desde que menor de idade, o Auditor do
Estado terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
Seção V
Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo
e para seu Exercício
Art. 106. O Auditor do Estado que concorrer a mandato público eletivo será licenciado
na forma da legislação eleitoral.
Art. 107. Eleito, o Auditor do Estado ficará afastado do exercício do cargo a partir da
posse.
Art. 108. Ao Auditor do Estado investido em mandato público eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1.º No caso de afastamento do cargo, o Auditor do Estado continuará contribuindo
para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse, contando o
tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
§ 2.º O Auditor do Estado investido em mandato público eletivo não poderá ser
removido de ofício para sede diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção VI
Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria

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Art. 109. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento da aposentadoria, o Auditor do Estado será considerado em licença especial
remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido
cientificado do indeferimento do pedido.
§ 1.º O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após
terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2.º O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 110. É assegurado ao Auditor do Estado o direito à licença para o desempenho de
mandato classista, com a remuneração do respectivo cargo, sendo considerado de efetivo
exercício o afastamento, exceto para efeito de promoção por merecimento.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida nos casos e termos da
lei.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 111. O Auditor do Estado poderá obter licença por motivo de doença em
ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e
incapaz sob curatela, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo e
que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Art. 112. O Secretário de Estado da Fazenda concederá a licença à vista do laudo de
inspeção de saúde expedido pelo órgão estadual competente e das informações prestadas pelo
Auditor do Estado.
Art. 113. A licença de que trata o art. 111 será concedida:
I - com a remuneração total, até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) dias e
não ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)
dias e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com
intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.

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Seção IX
Da Licença-Prêmio
Art. 114. Ao Auditor do Estado que, por 1 (um) qüinqüênio ininterrupto, não houver se
afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à concessão de 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em
exercício.
§ 1.º O gozo de licença-prêmio será autorizado na forma prevista nesta lei para o gozo
de férias.
§ 2.º A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1
(um) mês.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 115. Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o Auditor do Estado poderá obter
licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.
§ 1.º A licença não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nem ser repetida antes
de 2 (dois) anos de seu término ou interrupção na forma do § 3.º.
§ 2.º A licença será negada pelo Secretário de Estado da Fazenda quando inconveniente
ao interesse do serviço.
§ 3.º O Auditor do Estado poderá desistir da licença a qualquer tempo.
§ 4.º O Auditor do Estado requerente, salvo motivo de imperiosa necessidade, a juízo
do Secretário de Estado da Fazenda, deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Seção XI
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 116. A qualificação profissional constitui prerrogativa inerente ao cargo de Auditor
do Estado, que poderá obter licença do Secretário de Estado da Fazenda para afastar-se de suas
funções, com ou sem prejuízo dos vencimentos, a fim de, no País ou no exterior, observada a
regulamentação própria:
I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares.
Parágrafo único. A licença para frequentar cursos de pós-graduação somente poderá ser
concedida ao Auditor do Estado com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e
dependerá de deliberação do Conselho Superior.

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Seção XII
Da Licença para Casamento ou por Luto
Art. 117. Serão concedidos, com todas as vantagens, até 8 (oito) dias de licença ao
Auditor do Estado que:
I - contrair matrimônio;
II - perder, por falecimento, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge,
companheiro, sogro, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão.
Parágrafo único. As licenças de que trata o “caput” independem de requerimento
escrito e serão concedidas pelo superior imediato, à vista da respectiva certidão.
Seção XIII
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
Art. 118. O Auditor do Estado terá direito à licença sem vencimentos quando seu
cônjuge ou companheiro, independentemente de solicitação, for transferido para o exterior ou
para Município situado em outro Estado.
§ 1.º A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará
pelo tempo em que perdurar o afastamento do cônjuge ou companheiro, observado o disposto no
artigo seguinte, devendo ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sem que possa exceder, no
entanto, 10 (dez) anos.
§ 2.º Durante a licença de que trata o artigo, o Auditor do Estado não contará tempo de
serviço para qualquer efeito.
Art. 119. Cessado o motivo da licença, ou concluído o período desta sem que tenha
sido requerida a sua renovação, o Auditor do Estado deverá reassumir o exercício no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Seção XIV
Da Assistência a Filho Portador de Necessidades Especiais
Art. 120. Ao Auditor do Estado pai, mãe ou responsável por portador de necessidades
especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurada, quando necessária, a redução de
50% (cinquenta) por cento de sua carga de trabalho, na forma da lei.
CAPÍTULO XX
DA APOSENTADORIA
Art. 121. O Auditor do Estado será aposentado nos termos da legislação aplicável aos
servidores regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul.

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CAPÍTULO XXI
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção I
Das Penalidades e sua Aplicação
Art. 122. O Titular do cargo de Auditor do Estado está sujeito às seguintes penas
disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 123. A pena de advertência será aplicada quando ocorrer:
I - negligência no exercício das atribuições funcionais;
II - desobediência às determinações e instruções das chefias e órgãos superiores.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada verbal e pessoalmente, de forma
reservada, e não constará dos assentamentos funcionais.
Art. 124. A pena de censura, imposta por escrito em caráter reservado, será aplicada
nos casos de:
I - violação intencional dos deveres funcionais;
II - negligência ou desobediência reiterada;
III - incontinência de conduta;
IV - reincidência em falta punida anteriormente com pena de advertência.
Art. 125. A pena de suspensão será aplicada nos casos de:
I - reincidência em falta punida com pena de censura;
II - afastamento do exercício da função, fora dos casos admitidos em lei, salvo se
cominada pena mais grave;
III - prática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função.
§ 1.º A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, importará na perda de
50% (cinquenta por cento) da remuneração e da contagem total do tempo de serviço nesse
período, não podendo coincidir com férias ou licença concedida a qualquer título.
§ 2.º Serão consideradas atenuantes, na aplicação da pena de suspensão, a ausência de
antecedentes disciplinares desabonatórios e a prestação de bons serviços à Secretaria da Fazenda.
Art. 126. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, hipótese em que o punido permanecerá em exercício da função com a perda de 1/3 (um
terço) da remuneração e sem interrupção da contagem do tempo de serviço.

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Art. 127. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - abandono de cargo, assim considerada a interrupção injustificada do exercício das
funções inerentes por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - ausência ao serviço sem causa justificada por mais de 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, no período de 12 (doze) meses;
III - condenação judicial pela prática de crime ao qual seja cominada a pena de reclusão
nos limites previstos na legislação penal.
Art. 128. A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada nos casos de:
I - improbidade funcional;
II - condenação por crime contra a administração pública.
Art. 129. As penas previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 122 somente poderão ser
aplicadas com base em Processo Administrativo-Disciplinar ou decisão judicial transitada em
julgado.
Parágrafo único. No caso de aplicação de pena decorrente de falta que constitua
também crime de ação pública, a autoridade competente encaminhará os autos ao Ministério
Público para os fins de direito.
Art. 130.
Mediante Processo Administrativo-Disciplinar poderá ser cassada a
aposentadoria ou disponibilidade de Auditor do Estado em virtude de ato ilícito que tenha
praticado quando ainda em atividade funcional, nos casos em que esta Lei Orgânica comine
penas de demissão ou demissão a bem do serviço público.
Art. 131. A reincidência caracteriza-se pelo cometimento de falta disciplinar, após a
aplicação de pena definitiva, por falta a que se comine pena de igual natureza e grau, ou mais
grave.
Parágrafo único. A reincidência somente opera efeitos se a segunda falta disciplinar for
cometida antes de transcorridos dois anos da aplicação da pena anterior, em caráter definitivo.
Art. 132. Constarão dos assentamentos individuais do Auditor do Estado as penalidades
que lhe forem impostas, sendo vedada a identificação nominal por ocasião da publicação, a não
ser nos casos de demissão, de demissão a bem do serviço público, de cassação de aposentadoria
ou de cassação de disponibilidade.
Parágrafo único. Fica vedado fornecer a terceiros, certidão relativa a penalidades
aplicadas, salvo nos casos estabelecidos em lei ou requisição judicial.
Art. 133. São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I - o Governador do Estado, em qualquer caso;
II - o Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese de pena de suspensão por até 60
(sessenta) dias ou multa;

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III - o Contador e Auditor-Geral do Estado, na hipótese de pena de suspensão por até 30
(trinta) dias ou multa;
IV - o superior imediato nas hipóteses de advertência ou censura.
Parágrafo único. O Conselho Superior deverá apresentar parecer antes da aplicação das
penas disciplinares a Auditor do Estado, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado.
Seção II
Da Prescrição da Aplicação das Penalidades
Art. 134. A aplicação das penas disciplinares prescreve:
I - em 6 (seis) meses quanto à advertência e à censura;
II - em 12 (doze) meses, nos casos de suspensão ou multa;
III - em 18 (dezoito) meses, por abandono de cargo ou faltas sucessivas ao serviço;
IV - em 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir desde a data da ocorrência do ato faltoso e a
contagem do mesmo é suspensa pela adoção de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade, retomando-se a contagem quando vencido o prazo legal para conclusão do
procedimento adotado sem que tenha sido concluído, não correndo no período de férias ou
licença em relação aos incisos I e II deste artigo.
§ 2.º Quando a falta constituir também crime ou contravenção, a prescrição será
regulada pela lei penal.
Seção III
Da Sindicância
Art. 135. A sindicância será realizada como condição para a aplicação das penalidades
previstas nos incisos II e III do art. 122 ou quando a falta funcional não se revelar evidente ou for
incerta a sua autoria.
Art. 136 - O Secretário de Estado da Fazenda ou o Contador e Auditor-Geral do Estado,
ao determinar a sindicância, poderá, de acordo com a natureza da irregularidade, designar 1 (um)
ou mais Auditores do Estado, até no máximo de 3 (três), para realizá-la, mediante portaria a ser
publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 137. Na realização da sindicância, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - a comissão, ou o sindicante, em sigilo, verificará os fatos e as circunstâncias em que
os mesmos ocorreram, inquirindo o autor da representação, se houver, e as testemunhas, e
apreciará os documentos que possam esclarecer a informação;

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II - a seguir, ouvirá o indiciado, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para produzir
justificação ou defesa, possibilitando-lhe apresentar provas, arrolar testemunhas, até o máximo
de 5 (cinco), oferecer alegações escritas e juntar documentos;
III - colhidas as provas, em 10 (dez) dias, o sindicante, ou a comissão, em idêntico
prazo, apresentará relatório com as conclusões finais ao Contador e Auditor-Geral do Estado;
IV - recebido o processo apto para decisão, o Contador e Auditor-Geral do Estado, no
prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á e, caso a aplicação da pena sugerida não seja de sua
competência, remeterá o processo ao Secretário de Estado da Fazenda, que, no prazo de 10 (dez)
dias, proferirá decisão, caso não sejam determinadas novas diligências.
Art. 138. A sindicância será realizada em 90 (noventa) dias, salvo motivo plenamente
justificado.
Art. 139. Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do Processo
Administrativo-Disciplinar.
Seção IV
Do Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 140. O Processo Administrativo-Disciplinar será instaurado por determinação do
Secretário de Estado da Fazenda, ou do Contador e Auditor-Geral do Estado, para apurar a
responsabilidade de Auditor do Estado, sempre que tiver notícia de irregularidades que possam
importar na aplicação das penalidades previstas nos incisos IV a VI do art. 122, assegurada ao
indiciado ampla defesa, nos termos do Título V do Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção V
Do Procedimento por Acumulação Proibida
Art. 141. Em caso de acumulação de cargos não permitida, será instaurado o Processo
Administrativo-Disciplinar ante o conhecimento do fato pela autoridade competente, o qual
seguirá o rito prescrito nesta Lei Orgânica.
Art. 142. Verificada a acumulação proibida e provada a boa-fé do indiciado, o Auditor
do Estado optará por um dos cargos.
§ 1.º Provada, porém, a má-fé no ato, o indiciado poderá ser demitido do cargo de
Auditor do Estado, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
§ 2.º Em relação ao outro cargo ou função, se de natureza pública, será comunicada a
infração à autoridade competente.
Seção VI
Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo

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Art. 143. Quando o número de faltas não justificadas de Auditor do Estado ultrapassar
a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante 1 (um) ano, seu chefe imediato
encaminhará, ao Contador e Auditor-Geral do Estado, comunicação a respeito, com relatório de
verificação sumária previamente realizada.
Art. 144. O Contador e Auditor-Geral do Estado, apreciando o relatório de que trata o
artigo anterior, proporá:
I - as medidas cabíveis ao encerramento do processo, se ficar provada a existência de
força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico que não
caracterize o abandono do cargo, ou que possa determinar a justificação das faltas;
II - a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar, se o Auditor do Estado for
estável ou inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem
julgadas insatisfatórias.
Art. 145. Mesmo ultrapassando 30 (trinta) faltas consecutivas, o Auditor do Estado terá
o direito de reassumir o exercício do seu cargo, nele aguardando decisão final do processo, salvo
se estiver com prisão ou suspensão preventiva decretada.
Art. 146. Instaurado o processo, o feito seguirá o rito estabelecido nesta lei, não
obstante o indiciado conteste o fato do abandono ou procure justificá-lo.
Art. 147. Se o indiciado em abandono de cargo apresentar pedido de exoneração será
encerrado o processo, a juízo da autoridade instauradora, desde que o mesmo verse
exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos
administrativo-disciplinares.
Seção VII
Da Suspensão Preventiva
Art. 148. Poderá a autoridade instauradora do Processo Administrativo-Disciplinar, em
despacho motivado, ordenar a suspensão preventiva do indiciado por até 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, desde que sua permanência no exercício do cargo seja reputada
inconveniente ou prejudicial à apuração dos fatos.
Art. 149. O Auditor do Estado suspenso preventivamente terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço referente ao período em que tenha estado suspenso,
quando não houver resultado aplicação de pena disciplinar, ou quando esta se limitar à de
censura ou multa;
II - à contagem, como tempo de efetivo exercício, do período de afastamento que
exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada;
III - à percepção dos vencimentos e demais vantagens, como se em exercício estivesse,
na hipótese de enquadramento no disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso o Auditor do Estado, suspenso previamente, venha a ser punido
com suspensão, computar-se-á o tempo de suspensão preventiva para integrar o prazo de

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cumprimento da penalidade, procedendo-se aos respectivos ajustes no tempo de serviço,
vencimentos e demais vantagens, na forma que dispõe o § 1.º do art. 125.
Seção VIII
Dos Recursos às Penas Disciplinares
Art. 150. Ao Auditor do Estado punido é assegurado direito de, mediante petição
fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que tiver ciência da imposição
da pena, o direito de:
I - pedir reconsideração à mesma autoridade que a tenha imposto;
II - recorrer, com efeito suspensivo, ao superior imediato de quem aplicou a pena.
Art. 151. O pedido de reconsideração ou o recurso será julgado em prazo não superior a
60 (sessenta) dias, contados da data do ingresso do requerimento.
Seção IX
Da Revisão das Penas Disciplinares
Art. 152. Admitir-se-á revisão do procedimento administrativo findo, de que haja
resultado imposição de penalidade disciplinar, quando:
I - se comprovar que a decisão condenatória foi contrária a texto expresso de lei ou à
evidência dos autos;
II - se comprovar que a decisão condenatória se fundamentou em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos;
III - após a decisão condenatória, forem apresentadas novas provas de inocência do
punido ou de circunstâncias que autorizem a redução da pena aplicada.
§ 1.º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses enumeradas neste artigo serão
indeferidos liminarmente, assim como aqueles que tiverem por base simples alegação de
injustiça na imposição da pena.
§ 2.º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em fatos novos.
§ 3.º Em se tratando de Auditor do Estado falecido, ou incapacitado para requerer, a
revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, descendente, ascendente, sogro, irmão ou pessoa a
eles equiparada pela legislação previdenciária do Estado, que poderão se fazer representar por
advogado.
Art. 153. O pedido de revisão, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade
que tenha imposto a pena.
§ 1.º Se indeferido o pedido, caberá recurso ou reconsideração.
§ 2.º Se deferido, o pedido será apensado aos autos do procedimento original, quando a
autoridade mandará encaminhar os expedientes ao Secretário de Estado da Fazenda.

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Art. 154. O pedido de revisão será julgado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 155. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá absolver o
punido, alterar a classificação da infração ou modificar a pena imposta, que não poderá resultar
no agravamento da pena aplicada.
Seção X
Do Cancelamento de Notas
Art. 156. O Auditor do Estado que tenha sofrido pena disciplinar de censura ou de
suspensão poderá obter o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos funcionais,
quando não haja sofrido outra punição disciplinar dentro dos seguintes prazos:
I - 3 (três) anos, no caso de censura;
II - 5 (cinco) anos, no de suspensão.
§ 1.º O termo inicial dos prazos, estipulados neste artigo, recairá no dia imediato ao da
aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
§ 2.º O cancelamento das anotações relativas à pena de suspensão não implicará o
pagamento de diferenças de vencimentos e demais vantagens pecuniárias, nem o cômputo de
tempo de efetivo serviço correspondente ao período de cumprimento da pena.
Art. 157. A decisão será proferida pela autoridade que tiver imposto a pena em prazo
não superior a 30 (trinta) dias.
§ 1.º Do indeferimento do pedido caberá reconsideração para a mesma autoridade, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão denegatória.
§ 2.º O pedido de reconsideração será julgado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 158. São mantidas as funções gratificadas e padrões correspondentes lotadas na
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, na forma da lei.
Art. 159. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado em exercício na Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado poderá exercer função gratificada e perceber gratificação de
substituição.
§ 1.º A indicação para a função referida no art. 4.º desta Lei Complementar poderá
recair em integrante da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, ativo, com mais de 8
(oito) anos de exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, salvo provimento do cargo

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de Auditor do Estado, mediante a opção de que trata o art. 160, situação em que a escolha recairá
preferencialmente sobre titular deste último cargo.
§ 2.º Fica assegurado aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado o estabelecido no
parágrafo único do art. 13 desta Lei Complementar.
§ 3.º Fica assegurado aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que estejam cedidos ou
licenciados e que não exercerem o direito de opção previsto no art. 160, o retorno para exercício
na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, quando cessar a cedência ou licença.
Art. 160. Os atuais Agentes Fiscais do Tesouro do Estado poderão exercer o direito de
opção pelo cargo de Auditor do Estado de que trata o art. 11 até 31 de dezembro de 2010.
§ 1.º Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que desejarem fazer a opção referida no
"caput" deste artigo deverão exercer esse direito mediante requerimento escrito, dirigido ao
Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2.º Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que exercerem o direito de opção
previsto no “caput” deste artigo e que estejam cedidos para a União, Estados, Municípios, outros
Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ou que estejam em exercício em
outras áreas da Secretaria da Fazenda, podem permanecer cedidos ou em exercício nos locais
atuais, desde que detentores de função gratificada.
Art. 161. Ficam asseguradas aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, que estiverem
em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, as atribuições previstas nesta Lei
Complementar para o Auditor do Estado, enquanto lá permanecerem.
Parágrafo único. O direito assegurado no “caput” deste artigo fica estendido aos
Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, a partir do início de seu exercício na Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado e durante o prazo que ali permanecerem.
Art. 162. Fica assegurada ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado a percepção de
remuneração composta de parte básica e variável estabelecida para seu órgão de lotação, quando
em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 163. Os casos omissos nesta Lei Orgânica regular-se-ão, no que couber, pelo
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 164. O Poder Executivo remeterá, no prazo de 90 (noventa) dias, à Assembleia
Legislativa projeto de lei fixando o Quadro Único de Funções Gratificadas da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado, constando número, atribuições e remuneração.
Art. 165.
pensionistas.

As disposições desta Lei Complementar estendem-se aos inativos e

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40


Art. 166. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 167. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 168. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 077, de 27 de abril de 2010)
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado, órgão central do
sistema de controle interno do Estado do Rio
Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do
cargo da carreira de Auditor do Estado e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE, órgão de execução
subordinado à Secretaria da Fazenda, instituição de caráter permanente vinculada ao interesse
público como atividade essencial ao funcionamento do Estado, organizada sob a forma de
sistema, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado  CAGE é o órgão central
do sistema de controle interno do Estado, de que trata o art. 76 da Constituição Estadual, com
funções institucionais junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ao Ministério
Público.
Art. 2.º São funções institucionais da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado:

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I - exercer, a título de controle interno, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado, dos órgãos da Administração Direta e das entidades da
Administração Indireta e de quaisquer entidades que tenham recebido auxílios, contribuições ou
subvenções do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e demais princípios
constitucionais;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Administração Pública Estadual, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Estado;
IV - controlar e acompanhar a execução orçamentária;
V - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;
VI - cientificar o Tribunal de Contas do Estado das irregularidades ou ilegalidades de
que tome conhecimento;
VII - apoiar e estimular o exercício do controle social;
VIII - efetuar os procedimentos relativos a relevação contábil da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, no âmbito dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e dos
fundos especiais, bem como orientar e assessorar as entidades da Administração Indireta na
organização de seus sistemas contábeis e de controle interno;
IX - realizar auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na
Administração Direta, nas autarquias, nas fundações de direito público e de direito privado, nas
sociedades de economia mista e nas suas subsidiárias, bem como nas entidades de direito privado
que apliquem recursos públicos, emitindo os respectivos relatórios e pareceres;
X - realizar o levantamento do Balanço Geral do Estado e do Balanço Consolidado do
Setor Público Estadual, assim como analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes destes
e dos balanços das entidades públicas estaduais;
XI - elaborar, supervisionar e revisar os demonstrativos do Estado, exigidos legalmente,
assim como pelos outros órgãos de controle externo da Administração Pública;
XII - exercer o controle sobre todos os atos daqueles que, a qualquer modo, arrecadem
rendas, efetuem despesas ou administrem bens do Estado;
XIII - elaborar a prestação de contas anual do Governador do Estado;
XIV - examinar e emitir parecer sobre processos de prestação e tomadas de contas de
qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste,
assuma obrigações pecuniárias;
XV - encaminhar ao Ministério Público os documentos necessários ao oferecimento de
denúncia de crimes praticados, por agentes públicos ou particulares, em licitações, contratos
administrativos ou por atos praticados contra o erário;
XVI - examinar licitações, contratos, ajustes, convênios ou outros instrumentos que,
direta ou indiretamente, possam originar despesas públicas;
XVII - efetuar a verificação prévia, concomitante e subseqüente da legalidade dos atos
da execução orçamentária e extra-orçamentária, em consonância com o disposto no art. 8.º da
Lei n.º 521/48;
XVIII - efetuar o gerenciamento do CADIN/RS  Cadastro Informativo de Pessoas
Físicas e Jurídicas que tenham pendências com o Estado e a administração do CFIL/RS –

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Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e contratar com a administração pública estadual,
bem como outros de abrangência estadual;
XIX - exercer o controle das participações societárias;
XX - manifestar previamente sobre a criação ou organização de sistemas de controle
interno, no âmbito da Administração Pública Estadual;
XXI - efetuar o controle das receitas públicas, inclusive os ingressos, desonerações e
renúncias fiscais;
XXII - realizar perícias na área de sua competência;
XXIII - emitir pareceres e prestar informações sobre matéria pertinente ao controle
interno;
XXIV - normatizar as realizações de inventários na Administração Pública Estadual;
XXV - avaliar e acompanhar os custos dos serviços públicos;
XXVI - disciplinar, acompanhar e controlar as contratações de consultorias e de
auditorias independentes;
XXVII - normatizar e padronizar, e ou determinar a revisão dos procedimentos relativos
à contabilidade, auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, na área de sua competência;
XXVIII - gerenciar sistemas de informações de uso do controle interno;
XXIX - gerir, administrar, planejar, normatizar e operar os sistemas e a tecnologia de
informação, na área de sua competência;
XXX - prestar assessoria aos municípios em assuntos atinentes ao controle interno;
XXXI - promover acordos de cooperação técnica no âmbito do controle interno;
XXXII - promover ações com vista a assegurar a transparência das contas públicas,
estimulando a participação da sociedade no exercício do controle social;
XXXIII - avaliar as estruturas de controle, bem com os sistemas de informações
utilizados pela Administração Pública Estadual, quanto a integridade e segurança destes,
recomendando os ajustes necessários;
XXXIV - participar de órgãos colegiados de controle interno e de contabilidade de
abrangência regional, nacional ou internacional;
XXXV - exercer outras atribuições ou encargos que lhe sejam correlatos.
Parágrafo único. Além das funções institucionais referidas neste artigo, compete à
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado:
I - elaborar sugestão de proposta orçamentária do órgão a ser encaminhada ao Secretário
de Estado da Fazenda;
II - gerenciar as despesas da sua unidade orçamentária;
III - submeter ao Secretário de Estado da Fazenda a política de seleção e capacitação de
recursos humanos.
Art. 3.º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado terá recursos prioritários e
suficientes para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada, assegurada
autonomia funcional aos integrantes da carreira de que trata o art. 12 desta Lei Complementar,
cabendo-lhe:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - elaborar a proposta de sua estrutura organizacional;
III - propor o regimento interno necessário ao seu funcionamento;

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IV - realizar, com exclusividade, Processo Administrativo-Disciplinar do Auditor do
Estado, em exercício no Órgão;
V - exercer outras competências que lhe sejam próprias.
Art. 4.º A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado será dirigida pelo Contador e
Auditor-Geral do Estado, com prerrogativas de Subsecretário, devendo a escolha recair em
integrante da carreira de Auditor do Estado, ativo, com mais de 8 (oito) anos de exercício na
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
§ 1.º A função de Contador e Auditor-Geral do Estado é privativa do cargo de Auditor
do Estado, respeitadas a graduação em Ciências Contábeis e as condições estabelecidas neste
artigo.
§ 2.º O Contador e Auditor-Geral do Estado tomará posse em sessão pública e solene.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA CONTADORIA
E AUDITORIA-GERAL DO ESTADO
Art. 5.º A estrutura da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, nela compreendidas as
funções de contabilidade e auditoria, é composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Contador e Auditor-Geral do Estado;
II - Conselho Superior;
III - Órgãos de execução;
III - Órgãos de execução direta.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUICÕES DO CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO
Art. 6.º Ao Contador e Auditor-Geral do Estado compete, além de outras atribuições
que lhe sejam conferidas:
I - dirigir a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
II - exercer a chefia do Sistema de Controle Interno do Estado;
III – propor ao Secretário de Estado da Fazenda, a estrutura básica do Órgão e suas
alterações;
IV - aplicar penalidades disciplinares aos Auditores do Estado lotados no Órgão, na
forma da lei;
V - certificar o Balanço Geral do Estado, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de
Contas do Estado, na forma da lei;
VI - apresentar ao Secretário de Estado da Fazenda o Relatório de Gestão Fiscal
previsto no art. 54 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como
outras matérias relativas à sua área de competência.
CAPÍTULO IV

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DO CONSELHO SUPERIOR
Art. 7.º O Conselho Superior terá a seguinte composição:
I - Contador e Auditor-Geral do Estado, que exercerá a presidência;
II - Adjuntos da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
III - 3 (três) membros, Auditores do Estado no efetivo exercício de suas funções,
pertencentes aos dois últimos níveis da carreira, indicados pelo Contador e Auditor-Geral do
Estado;
IV - 4 (quatro) membros, Auditores do Estado no efetivo exercício de suas funções e
pertencentes aos dois últimos níveis da carreira, escolhidos em processo eleitoral pelos Auditores
do Estado em efetivo exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, para um mandato de
4 (quatro anos).
§ 1.º No impedimento do Contador e Auditor-Geral do Estado, assumirá a presidência
do Conselho o seu substituto legal.
§ 2.º Para os fins do disposto nos incisos deste artigo, os Auditores do Estado poderão
ser substituídos por Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, desde que estes estejam em exercício
na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado e que atendam às condições estabelecidas nos
referidos incisos.
Art. 8.º Compete ao Conselho Superior:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - pronunciar-se sobre o desempenho de integrante da carreira que esteja cumprindo
estágio probatório;
III - reexaminar matérias conflitantes com vistas a manter a unidade de orientação do
Órgão;
IV - pronunciar-se sobre alterações na estrutura do Órgão;
V - manifestar-se sobre a concessão de licença para qualificação profissional;
VI - manifestar-se sobre o exercício de Auditores do Estado e de servidores da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, em funções externas;
VII - exercer funções de consultoria, no âmbito da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado, em matéria de ética funcional e de normas disciplinares;
VIII - pronunciar-se nos Processos Administrativo-Disciplinares em que Auditores do
Estado, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, figure como indiciado, após o
relatório e antes do julgamento;
IX - expedir, após aprovação do Contador e Auditor-Geral do Estado, provimentos
visando à simplificação e ao aprimoramento dos serviços da Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado;
X - exercer outras atividades, sempre que solicitado pelo Contador e Auditor-Geral do
Estado.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso VIII quando o relatório da comissão de
sindicância indicar a aplicação de penalidade prevista no inciso III do art. 122.

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CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO E DE EXECUÇÃO DIRETA
Art. 9.º São órgãos de execução da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado aqueles
com funções de coordenação, administração, integração ou especializadas em razão da matéria.
Art. 10. São órgãos de execução direta da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado os
Auditores do Estado.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO AUDITOR DO ESTADO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 11. A carreira de Auditor do Estado, de que trata o § 1.º do art. 76 da Constituição
do Estado, será composta pela transformação de 170 (cento e setenta) cargos de Agente Fiscal do
Tesouro do Estado, criados pela Lei Complementar Estadual n.º 10.933, de 15 de janeiro de
1997.
Art. 12. A carreira de Auditor do Estado, integrante do quadro de pessoal da
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, constituída de 170 (cento e setenta) cargos de
provimento efetivo de nível superior, é composta de cinco classes nominadas com letras de “A”
a “E”, como segue:
I - classe A
30 cargos;
II - classe B
30 cargos;
III - classe C
30 cargos;
IV - classe D
40 cargos;
V - classe E
40 cargos.
§ 1.º No caso de a opção prevista no art. 160 resultar em provimento de cargos
excedentes aos previstos nos incisos deste artigo, ficam estes cargos acrescidos na mesma
quantidade nas classes “A” a “E”, que se extinguirão à medida que vagarem.
§ 2.º VETADO.
Art. 13. Compete privativamente ao Auditor do Estado o controle interno da
administração pública estadual e as demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta Lei
Orgânica.
Parágrafo único. Competem privativamente à carreira do “caput” as funções de
assessoramento, chefia e direção do órgão de execução responsável exclusivamente pelas
atribuições constantes dos incisos I, V, VI, VII, IX, X, XI, XIV, XIX, XXIV e XXV do art. 2.º.
Art. 14. São assegurados ao Auditor do Estado os direitos, as garantias, as prerrogativas
e as atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica.

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Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 15. Ao Auditor do Estado são assegurados especificamente:
I - garantia de estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, observado o
disposto no art. 47, não podendo ser demitido senão:
a) mediante Processo Administrativo-Disciplinar, em que se lhe assegure ampla defesa;
b) em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
II - garantia de remoção somente motivada com fundamento no interesse do serviço;
III - direito de requerer, representar e reclamar diretamente à autoridade competente,
exceto em relação a autoridades de nível hierárquico superior ao do Contador e Auditor-Geral do
Estado;
IV – ressarcimento de despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do
exercício profissional, ao Contador e Auditor-Geral do Estado, no exercício da função.
Art. 16. O cônjuge do Auditor do Estado, quando servidor estadual, será removido, se o
requerer, para a sede da unidade operacional onde este tiver exercício ou lotação.
Parágrafo único. Não havendo condições de exercício no quadro da respectiva
repartição, será o cônjuge posto à disposição de outro serviço público estadual local.
Art. 17. O Auditor do Estado que tenha sido removido e possua filho matriculado em
estabelecimento de ensino estadual de qualquer grau, terá assegurada a matrícula em
estabelecimento congênere, na sede da nova unidade operacional em que tiver exercício o
Auditor do Estado, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS
Art. 18. Ao Auditor do Estado, no exercício de seu cargo, são assegurados os seguintes
direitos e prerrogativas funcionais:
I - utilizar a carteira de identidade funcional, inclusive na inatividade, expedida pela
Secretaria da Fazenda, segundo modelo aprovado em regulamento, com força legal em todo
território do Estado;
II - auxílio ou colaboração das autoridades administrativas, policiais e seus agentes,
sempre que lhes for solicitado;
III - exercer outros encargos ou funções correlatas com a atividade pública, de relevante
interesse do Estado, a juízo do Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado da Fazenda;
IV – VETADO;
V - VETADO;

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47


VI - exercer outras atribuições ou encargos que lhes confiram esta Lei Orgânica,
inclusive em disposições transitórias, e a legislação pertinente a suas atribuições ou encargos ou
em sua decorrência.
Parágrafo único. VETADO.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 19. Compete ao Auditor do Estado, carreira de que trata o art. 76 da Constituição
Estadual, entre outras derivadas desta Lei Orgânica ou cometidas por outras leis ou
regulamentos, as seguintes atribuições correspondentes:
I - ao exercício exclusivo da ação de controle interno, compreendendo
fundamentalmente:
a) estabelecer normas e procedimentos sobre matéria de natureza contábil, no âmbito da
Administração Direta, das Fundações e Autarquias;
b) elaborar Plano de Contas, Classificadores, Demonstrativos e Ementários de Receita e
Despesa Públicas;
c) planejar, organizar e implantar sistemas contábeis no âmbito da Administração
Direta, das Fundações e Autarquias;
d) orientar, controlar e validar as atividades relacionadas com o registro dos atos e fatos
relativos às gestões orçamentária, extraorçamentária, financeira e patrimonial, inclusive dos
fundos especiais;
e) coordenar, analisar, orientar, executar e validar todas as atividades relativas aos
serviços de contabilidade da Administração Direta do Estado;
f) supervisionar e orientar os serviços de contabilidade das Autarquias e das Fundações
instituídas ou mantidas pelo Estado;
g) elaborar o levantamento do Balanço Geral do Estado e o Balanço Consolidado do
Setor Público Estadual;
h) analisar, interpretar e avaliar os elementos integrantes do Balanço Geral do Estado,
dos Balanços das Entidades Públicas Estaduais e dos Balanços Consolidados do Setor Público;
i) participar de órgãos colegiados que deliberem sobre matéria atinente à auditoria e à
contabilidade governamental;
j) controlar e emitir parecer sobre as participações societárias e as operações de crédito
do Estado;
l) examinar e emitir parecer de tomada de contas dos ordenadores da Administração
Direta;
m) executar auditoria contábil, administrativa e operacional na Administração Direta,
nas Autarquias, nas Empresas Públicas, nas Sociedades de Economia Mista e Controladas e nas
Fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, com a emissão dos respectivos relatórios e
pareceres;
n) realizar perícias e revisões contábeis, na sua área de competência;
o) emitir parecer ou prestar informações sobre matéria contábil;
p) exercer o controle sobre todos aqueles que, a qualquer modo, arrecadem rendas,
efetuem despesas ou administrem bens do Estado;

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48


II - ao exercício privativo das seguintes funções e atividades vinculadas ao Controle
Interno:
a) orientar e assessorar as entidades da Administração Indireta no aprimoramento de
seus controles internos;
b) examinar e manifestar-se previamente sobre processos, licitações, contratos, ajustes,
convênios ou outros instrumentos que, direta ou indiretamente, possam originar despesas
públicas;
c) emitir parecer ou prestar informações sobre matéria financeira, orçamentária,
patrimonial ou administrativa;
d) examinar e emitir parecer sobre processos de prestação de contas;
e) gerenciar as atividades referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção,
operação, inclusive supervisão, de sistemas de processamento eletrônico de dados, relacionados
com o controle interno;
f) prestar assessoria aos municípios, em matéria de sua competência;
g) expedir instruções normativas e responder consultas relativas a matérias pertinentes a
sua área de atuação;
h) realizar estudos, proposições e divulgação de medidas para o aperfeiçoamento da
legislação, na área de sua competência;
i) prestar apoio técnico aos órgãos de representação judicial do Estado e aos demais
órgãos e Poderes do Estado;
j) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhes sejam determinados pela
legislação vigente ou pelas autoridades competentes;
III - ao exercício das seguintes atividades vinculadas ao controle interno do Estado:
a) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção em cursos de
treinamento, aperfeiçoamento, especialização e outras formas de qualificação profissional;
b) desempenhar funções docentes, de coordenação ou de direção de cursos, em
programas destinados à orientação de profissionais de atividades vinculadas à contabilidade e ao
controle interno, promovidos pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado;
c) exercer, inclusive em substituição, outros cargos ou funções de direção, coordenação
ou assessoramento em áreas da Secretaria da Fazenda;
d) avaliar os resultados dos programas de governo, com ênfase nos indicadores e nas
metas físicas, no âmbito de competência do controle interno;
e) pesquisar, planejar e implantar sistemas de acompanhamento e apuração dos custos
dos serviços públicos;
f) exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei
ou pela autoridade competente;
IV - ao exercício das seguintes atividades vinculadas à correição:
a) fiscalizar as atividades da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, bem como dos
seus agentes, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou
recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços;
b) efetuar com exclusividade os Processos Administrativo-Disciplinares em que sejam
indiciados Auditores do Estado;
c) requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
d) exercer atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas.

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§ 1.º As informações e os esclarecimentos prestados à autoridade administrativa
revestir-se-ão de caráter sigiloso, sendo vedada a sua divulgação pelas autoridades a quem forem
prestados tais esclarecimentos ou informações.
§ 2.º Para o exercício das atividades previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso III, o
Auditor do Estado fará jus a honorários adicionais, inclusive durante o horário de trabalho, nos
limites e condições previstas em regulamento
CAPÍTULO V
DOS DEVERES
Art. 20. Constituem deveres do Auditor do Estado:
I - dar cumprimento à legislação que disciplina o exercício do controle interno e nesse
sentido informar e orientar os gestores públicos do Estado;
II - manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos
de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da
carreira e da instituição em que está integrado;
III - tratar com urbanidade as partes intervenientes, no desempenho de suas atribuições,
prestando as informações e a orientação pertinentes;
IV - desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como
os encargos que lhe forem cometidos, na forma de lei, regulamento e instruções emanadas das
autoridades competentes;
V - zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenha no exercício
de suas atribuições;
VI - manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de
seu cargo;
VII - manter devidamente organizada sua coleção de leis, decretos, regulamentos,
instruções, ordens de serviço e outras normas complementares, que lhe são fornecidos pelo
Estado;
VIII - encaminhar aos órgãos e autoridades competentes, dentro dos prazos
estabelecidos, a documentação referente às atividades desenvolvidas no exercício do cargo;
IX - dar ciência ao superior hierárquico imediato, sempre que se afastar da respectiva
sede de lotação ou designação;
X - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial
no interesse da justiça;
XI - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho,
dentro dos princípios da ética profissional;
XII - identificar-se funcionalmente sempre que necessário;
XIII - atender aos encargos especificados nas disposições transitórias.
Art. 21. Ao Auditor do Estado é vedado exercer outra atividade pública ou privada.
§ 1.º Para os efeitos desta Lei Orgânica, considera-se atividade privada proibida aquela:

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50


I - exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil,
profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;
II - decorrente da participação na gerência ou administração de empresa comercial ou
industrial, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviços,
exceto como acionista, sócio quotista ou comanditário;
III - resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo a que não
distribua lucro e seja de objetivo filantrópico, assistencial, associativo, cultural, científico,
recreativo ou desportivo, e desde que o exercício da função ou mandato, nesses casos, seja
gratuito e compatível com o exercício normal das atribuições do cargo.
§ 2.º Não se aplica a proibição prevista neste artigo ao exercício de cargo de magistério,
ao mandato eletivo de cargo público e aos casos em que o Auditor do Estado desempenhar
funções em entidades da Administração Indireta do Estado, observadas as prescrições
constitucionais.
Art. 22. O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido em sábados, domingos e
feriados ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou
quando haja escala de serviços para esse fim, assegurado o descanso estabelecido em lei.
CAPÍTULO VI
DO CONCURSO DE INGRESSO
Art. 23. O ingresso na carreira de Auditor do Estado dar-se-á na classe inicial, após
aprovação em concurso público de provas escritas, realizado nos termos desta Lei Orgânica e da
legislação aplicável.
§ 1.º O concurso de ingresso poderá ser desdobrado em duas fases, ambas de caráter
eliminatório, sendo a primeira de provas escritas, seguida de outra por frequência regular e
aprovação em curso ministrado em grau de especialização superior, em escola mantida ou
designada pela administração fazendária, hipótese em que o edital de abertura do concurso
proverá sobre essa modalidade de ingresso e a ajuda de custo devida ao candidato no valor de
cinquenta por cento dos vencimentos da classe A do Auditor do Estado, facultada ao servidor
público estadual a opção por valor correspondente aos vencimentos a que fizer jus no cargo que
ocupar.
§ 2.º O concurso de ingresso deverá ser aberto sempre que o número de vagas na classe
inicial corresponder a 60% (sessenta por cento) dos cargos na referida classe, apurado nos meses
de junho e de dezembro de cada ano.
§ 3.º A critério do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral
do Estado, fica facultada a realização de concurso público por formação profissional e/ou por
área de atuação.
Art. 24. O prazo para inscrição no concurso não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar
do trigésimo primeiro dia da publicação do edital de abertura no Diário Oficial do Estado.

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Art. 25. O edital de abertura do concurso para Auditor do Estado conterá, entre outras
disposições sobre o assunto, os requisitos e as condições para a inscrição, o prazo para entrega
dos pedidos, o número de vagas existentes na classe inicial a preencher, os programas das
matérias sobre os quais versarão as provas escritas e os critérios de sua avaliação.
Art. 26. São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - encontrar-se no gozo e exercício dos seus direitos civis;
III - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV - ter concluído curso de nível superior, em grau de bacharelado, de duração plena,
em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração, ou
outro curso de mesmo nível e graduação correlato com as atividades de controle interno,
conforme ficar estabelecido no regulamento do concurso;
V - ter ilibada conduta social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes
criminais;
VI - haver recolhido a taxa de inscrição especificada no edital.
Art. 27. O edital de abertura do concurso poderá prever uma fase preliminar de
realização de uma ou mais provas escritas de caráter eliminatório, hipótese em que serão
encaminhados à Comissão de Ingresso exclusivamente os prontuários dos candidatos aprovados
nessa etapa.
Art. 28. O pedido de inscrição, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, conterá o
nome, nacionalidade, naturalidade, estado civil, data do nascimento, profissão atual e anteriores e
endereços do candidato, e será instruído com a prova do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no art. 26, observadas as demais prescrições do edital de abertura do concurso.
Parágrafo único. No ato da inscrição, o candidato declarará o atendimento dos
requisitos exigidos no inciso V do art. 26.
Art. 29. A seleção dos candidatos admitidos ao concurso de ingresso compete à
Comissão de Ingresso, a cuja apreciação serão submetidos os pedidos de inscrição devidamente
instruídos, após o encerramento do prazo fixado para sua apresentação ou concluído o
processamento da fase de provas preliminares.
Art. 30. O Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do
Estado, providenciará a designação, dentre os titulares da carreira de Auditores do Estado, de um
Secretário Executivo do concurso, com dois suplentes incumbidos dos encargos de auxiliá-lo e
substituí-lo nos seus impedimentos.
Parágrafo único. As atribuições do Secretário Executivo, coadjuvado por seus
auxiliares, compreendem, além de presidir a Comissão de Ingresso, a execução de todo o projeto
do concurso em todas as suas fases até a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

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Art. 31. Compete à Comissão de Ingresso, que será constituída por ato do Secretário de
Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do Estado, e terá atuação em todas as
fases do concurso, decidir fundamentadamente a respeito da seleção dos candidatos, atendendo a
suas qualificações e aptidões para o cargo, bem como proceder ao julgamento do concurso até a
classificação final dos candidatos aprovados.
§ 1.º A Comissão deliberará por maioria de votos, com a presença da totalidade dos
seus membros.
§ 2.º Será excluído, ainda que admitido à realização das provas, o candidato a cujo
respeito se verificar que não preenchia os requisitos exigidos para inscrição.
§ 3.º As decisões da Comissão de Ingresso, quanto ao deferimento de pedidos de
inscrição ou quanto à exclusão de candidatos do concurso, serão dadas a conhecer aos
interessados por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado, indicando apenas o
número do protocolo de inscrição correspondente, para efeito de sigilo quanto à identidade do
candidato.
§ 4.º A competência da Comissão de Ingresso alcança, inclusive, a apreciação do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no inciso V do art. 26, antes da nomeação do
candidato, se julgar necessário.
Art. 32. Concluído o julgamento dos pedidos de inscrição, o Secretário de Estado da
Fazenda promoverá a publicação da lista dos candidatos admitidos ao concurso, determinando o
início das provas.
Art. 33. Encerradas as provas, a Comissão de Ingresso procederá ao julgamento do
concurso, propondo em relatório a listagem dos candidatos com as respectivas notas e ordem de
colocação.
Art. 34. O resultado do concurso de ingresso será homologado pelo Secretário de
Estado da Fazenda, quando determinará a elaboração e publicação da lista definitiva dos
candidatos aprovados, de acordo com os graus obtidos e a ordem de classificação.
Art. 35. O concurso de ingresso na carreira de Auditor do Estado terá validade por dois
anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 36. Os membros da Comissão de Ingresso terão direito de afastar-se de suas
funções, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, durante o tempo em que devam estar
presentes às reuniões, ou quando em realização de tarefas ou diligências de caráter especial, no
interesse das atribuições do Órgão.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO

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Art. 37. A nomeação de candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de
Auditor do Estado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, será feita nos cargos de classe
inicial da carreira, em estágio probatório, pelo Governador do Estado, mediante encaminhamento
do Secretário de Estado da Fazenda, atendida a existência de vaga e a conveniência do serviço.
§ 1.º A nomeação será em estágio probatório, ainda que estável no serviço público
estadual o candidato.
§ 2.º A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo
previsto.
CAPÍTULO VIII
DA POSSE E EXERCÍCIO
Art. 38. O Secretário de Estado da Fazenda dará posse ao Auditor do Estado, em ato
solene, perante o Conselho Superior, até 30 (trinta) dias após a publicação do ato de nomeação
no Diário Oficial do Estado, período que poderá ser prorrogado por igual prazo, por motivo
justificado.
Art. 39. Constituem condições para a posse do candidato nomeado:
I - apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior
exigido para a inscrição no concurso;
II - comprovar aptidão física e mental, mediante laudo médico emitido por órgão oficial
de saúde do Estado;
III - apresentar prova de inexistência de antecedentes criminais, mediante folha corrida
de todas as comarcas e órgãos da justiça em cujo território tiver o candidato residido nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da nomeação;
IV - apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente.
§ 1.º Para comprovação da ilibada conduta social e profissional, a Comissão de
Ingresso poderá colher informações e provas documentais a respeito do candidato nomeado.
§ 2.º A prova de conduta funcional, para servidor público, será feita por atestado
fornecido pela chefia da repartição em que o candidato estiver exercendo ou tenha exercido
função.
Art. 40. O candidato nomeado terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do
ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais 15 (quinze) dias requeridos
por motivo justificado, para a apresentação dos documentos comprobatórios mencionados no
artigo anterior.
Parágrafo único. Quando se tratar de servidor público em férias ou licenciado, salvo
nos casos de licença para tratamento de interesses particulares, a fluência do prazo aludido neste
artigo terá início na data em que deveria retornar ao serviço.

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Art. 41 Nomeado o candidato, ser-lhe-ão designados dia, hora e local para a posse, do
que será cientificado pessoalmente por escrito e por edital publicado no Diário Oficial do Estado,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 1.º Por ocasião da posse, o empossando prestará o compromisso de bem desempenhar
as atribuições do cargo, lavrando-se o respectivo termo.
§ 2.º Empossado no cargo, o Auditor do Estado deverá entrar em exercício no prazo de
30 (trinta) dias, renovável, por até mais 15 (quinze) dias, mediante motivo justificado, sob pena
de ser expedido ato administrativo que torne sem efeito a nomeação.
Art. 42. Entrando em exercício do cargo, o Auditor do Estado ficará à disposição do
Contador e Auditor-Geral do Estado, em estágio de orientação e treinamento profissional, pelo
prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A comunicação da efetividade correspondente ao período de estágio
de orientação e treinamento profissional incumbirá ao responsável pela execução do estágio, em
função de chefia.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 43. A lotação ou designação do Auditor do Estado, para exercício em unidade
operacional da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, decorrerá de ato do Secretário de Estado
da Fazenda.
Art. 44. No interesse do serviço, o Auditor do Estado poderá ser designado para,
temporariamente, desempenhar as suas funções ou encargos específicos fora da sede de sua
lotação ou designação, por determinação de autoridade competente.
Parágrafo único. Considera-se sede a zona urbana do município em que se situa a
unidade operacional, para a qual for lotado ou designado o Auditor do Estado.
Art. 45. Os cônjuges titulares de cargos de Auditor do Estado terão lotação ou
designação na mesma sede de unidade operacional.
Parágrafo único. Não havendo vagas na mesma sede, o cônjuge de lotação ou
designação ulterior permanecerá à disposição da unidade operacional onde estiver lotado o outro,
até se compatibilizarem, via remoção ou promoção, as lotações ou designações de ambos.
Art. 46. O quadro de lotações do Auditor do Estado por unidade operacional será
definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
CAPÍTULO X
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

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Art. 47. O estágio probatório corresponderá ao período inicial de 3 (três) anos de
exercício do Auditor do Estado no cargo, durante o qual será apurada a conveniência ou não de
sua confirmação na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos básicos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - assiduidade;
IV - dedicação ao serviço;
V - eficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo;
VI - capacidade de adaptação ao exercício das funções que lhe são pertinentes.
Parágrafo único. Fica vedada a cedência no período em que o Auditor do Estado estiver
cumprindo o estágio probatório.
Art. 48. Será competente, para apurar a conveniência ou não da confirmação de que
trata o artigo anterior, o Conselho Superior.
Art. 49. O cumprimento dos requisitos pelo Auditor do Estado em estágio probatório
será apurado mediante a apreciação das informações prestadas em boletins semestrais
preenchidos pela respectiva chefia, complementadas, se for o caso, por diligências promovidas
por determinação do Conselho Superior, o qual, 90 (noventa) dias antes da conclusão do estágio,
providenciará a emissão de parecer detalhado sobre o desempenho do Auditor do Estado em
estágio probatório, em relação a cada um dos requisitos, opinando quanto à sua confirmação, ou
não.
§ 1.º Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista dos autos ao Auditor do
Estado em estágio probatório, cabendo recurso ao Secretário de Estado da Fazenda no prazo de
15 (quinze) dias.
§ 2.º Julgando o parecer e a defesa oferecida, se houver, o Secretário de Estado da
Fazenda, se considerar aconselhável, encaminhará a exoneração do Auditor do Estado em
estágio probatório.
§ 3º - Se o despacho do Secretário de Estado da Fazenda concluir pela permanência do
Auditor do Estado em estágio probatório, a confirmação não dependerá de novo ato, exceto a
ciência ao interessado.
§ 4.º A conclusão pela confirmação ou não do Auditor do Estado em estágio probatório
deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, ultime-se antes de findo o período de
estágio.
§ 5.º Fica vedado ao Auditor do Estado em estágio probatório o exercício de função
gratificada.

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Art. 50. O funcionário estável no serviço público estadual, do qual se tenha exonerado
em razão de sua investidura em estágio probatório no cargo de Auditor do Estado, retornará de
imediato ao cargo anterior ou ficará em disponibilidade, se vier a ser exonerado na forma do
artigo anterior.
CAPÍTULO XI
DA PROMOÇÃO
Art. 51. O provimento de cargos nas classes da carreira de Auditor do Estado seguintes
à inicial far-se-á em virtude de promoção, considerando as disponibilidades de vagas nas
unidades operacionais.
Art. 52. As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e de antiguidade na
classe, alternadamente.
Parágrafo único. O ato de promoção mencionará o critério a que ela obedeceu, para os
devidos efeitos.
Art. 53. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício do Auditor do
Estado na classe.
§ 1.º
Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência
sucessivamente:
I - o que tiver mais tempo de serviço na carreira;
II - o que tiver mais tempo de serviço público estadual;
III - o que tiver mais tempo de serviço público;
IV - o que tiver maior número de filhos dependentes;
V - o que for casado;
VI - o que for mais idoso.
§ 2.º Para efeitos de antiguidade, o tempo de exercício na classe será apurado em dias.
§ 3.º Da classificação caberá recurso ao Secretário de Estado da Fazenda, formulado no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado da lista
dos concorrentes com a respectiva classificação.
Art. 54. O Auditor do Estado em exercício de cargo, função ou atividade em órgão não
subordinado à Secretaria da Fazenda, ou de mandato eletivo, somente concorrerá à promoção por
antiguidade.
Art. 55. Somente concorrerá à promoção o Auditor do Estado que tenha interstício de
dois anos de efetivo exercício na classe.
§ 1.º Será dispensado o interstício previsto neste artigo quando:
I - nenhum concorrente o tenha completado; ou

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II - os que o tenham completado estejam impedidos de concorrer à promoção ou a
recusarem.
§ 2.º Para os efeitos do parágrafo anterior, serão consultados imediatamente os
candidatos à promoção, juntando relação atualizada das unidades operacionais em que se
verificarem vagas a prover.
Art. 56. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado na classe e aferido
objetivamente, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito
segundo os critérios estabelecidos para promoção por antiguidade.
Art. 57. Poderá concorrer à promoção por merecimento exclusivamente o Auditor do
Estado colocado nos dois primeiros terços da classe, por ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Não prevalecerá a regra estabelecida no “caput”, devendo ser seguida
a ordem de colocação no terço restante, quando, esgotadas as consultas nos dois primeiros terços
da classe, ainda restarem vagas à promoção.
Art. 58. Após deliberação do Secretário de Estado da Fazenda, o Contador e AuditorGeral do Estado, determinará a elaboração da lista dos candidatos à promoção, organizada
segundo os critérios estabelecidos neste Capítulo.
Art. 59. Será tornado sem efeito, em benefício daquele a quem cabia o direito à
promoção, o ato que promover o Auditor do Estado indevidamente.
§ 1.º Não se obrigará a restituir o que a mais tiver recebido o promovido
indevidamente.
§ 2.º Terá direito à diferença de vencimentos e demais vantagens o Auditor do Estado
a quem cabia a promoção.
CAPÍTULO XII
DA REMOÇÃO
Art. 60. A remoção do Auditor do Estado dar-se-á por promoção, de ofício no interesse
do serviço ou a pedido.
Art. 61. A remoção, voluntária ou compulsória, decorre de ato do Contador e Auditor–
Geral do Estado, observadas as disposições transitórias.
§ 1.º A remoção voluntária, de uma para outra unidade operacional, dependerá de
pedido do interessado, atendida, em caso de dois ou mais pretendentes, a preferência
estabelecida pelo critério de antiguidade na carreira, com precedência na classe superior.

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§ 2.º A remoção voluntária por permuta, possível entre Auditor do Estado da mesma
classe, dependerá de pedido de ambos os interessados.
§ 3.º A remoção decorrente de promoção importará na lotação do promovido em
unidade operacional de sua escolha, procedida em função da ordem de colocação para a
promoção.
§ 4.º A permanência do promovido na sede da unidade de origem será possível somente
em caso de disponibilidade de vaga.
§ 5.º A remoção compulsória, promovida de ofício no interesse do serviço, de uma para
outra unidade operacional, dar-se-á mediante proposição motivada do Contador e Auditor-Geral
do Estado.
Art. 62. Os pedidos de remoção serão formulados até 15 (quinze) dias após a
comunicação do ato declaratório de vagas existentes em cada unidade operacional.
§ 1.º Independentemente de outras comunicações a respeito, a de que trata este artigo
será feita por meio de ato do Secretário de Estado da Fazenda, com antecedência mínima de 45
(quarenta e cinco) dias das promoções.
§ 2.º Os pedidos de remoção não deverão alcançar as unidades operacionais declaradas
indisponíveis por ato do Secretário de Estado da Fazenda, ouvido o Contador e Auditor-Geral do
Estado, em virtude de expressos motivos de interesse do serviço.
Art. 63. Nos casos de remoção, a qualquer título, o Auditor do Estado terá direito a
trânsito de no máximo 15 (quinze) dias contados da data do desligamento da unidade operacional
de origem.
Parágrafo único. O mesmo direito caberá ao Auditor do Estado designado para o
exercício de função gratificada, ou dispensado desta, quando o ato implique o exercício em
unidade operacional de sede diversa.
CAPÍTULO XIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 64. A reintegração, resultante de decisão judicial transitada em julgado, é o retorno
do Auditor do Estado demitido do cargo, com ressarcimento dos prejuízos, limitados à totalidade
dos vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento.
Parágrafo único. O período de afastamento será computado como tempo de serviço
para todos os efeitos legais, exceto para efeitos de promoção por merecimento.
Art. 65. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

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§ 1.º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante
da transformação.
§ 2.º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o reintegrando ficará em disponibilidade
remunerada, aguardando aproveitamento.
Art. 66. O reintegrando será submetido à inspeção médica e, se verificada sua
incapacidade para o exercício do cargo, será aposentado com todos os direitos e vantagens que
lhe são inerentes.
CAPÍTULO XIV
DA REVERSÃO
Art. 67. A reversão é o reingresso, na carreira, do Auditor do Estado aposentado por
invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 68. Far-se-á reversão a pedido ou de ofício, em vaga na classe a que pertencia o
aposentado, e dependerá:
I - de o revertendo:
a) não ter idade superior a 60 (sessenta) anos, na data da protocolização do pedido ou, se
de ofício, na data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado;
b) preencher os requisitos previstos no inciso V, do art. 26, mediante prova atualizada
compreendendo o período de tempo desde sua aposentadoria;
c) ter aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico
emitido por órgão oficial de saúde do Estado;
II - de não haver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação, no caso
de reversão na classe inicial.
Art. 69. O Auditor do Estado que haja revertido à atividade somente concorrerá à
promoção após o cumprimento do interstício de 2 (dois) anos de efetivo serviço, salvo se
nenhum da classe o tenha adquirido ou se todos estiverem impedidos na forma da lei, contados o
mérito e a antiguidade da data da reversão.
Art. 70. O tempo em que o Auditor do Estado esteve aposentado será computado, na
hipótese de reversão, exclusivamente para fins de nova aposentadoria.
CAPÍTULO XV
DO APROVEITAMENTO
Art. 71. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do Auditor do Estado posto
em disponibilidade.
§ 1.º O aproveitamento dependerá de prova de aptidão física e mental para o exercício
do cargo, comprovada por laudo médico emitido por órgão oficial de saúde do Estado.

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§ 2.º Provada a incapacidade definitiva, será o Auditor do Estado aposentado na classe
do cargo anteriormente ocupado.
Art. 72. O Auditor do Estado será obrigatoriamente aproveitado em cargo da mesma
classe que anteriormente ocupava, ou superior, se promovido, ou, ainda, equivalente, se extinto
ou transformado.
§ 1.º Enquanto não houver vaga, o Auditor do Estado em disponibilidade poderá ser
convocado para a prestação de serviço compatível com o cargo anteriormente ocupado.
§ 2.º Se, no prazo de 60 (sessenta) dias, o Auditor do Estado aproveitado ou convocado
não tomar posse no cargo, ou não entrar no exercício dele, será tornado sem efeito o
aproveitamento ou a convocação e cassada a disponibilidade.
Art. 73. A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo em
que se assegure ao processado ampla defesa.
CAPÍTULO XVI
DA VACÂNCIA
Art. 74. A vacância de cargo de Auditor do Estado decorrerá de:
I - promoção;
II - exoneração;
III - demissão;
IV - aposentadoria;
V - readaptação;
VI - recondução;
VII - falecimento.
Parágrafo único. A abertura da vaga ocorrerá na data da publicação da lei que criar o
cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas neste artigo.
Art. 75. A exoneração dar-se-á:
I - a pedido;
II - de ofício, quando:
a) não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
b) ocorrer exercício em outro cargo de provimento efetivo, ressalvados os casos de
acumulação permitida em lei.
Art. 76. A demissão decorrerá da aplicação de pena disciplinar na forma prevista em
lei.
CAPÍTULO XVII
DO TEMPO DE SERVIÇO

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Art. 77. A apuração do tempo de serviço, tanto na classe como na carreira, para efeitos
de promoção, substituição, aposentadoria e demais vantagens, será feita em dias convertidos em
anos, considerados estes de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 78. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude
de:
I - férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - falecimento de ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge, companheiro,
sogro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e incapaz sob curatela, até 8 (oito) dias;
IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovação;
V - exercício pelo Auditor do Estado efetivo de outro cargo de provimento em
comissão, exceto para efeito de promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para
promoção por merecimento;
VIII - missão ou estudo em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da
retribuição pecuniária;
IX - deslocamento para nova sede na forma do art. 62;
X - realização de provas, na forma do art. 123 da Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994;
XI - assistência a filho excepcional, na forma do art. 127 da Lei Complementar nº
10.098, de 3 de fevereiro de 1994;
XII - prestação de prova em concurso público;
XIII - participação em programas de treinamento regularmente instituído, relacionados
às atribuições do cargo;
XIV - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
c) prêmio por assiduidade;
d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;
e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
g) para qualificação profissional;
h) especial para fins de aposentadoria;
XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês,
mediante pronta comunicação à chefia imediata;
XVI - participação em assembléia e atividades sindicais;
XVII - convocação para serviço militar ou outros serviços por lei obrigatórios;
XVIII - disponibilidade remunerada.

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Art. 79. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à
administração pública direta e indireta, inclusive fundações de direito público, será computado
integralmente para fins de gratificações e adicionais por tempo de serviço, aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 80.
É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União,
Estados, Municípios, em autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
Art. 81. Computar-se-á, para efeitos de aposentadoria, o tempo de contribuição, na
forma da lei.
CAPÍTULO XVIII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Dos Vencimentos
Art. 82. Os vencimentos dos cargos da carreira de Auditor do Estado são constituídos
de uma parte básica e de uma parcela variável, sendo-lhes aplicáveis, respectivamente, as
disposições do art. 5.º, do art. 6.º e seu inciso I e do art. 9.º-A da Lei Complementar n.º 10.933,
de 15 de janeiro de 1997, e alterações.
Parágrafo único. A parcela variável dos vencimentos sempre será calculada de acordo
com o cumprimento das metas institucionais da Secretaria da Fazenda definidas no Planejamento
Estratégico, integrantes dos programas de fiscalização, cobrança, monitoramento e controle do
gasto público.
Art. 83. O valor da parte básica de que trata o artigo anterior será atribuido por lei ao
cargo da classe inicial da carreira, do qual derivarão os das demais classes, obedecidos, para seu
cálculo, fatores de multiplicação, em escalonamento vertical.
Parágrafo único. O escalonamento do vencimento dos integrantes da carreira de
Auditor do Estado observará a seguinte correspondência:
I - Auditor do Estado
classe A
100;
II - Auditor do Estado
classe B
106;
III - Auditor do Estado
classe C
111;
IV - Auditor do Estado
classe D
116;
V - Auditor do Estado
classe E
121.
Seção II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 84. Além dos vencimentos, aos Auditores do Estado poderão ser concedidas as
seguintes vantagens pecuniárias:

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I - gratificações especiais:
a) de direção e de assessoramento;
b) de substituição;
II - avanços;
III - adicional por tempo de serviço;
IV - gratificação de férias;
V - gratificação natalina;
VI - diárias;
VII - ajuda de custo;
VIII - auxílio-moradia;
IX - abono familiar;
X - auxílio-funeral;
XI - gratificação de permanência em serviço;
XII - outras gratificações estabelecidas em lei.
Seção III
Das Gratificações Especiais
Art. 85. Terão direito à gratificação de que trata a alínea “a” do inciso I do art. 84, os
Auditores do Estado no exercício, na Secretaria da Fazenda, de funções de direção e de
assessoramento, nos termos da lei.
Parágrafo único. O Auditor do Estado designado para substituir o detentor de
gratificação de direção perceberá a gratificação correspondente na proporção dos dias de efetiva
substituição iguais ou superiores a 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 86. O Auditor do Estado, quando exercer a acumulação de suas funções com as de
outro cargo da carreira, ainda que parcialmente, perceberá, a título de gratificação de que trata a
alínea “b” do inciso I do art. 84, até o limite de um 1/3 (um terço) do vencimento de seu cargo
por período mensal de substituição, proporcionalmente à extensão das atribuições assumidas, nos
termos do regulamento.
§ 1.º O Auditor do Estado que fizer jus à gratificação prevista no “caput” a perceberá
na proporção dos dias de efetiva substituição, se em período inferior a 30 (trinta) dias.
§ 2.º Em nenhum caso poderá ocorrer percepção simultânea de mais de 2 (duas)
gratificações de substituição por Auditor do Estado.
Seção IV
Dos Avanços
Art. 87. Os Auditores do Estado perceberão automaticamente avanços na forma da lei,
que incidirão sobre a parte básica do vencimento do respectivo cargo.
Seção V

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Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 88. O Auditor do Estado perceberá automaticamente, ao completar 15 (quinze) e
25 (vinte e cinco) anos de serviço público, respectivamente, o adicional de 15% (quinze por
cento) e de 25% (vinte e cinco por cento), que incidirá sobre a parte básica do vencimento de seu
cargo.
Parágrafo único. A concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) fará cessar
o de 15% (quinze por cento), anteriormente concedido.
Seção VI
Da Gratificação de Férias
Art. 89. A remuneração correspondente às férias será acrescida de gratificação de 1/3
(um terço).
Parágrafo único. O pagamento da remuneração mensal, juntamente com a gratificação
de férias, será efetuado antecipadamente ao Auditor do Estado que o requerer.
Seção VII
Da Gratificação Natalina
Art. 90. Será concedida ao Auditor do Estado que esteja no desempenho de suas
funções uma gratificação natalina correspondente à sua remuneração integral devida no mês de
dezembro.
§ 1.º A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que fizer jus o Auditor do Estado no mês de dezembro, por mês de efetivo
exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral.
§ 2.º O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de
dezembro de cada ano.
§ 3.º A gratificação natalina é devida ao Auditor do Estado afastado de suas funções
sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
§ 4.º
O Auditor do Estado exonerado terá direito à gratificação natalina,
proporcionalmente aos meses de exercício, calculada na forma do § 1.º, sobre a remuneração do
mês da exoneração.
§ 5.º É extensiva aos inativos a percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá
sobre as parcelas que compõem seus proventos.
Seção VIII
Das Diárias

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Art. 91. O Auditor do Estado que se deslocar temporariamente de sua sede em objeto
de serviço, terá direito a diárias, pagas antecipadamente e fixadas em ato do Secretário de Estado
da Fazenda.
§ 1.° A diária será para cobertura de despesas de alimentação e hospedagem e no valor
de até 1/40 (um quarenta avos) da parte básica do vencimento da classe E.
§ 2.º Quando se tratar de deslocamento para fora do Estado, o valor da diária
corresponderá a até o quádruplo do previsto no parágrafo anterior.
Seção IX
Da Ajuda de Custo
Art. 92. Ao Auditor do Estado, por ocasião da lotação inicial, de promoção ou de
remoção compulsória, será paga uma ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas de
viagem, mudança e instalação no valor correspondente aos vencimentos do cargo que deva
assumir.
§ 1.º Na hipótese de não haver mudança na residência do Auditor do Estado, não será
paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança do Auditor do Estado, e restituída,
devidamente atualizada, caso a mudança não se efetive.
Seção X
Do Auxílio-Moradia
Art. 93. Ao Auditor do Estado designado para ter exercício fora do Estado será pago
auxílio-moradia com a função de ressarcimento de despesa com aluguel de residência, a ser
fixado em lei, não excedente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos da Classe E do cargo.
Seção XI
Do Abono Familiar
Art. 94. Ao Auditor do Estado ativo ou inativo será concedido abono familiar nos
termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul.
Seção XII
Do Auxílio-Funeral
Art. 95. Ao cônjuge sobrevivente ou companheiro, ou em sua falta, aos herdeiros do
Auditor do Estado, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago auxílio-funeral por

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ocasião do óbito, equivalente aos vencimentos do cargo titulado ou daquele em que se deu a
inativação.
Parágrafo único. Aquele que, na falta das pessoas enumeradas no “caput”, houver
custeado o funeral do Auditor do Estado será indenizado da despesa comprovada, limitada ao
montante a que se refere este artigo.
Seção XIII
Da Gratificação de Permanência em Serviço
Art. 96. Ao Auditor do Estado que adquirir direito à aposentadoria voluntária com
proventos integrais e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente
e oportuna para o serviço público poderá ser deferida, por ato do Governador, uma gratificação
especial de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo, que tem natureza precária e
transitória, será deferida por período máximo de 2 (dois) anos, sendo admitidas renovações por
igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do Auditor do Estado e juízo de
conveniência e oportunidade do Governador.
Seção XIX
Da Pensão
Art. 97. Aos dependentes do Auditor do Estado que vier a falecer é assegurada pensão
na forma da lei.
CAPÍTULO XIX
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 98. Aos Auditores do Estado são asseguradas as seguintes vantagens não
pecuniárias:
I - férias;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença por acidente em serviço;
IV - licença à gestante, à adotante e à paternidade;
V - licença para concorrer a mandato público eletivo;
VI - licença para exercer mandato público eletivo;
VII - licença especial para fins de aposentadoria;
VIII - licença para o desempenho de mandato classista;
IX - licença por motivo de doença em pessoa da família;
X - licença-prêmio;
XI - licença para tratar de interesses particulares;
XII- licença para qualificação profissional;
XIII - licença para casamento ou por luto;
XIV - licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro;

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XV - assistência a filho portador de necessidades especiais.
Seção I
Das Férias
Art. 99. Os Auditores do Estado gozarão, anualmente, 30 (trinta) dias de férias
individuais, de acordo com a escala aprovada pelas respectivas chefias.
§ 1.º É facultado o gozo de férias em 2 (dois) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias
consecutivos.
§ 2.º Na organização da escala, as chefias conciliarão as exigências do serviço com os
interesses dos Auditores do Estado.
§ 3.º As férias dos Auditores do Estado poderão ser interrompidas por necessidade de
serviço.
§ 4.º Somente após o primeiro ano de exercício, adquirirão os Auditores do Estado
direito a férias.
Art. 100. Ao entrar no gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o Auditor
do Estado comunicará à Chefia.
Parágrafo único. Na comunicação do início das férias, deverá constar o endereço onde
poderá ser encontrado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 101. A licença para tratamento de saúde será concedida ao Auditor do Estado na
forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio
Grande do Sul.
Seção III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 102. O Auditor do Estado acidentado em serviço será licenciado com vencimentos
integrais, na forma do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado
do Rio Grande do Sul.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 103. À Auditora do Estado gestante será concedida, mediante inspeção médica,
licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Parágrafo único. No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
Auditora do Estado reassumirá o exercício do cargo, salvo determinação médica em contrário.
Art. 104. À Auditora do Estado adotante será deferida licença a partir da concessão do
termo de guarda, ou da adoção, sem prejuízo da remuneração, proporcional à idade do adotado:
I - de 0 (zero) a 2 (dois) anos, 180 (cento e oitenta) dias;
II - de mais de 2 (dois) até 4 (quatro) anos, 150 (cento e cinquenta) dias;
III - de mais de 4 (quatro) até 6 (seis) anos, 120 (cento e vinte) dias;
IV - de mais de 6 (seis) anos, desde que menor, 90 (noventa) dias.
Art. 105. Pelo nascimento ou adoção de filho, desde que menor de idade, o Auditor do
Estado terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, sem prejuízo da
remuneração.
Seção V
Da Licença para Concorrer a Mandato Público Eletivo
e para seu Exercício
Art. 106. O Auditor do Estado que concorrer a mandato público eletivo será licenciado
na forma da legislação eleitoral.
Art. 107. Eleito, o Auditor do Estado ficará afastado do exercício do cargo a partir da
posse.
Art. 108. Ao Auditor do Estado investido em mandato público eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, sem
prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
§ 1.º No caso de afastamento do cargo, o Auditor do Estado continuará contribuindo
para o órgão da previdência e assistência do Estado, como se em exercício estivesse, contando o
tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
§ 2.º O Auditor do Estado investido em mandato público eletivo não poderá ser
removido de ofício para sede diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção VI
Da Licença Especial para Fins de Aposentadoria

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Art. 109. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o
requerimento da aposentadoria, o Auditor do Estado será considerado em licença especial
remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido
cientificado do indeferimento do pedido.
§ 1.º O pedido de aposentadoria de que trata este artigo somente será considerado após
terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2.º O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo
exercício para todos os efeitos legais.
Seção VII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 110. É assegurado ao Auditor do Estado o direito à licença para o desempenho de
mandato classista, com a remuneração do respectivo cargo, sendo considerado de efetivo
exercício o afastamento, exceto para efeito de promoção por merecimento.
Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida nos casos e termos da
lei.
Seção VIII
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 111. O Auditor do Estado poderá obter licença por motivo de doença em
ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, enteado, irmão, menor sob guarda ou tutela e
incapaz sob curatela, desde que indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo e
que esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Art. 112. O Secretário de Estado da Fazenda concederá a licença à vista do laudo de
inspeção de saúde expedido pelo órgão estadual competente e das informações prestadas pelo
Auditor do Estado.
Art. 113. A licença de que trata o art. 111 será concedida:
I - com a remuneração total, até 90 (noventa) dias;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que exceder a 90 (noventa) dias e
não ultrapassar a 180 (cento e oitenta) dias;
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que exceder a 180 (cento e oitenta)
dias e não ultrapassar a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
IV - sem remuneração, no período que exceder a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
até o máximo de 730 (setecentos e trinta) dias.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, as licenças, pela mesma moléstia, com
intervalos inferiores a 30 (trinta) dias, serão consideradas como prorrogação.

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Seção IX
Da Licença-Prêmio
Art. 114. Ao Auditor do Estado que, por 1 (um) qüinqüênio ininterrupto, não houver se
afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à concessão de 3 (três) meses de
licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele estivesse em
exercício.
§ 1.º O gozo de licença-prêmio será autorizado na forma prevista nesta lei para o gozo
de férias.
§ 2.º A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não inferiores a 1
(um) mês.
Seção X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 115. Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o Auditor do Estado poderá obter
licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares.
§ 1.º A licença não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses, nem ser repetida antes
de 2 (dois) anos de seu término ou interrupção na forma do § 3.º.
§ 2.º A licença será negada pelo Secretário de Estado da Fazenda quando inconveniente
ao interesse do serviço.
§ 3.º O Auditor do Estado poderá desistir da licença a qualquer tempo.
§ 4.º O Auditor do Estado requerente, salvo motivo de imperiosa necessidade, a juízo
do Secretário de Estado da Fazenda, deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Seção XI
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 116. A qualificação profissional constitui prerrogativa inerente ao cargo de Auditor
do Estado, que poderá obter licença do Secretário de Estado da Fazenda para afastar-se de suas
funções, com ou sem prejuízo dos vencimentos, a fim de, no País ou no exterior, observada a
regulamentação própria:
I - frequentar cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação;
II - participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares.
Parágrafo único. A licença para frequentar cursos de pós-graduação somente poderá ser
concedida ao Auditor do Estado com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo e
dependerá de deliberação do Conselho Superior.

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Seção XII
Da Licença para Casamento ou por Luto
Art. 117. Serão concedidos, com todas as vantagens, até 8 (oito) dias de licença ao
Auditor do Estado que:
I - contrair matrimônio;
II - perder, por falecimento, ascendente, descendente, padrasto, madrasta, cônjuge,
companheiro, sogro, enteado, menor sob guarda ou tutela e irmão.
Parágrafo único. As licenças de que trata o “caput” independem de requerimento
escrito e serão concedidas pelo superior imediato, à vista da respectiva certidão.
Seção XIII
Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro
Art. 118. O Auditor do Estado terá direito à licença sem vencimentos quando seu
cônjuge ou companheiro, independentemente de solicitação, for transferido para o exterior ou
para Município situado em outro Estado.
§ 1.º A licença será concedida mediante requerimento devidamente instruído e vigorará
pelo tempo em que perdurar o afastamento do cônjuge ou companheiro, observado o disposto no
artigo seguinte, devendo ser renovada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, sem que possa exceder, no
entanto, 10 (dez) anos.
§ 2.º Durante a licença de que trata o artigo, o Auditor do Estado não contará tempo de
serviço para qualquer efeito.
Art. 119. Cessado o motivo da licença, ou concluído o período desta sem que tenha
sido requerida a sua renovação, o Auditor do Estado deverá reassumir o exercício no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Seção XIV
Da Assistência a Filho Portador de Necessidades Especiais
Art. 120. Ao Auditor do Estado pai, mãe ou responsável por portador de necessidades
especiais, físicas ou mentais, em tratamento, fica assegurada, quando necessária, a redução de
50% (cinquenta) por cento de sua carga de trabalho, na forma da lei.
CAPÍTULO XX
DA APOSENTADORIA
Art. 121. O Auditor do Estado será aposentado nos termos da legislação aplicável aos
servidores regidos pelo Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul.

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CAPÍTULO XXI
DAS NORMAS DISCIPLINARES
Seção I
Das Penalidades e sua Aplicação
Art. 122. O Titular do cargo de Auditor do Estado está sujeito às seguintes penas
disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público;
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 123. A pena de advertência será aplicada quando ocorrer:
I - negligência no exercício das atribuições funcionais;
II - desobediência às determinações e instruções das chefias e órgãos superiores.
Parágrafo único. A pena de advertência será aplicada verbal e pessoalmente, de forma
reservada, e não constará dos assentamentos funcionais.
Art. 124. A pena de censura, imposta por escrito em caráter reservado, será aplicada
nos casos de:
I - violação intencional dos deveres funcionais;
II - negligência ou desobediência reiterada;
III - incontinência de conduta;
IV - reincidência em falta punida anteriormente com pena de advertência.
Art. 125. A pena de suspensão será aplicada nos casos de:
I - reincidência em falta punida com pena de censura;
II - afastamento do exercício da função, fora dos casos admitidos em lei, salvo se
cominada pena mais grave;
III - prática de ato incompatível com a dignidade do cargo ou da função.
§ 1.º A pena de suspensão, que não excederá 60 (sessenta) dias, importará na perda de
50% (cinquenta por cento) da remuneração e da contagem total do tempo de serviço nesse
período, não podendo coincidir com férias ou licença concedida a qualquer título.
§ 2.º Serão consideradas atenuantes, na aplicação da pena de suspensão, a ausência de
antecedentes disciplinares desabonatórios e a prestação de bons serviços à Secretaria da Fazenda.
Art. 126. Por conveniência do serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em
multa, hipótese em que o punido permanecerá em exercício da função com a perda de 1/3 (um
terço) da remuneração e sem interrupção da contagem do tempo de serviço.

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Art. 127. A pena de demissão será aplicada nos casos de:
I - abandono de cargo, assim considerada a interrupção injustificada do exercício das
funções inerentes por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II - ausência ao serviço sem causa justificada por mais de 60 (sessenta) dias,
intercaladamente, no período de 12 (doze) meses;
III - condenação judicial pela prática de crime ao qual seja cominada a pena de reclusão
nos limites previstos na legislação penal.
Art. 128. A pena de demissão a bem do serviço público será aplicada nos casos de:
I - improbidade funcional;
II - condenação por crime contra a administração pública.
Art. 129. As penas previstas nos incisos IV, V e VI, do art. 122 somente poderão ser
aplicadas com base em Processo Administrativo-Disciplinar ou decisão judicial transitada em
julgado.
Parágrafo único. No caso de aplicação de pena decorrente de falta que constitua
também crime de ação pública, a autoridade competente encaminhará os autos ao Ministério
Público para os fins de direito.
Art. 130.
Mediante Processo Administrativo-Disciplinar poderá ser cassada a
aposentadoria ou disponibilidade de Auditor do Estado em virtude de ato ilícito que tenha
praticado quando ainda em atividade funcional, nos casos em que esta Lei Orgânica comine
penas de demissão ou demissão a bem do serviço público.
Art. 131. A reincidência caracteriza-se pelo cometimento de falta disciplinar, após a
aplicação de pena definitiva, por falta a que se comine pena de igual natureza e grau, ou mais
grave.
Parágrafo único. A reincidência somente opera efeitos se a segunda falta disciplinar for
cometida antes de transcorridos dois anos da aplicação da pena anterior, em caráter definitivo.
Art. 132. Constarão dos assentamentos individuais do Auditor do Estado as penalidades
que lhe forem impostas, sendo vedada a identificação nominal por ocasião da publicação, a não
ser nos casos de demissão, de demissão a bem do serviço público, de cassação de aposentadoria
ou de cassação de disponibilidade.
Parágrafo único. Fica vedado fornecer a terceiros, certidão relativa a penalidades
aplicadas, salvo nos casos estabelecidos em lei ou requisição judicial.
Art. 133. São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I - o Governador do Estado, em qualquer caso;
II - o Secretário de Estado da Fazenda, na hipótese de pena de suspensão por até 60
(sessenta) dias ou multa;

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III - o Contador e Auditor-Geral do Estado, na hipótese de pena de suspensão por até 30
(trinta) dias ou multa;
IV - o superior imediato nas hipóteses de advertência ou censura.
Parágrafo único. O Conselho Superior deverá apresentar parecer antes da aplicação das
penas disciplinares a Auditor do Estado, em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do
Estado.
Seção II
Da Prescrição da Aplicação das Penalidades
Art. 134. A aplicação das penas disciplinares prescreve:
I - em 6 (seis) meses quanto à advertência e à censura;
II - em 12 (doze) meses, nos casos de suspensão ou multa;
III - em 18 (dezoito) meses, por abandono de cargo ou faltas sucessivas ao serviço;
IV - em 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir desde a data da ocorrência do ato faltoso e a
contagem do mesmo é suspensa pela adoção de procedimento administrativo para apuração de
responsabilidade, retomando-se a contagem quando vencido o prazo legal para conclusão do
procedimento adotado sem que tenha sido concluído, não correndo no período de férias ou
licença em relação aos incisos I e II deste artigo.
§ 2.º Quando a falta constituir também crime ou contravenção, a prescrição será
regulada pela lei penal.
Seção III
Da Sindicância
Art. 135. A sindicância será realizada como condição para a aplicação das penalidades
previstas nos incisos II e III do art. 122 ou quando a falta funcional não se revelar evidente ou for
incerta a sua autoria.
Art. 136 - O Secretário de Estado da Fazenda ou o Contador e Auditor-Geral do Estado,
ao determinar a sindicância, poderá, de acordo com a natureza da irregularidade, designar 1 (um)
ou mais Auditores do Estado, até no máximo de 3 (três), para realizá-la, mediante portaria a ser
publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 137. Na realização da sindicância, observar-se-á o seguinte procedimento:
I - a comissão, ou o sindicante, em sigilo, verificará os fatos e as circunstâncias em que
os mesmos ocorreram, inquirindo o autor da representação, se houver, e as testemunhas, e
apreciará os documentos que possam esclarecer a informação;

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II - a seguir, ouvirá o indiciado, assinando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para produzir
justificação ou defesa, possibilitando-lhe apresentar provas, arrolar testemunhas, até o máximo
de 5 (cinco), oferecer alegações escritas e juntar documentos;
III - colhidas as provas, em 10 (dez) dias, o sindicante, ou a comissão, em idêntico
prazo, apresentará relatório com as conclusões finais ao Contador e Auditor-Geral do Estado;
IV - recebido o processo apto para decisão, o Contador e Auditor-Geral do Estado, no
prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á e, caso a aplicação da pena sugerida não seja de sua
competência, remeterá o processo ao Secretário de Estado da Fazenda, que, no prazo de 10 (dez)
dias, proferirá decisão, caso não sejam determinadas novas diligências.
Art. 138. A sindicância será realizada em 90 (noventa) dias, salvo motivo plenamente
justificado.
Art. 139. Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do Processo
Administrativo-Disciplinar.
Seção IV
Do Processo Administrativo-Disciplinar
Art. 140. O Processo Administrativo-Disciplinar será instaurado por determinação do
Secretário de Estado da Fazenda, ou do Contador e Auditor-Geral do Estado, para apurar a
responsabilidade de Auditor do Estado, sempre que tiver notícia de irregularidades que possam
importar na aplicação das penalidades previstas nos incisos IV a VI do art. 122, assegurada ao
indiciado ampla defesa, nos termos do Título V do Estatuto e Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Seção V
Do Procedimento por Acumulação Proibida
Art. 141. Em caso de acumulação de cargos não permitida, será instaurado o Processo
Administrativo-Disciplinar ante o conhecimento do fato pela autoridade competente, o qual
seguirá o rito prescrito nesta Lei Orgânica.
Art. 142. Verificada a acumulação proibida e provada a boa-fé do indiciado, o Auditor
do Estado optará por um dos cargos.
§ 1.º Provada, porém, a má-fé no ato, o indiciado poderá ser demitido do cargo de
Auditor do Estado, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
§ 2.º Em relação ao outro cargo ou função, se de natureza pública, será comunicada a
infração à autoridade competente.
Seção VI
Do Processo Disciplinar por Abandono de Cargo

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Art. 143. Quando o número de faltas não justificadas de Auditor do Estado ultrapassar
a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante 1 (um) ano, seu chefe imediato
encaminhará, ao Contador e Auditor-Geral do Estado, comunicação a respeito, com relatório de
verificação sumária previamente realizada.
Art. 144. O Contador e Auditor-Geral do Estado, apreciando o relatório de que trata o
artigo anterior, proporá:
I - as medidas cabíveis ao encerramento do processo, se ficar provada a existência de
força maior, coação ilegal ou circunstância ligada ao estado físico ou psíquico que não
caracterize o abandono do cargo, ou que possa determinar a justificação das faltas;
II - a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar, se o Auditor do Estado for
estável ou inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem
julgadas insatisfatórias.
Art. 145. Mesmo ultrapassando 30 (trinta) faltas consecutivas, o Auditor do Estado terá
o direito de reassumir o exercício do seu cargo, nele aguardando decisão final do processo, salvo
se estiver com prisão ou suspensão preventiva decretada.
Art. 146. Instaurado o processo, o feito seguirá o rito estabelecido nesta lei, não
obstante o indiciado conteste o fato do abandono ou procure justificá-lo.
Art. 147. Se o indiciado em abandono de cargo apresentar pedido de exoneração será
encerrado o processo, a juízo da autoridade instauradora, desde que o mesmo verse
exclusivamente sobre o abandono e não seja o requerente indiciado em outros processos
administrativo-disciplinares.
Seção VII
Da Suspensão Preventiva
Art. 148. Poderá a autoridade instauradora do Processo Administrativo-Disciplinar, em
despacho motivado, ordenar a suspensão preventiva do indiciado por até 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, desde que sua permanência no exercício do cargo seja reputada
inconveniente ou prejudicial à apuração dos fatos.
Art. 149. O Auditor do Estado suspenso preventivamente terá direito:
I - à contagem de tempo de serviço referente ao período em que tenha estado suspenso,
quando não houver resultado aplicação de pena disciplinar, ou quando esta se limitar à de
censura ou multa;
II - à contagem, como tempo de efetivo exercício, do período de afastamento que
exceder o prazo de suspensão disciplinar aplicada;
III - à percepção dos vencimentos e demais vantagens, como se em exercício estivesse,
na hipótese de enquadramento no disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Caso o Auditor do Estado, suspenso previamente, venha a ser punido
com suspensão, computar-se-á o tempo de suspensão preventiva para integrar o prazo de

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cumprimento da penalidade, procedendo-se aos respectivos ajustes no tempo de serviço,
vencimentos e demais vantagens, na forma que dispõe o § 1.º do art. 125.
Seção VIII
Dos Recursos às Penas Disciplinares
Art. 150. Ao Auditor do Estado punido é assegurado direito de, mediante petição
fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que tiver ciência da imposição
da pena, o direito de:
I - pedir reconsideração à mesma autoridade que a tenha imposto;
II - recorrer, com efeito suspensivo, ao superior imediato de quem aplicou a pena.
Art. 151. O pedido de reconsideração ou o recurso será julgado em prazo não superior a
60 (sessenta) dias, contados da data do ingresso do requerimento.
Seção IX
Da Revisão das Penas Disciplinares
Art. 152. Admitir-se-á revisão do procedimento administrativo findo, de que haja
resultado imposição de penalidade disciplinar, quando:
I - se comprovar que a decisão condenatória foi contrária a texto expresso de lei ou à
evidência dos autos;
II - se comprovar que a decisão condenatória se fundamentou em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos;
III - após a decisão condenatória, forem apresentadas novas provas de inocência do
punido ou de circunstâncias que autorizem a redução da pena aplicada.
§ 1.º Os pedidos que não se fundarem nas hipóteses enumeradas neste artigo serão
indeferidos liminarmente, assim como aqueles que tiverem por base simples alegação de
injustiça na imposição da pena.
§ 2.º Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em fatos novos.
§ 3.º Em se tratando de Auditor do Estado falecido, ou incapacitado para requerer, a
revisão poderá ser solicitada pelo cônjuge, descendente, ascendente, sogro, irmão ou pessoa a
eles equiparada pela legislação previdenciária do Estado, que poderão se fazer representar por
advogado.
Art. 153. O pedido de revisão, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade
que tenha imposto a pena.
§ 1.º Se indeferido o pedido, caberá recurso ou reconsideração.
§ 2.º Se deferido, o pedido será apensado aos autos do procedimento original, quando a
autoridade mandará encaminhar os expedientes ao Secretário de Estado da Fazenda.

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Art. 154. O pedido de revisão será julgado em prazo não superior a 60 (sessenta) dias.
Art. 155. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente poderá absolver o
punido, alterar a classificação da infração ou modificar a pena imposta, que não poderá resultar
no agravamento da pena aplicada.
Seção X
Do Cancelamento de Notas
Art. 156. O Auditor do Estado que tenha sofrido pena disciplinar de censura ou de
suspensão poderá obter o cancelamento das respectivas notas nos assentamentos funcionais,
quando não haja sofrido outra punição disciplinar dentro dos seguintes prazos:
I - 3 (três) anos, no caso de censura;
II - 5 (cinco) anos, no de suspensão.
§ 1.º O termo inicial dos prazos, estipulados neste artigo, recairá no dia imediato ao da
aplicação da pena de censura e ao do cumprimento da pena de suspensão.
§ 2.º O cancelamento das anotações relativas à pena de suspensão não implicará o
pagamento de diferenças de vencimentos e demais vantagens pecuniárias, nem o cômputo de
tempo de efetivo serviço correspondente ao período de cumprimento da pena.
Art. 157. A decisão será proferida pela autoridade que tiver imposto a pena em prazo
não superior a 30 (trinta) dias.
§ 1.º Do indeferimento do pedido caberá reconsideração para a mesma autoridade, no
prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão denegatória.
§ 2.º O pedido de reconsideração será julgado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 158. São mantidas as funções gratificadas e padrões correspondentes lotadas na
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, na forma da lei.
Art. 159. O Agente Fiscal do Tesouro do Estado em exercício na Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado poderá exercer função gratificada e perceber gratificação de
substituição.
§ 1.º A indicação para a função referida no art. 4.º desta Lei Complementar poderá
recair em integrante da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, ativo, com mais de 8
(oito) anos de exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, salvo provimento do cargo

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de Auditor do Estado, mediante a opção de que trata o art. 160, situação em que a escolha recairá
preferencialmente sobre titular deste último cargo.
§ 2.º Fica assegurado aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado o estabelecido no
parágrafo único do art. 13 desta Lei Complementar.
§ 3.º Fica assegurado aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que estejam cedidos ou
licenciados e que não exercerem o direito de opção previsto no art. 160, o retorno para exercício
na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, quando cessar a cedência ou licença.
Art. 160. Os atuais Agentes Fiscais do Tesouro do Estado poderão exercer o direito de
opção pelo cargo de Auditor do Estado de que trata o art. 11 até 31 de dezembro de 2010.
§ 1.º Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que desejarem fazer a opção referida no
"caput" deste artigo deverão exercer esse direito mediante requerimento escrito, dirigido ao
Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2.º Os Agentes Fiscais do Tesouro do Estado que exercerem o direito de opção
previsto no “caput” deste artigo e que estejam cedidos para a União, Estados, Municípios, outros
Poderes, Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual ou que estejam em exercício em
outras áreas da Secretaria da Fazenda, podem permanecer cedidos ou em exercício nos locais
atuais, desde que detentores de função gratificada.
Art. 161. Ficam asseguradas aos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, que estiverem
em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, as atribuições previstas nesta Lei
Complementar para o Auditor do Estado, enquanto lá permanecerem.
Parágrafo único. O direito assegurado no “caput” deste artigo fica estendido aos
Agentes Fiscais do Tesouro do Estado, a partir do início de seu exercício na Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado e durante o prazo que ali permanecerem.
Art. 162. Fica assegurada ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado a percepção de
remuneração composta de parte básica e variável estabelecida para seu órgão de lotação, quando
em exercício na Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 163. Os casos omissos nesta Lei Orgânica regular-se-ão, no que couber, pelo
Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 164. O Poder Executivo remeterá, no prazo de 90 (noventa) dias, à Assembleia
Legislativa projeto de lei fixando o Quadro Único de Funções Gratificadas da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado, constando número, atribuições e remuneração.
Art. 165.
pensionistas.

As disposições desta Lei Complementar estendem-se aos inativos e

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Art. 166. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 167. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 168. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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