LEI Nº 3.631

DE 4 DE SETEMBRO DE 2003

Determina que os postos de serviço e revenda
de combustíveis e lubrificantes, a que se
refere à Lei Complementar nº 43, providenciem
a instalação e o funcionamento obrigatório de
bombas

destinadas

ao

abastecimento de

veículos movidos a gás natural e dá outras
providências.
Autor: Vereador Pedro Porfírio

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Os postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes, a que se refere
a Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, são obrigados a providenciar a
instalação e o funcionamento de bombas destinadas ao abastecimento de veículos
movidos a gás natural.
Parágrafo único. Os postos de serviços e revenda de combustível terão o prazo
máximo de cinco anos, a contar da publicação desta Lei, para se adaptarem ao
disposto no caput deste artigo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais).
Art. 2º Será destinada uma bomba exclusiva em cada posto para o abastecimento de
veículos de aluguel a taxímetro movidos a gás natural.
Art. 3º Não será concedida licença para o estabelecimento de novos postos de serviços
e revenda de combustível que não tiverem bombas destinadas ao abastecimento de
veículos movidos a gás natural e exclusiva para táxis a que se refere o artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

D. O RIO 05.09.2003

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