LEI Nº 6.985,

DE 05 DE JULHO DE 2021

Propõe regras para a divulgação de preços
promocionais por postos de combustíveis.
Autores: Vereadores Luciano Vieira e Waldir Brazão.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais ficam proibidos de fixar cartazes ou anúncios com
o texto de divulgação dos preços promocionais maior do que o do texto de divulgação do
preço real (sem desconto) dos combustíveis.
Art. 2º A divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de
divulgação dos preços reais (sem desconto).
Art. 3º O texto das condicionantes para a obtenção do desconto no preço dos
combustíveis deve ter no mínimo cinquenta por cento do tamanho do texto dos valores
anunciados.
Art. 4º Os estabelecimentos da Cidade que incorrerem na vedação disposta no art.1º
desta Lei estarão sujeitos a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.07.2021

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