DECRETO Nº 38690

DE 16 DE MAIO DE 2014

Cria o Programa de Pagamento Incentivado de
Créditos de Natureza Patrimonial.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O pagamento incentivado de créditos resultantes da ocupação de imóveis
municipais cobrados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário subordinam-se às
regras previstas neste Decreto, no que tange aos créditos não inscritos em dívida ativa.
Parágrafo único. Os créditos gerados pela Superintendência de Patrimônio Imobiliário
referidos no “caput” e que já estejam inscritos em dívida ativa serão objeto de edição
de ato normativo próprio.

CAPÍTULO I
DA REDUÇÃO DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DO PARCELAMENTO
ESTENDIDO

Seção I
Do Pagamento Único

Art. 2º Os créditos vencidos, decorrentes de termos de cessão, de permissão de uso ou
de instrumentos congêneres ou da imposição da remuneração provisória prevista no
Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2003, alterado pelo Decreto nº 25.369, de 10 de
maio de 2005, ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser quitados por meio de
pagamento único, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros.
§ 1º Para efeito de consolidação das dívidas, com atualização monetária, multa e juros,
correspondentes aos créditos de que trata o “caput”, será considerada a data de 30 de
abril de 2014.

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§ 2º A guia relativa ao pagamento único poderá ser emitida de ofício e encaminhada ao
contribuinte, dispensada a formalidade do requerimento, observado o prazo previsto no
§ 1º do art. 4º e no inciso III do art. 5º.
§ 3º No caso de parcelamento de créditos em curso, nos termos definidos no § 4º, o
contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no “caput”, que somente incidirão
sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento, desde que os requeira
no prazo previsto no § 1º do art. 4º.
§ 4º Para os fins deste Capítulo, considerar-se-á parcelamento em curso o
parcelamento ou reparcelamento que tenha sido requerido em data anterior à da
publicação do presente Decreto e em relação ao qual não tenha havido, ainda, a
emissão de Nota de Débito.
§ 5º As guias já emitidas, vencidas ou não, cujos valores tenham sido quitados pela
guia relativa ao pagamento único, considerar-se-ão canceladas, devendo ser
desconsideradas em todos os casos.
§ 6º Ressalvado o previsto no § 2º, o disposto neste artigo só se aplicará se a guia para
pagamento único for requerida e paga nos prazos estabelecidos, respectivamente, no §
1º do art. 4º e no inciso I do art. 5º.

Seção II
Do Parcelamento Estendido

Art. 3º Os créditos de que trata o art. 2º poderão ser quitados por meio de
parcelamento estendido, com redução de 30% (trinta por cento) da multa e dos juros,
desde que:
I – o valor mínimo da parcela seja de R$ 50,00 (cinquenta reais);
II – seja comprovado o pagamento da primeira parcela; e,
III – o limite máximo seja de 84 (oitenta e quatro) parcelas.
§ 1º Os créditos serão consolidados tendo por base a data da formalização do
requerimento de parcelamento estendido, com atualização monetária, multa e dos
juros, observado o disposto no § 1º do art. 4º.

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§ 2º A guia relativa à primeira parcela, poderá ser emitida de ofício e encaminhada ao
contribuinte, dispensada a formalidade do requerimento, caso em que a concessão do
parcelamento estará condicionada à comprovação do pagamento.
§ 3º No caso de parcelamento de créditos em curso, nos termos definidos no § 4º do
art. 2º, o contribuinte poderá usufruir dos benefícios previstos no “caput”, que somente
incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento.
§ 4º Para os efeitos do presente Decreto, o saldo devedor consolidado de
parcelamento ou reparcelamento em curso é composto da obrigação principal e do
montante de multa e de juros, em proporção equivalente à existente na época em que
foi concedido o referido parcelamento ou reparcelamento.
§ 5º Até que o parcelamento especial seja concedido, os contribuintes com
parcelamentos em curso deverão efetuar o pagamento das guias emitidas
anteriormente à publicação do presente Decreto, até as datas dos respectivos
vencimentos, sendo que os valores pagos serão considerados no cálculo do saldo
devedor.
§ 6º O número máximo de parcelas do parcelamento estendido será limitado pelo
número de parcelas faltantes do parcelamento ou reparcelamento em curso.
§ 7º Concedido o parcelamento estendido, as guias relativas aos parcelamentos em
curso ainda não vencidas e não pagas considerar-se-ão canceladas, devendo ser
desconsideradas em todos os casos.

Seção III
Do Requerimento

Art. 4º A concessão dos benefícios de que trata este Capítulo, excetuada a hipótese do
§ 2º do art. 2º e § 2º do art. 3º, dependerá de requerimento do sujeito passivo.
§ 1º O prazo para o requerimento de que trata o caput terá início a contar da
publicação do presente Decreto e se estenderá por 90 (noventa) dias.
§ 2º O requerimento deverá ser protocolado junto à Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, situado na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, anexo, sala 711, mediante o
próprio ou seu representante legal.
§ 3º Só será aceito um único requerimento e em relação à integralidade do débito.
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§ 4º O parcelamento estendido de que trata o art. 3º poderá ser objeto de requerimento
de reparcelamento, uma única vez, nos termos da Resolução SMF nº 1.885, de 29 de
agosto de 2003, ressalvado o disposto no §5º.
§ 5º É vedado o reparcelamento previsto no § 4º quando o crédito proveniente do
parcelamento em curso definido nos termos do § 4º do art. 2º já tiver sido reparcelado.
§ 6º Os formulários de requerimento serão disponibilizados na Internet, na página da
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, em http://www.rio.rj.gov.br/smf/patrimonioimobiliario.

Seção IV
Das Normas Complementares ao Pagamento Único e ao Parcelamento Estendido

Art. 5º O pagamento deverá ser efetuado:
I – nos casos de pagamento único, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
requerimento;
II – no caso de parcelamento estendido:
a) em relação à parcela inicial, no prazo de 10 (dez) dias, contados do requerimento;
b) em relação às parcelas subsequentes, nos prazos nelas estabelecidos III – no caso
de que trata o § 2º do art. 2º e do § 2º do art. 3º, nos vencimentos das guias emitidas
de ofício.
§ 1º A falta de recolhimento do valor integral, no caso de pagamento único, ou da
parcela inicial, no caso de parcelamento estendido, dentro dos prazos estabelecidos,
respectivamente, no inciso I e na alínea “a” do inciso II do “caput” acarretará a perda
dos benefícios previstos neste Capítulo, independentemente de qualquer aviso ou
notificação, ressalvada a possibilidade de quitação do valor total do débito
remanescente atualizado, sem qualquer benefício, antes da emissão de Nota de Débito
para fins de inscrição em dívida ativa.
§ 2º A regra prevista no § 1º estende-se à falta de recolhimento da guia de pagamento
único e da parcela inicial do parcelamento estendido objeto das guias de ofício de que
trata o § 2º do art. 2º e do § 2º do art. 3º, respectivamente, ressalvada a possibilidade
de reparcelamento nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 4º.

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§ 3º A ausência de pagamento das parcelas subsequentes à primeira acarretará o
cancelamento dos benefícios previstos neste Capítulo, com o consequente recálculo e
prosseguimento da cobrança, na forma da Resolução SMF nº 1.885, de 29 de agosto
de 2003, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 4º.
§ 4º As guias de cobrança deverão ser retiradas na Superintendência de Patrimônio
Imobiliário, facultando-se à Administração enviá-las aos contribuintes.
Art. 6º Durante o período referido no § 1º do art. 4º ficarão suspensas as emissões de
Nota de Débito para fins de inscrição em dívida ativa.
Art. 7º A competência do titular da Gerência de Imóveis Municipais para análise e
decisão quanto aos benefícios de que trata este Capítulo poderá ser delegada aos
servidores lotados nesta Gerência.
Art. 8º Aplicam-se, no que couberem, as demais normas sobre parcelamento de
créditos contidas na Resolução SMF nº 1.885, de 29 de agosto de 2003, que não
conflitem com o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º Os benefícios previstos neste Decreto:
I – não geram direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da
sua vigência;
II – não geram direitos adquiridos e serão canceladas de ofício, sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não
cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão dos favores, voltando-se
a cobrar integralmente os respectivos créditos, deduzidos os valores porventura pagos,
inclusive com a imediata inscrição em dívida ativa, quando for o caso; e
III – não poderão ser usufruídas, de forma cumulativa, com outros benefícios instituídos
por outras normas, cabendo ao sujeito passivo optar por qualquer delas segundo sua
conveniência.
Art. 10. O requerimento de guia para pagamento único ou parcelamento estendido de
créditos, bem como o pagamento de guia emitida de ofício, na forma deste Decreto,
importam o reconhecimento da dívida e a consequente desistência de eventual ação
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judicial ou pedido de reconsideração ou recurso administrativo, com o encerramento do
litígio, podendo o Município extinguir o processo administrativo e requerer a extinção do
judicial.
§ 1º O requerimento ou o pagamento de que tratam o “caput” importará, ainda, a
desistência de pedido de restituição de indébito ou de recurso de ofício.
§ 2º Para os fins do disposto no “caput”, entende-se:
I – como recurso administrativo as impugnações, pedidos de reconsideração e recursos
hierárquicos interpostos nos termos do art. 63 do Decreto nº 2.477/80; e
II – como ação judicial toda questão deduzida perante o Poder Judiciário, através de
processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução fiscal.
Art. 11. Os prazos previstos no art. 5º não serão prorrogados, exceto nos casos em que
a emissão da guia de pagamento único ou de parcela inicial do parcelamento estendido
exigir, por parte do órgão encarregado da cobrança do crédito, a realização de
diligências, com o fim de identificar o exato valor devido e alcançado pelos benefícios
de que trata o presente Decreto.
Art. 12. Os processos administrativos cujos créditos venham a ser objeto de
requerimento visando a concessão dos benefícios previstos neste Decreto deverão
tramitar em regime de urgência.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.05.2014

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