RESOLUÇÃO PGM Nº 884

DE 11 DE JULHO DE 2018

Aprova os Enunciados da Procuradoria Geral
do Município.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no §1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e IV
do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 124 a 127 e 212 da Resolução PGM nº
869, de 30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município RIPGM;

CONSIDERANDO o que consta dos Processos Administrativos nº 11/502.926/2018,
11/506.499/2018 e 11/518.564/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados e consolidados os seguintes Enunciados da Procuradoria
Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 01
A vedação prevista no §1º do art. 192 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro –
LOMRJ é específica e tem por finalidade garantir a permanência dos servidores das
áreas de educação e saúde lotados em determinadas áreas da Cidade, em especial na
Zona Oeste, em seus respectivos quadros, tendo em vista a importância e a prioridade
desses serviços para o interesse público e sua carência nas regiões indicadas.

Referências: Parecer PG/PPE/057/1993/IDMC. (Antiga Orientação Técnica A/1993).
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ENUNCIADO PGM Nº 02
A contagem do tempo de serviço, para efeito de incorporação por exercício de cargo
em comissão ou função gratificada, obedece à lei do dia em que se perfez o período
aquisitivo.

Referências: Parecer PG/PPE/060/1993/HGGF. (Antiga Orientação Técnica B/1993).

ENUNCIADO PGM Nº 03
Não é possível ao novo proprietário a aplicação do instituto da restituição na hipótese
de doação de área ao Município para fins de implantação de projeto de alinhamento
posteriormente revogado, sendo cabível a investidura, na forma da legislação em vigor.
(art. 181, inciso X do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro - CAF, instituído pela Lei nº 207/80 e mantido pela Lei
Complementar nº 1, de 13 de setembro de 1990 e no art. 298 do Regulamento Geral
do Código de Administração Financeira e Contabilidade do Município do Rio de Janeiro
- RGCAF, aprovado pelo Decreto 3.221/81, art. 237, § 2º da LOMRJ).

Referências: Parecer PG/PPD/001/1994/EBTP. (Antiga Orientação Técnica E/1994).

ENUNCIADO PGM Nº 04
Suspendem-se, em definitivo, os recolhimentos da contribuição social sobre a
remuneração de autônomos, em razão da declaração de inconstitucionalidade, com
efeitos erga omnes, das expressões “empresários” e “autônomos”, contidas no inciso I
do art. 22 da Lei n° 8.212, de 25.07.91.

Referências: Pareceres PG/PTR/003/1994/RLL e PG/PTR/002/2016/FSP. (Antiga
Orientação Técnica nº 01/1994).

Enunciado PGM Nº 05
O art. 7°, I, da Constituição Federal, que trata da proteção da relação de emprego
contra despedida imotivada ou arbitrária, não é auto-aplicável, incidindo as regras do
art. 10, I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, enquanto
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não regulamentado o referido dispositivo constitucional. As cláusulas de sentença
normativa pendentes de recurso ordinário comportam apenas execução provisória,
sendo inconstitucional cláusula de sentença normativa que conceda estabilidade ao
empregado.

Referências: Parecer PG/PTA/008/1994/MMMC. (Antiga Orientação Técnica nº
02/1994).

ENUNCIADO PGM Nº 06
É cabível a inscrição em dívida ativa de valor cobrado a título de mais valia,
contraprestação relativa à regularização edilícia, quando já iniciado seu pagamento,
nos termos das Leis Federais n° 4.320, de 17.03.64, e n° 6.830, de 22.09.80.

Referências: Parecer PG/PUB/020/1994/LRDM. (Antiga Orientação Técnica nº
03/1994).

ENUNCIADO PGM Nº 07
O Decreto-Lei nº 73/75, do antigo Estado do Rio de Janeiro, foi revogado pela Lei nº
94/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro), ressalvadas as exceções previstas nos arts. 74, § 3º e 132, da Lei nº 94/79 e
na Lei nº 318/82.
Referências:

Promoção

PG/PPE/004/1996/FBMC

e

Parecer

PG/PPE/015/1995/JRNVCP. (Antiga Orientação Técnica nº 07/1996).

ENUNCIADO PGM Nº 08
A licença especial, prevista no art. 110 da Lei nº 94/79, é benefício adquirido pelo
servidor estatutário, concursado, ocupante de cargo público permanente após o
exercício efetivo de cinco anos do cargo. O tempo de exercício de função gratificada
desvinculada do exercício do cargo efetivo, por não constituir situação jurídica
autônoma, não pode ser computado para os efeitos da concessão da licença especial
do art. 110.

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Referências: Parecer PG/PPE/030/1996/PRSM. (Antiga Orientação Técnica nº
08/1996).

ENUNCIADO PGM Nº 09
A imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, “b”, § 4º da Constituição da
República, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, deve ser
interpretada extensivamente, para abranger qualquer imóvel de propriedade de
entidades

religiosas

ou

de

cunho

religioso,

mesmo

aqueles

explorados

comercialmente, vagos ou sem edificações, ou, ainda, o imóvel utilizado como
escritório e residência de membros de entidade religiosa. Por consequência, não deve
ser realizada cobrança de IPTU sobre estes imóveis, desde que as entidades constem
como sujeito passivo na respectiva Certidão da Dívida Ativa – CDA.
A exceção a essa regra ocorrerá apenas nos casos em que o órgão fazendário
competente comprovar o desvio de finalidade na utilização do imóvel ou de recursos
arrecadados com sua exploração pela entidade religiosa.

Referências: Parecer PG/FIS/001/2018. (Antiga Orientação Técnica nº 10/1997).

ENUNCIADO PGM Nº 10
São isentos da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo – TCDL os imóveis caracterizados
como templo religioso, bem como os imóveis anexos que estejam diretamente ligados
e a serviço do culto.
A isenção não abrange os imóveis pertencentes a entidades religiosas que estejam
alugados, que sejam explorados economicamente ou abandonados.

Referências: Parecer PG/FIS/001/2018 e Lei Municipal nº 2.687/1998, art. 5º, V.

ENUNCIADO PGM Nº 11
A Emenda Constitucional nº 6/95 não eliminou inteiramente as preferências nas
licitações previstas no art. 3º, §2º, da Lei nº 8.666/93. Assim, apenas a primeira regra
de desempate, que conferia preferência aos licitantes que fossem empresas brasileiras
de capital nacional, foi suprimida.
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Os demais parâmetros objetivos de desempate fixados nos incisos do §2º, do art. 3º,
da Lei 8.666/93 permanecem vigentes. No entanto, o critério previsto no inciso III, do
§2º do art. 3º, Lei 8.666/93 não se aplica a duas hipóteses: a) quando a empresa for
binacional argentino-brasileira, beneficiária de próprio estatuto, na forma do Decreto nº
619/1992; e b) quando a pessoa jurídica estrangeira for autorizada a funcionar no Brasil
na forma da lei, o que significa considerá-la como empresa nacional.

Referências: Parecer GP/SAE/001/1995/DBB e PG/SUB/CONS/002/2016-CMST.
(Antiga Orientação Técnica nº 11/1997).

ENUNCIADO PGM Nº 12
A gratificação de desempenho fazendário, regulada pelo art. 1º da Lei nº 1.933/92, é
destinada ao servidor ativo e inativo da categoria funcional beneficiada. O recebimento
pelo servidor inativo independe de incorporação, conforme dispõe o art. 40, §4º, da
Constituição da República. Nesse caso, o cálculo da gratificação será feito pelo valor
médio da produtividade de toda a categoria pertinente relativo ao período de
percepção.

Referências: Promoção PG/PPE/008/1996/PRSM. (Antiga Orientação Técnica nº
12/1997).

ENUNCIADO PGM Nº 13
Sobre o valor pago a título de cargo ou função de confiança incorporado incidem
apenas os reajustes gerais de remuneração. Não é possível a revisão do montante
incorporado em razão de posterior mudança de estrutura ou transformação de cargo ou
função que alterem o valor do símbolo incorporado.

Referências: Pareceres PG/CES/002/1997/VRLV e PG/PPE/006/2016/FBMC. (Antiga
Orientação Técnica nº 13/1997).

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ENUNCIADO PGM Nº 14
Não é possível computar, para efeitos de incorporação, o tempo de serviço prestado
em função gratificada ou em cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica
ou Fundacional em período anterior àquele em que o servidor se tornou estatutário. Tal
cômputo só será possível se o exercício da função ou cargo se deu entre 05.04.1990 e
20.10.1999, datas em que ocorreram, respectivamente, a publicação da Lei Orgânica
do Município e o reconhecimento da inconstitucionalidade do seu art. 205.

Referências: Ofício PG/GAB/300/1996/SRC, Promoção PG/PPE/018/2003/ANB e
Parecer PG/PPE/006/2016/FBMC. (Antiga Orientação Técnica nº 15/1997).

ENUNCIADO PGM Nº 15
Cabe ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de aposentadoria
(arts. 71, III, da CF e 88, III, “a” da Lei Orgânica do Município), o que inclui o exame das
parcelas que compõem os proventos. As rubricas que integram os proventos devem
ser listadas, fixadas e remetidas à análise da Corte de Contas. Devem ser
discriminadas as parcelas que, por sua natureza, tenham sido incluídas na
remuneração apenas por força do art. 40, § 4º, da Constituição da República,
declinando-se no respectivo ato de fixação sua natureza, seu caráter transitório, e
indicada, a norma legal ou o entendimento administrativo embasador da extensão.

Referências: Manifestação PG/GAB/000/1997/CGDF e MEMO PG/GAB/113/1996/SRC.
(Antiga Orientação Técnica nº 17/1997).

ENUNCIADO PGM Nº 16
Constitui permissão de uso, nos termos do art. 240 da Lei Orgânica do Município, tanto
a outorga unilateral e precária como o negócio jurídico de caráter contratual. As
permissões,

em

quaisquer

modalidades,

estão

sujeitas

aos

princípios

da

impessoalidade, publicidade e moralidade, previstos no art. 37, da Constituição da
República, sendo necessária a avaliação prévia do imóvel e que a utilização privada de
bem público seja motivada e fundamentada no interesse público. As permissões de uso
de caráter contratual, sujeitas a prazo contra a Administração ou a outros termos e
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condições que afastem o caráter precário e unilateral da outorga, estão sujeitas ainda
ao art. 37, XXI, da CRFB.

Referências:

Manifestação

PG/PSE/029/1992/VRLV,

PG/GAB/000/1997/VHRCF,

Promoção

PG/PSE/004/1997

Parecer
e

Parecer

PG/PSE/001/1997/KPGS. (Antiga Orientação Técnica nº 18/1998).

ENUNCIADO PGM Nº 17
É faculdade da Administração Pública exigir, motivadamente, no edital de licitação, que
o licitante apresente garantia de sua proposta, como previsto no art. 31, III da Lei nº
8.666/93.
Referências: Parecer PG/PSE/017/1996/AHT. (Antiga Orientação Técnica nº19/1998).

ENUNCIADO PGM Nº 18
É necessária a chancela do órgão municipal de proteção ao patrimônio histórico,
cultural ou ecológico para reconhecimento da isenção do Imposto Sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre os bens reconhecidos como de interesse
histórico, cultural ou ecológico pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União Federal.
São termos iniciais da referida isenção: a) data do protocolo do pedido, caso as
condições de conservação do imóvel, indispensáveis ao deferimento da isenção e
verificáveis à data do pedido, sejam aceitas pelo órgão municipal competente; b) data
do ato de reconhecimento expedido pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União
Federal, sempre que comprovada a manutenção, desde então, das condições de
conservação do imóvel indispensáveis ao deferimento da isenção; e c) data do
cumprimento das exigências formuladas pelo órgão municipal competente.

Referências: Pareceres PG/PDA/002/1997/RARS e PG/PUB/044/1998/ECL. (Antiga
Orientação Técnica nº 20/1998).

ENUNCIADO PGM Nº 19
A Lei Orgânica do Município não recepcionou: a) o Decreto nº 5.266/1985, que
autorizava a remissão total ou parcial de multas administrativas, nas hipóteses
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previstas; b) as Resoluções da Secretaria Municipal de Urbanismo nº 37/91 e 59/92; e
c) a Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda nº 496/85, visto que a remissão
total ou parcial de créditos públicos depende de expressa previsão legal.

Referências: Manifestação PG/PDA/000/1994/FGL. (Antiga Orientação Técnica nº
21/1999).

ENUNCIADO PGM Nº 20
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de
credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

Referências: Parecer PG/PDA/001/1999/RARS. (Antiga Orientação Técnica nº
22/1999).

ENUNCIADO PGM Nº 21

O art. 51 do Decreto-Lei nº 2.300/86 revogou o §1º, do art. 287, do CAF e os §§1°, 2°,
4°, e 5° do art. 444 do RGCAF, sendo vedada a atrib uição de efeito financeiro
retroativo aos contratos administrativos. Esse entendimento entrou em vigor em
12.12.2000, data da publicação da Orientação Técnica nº 24/2000 no Diário Oficial do
Município.

Referências: Parecer PG/PSE/012/1996/MSM. (Antiga Orientação Técnica nº 24/2000).

ENUNCIADO PGM Nº 22
A vigência e o reajuste nos contratos administrativos firmados pela Administração
Municipal, bem como a celebração de termos aditivos com acréscimo de valor
obedecerão as seguintes regras:
I - VIGÊNCIA CONTRATUAL: 1) A regra geral de vigência dos contratos
administrativos é de 24 meses. São exceções a essa norma, os seguintes contratos: a)
que envolvam obra pública e serviços de engenharia b) de serviços continuados, cuja
vigência possa ser prorrogada até o limite de 60 meses (art. 57, II da Lei 8666/93),
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desde que comprovada sua vantagem econômica em relação à realização de nova
licitação ou à adesão de ata de registro de preços vigente, demonstrada por meio de
pesquisa de preços. c) cujo objeto seja a locação de veículos, regulado pelo Decreto nº
40.285/2015 2) Os contratos de serviços que não sejam de natureza continuada
poderão ser prorrogados, uma única vez, nas hipóteses previstas no art. 57, §1º da Lei
8666/93, respeitando-se o prazo de vigência total de 24 meses. 3) A regra de vigência
contratual prevista no art. 1º do Decreto nº 43.612/2017 só é aplicável aos contratos
firmados pela Administração a partir da data de sua publicação;

II - ÍNDICE DE REAJUSTE. O índice de reajuste contratual a ser adotado continua
sendo o IPCA-E. (art. 2º, Decreto nº 43.612/2017);

III - PRAZO DE REAJUSTE. 1) O período para reajuste do valor envolvido no contrato
será, em regra, de 24 meses, contados a partir da assinatura do instrumento, tanto
para contratos de serviços como para os contratos de obras e serviços de engenharia.
2) A regra de 24 meses para reajustamento contratual se aplica às contratações diretas
realizadas a partir da data do Decreto, bem como aos procedimentos licitatórios ainda
não publicados quando do advento da norma. Para as licitações já publicadas na data
do referido Decreto, mas ainda não realizadas, deve ser promovida republicação do
edital naquilo em que for alterado pela norma ora em comento. 3) Nos contratos já
licitados, mas ainda não assinados, a mudança de prazo de reajuste determinada pelo
Decreto nº 43.162/2017 não pode ser imposta ao licitante vencedor. O gestor deve
buscar a renegociação da cláusula com a empresa vencedora antes da assinatura do
instrumento. Caso a empresa não aceite o novo período de reajustamento, cabe ao
administrador decidir, fundamentadamente, entre assinar o contrato respeitando os
critérios licitados ou revogar o certame. Nesta hipótese, deve considerar, para nortear
sua decisão: que a licitante vencedora possui direito à indenização pelas despesas
comprovadamente realizadas, os gastos e esforços empreendidos pela Administração
pelo procedimento licitatório e a existência de tempo hábil para realização de novo
certame ou, em não havendo tal prazo, os riscos de uma contratação emergencial. 4)
Os contratos regidos por legislação própria como, por exemplo, o Decreto nº

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40.286/2015, que dispõe sobre a contratação de serviços de apoio operacional, devem
observar a regra específica;

IV- CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS. 1) O art. 3º do Decreto nº 43.162/2017,
que trata dos períodos de reajuste nas prorrogações contratuais, só deve ser aplicado
aos contratos de serviços continuados, que constitui verdadeira renovação contratual.
Nessa prorrogação, a empresa contratada deverá manifestar expressamente a sua
vontade quanto ao preço a ser praticado durante todo o novo período contratual, à luz
do que será aferida a vantajosidade da prorrogação. A prorrogação de prazo nos
contratos de serviço por escopo já celebrados à época da publicação do Decreto nº
43.162/2017 não traduz uma nova relação contratual, devendo qualquer alteração ser
fruto de mútuo acordo entre as partes. 2) É vedada a celebração de termos aditivos
contratuais que acresçam valor ao contrato, com exceção das seguintes hipóteses: a)
para atender à manutenção de novos equipamentos; b) para reajuste, quando
aplicável; c) prorrogações de prazo de contratos de prestação de serviços continuados,
quando mantido o valor do serviço referente ao mesmo período original.

Referências: Parecer PG/PADM/025/2017/MMVM, Decreto nº 43.612/2017, com
redação alterada pelos Decretos nº 43.972/2017 e Decreto nº 44.247/2018. (Antiga
Orientação Técnica nº 25/2014).

ENUNCIADO PGM Nº 23
Os parâmetros previstos no Decreto Federal nº 2.271/97 de repactuação dos contratos
administrativos de serviços continuados não são aplicáveis à Administração Pública
Municipal, que deverá observar as normas próprias da legislação local e o disposto no
art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.

Referências: Parecer PG/SUB/CONS/001/2014/PFT. (Antiga Orientação Técnica nº
26/2014).

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ENUNCIADO PGM Nº 24
O reajuste contratual é direito patrimonial disponível, sujeito à condição para seu
implemento. Nos contratos municipais de obras e serviços por empreitada ou por
escopo, a Administração deve observar o direito de reajuste conforme previsto no
contrato, cabendo verificar: (i) a sua exigibilidade pelo exercício dentro do prazo
prescricional previsto em lei, atentando-se, quando couber, para as disposições do
Decreto nº 22.343, de 28.11.2002; (ii) a atestação pela fiscalização contratual de
ausência do impeditivo decorrente de mora da contratada nos termos dos arts. 513 e
518 do RGCAF; (iii) a inexistência de renúncia expressa quanto a esse crédito
contratual específico.

Referências: Parecer PG/SUB/CONS/001/2014/PFT. (Antiga Orientação Técnica nº
27/2014).

ENUNCIADO PGM Nº 25
A perda da regularidade fiscal ou trabalhista da contratada no curso da execução do
contrato não autoriza a retenção de pagamentos devidos, sob pena de enriquecimento
sem causa, ressalvada a hipótese prevista no art. 297 do CAF. Em tais casos, a
Administração deve impor sanções contratuais à parte inadimplente, nos termos dos
arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/93, podendo inclusive rescindir o contrato, de acordo com
a conveniência e oportunidade identificada no caso concreto. Nos termos do art. 297 do
CAF, a Administração Municipal pode reter pagamentos quando não comprovado o
recolhimento

das

obrigações

trabalhistas

ou

previdenciárias

exclusivamente

relacionadas aos empregados que prestarem serviços à Administração no contrato
específico celebrado com esta, em valor limitado ao montante total do débito estimado,
para resguardo de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária municipal. A
ausência de retenção ou a liberação de verba retida quando não comprovado o
recolhimento das obrigações trabalhistas ou previdenciárias deve ser justificada no
processo administrativo.

Referências: Parecer PG/GAB/001/2014/JMVRF. (Antiga Orientação Técnica nº
28/2015).
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ENUNCIADO PGM Nº 26
As empresas prestadoras de serviços que cedem mão de obra para atuação direta em
órgãos do Município deverão apresentar, juntamente com as suas faturas de cobrança,
as guias de recolhimento do FGTS relativas ao mês anterior a que se referir a
prestação dos serviços, devidamente autenticadas, sob pena de retenção do
pagamento em valor equivalente ao montante devido ao FGTS, exclusivamente
relacionado a empregados que prestam serviço por força daquele contrato específico,
conforme determinado nos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 14.186/95, ressalvada eventual
autorização do Chefe do Poder Executivo.

Referências: Parecer PG/GAB/001/2014/JMVRF. (Antiga Orientação Técnica nº
29/2015).

ENUNCIADO PGM Nº 27
Verificando-se que o contratado não comprovou o recolhimento das obrigações
previdenciárias e trabalhistas, inclusive os depósitos para o FGTS, a Administração,
independentemente da aplicação das regras cabíveis de retenção de pagamento,
deverá notificar a empresa para se defender ou sanar a irregularidade, sob pena de
aplicação das sanções contratuais cabíveis.

Referências: Parecer PG/GAB/001/2014/JMVRF. (Antiga Orientação Técnica nº
30/2015).

ENUNCIADO PGM Nº 28
São formalmente inconstitucionais as leis de iniciativa do Poder Legislativo que
determinem mudança na denominação de logradouro público ou declarem região como
Área de Especial Interesse Social, por serem tais atribuições privativas do Poder
Executivo. Não obstante, é incabível Representação de Inconstitucionalidade de tais
atos normativos, por possuírem efeito concreto, conforme entendimento do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdãos proferidos nas RI’s nº 24/2002 e
163/2000), devendo a lei ser entendida como mera sugestão do Poder Legislativo, não
vinculando o Poder Executivo.
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Referências: Parecer PG/GAB/001/2015/VF, Parecer PG/GAB/002/2015/VF, Parecer
PG/PUB/017/2005/JRNVCP e Parecer PG/PUB/018/2005/JRNVCP (Antiga Orientação
Técnica nº 31/2015).

ENUNCIADO PGM Nº 29
A garantia prestada nos termos do art. 56 da Lei nº 8.666/93 visa a assegurar a
execução contratual, que se encerra quando a Administração concede o aceite
definitivo, nos termos do art. 73 da Lei 8.666/93, autorizando a liberação da aludida
garantia. Tratamento diverso possui a garantia técnica, que pode ser legal ou
contratual, e que assegura a qualidade das compras, serviços e obras, conforme arts.
69 e 73, § 2º da Lei nº 8.666/93; art. 618 do Código Civil e art. 50 do Código de Defesa
do Consumidor, persistindo pelo prazo estipulado, ainda que já encerrado o contrato,
por meio do aceite definitivo.

Referências: Parecer PG/PADM/021/2015/AVC e Processo nº 01/300.337/2013.
(Antiga Orientação Técnica nº 32/2015).

ENUNCIADO PGM Nº 30
As informações e documentações escolares podem ser fornecidas pelas autoridades
municipais ao próprio estudante; aos seus representantes legais; ao procurador do
estudante dotado de mandato com poderes especiais; ao portador de autorização
concedida pelo próprio estudante ou por seus representantes legais; ao Poder
Judiciário diante de mandado judicial; aos conselheiros tutelares; aos membros do
Ministério Público diante de ofício requisitório e às autoridades policiais no exercício da
investigação policial.

Referências: Pareceres PG/PADM/003/2013/SBG e PG/PADM/005/2013/MMVM, e
Promoção PG/PSE/005/2009/AHT. (Antiga Orientação Técnica nº 33/2016).

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ENUNCIADO PGM Nº 31
O prontuário médico é documento sigiloso pertencente à relação médico-paciente. Seu
fornecimento pela Administração dependerá de autorização do paciente; de seu
representante legal (observado o preceito do art.74 da Resolução CFM 1931/09); de
seu procurador dotado de mandato com poderes especiais; de autorização judicial ou
legal específica, conforme art. 13 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA) e art. 31, §4°, da Lei 12.527/11 . Excepcionalmente, nas hipóteses
em que seja atestada a incapacidade do paciente para os atos da vida civil, ainda que
de forma temporária, o prontuário poderá ser fornecido a familiares, órgãos públicos ou
terceiros, que demonstrem atuar no interesse do paciente, independente da
autorização deste, desde que a medida tenha como objetivo o tratamento ou
diagnóstico médico do paciente, diante de comprovado estado de necessidade (art. 31,
§ 3º, I da Lei 12.527/11).

Referências:

Pareceres

PG/PADM/003/2013/SBG

e

PG/PADM/005/2013/MMV,

Promoção PG/PSE/005/2009/AHT, Processos nº 11/000.817/2009 e 11/508.750/2014.
(Antiga Orientação Técnica nº 34/2015).

ENUNCIADO PGM Nº 32
O princípio da publicidade deve pautar o fornecimento de informações e documentos
públicos, ressalvados: a) aqueles de caráter sigiloso, nos termos da lei; b) aqueles de
caráter pessoal relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, acessíveis
apenas à própria pessoa, autoridades públicas e a procurador documentalmente
habilitado, ainda que advogado, nos termos dos Enunciados PGM nº 30 e 31; c)
aqueles requeridos de forma isolada, quando ainda pendentes de necessária
aprovação ou de edição de ato administrativo de conteúdo decisório deles decorrente;
d) aqueles que dependem ainda de trabalho adicional de levantamento, análise,
interpretação, consolidação de dados ou serviços de produção ou tratamento de dados
que não seja de competência do órgão ou entidade, nos termos do art. 13 do Decreto
Federal nº 7.724/2012.

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Referências: Promoção PG/PSE/007/2015/AHT. (Antiga Orientação Técnica nº
35/2016).

ENUNCIADO PGM Nº 33
A vista e obtenção de cópias de processos administrativos municipais e o acesso a
informações e documentos são assegurados aos advogados regularmente inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, mesmo sem procuração, na forma da
sistemática procedimental estabelecida pelas regras previstas na Lei nº 12.527/2011 e
do Decreto nº 2.477/80. Para os processos administrativos sujeitos a sigilo, será
sempre exigida a apresentação de procuração da parte representada no processo.

Referências: Parecer PG/SUB/CONS/001/2016/VF. (Antiga Orientação Técnica nº
36/2016).

ENUNCIADO PGM Nº 34
Fica dispensada a interposição de recursos das decisões que reconhecem a
inviabilidade da cobrança de ITBI sobre promessa de compra e venda ou promessa de
cessão de direitos sobre imóvel, bem como autorizado o requerimento de extinção da
execução fiscal correspondente.

Referências: Parecer PG/PTR/003/2016/FSP e Lei Municipal nº 5.740, de 16 de maio
de 2014. (Antiga Orientação Técnica nº 37/2016).

ENUNCIADO PGM Nº 35
É nulo o ato de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios, dificultar ou impedir o
exercício funcional ou, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público
a partir de três meses antes das eleições municipais até a posse dos eleitos. De igual
forma é vedado, nos cento e oitenta dias anteriores às eleições e até a posse dos
eleitos, proceder à revisão geral da remuneração dos servidores que exceda a
recomposição da perda inflacionária no período considerado.

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Caso praticados tais atos, seus responsáveis incorrerão em improbidade administrativa
e em multa no valor de cinco a cem mil UFIR’s, nos termos da Lei nº 9504/97. São
exceções a tais vedações: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e a
designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do
Tribunal de Contas; c) a realização de concursos públicos; d) a nomeação dos
candidatos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes da
eleição; e) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia, expressa e motivada autorização
do Chefe do Poder Executivo; f) as demissões decorrentes do cometimento de falta
grave regularmente apurada mediante processo administrativo disciplinar.

Referências: Pareceres PG/PPE/001/2014/FBMC e PG/PPE/006/2016/FBMC. (Antiga
Orientação Técnica nº 38/2016).

ENUNCIADO PGM Nº 36
A inscrição de servidor público municipal como microempreendedor individual – MEI é
possível, desde que o servidor não seja ocupante de cargo com dedicação exclusiva.
Contudo, o microempreendedor que seja servidor público municipal não poderá
contratar com a Administração Pública Municipal, na forma do art. 9º, III, Lei nº
8.666/93 e com base na interpretação conforme à Constituição do art. 168, VI da Lei nº
94/79.

Referências: Parecer PG/PADM/023/2015/APBM. (Antiga Orientação Técnica nº
39/2017).

ENUNCIADO PGM Nº 37
As expressões “anteriores à data desta seleção” e “anteriores à data da licitação”,
previstas no artigo das minutas-padrão de Contratos e Convênios da ProcuradoriaGeral do Município que veda a participação daqueles que tenham ocupado cargos na
Administração em licitações, devem ser lidas como “anteriores à data do ato
convocatório” conforme o art. 388, VII do RGCAF e art. 244, III do CAF.

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Referências: Parecer PG/PADM/005/2017/AVC. (Antiga Orientação Técnica nº
40/2017).

ENUNCIADO PGM Nº 38
A base de cálculo das pensões por morte legadas por servidores ativos e das pensões
deixadas por servidores inativos são diversas. No caso dos servidores ativos a base de
cálculo é a remuneração. Já para os servidores inativos, a base de cálculo serão os
proventos, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 3.267/01. As parcelas remuneratórias de
caráter transitório, específico ou condicionado não são consideradas nessas bases de
cálculo, salvo quando houver previsão legal determinando sua incorporação. As
parcelas pagas ao servidor em caráter permanente, genérico e incondicionado serão
consideradas nas bases de cálculo aqui tratadas.

Referências: Parecer Normativo PG/PPE/018/1993/FBMC e Lei 3.267/2001. (Antiga
Orientação Técnica nº 41/2017).

ENUNCIADO PGM Nº 39
A prorrogação de prazo por período menor do que o originalmente definido nas
parcerias entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil é regida pelo art. 83
da Lei nº 13.019/2014. Quando a prorrogação se der por período maior do que o
originalmente fixado, assim considerado a soma de todos os períodos já prorrogados,
será aplicado o art. 64, §2º do Decreto nº 42.696/2016.

Referências: Decreto Municipal nº 42.696/2016, Lei nº 13.019/2014, e Parecer
PG/PADM/008/2017/CAF. (Antiga Orientação Técnica nº 42/2017).

ENUNCIADO PGM Nº 40
A exigência de prévia autorização judicial para demolição de igreja ou templo religioso
de qualquer culto, prevista no art. 1º da Lei nº 4.041/2005 não é aplicável na hipótese
do requerimento ser apresentado pelo proprietário do imóvel onde se situa a edificação.

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Referências: Lei Municipal nº 4.041/2005 e Parecer PG/PADM/015/2017/ATP. (Antiga
Orientação Técnica nº 43/2017).

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Ficam revogadas as Orientações Técnicas: A/1993, B/1993, C/1993, E/1994, nº
01/1994, nº 02/1994, nº 03/1994, nº 04/1995, nº 07/1996, nº 08/1996, nº 10/1997, nº
11/1997, nº 12/1997, nº 13/1997, nº 14/1997, nº 15/1997, nº 16/1997, nº 17/1997, nº
18/1998, nº 19/1998, nº 20/1998, nº 21/1999, nº 22/1999, nº 24/2000, nº 25/2014, nº
26/2014, nº 27/2014, nº 28/2015, nº 29/2015, nº 30/2015, nº 31/2015, nº 32/2015, nº
33/2015, nº 34/2015, nº 35/2016, nº 36/2016, nº 37/2016, nº 38/2016, nº 39/2017, nº
40/2017, nº 41/2017, nº 42/2017 e nº 43/2017.
Art. 5º Permanecem em vigor as Orientações Técnicas nº 06/1995 e nº 23/2000, até
que sejam revistas e transformadas em enunciados.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2018 - 454º de Fundação da Cidade

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 12.07.2018
Republ. em 13.07.2018
Retif. em 16.07.2018

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