LEI Nº 6.258

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Trata da proibição da contratação de membros
dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde
pelas organizações sociais, empresas e demais
entidades que prestem serviços terceirizados na
área de saúde pública.
Autor: Vereador Cesar Maia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde não poderão ser
contratados por Organizações Sociais, empresas e/ou demais entidades que prestem
serviços terceirizados na área de saúde pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2017

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