ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.950, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 172, de 05 de setembro de 2003)
Institui o “Dia do Cliente” no calendário oficial
do Estado do Rio Grande do Sul.

Deputado Vilson Covatti, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia do Cliente” no calendário oficial do Estado do Rio
Grande do Sul.
Parágrafo único - O “Dia do Cliente” será comemorado no dia 15 de setembro da cada
ano.
Art. 2º - No “Dia do Cliente”, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão
atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e
promoções.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 4 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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