PORTARIA FP/SUBGGC/CGRH Nº 8,

DE 10 DE JUNHO DE 2022

Delega competência e dá outras providências.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
GENTE E GESTÃO COMPARTILHADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004,

CONSIDERANDO que as unidades setoriais de Recursos Humanos da Administração
Direta estão subordinadas à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento - FP/SUBGGC/CGRH, órgão gestor do subsistema de recursos humanos
conforme arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/04;

CONSIDERANDO

o

autorizo

do

Excelentíssimo

Senhor

Prefeito

no

processo

administrativo 07/001.043/2022

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos Subsecretaria
Executiva da Secretaria Municipal de Educação - E/SUBEX/CGRH para praticar atos
referentes à contratação emergencial na forma do disposto na Lei nº 1.978/93 e suas
alterações, da equipe que atuará no Projeto Integra-Rio.
Art. 2º A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos Subsecretaria Executiva da
Secretaria Municipal de Educação - E/SUBEX/CGRH deverá providenciar os seguintes
atos:
I - Elaborar e publicar o edital de convocação dos candidatos selecionados;
II - Recepcionar os referidos candidatos e verificar se comprovam os requisitos legais
para exercício da Função;
III - Celebrar o contrato de trabalho e fazer as devidas anotações na Carteira de Trabalho
e Previdência Social do contratado, inclusive a sua baixa pelo término do prazo;

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IV - Cadastrar os dados pessoais dos candidatos no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos - ERGON;
V - Publicar os contratos celebrados, por extrato, na forma da lei; e após o término das
atividades inerentes à realização da contratação;
VI - Instruir e encaminhar o respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, para fins de homologação.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria produzir-se-ão a contar da data da publicação.
D.O.RIO 13.06.2022

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