DECRETO RIO Nº 42874

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho para estabelecer a
atuação da GM Rio no Serviço Público de
Transporte

operado

pelo

Consórcio

Operacional BRT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a competência de assegurar ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente, atendendo ao previsto no art. 144 § 10, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de conjugação de esforços de diversas Secretarias
Municipais;

CONSIDERANDO ser inadiável a tomada de providências em relação às ações de
vandalismo e degradação das estações do Sistema de Transporte BRT,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para apresentar, no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias, Plano de Ações voltadas ao estabelecimento de medidas que visem
garantir o bom funcionamento do Sistema BRT e, consequentemente, assegurar ao
cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por integrantes da Secretaria Municipal de
Transporte, Secretaria Municipal de Ordem Pública, Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro
e representante do Consórcio Operacional BRT, coordenados pela Secretaria Municipal
de Ordem Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017 – 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.02.2017

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