Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre cargos públicos de provimento
efetivo vinculados ao Quadro de Pessoal da
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Auxiliar de
Serviços Gerais, vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Auxiliar de Serviços Diversos.
Art. 2º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Vigia, vinculados
ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, ficam
transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Vigilante.
Art. 3º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Agente
Administrativo, vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Técnico Administrativo.
Art. 4º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Técnico
Especializado/área, vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado
do Rio Grande do Norte, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Agente Técnico Especializado.
Art. 5º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Motorista,
vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Condutor de
Veículo Automotor.
Art. 6º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Técnico de Nível
Superior/área, vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do
Rio Grande do Norte, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Técnico de Nível Superior.
Art. 7º Os atuais cargos públicos de provimento efetivo de Professor,
vinculados ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte, ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Professor do
Ensino Superior.
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Art. 8º Os requisitos para investidura e as atribuições pertinentes aos cargos
públicos ora transformados estão definidos, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei
Complementar.
Art. 9º O vencimento básico mensal dos cargos públicos ora transformados
é aquele fixado no art. 1º da Lei Estadual nº 9.014, de 30 de outubro de 2007, observado o
Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 10. Os cargos públicos ora transformados, cujos titulares não
preencham os requisitos para investidura definidos no Anexo I desta Lei Complementar,
ficam incluídos em Quadro Funcional Suplementar da Fundação Universidade do Estado
do Rio Grande do Norte, até as respectivas vacâncias, sem prejuízo dos direitos e
vantagens dos seus atuais ocupantes.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de junho de 2009, 188º
da Independência e 121º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Ruy Pereira dos Santos

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ANEXO I
REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CARGO
Denominação

Requisitos para investidura

Auxiliar de Serviços Diversos

Conclusão do ensino fundamental.

Vigilante

Conclusão do ensino fundamental.

Agente Técnico Administrativo

Conclusão do ensino médio ou de curso de
educação profissional de ensino médio.
Conclusão do ensino médio ou de curso de

Agente Técnico Especializado

educação profissional de ensino médio na área
específica exigida no edital de concurso público
Conclusão do ensino médio ou de curso de

Condutor de Veículo Automotor

educação profissional de ensino médio e porte de
Carteira Nacional de Habilitação, Categoria “B”,
“C”, “D” ou “E”.
Conclusão do ensino superior na área específica

Técnico de Nível Superior

exigida no edital de concurso público, bem como a
habilitação

necessária

para

o

exercício

da

respectiva profissão, quando for o caso.
Professor do Ensino Superior

Conclusão

do

ensino

superior

e

formação

acadêmica exigida no edital de concurso público.

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ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE.
CARGO
Denominação

Atribuições
(i) Promover a limpeza, manutenção, conservação
e

organização

das

instalações

físicas

da

Universidade;
Auxiliar de Serviços Diversos

(ii) executar os serviços relacionados com a copa e
cozinha; e
(iii) realizar as atividades pertinentes à circulação
de documentos e materiais.
(i) Executar os serviços de vigilância, guarda e
proteção do patrimônio físico da Universidade; e

Vigilante
(ii) controlar a entrada e saída de pessoas nos
prédios utilizados pela Instituição.
(i) Executar os serviços relacionados com as
rotinas acadêmicas;
(ii) desenvolver as atividades administrativas
envolvendo
Agente Técnico Administrativo

recursos

humanos,

materiais

e

financeiros;
(iii) atender ao público em geral;
(iv)

redigir

e

despachar

expedientes

administrativos; e
(v) receber, organizar e arquivar documentos.
Agente Técnico Especializado

Realizar assessoramento e atividades específicos da
respectiva área de formação profissional.
(i) Transportar pessoas, documentos e materiais;

Condutor de Veículo Automotor

(ii) zelar pela limpeza, conservação, guarda e
proteção do veículo sob sua responsabilidade;

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(iii) verificar o regular funcionamento do veículo; e
(iv) promover o abastecimento de combustível,
água e óleo do veículo, bem como a calibragem
dos pneus.
Planejar, elaborar, executar e coordenar as
Técnico de Nível Superior

atividades relacionadas com a respectiva área de
formação profissional.
Planejar, elaborar, executar, coordenar e avaliar as
atividades relacionadas com o processo de ensino-

Professor do Ensino Superior

aprendizagem,

a

universitárias

pertinentes

acadêmica.

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pesquisa

e
à

a

extensão

sua

formação


ANEXO III
CORRELAÇÃO ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, PARA FINS DE EQUIVALÊNCIA DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS.
SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Cargo

Cargo

Denominação

Nível

Denominação

Quantidade

Auxiliar de Serviços Diversos

57

Vigilante

27

Agente Técnico Administrativo

88

Intermediário Agente Técnico Especializado

22

Apoio

Técnico-Administrativo

Superior
Professor

-

Condutor de Veículo Automotor

13

Técnico de Nível Superior

186

Professor do Ensino Superior

771

DOE Nº. 12.003
Data: 09.07.2009
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