GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNA DORIA

LEI COMPLEMENTARN°

260-DE

18

DE

ABRIL

DE 2002.

Acrescenta ao Anexo II, da Lei Complementar n° 224,

de 4 de janeiro de 2000, o quadro de Cargos de Direção
Superior da Junta Comercial do Estado de
Rondônia - JUCER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Os Cargos de Direção Superior da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER,
constantes do Anexo único desta Lei Complementar, passam a integrar o Anexo II, da Lei Complementar
r* n° 224, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 2o As funções dos Cargos constantes do Anexo único desta Lei Complementar, são aquelas
definidas na legislação federal específica e Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Rondônia JUCER.

Parágrafo único. Os cargos de Procurador, símbolo CDS-14 e de Assessor Técnico, símbolo CDS10, deixarão de ser cargos em comissão, quando definidos no Quadro de Cargos Efetivos do Plano de
Carreira, Cargos e Salários próprio da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, e após aprovação
em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, sejam empossados Procuradores e Técnicos de
Registro do Comércio, em substituição aos Assessores Técnicos.
Art. 3o As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER.
Art. 4o Revogam-se o Anexo IV, da Lei Complementar n° 67, de 9 de dezembro de 1992, no que se
refere a Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, e Lei Complementar n° 84, de 20 de julho de
1993.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de

atmll

0SFBE ABREU BIANCO

^Governador

de 2002, 114° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
JUCER

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
QTD

SÍMBOLO

Presidente

I

CDS-19

Vice-Presidente

1

CDS-18

Secretário-Geral

l

CDS-15

Procurador Regional

1

CDS-16

Procurador

1

CDS-14

Coordenador

2

CDS-14

Gerente de Departamento

2

CDS-13

Gerente de Divisão

8

CDS-11

Chefe de Gabinete

I

CDS-II

Chefe de Escritório Regional

9

CDS-11

CARGO

Ouvidoria

1

CDS-11

Assessor Técnico

6

CDS-W

Secretária do Secretário Geral

Motorista de Gabinete

TOTAL

1

CDS-9

\

1

CDS-6

/ J

36

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