LEI Nº 6661

DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

Inclui o Dia do

Patrono da Abolição da

Escravidão no Brasil, Luiz Gama, no Calendário
Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146,
de 2010.
Autor: Vereador Tiãozinho do Jacaré

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 8º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, o advogado e ativista negro
Luiz Gama (1830-1882), a ser comemorado anualmente no dia 24 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.10.2019

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