ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.185, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Institui o Selo Biocombustível Sustentável da
Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Selo Biocombustível
Sustentável da Agricultura Familiar, segundo os princípios, normas e padrões contidos nesta
Lei.
Art. 2º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar identifica
processos agrícolas, econômicos e sociais estabelecidos entre a produção e o consumo de
biocombustíveis oriundos da agricultura familiar, caracterizando-se por um timbre que certifica
a origem dos produtos agrícolas cuja produção preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - seja cultivada por agricultor familiar;
II - seja objeto de policultivo, combinado com a produção de alimentos na propriedade
rural;
III - seja realizada com manejo ambiental adequado, em todas as etapas, em especial
quanto ao uso racional e apropriado do solo, da água e dos resíduos, em conformidade com o
Código Florestal;
IV - seja integrada, participante ou objeto de programas de inclusão social;
V - garanta a sustentabilidade e a viabilidade econômica do agricultor familiar.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - agricultor familiar: aquele que preencha os requisitos da Lei Federal nº 11.326, de
24 de julho de 2006;
II - biocombustíveis: combustível derivado de biomassa agrícola renovável, como
cana-de-açúcar, plantas oleaginosas, amiláceas e biomassa florestal, que substitua, parcial ou
totalmente, combustíveis de origem fóssil.
Art 3º - Serão certificados com o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura
Familiar os agricultores familiares que atenderem os termos do art. 2º.
Art. 4° - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar também
certificará a indústria de biocombustível e a atividade de venda a varejo de combustíveis que
atendam, no mínimo os seguintes requisitos:

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I - a compra de, pelo menos, 80% da matéria-prima de produtos da agricultura familiar
certificados, no caso da indústria;
II - a venda de, pelo menos, 20% de biocombustível com a certificação de que trata
esta Lei, no caso do revendedor varejista, calculado sobre o volume total de venda do produto
pelo estabelecimento, sob pena de perda da certificação;
III - a constituição como sociedade cooperativa, como microempresa ou como
empresa de pequeno porte.
Art. 5º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar será concedido
ou revogado através de procedimento específico, estabelecido por uma Comissão Permanente,
da qual serão convidados a participar os seguintes segmentos, com sede e foro no Estado:
I - representantes de organizações não governamentais ligadas à defesa ambiental;
II - representantes de cooperativas agropecuárias ou associações de produtores cujo
objeto social ou finalidades estejam ligados à agricultura familiar;
III - representantes do Poder Público Estadual.
Parágrafo único - A Comissão editará normas regulamentares visando a certificação
de que trata esta Lei, assim como sobre seu próprio funcionamento, e manterá paridade na
representação dos órgãos estatais e da sociedade civil, exceto no caso de omissão na indicação
de membros por estes segmentos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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