RESOLUÇÃO SME Nº 1.188

DE 13 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, de Agentes Auxiliares de
Creche para atuar nas unidades de educação
infantil da Rede Pública do Sistema Municipal
de Ensino do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, considerando o que dispõe o Decreto nº 12.577,
de 20 de dezembro de 1993 e tendo em vista a autorização de Exmo. Senhor Prefeito,
exarada no processo nº 07/003436/2012.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação para o emprego de Agente Auxiliar de Creche,
observados os termos da Lei nº 1.978/93, regulamentada pelo Decreto n° 12.577, de
20 de dezembro de 1993.
§ 1º Para os fins a que se destina a contratação, será utilizado o banco remanescente
de aprovados no concurso público regulamentado pelo Edital SME/SMA nº 08/07, cuja
vigência expirou em 06/04/2012.
§ 2º A contratação a que alude o “caput” dar-se-á pelo prazo de seis meses,
prorrogável por mais três meses.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos adotar as providências
necessárias à contratação dos interessados, a partir da convocação dos candidatos a
que se refere o § 1º do art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2012.

CLAUDIA COSTIN
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D. O RIO 14.06.2012

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