ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 231, de 07 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a aderir aos
Programas Carta de Crédito FGTS e/ou Imóvel
na Planta da Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir aos Programas Carta de Crédito
FGTS e/ou Imóvel na Planta da Caixa Econômica Federal na condição de Organizador ou
Interveniente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento
Urbano, autorizado a oferecer, como contrapartida nos Programas Carta de Crédito FGTS e/ou
Imóvel na Planta, subsídio financeiro correspondente à caução exigida pela Caixa Econômica
Federal para os investimentos destinados a famílias com renda familiar de até um salário mínimo
nacional.
Parágrafo único - O subsídio de que trata o “caput” será limitado ao valor máximo de
R$ 2.093,71 (dois mil, noventa e três reais e setenta e um centavos) por unidade familiar.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado, Lei nº
12.180, de 09 de dezembro de 2004, crédito especial no montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), a título de contrapartida necessária à complementação dos projetos
habitacionais desenvolvidos no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e/ou Programa
Imóvel na Planta, com a seguinte classificação orçamentária:
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Unidade Orçamentária: 32.01
Função 16 - Habitação
Subfunção 482 - Habitação Urbana
Programa 229 - Política Habitacional
Ação 06 - Minha Casa
Nome do P/A - Programas Carta de Crédito FGTS e Imóvel na Planta
Recurso Tesouro-Livres
Outras Despesas Correntes
Investimentos

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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