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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
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LEI N° 285

de

abril

de 2001.

Altera dispositivos da Lei n° 001, de 26 de

janeiro de 1991, alterada pelas Leis ri" 003, de
17 de janeiro de 1991 e 043, de 13 de julho de
1993, que dispõe sobre a organização da
estrutura básica do Poder Executivo no Sistema

de Administração Pública do Estado de Roraima
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais,

faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io O Art. 9o, I e o Art. 11,1 da Lei n° 001, de 26 de janeiro de 1991, alterada pelas

Leis n03 003, de 17 dejaneiro de 1991 e 043, de 13 de julho de 1993, passam a vigorar
acrescidos da alínea "c" e do item 1.6, com a seguinte denominação:
"Art. 9o
I

a)
b)

c) Auditoria-Geral do Estado."
"Art. 11
I
1-

1.1 a 1.5-

1.6 - Auditoria-Geral do Estado."

Art 2o Fica transferida a Auditoria-Geral do Estado, unidade administrativa da

estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, regulamentada pelo
Decreto n° 158, de Io de novembro de 1991, para a estrutura da Governadoria.

Parágrafo único. O Decreto n° 158, de 01 de novembro de 1991, que dispõe
sobre os Regimentos Internos dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do
Governo doEstado, regulamenta o Regimento Interno da Auditoria-Geral do Estado.
Art. 3o A Auditoria-Geral do Estado passa a ser órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo.

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GOVERNO
DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HélioCampos - Praça do Cento CMco - Centro - Boa Vista - Roraima •
leis.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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CEP 697301 -380

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4o Fica criado o cargo de Auditor-Geral, cujo Titular terá status de Secretário de
Estado, fazendo jusaosmesmos vencimentos, vantagens, garantias e prerrogativas.
Art. 5o Ficam criados seis cargos de Assessor Especial - CNES EU, cujos vencimentos
são os de que tratao Anexo HI da Lei n° 154, de 06 de novembro de 1996, na Estrtutura
Organizacional da Auditoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. (VETADO)

Art. 6o Ficam extintos os atuais cargos de Auditor-Geral (CNES I) e Assessor de
Auditoria (CDS I), constantes do Anexo H da Lei n° 068, de 18 de abril de 1991 e suas
alterações.

Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
orçamentários próprios do PoderExecutivo Estadual.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio

Jos

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de

abril

de 2001

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"Governador dpfistado de "Roraima

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GABWETEDOGCWERNADOR

DE RORAIMA

Tets.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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PaJòclo SenodorHeOo Campos-Praça do CentroCMco- Centro- BoaVista-Rorcdma-BrasU-CEP 69.301-380