GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N9

81

DE

07

DE

JANEIRO

DE

1986

Dispõe sobre a criação do
Sistema Estadual

do

Meio

Am

biente de Rondônia e seus

in_s

trumentos e da outras providên
cias .

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin

I*

te

Lei:

Art.

ÍU

1?

-

Fica instituído o Sistema

Esta

dual de Meio Ambiente destinado a estabelecer a Política

Ambien

tal do Estado e promover, dentro de todos os setores do
vo e a nível das Municipalidades, a gestão adequada dos

Executi_
recursos

naturais e ambientais, considerando o meio ambiente como um patri

mônio publico.

Art. 29

-

A Política Ambiental

tem

por

objetivo:

1

. 4

-

a compatibilização do desenvolvimento

econômico-social com a preservação e conservação da qualidade

do

meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II

-

a definição de ãreas prioritárias

de

ação governamental relativa E qualidade e ao equilíbrio ecológico,
atendendo aos interesses dos municípios que assegurem a sua pere
nidade ;

III

-

o estabelecimento de critérios e

pa

drões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e

mane

jo de recursos ambientais;

IV

-

a integração ordenada dos recursos am

bientais nos processos de ordenamentp territorial,

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urbanização,


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industrialização e povoamento;
V

-

a orientação do desenvolvimento tecno

lógico adequado as características dos ecossistemas do Estado;
VI

-

a promoção de educação ambiental

na

educação, formal e não formal, com difusão de tecnologias de mane
jo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais

objetivando a formação de uma consciência pública sobre a necessi
dade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio

ecolõ

gico;

VII

-

a promoção da participação da

comuni

dade na implementação da Política de Meio Ambiente do Estado;
VIII

-

a avaliação constante da saüde e

das

condições psico-sociais no que se refere aos aspectos da qualida
de de vida associada com a qualidade ambiental;

IX

-

a prevenção, proibição, controle

e

correção de atividades que degradam ou poluam o meio ambiente;

X

-

a coordenação de atividades da

admjl

nistração publica relacionadas com o ambiente, a qual .. ,-deve

ser

considerada em todos os níveis de decisão.

Art.

39

§ 19

-

Para

efeito

desta

Lei

conside

ra-se :

Meio Ambiente, tudo que envolve

e

condiciona o homem, constituindo o seu mundo, e da suporte para a

sua estabilidade física, suas condições psico-socias e
sua promoção cultural, econômica e social.
§ 29

-

Recursos naturais, os

propicia

componentes

da litosfera, hidrosfera, atmosfera e biosfera, passíveis de

se

rem explorados como insumos para diferentes setores da economia.

§ 39

-

Recursos ambientais, os

recursos

naturais e os demais componentes dos ecossistemas necessários
ã
manutenção do equilíbrio ecológico, â proteção do patrimônio cul


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.3

tural, histórico, arqueológico, pré-histõrico e turístico,
qualidade de mio ambiente associada a qualidade de vida.
§ 49

-

Degradação ambiental, a

e

ã

alteração

adversa das características fisionômicas e ecodinâmicas

do

meio

ambiente.

§ 59

-

Poluição, toda e qualquer

ção dos padrões de qualidade e da disponibilidade dos
ambientais e naturais, resultantes de atividade que:
I

-

altera

recursos

prejudiquem a saúde, a segurança e

bem-estar das populações ou que possam vir a comprometer,

o

direta

e indiretamente, seus valores culturais;
II

-

criem condições adversas as

ativida

III

-

afetem, desfavoravelmente, a biota;

VI

-

comprometam as condições estéticas

des sociais e econômicas;

e

sanitárias do meio ambiente;
V

-

alterem desfavoravelmente

o

patrimô

nio cultural, histérico, arqueológico e pré-historico;
VI

-

lancem matérias ou energia em desacor

do com os padrões ambientais estabelecidos.

§ 69

Poluídor, é toda pessoa física

ou

jurídica de direito público ou privado, responsável, direta e indi
retamente, por atividade que possa ser enquadrada nos

parágrafos

49 e 59 deste Artigo.

Art. 4 9 - 0 Sistema Estadual de Meio

Am

biente é composto de:
I - õrgão Central: o Conselho Estadual do
Meio Ambiente - CONSEMA, responsável pela formulação e coordena

ção da Política Ambiental do Estado;
II

-

Õrgão de Coordenação

Têcnico-Executi


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va: a Secretaria Executiva do CONSEMA, responsável pelo

planeja

mento executivo e avaliação de implementação do Plano Estadual do
Meio Ambiente;

III

-

órgãos setoriais, responsáveis,

dire

ta e indiretamente, pelas ações decorrentes do Plano Estadual

Meio Ambiente, no âmbito de suas respectivas
Art. 59

I

-

-

do

atribuições.

Compete ao CONSEMA:

definir a Política Ambiental para

o

Estado, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias

a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação
do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
II

-

promover a elaboração do Plano

dual de Meio Ambiente, consignando as estratégias de ação e
das a serem tomadas para implementação da Política Estadual

Esta

medi
do

Meio Ambiente;
III

-

promover a elaboração

do

documento

"Relatório sobre a Qualidade do Meio Ambiente do Estado", que

verá ser levado

de

ã apreciação da Assembléia Legislativa Estadual,

ao início de seus períodos legislativos;
IV

-

aprovar os programas, projetos e

mais ações dos órgãos e entidades da administração estadual

de

que

interfiram na conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;
V

-

apreciar e manifestar-se sobre progra

mas, projetos e outras ações dos demais níveis de governo e

ins

tâncias administrativas que interfiram na conservação, defesa

e

melhoria do meio ambiente, no sentido de promover sua inserção no
âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente e do Plano Estadual
do Meio Ambiente.

Art. 69-0 CONSEMA será presidido
pelo
Governador do Estado e composto pelos titulares de órgãos da admi
nistração direta e indireta estadual a serem relacionados em

De

creto, além dos presidentes da Comissão de Constituição e Justiça
e da Comissão de Agricultura, Política Agrária, Abastecimento

e


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Meio Ambiente da Assembléia Legislativa,

Art.

va do

79

Constituem a

Secretaria

Executi

CONSEMA:

I

-

Coordenadoria de Programas e Projetos;

II

-

Coordenadoria de Documentação

III

-

Assessoria Jurídica;

IV

-

Setor de Apoio Administrativo.

e

In

formação

e,

Parágrafo único - A Secretaria Executiva
do CONSEMA será dirigida pelo Secretário Executivo, nomeado pelo
Governador do Estado, que substituirá o Presidente do CONSEMA nos
seus impedimentos.

Art. 89

-

Considera-se órgãos

Setoriais

do Sistema as Unidades da Administração Direta e Indireta

Esta

dual.

Parágrafo único

-

Para atendimento

suas atribuições, os órgãos setoriais utilizarão suas

de

estruturas

têcnico-administrativas, ficando vedada a criação de quaisquer ou

trás unidades para este fim, sem a prévia anuência do CONSEMA.
Art. 99

-

Quando se fizer necessário

presentantes de órgãos federais e municipais, entidades

re

organiza

das da sociedade civil, bem como representantes do Legislativo, a

nível municipal e federal, poderão solicitar que se façam ouvir pe
Io CONSEMA e dele obter a manifestação expressa em questão de
levante

re

interesse para a gestão ambiental do Estado.
Art.

10

-

São instrumentos da Política Es

tadual do Meio Ambiente de Rondônia;
I

-

o diagnostico ambiental;

II

-

o Plano Estadual de Meio Ambiente;


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o Relatório Anual sobre a qualidade do

III

meio ambiente;

IV

-

o estabelecimento de padrões de

quali

V

-

a avaliação de impactos ambientais;

VI

-

a avaliação de riscos ambientais;

VII

-

o zoneamento ambiental;

VIII

-

o licenciamento prévio e

dade ambiental;

e a revisão, total e parcial, de atividades efetivas ou

obrigatório
potencial,

mente poluidoras;
IX - a criação de unidades de conservação

e

preservação dos ecossistemas representativos do Estado;
X

-

o Sistema Estadual de informações

XI

-

o cadastro técnico estadual de

so

bre o meio ambiente;
ativida

des e instrumentos de defesa ambiental;

XII - as sanções desciplinadoras ou compensato

rias ao não cumprimento das medidas necessárias à conservação

ou

preservação do meio ambiente e a correção da degradação ambiental;
e,

XIII

-

os incentivos a produção e

instalação

de equipamento, e a criação ou absorção de tecnologia, voltados pa
ra a melhoria de qualidade ambiental.

Parágrafo único - Compete ao CONSEMA esta
belecer, através de deliberações normativas, os procedimentos rela
tivos a aplicação dos instrumentos da Política Estadual do Meio Am
biente.

Art. 11

-

Fica criado o Fundo Especial

de

Proteção ambiental, destinado a custear a execução da Política

Es^

tadual de Meio Ambiente, expressa no Plano Estadual de Meio Ambien

te, seus programas, projetos e demais atividades atinentes, consti

tuídos das receitas provenientes:

7

Ift


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.7

I

-

da dotação orçamentária do Estado para

II

-

das multas aplicadas na

a área ambiental

conformidade

com dispositivos legais destinados â proteção ambiental;
III

-

dos empréstimos e outras formas de

fi

nanciamento tomados pelo Estado para a execução das ações de prote
ção e gerenciamento ambiental;

IV

-

dos recursos alocados por convênios na

cionais e internacionais para a área ambiental; e,
V

-

de doações.

Parágrafo único - Os recursos aludidos nes
te artigo serão depositados na conta do Fundo que será gerido pelo
Secretário Executivo do CONSEMA, na conformidade com as diretrizes
emanadas do CONSEMA, e somente poderão ser utilizados para

exe

cução da Política Estadual do Meio Ambiente.

Art.

12

-

Esta Lei entra em vigor na

data

Art.

13

-

Revogam-se as disposições em con

de sua publicação

trario.

Porto Velho,

de janeiro de 1986

ANGELO^ANGELINGovernador