DECRETO Nº 33313

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a dispensa do serviço e a folga
em dobro de servidores municipais nomeados
para compor as mesas receptoras ou juntas
eleitorais e requisitados para auxiliar os seus
trabalhos perante a Justiça Eleitoral.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 98 da Lei Federal nº 9.504/97 estabelece que os eleitores
nomeados para compor as mesas receptoras ou juntas eleitorais e os requisitados para
auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço mediante declaração expedida
pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem,
pelo dobro de dias de convocação e

CONSIDERANDO que os fundamentos da Recomendação PRE/RJ nº 03/2010
aplicam-se a outras situações análogas verificadas no âmbito da Administração Pública
Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A dispensa de serviço outorgada pela Justiça Eleitoral aos servidores municipais
convocados para compor mesas receptoras ou juntas eleitorais e para auxiliar os seus
trabalhos não constitui falta justificada, licença ou qualquer outro tipo de afastamento
previsto na legislação capaz de impedir a percepção ou fruição de qualquer vantagem
legalmente prevista.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 22.12.2010

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