DECRETO Nº 38197

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova as diretrizes para a demolição de
imóveis

e

realocação

de

moradores

de

assentamentos populares e altera o Decreto n°
32.115, de 12 de abril de 2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

a

procedimentos

Administração

da

necessidade

de

readequar,

Municipal

para

atualizar

e

desocupação

uniformizar

os

de

de

áreas

assentamentos populares, necessárias à implantação de projetos de interesse público,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as diretrizes para a demolição de imóveis e realocações de
moradores de assentamentos populares na forma do Anexo A.
Parágrafo único. Aplicam-se as mesmas diretrizes deste Decreto às situações de risco
e de emergência, tais como incêndios e desabamentos.
Art. 2º Altera o Decreto 32.115 de 12 de abril de 2010, publicado no D.O.Rio de 13 de
abril de 2010, para mudar a nomenclatura do Aluguel Social que a passa a denominarse Auxílio Habitacional Temporário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 34.522, de 03 de outubro de
2011.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.12.2013
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ANEXO A

I – DIRETRIZES PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS E REALOCAÇÃO DE
MORADORES DE ASSENTAMENTOS POPULARES.

1.1 CONDICIONANTES:
As intervenções urbanísticas previstas em projetos de urbanização de assentamentos
populares ou em projetos de interesse público indicam, muitas vezes, a necessidade de
demolição de unidades residenciais, comerciais e mistas situadas em assentamentos
populares.
Tais demolições são necessárias à execução de sistema viário, à implantação de obras
de infraestrutura e equipamentos públicos, ou por estarem situadas em áreas
inadequadas à habitação.
Os projetos de urbanização, elaborados com a orientação de atingir o menor número
possível de unidades, indicam soluções diversas, de acordo com as especificidades de
cada área e privilegiam a utilização de espaços livres no próprio local, e, na
inexistência dessas áreas, a escolha de terrenos o mais próximo possível. A
realocação compulsória de um imóvel, mesmo em casos justificados, deverá ser
precedida de negociação com as famílias a serem reassentadas, dos objetivos,
condições e benefícios do projeto. Deverão, ainda, ser considerados os investimentos
realizados por essas famílias na produção do imóvel.
O processo de realocação baseia-se nas seguintes diretrizes:
• A participação da população beneficiada, em todas as etapas do processo, buscando
soluções de consenso e o comprometimento de todos com o êxito do projeto;
• A real melhoria das condições de habitabilidade da população objeto da intervenção,
mediante a oferta de alternativas de realocação;
• O reconhecimento dos direitos compatibilizados com a malha urbana formal da
cidade, considerando os fatores de adequação dos imóveis.

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1.2 ALTERNATIVAS DE REALOCAÇÃO - A oferta de outra moradia às famílias se dará
por meio da escolha de uma das seguintes modalidades, respeitadas as características
do projeto de realocação, a disponibilidade dos recursos e a especificidade de cada
beneficiário:
1.2.1 Uma nova moradia no local, mediante a construção de unidades residenciais de
bom padrão construtivo, quando previsto no projeto ou em empreendimento do
Programa Minha Casa Minha Vida ou similar;
1.2.2 A indenização do imóvel, até o limite do valor apurado com base na fórmula
estabelecida no item 1.5.1 do presente decreto;
1.2.3 Auxílio financeiro específico para liquidação antecipada do parcelamento do
contrato de compra e venda de imóvel residencial celebrado conforme as regras do
Programa Minha, Casa Minha Vida, regulado pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de julho
de 2009, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo e apenas para os casos de
realocação de famílias moradoras de áreas atingidas pela execução de sistema viário,
à implantação de obras de infraestrutura e equipamentos públicos, ou por estarem
situadas em áreas inadequadas à habitação ou de risco;
1.2.3.1 No caso da liquidação antecipada, o beneficiário assinará Termo de
Concordância, que substituirá o recibo definido no Anexo 3.
1.2.4 Pagamento de auxílio habitacional temporário no valor definido no Decreto n°
32.115 de 12 de abril de 2010, até o reassentamento definitivo em outra moradia.

1.3 IMÓVEIS ALUGADOS - O tratamento a ser dado aos casos de edificações
alugadas contempla a oferta de indenização do imóvel ao titular e auxílio financeiro ao
locatário. Este critério evita beneficiar moradores recentes da comunidade em
detrimento dos mais antigos, ao mesmo tempo que faz o ressarcimento ao titular das
despesas realizadas na sua construção. Além disso, dá condições ao locatário de
buscar um novo imóvel para alugar, facilitando o pagamento do depósito, mecanismo
utilizado nos aluguéis em áreas de baixa renda, em substituição ao fiador. A hipótese
de beneficiar somente o locatário poderia provocar uma onda de despejos durante a
implantação do projeto, como forma do titular do imóvel resguardar seus investimentos.
Utilizar o critério de indenizar o titular do imóvel e ofertar uma nova moradia ao
locatário poderia provocar o aparecimento de casos de “aluguéis fictícios”, beneficiando
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uma mesma família duas vezes. Por estas razões, esses procedimentos foram
descartados.

1.4 PROCESSO DE REALOCAÇÃO:
As ações de realocação serão orientadas pela metodologia e critérios abaixo descritos:
1.4.1 A unidade a ser demolida será cadastrada, no âmbito da Secretaria Municipal de
Habitação, para fins de controle. Esta providência permitirá a delimitação do universo
de unidades atingidas, evitando o surgimento de novas moradias na área objeto da
intervenção. O número de unidades a serem realocadas é definido considerando-se o
número

de

domicílios

atingidos

pelo

plano

de

intervenções

urbanísticas,

independentemente de quantas famílias o ocupem. Este critério impede o
aparecimento de “famílias agregadas” durante o processo, em busca de soluções de
moradia.
1.4.1.1 Fica terminantemente proibida a identificação das unidades a serem demolidas
por numeração sequencial, ou qualquer procedimento semelhante, cabendo à SMH
criar cadastro específico para controle e delimitação do universo das unidaddes
atingidas.
1.4.2 As famílias que ocupam estas unidades serão objeto de prévio cadastramento,
através da aplicação de formulário conforme modelo (Anexo 1), identificando:
• o titular(es) e sua(s) qualificação(ões); e
• a característica física da edificação e o número e tipo dos cômodos.
1.4.2.1 A partir da primeira convocação, fica garantido o prazo de três meses para a
conclusão da negociação. O prazo poderá ser prorrogado a critério da administração
municipal. Após este prazo a administração municipal tomará as medidas legais
cabíveis, desobrigando-se de aplicar, nestes casos, o previsto neste Decreto.
1.4.3 No caso de unidades atingidas, cujo ocupante não seja o titular do imóvel, este
último receberá a indenização e o locatário o valor correspondente a 3 (três) meses de
auxílio habitacional temporário, previsto no item “1.2.4”, previsto com base no
formulário (Anexo 4), mediante assinatura de recibo.
1.4.4 As unidades atingidas por demolição parcial serão recompostas, quando for
possível, ou o titular será indenizado pela parte do imóvel demolida.

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1.5 AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A INDENIZAÇÃO
1.5.1 A avaliação do imóvel será calculada com base na seguinte fórmula:
VI = AI X VMRM X P X T X FA

Onde:

VI = valor de indenização
AI = área do imóvel.
VMRM= valor médio de referência do m² de mercado para o bairro;
P = fator posição do imóvel
T = fator tipologia
FA = fator de adequação das características do imóvel.

1.5.2 O VMRM será calculado pela média dos valores atualizados do m² de referência
de mercado do bairro onde o imóvel está situado, a partir de dados fornecidos pela
Secretaria Municipal de Fazenda.
1.5.2.1 Para cálculo do VMRM será utilizada a seguinte fórmula:
VMRM= (Vr médio, Vc médio ou Vo médio) X UFIR (RJ) X Fator RM

Onde:

Vr médio = valor médio do índice fiscal residencial do imóvel em UFIR, para o bairro,
de acordo com o mapa de valores da SMF;
Vc médio = valor médio do índice fiscal comercial do imóvel em UFIR, para o bairro, de
acordo com o mapa de valores da SMF;
Vo médio = valor médio do índice fiscal territorial do imóvel em UFIR, para o bairro, de
acordo com o mapa de valores da SMF;
Fator RM= fator de atualização do Vr, Vc e Vo obtido a partir de critérios de avaliação
tecnicamente reconhecidos atualizados semestralmente, pela Secretaria Municipal de
Fazenda.

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1.5.3 Os fatores de correção Posição do imóvel (P), Tipologia do imóvel (T) e de
Adequação das características do imóvel (FA) estão descritos no Anexo 2 deste
Decreto.
1.5.4 Quando as características do imóvel forem muito diversas das constantes na
tabela referente ao Fator de Adequação das características do imóvel (Anexo 2),
poderá ser utilizado o Sistema de Custos para Obras e Serviços de Engenharia SCORIO para a obtenção do custo de reconstrução do imóvel que será a base da avaliação,
bem como utilizar avaliações da PGM e/ou da F/SPA.
1.5.5 No caso de edificações atingidas por intempéries, quando não for possível a
caracterização do imóvel com base nos itens constantes do formulário (Anexo 1), ou
quando não for possível definir o investimento feito pelo titular do cadastro, a
indenização será limitada ao valor de R$48.132,00 (quarenta e oito mil, cento e trinta e
dois reais), correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Autônoma Popular – UAP,
fixada e corrigida na forma prevista no Decreto Nº 18.305 de 29 de dezembro de 1999;
salvo justificadas exceções autorizadas obrigatoriamente pelo Titular da Secretaria
Municipal de Habitação.
1.5.6 Quando, a critério da PGM, para imóveis declarados de interesse social ou
público para fins de desapropriação, não for recomendado o ajuizamento da ação
expropriatória, o valor do auxílio a ser concedido será aquele definido no laudo de
avaliação elaborado pelo Departamento Técnico da PGM.
1.5.7 A conclusão da negociação dar-se-á mediante o pagamento e a assinatura pelo
beneficiário do recibo (Anexo 3).

1.6 AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO
O pagamento do auxílio habitacional temporário no valor definido em Decreto Municipal
será pago até o reassentamento definitivo, por uma das alternativas previstas nos itens
1.2.1 e 1.2.2.

1.7 EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
1.7.1 Ao titular do imóvel de uso exclusivamente comercial ou institucional será
ofertada uma nova unidade comercial ou indenização, a ser calculada conforme critério
previsto no Item 1.5.1.
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ANEXO 1

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ANEXO 2

Fator de
Características dos bens avaliados

Adequação
(FA)

Alvenaria com laje ou telha com forro ou telha cerâmica – com acabamento de
primeira qualidade interno e externo
Estrutura de concreto armado

1,00
0,76

Alvenaria com laje ou telha com forro ou telha cerâmica – com acabamento de
primeira qualidade interno e externo
Estrutura de concreto armado

1,00
0,76

Alvenaria com laje ou telha com forro ou telha cerâmica – com acabamento de
primeira qualidade interno
Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica – com instalações revestimento especial
Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica – com instalações revestimento no piso de parede
Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica – com instalações revestimento na parede ou piso
Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica – com instalações revestimento no piso sem emboço
Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica – sem revestimento com
instalações
Alvenaria com laje ou telhado com forro ou telha cerâmica – sem revestimento sem
instalações
Alvenaria sem laje - com telhado - com instalações - com revestimento no piso e
parede
Terraço/Varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso/Telha alumínio com
estrutura metálica e piso revestido

8

0,76

0,67

0,59

0,55

0,5

0,5

0,45

0,42

0,42


Fator de
Características dos bens avaliados

Adequação
(FA)

Alvenaria sem laje - com telhado - com instalações - com revestimento no piso ou
parede

0,38

Alvenaria sem laje - com telhado - com instalações

0,37

Alvenaria sem laje - com telhado - sem instalações

0,35

Terraço/Varanda coberto com laje, mureta e escada de acesso/Telha alumínio com
estrutura metálica

0,35

Terraço/Varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso e piso revestido

0,28

Alvenaria ponto de laje

0,28

Alvenaria ponto de telhado

0,26

Estuque com telha cerâmica - com instalações

0,23

Terraço/Varanda coberto com telhado, mureta e escada de acesso

0,23

Terraço / Varanda descoberto com mureta e escada de acesso - com revestimento

0,21

Madeira ou mista - estuque - com instalações

0,17

Madeira ou mista sem instalações

0,15

Terraço / Varanda descoberto com mureta e escada de acesso - sem revestimento

0,15

TABELA FATOR POSIÇÃO DO IMÓVEL
Posição do Imóvel

Fator

Frente

1,00

Fundos

0,90

Vila

0,70

Encravado

0,50

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TABELA FATOR TIPOLOGIA DO IMÓVEL
Tipologia do Imóvel

Fator

Residencial

0,90

Comercial Loja com uma frente

1,00

Comercial Loja com mais de duas frentes

1,20

Comercial Loja com duas frentes

1,10

Comercial Loja interna de galeria - térreo

0,75

Comercial Loja localizada em sobreloja

0,65

Comercial Loja localizada em subsolo

0,60

Comercial Sala

0,70

Colégios e creches

0,90

Indústria

0,75

Clube esportivo e social

0,50

Box garagem

0,50

Galpão

0,40

Telheiro

0,30

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ANEXO 3

RECIBO

Declaro para os devidos fins de direito que eu, ______________________, portador da
CI n° __________________, CPF n° __________________ _______, titular do imóvel
localizado à ___________________________________________________________
_______, cadastro SMH n° ___________, recebi a impo rtância de R$ _____________
(______________), a título de indenização pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
/ Secretaria Municipal de Habitação, pelo que neste ato cedo todos os

direitos

integralmente à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, e a eles renuncio, dando plena
e total quitação, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele, sob

qualquer

fundamento, comprometendo-me a desocupar a (o) mesma (o) no prazo de _________
dias, a contar da presente data.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2_____.

______________________________________________
(nome titular)

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