RESOLUÇÃO SMF Nº 3130

DE 13 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a periodicidade da atualização das
metas físicas relativas ao Plano Plurianual,
regionalizadas por Área de Planejamento, no
Sistema ORCAMENTO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o acompanhamento e a avaliação dos programas do PPA são
orientados para a produção de informações imprescindíveis para o aperfeiçoamento da
ação governamental; e

CONSIDERANDO o art. 1º, Inciso VI, e o art. 50, §§ 1º a 5º, da Lei nº 6.623 de 22 de julho
de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2020 e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º - Os Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento deverão atualizar
quadrimestralmente as informações referentes às metas físicas regionalizadas por Área
de Planejamento, no Sistema ORCAMENTO, em conformidade com as respectivas
liquidações, até o dia 15 do mês subsequente ao quadrimestre a que se referem as
despesas.
Art. 2º Caso as informações solicitadas não estejam atualizadas no Sistema
ORCAMENTO nos prazos acima, o Órgão Setorial deverá encaminhar a devida
justificativa por escrito à Subsecretaria do Orçamento Municipal - F/SUBOR até 10 dias
após às datas limite para atualização das metas físicas estipuladas no art. 1º.
Art. 3º O Órgão Setorial que descumprir o disposto nos arts. 1º e 2º ficará impedido de
realizar reserva de dotação orçamentária, até que seja regularizada sua condição,
conforme dispõe o § 4º do art. 50 da Lei nº 6.623 de 22 de julho de 2019.
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
D.O. RIO 16.03.2020

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