GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 834

DE 30 DE

DEZEMBRO

DE 2011.

"Aprova prorrogação do prazo de duração das

Secretaria

de

Estado

Articulação Institucional
Investimentos - SEAPL"

Extraordinária
e

Promoção

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

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Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:03

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária de Articulação Institucional e Promoção de Investimentos - SEAPl, prevista nos termos do
§1°, do art. 2o, da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 12.122-E,
de 6 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado do termo final de duração da Secretaria.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

30 de

dezembro de 2011.

JOSÉ DE ÀNCHIÉTA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
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