ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.493, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
(publicada no DOE nº 123, de 29 de junho de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais ), com as seguintes
classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060101061.376
IMPLANTAÇÃO DE VIVEIROS – CRD NOROESTE COLONIAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 380.000,00
1501.20060501181.420

APOIO À IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS REGIONAIS DE
ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 610.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051200931.245
PROJETO E EXECUÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DOS RESIDUOS SÓLIDOS – CRD LITORAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 300.000,00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ....................................................................................................250.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2298.18054300949.033
DRENAGEM URBANA E PROTEÇÃO DE CHEIAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-VINCULADOS POR LEI ....................................................................... 380.000,00
____________
TOTAL ........................................................................................................................1.920.000,00
Art. 2º - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício...............................................................................................................1.540.000,00

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II) pelo superávit financeiro (saldo do passivo potencial) dos recursos vinculados à
Compensação Financeira para Utilização dos Recursos Hídricos ................................. 380.000,00
____________
TOTAL ......................................................................................................... 1.920.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos suplementares no valor de R$ 19.218.587,00 (dezenove milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171.417
CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350
SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS –
DRNR/PRO-GUAIBA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................. 468.951,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100351.016
REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DA BRIGADA MILITAR – REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ......................................................................................................19.280,00
1203.06018100351.017
REAPARELHAMENTO OPERACIONAL DO CORPO DE
BOMBEIROS – REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 61.800,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060601012.244
APOIO A INFRA-ESTRUTURA AGRÁRIA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES................................................................................................. 9.908.508,00
1501.20060601012.471
FOMENTO AGRÍCOLA E PROFISSIONALIZAÇÃO DE AGRICULTORES
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1598.20012301238.032
FUNDO ESTADUAL DE SEGURO AGRÍCOLA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES................................................................................................. 4.686.048,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER
1835.26078201493.001
AMPLIAÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 514.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1901.12054100932.797
EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................. 131.500,00
INVESTIMENTOS

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- TESOURO-CONTRAPARTIDA................................................................................... 78.500,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2201.17051100901.800 PROGRAMA ESTADUAL DE SANEAMENTO PARA PEQUENAS
COMUNIDADES
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES................................................................................................. 1.320.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.23012200102.050
COORDENAÇÃO GERAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 35.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200162.159
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ......................................................................................................90.000,00
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2501.19057200982.336
APOIO A PROGRAMAS DESENVOLVIDOS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES .................................................................................................1.475.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – FEPAGRO
2568.19057100964.170
DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA AGROPECUÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO ...................................................................................... 30.000,00
____________
TOTAL ..................................................................................................................... 19.218.587,00
Art. 4º - Os créditos referidos no artigo anterior serão cobertos por:
I) previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente
exercício .................................................................................................................... 17.943.507,00
II) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.022
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1203.06018100351.099
AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA A BM – REGIÃO CENTRAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 20.000,00
1203.06018100351.101

AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA CORPO DE BOMBEIROS – REGIÃO CENTRAL

INVESTIMENTOS
- TESOURO-LIVRES...................................................................................................... 61.080,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1598.20012301238.032
FUNDO ESTADUAL DE SEGURO AGRÍCOLA
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 415.000,00

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DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER
1835.26078201493.085
PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA REDE ESTADUAL
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................514.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
2301.23069501352.278
COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO TURÍSTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ..................................................................................................... 35.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – FEPAGRO
2568.19057100964.171
APOIO TÉCNICO AOS PRODUTORES RURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO....................................................................................... 30.000,00
____________
TOTAL ........................................................................................................................1.275.080,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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