DECRETO RIO Nº 44094

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº 31.677 de 29 de dezembro
de 2009, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 31.677 de 29 de dezembro de 2009, publicado no D.O.
Rio 30 de dezembro de 2009, republicado em 11 de janeiro de 2010, no que concerne à
competência do Prefeito para nomeações/exonerações/designações e dispensas de
cargos assinados cuja data de validade seja retroativa a mais de trinta dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.12.2017

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