ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.878, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 112, de 15 de junho de 2016)
Dispõe sobre o pagamento da gratificação
natalina do exercício de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na hipótese de pagamento integral da indenização e da gratificação natalina de
que trata o parágrafo 4º do artigo 104 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, realizar-se entre a data da publicação desta Lei Complementar até 31 de julho de 2016, a
indenização será calculada com base na variação da Letra Financeira do Tesouro – LFT –
acrescida de até 1,0848% (um inteiro, oitocentos e quarenta e oito décimos de milésimos por
cento) ao mês “pro-rata die”, não podendo ser inferior ao índice referido no parágrafo 5º do
referido artigo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, restringindo
seus efeitos ao exercício de 2016.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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