ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.099, DE. 18 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 114, de 19 de junho de 2007)
Institui, no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente, uma Força Tarefa para atuar na
Fundação Estadual de Proteção Ambiental
Henrique Luis Röessler - FEPAM -, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, pelo prazo de noventa dias, no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente para atuar em conjunto com a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique
Luis Röessler - FEPAM -, uma Força Tarefa com a finalidade de intensificar as atividades de
suporte administrativo necessárias à conclusão dos trâmites relativos aos licenciamentos
ambientais de competência desta Entidade, devendo para tanto, contar com os respectivos
recursos humanos e materiais.
Art. 2º - A Força Tarefa de que trata este Decreto será composta por representantes
indicados pelas Secretarias Estaduais, e constitui serviço público relevante.
§ 1º - Aos integrantes da Força Tarefa serão concedidos os devidos registros de mérito
funcional, nos termos do artigo 263 da Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
§ 2º - As atividades dos integrantes da Força Tarefa junto à FEPAM dar-se-ão sem
prejuízo do exercício de suas atribuições nos respectivos Órgãos de origem.
Art. 3º - A FEPAM indicará ao Secretário de Estado do Meio Ambiente, dentre seus
servidores, um Coordenador para a Força Tarefa.
Parágrafo único - O Coordenador será responsável pelo encaminhamento mensal de
atestado de efetividade dos integrantes da Força Tarefa aos seus Órgãos de origem.
Art. 4º - As Secretarias e demais Órgãos e Entidades a elas vinculadas, no âmbito de
suas respectivas competências, disponibilizarão com urgência e tempestividade, os recursos
humanos, técnicos, logísticos e financeiros necessários para o eficaz funcionamento da Força
Tarefa.

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Art. 5º - A Secretaria do Meio Ambiente intensificará e consolidará, em articulação
com a FEPAM, os fluxos necessários à celeridade da tramitação dos procedimentos de
licenciamento ambiental.
Art. 6º - O Comando Ambiental da Brigada Militar, quando solicitado, apoiará as
vistorias para licenciamento ambiental, disponibilizando seus recursos humanos e materiais.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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