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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 203 de 10 de junho de 1998.

"Dispõe sobre a concessão de Abono de Incentivo
aos Profissionais Estaduais da Educação
Infantil, Ensino Médio e Educação de Jovens e
Adultos e dá outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica concedido um Abono de Incentivo de Valorização aos
Profissionais Estaduais da Educação Infantil, Ensino Médio e na Educação de Jovens e
Adultos.

Parágrafo único - O Abono de Incentivo, constante do "caput" deste
artigo, terá o mesmo valor daquele pago aos Profissionais do Ensino Fundamental através
do FUNDEF, instituído pela Lei n° 196 de 01.04.98.
Art. 2° - Farão jus ao Abono de Incentivo os docentes que se encontram no
desempenho das funções de Direção, Vice-Direção, Supervisão Escolar e Orientação
Educacional e que constituem suporte técnico-pedagógico direto àquelas atividades
independentemente de sua origem.
Art. 3" - Aos Diretores, Vice-Diretores, Orientadores Educacionais e

Supervisores Escolares, será pago o Abono de Incentivo, na proporção do número de
alunos regularmente matriculados.
Art. 4o - O Abono aos Docentes, em efetivo exercício de sua função na
Educação Infantil, no Ensino Médio e na Educação de Jovens e Adultos será concedido
conforme os critérios abaixo:

1 - 100% (cem por cento) aos professores que lecionam com carga horária
semanal igual ou superior a 25 (vinte e cinco) horas;

II - 50% (cinqüenta por cento) aos Docentes com carga horária^semanal
inferior a 25 (vinte e cinco) horas e igual ou superior a 15 (quinze) horas; e
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

III - 25% (vinte e cinco por cento) aos Docentes com carga horária semanal
inferior a 15(quinze) horas e igual ou superior a 10(dez) horas.
Parágrafo único - Os Docentes com carga horária semanal inferior a 10
(dez) horas não receberão o Abono de Incentivo.

Art. 5o - O Abono de Incentivo não se incorporará ao vencimento ou

proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da
remuneração para qualquer fim.

Art. 6o - A concessão do Abono de Incentivo perdurará até a implantação
do novo Plano de Cargos e Salários do Magistério Estadual.
Art. 7o - O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias para
regulamentar a presente Lei.
Art. 8o - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de

dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos.
Art 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos financeiros a Io de junho, no que couber.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 10 de Junho

de 1998.

IEQS

íovernador do/Êstadotâe Roraima

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