DECRETO RIO Nº 46538

DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as competências da Comissão
Carioca de Nominação dos Logradouros e
Equipamentos Públicos da Secretaria Municipal
de Urbanismo e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 45.960, de 16 de maio de 2019, que subordina a
Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos Públicos à Secretaria
Municipal de Urbanismo;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar ações que promovam a melhoria na
eficiência dos gastos públicos municipais;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de tornar mais eficientes e ágeis os processos
de nominação de logradouros públicos;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de homenagear personalidades que prestaram
relevantes serviços para a Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovadas as competências e alterada a composição da Comissão Carioca
de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos - U/CCNLEP, código 49701,
conforme disposto no art. 7º e no art. 3º, respectivamente.
Art. 2º A Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos U/CCNLEP - terá sua Coordenação indicada pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
§ 1º A critério da Secretaria Municipal de Urbanismo, a Coordenação da CCNLEP poderá
ser delegada a outro órgão da Administração Pública Municipal.
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§ 2º Caberá à Coordenação da CCNLEP propor datas e conduzir as reuniões ordinárias e
extraordinárias, encaminhando à Secretaria Municipal de Urbanismo:
a) a pauta das reuniões com 10 (dez) dias de antecedência;
b) as atas das reuniões com a lista de presença;
c) relatórios gerenciais mensais, informando quanto a sua atuação.
Art. 3º A Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos
será integrada pelo coordenador e por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Urbanismo: 1 (um) Secretário e 2 (dois) representantes e seus
respectivos suplentes;
II - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade: 1 (um) representante e seu suplente;
III - Secretaria Municipal de Saúde: 1 (um) representante e seu suplente;
IV - Secretaria Municipal de Educação: 1 (um) representante e seu suplente;
V - Secretaria Municipal de Cultura: 1 (um) representante e seu suplente;
VI - Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda: 1 (um)
representante e seu suplente.
§ 1º Os órgãos que compõem a CCNLEP deverão indicar à Secretaria Municipal de
Urbanismo, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da publicação deste Decreto,
seus representantes e suplentes.
§ 2º Os membros e suplentes indicados para representar seus respectivos órgãos na
CCNLEP deverão ser, preferencialmente, servidores lotados nas áreas afins ao processo
de reconhecimento de logradouros ou à nominação de equipamentos públicos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Urbanismo publicará Resolução de nomeação do
coordenador e dos membros da Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e
Equipamentos Públicos.
Art. 5º Os membros da Comissão de que trata o presente Decreto perceberão jeton, no
valor equivalente a um DAI-04 de direção, por presença em reunião realizada, até o
máximo de uma reunião ordinária mensal.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, a critério da
Coordenação ou da Secretaria Municipal de Urbanismo, sem que haja ônus para a
administração pública.

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Art. 6º A Gerência de Logradouros e Revisão de Numeração receberá todos os pedidos,
indicações e sugestões relativos a denominação dos logradouros e equipamentos
públicos no Município do Rio de Janeiro e os destinará, quando necessário, à CCNLEP.
Art. 7º Caberá à Comissão Carioca de Nominação de Logradouros e Equipamentos
Públicos:
I - deliberar sobre as sugestões de nominação em processos de reconhecimento de
logradouros e de nominação de equipamentos públicos;
II - indicar nomes e homenagens nos casos de processos que não tenham sugestão de
denominação ou cuja sugestão tenha sido recusada após deliberação da CCNLEP;
III - coletar e prover informação sobre nomes indicados ou aprovados para logradouros e
equipamentos públicos, incluindo dados biográficos de homenageados e descrição de
objetos, fatos, datas e lugares;
IV - manter banco de dados descritivos de objetos, fatos, datas e lugares e de nomes de
personalidades ilustres falecidas que marcaram a história do município - em escala geral
ou local - do estado ou do país, com seus respectivos dados biográficos, com a finalidade
de nominar os logradouros e equipamentos públicos cariocas;
V - dar publicidade às informações relativas à dinâmica da CCNLEP e à nominação de
logradouros e equipamentos públicos no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 8º Os processos que tratam de nominação de logradouros e equipamentos públicos
tramitados para a CVL/CCNLEP, código 47311, deverão ser encaminhados à Secretaria
Municipal de Urbanismo - U/CCNLEP - código 49701.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 37.551, de 19 de agosto de 2013.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.09.2019

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