RESOLUÇÃO SEMESQVE Nº 22

DE 10 AGOSTO DE 2020

DEFINE

AS

MEDIDAS

TEMPORÁRIAS

ADOTADAS PARA OS CASOS DE DENÚNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA,
ATIVIDADES

COLETIVAS

E

RECADASTRAMENTO DOS PROJETOS SOCIAIS
DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, NO ÂMBITO
DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DO

ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, QUALIDADE DE
VIDA E EVENTOS (SEMESQVE), VISANDO A
PREVENÇÃO

DO

CORONAVÍRUS

CONTÁGIO

(COVID-19)

E

PELO
DÁ

NOVO

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, QUALIDADE DE
VIDA E EVENTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO que devem ser seguidas as orientações gerais do Ministério da Saúde
e da Organização Mundial de Saúde, quanto às normas de higiene, abertura e
funcionamento dos serviços, protocolos de cuidados, orientações e encaminhamentos,
dentre outros;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, adoção de
medidas de segurança, com vistas à contenção da COVID-19;

CONSIDERANDO que devem ser observadas as orientações divulgadas no âmbito
nacional, estadual e municipal quanto às medidas de prevenção que visam, “diminuir o
aumento crítico de casos da Covid-19”;

1


CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que estabelece
medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente do novo Coronavírus no âmbito do município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.247 de 13 de marco de 2020, que
estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19
Coronavírus;

CONSIDERANDO a Resolução SEMESQVE nº 10 de 20 de março de 2020, que define
as medidas temporárias adotadas no âmbito da SEMESQVE visando a prevenção do
contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO que o Código de Ética do assistente social são princípios e valores
fundamentais que balizam a atuação profissional, sendo um dever sua atuação em
situações de exceção/calamidade pública, prestando atendimento a população usuária
em defesa de suas demandas e necessidades, porém devendo ser garantidos aos
profissionais, seus direitos, sendo suas vidas resguardadas de riscos de vida, de acordo
com art. 7º que preconiza a viabilização de condições dignas para o exercício profissional;

Art. 1º Reconhecendo as especificidades da atuação profissional do Serviço Social no
âmbito das políticas públicas, principalmente os considerados serviços essenciais como a
Saúde, Assistência Social recomenda-se no âmbito dos Projetos Sociais de Transferência
de Renda e Denuncias de Violação de Direitos da SEMESQVE:
I - Que as atividades coletivas com os idosos beneficiários dos Programas de
Transferência de Renda para idosos permaneçam suspensas;
II - Que para fins de monitoramento dos referidos Programas e Projetos Sociais e para
aumentar a distância e segurança entre as pessoas seja realizado, o teleatendimento que
será mantido com o intuito de “resguardar os grupos vulneráveis e mitigar a transmissão
comunitária”;

2


III - Que seja suspenso o recadastramento anual dos beneficiários dos Programas de
Transferência de Renda e mantém a aplicação do questionário anual do perfil dos idosos,
através do teleatendimento, para fins de monitoramento.
Art. 2º Que nesse cenário de excepcionalidade, devido ao risco existente sugere “seguir
planos de contingência recomendados pelas autoridades locais em casos de epidemia ou
pandemia, nesse sentido as atividades externas, tais como visitas domiciliares, sejam
mantidas com restrição, ocorrendo de forma excepcional, com objetivo de resguardar o
interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do
Covid-19, por considerar que a pessoa idosa integra o grupo de maior risco de
contaminação;
Art. 3º Que na atual conjuntura, para realização dos atendimentos emergenciais, visitas
domiciliares, as autoridades sanitárias estão indicando algumas formas de proteção, de
condições de higienização, de equipamentos de proteção individual - EPI e coletiva, assim
como evitar aglomerações, dentre outras orientações, sendo fundamental considerar os
seguintes cuidados, visando garantir a segurança, tanto do usuário quanto do profissional:
I - Que essas atividades sejam realizadas em lugares abertos e ventilados não sendo
realizada dentro do domicílio;
II - A visita deverá ser limitada apenas à área peridomiciliar (frente, lados e fundo do
quintal ou terreno) mantendo o distanciamento do usuário de no mínimo 1 metro e meio,
utilizar EPI, sempre portando álcool gel em 70% e orientando sobre a importância do
isolamento social e as medidas de prevenção ao Covid-19.
Art. 4º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2020

ROGÉRIO AUGUSTO LEITÃO

D.O. RIO de 11.08.2020

3