ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.467, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Formigueiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de
Formigueiro, com área de 150,00m de frente, por 67,00m de fundo e por 370,00m de frente ao
fundo. Este imóvel está tombado sob o nº 16.503 no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado e está matriculado sob o nº 8.781, fl. 132, do Livro 3-P do Registro de
Imóveis da Comarca de São Sepé.
Art. 2º - O bem descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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