DECRETO N° 34259

DE 9 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe

sobre

o

reajuste

de

parcelas

específicas que compõem a remuneração dos
servidores da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro – GM-Rio, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos
servidores públicos, revisão anual das suas remunerações;

CONSIDERANDO o art. 11 da Lei Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009;

CONSIDERANDO que a folha do mês de julho de 2011 não aplicou o reajuste sobre as
verbas consideradas de direito pessoal;

CONSIDERANDO o objetivo da Administração Municipal em conservar os direitos
pessoais dos servidores da GM-RIO;

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 01/700.083/2010;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, a aplicação do reajuste
concedido aos servidores municipais incidirá sobre as seguintes parcelas que
compõem a remuneração dos servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GMRio, a título de direito pessoal:
I – Adicional de Habilitação Profissional Especializado;
II - Adicional de Atividades Artísticas;
III - Adicional de Risco 50%;
IV - Triênio; e
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V – Anuênio.
Parágrafo único. A Comissão de Programação e Controle da Despesa – CODESP
deverá implantar o reajuste de que trata o “caput” deste artigo em folha suplementar,
na forma do Decreto nº 34.015, de 21 de junho de 2011.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.08.2011

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