DECRETO RIO Nº 49113

DE 12 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a ocupação de cargos de fidúcia de
servidores em estágio probatório,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que dispôs sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal e extinguiu a Secretaria Municipal da
Casa Civil,

DECRETA:

Art.

1º

Os

servidores

concursados

exercerão

todo

seu

estágio

probatório,

preferencialmente, na Pasta de origem.
Parágrafo único. A nomeação para cargos de fidúcia, na Administração Direta ou Indireta,
para os servidores citados no caput deste artigo, será excepcionalizada pela
Subsecretária de Gente e Gestão Compartilhada, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio n° 44.093, de 18 de dezembro de 2017.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 13.07.2021