ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.084, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Extingue o Ofício Distrital do Cati/Espinilho,
anexando o respectivo acervo do Serviço
Notarial ao 1.º Tabelionato e o Serviço Registral
ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ambos
da Comarca de Santana do Livramento.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica extinto o Ofício Distrital de Cati/Espinilho, da Comarca de Santana do
Livramento, passando-se o acervo dos serviços notariais e registrais, respectivamente, ao 1.º
Tabelionato e ao Registro Civil das Pessoas Naturais da mesma Comarca.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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