Susta os efeitos do inciso I, § 1°, do artigo 10, do
Decreto n? 7001, de 27 de julho de 1995.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 10 - Ficam sustados os efeitos do inciso I, § 10, do artigo 10, do
Decreto n" 7001, de 27 de julho de 1995.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publi-

cação.
-se as disposições em contrário.