RESOLUÇÃO SMTR Nº 3425,

DE 05 DE JULHO DE 2021

Regulamenta o atendimento ao público realizado nos
Protocolos da Secretaria Municipal de Transportes SMTR.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade permanente e contínua de aperfeiçoamento na
prestação do serviço de atendimento ao público, buscando melhorar sua eficiência;

CONSIDERANDO O Decreto Rio nº 48.972 de 10 de junho de 2021 e as demais
iniciativas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de fomentar o relacionamento digital
e a otimização dos processos;

CONSIDERANDO as boas práticas de sustentabilidade e o intuito de diminuição da
geração de papel pela modernização dos processos de trabalho;

CONSIDERANDO os princípios da ética e transparência no serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º O atendimento ao público feito no protocolo central da SMTR, localizado na Rua
Dona Mariana, nº 48 - térreo - Botafogo e nos protocolos descentralizados, relacionados
no ANEXO ÚNICO da presente Resolução, dar-se-á em dias úteis das 9 h (nove horas)
às 16 h (dezesseis horas) mediante a normativa estabelecida pela presente Resolução.
Art. 2º O atendimento nos protocolos será feito somente mediante agendamento prévio,
no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr.
§ 1º Para os serviços relativos a modais, acessar o link Agendamento Modais. Para os
demais serviços, acessar o link Agendamento SMTR.
§ 2º Poderá ser realizado apenas um agendamento diário por requerente, dando direito a
protocolar até 5 documentos ou processos administrativos por agendamento;
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§ 3º Fica dispensado de prévio agendamento os serviços de atendimento relativos a
cartão de idoso e de pessoa com deficiência.
Art. 3º Os processos de Defesa Prévia (recurso contra a notificação de autuação) no qual
o autuado seja Pessoa Física, mesmo quando representados por Pessoa Jurídica, e de
Real Infrator (identificação do condutor infrator), no qual o autuado seja Pessoa Física ou
Jurídica, devem ser protocolados única e exclusivamente por meio digital no sistema
CARIOCA.RIO no endereço eletrônico https://carioca.rio.
Parágrafo único. Casos excepcionais poderão ser atendidos presencialmente nos
protocolos descentralizados da SMTR, mediante agendamento, conforme disposto no art.
2º.
Art. 4º Os processos de Defesa Prévia no qual o autuado seja Pessoa Jurídica, bem como
os processos de Cancelamento de Multa de pessoa Física e Jurídica, poderão ser
protocolados fisicamente nos protocolos descentralizados, mediante agendamento,
conforme disposto no art. 2º, ou enviados por via postal para a Rua Dona Mariana, 48 –
Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.280-020.
Art. 5º Os recursos de restituição de multa deverão ser protocolados apenas no protocolo
central da SMTR, mediante agendamento, conforme disposto no art. 2º.
Art. 6º Os requerimentos/petições das Concessionárias do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por meio de Ônibus do Município do Rio de Janeiro - SPPO-RJ deverão
ser entregues nos protocolos descentralizados, mediante agendamento, conforme
disposto no art. 2º, da seguinte forma:
I - Consórcio Intersul: Centro (Rua do Riachuelo);
II - Consórcio Internorte: Ilha do Governador (XX R.A.);
III - Consórcio Transcarioca: Engenho Novo (XIII R.A.);
IV - Consórcio Santa Cruz: Bangu (Rio Poupa Tempo).
Art. 7º Para simples esclarecimento de dúvidas sobre os modais de transportes e seus
serviços, regulamentação viária, multas de trânsito, bem como reclamações e/ou
sugestões, sem agendamento prévio, o cidadão deverá ser orientado a contatar a Central
de Atendimento telefônico 1746 ou a Ouvidoria via internet no endereço eletrônico https://
www.1746.rio.
Art. 8º Os requerimentos, petições, correspondências e outros expedientes entregues não
deverão ser recusados, desde que previamente agendados, mas, constatado equívoco
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flagrante em seu endereçamento ou deficiência documental, o interessado deverá ser
alertado pelo servidor responsável.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o art. 7º da Resolução SMTR nº 3.367 de 24 de
Março de 2021 e a Resolução SMTR nº 3.409 de 09 de Junho de 2021.

D. O RIO 06.07.2021

ANEXO ÚNICO:

RELAÇÃO DE PROTOCOLOS DESCENTRALIZADOS DA SMTR

Centro: Rua do Riachuelo, 257 - Térreo;
Engenho Novo (XIII R.A.): Rua 24 de Maio, nº 931 - Fundos;
Ilha do Governador (XX R.A.): Rua Orcadas, nº 435;
Praça Seca (XVI R.A.): Praça Barão da Taquara, nº 09.
Irajá (XIV R.A.): Av. Monsenhor Félix, 512;
Bangu (Rio Poupa Tempo): Rua Fonseca, 240 - Shopping Bangu - 2º piso.

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