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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 237

, DE 20 DE

DEZEMBRO

DE 2000.

Dispõe sobre função de natureza
policial-militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os Policiais Militares do Estado, quando em efetivo

exercício na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania e na

Superintendência de Assuntos Penitenciários, terão suas funções consideradas como de
natureza policial-militar.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000, 112° da República.

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Governador

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