ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.411, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Retifica termo de Padrão de vencimento de
cargos do Foro Extrajudicial, constante da Lei
nº 10.876, de 11 de dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O termo – “Básico único” correspondente ao padrão PJ-H das classes de
Oficial Distrital e Oficial de Sede Municipal, a que se refere a Lei nº 10.876, de 11 de dezembro
de 1996, fica retificado para “Entrância Inicial”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO