DECRETO Nº 38254

DE 9 DE JANEIRO DE 2014

Aprova o Regulamento Disciplinar Especial da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal, nos termos do
Anexo Único deste Decreto, conforme disposto no art. 18 e seguintes da Lei
Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.01.2014

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ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DISCIPLINAR
TÍTULO I
Do Regime Disciplinar Especial da Guarda Municipal
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais

Art. 1º O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (RDGM) visa
estabelecer normas relativas à amplitude e aplicação das medidas disciplinares
punitivas, assim como, à classificação do Conceito Disciplinar Profissional dos
integrantes da área operacional da GM-Rio, dentre outras medidas administrativas.
Art. 2º Os servidores da GM-Rio, além dos termos dispostos no presente regulamento,
estão sob a égide da disciplina e penalidades editadas pela Lei Complementar nº 100,
de 15 de outubro de 2009, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 94, de 14 de março
de 1979.
Art. 3º Fica estabelecido nos termos deste Regulamento as formas de recompensas,
de elogios e dispensas do serviço.

CAPÍTULO II
Da Hierarquia Funcional

Art. 4º A hierarquia funcional é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes
níveis no âmbito da GM-Rio.
§ 1º São superiores hierárquicos:
I – o Inspetor Geral;
II – o Inspetor Corregedor;
III – os dirigentes de órgãos administrativos descentralizados, obedecida a estrutura
organizacional definidas na Lei Complementar 100/2009 e regulamentada nos Decretos
31.346/2009 e Decreto 37.042/2013.

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§ 2º A hierarquia confere ao superior o poder/dever de emitir determinações, fiscalizar
seu cumprimento, e, de rever decisões em relação ao subordinado a quem se impõe o
dever de cumpri-la.
§ 3º As determinações devem ser cumpridas, salvo, quando manifestamente ilegais,
importando ao executante a responsabilidade pelos excessos e abusos cometidos no
cumprimento da ordem recebida.

CAPÍTULO III
Da Disciplina
Seção I
Das Transgressões Disciplinares

Art. 5º As transgressões disciplinares devem ser apuradas respeitando-se o direito da
ampla defesa e do contraditório, seguindo-se o devido processo legal para aplicação
das penalidades administrativas.
Art. 6º São transgressões disciplinares toda e qualquer ação ou omissão contrária ao
dever funcional ou à inobservância dos preceitos instituídos por este regulamento, lei,
decreto e qualquer outro ato normativo, além de ordens escritas ou verbais de
superiores hierárquicos.
Art. 7º A classificação das penalidades administrativas disciplinares e a aplicação das
respectivas punições deverão obedecer ao disposto na Lei Complementar nº 100/2009.

Seção II
Das Transgressões e do Ilícito Penal

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá civil, penal e
administrativamente.
Art. 9º A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe
em prejuízo da Fazenda Municipal, ou, de terceiro.
Art. 10. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor nessa qualidade.

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Art. 11. A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões
ocorridas no desempenho do cargo ou função pública.
Art. 12. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se sendo umas e
outras independentes entre si, bem como, as esferas civil, penal e administrativa.
Art. 13. No caso da infração disciplinar também constituir ilícito penal, evidenciado de
plano ou durante o trâmite do processo, cópia da sindicância ou do competente
processo administrativo disciplinar será remetida ao Ministério Público competente para
conhecimento e adoção das medidas cabíveis, ficando trasladado na repartição.
Parágrafo único. Verificada sua ausência nos autos, a autoridade instauradora
imediatamente determinará providências para o competente registro da ocorrência
junto à Delegacia Policial da Circunscrição.
Art. 14. Danos Materiais - Quando, dentre os fatos apurados, concluir a Comissão pela
culpabilidade e/ou responsabilidade de qualquer servidor pelo extravio, perda, dano
total ou dano parcial de qualquer bem pertencente ao patrimônio da Autarquia deverá a
Comissão fazer juntar aos autos do Procedimento Administrativo documento hábil
contendo informações quanto ao valor pecuniário do bem sinistrado para ressarcimento
do prejuízo por parte do responsável e/ou culpado, se for o caso.
§ 1º Em se tratando de danos causados a viaturas da GM-Rio, deverá constar dos
autos um Termo de Avaliação elaborado pela CTR – Coordenadoria de Transportes,
com a descrição das avarias e o custo previsto para sua recuperação.
§ 2º Quando se tratar de equipamentos de telecomunicações ou informática, sejam
eles da rede fixa ou da rede móvel, deverá ser juntado aos autos um Termo de
Avaliação

fornecido

pela

CTE

-

Coordenadoria

de

Telecomunicações,

ou

Coordenadoria de Informática, com a descrição das avarias e o custo previsto para sua
recuperação e, no caso de extravio ou perda total, o valor do equipamento.
§ 3º Nos demais casos, deverá constar dos autos informações neste sentido,
fornecidas pela DAF/Gerência de Patrimônio, contendo o valor do bem extraviado ou
danificado visando, se for o caso, seu ressarcimento pelo responsável ou responsáveis.
§ 4º Na ocorrência de quaisquer dos fatos acima descritos, após concluído o
Procedimento Administrativo, deverá ser remetida cópia do Relatório e da Solução à
Diretoria Administrativa e Financeira, para conhecimento e adoção das medidas

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administrativas de sua alçada, no que concerne à recuperação, substituição e/ou
exclusão do bem danificado ou extraviado.
Art. 15. Acidentes em Serviço - Poderá, no curso de uma sindicância, surgir evidências
de que ocorreu um acidente de serviço. Neste caso, para sua caracterização, deverá
ser comprovado nos autos que não houve por parte do servidor acidentado,
negligência, imperícia ou imprudência, nem a prática de transgressões disciplinares
que, de qualquer forma, tenham concorrido direta ou indiretamente para sua
determinação.
§ 1º Acidente de Serviço: Conceitua-se como acidente de serviço todo aquele sofrido
pelo servidor, em razão do cumprimento de suas obrigações profissionais, resultante
de disposições regulamentares ou de ordem recebida, o qual resulte redução total ou
parcial de sua capacidade laborativa.
§ 2º Considera-se ainda acidente em serviço aqueles verificados nas dependências
dos diversos órgãos da GM-Rio, independente da vontade da vítima ou vítimas, em
virtude de força maior/caso fortuito, tais como: incêndios, explosões, desabamentos,
desmoronamentos, bem como os acidentes ocorridos com o empregado durante seu
deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho ou aquele em que sua
missão deva ter seu início ou prosseguimento, e vice-versa.

CAPÍTULO IV
Do Conceito Disciplinar Profissional

Art. 16. O Conceito Disciplinar Profissional dos servidores da Guarda Municipal será
classificado em:
I - EXCELENTE: Quando não tenha sofrido qualquer penalidade nos últimos 05 (cinco)
anos;
II - MUITO BOM: Quando, no período dos últimos 03 (três) anos, tenha sido apenado
com até 01 (uma) repreensão;
III - BOM: Quando, no período dos últimos 02 (dois) anos, tenha sido apenado com até
02 (duas) repreensões;
IV - REGULAR: Quando, no período dos últimos 02 (dois) anos, tenha sido apenado
com até 04 (quatro) repreensões;
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V - MAU: Quando, no período dos últimos 02 (dois) anos, tenha sido apenado com até
05 (quatro) repreensões;
VI - INEFICIENTE: Quando, no período dos últimos 02 (dois) anos, tenha sido apenado
com mais de 05(cinco) repreensões.
Parágrafo único. Para efeito de conversão, duas advertências, equivalem a uma
repreensão, e, uma suspensão, equivale a duas repreensões.
Art. 17. A reclassificação será automática para o Conceito Disciplinar Profissional
(CDP), conforme especificado.
Art. 18. Todos os servidores efetivos ao ingressarem na autarquia serão classificados
no conceito “Bom”.
Art. 19. Os servidores operacionais da GM-Rio que ingressarem no conceito indicado
no inciso V do art.15 deste Decreto, deverão ser encaminhados à sua respectiva
diretoria, para imediata inclusão em curso de atualização profissional de frequência
obrigatória .
Art. 20. A matéria tratada no presente capítulo se aplica apenas aos servidores da área
operacional da GMRIO- atividade fim, na forma do estabelecido pela LC 100/2009,
devendo o setor responsável rever todas as fichas disciplinares profissionais lançadas,
de forma a mantê-las rigorosamente atualizadas.

TÍTULO II
Dos Direitos e Recompensas
CAPÍTULO I
Das Recompensas

Art. 21. As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados,
além de outros atos meritórios praticados pelos integrantes da GMRIO.
Parágrafo único. As recompensas são classificadas em:
I - Louvores
II - Elogios;
a) Com dispensa do serviço;
b) Sem dispensa do serviço;

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Art. 22. O Louvor será atribuído ao integrante da GM-Rio que, voluntariamente, fizer
doação de sangue para qualquer Banco de Sangue da rede pública ou rede particular.
O louvor será sempre de caráter individual e publicado no Boletim da GM-Rio.
Art. 23. O Elogio constitui reconhecimento da Chefia pelos bons serviços prestados ou
a prática de ato meritório pelos integrantes da GM-Rio, podendo ser de caráter
individual ou coletivo, caráter este que obrigatoriamente deverá constar do Boletim
Interno Ostensivo quando da publicação do ato.
Art. 24. O elogio aos integrantes da GM-Rio deverá ser formalmente proposto ao
Inspetor Geral, devidamente fundamentado pela autoridade proponente.
Parágrafo único. Toda e qualquer proposta de elogio encaminhada ao Inspetor Geral
deverá ser acompanhada do documento de solicitação, com a indicação dos fatos que
comprovem a ação meritória do servidor ou servidores indicado ao elogio.
Art. 25. O elogio poderá ser concedido com ou sem Dispensa do Serviço.
§ 1º O elogio com a dispensa do serviço será concedido àqueles servidores que, a
critério de sua Chefia, tenham praticado qualquer ato meritório de relevância
relacionado ao serviço ou de grande repercussão social, que os tornem merecedores
desse tipo de recompensa.
§ 2º O elogio com Dispensa do Serviço deverá ter prévia publicação em Boletim Interno
Ostensivo.
§ 3º O elogio poderá prever, de no máximo, 01(uma) dispensa do serviço por mês,
salvo se a dispensa for concedida por Diretor, Coordenador ou Inspetor Corregedor,
ocasião em que poderão ser concedidas 02(duas) dispensas mensais.
§ 4º O Inspetor Geral poderá conceder até 04 (quatro) dispensas mensais ao serviço.
§ 5º O chefe da unidade administrativa decidirá se o gozo das dispensas concedidas
nos termos dos § 2º e §3º deste artigo, serão sequenciais ou intercaladas, de forma a
não prejudicar o regular desenvolvimento do serviço.

CAPÍTULO II
Do Cancelamento das Penalidades

Art. 26. O servidor penalizado disciplinarmente com base na legislação disciplinar
vigente, após transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da publicação de sua última
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penalidade, terá garantido o direito ao cancelamento desta penalidade ou penalidades
sofridas.
§1º Não serão considerados para fins do computo do prazo de 05 (cinco) anos:
I - o período de afastamento médico.
II - faltas injustificadas ao serviço.
III - o período de cumprimento de suspensão administrativa, quando esta não for
convertida em multa.
IV - o período de gozo de Licença Prêmio
V - licença sem vencimentos.
§ 2º Para fins de incidência do presente capítulo, não será considerado afastamento
médico, aquela causa decorrente de acidente em serviço, devidamente comprovado
em procedimento administrativo.
Art. 27. A competência para avaliar e deliberar o requerimento de cancelamento de
penalidades impostas ao servidor será da autoridade responsável pela aplicação
destas.
Parágrafo único. Não serão canceladas, por decisão devidamente fundamentada, as
punições que, a critério da autoridade competente, tenham ferido gravemente a:
I - Ética do servidor público municipal.
II - Disciplina e a hierarquia.
III - Moralidade.
Art. 28. Caberá às autoridades mencionadas no parágrafo único do artigo anterior
disciplinar a forma de cancelamento das punições por eles aplicadas.

TÍTULO III
Das Medidas Apuratórias
CAPÍTULO I
Das Disposições Iniciais

Art. 29. Estão sujeitos à ação disciplinar prevista neste Regulamento Disciplinar
Especial, os servidores da área operacional da GM-Rio, na forma do disposto no art. 18
c/c art. 36 da LC 100/2009, independentemente de seu local ou órgão de lotação.

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Art. 30. Qualquer integrante da GM-Rio que tiver conhecimento de fatos contrários à
disciplina, deverá comunicá-los ao seu Chefe imediato, por escrito ou verbalmente, o
qual determinará a sua averiguação prévia ou determinará, de imediato, a sua
apuração pelos meios competentes, respondendo o noticiante, na hipótese da
constatação de sua má-fé.
Parágrafo único. Caso recebida a comunicação, não seja a autoridade competente
para solucioná-la, na forma do previsto no art. 28 da LC 100/2009, deverá encaminhála à autoridade imediatamente superior.

CAPÍTULO II
Dos Instrumentos de Apuração Disciplinar

Art. 31. A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é
deverá determinar a imediata apuração, por meios sumários ou mediante processo
administrativo disciplinar, assegurando ao servidor os direitos e garantias individuais
previstos pela Carta Constitucional.
Art. 32. A autoridade de que trata o artigo anterior, deverá observar a competência
regulamentar prevista no art. 28 da LC 100/2009, no que tange as suas atribuições e
das demais autoridades.
Art. 33. As participações, queixas, ou denúncias sobre irregularidades perpetradas
serão objeto de apuração, desde que contenham elementos mínimos à indicação de
possível cometimento de transgressão disciplinar.
Parágrafo único. No caso de ausência dos elementos mínimos de identificação do fato,
conduta ou autoria, deverá a autoridade competente determinar o arquivamento, por
meio de decisão devidamente fundamentada.

CAPÍTULO III
Dos Ritos de Apuração

Art. 34. A Sindicância dar-se-á através de rito sumaríssimo, ou, rito sumário, a ser
determinado pela autoridade competente, quando cabível, de acordo com as
peculiaridades e consequências do caso em concreto.
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Seção I
Do Rito Sumaríssimo de Sindicância

Art. 35. Fica instituído, no âmbito da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) o
rito sumaríssimo de sindicância para faltas administrativas objetivas.
Parágrafo único. Considera-se falta administrativa objetiva toda conduta identificada
como transgressão disciplinar passível de imediato enquadramento legal, falta cuja
materialidade e autoria pode ser comprovada de plano, tornando-se desnecessária a
sua dilação probatória, observadas as garantias da ampla defesa e contraditório.
Art. 36. São autoridades competentes para instauração do rito sumaríssimo de
sindicância:
I - Inspetor Geral e Inspetor Corregedor para todas as transgressões disciplinares;
II - Demais autoridades previstas no artigo 28, nos casos de falta ao serviço, na forma
do art. 19, inciso I, ambos da LC 100/2009.
Art. 37. Definida a natureza da transgressão administrativa disciplinar praticada pelo
servidor, a autoridade competente designará um servidor efetivo, que funcionará como
autuante, por meio de Portaria a ser publicada no Boletim Interno Ostensivo da
autarquia.
§ 1º Publicado ato referido no “caput”, deverá ser solicitada a sua autuação junto ao
setor responsável e providenciada juntada aos autos da integralidade do expediente
pertinente ao fato em apuração.
§ 2º O servidor designado deverá cientificar formalmente o sindicado do inteiro teor dos
fatos ele imputados, conferindo-lhe ampla oportunidade para, em querendo, oferecer
sua defesa escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis, subscrevendo o competente
termo, a ser autuado aos autos.
§ 3º Da defesa apresentada, o servidor designado deverá encaminhar os autos à
autoridade instauradora, em 2 (dois) dias, juntamente com relatório resumido dos fatos
apurados, para elaboração da respectiva solução.
§ 4º Caso a defesa oferecida pelo servidor sindicado negue a existência do fato que lhe
é imputado, bem como sua autoria e, restando impossibilitada a sua comprovação de
plano dos fatos imputados, a autoridade competente deverá proceder à convolação
para o rito sumário de sindicância, servindo os autos como peça exordial.
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Art. 38. Recebido os autos, caso tenha sido configurada a irregularidade e identificado
o autor, a autoridade que houver promovido a sindicância, após ouvida a Corregedoria
e Consultoria Jurídica, aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível, se esta for de
sua competência.
§ 1° Após proferida solução, os autos deverão ser r emetidos à Corregedoria da GMRio, para fins de análise, no prazo de 08 (oito) dias corridos, podendo ser determinado
o seu aditamento ou restituição à unidade de origem para a adoção de diligências
complementares.
§ 2º A Consultoria Jurídica terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para se pronunciar
quanto à adequação da pena aplicável ou propor à autoridade superior a remessa dos
autos da sindicância, em original, para instauração de Sindicância pelo rito sumário ou
procedimento administrativo disciplinar.
Art. 39. Da decisão disposta no artigo anterior, o servidor enquadrado será notificado,
em duas vias, sendo uma entregue ao servidor e a segunda juntada aos autos,
devendo a autoridade instauradora encaminhar nota de aplicação de penalidade à
Corregedoria da GM-Rio para a competente publicação.
Art. 40. Da penalidade imposta ao servidor, mediante o devido processo legal, caberá a
interposição de recurso administrativo pelo mesmo, na forma prevista na Lei
Complementar nº 100/2009.

Seção II
Do Rito Sumário de Sindicância

Art 41. A autoridade administrativa que tiver ciência de qualquer irregularidade no
Serviço Público é obrigada a promover, de imediato, sua apuração por meio de
sindicância de rito sumário, salvo nas hipóteses previstas na seção I do presente
capítulo.
Art. 42. O procedimento sumário de sindicância tem por finalidade o levantamento de
todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar,
pessoas nele envolvidas.

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Art. 43. O presente rito não ficará adstrito à apuração dos fatos, constituindo-se em
averiguação que, concluída, servirá de fundamento para a imediata aplicação da pena
ou para a instauração de outro administrativo.

Da instauração da sindicância

Art. 44. São competentes para determinar a instauração de sindicância pelo rito
sumário os servidores relacionados no art. 28 da LC 100/2009.
§ 1° Se o fato envolver a pessoa do Chefe da unidad e, a instauração da sindicância
caberá ao superior hierárquico imediato.
§ 2° Em caso de omissão ou negligência do Chefe da unidade em que ocorreu a
irregularidade, deverá o superior hierárquico determinar a abertura da sindicância
exigível.
Art. 45. A instauração da sindicância pelo rito sumário não impede a comunicação
imediata à autoridade competente para adoção das medidas acautelatórias.
Art. 46. A sindicância pelo rito sumário será sempre instaurada por ato escrito e
publicado no Diário Oficial do Município, contendo:
I - cargo de autoridade instauradora da sindicância;
II - objetivo da sindicância;
III - designação da comissão que procederá à sindicância;
IV - prazo para conclusão da sindicância;
V - local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a sindicância.
Parágrafo único. Após a publicação, será juntada cópia impressa aos autos, juntamente
com Termo Descritivo, de forma clara e objetiva, contendo os fatos a serem apurados.
Art. 47. A sindicância pelo rito sumário será realizada por uma comissão de três
servidores efetivos, devendo, do ato de instauração, constar em primeiro lugar o nome
daquele que irá presidi-la.
Parágrafo único. Não poderão integrar a comissão de sindicância os parentes até o
segundo grau e o cônjuge das pessoas envolvidas no evento objeto da sindicância.
Art. 48. Ao presidente da comissão da sindicância incumbe:
I - presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância;
II - designar um funcionário para secretariar os trabalhos;
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III - designar, dentre os membros da comissão, o seu substituto, na ocorrência de
eventuais impedimentos;
IV - providenciar a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da
sindicância;
V - qualificá-Ias e inquirí-Ias, reduzindo a termo suas declarações;
VI - determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer
outras providências consideradas necessárias;
VII - determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes;
VIII - numerar e rubricar as folhas dos autos;
IX - encaminhar à autoridade instauradora os autos da sindicância com o relatório final.
Art. 49. Aos dois outros membros caberá:
I - atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos de sindicância.
II - assessorar os trabalhos gerais da comissão;
III - sugerir medidas no interesse da sindicância;
IV - elaborar e encaminhar expedientes;
V - participar de diligências e vistorias;
VI - substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos;
VII - assistir aos atos da sindicância e assiná-Ios juntamente com o presidente.

Dos trabalhos da sindicância

Art. 50. O trabalho de sindicância deverá constituir um procedimento informativo da
irregularidade ocorrida. Em consequência, todo o material coligido pela comissão
retratará o fato em sua inteireza, de modo claro e preciso.
Art. 51. Ao iniciar os trabalhos de apuração deverá, a comissão, ouvir, preliminarmente,
o informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter:
I - dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
II - nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
III - nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de alguma
forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
IV - especificação das características dos bens em caso de seu desaparecimento,
desvio, danificação ou uso indevido;
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V - em caso de habitualidade de evento, informação sobre se ela resulta de deficiência
de pessoal, de precariedade de medidas de segurança ou de controle.
Art. 52. De posse dessas informações preliminares a comissão deverá ;
I - proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo termo de
diligência;
II - solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do art. 56 e
seus parágrafos;
III - ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento: - a autoridade que ordenou a
sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os servidores; os empregados
de companhias prestadoras de serviços;
os estranhos eventualmente ligados ao fato.
§ 1º A qualificação do informante e das pessoas envolvidas na irregularidade objeto da
sindicância deverá conter: nome completo, filiação, identidade, CPF, cargo efetivo ou
emprego, cargo em comissão, matrícula, órgão de lotação e respectivos endereço e
telefone, residência e telefone e, ainda, quaisquer outras referências consideradas de
interesse pela comissão de sindicância. Em se tratando de pessoas estranhas aos
Quadros do Município, a qualificação deverá ser, também a mais completa possível.
§ 2° Por se tratar de apuração de rito sumário, as declarações do servidor tido como
suspeito, ao qual será declarada tal condição, serão recebidas também como defesa.
§ 3º Ao sindicado é assegurado acesso aos autos, mediante certidão lavrada nos
próprios autos, previamente à sua oitiva, a qual só poderá ocorrer 02 (dois) dias após
este acesso, salvo se o sindicado expressamente abrir mão deste prazo, mediante
termo acostado aos autos, ocasião em que sua oitiva poderá ser tomada de imediato.

Dos prazos

Art. 53. A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez até 10 (dez) dias corridos.
§1º O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado à autoridade
instauradora com uma antecedência mínima de 3 (três) dias, justificados por escrito os
motivos do pedido.

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§2º A decisão quanto ao pedido de prorrogação será publicada em Boletim Interno
Ostensivo da autarquia.

Dos procedimentos de apuração

Art. 54. Os procedimentos de apuração sumária terão forma própria e peculiar, com
atos datilografados. Seus atos conterão em original:
I - o ato de instauração de sindicância;
II - termos de declaração;
III - termos de reconhecimentos;
IV - termos de acareação;
V - termos de diligência;
VI - documentação;
VII - laudo pericial;
VIII - relatório.
Art. 55. Os termos da declaração conterão a qualificação completa do informante e
demais pessoas envolvidas no fato, definida a posição de cada uma na sindicância, e o
relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das
pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos e datilografados. As demais
foIhas em que foram tomados os termos deverão ser rubricadas pelo interrogando.
Art. 56. Os termos da acareação e do reconhecimento serão igualmente
pormenorizados.
§ 1° A acareação e o reconhecimento, bem como o lau do pericial, só serão
imprescindíveis quando o imediatismo de sua realização for necessária para o
resguardo de situação passível de modificações com o decurso do tempo.
§ 2° Se o laudo pericial for incompleto ou não cont iver elementos informativos
suficientes, deverá a comissão sindicante solicitar ao perito a sua complementação.
Art. 57. Os termos de diligência conterão o nome do responsável por ela, sua
finalidade, indicação do local em que foi realizada, qualificação do informante e todas
as ocorrências, inclusive mencionando documentos recolhidos e informações obtidas.

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Art. 58. Os documentos, anexados aos autos da sindicância, sejam de que procedência
forem, terão seu conteúdo examinado e feitas, se necessárias, as retificações em
termo à parte, pela comissão.
Parágrafo único. O exame dos documentos objetiva a retificação de nomes e demais
dados da qualificação das pessoas envolvidas no evento ou quaisquer outras que se
fizerem necessárias.
Art. 59. É imprescindível que os documentos anexados aos autos da sindicância sejam
legíveis e, se possível, originais.
Art. 60. Se, no curso da sindicância, ficar evidenciada a existência de falta praticada
por servidor contratado pelo regime da CLT, ou servidor efetivo da área administrativa,
na forma do art. 36 da LC 100/2009, a comissão oficiará, de imediato, à autoridade
instauradora, comunicando este fato e juntando peças que julgar necessárias, para as
providências de que trata a CLT e a Lei 94/79 respectivamente.
Art. 61. O relatório é a peça final da sindicância, e deverá ser apresentado dentro do
prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua elaboração
será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo, e conterá, exclusivamente, de modo
claro e ordenado:
I - breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância;
II - narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pela
comissão para sua elucidação;
III - referência às provas colhidas, com indicação do provável autor do ilícito.
Parágrafo único. Deverá o relator abster-se de quaisquer observações ou conclusões
de cunho jurídico ou legal, deixando à autoridade competente a capitulação das
eventuais transgressões disciplinares previstas no Estatuto.
Todavia deverá discorrer sobre a existência de materialidade e autoria.
Art. 62. Com a conclusão do relatório que aponte a ocorrência de transgressão
disciplinar, a Comissão dará vistas ao sindicado do processo, reduzido a termo.
§1º O sindicado, após vistas dos autos, poderá em até 03 (três) dias úteis, apresentar
suas alegações finais, que podem ser por escrito ou de forma oral.
§2º Apresentadas as alegações finais, a comissão, imediatamente, fará remessa dos
autos à autoridade instauradora.

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§3º Não havendo a entrega das alegações finais, a comissão lavrará termo, e cumprirá
o previsto no parágrafo anterior.
§4º Negando-se, o sindicado, a tomar ciência da conclusão do relatório, deverá a
comissão lavrar termo, aguardar o prazo estipulado no “caput”, e posteriormente
remeter os autos à autoridade instauradora.
Art. 63. Recebido os autos, caso haja lacunas ou obscuridades na conclusão exarada,
a autoridade instauradora retornará o feito à Comissão Sindicante para a realização de
instrução complementar, com a oitiva de outros servidores, complementação das
oitivas já realizadas, assim como, realização de outras diligências que se fizerem
necessárias, estipulando prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Havendo baixa dos autos à Comissão Sindicante, esta, após
cumprimento das diligências, confeccionará Relatório- Aditamento, aplicando-se o
previsto no art. 62.
Art. 64. Recebido os autos, caso tenha sido configurada a irregularidade e identificado
o autor, a autoridade que houver promovido a sindicância, após ouvida a Corregedoria
e Consultoria Jurídica, aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível, se esta for de
sua competência.
§ 1° Após proferida solução, os autos deverão ser r emetidos à Corregedoria da GMRio, para fins de análise, no prazo de 20 ( vinte ) dias corridos, podendo ser
determinado o seu aditamento ou restituição à unidade de origem para a adoção de
diligências complementares.
§ 2º A Consultoria Jurídica terá o prazo de 08 (oito) dias corridos para se pronunciar
quanto à adequação da pena aplicável ou propor à autoridade superior a remessa dos
autos da sindicância, em original, para instauração de Sindicância pelo rito sumário ou
procedimento administrativo disciplinar.
§ 3° Confirmada à ocorrência de irregularidade, sem identificação do autor, caberá,
ainda, incontinenti, a remessa do expediente original ao Inspetor Geral para decisão
fundamentada quanto ao arquivamento ou instauração de Inquérito Administrativo.
§ 4° Não tendo sido evidenciada a ocorrência de irr egularidade, a sindicância será
arquivada pela autoridade que a determinou.
§ 5° O arquivamento da sindicância será de responsa bilidade da autoridade que a
instaurou e a superveniência de fato novo ensejará sua reabertura.
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CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 65. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado a apurar
a responsabilidade do servidor infrator pela prática transgressiva, tanto na vida pública
quanto na particular, que importe em grave prejuízo à imagem da instituição, ou, ainda,
grande embaraço à boa marcha do serviço público.
Art. 66. O corpo probatório produzido em sede de Sindicância Administrativa Disciplinar
poderá integrar os autos do PAD, assumindo caráter de peça informativa exordial da
instrução processual.
Art. 67. O PAD será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos,
designados através de ato normativo editado pelo Inspetor Geral da GM-Rio, devendo,
do ato de instauração, constar em primeiro lugar o nome daquele que irá presidi-la.
§ 1º À Comissão Processante, também, será vedada a participação de cônjuge,
companheiro, ou, parente do sindicado, afim ou consanguíneo, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, bem como, a participação de servidor que seja parte
interessada na apuração, que seja desafeto ou que tenha laços afetivos com o
acusado.
§ 2º A formação da comissão processante observará o nível e a classe do acusado,
devendo os seus membros possuir nível igual ou superior ao do servidor cuja conduta
está sendo alvo de apuração.
Art. 68. O PAD desenvolver-se-á nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato de constituição da comissão;
II - fase instrutiva, compreendendo a instrução probatória; e
III- fase de julgamento.

Seção I
Da Instauração

Art. 69. A portaria editada pela autoridade instauradora conterá apresentação dos fatos
motivadores da instauração do processo, fazendo menção aos dispositivos
disciplinares infringidos pelo servidor acusado.
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§ 1º O prazo para a conclusão do PAD será de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma
única vez por até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial
do Município.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.

Seção II
Da Fase Instrutiva

Art. 70. A fase instrutiva obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando-se ao
indiciado a ampla defesa, o devido processo legal, admitindo-se todas as provas
reconhecidas pelo Direito.
§ 1º O servidor tido como indiciado será notificado da instauração do PAD, sendo-lhe
conferido, a partir da data da sua notificação, prazo de 05 (cinco) dias úteis para a
apresentação de suas Razões Iniciais de Defesa (RID);
§ 2º Das razões iniciais de defesa do servidor indiciado, deverão constar todos e
quaisquer argumentos pertinentes à sua defesa, indicando as provas que pretende
produzir, e, fazendo constar o rol de testemunhas de defesa a serem inquiridas pela
comissão;
§ 3º O prazo disposto no parágrafo primeiro deste artigo não implica em suspensão do
processo, podendo a comissão praticar todos os atos pertinentes à instrução
processual durante o seu decurso, sem que importe em qualquer prejuízo à defesa do
acusado;
Art. 71. Na fase instrutiva, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de todas as
provas possíveis, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 72. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todo o processo,
pessoalmente ou por procurador nomeado nos autos, bem como, arrolar e solicitar a
reinquirição de testemunhas, produzir provas, contraprovas, e, formular quesitos
quando se tratar de prova pericial.

19


Art. 73. A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o
afastamento do servidor de sua lotação de origem, até a confecção do relatório da
comissão, como medida cautelar, visando que o servidor não venha a influenciar na
apuração processual.
Parágrafo único. Findo o prazo para o afastamento tratado no “caput” deste artigo,
cessarão os seus efeitos, ainda que não solucionado o processo disciplinar.
Art.

74.

O

presidente

da

comissão poderá

denegar pedidos

considerados

impertinentes, meramente protelatórios, ou, despidos de qualquer interesse para a
elucidação dos fatos em apuração.
Parágrafo único. Poderá ser indeferido de plano o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento técnico pericial.
Art. 75. As testemunhas serão convidadas a prestar declarações mediante termo
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com ciência do
interessado, ser juntada aos autos por certidão.
§ 1º Se a testemunha for servidor público, o encaminhamento do expediente
competente será imediato ao comandante da unidade de sua lotação, ou, ao chefe da
repartição onde exerce suas funções, com a indicação do dia e hora designados para a
inquirição, a ser realizada oralmente e reduzida a termo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito, apenas apontamentos.
§ 2º As testemunhas serão inquiridas separadamente, e, na hipótese de declarações
ou depoimentos contraditórios, ou, ainda, que se infirmem, proceder-se-á imediata
acareação entre os declarantes e depoentes.
Art. 76. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório
do servidor indiciado.
§ 1º No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido separadamente, e,
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser
promovida a acareação entre os mesmos;
§ 2º O procurador do servidor arrolado poderá assistir ao depoimento, bem como, à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas,
facultando-lhe, porém, ao final, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

20


Art. 77. Finda instrução, restando tipificada a infração disciplinar, será confeccionada
Nota Indicativa, onde constará a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos
a ele imputados, e, das respectivas provas.
§ 1º A comissão poderá manter a tipificação e a descrição dos fatos apontados na
portaria instauradora do PAD ou, conforme instrução, propor a sua alteração;
§ 2º Caso a comissão entenda pela alteração disposta no parágrafo anterior, os autos
deverão ser encaminhados para a autoridade instauradora para decisão, ocorrendo, na
hipótese, a suspensão da contagem do prazo para instrução do processo;
§ 3º O indiciado será citado, por termo expedido pelo presidente da comissão, para
apresentar suas Razões Finais de Defesa (RAFID), de forma escrita ou oral, no prazo
de 10 (dez) dias a contar da citação, assegurando-lhe o direito de vistas do processo,
na repartição onde é processado, e apontamentos;
§ 4º Havendo dois ou mais indiciados, lhes serão facultados prazo comum de 15
(quinze) dias;
§ 5º No caso de recusa do indiciado em apor o seu ciente na cópia da citação, o prazo
para defesa contar-se-á da juntada aos autos do termo, lavrado pelo membro da
comissão realização o ato de citação, com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 78. O indiciado que mudar de residência deverá comunicar imediatamente à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de transgressão, na forma da
legislação vigente.
Art. 79. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, o mesmo será citado por
edital, publicado, por meio do Diário Oficial do Município, para apresentar RAFID.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para apresentação das razões será
de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação do edital.
Art. 80. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
RAFID no prazo legal, bem como aquele que, uma vez citado do processo, deixa de
comparecer aos seus atos.
Parágrafo único. A revelia será declarada, por termo próprio, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a RAFID de ofício, a ser desempenhada por servidor designado
pelo Inspetor Geral da GM-Rio, o qual atuará como defensor dativo, devendo ser
ocupante de cargo efetivo e terá que ter formação de nível superior;

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Art. 81. Ultrapassada a defesa apresentada, a comissão elaborará relatório minucioso,
onde descriminará, de forma concisa, as peças principais dos autos e mencionará as
provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor;
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamento transgredido, bem como, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes, ou, causas de justificação.
Art. 82. O Processo Administrativo Disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento, com prévia
oitiva da Corregedoria da GMRIO.
Parágrafo único. A Corregedoria da GM-RIO, no prazo de 20 ( vinte ) dias corridos,
deverá se manifestar quanto a existências de vícios formais e materiais, devendo, caso
necessário, sugerir à autoridade que determinou a instauração a adoção de diligências
complementares, ou saneamento do procedimento.

Seção III
Da Fase de Julgamento

Art. 83. No prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo,
encaminhado pela Corregedoria, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão,
obedecendo a competência para a aplicação das penas disciplinares previstas na Lei
Complementar nº 100, de 15 de outubro de 2009 e Lei 94/79, este última com
aplicação subsidiária.
§ 1º Não tendo sido evidenciada a ocorrência de irregularidade, a processo
administrativo será arquivado pela autoridade que o instaurou, sendo a decisão de sua
exclusiva responsabilidade, devendo determinar a sua reabertura no caso de
superveniência de fato novo.
§ 2º A Consultoria Jurídica terá o prazo de 15 (quinze) dias corridos para se pronunciar
quanto à adequação da pena aplicável ou propor à autoridade superior a sua
modificação.

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Art. 84. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar do relatório
conclusivo da comissão.
Art. 85. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no
mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Art. 86. O julgamento fora do prazo legal não implicará na nulidade do processo,
todavia, acarretará na responsabilidade a quem lhe deu causa.

CAPÍTULO V
Do Sobrestamento

Art. 87. O sobrestamento é o instituto pelo qual a autoridade instauradora, na
impossibilidade de prosseguir na instrução processual, suspenderá o decurso do prazo
para a apuração do fato, sendo aplicável às Sindicâncias e ao Procedimento
Administrativo Disciplinar.
§ 1º O sobrestamento dar-se-á a critério da autoridade instauradora, mediante
requerimento fundamentado apresentado pelo servidor autuante, ou, pelo presidente
da comissão, por meio de memorando, seguindo a cronologia dos autos;
§ 2º Cessada a causa que ensejou o sobrestamento, o autuante, ou, presidente da
comissão deverá solicitar à autoridade instauradora a sustação do ato e
prosseguimento do procedimento, a partir do último ato realizado.
Art. 88. O sobrestamento não pode servir de causa protelatória ao regular andamento
do procedimento e de sua respectiva conclusão, devendo o processo ser suspenso nos
seguintes casos:
I - férias do sindicado/indiciado;
II - internação hospitalar, comprovada, do sindicado/indiciado;
III - licença para tratamento de saúde, quando a enfermidade for declarada pelo órgão
de Perícia Médica do Município como impeditivo para o acompanhamento processual
do sindicado/ indiciado.
IV - licença para Serviço Militar Obrigatório;
V - dependência de prova crucial para a instrução do processo;

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Art. 89. Deferido o sobrestamento, o processo ficará acautelado com o servidor
autuante, ou, com a comissão, devendo-se comunicar de imediato à Corregedoria, os
casos de suspensão não previstas no art. 88 deste decreto.
Parágrafo único. Deverão as autoridades previstas no “caput” observar o andamento
das

causas

ensejadores

do

sobrestamento,

comunicando

sua

modificação

imediatamente à autoridade instauradora, para manifestação.

CAPÍTULO VI
Dos Recursos

Art. 90. Da decisão prolatada na Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
caberá recurso impróprio, no prazo de dez dias, para o titular da Secretaria a que
estiver vinculada a GM-RIO e, posteriormente, para o Prefeito, na forma do
estabelecido no art. 28, § 2º da LC100/2009.
Art. 91. O recurso poderá ser interposto apresentando as razões, fatos ou
circunstâncias suscetíveis de justificar a conduta do servidor punido ou atenuar sua
gravidade.
Parágrafo único. O recurso poderá ser interposto:
I - pelo servidor punido;
II - por qualquer pessoa interessada, nos casos de falecimento, desaparecimento ou
incapacidade do servidor punido.
Art. 92. A Autoridade competente para julgamento do recurso deverá emitir decisão no
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo único. O órgão de assessoria jurídica, vinculado à autoridade prevista no
“caput”, terá o prazo de até 15 (quinze) dias para pronunciamento quanto à adequação
da pena aplicável, ou, na hipótese de procedimento de Sindicância, propor à autoridade
superior a remessa dos autos, em original, para instrução de Processo Administrativo
Disciplinar:
Art. 93. O recurso processar-se-á em apenso ao processo originário.

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TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 94. O processo administrativo disciplinar e as sindicâncias administrativas,
possuem natureza sigilosa e reservada, constituindo falta grave qualquer infração do
dever legal de sigilo praticada por qualquer membro da Comissão de Sindicância ou
qualquer outro servidor que de seu teor tenha tomado conhecimento em razão de
serviço.
Parágrafo único. O caráter reservado da sindicância não se aplica ao sindicado, bem
como ao seu advogado devidamente constituído.
Art. 95. Os prazos previstos neste decreto e na sua regulamentação serão contados
por dias corridos, não se computando o dia inicial, e, prorrogando-se o vencimento que
incidir em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 96. Os órgãos municipais, sob pena de responsabilidade direta de seus titulares,
atenderão com a máxima presteza às solicitações encaminhadas pelo Inspetor Geral
da GMRIO, devendo comunicar, de imediato, a impossibilidade de atendimento, em
caso de força maior.
Art. 97. A não observância dos prazos previstos neste decreto e suas normas
regulamentadoras, não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando
não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa do servidor
autuante, ou, dos membros da Comissão.
Art. 98. O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser
exonerado à pedido, ou, aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e
o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. No caso do servidor já exonerado a pedido ou de ofício, ou servidor já
aposentado, o ato será convertido em demissão ou cassação de aposentadoria,
respectivamente.
Art. 99. Os processos e procedimentos em trâmite nas esferas da administração direta
e indireta do município até a data da publicação deste decreto, manter-se-ão
inalterados, devendo ser observadas até a sua conclusão a legislação em vigor.
Art. 100. Caberá ao Inspetor Geral da GM- Rio, por meio de Portaria, publicar os
modelos dos termos citados no presente Regulamento.
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Art. 101. Os casos omissos serão resolvidos pelo Inspetor Geral da GM-Rio, aplicandose subsidiariamente as regras do regime disciplinar dos servidores da administração
direta municipal.
Art. 102. Este Regulamento Disciplinar entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias.

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