DECRETO RIO Nº 41230

DE 29 DE JANEIRO DE 2016

/ Altera de bem de uso comum para de uso
especial o bem público que menciona./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art.236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum integrante do bem público, a
área de praça designada Praça Verde Que Te Quero Verde, em Pedra de Guaratiba,
reconhecida pelo Decreto nº 15851, de 01/07/1947, situada entre as ruas José Egídio
Garcês Palma, A2 e a Avenida Alto Maranhão, figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA) nº 6466 (folha 4), e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº
19600, consistindo de 4.208,62 m², passando a ser bem de uso especial destinado à
Unidade Escolar, e, permanecendo 2.281,38 m² afetados como praça.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.02.2016

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