GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
i

LEIN" 945 ,DE

20

DE DEZEMBRO

DE 2000.

Autoriza o Poder Executivo a instituir

aos

servidores

do

Departamento

Estadual de Trânsito - DETRAN/RO,
o auxílio alimentação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio

alimentação aos servidores estatutários e celetistas pertencentes ao quadro de servidores do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de
novembro de 2000.

Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

V

Palácio do Governo dp-Estadope Ron^0ffla^e»^2O de dezembro
de 2000, 112° da República.

ttEABRELI^BIANCO
Governador

;


Publicado no

Diário

Oficia!

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