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SEI/ABC - 0023328801 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.284, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Notificação Compulsória de
casos de violência contra a mulher, a criança e
o adolescente e violência autoprovocada,
incluindo
tentativas
de
suicídio
e
automutilação no âmbito do estado de
Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a notificação compulsória em casos de suspeita de violência
contra a mulher, a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo a tentativa de suicídio e
automutilação no estado de Rondônia.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se:
I - violência contra a mulher é qualquer ação ou omissão no gênero que cause a morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial;
II - violência contra a criança ou o adolescente é qualquer ação ou omissão que ameace ou
viole os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
III - violência autoprovocada é a ação ou omissão por parte do indivíduo que vise causar
dano ou lesão em si mesmo, incluindo as tentativas de suicídio e automutilação.
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde e ensino estão obrigados a proceder à notificação de
que trata a presente Lei.
§ 1° Fica assegurado o sigilo das informações contidas na notificação.
§ 2° A notificação deve ser realizada imediatamente, sendo enviada às autoridades descritas
no art. 3º no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do conhecimento dos fatos ou da suspeita.
§ 3° A notificação deve ser realizada por meio de telefone, desde que exista registro escrito
da realização desta.
Art. 3° Na notificação deverão ser acionados:
I - a Polícia Civil de Rondônia;
II - o Centro de Assistência Psicossocial - CAPS;
III - o Ministério da Saúde, em formulário próprio fornecido pela Secretaria de Vigilância em
Saúde.
§ 1° Nos casos de automutilação, aplicam-se apenas as disposições contidas nos incisos II e
III deste artigo;
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SEI/ABC - 0023328801 - Lei

§ 2° Quando existirem indícios de violência contra a mulher, preferencialmente deverá ser
notificada a Delegacia da Mulher, se esta existir no município.
§ 3° Nos casos de violência contra a criança e o adolescente, deverá ser notificado também o
Conselho Tutelar.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023328801 e o código CRC 4508F6EA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605174/2021-56

SEI nº 0023328801

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