DECRETO RIO Nº 42929

DE 10 DE MARÇO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho para apresentar Plano
de Ação para colaborar com a criação do
Museu da Escravidão e da Liberdade na
Região Portuária, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que na nova administração pública a marca de governo é “Cuidar
das Pessoas”;

CONSIDERANDO que a promoção da diversidade e expressão de identidades culturais
se estabelece como diretrizes que norteiam as ações da pasta da Cultura, estimulando
a integração social, contribuindo para a cultura da paz, combatendo o preconceito de
raça, de religião, de orientação sexual e de gênero;

CONSIDERANDO os preceitos contidos no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, aprovado pela Lei Complementar nº 111 de 2011 que tem como base, entre
outros princípios, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade urbana;

CONSIDERANDO que a criação do MUSEU DA ESCRAVIDÃO E DA LIBERDADE, de
forma a tratar o legado da escravidão sob a ótica da verdade e da reconciliação é o
maior desafio para a sua construção colaborativa e transversal, a ser localizado na
Região Portuária;

CONSIDERANDO a existência de acervos digitais, documentais, arqueológicos e
museológicos relacionados ao tema da escravidão, sob a gestão de diversas
secretarias e/ou órgãos da administração pública;

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DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano de Ação para a
criação do Museu da Escravidão e da Liberdade e participação na elaboração de
projetos e fiscalização de obras.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por integrantes das seguintes secretarias e
entidades, sob a coordenação conjunta da SMC e SMUIH, podendo incluir outros
representantes, a critério da coordenação do Grupo de Trabalho:
I - Secretaria Municipal de Cultura;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação / Riourbe / IRPH –
Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
III - IPP – Instituto Pereira Passos;
IV - CDURP – Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro;
V - Procuradoria Geral do Município
VI - Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
VII - IPLAN Rio
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares
das Pastas Municipais e pelas entidades convidadas, em até 10 (dez) dias da data da
publicação deste Decreto, em número de até 2 (dois) representantes, sendo um titular
e um suplente.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá:
I – Efetuar uma análise dos acervos existentes, pertencentes ou sob a guarda da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e de outros órgãos gestores;
II – Avaliar a criação de um banco de dados unificado para a gestão desses acervos ou
a incorporação ao SIURB – Sistema Municipal de Informações Urbanas;
III – Colaborar com a criação do projeto de Conteúdo, Museológico e Museográfico;
IV – Elaborar o diagnóstico e desenvolver projetos básicos de arquitetura e instalações
prediais com foco na conservação e/ou restauração e adaptação ao novo uso de
patrimônios culturais que farão parte do território do Museu;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 10 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.03.2017

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