DECRETO RIO Nº 48352

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Estabelece

normas de execução orçamentária e

programação financeira para o exercício de 2021,
define medidas de gestão e responsabilidade fiscal,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o equilíbrio é princípio básico na gestão orçamentaria;

CONSIDERANDO que a programação financeira dos recursos determina os limites da
execução orçamentaria;

CONSIDERANDO a necessidade de se efetuar cortes nas dotações orçamentárias para
ajustar o poder de gasto
a ser liberado às disponibilidades reais de recursos financeiros, de forma a manter o
equilíbrio nas contas públicas.
CONSIDERANDO ainda os pressupostos de responsabilidade na gestão em face da
grave situação fiscal na qual se encontra o Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021 observará as
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e o disposto no
presente Decreto, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° Fica delegada competência à Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal - CPFGF para autorizar os remanejamentos previstos no caput do art. 8º da Lei nº

1


6.842, de 29 de dezembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro
de 2021.

CAPÍTULO II
Programação Financeira e Execução Orçamentária
SEÇÃO I
Programação Financeira

Art. 3º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o provável fluxo de ingressos de
recursos, déficits do exercício anterior e os limites de empenhos estabelecidos neste
Decreto.
§ 1º A Superintendência do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento – F/SUPTM encaminhará à CPFGF a projeção do fluxo mensal de
ingressos dos Recursos Ordinários Não Vinculados, fixando a cota financeira mensal
disponível para realização de despesas por conta do Orçamento de 2021, consideradas
as disponibilidades iniciais apuradas e restos a pagar de exercícios anteriores.
§ 2º Cada órgão gestor deverá acompanhar a projeção de arrecadação e o efetivo
ingresso de receitas vinculadas e das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades
da Administração Indireta, e, quando tal projeção for inferior à estimativa inicial, deverá
obrigatoriamente informar à Superintendência do Orçamento Municipal, da Secretaria
Municipal

de

Fazenda

e

Planejamento-

F/SUPOR,

nas

fontes

de

recursos

correspondentes, os programas de trabalhos e natureza de despesa que serão
contingenciados ou bloqueados, a fim de se adequar a execução orçamentária à projeção
financeira.
§ 3º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município - CGM à F/SUPTM até o dia 15
(quinze) do mês subsequente.
§ 4º Os fluxos de ingressos a que se referem os §§ 1º e 2º serão atualizados
mensalmente, até o 5º dia útil, pela F/SUPTM e Órgãos Gestores, e orientarão as
deliberações da CPFGF relativas a:
I - remanejamentos de dotações submetidos à decisão da Comissão, na forma do art. 2º;
II - créditos adicionais e contingenciamentos a serem submetidos à decisão do Prefeito; e
2


III - bloqueio de recursos nas fontes do Tesouro Municipal e os diretamente arrecadados
pelas entidades.

SEÇÃO II
Execução Orçamentária

Art. 4º Deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção e
desenvolvimento do ensino os valores mínimos previstos nos arts. 198, § 2º, inciso III c/c
212, caput da Constituição Federal de 1988, não devendo esses percentuais mínimos
serem objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 5º A execução orçamentária de 2021 será baseada no fluxo de ingressos de recursos,
devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer, dentro da
programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - despesas com pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores;
II - dívida pública;
III - precatórios e sentenças judiciais;
IV - obrigações tributárias e contributivas;
V - concessionárias de serviços públicos; e
VI - compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de
despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do respectivo
contrato.
§ 1º Não poderão ser empenhadas outras despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VI, exceto quando houver expressa autorização da
CPFGF, após a apresentação de justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
§ 2º Na realização das despesas correntes, os órgãos e entidades devem priorizar a
utilização dos recursos vinculados e dos recursos diretamente arrecadados pela
Administração Indireta em relação aos Recursos Ordinários Não Vinculados, obedecida a
ordem de prioridade estabelecida no “caput” deste artigo.
§ 3º Mensalmente, em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda Planejamento, as Entidades da Administração Indireta deverão
encaminhar à Superintendência do Tesouro Municipal demonstrativo de seu fluxo de
caixa realizado e projetado, devidamente acompanhado do saldo de seus disponíveis
contábeis registrado em seus balancetes mensais.
3


Art. 6º Não será permitido manter, realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar imediatamente
suas despesas para atender ao disposto no caput deste artigo, procedendo
tempestivamente à rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de
serviços dentro do prazo estabelecido de acordo com as dotações orçamentárias
disponíveis no Poder de Gasto.
Art. 7º Nos contratos deverão ser observadas as seguintes providências:
I - o empenho das despesas contratuais deverá corresponder ao valor devido no exercício
em curso;
II. - os contratos a vencer somente poderão ser prorrogados mantendo-se os preços
atualmente praticados;
III - ficam vedados termos aditivos contratuais de acréscimos de quantidades e/ou valores
de todos os contratos firmados pela municipalidade;
IV - as retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser apropriadas
orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato e a despesa registrada
pelo valor total; e
V - o pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou do serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 8º As despesas realizadas em desacordo com o disposto nos arts. 6º e 7º serão
consideradas não autorizadas e nulas.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesas serão responsabilizados pela realização
das despesas discriminadas no caput.

SUBSEÇÃO I
Pessoal e Encargos Sociais

Art.9º As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficarão
limitadas ao montante a ser definido pela CPFGF, e os acréscimos que venham a
impactar esses limites deverão ser previamente submetidos à Comissão de Programação
e Controle da Despesa - CODESP pelos Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites da Despesa com
Pessoal.
4


Art. 10. As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta deverão ser liquidadas até o dia 28 (vinte e oito) do mês de
competência.
§ 1º As dotações, para pagamento de pessoal dos Órgãos da Administração Direta, bem
como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e/ou Entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
§ 2º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento enviará à F/SUPOR, em até 4 (quatro) dias úteis
antes do prazo determinado no caput, relatórios para análise.
§ 3º A Coordenadoria de Análise e Pagamento enviará, até o dia 29 (vinte e nove) do mês
de competência, à Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município
- CG/SUBCON o Relatório da Apropriação da Despesa, Classificada por Categoria de
Programação e Desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da
folha e o valor dos consignatários.
§ 4º O valor da despesa de encargos sociais da Administração Direta será apurado pela
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento e apropriado à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Saúde e Encargos Gerais do Município, para os demais órgãos.
§ 5º No caso de o pagamento de pessoal ser iniciado sem a respectiva liquidação
orçamentária, o setor de Contabilidade responsável debitará tais valores à conta da
responsabilidade do Titular da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, no caso da
Administração Direta, e do Titular da Entidade, no caso da Administração Indireta,
procedendo à sua baixa quando da apropriação respectiva.
Art. 11. As admissões e demais acréscimos à despesa de pessoal e encargos sociais,
não previstos na Lei Orçamentária, deverão ser previamente submetidos à CODESP,
pelos Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal acerca dos limites da Despesa com Pessoal.

5


SUBSEÇÃO II
Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 12. Todas as dotações referentes às despesas de exercícios anteriores ficam
contingenciadas, exceto as do Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos
Sociais e aos benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO.
§ 1º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste exercício
após conclusão de sindicância administrativa, a ser instaurada na forma do Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, no âmbito do Órgão ou Entidade Municipal, com o
objetivo de apurar e comprovar se a despesa é devida e de identificar o responsável pela
não apropriação no exercício de sua ocorrência.
§ 2º Finalizada a sindicância administrativa e sendo constatado que a despesa é devida,
tendo ocorrido a entrega do material e/ou prestação do serviço, o ordenador de despesa
deve obter informação junto à Procuradoria Geral do Município, no caso da Administração
Direta, e da Consultoria Jurídica, no caso da Administração Indireta, a fim de verificar se
há ação judicial em curso, bem como precatório emitido para a referida despesa que
impossibilitem o pagamento.
§ 3º Em não havendo impedimento para o pagamento, o ordenador de despesa deverá
publicar ato de reconhecimento da dívida e formalizar o processo de pedido de crédito
suplementar e/ou descontingenciamento, que deverá ser instruído com a declaração do
ordenador de despesa de que a sindicância foi concluída, que a despesa é devida e o
responsável pela não apropriação no exercício de sua ocorrência, inserindo também cópia
da publicação do ato de reconhecimento da dívida.
§ 4º Ficam dispensadas da instauração de sindicância administrativa as despesas do
Grupo de Natureza da
Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios a segurados e dependentes do
PREVIRIO, as despesas com Obrigações Tributárias e Contributivas, as despesas de
serviços de concessionárias de competência do último trimestre de 2020, as despesas
com valores individuais inferiores a R$ 10.000,00, e as despesas referentes a saldos de
empenhos, cancelados em dezembro de 2020, suficientes para atendê-las.

6


SUBSEÇÃO III
Recursos de Convênios e Operações de Crédito

Art. 13. A celebração de convênios deverá ser submetida à Superintendência de
Captação de Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento F/SUPCR.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão
encaminhar à F/SUPCR cópia da documentação relativa a termos de convênios de receita
e contratos de financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5
(cinco) dias úteis após a data de sua assinatura, bem como cópia da documentação
relativa à prestação de contas, parcial e final, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o seu
encaminhamento ao órgão convenente.
Art. 14. A utilização dos recursos de convênios e operações de crédito, bem como as
contrapartidas do Tesouro Municipal, será submetida à análise prévia da F/SUPCR, para
posterior autorização pela CPFGF.
Parágrafo único. Os processos de pedido de utilização dos recursos de que tratam o
caput deverão ser instruídos com o extrato bancário, comprovando o ingresso do recurso.
Art. 15. A devolução de recursos de convênios não utilizados da Administração Direta e
Indireta deverá ser instruída em processo próprio, contendo o Anexo VII instituído pela
Resolução CGM nº 1.682/2020, que deverá ser encaminhado para a Superintendência de
Captação de Recursos Externos para emissão de parecer.
Parágrafo único. Após o parecer da F/SUPCR, o processo deverá ser encaminhado para
a CG/SUBCON, que indicará se a devolução deverá ser feita por anulação da receita
orçamentária arrecadada, execução orçamentária do órgão responsável ou ambas as
modalidades.

CAPÍTULO III
Reserva Técnica

Art. 16. Será instituída reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas e/ou
canceladas dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
referentes aos Recursos Ordinários Não Vinculados do Grupo de Natureza de Despesa 3
7


- Outras Despesas Correntes e será composta pelos recursos que excederem o limite de
empenhos estabelecido em decreto específico, após a publicação e redistribuição de
dotações na nova estrutura organizacional da nova gestão.
§ 1º Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o “caput” deste artigo somente
poderão ser utilizados após apreciação da CPFGF.
§ 2° O limite de empenhos de Despesas Ordinárias Não Vinculadas do Grupo de
Natureza da Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, por Órgão/Entidade, obedece aos
critérios de classificação a serem discriminados em decreto específico, que descreve os
elementos de despesa e ações que se caracterizam como despesas obrigatórias e,
portanto, não compõem o limite de gastos.
§ 3º O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser modificado pela CPFGF,
levando-se em consideração a evolução da arrecadação da receita, observados os limites
de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
§ 4º As despesas de capital do Grupo 4 - Investimentos e do Grupo 5 - Inversões
Financeiras,

com

Recursos

Ordinários

Não

Vinculados,

ficam

integralmente

contingenciadas.
§ 5º Sempre que for incorporado excesso de arrecadação ou superávit financeiro de
recursos vinculados do Tesouro Municipal, a CPFGF deverá avaliar o bloqueio de
Recursos Ordinários Não Vinculados.

SEÇÃO I
Programa de Investimentos

Art. 17. A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos e a execução
dos subtítulos dependerão de prévia autorização da CPFGF, obedecendo às
determinações do art. 19 da Lei n° 6.763, de 14 de agosto de 2020 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, ficando, ainda, condicionadas à
atualização das informações no Sistema ORCAMENTO.
§ 1º A autorização pelo Prefeito, ouvida a CPFGF, para a inclusão de novos subtítulos,
será precedida de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a
visualizar o comprometimento do Órgão e Entidade solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura.
8


§ 2º O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos subtítulos, cuja
execução for autorizada pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV
Cotas Duodecimais

Art. 18. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes serão liberadas por meio de cotas duodecimais.

CAPÍTULO V
Créditos Adicionais

Art. 19. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de dotações
deverão ser encaminhados à F/SUPOR e submetidos à CPFGF, instruídos com
informações referentes à execução orçamentária e física dos produtos das respectivas
ações.
§ 1º Quando se tratar do programa de investimentos, as solicitações, de que trata o
“caput” deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da CPFGF, para subsidiar a administração orçamentáriofinanceira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2021, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas físicas dos produtos relacionados às
ações afetadas, com vistas à sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 12.
§ 4º A Superintendência do Orçamento Municipal e a CPFGF não receberão pedidos de
crédito suplementar sem a devida indicação de recursos compensatórios.
Art. 20. Somente quando indicadas pela F/SUPOR, as dotações de Pessoal, Encargos
Sociais e Outros Benefícios a Servidores poderão ser utilizadas como compensação em
créditos suplementares destinados a outros grupos de natureza de despesa.
9


Art. 21. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 da
Administração Direta e Indireta será apurado pela CG/SUBCON e instruído em processo
próprio, encaminhado à F/SUPOR, para fins de abertura de crédito adicional.
§ 1º Com base na apuração do superávit financeiro de que trata o “caput”, a F/SUPOR
deverá proceder a imediata abertura do crédito adicional para a execução do orçamento.
§ 2º A utilização dos recursos oriundos do superávit financeiro deverá ser prioritária aos
recursos decorrentes das receitas arrecadadas no próprio exercício.
§ 3º A incorporação do superávit financeiro das Entidades da Administração Indireta
deverá ser utilizada, obrigatoriamente, na ordem de prioridades estabelecida no art. 5º,
com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 4º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionada no § 3º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender despesas correntes ou de
capital, mediante a necessidade de cada entidade.
§ 5º No caso das despesas de capital, a utilização do saldo mencionado no § 4º deste
artigo fica condicionada à prévia hierarquização das prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da CPFGF.
Art. 22. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a excesso de arrecadação ou
recursos vinculados não
previstos na Lei Orçamentária Anual, a CG/SUBCON emitirá parecer prévio indicando a
efetiva consistência dos valores, devendo os processos ser instruídos com as seguintes
informações:
I - no caso do excesso de arrecadação, o Demonstrativo da Receita Arrecadada por Fonte
de Recursos, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício vigente e,
alternativamente, utilizando documentos extraídos do Sistema de Arrecadação Municipal FARR - ou da comprovação do ingresso dos recursos em conta corrente através de
extratos bancários e respectiva indicação da sub rubrica;
II - no caso dos recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, os extratos
bancários comprovantes do ingresso na conta corrente respectiva.
§ 1º Quando se tratar de crédito adicional referente à tendência de excesso de
arrecadação, além das informações constantes no inciso I, o processo deverá ser
instruído com parecer do gestor da receita, comprovando a tendência e sua regularidade
temporal.
10


§ 2º Ficam dispensados de parecer prévio da CG/SUBCON os pedidos de créditos
referentes a operações de crédito e a repasses diferenciados de convênios condicionados
à prévia atestação da fatura, inclusive suas contrapartidas, e, ainda, os recursos de
convênios intraorçamentários.

CAPÍTULO VI
Planejamento e Adequação das Despesas

Art. 23. Os Órgãos e Entidades Municipais deverão compatibilizar suas despesas à
dotação disponível promovendo os ajustes necessários em seus contratos, conforme
estabelecido no parágrafo único do art. 6º.
Art. 24. As despesas plurianuais cadastradas no sistema FINCON em exercício anterior
só poderão ser reservadas em 2021, para continuidade da execução, após o ajuste do
seu planejamento, devendo a parcela não executada ser remanejada para o exercício de
2021 e/ou subsequentes conforme o caso.
Art. 25. A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa deverão
ser ajustadas no Sistema de Controle de Contratos (FCTR) de acordo com a previsão de
gastos para o exercício de 2021 e subsequentes, até 31 de março de 2021, observado o
art. 24.

CAPÍTULO VII
Restos a Pagar

Art. 26. A quitação dos Restos a Pagar no exercício de 2021 pelos órgãos da
Administração Direta e Indireta somente ocorrerá conforme norma específica.

CAPÍTULO VIII
Disposições Finais

Art. 27. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, competência
para instituir o calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício
financeiro de 2021 e para os Órgãos da Administração Indireta.
11


§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos;
convênios e termos de compromisso firmados com a União ou agências de fomento;
operações de crédito externas; desapropriações; restituições de indébitos e outras
situações específicas autorizadas pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 28. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento

ficam

autorizadas

a

bloquear

a

execução

orçamentária

dos

órgãos/entidades que não atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 29. Os valores liquidados na modalidade administrativa em 2021 ficarão bloqueados
no orçamento nas respectivas pastas até sua correta regularização orçamentária.
Art. 30. As despesas correntes e de capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal de
Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida a legislação pertinente.
Art. 31. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo Municipal será publicado
posteriormente, de acordo com as normas de execução orçamentária e programação
financeira constantes do presente Decreto.
Art. 32. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro,19 de janeiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES
D.O.RIO 1º.01.2021
Republ. em 07.01.2021 e 21.01.2021

12