RESOLUÇÃO SECONSERMA Nº 002

DE 11 DE JANEIRO DE 2018.

Estabelece as diretrizes para seleção da
pessoa jurídica responsável pela execução
das

obras

e

serviços

implantados

no

Município do Rio de Janeiro por meio da
concessão de benefícios fiscais dos serviços
vinculados

a

instalados

na

complexos

siderúrgicos

Zona

e

Oeste

para

o

acompanhamento de sua execução.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que, o disposto no Decreto Rio nº 42.719 de 1° de janeiro de 2017
que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a SECONSERMA é o órgão central executivo responsável por
planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a Política
Municipal de Meio Ambiente, em coordenação com os demais órgãos do Município;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 544, de 11 de outubro de 2013, que altera a
Resolução SMAC nº 510, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a destinação e
regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei
nº4.372, de 13 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de
2009;

CONSIDERANDO que o objetivo do incentivo fiscal é a utilização de pelo menos 50%
da isenção estabelecida no art. 2º, do Decreto nº 32.975/2010 e das reduções
tributárias estabelecidas nos seus arts. 3º e 4º, para projetos no Município do Rio de
Janeiro descritos no item V do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010;
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CONSIDERANDO a intenção de ajustar e corrigir, com o objetivo de aprimorar, os
procedimentos relativos à gestão de recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no
inciso V, do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006,
alterada pela Lei nº 5.133/2009;

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior celeridade, transparência e isonomia
aos procedimentos de seleção das empresas executoras dos serviços que aplicarem
os recursos oriundos dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 5.133/09,
regulamentado pelo Decreto nº 32.975 de 21 de outubro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para seleção de pessoa jurídica responsável pela
execução de obras e serviços implantados no Município do Rio de Janeiro por meio da
concessão de incentivos fiscais dos serviços vinculados a complexos siderúrgicos
instalados na Zona Oeste e para o acompanhamento de sua execução.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente realizar os
procedimentos necessários a fim de promover a seleção das empresas que estarão
aptas a executarem os serviços e obras realizados com os recursos oriundos dos
benefícios fiscais em questão.
Art. 3º Caberá a empresa beneficiária a contratação das empresas selecionadas pela
SECONSERMA, para executarem os serviços e obras realizados com os recursos
oriundos dos benefícios fiscais em questão.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente criará uma Comissão
Especial que terá a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos ao processo de cadastramento e seleção, para cada projeto a
ser executado.
Art. 5º A Comissão Especial de Seleção citada no artigo anterior será nomeada em até
05 (cinco) dias corridos após a publicação desta resolução e será composta pelos
servidores abaixo sob a presidência do primeiro:
I - 02 representantes da Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA
II - 02 representantes da Subsecretaria de Gestão da SECONSERMA
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III - 01 representante indicado pelo Secretário Municipal de Conservação e Meio
Ambiente.
Parágrafo único. A comissão supracitada será presidida por um dos representantes da
Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA.
Art. 6º Caberá ao órgão competente da SECONSERMA elaborar Projeto Básico /
Termo de Referência, de acordo com o estabelecido no inciso IX do art. 6º da Lei
Federal nº 8666/93, que deverá integrar processo instrutivo a ser remetido à Comissão
de Seleção.
§1º Na elaboração do Projeto Básico / Termo de Referência deverá ser utilizado
pesquisa de preços de mercado, com o mínimo de três propostas, e quando couber, o
Sistema de Custo de Obras do Município (SCO/RIO).
§2º No caso de Projetos de Recuperação Ambiental, o orçamento, constante do Projeto
Básico, efetuado com base no Sistema de Custos de Obras do Município (SCO/RIO),
deverá incorporar o percentual de perdas previsíveis durante sua execução.
Art. 7º Caberá a Comissão descrita ano art. 5º selecionar a proposta mais vantajosa
para a Administração em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa.
§1º A Comissão deverá publicar um Aviso de Seleção para cada projeto a ser
executado, estabelecendo os prazos e os critérios de seleção que serão utilizados, em
consonância com a Lei 8.666/93 e suas alterações.
§2º A Comissão poderá solicitar a presença de um ou mais integrantes do corpo
técnico da SECONSERMA para integrá-la, auxiliando na seleção das propostas no que
se refere aos aspectos técnicos específicos envolvidos em cada Projeto Básico / Termo
de Referência.
Art. 8º Caberá a Subsecretaria de Gestão da SECONSERMA apresentar ao titular da
pasta o resultado do processo de seleção para a sua aprovação e posterior publicação
no Diário Oficial do Município.
Art. 9º Caberá a Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA comunicar
à empresa beneficiária, para contratação, a pessoa jurídica vencedora do processo de
seleção instaurado, que será responsável pela execução das obras ou serviços,
estipulando prazo para início e término do projeto.
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§1º O Projeto Básico / Termo de Referência citado no art. 6º desta Resolução será
considerado como base para o contrato a ser firmado entre a empresa beneficiária e a
pessoa jurídica vencedora do processo de seleção instaurado.
§2º A empresa beneficiária deverá concluir a contratação da empresa selecionada no
prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da
comunicação, informando a empresa vencedora do processo de seleção.
§ 3º A contratação deverá prever a prestação de garantias e de sanções, para os casos
de atrasos injustificados na execução das obras e serviços.
§ 4º No caso de obras, a contratação deverá prever a elaboração de projeto “as built”,
que será desenvolvido concomitantemente com sua implantação, sendo entregue à
Coordenadoria Geral de Meio Ambiente por ocasião do aceite provisório.
§ 5º As obras e serviços deverão ser executados em obediência rigorosa, fiel e integral
a todas as exigências, normas, metodologias, itens, elementos, serviços, condições
gerais e especiais, contidas no Projeto Básico / Termo de Referência, e em seu
Cronograma Físico- Financeiro, assim como em detalhes e informações fornecidas
pela Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA e em normas técnicas
para execução e contratação dos serviços.
§6º O processo instrutivo citado no art. 6º deverá ser utilizado durante a execução do
projeto

e

nele

deverão

ser

autuados

todos

os

documentos

relativos

ao

acompanhamento e fiscalização da obra ou serviço.
Art.10. A Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA nomeará
comissão específica para fiscalizar a execução das obras ou serviços e esta deverá
obedecer às condições estabelecidas no contrato entre a beneficiária e a pessoa
jurídica e as regras contidas no Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF),
especialmente o Capítulo V, no que couber.
Art. 11. A fiscalização das obras e serviços, bem como sua aceitação, se dará em
etapas, que deverão estar claramente definidas no Cronograma Físico-Financeiro,
sendo constatados se os serviços executados estão de acordo com Projeto Básico/
Termo de Referência.
§ 1º No decorrer da execução das obras e serviços, será exigida a realização de no
mínimo 90% da etapa do cronograma físico-financeiro para fins de atestação da etapa
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correspondente, salvo justificativa, por escrito, aprovada pelo órgão competente no
âmbito da Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA.
§ 2º Caso haja a execução entre 90% e 100% da etapa, a atestação será feita
proporcionalmente, de acordo com os preços contratuais originários, o mesmo
ocorrendo na hipótese do parágrafo anterior, aceita a justificativa pelo órgão
competente no âmbito da Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA.
§ 3º A execução da etapa posterior só será admitida após a execução das pendências
da etapa corrente, salvo nos casos fortuitos ou de força maior, devidamente
justificados.
Art. 12. Para proceder à medição, a empresa beneficiária apresentará relatório de
acompanhamento mensal até o quinto dia útil do mês, contendo, minimamente, os
trabalhos

executados

na

etapa

com

informações

quantitativas,

localização,

mapeamento e registro fotográfico das atividades, e assinado pelo seu responsável
técnico, em versão impressa e digital, com protocolo de entrada na Coordenadoria
Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA
§ 1º Caso o relatório citado no “caput” não seja apresentado no prazo estabelecido, a
comissão fiscalizadora da SECONSERMA, de que trata o art. 10, deverá notificar por
escrito à empresa beneficiária.
§ 2º A comissão fiscalizadora da SECONSERMA acompanhará os projetos, emitindo
mensalmente, relatório de vistoria, o qual deverá ser encaminhado através de ofício à
empresa beneficiária e, após a conclusão de cada etapa, emitirá ofício certificando ou
não a execução da mesma.
§ 3º Na hipótese de certificação de que a etapa não foi executada, nos termos do art.
11, a Comissão fiscalizadora da SECONSERMA deverá fundamentar sua decisão,
ficando garantido o direito à empresa beneficiária de formalizar seus questionamentos
para avaliação da Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA.
§ 4º A comissão fiscalizadora da SECONSERMA, anualmente, dará publicidade e
emitirá certificado relativo ao cumprimento do cronograma físico de cada projeto em
andamento, e emitirá Parecer Técnico final ao término da execução do projeto.
Art. 13. Caso a empresa beneficiária com o incentivo fiscal demande, a qualquer
tempo, pela necessidade de realização de serviço que não esteja contemplado no
Projeto Básico / Termo de Referência, esta deverá apresentar sua opinião por escrito
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para análise da Coordenadoria Geral de Meio Ambiente da SECONSERMA antes de
efetuar a operação pretendida, aguardando a autorização por ofício, caso haja
concordância.
Art. 14. Na hipótese de ocorrência de intempéries, acidentes ou quaisquer outras
interferências externas de caso fortuito ou força maior, que possam impedir o
cumprimento das etapas e o prazo do contrato, a empresa beneficiária deverá
comunicar o fato em até 2 (dois) dias úteis, após o evento, à comissão fiscalizadora da
SECONSERMA e ratificar por escrito em até 10 (dez) dias úteis, informando seus
efeitos danosos.
§ 1º Nos casos previstos no “caput” deste artigo, caberá à comissão fiscalizadora da
SECONSERMA:
a) certificar as ações já implantadas pela empresa beneficiaria, com os respectivos
custos incorridos;
b) redistribuir os serviços nas etapas posteriores, estendendo o prazo final do projeto,
quando cabível, encaminhando a modificação proposta à empresa beneficiária,
mediante ofício.
c) solicitar a suspensão da execução dos serviços ou o seu cancelamento.
§ 2º Nos casos previstos no “caput” deste artigo, caberá a Coordenadoria Geral de
Meio Ambiente da SECONSERMA:
a) autorizar a suspensão da execução dos serviços ou o seu cancelamento.
b) designar novo Projeto Básico / Termo de Referência para os fins previstos no item V
do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010, quando couber.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMAC nº 609, de 05 de abril de
2016.

D. O RIO 15.01.2018

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