ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.967, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 180, de 17 de setembro de 2003)
Altera dispositivos da Lei nº 11.916 de 02 de
junho de 2003, que institui o FUNDO
OPERAÇÃO EMPRESA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL – FUNDOPEM/RS -,
cria o PROGRAMA DE HARMONIZAÇÃO
DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
DO RIO GRANDE DO SUL - INTEGRAR/RS
-, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003,
com a seguinte redação:
“Art.3º -...........................
.......................................
§ 3º - As parcelas de financiamento ou de subsídio serão repassadas às empresas
beneficiárias na forma de crédito em conta corrente específica no Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S/A - BANRISUL, ou mediante crédito fiscal presumido.”
Art. 2º - No artigo 11, da Lei nº 11.916/03, suprimem-se os inciso I e II, passando o
parágrafo único a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A vedação prevista no “caput” não se aplica aos incentivos
destinados à cultura e ao apoio à inclusão e promoção social, previstos em legislação própria.”
Art. 3º - O artigo 13 da Lei nº 11.916/03 passa a vigorar acrescido do § 1º, com a
seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos:
“Art. 13 -.........................
......................................
§ 1o - A proposta de regulamentação do FUNDOPEM/RS prevista no inciso I, será
submetida ao Governador do Estado para fins de homologação por Decreto.
.............................”
Art. 4º - Ficam suprimidos os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 17 da Lei nº 11.916/03.

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Art. 5º - Fica acrescentado o artigo 17-A na Lei nº 11.916/03, com a seguinte redação:
“Art. 17-A - Nos empreendimentos que estejam em período de fruição do incentivo na
data da publicação desta Lei, o Conselho Diretor poderá, em caráter excepcional, visando a
equiparar tratamento dispensado por outras Unidades da Federação, em caso comprovado de
iminente perda de investimento de grande importância para o Estado, por aprovação de 4/5 dos
seus integrantes, prorrogar o prazo de fruição dos incentivos, a fim de reconstituir a equação
financeira do projeto original, quando esta tiver sido prejudicada por fatores supervenientes,
insuperáveis por ações ao alcance da empresa incentivada.
§ 1º - Caberá à empresa interessada comprovar a superveniência dos fatores
prejudiciais, bem como demonstrar sua insuperabilidade.
§ 2º - Em nenhuma hipótese, o prazo total, incluída a prorrogação, poderá superar o
dobro do prazo inicialmente concedido.”
Art. 6º 0 Os prazos dos benefícios e incentivos fiscais concedidos a prazo certo
constantes da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e alterações
posteriores, ou do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de
1997, e alterações posteriores, ficam modificados para prazo indeterminado.
Parágrafo único – Os prazos dos benefícios e incentivos fiscais previstos neste artigo
poderão ser revistos a qualquer tempo pelo Poder Executivo, respeitados os princípios
constitucionais vigentes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 4 de junho de 2003.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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