DECRETO RIO Nº 43.583

DE 28 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o Fundo Especial de Ordem Pública
– FEOP e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:

Art. 1º O Fundo Especial de Ordem Pública - FEOP, de natureza contábil-financeira, sem
personalidade jurídica e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de
Ordem Pública – SEOP, reger-se-á pela legislação aplicável e por este Decreto.
Art. 2 º Para os fins de aplicação de recursos do FEOP consideram-se atividades de
interesse da ordem pública no âmbito municipal:
I – investimentos na área tecnológica com finalidade de modernização da estrutura
administrativa de apoio às ações no campo da ordem pública e da segurança;
II – financiamento de programas, convênios e projetos especiais de prevenção às
infrações penais e administrativas;
III – modernização da Guarda Municipal – GM-RIO, aquisição de meios de comunicação,
equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;
IV – implantação de ações e programas psicopedagógicos relacionados com o
aprimoramento dos recursos humanos vinculados à atividade da SEOP e da GM-RIO;
V – programas de esclarecimento ao público acerca das atividades desenvolvidas pelos
órgãos da SEOP;
VI – participação de representantes do Município em eventos realizados no Brasil ou no
exterior que versem sobre segurança e ordem pública, nos quais o Município tenha de se
fazer representar;
VII – participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
VIII – apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em
segurança e ordem pública e destinadas a coibir comportamentos antissociais;
IX – custos de gestão do FEOP.
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Art. 3º O FEOP será composto das seguintes fontes de receita:
I – investimentos na área tecnológica com finalidade de modernização da estrutura
administrativa de apoio às ações no campo da ordem pública e da segurança;
II – financiamento de programas, convênios e projetos especiais de prevenção às
infrações penais e administrativas;
III – modernização da Guarda Municipal – GM-RIO, aquisição de meios de comunicação,
equipamentos e veículos necessários à execução de suas atividades;
IV – implantação de ações e programas psicopedagógicos relacionados com o
aprimoramento dos recursos humanos vinculados à atividade da SEOP e da GM-RIO;
V – programas de esclarecimento ao público acerca das atividades desenvolvidas pelos
órgãos da SEOP;
VI – participação de representantes do Município em eventos realizados no Brasil ou no
exterior que versem sobre segurança e ordem pública, nos quais o Município tenha de se
fazer representar;
VII – participação de servidores públicos em cursos e eventos de intercâmbio,
especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;
VIII – apoio e promoção de campanhas educativas voltadas à população com foco em
segurança e ordem pública e destinadas a coibir comportamentos antissociais;
IX – custos de gestão do FEOP.
Art. 4º O Conselho Gestor do FEOP será composto pelos seguintes membros:
I – um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública, que o presidirá;
II – dois representantes oriundos dos quadros da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
III – um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV – um representante da Controlaria Geral do Município;
V – um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil; e
VI – um representante da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 5º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Ordem Pública para
designar os membros do Conselho Gestor do FEOP.
Art. 6º Cabe ao Conselho zelar pela aplicação dos recursos do FEOP, competindo-lhe:
I – apreciar e recomendar os projetos e planos de aplicação de recursos do FEOP;
II – acompanhar a execução dos projetos e planos aprovados;
III – analisar e aprovar as prestações de contas do FEOP;
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IV – elaborar seu Regimento Interno;
V – prestar contas anualmente, ou sempre que requisitado, aos órgãos de controle
interno, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município;
VI – expedir Resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
VII – deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência.
Art. 7º A SEOP dará suporte administrativo ao Conselho Gestor do FEOP.
Art. 8º O Conselho Gestor do FEOP reunir-se-á mensalmente, por convocação do
Presidente ou de seu substituto, em sessões ordinárias, podendo realizar reuniões
extraordinárias.
Art. 9º Poderão comparecer às reuniões, autoridades e funcionários para prestar
esclarecimentos, que, a critério do Conselho Gestor, sejam julgados necessários.
Art. 10. As convocações para as sessões ordinárias e extraordinárias serão feitas através
de comunicação prévia, sempre que possível, de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas,
aos membros do Conselho Gestor ou aos eventuais participantes, por ordem do
Presidente ou de seu substituto e, no mínimo, de 24 (vinte e quatro) horas para as
sessões extraordinárias.
Art. 11. Os recursos do FEOP serão depositados em estabelecimentos bancários e em
conta corrente específica a ser movimentada na forma prevista pela legislação em vigor
pertinente, incluindo o disposto no Decreto nº 28.947 de 10 de janeiro de 2008.
§ 1º Os recursos disponíveis no FEOP poderão ser aplicados pela SMF em fundos de
investimentos, exclusivos ou não, que possuam aportes do Município do Rio de Janeiro,
após pronunciamento favorável do Conselho Gestor.
§ 2º As demonstrações contábeis serão elaboradas pelo órgão competente da
Controladoria Geral do Município.
Art. 12. O Conselho Consultivo do FEOP, formado por cidadãos de notório saber e
experiência comprovada na área de Ordem Pública, para fornecer, de forma voluntária e
não renumerada, recomendações ao Conselho Gestor.
§ 1º O Conselho Consultivo reunir-se-á mensalmente sempre em data anterior à reunião
do Conselho Gestor.
§ 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Ordem Pública para designar
os membros do Conselho Consultivo do FEOP.

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Art. 13. O saldo positivo do FEOP, apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte, a seu crédito.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo a SEOP e a
SMF, editarem os atos necessários à sua plena regulamentação no prazo de 15 (quinze)
dias.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 29.08.2017

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