GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

LEI N2 164

.DE

22

DE

SETEMBRO

DE

Autoriza o

1987.

Poder

Executivo

a

dividir o Estado em micro-regiões

educacionais e dá outras providên
cias .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguin

te Lei,

Art.

I2 - Fica o Poder Executivo autor_i

zado a dividir o Estado de Rondônia em micro-regiões educacionais.
Art. 2- - As micro-regiões de

que fala

o artigo anterior serão criadas após estudo a ser realizado
Secretaria de Estado da Educação,

pela

ouvido o Conselho Estadual

de

Educação.

Art. 3- - 0 município

geograficamente

estratégico dentro da região, será considerado polo para efeito de
sediar as Delegacias Regionais de Ensino, criadas pela Lei n- 67 ,
de

14

de

novembro

de

1985.

Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.
Art. 52 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

22

de setembro de 1987, 992 da República.

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