DECRETO RIO Nº 43090

DE 28 DE ABRIL DE 2017

Altera a redação do parágrafo único do art. 9º
do Decreto nº 13.733, de 3 de março de 1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o âmbito de aplicação do fator
Restrição Legal, previsto no item 2 do § 4º do art. 66 da Lei Municipal nº 691, de 24 de
dezembro de 1984;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 66 da Lei Municipal nº 691, de 24 de
dezembro de 1984; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 99 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 – Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 13.733, de 3 de março de 1995,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único. Não ensejam aplicação do fator de que trata o “caput” as restrições de
ordem geral à edificação, aplicáveis a todos os terrenos situados em determinadas
áreas do Município, bem como as normas edilícias gerais e zonais. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.05.2017
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