DECRETO RIO Nº 45612

DE 04 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a transferência de representação
do Poder Concedente junto ao Contrato de
Concessão de Serviço Público nº 038/2012
para a Secretaria Municipal de Transportes SMTR, na forma que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

os

termos

constantes

do

processo

administrativo

nº

02/000.086/2018;

CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Transportes para
formulação da Política Municipal de Transportes, e a possibilidade de articulação com
os demais órgãos para a sua adequada execução, expressa no ANEXO do Decreto Rio
nº 43.422, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR;

CONSIDERANDO a existência, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Transportes, de Coordenadorias e Gerências competentes, segundo as
disposições contidas no ANEXO do Decreto Rio nº 43.422, de 2017, para exercer o
planejamento, a coordenação, o controle e o monitoramento dos contratos de
concessão e permissão dos serviços de transportes do Município, conforme a
legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das melhores práticas de gestão eficiente,
com foco na exploração da infraestrutura, mediante recebimento de tarifa de pedágio,
uma vez encerrada a etapa de execução e realização da obra pública;

DECRETA:

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Art. 1º Fica transferida da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH à
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a competência para o exercício da gestão,
regulação, controle e fiscalização do Contrato de Concessão de Serviço Público nº
038/2012 e seus Termos Aditivos, dentro do prazo e das condições nele estabelecidas.
Parágrafo único. A representação do Município do Rio de Janeiro no instrumento de
contrato de concessão nº 038/2012 passará a ser exercida pelo Secretário Municipal
de Transportes, na qualidade de “Poder Concedente”.
Art. 2º A SMIH deverá providenciar as medidas administrativas necessárias à
transferência de atribuição, incluindo aquelas de caráter contratual e orçamentário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.01.2019

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