O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.252, de 3 de outubro de
2017, oriunda do Projeto de Lei nº 196 de 2017, de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

LEI Nº 6.252

DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

A rede municipal de saúde e assistência social
disponibilizará exame psicológico aos alunos da
rede municipal de ensino no início de cada ano
letivo e a cada semestre.

Art. 1º A Rede Municipal de Educação fica obrigada a aplicar, a cada início de ano letivo e
a cada semestre, avaliação psicológica aos alunos.
Art. 2º A assistência de que trata a presente Lei será ministrada por uma equipe
multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de
saúde.
§1º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Saúde, ficará encarregada de elaborar o calendário para a aplicação da avaliação descrita
no art. 1º desta Lei.
§2º O aluno que já estiver sendo assistido por profissionais ou instituição na rede privada
deverá comprovar através de atestado ou declaração.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.10.2017

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