ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO _ESTADO DE RORAIMA
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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.280 DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2019 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Jalser Renier, nos termos §8° do art.43
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima para
o Exercício de 2019, em conformidade com o disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição
Federal, no artigo 112 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000, compreendendo:
I - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de Fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;
VII - as disposições finais;
VIII — os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, e na Portaria n° 403/2016, da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2019 e a
execução da respectiva Lei deverão considerar as metas e resultados fiscais constantes dos
Anexos II a IX desta Lei, bem como a implementação de ações do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal firmado entre a União/Secretaria do Tesouro Nacional e o Estado de Roraima.

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Art. 3° As prioridades da Administração Pública Estadual para o Exercício de 2019,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem ainda,
para o Poder Executivo, às metas relativas ao Exercício de 2019, definidas para o investimento
em ações constantes do Plano Plurianual 2016-2019, conforme discriminado no Anexo I e, para
o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Ministério Público de Contas, às metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do
mesmo Plano.
§ 1° As Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o Exercício de 2019, não constituindo limites à
programação das despesas.
§ 2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as
metas e prioridades na forma do caput deste artigo.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, que o Poder Executivo
encaminhará à Assembleia Legislativa será constituído de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI - demonstrativos e informações complementares.
§ 1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros
ou demonstrativos, com dados consolidados, inclusive dos referenciados no Art. 22 da Lei
Federal n° 4.320/1964, observadas as alterações posteriores.

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§ 2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das
respectivas fontes de financiamento e aplicação dos recursos.

Art. 5° A receita será detalhada na Proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua
natureza e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Interministerial n° 05, de 25 de
agosto de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de
Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares
pertinentes.

Art. 6° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional
e funcional, da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e
projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.

Art. 7° Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei
Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do
Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos
da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou
secretaria ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua
melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 Operações Especiais, sob gestão da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 8° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada, segundo a discriminação dada pela Portaria n° 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão, observadas suas alterações
posteriores.
§ 1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação
a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o
termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
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§ 2° Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano
Plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.

Art. 9° Na Lei Orçamentária, a classificação da despesa, segundo sua natureza,
observará o detalhamento constante na Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa
Nacional, com suas alterações posteriores, compondo-se, no mínimo, por categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§ 1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas, respectivamente, pelos códigos 3 e 4.
§ 2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6.
§ 3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e
entidades de outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, consoante especifica a Portaria 163/2001.
§ 4° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
§ 5° Quando da elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, os
Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas, deverão
detalhar a programação até o nível de elemento de despesa para fins de consolidação e
alimentação do Plano Anual de Trabalho - PAT, no sistema FIPLAN.

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§ 6° Para os fins de registro, avaliação e contra le da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilida i e do Estado.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA S GURIDADE SOCIAL E
DE INVESTIMENTO DAS EST TAIS
SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A Proposta Orçamentária será elaborada d acordo com o Plano Plurianual
2016- 2019 e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observ. *as a Lei Federal n° 4.320/1964,
a Lei Complementar Federal n° 101/2000 e as demais normas v gentes.

Art. 11. Os recursos correspondentes às dotaçõ s orçamentárias custeadas por
fontes do Tesouro Estadual, compreendidos os créditos suple entares e especiais, destinados
aos órgãos contemplados pelo artigo 168 da Constituição Fed al e artigo 114 da Constituição
Estadual, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em fo I a de duodécimos.

Art. 12. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual, para os Órgãos do Poder
Executivo, serão alocados para atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes
despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais
e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar n° 101/2000;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - precatórios;
V - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;
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VI - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes
serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da
ordem de prioridade prevista neste artigo.

Art. 13. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração
Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do
atendimento às prioridades e metas estabelecidas na Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016 PPA, relativo ao período 2016/2019, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei
Complementar n° 101/2000, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no §1° do Art. 167 da Constituição e no § 5° do Art. 5° da Lei
Complementar n° 101/2000;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida
depois de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme disposto no Art. 45 da Lei Complementar n°
101/2000;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder
a mais de um exercício.
§ 1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo,
aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento
programado, cuja realização física prevista até o final do Exercício de 2018 seja de, no mínimo,
25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira,
excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam atendidos com
recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
§ 2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou
município, observada a regionalização estabelecida no Plano Plurianual.

Art. 14. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas,
deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
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II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - precatórios;
IV - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
V - outras despesas administrativas e operacionais;
VI - investimentos e inversões financeiras.
§ 1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos
do Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o
outro tipo de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§ 2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.

Art. 15. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Art. 16. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria
de programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, seus órgãos e entidades
vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as dotações destinadas ao atendimento
de:
1 - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se
aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em
projetos ou ações finalísticas próprias;
IV - sentenças judiciais transitadas em julgado constantes de precatórios jud ciários.
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ASSEM13LEIA LEGISLATIVA DO _ESTADO 1)E ROkAIMA
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LEGISLATIVA
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Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2019, somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito contratadas, ou cujo pedido de autorização para a sua
realização tenha sido encaminhado, até 30 de agosto do mesmo exercício em que o referido
projeto seja elaborado, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações
a serem contratadas junto aos organismos multilaterais de crédito, destinadas a apoiar
programas de ajustes setoriais.

Art. 18. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2019,
deverão ser consideradas as previsões das receitas, a fixação das despesas e a obtenção de
superávit primário, discriminados nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei e as metas
e compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de
Roraima.
§ 1° Até a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, a
estimativa da Receita poderá ser revista em razão de alterações na conjuntura econômica que
impactarem na definição dos parâmetros macroeconômicos utilizados em sua programação,
bem como pela edição de normas que impactem na elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2019.
§ 2° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização
de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais.

Art. 19. Na Proposta Orçamentária para o exercício de 2019, as receitas e despesas
serão orçadas a preços correntes de 2018, tendo como referência a inflação prevista, aferida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e pela variação do crescimento
real do PIB, conforme os índices adotados no PLDO 2019 da União, com base em projeções de
mercado.

Art. 20. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o Ministério Público de Contas, terão como parâmetros, para fins de elaboração de
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2019, o montante de créditos estabelecidos de
acordo com suas respectivas dotações aprovadas na Lei Orçamentária anual para o exercício de
2018, acrescidas dos créditos adicionais aprovados até 30 de junho de 2018, corrigidas pela
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I1
ASSEMBLEIA
LEGISLAI NA
DE RORAIMA

variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e pela variação do crescimento real do PIB,
conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais, projetando-se os acréscimos gerais nos
grupos de pessoal e encargos e outras despesas correntes, bem como aqueles necessários ao
incremento de novas ações e projetos a serem implementados.
§ 1° O Poder Executivo apresentará, até o dia 15 de agosto de 2018, aos demais
Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Contas, as
informações das receitas orçamentárias estimadas para o Exercício de 2019, da receita corrente
líquida, inclusive da receita prevista para o Fundo de Participação dos Estados - FPE, que
constará da Lei Orçamentária 2019.
§ 2° Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do
Estado à Assembleia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de
Contas deverão:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças - FIPLAN, até 6 de setembro de 2018, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento
o Plano Anual de Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (UO).

Art. 21. A Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN,
órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da receita efetuada
em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, tendo em vista o equilíbrio fiscal
do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de
cada órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os fundos a
eles vinculados.

Art. 22. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes,
ficando proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art. 23. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada Reserva de
Contingência, constituída, exclusivamente, dos recursos do orçamento fiscal em montante
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LEGISLATIVA
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equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao
disposto no inciso III do Art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 24. Em cumprimento ao Art. 4°, I, "e", da Lei Complementar Federal n°
101/2000, a avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento
dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público
Estadual, Defensoria Pública e Ministério Público de Contas, denominado Relatório da Ação
Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao
Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano subsequente.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 25. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos
que o modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da
Constituição Estadual, admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais aos Municípios.
III - sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.

§ 1° As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 041, de
17 de dezembro de 2014.
§ 2° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares
individuais, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica.

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§ 3° Para fins do atendimento da obrigatoriedade de execução das emendas
individuais de que trata o § 2° deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá
reserva de recursos específica em valor equivalente ao montante de 2% da receita corrente
líquida, nos termos do § 1° do referido artigo, em observância ao § 3° do art. 113 da
Constituição Estadual.
§ 4° As emendas parlamentares individuais aprovadas pelo Poder Legislativo
poderão ter valores remanejados, por expressa manifestação do autor no exercício do mandato,
conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 041, de 17 de dezembro de 2014.
§ 5° As emendas parlamentares individuais poderão ser direcionadas, por convênio,
aos municípios de Roraima, respeitando-se os limites estabelecidos pelo § 5° do art. 113 da
Constituição Estadual.
§ 6° Os recursos orçamentários aprovados na Lei Orçamentária do exercício de
2018 provenientes de Emendas Parlamentares Individuais ou de Comissão, acrescidos aos
orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do Ministério Público de Contas, quando destinados a investimento em obras e instalações e em
equipamentos e material permanente não destinados a atender ações de caráter continuado,
serão excluídos da base de cálculo para fins de elaboração de suas respectivas propostas
orçamentárias no exercício de 2019.
§ 7° As emendas parlamentares aprovadas à programação das despesas pelo Poder
Legislativo Estadual constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.

SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art. 26. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos
de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do
Estado, e dos titulares dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar, bem como as Entidades de

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Utilidade Pública Estadual com finalidade voltada ao amparo dos trabalhadores da defesa
social;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta
estadual, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao
órgão.

Art. 27. Nas programações da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos e projetos relevantes,
não se permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 28. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e
indireta, será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 29. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa fica condicionado à:
I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a
Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2016-2019 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no
art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000; e

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"Amazónia: Património jos Brasileiros—

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LEGSLATNA
DE RORAIMA

III - não afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2° do art. 17 da Lei
Complementar n° 101/2000.

Art. 30. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos
e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das
referidas finalidades, exceto se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização
específica.

Art. 31. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Pública Estadual direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres
firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de
instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
§ 1° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
§ 2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último
dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado os quais deverão ocorrer até o
30° (trigésimo) dia de seu encerramento.
SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 33. O Projeto e a Lei Orçamentária para o exercício de 2019 contemplarão o
pagamento de precatórios judiciários, na forma do disposto nas Emendas à Constituição Federal

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mazónia: Património dos Brasileiros-

fp

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LEGISLATIVA
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n° 62, de 11 de novembro de 2009, e n° 94, de 15 de dezembro de 2016, observando ainda
normas específicas que tratam da matéria.
§ 1° As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciários,
até que sejam extintas não serão cancelados para abertura de crédito adicional com outra
finalidade.
§ 2° No Projeto de Lei Orçamentária Anual, a programação de recursos para
pagamento de precatórios judiciários obedecerá aos parâmetros adotados pelo Supremo
Tribunal Federal - STF nas ADIs n°s 4357, 4425, 4372 e 4400 e modulação dos efeitos naquilo
que se referir a Emenda Constitucional n° 62/2009.
§ 3° A programação de recursos para pagamento de precatórios judiciais, naquilo
que não for aplicável ao § 2°, dever-se-á aplicar os mandamentos da Emenda Constitucional n°
94/2016.
§ 4° As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciários
derivados de órgãos da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade
Orçamentária 22102 - Operações Especiais.
§ 5° As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de precatórios judiciários
derivados de órgãos da administração indireta serão alocados nas Unidades Orçamentárias
responsáveis pelo débito.

Art. 34. A Lei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento
de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda
e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.

Art. 35. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2019, conforme determina o art. 100,
§ 1°, da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e
fundações e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 9° desta Lei,
especificando:
I - número do processo;
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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileir

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DE RORAIMA

II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 1° de julho de 2018.
§ 1° Os órgãos e entidades devedores referidos no caput deste artigo comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias,
contados do recebimento da relação dos débitos eventuais, divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2° A falta de comunicação a que se refere o § 1° pressupõe a inexistência de
divergências entre a relação recebida e os processos que originaram os precatórios, sendo a
omissão, quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou da entidade
devedora e de seu titular ou dirigente.

§ 3° Os precatórios judiciários que foram incluídos durante a execução do
orçamento, porém não liquidados, ainda integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 36. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da Unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no
artigo 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, do art. 116 da Lei n°
8.666/1993 e suas alterações e no Decreto n° 19.850 - E, de 3 de novembro de 2015.
§ 1° A contrapartida do Município deverá ser financeira, será estabelecida em
termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerandose a capacidade financeira da Unidade beneficiada tendo como limite mínimo 2% (dois por
cento) do valor total pactuado.
§ 2° As transferências voluntárias aos municípios, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste assemelhado
nos termos do Decreto n° 19.850-E, de 3 de novembro de 2015.
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LEGISLATIVA
DE RORAIMA

§ 3° Caberá ao órgão ou entidade responsável à transferência dos recursos: verificar
a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação, pelo Município,
de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2017, da Lei Orçamentária de 2018 e dos correspondentes documentos
comprobatórios; proceder, quando necessário, o bloqueio das dotações pertinentes, bem como
ao empenho e registros contábeis correspondentes no FIPLAN; acompanhar e controlar a
execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos.
§ 4° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do
Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de
servidores municipais, ativos e inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art.
167 da Constituição Federal.

SUBSEÇÃO V
Das Transferências para o Setor Privado

Art. 37. A transferência de recursos financeiros à entidade privada sem fins
lucrativos a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, que estejam consignados na
Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, deverá observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades
beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil.
§ 1° Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por:
I - subvenções sociais: transferências correntes destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas, sem finalidade lucrativa, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, de acordo com o artigo 16 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - contribuições: despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação
direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive aquelas
destinadas a atender despesas de manutenção de outras entidades, de direito público ou privado,
observado o disposto na legislação vigente;
III - auxílios: despesas orçamentárias previstas no § 6° do art. 12 da Lei n°
4.320/1964, destinada a atender despesas com investimentos e inversões financeiras, somente
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LEGISLATIVA
DE RORAIMA

podendo ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento
direto ao público.
§ 2° Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências
previstas na forma deste artigo, facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente
mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação específica.

§ 3° A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em
que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas, tanto quanto dirigente de órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou seu cônjuge ou
companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de
previsão legal.

Art. 38. As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei
n° 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I - termo de parceria, observada a legislação específica pertinente a essas entidades,
e processo seletivo de ampla divulgação;
II - convênio ou outro instrumento congênere, observado o conjunto das disposições
legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social

Art. 39. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública e do Ministério
Público de Contas, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social,
com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ 1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar
101/2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas
no caput deste artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao
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Amazónia: Património dos Brasileiros'

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pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva
execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser registrada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN.

§ 2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento
de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por Agência
Financeira Oficial de Fomento.
§ 3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação
mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212
da Constituição Federal.

Art. 40. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive seus
fundos e fundações para atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos
segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
que serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos servidores admitidos a partir da publicação
da Lei Complementar n° 079/2004 e ao Fundo Financeiro dos servidores admitidos até a data da
publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
recursos necessários à aplicação mínima para atender às despesas anuais com o Sistema
Estadual de Saúde, conforme estabelece a Emenda Constitucional Federal n° 29, de 13 de
setembro de 2000, e Emenda Constitucional Estadual n° 048, de 26 de dezembro de 2016.

SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 41. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam
recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2° do art. 39 desta Lei.
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I1
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DE RORAIMA

§ 1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de
financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação
funcional, as categorias programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de
despesa, nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2° As empresas estatais, cuja receita e despesa constem integralmente no
orçamento fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata
este artigo.

Art. 42. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de
prestação de contas, respeitarão no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n°
4.320/1964.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e
Financeira e sua Limitação

Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, contemplando os limites, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n°
101/2000.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará,
ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e
fontes.
Art. 44. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério
Público de Contas do Estado promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, de forma
proporcional à queda de arrecadação estimada nas fontes de recursos específicas que suportam
as dotações orçamentárias do respectivo Poder ou órgão.
§ 1° Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos
demais Poderes e órgãos o montante que corresponder a cada um na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado de memória de cálculo e da justificação do ato,
explicitando os riscos fiscais envolvidos.
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§ 2° Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público
de Contas publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma definida no
caput deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação
financeira, discriminados por ação orçamentária.
§ 3° No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas não adotarem as providências
estabelecidas no caput deste artigo no prazo fixado, a limitação aplicar-se-á de pleno direito,
segundo os critérios fixados nesta Lei, ficando o Poder Executivo desobrigado de repassar
quaisquer valores que excedam os limites necessários a assegurar o cumprimento das metas
fiscais de que tratam os anexos desta Lei.
§ 4° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de Portaria do Secretário de
Estado do Planejamento e Desenvolvimento, a incluir ou modificar, justificadamente, na Lei
Orçamentária, fontes de recursos orçamentários.
Parágrafo único. As alterações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

Art. 46. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura
de elementos de despesa à Lei Orçamentária Anual quando se fizer necessário.

SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

Art. 47. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembleia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão,
sob pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ 1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos que os justifiquem.
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§ 2° Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
conforme definido no Art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/1964.
§ 3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão abertos por
decreto governamental.

Art. 48. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto governamental.

Art. 49. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme o disposto no art. 7°,
inciso I, da Lei no 4.320/64, com a finalidade de:
I - atender à insuficiência de dotações orçamentárias; e
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para outro.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 50. As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas
observarão, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na Lei Complementar
n° 101/2000.
§ 1° As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e Encargos Sociais"
serão calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2018,
projetada para o exercício de 2019, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de
planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos.
§ 2° Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes ao 13° (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais,
impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos
sociais.
§ 3° O percentual destinado ao Poder Legislativo definido no caput deste artigo será
distribuído conforme estabelecido no § 1° do art. 20 da Lei n° 101/2000.

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DE RORAIMA

Art. 51. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Ministério Público de Contas,
cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 52. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da
Constituição Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões
ou contratações de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as
demais normas aplicáveis e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101/2000, somente será
efetivada se:
I - estiver em conformidade com o disposto nesta Lei; e
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas
correspondentes no referido exercício financeiro.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria
de Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a
propriedade da matéria, ficando a manifestação condicionada à sua área de competência.

Art. 53. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que
se referem à substituição de servidores e empregados, de mordo com o § 1° do art. 18 da Lei
Complementar n° 101/2000, e aquelas referentes a res

cimento de despesa de pessoal

requisitado serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da
despesa total com pessoal.
§ 1° Não se considera como substituição de se idores e empregados públicos, para
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização ue tenham por objeto a execução
indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham
simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complem ntares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entid•de;
II - não sejam inerentes às categorias funcionai abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
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"Amazóná: Património tios ttrasileiros—

II

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DE RORAIMA

§ 2° Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança
patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas
existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões
institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
admissões ou contratações.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 54. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias,
fianças e/ ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua
compatibilização com as diretrizes da Lei n° 1.027, de 15 de janeiro de 2016, do Plano
Plurianual relativo ao período 2016-2019, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e
da sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos
relacionados com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de
empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e
capital de giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito
produtivo, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela
mais pobre da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e
Pagamento do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima,
mediante fomento e financiamento das novas instalações;
VIII - apoio financeiro à aquisição de veículos novos, tipo táxi, ônibus, microônibus e vans, com a finalidade de transporte de passageiros;
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ASSEMHLEIA 1,EGISLATI VA DO ESTADO DE RORALMA
xmazõnia: Património dos tirasileiros—

fh

ASSE MI31 EIA
LEGIS1 AT IVA
DE RORAIMA

IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos,
o desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à
interiorização desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado;
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado; e
XIII - fomentar a Economia Solidária para inclusão sócio-produtiva através de
ações integradas, agregando esforços e recursos para a organização e criação de
Empreendimentos Solidários, visando promover o desenvolvimento econômico e social do
Estado.
Parágrafo único. Os projetos e empreendimentos apoiados pela Agência de
Fomento devem gerar benefícios diretos e mensuráveis para o Estado e sua população,
atendendo aos requisitos de geração de emprego e renda, preservação e melhoria do meio
ambiente bem como a modernização e ampliação das atividades econômicas formais e
informais no Estado.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ESTADO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA
Art. 55. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e
incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da
sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente
após a devida aprovação legislativa.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 1)E RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros—

fr)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considera-se que:
I - as informações exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo da Lei
Complementar integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n°
8.666/1993, assim como os procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e
de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/1993.

Art. 57. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal
101/2000, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere; e
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 58. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2018, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da
respectiva Lei Orçamentária, na forma do Orçamento realizado no exercício anterior.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio A

Deputado Estadual J
Presidente da Assembleia L

sto Martins, 29 de novembro de 2018.

NIER
o Estado de Roraima

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r)

AL )O DE R( )RAIMA

ASSFMBLE1A 1,h( iISLATI VA I

"Anuriônia l'atlinlónik, dos 13faSlielf0S—

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.280 DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
APRESENTAÇÃO DOS PROGRAMAS POR DIMENSÃO ESTRATÉGICA
METAS FÍSICAS
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
12 - Defesa Civil

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade de
Medida

Produto

Ações

Unidade
Executora

Tipo 2019

CBMRR

=> Execução das Atividades de Defesa Civil
AT 13.000,00

Pessoa

Pessoa Atendida
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico

24 - Desenvolvimento da Educação Profissional

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Tipo
Produto
de
Medida

Ações

Unidade
Executora

2019

SEED

=> Adequação da Rede Física da Educação Profissional
500,00

AT

Aluno Beneficiado Pessoa

SEED

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Profissional
1,00

Unidade Mantida Unidade AT
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:

29 - Qualificação de Profissionais para a Educação

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade
de Medida

Tipo

Unidade Executora

2019

SEED

=> Capacitação e Habilitação de Profissionais para a Educação
Profissional Qualificado Pessoa

AT

4.000,00
UERR

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UERR
Profissional Capacitado Unidade AT

120,00
UNIVIR1?

=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da UNTVIRR
Profissional Capacitado Pessoa

AT

60,00
FUNDEB

=> Qualificação de Profissionais para Educação Básica
Profissional Qualificado Pessoa

AT

4.000,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
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ASSEIVIBLELA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Or)

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

AS'SF MB' EIA
LEGISLAI IVA

DE RORAIMA

Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

30 - Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
de Medida

Produto

Unidade
Executora

2019

Tipo

=> Apoio a Eventos Desportivos e de Lazer Comunitário
Evento Realizado Unidade

SEED

AT

60,00

=> Fortalecimento do Desporto Escolar

SEED

Evento Realizado Unidade

AT

1,00

=> Manutenção e Implementação das Unidades Desportivas
Unidade Mantida Unidade

AT

SEED
30,00

=> Reforma de Unidades Desportivas

SEED

Unidade Reformada Unidade

AT

2,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

36 - Gestão do Sistema Penitenciário

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade de
Medida

Produto

Tipo

Unidade
Executor
a

2019

=> Ampliação de Unidades Prisionais

SEJUC

Unidade Ampliada

Unidade

PR

1,00

=> Aparelhamento de Unidades Prisionais
Unidade Aparelhada

SEJUC

Unidade

PR

5,00

=> Construção de Unidades Prisionais
Unidade Construída

SEJUC
Percentual

PR

0,00
FUNPER

=> Gestão do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima - FUNPER

Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1,00

=> Manutenção do Sistema de Custódia
Pessoa Custodiada

SEJUC
Pessoa

AT

3.100,00

=> Reforma de Unidades Prisionais
Unidade Reformada

SEJUC
Unidade

AT

1,00

=> Reintegração Social
Pessoa Reintegrada

SEJUC
Pessoa

AT

380,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalistico
PROGRAMA:

37 - Segurança e Defesa do Cidadão

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
mazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de
Medida

Tipo

Unidade
Executora

2019

CBMRR

=> Ampliação das Unidades de Bombeiros Militares
Prédio Ampliado Percentual PR

2,00
PMRR

=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Ampliada Unidade

PR

10,00
PMRR

=> Ações Sociais da PMRR
Pessoa Atendida

Pessoa

AT

300,00
CBMRR

=> Construção das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Construída Unidade

PR

0,00
PCRR

=> Construção das Unidades de Polícia Civil e Técnica
Unidade Construída Unidade

PR

2,00
PMRR

=> Construção de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Construída Unidade

PR

8,00
SESP

=> Construção de Unidades da SESP
Unidade Construída Unidade

PR

1,00
DETRAN/RR

=> Construção de Unidades do DL 1 RAN
Unidade Construída Unidade

PR

4,00
DETRAN/RR

=> Educação Para o Trânsito
Atividade Realizada Unidade

AT

250,00
DETRAN/RR

=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de Habilitação
Carteiras de identificação expedida Unidade

AT

46.000,00

=> Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Profissionais da Segurança
Pública e Defesa Social
Profissional Formado

Pessoa

AT

1.278,00
SESP

=> Gestão das Políticas de Segurança Pública
Políticas de Segurança Pública
Implantadas Unidade AT

4,00
SEJUC

=> Gestão de Políticas de Garantia dos Direitos do Cidadão
Cidadão Atendido

Pessoa

AT

5.000,00
SEJUC

=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da Cidadania
Evento Realizado Unidade

AT

3,00
DETRAN/RR

=> Licenciamento de Veículos
Veículo Licenciado Unidade

AT

216.000,00
PMRR

=> Modernização do Sistema de Informações
Sistema Modernizado Percentual PR

100,00

=> Operacionali7ação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da
PMRR
Fundo Operacionalfrado Unidade

API

AT

FREA/PM

1,00

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ASSEMBLEIA, LEGISLATIVA DO _ESTADO DE RORAIMA

-.-kmazõnia: Património dos Brasileiros"-

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

=> Operacionalização do Fundo de Reequipamento do CBMRR - FREBOM/RR
Fundo Operacionalizado

Unidade

AT

1,00

=> Operaciona&ação dos Convênios do Sistema de Segurança
Projeto Financiado

Unidade

FREBOM
SESP

4,00

AT

PCRR

=> Perícia Criminal
Laudo Pericial Emitido

Unidade

AT

20.000,00

=> Policiamento Civil

PCRR

Ocorrencias Atendidas

Unidade

AT

40.000,00

=> Policiamento Preventivo

PMRR

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

21.000,00

=> Prevenção e Combate a Sinistros
Pessoa Atendida

CBMRR
AT

Pessoa

22.000,00

=> Promoção da Cidadania

CASA CIVIL

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

1.800,00

=> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares
Unidade Reformada

CBMRR

Unidade

AT

5,00
PMRR

=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR
Unidade Reformada

Unidade

AT

10,00

=> Reforma de Unidades da Polícia Civil
Unidade Reformada

PCRR
Unidade

AT

1,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:

38 - Vigilância em Saúde

METAS FÍSICAS
Unidade
Produto de Tipo
Medida

Ações

2019

=> Implementação das Políticas de Vigilância Sanitária
Município Assessorado Unidade AT

FUNSESA U
15,00

=> Implementação de Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental,
Prevenção e Controle de Doenças
Programa Implementado Unidade AT

Unidade
Executora

FUNSESA U
25,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:

53 - Programa Estadual de Habitação de
Roraima - BEM MORARR

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de Tipo 2019
Medida

=> Adaptação de Casas para Pessoas com Deficiência

Unidade
Executora
SETRABES

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1)0 ESTADO 1)E RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

500,00

Casa Adaptada Unidade PR

SEGAD

=> Administração do PHS
200,00

Servidor Atendido Unidade ANO

SETRABES

=> Apoio Técnico ao Programa BEM MORARR
Casa construída Unidade AT

1.000,00
SETRABES

=> Construção de Unidades Habitacionais
Unidade Construída Unidade PR

1.700,00
CODESAIMA

=> Manutenção das Atividades do Setor Habitacional
1,00

Ação Implementada Unidade AT
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
54 - EmpregaRR

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de Tipo
Medida

2019

Unidade
Executora

=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento Para Geração de Trabalho,
Emprego e Renda

SETRABES

Ações

2,00

Unidade Aparelhada Unidade PR

SETRABES

=> Criação e Implementação do Programa Estadual de Economia Solidária
Pessoa Beneficiada Pessoa PR

2.000,00
SETRABES

=> Fomento a Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Pessoa Atendida Pessoa AT

9.800,00

=> Implementação da Qualificação Social e Profissional para o Trabalhador
Formal e Informal
Pessoa Qualificada Pessoa AT

SETRABES

9.000,00
SETRABES

=> Implementação do Centro de Educação Tecnológica do Trabalhador
Pessoa Qualificado Pessoa PR

3.000,00
SETRABES

=> Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro Desemprego
Pessoa Beneficiada Pessoa AT

3.000,00
SETRABES

=> Projeto Estágio Remunerado
Aluno Beneficiado Pessoa AT

1.000,00

=> Reforma das Unidades de Atendimento para Geração de Trabalho, Emprego e SETRABES
Renda
Unidade Reformada Unidade AT

25,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:

55 - Proteção
Social Especial

METAS FÍSICAS

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Do ESTADO DE R( )RALHA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros.'

ASSEMBLEIA
LEGISLATNA
DE RORAIMA

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:

67 - Desenvolvimento da Educação Superior

METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade de
Medida

Tipo

Unidade
Executora

2019

=> Ampliação de Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Ampliada Unidade

UERR

PR

1,00

=> Aparelhamento das Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Aparelhada Unidade

UERR

PR

6,00

=> Atividade de Extensão e Pós-Graduação

UNIVIRR

Pessoas Atendidas Pessoa

AT

2.800,00

=> Atividade de Pesquisa e Produção Científica

UNIVIRR

Pesquisa Produzida Unidade

AT

4,00

=> Construção de Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Construída Unidade

UERR

PR

2,00

=> Desenvolvimento do Ensino Superior

UERR

Aluno Atendido Pessoa

AT

5.000,00

=> Fortalecimento e Manutenção dos Centros Multimídias para a Educação à
Distância
CM Fortalecido Percentual

UNIVIRR

AT

20,00

=> Gestão da Política de Educação Superior

SEED

Aluno Beneficiado Pessoa

AT

2.000,00

=> Incentivo a Pós-Graduação e Pesquisa Científica Docente e Discente
Pesquisa Apoiada Unidade

AT

UERR
20,00

=> Realinção de Cursos de Extensão Universitária
Profissional Capacitado Pessoa

UERR
AT

600,00

=> Reforma das Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Reformada Unidade

Ações

AT

Produto

UERR
1,00

Unidade de
Tipo 2019
Medida

=> Aparelhamento das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
Unidade Aparelhada Unidade PR

FEAS
10,00

=> Cofinanciamento de Ações da Proteção Social Especial em Parceria com Outros
Órgãos
Projeto Apoiado Unidade AT
=> Construção das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial

Unidade
Executora

FEAS

25,00
FEAS

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAM ) DE RORAIMA
zõ ni : Patrimônio dos Brasi lei ros''

ASSEMBLEIA
Lt GELAI NA
DE RORAIMA

2,00

Unidade Construída Unidade PR

FEPEDE

=> Execução de Atividades na Área de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
1,00

Fundo Operacionalizado Unidade AT

FEAS

=> Fortalecimento dos Serviços de Proteção Social Especial
Pessoa Atendida Pessoa AT 2.600,00

FEAS

=> Reforma das Unidades de Atendimento de Proteção Social Especial
5,00

Unidade Reformada Unidade AT
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico

70 - Segurança Alimentar e Nutricional

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Produto de Tipo
Medida

Ações

Unidade
Executora

2019

SETRABES

=> Crédito do Povo
Pessoa Atendida Pessoa AT 35.000,00
=> Implementação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
- CAISAN
CAISAN/ CONSEAS Implantado Unidade PR

15,00
SETRABES

=> Implementações de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional
Pessoa Atendida Pessoa AT

SETRABES

1.000,00
SETRABES

=> Restaurante do Povo
Refeições Unidade AT

1.000,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
78 - Atenção Integral à Saúde

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Produto

Ações

Unidade
de
Tipo
Medida

2019

Unidade
Executora
FUNSESA U

=> Ampliação de Unidades de Saúde
Unidade Ampliada Unidade PR

1,00
FUNSESA U

=> Aparelhamento de Unidades de Saúde
Unidade Aparelhada Unidade PR

2,00
SERBRAS

=> Apoio às Relações Comunitárias
Pessoa Atendida

Pessoa

AT

600,00
FUNSESAU

=> Assistência Especializada em Saúde
Grupo de Procedimentos Unidade AT

5,00

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
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II

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
".-kmazõttia: Patrimônio dos Brasileiros-

ASSEMBLEIA
LEGISLA S/A
DE RORAIMA

=> Assistência Farmacêutica e insumos Estratégicos

FUNSESAU

Unidade Atendida Unidade AT

100,00

=> Atenção em Urgência e Emergência

FUNSESAU

Grupo de Procedimentos Unidade AT

5,00

=> Construção de Unidades de Saúde

FUNSESAU

Unidade Construída Unidade PR

1,00

=> Fortalecimento da Atenção Básica

FUNSESAU

Programa Implementado Unidade AT

10,00

=> Reforma de Unidades de Saúde

FUNSESAU

Unidade Reformada Unidade AT

1,00

=> Serviços Complementares Credenciados pelo SUS
Grupo de Procedimentos Unidade AT

FUNSESAU
5,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:

80 - Desenvolvimento da Educação Básica

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de Tipo 2019
Medida

=> Ampliação de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental Indígena
Unidade Ampliada Unidade PR

SEED
4,00

=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Ampliada Unidade PR

SEED
4,00

=> Ampháção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Ampliada Unidade PR

FUNDEB
0,00

=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio
Unidade Ampliada Unidade PR

FUNDEB
0,00

=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Médio Indígena
Unidade Ampliada Unidade PR

SEED
4,00

=> Ampliação de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
Unidade Ampliada Unidade PR

SEED
4,00

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Construída Unidade PR

SEED
1,00

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Construída Unidade PR

FUNDEB
0,00

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental Indígena
Unidade Construída Unidade PR

SEED
1,00

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio
Unidade Construída Unidade PR

Unidade
Executora

FUNDEB
1,00

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


Iri

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1)0 ESTADO 1)E RORAIMA
.,
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLEIA
LEGISLATNA
DE RORAIMA

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Médio Indígena
Unidade Constrw'sda Unidade PR

SEED
1,00

=> Construção de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
Unidade Construída Unidade PR

SEED
1,00

=> Fortalecimento da Educação Especial Para Educação Básica
Aluno Beneficiado Pessoa AT

FUNDEB
1.166,00

=> Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos para Educação Básica
Aluno Beneficiado Pessoa AT

FUNDEB
8.254,00

=> Fortalecimento do Ensino Médio

FUNDEB

Aluno Beneficiado Pessoa AT 18.826,00
=> Gestão da Política Educacional

SEED
Aluno Beneficiado Pessoa AT 18.826,00

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Básica e Assistência ao Educando

SEED

Aluno Atendido Pessoa AT 29.770,00
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial
Aluno Beneficiado Pessoa AT

SEED
1.166,00

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos
Aluno Beneficiado Pessoa AT

SEED
8.254,00

=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental

FUNDEB

Aluno Beneficiado Pessoa AT 41.922,00
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Fundamental Indígena

SEED

Aluno Atendido Pessoa AT 12.152,00
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio

SEED

Aluno Beneficiado Pessoa AT 16.707,00
=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio Indígena
Aluno Atendido Pessoa AT

SEED
2.119,00

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada Unidade AT

SEED
4,00

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Reformada Unidade AT

FUNDEB
0,00

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental Indígena
Unidade Reformada Unidade AT

SEED
4,00

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio
Unidade Reformada Unidade AT

FUNDEB
4,00

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino Médio Indígena
Unidade Reformada Unidade AT

SEED
4,00

=> Reforma de Unidades Educacionais e de Apoio Pedagógico
Unidade Reformada Unidade AT

SEED
4,00

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

♦
r
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

mazónia : Património dos Brasileiros—

DE RORAIMA

=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Fundamental 40%
Profissional Remunerado Pessoa AT

864,00

=> Remuneração do Pessoal Técnico Administrativo do Ensino Médio - 40%
Profissional Remunerado Pessoa AT

FUNDEB

305,00

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério de Ensino Fundamental 60%
Profissional Remunerado Pessoa AT

FUNDEB

4.771,00

=> Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino Médio - 60%
Profissional Remunerado Pessoa AT

FUNDEB

FUNDEB
1.883,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

83 - Proteção Social Básica

Unidade
Produto de Tipo
2019
Medida
=> Cofinanciamento de Ações Sociais Descentralbadoras da Assistência Social
Básica
Ações

Projeto Apoiado Unidade AT

FEAS
15,00

=> Implementação de Ações Desportivas Comunitárias - Escola do Atleta
Criança /Adolescente Atendido Pessoa PR

SETRABES
1.150,00

=> Inclusão Produtiva Para Famílias em Vulnerabilidade Social
Projeto Apoiado Unidade PR

FEAS

15,00

=> Gestão Sócio Assistencial da Proteção Social Básica
Evento Apoiado Unidade AT

Unidade
Executora

FEAS
6,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

85 - Desenvolvimento Social

Unidade
Produto
de
Tipo
Medida
=> Aparelhamento de Unidades de Atendimento Comunitário

Ações

Unidade Aparelhada Unidade PR

2019

SETRABES
10,00

=> Apoio ao Programa de Desenvolvimento Social
Unidade Atendida Unidade AT

SETRABES
16,00

=> Construção de Unidades de Atendimento Comunitário
Unidade Construída Unidade PR
=> Construção do Anexo ao Prédio da SETRABES

Unidade
Executora

SETRABES
2,00

SETRABES

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LI-':GISLATIVA DO ESTADO DE R01...AIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros-

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Anexo Construído Unidade PR

0,00

=> Manutenção das Unidades Desconcentradas - Rede Viva
Pessoa Assistida Pessoa AT

SETRABES
1.600,00

=> Reforma de Unidades de Atendimento Comunitário

SETRABES
10,00

Reforma Efetuada Unidade AT

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 1 Finalístico
95 - Proteção Integral à Criança e ao
Adolescente

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Unidade
Ações
Produto de Tipo
2019
Medida
=> Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios, ONGS para Execução de Ações de
Proteção a Criança e ao Adolescente
Projeto Apoiado Unidade AT

FECA

12,00

=> Implementação de Medidas Socioeducativas para Adolescentes Autores de
Atos Infracionais
Pessoa Atendida Pessoa AT

FECA

36,00

=> Apoio Técnico e Financeiro para Projetos Complementares na Área de Saúde e
Educação
Projeto Apoiado Unidade AT

Unidade
Executora

FECA

86,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:
79 - Gestão da Política de Saúde
METAS FÍSICAS
Unidade
Unidade
Ações
Produto de Tipo
2019
Executora
Medida
=> Formulação e Implementação da Política de Saúde
Município Assistido Unidade AT

FUNSESAU
15,00

=> Gestão do Processo de Regionalização e Descentralização da Saúde
Município Apoiado Unidade PR

FUNSESAU
15,00

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: Inclusão Social
Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
PROGRAMA:

93 - Gestão das Políticas de Trabalho,
Combate à Fome, Habitação e da Assistência
Social

METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Produto de Tipo 2019
Medida

Unidade
Executora

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO DE RORAEVIA
".-kmazônia: Patrimônio dos Brasileiros.'

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

SETRABES

=> Fortalecimento das Ações de Planejamento e Controles
Evento Apoiado Unidade AT

5,00
SETRABES

=> Gestão Solidária
Evento Apoiado Unidade AT

60,00
FEAS

=> Implementação do Sistema Único da Assistência Social
Evento Apoiado Unidade AT

15,00
SETRABES

=> Promoção da Igualdade e Enfrentamento da Violência contra a Mulher
Campanhas Realizada Unidade AT

4,00

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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Discriminação das Receitas - em R$

Receita Total

Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) =(I — II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

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FONTE: SEFAZ RREO 1° BI 2018/PLDO Federal 2019

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Deduções da Receita (III)

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Receitas Previdenciárias - IPER (II)

x 100

Valor
Corrente
(b)
% PIB
(a /PIB)

O

Valor
1 Constante

LEI N° 1.280 DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS

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IPCA acumulado (% )
Crescimento realPIB ( %)
Base de Cálculo
PIB
Projeção do PIBde Roraima - em R$
FONTE: CGEES-SEPLAN-RR/PLDO Federal 2019

Variáveis

Cenário Macroeconômico considerado no cálculo das Meta s

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2020

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3.828.249.992,01

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3.641.035.582,82

3.738.525.382,82

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1.163.014.228,99

2.201.716.509,70

-75.727.324,57

13.314.595,43

3.800.859.511,42

3.916.299.741,82

3.814. 174.106,85

3.916.299.741,82

O

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1.157.405.392,50

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2.238.304. 174,08

13.847. 179,25

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1.110.221.000,00

2.191.098.352,50

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4.072.951.731,50

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-11.466. 184,00

3.864.021.399,69

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3.897.412.711,59

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3.870. 176.217,28

69

3.867.432.066,95

VALORES A PREÇOS CORRENTES

METAS ANUAIS

ANEXO DE METAS FISCAIS

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasi leiros..

ASSEMBLEIA
LEGISL ATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.280 DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
ANEXO IV
Art. 4°, § 2°, inciso IV, 'a', da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA

RELATÓRIO AVALIAÇÃO ATUARIAL 2017 - ANO BASE 2016

SITUAÇÃO ATUAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

O modelo adotado pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima
— IPER, para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário foi à
segmentação de massa, com o objetivo de migrar gradativamente para o
regime de Capitalização Plena.
A Lei Estadual n°. 079, de 18 de outubro de 2004, segmentou a massa
de servidores em 02 (dois) grupos, a saber:
I. FUNDO FINANCEIRO: formado pelos servidores admitidos até 18 de
janeiro de 2005 e seus dependentes. Suas despesas serão tratadas no
Regime Financeiro de Repartição Simples; e
II. FUNDO PREVIDENCIÁRIO: formado pelos servidores admitidos a
partir de 19 de janeiro de 2005 e seus dependentes. Suas despesas serão
tratadas pelo Regime Financeiro de Capitalização.
O fundo previdenciário capitalizado deverá constituir recursos para se
equilibrar financeira e atuarialmente, ou seja, os recursos provenientes de
contribuições e o resultado da aplicação desses recursos no mercado
financeiro deverão ser suficientes para o pagamento dos benefícios
previdenciários prometidos.
Já o fundo financeiro é constituído das contribuições previdenciárias e,
na insuficiência para arcar as despesas previdenciárias, a responsabilidade
deverá ser do ente público. Não haverá vínculo de novos segurados a este
fundo, consequentemente, o grupo de segurados vinculados tenderá à
extinção, permanecendo, a partir de então, tão-somente o fundo previdenciário

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
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DE RORAIMA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiro

ASSE s[ EIA
r , AI VA
DE RORAIMA

capitalizado e encerrando o processo de migração do regime de repartição
simples para o regime plenamente capitalizado.

Destaca-se que o Regime de Previdência de Roraima é bastante novo,
tendo sido instituto no ano de 1999. Assim, fintes disso, os quadros de
servidores eram da União, que pertenciam ao

x-território de Roraima; por

força de Emenda Constitucional, ficaram à di posição do Estado. Houve
concursos na década de 90, porém de pequena escala. A partir de 2004, teve
concursos de grande escala, atuarialmente jovens.

RESULTADOS OBTIDOS: PLANO PREIffIDENCIARIO

A Folha de Remuneração dos Servidores em Atividade é de R$
23.148.111,50.
Responsabilidade Atuarial após Compensação Previdenciária
Resultados

Responsabilidade Atuarial (R$)

•
cApil dUC). (/-1)
ruw...us

VV. ..7 1 O. 9" I L, 1 1

- Benefícios Concedidos

38.943.236,86

- Benefícios a Conceder *

41. 376.235,31

Riscos Não Expirados (8) *

466.063.950,79

Total da Responsabilidade (A+B)

546.383.422,96

Ativo do Plano (AP)

620.334. 326,47

Créditos a Receber (AP)

12.439.080,90

Superávit Atuarial (AP - A - B)

86.389.984,41

Reserva de Contingência

86.389.984,41

Reserva para ajustes do plano

-

* Totalizam a Reserva de Benefícios a Conceder

Os valores da Responsabilidade Atuarial consideram as contribuições
futuras dos servidores.

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTAM: DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileir

(15

ASSEMBLEIA
DE RORAIMA

Custo Mensal (em% da Folha Remuneratória dos Servidores em
Atividade)
Custo (% da Folha)
Beneficio

Sem
Compensação

Com Compensação

Aposentadorias (AIO, ATC e COM)

10,72%

10,72%

Aposentadorias por Invalidez

0,71%

0,71%

Pensão por Morte de Ativo

2,48%

2,48%

Pensão por Morte de Aposentado

1,27%

1,27%

Pensão por Morte Ap. por Invalidez

0,06%

0,06%

Auxilio Doença **

0,19%

0,19%

Salário Maternidade **

0,14%

0,14%

Auxilio Reclusão **

0,01%

0,01%

Salário Família **

0,04%

0,04%

15,62%

15,62%

Ajuste Alíquota Mínima * '

6,38%

6,38%

Total - Casto Normal com Taxa Administrativa

22,00%

22,00%

22,00%

22,00%

Taxa Administrativa
Sub Total Administrativa

Custo

Normal com Taxa

Custo Especial (Suplementar) *
Custo Total

** Custos determinados em função da experiência dos últimos 36 meses, caso não tenha havido
observação, refere-se a expectativa para o próximo exercício.
*** Não houve compensação, não baixando o Custo Especial, pis não há convênio com o Regime de
Origem.
*' A alíquota mínima do Ente Federativo deve ser de 11 % d vido a paridade prevista na legislação
especifica (Art. 2° da Lei 9.717/98 e Art. 4° da Lei 10.887/200 ). Sendo assim, o Custo Normal será
majorado de 15,62% para 22,00%.

RESULTADOS OBTIDOS: PLANO FINANCEIRO

A Folha de Remuneração dos Servidores em Atividade e de R$
28.884.833,52.
Custo Mensal (em% da Folha Remuneratória dos Servidores em
Atividade)
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„,, .
f

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

■•

I1

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

DE RORAIMA

Beneficio

Custo (% da Folha)

Auxílio Doença **

0,11%

Salario Maternidade *

0,07%

Auxílio Reclusão **

0,01%

Salário Família **

0,07%

Aposentadorias (AID, ATC e COM)

2,93%

Aposentadorias por Invalidez

1,41%

Pensões por Morte

1,38%

Pensão por Morte de Aposentado *

0,01%

Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez *

0,01%

Subtotal (Servidores Inativos e Pensionistas)

6,00%

Taxa Administrativa

1,39%

Total com Taxa Administrativa

7,39%

Ajuste Alíquota Mínima * * *

14,61%

Custo Total Ajustado

22,00%

* Não estão separadas as alíquotas por tipo de pensão por morte, estando alocadas em aliquota única.
** Custos determinados em função da experiência dos últimos 36 meses e, caso não tenha havido
observação, refere-se à expectativa para o próximo exercício.
*** A alíquota mínima do Ente Federativo deve ser de 11% devido à paridade prevista na legislação
específica (Art. 2° da Lei 9.717/98 e Art. 4° da Lei 10.887/2004).

RESULTADOS OBTIDOS: PLANO PREVIDENCIÁRIO E PLANO
FINANCEIRO

Os representantes do RPPS devem ter em mente que o custo do Plano
Previdenciário não deve sofrer alterações significativas ao longo do tempo,
exceto quando alterado o cenário econômico ou as regras de elegibilidade aos
benefícios previstos em lei. O Plano Financeiro terá custos crescentes quando
das novas aposentadorias e decrescentes com a morte de beneficiários e de
servidores sem cônjuge.

Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623- 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
na internet: www.al.rr.gov.br
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 1)(.) ESTADO DE RORAIMA
".-kmazónia: Património dos Brasi Iell'OS

I►

ASSF mi si
LEGs
DE RORAIMA

NOTA DE CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E PROJEÇÕES
ATUARIAIS

FLUXO FINANCEIRO DE RECEITAS E DESPESAS (GERAÇÃO ATUAL +
GERAÇÃO FUTURA) PLANO PREVIDENCIÁRIO CIVIS
A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
servidores civis do plano previdenciário, revelou que o plano se encontra
superavitário, registrando-se um superávit atuarial de R$ 1.410.807.363,01 em 2091.
Sobre as projeções atuariais para o period'o de 75 anos, considerando as
taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No
quadro abaixo, estão apresentados os valores estimados dos pagamentos e
recebimentos do RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores
ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado
para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO.DE R( >RAIMA
-sdnazônia: Patrimônio dos Brasileiros-

Servidor
Normal

Ano
Base
2930
2.081
2052
2.063
2 064
065
2 008
2.067
20°;6
2009
.
2 070
2 771
2.072
2.073
/074
2.075
2 076
2.077
2 075
2.079
2.080
2,081
2 062
2 053
2 054
2 085
2.086
2.087
2.088
2.069

2.09a
2.091

4;.210.80

47 210,80
47210,84
47 210,53
47 210.8?
47.210,80
47.210 00
41,191.'5
41 191 '5
41 191 15
30 547.27
30.547.27
30.547,27
30,54127
13.54727
30 547,27
36 547,27
30.54727
30.547.27
2,U47 27
90 047 27
30 547,27
3D 547.27
19.515,21
19.515,21
19,515.21
19,515 21
19.51521
19 515.F
19.516,21
19.515.21
19.515,21

ir)

ASSEMBL EIA
L1 GISI ATIVA
DE RORAIMA

Saldo Financeiro
Resultado
Osupesas Projetadas para a Fim do Ano
do ÉXIOCICi1J ldl
Prinrldencierio
resdunciárlaa
cktoanolderlor
e
4
a
b
total
It)
Auxilias
inativos
Total is)
-522 067 196 49
0,00 252.239.648,60 •183.401.763,70'
252
239.641
80
615.837
BR
ti)
0,x,4 Ea.7ii0.87210
-596225 590,28
-174.158
423,77
'
46
759845,80
002
,03 72.534.21'. 02 72.581421.82 248.739.845,60
-880540 08.02
0
.154.315
024
240.98172,47
0.00
0.00 75592,936.91 18.550.147,71 240 8517 47
1.014.394
7022
9 00 236 611 845 11 -153.854 090 20
0,00 80 7 10.344 ,11 90.757554.9' 234 811 645,11
1.157.140
333.42
-142.745
628.20
0,00 2V 983 567,55
3 00 95.170 728 55 85.217.939,35 227 961.567,55
0,00p. 220 906 154,28 .130 559 666.53 .1.288.099 999.95
220903154
2B
59
94648716
09
899
276,95
D,00
1408.573.83194
0,00 213433.166,16 .118,473,161,99
11,1 15
0.00 04.912,093,37 94 963.304.17 21
-1
511 882.536,46
0,C0 205.566117,61 .105,288.67452'
000 100,226.261,94 100 257 443.09 205 558 117 81
253.049,21
-1603
.01.393.512
75
0,00 197.294 520.19
0 DD M 659.816 7 105 901 00? 42 197.294.52016
-1.080
045.817,33
46,719
83812
188,5921155,16
0 00
000 111 331 925 69 111573117,04180 92,956,16
-1.741528 494.713
607,45
voa
179,675055.23
.
0
00
0,00 115 152 901,51 118 193.448,79 179 676 05623
0.00 170.359.37260 45 454 536,19 -1786983.03t'.97
0.00 124 614 289,15 124.904630,42 170359 372,53
0.00 160.141,84-912 -75 622.371,09 -1.515.1506 402,08
no 13199$ 931.46 132 019 478,73 160.841849,82
0.00 151.113.99131 •11$22.427,09' -1 827 427529 14
0,00 139,531 C08 96 139 561 554.22- 151.183981,31
6112.702,39 -1 821 315.126 75
0,91 141.443.981,82
0,00 147.526 138 94 T47 555 68421 141443 961 82
111,530.332,34 24,351.727,50 -1 796 963.399,25
0,00
131680332.34
0,00 156 001 512,57 156.032059.84
0.00 121.050 959 34 4..3085 550,95 -1.753.897.648.30
0,00 164 965 952,52 185.016.5391 121.950.95884
0.00 112.113.160 55 62 227 407 76 •1.691670440,54
0 00 174.510 049,04 174.540.596,31 112.313.166.55
0.00 10 4.550,58 81.812 030 8 .1.609.858 419 ig
D00 1.84.6061331,668 184.636.680.95 102 824.650.55
1.508.058 677.Tr4
0,00 93 39.52697 -101.799 532,22
0.00 195.306 511.83 195.329.059,1P 93 539.526.67
1.365.685.953.71
07 84 511 161,07x122.172.924.23
0,110 206.653.56583 206604 118,10 84 511.191,57
1.242.966.562,07
142.919.391.51
0,03, 75.791 034591
0.00 210679.879.25 218 710.425 52 75.791034.89
52
.1078.935.819
184.030.742.57
67,428
140,69
0,00
0,02 231428.3335.96 731 458.082.23 97.428.140.88
-891444.170,9
115.491.648.65
59.470
117
75
0,03
.."--17?0•117.75
1.g
0,00 244 942.251,20 244 961.7136,4
480 116.517,37
0 00 51.959.369 66 207.327.853,50
0.00 259 207 528,14 259 237.043,35 51 99.389,M
456 579.555,43
229
535.551.94
40
0 00 44935.819,
0..20 274 452.953,14 274 472.371,35 44 035.819,40
.204 446.132,20
252
13313122
38
435,533,91
0,00
CM 290 549 051.93 293.559,387,14 35435,532,91
70.096.042,65
0.00 32491574M 270142.174,25
O CO 307 613.213.13 307.632 743.34 32 490 574,09
369.288
890,63
296
590.848,78
0,00 27.129.632.89
0,03 325.70301.464- 325 720 481 17 27.129 632,80
691806.091,27
322519.790,54
22.174.213,53
0,00
0,09 344.114 435,06 344 194 004,01 22.374 213 53
00$ 1$ 24D 920,42 346.911 540,0r 1,031.754,221,38
1
42
18,240,930.
365215
470,43
01 00 385 191 955,22
1 410 007 303,01
1.00 14,739.80.3 31 372 023 141 63
14.739
609,31
0 00 516.743 435,73 386.762.950,94

Receites Projetadas para o Fim do Ano
Amurtizatdo do
Patronal
Juras
Déficit • °viras
Normal
a 00
0.00
090
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
3 0x1
0.."0
OCO
0.03
0,01
0,00
0.00
000
D 20
0,00
0,00
0.01
0.0C
000
D.00
000
000
003
0.00
3.00
0 00
030
G00
-----ra

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que, a partir de 2037,
o montante anual das despesas previdenciárias do plano ultrapassará o total de
receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado
de compensação previdenciária a receber. No entanto, considerando as reservas
financeiras, só a partir de 2058 que os recursos serão esgotados, porém, devido à
projeção de novos entrantes, o patrimônio volta a crescer em 2074, sendo que, a
partir de 2087, passará a constituir novas reservas, chegando, em 2091, na condição
de superavitário.
Considerando-se o valor do patrimônio do fundo, o plano
previdenciário dos servidores civis ficará solvente até 2057. As informações
geradas são importantes balizadores para estratégias de alocação que busquem
mitigar déficits atuariais futuros. Com a conjuntura econômica atual brasileira
portfólio
do
distribuição
uma
importante
é
desafiadora,

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia : Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
D1 ROROJP4A

Saldo Financeiro
Resultado
Dwi oxisPro341441:ss para o Fim do Ano
Receita* Projetadas para o Fiel do Ano
do Exercicio (4)
Providenclario
Previdenedirla•
Dtvidaa •
Amidos e
Ano Ative4•Inwtwo.
d • c • ano anterior
c.a - b
Total )bj
AuxIlio4
Inativos
Total (al
Inaukciincia
Taxa Adm.
Normal
43.4ta
1.457 953.192,49
20 639.841,52
986 817,59
32.540.509.16
21 571 691.5,
43 1ég: :',50 69
0,00
968 817,59
2,017 42 211 533.09
1.450 345.127,17
7.608.266,33
7,904.782,82
902 727,31
47 002 055.51
40 298 516,46
000
902 727,3'
2.018 39 393 789,18
1.434 159.58660
888 479,71
55.860 384.47' -16.185.538,57
54 971 884.76
39.674 825.90
888.479.7
0,00
2.019 38.786.346,19
1.405.512.8E2,80
67.471055,83 -28.646 705,74
869 002,68
66 602 653.15
38.624.950,09
0.00
869 002.68
2.020 37 955.947,42
1.363.338.531.37
79.894.121,30 -42.174.351,49
543.674,70
79.050.446.59
37.719.769.80
843 674 70
0.00
36 076.095.10
2,021
1.301 834.61 1 ,18
97.337.179,21 -61.503.920,Te1
800.440,58
96 536.738,63
35.833.269,02
0.03
800 440 56
2.022 35 032.8'8,44
1.225 272.315 75
768 694,66 111 010.328.72 36.562 795 44
34448.033.79 110 241 634 08
0,00
768 894.66
2.023 33:679.338,52
1.133 474,402127
738
833,15 124 942.948,83 -91.797 913,47
33.145.033,36 124 204 113.88
0,00
738 833 15
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1.024 501.296.97
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0.02
702 307 90
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896.932.550,61
662.p24.64 157.401.529.63 -127.568.746,361_
29.832.783 27 156 738.604,99
000
662 924 64
2.026 29 159 858 93
748 078 777,09
'
""
615 3,19 176637 404 50 -148.853 773,5?"
1315 963,19
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0,00
22647.98926_ 223949.933,54
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2.029 21.563.472,69
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19.035.597.36- 247 004.124,68
0,00
414.792,55
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0,00
367 150.76 264 915.247 33 -148.349 218,44
253 948 096,57
367 150,76 99 039 272.09 115 966.030
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0,00
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0,00
0,C4
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2.033
D,00
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2.034
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0,00
0,00
113 658.99 348 525 443 e5„._
113.658,98 342 aso 739,61 348 525.443,85 348 411 784,67
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2 035
000̀
0,03
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000
0.00
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0,00
0,00
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906 221,16
.039
0,00
0,02
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906 221116
2 039
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0.00
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906 221,16
-2 040
0,00
0.00
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0,00 381.452 798,77 382 359,019,93 382 359 019,93
036 221,16
2 041
0,00
0.00
0.00 380.121 038,53
0,00 379.214.817.37 380 121.038.53 380 121.038,53
905 221.16
2 042
0,00
0.00
0,00 377.702 648,8
0,00 376.796.427,73 377 702.648,59 377.702.648,89
935. 221 16
943
0,00
0,00
0.00 375.089 281.
0,00 274.218,724,21 375 0139 281,43 375 089 281,43
870 557 22
2 044
0,00
0.00
1 0,00 372.256 772.71
372 366 772,71
870 557 22
0,00 371 395.215,49 377 268 777,71
2.045
0,00
0.00
0,00 389 224 373.7
870 557.22
0.00 366.353.810.57 369 224 373,79 309 2'24 373,79
2.046
0,00
0.30
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870 557 22
0,00 368 082.380,40 365.952.937,62 365 952.937,62
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0.00
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870 557 72
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2 048
0.00
0.00
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0.00 357 552.319,98 355 677 014,24 3513 677 014,24
2.049
0 00
0.00
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2.050
0.00
0,00
0,00 350,312 477,82'
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2.061
0.00
0,50
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0,00 344 697.678,06 345.662 363,93 345.662.363.93
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2.052
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0.00 340 666 805 49'
000 339 906 564.76 340 666 805.49 340 666 805,49
758 240.73
2.053
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0,00
0.00 335 312 942.57
758.240,73
0.00 334 554.701,84 335.312.942,57 336 312 942,57
2.054

9F

em ativos que preservam o valor no tempo do patrimônio do Instituto, garantindo o
atingimento da meta atuarial de rentabilização dos recursos previdenciários.

FLUXO FINANCEIRO DE RECEITAS E DESPESAS (GERAÇÃO ATUAL +
GERAÇÃO FUTURA) PLANO FINANCEIRO CIVIL SEGREGADO
A reavaliação atuarial do RPPS do Estad de Roraima, em relação aos
servidores civis do plano financeiro segregado, revelou que o plano se encontra
solvente até 2030. Considerando que não haverá servidores ingressando no serviço
público para se aposentar sob o regime do plano financeiro, pois houve a segregação
de massa do plano previdenciário, observamos a folha de pagamentos diminuir ao
longo do tempo.
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as
taxas de contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual. No
quadro abaixo, estão apresentados os valores éstimados dos pagamentos e
recebimentos do RPPS, considerando-se a população atual e futura de servidores
ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor esperado
para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo financeiro.

Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - Fone (95) 3623- l395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTALX) DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros'

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Ano
das oltado
Saldo Financeiro
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2.058
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2.059
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0 00
294.477 559,34
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2.060
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0,00
Noo 286.011.867.33
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2 061
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2 063
0.00
000
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2.064
473 345 60
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2.065
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0,00
0
200.055.105,73
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2.070
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175.041.049,37
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2e7

2-22.51

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101 395

996 07 .30

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A análise dos quadros de projeções atuariais revela que, a partir de 2030,
o montante anual das despesas previdenciárias do plano ultrapassará o total de
receitas de contribuições arrecadadas no exercício adicionado do montante estimado
de compensação previdenciária a receber. No entanto, considerando as reservas
financeiras, só a partir de 2031 que os recursos serão esgotados e será necessário o
aporte por parte do Ente para o custeio das despesas. Como não existe a
possibilidade de mais entrantes neste fundo, o Ente deverá arcar com as diferenças
até o esgotamento dos beneficiários do fundo.
Considerando-se o valor do patrimônio do fundo, o plano financeiro
dos servidores civis ficará solvente até 2030. As informações geradas são
importantes balizadores para estratégias de alocação que busquem mitigar déficits
atuariais futuros. Com a conjuntura econômica atual brasileira desafiadora, é
importante uma distribuição do portfólio em ativos que preservam o valor no tempo do
patrimônio do Instituto, garantindo o atingimento da meta atuarial de rentabilização
dos recursos previdenciários.
Observa-se que as projeções não preveem o repasse de recursos para seu
custeio, apenas o aporte do Ente a partir do momento em que se esgotam as
reservas financeiras do plano. Tal fato se dá em virtude das características do plano e
sua segregação, porém o IPER ainda arrecada no referido fundo, o que garantirá uma
solvência do plano por um período maior.

Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
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63


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

FLUXO FINANCEIRO DE RECEITAS E DESPESAS (GERAÇÃO ATUAL +
GERAÇÃO FUTURA) PLANO PREVIDENCIÁRIO MILITARES
A reavaliação atuarial do RPPS do Estado de Roraima, em relação aos
servidores militares do plano previdenciário, revelou que o plano se encontra
superavitário, registrando-se um superávit atuarial de R$ 625.857.718,78 em 2091.
Sobre as projeções atuariais para o período de 75 anos, considerando as taxas de
contribuição atualmente em vigor no regime de previdência estadual.
No quadro abaixo, estão apresentados os valores estimados dos
pagamentos e recebimentos do RPPS, considerando-se a população atual e futura de
servidores ativos, inativos e pensionistas. Também consta do referido quadro o valor
esperado para o resultado previdenciário em cada exercício futuro e para o saldo
financeiro.
Receitas Proptadas para o Flm do Ano
Servidor
Patronal
Amortlzaç90 do
Normal
Normal
Perle 1t 4. Outra*
J roa
2 017 13,981 04625 13.576.396.25
0,00 0.754 548,13
2 018 14.054 668,91 13.950.018.91
0,00 10 840 920.53
2 019 14.126.380,02 14.021.730.22
0.00 13 025.898,92
2.020 14.195.71653 14.091.066,63
0,00 15 313 650.50
2.021 14.262.147,24 14.157.497,24
0,00 17 708.323.37
2 022 14.688.881,92 14.584.231.92
0.00 20 213.925.58
2.023 14.750.343,97 14.645.893,97
0,00 22.834.357.72
2.024 14.807.070,28 14.702420,28
0,00 25.615.498.96
2.025 14.858.377,04 14.753 727,04
opa 28.527.109.43
2.026 14.895.178,06 14,790,528 09
0,00 31.565.075.04
2.027 15.0504216.88 14.945.818,88
0.00 34 737.479.56
2.228 15 055.859,04 14,951.209,04
0.00 38.039.866,44
2.029 15 043,29329 14.938543,29
0,00 41.458.792.66
2.030 14.986,3100.52. 14.881.650,52
0,00 44 975 495 16
2.031 14.950,690,37 14.856.040,37
0,00 48,599,822.54
2.032 15.275,864.85 15.171.014,85
0,00 52 339.442,18
7 033 15 106,344.35 15.001.604,35
0.00 50 153.110.52
7,034 14 834,007 94 14.729.357,94
0.00 69 083 849,21
2.035 14.45643045 14.351.780,45
D,00 83777.763,36
2.036 14 035.002.13 13.930 352,13
0,00 67.477.863,08
2.037 15.040.469.47 14.935819,47
0,00 71075491,6'7
2.038 14.038.006 42 13.933 354,42
0,00 74.393.759,84
2.039 12.720.155 22 12.615505,22
0.00 77.140.630,28
2.040 11.555.524 22 11 450 874,22
0.00 79.265.185,44
2.041 10 510.624 75 10 405 974,75
0.00 80.820.195,86
2.042 12.970.993 02 12 858.343,82
0.00 82.012.603,72
2 043 11 8.38 435 61 11 703,78501
000 52.838.255,78
2 044 10.632 557.80 10527.907.80
0.00 52.952213,03
2 045
9.506 554.83
9.401.904.83
0.00 82.457.505,61
2 046
8 584 531.38
8 459.881,38
0.00 81.366 941,62
2 047
7.049 246.24
6 944.595.24
0.00 79.678 456,35
2 048
8.327 538.37
5122.888.37
0.00 77,446 495,13
2 049 6.043.759,11
5.039.109.11
0 00 74.748175,58
2 050 6.088.027.45
5.981.377.45
apo 71.746 654.00
2.051 6.127.822,50
6.023.172 SD
0.00 65 624 453.50
2.052
1.251.241,33
1.146.591,33
0,00 65.094 907,05
2 053
1.259.633,81
1 154.983 81
0,00 81.136.674,09
2.054
1.267.980,18
1 163,330 10
000 57.022 877,42
2.055 1.278.259,52
1.171,809 52 *
0,00 52.751 305,75
2.056 1.284.446,1$
1,179.796,18
000 48.320.191,74
2.057
104.650,00 - 0000
0,00 43.659 347,42
2.058
104.550,00
0,00
000 38.782.867.97
2.059
104.050.00
0.00
0,00 33886.12657
Ano
Uso

Y
Despesas Pra; emas para 9 çlni do Ano
Resultado
S8Ido Financeiro
Pre N1(81814884
Previdencrelo
do exercido (d)
Total (a)
Ina18109
lios
Total (1/
t= b
d - ce ano anterior
36.611 990.61
793 838,76
733 066 I.
1.427 676,71 35.184 313,92
168.187.595,06
38.845 808,34
1.366.988,88
736.955,53
2.103 944 41 38.741.8153,94
204.929259,91
41.174 093,97
1.963 010,35
740.743,91
2.7037542k 38,470.252,71
243.399.512,42
43.800 410 77
2.585 758 84
744,406,64
3.330.16588 40.270.274,09
283.659.786,71
48.127.967.84
3.239.642,71
747.916,25
3.987 55856 42.140.10555
325.810.195,59
49.467.039.39
3.929525,86
770.459,91
4899.965.77 44.787.053,62
370.597.249,21
52 230 395.67
4.689.434,43
773.706,85
5.443.141.28 46.787.254,39
417.384.503,80
55.124.959.53
5 455558 38
776.703,60
6.232.381.98 48.892.627 55
488.277131,15
59.139.213.51
6.293.705,134
779.414.05
7 073.119,09 51.066.094.42
517.343 225,811
61.250.781 16
7.238.515,39'
781458.18
8.021.173,57 53.229.607.55
570,572 833,15
64.733.763.31
8.2130.985 85
789.561,83
9.05054767 55.683.215 54
626,258 048,78
68.046.934 52
9 589.912 23
789.848.68 10.359.758,91 57 687175 61
683.043 224,39'
71438.729 44
11 035.51229
789,182.88 11.824.695.15 59514.03429
743.557 258,68
74.$43.447 20
12 879.902 28
786.172,03 13.666.074,29 61 177,372 91
804.734 631,59
76 415.553 SB
14 387.757,75
784.819,09 15.172.576,24 83 243.976,74
867.978508,33
82 786 121.87
16.851.514.81
801.458.85 17.652.973,45 05 133.148,47
933111 756,75
86 261.149,03 19 894,062,89
792.513,74 20.486.596,4
65 774,552.60
998.886 309,35
89 547.215 09
23 056.255,17
776128,67 23 834.381,54 65 712.833.25
1.064.599.112,60
92585.974,27
27.327.474,22
758.179,90 28085.854,12 84 500.320,14
1.129.099.462,74
95 443,217,33
32321.735,60
735. 18, 7 32 957.652,37 82.485.554,97
1.191.585027,71
101 051.750,41
39175,089,01
789,033,68 40 054.122 75 80.987.657,86
252.572.685.56
48/91,588,84
102.365.122,68
735,075,28 49 527 882,12 52.837.460,57
1.305.410 46.13
102.478.290,71
80.464.831,41
656.455,46 61 131 286,89 41.345.003,82
1.346.755.149.95
102.271.583,89
70.175.895,18
634.930,01 70.780.825,19 31.400.738,70
1 378.245 888 55
105 7m 795.36
79.388.548,22
549 729,77 79.938.275,98 21.798.510,38
1 400.044 408 07
107.649.940,97
85063.99714 1 579 706,83 88.743.704,06 19.106 236,90
1.419 150.644.92
106.320 504,99
97.595.095.99
55.290,88 98.213.356,87
8.107118,12
1.427 257.763.04
104.112 578.83 108.824.594,24
595.171,28 107.380.765,53
.3.268 086,89
'423 989.676.15
101.366 265,28 114.665.460,72
495.888,48 115.162.147,19 -13.795 881,92
!.410.193.794_23
96.391 354,39 121.680.320,64 446.921,00 122.127 241,84 -23.735 88725
1.386.457.906.913
93.672 326,83 127 815,995,22
386.871,03 127.865.556,25 -34.313 539.43
1.352.144.36735
328.744,50 132.366 920,62 42 370 006.75
89 996 911.87 132.038.184,12
1 309 174.360.81
85.731 140.81 138.915.314,65
313.752,93 137.229 087.58 -50497.923,77
1 259 276.437 04
83.814.055,91 136.047.364,83
315.955,89 136.383 350.72 52 549 291 81
1.206 7 7.145 22
80.775.448,50 135.094.305,03
318.193,85 135.412 408.88 -54 037 050 39
1.152.090.094,84
87.492.739,71 134,051.454,65
60.572,46 134.112 027.10 -66.019.281,38
1.085.470.807,45
83.551.291.70 132.758.656,83 I1, 61
102,319 882.84 -39.268.390+,94
1 016 202.418 51
69,454.18774 131.352 026,28
61 455,73 131,413 483,00 471.959.295,25
944 243.121 25
55,199.174.79 129.821 511,88
81 894,12 129,883.406,00 44.884.23121
889 558.690,04
60.784.440.10 128.157.837,28
62 32850 125210.863M -77,436.52379 7921I3.36825
43.784.017.42 128 354.735,31
0,00 126.354,135,31 •92.590.717,59
709.532.648,36
36.887.517.97 124.372, 300.6,M, 0,00 124.372.300
45 504.782,714-- 024.027165.88
33.000.776 82 122.235.082,15
.
0,00 122.235.0821S •68 434 305 33
535.593.560,33

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

Ano
Base
/ O60
i? Cr31
:i32

2 rh3
2.054,
2 065
2.066
2.067
2.068
2.069
2.070
2.071
2.072
2 073
2 074
2 075
2 0713
077
2.078
2.079
2080
2.581
2.082
2 083
2 084
2.065
2 088
2.067
2 088
2.089
2.090
2091

f)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

Saldo Financeiro
Resultado
Nanes:is Prole das gni o Fim do Anu
Receitas ProJemd s para o Fim do Ano
Prevnianciária
do Exerciclo Idl
Previdens ia riat
Patronal
Amortlzacto do
Servidor
o.C• ano Mann'
Auallios
Tocai (b)
l =,(1•b
Inativos
letal IaS
Juros
Deficit + Outras
Normal
Normal
444.221.142J7
0,00 119933 568 90 611"0 417.1A
n .:.:
9.00 23.458A99.34 26 553 146,34 119.933.56690
'',..4 8!!'1. M
352.375.012,15
0,00 117,460.62561 ,01 548 130 62
ii :',:,
04 5J 20
O Í t 25307645,19 26,612 4951 117,480.826 81
264,570,302,01
000 114.1115.143 15 .87 804,71014+
114.815,14313
a ,i[
0.00 192a2,99 27M43
, 04 .65000
111.067.111 73
0.00 111.996-M4-.63 503.16C1 fi
000 28.387 786,11 28 492,4 )11 111,995,598,40
0 00
04.85000
102.138 758`
_ O 00 108.1111.924.0078 928 553.56
0,00 20.958 690 43 30,063,46,4T 101991124,00
104.650 OD
0.00
28.075194,08
0 DO 105 792 85135 .74 083 564.08
0,00 31 624.444 27 31.729.004.27 106 792.658.35
104 850.DD
0,00
-40.821.563,11
0.00 102.391.528,19 .68.896 757,20
0,00
0,00 33 390 119,00 13.494,769,90 102 391.526.19
104.88000
.104,245.898,64
0,03 95 760.713 15 -63,424135,53
0,00 35.261.927,61 35.366.577,61 98790.713,15
0,00
104650,00.
.161,890.523,56
.57644.824,92
94.995.707,60
000
37.350.882,88
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906
707,60
0.00
37
246.232
6
0.00
104.650,00
.213,444.920.62
0,00 91 00882353 -5',.534.397,05
0,00 19 349.776.57 39.454.426,57 91.008 823,83
0,00
104 650,00
-258.594.74645
0,00 66 834.191,09 -45.149.825,84
0,00
000 41.579.715.25 41.684365,25 66.834191,09
104 650.00
-297.027,148.80
0,00 82 480 689,32 18 432.402,35
82.480.689,32
0,00
0.00 43.943.636,97 44.048286,97
104.650.00
-328 478,694,22
0,90 78.005 781,66 3' 451.545,42
78.005.781.8e
0.00 48.449.586,44 46 554.238,44
0 20
104 65000
-352.703.899,51
0.00 73 435 935.37 24.225.205 29
0.00 49.106 650,08 49 210 730 96 73.435.935,37
0.00
104.650.00
-369.475.043,20
0.9D 68 797.936,25' 18 771 143 69
G,00 51.922 142,58 52.026.792.56 68.797.936.25
0,00
104.660 DO
-378.582 729 56
0,00 64.119.13 61 -9.107.686.36
0.00 54 907 355,25 55.012,000.25 64.119.888.61
0,00
104.650.00
-379.836.018,98
0.00 59429.795,61 .1.253 259,42
0,00 58 071.856,19 58.178.506.19 59.429.795.61
000
104.650.00
-373.062.367.21
3,00 54.757.422.20
6.773 651,77
0,00 81426.423,97 61,531,073,87 54.757.422.20
104.650,00
0,00
.356.107.73349
0,00 50.132.468.36 14,954 833,71
0.00 64 982,452,05 65.087102,08 50132.468,36
104.650,00
D,00
.334.835.371.50
0,00 45.554.308,22 23272.361,99
104.660,00
0,00 66 752,020,21 88.836 67021 45.584.308,22
000
-303.125.217.23
000 41.142.498,71 31.710.094,27
0.00 72.747,942,96 72.852.602,98 41.142498,71
0,00
1O4 65000
.262 879,422,41
0,0D 76.900 855.82 77 063.117,79 36,837 262,97
0,00
92 262,17
M O 00 38.537.262,97 40.245.854.82
214 003.901,00
0,00 32.697.716,09 48 875.521.41
0,00 81,487 738,89 81 573.239,51 32.697 718.09
0.01
55 500.61
-156.421.023.64
0.00 28 710 165,08 57 582.877 36
0,00 88.253 853,71 86.333.042.44 28, 750.185.08
0,01
79.188 77
-90.06t 281,52
0.00 25 018 1613,90 66.359.742 11
0,01
0,00 91,305.30824 91.371611.01 26.018.88190
73.242 25
.14160 682,83
0,00 21 526,49464 75.200,591139
0 00 96.661.268 47 96.727.093,33 21 520.494 64
0.01
65.824 55
09,242 787,15
0,00 18 293,198.54 84.103.489,98
0,00 102.330,643,66 102,395.66/52
18 293 198 54
0,01
65.824.55
162.313 340 47
0,00 15.336.054 45 93.070 550,31
15.336.054,45
0,00 108 340.762.91 108,408.607,77
0,01
66 824,85
264.421.270,59
0,00 11669,397.64 102.107.930,12
0,00 114 711.502.90114,777.327,76
12.669.397.64
0,01
65.824 85
375.847 620.30
0,00 10.304,117.79 111.226.349,72
0,00 121 464.642.65 121.530 467,51 10.304 117,79
0.01
65.82465
120.440.473,60
496.088.093.91
0,00
8.248.500.78
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500,78
0.00
128.823.149.52
128,688
974,38
0.01
65.624,85
625.857.718 78
0,00
6.507 519,78 129.769.624,67
6.507.549,78
3 50, 136 211 349,80 130 777 174.66
0.01
e5 824,85_

A análise dos quadros de projeções atuariais revela que, a partir de 2044,
o montante anual das despesas previdenciárias do plano ultrapassará o total de
receitas de contribuições arrecadadas no exercício, adicionado do montante estimado
de compensação previdenciária a receber. No entanto, considerando as reservas
financeiras, só a partir de 2066 que os recursos serão esgotados, porém, devido à
projeção de novos entrantes, o patrimônio volta a crescer em 2077, sendo que, a
partir de 2086, passará a constituir novas reservas, chegando em 2091 na condição
de superavitário.
Considerando-se o valor do patrimônio do fundo, o plano
previdenciário dos servidores civis ficará solvente até 2065. As informações
geradas são importantes balizadores para estratégias de alocação que busquem
mitigar déficits atuariais futuros. Com a conjuntura econômica atual brasileira
desafiadora, é importante uma distribuição do portfólio em ativos que preservam o
valor no tempo do patrimônio do Instituto, garantindo o atingimento da meta atuarial
de rentabilização dos recursos previdenciários.
Registramos que a criação do fundo previdenciário militar foi instituída pela
Lei Complementar n° 258, de 24 de julho de 2017, e que os valores correspondentes
ao patrimônio do fundo correspondem a projeções atuariais elaboradas pelo atuário.
No entanto, o IPER ainda realizará um estudo técnico para verificar o real valor
correspondente ao patrimônio do fundo militar para que assim possam, efetivamente,
serem segregados os recursos, o que poderá ocasionar em novas projeções
futuramente.

Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 - Boa Vista - Roraima - Brasil - ALE-RR na internet: www.al.mgov.br


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Boa Vista/RR, 25/04/2017

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Esta coluna representa a evolução em percentual com relação ao exercício anterior.

1.925.703. 127,38
ial exercícios 2015/16/17.

1.769.667.288,19

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1.925.703. 127,38

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REGIME PREVIDENCIÁRIO

6.988. 129.904,0 1

8
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Lucros ou Prejuízos Acumulados

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PATRIMÔNIO LÍQUIDO

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Resultado Acumulado

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FONTE: Sistema FIPLAN - FIP-729-Demonstrativo da Receita Orçada e Arrecadada - mês dez/2015/2016/2017

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DESPESAS EXECUTADAS

Lio
o
o

ANEXODEMETAS FISCAIS
•

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §2°, inciso 111)

o

LEIN° 1.280 DE 7 DEAGOSTODE2018.

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Todo Estado - Produtores ru ra is e Emp. do Agronegócio

O

Isenção — Lei 215/98; Maq uinas e Implementos
Agrícolas — convênio 62/03.

00

Todo Estado - contribuinte defin idos na legislação

v)
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2
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ICMS

1.451.160
1.635.682

Def. físico Proprietários de veículos

Taxistas, Produtores ru ra is e Emp. do Agronegócio

Isenção veículo de propriedade de deficiente físico
— Lei 497/ 2005.

Isenção Táxi e Maq. e Impl. Agric. — Lei059/93; Lei
215/98

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Incentiva r a su bstituição da frota
de ve ículos e a redução de custos
àlocação.
Proporciona r mecan ismos à
inclusão socia l.
Incentivo à produção agropecuária
1.569.575 do Estado e OIncremento da
geração de emprego e renda.

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1.509.206

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78.354.045

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19.807

Proprietários de veículos de locação

79.787.098

82.978.581

Proporciona r meca n ismos à
inclusão socia l.
43.975

42.283
17.347

Incremento da geração de
emprego e renda.
858.079
15.179

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1 TOTAL

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00

164.715

76.718.363

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TOTAL ICMS

Todo Estado — Deficientes físicos

40.657
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Redução de Al íq uota — Lei291/01

Convênio 07/07

—Isenção veículo a daptadõ pa ra déficiente tisk° —

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Todo Estado - Deficientes físicos

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Isenção cadeira de rodas para deficiente físico —
Convênio 47/97

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ICMS

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Todo Estado — Artesões

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Isenção Artesanato — convên io 32/ 95

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Incentivo à produção agropecuária
do Estado.

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ICMSCrédito — Meu 12 Emprego — Lei334/02 Todo Estado — Empresas participantes do Progra ma

13.421.441

12.905.232

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Outras reduções de base de cálculo concedidas
através de convênios

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Todo Estado — contribuinte defin idos na legislação

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Outras isenções co ncedidas através de convênios

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Todo Estado — empresas remetentes para ZFM

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Isenção — operações para Z FM — Convênio 65/88

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Isenção — CODESAI MA convênio 16/ 91

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Todo Estado — Produtores rurais e Empresas do
Agronegócio

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Isenção, Redução de Base de cálculo - Insu mo
Agropecuário - Convênio 100/07.

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Isenção hortifrut igranjeiros — convên io 44/75 Todo Estado - Produtores rura is

2021

00

2020

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
C"

ICMS

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

Todo Estado - Micro e Peq uenas Empresas

LT.J

Redução da ca rga tributária, decorrente do Simples
Naciona l — Lei Comp. 123/06 e LeiEstadua l n 2
602/07.

MODALIDADE

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TRIBUTO

ANEXOVI

LEIN° 1.280 DE 7DE AGOSTODE

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

ASSEMBLEIA

ULGISL ATIVA

DE RORAIMA

LEI N° 1.280 DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
ANEXO VII
RISCOS FISCAIS
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes orçamentárias deverá conter o Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem.
1. DA RECEITA E DESPESA
Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas durante a
elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução orçamentária, assim como
as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem ocorrer em
razão de alterações no cenário econômico e índices observados de inflaão, e ainda, em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Estado.
A projeção de Receita do Estado de Roraima para o período de 20I 8-2021 tem como base a estimativa de
receita da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estimativa de receita do Tesouro Estadual e a Lei Orçamentária
Anual de 2018, adotando como parâmetros de atualização a inflação prevista, aferida pelo índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e a variação do crescimento real do PIB. Essas variáveis macroeconômicas
segundo o Governo F
Especificação
2018
2019
2020
IPCA
4,50%
4,25%
4,00%
Crescimento real PIB (%)
0,00
3,00
2,40
Fonte: CGEES / SEPLAN / RR; PLDO Feder 12019

2021
4,00%
2,30

Desta forma, atendendo às projeções acima, as Receitas Primárias do stado para o exercício de 2019, devem
atingir o valor de R$ 3,796 bilhões e as Despesas R$ 3,783 bilhões. O R sultado Primário Estimado, proveniente
da diferença entre a Receita Primária menos a Despesa, atingirá o montant de R$ 13,250 milhões.
Destaque-se que somada às Receitas do Tesouro e Administração Dir ta de R$ 4,515 bilhões, projeta-se uma
Receita Previdenciária-IPER de aproximadamente R$ 295 milhões. Estão deduzidos os valores para Formação do
FUNDEB de R$ 634 milhões, bem como as Deduções das Transferências Constitucionais aos Municípios de R$
278 milhões, totalizando a Receita Projetada para 2019, o montante de aproximadamente R$ 3,897bilhões.
Considerando as projeções do Governo Federal para a recuperação da economia para o triênio 2019-2021,
observamos uma perspectiva de melhora na arrecadação de receitas para `-financiar o orçamento do Estado no ano
de 2019.
Diante do exposto, visualizamos um cenário favorável na economia brasileira em 2018, com a retomada do
crescimento. Considerando que no último exercício a atividade econômica aos poucos está se recompondo, com
projeções de mercado estimando uma redução na inflação com trajetória de queda significativa no IPCA (ficando
em torno de 2,95%) e uma estimativa de crescimento real do PIB (2,89%) em 2018, com uma previsão de taxa de
juros de 6,25% ao final do ano.
Deve-se ressaltar que o Estado de Roraima depende fundamentalmente dos recursos de Transferências da
União (em torno de 67,04% do Total Geral das Receitas), sendo o Fundo de Participação do Estado - FPE a Fonte
de Recursos mais importante, com aproximadamente 55% das receitas disponíveis. Entretanto, verificamos que a
arrecadação do FPE realizada em relação ao previsto de 2017 teve um superávit de (0.60%).
FPE - BRUTO
A rrecadaçã
Previsão
Variação
FONTE
o
2017
%
2017
FPE (valor em R$ milhões)
2.048
2.060
60%
Fonte: BALANÇO GERAL 2017/Anexo X -2017
SEPLAN/Previsão - 2018

Previsão de
Previsão
Variação
Arrecadação
%
LOA 2019
2018
2.246
2.224
(0,98)

Para o exercício de 2018, temos observado uma tendência de déficit na arrecadação prevista em relação à
previsão inicial, conforme demonstrado.
O Estado de Roraima, como ferramenta de política econômica da atual gestão, vem buscando o equilíbrio
fiscal, adotando as seguintes medidas:
Praça do Centro Cívico, 202 — Centro - Fone (95) 3623-1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros

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LEGISLATIVA
DE RORAIMA

I. Restrição do Gasto Público para sanar compromissos financeiros da Dívida Fundada e Flutuante;
II. Aumento das receitas próprias através de melhorias nos mecanismos de inteligência fiscal, eficiência e
qualidade da tributação, atração de investimentos privados, objetivando aumento da base tributária;
II.
Contingenciamento de recursos e normatização da execução o4amentária. Paralelamente a essas ações,
o Estado, em parceria com o Governo Federal via Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, vem
implementando o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal com revisão de metas fiscais, visando assegurar o
equilíbrio das contas e eficiência na gestão pública com o propósito de garantir melhores níveis de Investimentos.
Desta forma, o Governo Estadual prioriza a otimização na aplicação dos recursos em programas e serviços
públicos essenciais prestados à sociedade.
2.

DOS RISCOS

2.1. DÍVIDA
Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações da taxas de juros e de câmbio, afetando o
volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque d Dívida, podendo gerar ou não despesa
primária. Os riscos da Dívida são especialmente relevantes porque afez
a relação entre Dívida e PIB, que é
considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela onjuntura econômica nacional e pelas
próprias características da economia local.
A Dívida estadual tem influência fundamental na realização das desp sas correntes e de capital, no sentido de
que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve
ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em relação à evolução das Dívidas, buscando
resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente estimados, de forma a manter a trajetória da razão
Dívida/ PIB em nível desejado.
Nos últimos anos, o estoque da Dívida tem se elevado significativamente, comprometendo assim a capacidade
de investimentos do Estado, como podemos observar no quadro abaixo.
FPE - BRUTO
PERÍODO

2009 2010 2011

Saldo ao Final do
753 883
Exercício
(Juros/ Amortização)
Previsão Final 2018
Fonte: SEFAZ/TESOURO

985

2012

2013

2014

2015

2016

2017

1.578

1.801

1.855

1.833

1.844

2.026

2018

248
2.131

2.2. RECEITA
As receitas do Estado, projetadas com base nas estimativas da STN do Tesouro Estadual e a composição
inflacionária para os anos de 2019 - 2021, poderão sofrer impactos d mudanças de acordo com o cenário
econômico nacional e, assim, ocorrer frustração ou excesso de arrecad ção. No caso de frustração, as metas
deverão ser reavaliadas e o Estado adotará as medidas necessárias em te os de aumento de outras receitas e/ou
diminuição de despesas, de forma a alcançar o superávit primário est belecido, garantindo desta forma sua
sustentação fiscal e financeira em bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa de arrecadar
devido à concessão de algum beneficio fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se que o beneficio social
em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita que não se arrecada.
O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço de arrecadação e
do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão, pretendendo implementar no período de2018 a 2020 as
seguintes ações:
a. Melhorar a capacitação do aparelho fiscal, visando agregar maior conhecimento técnico-operacional,
objetivando dar mais agilidade e qualidade aos trabalhos fiscais na busca da maior eficiência e eficácia das
fiscalizações desenvolvidas. Aumentar a participação de servidores fazendários nos encontros realizados pelos
Fiscos Estaduais (CONFAZ, ENCAT, Grupos de Trabalho), visando uma atualização técnico-profissional e das
demandas tributárias a nível nacional;
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b. Desenvolver relatórios gerenciais que proporcionem com maior rapidez, eficiência e eficácia a identificação
de indícios de irregularidades praticadas pelos contribuintes, visando o indicativo de fiscalização. Em especial o
relatório da "malha fiscal", que, além de diversas informações, permitirá a utilização de índices de desempenho a
fim de diagnosticar os contribuintes abaixo da média de cada setor de atividade econômica;
c. Viabilizar os instrumentos necessários à utilização das informações provenientes dos cartões de
crédito/débito, para subsidiar as atividades de fiscalização, NF-e, da NFC-e e do SPED Fiscal;
d. Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através do monitoramento das operações realizadas pelos
contribuintes, por setor econômico, com base nas informações extraídas o banco de dados existentes na SEFAZ
em confronto com as informações levantadas junto aos contribuintes, visando o incremento da arrecadação
tributária espontânea, bem como a repressão à sonegação fiscal;
e. Intensificar a cobrança de débitos fiscais seja declarado pelo contr buinte ou lançado de oficio, mediante a
expedição de aviso de débito, as omissões de apresentação da Guia d Informação Mensal do ICMS - GIM,
devidas pelos contribuintes obrigados a apresentação;
f. Reestruturação dos postos fiscais, em especial o Posto Fiscal do Jun iá, realizando melhorias nas instalações
e equipamento existentes, visando proporcionar melhores condições ao desenvolvimento das atividades de
fiscalização realizadas naqueles órgãos de fiscalização;
g. Modernização e melhorias no serviço de atendimento via site da S FAZ para os contribuintes e contadores,
e ferramentas de trabalho via intranet para os servidores fazendários;
h. Revisão e alteração da legislação tributária, visando sua atualizaç o e exclusão de lacunas existentes, por
exemplo, das infrações referentes a documentos eletrônicos antes não exis entes, em andamento;
i. Em elaboração projeto de alteração de margem de valor agreg o de produtos sujeitos à substituição
tributária, com previsão de aumento de arrecadação para essa modalidade e tributação;
j. Com a edição de emenda à Constituição Federal n° 87/2015 have á rateio e de forma gradual, do ICMS
diferencial de alíquotas para não contribuintes, entre o Estado remetente e o Estado consumidor. Atualmente todo
imposto fica para o Estado do remetente. A partir de 2017, 60% do ICM diferencial de alíquotas será devido ao
Estado do destinatário, em 2018 de 80% e a partir de 2019, será d 100%. Haverá incremento direto na
arrecadação do Estado. Fonte: Departamento da Receita — SEFAZ/RR
Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores no momento evidenciam-se as mais
coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a responsabilidade fiscal,
contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar um atendimento
adequado das demandas da população, propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento
sustentado com inclusão social.

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LEI N° 1.280 DE 7 DE AGOSTO DE 2018.
ANEXO VIII
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2017
(Art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
1.

INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao

cumprimento das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no
exercício de 2017.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido,
nos últimos anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado
em bases permanentes. Desta forma, enquanto vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal
requerido terá como fundamento a estratégia escolhida pelo Governo Estadual e as ações
específicas, que serão direcionadas para a obtenção de resultados primários suficientes para,
em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da
dívida, sem acúmulo de atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas
também a possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em infraestrutura
econômica e social, capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de
Roraima.
2.

DA ANÁLISE

a) Meta 1 — Relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real
A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à
manutenção da dívida financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita Líquida
Real Anual.
Em 2017, o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$ 1,766
milhões e a Receita Líquida Real Corrigida, de R$ 2,578 milhões, evidenciando, assim, que a
meta 1 foi atingida de maneira satisfatória, considerando que o Estado manteve a relação
Dívida Financeira / Receita Líquida Real abaixo de 1,00:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista
não ultrapassar 1,00
Fonte: Balanços Gerais

Realizada
0,69

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Meta 2 — Resultado Primário
A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em

conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.
O Estado cumpriu a meta estabelecida.
Resultado Primário em R$ milhões
Prevista

Realizada

77

(102)

Fonte: Coordenadoria do Tesouro Estadual / SEFAZ

c)

Meta 3 — Despesas com Funcionalismo Público
Consiste em limitar as despesas com pessoal em 60% da Receita Corrente

Líquida (RCL). O Estado cumpriu a meta, alcançando um resultado de 59,03% do
comprometimento da RCL, ficando abaixo do previsto em 0,97%.
O Estado cumpriu a meta estabelecida.
Despesa com Pessoal / RCL em °A
Prevista

Realizada

não ultrapassar 60,00

59,03

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima

d)

Meta 4 — Receitas de Arrecadação Própria
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o valor mínimo de

R$ 853 milhões de Receita de Arrecadação Própria.
Considerando as arrecadações efetivadas no exercício de 2017, das receitas
tributárias (ICMS, IPVA, Taxas e ITCD), de contribuições, patrimoniais, de serviços e outras
receitas correntes e de capital, o Estado alcançou o total de R$ 944 milhões.
O Estado cumpriu a meta estabelecida.
Receitas de Arrecadação Própria
R$ milhões

Prevista

Realizada

853

944

Fonte: Balanços Gerais

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Portanto, esse resultado no tocante ao ICMS deveu-se ao melhor planejamento e
controle dentro do Departamento de Receita/SEFAZ, epecificamente
nas Divisões de
:
Fiscalização e Mercadoria em Trânsito.
Quando considerado o valor realizado com a p evisão inicial da receita, observase o atingimento da meta.

e)

Meta 5 — Reforma do Estado, Ajuste Patrimonial e Alienação de Ativos
A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes ompromissos:

•

Manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, s b a coordenação da Secretaria

de Estado da Fazenda, Grupo de Trabalho denomin do Grupo de Procedimentos
Contábeis do Estado de Roraima — GTCON/RR, com o fim de elaborar planejamento
estratégico e implementar medidas que possibilitem:
I — a adaptação da contabilidade pública estadual aos requerimentos do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — MCASP; e
II — a adoção do novo Plano de Contas Aplicad ao Setor Público - PCASP.
O Estado teria cumprido o compromisso.
•

Implementar sistema de custos que:
I — permita avaliar e evidenciar os resultados d• gestão;
II — permita mensurar os custos dos program• das unidades da administração

pública estadual; e
III — forneça informação comparável com outra unidades da federação.
Considerando que a obrigatoriedade legal de

produzir informações de custo

no setor público, parcialmente contemplada nos artigos 85 e 99 da Lei n° 4.320/1964, e
totalmente no artigo 79 do Decreto-Lei n° 200/1967, e sendo a obrigatoriedade legal
explicitamente reforçada no artigo 50, § 3°, da Lei Comple

ntar n° 101/2000, o Estado tem

até o final da vigência do programa para executar o compromi so.
•

Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR 37,80%, em 2017,

conforme o Anexo I.

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O Estado não teria cumprido o compromisso. O percentual realizado foi de
51,12%.
•

Consolidar as informações contábeis no sistema FIPLAN, de modo a integrar ao

referido sistema a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
que atualmente utilizam outro sistema para efetuar os lançamentos contábeis;
O Poder Executivo Estadual encontra-se 100% integralizado ao Sistema
FIPLAN;
Assembleia Legislativa e o Tribunal de Just ça do Estado de Roraima, até a
presente data, não utilizam o sistema FIPLAN, gerenciado pel Poder Executivo.
•

Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento de empresas estatais

dependentes.
O Estado teria cumprido o compromisso.
•

Manter estrutura técnico-institucional de acompan hamento do Programa, com a

participação de integrantes das Secretarias da Fa enda, de Planejamento, de
Administração e Controladoria-Geral do Estado;
O Estado constituiu e mantém uma comissão de acompanhamento e avaliação
do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), através a PORTARIA CONJUNTA
SEFAZ/SEGAD/SEPLAN/COGER N° 001/2014, publicada • DOE n° 2.345, de 21 de agosto
de 2014.
O Estado teria cumprido o compromisso.
•

Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados ontábeis na Caixa Econômica

Federal, de acordo com os normativos vigentes;
O Estado cumpriu o compromisso.
•

Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre a execução do

Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício anterior e
sobre as perspectivas para o triênio seguinte (Relatório do Programa), contendo análise
detalhada do cumprimento ou descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como
as ações executadas;
Meta a ser cumprida, com a apresentação deste Relatório.

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•

Divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações

relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que
dispõe o § 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;
Os dados foram publicados no site www.transparencia.rr.gov.br, portanto, o
Estado teria cumprido o compromisso.
•

Elaborar Nota Técnica sobre lançamentos decorrentes de operação de saneamento

econômico-financeiro da CERR, informando, anualmente:
I. receitas por fonte;
II. despesas por natureza e fonte;
III. compatibilização da Conta "4.8.0.0.0.00.0 11 .00 Receita Intraorçamentária de
capital" do FIPLAN com as Despesas Intraorçamentárias de I versões.
O Estado cumpriu o compromisso, conform informações da Contabilidade
Geral do Estado.
•

Elaborar Nota Técnica acerca dos registros de eventuais

duplicidades, informando as contas de receita e/ou despesa em que ocorreram esses
registros;
Estado cumpriu o compromisso, conforme informações da Contabilidade Geral
do Estado.

f)

Meta 6 — Despesas de Investimentos
Esta meta consistiu em limitar as despesas de i nvestimentos aos percentuais da

Receita Líquida Real em 7,37% para o ano de 2017.
Despesas de Investimentos / Receita Líquida Real em o/0
Meta Estabelecida

Resultado Alcançado

7,37

5_,31

Fonte: Balanços Gerais

Conforme o quadro acima, a Meta 6 foi atingida, com a redução dos gastos com
investimentos, tendo como principais fatores o controle do gasto público e o esforço de atingir
as metas estabelecidas no Programa de Ajuste Fiscal.

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Considerando o acima exposto, o Governo d Estado de Roraima requer valerse da regra contida no inciso IV do Parágrafo Único do Art. 26 da Medida Provisória n° 2.19270, de 24 de agosto de 2001, a avaliação que conclua pelo descumprimento das metas e
compromissos poderá ser revista pelo Ministro de Estado da Fazenda, para todos os efeitos, à
vista de justificativa fundamentada pelo Estado.

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