GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 292 , DE 29 DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e
Habitação - FITHA.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Fica instituído o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, vinculado a
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, destinado a financiar o planejamento, execução,
acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transporte e de habitação executados no território
rondoniense.

Parágrafo único. Mediante convênio com os respectivos entes, poderão ser aplicados recursos do
FITHA em obras realizadas em rodovias e vias de acesso federais ou municipais.

I

Art. 2o Constituem receitas do FITHA:

1 - recursos provenientes de contribuição de estabelecimentos frigoríficos e de empresas de
construção pesada e civil inscritos no CAD/ICMS-RO;

II - transferências à conta do orçamento do Estado;

III - recursos provenientes de convênios firmados pela SEFIN com outras instituições, desde que
conste cláusula específica estabelecendo a aplicação destes recursos por meio do FITHA;
IV - legados e doações; e

V - outros recursos que lhe forem especificamente destinados.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará a contribuição prevista no inciso I e disporá sobre
outras providências necessárias à operacionalização deste artigo.

Art. 3o Ocorrendo a suspensão ou a extinção do FITHA, deverão ser assegurados os recursos
financeiros necessários à quitação e conclusão dos convênios, contratos ou projetos iniciados antes da
publicação do ato que determinar a suspensão ou a extinção do Fundo.

§ Io O ato que determinar a suspensão ou a extinção do FITHA deverá estipular a origem dos
recursos referidos no caput deste artigo.

§ 2o O FITHA continuará recebendo os repasses de receitas e permanecerá em funcionamento até a
quitação de todas suas obrigações, ficando vedada a assunção de novos compromissos.
§ 3o Os eventuais saldos financeiros, apurados após a quitação das obrigações e a conclusão dos
projetos, serão recolhidos ao tesouro do Estado a título de "Receitas Diversas".


J> p

**

^

.

«B


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 4o Compete à Secretaria de Estado de Finanças prestar suporte técnico e administrativo ao
FITHA, sendo também responsável pela gestão de seus recursos.

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a criar unidade orçamentária, programas, projetos,
atividades, operações especiais e elementos de despesas para o funcionamento do FITHA, vinculados à
SEFIN.

Art. 6o A gestão do FITHA será realizada por um Conselho Administrativo que terá a seguinte
composição:

I - na condição de presidente: Diretor-Geral do Departamento de Viação e Obras Públicas DEVOP;

II - como Vice-Presidente: Secretário de Estado de Finanças;
III - como membros:

a) Secretário-Chefe da Casa Civil;

b) Secretário de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração;
c) Secretário de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico-Social;
d) Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;
e) Presidente da Federação do Comércio do Estado de Rondônia - FECOMÉRCIO; e

>"J|

f) Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Rondônia - FAERON.
Art. T Esta Lei Complementar entra em vigor em Io de janeiro de 2004.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115° da República.

NARCfêWCASSOL

Governador