DECRETO Nº 35088

DE 8 DE FEVEREIRO DE 2012

Delega competência, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.362, de 18 de janeiro de 2012 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Obras para a prática dos
atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta de dotações
orçamentárias do Programa de Trabalho 1615.1236103151.149 – Construção de Vilas
Olímpicas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 2012 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.02.2012

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