DECRETO Nº 36797

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera a redação do Decreto nº 31.182, de 05 de
outubro de 2009, na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.182, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1° Fica criado o Programa “Rio Escritório de Negócios” para prospectar e articular
oportunidades de negócios e investimentos na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Programa “Rio Escritório de Negócios” fica sendo referência
institucional da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para atração e viabilização de
investimentos nacionais e internacionais destinados à cidade.”
“Art. 2º Fica designado o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP para a
execução do Programa “Rio Escritório de Negócios”.
“Art. 3° A gestão e coordenação do Programa “Rio Es critório de Negócios” caberá ao
Gabinete do Prefeito.
§ 1º Caberá ao Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP a celebração de
convênio e a fiscalização de suas cláusulas e condições, de modo a viabilizar o
atendimento ao disposto nos incisos I a VI do art. 4º deste Decreto.”
§ 2º A Comissão de Fiscalização será composta por servidores integrantes dos
quadros do IPP, ao qual compete designá-los.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.02.2013
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