ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.145, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
(publicado no DOE nº 067, de 09 de abril de 2009)
Cria cargo e função gratificada nos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, para lotação junto à Secretaria do Tribunal
de Justiça, 1 (um) cargo de Encarregado de Copa, código 2.2.04 e 1 (uma) função gratificada de
Encarregado da Equipe de Oficiais de Justiça, código 2.1.05.
§ 1º - As atribuições sintéticas do cargo criado por este artigo passam a integrar o
Anexo IV da Lei nº 11.291, de 23 de dezembro de 1998 e são as seguintes:
CARGO EM
COMISSÃO

ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS

Orientar e coordenar todos os serviços de Copa,
Encarregado de compreendendo o atendimento às sessões realizadas no
Copa
Tribunal de Justiça, bem como a outros eventos como
audiências, reuniões, cursos e concursos.

ESCOLARIDADE
1º grau
incompleto.

§ 2º - As atribuições sintéticas da função gratificada de Encarregado da Equipe de
Oficiais de Justiça serão estabelecidas por Ato da Presidência.
Art. 2º - O cargo e a função gratificada criados no artigo anterior, para fins de
consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos no art. 9º da Lei nº 11.291/1998.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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