DECRETO RIO Nº 48159

DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Institui o Programa Municipal de Educação
Ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 4.791 de 2 de abril de 2008, que dispõe sobre o
sistema municipal de educação ambiental e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 37.526 de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre a
regulamentação da Lei nº 4.791 de 2 de abril de 2008, a respeito do Sistema Municipal de
Educação Ambiental;

CONSIDERANDO os Programas Nacional e Estadual de Educação Ambiental,
instrumentos do Sistema Nacional de Educação Ambiental;

CONSIDERANDO que o texto base e todo o processo participativo foi inspirado nos
documentos e processos de elaboração dos programas de educação ambiental
desenvolvidos a nível estadual e federal;

CONSIDERANDO o processo de aprovação do PROMEA-Rio pela Comitê Assessor do
Órgão Gestor da Política de Educação Ambiental do Município; pela Câmara Técnica
Permanente de Educação Ambiental do Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade;
pelo Conselho Municipal de Educação; e pelo plenário do Conselho Municipal de Meio
Ambiente da Cidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Ambiental - PROMEA-Rio, nos
termos dos artigos abaixo, elaborados em conformidade ao documento aprovado no
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Plenário do Conselho Municipal de Meio Ambiente na 121ª reunião, no dia 10 de
dezembro de 2019, publicada no D.O. nº 226 de 13 de fevereiro de 2020, págs. 60 e 61;
Art. 2º São diretrizes para todas as ações de Educação Ambiental no Município do Rio de
Janeiro:
I - Controle Social, Participação e Transparência;
II - Cooperação;
III - Democracia e Equidade;
IV - Justiça Social e Justiça Ambiental;
V - Pluralidade;
VI – Diversidades;
VII - Sustentabilidade Socioambiental;
VIII - Territorialização;
IX - Transculturalidade;
X - Transversalidade;
XI - Transdisciplinaridade;
Art. 3º A Missão proposta como norteadora do trabalho dos educadores ambientais no
Município do Rio de Janeiro é: “A Educação Ambiental contribuindo para Sociedades
Sustentáveis”
Art. 4º Os Princípios e Valores definidos para o desenvolvimento da Educação Ambiental
no Município do Rio de Janeiro são:
I - fortalecimento da Educação Ambiental nos Sistemas Municipais de Educação e Meio
Ambiente;
II - o enfoque humanista, histórico, contextualizado, cultural, ecológico, crítico,
participativo, inclusivo, dialógico, dialético, cooperativo, solidário e emancipatório;
III - a concepção de “ambiente” em sua totalidade, considerando a interdependência
sistêmica entre o meio natural e o meio socialmente construído;
IV - o compromisso com a cidadania ambiental;
V - o compromisso com a construção do “bem comum”;
VI - respeito e valorização à diversidade;
VII - respeito e valorização aos diversos saberes, aos conhecimentos tradicionais e às
identidades culturais;
VIII - respeito a todas as formas de vida;
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IX - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, em perspectiva da multi, inter e
transdisciplinar;
X - a abordagem articulada e integrada das questões socioambientais em sua dimensão
local, regional, nacional e global;
XI - desmercantilização dos direitos essenciais à vida;
XII - o fortalecimento da segurança e soberania alimentar nos territórios;
XIII - solidariedade e a cooperação entre os indivíduos, os grupos sociais e as instituições
públicas e privadas;
XIV - compromisso individual e coletivo no desenvolvimento de processos de ensino e
aprendizagem voltados à sustentabilidade;
XV - a acessibilidade universal com o reconhecimento pleno dos direitos da pessoa com
deficiência;
XVI - igualdade de gênero.
Art. 5º São objetivos deste Programa, garantir a/o:
I - ampliação da participação popular na gestão ambiental pública por meio do
compartilhamento de informações e corresponsabilidades;
II - apoio a democratização dos meios de comunicação e informação, fortalecendo a luta
pela descriminalização dos meios de comunicação e informação comunitários;
III - apoio e valorização da cultura e da arte como vetores da educação ambiental e da
sustentabilidade;
IV - apoio ao fortalecimento de princípios e práticas que garantam o direito à igualdade de
gênero das minorias e grupos sociais em vulnerabilidade e suscetibilidade socioambiental;
V - apoio ao fortalecimento de princípios e práticas que garantam o direito dos animais;
VI - constituição da Comissão Intersetorial de Educação Ambiental da Prefeitura Municipal
do Rio de Janeiro - CISEA - como instância que promova sinergia das ações na área,
coordenando iniciativas e promovendo a qualificação das mesmas;
VII - constituição de um coletivo educador em cada área de planejamento da cidade;
VIII - construção de um observatório de educação ambiental na cidade do rio de janeiro;
XIX - criação de um Sistema Municipal de Informações de Educação Ambiental para
publicizar ações do campo da educação ambiental com um banco de dados de acesso
facilitado, público, e estruturado de forma a atender buscas por territórios;
XX - desenvolvimento da compreensão da relação entre ecumenismo, diálogos interreligiosos e educação ambiental;
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XXI - difusão da legislação ambiental, por intermédio de programas, projetos e ações de
educação ambiental;
XXII - envolvimento de coletivos religiosos e tradições espirituais nas discussões
socioambientais;
XXIII - estímulo à construção e fortalecimento da democracia substantiva, da justiça social
e da justiça ambiental;
XXIV - estímulo à cooperação entre os diversos territórios do município;
XXV - estímulo à cultura de redes de educação ambiental;
XXVI - estímulo às ações de voluntariado em todos os programas e projetos de educação
ambiental;
XXVII - estímulo e apoio às instituições governamentais e não governamentais a
pautarem suas ações com base nos princípios da Agenda 21;
XXVIII - estímulo e fortalecimento de ações de produção, comercialização e consumo
sustentável;
XXIX - estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a
problemática socioambiental;
XXX - criação, estímulo, fortalecimento e ampliação de núcleos de educação ambiental,
coletivos jovens de meio ambiente, e coletivos educadores;
XXXI - estímulo ao acesso a Fundos Públicos Municipais, notadamente ao Fundo
Municipal de Conservação Ambiental;
XXXII - fomento à criação, ampliação e fortalecimento de canais de participação direta e
controle social, sobre o acesso e uso dos recursos naturais, visando a sua
desmercantilização (fóruns de agenda 21, conselhos, comitês de bacias, plebiscitos,
consultas públicas, dentre outros);
XXXIII - fomento e fortalecimento da difusão de modelos sustentáveis e solidários de
desenvolvimento científico, tecnológico e econômico;
XXXIV - fomento e fortalecimento da difusão de modelos sustentáveis e solidários de
desenvolvimento local;
XXXV - fomento e viabilização de ações educativas nas Unidades de Conservação e
demais Áreas Protegidas, incluindo suas áreas de entorno, para comunidades e público
em geral, respeitando as potencialidades de cada território;
XXXVI - fortalecimento do direito à cidade sustentável;
XXXVII - fortalecimento de diálogos intergeracionais;
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XXXVIII - fortalecimento da educação ambiental nas comunidades;
XXXXIX - fortalecimento da educação ambiental nos comitês e subcomitês de bacias
hidrográficas com atuação no Município do Rio de Janeiro;
XL - incentivo à participação comunitária no reconhecimento dos seus direitos e deveres
para a garantia do bem viver e o do exercício ativo da cidadania;
XLI - inclusão e fortalecimento da terceira idade nas ações de educação ambiental;
XLII - organização de núcleos de educação ambiental em cada comunidade;
XLIII - organização da Conferência Municipal de Educação Ambiental do Rio de Janeiro,
de dois em dois anos;
XLIV - promoção e incorporação da educação ambiental na formulação e execução de
atividades passíveis de licenciamento ambiental, articulando os saberes tradicionais e os
científicos;
XLV - promoção da inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da
comunicação, e as demais
áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as
diversas linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania;
XLVI - promoção de campanhas de educação ambiental em todos os meios de
comunicação e informação;
XLVII - promoção e apoio à produção e a disseminação de materiais didáticopedagógicos;
XLVIII - promoção, incentivo e divulgação dos conceitos de proteção, preservação e
conservação dos recursos naturais;
XLIX - a oferta de instrumentos, metas e indicadores, para a eficácia e efetividade deste
Decreto;
L - meios para a superação das desigualdades sociais, fortalecendo a autodeterminação
dos povos e a cultura de paz;
LI - respeito pleno em consonância com acordos, pactos, protocolos, conferências e
convenções internacionais do sistema ONU;
LII - sensibilização, mobilização, organização e formação de sujeitos para a participação
na gestão ambiental, em especial, na gestão ambiental pública, em defesa da qualidade
ambiental.
Art. 6º A Educação Ambiental no Município do Rio de Janeiro é destinada ao seguinte
Público:
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I - agentes comunitários e de saúde;
II - agricultores familiares, empreendedores rurais familiares, orgânicos/ agroecológicos,
agricultores urbanos/agroecológicos;
III - comunidades carcerárias e adolescentes em situação de conflito com a lei;
IV - comunidades científicas;
V - comunidades escolares e universitárias;
VI - comunidades no interior e no entorno das Áreas Protegida e Funcionários e visitantes
dos espaços de visitação pública;
VII - comunidades religiosas;
VIII - comunidades tradicionais, colônias de pescadores e populações ribeirinhas;
IX - cooperativas e Sindicatos;
X - educadores (as) de todos os níveis e modalidades de ensino;
XI - gestores públicos e privados;
XII - membros das redes de comunicação comunitária;
XIII - membros de associações civis, movimentos sociais e entidades de classe;
XIV - membros de conselhos e comitês gestores públicos;
XV - membros de Núcleos e Centros de Educação Ambiental;
XVI - pessoas com Deficiências;
XVII - população em geral;
XVIII - populações em situação de vulnerabilidade e suscetibilidade socioambiental;
XIX - povos e comunidades tradicionais;
XX - Redes de Educação Ambiental e Coletivos de educadores ambientais;
XXI - Redes e Coletivos de juventudes;
XXII - servidores públicos;
XXIII - trabalhadores(as) de todos os segmentos da sociedade.
Art. 7º São eixos articuladores da Educação Ambiental no Município do Rio de Janeiro:
I - gestão da Educação Ambiental;
II - Educação Ambiental no Ensino Formal;
III - incentivo a estudos, pesquisas, e produção e divulgação de material educativo e
didático-pedagógico em Educação Ambiental;
IV - Educação Ambiental não-formal;
V - formação de educadoras e educadores ambientais;
VI - fortalecimento de Coletivos e Redes de Educação Ambiental;
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VII - informação e comunicação.
Art. 8º Fazem parte da Gestão da Educação Ambiental:
I - planejamento Ambiental Público;
II - monitoramento, supervisão e avaliação das ações;
III - criação de interfaces entre a Educação Ambiental e as diversas políticas e programas
governamentais;
IV - Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental;
V - financiamento da Educação Ambiental.
§ 1º São estratégias do Planejamento Ambiental Público:
I - promoção da transversalidade e o fortalecimento da educação ambiental, por meio da
articulação entre os órgãos públicos das três esferas de poder, conforme preconiza o
Pacto Federativo;
II - promoção e fortalecimento da articulação entre a Política Municipal de Educação
Ambiental, o Programa Municipal de Educação Ambiental com o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS da Cidade do Rio de Janeiro, com a
Política Municipal de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, com o plano
municipal de saneamento básico, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro, lei de acesso à informação, dentre outros;
III - fortalecimento e ampliação da Câmara Setorial Permanente de Educação Ambiental
do Conselho Municipal de Meio Ambiente, na elaboração e no acompanhamento dos
planos, das políticas e dos projetos de Educação Ambiental;
IV - garantia da criação de espaço de controle social para a educação ambiental na
gestão das áreas de planejamento da cidade;
V - criação de Câmara Técnica de Educação Ambiental no Conselho Municipal de
Educação do Rio de Janeiro, promovendo a participação na elaboração e no
acompanhamento dos planos, das políticas e dos projetos de Educação Ambiental;
VI - fortalecimento do Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental
integrando as ações das secretarias municipais de Meio Ambiente e de Educação;
VII - fortalecimento do Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Municipal de
Educação Ambiental;
VIII - valorização das propostas de Agendas 21 Locais;
IX - observação às deliberações relativas à educação ambiental das conferências de meio
ambiente; infanto juvenil de meio ambiente; cidades; educação; saúde ambiental;
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transparência e controle social; segurança alimentar e nutricional, dentre outras, nas
políticas, planos, programas e projetos de educação ambiental;
X - consideração nas Conferências de Meio Ambiente, nos eixos de Educação Ambiental,
das deliberações relativas a Educação Ambiental das Conferências infanto juvenil de meio
ambiente; cidades; educação; saúde ambiental; transparência e controle social;
segurança alimentar e nutricional, dentre outras;
XI - valorização do Eixo Educação Ambiental nos Comitês de Bacia Hidrográfica;
XII - incorporação da Educação Ambiental em programas e projetos de Arborização
Urbana, tendo como eixo o conceito de “Paisagem Sustentável” (glossário);
XIII - ações de Educação Ambiental articuladas às todas as ações e eventos no
município;
XIV - fomento à Educação Ambiental sob a ótica da produção sustentável, consumo ético,
compartilhar e comércio justo;
XV - apoiar ações de educação ambiental que envolva produção e o consumo
sustentáveis e responsáveis;
XVI - incentivo às ações compartilhadas entre os municípios da região metropolitana no
campo da educação ambiental.
§ 2º São estratégias de monitoramento, supervisão e avaliação das ações:
I - apoio à criação e/ou fortalecimento de instâncias e instrumentos participativos para
análise, monitoramento e avaliação crítica de políticas, programas e projetos de Educação
Ambiental;
II - garantia da transparência, monitoramento e acompanhamento da aplicação dos
recursos públicos para a educação ambiental;
III - garantia da transparência na avaliação e atualização do Programa Municipal de
Educação Ambiental, a cada dois anos, de forma participativa com órgãos públicos,
organizações da sociedade civil e setor privado;
IV - construção de processo de avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental
em parceria com os Conselhos Municipais de Políticas Públicas, Agendas 21 locais no
território, Conselhos Escolares, Redes de Educação Ambiental com atuação no território
municipal e Coletivos de Juventude, entre outros;
V - Construção e implementação do processo de avaliação do Programa Municipal de
Educação Ambiental deverão ocorrer nos territórios das áreas de planejamento.
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§ 3º É estratégia para a criação de interfaces entre a Educação Ambiental e as diversas
políticas e programas governamentais a Promoção da transversalidade da Educação
Ambiental nas seguintes áreas:
I - Meio Ambiente;
II - Educação (formal e não formal) Presencial e à Distância;
III - Saúde;
IV - Saneamento;
V - Assistência Social;
VI - Acessibilidade;
VII - Segurança;
VIII - Cultura;
IX - Ciência e Tecnologia;
X - Transporte;
XI - Habitação;
XII - Esporte;
XIII - Minas e Energia;
XIV - Agricultura, Agroecologia e Pecuária;
XV - Turismo;
XVI - Justiça e Direitos humanos;
XVII - Trabalho;
XVIII - Economia;
XIX - Comunicação;
XX - Indústria e Comércio;
XXI - Pesca, Pesca Artesanal e Aquicultura;
XXII - Igualdade e diversidade religiosa;
XXIII - Desenvolvimento social;
XXIV - Juventudes;
XXV - Urbanismo;
XXVI - Infância;
XXVII - Idosos, dentre outras;
§ 4º São estratégias para a Educação Ambiental no Licenciamento Ambiental:
I - realização de ações formativas previamente à audiência pública de forma a promover a
participação qualificada da sociedade;
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II - regulamentação da educação ambiental como condicionante das licenças ambientais
(glossário) emitidas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras;
III - priorização da educação ambiental crítica voltada para a gestão ambiental;
IV - qualificação da participação, no processo de gestão ambiental, do poder público,
sociedade civil organizada e comunidades direta e indiretamente afetadas por
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva
ou potencialmente poluidoras;
V - consideração da população diretamente afetada pelo empreendimento e/ou em
situação de vulnerabilidade socioambiental, como público prioritário nas ações de
educação ambiental no licenciamento;
VI - garantia do alinhamento das políticas públicas de educação ambiental com ações de
cunho crítico e participativo no âmbito do licenciamento ambiental;
VII - publicização das condicionantes e medidas mitigadoras e compensatórias dos
processos de licenciamento, nas ações de educação ambiental;
VIII - garantia da inclusão da Educação Ambiental com ações de cunho crítico e
participativo nos processos de
Avaliação de Impacto Ambiental (AIA);
IX - garantia de que as ações de EA, de cunho crítico e participativo, advindas de medidas
compensatórias,
devam ser prioritariamente referentes ao problema que deu origem à compensação
ambiental, sendo o escopo das ações descrito em projeto básico previamente aprovado;
X - estímulo às ações, procedimentos e meios relacionados à Logística Reversa;
§ 5º São estratégias para o Financiamento da Educação Ambiental:
I - previsão de recursos para desenvolvimento da Educação Ambiental no Plano
Plurianual do município;
II - fortalecimento e criação de mecanismos e instrumentos que garantam a
democratização no planejamento, na destinação e na aplicação dos recursos. (criação do
fundo de educação ambiental - controle social);
III - incentivar a criação de linhas de pesquisa e financiamento em Educação Ambiental,
junto a órgãos de fomento e fundos públicos;
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IV - acompanhamento pelo Comitê Assessor do Órgão Gestor da Política Municipal de
Educação Ambiental, para fins de divulgação de editais públicos para projetos de
Educação Ambiental;
V - promover a criação de mecanismos e instrumentos para o acesso direto a editais
públicos pelas Escolas Públicas para financiamento de projetos de Educação Ambiental
inseridos em seus projetos político-pedagógicos.
Art. 9º São estratégias da Educação Ambiental no Ensino Formal:
I - fortalecimento da implementação da Educação Ambiental nos Projetos Políticopedagógicos das Unidades Escolares, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para
a Educação Ambiental;
II - estímulo à elaboração participativa das Diretrizes Curriculares Municipais para a
Educação Ambiental, em parceria com a Câmara Setorial Permanente de Educação
Ambiental do CONSEMAC, dos Conselhos Escolares, das Redes de Educação
Ambiental, dos Coletivos de Juventude, Universidades e Centros de Pesquisa;
III - estímulo à estruturação de Programa de Escolas Sustentáveis no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro;
IV - estímulo e fortalecimento das Agendas 21 Escolares;
V - fortalecimento dos conselhos escolares, grêmios, centros acadêmicos e fóruns de
Agenda 21 Escolares;
VI - estímulo ao diálogo com as instituições de ensino privadas fomentando nas mesmas
perspectivas da educação ambiental orientadas pelo município;
VII - estabelecimento de uma agenda de interlocução sistemática com as Unidades
Escolares, de modo a fornecer subsídios, acompanhar e fomentar a implementação de
ações de Educação Ambiental, contribuindo para a ampliação e a consolidação do
conhecimento sobre a temática em âmbito curricular;
VIII - promoção de debates e fóruns, propiciando conhecimentos, aos profissionais de
educação,

acerca

dos

princípios

e

conceitos

para

uma

Educação

Ambiental

emancipatória e transformadora;
IX - apoio, valorização e potencialização das ações existentes na Secretaria Municipal de
Educação com vista a propiciar a integração da prática da Educação Ambiental articulada
aos conteúdos propostos nos currículos escolares nas unidades educacionais;
X - estímulo à participação da comunidade escolar em conferências e consultas públicas
relacionadas às questões socioambientais como um direto e dever do cidadão;
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XI - realização de cursos que aprofundem o conhecimento dos conteúdos teóricos sobre a
importância da conservação dos recursos naturais, bem como dos serviços ambientais
prestados pelos ecossistemas legalmente protegidos, incluindo aulas práticas;
XII - incrementação de visitas dos alunos e professores, da rede pública de ensino
municipal, nas unidades de conservação da cidade, federais, estaduais e municipais,
desde que as mesmas ofereçam condições adequadas de segurança à visitação, de
modo que possam conhecer os programas de conservação e manejo dos recursos
naturais dessas áreas. Para que estas visitas ocorram, é necessário que as unidades de
conservação ofereçam condições adequadas para a visita, garantindo, inclusive, a
segurança dos alunos;
XIII - promoção de intercâmbio para a troca de experiências nos âmbitos municipal,
estadual, nacional e internacional em Educação Ambiental;
XIV - Promoção de palestras e cursos para difundir a legislação ambiental vigente,
municipal, estadual, nacional e internacional, inclusive as que compreendem a
participação da sociedade nas ações de conservação, manejo e gestão dos recursos
naturais;
XV - Mobilização e promoção de parcerias para a realização de ações de Educação
Ambiental, com instituições de ensino, organizações não governamentais e demais
setores da sociedade civil organizada;
XVI - Fomento e colaboração na construção de espaços de debate sobre questões
socioambientais nas Unidades Escolares;
XVII - Apoio a formação de uma Rede de Professores com atuação em Educação
Ambiental;
XVIII - Efetivação de parcerias formais com instituições de pesquisa e organizações
governamentais, federais e estaduais, e com organizações não governamentais, visando
apoiar a execução e a avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental;
XIX - Fortalecimento das ações do Centro de Educação Ambiental do Parque Nacional da
Tijuca – CEAMP, previstas no convênio de gestão compartilhada entre a Prefeitura do
Município do Rio de Janeiro e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio);
XX - Divulgação e debate dos princípios da governança democrática como instância de
participação da sociedade nas Unidades Escolares;
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XXI - Colaboração para a consolidação de projetos já desenvolvidos na Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino e apoiar a sua continuidade;
XXII - Promoção, divulgação e potencialização de iniciativas exitosas em Educação
Ambiental na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, valorizando as ações
espontâneas de alunos e professores;
XXIII - Estímulo e apoio à participação dos atores sociais no entorno das Unidades
Escolares nas quais serão executados projetos, de forma a ampliar os benefícios
provenientes dos mesmos;
XXIV - Promoção de campanhas de Educação Ambiental com vista a envolver as
Unidades Educacionais nos meios de comunicação de massa;
XXV - Utilização de diferentes fontes de informação e recursos tecnológicos para adquirir
e construir conhecimentos, de modo a apoiar a democratização das informações;
XXVI - Construção de mecanismos e instrumentos de divulgação das informações sobre
projetos e ações de Educação Ambiental, utilizando os meios tecnológicos disponíveis;
XXVII - Divulgação das ações de Educação Ambiental em curso, através da mídia, por
meio das diversas linguagens;
XXVIII - Elaboração de Planos de Ação anuais para realizar o monitoramento e avaliação
das ações de Educação Ambiental;
XXIX - Incorporação dos resultados das avaliações nos planejamentos;
Art. 10. São estratégias para o incentivo a estudos, pesquisas, e produção e divulgação
de material educativo e didático-pedagógico em Educação Ambiental:
I - Incentivo à criação e ao fortalecimento de Centros de Educação Ambiental.
II - Incentivo à criação e ao fortalecimento de Núcleos de Educação Ambiental nas
escolas públicas.
III - Estímulo às Instituições de Ensino Superior situadas no território municipal a
desenvolverem projetos de ensino, pesquisa e extensão em Educação Ambiental em
parceria com as escolas municipais, de forma participativa e levando em consideração os
saberes e experiências das comunidades escolares.
IV - Estímulo e apoio aos projetos de pesquisa voltados à construção de instrumentos,
metodologias e processos que possam ser incorporados aos currículos dos diferentes
níveis e modalidades de ensino.
V - Criação de mecanismos de apoio aos projetos de educação ambiental das escolas
públicas e seu fomento.
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VI - Apoio à produção de material pedagógico, a partir da Sistematização de Saberes e
Experiências em Educação Ambiental, consolidadas no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
VII - Apoio à produção de material didático-pedagógico de apoio aos processos formativos
com ênfase territorial.
VIII - Apoio e incentivo à produção, à edição, à distribuição e à acessibilidade de materiais
educativos, abordando as temáticas socioambientais, produzidos por grupos organizados
com base de identidade territorial.
IX - Incentivo e estímulo à formação continuada para professores.
Art. 11. São estratégias da Educação Ambiental não-formal:
I - Apoio e incentivo a projetos e programas em Educação Ambiental de associações,
sindicatos, movimentos sociais, organizações não governamentais, cooperativas, clubes
recreativos, grupos esportivos e outros sujeitos sociais coletivos com atuação no território.
II - Apoio e incentivo a feiras solidárias e em espaços coletivos fortalecendo agricultores
familiares.
III - Apoio e incentivo a ações de Educação Ambiental nas unidades de produção e
consumo de agricultores familiares.
IV - Apoio e Incentivo a projetos e programas em Educação Ambiental nas Unidades de
Conservação e para populações residentes no interior e no entorno das Unidades de
Conservação e áreas protegidas.
V - Apoio, promoção e incentivo a projetos e programas em Educação Ambiental de
comitês de bacias e sub-bacias hidrográficas, câmaras técnicas de Educação Ambiental,
conselhos de unidades de conservação e de mosaicos de unidades de conservação,
fóruns de Agenda 21, conselhos de meio ambiente, conselhos de educação e outros que
tenham em suas atribuições a abordagem da dimensão socioambiental, em acordo com
o SNUC.
VI - Incentivo, promoção e fomento ao turismo sustentável, preferencialmente com
empoderamento socioeconômico de base comunitária.
VII - Estímulo à utilização de linguagens artísticas nas práticas de Educação Ambiental.
VIII - Desenvolver projetos voltados para os agricultores remanescentes em nosso
município, constituídos a partir de suas próprias demandas, visando otimizar a produção
agrícola com práticas de agroecologia.
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IX - Incentivo institucional e fomento para o desenvolvimento de projetos de divulgação da
cultura agroecológica.
X - Incentivo institucional, em acordo com a legislação, fomento e monitoramento para a
criação de hortas urbanas e hortas comunitárias.
XI - Incentivo institucional, fomento e capacitação à Apicultura Sustentável e
Melipolicultura.
XII - Desenvolvimento, capacitação, fortalecimento e valorização do voluntariado para
cooperar em campanhas de educação ambiental diversas em Unidades de Conservação,
empresas privadas, entidades religiosas, entre outros.
XIII - Apoio e incentivo a ações de Educação Ambiental que desenvolvam o bom uso dos
espaços públicos ociosos.
XIV - Apoio as ações de Educação Ambiental com foco no uso sustentável dos espaços
intitulados sagrados.
Art. 12. São estratégias para a Formação de Educadoras e Educadores Ambientais.
I - Apoio institucional e fomento à formação continuada de agricultores orgânicos e
agricultores urbanos.
II - Apoio e incentivo à formação continuada de docentes, educadores populares, e
profissionais da educação, de todos os níveis e modalidades de ensino, utilizando-se de
metodologias presenciais e à distância, incentivando sua auto-organização.
III - Apoio e incentivo à formação em Educação Ambiental de membros de associações,
sindicatos, movimentos
sociais, empresas, organizações não governamentais e outros sujeitos sociais coletivos.
IV - Incentivo e apoio à formação em Educação Ambiental de cidadãos residentes no
interior e no entorno imediato nas áreas direta e indiretamente afetadas das Unidades de
Conservação e demais áreas protegidas.
V - Apoio, promoção e incentivo à formação em Educação Ambiental de membros de
comitês de bacias e sub-bacias hidrográficas, conselhos de unidades de conservação e
de mosaicos de unidades de conservação, fóruns de Agenda 21, conselhos de meio
ambiente, conselhos de educação e outros que tenham em suas atribuições a abordagem
da dimensão socioambiental.
VI - Apoio, promoção E incentivo à formação em Educação Ambiental de gestores e
servidores públicos de órgãos municipais.
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VII - Estímulo e apoio à inclusão de disciplinas que enfoquem o aspecto epistemológico e
metodológico da educação ambiental na formação inicial e continuada de professores da
Educação Básica.
VIII - Incentivo à formação continuada do educador ambiental no âmbito das unidades
escolares onde trabalha através de espaços pedagógicos.
IX - Incentivo ao acesso dos profissionais de educação das redes públicas de ensino
básico aos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu em Educação Ambiental.
X - Incentivo e apoio ao acesso dos profissionais gestores e produtores de eventos
culturais, artísticos, esportivos e religiosos à formação básica em Educação ambiental,
sendo condicionante para a realização de eventos.
Art. 13. São estratégias para o fortalecimento de Coletivos e Redes de Educação
Ambiental.
I - Incentivo institucional e fomento para a qualificação dos integrantes dos espaços de
participação e controle social das políticas de educação ambiental
II - Estímulo e apoio à participação popular, organizada em fóruns e coletivos, nas
instâncias deliberativas das
políticas de educação ambiental.
III - Estímulo e apoio ao empreendedorismo socioambiental.
IV - Fortalecimento dos coletivos que atuam em Educação Ambiental (Redes, Coletivos
Jovens de Meio Ambiente, Coletivos Educadores, Salas Verdes, Centros de Educação
Ambiental, Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental, COM-VIDAS, coletivos
de meio ambiente de instituições religiosas e outros).
V - Apoio à criação e ao fortalecimento de redes de formação de educadores e
educadoras, com a participação de escolas, universidades, centros de educação
ambiental, salas verdes, centros culturais, espaços museais, empresas, organizações do
terceiro setor e instituições de pesquisa e instituições religiosas.
Art.14. São estratégias de Informação e Comunicação.
I - Estímulo a políticas públicas de democratização da informação e comunicação
socioambiental.
II - Estímulo e fomento à formação de comunicadores comunitários relacionados às
temáticas socioambientais.
III - Apoio à democratização dos meios de comunicação.
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IV - Estímulo e apoio à utilização de tecnologias da informação/comunicação nos
processos de ensino-aprendizagem socioambiental de forma crítica.
V - Incentivo e apoio à capacitação e à formação das comunidades locais e escolares em
tecnologias de comunicação/informação socioambientais.
VI - Incentivo e apoio ao uso de rádios comunitárias para promover divulgação de
educação ambiental em programas próprios.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 03.11.2020

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