ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.463, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 021, de 30 de janeiro de 2008)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.750,
de 20 de julho de 2007, e lei nº 12.880, de 27 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 200.523.536,08 (duzentos milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e trinta e seis
reais e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078203623000 RESTAURACAO E MANUTENCAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................ 160.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1087.03012201388055 REMUNERACAO DO PESSOAL ATIVO - FURPGE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 6.609.459,21
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042203536128 SEGURANCA, VIGILANCIA E ALIMENTACAO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 28.668,78
CONVENIOS................................................................................................ 1.881.254,51
1202.06012201386377 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICACAO DA INFRAESTRUTURA - SUSEPE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 200.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06018103566327 ACOES DE PREVENCAO A VIOLENCIA NOS MUNICIPIOS- BM

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 16.685,45
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - FUNDO ESPECIAL DE SEGURANCA
PUBLICA
1260.06012803266095 ATIVIDADES DE QUALIFICACAO DE SERVIDORES DA SSP FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS.......................................................................................................... 399,00
1260.06030203566568 MANUTENCAO DA AREA DE SAUDE DA BM/FESP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 495.900,00
1260.06018103568081 PREVENCAO DA VIOLENCIA NOS MUNICIPIOS - FESP
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................ 4.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012303311914 QUALIFICACAO DO GASTO PUBLICO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................. 98.325,71
1401.04012903311918 ELEVACAO DO PATAMAR DA ARRECADACAO TRIBUTARIA:
SUPERMETA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 251.626,66
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUARIA E AGRONEGOCIO
1501.20012201386392 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DA INFRA-ESTRUTURA
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 100.000,00
CONVENIOS................................................................................................... 303.271,96
SECRETARIA DA EDUCACAO
1901.12036603676096 ALFABETIZA RIO GRANDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 100.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL
1950.12036403594550 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO........................................................................... 18.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PRODUCAO E PESQUISA EM SAUDE
2069.10057103243262 DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNICAS DE PRODUCAO
E CONTROLE DE QUALIDADE

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 157.251,10
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS..................................................................................................... 45.000,00
2069.10030203203267 AMPLIACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DO LAFERGS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................ 1.136.632,33
2069.10030203403275 IMPLEMENTACAO
E
OPERACIONALIZACAO
DOS
HEMOCENTROS REGIONAIS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................ 1.259.658,94
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030103211855 INVERNO GAUCHO/OUTRAS SAZONALIDADES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................ 4.500.000,00
2095.10030503236277 GESTAO
E
DESCENTRALIZACAO
DE
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E DO CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS
A SAUDE
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 1.000.000,00
2095.10030203228073 GERENCIAMENTO DAS ACOES DO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
CONVENIOS................................................................................................... 982.000,00
2095.10030403239048 DESCENTRALIZACAO DO SISTEMA ESTADUAL DE
VIGILANCIA SANITARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI......................................................... 1.000.000,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
2158.08024303004350 ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 30.000,00
CONVENIOS................................................................................................... 150.000,00
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 153.632,56
2158.08006103354476 PAGAMENTOS DE PRECATORIOS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

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APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 1.500.000,00
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL
2178.08024402978079 REDE DE PROTECAO A FAMILIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
CONVENIOS..................................................................................................... 25.487,00
FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2551.19057102934332 FOMENTO A PESQUISA, AO DESENVOLVIMENTO E A
INOVACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 640.000,00
SECRETARIA DE HABITACAO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
3201.17051103135536 SANEAMENTO BASICO PARA PEQUENAS COMUNIDADES
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A UNIAO
CONVENIOS..................................................................................................... 76.282,87
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28027203352376 CONTRIBUICAO PATRONAL PARA COBERTURA DO DEFICIT
DE PENSOES.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TRANSFERENCIA INTRAGOVERNAMENTAL
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..................................................... 177.600.000,00
TOTAL

200.523.536,08

Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONVENIO MIN/SOPS 163/04 - Recurso
1715 - 210......................................................................................................................... 76.282,87
II) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - CONV SENASP-MJ/SJS 120/05 - Recurso
1803 - 210.............................................................................................................................. 399,00
III) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TR FNDE-PRG BRASIL ALFABE - Recurso
1905 - 210....................................................................................................................... 100.000,00
IV) Pelos recursos provenientes de CONVENIO - TR C FEPPS/FEPPS 943 – Recurso 7835 210.................................................................................................................................. 100.000,00
V) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV HOSPITAIS BM/IPERGS - Recurso 1165 - 400............................................... 495.900,00
VI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR FE-PREV - Recurso 1188 - 400.............................................................................. 177.600.000,00
VII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV ANVISA/FES PORT 1008 - Recurso 1477 - 400........................................... 1.000.000,00
VIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR TR FNAS-PISO ALTA COMPLEX - Recurso 1791 - 400.............................................. 25.487,00

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IX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MS/SJS 54/06 - Recurso 1842 - 400...................................................................... 4.167,14
X) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MS/SJS 38/06 - Recurso 1843 - 400............................................................... 1.877.087,37
XI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MDA/SAA 173374-55/05 - Recurso 1867 - 400............................................... 303.271,96
XII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR TR C MS/FEPPS 4492/05 - Recurso 1871 - 400............................................................ 313.979,29
XIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MS/FEPPS 136/02/SUS - Recurso 7078 - 400................................................... 745.109,91
XIV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR SERV CURSOS DE EXTEN-UERG - Recurso 7743 - 400............................................ 18.000,00
XV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MS/FEPPS 49/03 - Recurso 7746 - 400............................................................. 255.177,76
XVI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR - C
FAPERGS/CNPQ-MCT-PRONEX - Recurso 7752 - 400............................................. 100.000,00
XVII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MCT-FINEP/FEPPS - Recurso 7775 - 400........................................................ 202.251,10
XVIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV CAPES-ME/FAPERGS - Recurso 7796 - 400..................................................... 30.000,00
XIX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV SEDH/FASE NR 149/05 - Recurso 7797 - 400................................................. 153.632,56
XX) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV CNPQ-MCT/FAPERGS 43 - Recurso 7823 - 400............................................. 510.000,00
XXI) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR TR C FEPPS/FEPPS 943 - Recurso 7835 - 400............................................................. 100.569,74
XXII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV SEDH-PR/FASE 34/07 - Recurso 7841 - 400.................................................... 150.000,00
XXIII) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR CONV MS/FEPPS 950/06 - Recurso 7861 - 400........................................................... 881.454,57
XXIV) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR REC DETRAN/FESP - Recurso 8008 - 400...................................................................... 4.000,00
XXV) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
0435.26078203623160 CONSERVACAO DE RODOVIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................ 160.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA DOS SERVICOS
PENITENCIARIOS
1202.06042203536128 SEGURANCA, VIGILANCIA E ALIMENTACAO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 228.668,78
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - BRIGADA MILITAR
1203.06018103566133 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE POLICIA OSTENSIVA

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 16.685,45
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012303311914 QUALIFICACAO DO GASTO PUBLICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................. 98.325,71
1401.04012903311918 ELEVACAO DO PATAMAR DA ARRECADACAO TRIBUTARIA:
SUPERMETA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 251.626,66
SECRETARIA DA AGRICULTURA PECUARIA E AGRONEGOCIO
1501.20060402956047 DEFESA AGROPECUARIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................... 100.000,00
SECRETARIA ESTADUAL DA SAUDE - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
2095.10030103211855 INVERNO GAUCHO/OUTRAS SAZONALIDADES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO................................ 4.500.000,00
2095.10030503236277 GESTAO
E
DESCENTRALIZACAO
DE
VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E DO CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS A SAUDE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 400.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI............................................................ 600.000,00
2095.10030203228073 GERENCIAMENTO DAS ACOES DO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
CONVENIOS................................................................................................... 982.000,00
FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
2158.08012201384283 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 1.500.000,00
2158.08024303004350 ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 30.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999903359001 RESERVA DE CONTINGENCIA

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RESERVA DE CONTINGENCIA
A DEFINIR
TESOURO-LIVRES..................................................................................... 6.609.459,21
TOTAL

200.523.536,08

Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 29 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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