RESOLUÇÃO SMTR Nº 3487

DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Revoga a Resolução SMTR nº 3204, de 28 de
novembro de 2019.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, no uso das
suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 6.833, de 16 de novembro de 2020, que
estabelece requisitos, critérios e parâmetros para fruição do benefício do Passe Livre
Universitário por estudantes universitários;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.833/2020 é autoaplicável e independe de
regulamentação mediante ato normativo do Poder Executivo para que produza seus
efeitos típicos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SMTR nº 3.204, de 28 de novembro de 2019.
Art. 2º O Passe Livre Universitário deverá ser concedido na forma prevista na Lei
Municipal nº 6.833/2020.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 31.01.2022

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