GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOSBRASILEIROS"

LEI N.° 391 DE 25 DE JULHO DE 2003.

"Altera a redação do art 41 da Lei n° 339 de 17 de
julho de 2002".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei.

Art. Io O art. 41, da Lei n° 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte
redação:

"Art. 41 Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo,
Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e
fundações públicas estaduais, em percentual a ser definido em lei específica."
(NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 25 de julho de 2003.

FRANCISCO FLAMAARION PORTELA

Governadorldo Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador HélioCampos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410

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PliBUÇADO NO DIÁRIO OFICIAL