DECRETO Nº 19.427

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Determina

a

apuração

da

carência

de

professoras e merendeiras no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação levantará, imediatamente, a necessidade
de professores e merendeiras, e constatada a carência, adotará as seguintes
providências:
I - convocará o quantitativo necessário no banco de reservas;
II - caso a providência adotada no item I não seja bastante, contratará, por tempo
determinado, o efetivo necessário e simultaneamente convocará concurso público;
Parágrafo único. Quando se tratar de professor, a adoção de dupla regência ou horaextra, quando for o caso, precederá as providências elencadas nos item I e II.
Art. 2º Sempre que possível a dupla regência ou hora-extra, procurará conciliar os
interesses professor/administração, inclusive no tocante à lotação em unidades
escolares próximas.
Art. 3º Verificada a existência de áreas onde existam dificuldade permanente de
manutenção do quadro de merendeiras, a Secretaria Municipal de Educação, ouvidas a
Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município, definirá as
formas de contratação comunitária, por tempo determinado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação dará ampla publicidade quanto a utilização
dos recursos do FUNDEF de modo a permitir o pleno conhecimento da sociedade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração informará nos contracheques
sempre que houver utilização de recursos FUNDEF.

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Art. 5º Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação, proporá os
remanejamentos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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