RESOLUÇÃO CGM Nº 1563

DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Estabelece modelo de extrato resumido para
Acordos de Cooperação, Termos de Colaboração
e de Fomento, celebrados conforme Decreto Rio
nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, bem como
para

Termos

de

Adesão,

e

dá

outras

providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que consolida
as normas das Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o modelo de extrato resumido dos
Acordos de Cooperação, dos Termos de Colaboração e de Fomento, e dos Termos de
Adesão, bem como o momento da publicação; e

CONSIDERANDO a competência da Controladoria Geral do Município - CGM-Rio para a
orientação e consequente edição de atos normativos na busca da eficiência da gestão
municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer modelo de extrato resumido para Acordos de Cooperação, Termos de
Colaboração e de Fomento, celebrados conforme Decreto Rio nº 42.696, de 26 de

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dezembro de 2016, bem como para Termos de Adesão, na forma do Anexo Único a esta
Resolução.
§ 1º Os instrumentos jurídicos previstos no “caput” deverão ter seus respectivos extratos
resumidos publicados no Diário Oficial do Município, no prazo de 20 (vinte) dias da
assinatura conforme art. 441 do RGCAF, salvo em casos sigilosos previamente definidos.
§ 2º O cadastramento dos instrumentos jurídicos no Sistema FINCONCONTRATOS
deverá ser realizado pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
signatários em até 5 (cinco) dias contados da publicação prevista no § 1º, ainda que não
haja transferência de recursos, conforme art. 2º da Resolução CGM nº 544, de 08 de
junho de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 25.09.2019

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ANEXO ÚNICO

MODELO DE EXTRATO RESUMIDO
Processo instrutivo:

Tipo do instrumento:

Número do instrumento:

Data:

Prazo de vigência:

Partes signatárias:

Objeto detalhado:

Valor total:
Recursos Orçamentários - Programa de Trabalho e Natureza de Despesa:
Fundamentação Legal:

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