ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.163, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 248, de 28 de dezembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à
Universidade Federal do Rio Grande.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Federal do Rio
Grande um imóvel constituído de uma fração de terras, com a área superficial de 510.973,00m²
(quinhentos e dez mil, novecentos e setenta e três metros quadrados), sem benfeitorias, dentro do
todo maior com a área de 3.781.933,16m², situada no Município de Rio Grande, no local
reservado ao Distrito Industrial, limitando, o todo maior, ao norte com a Via 09 (nove), ao sul
com a Faixa de Marinha, a leste com a Habicoop e com área da União, e a oeste com o
Condomínio Otero, imóvel matriculado, sob o n.º 44.941, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício de
Registro de Imóveis de Rio Grande.
Art. 2.º A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à implantação de um complexo
educacional, tecnológico e de desenvolvimento turístico, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem, objeto desta doação, fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade
e de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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