ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.707, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 241, de 19 de dezembro de 2001)
Altera dispositivos da Lei nº 11.289, de 23 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre a
organização, funcionamento e atribuições do
Conselho Estadual de Cultura e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.289, de 23 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Conselho
Estadual de Cultura e dá outras providências, conforme segue:
I - O caput do artigo 3º e seu § 2º passam a vigorar com a seguinte redação, revogado
seu § 3º:
“Art. 3º - Conselho Estadual de Cultura será composto por 24 (vinte e quatro)
conselheiros e respectivos suplentes, um terço indicado pelo Governador do Estado e dois terços
eleitos pelas entidades representativas dos diversos segmentos culturais, com a participação de
representantes dos produtores culturais.
§ 1º - ................
§ 2º - Os conselheiros e seus suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução consecutiva.
§ 3º - REVOGADO.”
II - O caput do artigo 7º e seu § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Para fins desta Lei considera-se entidade cultural representativa a pessoa
jurídica, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, que possua sede e direção no Estado do Rio
Grande do Sul há, pelo menos, 2 (dois) anos e que represente sob a forma associativa pessoas
físicas ou jurídicas com atuação no respectivo segmento.
§ 1º - As entidades representativas serão agrupadas nos seguintes segmentos culturais:
I - ciências humanas;
II - bibliotecas, museus, arquivos e patrimônio artístico e cultural;
III - livro e literatura;
IV - artes plásticas e visuais;

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V - cinema e outras formas audiovisuais;
VI - música e registros fonográficos;
VII - artes cênicas;
VIII - carnaval, folclore e tradição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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