DECRETO Nº 23309 DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para interpor recurso
junto à Secretaria de Estado da Receita no termos que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e, considerando o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63,
de 11 de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SER Nº 041, de 08 de agosto
de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para
interpor recurso junto à Secretaria de Estado da Receita em decorrência da
publicação dos novos Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios
no Produto de Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003, fixados pela
Resolução SER nº 041, de 08 de agosto de 2003, publicada no DOERJ de 12 de
agosto de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.08.2003