30/11/2018

SEI/ABC - 3870951 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.419, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a transferir para o
Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON,
mediante doação, terreno pertencente ao
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante doação, terreno, pertencente
ao Estado de Rondônia, situado no Lote de Terras Urbano nº 436A (quatrocentos e trinta e seis A), na
Quadra nº 034 (trinta e quatro), Setor nº 19 (dezenove), Bairro Costa e Silva, Perímetro: 302,33m,
localizado na Avenida dos Imigrantes, s/nº - Porto Velho-RO, em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.
Art. 2º. O imóvel, de que trata o artigo 1º desta Lei, acha-se inscrito no Livro 2 de Registro
Geral, sob a Matrícula nº 89.115 do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Porto VelhoRO, perfazendo uma área total de 5.605,65m² (cinco mil, seiscentos e cinco metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados).
Art. 3º. A doação será efetuada sob a condição do referido bem ser destinado exclusivamente
para a construção da nova sede do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia
- IPERON e ser utilizado em favor da comunidade local.
Parágrafo único. O terreno doado não poderá ser transferido a terceiros com outra destinação
e nem ser vendido, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de novembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 30/11/2018, às 12:56,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3870951 e
o código CRC 4CB67983.
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SEI/ABC - 3870951 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0016.190763/2018-00

SEI nº 3870951

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