DECRETO RIO Nº 43297

DE 12 DE JUNHO DE 2017

Amplia o prazo de que trata o Decreto nº
42.776, de 1º de janeiro de 2017, que estipula
prazo para que a Secretaria Municipal de
Conservação e Meio Ambiente e a Secretaria
Municipal de Fazenda apresentem plano para
instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano
Verde – IPTU Verde – na Cidade do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de maiores aprofundamentos do assunto objeto do
ato em epígrafe;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir a Secretaria Municipal de Urbanismo,
Infraestrutura e Habitação, em vista de que o tema tratado também é de interesse
dessa pasta;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de um órgão que atue como
coordenador dos trabalhos;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliado em noventa dias, a contar de seu vencimento, o prazo de que
trata o nº o Decreto nº 42.776, de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Passa a integrar o grupo de que trata o Decreto nº 42.776, de 1º de janeiro de
2017, a Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação.
Art. 3º O grupo a que se refere o art. 2º será coordenado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 12 de junho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.06.2017

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