DECRETO N° 21617 DE 21 DE JUNHO DE 2002
Cria novo modelo padrão de sinalização para placas de obras.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a importância de assegurar a identidade de comunicação visual
nas peças de sinalização das obras realizadas pela Administração Pública
Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de informar
intervenções e obras realizadas na cidade;

ao

cidadão

as

melhorias,

CONSIDERANDO a importância de dar transparência às ações implementadas
pela administração pública; e,
CONSIDERANDO a necessidade da comunicação local das intervenções
municipais,
DECRETA:
Art. 1.° Fica criado novo modelo padrão de sinalização e comunicação das obras
e intervenções públicas realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
conforme anexo único.
Art. 2.° As mensagens veiculadas nas placas deverão obedecer informações
quanto às especificações das obras realizadas.
Art. 3.° Cabe à Secretaria Especial de Projetos Especiais aprovação prévia da
comunicação veiculada nas referidas placas.
Parágrafo único. As Secretarias e Órgãos Municipais, deverão retirar na sede da
Secretaria Especial de Projetos Especiais, o detalhamento técnico e
especificações referentes ao objeto deste Decreto.
Art. 4.° Fica revogado o Decreto n.° 20.538, de 19 de setembro de 2001.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 2002 - 438.° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.06.2002, acompanhado de Anexo