Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.313, DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento da
Apicultura – PROAPIS – no Rio Grande do Norte e
fixa outras disposições.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Estadual para o Desenvolvimento da
Apicultura – PROAPIS, com os seguintes objetivos gerais:
I - incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura
no Estado;
II - estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que
facilitem o trabalho dos apicultores e aumentem a produtividade das colméias;
III - definir uma política apícola, com objetivos definidos e claros, de
produção, beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos para o Rio Grande do
Norte e publicar estas definições em Boletim Técnico;
IV - estimular a seleção e o melhoramento das abelhas híbridas brasileiras
(AHB), incentivando o melhoramento genético de linhagens;
V - definir, com base em critérios técnicos, as potencialidades de cada
região para o incremento da apicultura;
VI - estimular a exploração da apicultura junto às pequenas e médias
propriedades como mais uma fonte de renda para os agricultores familiares;
VII - promover a realização de cursos profissionalizantes para os
agricultores familiares, com vista a tecnologias aplicáveis à apicultura e também relativos
à produção, beneficiamento e comercialização do mel e subprodutos, podendo celebrar
acordos, parcerias e convênios com as instituições superiores de ensino;
VIII - apoiar e estimular as diferentes formas de organização dos apicultores
para o processo de produção, beneficiamento e comercialização do mel e outros
subprodutos;
IX - proporcionar crédito necessário aos produtores através de projetos
promovidos pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca - SAPE;
X - credenciar laboratórios para análise físico-química e biológica dos
produtos apícolas;
XI - criar centros regionais integrados de distribuidores de rainhas e núcleos
de abelhas a serem credenciados pelo Estado, inclusive estimulando a criação e reprodução
de abelhas nativas, como a jandaíra, jati, etc;
XII - criar ou credenciar laboratórios para monitoramento sanitário dos
apiários do Estado;

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XIII - criar e estimular políticas que visem a criar barreiras sanitárias, para
evitar contaminação dos apiários do Rio Grande do Norte com pragas como a varroua, etc.,
inclusive coibindo o uso de medicamentos e produtos químicos que possam comprometer a
qualidade do mel;
XIV - fixar políticas públicas de preservação de matas nativas e ciliares,
com vistas a propiciar a criação e reprodução das abelhas nativas.
Art. 2º O Programa Estadual de Desenvolvimento da Apicultura –
PROAPIS – será gerido pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca SAPE.
Art. 3º Os atuais projetos e ações relativos à apicultura, em andamento no
Governo, serão integrados ao PROAPIS.
Art. 4º Deverá o Poder Executivo inserir o uso do mel de abelha e seus
derivados nos cardápios da merenda escolar, em todas as escolas da rede pública estadual.
§ 1º A Secretaria de Estado da Educação da Cultura e dos Desportos SECD deverá fornecer o suporte necessário, inclusive atividades informativas, a fim de
esclarecer e implantar o mel e seus derivados junto à rede estadual de ensino público.
§ 2º Cabe aos Conselhos Municipais de Alimentação Escolar orientar as
escolas na elaboração dos cardápios, de forma a otimizar o uso do mel de abelhas e seus
derivados nas refeições dos alunos.
§ 3º Cabe aos referidos Conselhos fiscalizar, semestralmente, a observância
desta norma, pelo exame dos balanços contábeis, e providenciar, se necessário, a devida
correção junto às autoridades competentes.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca SAPE designará um servidor dos quadros da própria Secretaria para coordenar o Programa
de Desenvolvimento da Apicultura – PROAPIS.
Parágrafo único. Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da
Pesca - SAPE dotará o PROAPIS dos recursos humanos e materiais necessários ao seu
funcionamento.
Art. 6º O Estado destinará recursos da Secretaria de Estado da Agricultura,
da Pecuária e da Pesca - SAPE para financiar projetos na área de apicultura, que serão
desenvolvidos pelos agricultores familiares, principalmente através de suas associações
representativas.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário a
qualquer momento, a fim de dotar recursos para a execução deste Programa.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de janeiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.142
Data: 30.01.2010
Pág. 01 e 02

WILMA MARIA DE FARIA
Francisco das Chagas Azevedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC