0.0 llH

16.0$-6*
GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN° 544

DE

15

DE MAIO DE 2006.
era
l/l
ou

"Autoriza o Poder Executivo a doar, sem ônus,

o imóvel que especifica."

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica o Governo do Estado autorizado a doar, sem ônus, à Sra Gilka Magalhães
Guimarães, viúva de Maris Mota Guimarães, o imóvel residencial, de domínio do Estado de

Roraima, situado à rua Coronel Mota, 397 (antigo 423), centro, nesta cidade de Boa Vista,
erguido no lote de terras n° 06, quadra 46, limitando-se à frente com a rua Cel. Pinto; fundos com
o lote 08; lado direito com o lote 05; e lado esquerdo com o lote 07, matriculado na Serventia do
Registro de Imóvel-de Boa Vista sob o registro n° 1.643, de l°de setembro de 1978, fl. 143, livro
2-F.

Art. 2o A transferência do imóvel de que trata esta Lei, junto à Serventia de Registro de

Imóvel de Boa Vista* ficará a cargo da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

Art4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de maio de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PI
Governador do Estado de

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945