ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.593, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 64, de 04 de abril de 2001)
Estabelece normas para a instalação de
controladores eletrônicos de velocidade nas
rodovias estaduais e dá outras providências.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Os equipamentos eletrônicos de controle de velocidade instalados nas rodovias
estaduais deverão ser precedidos de placas de advertência aos usuários, nas quais constará o
limite máximo de velocidade permitida.
Art. 2º - Deverá estar anexada à notificação de multa enviada ao infrator a prova
fotográfica da infração.
Art. 3º - É nulo o auto de infração que descumprir as disposições desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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