02/07/2021

SEI/ABC - 0018970669 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132
Disponibilização: 01/07/2021
Publicação: 01/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.045, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 8.654.388,15,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.654.388,15 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil,
trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA
POBREZA DE RONDÔNIA
- FECOEP/RO
23.011.08.244.2087.1451

DESENVOLVER AÇÕES
SOCIAIS REFERENTES À
CALAMIDADE PÚBLICA

SUPLEMENTA
Valor

8.654.388,15

339048

0317

8.390.100,00

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SEI/ABC - 0018970669 - Lei

CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID19)
339039

0317
TOTAL

264.288,15
R$ 8.654.388,15

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/07/2021, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018970669 e o código CRC CB84295F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.277393/2021-83

SEI nº 0018970669

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