LEI Nº 7.030,

DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Inclui

a

Semana

Municipal

de

Informação

e

Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade - TDAH no Calendário
Municipal consolidado pela Lei nº 5146, de 2010.
Autores: Vereadores Marcio Ribeiro, Reimont, Cesar
Maia, Vera Lins, Dr. Carlos Eduardo, Prof. Célio
Lupparelli e Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída, no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa: Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o
Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, que acontecerá,
anualmente, na segunda semana do mês de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 09.09.2021

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