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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.

Revoga dispositivo da Lei n° 688, de 27 de dezembro
de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica revogado o item 4, da alínea "b", do inciso I, do artigo 27 da Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO
Govern