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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 122/2017

Revoga o artigo 230, caput e Parágrafo único
da Constituição do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3°\do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Fica revogado o artigo 230, caput e Parágrafo único da Constituição do
Estado de Rondônia.
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 17 de maio de 2017.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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