GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

Na

DE

150

DS

MARÇO

DE

DE

19B7

Dispõe sobre o Quadro de Oficiais

\

de Administração da Polícia

Mili

tar do Estado e dá outras

provi

dencias .

kS v

I

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

*

faço saber

que

a

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. ls -

O Quadro de Oficiais de Administração

(QOA),

previsto na letra "d", inciso I do Art. Z- da Lei n9 147, de 06 de março,

é

constituído de 2S Tenentes PM,1Q Tenente PM e Capitães PM.
Parágrafu único - 0 acesso ao primeiro posto far-se-a ejn

t

tre os Subtenentes PM e ls Sargentos PM (Combatentes), de

conformidade

com

as normas estabelecidas na presente Lei.
Art. 25 w

Os integrantes do QOA

destinam-se ao

exe_r

cício de funções de caráter burocrático em todos os orgaos da Corporação,que
por sua natureza nao sejam privativas de outros Quadros, e que nao possam ou
nao devam ser exarcidas por civis habilitados.

Art. 3B -

Os Oficiais do QOA

só podarão exercer

as

funções específicas do seu Quadro e constantes dos Quadros de Organização da
Polícia Militar.

Art. k° -

Os Oficiais do QOA

só concorrerão às

substi

tuiçoes nas funções privativas de seu Quadro, nos termos estabelecidos

no

Quadro de Organização da Policia Militar.

Parágrafo único - Os Oficiais do QOA

somente

exercer cargos de Chefia, quando os Oficiais subordinados forem todos
Quadro.

poderão
desse


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Art. 5S -

É vedada aos Policiais do QOA

transferencia

para outro Quadro da Polícia Militar, bem como matricula no Curso de

Aper^

feiçoamenta de Oficiais, de acordo com o disposto no Art. 15 do Decreto Fed_e

ral ns BB.777, de 30 de setembro de 1983 (R-200).

Art. 6- -

De acordo com as necessidades da

Polícia

Mi_

litar poderá o Comandante-Geral providenciar a matricula de Oficiais do

QOA

em cursas de especialização, de grau referente as suas atividades

prafissio

nais.

Art. 1- -

sente Lei, os Oficiais do QOA

Ressalvadas as restrições expressas na

tem os mesmos deveres, direitos,

pre.

regalias,

prerrogativas, vencimentos e vantagens, dos Oficiais QOPM de igual pasto

da

Polícia Militar.

Art. Bs -

tração far-se-a

0 ingresso no Quadro de Oficiais de

Adminis

mediante aprovação em Cursa de Habilitação.

§ Ia - Compete ao Comandante-Geral baixar as

instruções

para o ingressa, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem

como

a fixação do numero de matriculados, de acordo com o numero de vagas existeji
tes nesse Quadro, acrescido de vinte por cento.

§ 2S - Caso a Polícia Militar nao tenha condições
fazer funcionar o Curso de que trata esta artigo, devera consultar

a

de
IGPM

no tocante à realização do mesmo em outras Corporações.

Art. 9B -

0 ingresso no Curso de Habilitação

mediante concurso de admissão, devendo o candidato preencher os

far-se-a

seguintes

requisitos:
I - ser Subtenente PM ou \- Sargento PM;

II - possuir escolaridade, no mínimo, correspondente

ao

segundo grau completo;

III - ter, no máximo, quarenta e quatro C+4) anos de

idja

de;

IV - ter, no mínimo, dezesseis (16) anos ds efetivo servi

ço como praça,sendo dois na Graduação quando se tratar de ls Sargento PM;


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V - ter sido julgado apto em inspeção de saúde;
VI - obter aprovação em testes de aptidão física;

VII - estar classificado, no mínimo, no

comportamejn

to Bom, e nao ter sido punido com prisão nos últimos 12 meses, referidos

a

data de inscrição;

VIII - ter conceito favorável do Diretor,

Comandante

ou Chefe da DPM em que serve;
IX

-

nao

estar:

a) respondendo a processo crime no foro

civil

ou militar, ou submetido a Conselho de Disciplina;
b) licenciado para tratar de interesses particu
lares;

c) cumprindo sentença.

Art. 1D - A matrícula no Curso de Habilitação será
tuada de acordo com a classificação obtida no Concurso de Admissão,

efe
respe^L

tado o limite de vagas fixado nos termos do Art. 8g , § ls.

Parágrafo único - Nao serão conferidas quaisquer prerroqa

tivas aos candidatos aprovados no Concurso de Admissão e nao

matriculados

no Curso de Habilitação por falta de vagas.

Art. 11 -

D Subtenente PM ou 1Q Sargento PM,

aprovado

no Curso de que trata o Art. Bs desta Lei, que nao tenha sido promovido por

falta de vagas, somente ingressará no QDA

se continuar atendendo as

gencias dos itens VII e IX do Art. 9Q, assegurado o direito à

exi

promoção

na

primeira vaga que ocorrer.

Art. 12 -

As promoções no QOA

obedecerão aos princípios

contidos na Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e no

respecti

vo Regulamento, no tocante ao acesso até o posto de Capitão PM.
Parágrafo único - D preenchimento das vagas do

posto obedecera, rigorosamente,

à ordem de classificação intelectual

da no Curso de Habilitação, independente de graduação, e dentro do
de vagas existentes.

primeiro

abti_
número


.

4

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Art. 13 -

0 ls Sargento PM

que concluir o Curso

aproveitamento continuará concorrendo a promoção a Subtenente PM,
nao se verificar o seu ingresso

Art. lk -

com

enquanto

na DOA.

A permanência no serviço ativo, para os

Dfi

ciais integrantes do QOA, será de trinta anos de efetivo serviço ou

quando

atingirem a idade limite:
para Capitão

56 anos;

para ls Tenente

54 anos;

para 2S Tenente

52

Art. 15 -

anos.

Excepcionalmente, para as duas primeiras

tur_

mas do Curso de Habilitação, a idade máxima prevista no inciso III, do Art.
9°

será de kQ anos, e, o tempo de efetiva serviço,previsto no

inciso

IV

do mesmo artigo,será de 13 anos.

Art. 16 -

Esta lei entra em vigor na data de sua publica.

Art. 17 -

Revogam-se as disposições em contrario.

çao.

Porto Velho-RO,

de

06

março

ANBELO ANGELITT
Governador

de

1.9B7