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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 221, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a regulamentação da
concessão de diárias e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 1°. As viagens dos Deputados
ou Servidores
em deslocamento
intermunicipais, interestaduais, ou internacionais, somente serão realizadas no estrito
interesse do serviço e finalidade do Poder Legislativo'do Estado de Rondônia.
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diárias fix-ad.a.s o Anexo único serão acrescItla~cle 100% (cem por cento)
quando o deslocamento ocorrer em viagem int~réstadual.

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recebimento de diárias de acordo com os valores pagos pela Camara dos Deputados.

§ 3°. As diárias serão integrais e concedidas de acordo com a data do início e fim
do deslocamento.
§ 4°. As diárias concedidas destinam-se ao ressarcimento das despesas com
alimentação, hospedagem e locomoção e serão pagas antecipadamente,
mediante
autorização expressa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.

,

§ 5°. O Pedido de Concessão de Diárias deverá conter o nome, endereço, conta
bancária, CPF, cargo ou função do tomador, bem como a descrição sintética do serviço a
ser executado e a duração do afastamento.
Art. 2°. As diárias concedidas para participação de cursos de aperfeiçoamento,
seminários, palestras e outros, deverá ser comprovada pela cópia autenticada do
Certificado de Participação, local e período de realização do evento.

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Rua Major Amarantcs, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
CEP: 76.801- 9II / Fone: 693216 - 2800/3216 - 2824 I Sirc: www.ale.ro.gov.br


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 3°. As diárias não utilizadas serão restituídas aos cofres da Assembléia
Legislativa em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno à Sede, através de
documento denominado "Concessão de Diárias".
Art. 4°. O prazo para prestação de Contas das Diárias será de 10 (dez) dias úteis, a
contar da data do retorno.
Parágrafo único - o não cumprimento do prazo de prestação de contas por parte do
tomador das Diárias estabelecido no caput deste artigo, implicará no lançamento à débito
na respectiva folha de pagamento, pela Superintendência de Recursos Humanos.
Art. 5°. A comprovação da diária fará parte integrante do mesmo processo da
concessão onde constará a cópia do bilhete de passagem (área ou terrestre), ou a
autorização de deslocamento quando a viagem fotrealizada em veiculo oficial, bem
como o relatório de trabalhos executados. -----]
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§1°. Os-Deputados Estaduais e o-smotoristas oficiais ficam isentos de apresentação
do relatório de 'trabalhos executados.
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§ 2°. Os servidores que conduzem os ve-ículos, não enquadrados como Motoristas
Oficiais devem apresentar.os seguintes documentos:

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I - Cópia do Documento de Registro Geral- Cédula de Identidade;
U - Cópia do Documento de Habilitação; e
Ill - Autorização da Autoridade Competente para condução do veículo.
§ 3°. Os deslocamentos de servidores em veículos
formalmente autorizados pelo seu superior imediato.

particulares

deverão

ser

§ 4°. Os comprovantes das passagens ou o fornecimento da placa do veículo a ser
utilizado na viagem (particular ou pertencente à frota de veículos desta Casa Legislativa)
deverão ser fornecidos à Superintendência Financeira, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
úteis, sob pena de responsabilidade administrativa.
§ 5°. No caso de extravio do bilhete de passagem (aéreo ou terrestre), o tomador
poderá fornecer uma declaração da empresa, comprovando seu nome na lista de
passageiros no período de seu afastamento.
Art. 6°. A baixa da responsabilidade do servidor tomador de diária ocorrerá
somente quando o processo de concessão e respectiva comprovação for analisado pela


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Controladoria Geral da Assembleia
pela autoridade competente.

Legislativa

do' Estado' e devidamente

homologado

Parágrafo' único' - A Diretoria Financeira deverá prO,ceder a baixa de
responsabilidade junto, ao, Sistema SIAFEM no, prazo' de 10 dias úteis a contar do'
recebimento, dos autos processuais de diária.
Art. 7°. Os processos de diárias analisados pela Controladoria Geral da Assembleia
Legislativa,
após as justificativas
apresentadas,
considerados
irregulares,
serão'
submetidos ao, devido' Processo, de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo' das demais
sanções administrativas penais e legais a serem aplicadas.
Art. 8°. As despesas de viagem que ultrapassarem o, valor das diárias concedidas
poderão ser ressarcidas a critério' da Presidência d,ã~LE, desde que comprovadas pelo'
tomador das mesmas.
~- - - ] ,
Art. 9° Os casos omissos serão resolvidos
Legislativa do' stado de Rondônia.

/

pelo' Presidente

da Assembleia

~

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor ma data de sua pu licação retroagindo seus
efeitos à 1 e junho' do" ano, corrcnje, e fica revogada a Resolução n? J 15 de 23 de
novembro de 2005.
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ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

20 de junho' de 2012.

Deputado HE
Presiden

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HMJL"' •.•.

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CEP:

Rua Major Amaranrcs, 390 - Arigolândia - Porto Velho - RO
911/ Fone: ó9 321Ó- 2800/ 321Ó- 2R24 I Sitc: www.alc.ro.gov.br

jÓ.ROI-


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO

N° 221, DE 20 DE JUNHO DE 2012.

ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
Cargo ou Função
PRESIDENTE
DEPUTADOS E DIRETORES
NIVEL SUPERIOR E DGS
NIVELMEDIO

\.
\

Valor
R$ 400,00 + 40%
R$ 400,00
R$ 300,00
7 R$ 200,00

/

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