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SEI/ABC - 0023075270 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.265, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o dever de afixar placas ou
cartazes em locais visíveis e de fácil acesso
em todos os órgãos públicos do estado de
Rondônia, para divulgar o direito a não
obrigatoriedade de reconhecimento de firma e
autenticação de cópias em cartório, para
utilização em atos e procedimentos
administrativos, conforme Lei Federal n°
13.726, de 8 de outubro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Todos os guichês de órgãos públicos, no âmbito do estado de Rondônia, devem
divulgar amplamente, por meio de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, o direito a não
obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e
procedimentos administrativos, conforme Lei Federal n° 13.726, de 8 outubro de 2018, que “Racionaliza
atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
Art. 2° A publicidade referida no artigo 1° desta Lei trará o seguinte texto: É dispensada a
exigência, conforme artigo 39 e § 19 da Lei Federal n° 13.726, de 2018 de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura
com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o
documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia
autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira
de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional
expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura; e
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor, se os pais
estiverem presentes no embarque.
Parágrafo único. É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Art. 3° As dimensões da placa ou cartaz serão de 297 mm (duzentos e noventa e sete
milímetros) de largura por 420 mm (quatrocentos e vinte milímetros) de altura, com letras na fonte Arial em
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25594267&in…

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SEI/ABC - 0023075270 - Lei

tamanho mínimo 18.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023075270 e o código CRC A6A046CF.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604977/2021-93

SEI nº 0023075270

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