ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.854, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 234, de 5 de dezembro de 2002)
Proíbe a discriminação de pessoas para o
atendimento nos estabelecimentos de prestação
de serviços de saúde, e os obriga a informar
sobre os convênios que mantêm.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Esta lei estabelece, para os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde,
a proibição de discriminar pessoas em função de convênios para atendimento e institui a
obrigatoriedade de informar sobre estes.
Art. 2º - Os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, são proibidos de discriminar, por
qualidade, ordem, local ou momento de atendimento, as pessoas que demandam seus serviços,
por serem pagos diretamente ou por convênio ou em função de órgão ou sistema conveniado
para a sua prestação.
Parágrafo único - Somente razões de urgência ou de natureza estritamente médica
permitem a inversão da ordem de atendimento.
Art. 3º - Os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, devem afixar aviso que informe sobre a
prestação de serviços através do Sistema Único de Saúde - SUS - e sobre os diversos órgãos e
sistemas de prestação de serviços de saúde com que mantenham convênios.
§ 1º - O aviso deve:
I - ser facilmente legível e claramente visível da via pública, nos locais de atendimento
ao público e nas salas de espera;
II - conter, no mínimo, os seguintes dizeres, conforme a peculiaridade de cada
estabelecimento:
a) “Este estabelecimento presta atendimento pelo SUS”, ou “Este estabelecimento não
presta atendimento pelo SUS”;
b) “Este estabelecimento mantém convênio com os seguintes sistemas de saúde: (...)”.
§ 2º - Aos estabelecimentos que prestam serviços exclusivamente com pagamento direto
pelo usuário, é facultado afixar aviso com os seguintes dizeres: “Este estabelecimento presta
somente serviços privados”.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2