RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM/CGM Nº 22

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Divulga a relação por credor e título a receber dos valores
objeto de parcelamento dos restos a pagar inscritos até 31
de dezembro de 2020, conforme estabelecido no art. 2º do
Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO e o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de
2021, que determina que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a
Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município regulamentarão os
procedimentos necessário para o parcelamento dos restos a pagar,

RESOLVEM:
Art. 1º Divulgar a relação por credor e título a receber dos valores objeto de parcelamento
dos restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2020, conforme estabelecido no art.
2º do Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de 2021.
Parágrafo único. A relação de que trata o caput encontra-se disponível no endereço
eletrônico: www.rio.rj.gov.br/web/transparencia.
Art. 2º Os títulos da dívida foram consolidados considerando os restos a pagar inscritos
nos exercícios de 2017 a 2020, de acordo com os seguintes grupos:
I - Administração Direta, exceto Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e
Procuradoria Geral do Município (PGM);
II - SME;
III - SMS;
IV - SMAS;
V - PGM;
1


VI - Cada Entidade da Administração Indireta.
§ 1º A consolidação das dívidas do inciso I foi realizada por Fonte de Recurso, Categoria
Econômica e CNPJ.
§ 2º A consolidação das dívidas dos incisos II a V foi realizada por Secretária, Fonte de
Recurso, Categoria Econômica e CNPJ.
§ 3º A consolidação das dívidas do inciso VI foi realizada por Entidade, Fonte de Recurso,
Categoria Econômica e CNPJ.
Art. 3º Caso a dívida inscrita como Restos a Pagar já tenha sido objeto de ação judicial ou
de impugnação administrativa, a eventual inclusão do valor na relação em anexo não
implica em reconhecimento do pedido por parte do Município e o recebimento da primeira
parcela ica condicionado à assinatura do Termo de Adesão ao regime de
pagamento/parcelamento de restos a pagar, na forma do disposto no parágrafo sexto do
art. 23 da Lei Complementar nº 235, de 03 de novembro de 2021, conforme modelo
estabelecido no Anexo Único desta Resolução Conjunta.
§ 1º Os interessados em aderirem ao regime de pagamento/parcelamento deverão
encaminhar pedido, ao e-mail ate.pgm@rio.rj.gov.br, indicando o número da ação Judicial
e os dados da dívida inscrita como Restos a Pagar (contrato de prestação de serviço e/ou
aquisição de bens, Fatura/Nota Fiscal, órgão pagador/secretaria).
§ 2º O Termo de Adesão, uma vez assinado, deverá ser inserido no processo
administrativo próprio mencionado no art. 12 da Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº
18, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 02.03.2022

2


ANEXO ÚNICO - Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº ________

TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE PAGAMENTO/PARCELAMENTO DE RESTOS A
PAGAR, CELEBRADO NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235,
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

TAP/RJ nº ____________________ Data: ____/_____/______
O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do parágrafo sexto, do artigo 23 da Lei
Complementar 235/2021, do artigo 2º do Decreto RIO nº 49.831, de 26/11/21 e da
Resolução Conjunta SMFP e PGM nº ______, de _________, representada nesse ato por
um dos seus Procuradores e o CREDOR (fornecedor) com sede/residência __________,
CNPJ nº ___________, resolvem celebrar o presente termo de pagamento/parcelamento
de restos a pagar, mediante as condições e cláusulas seguintes:
Cláusula 1ª- O crédito objeto deste Termo de Pagamento/Parcelamento foi consolidado
em ____/____/___, perfazendo o montante total de R$___________( _____________),
sendo pago em _____(_____) parcelas anuais e sucessivas, no valor de R$___________,
com vencimento no 16º (décimo sexto) dia útil do mês de julho de _____ e as demais, no
mesmo dia, do mesmo mês, dos exercícios seguintes.
Parágrafo único. O crédito constante deste instrumento é referente a obrigações inscritas
em Restos a Pagar de exercícios anteriores, sendo ressalvado ao Município o direito de
suspender

os

pagamentos

aqui

consignados

na

hipótese

de

apuração

de

descumprimento das obrigações assumidas pelo CREDOR.
Cláusula 2ª- O CREDOR, nos termos e para os fins do parágrafo sexto do artigo 23 da Lei
Complementar 235, de 03 de novembro de 2021, renuncia ao direito em que se funda a
ação ____________________, concordando com o pedido de desistência da demanda
proposta, bem como expressamente renuncia a quaisquer medidas judiciais ou
administrativas posteriores destinadas a questionar o valor ou a matéria concernente ao
crédito objeto do parcelamento.

3


Cláusula 3ª O CREDOR declara, ainda, neste instrumento, quitado o crédito, objeto do
presente Termo, após o adimplemento das obrigações ali consignadas.
E por estarem assim, acertados e de acordo, firmam o presente Termo de pagamento.
Rio de Janeiro, ___________________
Município do Rio de Janeiro
Procurador (matrícula e OAB/RJ)
Credor (identificação: nome/razão social, qualificação, CPF/CNPJ,
endereço, e-mail, telefone)
OBS: Poderão ser incluídas outras cláusulas, devidamente acordadas pelas partes, em
razão de especificidades do Processo Judicial.

4