Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
DECRETO Nº 22.897

DE 15 DE MAIO DE 2003

Dispõe

sobre

o

Sistema

Municipal

de

Transportes Oficiais no âmbito do Poder
Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo nº 05/001.990/2003, e

CONSIDERANDO a reformulação das diretrizes operacionais de funcionamento dos
Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica redefinido o Sistema Municipal de Transportes Oficiais na forma deste
Decreto.

CAPÍTULO I
DO TRANSPORTE OFICIAL

Art. 2º O transporte oficial far-se-á por meio das seguintes modalidades:
I - veículo oficial próprio;
II - veículo oficial locado;
III - serviços de táxi;
IV - serviços de transporte de massa;
V - serviços de mensageiro.
Art. 3º Os veículos oficiais, quanto à utilização, classificam-se na forma a seguir
explicitada:
I - representação: veículos de uso privativo das autoridades municipais conforme as
alíneas abaixo:
a) Prefeito;
b) Vice-Prefeito;


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
c) Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito, Secretários Municipais, Controlador Geral
e Procurador Geral;
d) Presidentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, integrantes da Administração Municipal.
II - transporte de equipes de trabalho: veículos utilizados para transporte de equipes em
serviços de fiscalização, reparos, manutenção ou outras tarefas oficiais desenvolvidas
pela administração;
III - transporte de material leve: veículos utilizados para transporte de ferramentas,
pequenos equipamentos e/ou material leve;
IV

- comunicação

e

expediente:

veículos

utilizados

para

o

transporte de

correspondência entre os órgãos;
V - transporte de carga: veículos utilizados para transporte de cargas pesadas;
VI - especiais: veículos utilizados para serviços específicos, como: ambulâncias,
ônibus, caminhões, etc..
Parágrafo único. Fica vedada a utilização de veículo oficial para fim diverso do que lhe
for destinado, principalmente o transporte rotineiro de servidores entre suas residências
e os locais de trabalho, ressalvados os casos previstos no inciso I deste artigo e as
situações em que for constatada necessidade operacional; nesta última hipótese, o
transporte deverá ser autorizado pelo titular da pasta.
Art. 4º Todo aquele que utilizar indevidamente o transporte oficial, contrariando o
disposto neste Decreto e/ou em qualquer outro instrumento legal, principalmente no
Código Nacional de Trânsito, ficará sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 5º Com exceção dos veículos de Representação, a utilização de veículo oficial aos
sábados, domingos e feriados, por setores que não funcionem regularmente nesses
dias, bem como as viagens de veículos oficiais e locados para locais fora do território
do Município do Rio de Janeiro, deverão ser autorizadas, por escrito, pelo gestor do
órgão. Efetivada a autorização, a ocorrência deverá ser comunicada ao Órgão Central
do Sistema de Transportes Oficiais, ficando o registro disponível no Órgão Setorial para
posteriores consultas.


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA

Art. 6º O Sistema Municipal de Transportes Oficiais tem por objetivo planejar, capacitar,
coordenar, fiscalizar e controlar as atividades inerentes aos Transportes Oficiais do
Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º O Sistema Municipal de Transportes Oficiais compreende:
I - Órgão Central: Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Administração;
II - Órgãos Setoriais: unidades incumbidas de atividades concernentes ao Sistema no
Gabinete do Prefeito, Secretarias, Procuradoria Geral e Controladoria Geral;
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 8º Compete ao Órgão Central do Sistema Municipal de Transportes Oficiais:
I - formular e gerir as diretrizes para o desenvolvimento do Sistema;
II - elaborar, em conjunto com os Órgãos Setoriais, os planos, programas, projetos e
atividades que visem ao desenvolvimento do Sistema, coordenando as ações
respectivas;
III - promover a articulação e a integração do Sistema;
IV - promover estudos, pesquisas e diagnósticos relativos à utilização de recursos de
transporte e ao funcionamento do Sistema, bem como propor medidas para seu
aperfeiçoamento;
V - estabelecer normas e padrões a serem adotados pelos usuários;
VI - elaborar atos e instrumentos necessários ao desempenho das atividades do
Sistema;
VII - pronunciar-se, obrigatória e previamente, sobre aquisição, locação, alienação,
baixa e transferência de viaturas;
VIII - promover e participar de intercâmbio de experiência com outros órgãos e
informação na área de transportes oficiais;
IX - avaliar permanentemente o desempenho do Sistema;


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
X - zelar pela observância das normas relativas ao Sistema Municipal de Transportes
Oficiais e pela aplicação das penalidades e sanções cabíveis;
XI - propor, em até noventa dias a partir da publicação deste Decreto, o
desenvolvimento de programa corporativo informatizado para controle do Sistema.
Art. 9º Compete aos Órgãos Setoriais:
I - participar do planejamento das atividades do Sistema na sua respectiva área de
atuação;
II - participar da articulação e integração do Sistema, planejando, coordenando,
executando e controlando, nas respectivas áreas, as atividades a ele inerentes,
observadas as normas gerais estabelecidas;
III - fornecer ao Órgão Central subsídios para identificação e análise das demandas de
utilização dos recursos de transporte, bem como para a avaliação do desempenho do
Sistema;
IV - fornecer ao Órgão Central, trimestralmente, informações relativas ao uso, às
condições e à manutenção realizada nos veículos sob sua administração;
V - garantir a observância, em seus setores, das normas relativas ao Sistema Municipal
de Transportes Oficiais.

CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 10. As locações de veículos deverão ser efetuadas em conformidade com o
disposto no Decreto nº 22.623, de 2003, e demais atos pertinentes.
Art. 11. Fica o Órgão Central do Sistema Municipal de Transportes Oficiais autorizado a
requisitar, em situação de emergência e enquanto ela perdurar, todo e qualquer veículo
do Município.
Art. 12. A IPLANRIO disponibilizará, no prazo de até cento e oitenta dias, a contar das
definições finais do inciso XI do art. 8º deste Decreto, um sistema corporativo para
controle do Sistema de Transportes Oficiais.
Art. 13. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a baixar os atos
necessários à aplicação do presente Decreto.
Art. 14. Ficam revogados os Decretos nºs 5.134, de 1985; 8.331, de 1989, e 12.574, de
1993.


Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO de 16.05.2003.
Republ. em 30.06.2003