LEI Nº 5.964

DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

Institui o Programa Adote uma Ciclovia no
Município.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Adote uma Ciclovia no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O Programa visa à criação e à manutenção de estações de reparo de
bicicletas, a expensas da iniciativa privada, que serão compostas por bomba com
manômetro, ferramentas e outros itens a serem definidos em regulamento.
Art. 2º À empresa associada ao Programa, permitir-se-á a veiculação de publicidade na
ciclovia objeto do acordo, nos mesmos moldes da propaganda institucional de obras
públicas.
Parágrafo único. Será livre a divulgação, através dos órgãos de imprensa, de
publicidade da empresa, relacionando-a com o nome ou imagens da ciclovia adotada.
Art. 3º Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.09.2015

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