DECRETO Nº 35014

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total o imóvel
situado a Rua Dr. Luiz Bicalho Lote 35 da Quadra 11 do PAL 1793, necessário à
implantação de equipamento de saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2011

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