RESOLUÇÃO CGM Nº 1.161

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da publicação do Decreto nº 39.475, de 24 de novembro de 2014 que altera a redação
do art. 2º do Decreto nº 39.187, de 09 de setembro de 2014 e da Portaria
CVL/AEA/GAC nº 02, de 26 de novembro de 2014, que dispõe sobre as declarações e
recolhimentos de valores referentes à Guia da Previdência Social (GPS), por parte dos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR – PRO – 102-1 – Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão, NOR –
PRO – 104 – Liquidação da Despesa, NOR – PRO – 303 Aplicação dos Recursos do
SDP e no Índice Alfabético Legislativo.
O Glossário também foi atualizado em função da revisão da legislação.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.

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Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 08.12.2014

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