CD

£

ESTADO DE RORAIMA

^

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

S
53

LEIN°

982

DE

20

DE

NOVEMBRO

DE 2014

1
§

"Concede abono pecuniário temporário aos
servidores efetivos do Tribunal de Justiça do

§

Estado de Roraima, no período de julho a

'3

dezembro de 2014."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica instituído, a partir de 01 de julho de 2014 e até 31 de dezembro de 2014,
abono pecuniário aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, no
valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Parágrafo único. A vantagem de que trata o caput deste artigo será paga
cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do
servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Art 2o Não haverá incidência de encargos previdenciários sobre o abono de que trata
o artigo anterior.

Art. 3oEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros
a partir de 01 de julho de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos, 20

de

h
FRANCISCO DEÁáSIS RODRIGUES
Governador do Estado der Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

novembro

de 2014.