RESOLUÇÃO CGM Nº 1634

DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,
RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função da
seguinte publicação:
- Deliberação CODESP nº 145, de 23/01/2020 - Divulga a instrução para
encaminhamento de processos para a análise na Comissão de Programação e Análise da
Despesa - CODESP.
- Decreto Rio nº 47.106, de 24/01/2020 - Estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de 2020 e dá outras providências.
- Deliberação CPFGF nº 725, de 28/01/2020 - Estabelece procedimentos para liberações
de recursos e créditos adicionais solicitados à Subsecretaria de orçamento Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda.
- Resolução SMF nº 3.120, de 30/01/2020 - Institui calendário de pagamentos a
fornecedores e prestadores de serviço no âmbito da Administração Direta e Indireta, do
Município do Rio de Janeiro, conforme delegação contida no art. 27 do Decreto Rio nº
47.106, de 24/01/2020.
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- Resolução CGM nº 1.607, de 31/01/2020 - Institui o Módulo de Obrigações a Pagar do
Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON) e dá outras providências.
- Decreto Rio nº 47.123, de 03/02/2020 - Aprova o detalhamento da Despesa do Poder
Executivo para o exercício 2020, adequado aos Decretos nº 47.106, nº 47.107, nº 47.108
e nº 47.109, de 24 de janeiro 2020.
- Resolução CGM nº 1.610, de 04/02/2020 - Estabelece prazos e procedimentos a serem
realizados pelos usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON e do Sistema de Controle de Contratos - FCTR para execução das despesas e
contratos no exercício de 2020.
- Resolução CGM nº 1.613, de 06/02/2020 - Institui o Repositório de Dados Estruturados
referente aos responsáveis pela Fiscalização de Instrumentos Jurídicos celebrados pela
Administração Municipal - RDEF, e dá outras providências.
- Resolução Conjunta CGM/SMF nº 99, de 20/02/2020 - Aprova o Classificador
Orçamentário das Receitas e Despesas para o exercício financeiro de 2020.
- Resolução CGM nº 1.618, de 04/03/2020 - Institui o Guia Orientador para cálculo do
reajuste de contratos administrativos firmados pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NORPRO - 101 - Solicitação de Despesa; NOR-PRO - 102-01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO - 102-02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO 103 - Contratação de Despesa; NOR-PRO - 104 - Liquidação da Despesa; NOR-PRO –
105 - Pagamento da Despesa; NOR-PRO - 302 - Solicitação de Recursos; NOR-PRO 401 - Solicitação de Despesa - Diárias; NOR-PRO - 403 - Concessão e Utilização de
Passagens; NOR-PRO - 501 - Acréscimo de Bens Móveis adquiridos através de compra
via Execução Orçamentária - Administração Direta e Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

no

endereço

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as alterações
efetuadas por meio desta Resolução.
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 20.04.2020

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