DECRETO RIO Nº 46932

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 46.564, de 1º de outubro de
2019, o qual regulamenta, nos estritos casos que
menciona, a Lei nº 6.640, de 18 de setembro de
2019, que autoriza a retomada do Programa
Concilia Rio, criado pela Lei Municipal nº 5.854,
de 27 de abril de 2015, no tocante aos créditos
tributários não inscritos em Dívida Ativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade constante de revisão, aperfeiçoamento e atualização da
legislação tributária, buscando melhor adequá-la à realidade social,
DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 46.564, de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
VI - Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC, desde que objeto de auto de
infração.
(...) (NR)”
Art. 2º A Seção II do Capítulo I do Decreto Rio nº 46.564, de 01 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção II
Da Aplicação dos Benefícios do Art. 6º aos Créditos Relativos ao ISS e a autos de
infração da Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC (NR)” Art. 3º O Decreto Rio
nº 46.564, de 01 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do art. 10-A, com
a seguinte redação:

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“Art. 10-A. O disposto nesta Seção se aplica aos créditos oriundos de autos de
infração da Taxa de Fiscalização de Cemitérios - TFC.”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.12.2019

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