RESOLUÇÃO SMAC Nº 616

DE 11 DE JULHO DE 2016

Dispõe

sobre

a

Autorização

para

as

instalações transitórias de estabelecimentos
de apoio durante a realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, na forma
desta Resolução.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140 de 8 de dezembro de 2011 e a
Resolução CONEMA n° 42, de 17 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 que Dispõe
sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a RDC ANVISA nº 306 de 7 de dezembro de 2004 que dispõe sobre
o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CONAMA nº 358 de 29 de abril de 2005 que dispõe
sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde;

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da política de meio
ambiente no município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto Municipal nº 40.722 de 8 de outubro de
2015 que regulamenta procedimentos destinados ao Sistema Licenciamento Ambiental
Municipal – SLAM Rio e dá outras providências;
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CONSIDERANDO a relevância, a urgência e o interesse social da realização dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a geração de resíduos de serviços de saúde, principalmente, dos
grupos A, B e E, nos estabelecimentos de assistência à saúde implantados nos
Clusters dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade dos geradores de resíduos de serviço de
saúde o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma
a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem
prejuízo de responsabilização solidária de todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas
que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação ambiental.

CONSIDERANDO que os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados
atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza
urbana e às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou, na sua
ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.

CONSIDERANDO que os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos
prestadores de serviços de saúde, para serem lançados na rede pública de esgoto ou
em corpo receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais,
gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.

CONSIDERANDO que as atividades instaladas serão de caráter temporário;

CONSIDERANDO que o Comitê Olímpico Internacional – COI é uma organização
reconhecidamente preocupada com a sustentabilidade e com a preservação ambiental;

CONSIDERANDO que todas as atividades realizadas deverão atender às leis e normas
ambientais, independentemente de ser passível de licenciamento ambiental.

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CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras especiais relativas ao licenciamento
de eventos, estabelecimentos e atividades em geral durante os Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 39.289, publicado em 15 de outubro de 2014,
que

dispõe

sobre

a

concessão

de

autorização

transitória

de

eventos

e

estabelecimentos durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

CONSIDERANDO que a Área de Delimitação Olímpica (ADO) já se encontra definida
pelo Decreto Municipal 39.289 e que contemplará as competições, solenidades,
festejos e programações recreativas integrantes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos
de 2016, assim como outras atividades vinculadas àqueles;

CONSIDERANDO que a ADO é fruto de um amplo planejamento urbanístico destinado
à realização dos jogos que contemplou a adequação à legislação de uso e ocupação
do solo;

CONSIDERANDO que cabe à SMAC definir as medidas que deverão ser adotadas
pelos envolvidos objetivando a preservação do meio ambiente durante a realização dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar as instalações provisórias de apo io aos eventos dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016, desde que atendidas a legislação de proteção ambiental e as
condicionantes estabelecidas no Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. A autorização prevista no “caput” está condicionada à assinatura do
Termo de Responsabilidade Técnica pela Gestão Ambiental das instalações previstas,
conforme modelo do Anexo II, com respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
do Conselho Profissional.

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Art. 2º Ficam sujeitas aos procedimentos do Licenciamento Ambiental Municipal, em
processo administrativo próprio, as instalações referidas no art. 1º, com uma ou mais
características abaixo:
I – localizados:
a) na orla marítima;
b) em Unidades de Conservação de Proteção Integral, observado o disposto nos
respectivos Planos de Manejo;
II - que requeiram para sua instalação e/ou operação:
a) remoção de vegetação arbórea passível de Autorização da SMAC, mediante o
compromisso de cumprimento de medida compensatória, a ser definida em Parecer
Técnico, conforme regulamentação vigente pela Resolução SMAC nº 587/2015, ou
alterações sucedâneas;
b) ocupação em áreas cujo uso anterior denote algum risco potencial de existência de
passivos ambientais que requeiram ações de gerenciamento de áreas contaminadas;
Art. 3º O não cumprimento das condições e das normas ambientais vigentes sujeitará o
infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 e
no Decreto nº 6.514/2008 ou sucedâneos.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 12.07.2016

ANEXO I

ATIVIDADES DE PREPARAÇÃO/COCÇÃO/ESTOCAGEM DE ALIMENTOS:

• Condicionantes/Recomendações:
Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 4.497, de 03/09/04, publicada no D.O.E.R.J. de 21/09/04;
Acondicionar o óleo vegetal usado, em recipientes dotados de tampa e estocá-los
em área abrigada, até o seu recolhimento por empresas licenciadas pelo INEA,
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mantendo os comprovantes no local à disposição da fiscalização exercida pelos órgãos
competentes;
Atender à Lei Municipal nº 4.961/08, regulamentada pelo Decreto Municipal nº
32.889, que veda estabelecimentos comerciais e industriais a lançarem óleos
comestíveis na rede de esgoto do Município;
Manter os resíduos sólidos armazenados em local coberto, devidamente
acondicionados, até seu recolhimento pela COMLURB e/ou por firma licenciada;
Atender à Lei Municipal nº 3268/01 e Decreto Municipal 29.881/08, Regulamento nº 2
do Livro II, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos na Cidade do Rio
de Janeiro;
Não lançar quaisquer resíduos nas redes de esgoto e de drenagem ou diretamente
em corpos d’água;
Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores
(insetos e roedores nocivos) notadamente ao acúmulo de água para evitar a
proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outras doenças;
Não realizar queima de qualquer material ao ar livre;

ATIVIDADES DE LAVANDERIA:
• Condicionantes/ Recomendações:
Atender à NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamentos de Efluentes
Líquidos, aprovada pela Deliberação CECA nº 1007, de 04/12/86, publicada no
D.O.E.R.J de 12/12/86;
Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 4.497, de 03/09/04, publicada no D.O.E.R.J. de 21/09/04;
Manter os resíduos sólidos armazenados em local coberto, devidamente
acondicionados, até seu recolhimento pela COMLURB e/ou por firma licenciada;
Se houver caldeira, atender à norma NBR 17.505 da ABNT – Armazenamento de
Líquidos Inflamáveis e Combustíveis, mantendo a disposição da fiscalização os
documentos comprobatórios atualizados;
Se houver caldeira, atender à Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras e Vasos de
Pressão, do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), mantendo à
disposição da fiscalização os documentos comprobatórios atualizados;
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Atender à Lei Municipal nº 3268/01 e Decreto Municipal 29.881/08, Regulamento nº 2
do Livro II, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos na Cidade do Rio
de Janeiro;
Não lançar quaisquer resíduos nas redes de esgoto e de drenagem ou diretamente
em corpos d’água;
Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores
(insetos e roedores nocivos) notadamente ao acúmulo de água para evitar a
proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue e outras doenças;
Não realizar queima de qualquer material ao ar livre;

OFICINAS EM GERAL:
• Condicionantes/ Recomendações:
Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 4.497, de 03/09/04, publicada no D.O.E.R.J. de 21/09/04;
Os resíduos das classes I (perigosos) e IIA (não inertes) pela NBR 10.004 da ABNT
deverão atender às NBR 12.235 e 11.174, ser retirados e encaminhados a destino final
adequado acompanhados de Manifesto de Resíduos do INEA, mantendo os
comprovantes à disposição da fiscalização;
Em caso de manipulação de óleo, atender à Resolução CONAMA nº 362/05, de
23.06.05, que dispõe sobre o rerrefino de óleo lubrificante;
Em caso de manipulação de óleo, acondicionar os óleos lubrificantes usados, bem
como suas respectivas embalagens, armazenando em tanque ou recipientes dotados
de tampa, providos de sistema de contenção, e estocá-los em área abrigada, até o seu
recolhimento por empresas rerrefinadoras licenciadas pelo órgão ambiental estadual,
mantendo os comprovantes à disposição da fiscalização;
Manter os resíduos sólidos armazenados em local coberto, devidamente
acondicionados, até seu recolhimento pela COMLURB e/ou por firma licenciada;
Atender à Lei Municipal nº 3268/01 e Decreto Municipal 29.881/08, Regulamento nº 2
do Livro II, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos na Cidade do Rio
de Janeiro;
Não lançar quaisquer resíduos nas redes de esgoto e de drenagem ou diretamente
em corpos d’água;
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Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores
(insetos e roedores nocivos) notadamente ao acúmulo de água para evitar a
proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e outras doenças;
Não realizar queima de qualquer material ao ar livre;

ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
• Condicionantes/ Recomendações:
Implantação de abrigos externos de resíduos gerados nos ESTABELECIMENTOS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, montados nos JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS
RIO 2016, conforme a RDC 306 da ANVISA, contemplando um compartimento
exclusivo para resíduos infectantes, um para resíduos químicos e outro para resíduos
comuns, em tamanho compatível com a geração prevista em cada uma das 4 (quatro)
Clusters existentes.
Todos os resíduos perigosos gerados durante a fase de operação dos
ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE deverão ser recolhidos e
destinados por empresas devidamente licenciadas no órgão ambiental competente,
tendo o manifesto de resíduos como documento comprobatório de cumprimento à
legislação em vigor, de acordo com o disposto na DZ-1310 do INEA.
Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 4.497, de 03/09/04, publicada no D.O.E.R.J. De 21/09/04;
Os resíduos da classe I (perigosos) pela ABNT NBR 10.004 deverão atender à ABNT
NBR 12.235 no que tange ao seu armazenamento, ser retirados e encaminhados ao
destino final adequado acompanhados de Manifesto de Resíduos do INEA, mantendo
os comprovantes à disposição da fiscalização;
Manter os resíduos sólidos armazenados em local coberto, devidamente
acondicionados, até seu recolhimento pela COMLURB e/ou por firma licenciada;
Atender à Resolução CONAMA nº 358, de 29/04/05, publicada no DOU de 04/05/05,
que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde;
Atender às normas técnicas da ABNT referentes ao manuseio e acondicionamento
de resíduos dos serviços de saúde;
Estas restrições não englobam exigências cuja competência de acompanhamento
seja dos órgãos de vigilância sanitária na forma da legislação em vigor;
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Os medicamentos vencidos e/ou avariados deverão ser armazenados em local
coberto, devidamente acondicionados, retirados e encaminhados a destino final
adequado acompanhados por Manifesto de Resíduos do INEA, mantendo os
comprovantes à disposição da fiscalização;
Não lançar quaisquer resíduos nas redes de esgoto e de drenagem ou diretamente
em corpos d’água;

ESGOTAMENTO SANÍTÁRIO
• Condicionantes/ Recomendações:
Atender à NT-202.R-10 - Critérios e Padrões para Lançamentos de Efluentes
Líquidos, aprovada pela Deliberação CECA nº 1007, de 04/12/86, publicada no
D.O.E.R.J de 12/12/86;
Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA nº 4.497, de 03/09/04, publicada no D.O.E.R.J. de 21/09/04;
Atender à DZ-215.R-4 - Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em
Efluentes Líquidos de Origem Sanitária, aprovada pela Deliberação CECA nº 4886, de
25/09/07, republicada no D.O.E.R.J. de 08/11/07;
Em locais desprovidos de rede coletora de esgotos com destino final adequado, o
esgoto sanitário coletado deverá ser recolhido e destinado por firma devidamente
licenciada;
Deverá ficar disponível para a fiscalização os comprovantes de retirada e destinação
dos coletores de esgoto sanitário - Manifestos de Resíduos;
Estas condicionantes não abrangem aspectos de segurança e proteção contra
incêndio e pânico, sendo estas medidas de competência do Corpo de Bombeiros;
Atender à Lei Municipal nº 3268/01 e Decreto Municipal 29.881/08, Regulamento nº 2
do Livro II, que dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos na Cidade do Rio
de Janeiro;
Não lançar quaisquer resíduos nas redes de esgoto e de drenagem ou diretamente
em corpos d’água;
Eliminar métodos de trabalho e ambientes propícios à proliferação de vetores
(insetos e roedores nocivos) notadamente ao acúmulo de água para evitar a
proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue;
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Não realizar queima de qualquer material ao ar livre;
Manter os equipamentos e demais dispositivos de controle ambiental em perfeitas
condições de manutenção e operação, garantindo a sua eficiência;

GERADORES E TRANSFORMADORES DE ENERGIA ELÉTRICA
• Condicionantes/ Recomendações:
Atender à NBR 11.174 - Armazenamento de Resíduos Classes II (não inertes) e
Classe III (inertes), e NBR 12.235 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos
(Classe I), da ABNT;
Atender a NBR-17.505 - Armazenamento de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis,
da ABNT;
Atender à DZ-1310.R-7 - Sistema de Manifesto de Resíduos, aprovada pela
Deliberação CECA n. 4.497, de 03.09.04, e publicada no D.O.E.R.J. de 21.09.04;
Atender a Lei Municipal 3268/2001, referente ao nível de pressão sonora.
Treinar pessoal incumbido da operação normal e o de ação em emergência,
mantendo-o registro dos treinamentos (pessoal treinado, instrutor e conteúdo
programático) à disposição da fiscalização;
Manter disponíveis e prontos para uso os equipamentos e materiais de atendimento
a emergências;
Dar destinação final aos resíduos gerados, incluindo as peças, equipamentos e
dispositivos elétricos inservíveis, assim como óleo mineral isolante, somente a
empresas licenciadas para tal fim, com o devido acompanhamento de Manifestos de
Resíduos;
Utilizar equipamentos em condições de operação adequadas aos parâmetros MP,
NOX, SOX e CO, de acordo com os critérios estabelecidos na NOP-01- Programa de
Monitoramento de Emissões de Fontes Fixas para a Atmosfera, aprovada pela
Resolução CONEMA n° 26, de 22.11.10, publicada no D .O.E.R.J. de 07.12.10 e
republicada no D.O.E.R.J. 08.12.10,
Comunicar imediatamente a SMAC qualquer anormalidade que possa ser
classificada como acidente ambiental;
Não realizar queima de qualquer material ao ar livre;

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A SMAC exigirá novas medidas de controle ambiental adicionais, sempre que julgar
necessário durante a fiscalização dos equipamentos;
Atender à NBR-12235 - Armazenamento de Resíduos Sólidos Perigosos, da ABNT e
à NBR-11174 - Armazenamento de Resíduos Classe II - Não Inertes e III – Inertes, da
ABNT, destinando seus resíduos somente para empresas licenciadas;
Implantar todas as áreas operacionais e sistemas de controle de acordo com os
projetos apresentados, de forma a atender à NBR-13.231 - Proteção contra Incêndio
em Subestações Elétricas de Geração, Transmissão e Distribuição, da ABNT;
Não provocar interferência de comunicação, ruídos audíveis, indução eletrostática e
eletromagnética, elevação do potencial de terra, descarga e outros efeitos elétricos;
Atender à NBR-13.231 - Proteção contra Incêndio em Subestações Elétricas de
Geração, Transmissão e Distribuição, da ABNT;
Submeter previamente a SMAC, para análise e parecer, qualquer alteração ou
ampliação na atividade;
A SMAC exigirá novas medidas de controle ambiental, sempre que julgar necessário.
Atender a Resolução Normativa nº 616/2014 da ANEEL;
Atender à Portaria Interministerial nº19 de 29/01/81, quanto à proibição de uso de
bifenilas policloradas – PCBs (óleo ascarel);

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ANEXO II

O abaixo assinado:
__________________________________________________________
Profissão __________________________________
Nº de Registro Profissional ________________________
Responsável Técnico pela Gestão Ambiental da instalação _________
____________________________________________________ _____
localizada _________________________________________________
__________________________________________________________
______________________________
declara estar ciente:

1. das leis e normas ambientais aplicáveis à instalação transitória acima referenciada
(o) sob minha responsabilidade técnica pela Gestão Ambiental;
2. das condicionantes constantes da Resolução SMAC que autoriza as instalações
transitórias para apoio aos eventos das Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016 nas
condições previstas na mesma;
3. que devo comunicar imediatamente à SMAC qualquer irregularidade ambiental;
4. que o não cumprimento de qualquer uma destas condições levará não só à
aplicação das sanções cabíveis ao requerente da licença, como também à
comunicação ao Conselho pertinente sobre minha conduta profissional.

Local e data

Assinatura do Responsável Técnico

De acordo

Representante Legal do Comitê Olímpico Brasileiro

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