ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.476, DE 08 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 087, de 09 de maio de 2006)
Introduz modificação na Lei nº 7.877, de 28 de
dezembro de 1983, que dispõe sobre o
Transporte de Cargas Perigosas no Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 7.877, de 28 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Transporte de
Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul, o art. 41 passa a ter nova redação, conforme
segue:
“Art. 41 - Toda a embarcação marítima, excetuadas aquelas de navegação interior, que
transportar cargas perigosas, sob forma de matéria-prima ou manufaturada, só poderá ultrapassar
o vão móvel da Ponte Getúlio Vargas, conduzida por rebocadores.”
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
decreto.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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