DECRETO Nº 38727

DE 23 DE MAIO DE 2014

Aprova o PAA 12.440 / PAL 48.428 para
remembramento

e

loteamento

de

áreas

municipais na XVIª Região Administrativa
(Jacarepaguá) e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nº 02/000.556/2014, e

CONSIDERANDO as ações da política habitacional do município;

CONSIDERANDO o Decreto nº 31.901, de 11 de fevereiro de 2010, e consequente a
desapropriação amigável levada a termo;

DECRETA:

Art. 1º Ficam desafetadas, passando a bem de uso dominical, as áreas com 1.021,90
m² e 1.151,95 m² - partes da área inscrita sob a matrícula nº 149.072 do 9º Ofício de
Registro de Imóveis.
Art. 2º Ficam desafetadas, passando a bem de uso comum do povo, as áreas com
29,13 m² e 30,40 m² - partes da área inscrita sob a matrícula nº 84.688 (AV‑ 32) do 9º
Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 3º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Loteamento - PAA 12.440 / PAL
48.428 - das áreas com 300,72 m² e 89.177,56 m², inscritas sob a matrícula 84.688; e
as áreas com 1.021,90 m² e 1.151,95 m², inscritas sob a matrícula 149.072, a primeira
com frente para a Avenida Canal da Antarctica (N.R.) e as demais com frente para a
Avenida Canal do Anil (N.R.).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 26.05.2014

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