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SEI/ABC - 0023113710 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.279, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Institui a Campanha de Conscientização contra
a Automedicação Animal no âmbito do estado
de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída no estado de Rondônia a Campanha de Conscientização contra a
Automedicação Animal, com o objetivo de alertar sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores
levem os animais ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas.
Art. 2° São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1°:
I - divulgação sobre os perigos da automedicação, sendo esta uma prática que pode causar
problemas de saúde permanentes e até a morte de animais;
II - incentivo aos tutores para que levem os animais ao veterinário regularmente; e
III - combate à propagação de informações falsas, como recomendações de supostos
tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de profissional capacitado.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023113710 e o código CRC 344D64AA.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.604646/2021-53

SEI nº 0023113710

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