RESOLUÇÃO SMTR Nº 2906

DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Institui Comissão para avaliar medidas a serem
adotadas no âmbito da municipalidade referente
a itinerários dos permissionários do Sistema de
Transporte Público Urbano Local (STPL) para
cada Área de Planejamento que compõem o
Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 148, §1º, II, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 31, incisos I e IV, art. 38 e parágrafo único do art. 40
da Lei Federal 8987/95;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37007/13 e 37959/2013, nas Resoluções
SMTR nºs.2393/2013, 2402/2013, 2409/2013, 2525/2014, 2560/2015, 2575/2015,
2587/2015, e, 2600/2015,

CONSIDERANDO a necessidade de reordenamento e racionalização no Sistema de
Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá
cumprir sua função;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar a operação do sistema e da ordenação da
circulação viária;
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CONSIDERANDO

o

aperfeiçoamento

do

sistema

eletrônico

de

monitoramento

FROTAWEB que passou a permitir o bloqueio automático dos validadores instalados nos
veículos do Sistema de Transporte Público Local (STPL), que impedirão os
permissionários de bilhetar fora do itinerário autorizado para sua linha.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a criação de uma comissão formada por técnicos da Secretaria
Municipal de Transporte e representantes dos permissionários do Sistema de Transporte
Público Urbano Local (STPL) para, no prazo de 90 dias, avaliar as solicitações de
alterações de itinerários do referido modal, devendo ser instituída por Portaria desta
SMTR;
Parágrafo único. ¨C Durante o período citado no art. 1º, os veículos cadastrados no
Sistema de Transporte Público Urbano Local (STPL) do Município do Rio de Janeiro
estarão autorizados a realizar o transporte de passageiros dentro dos limites das
respectivas Áreas de Planejamento (3, 4 e 5) nas quais foram vencedores em processo
licitatório, sem restrição ao itinerário previsto.
Art. 2º Aos permissionários que não cumprirem ao disposto no parágrafo único desta
Resolução serão aplicadas as penalidades de infração previstas no Código Disciplinar do
Serviço de Transporte Público Urbano Local ¨CSTPL, e do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Fica revogada a RESOLUÇÃO SMTR Nº 2777 DE 15 DE DEZEMBRO 2016.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 25.10.2017

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