ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.147, DE 08 DE ABRIL DE 2009.
(publicado no DOE nº 067, de 09 de abril de 2009)
Cria a 2ª Vara Judicial na Comarca de Guaporé
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados, na Comarca de Guaporé, a 2ª Vara Judicial, o respectivo cargo
de Juiz de Direito de Entrância Inicial e, sob o regime estatizado, o 2º Cartório Judicial, bem
como:
I - 01 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 08 (oito) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
III - 02 (dois) cargos de Oficial de Justiça, padrão PJ-H;
IV - 01 (uma) função gratificada de Oficial Escrevente Auxiliar de Juiz, padrão FG-PJD; e
V - 01 (um) cargo de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E.
Parágrafo único - A atual Vara Judicial passa a denominar-se 1ª Vara Judicial, servida
pelo 1º Cartório Judicial.
Art. 2º - Ficam criados, na Comarca de Guaporé, para lotação junto a 1ª Vara Judicial,
os seguintes cargos:
I - 02 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I; e
II - 01 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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