ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.705, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 186, de 15 de setembro de 2021)
Altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de
junho de 1982 - Lei Orgânica do Ministério
Público, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Altera o art. 21, "caput", da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, que passa a ter
a seguinte redação:
" Art. 21. As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério
Público, com 170 (cento e setenta) cargos de Procuradores de Justiça e serviços auxiliares
necessários ao desempenho de suas funções.
................................................".
Art. 2º Transforma, na letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, 10 (dez)
cargos de Procurador de Justiça Cível em 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça com Atuação
Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões.
Art. 3º Transforma, na letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, 4 (quatro)
cargos de Procurador de Justiça Substituto em 4 (quatro) cargos de Procurador de Justiça com
Atuação Especializada em Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões.
Art. 4º A letra "B" do Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82, passa a ter a seguinte
redação:
" QUADRO N. 1 - ANEXO À LEI N. 7.669, de 17/06/82
................................................
B - CLASSIFICAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
- Procuradores de Justiça Criminal ....................................................................... 37
- Procuradores de Justiça Cível ............................................................................ 53
- Procuradores de Justiça Substitutos ................................................................... 66
- Procuradores de Justiça com Atuação Especializada em Infância, Juventude,
Educação, Família e Sucessões ............................................................................. 14
TOTAL ................................................................................................................ 170".

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Art. 5º Acrescenta as letras "C", "D" e "E" ao Quadro nº 1 - Anexo à Lei nº 7.669/82,
com a seguinte redação:
" QUADRO N. 1 - ANEXO À LEI N. 7.669, de 17/06/82
................................................
C - PROCURADORES DE JUSTIÇA CRIMINAL
1º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
2º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
3º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
4º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
5º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
6º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
7º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
8º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
9º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
10º Procurador de Justiça Criminal - 4ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
11º Procurador de Justiça Criminal - 4ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
12º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
13º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
14º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
15º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
16º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
17º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
18º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
19º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
20º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
21º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
22º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
23º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
24º Procurador de Justiça Criminal - Grupos Criminais Tribunal de Justiça
25º Procurador de Justiça Criminal - Tribunal Militar
26º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
27º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
28º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
29º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
30º Procurador de Justiça Criminal - 5ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
31º Procurador de Justiça Criminal - 6ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
32º Procurador de Justiça Criminal - 7ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
33º Procurador de Justiça Criminal - 8ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
34º Procurador de Justiça Criminal - 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
35º Procurador de Justiça Criminal - 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
36º Procurador de Justiça Criminal - 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
37º Procurador de Justiça Criminal - 4ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça
D - PROCURADORES DE JUSTIÇA CÍVEL
1º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça

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2º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
3º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
4º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
5º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
6º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
7º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
8º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
9º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
10º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
11º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
12º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
13º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
14º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
15º Procurador de Justiça Cível - 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
16º Procurador de Justiça Cível - 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
17º Procurador de Justiça Cível - 6ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
18º Procurador de Justiça Cível - 6ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
19º Procurador de Justiça Cível - 9ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
20º Procurador de Justiça Cível - 10ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
21º Procurador de Justiça Cível - 11ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
22º Procurador de Justiça Cível - 12ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
23º Procurador de Justiça Cível - 13ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
24º Procurador de Justiça Cível - 14ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
25º Procurador de Justiça Cível - 15ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
26º Procurador de Justiça Cível - 16ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
27º Procurador de Justiça Cível - 17ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
28º Procurador de Justiça Cível - 18ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
29º Procurador de Justiça Cível - 19ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
30º Procurador de Justiça Cível - 20ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
31º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
32º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
33º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
34º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça
35º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça
36º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça
37º Procurador de Justiça Cível - Grupos Cíveis Tribunal de Justiça
38º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
39º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
40º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
41º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
42º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
43º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
44º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
45º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
46º Procurador de Justiça Cível - 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
47º Procurador de Justiça Cível - 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça

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48º Procurador de Justiça Cível - 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
49º Procurador de Justiça Cível - 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
50º Procurador de Justiça Cível - 21ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
51º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
52º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
53º Procurador de Justiça Cível - 22ª Câmara Cível Tribunal de Justiça
E - PROCURADORES DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM
INFÂNCIA, JUVENTUDE, EDUCAÇÃO, FAMÍLIA E SUCESSÕES
1º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
2º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
3º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
4º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
5º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
6º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
7º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
8º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
9º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
10º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
11º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
12º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 7ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
13º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça
14º Procurador de Justiça com Atuação Especializada - 8ª Câmara Cível Tribunal de
Justiça".
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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