RESOLUÇÃO SMTR Nº 3340

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À VISTORIA
DOS

VEÍCULOS

DO

TRANSPORTE

POR

FRETAMENTO, PARA O ANO DE 2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pela Lei Municipal nº
2582/97, o Decreto Municipal nº 17.349/99, a Resolução SMTR nº 2100, de 27 de abril de
2011, a Resolução SMTR nº 2773 de 22 de novembro de 2016, a Resolução CONTRAN
nº 168, de 14 de dezembro de 2004, a Resolução CONTRAN nº 205, de 20 de outubro de
2006, o Decreto Lei Federal n° 5452/43 (CLT) e a Lei Federal n° 9503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro - CTB);
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município, proporcionando-lhes conforto e segurança;
CONSIDERANDO a necessidade de orientar os autorizatários quanto aos procedimentos
visando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR para o
exercício 2021;
CONSIDERANDO o teor da Resolução SMTR nº 3276 de 29 de abril de 2020, que
suspendeu o Calendário de Vistoria para o ano de 2020 de todos os modais de
transporte;
CONSIDERANDO, por fim, o teor da Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro
de 2020, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos
e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços relacionados ao trânsito;

RESOLVE:
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Art. 1º Os autorizatários do Serviço Público de Transporte por Fretamento deverão
realizar a Vistoria Anual 2021, conforme regras abaixo:
I - Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas
antes da abertura do processo de vistoria. A vistoria só será realizada após informação
bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até cinco dias úteis.
II - O autorizatário deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou
dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento
da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.
III - Estar regularmente cadastrado na SMTR com vínculo em uma cooperativa, conforme
legislação vigente. Caso a autorização não esteja vinculada a uma cooperativa no
momento da vistoria, o autorizatário poderá apresentar documento comprobatório para
registro.
IV - O layout externo deverá estar aprovado pela SMTR.
V - O autorizatário deverá comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê,
1630, Taquara, Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos
administrativos relativos à Vistoria, munidos dos seguintes documentos:
1. Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou
pelo representante legal devidamente registrado no Sistema STU/SGTU (no caso de
empresas);
2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2021, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago
com antecedência de cinco dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a
informação de pagamento pela instituição bancária;
3. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (CÓPIA SIMPLES);
4. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2021 (ORIGINAL E CÓPIA
COLORIDA SIMPLES);
5. Carteira Nacional de Habilitação - CNH do autorizatário e do(s) auxiliar(es) (quando for
o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos
para transporte coletivo de passageiros, dentro do período de validade. (ORIGINAL E
CÓPIA COLORIDA SIMPLES). Quando não for possível apresentar a cédula original, a
cópia deverá estar autenticada.
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6. Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico .http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr
§1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias
destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário e de seu(s) auxiliar(es)
poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de
endereço devidamente assinada.
§3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas, apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público,
outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos
para tanto.
§5º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem
com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em substituição à
apresentação do original.
§6º No ato da Vistoria Anual deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da
última parcela da Apólice de Seguro do ano anterior, devidamente quitada.
Art. 2º As empresas de transporte a Frete devem ser representadas pelos seus prepostos
legais devidamente cadastrados no STU/SGTU.
Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT.
Art. 3º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2021:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2021
FINAIS DE PLACA
00/10/20/30/40

DATA INICIAL
15/02/2021
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DATA FINAL
04/03/2021


50/60/70/80/90
01/11/21/31/41
51/61/71/81/91
02/12/22/32/42
52/62/72/82/92
03/13/23/33/43
53/63/73/83/93
04/14/24/34/44
54/64/74/84/94
05/15/25/35/45
55/65/75/85/95
06/16/26/36/46
56/66/76/86/96
07/17/27/37/47
57/67/77/87/97
08/18/28/38/48
58/68/78/88/98
09/19/29/39/49
59/69/79/89/99

05/03/2021
19/03/2021
05/04/2021
19/04/2021
05/05/2021
19/05/2021
03/06/2021
21/06/2021
06/07/2021
20/07/2021
04/08/2021
18/08/2021
02/09/2021
20/09/2021
05/10/2021
21/10/2021
09/11/2021
24/11/2021
09/12/2021

18/03/2021
02/04/2021
16/04/2021
04/05/2021
18/05/2021
02/06/2021
18/06/2021
05/07/2021
19/07/2021
03/08/2021
17/08/2021
01/09/2021
17/09/2021
04/10/2021
20/10/2021
08/11/2021
23/11/2021
08/12/2021
22/12/2021

Art. 4º A programação a que se refere o art. 3º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - Taquara, e somente serão considerados se
justificados e requeridos em até cinco dias antes do término dos prazos. Os
agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção
correspondente na página da SMTR.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada,
o autorizatário deverá realizar o agendamento como indicado no art. 1º, selecionando a
opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir- se à
Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Taquara - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento
do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2021.
Art. 6º Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos de
licenciamento da SMTR: Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e
Certificado de Vistoria.
Parágrafo único. Os documentos que constam no caput são de porte obrigatório, não
sendo permitida sua substituição por cópias, mesmo que autenticadas.
Art. 7º O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração
administrativa enquadrada na Lei Municipal nº 2582/97, além do bloqueio da autorização.
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Art. 8º A Subsecretaria de Transportes - TR/SUBT poderá publicar, a qualquer tempo,
normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020.
PAULO JOBIM FILHO
D.O. RIO 18.12.2020

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