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GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N° 213 de 26 de agosto de 1998.

"Dispõe sobre o exercício da função de
Conselheiro na Administração Direta e
Indireta e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Exercício da função de Conselheiro na Administração Estadual, Direta e Indireta,
deverá recair em cidadãos de notório conhecimento na área de abrangência desta, ou em

servidores públicos ligados aos Órgãos ou Secretarias de Estado aos quais esteja o
Conselho vinculado.

Art 2° As Secretarias de Estado ou Órgãos da Administração Indireta aos quais os
Conselheiros estejam vinculados, a estes assistirão através de apoio financeiro, e recursos
material e humano indispensáveis ao seu funcionamento.

Art 3o Os Titulares de Secretaria de Estado ou Entidades da Administração Indireta só

serão presidentes de Conselhos, quando natos, em todo caso podendo integrá-los na
qualidade de membros efetivos.

Parágrafo único. Na composição dos Conselhos será observada, o quanto
possível, paridade na proporção entre membros representantes do Poder Público e
Representantes da Sociedade Civil, no que couber.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praçado CentroCívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 4o Em razão da relevância das atividades dos Conselhos, seus membros, quando
convocados para Sessões Colegiadas, não poderão sofrer qualquer redução dos
vencimentos, quando servidores públicos.
Art 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6o Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 199 de 21 de maio
de 1998.

Palácio

Camftòs-RR, 26 de agosto de 1998.

Governadoryaò Estado de Roraima

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