LEI COMPLEMENTAR Nº 170

DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Altera dispositivos da Lei nº 492, de 4 de
janeiro de 1984.
Autora: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O §1º do art. 6º da Lei nº 492, de 4 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§1º Para as atuais linhas de feiras, fica proibida a concessão de novas matrículas a
qualquer categoria de feirante, nas áreas da II, IV, V e VI Regiões Administrativas, bem
como ficam também proibidas as transferências de feiras para as referidas áreas.
(...)
§5º (...) (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.04.2017

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