19/10/2021 10:26

SEI/ABC - 0021381424 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207
Disponibilização: 19/10/2021
Publicação: 18/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.115, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro e Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$
58.750.192,29, em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.225.262,23 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e
sessenta e dois reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 50.524.930,06 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte e quatro
mil, novecentos e trinta reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no
presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único.
Os recursos necessários à execução do disposto no caput,
decorrerão do excesso de arrecadação, indicados no Anexo III e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23744635&in…

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SEI/ABC - 0021381424 - Lei

SECRETARIA DE
ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.331.1025.2435

15.001.06.331.1025.2437

REALIZAR PAGAMENTOS
DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - PM

REALIZAR PAGAMENTOS
DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - BM

8.225.262,23

319001

0657

7.055.163,62

319003

0657

647.121,92

319001

0657

473.754,65

319003

0657

49.222,04

TOTAL

R$ 8.225.262,23

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.331.1025.2435

15.001.06.331.1025.2437

REALIZAR PAGAMENTOS
DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - PM

REALIZAR PAGAMENTOS
DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - BM

Valor

50.524.930,06

319001

0257

43.337.420,61

319003

0257

3.975.045,25

319001

0257

2.910.110,31

319003

0257

302.353,89

TOTAL

R$ 50.524.930,06

ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Tipo

Fonte

Valor

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23744635&in…

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SEI/ABC - 0021381424 - Lei

de
Recurso
12180511

CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR
ATIVO - PRINCIPAL

A

0257

34.150.744,54

12180521

CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR
INATIVO - PRINCIPAL

A

0257

15.010.473,33

12180531

CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM PENSIONISTAS MILITARES - PRINCIPAL

A

0257

1.363.712,19

TOTAL

R$ 50.524.930,06

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
18/10/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0021381424 e o código CRC B76F8D78.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.356240/2021-00

SEI nº 0021381424

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23744635&in…

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