RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 521, DE 03 DE JULHO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual n.º 320, de 10 de janeiro de 2006, e
da Lei Complementar Estadual n.º 361, de
18 de setembro de 2008, que tratam dos
cargos públicos de provimento em comissão
e de provimento efetivo vinculados à
Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC), respectivamente, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os Quadros 1, 2, 3, 4 e 5, do Anexo Único, da Lei Complementar
Estadual n.º 320, de 10 de janeiro de 2006, passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 2º. O art. 31, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 361,
de 18 de setembro de 2008, passa a vigorar conforme a seguinte redação:
“Art. 31. ........................................................................................
Parágrafo único. A Gratificação de Proteção Jurídico Social (GPJS) é fixada no valor de
R$500,00 (quinhentos reais), com limite máximo de 276 (duzentas e setenta e seis)
gratificações.” (NR)
Art. 3º. O art. 32, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 361, de 2008,
passa a vigorar conforme a seguinte redação:
“Art. 32. .......................................................................................
I - GRADAT-I, atribuível ao servidor que exerce as suas funções no
atendimento direto, com a participação nas atividades cotidianas
dos adolescentes autores de ato infracional sentenciados à medida
de internação, fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com
limite máximo de 320 (trezentas e vinte) gratificações;
II - GRADAT-II, atribuível ao servidor que exerce as suas funções
no atendimento direto aos adolescentes sentenciados à medida
restritiva de liberdade, em regime de semiliberdade ou aguardando
sentença e em regime de internação provisória, fixada no valor de
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), com limite máximo de 200
(duzentas) gratificações;
............................................................................................” (NR)
Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar Estadual n.º 361, de 2008, passa
a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5º. Fica revogado o inciso III do art. 32 da Lei Complementar Estadual
n.º 361, de 18 de setembro de 2008.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1.º de março de 2015.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de julho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Paula Valéria Ferreira de Almeida Rodrigues

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO I
(Lei Complementar Estadual n.º 320, de 10 de janeiro de 2006)
“ANEXO ÚNICO
Quadro 1: Cargo – Diretor de Unidade Operacional I
Quantidade Cargo
1
1
1
1
1
1
1

1

Diretor de Unidade
Operacional I
Diretor de Unidade
Operacional I
Diretor de Unidade
Operacional I
Diretor de Unidade
Operacional I
Diretor de Unidade
Operacional I
Diretor de Unidade
Operacional I

Unidade de Lotação

Remuneração
Remuneração
Vencimento Representação Total

Centro
Educacional
Pitimbu
Centro
Educacional
Caicó
Centro
Educacional
Mossoró
Centro
Educacional
Padre João Maria
Centro
Educacional
R$350,00
Santa Delmira
Centro
Educacional
Cidade da Esperança
Centro Integrado de
Diretor de Unidade
Atendimento
ao
Operacional I
Adolescente – Natal
Centro Integrado de
Diretor de Unidade Atendimento
ao
Operacional I
Adolescente
–
Mossoró

R$1.225,00

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

R$1.575,00


Quadro 2: Cargo – Vice-Diretor de Unidade Operacional I
Quantidade Cargo
1

1

1

1

1

1

1

1

Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I
Vice-Diretor
Unidade
Operacional I

Unidade de Lotação
de

de

de

de

de

de

Remuneração
Remuneração
Vencimento Representação Total

Centro Educacional
Pitimbu
Centro Educacional
Caicó
Centro Educacional
Mossoró
Centro Educacional
Padre João Maria
R$350,00

R$550,00

Centro Educacional
SantaDelmira
Centro Educacional
Cidade da Esperança

de Centro Integrado de
Atendimento
ao
Adolescente – Natal
Centro Integrado de
de
Atendimento
ao
Adolescente
–
Mossoró

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

R$900,00


Quadro 3: Cargo – Diretor de Unidade Operacional II
Quantidade
1

1

1

1

1

1

1

1

1

Cargo
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II
Diretor
de
Unidade
Operacional II

Unidade de Lotação

Remuneração
Remuneração
Vencimento Representação Total

Casa
Comunitária
Menino Jesus
Casa Comunitária do
Deficiente
Casa
Comunitária
Extremoz
Casa
Comunitária Pirangi
Núcleo de Proteção – R$350,00
Caicó

R$975,00

Núcleo de Proteção –
Mossoró
Centro
Profissionalizante
FUNDAC
Centro
de
Artes
Mosaico
Mineral
FUNDAC
Núcleo
de
Artes,
Cultura, Esporte e
Lazer

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

R$1.325,00


Quadro 4: Cargo – Vice-Diretor de Unidade Operacional II
Quantidade Cargo
1

1

1

1

1

1

1

Vice-Diretor
Unidade
Operacional II
Vice-Diretor
Unidade
Operacional II
Vice-Diretor
Unidade
Operacional II
Vice-Diretor
Unidade
Operacional II
Vice-Diretor
Unidade
Operacional II
Vice-Diretor
Unidade
Operacional II
Vice-Diretor
Unidade
Operacional II

Unidade de Lotação
de

de

de

de

de

de

Remuneração
Remuneração
Vencimento Representação Total

Casa
Comunitária
Menino Jesus
Casa Comunitária do
Deficiente
Casa
Comunitária
Extremoz
Casa
Comunitária Pirangi
Núcleo de Proteção – R$350,00
Caicó

R$450,00

Núcleo de Proteção –
Mossoró

de Centro
Profissionalizante
FUNDAC

1

Vice-Diretor de Centro
de
Artes
Unidade
Mosaico
Mineral
Operacional II
FUNDAC

1

Vice-Diretor de Núcleo de Artes,
Unidade
Cultura, Esporte e
Operacional II
Lazer

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

R$900,00


Quadro 5: Cargo – Diretor de Unidade Operacional III
Quantidade Cargo

1

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

Diretor de Unidade
Operacional III

Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III

Unidade de Lotação

Remuneração
Remuneração
Vencimento Representação Total

Núcleo de Liberdade
Assistida (LA) e
Prestação
de
Serviços
Comunitários (PSC)
– Alecrim
Núcleo de LA e PSC
– Santa Catarina
Núcleo de LA e PSC
– Felipe Camarão
Núcleo de LA e PSC
–
Cidade
da
Esperança
Núcleo de LA e PSC
– Angicos
Núcleo de LA e PSC
– Assu
Núcleo de LA e PSC R$350,00
– Ceará Mirim
Núcleo de LA e PSC
– Macau
Núcleo de LA e PSC
– Pau dos Ferros
Núcleo de LA e PSC
– Caicó

R$750,00

Diretor de Unidade Núcleo de LA e PSC
Operacional III
– Parelhas
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III
Diretor de Unidade
Operacional III

Núcleo de LA e PSC
– Jardim do Seridó
Núcleo de LA e PSC
– Currais Novos
Núcleo de LA e PSC
– Santa Cruz
Núcleo de LA e PSC
– Mossoró

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA

R$1.100,00


ANEXO II
“(...)
ANEXO II
(Lei Complementar Estadual n.º 361, de 18 de setembro de 2008)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO (FUNDAC)
VALORES EM REAIS (R$)
CLASSES
NÍVEL DE APOIO
NÍVEL MÉDIO

NÍVEL SUPERIOR

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
O
P

1.031,55
1.103,76
1.181,02
1.263,69
1.352,15
1.446,80
1.548,08
1.656,44
1.772,39
1.896,46
2.029,21
2.171,26
2.323,25
2.485,88
2.659,89

780,00
834,60
893,02
955,53
1.022,42
1.093,99
1.170,57
1.252,51
1.340,19
1.434,00
1.534,38
1.641,78
1.756,71
1.879,68
2.011,26

897,00
959,79
1.026,98
1.098,86
1.175,78
1.258,09
1.346,16
1.440,39
1.541,21
1.649,10
1.764,53
1.888,05
2.020,22
2.161,63
2.312,95

(...).” (NR)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA