RESOLUÇÃO SMTR Nº 3316

DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Estabelece

procedimentos

para

a

regulamentação de estacionamento especial para
ponto fixo de táxi no Município do Rio de Janeiro

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito e mobilidade, analisar, autorizar,
planejar, projetar, regulamentar e operar as demandas e intervenções nas vias do
Município do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no art. 24 do CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficaz e uniformizar os procedimentos
administrativos concernentes à regulamentação de estacionamento especial para ponto
fixo de táxi;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar de forma racional a concessão de novos
estacionamentos para ponto fixo de táxi e para melhor ordenação dos espaços públicos;

CONSIDERANDO, por fim, a real necessidade de se conferir agilidade na análise do
pleito bem como o aperfeiçoamento dos níveis de controles,
RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer procedimentos para a análise da demanda para a regulamentação de
vagas de estacionamento especial para ponto fixo de táxi nas vias públicas da cidade do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Toda e qualquer solicitação de estacionamento especial para ponto fixo de táxi
deverá ser protocolada na Estrada do Guerenguê, 1.630 - Jacarepaguá, e encaminhada à
Coordenadoria de Táxi (TR/SUBT/CTC/CT).
Parágrafo único. Somente poderão ingressar com a solicitação de que trata o caput deste
artigo os taxistas titulares do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes - CIAT, os
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despachantes documentalistas cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes SMTR com procuração de taxistas nesta qualidade e entidades representativas da
categoria (sindicato/associações/entidades de classe/institutos) destes taxistas.
Art. 3º A Coordenadoria de Táxi emitirá parecer sobre a implantação do estacionamento
especial para ponto fixo de táxi, levando-se em consideração a viabilidade técnica acerca
do modal de transporte público urbano.
§ 1º A ordem cronológica dos requerimentos para o mesmo logradouro deverá ser
respeitada, priorizando os requerimentos mais antigos.
§ 2º Em caso de indeferimento do processo administrativo, o mesmo será arquivado.
Art. 4º O processo administrativo, caso deferido pela Coordenadoria de Táxi, será
remetido às Coordenadorias Técnicas Regionais de Tráfego da Companhia de
Engenharia de Tráfego - CET-RIO, com circunscrição sobre a área a que pertence a via
pretendida, objetivando estudo técnico de engenharia de tráfego, contemplando questões
de circulação, estacionamento e parada, elaboração de projeto e confecção da respectiva
minuta de Portaria de regulamentação.
§ 1º Caso o estudo de que trata o caput deste Artigo contenha recomendação
desfavorável à concessão pretendida, deverá apontar medida técnica alternativa.
§ 2º O projeto deverá ser instruído observando os procedimentos estabelecidos na
Portaria TR/SUB/CRV nº 8.981 de 07 de agosto de 1998.
Art. 5º O processo administrativo, então, deverá retornar à Coordenadoria de Táxi para
análise, comunicação ao requerente e destinação final.
§ 1º Em caso de indeferimento, o processo será arquivado.
§ 2º Em caso de deferimento, o processo administrativo com os pareceres técnicos,
projetos e minuta de Portaria deverá ser encaminhado à Subsecretaria de Transportes da
Secretaria Municipal de Transportes - TR/SUBT, que remetê-lo-á à Coordenadoria de
Regulamentação e Infrações Viárias - TR/CRV, objetivando análise da regulamentação e
publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Art. 6º Na placa indicativa de estacionamento especial para ponto fixo de táxi deverá
constar o número do processo administrativo que deu origem à solicitação, bem como o
número da respectiva portaria expedida pela Coordenadoria de Regulamentação e
Infrações Viárias - TR/CRV.

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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMTR nº 3.300, de 14 de julho de
2020.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 10.09.2020

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