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SEI/ABC - 0023364809 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.292, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a internação de pacientes
infectados pela Covid-19 na rede privada de
hospitais, quando requerida por médico
credenciado ao Sistema Único de Saúde, em
caso de inexistência de vaga na rede pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais
poderá ocorrer sem custo para o paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na
rede pública.
§ 1° A internação se dará por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único
de Saúde.
§ 2° O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do
paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.
Art. 2° VETADO.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023364809 e o código CRC 850DD92A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.606340/2021-31

SEI nº 0023364809

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25907587&in…

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