RESOLUÇÃO SMTR Nº 3118

DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe

sobre

o

Regimento

Interno

do

Conselho Municipal de Transportes - CMTR,
instituído pelo Decreto Municipal nº 37.301, de
25 de junho de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que Conselho Municipal de Transportes - CMTR, no uso de suas
atribuições legais, deliberou em plenário, na reunião ordinária do dia 27 de fevereiro de
2019, a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Transportes,
instituído pelo Decreto Municipal nº 37.301, de 25 de junho de 2013;

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DA NATUREZA

Art. 1° O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização
do Conselho Municipal de Transportes - CMTR, regido pelo Decreto Municipal nº
37.301, de 25 de junho de 2013, subordinado diretamente à estrutura da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.

CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES

Art. 2° O CMTR é órgão de representação paritária e deliberativa do Poder Público e da
Sociedade Civil e de assessoramento da Administração Pública, no que diz respeito à
Política Municipal de Transportes e de Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública apresentarão, previamente, suas
políticas e programas que tenham conexão com mobilidade urbana para discussão e
deliberação.
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CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 3° O CMTR será composto por 24 (vinte e quatro ) conselheiros, com o mesmo
número de suplentes, sendo 12 (doze) representantes da sociedade civil, 12 (doze)
representantes do Poder Público, todos nomeados pelo Prefeito.
§ 1° A não indicação dos membros e respectivos supl entes não inviabiliza o
funcionamento dos trabalhos do CMTR, respeitando-se o quórum mínimo estabelecido
neste Regimento Interno.
§ 2° A presença do titular nas reuniões não impede a participação efetiva do suplente,
sem direito a voto, garantido o direito a voz.
Art. 4° O mandato dos conselheiros e seus suplentes é de 2 anos. Com antecedência
de dois meses do final de cada mandato, o Secretário Municipal de Transportes
solicitará oficialmente às instituições representadas no CMTR a designação dos novos
membros para o mandato seguinte, sendo permitida apenas uma recondução dos
mesmos nomes por igual período.
§ 1° Se decorridos os dois anos de mandato, os Cons elheiros não tiverem sido
nomeados pelo Prefeito, continuará em exercício a composição anterior, até a posse
dos novos Conselheiros, em caráter provisório.
§ 2° Se a instituição integrante do Conselho deixar de existir ou de indicar novo
representante eleito em tempo hábil para sua participação, será considerada ausente e
sua continuidade no Conselho será determinada pelo critério de ausências ao longo do
respectivo mandato.
Art. 5° Os trabalhos do Conselho Municipal de Trans portes – CMTR serão dirigidos de
acordo com a seguinte organização:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva;
III - Plenário;
IV - Câmaras Técnicas ou Setoriais,
V - Grupos de Trabalho;
VI - Comissões Temáticas.
Parágrafo único. O secretário executivo será escolhido mediante votação dentre os
membros efetivos que integram o CMTR, com mandato igual ao dos Conselheiros.
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Art. 6° O Conselho Municipal de Transportes - CMTR, por meio de aprovação de seus
conselheiros, poderá convidar entidades ou personalidades para colaborar em seus
trabalhos.
§ 1° A reunião ordinária será sempre aberta aos usu ários interessados no assunto,
sujeitando a presença à lotação da sala, respeitando-se a ordem de chegada.
§ 2° Caso haja tempo, a critério da Presidência do CMTR, poderá ser concedida voz
aos interessados, com limite de 3 minutos por pessoa.
Art. 7° A colaboração de técnicos dos órgãos munici pais envolvidos dar-se-á através de
grupos de assessoramento permanentes ou temporários constituídos por ato do
Conselho Municipal de Transportes - CMTR.
Art. 8° O Plenário do CMTR terá representantes de a cordo com o decreto de nomeação
dos seus membros.

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO l: Do Conselho

Art. 9° Ao CMTR compete:
I - elaborar diretrizes para política municipal de transportes e mobilidade urbana;
II - analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas
públicas sobre transportes e mobilidade urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
III - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e
ações do Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;
IV - realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas
de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes e mobilidade urbana;
V - receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos
públicos;
Parágrafo único. as deliberações que forem aprovadas em plenário e promulgadas pela
presidência serão encaminhadas por ofício à Casa Civil e seu encaminhamento deverá
constar em ata.

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SEÇÃO ll: Da Presidência

Art. 10. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Transportes - CMTR :
I - conduzir as atividades do CMTR no intuito de torná-la referência em matéria de
Transporte e Mobilidade para todos os órgãos e entidades do Município do Rio de
Janeiro, fundamentando-se no princípio da transversalidade;
II - coordenar os trabalhos do CMTR, zelando pela fiel observância das disposições
normativas e regimentais;
III - convocar e presidir as reuniões do CMTR;
IV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, dirimindo dúvidas sobre sua
aplicação;
V

-

promulgar

as

resoluções

do

CMTR,

subscrever

despachos,

ofícios,

recomendações, entre outros;
VI - oficiar a Secretaria Municipal da Casa Civil a respeito das deliberações ordinárias
e/ou extraordinárias que se configurem aprovadas e promulgadas em plenário;
VII - enviar anualmente o relatório de atividades do CMTR aos membros efetivos de
todos os órgãos que o compõem;
VIII - oficiar órgãos e entidades técnicas, particulares ou não, solicitando pareceres e
sugestões a respeito dos assuntos de competência do CMTR, quando necessário;
IX - representar o CMTR junto às autoridades e órgãos públicos e privados;
X - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação competente, por
este Regimento Interno ou por delegação superior;
§ 1° Na ausência ou impedimento do Presidente, suas

atribuições serão

desempenhadas, temporariamente pelo secretário executivo.
§ 2° O Presidente do CMTR é o Secretário Municipal de Transportes, de acordo com o
Decreto nº 37.301 de 25/06/2013, art. 3º.

SEÇÃO lll: Da Secretaria Executiva

Art. 11. Compete ao Secretário Executivo:
I - assessorar o presidente, substituindo-o em sua ausência ou impedimento;
II - preparar o expediente e a pauta das reuniões;
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III - secretariar as reuniões, fazendo constar em ata as deliberações;
IV - ler e resumir os relatórios referentes à matéria da pauta, prestando os
esclarecimentos necessários, para efeito de apreciação, discussão e votação;
V - redigir as atas, deliberações e comunicados;
VI - elaborar relatório anual das atividades;
VII - manter contatos com entidades públicas e privadas no assessoramento das
atribuições do CMTR;
VIII - promover divulgação das atas, deliberações e comunicados para os conselheiros;
IX - disponibilizar em site eletrônico os documentos abertos ao público em geral, tais
como atas e deliberações, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
X - providenciar a publicação em Diário Oficial do Município dos atos deliberativos do
CMTR;
XI - cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do CMTR.

CAPÍTULO V - DAS ATIVIDADES

Art. 12. Entre as atividades a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal de
Transportes - CMTR, estão as seguintes:
I - promover permanente debate sobre as políticas e programas que afetem a
mobilidade na Cidade do Rio de Janeiro;
II - sugerir, sempre que oportuno, a celebração de termo de cooperação técnica com
entidades nacionais e/ou internacionais, objetivando a troca de experiências e a
divulgação de matérias relativas à sua área de atuação;
III - Interagir com o Conselho Estadual de Transportes e Logística ou com Conselhos
Municipais de Municípios vizinhos no que tange à mobilidade e infraestrutura de
transportes que atendam à Cidade do Rio de Janeiro;
IV - Promover esforços para que se consiga uma integração física, tarifária e
operacional com todos os modos de transportes que atendam à Cidade.

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CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS

Art. 13. O Presidente e o secretário executivo poderão, em conjunto, deliberar ad
referendum da Comissão, todo e qualquer assunto de natureza urgente.
Art. 14. Compete aos Conselheiros:
I - proferir votos nas questões relacionadas ao CMTR, ficando-lhes assegurado o
direito de pedir informações ao Secretário Executivo e à Assessoria Técnica sobre
pareceres emitidos;
II - sugerir ao Presidente as medidas necessárias para realização de estudos
relacionados com as atribuições do CMTR, praticando os atos atinentes ao seu
mandato;
III - suscitar ou relatar assuntos referentes à Transporte e Mobilidade;
IV - opinar sobre assuntos pertinentes ao desenvolvimento da temática:
“Mobilidade na Cidade do Rio de Janeiro”;
V - integrar grupos de trabalho para tarefas específicas, podendo solicitar o
assessoramento de técnicos especializados;
VI - acompanhar o Presidente nas representações do CMTR, quando solicitado;
VII - aprovar o calendário das reuniões ordinárias para o período de mandato dos
Conselheiros;
VIII - aprovar as atas das reuniões, propondo as correções;
IX - propor e autorizar a criação de Câmaras Técnicas ou Setoriais, de Grupos de
Trabalho e de Comissões Temáticas;
X - debater e votar as matérias constantes da pauta e os pareceres das Câmaras
Técnicas ou Setoriais, dos Grupos de Trabalho e das Comissões Temáticas,
apresentando emendas substitutivas, supressivas e/ou aditivas;
XI - requerer ao Presidente, por um terço de seus membros a convocação de reuniões
extraordinárias, justificando sua necessidade;
XII - propor e decidir sobre a inclusão ou adiamento de matéria na pauta de reuniões;
XIII - encaminhar proposições ao CMTR;
XIV - encaminhar e aprovar solicitações de estudos e informações pertinentes às suas
atribuições;

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XV - desempenhar outros encargos compatíveis, por designação do Presidente e
aprovação do Plenário.
Parágrafo único. Cada membro representante poderá externar seu ponto de vista
pessoal, especialmente no caso de voto vencido.

CAPÍTULO VII - DO FUNCIONAMENTO E DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO

Art. 15. O Conselho Municipal de Transportes - CMTR reunir-se-á mensalmente e,
quando necessário, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou
seu substituto (secretário executivo), ou ainda, pela maioria absoluta de seus
integrantes, com prévia comunicação do local, hora e data da reunião.
Parágrafo único. Havendo matéria urgente a ser tratada, a convocação far-se-á com,
no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo a pauta prosseguir com
quórum mínimo estabelecido neste Regimento.
Art. 16. A convocação para a reunião far-se-á por e-mail ou outro meio de
comunicação, salvo quando os integrantes da Conselho Municipal de Transportes CMTR tomarem ciência da respectiva data na reunião anterior.
Art. 17. O quorum para instalação dos trabalhos e deliberação será de 1/3 (um terço)
dos seus integrantes, ou seja, 9 (nove) Conselheiros.
Art. 18. As decisões do Conselho Municipal de Transportes – CMTR serão tomadas por
maioria simples, cabendo um voto a cada membro, e ao Presidente ou a seu substituto
(secretário executivo) o voto de desempate.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do representante titular o direito de voto
será exercido pelo seu respectivo suplente.
Art. 19. O comparecimento ou ausência justificada às reuniões serão verificados pela
assinatura dos participantes na lista de presença e pelo registro na ata de reunião.
Art. 20. Os trabalhos das reuniões obedecerão a seguinte ordem:
I - verificação de quórum;
II - leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;
III - discussão e votação da matéria, observando-se a pauta.

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Art. 21. Na hipótese do Conselheiro e seu suplente deixarem de comparecer às
reuniões, sem justificativa, por 03 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes
alternadas será solicitada a substituição do membro ao órgão ou entidade.

CAPÍTULO VIII - DAS CÂMARAS TÉCNICAS OU SETORIAIS, DOS GRUPOS DE
TRABALHO E COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 22. As Câmaras, Grupos e Comissões aqui citadas, ao serem criadas, deverão ter
suas funções e prazos de duração especificados em cada ato, podendo ter esses
prazos prorrogados a pedido dos seus participantes e aprovados na reunião do CMTR.
Parágrafo único. As razões e objetivos que gerarem a criação das referidas comissões,
sejam permanentes ou temporárias, deverão estar explicitadas em ata da referida
reunião que as criar.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta de
seus membros.
Art. 24. Para alterar o Regimento em uma reunião, essa possibilidade deve constar
expressamente da pauta da reunião.
Art. 25. É vedado a qualquer membro se utilizar do cargo, nome ou símbolo do
Conselho Municipal de Transportes - CMTR em benefício próprio ou estranho aos
interesses do Conselho.
Art. 26. O trabalho dos membros do Conselho Municipal de Transportes - CMTR não
será remunerado, sendo, porém, considerado de relevância pública.
Art. 27. O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 11.04.2019

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