DECRETO Nº 34054

DE 30 DE JUNHO DE 2011

Regulamenta a concessão de auxílio creche dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei Municipal nº 3.344/2001 e no
art. 5º, III do Decreto nº 30543/09;

DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá, aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos
segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI, a título de nova modalidade de auxílio educação, nos termos do disposto
no art. 10, II, da Lei 3.344/2001 e art. 5º, III do Decreto nº 30543/09, o benefício de
auxílio creche destinado ao custeio de creche em instituições de ensino particulares,
oficialmente reconhecidas, doravante denominado PREVI-RIO CRECHE.
Parágrafo único. Consideram-se dependentes, para os fins do presente Decreto, filhos
e filhas devidamente cadastrados junto ao órgão pagador entre 1 e 6 anos, assim como
os menores sob guarda ou tutela do segurado constantes do mesmo cadastro.
Art. 2º O PREVI-RIO CRECHE será concedido exclusivamente aos servidores
estatutários ativos e inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município
que tenham percebido remunerações e/ou proventos que, somados, sejam iguais ou
inferiores ao valor correspondente a três vezes o menor vencimento vigente no
Município, na data de publicação deste Decreto.
§ 1º Para fins de cálculo serão consideradas apenas as verbas que sofram incidência
do desconto previdenciário.
§ 2º Nas futuras concessões do benefício de que trata o presente decreto, considerarse-á o valor de três vezes o menor vencimento vigente no Município, no mês de
dezembro do exercício anterior.
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Art. 3º O valor fixado para o PREVI-RIO CRECHE será de R$250,00 (duzentos e
cinqüenta reais) mensais.
Art. 4º Caberá ao Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro
– PREVI-RIO regulamentar, através de Portaria, os procedimentos destinados à
concessão do benefício de que trata o presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2011 - 447° da funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.07.2011

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