RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.870, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece como essenciais no Estado do Rio
Grande do Norte, as atividades educacionais, ainda
que em situação de emergência ou calamidade
pública e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São consideradas essenciais, não estando sujeitas à suspensão ou
interrupção, as atividades educacionais no âmbito do Estado de Rio Grande do Norte,
ainda que em situação de emergência ou calamidade pública, incluindo pandemias de
saúde como a decorrente da COVID19.
§ 1º Entende-se por atividades educacionais, toda e qualquer atividade
feita no âmbito das instituições de ensino da rede privada, relacionadas à educação
infantil, ao ensino fundamental, ao nível médio, à educação de jovens e adultos (EJA),
ao ensino técnico, ao ensino superior e ao ensino de idiomas.
§ 2º O ensino presencial, o ensino híbrido e o ensino remoto são partes
integrantes das atividades educacionais.
§ 3º As instituições de ensino que atuarem na educação infantil e no
ensino fundamental I (1º ao 5º ano), ficam autorizadas a trabalhar de maneira presencial,
desde que sigam rigorosamente todos os protocolos de segurança estabelecidos pelos
órgãos governamentais.
§ 4º As instituições de ensino que oferecem ensino fundamental II (6º ao
9º ano), ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico, ensino
superior e ensino de idiomas seguirão estritamente as regras estabelecidas pelos
decretos governamentais.
§ 5º Poderá ser ofertada aos alunos a modalidade de Educação à
Distância (EAD), sendo facultado aos pais ou responsáveis optarem por este modelo, se
disponível, enquanto vigorar a situação de emergência ou calamidade pública, incluindo
pandemias de saúde como a pandemia decorrente da COVID-19.
Art. 2º Todas as instituições de ensino público e privado que atuam no
Estado do Rio Grande do Norte deverão adotar os protocolos de biossegurança
estabelecidos pelos órgãos reguladores responsáveis e pelos critérios estabelecidos pelo
ente federativo do qual a instituição de ensino faz parte.
Art. 3º A vacinação priorizará os profissionais que atuam na educação,
em conformidade com a ordem prioritária definida pelo Ministério da Saúde.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de abril de
2021, 200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.913
Data: 23.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos
Getúlio Marques Ferreira