RESOLUÇÃO SMF N° 2690

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

Esclarece a inaplicabilidade do art. 190 da Lei
n° 691, de 24 de dezembro de 1984, aos casos
de duplicidade de pagamento título de ISS
incidente sobre a mesma operação, tendo sido
um dos pagamentos feito à União, nos termos
da legislação do Simples Nacional, e outro
diretamente aos cofres do município.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO ser indevido o recolhimento ao Município de valores do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando, por força da Lei Complementar Federal
n° 123, de 14 de dezembro de 2006, foi também recol hido aos cofres da União;

CONSIDERANDO que a finalidade do art. 190 da Lei n° 691, de 24 de dezembro de
1984, coincidente com a do art. 166 do Código Tributário Nacional, é evitar o
locupletamento ilícito do prestador, locupletamento que é impossível quando tal
prestador obtém do Município devolução de valor referente a ISS relativo ao Simples
Nacional que pagara duas vezes, uma diretamente ao Município e outra à União;

RESOLVE:

Art. 1° Nos casos em que, por força do regime espec ial de recolhimento do ISS e
outros tributos, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de
2006, o contribuinte deva recolher à União os valores referentes àquele imposto, será
considerado indébito o montante recolhido diretamente ao Município do Rio de Janeiro,
desde que tenha sido corretamente efetuado o mencionado recolhimento à União.
Art. 2° Ao indébito referido no art. 1º não se apli ca o disposto no art. 190 da Lei n° 691,
de 24 de dezembro de 1984.
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Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 21.09.2011

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