DECRETO Nº 19.456

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Estabelece parâmetros para o exercício do
Comércio Ambulante e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o que dispõe o art. 30 da Lei Municipal nº 1.878/92,

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública no sentido de garantir o
ordenamento urbano e do direito de ir e vir do cidadão;

DECRETA:

Art. 1º Por razões de interesse e ordem pública, fica mantida a proibição, nos
logradouros públicos especificados em decretos vigentes de desobstrução, de qualquer
tipo de comércio ambulante ou ocupação irregular.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o “caput” não representa automática
autorização para o exercício do comércio ambulante em qualquer outro logradouro
público.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação das
sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenação de Licenciamento,
deverá estabelecer procedimentos, e definir os efetivos, que garantam a manutenção
da desocupação dos logradouros de forma articulada com a Guarda Municipal e a
Coordenação de Planejamento correspondente ao logradouro, bem como solicitar à
Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4º Fica constituído grupo permanente na Secretaria de Governo para buscar
alternativas de assentamento ou criação de mercados populares para os ambulantes.
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Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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