ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.130, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 222, de 20 de novembro de 2012)
Dispõe sobre a organização da Defensoria
Pública do Estado do Rio Grande do Sul,
introduz modificações na Lei Complementar n.º
11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe
sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e
coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
§ 1.º A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul estenderá os seus serviços
por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades do serviço e as disponibilidades
materiais e orçamentárias.
§ 2.º Para fins do atendimento prestado pela Defensoria Pública do Estado, consideramse necessitados os indivíduos e os grupos sociais que comprovarem insuficiência de recursos nos
termos do art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Art. 2.º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a autonomia, a
indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 3.º São objetivos da Defensoria Pública:
I - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;
II - a afirmação do Estado Democrático de Direito;
III - a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e
IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
Art. 4.º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

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I - prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer a defesa dos
necessitados em todos os graus;
II - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à
composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação,
arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;
III - promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do
ordenamento jurídico;
IV - prestar atendimento interdisciplinar, no exercício de suas atribuições;
V - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o
contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais,
perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas
as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;
VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos,
postulando perante seus órgãos;
VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a
adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da
demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;
VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e
individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da
Constituição Federal;
IX - impetrar “habeas corpus”, mandado de injunção, “habeas data” e mandado de
segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus
órgãos de execução;
X - promover a mais ampla defesa dos direitos humanos e fundamentais dos
necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e
ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e
efetiva tutela;
XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente,
do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dos
grupos submetidos a tratamento discriminatório e de outros grupos sociais vulneráveis que
mereçam proteção especial do Estado;
XII - acompanhar inquérito policial, bem como receber a imediata comunicação de
prisão de qualquer natureza;
XIII - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
XIV - exercer a curadoria especial, no âmbito processual, nos casos previstos em lei;
XV - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e nos destinados às crianças e
adolescentes, visando assegurar, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos
e garantias fundamentais, devendo, para tanto, serem reservadas instalações adequadas ao
atendimento jurídico, bem como fornecido apoio administrativo, pleno acesso às informações e
documentos, assegurando-se o direito de entrevista com os Defensores Públicos;
XVI - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura,
abusos sexuais, discriminação ou qualquer forma de opressão ou violência, propiciando o
acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
XVII - atuar nos Juizados Especiais;
XVIII - participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções
institucionais da Defensoria Pública;
XIX - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive
quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria

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Pública e destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de
seus membros e servidores;
XX - convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções
institucionais;
XXI - requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões,
exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e
demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;
XXII - formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização
legislativa.
§ 1.º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra
as pessoas jurídicas de direito público.
§ 2.º O instrumento de transação, mediação, conciliação ou qualquer outra forma de
solução de conflitos, referendado pelo Defensor Público, valerá como título executivo
extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
§ 3.º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado do Rio
Grande do Sul será exercida pela Defensoria Pública do Estado.
§ 4.º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua
nomeação e posse no cargo público.
§ 5.º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do
Ministério Público.
§ 6.º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará
imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o
caso, outro Defensor Público para atuar.
§ 7.º O exercício do cargo de Defensor Público, indelegável e privativo de membro da
carreira, é comprovado mediante apresentação da carteira funcional expedida pela Defensoria
Pública.
§ 8.º Os estabelecimentos a que se refere o inciso XV do “caput” reservarão instalações
adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem
como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão
acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com
os Defensores Públicos.
Art. 5.º São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na
legislação ou em atos normativos internos:
I - a informação sobre:
a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública;
b) a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias
e outras providências necessárias à defesa de seus interesses;
II - a qualidade e a eficiência do atendimento e da execução das funções institucionais
da Defensoria Pública;

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III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor
Público;
IV - o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural;
V - a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de
interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
§ 1.° As causas patrocinadas diretamente por Núcleo Especializado da Defensoria
Pública do Estado terão como defensor natural os integrantes do respectivo Núcleo
Especializado.
§ 2.° O direito à qualidade e à eficiência do atendimento e da execução das funções
institucionais da Defensoria Pública exige dos seus membros e servidores:
I - urbanidade e respeito no atendimento às pessoas que buscam assistência na
Defensoria Pública;
II - igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação e assegurada a
prioridade a pessoas idosas, grávidas, doentes e pessoas com deficiência, dentre outras hipóteses
previstas em lei ou em ato normativo próprio;
III - racionalização na execução das funções, vedada a imposição de exigências,
obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
IV - cumprimento de prazos e normas procedimentais;
V - fixação e observância de horário e normas compatíveis com o atendimento eficiente
das pessoas que buscam a Defensoria Pública;
VI - adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança das pessoas que buscam
atendimento na Defensoria Pública;
VII - manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço
ou atendimento;
VIII - observância dos deveres, proibições e impedimentos previstos em lei.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6.º À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional,
administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente:
I - praticar atos próprios de gestão;
II - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, bem como a
fixação e o reajuste dos subsídios de seus membros;
III - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços
auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;
IV - abrir concurso público e prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços
auxiliares;
V - realizar a lotação dos membros da carreira e dos serviços auxiliares, por meio das
formas de provimento previstas em lei;
VI - realizar a promoção dos membros da carreira e dos serviços auxiliares;

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VII - editar atos de aposentadoria, exoneração, disponibilidade e outros que importem
em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares;
VIII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa dos membros e
servidores da Defensoria Pública;
IX - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
X - criar, organizar e regulamentar os seus órgãos de administração superior, de
administração e de atuação;
XI - organizar os serviços auxiliares;
XII - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;
XIII - elaborar os regimentos internos dos seus órgãos colegiados e os da própria
Instituição;
XIV - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia.
Art. 7.º Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado:
I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro do Estado;
II - os recursos provenientes do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do
Estado;
III - os recursos provenientes de convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou
estrangeiras, nos termos da legislação vigente;
IV - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais;
V - as subvenções, auxílios, doações, legados e contribuições;
VI - outras receitas previstas em lei.
Art. 8.º A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária
atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e
encaminhamento ao Poder Legislativo.
§ 1.º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites definidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
§ 2.º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo
com os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos
ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3.º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
§ 4.º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte)
de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal.
§ 5.º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e

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executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do
Tribunal de Contas.
§ 6.º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e
recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle
externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 9.º A Defensoria Pública do Estado compreende:
I - Órgãos de Administração Superior:
a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;
b) as Subdefensorias Públicas-Gerais do Estado para Assuntos Institucionais, para
Assuntos Jurídicos e para Assuntos Administrativos;
c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;
d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
II - Órgãos de Administração:
a) as Defensorias Públicas Regionais;
III - Órgãos de Atuação:
a) os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado;
b) as Defensorias Públicas do Estado;
IV - Órgãos de Execução:
a) os Defensores Públicos do Estado;
V - Órgãos Auxiliares:
a) a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;
b) o Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado;
c) a Diretoria-Geral;
d) a Assessoria de Controle Interno;
e) a Comissão Permanente de Licitações; e
f) o Gabinete Biomédico.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Da Defensoria Pública-Geral do Estado
Art. 10. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral,
nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35
(trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal
e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

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§ 1.º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, impedimentos e
suspeições pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais; na falta deste, pelo
Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos e, na falta de ambos, pelo Subdefensor
Público-Geral para Assuntos Administrativos, nomeados pelo Defensor Público-Geral dentre os
integrantes estáveis da carreira.
§ 2.º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha
do Defensor Público-Geral.
§ 3.º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor PúblicoGeral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido
automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para o exercício do mandato.
Art. 11. Ao Defensor Público-Geral do Estado compete:
I - dirigir a Defensoria Pública do Estado, coordenando todas as suas atividades e
orientando sua atuação, sem prejuízo das competências dos demais órgãos da administração
superior;
II - praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia
funcional e administrativa da Instituição;
III - representar a Defensoria Pública do Estado judicial e extrajudicialmente;
IV - zelar pelo cumprimento dos princípios e finalidades da Defensoria Pública do
Estado;
V - zelar pelos direitos dos necessitados;
VI - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado;
VII - gerir o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Estado,
com recurso para o Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares
promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado;
XI - determinar a realização de correições extraordinárias;
XII - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e dar execução às
suas deliberações;
XIII - designar membro da Defensoria Pública do Estado para exercício de atribuições
em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos,
respeitada a classificação e a garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública;
XIV - elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado,
atendendo aos princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e
aos limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XV - firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à
consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XVI - remeter aos demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XVII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei;
XVIII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela lei ou pelo Regimento
Interno da Defensoria Pública.

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Seção II
Das Subdefensorias Públicas-Gerais do Estado
Art. 12. Ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais compete:
I - substituir o Defensor Público-Geral nas suas faltas, impedimentos e suspeições,
inclusive na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública;
II - assistir o Defensor Público-Geral no desempenho de suas funções, dentro de sua
esfera de competência;
III - assistir o Defensor Público-Geral na promoção da integração dos órgãos de
administração, de atuação e de execução da Defensoria Pública, visando estabelecer a ação
institucional;
IV - planejar, implementar e coordenar as atividades institucionais dos órgãos de
administração, atuação e de execução da Defensoria Pública, estabelecendo as rotinas e as
escalas de trabalho e dirimindo dúvidas sobre este aspecto de atuação;
V - promover a cooperação entre a Defensoria Pública e os Poderes e órgãos estatais, as
entidades envolvidas no sistema de justiça e a sociedade civil organizada;
VI - coordenar a elaboração do Plano Anual de Atividades da Defensoria Pública;
VII - opinar sobre o conteúdo das normativas a serem editadas pela Defensoria PúblicaGeral, no âmbito de sua competência;
VIII - coordenar os serviços da sua assessoria;
IX - zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de
projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;
X - fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório
anual de suas atividades;
XI - coordenar a elaboração do Relatório Anual da Defensoria Pública;
XII - planejar os eventos institucionais da Defensoria Pública do Estado;
XIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 1.º A Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Institucionais contará com
assessoria, denominada Assessoria Institucional, organizada mediante Resolução do Defensor
Público-Geral, composta por Defensores Públicos-Assessores e servidores da Defensoria
Pública, nomeados de acordo com a conveniência e necessidade da administração.
§ 2.º A atividade de planejamento, implementação e coordenação das atividades
institucionais dos órgãos de administração, de atuação e de execução das Defensorias Públicas,
compreende:
I - integrar e orientar as atividades institucionais desenvolvidas pelos Defensores
Públicos;
II - dirigir as atividades dos Diretores Regionais de Defensoria Pública;
III - encaminhar ao Defensor Público-Geral os pedidos de férias e licenças dos membros
da Defensoria Pública, despachando-os por meio de delegação expressa;
IV - remeter ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral o relatório de atividades
dos Defensores Públicos.
Art. 13. Ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos compete:
I - substituir o Defensor Público-Geral, na falta do Subdefensor Público-Geral para
Assuntos Institucionais;

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II - substituir o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais nas suas faltas,
impedimentos e suspeições, inclusive perante o Conselho Superior da Defensoria Pública,
quando este estiver substituindo o Defensor Público-Geral neste órgão da administração
superior;
III - assistir o Defensor Público-Geral no desempenho de suas funções jurídicas e
normativas, inclusive na representação da Defensoria Pública do Estado judicial e
extrajudicialmente, mediante delegação expressa;
IV - elaborar anteprojetos de lei e acompanhar o processo legislativo das matérias de
interesse e afetadas à atuação da Defensoria Pública;
V - elaborar as normativas administrativas da Defensoria Pública-Geral;
VI - planejar, implementar e coordenar, prestando assistência e orientação, a atuação
jurídica dos órgãos de atuação e de execução das Defensorias Públicas, sem caráter vinculativo e
respeitada a independência funcional, ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública;
VII - coordenar as ações e atividades dos Núcleos de Apoio e Execução;
VIII - coordenar os serviços da sua assessoria;
IX - zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de
projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;
X - fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório
anual de suas atividades;
XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 1.º A Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos contará com assessoria,
denominada como Assessoria Jurídica, organizada mediante Resolução do Defensor PúblicoGeral, composta por Defensores Públicos-Assessores e servidores da Defensoria Pública,
nomeados de acordo com a conveniência e necessidade da administração, competindo-lhe:
I - emitir pareceres sobre matérias que lhe forem submetidas pelo Defensor PúblicoGeral ou pelos Subdefensores Público-Gerais;
II - responder a consultas formuladas pelo Defensor Público-Geral ou pelos
Subdefensores Público-Gerais;
III - expedir manifestações e pareceres em expedientes administrativos;
IV - ressalvadas as atribuições da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, orientar os
órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública, sempre que determinado pelo Defensor
Público-Geral ou pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos;
V - redigir ou rever os termos de contratos, convênios ou quaisquer outros documentos
a serem firmados pelo Defensor Público-Geral;
VI - manter atualizada a legislação e a jurisprudência de interesse das unidades e dos
órgãos da Defensoria Pública do Estado;
VII - manter arquivadas, em pasta própria, cópias dos pareceres ou quaisquer trabalhos
realizados no âmbito da Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos;
VIII - propor a edição de orientações, sem caráter normativo ou vinculante, relativas aos
pareceres, consultas e manifestações relevantes e aprovados pelas instâncias superiores;
IX - ressalvadas as atribuições dos Núcleos Especializados, dar assessoria direta aos
órgãos de atuação e de execução da Defensoria Pública, sempre que determinado pelo Defensor
Público-Geral ou pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos;
X - elaborar, quando determinado pela Administração Superior da Defensoria Pública
do Estado, anteprojetos de lei, acompanhando em todos os seus estágios as proposições
encaminhadas e sujeitas à deliberação do Poder Legislativo;

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XI - solicitar, a qualquer setor de atividade da Defensoria Pública do Estado, os
elementos indispensáveis à realização de seu trabalho;
XII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Defensor Público-Geral e
pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos.
§ 2.º A atividade de planejamento, implementação e coordenação da atuação jurídica
dos órgãos de atuação e de execução das Defensorias Públicas, compreende:
I - integrar e orientar as atividades jurídicas desenvolvidas pelos Defensores Públicos;
II - expedir orientações visando à adequação, racionalização, harmonia e eficiência da
atuação da Defensoria Pública, em matéria jurídica, observando as súmulas e enunciados
existentes;
III - fomentar a expedição de súmulas pelos Núcleos Especializados da Defensoria
Pública, em matéria jurídica, observando os enunciados existentes;
IV - sugerir a realização de estudos, pesquisas, seminários, cursos, palestras ou outros
eventos que sirvam de subsídios aos membros e aos servidores da Defensoria Pública no
desempenho de suas funções, visando:
a) capacitar os membros e os servidores da Defensoria Pública em matéria jurídica;
b) promover a adequação, racionalização, harmonia e eficiência da atuação da
Defensoria Pública, em matéria jurídica;
c) editar enunciados em matérias jurídicas;
V - promover o intercâmbio e a integração entre os Núcleos Especializados, os demais
órgãos de atuação e os órgãos de execução, inclusive para efeito de atuação uniforme, respeitada
a independência funcional;
VI - reunir, periodicamente, os membros dos Núcleos Especializados, com o objetivo de
planejamento, avaliação e identificação de metas e atividades;
VII - receber pedidos e expedientes, encaminhando-os para os Núcleos Especializados
ou para os respectivos órgãos de atuação e de execução;
VIII - exercer outras atividades previstas em lei ou delegadas pelo Defensor PúblicoGeral.
Art. 14. Ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos compete:
I - substituir o Defensor Público-Geral nas suas faltas, impedimentos e suspeições, na
falta do Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais e do Subdefensor Público-Geral
para Assuntos Jurídicos, respectivamente;
II - substituir o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, nas suas faltas,
impedimentos e suspeições;
III - assistir o Defensor Público-Geral no desempenho de suas funções administrativas;
IV - planejar e coordenar a política administrativa da Instituição;
V - planejar, implementar e coordenar as atividades administrativas dos órgãos de
administração, de atuação e de execução da Defensoria Pública;
VI - aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das
unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;
VII - organizar e executar os eventos institucionais;
VIII - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública e
encaminhá-la ao Defensor Público-Geral;
IX - opinar sobre o conteúdo das normativas administrativas a serem editadas pela
Defensoria Pública-Geral, no âmbito de sua competência;

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X - zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de
projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;
XI - coordenar os serviços da sua assessoria;
XII - coordenar e supervisionar a Comissão Permanente de Licitações;
XIII - coordenar e supervisionar o Gabinete Biomédico;
XIV - supervisionar a Diretoria-Geral;
XV - fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório
anual de suas atividades;
XVI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
§ 1.º A Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Administrativos contará com
assessoria, denominada como Assessoria Administrativa, organizada mediante Resolução do
Defensor Público-Geral, composta por Defensores Públicos-Assessores e servidores da
Defensoria Pública, nomeados de acordo com a conveniência e necessidade da administração,
competindo-lhe:
I - prestar assessoramento à Administração Superior da Defensoria Pública e às
Comissões em assuntos de natureza administrativa, financeira, orçamentária, de pessoal e em
outras matérias que dizem respeito ao bom funcionamento da Defensoria Pública do Estado,
inclusive à Diretoria-Geral quando designada;
II - emitir, quando solicitado, manifestações que exijam interpretação de normas e
procedimentos que disciplinam a administração de pessoal, de material, financeira e
orçamentária, de edificações e de sistemas informatizados utilizados na Defensoria Pública,
ressalvada a competência da Assessoria Jurídica para emissão de Parecer;
III - examinar, quando solicitado, os processos e outros expedientes administrativos
submetidos à consideração superior, solicitando as diligências que julgar necessárias para melhor
instruí-los, ressalvada a competência da Assessoria Jurídica para emissão de Parecer;
IV - articular-se, mediante determinação e orientação do Subdefensor Público-Geral
para Assuntos Administrativos, com as demais repartições da Defensoria Pública do Estado com
vista ao seu aperfeiçoamento organizacional e sistêmico;
V - examinar, orientar e emitir opinião fundamentada em todos os procedimentos
administrativos, de sua especialidade, quando solicitado pela Administração Superior da
Defensoria Pública e em Comissões de que faça parte na condição de membro ou assessor
técnico;
VI - acompanhar a execução de decisões administrativas, orçamentárias e financeiras de
interesse da Defensoria Pública do Estado;
VII - promover estudos, planejar, orientar e coordenar, quando determinado pelo
Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos, atividades que objetivem o constante
aperfeiçoamento e atualização das estruturas organizacionais da Defensoria Pública do Estado;
VIII - promover estudos, planejar, propor, elaborar e orientar, mediante solicitação
superior, as diretrizes de ordem geral, que visem à revisão e à atualização de resoluções, atos
regimentais, instruções, ordens de serviço, regulamentos internos e manuais administrativos e/ou
de serviços, com as correspondentes justificativas;
IX - pesquisar, desenvolver e propor projetos relativos a questões de organização e
modernização administrativa no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
X - estudar, acompanhar, propor e avaliar a aplicação de normas e diretrizes, quando
solicitado, do sistema de Recursos Humanos e da formulação das políticas de desenvolvimento
de Recursos Humanos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

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XI - participar da elaboração de anteprojetos de lei, acompanhando em todos os seus
estágios as proposições encaminhadas e sujeitas à deliberação pela Assembleia Legislativa do
Estado, quando determinado pela Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;
XII - solicitar, a qualquer setor de atividade da Defensoria Pública do Estado, os
elementos indispensáveis à realização de seu trabalho;
XIII - estabelecer normas e procedimentos para elaboração dos relatórios das atividades
administrativas da Defensoria Pública do Estado, em consonância com as diretrizes
estabelecidas;
XIV - participar da elaboração de diagnósticos globais e setoriais, montando cenários de
médio e longo prazos, na sua especialidade, visando à definição de diretrizes, planos e programas
de ação administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Estado;
XV - participar da elaboração da proposta de orçamento anual e do plano plurianual,
bem como assessorar tecnicamente quando da elaboração das diretrizes orçamentárias;
XVI - fornecer à Administração Superior, a quem estes determinarem ou à DiretoriaGeral subsídios a projetos em andamento, desenvolvendo estudos específicos na sua
especialidade, compatíveis com as finalidades;
XVII - propor, implementar, monitorar, elaborar, executar e fornecer o suporte
administrativo necessário para a viabilização das ações estabelecidas em plano de gestão e
qualidade;
XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Defensor PúblicoGeral e pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos.
§ 2.º A atividade de planejamento, implementação e coordenação das atividades
administrativas dos órgãos de atuação e de execução das Defensorias Públicas, compreende:
I - integrar e orientar as atividades administrativas desenvolvidas pelos Defensores
Públicos;
II - analisar os pedidos de material para o desempenho das atividades dos órgãos de
execução da Defensoria Pública;
III - exercer outras atividades previstas em lei ou delegadas pelo Defensor PúblicoGeral.
Seção III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
Art. 15. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo
Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais, CorregedorGeral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e por 6 (seis) representantes estáveis da carreira,
eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.
§ 1.º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de
qualidade, exceto em matéria disciplinar.
§ 2.º As eleições serão realizadas em conformidade com a lei e as instruções baixadas
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
§ 3.º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma reeleição.

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§ 4.º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam
afastados da carreira.
§ 5.º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da
Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.
Art. 16. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado compete:
I - exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias no âmbito da Defensoria
Pública do Estado, editando assentos de caráter normativo em matéria de sua competência;
II - criar, alterar e extinguir os órgãos de administração e de atuação da Defensoria
Pública e suas atribuições, decidindo sobre a fixação ou a alteração de suas atribuições;
III - aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será
precedido de ampla divulgação;
IV - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente aos
princípios que regem a Defensoria Pública do Estado;
V - discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da
Defensoria Pública do Estado;
VI - conhecer de representação ou medida sobre:
a) quaisquer atos, procedimentos ou circunstâncias que constituam interferência
indevida na independência funcional de Defensor Público, tomando ou propondo as medidas
adequadas;
b) toda e qualquer usurpação de competência constitucional ou legalmentemente
conferida à Defensoria Pública e a seus órgãos, adotando ou propondo as providências cabíveis;
VII - elaborar e alterar as normas reguladoras:
a) da eleição de seus membros;
b) do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor PúblicoGeral do Estado;
c) da forma de elaboração da lista tríplice para escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria
Pública;
VIII - formar a lista tríplice para a nomeação do Corregedor-Geral pelo Defensor
Público-Geral e decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do
Corregedor-Geral, após encaminhamento de proposta pelo Defensor Público-Geral;
IX - escolher o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação
ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil e
decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Ouvidor-Geral,
em caso de abuso de poder ou ato de improbidade;
X - aprovar o regimento interno da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e
definir a sua estrutura, decidindo proposição encaminhada pelo Ouvidor-Geral;
XI - aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado e
decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
XII - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento, apontando, dentre os
integrantes desta lista, o Defensor Público promovido;
XIII - regulamentar os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos
membros da Instituição, levando em consideração os parâmetros fixados em lei;
XIV - decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do
Estado;
XV - decidir sobre a reversão de Defensores Públicos;

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XVI - decidir sobre o afastamento de Defensores Públicos do cargo para estudo ou
missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no País ou no exterior;
XVII - deliberar sobre a autorização para que Defensor Público resida fora da localidade
onde exerce suas funções;
XVIII - deliberar sobre a organização de concurso para provimento dos cargos da
carreira de Defensor Público do Estado e os seus respectivos editais e regulamentos, designando
os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de Concurso,
homologando o resultado final do certame;
XIX - deliberar sobre a organização de concurso para provimento dos cargos do quadro
auxiliar de servidores da Defensoria Pública e os seus respectivos editais e regulamentos,
designando os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de
Concurso, homologando o resultado final do certame;
XX - decidir fundamentadamente, por voto da maioria absoluta de seus membros, a
partir dos relatórios enviados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, sobre a avaliação
do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua decisão à
homologação do Defensor Público-Geral;
XXI - editar normas para regulamentação do estágio probatório dos membros da
Defensoria Pública, mediante iniciativa da Corregedoria-Geral;
XXII - elaborar parecer sobre remoção compulsória;
XXIII - opinar sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra
membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;
XXIV - decidir, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e conflitos de atribuições
entre membros da Defensoria Pública;
XXV - sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado a edição de recomendações aos
membros e aos servidores da Instituição, visando ao aprimoramento dos serviços;
XXVI - recomendar ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública a realização de
correições extraordinárias e a realização de visitas de inspeção para verificar eventuais
irregularidades nos serviços afetos aos órgãos da Defensoria Pública;
XXVII - decidir sobre a designação do Subcorregedor-Geral e dos Defensores PúblicosCorregedores, havendo recusa de designação pelo Defensor Público-Geral, após a regular
indicação pelo Corregedor-Geral;
XXVIII - remeter aos demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XXIX - aprovar o Regimento Interno da Defensoria Pública, proposto pelo Defensor
Público-Geral;
XXX - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela lei.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e
suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo,
bimestralmente, podendo ser convocadas por qualquer conselheiro, caso não realizadas dentro
desse prazo.
Art. 17. Nas faltas, impedimentos e suspeições, os membros do Conselho Superior
serão substituídos da seguinte forma:
I - o Defensor Público-Geral do Estado, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado para
Assuntos Institucionais, o qual, nessa condição, será substituído pelo Subdefensor Público-Geral
do Estado para Assuntos Jurídicos;

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II - o Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Institucionais, pelo
Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Jurídicos e, nas faltas, impedimentos e
suspeições deste, pelo Subdefensor Público-Geral do Estado para Assuntos Administrativos;
III - o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, pelo Subcorregedor-Geral da
Defensoria Pública;
IV - os membros eleitos, pelos respectivos suplentes.
Art. 18. Para o exercício de suas funções, o Conselho Superior da Defensoria Pública
contará com os seguintes órgãos internos:
I - Presidência;
II - Pleno;
III - Secretaria Executiva;
IV - Secretaria Administrativa.
Art. 19. São membros do Pleno do Conselho Superior da Defensoria Pública:
I - o Defensor Público-Geral do Estado;
II - o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais;
III - o Corregedor-Geral da Defensoria Pública;
IV - 6 (seis) Defensores Públicos eleitos Conselheiros;
V - o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado;
VI - o presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 20. A Secretaria Executiva do Conselho Superior da Defensoria Pública será
exercida pelo Secretário-Geral, designado pelo Presidente do Conselho Superior.
§ 1.º O Secretário-Geral do Conselho Superior da Defensoria Pública poderá atuar sem
atribuição exclusiva no desempenho de suas funções junto ao Conselho Superior.
§ 2.º Nos casos de faltas, impedimentos e suspeições, exercerá a Secretaria Executiva
do Conselho Superior da Defensoria Pública o substituto do Secretário-Geral, designado pelo
Presidente do Conselho Superior, sem atribuição exclusiva no desempenho de suas funções junto
ao Conselho Superior.
Art. 21. A Secretaria Administrativa contará com servidores da Defensoria Pública do
Estado, especialmente designados pelo Defensor Público-Geral para o desempenho de suas
funções junto ao Conselho Superior.
§ 1.º Os Secretários Administrativos exercerão suas funções sob a orientação, disciplina
e supervisão direta do Secretário-Geral do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 2.º Os Secretários Administrativos do Conselho Superior da Defensoria Pública
poderão atuar sem atribuição exclusiva no desempenho de suas funções junto ao Conselho
Superior.
Art. 22. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
disporá sobre seu regulamento e Regimento Interno.

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Seção IV
Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 23. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão orientador e
fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria
Pública.
Art. 24. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria
Pública, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira, em lista tríplice
formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2
(dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do
mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho
Superior.
Art. 25. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:
I - realizar a fiscalização:
a) das atividades funcionais dos membros e servidores da Instituição, por meio de
correições ordinárias e extraordinárias;
b) da regularidade do serviço, por meio de inspeções;
II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de membro e servidor da
Instituição que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo
disciplinar, quando cabível;
III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão temporária do
estágio probatório de membro e servidor da Defensoria Pública do Estado;
IV - apresentar ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, relatório
das atividades desenvolvidas no período anterior;
V - receber e processar as representações contra membro e servidor da Defensoria
Pública do Estado, encaminhando-as, com parecer, ao Conselho Superior;
VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública
do Estado e seus servidores;
VII - acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública
do Estado;
VIII - propor a exoneração de membro e servidor da Defensoria Pública do Estado que
não cumprir as condições do estágio probatório;
IX - baixar normas e expedir recomendações, no limite de suas atribuições, visando à
regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a
independência funcional de seus membros;
X - receber e analisar os relatórios mensais de atividades dos Defensores Públicos em
estágio probatório, estabelecendo os meios de coleta dos dados, bem como a forma de
preenchimento e encaminhamento;
XI - solicitar, a qualquer órgão de atuação ou execução, esclarecimentos sobre os dados
fornecidos nos relatórios mensais, bem como relatórios específicos, sempre que necessários à
análise do desempenho ou do zelo no exercício das atribuições institucionais;
XII - acompanhar o cumprimento do plano anual de atuação da Defensoria Pública do
Estado;

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XIII - manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação
dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento, recebendo e
analisando os relatórios de atividades dos Defensores Públicos, encaminhados pelo Subdefensor
Público-Geral para Assuntos Administrativos;
XIV - encaminhar ao Defensor Público-Geral os processos administrativos-disciplinares
que incumba a este decidir;
XV - remeter aos demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública
informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
XVI - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no Regimento Interno da
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública não terá direito a voto, nas
sessões do Conselho Superior nos procedimentos disciplinares.
Art. 26. O Corregedor-Geral da Defensoria Pública indicará, ao Defensor PúblicoGeral, que o designará, um Defensor Público de classe especial para as funções de
Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública, que o auxiliará em correições e inspeções,
substituindo-o em eventuais faltas, impedimentos e suspeições.
§ 1.º O Corregedor-Geral da Defensoria Pública será assessorado por Defensores
Públicos, denominados Defensores Públicos-Corregedores, por ele indicados dentre os membros
estáveis da carreira e designados pelo Defensor Público-Geral no prazo máximo de 15 (quinze)
dias.
§ 2.º Recusando-se o Defensor Público-Geral a designar os Defensores Públicos que
lhe foram indicados, para as funções de Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública e de
Defensor Público-Corregedor, o Corregedor-Geral da Defensoria Pública poderá submeter a
indicação à deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 3.º No caso de impedimento do Corregedor-Geral da Defensoria Pública e do
Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública, o Conselho Superior indicará um Defensor Público
para substituí-los em caso específico, recaindo a escolha preferencialmente entre os Defensores
Públicos-Corregedores.
§ 4.º Para cada 100 (cem) cargos de Defensor Público, serão designados no mínimo um
Defensor Público-Corregedor, em número máximo a ser definido no Regimento Interno da
Defensoria Pública.
Art. 27. Ao Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública compete:
I - substituir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública nas faltas, impedimentos e
suspeições, inclusive perante o Conselho Superior da Defensoria Pública;
II - assistir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública no desempenho de suas funções;
III - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 28. Aos Defensores Públicos-Corregedores compete:
I - assistir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública no desempenho de suas funções;
II - exercer outras atribuições que lhes sejam conferidas ou delegadas.

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CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Das Defensorias Públicas Regionais
Art. 29. As Defensorias Públicas, na qualidade de órgãos de atuação, serão inseridas na
estrutura organizacional de Defensorias Públicas Regionais, na qualidade de órgãos de
administração, organizadas mediante Resolução do Conselho Superior.
Parágrafo único. As Defensorias Públicas Regionais contarão com serviços auxiliares
necessários ao eficiente desempenho das atribuições das Defensorias Públicas que lhes
compuserem.
Art. 30. As Defensorias Públicas Regionais e suas atribuições serão criadas, alteradas e
extintas pelo Conselho Superior, mediante iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1.º O Conselho Superior decidirá fundamentadamente sobre a criação, alteração e
extinção das Defensorias Públicas Regionais.
§ 2.º A alteração e a extinção das Defensorias Públicas Regionais ou de suas
atribuições observarão o voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
§ 3.º
A organização das Defensorias Públicas Regionais deve primar pela
descentralização.
Art. 31. As Defensorias Públicas Regionais serão dirigidas por Defensores Públicos
Diretores de Defensoria Pública Regional e seu substituto, escolhidos entre os Defensores
Públicos lotados nas Defensorias Públicas que a integram, pela maioria simples dos seus votos,
pelo prazo de um ano, competindo-lhes, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias:
I - orientar e supervisionar as atividades dos serviços auxiliares, atestando a efetividade
dos servidores, dos estagiários, dos militares do Corpo de Voluntários dos Militares Inativos −
CVMI −, dos terceirizados que prestarem serviço e atividade na Defensoria Pública Regional;
II - propor, à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos, pautas para a
atuação jurídica dos órgãos de atuação e execução que compõem a Defensoria Pública Regional,
sem caráter vinculativo e respeitada a independência funcional, ressalvadas as atribuições da
Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;
III - propor, à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Administrativos, a
organização dos serviços auxiliares da Defensoria Pública Regional;
IV - implementar a Política de Gestão Administrativa na Defensoria Pública Regional;
V - supervisionar, conforme diretrizes fixadas pela Subdefensoria Pública-Geral para
Assuntos Administrativos, a padronização e a organização administrativa dos serviços auxiliares
da Defensoria Pública Regional;
VI - orientar o encaminhamento à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos
Administrativos dos pedidos de material e demais solicitações administrativas necessárias ao
eficiente desempenho das atividades da Defensoria Pública Regional;

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VII - presidir, se designado pelo Defensor Público-Geral, processo administrativodisciplinar relativo à infração funcional dos servidores da Defensoria Pública que
desempenharem suas funções na localidade;
VIII - representar a Defensoria Pública nas solenidades, eventos, audiências públicas e
demais eventos representativos, ou indicar membro que possa fazê-lo, quando não houver
representação da Administração Superior;
IX - coordenar a organização do arquivo geral da Defensoria Pública, recolhendo e
classificando as cópias de todos os trabalhos elaborados pelos seus integrantes, bem como o
material legislativo, doutrinário e jurisprudencial de interesse da Defensoria Pública;
X - fornecer ao Subdefensor Público para Assuntos Institucionais o relatório anual das
atividades da Defensoria Pública de sua localidade, na primeira quinzena de setembro;
XI - encaminhar, ao Defensor Público-Geral, sugestões para a elaboração do plano geral
de atuação, do planejamento e da gestão estratégica da Defensoria Pública;
XII - solicitar ao Defensor Público-Geral a designação de estagiários e de voluntários,
nos termos da legislação em vigor;
XIII - zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e dos equipamentos
da Defensoria Pública Regional;
XIV - autorizar a utilização das instalações físicas da Defensoria Pública Regional para
atividades de cunho comunitário, cultural e educacional;
XV - delegar, na falta do substituto, em caráter excepcional e eventual, a Defensor
Público da Regional, o exercício de suas funções, sem ônus, comunicando ao Defensor PúblicoGeral;
XVI - exercer outras funções compatíveis com suas atribuições, previstas no Regimento
Interno da Defensoria Pública ou delegadas pelos Subdefensores Públicos-Gerais, nas suas
respectivas áreas de competência.
§ 1.º As Defensorias Públicas Regionais e seus Diretores ficam vinculados
hierarquicamente à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Institucionais, sem prejuízo da
vinculação funcional à Subdefensoria Pública-Geral para Assuntos Jurídicos e à Subdefensoria
Pública-Geral para Assuntos Administrativos.
§ 2.º Para cada Defensoria Pública Regional será designado um Defensor Público
Diretor de Defensoria Pública Regional.
§ 3.º Na Comarca de Porto Alegre, haverá uma Defensoria Pública Regional e um
Diretor em cada Foro ou local de atendimento, e seus respectivos substitutos, conforme
Resolução editada pelo Defensor Público-Geral.
§ 4.º Nas Defensorias Públicas Regionais com apenas uma Defensoria Pública, o
Defensor Público-Geral designará o Defensor Público lotado neste órgão de atuação como
Diretor da Defensoria Pública Regional para que exerça, sem ônus para a Instituição, as
atribuições previstas neste artigo.
§ 5.o O processo de escolha do Diretor da Defensoria Pública Regional será
regulamentado mediante Resolução do Defensor Público-Geral.

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§ 6.o Quando do exercício da Diretoria, nas faltas, impedimentos e suspeições do
titular, o substituto perceberá a gratificação de direção, proporcionalmente ao período exercido,
vedado o pagamento cumulativo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado
Art. 32. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de Núcleos
Especializados, criados e extintos por Resolução do Conselho Superior, de acordo com a
conveniência e necessidade da administração.
Parágrafo único. Os Dirigentes e membros dos Núcleos Especializados serão
designados pelo Defensor Público-Geral, recaindo a escolha entre integrantes da carreira com
reconhecida atuação na área e, preferencialmente, com titulação acadêmica específica.
Art. 33. Aos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado compete:
I - realizar e estimular a integração e o intercâmbio permanente entre os demais órgãos
de atuação e os órgãos de execução da Defensoria Pública, objetivando a atuação institucional
harmônica, o aprimoramento das atribuições institucionais e a uniformidade dos entendimentos
ou teses jurídicas, respeitada a independência funcional dos membros da Defensoria Pública;
II - promover a solução extrajudicial dos litígios e propor medidas judiciais individuais
e coletivas no âmbito de sua atuação, acompanhando-as na condição de Defensor Natural, sem
prejuízo da eventual atuação conjunta com os órgãos de execução da Defensoria Pública,
mediante designação específica do Defensor Público-Geral;
III - editar súmulas, sem caráter normativo ou vinculante, tendentes à melhoria dos
serviços prestados pela Defensoria Pública;
IV - apresentar ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos propostas e
sugestões para:
a) elaboração da política institucional e funcionamento das unidades de atendimento da
Defensoria Pública do Estado, na sua respectiva área de atuação;
b) alterações legislativas ou edição de normas jurídicas sobre a matéria afeta a sua
atuação;
c) realização de projetos e convênios, zelando pelo seu cumprimento;
d) realização de cursos, seminários, palestras e outros eventos;
e) expedição de orientações visando à adequação, racionalização, harmonia e eficiência
da atuação da Defensoria Pública, em matéria jurídica, observando as súmulas e enunciados
existentes;
V - responder pela execução dos planos e programas institucionais da sua respectiva
área de atuação, em conformidade com as diretrizes fixadas;
VI - acompanhar as políticas nacionais e estaduais afetas à sua área de atuação;
VII - prestar auxílio aos demais órgãos de atuação e aos órgãos de execução da
Defensoria Pública no desenvolvimento de suas atividades;
VIII - prestar informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculante, aos órgãos ligados
à sua atividade;

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IX - estabelecer intercâmbio permanente com entidades, órgãos públicos ou privados
que atuem em sua área de atuação, para prestar atendimento e orientação, bem como para
obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
X - remeter, na primeira quinzena de setembro, ao Subdefensor Público-Geral para
Assuntos Jurídicos, relatório anual das suas atividades;
XI - manter arquivo atualizado de petições, jurisprudência e doutrina, bem como banco
de dados de peças disponível para consulta por todos os Defensores Públicos interessados;
XII - desenvolver estudos e pesquisas, criando ou sugerindo a criação de grupos e
comissões de trabalho;
XIII - promover e/ou apoiar a realização de estudos, pesquisas, cursos e palestras ou
outros eventos relativos à matéria que sirvam de subsídios aos membros da Defensoria Pública;
XIV - responder a consultas formuladas pelos Defensores Públicos que atuam na sua
área de atuação;
XV - confeccionar edição de boletim informativo, contendo alterações legislativas,
doutrinárias e jurisprudenciais de sua respectiva área de atuação;
XVI - editar regulamentos tratando da matéria, no âmbito de suas funções e atuação;
XVII - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades.
Seção II
Das Defensorias Públicas do Estado
Art. 34. As Defensorias Públicas são órgãos de atuação da Defensoria Pública,
providas por Defensores Públicos.
§ 1.º As Defensorias Públicas poderão ser judiciais ou extrajudiciais; especializadas,
gerais ou cumulativas; locais, regionais ou itinerantes.
§ 2.º O Defensor Público-Geral poderá, com a concordância do Defensor Público
titular, por ato fundamentado, designar outro Defensor Público para atuar em determinado feito,
de atribuição daquele, ressalvada a competência dos Núcleos Especializados nas ações por eles
ajuizadas.
Art. 35. As Defensorias Públicas e suas atribuições serão criadas, alteradas e extintas
pelo Conselho Superior, mediante iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, do
Corregedor-Geral da Defensoria Pública ou da unanimidade dos Defensores Públicos lotados nos
órgãos de atuação da respectiva Defensoria Pública Regional.
§ 1.º A criação, alteração e extinção das Defensorias Públicas e de suas atribuições
exigirá prévio parecer da Corregedoria-Geral, a ser submetido ao Conselho Superior, que
decidirá fundamentadamente, exceto nos casos em que esta for a proponente.
§ 2.º A alteração e a extinção das Defensorias Públicas ou de suas atribuições
observarão o voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior.
§ 3.º A criação, alteração e extinção das Defensorias Públicas e de suas atribuições
exigirá estudo objetivo a ser regulamentado em Resolução do Conselho Superior.

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§ 4.º A organização das Defensorias Públicas deve primar pela descentralização, e sua
atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais,
difusos, coletivos e individuais homogêneos.
§ 5.º As Defensorias Públicas com atribuição junto aos Tribunais Superiores serão
providas por meio de designação do Defensor Público-Geral, recaindo a escolha dentre os
Defensores Públicos-Assessores designados junto à administração superior.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Dos Defensores Públicos do Estado
Art. 36. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de
outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, e por demais diplomas
legais, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, no âmbito judicial,
extrajudicial e administrativo.
Art. 37. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se
apenados com remoção compulsória.
Art. 38. Aos Defensores Públicos Estaduais compete:
I - atender às partes e aos interessados;
II - participar dos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais;
III - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de
processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;
IV - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles
reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios,
sentenciados, internados e adolescentes, competindo à respectiva administração reservar
instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do
estabelecimento independentemente de horário e de prévio agendamento, fornecer apoio
administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos
assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os
membros da Defensoria Pública do Estado;
V - desempenhar as atribuições previstas na Defensoria Pública de sua lotação, de modo
a alcançar a mais ampla defesa jurídica, valendo-se dos meios necessários para agilizar a solução
dos conflitos;
VI - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo
a todos os atos processuais que exijam a sua presença;
VII - tutelar os interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos;
VIII - esgotar todas as instâncias recursais judiciais e administrativas possíveis no caso
concreto, salvo se houver motivo justificado;
IX - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos,
postulando perante seus órgãos, comunicando o Defensor Público-Geral do Estado e o Núcleo
Especializado;
X - desempenhar outras atribuições previstas em lei, ou determinadas pelo Conselho
Superior da Defensoria Pública ou pelo Defensor Público-Geral.

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CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Seção I
Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Art. 39. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de
promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do
Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
Art. 40. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado
e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1.º O Conselho Superior editará norma regulamentando a elaboração da lista tríplice.
§ 2.º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3.º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva e será
remunerado por vencimento correspondente ao subsídio do Defensor Público do Estado do Rio
Grande do Sul da classe inicial.
Art. 41. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado
medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados;
III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as
medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado;
V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;
VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade,
para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o
resultado aos interessados;
VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;
VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do
Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao
índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

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§ 1.º As representações dirigidas à Ouvidoria-Geral podem ser apresentadas por
qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado, entidade ou órgão público.
§ 2.º A destituição do Ouvidor-Geral dependerá de decisão do Conselho Superior da
Defensoria Pública, mediante votação de 2/3 (dois terços) de seus membros, em decisão
motivada, em caso de abuso de poder ou ato de improbidade, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa.
Seção II
Do Gabinete do Defensor Público-Geral
Art. 42. Compõe o Gabinete do Defensor Público-Geral a Chefia de Gabinete, a
Secretaria-Geral, a Assessoria de Pesquisa e Planejamento, a Assessoria de Segurança
Institucional, a Assessoria de Comunicação e o Cerimonial.
Art. 43. Compete à Chefia de Gabinete:
I - chefiar a Secretaria-Geral, supervisionando os serviços dos Secretários
Administrativos e fazendo cumprir suas atribuições;
II - organizar os contatos do Defensor Público-Geral com autoridades e público em
geral em sua representação institucional;
III - receber e expedir a correspondência do Defensor Público-Geral;
IV - preparar a agenda de compromissos e atividades, em consonância com o
Cerimonial e a Assessoria de Comunicação;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Parágrafo único. A Chefia de Gabinete será exercida por Defensor Público designado
pelo Defensor Público-Geral.
Art. 44. Compete à Secretaria-Geral:
I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir a correspondência, processos,
publicações e papéis em geral, ao Defensor Público-Geral e aos Subdefensores Públicos-Gerais;
II - executar trabalhos de digitação e datilográficos de todo o expediente do Defensor
Público-Geral e dos Subdefensores Públicos-Gerais, desincumbindo-se, ainda, das atividades
relacionadas com os serviços de cópias e reprografia;
III - registrar, catalogar e classificar livros e publicações, exemplares de diários oficiais,
de forma a propiciar consulta aos mesmos;
IV - manter fichários atualizados necessários ao controle de suas atividades;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 45. Compete à Assessoria de Pesquisa e Planejamento, provida por Defensores
Públicos e servidores especialmente designados, auxiliar o Defensor Público-Geral em suas
atribuições legais, além de:
I - recolher e fornecer, sistematicamente, material legislativo, doutrinário e
jurisprudencial sobre assuntos de interesse da Defensoria Pública;
II - colaborar na elaboração de projetos de lei sobre matéria de interesse da Defensoria
Pública;

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III - prestar assistência à Administração Superior da Defensoria Pública no
planejamento das atividades institucionais, jurídicas e administrativas;
IV - colaborar nas publicações institucionais da Defensoria Pública;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 46. Compete à Assessoria de Segurança Institucional:
I - exercer as atividades relacionadas à segurança dos Defensores Públicos, dos
servidores e demais pessoas e autoridades, no âmbito das sedes da Defensoria Pública do Estado;
II - exercer as atividades relacionadas à segurança do patrimônio da Defensoria Pública
do Estado;
III - acompanhar os atos e visitas do Defensor Público-Geral e de outras autoridades da
Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;
IV - zelar pela segurança dos membros da Defensoria Pública do Estado;
V - gerenciar questões relativas ao efetivo militar e civil da Assessoria de Segurança
Institucional;
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 47. Compete à Assessoria de Comunicação:
I - desenvolver o planejamento estratégico de comunicação institucional;
II - exercer a comunicação relacionada com a atividade da Defensoria Pública;
III - criar identidades visuais e desenvolver peças para campanhas publicitárias
institucionais, projetos, programações visuais e produções gráficas;
IV - efetivar ações de publicidade, propaganda, marketing e projetos institucionais;
V - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 48. Compete ao Cerimonial:
I - preceder e acompanhar o Defensor Público-Geral e membros da Defensoria Pública
em eventos;
II - auxiliar na organização dos eventos institucionais da Defensoria Pública do Estado;
III - receber e classificar os convites feitos ao Defensor Público-Geral e aos membros da
Administração Superior;
IV - despachar, com o Defensor Público-Geral, a agenda de eventos;
V - assessorar na recepção de autoridades em visita à Defensoria Pública;
VI - providenciar a correta utilização dos hinos e das bandeiras;
VII - elaborar planos de assentos e de lugares reservados e planos da mesa diretora dos
trabalhos em conformidade aos textos legais que regem o cerimonial público;
VIII - preparar a correspondência de agradecimento e de cortesia da Defensoria Pública
do Estado;
IX - organizar o calendário anual de eventos da Defensoria Pública do Estado;
X - adotar as diligências necessárias junto aos órgãos de apoio administrativo da
Defensoria Pública do Estado para a realização de suas atribuições;
XI - zelar e guardar os Livros de Posse do Defensor Público-Geral, dos Membros da
Defensoria Pública do Estado, de seus servidores, bem como apontamento em livro específico da
concessão de medalhas;
XII - zelar pela observância das prerrogativas protocolares conferidas por lei ao
Defensor Público-Geral do Estado e Defensores Públicos;
XIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

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Seção III
Da Diretoria-Geral
Art. 49. Compete à Diretoria-Geral, sob orientação do Subdefensor Público-Geral para
Assuntos Administrativos:
I - coordenar as atividades das Diretorias e Unidades que a compõem;
II - prestar assessoria à Administração Superior da Defensoria Pública do Estado em
matérias sob sua responsabilidade; e
III - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As Diretorias e Unidades da Diretoria-Geral serão criadas de acordo
com a conveniência e necessidade da administração, mediante Resolução do Defensor PúblicoGeral.
Seção IV
Da Assessoria de Controle Interno
Art. 50. Compete à Assessoria de Controle Interno, sob orientação do Defensor
Público-Geral:
I - exercer, a título de assessoria de controle interno, a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública;
II - opinar sobre a legalidade e sobre a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Defensoria Pública;
III - controlar e acompanhar a execução orçamentária;
IV - emitir pareceres e prestar informações e assessoria sobre matéria pertinente ao
controle interno;
V - avaliar as estruturas de controle e os sistemas de informações utilizados pela
Defensoria Pública do Estado, quanto à integridade e à segurança destes, recomendando os
ajustes necessários; e
VI - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Seção V
Da Comissão Permanente de Licitações
Art. 51. Compete à Comissão Permanente de Licitações, sob orientação do
Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos:
I - desenvolver dos trabalhos da Comissão;
II - abrir, presidir e encerrar as sessões da Comissão, anunciando as deliberações
tomadas;
III - exercer o poder de polícia para manter a ordem e a segurança dos trabalhos,
solicitando a quem de direito a requisição de força policial, quando necessário;
IV - rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
V - conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos ordinatórios necessários;
VI - resolver questões levantadas, verbalmente ou por escrito, quando forem de sua
competência decisória;
VII - determinar a realização das diligências necessárias ao bom andamento dos
trabalhos da Comissão;
VIII - votar nos procedimentos licitatórios de que participar;

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IX - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos necessários ao bom andamento dos
trabalhos da Comissão.
Seção VI
Do Gabinete Biomédico
Art. 52. Compete ao Gabinete Biomédico, sob orientação do Subdefensor PúblicoGeral para Assuntos Administrativos:
I - coordenar e orientar todos os serviços médicos do Gabinete Biomédico, exceto os
atos privativos das áreas especializadas;
II - coordenar e orientar o recebimento, registro e controle de agendamentos de exames
biomédicos e psicológicos de candidatos a ingresso nos quadros de membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado;
III - agendar exames de saúde de membros e servidores da Defensoria Pública do
Estado, em exercício, para fins de licenças, aposentadorias e outras exigências legais;
IV - ordenar, guardar, manter e atualizar os prontuários médicos dos membros e
servidores;
V - fornecer atestados, declarações e laudos médicos;
VI - coordenar a elaboração de perícias, inclusive em atividades de apoio institucional,
dando assessoria a membros da Defensoria Pública do Estado;
VII - coordenar a elaboração de relatórios, gráficos e tabelas de dados médicos; e
VIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Ficam introduzidas na Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002,
as seguintes modificações:
I - fica alterada a redação da alínea “e” do art. 56, conforme segue:
“Art. 56. ...........................
...........................................
e) gratificação de direção, chefia e assessoramento;
..........................................”;
II - fica alterada a redação do art. 61, conforme segue:
“Art. 61. Na Defensoria Pública, terão direito à gratificação de direção, chefia e
assessoramento, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral, os Subdefensores PúblicosGerais, o Subcorregedor-Geral, o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Defensores PúblicosAssessores, os Defensores Públicos-Corregedores, os Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo
Especializado e os Diretores de Defensoria Pública Regional, nos percentuais a seguir, incidentes
sobre o subsídio do respectivo titular:
I - o Defensor Público-Geral e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública - 25% (vinte e
cinco por cento);
II - os Subdefensores Públicos-Gerais e o Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública 22% (vinte e dois por cento);
III - o Defensor Público Chefe de Gabinete, os Defensores Públicos-Assessores, os
Defensores Públicos-Corregedores e os Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo Especializado
- 15% (quinze por cento); e
IV - os Diretores de Defensoria Pública Regional, como segue:

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a) 2% (dois por cento) quando houver de 2 (duas) a 4 (quatro) Defensorias Públicas sob
sua direção;
b) 3% (três por cento) quando houver de 5 (cinco) a 8 (oito) Defensorias Públicas sob
sua direção; e
c) 4% (quatro por cento) quando houver 9 (nove) ou mais Defensorias Públicas sob sua
direção.
Parágrafo único. A quantidade de gratificações de direção, chefia e assessoramento de
Defensores Públicos-Assessores, de Defensores Públicos-Corregedores e de Defensores Públicos
Dirigentes de Núcleo Especializado será definida em lei.”;
III - fica acrescentado o § 4.º ao art. 62, com a seguinte redação:
“Art. 62. ..........................
..........................................
§ 4.º O Defensor Público que substituir titular em razão do exercício das funções de
que trata a alínea “e” do art. 56 perceberá a gratificação de substituição nos termos do § 1.º deste
artigo.”.
Art. 54. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 55. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º
13.087, de 4 de dezembro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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