DECRETO Nº 23162 DE 21 DE JULHO DE 2003
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem
patrimônio cultural carioca e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o Programa de Proteção e Valorização do Patrimônio Cultural e
do Meio Ambiente Urbano previsto no Plano Diretor, Lei Complementar nº 16/92;
CONSIDERANDO a necessidade de proteger formas de expressão, modos de
fazer e viver, criações científicas, tecnológicas e artísticas, manifestações
culturais e sociais que conferem identidade cultural ao povo carioca;
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória coletiva da sociedade
carioca;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que
constituem patrimônio cultural carioca.
Art. 2º Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio
cultural carioca serão registrados da seguinte forma:
I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos
de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e
festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do
entretenimento e de outras práticas da vida social;
III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas
manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as
praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem
práticas culturais coletivas.
a) Poderá ser reconhecida como sítio cultural carioca área de relevante interesse
para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política
específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.
§ 1º Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar
a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural carioca e não se
enquadrem nos livros definidos neste artigo.
§ 2º A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a
continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a
identidade cultural e a formação social carioca.
Art. 3º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro:
I - o Secretário Municipal das Culturas;
II - o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus
Conselheiros;
III - o órgão executivo municipal do patrimônio cultural;
IV - as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;
V - as sociedades ou associações civis.
Art. 4º As propostas para registro serão dirigidas ao órgão executivo municipal
do patrimônio cultural que, após análise técnica, as submeterá ao Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
§ 1º A instrução dos processos de registro será supervisionada pelo órgão


executivo do patrimônio cultural.
§ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado,
acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os
elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
§ 3º A instrução dos processos poderá, por solicitação do órgão executivo
municipal de proteção do patrimônio, ser complementada com informações de
outras entidades, pública ou privada, que detenham conhecimentos específicos
sobre a matéria, nos termos do regulamento a ser expedido pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural.
§ 4º O parecer do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural será
publicado no Diário Oficial, para eventuais pronunciamentos da sociedade em
geral sobre o registro, que deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de
Proteção do Patrimônio Cultural no prazo de até trinta dias, contados da data de
publicação do parecer.
Art. 4º O processo de registro, já instruído com as eventuais manifestações
apresentadas, será levado à decisão do Chefe do Executivo.
§ 1º Em caso de decisão favorável do Prefeito, o bem será inscrito
no livro correspondente e será classificado como "Patrimônio Cultural Carioca".
Art. 5º À Secretaria Municipal das Culturas cabe assegurar ao bem registrado:
I - documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão
executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com o
material produzido durante a instrução do processo.
II - ampla divulgação e promoção.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal das Culturas poderá propor a criação de
outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.
Art. 6º O órgão executivo do patrimônio fará a reavaliação dos bens culturais
registrados, pelo menos a cada dez anos, e a encaminhará ao Conselho Municipal
de Proteção do Patrimônio Cultural para decidir sobre a revalidação do título de
"Patrimônio Cultural Carioca".
Parágrafo único. Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como
referência cultural de seu tempo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2003