DECRETO Nº 39007

DE 29 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a concessão e a prorrogação de
licença para empreendimentos destinados à
acomodações durante a realização dos Jogos
Olímpicos – Rio 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que sejam cumpridos os prazos para
conclusão dos empreendimentos beneficiados pela Lei Complementar nº 108, de 25 de
novembro de 2010;

CONSIDERANDO a proximidade de 31 de dezembro de 2015, prazo final para a
concessão do habite-se dos empreendimentos beneficiados pela Lei Complementar nº
108, de 25 de novembro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º A concessão e a prorrogação de licença de obras de empreendimentos
beneficiados pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e de
empreendimentos contratados pelo Comitê Organizador Rio 2016 como acomodações
olímpicas obedecerão ao disposto neste Decreto.
§ 1º A licença inicial para as obras a que se refere o art. 1º será concedida pelo prazo
máximo de 6 (seis) meses mediante apresentação de cronograma que indique a
viabilidade do cumprimento do prazo estabelecido no art. 23 da Lei Complementar nº
108, de 25 de novembro de 2010, para o habite-se do empreendimento.
§ 2º As prorrogações das licenças de obras serão concedidas pelo prazo máximo de 3
(três) meses, mediante autorização da Secretária Municipal de Urbanismo e serão
precedidas da apresentação de:

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I – cronograma de execução comprovando que as obras serão concluídas até 31 de
Dezembro de 2015, em cumprimento ao disposto no art. 23 da Lei Complementar nº
108, de 25 de novembro de 2010.
II - relatório fotográfico comprovando estágio da obra.
§ 3º O não atendimento ao cronograma de obras importará na perda dos benefícios
urbanísticos estabelecidos na Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.
§ 4º A licença de obra será cancelada nas seguintes situações:
I - quando verificada a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido na Lei
Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.
II - quando não for assinado o Contrato de Acomodações do Comitê Organizador dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, para atendimento do disposto no parágrafo
único do art. 11 da Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010.
Art. 2º A obrigação de apresentação trimestral do cronograma de execução e do
relatório fotográfico, previstos nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, estende-se às demais
obras licenciadas nos termos do “caput” do art. 1º deste Decreto, independente do
prazo da licença de obra em vigor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.07.2014

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