106Diário
Oficial
30 DE DEZEMBRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE.....................................................................................................................................................................................................................................................
Lei nº. 7.796, de 29 de dezembro de 1999.
Altera a denominação da Escola Estadual José
Moreira da Costa I, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Altera a denominação da Escola Estadual José
Moreira da Costa I para ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS,
na cidade de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº. 7.797, de 29 de dezembro de 1999.
Dá nova denominação à Escola Estadual de Água
Nova, no município de mesmo nome, no Estado do
Rio Grande do Norte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Passa a ser denominada IROSVALDO FERREIRA
DE CARVALHO, a Escola Estadual de Água Nova, ensino de 1ª a 4ª série, no
município de mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº. 7.798, de 29 de dezembro de 1999.
Concede o nome de Sebastião Alves e modifica o
nome do Ginásio de Esportes do Município de
Jardim de Piranhas-RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º.
Passa a denominar-se GINÁSIO
POLIESPORTIVO SEBASTIÃO ALVES o Ginásio de Esportes desta cidade, situado
no Bairro Novo Jardim.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de
dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Decreto nº 14.724, de 29 de dezembro de 1999.
Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da
Ação Social  SEAS, com base na Lei complementar
nº 163, de 05 de janeiro de 1999, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, incisos V
e VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica aprovado, na forma do texto anexo ao
presente Decreto, o Regulamento da Secretaria de Estado da Ação Social - SEAS,
com base na Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29
de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lauro Gonçalves Bezerra
Regulamento da Secretaria da Ação Social
(Com base na Lei complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, publicada
no D.O.E. de 24 de fevereiro de 1999.)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E DIREÇÃO
Art. 1º - A Secretaria de Estado da Ação Social  SEAS, órgão de natureza
substantiva, integrante da Administração Pública Estadual Direta, nos termos
da Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999, publicada no Diário
Oficial do Estado, de 24/02/99 é a organização base da Administração Estadual
para o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação dos

programas e projetos inerentes as políticas de Assistência Social e Habitação.
SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º - A Secretaria de Estado da Ação Social  SEAS/RN, compete:
i) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a política estadual de
Assistência Social em consonância com a Lei Orgânica da
Assistência Social  LOAS e o Estatuto da Criança e do
Adolescente;
ii) planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a política
estadual de Habitação, notadamente, aquela voltada para a população carente;
iii) promover, por si, ou através de parcerias com
instituições públicas ou privadas, estudos, pesquisas e divulgações de dados, na
área de sua competência, objetivando orientar a ação do governo;
iv) articular e orientar parcerias, entre si e as prefeituras municipais,
visando a descentralização das ações de sua competência;
v) definir as diretrizes de execução das políticas no âmbito da
administração pública estadual, relacionadas com habitação
popular e ação social, inclusive em situações emergenciais;
vi) definir e supervisionar a política estadual de promoção da criança e
do adolescente, em consonância com as determinações do
Estatuto da Criança e do Adolescente  E.C.A., do Ministério
Público, da Promotoria da Infância e Adolescência e do Juizado
da Infância e Adolescência;
vii) cadastrar, assessorar e acompanhar as entidades
assistenciais, com as quais mantém projetos em parceria, nas áreas de sua
competência;
viii) planejar, executar e avaliar programas e projetos voltados à
população carente, em sua área de atuação;
ix) formular e implementar ações que visem o desenvolvimento da
comunidade e organizações de pequenos produtores rurais, com
ênfase para a geração de ocupação e renda;
x) apoiar e assessorar a capacitação de grupos, organizações e
comunidades em sua área de competência.
SEÇÃO II
DA DIREÇÃO SUPERIOR E GERÊNCIA
Art. 3º - A direção superior e gerência da Secretaria Estadual de Ação Social
compõe-se de:
I  cargo de Secretário de Estado, de direção superior, de livre nomeação
do Governo do Estado, de provimento em comissão;
II  cargo de Secretário  Adjunto, de gerência, de livre nomeação pelo
Governo do Estado, de provimento em comissão.

I  assessorar o Secretário de Estado na formulação de planos e programas
e na tomada de decisões;
II  substituir o Secretário de Estado em suas ausências e impedimentos
e sucedê-lo em caráter interino, até a nomeação do novo titular;
III  aprovar programas de trabalho das Coordenadorias específicas;
IV  submeter ao Secretário de Estado a proposta do programa anual de
trabalho da Secretaria;
V  aprovar e recomendar a revisão de pesquisas, estudos, planos,
programas e projetos elaborados ;
VI  articular-se com os chefes de unidades e coordenadores em nível de
assessoramento e atuação programática, a fim de integrar a ação
global da Secretaria e compatibilizar normas e procedimentos;
VII  exercer outras atividades correlatas, que lhes forem atribuídas pelo
Secretário de Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º - As atividades compreendidas na área de competência da Secretaria
Estadual de Ação Social são exercidas por:
I  órgãos da Administração Direta, integrantes da estrutura da
Secretaria;
II  entidade da Administração Indireta a ela vinculada e outras
entidades sujeitas à sua supervisão;
III  órgãos colegiados;
IV  mecanismos especiais de natureza transitória.
Art. 5º - A estrutura básica da Secretaria Estadual de Ação Social compõe-se de
órgãos de assessoramento direto ao Secretário, órgãos de atuação instrumental
e órgãos de execução programática.
I  Órgãos de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado
1.
2.

II  Órgãos de Atuação Instrumental
1.

Unidade Instrumental de Finanças e
Planejamento  UIFP
1.1.
Grupo Auxiliar de Finanças  GAF
1.2.
Grupo Auxiliar de Planejamento  GPA

2.

Unidade Instrumental de Administração Geral 
UIAG
2.1.
Grupo Auxiliar de Administração de
Pessoal  GAP
2.2.
Grupo Auxiliar de Administração de
Patrimônio, Manutenção e Materiais
 GAM
2.3.
Grupo Auxiliar de Administração de
Serviços Gerais  GAS

§ 1º - São atribuições básicas do Secretário as previstas na Constituição Estadual
e as a seguir enumeradas:
I  orientar e decidir sobre ações a cargo dos órgãos sob
sua responsabilidade e promover a administração da Secretaria, em estrita
observância das disposições legais e regulamentares da Administração Estadual
e, quando aplicáveis, da Administração Federal;
II  exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela
pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e
organismos dos diferentes níveis governamentais;
III  assessorar o Governador e outros Secretários de Estado em assuntos
de competência da Secretaria;
IV  despachar diretamente com o Governador;
V  participar das reuniões do Conselho de Desenvolvimento do Estado;
VI  propor ao Governador a declaração de inidoneidade de pessoas
físicas e jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento
de bens ou na execução de obras tenham-se desempenhado de
forma prejudicial aos interesses do Estado, observando o
procedimento estabelecido em Lei;
VII  providenciar a supervisão da FUNDAC, através de orientação,
coordenação e controle;
VIII  atender às solicitações e convocações da Assembléia Legislativa;
IX  apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da
Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a
autoridade cuja decisão enseja o recurso;
X  decidir sobre assuntos submetidos a sua apreciação;
XI  autorizar, quando necessário, a instauração de processos de licitação,
através da Secretaria de Administração, nos casos de compras e
alienação de serviços gerais e através da Secretaria de
Infraestrutura, nas obras e serviços de engenharia;
XII  determinar a dispensa de licitação nos casos previstos na legislação
aplicável à espécie;
XIII  aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pela
FUNDAC, a proposta orçamentária anual e as alterações e
ajustamentos que se fizerem necessários;
XIV  expedir portaria e resoluções sobre a organização interna da
Secretaria no qual não depender de atos normativos superiores
e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de
interesse da Secretaria;
XV  apresentar, trimestral e anualmente, ao Governador do Estado,
relatório crítico interpretativo das atividades da Secretaria;
XVI  assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;
XVII  aprovar, por meio de resolução, o orçamento anual da FUNDAC;
XVIII  solicitar ao Governador do Estado, relativamente a entidade
vinculada e por questão de natureza técnica, financeira, econômica
ou institucional, sucessivamente, a intervenção nos órgãos de
direção, a substituição de dirigentes a extinção de entidades;
XIX  promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos
escalões hierárquicos da Secretaria;
XX  criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas
no órgão e promover o intercâmbio deste com os demais órgãos
do governo;
XXI  conhecer os custos operacionais, sob sua responsabilidade
funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar
duplicidade e superposição de iniciativas;
XXII  exercer outras atividades correlatas e determinadas pelo
Governador do Estado.
§ 2º - São atribuições do Secretário Adjunto da SEAS:

Gabinete do Secretário  GS
Assessoria Técnica  AT
2.1.
Subcoordenadoria de Apoio Técnico 
SATE
2.1.1.
Grupo Auxiliar Técnico  GAT

III  Órgãos de Execução Programática
1.

Coordenadoria Operacional de Desenvolvimento
Social  CODES
1.1.
Subcoordenadoria
de
Apoio
Nutricional e Proteção à Família 
SANF
1.1.1. Grupo Auxiliar de Nutrição - GAN
1.2.
Subcoordenadoria de Assistência
Social  SUAS
1.2.1.
Grupo Auxiliar de
Assistência - GAA
1.3.
Subcoordenadoria de Entidades
Sociais  SUES

2.

Coordenadoria de Projetos Especiais - COPES
2.1.
Subcoordenadoria de Informação e
Documentação  SIDO
2.2.
Subcoordenadoria de Planejamento,
Operações e Grupo de Gestão Social 
SPOG
2.3.
Subcoordenadoria
de
Gestão
Financeira,
Auditoria
e
Administração - SUFA

3.

Coordenadoria de Engenharia e Habitação 
CEHAB
3.1.
Subcoordenadoria de Engenharia e
Desenvolvimento Habitacional 
SEDH

Art. 6º - Com base no Art. 4º da lei complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999,
a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente  FUNDAC é a entidade
vinculada à Secretaria de Estado da Ação Social.
Art. 7º - São órgãos colegiados da Secretaria de Estado da Ação Social os Conselhos
Estaduais de Habitação, de Habitação e Saneamento, de Assistência Social, de
Defesa da Pessoa Idosa, conforme legislações específicas.
Art. 8º - São mecanismos especiais de natureza transitória, as comissões especiais,
os grupos de trabalho, os grupos de tarefas, os programas, as campanhas e outros
instrumentos similares instituídos para fins específicos.
Art. 9º - Os cargos de provimento em comissões e funções gratificadas da Secretaria
de Estado da Ação Social, serão alocados aos órgãos alineados no Art. 5º deste
Regulamento.
SEÇÃO I
DA CARACTERIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ASSESSORAMENTO