19/06/2021

SEI/ABC - 0018631973 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 18/06/2021
Publicação: 17/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.021, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 225.028.658,82, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 225.028.658,82 (duzentos e vinte e cinco milhões, vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes
e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado do Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

SUPLEMENTA
Valor
225.028.658,82

339092

0310

2.849.097,00

339092

0348

100.000,00

17.012.10.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

339092

0310

29.951,17

17.012.10.122.2070.1614

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMAS DE
UNIDADES DE SAÚDE

449092

0616

389.402,43

17.012.10.122.2070.1615

EQUIPAR AS UNIDADES
DE SAÚDE

449052

0310

123.513,00

449052

0609

5.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20743237&infra_si…

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449092

0616

369.914,81

17.012.10.301.2084.0253

APOIAR ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
COM ATUAÇÃO NA ÁREA
DA SAÚDE

334192

0310

944.265,75

17.012.10.301.2084.1118

REGIONALIZAR A
GESTÃO DO SUS

339033

0609

9.600,00

339014

0609

245.550,00

339030

0609

43.340,00

339039

0609

151.400,00

17.012.10.301.2084.4005

ATENDER USUÁRIOS DO
SUS EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS

339092

0310

1.356.765,46

17.012.10.302.2034.2117

INCENTIVO AOS
HOSPITAIS DE PEQUENO
PORTE

334192

0310

1.779.892,88

17.012.10.302.2034.2442

COMBATE À
CALAMIDADE PÚBLICA CORONAVÍRUS (COVID19)

339030

0300

18.146.480,97

449052

0609

3.694.621,00

339030

0300

10.000.000,00

339039

0300

20.788.854,79

339039

0661

7.816.042,85

339092

0310

4.509.386,61

339039

0310

10.625.692,60

335041

0310

12.400.000,00

335041

0609

2.000.000,00

339092

0609

10.648.715,14

339039

0609

40.699.438,33

339092

0310

1.056.462,59

339039

0310

22.659.404,71

339030

0310

225.159,41

339092

0348

70.598,36

17.012.10.302.2034.2446

17.012.10.302.2034.4004

17.012.10.302.2034.4009

CUSTEAR AÇÕES DE
PREVENÇÃO,
CONTENÇÃO, COMBATE
E MITIGAÇÃO À
PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS DA COVID-19 (LEI
COMPLEMENTAR N° 173)

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM
SAÚDE POR MEIO DE
CONVÊNIOS E
CONTRATO COM A REDE
PRIVADA

ASSEGURAR
ATENDIMENTO EM
SAÚDE NAS UNIDADES
HOSPITALARES

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339030

0348

8.931.883,29

449052

0348

6.000.000,00

339039

0609

19.442.616,43

339092

0609

158.779,60

339030

0613

9.732.732,42

17.012.10.302.2034.4011

MANTER SERVIÇOS DE
SAÚDE ESPECIALIZADOS

339030

0609

2.000.000,00

17.012.14.422.2049.4542

APOIAR MEDIDAS DE
ACOLHIMENTO E DE
POLÍTICAS PÚBLICAS
SOBRE DROGAS

339092

0310

29.097,22

TOTAL

R$ 225.028.658,82

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 13:31, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018631973 e o
código CRC 00CB6DBE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.236362/2021-72

SEI nº 0018631973

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