LEI Nº 5.323

DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.

Cria Área de Especial Interesse Social para
fins de implantação de projeto de urbanização
e

regularização

fundiária

e

dá

outras

providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei declara como Área de Especial Interesse Social 1 - AEIS 1, para fins de
inclusão em programas de urbanização, regularização e reassentamento de moradias
pré-existentes ao Decreto nº 30.204, de 5 de dezembro de 2008, nos termos dos arts.
70 e 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área localizada no
Setor 1 da Colônia Juliano Moreira cujos limites estão descritos nos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será objeto de urbanização, regularização e
construção de moradias populares destinadas ao reassentamento de famílias oriundas
de áreas de risco na Área de Especial Interesse Funcional da Colônia Juliano Moreira,
observados os arts. 205 a 211 da Lei Complementar nº 111, de 2011, respeitando os
seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias e compatíveis
com as características do setor 1;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e das características do entorno;
IV — edificações de uso exclusivamente residencial ou institucional.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários, aprovando
os projetos cabíveis para o fiel cumprimento das ações aqui previstas, e estabelecendo
1


normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, nos
termos deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.11.2011

ANEXO I

DESCRIÇÃO AEIS - SETOR 01 – COLÔNIA JULIANO MOREIRA

É delimitada por uma poligonal com 161.040,92m2, com início no entroncamento da
Rua Sampaio Corrêa com a Estrada da Colônia Velha no ponto 00 de coordenadas
(Norte 7462461.7573; Leste 664319.6875); segue na direção sudoeste por uma
distância de 108,39m até o ponto 01 de coordenadas (Norte 7462435.8906; Leste
664214.419); segue na direção noroeste por uma distância de 258,83m até o ponto 02
de coordenadas (Norte 7462669.1636; Leste 664102.2572); segue na direção sudoeste
por uma distância de 48,88m até o ponto 03 de coordenadas (Norte 7462643.8959;
Leste 664060.4138); segue na direção noroeste por uma distância de 32,78m até o
ponto 04 de coordenadas (Norte 7462671.5697; Leste 664042.8351); segue na direção
sudoeste por uma distância de 45,42m até o ponto 05 de coordenadas (Norte
7462644.8867; Leste 664006.0803); segue na direção sudoeste por uma distância de
150,99m até o ponto 06 de coordenadas (Norte 7462595.9772; Leste 663863.2265);
segue na direção sudoeste pelo talude existente por uma distância de 293,14m até o
ponto 07 de coordenadas (Norte 7462562.8887; Leste 663594.4868); segue na direção
noroeste por uma distância de 61,39m até o ponto 08 de coordenadas (Norte
7462567.2835; Leste 663533.2521); segue na direção sudoeste por uma distância de
27,22m até o ponto 09 de coordenadas (Norte 7462559.3366; Leste 663507.2105);
segue na direção sudoeste por uma distância de 35,55m até o ponto 10 de
2


coordenadas (Norte 7462537.7273; Leste 663492.3315); segue na direção sudoeste
por uma distância de 34,16m até o ponto 118 de coordenadas (Norte 7462524.4708;
663471.9461); segue na direção sul por uma distância de 13,90m até o ponto 12 de
coordenadas (Norte 7462510.5668; Leste 663471.9527); segue na direção oeste por
uma distância de 50,90m até o ponto 13 de coordenadas (Norte 7462510.5666; Leste
663421.0533); segue na direção noroeste por uma distância de 18,39m até o ponto 14
de coordenadas (Norte 7462522.6744; Leste 663407.2119); segue na direção oeste
por uma distância de 22,15 até o ponto 15 de coordenadas (Norte 7462543.3169;
663399.1753); segue na direção sudoeste por uma distância de 36,56m até o ponto 16
de coordenadas (Norte 7462529.1177; Leste 663365.4776); segue na direção noroeste
por uma distância de 28,24m até o ponto 17 de coordenadas (Norte 7462531.0005;
Leste 663349.9722); segue na direção sudoeste por uma distância de 32,35m até o
ponto 18 de coordenadas (Norte 7462511.818; Leste 663323.9167;) segue na direção
sudoeste por uma distância de 76,02m até o ponto 19 de coordenadas (Norte
7462445.3689; Leste 663286.9851); segue na direção sudeste por uma distância de
39,70m até o ponto 20 de coordenadas (Norte 7462422.4606; Leste 663303.3385);
segue na direção sudeste pela curva de nível de 28,00m por uma distância de 39,75m
até o ponto 21 de coordenadas (Norte 7462405.1906; Leste 663325.6561); segue na
direção sudeste por uma distância de 12,54m até o ponto 22 de coordenadas (Norte
7462392.9835, Leste 663328.5151); segue na direção sudeste por uma distância de
17,50m até o ponto 23 de coordenadas (Norte 7462383.4212; Leste 663343.1887);
segue na direção sudeste por uma distância de 20,16m até o ponto 24 de coordenadas
(Norte 7462392.8570; Leste 663361.0031); segue na direção nordeste por uma
distância de 95,35m até o ponto 25 de coordenadas (Norte 7462443.5942; Leste
663441.7287); segue na direção sudeste por uma distância de 30,53m até o ponto 26
de coordenadas (Norte 7462416.576; Leste 663455.9439); segue na direção leste por
uma distância de 18,50m até o ponto 27 de coordenadas (Norte 7462416.3237; Leste
663474.4437); segue na direção nordeste por uma distância de 15,42m até o ponto 28
de coordenadas (Norte 7462429.4001; Leste 663482.6144); segue na direção noroeste
por uma distância de 39,86m até o ponto 29 de coordenadas (Norte 7462453.0044;
Leste 663457.4741); segue na direção noroeste por uma distância de 31,20m até o
ponto 30 de coordenadas (Norte 7462473.9248; Leste 663445.8119) na Estrada
3


Caminho da Cachoeira; segue na direção leste por uma distância de 35,95m até o
ponto 31 de coordenadas (Norte 7462472.8697; Leste 663481.7521) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 28,96m até o
ponto 32 de coordenadas (Norte 7462482.8477; Leste 663508.9436) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 37,91m até o
ponto 33 de coordenadas (Norte 7462507.2637; Leste 663537.9550) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 69,42m até o
ponto 34 de coordenadas (Norte = 7462524.0851; Leste = 663606.9550) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 77,03m até o
ponto 35 de coordenadas (Norte = 7462524.0851; Leste = 663606.9550) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 77,03m até o
ponto 36 de coordenadas (Norte = 7462529.2842; Leste = 663779.5214) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 40,17m até o
ponto 37 de coordenadas (Norte = 7462538.0822; Leste = 663818.7186) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção noroeste por uma distância de 41,46m até o
ponto 38 de coordenadas (Norte = 7462556.2300; Leste = 663856.007) na Estrada
Caminho da Cachoeira; segue na direção sudeste por uma distância de 72,99m até o
ponto 39 de coordenadas (Norte 7462485.922; Leste 663875.6223); segue na direção
nordeste por uma distância de 46, 76m até o ponto 40 de coordenadas (Norte
7462499.3021; Leste 663920.4163); segue na direção sudeste por uma distância de
12,06m até o ponto 41 de coordenadas (Norte 7462487.93; Leste 663924.6004); segue
na direção nordeste por uma distância de 65,77m até o ponto 42 de coordenadas
(Norte 7462514.2369; Leste 663984.8813); segue na direção noroeste por uma
distância de 75,60m até o ponto 43 de coordenadas (Norte = 7462584.6193; Leste =
663957.2643); segue na direção noroeste por uma distância de 75,09m até o ponto 44
de coordenadas (Norte = 7462612.1987; Leste = 664027.1098); segue na direção
noroeste por uma distância de 68,79m até o ponto 45 de coordenadas (Norte =
7462651.9117; Leste = 664083.2969); segue na direção sudeste por uma distância de
244m até o ponto 46 de coordenadas (Norte = 7462428.3917; Leste= 664179.0965);
segue na direção sudoeste por uma distância de 121,26m até o ponto 47 de
coordenadas (Norte = 7462397.0696; Leste = 664063.6723); segue na direção
sudoeste por uma distância de 121,26m até o ponto 48 de coordenadas (Norte
4


7462358.8084; Leste 663945.7454); segue na direção noroeste por uma distância de
65,34m até o ponto 49 de coordenadas (Norte = 7462416.223; Leste 663914.5638);
segue na direção sudoeste por uma distância de 33,74m até o ponto 50 de
coordenadas (Norte = 7462400.6649; Leste= 663884.6201); segue na direção sudeste
por uma distância de 61,35m até o ponto 51 de coordenadas (Norte= 7462346.6000;
Leste= 663908.2436) na Rua Sampaio Correia; segue por esta rua na direção sudoeste
até o ponto 52 de coordenadas (Norte=7462335.4064; Leste= 663877.7407); segue na
direção sul por uma distância de 82,84m até o ponto 53 de coordenadas (Norte =
7462253.2032; Leste=663887.9994); segue na direção sudeste por uma distância de
100,61m até o ponto 54 de coordenadas (Norte = 7462253.2032; Leste=663887.9994);
segue na direção sudoeste por uma distância de 181.90m até o ponto 55 de
coordenadas (Norte = 7462061.1142; Leste= 663781.3996); segue na direção noroeste
por uma distância de 12,68m até o ponto 56 de coordenadas (Norte = 7462073.7983;
Leste= 663772.8454); segue na direção sudoeste por uma distância de 63,18m até o
ponto 57 de coordenadas (Norte = 7462059.0241; Leste= 663711.4174); segue na
direção sudoeste por uma distância de 39,65m até o ponto 58 de coordenadas (Norte =
7462055.7493; Leste= 663677.3418); segue na direção sudoeste por uma distância de
90,83m até o ponto 59 de coordenadas (Norte = 7462091.7665; Leste= 663586.5101);
segue na direção noroeste por uma distância de 36,65m até o ponto 60 de
coordenadas (Norte = 7462118.2359; Leste= 663549.8627); segue na direção sudoeste
por uma distância de 84,97m até o ponto 61 de coordenadas (Norte = 7462061.1732;
Leste= 663464.8952); segue na direção sul por uma distância de 28.88m até o ponto
62 de coordenadas (Norte = 7462032.2896; Leste= 663464.8952); segue na direção
sudeste por uma distância de 72,14m até o ponto 63 de coordenadas (Norte
7461966.8309; Leste 663519.0042); segue na direção sudeste por uma distância de
16,15m até o ponto 64 de coordenadas (Norte = 7461966.3730; Leste = 663535.1498);
segue na direção sul por uma distância de 27,75m até o ponto 65 de coordenadas
(Norte = 7461938.6677; Leste = 663536.8347); segue na direção leste por uma
distância de 11,68m até o ponto 66 de coordenadas (Norte = 7461938.6677; Leste =
663548.5158); segue na direção nordeste por uma distância de 64,25m até o ponto 67
de coordenadas (Norte = 7461994.8279; Leste = 663612.7698); segue na direção
nordeste por uma distância de 84,66m até o ponto 68 de coordenadas (Norte =
5


7462010.9429; Leste = 663697.4333); segue na direção sudeste por uma distância de
10,51m até o ponto 69 de coordenadas (Norte = 7461972.4889; Leste = 663707.9455);
segue na direção nordeste por uma distância de 62,64m até o ponto 70 de
coordenadas (Norte = 7461996.1155; Leste = 663770.5829); segue na direção
nordeste por uma distância de 39,75m até o ponto 71 de coordenadas (Norte =
7462021.5066; Leste = 663810.3349); segue na direção noroeste por uma distância de
21,78m até o ponto 72 de coordenadas (Norte = 7462053.1981; Leste = 663788.9762);
segue na direção sudeste por uma distância de 196,46m até o ponto 73 de
coordenadas (Norte = 7462162.9978; Leste = 663951.8831); segue na direção
noroeste por uma distância de 85,43m até o ponto 74 de coordenadas (Norte =
7462238.8919; Leste = 663912.6480); segue na direção nordeste por uma distância de
37,73m até o ponto 75 de coordenadas (Norte = 7462259.3508; Leste = 663944.3070);
segue na direção nordeste por uma distância de 34,94m até o ponto 76 de
coordenadas (Norte = 7462291.6973; Leste = 663958.6973); segue na direção
nordeste por uma distância de 34,94m até o ponto 77 de coordenadas (Norte =
7462314.7581; Leste = 663992.3650); segue na direção sudeste por uma distância de
30,39m até o ponto 78 de coordenadas (Norte = 7462302.8003; Leste = 664020.2760);
segue na direção sudeste por uma distância de 11,38m até o ponto 79 de coordenadas
(Norte = 7462305.9598; Leste = 664031.2506); segue na direção sudeste por uma
distância de 11,38m até o ponto 80 de coordenadas (Norte = 7462316.6109; Leste =
664028.0716); segue na direção nordeste por uma distância de 11,38m até o ponto 81
de coordenadas (Norte = 7462326.3583 ; Leste = 664083.7546); segue na direção
sudeste por uma distância de 11,38m até o ponto 82 de coordenadas (Norte =
7462315.1918; Leste = 664085.9893); segue na direção nordeste por uma distância de
27,42m até o ponto 83 de coordenadas (Norte = 7462318.9712; Leste = 664113.1491);
segue na direção sudeste por uma distância de 133,05m até o ponto 84 de
coordenadas (Norte = 7462197.4172; Leste = 664167.2544); segue na direção leste
por uma distância de 203,49m até o ponto 85 de coordenadas (Norte = 7462196.8458;
Leste = 664370.8099) na Rua Viana Castelo; segue na direção nordeste por este via,
numa distância de 74,47m até o ponto 86 de coordenadas (Norte 7462270.7807; Leste
664379.6871); segue na direção sudoeste por uma distância de 49,10m até o ponto 87
de coordenadas (Norte 7462250.309; Leste 664335.0593); segue na direção noroeste
6


por uma distância de 60,64m até o ponto 88 de coordenadas (Norte 7462306.0515;
Leste 664311.1963); segue na direção nordeste por uma distância de 51,63m até o
ponto 89 de coordenadas (Norte 7462325.913; Leste 664358.8507); segue na direção
nordeste por uma distância de 9,58m até o ponto 90 de coordenadas (Norte
7462334.4854; Leste 664363.1226); segue na direção noroeste por uma distância de
134,78m até o ponto inicial desta descrição; excetuando-se o polígono delimitado pelo
ponto 91 de coordenadas (Norte 7462419.5663; Leste 664182.4346); segue na direção
sudoeste por uma distância de 55,18m até o ponto 92 de coordenadas (Norte
7462406.1722; Leste 664128.9082); segue na direção sudeste por uma distância de
98,49m até o ponto 93 de coordenadas (Norte 7462313.7038; Leste 664162.8247);
segue na direção leste por uma distância de 45,01m até o ponto 94 de coordenadas
(Norte 7462313.7032; Leste 664207.8296); segue na direção nordeste por uma
distância de 77,82m até o ponto 95 de coordenadas (Norte 7462385.2552; Leste
664238.4332); segue na direção noroeste por uma distância de 65,67m até o ponto 91
desta descrição.

7


8