DECRETO Nº 36800

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica consolidada a estrutura organizacional da Subsecretaria de Inclusão
Produtiva – DS/SUBIP da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS,
conforme consta do Anexo I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica consolidada a estrutura organizacional da Subsecretaria de Proteção Social
Especial – DS/SUBPSE da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS,
conforme consta do Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Ficam alteradas as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SMDS, conforme constam do ANEXO III, que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Ficam estabelecidas as competências da Coordenadoria Geral de Direitos
Humanos – DS/CGDH, constantes do Anexo IV, do presente Decreto.
Art. 5º Ficam excluídos, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SMDS, os Núcleos de Direitos Humanos e de Inclusão
Produtiva e o Centro de Empreendedorismo Comunitário da Assistência Social
Presidente José Ramos Horta, códigos 19158, 38313 e 41852.
Art. 6º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

19406

19158

39012

1700

21157

19158

39034

1700

21137

38313

39021

1700

21143

38313

39017

1700

1


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

21158

38317

39018

1700

31346

38317

39030

1700

21161

38317

39031

1700

27861

38318

39032

1700

23456

38318

39037

12012

23457

38318

39019

12012

29180

38318

39027

12012

28258

41852

39028

12012

35467

44061

39029

12012

37700

44986

39022

12012

37665

44986

39038

12035

37666

44986

39035

38315

37667

44986

39026

38315

37673

44986

39074

38317

37674

44986

39075

38318

37675

44986

39024

38318

37676

44986

39073

44061

37677

44986

39016

45065

37678

44986

39020

45065

37679

44986

39033

45066

37680

44986

39023

45066

2


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

37681

44986

39014

45195

37682

44986

39013

45195

37683

44986

39015

45195

37684

44986

39040

45196

38411

45065

39039

45196

38412

45065

39041

45196

38413

45065

39068

45204

38405

45065

39069

45204

38406

45065

39070

45205

38407

45065

39071

45205

38408

45065

39072

45205

38409

45065

Art. 7º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 27.02.2013

3


ANEXO I
Estrutura Organizacional

045066

DS/SUBIP

Subsecretaria de Inclusão Produtiva

038415

Subsecretário

DAS10.A

039033

Assessor II

DAS08

039023

Assistente II

DAI06

012035

DS/SUBIP/GSA

Gerência de Segurança Alimentar

008985

Gerente II

DAS07

031335

Assistente I

DAS06

039038

Assistente II

DAI06

038312

DS/SUBIP/GSA/CSAFM

Centro de Segurança Alimentar da Fazenda
Modelo

021136

Diretor IV

DAS06

045195

DS/SUBIP/GE

Gerência de Empreendedorismo

039015

Gerente II

DAS07

039014

Assistente I

DAS06

039013

Assistente II

DAI06

045196

DS/SUBIP/GQP

Gerência de Qualificação Profissional

039041

Gerente II

DAS07

039040

Assistente I

DAS06

039039

Assistente II

DAI06

4


Competências

045066 DS/SUBIP Subsecretaria de Inclusão Produtiva
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
órgão;
participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SMDS, em articulação com os demais órgãos;
promover e articular parcerias com a sociedade civil e iniciativa privada alinhadas
com a promoção e defesa de direitos da população em situação de vulnerabilidade
social e econômica;
planejar, coordenar e monitorar a implementação das políticas de Inclusão Produtiva
e Segurança Alimentar e Nutricional, observando as diretrizes do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
analisar e consolidar informações oriundas de seus órgãos subordinados e/ou de
órgãos que promovam atividades correlatas e emitir parecer conclusivo sobre o
assunto;
elaborar normas técnicas que regulamentem projetos, programas e ações que
promovam o acesso da população a inclusão produtiva em todo Município do Rio de
Janeiro, indicando as diretrizes interventivas;
articular-se com as demais Subsecretarias da SMDS para oferta dos produtos de sua
área de atuação;
articular-se com a rede de serviços socioassistenciais e demais Políticas Públicas
Setoriais;
viabilizar, através da interlocução macrofuncional, subsídios que possam compor as
estratégias de ação para a execução dos serviços ofertados pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social - SMDS;
promover a captação de recursos junto aos entes públicos federais, estaduais e
organismos públicos internacionais e multilaterais, afim de efetivar as ações e serviços
da Política Nacional de Inclusão Produtiva no Município do Rio de Janeiro;
estabelecer critérios para celebração de convênios com instituições possibilitando a
expansão das atividades da Secretaria;
5


ampliar as metas de serviços de Inclusão Produtiva prestados pela Secretaria à
população em situação de vulnerabilidade social;
buscar, junto ao MDS, linhas de financiamento para expansão de Programas em
Inclusão Produtiva, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
estabelecer parcerias com o governo estadual e federal para cooperação técnica,
utilização de espaços e obtenção de recursos/insumos a serem utilizados nas ações de
Inclusão Produtiva.

012035 DS/SUBIP/GSA Gerência de Segurança Alimentar
Implementar, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS,
as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, emanadas da
Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
gerenciar as ações relativas a alimentação e a nutrição demandadas pela Secretaria;
integrar e articular as ações desenvolvidas pela Gerência com os diversos setores da
SMDS e entidades afins;
elaborar e desenvolver projetos inovadores de segurança alimentar, a serem
implementados no âmbito do Município, em conjunto com equipes multiprofissionais e
parceiros;
promover a atualização da cesta básica de alimentos.

038312 DS/SUBIP/GSA/CSAFM Centro de Segurança Alimentar da Fazenda
Modelo
Capacitar, em parceria com a Gerência de Qualificação Profissional, agricultores, em
potencial, que residam ou que se interessem pela atividade produtiva/plantio no
Município do Rio de Janeiro;
fomentar e viabilizar a agricultura urbana e familiar, visando à geração de renda para
subsistência

e

desenvolvimento

social

em

parceria

com

a

Gerência

de

Empreendedorismo;
coordenar o Projeto Cozinhas Comunitárias de acordo com as orientações técnicas
da Gerência de Segurança Alimentar.
6


045195 DS/SUBIP/GE Gerência de Empreendedorismo
Monitorar, acompanhar e analisar, periodicamente, o mercado para identificar as
frentes de trabalho ofertadas e demandadas, de forma a viabilizar a inclusão produtiva;
elaborar e desenvolver projetos e parcerias que possibilitem a inclusão no mundo do
trabalho;
exercer o papel de agente facilitador de investimentos, de pequeno e médio porte,
geradores de trabalho e renda às famílias que demonstrem vocação ou se interessem
pela capacitação em atividade de agricultura;
assessorar, tecnicamente, pessoas em situação de pobreza ou de extrema pobreza
que tenham espírito empreendedor e queiram iniciar ou implementar seu próprio
negócio;
integrar e articular as ações desenvolvidas pela Gerência com os diversos setores da
SMDS e entidades afins.

045196 DS/SUBIP/GQP Gerência de Qualificação Profissional
Gerenciar e implementar ações de qualificação profissional que possibilitem a
população, em situação de vulnerabilidade social, desenvolver sua capacidade
produtiva, viabilizando autonomia e acesso às condições de sobrevivência digna;
executar e monitorar planos de capacitação, inclusão e autonomia aos usuários
atendidos;
apoiar e promover a atualização técnica dos nutricionistas das Coordenadorias de
Assistência Social - CAS;
promover capacitações aos manipuladores de alimentos das unidades da SMDS que
fornecem alimentação;
capacitar o cidadão em situação de risco social através da formação e qualificação
profissional para sua inserção ou reinserção no mundo do trabalho;
integrar e articular as ações desenvolvidas pela Gerência com os diversos setores da
SMDS e entidades afins.

7


ANEXO II
Estrutura Organizacional
038318

DS/SUBPSE

Subsecretaria de Proteção Social Especial

021163

Subsecretário

DAS10.A

039075

Assessor I

DAS09

023458

Assistente I

DAS06

031363

Assistente II

DAI06

032180

Assistente II

DAI06

039024

Assistente II

DAI06

045205

DS/SUBPSE/CSE

Coordenadoria de Serviços Especializados

039072

Coordenador I

DAS09

039070

Assistente I

DAS06

039071

Assistente I

DAS06

038317

DS/SUBPSE/CSE/GPEAC

Gerência de Proteção Especial de Alta
Complexidade

039074

Gerente

DAS08

044061

DS/SUBPSE/CSE/GPEMC

Gerência de Proteção Especial de Média
Complexidade

039073

Gerente

DAS08

045204

DS/SUBPSE/CIPE

Coordenadoria de Integração e Projetos
Especiais

039069

Coordenador I

DAS09

039068

Assistente Adjunto

DAS06

8


Competências

038318 DS/SUBPSE Subsecretaria de Proteção Social Especial
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
órgão;
participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
coordenar e monitorar a implementação da Política de Proteção Social Especial,
observando normas e legislações vigentes;
realizar articulação com a rede de serviços socioassistenciais e demais Políticas
Públicas Setoriais;
gerir as ações dos Núcleos que compõem a Subsecretaria de Proteção Social
Especial;
promover a captação de recursos junto aos entes federais e estaduais, a fim de
efetivar as ações e serviços da Política Nacional de Assistência Social no Município do
Rio de Janeiro.

045205 DS/SUBPSE/CSE Coordenadoria de Serviços Especializados
Coordenar os serviços sociais executados pelos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS), Centros de Referência Especializados
de Assistência Social para População em Situação de Rua (CREASPOP), pelas
Centrais de Recepção e pelas Unidades Municipais de Reinserção Social (URS), no
que tange as situações da Proteção Social Especial diagnosticadas como de risco
social ou vulnerabilidade social;
planejar e coordenar ações de Proteção Especial de Média Complexidade e de Alta
Complexidade, direcionadas a situações de ameaças ou violações de direitos;
elaborar normas técnicas que regulamentem a execução dos serviços de Proteção
Social Especial, indicando as diretrizes interventivas;
analisar e consolidar informações oriundas de seus órgãos subordinados e/ou
órgãos que promovam atividades correlatas e emitir parecer conclusivo sobre o
assunto;
9


promover a articulação com a Subsecretaria de Proteção Básica para
operacionalização dos programas, benefícios e serviços no território;
definir as responsabilidades e as atribuições técnicas dos profissionais que atuam
nas ações pertinentes à Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.

038317 DS/SUBPSE/CSE/GPEAC Gerência de Proteção Especial de Alta
Complexidade
Orientar, tecnicamente, as ações e serviços de Alta Complexidade de acordo com o
estabelecido pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
definir diretrizes e critérios metodológicos para execução dos serviços de Alta
Complexidade e coordenar a elaboração de seus planos de trabalho;
gerenciar a execução dos serviços de acolhimento institucional realizados nas
Unidades Municipais de Reinserção Social e Centrais de Recepção da SMDS;
avaliar o cumprimento das metas dos serviços de Proteção Especial de Alta
Complexidade;
promover articulação com a Coordenadoria Geral de Direitos Humanos da SMDS
para realização de ações integradas que favoreçam o atendimento ao público;
articular ações intersetoriais visando a garantia dos direitos fundamentais dos
usuários vítimas de diversas formas de exploração e violência;
definir os padrões para supervisão técnica das ações de alta complexidade, nas
Unidades Municipais de Acolhimento e nas instituições conveniadas com a SMDS;
coordenar a pesquisa e levantamento de dados qualitativos e quantitativos dos
serviços de Proteção Social Especial próprios e conveniados à SMDS;
coordenar o serviço de acolhimento familiar por meio do Programa Família
Acolhedora;
articular-se com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança/Adolescente, Idosos
e Pessoas com Deficiência para o fortalecimento das ações de proteção social
especial;
supervisionar a execução dos serviços de proteção em situações de calamidades
públicas e de emergências.

10


044061 DS/SUBPSE/CSE/GPEMC Gerência de Proteção Especial de Média
Complexidade
Definir serviços de Média Complexidade de acordo com o estabelecido pela
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
indicar diretrizes e critérios metodológicos para execução dos serviços de Média
Complexidade e coordenar a elaboração de seus planos de trabalho;
definir os padrões para supervisão técnica das ações de Média Complexidade;
gerenciar a execução dos serviços ofertados nos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS) e Centros de Referência Especializados
de Assistência para População em Situação de Rua (CREASPOP);
avaliar o cumprimento das metas dos serviços de Proteção Especial de Média
Complexidade;
promover articulação com a Coordenadoria Geral de Direitos Humanos da SMDS
para realização de ações integradas que favoreçam o atendimento ao público;
manter e monitorar o Serviço Especializado em Abordagem Social;
manter a vigilância e a observância constante dos logradouros públicos para
promover a proteção de pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e
sobrevivência;
articular ações intersetoriais visando a garantia dos direitos fundamentais dos
usuários vítimas de diversas formas de exploração e violência;
coordenar o:
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medidas
Socioeducativas (Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade PSC);
Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência, idosos e suas
famílias;
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
Serviço Especializado para População em Situação de Rua;
articular-se com o Sistema de Garantia de Direitos - SGD da Criança/Adolescente,
Idosos e Pessoas com Deficiência para o fortalecimento das ações de proteção social
especial.
11


045204 DS/SUBPSE/CIPE Coordenadoria de Integração e Projetos Especiais
Assessorar o Titular da Subsecretaria na direção, coordenação e gestão estratégica
do órgão;
elaborar manuais de procedimentos e tutoriais para a execução dos serviços de
Proteção Social Especial;
elaborar instrumentos de tabulação dos dados de execução dos serviços de
Proteção Social Especial;
desenvolver metodologias de acompanhamento das atividades executadas no
âmbito da Subsecretaria de Proteção Social Especial;
fomentar, em articulação com o Centro de Capacitação da Política de Assistência
Social, a gestão do conhecimento no âmbito da Subsecretaria de Proteção Social
Especial;
monitorar, no âmbito da Subsecretaria de Proteção Especial, as atividades relativas
a Recursos Humanos, Infraestrutura e Logística;
coordenar e operacionalizar a Central Reguladora de Vagas da Rede de Serviços de
Alta Complexidade no Município de Rio de Janeiro;
coordenar a execução dos serviços operacionalizados pelo Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil - PETI no município do Rio de Janeiro;
coordenar a execução dos serviços operacionalizados pelo Programa de Medidas
Socioeducativas no município do Rio de Janeiro;
coordenar o Programa de Volta a Terra Natal;
monitorar o fluxo do processo de acompanhamento e fiscalização da Rede Histórico
Conveniada no que diz respeito a execução das metas de atendimento pactuadas com
o CMAS e CMDCA.

ANEXO III
Competências

001700 SMDS Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Conceber e implementar a Política Pública de Desenvolvimento Social, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro;
12


coordenar e promover, com as Secretarias que compõem os Comitês Integrados de
Gestão Governamental - CIGG - Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento
Inclusivo e Erradicação da Pobreza Extrema – o Sistema Municipal de Assistência
Social - SIMAS;
gerir, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, os
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e do Fundo Municipal para
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
avaliar os impactos da operacionalização da Política de Desenvolvimento Social, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, de acordo com as diretrizes e lógica da gestão
governamental.

ANEXO IV
Competências

045065 DS/CGDH Coordenadoria Geral de Direitos Humanos
Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do
órgão;
participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;
planejar, coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de Direitos
Humanos no Município do Rio de Janeiro, em conformidade com as diretrizes do
Programa Nacional de Diretos Humanos - PNDH;
analisar e consolidar informações oriundas de órgãos que promovam atividades
correlatas e emitir parecer conclusivo sobre o assunto;
articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos
direitos humanos em âmbito Municipal;
promover a participação social e a interação democrática entre o Estado e a
Sociedade Civil;
articular-se com as Subsecretarias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SMDS para a promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente,
13


do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e
promoção de sua integração à vida comunitária;
articular-se com a rede de serviços socioassistenciais e demais Políticas Públicas
Setoriais;
viabilizar, através da interlocução macrofuncional, subsídios que possam compor as
estratégias de ação para a execução dos serviços ofertados pela SMDS;
promover a captação de recursos junto aos entes federais e estaduais, afim de
efetivar as ações e serviços de enfrentamento da violência, do respeito das diferenças
das pessoas e do estímulo a cultura da paz em consonância com a Política Nacional de
Direitos Humanos no Município do Rio de Janeiro.

14