ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.863, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 242, de 17 de dezembro de 2002)
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro
de 1985:
I - O “caput” do § 7º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ............................
...........................................
§ 7º - O pagamento da taxa anual prevista no Título IX da Tabela de Incidência dar-se-á
em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, e
obedecerá, ainda, ao seguinte:”
...........................................
II - No art. 8º, fica acrescentado o § 4º com a seguinte redação:
“Art. 8º - ............................
...........................................
§ 4º - Para fins de determinação da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência,
os contribuintes informarão, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, o valor do faturamento
bruto do exercício anterior.”
III - O Título IX da Tabela de Incidência passa a vigorar com a seguinte redação:
“IX - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL (AGERGS)
UPF-RS
1 - Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos Delegados, conforme
faturamento bruto anual do exercício anterior ao da fiscalização e controle,
convertido em UPF no dia 31 de dezembro do exercício a que se refere:
I - até 2.888 .............................................................................................................
13,0000
II - acima de 2.888 até 7.219 ..................................................................................
46,0000
III - acima de 7.219 até 14.438 ...............................................................................
98,0000
IV - acima de 14.438 até 28.875 .............................................................................
195,0000
V - acima de 28.875 até 57.751 ..............................................................................
390,0000
VI - acima de 57.751 até 86.626 .............................................................................
650,0000
VII - acima de 86.626 até 115.502 ..........................................................................
910,0000
VIII - acima de 115.502 até 144.377 ......................................................................
1.170,0000
http://www.al.rs.gov.br/legis

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IX - acima de 144.377 até 216.566 .........................................................................
X - acima de 216.566 até 288.754 ..........................................................................
XI - acima de 288.754 até 360.943 .........................................................................
XII - acima de 360.943 até 433.132 ........................................................................
XIII - acima de 433.132 até 505.320 ......................................................................
XIV - acima de 505.320 até 577.509 ......................................................................
XV - acima de 577.509 até 649.698 .......................................................................
XVI - acima de 649.698 até 721.886 ......................................................................
XVII - acima de 721.886 até 866.263 .....................................................................
XVIII - acima de 866.263 até 1.010.641 ................................................................
XIX - acima de 1.010.641 até 1.155.018 ................................................................
XX - acima de 1.155.018 até 1.299.395 .................................................................
XXI - acima de 1.299.395 até 1.443.772 ................................................................
XXII - acima de 1.443.772 até 1.732.527 ...............................................................
XXIII - acima de 1.732.527 até 2.021.281 .............................................................
XXIV - acima de 2.021.281 até 2.310.036 .............................................................
XXV - acima de 2.310.036 até 2.598.790 ..............................................................
XXVI - acima de 2.598.790 até 2.887.545 .............................................................
XXVII - acima de 2.887.545 até 3.248.488 ............................................................
XXVIII - acima de 3.248.488 até 3.609.431 ..........................................................
XXIX - acima de 3.609.431 até 3.970.374 .............................................................
XXX - acima de 3.970.374 até 4.331.317 ..............................................................
XXXI - acima de 4.331.317 até 4.692.260 .............................................................
XXXII - acima de 4.692.260 até 5.053.203 ............................................................
XXXIII - acima de 5.053.203 até 5.414.146 ..........................................................
XXXIV - acima de 5.414.146 até 5.775.089 ..........................................................
XXXV - acima de 5.775.089 até 6.496.975 ............................................................
XXXVI - acima de 6.496.975 até 7.218.861 ..........................................................
XXXVII - acima de 7.218.861 até 7.940.748 .........................................................
XXXVIII - acima de 7.940.748 até 8.662.634 ........................................................
XXXIX - acima de 8.662.634 .................................................................................

1.625,0000
2.275,0000
2.925,0000
3.575,0000
4.225,0000
4.875,0000
5.525,0000
6.175,0000
7.150,0000
8.450,0000
9.745,0000
11.045,0000
12.345,0000
14.295,0000
16.895,0000
19.490,0000
22.090,0000
24.690,0000
27.615,0000
30.860,0000
34.110,0000
37.360,0000
40.605,0000
43.855,0000
47.105,0000
50.350,0000
55.225,0000
61.720,0000
68.220,0000
74.715,0000
77.965,0000”

Art. 2º - Os créditos tributários relativos à taxa prevista no Título IX da Tabela de
Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, poderão ser parcelados nos termos
da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.
§ 1º - O pedido de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos
fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos.
§ 2º - Lei específica tratará de débitos anteriores à presente Lei.
Art. 3º - O pagamento da taxa prevista no Título IX da Tabela de Incidência anexa à Lei
nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, possibilita um abatimento de até 40% (quarenta por cento)
no valor devido a título de fiscalização, previsto em contrato firmado entre o poder concedente e
o delegatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2003.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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