DECRETO Nº 36834

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Parcial:
• Rua Av. Carlos Pontes Nº 230, 230 Aptos 101 e 102 (Q1 Lote 32 PAL 19.746).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 28.02.2013

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