GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

465

,

DE

03

DE

MARÇO

DE

1993

Concede aumento de

vencimento bá

sico aos servidores públicos civis
e militares, cargos em comissão e
funções gratificadas da Administra
ção Direta e Indireta do Poder Exe

cutivo do Estado de Rondônia,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e

eu

faço

sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

1°

-

Fica

concedido

aumento de venci

mento básico aos servidores públicos civis e militares,cargos
em comissão e funções gratificadas da Administração Direta

e

Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia, nos seguin
tes percentuais, calculados sobre os valores vigentes no

mês

de janeiro de 1993:
I - 40%

(quarenta por cento) , a partir de

1° de fevereiro de 199 3;

1° de março de

1°

de

abril

de

II - 30%

(trinta por cento), a

partir de

III - 30%

(trinta por cento), a

partir de

1993;

1993.

Art.

2Q - V E T A D O .

Parágrafo único -VETADO .


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02,

GOVERNADORIA

Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de IQ
fevereiro de

de

1993.

Art.

4° - Revogam-se as disposições

em

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

03 de março de 1993, 105° da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador