GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GO VERN ADORIA

LEI N^

224

, DE

27

DE

FEVEREIRO

DE 1989

Abre Crédito Adicional

Suple

mentar no Orçamento - Programa

referente ao exercício
ceiro de

finan

1989.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA , faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

Art.

zado

1-

-

Fica

o

Poder

Executivo

autori

a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de NCz$ 202.648.224,00

(duzentos e dois milhões, seiscentos e quarenta e oito mil

duzentos

e vinte e quatro cruzados novos), que integrará para todos os
tos o Orçamento-Programa aprovado pela Lei n-

212,

efejl

de 19 de dezembro

de 1988, referente ao Exercício Financeiro de 1989, nos termos

do

§ 32 do artigo 43, da Lei Federal n^ 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.

22 - Os recursos de que trata

artigo anterior terão sua programação na conformidade dos

o

projetos

e atividades a seguir:

1. PODER LEGISLATIVO - Assembléia Legislativa
PROJETOS E ATIVIDADES

ELEMENTO DESPESA

VALORES/NCz$

3111.00

2.839.000,00

3113.00

50.000,00

3252.00

1.000,00

3253.00

10.000,00

Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais do Estado.

SUB-TOTAL

Manutenção das \Atiyidades
gislativas.

V.

2.900.000,00

Le

3120.00

650.000,00

J


,<v

:**

,\>

.V
.vP


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

3132.00

2.500.000,00

4120.00

450.000,00

SUB-TOTAL
2.

.2

3.600.000,00

PODER EXECUTIVO

PROJETOS E ATIVIDADES

ELEMENTO DESPESA

VALORES/NCz$

Coordenação da Política
Governamental.

3120.00

100.000,00

3132.00

150.000,00

4120.00

90.000,00

SUB-TOTAL

Divulgação e Publicidade

340.000,00

3120.00

20.000,00

3132.00

100.000,00

4120.00

5.000,00

SUB-TOTAL

125.000,00

Assistência e Segurança ao
Governador.

Coordenação Estadual

3120.00

80.840,00

3132.00

417.160,00

4120.00

170.000,00

SUB-TOTAL

668.000,00

da

Defesa Civil.

3132.00

20.000,00

SUB-TOTAL

20.000,00

3120.00

10.000,00

3132.00

40.000,00

SUB-TOTAL

50.000,00

3120.00

40.000,00

3132.00

40.000,00

4120.00

80.000,00

Supervisão e Fiscalização
da Gestão Econômico

Finan

ceira e Administrativa.

Manutenção e Funcionamento
da Vice-Governadoria.

SUB-TOTAL

Assistência Judíciári

V

160.000,00

3120.00

10.000,00

3131.00

30.000,00

3132.00

20.000,00

4120.00

20.000,00

SUB-TOTAL

80.000,00

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GO VERN ADORIA

Supervisão e Coordenação do
Planejamento Governamental.

3120.00

200.000,00

3132.00

425.000,00

4120.00

300.000,00

SUB-TOTAL

925.000,00

4130.00

100.000,00

SUB-TOTAL

100.000,00

3120.00

180.000,00

3132.00

150.000,00

4120.00

150.000,00

SUB-TOTAL

480.000,00

4110.00

160.000,00

4120.00

60.000,00

Implantação da Infra- Estru
tura de Rondônia.

Atividades da Secretaria de
Estado da Fazenda.

Construção e Instalação

Agência de Rendas e

de

Postos

Fiscais.

SUB-TOTAL

220.000,00

Atividades da Secretaria de

Estado da Administração.

Manutenção dos Serviços

3120.00

20.000,00

3132.00

80.000,00

SUB-TOTAL

100.000,00

3120.00

300.000,00

3132.00

150.000,00

4120.00

130.000,00

SUB-TOTAL

580.000,00

3120.00

600.000,00

3132.00

300.000,00

4120.00

130.220,00

Ad

ministrativos da Secretaria

de Estado da Educação.

Manutenção do Ensino de Pri
meiro Grau.

SUB-TOTAL

1.030.220,00

Manutenção do Ensin
gundo Grau.

v^

3120.00

230 .000,00

3132.00

109.780,00

SUB-TOTAL

339.780,00

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GOVERNADORIA

Capacitação de Recursos Humanos.

Manutenção do Conselho

3120.00

10.000,00

3131.00

48.000,00

3132.00

22.000,00

SUB-TOTAl

80.000,00

3131.00

20.000,00

3132.00

50.000,00

4120.00

20.000,00

SUB-TOTAL

90.000,00

Estadual

de Educação.

Atividades da Secretaria de Es

tado da Saúde.

3120.00

250.000,00

3131.00

5.000,00

3132.00

145.00,00

SUB-TOTAL

400.000,00

3120.00

200.000,00

3132.00

40.000,00

Manutenção das Atividades Ho.s

pitalares e Serviços

Básicos

de Saúde.

Manutenção do Hospital de Base.

SUB-TOTAL

240.000,00

3120.00

900.000,00

3132.00

250.000,00

3120.00

50.000,00

SUB-TOTAL

1.200.000,00

Atividades da Secretaria de Es

tado do Trabalho e Promoção So
ciai.

3120.00

400.000,00

3131.00

40.000,00

3132.00

200.000,00

4120.00

240.000,00

SUB-TOTAl

880.000,00

3120.00

300.000,00

3132.00

150.000,00

4120.00

50.000,00

Atividades da Secretaria de Es.
tado da Agricultura.

Assistência ao
ral.

^.

SUB-TOTAL

500.000,00

4130.00

200.000,00

SUB-TOTAL

200.000,00

Ru

.J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Comercialização de Insumos

Agri

colas.

4230.00

300.000,00

SUB-TOTA1

300.000,00

Atividades da Secretaria de Es

tado de Obras e Serviços PÚbli
cos.

Construção e Instalação

3120.00

25.000,00

3132.00

21.000,00

SUB-TOTAL

46.000,00

de

Prédios Públicos.

4110.00

7.000.000,00

SUB-TOTAL

7.000.000,00

Atividades da Secretaria de Y,s

tado da Cultura, Esportes

e

Turismo.

3120.00

60.000,00

3132.00

40.000,00

SUB-TOTAL

100.000,00

Construção,Reforma,Ampliação e

Equipamentos de Prédios

PÚbli

COS.

4110.00

50.000,00

SUB-TOTAL

50.000,00

3120.00

10.000,00

3132.00

30.000,00

SUB-TOTAL

40.000,00

4130.00

10.000,00

SUB-TOTAL

10.000,00

Manutenção da Secretaria de Es
tado da Indústria,Comércio, Ci

ência e Tecnologia.

Programa de Desenvolvimento In
dustrial e Comercial.

Atividades da Secretaria de Es.

tado da Segurança Pública.

3120.00

280.000,00

3132.00

140.000,00

4120.00

85.000,00

SUB-TOTAL

505.000,00

Construção,Refo
Equipamentos de
cos.

V

4110.00

15.000,00

SUB-TORA1

15.000,00

"^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

Manutenção da Direção

da Polícia

Civil.

Atividades da Polícia Militar

3120.00

20.000,00

3132.00

60.000,00

SUB-TOTAL

80.000,00

3120.00

250.000,00

3132.00

250.000,00

SUB-TOTAL

500.000,00

3120.00

113.000,00

3131.00

6.000,00

3132.00

130.000,00

4120.00

150.000,00

SUB-TOTAL

399.000,00

Manutenção do Sistema Peniten
ciário.

Manutenção da Secretaria de Es.
tado do Interior e Justiça.

3120.00

62.000,00

3132.00

6.000,00

4120.00

9.000,00

SUB-TOTAL

77.000,00

4110.00

24.000,00

SUB-TOTAL

24.000,00

Construção,Reforma e Equipamen
tos de Prédios Públicos.

Manutenção da Secretaria de Ejb
tado do Meio Ambiente.

3120.00

8.000,00

3131.00

5.000,00

3132.00

25.000,00

4120.00

3.000,00

SUB-TOTAL

41.000,00

Amortização e Encargos de Finan
ciamento.

(C\

\ \ \

3261.00

1.096.745,00

4351.00

1.056.479,00

SUB-TOTAL

2.153.224,00

Participação no Capitau. de Em

presas e Transferências às Ins.
tituições de Administração Indi
reta.

V

«A

3211.00

1.000.000,00

yv

3212.00

12.000.000,00

4311.00

3.000.000,00

SUB-TOTAL

^
.6

16.000.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GO VERNADORIA

.7

Transferências Financeiras a Mu

nicípios.

3223.00

8.000.000,00

4323.00

2.000.000,00

SUB-TOTAL

10.000.000,00

3111.00

91.500.000,00

3112.00

8.000,000,00

3113.00

10.000.000,00

3251.00

8.000.000,00

3252.00

500.000,00

3253.00

2.000.000,00

Pagamento de Pessoal e Encargos

Sociais a Cargo da União.

120.000.000,00

SUB-TOTAL

Pagamento de Pessaol e Encargos
Sociais do Estado.

3111.00

15.000.000,00

3212.00

5.000.000,00

3113.00

4.000.000,00

3251.00

4.700.000,00

3252.00

500.000,00

3253.00

800.000,00

30.000.000,00

SUB-TOTAL

Art.

3-

-

Fica o

Poder Executivo

autori

zadoa a reprogramar a distribuição dos recursos e dispêndios,

aten

dendo as metas e programas prioritários de interesse do Estado.
Art.

4-

-

Durante o

Exercício

de 1989 fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos

tares até o limite de 50% (cinqüenta
Art.

5- -

Financeiro

Suplemen

por cento), do Orçamento-89.
Os recursos de que trata

o

artigo 2-, serão provenientes das seguintes Receitas:
1113.02.00 -

Imposto sobre as Operações relativas à

Circulação de Mercadorias

NCz$ 20.648.224,00

1122.04.00 - Taxa pela Prestação de Serviços da

gurferiça Pública.

1721.01.01

t

V

2.000.000,00

dota parte do Fundo de participação dos
Estados,

1721.09.00

NCz$

Se.

-

do Distrito Federal

e

5rios\.

dos Ter-

NCz$ 60.000.000,00

O

as Transferencias da União

NCz$ 120.000.000,00

T

TAL

NCz$ 202.648.224,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

^

Art. 62 - Esta Lei entra em vigor

na

Art.

em

data de sua publicação
7^ - Revogam-se as disposições

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

27

de

fevereiro

de 1989, 1015 da República.

JERONIMO

GARCIA DE
Governador

V.

SANTANA