RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.184, DE 04 DE ABRIL DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial em favor da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$
1.815.126,66, no exercício orçamentário de
2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
exercício orçamentário de 2017, para criar a Ação 25.304 – Resposta a Desastre no
orçamento da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC), no valor de R$
1.815.126,66 (um milhão, oitocentos e quinze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e
seis centavos), para execução de ações emergenciais ocasionadas por desastre
climatológico natural, de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de abertura do crédito especial de que trata o
caput deste artigo estabelecerá o correspondente detalhamento, por natureza de despesa, e
os critérios de alteração, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação
vigente.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o
art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação e têm como base Termo de
Compromisso celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Ministério da
Integração Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de abril de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Sistema Integrado para Administração Financeira

SIAF/RN
Ano Base: 2017
Em R$ 1.000,00

Programa de Trabalho

Recursos de Todas as Fontes

DESPESAS CORRENTES

Órgão

DE

CAPITAL

Pessoal e
Encargos
Sociais

Juros e
Encargos da
Dívida

Outras
Despesas
Correntes

Investimentos

Inversões
Financeiras

Amortização
da Dívida

1.816

0

0

1.816

0

0

0

1.816

0

0

0

0

0

0

1.816

0

0

1.816

0

0

0

1.816

0

0

1.816

0

0

0

1.816

0

0

1.816

0

0

0

TOTAL

Especificações

DESPESAS

23000 – SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA

Unidade 23.101 – Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania
14 – Direito da Cidadania
182 – Defesa Civil
0017 – SEGURANÇA PÚBLICA, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
25304 Resposta a Desastre
Objetivo:
Promover medidas permanentes que visam evitar, prevenir ou minimizar a
ocorrência de eventos desastrosos, bem como socorrer e assistir a
população atingida pelas vicissitudes da vida, preservando seu moral,
limitando seus riscos de perdas materiais e restabelecendo o bem estar
social.
0001 - Rio Grande do Norte
Fiscal
181 – Recursos de Convênios

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

DOE Nº. 13.901
Data: 05.04.2017
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