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3&-JHÍ-2013 nm 0000991/3

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 895 DE 25 DE JANEIRO DE 2013.

"Dispõe sobre o reconhecimento, no Estado de
Roraima, de diplomas de pós-graduação strictu
sensu expedidos em outros países, e dá outras
providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io É vedado ao Poder Executivo, Legislativo e Judiciário negar aos demais órgãos
da Administração Estadual direta e indireta, efeitos e validade aos títulos de pós-graduação "strictu
sensu", obtidos junto às instituições de ensino superior sediadas e legalizadas em outros países, nos
termos dos artigos 4o e 5o e parágrafo único do art. 151 da Constituição do Estado c/c caput, inciso XIII,
§§ Io e 2o, todos do art. 5o da Constituição Federal, sendo os mesmos reconhecidos administrativamente
para os efeitos desta lei.

Art. 2o Aplica-se o reconhecimento constante do art. Io aos casos de:
1- concessão de progressão funcional por titulação;
II - gratificação por titulação;

III - concessão de benefícios legais decorrentes da obtenção da titulação respectiva; e
IV - igual tratamento aos profissionais que obtenham titulação equivalente no Território
Nacional.

Art. 3o O reconhecimento de que trata a presente lei será concedido ao requerente, a
partir do momento da solicitação, desde que o mesmo apresente cópia autêntica dos diplomas
devidamente legalizados pelo Ministério de Relações Exteriores do País, sede da Instituição que expediu

o título, bem como do Órgão competente do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Parágrafo único. O pedido de reconhecimento do título será formulado junto ao órgão
de recursos humanos a que o interessado esteja subordinado, o qual negará o pedido se não preenchidos
os requisitos do caput.
Art. 4o São nulas de pleno direito as exigências de revalidação para a concessão dos
benefícios aos detentores de títulos de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de ensino
superior sediadas em outros países, em face da titulação equivalentes àqueles obtidos no Brasil, para

docência, pesquisa, progressão funcional ou seleção para ingresso na respectiva carreira, no âmbito^da
Administração Pública Estadual direta e indireta.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
Lebb-30/01/2013 11:03:43

DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o As instituições de ensino superior público sediadas no Estado de Roraima,

poderão celebrar acordos de cooperação técnica ou convênios com objetivo de permitir a revalidação de
títulos, após o ingresso no Território Nacional, para fins de seleção, aproveitamento ou outra finalidade
interna voltada ao exercício da docência, pesquisa ou progressão funcional.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de janeiro de 2013.

JOSÉ
E DE/ANCHIÍETA
DE/ANCHlíEr
JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301 -380 • Boa Vista-RR - Brasil
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