GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N2

134

DE

20

DE OUTUBRO

DE 1986

Transforma o Departamanto

de Trânsito em Autarquia e

dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguin

te Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.

1-

-

Fica o Departamento Q

to transformado em Autarquia e passa a denominar-se

Transi

Departamento

Estadual de Trânsito - DETRAN, cora personalidade jurídica de direi
to público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro

Porto Velho e jurisdição em todo Estado e gozará" de toda:; '-:••:,

em

>rer-

rogativas legais asseguradas aos órgãos Públicos.
Art. 22-o Departamento Estadual da Tran

sito - DETRAN tem por finalidade o planejamento, a coordenação,

a

fiscalização, o controle e execução da política de trânsito no

am

bito da competência do Estado.
Art. 3° -

Ao Departamento Sstaâual

de

Trânsito - DETRAN compete:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação

de trânsito, fazendo aplicar as sanções nela previstas;
II - vistoriar, registrar, emplacar e

cenciar veículos, expedindo os respectivos certificados;

li


*>•

O'
s


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - proceder aos exames dos

candidatos

a habilitação como motorista e expedir Carteira nacional deHabili
tação e autorização para conduzir veículos;
IV - registrar Carteiras Nacionais de

Ha

bilitação expedidas por repartições de trânsito de outras unidades
da Federação;
V - realizar todos os atos relatiivos
controle

no

de:

a - veículos automotores;

b - condutores de veículos automotores;

c - pessoas autorizadas à formação
condutores de veículos automotores;

de

VI - arrecadar as multas aplicadas por in

fração de trânsito e transferi-las a quem de direito na forma
tàbelècida pelo Código Nacional de Trânsito;

es

VII - elaborar a estatística de trânsito;
VIII

- estabelecer modelos de

livros de

gistros de movimento de entrada e saída de veículos de

re

estabeleci

raentos onde se executarem reformas ou recuperação, compra e

venda

ou desmontagem de veículos, usados ou não e rubricá-los;
IX - disciplinar e fiscalizar a

circula

ção de táxis, juntamente com as Prefeituras Municipais.

CAPÍTULO II
DA RECEITA

Art.

4^ - Constituem receita do Departa

tento Estadual de Trânsito - DETRAN:

I - as dotações orçamentárias específicas;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.3

II - os créditos especiais que lhe

forem

atribuídos pelo Governo do Estado ou dos Municípios;
III - o produto das operações de

crédito

que venham a realizar;

IV - o produto da alienação de bens patri

moniais considerados desnecessários e inservíveis;

V - os auxílios, subvenções ou

dotações

federais, municipais ou privadas, oriundas de convênios,

conven

ções ou acordos celebrados pelo DETRAN.

Art.

52

- Toda receita do DETRAN

será

contabilizada e obrigatoriamente recolhida no Banco do Estado
Rondônia S.A.

de

- BERON.

Parágrafo único - Excetuam-se do dispôs,
to neste artigo, as rendas decorrentes de convênios, convenções,
contratos ou acordos,

cujos termos determinem o recolhimento

em

outra instituição bancária, observadas as demais normas sobre

a

matéria.

CAPÍTULO III
DO

PATRIMÔNIO

Art. 6- - Passam a integrar o patrimônio

do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN os móveis, veículos,
imóveis, documentos e outros bens de propriedade do Estado,

atuai,

mente utilizados pelo Departamento de Trânsito.

Art.

7- - 0 Chefe do Poder Executivo

signará comissão para, no prazo de trinta (30) dias, efetuar

de.

o

tombamento, a avaliação e a incorporação de todo o acervo do órgão.
Art.

82-0 patrimônio do DETRAN

será


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

empregado, exclusivamente, na consecução de suas finalidades

CAPÍTULO IV

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

Art. 9- - Funcionará no Departamento

Es_

tadual de Trânsito - DETRAN, Junta Administrativa de Recursos

de

Infrações - JARI, com competência para processar e julgar os recur
sos relativos a aplicação de penalidades por infração, na

forma

e nos casos previstos pelo Código Nacional de Trânsito, seu

regu

lamento e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

Art.

10 -

Os

membros

da

Junta

Administra

tiva de Recursos de Infrações - JARI, farão jus a gratificação
Ias sessões a que efetivamente comparecerem, não podendo

pe_

exceder

de 04 (quatro) o número de reuniões remuneradas por mês.

Parágrafo único - 0 valor da

gratifica

ção de que trata este artigo será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.

CAPÍTULO V
DA

ESTRUTURA

Art.

ADMINISTRATIVA

11

-

A

estrutura

administrativa

do

DETRAN compreende os seguintes órgãos:

I - Órgão Deliberativo:
Conselho Diretor;

II - Órgão Judicante:
Junta

Infrações - JARI;

Administrativa de

Recursos

de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

III - Órgão Executivo:
Coordenadorias;

Circunscrições Regionais de Trânsito;
Divisões;

e

Seções;

IV - Órgãos Auxiliares.

Art.

12-0 Conselho Diretor é a reunião

dos diretores do DETRAN para tomada de decisões referentes a assim

tos de interesse geral e coordenação executiva das atividades

do

DETRAN, bem como a fixação dos objetivos, diretrizes, programas, or
çamentos e procedimentos.

Art.

13 -

A

Junta

Administrativa de Recur

sos de Infrações - JARI será composta de 03 (três) membros,
nados pelo Governador do Estado,

desicj

sendo:

I - Um Presidente indicado pelo Conselho

Estadual de Trânsito;
II - Um representante do DETRAN;

III - Um representante do Sindicato dos Con
dutores de Veículos.

Parágrafo único - Os integrantes da
ta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,
pelo Governador,

dentre os brasileiros,

serão

Jun

nomeados

residentes no Estado,

maio

res de 21 (vinte e num) anos de idade, de idoneidade moral e conhecimen
to

de

causa.

Art. 14 - As diretorias,

em número

quatro (04) são as seguintes:
I - Diretoria

Geral;

II - Diretoria Administrativa;

III - Diretoria

v

de Operações;

de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Diretoria de Habilitação, Medicina

Educação de Trânsito.

Art. 15 - As Circunscrições Regionais de

Transito terão sua competência e finalidades definidas no
to

Interno do

Regimen

DETRAN.

Art. 16 - Os demais órgãos do DETRAN, se_

rao definidos no Regulamento da Autarquia a ser aprovado por Deere
to do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho Dire
tor.

CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art.

17 - Compete ao Conselho

Diretor

aprovar:

I - os planos e programas de trabalho;
II - o regulamento do DETRAN e suas

alte

rações;

III - os orçamentos de despesas e de invés

timentos, programas anuais, bem como as suas alterações;
IV - a programação financeira;

V - o plano de classificação de cargos ,
empregos e salários;
VI - as normas gerais sobre o pessoal, ma

terial, finanças e patrimônio.

Parágrafo único - São sujeitas à

homolo

gaçao do Governador do Estado as decisões do Conselho Diretor rela
tivas aos incisos II, III,

IV e V.
Art.
I

-

18 - Compete aos Diretores:
Diretor-Geral:

a - representar o DETRAN em juízo

ou fo

ra dele, inclusive no Conselho Estadual de Trânsito;
b - presidir o Conselho Diretor;

c - superintender toda a Administração Su

;>
V


I

-

yxr-

J)TT.GÇOI.~Q6Z9JÍ

jg -

QOiubGÇG goa d?£6£Ox.68


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

perior do DETRAN;

d - admitir e dispensar o pessoal;
e - encaminhar anualmente ao Tribunal

de

Contas a prestação de contas de sua gestão, de conformidade com

a

legislação em vigor.
II - Diretor-Adjunto:
a - substituir o Diretor-Geral nos

casos

de impedimento legal.
III - Diretor-Administrativo:

a - administrar os recursos humanos, mate

rial, patrimônio e os serviços gerais; e
b - executar os serviços fiinanceiros

e

de contabilidade.

IV - Diretor de Operações:
a - efetuar o registro de veículos;
b - efetuar os levantamentos

relaciona

dos ao transito, análise e tratamento das informações de natureza es
tatística;
c - coordenar a execução dos trabalhos de

segurança, policiamento e fiscalização do trânsito.
V - Diretor de Habilitação, Medicina e Edu
cação de Trânsito:

a - realizar exames de habilitação de con
dutores;

b - expedir a Carteira Nacional de Hábili

tação;
c

- programar e coordenar as atividades

e

campanhas educativas referentes ao trânsito;
d - supervisionar e controlar a aprendiza
gem de condutores;

e - supervisionar, analisar e dar parecer

sobre documentação de Auto Escolas e Despachantes;
f - expedir credenciais a despachantes
Auto Escolas,

.

examinadores e instrutores.

k

e


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.8

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19-0 quadro de pessoal,fixado

seu

numero, atribuições, vencimentos e regime jurídico a ser organizado

pelo DETRAN, será próprio e poderá ser composto de funcionários que
atualmente estejam integrando o Quadro Permanente do Estado ou

das

Autarquias Estaduais, aos quais serão assegurados os direitos e van
tagens de que são titulares.

Art. 20-0 DETRAN poderá celebrar

tratos, convênios
direta,

com órgãos e entidades da administração

con

pública

indireta ou privada.
Art.

exercido pela polícia Militar

21-0 policiamento de trânsito será

sob o planejamento e supervisão

téç_

nica do DETRAN, nos termos definidos em convênios a serem ajustados
entre

ambos.

Art. 22 - A implantação dos serviços

do

DETRAN far-se-á progressivamente, em função das suas necessidades o
peracionais na medida da disponibilidade financeira e das priorida
des estabelecidas, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.

23 - Ficam transferidas as

Circuns

criçoes Regionais de Trânsito-CIRETRANS, unidades integrantes da es
trutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública para o Departa
mento Estadual de Trânsito-DSTRAN.

Art.

bradas

24 - As taxas de serviços a serem co

pelo Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN são

pelo Anexo I,

fixadas

desta Lei.

Art. 25 - Ficam criados os cargos em

co

missão do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto do DETRAN, nomeados pe.
Io

Governador

do

Estado.

í


t

r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.9

Art. 26 - Dentro do prazo de noventa (SO)

dias, contados da vigência desta Lei, o Chefe do Poder Executivo por
Decreto aprovará o Regulamento que disporá sobre a estrutura,
com
petencia, denominação e quantificação dos órgãos que
compõem
o
DETRAN, bem como o quadro numérico de pessoal e funções gratificadas.

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 28 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação.

contrario.

ELO -'ANGELIN
Governador