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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N?

44

DE

3

DE JULHO DE

1985

Autoriza o

Poder

Executivo

a reajustar os vencimentos,

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Faço saber que a Assembléia Legialativa decreta e eu sanciono a se

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Lei:

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Art.

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Poder Executivo autoriza

do a reajustar os vencimentos, salários e gratificações dos

dores públicos estaduais, no mínimo, no mesmo percentual

que

servi

a

.União conceder aos seus servidores no exercício financeiro de 1985.

o caput
deste

Parágrafo único - 0 reajuste de que trata
deste Artigo terá vigência a partir de primeiro de julho

ano.

Art. 2?
de sua publicação.

Esta Lei entra em vigor na data


*-

X

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3?

Revogam-se as disposições

contrario

Porto Velho,

3

de julho de 1985.

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ÂNGELO ANGELIN

Governador

HAMILTON ALMEIDA SILVA

Secretário de Planejamento

Secretario d

ação

em