DECRETO Nº 38861

DE 20 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a delegação da gestão das
atividades atinentes ao Teleférico do Morro da
Providência

para

a

Companhia

de

Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro – CDURP, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 102, de 23 de novembro de
2009, que atribui à CDURP a competência para promover direta ou indiretamente o
desenvolvimento da Área de Especial Interesse Urbanístico da Região do Porto do Rio
de Janeiro (AEIU);

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, IV da Lei Complementar nº 102, de 23 de
novembro de 2009, que atribui à CDURP a competência para gerir os ativos
patrimoniais a ela transferidos pelo Município;

CONSIDERANDO que o Teleférico da Providência está localizado nos limites da AEIU
da Região Portuária do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art.1° Fica delegada à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do
Rio – CDURP, a gestão e execução das atividades necessárias ao funcionamento do
Teleférico do Morro da Providência.
Art. 2º A delegação de competência de que trata o art. 1º deste Decreto, decorre das
Leis Complementares nºs 101/2009 e 102/2009, e possui o objetivo de permitir a
melhor gestão do Teleférico do Morro da Providência pela CDURP, seja direta ou
indiretamente, para a melhor acessibilidade dos munícipes e demais interessados.
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.06.2014

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