RESOLUÇÃO SMTR Nº 3400

DE 18 MAIO DE 2021.

Credencia como Agente capaz para lavrar auto
de infração do Código Disciplinar do Serviço
de Transportes Público Local do Município do
Rio de Janeiro - STPL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Ofício OP/CETC nº 244/2021;

CONSIDERANDO o Inciso III do art.53 do Decreto n° 37.154/13, alterado pelo Decreto
Rio n° 37.890/13.

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração referente às
infrações previstas no Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro - STPL, o servidor EDSON LUIZ SANTOS, matrícula 325.228-5 lotado na Coordenadoria Especial de Transporte Complementar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 19.05.2021

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