13/01/2022 12:32

SEI/ABC - 0023415337 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.297, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas
de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto
legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei
Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida, no estado de Rondônia, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo
ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX, do artigo 62, da Lei Federal
n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2° VETADO.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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CRC B51C2013.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605144/2021-40

SEI nº 0023415337

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25962235&inf…

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