GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2030 , DE 10 DE MARÇO DE 2009.

Institui o Programa de Incentivo à Industrialização

do Café em Rondônia - PROCAFÉ - Indústria;
extingue
o
Fundo
de
Desenvolvimento
Agropecuário e Florestal - FUNDAGRO e cria o
Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia FUNCAFÉ/RO.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Programa de Incentivo à Industrialização do Café de Rondônia -

PROCAFE - Indústria, que tem como objetivo dinamizar o processo de industrialização do café
produzido no Estado de Rondônia, dentro dos padrões tecnológicos de qualidade e de preservação
ambiental, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos fiscais às
indústrias regularmente cadastradas e credenciadas.

Art. 2o. O candidato interessado em integrar-se no PROCAFÉ - Indústria e participar dos seus
benefícios deverá observar as seguintes precondições mínimas de instalação e de processamento:
1- manutenção do programa de treinamento e qualificação de mão-de-obra, por conta própria ou
em convênio com terceiros;

II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto à
inexistência de débito inscrito na Divida Ativa; e

III - comprovação, por meio das notas fiscais de compra, da utilização de pelo menos 50%

W (cinqüenta por cento) de café produzido em território rondoniense no processo de industrialização do
café.

§ Io. O disposto no inciso III deste artigo deverá ser alcançado no terceiro ano de vigência desta lei,
sendo estabelecido em 15% (quinze por cento) no primeiro ano e 30% (trinta por cento) no segundo.

§ 2o. O não atendimento das condições previstas neste artigo provocará a exclusão do Programa e a
suspensão do benefício concedido.

Art. 3o. As indústrias que atenderem às precondições do artigo 2o será concedido crédito presumido
de 75%o (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido pelas saídas de produtos resultantes da
industrialização de café solúvel e de torrefação e moagem de café no Estado de Rondônia, sendo que:
I - O benefício somente se aplica às operações de saída promovidas pelo estabelecimento
industrializador do produto;

II - O benefício não se aplica às saídas com suspensão do imposto e às saídas não tributadas;


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III - A opção pelo benefício implica a vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos
relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços;

IV - E vedada a acumulação deste benefício com qualquer outro concedido em lei estadual para o
setor econômico favorecido nos termos do caput;

V - O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte, regularmente inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS de Rondônia:

a) comprove o cadastramento e credenciamento no Programa de Incentivo à Industrialização do

Café de Rondônia - PROCAFÉ - Indústria, da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Regularização Fundiária de Rondônia - SEAGRI;

b) exerça, perante a Coordenadoria da Receita Estadual, a opção formal pelo benefício, em
substituição ao Regime Normal de tributação, mediante assinatura de Termo de Acordo consignada no
livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento,
sendo irretratável por todo o ano calendário e vedada sua utilização de forma alternada dentro do mesmo
exercício fiscal.

c) não possua nenhum débito vencido e não pago relativo a tributos administrados pela
Coordenadoria da Receita Estadual, inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizado, exceto
o parcelado;

d) não possua pendências na entrega do arquivo eletrônico de registros fiscais das operações e
prestações, prevista no Capítulo III do Título VI do RICMS/RO; e

e) não possua pendências na entrega de GIAM;

VI - recolha, como contribuição para o FUNCAFÉ - Fundo de Apoio à Cultura do Café no Estado
de Rondônia, até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao da saída dos produtos beneficiados, o valor
equivalente a 60 % (sessenta inteiros por cento) do crédito presumido efetivamente utilizado no período.
Art. 4o. Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura do Café no Estado de Rondônia - FUNCAFÉ/RO.

Parágrafo único. Do valor do crédito presumido efetivamente utilizado, o beneficiário do

PROCAFÉ - Indústria deverá recolher 60% (sessenta por cento) ao Fundo de apoio à Cultura do Café no
Estado de Rondônia - FUNCAFÉ/RO.

Art. 5o . São receitas do FUNCAFÉ/RO:

I - os valores recolhidos em conformidade com o parágrafo único do artigo 4o;
II - contribuições e doações de produtores, industriais e comerciantes;

III - dotações orçamentárias do poder público municipal, estadual e federal;


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IV - recursos provenientes de convênios nacionais e internacionais;

V - juros e correções monetárias resultantes de aplicações no mercado financeiro;

VI - os recursos provenientes da extinção do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
do Estado de Rondônia - FUNDAGRO; e

VII - outras receitas de origens diversas.

Parágrafo único. O FUNCAFÉ/RO será administrado por um Conselho Gestor, que terá por
Presidente e Vice-Presidente. respectivamente, o Secretário e o Subsecretário de Estado da Agricultura e
Regularização Fundiária do Estado de Rondônia, composto, ainda, por membros do Poder Executivo,
representantes dos produtores de café e representantes de entidades não-governamentais dos setores
agrícola e industrial, na forma disposta em regulamento.

Art. 6o. Os recursos do FUNCAFÉ/RO serão aplicados em pesquisa agrícola e ambiental,
treinamento de técnicos e produtores, realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia, na promoção
e marketing do setor cafeeiro e no fomento da produção, conforme dispuser o seu regimento interno.
Art. 7o. Fica extinto o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal do Estado de Rondônia
- FUNDAGRO. instituído pela Lei Complementar n° 61. de 21 dejulho de 1992.

§ Io. Os recursos financeiros do FUNDAGRO. existentes na data desta Lei. ficam transferidos para
o FUNCAFÉ/RO.

§2o. OFUNCAFÉ/RO subroga-se em todos os direitos e obrigações decorrentes do FUNDAGRO.
Art. 8o. Cabe ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER. deliberar
sobre questões atinentes à extinção do FUNDAGRO.

Art. 9o. Fica revogado a Seção IV do Capítulo II, da Lei Complementar n° 61, de 1992.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em10 de março de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO

Governado