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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEIN°

332

DE

29 DE

abril

DE 2002.

Extingue o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Roraima DER/RR, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica extinto o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Roraima - DER/RR, criado sob a forma de Autarquia pela Lei n° 001/91 e
regulamentado pela Lei n° 042/93.

Art. 2o Transferem-se para o Estado de Roraima as competências, o
acervo e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades
finalísticas e administrativas da entidade em extinção de que trata o artigo anterior,

que serão assimilados pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos do
Poder Executivo Estadual.

Art. 3o Os bens, direitos e obrigações da Autarquia em extinção passam a
integrar o patrimônio do Estado de Roraima.

Art. 4o Os servidores da Autarquia em extinção serão lotados nos órgãos

da Administração Direta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, permanecendo
inalterados os valores de suas remunerações.

§ 1o O ingresso na Administração Direta, do pessoal oriundo da Autarquia
em extinção, dar-se-á por sucessão, não caracterizando rescisão ou exoneração e
nova admissão.

§ 2o Nos casos de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do
servidor, ficará extinto o cargo ou emprego por ele ocupado.
Art. 5o O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação

da presente Lei, visando à assimilação das competências, do acervo, da gestão
orçamentária e financeira, das atividades e do pessoal da Autarquia em extinção,
pela Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos, a ser reestruturada, bem
como ao disciplinamento da transferência, da incorporação e assunção dos bens,
dos direitos, das obrígações e dos eventuais ativos e passivos operacionais do
DER/RR.

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* Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
GOVERNO
GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

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Tels.:
(095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

§1° (VETADO)
§2° (VETADO)
§ 3o (VETADO)

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

29 de

abril de 2002.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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GOVERNO

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Palácio Senador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro- BoaVrsta - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Teb.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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