GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEI N° 312

de

19

de

DEZEMBRO

de 2001«

"Dispõe sobre a alienação de lotes e glebas de
terras para fins industriais, agroindustriais e de
prestação de serviços e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
do Estadoaprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação de lotes e outras glebas de

terras, para fins industriais, agroindustriais e de prestação de serviços, inclusive aqueles localizadas no
Distrito Industrial de Boa Vista,

de

propriedade do Estado de Roraima, para a instalação de

empreendimentos privados.

Art. 2o Os processos das alienações de que trata esta Lei atenderão ao disposto na legislação
vigente e nas disposições regulamentares aplicáveis.

§ Io O Conselho Diretor do Fundo deDesenvolvimento Industrial do Estado deRoraima - CDI
- será ouvido, previamente, sobre cada alienação a serfeita com base na presente Lei, inclusive nos casos
em que os imóveis tenham as dimensões situadas dentro dos limites estabelecidos pelo Art. 33, inciso VI,
da Constituição do Estado.

§ 2o Dentre outras atribuições, caberá ao Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento
Industrial do Estado de Roraima - CDI -, após realizada a avaliação procedida pelo órgão competente,

em relação a cada imóvel a ser alienado, através de resolução fundamentada, encontrar o percentual de
redução, que poderá chegar a até 100% (cem por cento), a ser aplicado para a apuração de seu preço
final, de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto que regulamentar a presente Lei.

§ 3o

O CDI implementará o disposto neste artigo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a

contar da publicação desta Lei.

§ 4o A Secretaria Executiva do CDI, tomará as providências necessárias à instrumentalização dos
atos de alienação, observadas as resoluções do Pleno do referido Conselho.
Art. 3o Os recursos advindos das alienações autorizadas por esta Lei integrarão o Orçamento do
Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI -, em rubrica própria, para serem
aplicados em investimentos na ampliação da infra-estrutura do atual Distrito Industrial, localizado no

município de Boa Vista, e nos futuros distritos industriais a serem criados nos demais municípios do
Estado.

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GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA
O AãttKir ê atftu

Tels.: (093) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO

Pálido Senador Hélio Campos . Praça de Centro Cívico • Centro • Boa Vista • Roraimo • Brasil • CEP 69.301-380


GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4o Ficam canceladas, a partir da publicação desta Lei, todas as autorizações de ocupação de
lotes no Distrito Industrial de Boa Vista emitidas pelo Governo do Estado de Roraima.

Parágrafo único. ASecretaria Executiva do CDI fará recadastramento, para, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, apresentar ao CDI proposta de regularização dos lotes e glebas a serem alienados,
na forma desta Lei.

Art. 5o O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de30 (trinta) dias.
Art. 6o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

19

de DEZEMBRO

de 2001.

Governador do estado de Roraima

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GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO

PolcdoSenador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico • Canlro - Boa Vista - Roraimo • Brasil - CEP 69.301-380