RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 05 DE MARÇO DE 2020.
Promove reestruturação na carreira dos
servidores públicos do Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN), altera dispositivos da Lei
Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio
de 2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o
Estatuto dos servidores públicos do Instituto
Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do
Norte (ITEP/RN), e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ……………………………….............................................................
......................................................................................................................
IV - emitir, com exclusividade, a Carteira de Identidade civil no Estado
do Rio Grande do Norte;
V - coordenar, controlar e supervisionar os trabalhos de perícia técnicocientífica nas áreas de medicina legal, criminalística, identificação civil
e criminal em apoio ao Poder Judiciário;
VI - congregar as atividades dos Institutos de Medicina Legal, de
Criminalística e de Identificação;
VII - promover intercâmbios com instituições de ensino superior e outras
instituições de pesquisa científica e tecnológica;
VIII - estabelecer políticas de qualificação continuada e valorização
profissional dos servidores do órgão, estimulando a convivência cidadã
e o respeito ao funcionalismo público e à sociedade;
IX - exercer outras atividades correlatas, necessárias à aplicação da
legislação penal e administrativa.” (NR)
“Art. 6º …………......……….....................................................................
......................................................................................................................
VIII - julgar e aplicar sanções disciplinares aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do
Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN), nos termos da legislação vigente;
...........................................................................................................” (NR)
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“Art.18-A. Compete ao Instituto de Medicina Legal (IML):
I - coordenar, planejar, executar, controlar e supervisionar as perícias
oficiais médico legais e odonto legais, necessárias aos esclarecimentos
das infrações penais e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos
e outros documentos oficiais;
II - desenvolver estudos de extensão e pesquisas na área da Medicina
Legal e da Odontologia Legal, com a finalidade de aperfeiçoar novas
técnicas e criar novos métodos de trabalho, adequados com o
desenvolvimento tecnológico e científico;
III - dar apoio técnico e operacional às Unidades Regionais TécnicoCientíficas de Perícia;
IV - assegurar o sigilo necessário às investigações e à elucidação dos
fatos;
V - planejar, normatizar e fazer cumprir a política de gestão ambiental
de acordo com as peculiaridades institucionais do órgão, implantando
padrões de conduta que garantam os componentes mínimos de
biossegurança do ambiente laboral;
VI - desempenhar outras atividades no âmbito de suas atribuições.”
(NR)
“Art.18-B. Compete ao Instituto de Criminalística (IC):
I - coordenar, planejar, executar, controlar e supervisionar as perícias
oficiais de criminalística, necessárias aos esclarecimentos das infrações
penais e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros
documentos oficiais;
II - desenvolver estudos de extensão e pesquisas no campo da
criminalística, a fim de aperfeiçoar novas técnicas e criar novos métodos
de trabalho, adequados com o desenvolvimento tecnológico e científico;
III - dar apoio técnico e operacional às Unidades Regionais TécnicoCientíficas de Perícia;
IV - assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos e às
investigações;
V - planejar, normatizar e fazer cumprir a política de gestão ambiental
de acordo com as peculiaridades institucionais do órgão, implantando
padrões de conduta que garantam os componentes mínimos de
biossegurança do ambiente laboral;
VI - desempenhar outras atividades no âmbito de suas atribuições.”
(NR)
“Art.18-C. Compete ao Instituto de Identificação (II):
I - coordenar, planejar, controlar, supervisionar e proceder à
identificação civil e criminal expedindo o documento de identificação
civil e o registro decadactilar, quando da identificação criminal;
II - desenvolver estudos de extensão e pesquisas visando ao
aperfeiçoamento da identificação humana papiloscópica e manter
intercâmbio institucional e profissional com organizações congêneres
nacionais e internacionais;
III - propor normas, elaborar pareceres e notas técnicas, sobre
identificação civil e criminal, necropapiloscópica e de representação
facial humana;

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IV - prestar auxílio técnico aos serviços de acesso dos visitantes junto às
unidades prisionais do Rio Grande do Norte, através do método do
confronto datiloscópico;
V - planejar, normatizar e fazer cumprir a política de gestão ambiental
de acordo com as peculiaridades institucionais do órgão, implantando
padrões de conduta que garantam os componentes mínimos de
biossegurança do ambiente laboral;
VI - desempenhar outras atividades no âmbito de suas atribuições.”
(NR)
“Art. 19-A. As Unidades Regionais Técnico-Científicas de Perícia serão
chefiadas pelos cargos de provimento em comissão de Subcoordenador
de Unidade Regional.
Parágrafo único. As Unidades Regionais Técnico-Científicas de Perícia
acumularão as atribuições administrativas dos Institutos de Medicina
Legal (IML), de Criminalística (IC) e de Identificação (II), nos
municípios de sua circunscrição, sem prejuízo das atribuições das
Diretorias de Instituto.” (NR)
“LIVRO II
......................................................................................................................
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES DO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA
DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN)” (NR)
“Art. 20. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 1º O Grupo Ocupacional I, de Atividade Técnico-Científica, é
composto pelas carreiras de:
I - Perito Médico Legista:
a) Perito Médico Legista Classe Especial;
b) Perito Médico Legista 1ª Classe;
c) Perito Médico Legista 2ª Classe;
d) Perito Médico Legista 3ª Classe;
e) Perito Médico Legista 4ª Classe;
f) Perito Médico Legista 5ª Classe;
g) Perito Médico Legista 6ª Classe;
h) Perito Médico Legista 7ª Classe;
II - Perito Odontolegista:
a) Perito Odontolegista Classe Especial;
b) Perito Odontolegista 1ª Classe;
c) Perito Odontolegista 2ª Classe;
d) Perito Odontolegista 3ª Classe;
e) Perito Odontolegista 4ª Classe;
f) Perito Odontolegista 5ª Classe;
g) Perito Odontolegista 6ª Classe;
h) Perito Odontolegista 7ª Classe;
III - Perito Criminal:
a) Perito Criminal Classe Especial;
b) Perito Criminal 1ª Classe;
c) Perito Criminal 2ª Classe;
d) Perito Criminal 3ª Classe;
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e) Perito Criminal 4ª Classe;
f) Perito Criminal 5ª Classe;
g) Perito Criminal 6ª Classe;
h) Perito Criminal 7ª Classe.
§ 2º O Grupo Ocupacional II, de Atividade Técnica e Administrativa, é
composto pela carreira de Assistente Técnico Forense, com as seguintes
classes:
I - Assistente Técnico Forense Classe Especial;
II - Assistente Técnico Forense 1ª Classe;
III - Assistente Técnico Forense 2ª Classe;
IV - Assistente Técnico Forense 3ª Classe;
V - Assistente Técnico Forense 4ª Classe;
VI - Assistente Técnico Forense 5ª Classe;
VII - Assistente Técnico Forense 6ª Classe;
VIII - Assistente Técnico Forense 7ª Classe.
§ 3º O Grupo Ocupacional III, de Atividade Técnica e Especializada, é
composto pelas seguintes carreiras:
I - Agente de Necropsia:
a) Agente de Necropsia Classe Especial;
b) Agente de Necropsia 1ª Classe;
c) Agente de Necropsia 2ª Classe;
d) Agente de Necropsia 3ª Classe;
e) Agente de Necropsia 4ª Classe;
f) Agente de Necropsia 5ª Classe;
g) Agente de Necropsia 6ª Classe;
h) Agente de Necropsia 7ª Classe;
II - Agente Técnico Forense:
a) Agente Técnico Forense Classe Especial;
b) Agente Técnico Forense 1ª Classe;
c) Agente Técnico Forense 2ª Classe;
d) Agente Técnico Forense 3ª Classe;
e) Agente Técnico Forense 4ª Classe;
f) Agente Técnico Forense 5ª Classe;
g) Agente Técnico Forense 6ª Classe;
h) Agente Técnico Forense 7ª Classe.
§ 4º O Grupo Ocupacional IV, de Atividade de Apoio Administrativo,
Técnico e Especializado, é composto pelos seguintes cargos de natureza
temporária:
I - Perito Técnico Forense:
a) Perito Técnico Forense Classe Especial;
b) Perito Técnico Forense 1ª Classe;
c) Perito Técnico Forense 2ª Classe;
d) Perito Técnico Forense 3ª Classe;
e) Perito Técnico Forense 4ª Classe;
f) Perito Técnico Forense 5ª Classe;
g) Perito Técnico Forense 6ª Classe;
h) Perito Técnico Forense 7ª Classe;
II - Analista Técnico Forense:
a) Analista Técnico Forense Classe Especial;
b) Analista Técnico Forense 1ª Classe;
c) Analista Técnico Forense 2ª Classe;
d) Analista Técnico Forense 3ª Classe;
e) Analista Técnico Forense 4ª Classe;
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f) Analista Técnico Forense 5ª Classe;
g) Analista Técnico Forense 6ª Classe;
h) Analista Técnico Forense 7ª Classe;
III - Auxiliar Técnico Forense:
a) Auxiliar Técnico Forense Classe Especial;
b) Auxiliar Técnico Forense 1ª Classe;
c) Auxiliar Técnico Forense 2ª Classe;
d) Auxiliar Técnico Forense 3ª Classe;
e) Auxiliar Técnico Forense 4ª Classe;
f) Auxiliar Técnico Forense 5ª Classe;
g) Auxiliar Técnico Forense 6ª Classe;
h) Auxiliar Técnico Forense 7ª Classe;
IV - Auxiliar Forense de Perícia:
a) Auxiliar Forense de Perícia Classe Especial;
b) Auxiliar Forense de Perícia 1ª Classe;
c) Auxiliar Forense de Perícia 2ª Classe;
d) Auxiliar Forense de Perícia 3ª Classe;
e) Auxiliar Forense de Perícia 4ª Classe;
f) Auxiliar Forense de Perícia 5ª Classe;
g) Auxiliar Forense de Perícia 6ª Classe;
h) Auxiliar Forense de Perícia 7ª Classe.” (NR)
“LIVRO II
......................................................................................................................
TÍTULO I
......................................................................................................................
CAPÍTULO I-A
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS” (NR)
“Art. 20-A. Os cargos do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio
Grande do Norte (ITEP/RN) dividem-se em de provimento efetivo e
comissão, sendo acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de
1994, e nesta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo do Instituto Técnico-Científico de
Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) são os que integram as
carreiras segmentadas em classes, exigindo-se para seu preenchimento
habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º O ingresso nas carreiras que integram os Grupos Ocupacionais do
Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN) far-se-á na 7ª Classe da respectiva carreira.
§ 3º São requisitos para o ingresso nas carreiras que integram os
Grupos Ocupacionais do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio
Grande do Norte (ITEP/RN):
I - nacionalidade brasileira;
II - estar em dia com as obrigações eleitorais e no pleno exercício dos
direitos políticos;
III - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino, sendo
portador de certificado de reservista ou dispensa de incorporação;
IV - possuir diploma de ensino médio, na hipótese dos cargos de Agente
Técnico Forense e Agente de Necropsia;
V - ter concluído curso superior, obtido em instituição de ensino superior
legalmente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), na
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hipótese dos cargos de Perito Médico Legista, Perito Odontolegista,
Perito Criminal e Assistente Técnico Forense, nas respectivas áreas de
conhecimento;
VI - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
VII - não possuir antecedentes criminais, provado por meio de
apresentação de certidões negativas expedidas pelos órgãos federais e
estaduais, consoante as exigências do edital do concurso;
VIII - não ter sido punido com pena de demissão aplicada por órgão ou
entidade federal, estadual ou municipal, integrantes da Administração
Pública direta e indireta;
IX - possuir aptidão física e mental, comprovada por inspeção médica
oficial;
X - habilitação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.” (NR)
“Art. 20-B. A investidura nos cargos ocorrerá com a posse.” (NR)
“Art. 20-C. Os cargos integrantes da estrutura organizacional do
Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN) serão preenchidos por:
I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - aproveitamento;
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - recondução.
Paragráfo único. As funções são providas mediante designação.” (NR)
“Art. 32-A. Compete a todos os servidores do Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) o dever de
executar a política de gestão ambiental proposta pela chefia imediata do
órgão ao qual encontra-se vinculado, zelando pela manutenção da
limpeza, desinfecção e conservação das instalações materiais do seu
respectivo Instituto, mantendo padrões de conduta que garantam os
componentes mínimos de biossegurança do ambiente laboral.” (NR)
“Art. 33. O concurso público, condicionante do ingresso nos cargos das
carreiras do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do
Norte (ITEP/RN), será realizado em 3 (três) etapas sucessivas,
classificatórias e eliminatórias, e o candidato somente será considerado
aprovado se cumprir todas as etapas com a pontuação mínima exigida
no regulamento e no edital do concurso.
§ 1º ............................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º A segunda etapa terá caráter eliminatório e consistirá em
investigação social, que avaliará se a conduta social e a idoneidade
moral dos candidatos são compatíveis com o cargo, e na realização
exame psicotécnico, que avaliará se há compatibilidade de
características psicológicas do candidato com as atribuições do cargo
pleiteado e se existem requisitos restritivos ou impeditivos ao
desempenho das atribuições inerentes ao cargo, que fazem parte da
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dimensão personalidade, como agressividade inadequada e
impulsividade exacerbada.
§ 3º A terceira etapa, classificatória e eliminatória, consistirá em curso
de formação, com conteúdo curricular compatível com as funções e a
complexidade dos cargos agrupados nas carreiras permanentes do
Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN), e selecionará, definitivamente, os candidatos que
alcançarem as pontuações mínimas exigidas no edital do concurso.
§ 4º O curso de formação a que se refere o § 3º deste artigo poderá ser
ministrado pela Escola de Governo Cardeal Dom Eugênio de Araújo
Sales, por Academia integrante da estrutura administrativa da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) ou por
instituição congênere que venha a colaborar com o Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), mediante
convênio.
§ 5º As avaliações serão feitas na forma estabelecida no regulamento do
certame e divulgadas no edital de que trata o caput deste artigo.
§ 6º A condição de aluno do curso de formação assegura a percepção, a
título de bolsa, de ajuda de custos equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do subsídio do cargo para o qual o candidato foi aprovado na
primeira fase.
§ 7º O desligamento do curso de formação, com a consequente
eliminação do aluno do concurso público, dependerá da apuração da
falta em processo disciplinar no qual seja assegurada ampla defesa.
§ 8º A aprovação dos candidatos, em qualquer das suas fases, depende
do aproveitamento, em cada fase, de pontuação equivalente a, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) nas avaliações e exames a que se
submeter, e da obtenção de média final igual ou superior a 6 (seis).
§ 9º Quando o concurso público compreender provas e títulos, estes
serão utilizados, exclusivamente, para a classificação final dos
candidatos, mediante critérios de pontuação estabelecidos objetivamente
no edital do concurso.” (NR)
“Art. 43. Os servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio
Grande do Norte (ITEP/RN), organizados em carreiras, serão
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única,
estabelecida a diferença de 25% (vinte e cinco por cento) da 7ª Classe
para a 6ª Classe e da 6ª Classe para a 5ª Classe, e de 14% (quatorze por
cento) das demais classes para a imediatamente superior, da respectiva
carreira, até o limite da Classe Especial, observados os valores
constantes dos anexos desta Lei Complementar, ficando vedado o
acréscimo decorrente de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio
ou qualquer outra vantagem remuneratória, obedecido o disposto nos
arts. 37, X, XI e XV, e 39, § 8º, da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 46. Os servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio
Grande do Norte (ITEP/RN) poderão ser submetidos à prestação de
serviços em escala de plantão, desde que seja justificada pela
necessidade das atividades efetivamente exercidas, de modo que as horas
trabalhadas ininterruptamente, incluindo as prestadas nos fins de
semana e feriados, sejam seguidas de um descanso igual a 3 (três) vezes
o período de trabalho efetivamente cumprido.
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§ 1º Os servidores que trabalham no regime especificado neste artigo
não se submetem à jornada de trabalho estabelecida no art. 45 desta Lei
Complementar, devendo ser respeitado o descanso de que trata o caput
deste artigo.
§ 2º Os serviços prestados em regime de escala de plantão não excluem
a possibilidade de serem concedidas ao servidor 2 (duas) interrupções
de 1 (uma) hora, para que ele possa atender às necessidades de sua
alimentação, por ocasião do almoço e do jantar, em horários alternados
entre os plantonistas, para que não haja solução de continuidade no
exercício das atribuições que lhes estão afetas.
§ 3º O servidor público em cumprimento de escala de plantão não
poderá ausentar-se das dependências do Instituto Técnico-Científico de
Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), salvo para a realização das
atividades periciais ou nos horários reservados às refeições, observado o
disposto no § 2º deste artigo, vedado o regime de sobreaviso.
§ 4º A falta injustificada ao trabalho, além das sanções administrativas,
implicará, também, no desconto da remuneração dos dias em que o
servidor faltar ao serviço, nos termos da Lei Complementar Estadual nº
122, de 1994.
§ 5º Caberá ao Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia
do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) esclarecer os casos omissos.” (NR)
“LIVRO II
......................................................................................................................
TÍTULO III
......................................................................................................................
CAPÍTULO II-A
DA PROMOÇÃO” (NR)
“Art. 46-A. A promoção é a elevação do servidor de uma classe para
outra imediatamente superior àquela em que se encontrava na carreira
funcional a que pertencer, na respectiva série de classes do cargo.
§ 1º A promoção funcional realizar-se-á de forma automática,
obedecendo ao critério de antiguidade, devendo ser realizada sempre
que o servidor completar 3 (três) anos na classe, passando para a classe
seguinte.
§ 2º A promoção funcional independe de requerimento do servidor,
cabendo ao Setor de Pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia
do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) apurar o interstício e divulgar, por
edital, a contagem daqueles aptos à movimentação.
§ 3º Por tempo efetivo na classe entende-se o tempo que o servidor
contar no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN), deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção
prevista na legislação, exceto:
I - o tempo de licença por motivo de saúde;
II - o tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do
cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
III - o período de licença-prêmio;
IV - o período de afastamento em virtude de representação ou missão
oficial do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN);
V - o tempo de afastamento em virtude de processo criminal que
terminar por arquivamento ou absolvição;
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VI - o período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento
profissional no país ou no exterior;
VII - o tempo de exercício de mandato classista.
§ 4º Será concedida para todos os efeitos legais a promoção funcional
que fizer jus o servidor que vier a se aposentar ou falecer antes da
expedição do respectivo ato.
§ 5º O servidor do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande
do Norte (ITEP/RN) declarado inválido definitivamente, em razão do
serviço, será promovido à classe imediatamente superior e aposentado
com a parcela única da nova classe.
§ 6º É vedada a promoção de servidor que estiver:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - condenado em razão de decisão judicial, transitada em julgado, pela
prática de ato definido como improbidade administrativa pela Lei
Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
III - condenado em ação penal, transitada em julgado, por crime contra
a pessoa ou contra a vida, contra a fé pública, a administração pública e
a administração da justiça.” (NR)
“Art. 55 ......................................................................................................
......................................................................................................................
III - os atuais servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de
nível médio, não contemplados nos demais grupos ocupacionais e que
estejam no exercício das atribuições equivalentes às atividades de
auxílio pericial e/ou administrativas forense, no âmbito do Instituto
Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), em
conformidade com o disposto nos arts. 29, 30, 31 e 32 desta Lei
Complementar, passarão a ocupar o cargo de Auxiliar Técnico Forense
e, dentro desta categoria, os servidores que exerçam funções de
identificação humana por meio de papilas dérmicas (impressões digitais)
e emitam informação técnica neste sentido, serão denominados Auxiliar
Técnico Forense papiloscopistas;
IV - os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível
fundamental, não contemplados nos demais grupos ocupacionais e que
estejam no exercício das funções equivalentes às atividades de auxílio
pericial e/ou administrativas forense, passarão a ocupar o cargo de
Auxiliar Forense de Perícia.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 65. Os servidores inativos que teriam direito a integrar uma das
carreiras dos Grupos Ocupacionais I, II, III e IV, disciplinadas por esta
Lei Complementar, e os seus pensionistas não poderão perceber, a título
de proventos ou de pensão, importância superior aos subsídios que
receberiam em atividade, aplicando-se-lhes as regras constantes do art.
40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e, se for o caso, o disposto no
art. 53 desta Lei Complementar.” (NR)

Art. 2º O enquadramento constitui direito pessoal dos servidores lotados no
Quadro de provimento efetivo dos Grupos Ocupacionais I, II, III e IV do Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), observados os requisitos
exigidos e conforme os Anexos III e IV desta Lei Complementar.
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Art. 3º O enquadramento nas classes busca organizar os servidores já
investidos no cargo público de provimento efetivo na ocasião da entrada em vigor da Lei
Complementar Estadual nº 571, de 2016, que serão enquadrados nas respectivas classes,
observado o tempo de efetivo exercício da função no Instituto Técnico-Científico de
Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), nos termos a seguir estabelecidos:
I - os servidores que contarem com até 3 (três) anos no exercício da função
serão enquadrados na 7ª Classe da respectiva carreira;
II - os servidores que contarem 3 (três) anos e 1 (um) dia até 6 (seis) anos no
exercício da função, serão enquadrados na 6ª Classe da respectiva carreira;
III - os servidores que contarem com 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 9 (nove)
anos no exercício da função, serão enquadrados na 5ª Classe da respectiva carreira;
IV - os servidores que contarem com 9 (nove) anos e 1 (um) dia até 12
(doze) anos no exercício da função, serão enquadrados na 4ª Classe da respectiva carreira;
V - os servidores que contarem com 12 (doze) anos e 1 (um) dia até 15
(quinze) anos no exercício da função, serão enquadrados na 3ª Classe da respectiva
carreira;
VI - os servidores que contarem com 15 (quinze) anos e 1 (um) dia até 18
(dezoito) anos no exercício da função, serão enquadrados na 2ª Classe da respectiva
carreira;
VII - os servidores que contarem com 18 (dezoito) anos e 1 (um) dia até 21
(vinte e um) anos no exercício da função, serão enquadrados na 1ª Classe da respectiva
carreira;
VIII - os servidores que contarem com mais de 21 (vinte e um) anos e 1
(um) dia no exercício da função, serão enquadrados na Classe Especial da respectiva
carreira.
§ 1º Para a aferição do tempo de efetivo exercício na função de que trata o
caput deste artigo, será computado até o dia anterior à entrada em vigor desta Lei
Complementar.
§ 2º Os servidores que não completarem o tempo de efetivo exercício na
função, necessários para o enquadramento na Classe Especial continuarão a ser
enquadrados nas classes subsequentes, na medida em que atingirem o tempo necessário à
classe seguinte até atingirem à Classe Especial.
§ 3º Os efeitos financeiros do enquadramento previsto neste artigo serão
implantados em favor dos servidores, nos valores estabelecidos no Anexo VI, de forma
parcelada em obediência às seguintes frações e datas:
I - 3/10 (três décimos) do valor do acréscimo na remuneração do servidor
em 1º de novembro de 2020;
II - 3/10 (três décimos) do valor do acréscimo na remuneração do servidor
em 1º de novembro de 2021;
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III - 4/10 (quatro décimos) do valor do acréscimo na remuneração do
servidor em 1º de março de 2022.
Art. 4º O enquadramento nas classes será realizado por Comissão de
Enquadramento composta por servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio
Grande do Norte (ITEP/RN), em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração
(SEAD), à vista dos assentamentos funcionais e fichas financeiras dos servidores,
observados os princípios que regem a Administração Pública, nos termos do regulamento
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Comissão de Enquadramento de que trata o caput deste
artigo será nomeada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Lei
Complementar e terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, devendo
encaminhar a proposta final de enquadramento ao Diretor-Geral do Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN).
Art. 5º A Comissão de Enquadramento será composta por 3 (três) membros,
dentre os servidores efetivos, na seguinte forma:
I - 1 (um) servidor designado pelo Instituto Técnico-Científico de Perícia do
Rio Grande do Norte (ITEP/RN);
II - 1 (um) servidor designado pela Secretaria de Estado da Administração
(SEAD);
III - 1 (um) servidor designado pelos sindicatos de representação da
categoria dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN).
Parágrafo único.

A Comissão de Enquadramento tem as seguintes

atribuições:
I enquadramento;

elaborar os

instrumentos

necessários aos

procedimentos

de

II - providenciar e coordenar a coleta de informações pertinentes a situação
funcional dos servidores;
III - analisar as informações coletadas para identificação da situação
funcional para efeito de enquadramento, de acordo com os requisitos previstos nesta Lei
Complementar;
IV - elaborar e encaminhar a proposta final de enquadramento à Diretoria
Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN), para
as providências devidas;
V - revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo servidor;
VI - assegurar o devido processo legal.
Art. 6º O enquadramento se efetivará por ato conjunto do Instituto TécnicoCientífico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN) e da Secretaria de Estado da
Administração (SEAD).
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Parágrafo único. O servidor tem o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da
data da publicação do resultado, para recorrer da decisão que promoveu o enquadramento
nas classes.
Art. 7º O enquadramento de que tratam os arts. 4º ao 6º desta Lei
Complementar se estendem aos aposentados e pensionistas.
Art. 8º
As parcelas remuneradas a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI) passam a compor o valor do subsídio fixado em
parcela única de que trata o art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 571, de 2016.
Parágrafo único. O valor remunerado a título de Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI) passará a integrar o valor do vencimento dos
integrantes do Quadro Suplementar que trata o art. 55, § 2º, da Lei Complementar Estadual
nº 571, de 2016, do Grupo Ocupacional IV e os servidores que estejam cedidos ao extinto
Instituto Técnico e Científico de Polícia, com ônus ao cessionário, na data da publicação
desta Lei Complementar, enquanto durar a cessão.
Art. 9º Ficam alterados, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, os
valores da parcela única devida aos ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo
dos Grupos Ocupacionais I, II e III, prevista na Lei Complementar Estadual nº 571, de
2016.
Art. 10. Ficam alterados, nos termos dos Anexos II e V desta Lei
Complementar, os valores da parcela única devida aos ocupantes de cargos públicos de
provimento efetivo do Grupo Ocupacional IV, de natureza temporária, prevista na Lei
Complementar Estadual nº 571, de 2016.
Art. 11. Os efeitos pecuniários desta Lei Complementar aplicam-se, no que
couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta
do Orçamento Geral do Estado.
Art. 13. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 571, de 31 de maio de 2016:
I - o inciso XII do art. 30;
II - o art. 53;
III - o art. 74.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de março de 2020,
199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SUBSÍDIO DEVIDO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO INSTITUTO
TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN) GRUPOS OCUPACIONAIS I, II E III
CARREIRA

CLASSES
Especial
1ª Classe

Peritos Médicos Legistas, Peritos
Odontolegistas e Peritos Criminais

CARREIRA

Assistente Técnico Forense

2ª Classe

R$ 17.222.95

4ª Classe

R$ 13.252,50

5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

R$ 11.625,00
R$ 9.300,00
R$ 7.440,00

CLASSES

SUBSÍDIO

Especial

R$ 10.399,65

1ª Classe

R$ 9.122,50

2ª Classe

R$ 8.002,19

3ª Classe

R$ 7.019,46
R$ 6.157,43

5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

R$ 5.401,25
R$ 4.321,00
R$ 3.456,80

CLASSES

SUBSÍDIO

Especial

R$ 9.587,06

2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 19.634,16

R$ 15.107,85

1ª Classe

Agente de Necropsia

R$ 22.382,94

3ª Classe

4ª Classe

CARREIRA

SUBSÍDIO

R$ 8.409,70
R$ 7.376,93
R$ 6.470,99
R$ 5.676,31
R$ 4.979,22
R$ 3.983,38
R$ 3.186,70


CARREIRA

CLASSES
Especial
1ª Classe
2ª Classe

Agente Técnico Forense

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

3ª Classe

SUBSÍDIO
R$ 8.455,83
R$ 7.408,62
R$ 6.498,79
R$ 5.700,70

4ª Classe

R$ 5.000,61

5ª Classe

R$ 4.386,50

6ª Classe

R$ 3.509,20

7ª Classe

R$ 2.807,36


ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE INTEGRARÃO O
GRUPO OCUPACIONAL IV, DE NATUREZA TEMPORÁRIA DO INSTITUTO
TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN)
SITUAÇÃO EXISTENTE

VALOR SUBSÍDIO

SITUAÇÃO
PROPOSTA

ESCOLARIDADE

PERITO TÉCNICO
FORENSE

SUPERIOR

R$ 7.440,00

SUPERIOR

R$ 3.456,80

MÉDIO

R$ 3.186,70

FUNDAMENTAL

R$ 2.807,36

7ª CLASSE

MÉDICO; DENTISTA; CIRURGIÃO DENTISTA;
FARMACÊUTICO; BIOQUÍMICO; BIÓLOGO;
PSIQUIATRA, PSICÓLOGO.

ASSISTENTE SOCIAL; ANALISTA
ADMINISTRATIVO; CONTADOR;
ENFERMEIRO; TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR.

ANALISTA TÉCNICO
FORENSE

PAPILOSCOPISTA; PERITO IDENTIFICADOR;
AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO; AUXILIAR DE
PERÍCIA; AGENTE ADMINISTRATIVO;
AGENTE ADMINISTRATIVO
PREVIDENCIÁRIO; AGENTE
ADMINISTRATIVO II; ASSISTENTE
BANCÁRIO; ASSISTENTE DE CONTAS;
ASSISTENTE TÉCNICO SAÚDE; ASSISTENTE

AUXILIAR TÉCNICO

ADMINISTRATIVO; TÉCNICO DE

FORENSE

LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO; TÉCNICO
NÍVEL MÉDIO; TÉCNICO DE RAIO X; TÉCNICO
D; AUXILIAR PREVIDENCIÁRIO; AUXILIAR DE
SERVIÇOS TÉCNICOS; AUXILIAR DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVO;
OFICIAL ADMINISTRATIVO; TÉCNICO PARA
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E
FINANCEIROS; SECRETÁRIO SÊNIOR VIII;
NECROTOMISTA; AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS; AUXILIAR DE INFRAESTRUTURA E
MANUTENÇÃO; AUXILIAR DE SAÚDE;
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS;
ELETRICISTA; MOTORISTA.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

AUXILIAR FORENSE
DE PERÍCIA


ANEXO III
QUADRO DE ENQUADRAMENTO NAS CLASSES DOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DOS
GRUPOS OCUPACIONAIS I, II E III DO INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE
PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN)
CATEGORIAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Peritos Médicos Legistas, Peritos
Odontolegistas e Peritos Criminais

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

CATEGORIAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Assistente Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

CATEGORIAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Agente de Necropsia

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

CATEGORIAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Agente Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO IV
QUADRO DE ENQUADRAMENTO NAS CLASSES DOS SERVIDORES
OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DOS
GRUPO OCUPACIONAL IV, DE NATUREZA TEMPORÁRIA DO INSTITUTO
TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN)
CARREIRAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Perito Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

CARREIRAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Analista Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

CARREIRAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Auxiliar Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

CARREIRAS

CLASSES

TEMPO EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO

Auxiliar Forense de Perícia

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Acima de 21 anos e 01 dia
18 anos e 01 dia até 21 anos
15 anos e 01 dia até 18 anos
12 anos e 01 dia até 15 anos
09 anos e 01 dia até 12 anos
06 anos e 01 dia até 09 anos
03 anos e 01 dia até 06 anos
01 dia até 03 anos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO V
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SUBSÍDIO DEVIDO AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES
DOS GRUPO OCUPACIONAL IV, DE NATUREZA TEMPORÁRIA DO INSTITUTO
TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN)

CARREIRA

CLASSE

SUBSÍDIO

Perito Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

R$ 22.382,94
R$ 19.634,16
R$ 17.222.95
R$ 15.107,85
R$ 13.252,50
R$ 11.625,00
R$ 9.300,00
R$ 7.440,00

CARREIRA

CLASSE

SUBSÍDIO

Analista Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

R$ 10.399,65
R$ 9.122,50
R$ 8.002,19
R$ 7.019,46
R$ 6.157,43
R$ 5.401,25
R$ 4.321,00
R$ 3.456,80

CARREIRA

CLASSE

SUBSÍDIO

Auxiliar Técnico Forense

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

R$ 9.587,06
R$ 8.409,70
R$ 7.376,93
R$ 6.470,99
R$ 5.676,31
R$ 4.979,22
R$ 3.983,38
R$ 3.186,70

CARREIRA

CLASSE

SUBSÍDIO

Auxiliar Forense de Perícia

Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

R$ 8.455,83
R$ 7.408,62
R$ 6.498,79
R$ 5.700,70
R$ 5.000,61
R$ 4.386,50
R$ 3.509,20
R$ 2.807,36

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO VI
QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO SUBSÍDIO DEVIDO AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
INTEGRANTES DOS GRUPOS OCUPACIONAIS I, II E III , GRUPO
OCUPACIONNAL IV, DE NATUREZA TEMPORÁRIA DO INSTITUTO TÉCNICOCIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE (ITEP/RN)
TABELA DE VALORES, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2020

Classes
Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Perito Médico Legista,
Perito Odontolegista,
Perito Criminal e Perito
Técnico Forense
R$ 11.922,88
R$ 11.098,25
R$ 10.374,88
R$ 9.740,36
R$ 9.183,75
R$ 8.695,50
R$ 7.998,00
R$ 7.440,00

Assistente Técnico
Forense e Analista
Técnico Forense
R$ 5.539,65
R$ 5.156,51
R$ 4.820,42
R$ 4.525,60
R$ 4.266,99
R$ 4.040,14
R$ 3.716,06
R$ 3.456,80

Agente de Necropsia
e Auxiliar Técnico
Forense

Agente Técnico Forense
e Auxiliar Forense de
Perícia

R$ 5.106,81
R$ 4.753,60
R$ 4.443,77
R$ 4.171,99
R$ 3.933,58
R$ 3.724,46
R$ 3.425,70
R$ 3.186,70

R$ 4.498,90
R$ 4.187,74
R$ 3.914,79
R$ 3.675,36
R$ 3.465,34
R$ 3.281,10
R$ 3.017,91
R$ 2.807,36

TABELA DE VALORES, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021

Classes
Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Perito Médico Legista,
Perito Odontolegista,
Perito Criminal e Perito
Técnico Forense
R$ 16.405,77
R$ 14.756,50
R$ 13.309,77
R$ 12.040,71
R$ 10.927,50
R$ 9.951,00
R$ 8.556,00
R$ 7.440,00

Assistente Técnico
Forense e Analista
Técnico Forense
R$ 7.622,51
R$ 6.856,22
R$ 6.184,03
R$ 5.594,40
R$ 5.077,18
R$ 4.623,47
R$ 3.975,32
R$ 3.456,80

Agente de Necropsia
e Auxiliar Técnico
Forense

Agente Técnico Forense
e Auxiliar Forense de
Perícia

R$ 7.026,92
R$ 6.320,50
R$ 5.700,84
R$ 5.157,28
R$ 4.680,47
R$ 4.262,21
R$ 3.664,71
R$ 3.186,70

R$ 6.190,44
R$ 5.568,12
R$ 5.022,22
R$ 4.543,36
R$ 4.123,31
R$ 3.754,84
R$ 3.228,46
R$ 2.807,36

TABELA DE VALORES 100%, A 1º DE MARÇO DE 2022

Classes
Especial
1ª Classe
2ª Classe
3ª Classe
4ª Classe
5ª Classe
6ª Classe
7ª Classe

Perito Médico Legista,
Perito Odontolegista,
Perito Criminal e Perito
Técnico Forense
R$ 22.382,94
R$ 19.634,16
R$ 17.222,95
R$ 15.107,85
R$ 13.252,50
R$ 11.625,00
R$ 9.300,00
R$ 7.440,00

DOE Nº. 14.614
Data: 06.03.2020
Coordenadoria
de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC
Pág. 01 a 04

Assistente Técnico
Forense e Analista
Técnico Forense
R$ 10.399,65
R$ 9.122,50
R$ 8.002,19
R$ 7.019,46
R$ 6.157,43
R$ 5.401,25
R$ 4.321,00
R$ 3.456,80

Agente de Necropsia
e Auxiliar Técnico
Forense

Agente Técnico Forense
e Auxiliar Forense de
Perícia

R$ 9.587,06
R$ 8.409,70
R$ 7.376,93
R$ 6.470,99
R$ 5.676,31
R$ 4.979,22
R$ 3.983,38
R$ 3.186,70

R$ 8.445,83
R$ 7.408,62
R$ 6.498,79
R$ 5.700,70
R$ 5.000,61
R$ 4.386,50
R$ 3.509,20
R$ 2.807,36