DECRETO RIO Nº 48252

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto Rio n° 46.379, de 16 de agosto
de 2019, que estabelece normas gerais sobre a
ordem cronológica de pagamento segundo a
exigibilidade

dos

créditos

no âmbito da

Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único, do art. 13, do Decreto Rio n° 46.379, de 16 de agosto de 2019,
que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento segundo a
exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..............................................................................................................................................
...................................
Art.13 .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
Parágrafo único. O pagamento nas hipóteses previstas neste artigo será precedido de
justificativa circunstanciada, emanada do ordenador de despesa a quem, originariamente
cabe a análise de mérito, e encaminhada ao Secretário Municipal de Fazenda para
autorização do procedimento.
................................................................................................................................................
..........................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 12 de março de 2020.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.12.2020

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