PORTARIA IPLANRIO Nº 284

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para
apuração de irregularidades no âmbito da Empresa
Municipal de Informática S/A - IPLANRIO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o regramento contido no Decreto Municipal nº 38.256, de 10 de janeiro
de 2014, que instituí e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa e dá
outras providências, no âmbito do poder executivo municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar e uniformizar os procedimentos relativos
às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares para que se desenvolvam
com clareza, precisão e celeridade, observando os princípios constitucionais;
CONSIDERANDO o contido na Consolidação das Leis do Trabalho, no Acordo Coletivo
de Trabalho e no Regimento Interno da IplanRio quanto à aplicação de penalidades
disciplinares aos empregados desta empresa pública;

RESOLVE:
Art. 1° Ficam instituídos os procedimentos de investigação preliminar, apuração sumária,
sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar.
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
I - Investigação Preliminar - o procedimento sigiloso, instaurado pelo Diretor-Presidente da
IplanRio que tenha recebido denúncias de irregularidades, para a coleta de informações
com o objetivo de avaliar o cabimento da instauração de sindicância ou processo
administrativo disciplinar;
II- Apuração sumária - procedimento que tem como objetivo identificar e aplicar a
penalidade respectiva em relação às faltas disciplinares objetivas, cuja materialidade e
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autoria sejam comprováveis de plano, promovendo-se a abertura de processo
administrativo disciplinar;
III - Falta disciplinar objetiva - conduta administrativa ilícita, imediatamente enquadrável no
tipo definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no Regimento Interno da IplanRio;
IV - Falta comprovada de plano - falta cuja comprovação material dispensa dilação
probatória;
V - Sindicância administrativa - procedimento sigiloso que tem por finalidade o
levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular
ocorrido no âmbito da IplanRio e de identificar as pessoas nele envolvidas.
VI - Processo administrativo disciplinar - procedimento instaurado quando há a
configuração de falta funcional e identificação do autor, após a apuração sumária ou
sindicância administrativa, garantida a ampla defesa e contraditório.
Art. 3º Fica a autoridade administrativa, que tiver ciência de qualquer irregularidade no
âmbito da IplanRio, obrigada a promover a sua apuração imediata, na forma desta
Portaria.

DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
Art. 4º Fica instituído o procedimento de investigação preliminar no âmbito da IplanRio,
cuja competência é do Diretor-Presidente ou autoridade delegada.
§1º Caberá investigação preliminar nas hipóteses em que sejam recebidas denúncias de
irregularidades sem que das mesmas constem elementos suficientes à abertura de
sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 2° A investigação preliminar será realizada de ofício ou com base em denúncia ou
representação recebida, que deverá ser fundamentada, contendo a narrativa dos fatos em
linguagem clara e objetiva, com circunstâncias que permitam a individualização do
servidor público envolvido, ou ao menos, forneçam inegáveis indícios concernentes à
irregularidade ou ilegalidade apontada.
§ 3º A denúncia que não observar os requisitos e formalidades prescritas no § 1º deste
artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.
§ 4º A denúncia cuja autoria não seja identificada, desde que fundamentada e uma vez
que contenha os elementos indicados no § 1º deste artigo, poderá ensejar a instauração
de investigação preliminar.
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Art. 5º Será assegurado à investigação preliminar o sigilo que se faça necessário à
elucidação do fato ou que decorra de exigência do interesse público.
Art. 6º A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
sendo admitida uma única prorrogação por 10 (dez) dias corridos.
Art. 7º Ao final da investigação preliminar, não sendo caso de arquivamento, o DiretorPresidente ou autoridade delegada deverá instaurar ou determinar a instauração de
sindicância ou de processo administrativo disciplinar.
Art. 8º Compete ao Diretor-Presidente da IplanRio ou autoridade delegada determinar o
arquivamento da investigação preliminar.

DA APURAÇÃO SUMÁRIA
Art. 9º. Fica instituído o procedimento de apuração sumária no âmbito da IplanRio, de
competência do Diretor-Presidente da IplanRio ou autoridade delegada.
Parágrafo único. A autoridade competente para aplicação de penalidades disciplinares
aos empregados da IplanRio, que tenha conhecimento da ocorrência de falta
administrativa objetiva, cuja materialidade e autoria sejam comprováveis de plano, deverá
apurá-la unipessoalmente e por meio sumário, instaurando procedimento administrativo
disciplinar, que observará as regras contidas no art. 31 e seguintes desta Portaria.

DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 10. Fica instituído o procedimento de sindicância administrativa no âmbito da
IplanRio, cuja competência é do Diretor-Presidente da IplanRio ou autoridade delegada.
§1º O procedimento de sindicância administrativa tem por finalidade o levantamento de
todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as
pessoas nele envolvidas e será realizada por uma Comissão instituída para este fim.
§ 2º Havendo envolvimento de pessoas não integrantes dos quadros de pessoal da
IplanRio, a Comissão Sindicante providenciará a identificação dos mesmos e de suas
condutas, de modo a possibilitar aos órgãos/entidades competentes a adoção das
medidas pertinentes.

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Art. 11. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 12. É competente para determinar a instauração de Sindicância o Diretor-Presidente
da IplanRio ou autoridade delegada.
Art. 13. A Comissão poderá requisitar à autoridade instauradora a determinação de
afastamento preventivo do empregado envolvido, sempre que a sua permanência no local
de trabalho possa, de alguma forma, prejudicar ou interferir nas investigações, no prazo
máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo de sua remuneração e demais benefícios.
Art. 14. O ato de instauração da sindicância será sempre escrito e publicado no Diário
Oficial do Município e conterá:
I - cargo da autoridade instauradora da sindicância;
II - objeto da sindicância;
III - designação dos membros integrantes da Comissão de Sindicância, devendo constar
em primeiro lugar o nome daquele que irá presidi-la;
IV - prazo para conclusão da sindicância, e
V - local, data do ato e assinatura da autoridade que a instaurou.
Parágrafo único. Após a publicação do ato no Diário Oficial do Município, o DiretorPresidente comunicará o fato oficialmente à Presidência da Comissão, devendo o prazo
para a conclusão da sindicância ser contado a partir da data do recebimento deste
comunicado oficial.
Art. 15. A sindicância será realizada por uma comissão de 3 (três) empregados do quadro
permanente de pessoal, com a indicação dos respectivos suplentes.
Parágrafo único. São impedidos de integrar a comissão de sindicância, o cônjuge, o
companheiro, o parente até 2º grau, os amigos íntimos notórios dos envolvidos na
irregularidade objeto de investigação, bem como quem possa de alguma forma ter
qualquer interesse no resultado da apuração.
Art. 16. Ao Presidente da Comissão de Sindicância incumbe:
I - presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância;
II - designar, dentre os membros da comissão, o seu substituto, na ocorrência de
eventuais impedimentos;
III - providenciar a convocação das pessoas envolvidas no objeto da sindicância:
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IV- qualificá-las e inquiri-las, reduzindo a termo as suas declarações;
V- determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos e quaisquer
outras providências consideradas necessárias;
VI - examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade
e a autoria da irregularidade objeto de apuração;
VII - determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes, e
VIII - encaminhar à autoridade instauradora os autos da sindicância com o relatório.
Art. 17. Aos demais membros da comissão sindicante caberá:
I - atender às determinações do Presidente no tocante aos trabalhos da sindicância;
II - assessorar os trabalhos da comissão;
III - examinar o conteúdo dos documentos juntados aos autos para aferir a materialidade e
a autoria da irregularidade objeto de apuração;
IV - sugerir medidas de interesse da sindicância;
V - elaborar e encaminhar expedientes;
VI - participar de diligências e vistorias;
VII - substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos, e
VIII - assistir aos atos da sindicância e assiná-los juntamente com o presidente.
Art. 18. O trabalho de sindicância deverá constituir um procedimento informativo da
irregularidade ocorrida, de modo que todo o material coligido pela comissão deverá
retratar o fato em sua inteireza, de forma clara e precisa.
Art. 19. Ao iniciar os trabalhos de apuração, a comissão deverá ouvir, preliminarmente, o
informante, reduzindo a termo suas declarações, que deverão conter:
I - dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;
II - nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;
III - nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de alguma
forma, trazer esclarecimentos à apuração do fato;
IV - especificação das características dos bens em caso de seu desaparecimento, desvio,
danificação ou uso indevido;
V - em caso de habitualidade de evento, informação sobre a circunstância resultar ou não
de deficiência de pessoal, de precariedade da medida de segurança ou de controle.
Art. 20. De posse dessas informações preliminares deverá a comissão:
I - proceder a um exame visual do local de evento, se necessário, lavrando o respectivo
termo de diligência;
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II - solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias;
III - ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento, quer sejam empregados da
IplanRio ou não, e
IV- requisitar cópia dos documentos que se revelem úteis à elucidação do evento, a quem
deles tiver a posse.
Art. 21. A sindicância, com o respectivo relatório final, terá o prazo de até 45 (quarenta e
cinco) dias corridos, que poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias corridos, ou ainda,
suspenso, a critério da autoridade instauradora.
§1º O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado à autoridade instauradora
com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, com a necessária exposição dos motivos,
que, o deferindo, determinará a publicação de sua decisão.
§ 2º O curso do prazo da sindicância poderá ser suspenso sempre que a necessidade de
obtenção de informações ou da realização de diligências assim o justificar.
§ 3º O pedido de suspensão, com a necessária exposição dos motivos deverá, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ser encaminhado à autoridade instauradora, que,
o deferindo, determinará a publicação de sua decisão.
§ 4º A extrapolação do prazo apuratório não acarretará nulidade ou prejuízo às
conclusões do procedimento, mas pode, se injustificado, levar à imposição de
responsabilidade a quem deu causa ao retardamento.
Art. 22. Os termos de declaração conterão a qualificação completa do informante e das
demais pessoas envolvidas no fato e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados,
seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes
completos. As demais folhas das declarações tomadas a termo deverão ser rubricadas
pelo declarante e pelos membros da comissão sindicante.
Art. 23. Os termos da acareação, de reconhecimento e os laudos periciais serão
igualmente pormenorizados.
§ 1º Haverá necessidade de acareação sempre que houver depoimentos contraditórios.
§ 2º A acareação visa dar à Comissão de Sindicância condições de estabelecer a
realidade dos fatos apurados e a verdade dos depoimentos, podendo ser feita a qualquer
tempo durante o curso da sindicância.
§ 3º Haverá necessidade de reconhecimento caso o acusado não tenha sido apontado ou
qualificado nos documentos que instruem a sindicância.
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§ 4º Para o atendimento do parágrafo anterior, deverá a Comissão reunir todos os
possíveis envolvidos, em dia e hora previamente estabelecidos, procedendo ao
reconhecimento.
§ 5 º Se o laudo pericial for incompleto ou não contiver elementos informativos suficientes,
deverá a comissão sindicante solicitar ao perito a sua complementação.
Art. 24. Os termos de diligência conterão o nome do responsável por ela, sua finalidade,
indicação do local e da data em que foi realizada, qualificação do informante e todas as
ocorrências, inclusive, mencionando documentos recolhidos e informações obtidas.
Art. 25. O relatório é a peça final da sindicância e deverá ser apresentado dentro do prazo
legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua elaboração será
criteriosa e objetiva, de caráter expositivo e conterá, exclusivamente, de modo claro e
ordenado:
I - breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância;
II - narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pela
comissão para sua elucidação;
III - referência às provas colhidas, com indicação do provável autor ou responsável pela
irregularidade.
Parágrafo único. Deverá o relator abster-se de quais quer observações ou conclusões de
conteúdo jurídico ou legal, inclusive capitulações das eventuais transgressões
disciplinares previstas na legislação pertinente, que ficarão a cargo da autoridade
competente, após prévia oitiva da Consultoria Jurídica.
Art. 26. O relatório da comissão de sindicância será submetido à Consultoria Jurídica, a
fim de que, no prazo de 10 (dez) dias corridos se manifeste sobre:
I - a matéria de direito envolvida na sindicância realizada;
II - o cabimento da instauração de processo administrativo disciplinar;
III - eventual necessidade da adoção de medidas para a responsabilização civil e criminal
de terceiros, direta ou indiretamente, implicados na irregularidade apontada.
Art. 27. Após a manifestação da Consultoria Jurídica, os autos serão conclusos para a
decisão da autoridade que instaurou a sindicância realizada.
§1º Em considerando insuficientes os elementos coligidos na apuração, a autoridade
determinará à Comissão de Sindicância que, no prazo de 15 (quinze dias), promova
novas diligências ou refaça, no que couber, aquelas já realizadas.
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§ 2º Se entender que o relatório atestou a comprovação de fato que evidencia o
cometimento de falta funcional, a autoridade adotará as providências necessárias à
instauração do competente processo administrativo disciplinar, independente de prévia
identificação do autor.
§ 3º Se verificar a autoridade que o relatório, não identificando a autoria, atestou a
comprovação do fato, que embora irregular, represente dano cujo valor não ultrapasse
R$1.000,00 (mil reais), poderá, em decisão fundamentada, determinar o arquivamento da
sindicância.
§ 4º No caso de o relatório concluir pela inocorrência de irregularidade a autoridade, em
entendendo que o fato foi devidamente apurado, determinará o arquivamento do
processado, mediante decisão fundamentada.
§ 5º Caso a comissão de sindicância comprove a ocorrência de irregularidade cujos
elementos coligidos evidenciem a autoria ou o envolvimento de terceiros, a autoridade
diligenciará, desde logo, o registro da ocorrência perante a autoridade policial
competente, se for o caso, sem prejuízo da adoção das demais providências que se
façam eventualmente cabíveis em sede de responsabilidade civil e criminal.
§ 6º Se, de imediato, restar claro e inequívoco, que a irregularidade comprovada pela
comissão de sindicância evidencia a prática de falta funcional capitulada como crime, a
autoridade diligenciará a prestação de informações ao Ministério Público, dando ciência
ao Corregedor-Geral do Município.
§7º A superveniência de fato novo ensejará a reabertura de sindicância já arquivada.
Art. 28. Caso tenha sido configurada a ocorrência de falta funcional e identificado o autor,
o Diretor-Presidente da IplanRio ou autoridade delegada instaurará o processo
administrativo disciplinar.
Art. 29. Da decisão que determinar o arquivamento da sindicância terá ciência
formalmente o empregado.
Art. 30. Sempre que necessário, cabe à Comissão de Sindicante apresentar eventuais
recomendações visando a correção de deficiências na rotina do serviço e a consequente
melhoria dos procedimentos afetos aos fatos investigados.

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DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 31. Fica instituído o processo administrativo disciplinar no âmbito da IplanRio, cuja
competência é do Diretor-Presidente da IplanRio ou autoridade delegada.
Parágrafo único. Caberá a instauração de processo administrativo disciplinar nas
hipóteses de identificação de irregularidade e autoria no âmbito da apuração sumária ou
sindicância administrativa.
Art. 32. Após a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade
competente pela aplicação de penalidades no âmbito da IplanRio dará ao empregado,
formalmente, ciência do inteiro teor da acusação, facultando-lhe ampla oportunidade para
apresentação de defesa e produção de provas que julgar necessárias, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
Parágrafo único. No caso da apuração sumária, caso a defesa oferecida pelo empregado
se funde na inexistência do fato que ensejou o procedimento de apuração, e não sendo
possível comprovar o contrário através de prova documental ou testemunhal, deverá a
autoridade responsável adotar os procedimentos para a instauração de sindicância
administrativa.
Art. 33. Concluída a fase de apresentação da defesa prévia, a autoridade competente
decidirá de imediato:
I - pela aplicação da penalidade cabível;
II - pela remessa dos autos ao órgão competente da Administração Direta, para adoção
das providências cabíveis, quando envolver servidores estatutários;
III - pelo arquivamento.
Art. 34. As penalidades disciplinares cabíveis em decorrência da instauração de processo
administrativo disciplinar são advertência verbal, advertência escrita, suspensão ou
demissão por justa causa, de acordo com a gravidade do ilícito funcional praticado pelo
empregado.
§1º A classificação da falta disciplinar compete a quem couber aplicar a punição,
considerando-se:
I - LEVES: as transgressões disciplinares e condutas passíveis de correção, cominadas
com a penalidade de ADVERTÊNCIA;
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II - MÉDIAS: as transgressões disciplinares, reiteradas ou não, passíveis de correção e
que não cheguem a inviabilizar a permanência do empregado nos quadros da IplanRio
cominadas com a penalidade de SUSPENSÃO de, até, 10(dez) dias;
III- GRAVES: as transgressões disciplinares cominadas com SUSPENSÃO por mais de
10 (dez) dias e no máximo de 29 dias, até a penalidade máxima de DEMISSÃO, caso a
falta cometida inviabilize a permanência do empregado nos quadros da IplanRio.
§ 2º A aplicação de quaisquer penalidades no âmbito da IplanRio deverá ser feita por
escrito, contendo fundamentação sucinta que indique especificamente a conduta do
empregado que deu ensejo à punição, conferindo-se regular publicidade ao ato
correspondente.
§3º A partir da data que o empregado for cientificado da penalidade aplicada, o
empregado poderá solicitar a revisão da penalidade, mediante requerimento escrito e
protocolado no setor pertinente da IplanRio, na forma e no prazo estipulado no Acordo
Coletivo em vigor.
§ 4º A partir da data que o empregado for cientificado da decisão sobre o pedido de
revisão da penalidade, caberá recurso ao Diretor-Presidente, na forma e no prazo
estipulado no Acordo Coletivo em vigor.
§ 5º Mantida a decisão pelo Diretor-Presidente quanto à (s) penalidade (s) a ser (em)
aplicadas, deverá o processo administrativo ser remetido à área de pessoal, para adoção
das formalidades legais cabíveis juntos aos empregados penalizados, no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
§ 6º Relevada a penalidade aplicada, deverá o empregado ser notificado desta decisão,
nos autos do processo administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. Os procedimentos regulamentados por esta Portaria têm caráter sigiloso,
constituindo falta grave a divulgação, exposição ou devassa de documentos ou
informações por aqueles que de qualquer modo tiverem acesso aos mesmos.
Art. 36. Somente o Diretor-Presidente ou autoridade delegada tem competência para
autorizar a reprodução de documentos ou o fornecimento de certidão de inteiro teor.
Art. 37. Aplica-se aos procedimentos regulados por esta Portaria, no que couber, as
disposições constantes do Decreto nº 2477 de 25 de janeiro de 1980, republicado pelo
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Decreto nº 12.890 de 12 de maio de 1994 e do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de
2014.
Art. 38. O valor constante no § 3º do art. 27 será atualizado, anualmente, pelos índices
oficiais.
Art. 39. Integram esta Portaria os modelos em anexo.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
IplanRio nº 142, de 18 de novembro de 2010.
D.O.RIO 15.12.2020

MODELOS (APURAÇÃO SUMÁRIA)

MODELO I
TERMO DE CIÊNCIA
Aos ............. (dia, mês e ano por extenso), no exercício da atribuição que me foi conferida
pelo art. .......da Portaria IplanRIo nº........., de ........., venho dar ciência ao
empregado ................ (identificação completa: nome, emprego e matrícula funcional) de
ter .................. (descrição do(s) fato(s) delituoso(s), data e local de ocorrência da
irregularidade e quaisquer outros dados fáticos considerados relevantes), e de que tem o
prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para apresentar defesa e quaisquer provas que
repute hábeis a descaracterizar as irregularidades administrativas ora descritas.
(Assinatura e identificação completa - nome, emprego e matrícula - da autoridade
competente)
Ciente.
Em, ___ de______ de_______.
________________________________________
(assinatura do empregado)
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MODELO II
ATO PUNITIVO
................................ (emprego da autoridade), no exercício da atribuição que lhe foi
conferida pela Portaria IplanRio nº °........... de ............,

R E S O L V E:
Aplicar

a

pena

de...............

(identificar

a

pena

a

ser

aplicada)

empregado............................. (identificação completa do empregado: nome, emprego e
matrícula), , por transgressão ao(s) dever (es) do (s) art.(s)...........R (identificação da
irregularidade e capitulação legal), conforme o apurado através deste procedimento
disciplinar especial.
_______________________________________________
(assinatura e identificação completa da autoridade competente)

MODELOS (SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA)

MODELO I
Ato de Instauração de Sindicância e designação da Comissão
O _________ (emprego/cargo da autoridade instauradora), no uso da atribuição que lhe
confere o artigo ___ da Portaria IplanRio nº __________,

RESOLVE
Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto de ______( indicar procedência e
data da informação), designando para procedê-la, no prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias,
contados da data da publicação, Comissão integrada pelos empregados ____( nome,
matrícula, emprego), sob a presidência do primeiro.
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Local e data
Assinatura da autoridade instauradora

MODELO II

Comunicado de Designação
Do:..................... (Emprego/Cargo da Autoridade Instauradora)
Ao: .............................. (emprego, nome e matrícula do empregado designado Presidente
da Comissão)
Assunto: Designação para procedimento de Sindicância
Comunico que V.Sa. foi designado(a) a presidir a Comissão de Sindicância instaurada por
meio da Portaria nº , de de de 20..., devendo adotar os procedimentos pertinentes para,
no prazo de ............ (........) dias corridos, a contar da data do recebimento desta, apurar
os fatos constantes do processo administrativo nº ...................... (local, dia, mês e ano)
Assinatura da autoridade instauradora
Recebi o presente Ato de Designação com o(s) documento(s) a ele incluso(s).
Local e dada.
Assinatura do Presidente da Comissão

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MODELO III

Convocação
O Presidente da Comissão de Sindicância, designado por ato nº____, de ________ do
Ilmo. Senhor ____(emprego/cargo da autoridade instauradora), convoca ______( nome,
emprego e matrícula) para comparecer na ______________( endereço onde está
funcionando a Comissão de sindicância), às __________( horário) do _______( dia, mês
e ano), a fim de prestar declarações.
Local e data
Assinatura do Presidente da Comissão

MODELO IV

Termo de Declaração
Aos ________(dia, mês e ano por extenso), ______________( nome e qualificação
completos do declarante) compareceu perante a Comissão de Sindicância abaixoassinada e, sobre os fatos relacionados com a presente apuração, inquirido respondeu:
que ____( reproduzir o que for declarado, fazendo todas as perguntas necessárias).
Nada mais disse nem lhe foi perguntado, do que, para constar, lavrei este termo, que vai
por mim assinado e por todos os presentes a este ato.
Assinatura dos presentes ao ato e do secretário.

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MODELO V

Termo de Acareação
Aos ________(dia, mês e ano por extenso), a Comissão de Sindicância promoveu a
acareação entre: 1º acareado ___ (nome, qualificação e quaisquer outros dados
relevantes); 2º acareado___(nome, qualificação e quaisquer outros dados relevantes);
etc.
Pelo 1º acareado foi dito que ___( reproduzir o que foi dito).
Pelo 2º acareado foi dito que ___( reproduzir o que foi dito).
Nada mais disseram nem lhes foi perguntado, do que para constar, lavrei este termo, que
vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato.
Assinatura dos presentes ao ato e do secretário.

MODELO VI

Termo de Reconhecimento
Aos ________(dia, mês e ano por extenso), perante a Comissão de Sindicância
compareceu ( ram) _________( nome e quaisquer outros dados necessários), a fim de se
proceder ao ato de reconhecimento de (dos)________ ( nome e quaisquer outros dados
necessários).
Na ocasião ( utilizar uma das duas hipóteses cabíveis) a) foi ( foram) reconhecido(s) como
sendo a(s) pessoa(s) que ______( relatar); b) não foi (foram) reconhecido(s) como sendo
a(s) pessoa(s) que ___(relatar).
Assinatura dos presentes ao ato e do secretário.

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MODELO VII

Termo de juntada de documento
Aos ________(dia, mês e ano por extenso), juntei aos presentes autos ____(identificar o
documento). Do que para constar, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.
Assinatura do Secretário

MODELO VIII

Ofício solicitando prorrogação de prazo para conclusão da sindicância.
Ofício nº Rio de janeiro,___________
Ilmo. Senhor ( emprego/cargo da autoridade instauradora),
Solicitamos a V.Sa., nos termos do _______da Portaria IplanRio nº _______, prorrogação
por ___ dias ( informar o prazo, nos limites legais) do prazo para a conclusão dos
trabalhos da sindicância instaurada pelo ato ___, em razão do seguinte __( esclarecer os
motivos).
Atenciosamente
Assinatura da Comissão

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MODELO IX

Termo de Encerramento
Aos ________(dia, mês e ano por extenso), tendo sido cumpridas todas as formalidades
legais pertinentes à presente sindicância, a Comissão considerou encerrados os seus
trabalhos, contendo os autos ____(número de folhas)devidamente numeradas e
rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório.
Assinatura da Comissão

MODELO X

RELATÓRIO
Ilmo.Senhor ( emprego/cargo da autoridade instauradora)
A Comissão de Sindicância designada pelo ato ___ para proceder à apuração dos fatos
relacionados com ___(mencionar a irregularidade objeto da apuração), vem apresentar a
Vossa Senhoria o relatório dos trabalhos realizados.
Histórico - Consta da informação de fls. (..) , ______(descrever procedência e data da
informação) que ___(relatar a irregularidade tal como constar da informação).
Fatos e provas - Do que nos foi possível apurar, verifica-se ___(relatar todo o ocorrido,
destacando a participação de cada um dos envolvidos, quando for o caso).
Conclusão - De todo o exposto concluímos que : (utilizar uma das seguintes hipóteses
tendo em vista o resultado da sindicância):
a) Foi comprovada a irregularidade e identificado(s) o(s) senhor (es)____ (nome
completo) como sendo o (s) respectivo(s) responsável (eis), razão porque submetemos o
expediente à consideração de V. Sa., para as providências cabíveis;
b) Foi comprovada a irregularidade não tendo sido, entretanto, identificado o seu autor,
razão porque sugerimos a V.Sa., seja a sindicância submetida à autoridade competente;
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c) Não procede a informação constante do (indicar procedência e data da informação),
razão porque submetemos a expediente a V.Sa.
Local e data
Assinatura da Comissão

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