DECRETO RIO Nº 41409

DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Parque José Orlando Bernardes (Engenheiro), situada no alinhamento
ímpar da Avenida São Félix, em frente à Rua Jaime Távora, em Irajá, figurada no
Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 36016, reconhecido pelo Decreto nº 3018 de
13/03/1981, consistindo de 2.135,00 m², passando a ser bem de uso especial
destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2016

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