RESOLUÇÃO SMA Nº 1717

DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Altera a Resolução SMA nº 1653 de 11/03/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução SMA nº 1.653, de 11 de março de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O médico do Posto de Atendimento só poderá autorizar a licença por prazo
menor ou igual a 90 (noventa) dias, computados no exercício, considerado de 1º de
janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano, devendo utilizar, obrigatoriamente, o modelo
disponibilizado no Anexo II desta Resolução (Registro de Atendimento Cadastrado –
RAC)”
Parágrafo único. O prazo aludido neste artigo terá a contagem iniciada em 01/01/2012.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.01.2012

1