ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N° 412 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir a

"Semana de atendimento integral à saúde da
mulher" e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4odo
art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a "Semana de Atendimento Integral
à Saúde da Mulher", a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de março.

Art 2o A "Semana de Atendimento Integral à Saúde da Mulher" terá como finalidade
oferecer às cidadãs do Estado de Roraima o atendimento médico preventivo, a ultra-sonografia, a
mamografia, o acompanhamento ambulatoríal, se necessário, e ações esclarecedoras sobre
planejamento familiar, prevenção vocal, nutrição, puericultura e primeiros socorros, além de
ações voltadas à higiene bucal.
Parágrafo único. As ações elencadas no "capuí" deste artigo poderão ser acrescidas de
atividades na área odontológica, como prevenção de cárie, extrações e obturações.
Art 3o O Poder Executivo regulamentará as disposições da presente Lei.

Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5oRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 18 de dezembro de 2003.

,Ui^js ^
Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-1420
CEP: 69301-380

Boa Vista

Roraima

ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br

Brasil