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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.501, DE 19 DE JANEIRO

DE 2015.

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais, nos
termos do § 2° do artigo 27 da Constituição
Federal.

O"PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o subsídio mensal dos Deputados Estaduais fixado no valor de R$
25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), nos
termos do § 2° do artigo 27 da Constituição Federal, a partir de 1° de fevereiro de 2015.
Art. 2°. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 3°. Fica revogada a Lei n° 2.382, de 28 de dezembro de 2010, a partir de 1° de
fevereiro de 2015.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 19 de janeiro de 2015.