DECRETO Nº 23158 DE 21 DE JULHO DE 2003
Cria a AGENDA SOCIAL-RIO e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a importância das Metas Sociais do milênio pactuadas pela
Organização das Nações Unidas e que o Brasil é país signatário;
CONSIDERANDO o Índice de Desenvolvimento Humano dos bairros da Cidade;
CONSIDERANDO a importância de metas sociais objetivas para redução da
Pobreza e das Desigualdades Sociais na Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO os Jogos Panamericanos de 2007 e a candidatura aos Jogos
Olímpicos de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a AGENDA SOCIAL-RIO na forma do Anexo Único que define as
metas sociais e o acompanhamento das mesmas, direcionada aos Jogos
Panamericanos de 2007 e a candidatura do Rio aos Jogos Olímpicos de 2012 AS/PAN-07/JO-12.
Art. 2º AS/PAN-07/JO-12 é integrada pelas Secretarias e Órgãos que fazem parte
da Macrofunção Políticas Sociais e terá como Secretaria Executiva a Assessoria
Especial criada através do Decreto "P" nº 2547, de 16 de julho de 2003.
Parágrafo único. A AS/PAN-07/JO-12 deverá interagir com empresas, órgãos,
associações e instituições não governamentais de forma a detalhar, ampliar e
receber contribuições para a Agenda Social.
Art. 3º A Agenda Social terá sua implantação de forma prioritária para
comunidades com IDH até 0.65 em 2007 e 0.75 até 2012.
Art. 4º O Anexo Único estabelece o documento base de metas sociais da
AS/PAN-07/JO-12 ao qual o trabalho da equipe criada no art. 2.º deste Decreto irá
ajustando e complementando dinamicamente publicando periodicamente os
relatórios relativos.
Art. 5º Outras Metas, Programas e Projetos poderão ser agregados na Agenda
Social PAN 2007 e JO 2012 na forma deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 21 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2003
Anexo Único
AGENDA SOCIAL
Referente aos Jogos Panamericanos de 2007 e a candidatura do Rio aos Jogos
Olímpicos de 2012.
Expansão da Educação Infantil garantindo as ofertas necessárias de matrículas
públicas na Pré-Escola até 2007 e nas Creches até 2012;
Aumentar a proporção de alunos que concluem a oitava série do ensino


fundamental atingindo 60% em 2007 e 80% em 2012;
Ampliar ensino fundamental para Jovens e Adultos com defasagem de
aprendizagem: 45.000 matriculas até 2007 e 70.000 até 2012;
Garantir o acesso a Informática nas Escolas: 50% das Escolas com laboratórios
até 2007 e 100% até 2012;
Expansão do sistema saúde da família: 100% das áreas de IDH abaixo de 0.70 até
2007;
Universalização do Remédio em Casa para portadores de doenças crônicas até
2007;
Introdução do Cartão SUS: 50% até 2007 e 100% 2012;
Redução da mortalidade infantil para 18/100.000 até 2007 e 14/100.000 até 2012;
Redução da gestação de adolescentes até 18 anos em 30% até 2007 e 50% até
2012;
Expansão do Sistema de Cozinheiras Comunitárias atingindo 50% das
comunidades com IDH abaixo de 0.65 em 2007 e 100% em 2012;
Educação de mães: 40.000 até 2007 e 100.000 até 2012;
Expansão do Programa de Penas Alternativas: 5000 atendimentos até 2007 e
10.000 até 2012;
Expandir a atenção a ex-detentos pela Projeto Agentes da Liberdade: 15.000
atendimentos até 2007 e 30.000 atendimentos até 2012;
Ampliar o programa Favela Bairro para sua terceira etapa atingindo - um bilhão
de dólares e um milhão de pessoas;
Urbanização e integração das comunidades carentes para 50% em 2007 e 100%
em 2012;
Estruturar rede de atendimento para população de rua para cobertura total até
2007;
Garantir a participação de 40.000 jovens até 2007 e 100.000 até 2012 em
programas inclusivos;
Garantir atenção a crianças até 14 anos de forma que 100% estejam acolhidas em
programas Inclusivos até 2007;
Garantir Mínimos sociais para todas as famílias com filhos nas escolas: até 2007
para todas as escolas em comunidades com IDH abaixo 0.65 e até 2012 em 100%
das Escolas Municipais;
Fortalecer todos os Programas voltados para a mulher;
Estruturar Programa Gerais de Trabalho e Renda para todas as comunidades com
IDH menor que 0.65 até 2007 e para todas com IDH até 0.75 em 2012;
Ampliar o Programa Rio Experiente para todas as comunidades com IDH menor
que 0.65 em 2007 e para todas com IDH até 0.75 em 2012;
Garantir acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais em 50% da
área urbana até 2007 e 100% até 2012;
Consolidar Cadastro Único dos Programas e Projetos Sociais desenvolvido pela
Prefeitura construindo Porta de Entrada Unificada;
Ampliar o Projeto Células Culturais para todas as comunidades com IDH 0.65 até
2007 e com IDH 0.75 até 2012.