RESOLUÇÂO SMTR Nº 2466

DE 20 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta o Cartão de Estacionamento
para deficiente físico de âmbito nacional.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 304/08, que dispõe sobre
vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoas com deficiência e com
dificuldade de locomoção;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei municipal nº 1.607/90, que dispõe ser
dever e responsabilidade do Município do Rio de Janeiro promover, desenvolver e
implementar uma política de educação especial, de universalização de atendimento
social e de integração à vida comunitária das pessoas portadoras de deficiências,
valorizando a conscientização dos direitos e a emancipação social do cidadão
deficiente;

CONSIDERANDO o disposto na Lei municipal nº 2.328/95, que assegura às pessoas
portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de
veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão,
e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados,
e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMTR nº 2420/13, que dispõe sobre a
fiscalização de vagas especiais destinadas a pessoas com deficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Cartão de Estacionamento para Deficiente, de validade em
âmbito Nacional.
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Parágrafo único. O Cartão de Estacionamento para Deficiente de que trata o “caput”
deste artigo deverá ser utilizado somente pelo próprio, nas vagas reservadas aos
veículos de pessoas com deficiências, devidamente sinalizadas e assim localizadas:
I - nos estacionamentos de veículos situados em logradouros públicos, objeto ou não
de concessão;
II - nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles
reservados, e
III - nos estacionamentos privados, externos ou internos, das edificações de uso
público ou de uso coletivo.
Art. 2º O Cartão de Estacionamento para Deficiente isentará o seu portador de
pagamento pela utilização nas vagas públicas mencionadas nas alíneas “a” e “b” do
parágrafo único do art. 1º desta Resolução, em vagas no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 3º Para beneficiar-se do Cartão citado nesta Resolução considerar-se-á deficiente
a pessoa que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, sob suas diversas formas, acarretando o comprometimento da função
física da locomoção.
Art. 4° O Cartão de Estacionamento para Deficiente, conforme modelo do ANEXO I,
terá validade de 5 (cinco) anos, devendo, após esse prazo, ser requerido novo Cartão
mediante a apresentação de toda a documentação exigida.
Art. 5° O Cartão de Estacionamento para Deficiente deverá ser requerido, em qualquer
um dos postos de atendimento da SMTR relacionados no ANEXO II, mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento encaminhado ao(a) Coordenador(a) da Coordenadoria de
Regulamentação e Infrações Viárias - CRV, da Secretaria Municipal de Transportes;
II - Atestado médico original, constando o tipo e o grau de deficiência e se a mesma
compromete a locomoção, assinado por profissional registrado no Conselho Regional
de Medicina;
III - Cópia de comprovante de residência;
IV - Cópia Carteira de Identidade, e
V - Cópia do CPF.

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Parágrafo único. No caso de a pessoa com deficiência ter idade inferior a 18 (dezoito)
anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis.
Art. 6º A Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viárias terá o prazo de 60
(sessenta) dias para adequação do sistema e inicio da concessão do cartão.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário especialmente a Resolução
SMTR nº 1.712, de 11 de outubro de 2007.
Parágrafo único. Os Cartões de Estacionamento Autorizado já emitidos a portadores
de necessidades especiais, com base na Resolução SMTR nº 1712, de 11 de outubro
de 2007, permanecerão válidos somente até sua data de vencimento, após a qual,
deverá ser requerido novo cartão nos termos da presente Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em na data de sua publicação.

D. O RIO 21.03.2014
Republ. em 24.03.2014

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ANEXO I
MODELO DO CARTÃO
Frente

Verso

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ANEXO II
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA SMTR:
1. AP - 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 - Centro;
2. AP - 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 - Leblon;
3. AP - 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 - Vila Isabel;
4. AP - 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 - Fundos - Engenho Novo;
5. AP - 3.2 - Rua Orçadas, nº 435 - sala 7 - Ilha do Governador;
6. AP - 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá;
7. AP - 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2.001 - Barra da Tijuca;
8. AP - 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 - 2º Andar - Bangu;
9. AP - 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 - Campo Grande;
10. AP - 5.3 - Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08 - Santa Cruz.

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