ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.028, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de
direção de estabelecimento de ensino de que
trata o artigo 96, parágrafo único, da Lei nº
10.576, de 14 de novembro de 1995, incluído
pela Lei nº 11.695, de 10 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ao servidor estadual que for investido na função de diretor e de vice-diretor de
estabelecimento de ensino, nos termos da Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 11.695, de 10 de dezembro de 2001, será atribuída uma
gratificação de valor equivalente à gratificação prevista para os membros do Magistério pelo
exercício das referidas funções, nos termos estabelecidos pela Lei nº 7.597, de 28 de dezembro
de 1981, artigos 1º e 2º e anexos I e II, da mesma Lei.
Art. 2º - Ao servidor designado diretor de estabelecimento de ensino com as atribuições
e responsabilidade estabelecidas na Lei nº 10.576, de 14 de novembro de 1995, será atribuída
Gratificação de Gestão de Estabelecimento Relativamente Autônomo, correspondente ao
percentual de 50% da Gratificação de Direção por ele percebida, cujo valor não servirá de
cálculo para nenhuma outra vantagem, nem será incorporado aos vencimentos ou proventos de
inatividade.
Art. 3º - Aplicam-se ao servidor investido nas funções de diretor e de vice-diretor, no
que couber, as disposições dos artigos 2º ao 6º da Lei nº 7.597, de 28 de dezembro de 1981, sem
prejuízo da possibilidade de redução do regime de trabalho de ofício de que trata a Lei nº 11.672,
de 26 de setembro de 2001, artigo 16, § 2º.
Art. 4º - A gratificação prevista no artigo 1º desta Lei, percebida por servidor estadual,
equipara-se à função gratificada para os efeitos de que trata o artigo 103, da Lei Complementar
nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº
8.188, de 21 de outubro de 1986.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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