DECRETO RIO Nº 40765

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum integrante do bem público,
área de praça situada entre a Rua José de Almeida Magalhães, Rua José Octávio
Correa Lima, e, o lote destinado à escola, em Campo Grande, figurada no Projeto
Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 9619, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL)
nº 33584, consistindo de 203,55 m², permanecendo 271,25 m² afetados como praça,
passando a ser bem de uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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