GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

165 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre os valores da remuneração dos

cargos de Direção Superior-DIS-4 e DÍS-5,
do Departamento de Estrada Rodagem de
Rondônia - DER/RO.

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OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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Art. Io - Ficam fixados, nos termos da Lei Complementar n° 107, de
10 de janeiro de 1994, os valores da remuneração dos cargos de Direção Superior-DIS-4 e
DIS-5, do Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RO, entidade Autárquica da Ad
ministração Indireta do Poder Executivo, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi
cação.

Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro
de 1996, 108° da República.
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VALDIR

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