DECRETO Nº 37458

DE 29 DE JULHO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à obra de desvio do Rio Joana:
Desapropriação Total:
Rua São Cristóvão nº 625, 635, 645, 645-A e 645 aptos. 201, 202, 301, 302, 401 e 402.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013 - 449° de Funda ção da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 30.7.2013

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