RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 63,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Subdelega competência

na área de Recursos

Humanos no âmbito da Secretaria de Governo e
Integridade Pública – SEGOVI, na forma

que

menciona.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.362, de 8 de agosto de 1991, que delega
competência na área de administração de pessoal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.950, de 16 de fevereiro de 1993, que
delega competência na área de administração de pessoal,

RESOLVE:

Art. 1º Fica subdelegada ao Subsecretario de Gestão da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública, competência para autorização de licença para o trato de interesses
particulares, conforme art. 107, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, no âmbito da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2021
MARCELO CALERO

D. O RIO 15.06.2021

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