GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR

N2

17

DE

29

DE

DEZEMBRO

DE

1986

Institui o Estatuto do

Magis

tério do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

CAPÍTULO ÚNICO

Do Campo de Aplicação e Das Difinições

Art.

organiza

o

Magistério do Ensino de l2 e 2- Graus, estrutura as respectivas

sé.

ries de classes,

I9 - 0 presente Estatuto,

nos termos da Lei Complementar n- 02,

da 24 de

de

zembro de 1984 e estabelece o regime jurídico do pessoal do Magisté.
rio vinculado a administração do Estado de Rondônia.
Art. 2- •- 0 Gi*upo Ocupacional do

Magiste

rio é composto de ocupante das categorias funcionais de Professores
de Ensino de 1- e 22 Graus e Especialistas de Educação, que nos com

plexos escolares ou unidades escolares e demais órgãos de educação,
ministra aulas, assessora,

planeja,

programa, dirige, supervisiona .-

inspeciona, coordena, acompanha, controla, avalia e/ou orienta

a

educação sistemática.
§ 1- - Por Professores,
camente,

entende-se

generi

todo aquele legalmente habilitado.

§ 2- - Por Especialista de Educação,
de-se aquele legalmente habilitado.

enten


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Art. 32 - Do pessoal do Magistério

fazem

parte as seguintes categorias:
a) pessoal docente;
b) pessoal especialista.
§ 1- -

Entende-se por Pessoal Docente

membro do Magistério devidamente habilitado, de acordo com a
Federal n2

o

Lei

5.692, de 11 de agosto de 1971.
§ 22 - Considera-se como Especialista

de

Educação o Pedagogo habilitado, de acordo com a legislação vigente,
especialista com currículo e outros legalmente habilitados, de açor
do com a Lei Eederal n2

5.692, de 11/08/71.

§ 32 - A competência do pessoal do Magisté

rio decorre em cada grau de ensino, das disposições próprias

das

Leis Federal e Estadual e Regime Escolar.
TÍTULO II

Do Valor do Magistério e dos Preceitos Éticos Específicos
CAPÍTULO I

Do Valor do Magistério
Art. 42 - São características fundamentais

da valorização do Magistério:
I - valorizar as atividades docentes

afins, considerando-se que as mesmas são fatores

e

primordiais

de

transformação social;

II - interessar-se pela atualização

profis

sional;

III - aplicar preceitos da educação como ins
trumento de formação do homem e do desenvolvimento econômico,social
e

cultural;

IV - valorizar o educando e a profissão

Magistério.
CAPÍTULO

II

Dos Preceitos Éticos Específicos

do


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Art. 52 - O sentimento do dever, a dignida
de, a honra e o decoro do Magistério impõem, a cada um de seus mem

bros, uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, em observân
cia aos seguintes preceitos:
I - ter compromisso com a verdade, com res

ponsabilidade, como fundamento da dignidade pessoal;
II - exercer o cargo, encargo ou

comissão,

com autoridade, eficácia, zelo e probidade;
III - ser absolutamente imparcial e justo;
IV - zelar pelo aprimoramento moral e

inte

lectual próprio do educando;
V - respeitar a dignidade e os direitos da
pessoa humana;

VI - ser discreto nas atividades, nas

ex

VII - abster-se de atos incompatíveis com

a

pressões oral e escrita;

dignidade profissional.

TÍTULO III

Do Pessoal do Magistério
CAPÍTULO I

Da Carreira do Magistério
Art. 62 - A Carreira do Magistério caracte

riza-se por atividades continuadas e dirigidas à concretização

dos

ideais e dos fins da Educação Brasileira.

Parágrafo único - A carreira inicia-se sa
tisfeitas as normas legais e as disposições deste Estatuto ou dele
decorrentes.

CAPÍTULO II

Do Plano de Classificação

Art. 72 - Os cargos do Magistério

serão


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.4

providos segundo o regime jurídico deste Estatuto sempre
concurso público de provas e títulos.

mediante

Art. 82 - Os cargos do Magistério integram

série de classes ou classes singulares.
Art. 92 - Para os efeitos desta Lei Comple
mentar:

I - Cargo - é o conjunto de atribuições
responsabilidades atribuídas ao Professor e Especialista de

e

Educa

ção;

II - Classe - é o agrupamento de cargos

de

igual denominação, com igual habilitação e mesmo grau de responsabá.
lidade;

III - série de Classe - é o conjunto de cias.
ses do mesmo gênero de atividades funcionais dispostas

hierárquica

mente, constituindo a linha vertical de promoção do funcionário;
IV - Referência - é o símbolo indicativo do

nível de vencimentos ou salários fixados para o cargo.
Art. 10 - A Carreira do Magistério

compre

ende dois cargos distintos:
I

-

Professor;

II - Especialista de Educação.

§ l2 - Categoria Funcional - é o
de

atividades

elencadas nos

itens

I

e

II

conjunto

retromencionados.

§ 22 - Cada categoria funcional compreende

cinco níveis de atuação, nos quais o Professor e Especialista

de

Educação exercem suas atividades a saber:

Classe A - área de atuação de 1§ a 4^

sé.

ries do ensino de l2 grau;

Classe B - área de atuação de 1^ a 8§

sé

ries do ensino de l2 grau;

Classe C - área de atuação de 1^ a 8^

ries de l2 grau e lã a 3^ séries do ensino de 22 grau;

sé


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Classe D - área de atuação de 1§ a 8^

se

ries de ensino de l2 grau e ia a 3^ séries do ensino de 22 grau;
sé

Classe E - área de atuação de 1§ a 8^-

ries do ensino de l2 grau e 13 a 3* séries do ensino de 22 grau.
Art. 11-0 ingresso nas classes A a C das

categorias funcionais de Professores de Ensino de l2 e 22 graus

e

Especialistas de Educação, dar-se-á mediante concurso público e

se

guindo-se os critérios abaixo especificados:
I - para ingresso na classe A é exigida

a

comprovação de escolaridade de 22 grau, com formação especializada'
para o magistério ou habilitados legal equivalente, através de

dj.

ploma devidamente registrado;

II - para o ingresso na classe B é

exigido

a comprovação de escolaridade de 32 grau, a nível de licenciatura '

curta específica ou habilitação legal equivalente, na área

docente

ou especializada de educação, através da Carteira de Habilitação pa_

ra o migistério expedida pelo MEC;

III - para o ingresso na classe C é exigida
a comprovação de escolaridade de 32 grau de licenciatura plena aspe.

cífica ou habilitação legal equivalente, na área docente ou de espe
cialista de educação, através da carteira de habilitação para o

ma

gistério expedida pelo MEC;

Parágrafo único

-

Não há ingresso

nas

classes D e E, das categorias funcionais de Professor de Ensino

de

i2 e 22 graus e Especialista de Educação reservando-se todos

os

seus níveis para promoções.
SEÇÃO

I

Dos Vencimentos

Art. 1 2 - 0 vencimento do ocupante

do

Grupo Ocupacional do Magistério obedecerá aos valores constantes da
tabela própria.
§ l2

0 Professor ou Especialista

de

Educação, quando nomeado, preceberá o vencimento da classe e

nível

correspondente.

-


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§ 2-

-

.6

A promoção não interrompe

a

contagem de tempo de serviço para efeito de concessão de qüinqüênio.
SEÇÃO II

Do Quadro do Magistério

Art. 13-0 Quadro do Magistério com
põe-se de série de classe codificada nesta Lei Complementar, na con
formidade das disposições previstas na Lei Complementar n2 02, de 24
de dezembro de

1984.

Parágrafo único - 0 número de vagas '
das séries de classe do Magistério será fixado, considerando-se o re
gime de trabalho, as características e as necessidades do sistema es.
tadual de ensino.

Art. 14

-

As Categorias

Funcionais

integrantes do Grupo Ocupacional, os cargos do Quadro do

Magistério

agrupam-se em tabelas distintas, sob jornada de trabalho deste Esta

tuto, organizadas segundo o grau de habilitação, complexidade e

res.

ponsabilidade de suas tarefas e outras características.

CAPÍTULO III
Da Unidade Escolar

SEÇÃO

I

^Do Diretor e Vice-Diretor
Art.

15

-

VETADO.

Parágrafo único
Art.

16

-

-

VETADO.

VETADO.

Parágrafo único

-

VETADO.

TÍTULO IV

Do Provimento e Vacância dos Cargos do Magistério
CAPÍTULO

I

Das Disposições Gerais

Art. 17

-

Os cargos do

Magistério


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são acessíveis a todos os brasileiros, respeitadas as exigências fi
xadas

em lei.

§ l2 - SÓ pode ser promovido em cargos
magistério, quem satifazer os seguintes requisitos:

de

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 18(dezoito) anos e a

máxima de 50 (cinqüenta) anos, completado até a data da inscrição
do concurso;

III - haver cumprido as obrigações e encargos •
militares fixados em Lei;

IV - estar em gozo dos direitos políticos;
V - gozar de boa saúde, comprovada mediante

inspeção médica do órgãos oficial do Estado e de capacidade física
e psíquica para o trabalho;
VI - possuir habilitação para o exercício

do

cargo;

VII

-

haver

se

classificado no

concurso

reali

zado para tal fim, em vigência.
§ 2-

-

Não fica sujeito ao limite de idade

de que trata o inciso II do § 1- deste artigo:

I - o ocupante de cargo público que não

in

corra na acumulação de cargos legalmente proibido;
II - quem esteja exercendo atividade no Magis

tério oficial do Estado desde que a idade cronológica do candidato,
subtraído o tempo de serviço, não ultrapasse o limite máximo da ida
de fixada no inciso II do parágrafo l2 deste artigo.

CAPÍTULO
Dos

Art. 18

-

II

Concursos

Cabe ao Órgão competente do Poder

Executivo nomear os elementos que integrarão a Comissão de Concurso

do Magistério, do qual farão parte representantes indicados

pelas

entidades de classe do Grupo Magistério e a qual caberá:
a) publicação do quadro real das necessidades
existentes;


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8

b) participar da coordenação e realização dos
concursos.

CAPÍTULO III

Das Nomeações

Art. 19

-

As nomeações serão feitas, em ca

ráter efetivo, nos casos de provimento mediante concurso de provas
e títulos.

§ 1-

-

A nomeação, em caráter efetivo,

ob

servará o número de classificação no concurso e será feita para

a

respectiva classe, da série de classe na referência inicial,corres

pondente ao seu nível de atuação, atendido o requisito de

aprova

ção em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física
parcial que de acordo com a lei, não impeçam o exercício do cargo.
§ 22

-

Além dos requisitos previstos no pa

rágrafo anterior, a nomeação depende da prévia verificação,

pelo

órgão competente, da inexistência de acumulação proibida.
CAPÍTULO IV

Art.

Da

Posse

-

Posse é o ato de investidura

20

em

cargo ou função do Grupo Ocupacional do Magistério.
Parágrafo único

-

Não haverá posse nos

ca

sos de acesso, reintegração e progressão funcional.
Art. 21

-

Tem-se por empossado o Professor

ou Especialista de Educação após a assinatura de um termo, em que
conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento

dos

deveres e atribuições do cargo.

Parágrafo único

-

É essencial para a

vali.

dade do termo, que ele seja assinado ao menos pelo nomeado e

pela

autoridade que der posse, e mencione a exibição dos documentos

ne

cessários para o ato.

Art. 22 -

Poderá haver posse por procuração

com missão do Governo ou ainda, em casos especiais, a juízo de
toridade competente.

au