GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 742

, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei Complementar n. 709, de 19 de abril de
2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. O inciso I do artigo 2o, o artigo 4o e o caput do artigo 16 da Lei Complementar n. 709, de
19 de abril de 2013, que "Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, estabelece normas
de composição, competência, funcionamento e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2C

I - receber representação que contenha notícia de violação dos Direitos Humanos, apurar sua
veracidade e procedência e notificar às autoridades competentes sobre a violação, no sentido de fazer
cessar os abusos praticados, independentemente de quem seja o autor;

Art. 4o. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será integrado por 13 (treze)
membros titulares, com os respectivos suplentes, e terá a seguinte composição:

I - 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador do Estado;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, indicado pelo Procurador
Geral do Estado;

III - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo Defensor Público Geral
do Estado;

IV - 1 (um) representante da Superintendência de Estado da Proteção da Paz, indicado por seu
Superintendente;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social - SEAS, indicado por seu respectivo
Secretário de Estado;

VI - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, indicado
por seu Presidente;

VII - 1 (um) representante da Sociedade Civil, indicado por entidades de defesa dos Direitos

Humanos, com personalidade jurídica, sede e atuação em Porto Velho ou região de, no mínimo, 2 (dois)
anos;

VIII - 1 (um) representante da Sociedade Civil, indicado por entidades de defesa dos Direitos

Humanos, com personalidade jurídica, sede e atuação em Ariquemes ou região de, no mínimo, 2 (dois)
anos;

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IX - 1 (um) representante da Sociedade Civil, indicado por entidades de defesa dos Direitos
Humanos, com personalidade jurídica, sede e atuação em Ji-Paraná ou região de, no mínimo, 2 (dois)
anos;

X - 1 (um) representante da Sociedade Civil, indicado por entidades de defesa dos Direitos
Humanos, com personalidade jurídica, sede e atuação em Caçoai ou região de, no mínimo, 2 (dois) anos;
XI - 1 (um) representante da Sociedade Civil, indicado por entidades de defesa dos Direitos
Humanos, com personalidade jurídica, sede e atuação em Vilhena ou região de, no mínimo, 2 (dois) anos;

Art. 16. O orçamento do Estado consignará, nas dotações próprias da Casa Civil, os recursos
necessários para que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos possa desenvolver suas
atividades."

Art. 2o. Os artigos Io, 2o e 4o da Lei Complementar n. 709, de 19 de abril de 2013, passam a
vigorar acrescidos do Parágrafo único, incisos XIII e XIV, incisos XII, XIII e §§ 4o e 5o, respectivamente,
nos seguintes termos:
"Art. V

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) deverá priorizar
atuações em conjunto com os demais Conselhos de Direitos, evitando-se iniciativas unilaterais que
possam colidir com as atribuições destes, salvo se, em caráter excepcional, a medida for imprescindível a
garantia ou a proteção de direitos fundamentais da pessoa humana (vida, liberdade, igualdade, integridade
física e psicológica, saúde e educação) devendo, em qualquer caso, comunicar imediatamente o
respectivo Conselho temático quanto às ações empreendidas.
Art. 2o.

XIII - elaborar o Plano Estadual de Direitos Humanos, em conjunto com os demais Conselhos de

Direitos, fazendo gestão junto às esferas competentes, para que haja previsão orçamentária para sua
execução, bem como fiscalizar e adotar providências quanto a sua efetiva implementação pelos órgãos
responsáveis;

XIV - editar relatório com periodicidade anual sobre a situação dos direitos humanos no Estado.

Art. 4o.

XII - 1 (um) representante de Universidade Pública;


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XIII - 1 (um) representante de Universidade Particular.

§ 4°. Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em Fórum específico para essa
finalidade, com ampla divulgação em todo o Estado, sob a coordenação da Casa Civil, da Secretaria de
Ação Social e da Superintendência de Proteção da Paz.
§ 5o. Após a indicação ou escolha dos membros, na forma definida neste artigo, caberá ao
Governador do Estado, a edição do ato formal de nomeação para compor o Conselho."

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de dezembro de 2013, 126° da República.

SC

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador