RESOLUÇÃO SMTR Nº 2420

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a fiscalização de vagas especiais
destinadas a pessoas com deficiência.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB estabelece que
o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à
circulação, está sujeito ao regramento contido no CTB.

CONSIDERANDO o conceito de via terrestre que está retratado no art. 2º do CTB nos
seguintes termos:
“Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros,os
caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado
pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades
locais e as circunstâncias especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as
praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios
constituídos por unidades autônomas”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da lei nº 4.591/1962:
“Art 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, entre si,
destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou
em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade
autônoma sujeitas às limitações desta lei.”

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da lei nº 10.098/2000:
“Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação

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de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas
portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de
acordo com as normas técnicas vigentes.”

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 do decreto federal nº 5.296/2004, como segue:
“Art. 25. Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou
de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo
menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa
portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no
mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil
acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado
conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º Os veículos estacionados nas vagas reservadas deverão portar identificação a ser
colocada em local de ampla visibilidade, confeccionado e fornecido pelos órgãos de
trânsito, que disciplinarão sobre suas características e condições de uso, observando o
disposto na Lei nº 7.405, de 1985.
§ 2º Os casos de inobservância do disposto no § 1º estarão sujeitos às sanções
estabelecidas pelos órgãos competentes.
§ 3º Aplica-se o disposto no “caput” aos estacionamentos localizados em áreas
públicas e de uso coletivo.
§ 4º A utilização das vagas reservadas por veículos que não estejam transportando as
pessoas citadas no “caput” constitui infração ao art. 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997.”

CONSIDERANDO o disposto na Resolução 304/2008 do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN), que dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas
exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com
dificuldade de locomoção, que em seu art. 1º dispõe que “As vagas reservadas para
veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de
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locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição
sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado”
com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.;

CONSIDERANDO o posicionamento do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do
Rio de Janeiro (CETRAN/RJ), exarado através de consulta formulada no Processo E09/78.664/4000/2004, que acompanha o Parecer CETRAN/RJ nº 09/2006, no sentido
de que:
“(...) pode o administrador do condomínio ou qualquer cidadão solicitar a presença de
agente de trânsito sempre que entender necessária, contudo, não poderá requerer a
presença de agente em regime de plantão dentro das áreas comuns do condomínio.
(...) Com relação ao descumprimento das regras dispostas no CTB, caso haja
fiscalização do órgão público competente, lavrar-se-á a infração de trânsito e será
emitida a multa correspondente.
(...)
Finalmente, os Conselheiros deliberaram por acolher integralmente o judicioso parecer
exarado pela Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades - Advocacia Geral da
União - acerca da possibilidade da efetivação da fiscalização do trânsito de veículos
nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a
pedido do Síndico e/ou de qualquer dos seus condôminos.

CONSIDERANDO que a desobediência quanto ao uso das vagas reservadas para
pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção incide em multa fixada no
art. 181, inciso XVII do CTB, assim tipificada:
“Art. 181. Estacionar veículo:
(…).
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificadamente pela
sinalização (placas - estacionamento regulamentado):
Infração: leve;
Penalidade: Multa;
Medida Administrativa - remoção do veículo.”

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CONSIDERANDO que os estabelecimentos devem cumprir seu papel fiscalizador de
atenção à reserva de vagas para pessoas com deficiência, e, em caso de
descumprimento pelo cliente, chamar a autoridade de trânsito municipal para adotar as
medidas legais cabíveis, em consonância com a legislação vigente.

CONSIDERANDO que as autoridades municipais de trânsito devem implementar
medidas administrativas, incluindo divulgação nos meios de comunicação, sobre a
necessidade de cumprimento das legislações em tela, referentes ao respeito na
utilização das vagas das pessoas com deficiência em estabelecimentos privados de
uso coletivo.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam instruídos os agentes de trânsito municipais a autuar os veículos que
estejam estacionados irregularmente nas vagas destinadas às pessoas portadoras de
deficiência com dificuldade de locomoção, bem como implementar medidas
administrativas, quando possível, nos estacionamentos dos estabelecimentos privados
de uso coletivo.
Parágrafo único. O auto de infração será lavrado com o endereço do estabelecimento
privado de uso coletivo mencionando no campo de observações do auto:
“estacionamento do NOME FANTASIA DO ESTABELECIMENTO”.
Art. 2º Aos estacionamentos privados de uso coletivo, cabe cumprir seu papel de
atenção à reserva de vagas para pessoas com deficiência, e,facilitar o acesso dos
agentes de transito, viaturas e reboques, para as medidas legais cabíveis.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 12.12.2013

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