DECRETO N° 22810 DE 14 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a aplicação de recursos de compensação financeira pela
exploração do petróleo recebidos pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° O total dos créditos orçamentários derivados da compensação financeira
pela exploração do petróleo - "royaIties" do petróleo, será aplicado na
preservação do meio ambiente, em especial no saneamento das comunidades de
baixa renda.
Parágrafo único. Do total dos créditos orçamentários definidos no "caput" deste
artigo, sessenta por cento serão destinados ao Fundo de Conservação Ambiental
- FCA, em adição às fontes de recursos previstas no art. 3° do Decreto n° 13.377,
de 18 de novembro de 1994.
Art. 2° O superávit financeiro, apurado em balanço e/ou excesso de arrecadação
referentes aos recursos provenientes dos royalties do petróleo, poderão ser
aplicados em obras de saneamento e de expansão, qualificação e conservação da
infra-estrutura urbana.
Art. 3° As disponibilidades financeiras de que trata o artigo anterior, devidamente
atestadas pela Controladoria Geral do Município, serão incorporadas, sempre que
possível, na data de sua apuração, ao orçamento do órgão responsável pela
execução das obras.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as do Decreto
n° 17.279, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 5.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO de 15.04.2003