ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.896, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Bréscia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova
Bréscia, composto de uma área de terras com 4ha (quatro hectares), sem benfeitorias, situada em
Linha Caçador, confrontando-se: pela frente, ao norte, na extensão de 153,50m (cento e
cinqüenta e três metros e cinqüenta centímetros) com a Estrada Geral de Linha Caçador; pelos
fundos, ao sul, na mesma extensão de 153,50m (cento e cinqüenta e três metros e cinqüenta
centímetros) com terras que são ou foram de Alberto Mânica e de Alfredo José de Azevedo; por
um lado, a leste, na extensão de 260,59m (duzentos e sessenta metros e cinqüenta e nove
centímetros) com terras que são ou foram de Alberto Mânica; e pelo outro lado, a oeste, na
mesma extensão de 260,59m (duzentos e sessenta metros e cinqüenta e nove centímetros) com
terras que são ou foram de Alfredo José de Azevedo. O referido imóvel encontra-se cadastrado
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos, sob o nº 2268, e está matriculado no Livro 2-RG do Registro de Imóveis
da Comarca de Arroio do Meio, sob o nº 890.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado ao
funcionamento de programas e de ações voltados à área social e outras atividades afins de caráter
cultural e educativo, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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