ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.218, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 249, de 31 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Santo Antônio da Patrulha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Santo
Antônio da Patrulha constituído de um terreno rural, com benfeitorias, situado em Chicolumã, 6º
distrito do Município, com a área superficial de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados),
confrontando-se: frente, a noroeste, com a estrada de Tapumes, medindo 66,00 metros; fundos, a
suleste, com terras de Olavo de Carvalho Freitas, medindo 76,35 metros; por um lado, a
sudoeste, com terras de Olavo de Carvalho Freitas, medindo 64,50 metros; pelo outro lado, a
nordeste, com terras da Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre, distante 167,20 metros da
esquina com a estrada que do Chicolumã vai a Viamão, não formando quarteirão regular.
Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 5170, e matriculado no
Ofício dos Registros de Imóveis da Comarca de Santo Antônio, sob o nº 11265, no Livro 2-RG,
fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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