DECRETO RIO Nº 42824

DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Planejamento Urbano - COPUR Rio e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as diretrizes da política de Planejamento Urbano do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, a necessidade de planejar, coordenar e promover as atividades
relativas ao desenvolvimento e ao planejamento urbano da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de se promover o opinamento sobre questões
relativas à formulação e implementação da política urbana,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Planejamento Urbano da Cidade do Rio de
Janeiro – COPUR Rio, com a finalidade de assessorar a formulação e a implementação
da política urbana na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O COPUR Rio terá caráter consultivo para o assessoramento da municipalidade
em questões referentes ao planejamento urbano da Cidade do Rio de Janeiro e será
composto por:
I – 5 (cinco) representantes do Poder Público;
II – 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º O Presidente e demais representantes do COPUR Rio serão designados pelo
Prefeito;
§ 2º O mandato dos membros será de dois anos.

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Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano da Cidade do Rio de
Janeiro:
I - Coordenar a formulação e implementação da política urbana na Cidade;
II - Planejar e ordenar a regulamentação e forma de aplicação dos instrumentos
urbanísticos de gestão de uso e ocupação do solo previstos no Estatuto da Cidade e no
Plano Diretor;
III - Planejar e coordenar a ação descentralizada para implementação do planejamento
urbano em nível macro e local;
IV - Promover articulação e integração das atividades e projetos envolvidos na área de
planejamento urbano, junto aos demais Órgãos Municipais por meio da gestão
integrada de planejamento e projetos urbanos do Município;
V - Monitorar o processo de implementação do Plano Diretor e avaliar seus resultados;
VI - Encaminhar propostas de alterações urbanísticas e de normas e instrumentos que
regulem o uso e ocupação do espaço público e privado;
VII - Encaminhar pareceres em geral para deliberação do colegiado inclusive referentes
a Projetos de Lei e Decretos, quando relativos ao planejamento urbano;
VIII - Participar da elaboração e implementação de planos urbanísticos e intervenções
urbanas nos espaços públicos;
IX - Coordenar a identificação de oportunidades para instalação de projetos,
equipamentos e/ou empreendimentos, de forma a potencializar o desenvolvimento
urbano, social e econômico das áreas degradadas e ou economicamente esvaziadas
do Município;
X - Participar das reuniões, apreciar e votar as matérias submetidas a exame;
XI - Elaborar pareceres e relatar matérias submetidas ao Conselho Deliberativo;
XII - Analisar pareceres técnicos emitidos pelos membros do Conselho;
XIII – Assessorar o Prefeito na realização de Operações Urbanas Consorciadas e
outros instrumentos previstos em legislação, no Plano Diretor e Estatuto da Cidade,
necessárias para realização de obras viárias e de urbanização.
Art. 4º Compete ao Presidente do COPUR Rio:
I – Representar o COPUR Rio em suas relações com terceiros;
II – Dar posse aos seus membros;
III – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar reuniões;
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IV – Conduzir o processo decisório por meio do voto;
V – Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
VI – Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte.
Art. 5º Compete ao Secretário Executivo do COPUR Rio:
I – Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
II – Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
III – Organizar o arquivo e controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o
Expediente.
Art. 6º As funções dos membros do COPUR Rio não serão remuneradas.
Art. 7º Os membros da Sociedade Civil do COPUR Rio poderão exercer atividades
remuneradas na iniciativa privada, mas estão proibidos de prestarem serviços aos
Órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.01.2017

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