DECRETO Nº 33387

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011

Dispõe sobre a concessão de permissões de
veículos de aluguel – táxis, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a limitação do número de permissões para veículos de aluguel –
táxis, prevista no “caput” do art. 218 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO tratar-se de atividade estratégica para Cidade do Rio de Janeiro,
inclusive no suporte aos eventos Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016.

DECRETA:

Art. 1º Ficam excluídas do limite estabelecido no art. 218 da Lei Complementar nº 111,
de 1º de fevereiro de 2011, as permissões decorrentes de transferência de autorização
previstas no Decreto E – 3858, de 12 de maio de 1970 e Decreto E – 4007, de 21 de
julho de 1970.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2011- 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.02.2011

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