RESOLUÇÃO SMAC Nº 487

DE 14 DE MARÇO DE 2011.

Regulamenta o Decreto nº 32.975, de 21 de
outubro

de

2010,

que

dispõe

sobre

a

destinação e regras para o uso dos recursos
provenientes da redução tributária prevista na
Lei 4.372/2006 e Lei 5.133/09.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação das emissões de gases do efeito estufa
na cidade do Rio de Janeiro, estabelecida pela Política de Mudança do Clima e
Desenvolvimento Sustentável pela Lei n º 5.248, de 27 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO que um dos principais instrumentos para o seqüestro de carbono é
realizado através do reflorestamento da cobertura vegetal da cidade,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a aplicação dos recursos obtidos
através dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 4.372/06 e nº 5.133/10 e
regulamentado pelo Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO que cabe ao órgão central do Sistema de Gestão Ambiental
municipal estabelecer diretrizes, critérios e metas para a aplicação dos recursos
supracitados nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 5.133/10,

CONSIDERANDO os estudos realizados para elaboração de um plano de
reflorestamento de áreas degradadas no município do Rio de Janeiro integrado ao
programa Rio Capital Verde,

RESOLVE:

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Art. 1º Os recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no inciso II, do art. 6º da Lei nº
5.133/2009 serão aplicados em projetos de reflorestamento ambiental para
cumprimento do disposto no Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010.
Art. 2º Os parâmetros técnicos dos projetos de reflorestamento deverão atender as
especificações

de

instrução

técnica

publicada

em

portaria

expedida

pela

Coordenadoria de Recuperação Ambiental (CRA) da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Parágrafo único. Os projetos de reflorestamento a que se refere o art. 7º § 2º da Lei nº
5.133/2009 serão executados pela empresa beneficiária e sua programação de
execução e de dispêndio financeiro será apresentada à CRA trinta dias após a
publicação da portaria citada no “caput” deste artigo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ouvida a CRA, avaliará a adequação
dos projetos de reflorestamento em até 30 dias após a apresentação dos projetos pela
empresa beneficiária.
Art. 4º A inadequação dos projetos de reflorestamento ou sua execução pela empresa
beneficiária em desacordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente poderá acarretar em suspensão do benefício fiscal conforme o art.
10 da Lei n º 5.133/2009 e o art. 6º do Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010.
Art. 5º A fiscalização sobre o cumprimento das determinações da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente será feita pela CRA, a qualquer tempo, com a finalidade de dar
cumprimento ao disposto no art. 7º do Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2011

CARLOS ALBERTO MUNIZ

D. O RIO 15.03.2011

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