GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1230

,DE

13 DE OUTUBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 1.030.000,00 (um
milhão e trinta mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil
reais), em favor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o Anexo I,
desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de OUtUbrO

IVO NARCISO CASSOL
Governador

de 2003, 115° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO

REDUZ

ANEXO II

SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Departamento Estadual de Trânsito
1520.061811003.1095

Construir CIRETRANS

4490.5100

40

500.000,00

1520.061811003.1097

Reformar e ampliar imóveis

4490.5100

40

530.000,00

TOTAL 1.030.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.9200

40

750.000,00

tação

3390.1400

40

30.000,00

1520.061221015.2281

Manutenção e conservação de bens imóveis

3390.3900

40

200.000,00

1520.061221201.2286

Auxílio transporte aos servidores do DETRAN

3390.4900

40

50.000,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

Departamento Estadual de Trânsito
1520.041220000.0156
1520.061811002.2272

Despesas de exercícios anteriores

Capacitação de agentes para processo de habili

TOTAL

1.030.000,00