DECRETO RIO Nº 44466

DE 26 DE ABRIL DE 2018

Credencia,

em

caráter

Despachantes

Aduaneiros

excepcional,

terceirizados

para

efetuar o Desembaraço Aduaneiro da doação de
equipamentos

de

origem

externa

para

fragmentação de resíduos sólidos e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º do Decreto Municipal nº 14.331 de
07 de novembro de 1995;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 24.340 de 28 de junho de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Termo de Acordo de Cooperação Técnica celebrado
entre esta Municipalidade e a empresa AVG RESSOURCEN GMBH, que contempla a
doação de Equipamentos para Peneirar e para Fragmentar Resíduos sendo todos os
custos a serem desembolsados por conta da empresa em tela sem qualquer ônus para
esta Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Ficam credenciados como Representante e Preposto da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, em caráter excepcional, para desembaraçar os equipamentos acima
citados, os seguintes despachantes aduaneiros, pertencentes à empresa DI ROMA
DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, CNPJ nº 15.640.686/0001-52, com sede na Rua da
Quitanda, 199/10 º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20.091-005, a saber:
1 – DIMER VICTORINO, CPF nº 022.529.188-61, RG nº 10.856.196-3 SSP/SP,
Despachante Aduaneiro, Certificado de Habilitação nº 8D/01.045;

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2 – MARCOS DE CAMPOS RAMOS, CPF nº 020.534.697-90, RG nº 06879264-7 IFP/RJ,
Despachante Aduaneiro, Certificado de Habilitação nº 7D/00.900.
Art. 2º A Subsecretaria de Serviços Compartilhados providenciará a inclusão dos mesmos
nos Sistemas de Comércio Exterior para fins de desembaraço, devendo excluí-los, tão
logo seja finalizada a operação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.04.2018

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