RESOLUÇÃO SME Nº 111

DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por
tempo determinado, de Agentes de Educação
Infantil para atuar nas unidades de educação
infantil da Rede Pública do Sistema Municipal
de Educação do Município do Rio de Janeiro e
dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, considerando o disposto na da Lei nº 1.978, de 26
de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de 1993
e tendo em vista a autorização do Exmo. Senhor Prefeito, exarada no processo nº
07/007.895/2018, publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro nº 194, de
04 de janeiro de 2019, página 7.

RESOLVE:

Art. 1 º Fica autorizada, de acordo com as disposições constantes da Lei nº 1.978, de
26 de maio de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 12.577, de 20 de dezembro de
1993,a contratação para o emprego de Agente de Educação Infantil.
§ 1º Para os fins a que se destina a contratação será realizado processo seletivo a ser
regulamentado através de Portaria da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos.
§ 2º A contratação a que alude o “caput” dar-se-á pelo prazo de seis meses, podendo
ser prorrogado por mais três meses.
Art. 2º Caberá à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - E/SUBG/CGRH, a
execução dos procedimentos e adoção das providências necessárias à contratação a
que se refere o §1º do art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TALMA ROMERO SUANE
D. O RIO 11.01.2019
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