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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2506, DE 28 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a revisão geral das remunerações dos
servidores públicos estaduais do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficam reajustadas, em 6% (seis por cento), retroativo a Io de abril, e em 2% (dois por
cento), a partir de Io de outubro, as remunerações dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário,
nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

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Parágrafo único. A revisão salarial concedida no caput é extensiva a todos os servidores inativos do
Poder Judiciário.

Art. 2o. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Judiciário, suplementadas pelo Poder Executivo.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de Io de
abril de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de junho de 2011, 123° da República.

CONFÜCIO AIRES MOURA
Governador