ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015.
(publicada no DOE n.º 198, de 16 de outubro de 2015)
Institui o Regime de Previdência Complementar
para os servidores públicos estaduais titulares de
cargos efetivos – RPC/RS –, fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS/RS −, autoriza a criação de
entidade fechada de previdência complementar
denominada
Fundação
de
Previdência
Complementar do Servidor Público do Estado
do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime de Previdência
Complementar − RPC/RS – para os servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado do
Rio Grande do Sul, de suas autarquias e fundações de direito público.
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
Complementar, de caráter facultativo, observa o disposto nos arts. 40, §§ 14, 15 e 16, e 202,
ambos da Constituição Federal, além da legislação específica.
Art. 2º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social – RGPS −, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e
às pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul − RPPS/RS – aos servidores, inclusive os membros de Poder, titulares de cargos efetivos
que:
I - ingressarem no serviço público a partir da data da publicação do ato de instituição do
RPC/RS, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios;
II - tenham ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição
do RPC/RS, nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e ao RPC/RS adiram
mediante prévia e expressa opção, conforme previsto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal;
III - sejam oriundos de outro ente da Federação no qual tenha sido instituído regime de
previdência complementar, na forma dos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal,

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anteriormente ao ingresso de tais servidores e que venham a vincular-se ao RPPS do Estado do
Rio Grande do Sul após o ato de instituição do RPC/RS.
§ 1º O servidor público ocupante de cargo efetivo não alcançado pela vigência de outro
regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição
Federal que, sem descontinuidade, for exonerado de um cargo de provimento efetivo para
investir-se em outro, somente ficará sujeito ao disposto no “caput” deste artigo mediante prévia e
expressa opção de adesão ao RPC/RS.
§ 2º O prazo para a opção de que trata o inciso II do “caput” deste artigo será de 12
(doze) meses, contados da data da publicação do ato de instituição do RPC/RS, e o exercício
dessa opção será irrevogável e irretratável.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - patrocinador: o Estado do Rio Grande do Sul, por meio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e
das autarquias e fundações de direito público, bem como os municípios que aderirem a plano de
benefícios, nos termos do art. 30 desta Lei Complementar;
II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo, inclusive o membro do
Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria
Pública, e o servidor público titular de cargo efetivo dos municípios que aderirem ao plano de
benefícios administrado pela RS-Prev;
III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
IV - contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios pelos participantes e pelo
patrocinador, com o objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e
custear as despesas administrativas da RS-Prev; e
V - plano de benefícios: o conjunto de obrigações e direitos derivados das regras do
regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário complementar, que
possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos
demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela RS-Prev,
inexistindo solidariedade entre os planos.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Da Criação da Entidade
Art. 4º Fica autorizada a criação, por ato do Poder Executivo, da entidade fechada de
previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público do Estado do Rio Grande do Sul – RS-Prev –, com a finalidade de administrar e executar
planos de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares Federais
n.os 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
§ 1º A RS-Prev, fundação de natureza pública, sem fins lucrativos, terá personalidade
jurídica de direito privado, sede e foro na Capital do Estado e gozará de autonomia
administrativa, financeira, patrimonial e gerencial.

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§ 2º Em atenção à sua natureza pública, deverá a RS-Prev:
I - submeter-se à legislação federal sobre licitações e contratos administrativos na
atividade-meio;
II - realizar concurso público para a contratação de pessoal, exceto para aqueles de
provimento por livre nomeação ou de emprego temporário, cuja admissão dar-se-á por meio de
processo seletivo, respeitados os princípios constitucionais da administração pública e
observadas as peculiaridades da gestão privada; e
III - publicar anualmente, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração
pública estadual, seus demonstrativos contábeis, financeiros, atuariais e de benefícios, sem
prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e aos assistidos dos planos de
benefícios previdenciários complementares e aos órgãos regulador e fiscalizador das entidades
de previdência complementar.
Seção II
Da Organização da RS-Prev
Art. 5º A estrutura organizacional da RS-Prev será constituída de Conselho
Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva, nos termos de seu estatuto, observadas as
disposições do Código Civil Brasileiro, das Leis Complementares Federais n.os 108/01 e 109/01,
e das leis e atos normativos federais e estaduais pertinentes.
§ 1º O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável
pela definição da política geral de administração da RS-Prev e de seus planos de benefícios.
§ 2º O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RS-Prev.
§ 3º A Diretoria-Executiva é o órgão responsável pela administração da RS-Prev, em
consonância com a política de administração planejada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 6º A composição do Conselho Deliberativo, integrado por até 6 (seis) membros, e
do Conselho Fiscal, integrado por até 4 (quatro) membros, será paritária entre representantes
eleitos pelos participantes e assistidos e representantes indicados pelo patrocinador.
§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal representantes dos
patrocinadores serão indicados pelo Governador do Estado, em aprovação conjunta com os
chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, na forma do estatuto da RS-Prev.
§ 2º A presidência do Conselho Deliberativo será exercida por um dos representantes
dos patrocinadores, mediante sua indicação, na forma prevista no estatuto da RS-Prev, que terá,
além do seu, o voto de qualidade.
§ 3º A presidência do Conselho Fiscal será exercida por um dos representantes dos
participantes e assistidos, na forma prevista no estatuto da RS-Prev, que terá, além do seu, o voto
de qualidade.
§ 4º Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar Federal
n.º 108/01 estendem-se aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da RS-Prev.

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Art. 7º A Diretoria Executiva será composta, no máximo, por 6 (seis) membros,
conforme seu patrimônio e número de participantes, na forma prevista no estatuto da RS-Prev,
nomeados pelo presidente do Conselho Deliberativo, por indicação deste colegiado, observados
os requisitos mínimos do art. 20 da Lei Complementar Federal n.º 108/01.
§ 1º Compete ao Conselho Deliberativo, mediante decisão fundamentada, a exoneração
de membros da Diretoria Executiva, observado o disposto no estatuto da RS-Prev.
§ 2º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros da Diretoria
Executiva serão fixadas pelo Conselho Deliberativo em valores compatíveis com os níveis
prevalecentes no mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação
profissional e de especialização, observado o limite fixado no § 7.º do art. 33 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 3º A remuneração mensal dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal será
fixada por ato do Conselho Deliberativo em até 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento),
respectivamente, do valor da remuneração do Diretor-Presidente da RS-Prev.
§ 4º Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício da função, o ex-membro da
Diretoria Executiva estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da
forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que
implique a utilização das informações a que teve acesso em decorrência da função exercida, sob
pena de responsabilidade civil e penal.
Art. 8º
trabalhista.

O regime jurídico de pessoal da RS-Prev será o previsto na legislação

Art. 9º A RS-Prev manterá, na sua página na internet, informações atualizadas
contendo o quadro de pessoal, com indicação de cargos, ocupantes e remuneração, conforme
disciplinado em seu estatuto.
Art. 10. Aos membros da Diretoria Executiva incidem as vedações previstas no art. 21
da Lei Complementar Federal n.º 108/01.
Seção III
Da Gestão dos Recursos Garantidores
Art. 11. Por decisão do Conselho Deliberativo, poderão ser criados:
I - um Comitê Gestor para cada plano de benefícios complementares; e
II - um Comitê de Investimentos.
§ 1º O Comitê Gestor é o órgão responsável pela definição da estratégia das aplicações
financeiras e acompanhamento do respectivo plano de benefícios previdenciários da RS-Prev,
inclusive por meio da apresentação de propostas e sugestões, observadas as diretrizes fixadas
pelo Conselho Deliberativo e pelo Comitê de Investimentos, conforme previsto no estatuto.

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§ 2º O Comitê de Investimentos é o órgão responsável por assessorar a Diretoria
Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela RS-Prev, conforme
disposto no estatuto.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor e do Comitê de Investimentos, que deverão
comprovar experiência em suas áreas, não poderão integrar o Conselho Deliberativo, o Conselho
Fiscal ou a Diretoria Executiva, e terão seus deveres e responsabilidades fixados no estatuto da
RS-Prev.
Art. 12. A gestão das aplicações dos recursos da RS-Prev poderá ser própria, por
entidade autorizada e credenciada ou mista.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se:
I - gestão própria: as aplicações realizadas diretamente pela RS-Prev;
II - gestão por entidade autorizada e credenciada: as aplicações realizadas por
intermédio de instituição financeira ou de outra instituição autorizada nos termos da legislação
vigente para o exercício profissional de administração de carteiras; e
III - gestão mista: as aplicações realizadas em parte por gestão própria e em parte por
gestão por entidade autorizada e credenciada.
§ 2º A definição da composição e dos percentuais máximos de cada modalidade de
gestão constará na política de investimentos dos planos de benefícios a ser fixada anualmente
pelo Conselho Deliberativo.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 13. O Conselho Deliberativo instituirá código de ética e de conduta, inclusive com
regras para prevenir conflito de interesse e proibição de operações dos dirigentes com as partes
relacionadas, cabendo ao Conselho Fiscal assegurar o seu cumprimento.
Parágrafo único. O código de ética e conduta deverá ter ampla divulgação entre
conselheiros, dirigentes, empregados e, especialmente, entre participantes e assistidos.
Art. 14. A administração da RS-Prev observará os princípios norteadores da
administração pública, notadamente o da eficiência e o da economicidade, devendo adotar
mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos de forma a otimizar
o atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas.
§ 1º As despesas administrativas referidas no “caput” deste artigo serão custeadas na
forma do regulamento dos planos de benefícios complementares, observado o disposto no
“caput” do art. 7.º da Lei Complementar Federal n.º 108/01, e ficarão limitadas aos valores
estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento da RS-Prev.
§ 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será
revisado ao final de cada ano, para o atendimento do disposto neste artigo.

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Art. 15. A RS-Prev será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das
contribuições dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas
aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3.º do art. 202
da Constituição Federal.
Art. 16. Cada patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e
pelo repasse à RS-Prev das contribuições descontadas dos participantes a ele vinculados,
observado o disposto nesta Lei Complementar e no estatuto.
Parágrafo único. As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de
forma centralizada pelos respectivos Poderes do Estado, pelas autarquias e fundações de direito
público, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Defensoria Pública, e
correrão à conta de suas respectivas dotações orçamentárias.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 17.
Deliberativo.

Os planos de benefícios da RS-Prev serão criados por ato do Conselho

§ 1º Os patrocinadores definidos no art. 3.º poderão solicitar a criação de plano de
previdência complementar para os participantes a eles vinculados, no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias da data da autorização para o funcionamento da RS-Prev pelos órgãos regulador e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, ou quando da celebração de
convênio de adesão com a entidade, quando for o caso.
§ 2º Até que seja criado plano de previdência complementar específico para
determinado grupo de participantes, na forma do § 1.º deste artigo, será oferecido um dos planos
de previdência complementar destinado a servidores do Poder Executivo a todos os participantes,
assegurada a transferência para o plano próprio quando implantado.
Art. 18. Os planos de benefícios da RS-Prev serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das
entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de
custeio previstos pelo art. 18 da Lei Complementar Federal n.º 109/01, observadas as disposições
da Lei Complementar Federal n.º 108/01.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 3.º do art. 18 da Lei Complementar Federal n.º
109/01, o valor dos benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo
da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício ser anualmente ajustado ao
referido saldo, na forma prevista no regulamento do respectivo plano de benefícios
previdenciários complementares.
§ 2º Os benefícios não programados serão definidos no regulamento dos respectivos
planos, devendo ser assegurados, pelo menos, os decorrentes dos eventos invalidez e morte, que

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poderão ser contratados externamente ou assegurados pelos próprios planos de benefícios
previdenciários complementares, com custeio específico para sua cobertura.
§ 3º A concessão dos benefícios de que trata o § 2.º deste artigo aos participantes ou
assistidos pela entidade fechada de previdência complementar é condicionada à concessão do
benefício pelo RPPS.
Art. 19. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante
e de assistido, assim como os de elegibilidade, de forma de concessão, de cálculo e de
pagamento dos benefícios deverão constar do regulamento dos respectivos planos, observadas as
disposições das Leis Complementares Federais n.os 108/01 e 109/01, e a regulamentação do
órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 20. Os planos de benefícios não poderão receber aportes patronais a título de
serviço passado.
Seção II
Da Manutenção da Filiação
Art. 21. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento
de remuneração;
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º Os regulamentos dos planos de benefícios contemplarão as regras para a
manutenção do seu custeio, observada a legislação aplicável.
§ 2º O patrocinador arcará com a sua contribuição somente quando a cessão, o
afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para o Estado, suas autarquias e
fundações de direito público.
Seção III
Do Participante sem Patrocínio
Art. 22. Considera-se participante sem patrocínio aquele que, por receber remuneração
inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, por não mais manter vínculo
com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado ou por qualquer outra razão
especificada em lei, não tem direito à contrapartida do patrocinador e opta por contribuir para o
RPC/RS.
Parágrafo único. O participante sem patrocínio não contribuirá para o fundo de
cobertura dos benefícios não programados e o plano de benefícios poderá prever a contratação
externa dos benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte, ao qual o participante poderá,
facultativamente, aderir.

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Seção IV
Das Contribuições
Art. 23. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da
remuneração que exceder o limite máximo a que se refere o art. 2.º desta Lei Complementar,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se remuneração:
I - o valor do subsídio do participante;
II - o valor dos vencimentos, do soldo ou do salário do participante, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, incorporadas ou incorporáveis, e,
mediante opção expressa do servidor, das parcelas remuneratórias não incorporáveis, excluídas:
a) o salário-família e as parcelas indenizatórias como diárias, ajuda de custo,
ressarcimento de despesas de transporte e auxílio alimentação, dentre outras;
b) o abono de permanência.
§ 2º Na hipótese de contribuição do participante sobre parcelas remuneratórias não
incorporáveis, não haverá contrapartida do patrocinador.
Art. 24. A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual
de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).
§ 1º A alíquota de contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios e no respectivo plano de custeio.
§ 2º Além da contribuição normal de que trata o “caput” deste artigo, o regulamento
poderá admitir o aporte de contribuições extraordinárias, sem aporte correspondente do
patrocinador.
Seção V
Das Disposições Especiais
Art. 25. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar Federal n.º 109/01
discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso,
para cada um dos benefícios previstos nos respectivos planos, observado o disposto no art. 6.º da
Lei Complementar Federal n.º 108/01.
Art. 26. A RS-Prev manterá controle das reservas constituídas em nome do
participante, registrando contabilmente as contribuições deste e as do patrocinador.
Art. 27. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos
estabelecidos no plano de benefícios previdenciários complementares, o assistido poderá portar
as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia
seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico
de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2.º do art. 33 da Lei
Complementar Federal n.º 109/01.

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CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 28. A supervisão e a fiscalização da RS-Prev e de seus planos de benefícios
competem ao órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sem prejuízo das
competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º A constituição e o funcionamento da RS-Prev, a aplicação de seu estatuto, os
regulamentos dos planos de benefícios, os convênios de adesão e suas respectivas alterações,
assim como as retiradas de patrocínio, dependerão de autorização dos órgãos regulador e
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 2º A competência exercida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de
previdência complementar não exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e
fiscalização sistemática das atividades da RS-Prev, cujos resultados deverão ser encaminhados
àquele órgão.
Art. 29. Aplica-se, no âmbito da RS-Prev, o regime disciplinar previsto no Capítulo
VII da Lei Complementar Federal n.º 109/01.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. É facultada aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul a adesão, na
qualidade de patrocinadores, aos planos de benefícios específicos da RS-Prev, nos termos do
estatuto da entidade, observado o disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 109/01,
desde que prestadas as garantias suficientes ao pagamento das contribuições.
Parágrafo único. A adesão prevista no “caput” deste artigo abrangerá necessariamente
todos os servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social do município,
de suas autarquias e fundações.
Art. 31. Na primeira investidura dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da RS-Prev, o
Governador do Estado designará os membros que deverão integrá-los em caráter provisório.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o “caput” deste artigo será
de 2 (dois) anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os participantes e
assistidos elejam os seus representantes e os patrocinadores indiquem os seus representantes, nos
termos da Lei Complementar Federal n.º 108/01.
Art. 32. Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado, em caráter excepcional, no ato
de criação da RS-Prev, a promover aporte no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), a título de adiantamento de contribuições, necessário ao regular funcionamento inicial da
entidade.

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Art. 33. Considera-se como ato de instituição do RPC/RS, no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul, a autorização de funcionamento da RS-Prev, concedida pelo órgão fiscalizador
das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. O RPC/RS, de caráter facultativo, incide aos servidores que
ingressarem no serviço público estadual a partir do ato referido no “caput” deste artigo, de
acordo com o disposto no art. 2.º, e aos atuais servidores somente mediante prévia e expressa
opção.
Art. 34. Até que se estabeleçam as condições necessárias à instituição da RS-Prev,
especialmente de escala, poderá o Estado do Rio Grande do Sul, por ato do Poder Executivo, por
intermédio de convênio de adesão, criar plano de benefícios previdenciários a ser administrado
por entidade fechada de previdência complementar existente, de natureza pública, observado o
disposto no § 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 35. Aplicam-se ao RPC/RS as disposições da Lei Complementar Federal n.º
108/01, e, no que com esta não colidir, da Lei Complementar Federal n.º 109/01.
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2015.
FIM DO DOCUMENTO

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