RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.856, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio
Grande do Norte para o exercício financeiro de
2021.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio
Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 106, § 4º, I, II e
III, da Constituição do Estado, bem como do Projeto de Lei nº 0123/2020 de 15 de maio
de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos,
Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta; e
III – Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 13.286.506.053,00 (treze bilhões, duzentos e oitenta e seis milhões,
quinhentos e seis mil e cinquenta e três reais), a ser distribuída da seguinte forma:
I – R$ 10.836.499.053,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e seis milhões,
quatrocentos e noventa e nove mil e cinquenta e três reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 2.450.006.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta
milhões, e seis mil reais) o Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. O valor de R$ 1.469.615.000,00 (um bilhão,
quatrocentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e quinze mil reais), incorporado na
receita total prevista no caput deste artigo, é definido como receita intraorçamentária,
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por se tratar de operações entre órgãos integrantes dos orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2021, a receita poderá
ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva
arrecadação.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa fixada é de R$ 14.211.429.000,00 (quatorze bilhões,
duzentos e onze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais) compreendendo:
I – R$ 8.149.975.000,00 (oito bilhões, cento e quarenta e nove milhões,
novecentos e setenta e cinco mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 6.061.455.000,00 (seis bilhões, sessenta e um milhões,
quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades
compreendidos nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo
a discriminação constante no Programa de Trabalho.
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública,
poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades
administrativas subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar
dotações consignadas às unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14,
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Fontes de Financiamento
Art. 6º O Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte estima a receita e
fixa os investimentos, para o exercício financeiro de 2021, em R$ 184.996.127,00
(cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento e vinte e sete
reais).
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 7º A aplicação dos recursos do Orçamento de Investimentos será
realizada, segundo a discriminação por órgão e função, no montante de R$
184.996.127,00 (cento e oitenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, cento
e vinte e sete reais).

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CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
ao seu orçamento durante o exercício financeiro de 2021, até o limite correspondente a
15% (quinze por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º desta Lei, excetuando-se
deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
ao seu orçamento durante o exercício financeiro de 2021, destinados ao pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, com fundamento no art. 43, § 1º, I, II, e III, da
Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total das
despesas fixadas no art. 4º desta Lei, sem considerá-los no limite estabelecido no art. 8º
desta Lei.
Seção II
Autorização para a Realização de Operações de Crédito por
Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2021, operações de antecipação de receita orçamentária, até o limite de
3% (três por cento) sobre a receita corrente líquida, calculado na forma do art. 2º, IV,
“b” e “c”, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais previsto nos arts.
157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição da República, bem como ofertar outros bens, na
forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo expedirá as normas necessárias à
compatibilização da execução dos orçamentos de que trata a presente Lei, mediante a
Programação Financeira para 2021, que fixará limites e medidas imprescindíveis a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de atender às prescrições
dos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas, limites e medidas de que trata o caput serão
publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), assim como serão disponibilizadas no
sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
Art. 12. Ficam revisadas as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021, pelas metas presentes no anexo desta Lei,
considerando alterações de ordem conjuntural que podem comprometer a execução do
orçamento, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, do Projeto de Lei nº
0123/2020 de 15 de maio de 2020.

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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de março de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.879
Data: 08.03.2021
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FÁTIMA BEZERRA
José Aldemir Freire