RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.963, DE 30 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de apreensão e remoção
de motocicletas, motonetas ou ciclomotores
de até 155cc
(cento
e
cinquenta
e cinco cilindradas), por autoridade de trânsito, nos
casos em que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidas a apreensão e a remoção de motocicletas,
motonetas ou ciclomotores de até 155cc (cento e ccinquenta
inquenta e cinco cilindradas), por
autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,, no Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. Não se aplica o caput deste artigo qu
quando
ando a autoridade
fiscalizadora estadual estiver de posse de mandado judicial ou identificar a ocorrência
de outras hipóteses de apreensão e remoção previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
dezembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
Art. 2º A autoridade administrativa estadual atenderá, a requerimento do
proprietário interessado na retirada de motocicleta, motoneta ou ciclomotor de até
155cc (cento e cinquenta e cinco cilindradas) apreendidos até a data da entrada em
vigor desta Lei, exclusivamente em decorrência da não identificação de pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a sua restituição sem
ônus para o contribuinte.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de julho de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.985
Data: 31.07.2021
Págs. 01

FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho
Francisco Canindé de Araújo Silva