14/01/2022 09:30

SEI/ABC - 0023411853 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8
Disponibilização: 14/01/2022
Publicação: 13/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.306, DE 13 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a campanha estadual de prevenção e combate ao câncer de
ovário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no mês de maio.
Art. 2° A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário destina-se ao desenvolvimento de ações de
conscientização, prevenção e atendimento, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário, proporcionando maior acesso aos
serviços de diagnóstico buscando a humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.
Art. 3° A Campanha tem o intuito de:
I - promover a conscientização sobre a doença;
II - proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade;
III - proteção e auxílio às pacientes;
IV - desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do câncer de ovário,
com o intuito de reduzir suas incidências;
V - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a
prevenção do câncer de ovário.
Art. 4° Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao câncer de ovário, todo mês
de maio devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.
Art. 5° Toda paciente diagnosticada com câncer de ovário durante todo o ano, deve receber acolhimento humanizado,
respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.
Art. 6° VETADO.
Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por ato próprio.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/01/2022, às 18:35, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023411853 e o código
CRC B70E56C1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.607014/2021-41

SEI nº 0023411853

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25958490&inf…

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