DECRETO N° 21.564

DE 12 DE JUNHO DE 2002

Dispõe sobre a codificação institucional da
Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a Codificação Institucional da Pro curadoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, na forma do Anexo I.
Art. 2° As competências dos órgãos que integram a estrutur a da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, são as constantes do Anexo II, que acompanha o
presente ato.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2002 - 438° de Fundaçã o da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 13.06.2002

ANEXO I
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Estrutura Organizacional

1


002200

PGM

Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro

012487

Procurador Geral do Município

S/E

014808

Procurador Assessor

DAS08

012488

Assessor II

DAS08

012491

Procurador Assessor

DAS08

012492

Procurador Assessor

DAS08

012490

Assessor II

DAS08

012497

Assessor III

DAS07

014886

Assessor III

DAS07

014887

Assessor III

DAS07

014888

Assessor III

DAS07

014943

Assessor III

DAS07

014889

Assessor III

DAS07

014890

Assessor III

DAS07

014891

Assessor III

DAS07

012496

Assessor III

DAS07

014884

Assessor III

DAS07

014885

Assessor III

DAS07

012495

Assessor III

DAS07

014892

Assessor III

DAS07

014893

Assessor III

DAS07

014894

Assessor III

DAS07

2


014895

Assessor III

DAS07

014896

Assessor III

DAS07

014897

Assessor III

DAS07

016380

Assessor III

DAS07

014902

Assistente I

DAS06

014899

Assistente I

DAS06

014903

Assistente I

DAS06

014900

Assistente I

DAS06

012500

Assistente I

DAS06

014898

Assistente I

DAS06

014901

Assistente I

DAS06

012499

Assistente I

DAS06

015407

Assistente I

DAS06

014913

Assistente I

DAS06

014912

Assistente I

DAS06

014911

Assistente I

DAS06

014910

Assistente I

DAS06

014909

Assistente I

DAS06

012498

Assistente I

DAS06

014907

Assistente I

DAS06

014904

Assistente I

DAS06

014906

Assistente I

DAS06

3


014905

Assistente I

DAS06

014908

Assistente I

DAS06

014922

Assistente I

DAS06

014914

Assistente II

DAI06

014916

Assistente II

DAI06

014917

Assistente II

DAI06

014918

Assistente II

DAI06

012504

Assistente II

DAI06

012503

Assistente II

DAI06

012502

Assistente II

DAI06

012501

Assistente II

DAI06

014919

Assistente II

DAI06

014920

Assistente II

DAI06

014921

Assistente II

DAI06

014150

PG/CCE

Conselho Consultivo do Centro de
Estudos

014153

PG/ACS

Assessoria de Comunicação Social

012507

Assessor Chefe

DAS08

012508

Assistente I

DAS06

4


014200

PG/CIN

Coordenação de Informática

012511

Coordenador II

DAS08

012513

Assessor III

DAS07

012512

Assessor III

DAS07

014196

PG/CG

Chefia de Gabinete

014809

Chefe de Gabinete

DAS10.B

016381

Assistente I

DAS06

014151

PG/SUB

Subprocuradoria Geral

012569

Subprocurador Geral do Município

DAS10.A

012570

Assessor III

DAS07

014152

PG/SUB/APO

Assessoria de Planejamento e
Orçamento

012577

Assessor Chefe

DAS08

012578

Assistente I

DAS06

014154

PG/PDA

Procuradoria da Dívida Ativa

012579

Procurador Chefe

DAS09

012580

Procurador Assistente

DAS07

012583

Assistente II

DAI06

012582

Assistente II

DAI06

5


014191

PG/PDA-1

Divisão de Apoio à Cobrança

012589

Diretor IV

DAS06

013856

Assistente II

DAI06

015697

PG/PDA-1.1

Serviço de Petições e Ajuizamento

013857

Chefe I

DAI06

015699

PG/PDA-2

Divisão de Acompanhamento Judicial

013859

Diretor IV

DAS06

013860

Assistente II

DAI06

015700

PG/PDA-2.1

Serviço de Cadastro

013861

Chefe I

DAI06

015701

PG/PDA-2.2

Serviço de Falências e Concordatas

013862

Chefe I

DAI06

015702

PG/PDA/DST

Departamento de Suporte Técnicoadministrativo

013863

Diretor III

DAS07

016382

Assistente II

DAI06

015704

PG/PDA/DST-0.1

Serviço de Fichário e Controle

013866

Chefe I

DAI06

6


015705

PG/PDA/DST-2

Divisão de Atendimento

013867

Diretor IV

DAS06

013868

Assistente II

DAI06

016385

Assistente II

DAI06

016384

Assistente II

DAI06

016383

Assistente II

DAI06

015706

PG/PDA/DST-2.1

Serviço de Agenciamento

013869

Chefe I

DAI06

015707

PG/PDA/DST-2.2

Serviço de Parcelamento

013870

Chefe I

DAI06

015708

PG/PDA/DST-3

Divisão de Análise, Inscrição e
Cobrança

013871

Diretor IV

DAS06

013872

Assistente II

DAI06

015709

PG/PDA/DST-3.1

Serviço de Cálculo

013873

Chefe I

DAI06

015710

PG/PDA/DST-3.2

Serviço de Restituição

013874

Chefe I

DAI06

7


014162

PG/PUB

Procuradoria de Urbanismo e Meio
Ambiente

012601

Procurador Chefe

DAS09

012602

Procurador Assistente

DAS07

012603

Assistente II

DAI06

014231

PG/PUB-1

Divisão Técnico-administrativa

012604

Diretor IV

DAS06

014230

PG/PUB-1.1

Serviço de Fichário e Controle

012605

Chefe I

DAI06

014163

PG/PTR

Procuradoria Tributária

012606

Procurador Chefe

DAS09

012607

Procurador Assistente

DAS07

012608

Assistente II

DAI06

014164

PG/PTR-1

Divisão Técnico-administrativa

012609

Diretor IV

DAS06

014165

PG/PTR-1.1

Serviço de Fichário e Controle

012610

Chefe I

DAI06

8


014166

PG/PTA

Procuradoria Trabalhista

012612

Procurador Chefe

DAS09

012613

Procurador Assistente

DAS07

012614

Assistente II

DAI06

014167

PG/PTA-1

Divisão Técnico-administrativa

012615

Diretor IV

Diretor IV

014168

PG/PTA-1.1

Serviço de Fichário e Controle

012616

Chefe I

DAI06

014170

PG/PSE

Procuradoria de Serviços Públicos

012618

Procurador Chefe

DAS09

012619

Procurador Assistente

DAS07

012620

Assistente II

DAI06

014171

PG/PSE-1

012621

Diretor IV

DAS06

014172

PG/PSE-1.1

Serviço de Fichário e Controle

012622

Chefe I

DAI06

Divisão Técnico-administrativa

9


014174

PG/PPE

Procuradoria de Pessoal

012624

Procurador Chefe

DAS09

012625

Procurador Assistente

DAS07

012626

Assistente II

DAI06

014175

PG/PPE-1

Divisão Técnico-administrativa

012627

Diretor IV

DAS06

014176

PG/PPE-1.1

Serviço de Fichário e Controle

012628

Chefe I

DAI06

014197

PG/PPD

Procuradoria de Patrimônio e
Desapropriação

012630

Procurador Chefe

DAS09

012631

Procurador Assistente

DAS07

012632

Assistente II

DAI06

014235

PG/PPD-1

Divisão Técnico-administrativa

012633

Diretor IV

DAS06

014237

PG/PPD-1.1

Serviço de Fichário e Controle

012634

Chefe I

DAI06

10


014236

PG/PPD-1.2

Serviço de Diligência

012635

Chefe I

DAI06

014178

PG/CES

Centro de Estudos da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro

012636

012636 Diretor I

DAS09

016386

Assistente II

DAI06

014232

PG/CES/DED

Diretoria de Documentação

012637

Diretor II

DAS08

014179

PG/CES/DED-1

Divisão de Biblioteca

012638

Diretor IV

DAS06

014180

PG/CES/DED-1.1

Serviço de Catalogação e
Classificação

012639

Chefe I

DAI06

014181

PG/CES/DED-1.2

Serviço de Pesquisa e Divulgação

012640

Chefe I

DAI06

014182

PG/CES/DED-2

Divisão de Arquivo

012641

Diretor IV

DAS06

11


016426

PG/CA

Coordenadoria Administrativa

016387

Coordenador I

DAS09

016400

Assistente I

DAS06

016402

Assistente II

DAI06

016401

Assistente II

DAI06

016427

PG/CA-1

Divisão de Publicações Judiciais

016388

Diretor IV

DAS06

016428

PG/CA/CJU

Contadoria Jurídica

016389

Diretor III

DAS07

016390

Assistente II

DAI06

016429

PG/CA/DET

Departamento Técnico

016391

Diretor III

DAS07

016393

Assistente I

DAS06

016392

Assistente I

DAS06

016394

Assistente II

DAI06

016437

PG/CA/ADI

Assessoria de Desenvolvimento
Institucional

016420

Assessor Chefe

DAS08

12


016430

PG/CA/DIL

Diretoria de Infra-estrutura e
Logística

016395

Diretor II

DAS08

016396

Assistente I

DAS06

016398

Assistente II

DAI06

016397

Assistente II

DAI06

016431

PG/CA/DIL-1

Divisão de Protocolo

016399

Diretor IV

DAS06

016438

PG/CA/DIL-1.1

Serviço de Atendimento

016403

Chefe I

DAI06

016432

PG/CA/DIL-2

Divisão de Material

016404

Diretor IV

DAS06

016405

Assistente II

DAI06

016433

PG/CA/DIL/DAP

Departamento de Administração
Predial

016406

Diretor III

DAS07

016409

Assistente I

DAS06

016408

Assistente I

DAS06

016407

Assistente I

DAS06

016411

Assistente II

DAI06

016410

Assistente II

DAI06
13


016434

PG/CA/DRH

Diretoria de Recursos Humanos

014175

PG/PPE-1

Divisão Técnico-administrativa

016412

Diretor II

DAS08

016379

Assistente II

DAI06

016435

PG/CA/DRH/DARH

Departamento de Administração de
RH

016413

Diretor III

DAS07

016415

Assistente I

DAS06

016414

Assistente I

DAS06

016416

Assistente II

DAI06

016436

PG/CA/DRH/DDRH

Departamento de Desenvolvimento
de RH

016417

Diretor III

DAS07

016419

Assistente II

DAI06

016418

Assistente II

DAI06

014201

PG/1ª PS

1ª Procuradoria Setorial

012556

Assessor Chefe

DAS08

014202

PG/2ª PS

2ª Procuradoria Setorial

012557

Assessor Chefe

DAS08

14


014203

PG/3ª PS

3ª Procuradoria Setorial

012558

Assessor Chefe

DAS08

014204

PG/4ª PS

4ª Procuradoria Setorial

012559

Assessor Chefe

DAS08

014205

PG/5ª PS

5ª Procuradoria Setorial

012560

Assessor Chefe

DAS08

014206

PG/6ª PS

6ª Procuradoria Setorial

012561

Assessor Chefe

DAS08

014207

PG/7ª PS

7ª Procuradoria Setorial

012562

Assessor Chefe

DAS08

014208

PG/8ª PS

8ª Procuradoria Setorial

012563

Assessor Chefe

DAS08

014209

PG/9ª PS

9ª Procuradoria Setorial

012564

Assessor Chefe

DAS08

014210

PG/10ª PS

10ª Procuradoria Setorial

012565

Assessor Chefe

DAS08

014211

PG/11ª PS

11ª Procuradoria Setorial

012566

Assessor Chefe

DAS08

014212

PG/12ª PS

12ª Procuradoria Setorial

012567

Assessor Chefe

DAS08

014213

PG/13ª PS

13ª Procuradoria Setorial

012568

Assessor Chefe

DAS08

15


ANEXO II
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
Competências

002200 PGM Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
• Representar judicialmente o Município e suas entidades autárquicas junto ao Poder
Judiciário, em todas as instâncias e tribunais;
• exercer a consultoria jurídica do Município, emitindo pareceres, para fixar a
interpretação jurídica das leis ou atos normativos, ressalvadas as competências da
Procuradoria da Câmara Municipal;
• defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do
Prefeito;
• coordenar e supervisionar técnica e administrativamente os órgãos do Sistema
Jurídico Municipal, estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento
integrado;
• inscrever e cobrar a Dívida Ativa do Município;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas ao poder judiciário em
mandados de segurança impetrados contra ato do Prefeito;
• propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, bem como as informações que devam
ser prestadas pelo Prefeito, na forma da legislação específica;
• defender os interesses do Município e do Prefeito junto aos contenciosos
administrativos;
• assessorar o Prefeito e os órgãos da Administração Direta, cooperando na
elaboração legislativa;
• opinar sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela
aplicação das leis vigentes;
• propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
• propor ao Prefeito, para os órgãos da Administração Direta, Indireta e das fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a
proteger-lhes o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas;
16


• propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa;
• elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo
Município;
• opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas
ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário;
• opinar previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais;
• opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão
judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;
• tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares
ou clandestinos;
• promover, a juízo do Prefeito, Representação ao Procurador-Geral da República;
• desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo
Prefeito.

014150 PG/CCE Conselho Consultivo do Centro de Estudos
• Propor e opinar a respeito da programação de eventos a serem patrocinados pelo
Centro de Estudos da Procuradoria.

014153 PG/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar na área de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com os
meios de comunicação;
• atuar com programas e ações relativas à comunicação social , relações públicas e
cerimonial, no âmbito da Procuradoria Geral;
• programar e executar a confecção do material institucional, editorial e promocional da
Procuradoria Geral;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito à Procuradoria Geral e aos
assuntos de seu interesse;
• exercer especificamente as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador
Geral.

17


014200 PG/CIN Coordenação de Informática
• Planejar juntamente com os usuários as atividades setoriais de informática;
• avaliar as alternativas para atendimento às necessidades dos usuários;
• propor o desenvolvimento de novos sistemas, manutenção dos sistemas em uso ou
contratação de serviços de terceiros, quando necessário;
• inspecionar a qualidade do desempenho dos serviços contratados, garantindo o
cumprimento das cláusulas contratuais;
• administrar a rede de computadores, identificando as oportunidades de integração de
informações com outros órgãos municipais;
• elaborar a documentação técnica e administrativa de apoio aos sistemas
desenvolvidos.

014196 PG/CG Chefia de Gabinete
• Subsidiar diretamente o Procurador Geral na direção, coordenação e gestão superior
da Procuradoria;
• coordenar e integrar as ações dos órgãos da Procuradoria, supervisionando as
atividades administrativas;
• distribuir os processos e documentos dirigidos ao Procurador Geral.

014151 PG/SUB Subprocuradoria Geral
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Município
do Rio de Janeiro, em articulação com os demais órgãos;
• coadjuvar na direção, coordenação e gestão superior da Procuradoria ;
• supervisionar as áreas de planejamento e orçamento, engenharia, arquitetura e
contadoria;
• ordenar despesas e praticar os atos previstos nos arts. 110, 137 e 397, e seus
parágrafos, do Regulamento Geral de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.221, de 18/09/81.

014152 PG/SUB/APO Assessoria de Planejamento e Orçamento
• Assessorar na elaboração da proposta orçamentária;

18


• definir, junto ao Gabinete, as ações prioritárias da Procuradoria Geral para a
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• assessorar na elaboração do Plano Anual de Trabalho;
• analisar e acompanhar a viabilidade orçamentária dos projetos e atividades para a
elaboração da Reserva de Dotação Orçamentária;
• organizar e manter atualizados os registros e controles da Execução Orçamentária;
• encaminhar ao Órgão Central do Sistema de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda relatórios, informações para análise da Programação de Gastos e processos
de Créditos Orçamentários.

014154 PG/PDA Procuradoria da Dívida Ativa
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais da dívida ativa do Município do
Rio de Janeiro e de suas entidades autárquicas;
• inscrever a dívida ativa do Município do Rio de Janeiro e executar as atividades de
processamento, controle e cobrança da dívida ativa;
• atuar nos embargos judiciais à execução fiscal e exercer a defesa da Fazenda
Municipal nos processos de dissoluções judiciais, falências, concordatas e adjudicação;
• articular com órgãos e entidades municipais as medidas e procedimentos necessários
à cobrança da dívida ativa e, em especial, com a Secretaria Municipal de Fazenda e
com a Empresa Municipal de Informática.

014191 PG/PDA-1 Divisão de Apoio à Cobrança
• Controlar os pagamentos judiciais relativos a IPTU e dívida avulsa, efetuados à vista;
• supervisionar as atividades relativas ao ajuizamento das execuções fiscais dos
créditos inscritos em dívida ativa;
• supervisionar a emissão, controle e arquivamento de petições padronizadas.

015697 PG/PDA-1.1 Serviço de Petições e Ajuizamento
• Executar o ajuizamento dos débitos inscritos na dívida ativa;
• emitir petições de extinção e substituição relativas à execução contra entes públicos;
• formar, instruir e acompanhar processos administrativos relativos à execução de
entes públicos;
19


• controlar os prazos de prescrição relativos aos créditos inscritos em dívida ativa;
• responsabilizar-se pela coordenação, utilização e guarda dos livros tombo relativos
aos impostos municipais;
• restaurar processos judiciais.
• emitir petições, com vistas ao cancelamento de débito ou ao prosseguimento da
cobrança remanescente;
• protocolar e controlar as petições e execuções fiscais relativas aos cancelamentos
efetuados;
• efetuar a juntada de petições protocoladas e encaminhar os processos para os
órgãos competentes.

015699 PG/PDA-2 Divisão de Acompanhamento Judicial
• Acompanhar, analisar e instruir as execuções fiscais, sugerindo as providências
cabíveis;
• promover a guarda e o controle do acervo de execuções fiscais encaminhadas à
Procuradoria da Dívida Ativa;
• inibir débitos para leilão.

015700 PG/PDA-2.1 Serviço de Cadastro
• Fazer levantamentos e organizar cadastro de informações relativas a contribuintes,
imóveis e tributos;
• catalogar as decisões judiciais de interesse da Procuradoria da Dívida Ativa.

015701 PG/PDA-2.2 Serviço de Falências e Concordatas
• Acompanhar os processos de falências e concordatas, com vistas à cobrança dos
créditos inscritos em dívida ativa;
• levantar informações sobre contribuintes em situação de falência ou concordata.

015702 PG/PDA/DST Departamento de Suporte Técnico-administrativo
• Coordenar os procedimentos administrativos relacionados com o tratamento dos
créditos inscritos em dívida ativa, em especial, os relativos à inscrição e cobrança
amigável;
20


• estabelecer rotinas para o tratamento dos expedientes administrativos relacionados
com a inscrição, cobrança, parcelamento e cancelamento de dívidas;
• manter entendimentos com os demais órgãos da administração pública municipal, no
que diz respeito aos créditos inscritos em dívida ativa.
• executar as atividades relativas a pessoal, expediente, material e patrimônio e
comunicações administrativas;
• administrar adiantamentos e suprimentos de fundos relativos à Procuradoria da
Dívida Ativa;
• supervisionar as atividades de fichário e controle.

015704 PG/PDA/DST-0.1 Serviço de Fichário e Controle
• Arquivar processos judiciais e administrativos;
• controlar prazos de devolução dos processos;
• desarquivar processos e enviá-los aos órgãos competentes.

015705 PG/PDA/DST-2 Divisão de Atendimento
• Organizar e acompanhar o atendimento ao contribuinte, quanto:
• à alegação de pagamento;
• à emissão de certidão;
• à emissão de guias para o pagamento de taxas diversas e pagamento à vista e
parcelado de tributos;
• supervisionar as atividades de agenciamento do contribuinte;
• supervisionar as atividades de parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa.

015706 PG/PDA/DST-2.1 Serviço de Agenciamento
• Emitir comunicação padronizada, dando ciência ao contribuinte sobre decisão ou
exigência relativa à dívida ativa;
• atender o contribuinte e orientá-lo com relação aos desdobramentos de seu processo
ou requerimento.

015707 PG/PDA/DST-2.2 Serviço de Parcelamento
• Executar o parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa;
21


• emitir e encaminhar petição judicial relativa a parcelamento;
• controlar o parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, em cobrança amigável
e judicial, inclusive quanto aos prazos de prescrição;
• controlar as execuções fiscais em fase de parcelamento.

015708 PG/PDA/DST-3 Divisão de Análise, Inscrição e Cobrança
• Supervisionar e efetuar a análise e instrução dos processos administrativos relativos à
dívida ativa;
• controlar e executar o cancelamento e/ou substituição integral ou parcial dos créditos
inscritos em dívida ativa;
• supervisionar as atividades de:
• inscrição de notas de débito;
• controle e acompanhamento dos pagamentos da dívida ativa;
• conferência dos valores dos créditos inscritos na dívida ativa;
• emissão e envio de avisos de cobrança ao contribuinte.

015709 PG/PDA/DST-3.1 Serviço de Cálculo
• Efetuar cálculos relativos à restituição, embargos, depósitos judiciais e outros;
• atualizar o valor de execuções fiscais.

015710 PG/PDA/DST-3.2 Serviço de Restituição
• Processar os pedidos de restituição de pagamentos indevidos, efetuados pelo
contribuinte.

014162 PG/PUB Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro
e de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados ao parcelamento e ao uso
do solo municipal e às edificações;
• atuar em procedimentos administrativos e judiciais relativos à questão habitacional e
regularização de loteamentos;
• atuar administrativa e judicialmente, na defesa do patrimônio cultural e do meio
ambiente do Município;
22


• minutar os ofícios PG/GAB relativos à matéria afeta à Especializada.

014231 PG/PUB-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014230 PG/PUB-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014163 PG/PTR Procuradoria Tributária
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de
Janeiro e de suas entidades autárquicas e fundacionais relacionados à matéria
tributária, ressalvadas as competências da Procuradoria da Dívida Ativa;
• oficiar nos processos judiciais relativos à transmissão de bens que requeiram
verificação da concorrência de fato gerador de tributos devidos ao Município e o
cumprimento das respectivas obrigações tributárias;
• minutar os ofícios PG/GAB relativos à matéria afeta à Especialização.

014164 PG/PTR-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014165 PG/PTR-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014166 PG/PTA Procuradoria Trabalhista
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro
e de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria trabalhista e
previdenciária, quando decorrente de relação de emprego ou que estejam submetidos
à Justiça do Trabalho;
23


• acompanhar e assessorar na elaboração de acordos coletivos, no âmbito da
Administração Municipal;
• promover a defesa do Município, de suas autarquias e fundações, bem assim das
Empresas e Sociedades de Economia Mista Municipais, nos dissídios coletivos e nas
ações relativas a direito coletivo e sindical;
• opinar previamente, sobre a realização de acordos no curso de Reclamações
Trabalhistas, em que sejam partes Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista Municipais, inclusive quanto a cálculos (valores);
• minutar os ofícios PG/GAB relativos à matéria afeta à Especializada.

014167 PG/PTA-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014168 PG/PTA-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014170 PG/PSE Procuradoria de Serviços Públicos
• Atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município e de suas
entidades autárquicas e fundacionais, que digam respeito a:
• desempenho de serviços públicos, orçamentos, licitações e contratos;
• responsabilidade civil, contratual e extracontratual;
• poder de polícia, ressalvadas as competências da Procuradoria de Urbanismo e Meio
Ambiente;
• herança jacente;
• infância e juventude (Lei nº 8.069/90);
• outros assuntos que não se incluam na competência específica das demais
Procuradorias Especializadas;
• minutar os ofícios PG relativos à matéria afeta à Especializada.

014171 PG/PSE-1 Divisão Técnico-administrativa
24


• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014172 PG/PSE-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014174 PG/PPE Procuradoria de Pessoal
• Atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e de suas entidades
autárquicas e fundacionais, relacionados à matéria estatutária e previdenciária a este
referente, bem como aos procedimentos de seleção de servidores públicos;
• minutar os ofícios PG/GAB relativos à matéria afeta à Especializada.

014175 PG/PPE-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014176 PG/PPE-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014197 PG/PPD Procuradoria de Patrimônio e Desapropriação
• Atuar em consultoria jurídica e processos judiciais do Município e suas entidades
autárquicas e fundacionais, relacionados com bens imóveis que integrem ou venham a
integrar o patrimônio municipal ou direitos a ele relativos, inclusive ações possessórias;
• realizar as desapropriações amigáveis e judiciais do Município;
• manifestar-se nas ações de usucapião, retificação de registro e em outros
procedimentos afins;
• minutar os ofícios PG/GAB relativos à matéria afeta à Especializada.

014235 PG/PPD-1 Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
25


• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

014237 PG/PPD-1.1 Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

014236 PG/PPD-1.2 Serviço de Diligência
• Acompanhar a publicação de atos oficiais necessários à instrução dos processos, na
sua área de atuação;
• diligenciar o andamento de processos.

014178 PG/CES Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades da Diretoria de
Documentação;
• Promover estudos de temas jurídicos, por meio de cursos, seminários, palestras,
conferências e outros tipos de eventos;
• Estabelecer política e diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do
quadro de Procuradores e coordenar sua implementação;
• Manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e estrangeiras;
• Editar e distribuir a Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município e o Boletim
do Sistema Jurídico Municipal;
• Estabelecer diretrizes para as atividades do Estágio Forense na Procuradoria Geral;
• Promover a aquisição e catalogação das obras jurídicas de interesse da Procuradoria
Geral do Município;
• Coordenar a implementação das diretrizes da política de documentação, enquanto
órgão setorial do sistema municipal de documentação;
• Gerir, com o auxilio das Procuradorias Especializadas, o sistema de conhecimento
doutrinário, legislativo e jurisprudencial, e demais matérias de natureza jurídicoadministrativa de interesse da Procuradoria Geral do Município e do Sistema Jurídico
Municipal;

26


• Propor a instituição de prêmios para trabalhos jurídicos e técnico-administrativos
elaborados por integrantes dos quadros da Procuradoria Geral do Município.

014232 PG/CES/DED Diretoria de Documentação
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e
administrativas da Diretoria de Documentação;
• Planejar e coordenar a aquisição e implantação dos sistemas eletrônicos que visem o
gerenciamento da informação;
• Promover a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais especiais;
• Normatizar as publicações editadas pelo Centro de Estudos;
• Acompanhar e divulgar o andamento das Representações de Inconstitucionalidade da
Lei orgânica do município e das leis municipais;
• Tratar tecnicamente os dispositivos legais publicados nos diários oficiais municipais,
estaduais e federais, cadastrando-os em um sistema informatizado;
• Elaborar o Ementário Legislativo dos dispositivos legais publicados em todos os
diários oficiais, com divulgação semanal através do D. O. Rio e da internet;
• Disseminar (via lotus notes) o Serviço de Alerta, que consiste na divulgação de toda e
qualquer informação publicada nos diários oficiais cujo conhecimento imediato seja
necessário aos componentes do Sistema Jurídico Municipal;
• Divulgar através do Boletim Informativo da Diretoria, as últimas aquisições realizadas;
• Implementar a aquisição de equipamentos e materiais que proporcionem a
higienização, manutenção e conservação de todo o acervo sob nossa guarda.

014179 PG/CES/DED-1 Divisão de Biblioteca
• Atender aos pedidos de consulta, empréstimo e pesquisa do Sistema Jurídico
Municipal, sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
• Atender ao cidadão em geral, preferencialmente nas consultas de legislação
municipal, através da ouvidoria ou do atendimento local;
• Orientar os usuários na utilização dos recursos eletrônicos de acesso à informação;
• Propor a aquisição de obras de modo a atender às necessidades de consulta;
• Manter o intercâmbio com instituições congêneres;
• Supervisionar as atividades de processamento técnico do acervo bibliográfico;
27


• Supervisionar as atividades de pesquisa bibliográfica.

014180 PG/CES/DED-1.1 Serviço de Catalogação e Classificação
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico de
publicações monográficas e seriadas, conforme os padrões adotados na Diretoria de
Documentação;
• Promover a restauração/encadernação de obras relevantes para o acervo da
Biblioteca e dos repositórios oficiais da legislação municipal;
• Manter cadastro de instituições afins, para o intercâmbio de duplicatas;
• Selecionar acervo para manutenção e conservação de coleções especiais.

014181 PG/CES/DED-1.2 Serviço de Pesquisa e Divulgação
• Planejar e executar as atividades de pesquisa bibliográfica;
• Divulgar levantamentos bibliográficos de relevância, através do Boletim Informativo da
Diretoria de Documentação.

014182 PG/CES/DED-2 Divisão de Arquivo
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades que envolvem a gestão
documental no âmbito da Procuradoria Geral;
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico da
documentação administrativa, processual e técnica;
• Orientar e dar suporte aos trabalhos de indexação do acervo processual e
administrativo;
• Acompanhar, controlar e avaliar a implantação e funcionamento de sistemas de
informação em meios eletrônicos;
• Implementar e gerenciar novas tecnologias de preservação da informação,
estabelecendo procedimentos quanto ao método de arquivamento, guarda e
conservação destes arquivos especiais;
• Atender às solicitações de consultas e empréstimo da documentação técnica,
administrativa e processual;
• Controlar e administrar as atividades de transferência, recolhimento e/ou descarte
dos documentos administrativos, aplicando-se as normas vigentes;
28


• Elaborar e editar instrumentos de pesquisa destinados à consulta e divulgação do
acervo arquivístico;
• Guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia;
• Dirigir, planejar e supervisionar as atividades administrativas e/ou técnicas
desenvolvidas pela Divisão.

016426 PG/CA Coordenadoria Administrativa
• Fixar diretrizes e orientações nas áreas de desenvolvimento institucional, recursos
humanos e infra-estrutura e logística, coordenando sua implementação.
• Coordenar as atividades de comunicação de publicações judiciais e contadoria
jurídica, bem como as pertinentes ao apoio técnico nas áreas de engenharia e
urbanismo.

016427 PG/CA-1 Divisão de Publicações Judiciais
• Planejar e orientar a atividade de leitura, registro e divulgação das informações
judiciais contidas nos Diários Oficiais.

016428 PG/CA/CJU Contadoria Jurídica
• Analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e
conferência de cálculos judiciais;
• prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;
• contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário Especial, mediante
demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e patrimonial,
bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor do Fundo Orçamentário
Especial;
•

efetuar

pagamentos

inerentes

ao

Fundo

Orçamentário

Especial

após

o

empenhamento, a liquidação da despesa e a emissão de cheques;
• pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em matéria
contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto pelo Procurador responsável pela
causa.
29


016429 PG/CA/DET Departamento Técnico
• Emitir pareceres técnicos em matéria urbanística, edilícia e de engenharia legal e civil
em geral;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos, bem como acompanhar a execução de
mapeamentos, levantamentos aerofotogramétricos e estudos afins;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas
na competência anterior, elaborando laudo crítico, quando for o caso;
• vistoriar e proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração de valor de mercado
e locatício;
• dar suporte técnico à execução de obras, bem como assessoria nas questões
relativas a projetos de arquitetura, inclusive mediante a eventual elaboração de layout e
planta, que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• pronunciar-se quanto ao valor de honorários solicitados por perito judicial nas
matérias descritas na segunda competência ou afins, dentro do prazo para tanto
determinado pelo Procurador responsável pela causa.
• executar perícias técnicas e elaborar laudos e relatórios de vistoria;
• elaborar pareceres técnicos em processos administrativos;
• instruir com dados técnicos ações que versem sobre assuntos de engenharia legal,
perícias e arbitramento.
• instruir, com dados técnicos, ações que versem sobre assuntos urbanísticos, edilícios
e ambientais;
• realizar vistorias técnicas e elaborar laudos.

016437 PG/CA/ADI Assessoria de Desenvolvimento Institucional
• Realizar estudos de estrutura e levantamentos de processos de trabalho, propondo,
sempre

que

necessário,

medidas

de

implementações;

30

aperfeiçoamento,

acompanhando

suas


• analisar o quantitativo de pessoal necessário à operacionalização dos fluxos de
trabalho;
• elaborar e manter atualizadas as descrições de atribuições dos cargos de nível
estratégico, gerencial e operacional;
• assessorar os órgãos da Procuradoria Geral na busca de melhoria contínua;
• assessorar o Procurador Geral no desenho e operacionalização de sistemas
gerenciais de controle de produtividade e qualidade;
• acompanhar o processo de contratação e prestação de serviços de terceiros, quando
diretamente ligados a ações de aperfeiçoamento organizacional.

016430 PG/CA/DIL Diretoria de Infra-estrutura e Logística
• Gerenciar as atividades de protocolo, administração predial, material e patrimônio,
transportes e serviços gerais, bem como as relativas a publicações na imprensa oficial
do Município, no âmbito da Procuradoria Geral.

016431 PG/CA/DIL-1 Divisão de Protocolo
• Organizar, manter atualizado e controlar o recebimento, o registro, a expedição e a
distribuição de processos e demais expedientes;
• orientar e supervisionar a constituição, apensação, restauração de processos
administrativos e seus registros, bem como juntada de documentos.
• Atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos e prestar informações, aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo serviço.

016438 PG/CA/DIL-1.1 Serviço de Atendimento
• Atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos e prestar informações, aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo serviço.

016432 PG/CA/DIL-2 Divisão de Material
• Planejar, supervisionar a execução e controlar as atividades relativas à aquisição,
guarda, controle, distribuição e utilização de materiais de consumo e permanente;
31


• manter atualizado o controle de recursos necessários à aquisição de materiais
(consumo e permanente) para a Procuradoria, visando a subsidiar a área de
planejamento e orçamento, com vistas à proposta orçamentária;
• orientar as atividades de preparo das licitações e das dispensas e inexigibilidades
relativas a compra de materiais de consumo e permanente, bem como de prestação de
serviço.

016433 PG/CA/DIL/DAP Departamento de Administração Predial
• Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração patrimonial e
predial, guarda e controle de materiais de consumo;
• Supervisionar e orientar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e das instalações prediais, segurança e brigada de incêndio, bem como
a operação dos elevadores e do sistema automatizado relativo ao funcionamento do
prédio;
• Supervisionar e orientar as atividades relativas à distribuição, controle e manutenção
dos bens móveis, e os serviços de limpeza e conservação, recepção, telefonia, central
de reprografia, controle do auditório e transportes.

016434 PG/CA/DRH Diretoria de Recursos Humanos
• Estabelecer diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do quadro de
apoio técnico-administrativo;
• Gerenciar a implementação do plano de treinamento e desenvolvimento do quadro
técnico-administrativo e de procuradores, bem como as atividades de administração de
recursos humanos.

016435 PG/CA/DRH/DARH Departamento de Administração de RH
• Coordenar e supervisionar as atividades de administração de pessoal, relativas à
aplicação da legislação concernente à implementação de direitos e concessão de
benefícios e vantagens de acordo com as diretrizes de pessoal vigentes;
• Orientar os serviços de atualização relativos ao provimento e à vacância de cargos
em comissão e de funções gratificadas;

32


• Orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas às funções exercidas pelos
agentes de pessoal, no âmbito técnico-administrativo de sua competência.
• Executar atividades relativas ao controle de freqüência e ao pagamento de pessoal;
• Providenciar a implantação das gratificações vigentes;
• Editar e distribuir a Revista de Direito da Procuradoria Geral do Município e o Boletim
do Sistema Jurídico Municipal;
• Estabelecer diretrizes para as atividades do Estágio Forense na Procuradoria Geral;
• Promover a aquisição e catalogação das obras jurídicas de interesse da Procuradoria
Geral do Município;
• Coordenar a implementação das diretrizes da política de documentação, enquanto
órgão setorial do sistema municipal de documentação;
• Gerir, com o auxilio das Procuradorias Especializadas, o sistema de conhecimento
doutrinário, legislativo e jurisprudencial, e demais matérias de natureza jurídicoadministrativa de interesse da Procuradoria Geral do Município e do Sistema Jurídico
Municipal;
• Propor a instituição de prêmios para trabalhos jurídicos e técnico-administrativos
elaborados por integrantes dos quadros da Procuradoria Geral do Município.

014232 PG/CES/DED Diretoria de Documentação
• Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades técnicas e
administrativas da Diretoria de Documentação;
• Planejar e coordenar a aquisição e implantação dos sistemas eletrônicos que visem o
gerenciamento da informação;
• Promover a aquisição de livros, assinaturas de periódicos e materiais especiais;
• Normatizar as publicações editadas pelo Centro de Estudos;
• Acompanhar e divulgar o andamento das Representações de Inconstitucionalidade da
Lei orgânica do município e das leis municipais;
• Tratar tecnicamente os dispositivos legais publicados nos diários oficiais municipais,
estaduais e federais, cadastrando-os em um sistema informatizado;
• Elaborar o Ementário Legislativo dos dispositivos legais publicados em todos os
diários oficiais, com divulgação semanal através do D. O. Rio e da internet;

33


• Disseminar (via lotus notes) o Serviço de Alerta, que consiste na divulgação de toda e
qualquer informação publicada nos diários oficiais cujo conhecimento imediato seja
necessário aos componentes do Sistema Jurídico Municipal;
• Divulgar através do Boletim Informativo da Diretoria, as últimas aquisições realizadas;
• Implementar a aquisição de equipamentos e materiais que proporcionem a
higienização, manutenção e conservação de todo o acervo sob nossa guarda.

014179 PG/CES/DED-1 Divisão de Biblioteca
• Atender aos pedidos de consulta, empréstimo e pesquisa do Sistema Jurídico
Municipal, sobre matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
• Atender ao cidadão em geral, preferencialmente nas consultas de legislação
municipal, através da ouvidoria ou do atendimento local;
• Orientar os usuários na utilização dos recursos eletrônicos de acesso à informação;
• Propor a aquisição de obras de modo a atender às necessidades de consulta;
• Manter o intercâmbio com instituições congêneres;
• Supervisionar as atividades de processamento técnico do acervo bibliográfico;
• Supervisionar as atividades de pesquisa bibliográfica.

014180 PG/CES/DED-1.1 Serviço de Catalogação e Classificação
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico de
publicações monográficas e seriadas, conforme os padrões adotados na Diretoria de
Documentação;
• Promover a restauração/encadernação de obras relevantes para o acervo da
Biblioteca e dos repositórios oficiais da legislação municipal;
• Manter cadastro de instituições afins, para o intercâmbio de duplicatas;
• Selecionar acervo para manutenção e conservação de coleções especiais.

014181 PG/CES/DED-1.2 Serviço de Pesquisa e Divulgação
• Planejar e executar as atividades de pesquisa bibliográfica;
• Divulgar levantamentos bibliográficos de relevância, através do Boletim Informativo da
Diretoria de Documentação.

34


014182 PG/CES/DED-2 Divisão de Arquivo
• Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades que envolvem a gestão
documental no âmbito da Procuradoria Geral;
• Programar, controlar e executar as atividades relativas ao processamento técnico da
documentação administrativa, processual e técnica;
• Orientar e dar suporte aos trabalhos de indexação do acervo processual e
administrativo;
• Acompanhar, controlar e avaliar a implantação e funcionamento de sistemas de
informação em meios eletrônicos;
• Implementar e gerenciar novas tecnologias de preservação da informação,
estabelecendo procedimentos quanto ao método de arquivamento, guarda e
conservação destes arquivos especiais;
• Atender às solicitações de consultas e empréstimo da documentação técnica,
administrativa e processual;
• Controlar e administrar as atividades de transferência, recolhimento e/ou descarte dos
documentos administrativos, aplicando-se as normas vigentes;
• Elaborar e editar instrumentos de pesquisa destinados à consulta e divulgação do
acervo arquivístico;
• Guardar, conservar e preservar o acervo sob sua custódia;
• Dirigir, planejar e supervisionar as atividades administrativas e/ou técnicas
desenvolvidas pela Divisão.

016426 PG/CA Coordenadoria Administrativa
• Fixar diretrizes e orientações nas áreas de desenvolvimento institucional, recursos
humanos e infra-estrutura e logística, coordenando sua implementação.
• Coordenar as atividades de comunicação de publicações judiciais e contadoria
jurídica, bem como as pertinentes ao apoio técnico nas áreas de engenharia e
urbanismo.

016427 PG/CA-1 Divisão de Publicações Judiciais
• Planejar e orientar a atividade de leitura, registro e divulgação das informações
judiciais contidas nos Diários Oficiais.
35


016428 PG/CA/CJU Contadoria Jurídica
• Analisar processos judiciais e procedimentos administrativos para elaboração e
conferência de cálculos judiciais;
• prestar assistência técnica em perícias contábeis, elaborando laudos críticos;
• contabilizar receitas e despesas inerentes ao Fundo Orçamentário Especial,
mediante demonstrativos contábeis mensais de natureza financeira, orçamentária e
patrimonial, bem como elaborar a Prestação de Contas Anual do Gestor do Fundo
Orçamentário Especial;
•

efetuar

pagamentos

inerentes

ao

Fundo

Orçamentário

Especial

após

o

empenhamento, a liquidação da despesa e a emissão de cheques;
• pronunciar-se quanto ao valor dos honorários solicitados por perito judicial em matéria
contábil ou afim, dentro do prazo assinado para tanto pelo Procurador responsável pela
causa.

016429 PG/CA/DET Departamento Técnico
• Emitir pareceres técnicos em matéria urbanística, edilícia e de engenharia legal e civil
em geral;
• vistoriar imóveis e obras em geral, com vistas ao fornecimento de dados técnicos
necessários à instrução de procedimentos administrativos;
• elaborar plantas e levantamentos, bem como acompanhar a execução de
mapeamentos, levantamentos aerofotogramétricos e estudos afins;
• prestar assistência técnica em perícias judiciais concernentes às matérias descritas
na competência anterior, elaborando laudo crítico, quando for o caso;
• vistoriar e proceder à avaliação de imóveis para fins de apuração de valor de mercado
e locatício;
• dar suporte técnico à execução de obras, bem como assessoria nas questões
relativas a projetos de arquitetura, inclusive mediante a eventual elaboração de layout e
planta, que sejam do interesse da Procuradoria Geral;
• pronunciar-se quanto ao valor de honorários solicitados por perito judicial nas
matérias descritas na segunda competência ou afins, dentro do prazo para tanto
determinado pelo Procurador responsável pela causa.

36


• Executar perícias técnicas e elaborar laudos e relatórios de vistoria;
• elaborar pareceres técnicos em processos administrativos;
• instruir com dados técnicos ações que versem sobre assuntos de engenharia legal,
perícias e arbitramento.
• Instruir, com dados técnicos, ações que versem sobre assuntos urbanísticos, edilícios
e ambientais;
• realizar vistorias técnicas e elaborar laudos.

016437 PG/CA/ADI Assessoria de Desenvolvimento Institucional
• Realizar estudos de estrutura e levantamentos de processos de trabalho, propondo,
sempre

que

necessário,

medidas

de

aperfeiçoamento,

acompanhando

suas

implementações;
• analisar o quantitativo de pessoal necessário à operacionalização dos fluxos de
trabalho;
• elaborar e manter atualizadas as descrições de atribuições dos cargos de nível
estratégico, gerencial e operacional;
• assessorar os órgãos da Procuradoria Geral na busca de melhoria contínua;
• assessorar o Procurador Geral no desenho e operacionalização de sistemas
gerenciais de controle de produtividade e qualidade;
• acompanhar o processo de contratação e prestação de serviços de terceiros, quando
diretamente ligados a ações de aperfeiçoamento organizacional.

016430 PG/CA/DIL Diretoria de Infra-estrutura e Logística
• Gerenciar as atividades de protocolo, administração predial, material e patrimônio,
transportes e serviços gerais, bem como as relativas a publicações na imprensa oficial
do Município, no âmbito da Procuradoria Geral.

016431 PG/CA/DIL-1 Divisão de Protocolo
• Organizar, manter atualizado e controlar o recebimento, o registro, a expedição e a
distribuição de processos e demais expedientes;

37


• orientar e supervisionar a constituição, apensação, restauração de processos
administrativos e seus registros, bem como juntada de documentos.
• Atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos e prestar informações, aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo serviço.

016438 PG/CA/DIL-1.1 Serviço de Atendimento
• Atender ao público, fazendo a triagem dos assuntos e prestar informações, aos
órgãos ou às partes, sobre processos ou documentos que estejam tramitando ou
tenham tramitado pelo serviço.

016432 PG/CA/DIL-2 Divisão de Material
• Planejar, supervisionar a execução e controlar as atividades relativas à aquisição,
guarda, controle, distribuição e utilização de materiais de consumo e permanente;
• manter atualizado o controle de recursos necessários à aquisição de materiais
(consumo e permanente) para a Procuradoria, visando a subsidiar a área de
planejamento e orçamento, com vistas à proposta orçamentária;
• orientar as atividades de preparo das licitações e das dispensas e inexigibilidades
relativas a compra de materiais de consumo e permanente, bem como de prestação de
serviço.

016433 PG/CA/DIL/DAP Departamento de Administração Predial
• Planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à administração patrimonial e
predial, guarda e controle de materiais de consumo;
• Supervisionar e orientar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos e das instalações prediais, segurança e brigada de incêndio, bem como
a operação dos elevadores e do sistema automatizado relativo ao funcionamento do
prédio;
• Supervisionar e orientar as atividades relativas à distribuição, controle e manutenção
dos bens móveis, e os serviços de limpeza e conservação, recepção, telefonia, central
de reprografia, controle do auditório e transportes.

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016434 PG/CA/DRH Diretoria de Recursos Humanos
• Estabelecer diretrizes para a seleção, treinamento e desenvolvimento do quadro de
apoio técnico-administrativo;
• Gerenciar a implementação do plano de treinamento e desenvolvimento do quadro
técnico-administrativo e de procuradores, bem como as atividades de administração de
recursos humanos.

016435 PG/CA/DRH/DARH Departamento de Administração de RH
• Coordenar e supervisionar as atividades de administração de pessoal, relativas à
aplicação da legislação concernente à implementação de direitos e concessão de
benefícios e vantagens de acordo com as diretrizes de pessoal vigentes;
• Orientar os serviços de atualização relativos ao provimento e à vacância de cargos
em comissão e de funções gratificadas;
• Orientar, controlar e supervisionar as atividades relativas às funções exercidas pelos
agentes de pessoal, no âmbito técnico-administrativo de sua competência.
• Executar atividades relativas ao controle de freqüência e ao pagamento de pessoal;
• Providenciar a implantação das gratificações vigentes;
• Atender o servidor, prestando informações em sua área de atuação.
• Executar as atividades relativas à concessão dos direitos e vantagens, de acordo com
a legislação vigente, e proceder à atualização dos dados respectivos;
• Atender o servidor, prestando informações em sua área de atuação.

016436 PG/CA/DRH/DDRH Departamento de Desenvolvimento de RH
• Implementar o plano de treinamento e desenvolvimento do quadro técnicoadministrativo;
• Coordenar realização de cursos, seminários, palestras, conferências, eventos internos
e externos, bem como a operacionalização do processo de treinamento e
desenvolvimento de procuradores;
• Organizar e executar concursos públicos para o quadro de pessoal da Procuradoria
Geral;
• Exercer as atividades relativas à seleção e administração de estagiários.

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• Manter convênios com instituições de ensino superior, objetivando a execução de
processo seletivo de estagiários;
• Organizar e executar os processos de seleção e treinamento;
• Acompanhar e supervisionar os processos de seleção e treinamento, quando
realizados por convênio;
• Atestar a prestação de serviços, mediante documentos comprobatórios.

PG/1ª PS a 13ª PS Procuradorias Setoriais
• Exercer a consultoria jurídica junto às Secretarias que lhe forem afetas;
• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandado de segurança
relacionado com a respectiva Secretaria;
• encaminhar às Procuradorias Especializadas subsídios necessários à defesa de
interesses do Município, de suas Autarquias e Fundações;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas
padronizadas aprovadas pelo Gabinete da Procuradoria-Geral;
• assessorar diretamente o Prefeito e os Titulares das diversas Secretarias que
compõem a Administração Direta do Município;
• exercer a supervisão imediata das Assessorias Jurídicas das entidades da
Administração Indireta;
• submeter ao Gabinete da Procuradoria Geral as consultas formuladas pelas
Assessorias Jurídicas das entidades da Administração Indireta, que tenham por objeto
matéria controvertida ou relevante sobre a qual não haja anterior pronunciamento ou,
ainda, quando houver processo judicial correlato em curso;
• pronunciar-se no tocante aos resultados das comissões de sindicância, no prazo de
oito dias, bem assim quanto à regularidade do procedimento disciplinar, à adequação
da pena aplicável e à necessidade de remeter à autoridade superior os respectivos
autos, em original, para instauração de inquérito administrativo.

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