RESOLUÇÃO SMTR Nº 3226

DE 31 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a autorização e credenciamento da
Academia da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
- GM-Rio para ministrar o CURSO DE AGENTE
DE TRÂNSITO E CURSO DE ATUALIZAÇÃO, bem
como emitir o certificado para profissionais que
executem

as

atividades

de

fiscalização,

operação, policiamento ostensivo de trânsito ou
patrulhamento, conforme a Portaria DENATRAN
nº 94 de 31 de maio de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, no seu art. 24, I, XV, § 2º e art. 333, “caput”, bem
como a integração da Secretaria Municipal de Transporte ao Sistema Nacional de
Trânsito. https://infraestrutura.gov.br/component/content/article/115-portaldenatran/8579 municipalizacao-rio-de-janeiro.html;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de
2004, que Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de
veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos
de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras
providências;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria DENATRAN nº 94 de 31 de maio de 2017
em especial nos seus arts. 1º, 3º e ANEXO I, 6.4;

CONSIDERANDO o aperfeiçoamento e atualização profissional como também a
necessidade de fiscalizar, organizar, orientar e dirigir o tráfego de veículos no território
municipal, assim como promover e participar de projetos e programas de educação e
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segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo arts. 2º, “caput”; 9º ,
“caput”; 10, incisos I, II, IX, X, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX e XXIII; 11, incisos II, III, IV e V; 12,
incisos I, II, III, V, VII, IX, X e XII, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) nº 638, de 30 de novembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Para os efeitos de aplicação do art. 3º, da Portaria DENATRAN nº 94, de 31 de
maio de 2017 ficar autorizada e credenciada a Academia da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro - GM-Rio para ministrar o CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO e CURSO DE
ATUALIZAÇÃO, bem como emitir os certificados aos participantes, na forma da Portaria
acima referida.
Art. 2º Fica autorizado, ainda, a Academia da GM-Rio a promover e participar de projetos
e programas de educação e segurança de trânsito, na forma da Resolução nº 638, do
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Art. 3º Caberá à Guarda Municipal encaminhar relatório anual da execução dos cursos à
Secretaria Municipal de Transportes que fará o acompanhamento dos cursos desta
Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O. RIO 03.02.2020

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