GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°587DE09

DE

ABRIL

DE 2007.
S

"Dispõe sobre a revisão anual da §
remuneração
e vencimentos
dos §j
Presidentes, Diretor-Presidente, Reitor, s
Vice-Presidentes, Vice-Reitor e Diretores =

das Autarquias, Fundações, Sociedades de g
Economia Mista e Institutos do Estado de -

Roraima e dá outras providências."

f|
C5l

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

|

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

S
CSi

Art Io Fica autorizada a revisão anual da remuneração e / ou vencimentos dos ~,
ocupantes de cargos de Presidente, Diretor-Presidente, Reitor, Vice-Presidente, Vice-Reitor e
Diretores da Administração Indireta do Estado de Roraima nos termos do disposto no art. 37,
inciso X, da Constituição Federal, na mesma data e sem distinção de índices do reajuste
concedido, através de Decreto Legislativo, expedido pela Assembléia Legislativa, aos cargos da
Administração Direta, Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
Art 2o Em razão do estatuído no art. Io desta Lei, fica estabelecido que aos
Presidentes, Diretores-Presidente e Reitor de Autarquia, Fundação, Sociedade de Economia
Mista e Instituto será devido igual valor ao estipulado para o Secretário de Estado, enquanto que
para os Vice-Presidentes, Vice-Reitor e Diretores será devido o estipulado para o Secretário
Adjunto.

Art 3o Aplica-se o disposto nesta Lei, para o Exercício de 2007, os valores

fixados no DecretoLegislativo n°015/06, de 19 de dezembro de 2006, publicado no D.O.E de 03
de janeiro de 2007.

Art 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das
dotações orçamentárias de cada Unidade da Administração Indireta, a saber:
1 - Instituto de Pesos e Medidas IPEM;

II - Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER;

III - Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA;
IV - Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;

V - Junta Comercial do Estado deRoraima /ÍUCEI

VI -Fundação Estadual de Meio Ambiente^ Ciência £Tecnologia - FEMACT;
VII - Universidade Estadual de Roraima -

Vm - Companhia deDesenvolvimento deKcjt^ms/- CODESAIMA;
,• ~

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-/?R - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-3/4/200713:14:33


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IX - Companhia Energética de Roraima S/A - CER;

X - Companhia de Águas e Esgotos S/A - CAER e,
XI - Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A -AFERR.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 09

de

abril

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-3/4/200713:14:33

de 2007.