ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1079 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado de Infraestrutura -

SEINF, Crédito Suplementar no valor
global de RS 10.500.000,00 (dez milhões e
quinhentos mil reais) para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF.

Crédito Suplementar no valor global de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais),
para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da
programação constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o art. 1°

estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de

recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na Fonte

sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos
mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 cje julho de 2016.

\-

IELY CAlVjFÜS
Governadora do Est>mo de Roraima
'..•

Sá
S>

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69J01-380 -Boa Vista-RR - Brasil

§

E-mail.:gabinetc (a.gabgov.rr.gov.br

^

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
21101SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE
OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF
RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO- (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

TRANSPORTE

-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

-

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

ATIVIDADE

TOTAL

10.500.000,00

10.500.000,00

10.500.000.00

10.500.000,00

10.500.000.00

10.500.000.00

10.500.000,00

10.500.000,00

PROMOVER A AMPLIAÇÁO E MANUTENÇÃO
DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA.

26.782.075.2226

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
DESPESAS CORRENTES

102
102

DESPESAS CAPITAL

TOTAL

-

-

-

-

10.500.000,00

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/nn- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil
E-maiI.:gabinetc (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-

10.500.000,00


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II
21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
21 lOlSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS

CREDITO SUPLEMENTAR

RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

CÓDIGO

VALOR

ESPECIFICAÇÃO

(RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

10.500.000,00

1100.00.00

Receitas Tributárias

i 0.500.000.00

1110.00.00

Impostos

112.00.00

Impostos sobre o Patrimônio e a Renda

1112.04.31

10.500.000,00
10.500.000.00

Impostos de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho

10.500.000.00
Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" -CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabineie (agabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

10.500.000,00