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LEIN0 177

GABINETE DO GOVERNADOR

de 31 de

julho

de 1997.

'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 1998 e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io. Em cumprimento ao disposto no art. 112 da Constituição Estadual, são
estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1998,
compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração públicaestadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;

IV - as disposições relativas as despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais;

V - as disposições finais.

CAPITULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2o. Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996/1999,

constituem estratégias básicas da Administração Pública Estadual a serem contempladas
na sua programação orçamentária no exercício financeiro de 1998, os objetivos e metas
contidos no Plano de Metas do Estado para o período 1997/1998.

Parágrafo único. As prioridades e as metas constantes do Plano de Metas terão
precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 1998, n|
constituindo as últimas em limite à programação das despesas.
Governo do Estado de Roraima - PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


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CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará
à Assembléia Legislativa, até 30 de setembro de 1997, será constituído de:
I - texto da lei;

II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - orçamentos fiscal e da seguridadesocial, dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, órgãos, autarquias e
fundações instituídas pelo Poder Público;

IV - orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referentes aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ Io. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos citados no art. 22, III, da Lei n° 4.320
de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem de recursos;

II - do resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo
as categorias econômicas e origem dos recursos;

III - da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei n° 4.320 de 17 de março de
1964;

IV - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante no anexo III da Lei n°4.320 de 17de março de 1964;
V - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e
órgão, função, programas, subprogramas, projetos/atividades e fonte de recursos;
VI - da programação, no orçamento fiscal referente à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 152 da Constituição Estadual a nível de
órgão, detalhando os valores por categoria de programação.

§ 2o. A mensagem que encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei
orçamentária anual explicitará:

I - as hipóteses inflacionárias adotadas para a estimação e fixação,
respectivamente, da receita e da despesa, conforme Parágrafo único do art. 6o desta Lei;
II - resumo sucinto da conjuntura econômica do Estado, com indicação do
cenário macroeconômico para 1998;
III - resumo da política social e econômica do Governo.

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Art. 4°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação
em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere,
observada a seguinte classificação:
I - pessoal e encargos sociais;
II -juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;

VII - outras despesas de capital.

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 5o. Na programação da despesanão poderão ser:

I - fixadas despesas semque estejam definidas as respectivas fontes de recursos;
II - incluídos subprojetos coma mesma finalidade em mais de um órgão;
III - classificadas como subatividades dotações que visem ao desenvolvimento
de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
IV - incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, devidamente justificadas e fundamentadas

em leis e regulamentos, não se permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e
encargos.

Art. 6o. No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em junho de 1997.

Parágrafo único. Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos
na Lei Orçamentária Anual, pelo índice oficial de inflação ocorrido entre os meses de
julho a dezembro de 1997.

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Art. 7o. A lei orçamentária, bem como suas alterações, não destinarão recursos
para execução direta, pela Administração Pública Estadual, de projetos e atividades
típicas da Administração Pública Municipal, ressalvados os relativos à saúde, educação,
previdência e assistência social e infra-estrutura básica.

Art. 8o. As despesas de transferência de recursos do Estado a Municípios ,
mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
ressalvadas as vinculações definidas em Lei e as destinadas a atender estado de

calamidade pública, legalmente reconhecidas por ato do Governo do Estado, só poderão
ser realizadas se o Município beneficiário comprovar a regular prestação de contas do
executado ou em execução, quando for o caso.
Art. 9o. As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo PoderPúblico Estadual, bem como das sociedades
de economia mista, somente poderão ser destinadas para investimentos e inversões

financeiras depois de atender integralmente às necessidades de custeios administrativos
e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de
amortização, juros e encargos da dívida.

Art. 10. As ajudas financeiras destinadas ao desenvolvimento de programas de
crédito educativo a nível de graduação e bolsas para estudo a nível de pós-graduação,

previstas no art. 151, Parágrafo único da Constituição Estadual, só serão concedidas
pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto ou como parte de programas
especiais de execução descentralizada.

Parágrafo único. As ajudas financeiras destinadas a Servidores Públicos
Estaduais ou Federais cedidos ao Estado, para a realização de cursos e treinamentos,
habilitados em programa de capacitação devidamente autorizado pelo Estado, serão
consignadas à Secretaria de Estado da Administração.

Art. 11. É vedada a inclusão na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades sem fins lucrativos de atividade de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social para
educação, saúde e assistência à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, ao
deficiente e as de proteção ao meio ambiente ou ao esporte, observadas as exigências da
legislação estadual em vigor;

II - atendam ao disposto no art. 61 do Ato das disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal.
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§ Io. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 1998 por autoridade competente local e comprovante de regularidade do
mandato da diretoria.

§ 2o. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.

Art. 12. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e
indireta, será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira
previamente comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetosem andamento.

Art. 13. Nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão constituídas
reservas de contingência, alocadas em dotação global sem destinação específicaa órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que
serão utilizadas como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais.

Parágrafo único. As reservas de contingência de que trata o "caput" deste
artigo serão constituídas em montante não inferior a 5% (cinco por cento) do valor
global dos referidos orçamentos.

SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 14.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão

programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades
de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do
Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as empresas
que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
pagamento pelo fornecimento
de bens e pela prestação de serviços;
II - pagamento
forne

III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos

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Art. 15. Será consignado na lei orçamentária, no âmbito da Secretaria de Estado
de Educação, Cultura e Desporto, dotação orçamentária para atender o disposto na Lei
Federal n° 9.424 de 24 de dezembro de 1996.

Art. 16. Será consignado na lei orçamentária recursos financeiros necessários à
indenização dos imóveis contíguos à Assembléia Legislativa e construção de prédio
anexo, para atender as suas necessidades.

Art. 17. A emissão de títulos, caso necessária, com a autorização do Poder

Legislativo, será destinada ao atendimento de despesas com investimento, amortização
ou composição da dívida pública estadual.

Art. 18. No exercício financeiro de 1998, as despesas com pessoal e encargos
sociais dos três Poderes do Estado observarão o limite estabelecido na Lei

Complementar n° 82 de 27 de março de 1995, na forma do art. 169 da Constituição
Federal.

Art. 19. As demais despesas de custeio administrativo e operacional à conta de
recursos do Tesouro Estadual não poderão ter aumento real em relação aos créditos

correspondentes no exercício de 1997, salvo no caso de comprovada insuficiência
patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas
atribuições recebidas no exercíciode 1997 ou no decorrerde 1998.

Art. 20. Somente poderão ser programados recursos para atender despesas de
capital, após atendidas as despesas correntes com pessoal e encargos sociais, e outras
despesas administrativas previstas nas diretrizes do Poder Executivo, bem como as
despesas com serviços da dívidae contrapartida de financiamentos.
Art. 21. A proposta orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas, mediante
propostas por estes encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e
Comércio - SEPLAN, considerando o disposto no art. 31 da Lei n° 4.320 de 17 de
março de 1964.

SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 22. O orçamento de investimento, previsto no art. 112 da Constituição
Estadual, na forma do art. 165, § 5o, II, da Constituição Federal, será apresentado para
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cada empresa em que o Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital
social com direito a voto.

Art. 23. Não se aplica às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime
contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo a aplicação, no
que couber, os arts. 109 e 110, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, para as
finalidades a que se destinam.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 24. No exercício financeiro de 1998, as despesas com pessoal e encargos
sociais dos Três Poderes do Estado observarão o limite estabelecido no art. 18 desta Lei.

Art. 25. A lei orçamentária consignará recursos necessários à implementação
dos planos de carreiras dos servidores do Estado e de outros encargos deles decorrentes.
§ Io. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreiras somente seráadmitido se:
I - respeitado o limite de que trata o artigo anterior;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa e aos acréscimos dela decorrente;
III - houver prévia autorização legislativa.

§ 2o. Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto no parágrafo anterior
serão acompanhados de demonstrativos de suficiência de dotação.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de

orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

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Art. 27. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, para fins de elaboração do
projeto de lei orçamentária para 1998, serão enviados à Secretaria de Planejamento
Indústria e Comércio, até o dia 30 de julho de 1997.

Art. 28. As propostas de modificação no projeto de lei orçamentária anual, bem
como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de
detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento, nesta
Lei.

Art. 29. Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja aprovado até o dia 31
de dezembro de 1997, fica o Poder Executivo autorizado a executar através de

duodécimos a proposta orçamentária para 1998, originalmente encaminhada ao Poder
Legislativo, até sua aprovação e devida sanção.

§ Io. Exclui-se do limite de gastos através da aplicação de duodécimos as
despesas com pessoal, encargos sociais, serviços da dívida, transferências aos
Municípios e despesas já contratadas.

§ 2o. Considerar-se-á a antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.

§ 3o. Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados, após a sanção do
Governador do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, por meio de

remanejamento dedotações, sem prejuízos dos limites autorizados na lei orçamentária.
Art. 30. A lei orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de
créditos porantecipação de receita e para refinanciamento da dívida.
Art. 31. A abertura de créditos suplementares e especiais serão autorizados por

lei e abertos por decreto, nos termos do art. 42 da Lei
n° 4.320 de 17 de março de
1964, sem prejuízos de atos preparatórios e complementares no âmbito de cada Poder.
Art. 32. O projeto de lei que conceda ou amplie benefício fiscal ou creditício e
que reduza a receita estimada do orçamento de 1998 conterá a estimativa de renúncia
fiscal que deverá acarretar, bem como as despesas programadas que estão anuladas.
Art. 33. Seráincluída no projeto de lei orçamentária, programação de despesa, à
conta de recursos estimados de alteração de legislação tributária, cujos projetos estejam

em tramitação ou que venham a ser enviados à apreciação da Assembléia Legislativa,
durante a tramitação do orçamento.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

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Parágrafo único. A programação condicional de que trata este artigo será
identificada à parte do restante do orçamento.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 31 de

julho

de 1997.

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Governador dr/bstado de Roraima

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