ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.116, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 209, de 30 de outubro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES –, destinada à Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do
Programa de Modernização da Administração
das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais –
PMAE –, e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite
de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, a serem aplicados na execução do Programa
de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das
Administrações Estaduais – PMAE –, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de
projetos que visem à melhoria da gestão geral e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução n.º 4.015, do Banco Central do Brasil, de 29 de
setembro de 2011, e das normas e condições fixadas pelo BNDES.
Art. 2.º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou a vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso
II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituílos.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no “caput” deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
previsto nesta Lei serão consignados como receita orçamentária e fica o Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento da Lei.
Art. 4.º O Poder Executivo fará consignar nos Orçamentos Anuais e Plurianuais do
Estado da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, durante todo o prazo da operação

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de crédito a que se refere esta Lei, as dotações suficientes à amortização do principal e dos
acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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