LEI Nº 7319,

DE 27 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a denominação das unidades da rede
municipal de ensino público.
Autor: Vereador Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Poder Executivo dará, preferencialmente, o nome de educadores às unidades da
rede municipal de ensino público a serem inauguradas.
Parágrafo único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e
pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:
I - professores;
II - auxiliares;
III - merendeiras;
IV - inspetores;
V - serventes;
VI - pesquisadores; e
VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.04.2022

1