GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 975 ,DE

28 DE

MAIO

DE 2001.

Dispõe sobre prevenção à criança e ao adolescente
contra a violência, o uso de drogas e doenças
sexualmente transmissíveis e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O Estado promoverá a prevenção contra o uso de drogas e doenças sexualmente
transmissíveis, educando a criança e o adolescente através de campanhas educativas, publicadas nos
diversos meios de comunicação entre órgãospúblicos da administração e usuários.

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Art. 2o As mensagens da campanha educativa aos jovens rondonienses serão veiculadas por meio
das seguintes publicações do Estado, dentre outras:
1- contracheques dos servidores;
n - contas de água;
m - calendários escolares;

IV - material didático doado pelo Estado.

Art. 3o O teor das mensagens ficará à critério do órgão público ou da entidade da administração
estadual, responsável pela publicação.

Parágrafo único. As mensagens, escritas em linguagem acessível, terão comoobjetivo:
I - esclarecer sobre o mal ocasionado pelas drogas;

•*•*

n - orientar acerca do crescimento da violência, alertando para que ela não comece dentro dos seus
lares e escolas;

Dl - aconselhar o uso de preservativo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na daíartíesuapubBbação.

Palácio do Governo do Estad(/de Rondônia, em 48 de ma Í0 de 2Ò01,113° da República

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