>

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI NQ

319

DE

04

DE

JULHO

DE

1991.

Dispõe sobre a criação de
unidades orçamentárias

e

abre crédito adicional, e

dá outras providências.

1*2*

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:
Art.

1Q - Fica o Poder Executivo autori.

zado a criar as unidades orçamentárias e abrir no corrente

exerci

cio financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de
Cr$ 934.769.923,19 (Novecentos e trinta e quatro milhões,
tos e sessenta e nove mil,

setecen

novecentos e vinte e três cruzeiros

e

dezenove centavos) , conforme programação constante do Anexo I

de_s

ta

Lei.

Art.

2Q - Para cobertura do crédito cenas

tante do artigo anterior, serão utilizados os recursos
tes da anulação de dotações orçamentárias indicadas no

provenien
Anexo

II

desta Lei.

Art.

39 -

Ficam convalidados

os

Deere

tos nQs 5076, de 25 de abril de 1991 e 5112, de 20 de maio de 1991.

Art.

4° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

04 de julho de 1991, 1039//da República.

VpuAh

swaÍdo piawa ^tleo
Governador

de

Rondo


**V
-

0-^
>

Cp

&•


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

SUPLEMENTAÇÃO
Cr$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATÜRAZA
DA

1,00

VALOR

DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
1301.0307021.2.287

1301.0307031.1.240

Manutenção da Superintendência de
Desenvolvimento Regional

Programa de Desenvolvimento inte
grado das comunidades

SECRETARIA DE
MENTO

18.QLQ3.07.C2L2.B1

3111.00
3113.00
3253.00
3120.00

00

00
00
00

22.371.568,17
2.017.562,78
185.840,44
1.620.600,00

3131.00

00

3132.00

00

4120.00

00

285.000,00
6.240.600,00
854.000,00

4331.00 00

50.000.000,00

3120.00

00

3131.00

00

3132.00

00

122.604.025,00
14.117.488,00
89.044.506,44
23.653.300,00
1.000.000,00

ESTADO DE DESENVOL-

AMBIENTAL

Manutenção da Secretaria de Esta
do do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM

4120.00 00
4250.00

E.QL03.07.Q2L2J95

00

Pagamento de Pessoal e Encargos
Sociais

do Estado

151.720.372,45
9.431.397,51
3113.00
963.485,00
00
3253.00

3111.00

00
00

18.QLQ3.07.rPn .2.196

Pagamento de Pessoal e Encargos

Sociais a Cargos da União

3111.00

00

3113.00

00

3253.00

00

18.731.120,67
8.500.000,00
455.539,68


|

c~

^Ssi*

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
~~*\

GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

SUPLEMENTAÇÃO
Cr$ 1,00

CÓDIGO

NATUREZA
DA

ESPECIFICAÇÃO

F

VALOR

3111.00
3113.00
3120.00
3131.00
3132.00
3253.00
4120.00

00

43.517.400,00
4.300.000,00

Manutenção das Atividades da

3120.00

00

Coordenação de Desporto

3132.00

00

4120.00

00

Manutenção das Atividades da

3120.00

00

Coordenação de Recreação

3132.00

00

4120.00

00

6.000.000,00
800.000,00
3.200.000,00

Manutenção da Superintendência

3111.00

00

2 0.959.29L24

de Desenvolvimento Regional

3113.00

00

3253.00

00

3120.00

00

3131.00

00

3132.00

00

4120.00

00

1.983.466,71
184.016,22
1.620.600,00
285.000,00
5.696.859,00
854.000,00

4110.00

00

4120.00

00

DESPRSA

SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS
LAZER DE RONDÔNIA-SUDER
2101.0807021.2.288

2101.0846224.2.289

2101.0846228.2.290

E
SUDER

Manutenção das Atividades
da Superintendência de Des
portos e Lazer de Rondônia

e

Lazer

00
00
00
00
00

00

3.800.000,00
6.000.000,00
4.600.000,00
500.000,00
3.900.000,00

8.800.000,00
2.600.000,00
1.200.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVI
MENTO

22.01.03.07.021.2.287

2201.0307021.2.291

2201.0707021.1.211

REGIONAL

-

SUDERON

Assistência aos Municípios

Programa Estadual de Desen

3131.00 00

volvimento das Áreas Ribeirinhas

3132.00 00

4120.00 00

\\\ \

94.750.073,68
1.500.000,00

40.000.000,00
80.000.000,00
7 3.922.810,00

934.769.923,19

u

\_

J


'

GOVERNO

%âm

C~

S^Si

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
"~\

GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

CANCELAMENTO

NATUREZA
F

VALOR

4110.00

00

4120.00

00

94.750.073,68
1.500.000,00

DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJA

MENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPIAN
1301.0307021.2.228

1301.0307021.2.287

1301.0307021.1.224

Assistência aos Municípios
Manutenção da Superintendência
de Desenvolvimento Regional

3111.00
3113.00
3120.00
3131.00
3132.00
3253.00
4120.00

00

20.959.291,24
1.983.466,71
1.620.600,00
285.000,00
5.696.859,00
184.016,22
854.000,00

4110.00

00

50.000.000,00

3131.00

00

3132.00

00

4120.00

00

40.000.000,00
80.000.000,00
73.922.810,00

3120.00

00

3131.00

00

3132.0.0

00

4120.00

00

3.100.000,00
2.000.000,00
2.300.000,00
1.100.000,00

3113.00

00

48.317.400,00

Manutenção da Secrei taria

3120.00

00

de Estado do Meio Ambier

3131.00

00

122.604.025,00
14.117.488,00

Programa de Desenvolvimento

00
00
00
00
00
00

Comunitário e Integrado
1301.0707021.1.211

1301.0848224.2.272

Programa Estadual de Desenvol
vimento das Ãreas Ribeirinhas

Desenvolvimento do Desporto
e Recreação

SECRETARIA DE

ESTADO

DA

EDUCAÇÃO
1601.0807021.2.017

Pagamento de Pessoal e

En

cargos Sociais a Cargos da
União.

SECRETARIA
MEIO

26.01.03.07.021.2.194

v_

DE

ESTADO

DO

AMBIENTE

ri
V'
\

J


g
1

f

l^fclÉ?

CREDITO SUPLEMENTAR

GOVERNO

DO

ESTADO DE
GOVERNADORIA

ANEXO

RONDÔN IA
~^

CANCELAMENTO

II

Cr$ 1,00

CÓDIGO

26.0L03.07.021.2.195

26.01.03.07.021.2.156

26.10.04.17.103.2.286

NATUREZA
DA
DESPESA

F

VALOR

3132.00

00

89.044.506,44

4120.00
4250.00

00

00

23.653.300,00
1.000.000,00

3111.00

00

3113.00

00

3253.00

00

Pagamento de Pessoal e Encar

3111.00

00

gos Sociais a Cargo da União

3113.00
3253.00

00

3211.00
4311.00

00

Manutenção da Secretaria de Es

3120.00

00

tado Extraordinária para

3131.00

00

3132.00

00

4120.00

00

ESPECIFICAÇÃO

Pagamento de Pessoal e Encar
gos Sociais do Estado.

Atividades a Cargo do Institutc
Estadual de Florestas
Rondônia

de

00

00

37.516.354,20
9.431.397,51
963.485,20
18.731.120,67
8.500.000,00
455.539,68
95.409.018,25
18.795.000,00

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDI
NARIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS

28.01.03.07.021.2.206

As

sutos Municipais

28.01.03.07.021.2.209

28.01.03.07.021.2.227

28.01.0307021.2.228

Pagamento de Pessoal e Encar
gos Sociais do Estado

1.620.000,00
285.000,00
6.240.600,00
854.000,00
2.082.586,81
1.817.562,78
157.391,80

3111.00

00

3113.00

00

3253.00

00

Pagamento de Pessoal e Encar

3111.00

00

gos Sociais a Cargo da União

3113.00

00

288.981,36
200.000,00

3253.00

00

28.448,64

4120.00

00

20.000.000,00

9999.00

00

32.400.000,00

Assistência aos Municípios

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

3001.99999999.999

Reserva de Contigênlcia

11

934.769.923,19

\

V

J