ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.755, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Dispõe sobre o reajuste do Auxílio Rancho,
instituído pela Resolução nº 85/88, aos
servidores do Quadro Especial, instituído pela
Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Auxílio Rancho percebido pelos servidores detentores de cargos de
provimento efetivo integrantes do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio
de 1997, fica reajustado em 20% (vinte por cento), a partir de janeiro de 2002.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores integrantes
das categorias de extranumerários, de celetistas, de contratados, de inativos e de pensionistas.
Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei fica condicionado ao atendimento do previsto
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2002.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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