GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2269, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

créditos

suplementares, até o montante de R$ 16.461.000,00,
para
atender,
exclusivamente,
emendas
parlamentares no exercício financeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Nos termos do § 8o do artigo 166 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares, até o montante de R$ 16.461.000,00 (dezesseis milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil reais) em conformidade com o artigo 43, § Io, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, 17
de março de 1964, para atender, exclusivamente, emendas parlamentares no exercício financeiro de
2010.

Parágrafo único. O valor total dos créditos suplementares de que trata esta Lei é referente às
emendas parlamentares aprovadas no projeto de Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2010 e
vetadas pelo Poder Executivo.

Art. 2o. Os créditos suplementares autorizados por esta Lei serão abertos mediante solicitação dos
Parlamentares autores das referidas emendas, contendo o detalhamento da despesa para a aplicação dos
recursos, em consonância com os termos do artigo 19 e do parágrafo único do artigo 26 da Lei n° 2.138,

de 27 de julho de 2009, que "Dispõesobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010".
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2010,122° da República.
r

IVO NARCISO
Govern