DECRETO Nº 36851

DE 7 DE MARÇO DE 2013
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria

Especial

de

Políticas

para

as

Mulheres – SPM – Rio.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art.1º O “Centro Municipal de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga” denominarse-á “Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga - CEAM”.
Art. 2º Fica transferida para a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres a
gestão do “Centro Especializado de Atendimento à Mulher Chiquinha Gonzaga CEAM”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 08.03.2013

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