LEI Nº 7314,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Institui

o tema direito

unidades

da

rede

e proteção

dos

animais,

nas

municipal de ensino, na forma que

menciona.
Autores: Vereadores Dr. Marcos Paulo, Cesar Maia, Prof.
Célio Lupparelli, Átila A. Nunes e Vitor Hugo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o tema direito e proteção dos animais, a ser disseminado e praticado
nas unidades da rede municipal de ensino, como estratégia para o fortalecimento dos
conceitos norteadores quanto à relação com o meio ambiente, à fauna, à flora e à
biodiversidade.
Parágrafo único. A estratégia proposta no caput deste artigo será executada tal como
contido nos Campos de Experiências da Educação Infantil e nas Competências
Específicas de Ciências da Natureza para o Ensino Fundamental, na forma do documento
denominado Base Nacional Curricular Comum - BNCC.
Art. 2° A estratégia proposta nesta Lei seguirá as seguintes diretrizes para que a
comunidade escolar atinja as seguintes competências:
I - agir pessoal e coletivamente com respeito, autonomia e responsabilidade recorrendo
aos conhecimentos de Ciências da Natureza para tomar decisões frente às questões
socioambientais, sobretudo envolvendo o direito e a proteção animal;
II - compartilhar, com seus pares, ações de cuidados com animais no espaço escolar e
fora dele;
III - respeitar a saúde individual e coletiva com base em princípios éticos, sustentáveis e
solidários;
IV - ampliar o conhecimento do mundo socioambiental de forma a utilizá-lo em seu
cotidiano; e
V - tornar a unidade escolar um espaço reconhecido de educação para a proteção animal,
servindo, inclusive, para as seguintes atividades:
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a) ponto de campanha de vacinação;
b) recolhimento de insumos em campanha de doação;
c) campanha de adoção; e
d) outras iniciativas.
Art. 3º As unidades da rede municipal de ensino e os órgãos autorizados pelo Poder
Executivo poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, confederações, federações,
associações ou outras entidades ligadas ao meio ambiente, nos termos desta Lei.
Art. 4º O tema direito e proteção dos animais poderá também ser oferecido às crianças e
adolescentes que residam em comunidade próxima à unidade de ensino.
Art. 5º As unidades da rede municipal de ensino poderão disponibilizar cartilhas, folhetos,
exposições, entre outros meios didáticos e pedagógicos para a melhor disseminação do
tema.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2022

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