DECRETO RIO Nº 48720

DE 5 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a composição da Comissão Carioca de
Nominação

dos

Logradouros e

Equipamentos

Públicos - PU/CCNLEP, da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 46.538, de 27 de setembro de 2019, que dispõe
sobre as competências da Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e
Equipamentos Públicos da Secretaria Municipal de Urbanismo;

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal e, cria a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano;

CONSIDERANDO que a Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e
Equipamentos Públicos integra a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano;

DECRETA:

Art. 1º A Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos PU/CCNLEP, código 49701, passa a se constituir e se reger pelas disposições do
presente Decreto.
Art. 2º A Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos Públicos
será integrada por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: 1 (um) Coordenador(a), 1 (um)
representante, e seus respectivos suplentes;
II - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade: 1 (um) representante e seu suplente;
III - Secretaria Municipal de Saúde: 1 (um) representante e seu suplente;
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IV - Secretaria Municipal de Educação: 1 (um) representante e seu suplente;
V - Secretaria Municipal de Cultura: 1 (um) representante e seu suplente;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - Superintendência Executiva de
Patrimônio Imobiliário: 1 (um) representante e seu suplente;
VII - Secretaria Municipal de Habitação: 1 (um) representante e seu suplente.
§ 1º Os órgãos que compõem a PU/CCNLEP deverão indicar à Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano (SMPU), no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da
publicação deste Decreto, seus representantes e suplentes.
§ 2º Os membros e suplentes indicados para representar seus respectivos órgãos na PU/
CCNLEP deverão ser, preferencialmente, servidores lotados nas áreas afins ao processo
de reconhecimento de logradouros ou à nominação de equipamentos públicos.
Art. 3º A SMPU publicará Resolução de nomeação do(a) Coordenador(a) e dos demais
membros da PU/CCNLEP.
Art. 4º Aos membros da PU/CCNLEP caberá perceber Jeton, no valor equivalente a um
DAI-04 de Direção, por presença em reunião realizada, até o máximo de uma reunião
ordinária mensal.
§1º Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, a critério da Coordenação da
Comissão ou da SMPU, sem ônus para a administração pública.
Art. 5º O setor responsável pelo fluxo dos processos de reconhecimento de logradouros
dará suporte às tarefas administrativas da PU/CCNLEP e receberá todos os pedidos,
indicações e sugestões relativos à nominação dos logradouros e equipamentos públicos
no Município do Rio de Janeiro e os destinará, quando necessário, à PU/CCNLEP.
Art. 6º Caberá à PU/CCNLEP, com base na legislação em vigor:
I - Deliberar sobre as sugestões de nominação em processos de reconhecimento de
logradouros e de nominação de equipamentos públicos;
II - Indicar nomes nos casos de processos que não tenham sugestão de denominação ou
cuja sugestão tenha sido recusada após deliberação da Comissão;
III - Coletar e prover informação sobre nomes indicados ou aprovados para logradouros e
equipamentos públicos, incluindo dados biográficos ou descrição de objetos, fatos, datas
e lugares;
IV - Manter banco de dados descritivos de objetos, fatos, datas e lugares e de nomes de
personalidades ilustres falecidas que marcaram a história do município - em escala geral
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ou local - do estado ou do país, com seus respectivos dados biográficos, com a finalidade
de nomear os logradouros e equipamentos públicos cariocas;
V - Dar publicidade às informações relativas à dinâmica da Comissão e à nominação de
logradouros e equipamentos públicos no portal da Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano,

na

Página

SERVIÇOS

/

INFORMAÇÕES,

aba

CCNLEP

em

(https://www.rio.rj.gov.br/web/smu).
Art. 7º Caberá à Coordenação da PU/CCNLEP:
I - Propor datas e conduzir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Encaminhar aos demais membros a pauta das reuniões com, no mínimo, 10 (dez) dias
de antecedência;
III - Encaminhar à SMPU relatórios gerenciais mensais, informando quanto a sua atuação.
Art. 8º Fica revogado o Decreto RIO nº 46.538, de 27 de setembro de 2019.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.04.2021

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