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DE RORAIMA

LEI N° 1060, DE 9 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a realização, em crianças, de
exames destinados a detectar deficiência
auditiva, e dá providencias correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber

que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §4° do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° As crianças nascidas no Estado de Roraima, e as que nele vivem, têm direito à
realização de exames destinados a detectar deficiência auditiva.
Art. 2° O Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth e demais
estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam
obrigados a:
I — dispor dos equipamentos necessários à realização do exame de natureza
mencionada no artigo 1°,
II — contar com profissionais capacitados para realizar o exame.
§1° A maternidade e demais estabelecimentos hospitalares submeterão as crianças
neles nascidas ao exame de que trata esta lei em até 5 (cinco) dias, contados da respectiva data
de nascimento.
§2° O exame será realizado, preferencialmente, antes da alta hospitalar do recémnascido.
§3" O exame será realizado independentemente da solicitação dos pais do recémnascido, ou de outro responsável legal.
Art. 3° Sem prejuízo do disposto no artigo 2°, os hospitais, maternidades e demais
estabelecimentos de atenção à saúde, capacitados para aplicação do exame de que trata esta
lei, ficam obrigados a realizá-lo em crianças de qualquer idade, neles nascidas ou não,
inclusive as nascidas fora do Estado, sempre que haja:
Praça do Centro Cívico n° 202 — Centro — Fone (95) 3623-1395 — Telefax (95) 3224-7777 rCEP 69.309-380
Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE na Internet: www.al.rr.leg.br


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ASSI NII3LEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
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DE RORAIMA

— solicitação médica ou de outro profissional da área da saúde;
II — solicitação materna ou paterna, ou de outro responsável legal.

Art. 4° Nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde, mantidos pelo
Estado, o exame será gratuito.

Art. 5° Sem prejuízo de outras penalidades cabíveis, o descumprimento do disposto
nesta lei acarretará ao estabelecimento infrator:
I — imposição de multa, em valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da
Unidade Fiscal do Estado de Roraima;
II — em caso de reincidência, suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único — Quando se tratar de estabelecimento mantido pelo Estado, não se
aplicará a penalidade prevista no inciso I, mas a de advertência.

Art. 6° O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Ant io Au listo Martins, 09 de junho de 2016.

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