ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.731, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 120, de 27 de junho de 2007)
Institui o Programa de Sanidade Avícola no
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído no Estado do Rio Grande do Sul o Programa Estadual de
Sanidade Avícola - PESA -, vinculado ao sistema de controle sanitário para acompanhamento da
produção, comércio, transferência e trânsito de aves, ovos férteis, subprodutos ou resíduos
avícolas em conformidade com o Programa Nacional de Sanidade Avícola - PNSA.
Art. 2º - O objetivo do PESA é promover o controle sanitário a ser realizado nos
estabelecimentos avícolas, bem como impedir a introdução de doenças exóticas e controlar ou
erradicar aquelas existentes no Estado, visando ao desenvolvimento da avicultura, integrando os
aspectos de mercado, tecnológicos, organizacionais e ambientais, para o atendimento dos
consumidores do Estado, do país e do exterior, promovendo a segurança alimentar e a saúde
pública e assegurando a geração de renda e emprego.
Parágrafo único - Para efeito de implementação e operacionalização do PESA, com
base em critérios técnicos e geopolíticos, o Estado poderá ser dividido em regiões, delimitando
áreas em seu território.
Art. 3º - Os estabelecimentos avícolas deverão atender às normas de registro,
biosseguridade, certificação, monitoramento sanitário, aplicação de medidas higiênico-sanitárias
e de informações previstas na legislação do PNSA.
Parágrafo único - Ficam isentos de registro e certificação os criadouros destinados à
atividade de subsistência, os de criação de aves para os cultos afro-brasileiros, não se aplicando
também, em ambos os casos, o disposto no art. 18.
Art. 4º - A introdução, a produção e a reprodução de espécies exóticas no Estado
obedecerão às normas expedidas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 5º - Estão sujeitos ao cumprimento desta Lei, suas penalidades e à fiscalização do
órgão oficial de defesa sanitária animal, toda pessoa física ou jurídica que praticar atos de

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


mercancia ou que tiver em seu poder ou guarda: aves, ovos férteis, subprodutos ou resíduos
avícolas.
Art. 6º - Fica proibido o ingresso no Estado do Rio Grande do Sul de aves portadoras
de doenças direta ou indiretamente transmissíveis, inclusive de parasitas externos ou internos,
cuja disseminação possa constituir ameaça ao plantel avícola estadual, assim como daquelas que
não atendam às exigências da legislação vigente.
Art. 7º - Fica proibido o ingresso no Estado do Rio Grande do Sul de produtos,
subprodutos e resíduos de origem avícola e quaisquer outros materiais presumíveis veiculadores
de doenças para as aves, assim como daqueles que não atendam às exigências da legislação
vigente.
Art. 8º - Todo o cidadão que tenha conhecimento de suspeita da ocorrência de doença
em aves cuja notificação seja obrigatória, deverá comunicar imediatamente o fato ao órgão
oficial de defesa sanitária animal.
§ 1º - O proprietário deverá suspender de imediato a movimentação, a qualquer título,
de aves, seus produtos, subprodutos ou resíduos existentes no estabelecimento até que o órgão
oficial de defesa sanitária animal decida sobre as medidas que serão adotadas.
§ 2º - Serão doenças de notificação obrigatória todas as que vierem a ser relacionadas
pelo órgão oficial de defesa sanitária animal competente.
§ 3º - O órgão oficial de defesa sanitária animal adotará imediatamente as medidas de
atenção veterinária e vigilância definidas pela legislação vigente para cada doença específica.
Art. 9º - A vigilância da doença de “newcastle” e da “influenza” aviária e o controle e a
erradicação da doença de “newcastle” serão executados no Estado do Rio Grande do Sul pelo
órgão oficial de defesa sanitária animal, em conformidade com as ações previstas no PNSA.
Parágrafo único - Também serão passíveis de aplicação das medidas específicas de
defesa sanitária as enfermidades consideradas exóticas nos plantéis de aves do Rio Grande do
Sul, assim como aquelas abrangidas pelo PNSA.
Art. 10 - O trânsito de aves ou ovos férteis deverá ser acompanhado da Guia de
Trânsito Animal - GTA -, emitida conforme a legislação vigente.
Art. 11 - O trânsito de subprodutos ou resíduos de origem avícola deverá estar
acompanhado pelo devido documento de trânsito oficial, emitido conforme a legislação vigente.
Parágrafo único - Fica excetuada do previsto no “caput” a cama de aviário destinada à
adubação de lavouras, cujo transporte ocorra dentro do município de origem, desde que
acompanhado de declaração do produtor ou seu responsável técnico constando origem e destino.
Art. 12 - Todos os estabelecimentos de produção avícola comercial deverão indicar um
responsável técnico legalmente habilitado a ser cadastrado junto ao órgão oficial de defesa
sanitária animal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 1º - O cadastro de que trata esse artigo deverá ser atualizado, anualmente, até 31 de
dezembro do ano em exercício.
§ 2º - O responsável técnico responderá pelas questões relativas à sanidade das aves
junto ao órgão oficial de defesa sanitária, de acordo com a legislação vigente.
§ 3º - Os estabelecimentos integrados poderão indicar o responsável técnico da
integradora para se responsabilizar pela sanidade da propriedade.
Art. 13 - Os veículos transportadores comerciais de aves, ovos férteis, subprodutos ou
resíduos de origem avícola deverão ser cadastrados no órgão oficial de defesa sanitária animal.
§ 1º - O cadastro de que trata este artigo deverá ser atualizado, anualmente, até 31 de
dezembro do ano em exercício.
§ 2º - Esses veículos deverão ser adequados, lavados e desinfetados de acordo com as
normas sanitárias específicas vigentes.
§ 3º - O transporte de subprodutos deverá ser realizado em veículos protegidos ou
fechados.
Art. 14 - A venda de aves vivas pelos estabelecimentos comerciais somente será
permitida quando estes atenderem às seguintes condições:
I - serem cadastrados junto ao órgão oficial de defesa sanitária animal;
II - indicarem um profissional legalmente habilitado como responsável técnico pela
sanidade das aves do estabelecimento;
III - atualizarem o cadastro, anualmente, até 31 de dezembro do ano em exercício;
IV - requererem a autorização formal para comercialização, junto ao órgão oficial de
defesa sanitária animal; e
V - cumprirem todas as normas indicadas na legislação vigente.
Art. 15 - Aves de descarte ou produção, oriundas de estabelecimentos avícolas de
reprodução ou de ovos de consumo, deverão ser destinadas unicamente ao abate em
estabelecimentos com inspeção veterinária oficial que deverão estar devidamente cadastrados no
órgão oficial de defesa sanitária animal do Estado.
Art. 16 - É vedada a venda e a transferência de aves de estabelecimentos que não
estejam cadastrados ou autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal, bem como a
venda e a transferência de aves por ambulantes, que não estejam igualmente cadastrados ou
autorizados pelo órgão oficial de defesa sanitária animal.
Art. 17 - Para aves comerciais, somente será permitido o uso de produtos veterinários
registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e conforme a indicação do
fabricante e do profissional legalmente habilitado.
Art. 18 - Para a instalação de um estabelecimento avícola deverá ser observada a
localização geográfica adequada, devendo ser respeitadas as distâncias mínimas entre os
estabelecimentos avícolas com objetivos diferentes, conforme determina a legislação vigente.

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Parágrafo único - Em estabelecimento preexistente, a critério do órgão oficial de
defesa sanitária animal, serão admitidas alterações nas distâncias mínimas, na condição de
existência de barreiras - reflorestamento, matas naturais, topografia, muros de alvenaria, controle
de acesso e outras - ou da utilização de manejo e medidas de biosseguridade diferenciadas, que
impeçam a introdução e disseminação de agentes de doenças, após avaliação do risco sanitário.
Art. 19 - Nenhum leilão, feira, exposição ou qualquer outro evento com concentração
de aves poderá ser realizado sem alvará de autorização expedido pelo órgão oficial de defesa
sanitária animal.
§ 1º - Os promotores ou responsáveis pelo evento deverão requerer o alvará de
autorização, por escrito, ao órgão oficial de defesa sanitária animal, com antecedência mínima de
7 (sete) dias.
§ 2º - Do requerimento deverá constar a data e o local do evento, sendo acompanhado
de relação pormenorizada das aves que dele participarão, com os respectivos estabelecimentos de
origem.
§ 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores impedirá a realização do
evento pretendido, sem prejuízo da multa prevista no art. 20, incisos I e II, desta Lei.
Art. 20 - Aos infratores desta Lei, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível,
acarretarão, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência: quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
II - multa: nos casos não compreendidos no inciso anterior, conforme segue:
a) de 5 % do valor da pauta fiscal do frango de corte prevista em Instrução Normativa
da Secretaria da Fazenda do Estado multiplicado pelo índice de produção estabelecido no § 5º
deste artigo, calculado em moeda corrente, aos infratores do art. 3º desta Lei, quando não
cumprirem as exigências do ato de advertência previsto no inciso I deste artigo;
b) de 5 % do valor da pauta fiscal do frango de corte prevista em Instrução Normativa
da Secretaria da Fazenda do Estado multiplicado pelo índice de produção estabelecido no § 5º
deste artigo, calculada em moeda corrente, aos infratores do art. 4º desta Lei, mesmo que
primários;
c) de 20% do valor da carga, calculada em moeda corrente, mesmo que primários, aos
infratores dos arts. 6º, 7º, 10 e 11 desta Lei, com liberação e retorno à origem ou apreensão com
sacrifício e inutilização dos objetos irregulares, a critério técnico do órgão oficial de defesa
sanitária animal;
d) de 10 % do valor da pauta fiscal do frango de corte prevista em Instrução Normativa
da Secretaria da Fazenda do Estado multiplicado pelo índice de produção estabelecido no § 5º
deste artigo, calculada em moeda corrente, aos infratores do art. 8º desta Lei, mesmo que
primários;
e) de 5 % do valor da pauta fiscal do frango de corte prevista em Instrução Normativa
da Secretaria da Fazenda do Estado multiplicado pelo índice de produção estabelecido no § 5º
deste artigo, calculada em moeda corrente, aos infratores do art. 12 desta Lei quando não
cumprirem as exigências do ato de advertência previsto no inciso I deste artigo;
f) de 10% do valor da carga, calculada em moeda corrente, aos infratores do art. 13
desta Lei, mesmo que primários, com liberação, retorno à origem, apreensão ou sacrifício e
inutilização dos objetos irregulares, a critério técnico do órgão oficial de defesa sanitária animal;

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


g) de 20% do valor de venda das aves alojadas no estabelecimento, calculado em moeda
corrente, aos infratores do art. 14 desta Lei, quando não cumprirem as exigências do ato de
advertência previsto no inciso I deste artigo, e com apreensão ou abate sanitário e inutilização
dos objetos irregulares, a critério técnico do órgão oficial de defesa sanitária animal;
h) de 20% do valor da carga, calculada em moeda corrente, aos infratores dos arts. 15 e
16 desta Lei, mesmo que primários, com liberação, retorno à origem, apreensão ou sacrifício e
inutilização dos objetos irregulares, a critério técnico do órgão oficial de defesa sanitária animal;
i) de 10% do valor do lote de aves abatido, calculado em moeda corrente, aos infratores
do art. 17 desta Lei, mesmo que primários, quando forem identificadas amostras de carne,
através da aplicação dos procedimentos estabelecidos no Plano Nacional de Controle de
Resíduos em Produtos de Origem Animal - PNCR -, ou legislação estadual vigente, que violarem
o limite máximo de resíduo ou ainda indicarem o uso de drogas proibidas pela legislação federal
vigente;
j) de 10 % do valor da pauta fiscal do frango de corte prevista em Instrução Normativa
da Secretaria da Fazenda do Estado multiplicado pelo índice de produção estabelecido no § 5º
deste artigo, calculada em moeda corrente, aos infratores do art. 18 desta Lei, quando não
cumprirem as exigências do ato de advertência previsto no inciso I deste artigo; e
k) de 20% do valor das aves presentes no evento, calculado em moeda corrente, aos
infratores do art. 19 desta Lei, mesmo que primários, imputada ao promotor do evento, com
retorno à origem, apreensão ou abate sanitário e inutilização dos objetos irregulares, a critério
técnico do órgão oficial de defesa sanitária animal;
III - apreensão das aves, quando não apresentarem condições sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam, ou o abate sanitário quando apresentarem risco iminente de contaminação
aos rebanhos existentes no Estado;
IV - suspensão da atividade, quando esta causar ameaça ou risco de natureza sanitária
ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição, total ou parcial, da propriedade quando:
a) mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, for constatada a
inexistência de condições sanitárias adequadas; e
b) após estabelecido prazo para adequação e/ou regularização, não houver o
cumprimento das determinações.
§ 1º - Serão multados, com igual valor, proprietário do estabelecimento avícola,
proprietário das aves, transportador e condutor do veículo quando da constatação do não
cumprimento dos arts. 6º, 7º, 10, 11, 15 e 16 desta Lei.
§ 2º - No caso de reincidência, e sem prejuízo das demais sanções desta Lei, o
transportador que infringir os artigos constantes no parágrafo anterior, terá o cadastro que consta
no art. 13 cassado por um período de 1(um) ano, ficando proibido de transportar aves, ovos
férteis e subprodutos e resíduos avícolas.
§ 3º - Serão multados, com igual valor, o proprietário do estabelecimento avícola e o
proprietário das aves quando da constatação do não cumprimento dos arts. 8º, 12 e 18 desta Lei,
quando não cumprirem as exigências do ato de advertência previsto no inciso I deste artigo.
§ 4º - Em caso de qualquer nova infração a esta Lei, que caracterize reincidência, as
multas serão devidas em dobro.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


§ 5º - Os índices de produção são baseados na capacidade de alojamento, no peso médio
e na relação com frango de corte de cada categoria e serão calculados da seguinte forma:
I - estabelecimentos de produção de aves comerciais de corte: metragem quadrada útil
dos galpões multiplicada por 20;
II - estabelecimentos de aves de postura de ovos comerciais: metragem linear útil dos
galpões multiplicada por 54;
III - estabelecimentos de produção avícola, produtores de ovos e aves SPF e de Ovos
Controlados e de estabelecimentos avícolas de aves de reprodução: metragem quadrada útil dos
galpões multiplicada por 30;
IV - estabelecimentos de produção de ratitas: número de animais alojados multiplicados
por 100;
V - estabelecimentos de produção de aves ornamentais ou não, consideradas exóticas ou
não: número de animais alojados multiplicados por 100;
VI - incubatórios de aves com exceção de ratitas: capacidade de incubação multiplicado
por 0,2; e
VII - incubatórios de ratitas: capacidade de incubação multiplicado por 50.
Art. 21 - Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem que, previamente, seja lavrado o
auto de infração, detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento,
a respectiva localização e a firma responsável.
Art. 22 - O auto de infração deverá ser emitido pela autoridade pública do órgão oficial
de defesa sanitária animal e assinado pelo infrator ou por seu representante, conforme legislação
vigente.
Parágrafo único - Sempre que o infrator se negar a assinar o auto de infração, será feita
declaração a respeito no próprio auto, na presença de uma testemunha, remetendo-se uma das
vias ao proprietário ou responsável legal da propriedade, por correspondência registrada e
mediante recibo.
Art. 23 - Da notificação da infração ou da multa caberá recurso ao responsável pelo
órgão oficial de defesa sanitária animal, que decidirá em primeira instância administrativa, e ao
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, em segunda e última instância
administrativa.
§ 1º - Os recursos poderão ser interpostos por escrito no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da ciência da infração, da multa ou da decisão em primeira instância
administrativa, pelo infrator.
§ 2º - O prazo para pagamento das multas de que trata esta Lei é de 30 (trinta) dias,
contados da ciência do Auto de Multa, ou da decisão de recurso, pelo responsável legal da
propriedade.
§ 3º - A interposição dos recursos previstos no “caput” suspende o prazo para
pagamento da multa.
§ 4º - Sem prejuízo de outras penalidades, o não-pagamento das multas no prazo
previsto no parágrafo anterior, implicará a inscrição do infrator em Dívida Ativa.

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


§ 5º - O valor das multas referidas nesta Lei será recolhido junto ao Banco do Estado do
Rio Grande do Sul - BANRISUL -, constituindo-se em receita a ser repassada ao Fundo Estadual
de Sanidade Animal - FESA.
§ 6º - Após decisão administrativa em primeira instância, favorável à manutenção da
penalidade, o infrator terá um prazo de 30 (trinta) dias para:
I - recolher o valor da multa, quando se tratar dessa penalidade;
II - cumprir as determinações exigidas, se for o caso.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data
de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

7