DECRETO Nº 35492

DE 24 DE ABRIL DE 2012

Altera a redação do art. 33 do Decreto nº
35.068, de 26 de janeiro de 2012, que
estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de
2012 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1.º O art. 33 do Decreto nº 35.068, de 26 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33. Até o dia 31 de julho de 2012, a Superintendência de Orçamento – F/SOR – e
a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF – não receberão
pedidos de crédito suplementar sem a devida indicação de recursos compensatórios.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2012 - 448º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.04.2012

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