LEI Nº 6841,

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao
vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais
e facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação
eletrônica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Junior da
Lucinha, Prof. Célio Lupparelli, Fernando William, Leonel Brizola,
Átila A. Nunes, Reimont, Jorge Felippe, Rocal, Babá, Cesar Maia,
Dr. Marcos Paulo, Dr. Carlos Eduardo, Eliseu Kessler, Luciana
Novaes e Teresa Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam autorizadas a filmagem, a gravação (áudio e vídeo) e transmissão ao vivo,
via internet, das sessões públicas realizadas, no âmbito dos procedimentos licitatórios,
nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
Art. 2º Nos casos das licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis
deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que
permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da licitação.
Art. 3º O Poder Executivo editará ato específico definindo as condições necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE FELIPPE
Prefeito em exercício
D.O.RIO 29.12.2020

1