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GOVERNO DE RORAIMA

§

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

2

LEI N°^24

DE

6 DE

JULHO

DE 2009.

|
CJC

"Altera dispositivos da Lei n° 664, de 17 de abigf

de 2008, que dispõe sobre o Sistema d|
Transporte

Rodoviário

Intermunicipal

df!

Passageiros do Estado de Roraima e dá outrfl
providências".
^
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos a seguir, da Lei n° 664, de 17 de abril de 2008, passam a vigorar com
as seguintes redações:
Art. Io [...]

§1° O serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros será realizado através de
ônibus, microônibus e transporte alternativo, e será remunerado através de tarifa pública, a ser fixada em
processo licitatório, cobrada do usuário, através do concessionário. (NR)
§3° Compete ao Conselho Rodoviário Estadual de Roraima - CRE/RR planejar as atividades
do Sistema de Transporte Coletivo, conceder autorização, permissão ou concessão para exploração da
atividade. (NR)

§5° É assegurado aos atuais transportadores, operadores do sistema alternativo especial, o
prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem na classificação de veículos
de 07 (sete) lugares. (NR)
Art. 28. Será vedado o registro de ônibus, microônibus e alternativo especial com mais de 08
(oito) anos de fabricação. (NR)

Art. 66. Considera-se transporte alternativo de passageiros aquele realizado em microônibus e
veículos especiais, em horários diferenciados daqueles reservados aos ônibus. (NR)
Art. 68. [...]
[...]
VI - capacidade de transporte para, no mínimo, 07 (sete) lugares. (NR)
ANEXO ÚNICO

III - Transporte Alternativo: Sistema de transporte coletivo de passageiros realizado através
de veículos especiais com capacidade de 07 (sete) lugares e microônibus com capacidade de 12 (doze) a
20 (vinte) passageiros;

IV - Ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20 (vinte)
passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte
número menor;

V - Microônibus: veículo fechado com capacidade para transportar de 12 (doze) a 20 (vinte)
passageiros sentados;". (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 2o O parágrafo único do art. 26 da Lei n° 664, de 17 de abril de 2008 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 26. [...]

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao transporte alternativo. (NR)

Art. 3o Revogam-se o § 4o, do artigo Io da lei n° 664, de 17 de abril de 2008, e a lei n° 703, de
15 de janeiro de 2009.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

6

de

julho

A-

JOSÉ DÈ AlíCHIETA JWIOR
Governadorfao Estádio de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.