DECRETO RIO Nº 48386

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Determina a convocação de Grupo Transversal de
Trabalho - GTT que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve conhecer, apurar, monitorar e
revisar os custos dos serviços prestados à população, para buscar seu aperfeiçoamento e
economia;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de sistema de custos que permita a
avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.004, de 18 de abril de 2005, que estabelece normas para
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
do orçamento e dá outras providências e Decreto de regulamentação nº 26.189, de 23 de
janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a Portaria FJG nº 36, de 17 de março de 2015, que cria o Projeto
Especial denominado Grupo Transversal de Trabalho - GTT, dentro da agenda de
atividades obrigatórias do Programa dos Líderes Cariocas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria “N” CVL/SUBPG/IFJG nº 45, de 23 de junho de 2017, que
dispõe sobre o Projeto Especial denominado Grupo Transversal de Trabalho - GTT, e dá
outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria “N” F/FJG nº 75, de 08 de Janeiro de 2019, que dispõe
sobre a publicidade dos projetos em desenvolvimento, ações e intervenções em execução
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pelos Líderes Cariocas através dos Grupos Transversais de Trabalho, na forma que
menciona;

CONSIDERANDO que a Fundação João Goulart e os GTTs são ambientes de inovação e
colaboração

para

a

gestão

pública

eficiente

através

de

suas

atividades

de

desenvolvimento de lideranças e gestores;

CONSIDERANDO a transversalidade, capilaridade e a capacidade de inovação dos
GTTs;

CONSIDERANDO a Lei nº 2068, de 22 de dezembro de 1993, que institui o Sistema
Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo, cria a
Controladoria-Geral do Município e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º O Instituto Fundação João Goulart convocará, no prazo de 10 (dez) dias, Grupo
Transversal de Trabalho - GTT com o objetivo de elaborar revisão e estudo visando à
apuração de custos dos serviços prestados à população, bem como suas normas e
controles.
Parágrafo único. Além dos Líderes Cariocas, o Grupo Transversal de Trabalho - GTT
mencionado no caput deverá contar com integrantes da Controladoria-Geral do Município.
Art. 2º O Grupo Transversal de Trabalho - GTT terá o prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de sua composição pela FJG, para submeter ao Prefeito o
resultado final dos trabalhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021
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