Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO N° 231, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera dispositivo da Resolução n° 179, de
17 de fevereiro de 2011, alterada pela Resolução n° 209, de 19 de abril de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
Eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 O § 2° do Art. 1° da Resolução n° 179, de 17 de fevereiro de 2011, alterada
pela Resolução n° 209, de 19 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:
0.

"Art. 1°

.

§ 2°. Dentro do ano civil, o montante que não for utilizado no mês de referência
acumula-se para o mês seguinte, até o limite da cota mensal, perdendo o Deputado o direito de utilizar o montante acumulado acima do referido limite. As despesas ocorridas no
mês de dezembro poderão ser objeto de ressarcimento no mês de janeiro".
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A, 20 de dezembro

Deputado HER I , ••...•..••.
,
Presidente ~7r~~C.,

de 2012.