DECRETO RIO Nº 43852

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a redação dos incisos I e II do art. 11 do
Decreto Rio nº 40.405 de 23 de junho de 2015 que
regulamenta

os

valores

não

pagos

da

contrapartida prevista na Lei Complementar n°
99, de 23 de setembro de 2009, com novo prazo
estabelecido pela Lei Complementar nº 157, de 9
de julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que boa parte dos contribuintes aderiram aos benefícios previstos na
Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009, e se dispuseram a pagar as
contrapartidas na forma do Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que permitam facilitar o
recolhimento da receita para o erário, em função do disposto na Lei Complementar nº 99
de de 23 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 11 do Decreto Rio nº 40.405 de 23 de julho
de 2017, na forma que se segue:
“Art. 11. (...)
I – No caso de pagamento em cota única, para vencimento no 30º (trigésimo) dia a partir
da data da emissão do DARM-RIO, incidirá desconto de 7% (sete por cento) aplicado
sobre a quantia fixada no laudo aprovado e publicado no Diário Oficial do Município,
desde que esta solicitação seja realizada até 31 de dezembro de 2017.
II – Para o pagamento parcelado, em até 12 vezes, será considerado o valor integral da
contrapartida e o vencimento da 1ª parcela será no 30º (trigésimo) dia a partir da emissão
1


do DARM-RIO, e as parcelas subsequentes terão seus vencimentos contados em prazos
de 30 dias a partir da data de vencimento da primeira parcela. Para pagamento parcelado
acima de 12 vezes e até 24 vezes, caberá ao Secretário da SMUIH ou o Subsecretário de
Urbanismo da SMUIH analisar e autorizar os requerimentos.
(...)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017- 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.10.2017

2