DECRETO RIO Nº 50171

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Decreto Rio nº 50.163, de 1º de fevereiro de 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 235, de 3 de novembro de 2021, e
incorreções contidas no Decreto Rio nº 50163, de 1º de fevereiro de 2022.

DECRETA

Art. 1º O art. 10 do Decreto Rio nº 50.163, de 1º de fevereiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. Nos contratos serão observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº
235, de 3 de novembro de 2021, em especial o art. 8º e seus incisos.”
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II os classificadores, conforme a seguir:
- Fontes de Recursos:
101 - Ordinários não Vinculados - Contrapartida de Operações de Crédito
102 - Ordinários não Vinculados - Contrapartida de Convênios
- Outros:
Ação 2765 - Transferência de Renda no Município do Rio de Janeiro, quando o Elemento
de Despesa for 48
(Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.02.2022
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