RESOLUÇÃO SMTR Nº 3232

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a necessidade de recenseamento
do idoso para a manutenção da gratuidade
concedida por lei nos Serviços de Transporte
Público de Passageiros por Ônibus do Município
do Rio de Janeiro - SPPO/RJ, sob a fiscalização e
acompanhamento desta Secretaria.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que instituiu o Bilhete Único
Municipal, e a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que assegura o exercício das
gratuidades prevista no art. 401, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro (LOM),
mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte
público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 44.728, de 12 de julho de 2018, que regulamenta a
Lei nº 5.211/2010 e 3.167/2000, que assegura o exercício das gratuidades previstas no
art. 401 da LOM, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços
do SPPO/RJ;

CONSIDERANDO a constante necessidade de ser evitada fraude ao sistema de
gratuidades, o que onera o sistema como um todo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o recenseamento para os beneficiários do Cartão de Gratuidade do
Idoso - Sênior.

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Parágrafo único. O recenseamento de que trata o “caput” realizar-se-á no mês de
aniversário do beneficiário.
Art. 2º Fica autorizado o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro
(Rio-Ônibus) a realização dos procedimentos para o recadastramento de que trata a
presente Resolução.
§ 1º A Rio-Ônibus será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para o início dos
procedimentos para o recenseamento de que trata o “caput”.
§ 2º Todo o procedimento deverá ser acompanhado e fiscalizado pelos técnicos da
Subsecretaria de Transportes, da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 3º Normas complementares poderão ser editadas para o fiel cumprimento do
procedimento aqui tratado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

D.O. RIO 14.02.2020

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