ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.734, DE 1° DE JUNHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 106, de 02 de junho de 2011)
Dispõe sobre o aumento dos vencimentos
básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro dos Servidores de Escola, a criação e
concessão de Gratificação a integrantes do
Quadro Geral dos Funcionários Públicos do
Estado em efetivo exercício na Secretaria da
Educação, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro dos Servidores de Escola de que tratam as Leis n.º s 11.407, de 6 de janeiro de 2000,
11.672, de 26 de setembro de 2001, e 11.940, de 10 de julho de 2003, e alterações, bem como
dos contratos temporários e dos extranumerários cujas remunerações são paradigmadas as dos
Servidores de Escola, dos inativos e pensionistas respectivos com direito à paridade em seus
benefícios nos termos da Constituição Federal, são aumentados em 30,81% (trinta inteiros e
oitenta e um centésimos por cento), a partir de 1.° de maio de 2011, estando contemplada no
referido percentual a implantação dos índices de aumento previstos no art. 13, incisos IV e V, da
Lei n.º 10.395, de 1.º de junho de 1995, abatendo-se para aqueles que já obtiveram ou que
venham a obter em juízo quaisquer índices de aumento no valor do vencimento básico referentes
a esta Lei.
Art. 2º Aos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola que se inativaram na
forma do art. 40, §§ 3.º e 17, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, e aos pensionistas respectivos, será concedido
um aumento de 10,91% (dez inteiros e noventa e um centésimos por cento), a partir de 1.º de
maio de 2011.
Art. 3° Fica instituída, a partir de 1.º de maio de 2011, a Gratificação de Apoio aos
Serviços Educacionais – GASED , a ser paga aos cargos de provimento efetivo do Quadro Geral
dos Funcionários Públicos do Estado e aos extranumerários cuja remuneração é paradigmada a
este Quadro, desde que em efetivo exercício na Secretaria da Educação, correspondente a
10,91% (dez inteiros e noventa e um centésimos por cento) do vencimento básico respectivo,
sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 4° No prazo de 60 (sessenta dias), o Chefe do Poder Executivo encaminhará
projeto de lei para promover a redistribuição de servidores com os respectivos cargos do Quadro
Geral dos Funcionários Públicos do Estado para o Quadro dos Servidores de Escola.

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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de maio de 2011.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 2.° da Lei n.º
12.961, de 14 de maio de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1° de junho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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