LEI Nº 6.585

DE 29 DE MAIO DE 2019.

Dispõe

sobre

a

implantação

do

Polo

Gastronômico, Cultural e de Lazer do Bairro
da Freguesia, em Jacarepaguá, e dá outras
providências.
Autor: Vereador Marcello Siciliano

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implantado o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer da Cidade do Rio de
Janeiro no espaço compreendido pela Estrada do Bananal e Rua Araguaia, localizadas
no Bairro da Freguesia, em Jacarepaguá.
Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer
da Freguesia, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar esta
denominação como referência.
Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de
apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:
I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;
II - aumento das vagas de estacionamento de veículos;
III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos
integrantes do polo;
IV - inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro - Guia Rio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.05.2019

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