DECRETO Nº 33438

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e da
Pessoa com Deficiência, no atendimento a crianças portadoras de deficiência na rede
pública municipal de ensino,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência
para a prática dos atos de autorização concernente à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Educação, nos seguintes Programas de Trabalho:
I – PT 1614.1236700892.104, fonte 100:
· ND 339036
· ND 339037
· ND 339039

II – PT 1614.1236700892.103, fonte 100:
· ND 319034
· ND 339030
· ND 339037
· ND 339039
· ND 339048

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2011.

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Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.02.2011

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