RESOLUÇÃO SECONSERMA Nº 22

20 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe

sobre

a

renovação

do

Conselho

Consultivo do Monumento Natural dos Morros
do Pão de Açúcar e da Urca.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE DA CIDADE
DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art.5° da Lei Federal nº 9.985 de 18 de
Julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza (SNUC), onde é determinado que será regido, dentre outros, por diretrizes
que assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SMAC 543 de 03 de outubro de 2013 que
aprova o Plano de Manejo do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da
Urca;

CONSIDERANDO o Decreto n° 22.662 de 19 de fevereiro de 2003, que, dentre outros,
dispõe sobre a renomeação e a gestão dos parques públicos municipais, considerados
como Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO, por fim, o que determina o Decreto Municipal n° 30.031 de
10/11/2008 que dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação
do Município do Rio de Janeiro, em especial ao art. n° 8 sobre a renovação do mandato
dos membros após 02 (dois) anos.

RESOLVE:

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Art. 1° Fica instituída a renovação do Conselho Con sultivo do Monumento Natural dos
Morros do Pão de Açúcar e da Urca, que terá representação paritária de membros do
Poder Público e da sociedade civil.
Art. 2° O Conselho, com mandato de dois anos, permi tida a reeleição, é constituído por
20 (vinte) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente do
Conselho e instituídos por Resolução da Secretaria Municipal de Conservação e Meio
Ambiente com a seguinte composição:
I - 10 (dez) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
a)

1

(um)

representante

da

Coordenadoria

de

Áreas

Verdes

(SECONSERMA/CAV/GUCA);
b) 1 (um) representante da Escola de Comando e Estado Maior do Exército (ECEME);
c) 1(um) representante da Prefeitura Militar da Zona Sul (PMZS);
d) 1(um) representante da Superintendência da Zona Sul;
e) 1 (um) representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO);
f) 1(um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
g) 1(um) representante da Empresa Municipal de Turismo do Rio de Janeiro (RIOTUR);
h) 1 representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO);
i) 1 representante do Serviço Geológico do Brasil (CPRM);
j) 1 representante do Departamento de Recursos Minerais (DRM);
II - 10 (dez) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao MONA, na forma
abaixo:
a) 1(um) representante do Grupo Ação Ecológica (GAE);
b) 1(um) representante da Associação dos Moradores da Urca (AMOUR);
c) 1(um) representante da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller, Ramon
Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências (ALMA);
d) 1(um) representante da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de
Janeiro (FEMERJ);
e) 1 (um) representante da Associação de Guias e Instrutores Profissionais de
Escalada do Estado do Rio de Janeiro (AGUIPERJ);
f) 1(um) representante da Associação Carioca de Turismo de Aventura (ACTA);
g) 1(um) representante da Companhia Caminho Aéreo Pão-de-Açúcar (CCAPA);
h) 1 (um) representante da União dos Escoteiros do Brasil (UEB);
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i) 1(um) representante do Iate Clube do Rio de Janeiro (ICRJ);
j) 1(um) representante do Sindicato Estadual dos Guias de Turismo do Rio de Janeiro
(SINDEGTUR).
Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas
faltas e impedimentos.
Art. 3° Presidirá o Conselho como representante da SECONSERMA/CAV/GUCA, o
Gestor do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, que será
substituído, em suas faltas e impedimentos pelo Secretário Executivo do Conselho.
Art. 4° O Conselho de que trata esta Resolução terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal n° 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D. O RIO 21.08.2018

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