GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

576

, DE

06

DE

JULHO

DE 1994

Autoriza o Poder Executivo a

isentar taxas do
to Estadual

de

Departamen
Trânsito-

-DETRAN, pelo prazo de noven
ta dias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa
ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1Q - Fica o Poder

Executivo auto

rizado a isentar as taxas do Departamento Estadual
de Trânsito-DETRAN decorrentes de transferência de veículos para os
municí

pios criados até 13 de fevereiro de 1992, pelo prazo de até
(noventa) dias, a contar da instalação de Posto de Serviço

90
da

CIRETRAN, nos referidos municípios.
Art. 2° - As taxas a que se

refere

o

artigo anterior, são as decorrentes da transferência de placas

de

município que teve área desmembrada, para o município emancipado.
Art. 3Q - O Poder Executivo

regulamen

tara a presente Lei no prazo de 30 dias, a partir de sua

publica

ção.
Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em

06

de

julho

de 1*994, 106Q da República.

SWALDO PIANA FILHO
>vernador

Rondo


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