RIO GRANDE DO NORTE
**LEI Nº 11.038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as Custas Judiciais, os Emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, a Taxa de Fiscalização Judiciária, sobre o
Fundo de Compensação dos Registradores Civis das
Pessoas Naturais e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A contagem, cobrança e recolhimento das custas judiciais, dos
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da Taxa de
Fiscalização do Fundo de Desenvolvimento Judiciário (FDJ) e da taxa destinada ao Fundo
de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) obedecerão às
disposições desta Lei.
Parágrafo único. As tabelas constantes dos anexos desta Lei discriminam a
base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança das taxas e/ou emolumentos e são integradas
por notas explicativas que vinculam a forma de cálculo.
Art. 2º Os valores das taxas e dos emolumentos desta Lei são fixados de
acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados,
levando-se em consideração a natureza pública e o caráter social dos serviços atendidos.
Parágrafo único. O Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP)
e o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da
Procuradoria Geral do Estado (FUNAF) são disciplinados por leis específicas quanto à sua
composição, destinação, gestão, fiscalização e controle.
Art. 3º A União, o Distrito Federal, os Estados, os municípios, as autarquias e
fundações públicas estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos nesta
Lei, desde que se trate de atos de interesse exclusivo dessas pessoas jurídicas.
Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o reembolso das custas e
despesas devidas à parte vencedora.
CAPÍTULO II
DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA JUSTIÇA – FDJ
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Art. 4º O Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio
Grande do Norte (FDJ) tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de
modernização, manutenção e reaparelhamento do Poder Judiciário.
Parágrafo único. É considerada modernização, dentre outros aspectos, a
construção, ampliação e reforma de prédios próprios do Poder Judiciário Estadual e de
imóveis, objeto de comodato ou locação, bem como despesas de capital ou de custeio,
sendo vedada a aplicação das receitas do FDJ em despesas com pessoal.
Art. 5º Constituem receitas do FDJ:
I - as custas processuais;
II - a taxa de fiscalização;
III - as provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas
naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
IV - as oriundas da prestação de serviços a terceiros;
V - as provenientes da inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro
de pessoal e em processos seletivos para contratação de estagiários junto ao Poder
Judiciário, bem como para realização de cursos, simpósios, seminários e congressos
promovidos pelo Tribunal de Justiça, quando não houver em qualquer caso a participação
da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte ESMARN;
VI - as provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as
atividades do Poder Judiciário;
VII - as provenientes da alienação de equipamentos, veículos, material
inservível ou dispensável;
VIII - as provenientes de multas ou condenações impostas pelas legislações
processuais vigentes, quando não houver outra destinação específica prevista em lei;
IX - as provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32,
inciso II, da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994 e a servidores, em processos
administrativos disciplinares;
X - a remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em conta do
próprio fundo;
XI - os recursos provenientes da diferença entre o rendimento das aplicações e
o rendimento oficial da conta única de depósitos judiciais;
XII - as provenientes do porte de remessa aos Tribunais Superiores;
XIII - as provenientes do fornecimento de fotocópias;
XIV - as provenientes das sanções pecuniárias processuais de feitos de
natureza cível ou criminal;
XV - as doações; e,
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XVI - outras receitas extraordinárias.
Art. 6º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Norte poderá editar
atos normativos e administrativos para regulamentar a cobrança, a forma de pagamento e a
destinação da Taxa de Fiscalização e de quaisquer valores destinados ao Fundo de
Desenvolvimento de Justiça (FDJ).
Art. 7º Compete à Corregedoria Geral de Justiça e à Secretaria de Orçamento e
Finanças, dentro de suas respectivas competências, acompanhar, auxiliar e fiscalizar o
efetivo e correto recolhimento das custas processuais, da taxa de fiscalização e demais
receitas que compõe o FDJ.
Parágrafo único. O Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado
poderão celebrar convênio ou acordo para a cobrança e para a fiscalização dos valores
destinados a esses entes.
Art. 8º Compete à Corregedoria Geral de Justiça orientar a prática dos atos de
notas e de registros públicos, conforme a lei de regência, além de orientar e disciplinar a
forma de cobrança, observando-se o disposto nesta Lei e na regulação do artigo 6º.
Art. 9º O Presidente do Tribunal enviará ao Pleno, até a última sessão de cada
exercício, relatório circunstanciado e prestação de contas dos valores arrecadados mês a
mês no exercício e o seu montante, com comparativo de arrecadação nos últimos três anos.
Art. 10. Compete à Secretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça
do Rio Grande publicizar os anexos desta Lei de forma a garantir a compreensão da
população sobre os seus valores.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS
NATURAIS – FCRCPN
Art. 11. Fica mantido, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Fundo
de Compensação ao Registrador Civil das Pessoas Naturais FCRCPN, visando a
compensação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais pelos atos de registro
civil praticados gratuitamente por força de lei, a fim de atender ao disposto no artigo 8º da
Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, sem ônus para o Estado.
Art. 12. Constituem receitas do FCRCPN:
I - valores recolhidos sobre os atos praticados pelos notários e registradores,
conforme Anexo II desta Lei;
II - as receitas originadas do recolhimento, efetuado pelos interinos de qualquer
serventia extrajudicial relativamente aos valores excedentes a 90,25% do teto
constitucional.
Parágrafo único. As receitas descritas no inciso II devem ser utilizadas para o
pagamento da renda mínima a que se refere o artigo 16, inciso II, desta Lei.
Art. 13. A gestão das receitas do FCRCPN é feita pelo Conselho Gestor
integrado por 5 (cinco) membros:
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I - um Juiz de Direito indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que será
o Presidente;
II - dois servidores que serão indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
III - o Presidente da ANOREG/RN ou um Notário por ele indicado; e
IV - um Registrador Civil das Pessoas Naturais, indicados pela ANOREG/RN.
Parágrafo único. Os membros têm um mandato de 2 (dois) anos, vedada a
recondução para mandato imediatamente subsequente.
Art. 14. São atribuições do Conselho Gestor:
I - enviar mensalmente à Corregedoria Geral de Justiça, relatórios detalhados
da movimentação do FCRCPN e das atividades desenvolvidas, que ficará no próprio órgão
correicional a disposição dos notários e registradores para exame pelo prazo de 30 (trinta)
dias;
II - deliberar sobre a destinação dos recursos do FCRCPN, notadamente acerca
sobre a compensação dos atos gratuitos de registro civil e a complementação de renda para
as serventias deficitárias;
III - decidir sobre reclamações e impugnações sobre os repasses do FCRCPN,
garantido o recurso ao Corregedor Geral de Justiça;
IV - fiscalizar o correto recolhimento dos valores destinados ao FCRCPN;
V - solicitar a instauração de apuração disciplinar em face do responsável por
serventia extrajudicial por descumprimento de seus deveres;
VI - lavrar atas das reuniões ocorridas com seus membros;
VII - auditar arquivos, livros e documentos das serventias extrajudiciais, sendo
assegurado livre acesso aos agentes a que seja delegado o poder de fiscalização;
VIII - outras atribuições correlatas.
§ 1º Os Presidentes do Conselho Gestor e da ANOREG/RN realizarão a
movimentação de conta bancária, a distribuição da arrecadação e a expedição de ordens de
pagamento.
§ 2º Na hipótese de haver empate na votação do Conselho Gestor, o voto de
desempate será do Presidente do Conselho Gestor.
Art. 15. Fica assegurada a compensação ao Oficial do Registro Civil das
Pessoas Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados, em decorrência de lei por meio de
deliberação do Conselho Gestor.
Art. 16. A destinação dos recursos do FCRCPN atenderá a seguinte ordem de
prioridade, havendo disponibilidade de saldo, após a dedução dos custos operacionais,
limitados a 2% (dois por cento) da arrecadação:
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I - compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos
gratuitos praticados em decorrência de lei;
II - complementação da receita bruta das serventias deficitárias, para garantir
renda mínima mensal, até o limite de 05 (cinco) salários mínimos por unidade.
§ 1º Para o fim do disposto no inciso II deste artigo, considera-se deficitária a
serventia cuja receita bruta, que representa a soma dos emolumentos do mês acrescido da
compensação dos atos gratuitos, não atingir o equivalente a 05 (cinco) salários mínimos
mensais.
§ 2º Os registros de nascimentos, casamentos e óbitos são compensados
proporcionalmente pelos atos praticados pela serventia extrajudicial, de acordo com os
valores do Anexo II, e os demais atos, havendo recursos, serão compensados em valores,
segundo critérios definidos pelo Conselho Gestor.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, compõem a receita bruta das serventias a soma
dos valores recebidos a título de emolumentos e a compensação dos atos gratuitos de
registro civil.
Art. 17. A compensação e a complementação de receita bruta mínima mensal
são efetuadas pelo Conselho Gestor, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente
ao de referência.
§ 1º Para os fins deste artigo devem ser atualizados diariamente no Sistema de
fornecimento de selos digitais pelo Tribunal de Justiça os atos praticados;
§ 2º A Corregedoria Geral de Justiça poderá solicitar mensalmente:
I - aos oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, certidão declarando o
número de atos de registro civil gratuitos praticados, divididos por espécie, segundo
modelo a ser fornecido pelo Conselho;
II - aos notários e registradores, inclusive os registradores civis das Pessoas
Naturais, relatório circunstanciado dos atos pagos praticados no mês com a indicação dos
recolhimentos devidos, conforme modelo que será fornecido pelo Conselho.
§ 3º Tornar-se-ão dispensáveis as declarações pelos próprios notários e
registradores na forma do parágrafo anterior, quando forem desenvolvidos pelo Tribunal de
Justiça relatórios extraídos de sistema informatizado os quais permitam ao Conselho
Gestor quantificar os atos gratuitos de registro civil praticados e a receita bruta das
serventias definida no § 1º do artigo 16 desta Lei.
Art. 18. É vedada a destinação do FCRCPN para finalidades diversas das
descritas no artigo 16 desta Lei.
§ 1º Se os valores arrecadados pelo FCRCPN, em determinado período, se
revelarem insuficientes para a compensação integral aos Oficiais do Registro Civil das
Pessoas Naturais, o Conselho Gestor deliberará sobre o rateio dos pagamentos, dando
preferência aos atos de registros de nascimentos, casamentos e óbitos.
§ 2º Em caso de superavit dos valores arrecadados pelo FCRCPN, o excedente
permanecerá em conta especial para ser utilizado nos períodos seguintes.

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Art. 19. A Corregedoria Geral de Justiça ou o juiz corregedor permanente
poderão examinar, a qualquer tempo, os livros e arquivos das serventias extrajudiciais, a
fim de averiguar a regularidade dos repasses dos valores devidos ao fundo.
CAPÍTULO VI
DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Art. 20. As custas processuais têm por fato gerador a prestação, efetiva ou
potencial, de serviços púbicos e divisíveis, de natureza forense.
Art. 21. As custas processuais são devidas pela prática dos atos processuais e
pagas em instituição conveniada, por meio de guia de recolhimento fornecida pelo
Tribunal de Justiça e disponível no sítio eletrônico oficial, de acordo com a Anexo I desta
Lei.
§ 1º Terão tramitação independentemente de antecipação de custas:
I - o conflito de jurisdição suscitado pelos magistrados, membros do Ministério
Público ou defensores públicos;
II - a ação popular;
III - a ação civil pública;
IV - o mandado de injunção;
V - a ação penal pública;
VI - os processos em que forem autoras as Fazendas Públicas da União, do
Estado e dos Municípios;
VII - o incidente de resolução de demandas repetitivas; e, VIII - nos demais
casos previstos em lei.
§ 2º Ressalvadas as isenções, as custas das ações previstas no § 1º deste artigo
serão cobradas nos termos de regulamentação editada pelo Tribunal de Justiça, no
exercício da competência conferida pelo artigo 6º desta Lei.
Art. 22. A cobrança das custas processuais será feita mediante pagamento
prévio por meio de guia padronizada pelo Tribunal de Justiça, representativo das
importâncias atinentes à distribuição do feito ou ao início de nova fase processual, bem
assim diligências, despesas ou atos de comunicação, quando for o caso, cujo valor deverá
ser recolhido até o momento da distribuição do feito em 1ª e 2ª instâncias ou antes da
prática do ato processual.
§ 1º O Tribunal de Justiça deverá desenvolver sistema informatizado para
emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo eletrônico respectivo, inclusive
permitindo que o documento de arrecadação seja juntado automaticamente, conforme
regulamentado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
§ 2º Caso seja identificado equívoco nas informações no ato da emissão da
guia de recolhimento, o magistrado competente determinará, ex officio ou mediante
provocação, a intimação do interessado para complementar os valores arrecadados no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
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§ 3º A parte demandada também será obrigada a antecipar o pagamento das
despesas dos atos e diligências que requerer na forma do artigo 82 do Código de Processo
Civil.
Art. 23. Para os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, nos
Centros Judiciários de Solução Consensuais de Conflitos e Cidadania, deverão ser
recolhidas as custas na forma do Anexo I, com redução em 50% (cinquenta por cento),
além do pagamento de eventuais outras despesas, ressalvada a gratuidade.
Parágrafo único. Por agendamento de audiência de conciliação e/ou mediação
pré-processual a ser realizada no CEJUSCs, já no momento do pedido da respectiva sessão,
deverá ser recolhida custas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Havendo acordo a ser
homologado, as custas deverão ser complementadas, na forma do Anexo I com redução em
50% (cinquenta por cento), salvo se este montante for inferior ao valor já pago, além do
pagamento de eventuais outras despesas, ressalvada a gratuidade.
Art. 24.

O acesso aos Juizados Especiais seguirá o disposto nas leis de

regência.
§ 1º O preparo do recurso nos Juizados Especiais compreenderá todas as
despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,
ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
§ 2º Nos Juizados Especiais, não serão devidas as custas dos embargos do
executado ou da impugnação do cumprimento da sentença. Entretanto, julgados
improcedentes ou parcialmente procedentes, caberá o recolhimento de custas, conforme
valores descritos no Anexo I, ressalvada a hipótese de isenção ou de gratuidade da justiça.
§ 3º Havendo interposição de recurso inominado em face de sentença que
julgou os embargos do executado, além das custas relativas aos próprios embargos, serão
devidas as atinentes ao mencionado recurso, sob pena deserção.
§ 4º Em caso de extinção do processo sem resolução do mérito nos Juizados
Especiais, pela ausência injustificada do autor a qualquer das audiências, o juízo condenará
este ao recolhimento das taxas dispensadas para o início da ação.
§ 5º O ajuizamento de ações penais privadas nos Juizados Criminais depende
do pagamento prévio das custas, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal,
ressalvada a gratuidade judiciária.
Art. 25. Também estão sujeitos ao pagamento de custas os embargos de
terceiro, os embargos à execução, a ação declaratória incidental, a reconvenção, a
oposição.
§ 1º O valor das custas previstas no caput será calculado tendo por base o
valor da causa.
§ 2º As custas das exceções e incidentes processuais obedecerão aos valores
dispostos no Anexo I.
Art. 26. Nas ações penais públicas, as custas serão pagas após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória pelo acusado, calculados por réu.

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§ 1º Não é exigível o pagamento prévio de custas para os pedidos de
relaxamento de prisão, de revogação de prisão preventiva, de liberdade provisória, de
fiança, de concessão de benefício em execução penal, e de restituição de coisa apreendida.
§ 2º Nas ações penais privadas, as custas iniciais serão recolhidas no momento
da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial; e o remanescente no momento
da interposição de recurso cabível.
Art. 27. Nas custas judiciais iniciais, não se incluem:
I - as publicações de editais;
II - a expedição de cartas rogatórias, precatórias e de ordem;
III - o porte de remessa e de retorno dos autos, caso necessário;
IV - a expedição de cartas de sentença, alvarás e formais de partilha, bem como
a reprodução de peças do processo;
V - a comissão dos leiloeiros e assemelhados e a remuneração do perito,
assistente técnico, avaliador, contador, depositário, tradutor, intérprete, administrador,
mediador e conciliador;
VI - a indenização de viagem e diária de testemunha;
VII - o desarquivamento de autos físicos e digitais nas unidades judiciais e em
arquivo do tribunal ou de empresas terceirizadas;
VIII - todos os serviços que não sejam prestados diretamente pelo Poder
Judiciário e seus servidores.
§ 1º Os valores dos atos processuais são fixados de acordo com a sua
respectiva natureza, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
§ 2º O pagamento da respectiva custa processual deve ser feito previamente a
cada ato processual, competindo ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja
realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando
este atuar como fiscal da lei.
Art. 28. As custas previstas nesta Lei não excluem as despesas estabelecidas
na legislação processual em vigor.

Art. 29. A carta precatória oriunda de outra unidade da federação, ou a carta
rogatória, somente será distribuída após o recolhimento das respectivas custas,
aguardando-se, por 30 (trinta) dias o seu depósito, excetuadas as hipóteses de gratuidade da
justiça ou de isenção legal, sob pena de devolução.
Parágrafo único. O documento de arrecadação deverá ser vinculado aos
respectivos autos na forma do artigo 22, § 1º, desta Lei.

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Art. 30. O Tribunal de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta Lei, deverá regulamentar a possibilidade de parcelamento e de redução
proporcional das despesas processuais.
§ 1º As regras estipuladas no caput serão extensíveis às custas das ações
penais e dos Juizados Especiais.
§ 2º Na apreciação dos pedidos de gratuidade judiciária, caso não preenchidos
os requisitos legais para a isenção total das custas, o Juiz poderá, conforme o caso, e nos
termos da regulamentação prevista no caput, conceder o parcelamento, a redução
proporcional, o adiamento, ou, ainda, a isenção apenas para determinado ato.
Art. 31. Sujeita-se a esta Lei a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante
o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício da jurisdição federal.
Art. 32. Não haverá devolução dos valores pagos, ainda que haja transação,
desistência, abandono, ou indeferimento da petição inicial.
§ 1º A transação, desistência, abandono ou indeferimento da petição inicial, ou
outro motivo qualquer, não implica em desobrigação em recolher as custas processuais.
§ 2º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a
responsabilidade pela taxa judiciária e as custas processuais será proporcional à parcela
reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do
pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Art. 33. Não haverá pagamento de novas custas ou despesas processuais no
caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre juízes
estaduais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, nem restituição quando a
competência for declinada para outros órgãos jurisdicionais da Justiça Federal, da Justiça
do Trabalho, da Justiça Militar e de outro Estado da federação.
Art. 34. No caso de redistribuição de feito que tenha tramitado na Justiça
Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar ou em outro Estado da federação,
deverão ser recolhidas as custas processuais iniciais na forma do artigo 21.
Art. 35. No caso de extravio de autos, arcarão com o pagamento das custas da
restauração, sempre que tiverem dado causa ao extravio, o distribuidor e o servidor
responsável pela distribuição ou guarda de autos, dentro de suas respectivas atribuições,
principalmente se houver feito entrega dos mesmos sem a necessária e correta carga em
livro próprio.
Parágrafo único. Mesmo havendo o pagamento dos valores previstos no caput
do artigo, o magistrado poderá determinar a instauração de apuração disciplinar para que
seja averiguada a ocorrência de eventual desídia por parte dos responsáveis e ainda a
adoção das medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa
e incidência da conduta em leis penais, se for o caso.
Art. 36. Ao final, remanescendo custas ou outras despesas pendentes de
pagamento, caberá ao juiz ou setor específico do Tribunal de Justiça tomar as providências
administrativas necessárias para a cobrança, na forma a ser disciplinada pelo TJRN.
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CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 37. Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado do Rio
Grande do Norte deverão garantir o correto recolhimento da Taxa de Fiscalização e dos
recursos destinados ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas
Naturais (FCRCPN) nos termos do Anexo II desta Lei, bem como demais despesas
previstas em lei.
§ 1º
Deverão ser recolhidos os valores destinados ao Fundo de
Desenvolvimento da Justiça (FDJ), ao Fundo de Compensação do Registrador Civil das
Pessoas Naturais (FCRCPN), ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público
(FRMP) e ao Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da
Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF).
§ 2º Os emolumentos serão recolhidos diretamente nas serventias, nos termos
do artigo 38 desta Lei.
§ 3º O custo total dos serviços notariais e de registros públicos compreende os
emolumentos, as parcelas previstas em lei específica e a parcela dos valores tributários
incidentes instituídos por lei do município da sede da serventia, por força de lei
complementar federal ou estadual.
§ 4º Os notários e registradores, obrigatoriamente, farão constar nos livros, a
cada assento efetivado, bem como à margem dos traslados, certidões, instrumentos ou
papéis expedidos, os valores e o número das respectivas guias de recolhimento das
despesas, vinculadas ao ato.
§ 5º A exigência constante do parágrafo § 4º não se aplica aos atos de abertura
e reconhecimento de firma, autenticação de documentos e protesto de títulos.
§ 6º É obrigatória a identificação do selo digital com o seu respectivo código
validador no texto dos atos praticados nos serviços de notas, de protesto, de títulos e
documentos e pessoa jurídica, registro civil das pessoas naturais e registros de imóveis.
Art. 38. Os emolumentos, a taxa de fiscalização e os demais valores destinados
aos fundos devem ser recolhidos previamente à prática do ato, no pedido do serviço ou na
apresentação do título, ressalvadas as hipóteses de isenção legal.
§ 1º O Tribunal de Justiça deverá desenvolver sistema informatizado para
emissão da guia de recolhimento, vinculando o documento de arrecadação ao selo digital
de fiscalização após o efetivo pagamento.
§ 2º Os notários e registradores somente poderão praticar atos de suas
competências mediante a prévia apresentação pelo interessado da guia de recolhimento
devidamente paga.
§ 3º Os notários e registradores deverão vincular em cada ato o número do selo
digital e a respectiva numeração da guia de recolhimento, excetuando os casos em que
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houver apenas valor de emolumentos, devendo constar, necessariamente, o código do selo
digital vinculado ao ato.
Art. 39. Os emolumentos fixados no Anexo II desta Lei, observada a natureza
pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, incluem:
I - protocolo, arquivamento, traslado, anotações e comunicações determinadas
por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.
II - elaboração e preenchimento de certidão, carta, ofício, requerimento,
documento de arrecadação e conferência de cópia ou via desses documentos;
III - utilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros
meios de armazenamento e reprodução de dados, além da certificação digital;
IV - despesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas
nas tabelas.
Art. 40. Para efeito de enquadramento no Anexo II desta Lei, os atos
praticados nas serventias extrajudiciais deverão observar a seguinte classificação:
I - atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro;
II - atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro e valores fixos,
ou fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos,
nas quais enquadra-se o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e
de registro.
Art. 41. As intervenções ou anuências de terceiros, desde que não impliquem
outros atos, não autorizam acréscimos de valores de emolumentos e taxas.
Art. 42. Nos valores de escritura, procuração ou substabelecimento, está
compreendido o primeiro traslado.
Parágrafo único. Nas escrituras de divórcio, será expedido um traslado para
cada parte.
Art. 43. Os valores devidos pelo registro e pela averbação de cédulas e notas
de crédito rural, de crédito industrial e de crédito comercial, de cédulas de produto rural e
de crédito imobiliário são estabelecidos no Anexo II desta Lei, observadas as limitações
estabelecidas na legislação federal específica sobre a cobrança desses atos.
Art. 44. A regularização fundiária dos imóveis adquiridos pelo Estado e por
seus órgãos da administração direta e indireta, está isenta do pagamento de emolumentos e
demais taxas.
Art. 45. São isentos do pagamento de emolumentos e demais custas:
I - os atos praticados em cumprimento de mandado judicial expedido em favor
da parte beneficiária de assistência judiciária e sempre que assim for expressamente
determinado pelo juiz;
II - os atos relativos à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;

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III - a expedição de documentos requisitados por autoridade judicial para
instruir inquéritos ou processos criminais, ou ainda processos cíveis, se a parte for
beneficiária de assistência judiciária;
IV - o registro de nascimento ou de óbito, incluída a primeira certidão para
todas as pessoas; e as demais certidões para as pessoas reconhecidamente pobres na forma
da lei;
V - o processo de habilitação de casamento para pessoas reconhecidamente
pobres na forma da lei, e, se celebrado, o registro e a respectiva certidão;
VI - a lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins
exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados
pelo INSS;
VII - outras situações previstas em lei.
Parágrafo único. Além de outras hipóteses definidas em lei, não se incluem
nos serviços remunerados por emolumentos as taxas administrativas relativas aos serviços
solicitados por meio das centrais eletrônicas.
Art. 46. Será suspenso o pagamento dos emolumentos e demais taxas do
beneficiário da justiça gratuita, em conformidade com § 1º, IX e § 3º do art. 98 do Código
de Processo Civil.
§ 1º Havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos
para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer
ao juízo competente para decidir sobre a revogação total ou parcial do benefício ou a sua
substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º do art. 98 do Código de Processo Civil.
§ 2º Revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas
com emolumentos que, por conta dele, tiver deixado de adiantar.
Art. 47. Na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro, ou, ainda,
em caso de pagamento em duplicidade, os emolumentos recebidos serão restituídos ao
interessado, pelo notário ou registrador, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a
formalização de requerimento, ressalvados os processos de habilitação de casamento.
§ 1º Os valores pagos a título de recolhimento da Taxa de Fiscalização e do
FCRCPN, serão ressarcidos mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Justiça e
ao Conselho Gestor do FCRCPN, respectivamente, instruídos com os documentos
necessários.
§ 2º A restituição dos valores destinados aos demais fundos será disciplinada
pelos entes competentes para a sua administração.
Seção II
Da Taxa de Fiscalização
Art. 48. A Taxa de Fiscalização, depositada em favor do FDJ, em relação aos
atos notariais e registrais, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia atribuído
ao Poder Judiciário pelo artigo 236, § 1º, da Constituição Federal, e exercido por meio da
Corregedoria Geral de Justiça e dos juízes corregedores permanentes.
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Parágrafo único. Na Comarca de Natal o poder de polícia a que alude o caput
é exercido pelos juízes competentes na forma da Lei de Organização Judiciária.
Art. 49. Os valores da taxa de fiscalização serão cobrados em conformidade
com o Anexo II desta Lei.
Seção III
Do Selo Digital de Fiscalização
Art. 50. O selo digital de fiscalização é de uso obrigatório para todos os atos
dos serviços notariais e de registro praticados pelas serventias extrajudiciais.
§ 1º O Tribunal de Justiça fornecerá os selos digitais de fiscalização ao custo
unitário de R$ 0,05, ressalvados os casos de selos isentos, nos termos de regulamentação a
ser editada pela Presidência e Corregedoria Geral de Justiça.
§ 2º Os notários e registradores deverão garantir o retorno do registro dos atos
praticados, com as respectivas vinculações dos selos digitais, diariamente, no Sistema
fornecido pelo Tribunal de Justiça.
Art. 51. O notário ou registrador que praticar qualquer ato de sua competência
sem o devido selo de fiscalização estará sujeito à instauração de apuração disciplinar para
que seja averiguada pelo juiz corregedor permanente a ocorrência de eventual falta por
parte dos responsáveis pela serventia extrajudicial.
Art. 52. Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de
fiscalização, inclusive os atos gratuitos, sendo identificado por sequência de dígitos.
Art. 53. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará a aplicação do selo
digital, especialmente sobre suas características, distribuição, controle e informações a
serem remetidas pelas serventias.
Art. 54. Uma vez concluído o ato notarial ou registral e utilizado o selo digital
correspondente, a serventia deverá enviar automaticamente os dados relativos ao ato por
meio do sistema.
Art. 55. O selo digital de fiscalização deverá ser vinculado à guia de
recolhimento dos valores devidos pela prática dos atos notariais e de registro.
Seção IV
Das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados
Art. 56. Os serviços de notas e de registros podem ser prestados por central de
serviços eletrônicos compartilhados, cuja gestão e manutenção caberão à entidade
representativa.
Parágrafo único.
compartilhados.

Haverá uma única central de serviços eletrônicos

Art. 57. Os ofícios de registro e os tabelionatos do Estado do Rio Grande do
Norte devem possuir sistema que possibilite interações com a central eletrônica para
suportar o atendimento aos serviços eletrônicos, bem como o encaminhamento de dados
estatísticos das operações.
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Art. 58. Em todas as operações da central eletrônica, serão obrigatoriamente
respeitados os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das
comunicações privadas e, se houver, dos registros e das notas, bem como deverão ser
resguardadas a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço,
observando os padrões técnicos, bem como critérios legais e regulamentares.
Art. 59. Os serviços disponibilizados pela central eletrônica não se confundem
com os atos a serem praticados pelas respectivas serventias extrajudiciais.
Parágrafo único. Os delegatários, provisórios ou titulares, continuam com a
obrigação de manter, em segurança e sob seu exclusivo controle, indefinida e
permanentemente, os livros, classificadores, documentos e dados eletrônicos, respondendo
por sua guarda e conservação.
Art. 60. É facultativa a utilização da central de serviços eletrônicos
compartilhados pelos usuários que, uma vez optando por elas, deverão arcar com os custos
operacionais, podendo referida prestação ser formalizada mediante contrato de adesão nos
próprios sítios eletrônicos da central, ou ainda, pactuação por meio de contrato, termo de
cooperação técnica, convênio ou qualquer outra forma legal, contando forma, prazo,
cláusula de responsabilidade recíproca e valores ajustados entre as partes.
§ 1º Os valores a serem cobrados pelos serviços disponibilizados pela central
serão estabelecidos pela entidade representativa em atenção à modicidade, ao caráter social
e à adequada e suficiente contrapartida dos serviços, devendo ser submetidos à
homologação da Corregedoria Geral de Justiça.
§ 2º Não será exigido o pagamento pela utilização da central eletrônica para a
prática de ato sobre o qual tenha sido estabelecida isenção ou imunidade, desde que se trate
de ato de interesse exclusivo da pessoa isenta ou imune.
Art. 61. A Corregedoria Geral de Justiça e os juízes corregedores permanentes
fiscalizarão o atendimento das solicitações de serviços e a observância das normas
aplicáveis, notadamente quanto à vinculação dos oficiais e notários à central eletrônica e
quanto ao respeito dos prazos para atendimento.
Art. 62.
A Corregedoria Geral de Justiça poderá expedir normas
complementares que se fizerem necessárias para o efetivo e adequado funcionamento da
central de serviços eletrônicos compartilhados do Estado do Rio Grande do Norte.
Seção V
Das Vedações
Art. 63. É vedado ao notário e ao registrador:
I - cobrar do usuário quantias não previstas ou maiores no Anexo II desta Lei;
II - cobrar do usuário por retificação ou renovação em razão de erro imputável
aos respectivos notários ou registradores;
III - cobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de
despachante;
IV - cobrar acréscimo por ato de urgência ou de plantão.
Art. 64. A desobediência ao disposto no artigo anterior acarretará ao
responsável pela serventia extrajudicial a devolução em dobro dos valores indevidamente
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cobrados, todos corrigidos pelo INPC/IBGE, bem assim a instauração de apuração
disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de eventual desvio, sem prejuízo das
medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e crimes de
prevaricação ou condescendência criminosa, se for o caso.
Parágrafo único. O reembolso da quantia indevidamente cobrada não isenta o
notário ou registrador de eventual sanção administrativa e disciplinar.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Do Controle
Art. 65. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte será responsável pelo
controle da arrecadação das receitas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça
FDJ, especialmente a Taxa de Fiscalização.
Parágrafo único. Aos agentes dos órgãos especializados de fiscalização ficará
assegurado o livre acesso aos arquivos, livros e documentos das atividades judiciais, bem
como das atividades notariais e registrais delegadas, devendo os seus titulares prestar as
informações e adotar as providências requisitadas, sob pena de infração disciplinar,
respeitados o sigilo do serviço e as normas do art. 46 da Lei Federal nº 8. 935, de 18 de
novembro de 1994.
Art. 66. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte poderá firmar
convênios ou termos de cooperação técnica com municípios, Ministério Público,
Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça,
instituições financeiras e outros órgãos, direta ou indiretamente, ligados às atividades
notariais e de registro, com o objetivo de cambiar informações e de articular ações
conjuntas voltadas à fiscalização de valores devidos a título de custas processuais, Taxa de
Fiscalização, emolumentos e repasses a fundos.
Seção II
Da auditoria e Inspeção
Art. 67. Mensalmente serão auditadas, por meio de sistema fornecido pelo
Tribunal de Justiça, todas as serventias extrajudiciais quanto ao correto recolhimento da
Taxa de Fiscalização em favor do FDJ e FCRCPN.
§ 1º Compete a Secretaria de Orçamento e Finanças a auditoria descrita no
caput deste artigo quanto ao recolhimento do FDJ e ao Conselho Gestor quanto ao
FCRCPN.
§ 2º Constatada irregularidade na auditoria mensal a Secretaria de Orçamento
e Finanças e o Conselho Gestor, em suas respectivas competências, deverão autuar
procedimento administrativo com as constatações, remetendo ao Presidente do Tribunal de
Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente, conforme o caso, que notificarão o devedor.
§ 3º Não sanada a irregularidade mencionada no § 2º deste artigo, no prazo de
30 (trinta) dias após a notificação, a Secretaria de Orçamento e Finanças do TJRN e o
Conselho Gestor oficiarão, em suas respectivas competências, a Corregedoria Geral de
Justiça para instaurar a inspeção presencial prevista no artigo 68.

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§ 4º Também será adotado o procedimento previsto no parágrafo 3º deste
artigo, na hipótese de serem constatadas irregulares em duas ou mais auditorias mensais,
dentro de um mesmo exercício financeiro, na mesma serventia extrajudicial.
Art. 68. A inspeção, se necessária, tem início por meio de portaria do
Corregedor Geral de Justiça, que cientificará o notário ou registrador, com antecedência
mínima de 05 (cinco) dias.
§ 1º A portaria deverá conter a data, o período de apuração, os livros que serão
analisados e os servidores que participarão da inspeção.
§ 2º Dentre os servidores mencionados no parágrafo anterior, deverá ser
indicado aquele que dirigirá os trabalhos.
§ 3º Os servidores, quando em serviço, disporão de livre ingresso nos locais
onde se processem as atividades inspecionadas, podendo, se entenderem conveniente,
acessar documentos, livros, registros eletrônicos ou qualquer outro dado ou elemento de
prova que reputem relevante para os propósitos da inspeção, devendo:
I - exercer a inspeção com zelo e dedicação, bem como guardar sigilo sobre as
atividades realizadas;
II - observar as ordens legais e regulamentares;
III - cumprir as determinações do servidor que seja designado para dirigir os
trabalhos; e,
IV - manter conduta compatível com os princípios da Administração Pública,
notadamente a moralidade administrativa.
§ 4º A inspeção de que trata o caput deste artigo será realizada quanto a
correta prática do serviço e poderá incluir o correto recolhimento da Taxa de fiscalização
em favor do FDJ e do FCRCPN.
§ 5º A Corregedoria Geral de Justiça poderá contar com apoio de servidores da
Secretaria de Orçamento e Finanças e membros do Conselho Gestor que alude o artigo 13
desta Lei quando se tratar do correto recolhimento das Taxas.
Art. 69. Após a inspeção, será elaborado relatório, no prazo de até 30 (trinta)
dias, contendo os livros que foram inspecionados, o período, o último ato ou termo e as
irregularidades porventura encontradas.
Parágrafo único. Na hipótese do prazo constante no caput ser insuficiente em
face do volume e da complexidade do serviço, o servidor responsável solicitará
fundamentadamente prorrogação de prazo ao Corregedor Geral de Justiça, que decidirá no
prazo de 3 (três) dias.
Seção III
Da Impugnação
Art. 70. O responsável pela serventia extrajudicial identificado por meio da
auditoria descrita no artigo 67 poderá impugnar as constatações, por escrito, no prazo de 05
(cinco) dias úteis da notificação, devendo instruir a impugnação com todas as informações
e provas que entender pertinentes.
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§ 1º O juiz corregedor permanente decidirá a impugnação dentro do prazo de
20 (vinte) dias úteis notificando o devedor sobre o resultado e comunicando ao Corregedor
Geral de Justiça por meio de remessa do processo administrativo.
§ 2º Remanescendo o débito serão adotadas as providências descritas no § 3º
do artigo 67.
Art. 71. O responsável pela serventia extrajudicial, identificado por meio da
inspeção descrita no artigo 68 poderá impugnar as contatações, por escrito, no prazo de 10
(dez) dias da notificação, devendo instruir a impugnação com todas as informações e
provas que entender pertinentes.
§ 1º A impugnação será juntada aos autos da inspeção para manifestação dos
servidores a que alude o artigo 68, no prazo de 30 (trinta) dias e, após, será feita conclusão
ao Corregedor Geral de Justiça.
§ 2º Decorrido o prazo sem impugnação ou sendo esta rejeitada, o responsável
da serventia extrajudicial deverá recolher o total da dívida, se persistir o débito, em até 30
(trinta) dias, contados da intimação respectiva.
§ 3º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que tenha havido
manifestação expressa do devedor, o débito apurado será inscrito na dívida ativa estadual,
adotando a Corregedoria Geral de Justiça as medidas necessárias, inclusive nas esferas
administrativa e penal.
Seção IV
Das Penalidades
Art. 72. Ao notário ou ao registrador que praticar atos de seu ofício em
desacordo ou sem observar a forma prevista nesta Lei, especialmente deixar de recolher os
valores devidos ao FDJ e ao FCRCPN, ficará sujeito ao pagamento do principal, acrescido
de juros legais e multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido, não
podendo ser inferior a 10% (dez por cento) desse valor, conforme ficar apurado no
procedimento administrativo.
§ 1º O pagamento de que trata o caput deste artigo, não desobriga o notário ou
registrador de responder a apuração disciplinar para que seja averiguada a ocorrência de
eventual falta por parte dos responsáveis pela serventia extrajudicial, sem prejuízo das
medidas porventura necessárias para a apuração de improbidade administrativa e
tipificação da conduta em leis penais, se for o caso.
§ 2º Na hipótese do caput, o Corregedor Geral de Justiça, após autuação dos
respectivos relatórios, notificará o responsável pela irregularidade.
§ 3º O recolhimento, em qualquer época, dos valores devidos ao FDJ e ao
FCRCPN de forma acumulada, referente a períodos anteriores, não exime o responsável
das penalidades previstas neste artigo.
§ 4º Em caso de reiteração da conduta, serão aplicadas as penas de que trata a
Lei nº 8.935/94.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 73. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça regulamentará a devolução
de valores pagos ao FDJ a maior ou indevidamente, ou quando o ato não tiver sido
praticado.
Art. 74. O notário ou registrador poderá renunciar, parcial ou totalmente, os
seus emolumentos, devendo o valor ser mencionado no conjunto de dados atrelados ao selo
digital de fiscalização utilizado para a prática do ato e cujo percentual de renúncia constará
no Livro Auxiliar de Receitas e Despesas ou no Livro Diário Auxiliar.
§ 1º O notário ou registrador interinamente designado para responder por
serventia extrajudicial não poderá renunciar os emolumentos, nem conceder descontos.
§ 2º Constarão, obrigatoriamente, ao final do ato praticado, no próprio texto,
inclusive na certidão ou traslado, os valores dos emolumentos, custas, taxas e demais
despesas, bem como o sequencial do selo digital de fiscalização.
§ 3º Serão isentos de custas e taxas os beneficiários de justiça gratuita por
decisão judicial e previsão legal.
Art. 75. Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta
Lei e das tabelas constantes nos anexos, poderá ser formulada consulta escrita ao Juiz
Corregedor Auxiliar, que, em 05 (cinco) dias, proferirá decisão.
Parágrafo único. Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias,
dirigido ao Corregedor Geral de Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta
aplicação ao caso em concreto que tenha ensejado a dúvida.
Art. 76. Aplicam-se à presente Lei os casos de isenção de pagamento de taxas,
custas e emolumentos previstos na legislação.
Art. 77. O notário, o registrador ou responsável pelos serviços notariais e de
registro devem manter em arquivo os comprovantes de recolhimento das taxas, custas e
emolumentos para efeito de fiscalização, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de
apuração disciplinar.
Art. 78. As verbas mencionadas no art. 12, II, desta Lei, recolhidas entre a data
de publicação do Provimento nº 81/2018 CNJ, de 06 de dezembro de 2018, e a vigência
desta Lei, deverão ser repassadas ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das
Pessoas Naturais (FCRCPN).
§ 1º As verbas remanescentes, eventualmente recolhidas antes do período
indicado no caput, deverão ser repassadas ao Fundo de Desenvolvimento Judiciário (FDJ).
§ 2º Excepcionalmente, o superavit referido no § 2º, do artigo 18 desta Lei,
poderá ser utilizado para compensar os eventuais deficits descritos no § 1º do mesmo
artigo, ocorridos durante o período da Pandemia do COVID-19 nos exercícios de 2020 e
2021.
Art. 79. A serventia extrajudicial tem obrigação de prestar informações e
esclarecimentos aos usuários sobre a cobrança dos valores das despesas previstas nesta Lei.
Art. 80. Da receita arrecadada para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça
(FDJ), será repassado à Escola da Magistratura do RN (ESMARN) o valor financeiro
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correspondente a, no mínimo, 10% (dez por cento), mensalmente, a ser destinado à
capacitação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores.
Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput podem ainda ser
utilizados para pagamento de bens e serviços do Poder Judiciário Estadual do Rio Grande
do Norte, bem assim mediante convênio, devolvidos ao Tribunal de Justiça.
Art. 81. A parte que discordar da contagem, da cobrança ou do pagamento de
emolumentos, taxas, custas e demais despesas poderá reclamar por escrito ao juiz
corregedor permanente a quem compete a fiscalização da serventia reclamada. Se a
reclamação se referir ao pagamento de custas processuais, deverá ser direcionada ao juiz de
direito competente para processar e julgar o feito.
§ 1º Na Comarca de Natal a reclamação prevista no caput, quanto aos
emolumentos, é encaminhada ao juiz de direito competente na forma da Lei de
Organização Judiciária do Rio Grande do Norte.
§ 2º A cobrança dos valores citados no caput de forma diversa ou não prevista
nesta Lei devem ser imediatamente apurados pelo juiz competente, de ofício, ou mediante
provocação da parte prejudicada, sujeitando-se o infrator à apuração disciplinar para que
seja averiguada a ocorrência de eventual desídia, sem prejuízo das medidas porventura
necessárias para a apuração de improbidade administrativa e crimes de prevaricação ou
condescendência criminosa, se for o caso.
§ 3º Aplicada a penalidade, o magistrado competente deverá informar o fato
ao Departamento de Recursos Humanos e ao Corregedor Geral de Justiça, para o devido
registro e adoção das medidas cabíveis.
§ 4º A multa prevista no § 3º, do art. 141, da Lei Complementar Estadual
122/94 será recolhida em favor do FDJ.
Art. 82. Em caso de extinção do processo de execução fiscal, em face de
parcelamento realizado junto à Fazenda Pública, o valor referente ao pagamento das custas
iniciais e os valores devidos por eventual protesto da inscrição na dívida ativa deverão ser
satisfeitos quando do adimplemento da primeira parcela do referido ajuste.
Art. 83. Independentemente da extinção do processo, o não pagamento das
custas processuais pela parte interessada autoriza a inscrição do débito na Dívida Ativa do
Estado.
§ 1º Mesmo procedimento será feito nos casos de não pagamento da Taxa de
Fiscalização, quando o responsável pela serventia extrajudicial deixar de recolher o valor
correspondente, ou, tendo solicitado o ato ou serviço, o contribuinte não efetuou o
pagamento da guia de recolhimento.
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior, parte final, o registrador ou
notário deverá, desde que não haja impedimento legal ou judicial, proceder com o seu
cancelamento, obrigando-se a comunicar este fato aos órgãos ou entidades que porventura
tenham vinculação, direta ou indiretamente com o ato cancelado.
Art. 84. Quando as custas processuais e Taxa de Fiscalização forem
apresentadas a protesto, o recolhimento dos emolumentos e das taxas relativos ao protesto
será diferido para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas
do devedor.
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Art. 85. O orçamento do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte deve ser
dotado de instrumentos para comportar os recursos decorrentes da receita prevista nesta
Lei.
Art. 86. Ficam o Presidente Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o
Corregedor Geral de Justiça autorizados a publicar atos conjuntos para implementação e
regulamentação de dispositivos desta Lei.
Art. 87. Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Norte a reajustar os valores constantes nos anexos I e II desta Lei, no primeiro de janeiro
de cada exercício, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) divulgado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que venha a
substitui-lo, nos últimos doze meses do exercício anterior.
Art. 88. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Estadual nº 7.088, de 09 de dezembro de 1997, a Lei Estadual nº 8.033, de 14 de dezembro
de 2001, e a Lei Estadual nº 9. 278, de 30 dezembro de 2009.
Art. 89. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
respeitando-se o disposto nas alíneas b e c do inciso III do caput do art. 150 da
Constituição Federal.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de dezembro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.085
Data: 24.12.2021
Pág. 01 a 25

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

DOE Nº. 15.084
Data: 23.12.2021
Pág. 02 a 25

* Republicada por incorreção.
* Por equívoco, a presente Lei Ordinária foi publicada no Diário Oficial do
Estado, edição do dia 23 de dezembro de 2021, como Lei nº 11.308, de
22.12.2021.

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ANEXO I – CUSTAS JUDICIAIS
TABELA I – DEPÓSITO PRÉVIO PARA CAUSAS EM GERAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100101 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00

R$

120,00

1100102 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

R$

168,47

1100103 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00

R$

216,94

1100104 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00

R$

265,41

1100105 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00

R$

313,88

1100106 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00

R$

362,35

1100107 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00

R$

410,81

1100108 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00

R$

459,28

1100109 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00

R$

507,75

1100110 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00

R$

556,22

1100111 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00

R$

604,69

1100112 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00

R$

653,16

1100113 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00

R$

701,63

1100114 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00

R$

750,10

1100115 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00

R$

798,57

1100116 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00

R$

847,04

1100117 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00

R$

895,50

1100118 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00

R$

943,97

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1100119 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00

R$

992,44

1100120 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00

R$

1.040,91

1100121 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00

R$

1.186,32

1100122 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00

R$

1.331,73

1100123 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00

R$

1.477,13

1100124 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00

R$

1.622,54

1100125 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00

R$

1.767,95

1100126 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00

R$

1.913,36

1100127 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00

R$

2.058,76

1100128 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00

R$

2.204,17

1100129 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00

R$

2.349,58

1100130 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00

R$

2.494,98

1100131 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00

R$

2.640,39

1100132 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00

R$

2.785,80

1100133 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00

R$

2.931,21

1100134 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00

R$

3.076,61

1100135 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00

R$

3.222,02

1100136 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00

R$

3.367,43

1100137 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00

R$

3.512,83

1100138 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00

R$

3.658,24

1100139 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00

R$

3.803,65

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100140 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00

R$

3.949,06

1100141 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00

R$

4.094,46

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100142 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00

R$

4.239,87

1100143 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00

R$

4.385,28

1100144 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00

R$

4.530,68

1100145 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00

R$

4.676,09

1100146 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00

R$

4.821,50

1100147 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00

R$

4.966,91

1100148 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00

R$

5.112,31

1100149 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00

R$

5.257,72

1100150 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00

R$

5.403,13

1100151 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00

R$

5.548,53

1100152 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00

R$

5.693,94

1100153 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00

R$

5.839,35

1100154 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00

R$

5.984,76

1100155 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00

R$

6.130,16

1100156 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00

R$

6.275,57

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100157 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00

R$

6.420,98

1100158 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00

R$

6.566,38

1100159 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00

R$

6.711,79

1100160 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00

R$

6.857,20

1100161 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00

R$

7.002,61

1100162 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00

R$

7.148,01

1100163 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00

R$

7.293,42

1100164 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00

R$

7.438,83

1100165 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$

7.584,23

1100166 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00

R$

7.729,64

1100167 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00

R$

7.875,05

1100168 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00

R$

8.020,46

1100169 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00

R$

8.165,86

1100170 De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$

8.311,27

1100171 De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00

R$

8.456,68

1100172 De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00

R$

8.602,08

1100173 De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00

R$

8.747,49

1100174 De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00

R$

8.892,90

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100175 De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$

9.038,31

1100176 De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00

R$

9.183,71

1100177 De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00

R$

9.329,12

1100178 De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00

R$

9.474,53

1100179 De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00

R$

9.619,93

1100180 De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$

9.765,34

1100181 De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00

R$

9.910,75

1100182 De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00

R$

10.056,16

1100183 De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00

R$

10.201,56

1100184 De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00

R$

10.346,97

1100185 De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$

10.492,38

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100186 De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00

R$

10.637,79

1100187 De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00

R$

10.783,19

1100188 De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00

R$

10.928,60

1100189 De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00

R$

11.074,01

1100190 De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$

11.219,41

1100191 De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00

R$

11.364,82

1100192 De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00

R$

11.510,23

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100193 De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00

R$

11.655,64

1100194 De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00

R$

11.801,04

1100195 De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$

11.946,45

1100196 De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00

R$

12.091,86

1100197 De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00

R$

12.237,26

1100198 De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00

R$

12.382,67

1100199 De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00

R$

12.528,08

1100200 De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$

12.673,49

1100201 De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00

R$

12.818,89

1100202 De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00

R$

12.964,30

1100203 De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00

R$

13.109,71

1100204 De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00

R$

13.255,11

1100205 De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$

13.400,52

1100206 De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00

R$

13.545,93

1100207 De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00

R$

13.691,34

1100208 De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00

R$

13.836,74

1100209 De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00

R$

13.982,15

1100210 De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$

14.127,56

1100211 De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00

R$

14.272,96

1100212 De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00

R$

14.418,37

1100213 De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00

R$

14.563,78

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100214 De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00

R$

14.709,19

1100215 De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$

14.854,59

1100216 Acima de R$ 2.000.000,00

R$

15.000,00

1100217 Ação penal privada

R$

241,21

R$

241,21

R$
R$

482,42
241,21

1100221 Recurso em sentido estrito em ação penal privada

R$

120,60

1100222 Exceções e demais incidentes processuais

R$

120,60

1100223 Restauração de autos, quando a parte der causa

R$

241,21

Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor
1100218 inestimável e nas de valor até R$ 50.000,00
Apelação cível e recurso adesivo nas causas de valor
1100219 inestimável e nas de valor acima R$ 50.000,00
1100220 Apelação criminal em ação penal privada

TABELA II – Recurso e atos nos Juizados Especiais

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100223

De R$0 até R$500,00

R$

60,00

1100224

De R$500 até R$1000,00

R$

108,76

1100225

De R$1000,01 até R$1500,00

R$

157,53

1100226

De R$1500,01 até R$2000,00

R$

206,29

1100227

De R$2000,01 até R$2500,00

R$

255,06

1100228

De R$2500,01 até R$3000,00

R$

303,82

1100229

De R$3000,01 até R$3500,00

R$

352,58

1100230

De R$3500,01 até R$4000,00

R$

401,35

1100231

De R$4000,01 até R$4500,00

R$

450,11

1100232

De R$4500,01 até R$5000,00

R$

498,88

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100233

De R$5000,01 até R$5500,00

R$

547,64

1100234

De R$5500,01 até R$6000,00

R$

596,40

1100235

De R$6000,01 até R$6500,00

R$

645,17

1100236

De R$6500,01 até R$7000,00

R$

693,93

1100237

De R$7000,01 até R$7500,00

R$

742,70

1100238

De R$7500,01 até R$8000,00

R$

791,46

1100239

De R$8000,01 até R$8500,00

R$

840,22

1100240

De R$8500,01 até R$9000,00

R$

888,99

1100241

De R$9000,01 até R$9500,00

R$

937,75

1100242

De R$9500,01 até R$10000,00

R$

986,52

1100243

De R$10000,01 até R$11000,00

R$

1.084,04

1100244

De R$11000,01 até R$12000,00

R$

1.181,57

1100245

De R$12000,01 até R$13000,00

R$

1.279,10

1100246

De R$13000,01 até R$14000,00

R$

1.376,63

1100247

De R$14000,01 até R$15000,00

R$

1.474,16

1100248

De R$15000,01 até R$16000,00

R$

1.571,69

1100249

De R$16000,01 até R$17000,00

R$

1.669,21

1100250

De R$17000,01 até R$18000,00

R$

1.766,74

1100251

De R$18000,01 até R$19000,00

R$

1.864,27

1100252

De R$19000,01 até R$20000,00

R$

1.961,80

1100253

De R$20000,01 até R$21000,00

R$

2.059,33

1100254

De R$21000,01 até R$22000,00

R$

2.156,85

1100255

De R$22000,01 até R$23000,00

R$

2.254,38

1100256

De R$23000,01 até R$24000,00

R$

2.351,91

1100257

De R$24000,01 até R$25000,00

R$

2.449,44

1100258

De R$25000,01 até R$26000,00

R$

2.546,97

1100259

De R$26000,01 até R$27000,00

R$

2.644,49

1100260

De R$27000,01 até R$28000,00

R$

2.742,02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100261

De R$28000,01 até R$29000,00

R$

2.839,55

1100262

De R$29000,01 até R$30000,00

R$

2.937,08

1100263

De R$30000,01 até R$31000,00

R$

3.034,61

1100264

De R$31000,01 até R$32000,00

R$

3.132,13

1100265

De R$32000,01 até R$33000,00

R$

3.229,66

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100266
1100267
1100268
1100269
1100270
1100271
1100272

De R$33000,01 até R$34000,00
De R$34000,01 até R$35000,00
De R$35000,01 até R$36000,00
De R$36000,01 até R$37000,00
De R$37000,01 até R$38000,00
De R$38000,01 até R$39000,00
De R$39000,01 até R$40000,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

3.327,19
3.424,72
3.522,25
3.619,78
3.717,30
3.814,83
3.912,36

1100273

De R$40000,01 até R$41000,00

R$

4.009,89

1100274

De R$41000,01 até R$42000,00

R$

4.107,42

1100275

De R$42000,01 até R$43000,00

R$

4.204,94

1100276

De R$43000,01 até R$44000,00

R$

4.302,47

1100277

Acima de R$ 44.000,00

R$

4.400,00

1100278

Ação penal privada

R$

120,60

TABELA III – DEPÓSITO PRÉVIO NA SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Mandado de segurança, Ação Rescisória e Ação Cível originária)
CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100279 De R$ 0,00 a R$ 5.000,00

R$

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

180,00


1100280 De R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00

R$

252,70

1100281 De R$ 10.000,01 a R$ 15.000,00

R$

325,41

1100282 De R$ 15.000,01 a R$ 20.000,00

R$

398,11

1100283 De R$ 20.000,01 a R$ 25.000,00

R$

470,81

1100284 De R$ 25.000,01 a R$ 30.000,00

R$

543,52

1100285 De R$ 30.000,01 a R$ 35.000,00

R$

616,22

1100286 De R$ 35.000,01 a R$ 40.000,00

R$

688,93

1100287 De R$ 40.000,01 a R$ 45.000,00

R$

761,63

1100288 De R$ 45.000,01 a R$ 50.000,00

R$

834,33

1100289 De R$ 50.000,01 a R$ 55.000,00

R$

907,04

1100290 De R$ 55.000,01 a R$ 60.000,00

R$

979,74

1100291 De R$ 60.000,01 a R$ 65.000,00

R$

1.052,44

1100292 De R$ 65.000,01 a R$ 70.000,00

R$

1.125,15

1100293 De R$ 70.000,01 a R$ 75.000,00

R$

1.197,85

1100294 De R$ 75.000,01 a R$ 80.000,00

R$

1.270,55

1100295 De R$ 80.000,01 a R$ 85.000,00

R$

1.343,26

1100296 De R$ 85.000,01 a R$ 90.000,00

R$

1.415,96

1100297 De R$ 90.000,01 a R$ 95.000,00

R$

1.488,66

1100298 De R$ 95.000,01 a R$ 100.000,00

R$

1.561,37

1100299 De R$ 100.000,01 a R$ 120.000,00

R$

1.779,48

1100300 De R$ 120.000,01 a R$ 140.000,00

R$

1.997,59

1100301 De R$ 140.000,01 a R$ 160.000,00

R$

2.215,70

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100302 De R$ 160.000,01 a R$ 180.000,00

R$

2.433,81

1100303 De R$ 180.000,01 a R$ 200.000,00

R$

2.651,92

CÓDIGO VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100304 De R$ 200.000,01 a R$ 220.000,00

R$

2.870,03

1100305 De R$ 220.000,01 a R$ 240.000,00

R$

3.088,14

1100306 De R$ 240.000,01 a R$ 260.000,00

R$

3.306,25

1100307 De R$ 260.000,01 a R$ 280.000,00

R$

3.524,36

1100308 De R$ 280.000,01 a R$ 300.000,00

R$

3.742,48

1100309 De R$ 300.000,01 a R$ 320.000,00

R$

3.960,59

1100310 De R$ 320.000,01 a R$ 340.000,00

R$

4.178,70

1100311 De R$ 340.000,01 a R$ 360.000,00

R$

4.396,81

1100312 De R$ 360.000,01 a R$ 380.000,00

R$

4.614,92

1100313 De R$ 380.000,01 a R$ 400.000,00

R$

4.833,03

1100314 De R$ 400.000,01 a R$ 420.000,00

R$

5.051,14

1100315 De R$ 420.000,01 a R$ 440.000,00

R$

5.269,25

1100316 De R$ 440.000,01 a R$ 460.000,00

R$

5.487,36

1100317 De R$ 460.000,01 a R$ 480.000,00

R$

5.705,47

1100318 De R$ 480.000,01 a R$ 500.000,00

R$

5.923,58

1100319 De R$ 500.000,01 a R$ 520.000,00

R$

6.141,69

1100320 De R$ 520.000,01 a R$ 540.000,00

R$

6.359,80

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100321 De R$ 540.000,01 a R$ 560.000,00

R$

6.577,92

1100322 De R$ 560.000,01 a R$ 580.000,00

R$

6.796,03

1100323 De R$ 580.000,01 a R$ 600.000,00

R$

7.014,14

1100324 De R$ 600.000,01 a R$ 620.000,00

R$

7.232,25

1100325 De R$ 620.000,01 a R$ 640.000,00

R$

7.450,36

1100326 De R$ 640.000,01 a R$ 660.000,00

R$

7.668,47

1100327 De R$ 660.000,01 a R$ 680.000,00

R$

7.886,58

1100328 De R$ 680.000,01 a R$ 700.000,00

R$

8.104,69

1100329 De R$ 700.000,01 a R$ 720.000,00

R$

8.322,80

1100330 De R$ 720.000,01 a R$ 740.000,00

R$

8.540,91

1100331 De R$ 740.000,01 a R$ 760.000,00

R$

8.759,02

1100332 De R$ 760.000,01 a R$ 780.000,00

R$

8.977,13

1100333 De R$ 780.000,01 a R$ 800.000,00

R$

9.195,24

1100334 De R$ 800.000,01 a R$ 820.000,00

R$

9.413,36

1100335 De R$ 820.000,01 a R$ 840.000,00

R$

9.631,47

1100336 De R$ 840.000,01 a R$ 860.000,00

R$

9.849,58

1100337 De R$ 860.000,01 a R$ 880.000,00

R$

10.067,69

1100338 De R$ 880.000,01 a R$ 900.000,00

R$

10.285,80

1100339 De R$ 900.000,01 a R$ 920.000,00

R$

10.503,91

1100340 De R$ 920.000,01 a R$ 940.000,00

R$

10.722,02

1100341 De R$ 940.000,01 a R$ 960.000,00

R$

10.940,13

1100342 De R$ 960.000,01 a R$ 980.000,00

R$

11.158,24

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100343 De R$ 980.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$

11.376,35

1100344 De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.020.000,00

R$

11.594,46

1100345 De R$ 1.020.000,01 a R$ 1.040.000,00

R$

11.812,57

1100346 De R$ 1.040.000,01 a R$ 1.060.000,00

R$

12.030,68

1100347 De R$ 1.060.000,01 a R$ 1.080.000,00

R$

12.248,79

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100348

De R$ 1.080.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$

12.466,91

1100349

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.120.000,00

R$

12.685,02

1100350

De R$ 1.120.000,01 a R$ 1.140.000,00

R$

12.903,13

1100351

De R$ 1.140.000,01 a R$ 1.160.000,00

R$

13.121,24

1100352

De R$ 1.160.000,01 a R$ 1.180.000,00

R$

13.339,35

1100353

De R$ 1.180.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$

13.557,46

1100354

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.220.000,00

R$

13.775,57

1100355

De R$ 1.220.000,01 a R$ 1.240.000,00

R$

13.993,68

1100356

De R$ 1.240.000,01 a R$ 1.260.000,00

R$

14.211,79

1100357

De R$ 1.260.000,01 a R$ 1.280.000,00

R$

14.429,90

1100358

De R$ 1.280.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$

14.648,01

1100359

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.320.000,00

R$

14.866,12

1100360

De R$ 1.320.000,01 a R$ 1.340.000,00

R$

15.084,23

1100361

De R$ 1.340.000,01 a R$ 1.360.000,00

R$

15.302,35

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100362

De R$ 1.360.000,01 a R$ 1.380.000,00

R$

15.520,46

1100363

De R$ 1.380.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$

15.738,57

1100364

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.420.000,00

R$

15.956,68

1100365

De R$ 1.420.000,01 a R$ 1.440.000,00

R$

16.174,79

1100366

De R$ 1.440.000,01 a R$ 1.460.000,00

R$

16.392,90

1100367

De R$ 1.460.000,01 a R$ 1.480.000,00

R$

16.611,01

1100368

De R$ 1.480.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$

16.829,12

1100369

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.520.000,00

R$

17.047,23

1100370

De R$ 1.520.000,01 a R$ 1.540.000,00

R$

17.265,34

1100371

De R$ 1.540.000,01 a R$ 1.560.000,00

R$

17.483,45

1100372

De R$ 1.560.000,01 a R$ 1.580.000,00

R$

17.701,56

1100373

De R$ 1.580.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$

17.919,67

1100374

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.620.000,00

R$

18.137,79

1100375

De R$ 1.620.000,01 a R$ 1.640.000,00

R$

18.355,90

1100376

De R$ 1.640.000,01 a R$ 1.660.000,00

R$

18.574,01

1100377

De R$ 1.660.000,01 a R$ 1.680.000,00

R$

18.792,12

1100378

De R$ 1.680.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$

19.010,23

1100379

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.720.000,00

R$

19.228,34

1100380

De R$ 1.720.000,01 a R$ 1.740.000,00

R$

19.446,45

1100381

De R$ 1.740.000,01 a R$ 1.760.000,00

R$

19.664,56

1100382

De R$ 1.760.000,01 a R$ 1.780.000,00

R$

19.882,67

1100383

De R$ 1.780.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$

20.100,78

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100384

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.820.000,00

R$

20.318,89

1100385

De R$ 1.820.000,01 a R$ 1.840.000,00

R$

20.537,00

1100386

De R$ 1.840.000,01 a R$ 1.860.000,00

R$

20.755,11

1100387

De R$ 1.860.000,01 a R$ 1.880.000,00

R$

20.973,22

1100388

De R$ 1.880.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$

21.191,34

1100389

De R$ 1.900.000,01 a R$ 1.920.000,00

R$

21.409,45

1100390

De R$ 1.920.000,01 a R$ 1.940.000,00

R$

21.627,56

1100391

De R$ 1.940.000,01 a R$ 1.960.000,00

R$

21.845,67

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/TIPO DE PROCESSO

CUSTAS JUDICIAIS

1100392

De R$ 1.960.000,01 a R$ 1.980.000,00

R$

22.063,78

1100393

De R$ 1.980.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$

22.281,89

1100394

Acima de R$ 2.000.000,00

R$

22.500,00

TABELA VI – SEGUNDA INSTÂNCIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DIVERSAS AÇÕES NÃO CONTEMPLADAS NA TABELA V

CÓDIGO

VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO

CUSTAS
JUDICIAIS
R$

Nas causas originárias de valor inestimável até 05 (cinco)
1100395

R$ 361,00
autores/impetrantes
Por cada grupo de 05 (cinco) autores/impetrantes, ou fração que

1100396

R$ 168,85
exceder grupo anterior de 05 (cinco) autores/impetrantes

1100397

Queixa crime

R$ 320,41

1100398

Revisão Criminal

R$ 315,31

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1100399

Reclamação

R$ 361,00

1100400

Desaforamento

R$ 241,21

1100401

Agravo de Instrumento

R$ 241,21

1100402

Carta Testemunhável

R$ 96,34

1100403

Embargos Infringentes e de nulidade

R$ 241,21

1100404

Recursos Criminais – até trezentas folhas

R$ 137,53

Recursos Criminais – cada conjunto de cem folhas, ou fração deste
1100405

R$ 54,95

1100406

número que exceder a primeira centena
Interpelação e pedido de explicações

R$ 241,21

1100407

Exceções e demais incidentes processuais

R$ 361,00

1100408

Conflito de Competência

R$ 241,21

1100409

Outras ações não enquadradas nas classes anteriores

R$ 361,00

TABELA VII – ATOS DIVERSOS

CÓDIGO

ATOS DIVERSOS

1100410

Carta de: sentença, arrematação, adjudicação, vênia

CUSTAS
JUDICIAIS
R$
R$ 158,00

1100411

Cumprimento de carta precatória

R$ 205,00

1100412

Cumprimento de carta rogatória

R$ 308,00

1100413

Em autos com até 200 folhas

R$ 50,00

Por grupo de 200 folhas ou
fração que exceder, inclusive
apensos

R$ 25,00

Certidões de atos processuais
1100414
1100415

Formal de partilha

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 160,00


1100416

Em autos com até 200 folhas

R$ 50,00

Por grupo de 200 folhas ou
fração que exceder, inclusive
apensos

R$ 25,00

Porte de remessa e retorno
1100417
1100418

Desarquivamento de processo físico

R$ 50,00

Buscas em processos ou livros de escrivania, acima de 03 (três),
1100419

R$ 10,00
por cada ano que exceder

1100420

Edital por página (papel A4) – recolher antes da publicação

R$ 316,00

1100421

Ação penal – custas finais na 1ª instância

R$ 241,21

1100422

Cópia digitais fonográficos e audiovisuais de audiências

R$ 15,00

Digitalização de documento realizada no âmbito deste Poder
1100423

R$ 5,00
Judiciário (a cada 10 páginas)
Fornecimento de cópia (em mídia) de documentos contidos em

1100424

R$ 15,00
mídias diversas, pelo TJRN (por cópia)

ANEXO II – SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
TABELA I – PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Título apresentado para protesto, sustação ou desistência sobre o valor do título:
2100101

De R$ 0,01 a R$ 50,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 7,10

R$ 2,22

R$ 0,74

R$ 10,05


2100102
2100103
2100104
2100105
2100106
2100107
2100108
2100109
2100110
2100111
2100112
2100113
2100114
2100115
2100116
2100117
2100118
2100119
2100120
2100121
2100122

2100123
2100124
2100125
2100126
2100127
2100128
2100129
2100130
2100131
2100132
2100133
2100134
2100135
2100136
2100137
2100138
2100139
2100140
2100141
2100142

De R$ 50,01 a R$ 100,00
De R$ 100,01 a R$ 150,00
De R$ 150,01 a R$ 200,00
De R$ 200,01 a R$ 250,00
De R$ 250,01 a R$ 300,00
De R$ 300,01 a R$ 350,00
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De R$ 3.100,01 a R$ 3.200,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 14,19
R$ 21,29
R$ 28,38
R$ 41,00
R$ 41,00
R$ 47,30
R$ 53,60
R$ 60,70
R$ 67,80
R$ 74,11
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R$ 94,60
R$ 100,91
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R$ 114,31
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R$ 127,70
R$ 134,00
R$ 142,52
R$ 151,03

R$ 159,55
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R$ 1,48
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R$ 232,53
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2100143
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2100181
2100182

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De R$ 7.100,01 a R$ 7.200,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 388,15
R$ 399,82
R$ 411,48
R$ 423,15
R$ 434,82
R$ 446,48
R$ 458,15
R$ 469,82
R$ 481,80
R$ 493,78

R$ 505,77
R$ 517,75
R$ 529,73
R$ 541,40
R$ 553,06
R$ 564,73
R$ 576,39
R$ 588,06
R$ 593,89
R$ 599,73
R$ 605,56
R$ 611,40
R$ 617,23
R$ 623,06
R$ 628,90
R$ 634,73
R$ 640,57
R$ 646,40
R$ 658,22
R$ 670,05
R$ 681,87
R$ 693,70
R$ 705,52
R$ 717,34
R$ 729,17
R$ 740,99
R$ 752,82
R$ 764,64
R$ 776,31
R$ 787,97

R$ 122,25
R$ 125,48
R$ 128,72
R$ 131,73
R$ 134,73
R$ 137,74
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R$ 147,01
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R$ 153,53
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R$ 163,30
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R$ 186,00
R$ 189,24
R$ 192,49
R$ 195,73
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R$ 205,47
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R$ 40,75
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R$ 44,91
R$ 45,91
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R$ 49,00
R$ 50,09

R$ 51,18
R$ 52,27
R$ 53,35
R$ 54,43
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R$ 76,07
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R$ 743,14
R$ 759,13
R$ 775,12
R$ 791,10
R$ 807,09
R$ 823,08
R$ 833,24
R$ 843,40
R$ 853,56
R$ 863,72
R$ 873,88
R$ 884,04
R$ 894,20
R$ 904,36
R$ 914,52
R$ 924,68
R$ 940,84
R$ 957,00
R$ 973,16
R$ 989,32
R$ 1.005,48
R$ 1.021,64
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R$ 1.053,96
R$ 1.070,12
R$ 1.086,28
R$ 1.102,11
R$ 1.117,93


2100183

De R$ 7.200,01 a R$ 7.300,00

R$ 799,64

R$ 250,59

R$ 83,53

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2100184

De R$ 7.300,01 a R$ 7.400,00

R$ 811,30

R$ 253,71

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R$ 1.149,59

2100185

De R$ 7.400,01 a R$ 7.500,00

R$ 822,97

R$ 256,83

R$ 85,61

R$ 1.165,42

2100186

De R$ 7.500,01 a R$ 7.600,00

R$ 834,64

R$ 259,95

R$ 86,65

R$ 1.181,24

2100187

De R$ 7.600,01 a R$ 7.700,00

R$ 846,30

R$ 263,08

R$ 87,69

R$ 1.197,07

2100188

De R$ 7.700,01 a R$ 7.800,00

R$ 857,97

R$ 266,20

R$ 88,73

R$ 1.212,90

2100189

De R$ 7.800,01 a R$ 7.900,00

R$ 869,63

R$ 269,32

R$ 89,77

R$ 1.228,72

2100190

De R$ 7.900,01 a R$ 8.000,00

R$ 881,30

R$ 272,44

R$ 90,81

R$ 1.244,55

2100191

De R$ 8.000,01 a R$ 8.100,00

R$ 893,12

R$ 275,69

R$ 91,90

R$ 1.260,71

2100192

De R$ 8.100,01 a R$ 8.200,00

R$ 904,95

R$ 278,94

R$ 92,98

R$ 1.276,87

2100193

De R$ 8.200,01 a R$ 8.300,00

R$ 916,77

R$ 282,19

R$ 94,06

R$ 1.293,03

2100194

De R$ 8.300,01 a R$ 8.400,00

R$ 928,60

R$ 285,45

R$ 95,15

R$ 1.309,19

2100195

De R$ 8.400,01 a R$ 8.500,00

R$ 940,42

R$ 288,70

R$ 96,23

R$ 1.325,35

2100196

De R$ 8.500,01 a R$ 8.600,00

R$ 952,24

R$ 291,95

R$ 97,32

R$ 1.341,51

2100197

De R$ 8.600,01 a R$ 8.700,00

R$ 964,07

R$ 295,20

R$ 98,40

R$ 1.357,67

2100198

De R$ 8.700,01 a R$ 8.800,00

R$ 975,89

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R$ 1.373,83

2100199

De R$ 8.800,01 a R$ 8.900,00

R$ 987,72

R$ 301,71

R$ 100,57

R$ 1.389,99

2100200

De R$ 8.900,01 a R$ 9.000,00

R$ 999,54

R$ 304,96

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2100201

De R$ 9.000,01 a R$ 9.100,00

R$ 1.017,20

R$ 309,71

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2100202

De R$ 9.100,01 a R$ 9.200,00

R$ 1.034,86

R$ 314,46

R$ 104,82

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2100203

De R$ 9.200,01 a R$ 9.300,00

R$ 1.052,51

R$ 319,22

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2100204

De R$ 9.300,01 a R$ 9.400,00

R$ 1.070,17

R$ 323,97

R$ 107,99

R$ 1.502,13

2100205

De R$ 9.400,01 a R$ 9.500,00

R$ 1.087,83

R$ 328,73

R$ 109,58

R$ 1.526,13

2100206

De R$ 9.500,01 a R$ 9.600,00

R$ 1.105,49

R$ 333,48

R$ 111,16

R$ 1.550,13

2100207

De R$ 9.600,01 a R$ 9.700,00

R$ 1.123,15

R$ 338,23

R$ 112,74

R$ 1.574,12

2100208

De R$ 9.700,01 a R$ 9.800,00

R$ 1.140,80

R$ 342,99

R$ 114,33

R$ 1.598,12

2100209

De R$ 9.800,01 a R$ 9.900,00

R$ 1.158,46

R$ 347,74

R$ 115,91

R$ 1.622,11

2100210

De R$ 9.900,01 a R$ 10.000,00

R$ 1.176,12

R$ 352,49

R$ 117,50

R$ 1.646,11

2100211

Acima de R$ 10.000,00

R$ 1.292,80

R$ 384,89

R$ 128,30

R$ 1.805,98

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

Certidão positiva, por nome

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL


2100212
2100213
Outros

Até 10 títulos
Acima de 10 títulos, por cada título

R$ 22,75
R$ 2,62

R$ 4,80
R$ 1,07

R$ 1,60
R$ 0,36

R$ 29,15
R$ 4,04

2100214

Certidão negativa, por nome, inclusive buscas
Certidão destinada a órgãos de crédito ou entidades de classe

R$ 22,75

R$ 4,80

R$ 1,60

R$ 29,15

R$ 7,88

R$ 0,59

R$ 0,20

R$ 8,67

R$ 22,75

R$ 4,80

R$ 1,60

R$ 29,15

2100215
similares - por cada 10 cada títulos
Cancelamento de protesto, por título ou documento, inclusive
2100216
certidão de título cancelado
Título devolvido por irregularidade
2100218
Outros

Por título subsequente

R$ 2,24

R$ 0,90

R$ 0,30

R$ 3,44

2100219

Diligência, além da condução, quando necessária

R$ 23,65

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 23,65

NOTAS EXPLICATIVAS
1.

Na certidão positiva com vários títulos, o limite máximo é de R$ 1.576,58.

2.

Se houver publicação de edital, a parte pagará também o valor que for cobrado pelo órgão de imprensa.

3.

Havendo postergação do pagamento das custas e emolumentos, o recolhimento desses valores se dará em momento posterior ao protesto.
TABELA II – OFÍCIO DE NOTAS
TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2200101

Até R$ 10.000,00

R$ 223,88

R$ 60,54

R$ 20,18

R$ 304,60

2200102

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 294,83

R$ 80,05

R$ 26,68

R$ 401,56

2200103

De R$ 20.000,01 até 30.000,00

R$ 443,02

R$ 119,54

R$ 39,85

R$ 602,41

2200104

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 591,21

R$ 159,04

R$ 53,01

R$ 803,26

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200105

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 886,04

R$ 239,09

R$ 79,70

R$ 1.204,83

2200106

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 1.083,10

R$ 292,89

R$ 97,63

R$ 1.473,62

2200107

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 1.280,17

R$ 345,50

R$ 115,17

R$ 1.740,84

2200108

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 1.477,25

R$ 399,31

R$ 133,10

R$ 2.009,66

2200109

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 1.674,31

R$ 451,93

R$ 150,64

R$ 2.276,88

2200110

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.871,40

R$ 505,73

R$ 168,58

R$ 2.545,70

2200111

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 1.989,64

R$ 537,53

R$ 179,18

R$ 2.706,35

2200112

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 2.107,88

R$ 569,34

R$ 189,78

R$ 2.867,00

2200113

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 2.226,13

R$ 601,15

R$ 200,38

R$ 3.027,66

2200114

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 2.344,37

R$ 632,96

R$ 210,99

R$ 3.188,31

2200115

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 2.462,61

R$ 664,76

R$ 221,59

R$ 3.348,96

2200116

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 2.659,68

R$ 718,09

R$ 239,36

R$ 3.617,14

2200117

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 2.856,76

R$ 771,42

R$ 257,14

R$ 3.885,31

2200118

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 3.053,83

R$ 824,74

R$ 274,91

R$ 4.153,49

2200119

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 3.250,91

R$ 878,07

R$ 292,69

R$ 4.421,66

2200120

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 3.447,98

R$ 931,40

R$ 310,47

R$ 4.689,84

2200121

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 3.645,05

R$ 984,49

R$ 328,16

R$ 4.957,70

TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200122

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 3.842,12

R$ 1.037,58

R$ 345,86

R$ 5.225,56

2200123

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 4.039,19

R$ 1.090,67

R$ 363,56

R$ 5.493,42

2200124

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 4.236,26

R$ 1.143,77

R$ 381,26

R$ 5.761,28

2200125

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 4.433,33

R$ 1.196,86

R$ 398,95

R$ 6.029,14

2200126

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 4.630,40

R$ 1.250,19

R$ 416,73

R$ 6.297,32

2200127

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 4.827,48

R$ 1.303,51

R$ 434,50

R$ 6.565,50

2200128

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 5.024,55

R$ 1.356,84

R$ 452,28

R$ 6.833,67

2200129

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 5.221,63

R$ 1.410,17

R$ 470,06

R$ 7.101,85

2200130

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 5.418,70

R$ 1.463,50

R$ 487,83

R$ 7.370,03

2200131

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 5.615,77

R$ 1.516,59

R$ 505,53

R$ 7.637,89

2200132

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 5.812,84

R$ 1.569,68

R$ 523,23

R$ 7.905,74

2200133

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 6.009,90

R$ 1.622,77

R$ 540,92

R$ 8.173,60

2200134

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 6.206,97

R$ 1.675,86

R$ 558,62

R$ 8.441,45

2200135

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 6.404,04

R$ 1.728,95

R$ 576,32

R$ 8.709,31

2200136

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 6.601,11

R$ 1.782,28

R$ 594,09

R$ 8.977,49

2200137

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 6.798,19

R$ 1.835,61

R$ 611,87

R$ 9.245,66

2200138

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 6.995,26

R$ 1.888,93

R$ 629,64

R$ 9.513,84

2200139

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 7.192,34

R$ 1.942,26

R$ 647,42

R$ 9.782,01

2200140

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 7.389,41

R$ 1.995,59

R$ 665,20

R$ 10.050,19

2200141

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 7.586,48

R$ 2.048,68

R$ 682,89

R$ 10.318,05

2200142

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 7.783,55

R$ 2.101,77

R$ 700,59

R$ 10.585,91

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2200143

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 7.980,62

R$ 2.154,86

R$ 718,29

R$ 10.853,76

2200144

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 8.177,69

R$ 2.207,95

R$ 735,98

R$ 11.121,62

2200145

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 8.374,76

R$ 2.261,04

R$ 753,68

R$ 11.389,48

2200146

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 8.571,83

R$ 2.314,37

R$ 771,46

R$ 11.657,66

2200147

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 8.768,91

R$ 2.367,70

R$ 789,23

R$ 11.925,84

2200148

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 8.965,98

R$ 2.421,03

R$ 807,01

R$ 12.194,02

2200149

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 9.163,06

R$ 2.474,36

R$ 824,79

R$ 12.462,20

2200150

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 9.360,13

R$ 2.527,69

R$ 842,56

R$ 12.730,38

2200151

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 9.557,20

R$ 2.580,78

R$ 860,26

R$ 12.998,24

2200152

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 9.754,27

R$ 2.633,87

R$ 877,96

R$ 13.266,09

2200153

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 9.951,34

R$ 2.686,96

R$ 895,65

R$ 13.533,95

2200154

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 10.148,41

R$ 2.740,05

R$ 913,35

R$ 13.801,80

2200155

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 10.345,48

R$ 2.793,14

R$ 931,05

R$ 14.069,66

2200156

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 10.542,55

R$ 2.846,46

R$ 948,82

R$ 14.337,84

2200157

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 10.739,63

R$ 2.899,79

R$ 966,60

R$ 14.606,02

2200158

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 10.936,70

R$ 2.953,12

R$ 984,37

R$ 14.874,19

2200159

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 11.133,78

R$ 3.006,45

R$ 1.002,15

R$ 15.142,37

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200160

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 11.330,85

R$ 3.059,78

R$ 1.019,93

R$ 15.410,55

2200161

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 11.478,73

R$ 3.099,60

R$ 1.033,20

R$ 15.611,53

2200162

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 11.626,62

R$ 3.139,43

R$ 1.046,48

R$ 15.812,52

2200163

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 11.774,50

R$ 3.179,25

R$ 1.059,75

R$ 16.013,50

TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2200164

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 11.922,38

R$ 3.219,08

R$ 1.073,03

R$ 16.214,48

2200165

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 12.070,27

R$ 3.258,90

R$ 1.086,30

R$ 16.415,47

2200166

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 12.218,15

R$ 3.298,73

R$ 1.099,58

R$ 16.616,45

2200167

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 12.366,03

R$ 3.338,55

R$ 1.112,85

R$ 16.817,43

2200168

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 12.513,91

R$ 3.378,38

R$ 1.126,13

R$ 17.018,41

2200169

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 12.661,80

R$ 3.418,20

R$ 1.139,40

R$ 17.219,40

2200170

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 12.809,68

R$ 3.458,03

R$ 1.152,68

R$ 17.420,38

2200171

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 13.006,75

R$ 3.511,23

R$ 1.170,41

R$ 17.688,40

2200172

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 13.203,82

R$ 3.564,44

R$ 1.188,15

R$ 17.956,41

2200173

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 13.400,90

R$ 3.617,65

R$ 1.205,88

R$ 18.224,43

2200174

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 13.597,97

R$ 3.670,86

R$ 1.223,62

R$ 18.492,45

2200175

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 13.795,04

R$ 3.724,07

R$ 1.241,36

R$ 18.760,47

2200176

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 13.992,11

R$ 3.777,28

R$ 1.259,09

R$ 19.028,48

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200177

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 14.189,18

R$ 3.830,49

R$ 1.276,83

R$ 19.296,50

2200178

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 14.386,26

R$ 3.883,70

R$ 1.294,57

R$ 19.564,52

2200179

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 14.583,33

R$ 3.936,90

R$ 1.312,30

R$ 19.832,53

2200180

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 14.780,40

R$ 3.990,11

R$ 1.330,04

R$ 20.100,55

2200181

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 14.977,47

R$ 4.043,32

R$ 1.347,77

R$ 20.368,57

2200182

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 15.174,54

R$ 4.096,53

R$ 1.365,51

R$ 20.636,59

2200183

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 15.371,62

R$ 4.149,74

R$ 1.383,25

R$ 20.904,60

2200184

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 15.568,69

R$ 4.202,95

R$ 1.400,98

R$ 21.172,62

TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2200185

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 15.765,76

R$ 4.256,16

R$ 1.418,72

R$ 21.440,64

2200186

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 15.962,83

R$ 4.309,37

R$ 1.436,46

R$ 21.708,66

2200187

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 16.159,90

R$ 4.362,58

R$ 1.454,19

R$ 21.976,68

2200188

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 16.356,98

R$ 4.415,79

R$ 1.471,93

R$ 22.244,69

2200189

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 16.554,05

R$ 4.469,00

R$ 1.489,67

R$ 22.512,71

2200190

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 16.751,12

R$ 4.522,21

R$ 1.507,40

R$ 22.780,73

2200191

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 16.948,19

R$ 4.579,91

R$ 1.526,64

R$ 23.054,74

2200192

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 17.145,26

R$ 4.637,62

R$ 1.545,87

R$ 23.328,75

2200193

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 17.342,33

R$ 4.695,32

R$ 1.565,11

R$ 23.602,76

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200194

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 17.539,40

R$ 4.753,02

R$ 1.584,34

R$ 23.876,77

2200195

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 17.736,48

R$ 4.810,73

R$ 1.603,58

R$ 24.150,78

2200196

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 17.933,55

R$ 4.868,43

R$ 1.622,81

R$ 24.424,79

2200197

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 18.130,62

R$ 4.926,14

R$ 1.642,05

R$ 24.698,80

2200198

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 18.327,69

R$ 4.983,84

R$ 1.661,28

R$ 24.972,81

2200199

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 18.524,76

R$ 5.041,55

R$ 1.680,52

R$ 25.246,82

2200200

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 18.721,83

R$ 5.099,25

R$ 1.699,75

R$ 25.520,83

2200201

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 19.115,98

R$ 5.183,19

R$ 1.727,73

R$ 26.026,90

2200202

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 19.510,12

R$ 5.267,13

R$ 1.755,71

R$ 26.532,96

2200203

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 20.955,31

R$ 5.657,34

R$ 1.885,78

R$ 28.498,42

2200204

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 22.400,50

R$ 6.047,54

R$ 2.015,85

R$ 30.463,89

2200205

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 23.845,69

R$ 6.437,75

R$ 2.145,92

R$ 32.429,35

TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2200206

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 24.436,91

R$ 6.597,57

R$ 2.199,19

R$ 33.233,66

2200207

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 25.028,12

R$ 6.757,39

R$ 2.252,46

R$ 34.037,98

2200208

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 25.619,34

R$ 6.917,21

R$ 2.305,74

R$ 34.842,29

2200209

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 26.604,70

R$ 7.183,26

R$ 2.394,42

R$ 36.182,38

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200210

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 27.590,05

R$ 7.449,31

R$ 2.483,10

R$ 37.522,46

2200211

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 27.717,19

R$ 7.483,64

R$ 2.494,55

R$ 37.695,37

2200212

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 27.844,34

R$ 7.517,96

R$ 2.505,99

R$ 37.868,29

2200213

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 27.971,48

R$ 7.552,29

R$ 2.517,43

R$ 38.041,20

2200214

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 28.098,62

R$ 7.586,62

R$ 2.528,87

R$ 38.214,12

2200215

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 28.225,77

R$ 7.620,95

R$ 2.540,32

R$ 38.387,03

2200216

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 28.352,91

R$ 7.655,28

R$ 2.551,76

R$ 38.559,95

2200217

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 28.480,05

R$ 7.689,61

R$ 2.563,20

R$ 38.732,86

2200218

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 28.607,20

R$ 7.723,94

R$ 2.574,65

R$ 38.905,78

2200219

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 28.734,34

R$ 7.758,27

R$ 2.586,09

R$ 39.078,69

2200220

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 28.861,48

R$ 7.792,59

R$ 2.597,53

R$ 39.251,61

2200221

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 28.988,63

R$ 7.826,92

R$ 2.608,97

R$ 39.424,52

2200222

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 29.115,77

R$ 7.861,25

R$ 2.620,42

R$ 39.597,44

2200223

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 29.242,91

R$ 7.895,58

R$ 2.631,86

R$ 39.770,35

2200224

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 29.370,06

R$ 7.929,91

R$ 2.643,30

R$ 39.943,27

2200225

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 29.497,20

R$ 7.964,24

R$ 2.654,75

R$ 40.116,18

2200226

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 29.624,34

R$ 7.998,57

R$ 2.666,19

R$ 40.289,10

TABELA II – A
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura ou contrato de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária, procuração pública em causa própria, constituição de direito de superfície e outros títulos constitutivos
ou de transferência de direitos reais, com conteúdo financeiro, inclusive locação: cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


1.

2200227

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 29.751,48

R$ 8.032,90

R$ 2.677,63

R$ 40.462,01

2200228

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 29.878,63

R$ 8.067,22

R$ 2.689,07

R$ 40.634,93

2200229

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 30.005,77

R$ 8.101,55

R$ 2.700,52

R$ 40.807,84

2200230

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 30.132,91

R$ 8.135,88

R$ 2.711,96

R$ 40.980,76

2200231

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 30.260,06

R$ 8.170,21

R$ 2.723,40

R$ 41.153,67

2200232

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 30.387,20

R$ 8.204,54

R$ 2.734,85

R$ 41.326,59

2200233

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 30.514,34

R$ 8.238,87

R$ 2.746,29

R$ 41.499,50

2200234

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 30.641,49

R$ 8.273,20

R$ 2.757,73

R$ 41.672,42

2200235

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 30.768,63

R$ 8.307,53

R$ 2.769,18

R$ 41.845,33

2200236

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 30.895,77

R$ 8.341,85

R$ 2.780,62

R$ 42.018,25

2200237

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 31.022,92

R$ 8.376,18

R$ 2.792,06

R$ 42.191,16

2200238

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 31.150,06

R$ 8.410,51

R$ 2.803,50

R$ 42.364,08

2200239

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 31.277,20

R$ 8.444,84

R$ 2.814,95

R$ 42.536,99

2200240

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 31.404,35

R$ 8.479,17

R$ 2.826,39

R$ 42.709,91

2200241

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 31.531,49

R$ 8.513,50

R$ 2.837,83

R$ 42.882,82

Sobre as escrituras escritura ou contratos de venda e compra, dação em pagamento, doação, permuta, alienação fiduciária e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação,
considerar-se-ão escritura com valor declarado todos os instrumentos que versarem sobre imó-veis ou que tenham valor econômic
TABELA II –B
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200242

Até R$ 10.000,00

R$ 223,88

R$ 77,66

R$ 25,89

R$ 327,42

2200243

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 294,83

R$ 97,16

R$ 32,39

R$ 424,38

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200244

De R$ 20.000,01 até 30.000,00

R$ 443,02

R$ 152,51

R$ 50,84

R$ 646,36

2200245

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 591,21

R$ 207,85

R$ 69,28

R$ 868,34

2200246

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 886,04

R$ 287,90

R$ 95,97

R$ 1.269,91

2200247

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 1.083,10

R$ 341,70

R$ 113,90

R$ 1.538,70

2200248

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 1.280,17

R$ 394,31

R$ 131,44

R$ 1.805,92

2200249

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 1.477,25

R$ 448,12

R$ 149,37

R$ 2.074,74

2200250

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 1.674,31

R$ 500,74

R$ 166,91

R$ 2.341,96

2200251

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 1.871,40

R$ 554,54

R$ 184,85

R$ 2.610,78

2200252

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 1.989,64

R$ 596,10

R$ 198,70

R$ 2.784,44

2200253

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 2.107,88

R$ 637,67

R$ 212,56

R$ 2.958,11

2200254

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 2.226,13

R$ 679,23

R$ 226,41

R$ 3.131,77

2200255

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 2.344,37

R$ 720,80

R$ 240,27

R$ 3.305,44

2200256

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 2.462,61

R$ 762,37

R$ 254,12

R$ 3.479,10

2200257

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 2.659,68

R$ 815,69

R$ 271,90

R$ 3.747,28

2200258

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 2.856,76

R$ 869,02

R$ 289,67

R$ 4.015,45

2200259

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 3.053,83

R$ 922,35

R$ 307,45

R$ 4.283,63

2200260

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 3.250,91

R$ 975,67

R$ 325,22

R$ 4.551,80

2200261

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 3.447,98

R$ 1.029,00

R$ 343,00

R$ 4.819,98

2200262

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 3.645,05

R$ 1.091,86

R$ 363,95

R$ 5.100,86

2200263

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 3.842,12

R$ 1.154,72

R$ 384,91

R$ 5.381,74

2200264

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 4.039,19

R$ 1.217,57

R$ 405,86

R$ 5.662,62

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA II –B
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200265

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 4.236,26

R$ 1.280,43

R$ 426,81

R$ 5.943,50

2200266

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 4.433,33

R$ 1.343,29

R$ 447,76

R$ 6.224,38

2200267

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 4.630,40

R$ 1.396,62

R$ 465,54

R$ 6.492,56

2200268

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 4.827,48

R$ 1.449,94

R$ 483,31

R$ 6.760,74

2200269

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 5.024,55

R$ 1.503,27

R$ 501,09

R$ 7.028,91

2200270

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 5.221,63

R$ 1.556,60

R$ 518,87

R$ 7.297,09

2200271

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 5.418,70

R$ 1.609,93

R$ 536,64

R$ 7.565,27

2200272

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 5.615,77

R$ 1.672,78

R$ 557,59

R$ 7.846,14

2200273

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 5.812,84

R$ 1.735,62

R$ 578,54

R$ 8.127,00

2200274

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 6.009,90

R$ 1.798,47

R$ 599,49

R$ 8.407,87

2200275

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 6.206,97

R$ 1.861,32

R$ 620,44

R$ 8.688,73

2200276

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 6.404,04

R$ 1.924,17

R$ 641,39

R$ 8.969,60

2200277

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 6.601,11

R$ 1.977,50

R$ 659,17

R$ 9.237,78

2200278

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 6.798,19

R$ 2.030,82

R$ 676,94

R$ 9.505,95

2200279

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 6.995,26

R$ 2.084,15

R$ 694,72

R$ 9.774,13

2200280

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 7.192,34

R$ 2.137,48

R$ 712,49

R$ 10.042,30

2200281

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 7.389,41

R$ 2.190,80

R$ 730,27

R$ 10.310,48

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200282

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 7.586,48

R$ 2.253,66

R$ 751,22

R$ 10.591,35

2200283

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 7.783,55

R$ 2.316,51

R$ 772,17

R$ 10.872,23

2200284

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 7.980,62

R$ 2.379,36

R$ 793,12

R$ 11.153,10

2200285

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 8.177,69

R$ 2.442,21

R$ 814,07

R$ 11.433,98

2200286

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 8.374,76

R$ 2.505,07

R$ 835,02

R$ 11.714,85

2200287

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 8.571,83

R$ 2.558,40

R$ 852,80

R$ 11.983,03

TABELA II –B
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200288

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 8.768,91

R$ 2.611,73

R$ 870,58

R$ 12.251,21

2200289

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 8.965,98

R$ 2.665,06

R$ 888,35

R$ 12.519,39

2200290

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 9.163,06

R$ 2.718,39

R$ 906,13

R$ 12.787,57

2200291

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 9.360,13

R$ 2.771,72

R$ 923,91

R$ 13.055,75

2200292

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 9.557,20

R$ 2.834,56

R$ 944,85

R$ 13.336,61

2200293

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 9.754,27

R$ 2.897,41

R$ 965,80

R$ 13.617,48

2200294

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 9.951,34

R$ 2.960,25

R$ 986,75

R$ 13.898,34

2200295

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 10.148,41

R$ 3.023,10

R$ 1.007,70

R$ 14.179,21

2200296

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 10.345,48

R$ 3.085,94

R$ 1.028,65

R$ 14.460,07

2200297

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 10.542,55

R$ 3.139,27

R$ 1.046,42

R$ 14.728,25

2200298

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 10.739,63

R$ 3.192,60

R$ 1.064,20

R$ 14.996,43

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200299

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 10.936,70

R$ 3.245,93

R$ 1.081,98

R$ 15.264,60

2200300

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 11.133,78

R$ 3.299,25

R$ 1.099,75

R$ 15.532,78

2200301

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 11.330,85

R$ 3.352,58

R$ 1.117,53

R$ 15.800,96

2200302

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 11.478,73

R$ 3.397,35

R$ 1.132,45

R$ 16.008,54

2200303

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 11.626,62

R$ 3.442,13

R$ 1.147,38

R$ 16.216,12

2200304

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 11.774,50

R$ 3.486,90

R$ 1.162,30

R$ 16.423,70

2200305

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 11.922,38

R$ 3.531,67

R$ 1.177,22

R$ 16.631,28

2200306

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 12.070,27

R$ 3.576,44

R$ 1.192,15

R$ 16.838,86

2200307

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 12.218,15

R$ 3.621,21

R$ 1.207,07

R$ 17.046,43

2200308

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 12.366,03

R$ 3.665,99

R$ 1.222,00

R$ 17.254,01

2200309

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 12.513,91

R$ 3.710,76

R$ 1.236,92

R$ 17.461,59

2200310

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 12.661,80

R$ 3.755,53

R$ 1.251,84

R$ 17.669,17

TABELA II –B
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200311

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 12.809,68

R$ 3.800,30

R$ 1.266,77

R$ 17.876,75

2200312

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 13.006,75

R$ 3.853,51

R$ 1.284,50

R$ 18.144,77

2200313

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 13.203,82

R$ 3.906,72

R$ 1.302,24

R$ 18.412,78

2200314

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 13.400,90

R$ 3.959,93

R$ 1.319,98

R$ 18.680,80

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200315

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 13.597,97

R$ 4.013,14

R$ 1.337,71

R$ 18.948,82

2200316

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 13.795,04

R$ 4.066,35

R$ 1.355,45

R$ 19.216,84

2200317

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 13.992,11

R$ 4.119,56

R$ 1.373,19

R$ 19.484,85

2200318

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 14.189,18

R$ 4.172,76

R$ 1.390,92

R$ 19.752,87

2200319

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 14.386,26

R$ 4.225,97

R$ 1.408,66

R$ 20.020,89

2200320

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 14.583,33

R$ 4.279,18

R$ 1.426,39

R$ 20.288,90

2200321

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 14.780,40

R$ 4.332,39

R$ 1.444,13

R$ 20.556,92

2200322

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 14.977,47

R$ 4.385,60

R$ 1.461,87

R$ 20.824,94

2200323

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 15.174,54

R$ 4.438,81

R$ 1.479,60

R$ 21.092,96

2200324

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 15.371,62

R$ 4.492,02

R$ 1.497,34

R$ 21.360,97

2200325

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 15.568,69

R$ 4.545,23

R$ 1.515,08

R$ 21.628,99

2200326

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 15.765,76

R$ 4.598,44

R$ 1.532,81

R$ 21.897,01

2200327

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 15.962,83

R$ 4.651,65

R$ 1.550,55

R$ 22.165,03

2200328

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 16.159,90

R$ 4.704,86

R$ 1.568,29

R$ 22.433,05

2200329

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 16.356,98

R$ 4.758,07

R$ 1.586,02

R$ 22.701,06

2200330

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 16.554,05

R$ 4.811,28

R$ 1.603,76

R$ 22.969,08

2200331

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 16.751,12

R$ 4.864,49

R$ 1.621,50

R$ 23.237,10

2200332

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 16.948,19

R$ 4.922,19

R$ 1.640,73

R$ 23.511,11

2200333

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 17.145,26

R$ 4.979,89

R$ 1.659,96

R$ 23.785,12

TABELA II –B

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200334

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 17.342,33

R$ 5.037,60

R$ 1.679,20

R$ 24.059,13

2200335

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 17.539,40

R$ 5.095,30

R$ 1.698,43

R$ 24.333,14

2200336

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 17.736,48

R$ 5.153,01

R$ 1.717,67

R$ 24.607,15

2200337

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 17.933,55

R$ 5.210,71

R$ 1.736,90

R$ 24.881,16

2200338

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 18.130,62

R$ 5.268,41

R$ 1.756,14

R$ 25.155,17

2200339

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 18.327,69

R$ 5.326,12

R$ 1.775,37

R$ 25.429,18

2200340

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 18.524,76

R$ 5.383,82

R$ 1.794,61

R$ 25.703,19

2200341

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 18.721,83

R$ 5.441,53

R$ 1.813,84

R$ 25.977,20

2200342

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 19.115,98

R$ 5.525,47

R$ 1.841,82

R$ 26.483,27

2200343

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 19.510,12

R$ 5.609,41

R$ 1.869,80

R$ 26.989,33

2200344

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 20.955,31

R$ 5.999,61

R$ 1.999,87

R$ 28.954,79

2200345

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 22.400,50

R$ 6.389,82

R$ 2.129,94

R$ 30.920,26

2200346

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 23.845,69

R$ 6.780,02

R$ 2.260,01

R$ 32.885,72

2200347

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 24.732,52

R$ 7.019,76

R$ 2.339,92

R$ 34.092,19

2200348

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 25.619,34

R$ 7.259,49

R$ 2.419,83

R$ 35.298,66

2200349

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 26.276,24

R$ 7.436,86

R$ 2.478,95

R$ 36.192,05

2200350

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 26.933,15

R$ 7.614,22

R$ 2.538,07

R$ 37.085,44

2200351

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 27.590,05

R$ 7.791,59

R$ 2.597,20

R$ 37.978,83

2200352

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 27.717,19

R$ 7.825,91

R$ 2.608,64

R$ 38.151,74

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200353

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 27.844,34

R$ 7.860,24

R$ 2.620,08

R$ 38.324,66

2200354

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 27.971,48

R$ 7.894,57

R$ 2.631,52

R$ 38.497,57

2200355

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 28.098,62

R$ 7.928,90

R$ 2.642,97

R$ 38.670,49

2200356

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 28.225,77

R$ 7.963,23

R$ 2.654,41

R$ 38.843,40

TABELA II –B
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200357

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 28.352,91

R$ 7.997,56

R$ 2.665,85

R$ 39.016,32

2200358

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 28.480,05

R$ 8.031,89

R$ 2.677,30

R$ 39.189,23

2200359

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 28.607,20

R$ 8.066,21

R$ 2.688,74

R$ 39.362,15

2200360

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 28.734,34

R$ 8.100,54

R$ 2.700,18

R$ 39.535,06

2200361

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 28.861,48

R$ 8.134,87

R$ 2.711,62

R$ 39.707,98

2200362

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 28.988,63

R$ 8.169,20

R$ 2.723,07

R$ 39.880,89

2200363

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 29.115,77

R$ 8.203,53

R$ 2.734,51

R$ 40.053,81

2200364

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 29.242,91

R$ 8.237,86

R$ 2.745,95

R$ 40.226,72

2200365

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 29.370,06

R$ 8.272,19

R$ 2.757,40

R$ 40.399,64

2200366

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 29.497,20

R$ 8.306,52

R$ 2.768,84

R$ 40.572,55

2200367

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 29.624,34

R$ 8.340,84

R$ 2.780,28

R$ 40.745,47

2200368

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 29.751,48

R$ 8.375,17

R$ 2.791,72

R$ 40.918,38

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200369

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 29.878,63

R$ 8.409,50

R$ 2.803,17

R$ 41.091,30

2200370

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 30.005,77

R$ 8.443,83

R$ 2.814,61

R$ 41.264,21

2200371

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 30.132,91

R$ 8.478,16

R$ 2.826,05

R$ 41.437,13

2200372

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 30.260,06

R$ 8.512,49

R$ 2.837,50

R$ 41.610,04

2200373

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 30.387,20

R$ 8.546,82

R$ 2.848,94

R$ 41.782,96

2200374

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 30.514,34

R$ 8.581,15

R$ 2.860,38

R$ 41.955,87

2200375

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 30.641,49

R$ 8.615,47

R$ 2.871,82

R$ 42.128,79

2200376

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 30.768,63

R$ 8.649,80

R$ 2.883,27

R$ 42.301,70

2200377

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 30.895,77

R$ 8.684,13

R$ 2.894,71

R$ 42.474,62

2200378

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 31.022,92

R$ 8.718,46

R$ 2.906,15

R$ 42.647,53

2200379

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 31.150,06

R$ 8.752,79

R$ 2.917,60

R$ 42.820,45

TABELA II –B
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de escritura de inventário e partilhas extrajudiciais: cobrar sobre o valor da avaliação do imóvel para efeito do ITIV/ITBI ou ITCMD, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art. 1.484 do CC e 871, I do
CPC.
2200380

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 31.277,20

R$ 8.787,12

R$ 2.929,04

R$ 42.993,36

2200381

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 31.404,35

R$ 8.821,45

R$ 2.940,48

R$ 43.166,28

2200382

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 31.531,49

R$ 8.855,78

R$ 2.951,93

R$ 43.339,19

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

TABELA II -C
CÓDIGO

Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200383

Até 100,00 m²

R$ 516,80

R$ 140,69

R$ 46,90

R$ 704,38

2200384

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 1.033,60

R$ 281,37

R$ 93,79

R$ 1.408,76

2200385

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 1.550,40

R$ 422,06

R$ 140,69

R$ 2.113,15

2200386

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 2.067,20

R$ 562,75

R$ 187,58

R$ 2.817,53

2200387

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 2.584,00

R$ 703,43

R$ 234,48

R$ 3.521,91

2200388

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 2.846,03

R$ 774,87

R$ 258,29

R$ 3.879,19

2200389

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 3.108,06

R$ 846,32

R$ 282,11

R$ 4.236,48

2200390

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 3.370,08

R$ 917,76

R$ 305,92

R$ 4.593,76

2200391

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 3.632,11

R$ 989,20

R$ 329,73

R$ 4.951,05

2200392

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 3.894,14

R$ 1.060,64

R$ 353,55

R$ 5.308,33

2200393

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 4.159,95

R$ 1.133,08

R$ 377,69

R$ 5.670,72

2200394

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 4.425,76

R$ 1.205,51

R$ 401,84

R$ 6.033,11

TABELA II -C
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):
2200395

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 4.691,57

R$ 1.277,95

R$ 425,98

R$ 6.395,50

2200396

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 4.957,38

R$ 1.350,39

R$ 450,13

R$ 6.757,89

2200397

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 5.223,19

R$ 1.422,82

R$ 474,27

R$ 7.120,29

2200398

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 5.489,00

R$ 1.495,26

R$ 498,42

R$ 7.482,68

2200399

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 5.754,81

R$ 1.567,69

R$ 522,56

R$ 7.845,07

2200400

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 6.020,62

R$ 1.640,13

R$ 546,71

R$ 8.207,46

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200401

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 6.286,43

R$ 1.712,56

R$ 570,85

R$ 8.569,85

2200402

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 6.552,24

R$ 1.785,00

R$ 595,00

R$ 8.932,24

2200403

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 6.658,34

R$ 1.813,89

R$ 604,63

R$ 9.076,86

2200404

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 6.764,45

R$ 1.842,77

R$ 614,26

R$ 9.221,48

2200405

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 6.870,55

R$ 1.871,66

R$ 623,89

R$ 9.366,10

2200406

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 6.976,66

R$ 1.900,55

R$ 633,52

R$ 9.510,72

2200407

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 7.082,76

R$ 1.929,43

R$ 643,14

R$ 9.655,34

2200408

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 7.188,86

R$ 1.958,32

R$ 652,77

R$ 9.799,96

2200409

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 7.294,97

R$ 1.987,21

R$ 662,40

R$ 9.944,58

2200410

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 7.401,07

R$ 2.016,09

R$ 672,03

R$ 10.089,20

2200411

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 7.507,18

R$ 2.044,98

R$ 681,66

R$ 10.233,82

2200412

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 7.613,28

R$ 2.073,87

R$ 691,29

R$ 10.378,44

2200413

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 7.719,38

R$ 2.102,75

R$ 700,92

R$ 10.523,06

2200414

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 7.825,49

R$ 2.131,64

R$ 710,55

R$ 10.667,68

2200415

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 7.931,59

R$ 2.160,53

R$ 720,18

R$ 10.812,30

2200416

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 8.037,70

R$ 2.189,41

R$ 729,80

R$ 10.956,92

2200417

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 8.143,80

R$ 2.218,30

R$ 739,43

R$ 11.101,54

2200418

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 8.249,90

R$ 2.247,19

R$ 749,06

R$ 11.246,15

TABELA II -C
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN


Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):
2200419

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 8.356,01

R$ 2.276,07

R$ 758,69

R$ 11.390,77

2200420

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 8.462,11

R$ 2.304,96

R$ 768,32

R$ 11.535,39

2200421

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 8.568,22

R$ 2.333,85

R$ 777,95

R$ 11.680,01

2200422

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 8.674,32

R$ 2.362,74

R$ 787,58

R$ 11.824,63

2200423

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 8.780,42

R$ 2.391,62

R$ 797,21

R$ 11.969,25

2200424

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 8.886,53

R$ 2.420,51

R$ 806,84

R$ 12.113,87

2200425

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 8.992,63

R$ 2.449,40

R$ 816,47

R$ 12.258,49

2200426

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 9.098,74

R$ 2.478,28

R$ 826,09

R$ 12.403,11

2200427

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 9.204,84

R$ 2.507,17

R$ 835,72

R$ 12.547,73

2200428

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 9.310,94

R$ 2.536,06

R$ 845,35

R$ 12.692,35

2200429

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 9.417,05

R$ 2.564,94

R$ 854,98

R$ 12.836,97

2200430

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 9.523,15

R$ 2.593,83

R$ 864,61

R$ 12.981,59

2200431

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 9.629,26

R$ 2.622,72

R$ 874,24

R$ 13.126,21

2200432

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 9.735,36

R$ 2.651,60

R$ 883,87

R$ 13.270,83

2200433

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 9.798,27

R$ 2.668,74

R$ 889,58

R$ 13.356,58

2200434

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 9.861,17

R$ 2.685,87

R$ 895,29

R$ 13.442,33

2200435

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 9.924,08

R$ 2.703,00

R$ 901,00

R$ 13.528,08

2200436

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 9.986,98

R$ 2.720,14

R$ 906,71

R$ 13.613,83

2200437

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 10.049,89

R$ 2.737,27

R$ 912,42

R$ 13.699,58

2200438

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 10.112,79

R$ 2.754,40

R$ 918,13

R$ 13.785,33

2200439

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 10.175,70

R$ 2.771,53

R$ 923,84

R$ 13.871,07

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200440

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 10.238,60

R$ 2.788,67

R$ 929,56

R$ 13.956,82

2200441

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 10.301,51

R$ 2.805,80

R$ 935,27

R$ 14.042,57

2200442

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 10.364,41

R$ 2.822,93

R$ 940,98

R$ 14.128,32

TABELA II -C
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):
2200443

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 10.427,32

R$ 2.840,07

R$ 946,69

R$ 14.214,07

2200444

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 10.490,22

R$ 2.857,20

R$ 952,40

R$ 14.299,82

2200445

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 10.553,13

R$ 2.874,33

R$ 958,11

R$ 14.385,57

2200446

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 10.616,03

R$ 2.891,47

R$ 963,82

R$ 14.471,32

2200447

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 10.678,94

R$ 2.908,60

R$ 969,53

R$ 14.557,07

2200448

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 10.741,84

R$ 2.925,73

R$ 975,24

R$ 14.642,82

2200449

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 10.804,75

R$ 2.942,87

R$ 980,96

R$ 14.728,57

2200450

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 10.867,65

R$ 2.960,00

R$ 986,67

R$ 14.814,32

2200451

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 10.930,56

R$ 2.977,13

R$ 992,38

R$ 14.900,06

2200452

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 10.993,46

R$ 2.994,27

R$ 998,09

R$ 14.985,81

2200453

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 11.056,37

R$ 3.011,40

R$ 1.003,80

R$ 15.071,56

2200454

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 11.119,27

R$ 3.028,53

R$ 1.009,51

R$ 15.157,31

2200455

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 11.182,18

R$ 3.045,66

R$ 1.015,22

R$ 15.243,06

2200456

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 11.245,08

R$ 3.062,80

R$ 1.020,93

R$ 15.328,81

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200457

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 11.307,99

R$ 3.079,93

R$ 1.026,64

R$ 15.414,56

2200458

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 11.370,89

R$ 3.097,06

R$ 1.032,35

R$ 15.500,31

2200459

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 11.433,80

R$ 3.114,20

R$ 1.038,07

R$ 15.586,06

2200460

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 11.496,70

R$ 3.131,33

R$ 1.043,78

R$ 15.671,81

2200461

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 11.559,61

R$ 3.148,46

R$ 1.049,49

R$ 15.757,56

2200462

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 11.622,51

R$ 3.165,60

R$ 1.055,20

R$ 15.843,31

2200463

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 11.685,42

R$ 3.182,73

R$ 1.060,91

R$ 15.929,06

2200464

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 11.748,32

R$ 3.199,86

R$ 1.066,62

R$ 16.014,80

2200465

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 11.811,23

R$ 3.217,00

R$ 1.072,33

R$ 16.100,55

2200466

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 11.874,13

R$ 3.234,13

R$ 1.078,04

R$ 16.186,30

TABELA II -C
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):
2200467

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 11.937,04

R$ 3.251,26

R$ 1.083,75

R$ 16.272,05

2200468

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 11.999,94

R$ 3.268,40

R$ 1.089,47

R$ 16.357,80

2200469

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 12.062,85

R$ 3.285,53

R$ 1.095,18

R$ 16.443,55

2200470

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 12.125,75

R$ 3.302,66

R$ 1.100,89

R$ 16.529,30

2200471

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 12.188,66

R$ 3.319,80

R$ 1.106,60

R$ 16.615,05

2200472

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 12.251,56

R$ 3.336,93

R$ 1.112,31

R$ 16.700,80

2200473

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 12.314,47

R$ 3.354,06

R$ 1.118,02

R$ 16.786,55

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200474

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 12.377,37

R$ 3.371,19

R$ 1.123,73

R$ 16.872,30

2200475

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 12.440,28

R$ 3.388,33

R$ 1.129,44

R$ 16.958,05

2200476

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 12.503,18

R$ 3.405,46

R$ 1.135,15

R$ 17.043,79

2200477

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 12.566,09

R$ 3.422,59

R$ 1.140,86

R$ 17.129,54

2200478

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 12.628,99

R$ 3.439,73

R$ 1.146,58

R$ 17.215,29

2200479

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 12.691,90

R$ 3.456,86

R$ 1.152,29

R$ 17.301,04

2200480

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 12.754,80

R$ 3.473,99

R$ 1.158,00

R$ 17.386,79

2200481

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 12.817,71

R$ 3.491,13

R$ 1.163,71

R$ 17.472,54

2200482

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 12.880,61

R$ 3.508,26

R$ 1.169,42

R$ 17.558,29

2200483

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 13.041,58

R$ 3.552,08

R$ 1.184,03

R$ 17.777,69

2200484

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 13.202,55

R$ 3.595,90

R$ 1.198,63

R$ 17.997,08

2200485

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 13.363,52

R$ 3.639,72

R$ 1.213,24

R$ 18.216,48

2200486

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 13.524,48

R$ 3.683,55

R$ 1.227,85

R$ 18.435,88

2200487

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 13.685,45

R$ 3.727,37

R$ 1.242,46

R$ 18.655,28

2200488

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 13.846,42

R$ 3.771,19

R$ 1.257,06

R$ 18.874,67

2200489

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 14.007,39

R$ 3.815,01

R$ 1.271,67

R$ 19.094,07

2200490

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 14.168,36

R$ 3.858,83

R$ 1.286,28

R$ 19.313,47

TABELA II -C
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):
2200491

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 14.329,33

R$ 3.902,65

R$ 1.300,88

R$ 19.532,86


2200492

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 14.490,30

R$ 3.946,47

R$ 1.315,49

R$ 19.752,26

2200493

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 14.651,26

R$ 3.990,30

R$ 1.330,10

R$ 19.971,66

2200494

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 14.812,23

R$ 4.034,12

R$ 1.344,71

R$ 20.191,05

2200495

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 14.973,20

R$ 4.077,94

R$ 1.359,31

R$ 20.410,45

2200496

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 15.134,17

R$ 4.121,76

R$ 1.373,92

R$ 20.629,85

2200497

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 15.295,14

R$ 4.165,58

R$ 1.388,53

R$ 20.849,25

2200498

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 15.456,11

R$ 4.209,40

R$ 1.403,13

R$ 21.068,64

2200499

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 15.617,07

R$ 4.253,22

R$ 1.417,74

R$ 21.288,04

2200500

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 15.778,04

R$ 4.297,04

R$ 1.432,35

R$ 21.507,44

2200501

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 15.939,01

R$ 4.340,87

R$ 1.446,96

R$ 21.726,83

2200502

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 16.099,98

R$ 4.384,69

R$ 1.461,56

R$ 21.946,23

2200503

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 16.570,70

R$ 4.512,90

R$ 1.504,30

R$ 22.587,90

2200504

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 17.041,42

R$ 4.641,11

R$ 1.547,04

R$ 23.229,56

2200505

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 17.512,14

R$ 4.769,32

R$ 1.589,77

R$ 23.871,23

2200506

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 17.982,86

R$ 4.897,52

R$ 1.632,51

R$ 24.512,89

2200507

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 18.453,58

R$ 5.025,73

R$ 1.675,24

R$ 25.154,56

2200508

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 18.924,30

R$ 5.153,94

R$ 1.717,98

R$ 25.796,23

2200509

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 19.395,02

R$ 5.282,15

R$ 1.760,72

R$ 26.437,89

2200510

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 19.865,74

R$ 5.410,36

R$ 1.803,45

R$ 27.079,56

2200511

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 20.336,46

R$ 5.538,57

R$ 1.846,19

R$ 27.721,23

2200512

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 20.807,18

R$ 5.666,78

R$ 1.888,93

R$ 28.362,89

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200513

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 21.277,91

R$ 5.794,99

R$ 1.931,66

R$ 29.004,56

2200514

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 21.748,63

R$ 5.923,20

R$ 1.974,40

R$ 29.646,22

TABELA II -C
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Lavratura de Escritura Pública de destinação para fins de instituição de condomínio residencial ou comercial (por área de construção real):
2200515

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 22.219,35

R$ 6.051,41

R$ 2.017,14

R$ 30.287,89

2200516

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 22.690,07

R$ 6.179,62

R$ 2.059,87

R$ 30.929,56

2200517

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 23.160,79

R$ 6.307,83

R$ 2.102,61

R$ 31.571,22

2200518

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 23.631,51

R$ 6.436,04

R$ 2.145,35

R$ 32.212,89

2200519

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 24.102,23

R$ 6.564,25

R$ 2.188,08

R$ 32.854,56

2200520

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 24.572,95

R$ 6.692,45

R$ 2.230,82

R$ 33.496,22

2200521

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 25.043,67

R$ 6.820,66

R$ 2.273,55

R$ 34.137,89

2200522

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 25.514,39

R$ 6.948,87

R$ 2.316,29

R$ 34.779,55

2200523

Acima de 30.000,00 m²

R$ 25.985,11

R$ 7.077,08

R$ 2.359,03

R$ 35.421,22

Lavratura de escritura pública de destinação para fins de instituição de condomínio horizontal de lotes
2200524

Por cada lote ou gleba, até 100 unidades.

R$ 129,77

R$ 52,40

R$ 17,47

R$ 199,64

2200525

Por cada lote ou gleba excedente

R$ 36,63

R$ 14,80

R$ 4,93

R$ 56,36

2200526

Valor máximo

R$ 19.777,88

R$ 7.987,22

R$ 2.662,41

R$ 30.427,51

TABELA II - D
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN


Lavratura de escritura pública de: separação, divórcio com partilha de bens (de acordo com o valor dos bens submetidos a avaliação pelo órgão tributador).
2200527
2200528
2200529
2200530
2200531
2200532
2200533
2200534
2200535
2200536
2200537
2200538
2200539
2200540
2200541
2200542
2200543

Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00
De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00
Acima de R$ 1.000.000,00

R$
149,78
R$
299,56
R$
373,65
R$
411,49
R$
449,33
R$
523,42
R$
599,09
R$
673,20
R$
748,87
R$
972,74
R$ 1.198,20
R$ 1.747,37
R$ 2.296,55
R$ 2.845,72
R$ 3.394,89
R$ 3.944,07
R$ 4.493,24

R$49,35
R$98,70
R$118,45
R$144,82
R$171,20
R$190,94
R$260,77
R$280,53
R$350,39
R$459,73
R$570,38
R$679,29
R$788,19
R$897,09
R$1.006,00
R$1.114,90
R$1.223,81

R$16,45
R$32,90
R$39,48
R$48,27
R$57,07
R$63,65
R$86,92
R$93,51
R$116,80
R$153,24
R$190,13
R$226,43
R$262,73
R$299,03
R$335,33
R$371,63
R$407,94

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

215,58
431,16
531,58
604,58
677,60
778,01
946,78
1.047,24
1.216,06
1.585,71
1.958,71
2.653,09
3.347,47
4.041,85
4.736,22
5.430,60
6.124,98

TABELA II - E
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2200544

Lavratura de escritura pública ou contrato de: pacto
antenupcial; emancipação; separação e divórcio sem bens;
inventário negativo, reconhecimento de paternidade; dote;
servidão; usufruto; extinção ou renúncia de usufruto;
concessão de uso do nome; distrato, re-ratificação; comodato;
revogação de testamento; codicilo e nomeação de interessado
com poderes de inventariante.

R$ 299,55

R$ 97,07

R$ 32,36

R$ 428,98

2200545

Aprovação de testamento cerrado

R$ 1.122,52

R$ 355,61

R$ 118,54

R$ 1.596,67

2200546

Até R$ 50.000,00

R$ 800,00

R$138,70

R$46,23

R$ 984,93

2200547

De R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00

R$1.236,55

R$277,40

R$92,47

R$1.606,42

Outros

Testamento com bens

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200548

De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00

R$1.673,09

R$416,10

R$138,70

R$2.227,89

2200549

De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00

R$2.109,64

R$554,79

R$184,93

R$2.849,36

2200550

Acima de R$ 200.000,00

R$2.546,18

R$693,50

R$231,17

R$3.470,85

R$ 1.685,36

R$ 533,98

R$ 177,99

R$ 2.397,33

R$ 299,55

R$ 95,29

R$ 31,76

R$ 426,60

R$ 299,55

R$ 95,29

R$ 31,76

R$ 426,60

R$ 59,91

R$ 18,95

R$ 6,32

R$ 85,18

Outros
Lavratura de escritura pública de constituição de fundação e de
2200551
convenção de condomínio.
2200552

Declaração em notas
Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato (segundo

2200553
traslado de escritura pública)
2200554

Certidão resumida de escritura ou contrato

TABELA II - E
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
Escritura de Conciliação e Mediação Extrajudiciais (sessão até
60 minutos), incluso termo para cada uma das partes.

2200555
1. Cobrar por cada sessão extraordinária, não prevista no
agendamento o mesmo valor.
EMOLUMENTOS FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 183,31

R$ 74,03 R$ 24,68 R$ 282,02

Procuração simples ou substabelecimento para qualquer finalidade com traslado:
2200556

Até 2 outorgantes.

R$ 59,91

R$ 18,95

R$ 6,32

R$ 85,18

2200557

Por cada outorgantes adicional.

R$ 18,43

R$ 7,45

R$ 2,48

R$ 28,36

Outros

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200558

Certidões eletrônicas

R$ 31,53

R$ 10,16

R$ 3,39

R$ 45,08

2200559

Diligência além da condução, quando necessária.

R$ 23,65

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 23,65

2200560

Ata notarial sem conteúdo financeiro

R$ 223,88

R$ 60,53

R$ 20,18

R$ 304,59

2200561

Ata notarial com valor financeiro declarado

R$ 599,09

R$ 161,99

R$ 54,00

R$ 815,08

R$ 29,95

R$ 9,74

R$ 3,25

R$ 42,93

Cancelamento, revogação ou renúncia de procuração, inclusive
2200562
certidão.
2200563

Certidão de procuração (segundo traslado)

R$ 29,95

R$ 9,74

R$ 3,25

R$ 42,93

2200564

Apostilamento de Haia, por documento

R$ 59,90

R$ 20,29

R$ 6,76

R$ 86,95

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira
via para fins exclusivos de recebimento de benefícios
2200565
previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS,
conforme Lei nº 14.199, de 02 de setembro de 2021.
Traslado ou cópia de documento arquivado
2200566

Pela primeira página

R$ 24,12

R$ 9,74

R$ 3,25

R$ 37,10

2200567

Por página subsequente

R$ 5,23

R$ 2,11

R$ 0,70

R$ 8,04

TABELA II - E
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2200568

Registro de firma

R$ 4,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4,00

2200569

Reconhecimento de firma

R$ 4,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4,00

2200570

Autenticação de cópia

R$ 4,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 4,00

2200571

Digitalização de documentos

R$ 1,60

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 1,60

Outros

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2200572

Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica

R$ 8,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,00

2200573

Autenticação de cópia expedida em meio digital

R$ 8,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,00

2200574

Autenticação de cópias eletrônicas impressas

R$ 8,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,00

2200575

Reconhecimento de firma digital impressa

R$ 8,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,00

R$ 8,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 8,00

R$ 6,30

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 6,30

Termo de comparecimento para reconhecimento de firma por
2200576
2200577

autenticidade
Reconhecimento de firma para transferência de veículos

NOTAS EXPLICATIVAS:
1.

Para lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação judiciária, a cobrança dos emolumentos e das taxas de fiscali-zação e compensação deve se dar por dois atos distintos,
mesmo que contidos numa única escritura, devendo, porém, ser observadas eventuais isenções ou descontos previstos em lei para as aquisições imobiliárias.

2.

Nas hipóteses de inventários extrajudiciais, a parcela do acervo relativa à meação se sujeitará a emolumentos com base na rubrica 2200544. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser
considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o patrimônio da (o) meeira
(o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta parte, a tabela de
situações jurídicas com repercussão financeira.

3.

A ata notarial elaborada para instruir a usucapião extrajudicial preconizada no inciso I do art. 216-A da Lei dos Registros Públicos será considerada ato de conteúdo econômico, devendo ser observado o
Provimento nº 65/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 14 de dezembro de 2017.
TABELA III – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 236,48

R$ 87,71

R$ 29,24

R$ 353,43

R$ 22,10

R$ 8,93

R$ 2,98

R$ 34,00

Registro de nascimento e de natimorto com certidão:
2300101
R$ 119,80 (para efeito de repasse ao registrador).
Casamento civil e religioso com efeito civil (habilitação e
2300102

lavratura do termo, não incluídas as despesas com publicação
de editais e com a 1ª certidão).
Afixação, publicação e arquivamento de edital de proclamas,

2300103

excluídas as despesas e publicação na imprensa quando
necessário.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Pedidos de dispensa de consentimento e de publicação de
2300104

R$ 59,91

R$ 21,65

R$ 7,22

R$ 88,78

R$ 59,91

R$ 21,65

R$ 7,22

R$ 88,78

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 59,91

R$ 21,65

R$ 7,22

R$ 88,78

R$ 59,91

R$ 21,65

R$ 7,22

R$ 88,78

R$ 111,93

R$ 31,31

R$ 10,43

R$ 153,67

R$ 111,93

R$ 31,31

R$ 10,43

R$ 153,67

edital e de suplementação de idade.
Publicação de edital e certidão para casamento em outro
2300105

cartório, excluídas as despesas com publicação pela imprensa,
quando for o caso.
Registro de óbito, inclusive a 1ª certidão:

2300106
R$ 119,80 (para efeito de repasse ao registrador).
2300107

Pedidos de retificação no registro civil.
Certidão de nascimento, de solteiro, de casamento, de óbito

2300108
com ou sem averbação, inclusive buscas.
2300109

Certidão verbo ad verbum, inclusive buscas.
Averbação de: divórcio; separação; retificação; restauração;

2300110

suprimento; cancelamento de registro; emancipação,
interdição e tutela, inclusive certidão.

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 157,66

R$ 59,68

R$ 19,89

R$ 237,23

Registro no Livro “E” de emancipação, interdição, ausência,
aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição de registro de
nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior,
2300111
registro de sentença de separação, divórcio e demais atos que
digam respeito a mudança de estado civil (art. 33, parágrafo
único, Lei 6.015/73).

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2300112

Pública-forma de registro de nascimento, casamento e óbito.

R$ 44,93

R$ 15,35

R$ 5,12

R$ 65,39

R$ 59,91

R$ 20,47

R$ 6,82

R$ 87,20

R$ 23,65

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 23,65

Certidão negativa de registro de nascimento, óbito e
2300113
casamento.
2300114

Diligência, além da condução, quando necessária.

NOTAS EXPLICATIVAS
1.

O registro civil de nascimento e o de óbito são gratuitos de acordo com a Lei n.° 9.534/97, sendo cobradas as 2ªs vias das certidões respectivas.
TABELA IV – DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2400101

Registro de: contratos; atos constitutivos, estatutos ou
compromissos das sociedades simples, empreendedor
individual (Lei nº
12.441/2011), entidades: religiosas, pias,
morais, científicas
ou literárias, fundações e associações de
utilidade pública, inclusive certidão.

R$ 299,55

R$ 105,29

R$ 35,10

R$ 439,93

2400102

Matrículas
de: jornais;
publicações
periódicas; oficinas
impressoras; empresas de radiodifusão e agências de notícias,
inclusive certidão.

R$ 299,55

R$ 105,29

R$ 35,10

R$ 439,93

R$ 141,90

R$ 49,78

R$ 16,59

R$ 208,27

Averbação

de Atos Constitutivos, Aditivos ou Matrículas,

2400103
inclusive arquivamento e certidão.
2400104

Aposição de apostila

R$ 40,34

R$ 16,29

R$ 5,43

R$ 62,06

2400105

Prenotação/Prenotação Eletrônica

R$ 17,55

R$ 7,09

R$ 2,36

R$ 27,00

R$ 149,78

R$ 51,16

R$ 17,05

R$ 217,99

R$ 4,73

R$ 1,50

R$ 0,50

R$ 6,73

Registro de Livros Contábeis de: das sociedades simples,
empreendedor individual
(Lei nº 12.441/2011), entidades:
2400106
religiosas,
pias, morais,
associações, partidos políticos.

2400107

científicas ou

literárias, fundações,

Autenticação de Livros Contábeis de: das sociedades simples,
empreendedor individual (Lei nº 12.441/2011), entidades:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


religiosas,
pias, morais,
científicas ou
associações, partidos políticos, por folha:

literárias, fundações,

Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição de Nova
2400108

R$ 141,90

R$ 48,59

R$ 16,20

R$ 206,69

R$ 141,90

R$ 48,59

R$ 16,20

R$ 206,69

Diretoria.
Arquivamento de alteração no estatuto de caixa escolar e/ou
2400109
substituição de qualquer membro da diretoria

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2400110

Registro de constituição de caixa escolar

R$ 299,55

R$ 105,29

R$ 35,10

R$ 439,93

2400111

Até cinco anos

R$ 6,84

R$ 2,76

R$ 0,92

R$ 10,52

2400112

Até dez anos

R$ 13,67

R$ 5,53

R$ 1,84

R$ 21,04

2400113

Até vinte anos

R$ 17,10

R$ 6,90

R$ 2,30

R$ 26,30

2400114

Mais de vinte anos

R$ 27,35

R$ 11,05

R$ 3,68

R$ 42,08

Serviços Postais com Aviso de Recebimento

R$ 9,28

R$ 3,75

R$ 1,25

R$ 14,28

R$ 13,98

R$ 5,64

R$ 1,88

R$ 21,50

Certidões

Outros
2400115

Serviços Postais com Aviso de Recebimento e Mão Própria (AR
2400116
+ MP)

NOTAS EXPLICATIVAS
1.

No arquivamento de documentos que não impliquem alterações dos atos constitutivos das sociedades civis sem fins lucrativos, bem como na matrícula de jornais, periódicos, revistas, empresas de radiofusão e
oficinas impressoras, serão devidos os emolumentos previstos no item 2400108 da tabela.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2. . Deverá o Serviço manter um livro para registro dos livros apresentados e outro para anotação dos livros submetidos à autenticação, facultada sua escri-turação mecanizada, por meio de fichas, sendo os emolumentos os
constantes nos item 2400106 e 2400107, dependendo da espécie solicitada.
TABELA V – REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro ou averbação integral (Livro B) e protocolo de contratos, inclusive de financiamento de veículo automotor e de penhor, títulos ou documentos, microfilmes, sobre o valor declarado.
2500101

Até R$ 10.000,00

R$ 126,12

R$ 42,86

R$ 14,29

R$ 183,27

2500102

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 157,65

R$ 51,15

R$ 17,05

R$ 225,85

2500103

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 323,20

R$ 96,67

R$ 32,22

R$ 452,09

2500104

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 323,20

R$ 104,38

R$ 34,79

R$ 462,37

2500105

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 403,61

R$ 126,96

R$ 42,32

R$ 572,89

2500106

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 437,77

R$ 141,24

R$ 47,08

R$ 626,09

2500107

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 471,93

R$ 155,53

R$ 51,84

R$ 679,30

2500108

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 506,09

R$ 169,81

R$ 56,60

R$ 732,50

2500109

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 589,65

R$ 192,63

R$ 64,21

R$ 846,49

2500110

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 673,20

R$ 215,45

R$ 71,82

R$ 960,47

2500111

De R$ 100.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.010,58

R$ 324,44

R$ 108,15

R$ 1.443,16

2500112

De R$ 150.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.347,98

R$ 432,23

R$ 144,08

R$ 1.924,28

2500113

De R$ 200.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 1.685,36

R$ 540,02

R$ 180,01

R$ 2.405,38

2500114

De R$ 250.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 2.021,17

R$ 647,67

R$ 215,89

R$ 2.884,73

2500115

De R$ 300.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 2.358,56

R$ 756,64

R$ 252,21

R$ 3.367,41

2500116

De R$ 350.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 2.695,94

R$ 864,45

R$ 288,15

R$ 3.848,54

2500117

De R$ 400.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 3.033,34

R$ 972,24

R$ 324,08

R$ 4.329,66

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2500118

De R$ 450.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 3.369,14

R$ 1.079,90

R$ 359,97

R$ 4.809,00

2500119

De R$ 500.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 3.706,53

R$ 1.181,03

R$ 393,68

R$ 5.281,24

2500120

De R$ 600.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 4.043,92

R$ 1.272,56

R$ 424,19

R$ 5.740,66

2500121

De R$ 700.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 4.493,24

R$ 1.394,94

R$ 464,98

R$ 6.353,16

2500122

De R$ 800.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 4.942,57

R$ 1.517,32

R$ 505,77

R$ 6.965,66

2500123

De R$ 900.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 5.391,89

R$ 1.639,70

R$ 546,57

R$ 7.578,16

2500124

Acima de R$ 1.000.000,00

R$ 6.503,37

R$ 1.942,99

R$ 647,66

R$ 9.094,02

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro integral (Livro B) e protocolo de contratos, títulos ou documentos sem valor declarado, por folha do documento:
2500125

Até 02 (duas) Folhas

R$ 126,13

R$ 49,00

R$ 16,33

R$ 191,46

2500126

De 03 (três) a 05 (cinco) folhas

R$ 157,66

R$ 59,66

R$ 19,89

R$ 237,21

2500127

De 06

(seis) a 10 (dez) folhas

R$ 236,48

R$ 86,52

R$ 28,84

R$ 351,84

2500128

De 11 (onze) a 15 (quinze) folhas

R$ 315,31

R$ 113,38

R$ 37,79

R$ 466,48

2500129

De 16

(dezesseis) a 20 (vinte) folhas

R$ 394,14

R$ 140,24

R$ 46,75

R$ 581,13

2500130

De 21

(vinte e uma) a 30 (trinta) folhas

R$ 472,97

R$ 167,11

R$ 55,70

R$ 695,78

2500131

De 30

(trinta) a 50 (cinquenta) folhas

R$ 551,81

R$ 193,96

R$ 64,65

R$ 810,42

2500132

Acima de 50 (cinquenta) folhas

R$ 599,09

R$ 210,15

R$ 70,05

R$ 879,29

Outros
2500133

Inscrição, por extração, (Livro C) de títulos e documentos.

R$ 449,33

R$ 153,47

R$ 51,16

R$ 653,95

2500134

Cancelamento, inclusive certidão.

R$ 89,87

R$ 31,88

R$ 10,63

R$ 132,38

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2500135

Averbação, inclusive certidão.

R$ 89,87

R$ 31,88

R$ 10,63

R$ 132,38

2500136

Notificação, inclusive certidão e averbação, além da diligência.

R$ 102,48

R$ 36,74

R$ 12,25

R$ 151,46

2500137

Certidão integral, inclusive buscas.

R$ 141,90

R$ 51,17

R$ 17,06

R$ 210,13

2500138

Certidão positiva ou negativa, inclusive buscas.

R$ 59,91

R$ 21,05

R$ 7,02

R$ 87,98

2500139

Diligência, além da condução, quando necessária.

R$ 23,65

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 23,65

2500140

Prenotação/Prenotação eletrônica

R$ 17,55

R$ 7,09

R$ 2,36

R$ 27,00

NOTAS EXPLICATIVAS
1.

Para o cálculo dos preços devidos pelo registro de contrato, título ou documento, cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional com a utilização do valor de
compra do câmbio do dia em que apresentado o documento.

2.
3.

Nas cessões de crédito e de direitos, a base de cálculo será o valor do crédito cedido.
Nos contratos de garantia, como os de fiança, caução e depósito, vinculados a contratos de abertura de crédito, mútuo ou financiamento, o registro será cobrado sobre o valor declarado (códigos 2500101 e
seguintes), seja ou não simultânea à apresentação, desde que o contrato principal tenha sido registrado.

4.

Também serão cobrados pelo valor declarado, os registros de aditivos de contrato de crédito, para substituição de garantia.

5.

Nos aditivos de prorrogação de prazo para pagamento, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do item
2500101 (faixa mínima), acrescido em ambos os casos de uma averbação (código 2500135).

6.

As traduções que acompanharem os documentos em língua estrangeira serão consideradas com conteúdo financeiro, quando constituírem contrata-ção onerosa de serviços, compra e venda, financiamento ou
qualquer outra obrigação, sendo cobrado pelo valor declarado.

7.
8.

O contrato de parceria agrícola será cobrado com base no preço dos frutos partilhados vigente à época da apresentação a registro, apurado pela cotação divulgada em jornal de circulação no Estado.
Os aditivos, alterações, substituição de garantia e quaisquer alterações dos documentos a que se refere a nota 5, além do registro, serão averbados à margem do registro original, cobrando-se o valor do
código 2500135.

9.

A base de cálculo no registro de contratos de locação residencial será o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses quan-do o prazo de locação for inferior a 12 (doze) meses.

10.
As despesas de remessa e diligências das notificações serão cobradas na forma do código 2500139 e aquelas pelo valor serviço escolhido (correios, etc.). A cobrança da despesa é devida uma única vez,
independentemente do número de diligências necessárias à prática do ato. No caso de envio por via postal, o valor da despesa de remessa corresponderá ao reembolso da tarifa postal.
11.
seguintes).

No preço das notificações (código 2500136) não serão cobradas as páginas excedentes à primeira. Se contiverem anexos sem conteúdo financeiro, estes serão cobrados por página (códigos 2500125 e

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


12.
Quando a notificação contiver como anexo contrato ou documento original com conteúdo financeiro, não registrado, o registro far-se-á pelo valor expresso no contrato ou documento anexo. Neste caso, não
será devido o valor previsto pela notificação (código 2500136).
13.
As notificações destinadas à comarca diversa, quando o apresentante solicitar a entrega pessoal, serão cobradas, pelo Oficial remetente e pelo Ofi-cial onde se efetuar a diligência, o previsto pela notificação
(código 2500136) para cada um, além das despesas previstas no código 2500139 acima. No retorno, a certidão do Oficial que efetuar a diligência será averbada e cobrada na forma do código 2500135. Cada Oficial cobrará,
ainda, os valo-res das despesas postais das remessas e das devoluções dos documentos.
13.14. Os aditivos e alterações que não se refiram à nota 5 e que não impliquem em modificação do valor do contrato serão averbados e cobrados somente o valor do código 2500135

TABELA VI – REGISTRO DE IMÓVEIS
A - REGISTRO DE IMÓVEIS – MATRÍCULA
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2600101

Abertura de matrícula

R$ 89,87

R$ 28,70

R$ 9,57

R$ 128,13

2600102

Encerramento de matrícula

R$ 59,91

R$ 18,95

R$ 6,32

R$ 85,18

2600103

Prenotação/Exame/Qualificação/Cálculo

R$ 35,00

R$ 11,25

R$ 3,75

R$ 50,00

NOTAS EXPLICATIVAS
1.

Na fusão ou reunião, deverá ser cobrado o valor correspondente ao encerramento de cada matrícula e à abertura da nova matrícula e a averbação pro-priamente dita.
B – REGISTRO NO LIVRO “2” DE REGISTRO GERAL, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES NOS LIVROS “4 – INDICADOR REAL” E “5 – INDICADOR PESSOAL”
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600104

Até R$ 10.000,00

R$ 100,90

R$ 44,78

R$ 14,93

R$ 160,61

2600105

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 201,80

R$ 72,44

R$ 24,15

R$ 298,39

2600106

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 235,70

R$ 97,34

R$ 32,45

R$ 365,49

2600107

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 269,60

R$ 122,24

R$ 40,75

R$ 432,59

2600108

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 443,01

R$ 168,35

R$ 56,12

R$ 667,47

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600109

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 540,77

R$ 194,60

R$ 64,87

R$ 800,23

2600110

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 640,09

R$ 222,16

R$ 74,05

R$ 936,30

2600111

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 737,84

R$ 248,42

R$ 82,81

R$ 1.069,06

2600112

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 837,16

R$ 275,96

R$ 91,99

R$ 1.205,10

2600113

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 936,49

R$ 301,15

R$ 100,38

R$ 1.338,02

2600114

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 995,45

R$ 326,92

R$ 108,97

R$ 1.431,34

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600115

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 1.054,41

R$ 352,69

R$ 117,56

R$ 1.524,66

2600116

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 1.113,38

R$ 378,46

R$ 126,15

R$ 1.617,99

2600117

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 1.172,34

R$ 404,23

R$ 134,74

R$ 1.711,31

2600118

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.231,30

R$ 430,00

R$ 143,33

R$ 1.804,63

2600119

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 1.329,68

R$ 456,53

R$ 152,18

R$ 1.938,38

2600120

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 1.428,06

R$ 483,06

R$ 161,02

R$ 2.072,14

2600121

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 1.526,43

R$ 509,59

R$ 169,86

R$ 2.205,89

2600122

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 1.624,81

R$ 536,13

R$ 178,71

R$ 2.339,65

2600123

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.723,19

R$ 562,66

R$ 187,55

R$ 2.473,40

2600124

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 1.821,89

R$ 599,22

R$ 199,74

R$ 2.620,84

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600125

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 1.920,58

R$ 635,78

R$ 211,93

R$ 2.768,29

2600126

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 2.019,28

R$ 672,34

R$ 224,11

R$ 2.915,73

2600127

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 2.117,97

R$ 708,90

R$ 236,30

R$ 3.063,18

2600128

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 2.216,67

R$ 745,46

R$ 248,49

R$ 3.210,62

2600129

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 2.315,36

R$ 772,02

R$ 257,34

R$ 3.344,72

2600130

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 2.414,06

R$ 798,58

R$ 266,19

R$ 3.478,83

2600131

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 2.512,75

R$ 825,14

R$ 275,05

R$ 3.612,93

2600132

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 2.611,45

R$ 851,69

R$ 283,90

R$ 3.747,04

2600133

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 2.710,14

R$ 878,25

R$ 292,75

R$ 3.881,14

2600134

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 2.808,52

R$ 914,54

R$ 304,85

R$ 4.027,90

2600135

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 2.906,89

R$ 950,83

R$ 316,94

R$ 4.174,66

2600136

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 3.005,27

R$ 987,11

R$ 329,04

R$ 4.321,42

2600137

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 3.103,64

R$ 1.023,40

R$ 341,13

R$ 4.468,18

2600138

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 3.202,02

R$ 1.059,69

R$ 353,23

R$ 4.614,94

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600139

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 3.300,71

R$ 1.086,25

R$ 362,08

R$ 4.749,05

2600140

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 3.399,41

R$ 1.112,81

R$ 370,94

R$ 4.883,15

2600141

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 3.498,10

R$ 1.139,37

R$ 379,79

R$ 5.017,26

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600142

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 3.596,80

R$ 1.165,93

R$ 388,64

R$ 5.151,36

2600143

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 3.695,49

R$ 1.192,49

R$ 397,50

R$ 5.285,47

2600144

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 3.793,87

R$ 1.229,02

R$ 409,67

R$ 5.432,56

2600145

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 3.892,25

R$ 1.265,55

R$ 421,85

R$ 5.579,65

2600146

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 3.990,63

R$ 1.302,09

R$ 434,03

R$ 5.726,75

2600147

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 4.089,01

R$ 1.338,62

R$ 446,21

R$ 5.873,84

2600148

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 4.187,39

R$ 1.375,16

R$ 458,39

R$ 6.020,93

2600149

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 4.286,08

R$ 1.401,71

R$ 467,24

R$ 6.155,03

2600150

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 4.384,78

R$ 1.428,27

R$ 476,09

R$ 6.289,13

2600151

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 4.483,47

R$ 1.454,82

R$ 484,94

R$ 6.423,24

2600152

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 4.582,17

R$ 1.481,38

R$ 493,79

R$ 6.557,34

2600153

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 4.680,86

R$ 1.507,94

R$ 502,65

R$ 6.691,44

2600154

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 4.779,23

R$ 1.544,23

R$ 514,74

R$ 6.838,20

2600155

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 4.877,61

R$ 1.580,52

R$ 526,84

R$ 6.984,96

2600156

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 4.975,98

R$ 1.616,81

R$ 538,94

R$ 7.131,73

2600157

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 5.074,36

R$ 1.653,10

R$ 551,03

R$ 7.278,49

2600158

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 5.172,73

R$ 1.689,39

R$ 563,13

R$ 7.425,25

2600159

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 5.271,42

R$ 1.715,95

R$ 571,98

R$ 7.559,35

2600160

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 5.370,12

R$ 1.742,50

R$ 580,83

R$ 7.693,45

2600161

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 5.468,81

R$ 1.769,06

R$ 589,69

R$ 7.827,56

2600162

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 5.567,51

R$ 1.795,61

R$ 598,54

R$ 7.961,66

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600163

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 5.666,20

R$ 1.822,17

R$ 607,39

R$ 8.095,76

2600164

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 5.739,98

R$ 1.847,08

R$ 615,69

R$ 8.202,75

2600165

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 5.813,77

R$ 1.871,98

R$ 623,99

R$ 8.309,74

2600166

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 5.887,55

R$ 1.896,89

R$ 632,30

R$ 8.416,74

2600167

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 5.961,34

R$ 1.921,79

R$ 640,60

R$ 8.523,73

2600168

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 6.035,12

R$ 1.946,70

R$ 648,90

R$ 8.630,72

2600169

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 6.108,90

R$ 1.971,61

R$ 657,20

R$ 8.737,71

2600170

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 6.182,69

R$ 1.996,51

R$ 665,50

R$ 8.844,70

2600171

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 6.256,47

R$ 2.021,42

R$ 673,81

R$ 8.951,70

2600172

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 6.330,26

R$ 2.046,32

R$ 682,11

R$ 9.058,69

2600173

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 6.404,04

R$ 2.071,23

R$ 690,41

R$ 9.165,68

2600174

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 6.502,58

R$ 2.097,89

R$ 699,30

R$ 9.299,77

2600175

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 6.601,11

R$ 2.124,56

R$ 708,19

R$ 9.433,86

2600176

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 6.699,65

R$ 2.151,22

R$ 717,07

R$ 9.567,94

2600177

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 6.798,19

R$ 2.177,88

R$ 725,96

R$ 9.702,03

2600178

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 6.896,73

R$ 2.204,55

R$ 734,85

R$ 9.836,12

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600179

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 6.995,26

R$ 2.231,21

R$ 743,74

R$ 9.970,21

2600180

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 7.093,80

R$ 2.257,87

R$ 752,62

R$ 10.104,30

2600181

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 7.192,34

R$ 2.284,54

R$ 761,51

R$ 10.238,38

2600182

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 7.290,87

R$ 2.311,20

R$ 770,40

R$ 10.372,47

2600183

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 7.389,41

R$ 2.337,86

R$ 779,29

R$ 10.506,56

2600184

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 7.487,95

R$ 2.364,41

R$ 788,14

R$ 10.640,49

2600185

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 7.586,48

R$ 2.390,95

R$ 796,98

R$ 10.774,42

2600186

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 7.685,02

R$ 2.417,50

R$ 805,83

R$ 10.908,35

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600187

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 7.783,55

R$ 2.444,04

R$ 814,68

R$ 11.042,28

2600188

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 7.882,09

R$ 2.470,59

R$ 823,53

R$ 11.176,21

2600189

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 7.980,62

R$ 2.497,14

R$ 832,38

R$ 11.310,13

2600190

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 8.079,16

R$ 2.523,68

R$ 841,23

R$ 11.444,06

2600191

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 8.177,69

R$ 2.550,23

R$ 850,08

R$ 11.577,99

2600192

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 8.276,23

R$ 2.576,77

R$ 858,92

R$ 11.711,92

2600193

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 8.374,76

R$ 2.603,32

R$ 867,77

R$ 11.845,85

2600194

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 8.473,30

R$ 2.629,98

R$ 876,66

R$ 11.979,94

2600195

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 8.571,83

R$ 2.656,65

R$ 885,55

R$ 12.114,03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600196

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 8.670,37

R$ 2.683,31

R$ 894,44

R$ 12.248,12

2600197

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 8.768,91

R$ 2.709,98

R$ 903,33

R$ 12.382,21

2600198

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 8.867,45

R$ 2.736,64

R$ 912,21

R$ 12.516,30

2600199

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 8.965,98

R$ 2.763,31

R$ 921,10

R$ 12.650,39

2600200

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 9.064,52

R$ 2.789,97

R$ 929,99

R$ 12.784,48

2600201

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 9.163,06

R$ 2.816,64

R$ 938,88

R$ 12.918,57

2600202

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 9.261,59

R$ 2.843,30

R$ 947,77

R$ 13.052,66

2600203

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 9.360,13

R$ 2.869,97

R$ 956,66

R$ 13.186,75

2600204

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 9.557,20

R$ 2.923,17

R$ 974,39

R$ 13.454,76

2600205

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 9.754,27

R$ 2.976,38

R$ 992,13

R$ 13.722,77

2600206

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 10.476,87

R$ 3.171,28

R$ 1.057,09

R$ 14.705,24

2600207

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 11.199,46

R$ 3.366,19

R$ 1.122,06

R$ 15.687,71

2600208

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 11.922,06

R$ 3.561,09

R$ 1.187,03

R$ 16.670,18

2600209

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 12.365,87

R$ 3.680,70

R$ 1.226,90

R$ 17.273,47

2600210

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 12.809,68

R$ 3.800,30

R$ 1.266,77

R$ 17.876,75

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600211

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 13.138,13

R$ 3.889,18

R$ 1.296,39

R$ 18.323,71

2600212

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 13.466,58

R$ 3.978,06

R$ 1.326,02

R$ 18.770,66

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600213

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 13.795,03

R$ 4.066,94

R$ 1.355,65

R$ 19.217,62

2600214

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 13.858,60

R$ 4.084,11

R$ 1.361,37

R$ 19.304,08

2600215

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 13.922,17

R$ 4.101,27

R$ 1.367,09

R$ 19.390,53

2600216

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 13.985,74

R$ 4.118,43

R$ 1.372,81

R$ 19.476,99

2600217

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 14.049,32

R$ 4.135,60

R$ 1.378,53

R$ 19.563,45

2600218

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 14.112,89

R$ 4.152,76

R$ 1.384,25

R$ 19.649,91

2600219

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 14.176,46

R$ 4.169,93

R$ 1.389,98

R$ 19.736,36

2600220

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 14.240,03

R$ 4.187,09

R$ 1.395,70

R$ 19.822,82

2600221

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 14.303,60

R$ 4.204,26

R$ 1.401,42

R$ 19.909,28

2600222

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 14.367,17

R$ 4.221,42

R$ 1.407,14

R$ 19.995,73

2600223

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 14.430,75

R$ 4.238,58

R$ 1.412,86

R$ 20.082,19

2600224

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 14.494,32

R$ 4.255,75

R$ 1.418,58

R$ 20.168,65

2600225

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 14.557,89

R$ 4.272,91

R$ 1.424,30

R$ 20.255,11

2600226

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 14.621,46

R$ 4.290,08

R$ 1.430,03

R$ 20.341,56

2600227

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 14.685,03

R$ 4.307,24

R$ 1.435,75

R$ 20.428,02

2600228

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 14.748,60

R$ 4.324,40

R$ 1.441,47

R$ 20.514,48

2600229

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 14.812,18

R$ 4.341,57

R$ 1.447,19

R$ 20.600,93

2600230

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 14.875,75

R$ 4.358,73

R$ 1.452,91

R$ 20.687,39

2600231

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 14.939,32

R$ 4.375,90

R$ 1.458,63

R$ 20.773,85

2600232

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 15.002,89

R$ 4.393,06

R$ 1.464,35

R$ 20.860,30

2600233

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 15.066,46

R$ 4.410,22

R$ 1.470,07

R$ 20.946,76

2600234

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 15.130,03

R$ 4.427,39

R$ 1.475,80

R$ 21.033,22

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS COM VALOR
Registro de escritura pública ou contrato de venda e compra, inventários e partilhas extrajudiciais, usucapião extrajudicial, e outros títulos constitutivos ou de transferência de direitos reais, inclusive locação e comodato:
cobrar sobre o valor do preço certo e ajustado.
2600235

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 15.193,61

R$ 4.444,55

R$ 1.481,52

R$ 21.119,68

2600236

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 15.257,18

R$ 4.461,72

R$ 1.487,24

R$ 21.206,13

2600237

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 15.320,75

R$ 4.478,88

R$ 1.492,96

R$ 21.292,59

2600238

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 15.384,32

R$ 4.496,05

R$ 1.498,68

R$ 21.379,05

2600239

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 15.447,89

R$ 4.513,21

R$ 1.504,40

R$ 21.465,50

2600240

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 15.511,46

R$ 4.530,37

R$ 1.510,12

R$ 21.551,96

2600241

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 15.575,04

R$ 4.547,54

R$ 1.515,85

R$ 21.638,42

2600242

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 15.638,61

R$ 4.564,70

R$ 1.521,57

R$ 21.724,88

2600243

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 15.702,18

R$ 4.581,87

R$ 1.527,29

R$ 21.811,33

2600244

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 15.765,75

R$ 4.599,03

R$ 1.533,01

R$ 21.897,79

TABELA B - II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis
2600245

Até R$ 10.000,00

R$ 50,46

R$ 30,36

R$ 10,12

R$ 90,94

2600246

De R$ 10.000,01 até 20.000,00

R$ 100,90

R$ 44,78

R$ 14,93

R$ 160,61

2600247

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 117,45

R$ 64,83

R$ 21,61

R$ 203,89

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600248

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 134,00

R$ 84,87

R$ 28,29

R$ 247,16

2600249

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 222,30

R$ 109,24

R$ 36,41

R$ 367,95

2600250

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 271,17

R$ 122,37

R$ 40,79

R$ 434,33

2600251

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 320,05

R$ 135,48

R$ 45,16

R$ 500,69

2600252

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 368,91

R$ 148,61

R$ 49,54

R$ 567,05

2600253

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 417,79

R$ 161,73

R$ 53,91

R$ 633,43

2600254

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 468,24

R$ 174,98

R$ 58,33

R$ 701,55

2600255

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 472,97

R$ 186,04

R$ 62,01

R$ 721,02

2600256

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 477,70

R$ 197,10

R$ 65,70

R$ 740,50

2600257

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 482,43

R$ 208,16

R$ 69,39

R$ 759,97

2600258

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 487,16

R$ 219,21

R$ 73,07

R$ 779,45

2600259

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 491,89

R$ 230,27

R$ 76,76

R$ 798,92

2600260

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 531,30

R$ 241,03

R$ 80,34

R$ 852,68

2600261

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 570,72

R$ 251,79

R$ 83,93

R$ 906,44

2600262

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 610,13

R$ 262,56

R$ 87,52

R$ 960,21

2600263

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 649,55

R$ 273,32

R$ 91,11

R$ 1.013,97

2600264

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 688,96

R$ 284,08

R$ 94,69

R$ 1.067,73

2600265

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 728,38

R$ 304,37

R$ 101,46

R$ 1.134,20

2600266

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 767,79

R$ 324,66

R$ 108,22

R$ 1.200,67

2600267

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 807,21

R$ 344,94

R$ 114,98

R$ 1.267,13

2600268

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 846,62

R$ 365,23

R$ 121,74

R$ 1.333,60

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600269

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 886,04

R$ 385,52

R$ 128,51

R$ 1.400,07

2600270

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 925,45

R$ 396,28

R$ 132,09

R$ 1.453,83

TABELA B - II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis
2600271

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 964,86

R$ 407,04

R$ 135,68

R$ 1.507,59

2600272

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 1.004,28

R$ 417,80

R$ 139,27

R$ 1.561,34

2600273

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 1.043,69

R$ 428,56

R$ 142,85

R$ 1.615,10

2600274

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 1.083,10

R$ 439,32

R$ 146,44

R$ 1.668,86

2600275

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 1.122,51

R$ 459,60

R$ 153,20

R$ 1.735,31

2600276

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 1.161,93

R$ 479,88

R$ 159,96

R$ 1.801,77

2600277

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 1.201,34

R$ 500,16

R$ 166,72

R$ 1.868,22

2600278

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 1.240,76

R$ 520,44

R$ 173,48

R$ 1.934,68

2600279

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 1.280,17

R$ 540,72

R$ 180,24

R$ 2.001,13

2600280

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 1.319,59

R$ 551,48

R$ 183,83

R$ 2.054,89

2600281

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 1.359,00

R$ 562,24

R$ 187,41

R$ 2.108,66

2600282

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 1.398,42

R$ 573,00

R$ 191,00

R$ 2.162,42

2600283

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 1.437,83

R$ 583,76

R$ 194,59

R$ 2.216,19

2600284

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 1.477,25

R$ 594,53

R$ 198,18

R$ 2.269,95

2600285

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 1.516,66

R$ 614,81

R$ 204,94

R$ 2.336,41

2600286

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 1.556,07

R$ 635,10

R$ 211,70

R$ 2.402,87

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600287

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 1.595,49

R$ 655,38

R$ 218,46

R$ 2.469,33

2600288

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 1.634,90

R$ 675,67

R$ 225,22

R$ 2.535,79

2600289

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 1.674,31

R$ 695,96

R$ 231,99

R$ 2.602,25

2600290

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 1.713,73

R$ 706,71

R$ 235,57

R$ 2.656,01

2600291

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 1.753,15

R$ 717,47

R$ 239,16

R$ 2.709,78

2600292

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 1.792,56

R$ 728,23

R$ 242,74

R$ 2.763,54

2600293

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 1.831,98

R$ 738,99

R$ 246,33

R$ 2.817,31

2600294

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.871,40

R$ 749,75

R$ 249,92

R$ 2.871,07

2600295

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 1.910,81

R$ 770,03

R$ 256,68

R$ 2.937,53

2600296

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 1.950,23

R$ 790,32

R$ 263,44

R$ 3.003,98

TABELA B - II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis
2600297

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 1.989,64

R$ 810,60

R$ 270,20

R$ 3.070,44

2600298

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 2.029,06

R$ 830,88

R$ 276,96

R$ 3.136,89

2600299

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 2.068,47

R$ 851,16

R$ 283,72

R$ 3.203,35

2600300

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 2.107,88

R$ 861,92

R$ 287,31

R$ 3.257,11

2600301

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 2.147,30

R$ 872,68

R$ 290,89

R$ 3.310,87

2600302

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 2.186,71

R$ 883,44

R$ 294,48

R$ 3.364,63

2600303

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 2.226,13

R$ 894,20

R$ 298,07

R$ 3.418,39

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600304

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 2.265,54

R$ 904,96

R$ 301,65

R$ 3.472,15

2600305

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 2.295,18

R$ 917,80

R$ 305,93

R$ 3.518,92

2600306

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 2.324,82

R$ 930,65

R$ 310,22

R$ 3.565,68

2600307

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 2.354,46

R$ 943,49

R$ 314,50

R$ 3.612,45

2600308

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 2.384,10

R$ 956,34

R$ 318,78

R$ 3.659,21

2600309

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 2.413,74

R$ 969,18

R$ 323,06

R$ 3.705,98

2600310

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 2.443,37

R$ 982,03

R$ 327,34

R$ 3.752,75

2600311

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 2.473,01

R$ 994,87

R$ 331,62

R$ 3.799,51

2600312

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 2.502,65

R$ 1.007,72

R$ 335,91

R$ 3.846,28

2600313

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 2.532,29

R$ 1.020,56

R$ 340,19

R$ 3.893,04

2600314

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 2.561,93

R$ 1.033,41

R$ 344,47

R$ 3.939,81

2600315

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 2.601,35

R$ 1.044,05

R$ 348,02

R$ 3.993,42

2600316

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 2.640,76

R$ 1.054,69

R$ 351,56

R$ 4.047,02

2600317

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 2.680,18

R$ 1.065,34

R$ 355,11

R$ 4.100,63

2600318

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 2.719,59

R$ 1.075,98

R$ 358,66

R$ 4.154,23

2600319

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 2.759,01

R$ 1.086,62

R$ 362,21

R$ 4.207,84

2600320

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 2.798,43

R$ 1.097,26

R$ 365,75

R$ 4.261,44

2600321

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 2.837,84

R$ 1.107,90

R$ 369,30

R$ 4.315,05

2600322

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 2.877,26

R$ 1.118,54

R$ 372,85

R$ 4.368,65

TABELA B - II

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis
2600323

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 2.916,67

R$ 1.129,19

R$ 376,40

R$ 4.422,26

2600324

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 2.956,09

R$ 1.139,83

R$ 379,94

R$ 4.475,86

2600325

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 2.995,50

R$ 1.150,47

R$ 383,49

R$ 4.529,46

2600326

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 3.034,92

R$ 1.161,11

R$ 387,04

R$ 4.583,07

2600327

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 3.074,33

R$ 1.171,75

R$ 390,58

R$ 4.636,67

2600328

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 3.113,75

R$ 1.182,39

R$ 394,13

R$ 4.690,27

2600329

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 3.153,16

R$ 1.193,04

R$ 397,68

R$ 4.743,88

2600330

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 3.192,57

R$ 1.203,68

R$ 401,23

R$ 4.797,48

2600331

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 3.231,99

R$ 1.214,32

R$ 404,77

R$ 4.851,08

2600332

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 3.271,40

R$ 1.224,96

R$ 408,32

R$ 4.904,68

2600333

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 3.310,82

R$ 1.235,60

R$ 411,87

R$ 4.958,29

2600334

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 3.350,23

R$ 1.246,25

R$ 415,42

R$ 5.011,89

2600335

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 3.389,64

R$ 1.256,89

R$ 418,96

R$ 5.065,49

2600336

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 3.429,06

R$ 1.267,53

R$ 422,51

R$ 5.119,09

2600337

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 3.468,47

R$ 1.278,17

R$ 426,06

R$ 5.172,69

2600338

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 3.507,88

R$ 1.288,81

R$ 429,60

R$ 5.226,29

2600339

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 3.547,30

R$ 1.299,45

R$ 433,15

R$ 5.279,90

2600340

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 3.586,71

R$ 1.310,09

R$ 436,70

R$ 5.333,50

2600341

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 3.626,12

R$ 1.320,73

R$ 440,24

R$ 5.387,10

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600342

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 3.665,53

R$ 1.331,37

R$ 443,79

R$ 5.440,70

2600343

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 3.704,95

R$ 1.342,01

R$ 447,34

R$ 5.494,30

2600344

De R$ 990.000,01 a R$ 1000.000,00

R$ 3.744,36

R$ 1.352,66

R$ 450,89

R$ 5.547,90

2600345

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 3.823,20

R$ 1.373,95

R$ 457,98

R$ 5.655,13

2600346

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 3.902,03

R$ 1.395,24

R$ 465,08

R$ 5.762,35

2600347

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 4.191,06

R$ 1.473,28

R$ 491,09

R$ 6.155,43

2600348

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 4.480,10

R$ 1.551,32

R$ 517,11

R$ 6.548,52

TABELA B - II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis
2600349

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 4.769,13

R$ 1.629,35

R$ 543,12

R$ 6.941,60

2600350

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 4.946,50

R$ 1.677,53

R$ 559,18

R$ 7.183,21

2600351

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 5.123,87

R$ 1.725,71

R$ 575,24

R$ 7.424,82

2600352

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 5.255,25

R$ 1.761,19

R$ 587,06

R$ 7.603,50

2600353

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 5.386,64

R$ 1.796,66

R$ 598,89

R$ 7.782,19

2600354

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 5.518,02

R$ 1.832,14

R$ 610,71

R$ 7.960,87

2600355

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 5.543,45

R$ 1.839,00

R$ 613,00

R$ 7.995,45

2600356

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 5.568,88

R$ 1.845,87

R$ 615,29

R$ 8.030,03

2600357

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 5.594,30

R$ 1.852,73

R$ 617,58

R$ 8.064,62

2600358

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 5.619,73

R$ 1.859,60

R$ 619,87

R$ 8.099,20

2600359

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 5.645,16

R$ 1.866,47

R$ 622,16

R$ 8.133,78

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600360

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 5.670,59

R$ 1.873,33

R$ 624,44

R$ 8.168,36

2600361

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 5.696,02

R$ 1.880,20

R$ 626,73

R$ 8.202,95

2600362

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 5.721,44

R$ 1.887,06

R$ 629,02

R$ 8.237,53

2600363

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 5.746,87

R$ 1.893,93

R$ 631,31

R$ 8.272,11

2600364

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 5.772,30

R$ 1.900,79

R$ 633,60

R$ 8.306,69

2600365

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 5.797,73

R$ 1.907,66

R$ 635,89

R$ 8.341,27

2600366

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 5.823,16

R$ 1.914,53

R$ 638,18

R$ 8.375,86

2600367

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 5.848,58

R$ 1.921,39

R$ 640,46

R$ 8.410,44

2600368

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 5.874,01

R$ 1.928,26

R$ 642,75

R$ 8.445,02

2600369

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 5.899,44

R$ 1.935,12

R$ 645,04

R$ 8.479,60

2600370

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 5.924,87

R$ 1.941,99

R$ 647,33

R$ 8.514,19

2600371

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 5.950,30

R$ 1.948,85

R$ 649,62

R$ 8.548,77

2600372

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 5.975,73

R$ 1.955,72

R$ 651,91

R$ 8.583,35

2600373

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 6.001,15

R$ 1.962,58

R$ 654,19

R$ 8.617,93

2600374

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 6.026,58

R$ 1.969,45

R$ 656,48

R$ 8.652,52

TABELA B - II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de cessão de direitos, escritura ou contrato de promessa onerosa ou gratuita, que implique no direito a aquisição de bens imóveis
2600375

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 6.052,01

R$ 1.976,32

R$ 658,77

R$ 8.687,10

2600376

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 6.077,44

R$ 1.983,18

R$ 661,06

R$ 8.721,68

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600377

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 6.102,87

R$ 1.990,05

R$ 663,35

R$ 8.756,26

2600378

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 6.128,29

R$ 1.996,91

R$ 665,64

R$ 8.790,84

2600379

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 6.153,72

R$ 2.003,78

R$ 667,93

R$ 8.825,43

2600380

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 6.179,15

R$ 2.010,64

R$ 670,21

R$ 8.860,01

2600381

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 6.204,58

R$ 2.017,51

R$ 672,50

R$ 8.894,59

2600382

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 6.230,01

R$ 2.024,38

R$ 674,79

R$ 8.929,17

2600383

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 6.255,43

R$ 2.031,24

R$ 677,08

R$ 8.963,76

2600384

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 6.280,86

R$ 2.038,11

R$ 679,37

R$ 8.998,34

2600385

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 6.306,29

R$ 2.044,97

R$ 681,66

R$ 9.032,92

TABELA B - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados
2600386
2600387
2600388
2600389
2600390
2600391
2600392
2600393
2600394
2600395
2600396
2600397
2600398
2600399
2600400
2600401

Até R$ 10.000,00
De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00
De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00
De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00
De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00
De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00
De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00
De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00
De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00
De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00
De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00
De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00
De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

269,60
284,57
299,55
374,18
448,82
523,45
538,58
553,71
568,83
583,96
599,09
613,91
628,73
643,55
658,37
673,19

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

73,92
77,75
81,59
101,75
121,92
142,09
146,31
150,52
154,74
158,95
163,17
167,12
171,08
175,03
178,98
182,93

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

24,64
25,92
27,20
33,92
40,64
47,36
48,77
50,17
51,58
52,98
54,39
55,71
57,03
58,34
59,66
60,98

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

368,15
388,24
408,33
509,86
611,38
712,91
733,66
754,41
775,15
795,90
816,65
836,74
856,83
876,92
897,01
917,10


2600402
2600403
2600404
2600405
2600406
2600407
2600408
2600409
2600410
2600411

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00
De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00
De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00
De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00
De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00
De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00
De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00
De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00
De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00
De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

688,33
703,46
718,60
733,73
748,87
771,26
793,65
816,03
838,42
860,81

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

187,14
191,35
195,56
199,76
203,97
210,02
216,08
222,13
228,19
234,24

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

62,38
63,78
65,19
66,59
67,99
70,01
72,03
74,04
76,06
78,08

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

937,85
958,59
979,34
1.000,08
1.020,83
1.051,29
1.081,75
1.112,21
1.142,67
1.173,13

TABELA B - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados
2600412
2600413
2600414
2600415
2600416
2600417
2600418
2600419
2600420
2600421
2600422
2600423
2600424
2600425
2600426
2600427
2600428
2600429
2600430
2600431
2600432
2600433
2600434
2600435
2600436

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00
De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00
De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00
De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00
De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00
De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00
De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00
De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00
De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00
De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00
De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00
De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00
De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00
De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00
De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00
De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00
De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00
De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00
De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00
De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00
De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00
De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00
De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00
De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00
De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

883,20
905,59
927,97
950,36
972,75
995,30
1.017,84
1.040,39
1.062,93
1.085,48
1.108,02
1.130,57
1.153,11
1.175,66
1.198,20
1.213,18
1.228,16
1.243,13
1.258,11
1.273,09
1.288,07
1.303,04
1.318,02
1.333,00
1.347,98

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

240,29
246,35
252,40
258,46
264,51
270,69
276,88
283,06
289,25
295,43
301,61
307,80
313,98
320,16
326,35
330,43
334,51
338,59
342,67
346,75
350,83
354,90
358,98
363,06
367,14

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

80,10
82,12
84,13
86,15
88,17
90,23
92,29
94,35
96,42
98,48
100,54
102,60
104,66
106,72
108,78
110,14
111,50
112,86
114,22
115,58
116,94
118,30
119,66
121,02
122,38

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

1.203,59
1.234,05
1.264,51
1.294,97
1.325,43
1.356,22
1.387,01
1.417,80
1.448,59
1.479,38
1.510,17
1.540,96
1.571,75
1.602,54
1.633,33
1.653,75
1.674,16
1.694,58
1.715,00
1.735,42
1.755,83
1.776,25
1.796,67
1.817,08
1.837,50


2600437

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$

1.362,95

R$

371,22

R$

123,74

R$

1.857,92

TABELA B - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados
2600438
2600439
2600440
2600441
2600442
2600443
2600444
2600445
2600446
2600447
2600448
2600449
2600450
2600451
2600452
2600453
2600454
2600455
2600456
2600457
2600458
2600459
2600460
2600461
2600462
2600463

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00
De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00
De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00
De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00
De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00
De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00
De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00
De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00
De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00
De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00
De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00
De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00
De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00
De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00
De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00
De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00
De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00
De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00
De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00
De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00
De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00
De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00
De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00
De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00
De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00
De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

1.377,93
1.392,91
1.407,89
1.422,86
1.437,84
1.452,82
1.467,80
1.482,77
1.497,75
1.516,95
1.536,15
1.555,36
1.574,56
1.593,76
1.612,96
1.632,16
1.651,36
1.670,57
1.689,77
1.708,97
1.728,17
1.747,37
1.766,58
1.785,78
1.804,98
1.824,18

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

375,30
379,38
383,46
387,54
391,62
395,70
399,78
403,86
407,94
413,17
418,40
423,63
428,86
434,09
439,32
444,55
449,78
455,01
460,24
465,47
470,70
475,93
481,16
486,39
491,62
496,85

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

125,10
126,46
127,82
129,18
130,54
131,90
133,26
134,62
135,98
137,72
139,47
141,21
142,95
144,70
146,44
148,18
149,93
151,67
153,41
155,16
156,90
158,64
160,39
162,13
163,87
165,62

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

1.878,33
1.898,75
1.919,17
1.939,59
1.960,00
1.980,42
2.000,84
2.021,25
2.041,67
2.067,84
2.094,02
2.120,19
2.146,37
2.172,54
2.198,72
2.224,89
2.251,07
2.277,24
2.303,42
2.329,59
2.355,77
2.381,94
2.408,12
2.434,29
2.460,47
2.486,64

TABELA B - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

TOTAL
Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FCRCPN


2600464
2600465
2600466
2600467
2600468
2600469
2600470
2600471
2600472
2600473
2600474
2600475
2600476
2600477
2600478
2600479
2600480
2600481
2600482
2600483
2600484
2600485

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00
De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00
De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00
De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00
De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00
De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00
De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00
De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00
De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00
De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00
De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00
De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00
De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00
De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00
De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00
De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00
De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00
De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00
De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00
De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00
De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00
De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

1.843,38
1.862,58
1.881,79
1.900,99
1.920,19
1.939,39
1.958,59
1.977,79
1.997,00
2.016,20
2.035,40
2.054,60
2.073,80
2.093,01
2.112,21
2.131,41
2.150,61
2.169,81
2.189,01
2.208,22
2.227,42
2.246,62

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

502,08
507,31
512,54
517,77
523,00
528,23
533,46
538,69
543,91
549,14
554,37
559,60
564,83
570,06
575,29
580,52
585,75
590,98
596,21
601,44
606,67
611,90

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

167,36
169,10
170,85
172,59
174,33
176,08
177,82
179,56
181,31
183,05
184,79
186,53
188,28
190,02
191,76
193,51
195,25
196,99
198,74
200,48
202,22
203,97

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

2.512,82
2.538,99
2.565,17
2.591,34
2.617,52
2.643,69
2.669,87
2.696,04
2.722,22
2.748,39
2.774,57
2.800,74
2.826,92
2.853,09
2.879,27
2.905,44
2.931,62
2.957,79
2.983,97
3.010,14
3.036,32
3.062,49

TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS SEM VALOR:
TABELA B - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Registro de escritura de divórcio, separação: cobrar sobre o valor da avaliação, ou quando não incluir ITIV ou ITCMD, sobre o valor dos bens declarados

2600527

Registro de escritura ou contrato de instituição de bem de
família; servidão; usufruto; enfiteuse; dote e meação em
inventário

R$ 299,55

R$ 108,25

R$ 36,08

R$ 443,88

2600528

Registro de escritura ou contrato com extinção amigável

R$ 299,55

R$ 108,25

R$ 36,08

R$ 443,88

TABELA B - IV

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600529

Até R$ 10.000,00

R$ 100,90

R$ 44,78

R$ 14,93

R$ 160,61

2600530

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 201,80

R$ 72,44

R$ 24,15

R$ 298,39

2600531

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 235,70

R$ 97,34

R$ 32,45

R$ 365,49

2600532

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 269,60

R$ 122,24

R$ 40,75

R$ 432,59

2600533

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 443,01

R$ 168,35

R$ 56,12

R$ 667,47

2600534

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 542,33

R$ 194,72

R$ 64,91

R$ 801,96

2600535

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 640,09

R$ 222,16

R$ 74,05

R$ 936,30

2600536

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 739,42

R$ 248,53

R$ 82,84

R$ 1.070,79

2600537

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 837,16

R$ 274,78

R$ 91,59

R$ 1.203,53

2600538

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 936,49

R$ 301,15

R$ 100,38

R$ 1.338,02

TABELA B - IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600539

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 995,45

R$ 326,92

R$ 108,97

R$ 1.431,34

2600540

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 1.054,41

R$ 352,69

R$ 117,56

R$ 1.524,66

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600541

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 1.113,38

R$ 378,46

R$ 126,15

R$ 1.617,99

2600542

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 1.172,34

R$ 404,23

R$ 134,74

R$ 1.711,31

2600543

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 1.231,30

R$ 430,00

R$ 143,33

R$ 1.804,63

2600544

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 1.329,99

R$ 456,56

R$ 152,19

R$ 1.938,73

2600545

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 1.428,69

R$ 483,11

R$ 161,04

R$ 2.072,84

2600546

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 1.527,38

R$ 509,67

R$ 169,89

R$ 2.206,94

2600547

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 1.626,08

R$ 536,23

R$ 178,74

R$ 2.341,05

2600548

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 1.724,77

R$ 562,79

R$ 187,60

R$ 2.475,15

2600549

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 1.823,15

R$ 599,32

R$ 199,77

R$ 2.622,24

2600550

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 1.921,53

R$ 635,86

R$ 211,95

R$ 2.769,34

2600551

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 2.019,91

R$ 672,39

R$ 224,13

R$ 2.916,43

2600552

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 2.118,29

R$ 708,93

R$ 236,31

R$ 3.063,53

2600553

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 2.216,67

R$ 745,46

R$ 248,49

R$ 3.210,62

2600554

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 2.315,36

R$ 772,02

R$ 257,34

R$ 3.344,72

2600555

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 2.414,06

R$ 798,58

R$ 266,19

R$ 3.478,83

2600556

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 2.512,75

R$ 825,14

R$ 275,05

R$ 3.612,93

2600557

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 2.611,45

R$ 851,69

R$ 283,90

R$ 3.747,04

2600558

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 2.710,14

R$ 878,25

R$ 292,75

R$ 3.881,14

2600559

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 2.808,52

R$ 914,54

R$ 304,85

R$ 4.027,90

TABELA B - IV

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600560

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 2.906,89

R$ 950,83

R$ 316,94

R$ 4.174,66

2600561

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 3.005,27

R$ 987,11

R$ 329,04

R$ 4.321,42

2600562

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 3.103,64

R$ 1.023,40

R$ 341,13

R$ 4.468,18

2600563

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 3.202,02

R$ 1.059,69

R$ 353,23

R$ 4.614,94

2600564

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 3.300,71

R$ 1.086,25

R$ 362,08

R$ 4.749,05

2600565

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 3.399,41

R$ 1.112,81

R$ 370,94

R$ 4.883,15

2600566

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 3.498,10

R$ 1.139,37

R$ 379,79

R$ 5.017,26

2600567

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 3.596,80

R$ 1.165,93

R$ 388,64

R$ 5.151,36

2600568

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 3.695,49

R$ 1.192,49

R$ 397,50

R$ 5.285,47

2600569

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 3.793,87

R$ 1.229,02

R$ 409,67

R$ 5.432,56

2600570

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 3.892,25

R$ 1.265,55

R$ 421,85

R$ 5.579,65

2600571

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 3.990,63

R$ 1.302,09

R$ 434,03

R$ 5.726,75

2600572

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 4.089,01

R$ 1.338,62

R$ 446,21

R$ 5.873,84

2600573

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 4.187,39

R$ 1.375,16

R$ 458,39

R$ 6.020,93

2600574

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 4.286,08

R$ 1.401,71

R$ 467,24

R$ 6.155,03

2600575

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 4.384,78

R$ 1.428,27

R$ 476,09

R$ 6.289,13

2600576

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 4.483,47

R$ 1.454,82

R$ 484,94

R$ 6.423,24

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600577

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 4.582,17

R$ 1.481,38

R$ 493,79

R$ 6.557,34

2600578

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 4.680,86

R$ 1.507,94

R$ 502,65

R$ 6.691,44

2600579

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 4.779,23

R$ 1.544,23

R$ 514,74

R$ 6.838,20

2600580

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 4.877,61

R$ 1.580,52

R$ 526,84

R$ 6.984,96

TABELA B - IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600581

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 4.975,98

R$ 1.616,81

R$ 538,94

R$ 7.131,73

2600582

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 5.074,36

R$ 1.653,10

R$ 551,03

R$ 7.278,49

2600583

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 5.172,73

R$ 1.689,39

R$ 563,13

R$ 7.425,25

2600584

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 5.271,42

R$ 1.715,95

R$ 571,98

R$ 7.559,35

2600585

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 5.370,12

R$ 1.742,50

R$ 580,83

R$ 7.693,45

2600586

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 5.468,81

R$ 1.769,06

R$ 589,69

R$ 7.827,56

2600587

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 5.567,51

R$ 1.795,61

R$ 598,54

R$ 7.961,66

2600588

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 5.666,20

R$ 1.822,17

R$ 607,39

R$ 8.095,76

2600589

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 5.739,98

R$ 1.847,08

R$ 615,69

R$ 8.202,75

2600590

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 5.813,77

R$ 1.871,98

R$ 623,99

R$ 8.309,74

2600591

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 5.887,55

R$ 1.896,89

R$ 632,30

R$ 8.416,74

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600592

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 5.961,34

R$ 1.921,79

R$ 640,60

R$ 8.523,73

2600593

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 6.035,12

R$ 1.946,70

R$ 648,90

R$ 8.630,72

2600594

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 6.108,90

R$ 1.971,61

R$ 657,20

R$ 8.737,71

2600595

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 6.182,69

R$ 1.996,51

R$ 665,50

R$ 8.844,70

2600596

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 6.256,47

R$ 2.021,42

R$ 673,81

R$ 8.951,70

2600597

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 6.330,26

R$ 2.046,32

R$ 682,11

R$ 9.058,69

2600598

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 6.404,04

R$ 2.071,23

R$ 690,41

R$ 9.165,68

2600599

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 6.502,58

R$ 2.097,89

R$ 699,30

R$ 9.299,77

2600600

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 6.601,11

R$ 2.124,56

R$ 708,19

R$ 9.433,86

2600601

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 6.699,65

R$ 2.151,22

R$ 717,07

R$ 9.567,94

TABELA B - IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600602

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 6.798,19

R$ 2.177,88

R$ 725,96

R$ 9.702,03

2600603

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 6.896,73

R$ 2.204,55

R$ 734,85

R$ 9.836,12

2600604

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 6.995,26

R$ 2.231,21

R$ 743,74

R$ 9.970,21

2600605

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 7.093,80

R$ 2.257,87

R$ 752,62

R$ 10.104,30

2600606

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 7.192,34

R$ 2.284,54

R$ 761,51

R$ 10.238,38

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600607

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 7.290,87

R$ 2.311,20

R$ 770,40

R$ 10.372,47

2600608

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 7.389,41

R$ 2.337,86

R$ 779,29

R$ 10.506,56

2600609

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 7.487,95

R$ 2.364,41

R$ 788,14

R$ 10.640,49

2600610

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 7.586,48

R$ 2.390,95

R$ 796,98

R$ 10.774,42

2600611

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 7.685,02

R$ 2.417,50

R$ 805,83

R$ 10.908,35

2600612

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 7.783,55

R$ 2.444,04

R$ 814,68

R$ 11.042,28

2600613

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 7.882,09

R$ 2.470,59

R$ 823,53

R$ 11.176,21

2600614

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 7.980,62

R$ 2.497,14

R$ 832,38

R$ 11.310,13

2600615

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 8.079,16

R$ 2.523,68

R$ 841,23

R$ 11.444,06

2600616

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 8.177,69

R$ 2.550,23

R$ 850,08

R$ 11.577,99

2600617

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 8.276,23

R$ 2.576,77

R$ 858,92

R$ 11.711,92

2600618

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 8.374,76

R$ 2.603,32

R$ 867,77

R$ 11.845,85

2600619

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 8.473,30

R$ 2.629,98

R$ 876,66

R$ 11.979,94

2600620

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 8.571,83

R$ 2.656,65

R$ 885,55

R$ 12.114,03

2600621

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 8.670,37

R$ 2.683,31

R$ 894,44

R$ 12.248,12

2600622

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 8.768,91

R$ 2.709,98

R$ 903,33

R$ 12.382,21

TABELA B - IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600623

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 8.867,45

R$ 2.736,64

R$ 912,21

R$ 12.516,30

2600624

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 8.965,98

R$ 2.763,31

R$ 921,10

R$ 12.650,39

2600625

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 9.064,52

R$ 2.789,97

R$ 929,99

R$ 12.784,48

2600626

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 9.163,06

R$ 2.816,64

R$ 938,88

R$ 12.918,57

2600627

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 9.261,59

R$ 2.843,30

R$ 947,77

R$ 13.052,66

2600628

De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 9.360,13

R$ 2.869,97

R$ 956,66

R$ 13.186,75

2600629

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 9.557,20

R$ 2.923,17

R$ 974,39

R$ 13.454,76

2600630

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 9.754,27

R$ 2.976,38

R$ 992,13

R$ 13.722,77

2600631

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 10.476,87

R$ 3.171,28

R$ 1.057,09

R$ 14.705,24

2600632

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 11.199,46

R$ 3.366,19

R$ 1.122,06

R$ 15.687,71

2600633

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 11.922,06

R$ 3.561,09

R$ 1.187,03

R$ 16.670,18

2600634

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 12.365,87

R$ 3.680,70

R$ 1.226,90

R$ 17.273,47

2600635

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 12.809,68

R$ 3.800,30

R$ 1.266,77

R$ 17.876,75

2600636

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 13.138,13

R$ 3.889,18

R$ 1.296,39

R$ 18.323,71

2600637

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 13.466,58

R$ 3.978,06

R$ 1.326,02

R$ 18.770,66

2600638

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 13.795,03

R$ 4.066,94

R$ 1.355,65

R$ 19.217,62

2600639

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 13.858,60

R$ 4.084,11

R$ 1.361,37

R$ 19.304,08

2600640

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 13.922,17

R$ 4.101,27

R$ 1.367,09

R$ 19.390,53

2600641

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 13.985,74

R$ 4.118,43

R$ 1.372,81

R$ 19.476,99

2600642

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 14.049,32

R$ 4.135,60

R$ 1.378,53

R$ 19.563,45

2600643

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 14.112,89

R$ 4.152,76

R$ 1.384,25

R$ 19.649,91

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA B - IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600644

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 14.176,46

R$ 4.169,93

R$ 1.389,98

R$ 19.736,36

2600645

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 14.240,03

R$ 4.187,09

R$ 1.395,70

R$ 19.822,82

2600646

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 14.303,60

R$ 4.204,26

R$ 1.401,42

R$ 19.909,28

2600647

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 14.367,17

R$ 4.221,42

R$ 1.407,14

R$ 19.995,73

2600648

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 14.430,75

R$ 4.238,58

R$ 1.412,86

R$ 20.082,19

2600649

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 14.494,32

R$ 4.255,75

R$ 1.418,58

R$ 20.168,65

2600650

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 14.557,89

R$ 4.272,91

R$ 1.424,30

R$ 20.255,11

2600651

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 14.621,46

R$ 4.290,08

R$ 1.430,03

R$ 20.341,56

2600652

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 14.685,03

R$ 4.307,24

R$ 1.435,75

R$ 20.428,02

2600653

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 14.748,60

R$ 4.324,40

R$ 1.441,47

R$ 20.514,48

2600654

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 14.812,18

R$ 4.341,57

R$ 1.447,19

R$ 20.600,93

2600655

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 14.875,75

R$ 4.358,73

R$ 1.452,91

R$ 20.687,39

2600656

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 14.939,32

R$ 4.375,90

R$ 1.458,63

R$ 20.773,85

2600657

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 15.002,89

R$ 4.393,06

R$ 1.464,35

R$ 20.860,30

2600658

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 15.066,46

R$ 4.410,22

R$ 1.470,07

R$ 20.946,76

2600659

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 15.130,03

R$ 4.427,39

R$ 1.475,80

R$ 21.033,22

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600660

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 15.193,61

R$ 4.444,55

R$ 1.481,52

R$ 21.119,68

2600661

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 15.257,18

R$ 4.461,72

R$ 1.487,24

R$ 21.206,13

2600662

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 15.320,75

R$ 4.478,88

R$ 1.492,96

R$ 21.292,59

2600663

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 15.384,32

R$ 4.496,05

R$ 1.498,68

R$ 21.379,05

2600664

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 15.447,89

R$ 4.513,21

R$ 1.504,40

R$ 21.465,50

TABELA B - IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
TÍTULOS JUDICIAIS:
Registro de formal de partilha expedido em inventário, arrolamento, divórcio e separação judicial; carta de adjudicação, de arrematação e de sentença em usucapião; mandado de penhora, de arresto, de sequestro de
registro de hipotecas judiciárias (art. 466 do CPC) e de citação de ação real ou pessoal reipersecutória, cobrar sobre o valor da avaliação para efeito do ITIV ou, se não incidente este, aquela para os efeitos dos art.
1.484 do CC.
2600665

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 15.511,46

R$ 4.530,37

R$ 1.510,12

R$ 21.551,96

2600666

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 15.575,04

R$ 4.547,54

R$ 1.515,85

R$ 21.638,42

2600667

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 15.638,61

R$ 4.564,70

R$ 1.521,57

R$ 21.724,88

2600668

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 15.702,18

R$ 4.581,87

R$ 1.527,29

R$ 21.811,33

2600669

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 15.765,75

R$ 4.599,03

R$ 1.533,01

R$ 21.897,79

NOTA EXPLICATIVA:
1.

No caso de registro formal de partilha em sentença de usucapião não deverá ser considerado a expressão monetária à época. Se o valor venal for entre o mínimo ou máximo deverá ser considerado pelo
valor máximo. Se não estiver na faixa vai para o valor mínimo da faixa subsequente.

2.

Nas hipóteses de formal de partilha expedido em inventário, o registro deverá ser cobrado utilizando a rubrica 2600529 em diante (tabela B – IV) para atos com repercussão financeira; e 2600528 para
aqueles outros sem conteúdo econômico, incluindo-se a parcela do acervo relativa à meação. Para fins de incidência da taxa judiciária, o monte-mor a ser considerado será o patrimônio líquido, excluindo-se as dívidas e o
patrimônio da (o) meeira (o). Evidenciada a existência de outra relação jurídica que desborde o simples e mero reconhecimento à meação, os atos cartoriais deverão ser cobrados quanto ao respectivo plus, observada, nesta
parte, a tabela de situações jurídicas com repercussão financeira.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600670

Até 100,00 m²

R$ 516,80

R$ 154,37

R$ 51,46

R$ 722,63

2600671

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 1.033,60

R$ 308,75

R$ 102,92

R$ 1.445,26

2600672

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 1.550,40

R$ 463,12

R$ 154,37

R$ 2.167,89

2600673

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 2.067,20

R$ 617,49

R$ 205,83

R$ 2.890,52

2600674

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 2.584,00

R$ 771,86

R$ 257,29

R$ 3.613,15

2600675

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 2.846,03

R$ 850,16

R$ 283,39

R$ 3.979,57

2600676

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 3.108,06

R$ 928,45

R$ 309,48

R$ 4.345,99

2600677

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 3.370,08

R$ 1.006,75

R$ 335,58

R$ 4.712,42

2600678

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 3.632,11

R$ 1.085,04

R$ 361,68

R$ 5.078,84

2600679

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 3.894,14

R$ 1.163,34

R$ 387,78

R$ 5.445,26

2600680

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 4.159,95

R$ 1.242,62

R$ 414,21

R$ 5.816,77

2600681

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 4.425,76

R$ 1.321,90

R$ 440,63

R$ 6.188,29

2600682

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 4.691,57

R$ 1.401,17

R$ 467,06

R$ 6.559,80

2600683

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 4.957,38

R$ 1.480,45

R$ 493,48

R$ 6.931,32

2600684

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 5.223,19

R$ 1.559,73

R$ 519,91

R$ 7.302,83

2600685

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 5.489,00

R$ 1.639,01

R$ 546,34

R$ 7.674,34

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600686

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 5.754,81

R$ 1.718,29

R$ 572,76

R$ 8.045,86

2600687

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 6.020,62

R$ 1.797,56

R$ 599,19

R$ 8.417,37

2600688

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 6.286,43

R$ 1.876,84

R$ 625,61

R$ 8.788,89

2600689

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 6.552,24

R$ 1.956,12

R$ 652,04

R$ 9.160,40

2600690

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 6.658,34

R$ 1.990,71

R$ 663,57

R$ 9.312,63

2600691

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 6.764,45

R$ 2.025,30

R$ 675,10

R$ 9.464,85

2600692

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 6.870,55

R$ 2.059,90

R$ 686,63

R$ 9.617,08

2600693

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 6.976,66

R$ 2.094,49

R$ 698,16

R$ 9.769,31

2600694

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 7.082,76

R$ 2.129,08

R$ 709,69

R$ 9.921,53

TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600695

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 7.188,86

R$ 2.163,67

R$ 721,22

R$ 10.073,76

2600696

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 7.294,97

R$ 2.198,26

R$ 732,75

R$ 10.225,99

2600697

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 7.401,07

R$ 2.232,86

R$ 744,29

R$ 10.378,21

2600698

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 7.507,18

R$ 2.267,45

R$ 755,82

R$ 10.530,44

2600699

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 7.613,28

R$ 2.302,04

R$ 767,35

R$ 10.682,67

2600700

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 7.719,38

R$ 2.336,63

R$ 778,88

R$ 10.834,89

2600701

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 7.825,49

R$ 2.371,22

R$ 790,41

R$ 10.987,12

2600702

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 7.931,59

R$ 2.405,82

R$ 801,94

R$ 11.139,35

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600703

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 8.037,70

R$ 2.440,41

R$ 813,47

R$ 11.291,57

2600704

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 8.143,80

R$ 2.475,00

R$ 825,00

R$ 11.443,80

2600705

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 8.249,90

R$ 2.509,59

R$ 836,53

R$ 11.596,03

2600706

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 8.356,01

R$ 2.544,18

R$ 848,06

R$ 11.748,25

2600707

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 8.462,11

R$ 2.578,78

R$ 859,59

R$ 11.900,48

2600708

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 8.568,22

R$ 2.613,37

R$ 871,12

R$ 12.052,71

2600709

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 8.674,32

R$ 2.647,96

R$ 882,65

R$ 12.204,93

2600710

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 8.780,42

R$ 2.682,55

R$ 894,18

R$ 12.357,16

2600711

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 8.886,53

R$ 2.717,14

R$ 905,71

R$ 12.509,39

2600712

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 8.992,63

R$ 2.751,74

R$ 917,25

R$ 12.661,61

2600713

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 9.098,74

R$ 2.786,33

R$ 928,78

R$ 12.813,84

2600714

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 9.204,84

R$ 2.820,92

R$ 940,31

R$ 12.966,07

2600715

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 9.310,94

R$ 2.855,51

R$ 951,84

R$ 13.118,29

2600716

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 9.417,05

R$ 2.890,10

R$ 963,37

R$ 13.270,52

2600717

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 9.523,15

R$ 2.924,70

R$ 974,90

R$ 13.422,75

2600718

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 9.629,26

R$ 2.959,29

R$ 986,43

R$ 13.574,97

2600719

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 9.735,36

R$ 2.993,88

R$ 997,96

R$ 13.727,20

TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN


REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600720

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 9.798,27

R$ 3.012,38

R$ 1.004,13

R$ 13.814,77

2600721

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 9.861,17

R$ 3.030,88

R$ 1.010,29

R$ 13.902,35

2600722

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 9.924,08

R$ 3.049,39

R$ 1.016,46

R$ 13.989,92

2600723

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 9.986,98

R$ 3.067,89

R$ 1.022,63

R$ 14.077,50

2600724

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 10.049,89

R$ 3.086,39

R$ 1.028,80

R$ 14.165,07

2600725

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 10.112,79

R$ 3.104,89

R$ 1.034,96

R$ 14.252,64

2600726

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 10.175,70

R$ 3.123,39

R$ 1.041,13

R$ 14.340,22

2600727

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 10.238,60

R$ 3.141,89

R$ 1.047,30

R$ 14.427,79

2600728

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 10.301,51

R$ 3.160,40

R$ 1.053,47

R$ 14.515,37

2600729

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 10.364,41

R$ 3.178,90

R$ 1.059,63

R$ 14.602,94

2600730

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 10.427,32

R$ 3.197,40

R$ 1.065,80

R$ 14.690,51

2600731

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 10.490,22

R$ 3.215,90

R$ 1.071,97

R$ 14.778,09

2600732

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 10.553,13

R$ 3.234,40

R$ 1.078,13

R$ 14.865,66

2600733

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 10.616,03

R$ 3.252,90

R$ 1.084,30

R$ 14.953,24

2600734

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 10.678,94

R$ 3.271,41

R$ 1.090,47

R$ 15.040,81

2600735

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 10.741,84

R$ 3.289,91

R$ 1.096,64

R$ 15.128,38

2600736

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 10.804,75

R$ 3.308,41

R$ 1.102,80

R$ 15.215,96

2600737

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 10.867,65

R$ 3.326,91

R$ 1.108,97

R$ 15.303,53

2600738

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 10.930,56

R$ 3.345,41

R$ 1.115,14

R$ 15.391,11

2600739

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 10.993,46

R$ 3.363,92

R$ 1.121,31

R$ 15.478,68

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600740

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 11.056,37

R$ 3.382,42

R$ 1.127,47

R$ 15.566,25

2600741

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 11.119,27

R$ 3.400,92

R$ 1.133,64

R$ 15.653,83

2600742

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 11.182,18

R$ 3.419,42

R$ 1.139,81

R$ 15.741,40

2600743

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 11.245,08

R$ 3.437,92

R$ 1.145,97

R$ 15.828,98

2600744

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 11.307,99

R$ 3.456,42

R$ 1.152,14

R$ 15.916,55

TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600745

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 11.370,89

R$ 3.474,93

R$ 1.158,31

R$ 16.004,12

2600746

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 11.433,80

R$ 3.493,43

R$ 1.164,48

R$ 16.091,70

2600747

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 11.496,70

R$ 3.511,93

R$ 1.170,64

R$ 16.179,27

2600748

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 11.559,61

R$ 3.530,43

R$ 1.176,81

R$ 16.266,85

2600749

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 11.622,51

R$ 3.548,93

R$ 1.182,98

R$ 16.354,42

2600750

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 11.685,42

R$ 3.567,43

R$ 1.189,14

R$ 16.441,99

2600751

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 11.748,32

R$ 3.585,94

R$ 1.195,31

R$ 16.529,57

2600752

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 11.811,23

R$ 3.604,44

R$ 1.201,48

R$ 16.617,14

2600753

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 11.874,13

R$ 3.622,94

R$ 1.207,65

R$ 16.704,72

2600754

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 11.937,04

R$ 3.641,44

R$ 1.213,81

R$ 16.792,29

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600755

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 11.999,94

R$ 3.659,94

R$ 1.219,98

R$ 16.879,86

2600756

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 12.062,85

R$ 3.678,44

R$ 1.226,15

R$ 16.967,44

2600757

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 12.125,75

R$ 3.696,95

R$ 1.232,32

R$ 17.055,01

2600758

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 12.188,66

R$ 3.715,45

R$ 1.238,48

R$ 17.142,59

2600759

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 12.251,56

R$ 3.733,95

R$ 1.244,65

R$ 17.230,16

2600760

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 12.314,47

R$ 3.752,45

R$ 1.250,82

R$ 17.317,73

2600761

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 12.377,37

R$ 3.770,95

R$ 1.256,98

R$ 17.405,31

2600762

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 12.440,28

R$ 3.789,46

R$ 1.263,15

R$ 17.492,88

2600763

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 12.503,18

R$ 3.807,96

R$ 1.269,32

R$ 17.580,46

2600764

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 12.566,09

R$ 3.826,46

R$ 1.275,49

R$ 17.668,03

2600765

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 12.628,99

R$ 3.844,96

R$ 1.281,65

R$ 17.755,60

2600766

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 12.691,90

R$ 3.863,46

R$ 1.287,82

R$ 17.843,18

2600767

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 12.754,80

R$ 3.881,96

R$ 1.293,99

R$ 17.930,75

2600768

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 12.817,71

R$ 3.900,47

R$ 1.300,16

R$ 18.018,33

2600769

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 12.880,61

R$ 3.918,97

R$ 1.306,32

R$ 18.105,90

TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600770

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 13.041,58

R$ 3.967,92

R$ 1.322,64

R$ 18.332,15

2600771

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 13.202,55

R$ 4.016,88

R$ 1.338,96

R$ 18.558,39

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600772

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 13.363,52

R$ 4.065,84

R$ 1.355,28

R$ 18.784,64

2600773

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 13.524,48

R$ 4.114,80

R$ 1.371,60

R$ 19.010,88

2600774

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 13.685,45

R$ 4.163,75

R$ 1.387,92

R$ 19.237,13

2600775

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 13.846,42

R$ 4.212,71

R$ 1.404,24

R$ 19.463,37

2600776

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 14.007,39

R$ 4.261,67

R$ 1.420,56

R$ 19.689,62

2600777

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 14.168,36

R$ 4.310,63

R$ 1.436,88

R$ 19.915,86

2600778

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 14.329,33

R$ 4.359,58

R$ 1.453,19

R$ 20.142,11

2600779

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 14.490,30

R$ 4.408,54

R$ 1.469,51

R$ 20.368,35

2600780

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 14.651,26

R$ 4.457,50

R$ 1.485,83

R$ 20.594,60

2600781

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 14.812,23

R$ 4.506,46

R$ 1.502,15

R$ 20.820,84

2600782

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 14.973,20

R$ 4.555,41

R$ 1.518,47

R$ 21.047,09

2600783

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 15.134,17

R$ 4.604,37

R$ 1.534,79

R$ 21.273,33

2600784

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 15.295,14

R$ 4.653,33

R$ 1.551,11

R$ 21.499,58

2600785

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 15.456,11

R$ 4.702,29

R$ 1.567,43

R$ 21.725,82

2600786

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 15.617,07

R$ 4.751,24

R$ 1.583,75

R$ 21.952,07

2600787

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 15.778,04

R$ 4.800,20

R$ 1.600,07

R$ 22.178,31

2600788

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 15.939,01

R$ 4.849,16

R$ 1.616,39

R$ 22.404,56

2600789

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 16.099,98

R$ 4.898,12

R$ 1.632,71

R$ 22.630,80

2600790

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 16.570,70

R$ 5.034,47

R$ 1.678,16

R$ 23.283,33

2600791

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 17.041,42

R$ 5.170,83

R$ 1.723,61

R$ 23.935,86

2600792

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 17.512,14

R$ 5.307,19

R$ 1.769,06

R$ 24.588,39

2600793

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 17.982,86

R$ 5.443,55

R$ 1.814,52

R$ 25.240,92

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600794

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 18.453,58

R$ 5.579,90

R$ 1.859,97

R$ 25.893,45

TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600795

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 18.924,30

R$ 5.716,26

R$ 1.905,42

R$ 26.545,98

2600796

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 19.395,02

R$ 5.852,62

R$ 1.950,87

R$ 27.198,51

2600797

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 19.865,74

R$ 5.988,98

R$ 1.996,33

R$ 27.851,04

2600798

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 20.336,46

R$ 6.125,33

R$ 2.041,78

R$ 28.503,57

2600799

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 20.807,18

R$ 6.261,69

R$ 2.087,23

R$ 29.156,10

2600800

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 21.277,91

R$ 6.398,05

R$ 2.132,68

R$ 29.808,64

2600801

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 21.748,63

R$ 6.534,41

R$ 2.178,14

R$ 30.461,17

2600802

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 22.219,35

R$ 6.670,76

R$ 2.223,59

R$ 31.113,70

2600803

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 22.690,07

R$ 6.807,12

R$ 2.269,04

R$ 31.766,23

2600804

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 23.160,79

R$ 6.943,48

R$ 2.314,49

R$ 32.418,76

2600805

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 23.631,51

R$ 7.079,84

R$ 2.359,95

R$ 33.071,29

2600806

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 24.102,23

R$ 7.216,19

R$ 2.405,40

R$ 33.723,82

2600807

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 24.572,95

R$ 7.352,55

R$ 2.450,85

R$ 34.376,35

2600808

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 25.043,67

R$ 7.488,91

R$ 2.496,30

R$ 35.028,88

2600809

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 25.514,39

R$ 7.625,27

R$ 2.541,76

R$ 35.681,41

2600810

Acima de 30.000,00 m²

R$ 25.985,11

R$ 7.761,62

R$ 2.587,21

R$ 36.333,94

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES Residencial ou Comercial
26008111

Por cada lote ou gleba, até 100 unidades.

R$ 163,96

R$ 58,23

R$ 19,41

R$ 241,60

2600812

Por cada lote ou gleba excedente

R$ 41,00

R$ 16,44

R$ 5,48

R$ 62,92

2600813

Valor máximo

R$ 37.068,43

R$ 7.987,22

R$ 2.662,41

R$ 47.718,06

REGISTRO DE LOTEAMENTOS: Processo, elaboração e publicação de edital, registro, certidão e arquivamento:
2600814

Por cada lote ou gleba, até 100 unidades.

R$ 163,96

R$ 58,23

R$ 19,41

R$ 241,60

2600815

Por cada lote ou gleba excedente

R$ 41,00

R$ 16,44

R$ 5,48

R$ 62,92

TABELA B - V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
REGISTRO DE INCORPORAÇÃO OU DESTINAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO Residencial ou Comercial (por área de construção global do empreendimento, constante no quadro III da
ABNT):
2600816

Valor máximo

R$ 37.068,43

R$ 7.987,22

R$ 2.662,41

R$ 47.718,06

1.

NOTAS EXPLICATIVAS
Nos registros de hipotecas contratuais, deverá ser cobrado sobre o valor do imóvel objeto do registro, desde que não superior ao valor do título.

2.

Se o título se referir a mais de um imóvel, deverá ser cobrado sobre o valor do imóvel objeto do registro, se inferior ao valor do título.

3.

Sendo mais de um imóvel com registro distinto, no mesmo Ofício, deverá ser cobrado o correspondente para cada imóvel, desde que não superior ao valor do contrato.

4.

Em qualquer caso, o valor cobrado não pode exceder ao máximo fixado nesta tabela.

5.

Nos registros de contratos condicionados a eventos futuros e incertos, tal como os contratos de arrendamento para implantação de projetos eólicos, a base de cálculo para cobrança de emolumentos terá como
parâmetro o proveito econômico a ser obtido na sua totalidade.
C – REGISTRO NO LIVRO “3 – AUXILIAR”, INCLUSIVE PROTOCOLO E ANOTAÇÕES
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN


Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre
o valor declarado.
2600817

Até R$ 10.000,00

R$ 93,81

R$ 29,38

R$ 9,79

R$ 132,98

2600818

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 187,61

R$ 58,76

R$ 19,59

R$ 265,95

2600819

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 199,70

R$ 62,03

R$ 20,68

R$ 282,40

2600820

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 211,79

R$ 65,30

R$ 21,77

R$ 298,85

2600821

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 223,88

R$ 68,57

R$ 22,86

R$ 315,30

2600822

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 253,83

R$ 76,72

R$ 25,57

R$ 356,13

2600823

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 283,79

R$ 84,88

R$ 28,29

R$ 396,96

2600824

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 313,74

R$ 93,04

R$ 31,01

R$ 437,80

2600825

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 343,70

R$ 101,20

R$ 33,73

R$ 478,63

2600826

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 373,65

R$ 109,36

R$ 36,45

R$ 519,46

2600827

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 418,74

R$ 121,72

R$ 40,57

R$ 581,04

2600828

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 463,83

R$ 134,09

R$ 44,70

R$ 642,61

2600829

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 508,91

R$ 146,46

R$ 48,82

R$ 704,19

2600830

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 554,00

R$ 158,82

R$ 52,94

R$ 765,76

2600831

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 599,09

R$ 171,19

R$ 57,06

R$ 827,34

2600832

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 659,00

R$ 187,51

R$ 62,50

R$ 909,01

2600833

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 718,91

R$ 203,83

R$ 67,94

R$ 990,68

2600834

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 778,82

R$ 220,15

R$ 73,38

R$ 1.072,36

2600835

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 838,73

R$ 236,47

R$ 78,82

R$ 1.154,03

2600836

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 898,64

R$ 252,80

R$ 84,27

R$ 1.235,70

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600837

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 943,57

R$ 265,03

R$ 88,34

R$ 1.296,95

2600838

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 988,51

R$ 277,27

R$ 92,42

R$ 1.358,20

2600839

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 1.033,44

R$ 289,51

R$ 96,50

R$ 1.419,45

2600840

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 1.078,38

R$ 301,75

R$ 100,58

R$ 1.480,70

2600841

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 1.123,31

R$ 313,98

R$ 104,66

R$ 1.541,96

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre
o valor declarado.
2600842

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 1.168,24

R$ 326,22

R$ 108,74

R$ 1.603,21

2600843

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 1.213,18

R$ 338,46

R$ 112,82

R$ 1.664,46

2600844

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 1.258,11

R$ 350,70

R$ 116,90

R$ 1.725,71

2600845

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 1.303,05

R$ 362,93

R$ 120,98

R$ 1.786,96

2600846

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 1.347,98

R$ 375,17

R$ 125,06

R$ 1.848,21

2600847

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 1.407,89

R$ 391,49

R$ 130,50

R$ 1.929,87

2600848

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 1.467,80

R$ 407,81

R$ 135,94

R$ 2.011,54

2600849

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 1.527,70

R$ 424,12

R$ 141,37

R$ 2.093,20

2600850

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 1.587,61

R$ 440,44

R$ 146,81

R$ 2.174,86

2600851

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 1.647,52

R$ 456,75

R$ 152,25

R$ 2.256,53

2600852

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 1.707,43

R$ 473,07

R$ 157,69

R$ 2.338,19

2600853

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 1.767,34

R$ 489,39

R$ 163,13

R$ 2.419,85

2600854

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 1.827,24

R$ 505,70

R$ 168,57

R$ 2.501,51

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600855

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 1.887,15

R$ 522,02

R$ 174,01

R$ 2.583,18

2600856

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 1.947,06

R$ 538,34

R$ 179,45

R$ 2.664,84

2600857

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 2.006,97

R$ 554,65

R$ 184,88

R$ 2.746,51

2600858

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 2.066,88

R$ 570,97

R$ 190,32

R$ 2.828,18

2600859

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 2.126,79

R$ 587,29

R$ 195,76

R$ 2.909,85

2600860

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 2.186,70

R$ 603,61

R$ 201,20

R$ 2.991,52

2600861

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 2.246,62

R$ 619,93

R$ 206,64

R$ 3.073,19

2600862

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 2.306,53

R$ 636,25

R$ 212,08

R$ 3.154,86

2600863

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 2.366,44

R$ 652,57

R$ 217,52

R$ 3.236,53

2600864

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 2.426,35

R$ 668,89

R$ 222,96

R$ 3.318,20

2600865

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 2.486,26

R$ 685,21

R$ 228,40

R$ 3.399,87

2600866

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 2.546,17

R$ 701,53

R$ 233,84

R$ 3.481,54

2600867

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 2.583,61

R$ 711,73

R$ 237,24

R$ 3.532,58

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre
o valor declarado.
2600868

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 2.621,06

R$ 721,92

R$ 240,64

R$ 3.583,62

2600869

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 2.658,50

R$ 732,12

R$ 244,04

R$ 3.634,66

2600870

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 2.695,94

R$ 742,32

R$ 247,44

R$ 3.685,70

2600871

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 2.733,39

R$ 752,52

R$ 250,84

R$ 3.736,75

2600872

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 2.770,83

R$ 762,72

R$ 254,24

R$ 3.787,79

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600873

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 2.808,27

R$ 772,91

R$ 257,64

R$ 3.838,83

2600874

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 2.845,72

R$ 783,11

R$ 261,04

R$ 3.889,87

2600875

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 2.883,16

R$ 793,31

R$ 264,44

R$ 3.940,91

2600876

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 2.920,61

R$ 803,51

R$ 267,84

R$ 3.991,95

2600877

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 2.958,05

R$ 813,71

R$ 271,24

R$ 4.042,99

2600878

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 2.995,49

R$ 823,91

R$ 274,64

R$ 4.094,03

2600879

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 3.032,94

R$ 834,10

R$ 278,03

R$ 4.145,07

2600880

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 3.070,38

R$ 844,30

R$ 281,43

R$ 4.196,11

2600881

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 3.107,82

R$ 854,50

R$ 284,83

R$ 4.247,16

2600882

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 3.145,27

R$ 864,70

R$ 288,23

R$ 4.298,20

2600883

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 3.182,71

R$ 874,90

R$ 291,63

R$ 4.349,24

2600884

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 3.220,15

R$ 885,09

R$ 295,03

R$ 4.400,28

2600885

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 3.257,60

R$ 895,29

R$ 298,43

R$ 4.451,32

2600886

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 3.295,04

R$ 905,49

R$ 301,83

R$ 4.502,36

2600887

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 3.339,97

R$ 917,73

R$ 305,91

R$ 4.563,61

2600888

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 3.384,91

R$ 929,97

R$ 309,99

R$ 4.624,86

2600889

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 3.429,84

R$ 942,20

R$ 314,07

R$ 4.686,11

2600890

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 3.474,77

R$ 954,44

R$ 318,15

R$ 4.747,36

2600891

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 3.519,71

R$ 966,68

R$ 322,23

R$ 4.808,61

2600892

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 3.564,64

R$ 978,92

R$ 326,31

R$ 4.869,86

2600893

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 3.609,57

R$ 991,16

R$ 330,39

R$ 4.931,11

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre
o valor declarado.
2600894

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 3.654,50

R$ 1.003,40

R$ 334,47

R$ 4.992,36

2600895

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 3.699,44

R$ 1.015,63

R$ 338,54

R$ 5.053,61

2600896

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 3.744,37

R$ 1.027,87

R$ 342,62

R$ 5.114,87

2600897

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 3.789,30

R$ 1.040,11

R$ 346,70

R$ 5.176,12

2600898

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 3.834,24

R$ 1.052,35

R$ 350,78

R$ 5.237,37

2600899

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 3.879,17

R$ 1.064,59

R$ 354,86

R$ 5.298,62

2600900

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 3.924,10

R$ 1.076,82

R$ 358,94

R$ 5.359,87

2600901

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 3.969,04

R$ 1.089,06

R$ 363,02

R$ 5.421,12

2600902

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 4.013,97

R$ 1.101,30

R$ 367,10

R$ 5.482,37

2600903

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 4.058,90

R$ 1.113,54

R$ 371,18

R$ 5.543,62

2600904

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 4.103,83

R$ 1.125,78

R$ 375,26

R$ 5.604,87

2600905

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 4.148,77

R$ 1.138,01

R$ 379,34

R$ 5.666,12

2600906

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 4.193,70

R$ 1.150,25

R$ 383,42

R$ 5.727,37

2600907

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 4.233,64

R$ 1.161,13

R$ 387,04

R$ 5.781,81

2600908

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 4.273,58

R$ 1.172,01

R$ 390,67

R$ 5.836,26

2600909

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 4.313,52

R$ 1.182,89

R$ 394,30

R$ 5.890,70

2600910

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 4.353,45

R$ 1.193,77

R$ 397,92

R$ 5.945,14

2600911

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

R$ 4.393,39

R$ 1.204,65

R$ 401,55

R$ 5.999,59

2600912

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 4.433,33

R$ 1.215,52

R$ 405,17

R$ 6.054,03

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600913

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 4.473,27

R$ 1.226,40

R$ 408,80

R$ 6.108,47

2600914

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 4.513,21

R$ 1.237,28

R$ 412,43

R$ 6.162,92

2600915

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 4.553,15

R$ 1.248,16

R$ 416,05

R$ 6.217,36

2600916

De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 4.593,09

R$ 1.259,04

R$ 419,68

R$ 6.271,80

2600917

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 4.633,03

R$ 1.269,92

R$ 423,31

R$ 6.326,25

2600918

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 4.672,96

R$ 1.280,79

R$ 426,93

R$ 6.380,69

2600919

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 4.712,90

R$ 1.291,67

R$ 430,56

R$ 6.435,13

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre
o valor declarado.
2600920

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 4.752,84

R$ 1.302,55

R$ 434,18

R$ 6.489,58

2600921

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 4.792,78

R$ 1.313,43

R$ 437,81

R$ 6.544,02

2600922

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 4.826,06

R$ 1.322,50

R$ 440,83

R$ 6.589,39

2600923

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 4.859,35

R$ 1.331,56

R$ 443,85

R$ 6.634,76

2600924

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 4.892,63

R$ 1.340,63

R$ 446,88

R$ 6.680,13

2600925

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 4.925,91

R$ 1.349,69

R$ 449,90

R$ 6.725,50

2600926

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 4.959,20

R$ 1.358,76

R$ 452,92

R$ 6.770,87

2600927

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 4.992,48

R$ 1.367,82

R$ 455,94

R$ 6.816,24

2600928

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 5.025,76

R$ 1.376,89

R$ 458,96

R$ 6.861,61

2600929

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 5.059,05

R$ 1.385,95

R$ 461,98

R$ 6.906,98

2600930

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 5.092,33

R$ 1.395,02

R$ 465,01

R$ 6.952,35

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600931

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 5.125,61

R$ 1.404,08

R$ 468,03

R$ 6.997,72

2600932

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 5.158,90

R$ 1.413,15

R$ 471,05

R$ 7.043,09

2600933

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 5.192,18

R$ 1.422,21

R$ 474,07

R$ 7.088,46

2600934

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 5.225,46

R$ 1.431,28

R$ 477,09

R$ 7.133,83

2600935

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 5.258,75

R$ 1.440,34

R$ 480,11

R$ 7.179,20

2600936

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 5.292,03

R$ 1.449,41

R$ 483,14

R$ 7.224,57

2600937

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 5.325,31

R$ 1.458,47

R$ 486,16

R$ 7.269,94

2600938

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 5.358,60

R$ 1.467,54

R$ 489,18

R$ 7.315,31

2600939

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 5.391,88

R$ 1.476,60

R$ 492,20

R$ 7.360,69

2600940

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 5.425,16

R$ 1.485,67

R$ 495,22

R$ 7.406,06

2600941

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 5.458,45

R$ 1.494,73

R$ 498,24

R$ 7.451,43

2600942

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 5.491,73

R$ 1.503,80

R$ 501,27

R$ 7.496,80

2600943

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 5.525,01

R$ 1.512,86

R$ 504,29

R$ 7.542,17

2600944

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 5.558,30

R$ 1.521,93

R$ 507,31

R$ 7.587,54

2600945

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 5.591,58

R$ 1.531,00

R$ 510,33

R$ 7.632,91

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Emissão de debênture, cédulas de crédito comercial ou industrial, penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, contratos de penhor rural, outros títulos, por inteiro teor, a requerimento do interessado, sobre
o valor declarado.
2600946

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 5.624,86

R$ 1.540,06

R$ 513,35

R$ 7.678,28

2600947

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 5.658,15

R$ 1.549,13

R$ 516,38

R$ 7.723,65

2600948

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 5.691,43

R$ 1.558,19

R$ 519,40

R$ 7.769,02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600949

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 5.724,71

R$ 1.567,26

R$ 522,42

R$ 7.814,39

2600950

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 5.758,00

R$ 1.576,32

R$ 525,44

R$ 7.859,76

2600951

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 5.791,28

R$ 1.585,39

R$ 528,46

R$ 7.905,13

2600952

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 5.824,56

R$ 1.594,45

R$ 531,48

R$ 7.950,50

2600953

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 5.857,85

R$ 1.603,52

R$ 534,51

R$ 7.995,87

2600954

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 5.891,13

R$ 1.612,58

R$ 537,53

R$ 8.041,24

2600955

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 5.924,41

R$ 1.621,65

R$ 540,55

R$ 8.086,61

2600956

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 5.957,70

R$ 1.630,71

R$ 543,57

R$ 8.131,98

2600957

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 5.990,98

R$ 1.639,78

R$ 546,59

R$ 8.177,35

2600958

Escritura de convenção de condomínio e de pacto antenupcial.

R$ 223,88

R$ 71,18

R$ 23,73

R$ 318,79

2600959

Certidão de Registro no Livro 3 - Auxiliar

R$ 53,05

R$ 21,43

R$ 7,14

R$ 81,62

NOTAS EXPLICATIVAS
O valor do registro de cédula de crédito rural e de nota de crédito rural obedece ao limite fixado na legislação federal (Dec-Lei n.°167/67 e suas alterações). ***Para atender a limitação de cobrança dos custos totais dos
registros cédula rural e nota de crédito rural a ¼(um quarto) do salário mínimo, imposta pelo Dec-Lei n.°167/67 o valor máximo possível de cobrança será os mesmos fixados na faixa mínima do item 260081.
D – AVERBAÇÕES
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
TOTAL

Averbação de mudança de:
ações judiciais;
alteração no nome da rua ou no número oficial do imóvel; ART do CREA ou RRT do CAU;
averbação de leilões negativos; averbação premonitória,
cancelamento de cláusula restritiva de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade;
cancelamento de ônus;
cancelamento de usufruto;
cancelamento hipoteca judicial na forma do art. 495 do CPC; caução e cessão fiduciária,
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN


citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; cláusula de preferência de locação;
cláusula restritiva de inalienabilidade; impenhorabilidade e incomunicabilidade;

2600960

cláusula restritiva, de retificação, ratificação ou aditamento
de qualquer escritura ou contrato, inclusive cédula hipotecária;

R$ 111,93

R$ 35,59

R$ 11,86

R$ 159,38

CND do INSS; CNPJ;
convenções antenupciais; CPF;
demolição; estado civil;
habite-se: quando se tratar de empreendimento com unida-des autônomas cobrar uma única averbação
hipoteca judicial na forma do art. 495 do CPC; obra de arte;
patrimônio de afetação;
restabelecimento da sociedade conjugal; RG;
substituição de carta de aforamento; tombamento;

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
Todos com a respectiva certidão.
Averbação de modificação no processo de incorporação, com
certidão ou alteração de condomínio, modificação em projeto
de loteamento ou incorporação imobiliária

2600961

R$ 561,26

R$ 177,98

R$ 59,33

R$ 798,57

TABELA D- II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.
2600962

Até 100,00 m²

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

R$ 318,46

R$ 89,99

R$ 30,00

R$ 438,44


2600963

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 647,96

R$ 183,15

R$ 61,05

R$ 892,16

2600964

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 968,53

R$ 274,07

R$ 91,36

R$ 1.333,96

2600965

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 1.289,11

R$ 365,00

R$ 121,67

R$ 1.775,77

2600966

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 1.609,68

R$ 455,92

R$ 151,97

R$ 2.217,57

2600967

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 1.767,02

R$ 502,12

R$ 167,37

R$ 2.436,51

2600968

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 1.924,37

R$ 548,32

R$ 182,77

R$ 2.655,46

2600969

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 2.081,71

R$ 594,52

R$ 198,17

R$ 2.874,40

2600970

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 2.239,06

R$ 640,72

R$ 213,57

R$ 3.093,35

2600971

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 2.396,40

R$ 686,92

R$ 228,97

R$ 3.312,29

2600972

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 2.478,70

R$ 711,00

R$ 237,00

R$ 3.426,70

2600973

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 2.560,99

R$ 735,09

R$ 245,03

R$ 3.541,11

2600974

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 2.643,29

R$ 759,17

R$ 253,06

R$ 3.655,52

2600975

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 2.725,59

R$ 783,26

R$ 261,09

R$ 3.769,93

2600976

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 2.807,89

R$ 807,34

R$ 269,11

R$ 3.884,34

2600977

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 2.890,18

R$ 831,43

R$ 277,14

R$ 3.998,75

2600978

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 2.972,48

R$ 855,51

R$ 285,17

R$ 4.113,16

2600979

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 3.054,78

R$ 879,60

R$ 293,20

R$ 4.227,57

2600980

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 3.137,07

R$ 903,68

R$ 301,23

R$ 4.341,98

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600981

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 3.219,37

R$ 927,77

R$ 309,26

R$ 4.456,39

2600982

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 3.274,29

R$ 944,43

R$ 314,81

R$ 4.533,53

2600983

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 3.329,20

R$ 961,10

R$ 320,37

R$ 4.610,68

2600984

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 3.384,12

R$ 977,77

R$ 325,92

R$ 4.687,82

2600985

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 3.439,04

R$ 994,44

R$ 331,48

R$ 4.764,96

2600986

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 3.493,96

R$ 1.011,11

R$ 337,04

R$ 4.842,10

TABELA D- II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.
2600987

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 3.548,87

R$ 1.027,78

R$ 342,59

R$ 4.919,25

2600988

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 3.603,79

R$ 1.044,45

R$ 348,15

R$ 4.996,39

2600989

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 3.658,71

R$ 1.061,12

R$ 353,71

R$ 5.073,53

2600990

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 3.713,62

R$ 1.077,79

R$ 359,26

R$ 5.150,67

2600991

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 3.768,54

R$ 1.094,46

R$ 364,82

R$ 5.227,82

2600992

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 3.823,46

R$ 1.111,13

R$ 370,38

R$ 5.304,96

2600993

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 3.878,37

R$ 1.127,80

R$ 375,93

R$ 5.382,10

2600994

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 3.933,29

R$ 1.144,47

R$ 381,49

R$ 5.459,24

2600995

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 3.988,21

R$ 1.161,13

R$ 387,04

R$ 5.536,39

2600996

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 4.043,13

R$ 1.177,80

R$ 392,60

R$ 5.613,53

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2600997

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 4.098,04

R$ 1.194,47

R$ 398,16

R$ 5.690,67

2600998

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 4.152,96

R$ 1.211,14

R$ 403,71

R$ 5.767,82

2600999

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 4.207,88

R$ 1.227,81

R$ 409,27

R$ 5.844,96

2601000

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 4.262,79

R$ 1.244,48

R$ 414,83

R$ 5.922,10

2601001

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 4.317,71

R$ 1.261,15

R$ 420,38

R$ 5.999,24

2601002

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 4.372,63

R$ 1.277,82

R$ 425,94

R$ 6.076,39

2601003

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 4.427,54

R$ 1.294,49

R$ 431,50

R$ 6.153,53

2601004

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 4.482,46

R$ 1.311,16

R$ 437,05

R$ 6.230,67

2601005

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 4.537,38

R$ 1.327,83

R$ 442,61

R$ 6.307,81

2601006

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 4.592,30

R$ 1.344,50

R$ 448,17

R$ 6.384,96

2601007

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 4.647,21

R$ 1.361,17

R$ 453,72

R$ 6.462,10

2601008

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 4.702,13

R$ 1.377,83

R$ 459,28

R$ 6.539,24

2601009

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 4.757,05

R$ 1.394,50

R$ 464,83

R$ 6.616,38

2601010

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 4.811,96

R$ 1.411,17

R$ 470,39

R$ 6.693,53

2601011

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 4.866,88

R$ 1.427,84

R$ 475,95

R$ 6.770,67

TABELA D- II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
TOTAL

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN


AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.
2601012

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 4.899,11

R$ 1.437,99

R$ 479,33

R$ 6.816,42

2601013

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 4.931,33

R$ 1.448,14

R$ 482,71

R$ 6.862,18

2601014

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 4.963,56

R$ 1.458,28

R$ 486,09

R$ 6.907,93

2601015

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 4.995,78

R$ 1.468,43

R$ 489,48

R$ 6.953,69

2601016

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 5.028,01

R$ 1.478,58

R$ 492,86

R$ 6.999,44

2601017

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 5.060,23

R$ 1.488,72

R$ 496,24

R$ 7.045,20

2601018

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 5.092,46

R$ 1.498,87

R$ 499,62

R$ 7.090,95

2601019

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 5.124,68

R$ 1.509,02

R$ 503,01

R$ 7.136,71

2601020

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 5.156,91

R$ 1.519,17

R$ 506,39

R$ 7.182,46

2601021

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 5.189,13

R$ 1.529,31

R$ 509,77

R$ 7.228,22

2601022

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 5.221,36

R$ 1.539,46

R$ 513,15

R$ 7.273,97

2601023

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 5.253,58

R$ 1.549,61

R$ 516,54

R$ 7.319,73

2601024

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 5.285,81

R$ 1.559,75

R$ 519,92

R$ 7.365,48

2601025

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 5.318,03

R$ 1.569,90

R$ 523,30

R$ 7.411,23

2601026

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 5.350,26

R$ 1.580,05

R$ 526,68

R$ 7.456,99

2601027

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 5.382,48

R$ 1.590,20

R$ 530,07

R$ 7.502,74

2601028

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 5.414,71

R$ 1.600,34

R$ 533,45

R$ 7.548,50

2601029

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 5.446,93

R$ 1.610,49

R$ 536,83

R$ 7.594,25

2601030

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 5.479,16

R$ 1.620,64

R$ 540,21

R$ 7.640,01

2601031

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 5.511,38

R$ 1.630,78

R$ 543,59

R$ 7.685,76

2601032

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 5.543,61

R$ 1.640,93

R$ 546,98

R$ 7.731,52

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601033

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 5.575,83

R$ 1.651,08

R$ 550,36

R$ 7.777,27

2601034

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 5.608,06

R$ 1.661,22

R$ 553,74

R$ 7.823,03

2601035

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 5.640,28

R$ 1.671,37

R$ 557,12

R$ 7.868,78

2601036

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 5.672,51

R$ 1.681,52

R$ 560,51

R$ 7.914,54

TABELA D- II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.
2601037

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 5.704,74

R$ 1.691,67

R$ 563,89

R$ 7.960,29

2601038

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 5.736,96

R$ 1.701,81

R$ 567,27

R$ 8.006,04

2601039

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 5.769,19

R$ 1.711,96

R$ 570,65

R$ 8.051,80

2601040

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 5.801,41

R$ 1.722,11

R$ 574,04

R$ 8.097,55

2601041

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 5.833,64

R$ 1.732,25

R$ 577,42

R$ 8.143,31

2601042

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 5.865,86

R$ 1.742,40

R$ 580,80

R$ 8.189,06

2601043

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 5.898,09

R$ 1.752,55

R$ 584,18

R$ 8.234,82

2601044

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 5.930,31

R$ 1.762,70

R$ 587,57

R$ 8.280,57

2601045

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 5.962,54

R$ 1.772,84

R$ 590,95

R$ 8.326,33

2601046

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 5.994,76

R$ 1.782,99

R$ 594,33

R$ 8.372,08

2601047

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 6.026,99

R$ 1.793,14

R$ 597,71

R$ 8.417,84

2601048

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 6.059,21

R$ 1.803,28

R$ 601,09

R$ 8.463,59

2601049

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 6.091,44

R$ 1.813,43

R$ 604,48

R$ 8.509,34

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601050

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 6.123,66

R$ 1.823,58

R$ 607,86

R$ 8.555,10

2601051

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 6.155,89

R$ 1.833,72

R$ 611,24

R$ 8.600,85

2601052

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 6.188,11

R$ 1.843,87

R$ 614,62

R$ 8.646,61

2601053

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 6.220,34

R$ 1.854,02

R$ 618,01

R$ 8.692,36

2601054

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 6.252,56

R$ 1.864,17

R$ 621,39

R$ 8.738,12

2601055

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 6.284,79

R$ 1.874,31

R$ 624,77

R$ 8.783,87

2601056

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 6.317,01

R$ 1.884,46

R$ 628,15

R$ 8.829,63

2601057

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 6.349,24

R$ 1.894,61

R$ 631,54

R$ 8.875,38

2601058

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 6.381,46

R$ 1.904,75

R$ 634,92

R$ 8.921,14

2601059

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 6.413,69

R$ 1.914,90

R$ 638,30

R$ 8.966,89

2601060

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 6.445,91

R$ 1.925,05

R$ 641,68

R$ 9.012,65

2601061

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 6.478,14

R$ 1.935,20

R$ 645,07

R$ 9.058,40

TABELA D- II
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.
2601062

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 6.547,35

R$ 1.955,75

R$ 651,92

R$ 9.155,02

2601063

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 6.616,56

R$ 1.976,31

R$ 658,77

R$ 9.251,65

2601064

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 6.685,78

R$ 1.996,87

R$ 665,62

R$ 9.348,27

2601065

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 6.754,99

R$ 2.017,43

R$ 672,48

R$ 9.444,90

2601066

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 6.824,20

R$ 2.037,99

R$ 679,33

R$ 9.541,52

2601067

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 6.893,41

R$ 2.058,55

R$ 686,18

R$ 9.638,15

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601068

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 6.962,62

R$ 2.079,11

R$ 693,04

R$ 9.734,77

2601069

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 7.031,84

R$ 2.099,67

R$ 699,89

R$ 9.831,40

2601070

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 7.101,05

R$ 2.120,23

R$ 706,74

R$ 9.928,02

2601071

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 7.170,26

R$ 2.140,79

R$ 713,60

R$ 10.024,65

2601072

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 7.239,47

R$ 2.161,35

R$ 720,45

R$ 10.121,27

2601073

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 7.308,68

R$ 2.181,91

R$ 727,30

R$ 10.217,89

2601074

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 7.377,90

R$ 2.202,47

R$ 734,16

R$ 10.314,52

2601075

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 7.447,11

R$ 2.223,03

R$ 741,01

R$ 10.411,14

2601076

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 7.516,32

R$ 2.243,59

R$ 747,86

R$ 10.507,77

2601077

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 7.585,53

R$ 2.264,15

R$ 754,72

R$ 10.604,39

2601078

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 7.654,74

R$ 2.284,70

R$ 761,57

R$ 10.701,02

2601079

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 7.723,96

R$ 2.305,26

R$ 768,42

R$ 10.797,64

2601080

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 7.793,17

R$ 2.325,82

R$ 775,27

R$ 10.894,27

2601081

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 7.862,38

R$ 2.346,38

R$ 782,13

R$ 10.990,89

2601082

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 8.104,87

R$ 2.418,95

R$ 806,32

R$ 11.330,14

2601083

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 8.347,36

R$ 2.491,52

R$ 830,51

R$ 11.669,39

2601084

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 8.589,86

R$ 2.564,08

R$ 854,69

R$ 12.008,64

2601085

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 8.832,35

R$ 2.636,65

R$ 878,88

R$ 12.347,88

2601086

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 9.074,84

R$ 2.709,22

R$ 903,07

R$ 12.687,13

TABELA D- II

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL OU COMERCIAL, por área construída, inclusive certidão.
2601087

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 9.317,33

R$ 2.781,79

R$ 927,26

R$ 13.026,38

2601088

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 9.559,83

R$ 2.854,35

R$ 951,45

R$ 13.365,63

2601089

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 9.802,32

R$ 2.926,92

R$ 975,64

R$ 13.704,88

2601090

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 10.044,81

R$ 2.999,49

R$ 999,83

R$ 14.044,13

2601091

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 10.287,30

R$ 3.072,05

R$ 1.024,02

R$ 14.383,38

2601092

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 10.529,80

R$ 3.144,62

R$ 1.048,21

R$ 14.722,62

2601093

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 10.772,29

R$ 3.217,19

R$ 1.072,40

R$ 15.061,87

2601094

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 11.014,78

R$ 3.289,76

R$ 1.096,59

R$ 15.401,12

2601095

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 11.257,27

R$ 3.362,32

R$ 1.120,77

R$ 15.740,37

2601096

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 11.499,77

R$ 3.434,89

R$ 1.144,96

R$ 16.079,62

2601097

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 11.742,26

R$ 3.507,46

R$ 1.169,15

R$ 16.418,87

2601098

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 11.984,75

R$ 3.580,02

R$ 1.193,34

R$ 16.758,12

2601099

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 12.227,24

R$ 3.652,59

R$ 1.217,53

R$ 17.097,36

2601100

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 12.337,90

R$ 3.686,00

R$ 1.228,67

R$ 17.252,57

2601101

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 12.646,31

R$ 3.778,15

R$ 1.259,38

R$ 17.683,84

2601102

Acima de 30.000,00 m²

R$ 12.954,72

R$ 3.870,29

R$ 1.290,10

R$ 18.115,11

TABELA D - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

TOTAL
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FCRCPN


2601103

Até 100,00 m²

R$ 79,62

R$ 23,65

R$ 7,88

R$ 111,15

2601104

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 159,23

R$ 47,30

R$ 15,77

R$ 222,29

2601105

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 213,89

R$ 62,04

R$ 20,68

R$ 296,60

2601106

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 268,54

R$ 76,78

R$ 25,59

R$ 370,92

2601107

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 323,20

R$ 91,52

R$ 30,51

R$ 445,23

2601108

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 419,68

R$ 117,68

R$ 39,23

R$ 576,59

2601109

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 516,17

R$ 143,83

R$ 47,94

R$ 707,94

2601110

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 612,65

R$ 169,98

R$ 56,66

R$ 839,30

2601111 De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 709,14

R$ 196,14

R$ 65,38

R$ 970,65

2601112

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 805,62

R$ 222,29

R$ 74,10

R$ 1.102,01

2601113

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 844,88

R$ 233,04

R$ 77,68

R$ 1.155,60

2601114

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 884,14

R$ 243,79

R$ 81,26

R$ 1.209,19

2601115

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 923,39

R$ 254,54

R$ 84,85

R$ 1.262,78

2601116

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 962,65

R$ 265,29

R$ 88,43

R$ 1.316,37

2601117

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 1.001,91

R$ 276,04

R$ 92,01

R$ 1.369,96

2601118

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 1.041,17

R$ 286,79

R$ 95,60

R$ 1.423,55

2601119

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 1.080,43

R$ 297,54

R$ 99,18

R$ 1.477,14

2601120

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 1.119,68

R$ 308,28

R$ 102,76

R$ 1.530,73

2601121

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 1.158,94

R$ 319,03

R$ 106,34

R$ 1.584,32

2601122

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 1.198,20

R$ 329,78

R$ 109,93

R$ 1.637,91

2601123

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 1.211,92

R$ 333,53

R$ 111,18

R$ 1.656,62

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601124

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 1.225,63

R$ 337,28

R$ 112,43

R$ 1.675,34

2601125

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 1.239,35

R$ 341,03

R$ 113,68

R$ 1.694,05

2601126

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 1.253,06

R$ 344,78

R$ 114,93

R$ 1.712,76

2601127

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 1.266,78

R$ 348,52

R$ 116,17

R$ 1.731,48

TABELA D - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
2601128

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 1.280,50

R$ 352,27

R$ 117,42

R$ 1.750,19

2601129

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 1.294,21

R$ 356,02

R$ 118,67

R$ 1.768,91

2601130

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 1.307,93

R$ 359,77

R$ 119,92

R$ 1.787,62

2601131

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 1.321,64

R$ 363,52

R$ 121,17

R$ 1.806,33

2601132

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 1.335,36

R$ 367,27

R$ 122,42

R$ 1.825,05

2601133

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 1.349,08

R$ 371,01

R$ 123,67

R$ 1.843,76

2601134

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 1.362,79

R$ 374,76

R$ 124,92

R$ 1.862,47

2601135

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 1.376,51

R$ 378,51

R$ 126,17

R$ 1.881,19

2601136

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 1.390,22

R$ 382,26

R$ 127,42

R$ 1.899,90

2601137

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 1.403,94

R$ 386,01

R$ 128,67

R$ 1.918,62

2601138

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 1.417,66

R$ 389,75

R$ 129,92

R$ 1.937,33

2601139

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 1.431,37

R$ 393,50

R$ 131,17

R$ 1.956,04

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601140

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 1.445,09

R$ 397,25

R$ 132,42

R$ 1.974,76

2601141

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 1.458,80

R$ 401,00

R$ 133,67

R$ 1.993,47

2601142

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 1.472,52

R$ 404,75

R$ 134,92

R$ 2.012,18

2601143

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 1.486,24

R$ 408,50

R$ 136,17

R$ 2.030,90

2601144

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 1.499,95

R$ 412,24

R$ 137,41

R$ 2.049,61

2601145

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 1.513,67

R$ 415,99

R$ 138,66

R$ 2.068,32

2601146

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 1.527,38

R$ 419,74

R$ 139,91

R$ 2.087,04

2601147

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 1.541,10

R$ 423,49

R$ 141,16

R$ 2.105,75

2601148

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 1.554,82

R$ 427,24

R$ 142,41

R$ 2.124,47

2601149

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 1.568,53

R$ 430,99

R$ 143,66

R$ 2.143,18

2601150

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 1.582,25

R$ 434,73

R$ 144,91

R$ 2.161,89

2601151

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 1.595,96

R$ 438,48

R$ 146,16

R$ 2.180,61

2601152

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 1.609,68

R$ 442,23

R$ 147,41

R$ 2.199,32

TABELA D - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
2601153

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 1.626,17

R$ 446,71

R$ 148,90

R$ 2.221,78

2601154

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 1.642,66

R$ 451,18

R$ 150,39

R$ 2.244,24

2601155

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 1.659,15

R$ 455,66

R$ 151,89

R$ 2.266,70

2601156

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 1.675,64

R$ 460,14

R$ 153,38

R$ 2.289,16

2601157

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 1.692,14

R$ 464,61

R$ 154,87

R$ 2.311,62

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601158

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 1.708,63

R$ 469,09

R$ 156,36

R$ 2.334,08

2601159

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 1.725,12

R$ 473,57

R$ 157,86

R$ 2.356,54

2601160

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 1.741,61

R$ 478,04

R$ 159,35

R$ 2.379,00

2601161

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 1.758,10

R$ 482,52

R$ 160,84

R$ 2.401,46

2601162

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 1.774,59

R$ 486,99

R$ 162,33

R$ 2.423,92

2601163

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 1.791,08

R$ 491,47

R$ 163,82

R$ 2.446,38

2601164

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 1.807,57

R$ 495,95

R$ 165,32

R$ 2.468,84

2601165

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 1.824,06

R$ 500,42

R$ 166,81

R$ 2.491,29

2601166

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 1.840,55

R$ 504,90

R$ 168,30

R$ 2.513,75

2601167

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 1.857,05

R$ 509,38

R$ 169,79

R$ 2.536,21

2601168

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 1.873,54

R$ 513,85

R$ 171,28

R$ 2.558,67

2601169

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 1.890,03

R$ 518,33

R$ 172,78

R$ 2.581,13

2601170

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 1.906,52

R$ 522,81

R$ 174,27

R$ 2.603,59

2601171

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 1.923,01

R$ 527,28

R$ 175,76

R$ 2.626,05

2601172

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 1.939,50

R$ 531,76

R$ 177,25

R$ 2.648,51

2601173

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 1.955,99

R$ 536,24

R$ 178,75

R$ 2.670,97

2601174

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 1.972,48

R$ 540,71

R$ 180,24

R$ 2.693,43

2601175

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 1.988,97

R$ 545,19

R$ 181,73

R$ 2.715,89

2601176

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 2.005,46

R$ 549,66

R$ 183,22

R$ 2.738,35

2601177

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 2.021,96

R$ 554,14

R$ 184,71

R$ 2.760,81

TABELA D - III
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
2601178

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 2.038,45

R$ 558,62

R$ 186,21

R$ 2.783,27

2601179

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 2.054,94

R$ 563,09

R$ 187,70

R$ 2.805,73

2601180

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 2.071,43

R$ 567,57

R$ 189,19

R$ 2.828,19

2601181

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 2.087,92

R$ 572,05

R$ 190,68

R$ 2.850,65

2601182

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 2.104,41

R$ 576,52

R$ 192,17

R$ 2.873,11

2601183

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 2.120,90

R$ 581,00

R$ 193,67

R$ 2.895,57

2601184

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 2.137,39

R$ 585,48

R$ 195,16

R$ 2.918,03

2601185

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 2.153,88

R$ 589,95

R$ 196,65

R$ 2.940,49

2601186

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 2.170,37

R$ 594,43

R$ 198,14

R$ 2.962,95

2601187

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 2.186,87

R$ 598,91

R$ 199,64

R$ 2.985,41

2601188

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 2.203,36

R$ 603,38

R$ 201,13

R$ 3.007,87

2601189

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 2.219,85

R$ 607,86

R$ 202,62

R$ 3.030,33

2601190

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 2.236,34

R$ 612,34

R$ 204,11

R$ 3.052,78

2601191

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 2.252,83

R$ 616,81

R$ 205,60

R$ 3.075,24

2601192

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 2.269,32

R$ 621,29

R$ 207,10

R$ 3.097,70

2601193

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 2.285,81

R$ 625,76

R$ 208,59

R$ 3.120,16

2601194

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 2.302,30

R$ 630,24

R$ 210,08

R$ 3.142,62

2601195

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 2.318,79

R$ 634,72

R$ 211,57

R$ 3.165,08

2601196

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 2.335,28

R$ 639,19

R$ 213,06

R$ 3.187,54

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601197

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 2.351,78

R$ 643,67

R$ 214,56

R$ 3.210,00

2601198

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 2.368,27

R$ 648,15

R$ 216,05

R$ 3.232,46

2601199

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 2.384,76

R$ 652,62

R$ 217,54

R$ 3.254,92

2601200 De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 2.401,25

R$ 657,10

R$ 219,03

R$ 3.277,38

2601201 De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 2.417,74

R$ 661,58

R$ 220,53

R$ 3.299,84

2601202 De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 2.434,23

R$ 666,05

R$ 222,02

R$ 3.322,30

TABELA D - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
2601203

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 2.474,43

R$ 677,05

R$ 225,68

R$ 3.377,17

2601204

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 2.514,64

R$ 688,05

R$ 229,35

R$ 3.432,03

2601205

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 2.554,84

R$ 699,04

R$ 233,01

R$ 3.486,90

2601206

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 2.595,04

R$ 710,04

R$ 236,68

R$ 3.541,76

2601207

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 2.635,25

R$ 721,04

R$ 240,35

R$ 3.596,63

2601208

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 2.675,45

R$ 732,04

R$ 244,01

R$ 3.651,50

2601209

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 2.715,65

R$ 743,03

R$ 247,68

R$ 3.706,36

2601210

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 2.755,85

R$ 754,03

R$ 251,34

R$ 3.761,23

2601211 De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 2.796,06

R$ 765,03

R$ 255,01

R$ 3.816,09

2601212

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 2.836,26

R$ 776,03

R$ 258,68

R$ 3.870,96

2601213

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 2.876,46

R$ 787,02

R$ 262,34

R$ 3.925,83

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601214

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 2.916,67

R$ 798,02

R$ 266,01

R$ 3.980,69

2601215

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 2.956,87

R$ 809,02

R$ 269,67

R$ 4.035,56

2601216

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 2.997,07

R$ 820,01

R$ 273,34

R$ 4.090,42

2601217

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 3.037,28

R$ 831,01

R$ 277,00

R$ 4.145,29

2601218

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 3.077,48

R$ 842,01

R$ 280,67

R$ 4.200,16

2601219

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 3.117,68

R$ 853,01

R$ 284,34

R$ 4.255,02

2601220

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 3.157,88

R$ 864,00

R$ 288,00

R$ 4.309,89

2601221

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 3.198,09

R$ 875,00

R$ 291,67

R$ 4.364,75

2601222

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 3.238,29

R$ 886,00

R$ 295,33

R$ 4.419,62

2601223

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 3.271,32

R$ 894,95

R$ 298,32

R$ 4.464,59

2601224

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 3.304,36

R$ 903,90

R$ 301,30

R$ 4.509,56

2601225

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 3.337,39

R$ 912,85

R$ 304,28

R$ 4.554,53

2601226

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 3.370,42

R$ 921,80

R$ 307,27

R$ 4.599,49

2601227

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 3.403,45

R$ 930,76

R$ 310,25

R$ 4.644,46

TABELA D - III
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, por cada lote ou gleba desmembrada, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
2601228

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 3.436,49

R$ 939,71

R$ 313,24

R$ 4.689,43

2601229

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 3.469,52

R$ 948,66

R$ 316,22

R$ 4.734,40

2601230

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 3.502,55

R$ 957,61

R$ 319,20

R$ 4.779,37

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601231

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 3.535,59

R$ 966,56

R$ 322,19

R$ 4.824,34

2601232

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 3.568,62

R$ 975,52

R$ 325,17

R$ 4.869,31

2601233

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 3.601,65

R$ 984,47

R$ 328,16

R$ 4.914,27

2601234

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 3.634,68

R$ 993,42

R$ 331,14

R$ 4.959,24

2601235

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 3.667,72

R$ 1.002,37

R$ 334,12

R$ 5.004,21

2601236

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 3.700,75

R$ 1.011,32

R$ 337,11

R$ 5.049,18

2601237

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 3.733,78

R$ 1.020,27

R$ 340,09

R$ 5.094,15

2601238

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 3.766,82

R$ 1.029,23

R$ 343,08

R$ 5.139,12

2601239

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 3.799,85

R$ 1.038,18

R$ 346,06

R$ 5.184,09

2601240

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 3.832,88

R$ 1.047,13

R$ 349,04

R$ 5.229,05

2601241

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 3.856,91

R$ 1.056,08

R$ 352,03

R$ 5.274,02

2601242

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 3.898,95

R$ 1.065,03

R$ 355,01

R$ 5.318,99

2601243

Acima de 30.000,00 m²

R$ 3.931,98

R$ 1.073,99

R$ 358,00

R$ 5.363,96

TABELA D – IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
2601244

Até 5 ha

R$ 161,60

R$ 45,76

R$ 15,25

R$ 222,62

2601245

Acima de 5 ha até 10 ha

R$ 323,20

R$ 91,52

R$ 30,51

R$ 445,23

2601246

Acima de 10 ha até 15 ha

R$ 564,41

R$ 156,91

R$ 52,30

R$ 773,62

2601247

Acima de 15 ha até 20 ha

R$ 805,62

R$ 222,29

R$ 74,10

R$ 1.102,01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601248

Acima de 20 ha até 25 ha

R$ 903,77

R$ 249,17

R$ 83,06

R$ 1.235,99

2601249

Acima de 25 ha até 30 ha

R$ 1.001,91

R$ 276,04

R$ 92,01

R$ 1.369,96

2601250

Acima de 30 ha até 35 ha

R$ 1.100,06

R$ 302,91

R$ 100,97

R$ 1.503,94

2601251

Acima de 35 ha até 40 ha

R$ 1.198,20

R$ 329,78

R$ 109,93

R$ 1.637,91

2601252

Acima de 40 ha até 45 ha

R$ 1.266,78

R$ 348,52

R$ 116,17

R$ 1.731,48

2601253

Acima de 45 ha até 50 ha

R$ 1.335,36

R$ 367,27

R$ 122,42

R$ 1.825,05

2601254

Acima de 50 ha até 60 ha

R$ 1.403,94

R$ 386,01

R$ 128,67

R$ 1.918,62

2601255

Acima de 60 ha até 70 ha

R$ 1.472,52

R$ 404,75

R$ 134,92

R$ 2.012,18

2601256

Acima de 70 ha até 75 ha

R$ 1.541,10

R$ 423,49

R$ 141,16

R$ 2.105,75

2601257

Acima de 75 ha até 80 ha

R$ 1.609,68

R$ 442,23

R$ 147,41

R$ 2.199,32

2601258

Acima de 80 ha até 85 ha

R$ 1.747,11

R$ 479,53

R$ 159,84

R$ 2.386,48

2601259

Acima de 85 ha até 90 ha

R$ 1.884,53

R$ 516,84

R$ 172,28

R$ 2.573,65

2601260

Acima de 90 ha até 95 ha

R$ 2.021,96

R$ 554,14

R$ 184,71

R$ 2.760,81

2601261

Acima de 95 ha até 100 ha

R$ 2.159,38

R$ 591,45

R$ 197,15

R$ 2.947,97

2601262

Acima de 100 ha até 150 ha

R$ 2.296,81

R$ 628,75

R$ 209,58

R$ 3.135,14

2601263

Acima de 150 ha até 200 ha

R$ 2.434,23

R$ 666,05

R$ 222,02

R$ 3.322,30

2601264

Acima de 200 ha até 250 ha

R$ 2.635,25

R$ 721,04

R$ 240,35

R$ 3.596,63

2601265

Acima de 250 ha até 300 ha

R$ 2.836,26

R$ 776,03

R$ 258,68

R$ 3.870,96

2601266

Acima de 300 ha até 350 ha

R$ 3.037,28

R$ 831,01

R$ 277,00

R$ 4.145,29

2601267

Acima de 350 ha até 400 ha

R$ 3.238,29

R$ 886,00

R$ 295,33

R$ 4.419,62

2601268

Acima de 400 ha

R$ 3.931,98

R$ 1.073,99

R$ 358,00

R$ 5.363,96

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA D – IV
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL, POR CADA GLEBA OU ÁREA DESMEMBRADA, excetuando-se a área remanescente, com certidão, cobrar por área:
Pelo processo, quando necessário, além da diligência.
2601269

R$ 149,78

R$ 40,80

R$ 13,60

R$ 204,18

TABELA D – V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.
2601270

Até 100,00 m²

R$ 79,62

R$ 23,65

R$ 7,88

R$ 111,15

2601271

De 100,01 a 200,00 m²

R$ 159,23

R$ 47,30

R$ 15,77

R$ 222,29

2601272

De 200,01 m² a 300,00 m²

R$ 213,89

R$ 62,04

R$ 20,68

R$ 296,60

2601273

De 300,01 m² a 400,00 m²

R$ 268,54

R$ 76,78

R$ 25,59

R$ 370,92

2601274

De 400,01 m² a 500,00 m²

R$ 323,20

R$ 91,52

R$ 30,51

R$ 445,23

2601275

De 500,01 m² a 600,00 m²

R$ 419,68

R$ 117,68

R$ 39,23

R$ 576,59

2601276

De 600,01 m² a 700,00 m²

R$ 516,17

R$ 143,83

R$ 47,94

R$ 707,94

2601277

De 700,01 m² a 800,00 m²

R$ 612,65

R$ 169,98

R$ 56,66

R$ 839,30

2601278

De 800,01 m² a 900,00 m²

R$ 709,14

R$ 196,14

R$ 65,38

R$ 970,65

2601279

De 900,01 m² a 1.000,00 m²

R$ 805,62

R$ 222,29

R$ 74,10

R$ 1.102,01

2601280

De 1.000,01 m² a 1.100,00 m²

R$ 844,88

R$ 233,04

R$ 77,68

R$ 1.155,60

2601281

De 1.100,01 m² a 1.200,00 m²

R$ 884,14

R$ 243,79

R$ 81,26

R$ 1.209,19

2601282

De 1.200,01 m² a 1.300,00 m²

R$ 923,39

R$ 254,54

R$ 84,85

R$ 1.262,78

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601283

De 1.300,01 m² a 1.400,00 m²

R$ 962,65

R$ 265,29

R$ 88,43

R$ 1.316,37

2601284

De 1.400,01 m² a 1.500,00 m²

R$ 1.001,91

R$ 276,04

R$ 92,01

R$ 1.369,96

2601285

De 1.500,01 m² a 1.600,00 m²

R$ 1.041,17

R$ 286,79

R$ 95,60

R$ 1.423,55

2601286

De 1.600,01 m² a 1.700,00 m²

R$ 1.080,43

R$ 297,54

R$ 99,18

R$ 1.477,14

2601287

De 1.700,01 m² a 1.800,00 m²

R$ 1.119,68

R$ 308,28

R$ 102,76

R$ 1.530,73

2601288

De 1.800,01 m² a 1.900,00 m²

R$ 1.158,94

R$ 319,03

R$ 106,34

R$ 1.584,32

2601289

De 1.900,01 m² a 2.000,00 m²

R$ 1.198,20

R$ 329,78

R$ 109,93

R$ 1.637,91

2601290

De 2.000,01 m² a 2.100,00 m²

R$ 1.211,92

R$ 333,53

R$ 111,18

R$ 1.656,62

2601291

De 2.100,01 m² a 2.200,00 m²

R$ 1.225,63

R$ 337,28

R$ 112,43

R$ 1.675,34

2601292

De 2.200,01 m² a 2.300,00 m²

R$ 1.239,35

R$ 341,03

R$ 113,68

R$ 1.694,05

2601293

De 2.300,01 m² a 2.400,00 m²

R$ 1.253,06

R$ 344,78

R$ 114,93

R$ 1.712,76

TABELA D – V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.
2601294

De 2.400,01 m² a 2.500,00 m²

R$ 1.266,78

R$ 348,52

R$ 116,17

R$ 1.731,48

2601295

De 2.500,01 m² a 2.600,00 m²

R$ 1.280,50

R$ 352,27

R$ 117,42

R$ 1.750,19

2601296

De 2.600,01 m² a 2.700,00 m²

R$ 1.294,21

R$ 356,02

R$ 118,67

R$ 1.768,91

2601297

De 2.700,01 m² a 2.800,00 m²

R$ 1.307,93

R$ 359,77

R$ 119,92

R$ 1.787,62

2601298

De 2.800,01 m² a 2.900,00 m²

R$ 1.321,64

R$ 363,52

R$ 121,17

R$ 1.806,33

2601299

De 2.900,01 m² a 3.000,00 m²

R$ 1.335,36

R$ 367,27

R$ 122,42

R$ 1.825,05

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601300

De 3.000,01 m² a 3.100,00 m²

R$ 1.349,08

R$ 371,01

R$ 123,67

R$ 1.843,76

2601301

De 3.100,01 m² a 3.200,00 m²

R$ 1.362,79

R$ 374,76

R$ 124,92

R$ 1.862,47

2601302

De 3.200,01 m² a 3.300,00 m²

R$ 1.376,51

R$ 378,51

R$ 126,17

R$ 1.881,19

2601303

De 3.300,01 m² a 3.400,00 m²

R$ 1.390,22

R$ 382,26

R$ 127,42

R$ 1.899,90

2601304

De 3.400,01 m² a 3.500,00 m²

R$ 1.403,94

R$ 386,01

R$ 128,67

R$ 1.918,62

2601305

De 3.500,01 m² a 3.600,00 m²

R$ 1.417,66

R$ 389,75

R$ 129,92

R$ 1.937,33

2601306

De 3.600,01 m² a 3.700,00 m²

R$ 1.431,37

R$ 393,50

R$ 131,17

R$ 1.956,04

2601307

De 3.700,01 m² a 3.800,00 m²

R$ 1.445,09

R$ 397,25

R$ 132,42

R$ 1.974,76

2601308

De 3.800,01 m² a 3.900,00 m²

R$ 1.458,80

R$ 401,00

R$ 133,67

R$ 1.993,47

2601309

De 3.900,01 m² a 4.000,00 m²

R$ 1.472,52

R$ 404,75

R$ 134,92

R$ 2.012,18

2601310

De 4.000,01 m² a 4.100,00 m²

R$ 1.486,24

R$ 408,50

R$ 136,17

R$ 2.030,90

2601311

De 4.100,01 m² a 4.200,00 m²

R$ 1.499,95

R$ 412,24

R$ 137,41

R$ 2.049,61

2601312

De 4.200,01 m² a 4.300,00 m²

R$ 1.513,67

R$ 415,99

R$ 138,66

R$ 2.068,32

2601313

De 4.300,01 m² a 4.400,00 m²

R$ 1.527,38

R$ 419,74

R$ 139,91

R$ 2.087,04

2601314

De 4.400,01 m² a 4.500,00 m²

R$ 1.541,10

R$ 423,49

R$ 141,16

R$ 2.105,75

2601315

De 4.500,01 m² a 4.600,00 m²

R$ 1.554,82

R$ 427,24

R$ 142,41

R$ 2.124,47

2601316

De 4.600,01 m² a 4.700,00 m²

R$ 1.568,53

R$ 430,99

R$ 143,66

R$ 2.143,18

2601317

De 4.700,01 m² a 4.800,00 m²

R$ 1.582,25

R$ 434,73

R$ 144,91

R$ 2.161,89

2601318

De 4.800,01 m² a 4.900,00 m²

R$ 1.595,96

R$ 438,48

R$ 146,16

R$ 2.180,61

TABELA D – V
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.
2601319

De 4.900,01 m² a 5.000,00 m²

R$ 1.609,68

R$ 442,23

R$ 147,41

R$ 2.199,32

2601320

De 5.000,01 m² a 5.100,00 m²

R$ 1.626,17

R$ 446,71

R$ 148,90

R$ 2.221,78

2601321

De 5.100,01 m² a 5.200,00 m²

R$ 1.642,66

R$ 451,18

R$ 150,39

R$ 2.244,24

2601322

De 5.200,01 m² a 5.300,00 m²

R$ 1.659,15

R$ 455,66

R$ 151,89

R$ 2.266,70

2601323

De 5.300,01 m² a 5.400,00 m²

R$ 1.675,64

R$ 460,14

R$ 153,38

R$ 2.289,16

2601324

De 5.400,01 m² a 5.500,00 m²

R$ 1.692,14

R$ 464,61

R$ 154,87

R$ 2.311,62

2601325

De 5.500,01 m² a 5.600,00 m²

R$ 1.708,63

R$ 469,09

R$ 156,36

R$ 2.334,08

2601326

De 5.600,01 m² a 5.700,00 m²

R$ 1.725,12

R$ 473,57

R$ 157,86

R$ 2.356,54

2601327

De 5.700,01 m² a 5.800,00 m²

R$ 1.741,61

R$ 478,04

R$ 159,35

R$ 2.379,00

2601328

De 5.800,01 m² a 5.900,00 m²

R$ 1.758,10

R$ 482,52

R$ 160,84

R$ 2.401,46

2601329

De 5.900,01 m² a 6.000,00 m²

R$ 1.774,59

R$ 486,99

R$ 162,33

R$ 2.423,92

2601330

De 6.000,01 m² a 6.100,00 m²

R$ 1.791,08

R$ 491,47

R$ 163,82

R$ 2.446,38

2601331

De 6.100,01 m² a 6.200,00 m²

R$ 1.807,57

R$ 495,95

R$ 165,32

R$ 2.468,84

2601332

De 6.200,01 m² a 6.300,00 m²

R$ 1.824,06

R$ 500,42

R$ 166,81

R$ 2.491,29

2601333

De 6.300,01 m² a 6.400,00 m²

R$ 1.840,55

R$ 504,90

R$ 168,30

R$ 2.513,75

2601334

De 6.400,01 m² a 6.500,00 m²

R$ 1.857,05

R$ 509,38

R$ 169,79

R$ 2.536,21

2601335

De 6.500,01 m² a 6.600,00 m²

R$ 1.873,54

R$ 513,85

R$ 171,28

R$ 2.558,67

2601336

De 6.600,01 m² a 6.700,00 m²

R$ 1.890,03

R$ 518,33

R$ 172,78

R$ 2.581,13

2601337

De 6.700,01 m² a 6.800,00 m²

R$ 1.906,52

R$ 522,81

R$ 174,27

R$ 2.603,59

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601338

De 6.800,01 m² a 6.900,00 m²

R$ 1.923,01

R$ 527,28

R$ 175,76

R$ 2.626,05

2601339

De 6.900,01 m² a 7.000,00 m²

R$ 1.939,50

R$ 531,76

R$ 177,25

R$ 2.648,51

2601340

De 7.000,01 m² a 7.100,00 m²

R$ 1.955,99

R$ 536,24

R$ 178,75

R$ 2.670,97

2601341

De 7.100,01 m² a 7.200,00 m²

R$ 1.972,48

R$ 540,71

R$ 180,24

R$ 2.693,43

2601342

De 7.200,01 m² a 7.300,00 m²

R$ 1.988,97

R$ 545,19

R$ 181,73

R$ 2.715,89

2601343

De 7.300,01 m² a 7.400,00 m²

R$ 2.005,46

R$ 549,66

R$ 183,22

R$ 2.738,35

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

TABELA D – V
EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.
2601344

De 7.400,01 m² a 7.500,00 m²

R$ 2.021,96

R$ 554,14

R$ 184,71

R$ 2.760,81

2601345

De 7.500,01 m² a 7.600,00 m²

R$ 2.038,45

R$ 558,62

R$ 186,21

R$ 2.783,27

2601346

De 7.600,01 m² a 7.700,00 m²

R$ 2.054,94

R$ 563,09

R$ 187,70

R$ 2.805,73

2601347

De 7.700,01 m² a 7.800,00 m²

R$ 2.071,43

R$ 567,57

R$ 189,19

R$ 2.828,19

2601348

De 7.800,01 m² a 7.900,00 m²

R$ 2.087,92

R$ 572,05

R$ 190,68

R$ 2.850,65

2601349

De 7.900,01 m² a 8.000,00 m²

R$ 2.104,41

R$ 576,52

R$ 192,17

R$ 2.873,11

2601350

De 8.000,01 m² a 8.100,00 m²

R$ 2.120,90

R$ 581,00

R$ 193,67

R$ 2.895,57

2601351

De 8.100,01 m² a 8.200,00 m²

R$ 2.137,39

R$ 585,48

R$ 195,16

R$ 2.918,03

2601352

De 8.200,01 m² a 8.300,00 m²

R$ 2.153,88

R$ 589,95

R$ 196,65

R$ 2.940,49

2601353

De 8.300,01 m² a 8.400,00 m²

R$ 2.170,37

R$ 594,43

R$ 198,14

R$ 2.962,95

2601354

De 8.400,01 m² a 8.500,00 m²

R$ 2.186,87

R$ 598,91

R$ 199,64

R$ 2.985,41

2601355

De 8.500,01 m² a 8.600,00 m²

R$ 2.203,36

R$ 603,38

R$ 201,13

R$ 3.007,87

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601356

De 8.600,01 m² a 8.700,00 m²

R$ 2.219,85

R$ 607,86

R$ 202,62

R$ 3.030,33

2601357

De 8.700,01 m² a 8.800,00 m²

R$ 2.236,34

R$ 612,34

R$ 204,11

R$ 3.052,78

2601358

De 8.800,01 m² a 8.900,00 m²

R$ 2.252,83

R$ 616,81

R$ 205,60

R$ 3.075,24

2601359

De 8.900,01 m² a 9.000,00 m²

R$ 2.269,32

R$ 621,29

R$ 207,10

R$ 3.097,70

2601360

De 9.000,01 m² a 9.100,00 m²

R$ 2.285,81

R$ 625,76

R$ 208,59

R$ 3.120,16

2601361

De 9.100,01 m² a 9.200,00 m²

R$ 2.302,30

R$ 630,24

R$ 210,08

R$ 3.142,62

2601362

De 9.200,01 m² a 9.300,00 m²

R$ 2.318,79

R$ 634,72

R$ 211,57

R$ 3.165,08

2601363

De 9.300,01 m² a 9.400,00 m²

R$ 2.335,28

R$ 639,19

R$ 213,06

R$ 3.187,54

2601364

De 9.400,01 m² a 9.500,00 m²

R$ 2.351,78

R$ 643,67

R$ 214,56

R$ 3.210,00

2601365

De 9.500,01 m² a 9.600,00 m²

R$ 2.368,27

R$ 648,15

R$ 216,05

R$ 3.232,46

2601366

De 9.600,01 m² a 9.700,00 m²

R$ 2.384,76

R$ 652,62

R$ 217,54

R$ 3.254,92

2601367

De 9.700,01 m² a 9.800,00 m²

R$ 2.401,25

R$ 657,10

R$ 219,03

R$ 3.277,38

2601368

De 9.800,01 m² a 9.900,00 m²

R$ 2.417,74

R$ 661,58

R$ 220,53

R$ 3.299,84

TABELA D – V
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.
2601369

De 9.900,01 m² a 10.000,00 m²

R$ 2.434,23

R$ 666,05

R$ 222,02

R$ 3.322,30

2601370

De 10.000,01 m² a 10.500,00 m²

R$ 2.474,43

R$ 677,05

R$ 225,68

R$ 3.377,17

2601371

De 10.500,01 m² a 11.000,00 m²

R$ 2.514,64

R$ 688,05

R$ 229,35

R$ 3.432,03

2601372

De 11.000,01 m² a 11.500,00 m²

R$ 2.554,84

R$ 699,04

R$ 233,01

R$ 3.486,90

2601373

De 11.500,01 m² a 12.000,00 m²

R$ 2.595,04

R$ 710,04

R$ 236,68

R$ 3.541,76

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601374

De 12.000,01 m² a 12.500,00 m²

R$ 2.635,25

R$ 721,04

R$ 240,35

R$ 3.596,63

2601375

De 12.500,01 m² a 13.000,00 m²

R$ 2.675,45

R$ 732,04

R$ 244,01

R$ 3.651,50

2601376

De 13.000,01 m² a 13.500,00 m²

R$ 2.715,65

R$ 743,03

R$ 247,68

R$ 3.706,36

2601377

De 13.500,01 m² a 14.000,00 m²

R$ 2.755,85

R$ 754,03

R$ 251,34

R$ 3.761,23

2601378

De 14.000,01 m² a 14.500,00 m²

R$ 2.796,06

R$ 765,03

R$ 255,01

R$ 3.816,09

2601379

De 14.500,01 m² a 15.000,00 m²

R$ 2.836,26

R$ 776,03

R$ 258,68

R$ 3.870,96

2601380

De 15.000,01 m² a 15.500,00 m²

R$ 2.876,46

R$ 787,02

R$ 262,34

R$ 3.925,83

2601381

De 15.500,01 m² a 16.000,00 m²

R$ 2.916,67

R$ 798,02

R$ 266,01

R$ 3.980,69

2601382

De 16.000,01 m² a 16.500,00 m²

R$ 2.956,87

R$ 809,02

R$ 269,67

R$ 4.035,56

2601383

De 16.500,01 m² a 17.000,00 m²

R$ 2.997,07

R$ 820,01

R$ 273,34

R$ 4.090,42

2601384

De 17.000,01 m² a 17.500,00 m²

R$ 3.037,28

R$ 831,01

R$ 277,00

R$ 4.145,29

2601385

De 17.500,01 m² a 18.000,00 m²

R$ 3.077,48

R$ 842,01

R$ 280,67

R$ 4.200,16

2601386

De 18.000,01 m² a 18.500,00 m²

R$ 3.117,68

R$ 853,01

R$ 284,34

R$ 4.255,02

2601387

De 18.500,01 m² a 19.000,00 m²

R$ 3.157,88

R$ 864,00

R$ 288,00

R$ 4.309,89

2601388

De 19.000,01 m² a 19.500,00 m²

R$ 3.198,09

R$ 875,00

R$ 291,67

R$ 4.364,75

2601389

De 19.500,01 m² a 20.000,00 m²

R$ 3.238,29

R$ 886,00

R$ 295,33

R$ 4.419,62

2601390

De 20.000,01 m² a 20.500,00 m²

R$ 3.271,32

R$ 894,95

R$ 298,32

R$ 4.464,59

2601391

De 20.500,01 m² a 21.000,00 m²

R$ 3.304,36

R$ 903,90

R$ 301,30

R$ 4.509,56

2601392

De 21.000,01 m² a 21.500,00 m²

R$ 3.337,39

R$ 912,85

R$ 304,28

R$ 4.554,53

2601393

De 21.500,01 m² a 22.000,00 m²

R$ 3.370,42

R$ 921,80

R$ 307,27

R$ 4.599,49

TABELA D – V
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL
AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL URBANO, com acréscimo.
2601394

De 22.000,01 m² a 22.500,00 m²

R$ 3.403,45

R$ 930,76

R$ 310,25

R$ 4.644,46

2601395

De 22.500,01 m² a 23.000,00 m²

R$ 3.436,49

R$ 939,71

R$ 313,24

R$ 4.689,43

2601396

De 23.000,01 m² a 23.500,00 m²

R$ 3.469,52

R$ 948,66

R$ 316,22

R$ 4.734,40

2601397

De 23.500,01 m² a 24.000,00 m²

R$ 3.502,55

R$ 957,61

R$ 319,20

R$ 4.779,37

2601398

De 24.000,01 m² a 24.500,00 m²

R$ 3.535,59

R$ 966,56

R$ 322,19

R$ 4.824,34

2601399

De 24.500,01 m² a 25.000,00 m²

R$ 3.568,62

R$ 975,52

R$ 325,17

R$ 4.869,31

2601400

De 25.000,01 m² a 25.500,00 m²

R$ 3.601,65

R$ 984,47

R$ 328,16

R$ 4.914,27

2601401

De 25.500,01 m² a 26.000,00 m²

R$ 3.634,68

R$ 993,42

R$ 331,14

R$ 4.959,24

2601402

De 26.000,01 m² a 26.500,00 m²

R$ 3.667,72

R$ 1.002,37

R$ 334,12

R$ 5.004,21

2601403

De 26.500,01 m² a 27.000,00 m²

R$ 3.700,75

R$ 1.011,32

R$ 337,11

R$ 5.049,18

2601404

De 27.000,01 m² a 27.500,00 m²

R$ 3.733,78

R$ 1.020,27

R$ 340,09

R$ 5.094,15

2601405

De 27.500,01 m² a 28.000,00 m²

R$ 3.766,82

R$ 1.029,23

R$ 343,08

R$ 5.139,12

2601406

De 28.000,01 m² a 28.500,00 m²

R$ 3.799,85

R$ 1.038,18

R$ 346,06

R$ 5.184,09

2601407

De 28.500,01 m² a 29.000,00 m²

R$ 3.718,02

R$ 1.015,71

R$ 338,57

R$ 5.072,29

2601408

De 29.000,01 m² a 29.500,00 m²

R$ 3.789,34

R$ 1.035,13

R$ 345,04

R$ 5.169,52

2601409

De 29.500,01 m² a 30.000,00 m²

R$ 3.860,66

R$ 1.054,56

R$ 351,52

R$ 5.266,74

2601410

Acima de 30.000,00 m²

R$ 3.931,98

R$ 1.073,99

R$ 358,00

R$ 5.363,96

TABELA D - VI

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL, com acréscimo
2601411

Até 5 ha

R$ 161,60

R$ 45,76

R$ 15,25

R$ 222,62

2601412

Acima de 5 ha até 10 ha

R$ 323,20

R$ 91,52

R$ 30,51

R$ 445,23

2601413

Acima de 10 ha até 15 ha

R$ 564,41

R$ 156,91

R$ 52,30

R$ 773,62

2601414

Acima de 15 ha até 20 ha

R$ 805,62

R$ 222,29

R$ 74,10

R$ 1.102,01

2601415

Acima de 20 ha até 25 ha

R$ 903,77

R$ 249,17

R$ 83,06

R$ 1.235,99

2601416

Acima de 25 ha até 30 ha

R$ 1.001,91

R$ 276,04

R$ 92,01

R$ 1.369,96

2601417

Acima de 30 ha até 35 ha

R$ 1.100,06

R$ 302,91

R$ 100,97

R$ 1.503,94

2601418

Acima de 35 ha até 40 ha

R$ 1.198,20

R$ 329,78

R$ 109,93

R$ 1.637,91

2601419

Acima de 40 ha até 45 ha

R$ 1.266,78

R$ 348,52

R$ 116,17

R$ 1.731,48

2601420

Acima de 45 ha até 50 ha

R$ 1.335,36

R$ 367,27

R$ 122,42

R$ 1.825,05

2601421

Acima de 50 ha até 60 ha

R$ 1.403,94

R$ 386,01

R$ 128,67

R$ 1.918,62

2601422

Acima de 60 ha até 70 ha

R$ 1.472,52

R$ 404,75

R$ 134,92

R$ 2.012,18

2601423

Acima de 70 ha até 75 ha

R$ 1.541,10

R$ 423,49

R$ 141,16

R$ 2.105,75

2601424

Acima de 75 ha até 80 ha

R$ 1.609,68

R$ 442,23

R$ 147,41

R$ 2.199,32

2601425

Acima de 80 ha até 85 ha

R$ 1.747,11

R$ 479,53

R$ 159,84

R$ 2.386,48

2601426

Acima de 85 ha até 90 ha

R$ 1.884,53

R$ 516,84

R$ 172,28

R$ 2.573,65

2601427

Acima de 90 ha até 95 ha

R$ 2.021,96

R$ 554,14

R$ 184,71

R$ 2.760,81

2601428

Acima de 95 ha até 100 ha

R$ 2.159,38

R$ 591,45

R$ 197,15

R$ 2.947,97

2601429

Acima de 100 ha até 150 ha

R$ 2.296,81

R$ 628,75

R$ 209,58

R$ 3.135,14

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601430

Acima de 150 ha até 200 ha

R$ 2.434,23

R$ 666,05

R$ 222,02

R$ 3.322,30

2601431

Acima de 200 ha até 250 ha

R$ 2.635,25

R$ 721,04

R$ 240,35

R$ 3.596,63

2601432

Acima de 250 ha até 300 ha

R$ 2.836,26

R$ 776,03

R$ 258,68

R$ 3.870,96

2601433

Acima de 300 ha até 350 ha

R$ 3.037,28

R$ 831,01

R$ 277,00

R$ 4.145,29

2601434

Acima de 350 ha até 400 ha

R$ 3.238,29

R$ 886,00

R$ 295,33

R$ 4.419,62

2601435

Acima de 400 ha

R$ 3.931,98

R$ 1.073,99

R$ 358,00

R$ 5.363,96

FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 43,87

R$ 14,62

R$ 217,72

TABELA D – VII
EMOLUMENTO S
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

2601436

Averbação para retificação de imóvel urbano ou rural com
decréscimo de área

R$ 159,23

TABELA D - VIII
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
2601437

Até R$ 10.000,00

R$ 50,46

R$ 16,67

R$ 5,56

R$ 72,69

2601438

De R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00

R$ 100,90

R$ 31,10

R$ 10,37

R$ 142,36

2601439

De R$ 20.000,01 a R$ 30.000,00

R$ 117,45

R$ 35,29

R$ 11,76

R$ 164,51

2601440

De R$ 30.000,01 a R$ 40.000,00

R$ 134,00

R$ 39,49

R$ 13,16

R$ 186,65

2601441

De R$ 40.000,01 a R$ 50.000,00

R$ 222,30

R$ 63,86

R$ 21,29

R$ 307,44

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601442

De R$ 50.000,01 a R$ 60.000,00

R$ 271,17

R$ 76,99

R$ 25,66

R$ 373,82

2601443

De R$ 60.000,01 a R$ 70.000,00

R$ 320,05

R$ 90,10

R$ 30,03

R$ 440,18

2601444

De R$ 70.000,01 a R$ 80.000,00

R$ 368,91

R$ 103,22

R$ 34,41

R$ 506,54

2601445

De R$ 80.000,01 a R$ 90.000,00

R$ 417,79

R$ 116,35

R$ 38,78

R$ 572,92

2601446

De R$ 90.000,01 a R$ 100.000,00

R$ 468,24

R$ 129,60

R$ 43,20

R$ 641,04

2601447

De R$ 100.000,01 a R$ 110.000,00

R$ 472,97

R$ 130,90

R$ 43,63

R$ 647,50

2601448

De R$ 110.000,01 a R$ 120.000,00

R$ 477,70

R$ 132,20

R$ 44,07

R$ 653,96

2601449

De R$ 120.000,01 a R$ 130.000,00

R$ 482,43

R$ 133,50

R$ 44,50

R$ 660,43

2601450

De R$ 130.000,01 a R$ 140.000,00

R$ 487,16

R$ 134,80

R$ 44,93

R$ 666,89

2601451

De R$ 140.000,01 a R$ 150.000,00

R$ 491,89

R$ 136,10

R$ 45,37

R$ 673,35

2601452

De R$ 150.000,01 a R$ 160.000,00

R$ 531,30

R$ 146,86

R$ 48,95

R$ 727,11

2601453

De R$ 160.000,01 a R$ 170.000,00

R$ 570,72

R$ 157,62

R$ 52,54

R$ 780,87

2601454

De R$ 170.000,01 a R$ 180.000,00

R$ 610,13

R$ 168,38

R$ 56,13

R$ 834,64

2601455

De R$ 180.000,01 a R$ 190.000,00

R$ 649,55

R$ 179,14

R$ 59,71

R$ 888,40

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

TABELA D - VIII
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
2601456

De R$ 190.000,01 a R$ 200.000,00

R$ 688,96

R$ 189,90

R$ 63,30

R$ 942,16

2601457

De R$ 200.000,01 a R$ 210.000,00

R$ 728,38

R$ 200,42

R$ 66,81

R$ 995,61

2601458

De R$ 210.000,01 a R$ 220.000,00

R$ 767,79

R$ 210,95

R$ 70,32

R$ 1.049,06

2601459

De R$ 220.000,01 a R$ 230.000,00

R$ 807,21

R$ 221,47

R$ 73,82

R$ 1.102,50

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601460

De R$ 230.000,01 a R$ 240.000,00

R$ 846,62

R$ 232,00

R$ 77,33

R$ 1.155,95

2601461

De R$ 240.000,01 a R$ 250.000,00

R$ 886,04

R$ 242,52

R$ 80,84

R$ 1.209,40

2601462

De R$ 250.000,01 a R$ 260.000,00

R$ 925,45

R$ 253,28

R$ 84,43

R$ 1.263,16

2601463

De R$ 260.000,01 a R$ 270.000,00

R$ 964,86

R$ 264,04

R$ 88,01

R$ 1.316,92

2601464

De R$ 270.000,01 a R$ 280.000,00

R$ 1.004,28

R$ 274,80

R$ 91,60

R$ 1.370,67

2601465

De R$ 280.000,01 a R$ 290.000,00

R$ 1.043,69

R$ 285,56

R$ 95,19

R$ 1.424,43

2601466

De R$ 290.000,01 a R$ 300.000,00

R$ 1.083,10

R$ 296,32

R$ 98,77

R$ 1.478,19

2601467

De R$ 300.000,01 a R$ 310.000,00

R$ 1.122,51

R$ 306,84

R$ 102,28

R$ 1.531,63

2601468

De R$ 310.000,01 a R$ 320.000,00

R$ 1.161,93

R$ 317,36

R$ 105,79

R$ 1.585,08

2601469

De R$ 320.000,01 a R$ 330.000,00

R$ 1.201,34

R$ 327,89

R$ 109,30

R$ 1.638,52

2601470

De R$ 330.000,01 a R$ 340.000,00

R$ 1.240,76

R$ 338,41

R$ 112,80

R$ 1.691,97

2601471

De R$ 340.000,01 a R$ 350.000,00

R$ 1.280,17

R$ 348,93

R$ 116,31

R$ 1.745,41

2601472

De R$ 350.000,01 a R$ 360.000,00

R$ 1.319,59

R$ 359,69

R$ 119,90

R$ 1.799,17

2601473

De R$ 360.000,01 a R$ 370.000,00

R$ 1.359,00

R$ 370,45

R$ 123,48

R$ 1.852,94

2601474

De R$ 370.000,01 a R$ 380.000,00

R$ 1.398,42

R$ 381,21

R$ 127,07

R$ 1.906,70

2601475

De R$ 380.000,01 a R$ 390.000,00

R$ 1.437,83

R$ 391,97

R$ 130,66

R$ 1.960,47

2601476

De R$ 390.000,01 a R$ 400.000,00

R$ 1.477,25

R$ 402,74

R$ 134,25

R$ 2.014,23

2601477

De R$ 400.000,01 a R$ 410.000,00

R$ 1.516,66

R$ 413,26

R$ 137,75

R$ 2.067,67

2601478

De R$ 410.000,01 a R$ 420.000,00

R$ 1.556,07

R$ 423,78

R$ 141,26

R$ 2.121,12

2601479

De R$ 420.000,01 a R$ 430.000,00

R$ 1.595,49

R$ 434,31

R$ 144,77

R$ 2.174,56

2601480

De R$ 430.000,01 a R$ 440.000,00

R$ 1.634,90

R$ 444,83

R$ 148,28

R$ 2.228,01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA D - VIII
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
2601481

De R$ 440.000,01 a R$ 450.000,00

R$ 1.674,31

R$ 455,36

R$ 151,79

R$ 2.281,45

2601482

De R$ 450.000,01 a R$ 460.000,00

R$ 1.713,73

R$ 466,11

R$ 155,37

R$ 2.335,21

2601483

De R$ 460.000,01 a R$ 470.000,00

R$ 1.753,15

R$ 476,87

R$ 158,96

R$ 2.388,98

2601484

De R$ 470.000,01 a R$ 480.000,00

R$ 1.792,56

R$ 487,63

R$ 162,54

R$ 2.442,74

2601485

De R$ 480.000,01 a R$ 490.000,00

R$ 1.831,98

R$ 498,39

R$ 166,13

R$ 2.496,51

2601486

De R$ 490.000,01 a R$ 500.000,00

R$ 1.871,40

R$ 509,15

R$ 169,72

R$ 2.550,27

2601487

De R$ 500.000,01 a R$ 510.000,00

R$ 1.910,81

R$ 519,68

R$ 173,23

R$ 2.603,72

2601488

De R$ 510.000,01 a R$ 520.000,00

R$ 1.950,23

R$ 530,20

R$ 176,73

R$ 2.657,17

2601489

De R$ 520.000,01 a R$ 530.000,00

R$ 1.989,64

R$ 540,73

R$ 180,24

R$ 2.710,61

2601490

De R$ 530.000,01 a R$ 540.000,00

R$ 2.029,06

R$ 551,25

R$ 183,75

R$ 2.764,06

2601491

De R$ 540.000,01 a R$ 550.000,00

R$ 2.068,47

R$ 561,78

R$ 187,26

R$ 2.817,51

2601492

De R$ 550.000,01 a R$ 560.000,00

R$ 2.107,88

R$ 572,54

R$ 190,85

R$ 2.871,27

2601493

De R$ 560.000,01 a R$ 570.000,00

R$ 2.147,30

R$ 583,30

R$ 194,43

R$ 2.925,03

2601494

De R$ 570.000,01 a R$ 580.000,00

R$ 2.186,71

R$ 594,06

R$ 198,02

R$ 2.978,79

2601495

De R$ 580.000,01 a R$ 590.000,00

R$ 2.226,13

R$ 604,82

R$ 201,61

R$ 3.032,55

2601496

De R$ 590.000,01 a R$ 600.000,00

R$ 2.265,54

R$ 615,58

R$ 205,19

R$ 3.086,31

2601497

De R$ 600.000,01 a R$ 610.000,00

R$ 2.295,18

R$ 623,48

R$ 207,83

R$ 3.126,48

2601498

De R$ 610.000,01 a R$ 620.000,00

R$ 2.324,82

R$ 631,37

R$ 210,46

R$ 3.166,65

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601499

De R$ 620.000,01 a R$ 630.000,00

R$ 2.354,46

R$ 639,27

R$ 213,09

R$ 3.206,82

2601500

De R$ 630.000,01 a R$ 640.000,00

R$ 2.384,10

R$ 647,17

R$ 215,72

R$ 3.246,99

2601501

De R$ 640.000,01 a R$ 650.000,00

R$ 2.413,74

R$ 655,07

R$ 218,36

R$ 3.287,16

2601502

De R$ 650.000,01 a R$ 660.000,00

R$ 2.443,37

R$ 662,97

R$ 220,99

R$ 3.327,33

2601503

De R$ 660.000,01 a R$ 670.000,00

R$ 2.473,01

R$ 670,87

R$ 223,62

R$ 3.367,50

2601504

De R$ 670.000,01 a R$ 680.000,00

R$ 2.502,65

R$ 678,76

R$ 226,25

R$ 3.407,67

2601505

De R$ 680.000,01 a R$ 690.000,00

R$ 2.532,29

R$ 686,66

R$ 228,89

R$ 3.447,84

TABELA D - VIII

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
2601506

De R$ 690.000,01 a R$ 700.000,00

R$ 2.561,93

R$ 694,56

R$ 231,52

R$ 3.488,01

2601507

De R$ 700.000,01 a R$ 710.000,00

R$ 2.601,35

R$ 705,20

R$ 235,07

R$ 3.541,62

2601508

De R$ 710.000,01 a R$ 720.000,00

R$ 2.640,76

R$ 715,84

R$ 238,61

R$ 3.595,22

2601509

De R$ 720.000,01 a R$ 730.000,00

R$ 2.680,18

R$ 726,49

R$ 242,16

R$ 3.648,83

2601510

De R$ 730.000,01 a R$ 740.000,00

R$ 2.719,59

R$ 737,13

R$ 245,71

R$ 3.702,43

2601511

De R$ 740.000,01 a R$ 750.000,00

R$ 2.759,01

R$ 747,77

R$ 249,26

R$ 3.756,04

2601512

De R$ 750.000,01 a R$ 760.000,00

R$ 2.798,43

R$ 758,41

R$ 252,80

R$ 3.809,64

2601513

De R$ 760.000,01 a R$ 770.000,00

R$ 2.837,84

R$ 769,05

R$ 256,35

R$ 3.863,25

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601514

De R$ 770.000,01 a R$ 780.000,00

R$ 2.877,26

R$ 779,69

R$ 259,90

R$ 3.916,85

2601515

De R$ 780.000,01 a R$ 790.000,00

R$ 2.916,67

R$ 790,34

R$ 263,45

R$ 3.970,46

2601516

De R$ 790.000,01 a R$ 800.000,00

R$ 2.956,09

R$ 800,98

R$ 266,99

R$ 4.024,06

2601517

De R$ 800.000,01 a R$ 810.000,00

R$ 2.995,50

R$ 811,62

R$ 270,54

R$ 4.077,66

2601518

De R$ 810.000,01 a R$ 820.000,00

R$ 3.034,92

R$ 822,26

R$ 274,09

R$ 4.131,27

2601519

De R$ 820.000,01 a R$ 830.000,00

R$ 3.074,33

R$ 832,90

R$ 277,63

R$ 4.184,87

2601520

De R$ 830.000,01 a R$ 840.000,00

R$ 3.113,75

R$ 843,54

R$ 281,18

R$ 4.238,47

2601521

De R$ 840.000,01 a R$ 850.000,00

R$ 3.153,16

R$ 854,19

R$ 284,73

R$ 4.292,08

2601522

De R$ 850.000,01 a R$ 860.000,00

R$ 3.192,57

R$ 864,83

R$ 288,28

R$ 4.345,68

2601523

De R$ 860.000,01 a R$ 870.000,00

R$ 3.231,99

R$ 875,47

R$ 291,82

R$ 4.399,28

2601524

De R$ 870.000,01 a R$ 880.000,00

R$ 3.271,40

R$ 886,11

R$ 295,37

R$ 4.452,88

2601525

De R$ 880.000,01 a R$ 890.000,00

R$ 3.310,82

R$ 896,75

R$ 298,92

R$ 4.506,49

2601526

De R$ 890.000,01 a R$ 900.000,00

R$ 3.350,23

R$ 907,40

R$ 302,47

R$ 4.560,09

2601527

De R$ 900.000,01 a R$ 910.000,00

R$ 3.389,64

R$ 918,04

R$ 306,01

R$ 4.613,69

2601528

De R$ 910.000,01 a R$ 920.000,00

R$ 3.429,06

R$ 928,68

R$ 309,56

R$ 4.667,29

2601529

De R$ 920.000,01 a R$ 930.000,00

R$ 3.468,47

R$ 939,32

R$ 313,11

R$ 4.720,89

2601530

De R$ 930.000,01 a R$ 940.000,00

R$ 3.507,88

R$ 949,96

R$ 316,65

R$ 4.774,49

TABELA D - VIII
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 3.547,30

R$ 960,60

R$ 320,20

R$ 4.828,10

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
2601531

De R$ 940.000,01 a R$ 950.000,00

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601532

De R$ 950.000,01 a R$ 960.000,00

R$ 3.586,71

R$ 971,24

R$ 323,75

R$ 4.881,70

2601533

De R$ 960.000,01 a R$ 970.000,00

R$ 3.626,12

R$ 981,88

R$ 327,29

R$ 4.935,30

2601534

De R$ 970.000,01 a R$ 980.000,00

R$ 3.665,53

R$ 992,52

R$ 330,84

R$ 4.988,90

2601535

De R$ 980.000,01 a R$ 990.000,00

R$ 3.704,95

R$ 1.003,16

R$ 334,39

R$ 5.042,50

2601536

De R$ 990.000,01 a R$ 1.000.000,00

R$ 3.744,36

R$ 1.013,81

R$ 337,94

R$ 5.096,10

2601537

De R$ 1.000.000,01 a R$ 1.100.000,00

R$ 3.823,20

R$ 1.035,10

R$ 345,03

R$ 5.203,33

2601538

De R$ 1.100.000,01 a R$ 1.200.000,00

R$ 3.902,03

R$ 1.056,39

R$ 352,13

R$ 5.310,55

2601539

De R$ 1.200.000,01 a R$ 1.300.000,00

R$ 4.191,06

R$ 1.134,43

R$ 378,14

R$ 5.703,63

2601540

De R$ 1.300.000,01 a R$ 1.400.000,00

R$ 4.480,10

R$ 1.212,47

R$ 404,16

R$ 6.096,72

2601541

De R$ 1.400.000,01 a R$ 1.500.000,00

R$ 4.769,13

R$ 1.290,50

R$ 430,17

R$ 6.489,80

2601542

De R$ 1.500.000,01 a R$ 1.600.000,00

R$ 4.946,50

R$ 1.338,68

R$ 446,23

R$ 6.731,41

2601543

De R$ 1.600.000,01 a R$ 1.700.000,00

R$ 5.123,87

R$ 1.386,86

R$ 462,29

R$ 6.973,02

2601544

De R$ 1.700.000,01 a R$ 1.800.000,00

R$ 5.255,25

R$ 1.422,34

R$ 474,11

R$ 7.151,70

2601545

De R$ 1.800.000,01 a R$ 1.900.000,00

R$ 5.386,64

R$ 1.457,81

R$ 485,94

R$ 7.330,39

2601546

De R$ 1.900.000,01 a R$ 2.000.000,00

R$ 5.518,02

R$ 1.493,29

R$ 497,76

R$ 7.509,07

2601547

De R$ 2.000.000,01 a R$ 2.100.000,00

R$ 5.543,45

R$ 1.500,15

R$ 500,05

R$ 7.543,65

2601548

De R$ 2.100.000,01 a R$ 2.200.000,00

R$ 5.568,88

R$ 1.507,02

R$ 502,34

R$ 7.578,23

2601549

De R$ 2.200.000,01 a R$ 2.300.000,00

R$ 5.594,30

R$ 1.513,88

R$ 504,63

R$ 7.612,82

2601550

De R$ 2.300.000,01 a R$ 2.400.000,00

R$ 5.619,73

R$ 1.520,75

R$ 506,92

R$ 7.647,40

2601551

De R$ 2.400.000,01 a R$ 2.500.000,00

R$ 5.645,16

R$ 1.527,62

R$ 509,21

R$ 7.681,98

2601552

De R$ 2.500.000,01 a R$ 2.600.000,00

R$ 5.670,59

R$ 1.534,48

R$ 511,49

R$ 7.716,56

2601553

De R$ 2.600.000,01 a R$ 2.700.000,00

R$ 5.696,02

R$ 1.541,35

R$ 513,78

R$ 7.751,15

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601554

De R$ 2.700.000,01 a R$ 2.800.000,00

R$ 5.721,44

R$ 1.548,21

R$ 516,07

R$ 7.785,73

2601555

De R$ 2.800.000,01 a R$ 2.900.000,00

R$ 5.746,87

R$ 1.555,08

R$ 518,36

R$ 7.820,31

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

TABELA D - VIII
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

AVERBAÇÃO COM VALOR DECLARADO
2601556

De R$ 2.900.000,01 a R$ 3.000.000,00

R$ 5.772,30

R$ 1.561,94

R$ 520,65

R$ 7.854,89

2601557

De R$ 3.000.000,01 a R$ 3.100.000,00

R$ 5.797,73

R$ 1.568,81

R$ 522,94

R$ 7.889,47

2601558

De R$ 3.100.000,01 a R$ 3.200.000,00

R$ 5.823,16

R$ 1.575,68

R$ 525,23

R$ 7.924,06

2601559

De R$ 3.200.000,01 a R$ 3.300.000,00

R$ 5.848,58

R$ 1.582,54

R$ 527,51

R$ 7.958,64

2601560

De R$ 3.300.000,01 a R$ 3.400.000,00

R$ 5.874,01

R$ 1.589,41

R$ 529,80

R$ 7.993,22

2601561

De R$ 3.400.000,01 a R$ 3.500.000,00

R$ 5.899,44

R$ 1.596,27

R$ 532,09

R$ 8.027,80

2601562

De R$ 3.500.000,01 a R$ 3.600.000,00

R$ 5.924,87

R$ 1.603,14

R$ 534,38

R$ 8.062,39

2601563

De R$ 3.600.000,01 a R$ 3.700.000,00

R$ 5.950,30

R$ 1.610,00

R$ 536,67

R$ 8.096,97

2601564

De R$ 3.700.000,01 a R$ 3.800.000,00

R$ 5.975,73

R$ 1.616,87

R$ 538,96

R$ 8.131,55

2601565

De R$ 3.800.000,01 a R$ 3.900.000,00

R$ 6.001,15

R$ 1.623,73

R$ 541,24

R$ 8.166,13

2601566

De R$ 3.900.000,01 a R$ 4.000.000,00

R$ 6.026,58

R$ 1.630,60

R$ 543,53

R$ 8.200,72

2601567

De R$ 4.000.000,01 a R$ 4.100.000,00

R$ 6.052,01

R$ 1.637,47

R$ 545,82

R$ 8.235,30

2601568

De R$ 4.100.000,01 a R$ 4.200.000,00

R$ 6.077,44

R$ 1.644,33

R$ 548,11

R$ 8.269,88

2601569

De R$ 4.200.000,01 a R$ 4.300.000,00

R$ 6.102,87

R$ 1.651,20

R$ 550,40

R$ 8.304,46

2601570

De R$ 4.300.000,01 a R$ 4.400.000,00

R$ 6.128,29

R$ 1.658,06

R$ 552,69

R$ 8.339,04

2601571

De R$ 4.400.000,01 a R$ 4.500.000,00

R$ 6.153,72

R$ 1.664,93

R$ 554,98

R$ 8.373,63

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


2601572

De R$ 4.500.000,01 a R$ 4.600.000,00

R$ 6.179,15

R$ 1.671,79

R$ 557,26

R$ 8.408,21

2601573

De R$ 4.600.000,01 a R$ 4.700.000,00

R$ 6.204,58

R$ 1.678,66

R$ 559,55

R$ 8.442,79

2601574

De R$ 4.700.000,01 a R$ 4.800.000,00

R$ 6.230,01

R$ 1.685,53

R$ 561,84

R$ 8.477,37

2601575

De R$ 4.800.000,01 a R$ 4.900.000,00

R$ 6.255,43

R$ 1.692,39

R$ 564,13

R$ 8.511,96

2601576

De R$ 4.900.000,01 a R$ 5.000.000,00

R$ 6.280,86

R$ 1.699,26

R$ 566,42

R$ 8.546,54

2601577

Acima de R$ 5.000.000,00

R$ 6.306,29

R$ 1.706,12

R$ 568,71

R$ 8.581,12

NOTA: Considera-se averbação com valor aquela referente a fusão, cisão ou incorporação de sociedades, cancelamento de direitos reais e outros gravames, consolidação da propriedade fiduciária, extinção de dívida, bem
como, a que implica alteração de contrato, da dívida ou da coisa, portabilidade de financiamento.
NOTAS EXPLICATIVAS:
1.

Nas averbações com valor declarado, nos aditivos, a base de cálculo será o valor que exceder o do contrato aditado. Se não houver acréscimo de valor, o documento será considerado pelo valor do Código
26420, na faixa mínima (até R$ 10.000,00).

2.

Os emolumentos quanto ao cancelamento de ônus que se relacione com Direitos Reais (por exemplo: hipoteca, alienação fiduciária em garantia, etc.) são regulados pelos Códigos da Tabela C-VIII. Por
outro lado, o cancelamento de ônus ou contrato que não envolva Direitos Reais, regula-se pelo Código 2600956 (por exemplo: Direito Pessoal).
E – CERTIDÕES
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

2601578
2601579
2601580
2601581
2601582
2601583
2601584
F – OUTROS
CÓDIGO

De registro de imóveis e ônus reais, inclusive buscas.
Negativa de Registro de Imóveis.
De averbação de construção (exceto a 1ª)
De cancelamento de ônus reais (exceto a 1ª)
Vintenária e ônus reais até 05 itens.
Por cada item excedente
Certidão de inteiro teor de escritura ou contrato

R$111,93
R$59,91
R$89,87
R$59,91
R$134,01
R$29,95
R$299,55

R$30,86
R$16,32
R$24,47
R$16,32
R$36,06
R$8,15
R$81,59

R$10,29
R$5,44
R$8,16
R$5,44
R$12,02
R$2,72
R$27,20

R$153,08
R$81,67
R$122,50
R$81,67
R$182,09
R$40,82
R$408,33

DISCRIMINAÇÃO

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 149,78

R$ 42,08

R$ 14,03

R$ 205,89

USUCAPIÃO - PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL
2601585

Autuação do processo
Notificação dos titulares de direitos reais e de outros direitos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo,
2601586

R$ 102,61

R$ 28,79

R$ 9,60

R$ 140,99

2601587

bem como dos ocupantes dos imóveis confinantes e das
pessoas jurídicas de direito público interno.
Elaboração de edital

R$ 102,61

R$ 28,79

R$ 9,60

R$ 140,99

2601588

Diligência

R$ 23,65

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 23,65

PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE
2601589

Autuação

R$ 149,78

R$ 42,08

R$ 14,03

R$ 205,89

2601590

Intimação dos devedores fiduciantes

R$ 102,61

R$ 28,79

R$ 9,60

R$ 140,99

2601591

Elaboração de edital

R$ 102,61

R$ 28,79

R$ 9,60

R$ 140,99

2601592

Diligência por endereço

R$ 23,65

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 23,65

R$ 33,58

R$ 9,26

R$ 3,08

R$ 45,92

SERVIÇOS DA CENTRAL ELETRÔNICA
Pedido de visualização eletrônica das imagens de fichas de
2601593
matrícula ou de outro documento arquivado

CÓDIGO

2601594

DISCRIMINAÇÃO
Pedido de busca de informação com base nos indicadores
pessoal e real prestada por qualquer forma ou meio quando o
interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de
relação às Prefeituras e pedidos de certidões via internet
efetuado em cartório diverso de situação de imóvel
Recepção de requerimento eletrônico de intimação do devedor

2601595
2601596

fiduciante
Recepção eletrônica de títulos para registro/averbação

EMOLUMENTOS

FDJ

FCRCPN

TOTAL

R$ 10,00

R$ 5,25

R$ 1,75

R$ 17,00

R$ 70,00

R$ 15,00

R$ 5,00

R$ 90,00

R$ 35,00

R$ 11,25

R$ 3,75

R$ 50,00

Recepção de requerimento para cancelamento de hipoteca,
2601597

R$ 17,88

R$ 7,22

R$ 2,40

R$ 27,50

2601598

alienação fiduciária e outros ônus reais
Comunicação eletrônica de alienação de veículo ao DETRAN

R$ 8,40

R$ 3,40

R$ 1,13

R$ 12,93

2601599

Recepção de pedido de certidão por meio eletrônico

R$ 17,88

R$ 7,22

R$ 2,40

R$ 27,50

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Busca de registros e matrículas baseada nos indicadores pessoal e
2601600

R$ 7,08

R$ 4,85

R$ 1,61

R$ 13,54

real
NOTAS EXPLICATIVAS
1. Para o procedimento de usucapião, o registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudiciais com Valor, utilizando-se como base de cálculo o valor
atribuído pela parte requerente ou o valor venal para fins de cadastro junto à tributação municipal, no caso de imóveis urbanos e, com relação aos imóveis rurais, o valor venal atribuído pelo cadastro competente.
2. Para o procedimento de intimação do devedor fiduciante, o registro da aquisição do imóvel será cobrado de acordo com o fixado na tabela destinada aos Títulos Extrajudiciais com valor declarado.
3. A recepção, pela central eletrônica, de requerimento de intimação do devedor fiduciante não exclui a cobrança da autuação do procedimento pelo ofício de registro de imóveis.
4. A busca de registros e matrículas constitui informação a ser prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão.
5. A visualização da imagem de matrícula representa informação eletrônica na forma de exibição das imagens de fichas de matrícula ou de outro documento arquivado.
6. Os atos de códigos de 2601594 a 2601600 serão prestados via central eletrônica estadual

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