LEI Nº 7237

DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos
postes afixados em locais públicos e privados do
Município do Rio de Janeiro.
Autora: Vereadora Vera Lins.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a
identificarem os postes afixados em locais públicos e privados do Município.
Parágrafo único. A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com
nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.
Art. 2º As concessionárias terão o prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto
nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 14.01.2022

1