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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 167/09

Dá nova redação, acrescenta e revoga
dispositivos ao Regimento Interno, para
inserir o registro de presenças e votações
nominais através de sistema eletrônico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16

.

III - fazer a leitura do expediente e das proposições recebidas;

v - assinar a relação de verificação de quorum para votação e os relatórios das
votações nominais, emitidos pelo sistema eletrônico;
Art. 17

.

v - assinar a relação de Deputados que compareceram à sessão, emitida pelo sistema
eletrônico de registro de presença;

VIII - emitir relatórios de freqüência dos Deputados, para efeitos do disposto no
artigo 80 deste Regimento.
Art. 19

.

§ 2°. O Secretário da sessão só poderá usar da palavra por determinação do
Presidente, para leitura da ata, do expediente recebido e de outros documentos, ou chamada
dos Deputados para verificação de quorum e votação nominal, quando o sistema eletrônico
estiver inoperante.


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Art. 74. A freqüência à sessão da Assembleia será registrada em plenário pelo
próprio Deputado, através do sistema eletrônico, com utilização de sua senha e digital.
Art. 213

.

§ 6°. Tratando-se de causa própria, ou de assunto em que tenha interesse individual,
deverá o Deputado comunicar à Mesa o seu impedimento e registrar seu voto de abstenção,
para efeito do quorum.
Art. 215. Concluída a votação, o Presidente proclamará
especificando os votos favoráveis e contrários e as abstenções.

o seu

resultado,

Art. 216

.

§ 2°. As abstenções e as obstruções serão computadas para efeito de quorum.
Art. 218. Pelo processo simbólico, o Presidente, ao anunciar a votação de qualquer
matéria, solicitará aos Deputados a favor da aprovação que permaneçam como se
encontram, que os contrários se manifestem, e proclamará o resultado dos votos. A
manifestação dos líderes representará o voto de seus liderados, permitida a declaração de
voto.
Art. 219. A votação nominal será realizada através do sistema eletrônico de votos, de
acordo com as instruções da Mesa para sua utilização.
§ 1°. Iniciada a votação, os Deputados registrarão seus votos, através dos terminais,
apertando a tecla "sim" ou "não", segundo sejam favoráveis ou contrários ao que estiverem
votando, ou a tecla "abst", caso prefiram a abstenção.
§ 2°. O voto de "abstenção regimental" do Presidente da Assembleia, ou do
Deputado que estiver presidindo a votação, será registrado no sistema eletrônico e contado
para efeito de quorum.
§ 3°. Antes de ser encerrada a votação, o Deputado poderá retificar seu voto.
§ 4°. Concluída a votação, será emitido o relatório da votação gerado pelo sistema
eletrônico, contendo os seguintes registros:
I - identificação da sessão e data;
II - número de ordem;
III - identificação do objeto da votação;


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IV - horário de início e fim da votação;
V - identificação do turno de votação;
VI - relação nominal de Parlamentares,
terminal utilizado;

discriminando-se

o voto de cada um e o

VII - o resultado da votação; e
VIII - os nomes de quem presidiu e secretariou

a votação.

§ 5°. O relatório de votação gerado pelo sistema eletrônico será assinado pelo
Deputado que secretariou a votação e juntado aos autos do processo.
Art. 220. Caso o sistema eletrônico esteja inoperante, a votação nominal ocorrerá na
forma tradicional, cabendo ao 1° Secretário a chamada dos Deputados, que responderão
"sim" ou "não", segundo sejam favoráveis ou contrários ao que estiverem votando, ou
"abstenção", caso prefiram se abster de votar.
Art. 226. Proclamado o resultado da votação, será permitido o uso da palavra para
justificação de voto, pelo prazo de 3 (três) minutos, sem apartes.
Art. 244. O veto será apreciado em discussão e votação única, na forma prevista no
artigo 219, ou no artigo 220, em sessão especialmente convocada para esse fim, só
podendo ser rejeitado pelo voto nominal da maioria absoluta dos Deputados.
§ 1°. Os Deputados favoráveis à manutenção do veto votarão "sim", os que queiram
sua rejeição votação "não", ou "abstenção", caso queiram se abster.

§ 3°. Mantido o veto, será o fato comunicado ao Governador do Estado, devendo o
relatório da votação ser assinado pelo 1° Secretário e juntado aos autos do processo."
Art. 2°. Fica o Parágrafo único do artigo 74 renumerado para § 1°, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 74
§ 1°. Caso o sistema eletrônico esteja inoperante, o Deputado
comparecimento mediante a assinatura na folha de presença da sessão."

.
registrará

seu

Art. 3°. Fica acrescentado o § 2° ao artigo 74 do Regimento Interno, com a seguinte
redação:
"Art. 74

.


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.,.-

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§ 2°. Nas reuniões de Comissões, a freqüência será registrada pelo próprio Deputado,
através de assinatura na folha de presença da respectiva reunião."
Art. 4°. Ficam acrescentados os seguintes parágrafos ao artigo 220 do Regimento
Interno:
"Art. 220

.

§ 1°. À medida que o Deputado responder, o 1° Secretário anotará a resposta na folha
de votação e a repetirá em voz alta, anotando a ausência do Deputado que não responder.
§ 2°. Terminada a chamada nominal, em ato contínuo, o 1° Secretário fará a segunda
chamada dos Deputados cujas ausências tenham sido anotadas.
§ 3°. O Deputado poderá retificar o seu voto, devendo declará-Io em plenário antes
da contagem e totalização dos votos.
§ 4°. Encerrada a votação, o 1° Secretário fará a contagem e totalização dos votos e o
Presidente proclamará o resultado.
§ 5°. A folha de votação nominal será assinada pelo 1° Secretário e juntada aos autos
do processo.
§ 6°. Só poderão ser feitas e aceitas reclamações quanto ao resultado da votação,
antes de ser anunciada a discussão e votação de nova matéria."
Art. 4°. Ficam revogados o inciso VI do artigo 17 e os §§ 6° e 7° do artigo 219 do
Regimento Interno.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 2 de setembro de 2009.

Deputado NEODI CAR
Presidente - A