20/08/2021

SEI/ABC - 0020123577 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 168
Disponibilização: 23/08/2021
Publicação: 20/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.079, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.821.070,00, em favor da
Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
valor de R$ 2.821.070,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e um mil e setenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária à despesa
de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação,
indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.606.2024.2019

PROMOVER ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL

Valor

2.821.070,00

449052

0216
TOTAL

2.821.070,00
R$ 2.821.070,00

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

Valor

Ê
Ê
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SEI/ABC - 0020123577 - Lei

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OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO - PRINCIPAL

A

0216
TOTAL

2.821.070,00
R$ 2.821.070,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/08/2021, às 14:16, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020123577 e o
código CRC 028558B8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.364573/2021-02

SEI nº 0020123577

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