DELIBERAÇÃO TCMRJ N° 229

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

Aprova o Manual de Auditoria Governamental.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as Normas Internacionais de Auditoria das Entidades de
Fiscalização Superior (ISSAI 1 – Seção 13-4), as Normas de Auditoria Governamental
aplicáveis ao Controle Externo (NAG 4301 e 4301.4) e as Normas Brasileiras de
Auditoria do Setor Público (NBASP 12 Princípio11) prescrevem que é adequado que as
Entidades de Fiscalização Superiores – EFS elaborem seus manuais de auditoria
objetivando orientar seus auditores e oferecer uma estrutura de apoio a fim de cumprir
suas funções de modo eficiente e eficaz;

CONSIDERANDO a condição do TCMRJ de membro afiliado da OLACEFS
(Organización Latinoamericana y del Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores)
em conformidade com o Acordo nº 1082/03/2014 aprovado na Assembléia Geral
Extraordinária de 27/3/2014;

CONSIDERANDO a Deliberação TCMRJ nº 199, de 08 de maio de 2014, que adotou
as Normas de Auditoria Governamental – NAG, aprovadas pela ATRICON;

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovado o “Manual de Auditoria Governamental”, disponibilizado na página
deste Tribunal na internet, endereço www.tcm.rj.gov.br.
Art. 2º Compete à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE) propor ao Plenário a
atualização e alteração deste Manual e de qualquer outro referente a normas de
auditoria adotadas no âmbito do TCMRJ, bem como adotar os procedimentos
necessários à sua correspondente implantação e monitorar a adequada utilização, por

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parte das unidades técnico-executivas responsáveis pela realização dos trabalhos de
auditoria, dos padrões adotados no presente Manual.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2017, sendo os
procedimentos nela descritos exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2018.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 03 de novembro de 2016.

D. O RIO 04.11.2016

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