10/12/2018

SEI/ABC - 3982458 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera a Lei Complementar nº 117, de 4 de
novembro de 1994, que “Cria a Defensoria Pública
do Estado de Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do inciso II, § 1º do artigo 10, o inciso XIV, do artigo 18,
incisos II, III, IV e V, e o Parágrafo único do artigo 20, o caput do artigo 28-A e o § 1º, e o caput do artigo 34,
todos da Lei Complementar nº 117, de 4 de novembro de 1994, que “Cria a Defensoria Pública do Estado de
Rondônia, e dá outras providências”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. ............................................................................................................................................
§ 1º. ...................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
II - ......................................................................................................................................................
a) 2 (dois) Defensores Públicos do Estado de Nível 4;
b) 2 (dois) Defensores Públicos do Estado de Nível 3;
c) 1 (um) Defensor Público do Estado de Nível 2;
d) 1 (um) Defensor Público do Estado de Nível 1.
............................................................................................................................................................
Art. 18. ..............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
XIV - convocar e realizar reuniões com os Defensores Públicos para o debate de problemas afetos
à atividade funcional da Defensoria Pública;
............................................................................................................................................................
Art. 20. ..............................................................................................................................................
I - .......................................................................................................................................................
II - Defensor Público de Nível 1;
III - Defensor Público de Nível 2;
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IV - Defensor Público de Nível 3;
V - Defensores Públicos de Nível 4.
Parágrafo único. O Defensor Público, diante da situação prevista no § 5º, do art. 40 desta Lei
Complementar, só poderá concorrer à promoção após atuar efetivamente, no mínimo, um ano em sua categoria
respectiva na carreira.
................................................................................................................................................................
Art. 28-A. Os membros da Defensoria Pública do Estado substituir-se-ão entre si, mediante
critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, respeitado o disposto nesta Lei
Complementar.
§ 1º. Em caso de afastamento de Defensor Público do Estado, será designado substituto pelo
Corregedor-Geral.
................................................................................................................................................................
Art. 34. O Defensor Público do Estado tomará posse e prestará compromisso perante o Conselho
Superior, dentro de 30 (trinta) dias da nomeação, prorrogáveis por igual prazo a requerimento do interessado,
havendo motivo justo, com a anuência do Defensor Público-Geral.”
Art. 2º. Os atuais Defensores Públicos do Estado de Rondônia ficam enquadrados na carreira
conforme disposto no quadro do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. Ficam revogados os §§ 2º e 3º do artigo 20 e os §§ 1º e 2º do artigo 52, da Lei
Complementar nº 117, de 1994.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorrido 120 (cento e vinte) dias da sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO ÚNICO

Tabela de enquadramento em nova categoria

Composição anterior

Composição atual

Defensor Público Substituto

Defensor Público Substituto

Defensor Público de 1ª Entrância

Defensor Público de Nível 1

Defensor Público de 2ª Entrância

Defensor Público de Nível 2

Defensor Público de 3ª Entrância

Defensor Público de Nível 3

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Defensor Público de Entrância Especial

Defensor Público de Nível 4

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3982458 e o
código CRC E8FEB6BA.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.457315/2018-12

SEI nº 3982458

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