RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.099, de 12 de agosto de 2016.

Dispõe sobre a reserva de vagas para
homens e mulheres pais de crianças
adotivas nas empresas privadas que
receberem incentivos fiscais do Estado do
Rio Grande do Norte e dá disposições
correlatas.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurada a reserva de vagas em até 5% (cinco por cento) para
homens e mulheres pais de crianças adotivas nas empresas privadas que receberem
incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º. De uma mesma família só pode ser beneficiado com a cota uma única
pessoa.
§ 2º. Em caso do pai e/ou da mãe se inscreverem para o mesmo benefício, a
escolha pelo empregado a ser beneficiado pela cota será da empresa.
§ 3º. As disposições desta Lei aplicam-se a pessoa com idade igual ou
superior a 18 (dezoito) anos.
Art. 2º. A observância do percentual de vagas reservadas nos termos desta
Lei dar-se-á durante todo o período em que houver a concessão dos incentivos fiscais ou
o período em que for firmada a parceria com o poder público, e será válida a todos os
cargos oferecidos.
§ 1º. O percentual de 5% (cinco por cento) da reserva incidirá sobre o
número completo de empregados da empresa, ficando a critério do empregador definir
quais os setores que receberão os funcionários advindos da cota.
§ 2º. Em caso de a empresa não atingir os 5% (cinco por cento) essa deverá
encaminhar à Secretaria de Trabalho e Ação Social, através do Sistema Nacional de


Emprego – SINE, informação oficial sobre as vagas abertas e não preenchidas,
apresentando sua justificativa pelo não cumprimento da referida cota.
Art. 3º. O acesso dos candidatos à reserva de vagas de trabalho prevista
nesta ei dar-se-á por procedimento da própria empresa, que adotará seus critérios.
Parágrafo único. O Poder Público não fará qualquer gestão sobre o processo
seletivo.
Art. 4º. As empresas mencionadas nesta Lei, caso não cumpram as
disposições acima, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais e ao encerramento das
parcerias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 12 de agosto de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente