ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.554, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Regulamenta a Lei n° 11.019/97, de 23 de
setembro de 1997, e alterações, que dispõe
sobre o descarte e destinação final de pilhas que
contenham mercúrio metálico, lâmpadas
fluorescentes, baterias de telefone celular e
demais artefatos que contenham metais pesados
no Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - É vedado o descarte de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas
fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados em
lixo doméstico ou comercial.
§ 1° - Estes produtos descartados devem ser separados e acondicionados em recipientes
adequados para destinação específica, ficando proibida a disposição em depósitos públicos de
resíduos sólidos e a sua incineração.
§ 2° - Os produtos descartados devem ser mantidos intactos como forma de evitar o
vazamento de substâncias tóxicas, até a sua desativação ou reciclagem.
Art. 2° - Para efeito deste decreto são considerados resíduos sólidos do "pós-consumo",
os seguintes produtos, quando descartados pelos usuários:
I - as pilhas e baterias, recarregáveis ou não, incluídas as baterias de relógio, de
aparelhos celulares, de telefone sem fio, de brinquedos, de placas de computador e afins, entre
outros;
II -- as baterias automotivas;
III - as lâmpadas fluorescentes contendo mercúrio;
IV - os frascos e aerossóis em geral, exceto os classificados como de higiene pessoal;
V - os termômetros e os outros produtos que contenham mercúrio;
VI - os cartuchos de impressoras jato-de-tinta e matriciais;
VII - os toners de fotocopiadoras e impressoras a laser.
Art. 3° - A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda a sociedade e deverà
ter como meta prioritária a sua não-geração, devendo o sistema de gerenciamento destes resíduos
buscar sua minimização, reutilização, reciclagem, tratamento ou destinação adequada.

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Art. 4° - Os estabelecimentos que comercializam os produtos e as redes de assistência
técnica dos produtos referidos no artigo 2°, que são descartados pelo usuário ao terem a sua vida
útil esgotada, são responsáveis pelo recolhimento dos mesmos.
§ 1º - São considerados para efeito deste Decreto os seguintes estabelecimentos que
comercializam os produtos:
I - os supermercados, pequenos mercados, padarias e afins;
II - farmácias;
III - empresas fornecedoras de aparelhos celulares e peças de reposição;
IV - empresas que comercializem baterias para automóveis;
V -ferragens;
VI - empresas fornecedoras de cartuchos de impressão e toner, inclusive
recondicionados;
VII - lojas de utilidades domésticas.
§ 2° - São considerados para efeito deste Decreto, as redes de assistência técnica todas
as prestadoras de serviços que efetuam reparos nos produtos que, ao serem descartados pelos
usuários, passam a ser caracterizados como resíduos sólidos, dentre outros:
I - assistência técnica de aparelhos celulares e computadores;
II - assistência técnica de impressoras e fotocopiadoras;
III - oficinas mecânicas;
IV - re-condicionadoras de produtos.
Art. 5° - Os fabricantes e importadores de produtos de que trata o presente Decreto, são
responsáveis pela adoção de mecanismos adequados de gestão ambiental e destinação final dos
resíduos sólidos gerados no "pós-consumo", descartados pelos consumidores, devendo
cadastrarem-se na FEPAM. Na ausência de instalações físicas dos mesmos no Estado do Rio
Grande do Sul, a referida responsabilidade será exercida pelos respectivos representantes
comerciais locais, devendo estes, igualmente, buscarem o cadastramento na FEPAM.
§1° - Considera-se representante comercial local toda pessoa física ou jurídica, nacional
ou estrangeira, que desenvolve atividades de distribuição e comercialização dos produtos a que
se refere o art. 2°, localizados no Estado do Rio Grande do Sul
§ 2° - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, a
FEPAM divulgará o modelo do cadastro para registro dos produtos a ser utilizado e protocolado.
§ 3° - No prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste Decreto,
os responsáveis definidos no "caput" devem requerer o cadastramento no município onde estão
localizados.
Art. 6° - Os fabricantes e importadores dos produtos referidos, juntamente com os seus
representantes comerciais locais e os órgãos públicos, devem desenvolver campanhas educativas
e de conscientização junto à população, sob a coordenação da Secretaria Estadual de Meio
Ambiente - SEMA, objetivando a orientação quanto à devolução dos resíduos sólidos oriundos
do "pós-consumo".

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Parágrafo único - Compete a SEMA a coordenação das ações das campanhas
educativas referidas no "caput", através da estruturação de um comitê técnico e de educação
ambiental, que será responsável pela divulgação das campanhas educativas e pela capacitação
dos recursos humanos a serem envolvidos nas mesmas.
Art. 7° - Os estabelecimentos que comercializam os produtos referidos no art. 2° e as
redes de assistência técnica referidas no art. 4°, exceto para lâmpadas fluorescentes, devem
instalar recipientes para a coleta seletiva, em suas instalações, objetivando atender à demanda de
devolução proveniente do consumidor final.
§ 1° - Os estabelecimentos comerciais de lâmpadas fluorescentes, devem divulgar aos
consumidores os locais licenciados para o recebimento destas, em conformidade com a
orientação dos fabricantes, importadores e representantes comerciais locais, nos termos do art.
5°.
§ 2° - Os resíduos sólidos oriundos do "pós-consumo", devem ser acondicionados de
forma a evitar o vazamento de substâncias químicas, até a destinação final adequada;
§ 3° - Os recipientes para o acondicionamento dos resíduos sólidos oriundos do “pósconsumo”, devem ser compatíveis com as características físico-químicas dos mesmos.
§ 4° - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, a
FEPAM definirá as características técnicas dos recipientes apropriados para o armazenamento
dos resíduos, objeto deste Decreto;
Art. 8° - O acondicionamento e o transporte para a instalação destinada ao
armazenamento intermediário dos resíduos sólidos oriundos do “pós-consumo”, referidos no
artigo 2°, são de responsabilidade dos estabelecimentos que comercializam os produtos e das
redes de assistência técnica estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1° - A periodicidade de coleta dos resíduos sólidos oriundos do "pós-consumo", nos
estabelecimentos comerciais e redes de assistência técnica, deve ser estabelecida pelos mesmos,
em função da capacidade de acondicionamento nos recipientes para a coleta seletiva instalados;
§ 2º - O acondicionamento e o transporte dos resíduos sólidos oriundos do "pósconsumo", devem atender às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT;
Art. 9° - O armazenamento intermediário e a destinação final dos resíduos sólidos
oriundos do "pós-consumo", referidos no artigo 2°, são de responsabilidade dos fabricantes e
importadores dos produtos. Na ausência de instalações físicas destes no Estado do Rio Grande do
Sul, esta atividade deve ser exercida pelos representantes comerciais.
§ 1° - A localização de instalações para o armazenamento intermediário de resíduos
sólidos oriundos do "pós-consumo", deve ser licenciada junto a FEPAM e seguir um programa
regional de distribuição para recolhimento.

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§ 2° - A destinação final dos resíduos sólidos do "pós-consumo" deverá ser licenciada
pela FEPAM.
§ 3° - No caso da destinação final contemplar unidade instalada fora dos limites
geográficos do Estado do Rio Grande do Sul, deve ser solicitada "autorização" para envio dos
resíduos sólidos oriundos do "pós-consumo" junto a FEPAM.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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