GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N2

129

DE

02

DE

OUTUBRO

•fflM

DE

1986.

Autoriza o Poder Executivo a

emi

tir títulos da. dívida pública

do

Tesouro do Estado de Rondônia,

e

dá outras providencias.

,.^í

p
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

4

atribuições que lhe são conferidas em Lei, com base nos arts. 45,§ 22
e 70, n2 III,da Constituição do Estado, faço saber que a Assembléia
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Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

1-

-

Fica o

Poder Executivo autorizado a

emitir títulos da dívida pública do Estado de Rondônia, através

da

Secretaria de Estado da Fazenda, obedecida a legislação federal que

rege a matéria e as condições estabelecidas por esta Lei.
Art. 22 - Os títulos da dívida pública
i.

* •'

do Te

souro do Estado de Rondônia referidos no artigo anterior serão:

r4fe&!

I

a) Obrigações do Tesouro do Estado de

Rondo

nia - OTRO;

b) Letras do Tesouro do Estado de

Rondônia --

LTRO;

Art. 3- - 0 produto da colocação dos

títulos

da dívida pública do Estado de Rondônia será destinado exclusivamen
te ao financiamento de despesas orçamentárias, necessárias ao desen
volvimento econômico e social do Estado, constantes dos

orçamentos

anuais e plurianuais aprovados pelo Poder Legislativo.
Art. A- - As Obrigações do Tesouro do

Estado

de Rondônia-OTRO, serão emitidos observadas as condições seguintes:


O** A v^í»

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I - prazo mínimo:

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1 (um) ano;

II - valor nominal unitário: igual ao valor das
Obrigações do Tesouro Nacional - OTN,atua
lizado de acordo com os índices

adotados

para a atualização das mesmas;
III - juros:

calculados sobre o valor

nominal

atualizado;

IV - as taxas de juros e os prazos das

obriga

ções a serem emitidas bem como as

demais

condições de colocação, serão

fixadas na

forma que dispuser a regulamentação desta
Lei.

§ 1- - As obrigações de que trata o

artigo serão emitidas de forma escriturai, nominativa

presente

endossável,

nominativa-intransferível ou ao portador.

§ 22 - Os títulos de mesmo prazo e taxas

de

juros poderão ser convertidos de uma para outra modalidade, citados
no parágrafo anterior.
Art. 5- - 0 título nominativo endossável, trans

missível por endosso expresso, consignará em seu texto, de forma com
pleta e legível, o nome do proprietário.
§ 1- - Para validade de endosso no título

no

minativo endossável, o qual não poderá ser parcial, será necessário
que conste do seu anverso:

I - o nome do endossatário e o número de

seu

documento de identidade;

II - a data da transferência do título;
III - a

assinatura do endossador com

firma

re

conhecida.

§ 1° - o endossatário terá direito a pedir

a

substituição do título.
Art.

6-

- 0 montante de cada emissão das Obri


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gações do Tesouro do Estado de Rondônia - OTRO, será fixado

por De

creto do Chefe do Poder Executivo,

endivi

observados os limites de

damento estabelecidos pelas Resoluções do Senado Federal e respecti.
vas regulamentações.

Art. 1- - Poderão ser fixadas condições

de

opção aos possuidores de OTRO, quando dos respectivos resgates,

pe

Ia reaplicação total ou parcial do produto da liquidação valor

de

resgate acrescido dos juros - na subscrição de novas obrigações.

Art.

82

-

As

Letras do Tesouro do

Estado

Rondônia - LTRO, serão emitidas e colocadas no mercado para

de

atendjL

mento das operações de crédito por antecipação de receita orçamenta
ria.

Parágrafo único - As Letras a que se

refere

este artigo serão emitidas com prazo máximo de 1 (um) ano, menciona

rao as datas de emissão e de vencimento, remuneração e serão ao por
tador.

Art. 92 - Na colocação dos títulos da

dívida

pública do tesouro do Estado de Rondônia deverá ser observado o
mite fixado pela legislação federal que disciplina o
público estadual.

Art.

endividamento

10-0 resgate das Letras do

Tesouro do

Estado de Rondônia far-se-á, automaticamente, na data dos
vos vencimentos, mediante sua apresentação em qualquer

li

respecti

dependência

da instituição financeira credenciada pelo Poder Executivo conforme
o disposto no artigo 11.

Art. 11-0 Poder Executivo poderá, por inter

médio da Secretaria da Fazenda,celebrar convênios, ajustes ou

con

tratos com instituições registradas no Banco Central do Brasil,

de

acordo com a legislação que regula o sistema financeiro nacional

e

o mercado de capitais,

segundo instruções baixadas,pelo Conselho Mone

tário Nacional, visando a emissão, subdivisão, substituição, consolidação, conver
são de certificados,

pagamentos de juros,

resgates de juros e res

gates dos títulos da dívida pública estadual, inclusive a

adminis


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tração do fundo de liquidez, referido no artigo 12.
§ l2 - A coordenação, supervisão e

dos serviços de que este artigo trata

controle

ficarão a cargos da

Secreta

ria da Fazenda.

§ 22 - o pagamento de juros incidentes

sobre

os títulos não poderão ser antecipados.

§ 32 - Não haverá pagamento de juros

relati

vos ao período posterior ao vencimento dos títulos.
Art. 12 - Para garantia da liquidez dos

los da dívida pública, de que trata esta Lei, fica o Poder

títu

Executi

vo autorizado a instituir o Fundo de Liquidez da Dívida Pública.

§ l2 - A administração do Fundo de

Liquidez

será exercida pela Secretaria da Fazenda.
§ 22 - o Fundo de Liquidez da Dívida

Pública

poderá ter suas operações lastreadas, exclusivamente, com

títulos

públicos federais, estaduais e/ou municipais.
Art. 13 - Os títulos instituídos por esta Lei

terão poder liberatório, pelo seu valor de resgaste, para pagamento
de qualquer tributo estadual, após 1 (um) dia de seus prazos de ven
cimentos.

Art. 14 - Os títulos da dívida pública

dual poderão ser recebidos em caução, fiança depósitos e

esta

garantias

correlatas junto aos órgãos da administração estadual direta ou

in

direta, excetuados os casos de exigências de garantia em dinheiro.
Art. 15 - Os títulos de dívida pública
dual,

tendo em vista o disposto na Legislação Federal,

esta

são insuscen

tiveis de gravames de qualquer natureza que importem na obrigatorie
dade de as repartições emitentes ou seus agentes exercerem

contro

les prévios especiais quanto a sua negociabilidade, ao pagamento de

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.5

juros ou efetivação do resgate.

Parágrafo único - Nos casos em que, por deci
são judicial, forem cabíveis restrições de qualquer natureza com re
lação aos títulos referidos neste artigo, o juízo competente

deter

minará o seu depósito em estabelecimento bancário sob controle

do

Estado, credenciando-o a representar os titulares respectivos e

de_

terminando o destino a ser dado as importâncias provenientes do

re

cebimento de juros e resgates.
Art. 16 - Os orçamentos anuais e

plurianuais

do Estado de Rondônia deverão consignar as dotações necessárias

a

garantir o atendimento dos encargos decorrentes da presente Lei, e_s

pecialmente à cobertura das despesas com juros, corretagens, comis
soes de serviços, taxa de administração do Fundo de Liquidez da DÍ
vida Publica, e ainda o resgate dos títulos.

Art.

17 - Ficam criados na estrutura da Secre

taria da Fazenda, para atender a implementação desta Lei, os seguin
tes cargos de provimento em comissão:

I - (dois) cargos de Direção e Assessoramento
Superior;

II - (cinco) cargos de Direção e

Assistência

Intermediárias.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na

data de

sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Porto Velho,

r<" fei

ANSELO ANGELIN
Governador