RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
que transformou na Lei nº 10.271, de 22 de novembro
de 2017, que institui o Fundo Estadual da Pessoa
Idosa – FUNEPI no Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
os seguintes dispositivos:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual da Pessoa Idosa – FUNEPI, sendo
de competência do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDEPI/RN a sua
gestão e fixação de critérios para sua utilização.
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa –
CEDEPI/RN gerir os recursos que forem alocados ao FUNEPI.
..........................................................................................................................
§ 4º Compete ao CEDEPI/RN decidir a destinação dos recursos
correspondentes à receita do FUNEPI.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de julho de 2018.
DOE Nº. 14.205
Data: 06.07.2018
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC