Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 108/2016

Acrescenta o § 14 ao art. 24 da Constituição
Estadual de Rondônia que dispõe sobre os
Servidores Públicos Militares.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA,LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 10. O art. 24 da Constituição Estadual de Rondônia passa a vigorar acrescido
do § 14, com a seguinte redação:
"Art. 24

.

§ 14. Aplica-se aos Militares Estaduais de Rondônia á vedação constante do
art. 37, exceto quando além da compatibilidade de horários a acumulação com o
cargo militar for um de professor, um técnico ou científico ou um cargo privativo
de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 6 de abril de 2016.

Deputado HE..I.~,'''''..I.J\,'..I.'-''/'t--',1CJ
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