DECRETO RIO Nº 43786

DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 42.696, de 26 de
dezembro de 2016, que consolida as Normas de
Parceria Voluntárias na Administração Pública
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos de natureza
essencial;

CONSIDERANDO o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, que
consolida as Normas de Parceria Voluntárias na Administração Pública Municipal, fica
acrescido do seguinte inciso:
“IX - aos convênios que tenham por objeto a manutenção do atendimento educacional e
nutricional a crianças de zero a três anos e onze meses, cujos instrumentos tenham sido
celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.019/15.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.10.2017

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