16/04/2021

SEI/ABC - 0017377668 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.969, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 200.000,00, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça
- SEJUS, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único.
O recurso necessário à execução do disposto no caput do
artigo, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1470 - PREVENIR E ENFRENTAR A COVID-19 NO
SISTEMA PRISIONAL, sendo esta inserida no Programa 2102 - MELHORIA E HUMANIZAÇÃO DO
SISTEMA PRISIONAL, na Unidade Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com detalhamento
indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
ASSEGURAR O
21.001.14.421.2102.2953 FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
200.000,00

339039

0100
TOTAL

200.000,00
R$ 200.000,00

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ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
PREVENIR E ENFRENTAR A
21.001.14.421.2102.1470 COVID-19 NO SISTEMA
PRISIONAL

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
200.000,00

339030

0100

200.000,00

TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: 21001 - Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
Função: Direitos da Cidadania.
Sub-Função: Custódia e Reintegração Social.
Programa: 2102 - MELHORIA E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
AÇÃO: 1470 - PREVENIR E ENFRENTAR A COVID-19 NO SISTEMA PRISIONAL
Finalidade: Disponibilizar materiais e insumos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus no
sistema prisional.
Modo de Execução: Aquisição de equipamentos de proteção individual, serviço e insumos básicos para
prevenção e combate à calamidade pública causada pela covid-19. Implementar medidas de prevenção e
controle de infecção da população custodiada, servidores e/ou visitadores a fim de evitar ou reduzir ao
máximo a transmissão de microrganismos nas dependências das unidades prisionais.
Forma de implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Unidades Atendidas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não Acumulativa.

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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 15:49, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017377668 e o código CRC 1405D86A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.117889/2021-07

SEI nº 0017377668

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