GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 713

DE

5

DE

MAIO

DE 2009
«?

ia
CE

"Altera aLei n° 567, de Io de dezembro de 2006, |

que autoriza o Poder Executivo a constituir a ,5

empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima g
- RADIORAIMA, e dá outras providências."
S
csa

£

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Ç

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

***

Art. Io Os arts. Io, parágrafo único; 3o; 7o e 10 da Lei n° 567, de Io de dezembro de 2006,
passam a vigorar com a redação que segue:
"Art. Io [...]
§1° A RADIORAIMA terá sede foro na cidade de Boa Vista - Roraima e atuará sobre todo o

Estado de Roraima, com prazo indeterminado de duração. (NR)
Art T [...]

§1° O Conselho de Administração da RADIORAIMA, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação dos atos constitutivos da empresa no Diário Oficial do
Estado de Roraima, aprovará seu Plano de Cargos, Carreira e Salários, e autorizará a
realização do IoConcurso Público para provimento de cargos. (NR)
Art. 10. [...]

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado,

em favor da RADIORAIMA, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), destinados a custear as despesas com serviços, instalações e equipamentos necessários
ao seu pleno funcionamento." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5

de

maio

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governad ar do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.