LEI Nº 5.535

DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera no quadro permanente de pessoal a
fixação numérica da categoria funcional que
menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A categoria funcional de Arquiteto passa a contar com mais sessenta novos
cargos, acrescidos à fixação numérica pré-existente, na forma estabelecida no Anexo
desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.10.2012

ANEXO

CATEGORIA

VAGAS

VAGAS

FIXAÇÃO

FUNCIONAL

EXISTENTES

ACRESCIDAS

NUMÉRICA

Arquiteto

516

60

576

1