LEI Nº 5.649

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico
Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.
Autora: Vereador Elton Babú

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Polo Gastronômico Reta do Sabor, Rua do Império em Santa Cruz.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas no local seguirá as normas de
planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito estabelecidos para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.12.2013

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