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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 907 DE 3 DE JUNHO DE 2013.

"Altera a Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012,

que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para
o quadriênio 2012 - 2015."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io Os Anexos I, II e III, da Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõem sobre o
Plano Plurianual, passam a vigorar com a seguinte alteração:
1- fica inserida a Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT;

II - fica incluído o Programa 10 - Apoio Administrativo e suas respectivas ações,
conforme Anexo I, desta Lei:

a) 13.122.010.4159 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis;
b) 13.122.010.4259 - Manutenção de serviços de transporte;
c) 13.122.010.4359 - Manutenção de serviços administrativos gerais;
d) 13.122.010.4459 - Administração de recursos humanos;
e) 13.122.010.4559 - Ações de informática.

III - ficam, sob responsabilidade e execução da SECULT, as ações do Programa 031—
Proteção, Produção e Difusão Cultural, antes sob responsabilidade e execução da Secretaria de Estado
Cultura e Desporto - SECD, obedecendo uma nova codificação, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de junho de 2013.

JOSÉ DE/ANCHIOTA JÚNIOR

Governador do Esta<jo de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone/Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA DE LEI N° 907 DE 3 DE JUNHO DE 2013.

PROGRAMA INCLUÍDO
Denominação: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: PROMOVER AÇÕES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DO SETOR
PÚBLICO

Unidade Orçamentária: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT
Dados Financeiros

Título/

l.Manut e Conserv. Bens Imóveis13.122.010.4159

Despesas Correntes
Despesas de Capital
2.Manut Serviços de Transporte
13.122.010.4259

Despesas Correntes

Despesas de Capital
3. Manut. Serviços Administ. Gerais
13.122.010.4359

Despesas Correntes
Despesas de Capital
4. Adm. Recursos Humanos
13.122.010.4459

Despesas Correntes
Despesas de Capital
5. Ações de Informática
13.122.010.4559

Despesas Correntes
Despesas de Capital

VALOR (RS 1,00)

;

Grupo de Despesa

2013

2014

2015

TOTAL

316.044,00

346.048,00

378.944,60

1.041.056,79

316.044,00

346.048,00

378.944,60

1.041.056,79

.

-

2.000,00

2.190,00

2.398,05

6.588,05

1.600,00
400,00

1.752,00
438,00

1.918,44
479,61

5.270,44
1.317,61

210.800,00

230.826,00

252.754,47

694.380,47

210.800,00

230.826,00

252.754,47

694.380,47

-

-

-

-

1.511.348,00

1.654.926,05

1.812.144,04

4.978.418,09

1.511.348,00

1.654.926,05

1.812.144,04

4.978.418,09

-

-

'.

-

2,000,00

2.190,00

2.398,04

6.588,04

2.000,00

1.642,50
547,50

1.798,54
599,50

4.941,04

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

-

-

1.647,00

/


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA DE LEI N° 907 DE 3 DE JUNHO DE 2013.

AÇÕES ALTERADAS
Programa: 031- Proteção, Produção £ Difusão Cultural
Ação: 2425 - Fomento à Difusão Cultural

Unid^Executora: 34101 -SECULT
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:

Despesa de Capital:
Subtotal:

2013

2014

2015

TOTAL

391.910,00
80.881,00
472.791,00

402.914,00
88.564,00
491.478,00

441.190,00
96.977,00
538.167,00

1.212.062,00
266.422,00
1.478.484,00

Ação: 2426 - Reforma deUnidades e Á reas de Lazer Componentes do PatrimônioCultural
Unid. Executora: 34101 - SECULT

fíadõsMrjahceirosH

"- "•

Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

2013

2014

2015

TOTAL

1.000,00

1.095,00

1.199,00

3.294,00

Subtotal:

1.000,00

-

-

-

-

1.095,00

1.199,00

3.294,00

Ação: 2427 - Proteção do Patrimônio Cultural
Unid. Executora: 34101 - SECULT.

&âS^ÊBmsiSl^àl^y^^^^ .•;••.-.•
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

•'

' ;•''

Subtotal:

: ».-.-•'

••'-

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•••.

'":Wr:;:\?:

:

•. :"; •;".:

2013

2014

2015

TOTAL

54.664,00
38.880,00
93.544,00

59.857,00
42.573,00
102.430,00

65.543,00
46.617,00
112.160,00

180.064,00
128.070,00
308.134,00

Ação: 2428 - Apoio à Produção Cultural

U5Í^ E*ecutora^34101- SECULT
tiàdòs^ihaneeifos
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

2013

2014

2015

TOTAL

632.149,00

692.203,00

757.962,00

2.082.314,00

Subtotal:

632.149,00

-

-

692.203,00

-

757.962,00

-

2.082.314,00

Ação: 3544 - Construção deUnidades e Áreas de Lazer Componentes doPatrimônio Central
Unid. Executora:34101-SECULT

Natureza da Despesa -

'

'.

Despesa Corrente:
Despesa de Capital:
Subtotal:

2013
-

1.000,00
1.000,00

2014
-

1.095,00
1.095,00

. 2015
-

1.199,00
1.199,00

TOTAL
-

3.294,00
3.294,00

Ação: 3545 - Ampliação de Unidades de Lazer e Áreas de lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unid. Executora: 34101 - SECULT

DàdosFinanceiros ^j,ã::
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:

Despesa de Capital:
Subtotal:

• .•.-_...<::>^!£ií::-.
2013
-

1.000,00
1.000,00

2014
-

1.095,00
1.095,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

2015
•

1.199,00
1.199,00

TOTAL
-

3.294,00

/

3.294.Q0

1


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I DA DE LEI N° 907 DE 3 DE JUNHO DE 2013.

PROGRAMA INCLUÍDO
Denominação: PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

Objetivo: PROMOVER AÇÕES DE SUPORTE ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES FINALÍSTICAS DO SETOR
PÚBLICO

Unidade Orçamentária: 34101 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA - SECULT
Dados Financeiros

Título/

l.Manut e Conserv. Bens Imóveis13.122.010.4159

Despesas Correntes
Despesas de Capital
2.Manut Serviços de Transporte
13.122.010.4259

Despesas Correntes

Despesas de Capital
3. Manut. Serviços Administ. Gerais
13.122.010.4359

Despesas Correntes
Despesas de Capital
4. Adm. Recursos Humanos
13.122.010.4459

Despesas Correntes
Despesas de Capital
5. Ações de Informática
13.122.010.4559

Despesas Correntes
Despesas de Capital

VALOR (RS 1,00)

;

Grupo de Despesa

2013

2014

2015

TOTAL

316.044,00

346.048,00

378.944,60

1.041.056,79

316.044,00

346.048,00

378.944,60

1.041.056,79

.

-

2.000,00

2.190,00

2.398,05

6.588,05

1.600,00
400,00

1.752,00
438,00

1.918,44
479,61

5.270,44
1.317,61

210.800,00

230.826,00

252.754,47

694.380,47

210.800,00

230.826,00

252.754,47

694.380,47

-

-

-

-

1.511.348,00

1.654.926,05

1.812.144,04

4.978.418,09

1.511.348,00

1.654.926,05

1.812.144,04

4.978.418,09

-

-

'.

-

2,000,00

2.190,00

2.398,04

6.588,04

2.000,00

1.642,50
547,50

1.798,54
599,50

4.941,04

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

-

-

1.647,00

/


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA DE LEI N° 907 DE 3 DE JUNHO DE 2013.

AÇÕES ALTERADAS
Programa: 031- Proteção, Produção £ Difusão Cultural
Ação: 2425 - Fomento à Difusão Cultural

Unid^Executora: 34101 -SECULT
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:

Despesa de Capital:
Subtotal:

2013

2014

2015

TOTAL

391.910,00
80.881,00
472.791,00

402.914,00
88.564,00
491.478,00

441.190,00
96.977,00
538.167,00

1.212.062,00
266.422,00
1.478.484,00

Ação: 2426 - Reforma deUnidades e Á reas de Lazer Componentes do PatrimônioCultural
Unid. Executora: 34101 - SECULT

fíadõsMrjahceirosH

"- "•

Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

2013

2014

2015

TOTAL

1.000,00

1.095,00

1.199,00

3.294,00

Subtotal:

1.000,00

-

-

-

-

1.095,00

1.199,00

3.294,00

Ação: 2427 - Proteção do Patrimônio Cultural
Unid. Executora: 34101 - SECULT.

&âS^ÊBmsiSl^àl^y^^^^ .•;••.-.•
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

•'

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Subtotal:

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2013

2014

2015

TOTAL

54.664,00
38.880,00
93.544,00

59.857,00
42.573,00
102.430,00

65.543,00
46.617,00
112.160,00

180.064,00
128.070,00
308.134,00

Ação: 2428 - Apoio à Produção Cultural

U5Í^ E*ecutora^34101- SECULT
tiàdòs^ihaneeifos
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:
Despesa de Capital:

2013

2014

2015

TOTAL

632.149,00

692.203,00

757.962,00

2.082.314,00

Subtotal:

632.149,00

-

-

692.203,00

-

757.962,00

-

2.082.314,00

Ação: 3544 - Construção deUnidades e Áreas de Lazer Componentes doPatrimônio Central
Unid. Executora:34101-SECULT

Natureza da Despesa -

'

'.

Despesa Corrente:
Despesa de Capital:
Subtotal:

2013
-

1.000,00
1.000,00

2014
-

1.095,00
1.095,00

. 2015
-

1.199,00
1.199,00

TOTAL
-

3.294,00
3.294,00

Ação: 3545 - Ampliação de Unidades de Lazer e Áreas de lazer Componentes do Patrimônio Cultural
Unid. Executora: 34101 - SECULT

DàdosFinanceiros ^j,ã::
Natureza da Despesa
Despesa Corrente:

Despesa de Capital:
Subtotal:

• .•.-_...<::>^!£ií::-.
2013
-

1.000,00
1.000,00

2014
-

1.095,00
1.095,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
DATL/Casa Civil

2015
•

1.199,00
1.199,00

TOTAL
-

3.294,00

/

3.294.Q0

1