ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.637, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Seberi.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Seberi, a chácara nº
7 (sete), com a área de 16.300m² (dezesseis mil e trezentos metros quadrados), confrontando: ao
norte, com a Rua Procópio Queiroz; ao sul, com as chácaras nºs 3-A, 9-B; a leste, com a chácara
nº 5; e, a oeste, com as chácaras do Estado, nºs 26, 27-A e 28. Referido imóvel encontra-se
tombado e cadastrado sob o nº 20065 no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado no Registro
de Imóveis da Comarca de Seberi, sob o nº 6.701, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um parque
industrial, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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