ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.119, DE 06 DE JANEIRO DE 2009.
(publicado no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2009)
Altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 02 de
dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto
da Magistratura.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro
de 1975, com a redação dada pela Lei nº 7.288, de 17 de setembro de 1979, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - .............................................
Parágrafo único - Constarão do edital o número de vagas, as condições para inscrição,
os requisitos para o provimento do cargo, o programa do concurso, bem como os títulos que o
candidato poderá apresentar.”
Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.929/1975, com as redações dadas pelas Leis nos 8.353, de
14 de setembro de 1987, 8.708, de 05 de outubro de 1988, 7.288/1979, 10.069, de 17 de janeiro
de 1994, e 10.615, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O processo seletivo constará das seguintes fases:
I - fase preliminar, com provas objetiva e dissertativa estabelecidas no regulamento do
concurso;
II - fase intermediária, com provas de sentença e oral;
III - fase final, com Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura e
prova de títulos.
§ 1º - Durante o procedimento seletivo, serão ainda realizados, com caráter eliminatório:
I - sindicância sobre a vida pregressa do candidato;
II - exames de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica.
§ 2º - A critério da Comissão de Concurso, poderá ser realizada, sem caráter
eliminatório, entrevista dos candidatos.
§ 3º - Na fase preliminar, serão classificados os candidatos que alcançarem o grau
mínimo estabelecido no regulamento.
§ 4º - A critério da Comissão de Concurso, o número de candidatos em cada uma das
provas que compõe as fases do concurso poderá ser limitado no edital de abertura.

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§ 5º - Os candidatos habilitados na fase preliminar do concurso, conforme os critérios
fixados no regulamento, serão convocados para a realização da fase intermediária.
§ 6º - Os candidatos habilitados na fase intermediária do concurso, conforme os critérios
fixados no regulamento, serão matriculados no Curso de Formação para Ingresso na Carreira da
Magistratura.
§ 7º - Os candidatos matriculados no Curso de Formação farão jus à bolsa de estudos,
no valor mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento a ser percebido pelo
Juiz de Direito de entrância inicial. O benefício será devido do início ao término do Curso de
Formação, cessando automaticamente no caso de cancelamento voluntário ou compulsório da
matrícula.
§ 8º - O servidor público estadual habilitado à fase final do concurso tem direito ao
afastamento do serviço para freqüentar o Curso de Formação para Ingresso na Carreira da
Magistratura.
§ 9º - Se o afastamento for concedido com prejuízo de vencimento, o servidor fará jus à
bolsa de estudos referida no § 7º. Se o afastamento for concedido sem prejuízo de vencimento e
este for inferior ao valor da bolsa de estudos, o servidor poderá optar entre a bolsa de estudos ou
o vencimento.
§ 10 - O resultado das provas escritas e das provas orais, assim como o resultado da
avaliação do Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura, que compreenderá a
freqüência, o aproveitamento e a aptidão para o exercício da Magistratura, serão eliminatórios,
na forma que dispuser o regulamento do concurso.
§ 11 - A prova de títulos terá caráter classificatório.
§ 12 - O Conselho da Magistratura expedirá o regulamento do concurso.”
Art. 3º - Fica alterada a alínea “a” do art. 8º da Lei nº 6.929/1975, com as redações
dadas pelas Leis nos 8.708/1988, 7.288/1979, e 10.069/1994, e acrescentada a alínea “f”, com as
seguintes redações:
“Art. 8º - .........................................
a) ser brasileiro;
........................................................;
f) haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, comprovada
no momento da inscrição definitiva.”
Art. 4º - Acrescenta um parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 6.929/1975, com as
redações dadas pelas Leis nos 8.708/1988, e 7.288/1979, com a seguinte redação:
“Art. 9º - ..........................................

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Parágrafo único - A inscrição definitiva processar-se-á após a fase preliminar do
concurso, conforme os critérios fixados no regulamento.”
Art. 5º - O parágrafo único e o “caput” do art.14 da Lei nº 6.929/1975, com as redações
dadas pelas Leis nos 8.708/1988, e 7.288/1979, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 14 - O concurso terá validade por até 2 (dois) anos contados da data da publicação
do resultado final, mas caducará para aquele que, havendo vaga, recusar a nomeação.
Parágrafo único - O Tribunal Pleno, por seu Órgão Especial, poderá prorrogar 1 (uma)
vez, por igual período, o prazo de validade do concurso.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Fica revogado o art. 6º da Lei nº 6.929/1975, com a redação dada pela Lei nº
8.708/1988.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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