DECRETO N° 19144 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Cria a área de proteção ambiental e recuperação urbana da Serra de Misericórdia
- AP-3.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 463, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que
consta do processo administrativo n° 14/001.629/98,
CONSIDERANDO o objetivo da Lei Orgânica do Município de compatibilizar o
desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente, mediante a utilização
racional do patrimônio natural, cultural e construído, bem como a sua
conservação e recuperação em benefício das gerações atuais e futuras;
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do art. 67 da Lei Complementar n°
16/92, que dispõe sobre a política urbana do Município e institui o Plano Diretor
Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, estabelecendo como diretriz de uso e
ocupação do solo para a Área de Planejamento 3 e a criação de unidade de
conservação na serra da Misericórdia;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 68 da Lei Complementar n°
16/92, que estabelece que a serra da Misericórdia constitui patrimônio
paisagístico do Município sujeito à proteção ambiental;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que a serra da Misericórdia é constituída pelo conjunto de
elevações referentes aos morros do Sapê, da Serrinha, do Dendê, do Juramento,
dos Urubus, do Caricó, da Fé, do Sereno, do Alemão, da Baíana, das Palmeiras e
do Engenho da Rainha e de Bonsucesso, todos localizados na Área de
Planejamento 3 do Município;
CONSIDERANDO a proximidade da serra da Misericórdia com as Unidades de
Conservação Ambientais constituídas pelos Parques Orlando Leite e Ari Barroso,
pela Área de Proteção Ambiental da Fazendinha e da Área de Proteção do
Ambiente Cultural do morro da Penha;
CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento de Zoneamento do
Município do Rio de Janeiro, Decreto Municipal n° 322/76, que classifica as áreas
acima da curva de nível de 100m, Zona Especial ZE-1, como reserva florestal,
sujeitas à proteção ambiental;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 6787, de 2 de julho
de 1987, que institui o Programa de Reflorestamento e Preservação de Encostas,
que estabelece que as essências vegetais que vierem a ser repostas por ação do
programa objeto deste Decreto, não só pelas terras a elas revestidas, mas pelo
caráter de interesse comum que representam, passam a ser consideradas formas
de preservação permanente, como definido pelo Código Florestal;
CONSIDERANDO a proximidade da Serra da Misericórdia com a Serra dos Pretos
Forros, que apresenta importantes remanescentes florestais de Mata Atlântica,
objeto de projetos de reflorestamento e de recuperação ambiental realizados pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;


CONSIDERANDO que o crescimento urbano desordenado na área da serra da
Misericórdia tem produzido impactos ambientais nas encostas, nascentes e rios;
CONSIDERANDO que a carência de cobertura florestal da serra da Misericórdia e
de arborização nas áreas com ocupação urbana do seu entorno vem provocando
prejuízos à qualidade ambiental da região;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros de controle de
crescimento e ocupação das encostas do bairro, para que passem a constituir
instrumentos de efetiva proteção e recuperação ambiental;
CONSIDERANDO as ações de recuperação ambiental em desenvolvimento na
bacia hidrográfica da baía de Guanabara, empreendidas pelos governos estadual
e municipal do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO as ações relacionadas a licenciamento, fiscalização,
reflorestamento e educação ambiental desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SMAC na Área de Planejamento 3;
CONSIDERANDO as ações de urbanização de assentamentos populares
desenvolvidas e em implantação pela Secretaria Municipal de Habitação - SMH
em diversas comunidades localizadas na serra da Misericórdia;
CONSIDERANDO a implementação da AGENDA 21, promovida pelo FÓRUM 21 da
Cidade do Rio de Janeiro, destinada à gestão participativa para o
desenvolvimento sustentável local; e
CONSIDERANDO, por fim, o disposto na Constituição Federal; no Código
Florestal - Lei n° 4.771, de 15 setembro de 1965; no Código de Caça - Lei n° 5.197,
de 3 de janeiro de 1967; nas Leis Federais n.° 6.902, de 27 de abril de 1981, e n°
6.938, de 31 de agosto de 1981; no Decreto Federal n° 99.274, de 6 de junho de
1990; nas Resoluções CONAMA n° 001, de 23 de janeiro de 1986, e n° 04, de 18 de
setembro de 1983; na Constituição Estadual; na Lei Orgânica do Município, e nos
Decretos Municipais n° 322, de 3 de março de 1976, e n° 8.321, de 29 de dezembro
de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU
da serra da Misericórdia, com área aproximada de 3695ha, conforme delimitação
constante dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2° São objetivos da APARU da serra da Misericórdia:
I - recuperar parte dos domínios originais de mata Atlântica da região;
II - promover a compatibilização entre o aproveitamento do solo e a defesa do
meio ambiente, mediante a revisão dos parâmetros de uso e ocupação do solo;
III - promover a regularização das favelas existentes, nos seus aspectos fundiário,
urbanístico e ambiental;
IV - promover o controle do crescimento das favelas existentes;
V - estabelecer prioridades para projetos e ações de recuperação ambiental e
urbanística em sua área;
VI - proteger e recuperar os mananciais existentes;
VII - desenvolver a recreação, o lazer e o ecoturismo compatíveis com os demais
objetivos da APARU e com o Plano de Manejo a ser criado para a área;
VIII - promover o desenvolvimento de programas de educação ambiental;


IX - ampliar o patrimônio ambiental público do Município;
X - preservar e ampliar a biodiversidade;
XI - melhorar a qualidade de vida da população local.
Art. 3° A tutela da APARU da serra da Misericórdia caberá à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, ouvido o órgão competente do Patrimônio Cultural quando se
tratar de defesa do Patrimônio Cultural.
Art. 4° A APARU da serra da Misericórdia deverá dispor de um Plano de Manejo,
prevendo-se a gestão integrada e participativa.
Art. 5° Na área a que se refere o art. 1° ficam proibidas quaisquer atividades
potencialmente degradadoras ou modificadoras do meio ambiente, ou em
desacordo com o Plano de Manejo, tais como:
I - novas frentes de extração de recursos minerais;
II - alteração do perfil natural do terreno;
III - supressão total ou parcial da cobertura vegetal existente sem a devida
autorização;
IV - ações que danifiquem, impeçam ou dificultem a regeneração da vegetação
nativa;
V - atividades capazes de provocar erosão, assoreamento ou alteração dos
cursos hídricos;
VI - utilização de fogo para a destruição de lixo, limpeza de terreno ou como
prática agrícola;
VII - lançamento de efluentes sem o devido tratamento;
VIII - lançamento de resíduos sólidos sem destinação final adequada;
IX - criação de gado bovino, eqüino, suíno e caprino nas encostas.
Art. 6° A gestão da APARU da serra da Misericórdia caberá à SMAC, que deverá
instituir um Conselho por ela presidido, constituído por órgãos públicos, por
organizações da sociedade civil, e por representantes da população residente em
sua área de influência.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a APARU da serra da Misericórdia.
§ 1° O ato de regulamentação da APARU disporá sobre:
I - programa de recuperação das condições ambientais, contemplando
reflorestamento, controle de desmatamento, arborização e proteção dos
mananciais, rios e encostas;
II - programa de recuperação de áreas degradadas;
III - revisão dos parâmetros de exploração das frentes de extração de recursos
minerais existentes.
§ 2° Os estudos para a elaboração do ato de regulamentação da APARU da serra
da Misericórdia serão realizados por grupo de trabalho a ser criado no âmbito da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8° As infrações ao presente Decreto, bem como às demais normas de
proteção ambiental, sujeitarão os infratores às sanções cabíveis, sem prejuízo da
obrigação de reparação e indenização dos danos causados.
Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O. RIO 16.11.2000

ANEXO I
DELIMITAÇÃO DA APARU DA SERRA DA MISERICÓRDIA


Ponto de partida no sentido anti-horário a partir da confluência da Avenida
Automóvel Clube com a Estrada do Barro Vermelho, seguindo por esta até a
confluência com a rua Conselheiro Galvão, seguindo por esta e continuando pela
Rua Carvalho de Souza, seguindo por esta e continuando pela Rua Alfeu Faria de
Castro (trecho de projeção do Viaduto Negrão de Lima) até o ponto de
cruzamento deste com a Rua Carolina Machado, seguindo por esta e continuando
pela Rua Goiás até o cruzamento com a Linha Amarela, seguindo por esta até o
cruzamento com a Rua Uranos, seguindo por esta e continuando pela Rua
Ibiapina até a Avenida Braz de Pina, seguindo por esta até a Estrada Vicente de
Carvalho, e por esta até a Avenida Automóvel Clube, por esta até o ponto de
partida (confluência com a Estrada do Barro Vermelho)