ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.474, DE 03 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 083, de 04 de maio de 2006)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A alínea “d” do inciso I do § 6º do art. 23 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 ...................
.................................
§ ..............................
.................................
d) Promotoria de Justiça de Falências e Recuperação de Empresas;
..................................”
Art. 2º - Transforma, no “Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982
– Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final”, a Promotoria de
Justiça de Falências e Concordatas em Promotoria de Justiça de Falências e Recuperação de
Empresas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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