O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.171, de 18 de maio de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 1.168 de 2015, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.

LEI Nº 6.171

DE 18 DE MAIO DE 2017

Reconhece como de interesse cultural, social
e turístico para o Município do Rio de Janeiro
as lajes das casas das comunidades cariocas.

Art. 1º Ficam reconhecidas como de interesse cultural, social e turístico, para o
Município do Rio de Janeiro, as lajes das casas das comunidades cariocas.
Art. 2º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas
regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017.

JORGE FELIPPE

DCM 19.05.2017

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