Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 59
Disponibilização: 01/04/2022
Publicação: 31/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.320, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores(as) públicos(as) estaduais do Poder
Judiciário do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurada a recomposição salarial para os(as) servidores(as) estaduais,
efetivos(as) e comissionados(as), do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, conforme abaixo:
I - 2% (dois por cento), a ser implementado no mês de março de 2022; e
II - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a ser implementado no mês de agosto de
2022.
§ 1° A base de cálculo dos percentuais previstos nos itens I e II do caput deste artigo será o
valor da remuneração do mês de fevereiro e julho de 2022, respectivamente.
§ 2° O percentual disposto neste artigo será integrado à remuneração dos agentes públicos
referidos, observadas a disponibilidade financeira e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3° A revisão concedida por esta Lei absorve futura e eventual revisão geral anual de que
trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, relativa ao exercício de 2022.
§ 4° A recomposição salarial de que trata este artigo é extensiva aos servidores inativos e
pensionistas do Poder Judiciário.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1° de março de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
31/03/2022, às 20:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.068371/2022-62

SEI nº 0027746743