LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria a Gratificação de Exercício de Atividade
Penitenciária (GEAP) e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Exercício de Atividade Penitenciária (GEAP), destinada,
exclusivamente, aos ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário que estejam em efetivo exercício de suas atribuições
nos órgãos e unidades integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Os ocupantes de cargos de Agente Penitenciário, integrantes do Grupo Ocupacional
Penitenciário - Tabela I, Partes I e II, do Quadro Geral de Pessoal do Estado, instituído pela Lei n.º 7.097, de 16 de
dezembro de 1997, terão sua remuneração composta de vencimento mensal, acrescido da gratificação criada pela Lei n.º
7.252, de 26 de junho de 1998 (Gratificação de Risco de Vida – GRV) e da Gratificação de Exercício de Atividade
Penitenciária (GEAP), de que trata esta Lei Complementar.
Art. 3º Os valores correspondentes às parcelas remuneratórias referidas no art. 2º são fixados no
Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Serão reajustados em 31% (trinta e um por cento), a partir de 1º de abril de 2004,
os valores referentes ao vencimento mensal do cargo de Agente Penitenciário e à GEAP, constantes do Anexo Único
desta Lei Complementar.
Art. 4º Sobre a GEAP incidirão, exclusivamente, as seguintes vantagens remuneratórias:
I - Gratificação Natalina; e
II - Adicional de Férias, correspondente a 1/3 (um terço) do vencimento mensal do cargo de
Agente Penitenciário.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 11 de fevereiro de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara

ANEXO ÚNICO
CARGO
Agente
Penitenciário
DOE Nº 10.676
Data: 12.2.2004
Pág. 1

TABELA DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO
GRV
250,00
200,00

GEAP
200,00