DECRETO Nº 33321

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece procedimentos para venda de
tíquetes

de

estacionamento e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Mandado de Cumprimento nº 0154/2010, de 16 de novembro de 2010,
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

DECRETA:

Art. 1º As vendas de tíquetes de estacionamento passarão a ser realizadas pela
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, que entregará a quantidade adquirida ao
interessado mediante apresentação, de documento comprobatório de recolhimento de
Documento de Arrecadação de Receita Municipal - DARM, devidamente autenticado
pelo estabelecimento bancário.
Art. 2º A Administração Setorial da SMTR, através da Gerência de Infraestrutura e
Logística procederá, semanalmente, ao inventário de tíquetes de estacionamento em
estoque, fazendo a comparação com a receita recebida pela Superintendência do
Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º Caberá à Controladoria Geral do Município a definição do Código de Receita a
ser adotado para o recolhimento citado no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº
24.726, de 18 de outubro de 2004 e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2010

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