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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 970, DE 14 DE MARÇO DE 2001.

Autoriza a contratação de profissionais médicos por

tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar até 119 (cento e dezenove) profissionais

médicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária deexcepcional interesse público,

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nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§ Io. O quantitativo por especialidade médica é o constante do Anexo Único, a esta Lei.
§ 2o Os profissionais médicos de que trata o capuí deste artigo serão lotados nas seguintes unidades

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de saúde:

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I - Hospital de Base "Dr. Ary Pinheiro" - H B;

II - Hospital de Pronto Socorro João Paulo II e anexo Infantil Cosme e Damião;

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III Centro de Medicina Tropical de Rondônia - CEMETRON;
IV - Policlínica Oswaldo Cruz;

V - Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - FHEMERON.
Art. 2o As contratações objeto desta Lei terão prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias,

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podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá iniciar os procedimentos para realizar concurso público,
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, para preenchimento das vagas.
Art. 3o A remuneração dos profissionais contratados nos termos desta Lei, será de R$ 6.000,00 (seis
mil reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sob regime de dedicação exclusiva ao
contrato.

Art. 4o Aos profissionais contratados nos termos desta Lei, aplica-se o disposto na Lei Federal n.°
8647, de 13 de abril de 1993.

Art. 5o É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou
Indireta da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou
servidores de suas subsidiárias e controladas.

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GOVERNADORIA

Art. 6o Os profissionais contratados nos termos desta Lei, não poderão:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;

n. - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem

prejuízo da responsabilidade administrativa dos servidores e autoridades envolvidas na transgressão.
Art. T Fica criada a Gratificação de Apoio Especial aos profissionais médicos pertencentes ao

Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, lotados e em efetivo exercício nas unidades de saúde que
dispõe o artigo Io desta Lei, e enquanto durar sua vigência.

§ Io - Em decorrência da Gratificação constante no caput deste artigo, a remuneração do servidor
com carga horária de 40 ( quarenta) e 20 (vinte) horas semanais, totalizará R$ 6.000,00 (seis mil reais) e
R$ 3.000,00 (três mil reais) respectivamente, devida durante a vigência do contrato, objeto destaLei.
§ 2o Fica estendida a vantagem de que trata este artigo aos servidores pertencentes ao quadro do
ex-Território Federal de Rondônia, ocupantes do cargo de médico, cedidos ao Estado e em efetivo
exercício nas unidades constantes do artigo Io desta Lei.
Art. 8o A Coordenadoria Geral de Recursos Humanos - CGRH, fica responsável pela fiscalização e
controle da execução do contrato, objeto desta Lei.

Art. 9o As infrações disciplinares atribuídas aos profissionais médicos contratados nos termos desta
Lei, serão apurados mediante sindicância no prazo de até 30 (trinta) dias.
*c

*

Art. 10 O Contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á sem direito a indenizações:
I - pelo termino do prazo contratual;
n. - por iniciativa do contratado.

§ Io - A extinção do contrato nos termos do inciso II, deste artigo, será comunicada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2o A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante do Estado, decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado, de indenização correspondente à
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11 Aplica-se aos profissionais médicos contratados nos termos desta Lei, no que couber, o

Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado.


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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revoga-se as Leis n°s 846, de 10 de novembro de 1999, e 884, de 3 dejaneiro de 2000.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,-em 14 de março de 2001, 113°da República

JOSÉ DE ABREU BIANCO
Governador


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ANEXO ÚNICO

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

Alergologista

01

Anestesista

06

Broncoscopista
Cirurgião Buco-Maxilo
Cirurgião Pediátrico
Cirurgião Plástico
Cirurgião Toráxico
Cirurgião-Vascular
Cirurgiões/PS
Endocrinologista
Endoscopista
Gastrologista

02
01

04
02
02
01
14

04
02
04

Hematoloüista

03

Imunologista
Nefrologista
Neurocirurgião
Neurologista Clínico

02

02
02

02

Obstetras

18

Oftalmologista
Oncologista
Ortopedista

02

Pediatra

07

01
05

Plantão Clínico/PS

14

Pneumologista
Reumatologista

03

03

Ultrassono«rafista

02

Utistas/Clínica Médica

10

TOTAL GERAL

119

* Por necessidade do serviço, poderá ocorrer aumento ou diminuição do quantitativo das especialidades,
mantendo-se inalterada a totalizacão de 119 médicos.