ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.556, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Venâncio Aires.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Venâncio Aires um
imóvel constituído de uma fração de terreno com 30ha (trinta hectares), parte integrante de um
todo maior com 919.456,32m² (novecentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e seis
metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), com 6 (seis) prédios de alvenaria onde
funciona a escola, e um galpão de madeira, situado em Linha Bela Vista, que se limita pela
frente ao Norte com a estrada geral que vai a Venâncio Aires e Santa Cruz do Sul com
propriedade de Ovídio Dante Nervo e a estrada geral da Linha Bem Feito, a Oeste com
propriedade de Mário Alves Ferreira e Arthur Nagel e outros, e a Leste com propriedade de
Paulo da Rosa e outros. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o n.º 4380, e está matriculado sob o n.º 29.557, no Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Venâncio Aires, Livro 2-RG, fl. 1, registro anterior: transcrição n.º 31.656 do
Livro 3-AF.
Art. 2º - O Município compromete-se a implantar, no imóvel descrito no art. 1º desta
Lei, uma praça pública e uma vila olímpica, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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