PORTARIA E/SUBG/CGG Nº 52

DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Estabelece

os

critérios

para

Consulta

à

Comunidade Escolar para escolha da Direção
das Unidades Escolares da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio
de Janeiro e dá outras providências.

A

COORDENADORA

DA

COORDENADORIA

DE

GESTÃO

ESCOLAR

E

GOVERNANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SME nº 1.133, de 16 de maio de 2011

RESOLVE:

Art.1º Os Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro serão indicados por meio de
Consulta à Comunidade Escolar, realizada em conformidade com o estabelecido na
Resolução SME nº 1.133, de 16 de maio de 2011.
§ 1º A Consulta à Comunidade Escolar escolherá o diretor para um mandato de 3 (três)
anos.
§ 2º O mandato poderá ser interrompido, a qualquer tempo, de acordo com o disposto
no § 1º do art. 6º da referida Resolução.
§ 3º Não haverá consulta à Comunidade Escolar nos Ginásios Experimentais Cariocas
(GEC).
Art.2º Poderão participar da Consulta à Comunidade Escolar para a escolha do
profissional que ocupará o Cargo em Comissão de Diretor de Escola, Professores e
Especialistas de Educação, ativos, com origem na Secretaria Municipal de Educação –
SME, que possuam Curso Superior Completo, independente de ser de área afim à
Educação, ou aposentados que estejam exercendo a função.

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§ 1º Os interessados de que trata o “caput” deste artigo deverão atender, até o
momento da inscrição, aos seguintes requisitos:
I – ser considerado, automaticamente, certificado, de acordo com o disposto no art. 4º
da Resolução SME nº 1.133, de 16 de maio de 2011; ou
II – ter participado e obtido certificação na avaliação presencial no no Curso on-line de
Gestão Educacional Pública, oferecido pela Secretaria Municipal de Educação; ou
III – ter obtido certificação de acordo com o disposto no § 4º do art.2º da Resolução
SME nº 1133, de 16 de maio de 2011.
§ 2º Os interessados de que trata o “caput” deste artigo e que não se encontram no
exercício do Cargo Comissionado, devem comprovar, no momento da inscrição:
I – sendo professor, no mínimo, cinco anos de regência, comprovada através de
documento hábil, mesmo que em outros Estabelecimentos de Ensino fora da Rede
Pública Municipal, desde que devidamente legalizados; ou
II – sendo Especialista em Educação, no mínimo, cinco anos no cargo, comprovados
através de documento hábil mesmo que em outros Estabelecimentos de Ensino fora da
Rede Pública Municipal, desde que devidamente legalizados.
§ 3º É condição para a inscrição, que o interessado já tenha cumprido o período de
Estágio Probatório.
§ 4º Não é exigência que os interessados em ocupar o Cargo em Comissão de Diretor
de Escola, estejam atuando ou tenham atuado na Unidade Escolar pretendida.
§ 5º Os diretores de unidades escolares, em exercício, avaliados satisfatoriamente pela
Coordenadoria Regional de Educação, que ainda não concluíram o curso superior
poderão participar da Consulta, desde que comprovem estar matriculados em curso de
graduação, devendo apresentar, semestralmente, à Coordenadoria Regional de
Educação, declaração de escolaridade da Instituição de Ensino Superior.
§ 6º Serão submetidos à Consulta à Comunidade Escolar, somente os inscritos que
atendam ao disposto nos §§1º, 2º e 3º deste artigo, ou estejam amparados pelo
disposto no § 5º.
Art.3º Poderão participar da Consulta à Comunidade Escolar para a escolha do
profissional que ocupará a Função Gratificada de Diretor Adjunto de Escola,
Professores e Especialistas de Educação, ativos, com origem na Secretaria Municipal
de Educação – SME, que possuam Curso Superior Completo, independente de ser de
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áreas afins da Educação, ou que estejam matriculados em curso de graduação,
devendo apresentar, semestralmente, à Coordenadoria Regional de Educação,
declaração de escolaridade da Instituição de Ensino Superior.
§ 1º Os interessados de que trata o caput deste artigo deverão atender, até o momento
da inscrição, ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º.
§ 2º Não é exigência que os interessados em ocupar a Função Gratificada de Diretor
Adjunto de Escola, estejam atuando ou tenham atuado na Unidade Escolar pretendida.
§ 3º Serão submetidos à Consulta à Comunidade Escolar, somente os inscritos que
atendam ao disposto no § 1º deste artigo.
Art.4º Poderão participar da Consulta à Comunidade Escolar os Professores e
Especialistas de Educação, que não estejam licenciados e/ou afastados no momento
da inscrição, desde que atendam ao disposto nos arts. 2º e 3º dessa Portaria.
§ 1º Ficam impossibilitados de participar da consulta prevista no caput, os candidatos
que se encontram nas situações relacionadas nos incisos X, XI, XVI, XVII, XVIII e XIX
do art. 64 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
§ 2º Com referência ao inciso XVIII, do art. 64 da Lei 94/79, os cargos em comissão e
as funções gratificadas, exercidas na SME/RJ, constituem situações que não impedem
a participação.
Art.5º As inscrições para participação no procedimento de Consulta à Comunidade
Escolar deverão ser feitas nas Coordenadorias Regionais de Educação, no horário de
8h às 18h, de acordo com Calendário que consta do ANEXO I.
§ 1º No ato de inscrição deverão ser anexados ao requerimento próprio, cujo modelo
está publicado no ANEXO II, os seguintes documentos:
I – comprovação de Certificação no Curso on-line de Gestão Educacional Pública.
II – comprovação de regência de turma;
III – plano de gestão;
IV – Termo de Compromisso com metas estabelecidas para melhoria do IDEB/IDERIO
e diminuição da taxa de reprovação e evasão escolar;
V – declaração de cumprimento de Estágio Probatório, emitida pela Coordenadoria
Regional de Educação; e
VI – diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso superior ou declaração
de escolaridade da Instituição de Ensino Superior.
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§ 2º No momento da inscrição, será agendada data para que o candidato apresente
seu plano de gestão para a Banca Avaliadora.
§ 3º A Banca Avaliadora será formada por:
a) Um profissional da Secretaria Municipal de Educação lotado no Nível Central;
b) Um profissional da Secretaria Municipal de Educação lotado na Coordenadoria
Regional de Educação onde o candidato pretende atuar; e
c) Um(a) diretor(a), que tenha sido automaticamente certificado, cuja Unidade Escolar
em que atua pertença a outra Coordenadoria Regional de Educação.
§ 4º A Banca Avaliadora analisará os aspectos relevantes do Plano de Gestão
apresentado, bem como indicará pontos que precisem ser melhor contemplados e/ou
acrescentados.
§ 5º A Banca Avaliadora analisará a vida funcional e o desempenho profissional do
candidato em relação à função/cargo que ocupa no momento da inscrição
(assiduidade, pontualidade, desempenho escolar)
§ 6º Devem ser organizadas, pelo menos, duas Bancas Avaliadoras por
Coordenadoria, de acordo com a necessidade de atendimento ao quantitativo de
chapas inscritas.
§ 7º Caberá à Banca Avaliadora considerar o candidato apto ou não a participar da
Consulta à Comunidade Escolar.
Art.6º Nas Unidades Escolares onde não houver candidato inscrito, ou onde não
houver candidato legitimado, o cargo será ocupado mediante indicação do
Coordenador da Coordenadoria Regional de Educação onde está inserida a Unidade
Escolar.
§ 1º A indicação deverá ser, prioritariamente, de profissionais que tenham participado e
obtido certificação na avaliação presencial no curso oferecido pela SME e que não
tenham concorrido ou assumido direção.
§ 2º A consulta ao Banco de Certificados será feita mediante Edital de Convocação,
publicado em Diário Oficial, explicitando a unidade escolar com Cargo Comissionado
de Diretor de Escola em vacância, telefone e endereço da Coordenadoria Regional de
Educação, para contato, e prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação dos
interessados, período após o qual, no caso de não haver interesse de assunção do
referido Cargo Comissionado por esses profissionais, o Coordenador poderá
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desconsiderar essa condicionante para a indicação, desde que o indicado atenda ao
disposto na Resolução SME nº 1.133, de 16 de maio de 2011 e na presente Portaria.
§ 3º Os diretores atualmente em exercício, que não se candidatarem, não poderão ser
indicados, mesmo que certificados, no período de um ano, para exercer nova gestão
nessa mesma unidade.
Art.7º Da Consulta à Comunidade Escolar, para fins de nomeação do Diretor de
Escola, participarão:
I – todos os membros do Magistério Público Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e
demais servidores da SME/RJ em efetivo exercício na Unidade Escolar;
II – todos os responsáveis por alunos matriculados na Unidade Escolar, cada um, uma
única vez, independente do número de filhos matriculados;
III – os alunos matriculados na Unidade Escolar que, na data da consulta, estejam
cursando do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e/ou PEJA, além dos alunos
regularmente

matriculados

nas

turmas

de

Projetos

Realfabetização

2A,

Realfabetização 2B, Aceleração 2 e Aceleração 3; e
IV – 1 (um) representante de Associação de Moradores, legalmente constituída, da
região onde se localiza a unidade escolar e que seja participante do CEC.
Parágrafo único. Os votos serão coletados em uma única urna, sem distinção de
cédulas por segmento votante.
Art. 8º Fica assegurado ao Professor que detém duas matrículas o direito de se
manifestar na consulta, nas Unidades Escolares em que atua.
§ 1º Quando a acumulação ocorrer na mesma Unidade Escolar, o professor terá direito
a manifestar-se uma única vez.
§ 2º Aplica-se o disposto no “caput” e no §1º deste artigo ao professor em regime de
dupla-regência.
§ 3º Fica assegurada a manifestação na Consulta à Comunidade Escolar aos
profissionais licenciados por afastamento que não interrompa o efetivo exercício,
previsto no Estatuto do Servidor, constante do art. 64 e seus incisos, da Lei 94/79.
§ 4º Ficam impossibilitados de manifestar-se na consulta, os profissionais que se
encontram nas situações relacionadas nos incisos IV, VI, X, XI, XVI, XVII, XVIII e XIX
do art. 64 da Lei 94/79.

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§ 5º Com referência ao inciso XVIII, do art. 64 da Lei 94/79, os cargos em comissão e
as funções gratificadas, exercidas na SME/RJ, constituem situações que não impedem
a manifestação através do voto.
Art. 9º A Consulta à Comunidade ocorrerá em datas determinadas pela Secretaria
Municipal de Educação, conforme calendário constante do Anexo I, e será considerada
válida caso registre a participação de, no mínimo, quarenta por cento do total do
Universo.
§ 1º A participação dos consultados a que se refere este artigo será comprovada
mediante verificação das listagens, elaboradas por segmento, contendo, cada uma, os
nomes dos professores, dos demais servidores, dos discentes, matriculados do 6º ao
9º ano, além dos alunos regularmente matriculados nas turmas de Projetos
Realfabetização 2A, Realfabetização 2B, Aceleração 2 e Aceleração 3, constantes do
Sistema de Controle Acadêmico e dos responsáveis por todos os alunos matriculados
na Unidade Escolar e do representante de Associação de Moradores, legalmente
constituída, da região onde se localiza a unidade escolar e que seja participante do
CEC.
§ 2º Comprovada a participação dos consultados, no percentual mínimo estabelecido
no “caput” deste artigo, a urna será aberta e as manifestações contabilizadas, mesmo
na hipótese da chapa ser única.
Art.10. Nas Unidades com duas ou mais chapas a escolha deve se dar através de
manifestação em cédula própria, conforme modelo divulgado no ANEXO III, sendo
considerada apta a chapa que obtiver maioria dos votos válidos, desde que seja
superior à soma dos votos nulos e em branco.
Art. 11. Nas Unidades Escolares onde houver chapa única, a escolha deve se dar
através das manifestações SIM ou NÃO, em cédula própria, conforme modelo
divulgado no ANEXO III, sendo considerada apta a chapa cujo percentual de aceitação
for maior do que o percentual da soma das manifestações NÃO, votos em branco e
votos nulos.
Art.12. Em cada Unidade Escolar será formada uma Comissão Coordenadora do
procedimento de Consulta à Comunidade Escolar, composta por representantes de
cada segmento, a saber:

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a) dois representantes do segmento Professor, lotados na Unidade Escolar;
b) dois alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e/ou do PEJA na data da
consulta, matriculados na Unidade Escolar;
c) um responsável por aluno matriculado na Unidade Escolar; e
d) um representante dos demais servidores, lotados na Unidade Escolar.
§ 1º Os seis representantes da Comissão Coordenadora serão escolhidos em reunião
convocada pelo Diretor, em exercício, da Unidade Escolar.
§ 2º A Presidência da Comissão Coordenadora caberá a um dos representantes do
segmento Professor.
§ 3º Juntamente com a escolha da Comissão Coordenadora da Consulta à
Comunidade Escolar serão escolhidos os respectivos suplentes que assumirão, por
convocação da referida Comissão da Unidade Escolar, no caso de qualquer
impedimento do membro efetivo.
§ 4º A ausência de representação de um dos segmentos não impedirá a legitimidade
da Comissão Coordenadora que poderá, neste caso, ser composta por, no mínimo
cinco membros.
§ 5º É vedada a participação, na Comissão Coordenadora, de qualquer profissional que
se submeta à Consulta à Comunidade Escolar, com vista à ocupação do cargo
comissionado de Diretor ou à função gratificada de Diretor Adjunto.
§ 6º É vedada a participação do Coordenador Pedagógico e do Apoio à Direção na
Comissão Coordenadora do procedimento de Consulta à Comunidade Escolar.
§ 7º A composição da Comissão Coordenadora escolhida na reunião será informada à
Coordenadoria

Regional de

Educação

através

de

memorando,

onde

serão

relacionados nomes e segmentos, respectivamente, bem como a atribuição de cada
um dos seus integrantes, até quarenta e oito horas após a reunião.
§ 8º Nas Unidades Escolares que não atendem alunos do 6º ao 9º ano, a Comissão
Coordenadora terá a seguinte composição:
a) dois representantes do segmento Professor, lotados na Unidade Escolar;
b) dois responsáveis por aluno matriculado na Unidade Escolar; e
c) dois representantes dos demais servidores, lotados na Unidade Escolar.
Art.13. É de competência da Comissão Coordenadora da Consulta à Comunidade
Escolar:
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I – mobilizar a Comunidade Escolar;
II – receber cópia das inscrições das chapas dos próprios interessados;
III – divulgar as etapas da consulta para toda a Comunidade Escolar;
IV – organizar a divulgação do Plano de Gestão dos profissionais que participarão da
consulta, com registro em ata;
V – providenciar junto à equipe de direção, em exercício, as listagens de votantes, por
segmento:
a) as listagens de alunos e responsáveis devem ser emitidas pelo Sistema de Controle
Acadêmico (SCA) e
b) as listagens dos segmentos professores e funcionários devem ser elaboradas de
acordo com o modelo publicado no ANEXO IV;
VI – organizar a escala dos seus membros que manterão plantão na Unidade Escolar
até o final do processo, no seguinte horário, exceto no sábado, dia 26/11, quando o
horário de término será 12 horas:
a) nas Unidades Escolares que não atendem ao PEJA – de 8h às 18h; e
b) nas Unidades Escolares que atendem ao PEJA – de 8h às 20h.
VII – presidir os trabalhos nos dias de consulta;
VIII – preservar a lisura do processo até o resultado final;
IX – decidir, durante a consulta, sobre impugnações, baseando-se em critérios préestabelecidos;
X – apurar e divulgar o resultado;
XI – elaborar atas diárias (ANEXO V) do procedimento de Consulta à Comunidade
Escolar, cujas cópias deverão ser entregues à Coordenadoria Regional de Educação,
no prazo máximo de quarenta e oito horas após o término da consulta, devendo ser os
demais documentos lacrados, assinados e entregues à guarda do Diretor da Unidade
Escolar.
§ 1º Caberá aos membros da Comissão Coordenadora a escolha interna de um
Presidente, um Vice-presidente, constituindo-se os demais em Secretários e, nas
escolas onde há funcionamento de PEJA, a Comissão Coordenadora poderá ter em
sua constituição dois Vice-presidentes.
§ 2º Na ausência eventual do Presidente, responderá como substituto um Vicepresidente.
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§ 3º É de competência do Presidente da Comissão Coordenadora receber e conferir as
cédulas, de acordo estabelecido no ANEXO III, rubricando-as no ato, na presença dos
manifestantes.
Art.14. Cada chapa terá direito a indicar um fiscal, que acompanhará o procedimento
de consulta, incluindo apuração, abertura e lacre da urna, devendo constar em ata os
protestos lançados, caso a Comissão Coordenadora não atenda ao solicitado.
Art.15. É livre a divulgação dos Planos de Gestão, respeitados os limites do
funcionamento regular da Unidade Escolar.
Parágrafo único. A divulgação dos Planos de Gestão, referidos no “caput”, será
realizada, exclusivamente, no período autorizado para tal procedimento, de acordo com
o Calendário publicado e a organização estipulada pela Comissão Coordenadora.
Art.16. As Coordenadorias Regionais de Educação criarão as condições que se fizerem
necessárias à realização da consulta.
Art.17. Os pedidos de impugnação, em qualquer fase, serão encaminhados
diretamente à Coordenadoria Regional de Educação.
Art.18. O não cumprimento da Resolução SME nº 1.133, de 16 de maio de 2011,
implicará anulação da Consulta à Comunidade Escolar, mesmo após a homologação,
não havendo de se falar em direito adquirido, sendo nulos de pleno direito todos os
atos.
Art.19. Consta do ANEXO VI da presente Portaria, a relação dos diretores
automaticamente certificados de acordo com o disposto na Resolução SME nº 1.133,
de 16 de maio de 2011, e as Unidades Escolares respectivas.
Art.20. Caberá ao Coordenador Regional de Educação a decisão sobre os casos
omissos.
Art.21. Esta Portaria deverá ser afixada em local visível para conhecimento de todos os
segmentos da Comunidade Escolar, e uma cópia deverá ser afixada no Livro de Atas
do CEC com a ciência de todos os seus membros.
Art.22. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria E/AIE nº 33,
de 16 de setembro de 2008.
Art.23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2011.
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KÁTIA MARIA MAX FARIA
Coordenadora da Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança

D. O RIO 09.09.2011

ANEXO I
CALENDÁRIO

CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA O CARGO EM COMISSÃO DE
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
Escolha da Comissão Coordenadora encarregada dos Trabalhos da

¨31/10 e 01/11/2011

Consulta à Comunidade Escolar
Inscrição de Chapas

¨03 e 04/11/2011

Análise dos Planos de Gestão pelas Bancas Avaliadoras

¨07 a 11/11/2011

Resultado das Avaliações e solicitação de Recurso

¨16/11/2011

Análise e divulgação do resultado da solicitação de Recurso

¨17/11/2011

Campanha

¨18 a 21/11/2011

Consulta

¨23 a 26/11/2011

Apuração

¨26/11/11 após 12 horas
ou 28/11/2011

Resultado

¨28/11/2011

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11


12


2. CHAPA ÚNICA

Nº de Ordem

Nome

Matrícula

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Assinatura


E por ser narrado à expressão da verdade, assinamos a presente para que surta os
efeitos legais.
(Assinatura de todos os presentes no momento do encerramento)
OBSERVAÇÃO: Os procedimentos dos dias de consulta e da apuração serão
registrados em atas diárias.
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ANEXO VI

LISTAGEM DE DIRETORES DE UNIDADES ESCOLARES AUTOMATICAMENTE
CERTIFICADOS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SME Nº 1.133
DE 16 DE MAIO DE 2011.

Acompanhado de Relação Nominal

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