GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

4.184 ,DE 21

DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do
símbolo do transtorno do espectro do Autista nas
placas ou avisos de atendimento prioritário e dá
outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial

do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário.
Parágrafo único. Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade de as pessoas
protegidas por Lei aguardar em filas.

Art. 2o. A sinalização do símbolo mundial do Transtorno de Espectro Autistas deve ser aplicado
conforme a norma dos "símbolos internacionais de acesso".

Art. 3o. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as normas previstas e
regulamentadas nos artigos 56 a 60 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art.4°. Esta Lei entra em vigor após decorrido 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

21 de novembro de 2017, 130° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador