ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 183, de 22 de setembro de 2008)
Institui benefícios aplicáveis às empresas
estabelecidas no Estado e enquadradas no
Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte, referente à apuração e ao recolhimento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, mediante regime único de
arrecadação, obedecerá ao disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 2º - As empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006,
cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração:
I - seja igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), são isentas do
pagamento do ICMS, relativamente ao imposto apurado a partir de 1º de outubro de 2008;
II - seja superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos I e
II da Lei Complementar Federal nº 123/2006, reduzido nos percentuais a seguir:
a) relativamente ao imposto apurado no período de 1º de abril de 2009 a 31 de março de
2010:
RECEITA BRUTA ACUMULADA
NOS 12 MESES ANTERIORES
(Em R$)
de 240.000,01 a 360.000,00
de 360.000,01 a 480.000,00
de 480.000,01 a 600.000,00
de 600.000,01 a 720.000,00
de 720.000,01 a 840.000,00
de 840.000,01 a 960.000,00
http://www.al.rs.gov.br/legis

REDUÇÃO DO ICMS
15,45%
16,41%
9,88%
13,30%
10,39%
4,70%
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de 960.000,01 a 1.080.000,00
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00
de 1.200.000,01 a 1.320.000,00
de 1.320.000,01 a 1.440.000,00
de 1.440.000,01 a 1.560.000,00
de 1.560.000,01 a 1.680.000,00
de 1.680.000,01 a 1.800.000,00
de 1.800.000,01 a 1.920.000,00
de 1.920.000,01 a 2.040.000,00
de 2.040.000,01 a 2.160.000,00
de 2.160.000,01 a 2.280.000,00
de 2.280.000,01 a 2.400.000,00

7,65%
4,19%
7,99%
8,36%
4,06%
1,72%
0,00%
4,06%
3,51%
0,77%
0,00%
0,00%

b) relativamente ao imposto apurado a partir de 1º de abril de 2010:
RECEITA BRUTA ACUMULADA
NOS 12 MESES ANTERIORES
(Em R$)
de 240.000,01 a 360.000,00
de 360.000,01 a 480.000,00
de 480.000,01 a 600.000,00
de 600.000,01 a 720.000,00
de 720.000,01 a 840.000,00
de 840.000,01 a 960.000,00
de 960.000,01 a 1.080.000,00
de 1.080.000,01 a 1.200.000,00
de 1.200.000,01 a 1.320.000,00
de 1.320.000,01 a 1.440.000,00
de 1.440.000,01 a 1.560.000,00
de 1.560.000,01 a 1.680.000,00
de 1.680.000,01 a 1.800.000,00
de 1.800.000,01 a 1.920.000,00
de 1.920.000,01 a 2.040.000,00
de 2.040.000,01 a 2.160.000,00
de 2.160.000,01 a 2.280.000,00
de 2.280.000,01 a 2.400.000,00

REDUÇÃO DO ICMS
30,90%
32,81%
19,77%
26,60%
20,77%
9,41%
15,31%
8,39%
15,98%
16,72%
8,12%
3,45%
0,00%
8,12%
7,01%
1,55%
0,00%
0,00%

Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo:
I - não se aplicam às hipóteses previstas no art. 13, § 1º, inciso XIII, da Lei
Complementar Federal nº 123/2006, salvo disposição expressa em regulamento;
II - são de adoção facultativa pelo contribuinte, não podendo ser cumulados, na hipótese
de sua adoção, com qualquer outro benefício.
Art. 3º - Fica excluída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido
relativamente às entradas de mercadorias em estabelecimento de microempresa e de empresa de
pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Parágrafo único - A exclusão de responsabilidade prevista neste artigo não se aplica
em relação às entradas de produtos primários que venham a sair para outra unidade da
Federação.
Art. 4º - As microempresas, assim definidas pelo art. 3º, inciso I, da Lei Complementar
Federal nº 123/2006, ficam isentas da Taxa de Serviços Diversos, da Taxa de Cooperação sobre
Bovinos e Ovinos, da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - CDO - e dos emolumentos
remuneratórios do registro na Junta Comercial, excetuando-se os emolumentos relativos aos atos
subseqüentes ao registro de microempresa, os quais não poderão exceder o valor, na data do
pagamento, de 2 (duas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - UPF-RS.
Art. 5º - O Poder Público promoverá atividades voltadas ao apoio técnico relativo às
áreas gerencial, tecnológica, mercadológica e financeira, fomento à inovação e cooperação das
microempresas e das empresas de pequeno porte.
Art. 6º - Fica mantido o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para
microprodutores rurais, previsto na Lei nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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