GOVERNO DF, RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 184 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
"Altera e acresce dispositivos à 1M
Complementar n" 051, de 28 de dezembro
2001, que dispõe sobre a Carreira, mi
Remuneração e o Quadro de Organização 4
Distribuição do Efetivo da Polícia Militar (fii
Estado de Roraima e dá outras providências."
Ce2
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte I *3
Complementar:
C-Á
Art. 1" O art. 8" da Lei Complementar n' 051, de 28 de dezembro de 2001, alterado peia'
Lei Complementar n° 103, de 9 de junho de 2006. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 8" O ingresso no Quadro de Oficiais de Administração Policiais Militares
dar-se-á no posto de 2" Tenente PAI, por alo do Governador do Estado de
Roraima. com exigência de ensino médio, entre os Subtenentes oriundos do
Quadro de Praças Policiais Militares, após a conclusão. com aproveitamento, do
('urso de Habilitação de Oficial. (NR)
1-1
2° I... I
Ui
,■
ç 4° 1...1
5° São condições imprescindíveis para a promoção à graduação de Subtenente
PM, que o 1" Sargento PAI tenha 10 (dez) anos de efetivo serviço na Polícia
Militar do Estado de Roraima e interstício de 1 (um) ano na graduação.
respeitadas as disposições em contrário. (AC)
6° .1 indicação para participar do curso de ('urso de Habilitação de Oficial
(.110, dar-se-á por ato do Comandante-Geral da PMRR. em obediência ao
princípio de antiguidade dos Subtenentes OPPM° (AC)
Art. 2" Os §§ 2". 3°. 4°. 5' e 6° do art. 12. da Lei Complementar n" 051. de 28 de dezembro
de 2001. alterada pela Lei Complementar n° 103. de 09 de junho de 2006, passam a ter a seguinte
redação.
"Art. 12. [../
'. 1'7-i
s+2° O Soldado ()PPM após completar 10 (de:) anos de serviço, estando. no
mínimo. no comportamento "BOM°, observada a antiguidade e a disponibilidade
de vagas. fará jus a ser matriculado no Curso Especial de Forma( io de Cabos, o
qual, concluído com aproveitamento, habilitará o mesmo a ingressar no Quadro
id.
)
Especial de Praças Policial Militar ,(0EPPM)„sendo promovido à gradua .ão (I
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

('abo QEPPM. pelo critério de classificação no ('urso. observada a
disponibilidade de vagas. (NR)
,■
c 30 O Cabo OPPM e OEPPM, após completar 12 (doze) anos de serviço.
estando, no mínimo, no comportamento "BOM -. observada a antiguidade e a
disponibilidade de vagas. ,fará jus a ser matriculado no Curso Especial de
Formação de Sargentos, o qual, concluído com aproveitamento, habilitará o
mesmo à promoção a 3° Sargento OEPPM, passando a pertencer a esse Quadro
pelo critério de classificação no ('urso Especial, observada a disponibilidade de
vagas. (NR)
4° O 3° Sargento OEPPM, ao completar 18 (dezoito) anos de serviço, estando.
no mínimo, no comportamento "ÓTIMO -, será promovido à graduação de 2"
Sargento OEPPAI, observada a disponibilidade de vagas. (NR)
5" O 2 Sargento OEPPM. ao completar 23 (vinte e três) anos de serviço.
estando, no mínimo, no comportamento "()TLV10 -, será promovido à graduação
de 1"Sargento OEPPM. observada a disponibilidade de vagas. (NR)
6" O 1" Sargento QEPPAI. ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço.
estando. no mínimo, no comportamento "(.117M0 -, será promovido à graduação
de Subtenente OEPPM. observada a disponibilidade de vagas. (NR)
Art. 3° Adite-se art. 19-A à Lei Complementar n° 051. de 28 de dezembro de 2001. nos
seguintes termos:
"Art. 19-A..4 transferência para reserva remunerada ex-officio dos capitães,
tenentes. subtenentes e sargentos. ocupantes dos quadros da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, verifica•-se-á sempre que o militar
atingir 58 (cinqüenta e oito) anos de idade. (AC)
Art. 4" Os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão alcançados, subsidiariamente,
pelas alterações inscritas nos artigos 1°. 2° e 3 ° desta Lei Complementar_ de acordo com o contido no
art. 67, da Lei Complementar n" 052, de 28 de dezembro de 2001. que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima. - (NR)
Art. 5" Fica revogado o art. 4 0 da Lei Complementar n° 074. de 07 de junho de 2004.
Art. 6" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1° de agosto do corrente ano.
Palácio Senador llélio Campos/RR, 24

de agosto de 2011.

JOSÉ DE ANCIIIETA JUNIOR
Governador do EStado de Roraima

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