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§ 2º O representante legal deve autorizar os usuários designados para
praticar as atividades relacionadas ao registro, alteração, renovação e
cancelamento de registro, mantendo atualizada a lista de seus respectivos
usuários do sistema.

Art. 14. Quando forem constatadas inconformidades relativas ao registro
de produto, o SIM-RIO/POA deverá notificar o estabelecimento produtor,
especificando a inconformidade e, quando couber, conceder prazo para
sua correção.

Art. 5º A solicitação de registro, alteração ou renovação de rótulos, deve
ser efetuada pelo estabelecimento produtor acompanhada dos seguintes
elementos informativos e documentais, conforme modelo de impresso
constante do anexo I.
I - identificação do estabelecimento;
II - dados de identificação e caracterização do produto;
III - composição do produto com indicação dos ingredientes em ordem
decrescente de quantidade;
IV - descrição do processo de fabricação;
V - parecer do órgão regulador da saúde sobre uso de alegações de
propriedade funcional ou de saúde, quando existirem tais alegações no
rótulo;
VI - cálculo de processamento térmico para os produtos em conserva,
submetidos à esterilização comercial para cada tipo de embalagem e
peso do produto;
VII - reprodução fidedigna e legível do rótulo, em suas cores originais,
com a indicação de suas dimensões e do tamanho dos caracteres das
informações obrigatórias do rótulo;
VIII - demais documentos exigidos em legislação para concessão do
registro de produtos específicos;
IX - comprovante do recolhimento da taxa de registro de produto.

Parágrafo único. O descumprimento das providências determinadas pelo
SIM-RIO/POA implica o cancelamento do registro.

§ 2º Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo
anterior, o volume produzido será obtido com base nas informações
apresentadas para o registro do estabelecimento.

Art. 15. O cancelamento do registro é automático nas seguintes situações:
I - por solicitação do estabelecimento; e
II - por término da vigência do registro sem solicitação de renovação.

Art. 3º O risco associado ao produto (RP) será caracterizado pelas
categorias às quais os produtos estão associados, conforme tabela
disposta no Anexo II.

Parágrafo único. O registro será cancelado quando houver descumprimento do disposto no Decreto Rio 46310, de 1º de agosto de 2019, e nas
demais normas aplicáveis.

§ 1º Os produtos fabricados pelo estabelecimento serão obtidos a partir
dos dados constantes nos sistemas de informação disponíveis para a
associação à categoria a que pertencem.

Art. 16. Qualquer renovação ou alteração implica novo registro, mediante
o atendimento dos procedimentos estabelecidos nesta portaria.

§ 2º Em casos de ausência de dados na forma prevista pelo parágrafo
anterior, os produtos fabricados serão obtidos com base nas informações
apresentadas para o registro do estabelecimento.

§ 1º A descrição do processo de fabricação deve ser realizada de forma
ordenada e abranger a obtenção ou recepção da matéria-prima, processamento (contemplando tempo e temperatura dos processos tecnológicos
utilizados), acondicionamento, armazenamento e conservação do
produto, bem como as especificações que conferem as características
distintivas do produto.
§ 2º O rótulo pode apresentar variações em suas dimensões, cores e
desenhos e todas as variações devem ser encaminhadas para fins de
registro.
§ 3º Os produtos cárneos não formulados devem possuir um único
número de registro sempre que forem submetidos ao mesmo processo
de fabricação.
§ 4º O peixe em natureza deve possuir um único número de registro
para as diversas espécies e formas de apresentação, sempre que for
submetido ao mesmo processo de fabricação.
§ 5º Ingredientes compostos devem ter seus componentes e suas
quantidades descritas.
Art. 6º O registro e alteração de registro dos produtos não regulamentados devem ser realizados mediante aprovação prévia, conforme
constante dos artigos nº. 33 e nº 34 e respectivos incisos e parágrafos do
Decreto Rio 46.310 de 1º de agosto de 2019.
Art. 7º. Para fins de registro dos produtos de origem animal, serão
utilizados como referência, além das normas legais do SIM-RIO/POA os
Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade estabelecidos pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, até que o SIM-RIO/
POA defina seus próprios padrões.
Art. 8º. O registro do produto deve ser renovado a cada 10 (dez) anos ou
por solicitação do estabelecimento antes do seu vencimento, conforme
constante do § 2º do artigo 32 do Decreto Rio 46.310 de 1º de agosto
de 2019.
Art. 9º. Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou
rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro do produto
no SIM-RIO/POA.
Art. 10. As informações contidas no registro do produto devem
corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
Art. 11. O número a ser atribuído ao registro do produto deve ser gerado
pelo estabelecimento e controlado automaticamente pelo sistema informatizado.
§ 1º Cada número corresponde a um registro, não sendo permitida sua
reutilização.
§ 2º O número de registro deve ser separado por barra do número de
registro ou número de controle do estabelecimento.
Art. 12. A alteração de denominação de venda do produto implica na
solicitação de um novo registro.
Art. 13. O SIM-RIO/POA deve realizar auditoria de registro de produto com
a finalidade de verificar o cumprimento da legislação e a conformidade
dos documentos e informações fornecidos pelo estabelecimento.
Parágrafo único. A auditoria de que trata o caput dar-se-á por sorteio
diretamente no sistema e nas visitas técnicas ou supervisões, devendo
nesse caso fazer parte do roteiro de inspeção. Os procedimentos
de auditoria deverão ser fixados pelo NAGRO em normas internas
específicas.

Art. 17. O SIM-RIO/POA pode solicitar, no curso do processo de registro
ou posteriormente, os originais dos documentos que tenham sido
apresentados eletronicamente pelo solicitante.
Parágrafo único. Os documentos originais devem ser conservados pelo
prazo de validade do registro do produto.
Art. 18. O SIM-RIO/POA pode solicitar informações ou documentos
adicionais para subsidiar a análise da solicitação, alteração e auditoria
de registro.
Art. 19. O cancelamento do registro não prejudica a aplicação das ações
fiscais e penalidades cabíveis decorrentes da infração à legislação.
Art. 20. Até que o sistema informatizado esteja operacionalmente ativo
e pleno, o registro dos produtos de que trata essa portaria dar-se-á
mediante processo físico, com a apresentação da documentação citada
nesta portaria ao SIM-RIO/POA previamente ao início de obtenção/
fabricação. Também nessa fase os “produtos regulamentados” terão sua
aprovação automática.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
E CONTROLE DE ZOONOSES
ATOS DA SUBSECRETARIA
PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 555, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a frequência para a verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção
desenvolvidos e implementados pelos
estabelecimentos sujeitos à inspeção e
fiscalização do SIM-RIO/POA.
A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista
na alínea a, inciso VII, do art. 65 do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-Rio n°
46.310, de 01 de agosto de 2019, que prevê a definição da frequência
a ser adotada para verificação oficial dos programas de autocontrole dos
processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para assegurar
a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos;
Resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para o cálculo do Risco Estimado
associado ao estabelecimento (RE) para determinar a frequência mínima
de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção
Municipal do Rio de Janeiro.
§ 1º Nos abatedouros frigoríficos das espécies de açougue e de caça, a
frequência mínima de verificação oficial dos programas de autocontrole
será quinzenal.
§ 2º Nos demais estabelecimentos previstos no Decreto-Rio n° 46.310
de 01 de agosto de 2019, o RE que definirá a frequência mínima de
verificação oficial dos programas de autocontrole será obtido pela caracterização de riscos associados a:
I - volume de produção;
II - categoria de produto; e
III- desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação
aplicável à fiscalização.
Art. 2º O risco associado ao volume de produção (RV) será caracterizado pela classificação do estabelecimento quanto ao volume produzido,
conforme tabela disposta no Anexo I.

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§ 1º O volume produzido pelo estabelecimento será obtido nos mapas
estatísticos de produção constantes nos sistemas de informação
disponíveis.

§3º O risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao
atendimento à legislação aplicável à fiscalização (RD) será caracterizado
conforme tabela disposta no Anexo III, considerando:
I - as violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos,
físico-químicos ou de limites de resíduos e contaminantes em produtos
detectadas em análises oficiais;
II - as reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e
comunicações de órgãos terceiros referentes a violações dos padrões de
identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos;
III - adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local; e
IV - a identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude,
falsificação ou adulteração de produtos.
§4º Nos casos em que o estabelecimento tenha produtos de riscos
distintos registrados, para efeito de cálculo do RD, será considerado
sempre o de maior risco no momento da verificação oficial.
Art. 4º Enquanto as condições definidas nos incisos I, II, III e IV não
forem conhecidas, o RE será calculado considerando o valor do RD
igual a 1 (um).
Art. 5º A caracterização do RD será realizada durante a fiscalização do estabelecimento pela equipe responsável, a qual deverá preencher relatório
específico, conforme modelo disposto no Anexo IV.
Art. 6º Novos estabelecimentos terão a caracterização do RV e RP
realizada com base nas informações constantes nos documentos
apresentados para registro, sendo considerado o RD igual a 1 (um), até
a sua primeira fiscalização.
Art. 7º O estabelecimento sob interdição parcial de suas operações terá o
RD automaticamente determinado em 4 (quatro).
Art. 8º O estabelecimento totalmente interditado pelo serviço de inspeção
municipal não estará submetido ao cálculo do RE previsto nesta portaria.
Parágrafo único. O estabelecimento que tenha sido interditado, quando
da sua desinterdição, terá o RD igual a 4, até a primeira fiscalização
subsequente.
Art. 9º Para o cálculo do Risco Estimado Associado ao Estabelecimento
serão utilizados os valores de RV, RP e RD, aplicando a seguinte fórmula:
RE = (RV+RP+2xRD)/4.
§ 1º Caso o resultado não seja um número inteiro, serão observadas as
seguintes regras de arredondamento:
I - se o algarismo decimal seguinte for menor que 5 (cinco), o anterior não
se modifica; ou
II - se o algarismo decimal seguinte for maior que 5 (cinco), o anterior
incrementa-se em uma unidade; ou
III- se o algarismo decimal seguinte for igual a 5 (cinco), deve-se verificar
o anterior, se ele for par não se modifica, se ele for ímpar incrementa-se
uma unidade.
Art. 10 As frequências mínimas de fiscalização serão definidas com base
no RE, conforme tabela disposta no Anexo V desta portaria.
§ 1º A frequência mínima de fiscalização de entrepostos de produtos de
origem animal será anual.
§ 2º Frequências superiores ao estabelecido nesta portaria poderão ser
definidas pelo SIM-RIO/POA.
Art.11 - Caberá ao SIM-RIO/POA:
I - realizar a tabulação dos dados referentes ao RV, RP e RD para calcular
o risco estimado associado aos estabelecimentos localizados;
II - definir as frequências e datas de fiscalização nos estabelecimentos;

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III - fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a violações detectadas em
análises oficiais relativas aos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites
de resíduos e contaminantes nos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio do relatório
disposto no anexo IV; e
IV - fornecer à equipe responsável pela fiscalização as informações referentes a reclamações, denúncias e
demandas formais de consumidores e comunicações de outros órgãos relacionadas a violações dos padrões de
identidade e qualidade higiênico-sanitária dos produtos, previamente à fiscalização do estabelecimento, por meio
do relatório disposto no anexo IV.
Art. 12. Havendo alterações nos valores do RE do estabelecimento, este novo valor deverá ser inserido no
SISVISA pelo técnico responsável.

ANEXO I
Tabela de classificação de estabelecimento quanto ao volume produzido para a caracterização do risco associado
ao volume de produção (RV):

2

Queijo Ultrafiltrado

3

Ricota

3

Sobremesa Láctea

2
Categoria

RP

Apitoxina

1

Cera de Abelhas

1

Compostos de Produtos Das Abelhas

1

Derivados Da Própolis (Em Massa)

1

Derivados Da Própolis (Em Volume)

1

Derivados de Pólen Apícola

1

Geléia Real

2

Volume Produzido (diário)

RV

Até 1.000 Kg

P

1

Geléia Real Liofilizada

1.000 kg - 10.000 Kg

M

2

2

Mel

Acima de 10.000 Kg

G

3

1

Mel de Abelhas Indígenas

Até 2.000 Kg

P

1

1

Polen

2.000 - 25.000 Kg

M

2

2

Polen Desidratado

Acima de 25.000 Kg

G

3

2

Própolis

Até 2.000 L

P

1

1

Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção

2.000 - 20.000 L

M

2

1

Produtos submetidos a tratamento térmico - Pasteurização

Acima de 20.000 L

G

3

2

Produtos em natureza

Até 150 Kg

P

1

1

Produtos não submetidos a tratamento térmico

Acima de 150 Kg

M

2

2

Produtos submetidos a tratamento térmico - Desidratação

Até 3.600 ovos

P

1

2

Produtos com adição de inibidores

3.600 - 20.000 ovos

M

2

2

Acima de 20.000 ovos

G

3

Produtos compostos por diferentes categorias de produtos de pescado,
acrescidos ou não de outros ingredientes

4

Produtos em natureza

4

Produtos não submetidos a tratamento térmico

2

Produtos processados termicamente - esterilização comercial

1

Produtos não submetidos a tratamento térmico

4

Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção

3

Leite (Kg)

Leite (L)
Mel
Ovos de galinha

Até 18.000 ovos

P

1

18.000 - 100.000 ovos

M

2

Acima de 100.000 ovos

G

3

Até 4.000 Kg

P

1

4.000 - 10.000 Kg

M

2

Acima de 10.000 Kg

G

3

Ovos de codorna

Pescado

Mel

Ovos

Pescado

ANEXO III
Tabela de caracterização do risco associado ao desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à
legislação aplicável à fiscalização (RD):

ANEXO II
Tabela de classificação das categorias de produtos para a caracterização do risco associado ao produto (RP):
Área do Produto

Leite

3

Queijo Ralado

Classificação do
Estabelecimento

Carne

Carne

2

Queijo Não Maturado

Área do Produto

Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Área do Produto

Queijo Mofado

Categoria

RP

Produtos com adição de inibidores

2

Produtos compostos por diferentes categorias de produtos cárneos,
acrescidos ou não de outros ingredientes

3

Produtos em natureza

2

Produtos não submetidos a tratamento térmico

2

Produtos processados termicamente - esterilização comercial

1

Produtos submetidos a hidrólise

1

Produtos submetidos a tratamento térmico

2

Produtos submetidos a tratamento térmico - Cocção

3

Caseína

1

Caseinato

1

Farinha Láctea

2

Gordura Anidra de Leite (Butter Oil)

1

Lactose

1

Leitelho

2

Manteiga

2

Margarina

1

Mistura Láctea

1

Molho Lácteo

3

Permeado

1

Petisco de Queijo

3

Produto Lácteo Concentrado

2

Produto Lácteo Cru

2

Produto Lácteo Em Pó

2

Produto Lácteo Esterilizado

2

Produto Lácteo Fermentado

2

Produto Lácteo Fundido

3

Produto Lácteo Parcialmente Desidratado

2

Produto Lácteo Pasteurizado

3

Produto Lácteo Proteico

2

Produto Lácteo UHT

2

Queijo Maturado

2

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Condições para a caracterização do RD

RD

SEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de
limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais.
SEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos
terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos
produtos.
SEM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.
SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

1

SEM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de
limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais.
SEM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos
terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos
produtos.
COM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.
SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

2

COM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de
limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais. OU
COM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos
terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos
produtos; OU ambos.
SEM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.
SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

2

COM violações dos padrões de identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de
limites de resíduos e contaminantes em produtos detectadas em análises oficiais. OU
COM reclamações, denúncias e demandas formais de consumidores e comunicações de órgãos
terceiros referentes a violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária dos
produtos; OU ambos.
COM adoção de ações fiscais decorrentes da detecção de não conformidades durante a fiscalização local.
SEM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

3

COM identificação de risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, falsificação ou adulteração de produtos.

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ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES,
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

ANEXOS:
1- Anexo I - Manual de procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole dos estabelecimentos de abate de animais, industrialização e armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis ou
não comestíveis.
2- Anexo II - Verificação oficial dos elementos de controle - Inspeção permanente
3- Anexo III - Verificação oficial dos elementos de controle - Inspeção periódica
4- Anexo IV - Quadro de ações de inspeção e fiscalização
5- Anexo V - Plano de ação referente à verificação oficial dos elementos de controle
Art. 2º. Durante o prazo concedido para o desenvolvimento, implementação, monitoramento e verificação oficial
dos PAC, e até que seja alcançada a estrutura para a verificação desses programas, as inspeções/fiscalizações
de rotina visarão acompanhar particularmente o cumprimento dos planos de ação apresentados pelos estabelecimentos.

RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO RISCO ASSOCIADO AO DESEMPENHO DO ESTABELECIMENTO (RD)
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1 Razão Social (Conforme Cadastro SISVISA):
1.2. Número de Registro no SIM:

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
(Dados gerados durante a
fiscalização)

SIM-RIO/POA
(Dados a serem enviados à Equipe
de Fiscalização)

2. REGISTROS
2.1. Foram detectadas, em análises oficiais, violações dos padrões de
( ) Sim
identidade e qualidade, microbiológicos, físico-químicos ou de limites
( ) Não
de resíduos e contaminantes em produtos?

Parágrafo único. Transitoriamente serão usados roteiros de verificação, cuja formatação seguirá modelo e
sistemática de preenchimento e aplicação, definidos em norma interna específica a ser expedida oportunamente
pelo Núcleo de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - NAGRO.

2.2. Foram identificadas reclamações, denúncias ou demandas formais
de consumidores ou comunicações de órgãos terceiros referentes a ( ) Sim
violações dos padrões de identidade e qualidade higiênico-sanitária ( ) Não
dos produtos?

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

2.3. Referências nº(s) da(s) demanda(s) ou documento(s) referente(s) às reclamações, denúncias
e comunicações recebidas):

ANEXO I
Procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole em estabelecimentos de abate de animais,
industrialização e armazenagem de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis.

2.5 Assinatura e carimbo
2.4. Período considerado para a avaliação dos itens 2.1 e 2.2 (DD/MM/
do responsável pelas
AA a DD/MM/AA):
informações:

1. Introdução

2.6. Período de fiscalização (DD/MM/AA a DD/MM/AA):
2.7. O estabelecimento insere corretamente as informações no ( ) Sim
SISVISA/e-SISBI (mapas estatísticos)?
( ) Não

As atividades realizadas pelo Serviço de Inspeção Municipal compreendem a inspeção tradicional (exames ante
e post mortem, coleta de amostras, certificação sanitária, reinspeção, procedimentos de registro de estabelecimentos e produtos, verificação oficial de planos de ação e adoção de ações fiscais - medidas cautelares, auto
de infração, interdição total ou parcial, apreensão ou condenação de produtos, entre outras) e a verificação dos
programas de autocontrole.

2.8. Meses/Anos Verificados:
2.9. Foram adotadas ações fiscais decorrentes da detecção de não ( ) Sim
conformidades durante a fiscalização no período ?
( ) Não
2.10. Referências (nº do(s) Auto(s) de Infração, Edital (is) de Interdição, Termo(s) de Apreensão e
outros documentos de interesse gerados na fiscalização):

Portanto, na abordagem do tema verificação oficial dos programas de autocontrole nesta norma técnica, devem
ser excluídos os conceitos relativos aos procedimentos da inspeção tradicional. Desta forma, a inspeção
tradicional e a verificação oficial dos autocontroles devem ser equacionadas, a fim de manter o equilíbrio das
ações de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

2.11. Foi identificado risco iminente à saúde pública, indícios de fraude, ( ) Sim
falsificação ou adulteração de produtos?
( ) Não
2.12 Observações da equipe de fiscalização à chefia imediata:

3. ESTIMATIVA DE RD PARA PRÓXIMA FISCALIZAÇÃO

2. Grupos de estabelecimentos em função do caráter de inspeção

3.1. Caracterização do RD (associação dos registros do item 2 deste relatório com o Anexo III desta norma:
RD ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4

Foram identificados dois grupos de estabelecimentos, classificados em razão da frequência de verificação oficial
de autocontrole, sendo indicados os respectivos modelos de roteiro de inspeção sanitária a serem utilizados no
Quadro 01.

3.2. ( ) Dispensada a caracterização de risco, pois o estabelecimento encontra-se completamente interditado,
conforme documentos anexos. O seu retorno fica condicionado à retomada de controle sob seu processo.
Edital de Interdição:

Quadro 01. Classificação dos estabelecimentos quanto ao caráter de inspeção permanente ou periódica.
Grupo

3.3. Assinatura e carimbo da equipe de servidores oficiais responsáveis pela fiscalização:

ANEXO V
Tabela para a definição da frequência mínima de fiscalização com base no Risco Estimado Associado ao Estabelecimento:
Risco Estimado
Associado ao Estabelecimento

Anual

2

Semestral

3

Bimestral

4

Quinzenal

2

Estabelecimentos registrados no SIM-RIO/POA sob
Anexo III - Partes I, II e III.
inspeção periódica

Quadro 02. Frequência de verificação oficial dos programas de autocontrole
Grupo
1

Dispõe sobre o manual de procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização do SIM-RIO/POA e quanto
ao modelo de plano de ação para correção de inconformidades que deve ser apresentado pelos estabelecimentos
ao SIM-RIO/POA, para assegurar a inocuidade e o padrão
de qualidade dos produtos de origem animal.

Modelo de roteiro de inspeção sanitária
ANEXO II - Parte I

Modelo de formulário
Anexo II - Partes I e II

1

ANEXO II - Parte II

Anexo III - Partes I, II e III.

2

ANEXO III - PARTES I, II e III

quinzenal, bimestral, semestral ou anual:
Portaria S/SUBVISA Nº 555 de 08/06/20

3. Da supervisão, da fiscalização propriamente dita e da verificação oficial com base nos autocontroles
É importante que as atividades de supervisão, de fiscalização e de verificação oficial com base nos autocontroles
das empresas estejam claramente definidas para o Serviço Oficial.
A supervisão, a cargo de grupo específico do SIM-RIO/POA, consiste na avaliação realizada por esses profissionais quanto às condições gerais de funcionamento dos estabelecimentos registrados e na avaliação das
atividades de fiscalização atribuídas aos técnicos do SIM-RIO/POA, responsáveis pela inspeção técnica local.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO a delegação expressa de competência prevista na alínea “a”, inciso VII, art. 65 do Decreto Rio
nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018;

O SIM-RIO/POA é o responsável principal pelas ações de fiscalização propriamente ditas junto aos estabelecimentos registrados, as quais abrangem, mas não se limitam, a verificação oficial dos autocontroles, por incluir
diversas atividades da chamada “inspeção tradicional”.

CONSIDERANDO a necessidade do SIM-RIO/POA de estabelecer, em normas técnicas específicas, os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção, aplicados pelos
estabelecimentos para assegurar a inocuidade e o padrão de qualidade dos produtos, por autoridade sanitária
competente do SIM-RIO/POA, com formação em medicina veterinária, conforme define o § 3° do artigo 24 do
Decreto-Rio n° 46310 de 01 de agosto de 2019;

A verificação oficial com base nos autocontroles é atividade inerente à fiscalização, sob competência do SIM-RIO/
POA, e visa avaliar, principal e especificamente, a implementação dos programas de autocontrole por parte das
empresas registradas.
Quadro sinóptico das ações inerentes à inspeção tradicional e verificação oficial dos autocontroles consta no
Anexo IV da presente portaria.

Resolve:
Art. 1º. Aprovar o manual de procedimentos e roteiro de inspeção sanitária para a verificação oficial dos
programas de autocontrole (PAC) dos estabelecimentos registrados no SIM-RIO/POA, dispostos na forma dos
anexos a seguir.

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Código de Autenticação: 28007b8c

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Os estabelecimentos sob regime de inspeção periódica, grupo 2, passam automaticamente a ter a frequência
mínima de verificação oficial dos autocontroles (seja no local ou documental) igual à frequência mínima de
fiscalização definida com base na Portaria “N” S/SUBVISA Nº 555, de 08 de junho de 2020 (quinzenal, bimestral,
semestral ou anual), definidos no quadro 2.

SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
ATOS DA SUBSECRETARIA
PORTARIA “N” S/SUBVISA Nº 556, DE 08 DE JUNHO DE 2020.

Ano XXXIV • No 72 • Rio de Janeiro

Modelo de formulário

Os estabelecimentos sob caráter de inspeção permanente, grupo 1, possuem inspeção realizada desta forma em
razão do risco sanitário envolvido nas atividades de abate (inspeção ante e post mortem).

Frequência mínima de fiscalização

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Descrição

Estabelecimentos registrados no SIM-RIO/POA sob
Anexo II - Partes I e II
inspeção permanente

Deste modo, a fiscalização definida nesta Portaria, não pode, em absoluto, ser substituída pela supervisão, nem
substituída unicamente pelos procedimentos de verificação oficial de autocontroles aqui padronizados.

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Segunda-feira, 22 de Junho de 2020