Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 383, de 24 de março de 2009.
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro
dos
Serviços
Auxiliares
de
Apoio
Administrativo do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 02 (dois) cargos
de Assessor Ministerial I, de provimento em comissão, para os quais se exige diploma de
curso superior de Direito.
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º. A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 24 de março de 2009.
DOE Nº. 11.933
Data: 26.03.2009
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Deputado ROBINSON FARIA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC