RESOLUÇÃO CGM Nº 1.250

DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta

os

procedimentos

para

o

monitoramento dos preços praticados pelos
órgãos municipais.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o art. 2º, inciso VII, do anexo único, do Decreto nº 37.337, de 1º de
julho de 2013, que atribui à CGM o controle dos custos e preços de compras e serviços
de qualquer natureza mantidos pela administração direta, indireta e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos operacionais e as
ações de controle visando à efetividade na realização do monitoramento de preços com
base nos preços referenciais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;

CONSIDERANDO a Orientação CGM nº 14, de dezembro de 2014, publicada no D.O.
Rio de 5 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO os procedimentos de pesquisa de preços para a estimativa de
contratação previstos nas Portarias A/CSIL nº 38 e 39, de 3 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a utilização da tabela de preços da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro como referencial de compras pelos órgãos municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos a serem executados pela Controladoria Geral
do Município – CGM e pelos órgãos e entidades municipais, com vistas ao
monitoramento dos preços praticados nas aquisições de materiais.

1


Art. 2º O monitoramento de preços consiste na comparação dos preços unitários
praticados pelos órgãos municipais em suas aquisições e os registrados em ata de
registros de preços, com os preços referenciais da PCRJ.
§ 1º Entende-se por preços referenciais aqueles constantes da Tabela de Materiais de
Uso Geral e Informática, publicada pela CGM, além de outras que venham a ser
criadas.
§ 2º O monitoramento utiliza como parâmetro as solicitações de despesa e as atas de
registro de preços cadastradas no Sistema FINCON e o código de materiais do
Sistema Gerencial de Informação de Materiais – SIGMA, sendo este último gerido pela
Secretaria Municipal de Administração – SMA.
Art. 3º Ocorrendo a prática de preços unitários acima dos referenciais, a CGM
encaminha aos órgãos, eletronicamente, relatório de monitoramento informando
detalhes da despesa ou da ata de registro de preços.
§ 1º A verificação da prática de preços unitários acima dos referencias é diária quanto
às aquisições pelos órgãos e mensal quanto às atas de registro de preços.
§ 2º O relatório de monitoramento de aquisições é encaminhado aos ordenadores de
despesas do órgão ou do programa de trabalho, no caso de delegação e o relatório de
monitoramento das atas de registro de preços é encaminhado ao titular do órgão ou
entidade gestora da ata.
§ 3º Os agentes facilitadores, designados conforme Resolução CGM nº 1156, de 03 de
novembro de 2014, recebem os relatórios de monitoramento consolidado de todas as
unidades orçamentárias.
Art. 4º Cabe ao ordenador de despesas justificar a prática de preços unitários acima
dos referenciais, agrupando todos os casos apontados no mês em um único oficio e
encaminhar a CGM até o dia 15 do mês subsequente.
§ 1º Cabe ao agente facilitador, receber e providenciar junto às áreas responsáveis a
obtenção das informações requeridas pela CGM.
§ 2º A justificativa deve abranger o motivo da aquisição com preço acima que o
referencial; como foram aplicadas as Portarias A/CSIL nº 38 e 39, ambas de 2013, que
tratam da pesquisa de preços; as medidas adotadas pelo órgão para sanear a
aquisição objeto do relatório de monitoramento e futuras aquisições.

2


§ 3º Considerando que o preço registrado em atas de registro de preços pode ser
revisto a qualquer tempo, conforme §§ 1º e 2º do art. 12 do Decreto nº 23.957 de 06 de
fevereiro de 2004, cabe aos órgãos consumidores questionamento aos gestores das
atas quanto aos preços eventualmente superiores aos referenciais da PCRJ.
Art. 5º Compete aos órgãos e entidades municipais:
I - Observar a correta relação entre a quantidade pretendida e a unidade de medida do
item, de forma a inserir com consistência os dados no Sistema FINCON.
II - Solicitar à SMA a criação ou adequação de códigos de materiais no SIGMA;
Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Analisar as justificativas recebidas, podendo para tanto utilizar-se da verificação dos
preços praticados por outros órgãos, e propor orientações para melhoria dos
procedimentos que auxiliem os órgãos na eficiência das aquisições e na observância
da legislação pertinente.
II - Encaminhar, anualmente, ofício de cobrança aos órgãos que não enviaram as
respectivas justificativas.
III - Incluir no relatório de prestação de contas anual do ordenador de despesa, as
ocorrências não justificadas ou não acatadas.
Art. 7º A gestão e o controle dos procedimentos decorrentes desta Resolução ficam
atribuídos a Coordenadoria Geral de Diretrizes e Informações - CG/SIC/CGDI.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 31.10.12016

3