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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COM PLEMENTAR N°7 6

DE 19 DE JULITO

DE 2004.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n°
002, de 22 de setembro de 1993, que institui o
Codigo de OrganizacAo Judiciaria do Estado de
Roraima e da outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei .
Complementar:
Art. 1° O inciso IV do art. 112 da Lei Complementar n° 002/94, de 22 de
setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redacao:
Art. 112.
IV — ajuda de custo para capacitacAo profissional. (NR)
Art. 2° Fica incluido o art. 115-A na Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro de 1993, com a seguinte redacao:
Art. 115-A. O magistrado tera direito a ajuda de custo para capacitacAo
profissional, limitada mensalmente em ate 30% (trinta por cento) dos
vencimentos do cargo. (AC)
§1° Constitui requisito para a ajuda de custo prevista neste artigo, estar o
magistrado em efetivo exercicio. (AC)
§2° A ajuda de custo de que trata o caput deste artigo nAo sera incorporada
ao vencimento e ficara condicionada a existencia de disponibilidade
orcamentaria e financeira. (AC)
Art. 3° As despesas resultantes da execucao desta Lei Complementar correrao a
conta dos recursos orcamentarios do Poder Judiciario do Estado de Roraima.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos—RR, 19

de

Julho de 2004.

FRANCISCO F A A ON PORTELA
Governador Est o de Roraima

GOVERNO DE ROPAthIA

GABINETE DO GOVERNADOR
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Mcp III - 16/07/2004 12:27:36

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