LEI Nº 6.940,

DE 14 DE JUNHO DE 2021

Institui o mês de agosto como mês de incentivo ao
trabalho

voluntário

no

Município

e dá outras

providências.
Autora: Vereadora Teresa Bergher.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês de agosto como mês de incentivo ao trabalho voluntário no
Município, a quem caberá, através de seus órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta, incentivar o trabalho voluntário voltado para áreas de interesse da
coletividade, tanto no setor público quanto no setor privado.
Art. 2º São objetivos do programa de que trata a presente Lei, através do trabalho
voluntário de cidadãos, necessária a formação técnica apenas para atuação em áreas
específicas nas quais seja obrigatória:
I - incentivo à realização de atividades complementares voltadas às áreas de cultura, tais
como: teatro, música, dança, pintura, escultura, dentre outras;
II - incentivo à disponibilização de atividades físicas e esportivas;
III - incentivo ao desenvolvimento de habilidades manuais de artesanato;
IV - incentivo às atividades de estímulo à leitura e à escrita;
V - incentivo à execução de ações de fomento à agricultura escolar, agricultura familiar,
agricultura comunitária, bem como da educação ambiental;
VI - incentivo a toda e qualquer atividade em áreas de interesse da coletividade, nas quais
se admita a oferta de trabalho voluntário.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese se admitirá o trabalho voluntário como substituto
de serviços regulares, permanentes, temporários ou eventuais, tanto no âmbito do setor
público quanto no âmbito do setor privado.
Art. 3º No âmbito do Poder Executivo, o Município editará, através de Decreto do Prefeito,
uma minuta padrão de Termo de Adesão, na qual constarão o objeto e as condições de
realização das atividades, que será celebrado com todo indivíduo ou instituição
filantrópica que se dispuser a prestar trabalho voluntário nos moldes preconizados na
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presente Lei, a critério da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em suas
dependências, inclusive nos locais onde sejam desenvolvidos serviços públicos mediante
convênio ou contrato com particulares.
Art. 4º No âmbito do Poder Legislativo, a minuta padrão de que trata o art. 3º deverá ser
editada mediante resolução.
Art. 5º A realização do trabalho voluntário no âmbito do Poder Executivo e do Poder
Legislativo do Município sujeita-se à autorização das autoridades competentes em cada
setor.
Art. 6º A direção da instituição pública que autorizar as atividades de que trata a presente
Lei deverá disponibilizar os espaços físicos necessários à sua implementação,
notadamente, quadras esportivas, auditórios, bibliotecas, laboratórios, saguões, pátios,
jardins, salas de reunião, de estar, de espera, dentre outros ambientes, onde seja viável
sua realização.
Art. 7º O trabalho voluntário realizado nos moldes da presente Lei não admitirá
subordinação hierárquica, caráter de permanência, substituição ou complementação de
serviços regulares, quer permanentes, quer temporários, quer eventuais, e em nenhuma
hipótese será remunerado.
Art. 8º Para implementação dos objetivos da presente Lei, anualmente, no mês de agosto,
o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município farão a divulgação das atividades
voluntárias programadas para o setor público, em seus meios próprios de comunicação,
sem prejuízo da divulgação gratuita através da mídia em geral.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.06.2021

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