GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 461 DE 9 DE SETEMBRO DE 2004.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixacão
em estabelecimentos comerciais de Placa, ou

similar, contendo telefones e informações dos

Órgãos de Defesa do Consumidor, para
conhecimento do consumidor."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art Io Fica todo e qualquer estabelecimento comercial obrigado a afixar placa, ou
similar, informativa sobreórgãos de defesa do consumidor.

Art 2o O local para afixacão de que trata o art. Io será sempre próximo ao local de
pagamento, caixa ououtro local que seja indicado para o mesmo fim.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 30 dias, a partir da promulgação desta
Lei, para que o comércio em geral proceda à regularização daafixacão daplaca.
Art. 3o Cabe ao Poder Executivo, juntamente com o seu respectivo órgão, a

regulamentação das dimensões da referida placa, ou similar, bem como, da maneira como será
fixada.

Art. 4Q Em caso de descumprimento da presente Lei, o estabelecimento comercial -

pessoa jurídica, ficará sujeito às seguintes penas, a serem aplicadas na ordem indicada pela
autoridade fiscalizadora:

1 - advertência;
II - multa.

Parágrafo único. A multa será de 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência UFERs, e ,em caso de reincidência a multaterá seu valordobrado.

Art. 5o Fica o DECON, juntamente com os demais órgão fiscalizadores,
responsáveis pelafiscalização parao cumprimento desta Lei.
Art 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 7o Revogam-seas disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de setembro de 2004.

FRANCISCO FLANIARION PORTELA
Governador do Hstado de Roraima

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