O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.341, de 19 de dezembro de
2011, oriunda do Projeto de Lei nº 403, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora
Tânia Bastos

LEI Nº 5.341

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre proteção isolante em postes de
praças e escolas públicas no Município do Rio
de Janeiro.

Art. 1º Fica obrigatório em reformas e construção de praças e escolas municipais, que
tenham poste de ferro ou similares, o uso de uma proteção isolante contra descarga
elétrica.
§1º A proteção isolante será utilizada na altura de dois metros, a partir da base do
poste.
§ 2º O Poder Executivo poderá no prazo de dois anos da publicação desta Lei, adequar
praças e escolas municipais já existentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 27.12.2011

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