DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 94

DE 24 DE JANEIRO DE 2014.

Instaura

processo

de

desqualificação

de

Organização Social e dá outras providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, através do processo nº 01/004.504/2013, esta Comissão já
estava averiguando se haveria justa causa para instauração de processo de
desqualificação da entidade de que esta Deliberação trata e

CONSIDERANDO a determinação do e. Tribunal de Contas, através do Ofício nº
TCM/GPA/PRES/0005, decorrente de apuração levada a cabo pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo,

DELIBERA:

Art. 1º Instaurar processo de desqualificação da Organização Social INSTITUTO SAS,
CNPJ nº 05.576.125/0001-88, com fundamento na Lei Municipal nº 5.026/2009 e nos
Decretos Municipais nº 30.780/2009 (e alterações) e nº 34.108/2011, sendo desde já
ofertadas aos representantes da entidade as garantias do Contraditório e da Ampla
Defesa.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Chefe da Casa Civil
Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

D. O RIO 04.02.2014

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