ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.746, DE 11 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 131, de 12 de julho de 2007)
Autoriza o Instituto Rio Grandense do Arroz IRGA - a alienar, nos termos da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, imóveis situados
nos Municípios de Rio Grande, Xangri-lá e
Pelotas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - autorizado a alienar, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os seguintes imóveis:
I - um terreno e benfeitorias, localizado no Município de Rio Grande, o qual mede a
partir da divisa do terreno de Francisco Caruccio na direção norte-sul, seguindo-se pelo aramado
da Viação Férrea, 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros) até atingir o alinhamento
da avenida Pedro II, daí pela face da referida avenida, na direção oeste-leste, 64,90m (sessenta e
quatro metros e noventa centímetros) até atingir o alinhamento do prolongamento da rua João
Pessoa, daí na direção sul-norte, 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros) até
atingir a divisa do imóvel de Francisco Caruccio, daí seguindo pela referida divisa, na direção
leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) até atingir a divisa da faixa da
Viação Férrea, ponto de partida, onde fecha o perímetro e se confronta: ao norte, com Francisco
Caruccio; ao sul, com a avenida Pedro II; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a
oeste, com a faixa da Viação Férrea. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-AD, fl. 43,
datado de 16 de dezembro de 1957, sob o número de ordem 27.482, no Registro de Imóveis da
Comarca de Rio Grande;
II - um imóvel situado no Município de Xangri-lá, com as seguintes características:
lotes nºs 21 e 22, da quadra 2-Bloco L, situado na Praia de Xangri-lá, com área de vinte e quatro
metros de frente, por trinta e cinco metros de extensão da frente ao fundo, confrontando: a leste,
com a rua Um; ao norte, com o lote dezenove; ao sul, com o lote vinte e três; e, a oeste, com
parte dos lotes vinte e cinco, lotes um e dois e parte do lote três; procedência 13.703 no livro 3U. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-Z, fl. 221, datado de 2 de maio de 1958, sob o
número de ordem 19.956, no Registro de Imóveis da Comarca de Osório;
III - um terreno localizado no Município de Pelotas, com as seguintes características:
19,26 metros, mais ou menos, de frente norte à rua João Manoel, e com fundos até o rio São
Gonçalo, dividindo-se a leste com José Francisco de Lima e a oeste com o canal na projetada rua
Bento Martins. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-E, fl. 262, sob o número de ordem
6.047, do 2º Registro de Imóveis de Pelotas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
adquirente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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