DECRETO Nº 39093

DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Saúde para que adote as
medidas necessárias à efetivação da cessão de servidores do Quadro de Pessoal da
Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.270, de 17
de dezembro de 1991 e a Portaria GM/ MS nº 929, de 02 de julho de 2001, no âmbito
daquela Pasta Municipal.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.08.2014

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