26/12/2021 20:58

SEI/ABC - 0023063184 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
REPUBLICAÇÃO
LEI N° 5.222, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.(*)
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 10.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor da Unidade
Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária à despesa de
capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo
único.
O
recurso
necessário
à
execução
do
no caput decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

disposto

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da
República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE
ESTRADAS DE
RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.452.2057.1384

DESENVOLVIMENTO DA

Valor

10.000.000,00

339039

0300

10.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25571345&in…

1/2


26/12/2021 20:58

SEI/ABC - 0023063184 - Lei

INFRAESTRUTURA
URBANA
TOTAL

R$ 10.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI
19.001.20.608.2003.2023

INCENTIVAR A CADEIA
PRODUTIVA
AGROPECUÁRIA

Valor

10.000.000,00

449052

0300
TOTAL

10.000.000,00
R$ 10.000.000,00

(*) Republicação da Lei nº 5.222, de 20 de dezembro de 2021, por ter constado incorreção, quanto ao
original, na Edição do Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249, de 20 de dezembro de 2021.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023063184 e o código CRC 9B1BFBE6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.590400/2021-30

SEI nº 0023063184

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25571345&in…

2/2