ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 185, de 27 de setembro de 2001)
(vide abaixo retificação)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola,
criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de
2000, e estabelece novo Plano de Pagamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I
DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - É reorganizado, nos termos desta Lei, o Quadro dos Servidores de Escola,
criado pela Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, composto por cargos de provimento efetivo
e organizados segundo o sistema de carreira.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO
Art. 2º - O Quadro dos Servidores de Escola é integrado pelos cargos de provimento
efetivo, organizado em carreira, composto pelas categorias funcionais, conforme artigo 4º desta
Lei, com atribuições privativas dos estabelecimentos de ensino e estruturadas em graus e níveis
para permitir, respectivamente, a linha de promoção e de movimentação vertical dos servidores.
Art. 3º - As atividades gerais das categorias funcionais do Quadro dos Servidores de
Escola são as seguintes: orientação, coordenação, organização e execução de atribuições voltadas
ao desenvolvimento de atividades específicas dos estabelecimentos de ensino, incluindo funções
de interação com o educando, de continuidade das funções didáticas e das complementares às
funções pedagógicas, que exigem dos ocupantes dos cargos formação de ensino médio e
fundamental, complementada com conhecimentos das áreas de administração, informática,
secretaria de escola, didáticos e pedagógicos, jardinagem, portaria, zeladoria, alimentação,
limpeza e higiene.
Art. 4º - Ficam criados, no Quadro dos Servidores de Escola, reorganizado por esta Lei,
os seguintes cargos:

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N° de cargos Categoria Funcional
Sigla do
Quadro

Agente Educacional I –
Manutenção de Infraestrutura

QSE

7000

Agente Educacional I Alimentação

QSE

5000

Agente Educacional II
– Administração
Escolar

QSE

3500

Agente Educacional II
– Interação com o
Educando

QSE

1814

Agente Educacional III
– Auxiliar em
Administração
(em extinção)

QSE

6

Agente Educacional IV
– Monitor de Escola
(em extinção)

QSE

13000

Código do cargo
Localização da
Grau
Categoria
Funcional no
Quadro
A
B
C
1
D
E
F
A
B
C
2
D
E
F
A
B
C
3
D
E
F
A
B
C
4
D
E
F
A
B
C
5
D
E
F
A
B
C
6
D
E
F

Nível

I a III

I a III

II e III

I a III

II e III

I a III

Parágrafo único - O Código das categorias funcionais tem a seguinte composição:
I1° elemento: Sigla do Quadro

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IIIIIIV-

2° elemento: Localização da Categoria Funcional no Quadro
3° elemento: Grau
4° elemento: Nível
CAPÍTULO III
DAS ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 5º - As especificações das categorias funcionais de Agente Educacional I –
Manutenção de Infra-estrutura, Agente Educacional I – Alimentação, Agente Educacional II –
Administração Escolar, e Agente Educacional II – Interação com o Educando, são as constantes
no Anexo I desta Lei.
§ 1º - Entende-se por especificações das categorias funcionais a diferenciação de cada
uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldade de trabalho, bem como às
qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que as integram, estabelecidas nas
qualificações essenciais para a seleção.
§ 2º - As especificações das categorias funcionais contém a respectiva denominação,
descrição sintética e analítica das atribuições, forma e qualificações essenciais para a seleção e
outras condições especiais estabelecidas no respectivo edital de abertura do processo seletivo, se
for necessário.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 6º - O provimento dos cargos do Quadro reorganizado por esta Lei se fará por
seleção, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, observados os dispositivos
constitucionais e estatutários vigentes.
Parágrafo único - A seleção prevista no caput deste artigo não se aplica aos cargos de
Agente Educacional III – Auxiliar Administrativo e Agente Educacional IV – Monitor de Escola,
em extinção.
CAPÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 7º - A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e a Secretaria da
Educação desenvolverão programas de qualificação geral ou específica aos integrantes do
Quadro dos Servidores de Escola, a fim de proporcionar a capacitação para um melhor
desempenho das atribuições próprias da categoria funcional a que pertencem.
Parágrafo único - A qualificação prevista no caput poderá ser desenvolvida por órgãos
públicos estaduais ou mediante convênio, com entidades especializadas, na forma da legislação
própria.
CAPÍTULO VI
DA PROMOÇÃO

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Art. 8º - Promoção é a passagem do servidor integrante do Quadro dos Servidores de
Escola de um grau para o outro imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
§ 1º - As promoções deverão ser feitas alternadamente por antigüidade e merecimento.
§ 2º - A diferença remuneratória entre os graus será no percentual de 6% (seis por
cento), tanto para a promoção pelo critério de antigüidade como pelo de merecimento.
Art. 9° - A antigüidade será apurada por dias, pelo efetivo exercício do servidor no grau
da categoria funcional a que pertencer.
§ 1º - Para concorrer à promoção, serão observados os seguintes critérios:
Iter concluído o estágio probatório;
IIter interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias entre uma promoção e
outra;
IIInão ter sido punido nos 12 (doze) últimos meses com pena de repreensão,
suspensão, convertida ou não em multa; e
IVter preenchido os requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º - Havendo empate, serão observados os seguintes critérios, sucessivamente:
Itempo de efetivo exercício na categoria funcional;
IItempo de efetivo exercício no Quadro dos Servidores de Escola;
IIItempo no serviço público estadual;
IVtempo no serviço público em geral.
§ 3º - Persistindo a igualdade, o desempate se fará mediante a melhor classificação no
respectivo concurso público.
§ 4º - Somente serão promovidos por antigüidade o servidor que, no período da
avaliação, não houver se afastado da escola por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos,
ressalvados os afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença à gestante,
licença à adotante, licença prêmio, por acidente em serviço.
Art. 10 - O merecimento será aferido levando em conta dados objetivos que revelem, de
parte do servidor, o fiel cumprimento dos deveres e contínua atualização e qualificação
comprovadamente adquirida em cursos condizentes com as atribuições das categorias funcionais,
bem como a eficiência no seu desempenho adquiridos no nível a que pertencer, e também ao
seguinte:
I - formação: conhecimento formal do profissional relacionado com a bagagem técnica
adquirida por cursos complementares à formação básica, de natureza correlata às funções que
desempenha;
II - experiência acumulada: experiência profissional dentro do ramo específico de
atuação e/ou afins, que tragam maturação profissional pelos anos de trabalhos práticos,
compreendendo, ainda, todos aqueles conhecimentos que capacitam o profissional
adequadamente aos desafios das funções que lhe são atribuídas;
III - conhecimento da organização: tempo de serviço do servidor que lhe permite o
conhecimento da organização, sua estrutura/peculiaridades e serve de base para o
desenvolvimento de suas atividades de forma adequada à realidade e à cultura da organização;

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IV - cursos: cursos realizados afins com a área de atuação do servidor, como também
com sua área de especialização, representados por uma série de aulas sobre o tema ou sobre
vários temas conexos ou não.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não será considerada a titulação inerente aos níveis da
carreira ora instituída.
§ 2º - No caso de ocorrer empate na promoção por merecimento, aplicam-se os critérios
de desempate previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 9º desta Lei.
Art. 11 - A promoção ao grau subseqüente da categoria funcional a que pertencer o
servidor do Quadro dos Servidores de Escola, pelos critérios de antigüidade e merecimento, será
efetuada anualmente no mês de janeiro, com vigência a partir de 31 de janeiro do ano da
promoção.
CAPÍTULO VII
DA LOTAÇÃO
Art. 12 - Lotação de cargos é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária
ao desenvolvimento das atividades normais e específicas, privativas da Secretaria da Educação.
Art. 13 – Em cada Coordenadoria Regional da Secretaria de Educação será constituído
um centro de lotação do Quadro dos Servidores de Escola – CLR -, com a incumbência de
distribuí-los nos respectivos estabelecimentos de ensino dos municípios sob a sua jurisdição, de
acordo com as necessidades apresentadas, devidamente fundamentadas, observando o número de
alunos, turnos de funcionamento e outros parâmetros necessários, de forma a garantir o fluxo de
atendimento e para que não ocorra excesso de servidores em um estabelecimento, com prejuízo
para outro.
Parágrafo único – Efetuada a lotação, o servidor será designado para o exercício em
estabelecimento de ensino da rede pública estadual no município para o qual prestou o concurso.
TÍTULO II
DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14 - O Plano de Pagamento do Quadro dos Servidores de Escola tem como base a
avaliação comparativa das categorias funcionais estabelecidas no artigo 4° desta Lei, para as
quais foram considerados os seguintes fatores:
I - importância das atribuições das categorias funcionais no desenvolvimento das
atividades específicas da área das unidades integrantes da rede estadual de ensino;
II - qualificações exigíveis para o provimento inicial dos cargos e para a movimentação
dentro da categoria funcional;
III - condições ambientais para o exercício das atribuições definidas para as categorias
funcionais;
IV - responsabilidade e complexidade que envolvem o exercício das atribuições das
categorias funcionais, exigindo do servidor capacidade de criar, decidir, julgar e inovar.
CAPÍTULO II

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DOS REGIMES DE TRABALHO
Art. 15 - O regime normal de trabalho dos cargos do Quadro de Servidores de Escola
será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 16 - O Secretário de Estado da Educação poderá, à requerimento do servidor
integrante do Quadro dos Servidores de Escola, reduzir a carga horária para 30 (trinta) ou 20
(vinte) horas semanais, desde que a necessidade do serviço assim o permitir.
§ 1º - A redução da carga horária para trinta ou vinte horas semanais de trabalho
corresponderá à redução da remuneração básica para setenta e cinco por cento, e cinqüenta por
cento, respectivamente, sendo sobre o valor assim reduzido calculadas as vantagens detidas pelo
servidor.
§ 2º - A redução do horário de trabalho “de ofício” ocorrerá somente quando não houver
possibilidade do servidor atuar em outro estabelecimento de ensino da rede estadual do
município, onde fique evidenciada carência de pessoal, e quando o servidor estiver matriculado
em curso regular de qualquer grau e houver colisão do horário escolar com o do expediente do
respectivo estabelecimento de ensino em que se encontrar em exercício.
§ 3º - A redução do horário de trabalho será sempre por prazo certo e período nunca
inferior a um ano, salvo na hipótese prevista no parágrafo anterior, que será pelo prazo de
duração do curso.
§ 4º - Finda a redução do horário de trabalho por prazo determinado, se não prorrogada,
ou cessada por imperiosa necessidade, dar-se-á o retorno automático do servidor ao regime
normal de quarenta horas semanais.
§ 5º - A redução de horário e de vencimentos de que trata esta Lei não será computada
para efeitos de cálculo de proventos, desde que o servidor se tenha submetido ao regime
originário de trabalho por mais de cinco anos consecutivos ou dez intercalados e nele se encontre
no momento da aposentadoria.
CAPÍTULO III
DA MATRIZ SALARIAL
Art. 17 - A remuneração dos servidores do Quadro de que trata esta Lei corresponderá,
a contar de dezembro de 2001, aos valores fixados na Matriz Salarial estabelecida no Anexo II,
estruturada com os Graus e Níveis atribuídos para cada categoria funcional.
Parágrafo único – A Matriz de que trata o caput passará a viger a partir do
enquadramento de que trata o artigo 23 desta Lei.”
CAPÍTULO IV
DOS NÍVEIS SALARIAIS
Art. 18 - Os níveis salariais constituem a linha de movimentação vertical do servidor
dentro da respectiva categoria funcional, condicionada à habilitação escolar, sendo exigido:
INível I: ensino fundamental completo;
IINível II: ensino médio completo;

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III-

Nível III: ensino superior completo na área de Educação ou correlato com as
atribuições do cargo, observados os critérios estabelecidos por órgão competente
da Secretaria da Educação.

Parágrafo único - Somente será movimentado ao nível subseqüente ao exigido para o
ingresso no cargo, consoante a presente Lei, aquele servidor que tiver completado o estágio
probatório.
Art. 19 - A mudança de nível vigorará a contar de 1º de julho do mesmo ano ou de 1º de
janeiro do ano seguinte para o servidor integrante do Quadro ora reorganizado, desde que
comprove nova habilitação escolar, até 31 de março ou 30 de setembro, respectivamente.
Art. 20 - O nível é pessoal de acordo com a habilitação escolar comprovada pelo
servidor, que conservará, na movimentação para o nível subseqüente ao que pertencer, o Grau
que estiver ocupando.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - O Quadro dos Servidores de Escola instituído pelo artigo 2º da Lei nº 11.407,
de 06 de janeiro de 2000, na parte que trata da categoria funcional de Auxiliar de Serviços
Escolares, fica alterado conforme segue:
Nº DE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO
CARGOS
1500
Auxiliar de Serviços Escolares
QSE.4.D.4
2000
Auxiliar de Serviços Escolares
QSE.4.C.3
3000
Auxiliar de Serviços Escolares
QSE.4.B.2
3500
Auxiliar de Serviços Escolares
QSE.4.A.1
Art. 22 - São asseguradas as promoções previstas no parágrafo único do artigo 8º da Lei
nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, aos servidores oriundos do Quadro Geral dos Funcionários
Públicos do Estado, e as promoções relativas a vigência da Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de
2000.
Art. 23 - Os servidores que integram o Quadro de Servidores de Escola instituído pela
Lei nº 11.407, de 06 de janeiro de 2000, serão enquadrados nas categorias criadas por esta Lei da
seguinte forma:
I - a categoria funcional de Auxiliar de Serviços Escolares passa a constituir a categoria
funcional de Agente Educacional I - Manutenção de Infra-estrutura e Agente Educacional I Alimentação, mantida a posição funcional detida pelo servidor na data de vigência desta Lei,
enquadrados da seguinte maneira:
a) os integrantes da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Escolares - Servente,
Zelador e Contínuo, serão enquadrados na categoria funcional Agente Educacional I
- Manutenção de Infra-Estrutura;
b) os integrantes da categoria funcional de Auxiliar de Serviços Escolares Merendeira, serão enquadrados na categoria funcional Agente Educacional I Alimentação;
II - os integrantes da categoria funcional de Secretário de Escola serão enquadrados na
categoria funcional Agente Educacional II - Administração Escolar;

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III - as categorias funcionais de Auxiliar Administrativo de Escola e Monitor de Escola,
passam a constituir, respectivamente, as categorias funcionais de Agente Educacional III –
Auxiliar Administrativo e Agente Educacional IV – Monitor de Escola, passando a ser
considerados em extinção.
§ 1º - A posição funcional detida pelos servidores ocupantes dos cargos mencionados no
inciso III deste artigo, na data da vigência desta Lei, será mantida e possibilitada a sua promoção,
condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 9 e 10 desta Lei.
§ 2º- Os cargos vagos das categorias funcionais referidas no inciso III deste artigo serão
automaticamente extintos, bem como os que vierem a vagar e não forem necessários à
concretização das promoções já asseguradas.
§ 3º - Ficam assegurados aos servidores pertencentes ao Quadro Geral de Funcionários
Públicos, distribuídos para o Quadro de Servidores de Escola com base no artigo 4º da Lei nº
11.407, de 06 de janeiro de 2000, e reorganizado pela presente Lei, os direitos e vantagens que
vierem a ser concedidos aos integrantes da carreira instituída por esta Lei, bem como mantidas
todas as vantagens decorrentes da categoria funcional a que pertenciam anteriormente, até a data
do efetivo enquadramento.
Art. 24 - O enquadramento de que trata o artigo 23 deverá ser efetuado no prazo de 60
(sessenta) dias, após a conclusão do processo de promoções pendentes do Quadro Geral dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.
Parágrafo único - Após o enquadramento, o servidor deverá, em 30 (trinta) dias, fazer
a entrega dos documentos comprobatórios de sua habilitação, para que em 180 (cento e oitenta)
dias ocorra a alteração de nível.
Art. 25 - VETADO.
Art. 26 - A primeira promoção dos integrantes do Quadro dos Servidores de Escola
decorrente desta Lei, se dará no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da
publicação desta Lei, sem prejuízo do disposto no artigo 22.
Art. 27 - Para efeitos de promoção por antigüidade no Quadro ora criado, os servidores
enquadrados na forma do artigo 22 terão o tempo de serviço computado desde a data da vigência
desta Lei.
Art. 28 - Fica mantida para os servidores atingidos por esta Lei a gratificação pelo
exercício em escola de difícil acesso ou provimento, estendida aos mesmos através da Lei nº
9.121, de 26 de julho de 1990, e alterações.
Art. 29 - Aplica-se aos integrantes do Quadro de que trata esta Lei o Estatuto e Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado disposto na Lei Complementar nº
10.098, de 03 de fevereiro de 1994, e legislação estatutária complementar.
Art. 30 - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos, pensionistas,
contratados e extranumerários.

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Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de setembro de 2001.
ANEXO I
ESPECIFICAÇÕES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA - QSE
- CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL I - Manutenção de Infra-Estrutura
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Desenvolver atividades relacionadas a
execução de zeladoria, jardinagem, vigilância e circulação de documentos nos estabelecimentos
de ensino..
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Zelar pela conservação e boa aparência dos prédios dos estabelecimentos de ensino, bem
como das dependências de uso comum (pátios, jardins, quadras de esportes);
2. Manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e de defesa
contra incêndio, comunicando à autoridade competente as irregularidades observadas;
3. Zelar pela manutenção e conservação de móveis, utensílios, ferramentas e solicitar materiais
necessários à limpeza e conservação do prédio e dependências, mantendo-os sob controle;
4. Executar trabalhos de limpeza em geral nas diversas dependências dos estebelecimentos de
ensino;
5. Transportar volumes, recolher e remover lixo e detritos e encarregar-se da reciclagem;
6. Receber e entregar correspondências, interna e externa e acompanhar alunos, quando
solicitados pela Direção;
7. Executar outras tarefas semelhantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
- ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo;
- OUTROS: condições especiais estabelecidas em edital.
- CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL I - Alimentação
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Preparar a confecção da merenda escolar e
limpeza em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Executar, sob orientação, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar e preparar
refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido;

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2. Exercer vigilância técnica sobre a condimentação e cocção de alimentos, manter livre de
contaminação ou de deterioração e selecionar gêneros alimentícios quanto à quantidade,
qualidade e estado de conservação;
3. Zelar para que o material e equipamentos de cozinha esteja sempre em perfeitas condições de
utilização, higiene e segurança;
4. Servir a merenda nos utensílios próprios e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos
sadios de alimentação;
5. Operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios,
refrigeração e outros e recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da
limpeza geral da cozinha e do refeitório;
6. Executar outras atividades semelhantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
- ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo;
- OUTROS: condições especiais estabelecidas em edital.
- CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL II - Administração Escolar
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, de relativa
complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de estabelecimento de ensino.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e de secretaria dos
estabelecimentos de ensino;
2. Manter em dia a escrituração, preencher boletins estatísticos, lavrar e assinar atas, receber,
redigir e expedir correspondências em geral dos estabelecimentos de ensino;
3. Elaborar e distribuir boletins de notas, histórico escolar e outros similares;
4. Lavrar termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração dos estabelecimentos
de ensino ;
5. Redigir e subscrever, de ordem de Direção, editais de chamada, matrículas e outros similares;
6. Classificar, protocolar e arquivar papéis, documentos e correspondências e registrando
entrada, saída e movimentação de expedientes;
7. Manter atualizados os assentamentos referentes ao corpo docente e discente;
8. Organizar e manter atualizados prontuários de legislação referente ao ensino;
9. Receber, conferir e distribuir material necessário ao trabalho, de acordo com normas
predeterminadas;
10. Manter atualizado o registro de material de consumo e efetuar tombamento do material
permanente, registrando os dados e avarias;
11. Executar trabalhos de mecanografia e reprografia;
12. Executar outras tarefas semelhantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
- ESCOLARIDADE: ensino médio completo;
- OUTROS: condições especiais estabelecidas em edital.
- CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL II - Interação com o Educando

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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, de relativa
complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de estabelecimento de ensino.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenação da movimentação de alunos no estabelecimento de ensino, na entrada e saída,
durante as aulas e intervalos, no recreio e na merenda;
2. Auxiliar a Direção da escola na coordenação de turno;
3. Encaminhar e acompanhar os alunos, quando da realização de atividades extraclasse e
extracurriculares;
4. Subsidiar as atividades curriculares e extracurriculares, viabilizando o uso de material
didático-pedagógico;
5. Receber e entregar correspondência, interna e externa;
6. Acompanhar alunos quando solicitado pela Direção;
7. Orientar o acesso da comunidade escolar e visitantes nas dependências da escola;
8. Auxiliar o professor na sala de aula, quando solicitado;
9. Encaminhar à direção da escola situações que coloquem em risco a segurança dos alunos;
10. Desenvolver junto ao educando hábitos de higiene, de boas maneiras, de educação informal,
de saúde e orientar no sentido de despertar o senso de responsabilidade;
11. Zelar pela manutenção e conservação dos aparelhos e equipamentos existentes na escola;
12. Executar outras tarefas semelhantes.
QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL PARA A SELEÇÃO:
- ESCOLARIDADE: ensino médio completo;
- OUTROS: condições especiais estabelecidas em edital.
- CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL III - EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA ATRIBUIÇÕES: Atividades rotineiras envolvendo a
execução de trabalhos administrativos de nível fundamental.
DESCRIÇÃO ANLÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Classificar documentos e papéis a serem arquivados;
2. Arquivar documentos e papéis;
3. Protocolar documentos, correspondências, registrando entrada, saída e movimentação de
expedientes;
4. Preparar índices e fichários-índices de acordo com orientação recebida;
5. Preencher fichas, atestados e rotinas;
6. Registrar grau e outros dados nos boletins de avaliação do rendimento dos alunos;
7. Coletar dados e preparar, sob orientação, históricos escolares, guias de transferências,
certificados e certidões, grades e outros documentos;
8. Preparar mapas de freqüência dos alunos, sob orientação;
9. Preparar mapas de efetividade do corpo docente e pessoal administrativo, comunicando as
alterações ocorridas;
10. Efetuar, sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal do estabelecimento de
ensino;
11. Auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo ou permanente, mediante tomada
de preços, registro de fornecedores, expedição de convites, divulgação de editais e outras tarefas
correlatas;

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12. Requisitar e manter suprimento de material necessário ao serviço de acordo com normas
predeterminadas;
13. Receber e conferir material;
14. Distribuir material de consumo necessário ao serviço de acordo com normas
predeterminadas;
15. Manter atualizado o registro do material de consumo;
16. Efetuar tombamento do material permanente, registrando os dados e avarias;
17. Controlar o material de acordo com as instruções existentes e providenciar no recolhimento
do material inaproveitável;
18. Responsabilizar-se pelo protocolo de atendimento ao público, com encaminhamento das
solicitações;
19. Manter contato com todos os setores da unidade escolar, a fim de prestar informações
precisas;
20. Recolher o livro-ponto ou as fichas em que é registrada a presença diária do corpo docente e
administrativo, no horário determinado;
21. Responsabilizar-se pelo controle da distribuição e recolhimento dos diários de classe;
22. Realizar trabalhos correlatos em outros setores do estabelecimento de ensino;
23. Executar trabalhos de digitação, de mecanografia, de multiplicação de textos e confecção de
lâminas;
24. Executar trabalhos datilográficos relacionados com as atividades do setor em que atua;
25. Zelar pela conservação do equipamento em uso, providenciando nos consertos que se fizerem
necessários;
26. Executar outras tarefas semelhantes.
- CATEGORIA: AGENTE EDUCACIONAL IV - EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividades de nível médio, envolvendo a
execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em
estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
1. Desenvolver junto às crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de
educação informal e de saúde;
2. Orientar os alunos no sentido de despertar o senso de responsabilidade, guiando-os no
cumprimento de seus deveres;
3. Atender às crianças ou adolescentes nas suas atividades extraclasse e quando em recreação;
4. Observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação;
5. Zelar pela disciplina nos estabelecimentos escolares e áreas adjacentes;
6. Assistir à entrada e à saída dos alunos nos estabelecimentos escolares;
7. Encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros
papéis referentes ao movimento escolar em cada classe;
8. Prover as salas de aula do material escolar indispensável;
9. Arrecadar e entregar na secretaria do estabelecimento de ensino, livros, cadernos e outros
objetos esquecidos pelos alunos;
10. Colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes
ou moléstias repentinas;
11. Comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer
anormalidade verificada;
12. Receber e transmitir recados;

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13. Executar outras tarefas semelhantes.
ANEXO II
MATRIZ SALARIAL
CATEGORIA
FUNCIONAL

GRAUS
A
Í
1,00

NÍVEIS

B
1,06

C
1,12

1,19

E
1,26

F
1,34

AGENTE EDUCACIONAL I – Manutenção e Infra-estrutura
I
1,00
202,00
214,12
226,96
240,57
II
1,80
363,60
385,41
408,53
433,04
III
2,60
525,20
556,71
590,11
625,51

255,00
459,02
663,04

270,30
486,56
702,82

D

NDICES

Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior

Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior

I
II
III

AGENTE EDUCACIONAL I – Alimentação
1,00
202,00
214,12
226,96
240,57
1,80
363,60
385,41
408,53
433,04
2,60
525,20
556,71
590,11
625,51

255,00
459,02
663,04

270,30
486,56
702,82

Ensino Médio
Ensino Superior

AGENTE EDUCACIONAL II – Administração Escolar
II
1,80
363,60
385,41
408,53
433,04
III
2,60
525,20
556,71
590,11
625,51

459,02
663,04

486,56
702,82

Ensino Médio
Ensino Superior

AGENTE EDUCACIONAL II – Interação com o Educando
II
1,80
363,60
385,41
408,53
433,04
III
2,60
525,20
556,71
590,11
625,51

459,02
663,04

486,56
702,82

AGENTE EDUCACIONAL III – Auxiliar Administrativo ( em extinção)
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior

I
II
III

1,54
1,80
2,60

311,08
363,60
525,20

329,74
385,41
556,71

349,52
408,53
590,11

370,49
433,04
625,51

392,71
459,02
663,04

416,27
486,56
702,82

307,01
459,02
663,04

325,43
486,56
702,82

AGENTE EDUCACIONAL IV – Monitor de Escola (em extinção)
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior

I
II
III

http://www.al.rs.gov.br/legis

1,20
1,80
2,60

243,20
363,60
525,20

257,79
385,41
556,71

273,25
408,53
590,11

289,64
433,04
625,51


RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 186, de 28 de setembro de 2001)
Na Lei nº 11.672, artigo 18, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 185, de
27 de setembro de 2001,
onde se lê:
“III - Nível III: ensino superior completo na área de Educação ou correlato com as
atribuições do cargo, observados os critérios estabelecidos por órgão competente da
Secretaria da Educação.”
leia-se:
“III - Nível III: ensino superior completo na área de Educação ou correlato com as
atribuições do cargo.”

LEI Nº 11.672, DE 26 DE SETEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 212, de 07 de novembro de 2001)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 176/2001, que originou a Lei nº
11.672, de 26 de setembro de 2001, que
reorganiza o Quadro dos Servidores de Escola,
criado pela Lei nº 11.407, de 6 de janeiro de
2000, e estabelece novo Plano de Pagamento.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
"..........................
Art. 25 - Será garantida a opção para o Plano de Carreira criado por esta lei a todo
servidor, independentemente do Quadro a que pertencer, desde que comprove o exercício de suas
funções em escola ou órgão da Secretaria da Educação na data da publicação desta lei.
............................"
Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 06 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis