GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI

NQ

DE

526

06

DE

DEZEMBRO

DE

1993

Altera o artigo 3Q da Lei n° 327,
de 03 de setembro de 1991,

e

dá

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

outras providências.

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art. 10-0 artigo 30 da Lei nQ 327,

de

03 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

3Q - Os cartórios referidos no ar

tigo lo serão instalados nas seguintes localidades:
Comarca de Porto Velho

- Candeias do Jamari;

Jamari;

Calama; Extrema de Rondônia.
Comarca de Ariquemes

- Alto Paraíso; Cacaulândia; Cam

po Novo de Rondônia;

Machadi.

nho D'Oeste; Monte Negro;

Rio

Crespo; Anari; Cujubim.
Comarca

de

Jaru

- Governador Jorge Teixeira; Theo
broma;

Bom Jesus;

Santa

Cruz

da Serra; Tarilândia.
Com.

de

Ouro Preto do Oeste

- Mirante da Serra; Vale do

Pa

raíso; Nova União; Rondominas;

Teixeirópolis.
Comarca de Ji-Paraná

- Nova Colina;

Comarca de Caçoai

- Ministro Andreazza;

Comarca de

- Cacaieiros;

Rolim de Moura

Nova Londrina.

Rio.-zinho.

Castanheiras;

No

va Brasilãndia D'Oeste; Jardi.

nópolis; Migrantinópolis;
va

Comarca de Pimenta Bueno

Estrela.

- Apidiá; Novo Paraíso;Parecis;
Porto Rico;

Querência do

te; São Felipe.

\\/

No

Comarca de Vilhena

- Chupinguaia.

Comarca de Guajarã-Mirim

- Vila Nova do Mamoré.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02.

Gabinete do Governador

Comarca de Alta Floresta D" Oeste.

- Alto Alegre dos Parecis.

Com.

- São Miguel do

de Alvorada D'Oeste

Guaporé; Se

ringueiras; Urupá.
Comarca de Cerejeiras

-

Com.

- Cabixi;

de Coloradodo Oeste

Pimenteiras.

Corumbiara;

Guará

jus.

Com. de Espigão D'Oeste

- Flor da Serra;Nova Esperan
ça.

Com.

- Estrela de Rondônia;

de Presidente Mediei

Novo

Riachuelo".

Art.

2° - Fica ratificada a

existência

dos Cartórios do Registro Civil de Pessoas Naturais das locaM
dades de Jacy Paraná e Abunã, instalados e em funcionamento an
tes da criação do Estado de Rondônia, em caráter privado,

aos

quais será acrescido o anexo do Tabelionato de Notas, ressalva
dos

os direitos de seus atuais titulares, desde que se

enqua

drem ãs disposições legais.

Parágrafo único - O inicio das

ativida

des dos serviços do anexo do Tabelionato de Notas nas localida

des supra mencionadas dependerá de deliberação do Tribunal

de

Justiça do Estado de Rondônia.

Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação,
Art. 4? - Revogam-se as disposições

em

contrário.

do Governo do Estado

Palác

nia, em 06

de

dezembro de

v\.

1993, 105° da Republica.

osw

PIANA FILHO

tovernador

\

de

Rondo