08/12/2020

SEI/ABC - 0015021936 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 07/12/2020
Publicação: 04/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.899, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44, em
favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação, até o valor de R$ 4.865.195,44 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, cento e
noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Unidade Orçamentária Recursos Sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício,
indicada no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

RECURSOS SOB A
SUPERVISÃO DA SEFIN RS-SEFIN
14.002.28.846.0000.0130

ASSEGURAR RECURSOS

Valor

4.865.195,44
3390

0261

4.865.195,44

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SEI/ABC - 0015021936 - Lei

PARA PAGAMENTO DO
PASEP
TOTAL

R$ 4.865.195,44

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
17189911

Especificação
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO PRINCIPAL

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0261
TOTAL

Valor
4.865.195,44
R$ 4.865.195,44

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020,
às 13:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015021936 e o código CRC 696F0CD8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.471874/2020-01

SEI nº 0015021936

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