DECRETO Nº 36115

DE 21 DE AGOSTO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação,

o

imóvel

sito

à

Praça

Tiradentes nº 79/81 - Centro, atualmente
ocupado pela Associação Centro Cultural
Estudantina.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alíneas “k” e “l”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe conferiu a Lei Federal nº 9.785, de 29
de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel sito à
Praça Tiradentes nº 79/81 - Centro, atualmente ocupadopela Associação Centro
Cultural Estudantina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.08.2012

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