DECRETO Nº 20.017 DE 7 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a apresentação de médicos de quaisquer especialidades e
categorias - odintólogos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, inclusive, com
lotação original na Secretaria Municipal de Saúde.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a extrema necessidade dos servidores da área de saúde pública
nos hospitais;
CONSIDERANDO que, neste momento, a cessão destes servidores afeta o
interesse público;
DECRETA:
Art. 1º Em até trinta dias, a contar da data da publicação deste DECreto, todos os
médicos, de quaisquer especialidades - odontólogos, enfermeiros e auxiliares de
enfermagem, inclusive, à disposição e com lotação original na Secretaria
Municipal de Saúde, deverão ser apresentados àquela Secretaria, pela Secretaria
Municipal de Administração.
Parágrafo único. A não apresentação significará abandono de cargo e a
Secretaria Municipal de Administração adotará os procedimentos relativos.
Art. 2º Excluem-se do artigo anterior os profissionais de saúde que estiverem
exercendo suas funções em outras unidades públicas de saúde, assim como os
que tiverem exercendo funções de secretaria, subsecretaria ou presidência de
Instituições de Saúde Pública.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Administração e à Controladoria
Geral do Município fiscalizarem e auditarem as informações prestadas com vistas
às exceções previstas no "caput" deste artigo, sendo considerada falta
gravíssima a informação prestada incorretamente, o que deve precipitar os atos
relativos à demissão sumária do servidor.
Art. 3º Este DECreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O. RIO 8.06.2001