LEI Nº 5375

DE 16 DE ABRIL DE 2012.

Obriga as empresas recicladoras do Município
do Rio de Janeiro a exigir a comprovação da
origem dos fios de cobre que adquirirem e dá
outras providências.
Autor: Vereador Argemiro Pimentel

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas recicladoras do Município do Rio de Janeiro obrigadas a
exigir a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem.
Art. 2º As empresas recicladoras deverão manter registros contendo dados do
vendedor do qual adquirirem os fios de cobre.
Parágrafo único. Os registros deverão conter o nome, o número do documento de
identidade, CPF e/ou CNPJ, e o endereço do vendedor do qual forem adquiridos os fios
de cobre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.04.2012

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