RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 580, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

Renumera os 20º e 21º cargos de
Procurador de Justiça, referidos no Anexo I
da Lei Complementar Estadual nº 141, de
09 de fevereiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os cargos de 20º e 21º Procurador de Justiça, referidos no Anexo I
da Lei Complementar estadual n.º 141, de 9 de fevereiro de 1996, ficam renumerados,
respectivamente, para 10º e 9º Procurador de Justiça.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar n.º 141, de 9 de fevereiro
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORES DE JUSTIÇA
1° Procurador de Justiça
2° Procurador de Justiça
3° Procurador de Justiça
4° Procurador de Justiça
5° Procurador de Justiça
6° Procurador de Justiça
7° Procurador de Justiça
8° Procurador de Justiça
9º Procurador de Justiça
10º Procurador de Justiça
11° Procurador de Justiça
12° Procurador de Justiça
13° Procurador de Justiça
14° Procurador de Justiça
15° Procurador de Justiça
16° Procurador de Justiça
17° Procurador de Justiça
(….)”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA