RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.050, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Rio Grande do Norte para o exercício financeiro
de 2016 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande
do Norte para o exercício financeiro de 2016, nos termos do art. 106, §4º, I, II e III, da
Constituição do Estado, bem como o disposto na Lei Estadual nº 9.976, de 02 de setembro
de 2015, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e
III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$ 10.584.707,00 (dez bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões,
setecentos e sete mil reais) a ser distribuída da seguinte forma:
I - R$ 8.994.880,00 (oito bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões,
oitocentos e oitenta mil reais) do Orçamento Fiscal; e
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II - R$ 1.589.827,00 (hum bilhão, quinhentos e oitenta e nove milhões,
oitocentos e vinte e sete mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. O valor de R$ 818.004.000,00 (oitocentos e dezoito
milhões e quatro mil reais), incorporado na receita total prevista no caput deste artigo, é
definido como receita intraorçamentária, por se tratar de operações entre órgãos integrantes
do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente, e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2016, a receita poderá
ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva
arrecadação.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa, fixada no mesmo valor da receita estimada, é de R$
10.584.707,00 (dez bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, setecentos e sete mil
reais) compreendendo:
I - R$ 7.169.191.000,00 (sete bilhões, cento e sessenta e nove milhões,
cento e noventa e um mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$ 3.415.516.000,00 (três bilhões, quatrocentos e quinze milhões,
quinhentos e dezesseis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades compreendidos
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo a discriminação
constante no Programa de Trabalho.
Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às
unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Fontes de Financiamento
Art. 6º O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte estima a receita e fixa
os investimentos para o exercício financeiro de 2016, em R$ 514.139.000,00 (quinhentos e
quatorze milhões, cento e trinta e nove mil reais).
Art. 7º As fontes de financiamento da despesa do Orçamento de
Investimento decorrerão da arrecadação própria de receitas e de outras fontes, no montante
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de R$ 514.139.000,00 (quinhentos e quatorze milhões, cento e trinta e nove mil reais).
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 8º A aplicação dos recursos do orçamento de investimento serão
realizados segundo a discriminação por órgão e função no montante de R$ 514.139.000,00
(quinhentos e quatorze milhões, cento e trinta e nove mil reais).

CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO
DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, V a VIII, da
Constituição Federal, e nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a abrir
créditos suplementares ao seu orçamento, durante o exercício financeiro do ano de 2016,
até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no art. 4º.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2016, para alterar a regionalização definida no
Programa de Trabalho, até o limite correspondente a 10% (dez por cento) do total das
despesas fixadas no art. 4º.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2016, de recursos oriundos de operações de
créditos autorizadas ou contratadas durante o exercício, de convênios colocados à
disposição do Estado pela União, e de receitas próprias da Administração Indireta e
Fundos, cujos recursos têm destinação específica, sem considerá-los no limite estabelecido
no caput, do art. 9º, desta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
destinados ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, educação,
segurança e saúde, nos termos do art. 43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,
sem considerá-los no limite estabelecido no caput do art. 9º, desta Lei.
Seção II
Autorização para a Realização de Operações
de Antecipação de Receita Orçamentária
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2016, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2%
(dois por cento) sobre a receita corrente líquida, calculada na forma do art. 2º, IV, “b” e
“c”, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais, prevista nos arts.
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157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal, bem como ofertar outros bens na
forma da legislação pertinente.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo expedirá normas necessárias à compatibilização
da execução dos orçamentos de que trata a presente Lei, mediante a Programação
Financeira para 2016, que fixará limites e medidas imprescindíveis a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas, a fim de atender às prescrições dos arts. 8º e 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As normas, limites e medidas de que trata o caput desse
artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), assim como serão
disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria do Estado de Planejamento e das
Finanças (SEPLAN).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de janeiro de 2016,
195º da Independência e 128º da República.
DOE Nº. 13.612
Data: 30.01.2016
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC