DECRETO RIO Nº 45546

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Determina a suspensão da cobrança de tarifa
de pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela - no sentido Fundão,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a conclusão parcial do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº
44.802 de 24 de julho de 2018, no qual se constatou desequilíbrio econômico e
financeiro, em prejuízo da municipalidade, na concessão de cobrança de pedágio da
Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela;

CONSIDERANDO o Poder-Dever da Administração de rever os seus próprios atos,
com base no Princípio da Autotutela Administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas acautelatórias no sentido de fazer
cessar os danos aos usuários do serviço público concedido;

CONSIDERANDO que o reequilíbrio deve se dar em favor do usuário da via, em
observância ao princípio da moralidade tarifária;

CONSIDERANDO o precedente de redução da tarifa efetivada através do Decreto nº
19.428 de 1º de janeiro de 2001, que determina a redução do valor do pedágio na Av.
Carlos Lacerda - Linha Amarela, na forma que menciona;

CONSIDERANDO a alternativa que melhor atende ao fomento da economia da cidade
e à preservação do meio ambiente,

DECRETA:
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Art. 1° Fica suspensa, pelo prazo de dezenove meses , a cobrança do pedágio na
Avenida Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA, no sentido Fundão.
Parágrafo único. A Administração dará continuidade aos estudos efetivados pelo Grupo
de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802 de 24 de julho de 2018, que cria grupo de
trabalho com o objetivo de elaborar estudo acerca da concessão do direito de cobrança
de pedágio, objeto de Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e o Consórcio Linha Amarela S.A. - LAMSA, com vistas ao reexame do valor da
tarifa cobrada na Avenida Governador Carlos Lacerda, “Linha Amarela”, bem como do
prazo de sua vigência, e dá outras providências, podendo contratar consultoria externa,
visando a análise e possível revisão do modelo de concessão, a redução da tarifa e a
forma de cobrança do pedágio, conforme estabelecido no “caput” deste artigo.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 20.12.2018

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