DECRETO RIO Nº 40520

DE 12 DE AGOSTO DE 2015

Regulamenta o cumprimento do inciso II do
Art. 3º da Lei Complementar nº 156, de 06 de
julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,
e

DECRETA:

Art. 1º Para cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º da LC 156/2015, a
Secretaria Municipal de Urbanismo, encaminhará o processo administrativo à
Secretaria Municipal de Fazenda para cálculo do valor correspondente a dez por cento
do valor do terreno do empreendimento, calculado com base em avaliação do órgão
municipal competente, considerando os valores apurados para fins de cálculo do valor
do ITBI.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Urbanismo instruirá o processo com parecer
técnico contendo as metragens do lote e demais informações necessárias à avaliação.
Art. 2º Após a avaliação, o processo deverá ser devolvido à Secretaria Municipal de
Urbanismo que emitirá, em até 5 (cinco) dias o DARM, com o código de receita
específico destinado às finalidades previstas no art. 4º da LC nº156/2015.
Parágrafo único. Caso o pagamento do valor devido não seja efetuado no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da avaliação, a mesma deverá ser
refeita.
Art. 3º A licença de construção do projeto somente será emitida após a comprovação
pela Secretaria Municipal de Urbanismo do pagamento do DARM.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 13.08.2015

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