Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 113/2016

Altera a redação dos §§ 3°, 5° e 6°, do artigo
161, da Constituição do Estado de Rondônia, modificando a natureza jurídica da Empresa Pública EMA TER para Autarquia.
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A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. Os §§ 3°, 5° e 6°, do artigo 161, da Constituição do Estado de Rondônia,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 161

.

§ 3°. A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Rondônia - EMATER-RO, Entidade da Administração Indireta do Estado de Rondônia, responsável por desenvolver as atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural,
tratada no caput deste artigo, tem a natureza de Autarquia, prestadora de serviços públicos, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura.

§ 5°. O patrimônio pertencente à EMATER/RO referido no § 3°, deste artigo, próprio e cedido pela Administração Pública Estadual, passa a compor o patrimônio da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER/RO.
§ 6°. O Poder Executivo Estadual implantará por meio de Lei Estadual o Orçamento, o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Salários e Beneficios da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia-

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EMA TERlRO, e integrarão o referido plano em quadro de extinção, os empregados que
não optarem pelo plano de demissão voluntário a ser implementado pela autarquia."
Art. 2°. A implantação de que trata o § 6° do artigo 161 da Constituição Estadual
se dará no prazo de 1 (um) ano após a publicação desta Emenda Constitucional.
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 30 de novembro de 2016.

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