Lei Nº 7209 ,

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital
da Terceira Idade e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcio Santos, Marcio Ribeiro e
Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade.
Parágrafo único. O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima
de sessenta anos interessados em aprender a manusear computadores, principalmente
quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º Serão definidos pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo os critérios
para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de
alfabetização digital.
Art. 3º O órgão competente no âmbito do Poder Executivo poderá firmar convênios que
visem cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado,
inclusive universidades.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.12.2021

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