O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.200, de
21 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1901 de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Chiquinho Brazão.

LEI Nº 6.200

DE 21 DE JUNHO DE 2017

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Clube Olímpico de
Jacarepaguá como de utilidade pública.

Art. 1º Fica incluído, o Clube Olímpico de Jacarepaguá, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17
de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 22.06.2017

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