ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.498, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 039, de 27 de fevereiro de 2008)
(vide retificação abaixo)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 118/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 15,
publicado no Diário Oficial da União de 22/10/07, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2546 -

No art. 9° do Livro I, a alínea "d" do inciso CXIV passa a
vigorar com a seguinte redação:
"d) peg interferon alfa-2A, classificado no código 3004.90.95, da

NBM/SH-NCM;"
Art. 2° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 124/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 16,
publicado no Diário Oficial da União de 20/11/07, e no Convênio ICMS 148/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 01,
publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2547 -

No art. 9° do Livro I, é dada nova redação ao "caput" do inciso
LXXXIX, mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXXIX - saídas, no período de 5 de fevereiro de 2007 a 30 de
abril de 2008, destinadas a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração
Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima:"
Art. 3° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 147/07, ratificado nos
termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 01,
publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

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ALTERAÇÃO N° 2548 -

No art. 9° do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLVI,
conforme segue:
"CXLVI - operações, no período de 4 de janeiro de 2008 a 31 de
dezembro de 2009, com as mercadorias a seguir relacionadas, adquiridas no âmbito do Programa
Nacional de Informática na Educação - ProInfo em seu Projeto Especial Um Computador por
Aluno - UCA, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Portaria n° 522, de 09/04/97:
NOTA 01 - Ver beneficio do não-estorno do crédito fiscal, art. 35,
IV, "a".
NOTA 02 - Esta isenção somente se aplica quando,
cumulativamente:
a) a operação estiver contemplada com a desoneração das
contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(COFINS);
b) a aquisição for realizada por meio de processo licitatório,
efetuado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE;
c) na hipótese de importação dos produtos relacionados na alínea
"b" do "caput" deste inciso, a operação estiver contemplada,
também, com a desoneração do Imposto de Importação.
NOTA 03 - O contribuinte deverá deduzir do preço da mercadoria
o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a
isenção, demonstrando expressamente na Nota Fiscal a referida
dedução.
a) computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos
8471.30.12, 8471.30.19 e 8471.30.90, da NBM/SH-NCM;
b) kit completo para montagem de computadores portáteis
educacionais."
ALTERAÇÃO N° 2549 -

No art. 35 do Livro I, a alínea "a" do inciso IV passa a vigorar
com a seguinte redação:
"a) as isenções de que trata o art. 9°, XXXVIII, XXXIX, XLVIII,
XLIX, L, LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII,
CII, CIX, CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI, CXLIV e CXLVI;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: medicamentos para
tratamento da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de
deficientes físicos (XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas
(XLVIII); doações a entidades governamentais de assistência a
vítimas de calamidade pública (XLIX); doações ao Governo do
Estado para distribuição a vítimas de catástrofes (L); doações à
Secretaria da Educação deste Estado (LXX); doações de

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mercadorias que relaciona, para o SENAI (LXXI); veículos,
máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de Bombeiros
Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores Eletrônicos de
Voto (CEV) (LXXXIII); preservativos (LXXXIV); equipamentos
para o aproveitamento das energias solar e eólica (LXXXV);
doações a entidades governamentais de assistência a vítimas de
seca (XCII); mercadorias destinadas a estabelecimentos
localizados em ZPE (XCVI); equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde (XCVIII); veículos adquiridos pelo
Departamento de Polícia Federal (CII); veículos adquiridos pela
Polícia Rodoviária Federal (CIX); veículos adquiridos pelo
Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia
Rodoviária Federal (CXIII); medicamentos (CXIV); veículos
adquiridos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal
(CXVII); mercadorias diversas nas saídas para órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e
Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário (CXX);
energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida
pela Lei Federal n° 10.604, de 17/12/02, no respectivo
fornecimento a consumidores enquadrados na "Subclasse
Residencial Baixa Renda" (CXXVII); pilhas e baterias usadas
(CXXVIII); selos destinados ao controle fiscal federal (CXXXII);
ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte
escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
(CXLI); reagente para diagnóstico da doença de Chagas (CXLIV)
e computadores portáteis educacionais (CXLVI)."
Art. 4° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos,
quanto à alteração nº 2546, a 22 de outubro de 2007, quanto à alteração n° 2547, a 1° de
novembro de 2007, e, quanto às alterações nos 2548 e 2549, a 4 de janeiro de 2008.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.

RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 148, de 04 de agosto de 2009)
No art. 4° do Decreto n° 45.498, de 26/02/08, publicado na edição do Diário Oficial do
Estado nº 039, de 27/02/08:
onde se lê:
"Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração n° 2546, a 22 de outubro de 2007, quanto à alteração nº 2547, a 1° de
novembro de 2007, e, quanto às alterações n°s 1548 e 2549, a 4 de janeiro de 2008."

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leia-se:
“Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração n° 2546, a 22 de outubro de 2007, quanto à alteração n° 2547, a 1° de
novembro de 2007, e quanto à alteração n° 2548, a.4 de janeiro de 2008, e produzindo efeitos,
quanto à alteração n° 2549, a partir de 1° de março de 2008, exceto pelo acrescentamento, nessa
alteração, do inciso CXLVI, que tem efeitos retroativos a 4 de janeiro de 2008."
FIM DO DOCUMENTO

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