DECRETO Nº 36961

DE 25 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica os Decretos nº 34.011 de 20 de junho
de 2011, nº 36.293 de 10 de outubro de 2012 e
nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999.

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
Desapropriação Parcial:
• Rua Ibiapina nº 201 casa I aptos. 101 e 201
Art. 2º No Decreto nº 34.011 de 20 de junho de 2011, modificar de desapropriação
parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo relacionado:
• Rua Ibiapina 55
Art. 3º No Decreto nº 36.293 de 10 de outubro de 2012, modificar de desapropriação
total para desapropriação parcial, o imóvel abaixo relacionado:
• Rua Eça de Queiroz nº 05
Art. 4º No Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012, modificar de desapropriação
parcial para desapropriação total, o imóvel abaixo relacionado:
• Rua Emilio Zaluar nº 32
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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D. O RIO 26.03.2013

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