DECRETO RIO Nº 42305

DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à abertura da Rua Projetada 2:
Desapropriação Parcial
• Estrada Coronel Pedro Corrêa, Lt. 81, do PAL 25.500
• Estrada Coronel Pedro Corrêa, Lt. 82, do PAL 25.500
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.09.2016

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