ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.137, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Homologa Prorrogação de Situação
Emergência no Município de Bagé/RS.

de

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e com a
Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
Considerando que a persistência do baixo índice de precipitação pluviométrica
verificada no Município de Bagé resultou em exaurimento de recursos hídricos, ocasionando
danos e prejuízos devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao
Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando, ainda, a continuidade de danos humanos, além de prejuízos econômicos e
sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica Homologado o Decreto Municipal de Prorrogação de Situação de
Emergência n° 100/2007, de 2 de maio de 2007, expedido pelo Prefeito Municipal de Bagé/RS,
pelo período de noventa dias, em todo o território do Município.
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação de Prorrogação,
que os atos oficiais de declaração de prorrogação de situação anormal, estão de acordo com os
critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3° - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC sediados no
território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos
desastres, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo
indicado no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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