ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.565, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 237, de 16 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de um prédio de alvenaria com área de 184m² (cento e oitenta e
quatro metros quadrados) para fins de educação, cultura e administração escolar, sito à Linha
Viola, denominado como Escola Estadual de 1.º Grau Incompleto Pio X, coberto com telha de
cimento amianto, forrado com madeira de lei, assoalho com piso cerâmico no banheiro e na
cozinha, e “parquet” nas salas de aula e na secretaria, com paredes e fundações em tijolos
maciços, com esquadrias de ferro na parte externa em número de 16 (dezesseis) e 9 (nove)
internas em madeira com pintura PVA, instalações elétricas de acordo com os padrões da
Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE –, instalações hidrossanitárias executadas com
cano PVC, com caixa de água, e da parte do lote rural n.º 20 (vinte), situado na Linha Viola, com
área de 30.000m² (trinta mil metros quadrados), medindo 250m (duzentos e cinquenta metros),
rumando de Leste para Oeste 160m (cento e sessenta metros), rumando de Sul a Norte,
confrontando: ao Norte, com terras do mesmo lote n.º 20 (vinte) em 250m (duzentos e cinquenta
metros); ao Sul, com a estrada do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER –,
Guarani das Missões a Santo Ângelo; a Leste, com o lote n.º 18 (dezoito) em 160m (cento e
sessenta); e a Oeste, com o lote n.º 22 (vinte e dois) em 160m (cento e sessenta metros), todos da
mesma Linha Viola. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1705, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o n.º 1768, no Livro n.º 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros
Públicos do Município de Guarani das Missões.
Art. 2.º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, comprometendo-se o Município na implantação de um espaço
apropriado à realização de atividades comunitárias e ao desenvolvimento de projetos rurais.
Art. 3.º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis