ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.768, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 149, de 03 de agosto de 2011)
Dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 13.245, de
6 de agosto de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Novo
Tiradentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.245, de 6 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a
doar imóvel ao Município de Novo Tiradentes, o art. 2.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se à implantação e ao funcionamento de
um Centro de Referência da Assistência Social, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja
dada destinação diversa.”
Art. 2º As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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