RESOLUÇÃO CGM Nº 1.210

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.

Altera o anexo único da Resolução CGM nº
1.092, de 08 de maio de 2013, que determina
novos procedimentos para a liquidação da
despesa na Administração Direta e Indireta.

O CONTROLADOR - GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento do escopo de análise para a
liquidação

da

despesa

pela

Coordenadoria

de

Exames

da

Liquidação

(CG/SIC/CTG/CEL),

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o anexo único da Resolução CGM nº 1.092, de 08 de maio de
2013, que passa a vigorar nos termos do anexo único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 06.11.2015

1


ANEXO ÚNICO

REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO

SIM

NÃO

NÃO SE
APLICA

a) O formulário utilizado no Exame da Liquidação é o adequado para
o tipo de despesa e encontra-se vigente conforme modelo
estabelecido pela CGM?
b) O Exame da Liquidação da Despesa teve todos os itens
preenchidos e consta nome, matrícula e assinatura do servidor
responsável pela emissão?
c) Constam os documentos necessários para a liquidação conforme
Exame da Liquidação da Despesa? Se não, informar a crítica
abaixo.
d) O documento comprobatório da despesa encontra-se atestado
conforme a legislação vigente?
e) O favorecido da nota de empenho é o mesmo que o emitente do
documento comprobatório?
f) A natureza de despesa é compatível com o serviço ou material
descrito no corpo do documento comprobatório?
g) Tendo em vista que a despesa é apropriada pelo regime de
competência, o período a que se refere esta despesa está correto?
h) O Sistema FINCON registrou a operação sem gerar críticas? Se
não, informar a crítica abaixo
Nota: Tendo em vista a diversidade de alíquotas tributárias, não está inserido no escopo do trabalho a
verificação e cálculo de tributos.

2