Casa Civil - CASA CIVIL
LEI N. 4.471, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Altera dispositivos da Lei nº 150, de 6 de
março de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro
de Oficiais da Polícia Militar do Estado e dá
outras providências.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 1º, 5º, 8º, o caput do artigo 12 e o artigo 14 da Lei nº 150, de 6 de março
de 1987, que “Dispõe sobre o Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras
Providências.”, passam a vigorar conforme segue:
“Art. 1º. O Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, previsto na alínea “c” do inciso
I do artigo 2º da Lei nº 4.295, de 6 de junho de 2018, que “Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de
Rondônia.”, é constituído por Majores PM, Capitães PM, Primeiros-Tenentes PM e Segundos-Tenentes PM.
§ 1º. O acesso ao primeiro posto far-se-á entre os Subtenentes e 1º Sargento PM, de
conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei.
§ 2º. Para a promoção ao posto de Major PM é necessário que o policial militar possua o
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, concluído com aproveitamento.
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Art. 5º. É vedada aos policiais do QOAPM a transferência para outro Quadro da Polícia
Militar.
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Art. 8º. ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar baixar as instruções para
o ingresso, funcionamento e condições de aprovação do Curso, bem como a fixação do número de vagas de
acordo com a necessidade da Administração.
Art. 12. As promoções no QOAPM obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção
de Oficiais da Polícia Militar e no respectivo Regulamento, no tocante ao acesso até o posto de Major PM.
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Art. 14. A permanência no serviço ativo, para os Oficiais integrantes do QOA, será de 30
(trinta) anos de efetivo serviço ou quando atingirem a idade limite:
I - para Major PM: 59 anos;
II - para Capitão PM: 56 anos;


III - para Primeiro-Tenente PM: 54 anos; e
IV - para Segundo-Tenente PM: 52 anos.
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Art. 2º. Acrescenta o artigo 15-A a Lei nº 150, de 1987, na forma a seguir:
“Art. 15-A. Esta Lei aplica-se aos Editais em aberto que não iniciaram o Curso de
Formação.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/04/2019, às 14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0014.081363/2018-16

SEI nº 5624576