ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.047, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Altera o art. 4º da Lei nº 5.541, de 15 de
dezembro de 1967, para liberar gravame
incidente sobre o imóvel doado à Mitra
Diocesana de Frederico Westphalen.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 5.541, de 15 de dezembro de 1967, que autorizou o Poder Executivo
a doar um terreno urbano à Mitra Diocesana de Frederico Westphalen, o art. 4º passa a ter nova
redação, conforme segue:
“Art. 4º - O terreno referido no art. 1º será de livre uso, fruição e disposição da
donatária, sendo permitida a alienação de parte da área ora doada, para fins de dar atendimento
ao previsto no art. 2º, com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado no caso de destinação
diversa.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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