ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.270, DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 189, de 04 de outubro de 2007)
Institui o Balcão Ambiental da Campanha e
Fronteira Oeste, para unificar o relacionamento
do Poder Público Estadual, cidadãos e empresas
em matéria de licenciamento ambiental,
outorgas, registros, permissões e demais
processos relativos a intervenções no meio
ambiente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado;
considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e estabelecer
formas de desenvolvimento sustentável,
considerando a relevância do licenciamento ambiental como instrumento da Política
Estadual do Meio Ambiente, nos termos do art. 20, inciso XIII, da Lei n. 10.330/94,
considerando a necessidade de integrar diferentes órgãos com a finalidade de facilitar o
acesso dos usuários aos serviços de licenciamento ambiental,
considerando que a integração dos recursos humanos e materiais do sistema de
licenciamento tendem a potencializar e otimizar os serviços de proteção e conservação do meio
ambiente,
considerando a transversalidade da questão ambiental nas diversas áreas da
Administração, bem como que a atuação conjunta e harmônica entre os diversos órgãos
governamentais favorecem o desenvolvimento sustentável, evitando decisões e ações
contraditórias entre si,
considerando que a descentralização da gestão ambiental fortalece o Sistema Estadual
de Proteção Ambiental,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituído o Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste, vinculado
à Secretária de Estado do Meio Ambiente, como órgão de integração do sistema estadual de
licenciamento ambiental, com a finalidade de coordenar e unificar os serviços dos
Departamentos de Florestas e Áreas Protegidas, e de Recursos Hídricos, da Secretaria do Meio
Ambiente, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Rossler – FEPAM.

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Art. 2º - O Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste, com sede e coordenação
no Município de Alegrete, exercerá suas atividades na unidade espacial resultante do conjunto
das bacias hidrográficas Butuí-Camaquã, Ibicuí, Quaraí, Santa Maria e Negro, nos municípios
referidos no anexo deste Decreto.
Art. 3º - Constituem atribuições do Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste a
orientação aos usuários dos serviços públicos de sua área de competência, a análise de caráter
técnico e recepção em protocolo único das demandas, bem como, em caráter preferencial,
atribuições plenas e solidariamente exercidas pelos seus servidores, para o licenciamento
ambiental, florestal e outorga de recursos hídricos, permissões e demais processos sobre
intervenções do meio ambiente da região.
Parágrafo único – A documentação legal que resulte do exercício das atribuições
previstas neste artigo será expedida em documento único.
Art. 4º - Os servidores que integrarão o Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira
Oeste, indicados pelos órgãos que o compõe, e designados por portaria do Secretário de Estado
do Meio Ambiente, que dentre eles designará um coordenador.
Art. 5º - Poderão cooperar com o Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste,
outras Secretarias, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista da Administração
Pública Estadual, mediante celebração de convênio com a Secretaria Estadual do Meio
Ambiente.
Art. 6º - A organização interna, procedimentos, termos de referência e demais questões
administrativas afetas ao Balcão Ambiental da Campanha e Fronteira Oeste, serão disciplinadas
por deliberação conjunta das direções dos Órgãos participantes a que se refere o artigo 1º deste
Decreto, implementada por portaria do Secretário Estadual do Meio Ambiente.
Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alegrete, 28 de setembro de 2007.
ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS INTEGRADOS À UNIDADE ESPACIAL DO BALCÃO AMBIENTAL DA
CAMPANHA E FRONTEIRA OESTE
BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS BUTUÍ-ICAMAQUÃ
Município
Bossoroca
Itacurubí
Maçambará
Santo Antônio das Missões
São Borja
Unistalda
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BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO IBICUÍ
Município
Alegrete
Dilermando de Aguiar
Itaqui
Jaguari
Jarí
Júlio de Castilhos
Manoel Viana
Mata
Nova Esperança do Sul
Quevedos
Santiago
São Francisco de Assis
São Martinho da Serra
São Pedro do Sul
São Vicente do Sul
Toropi
Tupanciretã
Uruguaiana
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO QUARAÍ
Município
Barra do Quarai
Quarai
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SANTA MARIA
Município
Cacequí
Dom Pedrito
Rosário do Sul
Santana do Livramento

BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO NEGRO
Município
Aceguá
Bagé
Hulha Negra
FIM DO DOCUMENTO

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