PORTARIA “N” A/SUBGIL Nº 45

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aceitação ou recusa de
intenções de recursos no âmbito de Pregões
Eletrônico realizados na SMA.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO E DO SUBSISTEMA DE INFRAESTRUTURA E
LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de padrões nas decisões dos
pregoeiros acerca da aceitação ou recusa das intenções de recursos no âmbito de
Pregões Eletrônicos realizados na SMA;

CONSIDERANDO a atribuição da Subsecretaria de Gestão e do Subsistema de
Infraestrutura e Logística de implementar a política de infraestrutura e logística na
PCRJ, conforme estabelecido no Decreto nº 39.877/2015.

CONSIDERANDO o disposto nas manifestações do Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro, com fundamento nos votos constantes do processos administrativos
40/3532/2014 e 40/4894/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Na realização de Pregões Eletrônicos no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração, fica vedado o exame de mérito das manifestações de intenções de
recursos pelos Pregoeiros, que deverão observar tão somente os pressupostos
recursais da sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.
§ 1º As motivações das intenções de recursos das licitantes deverão apresentar os
pressupostos de fato e de direito para que sejam acolhidas.
§ 2º Os recursos acerca das decisões do Pregoeiro deverão ser apresentados
obrigatoriamente em meio digital, por meio de opção disponibilizada no sistema, dentro
do prazo previsto no edital ou estabelecido pelo Pregoeiro.
1


§ 3º A decisão do mérito dos recursos que não tenham sido reconsideradas pelos
Pregoeiros caberá à Autoridade competente, em conformidade ao estabelecido na Lei
Federal nº 10.520/2002 combinado com o art. 5º do Decreto Municipal nº 30.538/2009.
§ 4º Caso venha a ser comprovado que alguma licitante tenha como objetivo apenas
frustrar ou procrastinar o certame, os Pregoeiros da SMA deverão adotar as
providências para encaminhar a Autoridade competente a proposição de sanções, na
forma do art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

LEONARDO GALVES MESQUITA MARTINS
Subsecretário de Gestão e do Subsistema de Infraestrutura e Logística
Matrícula nº 60/296.982-2

D. O RIO 10.11.2016

2