ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
" A m a z ô n i a : Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 483, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre medidas higiênicas e de prevenção à Sindrome da
Imunodeficicncia Adquirida - AIDS, no Território Estadual, c
dá outras providências.

O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
queo Plenário aprovou e ele, Deputado Medas de Jesus, nostermos do § 4o do art 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:
Art 1° A Secretaria de Estado da Saúde exercerá controle da atividade profissional de barbeiros,

cabeleireiros, manicures, calistas, acupunturístas, tatuadores e outros afins, na prevenção à Sindrome da
Imunodeficncia Adquirida - AIDS, fazendo cumprir medidas higiênicas determinadas pelas normastécnicas do
Ministério da Saúde.

Art 2o Os instrumentos pcrfuricortantes usados por esses profissionais em humanos somente poderão
ser os descartáveis não-rculilizávcis ou os permanentes, quando deverão sofrer limpeza cm água corrente com
remoção de todos os resíduos e desinfecção ou esterilização, em consonância com as normas referidas no artigo
anterior, tendoem vista o risco de contágio por sangue ou secrcçõcs de pessoasdoentes ou portadoras do vírus
da Sindrome da Imunodeficicncia Adquirida - AIDS (vírus HIV).
Parágrafo único. A adaptação aos ditames desta Lei, especialmente quanto à aquisição de material
permanente c à necessidade de novas instalações,dar-sc-á no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de sua
publicação.

Art 3o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias,
preferencialmente, estabelecendo e/ou instituindo:
I - campanhas educativas, com medidas de prevenção à doença, por todos os meios e modos,
inclusive, distribuição de cartazes c folhetos explicativos nas repartições públicas;
II - programas de treinamento permanente do pessoal da saúde de toda a rede estadual,

abrangendo o Sistema Único de Saúde - SUS, a cargo do serviço especializado no atendimento a aidéticos da
Secretaria de Estado da Saúde.

Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° Rcvogam-sc as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

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