LEI Nº 7316,

DE 26 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre o acompanhamento psicológico e social para
as mulheres vítimas de violência no âmbito do Município e
dá outras providências.
Autores: Vereadores Celso Costa, Marcio Ribeiro e Prof.
Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatória a instalação do acompanhamento psicológico e social para
mulheres vítimas de violência no âmbito do Município.
Art. 2º O acompanhamento psicológico deverá ser prestado por profissionais devidamente
habilitados para o exercício da profissão.
Parágrafo único. Os atendimentos serão realizados nas unidades dispostas pelo Poder
Executivo na regulamentação desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as normas, procedimentos, planejamentos e
controles relacionados à devida execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.04.2022

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