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LEI N° 297

GOVERNO DE RORAIMA

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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

3

de 11

de

Setembro

de 2001.

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"Institui o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado
de Roraima - FUNDEJURR."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io Fica instituído o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEJURR.
Art. 2o O Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima - FUNDEFURR - tem por
finalidade suprir o Poder Judiciário de recursos para fazer face a despesas com:

1 - a concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de
aprimoramentos, descentralização e reaparelhamento dos serviços afetos ao Poder Judiciário;
II - a execução de obras e serviços direcionados à reforma, manutenção e recuperação de prédios,
com vistas à adequada instalação de órgãos, unidades e serviços vinculados às atividades do Poder
Judiciário;

III - a aquisição de equipamentos, mobiliário e material permanente para fins de suprimento dos
serviços judiciais;

IV - a implementação de tecnologias de controle da tramitação dos feito judiciais, com o uso da
informática, microfilmagem, reprografia e outros procedimentos tecnológicos, objetivando a obtenção de
maior celeridade, eficiência e segurança da prestação jurisdicional;

V - a co-participação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de oportunidades à
atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização dos magistrados e dos servidores do Poder Judiciário;

VI - o desenvolvimento de ações rigidamente direcionadas ao aperfeiçoamento dos servidos
judiciais, excluídas, terminantemente, as que impliquem dispêndios com a remuneração de pessoal e
concessão a magistrados e servidores de vantagens ou indenizações pecuniárias; e

VII - a implementação e operacionazação de sistemas de fiscalização de atos judiciais, notariais e
registrais.

Art. 3o O FUNDEJURR terá as seguintes fontes de receitas:

I - arrecadação integral dos valores pertinentes e encargos processuais^ de que trata a Lei de Custas
do Estado de Roraima;

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GOVERNO
PolódoSenodtw Hélio Campos- Praçado CentroCívico • Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil • CEP 693D1 -380
GABINETE DO GOVERNADOR

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DE RORAIMA
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TeU.: (095)623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410
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GOVERNO DE RORAIMA
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II - arrecadação integral das taxas de inscrição em concursos, seminários, cursos, simpósios e
congêneres, onerosos aos seus participantes, que venham a serexigidas pelo Tribunal de Justiça, inclusive
para custear os eventos;

III - subvenções, doações e auxílios oriundos de convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais, aprovados pelo Poder Judiciário;

IV - os créditos que lhe sejam consignados no orçamento estadual e em leis especiais, bem como
outras receitas;

V - saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário, disponíveis ao final
de cada exercício, ressalvado a valor inscrito em restos a pagar;

VI- saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;

VII- rendimentos de aplicações financeiras das disponibilidades de recursos, apresentados em contas
abertas em instituições financeiras oficias, em nome do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;
VIII - rendimentos dos depósitos judicias à disposição Poder Judiciário do Estado de Roraima, atrves
de conta única a ser regulamentada na forma do art. 7o desta Lei;

IX - as fianças e cauções, exigidas nos processos cíveis e criminais na Justiça Estadual, quando
reverterem ao patrimônio do Estado;

X - as multas aplicadas pelos juizes nos processos civis, salvo se destinadas às partes ou a
terceiros;

XI - 25% (vinte e cinco por centos) sobre os valores decorrentes de sanções pecuniárias judicialmente
aplicadas ou do pedimento, total o parcial, do recolhimentos procedidos em virtudes de medidas
aseguratórias civis e criminais;

XII -

produto da venda de materiais e equipamento considerado inservíveis, antieconômico,

obsoletos ou dispensáveis às atividades do Poder Judiciários;

XIII -

receitas decorrente do cobrança de cópia reprográfica extraídas por unidades do Poder

Judiciários;

XIV - produtos da vendas de cópias de editais e licitação;
XV -

cobrança de valores pelo fornecimento de impressos de publicações;

XVI - cobrança de valores pela publicação de contratos e outros documentos no Diário da Justiça;

XVII - bens de heranças jacente esaldo das coisas vagas pertencentes ao Estado^, |-i
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GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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PalácioSenadorHélioCampos - Praça do Centro Gvtco - Centro - BoaVisto - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380


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XVIII - cobrança devalores pela prestação de informações viacorreios eletrônicos; e
XIV - outros recursos que lhe forem destinados.

§ Io As receitas do FUNDEJURR não integram o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de
Roraima.

§ 2o As receitas de créditos assegurados ao FUNDEJURR serão recolhido em conta especial mantida
em instituição financeira oficial da cidade de Boa Vista, Estadode Roraima.

Art. 4o O FUNDEJURR será administrativo pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima.

Art. 5o O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima será dotado de personalidade
jurídica, teráorçamento e escrituração contábil próprios, atendida a legislação especifica, sendo o Presidente
do Conselho da Magistratura o ordenador de despesas e seu representante legal.

Parágrafo único. Aplica-se administração financeira do FUNDEJURR, no que couber, o disposto na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e na legislação pertinente, bem como as normas e instruções
baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

Art. 6o Os bens adquiridos com recursos do FUNDEJURR serão incorporados ao patrimônio do
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
Art. 7o O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de Resolução, regulamentará as normas

necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, disposto sobre a forma de movimento e aplicação dos recursos
do Fundo.

Art. 8o O FUNDEJURR prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos nos prazos e n a
forma da legislação vigente.
Art. 9o Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos- RR, 13- de ^jt&aibro de 2001.

FRANCISCO FLAMkRION PORTELA
Governador do Estado de Roraima em Exercício

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DE RORAIMA
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Palácio SenadorHélio Campos- Praça do Centro Cívico - Centro - BoaVisto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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