DECRETO RIO Nº 46078

DE 11 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a política de desenvolvimento
sustentável, o Comitê Integrado de Planejamento
e Desenvolvimento Sustentável, o Plano de
Desenvolvimento Sustentável (PDS) e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO

as

competências

da

Subsecretaria

de

Planejamento

e

Acompanhamento de Resultados - SUBPAR e seu Escritório de Planejamento - EPL, da
Secretaria Municipal da Casa Civil, determinadas pela Resolução CVL nº 99 de 28 de
maio de 2018;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Rio nº 42.796, de 1º de janeiro de 2017, nº
42.811, de 04 de janeiro de 2017 e nº 43.336, de 29 de junho de 2017, que dispõem
sobre a criação do Comitê, presidência do mesmo e prorrogação do prazo para
elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS;

CONSIDERANDO que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS fazem parte
de um Protocolo Internacional da Assembleia Geral das Organizações das Nações Unidas
- ONU, onde o Brasil assumiu o compromisso de implementar a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO que o Governo Federal, por meio da Secretaria de Governo, criou a
Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Decreto nº 8.892,
de 27 de outubro de 2016), com a finalidade de elaborar plano de ação para
implementação da Agenda 2030 no Brasil, promovendo a articulação com órgãos e
entidades públicas das unidades federativas para a disseminação e a implementação dos
ODS nos níveis estadual, distrital e municipal;
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CONSIDERANDO que os governos locais, coordenados com os outros níveis de governo
e com a sociedade civil, devem fazer a transformação da agenda global em uma realidade
local;

CONSIDERANDO que em alinhamento aos ODS estabelecidos pela ONU, a Prefeitura do
Rio de Janeiro iniciou um intenso trabalho, envolvendo os órgãos da Administração Direta
e Indireta, bem como entidades externas da sociedade, de elaboração do Plano de
Desenvolvimento Sustentável, que deverá conter as diretrizes e ações a serem
implementadas pela cidade até 2030 e definirá a visão 2050;

CONSIDERANDO a importância do PDS como instrumento de definição de eixos
estruturantes de desenvolvimento sustentável para a cidade do Rio de Janeiro, com foco
na compatibilização de todas as políticas setoriais, e assim, tendo como base, a
integração das políticas econômicas, sociais e urbano-ambientais, em visão de longo
prazo;

CONSIDERANDO ainda que o PDS é um plano construído de forma conjunta, com o
Comitê e os diferentes segmentos da sociedade, de forma a garantir que o documento
final reflita as aspirações da população para tornar a cidade mais inovadora, resiliente e
espacialmente equilibrada;

CONSIDERANDO que a incorporação dos ODS na agenda municipal objetiva integrar a
Agenda 2030 como estratégia de liderança governamental;

CONSIDERANDO que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística coordena a
produção das bases de dados necessárias ao cálculo dos indicadores globais e a
definição da metodologia para definir e produzir os indicadores nacionais que subsidiarão
o acompanhamento da Agenda 2030, trabalho que ainda está em andamento, sendo, o
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, o órgão representante municipal
para o desenvolvimento deste trabalho; e

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CONSIDERANDO que o alinhamento entre os planos da cidade é de fundamental
importância para a orientação de uma gestão voltada ao alcance de resultados de curto,
médio e longo prazos e que a integração amplia a capacidade de gestão do território,
qualificando a tomada de decisão,
DECRETA:

Art. 1º O princípio que rege a política de desenvolvimento sustentável é a redução das
desigualdades sociais e espaciais, com especial atenção à melhoria da qualidade e
equidade na vida do cidadão e de sua comunidade, devendo ser observado quando da
formulação e execução de planos, projetos e ações no âmbito municipal.
§ 1º As diretrizes e definições estabelecidas no PDS consubstanciar-se-ão na política de
desenvolvimento sustentável.
§ 2º As diretrizes e definições ora estabelecidas já deverão ser consideradas na
construção de planos, projetos e ações do município.
Art. 2º São parte da política de desenvolvimento do Rio de Janeiro e devem ser
observados na definição das políticas públicas municipais, os seguintes Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS:
I - Objetivo 1. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;
II - Objetivo 2. Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição
e promover a agricultura sustentável;
III - Objetivo 3. Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades;
IV - Objetivo 4. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
V - Objetivo 5. Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e
meninas;
VI - Objetivo 6. Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento
para todos;
VII - Objetivo 7. Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à
energia para todos;
VIII - Objetivo 8. Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável,
emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
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IX - Objetivo 9. Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e
sustentável e fomentar a inovação;
X - Objetivo 10. Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; XI - Objetivo 11.
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e
sustentáveis;
XII - Objetivo 12. Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
XIII - Objetivo 13. Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus
impactos;
XIV - Objetivo 14. Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos
marinhos para o desenvolvimento sustentável;
XV - Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas
terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e
reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;
XVI - Objetivo 16. Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,
responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
XVII - Objetivo 17. Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global
para o desenvolvimento sustentável.
§ 1º As metas e indicadores dos ODS serão parte integrante do Plano de
Desenvolvimento Sustentável e observarão as especificidades da Cidade do Rio de
Janeiro;
§ 2º As informações relativas aos ODS ficarão dispostas na plataforma de participação
social da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º Serão estimuladas as seguintes iniciativas para o alcance dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS:
I - A divulgação e a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
da Organização das Nações Unidas, seus objetivos e metas universais;
II - A integração, ao âmbito municipal das políticas realizadas nas esferas estadual e
federal para a implementação da Agenda 2030;
III - A promoção dentro da Administração Pública Municipal da articulação, do diálogo, da
transparência e da abertura dos canais de comunicação, objetivando a circulação dos
dados, as ações e as informações que promovam o alcance dos ODS;
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IV - A criação e a promoção de políticas públicas municipais direcionadas ao alcance dos
ODS;
V - A criação de mecanismos para a participação do cidadão, da iniciativa privada e das
entidades da sociedade civil na divulgação e na implementação da Agenda 2030;
VI - A criação de mecanismos de monitoramento dos indicadores de desempenho dos
ODS, com a elaboração dos respectivos relatórios; e VII - A fomentação e a
implementação de projetos e ações estruturantes ligadas ao desenvolvimento sustentável.
Art. 4º São instrumentos base para o planejamento contínuo e de estado, de médio e
longo prazo, e que dão suporte para a política de desenvolvimento sustentável:
I - O sistema integrado de planejamento, sustentabilidade e resiliência, segundo o
disposto no Plano Estratégico 2017-2020;
II - O Plano de Desenvolvimento Sustentável - PDS; e demais instrumentos de
planejamento previstos na legislação municipal; e
III - Os programas e projetos de desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PDS será amplamente discutido, de forma presencial e online, em
diversos fóruns no âmbito municipal, visando à construção de ferramentas permanentes
de participação social.
Art. 5º O PDS conterá a visão de longo prazo da Cidade, objetivos e metas alinhados aos
ODS, bem como estabelecerá diretrizes e instrumentos para alcançar o desenvolvimento
sustentável.
§ 1º A elaboração do PDS deve ser orientada segundo as melhores práticas nacionais e
internacionais.
§ 2º O PDS orientará a formulação de planos e demais instrumentos de planejamento,
sendo a base do sistema integrado de planejamento, sustentabilidade e resiliência.
Art. 6º Caberá a Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados,
SUBPAR, da Secretaria Municipal da Casa Civil, coordenar a elaboração da política de
desenvolvimento sustentável, e seu respectivo plano.
§ 1º A elaboração setorial da política de desenvolvimento sustentável, bem como sua
execução, será de responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
§ 2º Serão estimuladas e consideradas parcerias internas e externas à Prefeitura para a
formulação da política definida no caput.

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Art. 7º Fica instituído o Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
em caráter permanente, sendo composto por 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente dos seguintes órgãos e Entidades:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil, por meio do (a):
a) Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - CVL/SUBPAR;
b) Subsecretaria de Esporte e Lazer - CVL/SUBEL;
c) Subsecretaria da Pessoa com Deficiência - CVL/SUBPD;
d) Subsecretaria de Bem-Estar Animal - CVL/SUBEM;
e) Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência - CVL/SUBIGT;
f) Subsecretaria de Projetos Estratégicos - CVL/SUBPE;
g) Subsecretaria de Relações Institucionais - CVL/SUBRI;
h) Subsecretaria de Legado Olímpico - CVL/SUBLO;
i) Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual - CVL/CEDS;
j) Centro de Operações e Resiliência - CVL/COR;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
VI - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
VII - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Saúde S/SUBPDEC;
VIII - Secretaria Municipal de Educação - SME;
IX - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
X - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
XI - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
XII - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - U/IRPH;
XIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, por meio da:
a) Subsecretaria de Infraestrutura - IH/SUBI;
b) Subsecretaria de Habitação - IH/SUBH;
XIV - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
XV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Emprego e Inovação - SMDEI;
XVI - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH;
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XVII - Secretaria Especial de Turismo - SETUR;
XVIII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
XIX - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais do Gabinete do Prefeito GP/CGRI;
XX - Guarda Municipal - GM-RIO;
XXI - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
XXII - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO;
XXIII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
XXIV - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
XXV - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO;
XXVI - Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO;
XXVII - Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE;
XXVIII - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR;
XXIX - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
XXX - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP;
XXXI - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
XXXII - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XXXIII - Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO;
XXXIV - Distribuidora de Filmes - RIOFILME;
XXXV - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro – FOMENTA RIO;
XXXVI - Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro.
§ 1º Os órgãos municipais responsáveis pela política de inovação, a Assessoria Especial
de Inovação da Secretaria Municipal de Fazenda - F/AEI, e pela integração metropolitana,
a Coordenadoria de Integração Metropolitana da Secretaria Municipal de Urbanismo U/CIM, também terão assento permanente no Comitê;
§ 2º Os membros já indicados oficialmente para o Comitê instituído pelo Decreto Rio nº
42.796, de 1º de janeiro de 2017, permanecem como os representantes do Comitê
Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;
§ 3º Alteração na denominação do órgão público citado neste artigo ou na estrutura
administrativa do Poder Executivo será apresentada em Resolução específica a ser
publicada pelo Secretário Chefe da Casa Civil;
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§ 4º Ficará a critério da SUBPAR convidar representantes de outros órgãos, das demais
esferas de governo, para fazerem parte do Comitê Integrado de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável.
§ 5º A Presidência e a Coordenação do Comitê Integrado de Planejamento e
Desenvolvimento Sustentável serão exercidas pela Secretaria Municipal da Casa Civil,
representada pela SUBPAR.
Art. 8º Compete ao Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável:
I - Formular continuamente a política de desenvolvimento sustentável;
II - Acompanhar e avaliar a implementação do PDS;
III - Estudar novas políticas para a promoção do desenvolvimento sustentável;
IV - Articular-se a outras esferas de governo visando à promoção e acompanhamento da
Agenda 2030;
V - Fomentar a elaboração de políticas públicas, programas e projetos municipais que
promovam o desenvolvimento sustentável; e
VI - Promover a disseminação de ações e programas de Desenvolvimento Sustentável
entre a Administração Pública Municipal, as entidades da sociedade civil e os munícipes
em geral.
Art. 9º A SUBPAR deverá, quando do término do PDS, elaborar relatórios anuais de
acompanhamento

do

PDS,

considerando

o

monitoramento

de

indicadores

de

desempenho das políticas públicas.
Art. 10. O PDS deverá ser revisto a cada 10 (dez) anos, a partir do prazo estabelecido no
art.14, ocorrendo durante esse decurso de tempo avaliação e atualização, caso
necessária, a cada 5 (cinco) anos.
Art. 11. Os indicadores de desempenho aferidos no PDS poderão ser revistos a qualquer
tempo, sempre que se julgar necessário pela SUBPAR, e em parceria com o IPP.
Parágrafo único. Os indicadores de desempenho acompanharão a definição de âmbito
global e nacional dos indicadores ODS coordenadas pelos órgãos competentes, desde
que considerando os desafios e a realidade do município do Rio de Janeiro.
Art. 12. Os integrantes do Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável não farão jus ao recebimento de bônus ou qualquer tipo de gratificação pela
participação no citado Comitê.

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Art. 13. O PDS e todas as suas alterações deverão ter ampla divulgação, inclusive com
publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 14. O Plano de Desenvolvimento Sustentável deverá ser concluído até o fim do 1º
semestre de 2020.
Art. 15. Ficam revogados o Decreto nº 42.796, de 1º de janeiro de 2017, o Decreto nº
42.811, de 04 de janeiro de 2017 e o Decreto nº 43.336, de 29 de junho de 2017.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.06.2019

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