DECRETO Nº 36.675

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Altera o Decreto nº 33.765, de 05 de maio de
2011, prorrogando prazos para cumprimento
de requisitos para fruir benefícios fiscais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012,
DECRETA:

Art. 1º Os prazos previstos no art. 1º, II, 2º, II, 3º, caput, e 10 do Decreto nº 33.765, de
5 de maio de 2011, ficam prorrogados pelo período de trinta e seis meses a contar da
expiração dos prazos originalmente fixados nos referidos dispositivos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 01.01.2013

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