RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 575, DE 11 DE AGOSTO DE 2016.

Altera dispositivos da Lei Complementar
Estadual nº 526, de 18 de dezembro de 2014,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os §§ 5º, 6º e 7º do art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 526,
de 18 de dezembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18...................................................................................................
...............................................................................................................
§ 5º. Os recursos do Fundo Previdenciário do Estado do Rio Grande
do Norte, apurados e revertidos conforme o § 1º deste artigo, terão
escrituração contábil inserida e vinculada ao FUNFIRN.
§ 6º. Os recursos oriundos do Fundo Previdenciário do Estado do
Rio Grande do Norte, extinto pela presente Lei Complementar e
sacados até fevereiro de 2017, só poderão ser usados para
pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte
(RPPS/RN) e a seus dependentes, exclusivamente a partir da
competência do mês de dezembro de 2014, bem como de parcela não
quitada do décimo terceiro salário, permitida a utilização nos seus
vencimentos, a aplicação vencida, no valor de R$ 11.763.667,57
(onze milhões, setecentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta
e sete reais e cinquenta e sete centavos) – Ações Pipe FIC FI, e
vincenda até janeiro de 2017, no montante de R$ 51.958.500,00
(cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e oito mil e
quinhentos reais) – Prev TP VIII FI, com a obrigação de retorno ao
FUNFIRN à razão de 1/20 (um vinte avos) ao ano, a partir de
fevereiro de 2020”. (NR).
§ 7º. A cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
FUNFIRN para pagamento de benefícios previdenciários aos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Rio Grande do Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes será
suportada por recursos do Tesouro Estadual, nos termos do art. 5º,
parágrafo único, da Lei Ordinária Estadual nº 8.633, de 3 de

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fevereiro de 2005, e do art. 21, § 4º, da Lei Complementar Estadual
nº 308, de 25 de outubro de 2005”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de agosto de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

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