LEI Nº 8.812, DE 02 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a obrigação dos veículos que prestam
serviços de transporte de estudantes a passarem por
inspeções anuais para que tenham a licença de
operação.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os veículos que realizam o transporte de estudantes no Estado do
Rio Grande do Norte serão submetidos a inspeções anuais pelo Departamento Estadual de
Trânsito-DETRAN, para que tenham a renovação da licença de prestação dos serviços, com
o objetivo de proporcionar maior segurança e conforto aos usuários.
§ 1º. Após inspecionados e aprovados para prestação dos serviços, os
veículos receberão o selo de vistoria e faixa de identificação, visando facilitar a fiscalização
por parte dos órgãos fiscalizadores e sociedade.
§ 2°. Novas licenças e respectivas vistorias serão concedidas após
requerimento deferido pela Secretaria Estadual de Educação, através de suas Diretorias
Regionais de Ensino, ou Pelas Secretarias Municipais de Educação, quando tratar-se de
transporte de estudantes da rede municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário, e será regulamentada num prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 02 de março de 2006.
DOE Nº. 11.181
Data: 3.3.2006
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CONTRAG/GAC

Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência