RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.822, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a prioridade na contratação de
empreendedores individuais, micro e pequenas empresas
e empreendimentos econômicos solidários, pela
Administração Pública Estadual, durante o período de
calamidade pública gerada pela pandemia do novo
coronavírus (COVID-19).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante o período de calamidade pública, estabelecido no Decreto nº
29.534, de 19 de março de 2020, a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta,
deverá priorizar a aquisição de bens ou serviços simples ofertados por empreendedores
individuais, micro e pequenas empresas, empreendimentos econômicos solidários.
Parágrafo único. Em caso de empate de valores ou propostas, deverá ser
observado o disposto nos artigos 44 e correlatos da Lei Complementar nº 123/2006, que
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º A adoção da prática a que se refere o art. 1º poderá ser realizada a
partir da data em que o Poder Executivo Estadual implementar as providências referidas no
art. 14, I e II, da Lei Federal Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
Pág. 01 e 02

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Jaime Calado Pereira dos Santos
Maria Virgínia Ferreira Lopes