DECRETO RIO Nº 48407

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria

as

Coordenadorias

Especiais

das

Regiões

Administrativas (Subprefeituras) e reorganiza as áreas
de abrangência na forma como menciona e dá outras
providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade do resgate e fixação do conceito de “Subprefeitura”
junto à população carioca;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

adequação,

controle

e

estruturação

das

Coordenações Especiais das Regiões Administrativas, Supervisões de Áreas e Bairro;

CONSIDERANDO ainda, ser fundamental nesse momento, prover a Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro de organização administrativa adequada às novas metas
governamentais e que permitam destacar as ações por territórios;

DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas as Coordenadorias Especiais das Regiões Administrativas
(Subprefeituras) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º À Coordenação Especial das Regiões Administrativas (Subprefeituras), compete:
I - supervisionar, orientar e coordenar as atividades e programas das Regiões
Administrativas - RAs, harmonizando-os com a atuação dos demais órgãos municipais;
II - instituir mecanismos para democratizar a gestão pública e fortalecer as formas
participativas que existam em âmbito regional;
III - atuar como indutoras de desenvolvimento local, implementando políticas públicas a
partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

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IV - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais
próximos dos cidadãos;
V - cumprir outras funções afins.
Art. 3º Ficam reorganizadas as áreas de abrangência, a supervisão e a coordenação das
atividades concernentes às Coordenadorias Especiais das Regiões Administrativas
(Subprefeituras), na forma do ANEXO que integra o presente ato.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as demais
disposições em contrário, em especial ao Decreto Rio nº 42.740, de 1º de janeiro de 2017.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 01.01.2021

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ANEXO
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) do Centro e Centro
Histórico:
I Administração Regional - Portuária
II Administração Regional - Centro
III Administração Regional - Rio Comprido
VII Administração Regional - São Cristóvão
XXIII Administração Regional - Santa Teresa
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) da Zona Sul:
IV Administração Regional - Botafogo
V Administração Regional - Copacabana
VI Administração Regional - Lagoa
XXVII Administração Regional – Rocinha
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) da Tijuca:
VIII Administração Regional - Tijuca
IX Administração Regional - Vila Isabel
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) da Zona Norte:
X Administração Regional - Ramos
XI Administração Regional - Penha
XII Administração Regional - Inhaúma
XIII Administração Regional - Méier
XIV Administração Regional - Irajá
XV Administração Regional - Madureira
XXII Administração Regional - Anchieta
XXV Administração Regional - Pavuna
XXVIII Administração Regional - Jacarezinho
XXIX Administração Regional - Complexo do Alemão
XXX Administração Regional - Complexo da Maré
XXXI Administração Regional - Vigário Geral
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) da Zona Oeste:
XVII Administração Regional - Bangu
XVIII Administração Regional - Campo Grande
XIX Administração Regional - Santa Cruz
XXVI Administração Regional - Guaratiba
XXXIII Administração Regional – Realengo
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) de Jacarepaguá:
XVI Administração Regional - Jacarepaguá
XXXIV Administração Regional - Cidade de Deus
Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) da Barra da Tijuca:
XXIV Administração Regional - Barra da Tijuca

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Coordenadoria Especial das Regiões Administrativas (Subprefeitura) das Ilhas do
Governador/Fundão/Paquetá:
XX Administração Regional - Ilha do Governador
XXI Administração Regional - Ilha de Paquetá – Centro

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