RESOLUÇÃO SMAC Nº 627

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe

sobre

a

criação

do

Conselho

Consultivo do Parque Natural Municipal da
Cidade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que
assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal da Cidade,
criado pelo Decreto nº 29.538 de 03/07/2008, que terá representação paritária de
membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 2º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído
por 14 (quatorze) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão
nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:
I - 7 (sete) membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania;
d) Um representante do Companhia Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC;
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e) Um representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade PARNA TIJUCA;
f) Um representante do Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.
g) Um representante da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos
II - 7 (sete) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao PNM da Cidade,
na forma abaixo:
a) Um representante da Faculdades Católicas;
b) Um representante do Instituto Moreira Sales;
c) Um representante da Associação de Moradores do Alto Gávea - AMALGA;
d) Um representante da Associação de Amigos do Museu da Cidade;
e) Um representante do Instituto Moleque Mateiro;
f) Um representante da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de
Janeiro;
g) Um representante da Associação de Moradores e Amigos da Gávea - AMAGAVEA
Parágrafo único. Cada representante de membro efetivo terá direito a um suplente,
que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho a SMAC, a qual será representada pelo Gestor do Parque,
indicado pela Coordenadoria de Proteção Ambiental/Gerência de Gestão de Unidades
de Conservação, o qual será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo
Secretário Executivo do Conselho.
Parágrafo único. O Conselho deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016

CARLOS ALBERTO MUNIZ

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D. O RIO 24.11.2016

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