DECRETO N° 21.292 DE 17 DE ABRIL DE 2002
Aprova o projeto de remembramento e loteamento de áreas públicas oriundas do
projeto aprovado de alinhamento e loteamento n° 10.292/38.883, inclui a
desafetação do uso comum do povo de trecho da avenida S-O do mesmo
PAA/PAL, estabelece destinação aos lotes e cancela o Decreto n° 20.111 e o
PAA/PAL 11.728/45.431, além de dar outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 02/000.685/2001,
CONSIDERANDO a necessidade de se instalar na Cidade do Rio de Janeiro o
Hospital do Aparelho Locomotor SARAH / RIO, entidade de saúde de utilidade
pública que trará benefícios à população do Município;
CONSIDERANDO que o Hospital será instalado em terrenos de propriedade do
Patrimônio Municipal, mediante cessão de uso, estando adequado à sua
destinação original "para implantação de equipamentos públicos";
CONSIDERANDO que novo levantamento topográfico da área do Centro
Metropolitano, definido pelo Decreto n° 3.046, de 1981, constatou que o lote para
implantação do Hospital possui área maior do que aquela inicialmente definida;
CONSIDERANDO que os trechos de via projetados a serem cancelados e
incorporados aos novos lotes foram considerados, por estudos atuais de novos
alinhamentos propostos para a área do futuro Centro Metropolitano, como
desnecessários para a circulação viária local;
CONSIDERANDO que o projeto proposto propiciará melhores condições
urbanísticas, sem prejuízo dos aspectos viários e ambientais;
CONSIDERANDO que a Av. Abelardo Bueno foi implantada sobre parte do lote 1
da Quadra E-6, de interesse público;
CONSIDERANDO que a criação dos novos lotes públicos recupera para a
Prefeitura áreas que poderão ser utilizadas com equipamentos para a
comunidade,
DECRETA:
Art. 1° Ficam cancelados o Decreto n° 20.111, de 2001, e o PAA/PAL
11.728/45.431.
Art. 2° Fica desafetado do bem comum de uso do povo o trecho da Avenida S-O
previsto pelo PAA/PAL 10.292/38883, compreendido entre o final das Avenidas 3 e
N-S, com 62.931,06m2.
Art. 3° Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Loteamento PAA/PAL n°
11752/45573, do Lote 1 da Quadra 4.1, sito na Avenida 2, esquina com Avenida
S-O, com 39.369,00m2, do Lote 1 da Quadra E-6, sito na Avenida Embaixador
Abelardo Bueno, com 42.151,44m2, ambos lotes de interesse público do PAL
38.883, e do trecho desafetado da Avenida S-O, com 62.931,06m2.
Art. 4° Do loteamento acima mencionado resultam o Lote 1 da Quadra 1, com
86.398,92m2, o Lote 1 das Quadras 2, com 7.627,10m2, e o Lote 1 da Quadra 3,
com 7.644,21m2.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 17 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 18.04.2002