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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 117

DE

16

DE JANEIRO DE 2007.

Altera os artigos 8", 16, 59,1, e 60 da Lei
Complementar n** 037, de 19 de maio de
2000, que organiza a estrutura da
Defensoria

Pública

do

Estado

de

Roraima, cria a carreira de Defensor

Público, estabelece o Regime Jurídico de
seus membros e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei
Complementar.
Art. 1® Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 037, de 19 de maio de
2000, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art8° O Defensor Público-Geral do Estado será substituído em suas faltas, licenças,

férias e impedimentos pelo Sub-Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo
Governador do Estado, dentre os integrantes da carreira, para o mandato de dois (02)
anos. (NR)

Art 16. A Defensoria Pública da Capital será dirigida por um Defensor PúblicoChefe, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes da
carreira, competindo-lhe coordenar, controlar, orientar e executar todas as atividades
relacionadas às funções institucionais da Defensoria Pública, nos limites de sua
competência. (NR)
Art. 60. Ficam criados os Núcleos da l>efensoria Pública nas Comarcas de São Luiz

do Anauá, Caracaraí, Bonfim, Mucajaí, Rorainópolis, Alto Alegre e Pacaraima,
atentando à divisão territorial judiciária do Estado (Art. 27, LC N° 002/93). (NR)
Art. 2° O Anexo I constante do inciso I do art. 59 da Lei Complementar n° 037, de 19 de

maio de2000, passa a vigorar deacordo com o Anexo Único desta Lei Complementar. (NR)
Art 3° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar correrão por
conta da Dotação Orçamentária da IDefensoria Publica do Estado.
Art. 4® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadoivHeíio Campos/RR^^6 de janeiro de 20d7.
OTTOMARDESOUS
INTO
Governador do Estado
Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

^^

Praça do Centro Cívico s/n® •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°117 DE 16 DE JANEIRO DE 2007.
QUADRO DE CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE
RORAIMA.

CATEGORIA

QUANTIDADE

DEFENSOR PÚBLICO CATEGORIA ESPECIAL
DEFENSOR PÚBLICO DE V CATEGORIA
DEFENSOR PÚBLICO DE 2« CATEGORL\

10
15
20

TOTAL

45

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívic» s/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410- Fax: 0**(95) 623-2344/623-9946