07/01/2021

SEI/ABC - 0015395793 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 253
Disponibilização: 05/01/2021
Publicação: 30/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculado, bem como Fundos,
Empresas, e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Art. 2° A receita total é estimada em R$ 8.620.159.714,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte milhões, cento e cinquenta e nove mil setecentos e quatorze
reais).
Art. 3° A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes dos Anexos desta Lei, com o
seguinte desdobramento:
CATEGORIA ECONÔMICA

PREVISÃO INICIAL

RECEITAS CORRENTES

8.140.786.079,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA

5.240.326.894,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

304.576.210,00

RECEITA PATRIMONIAL

204.112.899,00

RECEITA AGROPECUÁRIA

-

RECEITA INDUSTRIAL

-

RECEITA DE SERVIÇOS

277.764.593,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

4.414.546.454,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

238.763.355,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-2.539.304.326,00

RECEITAS DE CAPITAL

152.236.229,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

1.001.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

424.192,00

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

150.811.037,00

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07/01/2021

SEI/ABC - 0015395793 - Lei

CATEGORIA ECONÔMICA

PREVISÃO INICIAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

-

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

327.137.406,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - INTRAORÇAMENTÁRIAS

327.137.406,00

RECEITAS DE SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

OUTRAS RECEITAS CAPITAL - INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

RECEITAS CORRENTES

8.140.786.079,00

RECEITAS DE CAPITAL

152.236.229,00

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

327.137.406,00

RECEITA TOTAL

8.620.159.714,00

Art. 4° A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 8.620.159.714,00 (oito bilhões, seiscentos e vinte milhões, cento e cinquenta e
nove mil setecentos e quatorze reais), sendo:
I - no Orçamento Fiscal R$ 6.425.416.445,00 (seis bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil quatrocentos e quarenta e
cinco reais); e
II - no Orçamento da Seguridade Social R$ 2.194.743.269,00 (dois bilhões, cento e noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil duzentos e
sessenta e nove reais).
Art. 5°
desdobramento:

PODER, ÓRGÃO

LEGISLATIVO

01.000 ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

02.000 TRIBUNAL DE
CONTAS

JUDICIÁRIO

A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos Anexos desta Lei, apresenta o seguinte

ESFERA

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

TOT

271.337.322,00

0,00

153.159.223,00

19.225.000,00

0,00

0,00

FIS

246.828.490,00

0,00

153.158.223,00

19.225.000,00

0,00

0,00

SEG

24.508.832,00

0,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

TOT

164.137.600,00

0,00

98.206.651,00

8.765.000,00

0,00

0,00

FIS

164.137.600,00

0,00

98.205.651,00

8.765.000,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

1.000,00

0,00

0,00

0,00

TOT

107.199.722,00

0,00

54.952.572,00

10.460.000,00

0,00

0,00

FIS

82.690.890,00

0,00

54.952.572,00

10.460.000,00

0,00

0,00

SEG

24.508.832,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

656.522.230,00

0,00

196.834.825,00

40.611.000,00

0,00

0,00

FIS

501.918.906,00

0,00

196.834.825,00

40.611.000,00

0,00

0,00

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RE
CON

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PODER, ÓRGÃO

03.000 TRIBUNAL DE
JUSTIÇA

EXECUTIVO

11.000
GOVERNADORIA

13.000 SECRETARIA
EST. PLANEJ., ORÇ E
GESTÃO

14.000 SECRETARIA
DE ESTADO DE
FINANÇAS

15.000 SECRETARIA
DE ESTADO DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
16.000 SECRETARIA
DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO

17.000 SECRETARIA
DE ESTADO DE
SAÚDE

18.000 SECRETARIA
DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
19.000 SECRET. DE
AGRICULT., PEC.,
DESENV E REG
FUNIDÁRIA

21.000 SECRETARIA
DE ESTADO DE
JUSTIÇA

23.000 SECRETARIA
DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
27.000 SEC. DE EST.
DE OBRAS E SERV
PÚBLICOS

SEI/ABC - 0015395793 - Lei

ESFERA

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

SEG

154.603.324,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

656.522.230,00

0,00

196.834.825,00

40.611.000,00

0,00

0,00

FIS

501.918.906,00

0,00

196.834.825,00

40.611.000,00

0,00

0,00

SEG

154.603.324,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

3.669.327.790,00

143.919.492,00

2.011.702.544,00

428.259.045,00

3.286.666,00

120.108.857,00

49

FIS

2.729.599.961,00

143.919.492,00

1.364.460.686,00

393.621.872,00

3.286.666,00

120.108.857,00

13

SEG

939.727.829,00

0,00

647.241.858,00

34.637.173,00

0,00

0,00

35

TOT

162.918.810,00

400.000,00

131.603.922,00

144.474.614,00

220.000,00

0,00

FIS

162.918.810,00

400.000,00

131.603.922,00

144.474.614,00

220.000,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

234.232.840,00

0,00

189.299.239,00

60.929.847,00

0,00

0,00

49

FIS

50.144.507,00

0,00

169.559.579,00

44.179.847,00

0,00

0,00

13

SEG

184.088.333,00

0,00

19.739.660,00

16.750.000,00

0,00

0,00

35

TOT

331.396.711,00

143.275.088,00

212.198.577,00

74.122.421,00

1.666.666,00

119.037.075,00

FIS

316.553.411,00

143.275.088,00

199.665.537,00

72.871.246,00

1.666.666,00

119.037.075,00

SEG

14.843.300,00

0,00

12.533.040,00

1.251.175,00

0,00

0,00

TOT

980.731.260,00

0,00

291.625.774,00

53.337.594,00

0,00

0,00

FIS

842.777.042,00

0,00

291.625.774,00

53.337.594,00

0,00

0,00

SEG

137.954.218,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

1.021.440.647,00

0,00

424.924.792,00

38.235.124,00

0,00

0,00

FIS

1.021.440.647,00

0,00

424.924.792,00

38.235.124,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

571.247.203,00

0,00

566.025.480,00

12.273.268,00

0,00

0,00

FIS

37.046,00

0,00

0,00

417.896,00

0,00

0,00

SEG

571.210.157,00

0,00

566.025.480,00

11.855.372,00

0,00

0,00

TOT

24.233.316,00

0,00

20.584.224,00

7.215.793,00

0,00

0,00

FIS

24.233.316,00

0,00

20.584.224,00

7.215.793,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

155.472.023,00

244.404,00

56.342.225,00

26.614.666,00

1.400.000,00

1.071.782,00

FIS

155.472.023,00

244.404,00

56.342.225,00

26.614.666,00

1.400.000,00

1.071.782,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

153.118.707,00

0,00

68.065.573,00

3.768.604,00

0,00

0,00

FIS

153.118.707,00

0,00

68.065.573,00

3.768.604,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

31.631.821,00

0,00

48.943.678,00

4.780.626,00

0,00

0,00

SEG

31.631.821,00

0,00

48.943.678,00

4.780.626,00

0,00

0,00

FIS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

2.904.452,00

0,00

2.089.060,00

2.506.488,00

0,00

0,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17226767&infra_s…

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CON

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SEI/ABC - 0015395793 - Lei

ESFERA

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA

FIS

2.904.452,00

0,00

2.089.060,00

2.506.488,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

239.788.870,00

0,00

71.598.688,00

21.415.230,00

0,00

0,00

FIS

202.878.624,00

0,00

71.598.688,00

21.415.230,00

0,00

0,00

SEG

36.910.246,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

239.788.870,00

0,00

71.598.688,00

21.415.230,00

0,00

0,00

FIS

202.878.624,00

0,00

71.598.688,00

21.415.230,00

0,00

0,00

SEG

36.910.246,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

58.736.739,00

0,00

22.940.156,00

1.101.000,00

0,00

0,00

FIS

58.736.739,00

0,00

22.940.156,00

1.101.000,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOT

58.736.739,00

0,00

22.940.156,00

1.101.000,00

0,00

0,00

FIS

58.736.739,00

0,00

22.940.156,00

1.101.000,00

0,00

0,00

SEG

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL GERAL

4.895.712.951,00

143.919.492,00

2.456.235.436,00

510.611.275,00

3.286.666,00

120.108.857,00

49

TOTAL FISCAL

3.739.962.720,00

143.919.492,00

1.808.992.578,00

475.974.102,00

3.286.666,00

120.108.857,00

133

TOTAL SEGURIDADE

1.155.750.231,00

0,00

647.242.858,00

34.637.173,00

0,00

0,00

35

PODER, ÓRGÃO

MINISTÉRIO
PÚBLICO

29.000 MINISTÉRIO
PÚBLICO

DEFENSORIA
PÚBLICA

30.000 DEFENSORIA
PÚBLICA DO
ESTADO DE
RONDÔNIA

ÓRGÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TESOURO

01.001 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

271.109.251,00

02.001 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

144.893.462,00

02.011 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
03.001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA

640.134.786,00

03.011 FUNDO DE APERF. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

OUTRAS FONTES

TOTAL
271.109.251,00

24.508.832,00

169.402.294,00

3.210.000,00

3.210.000,00

154.603.324,00

794.738.110,00

99.229.945,00

99.229.945,00

11.003 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

47.212.163,00

47.212.163,00

11.004 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

2.100.069,00

2.100.069,00

11.005 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

7.038.986,00

7.038.986,00

11.006 SUPERINT. EST. DE DESENV. ECO. E INFRA

6.029.954,00

6.029.954,00

11.007 SUPERINTENDÊNCIA EST TEC DA INFO E COM.

17.259.331,00

17.259.331,00

11.009 SUPERINTENDÊNCIA GESTÃO GASTOS PUB. ADM

92.352.031,00

92.352.031,00

11.010 FUNDO ESP. MODER. PGE/RO

2.819.653,00

2.819.653,00

11.013 FUNDO DE INV E DESENV. INDL DO EST DE RO

15.546.753,00

15.546.753,00

11.016 FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2.571.914,00

2.571.914,00

198.149,00

202.112,00

6.906.646,00

6.906.646,00

11.017 FETERO

3.963,00

11.022 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

RE
CON

11.023 INST. DE PESOS E MEDIDAS

2.544.340,00

2.330.484,00

4.874.824,00

11.025 DEP. EST, ROD.,INFRAEST.E SERV. PÚBLICOS

89.782.826,00

138.218.126,00

228.000.952,00

11.026 AG. REG. SERV. PÚBL. DEL. DO EST. DE RO

1.461.958,00

441.620,00

1.903.578,00

11.033 FUNDAÇÃO RONDÔNIA

4.294.088,00

504.292,00

4.798.380,00

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SEI/ABC - 0015395793 - Lei

ÓRGÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

13.001 SECRETARIA EST. PLANEJ. ORÇ E GESTÃO

330.606.415,00

59.797.937,00

390.404.352,00

13.006 SUPERINT. EST.DE GESTÃO DE PESSOAS

29.547.863,00

29.547.863,00

13.008 SUPERINT.ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

7.190.900,00

7.190.900,00

13.009 SUP.EST.PATRIM.E REGUL.FUNDIÁRIA

6.290.638,00

6.290.638,00

13.011 FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO IPERON

16.421.562,00

13.012 FUNDO PREVID CAPITALIZADO DO IPERON

147.505.493,00

163.927.055,00

377.274.285,00

377.274.285,00

13.019 FUNDO ESP. DE REG. FUND. URBANA E RURAL

110.870,00

1.000,00

111.870,00

14.001 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS

209.043.537,00

15.632.252,00

224.675.789,00

14.002 RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN

487.504.732,00

726.660,00

488.231.392,00

131.188.677,00

131.188.677,00

3.879.254,00

8.973.165,00

28.627.515,00

28.627.515,00

250.000,00

1.002.352.277,00

14.011 FUNDO INFRAEST. TRANSP. E HABITAÇÃO
14.012 FUNDO DE DESENV. E APERF AD. TRIBUTÁRIA

5.093.911,00

14.023 INST. PREVIDÊNCIA SERV. PÚBLICOS
15.001 SECRET. SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

1.002.102.277,00

15.003 POLÍCIA CIVIL

10.462.503,00

10.462.503,00

15.004 CORPO DE BOMBEIRO

2.349.728,00

2.349.728,00

15.005 POLÍCIA MILITAR

16.991.699,00

16.991.699,00

15.006 SUPERINT. DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

1.280.254,00

1.280.254,00

15.011 FUNDO ESP. REEQUIPAMENTO POLICIAL

2.640.024,00

2.640.024,00

15.014 FUNDO ESP. CORPO BOMBEIROS MILITAR

10.670.265,00

10.670.265,00

1.532.089,00

1.545.999,00

15.017 FUNDO ESTADUAL SEG. PÚBLICA

21.811.834,00

21.811.834,00

15.020 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

255.590.045,00

255.590.045,00

15.015 FUNDO ESP. MODER. REAPARE. DA PM

13.910,00

16.001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

462.154.514,00

971.188.890,00

1.433.343.404,00

16.004 SUPERINT. JUV, CULT, ESTORTE E LAZER

7.961.925,00

7.866.447,00

15.828.372,00

16.013 FUNDO ESTA DE DESENV DA CULTURA

1.658.351,00

16.020 INST. EST. DE DESENV. DA EDUC. PROF.

25.638.786,00

1.552.922,00

27.191.708,00

16.031 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

6.016.110,00

562.618,00

6.578.728,00

17.002 HOSPITAL DE BASE

50.000,00

50.000,00

17.003 COMPLEXO HOSPIT. REGIONAL DE CACOAL

50.000,00

50.000,00

17.004 HOSPITAL E PRONTO SOCORRO JOÃO PAULO II

50.000,00

50.000,00

17.005 POLICLINICA OSVALDO CRUZ

50.000,00

50.000,00

17.006 CENTRO DE MEDICINA TROPICAL DO EST DE RO

50.000,00

50.000,00

17.010 FUNDO EST.PREV.FISC.E REP. ENTORPECENTES

559.731,00

31.294,00

591.025,00

17.012 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

806.408.910,00

279.102.163,00

1.085.511.073,00

417.896,00

417.896,00

17.013 FUN-HEURO

1.658.351,00

17.032 FUND. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA

26.149.118,00

7.859.149,00

34.008.267,00

17.033 CENTRO EDU. TÉC. PROF. ÁREA DE SAÚDE

2.600.000,00

1.000.001,00

3.600.001,00

17.034 AGÊNCIA VIGILÂNCIA E SAÚDE

19.028.138,00

6.139.551,00

25.167.689,00

18.001 SECRET. DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

30.000.000,00

9.426.506,00

39.426.506,00

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ÓRGÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

OUTRAS FONTES

TOTAL

18.011 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

11.838.312,00

11.838.312,00

18.012 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

168.515,00

168.515,00

18.013 FUND EST DE GOV CLIMÁTICA E SERV AMBIENT

600.000,00

600.000,00

10.609.587,00

30.089.545,00

19.011 FUNDO À CULTURA DO CAFÉ

147.745,00

147.745,00

19.014 FUNDO DE SANIDADE ANIMAL

13.719.860,00

13.719.860,00

19.017 FUNDO DE INVEST. E APOIO A PEC LEITERA

5.914.337,00

5.914.337,00

19.001 SECRET. DE ESTADO DA AGRICULTURA

TESOURO

19.479.958,00

19.023 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA

73.569.125,00

27.689.283,00

101.258.408,00

19.025 EMPRESA DE ASSIST. TÉCNICA E EXT. RURAL

86.500.000,00

3.515.205,00

90.015.205,00

21.001 SECRET. ESTADO DE JUSTIÇA

216.630.710,00

4.000,00

216.634.710,00

21.011 FUNDO PENITENCIÁRIO

4.671.070,00

3.647.104,00

8.318.174,00

23.001 SEC DE EST DE ASSIST E DESENV SOCIAL

17.435.982,00

10.570.236,00

28.006.218,00

23.703.146,00

23.703.146,00

23.011 FUNDO EST. COMBATE E ERRA DA PROB. RO
23.012 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.732.108,00

839.819,00

3.571.927,00

23.013 FUNDO EST. DIREITOS CRIANÇA E ADOLESC.

118.405,00

13.036,00

131.441,00

23.015 FUNDO EST. DOS DIR. DA PESSOA IDOSA

118.405,00

518,00

118.923,00

23.016 FUNDO EST. DIREITOS MULHER

118.405,00

638,00

119.043,00

23.030 FUND. EST. DE ATEND. SODIOEDUCATIVO

29.705.427,00

29.705.427,00

27.001 SEC DE EST DE OBRAS E SERV PÚBLICOS

7.500.000,00

7.500.000,00

29.001 MINISTÉRIO PÚBLICO

282.995.042,00

36.910.246,00

319.905.288,00

29.012 FUNDO DE DESENV. MP

12.385.000,00

12.385.000,00

29.013 FUNDO DE RECONST DE BENS LESADOS

512.500,00

512.500,00

1.000,00

78.673.622,00

4.104.273,00

4.104.273,00

2.960.258.865,00

8.620.159.714,00

30.001 DEFENSORIA PÚBLICA

78.672.622,00

30.011 FUNDO ESPECIAL DA DPE
Total Geral

5.659.900.849,00

§ 1° Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado destinadas às Empresas, a título de subscrição de ações,
subvenção econômica e contribuição corrente.
§ 2° Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o vínculo institucional de cada uma das Entidades, as dotações orçamentárias à
conta do Tesouro do Estado, destinadas às Fundações, Autarquias e Fundos.
§ 3° De acordo com o desdobramento fixado no caput deste artigo, a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, fará os ajustes
necessários nos valores constantes do Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, do orçamento do exercício, para adequá-lo às emendas de despesas aprovadas pelo
Poder Legislativo.
§ 4° Conforme os § § 1°, 2° e 3° do artigos 8° e 9° da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020, e para efeito do disposto de que trata o caput deste artigo,
na identificação das Fontes de Recursos na despesa em equilíbrio com a receita prevista nesta Lei, considera-se como fonte/destinação 0100 - Recursos do
Tesouro/ordinários, a somatória das fontes de recursos 0100 - Recursos do Tesouro/ordinários, 0110 - Recursos para apoio das Ações e Serviços de Saúde, 0112 Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, 0147 - Recursos de Contingenciamento Especial e 1100 - Recursos Ordinários - Contrapartida,
deduzidos os valores de remuneração de Depósitos Bancários e Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores das respectivas fontes de recursos.
Art. 6° Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e encargos sociais, só poderão ser remanejadas para outros grupos de
despesas com autorização legislativa.
Art. 7° A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando
para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta Lei.
§ 1° Considerando o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001 e o Art. 9° do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia através da Mensagem n° 71, de 15 de abril de 2020, a qual dispõe sobre a
discriminação mínima da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, a SEPOG, no âmbito do Poder Executivo, bem como os demais Poderes e
Unidades Orçamentárias Autônomas, por ato próprio, durante a execução orçamentária, promoverão os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em
nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
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§ 2° Inclui-se no disposto do § 1° deste artigo os ajustes entre as fontes de recursos próprios e de contrapartida, assim como os ajustes entre o Grupo de
Fonte de Recursos, quando destinados à adequação da identificação dos recursos do exercício corrente e de exercícios anteriores, observado o agrupamento
correspondente e a disponibilidade financeira.
Art. 8° No curso da execução orçamentária fica autorizado o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no inciso III do §1° do artigo 43 da Lei
Federal n° 4.320, de 1964, de uma mesma ação ou de uma ação para outra, de uma mesma categoria econômica e ainda de uma categoria econômica para outra, dentro
da mesma unidade orçamentária, até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação da Unidade Orçamentária, devendo ser preservada as dotações para execução das
despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.
§ 1° O remanejamento de que trata o caput deste artigo será realizado através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal
de Justiça, da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral do Ministério Público e do Defensor Geral da Defensoria Pública.
§ 2° Inclui-se na autorização disposta no caput deste artigo, o uso pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPERON e de seus Fundos, na
forma da Legislação Previdenciária, da reserva própria do regime previdenciário.
§ 3° Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais,
devendo ser realizada por Ato próprio do Chefe do Poder Executivo, considerando as adequações na programação orçamentária e financeira em folha de pagamento e
encargos sobre a folha dentro da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade para outra.
Art. 9° Todas as alterações orçamentárias autorizadas nesta Lei, no transcorrer do exercício financeiro serão devidamente registradas no Sistema de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou outro que venha substituí-lo.
Art. 10. A Reserva de contingência no valor de 39.181.049,00 (trinta e nove milhões, cento e oitenta e um mil quarenta e nove reais), somente poderá ser
utilizada mediante autorização legislativa, exceto em caso de abertura de crédito extraordinário, nos termos do artigo 44 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo único. Caso até o final do 2° (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for utilizada, seu saldo poderá ser utilizado para cobertura
de outras despesas mediante créditos adicionais ao orçamento.
Art. 11. Na forma do disposto no artigo 26 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020, a dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão
na Unidade Orçamentária: Recursos sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, subordinada a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
Parágrafo único. Se verificado, em 1° de dezembro de 2021, que os recursos orçamentários para pagamento dos precatórios expedido pelo Tribunal de
Justiça são superiores ao total dos depósitos a serem efetuados até o final do exercício financeiro, na forma dos §§ 1° e 2° do artigo 2° da Emenda à Constituição Federal
n° 62, de 9 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos orçamentários alocados na Unidade Orçamentária Recursos sob a
Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para cobertura de possíveis déficits orçamentários para o pagamentos de despesa com pessoal do Poder Executivo, até o limite da
diferença apurada.
Art. 12. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma dos artigos
8° e 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13. Durante o exercício financeiro de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de
Emendas Parlamentares, aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante Ofício do autor da Emenda à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.
Parágrafo único. Os limites mínimos de contrapartida fixados para as transferências voluntárias de recursos do Estado, poderão ser reduzidos ou
dispensados pelo ordenador de despesa concedente, desde que devidamente motivado em Convênios celebrados com as Entidades privadas sem fins lucrativos que
tenham em seu Estatuto ou Contrato Social atuação na área de saúde e/ou na área da educação.
Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO;
no Programa Atividade 13.011.09.272.1019.2854 - Realizar pagamento de aposentadorias e pensões; na fonte/destinação de recursos 0641; elemento de despesa
31.90.01 - Aposentadorias e Reformas, no valor de R$ 567.661.622,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e dois
reais).
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar § 4° do Art. 5°, o § 1° do Art. 7°, e o Art. 11 desta Lei, após aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por meio de Decreto as alterações previstas no § 2° do art. 8° da Lei 4.916, de 15 de dezembro de
2020, mediante execução orçamentária conforme as matérias disciplinadas no inciso III, do art. 43 da lei 4.320/64.
Art. 17. As alterações promovidas na Lei Orçamentária Anual, por meio de emendas do Poder Legislativo Estadual ao Orçamento, consubstanciadas na
forma do Anexo de Emendas ao Orçamento desta Lei, deverão ser consolidadas pelo Poder Executivo até 30 de dezembro de 2020, cujos efeitos contarão a partir de 1°
de janeiro de 2021, devendo ainda ser incorporadas ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023, nos termos do art. 4° da Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Art. 18. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar nos termos estabelecidos nos § § 1° e 3°, do art. 82, da Lei n° 4.916, de 15 de
dezembro de 2020.
Parágrafo único. Para abertura de crédito que trata o caput, quando for indicado como fonte o superavit financeiro, deverá constar no anexo do decreto de
abertura o Balanço Patrimonial do exercício anterior da respectiva unidade orçamentária.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/12/2020, às 18:24, conforme horário oﬁcial de Brasília, com
fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0015395793 e o código CRC FCA2916D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.308420/2020-96

SEI nº 0015395793

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