ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.425, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera a Lei n.º 13.338, de 4 de janeiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de professores a que se
referem as Leis n.º 10.376, de 29 de março de
1995, n.º 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, n.º
11.339, de 21 de junho de 1999, e n.º 13.126, de
9 de janeiro de 2009, já prorrogados pelas Leis
n.º 11.434, de 11 de janeiro de 2000, n.º 11.568,
de 29 de dezembro de 2000, n.º 11.714, de 28
de dezembro de 2001, n.º 11.878, de 27 de
dezembro de 2002, n.º 12.043, de 19 de
dezembro de 2003, n.º 12.193, de 28 de
dezembro de 2004, n.º 12.417, de 26 de
dezembro de 2005, n.º 12.684, de 21 de
dezembro de 2006, n.º 12.883, de 3 de janeiro
de 2008, n.º 13.126 de 9 de janeiro de 2009 e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei n.º 13.338, de 4 de janeiro de 2010, um artigo, que será
o art. 1.º-A, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 3.500 (três mil e quinhentos)
professores em caráter emergencial, em acréscimo ao número já autorizado na forma do
parágrafo único do art. 1.º desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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