RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.244, de 26 de setembro de 2017.
Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que
comercializem lentes de grau ou de contato sem
prescrição médica e que optometristas atendam
clientes para exame de vista.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o funcionamento de estabelecimentos óticos ou
similares que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica.
Parágrafo único. É vedado ao optometrista não-médico manter
estabelecimento de qualquer natureza que atenda pessoas para exame médico-oftalmológico.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou contato
devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária competente,
destinado ao registro das prescrições médicas.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação das
sanções já previstas na Lei nº 12.842/2013 e nos Decretos nos 20.391/1932 e 24.492/1934,
para as condutas correspondentes, sem prejuízo de outras cabíveis.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 26 de setembro de 2017.
DOE Nº. 14.020
Data: 28.09.2017
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC