10/08/2018

SEI/ABC - 2599189 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.356, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 1.875.000,00, em favor da
Unidade
Orçamentária:
Departamento
Estadual de
Estradas de
Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
13.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

400.000,00

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I.

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

3390

0100

3390

0100

500.000,00

250.000,00

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SEAS
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
23.001.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

475.000,00

500.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS
ASSEGURAR O
21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

400.000,00

475.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2236.2154

Valor

250.000,00

250.000,00

3390

0100
TOTAL

250.000,00
R$ 1.875.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

Valor

1.875.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
11.025.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

3390

0100

725.000,00

REALIZAR INFRAESTRUTURA
DA MALHA VIÁRIA

3390

0100

1.150.000,00

11.025.26.782.1249.1386

TOTAL

R$ 1.875.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/08/2018, às 11:27,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2599189 e
o código CRC A3A4F088.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.221474/2018-23

SEI nº 2599189

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