RESOLUÇÃO SMTR Nº 2640

DE 25 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos de aluguel a taxímetro utilizados no
Serviço de Transporte Público de Passageiros.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e
a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de
atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de
Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2016;

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal n.º
38242 de 26/12/2013 e a Lei Federal n° 9.503, de 23 /09/97 (Código de Trânsito
Brasileiro – CTB);

RESOLVE:

Art. 1º Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a
Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:
I – verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser
quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental;
II - realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento da
Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746;
III - comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes,
escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para
abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes
documentos:
a) Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou
pelo representante legal (no caso de empresas);
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b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2016, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria que deverá ser
pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a
informação de pagamento pela instituição bancária;
c) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es)
referente ao exercício 2016, (CÓPIA SIMPLES);
d) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme
calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES);
e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2016 (ORIGINAL E CÓPIA
SIMPLES). Caso o CRLV 2015 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o
comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma
estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2016;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar
a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);
h) Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência
documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;
§ 1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da
apresentação de ORIGINAL E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização,
sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do Autorizatário e de seu(s)
auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com
declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município
do Rio de Janeiro.
§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de
responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), apresentando
ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e
vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento
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público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e
específicos para tanto.
§ 5º O certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da
impressora para todos os veículos, inclusive os táxis do tipo executivos.
§ 6º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que
conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas em
substituição à apresentação do original.
Art. 2º As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais
devidamente cadastrados no STU.
Parágrafo único.

O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na

Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da
apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte)
Art. 3º No momento da vistoria os documentos deverão ser entregues nos endereços
dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes:
AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel
AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engº Novo
AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 - Ilha
AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá
Guerenguê – Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica – Jacarepaguá

Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2016:
CALENDÁRIO DE VISTORIA 2016
Final de placa

Data Inicio

Data término

00/10/20/30/40

01/02/2016

19/02/2016

50/60/70/80/90

01/02/2016

19/02/2016

01/11/21/31/41

22/02/2016

04/03/2016

51/61/71/81/91

07/03/2016

18/03/2016

02/12/22/32/42

21/03/2016

01/04/2016

52/62/72/82/92

04/04/2016

15/04/2016

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Final de placa

Data Inicio

Data término

03/13/23/33/43

18/04/2016

03/05/2016

53/63/73/83/93

04/05/2016

17/05/2016

04/14/24/34/44

18/05/2016

02/06/2016

54/64/74/84/94

03/06/2016

16/06/2016

05/15/25/35/45

17/06/2016

30/06/2016

55/65/75/85/95

01/07/2016

14/07/2016

06/16/26/36/46

15/07/2016

28/07/2016

56/66/76/86/96

29/07/2016

06/09/2016

07/17/27/37/47

26/09/2016

07/10/2016

57/67/77/87/97

10/10/2016

24/10/2016

08/18/28/38/48

25/10/2016

09/11/2016

58/68/78/88/98

10/11/2016

25/11/2016

09/19/29/39/49

28/11/2016

09/12/2016

59/69/79/89/99

12/12/2016

23/12/2016

§ 1º Não haverá vistoria anual ordinária no período olímpico e paralímpico.
§ 2º Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente,
doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas antes
do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser
justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, eventualmente
realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página
da SMTR;
§ 3° Não serão aceitos requerimentos previamente as sinados, devendo o termo ser
assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela autuação do
processo.
§ 4° No caso de atendimento a empresas, será necess ariamente observado o limite de
até dez processos por vez.

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Art. 5° O selo de vistoria 2016 deverá ser afixado no pára brisa dianteiro, na região
central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.
Art. 6º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com
ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para
o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que
valerá como vistoria para o exercício de 2016. Nesta oportunidade, quando tratar-se
permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;
Parágrafo único. As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos
prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da
forma deste artigo, e somente serão efetivadas mediante apresentação do veículo com
selo e certificado do exercício anterior na pista de vistoria, localizado na Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, estando o autorizatário na posse da
documentação para vistoria.
Art. 7º Os Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código
Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013, e tiverem seus veículos
lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição
do veículo. Em seguida, dirigir-se-ão com o veículo à pista de vistoria da SMTR,
situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica – Jacarepaguá, para que seu
veículo seja vistoriado e deslacrado, caso sejam comprovados a eficiência operacional,
o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo
Decreto Municipal 38242/2013;
Art. 8º Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de
validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a
atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de
transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração;
Art. 9º Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes
equipamentos e acessórios, a saber:
I - Engate de reboque;
II - Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a
partir da borda superior do pára-brisa dianteiro;
III - Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer
área do veículo;
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IV - Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura
que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;
V - “Spoiler” no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;
VI - Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do
veículo;
VII - Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 10. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque,
retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java,
exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.
Art. 11. Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT
(Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria;
Art. 12. O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares,
decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº
38242/2013, além do bloqueio da Autorização.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 26.01.2016.

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