GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2500, DE 10 DE JUNHO DE 2011.

Estabelece diretrizes para encaminhamento
proposições ao Poder Legislativo.

de

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O Poder Legislativo do Estado de Rondônia, para execução de suas funções constitucionais
previamente estabelecidas, ao receber mensagens do Poder Executivo e/ou Judiciário, ou ainda a eles

vinculados, que visem criação, extinção, alteração, modificação ou ainda complementação no plano de
cargos, remuneração e salários de servidores da administração pública direta ou indireta, deverá
obrigatoriamente constar em termos anexo a cada proposição as seguintes especificações:
1 - estruturação hierárquica, atribuições e prerrogativas existentes em cada cargo anteriormente a
proposta de alteração, modificação ou complementação;
II - organograma funcional com as devidas modificações quanto à criação, extinção, alteração em
cargos ou funções;
III - atuação específica com respectivas atribuições fixadas de todos os cargos a serem criados;

IV - especificação em pecúnia quanto ao vencimento ou remuneração de cada cargo ou função
criada, modificada ou em qualquer circunstância que influencie na folha de pagamento; e

V - impactos orçamentários que ocorrerão com as devidas alterações na folha de pagamento, visto a
prévia necessidade na fixação das despesas e previsão de receitas no orçamento estadual.
Art. 2o. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia-ALE/RO, ao receber e dar
ciência da proposição evidenciada no caput do artigo Io deverá encaminhar para tramitação e análise da
mesma às comissões existentes no Poder Legislativo pertinentes à matéria em discussão.

Art. 3o. A não observância do disposto nesta Lei acarretará na rejeição imediata da proposta no ato
de seu recebimento.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2011, 123° da República.

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CONFUCIÓ AIRES MOURA
Governador