ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.442, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
(publicada no DOE nº 063, de 03 de abril de 2006 – 2ª Edição)
Dispõe sobre a revisão geral anual das
remunerações e subsídios de todos os servidores
e agentes públicos do Estado do Rio Grande do
Sul, suas autarquias e fundações públicas, de
que tratam o artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal e o artigo 33, § 1º, da Constituição
Estadual, concede reajuste salarial aos
servidores públicos do Poder Executivo,
autarquias e fundações públicas estaduais e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam revistos, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e do
§ 1º do artigo 33 da Constituição Estadual, em 1,0% (um por cento), a partir de 1º de setembro
de 2006, as remunerações e os subsídios de todos os servidores e agentes públicos do Estado do
Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações públicas.
Art. 2º - O vencimento básico e o soldo dos cargos dos servidores estaduais civis e
militares, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Poder Executivo e de suas
autarquias e fundações públicas, a gratificação de que trata o artigo 2º da Lei nº 7.597, de 28 de
dezembro de 1981, a remuneração por aula dada, de que trata o artigo 1º da Lei nº 11.515, de 13
de julho de 2000, a remuneração dos órgãos de deliberação coletiva, de que trata o artigo 4º da
Lei nº 10.718, de 16 de janeiro de 1996, a Parcela de Estímulo à Pesquisa Agropecuária referida
no artigo 2º da Lei nº 9.963, de 7 de outubro de 1993, a parcela autônoma instituída pelo artigo
2º das Leis nº 11.753, nº 11.754, nº 11.756, nº 11.757 e n° 11.759, todas de 5 de abril de 2002, a
gratificação criada pelo artigo 1º da Lei n° 9.238, de 14 de março de 1991, a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade fixada no artigo 1º da Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, e
os valores constantes no Anexo V da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, serão reajustados,
cumulativamente, pelos índices e prazos abaixo especificados:
I - em 2,0%, a partir de 1º de maio de 2006;
II - em 2,4%, a partir de 1º de dezembro de 2006;
III - em 2,4%, a partir de 1º de março de 2007.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao Magistério
Público Estadual e ao Quadro dos Servidores de Escola de que trata a Lei nº 11.407, de 6 de
janeiro de 2000.

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Art. 3º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e
funções gratificadas integrantes do Quadro Especial, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio
de 1997, ficam reajustados nas mesmas datas e índices previstos no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - Os valores resultantes da aplicação desta Lei serão arredondados, quando
necessário, para a dezena decimal de Real imediatamente superior.
Art. 5º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos extranumerários,
inativos e pensionistas e aos valores que tenham como base de correção os índices de revisão
geral concedidos ao funcionalismo público estadual.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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