ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.962, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Dom Pedrito.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dom Pedrito os
imóveis a seguir descritos:
I - um terreno urbano situado no Município de Dom Pedrito, no quarteirão nº 567,
formado pelas ruas Nei Souza Severo, Borges de Medeiros, Barão do Upacaraí e área de
particular, sucessão de Zacarias Lencina da Silva, com a área de 2.389,75m², com as seguintes
dimensões e confrontações: ao sul, por uma reta que vai do ponto inicial A ao ponto B, sentido
oeste-leste, medindo 22,00m (vinte e dois metros), confrontando com a rua Nei Souza Severo; a
leste, por uma reta que vai do ponto B ao ponto D, sentido sul-nordeste, medindo 108,35m
(cento e oito metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com a área do imóvel 02 de
propriedade de Comercial de Móveis Feldman Ltda.; ao norte, por uma reta que vai do ponto D
ao ponto C, sentido leste-oeste, medindo 22,01m (vinte e dois metros e um centímetro),
confrontando com sucessão de Zacarias Lencina da Silva; e, finalmente, a oeste, por uma reta
que vai do ponto C, do ponto inicial A, sentido norte-sul, medindo 108,90m (cento e oito metros
e noventa centímetros), confrontando com propriedade de Paulo Edwino Garske. O referido
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 21902, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o nº 12.650, no Registro de Imóveis da Comarca de Dom Pedrito, fl. 1, Livro nº
2-RG;
II - um terreno urbano situado no Município de Dom Pedrito, no quarteirão nº 567,
formado pelas ruas Nei Souza Severo, Borges de Medeiros, Barão do Upacaraí e área de
particular, sucessão de Zacarias Lencina da Silva, com a área de 8.854,45m², com as seguintes
dimensões e confrontações: ao sul, por uma reta que vai do ponto B ao ponto F, sentido oesteleste, medindo 82,60m (oitenta e dois metros e sessenta centímetros), confrontando com a rua
Nei Souza Severo; a leste, por uma reta que vai do ponto F ao ponto E, sentido sul-norte,
medindo 106,30m (cento e seis metros e trinta centímetros), confrontando com a rua Borges de
Medeiros; ao norte, por uma reta que vai do ponto E ao ponto D, sentido leste-oeste, medindo
82,89m (oitenta e dois metros e oitenta e nove centímetros), confrontando com sucessão de
Zacarias Lencina da Silva; e finalmente, a oeste, por uma reta que vai do ponto D ao ponto B,
sentido norte-sul, medindo 108,35m (cento e oito metros e trinta e cinco centímetros),
confrontando com a área do imóvel 01, de propriedade de Comercial de Móveis Feldman Ltda.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 20166, no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está

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matriculado, sob o nº 12.651, no Registro de Imóveis da Comarca de Dom Pedrito, fl. 1, Livro nº
2-RG.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à implantação de um
programa habitacional para as famílias de baixa renda, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhes sejam dada destinação diversa.
Parágrafo único - O programa habitacional a que se refere o caput será desenvolvido
pelo Município no prazo de quatro anos, contado da assinatura da escritura pública de doação,
sob pena de reversão dos bens ao patrimônio do Estado.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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