ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 165/09

Acrescenta dispositivos ao Regimento
Interno, para regular a concessão de
títulos honoríficos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Ficam acrescentados o § 1° e § 2° ao art. 168 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 168

.

§ 1°. É vedada a concessão de mais de 4 (quatro) títulos honoríficos por iniciativa
do mesmo Parlamentar durante a mesma legislatura, observado o disposto no § 2°.
§ 2°. O Deputado que não fizer uso da prerrogativa de que trata o § 1° poderá
cedê-Ia a outro Parlamentar, mediante declaração expressa, que deverá ser anexada à
propositura."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,

13 de maio de 2009.