RESOLUÇÃO CGM N° 1805

DE 09 DE MARÇO DE 2022

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função das
seguintes publicações:
Decreto Rio nº 50.144, de 12/01/2022 - Altera o Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de
1981, que aprova o Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.
Decreto Rio nº 50.163, de 01/02/2022 - Estabelece normas de execução orçamentária e
programação financeira para o exercício de 2022, define medidas de gestão e
responsabilidade fiscal, e dá outras providências.
Resolução Conjunta CGM/SMFP nº 105, de 07/02/2022 - Aprova o Classificador
Orçamentário das Receitas e Despesas para o exercício financeiro de 2022.
Resolução CGM nº 1.793, de 07/02/2022 - Estabelece prazos e procedimentos a serem
realizados pelos usuários do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária FINCON e do Sistema de Controle de Contratos – FCTR para execução das despesas e
contratos no exercício de 2022.

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Resolução CGM nº 1.795, de 09/02/2022 - Altera os roteiros orientadores para a emissão
de Declaração de Conformidade na fase da Liquidação da Despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.
Deliberação CPFGF nº 812, 03/02/2022 - Estabelece procedimentos para liberações de
recursos e créditos adicionais solicitados à Superintendência Executiva do Orçamento
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Parágrafo único. As alterações referidas no caput deste artigo estão inseridas nas NOR PRO 101 – Solicitação de Despesa; NOR - PRO 102 - 01 - Concorrência, Tomada de
Preços, Convite e Pregão; NOR - PRO 102 - 02 - Dispensa e Inexigibilidade; NOR-PRO
103 - Contratação de Despesa; NOR - PRO 104 - Liquidação da Despesa; NOR - PRO
105 - Pagamento da Despesa; Formulário 100-07; Formulário 100-12 e no Índice
Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos termos
desta

Resolução,

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O.RIO 10.03.2022

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CGM,

no

endereço