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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 036/2003

Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado.

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A

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDONIA,
nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Fica acrescentado o artigo 20-A na Constituição do Estado, com a seguinte redação:
"Art. 20-A. Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder
Judiciário terão como limite a remuneração do Desembargador do Tribunal de Justiça".
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 26 de de

mbr de 2003.

~~R~-

Deputada Ellen Ruth
23 Secretária