ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.502, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2006)
Dispõe sobre lançamento e cobrança do IPVA e
dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, ao comunicar aos
proprietários de veículos automotores o lançamento do IPVA, informará o valor atribuído ao
veículo para efeito do cálculo do tributo lançado, assim como a alíquota adotada para o cálculo.
Art. 2º - Na divulgação do valor do tributo e de taxas pela “internet”, deverá também
constar o valor atribuído ao veículo e o percentual do imposto incidente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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