DECRETO RIO Nº 47283

DE 21 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre o expediente nas repartições
públicas municipais, em razão da pandemia do
novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas que visem a inibir a proliferação do vírus COVID-19 - novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o elevado número de servidores que residem em locais distantes dos
seus postos de trabalho, inclusive fora deste Município;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o deslocamento simultâneo de pessoas
através dos meios de transporte coletivo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto do Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 Coronavírus, e dá outras providências,
DECRETA:

Art. 1º O expediente dos servidores municipais, sem prejuízo das medidas previstas no
Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações

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necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras
providências, terá início às nove horas e encerrar-se-á às dezesseis horas.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput:
I - os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação;
II - os expedientes que, a juízo do titular do órgão ou entidade, não possam ter o horário
limitado na forma deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 21.03.2020

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