À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.501, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 1879, de 2008, de autoria da Senhor Vereador Carlo
Caiado

LEI Nº 5.501

DE 17 DE JULHO DE 2012

Tomba, como bem de natureza imaterial da
Cidade do Rio de Janeiro, a Rede Mackenzie,
no Bairro da Barra da Tijuca.

Art. 1º Fica tombado, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a
Rede Mackenzie, localizada em frente ao Condomínio Barramares, no número 3.300
da Avenida Sernambetiba, no Bairro da Barra da Tijuca, XXIV Administração Regional,
AP-4.2.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.01.2013

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