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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 090/2014
Altera e revoga dispositivos
ção Estadual.

da Constitui-

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado.. promulga. a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 1°. O caput do artigo 105, os §§ 1° e 2° e o inciso IX do artigo 3° da Constituição Estadual, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 105 - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente,
a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da
Constituição Federal.

§ 1°. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se, também, no que couber, o disposto
no artigo 93 e inciso II do artigo 96 da Constituição Federal.

§ 2°. A Defensoria

Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os membros estáveis na carreira e maiores de
3 5 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto,
secreto e plurinominal e obrigatório de seus membros, na forma prevista na Lei Complementar, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 3°

IX - elaborar sua proposta
diretrizes orçamentária;"

.

orçamentária

dentro dos limites estabelecidos

na lei de

1


, ..•

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 2°. Fica acrescentado o artigo 48, às disposições constitucionais transitórias,
com a seguinte redação:
"Art. 48. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será prQ
porcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Publica e à respectiva
população.

§ 1 No prazo de 8 (oito) anos o Estado de Rondônia deverá contar com defensores
0.

públicos em todas as unidades jurisdicionais,
go.

observado o disposto no caput deste arti-

§ 2°. Durante o decurso previsto para o cumprimento do parágrafo primeiro, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo
as regiões com
maiores índices com exclusão social e adensamento populacional»
Art. 3°. Ficam revogadas, a alínea "e" do inciso 11do Artigo 10S-A, e a alínea "c" do
inciso XXIV do artigo 29 da Constituição Estadual.
Art.4°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 29 de outubro de 2014.

,
Deputado HER
Presidente

o

tado EDSON MARTINS
ice-Presidente - ALE/RO

2


-

.

-------------------------------------------------------,

i

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA O:E RONDÔNIA
DO-e-ALE/RO

N°171

I

PORTO VELHO-RO, QUINTA-FEIRA,

SUMÁRIO
ADVOCACIA

GERAL

Capa

DEPARTAMENTO LEGISLAl1VO

1935

SUP. DE RECURSOS HUMANOS

1936

ADVOCACIA GERAL
EXTRATOPRIMEIRO TERMO ADillVO
AO CONTRATO N° 016/2013
PROCESSOADMINISTRATIVO nO 1003/2013-16 VOL. II
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E
ARMANDO NAZARÉ DE CASTRO
OBJETO: locação do imóvel situado na locação o imóvel situado
na Rua Afonso Pena, nO 388, sub-esquina com Rua Tenreiro
Aranha, Centro.
PRAZO: é de 12 (doze) meses, com data retroativa a contar de
04 de setembro de 2014 e com término em 03 de setembro de
2015.
VALOR: despesa no valor mensal correspondente à R$ 4.141,66
(quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e seis
centavos), totalizando o contrato o valor global de R$ 16.566,64
(Dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e
quatro centavos).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do
presente Termo Aditivo correrão à conta da seguinte
programação:
Programa de Trabalho - 01122102020620000
- Fonte 0100000000/ Evento - 400091/ UO -1001
Elemento de Despesas - 339039 - Notas de Empenho
2014NE00017 - 03/01/2014 e empenhamento futuro.

I ANOIII

6 DE NOVEMBRO DE 2014

Para firmeza e como prova do acordado foi lavrado o presente
PRIMEIRO TERMO ADITIVO, o qual depois de lido e achado
conforme, vai devidamente assinado pelas partes aditantes, e
registrado às fls. 27 (vinte e sete) do livro de termos aditivos
do ano de 2014 da Advocacia Geral desta Casa Legislativa.
Porto Velho, 27 de setembro de 2014.
LOCATÁRIA:
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Dep. José Hermínio Coelho - Presidente
Maria Marilu do Rosário de B. Silveira - Secretária-Geral
LOCADOR:
Social Empreendimentos
nO. 15.850.639/0001-33

Imobiliarios Ltda - CNPJ (MF) sob o

Visto: EDNO MARQUES ASSUNÇÃO
Advogado Geral Adjunto - ALE/RO

DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
ERRATA

à
EMENDA CONSTITUCIONAL NO90, DE 29/10/2014
No artigo 1° da Emenda Constitucional nO90, de 29 de outubro
de 2014, publicada na página inicial do D.O-e-ALE/RO nO 170,
de 5/11/2014,
Onde se lê:
Art. 1°. O caputdo artigo 105, os §§ 1° e 2° e o inciso IX do
artigo 3° da Constituição Estadual, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
Leia-se:
Art. 1°. O caputdo artigo 105, os §§ 1° e 2° e o inciso IX do
U da Constituição Estadual, passam a vigorar com as
seguintes alterações:

MESA DIRETORA

SECRETARIA

Presidente: HERMÍNIO COELHO
I'Vice-Presidente: MAURÃO DE CARVALHO
2' Vice-Presidente: EDSON MARTINS

Secretário Lcgislativo - Car/os Atbeno Marfins Monvaiter
Chefe da Divisão de Publicações e Anais - Rôbison Luz da Silva

l" Secretário: EUR!PEDESLEBRÃO
2' Secretária: GLAUCIONE RODRIGUES
3' Secretário: MARCELINO TENÓRIO
4' Secretário: VALDIVINO TUCURA

LEGISLATIVA

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA ASSEMBLElA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO N° 211/2012, COMO ÓRGÃO
OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL.
Rua Major Amarante, 390 - Arigolândia
CEP 76.801·911
Porto Velho-RO

Diário assinado digitalmente conforme Resolução nO211 de 9/05/2012. O respectivo arquivo digital
com certificação encontra-se no sitio da Assembleia Legislativa de Rondônia http://www.ale.ro.gov.br

ROBISON LUZ DA SllVA:16177274234
2014.11.06 11:20:49 ..()4'OO·