DECRETO RIO Nº 47024

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual

de

Passageiros

em

Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o serviço público de transporte
individual

remunerado

de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui
a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que
1


estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, que torna pública a lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar
nº 159, de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui
o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de
setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de setenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas em
razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa
com Deficiência”.
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do art. 5º do Decreto
2


nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos pessoas com
deficiência, nos termos do art. 5, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e 4º
serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na ordem por antiguidade,
definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista
definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto nos
arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.12.2019

3


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1004061

PAULO SERAFIM

4689

22/7/1959

Masculino

39910115002018

Aux

2

1003991

CARLOS ECHARDT

4687

19/8/1948

Masculino

3991051912018

Aux

3

1004111

JOSE CARLOS BARROSO RIBEIRO

4687

21/3/1957

Masculino

3991039642018

Aux

4

1003760

JOSE JOVIANO RIBEIRO

4686

15/8/1972

Masculino

3991005002018

Aux

5

1004142

LEANDRO LOPES NOVAES

4684

23/5/1983

Masculino

3991018942018

Aux

6

1002187

AMARO JOSE BELARMINO BELO

4682

19/5/1967

Masculino

3991021502018

Aux

7

1000930

CELSO MARTINS DE SOUZA

4682

9/12/1969

Masculino

3991004722018

Aux

8

1003686

ALEX MOURA DE LIMA

4682

2/3/1974

Masculino

3991067852018

Aux

9

839961

MARCELO PAULA DE ARAUJO

4682

7/12/1975

Masculino

3991015762018

Aux

10

818164

MICHEL DE CARVALHO SOARES

4682

10/4/1978

Masculino

3991095262018

Aux

11

1004133

JOSE CARLOS MOURA DE LIMA

4681

6/3/1968

Masculino

3991072982018

Aux

12

1002739

4681

8/12/1981

Masculino

3991056202018

Aux

13

824678

4680

27/10/1981

Masculino

3991063212018

Aux

SERGIO FERNANDO PACHECO
CAVALCANTE
VITOR FERREIRA DA COSTA

4


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

14

1004210

TIAGO CONCEIÇAO DA SILVA

4680

29/3/1984

Masculino

3991082602018

Aux

15

748245

LUCIANO CHAVES DE OLIVEIRA

4679

20/8/1963

Masculino

3991083242018

Aux

16

1004216

RODRIGO RAMOS DA SILVA

4679

3/4/1979

Masculino

3991008522018

Aux

17

1003324

RUBENS GOMES DE AZEVEDO

4678

26/8/1954

Masculino

3991067632018

Aux

18

1004323

SERGIO GUIMARAES MARQUES

4676

24/11/1959

Masculino

3991030182018

Aux

19

994957

CARLOS ALBERTO DIAS

4675

13/5/1955

Masculino

3991041442018

Aux

20

996129

ALEXANDRE BATISTA RAMOS

4675

13/8/1973

Masculino

3991069812018

Aux

21

742985

WANDER CESAR LOFRANO

4673

9/9/1963

Masculino

3991062632018

Aux

22

841760

JOAO LUIS SOARES CAVALCANTE

4671

29/12/1961

Masculino

3991006362018

Aux

23

599269

DENYS FERREIRA VASCONCELLOS

4671

21/7/1971

Masculino

3991028482018

Aux

24

1004378

FELIPE CARVALHO SURIANI DA SILVA

4671

21/5/1985

Masculino

3991091572018

Aux

25

1003355

PAULO ROBERTO ARLINDO

4669

6/4/1964

Masculino

3991098402018

Aux

26

1004009

ANDRE FRANCISCO DOS SANTOS

4669

5/2/1970

Masculino

3991069992018

Aux

27

1003841

FABIO ALVES BARBOSA

4669

6/7/1976

Masculino

3991025852018

Aux

28

1002962

GUTYERRE DOS SANTOS BON

4669

9/6/1982

Masculino

3991011292018

Aux

29

999823

MARCOS VALERIO GUIMARAES

4668

24/7/1965

Masculino

3991016812018

Aux

5


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

30

1004118

RODRIGO DE ANDRADE SILVA

4668

8/10/1978

Masculino

3991058112018

Aux

31

1001396

JULIO CEZAR FERREIRA DE ANDRADE

4667

20/9/1971

Masculino

3991058612018

Aux

32

1003987

FERNANDO HENRIQUE ROMERO ALVES

4666

1/7/1964

Masculino

3991068322018

Aux

33

830142

PAULO ROBERTO FARIA FORTES FILHO

4666

2/9/1970

Masculino

3991058792018

Aux

34

626730

ANDRE LUIZ GARCIA DE ARAUJO

4666

18/1/1976

Masculino

3991007902018

Aux

35

1003980

IVAN AUGUSTO DE MENDONCA JUNIOR

4666

31/1/1984

Masculino

3991001062018

Aux

36

1003844

OSWALDO DE ALMEIDA GOMES

4665

12/1/1960

Masculino

3991036342018

Aux

37

821030

DANIEL MIRANDA MACHADO

4665

22/4/1969

Masculino

3991004972018

Aux

38

756424

FLAVIO SOARES CAIXA

4665

9/9/1975

Masculino

3991033772018

Aux

39

1001876

JOAO ROBERTO PEIXOTO TORRES

4665

9/2/1980

Masculino

3991049602018

Aux

40

1004373

CLOVIS MACHADO DE AZEVEDO

4664

15/3/1951

Masculino

3991032262018

Aux

41

1003793

ROBERTO DOS SANTOS

4664

8/1/1953

Masculino

3991030892018

Aux

42

1004550

LUIZ CLAUDIO FIALHO MOURA

4664

4/8/1973

Masculino

3991004362018

Aux

43

834297

CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA

4664

11/8/1974

Masculino

3991074462018

Aux

44

998834

PERY DOS SANTOS VIEIRA

4663

17/12/1962

Masculino

3991033632018

Aux

45

995021

MARCELO DE MELO MORAIS

4663

11/7/1980

Masculino

3991018392018

Aux

46

1004611

CARLOS EDUARDO MUNIZ DE SOUZA

4662

17/5/1965

Masculino

3991004402018

Aux

6


POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

47

1004634

JONATHAN RIBEIRO DE FARIAS

4659

11/8/1985

Masculino

3991032392018

Aux

48

1004024

ENEAS VICENTE DOS SANTOS

4658

5/10/1970

Masculino

3991052472018

Aux

49

1004724

DEILTON FERREIRA DE OLIVEIRA

4656

12/7/1970

Masculino

3991073332018

Aux

ANEXO II
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1056847

DEISE MARIA MACHADO DA SILVA

1492

26/11/1960

Feminino

3991052162018

Aux

2

1056852

LUCIANA GOMES COELHO

1492

28/12/1977

Feminino

3991066512018

Aux

3

1056937

PATRICIA ALVES DE ANDRADE

1488

16/4/1972

Feminino

3991024332018

Aux

4

059820

GLAUCIANE CONCEIÇAO SILVA FREIRE

1486

25/9/1983

Feminino

3991001962018

Aux

5

1052715

MARILENE SILVA OLIVEIRA

1486

12/2/1987

Feminino

3991025672018

Aux

6

1074709

VERA LUCIA TORRES MANTOVANELLI

1481

5/10/1956

Feminino

3991064882018

Aux

7

1074748

ELVIRA MARIA DA SILVA BAPTISTA

1480

17/11/1976

Feminino

3991065802018

Aux

7