ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 169, de 07 de maio de 1997.

"Dispõe sobre a concessão de
benefícios
sociais
às
pessoas
doadoras de sangue, e dá outras
providências."

A

PRESIDENTE

EM

EXERCÍCIO

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário

aprovou e eu, Deputada Rosa de Almeida Rodrigues, nos termos do § 8o do
Art. 43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art 1o.

Às pessoas doadoras de sangue serão concedidos,

mensalmente, os seguintes benefícios sociais:
I - uma cesta básica;

II - 20 (vinte) vales-transportes e uma passagem em transporte

intermunicipal, de ida e volta, no trecho Capital residência do doador, desde
que neste Estado;

III - exames ambulatoriais e hospitalares com prioridade no
atendimento.

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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Chico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420
CEP: 69.301-380

-

Boa Vista

-

Roraima

-

Brasil


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA'

Art 2o. Os benefícios constantes desta Lei serão concedidos aos

doadores que estejam cadastrados junto ao Hemocentro e Programas Sociais
da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social.

Art. 3o. Os recursos financeiros necessários às despesas serão

oriundos do Orçamento Estadual nos Programas de Assistência Social Geral,
Código 1581487, em suas atividades.

Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o. Revogam-se as disposições em contrário.

Rosa de Almeida\podrigues
Presidente em exercício

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Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telcfax (095) 623-1420
CEP: 69.301-380

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Boa Vista

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Roraima

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Brasil