ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR N.º 14.047, DE 09 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 132, de 10 de julho de 2012)
Inclui o Município de São Sebastião do Caí na
Região Metropolitana de Porto Alegre – RMPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1.° Fica incluído o Município de São Sebastião do Caí na Região Metropolitana de
Porto Alegre – RMPA.
Art. 2.° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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