RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.055, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o direito ao tratamento de saúde com
produtos de Cannabis e seus derivados, o incentivo à
pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da Cannabis e
a divulgação de informações sobre o uso medicinal para a
população e para profissionais da área de saúde, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei trata do direito ao tratamento de sa
saúde
úde com produtos de
Cannabis e seus derivados, do incentivo à pesquisa sobre o uso medicinal e industrial da
Cannabis e da divulgação de informações sobre o uso medicinal para a população e para
profissionais da área de saúde.
Art. 2º Esta Lei tem como objetivos, no âmbito do estado do Rio Grande
do Norte:
I
- garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos
eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem;

II

- promover a educa
educação
ção em saúde, com base em evidências

científicas atualizadas;
III - incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico.
Art. 3º Para os fins desta Lei, adotam
adotam-se
se as seguintes definições:
I
gênero Cannabis;

- Cannabis spp.: quaisquer das variedades de planta do

II
- produtos à base de Cannabis: produtos elaborados a partir de
ementes ou de partes da planta de Cannabis, com ou sem acréscimo de
outras substâncias;


III
- cultivo da planta Cannabis: processo de cultivo que pode
contemplar as atividades de plantio, cultura, colheita, importação, exportação,
aquisição, armazenamento, transporte, expedição e processamento até a etapa de
secagem da planta Cannabis;
IV
- associação de pacientes: entidade privada sem fins lucrativos,
legalmente constituída, criada especificamente para pesquisa, cultivo, produção,
armazenamento e/ou distribuição de produtos à base de Cannabis destinados a uso
medicinal humano e/ou veterinário, e que atenda os requisitos exigidos na legislação
nacional e local para realização de suas atividades.
CAPÍTULO II
DO DIREITO AO TRATAMENTO COM PRODUTOS À BASE DE
CANNABIS PARAUSO MEDICINAL
Art. 4º É assegurado o direito de qualquer pessoa ter acesso ao
tratamento com produtos à base de Cannabis para uso medicinal, desde que com
prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária - Anvisa, e atendidos os requisitos previstos em lei.
§ 1º O direito previsto no caput deste artigo deverá ser garantido pelo
poder público e pelo setor privado.
§ 2º O poder público poderá celebrar convênios ou instrumento
congênere com Associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa
públicas e privadas com o fim de garantir o tratamento com produtos à base de
Cannabis para uso medicinal.
§ 3º Fica garantida a qualificação permanente dos profissionais da rede
de saúde pública sobre o tratamento com produtos à base de Cannabis para
uso medicinal.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO À PESQUISA SOBRE USO MEDICINAL E
INDUSTRIAL DA CANNABIS
Art. 5º O Estado, por meio do órgão responsável pelo apoio à pesquisa,
deve

incentivar,

mediante

instrumento

específico,

linhas

de

pesquisa

e

desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da Cannabis
spp. e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como
ao uso no âmbito industrial.


Art. 6º O incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas
sobre o uso medicinal da Cannabis deve observar as seguintes diretrizes:
I
- promoção das atividades científicas como estratégia para
aprimoramento
da atenção integral à saúde, nos termos do art. 15, XIX, da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990;
II
- promoção e continuidade de processos de desenvolvimento
científico relacionados ao uso medicinal da Cannabis;
III
redução da desigualdade de acesso a produtos à base de Cannabis para uso medicinal;
IV
- fortalecimento da capacidade operacional e científica das
instituições públicas de ensino e pesquisa, dos órgãos públicos de prestação de serviço,
especialmente de saúde, bem como das Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação # ICT#s para as atividades relativas ao uso medicinal da Cannabis.
Art. 7º O incentivo à pesquisa e à produção de evidências científicas
sobre o uso industrial deve observar as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, com ênfase na
região do semiárido do Estado;
II - geração de emprego e renda;

III - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação
do meio ambiente.
Art. 8º

No desenvolvimento das atividades de pesquisa devem ser

observadas as demais determinações legais e regulamentares concernentes ao cultivo,
processamento, produção e comercialização de Cannabis spp., incluindo sementes e
demais materiais biológicos delas derivadas, bem como seu uso para fins medicinais,
industriais e de pesquisa.
CAPÍTULO IV
DA DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO
MEDICINAL DA CANNABIS
Art. 9º O Estado promoverá a difusão de informações sobre o uso
medicinal da Cannabis através de:


I
- campanhas educativas destinadas a toda a população para
a divulgação do direito ao tratamento com produtos à base de Cannabis;
II
- apoio e organização de eventos como palestras, fóruns e
simpósios sobre o tratamento com produtos à base de Cannabis;
III
- formação continuada e capacitação de gestores e
profissionais de saúde sobre o tratamento com produtos à base de Cannabis baseado em
evidências científicas atualizadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Estado poderá celebrar convênios ou instrumento congêneres
com Associações de paciente instituições de pesquisa e universidades públicas ou
privadas para cumprir o disposto nesta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei para garantir sua
execução.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de
2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.098
Data: 15.01.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos