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ESTADO DE ROR4EMÀ
“Amazónia: Pafflmãnjo dos Brasileiros”

LEI N° 1130 DE 2$ DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Fundo
Estadual de Saúde, Crédito
Suplementar,
valor
global
no
de
11S2.943.000,OO (dois milhões, novecentos e
quarenta e três mil reais), para reforço de
dotações constante da Lei Orçamentária
vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO L)E RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado
(Lei N° 1.031, de 21 de janeiro de 2016), cm favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito
Suplementar no valor global de R$2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil
reais),tendo por objeto o atendimento da programação constante do anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o
Art. 1° estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as
disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100
Recursos Ordinários, no
valor de R$ 2.943.000,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e três mil reais),conforme
Anexos 1 e II, desta Lei, nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.
—

Art.

31)

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de

Governadora do Estado

mbro de 2016.

oraima
NO
1)

Palácio Senador FUlio Campos
Praça do Centro Cívico s.n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail,:gabinete gahgov.rr.gov.br
Fone Fax: (‘iS) 21217930 / 21217932
—

Brasil


ESTADO DE RORADIA
“Amazónia: Patrimõnio dos Brasileiros”

ANEXO!

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
20601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

RS 1,00
ANEXO 1
PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

ri E

PRO.IFTO

ATIVIDADE

TOTAL

SAÚDE

2.933.000,00

2.933.000,00

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

2.943.000,00

2.943.000,00

ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE

2.943.000,00

2.943.000,00

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES
DE ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS
DE SAÚDE, BUSCANDO A
INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE.

10.302.078.2174

ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
DESPESAS CORRENTES

100

2.943.000,00

2.933.000,01)

339031- OUTRAS DESPESAS DE
PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEMZAÇÃO

100

2.943.000,00

2.943.000,00

TOTAL

Palácio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cíicu sn”— CEP: 69.301-380 -Boa Vistu-RR
E-mail.:gabinetc @ gahgov.rr.gov.hr
Foie iax: (95) 21217930 / 212179)2

2.943.000,00J.933.000,00

Brasil


tJ

ESTADO DE RORAIMA
“Amazônja Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO II

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
20601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

E

ANEXO II
QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

CÓDIGO

VALOR (RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00

Receitas Correntes

2.943.000,00

1100.00.00

Receitas Tributária

2.943.000,00

1110.00.00

2.933.000,00

Impostos
Total

Palácio Senador Hélio Campos
l’ruçu do CcnLro Cívico sn”- [EI’: 69.3D1-3S0 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fonc’Fax: (95) 2121793(1 / 21217932
.

2.943.000,00

BrsiI