RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.611, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre o direito à presença de doulas
em maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres da
rede pública e privada do Estado do Rio
Grande do Norte, durante o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato
da mulher, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a presença de doula, sempre que solicitada pela
mulher gestante ou parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres da rede pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A presença de doula não se confunde com a presença do
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são profissionais de
livre escolha pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante
no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante,
com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 1º Entende-se por ciclo gravídico puerperal o período que engloba o prénatal, o parto e o pós-parto.
§ 2º É vedado às doulas realizarem procedimentos privativos de
profissionais de saúde, mesmo que possuam formação na área.
§ 3º Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo
o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, não acarretarão vínculo
empregatício ou quaisquer custos adicionais às maternidades, casas de parto e outros
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública ou privada. Contudo, sendo
necessária a paramentação, esta ficará sob-responsabilidade da instituição.
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º exigirão a apresentação
dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do
CPF, RG, resumo dos cursos e capacitação de doula, contato telefônico e correio
eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


III - enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das
ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência; e
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 4º As doulas, para o regular exercício da profissão, estão autorizadas a
entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede
pública e privada do Estado do Rio Grande do Norte, com seus respectivos instrumentos de
trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.
Parágrafo único. Entendem-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bola de exercício físico construído com material elástico macio e outras
bolas de borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos para massagens;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros; e
VI - demais materiais utilizados no acompanhamento do período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
privado às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou
II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), considerados o porte da unidade de saúde e as circunstâncias da infração.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado
em dobro.
§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste
artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei por parte do administrador
público do estabelecimento de saúde acarretará na abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidades.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.523
Data: 19.10.2019
Pág. 01
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora