GOVERNO DE RORAIMA

§

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

S

LEI N° 700 DE

31

DE DEZEMBRODE 2008.

|
Si

Estabelece o novo Quadro de Provimento Efetivo

s

e Cargos Comissionados constantes do Plano de g
Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do

g

Ministério Público Estadual -

§§

Lei 153/96 -

conforme anexos I, n, m, IV, V, VI, VH, Vffl e i
IX, e dá outras providências.

§3
•5?

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io O Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados constantes do Plano de
Carreira, de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual passa a ter nova
configuração, conforme anexos I a IXdesta Lei.

Art. 2o Ficam criados os cargos efetivos de Analista Ambiental, Engenheiro Civil, Estatístico,

Pedagogo eAnalista em Saúde, todos de código MP/NS-1, eOperador de Som, código MP/NM-2.
Art. 3o Ficam criados os cargos comissionados de Assessor Jurídico de Promotoria, código
MP/DAS-5, Chefe de Secretaria, código MP/CCA-1, e Chefe de Cerimonial, código MP/CCA-1.

Art. 4o Os cargos efetivos de Operador de Computador e Digitador ficam transformados em
Técnico de Informática, código MP/NM-1, sendo os seus atuais ocupantes automaticamente
reenquadrados.

Art. 5o Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo comissionado de Assessor Técnico, código
MP/CCA-3, e 06 (seis) vagas do cargo comissionado de Assessor Administrativo, código MP/CCA-4.
Art. 6o A nomenclatura do cargo efetivo de Assessor Jurídico fica alterada para Analista
Jurídico, código MP/NS-1.

Art.T As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento
efetivo, cargos comissionados e funções de confiança são os constantes dos anexos I, n, III, IV, V, VI e
VII.

Art. 8o As atribuições e requisitos para provimento de cargos efetivos ou comissionados, além
daqueles constantes do Anexo VIII, serão fixados em Lei.

Art. 9o Os artigos 14 e 29 da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, passam a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 14. Sempre que ocorrer Acesso, é facultado ao servidor de carreira investido em cargo
comissionado optar pela remuneração integral deste ou pela remuneração de seu carf
efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do cargo em comissão.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 14.Sempre que ocorrer Acesso, é facultado ao servidor de carreira investido em cargo
comissionado optar pela remuneração integral deste ou pela remuneração de seu cargo
efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do cargo em comissão.

Art. 29. A jornada de trabalho dos servidores do Ministério Público do Estadode Roraima
será, a critério da Administração, ressalvadas as exceções previstas em lei:
I - de 30 (trinta) horas semanais, mediante horário corrido de 06 (seis) horas diárias; ou
II - de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02
(duas) horas para almoço.

Art 10. O art 6o da Lei n° 620, de 29 de novembro de 2007, que alterou a Lei n° 153, de 01
de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6o Aos servidores públicos efetivos, civis ou militares, requisitados ou cedidos por
outro órgão da administração direta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,
poderá ser concedida gratificação pelo exercício de atividade junto aos órgãos do
Ministério Público (GAT-C), até o limite de 60% (sessenta por cento) do vencimento
básico do cargo MP/DAS-1.
Parágrafo único. Os referidos servidores, quando vierem ocupar cargos comissionados no
Ministério Público, não farão jus à percepção da gratificação prevista no caput deste
artigo.
Art 11. Ao servidor efetivo ou comissionado é permitido, a critério da Administração,
converter até 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário.

Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de
férias.

Art 12. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima.

Art 13° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
l°dejaneirode2009.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

de dezembro de 2008.

JOSÉ DE i JS

TAJÜNIOR

Govemadoi

o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX:0**(95) 3623-1410 • Fax:0**(95) 2121-7926/2121-7930


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LEI N° 700 DE 31

DEDEZEMBRO DE 2008.

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTO
QUANT.

CARGO

CÓDIGO

TOTAL

IMCIAL

ADMN6TRAD0R

4.192,66

4.192,66

ANALISTA AMBIENTAL

4.192,66

8.385,32

ANALISTA DE BANCODE DADOS

4.192,66

8.385,32

ANALISTA DE REDES

4.192,66

4.192,66

ANALISTA DE SISTEMAS

4.192.66

4.192,66

ANAUSTAEM SAÚDE

4.192,66

4.192,66

ANALISTA JURÍDICO

4.192,66

8.385,32

MRfNS-1

ASSISTENTE SOCIAL

4.192,66

12.577.98

MRfNS-1

BBLKDTECONOMISTA

4.192,66

4.192,66

4.192,66

20.963,30

4.192,66

4.192,66

4.192,66

4.192,66

4.192,66

4.192,66

4.192,66

8.385,32

MP/NS-1

MRfNS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1
MP/NS-1

MRfNS-1

MRfNS-1

CONTADOR

MRfNS-1

ENGENHBRO CIVIL

MRfNS-1
MRfNS-1

MRfNS-1
MRfNS-1

ESTATÍSTICO
MÉDICO
PEDAGOGO

4.192,66

PSICÓLOGO

TOTAL

8.385,32

109.009,16

26

anexon

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO EADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO EFETIVO
VBJClMBfTO
QUANT.

CARGO

CÓDIGO

IMCIAL

TOTAL

MP/NM-1

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

50

2.096,34

104.817,00

MP/NM-1

OFICIAL DEDILIGÊNCIA

10

2.096,34

20.963,40

MP/NM-1

OFICIAL DE PROMOTORIA

15

2.096,34

31.445,10

MP/NM-1

TÉCNICO DEINFORMÁTICA

12

2.096.34

25.156,08

ATENDENTE

14

1.816,82

25.435.48

MP/NM-2

(Telefonista/Recepcionista)

MP/NM-2

OPERADOR DE SOM

1.816,82
103

TOTAL

3.633,64
211.450,70

anexom

CARGOS DE NÍVELBÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO

CÓDIGO

QUANT.

MP/NB-1

AUXLIAR DE MANUTENÇÃO

MP/NB-1

MOTORISTA

20

MP/NB-2

AUXILIARDE LIMPEZA ECOPA

30

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

55

Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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ANEXOIV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROGRESSÃO FUNCIONAL
NlVBSDEVBICfMBfrO

IKN8-1

Administrador, AnafistaAmbiental,Analistade
Banco de Dados, Anafsta de Rodes, Analista
de Sistemas, AnaSsta em Saúde, Anaüsta
Jurfdco. Assistente Soda). eWoteeoncmlsta,
Contador, Engenheiro CivB,Estatístico.
Mídeo, Pedagogo,Psicólogo.

NP/MIM

Oflgencia. Ofidalde Promotorta. Técnico de

XIII

XIV

XV

8.641,20 9.289.29

9.985.99

10.734.94

11.540.06

4.019.20

4.320.64 4.644.63

4.993.04

5.367.52

5.770.08

3.014.19 3240.25

3.483.27

3.744.52 4.025.36

4.327.26

4.651.80

5.000.69

VIII

XI

X

IX

1

II

ti!

IV

V

VI

VII

4.192.68

4.507.11

4.845.14

5.208.53

5.599.17

6.019.11

6.470.54

6.955.83 7.477.52

8.038.33

2.096.34

2.253,57

2.422.59

2.604.28

2.799.60

3.009.57

3.235.29

3.477.94 3.738.79

1.816.82

1.953,08

2.099.56

2.257.03

2.426.31

2.608,28

2.803.90

Assistente Administrativo. Oficial do

XII

Informática

MPMM4

Atendente (Telefonista/RecepcIonlsta).
Operadorde Som.

1.386.75

1.490.76

1.602.57

1.722.76

1.990.87 2.140.19

2.300,70

2.473.25 2.658.74

3.302.95

1.230,00

3.072.51

1.200.00

2.858.15

AuxHarde Manutenção, Motorista.

1.851.97

MP/NB-1

1.041.71

1.119.84

1.294.12

1.391.18 1.495.62

1.728.26 1.857.88

1.897,22

2.308.04

901,42

969.03

2.147.01

838.53

1.607.68

Auxiliarde Limpeza e Copa

1.203.83

MPfMB-2

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

CARGO

CÓDIGO

QUANT.

VBICIMBITO
INICIAL

TOTAL

MBDAS-1 IDRETOR GERAL

7.686,55

7.686,55

MRfDAS-2 iDÍRETORDEDgARTAM&frO

6.987.77

27.951,08

6.568,50

151.075.50

MRfDAS-4 [ASSESSOR CONTÁBIL

5.590.22

11.180,44

MF*DAS-4 ASSESSOR DE CONTROLE NTBWO
MF/DAS-5 [ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA

5.590.22

5.590,22

4.888.90

73.333.50

MTrTJAS-5 [cHffEDEGABINETE DO PROC-GB3AL JUSTIÇA

4.888,90

4.888,90

MF/DAS-5 [CHEFE DE GABINETE DO CORREGBJOR-GmÃL
MF»TJAS-5 ICHffE DE GABINETE DO SBCRETÁRP-GERÃT

4.888,90

4.888.90

4.888.90

4.888,90

MFyDAS-3 [ASSESSOR JURlDCO

MF/DAS-6

~

23

15

SSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

4.620,00

4.620,00

4.620,00
13.835,79

MRfDAS-6

ASSESSORDESEGURANÇA BMSTTTUCIONAL

4.620.00

MRfCCA-1

CHffE DE SBCRETARIA

4.611,93

MRfCCA-1

CHffE DE CERIMONIAL

4.611.93

4.611,93

4.611.93

32.283.51

4.472.17

13.416.51

4.472.17

4.472.17

20

3.773.40

75.468.00

10

3.773.40

25

2.096.34

CHEFE DEDIVISÃO
MRTCCA-2 CHffE DEGABINETE DECOORDBMADORIA

MRfCCA-1

CHH=E DEGABINETE ADJUNTO DOPROCURADOR-GffíAL DE
MWCCA-2

JUSTIÇA

MF/CCA-3

CHffE DE SEÇÃO

MRfCCA-3

ASSESSOR TÉCNICO

MRTCCA-4 ASSESSOR ADMINISTRATIVO
MRTCCA-5

1.816,82

CHEFE DESEGURANÇA ETRANSPORTE DEGABINETE

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP:69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

128


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LEIN°700

DE

31

DE DEZEMBROBE 2008.

ANEXO VI

TABELA DEVENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFTIVO
CÓDIGO

VBfClMBfTO IMCIAL

MWÍS-1

4.192,66

MP/NM-1

2.096,34

MRfNM-2

1.816,82

MRfNB-1

1.200,00

MP/NB-2

838,53

anexo vn

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPE/RR
CÓDIGO

QUANT.

MP.FC.I
MP.FCII
MP.FC.I

15

TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-792672121-7930

VALOR

TOTAL

3.628,13

18.140,65

2.418.75

12.093.75

1.209.38

18.140,70

48.375,10


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LEI N° 7 0 0 DE

31

DE DEZEMBRODE 2008.

ANEXO vni

TÍTULO DO CARGO: ANALISTA AMBIENTAL
GRUPO OCUPACIONAL: NS-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar membros do Ministério Público em perícias na área do meio
ambiente.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

Realizar perícias na área de meio ambiente, emitindo laudo técnico, quando solicitado pelo Ministério
Público;

Realizar atividades que envolvam o assessoramento aos Membros do Ministério Público, em processos

administrativos e judiciais, compreendendo a realização de vistorias, perícias, avaliações, análise de
documentos, realização de estudos técnicos, coleta de dados e pesquisas;

Prestar informações técnicas sob a forma de pareceres, laudos e relatórios, indicando a fundamentação
técnica, métodos e parâmetros aplicados;

Atuar em processos administrativos ejudiciais quando indicado pelo Ministério Publico, bem como, em
convênios eprogramas de interesse do Ministério Público, em conjunto com outras instituições; e
Desenvolver outras atividades afins.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Engenharia Florestal ou Agronomia, fornecido por instituição de ensmo
oficial e reconhecido pelo Ministério da Educação.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Diretoria-Geral.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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LEIN° 700 DE

31

DE DEZEMBR(PE 2008.

anexo vra

TÍTULO DO CARGO: ANALISTAEM SAÚDE
GRUPO OCUPACIONAL: NS-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar membros do Ministério Público em perícias na área de saúde,
elaborare emitir pareceres técnicos.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

Subsidiar técnica ecientificamente as atuações fiscalizadoras einterventivas do Ministério Público;

Funcionar, quando designado, como assistente do Ministério Público, em procedimentos judiciais,
observadas as formalidades legais;
a-a~a~,.
Executar diligências eelaborar relatório avaliativo das constatações verificadas nas coletas de dados,
Desenvolver estudos e avaliações na áreade saúde;
Auxiliar na definição epadronização de indicadores para realizar omonitoramento de serviços de saúde

Pr™ar eanalisar informações relativas àsaúde pública, visando àelaboração de estudos ediagnóstico

P^fpar de atividades relacionadas àprevenção de doenças eàpromoção epreservação da saúde,
inclusive demembros e servidores doMinistério Público; e
Executar outras atividades correlatas.

REOUISITO PARA PROVIMENTO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de

graduação de nível superior em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino oficial ereconhecido
pelo Ministério da Educação.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Diretoria-Geral.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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LEIN°700

DE

31

DE DEZEMBRODE 2008.

anexo vra

TÍTULO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
GRUPO OCUPACIONAL: NS-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar membros do Ministério Público, proceder avaliações, elaborar
parecerese perícias.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

Fiscalizar egerenciar, técnica eadministrativamente, as obras executadas pelo Ministério Público;
Proceder avaliações e perícias;

Projetar a construção, montagem ou manutenção de instalações;
Elaborar orçamentos e especificações de obras;

Realizar vistorias e elaborar laudos técnicos de imóveis destinados aoMinistério Público;
Elaborar laudos de avaliação de imóveis de interesse do Ministério Público;

Planejar e programar a manutenção geral preventiva e corretiva dos prédios destinados ao Mimsténo
Público;

.

„,

u

Elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidrossanitárias, elétricas, de proteção e combate a
incêndio, estrutural e levantamento topográfico;

Elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios;

Proceder ao exame e análise de laudos, perícias e outras peças que envolvam conhecimentos de
Engenharia Civil, emitindo laudo técnico sobre osmesmos;

Acompanhar a realização de perícias pelos demais órgãos públicos, quando designado pelo Mimsténo
Público;

,.

x

. ,. . .

Funcionar, quando designado, como assistente do Ministério Público, em procedimentos judiciais,
observadas as formalidades legais;

Realizar perícias na área de meio ambiente relacionadas a obras de infra-estrutura e em outras áreas que
envolvam conhecimentos de Engenharia Civil, emitindo laudo técnico, quando solicitado pelo Mimsténo
Público;

.

,

Orientar o Membro do Ministério Público em procedimentos cujo objeto envolva conhecimentos de
EngenhariaCivil;

Redigir e digitar matéria relacionada a sua área de atuação;
Emitir parecer envolvendo suaáreade atuação;

Elaborar projeto básico/executivo para licitação de obras eserviços destinados ao Mimsténo Publico; e
Desenvolver outras atividades correlatas.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino oficial e
reconhecido pelo Ministério da Educação.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Diretoria-Geral.

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°700

DE

31

DE DEZEMBRO DE 2008.

anexo v m

TÍTULO DO CARGO: ESTATÍSTICO
GRUPO OCUPACIONAL: NS-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, executar investigação estatística e emitir parecer.
DESCRIÇÃODAS TAREFAS:

Elaborar métodos deamostragem e de coleta de dados para pesquisas ou levantamentos estatísticos;
Planejare executarinvestigações estatísticas;

Organizar e realizar análises descritivas e exploratórias dedados;

Auxiliar na definição de cruzamentos estatísticos de variáveis, a partir de dados de pesquisas;

Participar das definições de soluções para diferentes problemas que envolvem tratamento estatístico,

utilizando ferramentas estatísticas para apoiar o processo decisório e oaprimoramento organizacional;
Construir indicadores;

Proceder à associação e relação de causa e efeito entre variáveis socioeconômicas, utilizando anáhse de
correlação e regressão, bem como, realizar análise de séries temporais;
Auxiliarna interpretação de dados estatísticos;
Atualizar bancos de dados estatísticos;

Elaborar e construir tabelas e gráficos com base nas normas daABNT e IBGE;
Emitir pareceres no campo da estatística; e
Executar outras atividades correlatas.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de
graduação de nível superior em Estatística, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo
Ministério da Educação.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Diretoria-Geral.

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-792672121-7930


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°700

DE 31

DEDEZEMBRO DE 2008.

anexo v m

TÍTULO DO CARGO: PEDAGOGO
GRUPO OCUPACIONAL: NS-1

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assessorar membros do Ministério Público no diagnóstico, avaliação e
execução de práticas pedagógicas que visem odesenvolvimento da criança e/ou adolescente esua família.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

Desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, de crianças

e adolescentes e suas respectivas famílias, visando contribuir para a garantia dos direitos previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente;

Realizar estudos pedagógicos e acompanhamentos de crianças e adolescentes, vitimados ou em conflito
com a lei, institucionalizados ou não, elaborando pareceres técnicos-pedagógicos e laudos periciais,
verbalmente, em audiência ou nos processos, através de intervenção no setor interprofissional;
Assessorar membros do Ministério Público em audiência, elucidando osaspectos técnico-pedagógicos;

Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos que possam contribuir para análise da
realidade socioeducativa de adolescentes sob custódia;

Realizar acompanhamentos e avaliações sistemáticas do processo pedagógico dos adolescentes, em
cumprimento de medidas socioeducativas eprotetivas, elaborando laudos periciais ou exarando pareceres
acerca da evolução do caso;

Fiscalizar a execução judicial das medidas protetivas e das socioeducativas; e
Desenvolver outras atividades afins.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de

graduação de nível superior em Pedagogia, fornecido por instituição de ensino oficial ereconhecido pelo
Ministério da Educação.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Diretoria-Geral.

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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DE 31

DE DEZEMBRO DE 2008.

anexo v m

TÍTULO DO CARGO: OPERADOR DE SOM
GRUPO OCUPACIONAL: NM-2

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Operar equipamentos de som.
DESCRIÇÃO DASTAREFAS:

Preparar os equipamentos de som para reuniões, solenidades eeventos do Ministério Público;
Diagnosticar defeitos e interrupções nos equipamentos de som, informando ao superior imediato qualquer
H^Tioicnciâ^

Manter os equipamentos de trabalho em perfeito estado de conservação, solicitando a aquisição de

material necessário e manutenção periódica nos sistemas de som, com vistas ao bom desempenho de suas
funções;

A .

Emitir, quando solicitado, relatórios e pareceres técnicos em assuntos de sua competência, podendo,
ainda, sugerir alterações de melhoria;

Treinar outros servidores envolvidos com as reuniões e solenidades para serem substitutos eventuais; e
Executar outras atividades correlatas.

REQUISITO PARA PROVIMENTO: Certificado de conclusão de ensino médio; Habilitação em curso
de operador de áudio.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Diretoria-Geral.

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 976, de 5 de janeiro de 2009, referente à Lei n°
700, de 31 de dezembro de 2008, em sua Ementa e em seu Art. Io

Ementa da Lei 700/08:

Onde se lê: Estabelece o novo Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados
constantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual - Lei
153/96- conforme anexos I, n, III, IV, V, VI, VII, VIU e IX, e dá outras providências.
Leia-se: Estabelece o novo Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados constantes
do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual - Lei 153/96 Conformeanexos I, II, Dl, IV, V, VI, VII e VIII, e dá outras providências.

Art Io da Lei 700/08:

Onde se lê: Art. Io O Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados constantes do
Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual passa a ter nova
configuração, conforme anexos I a IX desta Lei.

Leia-se: Art. Io O Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados constantes do
Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual passa a ter nova
configuração, conforme anexos I e VIU desta Lei.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

23

de

janeiro

JOSE DE ANCHIÉTA JÚNIOR
Governador
iddrdo
do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-792672121-7930

de 2009.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ERRATA

No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 990, de 26 de janeiro de 2009, referente à§

ERRATA de 23 de janeiro de 2009, da Lei 700 de 31 de dezembro de 2008,

§
CE

ONDE SE LE:

Leia-se: Art. Io O Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados constantes do^
Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual passa a ter novas
configuração, conforme anexos I e VIII desta Lei.

&

LEIA-SE:

Leia-se: Art. Io O Quadro de Provimento Efetivo e Cargos Comissionados constantes do
Plano de Carreira, de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público Estadual passa a ter nova
configuração, conforme anexos I a VIU desta Lei.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

n

de fevereiro

JOSÉ DE AnCHIE^A JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0M(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-792672121-7930

de 2009.