DECRETO RIO N° 40771

DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor Público do
Município do Rio de Janeiro, na forma do art. 219, da Lei nº 94 de 14 de março de
1979;

DECRETA:

Art. 1º O expediente no dia 28 de outubro de 2015, Dia do Servidor Público, será
normal, ficando transferidas as comemorações para o dia 30 de outubro de 2015,
ocasião em que o ponto será facultativo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamentando o
expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.
Art. 3º Ficam excluídos desta previsão os órgãos cujos serviços não admitam
paralisação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.10.2015

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