GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LE

I COMPLEMENTAR N°

57

, DE

30

DE

JUNHO

DE

1992.

Altera redação do § 39 do

artigo 2° da

Lei

mentar nQ 37, de

Comple
18

de

julho de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:

Art. 10 - O § 3Q do artigo 2Q da Lei

Complementar nQ 37, de 18 de julho de 1990, passa a vigorar

com

a

seguinte redação:
"Art.

2Q

§ 3Q - Nenhum servidor do Poder

Exe

cutivo poderá receber, mensalmente, a qualquer título,a importância
superior a 70% (setenta por cento) dos valores percebidos como remu
neração total pelos Secretários de Estado".
Art.

2Q - Esta Lei Complementar

en

tra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3Q - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

30

de

junho

de 19(5(2, 104Q da República.

OSWALDO\ PIANA^FILHO
Governador

Ron


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