ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.063, DE 22 DE MARÇO DE 2004.
(publicada no DOE nº 055, de 23 de março de 2004)
Altera a Lei nº 10.637, de 28 de dezembro de
1995, que cria o município de Chuvisca.

Deputado Vieira da Cunha, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7° do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 10.637, de 28 de dezembro de
1995, no que se refere ao limite norte do município de Chuvisca, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1 ° - ...
Parágrafo único - ......
ao norte - começa na confluência do Arroio Sutil com o Arroio Guaraxaim. Segue por
este, à montante, até sua nascente nordeste, NE, nas terras de Ludovico Stasiak e Lauro
Roodzinski - lote n° 6 da linha V - até alcançar o Travessão Norte da Linha IV. Desse ponto,
continua no sentido leste, E, pelo referido travessão até alcançar a estrada Guaraxaim da Serra.
Continua por esta estrada, em sentido geral nordeste, NE, até o entroncamento com a RS 350 e,
por esta no mesmo sentido, até o entroncamento com o caminho vicinal que liga a RS 350 com a
estrada da Picada Grande. Segue por este caminho, em sentido geral leste, E, até sua intersecção
com a estrada da Picada Grande (em frente a Eli Nickel). Continua por esta estrada em sentido
geral norte, N, até o entroncamento com a estrada Cerro dos Coqueiros, de onde prossegue por
esta, em sentido geral nordeste, NE, até o entroncamento desta com a estrada da Produção,
também conhecida como estrada da Viúva Rocke. Prossegue por esta até sua bifurcação com a
estrada que vai à Ponte de Pedra".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 22 de março de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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