GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1867, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008.

Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 1° da Lei n°
972, de 15 de maio de 2001.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1• Oartigo 1•da Lei n° 972, de 15 de maio de 2001, passa avigorar com aseguinte redação:
"Art Io

§ Io. Agratificação de que trata ocaput deste artigo édevida ao militar estadual lotado no Gabinete
Militar da Governadona, excetuando-se os militares detentores de cargos comissionados, para atender

despesas extraordinárias de ordem social ou profissional, nos seguintes percentuais:
PM;

1- Chefe de Equipe de Segurança do Governador: 26% (vinte eseis por cento) do soldo de 2° TEN
II - Chefe de Equipe de Segurança do Vice-Governador: 21 %(vinte eum por cento) do soldo de 2<

TEN PM;

III - Segurança do Governador e seus Familiares: 19% (dezenove por cento) do soldo de 2° TEN
PM;

IV - Segurança do Vice-Governador e seus Familiares: 15% (quinze por cento) do soldo de 2° TEN

V - Demais atividades: 25% (vinte e cinco por cento) do soldo correspondente ao seu posto ou

graduação;

§2o. Em caso de substituição temporária decorrente da necessidade do serviço, omilitar estadual só
tara jus agratificação de percentual superior correspondente afunção se exercê-la por período superior a

30 (trinta) dias.

§3o. Fica facultado ao militar estadual optar pela percepção da Gratificação de Representação de

que trata a presente Lei, quando o valor da gratificação for superior ao do cargo comissionado do qual
possa ser investido."

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de fev^re/ro d^2008, 120° da República.
NARCISO G&isÒL
Governadoi