RESOLUÇÃO CGM Nº 1.215

DE 13 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados

pela

Controladoria

Geral

do

Município para o cumprimento do art. 20 do
Decreto nº 41.198 de 07 de janeiro de 2016 que
define a municipalização dos Hospitais Albert
Schweitzer e Rocha Faria.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios e procedimentos para a atuação
da Controladoria Geral do Município no cumprimento do art. 20 do Decreto nº 41.198
de 07 de janeiro de 2016, no que se refere ao acompanhamento do processo de
inventário patrimonial das duas novas unidades e à apuração do passivo com
fornecedores,

inclusive

de

origem

trabalhista,

previdenciária

e

oriundo

de

concessionárias;

CONSIDERANDO a emissão das Portarias nº 142/2016 e nº 143/2016, que divulgaram
as Ordens de Serviço nº 32/2016 e nº 33/2016, respectivamente.

RESOLVE:

Art. 1º A operacionalização do art. 20 do Decreto nº 41.198 de 07 de janeiro de 2016
será realizada no âmbito da Controladoria Geral do Município pela Auditoria Geral
através de Ordens de Serviços, publicadas no Diário Oficial do Município, designando
os servidores com a finalidade específica.
Art. 2º Para fins de cumprimento do art. 20 do Decreto nº 41.198/2016 a Auditoria Geral
da Controladoria Geral do Município deverá elaborar um diagnóstico global da situação
financeira e patrimonial dos contratos em vigor no momento da municipalização com
Organizações Sociais e das decisões adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde
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para continuidade das atividades das unidades de saúde, bem como para o controle de
suas operações, identificando as obrigações que serão transferidas para o Município.
Art. 3º Para fins de cumprimento do inciso I do art. 20 do Decreto nº 41.198/2016 a
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município deverá acompanhar o processo de
inventário patrimonial das duas novas unidades, limitada ao seguinte escopo:
I – avaliar o inventário apresentado no processo de transição, verificando se contêm
todas as informações necessárias para o cadastro no sistema de controle de Bens
Móveis – SISBENS;
II – verificar, por amostragem, através de inspeções físicas, a existência dos bens
registrados no inventário apresentado, bem como suas condições de uso; e
III – verificar, junto à Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos que serão
adotados para controle dos bens ora transferidos e dos que venham ser adquiridos
para essas unidades, a fim de evidenciar a sua propriedade, nos termos do Acordo
celebrado entre este Município e o Governo do Estado.
Art. 4º Para fins de cumprimento do inciso II do art. 20 do Decreto nº 41.198/2016 a
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município deverá elaborar um levantamento
da situação financeira dos contratos em vigor no momento da municipalização
mantidos com Organizações Sociais para a Gestão das unidades de saúde em
processos de municipalização, com o objetivo de identificar pendências de:
I - prestações de contas por parte das Organizações Sociais;
II - repasses por parte do Governo do Estado;
III - pagamento a fornecedores, decorrentes de contratações de terceiros, por parte das
Organizações Sociais;
IV – recolhimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por parte das
Organizações Sociais;
V – pagamento de serviços públicos junto às concessionárias.
Art. 5º As validações da Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município elencadas
nos artigos anteriores poderão ser efetivadas por amostragem e terão como base os
contratos de gestão, levantamentos realizados pelo Governo do Estado do Rio de
Janeiro, obtenção de certidões negativas de débito, consultas a sites oficiais,
circularizações e demais documentações comprobatórias.

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Art. 6º A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município deverá ter livre acesso a
quaisquer documentos, levantamentos e informações que julguem necessários na
realização do referido trabalho, inclusive a sistemas e suas bases de dados, conforme
estabelece o art. 15 do Regimento Interno da Controladoria Geral do Município,
aprovado pelo Decreto nº 37.337/2013, devendo a Secretaria Municipal de Saúde
disponibilizar espaço físico em suas dependências, quando for solicitado, para a
realização do trabalho, a fim de cumprimento do § 1º do art. 5º do referido decreto.
Art. 7º A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município solicitará à Secretaria
Municipal de Saúde as documentações necessárias para suas análises durante o
período de transição, ainda que se refiram a documentos e levantamentos elaborados
pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 14.01.2016

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