Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 327, DE 9 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a regulamentação da concessão
de diárias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica a Assembleia Legislativa autorizada a conceder Diárias a parlamentares e servidores quando, a serviço ou para representar interesse do parlamento,
afastar-se da sede em caráter eventual ou transitória para outro ponto do território estadual, nacional ou internacional, destinadas a indenizá-los por despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, nos casos expressamente definidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Nos deslocamentos de parlamentares e seguranças institucio•
nais, o ato de concessão e autorização de Diárias, omitirá, por razões de segurança dos
parlamentares, o itinerário do deslocamento, devendo este constar apenas em documento de solicitação através do Sistema de Controle de Diárias.
Art. 2°. Os parlamentares fazem jus a recebimento de Diárias quando:
I - em deslocamento internacional para atender os interesses da Assembleia Legislativa, autorizado através de Ato da Mesa;
II - em deslocamento interestadual para atender os interesses da Assembleia
Legislativa, autorizado através de Ato do Presidente; e
III - em deslocamento interestadual para atender os interesses de Comissões
Permanentes ou Temporárias, deliberado pelos membros da respectiva Comissão, devidamente consignado em Ata.
IV - em Audiências Públicas e Assembleias Itinerantes.

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Art. 3°. Os servidores do Poder Legislativo fazem jus a recebimento de diárias
nos seguintes casos:
Iquando em deslocamento para participação de cursos de aperfeiçoamento
ou capacitação, seminários, palestras, workshop, devidamente autorizado pelo Presidente ou Secretário Geral da ALE/RO, vinculando-se tal deslocamento à afinidade de
atribuições do setor de lotação com o curso ao qual irá participar, limitado ao no máximo 02 (dois) servidores por setor, no mesmo evento;
11- servidores da área administrativa, quando em deslocamento com o objetivo
de realizar visitas técnicas ou para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo,
em outros Poderes, Órgãos, Ministérios, Secretarias e afins, localizados em outros Estados da Federação;
111- servidores lotados na Presidência e Gabinete do Presidente, quando em acompanhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa, nos seus deslocamentos
intermunicipal ou interestadual, limitados a 05 (cinco) dentre eles os seguranças e motoristas.
IV-servidores lotados em Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa,
limitados a O 1 (um) servidor por Comissão, desde que deliberado pelos membros da
respectiva Comissão, devidamente consignado em ata;

v - servidores das carreiras policiais ou assessores, no desempenho de atividades de segurança a parlamentares e assessoramento direto, será permitida quando o
parlamentar comprovar a necessidade de segurança ou assessoramento, mediante justificativa junto ao Presidente da Assembleia Legislativa, para as providências que o caso
requer, limitado a 01 (um) segurança por parlamentar; e
VI - quando em deslocamento intermunicipal de servidores lotados na Secretaria Legislativa, Divisão de Comunicação, Departamento de Informática, Departamento
de Cerimonial e Secretaria de Defesa Institucional, para participar de eventos relacionados a Assembleias Itinerantes, Audiências Públicas, Sessões Solenes, conforme a
necessidade a ser definida pelos seus Diretores ou Secretários, ou de outro setor requisitado pelo Presidente.

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Art. 4°. Fica vedada a concessão de Diárias a Parlamentares e Servidores nos
seguintes casos:
I - aos parlamentares quando em deslocamento para tratar de interesses particulares e atividades relacionadas ao seu mandato; e
11- aos servidores lotados nos gabinetes quando em acompanhamento
lamentar.

ao par-

Parágrafo único. Nos casos que ocorra o disposto no inciso 11,as despesas deverão ser custeadas pela Verba Indenizatória de Ressarcimento Geral.
Art. 5°. A prestação de contas de Diárias concedidas aos servidores será composta conforme os casos:
I - para os servidores em deslocamento para participação de cursos de aperfeiçoamento ou capacitação, seminários, palestras, workshop e outros afins, através de
cópia do Certificado de Participação;
11 - quando em assessoramento técnico das Comissões Permanente, em seus
deslocamentos intermunicipal ou interestadual, pelo Relatório Circunstanciado das
atividades desenvolvidas;
111- para os servidores, em deslocamento nos termos do inciso 111do art. 3°,
desta Resolução, pelo Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas;
Parágrafo único. Ficam isentos de Relatório de Viagem:
I-

os Parlamentares;

11- os motoristas oficiais e os condutores de veículos da Presidência; e
111- os Policiais Militares em exercício da função de segur
apresentar apenas o relatório de viagem resumido.

ça, estes, devendo

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Cep.: 76.801-911 69

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Art. 6°. Os Deputados e servidores em deslocamento nos termos desta Resolução farão jus à percepção de diárias nos valores fixados no Anexo Único desta Resolução.
§ 1°. Os Deputados Estaduais quando em viagem internacional, terão direito ao
recebimento de diárias de acordo com valores pagos pela Câmara dos Deputados.
§ 2°. O servidor em assessoramento direto ao Presidente ou por ele delegado,
fará jus a receber o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária do
parlamentar.
§ 3°. Os deslocamentos interestaduais serão acrescidos em 100% (cem por cento) dos valores constantes da Tabela do Anexo Único.
§ 4°. Em casos específicos, em estrita necessidade, poderá ocorrer o deslocamento internacional de servidor em assessoramento técnico específico a Departamento
Administrativo ou Frente Parlamentar, devendo obrigatoriamente ser designado e autorizado por Ato do Presidente da Assembleia Legislativa, os quais perceberão os mesmos valores da Diária do Deputado Estadual Interestadual.
Art. 7°. O Pedido de Concessão de Diárias será encaminhado ao Secretário Geral da ALE, através de Memorando, o qual deverá conter a descrição sintética do serviço a ser executado e duração do afastamento, com os seguintes dados do tomador:
nome, endereço, conta bancária, CPF, cargo ou função.
Parágrafo único. A proposta de Concessão de Diárias será realizada exclusivamente através do Sistema de Controle de Diárias.
Art. 8°. O prazo para prestação de contas das diárias será de 10 (dez) dias úteis,
a contar da data do retomo, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do bilhete de passagem - E-ticket, nos deslocamentos via aérea; no caso de extravio do bilhete de passagem (aéreo ou terrestre), o tomador poderá fornecer
uma declaração da empresa, comprovando seu nome na lista de p ssageiros no período
de seu afastamento;

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11 - bilhete da passagem original para o deslocamento via terrestre através de
ônibus intermunicipal ou interestadual;
111- documento comprobatório do evento ou serviço que foi participar, para o
deslocamento através de meio de transporte oferecido pela Assembleia Legislativa,
ônibus, van ou micro-ônibus;
IV - autorização de deslocamento e condução, quando o deslocamento ocorrer
em veículo oficial ou particular, em formulários a serem expedidos e regulamentados
pela Controladoria Geral da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Para o deslocamento em veículo particular, deverá constar:
I - autorização do Deputado, nos casos de servidores lotados em Comissões
Permanentes;
11- autorização dos Secretários, Superintendentes ou Diretores, para os lotados
na área administrativa; e
111- declaração do servidor que se responsabilizar por qualquer dano que poderá
ocorrer durante a viagem, bem como o combustível será por sua exclusiva conta.
Art. 9°. Todos os servidores que se encontrem em-deslocamento para o mesmo
destino e com a mesma finalidade, deverão compor um único processo de Diária.
Art. 10. As diárias não utilizadas serão restituídas aos cofres da Assembleia Legislativa em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retorno à Sede, através de depósito em conta bancária própria do Poder Legislativo, conforme formulário emitido pela
Divisão de Contabilidade da ALE.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 80 da Lei Complementar n? 68, de 1992,
fica vedado ao servidor solicitar desconto em folha de pagamento das diárias não utilizadas.
Art. 11. O não cumprimento do prazo de prestação d contas por parte do tomador das diárias ou da devolução de diárias não utiliza
que se refere o artigo ante5

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Cep.: 76.801-911 6932

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rior, implicará no lançamento à débito na respectiva folha de pagamento, pela Superintendência de Recursos Humanos, devidamente atualizado e corrigido pelo índice aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
Art. 12. Compete a Superintendência de Finanças da ALEI RO, em caso de demissão de servidor pendente de prestação de contas de Diárias, adotar as providências
de somente efetuar a liberação de pagamento de verbas rescisórias após a dedução do
valor devido, atualizado e corrigido.
Art. 13. A baixa da responsabilidade do servidor tomador de diária ocorrerá
somente quando o processo de concessão e respectiva comprovação forem analisados
pela Controladoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado e devidamente homologados pela autoridade competente.
Art. 14. Os processos de diárias analisados pela Controladoria Geral da Assembleia Legislativa, após as justificativas apresentadas, considerados irregulares, serão
submetidos ao devido Processo de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo das demais sanções administrativas penais e legais a serem aplicadas.
Art. 15. A concessão de diárias será autorizada pelo Secretário Geral, com anuência do Presidente da Assembleia Legislativa, antes de sua efetivação e pagamento.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Geral a aprovação de justificativas de
servidores, a homologação de prestação de contas e a autorização de baixa de responsabilidade do servidor atendido junto ao SIAFEM.
Art. 16. Os servidores atendidos com diárias e pendentes de prestação de contas
igualou superior a 2 (dois) processos de concessão, ficam automaticamente, impedidos de nova concessão, cujo controle fica sob a responsabilidade da Superintendência
Financeira da ALE.
Art. 17. Compete ao Departamento de Logística, através da Divi são de Transporte, disponibilizar aos usuários de Diárias, copia eletrônica dos an os, os quais serão regulamentados pela Controladoria Geral.

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Art. 18. A homologação e baixa de diárias junto ao SIAFEN será realizada dentro do exercício de competência que foi concedida, exceto aqueles que se encontrem
em prazo tempestivo de prestação de contas.
Art. 19. Fica autorizado a concessão de diárias a eventuais colaboradores, para
prestarem serviços técnicos específicos na cidade de Porto Velho, desde que requisitados e autorizados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, sendo ato discricionário e
de conveniência a concessão.
Parágrafo único. Entende-se por eventuais colaboradores para efeito desta Resolução, profissionais contratados pela Assembleia Legislativa, bem como técnicos especializados para assessoramento de Comissões Permanentes ou Temporárias.
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
Art. 21. Ficam revogadas as Resoluções n° 299, de 10 de julho de 2015, 304, de
16 de setembro de 2015 e 306, de 23 de setembro de 2015.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 9 de marçç.ue.zuan,

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Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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ANEXO ÚNICO

CARGO OU FUNÇÃO

VALOR

DEPUTADOS

R$ 600,00

SECRET ARIOS, SUPERINTENDENTES,
CONTROLADOR GERAL, ADVOGADO GERAL E ADJUNTOS, E CHEFES DE GABINETES.
SERVIDORES DE NIVEL SUPERIOR E DGS, CORREGEDOR GERAL E DIRETOR DA ESCOLA DO
LEGISLA TIVO E COLABORADORES EVENTUAIS.
SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO E OS DEMAIS.

R$ 400,00

R$ 300,00

.R$ 250,00

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