DECRETO N° 21.211 DE 1° DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a manutenção de animais potencialmente perigosos e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a experiência internacional;
CONSIDERANDO a necessária garantia-indenizatória das pessoas existentes a
questões assemelhadas;
CONSIDERANDO ainda que a municipalidade não conta com a normatividade
necessária no que diz respeito aos animais potencialmente perigosos;
CONSIDERANDO os fatos ocorridos e vítimas;
CONSIDERANDO as responsabilidades municipais;
CONSIDERANDO a insuficiência e a complexidade da normatividade existente e
por existir,
DECRETA:
Art. 1° Os animais constantes do anexo único são considerados potencialmente
perigosos para os fins deste Decreto.
Art. 2° Os animais listados no anexo único só poderão circular nos logradouros
municipais se forem observadas as seguintes condições:
I - Quanto ao proprietário:
a) não possuir antecedentes penais em crimes de qualquer tipo contra a pessoa;
b) ter maioridade civil;
c) apresentar capacidade física e psíquica atestada por profissional legalmente
habilitado;
d) apresentar, quando da aquisição do animal - e a partir daí permanentemente apólice de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo correspondente a R$
100.000,00 (cem mil reais).
II - Quanto ao animal:
a) estar licenciado pelo órgão municipal competente;
b) ter atestada, por profissional legalmente habilitado, a condição de sanidade;
c) tratando-se de raça reconhecidamente agressiva, certificado de adestramento
expedido por órgão ou profissional competente.
§ 1° Os atestados de que tratam os incisos terão validade de três anos, a validade
terá validade de um ano e a apólice de seguro terá a validade que o mercado
dispuser.
§ 2° Os proprietários ou quem circular com estes animais por logradouros
públicos ou expo-los em áreas conflitantes com vizinhos e pedestres através de
gradis, devem ter a mãos prontos para apresentar à fiscalização, pelo menos a
apólice de seguro, e o atestado de sanidade do animal, o que não impede a
solicitação dos demais certificados em prazo determinado.
Art. 3° Descumpridas as normas deste Decreto ficam autorizadas as fiscalizações
da Secretarias Municipais de Saúde, Governo e a Guarda Municipal a apreender o
animal, mantendo-o sob sua guarda ou sob a guarda contratada a terceiros, até a
regularização, aplicando-se imediatamente multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a
R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme a situação e a hierarquia do


descumprimento das normas deste Decreto.
Art. 4° Imediatamente a Secretaria Municipal de Governo informará sobre o teor
deste Decreto à Susep, à secretaria de segurança assim como a todas as
associações e empresas cadastradas como comercializadoras, protetoras ou
adestradoras de animais.
Art. 5° As normas deste Decreto passam a ser fiscalizadas a partir de 15 de
outubro de 2002, prazo necessário para as legalizações relativas.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 1° de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.04.2002
ANEXO ÚNICO
1 - PITBULL
2 - ROTTWEILLER
3 - BULLTERRIER
4 - FILA BRASILEIRO
5 - DOBERMANN