\^^.JÍa

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

,EI

N°.353 DE

21

DE

NOVEMBRO

DE

2002

"Dispões sobre o reconhecimento da LIBRAS
(Língua Brasileira de Sinais), no Estado de
Roraima, para as pessoas portadoras de
deficiência auditiva e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições

legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Reconhecer a Língua Brasileira de Sinais - LLBRAS, como meio de

comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, em todo território do Estado de
Roraima.

Parágrafo único. Os centros especializados e instituições de surdos terão uma prazo
de 90 (noventa) dias para se adaptarem à presente Lei.

Art. 2o Os órgãos e Entidades de Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
de qualquer dos Poderes, assegurarão aos deficientes de audição atendimento na escola de áudiocomunicação.

Art. 3o O Poder Executivo Estadual terá um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
sua vigência, para regulamentar a presente Lei.
Art 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHéüo Campos-RR, 21

de NOVEMBRO

de 2002.

FRANCISCO FLAMARIQN PORTELA

Govemador do Estado qe Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380

OOVBNOKRORMMA

Teb. (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

O-»

gj
O.»
C-4
CO
C=i