GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 22.472.309,51 em
favor da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN,

do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,
da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, do

Fundo Estadual de Saúde - FES, do Departamento de
Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia DEVOP, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e
do Fundo Penitenciário - FUPEN, e criar elemento

de despesa no Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$ 22.472.309,51 (vinte e dois
milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e nove reais e cinqüenta e um centavos) em favor da

Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, da
Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, do Fundo Estadual de Saúde - FES, do Departamento de
Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM e do

Fundo Penitenciário - FUPEN, e criar elemento de despesa no Departamento de Viação e Obras Públicas
do Estado de Rondônia - DEVOP.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos
montantes especificados.

Parágrafo único. O crédito por excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente
do convênio n° 838.013/2005/PROMED/MEC - Programa de melhoria e expansão do ensino médio -

PROMED, convênios firmados com o FUPEN e projeção derecursos próprios do DETRAN, apurados no
extrato de conta corrente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2005, 117° da República.

IVO NARCISOXmSSOL
Governador


1*PlíO Oljr. , _

[f V


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
+ -

REDUZ

ANEXO I I

CREDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

DA
DESPESA

[SECRETARIA DE ESTADO DE
|FINANÇAS
I
1401.041221226.12061 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE
|INFORMÁTICA.

3390.3900

00

21.300,00

3340.4100

40

95.000,00

4490.3900

40

30.000,00

3390.1400
3390.3900
4490.3900

40
40
40

10.000,00
200.000,00
20.000,00
230.000,00

3390.3600
3390.3900

40
40

40.000,00
39.610,00
79.610,00

3390.3900

40

20.000,00

3390.1400
3390.3000
3390.3600
3390.3900

40
40
40
40

16.880,00
16.291,71
20.752,80
55.475,00
109.399,51

3390.3900

40

20.000,00

3390.3500

3390.3600
3390.4700

40
40
40

10.000,00
30.000,00
30.000,00
70.000,00

3390.1400
3390.3300
3390.3500
3390.3900

40
40
40
40

70.000,00
90.000,00
50.000,00
100.000,00
310.000,00

TOTAL

985.309,51

|DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
|TRANSITO
1520.041220000.01751 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

1520.061811003.1097JCONST.REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
IIMÓVEIS

1520.061811003.1189 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
DETRAN

1520.061811002.2272

QUAL.E CAPAC.AGENTES P/FORM.E
HAB.CONDUTORES

1520.061811002.2274 FISC.NOS CFC'S-CENTRO DE FOR,
DE CONDUTORES.

1520.061811002.2275 REALIZ.DA SEMANA NACIONAL DO
TRANSITO

1520.061811002.2618 REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÁTICOS
E

TEÓRICOS

1520.041221015.2619 ADMINISTRAÇÃO GERAL E
OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA
DETRAN

1520.061811003.2620 CAPACITAÇÃO E QUALIF.DOS SERV
DO DETRAN


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO

SUPLEMENTAR

ANEXO

REDUZ

II

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA
DESPESA

F |
N !
T |

VALOR

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO

1520.041221015.2870 AUXILIO TRANSPORTE E AUXILIO
SAÚDE DOS SERVIDORES DO DETRAN

FUNDO

ESTADUAL DE SAÚDE

-

3390.9300

40|
40|

100.000,00
50.000,00
150.000,00

3350.4300
3390.3900

09|
09|

4.100.000,00
5.000.000,00
9.100.000,00

3390.3300

09|

2.180.000,00

3390.3900

09|

1.350.000,00

3390.3000

09|

500.000,00

3390.9100
3390.9200

40|
40|

20.000,00
20.000,00
40.000,00

3390.9300

40|

12.000,00

4490.5100

151

5.500.000,001

3390.4900

FES

1712.103021093.2771 TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS

1712.103021093.2772 ATEND.DE PACIENTES FORA DO
DOMICILIO

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE.

1712.103051247.2883 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO
PROGRAMA DA GVEA.
INSTITUTO DE PESOS
.

E

MEDIDAS

IPEM

1921.041220000.0185 DESPESAS EXERC ANT E CUMP
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO

1921.041221015.2838 AUXÍLIOS TRANSPORTE E
ASSISTÊNCIA MEDICA AOS SERV
IPEM

DEPARTAMENTO DE VIACAO E
OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA

1920.267821249.1360 DESENVOLIMENTO DO ESTADO DE
RONDÔNIA

TOTAL

19.817.309,51


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

ANEXO I

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SECRETARIA DE

\

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4480.4200

16

21.300,001

3390.9200

40

95.000,001

3390.3000
4490.5200

40
40

309.000,001
20.000,001
329.000,001

4490.5200

40

560.000,001

3390.3000

40

100.009,511

4490.5200

40

30.000,001

3390.3000

09

13.130.000,001

4490.5200

40

15.000,001

3390.3000
3390.3900

40
40

12.000,001
25.000,001
37.000,001

4420.4200
4440.4200

00
00

1.500.000,001
3.000.000,001
4.500.000,001

3390.3000

00

1.000.000,001

TOTAL

19.817.309,51

VALOR

ESTADO DE

FINANÇAS

1401.041221015.2420 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE.
DEPARTAMENTO
TRANSITO

ESTADUAL DE

1520.041220000.0156 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES

1520.061811003.1189 INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
DETRAN

1520.061811003.2617 REEQUIPAMENTO MATERIAL
1520.041221015.2619 ADMINISTRAÇÃO GERAL E
OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA
DETRAN

1520.061811003.2620 CAPACITAÇÃO E QUALIF.DOS SERV.
DO

DETRAN

FUNDO

ESTADUAL DE

SAÚDE -

FES

1712.103021095.2879 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE
SAÚDE.

INSTITUTO DE PESOS
.

E MEDIDAS

IPEM

1921.041251231.1219 CONS..REF.E AMPLIAÇÃO DE
PRÉDIOS

DO

IPEM.

1921.041221015.2693 ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

DEPARTAMENTO DE VIACAO E
OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA

1920.041220000.0149 TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS

1920.261221015.2804 MAN.DOS SERVIÇOS DAS
RESIDÊNCIAS REGIONAIS