DECRETO Nº 35259

DE 16 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre o licenciamento de atividades
econômicas

no

Sítio

Cultural

Bairro

de

Ipanema, na APAC - Área de Proteção da
Ambiência Cultural de Ipanema e sua zona de
influência

e

define

as

diretrizes

para a

elaboração de Plano de Gestão da APAC
Ipanema e zona de influência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, incisos VIII e IX, da Constituição da República,
que atribui ao Município competência para promover o ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano, e para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso II, da Constituição da República, que
atribui ao Município competência para suplementar a legislação Federal e Estadual no
que couber;

CONSIDERANDO que, como bem esclarece a Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, em seu art. 7°, a propriedade ur bana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no
Plano Diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

CONSIDERANDO que a ocupação urbana deve estar condicionada à preservação da
memória urbana, do direito de fruição à paisagem natural da Cidade e da qualidade da
ambiência urbana, e, para tanto, a legislação urbanística deve contemplar estímulo à
permanência e à expansão do comércio lojista tradicional nos bairros;
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CONSIDERANDO o disposto no art. 32, inciso I, da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que cria a Macrozona de Ocupação Controlada, no Anexo III, item 7,
“controlar o adensamento e a intensificação de ocupação do solo na zona Sul, na
defesa de um ambiente urbano de qualidade por meio de: (...) restrição à promoção de
empreendimentos residenciais, de comércio e serviços de grande porte em áreas
consideradas saturadas; preservação de ambientes construídos pela reutilização e
conservação de imóveis de valor cultural”;
CONSIDERANDO que para proteção do Patrimônio Cultural, material e imaterial, além
dos atos de salvaguarda previstos na legislação faz-se necessário o estabelecimento
de Planos de Gestão para cada uma das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural,
conforme previsto nos arts. 133 e 199 da Lei Complementar 111, de 1° de fevereiro de
2011.

CONSIDERANDO que, a teor do art. 295, inciso II, da Lei Complementar nº 111, de 1º
de fevereiro de 2011, a expedição de licença fica condicionada “à análise quanto ao
impacto no sistema viário, no meio ambiente natural e cultural, e na segurança”;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior controle ao processo de
transformação das atividades comerciais e de oferta de serviços nas Áreas de Proteção
do Ambiente Cultural – APACs, em especial para as atividades que mantém relação
com a memória e a identidade cultural carioca, baseada na cultura do encontro, do
convívio e da confraternização no espaço público, nos bares, botequins e restaurantes;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar práticas e costumes do modus
vivendi carioca, através de estímulos, benefícios e de espaços propícios para sua
manifestação;

CONSIDERANDO o processo benéfico de transformação urbana em curso na cidade,
estimulado pelos eventos esportivos internacionais, que reforça a necessidade da
manutenção da autenticidade da ambiência cultural e do modus vivendi carioca, em
especial nas APACs;
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CONSIDERANDO os fatos de transformação do perfil de atividade de comércio e de
serviços em áreas de APAC e sua zona de influência, produzindo impacto na qualidade
da ambiência cultural, ameaçando pequenas e médias atividades econômicas
tradicionais;

CONSIDERANDO o postulado pelo Decreto n° 23.161, de 21 de julho de 2003, que
reconhece o Bairro de Ipanema como Sítio Cultural;

CONSIDERANDO a abrangência da Área de Proteção da Ambiência Cultural – APAC –
no bairro de Ipanema, conforme Decreto n° 23.161, d e 21 de julho de 2003 e Decreto
n° 28.224. de 26 de julho de 2007, que o complement a;

CONSIDERANDO que as ruas classificadas como Centros de Bairro 1, 2 e 3
constituem-se como zona de influência da APAC Ipanema e, portanto, estão sujeitas
aos mesmos impactos observados na APAC Ipanema;

CONSIDERANDO a necessidade premente de salvaguardar a ambiência cultural do
bairro de Ipanema;

DECRETA:

Art. 1° Fica obrigada a análise prévia do órgão de tutela municipal de Patrimônio
Cultural – Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e
Design - SUBPC - sobre o licenciamento, mudança de uso e mudança de perfil de
atividade econômica, inclusive a concessão de alvarás de qualquer natureza, para
todas as atividades exercidas em unidades imobiliárias com testada para logradouro
público, na Área de Proteção da Ambiência Cultural – APAC do bairro de Ipanema e
sua zona de influência.
§ 1º Constituem a zona de influência da APAC Ipanema os seguintes logradouros:
I - Rua Henrique Dumont, no trecho considerado CB1, compreendido entre as ruas
Visconde de Pirajá e Prudente de Moraes;
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II - Rua Aníbal de Mendonça, no trecho considerado CB1, compreendido entre as ruas
Barão da Torre e Prudente de Moraes;
III - Rua Garcia D’Ávila, no trecho considerado CB1, compreendido entre as ruas
Visconde de Pirajá e Prudente de Moraes;
IV - Rua Maria Quitéria, no trecho considerado CB2, compreendido entre as ruas Barão
da Torre e Prudente de Moraes;
V -Rua Joana Angélica, no trecho considerado CB2, compreendido entre as ruas Barão
da Torre e Prudente de Moraes;
VI - Rua Vinícius de Moraes, no trecho considerado CB2, compreendido entre as ruas
Visconde de Pirajá e Prudente de Moraes;
VII - Rua Teixeira de Melo, no trecho considerado CB2, compreendido entre as ruas
Visconde de Pirajá e Prudente de Moraes;
VIII - Rua Jangadeiros, no trecho considerado CB2, compreendido entre as ruas
Visconde de Pirajá e Prudente de Moraes;
IX - Rua Gomes Carneiro, no trecho considerado CB2, compreendido entre as ruas
Canning e Bulhões de Carvalho;e
X -Rua Visconde de Pirajá, considerado CB3, em toda a sua extensão.
§ 2º Os órgãos municipais envolvidos no processo de licenciamento e fiscalização da
atividade econômica deverão observar o disposto no caput e adotar procedimentos que
a efetivem.
§ 3º A SUBPC deverá observar o impacto do perfil de atividade econômica na
qualidade da ambiência cultural, podendo solicitar opinamento de outros órgãos, como
para análise de impacto de vizinhança, de tráfego ou ambiental.
§ 4º Após as análises e nada havendo a opor, a SUBPC emitirá o Certificado de
Adequação de Atividade Econômica.
Art. 2° Fica instituído Grupo de Trabalho com a fin alidade de elaborar o Plano de
Gestão da APAC Ipanema e zona de influência, como instrumento de qualificação
urbana e de monitoramento da qualidade e da conservação da Ambiência Cultural.
§ 1º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Subsecretaria de Patrimônio Cultural, Intervenção Urbana, Arquitetura e Design –
SUBPC, que o presidirá;
II - Secretaria de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;
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III - Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
IV - Secretaria Especial da Ordem Pública – SEOP;
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
VI - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR.
§ 2º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação deste Decreto, para apresentar o Plano de Gestão da APAC Ipanema e
zona de influência;
§ 3º O Grupo de Trabalho não poderá rever as proteções vigentes na APAC Ipanema.
§ 4º O Grupo de Trabalho, quando entender necessário, poderá solicitar a colaboração
de outros órgãos municipais, estaduais, federais ou entidades da sociedade civil.
Art. 3º O Plano de Gestão deverá propor estímulos e isenções que fomentem a
salvaguarda e conservação da Ambiência Cultural.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2012 - 448° de Fund ação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2012

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