Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.356, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre o estabelecimento de início do prazo de
validade do Concurso Público para o provimento de
vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças
Policiais Militares Masculinos e outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido como início do prazo de validade do concurso
público para o provimento de vagas no cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais
Militares Masculinos da PM/RN, de que trata o edital n° 001/2005 – CFSD/DP-PMRN,
publicado no Diário Oficial do Estado n° 11.112, de 23 de Novembro de 2005, a data de 10
de janeiro de 2007, quando foi homologado o resultado final da 1ª turma do concurso de
formação de soldado PM do referido certame.
Art. 2º A nomeação dos candidatos aprovados no concurso público de que
trata o art. 1° desta Lei deverá obedecer à ordem geral de classificação e ao número de vagas
existentes no quadro de efetivo da PM/RN.
Parágrafo único. No caso de criação de novas vagas, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder às respectivas nomeações, dentro do prazo de validade do certame,
obedecida a ordem geral de classificação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de agosto de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.283
Data: 26.08.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Cristóvam Praxedes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC