Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81
Disponibilização: 04/05/2022
Publicação: 03/05/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.160, DE 3 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre alterações e revogações nas Leis
Complementares n° 93, de 3 de novembro de
1993, n° 303, de 26 de julho de 2004 e n° 707,
de 10 de abril de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 93, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6° .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - o Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico;
......................................................................................................................................
Art. 7° .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV - a Comissão de Concurso;
......................................................................................................................................
VIII - a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica;
IX - a Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa;
X - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
XI - o Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público;
XII - o Gabinete de Segurança Institucional;
XIII - o Centro de Atividades Judiciais;
XIV - o Centro de Atividades Extrajudiciais;
XV - a Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
XVI - o Núcleo Recursal;


XVII - a Ouvidoria;
XVIII - os Grupos de Atuação Especial;
XIX - a Coordenadoria da Comissão Processante Permanente;
XX - o Núcleo de Políticas de Tecnologia da Informação;
XXI - os Núcleos de Atuação Especializada;
XXII - o Núcleo de atuação junto à Turma Recursal.
......................................................................................................................................
Art. 15. O Procurador-Geral de Justiça será automaticamente substituído em suas ausências e
impedimentos temporários pelo Subprocurador- Geral de Justiça Jurídico e este pelo Subprocurador-Geral
de Justiça Administrativo.” (NR)
Art. 2° A Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1° .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
III - ..............................................................................................................................
......................................................................................................................................
c) Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica;
......................................................................................................................................
l) Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa;
m) Gabinete de Segurança Institucional;
n) Coordenadoria de Planejamento e Gestão;
o) Coordenadoria da Comissão Processante Permanente;
p) Comissão de Concurso;
q) Núcleo de Políticas de Tecnologia da Informação;
r) Núcleos de Atuação Especializada;
s) Núcleo de atuação junto à Turma Recursal;
t) Estagiários.
......................................................................................................................................
Art. 3° ...........................................................................................................................
§ 1° ..............................................................................................................................


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V - Gerência de Comunicação Integrada;
a) Seção Gráfica;
......................................................................................................................................
§ 2° ..............................................................................................................................
......................................................................................................................................
III - Cartório Administrativo:
a) Seção de Indicadores de Desempenho.
......................................................................................................................................
§ 3° A Subprocuradoria-Geral de Justiça Administrativa é composta das seguintes unidades
executivas:
I - Departamento de Gestão Processual e Controle de Informações.
a) Seção de Documentação e Proteção de Dados.
......................................................................................................................................
§ 5° ...............................................................................................................................
I - Gabinete do Secretário-Geral;
......................................................................................................................................
VIII - Coordenadoria de Auditoria e Controle Interno.
......................................................................................................................................
Art. 7° ...........................................................................................................................
I - .................................................................................................................................
......................................................................................................................................
d) Atividades de nível superior para Médicos, código MP-NSM; e
e) Atividades de nível superior para Membros, código MP-MEM.
II - ................................................................................................................................
c) Exercício de Função Temporária para Membros, código MP-FTM.
§ 1° Não há equivalência de vencimentos entre as referências das diversas categorias
funcionais, para qualquer efeito.
§ 2° Para fins desta Lei, entende-se como:
a) Código: a sigla MP acrescida do Nível de Instrução do cargo;


b) Padrão: a escala de 01 a 30 dentro dos respectivos códigos;
c) Referência: a sigla MP acrescida do código do cargo e do padrão.
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Art. 20 .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3° .............................................................................................................................
IV - Gratificação pelo exercício de função temporária de Coordenador do Núcleo de Atuação
Especializada, de até 5% do subsídio de Procurador de Justiça;
V - Gratificação pelo exercício de função temporária Coordenador do Núcleo de Políticas de
Tecnologia da informação, de até 10% do subsídio de Procurador de Justiça;
VI - Gratificação pelo exercício de função temporária de Subprocurador-Geral de Justiça
Jurídico, Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo e Corregedor-Geral do Ministério Público, fixada
em 20% do subsídio de Procurador de Justiça; e
VII - Gratificação pelo exercício de função temporária de Procurador-Geral de Justiça, fixada
em 25% do subsídio de Procurador de Justiça.
......................................................................................................................................
Art. 22 ..........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 2° A data base para revisão anual da remuneração dos servidores do Quadro
Administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia será, preferencialmente, o dia 1° de janeiro de
cada ano.
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Art. 22-B .........................................................................................................................
§ 1° As férias, indenizadas ou não, serão sempre acrescidas de adicional, correspondente ao
valor da remuneração mensal do agente.
........................................................................................................................................” (NR)
Art. 3° A parte I do Anexo I da Lei Complementar n° 303, de 2004, fica alterada conforme o
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4° A parte II do Anexo I da Lei Complementar n° 303, de 2004, fica alterada conforme
o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 5° A parte III do Anexo I da Lei Complementar n° 303, de 2004, fica alterada conforme
o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 6° Acrescenta a parte I-A - Atividade de Nível Superior - Médico e Dentista - Código
MP-NSM - ao Anexo I da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004, conforme o Anexo IV desta
Lei Complementar.


Art. 7° Acrescenta a parte I-B - Atividade de Nível Superior - Membro - Código MP-MEM
Finalística - ao Anexo I da Lei Complementar n° 303, de 2004, conforme o Anexo V desta Lei
Complementar.
Art. 8° A parte I do Anexo II da Lei Complementar n° 303, de 2004, fica alterada conforme
Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 9° A parte II do Anexo II da Lei Complementar n° 303, de 2004, fica alterada conforme
Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 10 Acrescenta a parte III - Funções Temporárias de Membros - ao Anexo II da Lei
Complementar n° 303, de 2004, conforme o Anexo VIII desta Lei Complementar.
Art. 11 Acrescenta o Anexo III-A - Tabela de Subsídios - à Lei Complementar n° 303, de
2004, conforme o Anexo IX desta Lei Complementar.
Art. 12 Acrescenta a parte III - Funções Temporárias de Membros - ao Anexo IV da Lei
Complementar n° 303, de 2004, conforme o Anexo X desta Lei Complementar.
Art. 13 Fica instituída gratificação por acumulação de acervo aos membros do Ministério
Público de Rondônia, nos termos da regulamentação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 14 O art. 2° da Lei Complementar n° 707, de 2013 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2° Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público,
passando a integrar o constante do Anexo II, Parte I, da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004,
os cargos de Chefe da Seção de Segurança, Chefe de Manutenção, Diretor Executivo da Escola Superior do
Ministério Público, Gerente de Comunicação Integrada, Assessor de Comunicação e Publicidade
Institucional, Assessores de Planejamento e Gestão, Chefe do Cartório Administrativo da ProcuradoriaGeral de Justiça, Chefe do Cartório Administrativo da Corregedoria-Geral, Oficial de Gabinete da
Procuradoria-Geral de Justiça e Oficial de Gabinete da Corregedoria-Geral.” (NR)
Art. 15 Ficam criados e incorporados ao Quadro Administrativo do Ministério Público,
passando a integrar o constante do Anexo II, Parte I, da Lei Complementar n° 303, de 2004, os cargos de
Assessor Especial em TI e Assessor Executivo do PGJ.
Art. 16 Ficam extintos os 35 (trinta e cinco) cargos efetivos de Escrivão.
Art. 17 Ficam extintos os 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente Militar, o cargo de
Assessor Militar, o cargo de Chefe da Seção de Apoio ao Cartório Judiciário e os 3 (três) cargos de Chefe
da Secretaria dos Órgãos Colegiados.
Art. 18 Fica instituído auxílio fardamento aos servidores que exerçam, no Ministério Público
de Rondônia, atividade de investigação e segurança institucional, limitado, por ano, a 50% (cinquenta por
cento) da Referência MP-N5-01, nos termos de regulamentação do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 19 Ficam revogados o inciso II e VII do art. 7° da Lei Complementar n° 93, de 1993; a
letra “e” do inciso I do art. 1°; os incisos I. II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X e XII do § 1° do art. 3°; a letra
“a” do inciso II do § 2° do art. 3°; os incisos II e III do § 5° do art. 3°; os números 1 e 5 da letra “c” do
inciso VII, do § 5° do art. 3°; e o inciso IX, do art. 17, da Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de
2004.
Art. 20 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS


Governador
ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III


ANEXO IV

ANEXO V


ANEXO VI


ANEXO VII

ANEXO VIII


ANEXO IX

ANEXO X


Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/05/2022, às 00:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028533160 e o código CRC 4CF5C635.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.069047/2022-61

SEI nº 0028533160