LEI N º 5.712/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.712, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 121, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcio
Garcia.

LEI Nº 5.712

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a reserva e demarcação de
vagas

nos

estacionamentos

públicos

localizados na orla da Cidade para idosos,
deficientes e motocicletas.

Art. 1º Fica estabelecido que na orla da Cidade do Rio de Janeiro serão reservadas e
demarcadas as seguintes vagas exclusivas nas adjacências dos postos de salvamento
ou semáforo mais próximo:
I - idosos;
II – deficientes físicos; e
III - motocicletas e similares.
Art. 2º As reservas tratadas no art. 1º desta Lei obedecerão aos seguintes critérios:
I – as vagas referentes aos incisos I e II do art. 1º serão de fácil acesso, sinalizadas de
forma clara, visível e com o posicionamento voltado a garantir maior comodidade,
bastando o usuário apresentar documento hábil que comprove sua condição;
II - a reserva de vagas que trata o inciso I deste artigo será de cinco por cento do total
de vagas existentes, nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003; e
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III – a reserva de vagas que trata o inciso II deste artigo será de dois por cento do total
de vagas existentes, nos termos da Resolução 304, de 18 de dezembro de 2008, do
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 3º O Poder Executivo editará resolução padronizando as sinalizações - vertical e
horizontal, que deverão ser utilizadas na identificação das vagas, na forma
estabelecida pelas Resoluções 303 e 304, ambas de 18 de dezembro de 2008 do
CONTRAN.
Art. 4º O uso deverá ser oneroso, salvo disposição contrária, observadas as questões
de proporcionalidade.
Art. 5º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará em multa, conforme
previsto no art. 181, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que mais couber, a contar
da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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