RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 518, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Assessoria Jurídica Estadual, estrutura a
Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares
dos cargos públicos de provimento efetivo de
Assessor Jurídico e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Assessoria Jurídica Estadual e estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos titulares dos
cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico, na forma do art. 88, caput, da
Constituição do Estado.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSESSORIA JURÍDICA ESTADUAL
Art. 2º. À Assessoria Jurídica Estadual, órgão público vinculado à
Procuradoria-Geral do Estado (PGE), compete prestar o assessoramento jurídico auxiliar aos
órgãos e às entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública
Estadual.
§ 1º. A Assessoria Jurídica Estadual integra a estrutura desconcentrada da PGE,
por intermédio da Coordenadoria do Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual,
cujo titular, de livre nomeação e exoneração, será escolhido pelo Governador do Estado
preferencialmente entre os Assessores Jurídicos de carreira.
§ 2º. Exigir-se-á do titular da Coordenadoria do Controle e Articulação da
Assessoria Jurídica Estadual, no ato da posse, a inscrição regular perante a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) por prazo mínimo de três anos, caso não integre a carreira da
Assessoria Jurídica Estadual.
§ 3º. As manifestações jurídicas emanadas pela Assessoria Jurídica Estadual
deverão observar as orientações normativas da PGE e da Consultoria-Geral do Estado (CGE),
conforme prescrevem o art. 68, II e III, e o art. 86, ambos da Constituição do Estado.


Art. 3º. As coordenadorias, as subcoordenadorias ou demais órgãos de
assessoramento jurídico integrantes das estruturas desconcentradas dos órgãos ou das
entidades submetidas ao regime de direito público da Administração Pública Estadual, estão
subordinadas ao controle permanente de suas atividades pela PGE, na forma do art. 26 da Lei
Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002.
Parágrafo único. Aplica-se aos titulares dos órgãos referidos no caput deste
artigo o disposto no art. 2º, § 2º, desta Lei Complementar.
Art. 4º. Os cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico
integram o Quadro de Pessoal e são considerados lotados na PGE.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral do Estado designar, em um
dos órgãos ou entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública
Estadual, o setor de trabalho dos titulares do cargo público de provimento efetivo de Assessor
Jurídico, bem como removê-los para ter o exercício em outro órgão ou entidade de direito
público da Administração Pública Estadual.
CAPÍTULO III
GRUPO OCUPACIONAL E CARREIRA DA ASSESSORIA JURÍDICA ESTADUAL
Seção I
Grupo Ocupacional e Ingresso na Carreira
Art. 5º. O Grupo Ocupacional da Assessoria Jurídica Estadual, integrante do
Quadro de Pessoal da PGE, é composto pelos cargos públicos de provimento efetivo de
Assessor Jurídico, estruturados em três classes de carreira, cuja ascensão funcional ocorre na
seguinte ordem:
I – Assessor Jurídico de terceira classe;
II – Assessor Jurídico de segunda classe; e
III – Assessor Jurídico de primeira classe.
§ 1º. Os cargos públicos de que trata o caput deste artigo são privativos a
bacharéis em Direito, inscritos regularmente na OAB.
§ 2º. A investidura na carreira de Assessor Jurídico Estadual dar-se-á na
terceira classe, mediante concurso público de provas e títulos.
§ 3º. Para a investidura no cargo público de Assessor Jurídico de terceira
classe, observar-se-á o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 1994,
além dos requisitos prescritos no § 1º deste artigo.
§ 4º. O quantitativo de cargos públicos do Grupo Ocupacional da Assessoria
Jurídica Estadual está fixado no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 6º. O titular do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico,
devidamente aprovado em concurso público, adquirirá a estabilidade no cargo após três anos
de efetivo exercício a contar da data da posse.


Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, aplicam-se as
prescrições do art. 116 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 1994.
Seção II
Atribuições
Art. 7º. Competem ao titular do cargo público de provimento efetivo de
Assessor Jurídico, no âmbito do órgão ou da entidade de regime de direito público da
Administração Pública Estadual para o qual foi designado, as seguintes atribuições:
I – elaborar pareceres e peças jurídicas a fim de atender a consultas e amparar
decisões do titular do correspondente órgão ou entidade submetida ao regime jurídico de
direito público;
II – pronunciar-se sobre a juridicidade de:
a) minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros
instrumentos congêneres; e
b) atos, por meio dos quais, pretenda-se reconhecer a inexigibilidade ou decidir
pela dispensa de licitação;
III – elaborar a minuta de projetos de atos normativos de interesse do
correspondente órgão ou entidade submetido ao regime jurídico de direito público;
IV – encaminhar documentos e informações à PGE e à CGE, quando
requisitado, referentes a atos e a processos administrativos submetidos a sua análise;
V – fornecer à PGE, quando requisitado, os subsídios necessários à defesa do
Estado do Rio Grande do Norte ou pessoas jurídicas de direito público estaduais em juízo,
observando o cumprimento dos prazos judiciais cominados; e
VI – coordenar as tarefas a ser desenvolvidas por seus auxiliares.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas pelos
Assessores Jurídicos em caráter auxiliar, nos termos do art. 88 da Constituição do Estado do
Rio Grande do Norte.
Seção III
Ascensão Funcional na Carreira
Art. 8º. A ascensão funcional na carreira da Assessoria Jurídica Estadual ocorre
com a promoção do agente público de uma classe para ocupar vaga na classe imediatamente
superior.
Parágrafo único. A existência de vaga na classe superior decorrerá de uma das
hipóteses prescritas no art. 33 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 1994.
Art. 9º. As promoções serão efetivadas por ato do Procurador-Geral do Estado,
obedecidos, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1º. A antiguidade será apurada na carreira e determinada pelo correspondente
tempo de efetivo exercício.


§ 2º. Para fins do atendimento ao critério de antiguidade de que trata o § 1º
deste artigo, aplica-se o disposto no art. 116 da Lei Complementar Estadual n.º 122, de 1994,
com exceção ao tempo relativo a afastamento para servir em outro Poder, Ente Federado ou
Órgão Equivalente.
§ 3º. A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, a
ser elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
§ 4º. Os Assessores Jurídicos somente poderão ser promovidos após cinco anos
de efetivo exercício na respectiva Classe.
Art. 10. O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado fixará os
critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos Assessores Jurídicos,
considerando-se, no que couber, os aspectos previstos no art. 76 da Lei Complementar
Estadual n.º 240, de 2002.
§ 1º. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o Assessor Jurídico se
encontre:
I – afastado de suas funções em razão do exercício de cargo eletivo ou em gozo
de licença para tratar de interesse particular; ou
II – punido com advertência no período de um ano imediatamente anterior à
ocorrência da vaga, ou, de dois anos, em caso de suspensão.
§ 2º. É obrigatória a promoção do Assessor Jurídico que figurar por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Seção IV
Retribuição pelo exercício do cargo público
Art. 11. O titular de cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico
passa a perceber subsídio, fixado em parcela única de acordo com a classe em que esteja
situado, conforme os valores prescritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 12. A percepção do subsídio pelo titular do cargo público de provimento
efetivo de Assessor Jurídico não exclui o pagamento das seguintes vantagens pecuniárias:
I – décimo terceiro salário;
II – adicional de férias;
III – retribuição por exercício de cargo de provimento em comissão e função de
confiança; ou
IV – indenizações.
Parágrafo único. Fica vedada a percepção de qualquer outra espécie de
vantagem pecuniária além das prescritas neste artigo, inclusive os adicionais por tempo de
serviço.
CAPÍTULO IV


DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 13. Os cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico de
primeira categoria ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de
Assessor Jurídico de primeira classe do Grupo Ocupacional da Assessoria Jurídica Estadual,
do Quadro de Pessoal da PGE.
Art. 14. Os cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico de
segunda categoria ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Assessor
Jurídico de segunda classe do Grupo Ocupacional da Assessoria Jurídica Estadual, do Quadro
de Pessoal da PGE.
Art. 15. Os cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico de
terceira categoria ficam transformados em cargos públicos de provimento efetivo de Assessor
Jurídico de terceira classe do Grupo Ocupacional da Assessoria Jurídica Estadual, do Quadro
de Pessoal da PGE.
Art. 16. Ao titular do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico
que, na data da publicação desta Lei Complementar, perceba remuneração superior ao valor
do subsídio devido à correspondente classe, incluídas quaisquer verbas remuneratórias
oriundas de interpretação administrativa ou decisão judicial, será concedida vantagem pessoal
nominalmente identificada, estipulada em valor suficiente a atender o disposto no art. 37,
caput, XV, da Constituição Federal.
§ 1º. A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste
artigo será absorvida, total ou parcialmente, pelas alterações remuneratórias decorrentes de
aumentos ou progressões funcionais posteriores a sua instituição.
§ 2º. É vedado qualquer reajuste ou revisão pecuniária da vantagem pessoal
nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo.
Art. 17. Não se aplica o prazo previsto no art. 9º, § 4º, desta Lei
Complementar, aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Assessor Jurídico que se
encontrem em efetivo exercício na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 18. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas oriundos da Assessoria Jurídica Estadual.
Art. 19. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada à PGE.
Parágrafo único. Fica o Governador do Estado autorizado a remanejar, para o
orçamento da PGE, as dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos subsídios e
demais verbas pecuniárias aos Assessores Jurídicos, conforme aprovadas na legislação
orçamentária vigente, mantidas as mesmas classificações.
Art. 20. O art. 8º, III, da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ......................................................................................
............................................................................................................


III – Coordenadoria do Controle e Articulação da Assessoria Jurídica
Estadual, integrada pela Assessoria Jurídica Estadual”. (NR)
Art. 21. O Organograma da Procuradoria-Geral do Estado, previsto na Lei
Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar conforme o disposto
no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1.º de julho de 2014.
Art. 23. Ficam revogadas a Lei Estadual n.º 5.991, de 3 de abril de 1990; a Lei
Estadual n.º 6.623, de 14 de julho de 1994; e a Lei Complementar Estadual n.º 229, de 4 de
março de 2002.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de junho de 2014, 193º da
Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ANEXO I

CATEGORIA

Assessor
Jurídico

ASSESSORIA JURÍDICA ESTADUAL
CLASSE E
VALOR DO VALOR DO VALOR DO VALOR DO
NÚMERO DE
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
CARGOS DE
(A PARTIR (A PARTIR (A PARTIR (A PARTIR
PROVIMENTO
DE JULHO
DE
DE JULHO
DE
EFETIVO
DE 2014)
FEVEREIRO
DE 2015)
FEVEREIRO
DE 2015)
DE 2016)
Primeira (56 cargos) R$11.022,00 R$12.108,00 R$13.194,00 R$14.280,00
Segunda (56 cargos) R$ 9.919,80 R$10.897,20 R$11.874,60 R$12.852,00
Terceira (54 cargos) R$8.927,82
R$9.807,48 R$10.687,14 R$11.566,80


ANEXO II
ORGANOGRAMA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 240/2002)
Conselho Superior da
Procuradoria-Geral do
Estado

Procurador-Geral do
Estado

Gabinete do
Procurador-Geral do
Estado

Procurador-Geral do
Estado Adjunto
Corregedoria-Geral da
Procuradoria-Geral do
Estado

Assessoria Técnica

Coordenadoria de
Controle e Articulação
da Assessoria Jurídica
Estadual

Assessoria Jurídica
Estadual

Secretaria-Geral

Câmara Consultiva
do Contencioso

Gerência de
Administração Geral

Câmara Consultiva
do Administrativo

Procuradoria do
Patrimônio e da Defesa
Ambiental

Câmara de Ética e de
Disciplina

Divisão de Recursos
Humanos e Material

Núcleos Regionais

Procuradoria das
Licitações, Contratos e
Convênios

Procuradoria do
Contencioso

Divisão de
Planejamento e
Finanças

Procuradoria Fiscal e
da Dívida Ativa

Divisão de
Informática

Núcleo Especial junto
aos Tribunais
Superiores

Gerência do Cadastro
do Patrimônio
Imobiliário do Estado

Divisão de Contadoria
Judicial e Estatística

Procuradoria
Administrativa

Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento
Funcional

Biblioteca Geral

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA