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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATlVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

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1

N° 037/2005

Acrescenta parágrafos ao artigo 135 da
Constituição Estadual.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. Ficam acrescentados os §§ 4° e 5° ao artigo 135 da Constituição Estadual,
com a seguinte redação:
"Art. 135

.

§ 4°. No primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, os prazos de que
tratam o parágrafo anterior serão os seguintes:
I - o projeto de lei das diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do plano plurianual
serão enviados até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvidos à sanção até 15 (quinze) de outubro do ano correspondente;
II - o projeto de lei orçamentária anual será enviado até 30 (trinta) de outubro e devolvido à sanção até o final da respectiva sessão legislativa.
§ 5°. Aplicam-se aos municípios os prazos estabelecidos nos parágrafos acima, se outros não tiverem sido legalmente fixados."
Art. 2°. Esta Emenda à Constituiçã

entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGIS

Deputada Ellen Ruth
23 Secretária