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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.816, DE 9 DE AGOSTO

DE 2012.

Disciplina
a
celebração
de
convênios e repasses de recursos
públicos para entidades privadas
sem fins lucrativos pelos órgãos da
Administração
Pública Estadual,
direta ou indireta.
O PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

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CAPITlJJ.O I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1°. Os convênios celebrados e repasses de recufses públicos para entidades
privadas sem fins lucrativos pelos órgãos e edti'éíades da administração pública estadual,
direta ou indireta, para a execução de programas, projetos e atividades de interesses
recíprocos que envolvam a transferência de recursos, serão efetivadas nos termos desta
Lei.
§ 1°. Para fins desta Lei, considera-se:
I - convênio: acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a
transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento do Governo
do Estado e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração
pública estadual, direta ou indireta, e, de outro lado, entidades privadas sem fins
lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de
projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime
de mútua cooperação;
II - concedente: orgao da administração pública estadual direta, autárquica ou
fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela
transferência
dos recursos
financeiros
ou pela descentralização
dos créditos
orçamentários destinados à execução do objeto do convênio; ~


1.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
III - convenente/proponente: entidade de direito privado ou sem fins lucrativos com
a qual a administração estadual pactua a execução de programa, projeto/atividade ou
evento mediante a celebração de convênio;
IV - entidades privadas sem fins lucrativos: organizações e associações CIVIS
legalmente constituídas cuja natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área
de atuação seja compatível e sem objetivos de lucros, com a obrigatoriedade
de
investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
V - objeto: o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as
suas finalidades; e
VI - meta: parcela quantificável do objeto.
§ 2°. Aplicam-se às disposições desta Lei os convênios
públicos indicados através de emendas parlam ntares.

ou repasses

de recursos

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CAPÍru[õ
II
DA DOCUMENTAGA'O DAS ENTIDADES
Art. 2°. As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio
ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
deverão atender as seguintes exigências:
I - comprovação que possui personalidade
registrado em cartório há no mínimo 1 (um) ano;

jurídica,

com estatuto

legalmente

II - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
III - cópia da ata de fundação devidamente assinada e autenticada;
IV - comprovação do efetivo e contínuo funcionamento,
seu estatuto;

com a exata observação do

V - cópia da última ata de eleição dos dirigentes;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes
respectivo CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;

da entidade,

com número

do


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
VII - declaração dos dirigentes da entidade, acerca da não existência de dívida com
o Poder Público e vinculo de emprego na administração pública estadual;
VIII - certidão criminal e cível da Justiça Estadual
entidade;

e Federal dos dirigentes

da

IX - prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal e com o
Fuhdo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; e
X - prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ,
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
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Art. 3°. O convênio será proposto pelo i~tN:'ySsado ao titular da Secretaria, órgão ou
entidade responsável pelo programa, mediante a àpresentacão do Plano de Trabalho, que
conterá, no mínimo, as seguintes informações: . _
....
I - razões que justifiquem a celebração dd/tonvênio;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
IV - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações
serviços que exijam estudos ambientais, conforme legislação vigente;

ou

V - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente
podem ser aplicado também em pagamentos de locação de espaço físico, serviços de
terceiros e/ou hora aula para professores e/ou monitores, material de consumo,
equipamentos e/ou material permanente, sendo que a contrapartida financeira do
proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento, poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis, da
seguinte forma:
a) quando financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do
convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
b) quando atendida por meio de bens e serviços, constará do convênio cláusula que
indique a forma de aferição da contrapartida quando houver.
VII - cronograma de desembolso;
VIII - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou
inadimplência perante órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Federal
Direta e Indireta;
IX - comprovação do exercicio pleno dos poderes inerentes à propriedade do
imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente,
quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel; e
X - admite-se, por interesse público ou social, condicionadas à garantia subjacente
de uso pelo prazo mínimo de vinte anos, 'as seguintes hipóteses alternativas à
comprovação do exercício pleno dos poderes -ine{entes à propriedade do imóvel, prevista
no inciso VIII do caput deste artigo:
"
a) posse de imóvel: em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, por
Município ou pela União; em área devoluta eem territórios ocupados por comunidades
quilombolas ou indígenas, devidamente certificadas por órgão ou entidade competente;
b) imóvel recebido em doação da União ou dos Municípios, já aprovada em lei,
conforme o caso e se necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade
do imóvel ainda se encontrar em trâmite;
c) imóvel recebido em doação de pessoa física ou jurídica, com promessa formal de
doação irretratável e irrevogável comprovado através de termo de doação definitiva
devidamente registrado em cartório.
d) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de
registro de imóveis competente, pertence a Estado que se instalou em decorrência da
transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus Municípios, por força
de mandamento constitucional ou legal;
e) imóvel pertencente, a outro ente público que não o proponente, desde que a
intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder
executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto; ~

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
f) contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real
sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de
uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície;
§ 1°. Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser
produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico,
entendido como talo conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar,
de-modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvida, sua
viabilidade técnica, custos, fases ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter
os elementos discriminados no inciso IX do artigo 6° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de
1993, inclusive os referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos
ambientais eventualmente exigidos.
§ 2°. As entidades de direito privadas ou sem fins lucrativos somente poderão
figurar como convenente se atenderein- ..a todas as exigências discriminadas
na
Constituição Federal, na Lei Complementafn?
101, de A de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF), na lei estadual anual de diretrizes orçamentárias (LDO),
nesta Lei e demais normas pertinentes.
Art. 4°. É vedado:
I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer
modalidade, destinado a entidade de direito privado ou sem fins lucrativos, que esteja em
mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para
com o Estado ou com entidade da Administração Pública Estadual Indireta; e
11 - destinar recursos públicos como contribuições,
instituições privadas com fins lucrativos.

auxílios

ou subvenções

às

Parágrafo Único. Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de
inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de
inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Estadual SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que:
I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos
prazos estipulados por esta Lei;
11 - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente
que resulte em prejuízo ao erário; e ~

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Ill - estiver em débito junto a órgão ou entidade,
pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais.

da Administração

Pública,

Art. 5°. É vedada .também a celebração de convênios com entidades privadas sem
fins lucrativos que tenham:
I - como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de
órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental;
11 - membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público
e do Tribunal de Contas; e
III- servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente.
CARÍTULO IV
DA FORNtALIZAÇÃq

.:

Art. 6°. O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração sequencial; o
nome e o CNPJ-dosórgãos
ou entidades que estejani fiFmanQ~ o instrumento; o nome,
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa
Física - CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem
atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de
credenciamento; a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei n?
8.666, de 21de junho de 1993, no que couber.
Art. 7°. O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente,

cláusulas estabelecendo:

I - o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva,
clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de
Trabalho, que integrará o Convênio independentemente de transcrição;
II - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida,
de
responsabilidade
do convenente,
quando
houver,
que deve
ser
aportada,
proporcionalmente, de acordo com o cronograma de liberação das parcelas de recursos
federais do convênio;

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111 - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para
consecução do objeto do convênio, em função das metas estabelecidas, e as demais
exigências legais aplicáveis;

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
IV - a obrigação do concedente de prorrogar de ofício a vigência

do convemo,
ao exato período

quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação
do atraso verificado;

V - a prerrogativa do Estado, exercida pelo órgão ou entidade responsável pelo
programa, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a
execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso de
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade
do serviço;

VI - a classificação funcional-programática e econômica da despesa, mencionandose o número e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito;
VII - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso
do Plano de Trabalho;

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constante

-,

VIII - a obrigatoriedade

de o convenente apresentar relatórios de execução físicofinanceira e prestar contas dos recursos recebiços, no pI:,azo,máximo de sessenta dias,
contados da data do-término da vigência, observada' a forintprevista nesta Lei;
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IX - a definição do direito de propriedade

dos bens remanescentes na data da
conclusão ou extinção do instrumento, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos,
produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;
X - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo,
imputando-se as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham
vigido e creditando-se, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período;

XI - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos da aplicação financeira, ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o
caso, na data de sua conclusão ou extinção;
XII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido
atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para, com a Fazenda Estadual, nos seguintes
casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;

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b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou

final;

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Assernbleia Legislativa do Estado de Rondônia.
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade
convênio.

diversa da estabelecida

no

XIII - o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor,
atualizado monetariamente, na forma prevista no inciso anterior, correspondente
ao
percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do convênio;
XIV - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor
correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação;
XV - a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a
ser executada em exercícios futuros, com à::;;(;le'claraçãode queserão indicados em Termos
Aditivos, os créditos e empenhos ou nota de mov.imentaçãode crédito para sua cobertura;
XVI - a indicação de que os recursos" p~rél"atender
às despesas em exercícios
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futuros, no caso de-investimento, estão consignados no plãnõ"'p~rianual, ou em prévia lei
que o autorize e fixe o montante das doraçõesjque, anualmente, constarão do orçamento,
durante o prazo de sua execução;
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XVII - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;
XVIII - direito de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja
subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados
direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização
ou auditoria;
XIX - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária
específica;

xx - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução; e
XXI - a obrigatoriedade de o concedente comunicar ao convenente e ao chefe do
poder executivo qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas do uso
dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas
parcelas, caso não haja regularização no período de até trinta dias, contados a partir do
evento.

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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 8°. É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de
nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou
permitam:
I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
bem como qualquer tipo de remuneração ou vantagem pessoal aos dirigentes da entidade
convenente;
11 - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por
serviços de consultoria ou assistência técnica;
111- aditamento com alteração do objeto;
IV - utilização, mesmo em caráter ernergencial, dos recursos em finalidade diversa
da estabelecida no Termo ~de Convênio, r~'a.~ado
o custeio da implementação das
medidas. de preservação ambiental inerentes às obras
constantes do Plano de Trabalho;
I
-, e.

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
I

./
v

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; e
VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. ~. Assinarão, obrigatoriamente, o termo de convênio
testemunhas devidamente qualificadas e o interveniente, se houver.

os partícipes,

duas

Art. 10. O processo, contendo termo de convênio e seus aditivos, bem como Plano
de Trabalho e suas eventuais reformulações, será encaminhado ao respectivo órgão de
contabilidade analítica, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da assinatura dos
instrumentos e da aprovação da reformulação peloconcedente, respectivamente.


10

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO
Art. 11. O convênio, ou Plano de Trabalho, somente poderá ser alterado mediante
proposta do convenente, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo,
antes do término de sua vigência, que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa do
concedente, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão.
Art. 12. As alterações de que trata o artigo anterior sujeitam-se ao conhecimento
providencias, pelo concedente.

e

CAPÍTULO VI
DA PUBLICAÇÃO
Art. 13. A eficácia dos convênios e 'de....
seus aditivos, qualquer que seja o seu valor,
fica condicionada à publicação do respectivo ...€~trato no Diário Oficial do Estado, que
será providenciada pela Administração contendo ps seguintes elementos:
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"

I - espécie, número, e valor do instrumento;

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"

II - denominação, domicílio e inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda - CNPJ/MF dos partícipes e nome e inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF dos signatários;
11I- resumo do objeto;
IV - crédito pelo qual correrá a despesa, número e data da Nota de Empenho ou
Nota de Movimentação de Crédito;
V - valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso,
o previsto para exercícios subsequentes, bem como o da contrapartida, quando houver,
que o convenente se obriga a aplicar;
VI - prazo de vigência e data da assinatura; e
VII ~ código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática
econômica, correspondente aos respectivos créditos.

e


· .

11

.-

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
CAPÍTULO VII
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 14. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio,
obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.

deve

Art. 15. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente
permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho nas
hipóteses previstas em lei, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente,
mediante ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de
saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua
destinação e, no caso de pagamento, o credor.
§ 1°. Os recursos transferidos, enquanto não empregados
obrigatoriamente aplicados:
\

na sua finalidade,

serão

§ 2°. Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados
no objeto do convênio ou da transferência, estando 'suj, 'tos às mesmas condições de
prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
"
§ 3°. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não
poderão ser computadas como contrapartida, devida pelo convenente.
§ 4°. Quando, de acordo com a legislação vigente, couber realinhamento de preços
para execução do objeto do convênio, as receitas oriundas dos rendimentos das
aplicações financeiras dos recursos do convênio poderão ser agregadas ao saldo do valor
do repasse, majorando-se, proporcionalmente, o valor da contrapartida, se for o caso, de
responsabilidade do convenente, para cobertura dos novos custos.
Art. 16. A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do
objeto do convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por
base o cronograma de desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro para a definição
das parcelas o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira do
Governo Estadual.
§ 1°. As unidades gestoras que transferirem recursos em desacordo com o disposto
neste artigo terão as suas Propostas de Programação revistas pelo órgão central de

programaçãofinancei)


12

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 2°. Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até 2 (duas) parcelas, a
apresentação da Prestação de Contas se fará no final da vigência do instrumento,
globalizando as parcelas liberadas.
§ 3°. A liberação das parcelas do convemo será suspensa
impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:

até a correção

das

• a) quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente
recebida, na forma da legislação
aplicável, inclusive
mediante
procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão
concedente e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração
Pública;
,
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas Õ'ti-- asesprogramadas,
práticas atentatórias aos
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do convênio;
c) quando for descumprida,
condição do convênio.

pelo convenente

§ 4°. A liberação das parcelas
hipótese de sua rescisão.

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ou executor, qualquer

cláusula ou

f/

do convênio

será suspensa

definitivamente

na

§ 5°. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou
entidade concedente.
CAPÍTULO VIU
DA EXECUÇÃO
Art. 17. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências
de sua inexecução total ou parcial.
Art. 18. A função gerencial fiscalizadora será exercida pelo concedente, dentro do
prazo regulamentar de execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado a

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar ações e de acatar, ou não,
justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução.
Art. 19. Quando O· convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes
na data da extinção do acordo ou ajuste.
~ Art. 20. O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução
de despesas com os recursos transferidos, às disposições da Lei n? 8.666, de 1993,
especialmente em relação a licitação e contrato, admitida a modalidade de licitação
prevista na Lei n? 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica.

CAPÍTULO; IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

SEÇÃO-,;;;;;'t;_~
DA PRESTAÇÃO DE CONTÃS FINAL
Art. 21. A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos, na forma
estabelecida nesta Lei, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos
recursos recebidos, que será constituída de relatório de cumprimento do objeto,
acompanhada de:
I - Plano de Trabalho;
II - cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado
indicação da data de sua publicação;

de Convênio,

com a

III - relatório de Execução Físico-Financeira;
IV - demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
V - relação de pagamentos;
VI - relação de bens (adquiridos,

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
VII - extrato da conta bancária específica do período do recebimento
até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
VIII - cópia do termo de aceitação definitiva

da obra, quando

da Ia parcela

o instrumento

objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;

IX - comprovante

de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo
concedente, ou GARE, quando recolhido ao Tesouro Estadual; e
X - cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal,
quando o convenente pertencer à Administração Pública.
§ 1°. O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em outro exercício,
sendo a unidade concedente órgão estadual da Administração Direta, será efetuado ao
Tesouro Estadual, mediante GARE.
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§ 2°. A contrapartida do convenente ser~<Lg~.l!l~,rt:stI~da
no Relatório
Físico-Financeira, bem como na prestação de cõntã~~--"''''·'!'Pl&,<-

de Execução

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§ 3°. A prestação de contas final será apresentada
dias após o término da vigência do convênio.

ao concedente

até 60 (sessenta)

Art. 22. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se for o caso,
devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.
§ 1°. Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa
ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle
interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da
concessão.
§ 2°. Na hipótese de o convenente utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a
documentação deverá ficar arquivada nas dependências do convenente, pelo prazo fixado
no parágrafo anterior.
Art. 23. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de
despesa da unidade concedente, com base nos documentos referidos no artigo 21 e à vista
do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa do órgão ou entidade

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Assernbleia Legislativa do Estado de Rondónia.
concedente, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou
não da prestação de contas apresentada, sendo 45 (quarenta e cinco) dias para o
pronunciamento da referida unidade técnica e 15 (quinze) dias para o pronunciamento do
ordenador de despesa. .
§ 1°. A prestação de contas parcial ou final será analisada e avaliada na unidade
técnica responsável pelo programa do órgão ou entidade concedente que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) técnico - quanto à execução física e atingimento dos objetivos do converuo,
podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas
junto a autoridades públicas do local de execução do convênio;
b) financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.

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§ 2°. Recebida a prestação de contas final, o ordenador
concedente deverá efetuar, no SIAFI, o registro do recebimento.

de despesa da unidade

§ 3°. Aprovada a prestação de contas final, o ordenãdôr de despesa da unidade
concedente deverá efetuar o devido registro/da aprovação da prestação de contas no
cadastro de convênios do SIAFI e fará constar, do processo, declaração expressa de que
os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.
§ 4°. O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de
contas e, constatando irregularidades procederá a instauração da Tomada de Contas
Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua
competência.
§ 5°. Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de
tomada de contas especial será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames
de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subsequentes.
§ 6°. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o
concedente assinará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou
recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão
de controle interno de sua jurisdição ou equivalente.
§ 7°. Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as
exigências, ou, ainda, se existirem evidências de irregularidades de que resultem em

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
prejuízo para o erano,
previstas nesta Lei.

a unidade

concedente

dos recursos

adotará as providências

§ 8°. Os atos de competência do ordenador de despesa da unidade concedente e
assim como os de competência da unidade técnica responsável pelo programa, do órgão
ou entidade concedente, poderão ser delegados nos termos da legislação vigente.

SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL
Art. 24. A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas
de recursos liberados e será composta da documentação especificada nos itens III a VII,
VIII e X, quando houver, do artigo 21 desta Lei.
Art. 25. A prestação de contas parcia~in
especial o Relatório de Execução FísicoFinanceira será analisada observando-se os critérios dispostos no § IOdo artigo 28.
Art. 26. Serã : efetuado o registro no. Cadastro de Convênios
no SIAFI,
correspondente ao resultado da análise realizada-pelo concedente, com base nos pareceres
emitidos na forma prevista no artigo anterior, sobre a prestação de contas parcial ou final.
Art. 27. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de
contas parcial, o ordenador de despesas suspenderá imediatamente a liberação de
recursos e notificará o convenente dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta) dias para
sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que a
irregularidade haja sido sanada ou adimplida a obrigação, o ordenador de despesas do
concedente, sob pena de responsabilidade no caso de omissão, comunicará o fato ao
órgão de controle interno a que estiver jurisdicionado, providenciará, junto à unidade de
contabilidade analítica competente, a instauração de Tomada de Contas Especial e
procederá, no âmbito do SIAFI, no cadastro de Convênios, ao registro de inadimplência.
CAPÍTULO X
DA RESCISÃO
Art. 28. Constitui motivo para rescisão do convênio independentemente
do
instrumento de sua formalização,
o inadimplemento
de quaisquer das cláusulas

pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações'j

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•

Asscmbleia Legislativa do Estado de Rondônia.
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo
nesta Lei; e
Ill - falta de apresentação
estabelecidos.

das Prestações

com o disposto

de Contas Parciais e Final, nos prazos

Art. 29. A rescisão do convênio, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente Tomada de Contas Especial.

CAPÍTULO XI
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 30. Será instaurada a compe~~~ada
de Contas Especial, visando a
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos
encarregados da contabilidade analítica do CO~i!'§'~Jjente,
.por solicitação do respectivo
ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Controle Interno ou
TCE, quando:
//
I - não for apresentada a prestação
concedido em notificação pelo concedente;

de contas no prazo de até 30 (trinta) dias

II - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais
apresentadas pelo convenente, em decorrência de:

justificativas

a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.

y

III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erári


18

Assembléia

Legislativa do Estado de Rondônia.

§ 1°. A instauração da Tomada de Contas Especial, obedecida a norma específica
será precedida ainda de providências saneadoras por parte do concedente e da notificação
do responsável, assinalando prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, para que apresente a
prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção
monetária e juros de mora, bem assim, as justificativas e as alegações de defesa julgadas
necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido
aprovada.
§ 2°. Instaurada a Tomada de Contas Especial e havendo a apresentação, embora
intempestiva, da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, inclusive
gravames legais, poderão ocorrer as seguintes hipóteses:
. I - no caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do
débito imputado, antes do encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal
de Contas do Estado, deverá ser dada a baixa doregistro de inadimplência e:

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a) aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, tal circunstância
deverá ser imediatamente comunicada ao órgã():o0ndé' se.encontre a Tomada de Contas
Especial-visando ao arquivamento do processo e mantendo-se a baixa da inadimplência e
efetuando-se o registro da baixa da respql(sabilidade,
sem prejuízo de ser dado
conhecimento do fato ao Tribunal de Contas do Estado, em relatório de atividade do
gestor, quando da tomada ou prestação de contas anual do ordenador de despesas do
órgão/entidade concedente;
b) não aprovada a prestação de contas, o fato deverá ser comunicado ao órgão onde
se encontre a Tomada de Contas Especial para que adote as providências necessárias ao
prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento, reinscrevendo-se a inadimplência,
no caso de a Tomada de Contas Especial referir-se ao atual administrador, tendo em vista
a sua permanência à frente da administração do órgão convenente.
II - no caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do
débito imputado, após o encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de
Contas do Estado, proceder-se-á, também, a baixa da inadimplência e:
a) sendo aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, tal
circunstância deverá ser imediatamente comunicada à respectiva unidade de controle
interno que certificou as contas para adoção das providências junto ao Tribunal de Contas
do Estado, mantendo-se a baixa da inadimplência
bem como a inscrição da
responsabilidade apurada, que só poderá ser baixada por decisão do TribUn1

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
b) não sendo aprovada a prestação de contas adotar-se-á as providências do inciso
anterior quanto à comunicação à unidade de controle interno, reinscrevendo-se,
entretanto, a inadimplência, no caso da Tomada de Contas Especial referir-se ao atual
administrador, tendo em vista a sua permanência à frente da administração do órgão
convenente.
§ 30. Enquanto perdurar a tramitação da Tomada de Contas Especial, na forma da
legislação específica, a vigência do convênio a que a TCE se referir deve ser mantida
ativa, de ofício, pelo concedente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Não se aplicam as exigências desta Lei aos instrumentos:

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I - cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes; e
11 - celebrados anteriormente à data da --Sl)'apublicação, devendo ser observadas,
neste caso, as prescrições normativas vigentes' à épo.~a da sua celebração, podendo,
todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a €0Iísé-cuçãêl do objeto do convênio.
/

Art. 32. Após o período de 5 (cinco) anos os referidos bens serão incorporados ao
patrimônio da entidade privada sem fins lucrativos beneficiada, podendo ser alienados de
forma gratuita ou onerosa, ou mesmo devolvidos à Administração Pública Estadual direta
ou indireta, mediante prévia a autorização do órgão concedente do convênio ou repasse
do recurso público.
Ar. 33. Os bens adquiridos por meio de convênios e repasses de recursos públicos
devem ficar vinculados às entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas e
identificados por meio de logomarca oficial da instituição convenente.
Art. 34. A inobservância do disposto nesta Lei constitui omissão de dever funcional
e será punida na forma prevista em lei.
Art. 35. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA

LE61SLATIV A, 9 de agosto de 2012.

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