RESOLUÇÃO SMF Nº 2752

DE 11 DE JANEIRO DE 2013

Institui a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO
INSCRITA, a ser fornecida pela Administração
Tributária para pessoas físicas não inscritas
no Cadastro de Atividades Econômicas do
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que as Certidões de Situação Fiscal são fornecidas somente para
pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas do
Município do Rio de Janeiro; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Fazenda vem recebendo acentuada
demanda de pedidos de comprovação de situação fiscal de ISS de pessoas sem
inscrição fiscal no Cadastro de Atividades Econômicas,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA, com as
características e informações constantes do modelo em anexo.
Art. 2º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA será fornecida a toda pessoa
física que não possua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do Município
do Rio de Janeiro e que requeira informação acerca de sua situação fiscal relativa ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS junto à Secretaria Municipal de
Fazenda.
§ 1º A Declaração terá o efeito de “NADA CONSTA” com relação ao Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
§ 2º A validade da Declaração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
sua expedição.

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Art. 3º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA será fornecida através da Rede
Mundial

de

Computadores

(Internet),

no

seguinte

endereço

eletrônico:

www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Parágrafo único. Na Declaração constará informação de que a sua autenticidade
condiciona-se à respectiva comprovação de seu teor, pelo terceiro interessado, na
página eletrônica da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º A DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA não substitui, para efeitos de
licitação e demais finalidades, a certificação quanto à situação fiscal de outros tributos
municipais, devendo dela constar tal informação.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 14.01.2013

ANEXO

DECLARAÇÃO DE PESSOA NÃO INSCRITA
(Instituída pela Resolução SMF nº ______/ 2013)

Declaramos para os devidos fins que não consta inscrição no Cadastro de Atividades
Econômicas do Município do Rio de Janeiro para o CPF n° ______________________.
Esta declaração tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua
expedição e refere-se à situação fiscal relativa exclusivamente ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Gerência de Cadastro (F/SUBTF/CIS-6), em ___/___/20___

Obs.1: Os profissionais autônomos não estabelecidos estão dispensados da
obrigatoriedade de inscrever-se no Cadastro de Atividades Econômicas do Município
do Rio de Janeiro e do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS, conforme art. 12, inciso XIX, da Lei nº 691/84, com as alterações da Lei nº
3.691/03, e do art. 153, § 2º, do Decreto nº 10.514/91.
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Obs.2: Esta Declaração não substitui, para efeitos de licitação e demais finalidades, a
Certificação quanto à situação fiscal de outros tributos municipais.

Obs.3: É necessária a comprovação da autenticidade desta Declaração

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