GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dá nova redação ao §§ Io, 3oe 4o do art. 7oda Lei n°
918. de 20 de setembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ait. Io. Os §§ Io. 3o e 4o do art. 7o da Lei n° 918. de 20 de setembro de 2000. passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. T

§ Io. Do valor da arrecadação mencionada no caput deste artigo. 10% (dez por cento) serão
destinados ao FUJU para compensação dos custos de gestão do Selo de Fiscalização das Serventias.
§ 2o

§ 3o. Se a arrecadação do respectivo ano for insuficiente para ressarcimento de todos oficiais de

registros, a complementação do pagamento será feita nos exercícios subseqüentes na proporção dos
recursos.

§ 4o. O eventual excesso de arrecadação verificado durante o ano será destinado ao Fundo de

Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU. desde que não haja
déficit de exercícios anteriores com o ressarcimento das serventias."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2008. 120° da República.

IVO NARCISO
Govern