DECRETO Nº 39239

DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

Declara o bairro do Caju como adequado ao
disposto na legislação vigente para fins de
simplificação de licenciamento de atividades
econômicas e outras de qualquer natureza.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 286 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em fomentar as atividades
econômicas e, para tanto, facilitar a concessão de licença para estabelecimento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 2.960 de 30 de dezembro de 1999, que
estabeleceu normas para concessão de alvará de localização para atividades
econômicas exercidas em comunidades de baixa renda;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto 35388, de 03 de abril de 2012, que deu
nova redação ao Capítulo I, Título VIII, do Regulamento nº 1, do Livro I do Decreto
29881, de 18de setembro de 2008;

CONSIDERANDO as diversas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) existentes na
área abrangida pela UPP Caju, em especial as comunidades denominadas Parque
Alegria, Parque Vitória, Vila do Mexicano, Parque Boa Esperança, Parque Conquista,
Parque São Sebastião, Ladeira dos Funcionários, Parque Nossa Senhora da Penha,
Quinta do Caju e Via Presidente João Goulart;

DECRETA:

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Art. 1º Fica declarado o bairro do Caju adequado para fins de simplificação de
licenciamento de atividades econômicas e outras de qualquer natureza, nos termos do
disposto no inciso III do art. 114 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 e no art. 37
do Regulamento nº 1 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008, com
a nova redação do Decreto 35388, de 03 de abril de 2012.
Art. 2º Ficam autorizados a editar os atos necessários à regulamentação e execução
do presente Decreto, no que lhes couber, a Secretaria Municipal de Ordem Pública –
SEOP e o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.09.2014

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