RESOLUÇÃO SECONSERMA Nº 20

20 DE AGOSTO DE 2018

Delega competências da Gerencia de Estudos
e Proteção Ambiental para a Subgerência de
Monitoramento da Biodiversidade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE no uso de
suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto 44.619, de 21 de maio de 2018;

CONSIDERANDO que a Meta M55 do Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro
consiste em aumentar a área protegida da cidade em 4.000 ha até 2020.”;

CONSIDERANDO que o processo de criação de unidades de conservação da natureza
exige equipes multidisciplinares;

CONSIDERANDO que as demais competências da Subgerência de Monitoramento da
Biodiversidade guardam relação com o processo de criação de Unidades de
Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO que as demais competências da Gerência de Estudos e Proteção
Ambiental são relacionadas às atividades de controle ambiental.

RESOLVE:

Art.1º Ficam delegadas à Suberência de Monitoramento da Biodiversidade as
seguintes competências da Gerência de Estudos e Proteção Ambiental:
I – realizar estudos e elaborar propostas que visem à proteção do patrimônio natural do
Município ou à criação de Unidades de Conservação e demais áreas naturais
protegidas;

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II – implementar o planejamento e a gestão técnica e administrativa das atividades de
estudos e de proteção ambiental;
III – estabelecer mapeamento de fragilidade ambiental, que possibilite a recomendação
da adoção de parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
Art. 2 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 21.08.2018
Republ. em 22.08.2018

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