DECRETO RIO Nº 42614

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

/ Delega Competência./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro –
RIOÁGUAS responsável pela prática dos atos de encerramento da execução
orçamentária e prestação de contas do Órgão 4901.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.12.2016

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