LEI COMPLEMENTAR Nº 163

DE 6 DE MAIO DE 2016.

Prorroga

prazo

estabelecido

pela

Lei

Complementar nº 108, de 25 de novembro de
2010, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de maio de 2016 o prazo estabelecido no art. 23 da Lei
Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e previsto no Termo de
Obrigações firmado pelo proprietário do empreendimento hoteleiro com o Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Em caso de não cumprimento do prazo estabelecido no art. 1º desta Lei
Complementar, a edificação não terá o habite-se concedido nos parâmetros edilícios e
urbanísticos e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 108, de 2010.
Parágrafo único. Nos casos de que trata o “caput”, ficarão os responsáveis obrigados a
paralisar a obra e adotar todas as medidas necessárias a sua regularização ou
desfazimento na hipótese de ser ilegalizável perante a legislação em vigor para o local,
sem prejuízo da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos a serem apurados.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei Complementar importará na aplicação
das seguintes penalidades:
I - multa de vinte VC - Valor Unitário Padrão Não Residencial para o logradouro,
utilizado para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, renovável
semanalmente até a regularização das obras;
II - demolição das obras ilegalizáveis, sob pena de desmonte administrativo com
posterior cobrança de custos do infrator.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.05.2016

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