DECRETO RIO Nº 46195

DE 05 DE JULHO DE 2019

Estabelece

procedimentos

responsabilização

administrativa

para

a

e

de

civil

colaboradores externos-pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública
Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e em atendimento ao
Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385,
de 23 de novembro de 2018, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as normas da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que
dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira;

CONSIDERANDO o Subeixo IV.6 do Eixo IV previsto no art. 2º, IV, “f”, do Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, que cuida da responsabilização e punição a
colaboradores externos da administração municipal por Atos Ímprobos, incluindo o
ressarcimento de recursos, em caso de danos ao erário, cujo órgão central é a
Controladoria Geral, nos termos do art. 14, § 3º e Anexo I, do mesmo Diploma Legal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta procedimentos para a responsabilização objetiva
administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas, pela prática de atos
contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de
1


agosto de 2013, e em atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385,
de 23 de novembro de 2018.
§ 1º Colaboradores externos-pessoas jurídicas são todos aqueles que mantenham
relacionamento com a Administração Municipal para a prestação de serviços,
fornecimento de bens e materiais, ações de parceria, incentivos e benefícios e afins,
contratados e subcontratados com vínculo com a Administração, bem como qualquer tipo
de instrumento jurídico firmado com a Administração Municipal, conforme Subeixo III.3, do
Eixo III, do art. 2.º, III, c, do Decreto Rio nº 45.385, de 2018.
§ 2º Todos os colaboradores externos-pessoas jurídicas definidos no parágrafo anterior,
se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de
que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar
ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por
intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras
ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de
forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste
contrato, ou de outra forma a ele não relacionada.
Art. 2º A apuração de responsabilidade de colaboradores externos-pessoas jurídicas será
feita com base em denúncias recebidas pela Administração Municipal ou de que ela tenha
conhecimento por qualquer canal, de ofício pela própria Administração e de seus
servidores e autodeclaração de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Como forma de estímulo ao exercício do controle social e da prática da
participação cidadã, por meio do envio de informações à Administração acerca de Atos
Ímprobos praticados por colaboradores externos-pessoas jurídicas, suscetíveis de
responsabilização de que trata este Decreto, a Controladoria Geral do Município
regulamentará o instituto do whistleblower (denunciante ou informante) no âmbito da
Administração Municipal.
Art. 3° Constituem atos lesivos à Administração Púb lica Municipal, para fins deste
Decreto, todos aqueles praticados pelos colaboradores externos-pessoas jurídicas
mencionadas no art. 1°, que atentem contra o patrim ônio público municipal ou contra os
princípios da Administração Pública, assim definidos:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público
municipal ou a terceira pessoa a ele relacionada;
2


II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a
prática de atos ilícitos previstos neste Decreto;
III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica, bem como de
qualquer tipo de instrumento jurídico firmado com a Administração Municipal, para ocultar
ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a licitações, ou processo de seleção qualquer que seja ele, participante de
seleção, contratos ou quaisquer tipos de ajustes firmados com a Administração Municipal:
a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo de procedimento licitatório público;
b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público;
c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem
de qualquer tipo;
d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação
pública ou celebrar contrato administrativo, ou qualquer tipo de instrumento jurídico;
f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados com a Administração Pública Municipal, sem
autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos
instrumentos contratuais; ou
g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, bem como
qualquer tipo de instrumento jurídico firmado com a Administração Pública Municipal;
V - dificultar a atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes
públicos municipais, ou intervir em sua atuação no âmbito da Administração Pública
Municipal.
Art. 4° A apuração da responsabilidade administrati va de colaboradores externos-pessoas
jurídicas que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6°, da Lei n°
12.846,

de

2013,

será

efetuada

por

meio

do

Processo

Administrativo

de

Responsabilização – PAR, que poderá ser precedido de Investigação Preliminar.
Parágrafo único. As sanções previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou em
outras normas de licitações e contratos da administração pública cujas respectivas
infrações administrativas guardem subsunção com os atos lesivos previstos na Lei
3


Federal nº 12.846, de 2013, e neste Decreto, serão aplicadas conjuntamente, nos
mesmos autos, observando-se o procedimento previsto neste Decreto, desde que ainda
não tenha havido o devido sancionamento por outros órgãos da Administração Pública.

CAPÍTULO II
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 5º O procedimento de Investigação Preliminar de colaborador externo- pessoa jurídica
será instaurado quando não houver indícios suficientes de autoria e materialidade de todo
e qualquer fato que possa acarretar a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº
12.846, de 2013.
Art. 6º A competência para a instauração do procedimento de Investigação Preliminar é
da autoridade máxima do órgão ou entidade em face do qual foi praticado o eventual ato
lesivo.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município tem competência para instaurar o
Procedimento de Investigação Preliminar de colaborador externo-pessoa jurídica podendo
também acompanhar e avocar Investigações Preliminares instauradas pelos órgãos e
entidades municipais.
Art. 7º O procedimento de Investigação Preliminar de colaborador externo-pessoa jurídica
poderá ser iniciado:
I - de ofício;
II - em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa por
qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha informações sobre o fato e seu
provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e
localização;
III - por comunicação de outro órgão ou entidade municipal, acompanhado de despacho
fundamentado da autoridade máxima contendo a descrição do (s) fato (s), seu(s) provável
(is) autor (es) e devido enquadramento legal na Lei 12.846, de 2013, bem como da
juntada da documentação pertinente, com elementos mínimos de autoria e materialidade.
Parágrafo único. O conhecimento por manifestação anônima não implicará ausência de
providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em
geral constantes no inciso II deste artigo.
4


Art. 8º A Investigação Preliminar de colaborador externo-pessoa jurídica terá caráter
sigiloso e não punitivo e será conduzida por 2(dois) ou mais servidores ou empregados
concursados, designados pela autoridade instauradora, por meio de ato publicado no
Diário Oficial do Município.
§ 1º São impedidos de conduzir a Investigação Preliminar de colaborador externo-pessoa
jurídica:
I - aquele que tenha condenação em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação
de improbidade ou em processo penal por crime contra a Administração Pública;
II - o cônjuge, o companheiro, o parente em linha reta, colateral ou por afinidade até 3º
grau, nos termos do Anexo I deste Decreto, os amigos íntimos notórios dos envolvidos na
irregularidade objeto de investigação; e
III - Todo aquele que possa de alguma forma ter qualquer interesse no resultado da
apuração.
§ 2º Cabe aos servidores e empregados concursados de se autodeclararem impedidos
nos casos previstos no parágrafo anterior.
§ 3º Caso a autoridade competente tenha conhecimento posterior de que servidores ou
empregados concursados designados para a Investigação Preliminar estejam em situação
de impedimento, procederá suas substituições de ofício em qualquer fase do
procedimento.
§ 4º No caso de entidades municipais de direito privado, os empregados que forem
indicados para integrarem a Comissão referida no “caput” do art. 8º deverão ter, no
mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço na entidade.
Art. 9º O(s) servidor(es) ou empregado(s) responsável(eis) pela Investigação Preliminar
de pessoa jurídica poderá(ão) utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei
para a elucidação dos fatos e aqueles que lhe são correlatos.
Parágrafo único. A autoridade instauradora da Investigação Preliminar de colaborador
externo-pessoa jurídica poderá:
I - requisitar nominalmente servidores ou empregados concursados do órgão ou entidade
envolvida na ocorrência para auxiliar na investigação;
II - solicitar, à Procuradoria Geral do Município, ou ao setor jurídico competente da
Administração Indireta, que requeira as medidas judiciais necessárias para a investigação
das infrações, no País ou no exterior.
5


Art. 10. A Investigação Preliminar de colaborador externo-pessoa jurídica deverá ser
concluída no prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período pela
autoridade instauradora, mediante justificativa.
Art. 11. Esgotadas as diligências ou vencido o prazo constante do artigo anterior, o(s)
servidor(es) ou empregado(s) responsável(eis) pela condução do procedimento
investigatório elaborará(ão) relatório conclusivo, o qual deverá conter:
I - o(s) fato(s) apurado(s);
II - o(s) seu(s) autor(es);
III - o(s) enquadramento(s) legal(is) nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013 e
regulamentação municipal;
IV - a conclusão da Investigação propondo a sugestão de arquivamento ou de instauração
de

Processo

Administrativo

de

Responsabilização

-

PAR

para

apuração

da

responsabilidade de colaborador externo-pessoa jurídica, bem como o encaminhamento
para outras autoridades competentes, conforme o caso.
Art. 12. Recebidos os autos do procedimento de Investigação Preliminar na forma prevista
no artigo anterior, o Controlador Geral do Município, caso a Investigação seja conduzida
pela CGM ou a autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi praticado o
eventual ato lesivo, poderá determinar a realização de novas diligências, o arquivamento
da matéria ou a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Parágrafo único. Em caso de fato novo e/ou novas provas, os autos do procedimento de
Investigação Preliminar poderão ser desarquivados, de ofício ou mediante requerimento,
pelas autoridades instauradoras descritas no “caput” deste artigo, por meio de despacho
fundamentado.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Seção I
Da competência para a instauração do Processo Administrativo de
Responsabilização

Art. 13. A apuração da responsabilidade administrativa de colaborador externo-pessoa
jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 42 deste Decreto
6


será efetuada por meio do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, que
poderá ser precedido de Investigação Preliminar.
Art. 14. A competência para a instauração e julgamento do Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR é da autoridade máxima do órgão ou entidade em face do qual
foi praticado o ato lesivo e da Controladoria Geral do Município.
§ 1º A competência para a instauração e o julgamento do Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR de colaborador externo-pessoa jurídica poderá ser delegada a
outra autoridade do órgão ou entidade, vedada a subdelegação.
§ 2º Tornar-se-á preventa a autoridade que primeiro instaurar o Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR.
Art. 15. O Controlador Geral do Município possui competência:
I – para instaurar e julgar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR,
conforme previsto no art. 14; e
II – exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade ou
para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade
administrativa cabível, bem como, fundamentadamente, desarquivamento desses
processos.
§ 1º O Controlador Geral do Município poderá exercer a competência prevista no inciso I
do “caput” deste artigo se o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR não
tiver sido instaurado pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face da qual foi
praticado o ato lesivo ou não lhe tiver sido dada ciência de tal instauração.
§ 2º O Controlador Geral do Município poderá exercer, a qualquer tempo, a competência
prevista no inciso II do “caput” deste artigo, se presentes quaisquer das seguintes
circunstâncias:
I - caracterização de omissão da autoridade originariamente competente;
II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade atingida;
III - complexidade, repercussão e relevância da matéria, com base em critérios
estabelecidos pelo Controlador Geral do Município;
IV - apuração que envolva atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da
administração pública municipal.
§ 3º O Controlador Geral do Município poderá avocar a competência para a instauração e
julgamento dos atos previstos como infração administrativa à Lei Federal nº 8.666, de
7


1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração que também sejam
tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, se estiver presente
qualquer das circunstâncias previstas no § 2º deste artigo.
Art. 16. Para fins do disposto no art. 15, §§ 1º, 2º e 3º, a autoridade máxima de cada
órgão ou entidade deverá comunicar ao Controlador Geral do Município sobre eventuais
fatos que possam configurar qualquer dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de
2013, ou se enquadrar nas hipóteses descritas no art. 4º, parágrafo único, deste Decreto,
devendo informar ainda sobre a instauração do respectivo Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR e o seu andamento.
Art. 17. Caso os fatos mencionados no art. 16 deem origem à instauração de Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR e/ou de Investigação Preliminar pelo
Controlador Geral do Município e pela autoridade máxima do órgão ou entidade em face
da qual foi praticado o ato lesivo, por ausência da comunicação prevista no art. 16 os
feitos serão reunidos e conduzidos em conformidade com o art. 4º, parágrafo único deste
Decreto para julgamento pelo Controlador Geral do Município.
Art. 18. Caso a apuração seja pertinente a atos e fatos envolvendo o Controlador Geral do
Município e o Procurador Geral do Município, a autoridade competente para instaurar o
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e eventual Investigação Preliminar,
bem como para o seu julgamento, será o Prefeito.
Art. 19. Caso a apuração dos fatos do Processo Administrativo de Responsabilização –
PAR, envolva os Secretários Municipais, a competência para a instauração e julgamento
será da Controladoria Geral do Município. Será competência da Secretaria Municipal a
que estiver vinculada, caso envolva o Presidente de Entidade da Administração Indireta.

Seção II
Da instauração, tramitação e julgamento do PAR

Art. 20. São impedidos de integrar a comissão responsável pela condução do Processo
Administrativo de Responsabilização – PAR, aqueles que se enquadrarem nas vedações
elencadas no § 1º do art. 8º deste Decreto, bem como o(s) servidor(es) e empregados
responsável(is) pela respectiva Investigação Preliminar de colaborador externo-pessoa
jurídica, observado, ainda, o disposto nos §§ 2º e 3º daquele artigo.
8


Art. 21. A comissão processante exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à
preservação da imagem dos envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da
administração pública, sempre garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 1º O sigilo previsto no “caput” deste artigo, quando necessário, será determinado no ato
de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou em posterior
decisão do presidente da comissão processante.
§ 2º A comissão processante deverá autuar os indícios, provas e elementos que indiquem
a prática dos atos lesivos contra a Administração Pública Municipal, numerando e
rubricando todas as folhas.
§ 3º Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferência ou outro
recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 4º A comissão processante procederá à instrução do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR, podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos
em lei, bem como realizar quaisquer diligências necessárias à elucidação dos fatos.
§ 5º Em caso de necessidade de oitiva de testemunhas e/ou o interrogatório, esses
deverão ser notificados da data, dia, hora e local dos depoimentos com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 6º O colaborador externo-pessoa jurídica poderá ser representado por preposto
credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposição
com poderes específicos para prestar depoimento e confessar.
Art. 22. A autoridade instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização PAR, para o devido e regular exercício das funções da comissão processante, poderá, de
ofício ou a pedido da comissão:
I - requisitar nominalmente servidores ou empregados concursados do órgão ou entidade
envolvida na ocorrência;
II - solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento integrante da
Administração Pública Municipal ou de outros órgãos e entidades públicas e outras
organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e,

9


III - solicitar à Procuradoria Geral do Município e ao setor jurídico da Administração
Indireta, que requeira as medidas judiciais necessárias para o processamento das
infrações, no País ou no exterior.
Art. 23. O prazo para conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por
solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão à autoridade
instauradora.
Parágrafo único. Suspende-se a contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo:
I - pela propositura do acordo de leniência até o seu efetivo cumprimento;
II - quando o resultado do julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização PAR depender de fatos apurados em outro processo;
III - quando houver a necessidade de providências judiciais para o seu prosseguimento;
IV - por motivo de força maior.
Art. 24. Instaurado o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a comissão
processante notificará o colaborador externo-pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento da notificação, apresentar defesa escrita e
especificar eventuais provas que pretende produzir:
§ 1º Do instrumento de notificação constará:
I - a identificação do colaborador externo-pessoa jurídica e, se for o caso, o número de
sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF;
II - a indicação do órgão ou entidade envolvido na ocorrência e o número do processo
administrativo instaurado;
III - a descrição sucinta dos atos lesivos supostamente praticados contra a Administração
Pública Municipal e as sanções cabíveis;
IV - a informação de que o colaborador externo-pessoa jurídica tem o prazo de 30 (trinta)
dias para, querendo, apresentar defesa escrita; e
V - a indicação precisa do local onde a defesa poderá ser protocolizada.
§ 2º As notificações, bem como as intimações, serão feitas por via postal com aviso de
recebimento ou por qualquer outro meio que assegure a certeza de ciência do
colaborador externo-pessoa jurídica acusada.

10


§ 3º O colaborador externo-pessoa jurídica poderá ser intimada no domicílio de seu
representante legal.
§ 4º Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou ainda
sendo infrutífera a intimação na forma do § 2º, será feita nova intimação por meio de edital
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do órgão
ou entidade pública responsável pela instauração e julgamento do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR.
§ 5º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a
quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no §
4º deste artigo.
§ 6º Serão válidas as comunicações feitas para o endereço informado à Administração
Pública Municipal, sendo de exclusiva responsabilidade dos colaboradores externospessoas jurídicas manter o cadastro atualizado nos órgãos e entidades públicas.
§ 7º O colaborador externo-pessoa jurídica poderá acompanhar o Processo Administrativo
de Responsabilização – PAR, por meio de seus representantes legais ou procuradores,
restando-lhes assegurado amplo acesso aos autos com extração de fotocópias, permitida
a cobrança pelos custos da reprodução, sendo vedada a retirada dos autos mediante
carga da repartição pública.
Art. 25. Na hipótese do colaborador externo-pessoa jurídica requerer a produção de
provas em sua defesa estabelecida no “caput” do art. 24, a comissão processante
apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a
complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das
provas deferidas.
§ 1º O colaborador externo-pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em
direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar
o processo.
§ 2º Serão recusadas pela comissão processante, mediante decisão fundamentada,
provas

propostas

pelo

colaborador

externo-pessoa

jurídica

que

sejam

ilícitas,

impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 3º Se o requerimento de produção de prova for indeferido pela comissão processante, o
colaborador externo-pessoa jurídica poderá apresentar recurso à autoridade instauradora
no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação.
11


§ 4º O recurso previsto no §3º deste artigo será julgado pela autoridade competente para
o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
Art. 26. Decididas as provas a serem produzidas, o presidente da comissão processante
designará data para audiência, se for o caso.
Art. 27. Tendo sido deferida a produção de prova testemunhal, incumbirá o colaborador
externo-pessoa jurídica apresentar as testemunhas arroladas na defesa na audiência a
ser designada pela comissão processante, independentemente de intimação e sob pena
de preclusão.
§ 1º Serão ouvidas, primeiro, as testemunhas arroladas pela comissão processante e,
após, as arroladas pelo colaborador externo-pessoa jurídica.
§ 2º O presidente da comissão processante conduzirá a audiência e inquirirá
primeiramente a testemunha, passando a palavra aos demais membros e na sequência, à
defesa.
§ 3º O presidente da comissão processante poderá indeferir perguntas, mediante
justificativa, transcrevendo-as no termo de audiência, se assim for requerido.
Art. 28. Caso após a realização da audiência a comissão processante considere
necessário à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá determinar:
I - oitiva de novas testemunhas;
II - reinquirição de testemunhas;
III - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou alguma delas com o representante do
colaborador externo-pessoa jurídica, ou entre representantes da pessoa jurídica, quando
houver divergência essencial entre as declarações; e
IV - a realização de quaisquer diligências que entender necessárias para a elucidação dos
fatos discutidos no Processo Administrativo - PAR.
Parágrafo único. Caso o colaborador externo-pessoa jurídica apresente em sua defesa
informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento do programa de
integridade, a comissão processante poderá solicitar à autoridade instauradora do
processo administrativo de Responsabilização - PAR, que requisite auxílio da
Controladoria Geral do Município, nos termos do art. 2º, Anexo I, do Decreto Rio nº
45.385, de 2018, para exame do programa segundo os parâmetros regulamentados em
legislação municipal específica.

12


Art. 29. No curso do processo, caso a comissão processante tome conhecimento de
novos fatos não mencionados nos autos quando da edição do ato de instauração do
Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, eles poderão ser apurados no
mesmo processo administrativo de responsabilização, independentemente de aditamento
ou complementação do ato de instauração, garantido o contraditório e a ampla defesa
mediante nova notificação.
Art. 30. Concluídos os trabalhos de instrução, a pessoa jurídica, ou seu defensor, se
houver, será notificada para a apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 31. Decorrido o prazo para alegações finais, a comissão processante apresentará o
relatório final em até 20 (vinte) dias.
Art. 32. O relatório final da comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado
com a observância dos seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II - detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e
dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte
de agentes públicos;
IV - informações acerca de eventual Acordo de Leniência celebrado com o colaborador
externo-pessoa jurídica objeto do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;
V - análise da existência e do funcionamento de programa de integridade; e
VI - conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não do colaborador externo-pessoa
jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica.
Art. 33. Concluindo a comissão processante pela responsabilização do colaborador
externo-pessoa jurídica o relatório deverá sugerir as sanções a serem aplicadas e o valor
da multa sugerida, conforme previsto no art. 42, deste Decreto.
Parágrafo único. Havendo indícios de envolvimento de agente público, deverá essa
circunstância constar do relatório final.
Art. 34. O relatório final deve ser submetido à autoridade instauradora para análise e
aprovação, que poderá solicitar complementações e diligências, objetivando a melhor
instrução do processo e discordar da sugestão do relatório.

13


Art. 35. Aprovado o relatório final pela autoridade instauradora, os autos serão
encaminhados à Procuradoria Geral do Município ou setor jurídico da Administração
Indireta, para que seja exercido o controle de legalidade, inclusive sobre a observância do
devido processo legal, com a emissão da manifestação prevista no art. 6º, § 2º, da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 36. Após apresentação do parecer da Procuradoria Geral do Município ou setor
jurídico

da

Administração

Indireta,

os

autos

do

Processo

Administrativo

de

Responsabilização - PAR serão encaminhados à autoridade instauradora do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR para o julgamento e para a prolação de
decisão devidamente motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, a qual
deverá ser necessariamente proferida em até 30 (trinta) dias.
§ 1º A decisão prevista no “caput” deste artigo será publicada no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Será dada ciência da decisão à Controladoria Geral do Município quando não for ela
a autoridade julgadora, e encaminhada cópia do relatório final.
§ 3º A Controladoria Geral do Município poderá reavaliar e reformar a decisão da
autoridade julgadora em casos de eventuais irregularidades justificadamente. Neste caso,
será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da
notificação, expedida pela Controladoria Geral para que a autoridade julgadora apresente
exposição de motivos, com a necessária motivação, para a manutenção ou reforma de
sua decisão anteriormente proferida.
§ 4º Na hipótese mencionada no § 3º, caso desfavorável ao colaborador externo-pessoa
jurídica, a Controladoria Geral do Município o notificará para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da notificação, apresentar defesa escrita.
§ 5º Após a apresentação e análise da defesa apresentada pelo colaborador externopessoa jurídica, nos termos do § 4º deste artigo, será proferida a decisão final, no prazo
de 20 (vinte) dias, pela Controladoria Geral do Município, a contar da protocolização da
defesa, que será publicada no Diário Oficial do Município.

14


Seção III
Do Pedido de Reconsideração

Art. 37. Da decisão prevista no art. 36 deste Decreto caberá pedido de reconsideração,
com efeito suspensivo, contra a decisão administrativa de responsabilização, o qual
poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da notificação do
colaborador externo-pessoa jurídica envolvida.
§ 1º Quando a decisão administrativa de responsabilização for do Prefeito, na hipótese
prevista no art. 18 deste Decreto, caberá pedido de reconsideração, com efeito
suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação do julgamento.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para decisão sobre os pedidos de
reconsideração referidos neste artigo.
§ 3º Os pedidos de reconsideração referidos neste artigo serão submetidos à análise
jurídica da Procuradoria Geral do Município ou do setor jurídico da Administração Indireta,
previamente à decisão da autoridade julgadora.
§ 4º A decisão prevista no § 2º deste artigo será publicada no Diário Oficial do Município e
dada ciência à Controladoria Geral do Município, observado o § 3º do art. 36.
Art. 38. A não interposição do pedido de reconsideração no prazo previsto no art. 37 ou o
seu julgamento definitivo pela autoridade julgadora gerará o esgotamento da instância
administrativa da decisão sancionatória proferida, observado o § 3º, do art. 36.

Seção IV
Do encaminhamento da decisão final acerca do Processo Administrativo de
Responsabilização

Art. 39. Após a publicação da decisão final, a autoridade julgadora final deverá
encaminhar cópia da decisão e do relatório final ao Gabinete do Prefeito, para envio ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, à Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro e ao Ministério Público.

15


Seção V
Da desconsideração da personalidade jurídica

Art. 40. Na hipótese da comissão processante, ainda que antes da finalização do
Relatório, constatar que a personalidade jurídica do colaborador externo-pessoa jurídica
foi utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, ou para provocar confusão patrimonial, dará
ciência ao colaborador externo-pessoa jurídica e notificará os administradores e sócios
com poderes de administração, informando sobre a possibilidade de a eles serem
estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àquela, a fim
de que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º Poderá a autoridade instauradora do Processo Administrativo de Responsabilização
– PAR, requerer à comissão processante a inserção, em sua análise, de desconsideração
da personalidade jurídica.
§ 2º A notificação dos administradores e sócios com poderes de administração deverá
observar o disposto no art. 16 deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles
serem estendidos os efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas ao
colaborador externo-pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que
embasam a possibilidade de sua desconsideração.
§ 3º Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos
previstos para o colaborador externo-pessoa jurídica, para a prática dos atos processuais
previstos neste Decreto.
§ 4º A decisão sobre a desconsideração da personalidade jurídica caberá à autoridade
competente para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR,
e integrará a decisão a que alude os arts. 36 e 37 deste Decreto.
§ 5º Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso
contra a decisão que declarar a desconsideração da personalidade jurídica, observado o
disposto no art. 37 deste Decreto.

16


Seção VI
Da fusão ou incorporação e simulação de fraudes

Art. 41. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será
restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o
limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas
neste Decreto decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou
incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente
comprovados.
§ 1º Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, havendo indícios de simulação ou
fraude, a comissão processante examinará a questão, dando oportunidade para o
exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório na apuração de sua ocorrência.
§ 2º O relatório da comissão processante será conclusivo sobre a ocorrência de
simulação ou fraude, a qual, se configurada, acarretará a ampliação da responsabilidade
administrativa da sucessora, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº 12.846, de
2013.
§ 3º A decisão quanto à simulação e fraude será proferida pela autoridade competente
para o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e integrará a
decisão a que alude os arts. 37 e 38 deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Seção I - Das Sanções

Art. 42. As autoridades julgadoras finais poderão aplicar as seguintes sanções
administrativas aos colaboradores externos-pessoas jurídicas:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento
bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos
os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua
estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

17


§ 1º Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas previstas na Lei
Federal nº 8.666, de 1993, ou outras normas referentes a licitações e contratos da
Administração Pública e tenha ocorrido a apuração conjunta, os colaboradores externospessoa jurídica também estarão sujeitos a sanções administrativas que tenham como
efeito restrição ao direito de participar em licitações e celebrar contratos com a
administração pública, nos termos da legislação pertinente, a serem aplicadas no
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
§ 2º As sanções administrativas previstas no § 1º deste artigo também poderão ser
impostas na hipótese prevista no art. 4º, parágrafo único, deste Decreto.
§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a
obrigação da reparação integral do dano causado.
§ 4º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou
pretendidos pelo colaborador externo-pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática
do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem
indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
§ 5º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º, serão deduzidos custos e despesas
legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o
ato lesivo não tivesse ocorrido.

Seção II
Do Cálculo da Multa

Art. 43. O cálculo da multa estabelecida no art. 42, I se inicia com a soma dos valores
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto do colaborador externopessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR, excluídos os tributos:
I - um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos atos lesivos no tempo;
II - um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou ciência de pessoas do corpo
diretivo ou gerencial do colaborador externo-pessoa jurídica;
III - um por cento a quatro por cento no caso de interrupção no fornecimento de serviço
público ou na execução de obra contratada;

18


IV - um por cento para a situação econômica do infrator com base na apresentação de
índice de Solvência Geral - ISG e de Liquidez Geral - ILG superiores a um e de lucro
líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo;
V - cinco por cento no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração,
idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º da Lei Federal nº 12.846,
de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração
anterior; e
VI - no caso dos contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesado,
serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:
a) um por cento em contratos até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
b) um por cento e meio em contratos de R$ R$ 200.001,00 a R$ 500.000,00 (quinhentos e
cinquenta mil reais);
c) dois por cento em contratos de R$ 500.001,00 até R$ 1.000.000,00 (um milhões de
reais).
d) dois por cento e meio em contratos de R$ 1.000.001,00 até de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
e) três por cento em contratos de R$ 5000.001,00 até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais);
f) quatro por cento em contratos de R$ 20.000.001,00 até R$ 200.000.000,00 (duzentos
milhões de reais); e
g) cinco por cento em contratos acima de R$ 200.000.001,00 (duzentos milhões e um de
reais).
Art. 44. Do resultado da soma dos fatores do art. 43 serão subtraídos os valores
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto do colaborador externopessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo
de Responsabilização - PAR, excluídos os tributos:
I - um por cento no caso de não consumação da infração;
II - um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pelo colaborador
externo-pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;
III - um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração do colaborador
externo-pessoa

jurídica

com

a

investigação

independentemente do acordo de leniência;
19

ou

a

apuração

do

ato

lesivo,


IV - dois por cento no caso de comunicação espontânea pelo colaborador externo-pessoa
jurídica antes da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
nos termos do “caput” deste artigo, acerca da ocorrência do ato lesivo; e
V - um por cento a quatro por cento para comprovação do colaborador externo-pessoa
jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, observado o art. 28, parágrafo
único, deste Decreto.
Art. 45. Na ausência de todos os fatores previstos nos artigos 43 e 44 ou de resultado das
operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa
corresponderá, conforme o caso, a:
I - um décimo por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração do PAR, excluídos os tributos; ou
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 48.
Art. 46. A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 43 e 44 deverão ser
apuradas no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e evidenciadas no
relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos
valores da vantagem auferida e da pretendida.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:
I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no art. 46; e
II - máximo, vinte por cento do faturamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, excluídos os
tributos.
Art. 47. Ato do Controlador Geral do Município, fixará metodologia para a apuração do
faturamento bruto e dos tributos, previstos no art. 42, I deste Decreto.
Parágrafo único. Os valores de que trata o “caput” deste artigo poderão ser apurados,
entre outras formas, por meio de:
I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso II do §1º do art. 198,
da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
II - registros contábeis produzidos ou publicados pelo colaborador externo-pessoa jurídica
acusada, no país ou no estrangeiro.
Art. 48. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto do
colaborador externo-pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do processo
administrativo, os percentuais dos fatores indicados nos arts. 43 e 44 incidirão:
20


I - sobre o valor do faturamento bruto do colaborador externo-pessoa jurídica, excluídos
os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no caso do colaborador externo não ter
tido faturamento no ano anterior ao da instauração do processo administrativo;
II - sobre o montante total de recursos recebidos pelo colaborador externo-pessoa jurídica
sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou
III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável do colaborador externopessoa jurídica, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação
econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de
empregados, contratos, dentre outras.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor da multa será limitado entre
R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e caberá à
comissão processante expor as razões pelas quais não foi possível utilizar o critério
descrito no “caput” deste artigo e tampouco, quando for o caso, os demais critérios
descritos nos seus incisos I e II, devendo ainda descrever como foi aferido o valor
proposto para a multa.
Art. 49. Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida
conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no §2º do art. 16 da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
§ 1º O valor da multa resultante da redução prevista no caput poderá ser inferior ao limite
mínimo previsto no art. 42 deste Decreto.
§ 2º No caso de a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de
leniência por falta imputável ao colaborador externo-pessoa jurídica, o valor integral
encontrado antes da redução de que trata o “caput” será cobrado na forma do art. 50
deste Decreto, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
Art. 50. A multa aplicada ao final do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
deverá ser integralmente recolhida pelo colaborador externo-pessoa jurídica sancionado
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão do processo administrativo de
responsabilização ou da intimação do julgamento do recurso previsto no art. 37 deste
Decreto.
§ 1º Realizado o recolhimento, o colaborador externo-pessoa jurídica sancionada
apresentará o comprovante do pagamento à autoridade que aplicou a multa, nos autos do
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
21


§ 2º Decorrido o prazo previsto no “caput” sem que a multa tenha sido recolhida ou não
tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, a autoridade responsável pelo
julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, encaminhará os
autos com certidão de não adimplemento da multa para cobrança pela Procuradoria Geral
do Município.

Seção III
Da Publicação Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora

Art. 51. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a decisão final que instituir a sanção no
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, o extrato da decisão condenatória
será publicado às expensas do colaborador externo- pessoa jurídica, cumulativamente,
nos seguintes meios:
I - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro;
II - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de
atuação do colaborador externo-pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de
circulação nacional;
III - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em
localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo mínimo de trinta dias; e
IV - no sítio eletrônico do colaborador externo-pessoa jurídica, pelo prazo de 30 (trinta)
dias e em destaque na página principal do referido sítio.
§ 1º O extrato da decisão final condenatória também poderá ser publicado no sítio
eletrônico oficial da Controladoria Geral do Município e do órgão ou a entidade que a
proferiu.
§ 2º O colaborador externo-pessoa jurídica sancionada apresentará no Processo
Administrativo

de

Responsabilização

–

PAR,

a

relacionadas nos incisos I a IV do “caput” deste artigo.

22

comprovação

das

publicações


Seção IV
Dos encaminhamentos judiciais

Art. 52. As medidas judiciais, no País ou no exterior, como a cobrança da multa
administrativa aplicada no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a
promoção da publicação extraordinária, a persecução das sanções referidas nos incisos I
a IV do “caput” do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, a reparação integral dos danos e
prejuízos, além de eventual atuação judicial para a finalidade de instrução ou garantia do
processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas à Procuradoria
Geral do Município.

CAPÍTULO V
DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 53. O acordo de leniência será celebrado com os colaboradores externos-pessoas
jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013,
dos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e dos ilícitos
administrativos previstos na Lei nº 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e
contratos, e demais ajustes com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas
sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo, devendo resultar dessa colaboração:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob
apuração.
Art. 54. Compete ao Controlador Geral do Município em conjunto com o Procurador Geral
do Município celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Municipal,
sendo vedada a sua delegação.
Parágrafo único. O prazo máximo para a celebração do acordo de leniência previsto no
“caput”, é de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da apresentação do acordo pelo
colaborador externo-pessoa jurídica, nos termos do Capítulo V deste Decreto.
Art. 55. O acordo de leniência será proposto pelo colaborador externo-pessoa jurídica, por
seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de
23


procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 58, I deste
Decreto.
§ 1º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no
§ 6º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
§ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até o término do prazo
estabelecido para a conclusão do relatório a ser elaborado no Processo Administrativo de
Responsabilização – PAR, nos termos do art. 23 deste Decreto.
§ 3º O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de leniência será restrito ao
Controlador Geral do Município, ao Procurador Geral do Município e aos membros da
comissão de que trata o art. 58, II, deste Decreto e a outros servidores especificamente
designados para auxiliar na negociação do acordo de leniência, ressalvada a
possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou compartilhamento da existência
da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência da autoridade competente
para a sua celebração, bem como observância ao disposto no art. 16, § 6º, da Lei nº
12.846, de 2013.
§ 4º Os integrantes da comissão de que trata o art. 58, II, deste Decreto, assim como os
demais servidores designados para auxiliar na negociação do acordo de leniência,
assinarão termo de sigilo pertinente à proposta de acordo.
Art. 56. A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada por
escrito, conterá a qualificação completa do colaborador externo-pessoa jurídica e de seus
representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo, a previsão de
identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber, o resumo da
prática supostamente ilícita e a descrição das provas e documentos a serem
apresentados na hipótese de sua celebração.
§ 1º A proposta de acordo de leniência deverá ser protocolizada perante a Controladoria
Geral do Município e dirigida ao Controlador Geral, em envelope lacrado e identificado
com os dizeres “Proposta de Acordo de Leniência» nos termos da Lei Federal nº 12.846,
de 2013 e no disposto neste Decreto, e escrito, em destaque “Confidencial”.
§ 2º Na apresentação da proposta, o colaborador externo-pessoa jurídica declarará
expressamente que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e
de que o não atendimento às determinações e solicitações da autoridade competente
24


para a celebração do acordo de leniência e da comissão de que trata o art. 58, II, deste
Decreto, durante a etapa de negociação, importará em desistência da proposta.
§ 3º A proposta de acordo de leniência poderá suspender o Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR, por decisão da autoridade competente para a sua celebração.
Art. 57. O colaborador externo-pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência
deverá:
I - ser o primeiro a manifestar interesse em cooperar para apuração de ato lesivo
específico, quando tal circunstância for relevante;
II - ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da
propositura do acordo;
III - admitir sua participação na infração administrativa;
IV - cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo
e comparecer, sob suas expensas e sempre que solicitado, aos atos processuais, até o
seu encerramento; e
V - fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração
administrativa, bem como outros eventuais participantes, quando couber;
Art. 58. Uma vez recebida a proposta de acordo de leniência, o Controlador Geral do
Município:
I - poderá suspender o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, nos termos
do art. 56, § 3º, deste Decreto;
II - designará, por despacho, comissão responsável pela condução da negociação do
acordo, composta por dois ou mais para a sua celebração que não tenham participado da
Investigação Preliminar e tampouco do Processo Administrativo de Responsabilização PAR;
III - supervisionará os trabalhos relativos à negociação do acordo de leniência, podendo
participar das reuniões relacionadas à atividade de negociação ou designar servidor para
essa função; e
IV - poderá solicitar os autos de Processos Administrativos de Responsabilização em
curso em quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal,
relacionados aos fatos objeto do acordo.

25


Parágrafo único. O Controlador Geral do Município, poderá solicitar a indicação de
servidores ou empregados do órgão ou entidade lesada para também integrar a comissão
de que trata o inciso II do “caput” ou para participar das reuniões da comissão.
Art. 59. Compete à comissão responsável pela condução da negociação do acordo de
leniência:
I - esclarecer o colaborador externo-pessoa jurídica proponente os requisitos legais
necessários para a celebração de acordo de leniência;
II - avaliar os elementos trazidos pelo colaborador-externo pessoa jurídica proponente que
demonstrem:
a) ser o primeiro a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo
específico, quando tal circunstância for relevante;
b) a admissão de sua participação na infração administrativa;
c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo; e
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo
administrativo;
III - propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV – solicitar ao Controlador Geral a avaliação do programa de integridade, nos termos da
legislação específica;
V - propor ao Controlador Geral, cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que,
diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento do colaborador externo-pessoa jurídica em promover alterações
em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
c) a obrigação do colaborador externo-pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar
programa de integridade;
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência; e
e) a reparação do dano identificado ou a subsistência desta obrigação.
VI - negociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios de eficiência,
preservando-se a obrigação do colaborador externo-pessoa jurídica de reparar
integralmente o dano causado;
VII - elaborar relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada,
quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 58, I deste Decreto.
26


§ 1º A comissão responsável pela condução da negociação poderá solicitar apoio técnico
do órgão ou entidade lesada pelo ilícito e/ou de quaisquer órgãos ou entidades públicas,
inclusive para auxiliar na identificação e quantificação dos valores a serem negociados.
§ 2º A cooperação do colaborador externo-pessoa jurídica em outros processos ou
instâncias de responsabilidade poderá ser considerada para efeitos de atendimento do
requisito previsto na alínea “d”, inciso II, deste artigo.
§ 3º O relatório final previsto no inciso VII do “caput” deste artigo será encaminhado ao
Controlador Geral para a celebração do acordo de leniência.
§ 4º O Controlador Geral do Município encaminhará o relatório ao Procurador Geral do
Município, antes da decisão conjunta sobre a celebração do acordo de leniência.
Art. 60. Após sugestão da comissão responsável pela negociação do acordo de leniência,
poderá ser firmado memorando de entendimentos entre o colaborador externo-pessoa
jurídica e o Controlador Geral do Município para a celebração do acordo de leniência para
formalizar a proposta e definir os seus parâmetros.
Art. 61. O colaborador externo-pessoa jurídica será representada na negociação e na
celebração do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou
contrato social.
Parágrafo único. Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência, haverá
registro dos temas tratados, mediante lavratura de ata, em duas vias assinadas pelos
presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao
representante do colaborador externo-pessoa jurídica.
Art. 62. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, o
colaborador externo-pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a
autoridade competente para a sua assinatura poderá rejeitá-la.
§ 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:
I - não importará em reconhecimento pelo colaborador externo-pessoa jurídica da prática
do ato lesivo investigado;
II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo
vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de
responsabilização, exceto quando a Administração Pública tiver conhecimento deles por
outros meios; e

27


III - não será divulgada, salvo se antes tiver sido realizada a divulgação da proposta, nos
termos do § 3º do art. 55 deste Decreto.
§ 2° O não atendimento às determinações e solicitaç ões do Controlador Geral para a
celebração do acordo de leniência da comissão prevista no art. 58, II, deste Decreto,
durante a etapa de negociação importará na rejeição da proposta.
Art. 63. A celebração do acordo de leniência poderá:
I - isentar o colaborador externo-pessoa jurídica das sanções previstas no inciso IV do art.
19 da Lei nº 12.846, de 2013 e no inciso II, do art. 42 deste Decreto;
II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável,
prevista no inciso I do art. 42 deste Decreto; e
III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas ou cíveis
aplicáveis ao caso, inclusive as elencadas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 1993 e
na Lei nº 8.429, de 1992.
§ 1° Os benefícios previstos nos incisos deste arti go ficam condicionados ao cumprimento
do acordo, que será atestado por equipe de apoio e acompanhamento designada pelo
Controlador Geral do Município para a sua celebração.
§ 2° Os benefícios do acordo de leniência serão est endidos aos colaboradores externospessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde
que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 3º A celebração do acordo de leniência não exime o colaborador externo-pessoa jurídica
da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Art. 64. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:
I - a identificação completa do colaborador externo-pessoa jurídica e de seus
representantes legais, acompanhada da documentação pertinente;
II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que o
colaborador externo-pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas
participações no suposto ilícito, com a individualização das condutas;
III - a confissão da participação do colaborador externo-pessoa jurídica no suposto ilícito,
com a individualização de sua conduta;
IV - a declaração do colaborador externo-pessoa jurídica no sentido de ter cessado
completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da
propositura do acordo;
28


V - a lista com os documentos fornecidos ou que o colaborador externo-pessoa jurídica se
obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência da prática denunciada, com o
prazo para a sua disponibilização;
VI - a obrigação do colaborador externo-pessoa jurídica em cooperar plena e
permanentemente com as investigações e com o processo administrativo, comparecendo,
sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento;
VII - o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicação das demais
sanções que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuação, caso a pessoa
jurídica cumpra suas obrigações no acordo;
VIII - a previsão de que o não cumprimento, pelo colaborador externo-pessoa jurídica, das
obrigações previstas no acordo de leniência resultará na perda dos benefícios pactuados.
IX - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do
Código de Processo Civil;
X - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade;
XI - o prazo e a forma de acompanhamento do cumprimento das condições nele
estabelecidas;
XII - as demais condições que a Controladoria Geral do Município e a Procuradoria Geral
do Município considerem necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o
resultado útil do processo.
§ 1º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do
respectivo acordo, salvo nos casos previstos no § 3º do art. 55, deste Decreto.
§ 2º O percentual de redução da multa previsto no inciso I do art. 42 deste Decreto, e a
isenção ou a atenuação das demais sanções serão estabelecidos, na fase de negociação,
levando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente do colaborador
externo-pessoa jurídica com as investigações e o processo administrativo, especialmente
com relação ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos
na infração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º
deste artigo.
§ 3º Além da multa cabível, poderá constar do acordo de leniência rubrica com natureza
de ressarcimento, a qual não eximirá o colaborador externo-pessoa jurídica da obrigação

29


de reparar integralmente o dano causado e será composta pelas três categorias a seguir
elencadas:
I - somatório de eventuais danos incontroversos atribuíveis aos colaboradores externospessoas jurídicas;
II - somatório de todas as propinas pagas; e
III - lucro pretendido ou auferido.
§ 4º Poderão ser considerados para a composição da categoria lucro prevista no inciso III
do § 3º, e definição da forma de pagamento, o valor das informações que possibilitarão
novos ressarcimentos à Administração Pública municipal, assim como a vantajosidade da
celebração do acordo em relação às alternativas para a busca do ressarcimento, dentre
outros fatores relevantes para o interesse público.
§ 5º Também poderá ser considerada para a composição da categoria lucro a obtenção
de informações que sejam relevantes para a promoção da integridade e reputação
públicas, ainda que não quantificáveis.
§ 6º O valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado como reparação do
integral dano pela Administração Pública caso o valor do dano não tenha sido apurado ou
ainda esteja em apuração, em sede administrativa ou judicial.
§ 7º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional, conforme
previsto no art. 16, § 9º, da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 65. Caso o colaborador externo-pessoa jurídica que tenha celebrado acordo de
leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comportese de maneira contrária à boa-fé e inconsistente com o requisito de cooperação plena e
permanente, a autoridade competente para a sua celebração fará constar o ocorrido dos
autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dos benefícios pactuados,
comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e ao Ministério
Público.
Art. 66. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I - O colaborador externo-pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará
impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento
pela administração pública do referido descumprimento;
II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:
a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e
30


b) os valores pertinentes aos danos e ao enriquecimento ilícito;
III – será instaurado ou retomado o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR,
referente aos atos e fatos incluídos no acordo, conforme o caso.
Art. 67. Concluído o acompanhamento de que trata o §1º do art. 63 o acordo de leniência
será considerado definitivamente cumprido por meio de ato conjunto do Controlador Geral
do Município e do Procurador Geral do Município, que fará registrar:
I - a isenção ou cumprimento das sanções previstas nos incisos I e III do art. 63; e
II - o cumprimento da sanção prevista no inciso II do art. 63.
Parágrafo único. Se o acordo de leniência for considerado definitivamente cumprido, será
determinada a extinção do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 68. A Controladoria Geral do Município fica autorizada a expedir normas
complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Decreto.
Art. 69. A Controladoria Geral do Município poderá convocar colaboradores externospessoas jurídicas para apresentação de informações que sejam necessárias as atividades
desenvolvidas relativas às suas competências, em qualquer tipo ou fase de seus
trabalhos, independente dos procedimentos de Investigação Preliminar e Processo
Administrativo de Responsabilização – PAR, definidos neste Decreto.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, a Controladoria
Geral poderá solicitar auxílio da Procuradoria Geral do Município e de outros órgãos e
entidades municipais.
Art. 70. Os órgãos e entidades da Administração Municipal devem informar à
Controladoria Geral do Município, todas as Investigações Preliminares e Processos
Administrativos de Responsabilização – PAR, instaurados nos termos deste Decreto, que
registrará e consolidará as informações para fins de controle.
Art. 71. A Controladoria Geral do Município informará e manterá atualizados no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas - CNEP e a Secretaria Municipal da Casa
Civil/Subsecretaria de Serviços Compartilhados o Cadastro Nacional de Empresas

31


Inidôneas e Suspensas – CEIS os dados relativos às sanções aplicadas por infração às
normas da Lei nº 12.846, de 2013 regulamentadas por este Decreto.
Art. 72. O Prefeito será informado quando da instauração e da decisão final do Processo
Administrativo de Responsabilização – PAR, pela autoridade instauradora competente, e
da proposta de acordo de leniência, pela Controladoria Geral do Município, observados os
arts. 55 § 1º e 56 deste Decreto.
Art. 73. Se verificado que o ato contra a Administração Pública Municipal atingiu ou possa
ter atingido outro ente da federação, a Controladoria Geral do Município enviará ao
Prefeito para dar ciência ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente.
Art. 74. Caso o ato lesivo à Administração Municipal for decorrente de ato praticado por
qualquer tipo de órgão ou sociedade estrangeira, a Controladoria Geral do Município
comunicará tal ocorrência à Controladoria Geral da União, com a finalidade de
intercâmbio e adoção de procedimentos objetivando apuração, processo e julgamento dos
Atos Ímprobos previstos na Lei nº 12.846, de 2013 e neste Decreto, considerando-se o
disposto na Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto Federal
nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.
Art. 75. Fica delegada à Controladoria Geral do Município a competência para, em nome
do Município celebrar convênios e quaisquer instrumentos jurídicos com outros entes
federativos necessários ao efetivo cumprimento das atribuições conferidas no presente
Decreto e no Decreto Rio nº 45.385, de 2018.
Art. 76. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.07.2019

32


ANEXO I

TIPO DE PARENTESCO
PARENTES EM LINHA

PARENTES EM LINHA

RETA

COLATERAL

PARENTES POR AFINIDADE
Parentes

Ascendentes:
• 1º grau: pai e mãe
• 2º grau: avô e avó
• 3º grau: bisavô e bisavó

Parentes

exclusivamente

exclusivamente

do cônjuge ou

do cônjuge ou

companheiro(a)

companheiro(a)

em linha reta:

em linha colateral:

Ascendentes:
• 1º grau: pai e
mãe
• 2º grau: irmão e irmã

• 2º grau: avô e

• 3º grau: tio, tia, sobrinho e

avó

sobrinha

• 3º grau: bisavô

Descendentes:

e bisavó

• 1º grau: filho e filha
Descendentes:

• 2º grau: neto e neta

• 1º grau: filho e

• 3º grau: bisneto e bisneta

filha
• 2º grau: neto e
neta
• 3º grau: bisneto
e bisneta

33

• 2º grau: irmão e
irmã
• 3º grau: tio, tia,
sobrinho e sobrinha