06/08/2018

SEI/ABC - 2540274 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.342, DE 6 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
montante de R$ 100.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária
Superintendência
Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

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SEI/ABC - 2540274 - Lei

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL SEAS

23.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

Valor

100.000,00

3390

0100

100.000,00

TOTAL R$ 100.000,00
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 06/08/2018, às 12:00,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 2540274 e
o código CRC AF243E3B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.225178/2018-00

SEI nº 2540274

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