GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 356 , DE 14 DE JULHO

DE 2006.

Dispõe sobre
o pagamento de benefício
previdenciário do salário-família devido aos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou aposentado de baixa renda,

por filho, ou aos legalmente equiparados, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos.
§ Io. O salário-família somente será devido ao servidor ativo ou ao aposentado que perceber
remuneração, vencimento, subsídio ou provento igual ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais
e oitenta e um centavos).

§ 2o. Quando pai e mãe forem segurados do Regime de que trata esta Lei Complementar, apenas um
deles terá direito ao salário-família.

§ 3o. Em caso de divórcio, separação judicial dos pais, abandono legalmente caracterizado ou perda
de pátrio poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do
menor.

§ 4o. O direito ao salário-família cessa automaticamente:

1 - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho completar 14 (quatorze) anos de idade, a contar do mês seguinte ao da data do
aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da
invalidez;

IV - pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor; e
V - quando a remuneração, vencimento ou subsídio do servidor ou os proventos do aposentado
ultrapassarem o valor estabelecido na forma do § Io, deste artigo.
Art. 2o. O pagamento de salário-família é condicionado à apresentação de requerimento junto ao
órgão de lotação do segurado e a homologação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Rondônia - IPERON.

Parágrafo único. É obrigatória a apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, a apresentação de vacinação obrigatória e de
comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 3°. O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para
qualquer efeito.
Art. 4o. O valor da cota do salário-família por dependente corresponde a 1% (um por cento) do
menor vencimento definido em lei pago pelo Estado.
§ 1°. Para os fins deste artigo, considera-se vencimento do segurado o disposto no artigo 64 da Lei
Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ainda que resultante da soma de dois ou mais
vencimentos de atividades simultâneas.

§ 2o. O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao
servidor no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3°. Todas as importâncias que integram a base de contribuição serão consideradas como parte
integrante da remuneração do mês, exceto o 13° salário e o adicional de férias, para efeito de definição do
direito à cota de salário-família.

§ 4o. A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de
admissão e demissão do empregado.

Art. 5o. O valor de referência de que trata o § Io, do art. 1° será revisto, para preservar-lhe o valor
real, na mesma proporção e na mesma data que se alterar o valor do menor vencimento dos servidores
públicos estaduais.
Art. 6o. Ficam revogados os artigos 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar n° 228, de 10 de
janeiro de 2000, acrescentados pelo art. 2o da Lei Complementar n° 253, de 14 de janeiro de 2002.
Art. 7o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de j U1 flO de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO
Govern