DECRETO RIO Nº 46080

DE 11 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a criação do Comitê de Governança
de Políticas Públicas para Inovação no âmbito do
município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos de governança e o
de engajamento combinado com o alinhamento unificado da Alta Administração municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de unificação de processos e procedimentos tendentes
à implementação de políticas públicas para inovação no âmbito da Prefeitura Municipal da
Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer articular os órgãos e setores da Prefeitura
que tratam de temas da seara da inovação;

CONSIDERANDO a transversalidade dos temas respeitantes à inovação, bem como a
aplicabilidade de soluções que tenham o condão de integrar diversos setores do Poder
Executivo Municipal, bem como a potencialidade que têm tais políticas de alcançar e levar
otimização e racionalização de processos e procedimentos aos diversos serviços
públicos;

CONSIDERANDO que é prioridade da PCRJ a promoção e a implantação de inovações
em sua estrutura, processos e procedimentos, tanto internos como externos, para com
relação aos serviços que entrega visando à melhoria da qualidade de vida da população
carioca;

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CONSIDERANDO que a implementação de ações voltadas para inovação requer, via de
regra, a participação das Secretarias de Estado e outros órgãos envolvidos com os
aspectos econômicos, sociais, ambientais, fiscais, financeiros, políticos e de governança;

CONSIDERANDO que a integração das atividades relacionadas à área de inovação é de
vital importância para agilização e consolidação do processo de desenvolvimento
sustentável da Cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Governança de Políticas Públicas para Inovação,
denominado CGPPI-Rio, que tem por objetivo identificar, avaliar e propor políticas
públicas voltadas para inovação na cidade do Rio de Janeiro;
Art. 2º Compete ao CGPPI-Rio:
I - fomentar e apoiar os projetos de inovação;
II - analisar e deliberar propostas de políticas, projetos e ações de Inovação;
III - analisar o processo de tomada de decisão no enfrentamento e na solução de
problemas da gestão pública municipal;
IV - acompanhar e avaliar os resultados.
§ 1º Qualquer órgão da Administração Direta e Indireta poderá ser convidado pelo CGPPIRio para contribuir na elaboração de políticas, projetos e ações.
§ 2º É facultado a qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da PCRJ propor a
CGPPI-Rio políticas, projetos e ações inerentes ao tema Inovação, desde que
estruturados em modelos de negócios com oferta de valor pré-determinada e indicação de
fonte de custeio com amparo na legislação orçamentária.
§ 3º O CGPPI-Rio deverá realizar, ao menos uma vez por mês, reuniões em sessão
aberta, a fim de garantir que os objetivos descritos neste Decreto sejam alcançados,
podendo ser convocadas reuniões extraordinárias para atender a demandas em caráter
de urgência.
§ 4º Na primeira reunião do CGPPI-Rio, a Assessoria Especial de Inovação da Secretaria
Municipal de Fazenda deverá apresentar uma proposta de Regimento Interno do Comitê.
§ 5º As considerações e decisões tomadas nas reuniões serão registradas em atas que
serão disponibilizadas no Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro.
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Art. 3º São temas prioritários a serem objeto de desenvolvimento e implementação pelo
CGPPI-Rio:
I - Pitch.gov - Decreto Rio nº 44.024, de 05 de dezembro de 2017, com alterações do
Decreto Rio nº 44.454, de 25 de abril de 2018;
II - Rio 4.0 - Decreto Rio nº 44.467, de 26 de abril de 2018, com alterações do Decreto Rio
nº 44.796 de 23 de julho de 2018;
III - Labgov.Rio;
IV - PORTO 21;
V - Lei Municipal de Inovação;
VI - Chinatech.Rio;
VII - Desafio COR - Smart City Pitch;
VIII - Projeto Instituições Israelenses.
§ 1º A critério do CGPPI-Rio, ou por determinação do titular do Poder Executivo, outros
temas poderão integrar o rol de prioridades tratados neste artigo.
§ 2º Os programas relacionados no art. 3º serão objeto de detalhamento, conceituação e
projetização a ser deliberado no âmbito do CGPPI-Rio.
Art. 4º O CGPPI-Rio será integrado pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, sob
presidência do primeiro:
I - Assessoria Especial de Inovação, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/AEI;
II - Empresa Municipal de Informática S/A - IPLANRIO;
III - Centro de Operações e Resiliência, da Secretaria Municipal de Ordem Pública OP/COR;
IV - Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados, da Secretaria
Municipal da Casa Civil - CVL/SUBPAR;
V - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais, do Gabinete do Prefeito - GP/CGRI;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.
§ 1º As indicações dos representantes suplentes dos órgãos e entidades acima
relacionados deverão ser feitas diretamente ao Secretariado Executivo, no prazo de até
dez dias, contados da publicação do presente Decreto;
Art. 5º Fica constituído um grupo de assessoria estratégica ao comitê, composto dos
seguintes órgãos:
I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
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II - Assessoria de Captação de Recursos Externos, da Secretaria Municipal de Fazenda F/ACR;
III - Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A.
§ 1º As indicações dos representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades acima
relacionados deverão ser feitas diretamente ao Secretariado Executivo, no prazo de até
dez dias, contados da publicação do presente Decreto;
Art. 6º O CGPPI-Rio deliberará, sempre, por maioria de votos de seus integrantes,
competindo a CVL/SUBPAR promover o seu Secretariado Executivo.
Art. 7º Não será objeto de deliberação pelo CGPPI-Rio qualquer projeto, programa, ação
ou medida que demande atuação de outro órgão da PCRJ, sem que este, seja
previamente ouvido e anua.
Art. 8º A critério do CGPPI-Rio, poderão ser convocados outros órgãos e entidades
municipais para sua composição.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.06.2019

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