O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.409, de
12 de setembro de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 544, de 2017, de autoria do
Senhor Vereador Marcelo Arar.

LEI Nº 6.409

DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Institui o título Amigo do Meio Ambiente.
Autor: Vereador Marcelo Arar.

Art. 1º Esta Lei institui o título Amigo do Meio Ambiente, que será concedido a pessoas,
empresas ou entidades que tenham contribuído para a preservação do meio ambiente
no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O título será concedido anualmente de ofício ou àqueles que o
requeiram e que:
I - tenham executado ações com a finalidade de preservação ambiental; e
II - não tenham cometido infrações ambientais nos últimos dez anos.
Art. 2º Os títulos serão confeccionados em forma de diploma, contendo a identidade
nominal do homenageado, base legal para a sua concessão e a inscrição Amigo do
Meio Ambiente do Ano ____.
Art. 3º A entrega do título poderá ser feita de forma pública e solene, com ampla
divulgação.
Parágrafo único. O título de Amigo do Meio Ambiente poderá ser utilizado para fins de
propaganda e divulgação.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênio e parceria com entidades de
proteção

e

defesa

do

meio

ambiente,

organizações

não

universidades, empresas públicas ou privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.

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governamentais,


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 13.09.2018

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