ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.986, DE 13 DE JUNHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 113, de 16 de junho de 2008)
Declara integrante do patrimônio histórico,
cultural e turístico do Estado do Rio Grande do
Sul o Cais do Porto Nossa Senhora dos
Navegantes, localizado no Município de São
Borja.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica declarado integrante do patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos e para os efeitos dos arts. 221, 222, 223 e 240 da Constituição
do Estado, o Cais do Porto Nossa Senhora dos Navegantes, localizado no Município de São
Borja.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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