GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

lein0 1167

,de30de

DEZEMBRO

de 2002.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho de

Educação Escolar Indígena do Estado de Rondônia CEEI-RO e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Educação Escolar Indígena do
Estado de Rondônia - CEEI-RO, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento técnico, vinculado à
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*.

Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

Parágrafo único. Cabe à SEDUC, através de seu órgão competente, a coordenação, o
assessoramento e acompanhamento das ações e projetos de educação escolar, desenvolvidos junto às
nações indígenas existentes no território do Estado de Rondônia.

Art. 2o O CEEI-RO será composto por representantes de órgãos públicos, entidades públicas,
organizações não governamentais e de povos indígenas, assim constituídos:

1- Órgãos Públicos:
a) 01 (um) representante da SEDUC; e
b) 01 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE/RO;
II - Entidades Públicas:

a) 01 (um) representante da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR;

b) 01 (um) representante da Fundação Nacional do índio - FUNAI; e
c) 02 (dois) representantes da União do Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Rondônia
- UNDIME/RO;

III - Organizações Não Governamentais:

a) 02 (dois) representantes da Organização dos Professores Indígenas de Rondônia - OPIRON;

IV - Povos Indígenas: Tantos representantes^tfõlTpqyos indígenas, quantos forem os representantes
dos órgãos governamentais e não "overnamentaií

§ Io Para cada representante, as instituições representadas indicarão um suplente, os quais serão
convocados a participar do CEEI-RO, nas ausênciasTeJjnpeaimentos dos titulares.


Publicou ..o Diária Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o Os membros CEEI-RO serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para mandato de
01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por indicação das instituições representadas.
§ 3o A participação no CEEI-RO, como membro titular ou suplente não será remunerada, sendo
considerado serviço relevante prestado ao Estado.
Art. 3o A organização e as normas de funcionamento do CEEI-RO, bem como as atribuições de seu
quadro dirigente, serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Poder
Executivo.

Parágrafo único. O CEEI-RO elaborará seu Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da sua instalação.
Art. 4o A SEDUC disponibilizará servidores de seu quadro para dar suporte às atividades
administrativas e provera o funcionamento do CEEI-RO
Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria da SEDUC, suplementada, se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em3ÍLde dezemb TO

de 2002, 114° da República.