ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.554, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 239, de 18 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ajuricaba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Ajuricaba, um
imóvel constituído de um terreno urbano com área de 2.450m² (dois mil, quatrocentos e
cinqüenta metros quadrados), situado na Rua Pedro Paiva Machado, esquina com a Rua Oscar
Schmidt, com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 50m (cinqüenta metros), com
terreno da Sociedade Hospitalar Beneficente Ajuricaba e na extensão de 15m (quinze metros),
com terreno do Município de Ajuricaba; ao sul, na extensão de 65m (sessenta e cinco metros),
com a Rua Oscar Schmidt; a leste, na extensão de 40m (quarenta metros), com a Rua Pedro
Paiva Machado; e, a oeste, nas extensões de 30m (trinta metros) e 10m (dez metros), com terreno
do Município de Ajuricaba. O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí
sob o nº 15.196 e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2.852.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de órgãos
públicos municipais, retornando ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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