DECRETO RIO Nº 42985

DE 3 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as competências da Fundação
Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro – RIO-ÁGUAS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.871 de 02 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art.1º Ficam consolidadas as competências da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro – RIO-ÁGUAS, de acordo com o disposto no ANEXO do
presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O RIO 04.04.2017

ANEXO

Competências

002443 RIO-ÁGUAS Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro
• Planejar, gerir e supervisionar as atividades de manejo de águas pluviais, de
prevenção e controle de enchentes, de esgotamento sanitário sob responsabilidade do
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município e não abrangidos por contrato de concessão, bem como as atividades de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário na Área de
Planejamento 5 (AP-5) da Cidade do Rio de Janeiro.

044954 RIO-ÁGUAS/COC Conselho Curador
• Fixar a orientação geral dos negócios da Fundação;
• fiscalizar a gestão administrativa da Fundação;
• aprovar, por deliberação, o Estatuto e o Regimento Interno, assim como suas
alterações, após aprovação prévia do Prefeito;
• aprovar as propostas das Diretorias referentes a alteração ou modificação da
estrutura organizacional;
• aprovar as alterações de quantitativos do quadro de pessoal permanente da
Fundação;
• aprovar as propostas do orçamento anual e plurianual de investimento;
• aprovar planos, programas, estudos e projetos de interesse da Fundação;
• executar outras atividades inerentes ao Conselho Curador.

044953 RIO-ÁGUAS/COF Conselho Fiscal
• Fiscalizar os atos dos administradores relativos a gestão financeira;
• opinar sobre o Relatório Anual da Gestão, os balanços orçamentários, financeiros,
patrimoniais e demais demonstrações integrantes da prestação de contas anual,
fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar
necessárias;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da Fundação relativas a planos de investimento
ou orçamentos de capital;
• informar, aos órgãos superiores da administração, os erros, fraudes ou crimes
evidenciados relativos a gestão financeira, e sugerir providências necessárias para
proteção dos interesses da Fundação;
• solicitar, a pedido de qualquer um de seus membros, aos órgãos da Fundação,
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
orçamentárias, financeiras ou patrimoniais especiais;
• executar outras atividades inerentes ao Conselho Fiscal.
2


045096 RIO-ÁGUAS/CCON Conselho Consultivo
• Manifestar-se sobre o controle social dos serviços públicos de saneamento básico,
sempre que convocado;
• apreciar os relatórios anuais;
• requerer informações, criticar e fazer proposições a respeito das ações decorrentes
da implementação e da execução dos serviços delegados e do disposto na Lei Federal
nº 11.445/2007.

045095 RIO-ÁGUAS/DC Diretoria Colegiada
• Deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à interpretação das leis, normas e
contratos, bem como sobre os casos omissos relativos aos serviços públicos
delegados;
• fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços
e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade,
produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;
• fixar critérios para o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos
serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e
promover as revisões destes valores em consonância com as normas legais e
contratuais;
• deliberar sobre reequilíbrio e revisão contratual em conjunto com o Poder
Concedente.

044010 RIO-ÁGUAS/PRE Presidência
• Praticar os atos necessários à administração da Fundação, ressalvadas as
competências do Conselho Curador;
• representar a Fundação ativa, passivamente, judicial e extrajudicialmente;
• submeter à aprovação do Prefeito a estrutura organizacional, o regimento interno, o
plano de cargos e salários, o regulamento de pessoal e suas alterações, previamente
aprovados pelo Conselho Curador;
• encaminhar, à apreciação do Conselho Curador, todos os assuntos que lhe devam
ser submetidos para aprovação;

3


• encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, nos prazos fixados por Lei, as
contas da Fundação, relativas a cada exercício financeiro;
• supervisionar a gestão administrativa e financeira da Fundação;
• conhecer e decidir os recursos interpostos da decisões das Diretorias, Comissões de
Licitação e da Diretoria Colegiada;
• organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Fundação;
• ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se, juntamente com um
dos membros da Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos
distribuídos à Fundação;
• baixar normas que digam respeito ao funcionamento da Fundação;
• manter entendimentos com instituições nacionais ou estrangeiras, com fim de obter
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento dos programas a
cargo da Fundação;
• firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado em atos e contratos que resultem em obrigações
para a Fundação;
• acompanhar o acordo de resultados;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Fundação.

045093 RIO-ÁGUAS/PRE/APM Assessoria de Planejamento e Monitoramento
• Apoiar a disseminação e implantação de práticas, diretrizes, metodologias e
ferramentas de Gerenciamento de Projetos;
• acompanhar as atividades de Gerenciamento de Projetos;
• colaborar na institucionalização e disseminação do modelo de gestão e
monitoramento estratégico implantado pela PCRJ;
• colaborar na promoção de melhorias do Planejamento Estratégico da PCRJ;
• cooperar no monitoramento, controle e implantação dos projetos, programas e ações
estratégicas;
• assessorar a Presidência no cumprimento das metas estratégicas;
• colaborar com o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho - SMGAD do
Município do Rio de Janeiro;

4


• promover a cooperação e relação com outras instituições nas esferas estadual e
federal e instituições privadas visando a evolução e desenvolvimento das práticas de
gerenciamento de projetos;
• promover convênios com universidades e instituições de pesquisa para subsidiar
projetos e pesquisas na área de gerenciamento de projetos;
• manter intercâmbio com órgãos de referência na área de gerenciamento de projetos;
• colaborar na interação das atividades da Fundação junto ao Centro de Operações
Rio- OP/COR;
• assessorar na operação do sistema de monitoramento e controle de enchentes e
colaborar na análise e aplicação dos dados provenientes do sistema;
• colaborar na interação entre órgãos de esfera municipal, estadual e federal no
licenciamento ambiental;
• contribuir com dados para o SINIS - Sistema Nacional de Informações de Recursos
Hídricos, no âmbito da Prefeitura.

045067 RIO-ÁGUAS/PRE/ACDI Assessoria de Controle de Dados e Informação
• Assessorar o Gabinete da Presidência na interface com demais órgãos da Prefeitura
no que tange à tecnologia de informação e sistemas de informação geográfica;
• desenvolver estudos, projetos e pesquisas, especialmente relacionadas a novas
tecnologias na área de atuação da Fundação;
• consolidar a apresentação de projetos e cadastros de obras para a inserção no
Cadastro Técnico/Sistema de Arquivo Técnico da Fundação;
• gerir o Cadastro Técnico/ Sistema de Arquivo Técnico da Fundação;
• consolidar e disponibilizar informações georreferenciadas do subsolo e da rede
hidrográfica da Cidade;
• analisar as informações disponíveis, planejando e propondo medidas que visem a
racionalização de processos de trabalho visando a tomada de decisão;
• fomentar o desenvolvimento de novos sistemas para melhoria dos processos de
trabalho;
• organizar e manter o acervo histórico sobre drenagem, esgotamento sanitário e
controle de águas;

5


• organizar e manter biblioteca sobre matéria atinente às atividades pertinentes à
Fundação;
• divulgar, orientar e acompanhar, no âmbito da Fundação, a aplicação das normas de
segurança da informação.

045091 RIO-ÁGUAS/PRE/AJU Assessoria Jurídica
• Assessorar o Presidente na direção dos serviços jurídicos da Fundação;
• adotar providências, quanto à defesa judicial e extrajudicial dos interesses e
patrimônio da Fundação;
• manifestar-se, conclusivamente, sobre todas as matérias de natureza jurídica,
relacionadas aos serviços, organização e interesses da Fundação;
• representar a Fundação em juízo e perante órgãos da administração pública em
geral, podendo designar procuradores ou mandatários, por instrumento hábil, no qual
deverão ser especificados os poderes conferidos e a duração do mandato;
• manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da Fundação;
• emitir parecer referente as minutas de editais, contratos e convênios de interesse da
Fundação;
• cooperar com os demais órgãos da Fundação em suas atividades, quando envolvida
matéria jurídica;
• mediar conflitos;
• receber intimações e notificações endereçadas à Fundação;
• atuar como órgão setorial do Sistema Jurídico Municipal, interagindo com a
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.

044009 RIO-ÁGUAS/PRE/DEP Diretoria de Estudos e Projetos
• Assessorar a Presidência na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação,
assim como na articulação com os demais órgãos dos entes federativos;
• planejar e implementar ações de prevenção e controle de inundações;
• auxiliar a Presidência na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos no
âmbito municipal;
• subsidiar a implementação da rede hidrométrica do Município e o monitoramento
pluvial e fluvial;
6


• elaborar Relatórios referentes às atividades desenvolvidas na Diretoria;
• manter atualizado o Plano Diretor de Drenagem;
• elaborar estudos hidrológicos e projetos de drenagem;
• supervisionar, analisar e aprovar projetos de drenagem contratados pela
Administração Direta e Indireta, sob os aspectos hidrológicos e hidráulicos;
• analisar os cadastros das obras de drenagem contratadas pela Administração Direta
e Indireta, sob os aspectos hidrológicos e hidráulicos;
• desenvolver projetos de manejo de águas pluviais e esgotamento sanitário, em
conformidade com os sistemas estuarinos e zonas costeiras;
• elaborar projetos de esgotamento sanitário no Município;
• estabelecer normas técnicas e especificações a serem adotadas nos projetos de
manejo de águas pluviais e de esgotamento sanitário do município;
• emitir laudos, pareceres e diagnósticos que envolvam matéria relativa a projetos de
sistemas de drenagem e de esgotamento sanitário;
• orientar e supervisionar o mapeamento das manchas de inundações das bacias
hidrográficas do Município;
• propor formas de ocupação das áreas inundáveis;
• opinar acerca de questões orçamentárias pertinentes a sua área de atuação;
• prestar assessoramento e apresentar relatórios físico-financeiros, no que concerne
aos projetos em execução, pertinentes à sua área de atuação;
• conceder certidões e atestados, relativos à sua esfera de atuação;
• promover a integração participativa dos órgãos da Diretoria, de modo a garantir o bom
fluxo das informações;
• planejar e propor obras e serviços de engenharia de natureza urbanística que visem à
recuperação de áreas urbanas degradadas assim como a preservação de faixas
lindeiras;
• supervisionar a análise da interferência dos projetos de obra de arte nos cursos
d´água;
• participar da elaboração do Plano Municipal de Saneamento conforme determina a
Política Nacional de Saneamento.

7


045090 RIO-ÁGUAS/PRE/DEP/GEPBG Gerência de Estudos e Projetos da Bacia
da Baía da Guanabara
• Elaborar, fiscalizar, analisar e aprovar, sob o ponto de vista hidrológico e hidráulico,
os projetos e cadastros de obras de drenagem elaborados pelos setores públicos e/ou
privados, que intervenham em cursos d água ou logradouros públicos, limites da Bacia
da Baía da Guanabara;
• auxiliar na elaboração de projetos de sistemas de esgotos sanitários, na Bacia da
Baía da Guanabara, sempre que demandado, observando suas competências;
• supervisionar a análise da interferência dos projetos de obra de arte nos cursos
d´água no âmbito da Bacia da Baía da Guanabara;
• planejar e propor obras e serviços de engenharia de natureza urbanística que visem à
recuperação de áreas urbanas degradadas assim como a preservação de faixas
lindeiras incentivando os usos múltiplos para fins recreativos e contemplativos nos
limites da Bacia da Baía de Guanabara;
• emitir pareceres e diagnósticos no que se refere ao sistema de drenagem no âmbito
da Bacia da Baía de Guanabara aos órgãos da administração pública e sociedade civil;
• definir prioridades para implementação de ações de prevenção e controle de
inundações na Bacia da Baía da Guanabara; assim como propor formas de ocupação
das áreas inundáveis;
• manter atualizado o controle dos projetos, estudos, relatórios e cadastros de obras de
drenagem realizados para a Bacia da Baía da Guanabara, assim como o Plano Diretor
de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio de Janeiro;
• apoiar na coleta e fornecimento de dados para o estabelecimento de normas técnicas
relativas a projetos e especificações técnicas de obras de drenagem;
• planejar, orientar, analisar e fiscalizar a execução de serviços topográficos, de
cadastramento e de prospecções de subsolo, relativos a sistemas de drenagem,
esgotamento sanitário e a redes interferentes na Bacia da Baía da Guanabara.

045089 RIO-ÁGUAS/PRE/DEP/GEPBO Gerência de Estudos e Projetos da Bacia
Oceânica
• Elaborar, fiscalizar, analisar e aprovar, sob o ponto de vista hidrológico e hidráulico,
os projetos e cadastros de obras de drenagem elaborados pelos setores públicos e/ou
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privados, que intervenham em cursos d água ou logradouros públicos, limites da Bacia
Oceânica;
• auxiliar na elaboração de projetos de sistemas de esgotos sanitários, na Bacia
Oceânica, sempre que demandado, observando suas competências;
• supervisionar a análise da interferência dos projetos de obra de arte nos cursos
d´água no âmbito da Bacia Oceânica;
• planejar e propor obras e serviços de engenharia de natureza urbanística que visem à
recuperação de áreas urbanas degradadas assim como a preservação de faixas
lindeiras incentivando os usos múltiplos para fins recreativos e contemplativos nos
limites da Bacia Oceânica;
• emitir pareceres e diagnósticos no que se refere ao sistema de drenagem no âmbito
da Bacia Oceânica aos órgãos da administração pública e sociedade civil;
• definir prioridades para implementação de ações de prevenção e controle de
inundações na Bacia Oceânica; assim como propor formas de ocupação das áreas
inundáveis;
• manter atualizado o controle dos projetos, estudos, relatórios e cadastros de obras de
drenagem realizados para a Bacia Oceânica, assim como o Plano Diretor de Manejo de
Águas Pluviais da Cidade do Rio de Janeiro;
• apoiar na coleta e fornecimento de dados para o estabelecimento de normas técnicas
relativas a projetos e especificações técnicas de obras de drenagem;
• planejar, orientar, analisar e fiscalizar a execução de serviços topográficos, de
cadastramento e de prospecções de subsolo, relativos a sistemas de drenagem,
esgotamento sanitário e a redes interferentes na Bacia Oceânica.

045088 RIO-ÁGUAS/PRE/DEP/GEPBS Gerência de Estudos e Projetos da Bacia da
Baía de Sepetiba
• Elaborar, fiscalizar, analisar e aprovar, sob o ponto de vista hidrológico e hidráulico,
os projetos e cadastros de obras de drenagem elaborados pelos setores públicos e/ou
privados, que intervenham em cursos d água ou logradouros públicos, limites da Bacia
da Baía de Sepetiba;
• auxiliar na elaboração de projetos de sistemas de esgotos sanitários, na Bacia da
Baía de Sepetiba, sempre que demandado, observando suas competências;
9


• supervisionar a análise da interferência dos projetos de obra de arte nos cursos
d´água no âmbito da Bacia da Baía de Sepetiba;
• planejar e propor obras e serviços de engenharia de natureza urbanística que visem à
recuperação de áreas urbanas degradadas assim como a preservação de faixas
lindeiras incentivando os usos múltiplos para fins recreativos e contemplativos nos
limites da Bacia da Baía de Sepetiba;
• emitir pareceres e diagnósticos no que se refere ao sistema de drenagem no âmbito
da Bacia da Baía de Sepetiba aos órgãos da administração pública e sociedade civil;
• definir prioridades para implementação de ações de prevenção e controle de
inundações na Bacia da Baía de Sepetiba; assim como propor formas de ocupação das
áreas inundáveis;
• manter atualizado o controle dos projetos, estudos, relatórios e cadastros de obras de
drenagem realizados para a Bacia da Baía de Sepetiba, assim como o Plano Diretor de
Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio de Janeiro;
• apoiar na coleta e fornecimento de dados para o estabelecimento de normas técnicas
relativas a projetos e especificações técnicas de obras de drenagem;
• planejar, orientar, analisar e fiscalizar a execução de serviços topográficos, de
cadastramento e de prospecções de subsolo, relativos a sistemas de drenagem,
esgotamento sanitário e a redes interferentes na Bacia da Baía de Sepetiba.

045087 RIO-ÁGUAS/PRE/DEP/GPGC Gerência de Pesquisas e Gestão Costeira
• Planejar e fiscalizar a implantação da rede hidrométrica do Município;
• pesquisar e avaliar parâmetros hidrológicos, bem como determinar as equações I-D-F
para postos pluviográfico-pluviométricos na cidade do Rio de Janeiro;
• planejar, orientar, analisar e fiscalizar a coleta, o tratamento, a análise e a
consistência de dados hidrológicos, sedimentológicos e geotécnicos;
• executar o monitoramento pluvial e fluvial quantitativo e qualitativo;
• elaborar especificações técnicas e normas referentes a serviços pertinentes à sua
área de atuação;
• dar suporte ao mapeamento de manchas de inundação das bacias hidrográficas do
Município;

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• assessorar na operação do sistema de monitoramento e controle de enchentes e
colaborar na análise e aplicação dos dados provenientes do sistema;
• pesquisar e contribuir com dados para o Sistema Nacional de Informações de
Recursos Hídricos, no âmbito da Prefeitura;
• participar da elaboração do Plano de Intervenção da Orla Marítima em conjunto com o
colegiado municipal, órgãos, instituições e organizações da sociedade interessadas;
• propor prioridades para implementação de planos e ações de prevenção e controle de
enchentes e programas de saneamento ambiental, com vistas à melhoria das
condições de salubridade ambiental da zona costeira;
• fornecer apoio técnico para elaboração de projetos de estruturas hidráulicas na orla
marítima;
• orientar os estudos de modelagem matemática dos projetos em corpos hídricos, no
que se referem aos processos litorâneos, hidráulica estuarina e fluvial.

044008 RIO-ÁGUAS/PRE/DOC Diretoria de Obras e Conservação
• Assessorar a Presidência na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação,
assim como na articulação com os demais órgãos dos entes federativos;
• supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução das obras e serviços de
macrodrenagem;
•

supervisionar

a

execução

dos

serviços

de

conservação

das

obras

de

macrodrenagem;
• supervisionar a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia;
• submeter à Presidência propostas de alteração de itens contratuais das obras e
serviços sob sua fiscalização;
• decidir, junto à Presidência, quanto à escala de prioridade das obras, em função da
dotação orçamentária;
• propor a adjudicação das obras emergenciais, bem como a disponibilidade de
recursos para a sua pronta execução;
• supervisionar, coordenar e fiscalizar a execução de obras e serviços de esgotamento
sanitário, assim como a operação de sistemas de esgotamento sanitário, observando
sua área e esfera de atuação;

11


• supervisionar a emissão de laudos técnicos, pareceres e diagnósticos, em
atendimento às solicitações de vistorias de particulares e órgãos públicos, em caráter
de rotina ou emergência;
• dar suporte a atualização de dados relativos aos indicadores de gestão do sistema de
esgotamento sanitário conforme SNIS - Sistema Nacional de Informações de
Saneamento.
• encaminhar à Presidência os relatórios periódicos e anuais pertinentes à Diretoria;
• prestar assessoramento e apresentar relatórios físico-financeiros, no que concerne às
obras e projetos em execução, pertinentes à sua área de atuação;
• conceder certidões e atestados relativos à execução de obras e serviços, de sua
esfera de atuação;
• promover a integração participativa dos demais órgãos da Diretoria, de modo a
garantir o bom fluxo das informações.

045084 RIO-ÁGUAS/PRE/DOC/GOCBG Gerência de Obras e Conservação da
Bacia da Baía da Guanabara
• Propor prioridades para as obras e serviços de conservação de macrodrenagem e
dispositivos de controle de inundação na Bacia da Baía da Guanabara;
• orientar, controlar e fiscalizar a execução das obras e dos serviços de conservação e
dos serviços de macrodrenagem, assim como dos dispositivos de controle de
inundação na Bacia da Baía da Guanabara;
• determinar a causa de eventuais alagamentos na sua área de abrangência, mediante
vistoria do local, efetuando parecer técnico e estimativa de custos para a correção do
problema;
• elaborar o cadastro das obras e serviços de conservação executados na Bacia da
Baía da Guanabara;
• planejar, orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços relativos a
esgotamento sanitário na Bacia da Baía da Guanabara;
• fiscalizar, acompanhar e orientar a elaboração do cadastro dos serviços de
esgotamento sanitário executados;
• avaliar e submeter ao Diretor os pedidos relativos a qualquer alteração em contratos
de obras e serviços de conservação em andamento na Bacia da Baía da Guanabara.
12


045083 RIO-ÁGUAS/PRE/DOC/GOCBO Gerência de Obras e Conservação da
Bacia Oceânica
• Propor prioridades para as obras e serviços de conservação de macrodrenagem e
dispositivos de controle de inundação na Bacia Oceânica;
• orientar, controlar e fiscalizar a execução das obras e dos serviços de conservação e
dos serviços de macrodrenagem, assim como dos dispositivos de controle de
inundação na Bacia Oceânica;
• determinar a causa de eventuais alagamentos na sua área de abrangência, mediante
vistoria do local, efetuando parecer técnico e estimativa de custos para a correção do
problema;
• elaborar o cadastro das obras e serviços de conservação executados na Bacia
Oceânica;
• planejar, orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços relativos a
esgotamento sanitário na Bacia Oceânica;
• fiscalizar, acompanhar e orientar a elaboração do cadastro dos serviços de
esgotamento sanitário executados;
• avaliar e submeter ao Diretor os pedidos relativos a qualquer alteração em contratos
de obras e serviços de conservação em andamento na Bacia Oceânica.

045082 RIO-ÁGUAS/PRE/DOC/GOCBS Gerência de Obras e Conservação da
Bacia da Baía de Sepetiba
• Propor prioridades para as obras e serviços de conservação de macrodrenagem e
dispositivos de controle de inundação na Bacia da Baía de Sepetiba;
• orientar, controlar e fiscalizar a execução das obras e dos serviços de conservação e
dos serviços de macrodrenagem, assim como dos dispositivos de controle de
inundação na Bacia da Baía de Sepetiba;
• determinar a causa de eventuais alagamentos na sua área de abrangência, mediante
vistoria do local, efetuando parecer técnico e estimativa de custos para a correção do
problema;
• elaborar o cadastro das obras e serviços de conservação executados na Bacia da
Baía de Sepetiba;

13


• planejar, orientar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços relativos a
esgotamento sanitário na Bacia da Baía de Sepetiba;
• fiscalizar, acompanhar e orientar a elaboração do cadastro dos serviços de
esgotamento sanitário executados;
• avaliar e submeter ao Diretor os pedidos relativos a qualquer alteração em contratos
de obras e serviços de conservação em andamento na Bacia da Baía de Sepetiba.

045080

RIO-ÁGUAS/PRE/DOC/GOC

Gerência

de

Orçamento

de

Obras

e

Conservação
• Elaborar os orçamentos das obras projetadas pelas Gerências de Estudos e Projetos;
• elaborar os Termos de Referência das obras e serviços previstos nas ações
programadas;
• elaborar os orçamentos dos serviços de conservação, manutenção e operação;
• elaborar propostas de carta consulta a fim de apresentar aos órgãos de financiamento
para implantação de micro e macrodrenagem, além de dispositivos de controle de
enchentes;
• elaborar proposta do custo de itens especiais para aprovação junto à Câmara
Técnica;
• representar a Diretoria junto à Câmara Técnica.

044007 RIO-ÁGUAS/PRE/DAN Diretoria de Análise e Fiscalização
• Assessorar a Presidência na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação,
assim como na articulação com os demais órgãos dos entes federativos;
• supervisionar a análise e a aprovação de projetos de manejo de águas pluviais, do
ponto de vista hidrológico, hidráulico e de poluição hídrica, elaborados por particulares;
• licenciar a execução e supervisionar a fiscalização e acompanhamento das obras de
drenagem urbana de particulares, bem como a análise e aprovação dos cadastros,
após verificação construtiva "in loco";
• emitir declaração de aceitação das obras de drenagem urbana de particulares;
• coordenar e supervisionar a análise de projetos de concessionárias de serviços
públicos, ordenando o uso do subsolo;

14


• supervisionar o atendimento a consultas de particulares quanto ao manejo de águas
pluviais;
•

emitir

declaração

de

possibilidade

de

esgotamento

pluvial

para

novos

empreendimentos de particulares;
• coordenar e supervisionar o estabelecimento de "Faixas non aedificandi" para
proteção de rios, valas, córregos e talvegues no Município, e a fiscalização da
integridade dos mesmos;
• supervisionar a definição de cotas de greide em logradouros que ainda não dispõem
de sistemas de drenagem;
• supervisionar a análise e aprovação de projetos de esgotamento sanitário, bem como
o licenciamento e fiscalização das obras de esgotamento sanitário de particulares, e a
análise e aprovação dos cadastros, observando a área e sua esfera de atuação;
• supervisionar a emissão de laudos técnicos, pareceres e diagnósticos, em
atendimento às solicitações de vistorias de particulares e órgãos públicos, em caráter
de rotina ou emergência;
• fiscalizar, com o poder de polícia, as obras particulares que envolvam o manejo de
águas pluviais e esgotamento sanitário, aplicando as sanções legalmente previstas;
• credenciar profissionais, habilitando-os para a elaboração de projetos de manejo de
águas pluviais no Município;
• opinar quanto a itens orçamentários que dizem respeito a sua área de atuação;
• promover a integração participativa dos órgãos da Diretoria, de modo a garantir o bom
fluxo das informações;
• conceder certidões e atestados, relativos à sua esfera de atuação.

045079 RIO-ÁGUAS/PRE/DAN/GAL Gerência de Análise e Licenciamento
• Analisar e aprovar os projetos de manejo de águas pluviais elaborados por
particulares, licenciando-os para execução;
• analisar e aprovar os cadastros das obras de manejo de águas pluviais executados
por particulares;
• analisar e aprovar os projetos das concessionárias de serviços públicos;
• fornecer "faixas non aedificandi", declarações de cotas de greide e possibilidade de
esgotamento pluvial;
15


• analisar a interferência de projetos de obra de arte nos cursos d´água;
• realizar vistorias quando necessário;
• atender a consultas de particulares sobre os diversos assuntos ligados a esgotamento
pluvial.

045078 RIO-ÁGUAS/PRE/DAN/GFI Gerência de Fiscalização
• Supervisionar a fiscalização e a execução das obras de manejo de águas pluviais
efetuada por particulares, fazendo o acompanhamento das mesmas;
• fornecer parecer à Diretoria, com vistas à declaração de aceite dessas obras, após a
verificação construtiva "in loco";
• fiscalizar a ocupação irregular dos talvegues e das "faixas non aedificandi";
• emitir notificações, intimações ou editais de embargo e multas, se necessárias a
quem descumprir a legislação do Código de Obras do Município do Rio de Janeiro e
legislação afeta à defesa dos cursos de água;
• realizar vistorias sempre que houver necessidade.

045077 RIO-ÁGUAS/PRE/DIS Diretoria de Saneamento
• Assessorar a Presidência na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação,
assim como na articulação com os demais órgãos dos entes federativos;
• promover a adequada prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário na
Área de Planejamento-5 (AP-5), e de outros serviços que lhe forem submetidos;
• garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, poder concedente e prestadores
dos serviços públicos sob sua competência regulatória;
• avaliar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados sob sua
competência regulatória;
• cumprir e fazer cumprir a legislação, os contratos de concessão ou de parceria
público-privada, e demais contratos ou termos para prestação de serviços públicos sob
a sua competência regulatória;
• implementar as diretrizes e políticas públicas estabelecidas pelo poder concedente
em relação aos serviços públicos sujeitos à sua competência;

16


• coordenar a fiscalização, diretamente ou mediante contratação de terceiros, dos
aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos serviços
públicos delegados, aplicando as sanções cabíveis,
em conformidade com as demais normas legais e contratuais;
• mensurar indicadores, padrões e parâmetros de qualidade dos serviços e de
desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da qualidade,
produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio ambiente;
• avaliar o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos serviços públicos
delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e promover as revisões
destes valores em consonância com as normas legais e contratuais;
• analisar a compatibilidade no planejamento da expansão dos serviços de
esgotamento sanitário, PPS - Plano de Prestação de Serviços apresentado pela
Concessionária, com os demais planos setoriais do município;
• propor as adequações necessárias para atualização das condições estabelecidas
para prestação do serviço de esgotamento sanitário em consonância com as normas
legais e Contratuais;
• promover a integração das atividades e projetos desenvolvidos na área de
infraestrutura urbana junto aos demais órgãos municipais por meio dos Comitês de
Governança;
• consolidar as informações relativas à prestação de serviços de esgotamento sanitário,
garantindo a transparência da gestão da concessão.
• analisar propostas de natureza regulatória em tramitação na Fundação por solicitação
da Diretoria Colegiada;
• coordenar a elaboração de laudos técnicos, pareceres ou diagnósticos solicitados por
órgãos públicos e particulares;
• apresentar subsídios para elaboração da proposta orçamentária e do plano anual de
trabalho da Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição.

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045076 RIO-ÁGUAS/PRE/DIS/GRNT Gerência de Regularização e Normatização
Técnica
• Elaborar as normas e os padrões a serem observados pelos prestadores privados em
caso de outorga do serviço público de esgotamento sanitário na área de Planejamento5 (AP-5) e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes;
• elaborar laudos técnicos, pareceres ou diagnósticos solicitados por órgãos públicos e
particulares;
• coletar e pesquisar dados para o desenvolvimento de normas e projetos;
• avaliar e disponibilizar critérios, indicadores, padrões e parâmetros de qualidade dos
serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a constante melhoria da
qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e conservação do meio
ambiente;
• organizar e manter atualizado o acervo documental, em diversas mídias, relativo ao
serviço público de saneamento;
• acompanhar o cumprimento das metas e níveis de serviço estabelecidas no contrato
de concessão;
• consolidar e disponibilizar informações georeferenciadas.

045075 RIO-ÁGUAS/PRE/DIS/GFT Gerência de Fiscalização Técnica
• Realizar as ações de fiscalização operacional de modo a verificar a conformidade das
especificações técnicas e contratuais, de acordo com as diretrizes técnicas do contrato;
• realizar vistorias nas obras do sistema de esgotamento sanitário para assegurar a
conformidade das metas contratuais;
• realizar vistorias nos bens afetos visando sua operacionalidade e conservação;
• avaliar o resultado das análises dos efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto
na AP-5;
• elaborar laudos técnicos, pareceres ou diagnósticos solicitados por órgãos públicos e
particulares.

045074 RIO-ÁGUAS/PRE/DIS/GEFC Gerência de Avaliação Econômico-Financeira
e Comercial

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• Elaborar diagnóstico do desempenho econômico - financeiro da concessionária com
base em informações patrimoniais, contábeis e financeiras;
• fomentar a gestão de ativos bem como o histórico dos bens afetos ao sistema de
esgotamento sanitário;
• subsidiar a avaliação dos pleitos de equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
• planejar e gerenciar, direta ou indiretamente, a execução das atividades relativas à
contabilidade regulatória;
• avaliar critérios para o estabelecimento de tarifas e contraprestações relativas aos
serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras quanto aos reajustes e
promover as revisões destes valores em consonância com as normas legais e
contratuais;
• verificar os custos relacionados à implantação de bens reversíveis em relação
àqueles praticados no mercado;
• elaborar laudos técnicos, pareceres ou diagnósticos solicitados por órgãos públicos e
particulares;
• acompanhar as relações comerciais usuário-prestador, relativas ao serviço concedido
na Área de Planejamento-5 (AP-5).

044006 RIO-ÁGUAS/PRE/DAF Diretoria de Administração e Finanças
• Assessorar a Presidência na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação,
assim como na articulação com os demais órgãos dos entes federativos;
• propor as diretrizes administrativas e financeiras da Fundação;
• planejar e supervisionar as atividades relativas à Contabilidade, geral da Fundação,
Controle Financeiro e Orçamentário, aos Recursos Humanos, à Infraestrutura e
Logística, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas
Municipais;
• planejar e supervisionar a execução das atividades de apoio à contabilidade
regulatória;
• assessorar o Presidente na elaboração da proposta orçamentária e do Plano Anual
de Trabalho da Fundação, bem como na definição de objetivos e metas da Instituição;
• encaminhar para aprovação superior, interna e/ou externa, boletins, balancetes,
balanços, prestações de contas, relatórios e demonstrativos atinentes à Diretoria;
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• movimentar contas bancárias da Fundação, juntamente com o Presidente;
• definir indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem os gestores da Fundação nos processos
de tomada de decisão.

045073 RIO-ÁGUAS/PRE/DAF/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar a execução das atividades de administração de material e suprimentos,
patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços
gerais, transporte de pessoas, materiais, equipamentos e documentos, segundo as
diretrizes emanadas do Subsistema de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal
de Administração.

045072 RIO-ÁGUAS/PRE/DAF/GFC Gerência Financeira e Contábil
• Planejar, gerenciar, supervisionar e executar as atividades relativas à execução
financeira, tesouraria, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas
Municipais;
• controlar e acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
• providenciar a devolução da Caução, Seguro Garantia e Carta Fiança;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• elaborar relatórios gerenciais.

045070 RIO-ÁGUAS/PRE/DAF/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

047923 RIO-ÁGUAS/PRE/DAF/GLGC Gerência de Licitações e Gestão de
Contratos
• Elaborar, disponibilizar e divulgar os editais de licitação de acordo com as leis e
regulamentos vigentes;

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• gerenciar as publicações dos avisos de licitação na Imprensa Oficial e demais órgãos
de divulgação;
• subsidiar a Comissão de Licitação no processo licitatório;
• disponibilizar os resultados das licitações aos órgãos interessados;
• controlar o arquivamento da documentação e das propostas dos participantes,
após a realização das licitações.
• elaborar os Contratos, Convênios e Termos Aditivos e apostilas;
• enviar ao Tribunal de Contas do Município - TCM/RJ a documentação necessária e
nos termos legais;
• calcular e acompanhar validade da Garantia Contratual;
• encaminhar extratos contratuais para publicação;
• subsidiar os órgãos de controle, interno e externo, nos processos de auditoria.

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