ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.140, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.
(publicada no DOE nº 168, de 01 de setembro de 2004)
Introduz modificação na Lei nº 10.380, de 05 de
abril de 1995, que cria o cargo de CorregedorGeral Penitenciário na Superintendência dos
Serviços Penitenciários - SUSEPE -, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.380 de 05 de abril de 1995, que cria o cargo de Corregedor-Geral
Penitenciário na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, fica alterado o texto
de seu artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Função Gratificada de
que tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965,
com lotação privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE -, da
Secretaria da Justiça e da Segurança, os seguintes cargos:
- 01 Corregedor-Geral Penitenciário, padrão CC-11/FG-11;
- 02 Corregedores-Adjuntos Penitenciário, padrão CC-10;
- 16 Corregedores Penitenciários, padrão FG-9.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1