PORTARIA FP_SUBEX_SUPTM Nº 02

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Disciplina os pagamentos de processos de faturas de
concessionárias e outros cujo pagamento depende de
boleto bancário ou guia própria.

A

SUPERINTENDENTE

EXECUTIVA

DO

TESOURO

MUNICIPAL,

DA

SUBSECRETARIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E
FAZENDA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Resolução CGM nº 1775 de 26 de novembro de 2021 alterou os
arts. 3º e 5º da Resolução CGM nº 1706, de 23 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO que o art. 3º da Resolução CGM nº 1706, de 23 de fevereiro de 2021
passou a vigorar com a determinação de que os processos contendo as faturas de
concessionárias de serviço público, cuja liquidação contábil é realizada pela Controladoria
Geral do Município (CGM), deverão ser encaminhados para a Coordenadoria Técnica de
Exame das Liquidações da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da CGM
(CG/SUBAC/CEL) em até 6 (seis) dias úteis antes da data do vencimento da fatura;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que evitem a incidência de juros
e multas nas faturas por atraso no pagamento de faturas anteriores;

CONSIDERANDO que o regular pagamento da despesa pública requer um tempo hábil
mínimo para análise, conferência, controle e programação;

CONSIDERANDO o objetivo contínuo da boa gestão dos recursos públicos,
RESOLVE:

Art. 1º Para possibilitar o pagamento na data de vencimento, os processos contendo
faturas de concessionárias e outros boletos bancários ou guia própria, após a devida

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liquidação da despesa, deverão ser entregues no protocolo deste órgão, no máximo, três
dias úteis antes de seu vencimento.
§ 1º Para fins de contagem do prazo deste caput, os processos deverão ser entregues no
protocolo do Tesouro Municipal até as 12:00h.
§ 2º Os processos entregues no protocolo do Tesouro Municipal após às 12:00h somente
terão o prazo de contagem previsto no caput iniciados no próximo dia útil seguinte.
Art. 2º Os processos não recebidos conforme disposto no art. 1º poderão ser
programados sem a observância da data de vencimento, quando assim for permitido pela
regra do favorecido.
Art. 3º Os processos contendo faturas de concessionárias não deverão reunir faturas que
contenham datas de vencimento diversas.
Art. 4º Os processos que reunirem faturas de concessionárias em desacordo com o art. 3º
desta Portaria serão pagos na data de vencimento mais próxima.
Art. 5º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Portaria F/SUBTM nº 01 de 20 de março de 2020.

MÁRCIA CRISTINA ALDY

D.O.RIO 01.12.2021

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