LEI COMPLEMENTAR Nº 230

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso,
parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de
órgãos públicos municipais

que menciona e dá outras

providências.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 232 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, constantes dos
Anexos I e II desta Lei Complementar, mediante avaliação prévia e licitação, e desde que
assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, a partir
do pagamento do valor da maior proposta ofertada.
§ 1º Ficam desafetados os imóveis sobre os quais dispõe esta Lei Complementar, que
passam a compor o patrimônio dominical, restando excepcionalizadas as disposições que
atribuam a destinação de uso comum do povo ou de uso especial.
§ 2º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
§ 3º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre
outras, as seguintes condições:
I - prazo do parcelamento nunca superior a trinta e seis meses;
II - garantia fidejussória ou retomada do imóvel em caso de falta do pagamento de três
prestações, sucessivas ou não, perdendo o promitente comprador em favor do Município
ou do órgão titular da propriedade do bem o montante total do valor pago a título de sinal,
além de 10% (dez por cento) das prestações já pagas, sem prejuízo da retomada do
imóvel, abrangidas todas as acessões, benfeitorias, melhoramentos, construções e
instalações definitivas que lhe forem acrescidas, que aderirão ao imóvel;
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III - valor da prestação de amortização e juros;
IV - multa em caso de impontualidade; e
V - vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva
garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.
Art. 2° Os recursos auferidos arrecadados na alienação dos imóveis pelo Poder Executivo
municipal serão utilizados preferencialmente para as seguintes finalidades:
I - regularização fundiária, urbanística e edilícia;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação ou requalificação de espaços públicos, áreas de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental e agrícola; e
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 3º Para os imóveis correspondentes aos itens 1, 2, 4 e 10 dos Anexos I e II desta Lei
Complementar ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e
edificação:
I - usos permitidos: residencial unifamiliar, comercial e serviços;
II - critérios de parcelamento:
a) Lote mínimo: 2.000m²; e
b) Testada mínima: 20m.
III- critérios de edificação:
a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 0,75;
b) Taxa de ocupação: 30%;
c) Gabarito: 02 pavimentos; e
d) Afastamentos mínimos: frontal - 10,00m (dez metros), das divisas - 10,00m (dez
metros).
Parágrafo único. É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das
edificações, a ser computado na Área Total Edificável - ATE com ocupação máxima de
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50% (cinquenta por cento) da área do pavimento imediatamente inferior com elementos
construtivos, excluídas as varandas abertas.
Art. 4º Fica o imóvel correspondente ao item 3 dos Anexos I e II desta Lei Complementar
inserido na ZUM-2 (Zona de Uso Misto-2) do Setor G da Lei Complementar nº 104, de 27
de novembro de 2009 - Plano de Estruturação Urbana - PEU Vargens.
Art. 5º Para o imóvel correspondente ao item 7 dos Anexos I e II desta Lei Complementar
ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e edificação:
I - usos permitidos: residencial unifamiliar, comercial e serviços;
II - critérios de parcelamento:
a) Lote mínimo: 2.000m²; e
b) Testada mínima: 20m.
III - critérios de edificação:
a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 0,75;
b) Taxa de ocupação: 50%;
c) Gabarito: 02 pavimentos; e
d) Afastamentos mínimos: frontal - 10,00m (dez metros); das divisas: isento.
Art. 6º Para o imóvel correspondente ao item 8 dos Anexos I e II desta Lei Complementar
fica permitido o uso residencial multifamiliar, com os parâmetros definidos para Subzona
A-2 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
Art. 7º Para o imóvel correspondente ao item 9 dos Anexos I e II desta Lei Complementar
ficam alterados os parâmetros construtivos da seguinte forma:
a) IAT: 11; e
b) Gabarito: 63 metros.
Art. 8° Na hipótese de alienação do imóvel que corresponde ao item 10 dos Anexos I e II
da presente Lei Complementar, o Município irá transferir 15% (quinze por cento) do total
da receita auferida deste imóvel à Câmara Comunitária da Barra da Tijuca - CCBT, cuja
sede está localizada no referido imóvel.
Art. 9º O disposto nesta Lei Complementar não revoga ou modifica a Lei nº 6.604, de 03
de junho de 2019, cujo teor e validade permanecem inalterados.
Art. 10. O promitente comprador ou, conforme o caso, o comprador do imóvel
correspondente ao item 12 dos Anexos I e II desta Lei Complementar deverá adequá-lo
3


de modo a assegurar, em favor do Município, a propriedade de área suficiente para
atender à necessidade da Administração Pública, inclusive para atendimento à população,
ou por terceiros mediante outorga do uso pelo Poder Executivo, podendo o edital do
procedimento licitatório que versar sobre a alienação do bem contemplar os moldes da
adequação em comento.
§ 1º Ficam estendidos à totalidade do imóvel os critérios de uso e ocupação do solo de
Centro de Bairro-2 (CB-2), definidos no Regulamento de Zoneamento (Decreto nº 322, de
3 de março de 1976).
§ 2º A biblioteca Vinícius de Moraes deverá permanecer no terreno especificado no item
12 dos Anexos I e II.
Art. 11. Para o imóvel correspondente ao item 13 dos Anexos I e II desta Lei
Complementar ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e
edificação:
I - usos permitidos: residencial multifamiliar, comercial e serviços;
II - critérios de edificação para o uso residencial multifamiliar:
a) IAT: 3,0;
b) Gabarito: mínimo de 10 (dez) pavimentos e máximo de 18 (dezoito) pavimentos; e
c) Afastamentos mínimos: frontal - - ¼ da altura total dos pavimentos destinados às
unidades, das divisas - ¼ da altura total dos pavimentos destinados às unidades.
III - critérios de edificação para o uso comercial e serviços:
a) IAT: 0,75;
b) Taxa de ocupação: 50%;
c) Gabarito: 02 pavimentos; e
d) Afastamento frontal mínimo: 10,00m (dez metros).
Parágrafo único. É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das
edificações, a ser computado na ATE com ocupação máxima de 50% (cinquenta por
cento) da área do pavimento imediatamente inferior com elementos construtivos,
excluídas as varandas abertas.
Art. 12. Para o imóvel correspondente ao item 16 dos Anexos I e II desta Lei
Complementar ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e
edificação:
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I - uso permitido: residencial multifamiliar; e
II - critérios de edificação para o uso residencial multifamiliar:
a) IAT: 1,5;
b) Gabarito: máximo de 10 (dez) pavimentos; e
c) Afastamentos mínimos: frontal - 10,00m (dez metros), das divisas - 10,00m (dez
metros).
Art. 13. Para o imóvel correspondente ao item 17 dos Anexos I e II desta Lei
Complementar ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso, parcelamento e
edificação:
I - uso permitido: comercial e serviços;
II - critérios de parcelamento:
a) Lote mínimo: 2.000m²; e
b) Testada mínima: 20m.
III- critérios de edificação:
a) Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT: 0,60;
b) Taxa de ocupação: 40%;
c) Gabarito: 02 pavimentos; e
d) Afastamentos mínimos: frontal - 10,00m (dez metros), das divisas - isento.
Parágrafo único. É permitido o aproveitamento da cobertura do último pavimento das
edificações, a ser computado na Área Total Edificável - ATE com ocupação máxima de
50% (cinquenta por cento) da área do pavimento imediatamente inferior com elementos
construtivos, excluídas as varandas abertas.
Art.14. Fica permitida a reconversão do imóvel situado no Largo dos Leões, nº 15, com
testada também para a Rua Conde de Irajá, nº 92, Humaitá, por meio da transformação
de uso para o uso residencial, comercial ou de serviços, admitido o seu desdobramento
em unidades independentes.
§ 1º No imóvel serão permitidos o uso residencial multifamiliar, misto, atividades culturais,
comerciais, assistência médica, com ou sem internação, consultório médico e
estabelecimento de ensino.
§ 2º Na reconversão, será permitido o aproveitamento da volumetria e do número de
pavimentos da edificação existente, sem restrições quanto à Área Total Edificável - ATE,
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à Taxa de Ocupação - TO, áreas comuns, vagas de estacionamento, número máximo de
unidades residenciais permitidas no lote, respeitada a área mínima das unidades
estabelecidas para o local.
§ 3º Aplicam-se as regras da legislação de uso e ocupação do solo em vigor no caso de
realização de obras de acréscimo no imóvel.
§ 4º O imóvel fica desafetado, passando a compor o patrimônio dominical, e encontra-se
identificado e mapeado nos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021

ANEXO I
Endereço:
1

Av. das Américas, s/n, Barra da Tijuca
Descrição:
Parte do PAL 33.293 com 5.226,47m²
Endereço:

2

Av. Octávio Dupont, s/n, Barra da Tijuca
Descrição:
Área doada do PAL 31.720 com 4.109,29m²;
Endereço:

3

Avenida Canal das Piabas, s/n, Recreio dos Bandeirantes
Descrição:
Lote do PAL 48.187 com 5.788,93m²
Endereço:

4

Av. Célia Ribeiro da Silva Mendes, s/n, Barra da Tijuca
Descrição:
Parte do Lote 4, da Quadra F, do PAL 33.120 com 2.960,67m²
6


Endereço:
5

Av. Dom Helder Câmara, s/n, Del Castilho
Descrição:
Lote 2 do PAL 49.128 com 2.928,98m²
Endereço:

6

Rua Dona Mariana, nº 63, Botafogo.
Descrição:
Área do terreno com 1.161,60m² e edificação
Endereço:

7

Rua Bruno Giorgi, s/n, Jacarepaguá.
Descrição
Área do PAL 39.024 com 5.740,74m²
Endereço:

8

Av. Sobral Pinto (antiga Av. Canal de Marapendi), s/n, Barra da Tijuca.
Descrição
Lote do PAL 46.355 com 1.350,00 m²
Endereço:

9

Rua Ullysses Guimarães, s/n, Cidade Nova.
Descrição:
Lote 01 da quadra 10 do PAL 48.150 com 3064,5 m²
Endereço:

10

Av. Marechal Henrique Lott, s/n, Barra da Tijuca
Descrição:
Lote do PAL 49.344 com 2.762,71m²
Endereço:

11

Av. Alfredo Balthazar da Silveira, n° 900, Recreio dos Bandeirantes.
Descrição:
Área de terreno com 14.151,90m²
Endereço:

12

Avenida Bartolomeu Mitre, n° 1297, Gávea
Descrição:
Área de terreno com aproximadamente 2.475,83m2 e edificações

7


Endereço:
Av. Alfredo Balthazar da Silveira, lado par, esquina com Rua Jose Vitorino Fernandes, lado
13

ímpar, Recreio dos Bandeirantes
Descrição:
Área de terreno com 1.916,00m2
Endereço:
Rua Odilon Martins de Andrade, s/n, com testada para as Ruas Antônio Batista Bittencourt e

14

Maurício da Costa Faria, Recreio dos Bandeirantes
Descrição:
Lote 2 do PAL 42.176 com 5.376,24m²
Endereço:

15

Rua Gustavo de Oliveira Castro, s/n, Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote do PAL 47.242 com 2.613,60m2
Endereço:

16

Rua Wolmer da Silveira Netto, s/n, Barra da Tijuca.
Descrição:
Área do PAL 36.616 com 3.280,00m²
Endereço:

17

Avenida Rachel de Queiroz, esquina com a Rua Antônio Arthur Braga, Barra da Tijuca.
Descrição:
Área do PAL 46.651 com 2.000,00m2

ANEXO

ITEM I

8


9


ITEM II

10


ITEM 3

11


ITEM 4

12


ITEM 5
ANEXO

13


ITEM 6

14


ITEM 7

15


ITEM 8

16


ITEM 9

17


ITEM 10

18


ITEM 11

19


ITEM 12

20


ITEM 13

21


ITEM 14

22


ITEM 15

23


ITEM 16

24


ITEM 17

25


ANEXO III
Endereço:
Largo dos Leões, nº 15, com testada também para a Rua Conde de Irajá, nº 92 Humaitá
Descrição:
Área de terreno com 688,48 m2 e edificações

ANEXO IV

26