GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI NQ

431

DE

22

DE

JULHO

1992.

DE

Dispõe sobre as Diretrizes Orça
mentárias para o ano de 1993, e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

seguinte Lei:
CAPITULO

I

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO DO ESTADO

Art.

65, XIII,

lê - Em conformidade com

o artigo

da Constituição Estadual, bem como o artigo

165, da

Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias

para o exercício de 1993.

Art. 2Q - 0 Projeto de lei orçamentária

anual do Estado para 1993 será elaborado em observância às

d^L

retrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 134 da Constituição Esta

dual, â Resolução nQ 001/91 do órgão central de planejamento e
orçamento, bem como da Legislação Federal em vigor.

Parágrafo único - A

lei

orçamentária

anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal;
II - o orçamento de investimento

das em

pres

III - o orçamento da seguridade social.

Art. 3° - A proposta orçamentária do Es_
tado para\1993 será integrada por todos os órgãos dos

Poderes

Legislativo^, Executivo e Judiciário e do

Público,

Ministério

que comporão, nos termos do artigo 2Q desta Lei,
fiscal, o orçamento de investimentos das empresas

o

orçamento
e orçamento

da seguridade social.

Art. 4° - A proposta orçamentária do E£
tado para 1993 conterá:

I - as prioridades da administração
blica estadual, na forma de projetos e atividades,

pú

constantes


hp
âp **r
,^o^


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RONDÔNIA

GOVERNADORIA
02.

do anexo I desta Lei;

II - os programas de duração continuada,
inclusive de investimentos, voltados para a melhoria

e amplia

ção de serviços essenciais;

III - ações de manutenção dos órgãos

da

administração pública estadual, resultante de análise do compor
tamento da execução orçamentária nos exercícios

anteriores

â

sua formulação.

Art. 50 - As propostas orçamentárias pa
ra 1993 do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministé

rio Público serão encaminhadas ao Poder Executivo, até o final

do mês de julho de 1993, para em conjunto com as propostas

se

toriais dos demais órgãos, entidades e instituições da Adminis

tração comporem o programa de trabalho do Estado que,devidamen
te compatibilizado com a receita orçada, possibilitará a elabo

ração do projeto de lei orçamentária anual.

Art.

69 - Para efeito do disposto nos ar

tigos 75, § 1Q e 99 da Constituição Estadual, ficam estipulados
os seguintes limites para elaboração das propostas

orçamenta

rias dos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como do Ministé

rio Público, baseados na receita líquida do Tesouro e no Fundo
de Participação dos Estados:
Poder Judiciário 5%;
Poder Legislativo 5%;

Ministério Público 3%;
Tribunal de Contas do Estado 1,5%

Parágrafo único - V E T A D O

Art.

7°

-

Os

valores

da receita e da

ães

pesa contidos na lei orçamentária anual e nos quadros que a in


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RONDÔNIA

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03.

tegrarem serão expressos a preços de julho de 1992.
Parágrafo único - A

lei

orçamentária

anual especificará as hipóteses de variação de preços mensais,
adotadas para o período de agosto a dezembro de 1992.
Art. 8Q - As receitas próprias das autar

quias, fundações e empresas, em que o Estado, direta ou indire
tamente, detenha a maioria do capital social com direito a

vo

to, somente serão programadas para atendimento de despesas

de

investimentos e inversões financeiras, após a cobertura do eus

teio da sua manutenção, inclusive pessoal e encargos

sociais,

bem como serviços da dívida.

Parágrafo único - A lei orçamentária in

cluirá, na previsão da receita e sua aplicação, todos os recur
sos de transferências, inclusive os créditos oriundos de convê
nios.

Art.

99 - O orçamento fiscal, o orçamen

to de seguridade social e o orçamento de investimentos das empre
sas, em que o Estado,

direta ou indiretamente, detenha a

maio

ria do capital social com direito a voto, terão entre suas fun

ções a de reduzir desigualdades inter-regionais.
CAPITULO

II

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

Art. 10 - A proposta orçamentária que o

Podêjr Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;

II - Projeto de Lei Orçamentária.
Art.

11 - A Mensagem,

que encaminhar

o

Projeto dè\ lei orçamentária anual, deverá explicitar:
I - a compatibilização das

prioridades

constantes da proposta orçamentária anual com as aprovadas

na

lei de diretrizes orçamentárias;

II - as alterações de qualquer natureza,

em relação às previsões contidas na lei de diretrizes

tárias e respectivas justificativas;

orçamen


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RONDÔNIA

GOVERNADORIA

04

III - os critérios adotados para estimati.
va das fontes de recursos para o exercício.

Art. 12 - A lei orçamentária anual apre

sentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, nos quais a discriminação da despesa

far-

-se-á obedecendo â classificação funcional programática,expres
sa em seu menor nível, por categoria de programação, e indican
do, pelos menos, para cada uma:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere,

obedecida, no mínimo, a seguinte classificação:
pessoal e encargos sociais;

juros e encargos da dívida;
outras despesas correntes;
investimentos;

inversões financeiras;
amortização da dívida;
outras despesas de capital.

§ 1° - Na classificação da despesa

quan

to â sua natureza serão utilizados os códigos constantes do ane

xo à Portaria SOF/SEPLAN n9 35, de 19 de agosto de 1989.
§ 29 - As categorias de programação

de

que trata o "caput" deste artigo serão identificados por proje
tos e atividades, os quais serão integrados por título

e

sua

indicação suscinta de metas que caracterizam o produto

espera

do da ação publica,

y

\

Art.

13 - A lei orçamentária anual será

integrada por:

I - demonstrativos das despesas e rece_i
tas dos orçamentou fiscal e da seguridade social, bem como
conjunto dos dois orçamentos, apresentados de forma

do

sintética

e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o
total de cada um dos orçamentos;
II - demonstrativo das receitas dos orça

mentos fiscal e da seguridade social, bem como conjunto dos dois
orçamentos, segundo as categorias econômicas;


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GOVERNADORIA

05.

III - quadro resumo das despesas dos orça

mentos fiscal e da seguridade social, bem como o conjunto

dos

orçamentos:

a) por grupos de despesa;
b)

por modalidade de aplicação;

c) por elemento de despesa;
d)

por função;

e) por programa;
f)

por subprobrama.

IV -

demonstrativo dos

recursos

destina

dos ã manutenção e ao desenvolvimento do ensino de forma a

racterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da

ca

Constitui^

ção Federal;
V

-

demonstrativo dos

investimentos

con

solidados previstos nos três orçamentos do Estado;
VI - demonstrativo da despesa por
de despesa e fonte de recursos,

grupo

identificando os valores de ca

da um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a nível glo
bal e por órgão.

Parágrafo único - Para apuração dos
vestimentos citados no inciso V deste artigo, não serão

in

consi

deradas as despesas com aumento de capital e participação

so

cietãria dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art.

14 - No orçamento de investimentos,

a despesa \será discriminada obedecendo ã classificação

funcio

\\-

nal programát.ica, expressa em seu menor nível, por categoria de
programação,
Art.

15 - A elaboração do orçamento

investimentos dVs empresas, em que o Estado, direta ou

de

indire

tamente, detenha^ maioria do capital social com direito a ve
to, deverá orientaV-se pelas disposições desta Lei.
Art. 16 - Integração as propostas dos or

çamentos fiscal e seguridade social as dotações, ã conta do Te_
souro, destinadas â transferência para fundações, autarquias e
empresas.

Art.

17 - Os investimentos de que trata


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06.

o artigo 15 compreendem as dotações destinadas a:
I - planejamento, gerenciamento ou

exe

cução de obras;

II - aquisição de bens de capital ou imó
veis para a realização de obras;
III - aquisição de imóveis ou bens de

ca

pitai para imediata utilização;

IV - aquisição e instalação de equipamen
tos e material permanente.
Art.

18 - Os recursos â

conta do

Tesou

ro destinados às empresas em que o Estado detenha a maioria do
capital social com direito a voto, serão alocados sob a

forma

de subscrição de ações e subvenção econômica.
§ 19 - A subscrição de ações

destinar-

-se-á ao financiamento de investimentos.

§ 29 - Para atender ao disposto
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar

neste
recursos

do orçamento fiscal.

CAPITULO

PROPOSTAS

Art.

III

RELATIVAS

19 - A

A

PESSOAL

fixação dos valores das

tações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal

do

e res

pectivos encargos dar-se-á na conformidade do quadro de cargos

e funções, \preenchidos, relativos ao exercício de 1992.
Art. 20 - Poderá ser proposta a criação
de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam clara

mente explicitados os critérios empregados para

dimensionamen

to e os objetivos, cujo cumprimento se destinam essas ampliações

e desde que não existam cargos, funções ou empregos

similares

vagos, e sem previsão comprovada de utilização pela administra
ção.

Art.

21 - Serão previstas na lei orçamen

tãria anual, despesas específicas para treinamento, desenvolvi^
mento, reciclagem, provas e concursos, tendo em vista

as

dis


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07,

posições legais relativas à promoção e acesso no âmbito do

Es

tado, em valor nunca inferior a 0,01% das despesas com pessoal.

CAPITULO

IV

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS OFICIAIS

DE FOMENTO

Art. 22 - As agências financeiras

of_i

ciais de fomento, na concessão de financiamentos, observarão a

seguinte política:

I - redução das desigualdades regionais;
II - defesa e preservação do meio ambien
te;

III - atendimento às micro, pequenas e mé

dias empresas, bem como aos mini, pequenos e médios

produtores

rurais, suas cooperativas e associações;
IV - prioridade para os

empreendimentos

geradores de empregos, com ênfase aos relativos à produção

de

bens de consumo de massa;

V - prioridade para projetos de investi

mento no setor de energia elétrica, essenciais para ocrescimen
to econômico;
VI - prioridade aos projetos de desenvol

vimento da pesquisa básica e aplicada, de forma a

reduzir

o

hiato tecnológico;
VII - prioridade para projetos de saneamen

to básico e infra-estrutura urbana;
VIII - prioridade para projetos de agricul
tura,

CAPITULO

V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

23

-

A

Secretaria

de

Estado

do

Pia

nejamento e Coordenação Geral, no prazo de 20 dias após a publi^
cação da Lei Orçamentária divulgará, por unidade

orçamentária

de cada órgão, fundo e entidade que integrem os

orçamentos de

que trata esta Lei, os quadros de detalhamento de

despesa, es

pecificando, para cada categoria de programação, no seu

menor


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08.

nível, os elementos de despesa e respectivos
com

os

o Art.

desdobramentos,

valores corrigidos e fixados na forma do

que

dispõe

79 e parágrafos desta Lei.
Art.

24 - A lei orçamentária

rã a realocação dos recursos disponíveis ,
fatores conjunturais

em

autoriza

decorrência de

que pela sua imprevisibilidade

a administração estadual, a proceder, ajustes na
estabelecida, sem prejuízo da eficácia da ação

obriguem

programação

governamental,

durante a execução orçamentária, até o limite de 25%

(vinte e

cinco por cento).
Art.

25 - As prioridades

estabelecidas

na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser adequadas

na

proposta orçamentária, desde que devidamente

na

justificadas

mensagem de encaminhamento do projeto de lei.
Art.

26 - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação,

Art. 27 - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Llãcio do Governo do Estado de

nia, em

22

de

julho\\ de 1992, 1049 da República.

OSWAJiDO PIANA FILHO
Governador

Rondo


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ANEXO

I

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993, POR ÁREAS

1

-

PODER LEGISLATIVO:

1.1 - Dar seqüência às ações no

âmbito

da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas no sentido de
adequá-las às novas atribuições constitucionais;

entendido co

mo implantação do sistema de processamento eletrônico de dados,

reorganização administrativa, reaparelhamento e

ampliação das

atuais instalações.
2 - PODER JUDICIÁRIO:

2.1 - Agilizar o atendimento

à

popula

ção usuária dos serviços do Poder Judiciário, através do

apri

moramento e ampliação do sistema de informatização inclusive pe
Ia interligação com o Poder Judiciário Federal.
2.2 - Garantir o funcionamento adequado

do Poder Judiciário, promovendo os meios e equipamentos
pensáveis ao exercício da atividade-fim, provendo

indis_

instalações

físicas e promovendo uma política de recursos humanos que perm_i
ta um aperfeiçoamento contínuo.

2.3 - Preservar a memória judiciária me

diante a .restauração e conservação de documentos, além de apoiar

a realizarão de pesquisas sobre a história do Poder Judiciário
do Estado ue Rondônia.

^-<.
\VV
2.4 - Atender à população das

comarcas

de maior conòentração, de feitos ajuizados através da implanta

ção de Juizado\ Especiais de Pequenas Causas.
2.5 - Proporcionar meios à Escola de Ma
gistratura do Estado de Rondônia, para sua definitiva implanta
ção.
2.6

-

Reforma Administrativa do Poder Ju

diciãrio, visando corrigir as desfunções e aperfeiçoar a sua es
trutura organizacional.


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3 - MINISTÉRIO PÚBLICO:

3.1 - Dar condições ao Ministério PúbLi

co de desempenhar as suas funções de fiscal da Lei e de sua exe

cução, previstas nas Constituições Federal e Estadual, em espe
ciai as de

promover

a ação civil pública e defender os

reses dos

incapazes, dos ausentes, da família e de

inte

quantos a

lei determinar.

4

-

PODER EXECUTIVO:

4.1 - Treinar os servidores públicos da
administração estadual; modernizar e informatizar a administra

ção pública, aperfeiçoando os sistemas de planejamento
mento, arrecadação e fiscalização tributária

e

e orça

administração

financeira, orçamentária e patrimonial.
5 - EDUCAÇÃO E

CULTURA:

5.1 - Oferecer apoio ao ensino fundamen

tal público, inclusive o ensino para jovens e adultos, o

pré-

-escolar e a educação ambiental; compreendendo ainda

a distri

buição de merenda escolar, livros didáticos e material

pedagó

gico.

5.2 - Prosseguir na redução do "déficit"

de salas de aula, através de construção, recuperação

e adapta

ção para atendimento técnico.

5.3 - Integrar o sistema de ensino
blico estadual às ações da Universidade Federal

de

pú

Rondônia,

através de programações conjuntas.
5.4 - Intensificar o processo de capaci_
tação dos decursos humanos do setor, por meio de consistente es

quema de treinamento,

vt^/\ 5.5 - Continuar a preservação do
mônio historieis e artístico mediante a restauração

patri

e conserva

ção de bens cultvurais.

6 - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REFORMA AGRÁRIA:

6.1 - Apreender e divulgar pesquisa agro


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pecuária e a geração e adaptação de tecnologia capazes

de

au

mentar a produção e a produtividade; compreendidos como treina

mento de recursos humanos, modernização das unidades de benefjL
ciamento

de

sementes.

6.2 - Implementar suas atividades

den

tro do que estabelece o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico.
6.3 - Incrementar a produção de mudas no

Estado, bem como oferecer condições de exterminar focos de pra
gas e doenças que afetam a produção vegetal.
6.4 - Desenvolver técnicas

utilizadas

nos trabalhos de associativismo, estrutura e colonização.

6.5 - Proporcionar financiamento das prin

cipais atividades dos pequenos produtores rurais, bem como suas
cooperativas e associações.
7 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA:

7.1 - Apoiar a formação de

manos e as pesquisas científica

recursos hu

e tecnológica, com ênfase

na

pesquisa agropecuária e na indústria farmacêutica.

7.2 - Integrar o conjunto de órgãos een
tidades promotores do desenvolvimento científico e tecnológico.
8 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA:
8.1 - Prosseguir os programas de constru

ção e equipamento do setor, visando dotar seus

organismos

de

maior capacidade para desenvolvimento das atribuições.
y>*

8.2 - Definir esquema operacional

possibilite maior eficiência na prestação de serviço e
ainda mais

o

que

reduza

índice de criminalidade.

9 - ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS,

\ INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
9.1 - Aumentar a capacidade de produção,
de geração, transmissão e distribuição de energia.


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ESTADO

DE

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GOVERNADORIA

9.2 - Apoiar a exploração e beneficiamen
to de minerais, resguardando o meio ambiente.
9.3 - Continuar as atividades de mapeamen
to levantamento dos recursos minerais,

inclusive as

atividades

de pesquisa e de avaliação.
9.4 - Planejar o desenvolvimento da

in

dústria e comércio, e dotar esse setor de infra-estrutura

físi_

ca

e

de

incentivos.

10

-

TRANSPORTES:

10.1 - Prosseguir as ações visando a construção e a
pavimentação, como também adoção de medidas para melhorar a

se

gurança das rodovias.

10.2 - Melhorar as condições para operação do siste

ma de transporte fluvial, mediante construção de

pequenos atra

cadouros e aquisição de equipamentos.

11.

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL:

11.1 - continuar fortalecendo as prefeituras munici.
pais, no sentido de superar as dificuldades decorrentes da crês
cente demanda por seus serviços.

12

-

MEIO-AMBIENTE:

l\2.1 - Desenvolver o processo de ocupação e o desen

volvimento econômico tomando por base o Zoneamento

mico e Ecológico.

Sócio-Econô

vV_/
- Centralizar a operacionalidade do

Projeto

PLANAFLORO na CooVdenadoria Estadual do PLANAFLORO.

13

-

SANEAMENTO RURAL:

13.1 - Dar continuidade às ações governamentais
área relativa a Sanemanto Rural, especificamente o

Programa Estadual de Saneamento Rural.

na

expresso no


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DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

è M 1 1 2

II

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO:

1 - aumentar e melhorar o esquema

de ar

recadaçao e fiscalização das contribuições sociais destinadas à
seguridade social;

2 - recuperar e reequipar as unidades da

rede governamental do Sistema Único de Saúde, como também expan
dir a sua infra-estrutura física através de novas construções;
3 - melhorar o atendimento médico e hos_
pitalar em geral, adequar as ações de prevenção e
assistência
odontológica às necessidades da população de baixa renda;
am
pliar o serviço materno-infantil;
4 - combater doenças transmissíveis e en

dêmicas; modernizar e ampliar a rede estadual de

homocentros e

de laboratórios de saúde pública; melhorar o sistema de vigilân
cia epidemiológica;

5 - promover ações relativas â

suplemen

tação alimentar;
6 - apoiar o desenvolvimento científico-

-tecnológico na área da saúde, abrangendo reequipamento médico-hospitalar, suprimento de tecnologia e insumos essenciais;
7 - dar continuidade à

modernização

do

sistema previdenciãrio do Estado, entendido como informatização,

recadastramentflj>\e melhoria do atendimento aos beneficiários;
- implantar a estrutura organizacional

necessária ã exe&ução descentralizada da prestação de

assistenciais.

\ A\W\

serviços


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DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

| O

^ Q

III

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS EMPRESAS DO SETOR DE:

1.

1.1 -

ENERGIA

ELÉTRICA:

Complementar as obras iniciadas no

cício anterior e dar início às do atual, referente a

exer

geração ,

transmissão e distribuição de energia elétrica.
2. HABITAÇÃO POPULAR:

2.1 -

Construir conjuntos

habitacionais volta

dos para a população de baixa renda.

3.

3.1 -

TRANSPORTES:

Prosseguir projetos e atividades

que vi.

sem o atendimento às populações ribeirinhas;
3.2 -

Dar prosseguimento aos projetos que

vi

sem a expansão e restauração dos transportes fluviais.

4. MINERAÇÃO:

4.1 -

Continuar os projetos de pesquisa e pros_

pecção de minerais e recuperar investimentos já

realizados, vi_

sando melhorar a eficiência da empresa.

5. ÁGUA E ESGOTOS:

5.1 -

Dar continuidade ao programa de Expansão

da Infra-Estmitura Física do Sistema de Abastecimento de Água e
Esgotos Sanitários.