DECRETO RIO Nº 48376

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a tecnologia atual disponível e a trajetória global para o teletrabalho;

CONSIDERANDO a significativa redução de despesas de custeio estimadas com a
implantação e adesão ao regime de teletrabalho;

CONSIDERANDO os ganhos ambientais decorrentes da redução da circulação de
veículos de passeio, uso de transporte coletivo, do consumo de energia elétrica, água,
esgoto, papel e outros materiais e serviços;

CONSIDERANDO que serão mantidas as regras de teletrabalho no contexto do
enfrentamento da pandemia da COVID-19, em especial as de proteção ao grupo de risco,
enquanto perdurar a emergência de saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho com a finalidade de regulamentar o regime
permanente de teletrabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 1º O grupo de trabalho deverá ser norteado pelos objetivos:
I - criação de metas de eficiência, visando ao aumento da produtividade e à promoção da
cultura orientada a resultados;
II - redução do custo de manutenção da estrutura física e cortes de auxílio transporte, de
adicional de insalubridade e de periculosidade para quem aderir ao teletrabalho;
III - promoção de mecanismos para atrair, motivar e comprometer os servidores com os
objetivos do serviço público eficiente.

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§ 2º O regime de teletrabalho será restrito às atribuições em que seja possível mensurar
objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
IV - Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Cabe à Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, a coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 2º Os titulares dos órgãos deverão indicar seus representantes à Subsecretaria de
Serviços Compartilhados no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto.
Art. 3º Poderão integrar o Grupo de Trabalho representantes de outros órgãos e
entidades, a serem convocados pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados.
Parágrafo único. Após a convocação mencionada no caput deste artigo, o titular do órgão
ou entidade deverá indicar seu representante no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 4º O Grupo de Trabalho instituído terá o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
publicação deste Decreto, para submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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