LEI COMPLEMENTAR Nº 149

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 – Plano
Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Eliomar Coelho

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

DECRETA:

Art. 1º Acrescente-se ao art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, os §§ 2º e 3º com a seguinte
redação, transformando o atual parágrafo único em § 1º:
“Art. 70. (...)
§ 1º (...)
§ 2º Poderão ser declarados como Áreas de Especial Interesse Cultural – AEIC os
territórios afetados por processos de regularização fundiária de comunidades
tradicionais, tais como remanescentes de quilombos e terras indígenas, ou sítios de
relevante interesse arqueológico.
§ 3º Aplicam-se às AEIC, definidas conforme o § 2º, todas as definições e parâmetros
de uso e ocupação do solo já consagrados na legislação federal, estadual e municipal,
atinentes aos respectivos procedimentos. (NR)”
Art. 2º Acrescente-se ao art. 140 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, os incisos III, IV e V com a
seguinte redação:
“Art. 140. (...)
I – (...)
II – (...)
III – comunidades tradicionais - grupos culturalmente diferenciados e que se
reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
1


ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição;
IV – comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades quilombolas - grupos
ou comunidades étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória
histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de
ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida e
atendidos por processos de reconhecimento e demarcação territorial nos termos da
legislação vigente;
V – terras indígenas - aquelas habitadas pelos índios em caráter permanente, as
utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos
recursos ambientais necessários ao seu bem estar, as necessárias a sua reprodução
física e cultural, segundo seus demais bens materiais de valor simbólico, cultural ou
religioso. (NR)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.12.2014

2