ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.007, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2003)
Institui o Dia do Conselheiro Tutelar no Estado
do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado, anualmente,
no dia 18 de novembro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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