ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 432 DE 27 DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa,
capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais,
instituições carcerárias, instituições sócio-educativas e
quartéis, no Estado de Roraima, e dá outras
providências.

O VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas

atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Francisco de Sales
Guerra Neto, nos termos do § 8o do art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte
Lei:

Art. Io A presente Lei regulamenta a prestação de assistência religiosa - capelania, nos
estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, sócio-educativas e militares,
situadas no Estado de Roraima.

Art. 2o É garantida a livre prática deculto para todas as crenças religiosas, aos presos e
aos internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços religiosos organizados nos
estabelecimentos penal e hospitalar, bem como a posse de livros de instrução religiosa,
condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor do interesse prevalecente da
coletividade.

Art. 3o A assistência religiosa só poderá ser ministrada se houver manifestação dos
interessados nesse sentido, uma vez que nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a
participar de atividades religiosas.
Art 4° Os estabelecimentos citados por esta Lei manterão local apropriado para os
cultos religiosos.
Art. 5° A assistência religiosa de que trata a presente Lei é exercida pelos serviços de
capelania, prestado por quaisquer ministros de culto religioso, observados os preceitos desta
Lei.

§ Io Outros membros de associações religiosas, legalmente constituídas, quando
apresentados pelas mesmas, poderão, eventualmente, dentro de suas limitações eclesiásticas,
prestar serviços auxiliaresde assistênciareligiosa, supervisionadospor um Capelão.
§ 2o A associação religiosa interessada que membros não Capelães prestem serviço
auxiliar de assistência religiosa terá que obedecer os mesmos preceitos de credenciamento
exigido ao Capelão, por esta Lei.
§ 3o A prestação de assistência religiosa será feita sem ônus para os cofres do Estado.
Art. 6o Os serviços de capelania constituem-se, dentre outros, de:
I - trabalho pastoral;
n - aconselhamento;

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Patáeto Antônio Martins - Praça do CentroChitas, 202 - PABX (h&f^íviam - Tekfl3TT35) 623-1420

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III - orações;
IV - ministrar a Santa Comunhão (ceia);
V - ministrar a Palavra; e
IV - unção dos enfermos.

Parágrafo único. Em unidade prisional onde haja restrição de deslocamento do
prisioneiro ao exterior do presídio, poderá ser realizado o batismo em águas no interior do
mesmo.

Art 7o A assistência religiosa poderá ser ministrada:
I - aos discentes e docentes das entidades de ensino da rede pública ou privada;
II - aos pacientes internados em hospitais públicos ou privados;
m - aos reclusos em estabelecimentos prisionais, delegacias, quartéis ou
estabelecimentos sócio-educativos;

IV - aos militares no ambiente dos quartéis.

Art. 8° Será garantido o acesso dos representantes credenciados às dependências de
todas as unidades hospitalares, prisionais e sócio-educativas, para fins de prestação de
assistência humana e religiosa, dispensados da revista manual e contando com a colaboração e
segurança dos agentes, preservado o sigilo de entrevistas e confidencias pessoais dos presos,
internados e funcionários.

Art. 9o A assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visitas
e os ministros de culto religioso terão acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos
prisionais ou sócio-educativos, onde lhes será prestada toda a colaboração necessária ao
desempenho de suas atribuições.
Art. 10. O acesso às dependências dos hospitais, estabelecimentos prisionais, sócioeducativos e quartéis, na conformidade do artigo anterior, fica condicionado à apresentação,
pelo ministro de culto religioso, de credencial especifica, fornecida pela Secretaria de Estado
da Justiça e Cidadania.

Art. 11. As entidades religiosas que desejarem prestar assistência religiosa a presos,
internados e em quartéis, deverão cadastrar-se na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania,
mediante a apresentação de cópia autenticada de seus atos constitutivos, devidamente
registrados.

Parágrafo único. A associação religiosa deverá ser legalmente instituída, obedecidos
os requisitos e limitesde atuação impostos pela legislação vigente.
Art. 12. Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação do termo de
apresentação, identificação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente da
associação religiosa a que pertença o interessado.
Art. 13. Deverá ser criado e mantido pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas.

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Art. 14. O cartão de credenciamento, além da identificação pessoal, constará de foto
recente e terá validade não superior a um ano.

Art. 15. Os locais e horários para a realização das cerimônias religiosas serão
estabelecidos pela direção dos estabelecimentos, ouvidos os representantes das entidades
religiosas.
Art. 16. As entidades cadastradas poderão requerer credenciamento especial para o
Capelão, para livre entrar, visitar, inspecionar e permanecer em qualquer dependência das
unidades prisionais do Estado.
Art.17. São requisitos indispensáveis de credenciamentodos respectivos interessados:
I - ser maior de 21 anos;

II - estar no exercício de seus direitos políticos, se brasileiro;
m - estar regularmente no Pais, se estrangeiro;
IV ~ ser pessoa de ilibadaconduta moral e profissional; e
V - ser apresentado pela entidade religiosa interessada, na conformidade dos
artigos 10 e 11 desta Lei.
Art. 18. O eventual desrespeito às faculdades e garantias da pessoa credenciada gera
responsabilidade disciplinar imputável ao agente público que lhe der causa.
Art. 19. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania.

Art. 20. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 27 de abril de 2004.

Dep. FRANCISCO
FRANCISCO DE
DE&
SALES GUERRA NETO
Io Vice-Presidente

PalaetoAntônio Martins - Praça do Centro Ctvtco, 202 - PABX(96) 621-4000 - Tfttefax (98) 623-1420
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