DECRETO Nº 39042

DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Delega à Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas – SECPAR as
competências que menciona e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a desconcentração como ferramenta que confere maior agilidade e
eficiência à Administração,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 105, de 22 de dezembro de 2009 e no Decreto
nº 32.422, de 21 de junho de 2010,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 38.675, de 13 de maio de 2014, e

CONSIDERANDO as atribuições institucionais da Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado ao Secretário da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público Privadas - SECPAR, nos contratos nos quais o Município do Rio de Janeiro
seja representado pela Secretaria Municipal da Casa Civil, competência para:
I – quando se tratar tanto de contratos de aquisição de bens ou serviços instrumentais
à realização dos próprios fins institucionais da Secretaria Especial (SECPAR), quanto
nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa):
a) ordenar/autorizar a realização de despesas,
b) emitir notas de empenho,
c) fiscalizar a respectiva execução e
d) praticar os demais atos de cunho ordinatório e decisório em geral.
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II – nas hipóteses em que houver necessidade da despesa ser ratificada, o ordenador
passará a ser o Subsecretário de Projetos Estruturantes da SECPAR, cabendo ao
delegatário a ratificação da mesma.
III – nos contratos de aquisição de bens ou serviços instrumentais à realização dos
próprios fins institucionais da Secretaria Especial - SECPAR e nos contratos de
concessão comuns:
a) autorizar abertura dos respectivos procedimentos licitatórios;
b) aprovar editais, projetos executivos, termos de referência e instrumentos afins e
c) celebrar contratos, aditamentos e autorizar prorrogações.
IV – exclusivamente nos contratos de concessão administrativa e patrocinada:
a) exercer a competência conferida à Secretaria Municipal da Casa Civil pelo art. 4º do
Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas – PROPAR-RIO, aprovado pelo Decreto nº 32.422, de 21 de junho de 2010,
preservadas as atribuições deste;
b) celebrar contratos de promessa de alienação de bens imóveis, de revogação de
promessa de alienação de bens imóveis, de alienação de bens imóveis e demais
instrumentos afins, firmados em virtude de eventual Contraprestação Pública
Imobiliária;
c) praticar todos os demais atos e assinar todos os demais contratos, cuja competência
já seja conferida à Secretaria Municipal da Casa Civil em matéria de parcerias públicoprivadas.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º do Anexo Único do Decreto nº 32.422 de 21 de junho de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Gestor – CGP será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal da Casa Civil
II - Secretário Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas
III - Secretário Municipal da Ordem Pública
IV - Secretário Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
V - Secretário Municipal de Fazenda
VI - Secretário Municipal de Obras
VII - Secretário Municipal de Urbanismo
VIII - Procurador Geral do Município
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IX - Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos”
Art. 3º Fica desde já nomeado o Secretário da Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas substituto do Secretário Municipal da Casa Civil no
Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas – PROPARRIO, sem prejuízo da atuação da Secretaria como respectiva Secretaria Executiva.
Art. 4º Fica delegada ao Secretário da Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público Privadas - SECPAR as competências de cunho decisório e fiscalizatório
delegadas, via decreto, a Secretaria Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL, que digam
respeito ao Contrato de Concessão Administrativa para implantação, operação e
manutenção do Parque Olímpico na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
Art. 5º Fica também delegado ao Secretário da Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público Privadas - SECPAR a competência para ordenar despesas do
Programa

de

Trabalho.

1101.154510412.1755,

1101.154510304.1924,
1101.041220423.2127,

1101.041220403.1752,
1101.041220412.2123,

3102.041220389.2137 e 3102.288469000.1925.
Art. 6º Caberá à autoridade de que tratam os artigos anteriores, além da atribuição
ordinatória

em

geral,

incluindo-se

a

subscrição

de

despachos

de

mero

encaminhamento, assinar ofícios-resposta aos órgãos de controle externo nas matérias
sob sua competência: ordinária ou delegada.
Art. 7º Os efeitos administrativos do presente Ato retroagem a 13 de maio de 2014.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.08.2014

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