DECRETO RIO Nº 48845,

DE 6 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas,
de caráter excepcional e temporário, destinadas ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município,
realizadas pelo Centro de Operações de Emergência - COE COVID-19 RIO;
CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;
CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal,

DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre medidas
emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à
permanência de pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min
do dia 07 de maio de 2021 até 20 de maio de 2021, exceto o que for especificamente
disposto de forma diversa.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12
de janeiro de 2021, naquilo que não conflitar com o presente Decreto, considerado o nível
de alerta previsto para cada Região Administrativa do Município.
Art. 2º Permanece suspenso:
I - o funcionamento de boates, danceterias e salões de dança;
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II - a realização de rodas de samba e de festas que necessitem de autorização transitória,
em áreas públicas e particulares;
III - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles
que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos
passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;
Art. 3º Nas academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e condicionamento
físico ficam permitidas as aulas em grupos, com a ocupação dos ambientes limitada a um
indivíduo a cada quatro metros quadrados.
Art. 4º Nos bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques da orla e congêneres fica
permitido o consumo apenas para clientes sentados, com distanciamento mínimo de 2 m
entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, limitado a oito ocupantes, sendo
admitida música ao vivo até as 23h00min.
Art. 5º As atividades comerciais e de prestação de serviços localizadas no interior de
shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas, bem como as atividades de
museu, biblioteca, cinema, teatro, casa de festa, salão de jogos, circo, recreação infantil,
parque de diversões, temáticos e aquáticos, pista de patinação, entretenimento, visitações
turísticas, aquários, jardim zoológico, apresentações, drive-in, feiras e congressos,
exposição e evento autorizado deverão observar com rigor:
I - o atendimento às medidas permanentes e variáveis de proteção à vida;
II - a vedação de formação de aglomerações e filas de espera;
III - a capacidade de lotação máxima de:
a) 40% em locais fechados;
b) 60% em locais abertos;
IV - o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os participantes.
Art. 6º As atividades em casas de espetáculo e concerto e as apresentações artísticas em
espaços de evento deverão observar com rigor:
I - o atendimento às medidas permanentes e variáveis de proteção à vida;
II - a vedação de formação de filas de espera e de aglomerações na entrada e saída;
III - a capacidade de lotação máxima somente com público sentado de:
a) 40% em locais fechados;
b) 60% em locais abertos;
IV - o distanciamento mínimo de 1,5 metros entre os participantes.
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Art. 7º É permitido e recomendável às empresas e entidades, em qualquer hipótese, a
adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores,
afastando-os

de

suas

atividades

laborais

presenciais

nas

dependências

dos

estabelecimentos.
Parágrafo único. Os empregadores devem estimular e garantir o auto isolamento dos
casos suspeitos de Covid-19.
Art. 8º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:
I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades
operacionais e órgãos delegados;
II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 9º Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 8º e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente,
reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.
§ 1º A modalidade de entrega em domicílio independe de expressa menção no alvará de
funcionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e congêneres).
§ 2º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 3º Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciará o
acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente
da GM-RIO ou apreensão realizada por autoridade fiscal do S/IVISA-RIO.
§ 4º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.

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§ 5º As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente
Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018.
§ 6º No período de vigência deste Decreto fica delegada competência aos fiscais de
atividades econômicas para, excepcionalmente, praticar atos materiais em auxílio às
autoridades fiscais do S/IVISA-RIO, no enquadramento de atos infracionais relativos às
medidas ora instituídas e na aplicação das penalidades correspondentes, na forma
prevista, respectivamente, nos arts. 36 e 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018.
§ 7º Considerando como agravantes as peculiaridades e consequências do caso
concreto, avaliada a partir da matéria de fato e em razão do dano causado ou que venha
a causar em decorrência do iminente risco de contágio por Covid-19, poderá o Presidente
do S/IVISA-RIO determinar de ofício às autoridades fiscais do órgão, a classificação das
infrações sanitárias relativas às Medidas de Proteção à Vida como gravíssimas, nos
termos do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 42, da
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 8º As autoridades fiscais do S/IVISA-RIO e os fiscais de atividades econômicas, bem
como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão
determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de
descumprimentos do disposto neste Decreto, que poderá se estender por até quinze dias,
sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de licença ou
autorização de funcionamento.
§ 9º O descumprimento da interdição cautelar ensejará cassação do alvará de
funcionamento.
§ 10. As infrações referenciadas neste Decreto ensejarão aplicação de pena, ainda que
constatadas por outros meios que não a presença de agentes de fiscalização.
§ 11. Por medida de controle sanitário, as autoridades máximas dos órgãos de vigilância
sanitária ou de ordem pública poderão determinar interdições cautelares imediatas por
atividade econômica e por logradouro ou perímetro.
§ 12. Poderão os agentes estaduais de segurança pública encerrar as atividades dos
estabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presença de um agente
público municipal, providenciando-se a devida notificação da ocorrência à SEOP.
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Art. 10. Os órgãos citados no art. 8º poderão editar atos complementares ao disposto
neste Decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogado o Decreto Rio nº 48.809, de 29 de abril de 2021, a partir da
vigência do presente regulamento.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 2021- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 07.05.2021

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