DECRETO RIO Nº 40108

DE 12 DE MAIO DE 2015

Prorroga o prazo do Decreto nº 39.465 de 12 de
novembro de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do art. 108, da Lei Complementar nº 111 de 1º
de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO a complexidade de análise que envolve a regulamentação da Área
de Especial Interesse Ambiental dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena,
Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá, nas XVI e XXIV Regiões Administrativas, instituída pelo Decreto nº
37.958/13;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 1º, do
Decreto nº 39.465, de 12 de novembro de 2014.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.05.2015

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