GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 044 DE 13

DE

JULHO

DE

1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR

CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE

DE

CR* 2.603.680.000,00 (DOIS BILHÕES,
SEISCENTOS E TRÊS MILHÕES E SEISCEN

TOS E OITENTA MIL CRUZEIROS)

E DÂ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assem

bléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IO - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédí

to Especial à Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima (Lei no 032,de
31.12.92) até o limite de Cr$ 2.603.680.000,00 (Dois Bilhões, Seiscentos
e Três Milhões e Seiscentos e Oitenta Mil Cruzeiros), para atender a pro

gramação constante do anexo I, nos valores ali indicados.
Art. 20 - Os recursos necessários ao atendimento do crédi

to autorizado no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dota
ção indicada no anexo II, de conformidade com o previsto no art. 43, in
ciso III, da Lei no 4.320, de 17.03.64.

Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 13

de julho

^
OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado/de Roraima

de 1993,


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO 044

/93

ANEXO I

Cr$ 1.000,00

ANEXO I

RECURSOS DO TESOURO

CRÉDITO ESPECIAL

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO A LEI NO

012 /93

CANCELAMENTO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
25000

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

25001

PROCURADORIA GERAL DE JUSTI

25001.02040142.049

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

2.603.680

ÇA

2.603.680

0000

2.603.680

FUNCIONAMENTO DA PROCURADO

RIA GERAL DE JUSTIÇA

25001.02040142.049

2.603.680

0001

FUNCIONAMENTO DA PROCURADO

RIA GERAL DE JUSTIÇA

NATUREZA DA DESPESA

PESSOAL E

TOTAL

ENCARGOS SOCIAIS

2.603.680

2.603.680

2.603.680


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NO

044 /93

ANEXO I I

CR$ 1.000,00

ANEXO II

RECURSOS DO TESOURO

CRÉDITO ESPECIAL

FONTE: 001 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS
•

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO A LEI NO 012

/93

SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

25000

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

25001

PROCURADORIA GERAL DE JUSTI

25001.02040142.049

PROJETOS ATIVIDADES

TOTAL

2.603.680

CA

2.603.680

0000

2.603.680
•

FUNCIONAMENTO DA PROCURADO

RIA GERAL DE JUSTIÇA
25001.02040142.049

2.603.680

0001

FUNCIONAMENTO DA PROCURADO

RIA GERAL DE JUSTIÇA
NATUREZA DA DESPESA

PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL

í\

2.500.000

103.680

2.603.680

2.603.680