RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 11.114, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os
aprovados no concurso para provimento de
Cargo de Soldado da PMRN regulado pelo
Edital n° 003/2018 - SEARH/PMRN, que foram
excluídos na sexta etapa pelo critério etário,
para admissão ao Curso de Formação de Praças
da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá convocar os candidatos aprovados, que
realizaram inscrição no concurso regulado pelo Edital nº 003/2018-SEARH/PMRN e
foram aprovados até a sexta etapa do certame para o Curso de Formação de Praças, e
contavam, à época, com idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, sendo revogadas as
disposições editalícias contrárias.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á aos
aprovados nas seis primeiras etapas do concurso da Polícia Militar regulado pelo Edital
nº 003/2018- SEARH/PMRN, os quais foram retirados do certame pelo critério etário.

Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190
Data: 28.05.2022
Pág. 03 e 04

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Francisco Canindé de Araújo Silva