ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimõnio dos Brasileiros"

LEI N" I

2 6 DE IR, DE JULHO DIFt 2017.
Suprime o inciso VIII, do Artigo 2°, da Lei n°
584, de 28 de março de 2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Estadual de
Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e da Valorização dos
Profissionais da Educação - CONSELHO DO
FUNDEB.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

O Artigo 2°, da Lei n° 584, de 28 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte

redação:
"Art. 2° O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados dos seus respectivos
suplentes, conforme representação e indicação a seguir:(1VR)
- 3 (três) representantes do Poder Executivo Estadual;
- 2 (dois) representantes dos Poderes ExecutivoS Municipais; (NR)
III - l (um) representante do Conselho Estadual de Educação;
IV- I (um) representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME;
V - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Roraima SINTER;
Vl - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;
VII - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública.
§I" Os membros do Conselho de que tratam os incisos VI e VII deste artigo serão indicados
após processo seletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares(..)" (NR)

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos,,"; de julho de 2017.

SUELY CAMP
Governadora do Estado d Roraima

1-4

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete (dsabgovir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932