DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 49

15 DE AGOSTOS DE 2011

Dispõe sobre qualificação e desqualificação
como Organização Social das entidades que
menciona.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º Desqualificar da condição de Organizações Sociais, após observância do devido
processo legal administrativo, com fundamento no art. 16, “caput”, da Lei Municipal nº
5.026/2009 e no art. 34, incisos I e III e I, IV e V, do Regulamento Geral de Qualificação
e Contratação de Organizações Sociais (Anexo Único ao Decreto nº 30.780/2009),
respectivamente:
I - o Centro Integrado de Apoio Profissional – CIAP, haja vista as irregularidades
apuradas no processo nº 09/004.100/2009 e
II - o Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste – CIEZO, haja vista
as irregularidades apuradas no processo nº 09/00.953/2009.
Art. 2º Baixar em diligência o processo nº 12/001.329/2011, no qual o Centro de
Criação de Imagem Popular – CECIP requer qualificação como Organização Social, na
área de Cultura, perante a Secretaria Municipal de Cultura, com fundamento, no art. 4º,
§5º, do Regulamento Geral de Qualificação e Contratação de Organizações Sociais
(Anexo Único do Decreto nº 30.780/2009, alterado pelo art. 1º do Decreto nº
30.916/2009).
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de Agosto de 2011.

ARÍCIA FERNANDES CORREIA
Suplente do Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais
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D. O RIO 17.08.2011

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