DECRETO Nº 37007

DE 10 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a proibição de circulação de
veículos em parte da Área de Planejamento 2.1
– Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO a visão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano do
Município do Rio de Janeiro como um conjunto de ações integradas e previamente
planejadas, em que há o dever de seu reordenamento e racionalização, onde cada
modal deverá cumprir sua função na Rede de Transportes;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, na Área de Planejamento 2.1 – Zona Sul da Cidade do Rio de
Janeiro, a circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros,
em operação, considerados camionetas utilitárias dos tipos VAN, KOMBI OU
MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes –
SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de
Passageiro, denominado de Subsistema de Transporte Urbano Especial Complementar
de Passageiros – TEC.
Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput”, entende-se como Área de
Planejamento 2.1 a Região definida no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro,
compreendendo os Bairros de Botafogo, Humaitá, Urca, Leme, Copacabana, Ipanema,
Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Gávea, Vidigal, São Conrado e Rocinha, conforme o
Anexo Único.
Art. 2º Ficam excluídos da proibição de que trata o art. 1º deste Decreto os veículos
dos tipos VAN, KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria
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Municipal de Transportes - SMTR e integrantes do Serviço de Transporte Urbano
Especial Complementar de Passageiros – TEC que operam nos Bairros da Rocinha e
do Vidigal, os quais deverão observar os seguintes itinerários:

I - PARQUE DA CIDADE X GÁVEA (VIA FASHION MALL) CIRCULAR
Estrada da Gávea (próximo à Rua Tenente Francisco Mega), Estrada da Gávea, Auto
Estrada Lagoa – Barra (pista sentido Barra da Tijuca), Retorno próximo à Estrada do
Joá, Auto Estrada Lagoa – Barra (pista sentido Lagoa), Auto Estrada Lagoa – Barra,
Rua Engenheiro Amandino de Carvalho, Avenida Prefeito Mendes de Moraes, Avenida
Niemeyer, Avenida Delfim Moreira, Avenida Epitácio Pessoa, Avenida Borges de
Medeiros, Rua Gilberto Cardoso, Praça Nossa Senhora Auxiliadora, Rua Mário Ribeiro,
Avenida Bartolomeu Mitre, Rua Marquês de São Vicente, Estrada da Gávea, Estrada
da Gávea (próximo à Rua Tenente Francisco Mega).

II - PARQUE DA CIDADE X FASHION MALL (VIA GÁVEA) CIRCULAR
Estrada da Gávea (próximo à Rua Tenente Francisco Mega), Estrada da Gávea, Rua
Cedro, Rua Mary Pessoa, Rua Marquês de São Vicente, Rua Arthur Araripe, Rua
Padre Leonel Franca, Retorno sob a pista da Auto Estrada Lagoa – Barra, Avenida
Padre Leonel Franca, Rua Mário Ribeiro, Avenida Borges de Medeiros, Avenida Delfim
Moreira, Avenida Visconde de Albuquerque, Avenida Niemeyer, Largo da Macumba,
Estrada da Gávea, Rua Cedro, Rua Mary Pessoa, Estrada da Gávea, Estrada da
Gávea (próximo à Rua Tenente Francisco Mega).
Art. 3º Aos infratores do disposto neste Decreto serão aplicadas as penalidades de
infração do Código Disciplinar do Transporte Especial Complementar – TEC e do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transporte deverá publicar Resolução que adeque os
códigos disciplinares dos modais para a infração que viole o art. 1º deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 15 de abril de 2013.
Rio de Janeiro, 10 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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D. O RIO 11.04.2013

ANEXO ÚNICO

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