RESOLUÇÃO SMC Nº 328

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

Define procedimento para autorização de
empréstimo de acervo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1° O empréstimo de acervo pertencente aos muse us vinculados à estrutura da
Secretaria Municipal de Cultura se rege pelas disposições desta Resolução.
Art. 2° As solicitações de empréstimo de acervo pod erão ser formuladas por pessoas
jurídicas que possuam competência reconhecida na organização, promoção ou
prestação de serviços e atividades visando ao incentivo, à difusão e à valorização das
manifestações culturais, na promoção do pleno exercício dos direitos culturais e do
acesso às fontes da cultura.
Parágrafo único. Os pedidos de empréstimos apenas serão autorizados aos
interessados que, comprovadamente, possuam conhecimento e capacidade para
manusear e manter o acervo emprestado em boas condições e que demonstrem ter
capacidade de guarda e conservação apropriada, no que diz respeito à segurança
física do acervo.
Art. 3° O acesso aos acervos ocorrerá durante o hor ário de atendimento ao público em
geral, com agendamento prévio, e respeitará as normas estabelecidas pela Gerência
dos Museus.
Art. 4° Os pedidos de empréstimo de acervo deverão ser devidamente documentados,
constando obrigatoriamente as seguintes informações:
I – documento de solicitação para autorização de uso, instruído com a relação dos itens
de acervo solicitados, com o respectivo número de patrimônio e a indicação de período
pretendido e do local onde o acervo será exposto;
II – relatório (Facility Report), contendo informações sobre as instalações,
características construtivas e correspondente planta baixa do espaço expositivo onde
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será exibido o acervo, indicando haver condições para sua recepção, armazenagem e
acondicionamento, proteção contra incêndio, segurança patrimonial, seguro do edifício
e controle ambiental, adequadas à exposição;
III - comprovante de inscrição de pessoa jurídica solicitante junto ao Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ;
IV – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por
tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos
encargos sociais instituídos por lei;
V- cópias dos atos de constituição da pessoa jurídica solicitante e eventuais alterações,
devidamente registradas;
VI – cópia da ata de eleição e posse da diretoria ou da designação de administradores,
conforme o caso; e
VII – cópia da cédula de identidade, prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) e comprovante de residência do representante legal da pessoa jurídica
solicitante.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, caso entenda pertinente, poderá
exigir outros documentos para instrução do pedido de empréstimo.
Art. 5° Os pedidos de empréstimo serão analisados q uanto a sua pertinência,
disponibilidade e condições de conservação do acervo por meio de parecer técnico do
museu, submetido a posterior aprovação da Gerência de Museus.
Parágrafo único. As solicitações de empréstimo de acervo após o parecer técnico do
museu e respectiva manifestação da Gerência de Museus constituirão processo
administrativo junto a Secretaria Municipal de Cultura, o qual deverá ser submetido ao
parecer conclusivo da mesma e elaboração do respectivo instrumento contratual.
Art. 6° Nas solicitações de empréstimo para institu ição estrangeira, a documentação
exigida deverá guardar consonância com a legislação federal e estadual e atender,
ainda, às exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e
do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM).
Parágrafo único. Os pedidos dessa natureza deverão ser feitos por empresa brasileira
que será a responsável junto ao IPHAN e ao IBRAM, por todo o processo de cessão de
uso do acervo.

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Art. 7° Nas solicitações de empréstimo, a pessoa ju rídica solicitante receberá
informações a respeito das providências relativas à conservação ou restauração do
acervo para a cessão das obras solicitadas e das condições em que poderá expor o
acervo, responsabilizando-se:
I – pelo manejo técnico e preservação da integridade física do acervo, ficando
terminantemente proibidas quaisquer intervenções no acervo cedido, sem a expressa
autorização da CEDENTE, em qualquer etapa do processo de empréstimo, sob pena
de aplicação das sanções e multas previstas na legislação vigente;
II - pela comunicação ao museu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso ocorra
qualquer dano à integridade física do acervo, ou qualquer outro tipo de ocorrência não
prevista no termo do contrato passível de ensejar responsabilização em perdas e
danos; e
III – pela devolução do acervo no prazo estipulado no termo de contrato, estando, em
caso de descumprimento, sob pena de aplicação das sanções vigentes.
Parágrafo único. A aceitação e retirada do instrumento de contrato prova o
conhecimento de que a pessoa jurídica solicitante tomou conhecimento de todas as
informações, especialmente das condições quanto à iluminação, ao ambiente e
segurança, e recomendações sobre manuseio, seguro, que deverá cobrir transporte de
saída e de retorno e ao período em que a obra estará sob responsabilidade do
SOLICITANTE, correspondente ao valor de avaliação do acervo, fornecido pela
empresa seguradora contratada pelo SOLICITANTE.
Art. 8° Obriga-se a pessoa jurídica solicitante a e ntregar assinado ao museu o termo de
contrato, acompanhado do respectivo certificado de seguro, com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias úteis, anteriores à data de retirada do acervo para conferência e
aprovação.
Art. 9° A pessoa jurídica solicitante obriga-se, ta mbém, a encaminhar ao museu cópia
da apólice de seguro em até 15 (quinze) dias úteis, antes da retirada do acervo do
museu, pois sem a mesma o empréstimo não será autorizado.
Art. 10. A embalagem, o transporte, o seguro, a montagem e a desmontagem
relacionadas ao acervo, o serviço de courier, a prévia vistoria do local e espaço
expositivo e os eventuais trabalhos de restauração que venham a ser necessários
serão integralmente custeados às expensas da pessoa jurídica solicitante, podendo,
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para tanto, ser exigido acompanhamento por técnico do museu em qualquer destas
operações sem custo para a Instituição.
Parágrafo único. Na hipótese de exposição itinerante e/ou com cumprimento a etapas
geográficas no país ou no exterior, o roteiro de viagem deverá instruir o pedido de
empréstimo, obrigando-se a pessoa jurídica solicitante a custear passagens e diárias
necessárias ao acompanhamento de cada etapa de desmontagem e nova montagem
pelo courier do museu.
Art. 11. Obriga-se a pessoa jurídica solicitante a conceder créditos pelo empréstimo de
acervo comprovando que fez constar dos textos e legendas na exposição, catálogos,
materiais de divulgação, assim como os demais produtos culturais relacionados ao
evento.
Parágrafo único. As menções de crédito deverão respeitar os padrões estabelecidos,
disponíveis concedidos pela Assessoria de Comunicação Social da Secretaria
Municipal de Cultura.
Art. 12. Os requerimentos de renovação de empréstimo de acervo poderão ser
concedidos se a apresentação da solicitante for encaminhada no prazo mínimo de 20
(vinte) dias úteis antes do término do prazo vigente ajustado inicialmente com a pessoa
jurídica solicitante, ficando condicionados a reavaliação e vistoria de acervo e
contratação de seguros pelo período adicional, pareceres técnicos e a assinatura do
termo aditivo.
Art. 13. Como contrapartida ao empréstimo a Secretaria Municipal de Cultura, poderá
propor a obrigação de fornecimento ao museu de pelo menos 15 (quinze) exemplares
de cada um dos catálogos das exposições em que o acervo do museu seja
contemplado e ingressos de cortesia, quando houver, objetivando a distribuição para
formação de público pela Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.1.2015
Republ. em 11.11.2015

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