I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI ~

1057

, DE lº DE

ABRIL

DE 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei
n? 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual
e Intermunicipal
e de
Comunicação - ICMS.

o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔt'rIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n" 688, de 27 de dezembro de 1996, alterada
pelas Leis nOs765, de 29 de dezembro de 1997, 787, de 08 de julho de 1998,828, de 07 de julho de 1999,
866, de 23 de dezembro de 1999, 869, de 23 de dezembro de 1999 e 952, de 22 de dezembro de 2000,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"

"Art 5°

_

_

_

_

_..

§ 5° VE T AD O.

,
Art. 24

§ 6°

.

_

.

LVIIl- disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de
som ou Imagem;
LIX - pilha e bateria elétricas;
LX - lamina de barbear, aparelho de barbeare isqueiro de bolso e gás não recarregável;
LXI - lâmpada elétrica, reator e starter;

n·

LXII - filme fotográfico e cinematográfico (~


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GOVERNO DO ESTADO DE ROl'i'l)Ô~
GOVERNADORL~

Art. 26

.

I-VETADO.
§ 3°VE T ADO.
§4°VE

T AD O.

Art. 52

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_

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._.._._._.__

.

Art.54. VETADO.

,

I-VETADO;
fI-VETADO;
III - V E T A D O;
IV - VE T AD O .
.

Art.7&

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GOVER.NO DO ESTADO DE RO~l>ÔNIA
GOVERNADORIA

III -

.

i) pela
aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda,
exportação, remessa ou entrega de mercadorias desacompanhadas do documento fiscal próprio ou em
situação fiscal irregular.
Art. 79

.

XXXVI - deixar o transportador
de fazer parada obrigatória,
bem como apresentar
espontaneamente documento fiscal, relativo à mercadoria transportada, em Postos ou Barreiras Fiscais
por onde transitar, sem prejuízo da aplicação da penalidade por descumprimento de obrigação tributária
principal- multa de 50 (cinqüenta) UPFs por documento;

•

XL - omitir informação, inserir informação incompleta e/ou inserir informação incorreta em
arquivo magnético de registros fiscais apresentado ao Fisco - multa de 50 (cinqüenta) UPFs por operação
ou prestação não informada ou informada incompleta ou incorretamente;

XL V - V E T A D Ü.i:'
Art. 2° Ficam revogados o inciso I do § 1° do artigo 80 e o parágrafo 3° do artigo 112, da Lei
n? 688, de 27 de dezembro de 1996.
Art.3°

V E T A DO.

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Palácio do Governo do Estado d1e--1ícefl{i1el~
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de 2002, 114° da República

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J . overnador


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1057, DE 01 DE ABRIL DE 2002.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto transformado na Lei n° 1057, de 01 abril de 2002, que "Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei n? 688, de 27 de dezembro de 1996 que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", nas partes referentes ao Art. 1° da Lei que altera o § 5° do Art. 5°, §§ 2°, I, 3° e 4° do Art.
26, § 7 ° do Art. 52, §§ 1°, 2°, 3°, 4° e incisos do Art. 54, inciso XLV do Art. 79 da Lei n" 688, de 27 de
dezembro de 1996; e Art. 3°:

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, 1° VicePresidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo
as seguintes partes da Lei n" 1057, de 01 de abril de 2002.

"Art. 5°

.

§ 5° Não se aplica ao diferimento a distribuição de energia.

Art. 26

.

§ 2° Fica assegurado de imediato e preferencialmente ao contribuinte, o direito de creditar-se do
imposto pago por substituição tributária, quando o fato gerador presumível não se realizar:
I - assegurando àqueles que impossibilitados de compensação em conta gráfica, a transferência do
crédito de que trata o parágrafo 2° do artigo 26 com contribuintes substitutos da mesma mercadoria e/ou
no encontro de contas prevista na legislação tributária do Estado.

§ 3° Efetuado o crédito de que trata o parágrafo 2° deste artigo, deverão ser encaminhados os
documentos fiscais que deram origem ao crédito para posterior homologação no prazo de 60 (sessenta)
dias, quando se tomará definitiva a homologação.


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
§ 4° Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze)
dias da notificação procederá ao estomo dos créditos lançados, devidamente atualizado com o pagamento
dos acréscimos legais cabíveis.

Art. 52

.

§ 7° O contribuinte que parcelou créditos tributários nos termos do inciso II, do artigo 2°, da Lei
n° 893, de 25 de abril de 2000, e posteriormente interrompeu o parcelamento em decorrência do inadimplemento previsto em seu artigo 3°, poderá reparcelar a dívida sem reincoporação ao saldo devedor, da
redução concedida, desde que o pedido seja protocolado na repartição fiscal de sua jurisdição, em até 30
(trinta) dias contados da publicação desta Lei, sem prejuízo do pagamento de custas, honorários e demais
despesas processuais, quando devidas.

Art. 54 Os regimes especiais serão concedidos mediante decisão favorável da Câmara de Gestão
de Incentivo Tributário.
§ 1° Ato do Poder Executivo constituirá a Câmara de Gestão de Incentivo Tributário.

§ 2° A Câmara de Gestão de Incentivo Tributário será permanente e seus membros renovados
anualmente, salvo a presidência que será exercida pelo Coordenador da Receita Estadual em exercício na
função.
§ 3° A Câmara de Gestão de Incentivo Tributário será composta de um presidente e quatro membros, que terão suas renumerações e prerrogativas no que dispuser o ato constitutivo.
§ 40 A Câmara de Gestão de Incentivo Tributário que trata o caput deste artigo será composta de:
I - um (01) Técnico da Comissão Permanente da Assembléia Legislativa - Indústria e Comércio,
Minas e Energia;
U - um (O 1) representante da FIERO;
Ill- um (01) representante da FERCOMÉR


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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 79

.

XLV - declarar falsamente, o produtor agropecuário ou o destinatário de seus produtos, o município onde foram produzidas as mercadorias - multa de 200 (duzentas) UPFs".

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na da
dezembro de 1999".

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 2

de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de