ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.050, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Esteio.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Esteio,
constituído de uma casa de alvenaria própria para moradia e comércio, com frente para a avenida
Padre Claret e rua Fernando Ferrari, tendo duas janelas e uma porta para a primeira destas vias
públicas e duas janelas e duas portas para a rua Fernando Ferrari, onde tem o número 948
(novecentos e quarenta e oito), compreendendo todas as suas dependências, instalações e
benfeitorias, e o respectivo terreno, sito na quadra 25 (vinte e cinco) da planta geral da cidade,
medindo 13,00m (treze metros) de largura, por 38,00m (trinta e oito metros) de comprimento da
frente aos fundos, por ambos os lados, confrontando pela frente, ao norte, com a avenida Padre
Claret; entestando nos fundos, ao sul, com o imóvel que é ou foi de Valdir Costa; dividindo-se,
por um lado, a oeste, com a rua Fernando Ferrari, com a qual o terreno forma esquina, e pelo
outro lado, a leste, com propriedade que é ou foi de Jacob Gergen Filho. Este imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 1334, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado no Livro n° 3-F, fls. 34,
do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Esteio, sob o nº 4303.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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