DECRETO RIO Nº 40714

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispensa

apresentação

de

documentos

emitidos através de sistema informatizado dos
órgãos da PCRJ no licenciamento na Cidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela eficiência no
desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação
do serviço público;

CONSIDERANDO que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais
de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos
serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as diversas normas que
tratam de procedimentos de licenciamento de obras e de negócios na Cidade do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a apresentação de documentos que sejam emitidos através de
sistema informatizado pelos órgãos da PCRJ nos processos de licenciamentos
municipais.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no “caput”, quando necessários para o
licenciamento requerido, serão obtidos pelo órgão licenciador diretamente do sistema
do órgão responsável por sua emissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

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