DECRETO RIO Nº 41989

DE 15 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre o recebimento de citação das
autarquias
Procurador-

e

fundações
Geral

do

municipais

Município

do

pelo
Rio

Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
garantidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 242, § 3º, da Lei 13.105/2015,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, inciso II e 7º, inciso IV e parágrafo único, da
Lei Complementar nº 132/2013,

DECRETA:

Art. 1º Compete ao Procurador-Geral do Município receber citação em nome das
autarquias e fundações municipais nos processos judiciais em que forem parte.
Parágrafo único. Fica admitida delegação pelo Procurador-Geral para a prática dos
atos previstos no “caput” somente para Procuradores do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.07.2016

1