RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.118, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a doação de imóvel público
estadual pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Rio Grande do Norte
(DER/RN) em favor do Estado do Rio
Grande do Norte, para a construção de um
quartel do Corpo de Bombeiros Militar
(CBMRN) em Pau dos Ferros/RN.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento de Estradas de Rodagem do Rio
Grande do Norte (DER/RN) a doar ao Estado do Rio Grande do Norte o imóvel objeto da
Matrícula nº 5.811, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de
Pau dos Ferros/RN, cuja área é de 3.199,81 m², localizado no Município de Pau dos
Ferros/RN.
Art. 2º O imóvel público objeto da doação de que trata a presente Lei destinase à construção de um quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte
(CBMRN).
Parágrafo único. Verificada a inexecução do encargo fixado no caput deste
artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do DER/RN.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) representará o Estado do Rio
Grande do Norte e o DER/RN no procedimento de alienação do bem imóvel de que trata a
presente Lei, especialmente na efetivação das providências pertinentes à formalização da
Escritura Pública de Doação e ao respectivo registro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de maio de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.191
Data: 31.05.2022
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Gustavo Fernandes Rosado Coelho

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC