, GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
a

GOVERNADORIA

LEI

N?

93

DE

07 DE

JANEIRO

DE

1986

Dispõe sobre a transformação
do Departamento de Estradas de Ro
dagem do Estado de Rondônia em au

tarquia, e da outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. 1?

-

O Departamento de Estradas de

Rodagem do Estado de Rondônia - DER/RO, criado pelo Decreto-Lei n?
01, de 31 de dezembro de 1981, fica transformado em autarquia, com
personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede e foro em
Porto Velho e jurisdição em todo o Estado.

Art. 2?

*&m

-

Ao Departamento

de

Estradas

de Rodagem do Estado de Rondônia - DER/RO, observada a política de
desenvolvimento econômico e social do Estado, compete:
1

-

executar e fiscalizar todos os

ser

viços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos,
especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e me
lhoramento das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes
e
demais

obras complementares;
II

-

autorizar e fiscalizar os

serviços

intermunicipais de transporte coletivo de passageiros;
III

-

realizar os estudos necessários

revisão periódica do Plano Rodoviário Estadual, bem
atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;
IV

-

como

â

manter

prestar assistência técnica aos

mu

nicípios no desenvolvimento dos seus sistemas rodoviários;
V

-

proceder a pesquisa de natureza

ro


-%


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.2

doviária, com relação ao conhecimento dos solos, sondagens

para

fundações e pesquisas sobre materiais de revestimento;
VI

-

exercer, em estradas de

rodagem fe

derais situadas no Território do Estado, as atribuições do Departa
mento Nacional de Estradas de Rodagem, por conta e delegação deste.
Art.

3?

-

Constituirão receitas

pro

prias do DER/RO:
I

-

o produto de venda de remanescentes

de bens imóveis desapropriados para os fins do DER/RO;
II

cessão de uso de bens

-

o produto de locação, arrendamento,

moveis ou imóveis do patrimônio do DER/RO;

III - a taxa de licenciamento de
dade ao longo das rodovias estaduais;
IV

-

as taxas de

publici

licenciamento de

linhas

de ônibus intermunicipais e as multas que venham a ser aplicadas;
V

-

o produto de operações

financeiras

VI

-

as multas aplicadas por

infrações

realizadas pelo DER/RO;

de trânsito nas rodovias estaduais;
VII

-

as transferências orçamentárias

es

taduais.

Parágrafo único

-

Os recursos do DER/RO

serão aplicados, exclusivamente, no atendimento

das

necessidades

do órgão, na forma prevista no seu orçamento.

Art. 49-0 DER/RO será dirigido por um
Diretor-Geral, auxiliado por um Diretor Adjunto, nomeados pelo
vernador

do

Go

Estado.

Art.

5?

-

0

Governador

do

Estado

autorizado a transferir para o patrimônio do DER/RO, no prazo

fica

de

120 (cento e vinte) dias, os bens moveis e imóveis utilizados atual

mente para a realização dos seus objetivos.


m

5» -

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
.3

Art. 6?

-

0 orçamento anual do

DER/RO

será aprovado por Decreto do Governador do Estado até 30 (trinta)
de dezembro do ano anterior ao exercício a que se refira, respeita
dos os limites de despesa e a previsão de receita constantes
lei orçamentária estadual e destinados ao DER/RO.
Art. 7?

-

da

Aplicam-se ao DER/RO todas as

normas de legislação de contabilidade, patrimônio, orçamento

e

administração de pessoal vigentes no Estado, exceto naquilo

que

conflitarem com o preceituado nesta Lei.

Art.

8 9 - 0 Governador do Estado

baixa

rá atos de regulamentação necessários â execução da presente Lei.
Parágrafo único

-

Enquanto

não

forem

baixados os atos de que trata este artigo, permanecerão em

vigor

as disposições relativas a organização e funcionamento

atual

do

DER/RO.

Art.

99

Esta Lei entra em vigor na da

Art.

10

Revogam-se as disposições

ta de sua publicação

contrário.

Porto Velho,

de janeiro de 1986.

tf

ANGULO"
Governador

em