ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.814, DE 26 DE JUNHO DE 2002.
(publicada no DOE nº 121, de 27 de junho de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria Estadual do
Meio Ambiente, por intermédio da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, para
atender o Projeto Conservação da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo
regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição
Estadual, recursos humanos para exercerem atividades na Secretaria Estadual do Meio Ambiente
- SEMA, por intermédio da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos - SARH, nas
funções inerentes aos seguintes cargos:
Nº de Cargos
6
6
40

Denominação
Técnico (ensino superior)
Agente Administrativo (ensino médio)
Guarda-Parque (ensino fundamental)

§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal, esgotadas outras formas permissíveis de admissão de pessoal,
para atender o Projeto Conservação da Mata Atlântica do Rio Grande do Sul.
§ 2º - A contratação de recursos humanos em caráter emergencial, de que trata esta Lei,
fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
artigo 1º desta Lei, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, bem como
afixado nas sedes da SARH e da SEMA, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para inscrição;
II - requisitos e número de vagas a serem preenchidas;
III - exigência de titulação ou experiência no trabalho, conforme interesse da SEMA;
IV - critério de desempate.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3º - A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos publicará em um
jornal de grande circulação um extrato do edital, no qual será informado, dentre outros itens
necessários, a data do edital de inteiro teor publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 4º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por comissão composta por dois representantes da Secretaria do Meio
Ambiente e um representante da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 5º - A Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos dará publicidade,
inclusive pelo Diário Oficial do Estado, à lista nominal dos candidatos que concordarem com as
vagas, com os pontos obtidos e correspondente classificação.
Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 7º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 8º - Ocorrendo, por parte do contratado, desistência do contrato, poderá ser
contratado outro candidato inscrito para preenchimento da vaga.
Parágrafo único - Havendo dispensas justificadas ou desistências por parte dos
contratados, estes serão substituídos pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem
será publicada concomitantemente com a lista final dos admitidos.
Art. 9º - A remuneração do Agente Administrativo e a do Guarda-Parque será
equivalente ao valor básico para os cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado
classificados nos padrões 13 e 6, respectivamente, e para os Técnicos (ensino superior) a fixada
para a Classe A dos cargos do Quadro Geral dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Art. 10 - Fica fixado o prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da publicação desta
Lei, para a abertura de concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei para
suprir a necessidade de recursos humanos na Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
Art. 11 - A contratação de recursos humanos em caráter emergencial, de que trata esta
Lei, não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3