O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.534, de 16 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 154, de 2017, de autoria do Senhor Vereador Dr. Gilberto.

LEI Nº 6.534

DE 16 DE ABRIL DE 2019

Cria o serviço de mensagens WhatsApp RJ
Combate ao Mosquito Aedes Aegypti e dá
outras providências.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

Art. 1° Fica criado o serviço de mensagens WhatsApp RJ Combate ao Mosquito Aedes
Aegypti com a finalidade de receber informações sobre locais caracterizados como
possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
§ 1° A informação será recebida através do aplicati vo WhatsApp instalado em celular
ou tablet.
§ 2° As fotografias e vídeos encaminhados por meio do aplicativo WhatsApp serão
considerados provas documentais que servirão para auxiliar o Poder Público na
localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
§ 3° Recebida a informação a que se refere o art. 1 °, o serviço de mensagens
WhatsApp RJ Combate ao Mosquito Aedes Aegypti fará encaminhamento desta ao
órgão competente do Poder Executivo para notificação aos proprietários de terrenos ou
edificações que estejam com acúmulo de lixo, entulho, água parada e materiais
inservíveis, para que estes providenciem a limpeza do local.
§ 4° O órgão competente do Poder Executivo que rece ber esta informação deverá
responder ao cidadão informante quanto às providências e soluções referentes ao local
indicado como criadouro do mosquito Aedes Aegypti.
Art. 2° O WhatsApp RJ Combate ao Mosquito Aedes Aeg ypti também fornecerá à
população informações sobre medidas de prevenção da doença.

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Art. 3° O atendimento no serviço de WhatsApp RJ Com bate ao Mosquito Aedes
Aegypti será realizado em conformidade com as diretrizes gerais da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 4° Compete ao Poder Executivo a divulgação do serviço WhatsApp RJ Combate ao
Mosquito Aedes aegypti, mediante a veiculação de anúncios publicitários em rádio,
jornal e televisão, bem como em terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários, além
da publicidade em escolas e universidades, parques e hospitais públicos.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 18.04.2019

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