LEI Nº 6.577

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre a prática de Educação Física
Adaptada.
Autores: Vereadores Felipe Michel e Luciana
Novaes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas municipais e as escolas particulares que ministrarem aulas
de educação infantil e ensino fundamental deverão implantar programa educacional
que possibilite a prática de Educação Física Adaptada.
§1º O programa de Educação Física Adaptada será aplicado para o desenvolvimento e
inclusão dos alunos com deficiência.
§2º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto no presente artigo
impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos diversos.
Art. 2º O programa de Educação Física Adaptada deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a uma atividade física e esportiva;
II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade com o intuito de construir
uma cultura de educação inclusiva;
III - promover a capacitação de professores e técnicos da área de Educação Física, no
tema de inclusão social;
IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da legislação
vigente no que tange à acessibilidade;
V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou garantir o acesso quando,
necessário em outra instituição educacional;
VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem serviços educacionais
para pessoas com deficiência.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e
entidades públicas ou privadas, para o desenvolvimento da educação física adaptada.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.05.2019

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