PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 22

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instrução processual e procedimentos
inerentes à

apresentação

à Auditoria Geral das

Prestações de Contas da Gestão/2020 de Dirigentes
das
Mista,

Empresas Públicas, Sociedade de Economia
Autarquias

e

Fundações, com vistas às

certificações do exercício-base 2020.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E COMPLIANCE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela
Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle Interno,

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,
dispõe que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao TCMRJ
no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas da Gestão dos Dirigentes de
Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2020, deve ser instruído com o
Relatório Anual da Gestão, acompanhado de seus apêndices, emitidos pelo Dirigente
Máximo da Entidade, conforme modelos estabelecidos nos incisos I a XIX deste artigo:
I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no que
couber;
II - Apêndice 1 - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano
Plurianual, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento /
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Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justificativa” devidamente
preenchida;
III - Apêndice 2 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob análise
e das iniciadas em exercícios anteriores e concluídas no exercício de 2020, exceto as
relacionadas no Apêndice 6;
IV - Apêndice 3 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas na Entidade, incluindo os ordenadores responsáveis por delegação concedida ou
recebida;
V - Apêndice 4 - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado pela
Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a
de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629/2011;
VI - Apêndice 5 - Termo de Responsabilidade da Inscrição em Restos a Pagar
Processados e Não Processados;
VII - Apêndice 6 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores, empenhadas no
exercício sob análise;
VIII - Apêndice 7 - Relação das obrigações relativas ao ano de 2020 para as quais não
foram emitidos empenhos;
IX - Apêndice 8 - Demonstrativo dos instrumentos ativos vencidos e não encerrados no
sistema FINCON até 31/12/2020, contendo as justificativas para o seu não encerramento;
X - Apêndice 9 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,
encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios
anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
XI - Apêndice 10 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
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XII - Apêndice 11 - Demonstrativo da situação das prestações de contas finais dos
contratos de gestão certificados e os pendentes de certificação no exercício de 2020 nos
termos da Resolução nº 1.224 de 11 de março de 2016;
XIII - Apêndice 12 - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a
todos os recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP;
XIV - Apêndice 13 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Entidade
ou pela CGM no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do
exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº
210 de 18 de novembro de 2014;
a) As Tomadas de Contas Especiais instauradas e/ou certificadas pela Controladoria Geral
do Município - CGM, nos termos do inciso XIV deste artigo, deverão ser informadas tanto
pela CGM como pela Entidade que motivou sua instauração;
b) A CGM deverá informar às Entidades as Tomadas de Contas Especiais finalizadas e as
que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de que sejam
inseridas, também, no apêndice do Relatório da Entidade que motivou sua instauração;
c) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi dispensada
nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014 que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob análise - deverão ser
apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão respectivo;
XV - Apêndice 14 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela Entidade no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28 de maio de 2019;
a) As Tomadas de Contas certificadas pela Controladoria Geral do Município - CGM, nos
termos do inciso XV deste artigo, deverão ser informadas tanto pela CGM como pela
Entidade que a instaurou;
XVI - Apêndice 15 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2019, publicado no Diário Oficial do Poder
Legislativo do Município do Rio de Janeiro;
XVII - Apêndice 16 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para
Sanar as Fragilidades”, emitido através do Sistema de Acompanhamento de Fragilidades 3


SAFRA, conforme instruções contidas no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar
Anexo III - Follow-up:
a) A Entidade deverá emitir o Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências
para Sanar as Fragilidades” diretamente do Sistema SAFRA, após responder as
fragilidades encaminhadas pela Auditoria Geral;
b) Nos casos em que for informado o status I - Implementado, a Entidade deverá anexar no
Sistema SAFRA os documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da
fragilidade;
c) No caso de fragilidades sinalizadas com o Status - Dependente de Outras Entidades,
deverá ser informado no campo “Justificativa”, do sistema SAFRA, o documento por meio
do qual foi comunicada à outra Secretaria/Entidade as ações dela dependentes para
saneamento conclusivo da respectiva fragilidade;
d) Para as Entidades que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA
não emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com
essa informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
XVIII - Apêndice 17 - Carta de Representação Formal da Administração,
conforme a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TA 580, aprovada pela
Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.227/2009, alterada
pela Resolução NBCTA 580 (R1)/2016 de 05 de setembro de 2016;
XIX - Apêndice 18 - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento,
devidamente autenticados pela comissão especialmente designada, de acordo com as
normas estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício findo;
XX - Apêndice 19 - Relação das despesas com o Novo Coronavírus - COVID-19, contendo
o resumo das informações dessa contratação.
Art. 2º Além do disposto no art. 1º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF nº 3.021
de 29 outubro de 2018;
II - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores;
III - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, após concluído o
processo de inscrição dos Restos a Pagar, com os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/
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Despesa Orçamentária//Saldo de Dotação - FCONP09614 - selecionar os campos “Órgão”,
“Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2020) e “analítico”;
IV - Demonstrações Contábeis elaboradas para o exercício encerrado, elencadas a seguir,
assinadas pelo Contabilista responsável, pelo Diretor de Administração e Finanças e pelo
titular da Entidade, as quais deverão ser idênticas as que forem encaminhadas à
Contadoria Geral, conforme normas estabelecidas em Resolução CGM para o
encerramento do exercício sob análise, devendo ser observada a sua fidelidade quando da
sua publicação:
a) Balanço Orçamentário;
b) Balanço Financeiro;
c) Balanço Patrimonial;
d) Demonstração das Variações Patrimoniais;
e) Demonstração do Resultado do Exercício, aplicável para as Empresas Públicas e
Sociedade de Economia Mista;
f) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
g) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
h) Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis;
i) Demonstrativo da Posição Acionária, aplicável para as Empresas Públicas e Sociedade
de Economia Mista;
j) Relação de Precatórios, aplicável somente para as Autarquias e Fundações.
V - Alterações estatutárias ocorridas no exercício;
VI - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, por tipo e por fonte de
recursos, extraído do Sistema FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Relatório,
Prestação de Contas, Comparativo Receita Prevista com a Arrecadada - FCONP09204 selecionar “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2020), “Órgão”, “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim); e
VII - Parecer de auditoria externa e respectivo relatório, caso a Entidade tenha contratado
tais serviços no exercício sob análise.
Art. 3º Os titulares das Fundações e Autarquias que possuam Fundos Especiais vinculados
deverão fazer constar no seu processo de Prestação de Contas de Gestão as informações
e documentos estabelecidos nos incisos I a III para esses Fundos:
I - no Relatório Anual da Gestão, em seção específica, todas as informações e apêndices
descritos no art. 1º, quando aplicável;
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II - as documentações listadas no art. 2º; e
III - a documentação listada a seguir:
a) Parecer emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, aprovando as contas do Fundo,
de acordo com a Lei de criação ou no seu regulamento;
b) Balanço Orçamentário;
c) Balanço Financeiro;
d) Balanço Patrimonial;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
f) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
g) Notas Explicativas; e
h) Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON com os
seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita Arrecadada de
Fundos - FCOP 13130 – selecionar “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2020),
“Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
Parágrafo único. Os documentos referentes às alíneas de “b” a “g” do inciso III deverão
estar assinados pelo Contabilista e pelo titular ou representante legal da Entidade.
Art. 4º As informações sobre a prestação de contas de Programas de Trabalho de outros
órgãos/entidades ordenados pela Entidade deverão ser apresentadas juntamente no
Relatório Anual da Gestão, em seção específica, contendo a documentação prevista nos
arts. 1º, 2º e 3 desta Portaria, no que couber.
Art. 5º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de prestação
de contas, assim como os apêndices do Relatório Anual da Gestão, deverão estar
completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos que não apresentarem
documentos em tais condições.
Art. 6º A Entidade, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II, para a Entidade e, quando for o caso,
para cada um do(s) Fundo(s) vinculado(s) e PT(s) Delegado(s).
Art. 7º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados ao Auditor Interno que atuar junto a Entidade até o dia 30 de março de
2021.
Parágrafo único. A Entidade que não possua Auditoria Interna deverá encaminhar o
processo instrutivo de prestação de contas diretamente para a Auditoria Geral da
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Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria Geral do Município, dentro do
prazo estipulado no caput deste artigo, tramitados através do código do SICOP 13003100 CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti
nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art 8º O Parecer do Conselho Fiscal, e/ou Parecer do Conselho Curador, e/ou Parecer do
Conselho de Administração, quando houver, deverão ser encaminhados ao Auditor Interno
que atua junto à Entidade ou à Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município, a fim
de que sejam inseridos no processo administrativo de Prestação de Contas de Gestão
das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações até 03 de
maio de 2021.
Art. 9º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivos, no prazo do art. 7º, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I e seus Apêndices 1 a 19,
constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial, com tamanho 10,
identificando, a Entidade a que se refere.
Art. 10. Os modelos do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 19
e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio digital
na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 11. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
receberão orientação por meio de apresentação em PowerPoint, disponibilizada aos
agentes facilitadores na primeira quinzena de janeiro/2021.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 014, de 17 de dezembro de 2019.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

RICARDO DAVI MORAES E SILVA

D.O. RIO 04.12.2020

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