DECRETO RIO Nº 47114

DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Cria Comissão Para Renegociação de Restos a
Pagar Processados e Não Processados - CRRP, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão Para Renegociação de Restos a Pagar Processados e
Não Processados - CRRP - para, no prazo de até quarenta e cinco dias, proceder à
renegociação dos seus valores.
§ 1º Para efeito do disposto no “caput”, devem ser consideradas as fontes de recursos
100, 101 e 102, excetuadas as despesas destinadas a atender à folha de pagamento do
pessoal integrante do Quadro Permanente, encargos sociais, benefícios a servidores,
dívida pública, precatórios, sentenças judiciais, e obrigações tributárias e contributivas.
Art. 2º A CRRP será constituída por membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos,
sob a coordenação do indicado pelo primeiro:
I - Secretaria da Casa Civil - CVL;
II - Procuradoria Geral do Município - PGM;
III - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
V - Secretaria Municipal de Educação - SME;
VI - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
§ 1º No prazo de até quarenta e oito horas os dirigentes dos órgãos indicados neste artigo
deverão fornecer o nome, a matrícula e o contato telefônico dos servidores que comporão
a CRRP.
§ 2º Os indicados para compor a CRRP devem possuir qualificação e conhecimento dos
contratos que serão objeto das análises, podendo convidar integrantes de órgãos distintos

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aos citados no “caput” e de entidades da administração indireta para colaborar com a
realização do seu trabalho.
Art. 3º A CRRP apresentará ao Prefeito, na forma de relatório conclusivo, o resultado das
renegociações efetuadas e os critérios utilizados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 29.01.2020

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