13/01/2022 12:40

SEI/ABC - 0023216230 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.271, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Proíbe a realização de perícia unilateral por
concessionária prestadora de serviço público
essencial, empresas públicas ou privadas nas
unidades consumidoras, no âmbito do estado
de Rondônia, para fins de recuperação de
consumo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Estabelece a proibição de realização de perícia unilateral por concessionária
prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas, nas unidades consumidoras, no
âmbito do estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se serviço essencial o fornecimento de
energia elétrica e água.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605214/2021-60

SEI nº 0023216230

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25745221&in…

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