LEI COMPLEMENTAR Nº 179

DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera o art. 9º e o Anexo 3 do Decreto n° 6.115,
de 11 de setembro de 1986.
Autores: Vereadores Marcelo Queiroz, Carlo
Caiado e Marcelo Arar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O caput do art. 9º do Decreto n° 6.115, de 11 de setembro d e 1986, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A atividade de restaurante é considerada adequada em lojas e
edificações de uso exclusivo em Centro de Bairro 3 (CB-3) e em Centro de
Bairro 1 (CB-1), exclusivamente na Rua Dias Ferreira, e adequada com
restrição em Zona Turística (ZT), desde que vinculada a um hotel.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 do Decreto n° 6.115 , de 11 de setembro de 1986, na forma
do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 15.09.2017

1


ANEXO I
(Nova versão do Anexo 3)

ANEXO 3
USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS
Comércio Varejista

Zonas
Atividades

CB-1

CB-3

ZT-1

açougue

A

A

-

animais domésticos

A

A

-

antiquário

A

A

AR (1)

armarinho

A

A

-

artesanato

A

A

AR (1) (2)

automóveis

-

A

-

aves e ovos

A

A

-

bazar

A

A

-

belchior

A

A

-

bicicletas

-

A

-

bijuteria

A

A

AR (2)

bonbonière

A

A

AR (2)

borracha (art.)

A

A

-

botequim

A

A

-

brinquedos

A

A

-

2


Zonas
Atividades

CB-1

CB-3

ZT-1

caça e pesca

A

A

-

cama e mesa

A

A

-

casa de chá

A

A

AR (2)

charutaria

A

A

AR (2)

confeitaria

A

A

-

discos

A

A

-

drogaria

A

A

-

elétricos (art.)

A

A

-

eletrodomésticos

-

A

-

eletrônicos (art.)

-

A

-

ervanário

A

A

-

esportivos (art.)

A

A

-

farmácia

A

A

-

ferragens

A

A

-

filatelia

A

A

-

fitas

A

A

-

flores

A

A

AR (2)

fotografia (arte)

A

A

AR (2)

galeria de arte

A

A

AR (1)

iluminação (art.)

A

A

-

3


Zonas
Atividades

CB-1

CB-3

ZT-1

instrumentos musicais

A

A

-

jardim (art.)

A

A

-

joalheria

A

A

AR (2)

lanchonete (1)

A

A

-

limpeza (art.)

A

A

-

livraria

A

A

-

loteria

A

A

-

louças, cristais, porcelanas

A

A

-

magazines

-

A

-

malas e bolsas

A

A

-

material de construção

-

A

-

mercearia

A

A

-

minimercado

-

A

-

motocicletas (sem oficina)

-

A

-

móveis

A

A

-

numismática

A

A

-

objetos de arte

A

A

-

ótica

A

A

-

padaria

A

A

-

papelaria

A

A

-

4


Zonas
Atividades

CB-1

CB-3

ZT-1

peças para veículos

-

A

-

peixaria

A

A

-

perfumaria

A

A

AR (2)

plantas

A

A

AR (2)

plásticos (art.)

A

A

-

posto de abastecimento e serviços

-

A

-

presentes

A

A

-

quitanda

A

A

-

regionais (art.)

A

A

AR (2)

religiosos (art.)

A

A

-

relojoaria

A

A

AR (2)

restaurante

A1

A

AR (2)

revistas e jornais

A

A

-

roupas (2)

A

A

-

sapataria

A

A

-

som (equipamentos)

A

A

-

supermercado

-

A

-

tapeçaria

A

A

-

tecidos

A

A

-

tintas e vernizes

-

A

-

5


Zonas
Atividades
vidros e espelhos

CB-1

CB-3

ZT-1

A

A

-

AR (1) - A* - em uso exclusivo
AR (2) - A* - vinculado a hotel
A1 – Na rua Dias Ferreira
(1) Estão incluídas na categoria “lanchonete” todas as atividades de consumo no local, de
caráter rápido, sem atendimento em mesas, como doces, salgados, bar, etc. Na categoria
“restaurante” estão as atividades de consumo no local, de caráter mais demorado, com
atendimento em mesas, como leiterias, churrascarias, etc.
(2) Na categoria “roupas” estão incluídos todos os tipos de lojas ligadas ao vestuário,
inclusive boutiques.

Serviços
Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

AR (1)

AR (1)

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

Alimentação:
buffet
distribuição de refeições
Auxiliares e Negócios:
administração de bens e de
imóveis
agência

de

anúncios

em

jornais noticiosos
agência de emprego

6


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

de

A

A

-

-

de

A

A

-

-

agência de turismo

A

A

-

-

consignação, representação

A

A

-

-

corretagem

A

A

-

-

despacho

A

A

-

-

empresa de seguro

A

A

-

-

guarda de bens móveis

A

A

-

-

importação e exportação

A

A

-

-

organização e promoção de

A

A

-

-

pesquisas de mercado

A

A

-

-

promoção de vendas

A

A

-

-

aluguel de filmes e tapes

A

A

-

-

agência de publicidade

A

A

-

-

editora sem gráfica

A

A

-

-

Auxiliares e Negócios:
agência
informações/agenciamento
intermediário
agência
passagens/viagens

e incorporação

eventos

Comunicação:

7


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

A

A

-

-

A

A

-

-

associações de moradores

A

A

-

-

creche

A

A

A

-

instituições beneficentes

A

A

-

-

instituições de orientação ou

A

Comunitárias e sociais:
asilo e recolhimento
associações

de

classe/sindicatos

A

-

proteção
Conservação e Reparação:
artigos de couro

AR (3)

AR (3)

-

-

borracheiro

-

AR (3)

-

-

chaveiro

AR (3)

AR (3)

-

-

elevadores

AR (4)

AR (4)

-

-

engraxataria

ZR (3)

ZR (3)

-

-

estofador /colchoaria

AR (3)

AR (3)

-

-

imunização

AR (4)

AR (4)

-

-

AR (4)

AR (4)

-

-

-

AR (3)

-

-

instalações

elétricas,

hidráulicas e gás
lavagem, lubrificação

8


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

AR (4)

AR (4)

-

-

AR (3)

AR (3)

-

-

Conservação e Reparação:
limpeza
máquinas,

aparelhos

e

objetos de uso de pessoal e
domiciliar
máquinas

e

aparelhos

AR (3)

AR (3)

-

-

e

aparelhos

AR (3)

AR (3)

-

-

diversos:

relógios,

AR (3)

AR (3)

-

-

AR (1) (3)

AR (1) (3)

-

-

oficina de bicicletas

AR (3)

AR (3)

-

-

sapateiro

AR (3)

AR (3)

-

-

tinturaria/lavanderia

AR (3)

AR (3)

-

-

vigilância

AR (4)

AR (4)

-

-

A

A

-

-

-

-

A

-

elétricos
máquinas
eletrônicos
objetos
tesouras,

aparelhos

precisão,

facas,

chuvas,

de

guarda-

brinquedos,

instrumentos musicais
oficina de automóveis/motos

Ensino e pesquisa:
academias

(música,

ioga,

ginástica)
ensino até o 1º grau

9


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

ensino até o 2º grau

-

-

-

A

ensino não seriado

A

A

-

-

barbearia

A

A

AR (2)

-

cabeleireiro

A

A

AR (2)

-

instituto de beleza

A

A

AR (1)

-

sauna, duchas, termas

A

A

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

albergue de turismo

A

A

-

-

hospedaria

A

A

-

-

hotel

A

A

-

A

pensão com hospedagem

A

A

-

-

pensionato

A

A

A

-

A

A

-

-

Ensino e pesquisa:

Estética pessoal:

Financeiras:
agentes financeiros (ações,
capitalização,

poupança,

títulos e valores, fundos de
investimento)
bancos
Hospedagem:

Pessoais - técnicos:
cópias e reproduções

10


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

A

A

-

-

alfaiate/alfaiataria

A

A

-

-

aluguel de roupas

A

A

-

-

cerzideira/bordadeira

A

A

-

-

costureira/modista

A

A

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

processamento de dados

A

A

-

-

prof.

A

A

-

-

A

A

-

-

Pessoais - técnicos:
fotos sob encomenda
Pessoais - vestuário:

Profissionais e técnicas:
escritórios

e

atelieres

profissionais

de

autônomos

liberais e qualificados
escritórios
representativos/administrativos
(sede

administrativa,

com

porte limitado)
escritórios

técnicos

e

profissionais

autônomo

e

liberal

autônomo
tabelião/cartório

11


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

Aquário

A

A

-

A

biblioteca/arquivo

A

A

A

A

centro cultural

A

A

-

A

cinema

A

A

-

A

cinemateca/pinacoteca

A

A

-

A

culto religioso

A

A

-

AR (1)

galeria de arte

A

A

-

A

museu

A

A

-

A

pavilhão de exposições

A

A

-

A

teatro A A – A

A

A

-

A

boliche/bilhar

A

A

-

-

casa de diversões/boate

A

A

-

-

jogos eletrônicos

A

A

-

-

A

A

-

-

A

A

-

-

Recreação

e

cultura

–

equipamentos de cultura:

Recreação

e

cultura

–

equipamentos de recreação:

salão

de

festas

(arrendamento)
Saúde

-

com

ou

sem

internação:
abreugrafia/raio X

12


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

consultórios A A - -

A

A

-

-

clínicas e policlínicas

A

A

AR (5)

-

A

A

-

-

aluguel de veículos

-

A

-

-

empresa de mudanças (sem

A

A

-

-

A

A

-

-

-

A

-

-

A

A

-

-

correios e telégrafos

A

A

-

-

telecomunicações

A

A

-

-

Saúde

-

com

ou

sem

internação:

laboratório

de

análises

clínicas, posto de atendimento
médico
Transporte:

garagem)
garagens

para

veículos

(exceto coletivos e cargas)
posto de serviço
Administração:
equipamentos

da

administração pública (federal,
estadual, municipal)
Comunicação:

13


Zonas
CB-1

CB-3

ZR-3

ZT-1

Corpo de Bombeiros

A

A

-

-

Polícia Civil

A

A

-

-

Polícia Militar

A

A

-

-

Segurança:

AR (1) - em uso exclusivo
AR (2) - vinculado a hotel
AR (3) - com oficina
AR (4) - sem oficina
AR (5) - com internação

14