GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.326 , DE 6 DE JULHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar
por superávit financeiro, até o montante de R$
35.355.501,41, em favor da Unidade Orçamentária:
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de RS 35.355.501,41 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e
um reais e quarenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capitai no presente
exercício, a ser alocado conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço
patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6

Governador

de julho de 2018,130° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO 1

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

35.355.501,41

DETRAN

15.020.04.122.1015.0175

15.020.04.122.1015.2087

EFETUAR TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

3391

0640

32.306.253,11

3390

0643

686.840,30

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

15.020.06.181.1277.1020

GESTÃO DE PROCESSOS

4490

0643

2.272.668,00

15.020.06.181.1277.2064

GESTÃO DE T.I.

4490

0643

89.740,00

TOTAL

RS 35.355.501,41