RESOLUÇÃO SEPDA Nº 48

DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

Institui o credenciamento em veículos de
resgate privados e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que na Cidade do Rio de Janeiro os serviços de resgate de animais
são essenciais para o bem estar e segurança dos mesmos;

CONSIDERANDO que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro e o
Instituto de Zoonoses Paulo Dacorso Filho (conhecido como CCZ) são, basicamente,
os órgãos públicos que realizam esse serviço nos logradouros da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a SEPDA não possui um serviço de resgate em seus
programas, até o momento;

CONSIDERANDO a relevância que alguns dos atuais serviços de resgate possuem,
mesmo de natureza privada, no atendimento aos objetivos de nossa política pública.

RESOLVE:

Art. 1º A SEPDA credenciará os serviços privados de resgate de animais que operam
na Cidade do Rio de Janeiro, que vissem em ações de relevante interesse público.
Art. 2º O credenciamento se fará mediante preenchimentos de requerimento e de ficha
cadastral, elaborados e disponibilizados pela SEPDA.
Art. 3º Os veículos utilizados em ações de resgate e devidamente credenciados terão
identificação externa, com numeração pertinente.
Art. 4º O credenciamento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
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Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as
disposições em contrário.

D. O RIO 19.09.2016

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