RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.542, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.

Reconhece de utilidade pública a entidade
que se especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANGICOS - APAE, com sede e
foro jurídico no município de Angicos/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 06 de outubro de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA