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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.134, DE 18 DE SETEMBRO

DE 2017.

Dispõe sobre a divulgação da campanha
"Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas"
no Estado.

O PRESIDENTE

DA ASSE)MBLEIA LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar a campanha "Coração Azul
contra o Tráfico de Pessoas", promovida pela Organização das Nações Unidas - ONU,
através de afixação nos prédios públicos situados no Estado, em local de fácil visualização, de cartazes de divulgação da campanha.
Parágrafo único. O cartaz a que se refere o caput deverá conter o símbolo da campanha e os seguintes dizeres: "Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas Disque Denúncia: 100."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

18 de setembro de 2017.

Dep

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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