RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 553, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal
dos Procuradores do Estado do Rio Grande
do Norte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O subsídio mensal devido aos agentes públicos que integram a
carreira de Procurador do Estado do Rio Grande do Norte será reajustado em 9,14% (nove
vírgula quatorze por cento) e o seu pagamento corresponderá aos valores constantes do
Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º. O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Procuradores do
Estado aposentados e aos pensionistas dos Procuradores do Estado já falecidos.
Art. 3º. A execução desta Lei Complementar correrá à conta do Orçamento
Geral do Estado.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de novembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXO ÚNICO
Subsídio Mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte
R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e
Procurador do Estado de 1ª Classe
setenta e um reais e onze centavos)
R$ 28.947,55 (vinte e oito mil,
novecentos e quarenta e sete reais e
Procurador do Estado de 2ª Classe
cinquenta e cinco centavos)
R$ 27.500,18 (vinte e sete mil e
Procurador do Estado de 3ª Classe
quinhentos reais e dezoito centavos)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA