RESOLUÇÂO SMTR Nº 3195

DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos autorizados da CET-RIO, GM-RIO e
PMERJ em via do bairro Centro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que
trata da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias
públicas, por pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal
componente da administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que
fixa atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as
funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de
Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/201.403/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da
Companhia de Engenharia e Tráfego (CET-RIO), Guarda Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro (GM-RIO) e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ),
com 2 (duas) vagas, na Praça Onze de Junho, no trecho compreendido entre a
Avenida Presidente Vargas, sentido Zona Norte e a Avenida Presidente Vargas,
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sentido Zona Sul, no sentido da primeira para a segunda, lado oposto ao
monumento Zumbi do Palmares, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D.O. RIO 25.10.2019
Republ. em 29.10.2019

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