ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.663, DE 13 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 011, de 14 de janeiro de 2011)
Dispõe sobre campanhas publicitárias de
combate às drogas, ao alcoolismo e ao
tabagismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, o Poder
Judiciário, o Poder Legislativo e o Ministério Público destinarão, necessariamente, 5% (cinco
por cento) do tempo contratado para as suas campanhas publicitárias para a veiculação de
campanhas de combate às drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo.
Parágrafo único - Nos casos de campanhas por meios impressos, serão destinados 5%
(cinco por cento) do espaço total contratado para a veiculação de campanhas de combate às
drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo.
Art. 2º - A política de utilização do tempo e espaços destinados à campanha de combate
às drogas ilícitas, ao alcoolismo e ao tabagismo determinados por esta Lei, será definida por 1
(um) comitê gestor formado por 1 (um) representante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e
do Poder Legislativo e por 1 (um) representante indicado pelo respectivo gestor dos seguintes
órgãos e conselhos:
IMinistério Público;
II Defensoria Pública;
III Tribunal de Contas do Estado;
IV Conselho Estadual de Educação;
VConselho Estadual de Saúde;
VI Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
VII - Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN-RS.
Art. 3º - Os contratos em vigor na data da publicação desta Lei destinarão, igualmente,
5% (cinco por cento) do tempo restante do contrato para veiculação das campanhas a que se
refere o art. 1.º.
Art. 4º - Serão nulos de pleno direito os contratos de publicidade assinados pelos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, após a publicação desta Lei, que não contenham
cláusulas que contemplem a obrigatoriedade por ela instituída.
Art. 5º - A utilização do tempo e espaço de veiculação das referidas campanhas poderá
ser realizada conjuntamente com as peças publicitárias de cada órgão e Poder, ou separadamente,
respeitadas as faixas horárias, a critério do órgão contratante.

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Art. 6º - Excluem-se das determinações desta Lei os casos de comunicados urgentes à
população e as publicações oficiais feitos pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo autorizados a instituir
concursos públicos de peças publicitárias de estudantes das redes pública e privada, de ensinos
Médio e Superior do Estado com premiação, voltadas para o combate às drogas ilícitas, ao
alcoolismo e ao tabagismo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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