DELIBERAÇÃO CODESP Nº 142

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Divulga as fragilidades apontadas nos Relatórios
de Análise Financeira e de Despesa de Pessoal
das Organizações Sociais e da Empresa Pública
de Saúde - RioSaúde, elaborados pelo Grupo de
Análise da CODESP.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de procedimentos para o monitoramento e controle da
execução dos Contratos de Gestão das Organizações Sociais e dos Convênios da
RioSaúde, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgadas as principais fragilidades identificadas nas prestações de contas
das Organizações Sociais e da RioSaúde, através dos Relatórios elaborados pelo Grupo
de Análise da CODESP, conforme abaixo discriminados:
I - Relatório de Acompanhamento de Atividades (RAT), referente à competência do mês
de setembro de 2019 (Anexo I); e
II - Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), referente à competência do mês de outubro
de 2019 (Anexo II).
Parágrafo único. As análises a que se referem os incisos I e II não exaurem a matéria e
poderão ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas no relatório de que tratam os incisos I e II do art. 1º,
deverão ser analisadas pelas respectivas CTAs/CEAs, consoante o disposto na Instrução
Normativa CODESP nº 03/2019.
Art. 3º A íntegra dos Relatórios de Monitoramento e Controle: Relatório de
Acompanhamento de Atividades (RAT) e Relatório de Despesa de Pessoal (RDP), de que

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trata o art. 1º, estarão disponíveis no site http://prefeitura.rio/web/smf/subsecretariaexecutiva.
Art. 4º As despesas ressalvadas e rejeitadas no mês de setembro de 2019 deverão ser
devidamente saneadas ou justificadas/recorridas pelas Organizações Sociais e RioSaúde,
através

de

formulário

constante

no

site

acima,

no

link

https://forms.gle/ZZQchnTVEHYq38FBA, individualizado por objeto e competência, no
formato estabelecido pelo Ofício Circular F/SUBEX nº 002/2019, também disponível no
citado site, até às 23h59h do dia 09 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Na hipótese de ausência de apresentação de justificativa ou de seu
indeferimento, as despesas ressalvadas serão consideradas rejeitadas, devendo os
respectivos valores serem descontados do repasse seguinte. Para os casos de despesas
rejeitadas, cujo recurso for indeferido, não caberá mais recursos nessa esfera
administrativa.
Art. 5º O deferimento ou indeferimento das justificativas ou recursos apresentados serão
informados no Relatório de Consolidado de Revisões (RCR), a ser divulgado através de
Deliberação.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de Novembro de 2019.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente da CODESP

D.O. RIO 18.11.2019

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ANEXO I
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Acompanhamento de Atividades - RAT elaborados pelo Grupo de Análise da
CODESP

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ANEXO II
Principais Fragilidades identificadas nos Relatórios de Despesas de Pessoal Elaborados pelo Grupo de Análise da CODESP

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