GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1654, DE ll\

DE JULHO

DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicio

nal suplementar para atender, exclusivamente, as a-

dequações das emendas parlamentares do presente
exercício.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, em conformidade

com o artigo 43, § Io, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, exclusivamente para adequar as
emendas parlamentares do exercício de 2006, até o montante de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito mi
lhões de reais), ficando a autorização condicionada ao encaminhamento à Secretaria de Estado do Plane

jamento e Coordenação Geral - SEPLAN, pelos Parlamentares autores das referidas emendas, do deta
lhamento da despesa para a aplicação dos recursos a serem remanejados, para o atendimento de despesas
não previstas no orçamento do corrente exercício financeiro.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de j U1 hO de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO
Governa