LEI COMPLEMENTAR N°160 DE 4

DE MAIO

DE 2010.

"Fixa o índice dc revisão geral anual, preceituada
no art. 37, X, da CF/88, exercício 2010, para Os
subsídios dos membros ativos, inativos c
pensionistas da Defensoria Pública do Estado de
Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. I" É fixada em janeiro de cada ano a data-base para revisão dos subsídios dos membros
ativos, inativos da Dcfcnsoria Pública do Estado dc Roraima.

Art. 2" Fica instituído o índice dc revisão geral anual previsto no art. 37, inciso X, da CF/88 c
art. 20-C da Constituição Estadual, no percentual dc 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento),
exercício 2010, para os subsídios e pensões dos membros, ativos c inativos da Defensoria Pública do
Estado de Roraima.

Art. 3" As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento da Dcfcnsoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 4" Esta lei entra cm vigor na data dc sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 4

de maio

de 2010.

.10SE DE A CHIE A JUNIOR
Governador lo Estad -) de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: 0—(95) 2121-7926/2121-7930

09:133 851512818 : 8385 IISSOKEIR LEIISIRTIVNINIE

GOVERNO DE ROR/UMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"