ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.563, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2006)
Obriga os estabelecimentos que comercializam
medicamentos genéricos a manterem disponível,
para consulta do consumidor, relação atualizada
desses medicamentos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O estabelecimento que comercializa medicamentos genéricos fica obrigado a
manter disponível, para consulta do consumidor, relação atualizada desses medicamentos, na
forma do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o
medicamento genérico e dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento às sanções
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor -, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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