LEI COMPLEMENTAR N º 134/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 134, de 24 de
março de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 18-A, de 2013, de autoria
do Senhor Vereador Eduardão.

LEI COMPLEMENTAR Nº 134

DE 24 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a instalação de equipamentos de
prevenção

contra

incêndio

e

dá

outras

providências, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º As novas edificações urbanas no Município construídas com mais de quatro
andares utilizadas para fins residenciais, comerciais e ou mistas, além das exigências
contra incêndios prevista em lei, deverão possuir dispositivo de extração de fumaça e
detector de fumaça.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se como dispositivo de
extração de fumaça, dutos no teto que ajudam na circulação de ar e na evacuação da
fumaça, caso comece um incêndio, e como dispositivo de detector de fumaça, o
mecanismo que automaticamente aciona um alarme sonoro quando da existência de
um incêndio.
Art. 2º Somente se concederá o habite-se aos proprietários que fizerem provas do
cumprimento dos dispositivos no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 [sic] e só
terá abrangência sobre os projetos que vierem a ser protocolados após esta data no

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Departamento Regional de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de
Urbanismo.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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