DECRETO RIO Nº 45.653

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
Procede a alterações no Decreto Rio nº 45.568,
de 26 de dezembro de 2018, de modo a adequá-lo
à Lei Estadual nº 8.217, de 10 de dezembro de
2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Estadual nº 8.217, de 10 de dezembro de 2018,
que instituiu como feriado estadual bancário a Quarta-Feira de Cinzas,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA:
Art. 1º Fica alterado para o dia 08 de março de 2019 o vencimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS da competência fevereiro de 2019, relativamente
aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o inciso I do art. 1º do Decreto
Rio nº 45.568, de 26 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Para os contribuintes autônomos localizados mencionados no parágrafo
único do art. 1º do citado Decreto, o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS da competência fevereiro de 2019, fica alterado para o dia, 12 de março
de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 07.02.2019
1