DECRETO RIO Nº 48476

DE 28 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 30.062, de 12 de novembro de
2008, que dispõe sobre a implementação do Sistema
Corporativo de

Acompanhamento e Controle de

Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Poder
Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a nova organização básica do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, estruturada pelo Decreto nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021;

CONSIDERANDO a instituição do Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle
de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB, no âmbito do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.062, de 12 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e
Serviços de Engenharia - SISCOB, cujo órgão Gestor é a Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá, por ato próprio, indicar o
responsável pela gestão do sistema, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 29.385,
de 30 de maio de 2008.
..............................................................................................................
Art. 3º Fica obrigatório a utilização de todos os módulos do SISCOB , por todos os órgãos
do Poder Executivo.
...........................................................................................................…

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Art. 5º Para o assessoramento à gestão do sistema será criada a Câmara Técnica
específica, nos termos do art. 5º do Decreto nº 19.615, de 06 de março de 2001, com
representantes dos seguintes órgãos, que deverão atuar como Co-Gestores:
I - Dois representantes (Gestor e Suplente) da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
II - Dois representantes (Membro Titular e Suplente) da RIOURBE;
III - Dois representantes (Membro Titular e Suplente) da GEO-RIO;
IV - Dois representantes (Membro Titular e Suplente) da RIOLUZ;
V - Dois representantes (Membro Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de
Habitação; e
VI - Dois representantes (Membro Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de
Conservação.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto 45.197, de 15 de outubro de 2018.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.01.2021

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