Lei Complementar nº 226, de 8 de fevereiro de 2002.
Cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de
Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania – SEJUC,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que a Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Estado, Parte I, Tabela I, os seguintes cargos de provimento em
comissão na Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania – SEJUC:
I – um (01) de Diretor de Unidade Penal;
II – um (01) de Vice-Diretor de Unidade Penal;
III – três (03) de Diretor de Cadeia Pública; e
IV – três (03) de Vice-Diretor de Cadeia Pública.
§ 1º. O cargo de Diretor de Cadeia Pública perceberá a remuneração de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais),
sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) de vencimento e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de representação.
§ 2º. O cargo de Vice-Diretor de Cadeia Pública perceberá a remuneração de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais), sendo R$ 600,00 (seiscentos reais) de vencimento e R$ 900,00 (novecentos reais) de representação.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
s em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de fevereiro de 2002, 114º da República.
DOE Nº 10.179
Data: 9.2.2002
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GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Paulo Tarcísio deAlbuquerque Cavalcanti