PORTARIA RIOÁGUAS Nº 3,

DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova

Manual

para

Utilização do TAXI.RIO

Corporativo e Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO
Corporativo), no âmbito da Fundação Instituto das
Águas do Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO - RIO-ÁGUAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n° 40.285, de 24 de junho de 2015, que
dispõe sobre a consolidação da legislação que versa sobre o Sistema Municipal de
Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o
uso do TAXI.RIO Corporativo, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.365, de 1° de janeiro de 2021, o qual dispõe sobre
a utilização dos transportes oficiais e do Taxi-Rio Corporativo;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, preconizado no caput do art. 37
da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das atribuições afetas à
Administração Pública, alcançando melhores resultados através de um modo racional de
se organizar;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

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RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, no âmbito da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro - Rio-Águas, o Manual para Utilização do TAXI.RIO Corporativo, cuja
funcionalidade foi regulamentada pelo Decreto Rio n° 45.716, de 15 de março de 2019, e
pelo Decreto Rio n° 48.365, de 1° de janeiro de 2021, bem como o Termo de
Responsabilidade (TAXI.RIO Corporativo), conforme Anexos I e II que integram a
presente Resolução.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

D.O. RIO 07.10.2021

ANEXO I

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis por meio do
aplicativo TAXI.RIO Corporativo pelos servidores da Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas.

2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da Rio-Águas que utilizam serviços de táxi para atender às
necessidades de serviços externos, consoante o previsto no art. 1°, do Decreto Rio n°
48.365, de 1° de janeiro de 2021.

3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo serão custeadas com
recursos do Tesouro Municipal e processadas através de Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP criado exclusivamente para o pagamento de despesas com o
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deslocamento de servidores para o exercício de suas atividades profissionais, quando da
utilização de táxis por meio do aplicativo TAXI.RIO Corporativo, nos termos do § 1º do art.
5º do Decreto Rio nº 45.716, de 15 de março de 2019.

4. GESTÃO
A gestão do uso do serviço, bem como o acompanhamento dos gastos realizados através
do Sistema de Gestão do TAXI.RIO Corporativo, será realizada pela Diretoria de
Administração e Finanças da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro - Rio-Águas.

5. DEFINIÇÕES GERAIS
a) O acesso dos servidores da Rio-Águas à funcionalidade TAXI.RIO Corporativo será
precedida de autorização do Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do
Rio de Janeiro - Rio-Águas;
b) Para utilização do serviço, os servidores devem preencher corretamente, no aplicativo
TAXI.RIO, a justificativa da corrida, informando o local de origem, o local de destino e o
trabalho a ser realizado;
c) Toda e qualquer necessidade de utilização de táxi deve ser previamente submetida
pelos servidores às suas Chefias imediatas que, ao autorizarem o uso, deverão
encaminhar e-mail à logistica.rioaguas@gmail.com informando sobre a permissão;
d) Antes de solicitar um táxi, os interessados devem verificar se existem outros servidores
da Rio-Águas necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas,
com o objetivo de minimizar custos;
e) O custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto Rio-Águas local da prestação do serviço - Rio-Águas, ressalvadas as exceções autorizadas pelas
demais normas que regulam a matéria.

6. RESTRIÇÕES DO USO
a) É vedada a utilização do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou
destino, salvo quando tal destino for mais vantajoso financeiramente do que se a origem
ou destino for o local de trabalho, sendo necessária, nessa hipótese, prévia e expressa

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autorização da Chefia imediata, conforme previsto no art. 3°, do Decreto Rio n° 48.365, de
1° de janeiro de 2021;
b) É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
c) É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio de
Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pela Fundação Instituto das Águas do
Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas.

7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
7.1. CHEFIAS DOS ÓRGÃOS
a) Estarem sempre cientes sobre o uso do TAXI.RIO Corporativo para deslocamento dos
seus subordinados;
b) Autorizarem apenas corridas que sejam necessárias e que não possam ser realizadas
pelos carros de serviço da Rio-Águas.
7.2. GESTORES INTERNOS
a) Atuarem como fiscalizadores da utilização do TAXI.RIO Corporativo, tomando, sempre
que necessário, as medidas administrativas cabíveis;
b) Providenciarem, sempre que necessário, novos suprimentos no SDP específico para a
utilização do TAXI.RIO Corporativo, de forma a garantir a permanente disponibilidade de
recursos para utilização do serviço;
c) Realizarem análises constantes para verificação de eventuais gastos abusivos e em
desrespeito da política da Rio-Águas;
d) Informarem regularmente às chefias dos órgãos os custos de táxi de seus setores;
e) Manterem relatório atualizado de custos (semanais, mensais e anuais) com a utilização
dos serviços de taxi.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
a) No caso de utilização do TAXI.RIO Corporativo em desacordo com o estabelecido
neste Manual, o servidor que fez uso do serviço deverá ressarcir imediatamente o
Tesouro Municipal, mediante depósito bancário no valor da corrida desautorizada, sem
prejuízo de eventuais penalidades previstas na legislação em vigor;

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b) As corridas serão diariamente analisadas pelos Gestores internos que, se necessário,
solicitarão a retificação da justificativa da solicitação do serviço registrada pelo servidor no
aplicativo ou, se for o caso, o ressarcimento;
c) Os casos omissos neste Manual e na legislação que regula a matéria, serão tratados
pela Chefia de Gabinete da Rio-Águas.

ANEXO II

TERMO RESPONSABILIDADE (TAXI.RIO CORPORATIVO PREFEITURA)

O servidor que abaixo assina toma ciência das disposições do presente Termo,
assumindo os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
1. Será necessária a autorização da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de
Janeiro - Rio-Águas para o acesso à funcionalidade TAXI.RIO Corporativo Prefeitura.
2. O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, a justificativa da
corrida, informando o local de origem, o local de destino e o trabalho a ser realizado.
3. O servidor deverá sempre submeter à Chefia imediata toda e qualquer necessidade de
utilização de táxi.
4. Antes de solicitar um táxi, o interessado deve verificar se existem outros servidores da
Rio-Águas necessitando do serviço para o mesmo destino ou localidades próximas, com o
objetivo de minimizar custos.
5. O custeio do serviço de táxi com recursos do SDP fica restrito ao trajeto Rio-Águas local da prestação do serviço - Rio-Águas, ressalvadas as exceções autorizadas pelas
normas que regulam a matéria.
6. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura para fins particulares.
7. É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em corridas para fora do Município
do Rio de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pela Fundação Instituto das Águas
do Município do Rio de Janeiro - Rio-Águas
8. Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo Prefeitura em desacordo com as
disposições acima e com o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO
CORPORATIVO, o servidor que fez uso do serviço deverá ressarcir imediatamente o

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Tesouro Municipal, mediante depósito bancário no valor da corrida desautorizada, sem
prejuízo de eventuais penalidades previstas na legislação em vigor.

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