ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 241, de 22 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento
do capital social da Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica −
CEEE-GT −, por intermédio da Companhia
Estadual de Energia Elétrica Participações –
CEEE-Par –, mediante a transferência dos bens
de propriedade do Estado do Rio Grande Sul
que compõem a Subestação do Complexo
Industrial Automotivo de Gravataí – CIAG −, a
Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 2 x
Gravataí 3 e a Linha de Transmissão de 230 kV
Gravataí 3 x Complexo Industrial Automotivo
de Gravataí.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao aumento de capital social da
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT –, por
intermédio da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-Par –, até o
montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), mediante a transferência dos
bens de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul que compõem a Subestação do Complexo
Industrial Automotivo de Gravataí – CIAG −, a Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 2 x
Gravataí 3 e a Linha de Transmissão de 230 kV Gravataí 3 x Complexo Industrial Automotivo
de Gravataí.
Parágrafo único - O valor a ser subscrito fica condicionado à avaliação desses bens de
acordo com o disposto no art. 8.º da Lei Federal n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que
dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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