ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 12.026, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 247, de 19 de dezembro de 2003)
Institui o Programa Habitacional Cheque Casa e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Habitacional Cheque Casa com o objetivo de
viabilizar ações de construção e melhorias habitacionais, por meio da disponibilização de
subsídios a serem destinados, direta ou indiretamente, a pessoas físicas no âmbito da Política
Habitacional do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Os subsídios de que trata o “caput” deste artigo serão destinados à
população de baixa renda que aportar até 5 (cinco) salários mínimos de renda familiar e que se
enquadrar nos pré-requisitos definidos pelo Programa instituído nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Programa Habitacional Cheque Casa será implantado e administrado pela
Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHADUR -, em parceria com o Banco do
Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL -, Municípios, Cooperativas Habitacionais e
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, os quais atuarão da seguinte forma:
I - à SEHADUR compete:
a) disponibilizar recursos do seu orçamento financeiro;
b) orientar os Municípios, Cooperativas Habitacionais e Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público sobre o Programa Habitacional Cheque Casa e seu funcionamento;
c) aprovar os projetos habitacionais encaminhados pelos Municípios, Cooperativas
Habitacionais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;
d) supervisionar, acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos;
II - aos Municípios, às Cooperativas Habitacionais e às Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público compete:
a) elaborar os projetos habitacionais a serem desenvolvidos pelo Programa Habitacional
Cheque Casa;
b) selecionar os beneficiários com a aprovação do Conselho Municipal de Habitação;
c) coordenar e fiscalizar a execução das obras, atestando a regular aplicação dos
recursos;
d) indicar o fiscal responsável pela fiscalização do empreendimento à Agência do
BANRISUL do Município;

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e) encaminhar ao BANRISUL o original das Notas Fiscais ou Recibos devidamente
atestados, para liberação do crédito ao fornecedor ou prestador de serviços;
f) reter a 2ª via da Nota Fiscal ou Recibo, que deverá ser encaminhado à SEHADUR
junto com o relatório de execução das obras;
III - ao BANRISUL compete:
a) receber os recursos do Estado;
b) viabilizar a abertura de conta poupança vinculada ao empreendimento habitacional
em nome dos beneficiários;
c) disponibilizar os recursos aos beneficiários;
d) receber as Notas Fiscais ou Recibos atestadas pelo beneficiário e pelos Municípios,
Cooperativas Habitacionais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Social, creditando
o respectivo valor aos fornecedores ou prestadores de serviços;
e) prestar contas ao Estado referente à liberação do recurso, apresentando relatórios
discriminativos de pagamentos.
Art. 3º - O beneficiário que aportar renda familiar de até cinco salários mínimos, que
não tenha sido contemplado em outro programa habitacional e que não possua outro imóvel, está
apto a ser contemplado pelo Programa Habitacional Cheque Casa.
Art. 4º - Os Projetos Habitacionais a serem desenvolvidos no âmbito do Programa
Habitacional Cheque Casa serão apresentados pelos Municípios, Cooperativas Habitacionais ou
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Social à SEHADUR, que aprovará os mesmos em
conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Estadual de Habitação.
Art. 5º - O beneficiário selecionado pelo Município, Cooperativas Habitacionais ou
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Social deverá:
a) assinar Termo de Contrato de Concessão de Crédito Subsidiado com os órgãos ou
entidades parceiros descritos no artigo 2º desta Lei;
b) adquirir o material ou contratar a prestação de serviços de acordo com o Plano de
Trabalho e executar as obras em conformidade com o projeto e o cronograma-físico financeiro
de desembolso;
c) atestar o recebimento do material ou da prestação do serviço no verso da Nota Fiscal
ou Recibo;
d) adquirir o material e executar as obras no prazo máximo de noventa dias contados da
data de liberação do crédito;
e) exigir do fornecedor de material ou do prestador de serviço que proceda na anotação,
no verso do Cheque Casa, do valor da despesa realizada, do número da Nota Fiscal, do Cadastro
Geral de Contribuintes e do carimbo da empresa.
Art. 6º - Para fins de enquadramento no Programa Habitacional Cheque Casa os
Municípios, as Cooperativas Habitacionais ou as Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público deverão atender aos objetivos do Programa e estar cadastrados na SEHADUR, com a
devida comprovação da documentação exigida por lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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