GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.643, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar por anulação, até o montante de R$
33.224.111,88,

em

favor

das

Unidades

Orçamentárias: Superintendência de Gestão de
Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa
e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo
Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e

Regularização Fundiária - SEAGRI, Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Rondônia - EMATER e Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante de R$
33.224.111,88 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e oito
centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e
Gastos Públicos Essenciais - SUGESPE, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,
Polícia Civil - PC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental -

SEDAM, Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária SEAGRI, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER e Fundo
Penitenciário - FUPEN.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de

Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

33.224.111,88

- SEPOG

13.001.04.123.2015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES

13.001.99.999.2015.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3340

0100

6.451.750,00

3350

0100

4.620.000,00

4440

0100

10.050.000,00

4450

0100

2.250.000,00

9999

0100

9.852.361,88

TOTAL

R$33.224.111,88

ANEXO II

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

1

Código

Especificação

Despesa

Fonte de

Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE

SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS

3.450.000,00

PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE
11.009.04.131.1015.2554

PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

3390

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

6.835.531,88

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15 001 06 199 101590S7 ASSEGURAR
AMANUTENÇÃO
15.001.06.122.1015.2087
adm^istRATIVADA
UNIDADE
15.001.06.181.2020.2154

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA UNIDADE

3390

0100

610.040,94

3390

0100

6.225.490,94

3.000.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC

1500^061*1
90909154 ASSEGURAR
AMANUTENÇÃO
15.003.06.181.2020.2154
0PERACI0NAL
DA UNIDADE

3390

0100

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3.000.000,00
9.150.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2087

3.450.000,00

3390

0100

2.750.000,00

3350

0100

6.400.000,00

APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E

17.012.10.301.1015.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NAÁREA DA
SAÚDE
SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM

18.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MA

600.000,00
3390

0100

600.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA,
DESENVOLVIMENTO E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEAGRI

1.188.580,00

19 001 04 129 101<I70R7 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO

3390

0100

400.000,00

19001
16487 1711 1^46 APOIAR
13».WI1.10.H»Z.1Z11.13TO
URgANAREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

3340

0100

788.580,00

US' ADMINISTRATIVA DAUNIDADE

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE

8.500.000,00

RONDÔNIA - EMATER
19.025.20.122.2054.2091

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

1q 07S 70 177 ?ns4jiia ASSEGURAR AREMUNERAÇÃO DE PESSOAL
iy.u/3./u.iz...zu34.zzj4 ATIV0 E ENCARGOs SOCIAIS

3390

0100

500.000,00

3190

0100

8.000.000,00

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN

21.011.06.421.1242.2900 APOIARA RESSOCIALIZAÇAO DO APENADO

500.000,00
3390

0100
TOTAL

500.000,00
R$33.224.111,88