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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio-dos Brasileiros" - -

LEI N° 925 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.

"Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração do Ministério
Público de Contas do Estado de Roraima, e dá

outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Ministério
Público de Contas do Estado de Roraima serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei.

Art. 2o A composição, organização e as competências das unidades técnicoadministrativas, o quadro de lotação e as atribuições e requisitos para provimento dos cargos
comissionados e funções gratificadas serão definidos por meio de regulamento.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 3o O Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas compõe-se de cargos de
provimentoefetivo, em comissão, bem como de funções gratificadas regidos por esta Lei.
Art. 4o Para os fins desta Lei, consideram-se:

1- Grupo: conjunto de categorias ligadas por correlação entre as suas atividades, natureza
ou grau de conhecimento necessário ao desenvolvimento das funções;
II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com
denominação própria e quantidade definida em lei;
III - Classe: patamar definido de carreira que abrange determinado número de níveis de
promoção;

IV - Carreira: conjunto de classes, inicial e subsequentes, de um mesmo cargo, conforme
as respectivas especialidades;
V - Funções gratificadas: aquelas exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo do MPC/ RR.

SEÇÃO I
Dos cargos de carreira

Art. 5o Os cargos de carreira têm provimento de caráter efetivo, requerendo aprovação
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do respectivo cargo,
sendo organizados em classes de complexidade e retribuição crescentes, obedecendo-se ao disposto nesta
Lei.

Art. 6o Os cargos de carreira estão organizados em três grupos, compostos pelos cargos de
provimento efetivo:

I - Grupo de Atividade de Nível Superior I: Agente de Inteligência Ministerial - AIM/
MPC;

II - Grupo deAtividade de Nível Superior II: Agente Administrativo - AA/ MPCPalácio Senador Hélio Campos
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III - Grupo de Atividade de Nível Médio I e II: Técnico Ministerial - TM/ MPC.
Art. T As denominações, natureza, quantitativos, atribuições, requisitos de provimento e
vencimentos dos cargos estabelecidos nesta seção constam dos Anexos "A", "B", "F", "G" e "H", desta
Lei.

SEÇÃO II
Do provimento

Art. 8o O ingresso no quadro de carreira é feito no grupo, classe e nos níveis iniciais dos
cargos, atendidos os requisitos de escolaridades e habilitação em concurso público de provas ou de provas
e títulos.

SEÇÃO III
Dos Cargos em Comissão

Art. 9o Cargo em comissão integra o quadro do Ministério Público de Contas do Estado de
Roraima, de provimento em caráter provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Procurador
Geral de Contas do Ministério Público de Contas.

§1° A denominação dos cargos, seus quantitativos e vencimentos constam do Anexo "C"
desta Lei;

§2° O provimento e a exoneração dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos
Procuradores de Contas serão efetivados pelo Procurador-Geral de Contas do Estado de Roraima,
mediante indicação dos titulares.

SEÇÃO IV
Das Funções Gratificadas

Art. 10. A designação para as funções gratificadas previstas nesta Lei deverá atender aos
requisitos específicos a serem definidos por meio de regulamento, ressalvados os casos já existentes, na
data da publicação desta Lei.

§1° A denominação das funções, seus quantitativos e vencimentos constam do anexo "D'
desta Lei.
CAPITULO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira será processado por promoção.

SEÇÃO I
Da Promoção

Art. 12. Promoção é a passagem do servidor do último nível de uma classe para o ^'vel
inicial da classe imediatamente superior, atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
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I - cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no último nível da
classe a que pertence;

II - resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo da pontuação nas
avaliações de desempenho individual, no interstício considerado para a promoção;
III - tenha participado de curso regular de qualificação profissional para fins de promoção.

Art. 13. A promoção de que trata este artigo poderá ser concedida, ainda, aos servidores
que tenham alcançado o último nível das classes A ou B do respectivo cargo, sem o cumprimento do
interstício mínimo, desde que atendidos, cumulativamente, além dos requisitos dos incisos II e III do
artigo anterior, os seguintes:
I - não tenha falta injustificada nos últimos dois anos e não tenha sofrido penalidade

disciplinar nos últimos três anos, contados da abertura do respectivo processo;
II - não esteja com o vínculo funcional suspenso, em disponibilidade ou cedido, a qualquer
título, a outro órgão da administração pública;
III - tenha obtido formação complementar, mediante desenvolvimento de estudos,
experiências e atividades, através de:

a) formação acadêmica de nível superior diferente daquela exigida no edital do
concurso público para o provimento inicial do cargo, ou formação acadêmicade especialização, mestrado
ou doutorado, desde que oferecidos ou revalidados por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo
Ministério da Educação;

b) exercício regulardo magistério superior nos últimos três anos, desde que o total de
carga horária nesse período não seja inferior a 180 horas; ou
c) atividade de instrutoria exercida no âmbito do Ministério Público de Contas do
Estado de Roraima, nos últimos três anos, desde que o total da carga horária nesse período não seja
inferior a 72 horas.

§1° A formação complementar referida no inciso III deste artigo somente será aceita
quando realizada nas áreas de conhecimento relacionadas direta e imediatamente com as atividades
administrativas e jurisdicionais de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.
§2° Para efeito da alínea "a", do inciso III, serão aceitos os títulos anteriores à edição desta
lei.

SEÇÃO II
Da Qualificação Profissional

Art. 14. A qualificação profissional terá como diretriz a valorização do servidor,
compreendendo o programa de formação inicial, bem como os programas permanentes de especialização
e aperfeiçoamento, inclusive de natureza gerencial, que deverão ser planejados de forma interativa com os
demais processos de desenvolvimento na carreira.
Art. 15. A qualificação profissional será planejada, organizada e executada de forma

integrada ao sistema de carreira, sob a coordenação e supervisão da Diretoria Geral do MPC/ RR, ou
unidade equivalente, visando:
I - a formação inicial: preparação dos candidatos para o exercício das atribuições dos
cargos das carreiras transmitindo-lhes conhecimentos, métodos, técnicas e habilidades adequadas; e f\
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II - programas regulares de aperfeiçoamento e especialização, habilitando o servidor para
o desempenho eficiente das atribuições inerentes à respectiva classe e à classe imediatamente superior,
inclusive para o exercício das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
Art. 16. O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, por meio de Resolução,
estabelecerá:

a) as áreas de conhecimento, as habilidades e técnicas necessárias;
b) os critérios de avaliação dos programas de qualificação profissional; e
c) a duração dos cursos de aperfeiçoamento e especialização para promoção e acesso.

SEÇÃO III
Da Avaliação Permanente de Desempenho

Art. 17. A avaliação de desempenho constitui instrumento fundamental para o
desenvolvimento na carreira, levando em conta a atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições
e o seu potencial, considerando os seguintes fatores:
I - cooperação, ética profissional e cumprimento dos deveres funcionais;
II - dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento,
mediante participação em cursos de especializaçãoe capacitação profissional;
III - o potencial revelado, compreendendo:
a) produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em razão da complexidade das
atividades exercidas;

b) capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução das tarefas
individuais, do órgão ou ainda na unidade de sua lotação;

c) resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento profissional.
IV - responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.
Art. 18. Na avaliação permanente de desempenho serão adotados modelos que atenderão à
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas
as seguintes características fundamentais:
I - objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo
ocupacional das carreiras;
II - periodicidade;
III - contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou unidade;
IV - conhecimento, pelo servidor, resultado da avaliação, sendo-lhe oportunizado o direito
de pedir revisão do resultado, caso não concorde com este, desde que fundamentado.
§1° O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e
abrangerá o desempenho individual;

§2° A avaliação e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento pelo

Departamento de Recursos Humanos - DRH ou unidade equivalente;

§3° A avaliação prevista nesta seção alcança os servidores que se encontrem em estágio
probatório.
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CAPÍTULO III

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 19. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei.

Art. 20. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes.

Art. 21. Os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções gratificadas
terão seus vencimentos estabelecidos nos Anexos "A" a "H" desta Lei.

Art. 22. O servidor de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para exercer cargo
em comissão, poderá optar pelo vencimento deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de
60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
Art. 23. O servidor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou outros órgãos e

entidades do Estado de Roraima, quando cedido ao Ministério Público de Contas do Estado de Roraima
para exercício de qualquer cargo em comissão, fará jus a percepção de 60% (sessenta por cento) do
vencimento do cargo em comissão.
CAPÍTULO IV

SEÇÃO I
Das Férias

Art. 24. O servidor, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, faiájus a 30 (trinta) dias
consecutivos de férias a cada exercício, podendo ser gozadas parceladamente em até três etapas de
períodos mínimos de 10 (dez) dias, sem prejuízo da respectiva remuneração.
Art. 25. As férias obedecerão à escala anual, a ser elaborada pela unidade competente, com
base nos elementos constantes do assentamento individual do servidor, assim como nos períodos

indicados pelas chefias, através do formulário padrão a ser fornecido até o 5o (quinto) dia útil do mês de
outubro de cada exercício.

Art. 26. Na elaboração da escala de férias deverá ser observado o limite máximo de

servidores em gozo simultâneo de férias, que não poderá ultrapassar 1/3 (um terço) da lotação da
respectiva unidade.

Art. 27. O servidor licenciado ou afastado não fará jus às férias relativas ao respectivo
período.

§1° Na hipótese de o período das férias programadas coincidir, parcial ou totalmente, com

o período da licença ou afastamento, as férias do exercício correspondente serão reprogramadas, vedada a
acumulação para o exercício seguinte em decorrência da licençaou afastamento.

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§2° O servidor que não tenha completado doze meses de efetivo exercício e que entrar em
licença por um dos motivos abaixo especificados deverá, quando do retorno, completar o referido
período:

I - por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
II - para atividade política, a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte
ao da eleição;

III - para tratamento de saúde;
IV - por motivo de acompanhamento do cônjuge.

SEÇÃO II
Da programação e do parcelamento

Art. 28. A concessão do parcelamento do período de férias dependerá de manifestação
expressa do servidor, quando da elaboração da escala anual de férias.

Art. 29. Na hipótese de parcelamento de férias, os períodos deverão ser usufruídos dentro
do exercício correspondente, ressalvada a hipótese de coincidir, parcial ou totalmente, com o período da
licença ou afastamento em que as férias do exercício correspondente serão reprogramadas.

Art. 30. O servidor não poderá gozar novas férias, ou etapas, sem que tenha usufruído o
período interrompido ou alterado.
Art. 31. A unidade responsável encaminhará ao servidor, até o dia 05 do mês anterior ao
do início das férias, comunicação de aviso de férias informando o período a ser usufruído.
Art. 32. As férias somente poderão ser acumuladas no caso de necessidade do serviço e até
o máximo de dois períodos, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.
Art. 33. As férias do servidor, que se afastar para participar de eventos de interesse do
Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, poderão ser usufruídas quando do seu retorno.

SEÇÃO III
Da alteração e da interrupção

SUBSEÇÃO I
Da alteração

Art. 34. A alteração do período de férias da escala anual poderá ser efetivada uma única
vez, mediante justificação apresentada pela chefia imediata do servidor.

Parágrafo único. Poderá ser solicitada alteração do início das férias, para adiamento, até
30 (trinta) dias antes da data prevista para o afastamento e, para antecipação, até 60 (sessenta) dias antes
desta, ressalvados os casos especiais, devidamente justificados.

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SUBSEÇÃO II
Da Interrupção

Art. 35. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço.
§1° Não se interromperá as férias a fim de conceder licença.

§2° Ao servidor acometido de moléstia no decorrer do período de férias, será concedida
licença para tratamento de saúde, que será usufruído imediatamente após o término da licença.

§3° À servidora que, no decorrer do período de gozo de férias, vier a dar à luz ou adotar
filhos, poderá ser concedida a licença-gestante ou adotante, imediatamente após o término das férias.
§4° O mesmo tratamento concedido à servidora, nos termos do parágrafo anterior, será
estendido ao servidor no tocante à licença-paternidade.

SEÇÃO IV
Da Remuneração

Art. 36. A remuneração das ferias tomara por base a situação funcional do servidor neste
período, acrescida do abono de 1/3 (um terço) constitucional, incluída em folha de pagamento no mês
anterior ao da fruição.

Art. 37. Nos casos de parcelamento das férias, o pagamento da remuneração antecedera a
fruição do primeiro período.
CAPITULO V
DAS VANTAGENS

Art. 38. Além do vencimento,poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações; e
III - auxílios.

Parágrafo único. As vantagens de que tratam os incisos deste artigo não se incorporam ao
vencimento ou provento para qualquer efeito.

SEÇÃO I
Das indenizações

SUBSEÇÃO I
Da indenização de férias

Art. 39 O servidor que for exonerado do cargo efetivo, do em comissão ou dispensado da

função gratificada, percebera indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, na proporção de
1/12 (um doze avós) por mês de efetivo exercício no cargo ou função, ou fração superior a 14 (quatorze)
dias, observada a data do ingresso, sofrendo desconto do que houver recebido a maior.
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§1° A indenização de que trata este artigo também é devida ao servidor que vier a se
aposentar e aos dependentes de servidor falecido ou sucessores, e ao servidor que tomar posse em outro
cargo público inacumulável, quando assim o requerer.

§2° O servidor que mantiver a titularidade de cargo em comissão, por ocasião de sua
aposentadoria, somente poderá receber a indenização de férias prevista neste artigo em caso de opção,
hipótese em que devera cumprir o interstício de doze meses para fruição de férias.
Art. 40. A indenização de que trata o artigo anterior será calculada com base na
remuneração do mês do falecimento ou em que for publicado o ato exoneratório, de dispensa ou de
aposentadoria, observado o seguinte:
I - o servidor exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função gratificada será
indenizado, apenas em relação a estes, quando mantiver a titularidade do cargo efetivo, observada a
proporcionalidade prevista anteriormente;
II - o servidor que não for optante pela remuneração do cargo efetivo perceberá
indenização com base na diferença entre o valor da remuneração do cargo efetivo e o valor da
remuneração da função comissionada ou cargo em comissão.

III - o servidor optante pela remuneração do cargo efetivo será indenizado com base na
retribuição que receberpelo exercício da função comissionada ou cargo em comissão.

Parágrafo único. Servirá de base de cálculo a remuneração normal do servidor, acrescida
do adicional de férias.

Art. 41. Na indenização de que trata este capítulo, deve ser observado o limite máximo de
dois períodos de férias acumuladas.

Art. 42. Ao servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão é permitido, a critério da
administração, converter até 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que inexista período
mais antigo a ser usufruído e que sejasolicitado até 30 (trinta) dias antes do usufruto.
Parágrafo único. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valordo adicional de
férias.

SUBSEÇÃO II
Da indenização de transporte

Art. 43. Será concedida indenização de transporte ao servidor ocupante do cargo de Técnico
Ministerial Oficial de Mandado (TM/MPC), no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o seu
vencimento inicial.

SEÇÃO II
Das gratificações

SUBSEÇÃO I
Da gratificação natalina

Art. 44. Será concedida aos servidores a gratificação natalina de que trata o inciso VI/7do

art. Tda Constituição Federal.

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Art. 45. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avós) da remuneração a
que os servidores fizeremjus no mês de dezembro.
Art. 46. O servidor que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão, dispensado da
função gratificada, receberá gratificação natalina relativa ao período a que tiver direito, na proporção de
1/12 (um doze avós) por mês de efetivo exercício no respectivo cargo ou função, ou fração superior a 15
(quinze) dias, observada a data do ingresso, sofrendo desconto do que houverrecebido a maior.
Art. 47. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano,
em duas parcelas, sendo a primeira no curso do primeiro semestre, preferencialmente no mês de junho,

correspondente à metade da remuneração percebida neste mês e, a segunda, no mês de dezembro.

§1° É facultado aos servidores do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima
optarem pelo recebimento integral da gratificação natalina no mês de seu aniversário, mediante
requerimento formalizado ate o dia 20 de dezembro do ano anterior.

§2° O servidor fará jus ao direito previsto no parágrafo anterior no exercício posterior ao
seu ingresso no quadro do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.
Art. 48. Aquele que for exonerado do cargo efetivo ou em comissão, dispensado da função
comissionada, ou que requerervacância por posse em outro cargo inacumulável terá direito ao pagamento
da gratificação natalina por ocasião do ajuste de contas, tendo como base de cálculo a remuneração do
mês em que ocorreu o desligamento.

Art. 49. Consideram-se como de efetivo exercício, para os efeitos de pagamento da

gratificação natalina, as ausências, afastamentos, licenças remuneradas e afastamento para participar de
curso de formação exigido para ingresso no novo cargo, quando o servidor optar pela remuneração do
órgão de origem.

Art. 50. O servidor que se afastar por motivo de licença para tratar de interesses
particulares fará jus ao recebimento da gratificação natalina, na proporção de 1/12 (um doze avós) por
mês de efetivo exercício no respectivo ano, calculada sobre a remuneração recebida no mês antecedente
ao de início do afastamento, descontada a importânciaeventualmente recebida a título de adiantamento.

Parágrafo único. Ocorrendo interrupção da licençaantes do termino do ano em que se deu
o início do afastamento, o servidor fará jus, no mês de dezembro, à gratificação natalina proporcional aos
meses de exercício posteriores ao retorno.

Art. 51. Aos inativos e aos pensionistas aplica-se, no que couber, o disposto nesta
Subseção.

SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Qualificação

Art. 52. Fica instituída a Gratificação de Qualificação destinada aos servidores de Carreira do
Quadro de Pessoal do MPC/RR, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por

meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação e pós-graduação em sentido amplo of
estrito, em áreas de interesse institucional.
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§1° A Gratificação de que trata este artigo não será concedida quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo.

§2° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.

§3° Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas/aula.
§4° O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.

Art. 53. A Gratificação de Qualificação incidirá sobre o vencimento inicial do cargo a que
pertence o servidor, da seguinte forma:
I - 10 % (dez por cento) em se tratando de titulo de Doutor;
II - 7% (sete por cento) em se tratando de titulo de Mestre;
III - 4% (quatro por cento) em se tratando de certificado de Especialização;
IV - 2% (dois por cento) para os cargos de nível médio e básico, portadores de certificado
de Graduação nas áreas de Direito, Administração, Economia, Contabilidade, Engenharia, Meio
Ambiente e Tecnologia da Informação.
§1° Em relação às hipóteses dos incisos I, II e III, somente serão admitidos títulos nas áreas
de conhecimento relacionadas direta e imediatamente com as atividades administrativas e jurisdicionais
do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima.

§2° Cada título, diploma ou certificado será aceito, para fins de recebimento da gratificação
previstaneste artigo, por até 04 (quatro) anos, a critério do servidor.
§3° Para fins de recebimento da gratificação a que se refere este artigo, o servidor, detentor
de mais de um título, diploma ou certificado, poderá utilizá-los sucessivamente ao término do período
previsto no parágrafo anterior.

§4° A opção feita pelo servidor, no curso do período previsto no §2°, pela substituição do
título, diploma ou certificado em vigor, implica na renúncia da utilização e dos efeitos deste.
§5° Para fins de recebimento da gratificação a que se refere este artigo e, caso não seja feita
opção em contrário, o servidor que detenha mais de um título, diploma ou certificado receberá sempre do
maior para o menor percentual previsto nas hipóteses dos incisos I a IV.
§6° Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, simultaneamente, mais de um percentual
dentre os previstos nos incisos I a IV deste artigo.
§7° Para efeito do recebimento da gratificação a que se refere este artigo, serão aceitos osk

títulos ou certificados expedidos anteriormente àedição desta Lei.

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SUBSEÇÃO III
Da Gratificação por Encargo de Curso

Art. 54. A Gratificação por Encargo de Curso é devida ao servidor efetivo ou
comissionado que, em caráter eventual, atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento
ou de treinamento regularmente instituído no âmbito do Ministério Publico de Contas do Estado de
Roraima.

§1° Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata este artigo serão
fixados em Portaria, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a
complexidade da atividade exercida;
II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada

pelo Procurador Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, que poderá
autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais;
III - o valor máximo da hora trabalhada corresponderá aos seguintes percentuais,

incidentes sobre o vencimento inicial do cargo de Agente de Inteligência Ministerial - AIM-MPC:
a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) quando as atividades previstas no
caput deste artigo forem desempenhadas fora da jornadanormal de trabalho;
b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) quando as atividades previstas no caput
deste artigo forem desempenhadas dentro da jornada de trabalho.

§2° A Gratificação por Encargo de Curso não se incorpora ao vencimento ou salário do
servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

SEÇÃO III
Dos Auxílios

SUBSEÇÃO I
Do Auxílio-alimentação

Art. 55. O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima pagará aos servidores
ativos, efetivos, comissionados, cedidos e aos que prestam serviços de segurança, estabelecidos mediante
convênio ou ordem de missão com outros órgãos e entidades públicas, auxílio-alimentação

correspondente a até 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento básico do cargo AIM/MPC,
Classe A, Nível-I, por dia trabalhado, com caráter indenizatório e em pecúnia, para custeio de despesas
com alimentação, desde que efetivamente no exercício do cargo; e 10% sobre o valor do subsídio para os
Procuradores de Contas.

§1° O valor do auxílio-alimentação será fixado por meio de Portaria.
§2° Para fins de concessão e ajustes será adotado o número 22 (vinte e dois) dias.
Art. 56. O auxílio-alimentação não será em hipótese alguma:

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos, pensão ou considerado vantagenfi)

para quaisquer efeitos;
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II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
III - incluído no teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição
previdenciária e para o imposto de renda retido na fonte;

IV - percebido cumulativamente com outros de espécies semelhantes, tais como cesta
básica ou vantagens pessoal oriundas de qualquer forma de benefício alimentar;
Art. 57. O auxílio-alimentação será cancelado quando ocorrer a exoneração, demissão,
declaração de vacância do cargo, aposentadoria ou falecimento do beneficiário.
Art. 58.0 beneficiário terá o auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos:
I - licença, por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
II - licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro;
III - licença para o serviço militar;
IV - licença para atividade política;
V - licença para tratar de interesses particulares;
VI - licença para desempenho de mandato classista;
VII - afastamento para exercício de mandato eletivo;
VIII - afastamento para estudo ou missão no exterior;
IX - afastamento para servir em organismo internacional;
X - suspensão em virtude de penalidade disciplinar;
XI - afastamento determinado por autoridade competente ou em decorrência de decisão
judicial;

XII - cumprimento de pena de reclusão;
XIII - no caso de servidor cedido, quanto este optar pelo recebimento do beneficio pago
pelo órgão cessionário.

Parágrafo único. O beneficio será automaticamente restabelecido a partir da cessação do
fato que deu motivo a sua suspensão.

Art. 59. Quando do recebimento de diárias, o beneficiário sofrerá o desconto do auxílioalimentação correspondente ao período respectivo.

SUBSEÇÃO II
Do Auxílio-creche

Art. 60. Será concedido auxílio-creche aos servidores do Ministério Público de Contas do

Estado de Roraima, em valor correspondente a até 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento do
cargo TM/MPC, da Classe A, Nível-I, de caráter indenizatório e em pecúnia, para custeio de despesas
com mensalidade em creches ou escolas, fardamento e material didático de seus dependentes, em idade de
0 (zero) a 6 (seis) anos incompletos, até o limite de dois dependentes.

Parágrafo único. O valor do auxílio-creche será estabelecido por meio de Portaria

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CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 61. A jornada normal de trabalho do Ministério Público de Contas do Estado de
Roraima é de 30 (trinta) horas semanais, em 06 (seis) horas ininterruptas, ressalvados os casos amparados
por legislação específica.

Parágrafo único. Havendo necessidade, em decorrência de serviço, a jornada de que trata
o caput deste artigo poderá ser alterada pelo Procurador-Geral de Contas, com o conhecimento e

aquiescência dos Procuradores de Contas, estendendo a, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, sendo
08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas) horas.

Art. 62. As Diligencias in loco do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima
seráobrigatoriamente efetivadadentro do horário de funcionamento do órgão ou entidade diligenciada.

Parágrafo único. A diligência tratada no caput deste artigo não gera direito à concessão
de horas extras ou de qualquer tipo de compensação.

Art. 63. É vedado o exercício de atividades profissionais de natureza privada pelo servidor
do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima no horário de expediente.

Parágrafo único. É incompatível com o exercício da atividade funcional do servidor a
prestação de consultoria e/ou assessoramento à pessoa física ou jurídica jurisdicionadado MPC/RR, bem
como sua participação em empresas que contratem com a administração pública direta ou indireta, salvo
na qualidade de cotista.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 64. Caberá à Diretoria-Geral ou unidade equivalente coordenar, sistematizar e orientar
todas as atividades relativas à implantação desta Lei.

Art. 65. Não poderá ser nomeado ou tomar posse nos cargos previstos nesta Lei, aquele
que tenha sido demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão do serviço público federal,
estadual ou municipal, durante o período de 08 (oito) anos a contar da aplicação da penalidade, em razão
de:

I - crime contra a administração pública;
II - improbidade administrativa;
III - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IV - lesão aos cofres e dilapidação do patrimônio público; e
V - corrupção.
Art. 66. O Ministério Público de Contas do Estado de Roraima baixará as normas

regulamentares necessárias à execução desta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 67. Ficam resguardadas as designações existentes na data da publicação desta Lei,
observando-se o direito de livre nomeação e exoneração atribuído ao Procurador-Geral de Contas r(to

MPC/RR.

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^ ^J


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Art. 68. Aplicam-se subsidiariamente a presente Lei, as disposições da Lei Complementar
Estadual n° 053/2001, ou outra que vier sucedê-la.
Art. 69. Fica autorizado um aumento salarial parcelado e gradativo de 15% (quinze por
cento) sobre o atual vencimento e remuneração, contados a partir do mês de janeiro, sendo 5% (cinco por
cento) nos anos de 2013, 2014 e 2015.
Art. 70. VETADO.

Art. 71. São partes integrantes desta Lei os anexos A a I.

Art. 72. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Ministério Público de Contas.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de/àetembro de 2013.
JOSÉ DEÍANCHIÉTA JÚNIOR
Governad >rdo Estado de Roraima

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LEI N° 925 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTITATIVO - GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO
ANEXO A

Agente de Inteligência Ministerial
Agente de Inteligência Ministerial
Agente de Inteligência Ministerial
Agente de Inteligência Ministerial

Jurisdicional

Área de Saúde
Área de Engenharia

Jurisdicional

Área de Informática

Jurisdicional

Qualquer Nível Superior
Qualquer Nível Superior

Jurisdicional

Analista Administrativo

Administrativo

Técnico Ministerial

Administrativo

Nível Médio

Administrativo

Nível Médio

Oficial de Mandados

10
22

TOTAL

ANEXO B

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL SUPERIOR, NÍVEL MÉDIO
TABELA DE VENCIMENTOS

AIM/MPC

AA/MPC

TM/MPC

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A-R$10.000,00
B-R$12.762,81
C-R$16.288,94
D-R$17.103,38
A - R$ 5.000,00
B- R$6.381,40
C-R$8.144,47
D-R$8.551,69
A-R$3.500,00
B- R$4.466,98
C-R$ 5.701,13
D-R$5.986,18


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ANEXO C

TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
HBÍ«^IÜ«MI
MPC/DAS-4

Diretor-Geral

MPC/DAS-4

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Contas

MPC/DAS-3

Consultor Jurídico

MPC/DAS-3

Controlador Interno

MPC/DAS-3

Assessor de Segurança Institucional
Assessor de Comunicação Social

MPC/DAS-3

12

MPC/DAS-3

Assessor Técnico de Procurador

MPC/DAS-3
MPC/DAS-3

Assessor Especial - Área da Saúde
Assessor Especial - Área de Engenharia

MPC/DAS-3

Chefe de Gabinete de Procurador

MPC/DAS-3

MPC/DAS-1

Diretor de Gestão de Pessoal e Planejamento Institucional
Diretor de Departamento
Pregoeiro

MPC/DAS-2

MPC/DAS-1

Gerente de Contabilidade

MPC/CCA-4

Assessor Administrativo IV

MPC/CCA-3

Assessor Administrativo III

MPC/CCA-2

Assessor Administrativo II

MPC/CCA-1

Assessor Administrativo I

íífiL^íú'Mí

ANEXO D

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
mÊ^mm^mmmmmMmmmmmM^SSm I
TM/FG-I

TM/FG-II

Pregoeiro
Presidente da Comissão de Licitação
TOTAL GERAL

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R$ 1.100,00
R$ 1.100,00

R$ 10.050,73
R$ 10.050,73
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$8.710,62
R$ 8.710,62
R$8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 8.710,62
R$ 6.700,49
R$4.100,00
R$4.100,00
R$ 3.350,24
R$2.010,14
R$ 1.304,10
R$ 1.072,08


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ANEXO E

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR I
Igpl^Jlfpi
Agente de Inteligência Ministerial
Agente de Inteligência Ministerial
Agente de Inteligência Ministerial
Agente de Inteligência Ministerial

•EC

Sünpw

Área de Saúde

AIM/MPC

Área de Engenharia

AIM/MPC

Área de Informática

AIM/MPC

Qualquer Formação Superior

AIM/MPC

TOTAL

O exercício do cargo de Agente de Inteligência Ministerial (AIM/MPC) consiste em executar
atividades de diligência contábil, financeira, orçamentária, patrimonial, operacional, obras, serviços
de engenharia e ambiental nos órgãos da administração direta e indireta do Poder Público e outras
atividades correlatas.

O Agente de Inteligência Ministerial é um cargo técnico de alta especialidade no acompanhamento da
gestão pública, com conhecimento específico por sua especialidade, treinado em academia de
inteligência, para atuar tecnicamente auxiliando os Procuradores de Conta, na ordem Institucional.

^^mM^Mmrnmmmmm
Prévia habilitação em concurso público.

Diploma de graduação devidamente reconhecido pelo MEC, nas especialidades acima descritas e em
qualquer especialidade de nível superior para as demais vagas.
ANEXO F

mÊM&mã íiáãÊyjjjjElMlgMI^^
Analista Administrativo

Qualquer formação superior

U^NTH>ADE
AA/MPC

TOTAL

mimmmMmmm^mmiim^^^Ê^
O exercício do cargo de Analista Administrativo (AA/MPC) consiste em executar atividades de apurado
conhecimento técnico, podendo realizar trabalhos de execução, pesquisa e planejamento, elaborar relatórios e
planos de trabalho voltados ao atendimento de metas pré-estabelecidas e projetos desenvolvidos pela
Administração Ministerial e outras atividades correlatas.
jipÃ^./i^T^SS^^

mmÊÊMMmMimmÊmm

Prévia habilitação em concurso público.
Diploma de graduação devidamente reconhecido pelo MEC, em qualquer especialidade de nível superio.

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ANEXOG

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO I
^^ã^^^^MSBm^^^m^mm^^^^mmm^H^^^
TM/MPC

Técnico Ministerial

:%£%lft^gi|g^
O exercício do cargo de Técnico ministerial (TM/MPC) consiste em desenvolver atividades de apoio técnicoAdministrativo em assuntos referentes a sua área de formação.

mimsÊÊmmÊmmãmm
Prévia habilitação em concurso público

Diploma de nível médio.
ANEXO H

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO II
r&afei&^
Oficial de Mandados

TM/MPC

O exercício do cargo de Oficial de Mandado (TC/OM) consiste em executar atividades de apoio técnicoadministrativo e operacional em assuntos referentes a sua área de atuação.
È^FTíTsÇ:?;-..j^prw^^ífí ^ígii^v^^^^

a) cumprir mandados de citação, notificação, cientificação, comunicação e outras diligências próprias do seu
oficio, certificando no mandado o ocorrido;
b) executar as ordens emanadas do MPC/RR;
c) desempenhar outras atribuições correlatas ao exercício do cargo.

Prévia habilitação em concurso público;
Diploma de nível médio;
Carteira de Habilitação - Categoria A/B

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ANEXO I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
WBBfflK mÊÊÉÈÈÊÊmmmmÊm mmim
MPC/DAS-4

Administrar e coordenar as atividades administrativas,
auxiliando o Procurador-Geral nas atividades administrativas,

Diretor Geral

despachando e impulsionando os processos de forma ordenada
nos setores de competência, exercer com zelo as ordens e
determinações do Ordenador de Despesa.
MPC/DAS-4

Chefe de Gabinete do Procurador
Geral de Contas

Administrar

e

coordenar

as

atividades

administrativas

e

operacionais do Gabinete do Procurador-Geral de Contas,
recebendo e remetendo as correspondências oficiais e
institucionais, recepcionar as autoridades, agendando e
coordenando as recepções oficiais e institucionais de ordem
administrativa e jurisdicional do Procurador-Geral de Contas.

MPC/DAS-3

Assessorar juridicamente a Administração do MPC/RR, de

Consultor Jurídico

forma consultiva e deliberativa, coordenar e executar trabalhos

de ordem jurídica para auxiliar a administração na aplicação das
normas inerentes à Administração Pública e de Pessoal,
MPC/DAS-3

Avaliar e controlar as atividades administrativas nas áreas de

Controlador Interno

orçamento, finanças e contabilidade, impulsionando e indicando
eventuais equívocos de ordem administrativa e legal,
controlando o cumprimento das disposições constitucionais
administrativas, auxiliando e orientando o Ordenador de despesa
na execução e consecução de ordem operacional e institucional,
MPC/DAS-3

Assessor de Segurança Institucional

Administrar e

coordenar as

atividades

administrativas

de

segurança institucional, utilizando recursos operacionais de
inteligência, visando suprir o MPC/RR de forma a garantir o
corpo de procuradores e suas ações institucionais de segurança
no desempenho das atribuições Constitucionais.
MPC/DAS-3

Assessor de Comunicação Social

O exercício do cargo de Assessor de Comunicação Social é
assessorar e coordenar as atividades auxiliares de comunicação
oficial, operacional e institucional do MPC/RR, com os meios de
comunicação oficial ou não, visando dar conhecimento na
política de atuação do MPC/RR para a sociedade e
jurisdicionados, bem como desenvolvimento das atividades

MPC/DAS-3

Assessor Técnico de Procurador

Assessorar

pertinentes ao cerimonialdo Ministério Público de Contas.
os

jurisdicionais,

Procuradores

pesquisando

de

Contas

e emitindo

nas

atividades

pareceres quando

solicitados.
MPC/DAS-3

Assessor Especial - Área de Saúde e
Engenharia

O exercício do cargo de Assessor Especial do Procurador-Geral
de Contas - Especialidade: Saúde e Engenharia é assessorar e
orientar

o

Procurador-Geral

de

Contas

nas

atividades

institucionais e jurisdicionais, pesquisando e emitindo pareceres
quando solicitados em sua área específica de forma a fomentar a
formação do juízo de valor técnico do Titular da ProcuradoriaGeral de Contas.
MPC/DAS-3

O exercício do cargo de Chefe de Gabinete de Procurador de

Chefe de Gabinete de Procurador

Contas é administrar e coordenar as atividades administrativas,

operacionais e institucionais do gabinete dos Procuradores de
Conta.

MPC/DAS-3

Diretor

de

Gestão

de

Pessoal

Planejamento Institucional

e

Auxiliar os diversos órgãos do Ministério Público de Contas em
seus planejamentos internos. Promover a integração dos setores
auxiliares, visando à eficácia dos trabalhos operacionais, bem
como efetuar cálculos pertinentes ao planejamento de pessoal,

investimentos e custeio, baseando-se nos indicadores de gestão^
Propor medidas visando à eficácia dos serviços prestados e à\ \
modernização institucional.
\ \ V\
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MPC/DAS-2

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Planejar, organizar e supervisionar os trabalhos inerentes a sua
Diretor de Departamento

área de atuação, bem como orientar e executar o plano de
trabalho estabelecido dentro das normas legais.
MPC/DAS-1

Pregoeiro

Direção dos trabalhos relativos a Processos Licitatórios,

MPC/DAS-1

Gerente de Contabilidade

observando a correta aplicabilidade da Legislação vigente
Gerenciar e executar o sistema de contabilidade, de acordo com

as normas técnicas e legais aplicáveis, bem como elaborar e
emitir, mensal e anualmente, os balancetes e balanços contábeis,
financeiros e patrimoniais previstos em lei e regulamentos,
encaminhando-os aos órgãos competentes, através da DiretoriaMPC/CCA-4

Assessor Administrativo IV

MPC/CCA-3

Assessor Administrativo III

Geral.
Executar tarefas administrativas e correlatas com zelo e

profissionalismo, observando a respectiva unidade de exercício.
Executar tarefas administrativas e

correlatas com zelo e

profissionalismo,observando a respectiva unidade de exercício.
MPC/CCA-2

Assessor Administrativo II

Executar tarefas administrativas e

correlatas com zelo e

profissionalismo, observando a respectiva unidade de exercício
MPC/CCA-1

Assessor Administrativo I

Executar tarefas administrativas e correlatas com zelo e

profissionalismo, observando a respectiva unidade de exercício

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