DECRETO RIO Nº 48931

DE 31 DE MAIO DE 2021

Altera o Decreto nº 22.776, de 03 de abril de 2003,
que instituiu o Conselho de Segurança Alimentar do
Município

do

Rio de Janeiro - CONSEA-Rio e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 22.776 de 03 de abril de 2003, que instituiu o
Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro, CONSEA-Rio e dá
outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 25.269, de 15 de abril de 2005, que alterou o art. 1º e o §
1º do art. 3º do Decreto nº 22.776, de 03 de abril de 2003;

CONSIDERANDO o Decreto nº 28.970, de 24 de janeiro de 2008, que alterou o art. 3º do
Decreto nº 25.269, de 15 de abril de 2005;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.979, de 09 de abril de 2013, que aprovou o Regimento
Interno do Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro - CONSEARio;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar
o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, o Decreto Rio nº 43.134, de 15 de maio de 2017, que alterou o
art. 3º do Decreto 22.776, de 03 de abril de 2003,com a redação dada pelo art. 1º do
Decreto 25.269, de 15 de abril de 2005, e dá outras providências,
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DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art.3º do Decreto nº 22.776, de 03 de abril de 2003, que
instituiu o Conselho de Segurança Alimentar do Município do Rio de Janeiro - CONSEARio e dá outras providências, alterado pelos Decretos nº 25.269, de 15 de abril de 2005, e
Decreto Rio nº 43.134, de 15 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“=======================............................................................
.......=======.
Art.3º===================...................................................................
..========..
§1º Integrarão o CONSEA - Rio, representando o governo municipal, os Órgãos
relacionados, conforme disposto abaixo:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo dois representantes Titulares e dois
Suplentes, indicados pelo Gabinete da Pasta, a Coordenadoria de Segurança Alimentar e
a Subsecretaria de Proteção Social Básica;
II - Secretaria Municipal de Saúde, sendo dois representantes Titulares e dois Suplentes,
indicados pela Superintendência de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Promoção,
Atenção Primária e Vigilância em Saúde e o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária,
Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária;
III - Secretaria Municipal de Educação, representante Titular e Suplente, indicados pela
Coordenadoria de Alimentação Escolar;
IV - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, representante Titular e Suplente,
indicados pela Subsecretaria de Trabalho e Qualificação;
V - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação,
representante Titular e Suplente, indicados pelo Conselho de Desenvolvimento Rural.
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, representante Titular e Suplente,
indicados pelo Núcleo Hortas Carioca.
========================================
=========
======..........................................................................................................................
..........................(NR)”
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 31 de maio de 2021- 457º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2021

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