RESOLUÇÃO SMDS “N” Nº 46

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe

sobre

a

regulamentação

da

distribuição da carga horária de 30 horas
semanais da categoria funcional de Assistente
Social no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMDS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 38.173, de 10 de dezembro de
2013;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 5.631, de 29 de outubro de 2013,
que altera a carga horária dos Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, e a necessidade de
regulamentar as disposições relativas a distribuição dessa carga horária;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Sistema
Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a centralidade matricial do Sistema Municipal de Assistência
Social é exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Órgão Gestor
do Sistema, e que o Assistente Social, servidor municipal, é o Agente do Sistema,
conforme estabelecido pela Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art.1º A carga horária da categorial funcional de Assistente Social passa a ser de trinta
horas semanais, vedada à redução de seus vencimentos.

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Art. 2º A carga horária de 30 (trinta) horas semanais será cumprida na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, respeitada as especificidades de cada unidade e
necessidades dos serviços ofertados.
§ 1º A distribuição da carga horária a que se refere o “caput” deste artigo, poderá se
ajustar, considerando a seguinte jornada de trabalho:
I – 3 (três) dias de 8 (oito) horas e um dia de 6 (seis) horas;
II – 5 (cinco) dias de 6 (seis) horas;
III – 3 (três) dias de 10 (dez) horas.
§ 2º A jornada de Trabalho prevista no inciso III aplica-se exclusivamente aos
Assistentes Sociais que estejam lotados e em efetivo exercício nas Centrais de
Recepção.
Art. 3º A regulamentação das atividades de formação e capacitação deverá ser feita
pelos Gestores da SMDS, como parte integrante e fundamental do processo de
trabalho do profissional, e incorporadas ao planejamento das atividades do Órgão.
Art. 4º Casos omissos deverão ser comunicados à Coordenadoria Geral de Gestão do
Sistema Municipal de Assistência Social e avaliados com os Gestores da Pasta.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 17.12.2013

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