DECRETO RIO Nº 44210

DE 08 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o controle das emissões e
material particulado, com a adição de 20% de
Biodiesel (B20), ao Diesel fóssil na frota de
ônibus do Serviço de Transporte Público da
Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15033, de 24/9/2014, a Resolução nº 3 de
21/09/2015, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a Lei Federal
n°13.263 de 23/03/2016 e a Resolução n° 30 de 23/06 /2016, da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que facultam a adição voluntária de
B20 ao Diesel fóssil;

CONSIDERANDO que a adição de B20, segundo os Centros de Pesquisas, promove a
diminuição de gases tóxicos em 14%, incluindo o Monóxido de Carbono (CO), Óxidos
de Enxofre (SOx), Hidrocarbonetos (HC) e material particulado (MP), refletindo na
diminuição das doenças respiratórias, alérgicas, cardiovasculares, neurológicas e
câncer de pulmão, reduzindo, ainda, o custo das internações hospitalares nas grandes
metrópoles em valores consideráveis;

CONSIDERANDO que a adição de Biodiesel, segundo a Organização Mundial de
Saúde (OMS), reduz as emissões de Dióxido de Carbono (CO2), reduzindo assim o
aumento da temperatura atmosférica, as alterações climáticas e a proliferação de
mosquitos da Dengue, Malária, Febre amarela, evitando levar a óbito adultos, idosos e,
principalmente, crianças em populações de baixa renda;

CONSIDERANDO que a adição de B20 tem o potencial de criar milhares de empregos
na indústria de Biodiesel, notadamente, pela capacidade instalada ociosa de produção,
1


possibilitando ainda a diminuição da importação nacional de Diesel fóssil, que hoje se
encontra na ordem de 12 bilhões de litros/ano ao custo de uma evasão de U$ 7bilhões
por ano em divisas;

CONSIDERANDO os testes realizados pela FETRANSPOR, em concessionárias da
PCRJ, supervisionados pela Agência Nacional do Petróleo e Gás - ANP/RJ, pelo
Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ, e pela PETROBRAS e Centros de
Pesquisas, conclui-se que, a adição de B20 não alterou o rendimento dos motores em
comparação àqueles movidos à Diesel fóssil;

CONSIDERANDO que os preços do Biodiesel e do Diesel fóssil são determinados por
fatores exógenos e que a variabilidade estatística no período de 2014 a 2017 se mostra
no mínimo compensatória, não havendo acréscimo de custo

DECRETA:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público por
Ônibus obrigadas a utilizar 20% de Biodiesel (B20) em adição ao combustível fóssil
(diesel) utilizado em sua frota, visando reduzir suas emissões em 70% de Dióxido de
Carbono (CO2).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes efetuará a fiscalização e editará as
normas necessárias à execução do presente ato normativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
sessenta dias após a sua edição.

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.01.2018

2