RESOLUÇÃO SMFP Nº 3243

DE 15 DE JUNHO DE 2021

/ Instaura sindicância para apurar os fatos relacionados
com o Ofício nº TCM/GPA/SES/E/031/01473/2020, que
instaurou a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL./

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 18 das Normas Regedoras de Sindicância Administrativa, instituída
pelo Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar sindicância para apurar os fatos relacionados com o Ofício nº
TCM/GPA/SES/E/031/01473/2020, que instaurou a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Permanente de Sindicância instituída por meio da
Resolução SMFP nº 3241, de 07 de junho de 2021, a realização dos atos necessários a
apuração dos fatos descritos no caput.
Art. 2º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos será de 45 dias, prorrogável
por igual período.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 16.06.2021