LEI Nº 5.364

DE 27 DE MARÇO DE 2012.

Altera o “caput” do art. 10 da Lei nº 3.282, de
10 de outubro de 2001.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “caput” do art. 10 da Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 10. Os Conselheiros Tutelares perceberão remuneração mensal a título de
gratificação, tomando por base o nível de vencimentos dos servidores municipais que
exerçam cargo em comissão símbolo DAS-9 de Direção.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.03.2012

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