ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos firasáWros0

LEIN°

1.022

DE

16

DE

DEZEMBRO

DE 2015.

Institui a Semana da Mobilização da Família na
Escola e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituída "A Semana de Mobilização da Família na Escola" que será comemorada,
anualmente, na 3a semana de setembro.

Parágrafo único. A íixação do período, previsto no caput deste artigo, tem alusão ao dia do
Aniversário de Paulo Freire, comemorado na data de 19 de setembro.

Art. 2" A Semana terá como cerne a mobilização das famílias dos alunos da rede pública de
ensino estadual e municipal, escolas particulares, órgãos gestores da educação, os profissionais das escolas e
as comunidades.

Parágrafo único. Dentro das competências e atribuições institucionais, serão convidados a
participar todos os órgãos de controle c proteção à criança e ao adolescente, Defensoria Pública, Ministério
Público, Vara da Família e entidades afins.

Art. 3o A Semana realizará atividades que promovam a gestão escolar participativa e a interação
das comunidades adjacentes às escolas particulares, públicas estaduais e municipais.

Art. 4o A Semana da Mobilização da Família na Escola passa a integrar o calendário oficial de
datas e eventos do Estado de Roraima.

Art. 5o Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16

f('K

de

dezembro

de 2015.

SUELY CAMPOS

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Governadora do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos

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Praça do Centro Cívico s/n° -CEP: 69.301 -380 - Boa Vista-RR - Brasil

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GOVERNO

E-mail.: gabinete (frgabgov.rr.gov.br

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doPOVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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— ROSAWA —