ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.237, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 172, de 10 de setembro de 2007)
Ratifica os termos da Resolução nº 013/2007 FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS do
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, e
autoriza prazo adicional para a assinatura de
Termo de Ajuste e de Contrato de
Financiamento do FUNDOPEM/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3° da Lei n° 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações;
considerando a Resolução n° 013/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS de 28 de
agosto de 2007, bem com a documentação constante no processo administrativo n° 55416.00/05.3,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS, exaradas na Resolução n° 013/2007 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS,
de 28 de agosto de 2007, publicada no D.O.E. do dia 30 de agosto de 2007, relativas ao
financiamento do FUNDOPEM/RS da empresa GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., com
CNPJ n° 52.618.139/0022-21 e CGC/TE n° 029/0466539, incorporadora e sucessora da empresa
Cemar S.A. Componentes Elétricos, beneficiária original do referido incentivo concedido através
do Decreto n° 44.184, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 2° - Autorizar, em caráter excepcional, que a empresa GL ELETROELETRÔNICOS LTDA. assine, até o dia 30 de setembro de 2007, os respectivos Termo de
Ajuste e Contrato de Financiamento do FUNDOPEM/RS, nas condições exaradas na Resolução
n° 094/2005 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 28 de novembro de 2005.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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