T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2276, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre o subsídio da carreira do Defensor
Público do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O subsídio do Defensor Público do Estado será escalonado com diferença de 10% (dez) por
cento de uma para outra classe da carreira, a começar do fixado para o Defensor Público Substituto.

Parágrafo único. O subsídio mensal do Defensor Público Substituto passa a ser de R$ 11.500,00
(onze mil e quinhentos reais).

Art. 2o. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas a Defensoria Pública do Estado.

Art. 3o. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no artigo 169 da Constituição
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4o. Fica revogada a Lei n° 2.066, de 2009.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de março de 2010, 122° da República.

V

IVO NARCISO C
Governador