GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

2.645

DE

13

DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro
de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 51 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências", passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art. 51.0 crédito tributário não pago até o dia fixado pela legislação, exceto o decorrente de multa

moratória prevista no artigo 149, após atualização monetária nos termos do artigo 46, será acrescido de
juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês ou fração."
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

13 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador