DECRETO Nº 19.699

DE 28 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Esportes e Lazer.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, com eficácia a contar de 14 de março de 2001, competência ao
Secretário Municipal de Esportes e Lazer para, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, assinatura do Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2000,
referente ao processo administrativo nº 15/300.049/2000 - Prestação de Serviços de
Locação de Palco para o Projeto FELIZIDADE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 29.03.2001

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