DECRETO RIO Nº 44292

DE 12 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho
para

Instrumentalizar

a

Implantação

da

Plataforma Taxi.Rio para Uso Corporativo no
Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a gestão eficiente do erário é dever da Administração Pública;

CONSIDERANDO que a Tecnologia da Informação é um dos fatores que mais
fomentam o processo de mudança e eficiência na gestão;

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro construiu e mantém a plataforma
de intermediação de corridas de Taxi, denominada TAXI.Rio,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para Implantação da Plataforma Taxi.Rio para
Uso Corporativo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, que tem por objetivo a
definição de processos, instrumentos, diretrizes e políticas para implantação da solução
de transporte de servidores e empregados dos órgãos da Administração Direta e
entidades da Administração Indireta municipal que precisem se deslocar no território do
Rio de Janeiro para exercício de suas atividades profissionais, tendo em vista os
seguintes princípios:
I – economicidade:
a) dentre os produtos do Grupo de Trabalho, deverá constar um plano de implantação
nos órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro, com respectiva meta de
redução de despesas em contratos de aluguel de veículos;
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b) na política de uso deverá ser considerado um desconto padrão a ser utilizado nas
chamadas de todas as corridas solicitadas pelo Taxi.Rio Corporativo.
II - garantia dos direitos do taxista:
a) dentre as políticas do programa, não deverá haver cobrança aos taxistas de
qualquer taxa decorrente da intermediação das corridas pela Plataforma, salvo as taxas
de intermediação financeira no pagamento das corridas pela Prefeitura.
III - eixo desburocratização e eficiência dos processos:
a) definir os processos operacionais do Município que devem ser modernizados tanto
pela revisão de seus procedimentos como pelo emprego da tecnologia.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob coordenação do primeiro:
I – um membro da Empresa Municipal de Informática - IplanRio;
II - um membro da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - dois membros da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL, sendo um deles da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL/SUBSC;
IV - Procuradoria Geral do Município – PGM;
V - Controladoria Geral do Município – CGM.
§ 1º As indicações dos representantes dos órgãos e entidades acima relacionados
deverão ser feitas diretamente à Empresa Municipal de Informática S.A.- IplanRio, no
prazo de até dois dias, contados da publicação do presente Decreto.
§ 2º A critério do Grupo de Trabalho, poderão ser convocados outros órgãos e
entidades municipais para sua composição.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório conclusivo e os instrumentos
administrativos para sua operacionalização no prazo de trinta dias corridos, contados
da publicação do presente Decreto, de forma que a plataforma esteja totalmente
implantada no serviço público até 30 de maio de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
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D. O RIO 13.03.2018

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