RESOLUÇÃO SMF N° 3026

DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a redação do art. 2º, II, “a”, da
Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro
de 2003, que “Atualiza as normas para
emissão, no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda, de certidões fiscais relativas ao
Imposto

sobre

Serviços

de

Qualquer

Natureza”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios para conferência da
situação de regularização ao sujeito passivo, a fim de que cada vez mais reflitam a
realidade da posição deste último em relação ao Fisco,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, II, “a”, da Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
II - (...)
a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral da primeira
parcela e das demais parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no
sistema informatizado do respectivo tributo;
(...) (NR)”
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 28.11.2018

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