RESOLUÇÃO CVL Nº 185

DE 23 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre as competências da Companhia de
Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CETRIO.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicadas as competências da 2ª Coordenadoria Regional de Áreas
Especiais - Sul, CET-RIO/PRE/CGO/CTAE/2ªCRAE - Sul, código 49663, e da Assessoria
de Orçamento, CET-RIO/PRE/AOR, código 49664, conforme consta do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2019.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 24.07.2019

1


ANEXO

COMPETÊNCIAS

049663 CET-RIO/PRE/CGO/CTAE/2ª CRAE-Sul 2ª Coordenadoria Regional de Áreas
Especiais - Sul
● Coordenar a execução das ações de operação do sistema viário, inclusive em túneis e
vias especiais em sua área de atuação;
● participar da implantação de projetos de engenharia de tráfego desenvolvidos pela
Companhia para sua área de atuação;
● organizar, orientar e dirigir equipes de orientadores de tráfego em sua área de atuação;
● promover auxílio imediato em casos de acidentes, acionando órgãos da PCRJ e de
outras esferas;
● adotar medidas de urgência para remoção dos bloqueios, inclusive veículos
enguiçados, acidentados e abandonados, e posterior liberação da via;
● gerenciar a execução das operações com vistas à interdição das vias ao tráfego para
realização de obras, de manutenção e de eventos.

049664 CET-RIO/PRE/AOR Assessoria de Orçamento
● Assessorar o dirigente da CET-Rio, na definição e eleição dos programas para
integrarem o Projeto de Lei do Plano Plurianual;
● definir as ações prioritárias e as metas da CET-Rio para a elaboração do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
● elaborar a proposta parcial da CET-Rio e assessorar o Órgão Técnico Gestor do
Sistema, na consolidação do Projeto de Orçamento Anual - PLOA;
● subsidiar o Órgão Técnico Gestor do Sistema no que tange ao acompanhamento e à
análise da execução orçamentária da CET-Rio;
● manter atualizadas as informações e o acompanhamento da execução do Programa de
Investimentos, desenvolvido pela CET-Rio;
● desenvolver estudos sobre atividades e projetos, referentes à CET-Rio, focalizando os
aspectos orçamentários e financeiros;

2


● emitir parecer sobre Projetos de Lei, que versem sobre matéria orçamentária,
pertinentes a CET-Rio;
● realizar as reservas de dotação para execução do orçamento da CET-Rio, solicitando,
se for necessário, ao Órgão Técnico Gestor do Sistema Municipal de Orçamento, a
liberação de recursos e/ou créditos adicionais, quando da insuficiência de recursos.

3