N

-"

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N^

105

DE

23

DE

MAIO

DE

1986.

Altera disposições do

Código

de Organização e Divisão Judi,
ciárias do Estado.

1

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

1- - Os artigos 132 a 156,

III, do código de Organização e Divisão Judiciárias do

Livro

Estado

passam a ter a seguinte redação:

LIVRO

TÍTULO

III

I

DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.

132 - O território do Estado

de

Rondônia constitui uma única circunscrição, dividindo-se,

para

efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias,

cornar

cas e distritos judiciários.
§ 12 - As Seções Judiciárias serão

inte

gradas por grupos de comarcas, com sede na comarca referida

em

primeiro lugar.

§ 2- - Cada Comarca, constituída

um ou mais municípios, poderá compreender uma ou mais varas,
do

um deles

a

por

sen

sede.

§ 3- - Os Distritos Judiciários
criados por resolução do Tribunal de Justiça.

serão


.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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.2

Art.

133 - As Comarcas serão

classifi

cadas pelos seguintes critérios:
I - movimento forense;

II - número de habitantes e

eleito

res;

III - receita tributária;

IV - situação geográfica e os meios
de transporte;
V - extensão territorial.

Parágrafo único - Para a criação

de

Varas observar-se-á o aumento do movimento forense.
Art. 134 - A instalação de Comarca

se

ra feita em audiência pública, com as solenidades tradicionais,de
pois de verificadas as seguintes condições:

I - prédio apropriado para as

ne

cessidades dos serviços forenses;

II - cadeia pública;
III - provimento dos cargos

judicia

rios.

§ 1- - Instalará a Comarca criada

o

Presidente do Tribunal de Justiça ou Desembargador especialmente
designado.

§ 2^ - Lavrado o termo próprio,

reme.

ter-se-ão cópias autenticadas ao Tribunal de Justiça, ao

Tribu

nal Regional Eleitoral, ao Governo do Estado, à Assembléia Legis.
lativa, a Procuradoria-Geral da Justiça, à Justiça Federal
Estado e a outros órgãos públicos.

no

Art. 135 - A criação do Distrito

JudjL

ciário ocorrerá através de resolução do Tribunal de Justiça

e

independerá da existência do distrito administrativo.

Parágrafo único - A instalação

do

Distrito Judiciário será feita pelo' Juiz de Direito em exercício

A
l

__


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.3

na direção do fórum da Comarca.
TÍTULO II

DA

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CAPÍTULO ÚNICO

DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Art. 136 - A prestação jurisdicional

no

Estado é exercida pelas seguintes autoridades judiciárias:
I - nove Desembargadores;
II - dezesseis Juizes de

Direito

Titulares de Varas na Comarca da Capital;
III - seis Juizes de Direito

de

terceira entrancia, não titulares de vara;

IV - vinte e seis Juizes de

Direi,

to Titulares de Vara de segunda entrancia;

V - quatro Juizes de Direito

de

segunda entrancia, não titulares de vara;
VI - cinco Juizes de Direito

de

primeira entrancia.

§ l2 - Os Juizes de Direito de

terceira

e segunda entrancia, não titulares de varas, terão como sede, res.

pectivamente, Porto Velho e Ji-Paraná, e exercerão a prestação ju
risdicional;
a) como substitutos dos titulares

em

suas férias, licenças e demais impedimentos;
b) como Juizes auxiliares dos

titula

res;

c) como Juizes substitutos, em qualquer
vara ou comarca, em caso de vacância ou criação e instalação

de

varas ou comarcas, até efetivo provimento;
d) como Juizes auxiliares da Corregedo ria-Geral da Justiça.

§ 2- - Os Juizes de Direito não

res de vara gozarão férias, individualmente, segundo escala

titula

orga


'•

•

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.4

nizada pela Corregedoria-Geral.

§ 3- - Ocorrendo vacância de vara

na

entrancia ou criação e instalação de nova vara, se não houver

pe

dido de remoção, na forma estabelecida em lei, o Tribunal de Jus

tiça, através do Corregedor-Geral, fará a designação de um

dos

Juizes de Direito não titulares de vara para exercer o cargo, até
que se processe o definitivo provimento da vara por um dos

Juizes

de Direito não titulares, observadas as normas legais de

provi

mento

em caso de remoção.
§ 42 - Desde a investidura, os

não titulares de vara terão as mesmas garantias e

Juizes

prerrogativas

dos Juizes de Direito titulares de vara, sujeitos à idêntica dis.
ciplina judiciária.

TÍTULO III

DA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS,
DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS
DOS DISTRITOS

E

JUDICIÁRIOS

CAPÍTULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS

Art. 137 - As comarcas,

segundo a

in

tensidade do movimento forense, a densidade demográfica,

situa

ção geográfica e posição como sede e seção judiciária, são

clajs

sifiçadas em três entrâncias:

a) inicial ou primeira;

b) intermediária ou segunda;
c) especial, terceira ou da Capital.

Parágrafo único - As comarcas se

agru

pam em seções judiciárias.
Art.

138 - São comarcas de:

I - terceira entrancia ou especial,
a

de

Porto Velho;


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.5

II - segundo entrancia ou

interme.

diária, as de Ariquemes, Caçoai, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná ,
Ouro Preto do Oeste,

Pimenta bueno,

Rolim de Moura e Vilnena;

III - de primeira entrancia ou

ciai, as de Cerejeiras, Colorado do Oeste, Costa Marques,

ini

Espi.

gão do Oeste e Presidente Mediei.

CAPÍTULO II

DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS

Art. 139 - As Seções Judiciárias

são

a) Primeira, compreendendo todas as

va

as seguintes:

ras da Comarca de Porto Velho,

inclusive a Auditoria Militar e

o

Juizado de Menores;

b) segunda, compreendendo as
de Ariquemes e Jaru,

comarcas

com sede na primeira;

c) terceira, compreendendo as

comarcas

de Ji-Paraná, Ouro Preto do Oeste e Presidente Mediei, com

sede

na primeira;

d) quarta, compreendendo as comarcas

de

Caçoai, Pimenta Bueno, Espigão do Oeste e Rolim de Moura, com

se

de na primeira;

e) quinta, compreendendo as comarcas
Vilhena,

Colorado do Oeste e Cerejeiras,

f) sexta,

de

com sede na primeira;

compreendendo as comarcas

de

Guajará-Mirim e Costa Marques, com sede na primeira.
TÍTULO IV

DAS COMARCAS,

DOS JUÍZES E DOS SERVIÇOS AUXILIARES
CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DA COMARCA E

DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZES

Art. 140 - As comarcas serão

compostas

de uma ou mais varas, fixando este/código a competência dos

Juí


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.6

zes que nela tiverem exercício.

§ 1- - Nas comarcas de uma só vara,

a

competência será genérica.
§ 2- - Nas comarcas de duas varas,

uma

cível e uma criminal, a competência do juiz de cada vara abrange,
rá, respectivamente, toda a matéria cível e toda a matéria

cri

minai, cabendo ao Juiz titular da vara cível a corregedoria
cartórios extrajudiciais.

dos

§ 32 - Nas de três ou mais varas, a

com

petência fixar-se-á por distribuição ou especialização e a corre
gedoria dos cartórios extrajudiciais ficará a cargo, onde

hou

ver mais de uma vara cível, da primeira, que também conhecerá

e

julgará toda a matéria concernente a registros públicos.
§ 42 - Nas comarcas de segunda

entrân

cia exercerá a jurisdição referente a menores o Juiz de

Direito

em exercício na vara criminal e, se a comarca tiver mais de

uma

vara criminal, aquele em exercício na primeira vara.
Art.

141 - As comarcas e as varas

pode_

rão ser declaradas em regime de exceção, em casos especiais

ou

por acúmulo de serviço, por ato do Conselho da Magistratura.
Parágrafo único - 0 Presidente do

nal de Justiça designará o Juiz ou Juizes para exercerem,

Tribu

cumula

tivamente com o titular, a jurisdição da comarca ou vara, fixando
normas para a distribuição.

CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS AUXILIARES

Art. 142 - Os serviços auxiliares

dos

foros judicial e estrajudicial nas comarcas serão executados por

servidores da justiça, com atribuições previstas neste código.
Art. 143 - Em cada comarca haverá,

no

mínimo, dois oficiais de justiça por vara.
§ 1- -

Os" oficiais de justiça e

demais

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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.7

servidores na Comarca de Porto Velho serão lotados por ato
Presidente do Tribunal, e nas comarcas de segunda e primeira

do
en

trâncias pelo Juiz Diretor do Fórum.

§ 22 - Os oficiais de justiça lotados em

varas criminais poderão receber, mediante autorização do Diretor
do Fórum, mandados cíveis.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Art. 144 - Em cada distrito judiciário

haverá um Juizado de Paz, com o respectivo cartório.
TÍTULO V
DA COMARCA DE PORTO VELHO

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO DAS VARAS

Art. 145 - Ma Comarca de Porto Velho, a

prestação jurisdicional será efetuada por Juizes de Direito de:
I - Quatro varas cíveis de

compe

II - duas varas de Família,

Órfãos

III - uma vara da Fazenda

Pública,

tencia genérica;
e Sucessões;

Falências e Concordatas;
IV - um Juizado de Menores;

V - três varas criminais de compe
tencia genérica;
VI - uma vara criminal especializa

da para processar e julgar os delitos de trânsito e de contraven
ções penais;
VII - uma. vara do Tribunal do Júri;

VIII - uma vara para promover as exe_

cuções penais e a corregedoria dos presídios;


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IX

.8

- uma Auditoria da Justiça Mili

tar;

X -

uma vara especializada

para

processar e julgar os crimes de tráfico ilícito e uso indevido de

substâncias entorpecentes ou que determinem dependência

física

ou psíquica.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS

Art.

146 - Aos Juizes das varas

cíveis

não especializadas compete, por distribuição, o conhecimento,pro
cesso e julgamento de toda a matéria cível e comercial, ressalva
da a competência das varas especializadas.

Parágrafo único - Ao Juiz da primeira Va
ra Cível, compete, ainda, processar e julgar a matéria referente

aos registros públicos.
Art. 147 - Aos Juizes das primeira e

gunda varas de Família, Órfãos e Sucessões, compete, por

se

distri

buição, processar e julgar:
I - as ações de nulidade e

ção de casamento, separações judiciais, conversão da

anula

separação

em divórcio, divórcio direto, as relativas ao estado civil
pessoas,

das

as fundadas diretamente em direitos e deveres entre

os

cônjuges, pais e filhos, as relativas à filiação, excetuada

as

de competência do juizado de Menores e ao reconhecimento de

fi.

lhos, cumuladas ou não com petição de herança

e as concernentes

aos regimes de bens no casamento;
II -

conhecer as causas

referentes

a alimentos e aquelas sobre a posse e guadra dos filhos menores,

nos litígios entre os pais ou entre estes e terceiros;
III

-

conhecer das

causas de

extin

ção, suspensão e perda do pátrio poder, nos casos dos artigos 329,
II, e III, 393, 394, 395 e 406, inciso II do Código Civil,

in

cumbindo-lhes, nestes casos, nomear, remover e distituir tutores


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.9

exigir destes garantias reais, conceder-lhes autorizações

e

tomar-lhes as contas;

IV - autorizar alienações,hipotecas

e constituição de ônus relativamente aos bens dotais;
V - autorizar os pais a praticarem

atos dependentes de consentimento judicial, relativamente à

pes.

soa e aos bens dos filhos, bem como os tutores, no que se refere
aos menores sob tutela,

nos casos do item III;

VI - dispesar publicações de procla
mas;

VII - suprir o consentimento;

VIII - processar os pedidos de

regis

tros de casamentos nuncupativos;

IX - decidir dos impedimentos

opôs.

tos aos contraentes;

X - proceder à ratificação dos

ca

samentos nuncupativos;
XI - processar e julgar justifica -

ções de idade dos contraentes, nos autos de habilitação de

casa

mento, determinando abertura de assento e exibição da respectiva
certidão;
XII - dar cumprimento aos

para averbaçao de mudança de estado civil, resultante de

mandados

senten

ça;

XIII - ordenar o registro de bens

de

família;
XIV - prover o registro dos infantes
expostos.

Art.

148 - Ao Juiz da Vara da Fazenda PÚ

blica, Falências e Concordatas, compete:
I - processar e julgar as

causas

em que for interessada a Fazenda Pública do Estado e do

Municí

pio de Porto Velho, como autora, ré, assistente ou oponente, e
os que dela forem depedentes ou acessórias, assim como,processar
e julgar falências e concordatas;

1L.


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.10

II - processar e julgar as

em que

causas

forem, do mesmo modo, interessadas as entidades autárqui

cas e de economia mista, estaduais e do Município de Porto

Ve

lho e as empresas públicas;
III - processar e julgar os

embar

gos à execução, fundados em títulos extrajudiciais do Estado
do Município de Porto Velho e de suas autarquias;

e

IV - processar e julgar as ações de

desapropriação e as demolitorias de interesse do Estado e do

Mu

nicípio de Porto Velho;
V - conhecer dos mandados de

segu

rança contra atos das autoridades estaduais e do Município

de

Porto Velho;

VI - executar multa imposta por con

trato, sentença, lei ou regulamento, bem como fiança

criminal

quebrada ou perdida, desde que constituam renda da Fazenda

Pu

blica Estadual e do Município de Porto Velho.

Art. 149 - Ao Juizado de Menores compete:
I - conhecer e decidir a

matéria

disciplinada na legislação especial de proteção, assistência
vigilância a menores de dezoito anos;

e

II - autorizar a adoção de

menores

III - processar e julgar a

legitima

em situação irregular;

ção adotiva de menores em situação irregular;
IV - determinar a apreensão de obras

ofensivas à moral e aos bons costumes, e aplicar penalidades aos
infratores;

V - conceder autorização a menores
de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela

se

ja exigida;
VI

- baixar atos normativos

visando

a proteção, assistência e vigilância qe menores, ainda que

em


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.11

situação irregular;
VII - designar comissários

voluntá

VIII - receber, movimentar e

prestar

rios de menores;

contas dos recursos orçamentários consignados, porventura,

ao

Juizado;

IX - celebar convênios, desde

que

autorizado pela Presidência do Tribunal, com entidades públicas
ou privadas, para melhor desempenho das atividades de proteção,
assistência e vigilância de menores;
X - processar e julgar as ações de

suspensão e destituição do pátrio poder;
XI - processar e julgar as ações de

alimentos devidas a menores em situação irregular;
XII - processar e julgar os

pedidos

de autorização e suprimento para casamento de menores de dezoito
anos, em situação irregular ou infratores;
XIII - fiscalizar estabelecimentos de

qualquer natureza em que se achem menores sujeitos à jurisdição;
XIV -

nomear tutor aos menores

em

situação irregular;
XV - deferir guarda de menores

em

situação irregular.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CRIMINAIS

Art. 150 - Aos Juizes das Varas

Crimi

nais compete processar e julgar as ações penais.
Art. 151 - Os Juizes da 1^-, 2^ e 3^

ras Criminais genéricas compete, por distribuição,

processar

Va

e

julgar todos os feitos que não sejam da competência das varas es
pecializadas.

Parágrafo único - Para a 3^ Vara

Crimi


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.12

nal, deverão ser distribuidos, com exclusividade, as ações penais
relativas aos delitos contra a economia popular, o meio

ambiente

e conexos, sendo feita a devida compensação com as duas

outras

varas criminais genéricas.

Art.

152 - Ao Juiz do Tribunal do

Júri

compete:

I - a organização e

presidência

do Tribunal do Júri;

II - processar e mandar a

jugalmen

to pelo Tribunal do Júri ao réus pronunciados, obedecidas

as

normas previstas no Código de Processo Penal.
Art. 153 - Ao Juiz da Vara Criminal espe

cializada em delitos de trânsito e contravenções penais compete:
I - processar e julgar os

relativos às lesões corporais e homicídios culposos,

feitos

decorrentes

de acidentes de trânsito e com eles conexos;
II - processar e julgar o:

:eito:

relativos às contravenções penais.
Art.

154 - Ao Juiz da Vara Criminal

es

pecializada em crime de uso e tráfico de entorpecentes compete:
I - processar e julgar os

feitos

relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar de.
pendência física ou psíquica e aqueles conexos, ressalvada
a
competência do Tribunal do Júri;
II - decretar interdições,

mentos e quaisquer medidas de natureza administrativa,

interna

previstas

na legislação de tóxicos;
III - baixar atos visando a

ção, assistência e repressão relacionados com a matéria de

preven

sua

competência;
IV -

fiscalizar os estabelecimentos

públicos ou privados, destinados à prevenção e repressão das toxi


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.13

comanias e a assistência e recuperação de toxicômanos, na
da

forma

lei.

Art. 155 - Ao juiz da Vara das Execuções
Penais compete:

I - a execução da pena e seus incj.
dentes na Comarca da Capital ;

II - a correição permanente dos pre

sidios e da Polícia Judiciária na Comarca da Capital.
Art.

156 -

A

Auditoria Militar

Estadual

compete processar e julgar, nos crimes militares definidos

em

lei, os integrantes da Polícia Militar.
CAPÍTULO IV
DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA NA COMARCA DE PORTO VELHO

Art.

157

-

Kavera

na

Comarca de

Porto

Ve

lho:

I

-

No Foro Judicial:

a) oito cartórios judiciais cíveis,
um para cada vara,

inclusive o do Juizado de Menores;

b) oito cartórios judiciais
nais,

crimi.

sendo um da Auditoria Militar;

c) um ofício de avaliador;
d) um ofício de distribuidor;

e) um ofício de contador partidor;
f) um ofício de depositário

públjl

co;

II - No Foro Extrajudicial:

a) quatro tabelionatcs de notas
denominados ordinalmente

imóveis,

1-,

2^,

3-

e

,

4^;

b) dois ofícios de registro

de

l9 e 2-, com as delimitações territoriais fixadas

em

resolução do Tribunal;

c) um ofício de registro de
los e documentos e registro de pessoas -judaicas;

á

titu


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.14

d) dois ofícios de registro

civil

das pessoas naturais.

TÍTULO V
DAS

COMARCAS

DO

INTERIOR

CAPÍTULO I
DA COMARCA DE JI-PARANÁ

Art.

158 -

Haverá

na

Comarca

de

Ji-Para

na :

I

-

No Foro Judicial:

a) três varas cíveis com competên
cia genérica por distribuição, 13, 2^ e 3^-, com os
corresponder),
tes cartórios judiciais;
b) duas varas criminais, com

respectivos cartórios, numeradas ordinalmente, 1^ e 28,

os

tendo

a

primeira competência para processar os delitos de competência

do

Tribunal do Júri, os de trânsito e tóxicos,

a

exercendo, ainda,

jurisdição de menores, enquanto a segunda vara terá

competência

para processar e julgar as demais infrações penais;

c) um ofício de contador partidor;
d) um ofício de distribuidor;

e) um ofício de avaliador e deposi.
tário.

II - No Foro Extrajudicial:

a) um tabelionato de notas,cumulan

do os ofícios de registro de títulos e documentos e registro
pessoas jurídicas;

de

b) um ofício de registro de

imó

c) um ofício de protesto de

titu

veis;

los;

d) um ofício de registro civil

de

pessoas naturais.

Parágrafo único -AP Vara Civil,

além

da competência genérica, terá, também, competência exclusiva para

processar e julgar os feitos relativos aos registros públicos.

ê

•


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.15

CAPÍTULO II

DAS COMARCAS DE ARIQUEMES, CACOAL, GUAJARÁ-MIRIM, JARU,

OURO

PRETO DO OESTE, PIMENTA BUENO, ROLIM DE MOURA E VILHENA
Art. 159 - Nas Comarcas de Ariquemes

,

Caçoai, Guajará-Mirim, Pimenta Bueno e Vilhena, a prestação júris
dicional será efetuada por Juizes de Direito de:
I - duas varas cíveis, lã e 22;
II - uma vara

criminal.

§ 1- - As duas varas cíveis terão

compe

tencia genérica, por distribuição, para todos os feitos de nature
za civil, com exceção daqueles relativos aos registros públicos,

que serão de competência da ia vara, exercendo esta, também,

a

corregedoria dos cartórios extrajudiciais.

§ 2^ - a vara criminal terá

competência

para todas as ações de natureza penal, exercendo, ainda, a júris,
dição referente a menores.

§ 3^ - Haverá nas comarcas mencionadas no
"caput" deste artigo com atribuições definidas:
I

-

No Foro Judicial:

a) três cartórios judiciais;
b) um ofício de contador, partidor
e avaliador;

c) um ofício de distribuidor

depositário público.
II - No Foro Extrajudicial:

a) um tabelionato de notas,cumulan

do os ofícios de registro de títulos e documentos e registro

de

pessoas jurídicas;

b) um ofício de protesto de

títu

c) um ofício de registro de

imó

los;

veis;

d) um ofício de registro civil
pessoas naturais.

de


'

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art.

160 - Nas Comarcas de Jaru,

Ouro Pre

to do Oeste e Rolim de Moura, a prestação jurisdicional será

efe

tuada por Juizes de Direito de:
I - uma vara cível;

II

-

uma vara

criminal.

Parágrafo único - Haverá nas Comarcas men
cionadas no "caput" com atribuições definidas:

I

-

No

Foro Judicial:

a)

dois cartórios judiciais, um cível

b)

um ofício de contador, partidor

c)

um ofício de distribuidor e

e

um criminal;

avaliador;

deposita.

rio público.
II - No Foro Extrajudicial:
a)

um tabelionato de notas,

cumulando os

ofícios de registro de títulos e documentos e registro de

pessoas

jurídicas;

b)

um ofício de protesto de títulos;

c)

um ofício de registro de imóveis;

d)

um ofício de registro civil de

pes.

soas naturais.

CAPÍTULO

DAS COMARCAS DE CEREJEIRAS, COLORADO DO

PIGÃO DO OESTE E
Art.

III

OESTE, COSTA MARQUES,

PRESIDENTE

ES

MÉDICI

161 - Nas Comarcas de que trata este

n-


1

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capítulo, a prestação jurisdicional será efetuada através de

uma

vara única, com competência genérica.
Parágrafo único - Haverá nessas

comarcas

cora atribuições definidas:

I

-

No

Foro

Judicial:

a)

dois cartórios judiciais, um cível

b)

um ofício contador, partidor e avalia

c)

um ofício de depositário público.

um criminal;

dor;

II - No Foro Extrajudicial haverá um cartó

rio único, abrangendo as escrivanias do tabelionato de notas,

prp

testo de títulos, registro de imóveis, de pessoas jurídicas e

de

pessoas naturais.

Art. 2- - Em razão das alterações
das por esta Lei, a numeração dos artigos do Livro IV,
a partir do de n-

efetua

iniciar-se-á

162.

Art.

3- -

Ficam criados nos quadros

do

Poder Judiciário:

I - dois cargos de Juiz de Direito de ter
ceira entrancia;

II - oito cargos de Juiz de Direito de
gunda entrancia;

III - dois cargos de escrivão

judicial

IV - oito cargos de escrivão

judicial

DAS-2;

DAS-1;

se


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V - oito cargos de oficial de protesto de

títulos de comarca de segunda entrancia - DAS-2;
Art. 4- -

As despesas decorrentes

Lei são as provenientes de recursos próprios da dotação

desta

orçamenta

ria do Poder Judiciário.

Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

Art. 6- - Revogam-se as disposições
contrario.

ÃNOEiO

/VNGbiLIW

Governador

W

em