22 DE MAIO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
.

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

. .

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 22 DE MAIO DE 1999

SÁBADO

NÚMERO: 9.509

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 03
00
Poder Legislativo............................ 05
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 05
44
Publicações Particulares.................. 08

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL – 129

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.603

de

21

de maio
de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUÇÃO E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DOS ASSENTADOS DO MATO GRANDE – COORAMG,
com sede e foro jurídico na cidade de João Câmara, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de
maio de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

SECRETARIAS DE ESTADO

DECRETO EXECUTIVO DO PREFEITO DO INTERIOR

Secretaria da Ação Social
Foi no Diário Oficial nº 1.549 (Ano
LXXVI), de quarta-feira, 17 de abril de 1968, que saiu publicado o
Decreto Executivo nº 20, de 29 de dezembro de 1967, pelo qual o
então Prefeito Municipal de Monte Alegre, João Galvão da Silva,
servindo-se do que preceituam os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º, da
Resolução nº 47/67, do Tribunal de Contas da União, mandou que
ficassem incorporados ao Patrimonio da Prefeitura Municipal os
bens móveis e imóveis, e outros materiais seguintes: 1 cofre marca
IMEC número 7673, tamanho 70, comprado em Araújo Freire; 3
mesinhas para as escolas municipais, confeccionadas por Francisco
Quintino Batista; 3 quadros negros para as escolas municipais,
comprados a Walter Pereira S. A; 15 ternos de cuias de zinco,
confeccionados por Albanir Evangelista Dantas; 1 sala de aula no
lugar denominado Pagãos, destinada à Escola São João Batista; 1
prédio escolar construído no lugar denominado Timbaúba; terrenos
e casas para utilidade pública da cidade; 2.600 metros de
paralelepípedos empregados na pavimentação da cidade, nas ruas
João de Paiva e Joaquim Ubarana. Estes decretos executivos,
autorizando a incorporação de bens aos patrimônios das prefeituras
municipais do interior do Estado, foram bastante assinados pelos
prefeitos ao final da década sessenta (60), geralmente aproveitando
os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios.
O município de Monte Alegre, cujo
prefeito em 1968 estava incorporando bens ao patrimônio
municipal, foi criado a 25 de novembro de 1953, pelo governador
Sylvio Piza Pedrosa, que o desmembrou de São José de Mipibu. A
instalação do novo município foi a 1º de janeiro de 1954. Escrevendo
sobre Monte Alegre em seu livro “Nomes da Terra”, Câmara
Cascudo registra: “Povoação à margem direita do Rio Trairi em
terrenos pertencentes à fazenda QUIRAMBU, já mencionada na
primeira metade do Séc. XVIII, (1737), como propriedade de João
Francisco Ribeiro. Em meados do Séc. XIX, Antônio Miranda
possuía venda de comércio e um torcedor de cana-de-açúcar, movido
a bois, uma almanjarra, para produção de rapadura e aguardente.
Espalhava, descuidadosamente, os resíduos da moagem nos arredores,
e daí o apelido popular de BAGAÇO dado à povoação, epíteto
desagradável aos moradores. Já nos finais do Séc. XIX divulgara-se
a denominação de MONTE ALEGRE. Era o caminho de Macaíba,
principalmente para o porto de Guarapes, centro comercial de
exportação até 1872. Igreja iniciada em 1905. Vivendas
confortáveis. Escola. Passadio farto, boa safra de cereais. Distrito
de MONTE-ALEGRE em 1938. De 1943 a 1948, denominou-se
QUIRAMBU, voltando, naquele último ano, a ser MONTEALEGRE, cinco anos depois consagrado pelo título de município.
Há municípios com o mesmo nome em Goiás, Minas Gerais, Sergipe,
Pará, Piauí e São Paulo.” Aqui no Rio Grande do Norte, o primeiro
nome do município Mon te das-Gameleiras foi Monte-Alegre. O
primeiro nome – Quirambu – vem do indígena quiri - imbu,que
significa “cipó aquoso”. Monte Alegre é um dos municípios norteriograndenses que já teve uma mulher como prefeita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o

Portaria nº 367 /99-SEAS
Natal/RN, 14 de Maio de 1999.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
– SEAS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista as disposições
contidas no artigo 41, Parágrafo 2º, alínea “a” da Lei nº 7.027, de 08
de julho de 1997, combinado com o artigo 19, parágrafo único, do
A N E X O S À PO R T A R IA N º 367
A N E X O I

disposto nos artigos 10 e 11, da Lei Complementar nº 141, de 09 de
fevereiro de 1996 e, ainda, o contido no Decreto Legislativo nº 129,
de 06 de maio de 1999,
R E S O L V E nomear o Bacharel em Direito ANÍSIO
MARINHO NETO para exercer o cargo de Procurador-Geral de Justiça,
para um mandato de 02 (dois) anos, compreendendo o período de 18
de junho de 1999 a 18 de junho de 2001.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de maio
de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998.
R E S O L V E:
Art. 1º - Remanejar o valor de R$ 25.530,00(vinte e cinco mil
quinhentos e trinta reais. ), constantes do “Quadro de Detalhamento
das Despesas (QDD)”, aprovado pela Portaria nº 2.537/97, para
reforço da dotação constante do Anexo I desta Portaria;
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para cobertura do remanejamento
que trata o artigo anterior, a anulação de igual valor da dotação
discriminada no Anexo II desta Portaria;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edivan Secundo Lopes
SECRETÁRIO-ADJUNTO/SEAS

/9 9 - S E A S

C Ó D IG O

E S P E C IF I C A Ç Ã O

AN EXO

FON TE

NA TUREZ A

VA LOR R $

2 6 .3 0 2 .1 5 .81 .4 8 3 .2 7 9 7

M an u te n ç ão e O p e r ac io n aliza ç ã o d e
C r e ch e s C o m u n itá r ia s e A s s is tên c ia
I n fa n til.

00

181

3 4 1 1 .3 0

2 5 .5 3 0 ,0 0

T O T A L

2 5 .5 3 0 ,0 0
A N E X O

C Ó D IG O
2 6 .3 0 2 .1 5 .81 .4 8 3 .2 7 9 7

E S P E C IF I C A Ç Ã O
M an u te n ç ão e O p er a c io n a liz aç ã o d e
C r e ch e s C o m u n itá r ia s e as s is tên c ia
I n fa n til.

T O T A L
E d iv an S e c u n d o L o p e s
S E C R E T Á R IO - A D JU N T O /S E A S
F á b io C o sta d a F o n s ê ca
C H E F E D A U IF P /S E A S
Portaria nº 0402/99-SEAS, de 21 de maio de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor e, de
conformidade com exigências do MPAS/Secretaria de Assistência
Social,
RESOLVE constituir o Comitê Técnico Avaliador do II Processo
Especial de Seleção de Projetos do Programa Brasil Criança Cidadã,
com as seguintes representações:
Secretaria de Estado da Ação Social - SEAS/RN:
§ Renata Ribeiro Capistrano de Oliveira Bezerra
§ Fernando Rodrigues Varela
§ João Bosco de Medeiros Lima
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos:
§ Yara Maria de Nassau Botelho
§ Suely Duarte de Almeida Aloize
Conselho Estadual de Assistência Social:
§ Helder de Souza Maranhão
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente:
§ Maria Margarida Simplício de Souza
Juizado da Infância e Juventude / Promotoria:
§ Armele Marques Brennand
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua:

II
AN EXO
00

FON TE
181

NA TUREZ A
3 4 4 0 .3 0

VA LOR R $
2 5 .5 3 0 ,0 0

2 5 .5 3 0 ,0 0

§ Tomázia Izabel Fernandes de Araújo
Arquidiocese - Pastoral da Criança:
§ Haroldo Gomes da Silva
Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Lauro Gonçalves Bezerra
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 0401/99-SEAS de 20 de maio de 1999.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL, no
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir comissão composta dos servidores MARIA
ELEONORA DE ARAÚJO BARRETO, Coordenadora Operacional
do Desenvolvimento Social, ILZANETE LAURENTINO, Assessora
Jurídica, JOANA D’ARC MARTINS DE MORAIS, Nutricionista e
ELISA FALCÃO FREIRE DE MACEDO, Assistente Social, para, sob
a presidência do primeiro, acompanhar e avaliar a utilização dos gêneros
alimentícios entregues às Casas dos Estudantes, mantidos por esta
Secretaria, como também o Abrigo Juvino Barreto.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Edivan Secundo Lopes
SECRETÁRIO-ADJUNTO/SEAS