DECRETO Nº 22609 DE 23 DE JANEIRO DE 2003
Transfere à gestão da Secretaria Municipal de Saúde o imóvel que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de ativação do prédio da Praça XV - ex-Conab comprado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a velocidade que deve ser dada para sua ocupação;
CONSIDERANDO a demanda de espaços na Prefeitura;
DECRETA:
Art. 1º O prédio da Praça XV - ex-Conab - fica transferido à gestão da Secretaria
Municipal de Saúde que imediatamente iniciará sua recuperação e reforma.
Art. 2º Na realização do disposto no artigo primeiro deste Decreto a Secretaria
Municipal de Saúde observará as demandas prioritárias colocadas anteriormente
pela Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal das Culturas e
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.01.2003