ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.339, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 193, de 11 de outubro de 2005)
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
órgão representativo e colegiado, paritário, normativo, de caráter permanente, consultivo,
deliberativo e fiscalizador da Política Estadual da Pessoa com Deficiência, vinculado
administrativa e financeiramente à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Parágrafo único - A Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, deverá
fornecer ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que
concerne à alocação de recursos humanos, materiais e prestar apoio técnico-operacional,
inclusive financeiro e administrativo.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquele indivíduo
que, em razão de anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou
adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais ou sensoriais comprometidas, total ou
parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral, tornando-o incapacitado ou carente de
atendimento e educação especializados para ter vida independente e trabalho condigno.
Art. 3º - A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa com deficiência, no âmbito
estadual, abrangerá os seguintes aspectos:
I - acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e
capacidades das pessoas com deficiência;
II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte,
desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à reabilitação visando à inserção
no mercado de trabalho e pesquisa;
III - promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a
discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades
políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas do Estado;
IV - redução do índice de deficiência por meio de medidas preventivas; e
V - execução de serviços especiais, nos termos da legislação vigente.

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Art. 4º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Estadual da
Pessoa com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e
no artigo 195 da Constituição Estadual;
II - sugerir a promoção, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta,
de atividades que visem ao resguardo dos direitos da pessoa com deficiência, possibilitando sua
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Estado;
III - colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estaduais e federal,
no estudo dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua
solução;
IV - zelar e supervisionar a Política Estadual da Pessoa com Deficiência;
V - congregar esforços junto aos órgãos públicos, entidades privadas e grupos
representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa com deficiência;
VI - participar na elaboração da proposta orçamentária do Estado no que se refere às
ações voltadas à execução da política e dos programas de assistência, prevenção e atendimento
especializado aos deficientes;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais destinados aos serviços de
atendimento e de assistência social voltados aos deficientes;
VIII - sugerir junto aos poderes constituídos, modificações na estrutura governamental
diretamente ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento especializado aos deficientes;
IX - promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência,
bem como sugerir a criação de entidades governamentais para o atendimento aos deficientes;
X - oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação estadual referente aos
direitos dos deficientes;
XI - estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes
interdisciplinares para a execução de seus programas;
XII - incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência,
visando à qualidade dos serviços prestados pelo Estado e entidades afins;
XIII - apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como
órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, objetivando a efetivação das normas,
princípios e diretrizes estabelecidos na Política Estadual da Pessoa com Deficiência;
XIV - promover intercâmbio com organismos ou entidades públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas;
XV - acompanhar a execução de programas, projetos e ações da administração estadual
referentes à pessoa com deficiência;
XVI - promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da
pessoa com deficiência;
XVII - prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com
deficiência, manifestando-se sobre a respectiva prioridade, relevância e oportunidade;
XVIII - manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o
cadastramento de entidades que prestam atendimento aos deficientes;
XIX - receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes, dando-lhes o
encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração,
cessação e reparação dessas violações;
XX - implantar e manter atualizado um banco de dados onde sejam sistematizadas
estatísticas com informações sobre as diversas áreas da deficiência e do respectivo atendimento
prestado no Estado;

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XXI - convocar, ordinariamente, a cada dois anos, e, extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência, com atribuição de
avaliar a situação do setor no Estado e sugerir diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
XXII - estimular a criação de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência; e
XXIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 5º - A Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência, convocada a cada 2 (dois)
anos na forma do inciso XXI do artigo 4º, será precedida de conferências municipais e regionais,
e terá as funções de:
I - avaliar a implementação e apontar indicativos de ação para a execução da Política da
Pessoa com Deficiência; e
II - apontar formas de fortalecimento de mecanismos de controle social.
Art. 6º - O Conselho será constituído de forma paritária, composto por representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
II - 11 (onze) Secretarias Estaduais a serem definidas por decreto do Chefe do Poder
Executivo;
III - Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas
Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - FADERS;
IV - Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS;
V - Ministério Público Estadual;
VI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
VII - Federação Riograndense de Entidades de/e para Cegos - FREC;
VIII - Federação das APAEs do Rio Grande do Sul;
IX - Federação de Entidades de Deficientes Físicos - FREDEF;
X - Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes - FCD;
XI - Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS;
XII - Federação dos Ostomizados;
XIII - Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
XIV - Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;
XV - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS;
XVI - Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande do Sul - FAURGS;
XVII - Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL; e
XVIII - Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande
do Sul - FETERGS.
§ 1º - O Conselho elegerá, entre seus membros, por maioria de 2/3 (dois terços), o
Presidente e o Vice-Presidente que, assim como os demais Conselheiros, terá mandato de dois
anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 2º - O Presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo VicePresidente e, na ausência deste, a presidência será exercida por um dos membros do Conselho,
eleito por maioria de 2/3 (dois terços).
§ 3º - Os Conselheiros, titulares e suplentes, representantes do Estado serão indicados
pelos titulares das pastas respectivas.

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Art. 7º - Os Conselheiros, titulares e suplentes representantes das entidades nãogovernamentais serão escolhidos em fórum próprio, na forma disposta no Regimento Interno,
sendo designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º - A primeira eleição dos representantes das entidades não-governamentais para
compor o Conselho será convocada mediante edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado
pelo Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, no prazo de trinta dias da data da
publicação desta Lei.
§ 2º - Os Conselheiros poderão ser substituídos a qualquer tempo, desde que feita a
comunicação prévia pela respectiva entidade ou órgão.
Art. 8º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva como órgão administrativo,
coordenada pelo representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, a qual
fornecerá os meios necessários à sua operacionalização, tendo atribuições e funcionamento
ditados pelo Regimento Interno.
Parágrafo único - O Coordenador da Secretaria Executiva será escolhido na forma
disposta no Regimento Interno.
Art. 9º - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo
o exercício da função de Conselheiro considerada de interesse público relevante.
Art. 10 - Todas as matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão
disciplinadas pelo Regimento Interno, a ser elaborado no prazo de sessenta dias após a posse dos
Conselheiros, prorrogável por igual período.
Parágrafo único - O Regimento Interno e suas alterações serão aprovados por 2/3 (dois
terços) dos membros do Conselho, em sessão plenária, e posteriormente homologados pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente por convocação de seu Presidente,
pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou
por solicitação de metade de seus membros.
Art. 12 - Todas as decisões do Conselho serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços)
de seus membros, sob forma de resolução, publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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