-7

v

gS* GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
^jM

GOVERNADORIA

LEI NO 301~

DE

21

DE

DEZEMBRO

DE

1990.

Institui o Regimento de

Cus

tas, amplia o acesso à

justi_

ça, dispõe sobre a despesa
rense, e dá outras

fo

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.

1Q - As custas, os emolumentos, a

despesa

forense e demais despesas cartorárias, que tem por fato

gera

dor, a prestação de serviços públicos de natureza forense, re
gistros públicos e notariais, serão cobrados de acordo

com a

presente Lei e Tabelas anexas, que da mesma fazem parte

inte

grante.

§ lo - Os valores tabelados serão

fixados

atualizados trimestralmente, tendo por base o valor

e

nominal

do Bônus do Tesouro Nacional-BTN, do primeiro mês de cada tr.i
mestre

(janeiro, abril, julho e outubro), cujo instrumento de

política monetária ou similar que o substitua fica adotado co

mo padrão de referência ã obtenção da equivalência em

cruzei

ros.

§ 20 - A equivalência em Bônus do Tesouro Nacio
cional-BTN, constante das tabelas, é fixa e imutável.
§ 3Q - Todos os recolhimentos em favor do

Esta

do serão feitos através de guias oficiais e no Banco do

Esta

do de Rondônia_S~A - BER0N.

§ 40 + Na aplicação do presente regimento

custas/ coritando com

notas explicativas,

inclusive,

desprezadas as frações inferiores e arredondadas

super/ioreg a Cr$ 0,50 (cinqüenta centavos).

V

as

de

serão

frações


i

^

o-

9O

.)'

\0<°

Pl

e.

z;


v

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
Art.

2Q

-

Constituem renda do

°2'
Estado:

I - a despesa forense e as custas

cobra

das nos processos e recursos cíveis e criminais;
II - os emolumentos relativos aos atos pra

ticados nos cartórios oficializados e nas Secretarias

ou

De_

partamentos da Superior Instância;
III - as custas sobre os atos praticados pe
los serventuários dos cartórios não oficializados.

§ lo - Ressalvam-se, quanto a emolumentos e

trás despesas cartorárias, os casos que por lei, ou que

ou

pela

natureza do ato, devam ser pagos diversamente.

§ 20 - Considerar-se-ão gratuitos os atos assim
previstos em lei ou decorrentes dos estilos do foro

judicial

ou extra-judicial ou quando não constante das tabelas.
Art.

30 - A União, o Estado, o Município e

as

respectivas Autarquias não estão sujeitos ao pagamento de ães
pesa forense, custas e emolumentos em quaisquer atos
dos

nas

pratica

serventias.

Parágrafo único - 0 disposto neste artigo
dispensa o reembolso das custas, emolumentos e despesa

não
foren

se ã parte vencedora.
Art.
forense,

4Q - São isentos do pagamento

de

despesa

custas e emolumentos:

I - o beneficiário da Justiça Gratuita;

II - o réu pobre, nos processos criminais;
III - qualquer interessado nos processos re

lativos a menor em situação irregular;
IV - o Ministério Público, nos atos

de

ofício.

§/--iQ - Préteumir-se-ã pobre, o réu preso que não
tiver dq/fensór constituídc

§ 2Q - Nos demais casos, exigir-se-ã,

sempre,

aração ou atestado quanto ao estado de

miserabi_


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Capítulo

03.

II

DA DESPESA FORENSE

Art.

50 - A despesa forense, ora instituída

assim rotulada para caracterizar forma englobada

e

racional

do pagamento de custas ou despesa processual na esfera

ciai, devida pelas partes ao Estado, nas ações de

judi.

conhecimen

to, nas execuções, nas ações cautelares e nos precessos
contenciosos, abrange todos os atos processuais,

e

não

inclusive os

relativos aos serviços de oficial de justiça, avaliador, depo

sitário, distribuidor, contador, partidor, de hastas

públi

cas, bem como as despesas postais com intimações e

publica

ções na Imprensa Oficial.
§ lõ - Na despesa forense não se incluem:

I - a publicação de editais;

II - a expedição de certidão

e a

reprodu

ção de peças do processo;
III - a remuneração de perito,

assistente

técnico, tradutor, intérprete e administrador, bem

como

as

IV - a indenização de viagem e diária

de

despesas decorrentes de remoção de bens;

testemunha;
V

-

outros casos

decorrentes

de

lei ou ar

bitramento pela autoridade competente.

§ 2Q - Ã toda causa de natureza civil,

obriga

toriamente, será atribuído um valor certo, ainda que não
nha conteúdo econômico imediato

Art.

(art.

te

258 do CPC).

60-0 recolhimento da despesa forense

se

rã feito da seguinte forma:
I - 1,5%

(um e meio por cento)

valor da causa no momento da distribuição ou,

sobre

o

na falta desta,

antes do despacho inicial;
II_^l-_1,5%

(um e meio por cento)

sobre o va

lor da causa,~s se houver rjecurso, como preparo da apelação, ou
nos processos Ide competência originária do Tribunal, como pre
/

//

/

paro dos embargos infringentes;
III - 1,5%

(um e meio por cento)

sobre o va

lor da causai ao ser satisfeita a exucução e/ou a

prestação

• -L- 1 Ji

juriédicional.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

G OV E R N A D O R IA

°4"

§ 10 - Na execução de título judicial não é

de

vida a parcela referida no inciso I.

§ 2° - Na ação popular, o custo, se devido,

se

rá pago a final ( art. 10 da Lei Federal nQ 4.717,de 29 de ju
nho de 1965).

§ 30 - Nos inventários, arrolamentos e nas

sas em que

cau

haja partilha de bens ou direitos, a parcela refe

rida no inciso I será recolhida ou complementada antes

da

adjudicação ou da homologação da partilha.
§ 40 - A complementação ocorrerá se o monte mor
apurado for diverso do valor inicialmente declarado.

§ 50 - 0 recolhimento da despesa forense

será

diferida para final:
a) nas ações de alimentos e nas

revi

b) nas ações de reparação

danos

sionais de alimentos;

de

por ato ilícito extracontratual, apenas quando promovidas

pe

los herdeiros da vítima;

c) nas causas cujo valor não

exceda

a 10 (dez) salários mínimos (piso nacional), quando

promovi

das por pessoas físicas, excluído o cessionário;
d) na reconvenção, na oposição

e

na

declaração incidente;

e) se decorrente de Lei ou fato justi_
ficável, mediante decisão judicial.

§ 6Q - Em caso de apelação, o recolhimento

a

que se refere o parágrafo anterior será feito juntamente

com

o preparo,

sempre pelo vencido.

§ 7Q - A extinção do feito ou processo com base

em desistência ou transação das partes, antes do

julgamento,

desobriga o pagamento ou recolhimento da parcela

do

III, como também, quanto aos pedidos de alvarás

inciso

e

assemelha

dos, quando não en^juSaTàdos na previsão do § 50 em

especial,

letra

"c"

Art.

a

mil

(1000) Árezès/o salário mínimo vigente, as custas devidas

so

bre a /parcela excedente a tal limite serão cotadas por

1/3

(um terço) /

70 -/Nas causas de valor superior

_J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
08.

GOVERNADORIA

Art. 20 - À Corregedoria da Justiça

competirá,

por provimento, empreender eventuais disciplinamentos

â

pre

sente Lei e explicitar, se necessário, quaisquer das suas

ta

belas.

Art.

21 - Obrigatoriamente, os titulares

serventias e/ou funcionários da justiça manterão

das

afixadas,

rigorosamente atualizadas, nos respectivos cartórios,

a tabe_

Ia ou tabelas, em lugas visível e de fácil acesso ao público,
registrando, inclusive, os valores em cruzeiros.

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de
30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Art. 23 - Revogam-se as disposições em

contra

rio,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
21

de dezembro de 1990, 1030 da República.

JERONIMO GAXCIA DE SANTANA\
Governador

em


•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

05

GOVERNADORIA

Art.

80 - Não incidirá a despesa forense

nas

seguintes causas:

I - as de jurisdição de menores;
II

- as de acidentes de trabalho;

III - as ações de alimentos em que o

valor

da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários

mi

nimos.

Parágrafo único - A despesa forense não se apli_
ca às ações criminais ou penais.
Art.

9Q - Alterado para mais o valor da

causa,

a diferença da despesa forense será recolhida em até 30 (trin
ta)

dias.

Capítulo III
DO OFICIAL DE JUSTIÇA E

Art.

DO AVALIADOR JUDICIAL

10 - Ao oficial de justiça,

no

efetivo

exercício de suas funções, a título de cobrir despesas de
ligências, especialmente condução, e com caráter

compensató

rio quanto aos mandados originários das previsões legais
tidas nos artigos 3Q e 40 desta Lei, fica instituída
de transporte estabelecida em 20%

d_i

(vinte por cento)

con

a ajuda
sobre

a

remuneração mensal.

§ lo - Igualmente, ao avaliador judicial,

efetivo exercício do cargo, institui-se idêntica

ajuda

no

de

transporte.

§ 2Q - Aos servidores beneficiários da ajuda de
transporte, ora disciplinada, não mais serão devidas

quais

quer verbas pecuniárias, então previstas englobadamente

na

despesa forense, e, afastados do cargo ou função, ainda

que

a título de férias, não farão jus â ajuda de transporte.
Capítulo IV

EMAIS DESPESAS CARTORÁRIAS E DO FUNDO JUDICIÁRIO

Art.

11 - As custas,

emolumentos e despesas car

udiciais e extrajudiciais)

serão fixadas

através

mediante a equivalência em Bônus do Tesouro

Na


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

G OV E R N A D O R IA

°6*

cional-BTN, consignando-se expressamente, os valores

em

cru

zeiros, e observadas, rigorosamente, a atualização trimestral
automática, conforme previsto no § 10 do art. 1Q desta Lei.

Art. 12 - Cria-se o Fundo de Informatização,Ed_i
ficação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários-FUJU

que

será regulamentado e gerido pelo Tribunal de Justiça e que te
rá como receita entre outras destinações possíveis,

percenta

gem das despesas ou custas judiciárias.
Art.

13 - Nas

serventias não oficializadas

privatizadas, os atos extrajudiciais serão pagos

ou

diretamente

ao serventuário, competindo-lhe o recolhimento de custas
Estado,

fixadas em 10%

(dez por cento)

do valor dos

tos, a serem acrescidos das respectivas custas,

ao

emolumen

atualizadas,

permanentemente, conforme os índices oficiais.

Parágrafo único - Os 10% (dez por cento) relat_i
vos ãs custas serão assim distribuídos: 5% (cinco

por cento)

constituirão receita do Estado, e os 5% (cinco por cento)
tantes serão destinados ao Fundo de Informatização,

res

Edifica

ção e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários-FUJU.
Art.

14 - Os atos extrajudiciais

e

judiciais

das serventias oficializadas serão pagos diretamente pelo

in

teressado, mediante recolhimento através de guias próprias,em
favor

do

Estado.

§ lo - Do total recolhível ao Estado, quanto
despesa forense inclusive, 20%

(vinte por cento)

-ão ao Fundo de Informatização, Edificação e

destinar-se-

Aperfeiçoamento

dos Serviços Judiciários, e, os restantes 80% (oitenta
cento)

â

por

constituem receita do Estado.

§ 20 - Deverão ser apresentadas â Secretaria de
Estado da Fazenda, até 30 de janeiro de cada ano,

a

presta

ção de contas das verbas destinadas ao Fundo de

Informatiza,

ção, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços

Judiciários -

-FUJU.

rt.

15 - Os

Serventuários e/ou Auxiliares

da

contar,/em qualquer ato praticado e em

toda

aos interessados, o valor total cobrado,

facul

arimbo.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

^~\

GOVERNADORIA

Capítulo V
DAS CUSTAS NOS PROCEDIMENTOS PENAIS

Art. 16 - Na esfera penal serão as devidas

eus

tas, estabelecidas em tabela própria.

Capítulo VI
DAS CARTAS PRECATÓRIAS

Art. 17 - As cartas precatórias e

assemelhadas,

de natureza civil, quando recebidas, só serão distribuídas

cumpridas após o devido pagamento das custas, estas

e

previstas

em tabela.

Capítulo VII

DAS RECLAMAÇÕES, RECUSOS E FISCALIZAÇÃO

Art. 18 - As dúvidas suscitadas sobre a

aplica

ção da presenta Lei e suas tabelas serão resolvidas pelo Juiz
a que estiver subordinada a Serventia, e, não havendo subord_i
nação direta, pelo Juiz Diretor do Fórum.
§ 1Q - Das reclamações conhecerá e decidirá

autoridade judiciária apontada no "caput" deste
eventuais recursos, no

a

artigo,

e

prazo de 05 (cinco) dias, serão endere

çados ao Corregedor-Geral da Justiça.

§ 2Q - Os Juizes fiscalização o cumprimento, pe
los Serventuários e Auxiliares da Justiça,
das disposições
desta Lei e das Tabelas, aplicando aos infratores, de

ofício,

as penalidades, cabíveis.

Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Arjty/ 19 - Ficam os responsáveis pelas
extrajudiciais obrigados a prestarem

petente e à Corregedoria da Justiça
vimento,

discriminando a natureza do

serven
ao

res

estatísti
documen

montante das despesas cobradas, até o 50 (quin

mês subseqüente ao vencido.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA

Dos

Emolumentos

I

em Geral

I - Certidões:

(BTN's)

a) Até 5 (cinco) páginas datilografadas

07

b) Por grupo de 5 (cinco) páginas ou fra
ção que exceder

05

II - Desarquivamento de Processos Findos:
a) Até 5 (cinco anos)
b)

Com mais de 5

(cinco)

13
anos

18

III - Busca ou Verificação para informação:
a) Até 5 ( cinco ) anos
b)

Com mais de 5

(cinco)

1,8
anos

13

NOTAS

lã - A presenta tabela aplica-se a todas as serventias.

2â - No preenchimento das guiasxde recolhimento, ressalvada

orense, consignar-se-á a natureza do ato e
a aplicada.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
TABELA

II

DAS CARTAS PRECATÓRIAS E ASSEMELHADAS

(BTN1s)

I - Quando Deprecante do próprio Estado:
II - De outros Estado ou Países:

07

37

NOTAS

lã - Excluem-se da presente tabela as cartas dos procedimen
tos

2â - Igualmente/excluem-se! da presente tabela as cartas

pedida,© para outros estados.

ex


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA

III

DAS AÇÕES E PROCEDIMENTOS PENAIS

(BTN1s)

I - Interpelação e pedido de Explicação:

37

II - Ações e Outros Procedimentos Penais:

a)

Ate

300

(trezentas)

folhas.

b) A cada conjunto de 100

(cem)

75
fo

lhas que exceder
III

-

37

Recursos:

Aplica-se o item "II1

NOTA

das custas será efetuado pelo escrivão do feito,

ota ou termo nos próprios autos.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA

IV

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

(BTN's)

I

-

Recristro em geral, com a respectiva

certidão, sem valor e até 7 (sete )
salários mínimos
tante
II

-

do

instrumento

Acima de 7 (sete)
e até 700

sobre o valor cons
75

salários

(setecentas)

vezes o sala

rio mínimo, aplica-se o
mais 0,5%

mínimos

item

(meio por cento),

I,

sobre o

valor que exceder ao teto anterior.
III

-

Acima de 700

(setecentas)

salário mínimo, o máximo

vezes

o

previsto

no item II.
IV -

Em todos os atos que envolver

sação com o Sistema Financeiro

tran

da

HabitaçãovfS. F.H^ aplica-se, exclu
s:

V

-

37


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
TABELA V

DO

I

-

REGISTRO CIVIL

(BTN's)

Casamento:

a) Habilitação, compreendendo todos os

atos do processo e certidão de habjL
litação

28

b) Afixaçao, publicação e arquivamento
de edital remetido por oficial

outra

jurisdição, inclusive

de

a res

pectiva certidão

15

c) Dispensa total ou parcial
tais de proclamas,

de

juntada

edi.

de qual.

quer documentos

05

II - Registro de Casamento Religioso:

III - Diligência para a celebração do

15

Casa

mento fora da sala do oficial do regi_s
tro

ou

da

sede

do

fórum

75

IV - Registro de Nascimento e Óbito:
a) No prazo legal

15

b) Fora do prazo legal:
b.1. Até 12

b.2.

(doze)

Depois de 12

anos

(doze)

28

anos

b.3. Mediante justificação

37

judiei,
75

ai

V - Retificação de Nascimento, Casamento e
Óbito:

a) Mediante/prova apena? documental.

15

b) Mediante7 justificação judicial, com
ova documental

complemen
28


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Continuação da Tabela V

(BTN's)

VI - Registro de sentença declaratoria
de

Casamento

em Processo

Judiei

ai

15

VII - Registros:
a)

De sentença ou termo de tutela

ou curatela,

bem como o de cau

ção prestada em sua

garantia,

de sentença em falências e con

cordatas, de setenças

de prejs

tação de contas_de tutores
:adoj

e
18

b) De ^to/ou/ sentença/ de

m

ão ou pérfilhação

37


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA

VI

NOTAS

(BTN's)

I

-

Reconhecimento

de

0,9

Firma

NOTA: Nos papéis destinados à

matrícula

em curso de ensino, do primário ao

universitário, reduz-se o valor pe
Ia metade.

II - Autenticação

0,9

III - Pública Forma:

a) Pela primeira folha

0,5

b) Pela subseqüentes, por folha

1,8

IV - Procuração simples ou em causa própria:
a) Um outorgante, como tal

merido e
tativo

de

se

entende

mulher

ou sócio

represen

sociedade

civil

ou

comer

ciai que obrigatoriamente assinam....
b) Por outorgante que exceder
V - Escrituras em geral, como

o

1,8

respectivo

traslado, sem valor e até 7 (sete)
rios mínimos,

sala

sobre o valor da transação.

VI - Acima de 7 (sete)

e até 700

(setecentas)

vezes o salário mínimo, aplica-se âs
crituras o disposto no inciso "V",
1%

(um por cento)

der

ao

teto

VII - Acima de 700

- í;:

es
mais

sobre o valor que exce

anterior.

(sejtecentas) vezes o salário

•: tfiáximo previsto no item VI.

:' ••..odor.:, /òs atos que envolver
í < 'Si/stema Financeiro

da

transação
Habitação

('S.F/.H/) aplica-se exclusivamente o item

"V'/. /

0,7

150


K,

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Continuação da Tabela VI

(BTN's;

IX - Cancelamento de procuração por escritura
pública, de renúncia de mandato

ou

de

sua cassação:

a) Uma só pessoa, tal se entende como na
alínea "a", do item "IV"

07

b) Por outorgante que exceder

1,1

NOTA:

As custas fixadas nos itens

"III"e

"IV" incluem traslado, certidão

e

distribuição.
X - Testamento,

incluindo traslado e

certi

dão,

18

XI - Revogação de testamento, com traslado...

XII - Aprovação de testamento cerrado

05

XIII - Escritura de convenção de condomínio....

NOTAS: Quanto ãs escrituras

e respeitan

te aos valores do instrumento,

se

rá considerado inicialmente, o va
lor declarado e

se

inexistente ou

inferior, deve prevalecer o valor

da avaliação municipal.

O »ecolhiménto^~dàas custas com re_
ferência aos itens I e II

0,9

far-se-

/á no/dia útil subseqüente,

de

forma: englobada e em guia única.

75


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA

VII

DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS

(BTN's)

I

-

Registro de pessoas jurídicas de fins

ei

entíficos, culturais, beneficientes ou re

ligiosos, das associações de utilidade pú
blica e das fundações, inclusive todos os
atos de processos e arquivamento
II

-

56

Registro de pessoas jurídicas de fins eco
nômicos, inclusive todos os atos de

cessos e arquivamento, até 14

pro

(quatroze)

salários mínimos sobre o capital

declara
150

do,

III

-

Acima de 14 (quatroze) salários mínimos e
até 275

(duzentos e setenta e cinco)

zes o salário mínimo, aplica-se o
"II", mais 0,5%

(meio por cento),

ve

item
sobre o

valor que exceder ao teto anterior.
IV -

Acima de 275

(duzentos e

setenta e

vezes o salário mí-irimo^o máximo

cinco)

previsto

no

/

/

V

-

/ //

/

as impressoras

de

jor
150


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

TABELA

VIII

DO PROTESTO DE TÍTULOS

(BTN's)

Títulos:

a) Até 2 (dois) salários mínimos, jã

in

cluída a intimação e edital
b) Acima de 2 (dois)

22

salários mínimos, a

plica-se a letra "a" mais 0,25%

(zero

vírgula vinte e cinco por cento)

so

bre o que exceder ao teto anterior até
o

limite de 135

co)

(cento e trinta e cin

salários mínimos.

c) Acima de^tí5 (cerrbp e trinta e cinco)

s/mínimos, O máximo

previsto

"b"
II

-

to de protestos

28


GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

TABELA

IX

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

(BTN's)

I - Registro de títulos, documentos,

papéis,

compromissos, instrumentos e contratos ou
estatutos sem declaração de valor:

II

-

a) Pela primeira folha

37

b) Pelas subseqüentes, por folha,

3,75

Registro de títulos com valor

declarado,

até 40 (quarenta) salários mínimos
III

-

Acima de 40 (quarenta) e até 275

150

( duzen

tos e setenta e cinco ) salários mínimos,

aplica-se o item "II", mais 0,25% (

zero

vírgula vinte e cinco por cento), sobre o

valor que^exceder^-atr^Ee-to anterior.
IV

-

duzentos

e

setenta e cinco)

s, o máximo previsto

no