DECRETO Nº 19.381

DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre Normas Éticas de Conduta,
destinadas

aos

servidores

ocupantes

de

Cargos em Comissão ou Cargos de Confiança
dos 1º e 2º Escalões, no âmbito do Poder
Executivo Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de tornar claras as normas éticas de conduta
destinadas aos servidores de níveis superiores da Administração Municipal, ensejando
à sociedade aferir a integridade dos ocupantes de cargos públicos e a lisura do
processo decisório governamental;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir condutas incompatíveis com o padrão
ético almejado para o serviço público municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões
éticos da Administração Municipal; e
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar ao administrador público que
sua imagem e reputação serão preservados, enquanto seu comportamento pautar-se
pelas normas éticas ora estabelecidas,
DECRETA:
Art. 1º Os ocupantes de cargos em comissão ou de confiança integrantes dos 1º e 2º
escalões dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal, não poderão,
no prazo de 12 (doze) meses, após a sua exoneração ou dispensa do cargo:
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I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicatos e
associações de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do
cargo, função ou emprego público,
II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicatos e associações de
classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de
programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal a
que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto;
III - estabelecer vinculo profissional de qualquer espécie com pessoa física ou jurídica,
com ou sem fins lucrativos, que mantenha contrato ou convênio com órgão ou entidade
da Administração Pública Municipal, a qual esteve vinculado;
IV - intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, a qual tenha sido vinculado.
Art. 2º Ficam impedidos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de
firmarem

contratos,

convênios

ou

instrumentos

congêneres

com

empresas,

sociedades, entidades, firmas e organizações, sem fins lucrativos, que possuam em
seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1o e 2o
escalões de sua estrutura, nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único.

Para efeito de comprovação do enquadramento no disposto no

“caput” deste artigo, para as contratações e assinaturas de convênios com órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública Municipal, deverá ser apresentada
declaração de atendimento às disposições deste Decreto.
Art. 3º Os contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, em vigor, deverão ser
revistos, para se enquadrarem às normas estipuladas por este dispositivo.
Parágrafo único. Os ordenadores de despesa deverão inserir aos processos básicos de
contratações e dos convênios, declaração de atendimento ao estabelecido no “caput”
deste artigo.
Art. 4º A violação das normas estipuladas neste Decreto acarretará, conforme sua
gravidade, nas seguintes providências.
I - advertência - para servidores e funcionários públicos municipais que estejam em
exercício;
II - censura ética - quando os servidores e funcionários já tiverem deixado o cargo,
função ou emprego.
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Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela Secretaria
Municipal de Administração, conforme solicitação do titular do órgão ou entidade, ao
qual o servidor ou funcionário esteja vinculado.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 1°.01.2001

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