DECRETO Nº 38213

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o art. 6º do Decreto nº 35.674, de 30 de
maio de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.613, de 18 de dezembro de 2009 que
consolida as diretrizes e regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da
administração municipal;

CONSIDERANDO a proposta da Secretaria Municipal de Educação de valorização dos
professores;

CONSIDERANDO a importância da execução de Projetos de Pesquisas que visem à
melhoria das práticas educacionais nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal
de Ensino.

DECRETA:

Art.1º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 35.674, de 30 de maio de 2012, que passa a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º O professor tutor, profissional com pelo menos 5 (cinco) anos de regência de
turma na Rede Pública Municipal de Ensino, será responsável pela orientação a novos
docentes admitidos pela Secretaria Municipal de Educação, durante seu primeiro ano
de exercício.”
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 19.12.2013

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