29/10/2020

SEI/ABC - 0014222104 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 28/10/2020
Publicação: 28/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.880, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12,
em favor da Unidade Orçamentária Instituto
de Pesos e Medidas - IPEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.927.336,12 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e
trinta e seis reais e doze centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto de Pesos e Medidas IPEM, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme
indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS - IPEM
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
11.023.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
REALIZAR VERIFICAÇÃO DE
11.023.04.665.2051.2191 INSTRUMENTOS DE MEDIR E
MEDIDAS MATERIALIZADAS
11.023.04.665.2051.2344 FISCALIZAR PRODUTOS E

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
1.927.336,12

3390

0643

832.336,12

4490

0643

150.000,00

3390

0643

130.000,00

4490
3390

0643
0643

765.000,00
20.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15919232&in…

1/2


29/10/2020

SEI/ABC - 0014222104 - Lei

SERVIÇOS COM A
CONFORMIDADE AVALIADA
FISCALIZAR PRODUTOS PRÉ11.023.04.665.2051.2345
EMBALADOS

3390

0643

30.000,00

TOTAL R$ 1.927.336,12

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/10/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014222104 e o código CRC 9FC44170.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.369220/2020-18

SEI nº 0014222104

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15919232&in…

2/2