DECRETO Nº 19389 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Determina a realização de estudos com vistas a instalação do Centro das
Tradições Nordestina, incluindo a Feira Nordestina, na área do Pavilhão de São
Cristovão, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e no exercício do poder regulamentar previsto no art. 107, IV da Lei Orgânica do
Município e no art. 3º da Lei nº 2.052 de 26 de novembro de 1993,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Governo promoverá os estudos necessários à
viabilização da instalação do Centro das Tradições Nordestinas, incluindo o
funcionamento da Feira Nordestina, no Pavilhão de São Cristóvão.
Art. 2º Fica expressamente vedada a utilização das áreas externas do Pavilhão de
São Cristóvão pelo Centro das Tradições Nordestinas e pela Feira Nordestina tão
logo disponibilizada a utilização do Pavilhão de São Cristóvão para as finalidades
previstas no art. 1º.
Art. 3º O Poder Executivo definirá a adequada utilização da área externa ao
Pavilhão de São Cristóvão, ouvidos os órgãos municipais interessados.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001