21/05/2020

SEI/ABC - 0011526480 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 21/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.763, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Institui no âmbito do Estado de Rondônia a
Semana Estadual da Conscientização sobre a
Depressão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída no âmbito do Estado de Rondônia a Semana Estadual da
Conscientização sobre a Depressão, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro,
quando é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental, com os seguintes objetivos:
I - promover debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre os tipos de depressão
catalogados, diagnosticados e forma de tratamento, buscando desmitificar a doença, demonstrando sua
abrangência e os números crescentes de doentes;
II - divulgar políticas públicas que auxiliem a população, especialmente de baixa renda, da
necessidade de ter acompanhamento especializado;
III - difundir os avanços obtidos pela ciência na busca por tratamento eficaz para a
depressão;
IV - incentivar a criação de grupos de apoio a pessoas diagnosticadas com depressão, bem
como difundir a terapia em grupo.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Conscientização sobre a Depressão passa a integrar
o calendário oficial do Estado de Rondônia.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins
lucrativos e instituições que tratem do tema relativo à depressão, com vistas a implementar atividades,
palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituído por esta Lei.
Art. 3°. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 09:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011526480 e o código CRC C43EBC59.
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SEI/ABC - 0011526480 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.178816/2020-50

SEI nº 0011526480

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