ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.053, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 204, de 21 de outubro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Roca Sales.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Roca Sales um
imóvel constituído de uma área de terras, com a superfície de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos
metros quadrados), sem benfeitorias, situado na linha Fernando Abott, confrontando-se: pela
frente, com a estrada Geral; pelos fundos, ao norte, e pelos lados leste e oeste, com terras de
Ignácio Tranqüilo Sabben. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3094, no Departamento
de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 378, no Ofício dos Registros Públicos da Comarca de
Encantado, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado à realização
de atividades comunitárias e ações sociais.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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