PORTARIA PREVI-RIO Nº 853

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.

Regulamenta

a

concessão

de

Auxílio

Educação para o custeio de cursos de inglês
pelo PREVI-RIO.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art.10, II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 33.372/2011;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 05/500.531/2011;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro –
PREVI-RIO concederá, aos dependentes de servidores estatutários ativos e inativos
segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI, a título de nova modalidade de auxílio educação, nos termos do disposto
no art. 10, II, da Lei 3.344/2001, benefício destinado ao custeio de cursos de inglês de
estudos em instituições de ensino credenciadas, doravante denominado PREVI-RIO
BILÍNGÜE.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se como dependente filho ou filha
devidamente cadastrado no sistema informatizado de recursos humanos do órgão ao
qual o servidor pertença.

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§ 2º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do PREVI-RIO BILÍNGÜE, os
menores sob guarda ou tutela do segurado, desde que também possuam cadastro em
sistema informatizado.

CAPÍTULO II
Habilitação
Art. 2º Para a concessão do PREVI-RIO BILÍNGÜE serão observadas as seguintes
condições cumulativamente, na data de início das inscrições:
I - Quanto ao segurado:
a) ser servidor estatutário ativo ou inativo da Administração Direta, Autárquica ou
Fundacional, da Câmara ou do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;
b) não estar em débito com o PREVI-RIO/FUNPREVI.
c) constar da folha de pagamento dos respectivos órgãos nos quais possua matrícula
d) ter contribuído para o FUNPREVI quantia igual ou inferior a R$ 224,40 (duzentos e
vinte e quatro reais e quarenta centavos), no mês-referência de dezembro de 2010.
II – Quanto ao dependente:
a)ter entre 6 (seis) e 21(vinte e um) anos, observado o disposto no § 2º, do art. 1º;
b)constar do cadastro informatizado como dependente, onde o servidor esteja lotado,
constando as informações referentes à data de nascimento e grau de parentesco com
o segurado.
§ 1º Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de referência,
farão jus ao PREVI-RIO BILÍNGÜE os segurados, cujo somatório das remunerações
e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais).
§ 2º Os valores descritos neste artigo serão atualizados na data e pelo mesmo
percentual de reajuste geral aplicado aos servidores públicos municipais
§ 3º Será de inteira responsabilidade do segurado a correta informação quanto aos
seus dados e de seus dependentes constantes do cadastro analisado, cabendo ao
servidor a atualização e correção dessas informações junto ao órgão setorial de
recursos humanos.

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CAPÍTULO III
Da Carta Benefício

Art. 3º A Carta Benefício é o documento, emitido pelo PREVI-RIO, que comprova a
concessão do PREVI-RIO BILÍNGÜE, devendo ser obrigatoriamente apresentado junto
às instituições de ensino cadastradas para a efetivação da matrícula nos cursos
ministrados pelas mesmas.
§ 1º A Carta Benefício vincula-se ao servidor e será emitida em nome do segurado,
contendo os dados dos dependentes beneficiários.
§ 2º O servidor que constar da relação descrita no § 4º do art. 6º, deverá emitir a sua
Carta Benefício via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
Art. 4º A Carta Benefício terá prazo de validade de 5 (cinco) dias úteis, contados a
partir da sua emissão, durante os quais o segurado e os dependentes que fizerem jus
ao PREVI-RIO BILÍNGÜE deverão comparecer a um dos estabelecimentos
credenciados para realizar a matrícula no curso.
Parágrafo único. Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes tenham
comparecido a uma instituição credenciada e realizado as respectivas matrículas, a
Carta Benefício perderá sua validade, cancelando-se os direitos ao custeio do curso.

CAPÍTULO IV
Da Inscrição

Art. 5º As solicitações do PREVI-RIO BILÍNGÜE serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
§ 1º O servidor no ato da inscrição deverá indicar os dependentes que serão os
beneficiários PREVI-RIO BILÍNGÜE.
§ 2º O servidor que detiver mais de uma matrícula no Município, formalizará a sua
inscrição por intermédio de um único formulário.
§ 3º No caso do dependente possuir vínculo com mais de um segurado, a inscrição
deverá ser efetuada por um único servidor.
§ 4º Só serão aceitas as inscrições de dependentes que atendam as condições
descritas no Inciso II do art. 2º desta Portaria.
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Art. 6º O PREVI-RIO promoverá crítica dos dados declarados, conforme as regras
estabelecidas na presente Portaria.
§ 1º A relação dos habilitados e inabilitados ao PREVI-RIO BILÍNGÜE será publicada
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Eventuais recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, a
partir da data da publicação referida no parágrafo anterior.
§ 3º Só serão aceitos para análise recursos impetrados tempestivamente e que sejam
acompanhados da devida documentação exigida quando da publicação da relação
descrita no § 1º.
§ 4º A relação final dos segurados habilitados será publicada, tão logo julgados todos
os recursos.

CAPÍTULO V
Do Formato Dos Cursos

Art. 7º Os cursos oferecidos aos dependentes dos segurados deverão obedecer às
seguintes condições mínimas:
I - duração de 3 (três) anos e meio, em módulos semestrais;
II - mínimo de duas horas de duração semanal, com carga horária de pelo menos 36
horas por semestre;
III – oferta de horários no período compreendido entre segunda e sábado, de 7 (sete)
às 22 (vinte e duas) horas, com início no mês de agosto de 2011;
IV - material didático de qualidade comprovada;
V – avaliação antes do início do curso e ao final de cada semestre, para aferir a
fluência e domínio do idioma.
§ 1º Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso, uma única vez,
ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em
conseqüência, concluir o curso em quatro anos, sem que incorra em perda do PREVIRIO BILÍNGÜE.
§ 2º O aluno que, ao final do semestre, apresentar freqüência inferior a 75% (setenta e
cinco por cento) das aulas não poderá renovar sua matrícula no(s) semestre(s)

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subseqüentes, perdendo o direito ao PREVI-RIO BILÍNGÜE, exceto em casos de
doença ou outro motivo comprovadamente alheio ao seu poder de decisão.
§ 3º Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove sua
aprendizagem.
§ 4º A critério das instituições de ensino credenciadas, os cursos poderão ser iniciados
já no primeiro semestre de 2.011, desde que tal feito não resulte em prejuízo ao
aprendizado dos alunos e que seja obedecido o currículo mínimo constante dos cursos
regulares da instituição, observada a carga horária semestral descrita no inciso II do
art. 7º da presente Portaria, com término do módulo previsto antes do início regular das
aulas do 2º semestre de 2.011.

CAPÍTULO VI
Da Matrícula

Art. 8º O segurado poderá escolher livremente, dentre as instituições credenciadas pelo
PREVI-RIO, o local onde seus dependentes cursarão o ensino objeto desta Portaria.
§1° O PREVI-RIO disponibilizará em seu site a lista s dos estabelecimentos onde o
segurado poderá efetuar as matrículas de seus dependentes.
Art. 9º O segurado habilitado a fazer uso do PREVI-RIO BILÍNGÜE, poderá efetuar a
matrícula de seus dependentes no curso por eles escolhidos, com a documentação
exigida pela Instituição credenciada acompanhada da Carta Benefício, documento de
identidade e CPF.
Art. 10. As matrículas referentes ao primeiro e segundo semestres serão realizadas em
dezembro e junho, respectivamente.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” a situação prevista no § 4°, do art.
7º, cujo período de matrícula será definido posteriormente e disponibilizado pelo
PREVI-RIO em seu site.
Art. 11. O PREVI-RIO disponibilizará às instituições credenciadas acesso ao site
contendo as informações referentes ao nome completo e número de CPF do servidor
contemplados, bem como nome do dependente constante da Carta Benefício.

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§1° O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a matrícula será
responsável pela conferência, junto ao banco de dados disponibilizado pelo PREVIRIO, da documentação entregue pelo servidor.
§2° O estabelecimento da instituição de ensino onde ocorrer a matrícula deverá inserir
imediatamente no site do PREVI-RIO a confirmação de matrícula, a fim de que a vaga
seja bloqueada no sistema, utilizando para este fim o número da Carta Benefício
entregue pelo servidor;

CAPÍTULO VII
Do Credenciamento Das Instituições

Art. 12. O PREVI-RIO realizará credenciamento de instituições de ensino para a
concessão do PREVI-RIO BILÍNGÜE, mediante ampla divulgação.
Art. 13. A instituição interessada em se credenciar para participar do programa PREVIRIO BILÍNGÜE deverá obedecer, dentre outras estabelecidas em Edital de
Convocação, as seguintes condições:
I - possuir filiais que abranjam pelo menos oito bairros da cidade do Rio de Janeiro e,
no mínimo, mais uma cidade da região metropolitana;
II - oferecer, por si ou através de rede de franquias, cursos de inglês de forma regular e
sem solução de continuidade, de acordo com a legislação em vigor, comprovadamente
há pelo menos oito anos;
III - possuir idoneidade comprovada;
IV - atender aos demais requisitos estabelecidos na presente Portaria e no Edital de
Credenciamento.
§ 1º Será admitido o credenciamento de redes de franquias de curso de inglês sob a
forma de consórcio nos termos constantes de Edital específico.
§ 2º Cada instituição de ensino credenciada deverá, individualmente ou através de
consórcio, disponibilizar ao menos 1.000 (mil) vagas por semestre aos dependentes
dos servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma capaz de atender
aos interesses dos segurados e de seus dependentes.

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§ 3º As instituições de ensino cadastradas deverão, individualmente ou através de
consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir turmas específicas
para atendimento aos dependentes dos servidores.
Art. 14. Caberá às instituições de ensino credenciadas:
I - fornecer todo material didático no início de cada módulo, idêntico ao utilizado pelo
curso regular;
II - disponibilizar ao PREVI-RIO controle de entrega de material, caso seja solicitado;
III – apresentar controle mensal de freqüência dos alunos matriculados, através de site
disponibilizado pelo PREVI-RIO;
IV - apresentar à fiscalização do PREVI-RIO freqüência final do módulo e as notas
obtidas por cada aluno, através de site disponibilizado pelo Instituto;
§ 1º A obrigação descrita no item III deverá ser disponibilizada ao PREVI-RIO, até o
quinto dia após o término de cada mês.
§ 2º A obrigação descrita no item IV deverá ser disponibilizada ao PREVI-RIO, até o
quinto dia após o término de cada semestre.

CAPÍTULO VIII
Do Valor Do Previ-Rio Bilingue

Art. 15. O montante a ser repassado pelo PREVI-RIO às instituições credenciadas, por
cada aluno, semestralmente, será de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), em 5
(cinco) parcelas de igual valor, devendo a Instituição fornecer todo o material e serviços
descritos no art. 7º, sem qualquer custo adicional a ser cobrado do servidor e seus
dependentes.
§ 1º O Valor descrito no “caput” será corrigido anualmente com base na variação
acumulada do IPCA-E, medida a cada 12 (doze) meses.
§ 2º Na hipótese prevista no § 4º do art. 7º, o montante descrito no “caput” será
repassado, naquele módulo específico, em 3 (três) parcelas de igual valor.
§ 3º Qualquer descumprimento ao disposto nesta Portaria e no Edital de
Credenciamento permitirá o PREVI-RIO não repassar o valor descrito no “caput” deste
artigo.

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CAPÍTULO IX
Da Perda Da Matrícula De Servidor

Art. 16. A perda da condição de servidor público municipal do regime estatutário,
resultará no cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGÜE.
§1° Não caberá o cancelamento se o servidor exonera do de cargo efetivo,
ininterruptamente, assumir outro nos quadros funcionais do Município do Rio de
Janeiro, sem que ocorra a perda da condição de segurado, desde que mantido o nível
de remuneração descrito no § 1º do art. 2º.
Art. 17. Considera-se como data da perda da matrícula a do ato devidamente publicado
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

CAPÍTULO X
Da Migração

Art. 18. Ao término de cada módulo será dada ao aluno a possibilidade de troca de
unidade e/ou horário de aula dentro da mesma instituição de ensino ou filial.
Parágrafo único. A instituição credenciada não poderá obrigar o aluno a trocar de
unidade de ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa anuência de seu
responsável.
Art. 19. Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do aluno para
outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos todos os procedimentos
definidos para efetivação da matrícula anterior.
Parágrafo único. Os alunos já ingressos no programa que quiserem mudar de
instituição de ensino deverão estar aptos a participar do período de matrícula da
mesma forma que os alunos regulares dos cursos
Art. 20. Para as hipóteses descritas nos arts. 18 e 19, deverão ser efetivados os
mesmo procedimentos observados na matrícula inicial.
Parágrafo único. O Previ-Rio estabelecerá em ato normativo, a cada semestre, os
procedimentos de renovação de matrícula para os servidores que quiserem
permanecer na mesma unidade de ensino.

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CAPÍTULO XI
Disposições Finais

Art. 21. Caberá ao segurado manter atualizada a base de dados que diga respeito as
suas condições pessoais e funcionais, bem como a de seus dependentes, para todos
os fins do presente Programa e desta Portaria.
Art. 22. O PREVI-RIO poderá, a qualquer tempo, estabelecer mecanismos de controle,
exigindo do segurado e seus dependentes a apresentação de documentos que
confirmem informações prestadas pelos estabelecimentos credenciados ou possam
aferir a qualidade dos cursos ministrados pelas instituições de ensino credenciadas.
Art. 23. O servidor que formalizar sua desistência do curso, não poderá realizar nova
inscrição, perdendo direito ao benefício.
Art. 24. Não caberá ao PREVI-RIO qualquer ingerência ou interferência na relação
entre o segurado/dependente/consumidor e a instituição de ensino na qual o
dependente estiver matriculado, que deverá ser regido pela legislação pertinente, em
especial o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 25. O falecimento do servidor, cujos dependentes já se encontrarem regularmente
matriculados em estabelecimento de ensino credenciado, não implicará em
cancelamento do PREVI-RIO BILÍNGÜE, que continuará em vigor de acordo com as
normas constantes desta Portaria.
Art. 26. A escolha da instituição de ensino da língua inglesa compete exclusivamente
aos servidores estatutários ativos e inativos segurados do FUNPREVI, que escolherão
livremente a que melhor lhes aprouver, dentre as instituições cadastradas.
Art. 27. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do PREVI-RIO, de cujas
deliberações caberá recurso ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA

D. O RIO 23.02.2011

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