RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.859, DE 03 DE JULHO DE 2014.

Denomina “Procurador Geral do Estado
Doutor Miguel Josino Neto”, o imóvel
sede da Procuradoria Geral do Estado
(PGE).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado “Procurador Geral do Estado Doutor Miguel
Josino Neto” o imóvel sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), situado em Natal/RN.
Parágrafo único. A mudança de logradouro ou geográfica da sede não
afetará a denominação de que trata esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de julho de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA