RESOLUÇÃO SMDEI Nº 68

DE 26 DE MAIO DE 2020

Cria a Feira Especial de Artes Plásticas na Praça
São Perpétuo, popularmente conhecida como
Praça do Ó, localizada na Barra da Tijuca, e dá
outras providências.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO os arts. 2º, 31, 45 e 46 da Lei nº 492, de 04 de janeiro de 1984, que
dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.127, de 12 de maio de 2017, em especial no que
compete ao acompanhamento e fomento de políticas, programas e projetos voltados ao
desenvolvimento econômico e científico, à geração de emprego e renda e à qualificação
profissional do cidadão carioca;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.785, de 1º de janeiro de 2017, que vincula a
Coordenação de Feiras à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
– SMDEI;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o exercício de atividades habitualmente
desenvolvidas na Praça São Perpétuo com as funções sociais dos espaços públicos dos
espaços públicos, no sentido de contemplar a cultura local,
RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Feira Especial de Artes Plásticas na Praça São Perpétuo,
popularmente conhecida como Praça do Ó, localizada do bairro da Barra da Tijuca.
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Art. 2º Compete à Coordenação de Feiras a concessão de autorização para o exercício
da atividade de que trata esta Resolução, concedida à pessoa física, a título precário e
intransferível.
§ 1º Fica limitado ao quantitativo de 80 (oitenta) autorizações para o funcionamento da
Feira de Artes Plásticas da Praça São Perpétuo, na Praça do Ó, na Barra da Tijuca.
§ 2º A cada expositor será concedida 1 (uma) única autorização para o exercício da
atividade.
§ 3º Em caso de falecimento do titular, a transferência da autorização se dará nos termos
da Lei Federal nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
Art. 4º O cadastramento dos (as) interessados (as) será realizado através do e-mail:
gabinetecfe@gmail.com, devendo fazer menção ao nome da feira, e com a apresentação
dos seguintes documentos, em formato PDF:
I - cédula de identidade e CPF;
II - comprovante de residência;
III - atestado médico declarando que o (a) requerente não é portador (a) de doença
dermatológica e infecto-contagiosa;
IV - preenchimento de declaração de autenticidade documental, cujo modelo encontra-se
no anexo I.
Art. 5º O funcionamento da feira acontecerá todos os domingos, no horário das 7 ás 14h.
§ 1º Os expositores devem observar os seguintes horários:
I - montagem a partir das 6h;
II - desmontagem até às 15h.
§ 2º A montagem anterior e a permanência de mercadorias e equipamentos após os
horários previstos ensejará a aplicação de multa, sem prejuízo à respectiva apreensão
dos bens.
§ 3º Após a desmontagem o local deverá estar limpo, livre de resíduos decorrentes das
atividades desenvolvidas durante a realização da feira, o que pode ensejar multa ao
expositor responsável pela comercialização.
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Art. 6º Para o exercício das atividades os expositores deverão observar as seguintes
determinações:
I - uma tenda na cor branca com 2,00m x 2,00m;
II - cavelete para exposição de seus trabalhos;
III - jaleco na cor azul, padronizado, com bordado em letras brancas apontando o nome
da feira e do expositor.
Parágrafo único. Todos os produtos comercializados devem ser expostos ou depositados
no espaço circunscrito aos limites da tenda ou do cavalete, sendo vedada a utilização de
qualquer tipo de acessório que amplie a área de delimitação definida nesta Resolução.
Art. 7º É permitido somente o comércio de produtos artesanais e artes plásticas.
Art. 8º Caberá à Coordenação de Feiras:
I - promover o cadastramento e regularização das pessoas que se encontram exercendo
a atividade na Feira Especial de Artes Plásticas na Praça São Perpétuo, mais conhecida
como Praça do Ó, na Barra da Tijuca;
II - emitir as guias de Taxa de Uso de Área Pública;
III - processar e julgar os processos administrativos pertinentes às matérias abrangidas
pelo seu âmbito de competência;
IV - manter cadastro com registros e histórico dos expositores por meio
de sistema próprio;
V - expedir atos complementares para regular os procedimentos da feira;
VI - fiscalizar as atividades exercidas na feira, promovendo a lavratura de auto de infração
e de apreensão ante a apuração de irregularidades.
Art. 9º Às Feiras Especiais aplica-se o disposto nos arts. 2º, 31, 45 e 46 da Lei nº 492, de
04 de janeiro de 1984.
Art. 10. Para fins de impor o cumprimento das normas de Posturas Municipais e da
presente regulamentação complementar, caberá aos agentes, no exercício da fiscalização
da Feira Especial, expedir notificações, intimações, orientações, autos de infração e

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apreensão, editais, dentre outros atos administrativos que se fizerem necessários, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, respondendo pelo expediente

D.O. RIO de 27.05.2020

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão), portador (a) da carteira de
identidade nº ___________________, inscrito (a) no CPF nº ______________, residente
e domiciliado (a) na ____________, DECLARO, sob as penas da lei penal e, sem prejuízo
das sanções administrativas e cíveis, que as cópias dos documentos apresentados para o
cadastramento na Feira Especial na Praça Viva Leblon, no bairro do Leblon, são
autênticos e condizem com o documento original.

Rio de Janeiro, ___ de _______________ de ______

_____________________________________________
Assinatura do (a) requerente

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