DECRETO Nº 34771

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 112 de 17
de março de 2011, que dispõe sobre a
individualização dos medidores de consumo
de

água

nas

edificações

multifamiliares,

comerciais e mistas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o desenvolvimento sustentável como diretriz do Plano Estratégico
da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 461 da Lei Orgânica do Município que incumbe ao
Poder Público zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 31.419, de 30 de novembro de 2009,
que cria o programa de ecoeficiência e sustentabilidade ambiental dos recursos e
insumos utilizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a medição individualizada do consumo de água constitui-se em
medida de conservação e de controle do desperdício de água e de energia, reduzindo
as emissões dos gases de efeito estufa; e

CONSIDERANDO assim, a dimensão social, ambiental, econômica da presente norma

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento de projetos para construção de edificações multifamiliares,
comerciais e mistas na Cidade do Rio de Janeiro deverá prever a instalação de
medidores de consumo de água individuais.
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§ 1º Os medidores deverão ser instalados em local de fácil acesso, tanto ao
condômino, quanto ao aferidor, bem como atender às especificações e exigências
formuladas pelos órgãos técnicos competentes.
§ 2º A localização, bem como a quantidade de medidores, deverão estar indicados no
projeto.
Art. 2º A instalação de medidores de consumo de água individualizados em edificações
preservadas deverão ser previamente aprovadas pelo órgão público municipal
competente, ressalvada a necessidade de cautela durante a execução das obras de
forma a evitar danos ao patrimônio cultural imobiliário.
Art. 3º Para concessão do habite-se ou aceitação das obras das edificações deverá ser
apresentada declaração do PREO quanto ao cumprimento das obrigações previstas
neste Decreto.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011- 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.11.2011

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