RESOLUÇÃO SMFP Nº 3214

DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre os procedimentos para expedição do
Comprovante

de Baixa

estabelecido e

para

do

ISS para autônomo

pessoa física equiparada a

empresa, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 157 e 159 do Decreto nº 10.514, de 8 de
outubro de 1991;

RESOLVE:

Art. 1º Os profissionais autônomos estabelecidos, possuidores de um único Alvará de
Licença para Estabelecimento, com apenas uma atividade econômica cadastrada,
poderão obter o Comprovante de Baixa do ISS na página da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento na Internet: www.rio.rj.gov.br/web/smf.
Parágrafo único. O comprovante acima mencionado não poderá ser obtido caso existam
débitos tributários em aberto, cujo crédito não se encontre extinto, com ou sem a
exigibilidade suspensa, lançados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 2º Iniciado o procedimento via Internet, será atribuído um número de protocolo à
solicitação do Comprovante de Baixa do ISS.
Parágrafo único. O prazo de validade do protocolo será de 30 (trinta) dias a contar do
início do procedimento, período que o contribuinte terá para efetuar os pagamentos
devidos, quando for o caso.
Art. 3º Deverão solicitar a baixa através do plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização
do ISS e Taxas, mediante agendamento prévio:
I- Os autônomos estabelecidos que possuam mais de uma inscrição municipal ou mais de
uma atividade econômica cadastrada;
II- Os autônomos estabelecidos referidos no art. 1º, se, no início do procedimento de
solicitação de baixa, o sistema informatizado detectar situações que impossibilitem a
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expedição do Comprovante de Baixa, exceto quando o impedimento consistir apenas na
existência de débitos não lançados do ISS ou da Taxa de Inspeção Sanitária.
Art. 4º O atendimento pelo plantão fiscal mencionado no art. 3º deverá ser agendado por
meio do Portal Carioca Digital.
§1º A seguinte documentação deverá ser apresentada pelo autônomo estabelecido ou por
seu representante no momento do atendimento:
I - Documento de identidade oficial com foto (original ou cópia autenticada);
II - Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da baixa não seja assinado
pelo autônomo (original ou cópia autenticada);
III - Identidade do procurador, quando for o caso (original ou cópia autenticada); e
IV - Protocolo de agendamento ou senha de atendimento.
§ 2º O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar
legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e
procuração.
Art. 5º Os procedimentos de baixa via Internet aplicam-se exclusivamente
aos autônomos estabelecidos, nos termos definidos no art. 1º.
Art. 6º A pessoa física equiparada a empresa, profissional autônomo na forma do caput
do art. 4º da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004, deverá solicitar a baixa
exclusivamente no plantão fiscal da 5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas,
mediante prévio agendamento por meio do Portal Carioca Digital.
§1º A seguinte documentação deverá ser apresentada pela pessoa física equiparada a
empresa ou por seu representante no momento do atendimento:
I - Documento de identidade oficial com foto (original ou cópia autenticada);
II - Procuração com firma reconhecida, caso o requerimento da baixa não seja assinado
pela pessoa física equiparada a empresa (original ou cópia autenticada);
III - Identidade do procurador, quando for o caso (original ou cópia autenticada);
IV. Protocolo de agendamento ou senha de atendimento; e
V - Livro RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), com o devido registro da
quantidade de empregados da mesma habilitação do empregador para cada mês em que
o ISS do autônomo estabelecido foi pago na condição de pessoa física equiparada a
empresa.

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§ 2º O portador da documentação que comparecer ao plantão fiscal deverá estar
legalmente habilitado para representar o interessado, munido de identidade pessoal e
procuração.
Art. 7º O atendimento do plantão fiscal citado no art. 3º e no art. 6º deverá,
preliminarmente, verificar se a documentação apresentada pelo contribuinte atende aos
requisitos e, não havendo exigências, analisar se existem débitos pendentes.
§ 1º Caso nenhum débito seja apurado, o contribuinte deverá receber o Comprovante de
Baixa.
§ 2º Havendo débitos tributários em aberto, cujo crédito não se encontre extinto, com ou
sem a exigibilidade suspensa, lançados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, a baixa
do ISS não poderá ser efetivada, devendo ser concedido o Protocolo de Baixa, com
validade de 60 (sessenta) dias, período que o contribuinte terá para efetuar os
pagamentos devidos e, em seguida, reagendar a solicitação de baixa no Portal Carioca
Digital.
§ 3º Expirado o prazo de validade do Protocolo de Baixa, o procedimento iniciado perderá
efeito e o contribuinte deverá providenciar uma nova solicitação de baixa, mediante
agendamento prévio no Portal Carioca Digital, sendo os débitos apurados como se não
tivesse havido solicitação anterior.
Art. 8º Após a emissão do Comprovante de Baixa do ISS, o contribuinte deverá
providenciar a baixa do Alvará do respectivo estabelecimento, através do Portal Carioca
Digital.
Art. 9º Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente a Resolução nº
2.558, de 14 de novembro de 2008, e os arts. 5º e 6º da Portaria F/SUBTF/CIS nº 232, de
28 de outubro de 2015.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA

D.O.RIO 10.02.2021

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