RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e
Aparelhamento Administrativo da ProcuradoriaGeral do Estado (FUNAF).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, na estrutura
da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e
Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (FUNAF).
Art. 2º Os recursos do FUNAF serão destinados às seguintes finalidades:
I - aquisição de livros e periódicos, impressos ou eletrônicos;
II - aquisição, em caráter supletivo, de equipamentos de informática e
materiais afins, bem como materiais necessários ao aparelhamento administrativo da PGE;
III - qualificação dos servidores públicos da PGE, mediante o custeio do
treinamento e cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional;
IV - edição do informativo e da Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do
Estado;
V - consecução das atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Funcional da PGE, previstas no art. 36 da Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de
junho de 2002.
Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do FUNAF para
remuneração de servidores públicos, bem como o custeio de despesas não relacionadas às
finalidades previstas neste artigo, consoante prevê o art. 8°, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Constituem receitas do FUNAF:
I - verba honorária oriunda do princípio da sucumbência, nas ações e
procedimentos judiciais em que a Fazenda Pública Estadual for vencedora;
II - dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do
Estado (LOA);
III - créditos suplementares ou especiais abertos para o custeio das
finalidades previstas no art. 2° desta Lei Complementar Estadual;
IV - recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos celebrados
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - doações, subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras
transferências de órgãos ou entidades da União, dos Estados ou dos Municípios;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou
internacionais;
VII - verbas decorrentes de atividades exclusivamente relacionadas às
atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da PGE;
CONTRAG/GAC


VIII - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração,
decorrentes da aplicação financeira do seu patrimônio;
IX - saldos de exercícios financeiros anteriores;
X - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão depositados em
conta específica a ser aberta em instituição financeira oficial.
§ 2º Os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração de
aplicações financeiras, reverterão automaticamente à receita do FUNAF.
Art. 4° Compete ao Procurador-Geral do Estado:
I - a administração e aplicação dos recursos do FUNAF;
II - a expedição de atos normativos complementares à presente Lei
Complementar Estadual;
III - a delegação de atribuições previstas na presente Lei Complementar ao
Procurador-Geral Adjunto, por meio de ato administrativo específico.
§ 1º Para fins de análise prévia e autorização do Procurador-Geral do
Estado, as proposições encaminhadas pelas unidades administrativas da PGE deverão
conter todos os elementos necessários à instrumentalização do processo, dentre os quais
justificativa, estimativa de despesas, indicação das atividades e pesquisa de preços.
§ 2º As autorizações financeiras serão expedidas pelo Procurador-Geral do
Estado e a execução orçamentária e financeira efetivada pela Divisão de Planejamento e
Finanças, da PGE.
Art. 5º Os recursos do FUNAF serão controlados contabilmente pelo
Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único. Ao final do exercício, compete ao Procurador-Geral do
Estado apresentar prestação de contas circunstanciada das movimentações financeiras do
FUNAF perante o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 6º O FUNAF sujeita-se à fiscalização e controle do Poder Legislativo,
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do sistema de auditoria e
controle interno do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o art. 195 da Lei complementar Estadual n.º 240, de 2002, e o Decreto
Estadual n.º 18.524, de 21 de setembro e 2005.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de novembro de 2006,
185º da Independência e 118º da República.
DOE Nº.11.364
Data: 29.11.2006
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CONTRAG/GAC

WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior