DECRETO RIO Nº 44833

01 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta,

nos

estritos

casos

que

menciona, o art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de
maio de 2018, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 6.365, de 30 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, conforme autorizado pela Lei nº 6.365, de 30 de maio
de 2018, a realização de acordos de conciliação no âmbito do retorno do Programa
Concilia Rio aplicáveis a créditos não tributários que, cumulativamente, não estejam
inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de
2017 e sejam relativos a termos de cessão de uso, de permissão de uso, de concessão
de uso ou da imposição de remuneração provisória prevista no Decreto nº 22.780, de
03 de abril de 2003, alterado pelo Decreto nº 25.369, de 10 de maio de 2005,
resultantes da ocupação de imóveis integrantes do patrimônio municipal.
Art. 2º O retorno do Programa Concilia Rio, no que tange aos créditos referidos no art.
1º, terá o prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de entrada em vigor deste
Decreto, findo o qual não mais se concederão os benefícios a que alude o art. 6º.
Art. 3º O acordo de conciliação permitido por este Decreto é o simples pagamento com
reduções de multas e encargos moratórios, nos casos e condições de que trata o
Capítulo I;
Art. 4º Compete ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF autorizar, em
cada caso, a celebração de acordo de conciliação nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Ato normativo da autoridade referida no “caput” poderá delegar, nos
termos do art. 15, a competência para decisão quanto à aplicação dos benefícios
referidos no art. 6º.

1


CAPÍTULO I
Da Realização de Acordo de Conciliação na Forma de Simples
Pagamento com os benefícios previstos no Anexo único da Lei nº 5.854,
de 27 de abril de 2015 e suas alterações
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º Os créditos referidos no art. 1º poderão, nos casos permitidos neste Capítulo,
ser pagos, à vista ou parceladamente, com os benefícios descritos no art. 6º, desde
que o devedor manifeste pleito de adesão no prazo referido no art. 2º e efetue os
pagamentos na forma e nos prazos referidos no art. 13, conforme o crédito.
§ 1º O pleito de adesão deverá ser manifestado nas formas e locais previstos neste
Decreto.
§ 2º Para os fins de aplicação do disposto neste Decreto, os créditos serão
consolidados, mediante o emprego de atualização monetária, multas de ofício e
encargos moratórios, na data de protocolização do pleito de adesão devidamente
instruído.
Art. 6º Os benefícios de que trata este Capítulo serão:
I - no caso de pagamento à vista, redução de 80% (oitenta por cento) dos encargos
moratórios e multas de ofício;
II - no caso de parcelamento mensal em até 24 (vinte e quatro) prestações, redução de
50% (cinquenta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício;
III - no caso de parcelamento mensal entre 25 (vinte e cinco) e 48 (quarenta e oito)
vezes, redução de 30% (trinta por cento) dos encargos moratórios e multas de ofício.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III, serão respeitados os valores mínimos
de parcela estabelecidos no art. 11, conforme o crédito.
Art. 7º Considerar-se-á caracterizada a adesão do contribuinte aos benefícios de que
trata este Capítulo com o preenchimento do requerimento, conforme o art. 12.
Art. 8º A caracterização da adesão importa em confissão da dívida e a consequente
renúncia e/ou desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo nos quais
se discuta o crédito, com o consequente encerramento do litígio, podendo o Município
2


extinguir os respectivos processos ou procedimentos administrativos e requerer a
extinção dos judiciais.
§ 1º O requerimento de que trata o “caput” importará, ainda, a desistência de pedido de
restituição de indébito que diga respeito ao crédito confessado.
§ 2º Para os fins do disposto no “caput”, entende-se:
I – como recurso administrativo as impugnações, pedidos de reconsideração e recursos
hierárquicos interpostos nos termos do art. 63 do Decreto nº 2.477/80; e
II – como ação judicial toda questão deduzida perante o Poder Judiciário, através de
processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução.
§ 3º No caso de débitos cobrados por meio de ação judicial, a Procuradoria Geral do
Município providenciará a entrega, ao requerente, da guia de custas judiciais e taxa
judiciária, devidas ao Poder Judiciário.
Art. 9º Os benefícios regulamentados por este Decreto serão cancelados de ofício,
independentemente de qualquer aviso ou notificação, com o consequente recálculo do
débito e prosseguimento da cobrança, caso não ocorra, nos prazos referidos neste
Decreto:
I - o pagamento à vista, em sua integralidade, no prazo de vencimento da guia; ou
II - o pagamento integral da primeira parcela, no prazo de vencimento da guia; ou
III - o pagamento integral de qualquer parcela distinta da primeira, por prazo superior a
60 (sessenta) dias do vencimento da guia.
§ 1º Não será admitido novo pleito de adesão, sob qualquer forma, para créditos que já
tenham sido objeto de solicitação dos benefícios regulamentados por este Decreto.
§ 2º O disposto no § 1º não prejudica a possibilidade de reparcelamento do crédito
objeto da adesão referida no art. 7º, nos casos assim admitidos pela respectiva
legislação de regência de parcelamento ordinário.

Seção II
Da aplicação dos benefícios do art. 6º aos créditos relativos aos termos de
cessão de uso, de permissão de uso, de concessão de uso ou da imposição de
remuneração provisória, resultantes da ocupação de imóveis municipais

3


Art. 10. O disposto nesta Seção se aplica a créditos vencidos decorrentes de termos de
cessão de uso, de permissão de uso, de concessão de uso ou da imposição da
remuneração provisória prevista no Decreto nº 22.780, de 03 de abril de 2003, alterado
pelo Decreto nº 25.369, de 10 de maio de 2005, ainda não inscritos em dívida ativa,
resultantes da ocupação de imóveis integrantes do patrimônio municipal.
Parágrafo único. Para efeito de consolidação das dívidas, com atualização monetária,
multa e juros, correspondentes aos créditos, será considerada a data do requerimento
de adesão.
Art. 11. Nas hipóteses de adesão para pagamento parcelado do crédito, na forma dos
incisos II e III do art. 6°, o valor mínimo da parc ela será de R$ 50,00 (cinquenta reais),
salvo se o imóvel for utilizado em atividade comercial, hipótese em que o valor mínimo
deverá ser de R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. A efetiva adesão do contribuinte ao Programa somente será
aperfeiçoada após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Art. 12. A concessão dos benefícios de que trata esta Seção dependerá de
requerimento do sujeito passivo, no prazo estabelecido no art. 2º.
§ 1º O requerimento deverá ser protocolado junto à Subsecretaria de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, situada na Rua Afonso Cavalcanti, nº
455, anexo, sala 711, Cidade Nova – Rio de Janeiro/RJ, pelo próprio sujeito passivo ou
seu representante legal.
§ 2º Só será aceito um único requerimento em relação à integralidade do débito de
cada processo administrativo em nome do requerente.
§ 3º Os formulários de requerimento serão disponibilizados na Internet, na página da
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no endereço eletrônico http://patrimonio.rio.
Art. 13. O pagamento deverá ser efetuado nos seguintes prazos, contados da
protocolização do requerimento de adesão:
I – até 30 (trinta) dias, no caso de parcela única para pagamento à vista;
II – até 15 (quinze) dias, no caso da primeira parcela para pagamento parcelado;
III – até o vencimento fixado em cada guia, no caso das parcelas subsequentes àquela
referida no inciso II.

4


Parágrafo único. As guias de cobrança deverão ser retiradas na Subsecretaria de
Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, facultando-se à
Administração enviá-las aos requerentes, desde que atendido o § 1º do art. 12.
Art. 14. Durante o período referido no art. 2° fica rão suspensas as emissões de Nota de
Débito para fins de inscrição em dívida ativa, ressalvada a observância de prazo
prescricional.
Art. 15. Observado o disposto no parágrafo único do art. 4º, a decisão quanto aos
benefícios de que trata esta Seção poderá ser efetuada pelo titular da Coordenadoria
de Imóveis Municipais, o qual, por sua vez, poderá delegá-la aos servidores lotados
nesta Coordenadoria.

CAPÍTULO II
Disposições Finais

Art. 16. Os benefícios previstos neste Decreto:
I – não geram direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da
sua vigência;
II – não geram direitos adquiridos e serão cancelados de ofício, sempre que se apure
que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou que não
preenchera ou deixou de preencher os requisitos para a concessão dos benefícios,
voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos, com os acréscimos
moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento da obrigação que originou
a dívida, deduzidos os valores porventura pagos, inclusive com a inscrição em dívida
ativa, quando for o caso; e
III – não poderão ser usufruídos, de forma cumulativa, com benefícios instituídos por
outras normas, cabendo ao sujeito passivo optar por qualquer delas.
Art. 17. Os prazos previstos no art. 13 não serão prorrogados, exceto nos casos em
que a emissão da guia de pagamento único ou de parcela inicial do parcelamento
exigir, por parte do órgão encarregado da cobrança do crédito, a realização de
diligências, com o fim de identificar o exato valor devido e alcançado pelos benefícios
de que trata o presente Decreto.

5


Art. 18. Os processos administrativos cujos créditos venham a ser objeto de
requerimento visando à concessão dos benefícios previstos neste Decreto deverão
tramitar em regime de urgência.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.08.2018

6