DECRETO RIO Nº 45581

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Gestão de Concessões de Próprios Municipais F/SUBPA/CCPM, código 49547 subordinada à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário
- F/SUBPA, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo Único. A estrutura organizacional e as competências do Órgão mencionado
no “caput” são as constantes do Anexo I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica criada a Coordenadoria de Estruturação de Novos Projetos CVL/SUBPE/CEP, código 49548 subordinada à Subsecretaria de Projetos Estratégicos
- CVL/SUBPE, da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do Órgão mencionado
no “caput” do art. 2º são as constantes do Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Exclui as Unidades Administrativas códigos: 46178, 48956 e 48970.
Art. 4º Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Regularização Fundiária,
código 48971, para Coordenadoria de Regularização de Próprios Municipais F/SUBPA/CRPM.
Art. 5º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

72086

48956

74054

48971

72087

48956

74055

49544

72091

48956

74067

49544

1


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

72093

48956

74057

49545

72092

48956

74052

49545

72132

48970

74053

49545

72084

46178

74068

49545

72126

46178

74059

49546

42371

46178

74060

49546

72082

48966

74061

49547

72122

48966

74062

49547

72123

48966

74065

49548

72083

48967

74063

49548

72124

48967

74064

49548

72125

48967

74066

49548

Art. 6º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos
neste Ato ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 7º Ficam automaticamente nomeados nos novos códigos, os ocupantes dos
Cargos em Comissão abaixo relacionados:
DE

PARA

DE

PARA

042371

074062

072087

074057

072084

074061

072091

074053

072125

074068

072092

074060

072132

072130

072086

074059

072083

074052

072082

074055

2


Art. 8º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2018

ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Coordenadoria de Gestão de Concessões de Próprios

049547

F/SUBPA/CCPM

074062

Coordenador I

DAS09

074061

Assessor III

DAS07

049546

F/SUBPA/CCPM/GC

Gerência de Concessões de Próprios Municipais

074060

Gerente

DAS08

074059

Assessor III

DAS07

049545

F/SUBPA/CCPM/GFE

Gerência de Fiscalização de Encargos

074068

Gerente

DAS08

074057

Assessor III

DAS07

074052

Assistente I

DAS06

074053

Assistente I

DAS06

049544

F/SUBPA/CCPM/GF

Gerência de Fiscalização Financeira

074067

Gerente

DAS08

074055

Assistente I

DAS06

Municipais

3


COMPETÊNCIAS

049547 F/SUBPA/CCPM Coordenadoria de Gestão de Concessões de Próprios
Municipais
● Coordenar as atividades e estabelecer procedimentos relacionados ao controle e
fiscalização dos termos da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, inclusive os
delegados por meio do Decreto Rio nº 43.462, de 21 de Julho de 2017;
● acompanhar e controlar os pagamentos, prazo e cumprimentos das cláusulas dos
termos sob sua responsabilidade, solicitando apoio técnico de outros órgãos e
entidades municipais;
● remeter documentação relativa aos termos sob sua incumbência para os órgãos de
controle interno e externo, quando solicitado;
● analisar e informar a necessidade da abertura de novo procedimento impessoal de
escolha ou renovação do instrumento jurídico;
● opinar e auxiliar na elaboração dos projetos com vistas a novas concessões,
permissões e cessões, bem como às obrigações e meios de fiscalização dos
respectivos termos.

049546 F/SUBPA/CCPM/GC Gerência de Concessões de Próprios Municipais
● Gerir as concessões, permissões e cessões dos próprios municipais;
● gerenciar os prazos e propor a renovação dos instrumentos jurídicos ou a abertura de
novo procedimento impessoal de escolha.

049545 F/SUBPA/CCPM/GFE Gerência de Fiscalização de Encargos
● Gerir e fiscalizar os encargos não financeiros pertinentes aos termos delegados à
Coordenadoria de Gestão de Próprios Municipais;
● analisar, controlar e acompanhar o cumprimento das obrigações constantes nos
termos;
● coordenar os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive quanto à
renovação e devolução;

4


● manter atualizada a documentação correspondente à fiscalização de encargos não
financeiros e disponibilizá-la para os órgãos de controle, quando solicitado, conforme
legislação vigente.

049544 F/SUBPA/CCPM/GF Gerência de Fiscalização Financeira
● Gerenciar e controlar os pagamentos pertinentes aos termos delegados à
Coordenadoria de Gestão de Próprios Municipais;
● encaminhar informações de débito à Gerência de Receitas Patrimoniais para a
realização de cobrança;
● analisar e emitir parecer sobre pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro dos
contratos sob gestão da Coordenadoria de Gestão de Próprios Municipais, quando
solicitado.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

049548

CVL/SUBPE/CEP

Coordenadoria de Estruturação de Novos Projetos

074066

Coordenador I

DAS09

074065

Assessor III

DAS07

074063

Assistente I

DAS06

074064

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

049548 CVL/SUBPE/CEP Coordenadoria de Estruturação de Novos Projetos
● Assessorar o Subsecretário na formulação de políticas, diretrizes e estratégias de
curto, médio e longo prazo, no que concerne aos projetos da referida área de atuação;
● elaborar e divulgar, em colaboração com os órgãos e entidades do Executivo
Municipal, notas técnicas relativas aos projetos e estudos da Subsecretaria;
5


● elaborar os Termos de Referência, editais e minutas de contratos para futuras
licitações de concessões de serviços públicos e Parcerias Público Privadas, delegados
à Subsecretaria de Projetos Estratégicos, acompanhando os trâmites até a licitação;
● elaborar documentação pertinente a procedimentos de manifestação de interesse
(PMI);
● receber e proceder às avaliações preliminares quanto à pertinência de manifestações
de interesse privado;
● coordenar a avaliação de estudos com a participação de representantes de outras
áreas, pastas e órgãos municipais, promovendo as avaliações técnicas relativas aos
projetos sob sua competência;
●

coordenar

atividades

relativas

aos

procedimentos

anteriores

a

licitações,

acompanhando os seus trâmites até a efetiva assinatura contratual;
● elaborar propostas de estudos econômico-financeiros e de viabilidade de futuros
projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas;
● prospectar e acompanhar o desenvolvimento de novas parcerias estratégicas, com
vistas ao incremento de receitas municipais;
● atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo e coordenar a
elaboração e tramitação de toda a documentação interna, bem como o gerenciamento
dos arquivos físicos e digitais no âmbito da subsecretaria.

6