GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1004, DE 30 DE

JULHO

DE 2001.

Autoriza o Estado

de

Rondônia

utilizar,

preferencialmente, nos sistemas e equipamentos de
informática dos órgãos da sua administração direta e
indireta, os programas com códigos abertos, livres
de restrição proprietária quanto à sua cessão,
alteração e distribuição.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizado em todo o Estado de Rondônia a utilizar, preferencialmente, nos sistemas e

equipamentos de informática dos órgãos da sua administração direta eindireta, os programas com códigos
abertos, livres de restrição proprietária quanto à sua cessão, alteração e distribuição.

§ Io Entende-se por programa aberto, aquele cuja licença de propriedade industrial ou intelectual não
restrinja, sob nenhum aspecto, a sua cessão, distribuição, utilização ou alteração das suas características
originais.

§2o Oprograma aberto deve assegurar ao usuário acesso irrestrito ao seu código fonte, sem qualquer
custo, com vista a, se necessário, modificar o programa para o seu aperfeiçoamento.

§ 3o O código fonte deve ser o recurso preferencial utilizado pelo programador para modificar o
programa, não sendo permitido ofuscar a sua acessibilidade, nem introduzir qualquer forma intermediária
como saída de pré-processador ou tradutor.

§ 4o Alicença de utilização dos programas abertos deve permitir modificações e trabalhos derivados
e sua livre distribuição, alteração eacessibilidade sob os mesmos termos elicença do programa original.
Art. 2o Será permitida a utilização de programas de computador com código fonte fechado nas
seguintes situações:

I - quando não existir programa similar com código aberto que contemple, a contento, as soluções
objeto de licitação pública;

II - quando a utilização do programa com código fonte aberto causar incompatibilidade operacional
com outros programas utilizados pelo Estado ou entre eles.

Art. 3o A utilização de programas com código fonte fechado deverá ser respaldada em parecer
técnico de colegiado instituído especialmente para este fim.

§ Io Ocolegiado aludido no caput deste artigo deverá ser criado através de deèreto específico do

Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias acontar da data da publicação tte^ál/ei.


Publicado no Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o Assegura-se, desde logo, que a presidência do colegiado referido no capuí deste artigo será
exercida pela Companhia de Processamento de Dados - CEPRORD, devendo participar do mesmo, sem

prejuízo à participação de outros integrantes, representantes da Secretaria de Estado de Planejamento,
Coordenação Geral e Administração e do Conselho Estadual de Informática.

Art. 4o Os programas de computador utilizados pelos órgãos do Estado de Rondônia, sejam eles de
código fonte aberto ou fechado, devem ter a capacidade de funcionar em distintas plataformas
operacionais, independentemente do sistema operacional empregado.

Parágrafo único. Entende-se por sistema operacional, o conjunto de procedimentos e equipamentos
capazes de transformar dados segundo um plano determinado, produzindo resultados a partir da informação
representada por esses dados.

Art. 5o Os funcionários do Estado serão requalificados com recursos do programa estadual de
qualificação profissional para operacionalizar o sistema.
Art. 6o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de j U1 hO

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ABREU BIANCO
Governador

de 2001, 113° da República.