ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.525, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a efetivar a
participação acionária do Estado do Rio Grande
do Sul em sociedade de economia mista
interestadual de prestação de serviços de
transporte ferroviário e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a participação acionária do
Estado do Rio Grande do Sul em sociedade de economia mista interestadual a ser constituída
conjuntamente com os estados federados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, e
denominada Ferrovia da Integração do Sul – FERROSUL −, sob a forma de sociedade anônima.
Art. 2° - O Convênio a ser celebrado pelas unidades federadas integrantes do Conselho
de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL −, deverá estabelecer a sede, o estatuto
jurídico da sociedade de economia mista, sua função social e formas de fiscalização pelos
estados federados e pela sociedade, a constituição e o funcionamento dos Conselhos de
Administração e Fiscal, com a participação de acionistas minoritários, os mandatos e a forma de
provimento da função de Diretor-Presidente, e ser ratificado pelos respectivos legislativos
estaduais por lei específica, conforme art. 173, § 1.°, da Constituição Federal.
Art. 3° - A subscrição inicial e integralização de ações pelo Estado do Rio Grande do
Sul deverão ser autorizadas por lei específica, além de previsão na Lei Orçamentária.
Art. 4° - Serão atribuições da FERROSUL a prestação de serviços de transporte
ferroviário, o planejamento, a construção, a operação, a administração e a exploração comercial
de vias ferroviárias e de sistemas logísticos em Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e
Rio Grande do Sul.
Art. 5° - O Poder Executivo praticará os atos necessários à regulamentação e ao
cumprimento desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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