ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.465, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Picada Café.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes imóveis ao Município
de Picada Café:
I - um imóvel localizado na esquina formada pela rua Cônego Edvino Puhl e a rodovia
Presidente Getúlio Vargas, medindo 35,20m de largura, por 35,20m de comprimento, com as
seguintes confrontações: frente, ao norte, com a rua Cônego Edvino Puhl; fundos, ao sul, com
terras de Lotário Antônio Feix; a leste, com terras do Estado do Rio Grande do Sul; e, a oeste,
com a rodovia Presidente Getúlio Vargas. Este imóvel está localizado no quarteirão formado
pela rua Cônego Edvino Puhl, pela rua Professora Martha Wittmann Kirschner e pela rodovia
Presidente Getúlio Vargas; encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 14583, e
está matriculado sob o nº 7.438 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis,
Livro nº 2-RG, fl. 01;
II - um terreno com a área superficial de 1.670,12m², remanescente ao todo maior
localizado em Picada Café, constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, com a área de
3.000,00m² (três mil metros quadrados), limitando-se ao sul, numa extensão de 60,00 metros
com terras de Pedro Linck; ao norte, também numa extensão de 60,00 metros, com a rua Cônego
Edvino Puhl, lado direito (ímpar); a oeste, numa extensão de 50,00 metros com terras da Mitra
Arquidiocesana de Porto Alegre; e a leste, também numa extensão de 50,00 metros com terras de
André Wittmann. Este imóvel está localizado no quarteirão formado pela rua Cônego Edvino
Puhl, pela rua Professora Martha Wittmann Kirschner e pela rodovia Presidente Getúlio Vargas;
encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 21056, e está matriculado sob o nº 3.199, do
Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, Livro 3-D, fl. 254.
Art. 2º - Os imóveis descritos nos incisos do artigo anterior destinam-se a dar
continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhes sejam dadas destinação diversa.
Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.

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Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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