ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.335, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 189, de 05 de outubro de 2005)
Introduz modificações na Lei nº 11.620, de 14
de maio de 2001, que institui o Programa de
Garantia de Renda Mínima Familiar e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.620, de 14 de maio de 2001, que institui o Programa de Garantia
de Renda Mínima Familiar e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes
modificações:
I - o artigo 3º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 3º - O benefício monetário para a complementação mensal dos rendimentos das
famílias consiste nos seguintes valores:
I - benefício fixo: R$ 100,00 (cem reais), destinado a unidades familiares que se
encontrem em situação de extrema pobreza, com renda ‘per capita’ de até R$ 50,00 (cinqüenta
reais);
II - benefício variável: R$ 30,00 (trinta reais) por beneficiário, até o limite de R$ 90,00
(noventa reais) por família que se encontre em situação de pobreza ou extrema pobreza, com
renda ‘per capita’ de até R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º - Em cada família participante do Programa, as crianças e adolescentes até 15
(quinze) anos, bem como as gestantes e nutrizes que estejam amamentando filho de até 6 (seis)
meses de idade e para o qual o leite materno seja o principal alimento, estarão sujeitos ao
benefício variável.
§ 2º - As famílias em situação de extrema pobreza poderão receber cumulativamente os
benefícios fixo e variável, este último na proporção do número de beneficiários que tenham em
sua composição.”
II - o artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - São beneficiários do Programa de Renda Mínima Familiar, as famílias
residentes no Estado do Rio Grande do Sul que se encontrem em situação de pobreza ou de
extrema pobreza, cujos integrantes aufiram rendimentos mensais ‘per capita’ nos limites
estabelecidos no artigo 3º desta Lei.”

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III - no artigo 5º fica acrescentado o seguinte inciso IX:
“Art. 5º - .......................
.......................................
IX - se encontrem em situação de pobreza.”
IV - o artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - A Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social fará o repasse
mensal do benefício financeiro diretamente às famílias participantes do Programa,
preferencialmente ao responsável do sexo feminino, por meio de depósito em conta corrente.
§ 1º - Nos casos de integração com programa similar de complementação de renda de
outra esfera do poder público, os valores dos benefícios a cargo do Estado poderão ser reduzidos
para valores tais que o montante dos benefícios recebidos por família seja igual aos valores
estabelecidos nesta Lei.
§ 2º - Em caráter emergencial, o benefício monetário desta Lei poderá ser concedido
cumulativamente com outro benefício temporário de inclusão social, nos termos e limites do seu
regulamento.
§ 3º - Os valores dos benefícios e os valores referenciais para situação de pobreza ou
extrema pobreza, de que tratam os incisos I e II do artigo 3º, poderão ser majorados pelo Poder
Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do Estado e de estudos técnicos sobre o tema,
nos limites dos recursos disponíveis.”
V - o § 2º do artigo 7º fica alterado passando a ser o seguinte:
“Art. 7º - ............................
..........................................
§ 2° - Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao benefício
monetário.”
VI - o inciso I do artigo 8º passa a ter nova redação:
“Art. 8º - ..............................
I - elevar sua renda ‘per capita’ mensal acima dos valores máximos referenciais para
situação de pobreza ou de extrema pobreza estabelecidos nesta Lei;
......................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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