RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 11.120, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Institui a “Semana de Conscientização sobre o
Autismo” e cria o “Programa Estadual de
Orientação Permanente sobre o Autismo para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação”.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público,
voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e
combate ao preconceito, com relação às pessoas com autismo, seus familiares, educadores
e profissionais de saúde, os seguintes eventos:
I - Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente, na
primeira semana de abril;
II - Programa Estadual de Orientação Permanente sobre o Autismo para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.
Parágrafo único. Durante a realização dos eventos referidos no caput, serão
promovidas ações de informação e conscientização acerca da temática, principalmente por
meio de atividades que informem a comunidade a respeito das principais questões
envolvidas na convivência e trato das pessoas com autismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 02 de junho de 2022, 201º
da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.194
Data: 03.06.2022
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC