ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.374, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 223, de 25 de novembro de 2005)
Introduz modificações na Lei Complementar nº
10.992, de 18 de agosto de 1997, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 11.832, de 18
de setembro de 2002, para estabelecer
percentual de vagas no Curso Técnico em
Segurança Pública e no Curso Básico de
Administração Policial Militar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a
carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, com
a redação dada pela Lei Complementar nº 11.832, de 18 de setembro de 2002, ficam introduzidas
as seguintes modificações:
I - o parágrafo único do art. 17 passa a ser § 1º e fica acrescentado novo parágrafo que
será o § 2º, conforme segue:
"Art. 17 - ..........................
..........................................
§ 2º Das vagas referentes às convocações de que trata o "caput" deste artigo, 30%
(trinta por cento) serão preenchidas por candidatos habilitados, a ser regulado
administrativamente pela Brigada Militar, observado o interstício mínimo de 7 (sete) anos de
efetivo serviço para o Curso Técnico em Segurança Pública - CTSP -, e 3 (três) anos na
graduação de Primeiro-Sargento para o Curso Básico de Administração - CBA."
II - no art. 19, o parágrafo único passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19 - ............................
............................................
Parágrafo único - Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento, os SegundosSargentos, que contarem com pelo menos 1 (um) ano na graduação, obedecidos os critérios de
antigüidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos."
III - ficam revogados os arts. 18 e 26.

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Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de novembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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