ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.519, DE 16 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 178, de 17 de setembro de 2010)
Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de
2009, que consolida a legislação relativa à
pessoa com deficiência no Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica incluído o art. 55-A na Subseção II da Seção VII do Capítulo II da Lei n.º
13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência
no Estado do Rio Grande do Sul, com a seguinte redação:
“Subseção II
Da Acessibilidade à Informação
........................
Art. 55-A - Os bares e restaurantes estabelecidos no Estado do Rio Grande Sul, onde
sejam comercializadas refeições ao público, ficam obrigados a oferecer cardápios em braile.
§ 1º - A previsão legal contida no ‘caput’ deste artigo obriga somente os
estabelecimentos que disponibilizem cardápios impressos e que ofereçam, no mínimo, 90
(noventa) lugares.
§ 2º - Estão excluídos da previsão contida nesta Lei os estabelecimentos que prestem
serviços de ‘buffet’ e os que ofereçam prato único.
§ 3º - Os cardápios deverão estar expostos em local de fácil acesso às pessoas com
deficiência visual, contendo a transcrição do cardápio para o braile, com o nome dos pratos, a
relação de bebidas, de sobremesas e outros produtos oferecidos e seus respectivos preços.”
Art. 2º - Poder Executivo poderá regulamentar:
I - a sanção a ser aplicada em caso de descumprimento da presente Lei;
II - o órgão que deverá promover a fiscalização e aplicar as possíveis multas;
III - as formas como serão encaminhadas reclamações e denúncias do descumprimento
desta Lei pelos bares e restaurantes.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para os bares e restaurantes,
instalados e em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul, se adequarem às normas
estabelecidas nesta Lei.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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