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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

LEI N° 1 57 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Estabelece normas para a cobrança de custas
dos
sei-viços
forenses
emolumentos
e
extrajudiciais a que se referem os Artigos 24,
mc. IV e 98, § 2° da Constituição Federal e o
controle de sua arrecadação no estado de
Roraima, e dá outras providências.”
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° O Regimento de custas judiciais e extrajudiciais será alterado, mediante proposição,
através de projeto de lei.
Art. 2° Anualmente, o Tribunal de Justiça, por seu árgão Corregedor, atualizará as Tabelas
deste Regimento de Custas, segundo a variação percentual anual do Incide Nacional de Preços ao
Consumidor INPC/IBGE, ou índice similar que o substitua.
-

§ 10 Atualizadas as tabelas, ao órgüo Corregedor do Tribunal de Justiça compete publicá-las até
o décimo dia útil de janeiro de cada exercício, contados do término do recesso forense, nos termos do An.
127, inciso], do COJERR, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.° 099/2006, informando o
índice e percentual utilizados na correção monetária dos valores.

§ 2° Os valores constantes das tabelas desta Lei serão expressos em moeda corrente nacional e
terão vigência a contar da publicação da tabela corrigida.
Art. 3’ Respeitado o direito assegurado pelo Art. 50, mc. LXXIV da Constituição Federal à
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, as custas judiciais e
emolumentos dos serviços notariais e de registro serão cobradas segundo os requisitos e limites estabelecidos
nesta Lei.
Art. 4° As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos à
atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, tem por fato gerador a
prestação de serviços públicos de natureza forense, devidas pelas partes e recolhidos ao Fundo Especial do

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“Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros”

Poder Judiciário de Roraima

-

FUNDEJURR, mediante documento próprio de arrecadação em instituição

bancária pública, conforme procedimentos disciplinados pelo Conselho da Magistratura.
Parágrafo único. É vedada a destinação de valores recolhidos a título de custas judiciais a

pessoas jurídicas de direito público, de direito privado, instituições ou entidades de qualquer natureza.
CAPiTULO II
DAS CUSTAS JUDICIAIS

Art. 5° As custas judiciais consistem nas despesas devidas ao Poder Judiciário, pelas partes ou
interessados, em função da utilização do serviço judicial e abrangem todos os atos processuais, inclusive os
relativos a serviços de distribuidor, serventias judiciais de primeira instância, contador. partidor, de bastas
públicas, das Secretarias dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na
imprensa oficial.
§I°Não se incluem nas custasjudiciais:
—

II
III

—

a publicação de editais;
a reprodução de peças do processo, por meio fisico ou digital;
a remuneração de perito, de tradutor, de intérprete, de avaliador, de depositário, de

—

assistente técnico e de administrador;
IV
V
VI

—

—

—

VII

a comissão de leiloeiros e assemelhados;
as despesas decorrentes da remoção de bens:
as despesas postais realizadas através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

—

as despesas com a expedição de cartas rogatórias, de ordem e precatórias, com porte de

remessa e retorno dos autos, no caso de recurso e desarquivamento de autos de processos judiciais, cujos
valores serão estabelecidos por ato do Conselho da Magistratura;
VIII

—

a expedição de certidão, autenticação, cartas de sentença, de arrematação e de

adjudicação, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho da Magistratura;
IX
X

—

a indenização de viagem e diária de testemunha;
as despesas com o custeio de deslocamento de juiz, de serventuário e de auxiliares da

—

justiça quando exigível meio de transporte não disponibilizado pelo Poder Judiciário;
Xl

—

as despesas de diligências de Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados:

a) Expedidos a requerimento do Defensor Público;
b) Do interesse de beneficiário da assistênciajudiciária.
XII

—

as consultas de andamento de processos por via eletrônica, ou da informática;

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XIII

—

o porte de remessa e de retorno de autos, quando não forem isentos pelos Tribunais

superiores;
XIV

—

todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no caput deste

artigo.

§ 2° O valor do ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluído
nas custas, estão estabelecidos em anexo próprio desta Lei, devendo o pagamento ser feito por ocasião de
cada ato processual, competindo á parte interessada adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o
Juiz determinar de oficio ou a requerimento do Ministério Público.

§ 3° Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o Juiz determinar de
oficio ou a requerimento do Ministério Público.
Art. 6° As custas judiciais previstas nesta Lei não excluem outras despesas estabelecidas na
legislação processual em vigor.
Art. 7° São responsáveis pelo pagamento das custas judiciais os autores do requerimento das

diligências, bem como, os tutores, curadores, síndicos. liquidatários, administradores e. em geral, os que
estejam como representantes de outrem.

Art. 8° São isentos do pagamento de custasjudiciais:
—

II
III
IV

—

—

—

V

—

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
as autarquias e as fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público;
o beneficiário da assistência judiciária;
os que provarem insuficiência de recursos;
o réu pobre, nos feitos criminais;

VI—o Ministério Público;
VII

—

as entidades civis sem fins lucrativos;

VIII —as ações de acidente de trabalho sob a regência da Lei n.° 8.213, de 24.07.1991 (Art.
129, parágrafo único);
IX— nos processos de Habeas Corpus (Art. 654 do DL n.° 3.689, de 03.10.1941) e de Habeas
Data (art. 21 da Lei n.° 9.507, de 12.11.1997);

X

—

nas causas relativas à jurisdição da Justiça da Infãncia e da Juventude, ressalvada a

hipótese de litigãncia de má-fé (Art. 141, § 2° da Lei n.° 8.069, de 13.07.1990), salvo as hipóteses que não
envolvam interesses de crianças e adolescentes;

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nas ações de alimentos (para prestações mensais de até dois salários-mínimos), se

—

comprovada a carência económica da parte;
XII

os processos de competência dos Juizados Especiais, salvo nas hipóteses previstas nos

—

Artigos 51, inciso 1; 54. parágrafo único; e 55, todos da Lei n.° 9.099, de 26 de setembro de 1995;
XIII

—

as petições e as certidões de que trata o Artigo 5°, inciso XXXIV da Constituição

Federal;
XIV
XV

—

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§

—

os feitos criminais em ação pública;

as ações e recursos interpostos pelos defensores públicos e os reexames necessários.
As custas judiciais serão reembolsadas pelo vencido ao final, ainda que seja uma das

entidades referidas nos incisos 1 e II, deste artigo, nos termos da decisão que o condenar, ou pelas partes, na
proporção de seus quinhões, nos processos divisórios e demarcatórios ou suportados por quem tiver dado
causa ao procedimento judicial.

§ 2° No caso do inciso III deste artigo, para fazer prova de insuficiência de recursos, mediante
simples afirmação, na própria petição inicial, exigir-se-á, sempre, procuração conferindo poderes especiais
ao advogado.

§ 3° Presumir-se-á pobre, o réu preso que não tiver defensor constituído.
Art. 9 Nas ações populares e civis públicas, as custas serão devidas pelo réu, se condenado e
pelo autor, se comprovada má-fé. (CF/1988, Art. 5°, mc. LXXIII)
Art. 10. Salvo as exceções estabelecidas nesta Lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da

causa em três fases distintas do processo:
—

II

no momento da distribuição;

—

como preparo da apelação. do agravo, do recurso adesivo e dos embargos infringentes, e

nos processos da competência originária do Tribunal:
III

—

ao ser proposta a execução.

1° Nas fases previstas no inciso 1 e III do capur deste artigo o percentual sobre o valor da
causa não poderá exceder a 2% (dois por cento), em cada uma dessas fases e, na prevista no inciso II, o
percentual sobre o valor da causa não poderá exceder a 4% (quatro por cento).

§ 2° Para efeito de cobrança das custas judiciais a soma dos percentuais a que se refere o
parágrafo anterior não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), obedecidos, ainda, o limite
mínimo, correspondente a 0,18 salários-mínimos, e máximo, de 100 (cem) salários-mínimos.
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§ 3° Nos pedidos de natureza condenatória o valor do preparo a que se refere o inciso II deste
artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo,
incidirá o valor mínimo previsto no parágrafo anterior.

§ 4° Para as ações em geral, medidas urgentes, antecipatórias, incidentes, com caráter
satisfativo, que não revelem reflexo econômico próprio ou imediato, e nas ações de valor inestimável, as
custas serão cobradas segundo o anexo 1, tabela A, item 1. alínea A desta Lei.

§ 5° Nos inventários. arrolamentos. ações de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou
direitos, as custas serão fixadas segundo o “alor envolvido e não poderá exceder o limite máximo previsto no

§ 2° deste artigo.
§ 6° No caso de litisconsórcio ativo voluntário com mais de dez autores, poderá ser cobrada
parcela adicional, além dos valores previstos nos incisos 1 e III deste artigo, para cada grupo de dez autores
ou fração que exceder a primeira dezena.

§ 7° Não haverá incidência de custas na interposição do agravo retido e do agravo contra
decisão denegatório de recursos extraordinário e especial.
Art. 11. O recolhimento das custas judiciais poderá ser diferido para depois da satisfação da

execução ou para momento oportuno, quando comprovada, por meio idôneo, a momentánea impossibilidade
financeira do recolhimento, ainda que parcial:
—

II

—

nas ações de aLimentos e nas revisionais de alimentos;
Em prazo fixado pelo Juiz, quando o pagamento imediato for impossível, fato que será

certificado pelo servidor nos autos, cabendo a parte interessada recolher o valor devido junto à instituição
bancária indicada pelo Tribunal de Justiça;
III

—

em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 12. No caso de redistribuição do Feito, em virtude de reconhecimento da incompetência,
não haverá restituição, nem novo pagamento de custasjudiciais.

§ 1° Haverá complementação ao pagamento das custas judiciais nos casos de variação do vaLor
da causa que resulte em novo cálculo, nesse caso deverá o autor realizar complementação do valor das custas
judiciais:
a) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados em dias úteis, a partir da leitura da
intimação por meio eletrônico ou da ciência certificada nos autos;
b) no prazo determinado pelo Juiz, contados a partir da publicação em diário oficial.

§ 2° O Conselho de Magistratura fixará os procedimentos e critérios para devolução de valores
pagos ao FUNDEJURR.
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Art. 13. O juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do
pagamento das custas judiciais e taxas exigíveis ressalvadas as hipóteses do Artigo 8° desta Lei.

§ 1° Em se tratando de feito que requeira medida urgente em feriado ou fora do expediente
forense, ao juiz de plantão compete promover os atos iniciais necessários, cuja validade ficará condicionada
à realização do preparo no primeiro dia útil seguinte ao protocolo da petição correspondente.

§ 2° Por preparo entende-se a tomada de providências pela pane interessada objetivando a
emissão das guias, a seu pagamento e a juntada dos comprovantes de pagamento, referente às custas e
despesas judiciais, aos autos pertinentes referente aos atos que deseja praticar.
Art. 13. Não se fará levantamento de caução ou de fiança se não constar nos autos o pagamento
das custas e taxas devidas.

Art. 15. Quando o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano por negligência das
panes, pagarão elas proporcionalmente as custasjudiciais devidas, conforme a tabela vigente.
Parágrafo único. O abandono, a desistência do feito ou a transação que ponha termo ao
processo, em qualquer fase, não dispensa o pagamento de custas, nem dá direito à restituição.
Art. 16. O acesso aos Juizados Especiais independerá. em primeiro grau de jurisdição, do
pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 17. Nas ações penais em geral, as custas judiciais serão pagas ao final pelo acusado, se
condenado, em valor que não ultrapasse os limites estabelecidos na legislação vigente, corrigidos
anualmente.
Parágrafo único. Nas ações penais privadas as custas serão calculadas em conformidade com o
Anexo 1, Tabela A, Item 1 desta Lei.
Art. 18. As custas previstas neste Regimento serão calculadas pelo setor competente e pagas
pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela forma especificada nas respectivas tabelas e os atos
isolados, logo após sua conclusão.

§ 1° Cabe ao autor o pagamento de custas de atos e diligências ordenadas, de oficio pelo Juiz,
requeridas pelo Ministério Público e a dos feitos processados à revelia da pane contrária.

§ 2° Serão devidas normalmente as custas dos atos executados e tornados sem efeito por culpa
dos interessados.

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§ 3° Em nenhuma hipótese, em qualquer juízo, serão contadas custas a favor dos juízes,
promotores de justiça e servidores dajustiça.

§ 4° As custas de atos isolados não previstas especificadamente nas tabelas especiais serão
reguladas pela tabela “A”.

§ 5° Os prazos previstos para a execução de atos judiciais não importam na obrigação de entrega
do trabalho pelo servidor, sem o pagamento das custas correspondentes.
Art. 19. Rege-se por esta Lei a cobrança de custas judiciais nas causas ajuizadas perante a
Justiça Estadual, no exercício dajurisdição federal.

CAPÍTULO 111
DOS EMOLUMENTOS
Art. 20. Emolumentos são tributos estaduais, na modalidade de taxas de serviço público,
devidos pelos interessados aos notários e registradores, pelos atos que vierem a ser praticados no âmbito de
suas serventias, dentro de sua competência legal, de acordo com os valores previstos para cada um deles.
Art. 21 São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos
serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.
Art. 22. São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos. os notários e
os registradores.
Art. 23. As tabelas desta Lei discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de

emolumentos e são integradas por notas explicativas.
Art. 24. Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e adequada à
suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos
serviços notariais e de registros, atendidas, ainda, as seguintes regras:
—

os valores dos emolumentos constam das tabelas anexas e são expressos em moeda

corrente do país;
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—

os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registros são remunerados por

emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;
III

—

os atos específicos de cada serviço são classificados em:
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a) atos relativos a situaçõesjurídicas sem conteúdo financeiro;
b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados
mediante a observância de faixas de valores mínimos e máximos, nas quais se enquadrará o valor constante
do documento apresentado aos serviços notariais e de registros.
Art. 25. A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada pela
Corregedoria Geral de Justiça, nos termos do AH. 2°, § 1° e 2° desta Lei.

§ 1° A Corregedoria fará publicar mediante provimento a tabela oficial de custas judiciais e
emolumentos atualizadas, através do Diário da Justiça, que deverá ser afixada no tabelionato e no oficio de
registro em lugar visível e franqueado ao público.

§ 2° O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais afixará nas dependências do serviço, em
local visível e de fácil acesso ao público, cartazes informando os atos de sua competência sujeitos à
gratuidade.

Ari 26. Salvo disposição expressa em contrário, cabe aos interessados prover as despesas dos
atos que requererem ou solicitarem no momento do requerimento ou da apresentação do título, fornecendo os
notários e registradores recibos dos valores despendidos.
Parágrafo único. Os títulos que dependem de qualificação podem sofrer alteração quanto aos

emolumentos, cabendo ao apresentante ou interessado complementar o depósito prévio, quando exigido pelo
notário ou registrador.
Arr. 27. Considerar-se-á como base de cálculo para fins de enquadramento nas tabelas que
tratem da transmissão de bens imóveis a qualquer título, prevalecendo o que for maior:
—

II

—

o valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes;
o valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pelo município,

para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

—

IPTU, ou o valor da

avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as
acessões e as benfeitorias;
III

—

o valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do imposto de transmissão Inter

Vivos ou Causa Mortis.
Parágrafo único. Para fins do disposto no capta, são considerados como base de cálculo os
valores decorrentes de avaliaçãojudicial ou fiscal, quando dispuser a lei.

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Art. 28. A União, o estado e os municípios de Roraima, bem como suas respectivas autarquias e
fundações públicas, não estão sujeitos ao pagamento de emolumentos.

§ 1° As disposições deste artigo não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de
economia mista.

§ 2° Não haverá incidência de emolumentos no ato de registro de títulos de domínios de imóvel
rural desapropriado para fins de Reforma Agrária.
Art. 29. São gratuitos:
—

os atos praticados em favor de qualquer interessado nos processos relativos à criança e ao

adolescente oriundo do juízo da infância ejuventude;
li

—

III

—

os atos praticados por requisição do Ministério Público no exercício de suas atribuições;
os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da pane

beneficiária dajustiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo.

§ 1° Nos demais casos previstos em lei, exigir-se-á expressa declaração de pobreza, prestada ao
de legatário ou responsável.

§ 2° Nos atos cujos emolumentos foram isentos por ser o interessado hipossuficiente, é vedada
qualquer menção ou registro dessa condição.

§ 3° Independentemente de pagamento de emolumentos, os notários e registradores fornecerão
documento, certidão, informação ou cópia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, requisitados pela autoridade
judiciária ou pelo Ministério Público para instrução de procedimento que envolva interesse público ou
coletivo.
Art. 30. Não serão cobrados emolumentos e custas de serviços não previstos na tabela.
Art. 31. O valor referente aos emolumentos, custas e selos por atos praticados por notário ou
registrador deverá ser pago por quem requereu ou apresentou, ao ato do requerimento ou da apresentação.
Art. 32. Em matéria de emolumentos não é admitida a aplicação de analogia, paridade ou
fundamento similar, sendo vedada a cobrança ou dispensa de quaisquer outras quantias não expressamente
previstas em lei.
Art. 33. É vedado:
—

fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos

serviços notariais e de registro;
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II

—

cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas na

tabela de emolumentos exceto a reposição de custos com serviços de terceiros, como tributos, inclusive os
incidentes sobre a transferência de recursos, despesas com correios, publicações e entrega de documentos,
tarifas bancárias incidentes sobre valores pagos em favor de terceiros, inclusive as relativas a boletos e
cartões de débito e crédito:
III

—

não cobrar ou cobrar parcialmente emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção. não

incidência ou diferimento previstas em lei;
IV

—

cobrar emolumentos sobre ato retificado, reCeito ou renovado em razão de erro imputável

aos respectivos serviços notariais e de registro;
V

—

cobrar acréscimo por serviço de urgência ou de plantão.

Ari. 34. Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no Art.

36, §

10,

II, III e IV. até o 5° (quinto) dia útil subsequente ao decêndio de referência do ato praticado,

observados os seguintes critérios:
—

em relação à parcela prevista no inciso II, diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado de

Roraima, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado:
II

—

em relação às parcelas previstas no inciso III, diretamente à Associação dos Notários e

Registradores do Estado de Roraima

—

ANOREG-RR, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele

indicado.
III

—

em relação às parcelas previstas no inciso IV. diretamente ao Fundo Especial do Poder

Judiciário de Roraima FUNDEJURR, ou em estabelecimento de crédito autorizado e por ele indicado.
-

§ l As guias de recolhimento e comprovantes de depósitos utilizados serão obrigatoriamente
arquivadas na serventia, durante 05 (cinco) anos, podendo ser em forma digital.

§ 2° Compete ao Tribunal de Justiça calcular e fiscalizar o recolhimento das parcelas previstas
no capu! deste artigo com base nos selos recebidos, emitindo as guias correspondentes.
Art. 35. Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão
sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no Árt. 34, ao pagamento de juros de mora equivalente
a 1% (um por cento) ao mês.

§ 100 valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se
esse dia.

§ 2° O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida
administrativa, não sujeitará o infrator a qualquer penalidade.

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Art. 36. Os notários e os registradores tém direito à percepção dos emolumentos integrais pelos
atos praticados na serventia.

§ 100 valor dos atos praticados, pago pelo usuário final, é composto por:
—

II

—

emolumento;
5% (cinco por cento) sobre o valor do emolumento a título de taxa de fiscalização para o

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima;
III

—

5% (cinco por cento) sobre o valor do emolumento para o Fundo de Compensação dos

Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das
Serventias Deficitárias
Roraima

-

—

FECONI. a ser gerido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de

ANOREG-RR;
IV

—

10% (dez por cento) sobre o valor do emolumento para o Fundo Especial do Poder

Judiciário do Estado de Roraima

—

FUNDEJURR.

§ 2° As parcelas acrescidas aos emolumentos e indevidamente recolhidas serão restituidas pelos
órgüos ou pelas entidades beneficiados àparte que fizer prova desse recolhimento.

§ 3° Serão acrescidos, ainda, aos emolumentos, além das parcelas previstas neste artigo, os
valores tributários incidentes, instituidos pela lei do municipio da sede da serventia extrajudicial.
Art. 37. Constará obrigatoriamente, ao final do ato praticado. o valor dos emolumentos, das
custas devidas e a soma dos mesmos.
Art. 38. Quando o ato for praticado Cora das dependências da serventia, a pane arcará com as
despesas de diligências definida em tabela.
Ari. 39. Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito
prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas peninentes ao ato.
Art. 40. Os notários e registradores fornecerão recibo a respeito das quantias pagas,
discriminando todas as despesas havidas para a realização do ato, com sua descrição e valor percebido.
Art. 41. Os atos de Registro de Títulos e Documentos terão os emolumentos contados de acordo
com a tabela correspondente, representativa do valor constante do documento na data de sua celebração,
desde que entre esta e o dia da apresentação do documento para registro não tenha decorrido mais de 3 (três)
meses.

Pahkio Senador Hélio Campos
Praça do (‘entro Cívico sfn°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabineLc gabgov.rr.gov.br
Pone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Parágrafo único. Após decorrido o prazo previsto neste artigo, o valor do documento será
corrigido, valendo-se pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor

—

INPC.

Art. 42. Os serviços notarias e registrais poderão expedir certidões, enviar e receber arquivos,
bem como prestar os serviços de sua atribuição através de meios eletrônicos.
Parágrafo único. Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços notariais e de registros
públicos ou por eles expedidos deverão atender aos requisistos da lnfraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira

—

ICP e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico).
Art. 43. O requerimento de ato formulado por via postal, bancária ou eletrônica será atendido

pelo serviço após a satisfação dos emolumentos previstos nesta lei e as despesas de envio.
Art. 44. É vedada aos notários e registradores a concessão de desconto remuneratório nos
valores dos emolumentos estabelecidos pela presente Lei.
Ad. 45. Os tabeliães de protesto de títulos deverão receber, para protesto, as certidões da dívida
ativa dos créditos tributários e não tributários das Fazendas Públicas da União, dos Estados e dos
Municípios, assim como de suas autarquias e fundações públicas, independentemente de prévio depósito de
emolumentos, taxas judiciárias, acréscimos legais, custas, contribuições ou de quaisquer outras despesas,
cujo pagamento será diferido, desde que regularmente inscrita na divida ativa, devendo os editais necessários
serem publicados gratuitamente nos diários oficiais eletrônicos dos respectivos entes federativos ou do
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, cujos valores para todos os atos de protesto e cancelamento serão
aumentados em SO% (cinquenta por cento) para a compensação financeira pelo recebimento diferido.

§ 1° A quitação dos valores relativos a emolumentos, taxas judiciárias, custas, contribuições e
demais despesas será realizada no ato elisivo ou de cancelamento do protesto, devendo o cálculo ser feito
com base na tabela em vigor na data em que ocorrer o respectivo cancelamento ou elisão, caso ocorra após o
tríduo legal.

§ 2° Nas hipóteses de desistência ou cancelamento por remessa indevida do tributo, bem como
nos casos de sustação judicial do protesto em caráter definitivo, a Fazenda Pública, apresentante do título,
não estará sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

§ 3° Ocorrendo o parcelamento do crédito levado a protesto, ou a sua extinção por quaisquer
hipóteses do Artigo 156 do Código Tributário Nacional, serão devidos, integralmente, os emolumentos, taxas
judiciárias, custas, contribuições e demais despesas.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fac (95) 21217930 / 21217932


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GOVERNO DE RORAIMA
siAmazãnia: Patrimônio dos Brasileiros”

Art. 46. A critério dos tabeliães de protesto de títulos de cada localidade, os emolumentos, taxas
judiciárias, acréscimos legais, custas, contribuições e todas as demais despesas do protesto poderão ter seu
pagamento diferido para o momento da elisão ou do cancelamento do protesto cujos valores para todos os
atos de protesto e cancelamento serão aumentados em 50% (cinquenta por cento) para a compensação
financeira pelo recebimento diferido, não havendo, neste caso, ressarcimento pelo fundo.

CAPíTULO IV
DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DOS ATOS GRATUITOS PRATICADOS PELOS
NOTÁRIOS E REGISTRADORES E DE COMPLEMENTAÇÃO DA RECEITA MÍNIMA DAS
SERVENTIAS DEFICITARIAS

-

FECOM

Art. 47. Fica instituido o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários
e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias

—

FECOM, destinado a

prover restituição pecuniária pela realização de atos gratuitos praticados pelos notários e registradores, além
de complementar a receita mínima das serventias deficitárias.

§ 1° Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a lO (dez)
salários mínimos mensais.

§ 2° No caso de acumulação de serviços de naturezas diversas, a receita bruta será constituída
pela soma das receitas de todos esses serviços.

§ 3° Incluem-se na receita bruta os valores recebidos a título de ressarcimentos por atos gratuitos
ou com diferimento de emolumentos.
Art. 48. Constitui recurso do FECOM a receita especificada no inciso III do § 1° do Art. 36
desta Lei.
Art. 49. A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos e
de complementação da receita mínima das serventias deficitárias, prevista no inciso III do § 1° do Art. 36
desta Lei, serão geridos pela Associação dos Notários e Registradores do estado de Roraima

—

ANOREG-RR

ou, em caso de sua extinção, por entidade representativa dos notários e registradores, indicada pelo
Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do estado de Roraima.

§ 1° A entidade mencionada no capu! deste artigo deverá contar, para a gerência dos recursos,
com o auxilio de uma comissão integrada por 5 (cinco) membros, e respectivos suplentes, todos delegatários
titulares de comarcas do estado de Roraima, preferencialmente na seguinte conformidade:
1

—

1 (um) tabelião de notas;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico sln°- CLI’: 69.301-380 -Boa Vista-kR— Brasil
E-mail.:gabinete Qgabgov.rr.gov.br
FonelFax: (95)21217930121217932


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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros”

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—

III

—

IV
V

—

1 (um) tabelião de protesto;
1 (um) oficial de registro de imóveis;
1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;
1 (um) oficial do registro civil das pessoas naturais.

—

§ 2° A comissão escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente.
§ 3° Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, mediante a Corregedoria Geral de
Justiça, fiscalizar a gerência e administração, pela ANOREG-RR, dos valores referidos no capur deste artigo.
Art. 50. A aplicação dos recursos previstos no inciso III do § I°do Ari. 36 será feita da seguinte

maneira:
preferencialmente, serão ressarcidos os atos de registro dos registros civis das pessoas

—

naturais de acordo com o previsto nas tabelas desta Lei, com adoção de rateio proporcional ao valor dos
emolumentos de cada ato, caso necessário por insuficiência do fundo;
II

—

após, todas as demais espécies de atos gratuitos ou com diferimento legal do pagamento de

emolumentos, com adoção de rateio proporcional ao valor dos emolumentos de cada ato, caso necessário por
insuficiência do fundo;
III

—

em seguida, será destinada à complementação da receita bruta mínima das serventias

extrajudiciais deficitárias, até 10 (dez) salários mínimos mensais, com adoção de rateio proporcional ao valor
da quantia restante para alcançar este patamar econômico, caso necessário por insuficiência do fundo.

§ 1° O saldo positivo do FECOM. apurado em balanço, será transferido para o exercício
seguinte a crédito do mesmo Fundo.

§ 2° Quando o ato for praticado com diferimento do pagamento de emolumentos, por previsão
legal, como no protesto de títulos do Poder Público, o ressarcimento será realizado após a prática de tal ato,
mas, recebidos os valores devidos pelo ato, deverá o delegatário devolver os valores a ele repassados pelo
fundo.
Art. 51. As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba
destinada à compensação dos atos gratuitos ou com diferimento de emolumentos e à complementação da
receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas pelas próprias verbas angariadas, à razão de 3%
(três por cento) das receitas arrecadadas, antes da aplicação dos recursos, sendo esse percentual destinado à
entidade gestora.
Art. 52. Se a arrecadação mensal for insuficiente para a compensação dos atos gratuitos ou com
diferimento legal e complementação da receita bruta mínima, e inexistir sobra de meses anteriores, far-se-á o
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico 5/a’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-Rk
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fonc/Fa’: (95)21217930/21217932
-

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Brasil


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do Estado de Roraima
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazõnia Patrimônio dos Brasileiros”

repasse proporcional, mediante rateio, a ser regulamentado mediante provimento da Corregedoria Geral de
Justiça.

CAPíTULO V
DO SELO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 53. Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para
implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores.

§ P0 valor do selo de fiscalização poderá ser repassado ao usuário dos serviços.
§ 2° Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será
utilizado sequencialmente.

Art. 54. A Corregedoria Geral de Justiça regulamentará, mediante provimento elaborado com a
participação da ANOREG-RR, as características, a utilização, a distribuição, o valor e o controle dos selos de
fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima ou pela ANOREG
RR ou outra associação indicada pelo Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 55. A Conta especial que abrigará o produto da arrecadação de custas judiciais e outras
rendas públicas terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na legislação vigente e estará sujeita
à auditoria do Tribunal de Contas Estadual.

§ l° O controle da arrecadação das custas judiciais e outras rendas públicas em conta única; a
fiscalização do disposto no Art. 50, LXXIV da Constituição Federal e o acompanhamento do efetivo e
correto recolhimento das custas judiciais e outras rendas públicas compete, respectivamente. ao Presidente
do Tribunal de Justiça, ao magistrado que preside o processo e ao titular da serventia judicial, com
supervisão do Conselho da Magistratura ou do Tribunal Pleno.

§ 20 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da promulgação desta Lei, o Tribunal de Justiça,
por seu Tribunal Pleno, editará os atos necessários à supervisão de arrecadação e fiscalização do
recolhimento das custas judiciais e outras rendas públicas.
Art. 56. O Tribunal de Justiça deverá publicar uma vez por ano o seu Regimento de Custas e
respectivas tabelas em Diário Oficial e mantê-lo em seu sítio eletrônico (site) permanentemente e atualizado.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR— Brasil
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Fone/Fax: (95)21217930/21217932
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Art. 57. No que diz respeito às custas judiciais, o servidor que, após o preparo, não der
andamento regular ao feito ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa de 05 (cinco) Unidades Fiscais do
Estado de Roraima

—

UFERR vigente.

Art. 58. A inobservância dos preceitos dos dispositivos desta Lei constitui falta grave, punível
na forma prevista no Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima.
Art. 59. A fiscalização referente à cobrança de emolumentos, custasjudiciais, selos e
despesas, de que trata esta Lei, será feita pelo Corregedor Geral de Justiça. pelos juízes auxiliares da
Corregedoria, de forma ordinária ou extraordinária.
Art. 60. Independentemente de fiscalização do Magistrado, qualquer prejudicado poderá dirigir
reclamação à Corregedoria Geral de Justiça ou Ouvidoria Gemi do Tribunal de Justiça acerca de
irregularidade na cobrança de Custas Judiciais, emolumentos e selos, desde que, ao fazê-lo, identifique-se.
declinando, inclusive, nome completo, dados de identificação documental e endereço.
Art. 61. É obrigatório nos serviços extrajudiciais a escrituração diária do livro-caixa, nos
moldes definidos pela Corregedoria Geral de Justiça, no qual será lançada toda movimentação ocorrida no
serviço, estando sujeito à permanente fiscalização do Corregedor Gemi de Justiça e seus Juízes auxiliares.

§ 1° A ausência do livro-caixa, a falta ou incorreção da escrituração constituirão infração
administraliva passível de punição. sujeitando o delegatário ou responsável à multa de valor equivalente a 05
(cinco) Unidades Fiscais do Estado de Roraima

—

UFERR vigente, sem prejuízo de outras sanções

administrativas.

§ 2° Marcado prazo razoável para regularização ou instituição do livro-caixa e não cumprida a
determinação, ficará o delegatário ou responsável sujeito ao pagamento de multa diária de 1 (uma) Unidade
Fiscal do Estado de Roraima

—

UFERR.

Art. 62. A não afixação de tabela instituida por esta Lei em local de fácil visualização

constituirá infração administrativa, sujeitando o infrator à multa de até lO (dez) Unidades Fiscais do Estado
de Roraima

—

UFERR. sem prejuízo de outras sanções administrativas.

Art. 63. O notário ou registrador que receber emolumentos indevidos ou excessivos ficará
obrigado a restituir o valor percebido em dobro ao usuário e pagar multa equivalente de até seis vezes o valor
dos emolumentos previstos na respectiva tabela para o ato praticado, sem prejuízo das demais sanções.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/W’- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR—Brasil
E-mail.;gabinete gabgov.rngov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932


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Protocola em O íJjj 1 (
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Património dos Brasileiros”

Art. 64. O notário ou registrador que conceder descontos sobre os emolumentos ou custas ficará
sujeito à multa equivalente a duas vezes o valor do desconto concedido, sem prejuízo das demais sanções.
Art. 65. O servidor ou serventuário da Justiça que conceder isenção perceber valores a título de
custas ou despesas judiciais, conceder descontos ou participação em desconformidade com as regras de
arrecadação exaradas pelo Tribunal de Justiça de Roraima ficará obrigado a restituir o valor percebido ao
usuário em dobro, bem como estará sujeito ao pagamento de multa ao Fundo Especial do Poder Judiciário de
Roraima

—

FUNDEJURR equivalente a duas vezes o valor do desconto concedido, sem prejuízo das demais

sanções.
Art. 66. As dúvidas sobre aplicação desta Lei e tabelas serão dirimidas pela Assessoria Jurídica
da Corregedoria Geral de Justiça, que proferirá parecer.
Parágrafo único. Desse parecer caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Corregedor
Geral de Justiça que proferirá decisão.
Art. 67. Discordando o interessado das custas, despesas ou emolumentos cobrados
indevidamente ou em excesso poderá reclamar, por petição, a Corregedoria Geral de Justiça.

§ 1° Ouvido o reclamado, a Corregedoria Geral de Justiça proferirá decisão com a auxílio da
Assessoria Jurídica.

§ 2° Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, ao Corregedor Geral de Justiça.
Art. 68. As dúvidas e reclamações formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão
encaminhadas pela Corregedoria Geral de Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser
adotado no Estado.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. As tabelas que integram a presente Lei, ou sua atualização, serão aplicadas a todos os
processos, bem como aos registros e atos notariais protocolizados a partir da data de sua vigência.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-lUZ
-mail.:gabineLe gabgov.rngov.br
Fone/Fax; (95)21217930/21217932
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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Art. 70. As multas aplicadas, em virtude de descumprimento desta Lei, deverão ser recolhidas
ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima

—

FUNDEJURR, através de guia própria, mencionando-

se, na natureza da causa, tratar-se de multa prevista nesta Lei.
Art. 71. Compete a Corregedoria Geral de Justiça a expedição de atos normativos e notas

explicativas, com vistas a uniformização de interpretação ou supressão de eventual omissão da presente Lei.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a íntegra da Lei
Ordinária n. O 752, de 23 de dezembro de 2009.

Palácio Senador Hélio Campos, 29 de dezembro de 2016.

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de

Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kk
E-mail.:gabinete :gabgov.rr.gov.br
Fone/Par. (95) 21217930 / 21217932
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ANEXOI
TABELA A
ITEM 1 ENCARGOS JUDICIAIS Dolo GRAU
-

A Ações de valor inestimável

0,18 do Salário mínimo
2% sobre o valor da causa

-

fi Ações de valor estimável
c
1 De Arrematação, Adjudicação, Remissão ou de Sentença (Por página)
a) Segunda via (por página)
11 Precatórias De Ordem Rogatória,_para cumprimento:
a) De Citação, notificação ou intimação, inclusive para produção de provas (por cada ato):
Por pessoa a mais a ser ouvida
b) Inquiritória (por uma pessoa):
Por pessoa a mais a ser ouvida
e) De avaliação, cálculo de imposto,_execução, exame e pericias
d) Pan outras finalidades e aios diversos
D- Incidente processual:
-

-

-

-

-

RS
RS

15,00
7,00

RS
RS
RS
RS
RS
RS

120,00
30,00
120,00
30,00
120,00
120,00

liS

120,00

-

-

-

1)_Impugnação_ao_cumprimento_de_Sentença
2) Outros tipos de Incidentes processuais:
a) Quando distribuído como feito apartado
b) Quando protocolado nos autos

liS
120,00
1/2 de D, item 2, alinea “a”

E —No Litisconsórcio ativo:
a) Para cada grupo de dez autores ou fração que exceder a primeira dezena

liS

120,00

Notas:
19 Salvo as disposições concementes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos aios que realizam ou requerem no processo,
antecipando-lhes o pagamento desde o inicio até sentença final; e bem ainda na execução até plena satisfação do direito.
29 As custasjodiciais deverão ser pagas em conlbnnidade cum o art. lO”, salvo se, em contrário, determinar o Juiz.
39 Das modificações de valores: somente haverá complemcntação de custas quando o valor atribuido à inicial, por erro ou impossibilidade de
correta determinação, sofrer o necessário reajuste, caso em que se compensará o valor já pago, da seguinte forma:
a) calcular-se-ão as custas sobre o valor definitivo da ação;

b) tomar-se-á o valorjá pago expresso em Real da época do pagamento feito, subtraindo-se do novo valor;
c) complementação, se houver, corresponderá à dilrença apurada;
ANEXO 1
TABELAB
ITEM 2 ENCARGOS JUDICIAIS DO 20 GRAU
A) Das Apelações
1) Ações de valor estimável

4% sobre o valor da causa

8) Das Apelaçôes e Recursos em ações sem valor declarado ou de valor inestimável
1)- Ações de valor inestimável

0,36 do Salário minimo

-

-

C) Ações de competência originária do segundo grau
1) Mandado de Segurança
2) Mandado de Injunção
3) Revisão Criminal
4) Reclamações e conflitos dejurisdição
5) Desaforamento
Nota:
Nas ações sem valor declarado ou de valor inestimável será cobrado custas conforme a Tabela A, Item 1, alínea A.
D) Dos Recursos
e.l) Agravo de Instrumento
c.2) Agravo Regimental

2% sobre o valor da causa
2% sobre o valor da causa
2% sobre o valor da causa
2% sobre o valor da causa
2% sobre o valor da causa

4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa


Assembleia Legislativo
do Estado de Roraima
Prnlocoio em O Iflj / (,
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e.3) Agravo Interno
c.4) Apelação em mandado de segurança
c.5) Agravo em Recurso Especial ou Recurso Extraordinário
c6) Cana Testemunhável
c.7) Deserção
eS) Embargos infrigentes
e.9) Embargos de declaração
e. 10) Recurso Inoniinado

4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa
4% sobre o valor da causa

Nota:
19 O acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de causas, taxas ou despesas. Em grau de
Recurso, na forma do § 1” do art, 42 da Lei 9.099/95, o recorrente arcará com todas as despesas processuais, inclusive aquelas
dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
E) Recursos oriundos do 2’ grau
d. 1) Recurso Especial

4% sobre o valor da causa

d.2) Recurso Extraordinário

4% sobre o valor da causa

d.3) Recurso Ordinário

4% sobre o valor da causa

Nota:
1°) As despesas de Porte, Remessa e Retomo dos autos serão calculadas através de tabela própria publicada anualmente por Resolução do
Tribunal Pleno e devidas, somente, nos casos cm que não houver sido concedida isenção por pane dos Tribunais Superiores e o envio do
processo seja por meio eletrônico.
2°) O Agravo em Recurso Especial ou em Recursos Extraordinário será isento de custas desde que assegurada a sustentação oral ejulgado com
os demais recursos na sessão.

ANEXO 2
TABELA C
ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
ZONAS:

RURAL

URBANA

1) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa:
a) Por pessoa
Ii) Diligências de verificação:

RS
RS

50,00 R$
50,00 liS

a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais

RS

15,00 RS

20,00

III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais

RS

100,00 RS

150,00

RS

20,00 R$

IV) Notificação ou verificação
a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais

RS
liS

50,00 RS
15,00 liS

25,00
100,00
20,00

V) Remoção e despejo

RS

100,00 liS

150,00

a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais

liS

20,00 liS

25,00

VI) Reintegração, Busca e apreensão, missão ou manutenção de posse

RS

200,00 RS

250,00

a) Por diligência excedente em endereço diferente, a mais

liS

25,00 liS

30,00

VII) Arrolamento de beos

RS

100,00 liS

150,00

a) Por dilïgência excedente em endereço diferente, a mais

liS

20,00 liS

25,00

VIII) Outras diligências não especificadas

RS

50,00 liS

100,00

Avaliação -5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) liS
Praça ou leilão -5% ad valorem

100,00
100,00

3.500,01)
SEM LIMITE

Nota:
1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perimetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área
urbana dos municípios sob suajurisdição;
2) Aplica-se a presente tabela de despesas:
Tudos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas
provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação;
-


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Asscn’ti gislativ
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do E5tado de Roraim
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Protocob em 3Q fja./
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20


TI Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que
residentes em mesmo local.
-

3) As praças e leilões obedecei-ao aos seguintes critérios:
—

No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as panes do percentual estabelecido na tabela de despesas;
-

As despesas referentes ao item 1 deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão;

III Em caso de praça ou leilão negativos, serã devida a importância de RS 20,00 (vinte Reais), a serem pagos pelo requerente, no ato da
lavratura do Auto Negativo dc Praça ou Leilão.
4) As despesas mencionadas na presente tabela não sei-ao devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (DI) um
oficial de justiça;
5) A presente tabela será aplicada na Justiça de P instância da Capital e Interior do Estado;
6) A Fazenda Pública Federal. Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça;
7) Nos bitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na
presente tabela, sendo que as panes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os
beneficiários da Justiça Gratuita;
8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a
antecipação de despesa;
9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.


.iatvO1

Roraima
Protúcob em 3JJLII_LbÀs Qa_hS.SQ_munl
da Etau


ANEXO 3
TABELA 4
DOS OFICIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
?‘‘
CODIGO
.
“
DISCRIMINÁCÃO
101
Preontação, Exame e Cálculo
1(12
Pela elaboração e/au prOcL-ssansenlo de petições, alesladns tu requerimentos:
103
Allenuçies nos IndIcadore, reais e/au pessoaIs:
103

hr

cilação de ação real nu pessoal rrtperseculória e ou pela averisaçila

-

EMOLUMENTO
150(1
OS
115
23,00
OS
5,0(t

FUNDUURR FISCALIZÂCÃO FECOM
TOTAL
1.50 OS
OS
0,75 115
((75 11$
18,0(1
2,40 115
1,21) 115
OS
(20 OS
28,81)
115
0.50 115
0,25 OS
((25 OS
6(1(1

11$

50.00 OS

5,00 OS

2,51) OS

2,50 OS

60,0)1

105
((5.1
11)5 2

Pela abertura de matricula:
De imóvel urbano:
De isnóvel rural

115
115

30.(llt 115
51)00 OS

3.1)11 115
5,00 OS

1,5(1 OS
2,5(1 OS

1,51) OS
2,50 OS

36,11(1
60.110

106

Por dll(gncla a ser realizada pelo OficIal de RegIstro dentro da Zona Urbana:

OS

50,00 115

5,01) 115

2,5(1 OS

2,51) OS

60(1(1

107
1(18
(09

l’elos alas praticados rira da Zona Urbana:
Pela nblicação de edItal ia sede do sen’Içss reglstral:
Do ltrttcedi isento de rellficaçiti:

115
115

(511,00 OS
211(1(1 OS

15.00 OS
2.00 OS

7,5(1 OS
1.00 OS

7.51) OS
1.01) OS

(80,00
23,00

(1)91

Pela retificação dedados constantes da tnasrieula, do registro ou deaverbaçio quenio
implique em alteração de arca, perimetro ou angolos de det(exão:

115

35,00 OS

3,511 OS

1,75 OS

1.75 OS

32,110

115

3,011 115
11,28 115
11.25 OS
3,1111 OS
3.1111 115
3.0)1 OS
1,5(1 OS
3,00 OS
11,28 115
3.00 OS

1.511 115
11,14 115
11,13 115
1,511 115
14(1 115
141) 115

1.51) 145
11,14 11$
(1,13 115
1,51) OS
1,51) OS
151) OS

36,111)

OS
115
115
115
IS
1(5
115
115

311.00 115
2,75 OS
2.5(1 OS
311,00 115
311.00 115
311,00 115
IS_til) lis
3)1,0)1 14$
2.75 (45
30.01) OS

(1,75
1.5))
0.13
141)

11,75
1.5)1
(1,13
(.50

OS
115
OS
OS

18.1111
36,101
3,311
36.110

1(0
II 11.1
11(1.2
1 (11.3
((((.3
1 (((.5

Certldiles:
Dc inteiro leor, cadeia dominial ou vintenária:
Por cada ato que contiver na certidão do tem 1(0.1 será acrescido o valor dc:
Por página que acrescer será cobrado o valor de:
De ônus reais, pessoais e de açôes reiperseculórfas:
Do registro no Livro), expedida por qualquer meio:

11)1.6
1(0.7
1111.8
((0.9
11(1,10
III

De propriedade (direito mal, com negativa de ânus e aliessaçoes, por imóvel):
Ncv:,t voei,, propriedaita ,a,i,v,,l,ol
Ncr::,t,sa etc propriedade caai
Por aio praticado:
Não consempladas nos iieos acima:
Cédulas:

II.

Pelo registro de quaisquer cédulas, independentemente ds, valor a ser também cobrado pelo
regisiro de suas garanstas:

OS

150,011 OS

15,00 o

751) OS

741) OS

180,1111

III.)

Por ato de averbaçio em registns de quaisquercédulas, ittdepet,dentcmenle do valor a ser
sambem cobrado pela averbação no rcgtMm dc suas garanstas:

OS

90.1111 OS

9,00 OS

4,51) OS

34)) OS

11(8,0)1

1( 1
1(2.2
112.3
((2.4
112.5
((2.6
1(2.7
113

OS

liS
OS
OS
OS

otamento:
:
I1egivtri, tk, it a:ne:it,, ou des:ne:nbra:nert,, urbano tu nirol racluidas as ,tcvpevas te pt:hticaçãst, retattvos otts valores tid,vid,:a,s dos lotese,u glebas, por im,’,vel. ficando e)
lolea,l,,r,,,id,,s:jc-.tihnulor s,hrij::ido t ,nlbnnar li valorvc na. de casa liste stu gleba
20,00 115
2,00 OS
(.00 OS
1,00 OS
Até 115 4.999.99
OS
25,00 OS
2,51) 05
1,25 OS
Dc 11$ 5.00)1)0) até 115 9.999.99
OS
(.25 05
35,00 OS
(.75 OS
De 115 10.001)0)1 até 115 19.999.99
OS
350 OS
3.75 OS
40,01) OS
4,01) OS
2.00 OS
2,11)1 OS
De 115 2l).00l),0ll até 115 49.999,99
OS
45.00 OS
4.511 OS
2.25 OS
2,25 OS
De 115 5031m).00 até 115 99.999.99
115
2,511 (45
Acima de 11$ lOtl.l0lll.00
OS
5)13)1) OS
5,1111 OS
2511 (45
Dos registros à Incorporsçlo Imobiliária e à espedlk.çtu ou latlltulçio de rondomiule:

113.1

Registro de incorporação Imobiliária, com base no custts gltthal do etnprccndimenltx. por unidade autônoma

113.1.1
113.1.2
1(3.1.3
113.1.4
113.1.5

Até 11599 999.99
Dc 115 (0)l.00l),Ot) a)é 115 (99.999,99
De 115 200.000.01) at& 115 299.999.99
De 11$ 30l).00)).0l) até 11$ 399.999.99
Acima de 115 401).tl00.l)l)

OS
OS
OS
OS
1(5

600,00
I.15t),0)I
3.750.00
2350,1111
3.111111.01)

((3.2

Registro de inssisuiçio de cundominio, coto base ntt custo global do etnpreenditnento. por unidade autônoma.

1 13.2.1
1 (3.2.2
113.2.3
113.2.3
113.2.5

Aló 11$ 99.999,99
De 145 (ll0.lllll),tl(l a(é 11$ (99.999,99
Dc 115 2110.0lll),00 alé 115 299.999.99
Dc 115 30t1.00l).Otl até 115 399.’)99.99
Acima de 11$ 4111).000.D))

114 1

Visuahmção de matricula (smmtxdo’se de infunoaçio eletrônica na forma de vtsualtçãts das
115
imagens de licitas de matriculas ou de ,,utro documento arquivado):

115
115
115
115
OS

61(11.01)
l.151t,IlI)
1.7511.00
2.350.00
3.11(111.00

3,311
3,1111
36,1111
36,00
36,11(1

24,00
30,00
42,00
38,00
53,1%)
60,01)

OS
OS
OS
OS
1(5

60,00
115,1(1)
175.00
235.00
300,1W

OS
OS
OS
OS
OS

311,00
575t)
8751)
((751)
(50,00

OS
115
OS
OS
OS

30,01)
5750
8750
((740
(50.00

OS
720,00
OS 1380,00
OS 2.100,00
OS 2.820,00
115 3.600,04)

OS
115
OS
OS
115

60.00
((5.00
(75.00
235,110
3011.00

OS
OS
OS
OS
OS

30.00
5740
8750
11750
150,00

OS
OS
OS
OS
OS

30,110
5740
8750
(1740
(50.110

720.01)
OS
OS (380,10)
115 2.100.00
OS 2.820.00
OS 3.600,00

1.00 OS

04

OS

10,00 OS

(14(1 OS

12,1(1)


do Estcdi Roraima
Protoco!o em 30 /122 6
09 hs. QO miri

L


SCODIGO.

‘° c”

i°aoc°

114.2
‘‘‘-

*

115

1.111) OS

2.00 OS

211,011

EMOLUMENTO FUNDEJURR FISCALIZAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

1,110 115

flCOM

24,00

T’

Reglilros,

6.00 OS
9,011 OS

11$
liS

(13111

a,,

115

3.999.00

OS

12(1.1(0

115

12.11(1 OS

53(00,1111

,,té

115

9999.99

115

180311) 115

18,1(1) 115

TU

1(1.110(1,00 a(& 115

14.999,99

115

195,111)

115

19,51) 115

9,75

115

IS.II00,01l

até

115

1 9.999,99

liS

31(9,11(1

115

311,91) lis

1 5,35

115

20.11(10,00

aÍ&s lis

24 9)9,9)

115

3611,110

TU

36,1111

115

liS

25,000,011

aló

115

29.999,99

115

311,110

TU

38,811 liS

115

311.1(110,00

•16

115

33 999,’)’i

115

524,00

TU

52,41)

De

R5

35.ll0I),llIl

ai.

(45

39 991),99

115

561.11(1

De

OS

30.11011,011

até

OS

395199,91

TU

De

lis

50.lI0hI,IllI

1.1v lis

79.9993111

lis

T0.II0lI,ITlT

145

99.999,99

lis

1 00MlII),00

OS

199191.99

OS

OS

2003881,00

OS

29’) 999,99 115

Dc- OS

3111).(HNI,00

a) com valor declarado

-

6.110 115

144,00

9,11(1

115

216,00

lis

9,75

115

234,111)

liS

15,45

115

37(1,81)

11,0(1

lis

18,1111

115

432,110

19,30

OS

19.40

115

465,61)

lis

26,211

lis

26,211

liS

628,81)

IS

56,111 OS

28,115

lis

28,05

lis

673.21)

573.00

OS

57.311 115

28,65

lis

28,65

1(5

687,641

OS

120,00

OS

82.011 TU

41,00

115

31,00

145

913.011

11$

934(01

115

93,411

115

46,10

lis

36,70

OS

1.120,81)

1.565.011

OS

156.511

115

78,25 115

7835

OS

13(71,01)

1563(01 OS

256.311

115

118,15

128,15

OS

3.075.60

—

-

-

De

1 IS

—

—

OS

399.999,9’)

115

3329.00 OS

166,45 115

3.9944(4)

400.01(0,00 Rs°s’ liS

499.’l’19,O’l

OS

4.201.00 OS

332,90 TU
4211,111 115

166,45 liS

liS

210,115 115

210,05 TU

5.1141,21)

liS

5110.IlII0,00 .ul&

lis

699.’l’19,O’l

liS

5.258,00 OS

525,8(1 115

262,90 liS

262.911 TU

6.309.611

OS

71111.0110,00

aló

OS

654,64) TU
853,80 TU

32730 lis
426.90 OS

7.855,21)

OS

6346,00 lis
8.531,00 115

32730 OS

.1v

999 $19,99 145
I.00IllIIlll.00 OS

aTt

,

—

-

115

‘

426.90

EMOLUMENTO FUNDEJURR FISCALIZACÃOI flCOM

‘CODIGO
.

OS 10.245,641

TOTÀL*

As erb.ÇAL-e:

a) itm sal,,r declaraijo

—

1°

Is) com salor dcr)andi,

4
—

115

93.00 115

930

115

4.65

TU

4,65

115

.it’

lis

3.999.99

OS

61,01)

6,111

OS

3,05

OS

3,05

115

73,20

É

145

9.999,99

TU

86,00 lis

8.60 TU

430 11$

33(1 145

103.21)

OS

13.999,99

OS

1 11)3(11 05

11.1)0 TU

540 115

5.50 lis

132.111)

lis

19.999,99 lis

166,0(1 OS

(6.60 TU

830 115

83(1 los

199.20

lis

24.999.99 liS

178,011 OS

17,8(1 TU

8,90 115

8,911 OS

213,61)

—

111.60

115

0.10)

OS

5,81115,00

lIS

1 0.0110,011

lis

15.0011,110

cl

lis

21).IlIIIl,00

até

lis

25.0hIIl,ll0

s(&4 lis

29.999.99 lIS

192,110 lis

19,20 TU

9,611 lis

9,611 IS

230,41)

lis

311.llIIIl,lIlI

olá

145

34.999.99 OS

263,110 115

263(1 TU

13,15 OS

13,15 lis

315,61)

lis

35.llII0,lIII

sl6

05

27,20 OS

13,60 lis

13.611 OS

326,41)

411.llITlI,TlIl

até

lis

39.999,99 OS
39.999,99 lis

272,111) 115

OS

276,111) 115

27,61) liS

13,81) IS

13,811 IS

331,21)

115

50.llIlll,llII

al4 lis

79.999,99

388,1)1)

38,81)

19,411

19,30

OS

465,61)

11$

811.Tl0lI.tlIl

dê

115

99.999,99 115

458,01) liS

45,81) 145

22,91) lis

22,91) OS

549,60

lis

l(l0.IlOII,00

at

OS

199.999,99

7511,00

liS

75.111) liS

3741)

OS

211l).lI0ll,0l)

OS

131)5,11(1 liS

130,51) lis

65,25 liS

OS

—

116

lis

115

115

lis

115

liS

IS

911)1,110

65,25 liS

1.566,110

3741)

—

liS

301).IIlI0,0l)

OS

299.999,99 115
399.999,99 OS

1.994,1111 lis

199,4(1 OS

99,71) OS

99,71) 115

2,392,8(1

o.’ lis

3111).0ll0,lll)

lis

499.999,99 05

2,3(10,11(1 lis

230,00 liS

(15.11(1 lis

1 15,110 liS

2.760,011

o.

lis

SlIll.IlOll,lIIl

te

OS

699.999,99

OS

3,176,011 115

317,60 115

158.811 OS

158,811 OS 3.811,211

De

115

7111l.00l),lIlI

até

OS

999999,9’)

115

3,703,01)

371)3(1

de

115

I.lIIIll.llI)ll,llIl

115

4,520,00 liS

OS
452,11) liS

185,15 OS
226,05 liS

185,15 lis
226.115 OS

115

4.333,60
5.425,21)

Nota. Expflc.dvn

Pelo regisin de penhoro, sequesiro. anesili. anulamenTo, pmlcslo de alienação de bem, indisponibilidade oa qualquer oulr,, aio de canslnção por deienninaçào judicial é devido onolumenlos
previstas nas laicas de valores constasses nu código II 0.6”, desta Tabela. calculada com redução de 5ll’i, (cinquenTa por cmli,). lendo por base cálculo o’ alor económico do imúsel ohjeio da
csinuiriçâ’a judicial.Os coa Imnenlos desistas pelo reabro de ,cohoro decainenie das Jusliças Comum e dc, Trohahs, serão pagos presiansenle pela pane nierossada, de aecrdo com uo arts, 14e
239 da Lei Federal 6.015, de 973.

2) Os en,sxlurncnias cobradas pelos aios praticadas pelo Oficia) de Registo serão caleuladas sobre um. dois scguir.tes saiam,, o que for maior
a) valor fixado pelo rgão euir.peterde pan pagamento do (ilWosio dc trons,r.issãc de prornedade. pan 1781.
h) salor tribecádis do imóvel. n:ahcle:ida no t1lunxo (acçanieclo efe,aado pela Prefeitura Nlxmicipal. pan efebo de cobrança dc boposio sobre a propriedade predial e len:lswia) urhar.a. ouei salor
da avaliação do imóvel rural aceito pcio sirgão federal compcrrte, considencds, o valor da lena oca. as accsseks e as t,er,fritoeias:
e) preço ou valor eeor.úm:ee da transação ou do r.egócisi jearidico declarado pelas panes.
dl valor declarado pela parte, para fins exclusivos dc cobrança de emolumentos perante o Oficial de Rcgivim de linsiveis.
2-1) Caso o salor declarado pela pane (nos Iremos da alinca ‘dl seja superior as, apurado pelo risco para o cálculo do tributa perlineese, não será ilreessário que si apresentaste recolha a
diferença ao erário, iendis rir. vista que a base de cálculo Inibeistria dispensa qualquer ouu’a cedida posicrior capaz de lhe aliciar “valor.
22) Caso o Oflcial de liegistrs lenha dúvidas acerca da seracidade do valor declarado pelo apeesenlanle. posicrá pedir providências à Corregedoria Geral de Justiça, pan que essa decida os alor
listo a ser utilindo conso base de cálculo paro os em,,lmoen:os cobrados, buscando evitar simulação. bode. evasio fiscal ou qcalcuer 5,0,00 tipo) de aio licito.

3) Não essão cosepreendidos co cOmputa dos cicelueccotos pras oito ou i,cm 1 lIS dessa sabela, a realização dc dilig&r.cia r.05fiç3m. despesas pusiais e as publicaçórs ei, jornais. caso cm que
veacão acrescidos os esosoluxacaicos e cusTos previsTos pelas ivspeciivas aios.
9) Cs,rsidernm.se corno sem censcúda econômico, o registam de pacto anienupeial; e consideram-se rssoam 5cm cacleúdo floacceiro. denue oucras. a averbação do coado civil das pessoas.
acréscimo de dados de identificação pessoal, mudança dc nome dc ma. mudança de denominação numeração de prédios. alteração de destinaçãsi ou situação do imóvel, demnoliçàu. abertura de
vias e logradeturos públicos.
4.11 A aseciação. á margem da inscrição da matricula do imóvel mral. da reserva legal é considerada paro efeito desta tabela um ali, sem valor declarado,


E
L1

‘z

SRI

.QJ.ÍI L

OHs t4p

-

23

nr


5) Consideram-se alias com conteúdo econômico os aios referentes à transmissão, a qualquer titulo, da propriedade dc bens ou direitos, ou do dominio útil, inclusive os atos de renúncia de tais
direitos; o registro de garantia real e seus respectivos cancelamentos; a indisponibilidade dos bens; e, lodosos demais que impliquem alteração económica do contraio, da divida ou da coisa.
5.1) Tratando-se de averbação de constreção, deverão ser observados, ainda. os valores por metro qoadrado divulgados em revistas especializadas de entidadcs da construção civil ou pelo valor
praticado pelo mcreado local, o que for maior.
ís) Nas hipóteses de quaisquer garantias etn Cédula de Produtts Rural, os emolumentos serão calculados sobre o débito confessado stu estimado e, nata constando este do titulo apresentado, a valor
zstitnadta serão valtsr do produto na data dc sua aprescnlaçãss.
7) Ás custas dos registros do cssotrato de locação 00 arrendamento serão cateulados cssm base na sorna total das mensalidades. Caso sejam por prazo indeterminado, tornar-se-á o valor de 12
doze) prestaçôes mensais,
1110 Olielal dc Registro que se incumbir da prestação do serviços que não são de sua competéncia exclusiva e neta do sua obrigação, mas necessários ao aperfeiçoamento do aio registral. ctthrarà
os dcspcisas efetuadas, desde que: 1) Seis aotorizadss pcla pane inletvssado. 2) Que a despesa encontre previsão de cobrança nas tabelas desta leio 3) Caso as despesas deenn,ntes de serviços
otórrecittcts stãss estsam previslas nas tabelas dessa lei. deverã.s srr eleaacsdas. quantiticadas o preeiticadas, emitindo-se relatório ou nota que deveeis ser previamcnte aceito pela pane interessada.
III) Os Ortciais de Registro de Imóveis, para fins de etnolumetttos, deveis, enquadrar o gcorrcfcrcnciamcnttt coloro ato dc averhação coto valtsr declarado,
No registro dc Itipotcea, quando dois os mais imóveis forem dados cio garantia. estejam ou não situados na tncsma circunscriçáta itnot,iliária. os emolumentos são calculados sobre o valor de
cada Imóvel declarado no respectivo documento.
—

12) Ás vagas dc garagem quando são aeessúrios da ussidade autónoma, isentas de matricula e/ou registro, exceto nas tsipéteses do Ao. 32. letra “p”. combinado com sa ao. 1”, parágrafos 1” e 2” da
Lei n”4,591/64. quando serão matriculadas.
13) Pise ato de registra dc pcnltor, ltipss cc a cou aliestação ftdociãria rotsstaste de quai ssjocr cédula dc crédito é dcv ido emnsrlumocn ttss previstos nas faisas de vai ores comi stant es no código 1 15. “a”,
ocidente Ira h açude cál rui otlo vai sr d is valor da divida
t 4) Por asvs de regiçt ris de pcnttnr, Is i pouca c’tsu aI icsraçàrs fsdueiária ct,nstant r dc cedo la de créd tio de ri nanç tamncssto naral comercial, industrial, agminduotri ai tu de produto mrat san dcv idssç
cmvsl imensos prevtsssss nas tatxar de salssre scsrn star es os cd digo 115. “a’’, dessa Tabela, calcutadsts coto trduçart dc 255,, lvrnte e cinco por cent is), t estilo por baço cálculo ts vai ar da dIvida.
-

sr.a.a’_,cticdtrrtr:al ‘tu de rodutss rural s2is devidos
1 5) Por ata de regiçtrss dc pentror. Is i teta e tu ai iunacãs: fduccária çssnstaote dc cédula dc çrédttct dc linars’,.sasnsrt-,, torreI, entuercial.
mrnslsttr,cr,t,ss previstos nas fatxas de sabres constas tesc,tcôdg,r 1 IS. “a”, desta Tabela, calculados com ecduçac dc 25% iate e dnoj casar cercos. terÁs por base cálculss ss solar atrihtddo à
sotna das garantias, quas:da apiccados os reeuraos nos limites tcnttoraca dst Lstadss de Roras,sa,
16) Por ascrhç3o em registns do wnt:or. Isipatoca cou alier,ação flduciãria eonstar,tc dc quaisucr cédulas, é devido enssusnettos previttus na facxas dc valarct constantes no código 116. h.
incidente na base de cïcuto do valor atribuido is sotra das garantias.
17) Por ato dc averbaçio do pent:or. hipoteca coo alicaçiss fiduciúda constante dc cédula de crédito de financiaoannto mml. comercial, industrial, agmindustrial stu de produto mml sus dos idos
emolmucnttss previstas nas faixas de valores cor,stantcs r,ts Código 116, “lo’. deota Tabela. caculados com remoção dc 15% (qciscze por ocortol. tcndo por base cálcutta o valor atribuido à toiro das
garantias,

IS)I luver,do mais dc um registro ou avcrtaaçio ntt tr,estrns titulo apresentado. sts crnolucnentos serão cobrados separadatr,cr,te.

‘9) Os ear,oluniecttas devidas pelsts atos do abcoun dc tnatricola. registro de ir,cocpomção. parcelamcnto do solo. averbaçasa dc constr,rção, ir,stituiçãtt dc cor,dstminir. ascrhação do cara do
“habctc.se” e dearais astss referentes à cor,ssmçãr dc ccnprecndimzntas no ã,mhito dts Pweracna Minha Casa Minha Vida cm stutnts inccguntes dc progratras habitacionais de interesse social, desde
te tão superem o tamanttst total de 250 m’ Iduzentu seemnquenta tnctrsts qoadrados) scrita reduzidos em:
a) 751;. setenta e cinco por ectilo) para sss cmnprccndisnratus dit PAR e do FDS,
aI 511r;, (cissqucnta por cento) para os atos relacionadcts atss demais emprccstditnentos do Pnagrasna Minha Casa Minha Vida.
16 1) Á redução prevista sca atinea “a” seci iacnbécn aplicada aos cmolomentsss dcvi’Jtrs OiO rrgistrsa da transfcrincia dc propriedade do isritsel para is PAR eta POS.
1621 Nsa ato dst registro dc incoq,tsraçãtr, o ittcrcsdo deve dcvlanr claro seu emprccrdicr,enttt eutis cnquadradts no Programa MirJ:a Caso ,‘vtinha Vida para obter a redução dos erccaluc..tos
previstos.
163)0 dcscnqoadmmer,tts do Pnsgrarna Mir,tsa Casa Micha Vida dc sena ou soais enidades tsahitaciostais de eor,prcessdicncnlo que teria obtido a rodoçasa das costas na fanna do itean acicna
implica a compcmcr,taçao da pagamcnsss das nnoltostaectsas relativos a essas unidades,

2111 Mediante declaração erpeessa dts adquiret.tc. sob as pecas da os, deque trota dc priascira aquisição dc imósct. pan fins residenciais, os ears,lucrsr,stss seri’.s reduzidas de 511% lrir,qocr.ta pss,
cento), tão sosrznte dos aisrs de srgistro. quando mover finarciasnentts por colida.!: dsts Sistema Pinanocia’ts deI labitaçua e a avaliação apurada confoor.o a nota explicativa 2 nàa ultrapassar a
quantia dc liS 1110 (IISI,1)0 (cem trtI reais). desde que a imóvel ris seja inserido no Programa Slintra Casa Minha Vida,
2’) No caso de eseritun pdhliua de ir,stcsuiçãsa de son’idào ou dc cosnpramissss de senda e compra por iostrar,er,tst pühiicc. terão o valor pccvisto nas falsas da valores ctrs,stat:tcs do código 115.
‘a’. desta atola, reduzidas em 5155 Icirquenta por cento). ohsenaudo’sc setepre st saltar toinimo ali previsto.


febL
do Estado ü raima

Protocob em .J±LIJb_


ANEXO 4
rABELAS

DOS OFICIO
Dn.i

coifiGo
lieconhecimenlo de Firmas

lis

4(10

(*5

0,21) (*5

(1.211 RI

4,111

(4$

(1.3(1 lis
(1,30 (*5

(1.21) (*5
(1.211 liS

0.211 (*5
0,20 RI

4.1(1

1*5

4,00 (*5
1,00 (*5

dl sen içoos hlumiéi ricos

(*5

2(1(1

RI

(1.20

(*5

1), lo

RI

((.111

1*5

1.3(1

e) lua gelO folográfica

lis

((.5(1

lis

0.1(5

lis

0.03

liS

0,03 RI

((MI

0,12 RI

51(8

a) por Semelhança
lo) por Semelhança

201

—

—

sem valor económico
com valor económico

ci por Aulenhlcidade ou Verdadeiro

com ou sem valor económico

—

nfl7(ÀCkO3’ *t#
COD000 3’1%’W.s
202
AuI,nhicaçluh por face de dociameolo,
—MSCkusaNAc r
CODIGO
Procu raçflese Subslabelccimenuaoo
a) pan fins única o eaclooivamcnle peevidenclárlo;
lo) com poderes para o foro cm oenl
e) sem valor económico
dl com valor ceiooOinieo— coospra e venda dc bens
—

2113

e) para gerir, admiu (orar empresas, ou amplos podem

EMOLUMENTO

(*5

‘-•

11,4(1

PUNDflURW flfltj7ÀQÃO.? ;nCoM

1,11
2,30 liS
0.23 RI
RI
FIJNDEflJRR, rlscÁtIz&ÇÃO
EMOLUMENTO
liS
lis

lis
RI

por penal flaica lis

COD000

liS

‘6W.

rEcolA.

lis

io,oo lis

7,110 lis

3,50 lis

lis

lis

(.00

CONFORME cónico 204
(.11(1 RI
0,51) liS
5.101 liS
2,51) liS
1.01) lis
2.00 RI

(0.00 liS

5(1,00 liS
lis
io,oo RI
lis
EMOLUMENTO
FUNDEIURR

.

1,1(0 lis

23.00

1.50
2.11(1

lis

36.1(11

lis

48.1(11

3.00

lis

71.1(11

s,so

lis

113,110

(1,50 liS
1,50 liS
1.00 liS

12.11(1
60,1111
23.101

liS

lii) lis
2,01) (*5
3.01) lis

liS

fl em caos a própria
gI po rouloro afie que acrescer mi inslnmcnsi,, cacem co’)nlozc
11) Revsogaçán ou R euuuoc la
II Cancelamento por ordem judicial

RI

2,1(0 lis
3.11(1 (*5
4,11(1 lis
6.101 lis

20,110
30,00
40,00
60,110

3,11(1

FECOM

FISCALIZAÇÃO

totaaçw

Lace louras
a) oeol valor declarado
la) caos valor
declarado

‘

12,1(11 lis

6.01) lis

6.11(1

lis

143.1(11

211,11(1

111,00 (*5

11(1(11

lis

2111,011

lis

5.010(1(11

ek,

*5

9.999.99 1*5

2110.1(11

lis

211,00 RI

13,00 liS

14,11(1

liS

336.1111

Os

10.0111L01)

115

13.999,99

(*5

315.1(0 (*5

31.50 (*5

15.75 liS

15,75 (*5

378.1(11

RI

15.00(100

liS

19.999.99

liS

440,00 RI

38.00

24,00

liS

23,00

RI

576.08

RI

20.000,00

RI

24,999.09

liS

510,00

lis

54,00 115

27.00 RI

27.00

RI

648,00

OS

25.000,011

lOS

29.991,99

RI

610,00

lis

61,00 lis

30,5(1 (*5

3030

RI

731,00

RI

30.000,00

sue

lis

34.09’199

RI

715,00

lis

74,50 liS

37.25

RI

37.15 (*5

8°)1,00

lis

35.000,00

sei

los

3°) O’l’(,’li

RI

1105,00 Rs

00.50

(*5

40,25

lis

411.25

liS

966,151

RI

40.000.00

iii

115

39.999,91

RI

1110,011

RI

01100

liS

34.00

RI

43.00

1*5

1,656,00
1,392.041

105411

liS
RI
RI

1331,00

de

..

lis

3.999,99 (*5

2101,1(11 lis

lis

(*5

lis

5(1.1111000

iS’. iii

7’)9’19.9’l

(*5

1.160,00

liS

116,00

lis

54,00

lis

511,011

liS

411.01(100

j.

(OS

‘19,919,9)

liS

.450,00

liS

(45,00

(*5

7240

72,50

RI

1041.0:10.00

‘Uf

os

199999,9’)

lis

2.110,04)

RI

10540

#&ç oS

2041 0)11.1(0

t’ lii

liS

3.240,00

lis

162,1111 115

162.011

RI

31(1111.0(1

(is

3OlL0hI1j(iI

RI

299.999.9’)
3991(99,905

liS
324,001 RI

RI
RI

R5

3,3041,00

RI

430,00

RI

215,041

1*5

215,011

(*5

5.160,00

?&ç’ os

400.000,00

115

499,999,9’)

(*5

5.2110,00

lis

5211,00

lis

264,04)

lis

263.00

6,336,00

da

(15

500.000(111

RI

(*5

332,01)

liS

332.00

‘041000 (111

lis

7370,00

liS
(*5

664,00

RI

liS
liS

6.640,0(1

de

699.991.’,°9
90)99’) (99

RI
1*5

757,00

(*5

3711411

lis

3711.50

RI

9.11114.00

•

liS

l.OilO.0(l)1110

RI

11.630.00

lis

863,00

lis

331,50

lis

131.50

liS

10,356,00

j’
204

(*5

até

1*5

da

12(1.1(11

((III)

de

de

1*5

—

Adias

-

211.00

.740,00

7.9611.00

cl Couivcnçioiiu Inauleuiç5.a dc C’,,nd,,unlnlu
dl Ala Noiarial
dl) pela primeira página

liS

430.00 1*5

43.00 1*5

21.50

liS

11.5(1

RI

516.11(1

liS

14.00 lis
1.00 liS

7.00 lis
2.00 lis

7.1(0

RI

(40.00
40.00

lis

°iL2) por pagioia adld,onal

RI
RI

164.110
40,110

20.00

RI

1,1(0 RI

1,15) RI

24,151

lis

054) RI

12.00

di) dc .uicnslcaçlí, dc dncumcou oculra ide via loleroco. pela pdoisc(n

RI

2.118

____________________________________________________________________
a 14(01 tI.i

1 m nos dsdn
‘ei) poihiicn sem eonleódo palcimíon(al. com ou am resonocSo
e.2) público coni coonirúdo paortoaa.ooiaL com ou sem rcvogaç(1o
e)) aprovaçio dc lulamen alce nado,
el) ecoogaçla de Iesiallwoua cerrado

(*5
liS
(*5

(50,001 RI
‘00.00 RS
100.00 (*5

O de rerniiflcaç5a
COO 100
205

CO DIGO

t,é.%.

..

DiSQlMwACZT’â’

Certidso
ai pela primeira página
la) par página que cedcr
‘•

1 RI

3110.00

5.00

RI

5.041
10,00 liS
5,00 115
50% da valor dm euoo.,o(o, da nceilora aninhar

1*5

1 20.00
1 20.40

1 EMOU2Wflt 1 FvwDrira I.P1SC23ZACÃO 1
115
RI

30.00 RI
(0.00 Ri

3,00 RI
1.1(0 RI

RI
liS
liS
.

5,00 liS
‘0,00 lis
20,00 liS

EMOLUMENTO
(*5
(*5
lis

.50 115
uso RI

.-

36,00
11.110

.4flCOM

WatÂLi25’

0.50 1*5

0,25 lis

0,15 RI

6,04

I,OO RI

0,50 115

(.00 (*5
2.00 lis
‘FISCALIZAÇÃO

030 RI
1.00 RI
1
rECOlA’.

12.00
13,00

OTÀÚ2Í054

2.25 RI
3.1111 lis
5.101 (*5

1.25 RI
3,110 RI
5.0(1 RI

54,00
71,11(1
1211,110

FUNDESURR’

45.101 (43
60.1111 RI
100,00 liS

FECOM .s’ I’.t’ TOTAL

130 115
(15(1 lis

prJi,3flm )taza’cio

.‘‘

I)cuarc1uhvamcnlo de l’r.iccuaos
a) Até 05(c(oco) anos
,
.1(6
ii) 0, 05(cloco) a toldei) alTos
cl Com anais de IOldesi a000
DISCRIMINACÀØ
CODIGO
Ohlioénclas
a) Mé III Kns da sed, da Serventia
‘07
Is) Aué 30 Km da sed, da Serventia
cl Acima 30 Km da sed, da Serventia

7.501 RI

73

‘5.001 RI

50% do valor alias emolumcoion da bbeb 204-Is
10.00 RI
5.00 RI

‘

130 RI
6,1111 RI
1(1,00 RI

..

.‘

bisa Ezpllealbvas
1) Nas escriluras pólilicasci ode Iii.uvcr tiais dc um lnI(vel ou unidade im,sliIlIária. iceS.. ciiliradaos is emoluolen ais e Fuodno uinF,iriit a avaliaçáno o preço’ de cada imóvel negnciadoo.
II Nos caias dc cocrilura pública de perniuta, a base de cálculo os eiis,ilunwn(oselündo,q crá o valor de cada InOvei negociado.
3) Nas hipóteses de Ii(poieca e pesboir, os emoluincastos serás calculados sobre si déloilo cooifcsaadta no mOnada pelas contralanlcs,
4) Quoodsa dais au usais laco. tortos dados cm garantia, para tio qual. uflo (caiba sido, Individoalmenie alrlluoldo o solar, a Iaasc de cálco (o para a cobrança dois esu.oluuocnlos será o volsar doo
negócisa Jurldlcsi alrilauldil ou estiolados, lis (dEdo pci,i nünocroo de ocos ofertadas.


st

—a

•

4
ri ÍtE

.ç/rr1;

DO.


5) Nas islpsiecoes de iiseaç3o, a base dc cálcui,, será o valor da sonsa do; ‘1 (dote) prinselros alugner tu do tola’ d enseses, quando si prazo de locaçio for inferior a Ii (dose) meses,
aplicando—se o nicomo, nos casos d econeeasües dc peosõco alimentícias.
6) Nu cais. dc lnseilulçfio de usufruiu, is emolumentos serão calculado; sobre a terça parte do valor do imóvel.
7) Nas escrituras de quilaçáo o valor dos esnolousseolsis será o ficado no CódIgo 2)14, “a”, desta tabela
S) As escrituras de venda e compra e cessóo. bens comi’ as de csnflss5u. de dívida cu,uss garantia Isipsilecárias, ct,nsulsslancians dois negócios jurídicos, devendo ao panes pagar as despesas
istegrais de ca,la oegóeh’,
9) Para fins de cobrança de emoioment,us e fundos, nas escrituras de Inventários e partilhas, consIderar—se—á mim,, base de cálculo, is valor da meaç.s ou (raçAs’ ideal
isveneariaula/pareilbada, excluindo—se a ssscaçss dus cõnj oge sutis revivcotc_
lii) Quandss o imóvel sulsjeio da escritura For apartamento e garagens, será cisnsIderadss um únIco imóvel para fins de csslsrsnça,
li) l’ar.s Ano de cisturança da escritora de d)visAss amigável, e perusuanecendsu os essndtinui nos coa Igualdade de siuinltôcs, pior nAu haver lransnsissAtu, será considendsu para fins de cobrança, ii
vaisur da sonsa duss i snóvcis dcetarados pelas partes.
12) íJ uandss ens qualquer escritura póiulica uno ver .sstsurga de pruscuraçAsi e/tio sutssialselecinseol si, tamiuém seduu ,levids,s emiulomentiss e fundos stshre a prálica desses ai os,
13) Nas escrituras püislicas de divórcio, qoandis iussuver Isensa partilhar, a lua se ele cóleul use rá a ssstuua da titia lidade d’is ise nsasere m partilluadtus. aphieaod ti—se a regra da escritora com
valuur declarado, prevista no Císdigo 2114, “tu”, dcsta taiscla. Quando não houver seca a partilhar aplica—se a regra sia escritura sem valor declarado, confonsue Código 3113, ‘t5, da susnussa
alteia.
14) O Pesarquivasues lo eis rresponde aose rviçti dc busca (procura, Ins estigação, pc,s1uisa), tcodsu pssr base, para a contagem dii prazus, a daea da prática do alui, e será euilsrad uso oscule nos,
casouseon que nAus seja praticado sssalqsser tinir,, alui, cusos,, por exemplo, a es pedlçãs. de certidão.

E:


-!

do EIa <oraima
Protocob em O IjjI
1
•‘14s
40 miti


ANEXOS
[rABELA 6
DOS OFICIOS DE REGISTRO Civil, DAS PESSOAS NATURAIS

CODIGO

DISCRIMINACÃO
anos te o ei,:

llabUh.$a cam;
hskIUa)Iqa
qoaL. correria por

145 10,00

115 5,00

115 120,00

1. nato

145 (00,110

deipenascom

11$

—-

145 5,00

21)0(111

115

111,1111

115

111,11(1

145

10,0(1

145

240,1(1)

Pelo reglal rue 000açSo de edital de poial anta, dc pai ri, carlório, balouce registro e
cerbidOti, etdulda, ai dei pesei com pul,ilcaçao pela loipresna que e,irrer3,, p0 raiola
doe coniraroles

11$

5(1,11(1

14$

5,0(1

lis

3.511 115

2,5(1

11$

60,1(t)

Caearneoio à vicia de saltO) laç3o proceonila em 001 ri, cartório, balouce fleaç3,t de
edilal lsrtc(aniae, cuelulda. oed ecpee as de pol,jlcaçio pela mli repise piando aodm for
necendrio

115

00,110

14$

0,0))

115

4,00 115

3.11(1

115

45.1(0

11$

2,00
2.2$

11$
115

40.00
54.1(11

lis

6.01)

11$

30,1(11

11$

30,00
45.1(11

11$
115

4.00
440

11$

CenidOo rei undda icoosíla via

14$

3.1(0 115
3.25 115

11 ec,,,,l,ec)menso, de soba letra, di,, precedente,, de (esiemsnl,at e ,mtre’s

115

5,1111

11$

1,5(1

11$

0,25

11$

311,1111

115

4,1111

11$

1,1(11

dc ucoleoça enu(aldria de casunienlite o, prieccei o judicIal e overl,a ç3t de

302

TOTAL

de paz e paU

—

• C001GO

FECOM

cnudla rapectiva________

canoa dos

DINthdao.qpeiehndo

3(11

1 EMOLUMENTO FUNDESURR. InSCAUZACÃO

EMOLUMENTO

DISCRIMINAÇÃO

--.‘

FUNDEJURR

11$ 11,15
115

PISCAUZAÇÃO

2,1(11
PECOM

TOTAL

1.2$
FECOM

30.1111
145
TOTAL

115 241)

los

Naielmenoi,
Formula ç3o, aos uac3oepr osne ‘liaaçn de pedidos d era ai,lri,i asilo,

CODIGO

14$

DIÇÊPIMNAÇÃO

-

15.00: 115

145 5.)

:

145 5,00

RS*90

j

555.15

1

4.00

Co,aitient,. Nauci loa olhe 011,lh,:
‘

asa luerJfl

:

‘

meNor1
—

2:a;oridnicnlo

14$

1.15

115

flSCAUZAÇÃO
115

60(11)1

i

-.-.“

niseiØad0Sase1o.1%6bftescL

.

2.50

OLUMLOI FUNDEJURR

oaoicot,, e dliii,. Iprimein via

recn,iKdn psiu Fundo de

—

Cerildi,, de 000c)000i,i. caeao,tu,i e óhii,i (segunda sial
Cerildôe, oh conieoipladaa
fosca, aio seni ocobrada, ,,n.eme era

.

‘WOO

115
115

30.00
45.011

115
115

nn

-‘.

11$ 2,00

2.00
3.001 115
450 115

150

11$

150

1.25 115

1.25

RI 40,00
11$
11$

36.001
53.110 1

arle oto borurmar lIvre, rolha e lesei, da ree.iislrol:
II Metes

115

15.00, 115

150

145

0,75

115

0,75

e

05 anos

115

20.001 115

2.00

145

1,00 11$

1.00

11$
11$

10.114
24,00

e

bano,
20 cmii

115

25,001115

2,50 115

1,25 11$

1.25

115

30,114

11$

30.001 115

3,00

35.00! 11$

350

115

20.001 14$

2,00

11$
115

33.014

Ao(oaçio e proaoeo(o de d,,eomenlo.
Cenldio uegallva de regluin de nascimento. casamento e ãl,(ln

140
1.75
0.00

36,114

115

150 11$
1.75 11$
1,101 115

14$

20 ao,,u

11$
11$
11$

115

50,00

115

5,00

115

240

240 115

60.001

Noein eaçôet, IolIrnaçie., an..ia çi.es p.,r dctarnl(naçt., judicial e iifldi,i cm geral

115

I5.01(p 115

1,50

lis

0,75 115

11,75

11$

10,00

Sabonçio de pelbeiu. .iestad oe,ls-;lara cOes enbolda, por bel

115

15.0411 115

150

14$

0.75 115

11.75

14$

10.101,

115

55,011

115

5,50

115

2,15 115

2,1$

115

00,00

115

50,011

115

5,00

115

250 115

250

115

611,00

Ai
Dure 01
Entreis

1

Entre III

303

e

AcIma dc

115

24,101

Diligência,:

a) Fora do bs,rrbo de fooe(onaoret,,

‘

zona rural (acreeclou. dclii 111.110 por EM)

11) Ileniro do l,ol4do de fundi, oaowo lo’ ‘lona rural (aere,einto dc 115 0.04) piar EM)

1

Do Reulr,eaç5oe da boueHe5,,:
ReliA eaçioeaverbar5o dc acedi li, de catamenlo. ,caseir,wnlued hili,
Reibflcac3o de ter.’ de orafla ao, atecnIa de ea,a,,woto. raseI nwoh,,e d’li’,
Procedimento de dd Ida reglniral
—

3(14

flhlIlFKI

3115

flE!StsCIlkVIpII

401 Ri

15111 15$
36.11101
1.15 115
‘35 115
2.50 115
30.111(1
463111
4.00 Ri
3.00 Ri
2.0)) 115
IN.fl
flhila••ll•IlI•1IIPial1m lIairp’ann
IeiI
Iii
11$
115

Da, dhllaCoelao do. Juizes de Fac Ice o si,, for realizado rolo hora marcada pelei lnlrrrss,dnsl:
145
N’a tede da .cneotla
Los domleili,i ii, loIro local, os perhncirou rIsano da clnonnerlçao, dl,en,, da sede do
te e o tia
115
Foi doo,ieilI,, ii o outro “cal da clreunoeriço, opôs si IS hora, do dl,

30.1141 145
15.001 115
40.00 115

3.011

115

55,00

05

550

115

2,75 115

2,75

115

6)00

lis

6,

s

3,101

14$

3,00

11$

71,1(01

11,00

11$

540 11$

540

14$

131.00

110,00, 11$

Moo


do

içn&
i cm 3.Q.JL Líc.
J49 jIl

G5. 2

r


ANEXO 6
rAOELA 7
DOS OFICIOS DETÁ0101
,fl<a,.ab’r
.n1nrIanrnmi,goo1onrnmkii1’ uTcnrtn°rnx nali ttr00*fl)04,ii
CODIGO
0k, A po.laobciolot
Ul110ro tabelo do 1km, 303 ohm um rodooloci dc 5(1%
3111
o)I,mr ilo,Io
Ulular a 1.1°c). lo (cm, 4(0 com um rodou, ride 50%
o) Da dc.lo(lo011 do OpOOI100colO 00 000(1 cio
i
Ã1dd1fl4wir
CODIGO
1 EMOLUMENTO ‘1 :flJNDESURR,I FISCALIZAÇÃO :1 SECaM, I:.so4áâI
Oao inlimoclos 6ncIoIda o ropodiçilo dc p.do por. p010m0010 dc l)inlncprco laçâci dc cnoioo lo’ .prmcnlan)r. um como proccooamcoloolcoroobco).
‘.00 RI
23,0))
2.00 RI
1.00 RI
RI
20.01) RI
II mcd unir carta pnlocolada inilmaçlo pootila
,
24.00
.00 RI
1,00 RI
20,00 RI
2.00 RI
RI
Olmo dinoiccarla rcçloIndo
3)10 RI
3,00 RI
72,0))
6)1.0)) RI
6.00 RI
cl mcdlanlc chIlE
RI
lWi96*
To04I
PISCAUZAÇÃO
PECOM
EMOLUMENTO
FVNDUURR
DISCRIMINAÇÃO
CODIGO
Do Pnoimi,,
0,75 RI
0,00
11,75 RI
50,110 RI
15,0)) RI
dc
RI
1,00
140 RI
ali
RI
.

.

•.

.

.

40)3

de

RI

511(11

ou

RI

1110,11)1

RI

211,1111

RI

2,1111 RI

1,1)0

RI

1,11)1

RI

24,))))

de

III

1(111,111

sul

RI

1)10.1111

(01

25,1111

RI

2.5(1 RI

.25

RI

1.25

III

311.111)

dc

RI

2)1)1,01

.04

RI

3)10,1(11

RI

311,011

RI

3,1111

(5)) RI

14)1

‘01

36,))))

4*

RI

30í1,iiI

sul

RI

11(0,011

RI

35,1111

RI

34)) RI

0,75

RI

.75

RI

42,1111

dc

RI

400.01

sol

RI

500,00

RI

40,00

RI

1,00 RI

2,00

RI

2,00

RI

41,00

de

III

500,01

sol

(01

600,00

RI

45,00

RI

340

RI

2,25

RI

2,25

III

53,0))

dc

RI

61111.01

.04

RI

700,00

RI

50,1111

RI

5,10) RI

2411

III

24))

RI

611,1111

dc

RI

71111.01

aH

RI

0(10,00

RI

55.00

RI

54)) RI

2,75

RI

2,75

RI

66,0))

do

RI

1011.01

ai

RI

9101,00

RI

611,110

RI

6,0)) RI

3,1111

RI

3,011

RI

72.11(1

dc

RI

91)11.01

sol

RI

l,0llll.0ll

01

65,1111

RI

3.25

RI

3,25

RI

70,110

dc

RI

1.0011,01

sol

RI

14101,00

RI

70,1)11

RI

7.00]. RI

34))

III

350

III

13,110

46

RI

15101.01

.04

RI

2,0110.00

RI

60,1111

RI

0,0)) RI

1,1111 RI

4,0(1

RI

96,1111

de

RI

j.IiIIlt0(

.94

RI

251111,011

RI

1011,1111

RI

111,10) RI

5,0))

RI

5,011

RI

1204111

da

RI

2,500.01

.04

RI

3,000,DD

41

110.00

RI

11,00 RI

540

RI

540

RI

111,011

do

RI

3.000,01

au

RI

3_Ç00,00

RI

110,011

III

02,00 RI

6,00

III

6,00

III

143,00

di

RI

3.5011,03

ali

RI

5.0111)00

RI

130.1111

RI

03.0))

LI

04))

RI

640

RI

1564111

de

RI

5.000.00

ad

RI

71(00,00

RI

50.00

RI

05.00

RI

7411

RI

740

RI

1604111

RI

1.000,0)

sol

RI

9,000,00

RI

(90100

RI

09.00

RI

440

RI

4.50

RI

22.010))

.,

RI

RI

9.04)0,0)

ad

RI

125110,00

RI

220.02

RI

22.00

RI

1 1.1111

RI

11.00

RI

264.1)0)

4k

RI

12,000,01

ad

RI

05.000,00

RI

2.04100

RI

16.00

RI

13.101

RI

03,00

RI

302.011

dc

RI

15.000.01

.41

RI

(7.000,00

RI

270400

RI

27,00

RI

1340 III

0340

RI

333.00)

dc

RI

17.1100.01

sol

RI

204(00,00

RI

290400

RI

2900. RI

3.50

RI

440

RI

341.00

dc

RI

211.1100.01

—r

O*

RI

15.000,00

RI

300,00

RI

311.00

RI

15.101

RI

5.00

RI

RI

15.000.08

RI

350.00

RI

351(0 RI

0750

RI

(740

RI

‘_‘•

Aa

PWOM

‘ ‘.

.li. “‘O’ luto

I•cnIm.oi’

FIJNDUURR.. FISCAUZAÇÃfl.
16 i.i.nS.
“um I’ê................ —rã,

403.2

II cl caoabmctln dc pn’lnl’. mi o,o,,.erboçIo

VIolar z [ah.). do 11.11. 483 com um rrdoik,I & 50%

DISCRIMINAÇÃO

CODICO

rcaoono

.

.

..,,.,

flIOWMEIflO

DISCEMINAÇM(

...

IMOLUMUO.

.

FIINDESURR

1 FISCAUL&CÃO

364100)
320.00

,osríõia,
-Ir

1

FECOII

1 las cc nkl&c,
RI

30.00

RI

3.00

RI

130

RI

130

RI

36.00

O) rotulo,, onde c.0041.wnft do pmlnio. co ocg.,h, de homflnlmo

III

30.110

RI

3.00

RI

140

RI

40

RI

36.00

cl PotRO.. (mal) RI 2,01 Nor iiob, e.nc’cfln,lo ou morria(a)

RI

30,00

RI

3,00

RI

40 RI

140

RI

34,011

dl Caocclaoicsuic dc pn,Ini,. (mal. RI 2.0)) lur ilooI,,c.ncicrlzad,, ou mocciodol

RI

3)1.10)

III

3.1(0

RI

140

RI

140

RI

36.011

RI

02,00

RI

1,20 RI

060

RI

0.60

RI

04,10

Ccnidlo cm fumo, 0. rebçio (‘Iodo qu. por nodo ckOrÇ.olco) 10. pnlnl’o rrçIclndhoo.
cioc.Iod,,o, foroteldo à, .oiWadn cc prc.cn milt., do lndmi,irb cd,, coo,41’ck no OqIurlas
slacol.da,opr”ic çZ, do n’milito, p ,‘rreç litro de pr,,lnoo. de canrd.mao,, .õw
pco. boi rSae.00rn.00000.

RI

lix)

101

‘.20 RI

0.60

RI

0,60

RI

14.10

L1

RI

30.00

RI

34(0

1511

RI

54

RI

sI Nc0aiIoe II ,,rpc000

101

Fl,r00000xnln de Inrunnaçon dc pruie0s boda ou cosodada a u.wci,çlo inlernuda
para

COBICe

—.

—

cado rci,iroi

(‘rflWn nO,. c601010(olad.) 0*) Ilco. selo.

lo, bo,c,, (cm Rim. os poprl. acquls ido.)
a)

Eoirc 01

LciJ

E.irros
[surdo

1

cl

1

orlando

RI

j FUNDESURR

PECOM

flSCAUZACLO

36.00
TS&

02 mmm

RI

5.0))

RI

0.50 RI

0.251 RI

0.151 RI

6.00

1 c

05 anos

RI

10,011 RI

0,00 RI

050

RI

040

RI

12.011

o

Coou.

101

15.00

RI

I40:RI

8.75

RI

0.75

RI

Ia.))

e

Oano.

JRI
jIOI

10,00

RI

2.00191

1,00

RI

40

RI

24,00

25.03

RI

2.50101

0,25

RI

15

RI

341110

Ali

Ii)

.

1ll

EMOUJMEICt

DISQflUNAÇÃO

.

1

1

2000.0

—

loa. Endadvw
Ii l.iim.4,, 400011,1 dili0 toda na toou cor.). c.hr dc, rdulIo 102.0 oro ‘a’. moI. miolo da. dnpcn. rom Inoipoclcedmi’ ‘taicolo dc luacoodRo:
1) OsaIc,r l.l 1 doo co.. Iomcnlm 03. ind crI ocroope dor o 10% lcllsqOc.uo uilir ccoloi 1 do s oI,,r d’o ii 101,, ‘0 d,,con,c..0,, .prc.col.d,, para pr.lc.in
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INEX07
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o,,.. oiRo,, d’opondo, o,, ,,l dodono,,’] iii loa 0ê drool. ,1., da,ooO. 000 ,,orjoldo. PIO’ ,.l,,co,m ,r,4.d. madido ,00onal.,

rrI.a,. toola. 10 doo01010lo,. omo, ,npili. aotIJL, do,.,. ranâ Qauod’ o. ,La,mmoa.., coajon on,l,,4a, ..p.o,damoo’. — o.;.. odbaa,.., onlo’ dourO. o,, o, o,mInitl rceipnen.
111150 II,, arço,joa.oool,o “oro, pondo o. •qrs Iço. do ‘uma Ipr,a,,n. inocoOguo]”, P0’lIUlO 1,00,4,, p000 l..o... plnasllola0,om lo poaa,,. a bIs 41 prá’I,a ‘1,, ‘lo,, .,ooán,ltnaOo Ol0s0l .4 011004 01101±10
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III ii. coo,],. do cr0411., a 0,5,040 ci cii,, ‘‘ri ,ol,,. “‘alor do “tal do’ gor001la. ,I.roclda,, ‘o,, con’W,raçO,, 4o qoalquor 00100 aço.,.
121 N’a a,,ooro 000 lo lonolIo, som, n’do lanço. oo,ç]nc,0ooi,ll,, • “.000.’ o loobro o. ,nloo 1100 ‘“oro m.lomc rédIlo. o n:l’’no soro coo n’lo 040, unia ,rcolola o colIgo 502. OJoo’do II.
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III Nos ro]lu’r’ou do aoolr.00, 900 c,nllvor.m voloon ,Olsor,o., o 0)0,0 do cálculo ‘orI .ol,rc 000000


IVO
Assc-mblãb’ ( 31Siflt
a
do Estado d F Dram 1
(til
Protocobem 30

• À

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hs.

miri


ANEXOS
TABELA 9
PARA TODAS AS SERVENTIAS - DE OUTROS ATOS, CERTIDÕES E DOCUMENTOS (NÃO COMTEMPLADOS EM OUTRAS TABELAS)
CODI
CO

DISCRIMINAÇÃO

601
602
6113
6113
605
‘

EMOLUMENTO

FUNDEJURR

FISCALIZAÇÃO

Processamento eleirõnico, por aio

ES

5,01)

ES

(1,50

ES

11,25

ES

11,25

ES

6,00

Digitalização de documenta, por imagem
Abertura de Cadastros, Fichas e Processos,
por isessoa
Consulta e emissão de Documento L’mitido via

ES

11,51)

ES

0,05

ES

0,03

ES

0,03

ES

0,61)

ES

5,1)1)

ES

0,51)

ES

11,25

ES

0,25

ES

6,00

ES

2,50

ES

0,25

ES

It,13

ES

I),13

ES

3,00

ES

11,41)

ES

11,03

ES

11,1)1

ES

11,02

ES

0,38

ES

32,1111

ES

3,20

ES

2,10

ES

2,111

ES

50,311

interoet
Controle e Utilização do L’SelO, vedada a
cobrança dos selos isentos

FECOM

Total

Pela elaboração de documento exigidos por

66

lei ou por solicitação do Interessado, tais
como: pelições, atestados, requerimentos,
autorizações e declarações.

ES

25,01)

ES

2,51)

ES

1,25

ES

1,25

ES

311,1111

611%

Dos assentamentos de papéis arquivados em
ao ias, processos, livros, registros, folacújsias
OU
quaisqUer outras repn,duçãcs de
documeotas au a los ate processos, mondados
de citação, editais, cartas de sentença, de
arrematação, de adjudicação e remoção,
Isrecalórios, rogatórias, e não contempladas
em outras tabelas, por peça reproduzida e/ou
Tiágifla
Certidão negativa de registro

ES

511,1111

ES

5,01)

ES

2,51)

ES

2,51)

ES

611,1111

6119

Certidão em breve relatório

ES

511,111)

ES

5,01)

ES

2,51)

ES

2,51)

ES

611,1111

6111

Certidão Verbo ad Verl,um

ES

511,110

ES

5,01)

ES

2,51)

ES

2,51)

ES

611,1111

611

Certidões não caotemjsladas nos itens acima

ES

5(1,111)

ES

5,01)

ES

2,51)

ES

2,51)

ES

611,110

612

l’ela autuação e Tsrohcalo das d ocu m colas
apresentadas pelo interessado

ES

1(1,1111

ES

1,111)

ES

11,51)

ES

11,51)

ES

12,1111

613

Anluivamento de Feitos, demais papéis e
documentos

ES

111,011

ES

1,011

ES

11,511

ES

11,50

ES

12,1111

613

Ave rbaçã a,
(e rtiflcaçã o
e
Aoo ia çãc,
Rensissiva a margem ate livros, Falhas,
assent as e js racessos.

ES

19,011

ES

1,91)

ES

11,95

liS

11,95

ES

22,81)

615

Lavratura e eovio de comunicações, oflcitss e
informações a outras serventias ou órgãas e
entidades públicas ou particulares

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miçU&bsnldonbns,do-nn diaposto abaixo, com nmhtlo dean aumn4o nos coM

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1. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAISa
.1 1 lalilIltaçIo dc cauaotcnto: Será inncrid a um sei,, na rrrIid,, de i’aI,illtaçi atie casanseota c,srrctpondente au respectiva protesto;
1.2 Fixa çiuearquiva mento de edital remetido por oficial de nutra j urtadiçlo, iicionive a renpectiva cerlidl,,: Será i,,aerid,, na reopectiva cerlidio de pui,iicoçi,’;
‘.3 Disprona flttal ou parcial de edital de prtsclaaua: Na reapeel 1 vacerlidio;
‘.4 Regisi ri, de cana000i,, religi,,,oec,, nversã,, de nau,, etiárel: Na re rIldi,, de hal,tlilaçI,, de ea,ante o lo eorreapi,n dcc te ao respectivo pracens,,:
15 Lavralura d eaane ai;, te casaownt,, à ‘lula de eerliflcad,, dr i,alattllaçZ,, cepedldo por mira ae rventia: Na eertidi,, de lmhtiilaçá,, que deu origem ao req,ec 11w, reg ia aro;

‘.6 Ccleisraçã,, eh’ catamen t’a na cc dc do cartório ‘ia tira da lene,, lia e) sei,, será lu,eri,t,, na cerl di o dc cciebraçi,, a ser lavra,la às nmrgeaa dos respecilvui aut,,s;
1,7 Registro te nascimerti,, nu 61,11,,, ccl ainda tradad tece rltdã,,: O irá, ‘cmi in,ertui,, na rei pecliva cc ruiu,,, d,, tipo locaia,;
Iii Retificafla dc naicin,enta, ca ua,,,enin e Miii,’, 1) ‘rio será inserido m, dacumenli, pie urigina,, a rctiflcaçia, ir meti, de certidia dc cumisrin,r,,lo de rctiflcaçio;
1.’) Rrgbtros (de a tu, soa ‘enlença de entanci poflu, ad,,ça,, ia prrflhtiaçi,, ‘tu seniroçal cm gemi ou cmliii c.taocIiuenten): O neliI será tnscrld,, li,, dncon,eai,, que originou o ai,,, Se gral alI,,,
aei,t será do lipti sentit;
.1(1 flesuareimenti, dc regitlr,.l cii’ geral, ate ri,aç&uec er,i,iea (p.,r ,,r,ieo, ju,Itciai dcccc ryroie ir c,,nee,ua’,, de a,,Iniêacta judiciária, n’a ámbil,, de requer,, cio li: por requluiçi,, de drgi,,i
púbilenu para iautruçài. de procriou. de lnlrrrne piiti ira: e cm [si ,,r ‘ir pns’t ti rrrl, nl,ecidanirnle p,,i.reu: O sei,, ,erá tnnerid,, a,, d,irumrnta que ,,rigi,,ou ,, rrgiel e,,. Por se ‘ralar de ato
gralul tu, o cciii será d’tI ipo cccl,’;
1.11 Cerildà,,: O sri., será in,erid,, na respee ‘iva cerlid5,,, e i,avr nd,, cmi. dc ucu ri ‘a, será a,,iu I,, ,, ‘ri,, na sul natura d,,re, p,,n.áwrI;
1.11 As ertaçio em gemi: fl ‘eis, terá luacridi, tu docunacnit, q,ec ori i nouorcapcc’i vi, ata’,
1.13 l)casn1utvan,cnao de tiocumente, e I,rocnla.: O cci aoeri mie dd,, no cena da ducumenia que urlgin,.u o pedido de desarquluensenia:
1.13 DiligêncIa (url,ana ,,,u rurail: O ccl,, lerá aflead,, na ecrtldio de diligência a ler eLaborada pala ragistrautor. ás norgens do dacunuemo que a .,Hgino,o.

LTAHEUONATODENOTÀS:
2.1 ftectmiiecinsenin dc í,rnms: Será mn,eddo um sela pan cada firma cc euni,e cida.
1.2 ‘nienilcaçia: Semi nutrida um caio para ca da documenio abjeto da aulenticaçiu:
1.2.1 Quando o it,,comcn,u original canlare um omh de uma folha, ias seioa seria afixada, cm cada págin. deie f,,tocoplada, e na Falha que cnnliocr cópias dc documenta, cam,, identidade, CPF
iiuul,, te ridiar, será necmnirmo a imerç3” dc um udo para cad, documenta.
23 P,ii,iica forma:O cci a aaá ln,erid,, n., rraprclivu aio pra, icad,,.
2.4 l’r,,cun çi,,es uimlobeiccinicnl,,: Será toserld n’Ice ti no respeel ia,. rasiadat.
2.5. Escrieunn púl,iicas: O seici será inaerwa ta, mnadada:
13.1 Nas canica d encriiura em, iue i,aja otalu de um c,,nlralo au calipulaçi.’ pie, par sua aut,,n,,mia. peola ser olijeta d contra e,erliu n, será insedd,, tato sela para es da ato:
1.5.2 Nunca,,,, de e,erilara com mais de uma unidade lnbiliárts, será inacrido um seio pan cada unidade;
253. Nas nsm de escritora pública dc Iirnmla. ‘cri interi,i,, um ‘cl,, para cada iraclada. abucn ando—se. ai,tda, o diapoutu na Bem 2.5.2;
1.5.4 Nas casos dc caediun d erera lificaçàu, sem caos, qualquer oulra declinada a inlegrar escrilura anteriormente ainda. ‘cri atendo um selo nu ira, ‘do.
Li Convençlo ou inulituiçái, de candonilala: O sei,, uerá iaucridn as, Iraniada.
17 Ala ,tolarlai: Dccl nuerá inserido no respecliti, Inuiado, e ha’endo mal, de Lata iniba, lerá alseu ocos elo na asamnatun do responsáveL

1.5. Tnlamcnist pübibo: Será inserid,a um cem nu iraulada.
2.5,’ Au rota çi,, de acamou a “cc readu: Será lnuerld,, un, lei,, n,, aul,,,, u insirumc,,l,,, alia, te ,,utr,, próalni, st, lacra. c,,nslderando-ne este dili,,,,, eo,TI,, co, de uuienlicljade:
2,5,2 Rei i,gaçi,i de teslanwntc,: Será inserido uno cem a,, irasiad,t,
2.9 Cerildin: O seI,, será innerid una rcspec iva ecrtldi,,, e lias e,,d,, mmi, de unta Folha, será opus i,,’’ ad,, na auuit,aiura da rcnp,’t,a ásei.
LIII ilesa rqui saiote ai,, pruceasos flnti,,u: O lei,, nerá i itae nu,, o,, vera,, d,, ducutw aI,, que ,,rigi,,ou o pedido dc desa rquisamenl,,.
LII Oniglacta (rurai au ort,aaai: O seiic a cri i ccc rido na certidio de dIligência accra lai,t,rada ,ciia regiuirad,tr. às marge,in da d,icume,,Ioqoeai,riginou.

3 REGISTRO DC IMÓVEIS
3.’ l’ren,,Iaçia, Esunie e rálcui,: O sei,, aer á lasenida a,’ dacui,tc cio tu requeri au aia opreaentado, eta, reminsiu da respectiva aunlera çi,, a, recllia.itrot,,cal,t;
3.2 Regiainis de Lacrlluran em Geral e lnutrumecot,,s Par,ieuiarcs: Será acendi, um ,ch, to d ,,cun,c,,i,, co, que f,,r certificada a prática da(a) ali,lsI e, i,avend,, mais de um rcgtut r,,,, a averi,açi,t
mi mesmo d,,cumen lo apreseala do, seria lauerid,cs lani,,, ael,,u qua ai,,, F,tram ais al,ia pnlicadiiu:


AssernhIia ‘:isaUvo
do Estado c Roraima
Protocobem 30 /11H
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33 t,nteai,ien touu deon,embrament,o urbano ou rural por

leu gleba: Será Inserido no diteunteni,, que certificar a prática do(s) a lo(s) um sei,, para ea da lide ou pieira, oh] elo de registro;

3.4 Abertura de Matricula ruo,,, Ai,, Autôno os,: Será 1 oçeridu no reiluerloseti lo que d eoor Igeni ao aIo praticado;

33 Registro de Memorial de lncorporaçSo 1 mobIliária ou de Espectricaçio de Condondolo: Será ‘nutrido no documento que cerilfica r a prática do ali, um oclo pelo registro;
3.6 Registro de InsIltulçá,, de Co,,domi,,Io: Será iltsertiio 5 doeumenlo 100 certificar a prálica do ato utn.elto pelo regisiri,;
3,6.1 Abertura de Matricula por Unidade 1 mobiliária (1,5,1 IiulçS,. de Coodomlnto): Será Inserido nt, documeot ti que eenifiearaprátiea doai’, acresce otand,se sane,,, sei,,, quaniori fure,., o,
lutes tu gleba.;

3.7 Cone enfli, d ec,,odomlolo (Uvro): O seI use rá inserido n ‘doeu meoti, que certificar a prá leu do aio;
3.6 N’is Dentais Atou de Regisi r,,s: O set,i será Inserido no dorumenl ‘l licor lglnuu a prática dii ais,;

3.9 Avert,afleo em Geral (Com ou Sem valor deeiara,l o):S erá inserlulo un, seI,, ou d,,ru menti, co, qoe For cc rlifleatia a averitaçüu’;
3.111 Certidule, (1 nelutdau au li useis): O seI ose rá n’e rido na respe cliva cerlldgu,. e Itase ndo nuto de unta folha. será apuniti o seu, na aanioaiura do responsável;
3.11 Desarqutvaioeotto de Doeonte,t bise 1’ ruieessoi: A sei ose rá InserIdo o,, vero,, do d,seun,eoto que trlgiunu is petiido de desarqulvatneoto;
3.12. Dtuigiocia: O selo será 1 soe rido na eer sldao de dtllgucia a ser elaborada priru regisirador.

4.TADEUONATO DflS7D DE TÍWLOS
3.1 A tolhi menlit do Aceite ou lacro liças, Reeel,inw s,o do Pagameot,, (Qthaçáo). ii mirada (t)eolsl(neia) ou 5 oaiaçáo JudicIal Defloutiva do Protesta de ru,slo, Iloruoseuto de Is isldao
lo,Iiraçto:
1.1.1 AeolIulokoIu, do Aceite ou Devudoçáu: Será inserido suo sito)o no documento de dhida que origInou o pedido. com nnduáo do respents a teto tu tolimaçiu;
1.1.2 I’agansentu. (Quitaçio): O teto terá inserid,, o,, titulo ou documento de di’ Ida liquIdada, com remhuáu do respectIvo ‘do tu intlnaçia. liaveudo pagasatoto por indo de cheque, endusra
quitaç]s fique eondieiooaib á sua enoipeosaçius. será eupedithi rtcd o e,,ndietanal coolcu,lo o sprniç2o uta selo;
4.1.3 Retirada (Dni,toeit 1 (1 ‘ei,, de, erá se rtp4uolo no d,,cuotco tu que ssuiicluu,ot ii re irada, coo, rezodosgo di, rnpretis o selo tal Inaiinaçia;
4.1.4 Susiaçio Judicial flefluhiva de Proscrito: Citei,, será InserIdo nu noindadu, ou doe onsenlo flue der causa à ouslação ou no seu titulo:
4.2 l’r,,lesio: Será inserido um selo iso Inalado do lostronruto de protesto, Independentemente do nüntero de deu edoreu eonstanles do tíbio;
4—1 l’eto Caocelauseoto de InsInuo (Vsdonuárh’ ou JudIcial Suopeosáis Juodebi Defiuhilva): Tralatwtio.e de eaneelaatentt, de prolesiu, tkserá ser arquIvada na se flealia a cópia do tieul
quilio ou da cana de anuoela, de,,ols rodo-se o original au mie rrssado. coma eenidáo d oeanee lamealu coniendo o nümero do seta:
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4.4 Crnidio em Forma de Rciaçáu: Teseasda-se de ernidio u-tsandu aol romecinacnio de torontuçies de proteaios. ou de eaneei ames suo, suupenilo proulsóri aesua reuisgaçUo itei o. ‘J.492m7.
an. 29), em cada li. bagtnt o o relaçio será inserido santos selos qoanlo rureus, à, iueonnaç6c. presta dai:
3.4.1 Ceriidae, em Geral: Será inserido uni seh, na eertidi,,, e lias rodo nui, de unta filia, terá apos lo o seI,, na assi,,a iura do rc,p.otisá, eI;
43 Dilicêne ia: O selo será isoertslo na certi,iao de dillgoria aaere tal ‘dura da pelo lat,eli)o:

& REGISTRO DE UTIJWS E DOCUMENTOS E REGISTRO CIVIS DAS PESSOASJUWDICA&
5.1 Registros em Geral: O selo skvrri ler aposto prósimo ao carimbo de regiolru ou docu,neol,, odgioal a ser eotregoe

pane. com rendosia do nümen, da selo nas sias dito docomeniuto

arquivados na rienenlia;

S.t.l Relouri, de Aluerlora e Locerraosenl,, deus ruo Cu,nsáiseis: e) selo será ioucridu, o, muno, de obenora do Ucra apresenta do;
Averllaçisi de Caneei anrentu, de 1 sotriciu, de 1’ costa J uridtea: O semi será InserIdo no doesmenlo mdc For certificada a prática da ato;

Ei A,,erioaçúes em Gera]: Será inserido na liiuio ou documento em que For cenifleada a re.peeil sa asrrbaçio. com rn,atssio da odoseti do selo oaa utas das duucutnesao. arqueado, na
sen entla;

5.4 Certtelt,es: Será allaultt a sela aa respectiva ecrlia)3o, e basesdo mais de sina FalIu, será aposto o teto na assioaiur-a da rmpaosás cl;
53 Ykaarquisa,nenio Procotos Findn.: O teto será inserido mi seno do doeonaeoio que originou o pedido de deaarquisantenta;
5.6 OU Igêneta: O seliu será nutrido na Cerildi,, de II ittgêneta a ser clai,arada reli, regist radu,r, ba margens di, d,tetsowo ii, que a ettsej,tu.


do Esiad

Rorama

Protocolo em 30 ILjÍ
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