DECRETO RIO Nº 42861

DE 31 DE JANEIRO DE 2017

Transfere as competências regimentais e
sistêmicas afetas à antiga Secretaria Municipal
de Administração para a Subsecretaria de
Serviços Compartilhados do Gabinete do
Prefeito, criada pelo Decreto nº 42738, de 1º de
janeiro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as diretrizes da gestão governamental e a nova organização básica
do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO seria imprescindível da plena continuidade ao funcionamento
essencial das rotinas desenvolvidas pela Área Sistêmica Administrativa;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, visando dar suporte ao
desdobramento e execução de atividades voltadas para o servidor municipal, como
garantia da prestação de serviços à população da Cidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Titular da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados do Gabinete do Prefeito para decidir, editar, executar, implementar,
encaminhar, delegar e subdelegar no espaço de abrangência das rotinas e
procedimentos regimentais e sistêmicos já estabelecidos em legislação correlata ao
desempenho das atribuições da antiga Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Fica autorizado o Titular da Subsecretaria de Serviços Compartilhados do
Gabinete do Prefeito a praticar os atos de gestão vinculados às áreas de pessoal, de
procedimento disciplinar, de avaliação Médico-Pericial, de Recrutamento e Seleção, de
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Capacitação, de Licitação de Contratos e Convênios, de Gestão de Frota e Telefonia,
abrangendo inclusive, a ordenação de despesas relativas aos Programas de Trabalho
do Órgão, Despesa de Pessoal e Encargos Gerais do Município.
Art. 3º Em face do estabelecido neste Decreto, deverão ser adotadas as providências
pelo Órgão Gestor de Sistema Único de Controle de Protocolo – SICOP, no sentido de
codificação transitória para a imediata viabilização do fluxo de tramitação de
expedientes, em âmbito interno e externo à Subsecretaria de Serviços Compartilhados.
Art. 4º O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.02.2017

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