GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 541, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera redação do inciso II do artigo 5o da Lei
Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O inciso II do artigo 5o da Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, que "Cria o
Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER", passa a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 5o

II - apoiar financeiramente, de maneira complementar, sob a forma de contrapartida à fundo
perdido, programas de treinamento e formação de mão-de-obra técnico especializada, programas de
estudos e pesquisas, bem como a aquisição de bens patrimoniais, todos especificamente relacionados aos
objetivos dos seguintes programas:

a) Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral - PRODIC;

b) Desenvolvimento daPiscicultura do Estado de Rondônia - PRÓ-PEIXE;
c) Mecanização Agrícola - PROMEC; e

d) Patrulha de Desenvolvimento Urbano e Rural - PDUR."

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a
contar de Io de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa