DECRETO Nº 19.774

DE 10 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regularmente aplicáveis, assinatura dos
instrumentos contratuais referentes aos processos:
A.M. Parque Eredia de Sá - Creche Comunitária
08/004463/1999
Saluz Pozzi - Convênio de Apoio Integral
Província Carmelitana de Santo Elias - Associação
08/400964/2000
Beneficente São Martinho - Projeto Reforma e Ampliação da Casa Residencial São
Pedro - Convênio
08/006664/1996
Casa do Menor Trabalhador - Convênio.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.04.2001

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