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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 131/07

Dispõe sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal e financeira pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia.
A ,ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 10• A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, independentemente de solicitação, deve emitir,
ao final de cada legislatura, ou quando solicitada, certidão de regularidade fiscal e financeira para cada
Deputado Estadual.
Art. 2°. A Assembléia Legislativa assume total responsabilidade pelo recolhimento do imposto de
renda retido e dos encargos sociais descontados de seus Membros e servidores.
Art. 3 o. Esta Resolução entra em vigor na da
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 29 de ja

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