DECRETO Nº 36661

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de
avaliar

alternativas

de

solução

para

o

saneamento da Área de Planejamento 4 - AP4
do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação vigente, e

CONSIDERANDO que parte da AP4 possui sistemas de saneamento que não
alcançam a cobertura adequada para a região;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento, realizado em parceria com o
Estado, indica uma evolução de 20% para 60% de cobertura para 2016;

CONSIDERANDO que o recente processo de concessão do serviço de esgotamento
sanitário da Área de Planejamento 5 – AP5 atende parte desse desafio;

CONSIDERANDO que as demais áreas demandam ações específicas para Município,
Estado e Iniciativa Privada; e
CONSIDERANDO que essas ações se inserem no planejamento estratégico da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de
solução para o saneamento da Área de Planejamento 4 – AP4 do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Cabe ao Grupo de Trabalho promover estudos e apresentar propostas para
aumentar a cobertura de saneamento da Área de Planejamento 4 – AP4.

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Art. 3º O Grupo de Trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado pelo respectivo Titular da Pasta, tem a seguinte composição:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Procuradoria Geral do Município;
III – Secretaria Municipal de Obras;
IV - Rio Águas.
§ 1º A Presidência do Grupo de Trabalho cabe ao representante da Secretaria
Municipal da Casa Civil.
§ 2º Poderão ser convidados para as reuniões do Grupo de Trabalho representantes de
outros órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro, em razão da matéria a ser
tratada, mediante solicitação do Presidente do Grupo de Trabalho.
Art. 3º O relatório final dos trabalhos deverá ser apresentado em até 90 (noventa) dias
após a publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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