RESOLUÇÃO CGM Nº 1733,

DE 7 DE JUNHO DE 2021

Altera a Resolução CGM nº 1.607 de 31 de janeiro de
2020, que dispõe sobre a instituição do Módulo de
Obrigações a Pagar do Sistema de Contabilidade e
Execução

Orçamentária

(FINCON)

e dá outras

providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução CGM nº 1.607 de 31 de janeiro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
(...)
§ 1º
(...)
I - Cadastrar Documentos - FCONT02910: funcionalidade destinada ao registro dos dados
de notas fiscais e documentos equivalentes, cuja classificação orçamentária da natureza
de despesa esteja vinculada aos tipos de natureza constantes do Anexo I desta
Resolução;
Art. 2º Incluir o inciso III no § 1º do art. 1º da Resolução CGM n º 1.607 de 31 de janeiro
de 2020 com a seguinte redação:
“Art. 1º
(...)
§ 1º
(...)
IIII - A relação das naturezas de despesa vinculadas aos tipos de natureza constantes do
Anexo I desta Resolução estão disponíveis para consulta através do link “Relação de
Naturezas

de

Despesa

e

seus

tipos

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/contas-publicas
1

vinculados”

disponível

no

endereço


Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D. O RIO 08.06.2021

ANEXO I
TIPOS DE NATUREZA DE DESPESA COM OBRIGATORIEDADE DE
CADASTRAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL E EQUIVALENTES
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

52

SERVIÇOS CONTINUADOS

61

MATERIAL DE CONSUMO

62

AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE

64

GESTÃO PLENA – SERVIÇOS

65

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

66

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

67

SERV. E LOCAÇÃO DE EQUIP. DE INFORMÁTICA

68

CONCESSIONÁRIAS

69

PASSAGENS

70

TREINAMENTO

71

SERVIÇOS DIVERSOS E DE ENGENHARIA

72

SERVIÇOS DIVERSOS

75

SERVIÇOS DE ENGENHARIA

76

OBRAS E INSTALAÇÕES

91

TRANS. INTRAMUN. (COMPRAS E SERVIÇOS)

92

TRANS. INTRAMUN. (OBRAS E SERV. DE ENG.)

93

PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - ORG. SOCIAL – OS

94

PARCERIAS VOUNTÁRIAS-ORG SOC CIVIL - OSC

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