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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Dispõe sobre a criação do 3o e o 4o
Ofícios de Protestos de Títulos da
Comarca de Porto Velho.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RON

DÔNIA, decreta:

Art. Io - Ficam criados o 3o e o 4o Ofícios de Protestos de Títulos
da Comarca de Porto Velho.

Ç\ .

Art. 2o - Sua instalação dar-se-á por provimento dos cargos, medi
ante concurso público de provas e títulos, na conformidade do disposto na Lei Estadual
n° 677, de 27 de novembro de 1996,

Art. 3° - EstaNLei entraemxvigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revo

ASSE

disposições em contrário.

A, 18 de dezembro de 1997.

A


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

MENSAGEM N° 122/97.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES

TADO DE RONDÔNIA, encaminha a Vossa Excelência para os fins constitucionais, o
incluso autógrafo do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do 3o e o 4o Ofícios de
Protestos de Títulos da Comarca de Porto Velho'

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 18 de dezembro de 1997.

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