LEI Nº 7289,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Regulamenta a utilização de espaços públicos destinados
à soltura de pipas, os pipódromos.
Autores: Vereadores Luciano Vieira, Zico e Felipe Boró.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O pipódromo constitui espaço específico para prática da atividade esportiva,
artística e de lazer de soltar pipa e destina-se à realização de encontros, festivais e
competições de pipas no intuito de promover e desenvolver a prática de soltar pipas com
segurança.
Art. 2º Os pipódromos destinados à prática da pipa esportiva deverão estar localizados
em área restrita aos participantes distante de rodovias públicas de forma que a prática de
soltar pipa seja realizada com segurança para os praticantes e para a sociedade em
geral.
Art. 3º O pipódromo será administrado por associações de pipeiros, que precisarão ser
devidamente constituídas, legalizadas e reconhecidas pela Associação de Pipas Artísticas
e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro - Aperj, cabendo ao Município a autorização,
fiscalização e manutenção da ordem.
Art. 4º A prática de soltar pipa com Linha Esportiva de Competição - LEC poderá ser
realizada, exclusivamente, no interior dos pipódromos.
Art. 5º A posse, armazenamento e transporte de LEC a serem utilizadas em pipódromos,
serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva devidamente inscritos na Aperj,
através de licença para este im emitida após participação em palestra educativa e
assinatura de termo de responsabilidade.
Art. 6º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º A fabricação e comercialização da LEC deve ser realizada por pessoa física ou
jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades
municipais competentes.
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Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da LEC a menores de idade.
Art. 8º VETADO.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.04.2022

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