DECRETO RIO Nº 41225

DE 26 DE JANEIRO DE 2016

/ Altera de bem de uso comum para de uso
especial o bem público que menciona./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a
área de praça situada entre a Rua Floriano Manoel da Fonseca, a Rua Nestor de
Oliveira e a Rua Oscar Dias Corrêa (Ministro), figurada no Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA) nº 5980, e, no Projeto Aprovado de Loteamento (PAL) nº 17705,
consistindo de 5.028,00 m², passando a ser bem de uso especial destinado à Unidade
Escolar, e, permanecendo afetada como praça a área de 12.494,00 m².
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.01.2016
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