LEI Nº 5.670

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Proíbe o extermínio de cães e gatos para fins
de controle populacional dos animais no
Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autor: Vereador Rafael Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o extermínio de cães e
gatos para fins de controle populacional.
Art. 2° O controle populacional de que trata esta L ei poderá ser realizado com a
castração por cirurgia para impedir a reprodução sem controle de animais
abandonados e capturados pelo poder público.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização desta
Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2013

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