PORTARIA PREVI-RIO Nº 973

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.

Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio
Educação para o ano de 2018.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor do art.10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o que consta no processo 01/950.815/2018,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2018, concederá Auxílio Educação a seus
segurados e pensionistas, nas seguintes modalidades e na forma estabelecida nesta
Portaria:
I - Previ-Educação;
II - Previ-Creche.

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SEÇÃO I
DO PREVI-EDUCAÇÃO

Art. 2º O Previ-Educação destina-se aos filhos, ou menores sob guarda ou tutela do
segurado, que contarem menos de 18 anos em 31/12/2017, que se encontrem
devidamente matriculados em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e
tem a finalidade de auxiliar no custeio da matrícula, uniforme e material escolar.
Parágrafo único. O valor do Previ-Educação corresponderá ao valor do menor
vencimento vigente no Município na data da publicação desta Portaria.
Art. 3º Somente farão jus ao Previ-Educação os segurados cujo desconto total para o
FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 412,28 (quatrocentos e doze reais e vinte e
oito centavos), no mês-referência de dezembro/2017, e o pensionista cujo valor integral
da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha ultrapassado a quantia de R$ 3.748,00
(três mil, setecentos e quarenta e oito reais), no referido mês.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de
referência, farão jus ao Previ-Educação os segurados, cujo somatório das
remunerações e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 3.748,00 (três mil setecentos
e quarenta e oito reais), no referido mês.
Art. 4º O Previ-Rio expedirá ato administrativo regulamentando a entrega da
documentação comprobatória do Previ-Educação.
Art. 5º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física
ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde
que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Previ-Educação será concedido
independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”, não será exigido o ato de autorização
de funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam
finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.

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SEÇÃO II
DO PREVI-CRECHE

Art. 6º O Previ-Creche destina-se aos filhos, ou menores sob guarda ou tutela do
segurado, com idade entre 1 e 6 anos no ato da inscrição, devidamente cadastrados
junto ao órgão pagador, para auxílio no custeio das mensalidades de creche particular
oficialmente reconhecida.
Parágrafo único. O valor do Previ-Creche será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) mensais.
Art. 7º Somente farão jus ao Previ-Creche os segurados cujo desconto total para o
FUNPREVI tenha sido igual ou inferior a R$ 412,28 (quatrocentos e doze reais e vinte e
oito centavos), no mês-referência de dezembro/2017.
Parágrafo único. Na falta, por qualquer razão, de desconto previdenciário no mês de
referência, farão jus ao Previ-Creche os segurados, cujo somatório das remunerações
e/ou proventos não tenha ultrapassado R$ 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e
oito reais), no referido mês.
Art. 8º O Previ-Rio expedirá Portaria regulamentando a entrega da documentação
comprobatória do Previ-Creche, a se realizar em dezembro de 2018. A falta de
comprovação no prazo previsto na referida Portaria acarretará na cobrança integral dos
valores recebidos, acrescidos de juros, que serão descontados em folha nos meses
subsequentes.
Art. 9º

A inscrição do Previ-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das

inscrições do Auxílio Educação 2018, enquanto o filho ou menor sob guarda ou tutela
do segurado detiver a idade entre 1 ano e 6 anos.
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição ao Previ-Creche para os menores até 3 anos
e 11 meses de idade, inclusive, quando beneficiados pelo apoio financeiro concedido a
creches da Rede Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e que
sejam conveniadas à Secretaria Municipal de Educação com base na Resolução SME
nº 962 de 29 de outubro de 2007.

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CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O auxílio educação somente será concedido àqueles que possuam a condição
de segurado até 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição do benefício e
só será pago para aqueles que mantiverem as condições de habilitação na data do
pagamento.
Art. 11. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que
geraram tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que
estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 12. No caso de segurado que paga pensão alimentícia, o benefício será pago
diretamente a pessoa que detiver a guarda do menor, desde que haja ordem judicial
específica, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 13. As solicitações do Auxílio Educação serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
Parágrafo único. Quando se tratar de primeiro pedido formulado por detentor da guarda
do menor, desde que haja ordem judicial específica, na forma estabelecida no art. 10, o
pedido deverá ser feito diretamente no Previ-Rio.
Art. 14. O prazo para inscrição do Previ Educação será de 26/02/2018 a 06/04/2018 e
do Previ Creche, de 26/02/2018 a 30/11/2018 nas condições estabelecidas nos arts. 6º
e 7º.
§ 1º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado ou pensionista só poderá indicar uma
das modalidades em que se enquadre por dependente, nos termos deste regulamento.
§ 2º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição para concessão do
beneficio, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de
recurso.
§ 3º O mês da inscrição é o marco para o direito financeiro ao Previ-Creche, não
cabendo retroatividade de pagamento de competências anteriores, salvo para as
inscrições realizadas em fevereiro e março de 2018, quando o requerente deverá
indicar, sob sua responsabilidade, o correto mês de matrícula do menor na instituição
de ensino.
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§ 4º Nos casos de cancelamento da inscrição do Previ-Creche, a pedido do segurado,
o restabelecimento do benefício será tratado como novo requerimento, desde que
formalizado pelo requerente durante o período de inscrição estabelecido no §1º,
assegurada a data da inscrição anterior, caso não haja intervalo entre competências.
Art. 15. O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos indeferidos no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, que caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de indeferimento
pela autoridade que a tiver proferido.
Art. 16. O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do
segurado, de seu representante legal, ou pensionista, em data a ser divulgada
oportunamente no Diário Oficial do Município – D.O RIO.
Parágrafo único. O Auxílio Educação não será pago ao segurado/pensionista que
possua débito junto ao FUNPREVI ou ao PREVI-RIO.
Art. 17. Os segurados e pensionistas que se inscreverem no Auxílio Educação deverão
comprovar a matrícula do beneficiário para fins de recebimento do benefício, conforme
procedimentos a serem definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o
pensionista, ou seu representante legal, prestou qualquer informação ou declaração
falsa, imprecisa ou incorreta, implicará o desconto dos valores indevidamente pagos,
sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.
Art. 18. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno de Oliveira Louro

D. O RIO 23.02.2018

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