ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.641, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vacaria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vacaria um imóvel
constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, sito à Rua Júlio de Castilhos, com área de
1.400m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), confrontando: à frente numa extensão de
37,50m (trinta e sete metros e cinquenta centímetros), com a já referida Rua Júlio de Castilhos;
de um lado, por uma linha quebrada composta de 2 (dois) segmentos, com terrenos de herdeiros
de Soli Gonzaga dos Santos e terrenos nos fundos da Praça Avelino Paim; de outro, com terrenos
de sucessores de Joaquim Schidt; e, aos fundos, com terrenos de Cecília Schidt e filhos. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 4354, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob
o n.º 70.234, Livro n.º 3-BA, fl. 18, no Serviço Registral Imobiliário e Especial da Comarca de
Vacaria.
Art. 2º - O Município compromete-se a dar continuidade, no imóvel descrito no art. 1.º
desta Lei, ao funcionamento de uma unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso
lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011
FIM DO DOCUMENTO

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