RESOLUÇÃO PGM Nº 809

DE 08 DE OUTUBRO DE 2015.

Estabelece os desdobramentos das metas
estabelecidas para a Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro e os critérios de
avaliação de desempenho a serem utilizados,
conforme Acordo de Resultados para o ano de
2015.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 39.040, de 06 de agosto de
2014;

CONSIDERANDO as Metas e Indicadores de Desempenho aprovados para a
Procuradoria Geral do Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial de 22 de
abril de 2015;

CONSIDERANDO os critérios de avaliação definidos em reunião das Chefias desta
Procuradoria Geral;

RESOLVE:

Art.1º A distribuição da gratificação prevista no Acordo de Resultados firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município, caso esta venha a
atingir as metas e indicadores de desempenho acordados para o ano de 2015, será
efetuada na forma desta Resolução, observando-se as regras e os parâmetros do
Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014, e do Acordo de Resultados firmado para
o exercício de 2015.
Art. 2º Farão jus à gratificação a que se refere esta Resolução os servidores que se
encontrem lotados e em efetivo exercício na Procuradoria Geral e atendam aos
1


requisitos do art. 6º do Decreto nº 39.040/2014, doravante denominados servidoresbeneficiários.
Art.3º A gratificação conterá uma parte fixa, a ser paga a cada servidor-beneficiário,
calculada na forma prevista no inciso I do art. 7º do Decreto 39.040/2014, e uma parte
variável, calculados na forma desta Resolução.
Parágrafo único. É vedado a qualquer servidor-beneficiário receber, somadas as partes
fixa e variável, valor superior ao dobro da remuneração bruta atribuída a título de
décimo terceiro salário do ano anterior ao pagamento.
Art.4º A parte variável será condicionada à avaliação de mérito do servidor, limitada,
globalmente, ao montante destinado à Procuradoria Geral para esse fim, como previsto
no inciso II do art.7º do Decreto 39.040/2014.
§ 1º A parte variável será composta de 02 (duas) parcelas:
I – a primeira parcela corresponderá à avaliação individual de cada servidor pela chefia
imediata, conforme previsto nos arts. 5º e 6º desta Resolução;
II – a segunda parcela corresponderá à indicação dos servidores-beneficários que se
destacarem positivamente, conforme previsto no art. 7º desta Resolução.
§ 2º Na hipótese da existência de valores excedentes após a distribuição de todas as
parcelas variáveis, o excedente será distribuído de forma proporcional a todos os
servidores-beneficiários.
§ 3º A participação nas parcelas mencionadas nos incisos I e II do §1º observará o
cumprimento dos resultados internos fixados no Anexo I.
Art. 5º A avaliação individual do servidor-beneficiário será realizada na área em que
estiver lotado em 31 de dezembro de 2015. Caso esteja lotado nessa área por menos
de 90 dias, a avaliação será feita em conjunto com sua área de origem.
Art. 6º A avaliação individual dos servidores-beneficiários será feita:
I – pelo Procurador-Chefe de cada área em conjunto com seu substituto, ou em
conjunto com o Procurador-Geral na avaliação do substituto, com a participação do
diretor da área na avaliação dos integrantes do Quadro de Apoio e demais servidores;
II - pelo Coordenador da Coordenadoria Administrativa em conjunto com o chefe
imediato das áreas que lhe sejam subordinadas;
III – pelas demais chefias, em conjunto com o chefe imediato dos setores a ele
subordinados;
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IV - pelo Procurador-Geral nos demais casos.
§1º O desempenho de cada servidor-beneficiário será avaliado tendo-se em conta os
seguintes critérios:
I – comprometimento, envolvendo:
a) disponibilidade;
b) cumprimento de metas e prazos estabelecidos;
c) iniciativa;
d) auxílio no trabalho dos servidores de sua área.
II – produtividade e desempenho, considerando-se:
a) efetividade na solução de problemas;
b) cumprimento das atribuições e orientações;
c) engajamento nas demandas institucionais;
d) criatividade;
e) organização e planejamento;
f) relacionamento interpessoal.
§ 2º Cada dupla de avaliadores apresentará até 29 de janeiro de 2016, à Chefia de
Gabinete da Procuradoria Geral, por meio físico, o resultado de sua avaliação,
contendo a relação nominal de todos os servidores-beneficiários avaliados e a
indicação do percentual sugerido, a incidir sobre a remuneração a título de décimo
terceiro salário do ano anterior ao pagamento, limitado a 40% (quarenta por cento),
conforme Anexo II.
Art.7º A segunda parcela da parte variável será devida aos servidores-beneficiários que
se destacarem amplamente no exercício de 2015.
Parágrafo único. Juntamente com a avaliação individual prevista no § 2º do art. 6º,
cada unidade administrativa deverá apresentar a relação nominal dos servidoresbeneficiários que tenham se destacado de forma amplamente positiva durante o
exercício de 2015, conforme Anexo III, acompanhada de justificativa individual, para
avaliação e fixação pelo Procurador-Geral de percentual adicional, correspondente à
segunda parcela da parte variável, respeitado o limite fixado no parágrafo único do
artigo 3º desta Resolução, observados os seguintes critérios:
I - amplo atendimento pelo servidor-beneficiário dos requisitos necessários para o
desempenho de suas funções;
3


II – amplo atendimento e comprometimento do servidor-beneficiário no cumprimento
das metas e indicadores de resultados da Procuradoria Geral, conforme o caso; e
III – amplo atendimento e comprometimento do servidor-beneficiário no cumprimento
das metas do seu órgão de lotação, conforme o caso.
Art.8º Cada avaliador deverá dar ciência ao avaliado, de forma reservada, do conteúdo
de sua avaliação individual, destacando os eventuais aspectos necessários para o
desenvolvimento e melhoria do servidor.
Art.9º Caberá ao Procurador-Geral, em conjunto com os Subprocuradores-Gerais,
resolver os casos omissos, podendo submeter a matéria à apreciação do Conselho
Superior da Procuradoria Geral.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2015

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO

D. O RIO 13.10.2015
Anexos publicados em 06.01.2016

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ANEXO I
METAS INTERNAS
Unidades: PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS (exceto PG/PADM)
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/SUB/JUD
Descrição

Unidade de Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Regra
Meta
(peso)
Análise de 100% dos
precatórios, com atestação

439 precatórios
Diligência no controle dos precatórios judiciais.

Número de precatórios
judiciais

PG/SUB/JUD

listados para
pagamento em
2015

Precatórios

do pagamento ou solução

judiciais

das impugnações até

listados para

01/10/2015. Para casos não

pagamento

solucionados deverá ser

em 2015

apresentada justificativa

25%

para avaliação pelo
PG/SUB/JUD.
57.517 processos
de
acompanhamento
Redução do acervo de processos contenciosos

Número de processos de

Sistema PA

judicial ativos em

(exceto PG/PDA)

acompanhamento judicial

Virtual

29/12/2014
(exceto
executivos
fiscais)

5

Acervo
existente em
29/12/14

Redução de 5%

50%


Descrição

Unidade de Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Regra
Meta
(peso)

Relatório das principais ações de cada Especializada

Apresentação ao

(em razão da matéria ou valor da causa) com

PG/SUB/JUD, até

identificação da matéria, do valor da causa, das
decisões

judiciais

proferidas,

da

atual

Número de relatórios

PG/SUB/JUD

fase

---

---

30/12/2015, por cada
especializada, do relatório

processual e da perspectiva de êxito.

das 50 principais ações

6

25%


Unidade: PG/PADM
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/SUB/CONS
Descrição

Unidade de Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Regra
Meta
(peso)
Elaborar um edital e seu

Elaboração da minuta-padrão para edital e contrato
de gestão com Organizações Sociais

Número de minutas

PG/SUB/CONS

--

--

respectivo termo de contrato,
com a aprovação pelo PG/

50%

SUB/CONS
Elaborar cada edital e seu

Elaboração das minutas-padrão para alienação,
concessão, cessão, permissão de uso e comodato

Número de minutas

PG/SUB/CONS

de bens imóveis.

--

--

respectivo termo, com a
aprovação pelo
PG/SUB/CONS

7

50%


Unidade: PG/COR – Corregedoria
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/GAB
Descrição

Unidade de Medida

Fonte

Valor de

Data de

Referência

Referência

Regra
Meta
(peso)
Realizar uma correição

Realização de Correição ordinária na forma da LC
132/13 em uma das Especializadas da PGM

ordinária em uma das
Relatório de correição

PG/GAB

--

--

Especializadas da PGM com
a apresentação do respectivo
relatório

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100%


ANEXO II
PARTE VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO (EXERCÍCIO DE 2015)
1ª PARCELA

ÓRGÃO: ________________

SERVIDOR

MATRÍCULA

AVALIADORES:

NOME:
MATRÍCULA:

NOME:
MATRÍCULA:
APROVAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL: ___________________________
9

% SUGERIDO (ATÉ 40%)


ANEXO III
PARTE VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO (EXERCÍCIO DE 2015)
2ª PARCELA
SERVIDORES QUE SE DESTACARAM EM 2015

ÓRGÃO: ________________

SERVIDOR

MATRÍCULA

(ANEXAR JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL)

10

% FIXADO PELO PROCURADOR GERAL