ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.627 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.240, de 27 de novembro de 1998, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por mais 12 (doze) meses, os
contratos de trabalho de caráter emergencial da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre,
firmados com base na Lei nº 11.240, de 27 de novembro de 1998, já prorrogados pela Lei nº
11.470, de 27 de abril de 2000.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) função para a qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;
e) função efetivamente desempenhada; e
f) carga horária.
Art. 3º - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 4º - No artigo 9º da Lei nº 11.240, de 27 de novembro de 1998, fica acrescentado o
seguinte parágrafo único:
“Art. 9º - .....................
Parágrafo único - No caso de não haver titular qualificado, bem como suplente
devidamente selecionado nos termos do “caput” deste artigo, será efetuada nova seleção para o
preenchimento específico de duas vagas, uma de professor de canto e outra de professor de
flauta.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 28 de fevereiro de 2001.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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