DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 209

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre reestruturação de cargos do
Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro sem aumento de despesa global de
pessoal.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as conferidas pelos arts. 3º, inciso XXIV, 20 e 23, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 289, de 25 de novembro de 1981, pelo art. 3º, inciso II,
da Lei nº 5544, de 20 de dezembro de 2012 e pelos arts. 1º, inciso XXIII, e 13, inciso V,
da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011 e

CONSIDERANDO a importância de dar prosseguimento ao processo de modernização
administrativa e de gestão de pessoas desta Corte de Contas,

CONSIDERANDO dar andamento à execução de atos relacionados ao cumprimento
dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico deste Tribunal de Contas,

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do quadro funcional desta Corte de
Contas, visando dar continuidade às relevantes atividades desempenhadas no apoio as
atividades meio e ao exercício do controle externo,
DELIBERA:
Art. 1° Ficam incorporados à estrutura funcional de ste Tribunal de Contas os cargos
relacionados no Anexo I sendo o custo compensado na forma do Anexo II.
Parágrafo único. As modificações dos cargos tratados nesta Deliberação não acarretam aumento da
despesa global de pessoal desta Corte de Contas.

Art. 2º A Assessoria Jurídica - AJU passa a denominar-se Secretaria de Assuntos
Jurídicos - SAJ.
1


Parágrafo único. São requisitos mínimos para investidura nos cargos que integram a
estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos:
I – bacharelado em Direito, com inscrição ativa perante a Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB;
II – no mínimo (3) três anos de prática forense, nos termos do art. 30, da Lei 12.269 de
21/06/2010;
III – no mínimo (1) um ano de experiência na Administração Pública.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 2155 de 30/05/1994, fica modificado na forma do Anexo III
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza
Em 13 de novembro de 2014.

D. O RIO 14.11.2014
Retif. em 24.11.2014
ANEXO I
CARGOS INCORPORADOS À ESTRUTURA
Remuneração

Total

Cargo

Quantidade
(R$)

(R$)

Gabinete da Presidência
Assistente (DAS-6)

1.454,50

01

1.454,50

3.298,46

01

3.298,46

Assessor-Chefe da SAJ (DAS 8)

2.968,44

01

2.968,44

Assessor-7 (DAS 7)

2.078,04

01

2.078,04

Assistente (DAS 6)

1.454,50

03

4.363,50

Assessoria Jurídica - AJU
Secretário de Assuntos
Jurídicos (DAS 9)

TOTAL

14.162,94
2


ANEXO II

COMPENSAÇÃO
CARGOS SUPRIMIDOS DA ESTRUTURA
Remuneração
Cargo

Total
Quantidade

(R$)

(R$)

Gabinete da Presidência
Assessor (DAS 8)

2.968,44

01

2.968,44

Secretaria-Geral de Administração
Assistente (DAS 6)

1.454,50

01

1.454,50

Secretaria-Geral de Controle Externo
Assistente (DAS 6)

1.454,50

01

1.454,50

Divisão de Biblioteca e Documentação
Diretor (DAS 6)

1.454,50

01

1.454,50

Assessoria Jurídica - AJU
Assessor Chefe (DAS 8)

2.968,44

01

2.968,44

Assistente II (DAÍ-6)

727,24

01

727,24

TOTAL

11.027,62

ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA*
Fonte

R$

Deliberação nº 195, de 17 de Dezembro de 2013

3.908,28

Subtotal

3.908,28

*economia gerada, na forma da citada Deliberação, utilizada como fonte de recursos.

Total

14.935,90
3


ANEXO III

NOVA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - SAJ
Cargo

Quantidade

Secretário de Assuntos Jurídicos (DAS 9)

01

Assessor-Chefe da SAJ (DAS 8)

01

Assessor-7 (DAS 7)

02

Assistente (DAS 6)

05

4