GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2035 , DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Introduz alterações na Lei n° 688. de 27 de

dezembro de 1996, que instituiu o Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os artigos 138 e 138-A. da Lei n° 688. de 27 de dezembro de 1996. que "instituiu o Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. Cabe recurso revisional da decisão proferida em grau de recurso voluntário ou de ofício,

quando divergir, no critério de julgamento, de outra decisão proferida por qualquer das Câmaras ou pela
Câmara Plena.

Art. 138-A. Cabe recurso especial contra decisão exarada em grau de recurso voluntário ou de

ofício, contrária à Fazenda Pública Estadual, a ser julgado pela Câmara Plena, quando contrariar expressa
disposição de lei ou a prova dos autos e desde que não caiba recurso revisional, que poderá ser interposto
pelas seguintes autoridades:"

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de março de 2009. 121° da República.

IVO NARCISO (
Governa