DECRETO RIO Nº 45275

01 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a contratação de soluções de banda
larga e de tecnologia de comunicação por
fidelidade sem fio - wi-fi, nas áreas de
convivência para alunos em suas unidades
escolares, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o Plano Nacional de Educação tem por um dos seus objetivos a
promoção tecnológica do País (CRFB, art. 214, inciso V) e que a Lei nº 6.362, de 28 de
maio de 2018, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME, estabelece como
meta para o Município a necessidade de prover (...) equipamentos e recursos
tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar de todas as
unidades da Rede Pública Municipal de Ensino (...) com acesso a redes digitais de
computadores, inclusive a internet,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os diretores das unidades escolares autorizados a contratar soluções de
banda larga e de tecnologia de comunicação por fidelidade sem fio - wi-fi, para as suas
unidades, observadas as rotinas de que trata o art. 3º.
Art. 2º As soluções contratadas deverão observar conformidade com o disposto no
Decreto Rio nº 44.276, de 1º de março de 2018, que estabelece a Política de
Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, e na Lei
federal 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil, assim como implementar filtros de conteúdo
para garantir que o acesso seja compatível com os objetivos e faixa etária beneficiada.
§ 1º Os dados pessoais coletados no momento do cadastramento ou da utilização da
solução contratada deverão estar em conformidade com a Lei federal nº 13.709, de 14
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de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº
12.965, de 23 de abril de 2014, “Marco Civil da Internet”.
§ 2º Fica vedada a conexão da solução contratada à rede corporativa da Prefeitura do
Rio, bem como seu acesso por dispositivos conectados à rede contratada.
§ 3º Os dispositivos que fizerem acesso à rede contratada não poderão ter acesso à
rede corporativa da Prefeitura.
Art. 3º Para cumprimento da meta estabelecida pelo art. 1º, fica criado Grupo de
Trabalho com o objetivo de promover, no prazo de trinta dias, o detalhamento das
rotinas administrativas necessárias.
§ 1º O grupo de trabalho de que trata o “caput” será composto por um membro titular e
outro suplente dos seguintes órgãos, sendo coordenado pelo indicado pela Secretaria
Municipal de Educação - SME:
I - SME;
II - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
III - Procuradoria Geral do Município - PGM;
IV - Empresa Municipal de Informática S.A./IPLANRIO.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos de que trata o § 1º indicarão, no prazo de dois dias, à
SME, através dos ramais 2796-2481e 2976-2479, o nome e o número de contato
telefônico dos servidores por eles indicados.
§ 3º A SME poderá expedir Resolução com o objetivo disciplinar o cronograma das
atividades deliberado pelo grupo de trabalho.
§ 4º O grupo de trabalho poderá expedir convite para personalidades com interesse ou
expertise no tema objeto deste Decreto e que possam colaborar para a formulação do
detalhamento de que trata o “caput”.
§ 5º O prazo de que trata o “caput” se iniciará depois de decorrido aquele estabelecido
no § 2º.
Art. 8º O resultado do trabalho do grupo será apresentado ao Prefeito na forma de
processo do qual constem as atas de deliberação, relatório conclusivo e minuta de
Resolução a ser expedida pela SME.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2018

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