DECRETO N° 34258

DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

Dispõe sobre autorização para provimento e
posse dos servidores da Guarda Municipal do
Rio de Janeiro – GM-Rio, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 16 do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro – Lei nº 94/1979 dispensa a
comprovação dos requisitos já comprovados anteriormente para fins de posse em
cargo público;

CONSIDERANDO que os Guardas Municipais envolvidos no processo de extinção da
Empresa Municipal de Vigilância já prestaram exame admissional ao ingressarem nos
quadros da referida empresa.

CONSIDERANDO o decidido no processo administrativo nº 01/700.083/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o provimento e a posse dos Guardas Municipais envolvidos no
processo de extinção da Empresa Municipal de Vigilância – EMV e criação da
autarquia GM-RIO, nos termos do § 1º, do art. 16, do Estatuto dos Funcionários
Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de agosto de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

1


D. O RIO 11.08.2011

2