ESTADO DE RORAIMA

"AmàMÕfiiâ! Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1041

DE

06

DE

MAIO

DE 2016.

"Dispõe sobre a
revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos ativos,
do

Tribunal

de

Contas

do

Estado

de

Roraima, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da

Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 10,67%
(dez vírgula sessenta e sete por cento) para o exercício de 2016.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar de Io de março de 2016, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 06

de

maio

de 2016.

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Governadora do Estado dé Roraima

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GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinctc @gabgOV.rr.gov.br

S5S2I?

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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