ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.238, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 10, de 17 de janeiro de 2005)
Dispõe sobre a exploração da utilização e da
comercialização, a título oneroso, das faixas de
domínio e das áreas adjacentes às rodovias
estaduais e federais delegadas ao Estado, por
empresas concessionárias de serviço público ou
privadas, e por particulares, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a
título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais
delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por empresas concessionárias de serviço público ou
privadas, e por particulares.
§ 1º - VETADO.
§ 2º - Compete à Secretaria dos Transportes, por intermédio do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, coordenar, fiscalizar e supervisionar a
utilização, a exploração e a comercialização de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º - A comercialização do uso a que se refere o artigo anterior, tem por objetivo
disciplinar e estabelecer critérios para toda e qualquer instalação de equipamento subterrâneo ou
de mobiliário de fixação ao solo, com exposição, indicativo ou finalidade publicitária ou de
propaganda, compreendido todo tipo de serviço público.
Art. 3º - A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no artigo 2º somente
será permitida se observada a legislação que trata da matéria, respeitados a ordem e o interesse
públicos, a segurança de pessoas e do meio ambiente, evitando a agressão ao meio antrópico,
bem como ao tráfego de veículos de qualquer espécie.
Parágrafo único - A instalação dos equipamentos e mobiliários referidos no artigo 2º
deverá respeitar o direito à paisagem.
Art. 4º - A exploração da utilização das áreas referidas no artigo 1º desta Lei será
sempre a título oneroso, com previsão de penalidade e multa para os casos de infração dos
dispositivos, observados os critérios fixados em regulamento próprio.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Parágrafo único - A autorização, a permissão ou a concessão de uso da faixa de
domínio e áreas não edificantes será sempre efetivada em caráter discricionário, precário e
oneroso, por tempo certo ou indeterminado, obrigando seus proprietários ou responsáveis a
observar o disposto nesta Lei e regulamento próprio, bem como os termos do instrumento de
contrato, incluindo responsabilidade civil e criminal decorrentes de danos ou prejuízos causados
a terceiros, ao patrimônio público ou ao meio ambiente.
Art. 5º - Os recursos auferidos com o disposto nesta Lei serão geridos e administrados
pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER -, que deverá aplicá-los em
conta específica para a manutenção e conservação das rodovias estaduais.
Parágrafo único - A Secretaria dos Transportes, como órgão coordenador, fiscalizador
e supervisor, sempre que necessário, celebrará convênio ou outro instrumento congênere para
conjugar esforços e realizar parcerias com outros órgãos, sejam federais com jurisdição no
Estado, estaduais ou municipais, em especial com as Polícias Rodoviárias Federal e Estadual,
DETRAN e FEPAM para, em conjunto com o DAER, e sob orientação deste, promoverem a
fiscalização das normas e demais ações decorrentes desta Lei.
Art. 6º - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos ou mobiliários publicitários de
utilidade pública, paradas e abrigos de ônibus de linhas intermunicipais, obrigatórios por força de
legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 7º - Os mobiliários e veículos de publicidade ou propaganda hoje existentes nas
faixas de domínio, nas áreas não edificantes e nas áreas adjacentes às rodovias estaduais e
federais delegadas ao Estado, deverão submeter-se e adequar-se aos critérios e dispositivos desta
Lei, na forma e no prazo a ser estabelecido em seu respectivo regulamento.
Art. 8º - Exclui-se da aplicação dessa Lei a utilização de equipamentos e imobiliário
para comercialização de produtos de agricultores familiares, populações indígenas ou artesãos
que, para uso próprio, utilizem as faixas de domínio ou áreas adjacentes, sob regime de
autorização ou permissão de uso, ou que, mesmo sem essas, comercializem produtos sazonais.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo as
especificações técnicas, os valores e as sanções compatíveis, bem como as demais regras de
suporte administrativo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2