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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 989

DE

31

DE i^arço

DE 2015.

Dispõe sobre a revisão
geral dos
vencimentos dos servidores públicos, ativos
do

Tribunal

de

Contas

do

Estado

de

Roraima e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA;

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
ativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição

Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 6,41% (seis vírgula
quarenta e um por cento), para o exercício de 2015.
Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à
contar de Io de março de 2015, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de irarco

de 2015.

C
SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

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