PORTARIA “N” IG Nº 140

DE 04 DE NOVEMBRO 2016.

Dispõe sobre os procedimentos referentes à
concessão do gozo de férias, no âmbito da
GM-RIO,

para

os

servidores

efetivos

ou

ocupantes de cargo em comissão.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais, em razão da adoção do Sistema de Recursos Humanos –
ERGON pela GM-Rio, e considerando a necessidade de orientar e disciplinar os
procedimentos relacionados à concessão de férias para os servidores efetivos ou
ocupantes de cargos em comissão,

RESOLVE:

Art. 1º Todo funcionário terá direito ao gozo de férias, sem prejuízo dos vencimentos,
após ter concluído cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo
exercício, chamado de Período Aquisitivo - PA.
§1º O pedido de férias deverá ser lançado no sistema ERGON após a aquisição do PA.
Art. 2º Será publicado anualmente o calendário para gozo de férias do exercício
subsequente, que terá como prioridade o interesse do serviço.
§1º Será de responsabilidade dos Comandantes de Unidades Operacionais e Chefes
de Setores Administrativos o planejamento anual das concessões de férias de seus
subordinados dentro dos limites pré-estabelecidos, e a autorização para o gozo das
férias de cada servidor.
§ 2º O responsável pelo setor administrativo de lotação do servidor, fará o lançamento
no sistema ERGON, após as autorizações pertinentes.
§ 3º O servidor cedido a outros órgãos, deverá solicitar férias no local onde estiver
lotado. O responsável pelo órgão de lotação do servidor deverá encaminhar a
solicitação à DRH/CAP/GPE, que realizará o lançamento do ERGON.

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Art. 3º Em caso de movimentação do servidor para outra unidade, a nova unidade/setor
deverá, preferencialmente, manter o período de férias programado, devendo tal
informação constar no expediente de encaminhamento da folha de ponto.
§1º Caso o pedido de férias já tenha gerado pagamento do adiantamento, o período de
gozo das férias não deverá ser modificado.
Art. 4º O pedido de férias que for lançado no ERGON até o 5º dia útil do mês anterior,
gerará um pagamento de adiantamento de férias, referente a 1/3 (um terço) do valor
dos vencimentos a ser creditado no próprio mês das férias.
§1º Quando o pedido for lançado após este prazo, o pagamento das férias será
creditado no mês subsequente ao gozo das mesmas.
Art. 5º O servidor que apresentar afastamentos que se sobreponham às férias em até
dez dias, terá o início das referidas férias alterado para o dia subsequente ao término
do afastamento, conforme abaixo.
§

1º

AFASTAMENTOS

MÉDICOS

serão

acompanhados

pela

DRH/CVS-

Coordenadoria de Valorização do Servidor que informará à GPE, a qual providenciará
as alterações no ERGON, e informará à unidade/setor do servidor.
§

2º

DEMAIS

AFASTAMENTOS

deverão

ser

tratados

pelos

responsáveis

administrativos da lotação do servidor, atualizando os lançamentos no sistema ERGON
referentes aos códigos de afastamentos, e consequentemente alterando o período de
gozo das férias para iniciar no dia de retorno.
§ 3º No caso de afastamento em que o término ultrapasse os primeiros dez dias do
período das férias, estas serão automaticamente canceladas pela DRH/GPE, devendo
o servidor fazer nova solicitação na sua unidade/ setor de origem, que cumprirá o
calendário anual publicado.
Art. 6°O gozo de férias deverá ter início e término dentro do mesmo ano civil.
Parágrafo único. As férias para o mês de dezembro que recaiam nos casos previstos
no art. 5° não poderão ser postergadas, devendo ser canceladas pelo responsável
administrativo da lotação do servidor, que deverá realizar novamente a solicitação de
férias.
Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Inspetor Geral, ouvidas as competentes
Diretorias e o responsável pelo órgão no qual o servidor estiver lotado.

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Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 07.11.2016

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