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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 060/2007

Acrescenta o § 3° ao artigo 22 da Constituição Estadual.

A• MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO, nos termos
do § 3° do artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.
Art. 1°. Fica acrescentado o § 3° ao artigo 22 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 22

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.......................................................................................................................................

§ 3°. Nos casos em que a deficiência for confirmadamente considerada irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas
a dependência econômica".
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLA TIVA, 14