GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
LEI N° 573, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Cria o Município de Parecis desmem
brado da área territorial do

Muni

cípio de Pimenta Bueno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei:

Art.
eis,

1° - Fica criado o Município de

com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado da área

Pare

territo

rial do Município de Pimenta Bueno.
Art.
limites assim definidos:

29 - 0 Município de Parecis tem

seus

começa no cruzamento da linha P-14 com a li

nha 65; segue a linha 65 até o Igarapé Arara; desce o Igarapé

Arara

até paralelo 12900', segue por este paralelo até o Rio Pimenta Bueno;
sobe o Rio Pimenta Bueno até o Rio Cajueiro; sobe o Rio Cajueiro até

o Igarapé Taboca; sobe o Igarapé Taboca até suas nascentes na
da dos Parecis;

Chapa

segue a cumeada da chapada dos Parecis até as nascen

tes do Rio Branco; desce o Rio Branco até a linha P-14; segue

a

li

nha P-14 até a linha 65, ponto de partida.
Art.

3Q - A instalação do município

ora

criado, dar-se-á, com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito eVereadores

eleitos na forma da lei, nos termos do Art. 108, da

Constituição Es_

tadual.

Art.

4° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de

em 22 de junho de 1994, 1069 da República]

OSWALDO PIANA FILHO

Governador

Rondônia,


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