ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.493, DE 18 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 095, de 19 de maio de 2006)
Proíbe a cobrança da consumação mínima nos
bares, boates e congêneres no Estado do Rio
Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º- Fica proibida a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e
congêneres em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A proibição prevista no “caput” estende-se a todos e quaisquer
subterfúgios, tais como oferecimentos de “drinks”, vales de toda a espécie e brindes, dentre
outros, utilizados pelas casas noturnas para efetuar a cobrança citada.
Art. 2º - As sanções decorrentes do descumprimento da presente Lei seguirão o
disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de
Defesa do Consumidor, em seus arts. 39, inciso I, 56 e seguintes.
Art. 3º - Caberá aos órgãos competentes do Estado a expedição das demais normas
complementares para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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