ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.617, DE 07 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 86, de 08 de maio de 2001)
Dispõe sobre a contratação, em caráter
emergencial, de pessoal para desempenhar as
funções de médico-veterinário e de auxiliar de
serviços rurais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 100 médicos-veterinários, e
1.000 auxiliares de serviços rurais, em caráter emergencial, nos termos do art. 19, IV, da
Constituição do Estado, pelo prazo de até seis meses.
Parágrafo único - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a
necessidade inadiável de execução de atividades de vigilância e defesa sanitária animal no
âmbito estadual, tendo sido esgotadas todas as outras formas permitidas de admissão.
Art. 2º - Promulgada esta Lei, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento publicará
edital no Diário Oficial do Estado, abrindo prazo aos interessados para inscrição e estabelecendo
os critérios de contratação.
Art. 3º - Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei, será constituída uma
comissão específica, designada pelo Secretário da Agricultura e Abastecimento, com a finalidade
de efetuar a seleção e classificação dos candidatos.
Parágrafo único - Os estabelecimentos rurais poderão optar pela execução das
atividades de vacinação, utilizando pessoal próprio, com fiscalização de médicos-veterinários, a
critério dos órgãos públicos competentes para tal.
Art. 4º - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, com remuneração
equivalente aos cargos de denominações iguais às funções de que trata o artigo 1º desta Lei, nas
respectivas classes iniciais, sendo a carga horária de trabalho de 40 horas semanais, sujeitos ao
trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior
hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o
descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas.
Parágrafo único - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno, para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipóteses mencionados no caput deste artigo.
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Art. 5º - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na proporção e na
mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos cujas funções têm a mesma
denominação.
Art. 6º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento poderá contratar suplente, na
hipótese de haver desistência da contratação por parte do titular, já devidamente selecionado para
preenchimento da vaga, cujo nome constará em listagem publicada concomitantemente com a
lista final dos admitidos.
Parágrafo único - No prazo de 30 dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado; e
III - Município onde exerce as atividades.
Art. 7º - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título, em
concurso público.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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