Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187
Disponibilização: 17/09/2021
Publicação: 17/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados
públicos e servidores públicos lotados na
Entidade Autárquica de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Rondônia
- EMATER/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Cria o Auxílio-Alimentação aos empregados e servidores públicos em efetivo
exercício, na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia EMATER, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, com a finalidade de subsidiar as despesas com
alimentação.
§ 1° O valor do Auxílio-Alimentação poderá ser revisto anualmente por ato da Presidência
da EMATER.
§ 2° O Auxílio de que trata este artigo não refletirá: no abono natalino, no adicionamento à
remuneração e vencimentos para quaisquer efeitos e descontos, bem como para fins de incidência
do Imposto de Renda ou da contribuição previdenciária.
§ 3° É vedado o pagamento de Auxílio-Alimentação aos empregados e servidores que não
se encontrem em efetivo exercício, em razão de afastamentos legais ou impedimento legais.
§ 4° Na ocorrência de percepção indevida do Auxílio-Alimentação, o ressarcimento será
realizado mediante consignação na folha de pagamento, imediatamente subsequente.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas à EMATER.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/09/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020674047 e o código CRC F577B44E.


Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0011.215739/2021-28

Criado por 87812681220, versão 4 por 49755811249 em 14/09/2021 17:39:21.

SEI nº 0020674047