PORTARIA GP/PC Nº 03

DE 02 DE SETEMBRO DE 2015

Fixa e regulamenta critérios de distribuição,
no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e
Defesa do – PROCON CARIOCA, da parcela
Gratificação

pelo

Exercício

de

Encargos

Especiais disciplinada pelo art. 5º da Seção I
do Capítulo III do Decreto nº 39.040, de 06 de
agosto de 2014.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON- CARIOCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação e,

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONCARIOCA com a finalidade de promover uma administração por resultados, atendendo
as diretrizes do Plano de Governo para a gestão 2015,

CONSIDERANDO os princípios de atuação do governo estabelecidos no Plano
Plurianual 2014-2017, em especial o de garantir que os serviços públicos prestados
pela prefeitura tenham o mesmo padrão de qualidade em todas as regiões da cidade,

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas estabelecidas para a Política de Proteção
e Defesa do Consumidor,

RESOLVE:

Art. 1° Fica regulamentada, através da presente Por taria, a distribuição da parcela
variável da gratificação definida no Acordo de Resultados firmado entre o Município do
Rio de Janeiro e o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON-CARIOCA, com o cumprimento das metas acordadas para o ano de 2015.
1


§1° Farão jus à gratificação a que se refere esta P ortaria todos os servidores que
estejam lotados e em efetivo exercício no PROCON-CARIOCA e atendam aos
requisitos fixados no art. 6° do Decreto n° 39.040, de 06 de agosto de 2014, doravante
denominado servidor beneficiário.
§ 2° A gratificação variável constitui parcela autô noma, em escala equivalente a até
150% da metade da remuneração percebida pelo servidor beneficiário a título de
décimo terceiro salário no exercício 2014, sob a forma de avaliação a ser efetuada nos
termos desta Portaria.
§ 3° O servidor beneficiário estará sujeito a avali ação no setor no qual permaneceu
durante maior tempo em 2014.
§ 4° Para a distribuição da gratificação variável, a que cada servidor beneficiário fará
jus independe de cargo, ou se o mesmo ocupa ou não Cargo Comissionado ou Função
Gratificada, devem ser aplicados os critérios de frequência no período e, sendo o caso,
de desempenho setorial conforme os termos da presente Portaria.
§ 5° Integram a presente Portaria, para fins de fix ação das metas e indicadores de
frequência, avaliação de desempenho e de distribuição da parte variável da gratificação
os seguintes anexos:
Anexo I – Quadro explicativo da distribuição da Parte Variável da Gratificação;
Anexo II - Composição dos Grupos segundo nível de gestão, órgão gestor e setores
(envolvidos direta ou indiretamente com as metas do PROCON-CARIOCA): GESTÃO e
FINALÍSTICO;
Anexo III – Quadro síntese das metas e detalhamento dos indicadores de desempenho
do PROCON-CARIOCA para o ano de 2015;
Anexo IV – Quadro de detalhamento do indicador de desempenho da Meta I, composto
pelos grupos e setores responsáveis pela sua execução;
Anexo V – Quadro de detalhamento do indicador de desempenho da Meta II, composto
pelo grupo do setor responsável pela sua execução;
Anexo VI – Quadro de detalhamento do indicador de desempenho da Meta III,
composto pelo grupo de setores responsáveis pelo seu monitoramento;
Anexo VII - Quadro de detalhamento do indicador de desempenho da Meta IV,
composto pelo grupo de setores responsáveis pela sua execução;

2


Anexo VIII - Cronograma de envio dos Relatórios Mensais de Monitoramento e
Avaliação do Acordo de Resultados.
Art. 2º O valor da parcela variável da gratificação derivada do Acordo de Resultados
2015 será destinado aos Grupos de Gestão e Apoio, e Finalísticos, conforme
discriminado no Anexo I;
Art. 3º O valor da gratificação, de âmbito geral, destinado aos grupos de Gestão e
Apoio, e Finalísticos, de que trata o art. 2º, será efetivamente pago até os limites
estabelecidos nos critérios abaixo descritos:
I - O valor da recompensa a ser recebido pelos componentes dos Grupos de Gestão a
Apoio e Finalísticos (parte variável de âmbito geral), estará relacionado ao
desempenho obtido pelo PROCON CARIOCA, em função do número de metas
cumpridas, conforme tabela progressiva abaixo:
Gratificação pelo cumprimento do Acordo de Resultados Grupos de Gestão e Apoio e Finalísticos
Percentual sobre o valor do 13º salário pago no exercício 2014, dependente da pontuação
final obtida pelo PROCON CARIOCA para o Acordo de Resultados 2015
Metas cumpridas

PARTE FIXA
1

2

3

4

5

10% do 13º

20% do 13º

30% do 13º

40% do 13º

50% do 13º

salário

salário

salário

salário

salário

Metas cumpridas
+ PARTE
VARIÁVEL DE

1

2

3

4

5

0% do 13º

10% do 13º

20% do 13º

30% do 13º

40% do 13º

salário

salário

salário

salário

salário

ÂMBITO
GERAL

II - O valor da recompensa (parte variável de âmbito geral) obtido pelos Grupos de
Gestão e Apoio, e Finalísticos, ou seja, para todos os servidores, será dividido entre os
servidores e funcionários lotados e em efetivo exercício nos setores do PROCON
CARIOCA, sendo adicionado a esse valor, um percentual a ser apurado em função de
3


suas frequências individuais, ressalvadas as condições gerais e pré-requisitos
estabelecidos pelo Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014;
Art. 4º O valor da Gratificação Complementar da Parte Variável, dependendo do
montante das sobras existentes, será destinado somente aos grupos finalísticos de que
trata o art. 2º, e será efetivamente pago de acordo com o desempenho obtido por cada
um dos setores que fazem arte desses grupos, cujo respectivo quadro síntese de
metas e detalhamento dos indicadores de desempenho se encontra descrito no Anexo
III, IV, V, VI e VII. Será destinado para esse ponto de avaliação o percentual 7,5% do
montante de sobras para distribuição. Para fins de distribuição do adicional de
gratificação relacionado aos critérios de frequência individual serão destinados os
outros 2,5% do montante de sobras obtidas conforme descrito na tabela sobre
gratificação variável de âmbito geral acima exibida;
§ 1º Para fins de avaliação de desempenho e distribuição da Gratificação
Complementar da parte variável derivada do Acordo de Resultados aos Grupos
Finalísticos, somente será levada em conta o cumprimento das metas estabelecidas e
descritas nos anexos IV, V, VI e VII e segundo as orientações abaixo:
1ª A habilitação de cada setor para o recebimento da gratificação complementar será
obtida em função do grupo finalístico do qual faça parte e, sendo o caso, relacionada a
cada uma das metas secundárias estabelecidas;
2ª O setor que participe de mais de uma meta, será habilitado somente uma vez,
mesmo pertencendo a diferentes grupos finalísticos;
3ª A habilitação do setor para obtenção da gratificação complementar, de que trata o
presente artigo, é o cumprimento da meta a ele relacionada;
Art. 5º Os relatórios mensais e anual de monitoramento e avaliação das metas, de que
trata a presente Portaria, e respectiva documentação comprobatória do desempenho,
observarão os modelos disponibilizados pela Coordenação Geral de Administração, a
quem caberá a apuração e o acompanhamento mensal e anual dos resultados e a
guarda da documentação comprobatória respectiva, juntamente com os setores
responsáveis.
§ 1° O calendário de envio dos Relatórios Mensais d e Monitoramento e Avaliação do
Acordo de Resultados à Coordenação de Administração, encontra-se disposto no

4


Anexo VIII da presente portaria e deverá ser rigorosamente cumprido pelos setores
responsáveis.
§ 2° A apuração final dos respectivos valores de re compensa a título de Gratificação
Complementar para os grupos finalísticos será realizada por Comissão Especial a ser
designada pela presidente do PROCON CARIOCA, que dará ampla divulgação aos
resultados.
Art. 6º Os valores das recompensas a título de Gratificação Complementar, somente
serão pagos aos órgãos dos grupos Finalísticos e serão redistribuídos entre os setores
que participam desses grupos, segundo critérios oportunamente estabelecidos pela
Comissão Especial a ser designada pelo Gabinete do PROCON CARIOCA, mas
sempre relacionados ao atingimento de suas respectivas metas setoriais.
Art. 7º O critério para estabelecimento do valor de recompensa a título de gratificação
(parte variável de 2,5 %), para a frequência aferida individualmente para cada um dos
servidores do PROCON CARIOCA, será realizado pela Coordenação Geral de
Administração, tendo como referência o período compreendido entre 01 de janeiro e 31
de dezembro de 2015, e segundo as referências descritas no quadro abaixo:
GRATIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA (GF)
(para cálculo individual do adicional da Parte Variável da Gratificação de Âmbito Geral)
Afastamento (em dias)

Frequência (em dias)

Valor de Gratificação (%)

0

Integral

2,5

01 a 05

360 a 364

2,0

06 a 10

355 a 359

1,5

11 ou mais dias

354 ou menos

0

Art. 8º A apuração da relação nominal de servidores e funcionários aptos a receber a
gratificação regulamentada por esta portaria, aplicados os critérios aqui descritos e
ressalvadas as condições gerais e pré-requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 39.040
de 06/08/2014 será realizada pela Coordenação Geral de Administração a quem
caberão as providências necessárias à efetivação do pagamento.
Art. 9º Os casos omissos serão decididos pelo titular do Instituto Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA.
5


Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Solange Amaral

D. O RIO 04.09.2015

6


ANEXO I DA PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA PARTE VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO E FONTES PARA
REDISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS (GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR)

7


ANEXO II PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
GRUPOS FINALÍSTICOS
Grupos Finalísticos
META
(Supervisores e Técnicos que atuem diretamente na execução das ações)
Setor de Atendimento – Regina Maria A. Andrade, 11/093.232-7; Lucia Helena do
Nascimento Figueiredo Gonçalves, 11/115.358-4; Solange Amaral, 60/160.753-0; Paulo
Roberto Cerri Costa, 74/160.764-7; Rosani Silva de Abreu, 60/163.191-0; Kátia da Motta
I

Chaves, 60/176.106-3, Renata Ruback dos Santos, 60/245.255-5; Regina Maria da Cruz,
60/276.506-3; Fabio Sampaio Ferreira, 60/277.518-7, Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro,
60/284.892-7, Rosane Pereira Magalhães, 60/291.956-1; Thiago Rodrigues Lima, 60/291.9579; Renilda Silveira Antonioli, 70/294.800-8, Danusa Maria Sant’Ana Castelpoggi, 60/295.972-4,
David Tolomeotti Ramos, 60/297.195-0; Dolores Varella da Silva, 11/148.552-3
Setor Jurídico e de Fiscalização – Regina Maria A. Andrade, 11/093.232-7; Lucia Helena do
Nascimento Figueiredo Gonçalves, 11/115.358-4; Solange Amaral, 60/160.753-0; Paulo
Roberto Cerri Costa, 74/160.764-7; Rosani Silva de Abreu, 60/163.191-0; Kátia da Motta

II

Chaves, 60/176.106-3, Renata Ruback dos Santos, 60/245.255-5; Regina Maria da Cruz,
60/276.506-3; Fabio Sampaio Ferreira, 60/277.518-7, Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro,
60/284.892-7, Rosane Pereira Magalhães, 60/291.956-1; Thiago Rodrigues Lima, 60/291.9579; Renilda Silveira Antonioli, 70/294.800-8, Danusa Maria Sant’Ana Castelpoggi, 60/295.972-4,
David Tolomeotti Ramos, 60/297.195-0; Dolores Varella da Silva, 11/148.552-3
Setor de Atendimento – Regina Maria Antonioli Andrade, 11/093.232-7; Lucia Helena do
Nascimento Figueiredo Gonçalves, 11/115.358-4; Solange Amaral, 60/160.753-0; Paulo
Roberto Cerri Costa, 74/160.764-7; Rosani Silva de Abreu, 60/163.191-0; Kátia da Motta
Chaves, 60/176.106-3, Renata Ruback dos Santos, 60/245.255-5; Regina Maria da Cruz,

III

60/276.506-3; Fabio Sampaio Ferreira, 60/277.518-7, Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro,
60/284.892-7, Rosane Pereira Magalhães, 60/291.956-1; Thiago Rodrigues Lima, 60/291.9579; Renilda Silveira Antonioli, 70/294.800-8, Danusa Maria Sant’Ana Castelpoggi, 60/295.972-4,
David Tolomeotti Ramos, 60/297.195-0; Dolores Varella da Silva, 11/148.552-3
Setor de Educação para o Consumo – Regina Maria Antonioli Andrade, 11/093.232-7; Lucia
Helena do Nascimento Figueiredo Gonçalves, 11/115.358-4; Solange Amaral, 60/160.753-0;
Paulo Roberto Cerri Costa, 74/160.764-7; Rosani Silva de Abreu, 60/163.191-0; Kátia da Motta

IV

Chaves, 60/176.106-3, Renata Ruback dos Santos, 60/245.255-5; Regina Maria da Cruz,
60/276.506-3; Fabio Sampaio Ferreira, 60/277.518-7, Rosane Pereira Magalhães, 60/291.9561; Thiago Rodrigues Lima, 60/291.957-9;

8


ANEXO III DA PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
QUADRO SÍNTESE DAS METAS

ANEXO IV DA PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
QUADRO DE DETALHAMENTO DO INDICADOR DE DESEMPENHO DA META I

GRUPO DE AÇÃO
Finalístico

UNIDADE DE MEDIDA

DESEMPENHO ESPERADO

%

90%

Detalhado no Anexo 2

Meta: Atender 90% das solicitações de serviço no prazo transmitido ao cidadão.
Fórmula de cálculo: Média da performance de todos os serviços prestados com base
no SLA passado ao cidadão.
Processo de medição: Média mensal e acumulada fornecida pela Central 1746.

9


ANEXO V DA PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
QUADRO DE DETALHAMENTO DO INDICADOR DE DESEMPENHO DA META II

Meta: Realizar 400 fiscalizações em estabelecimentos físicos.

Fórmula de Cálculo: Número de estabelecimentos fiscalizados em 2015 comprovados
por meio da elaboração de Registro de Ato Fiscalizatório (RAF), Notificação de
Constatação ou Notificação de Autuação.
Processo de medição: Medido pelo PROCON CARIOCA e informado mensalmente.

Observações: Por “fiscalização” entende-se a verificação presencial realizada por
agentes de proteção e defesa do consumidor devidamente credenciados pela
Presidente do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
CARIOCA e a elaboração de Registro de Ato Fiscalizatório (RAF) , Notificação de
Constatação ou Notificação de Autuação.

GRUPO DE AÇÃO
Finalístico

Detalhado no Anexo II

UNIDADE DE MEDIDA

DESEMPENHO ESPERADO

Nº de fiscalizações

400

realizadas

ANEXO VI DA PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
QUADRO DE DETALHAMENTO DO INDICADOR DE DESEMPENHO DA META III

Meta: Alcançar 1.600 atendimentos até o fim do ano por meio dos serviços prestados pelas unidades
móveis nos bairros.
Fórmula de Cálculo: Número de atendimentos registrados pelas unidades móveis nos bairros durante o
ano de 2015 comprovado por meio do preenchimento de formulário de atendimento.
Processo de medição: Medido pelo PROCON CARIOCA e informado mensalmente. A lista dos bairros
atendidos e dos respectivos atendimentos realizados deve ser fornecida mensalmente a CVL.
GRUPO DE AÇÃO
Finalístico

Detalhado no Anexo II

UNIDADE DE MEDIDA
Número de atendimentos
realizados
10

DESEMPENHO ESPERADO
1.600


ANEXO VII DA PORTARIA GP/PC “N” Nº03 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
QUADRO DE DETALHAMENTO DO INDICADOR DE DESEMPENHO DA META IV

Meta: Promover ações educacionais relacionadas à educação de defesa e direitos básicos do
consumidor.
Fórmula de cálculo: 5 Ações promovidas pelo PROCON CARIOCA no ano de 2015.
Processo de medição: Informado mensalmente pelo PROCON CARIOCA.

GRUPO DE AÇÃO

UNIDADE DE

DESDOBRAMENTO DA META

MEDIDA

• Realização de 04 cursos sobre temas afetos à defesa
do consumidor, com duração mínima de 4 hs/aula,
atingindo 200 alunos presenciais.
• Gravação dos cursos e disponibilização dos vídeos
para livre acesso na internet
• Desenvolvimento e disponibilização de pelo menos 3
Finalístico

Detalhado no

Etapas

Anexo II

Realizadas

materiais didáticos sobre os temas abordados nos
cursos.
• Realização de 13 palestras sobre os direitos básicos
do consumidor. Garantindo um número mínimo de 600
participantes, comprovado por meio de listas de
presença
• Desenvolvimento e disponibilização de 6 cartilhas de
orientação sobre direitos do consumidor para
fornecedores e consumidores.

11