RESOLUÇÃO PGM Nº 1073 ,

DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Estabelece os desdobramentos das metas estabelecidas
para a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro e
os critérios

de

avaliação

de

desempenho a serem

utilizados, conforme Acordo de Resultados para o ano de
2021.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.798, de 27 de abril de 2021, que
dispõe sobre a retomada do Programa de Acordos de Resultado e Contrato de Gestão
nas unidades arrecadadoras da administração municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO as Metas e Indicadores de Desempenho aprovados para a
Procuradoria-Geral do Município, conforme decisão publicada no Diário Oficial de 30 de
abril de 2021; e

CONSIDERANDO os critérios de avaliação definidos em reunião das Chefias desta
Procuradoria-Geral;
RESOLVE:

Art. 1º A distribuição da gratificação prevista no Acordo de Resultados firmado entre o
Município do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Município (PGM), caso esta venha
a atingir as metas e indicadores de desempenho acordados para o ano de 2021, será
efetuada na forma desta Resolução, observando-se as regras e os parâmetros do Decreto
Rio nº 48.798, de 2021, e do Acordo de Resultados firmado para o exercício de 2021.
Art. 2º Farão jus à gratificação a que se refere esta Resolução os servidores que se
encontrem lotados e em efetivo exercício na Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) e na

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Procuradoria Tributária (PTR) e atendam aos requisitos do art. 2º do Decreto Rio nº
48.798, de 2021, doravante denominados servidores- beneficiários.
Parágrafo único. Nos termos do inciso III do art. 2º do Decreto Rio nº 48.798, de 2021, o
Procurador-Geral poderá contemplar outras unidades administrativas e servidores que, a
seu critério, considerados os parâmetros fixados no mencionado Decreto e nesta
Resolução, tenham desempenhado papel relevante, contribuindo para o cumprimento da
meta.
Art. 3º A gratificação conterá uma parte fixa, a ser paga a cada servidor-beneficiário,
calculada na forma prevista no inciso I do art. 2º do Decreto Rio nº 48.798, de 2021,
também constante do Anexo II, e uma parte variável, calculada na forma desta
Resolução.
Art. 4º A parte variável será condicionada à avaliação de mérito do servidor, limitada,
globalmente, ao montante destinado à PGM para esse fim, conforme previsto nos incisos
II e III do art. 2º do Decreto Rio nº 48.798, de 2021.
§1º A parte variável será composta de duas parcelas:
I - a primeira parcela corresponderá à avaliação individual de cada servidor-beneficiário
pela chefia imediata, conforme previsto nos arts. 5º e 6º;
II - a segunda parcela corresponderá à indicação dos servidores-beneficiários que se
destacarem positivamente, conforme previsto no art. 7º.
§2º Na hipótese da existência de valores excedentes após a distribuição de todas as
parcelas variáveis, o excedente será distribuído de forma proporcional a todos os
servidores-beneficiários.
§3º A participação nas parcelas mencionadas nos incisos I e II do §1º observará o
cumprimento dos resultados fixados no Anexo I.
Art. 5º A avaliação individual do servidor-beneficiário será realizada na área em que
estiver lotado em 31 de dezembro de 2021. Caso esteja lotado nessa área por menos de
noventa dias, a avaliação será feita em conjunto com sua área de origem.
Art. 6º A avaliação individual dos servidores-beneficiários será feita:
I - pelo Procurador-Chefe de cada unidade em conjunto com seu substituto, ou em
conjunto com o ProcuradorGeral na avaliação do substituto, ou com a participação do
Diretor da área na avaliação dos integrantes do Quadro de Apoio e demais servidores;
II - pelo Procurador-Geral nos demais casos.
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§1º O desempenho de cada servidor-beneficiário será avaliado tendo-se em conta os
seguintes critérios e o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo I:
I - comprometimento, envolvendo:
a) disponibilidade;
b) cumprimento de metas e prazos estabelecidos;
c) iniciativa;
d) auxílio no trabalho dos servidores de sua área.
II - produtividade e desempenho, considerando-se:
a) efetividade na solução de problemas;
b) cumprimento das atribuições e orientações;
c) engajamento nas demandas institucionais;
d) criatividade;
e) organização e planejamento;
f) relacionamento interpessoal.
§2º Os avaliadores apresentarão, até 21 de janeiro de 2022, ao Procurador-Geral o
resultado de sua avaliação, contendo a relação nominal de todos os servidoresbeneficiários avaliados e a indicação do percentual sugerido, a incidir sobre a
remuneração a título de décimo terceiro salário do ano anterior ao pagamento, limitado a
setenta por cento, conforme Anexo III.
Art. 7º A segunda parcela da parte variável será devida aos servidores-beneficiários que
se destacarem amplamente no exercício de 2021.
Parágrafo único. Acompanhada da avaliação individual prevista no §2º do art. 6º, cada
Unidade Administrativa Arrecadadora deverá apresentar a relação nominal dos
servidores-beneficiários que tenham se destacado de forma amplamente positiva durante
o exercício de 2021, conforme Anexo IV, acompanhada de justificativa individual, para
avaliação e fixação pelo Procurador-Geral de percentual adicional, correspondente à
segunda parcela da parte variável, na forma prevista pelo inciso III do art. 2º do Decreto
Rio nº 48.798, de 2021, observados os seguintes critérios:
I - amplo atendimento pelo servidor-beneficiário dos requisitos necessários para o
desempenho de suas funções;
II - amplo atendimento e comprometimento do servidor-beneficiário no cumprimento das
metas e indicadores de resultados da PGM, conforme o caso; e
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III - amplo atendimento e comprometimento do servidor-beneficiário no cumprimento das
metas do seu órgão de lotação, conforme o caso.
Art. 8º Cada avaliador deverá dar ciência ao avaliado, de forma reservada, do conteúdo
de sua avaliação individual, destacando os eventuais aspectos necessários para o
desenvolvimento e melhoria do servidor.
Art. 9º Caberá ao Procurador-Geral, em conjunto com os Subprocuradores-Gerais,
resolver os casos omissos, podendo submeter a matéria à apreciação do Conselho
Superior da Procuradoria-Geral.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO

Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021

D.O.RIO 28.10.2021

ANEXO I
Quadro de Resultados
Unidades Internas: Procuradorias da Dívida Ativa e Tributária
Órgão responsável pelo acompanhamento: PG/GAB
Unidade
Descrição

de

Fonte

Medida

Valor de

Data de

Nota 8

Nota 9

Nota 10

Referência

referência

Meta

Meta

Meta

10.447,10

2020

12.396,30

12.596,30

12.896,30

Arrecadar R$
12.396,30 milhões
em 2021 por meio de
receita de impostos
(ISS, IPTU e ITBI),
incluindo os

R$

PGM

(milhão)

SMF

respectivos valores
inscritos em Dívida
Ativa

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ANEXO II
Tabela de Conceitos e Percentuais de Premiação
% DE PREMIAÇÃO

CONCEITO

100% da folha para as unidades administrativas participantes

8

110% da folha para as unidades administrativas participantes

9

120% da folha para as unidades administrativas participantes

10

Tabela da Parcela Fixa da Gratificação de Encargos Especiais Correspondente aos
Conceitos
% DE PREMIAÇÃO

CONCEITO

30%

8

30%

9

30%

10

ANEXO III
Parte Variável da Gratificação (Exercício de 2021)
1ª PARCELA
Órgão: ________________
Servidor

Matrícula

Avaliadores:
Nome:
Matrícula:
5

% Sugerido
(de 50% até 70%)


Nome:
Matrícula:
Aprovação Do Procurador-Geral: ___________________________

ANEXO IV
Parte Variável da Gratificação (Exercício de 2021)
2ª PARCELA
Servidores que se destacaram em 2021
ÓRGÃO: ________________
Servidor

Matrícula

(ANEXAR JUSTIFICATIVA INDIVIDUAL)

6

% Fixado pelo Procurador-Geral