19/06/2021

SEI/ABC - 0018631422 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122
Disponibilização: 18/06/2021
Publicação: 17/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.023, DE 17 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 21.983.869,24, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 21.983.869,24 (vinte e um milhões, novecentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC

SUPLEMENTA
Valor
21.983.869,24

16.001.12.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339091

0300

3.000,00

16.001.12.126.2125.2387

MODERNIZAR A
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA DE TI

449052

0300

104.479,15

16.001.12.362.2123.2371

DESENVOLVER O
PROGRAMA ESCOLA
NOVO TEMPO

319011

0621

2.370.740,00

339039

0621

500.000,00

449051

0621

1.500.000,00

449052

0621

1.024.578,00

339030

0621

550.000,00

16.001.12.366.2124.2375

APOIAR AÇÕES PARA O

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20742654&infra_si…

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SEI/ABC - 0018631422 - Lei

DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS
339032

0621

518.220,52

339036

0621

1.602.330,76

16.001.12.368.2124.2374

APOIAR UNIDADES
ESCOLARES QUE
DESENVOLVEM
MODALIDADES E
TEMÁTICAS ESPECIAIS

339030

0621

137.474,05

16.001.12.368.2124.2378

DESENVOLVER
ATIVIDADES DE APOIO À
EDUCAÇÃO BÁSICA

339093

0616

44.474,19

16.001.12.368.2125.1005

MODERNIZAR A
INFRAESTRUTURA FÍSICA
EDUCACIONAL

449093

0621

479.550,70

16.001.12.368.2125.1472

PREVENÇÃO,
CONTENÇÃO, COMBATE E
MITIGAÇÃO À PANDEMIA COVID-19 NA REDE
PÚBLICA DE ENSINO

339032

0300

942.356,03

339032

0312

5.467.430,78

16.001.12.368.2125.2385

ATENDER ESTUDANTES
COM TRANSPORTE
ESCOLAR

339039

0621

6.031.513,91

16.001.12.368.2125.2386

DISTRIBUIR MERENDA
ESCOLAR AOS
ESTUDANTES

335041

0621

627.821,15

16.001.12.368.2125.2398

EQUIPAR UNIDADES
EDUCACIONAIS

449052

0300

79.900,00

TOTAL

R$ 21.983.869,24

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2021, às 17:37, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018631422 e o
código CRC CF81B7AB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.194878/2021-32

SEI nº 0018631422

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=20742654&infra_si…

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