DECRETO RIO Nº 49076

DE 05 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho
para 40 horas semanais, para professores da Rede
Pública Municipal de

Ensino

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições constantes no caput e nos §§ 1º , 2º e 3º , do art. 27 e
do art. 31-A, da Lei Municipal nº 5.623, de 01 de outubro de 2013, observadas as
alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.799, de 05 de novembro de 2020;

CONSIDERANDO que, em razão do atingimento do Limite Prudencial de Gastos com
Pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ampliação
da jornada de trabalho deve ser compatibilizada com as chamadas para reposição das
vacâncias decorrentes de aposentadorias e falecimentos do Quadro de Magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino;
DECRETA:

Art. 1° A Secretaria Municipal de Educação fica autorizada a proceder aos atos
administrativos necessários à ampliação da jornada de trabalho para os professores da
Rede Pública Municipal de Ensino, observadas as seguintes premissas:
I - disponibilidade orçamentária anual, a ser comprovada em processo autorizativo
próprio;
II - necessidade de serviço nas Unidades Escolares;
III - o provimento de candidatos aprovados e classificados em concursos públicos para
ocupação de cargos efetivos do Quadro de Pessoal de Magistério terá prioridade em
relação à ampliação de jornada de trabalho.
Parágrafo único. O quantitativo de beneficiários de ampliação de jornada de trabalho
ficará limitado a 50% (cinquenta por cento) do impacto orçamentário anual decorrente das
vacâncias ocorridas no quadro do magistério no ano anterior à realização do processo,
observado o disposto no inciso I.


Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação publicará Editais para publicização da
listagem dos professores beneficiários da ampliação da jornada de trabalho prevista neste
Decreto e demais disposições.
Art. 3° Constituem pré-requisitos à ampliação da jornada de trabalho:
I - estar lotado em unidade escolar e em turmas de turno único onde houver vaga para
ampliação ou se dispor a trabalhar em unidade escolar em turmas de turno único com
vaga para ampliação, ou exercer funções de magistério elencadas nos incisos III, IV e V,
da Lei nº 6.315, de 05 de janeiro de 2018;
II - não ter sido apenado, após conclusão de sindicância administrativa ou inquérito
administrativo, nos últimos cinco anos;
III - não estar em regime de carga horária reduzida, na forma do art. 177, XXVIII, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
IV - não estar readaptado;
V - não estar licenciado por período superior a 180 dias ou em licença sem alta.
Parágrafo único. Fica reservado o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de vagas
para migração de carga horária, em cada Edital, aos professores regentes de turma que
possam ser beneficiados com a ampliação da jornada de trabalho.
Art. 4º A classificação de professores aptos à ampliação de jornada, dentro do número de
vagas estabelecidas em cada Edital, obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem:
I - maior tempo inscrito para ampliação da jornada de trabalho;
II - se em regência de turma, estar lotado em Unidade Escolar de Turno Único;
III - ser detentor de apenas uma matrícula ativa no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação;
IV - maior número de anos letivos contínuos de atuação em regime de Dupla Regência,
no último quinquênio, para professores regentes, ou maior tempo em exercício de cargo
de fidúcia de Diretor IV, Diretor Adjunto ou Coordenador Pedagógico de Unidades
Escolares, para professores que compõem equipe gestora de Unidades Escolares;
V - maior tempo de efetivo exercício, no cargo atual, na Rede Pública Municipal de
Ensino;
VI - se em regência de turma, maior tempo de lotação em unidade escolar de turno único,
sem interrupção.
§ 1º O professor inscrito para ampliação de jornada e lotado em unidade escolar de turno
único, realizando dupla regência de modo a atuar em 26 horas-aulas semanais de


regência, terá preferência para permanecer nas turmas onde já leciona, sendo facultada,
contudo, a escolha de lotação em escola de turno único com vaga disponível.
§ 2º O professor que não estiver lotado em unidade escolar de turno único, ao ser
selecionado para ampliação da jornada de trabalho, deverá optar, no momento da
convocação para ampliação da jornada, por lotação em unidade escolar de turno único de
sua preferência, dentro das vagas disponíveis.
§ 3º Caso recuse a lotação em unidade escolar e turmas dentro das vagas ofertadas, o
Professor perderá automaticamente a possibilidade de ampliação da jornada, cedendo a
vaga a outro candidato, de acordo com os critérios de classificação previstos neste artigo.
§ 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, será considerado o constante
no Anexo I do Edital E/SUBG/CGRH nº 02, de 14 de setembro de 2018, publicado no
Diário Oficial Rio nº 124, de 17 de setembro de 2018, e em atos publicados
posteriormente à edição deste Decreto.
§ 5º Servidores que possuam acumulação lícita de cargos públicos de professor somente
terão autorização para ampliação da jornada de trabalho mediante prévia comprovação
de disponibilidade e compatibilidade de horários em ambos os vínculos públicos.
§ 6º Para fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, será considerado apenas o
ano letivo no qual o professor figurar no pagamento da dupla-regência por todo período
letivo, salvo exclusões do pagamento decorrentes de licenças previstas nos art. 82,
incisos I, II e III, da Lei 94, de 14 de março de 1979.
§ 7º A estabilidade da ampliação da jornada e alteração do patamar de vencimentos
ocorrerão após 3.652 dias de efetivo exercício, computados a partir da efetivação da
ampliação, sendo imprescindível a comprovação da atuação exclusiva em funções de
magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na carga horária de 40 horas
semanais, durante o período.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 06.07.2021