LEI Nº 6.883,

DE 26 DE ABRIL DE 2021

Dispõe

sobre a

visita virtual,

por

meio

de

videochamadas, de familiares a pacientes internados
em decorrência do novo coronavírus - Covid-19, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Zico e João Mendes de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Poderão ser realizadas visitas virtuais, por meio de videochamadas, de familiares a
pacientes internados em decorrência do novo coronavírus - Covid- 19, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Visando proteger os profissionais da saúde, para a implementação do disposto no
caput, deverão ser aplicados todos os protocolos sanitários e de segurança.
§ 2º A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo profissional
responsável pelo tratamento do paciente.
Art. 2º Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, se necessário, a
operacionalização

e

apoio

logístico

ao

previsto

nesta

Lei,

particularidades e limitações de cada equipamento.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2021

1

respeitando-se

as