ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.712, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 067, de 07 de abril de 2011)
Dispõe sobre a criação de empregos e funções
em comissão de fundações de direito privado
instituídas e/ou mantidas pelo Estado e de
sociedades de economia mista, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, nas fundações de direito privado instituídas e/ou mantidas pelo
Estado e nas sociedades de economia mista, empregos e funções em comissão, destinados ao
atendimento dos encargos de assessoramento, a serem exercidos por pessoas de elevada
capacitação, de livre contratação ou atribuição e de demissão ou dispensa pelo dirigente máximo
de cada entidade, conforme quadro constante no Anexo I.
Art. 2º Os empregos em comissão, aos quais corresponderá uma remuneração
específica, conforme Anexo I, poderão ser providos por pessoas estranhas ao serviço público.
Art. 3º Quando os empregos em comissão forem ocupados por integrantes do Quadro
Permanente de Empregos das entidades ou por servidores públicos postos à disposição das
entidades, nos termos da legislação vigente, o serão sob a forma de funções em comissão, às
quais corresponderá uma retribuição remuneratória específica, conforme Anexo I.
Art. 4º A denominação, atribuições e carga horária semanal dos empregos e funções
em comissão criados no art. 1º desta Lei constam no Anexo II.
Art. 5º O número de empregos e funções em comissão a serem providos com base nas
disposições do art. 1º desta Lei não poderão ultrapassar o número de empregos previstos no
Anexo I, por entidade.
Parágrafo único Os empregos e funções em comissão similares aos contemplados por
esta Lei, previstos em resoluções das entidades, deverão ser extintos.
Art. 6º As remunerações estabelecidas para os empregos e funções em comissão, ora
criados, serão reajustadas nas mesmas datas e nos mesmos percentuais de reajustes salariais
concedidos aos empregados integrantes do Quadro Permanente de Empregos vigente em cada
entidade.

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Art. 7º Os empregos em comissão criados por esta Lei reger-se-ão pela Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT − e a admissão dos empregados ocorrerá mediante assinatura de
contrato de trabalho e respectivo registro na Carteira Profissional.
Parágrafo único Os empregados contratados na forma do “caput” deste artigo não
integrarão o Quadro Permanente de Empregos das entidades, ficando afastados das vantagens
das respectivas carreiras.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Fundação e de recursos próprios de cada Sociedade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011.
ANEXO I
ENTIDADE
Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de
Políticas Públicas para
Pessoas Portadoras de
Deficiência e de Altas
Habilidades no Rio Grande
do Sul – FADERS
Fundação Cultural Piratini –
Rádio e Televisão – TVE
Fundação para o
Desenvolvimento de
Recursos Humanos – FDRH
Companhia Riograndense de
Saneamento – CORSAN

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EMPREGO/
FUNÇÃO

REMUNERAÇÃO – R$

DENOMINAÇÃO

EMPREGO FUNÇÃO

Assessor Nível
Superior

3.630,00

1.452,00

3

Assessor Nível
Médio

2.420,00

968,00

3

4.535,00

1.814,00

10

3.025,00

1.210,00

4

4.535,00

1.814,00

5

3.025,00

1.210,00

1

5.670,00

2.268,00

3

3.780,00

1.512,00

1

Assessor Nível
Superior
Assessor Nível
Médio
Assessor Nível
Superior
Assessor Nível
Médio
Assessor Nível
Superior
Assessor Nível
Médio

NÚMERO

2


ANEXO II
EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

CARGA
HORÁRIA

Assessor
Nível Superior

Assessorar a diretoria da entidade em matéria
relacionada a sua formação acadêmica ou a sua
experiência profissional, bem como supervisionar,
coordenar e participar de projetos especiais ou
serviços de maior complexidade, desenvolvimento
e implementação de programa de metas e
objetivos estratégicos e de métodos e
procedimentos técnico/administrativos, de grande
resultado institucional e em consonância com as
diretrizes de governo, executar outras atividades
correlatas.

40 horas
semanais

Assessor
Nível Médio

Assessorar a diretoria da entidade em matéria
relacionada a sua experiência profissional, bem
como auxiliar na implementação de projetos ou
serviços de menor complexidade, auxiliar na
avaliação da eficiência do desempenho de
programas, projetos e de trabalhos executados
pelas diversas áreas da entidade, executar outras
atividades correlatas.

40 horas
semanais

FIM DO DOCUMENTO

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