ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.662, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
(publicada no DOE n.º 253, de 31 de dezembro de 2014)
Introduz modificação na Lei Complementar nº
13.452, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre
a Lei Orgânica da Administração Tributária do
Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o
regime jurídico dos cargos da carreira de
Auditor-Fiscal da Receita Estadual e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, é dada nova redação
ao “caput” do art. 91 e fica acrescentado o § 3º, conforme segue:
“Art. 91. Em razão de lotação inicial, de promoção ou de remoção compulsória, o
Auditor-Fiscal da Receita Estadual perceberá, no valor correspondente aos vencimentos do cargo
que deva assumir, ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas de viagem, mudança e
instalação.
....................................
§ 3º Na hipótese de lotação inicial referida no "caput", a ajuda de custo somente será
paga quando a lotação ou designação para o início do exercício ocorrer em unidade operacional
sediada no interior do Estado.”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2014.
FIM DO DOCUMENTO

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