DECRETO RIO Nº 48531

DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre

a

criação

de

Grupo

de Trabalho

interdisciplinar destinado a empreender estudos, realizar
análises e propor ações, planos e projetos relacionados
aos

hortomercados

do

Humaitá

e do

Leblon

(COBAL/CONAB), e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o previsto nos arts. 107, inciso IV e 156, I, ambos da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro e

CONSIDERANDO o art. 182, da Constituição da República, o qual dispõe que a política
de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal objetiva ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus
habitantes;

CONSIDERANDO a necessidade de dar melhor organização ao uso das instalações dos
hortomercados do Humaitá e do Leblon que constituem centros de referência econômica,
comercial e gastronômica, a desempenhar, ainda neste contexto, destacada e significativa
função social e cultural para a comunidade local;

CONSIDERANDO o tombamento por interesse histórico e cultural do hortomercado do
Humaitá, pela Lei Estadual nº 8.666, de 2019;

CONSIDERANDO o tombamento de ambos hortomercados pelo Decreto Municipal nº
34.796, de 2011, face à importância cultural de suas edificações para a paisagem
arquitetônica da Cidade do Rio de Janeiro, posto retratarem, singularmente, exemplos de
movimentos modernistas das décadas de 50 e 60, ao destacarem fachadas em concreto
bruto, estética conhecida como brutalismo,

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CONSIDERANDO o encaminhamento sugerido pela Excelentíssima Senhora Ministra de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em reunião havida em 1º de dezembro
de 2020, quanto à criação de um Grupo de Trabalho com representantes do Governo
Federal, Governo Municipal do Rio de Janeiro, Governo do Estado do Rio de Janeiro e
Associação de Empresários da COBAL, para envidar esforços na busca de soluções
jurídicas a garantir a transmissão de direitos sobre os hortomercados Humaitá e Leblon à
municipalidade.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado ao levantamento de informações e a
realização de estudos atinente a projetos, planos, programas e, consequente, formulação
de propostas para gestão dos hortomercados do Humaitá e do Leblon (COBAL/CONAB).
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes, titulares e suplentes, a
seguir especificados, presidido pelo primeiro:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública/SEGOVI;
II - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento/SMFP;
III - Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro/PGM;
IV

-

Secretaria

Municipal

de

Desenvolvimento

Econômico,

Inovação

e

Simplificação/SMDEIS.
Parágrafo único. Considera-se a atuação dos membros do Grupo de Trabalho prestação
de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI providenciará o
necessário

suporte

administrativo

e

operacional

inerentes

ao

recebimento

de

documentação, digitalização, impressão, funcionamento e execução das funções próprias
do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho apresentará, na oportunidade de sua primeira reunião, plano
de ação e respectivo cronograma acerca do desenvolvimento regular de suas atividades;
ao final, relatório detalhado conterá propostas, projetos e recomendações destinadas aos
hortomercados (COBAL/CONAB) do Humaitá e do Leblon.
Art. 5º A Procuradoria Geral do Município - PGM prestará consultoria e orientação jurídica
mediante pareceres e manifestações técnicas, quando demandada.
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Art. 6º As Secretarias Municipais dispostas no art. 2º deste Decreto editarão Resolução
Conjunta para complementar, esclarecer e orientar a execução operacional dos
expedientes e de seu funcionamento.
Art. 7º O Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de membros de outros órgãos,
representantes da sociedade civil organizada, entidades de classe e especialistas, entre
outros, no intuito de aprofundar os debates e as discussões sobre assuntos técnicos ou
operacionais ligados à sua atividade, em especial a CONAB e a Associação de
Empresários da COBAL.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,18 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.02.2021

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