DECRETO Nº 37870

DE 17 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre a intervenção na prestação dos
serviços cemiterais e funerários prestados no
âmbito do Cemitério São Francisco Xavier,
pertencente a este Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços cemiteriais e funerários, de
competência municipal;

CONSIDERANDO a notícia circunstanciada por parte da Comissão de Controle de
Cemitérios da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos acerca da
ameaça de paralisação na prestação dos referidos serviços;

DECRETA:

Art. 1º Os serviços cemiteriais e funerários prestados no âmbito do Cemitério São
Francisco Xavier são objeto do presente Decreto de Intervenção, com fundamento nos
arts. 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 37/1998.
Art. 2º Fica nomeado como interventor o servidor Ademir Treichel, Coordenador da
Coordenadoria de Controle dos Cemitérios e Serviços Funerários da Secretaria
Municipal de Conservação.
Parágrafo único Fica autorizado o interventor a adotar todos os atos necessários à
adequação dos serviços cemiteriais e funerários objeto do presente Decreto, cabendolhe observar as orientações exaradas pelas Secretarias Municipais da Casa Civil, de
Conservação e Controladoria Geral.
Art. 3º A intervenção durará até a homologação do procedimento licitatório destinado à
concessão dos serviços cemiteriais e funerários de todos os cemitérios públicos da
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Cidade

do

Rio

de

Janeiro,

conforme

autorizado

através

do

processo

nº

01/004.455/2013.
Art. 4º Cabe ao Controlador Geral designar um auditor responsável pelo
acompanhamento contábil e fiscal do fluxo de receitas e despesas pertinentes ao
Cemitério São Francisco Xavier, enquanto perdurarem os efeitos da presente medida.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 18.10.2013

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