13/10/2020

SEI/ABC - 0013976119 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.869, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de
dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em favor das Unidades Orçamentárias:
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundo Estadual
de Saúde - FES e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de
anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2°. Fica o Poder Executivo, por meio de abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e/ou Especiais, autorizado a efetuar remanejamento, transposição e transferência orçamentária dos recursos
ora transferidos, de uma Unidade Orçamentária para outra e de um Órgão para outro, de uma categoria de
programação para outra e de uma categoria econômica para outra.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ESTADO DE RONDÔNIA ALE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
20.000.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15653428&in…

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01.001.01.031.2126.2409

PROMOVER A ATIVIDADE
LEGISLATIVA E A
PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

3390

0100

759.765,00

01.001.01.031.2126.2416

PROMOVER A ATUAÇÃO
DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO

3390

0100

520.500,00

01.001.01.031.2126.2417

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO,
BENEFÍCIOS E
ENCARGOS SOCIAIS DA
ÁREA FINALÍSTICA

3190

0100

140.000,00

3390

0100

10.000,00

3390

0100

7.003,45

4490

0100

61.183,87

4490

0300

5.596.170,89

3390

0100

1.692.350,66

3390

0300

4.607.340,74

3391

0100

28.977,90

4490

0100

8.700,00

3190

0100

2.862.970,60

3390

0100

1.748.000,00

3390

0300

35.046,88

4490

0100

247.120,90

4490

0300

1.016.233,67

01.001.01.122.1006.2406

01.001.01.122.1020.2062

01.001.01.122.1020.2418

01.001.01.126.1006.2405

FORTALECER A
ESTRUTURA DO PODER
LEGISLATIVO

MANTER A
ADMINISTRAÇÃO DA
UNIDADE

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO,
BENEFÍCIOS E
ENCARGOS SOCIAIS DA
ÁREA ADMINISTRATIVA

POTENCIALIZAR A
GESTÃO DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

01.001.01.128.1006.2253

PROMOVER A
CAPACITAÇÃO
INSTITUCIONAL

3390

0100

242.420,40

01.001.01.128.1006.2408

DESENVOLVER OS
PROGRAMAS BOLSA
ESTÁGIO E JOVEM
APRENDIZ

3390

0100

81.000,00

3390

0100

34.174,94

01.001.01.131.2126.2665

REALIZAR AÇÕES DE
COMUNICAÇÃO E

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PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL

01.001.01.846.0000.0095

REALIZAR O
PAGAMENTO DE
DÍVIDAS, INDENIZAÇÕES
E SENTENÇAS JUDICIAIS

4490

0100

227.108,72

3191

0100

73.931,38

TOTAL

R$ 20.000.000,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

2.000.000,00

4440

0300

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2121.4546

FOMENTAR O
DESENVOLVIMENTO NOS
10 POLOS REGIONAIS

CELEBRAR PACTOS

4440

0100

8.745.207,82

4440

0300

3.629.792,18
2.025.000,00

3340

0300

FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE - FES
17.012.10.302.2034.2442

COMBATE À
CALAMIDADE PÚBLICA CORONAVÍRUS (COVID-19)

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA SEAGRI

2.000.000,00

12.375.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.368.2125.2395

Valor

2.025.000,00
3.500.000,00

4440

0300

1.300.000,00

4490

0300

2.200.000,00
100.000,00

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19.001.20.608.2011.2341

APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES
TRADICIONAIS

3390

0300

TOTAL

100.000,00

R$ 20.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013976119 e o código CRC 5D6AE9F4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.357491/2020-12

SEI nº 0013976119

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