DECRETO Nº 39234

DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Tomba definitivamente a Capela de Nossa
Senhora das Dores localizada no Quartel
General da Polícia Militar do Rio de Janeiro à
Rua Evaristo da Veiga, Nº 78 – Centro – II RA, e
cria a Área de Entorno do Bem Tombado
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor arquitetônico, histórico e cultural da Capela de Nossa
Senhora das Dores, exemplar significativo da vida religiosa na cidade;

CONSIDERANDO a inserção da Capela de Nossa Senhora das Dores no antigo
conjunto arquitetônico dos Barbonos, atual Quartel General da PMRJ, e seu
testemunho enquanto Capela ligada à instituição militar na cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi,
inúmeras vezes ao longo do tempo, descaracterizado para atender às necessidades de
modernização em função da sua plena utilização;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da visibilidade do Bem Tombado
Municipal e de salvaguardar a sua ambiência cultural, especialmente representativa do
Centro da cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a área onde se localiza o Quartel General da Polícia Militar do
Rio de Janeiro e a Capela de Nossa Senhora das Dores, no Centro da Cidade do Rio
de Janeiro, se encontra bastante verticalizada;

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CONSIDERANDO que a visibilidade da Capela de Nossa Senhora das Dores poderá
manter-se protegida e valorizada com, principalmente, a desobstrução de sua fruição
visual a partir do logradouro público;

CONSIDERANDO o pronunciamento favorável do Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro, que consta do processo nº 01/001.937/2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980, a Capela de Nossa Senhora das Dores, situada no Quartel General da PMRJ,
à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 – Centro – II R.A.
Parágrafo único. Fica incluído no tombamento:
A capela, inclusive seu interior;
As escadarias de acesso ao nível da soleira da capela;
Pátio frontal ao templo;
Edificação remanescente existente sob a capela;
Art. 2° Fica criada a Área de Entorno de Bem Tombad o da Capela de Nossa Senhora
das Dores, delimitada pelo Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas nos Bens Tombados ou na
Área de Entorno do Bem Tombado deverão ser previamente aprovadas pelo Conselho
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.
Art. 4º Para efeito de proteção da ambiência e manutenção das características urbanas
e paisagísticas, quaisquer obras de construção dentro da Área de Entorno de Bem
Tombado ficam sujeitas às seguintes restrições:
A altura total máxima permitida, incluídos todos os elementos construtivos da
edificação, será de 15,00 m (quinze metros) para a “Área A”, conforme Anexo I;
A “Área B” não poderá ser edificada;
A altura total máxima permitida, incluídos todos os elementos construtivos da
edificação, na “Área C” será a determinada pelas demais legislações urbanística em
vigor.

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Parágrafo único. Quaisquer novas construções na Área de Entorno de Bem Tombado
deverão guardar uma distância mínima de 7,50 m (sete metros e cinquenta
centímetros) do Bem Tombado.
Art. 5º Quaisquer obras no solo ou subsolo da Área de Entorno de Bem Tombado
deverão respeitar e manter o perfil remanescente do Morro de Santo Antônio, não
sendo permitido seu corte ou alteração e, deverão contar com acompanhamento
arqueológico.
Art. 6º A colocação de engenhos de proteção e iluminação, bem como a instalação de
toldos ou elementos que possam prejudicar ou interferir na visibilidade do Bem
Tombado deverá ter seu licenciamento previamente aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 7º Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas dentro dos limites da Área de
Entorno de Bem Tombado definida no art. 2º deste Decreto, deverão ser previamente
submetidas ao órgão executivo do patrimônio cultural.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.09.2014

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ANEXO I

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