GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.672

, DE 20

DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo proceder a contratações
no âmbito do Departamento de Estradas de
Rodagens e Transportes - DER/RO, por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal e inciso III, do artigo 2o, da
Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, para atender à necessidade temporária, de excepcional interesse
público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores pelo prazo determinado de até 1 (um)
ano, prorrogável por igual período, conforme o quantitativo previsto no Anexo único desta Lei, no âmbito
do Departamento de Estradas e Rodagens e Transportes - DER/RO.

§ Io. Os quantitativos a que se refere o Anexo único desta Lei serão contratados por área de atuação,
formação e especialidades.
§ 2o. Os cargos autorizados por esta Lei só serão ocupados diante da estrita necessidade de dar
continuidade aos serviços de manutenção, conservação e construção de rodovias estaduais, vedada
lotação alheia à efetiva atividade.

§ 3o. Para não haver descontinuidade dos serviços de manutenção, conservação e construção de
rodovias estaduais será permitida, desde que, devidamente justificada a impossibilidade de prover a vaga
com servidor efetivo da Autarquia, a contratação de servidores em caráter urgentíssimo, mediante
processo seletivo simplificado, consistente em análise de currículo e entrevista.

§ 4o. Na proporção da classificação, nomeação e posse de candidatos do concurso público, serão
substituídos os emergenciais contratados.

§ 5o. Poderá a Administração Pública promover remanejamento justificado de servidores
devidamente aprovados no processo seletivo simplificado para localidades onde não haja servidor efetivo
ou candidatos aprovados em concurso público, devendo haver, necessariamente, a plena concordância do
candidato.

Art. 2o. O exercício das atividades para as quais se contrata servidores em caráter emergencial
iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do contrato e lotação.

Parágrafo único. As atividades nas áreas de manutenção, conservação e construção de rodovias de

que trata o § 2o, do artigo Io, não poderão sofrer solução de continuidade, devendo, caso o contratado
pedir dispensa antecipada, do serviço, ser imediatamente substituído, conforme cadastrado de reserva
formado no certame.

Art. 3o. A contratação de emergenciais autorizados, bem como os direitos e obrigações decorrentes
dos contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão regidos pelas normas contidas na Lei n° 1.184,

de 27 de março de 2003, alterada pelas Leis n°s 1.545, de 13 de dezembro de 2005, 1.722, de 16 de março


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GOVERNADORIA

de 2007, 1.803, de 8 de novembro de 2007, 2.431, de 21 de março de 2011, e 2.614, de 28 de outubro de
2011.

§ Io. Os vencimentos dos contratados por força do presente dispositivo legal estão previstos no
Anexo único desta Lei.

§ 2o. E extensível aos servidores contratados nos termos desta Lei a gratificação de produtividade
prevista no art. 37, caput e parágrafo único da Lei Complementar n° 529 de 10 de novembro de 2009,
com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar n° 628 de 12 de agosto de 2011.
Art. 4o. As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DER/RO.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

20 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


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ANEXO ÚNICO
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS

VALORES DE VENCIMENTOS BÁSICOS
40 HORAS SEMANAIS

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CARGO

NÚMERO DE VAGAS

VALOR

OPERÁRIO

150

R$ 767,46

OFICIAL DE MANUTENÇÃO

100

R$814,46

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

150

R$ 846,46