GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 13 9 DE 2 6 DE JUNHO

DE 2008.

"Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar n° 003/94, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de
Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 11, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser assessorado por gabinete constituído
por Procurador de Justiça ou por Promotor de Justiça, podendo estes, neste caso, ficarem
desobrigados de suas funções originárias." (NR)
Art. 2° Fica acrescido ao art. 22, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de
1994, o parágrafo único com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser auxiliado por
Promotor de Justiça da mais elevada entrância, pOdendo este, neste caso, ficar desobrigado
de suas funções originárias." (AC)
Art. 3° O § 3°, do art. 46, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3° Pelo exercício da função, o estagiário receb rá uma bolsa em valor a ser fixado pelo
Colégio de Procuradores, não podendo exceder a (dois) salários mínimos." (NR)
Art. 4° Fica acrescido o inciso XIV ao art. 65, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7
de janeiro de 1994, com a seguinte redação:
"XIV - O Procurador ou Promotor de Justiça designado para assessorar ou auxiliar Órgãos
da Administração Superior do Ministério Público, bem como, integrar grupo especial de
atuação instituído pelo Colégio de Procuradores, 'perceberá pelo exercício de suas funções
o percentual de 10% (dez por cento) sobre seus subsídios, limitado ao teto constitucional."
(AC)
Art. 5° O art. 75, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação, sendo mantido o seu parágrafo único:
"Art. 75. A licença prevista no inciso I do artigo anterior será deferida, a pedido ou
5..__.!
oficio, observadas as seguintes condições: (NR)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 Fax: 0**(95) 2121-792612121-7930

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na hipótese de ser concedida pelo prazo de até 30 (trinta) dias poderá ser homologada
pelo médico oficial, e, havendo requerimento de prorrogação, deverá ser homologada por
junta médica oficial; (NR)
II - encontrando-se o examinado impedido de locomover-se ou hospitalizado, a inspeção
médica poderá ser realizada em sua residência ou no estabelecimento hospitalar em que
estiver internado; (NR)
III o requerimento de licença será instruído por atestado médico e outros documentos que
se fizerem necessários, podendo ser apresentado via fax ou por outro meio eletrônico
disponível, cabendo ao interessado entregar os documentos originais quando do seu retorno
às atividades funcionais, sob pena de não ser homologada a licença."
(NR)
Art. 6°
O art. 77, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus incisos:
"Art. 77. A licença prevista no inciso III, do art. 74 será homologada por junta médica
oficial, considerando-se pessoas da família o cônjuge ou companheiro, o ascendente, o
descendente e o afim em 1° grau civil e respeitará, ainda, as seguintes condições:"
(NR)
Art. 7° 0 §
1°, do
art. 103 da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de 1994,
passa a vigorar com a seguinte
redação:
"§ 1° É obrigatória a abertura de concurso para ingresso quando o número de vagas atingir
metade da totalidade dos cargos previstos na priMeira instância e, facultativamente, a juízo
do Conselho Superior do Ministério Público." (NR)
Art. 8°
O inciso II, do art. 207, da Lei Complementar Estadual n° 003, de 7 de janeiro de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - primeira instância:
a) 30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça de segunda entrância;
b) 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância;
c) 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto."
(NR)
Art. 9°
As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de JUNHO

JOSÉ DE AN HIET JUNIOR
Governador d Estado e Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico siri° • CEP: 69.301-380. Boa Vista- R — Bras I
PABX: 0**(95) 623-1410. Fax: 0**(95) 2121-7926
12121-79 0

de 2008.