DECRETO RIO Nº 44363

DE 23 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 03/000.755/2018;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.263, de 27 de fevereiro de 2018;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 42.880, de 16 de março de 2011, que atribui
natureza de interesse policial-militar às funções desempenhadas por oficiais-militares
lotados na Subsecretaria de Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO que a Subsecretaria de Fiscalização teve sua denominação
alterada, através do Decreto nº 36.387, de 29 de outubro de 2012, para Subsecretaria
Executiva de Transportes, mantendo a natureza e o interesse policial-militar nas suas
competências de fiscalização;

CONSIDERANDO, ainda, a alteração de estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Transportes, ocorrida através do Decreto Rio nº 40.551, de 20 de agosto
de 2015, que extingue a Subsecretaria Executiva de Transportes e divide as atribuições
de fiscalização entre as Subsecretarias estabelecidas, sendo mantidas a natureza e o
interesse policial-militar;

CONSIDERANDO,

portanto,

a

necessidade

de

se

atender

aos

princípios

constitucionais da Administração Pública, dando maior efetividade nas ações de
fiscalização;

DECRETA:

1


Art. 1º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e competências da Subsecretaria
de Transportes da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, conforme disposto no
ANEXO que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional, na forma que segue:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

51210

48023

70889

48023

70791

48822

70888

48023

70887

48023

70890

48822

70892

46451

70893

48020

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Ficam indisponíveis para provimento os códigos 70889, 70888 e 70887.
Art. 5º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após
sua homologação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.03.2018
Retif. em 03.04.2018

2


ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
048020

TR/SUBT

Subsecretaria de Transportes

051175

Subsecretário

DAS10.A

051164

Assessor Técnico Especial

DAS10

051174

Assessor I

DAS09

070893

Assessor III

DAS07

051173

Assistente I

DAS06

051171

Assistente II

DAI06

051172

Assistente II

DAI06

046462

TR/SUBT/CTGO

Coordenadoria Técnica de Gestão da Operação

051163

Coordenador Técnico

DAS10

051182

Assessor I

DAS09

046461

TR/SUBT/CTGO/CGM

Coordenadoria de Gestão e Monitoramento

042834

Coordenador I

DAS09

051181

Assistente II

DAI06

042884

Secretário II

DAI04

046460

TR/SUBT/CTGO/CBRT

Coordenadoria de Rede de BRT

042831

Coordenador I

DAS09

051180

Assistente II

DAI06

051179

Secretário II

DAI04

039169

TR/SUBT/CTGO/CRT-APs-1e2

022290

Coordenador I

DAS09

022289

Assistente I

DAS06

051162

Assistente I

DAS06

042896

Assistente II

DAI06

Coordenadoria Regional de Transportes das
APs-1 e 2

3


039168

TR/SUBT/CTGO/CRT-APs-3

Coordenadoria Regional de Transportes da AP-3

022288

Coordenador I

DAS09

022287

Assistente I

DAS06

051178

Assistente I

DAS06

042895

Assistente II

DAI06

039164

TR/SUBT/CTGO/CRT-AP-4

Coordenadoria Regional de Transportes da AP-4

022280

Coordenador I

DAS09

022279

Assistente I

DAS06

051177

Assistente I

DAS06

042894

Assistente II

DAI06

039163

TR/SUBT/CTGO/CRT-AP-5

Coordenadoria Regional de Transportes da AP-5

022278

Coordenador I

DAS09

022277

Assistente I

DAS06

051161

Assistente I

DAS06

042893

Assistente II

DAI06

046455

TR/SUBT/CGFF

042816

Coordenador I

DAS09

042815

Assistente I

DAS06

051176

Secretário II

DAI04

046454

TR/SUBT/CL

Coordenadoria de Licenciamento

042813

Coordenador I

DAS09

042812

Assistente I

DAS06

042883

Secretário II

DAI04

046453

TR/SUBT/CL/GL

Gerência de Licenciamento

042810

Gerente I

DAS08

Coordenadoria de Gestão e Fiscalização
Financeira

4


042886

Assistente I

DAS06

051170

Assistente II

DAI06

046451

TR/SUBT/GFC

042806

Gerente I

DAS08

042887

Assistente I

DAS06

070892

Assistente I

DAS06

046463

TR/SUBT/CGTC

051158

Coordenador Técnico

DAS10

042841

Assessor I

DAS09

042840

Assistente I

DAS06

042838

Assistente II

DAI06

046449

TR/SUBT/CTTC/CLEF

042799

Coordenador I

DAS09

042798

Assistente I

DAS06

051169

Secretário II

DAI04

046448

TR/SUBT/CTTC/CT

Coordenadoria de Taxis

042795

Coordenador I

DAS09

042794

Assistente I

DAS06

051168

Secretário II

DAI04

046447

TR/SUBT/CTTC/CLV

Coordenadoria de Licenciamento e Vistoria

042792

Coordenador I

DAS09

042791

Assistente I

DAS06

Gerência de Gestão e Fiscalização de Contratos
e Documentos

Coordenadoria Técnica de Transportes
Complementares

Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e
Fretamento

5


046446

TR/SUBT/CTTC/CFL/GLV

Gerência de Licenciamento e Vistoria

042789

Gerente I

DAS08

042873

Assistente II

DAI06

048822

TR/SUBT/CTF

Coordenadoria Técnica de Fiscalização

070890

Coordenador Técnico

DAS10

070790

Gerente de Processo II

DAS07

070788

Assessor I

DAS09

070789

Assessor I

DAS09

070786

Assistente I

DAS06

070787

Assistente I

DAS06

048821

TR/SUBT/CTF/CPF

Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização

070785

Coordenador I

DAS09

048820

TR/SUBT/CTF/CPF/GA

Gerência Administrativa

070784

Gerente II

DAS07

070783

Assistente I

DAS06

048819

TR/SUBT/CTF/CPF/GF

Gerência de Fiscalização

070782

Gerente II

DAS07

070781

Assistente I

DAS06

048818

TR/SUBT/CTF/GI

Gerência de Inteligência

070780

Gerente II

DAS07

070779

Assistente I

DAS06

048817

TR/SUBT/CTF/GM

Gerência de Monitoramento

070778

Gerente II

DAS07

070777

Assistente I

DAS06

6


COMPETÊNCIAS

048020 TR/SUBT Subsecretaria de Transportes
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria Municipal de Transportes;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• relacionar-se com as demais Subsecretarias e outros órgãos para a adequada
operação do Sistema de Transportes Público por Ônibus e modais complementares da
Cidade;
• planejar e garantir a realização adequada das atividades da Subsecretaria, no que se
refere à Gestão da Operação, Gestão Financeira e de Contratos, Licenciamento e
Fiscalização do Sistema Público de Ônibus e modais complementares da Cidade;
• disponibilizar informações aos usuários do Sistema de Transporte Público por Ônibus
da Cidade;
• acompanhar o monitoramento do Sistema de Transporte Público por Ônibus e modais
complementares da Cidade.

046462 TR/SUBT/CTGO Coordenadoria Técnica de Gestão da Operação
• Coordenar os sistemas de informações e fornecer as informações e subsídios
técnicos as demais unidades administrativas da SMTR;
• determinar ações corretivas e preventivas a partir do acompanhamento e
monitoramento dos indicadores de desempenho da SMTR;
• coordenar o trabalho das Coordenadorias Regionais, atuando como consolidador de
informações e garantindo a adequada operação do Sistema de Transporte Público por
Ônibus da Cidade;
• relacionar-se com os operadores e outros órgãos para requisitar dados, exigir
cumprimento de determinações da Prefeitura e atualizar as alterações nas linhas;
• coordenar o monitoramento da disponibilização das informações no sistema para os
usuários e acolher suas reclamações;

7


• coordenar e acompanhar as equipes sob sua responsabilidade, com o objetivo de
manter a sinergia e alinhamento entre as ações.
046461 TR/SUBT/CTGO/CGM Coordenadoria de Gestão e Monitoramento
• Coordenar o monitoramento dos parâmetros e indicadores operacionais;
• coordenar o monitoramento do nível de serviço oferecido pelas operadoras;
• acompanhar a fiscalização remota da operação e os relatórios da fiscalização de rua;
• relacionar-se com os consórcios e solicitar o cumprimento das determinações da
Prefeitura;
• acompanhar a disponibilização online das informações ao usuário e o recebimento e
resposta de suas reclamações através dos canais de comunicação da Prefeitura.

046460 TR/SUBT/CTGO/CBRT Coordenadoria de Rede de BRT
• Coordenar operação do sistema Bus Rapid Transit - BRT, acompanhando a execução
da grade horária determinada pela Subsecretaria de Planejamento;
• acompanhar o monitoramento da operação realizado pelo Centro de Controle
Operacional - CCO, do BRT;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do sistema
BRT, realizando as adequações necessárias na grade;
• informar a área de planejamento sobre alterações na operação do BRT;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do BRT;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência do BRT;
• fiscalizar a operação nas estações e terminais do BRT, mantendo o seu
funcionamento;
• interagir com as Coordenadorias Regionais, integrando a operação das linhas
alimentadoras;
• disponibilizar dados e informações em tempo real do BRT para outros órgãos da
prefeitura;
• responder as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do BRT.

8


039169 TR/SUBT/CTGO/CRT-APs-1e2 Coordenadoria Regional de Transportes
das APs-1 e 2
• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público por Ônibus, na sua
respectiva área de atuação;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público por Ônibus em sua área de atuação, realizando as adequações
necessárias na rede;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema
de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema
de Transporte Público por Ônibus;
• responder as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação.
039168 TR/SUBT/CTGO/CRT-AP-3 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-3

• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público por Ônibus, na sua
respectiva área de atuação;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público por Ônibus em sua área de atuação, realizando as adequações
necessárias na rede;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema
de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema
de Transporte Público por Ônibus;
9


• responder as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação.
039164 TR/SUBT/CTGO/CRT-AP-4 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-4

• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público por Ônibus, na sua
respectiva área de atuação;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público por Ônibus em sua área de atuação, realizando as adequações
necessárias na rede;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema
de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema
de Transporte Público por Ônibus;
• responder as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação.
039163 TR/SUBT/CTGO/CRT-AP-5 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-5

• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público por Ônibus, na sua
respectiva área de atuação;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público por Ônibus em sua área de atuação, realizando as adequações
necessárias na rede;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema
de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
10


• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema
de Transporte Público por Ônibus;
• responder as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público por Ônibus, em sua área de atuação.

046455 TR/SUBT/CGFF Coordenadoria de Gestão e Fiscalização Financeira
• Coordenar o monitoramento dos indicadores financeiros dos consórcios, garantindo a
aderência às metas;
• decidir sobre incrementos de tarifa com base em fórmulas definidas pelo
Planejamento para todos os modais do Sistema Municipal de Transportes;
• acompanhar custos de mercado e estrutura de custos das empresas;
• planejar e acompanhar receitas do sistema, incluindo índice de gratuidade,
integração, etc.

046454 TR/SUBT/CL Coordenadoria de Licenciamento
• Coordenar as atividades relativas ao licenciamento dos veículos no Sistema de
Transporte Público por Ônibus;
• coordenar as atividades relativas ao registro de operadores, auxiliares de transporte e
veículos;
• coordenar e acompanhar as equipes sob sua responsabilidade, com o objetivo de
manter a sinergia e alinhamento entre as ações.

046453 TR/SUBT/CL/GL Gerência de Licenciamento
• gerenciar o processo de:
• licenciamento da frota do Sistema de Transporte Público por Ônibus;
• análise e aprovação das plantas e projetos de veículos e instalações utilizados;
• registro de operadores, auxiliares de transporte e veículos;

11


046451 TR/SUBT/GFC Gerência de Gestão e Fiscalização de Contratos e
Documentos
• Gerenciar os contratos de concessão e licença do sistema da SMTR, desde a dos
contratos e licitação até apoio jurídico no dia a dia e na terminação dos contratos;
• fiscalizar contratos e garantir que os consórcios cumpram os aspectos legais e
documentos previstos;
• sinalizar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não
cumprimento dos aspectos contratuais;
• recomendar e propor ajustes e adequações contratuais entre as partes;
• orientar os procedimentos técnicos e administrativo referentes as cláusulas
contratuais.

046463 TR/SUBT/CTTC Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares
• Coordenar e monitorar a execução dos contratos de concessão/permissão dos
serviços de transporte complementar da Cidade conforme a legislação vigente;
• propor alterações dos regulamentos do Sistema Municipal de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, para os modais complementares, buscando seu constante
aperfeiçoamento;
• fazer cumprir as diretrizes das atividades relativas ao licenciamento de veículos dos
transportes complementares, utilizados no Sistema Municipal de Transportes;
• propor adequação das frotas de veículos e dos itinerários das linhas concedidas ou
permitidas de acordo com as demandas existentes para o modal Sistema de
Transporte Público Local - STPL e Sistema de Transporte Público Complementar STPC;
• manter permanentemente o cadastro dos modais: táxi, transporte escolar, transporte
complementar comunitário - STPC (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento, transporte especial complementar - TEC, no que tange a veículos,
combustível, vida útil, frota, autonomia e empresas;
• manter o cadastro qualitativo e quantitativo dos operadores dos Transportes
Complementares;

12


• propor a normatização e a padronização das condições dos veículos a serem
utilizados nas diversas modalidades do Sistema Municipal de Transportes do Município
do Rio de Janeiro, para os modais complementares;
• propor alterações dos regulamentos do Sistema Municipal de Transportes do
Município do Rio de Janeiro, para os modais complementares;
• planejar e coordenar a elaboração dos contratos de concessão/permissão de serviços
públicos de transporte de passageiro do Município do Município do Rio de Janeiro do
Sistema Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, para os modais
complementares;
• planejar e coordenar as atividades relativas ao licenciamento de veículos utilizados no
Sistema Municipal de Transportes, para os modais complementares;
• aprovar editais, contratos acordos, convênios, ajustes e protocolos correlatos;
• manter o funcionamento do sistema informatizado para gestão das outorgas da
Secretaria (licenciamento, vistoria e multas);
• propor ao Secretário Municipal de Transportes, relativamente ao modais
complementares:
• a suspensão ou a cassação de permissões e/ou autorizações;
• atos normativos;
• modificações operacionais dos diversos modais que compõem o Sistema Municipal
de Transportes;
• a criação, alteração, suspensão, secção, extinção de linhas de transporte coletivo
público concedidas ou permitidas;
• a adequação das frotas de veículos e dos itinerários das linhas concedidas ou
permitidas de acordo com as demandas existentes.

046449 TR/SUBT/CTTC/CLEF Coordenadoria de Transporte Local, Escolar e
Fretamento
• Coordenar o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as
diretrizes gerais, planos e programas da Coordenadoria Técnica de Transportes
Complementares;
• monitorar a operação dos modais sob sua responsabilidade, de acordo com a
legislação vigente com as determinações da prefeitura;
13


• coordenar o fornecimento de informações sobre utilização do sistema para suportar
os processos de planejamento e projetos de melhoria;
• manter contato com os demais órgãos da Prefeitura e outras áreas da Secretaria
Municipal de Transportes a fim de endereçar e solucionar questões relacionadas à
operação do transporte complementar;
• determinar incrementos de tarifa com base em fórmulas definidas pelo Planejamento;
• coordenar as atividades relativas ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes Complementares;
• propor, a Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares, a suspensão ou a
cassação de permissões e/ou autorizações para os modais complementares;
• propor normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no
Sistema Municipal de Transportes, para os modais complementares;
• analisar e aprovar plantas e projetos de veículos e instalações utilizados no Sistema
Municipal de Transportes, para os modais complementares;
• coordenar as atividades relativas ao:
• registro de operadores;
• registro de auxiliares de transportes;
• registro de veículos;
• elaborar:
• relatório gerencial das atividades de Licenciamento relativas ao Sistema Municipal de
Transportes, para os modais complementares;
• pareceres em processos, requeridos por permissionários e auxiliares de transporte,
para os modais complementares;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes na sua área de
atuação;
•

coordenar

a

elaboração,

acompanhar

e

controlar

os

contratos

de

concessão/permissão do Sistema Municipal de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, para os modais complementares;
• coordenar a elaboração e propor atos normativos, editais, contratos, acordos,
convênios, ajustes e protocolos correlatos, para os modais complementares;

14


• coordenar e administrar com os operadores dos modais descritos, nos casos de
mudanças operacionais nos modais de transporte, respeitadas às cláusulas contratuais
e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
• coordenar a fiscalização dos contratos e aplicação das penalidades contratuais para
os modais descritos;
• analisar e propor ajustes e adequações contratuais entre as partes, quando e se for o
caso;
• elaborar relatórios de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais;
• dirimir dúvidas e questionamentos dos contratos;
• normatizar procedimentos técnicos e administrativos referentes as cláusulas
contratuais;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos para os modais descritos.

046448 TR/SUBT/CTTC/CT Coordenadoria de Taxis
• Coordenar o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as
diretrizes gerais, planos e programas da Coordenadoria Técnica de Transportes
Complementares;
• coordenar as atividades relativas ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes do modal táxi;
• propor, a Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares, a suspensão ou a
cassação de permissões e/ou autorizações, para o modal táxi;
• propor normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no
Sistema Municipal de Transportes, para o modal táxi;
• analisar e aprovar projetos de veículos com instalações utilizados no Sistema
Municipal de Transportes, para o modal táxi;
• coordenar as atividades relativas ao:
• registro de operadores;
• registro de auxiliares de transportes;
• registro de veículos;
• elaborar:
• relatório gerencial das atividades de Licenciamento relativas ao Sistema Municipal de
Transportes, para o modal táxi;
15


• pareceres em processos, requeridos por autorizatórios e auxiliares de transporte, para
o modal táxi;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes na sua área de
atuação.
• propor a Coordenadoria Técnica de Transportes Complementares:
• alteração operacional que visem a melhoria do serviço;
• a suspensão ou a cassação das permissões/autorizações;
• aplicar sanções de acordo com os regulamentos para o modal Táxi;
• coordenar o funcionamento e a evolução do sistema de GPS para o modal Táxi.

046447 TR/SUBT/CTTC/CLV Coordenadoria de Licenciamento e Vistoria
• Coordenar o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as
diretrizes gerais, planos e programas da Coordenadoria Técnica de Transportes
Complementares;
• planejar as vistorias nos veículos, recolhimento de documentos e fornecimento de
licenças com base em regras e direcionamento das áreas de cada modal;
• coordenar e acompanhar as equipes sob sua responsabilidade, com o objetivo de
manter a sinergia e alinhamento entre as ações;
• elaborar:
• relatório gerencial das atividades de Licenciamento e Vistoria relativas ao Sistema
Municipal de Transportes, para os modais complementares;
• pareceres em processos, requeridos por permissionários/autorizatórios e auxiliares de
transporte, para os modais complementares.

046446 TR/SUBT/CTTC/CLV/GLV Gerência de Licenciamento e Vistoria
• Gerenciar o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as diretrizes
gerais, planos e programas da Coordenadoria de Licenciamento e Vistoria;
• gerenciar as atividades relativas a vistoria dos veículos integrantes do Sistema
Municipal de Transportes dos modais complementares;
• aplicar sanções de acordo com o Regulamento e Código Disciplinar próprios de cada
modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;

16


• propor calendário de vistoria dos veículos integrantes do Sistema Municipal de
Transportes, para todos os modais complementares.

048822 TR/SUBT/CTF Coordenadoria Técnica de Fiscalização
• Coordenar a execução das operações de fiscalização das atividades de transportes
públicos por Ônibus e modais complementares, aplicando sanções de acordo com o
Regulamento / Código Disciplinar próprio da modalidade e com o Código de Trânsito
Brasileiro;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes gerais na
sua área de atuação;
• coordenar o planejamento, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de
fiscalização do Sistema Municipal de Transporte Público, por Ônibus e modais
complementares, observada a legislação em vigor;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
de transportes complementares;
• propor alterações e/ou adequações das frotas de veículos e dos itinerários permitidos
aos transportes complementares, de acordo com as demandas existentes, para análise
de viabilidade do reordenamento, em consonância com o Sistema de Transporte
Coletivo da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
• integrar e qualificar a atividade operacional em parceria com os demais Órgãos do
Município, do Estado e da União;
• fazer cumprir as diretrizes das atividades relativas à fiscalização de veículos utilizados
no Sistema Municipal de Transportes;
• fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos
veículos utilizados nos sistemas de transporte;
• assegurar a fiscalização do cumprimento de metas e indicadores referentes à
infraestrutura de pontos e terminais por meio da fiscalização de rua;
• coordenar;
• as equipes sob sua responsabilidade
• o alinhamento entre as ações de fiscalização;
• a fiscalização do cumprimento dos contratos, determinações da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro e metas de indicadores, por meio de ações de rua;
17


• emitir e/ou ratificar pareceres de processos requeridos por permissionários/
autorizatários e auxiliares de transporte para os modais complementares;
• elaborar relatórios gerenciais.

048821 TR/SUBT/CTF/CPF Coordenadoria de Planejamento e Fiscalização
• Coordenar e planejar as ações de atuação da Coordenadoria Técnica de Fiscalização
- TR/SUBT/CTF;
• estabelecer parcerias com os diversos Órgãos nas esferas Municipal, Estadual e
Federal no apoio às operações da Coordenadoria;
• definir metas e monitorar os resultados das ações da Coordenadoria;
• controlar as estatísticas das ações de fiscalização;
• subsidiar as ações da Coordenadoria com a legislação pertinente, estabelecendo a
conduta legal a ser seguida pelos agentes públicos;
• apresentar informações necessárias para subsidiar ao julgamento dos recursos
administrativos;
• coordenar as funções de administração e logística;
• elaborar relatórios gerenciais.

048820 TR/SUBT/CTF/CPF/GA Gerência Administrativa
• Gerenciar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos e Infraestrutura e
Logística, em atendimento às demandas das ações da Coordenadoria;
• controlar o expediente, interno e externo do Órgão;
• controlar o Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP.

048819 TR/SUBT/CTF/CPF/GF Gerência de Fiscalização
• Gerenciar a fiscalização dos contratos e determinações da prefeitura por meio das
ações na rua e visitas as garagens, aplicando as penalidades previstas em lei;
• fiscalizar a operação dos serviços do Sistema Municipal de Transportes, aplicando as
penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, nos Códigos Disciplinares
próprios de cada modalidade e outras regulamentações estabelecidas por órgãos
competentes, para todos os modais complementares;

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• acompanhar fiscalização dos pontos e terminais referentes a sua infraestrutura e
disponibilidade de informações aos usuários;
• registrar as ações de fiscalização;
• comunicar os problemas percebidos na operação para a área de Gestão da
Operação;
• adotar medidas especiais quanto à segurança e integridade física dos fiscais;
• organizar, documentar e manter atualizados os registros e procedimentos relativos à
sua área de atuação;
• realizar efetivamente as ações de fiscalização e a Coordenadoria;
• efetuar a ligação ente as equipes de fiscalização e a Coordenadoria;
• transmitir ao Coordenador de Planejamento e Fiscalização as informações referentes
às ações de fiscalização, visando orientar os processos de tomada de decisão.

048818 TR/SUBT/CTF/GI Gerência de Inteligência
• Estabelecer a ligação da Coordenadoria com os órgãos de inteligência de outras
esferas públicas;
• coletar e analisar dados de interesse da Coordenadoria;
• propiciar a produção de conhecimentos para embasar a atuação qualificada das
equipes de operações;
• identificar, qualificar e localizar potenciais alvos das ações a serem desenvolvidas;
• manter banco de dados atualizados das ocorrências e de fatos de outras áreas de
interesse da Coordenadoria;
• acompanhar os resultados das atividades operacionais desenvolvidas pela
Coordenadoria, produzindo diagnósticos e relatórios gerenciais;
• gerenciar as demandas oriundas do serviço 1746 da Prefeitura.

048817 TR/SUBT/CTF/GM Gerência de Monitoramento
• Monitorar os itinerários dos transportes complementares, zelando pelo cumprimento
das rotas permitidas;
• confeccionar as autuações oriundas do Sistema de Monitoramento Eletrônico;
• apresentar informações técnicas necessárias ao julgamento dos recursos
administrativos;
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• zelar pela garantia da qualidade dos dados e informações;
• elaborar relatórios gerenciais.

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