DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Concede licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito
para se ausentarem do território nacional e do
território do Município no exercício de 2017.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no
exercício de 2017:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze
dias úteis a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.02.2017

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