RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.224, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública Actio AC Vox do Aposentado de
Búzios e Adjacências - ABUZADA e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como entidade de Utilidade Pública Estadual a
ACTIO AC VOX DO APOSENTADO DE BÚZIOS E ADJACÊNCIAS - ABUZADA,
com sede e foro jurídico no município de Nísia Floresta, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.975
Data: 26.07.2017
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador