LEI Nº 5.566

DE 12 DE ABRIL DE 2013.
Institui

incentivos

e

benefícios

fiscais

relacionados com a organização e realização
da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos em que especifica, incentivos e benefícios fiscais
visando à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.
Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS os
serviços que sejam diretamente relacionados à organização ou à realização, na Cidade
do Rio de Janeiro, da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, quando o prestador ou
o tomador dos respectivos serviços for o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de
Janeiro.
§ 1º Não é causa suficiente para gozo da isenção de que trata o “caput” a veiculação
de símbolos ou marcas ligadas ao evento ou à Arquidiocese do Rio de Janeiro durante
a prestação de serviços.
§ 2º A isenção prevista no “caput” se limita às operações realizadas no período
compreendido entre o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o
encerramento da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.
§ 3º O sujeito passivo do ISS deverá comprovar que o serviço prestado está
diretamente relacionado à organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da
Juventude 2013, por meio do documento fiscal referente ao serviço e de declaração do
Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro, seja quando este for o
prestador dos serviços ou quando o for o seu tomador.
§ 4º O contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do ISS deverá informar no
documento fiscal emitido, ou no documento de arrecadação respectivo, o valor total do
serviço e o valor do tributo dispensado, calculado pela aplicação da alíquota
correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação.
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§ 5º O disposto no “caput” não desobriga o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio
de Janeiro do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Art. 3º Fica isento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia instituídas e
cobradas pelo Município o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de Janeiro,
quando os respectivos fatos geradores estiverem diretamente relacionados à
organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita ao período compreendido entre
o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento da 27ª
Jornada Mundial da Juventude 2013.
Art. 4º Ficam isentas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP as unidades consumidoras em relação às quais o Instituto Jornada Mundial da
Juventude Rio de Janeiro seja proprietário, titular do domínio útil, possuidor, locatário,
cessionário ou comodatário, desde que diretamente relacionadas à organização ou à
realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita ao período compreendido entre
o início da vigência da presente Lei e o sexagésimo dia após o encerramento da 27ª
Jornada Mundial da Juventude 2013.
Art. 5º As isenções de que tratam os arts. 3º e 4º dependerão de reconhecimento pelo
órgão municipal competente, na forma do Regulamento.
Art. 6º Ficam remitidos os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISS incidente sobre serviços diretamente relacionados à
organização ou à realização, na Cidade do Rio de Janeiro, da 27ª Jornada Mundial da
Juventude 2013, quando o prestador dos respectivos serviços for o Instituto Jornada
Mundial da Juventude Rio de Janeiro.
§ 1º Aplica-se à remissão de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 5º do art. 2º.
§ 2º A remissão de que trata o “caput” alcança apenas os créditos relativos a fatos
geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.
§ 3º Para ter direito à remissão, o Instituto Jornada Mundial da Juventude Rio de
Janeiro deverá comprovar que o serviço por ele prestado foi diretamente relacionado à
organização ou à realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013, por meio de
declaração nesse sentido identificando o respectivo documento fiscal.

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Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de noventa dias
após a sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 15.04.2013

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