RESOLUÇÃO CGM Nº 1771,

Altera

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

os

roteiros

Declaração de

orientadores

para a emissão de

Conformidade na fase de Liquidação da

Despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a atualização dos roteiros orientadores do Exame de Liquidação da
Despesa - ELD, para a emissão da Declaração de Conformidade na fase de Liquidação
da Despesa em função da alteração na legislação decorrente do Decreto Rio nº 45953, de
18 de outubro de 2021,
RESOLVE:

Art. 1º Alterar os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade na
fase de Liquidação da Despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro.
§ 1º Os roteiros citados no caput deste artigo são: ELD 04-07 (gestão plena) e ELD 09-07
(concessionárias de serviços públicos)
Art. 2º Os roteiros orientadores para o Exame de Liquidação da Despesa atualizados nos
termos desta Resolução encontram-se disponíveis na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/resolucoes-cgm.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 17.11.2021
Republ. em 19.11.2021
1


2


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil,
DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo com o que
estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº
22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

3