ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.887, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Altera as Leis Complementares n.ºs 13.451, de
26 de abril de 2010, 13.452, de 26 de abril de
2010, 13.453, de 26 de abril de 2010, e 10.933,
de 15 de janeiro de 1997, e a Lei nº 8.533, de 21
de janeiro de 1988, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, órgão central do sistema de controle
interno do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico do cargo da carreira de
Auditor do Estado e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o art. 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. O concurso de ingresso na carreira de Auditor do Estado terá validade de até
dois anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual período.”;
II - o inciso IX do art. 78 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 78. ......................
......................................
IX - deslocamento para nova sede na forma do art. 63;
.....................................”;
III - o art. 83 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 83. O valor da parte básica de que trata o art. 82 será atribuído por lei ao Auditor
do Estado da classe inicial da carreira, do qual derivará os das demais classes, obedecida, para
seu cálculo, a seguinte correspondência:
I - Auditor do Estado
Classe “A”
100;
II - Auditor do Estado
Classe “B”
104;
III- Auditor do Estado
Classe “C”
107;
IV - Auditor do Estado
Classe “D”
110;
V - Auditor do Estado
Classe “E”
113.”;
IV - o art. 92 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 92. Ao Auditor do Estado, por ocasião de remoção compulsória, inclusive
decorrente de promoção, será paga ajuda de custo destinada ao ressarcimento de despesas de
viagem, mudança e instalação no valor correspondente ao seu vencimento.
§ 1.º Na hipótese de não haver mudança de domicílio, não será paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança, e restituída, devidamente
atualizada, caso a mudança não se efetive.”;

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V - no art. 134, o inciso IV e o § 1.º passam a ter nova redação, e fica acrescido o § 3.º,
conforme segue:
“Art. 134. .................
...................................
IV - em 36 (trinta e seis) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir da data do conhecimento do fato por superior
hierárquico.
.....................................
§ 3.º A prescrição será objeto de:
I - interrupção, a partir da data da publicação da portaria de instauração de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, retomando-se a contagem,
novamente, por inteiro, quando vencido o prazo legal para conclusão do procedimento adotado
sem que tenha sido concluído;
II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante, enquanto não resolvida,
em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da
transgressão.”;
VI - os §§ 1.º e 2.º do art. 159 passam a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 159. .............
§ 1.º Fica assegurado ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, com mais de oito anos de
exercício na CAGE, o direito de ser indicado para a função de que trata o art. 4.º e de compor o
Conselho Superior previsto no art. 7.º desta Lei Complementar.
§ 2.º Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado em exercício na CAGE, em igualdade de
condições com o Auditor do Estado, enquanto o quadro de pessoal não estiver preenchido
exclusivamente por este, aplicam-se todas as disposições desta Lei Complementar destinadas ao
Auditor do Estado, em especial o art. 3.º, os incisos II, V, VI e VIII do art. 8.º, o parágrafo único
do art. 13 e os arts. 14, 19, 20, 30 e 61.
..................................”.
Art. 2º Na Lei Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime
jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências,
ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o art. 34 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. O concurso de ingresso na carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado
terá validade de até dois anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por
igual período.”;
II - o art. 82 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 82. O valor da parte básica de que trata o art. 81 será atribuído por lei ao Agente
Fiscal do Tesouro do Estado da classe inicial da carreira, do qual derivará os das demais classes,
obedecida, para seu cálculo, a seguinte correspondência:

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I - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Classe “A”
100;
II - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Classe “B”
104;
III- Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Classe “C”
107;
IV - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Classe “D”
110;
V - Agente Fiscal do Tesouro do Estado
Classe “E”
113.”;
III - é dada nova redação ao art. 91, conforme segue:
“Art. 91. Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, por ocasião de remoção
compulsória, inclusive decorrente de promoção, será paga ajuda de custo destinada ao
ressarcimento de despesas de viagem, mudança e instalação no valor correspondente ao seu
vencimento.
§ 1.º Na hipótese de não haver mudança de domicílio, não será paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança, e restituída, devidamente
atualizada, caso a mudança não se efetive.”;
IV - no art. 133, é dada nova redação ao inciso IV e ao § 1.º, e fica acrescentado o § 3.º,
conforme segue:
“Art. 133. ...........
.............................
IV - em 36 (trinta e seis) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir da data do conhecimento do fato por superior
hierárquico.
.............................
§ 3.º A prescrição será objeto de:
I - interrupção, a partir da data da publicação da portaria de instauração de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, retomando-se a contagem,
novamente, por inteiro, quando vencido o prazo legal para conclusão do procedimento adotado
sem que tenha sido concluído;
II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante, enquanto não resolvida,
em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da
transgressão.”.
Art. 3º Na Lei Complementar n.º 13.453, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a
Lei Orgânica do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, órgão responsável pela administração
financeira estadual, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Auditor de Finanças do
Estado e dá outras providências, ficam introduzidas as seguintes modificações:
I - o art. 35 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. O concurso de ingresso na carreira de Auditor de Finanças do Estado terá
validade de até dois anos a contar da data da homologação, prorrogável uma única vez por igual
período.”;
II - o art. 80 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 80. O valor da parte básica de que trata o art. 79 será atribuído por lei ao Auditor
de Finanças do Estado da classe inicial da carreira, do qual derivará os das demais classes,
obedecida, para seu cálculo, a seguinte correspondência:
I - Auditor de Finanças do Estado
Classe “A”
100;

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II - Auditor de Finanças do Estado
Classe “B”
104;
III- Auditor de Finanças do Estado
Classe “C”
107;
IV - Auditor de Finanças do Estado
Classe “D”
110;
V - Auditor de Finanças do Estado
Classe “E”
113.”;
III - o art. 89 passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 89. Ao Auditor de Finanças do Estado, por ocasião de remoção compulsória,
inclusive decorrente de promoção, será paga ajuda de custo destinada ao ressarcimento de
despesas de viagem, mudança e instalação no valor correspondente ao seu vencimento.
§ 1.º Na hipótese de não haver mudança de domicílio, não será paga a ajuda de custo.
§ 2.º A ajuda de custo será paga antes da mudança, e restituída, devidamente
atualizada, caso a mudança não se efetive.”;
IV - no art. 131, é dada nova redação ao inciso IV e ao § 1.º, e fica acrescentado o § 3.º,
conforme segue:
“Art. 131. ............
..............................
IV - em 36 (trinta e seis) meses, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, e demissão.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a fluir da data do conhecimento do fato por superior
hierárquico.
.............................
§ 3.º A prescrição será objeto de:
I - interrupção, a partir da data da publicação da portaria de instauração de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, retomando-se a contagem,
novamente, por inteiro, quando vencido o prazo legal para conclusão do procedimento adotado
sem que tenha sido concluído;
II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante, enquanto não resolvida,
em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da
transgressão.”;
V - no art. 156, os §§ 1.º e 2.º passam a ter a seguinte redação:
“Art. 156. ...............
§ 1.º Fica assegurado ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado, com mais de oito anos de
exercício no Tesouro do Estado, o direito de ser indicado para a função de que trata o art. 4.º
desta Lei Complementar e compor o Conselho Superior previsto no art. 7.º desta mesma Lei.
§ 2.º Ao Agente Fiscal do Tesouro do Estado em exercício no Tesouro do Estado, em
igualdade de condições com o Auditor de Finanças do Estado, enquanto o quadro de pessoal não
estiver preenchido exclusivamente por este cargo, aplicam-se todas as disposições desta Lei
Complementar destinadas ao Auditor de Finanças do Estado, em especial o art. 3.º, os incisos II,
V, VI e VIII do art. 8.º, o parágrafo único do art. 13 e os arts. 14, 19, 20, 30 e 60.
................................”.

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Art. 4º Na Lei Complementar n.º 10.933, de 15 de janeiro de 1997, que cria e extingue
cargos no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, reorganiza o plano de pagamento
de seus servidores e dá outras providências, fica acrescido o § 8.º ao art. 9.º-A, com a seguinte
redação:
“Art. 9.º-A. .................
......................................
§ 8.º Na fixação dos percentuais que determinam o valor unitário do ponto para a
quantificação do PPE, nos anos de 2012, 2013 e 2014, serão aplicados os redutores abaixo
discriminados, respectivamente, calculados com base nos percentuais vigentes no último
trimestre de 2011, conforme segue:
I - 15% (quinze por cento), em 1º de janeiro de 2012;
II - 15% (quinze por cento), em 1º de janeiro de 2013; e
III - 15% (quinze por cento), em 1º de janeiro de 2014.”.
Art. 5º O valor da parte básica dos vencimentos das carreiras do Quadro de Pessoal
Efetivo da Secretaria da Fazenda será fixado conforme segue:
I - a contar de 1º de janeiro de 2012:
a) Auditor do Estado, Agente Fiscal do Tesouro do Estado e Auditor de Finanças do
Estado, Classe “A”, R$ 7.890,00;
b) Técnico do Tesouro do Estado, Classe “A”, R$ 3.260,00;
II - a contar de 1.º de janeiro de 2013:
a) Auditor do Estado, Agente Fiscal do Tesouro do Estado e Auditor de Finanças do
Estado, Classe “A”, R$ 9.460,00;
b) Técnico do Tesouro do Estado, Classe “A”, R$ 3.950,00;
III - a contar de 1.º de janeiro de 2014:
a) Auditor do Estado, Agente Fiscal do Tesouro do Estado e Auditor de Finanças do
Estado, Classe "A", R$ 10.940,00;
b) Técnico do Tesouro do Estado, Classe “A”, R$ 4.620,00.
Art. 6º O § 1.º do art. 7.º da Lei n.º 8.533, de 21 de janeiro de 1988, que reorganiza o
Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 7.º ..........................
§ 1º O vencimento básico do cargo de Técnico do Tesouro do Estado será atribuído por
lei ao cargo da classe inicial da carreira, do qual derivarão os das demais classes, obedecida, para
seu cálculo, a seguinte correspondência:
I - Classe “A”
100;
II - Classe “B”
106;
III - Classe “C”
112;
IV - Classe “D”
118;
V - Classe “E”
124.
........................................”.
Art. 7º O disposto nesta Lei Complementar, especialmente os efeitos remuneratórios,
estende-se aos cargos em extinção da Secretaria da Fazenda de Fiscal de Tributos Estaduais, aos
extranumerários ativos cujos vencimentos são parificados aos do cargo de Técnico do Tesouro

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do Estado, bem como aos inativos, inclusive o Inspetor Fazendário Classe “S”, e demais de que
trata o § 2.º do art. 157 da Lei Complementar n.º 13.452/2010, com paridade em seus benefícios
nos termos da Constituição Federal, e respectivos pensionistas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Art. 10. Revogam-se o § 2.º do art. 7.º da Lei Complementar n.º 13.451, de 26 de abril
de 2010, alterando-se o atual § 1.º para parágrafo único, e o § 2.º do art. 7.º da Lei Complementar
n.º 13.453, de 26 de abril de 2010, alterando-se o atual § 1.º para parágrafo único.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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