DECRETO Nº 38400

DE 14 DE MARÇO DE 2014

Regulamenta a exposição de publicidade nos
novos quiosques a serem implantados no
entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta exclusivamente a e xposição de publicidade nos
novos quiosques a serem implantados no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.
Art. 2º A exposição de publicidade nos quiosques dependerá de autorização dos
órgãos municipais competentes e de pagamento da Taxa de Publicidade.
Art. 3º A veiculação de anúncios publicitários obedecerá aos parâmetros máximos
estabelecidos no presente Decreto, sob pena de aplicação das regras relativas às
infrações e penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 4° Para fins de aplicação dos dispositivos e p arâmetros máximos estabelecidos no
presente Decreto, os espaços para exposição de publicidade são aqueles definidos e
classificados de acordo com o enquadramento previsto no Anexo Único.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 17.03.2014

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ANEXO

I - DISPOSITIVOS E PARÂMETROS MÁXIMOS PARA EXPOSIÇÃO DE
PUBLICIDADE:

a) FACHADAS DA EDIFICAÇÃO EFÊMERA - 1 (um) painel indicativo do nome do
estabelecimento em cada fachada, até o limite de 3 (três) painéis por quiosque, sendo
que cada painel não poderá exceder a 1,00 m2 de área;

b) ÁREA ENVIDRAÇADA DA EDIFICAÇÃO EFÊMERA - Mensagens publicitárias em
vinil jateado, com pelo menos 50% (cinquenta por cento) de transparência e área de
exposição limitada a 30% (trinta por cento) da área envidraçada;

c) COBERTURA DA ÁREA DESTINADA ÀS MESAS E CADEIRAS – Até 6% (seis por
cento) da área da cobertura poderão ser utilizados para exibir o nome do
estabelecimento e até 6% (seis por cento) poderão ser
utilizados para exibir mensagens publicitárias, desde que ambas acompanhem a
inclinação da cobertura;

d) MESAS - Sem restrição de área publicitária, desde que afixada exclusivamente
sobre o tampo das mesas;

e) BALCÃO DE ATENDIMENTO - A publicidade não poderá ter mais que 50% da área
da face externa do balcão;

f) EXPOSITORES E EQUIPAMENTOS - Os expositores de produtos e as geladeiras,
freezers e demais equipamentos permitidos no interior da edificação efêmera poderão
exibir a publicidade dos fornecedores, desde que não sejam ultrapassados os limites
destes expositores e equipamentos.

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