DECRETO N° 21.726 DE 11 DE JULHO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho para os fins que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de ampla revisão de conceitos e critérios;
CONSIDERANDO o necessário foco nas manifestações populares evitando os
desvios elitistas;
CONSIDERANDO a função social do dinheiro público;
CONSIDERANDO o baixo multiplicador sócio-cultural do programa até aqui,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho entre as Secretarias Municipais das
Culturas - que terá função coordenadora -, de Educação, de Desenvolvimento
Social, Secretarias Especiais de Assuntos Estratégicos, de Comunicação Social,
de Projetos Especiais e a Empresa Municipal de Multimeios - Multirio, para num
prazo de até noventa dias, apresentar relatório propondo novos critérios de
aplicação dos incentivos, levando em conta os aspectos sociais, sócio-culturais e
sócio-espaciais, e em especial a priorização máxima da função educação e das
escolas.
Art. 2° Durante o prazo estabelecido no artigo anterior, ficam suspensas as
concessões de incentivo de ISS relativos a Lei n° 1940, de 31 de dezembro de
1992 - Lei de Incentivo a Cultura.
Art. 3° Ficam imediatamente disponíveis recursos de até R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais) com vistas a construção, equipamento e ordenamento no
Arquivo Nacional, da cinemateca/arquivo básico do cinema nacional, hoje no
Museu de Arte Moderna, na forma definida pela Secretaria Municipal das
Culturas, podendo este incentivo dado o caráter de interesse público e
estratégico alcançar até 100% do valor total.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município apoiará a Secretaria
Municipal das Culturas no levantamento dos investimentos e custos necessários
e sendo o caso no estabelecimento do convênio com o Arquivo Nacional.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO 12.07.2002