ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.219, DE 08 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 067, de 09 de abril de 2013)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Boa Vista do Cadeado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Boa Vista do
Cadeado um imóvel constituído de um terreno com a área de 450,00m², medindo e confrontando:
ao norte, na extensão de 15,00m, com terreno de Antônio Carlos Fagundes Mayer; ao sul, na
extensão de 15,00m, com a rua sem denominação, para onde faz frente; a leste, na extensão de
30,00m, com terreno de Antônio Carlos Fagundes Mayer; e, a oeste, na extensão de 30,00m, com
terreno de Jordano Daltrozo. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1004, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 12.810, fl.1, Livro 2-RG do Cartório do
Registro de Imóveis de Cruz Alta.
Art. 2.º O imóvel descrito no art. 1.º destina-se ao funcionamento de uma unidade de
saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4.º As despesas com a escritura e o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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