RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SEDECON N° 01

DE 30 DE MARÇO DE 2012

Inclui no Programa de Residência Jurídica o
estudo das normas de proteção e defesa dos
direitos

do

consumidor

sob a

ótica

da

advocacia pública e dá outras providências.

CONSIDERANDO a criação do PROCON-CARIOCA pela Lei Municipal nº 5.302, de 18
de outubro de 2011, como órgão municipal de proteção e defesa do consumidor;

CONSIDERANDO que o Município integra o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor (SNDC), instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO o interesse da Escola de Políticas de Estado da Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro na pesquisa jurídica sobre as normas de proteção e
defesa dos direitos do consumidor,

CONSIDERANDO os objetivos do Programa de Residência Jurídica estabelecidos na
Resolução PGM nº 640, de 06 de agosto de 2009, proporcionando conhecimento da
advocacia pública em todos os seus segmentos;

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETÁRIA
EXTRAORDINÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica incluído no Programa de Residência Jur ídica da Escola de Políticas de
Estado da Procuradoria Geral do Município (EPE-RIO) o estudo sobre as normas de
proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Art. 2º A Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON,
através do PROCON-CARIOCA, apoiará o Programa de Residência Jurídica,
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apresentando suas experiências, atividades e procedimentos na defesa do consumidor
carioca.
§1º Caberá à SEDECON indicar especialista(s) na área de proteção e defesa dos
direitos do consumidor para proferir aulas e palestras na EPE-RIO, dentro do Programa
de Residência Jurídica.
§2º As aulas e palestras observarão as regras da Resolução PGM nº 659, de 25 de
janeiro de 2010, e serão incluídas no calendário anual do Programa de Residência
Jurídica.
Art. 3º As atividades práticas do Programa de Residência Jurídica poderão ser
desempenhadas junto ao PROCON-CARIOCA, observadas as regras e limitações da
Resolução PGM nº 640/ 2009 e da Resolução PGM nº 659/2010.
§1º As atividades práticas junto ao PROCON CARIOCA poderão ser desempenhadas
por até 04 (quatro) alunos-residentes.
§2º O aluno-residente poderá desempenhar atividades práticas junto ao PROCON
CARIOCA pelo período de até 06 (seis) meses.
§3º Caberá ao Conselho Gestor do Programa de Residência Jurídica juntamente com a
SEDECON definir a forma de desempenho das atividades práticas junto ao PROCON
CARIOCA.
§4º Será de responsabilidade da SEDECON oferecer a estrutura física, insumos e
materiais necessários para o desempenho das atividades práticas dos alunosresidentes junto ao PROCON-CARIOCA.
Art. 4º A PGM e a SEDECON promoverão eventos conjuntos, como congressos,
palestras, seminários e publicações acadêmicas que tenham como objeto o estudo e
divulgação das normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 5º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2012

FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO
Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro

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SOLANGE AMARAL
Secretária Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor

D. O RIO 03.04.2012

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