DECRETO RIO Nº 47544

DE 22 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a outorga de permissão de uso de
bens

imóveis

municipal,

integrantes

lavratura de

do

termos

patrimônio
aditivos

de

rerratificação de termos de permissão de uso, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 04/550.827/2016;

CONSIDERANDO que, como é cediço, o novo Coronavírus - Covid-19 que assola a
comunidade mundial, inclusive no âmbito do Município do Rio de Janeiro, deu azo à
edição de atos normativos por este Poder Executivo, bem como pelo governo estadual,
entre os quais podemos citar os Decretos Rio nº 47.247/2020, 47.263/2020, 47.264/2020
47.269/2020 e 47.270/2020, além dos Decretos estaduais nº 46.966/2020, 46.969/2020,
46.970/2020, 46.971/2020, 46.973/2020, 46.979/2020, 46.980/2020 e 47.002/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06/2020 por meio do qual o Congresso
Nacional, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
reconheceu o estado de calamidade pública do país;

CONSIDERANDO a Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, alterada pela
Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020, e regulamentada pelo Decreto nº
10.282, de 20 de março de 2020;

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CONSIDERANDO, pois, que a situação hodierna impõe a adoção de cuidados diversos,
tais como evitar a aglomeração e circulação de pessoas, além de manter a ventilação e
higiene dos ambientes;

CONSIDERANDO nessa esteira, que, ao menos por ora, inexistem condições para ultimar
os procedimentos previstos no Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO que, a outro giro, reporta-se forçoso minimizar os impactos desse
contexto na arrecadação municipal, instrumento fundamental, aliás, à superação do
momento de dificuldade infligido pela pandemia em tela;

CONSIDERANDO cumprir pontuar que a própria ocorrência de fatos geradores de tributos
sob administração municipal sofrerá, inevitavelmente, redução como consectários das
restrições acertadamente impostas pelas autoridades, sendo lícito, outrossim, esperar a
elevação do inadimplemento das obrigações pecuniárias perante o fisco, a despeito dos
esforços dos agentes públicos;

CONSIDERANDO que as lavraturas de permissão de uso não ostentam enquanto fim tãosomente a arrecadação de receitas patrimoniais, porquanto se prestam, adicionalmente, a
promover a regularização de ocupações mediante lavratura de título jurídico formal, a
transferir a terceiros o ônus da manutenção dos próprios municipais, a conferir função
social à propriedade, a contribuir para o desenvolvimento da região envolvida a partir da
geração de postos de trabalho e a ensejar recolhimentos tributários, entre outros aspectos
também vantajosos;

CONSIDERANDO que o procedimento previsto no presente Decreto ostenta caráter
transitório e excepcional, assegura a impessoalidade e prestigia o postulado da eficiência
administrativa;

CONSIDERANDO que a permissão de uso é ato administrativo unilateral e precário, bem
como que a sua concessão se situa na esfera de conveniência e oportunidade,
DECRETA:
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Art. 1º Fica autorizada a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal
de Fazenda - F/SUBPA, a promover a lavratura de termo de permissão de uso de bens
imóveis integrantes do patrimônio imobiliário municipal e de termos aditivos de
rerratificação de termos de permissão de uso, nas hipóteses previstas neste Decreto.
Art. 2º No caso de imóveis utilizados sem o devido título jurídico formal de ocupação
poderá, uma vez requerida, ser autorizada a lavratura de permissão de uso junto ao
ocupante, observando-se que a outorga da permissão de uso ficará condicionada,
adicionalmente ao disposto no art. 5º:
I - à antecipação do fluxo de pagamentos correspondente a patamar nunca inferior à
soma correspondente ao período de seis meses da remuneração mensal exigida, caso
não haja registro de débito na data do deferimento do pedido no âmbito da Subsecretaria
de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBPA;
II - ao pagamento de percentual nunca inferior a 20% (vinte por cento) do saldo devedor
de parcelamento existente, valendo, nessa hipótese, o dia do deferimento do pedido como
data-base para fins do cálculo.
Parágrafo único. Considera-se ocupante para os fins deste Decreto aquele que, até o
início da vigência deste Decreto, esteja cadastrado no módulo de remuneração provisória
no sistema utilizado pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal
de Fazenda (SINGEO), ou devidamente qualificado em expediente administrativo próprio
em tramitação no âmbito daquele órgão fazendário.
Art. 3º No caso de imóveis sem utilização poderá, uma vez requerida, ser autorizada a
lavratura de termo permissão de uso, observado o seguinte:
I - recebido pedido de permissão de uso a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da
Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBPA, publicará no Diário Oficial do Município
edital de convocação no bojo do qual se fará constar os dados do imóvel, as
contrapartidas exigidas pela ocupação e o período de fluxo de pagamentos cuja
antecipação seria exigida como condição para lavratura do instrumento, além de
informações outras porventura pertinentes à luz do caso concreto;
II - não acudindo interessados no prazo de dez dias contados a partir da publicação do
edital de convocação no Diário Oficial do Município, a Subsecretaria de Patrimônio

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Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBPA, poderá deferir a permissão
de uso ao requerente e providenciar a lavratura do termo correspondente;
III - acudindo um ou mais interessados, deverá ser realizado o procedimento de aviso de
seleção na forma do Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro 2002.
Art. 4º Os requerimentos de que tratam os arts. 2º e 3º se darão por meio de protocolo
junto à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBPA,

preferencialmente

pelo

envio

de

correio

eletrônico

ao

endereço

secretariassubpa@gmail.com, ou presencialmente mediante prévio agendamento a partir
do correio eletrônico de endereço subpa_plantão@smf.rio.rj.gov.br.
Art. 5º Os requerimentos sobre os quais versam os arts. 2º e 3º deverão ser instruídos
com a indicação do imóvel cuja permissão de uso é pretendida, além de:
I - tratando-se de pessoa física, documento de identificação oficial, comprovante de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovante de residência e certidão
negativa de débitos expedidas pela Coordenadoria de Imóveis Municipais, da
Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda; ou
II - tratando-se de pessoa jurídica, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas
Jurídica (CNPJ), atos constitutivos, procuração, se for o caso, documento de identificação
do representante legal e certidão negativa de débitos expedidas pela Coordenadoria de
Imóveis Municipais, da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal
de Fazenda.
§ 1º Nos requerimentos referidos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser informados,
salvo se não houver, telefone de contato e endereço de correio eletrônico, não podendo a
inobservância deste parágrafo ensejar, isoladamente, o indeferimento do pedido de
permissão de uso.
§ 2º Se houver processo administrativo aberto no âmbito Subsecretaria de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBPA, tratando da ocupação do
imóvel cuja permissão de uso é pretendida, poderá aquele órgão complementar a
instrução do pedido formulado na hipótese de o requerente não ter apresentado a
documentação mencionada nos incisos I ou II, conforme o caso.
§ 3º Os requerimentos referidos nos incisos I e II deste artigo poderão ser
complementados pelo próprio interessado no prazo de até oito dias úteis.

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Art. 6º A formulação do pedido de permissão de uso com base neste Decreto não enseja
o direito ao requerente à lavratura do título jurídico formal correspondente, providência
que será previamente avaliada pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/SUBPA, e poderá considerar aspectos tais como a natureza da
ocupação, a afetação do imóvel e manifestações preexistentes de órgãos públicos.
Art. 7º Uma vez autorizada a lavratura do termo de permissão de uso, o interessado será
convocado a, no prazo de dez dias contados da publicação da convocação no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, a comparecer à Subsecretaria de Patrimônio
Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda - F/SUBPA, para assinatura termo de
permissão de uso.
§ 1º Até a assinatura do termo de permissão de uso, deverá o interessado prestar caução
em dinheiro a ser depositada junto à Subsecretaria do Tesouro Municipal, da Secretaria
Municipal de Fazenda - F/SUBTM, a título de garantia da execução dos deveres e
obrigações inerentes à outorga da permissão de uso, no valor correspondente a duas
parcelas da remuneração mensal estabelecida.
§ 2º Poderá a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/SUBPA, enviar arquivo digital do termo por meio eletrônico ao interessado
que o devolverá, inclusive por serviço postal caso prefira, assinado e com reconhecimento
de firma.
§ 3º O valor da garantia será devolvido ao permissionário quando da extinção da
permissão, caso não seja executada antes.
§ 4º Poderá a Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal de
Fazenda - F/SUBPA, exigir que o interessado apresente documentação complementar e,
no caso de o pedido ter sido formulado por correio eletrônico na forma do inciso IV deste
artigo, as vias originais.
Art. 8º As permissões de uso vigentes na data de início da vigência deste Decreto
poderão ser objeto de termos aditivos de rerratificação para fazer constar a antecipação
de fluxo de pagamentos igual ou maior ao período de seis meses ou o pagamento de
montante nunca inferior a 20% (vinte por cento) de débito porventura parcelado registrado
no âmbito da Subsecretaria Municipal de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal
de Fazenda - F/SUBPA, independentemente de o título jurídico formal de ocupação
contemplar prazo certo ou indeterminado.
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Parágrafo único. Adicionalmente à antecipação do fluxo de pagamentos ou ao pagamento
de percentual do débito com parcelamento existente, o termo aditivo de rerratificação
poderá estabelecer a prorrogação da vigência da permissão de uso, por período igual ou
inferior ao já fixado originalmente na lavratura do instrumento ou em termo aditivo,
mantida a precariedade.
Art. 9º Os parcelamentos existentes serão incorporados aos termos de permissão de uso
ou termos aditivos de rerratificação a termos de permissão de uso que, com base neste
Decreto, vierem a ser celebrados, figurando o pagamento do parcelamento enquanto
obrigação do permissionário, mantidas, no mais, as condições em que os mesmos foram
concedidos, sem prejuízo da contrapartida devida pela permissão de uso.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto
durar o Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 23.06.2020

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