ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

E~~NDA CONSTITUCIONAL

NQ 03

Altera dispositivos
tuição Estadual

da Consti-

A MESA
DIRETORA DA ASSEMBL:f:IA LEGISLA.'rIVA,
nos termos
do § 3Q do artigo 38, da Constituição Estadual,
promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único
- Os dispositivos da Constituiçao Estadual
abaixo enume~~dos
passam a vigorar com as seguintes alterações:
11

Art igo 2 O •••••••••••••••••••••••••••••••••••

§ 10 - O servidor que for eleito Deputado Estadual, ao terminar o mandato e retornar ~o serviço público
terã garantido
o direito
ã disponibilidade,
com todas
as
vantagens do mais elevado cargo ~u função que tenha ocupado.

Art .
I

28 -

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-

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11 - de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de
1Q de fevereiro, para posse de seus
membros e eleição da Mesa Diretora. Para a terceira sessão
legislativa de cada legislatura, a eleição d~ Mesa Diretora
far-se-á no primeiro dia do mês de outubro, da sessão legislativa anterior
e sua posse dar-se-á ao primeiro dia do mês
de fevereiro,
subseqüente, em
sessão especialmente
convocada, observados os demais dispositivos constitucionais.
Art.

29 -

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. . ~ . ....... .......... ........... .......... ...
I _-;-

a -

It

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(

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b - serã de dois anos o mandato para membros
da Mesa
Diretora, sendo permitida a recondução'para
o mesmo
cargo na mesma legislatura.


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ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

c - no caso de vacância da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, assumirá o cargo
de Presidente
o lQ Vice-Presidente,
que cumprirá o restante
do mandato do seu antecessor, devendo ser convocada extraordinariamente a Assembléia para
eleger o substituto do lQ
Vice-Presidente,
no prazo de 10 (dez) dias.
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Art . 48 §

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lQ -

I - nais de trinta e cinco anos de idade;
Art. 147 - ..... . .... ... ... ... .... .. . .. . .... .
.. . ......... . .............. . . . .. ..... .......................
§ 3Q
- Aos
delegados de polícia de carreira
aplica-se o princípio do artigo 241 da Constituição Federal,
sendo que,
para todos
os efeitos
legais, são assemelhados
aos membros
do Ministério Público, assegurando-se as mesnas
garantias, vedações,
vencimentos e sua revisão,
em igual
percentual, sempre que revistos os atribuídos àqueles.
§ 4Q
- Os cargos de Carreira de Polícia Técnica, para todos efeitos legais, são assemelhados aos do delegado de Polícia de carreira, nos termos do artigo 39, § lQ
da Constituição Federal."

ASSEMBL~IA

LEGISLATIVA,

23

1992.

\\

,

.

. DEPUTADO ..
W±' ,am· Cur i
3Q Secr:atário,
~ exercício
~
da 2ª Sects taria

de

setembro

de