ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.711, DE 31 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 103, de 01 de junho de 2007)
Dispõe sobre a utilização de passagens e
prêmios de milhagens aéreas advindas de
recursos públicos do Estado do Rio Grande do
Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias de
transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da
administração direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, serão
incorporados ao erário e utilizados apenas em missões oficiais.
Art. 2º - As passagens decorrentes do acúmulo de milhagens devem ser utilizadas
exclusivamente em viagens a serviço da instituição que gerou o benefício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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