DECRETO RIO Nº 42986

DE 3 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre as competências da Fundação
Cidade das Artes – F- ARTES.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 42881 de 01 de fevereiro de 2017,

DECRETA:

Art.1º Ficam consolidadas as competências da Fundação Cidade das Artes- F-ARTES,
de acordo com o disposto no ANEXO do presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.04.2017

ANEXO

004141 CIDADE DAS ARTES Fundação Cidade das Artes
• Formular as Políticas e Diretrizes da Fundação, em articulação com os demais
órgãos;
• promover, incentivar e amparar a prática, o desenvolvimento e a difusão das
atividades artísticas e culturais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• administrar, gerir e explorar, direta ou indiretamente, as atividades artísticas e
culturais nas instalações do Complexo Cidade das Artes.
1


045042 F-ARTES/COC Conselho Curador
• Participar na formulação das políticas e diretrizes da Fundação;
• aprovar, por deliberação, o Regimento Interno e/ou Estatuto e suas alterações, após
aprovação prévia do Prefeito;
• aprovar, por deliberação, as propostas do orçamento anual e o plano plurianual e
suas atualizações, após aprovação prévia do Prefeito;
• aprovar o Plano Anual de Trabalho;
• aprovar as propostas da Diretoria de alteração ou modificação da estrutura
organizacional;
• opinar sobre estudos e projetos de interesse da Fundação que lhe sejam submetidos
pelo Presidente;
• opinar sobre assuntos de contabilidade, administração financeira e outros de
interesse da economia da Fundação, que lhe sejam submetidos pelo Presidente;
• aprovar, por deliberação, o Regulamento de Pessoal e suas alterações;
• fiscalizar a gestão administrativa da Fundação;
• emitir parecer sobre as prestações de contas e os aspectos patrimonial e econômicofinanceiro do relatório anual da Presidência da Fundação.

045041 F-ARTES/COF Conselho Fiscal
• Fiscalizar os atos dos administradores relativos à gestão financeira da Fundação;
• opinar sobre o Relatório Anual da Gestão, os balanços orçamentários, financeiros,
patrimoniais e demais demonstrações integrantes da prestação de contas anual,
fazendo constar do seu parecer às informações complementares que julgar
necessárias;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da Fundação relativas a planos de investimento
ou orçamentos de capital;
• informar, aos órgãos superiores da administração, os erros, fraudes ou crimes
evidenciados relativos à gestão financeira, e sugerir providências necessárias para
proteção dos interesses da Fundação;

2


• solicitar, a pedido de qualquer um de seus membros, aos órgãos da Fundação,
esclarecimentos ou informações, assim como a elaboração de demonstrações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais.
• assessorar o Conselho Curador no âmbito de suas atividades.

044968 F-ARTES/PRE Presidência
• Formular as Políticas e Diretrizes da Fundação;
• praticar os atos necessários à administração da Fundação, ressalvadas as
competências do Conselho Curador e Fiscal;
• praticar atos necessários
• representar a Fundação ativa, passivamente, judicial e extrajudicialmente;
• encaminhar à apreciação do Conselho Curador, todos os assuntos que lhe devam ser
submetidos para aprovação;
• encaminhar ao Tribunal de Contas do Município, nos prazos fixados por Lei, as
contas da Fundação, relativas a cada exercício financeiro;
• supervisionar a gestão administrativa e financeira da Fundação;
• conhecer e decidir os recursos interpostos das decisões das Diretorias e das
Comissões de Licitação;
• organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Fundação;
• ordenar despesas e autorizar empenhos, responsabilizando-se, juntamente com um
dos membros da Diretoria, por cheques de pagamento de despesas à conta de créditos
distribuídos à Fundação;
• baixar normas que digam respeito ao funcionamento da Fundação;
• manter entendimentos com instituições nacionais ou estrangeiras, com fim de obter
cooperação, assistência técnica e promoção do desenvolvimento dos programas a
cargo da Fundação;
• firmar acordos, convênios, contratos, ajustes e protocolos com pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado em atos e contratos que resultem em obrigações
para a Fundação;
• acompanhar o acordo de resultados;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Fundação.

3


045043 F-ARTES/PRE/AJU Assessoria Jurídica
• Assessorar o Presidente na direção dos serviços jurídicos da Fundação;
• adotar providências, quanto à defesa judicial e extrajudicial dos interesses e
patrimônio da Fundação;
• manifestar-se, conclusivamente, sobre todas as matérias de natureza jurídica,
relacionadas aos serviços, organização e interesses da Fundação;
• representar a Fundação em juízo e perante órgãos da administração pública em
geral, podendo designar procuradores ou mandatários, por instrumento hábil, no qual
deverão ser especificados os poderes conferidos e a duração do mandato;
• manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da Fundação;
• emitir parecer e elaborar as minutas dos contratos e convênios de interesse da
Fundação;
• cooperar com os demais órgãos da Fundação em suas atividades, quando envolvida
matéria jurídica;
• atuar como órgão setorial do Sistema Jurídico Municipal, interagindo com a
Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
• participar em sindicâncias administrativas relativas a infrações cometidas por
servidores da Fundação;
• elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa.

46140 F-ARTES/PRE/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a Mídia em
geral;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional do
Órgão;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como aquelas
relativas à sua área de atuação, interna e externamente;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na Mídia em geral;
• manter arquivo fotográfico das atividades e eventos realizados pela Fundação.
4


045052 F-ARTES/PRE/DEX Diretoria Executiva
• Assessorar o Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
• autorizar a implementação de novas tecnologias;
• propor a regulamentação de normas para utilização dos espaços disponíveis e salas
de espetáculo;
• participar nas decisões de gestão sobre governança dos espaços disponíveis e salas
de espetáculo.

046134 F-ARTES/PRE/DEX/GTEC Gerência Técnica
• Gerenciar os programas e projetos implantados nas áreas disponíveis na Fundação;
• planejar e programar a execução da manutenção dos equipamentos e dos sistemas
instalados na Fundação;
• estabelecer as normas operacionais à serem seguidas pela equipe técnica da FARTE e pelas equipes externas de produção;
• supervisionar a operação das equipes técnicas da Fundação - sonorização,
iluminação, cenografia;
• supervisionar a utilização dos equipamentos da Fundação nas salas de espetáculo:
• monitorar a realização de espetáculos, das montagens e desmontagem, preservando
a integridade e a ordem dos espaços disponíveis;
• prospectar tecnologias e tendências para modernização dos espaços nas salas de
espetáculo da Fundação;
• Elaborar relatórios técnicos.

045051 F-ARTES/PRE/CAF Coordenadoria de Administração e Finanças
• Assessorar o Titular na direção, coordenação e gestão estratégica da Fundação;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Fundação, em articulação com
os demais órgãos;
• propor as diretrizes administrativas e financeiras;
• coordenar, e supervisionar as atividades relativas à Contabilidade, Controle
Financeiro e Orçamentário, Execução Orçamentária, Recursos Humanos, Infraestrutura
5


e Logística, Tecnologia da Informação, Gestão Institucional e Documentação em
consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
• planejar e supervisionar as atividades de manutenção e a guarda dos acervos e das
informações de interesse da Fundação;
• assessorar a Presidência em propostas de aquisição, alienação ou gravame de bens
móveis e imóveis da Fundação assim como a aceitação de quaisquer doações;
• movimentar contas bancárias da Fundação, juntamente com o Titular;
• manter contatos externos concernentes à atuação da Coordenadoria;
• estabelecer normas, rotinas, metas e indicadores gerenciais para sua área de
atuação;
• elaborar relatórios gerenciais e emitir pareceres conclusivos que fundamentem sua
participação técnica, e subsidiem os demais gestores e Conselheiros da Fundação, nos
processos de tomada de decisão;
• gerir a arrecadação visando o custeio sustentável da Fundação;
• estabelecer e acompanhar os acordos celebrados;
• cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos, normas e demais atos de
interesse da Fundação;
• coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno
e externo, no âmbito da Coordenadoria;
• executar e acompanhar o processo de aplicações financeiras.

6