DECRETO RIO Nº 48582

DE 08 DE MARÇO DE 2021

Institui Comitê Gestor com a finalidade de orientar e
acompanhar a Implantação e Operação do e-Social
no âmbito

da

Administração

Direta e Indireta

Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas eSocial e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo do e-Social n° 05, de 02 de outubro de
2018, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os Comitês responsáveis pela orientação e
acompanhamento no tange às informações trabalhistas, tributárias e fiscais, referentes às
Administrações Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a necessidade de implantação e adequação do Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e Sociais e
ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-REINF;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de proposta de plano de ação no âmbito
da Prefeitura, para dar cumprimento às diretrizes estabelecidas nas legislações
supramencionadas;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.373, de 1° de janeiro de 2021;
1


CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 48.394, de 1° de janeiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído Comitê Gestor com a finalidade de orientar e acompanhar a
implantação e operação do e-Social, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com a
seguinte composição:
I - 03 representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
II - 01 representante da Controladoria Geral do Município.
III - 01 representante da Procuradoria Geral do Município.
IV - 01 representante da IPLANRIO
V - 01 representante da COMLURB.
VI - 01 representante da CET-RIO.
Parágrafo único. A Coordenação do Comitê de que trata o caput caberá à Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, por intermédio da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados.
Art. 2º Fica determinado aos titulares dos Órgãos e Entidades listados no art. 1º o prazo
de cinco dias para a designação dos representantes e suplentes para a constituição do
Comitê de que trata este Decreto.
Art. 3° Após a sua constituição, o Comitê terá o prazo de cinco dias úteis para se reunir e
apresentar cronograma detalhado, com as ações a serem adotadas pelas empresas para
viabilização de cada evento, com seus respectivos prazos.
Art. 4º Ficam revogadas a Deliberação CODESP n° 123 de 11 de fevereiro de 2019 e a
Resolução CVL n° 136, de 07 de fevereiro de 2019.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 09.03.2021
2