-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI r

156

DE

09

DE JUNHO DE 1987,

Autoriza o Poder Executivo

nomear até 6 (seis)

a

Secretários

de Estado Extraordinários,
outras providências.

e dá

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

sa

seguinte

Lei:

Art. I9 - Fica o Poder Executivo autorizado a

nomear até 6 (seis) Secretários de Estado Extraordinários, cujas Se
cretarias terão, respectivamente, a seguinte composição:
1 - Secretário de Estado;
II - Secretário de Estado Adjunto;
III - Chefe de Gabinete; r

IV - Diretor de Divisão Administrativo-Financei
ra.

Art. 2- - Os servidores necessários à implan
tação e funcionamento das Secretarias serão recrutados dos Quadros
e Tabelas de Pessoal do Estado.

Art. 3- - Ficam criados, no Anexo I, do Deere

to-lei n^ 16, de 20-03-82, do Grupo de Direção e Assessoramento

Su

penores: 30 (trinta) DAS-1, 20 (vinte) Assessor I - DAS-1, 10 (dez)
DAS-2 e 10 (dez) Assessor II - DAS-3.

Art. 4Q - A competência e descrição dos órgãos
previstos nesta Lei, bem como a estrutura complementar, serão fixa
dos pelo Poder Executivo.

Art. 59 - As despesas decorrentes da execução

da presente Lei \ci>l~\erão a conta das dotações orçamentárias, suple
mentadas, se neceáááf^io, podendo, igualmente, o Poder Executivo abrir

créditos especiai\s\J


* *"V*?V
m


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação,
Art. 7- -

Revogam-se as disposições em

con

trario

em

09

Palácio do Governo do Estado
de junho de 1987, 995 da República.

de

Rondônia,