Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia

DECRETO LEGISLATIVO N° 669, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Suspende a execução do Decreto Legislativo
n° 509, de 11 de fevereiro de 2014.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § lOdo artigo 14 do Regimento Interno,
promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica suspensa, nos termos do inciso XX do artigo 29 da Constituição
Estadual, a execução do Decreto Legislativo n" 509, de 19 de fevereiro de 2014, que
"Susta o Decreto n° 4.567, de 23 de março de 1990, do Poder Executivo", por ter sido
declarado inconstitucional.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 30 de novembro de 2016.

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