GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: PatrimôrWi dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 264 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei n° 091, de 10 de novembro de 2005, e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RO MA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovo e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1° Os arts. 1°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 091, fie 10 de novembro de 2005, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. I° Fica criada a Universidade Estadualde Roraima- UERR, sob a forma de Fundação
Pública, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com autonomia orçamentária,
financeira, administrativa, educacional e científica, de natureza multicampi sediada na
cidade de Boa Vista, com a seguinte finalidade:" (NR)

"An. 7° O patrimônio da Universidade Esta ual de Roraima será constituído:
- pelos bens e direitos que vier a adquirir, he forem transferidos ou por ela incorporados
II — pela estrutura física, financeira, material e de recursos humanos onde funciona e está
CS)
sediada atualmente;
111 — pela estrutura física, material, instalaç es e edificações da Escola Estadual Profe
Severino Gonçalo Gomes Cavalcante e;
IV — pelas doações e subvenções que lhe l'enham a ser feitas ou concedidas pela UMA°,
pelo Estado, pelos Municípios, por entidades públicas e privadas ou por particulares."(NN)
rYr

"Art. 9° Anualmente a Universidade Estadual de Roraima elaborará sua propbta
orçamentária, dentro dos limites da lei de d retrizes orçamentárias,e encaminhará ao PMer
Executivo para inserção no Orçamento Gera do Estado.
§1° A proposta orçamentária da Universidad - Estadual de Roraima contemplará:
1 — as despesas de custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e enca os
sociais;
II — as despesas de capital, respeitados os lin ites de disponibilidade de recursos;
111 - as dotações para atender despesas co a criação de cargo e funções decorrentida
implantação de ações voltadas para a Educa ão Superior; e
IV — diretrizes, objetivos, metas, planos, .rogramas, sistemas, quadros e prioridadeÉ do
exercício financeiro correspondente ou de d ração continuada." (NR)

[...]
Art. 2°O título do Capítulo III passa a vigorar coM a seguinte redação:
"CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS"

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95121217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 3° ALei n° 091, de 10 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte
Art. 20:
"Art. 20 O Hospital das Clínicas, o Hospital Geral de Roraima Rubens de Sousa e o
Hospital Materno infantil Nossa Senhora de Nazareth, passam a ser denominados, para
todos os fins, Hospitais de Ensino, vinculados academicamente à Universidade Estadual de
Roraima.
§1° Os Hospitais de Ensino integrarão o Sistema Único de Saúde/SUS no âmbito do Estado,
através da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares à população e servirão de
suporte acadêmico às atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Estadual
de Roraima.
§2° A Universidade Estadual de Roraima expedirá regulamentação especifica de
funcionamento acadêmico dos Hospitais de Ensino, de observância obrigatória.
§3° Fica autorizada a Universidade Estadual de Roraima a criar Bolsas de Residência e de
Preceptoria, bem como firmar ou ratificar acordo de cooperação técnica já existentes, com
outras instituições públicas ou privadas, com o objetivo de utilizar as instituições constantes
do capta para fins acadêmicos"(AC)

Art. 4" Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de janeiro de i018.

'LL."
CAMPO
Governadora do Estado d

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