ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1239 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Lei Estadual n° 1032, de 8 de
janeiro de 2016 e dá outras providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° A Tabela II, do Anexo II, da Lei n° 1032, de 8 de janeiro de 2016, referente as
atribuições genéricas do cargo de Artesão, passa a vigorar conforme a redação do Anexo Único,
desta Lei.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições p'rn
contrário.

UELY CAMP
Governadora do Estado cfe Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ers:gabgovir.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

EIA LEGISLATR1çvRA

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de janeiro de 2018.


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO
ANEXO II

TABELA II
[...]
CARGO

a.

ARTESA()

CLASSE /REF
NÍVEL

A-1
CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino médio completo.
CURSO ESPECÍFICO
Artesanato ou Artes Manuais.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar e auxiliar nas técnicas de trabalhos artesanais em madeiras, couro, argila, tecidos, corda e outros produtos
correlatos, acompanhar a elaboração de oficinas artesanais, organizar e controlar o consumo de material para oficinas
de artesanato, auxiliar na execução de atividades manuais e criativas para fins de recuperação do indivíduo voltado às
áreas da saúde e bem-estar social.
ESCOLARIDADE

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico sin" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete (cirgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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