LEI Nº 6.265

DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.

Altera o art. 5º da Lei nº 6.146, de 11 de abril de
2017.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º O art. 5º da Lei nº 6.146, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Aplicam-se as alterações promovidas por esta Lei aos contratos temporários para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público vigentes na
data de publicação desta Lei. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.10.2017

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