06/01/2021

SEI/ABC - 0015293426 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 37.461.103,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde FES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor
de R$ 37.461.103,00 (trinta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, cento e três reais), em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício,
indicadas no Anexo II.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial de
dotação orçamentária, indicada no Anexo I, no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte
de Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

Valor
37.461.103,00

3190

0100

37.461.103,00

TOTAL

R$ 37.461.103,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

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SEI/ABC - 0015293426 - Lei

Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

17.012.10.302.2034.2446

CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO,
CONTENÇÃO, COMBATE E
MITIGAÇÃO A PANDEMIA DO
CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI
COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020)

Valor
37.461.103,00

3390

0100

TOTAL

37.461.103,00

R$ 37.461.103,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020, às 15:26,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0015293426 e o código CRC 3B60A858.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.495407/2020-68

SEI nº 0015293426

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116966&infra_si… 2/2