DECRETO Nº 19.628

DE 7 DE MARÇO DE 2001

Dispõe sobre a ampliação do Programa BolsaEscola-Alimentação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a ampliação do Programa BolsaEscola-Alimentação;

CONSIDERANDO a amplitude da abrangência do Programa, por força da
reestruturação do Convênio a ser firmado entre a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; e

CONSIDERANDO, por fim, o benefício e alcance social e econômico que a presente
medida proporcionará,

DECRETA:

Art. 1º Os Secretários Municipais de Desenvolvimento Social e de Educação
constituirão imediatamente equipe macrofuncional, com a finalidade de ampliar o
Programa Bolsa-Escola-Alimentação, atualmente, atingindo vinte mil famílias.
Art. 2º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinar o Termo
de Convênio com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Programa Bolsa
Escola - PBE/RJ - processo nº 08/000.645/2001).
Art. 3º O Programa Bolsa-Escola-Alimentação será imediatamente ampliado, na
proporção dos recursos disponibilizados pelos termos do Convênio, a que alude o
artigo anterior, devendo desta forma alcançar cerca de quarenta mil famílias.

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Art. 4º A seleção das famílias e os compromissos relativos à obrigatoriedade de
freqüência à escola devem ser definidos e formalizados com os responsáveis pelos
alunos.
Art. 5º As prioridades serão dadas às mães-chefes de família, aos grupos de maior
risco, especialmente, aqueles que estejam na faixa entre o fim do primeiro segmento e
o início do segundo segmento do ensino fundamental (antigo primeiro grau), bem como
às regiões mais necessitadas, em particular, a AP-3.3 e AP-5.
Art. 6º Caberá à equipe, definida no art. 1º, encaminhar aos Secretários Municipais
referidos, as propostas de ampliação do Programa, para a decisão final dos Titulares
em ato conjunto.
Parágrafo único. A equipe, a que alude o “caput” do artigo, receberá sugestões
advindas de outras Secretarias Municipais, em especial, as das Pastas de Habitação e
de Governo.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 8.03.2001

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