RESOLUÇÃO SMF Nº 2.833

DE 28 DE JANEIRO DE 2015

Aprova o modelo de Termo de Indeferimento
da Opção pelo Simples Nacional e o modelo
de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de
que trata o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro
de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I desta Resolução, o modelo de Termo de
Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o art. 6º do Decreto nº
39.733, de 26 de janeiro de 2015.
Art. 2º Fica aprovado, na forma do Anexo II desta Resolução, o modelo de Termo de
Exclusão do Simples Nacional, de que trata o inciso V do art. 9º do Decreto nº 39.733,
de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D. O RIO 29.01.2015

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ANEXO I

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Considerando o disposto no § 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, que atribuiu ao Comitê Gestor do Simples Nacional a formalização
do indeferimento da opção mediante ato da Administração Tributária;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011, que estabelece a expedição de Termo de Indeferimento pela autoridade fiscal
integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que indeferiu a
opção pelo Simples Nacional;

Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006,
que veda o ingresso no Simples Nacional das microempresas – ME e empresas de
pequeno porte – EPP que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal cuja
exigibilidade não esteja suspensa;

Considerando o disposto no inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de
2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de
2011, que veda o ingresso no Simples Nacional das ME e EPP sem inscrição ou com
irregularidade no cadastro fiscal municipal, quando exigível;

Considerando o disposto no § 5º do art. 61 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, que
determina às ME e às EPP optantes pelo Simples Nacional o cumprimento das
obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando
exigíveis pelo respectivo ente tributante;

Considerando o disposto nos arts. 151 e 153 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de
1991 – Regulamento do ISS do Município do Rio de Janeiro, no que se refere à
obrigatoriedade de inscrição municipal ativa, esta representada pelo Alvará de Licença
para Estabelecimento, Ficam os contribuintes, relacionados no Anexo por meio do
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correspondente número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ,
NOTIFICADOS do INDEFERIMENTO da opção pelo Simples Nacional, para o
exercício de ____, em virtude das razões discriminadas no referido Anexo.

O presente Termo de Indeferimento poderá ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação deste, nos termos do item 2, inciso II, do art. 27 do Decreto nº
14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

F/SUBTF/APM, em ___ de ___ de _____.

Nome
Matrícula nº
Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II
Termo de Exclusão do Simples Nacional nº _____ / ___

Com fundamento no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e observado o disposto nos arts. 75 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de
novembro de 2011, fica o sujeito passivo abaixo identificado EXCLUÍDO do Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP (Simples Nacional):

Estabelecimento(s) localizado(s) no Município do Rio
Nome empresarial

de Janeiro

CNPJ da matriz
CNPJ

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INSCRIÇÃO MUNICIPAL


Motivo da Exclusão do Simples Nacional:
Data dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional:
Fundamentação Legal:

Fica o sujeito passivo NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO do Simples Nacional, nos
termos do art. 75, inciso III e §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94, de 2011, podendo
apresentar impugnação ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Termo de Exclusão, nos termos do
item 2, inciso II, do art. 27 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.

A impugnação deverá ser apresentada junto à __ª Gerência de Fiscalização do ISS,
localizada na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala ____, Cidade
Nova, Rio de Janeiro, RJ.

Rio de Janeiro, ___ de ______ de _____.

__________________________________
Nome do servidor
Matrícula do servidor
Gerente da ___ª Gerência de Fiscalização do ISS

Ciente, em ___/___/___

__________________________________
(nome e identidade do representante legal do contribuinte)

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