ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.777, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 169, de 31 de agosto de 2011)
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo e
sobre o Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado
e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado,
os seguintes cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas:
Denominação
Quantidade
Provimento Nível ou Padrão
Auditor Público Externo, na
categoria de Bacharel em Ciências
12
Efetivo
Nível III
Econômicas
Auditor Público Externo, na
categoria de Bacharel em Ciências
02
Efetivo
Nível III
Contábeis
Auditor Público Externo, na
categoria de Bacharel em Ciências
12
Efetivo
Nível III
Jurídicas e Sociais
Auditor Público Externo, na
categoria
de
Técnico
em
10
Efetivo
Nível III
Processamento de Dados
Auditor Público Externo, na
categoria de Bacharel em Ciências
03
Efetivo
Nível III
Atuariais
Jornalista
02
Efetivo
Nível III
Assessor de Comunicação Social
01
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-9
Assessor Superior da Presidência
01
CCTC/FGTC CCTC/FGTC-11
Supervisor
01
FGTC
FGTC-10
Coordenador do Centro de Gestão
Estratégica de Informação para o
01
FGTC
FGTC-10
Controle Externo
Assessor Especial
02
FGTC
FGTC-09
Coordenador
02
FGTC
FGTC-09
Dirigente de Equipe
01
FGTC
FGTC-08
Secretário de Supervisor
01
FGTC
FGTC-04

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§ 1º As funções gratificadas a que se refere o “caput” deste artigo terão vencimento
básico igual ao daquelas criadas pelo “caput” do art. 17 da Lei n.º 13.268, de 22 de outubro de
2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do
Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, observado o disposto nos §§ 2.º a 3.º do
presente artigo.
§ 2º A função gratificada de Coordenador do Centro de Gestão Estratégica de
Informação para o Controle Externo, padrão FGTC-10, terá vencimento básico igual ao da
função gratificada de Coordenador da Consultoria Técnica.
§ 3º Os servidores ocupantes do cargo isolado de Jornalista não farão jus à percepção
da Gratificação de Apoio ao Controle Externo – GACE –, de que trata o art. 14 da Lei n.º
13.268/2009, percebendo como vencimento básico o valor fixado no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O perfil e as atribuições do cargo de Jornalista são aqueles previstos no Anexo
II da presente Lei.
Art. 3º As atribuições dos cargos e das funções do Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, bem como daqueles previstos nas Leis
n.os 11.097, de 22 de janeiro de 1998, 11.490, de 20 de junho de 2000, 11.656, de 19 de julho de
2001, 11.935, de 24 de junho de 2003, 11.943, de 21 de julho de 2003, 13.268/2009 e 13.489, de
19 de julho de 2010, passam a ser aquelas definidas no Anexo III desta Lei.
Art. 4º As atividades correlatas a que se referem os Anexos II e III da presente Lei
poderão ser fixadas em Resolução.
Art. 5º Ficam alterados o “caput” do art. 3.º, o inciso I do art. 8.º e o “caput” do art. 14
da Lei n.º 13.268/2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de
Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado é integrado
pelos cargos organizados em carreira e isolados, todos de provimento efetivo, cuja investidura
dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ocorrendo
a nomeação sempre na primeira classe da respectiva carreira, quando houver.
................................................
Art. 8º ...................................
I - Auditor Público Externo, os candidatos que sejam Bacharéis em Ciências Atuariais,
Ciências Contábeis, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Administração Pública
ou de Empresas, Engenharia Civil, Arquitetura, portadores de diploma de curso superior na Área
de Processamento Eletrônico de Dados, guardada a proporcionalidade das categorias
profissionais, estabelecida por lei;
................................................
Art. 14 Os servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado, exceto os ocupantes do cargo de Jornalista, fazem jus à percepção da
Gratificação de Apoio ao Controle Externo – GACE –, observado o disposto nos arts. 32 a 34.
................................................”.

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Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2011.
ANEXO I
Cargo
Jornalista

Nível
III

Provimento
Efetivo

Vencimento Básico
R$ 5.529,23

ANEXO II
PERFIL E ATRIBUIÇÕES
Jornalista
Recrutamento: aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Pré-requisito: os candidatos que sejam Bacharéis em Comunicação Social – Habilitação
em Jornalismo.
Atribuições:
a) produzir material documental e jornalístico visando à divulgação do Tribunal de
Contas do Estado, de acordo com as orientações da Administração da Corte;
b) manter contatos com os meios de comunicação;
c) reunir notas e artigos de jornais e publicações de interesse da Instituição;
d) acompanhar, mediante solicitação, os eventos do Tribunal de Contas;
e) colaborar quando da contratação de serviços profissionais de terceiros objetivando a
divulgação da Corte de Contas, bem como na avaliação da atividade por estes desenvolvida;
f) produzir e veicular programas de rádio via Internet; e
g) executar atividades correlatas, por solicitação superior.
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES
FGTC-12 Diretor-Geral
Atribuições: atuar junto ao Presidente e demais Diretores na fixação dos
objetivos e na orientação das atividades da Instituição, propiciando ação
integrada entre as Direções, além de desempenhar funções que lhe forem
delegadas ou cometidas pelo Presidente.

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Chefe de Gabinete da Presidência
FGTC-12/ Atribuições: assessorar o Conselheiro-Presidente no desempenho de suas
CCTC-12 atribuições e coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete e unidades
gerenciais vinculadas.
Diretor da Escola
FGTC-11/
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Escola,
CCTC-11
promover cursos e tarefas diversas.
Assessor Superior da Presidência
FGTC-11/ Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
CCTC-11 assuntos de alta complexidade ao Presidente e no âmbito do Gabinete e
unidades gerenciais vinculadas.
Chefe de Gabinete de Conselheiro
FGTC-11/
Atribuições: assessorar o Conselheiro no desempenho de suas atribuições e
CCTC-11
coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete.
Chefe de Gabinete do MPE
FGTC-11/ Atribuições: assessorar o Procurador no desempenho de suas atribuições e
CCTC-11 coordenar os trabalhos no âmbito do Gabinete do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas.
Diretor de Controle e Fiscalização
Atribuições: atuar junto ao Presidente e demais Diretores na fixação dos
FGTC-11 objetivos e na orientação das atividades da Instituição, propiciando ação
integrada entre as Direções, e articular as atividades da área de controle
externo.
Diretor Administrativo
Atribuições: atuar junto ao Presidente e demais Diretores na fixação dos
FGTC-11
objetivos e na orientação das atividades da Instituição, examinar e acompanhar
os atos e os processos administrativos de sua área de competência.
Assessor de Gabinete da Presidência V
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
FGTC-10/
assuntos de alta complexidade no âmbito do Gabinete e unidades gerenciais
CCTC-10
vinculadas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Assessor de Conselheiro
FGTC-10/ Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
CCTC-10 assuntos de alta complexidade ao Conselheiro e no âmbito do Gabinete e
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor de Procurador
FGTC-10/
Atribuições: assessorar os membros do Ministério Público junto ao Tribunal
CCTC-10
de Contas em assuntos de natureza técnica e administrativa.
Supervisor
FGTC-10 Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da
Supervisão.
Supervisor de Informática
FGTC-10 Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da
Supervisão.

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FGTC-10

FGTC-10

FGTC-10

FGTC-10

FGTC-9/
CCTC-9

FGTC-9/
CCTC-9

FGTC-9/
CCTC-9

FGTC-9/
CCTC-9
FGTC-9/
CCTC-9

Secretário do Tribunal Pleno
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar a Secretaria, preparar e
secretariar as sessões, certificar decisões, e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Consultoria Técnica
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades de assessoria
técnica e administrativa prestadas pela Consultoria Técnica aos
jurisdicionados, aos cidadãos em geral e aos órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Tribunal de Contas.
Coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o
Controle Externo
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Centro de
Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo, que tem, entre
outras, a atribuição de fomentar o intercâmbio com órgãos e entidades do
poder público, visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas e à
obtenção de conhecimentos necessários às atividades de auditoria;
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Coordenador da Assessoria de Controle Interno
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar a implementação das
atividades dos Núcleos, bem como propor políticas e diretrizes a eles relativas,
além de desenvolver, implementar e melhorar continuamente o sistema de
gestão e de controle interno do Tribunal de Contas, assegurando sua
integridade; promover a disseminação do Sistema de Gestão pela Qualidade e
seus resultados; gerenciar o processo de auditorias internas e o de elaboração e
revisão do Planejamento Estratégico e assessorar o Conselho da Qualidade.
Assessor de Gabinete da Presidência IV
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de maior complexidade no âmbito do Gabinete e unidades gerenciais
vinculadas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Assessor de Gabinete de Conselheiro IV
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de maior complexidade no âmbito do Gabinete e desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor da Procuradoria II
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade no âmbito do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Assessor Superior
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de alta complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que
lhe forem atribuídas.
Assessor Especial
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.

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FGTC-9/
CCTC-9

FGTC-9/
CCTC-9

FGTC-9/
CCTC-9
FGTC-9/
CCTC-9
FGTC-9/
CCTC-9

FGTC-9

FGTC-9
FGTC-9

FGTC-9

FGTC-9
FGTC-8/
CCTC-8
FGTC-8/
CCTC-8

Assessor de Comunicação Social
Atribuições: promover a informação interna e externa institucional; planejar e
executar projetos e campanhas de informação junto à imprensa; promover uma
maior integração da Instituição com a comunidade; planejar e coordenar
programas de divulgação, além de desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
Assessor de Relações Públicas
Atribuições: assessorar os membros e representantes do Tribunal de Contas
nas suas relações institucionais; preparar material informativo sobre a
Instituição para debates, entrevistas e comunicados, além de desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor Militar
Atribuições: assessorar o Presidente e os Conselheiros nas questões
relacionadas à segurança pessoal e institucional e coordenar as atividades da
Assessoria Militar.
Assessor Parlamentar
Atribuições: prestar serviços de assessoria à Presidência nas matérias
pertinentes ao Poder Legislativo.
Vice-Diretor da Escola
Atribuições: assessorar o Diretor da Escola, promover cursos e tarefas
diversas.
Secretários da Primeira e Segunda Câmaras
Atribuições: cadastrar pautas, receber as pautas assinadas no prazo regimental,
conferir e disponibilizar as pautas na Internet, preparar as sessões das
Câmaras, secretariar as sessões de Câmara, certificar decisões, elaborar ata,
preparar boletim para o Diário Oficial do Estado após a aprovação da ata,
elaborar relatório das sessões e tarefas diversas.
Coordenador
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da
Coordenação.
Coordenador Regional
Atribuições: planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da
Coordenação do Serviço Regional de Auditoria.
Assessor Militar Adjunto
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à segurança das autoridades,
dos servidores e do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado e do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Assessor Especial Administrativo
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas a viagens oficiais, exceto as
previstas no plano operativo; atuar na gestão do contrato de telefonia celular e
dar suporte às atividades de segurança.
Assessor Técnico
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Orientador Técnico de Perícia Médica
Atribuições: administrar a integração das ações inerentes às áreas do Setor
Técnico do Centro de Perícias Médicas.

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FGTC-8/
CCTC-8
FGTC-8

FGTC-8

FGTC-6/
CCTC-6

FGTC-6/
CCTC-6

FGTC-6/
CCTC-6
FGTC-6/
CCTC-6
FGTC-6/
CCTC-6
FGTC-6
FGTC-4/
CCTC-4
FGTC-4/
CCTC-4
FGTC-4/
CCTC-4
FGTC-4

Secretário
Atribuições: realizar tarefas de secretaria e assessoramento.
Assessor Especial de Segurança
Atribuições: exercer a atividade de segurança das autoridades e dos servidores
do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas e auxiliar na coordenação da segurança patrimonial.
Dirigente de Equipe
Atribuições: planejar, organizar, dirigir, controlar e executar as atividades
pertinentes a sua Unidade ou Equipe de Auditoria.
Assessor de Gabinete da Presidência III
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade no âmbito do Gabinete e unidades
gerenciais vinculadas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
Assessor de Gabinete do Conselheiro III
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade no âmbito do Gabinete e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor da Procuradoria I
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade no âmbito do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Assessor de Perícia Médica
Atribuições: realizar atendimento assistencial e pericial do Centro de Perícias
Médicas.
Assessor Administrativo V
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de maior complexidade e desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
Secretário de Diretor
Atribuições: realizar tarefas de secretaria e assessoramento de Direção.
Assessor do Gabinete da Presidência II
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de
relativa complexidade no âmbito do Gabinete e unidades gerenciais vinculadas
e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor de Gabinete de Conselheiro II
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade no âmbito do Gabinete e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor Administrativo III
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
Secretário de Supervisor
Atribuições: realizar tarefas de secretaria e assessoramento de Supervisor.

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FGTC-3/
CCTC-3
FGTC-3/
CCTC-3

FGTC-3/
CCTC-3

FGTC-3/
CCTC-3
FGTC-2/
CCTC-2
FGTC-1/
CCTC-1

Assessor de Gabinete da Presidência I
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de
pouca complexidade no âmbito do Gabinete e unidades gerenciais vinculadas
e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor de Gabinete de Conselheiro I
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de
pouca complexidade no âmbito do Gabinete e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor de Gabinete de Procurador I
Atribuições: prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em
assuntos de pouca complexidade no âmbito do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
Assessor de Serviços de Perícia Médica
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa, realizar o
agendamento de consultas, controle de almoxarifado e desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Assessor Administrativo II
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de
relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
Assessor Administrativo I
Atribuições: prestar serviços de assessoria administrativa em assuntos de
pouca complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
FIM DO DOCUMENTO

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