ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.338, DE 05 DE OUTUBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 190, de 06 de outubro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado e cria ação
no Plano Plurianual 2004-2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no montante de R$ 10.576.700,00 (dez milhões, quinhentos e setenta e seis mil,
setecentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060501311740
AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS POPULAÇÕES AFETADAS
PELA ESTIAGEM
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOUROS-LIVRES........................................................................................ 9.626.700,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
1087.03012201078055 APOIO ADMINISTRATIVO – FURPGE
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI................................................................. 950.000,00
___________
TOTAL...................................................................................................................... 10.576.700,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pelo acréscimo de arrecadação estimada de recursos do tesouro-Livres - Recurso
0001 ............................................................................................................................ 9.626.700,00
II - pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
REC
VINCULADAS
AO
FURPGE
Recurso
161
400.................................................................................................................................. 950.000,00
___________
TOTAL .....................................................................................................................10.576.700,00

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Art. 3º - O pagamento do benefício do Auxílio Emergencial Financeiro, será efetuado
pelo Governo Estadual nas respectivas contas dos beneficiários as quais foram abertas no Banco
do Brasil pelo Governo Federal, com a mesma finalidade.
Art. 4º - Altera a Função da Atividade 4001 - PUBLICIDADE, a qual passa a ser 19 Ciência e Tecnologia.
Art. 5º - Fica criada, no Programa Seguro Agrícola, do Plano Plurianual 2004-2007, a
Ação Auxílio Emergencial às Populações afetadas pela estiagem, com os seguintes atributos:
I - descrição: repasse de auxílio emergencial financeiro a agricultores familiares
enquadrados nos grupos A, B e C do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF -, que tenham sofrido perda devido a ocorrências climáticas adversas;
II - finalidade: minimizar as perdas de renda dos agricultores familiares cujas atividades
produtivas tenham sido seriamente afetadas por ocorrências climáticas adversas;
III - produto: famílias beneficiadas com a bolsa estiagem;
IV - unidade de medida: famílias;
V - metas: 64.100;
VI - dado financeiro: R$ 9.626.700,00 - Despesa Corrente.
Parágrafo único - O valor a que se refere o inciso VI deste artigo será coberto pelo
correspondente acréscimo de arrecadação estimada de recursos do tesouro-Livres, conforme
disposto no inciso I do artigo 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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