ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.623, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Introduz modificação na Lei nº 11.224, de 26 de
novembro de 1998, que alterou a Lei nº 8.201,
de 4 de novembro de 1986, que autorizou o
Poder Executivo a doar imóvel ao Município de
Anta Gorda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.224, de 26 de novembro de 1998, que alterou a Lei nº
8.201, de 4 de novembro de 1986, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município
de Anta Gorda, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Parte do imóvel objeto desta doação, com área de 423.586,06m², fica gravada
com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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