DECRETO RIO Nº 48670

DE 26 DE MARÇO DE 2021

Delega a competência na forma que menciona, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.842, de 29 de dezembro de 2020, que Estima a
receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de
2021;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 48.352, de 1º de janeiro de 2021, que
estabelece normas de execução orçamentária e programação financeira para o exercício
de 2021, define medidas de gestão e responsabilidade fiscal, e dá outras providências e
do Decreto Rio nº 48.530, de 17 de fevereiro de 2021, que aprova o Detalhamento da
Despesa do Poder Executivo para o exercício 2021, adequado aos Decretos nº 48.523, nº
48.524, nº 48.525, nº 48.526 e nº 48.527, de 12 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, para
prática dos atos de execução orçamentária, autorização de despesas, ratificação de
despesas e emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias dos
seguintes Programas de Trabalho, todos relativos ao Fundo Especial de Iluminação
Pública - FEIP:
I - 1516.04.122.0073.2330 - Iluminação Pública da Cidade;
II - 1516.04.122.0389.2061 - Administração da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - COSIP; e
III - 1516.15.451.0319.1796 - Urbanização e Revitalização em Espaços Públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2021.
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Rio de Janeiro, 26 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.03.2021

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