DECRETO Nº 22335 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Bonsucesso por
comércio ambulante, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo reordenar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO o preceituado nos arts.29, inciso II, e 30, da Lei nº 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO as razões e interesses em ordem pública,
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a desocupação, por qualquer tipo de comércio
ambulante, dos seguintes logradouros públicos, situados no entorno do Hospital
Geral de Bonsucesso, no Bairro de Bonsucesso, a partir das 24 hs (vinte e quatro
horas) de 5 de dezembro de 2002 (zero hora de 6 de dezembro de 2002):
I - Avenida Londres;
II - Avenida Roma; e
III - Rua Aguiar Moreira.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o "caput" não implica consentimento
para ocupação de outros trechos ou de outros logradouros públicos.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo e a Guarda Municipal deverão, de forma
articulada com o subprefeito da Leopoldina (AP 3.2), estabelecerem os
procedimentos e definirem os efetivos que garantam a manutenção da
desocupação dos referidos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do
Estado do Rio de Janeiro o apoio necessário.
Art. 4º Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade
à execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.11.2002