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DE 4 DEAGOST) DE 201.0.

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do art. 18, §4", da Constituição
Fedco-iii e do art. 17 da Constituição Estadual, sobre
es esludos de viabilidade municipal, para a criação,
inciirtiera0o, bisão e desmembramento de
P, iunicipios no Estado de Roraima e dá outras
ata Vorma

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O GOVERINCP

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1.egislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Faço saber que ti As:

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

C;ERAIS

Art. 1" Esta. Lei Complementai- na forma do ãri. 1 iti , §4". da Constituição Federal, e do art. 17,
da Constituição Estadual, dispõe sobre os csiudos dc viabilidade municipal para a criação, incorporação,
fusão e desmembramento de liunicínit,s lia llttiatlo dc t loi :tinta

Art. 2" A criação. a, inço oração

sào e o desmembramento cie municípios far-se-ão por
mediante illcbisciio, às populações dos municípios

Lei Estadual e dependerão de consuilii

lsdimicipai, apresentados e publicados na forma

envolvidos, após divulgação do:
desta Lei Complementar.
1° Criação de Município

clli: u lcilntçãc de parte da área do território municipal, com sua

elevação à categoria de pessoa tiurldlita Cie. (lire to onitliee litterno, através da outorga de autonomia por lei
estadual.
12" Incorporação é a unitio de um ut= 1.

tto perdendo uni deles a personalidade

juridica, que se integra à do municioio /He tt, ittettrpt -trott.
§3" Fusão é a reunião de deis <llitt
surgindo uni novo muni

mut iptott que nç ttlem as personalidades jurídicas,

ter.: tici-;.orittli(Ittde.

§4" Eniende-se pot- d etaurtut blutliert t e se t-tt trtão dc parte cie uni Município, para se anexar a
outro ou Contitituir uni novo

Ari. 3" Nenharn nnm;e:!.- o

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:Sa.111

leacão da.existência, na respectiva av9 p-9


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territorial ou na área territorial a ser desmembrada, dos seguintes requisitos:
- população superior a 2.500 (dois mil e quinhentos) habitantes com informação mais
recente:
IT - eleitorado não inferior a 30% (trinta por cento) de sua população;
111 - centro urbano já constituído, com numero de prédios residenciais, comerciais e
públicos superior a 60 (sessenta);
iV — estimativa de receitas provenientes de transferências estaduais e federais;
V — estimativa do custo de administração do município, inclusive:
a) remuneração do Lrefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e dos servidores públicos da
administração direta:
h) despesas de custeio dos órgãos da administração direta;
c) despesas com a prestação dos serviços públicos de interesse local e com a parcela
dos serviços de educação e saúde a cargo do município;
VI — existência dc equipamentos sociais e de infraestrutura compatíveis com as
necessidades da população, tais:
a) rede de distribuição de energia elétrica;
b) sistemas dc captação e abastecimento publico de agua potável;
e) escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio;
d) posto de atenção primária à saúde:
51" Não será permitido desmembramento ou a criação de novo município ou
desmembramento se essa medida implicar:
- para o Município dc origem, a perda dc requisito exigido nesta Lei;
11 - quebra dc continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano; e
III - perda, pelo município de origem, dc mais dc 50% (cinquenta por cento) das receitas

tributárias próprias e de transferências.
52' Na análise de viabilidade econômica devem ser considerados a existência de saldo
positivo na comparação entre os valores apurados nos incisos IV e V deste artigo.

Art. 4" As informaçoes de atendimento dos requisitos dc que cuidam os incisos I, II, 111, IV, V
C VI do art. 3', serão solicitadas pela Assembleia Legislativa, em caráter de urgência, aos seguintes
órgãos:
- ao Instituto Brasileiro dc Geografia e Ustatíst ca - IBGE ou outro órgão público qt e
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disponha dos dados em questão, relativa ao inciso I;
II - Justiça Eleitoral, mediante certidão do cartório da zona do município de origem,
relativa ao inciso 11;
111 - Prefeitura Municipal dc origem, sobre o cumprimento das exigências dos
incisos 111 c VI:
IV - Secretaria da Fazenda Estadual e Secretaria de Planejamento sobre as receitas de que
trata o inciso IV;
V - Órgão da Assembleia I. egislaiiva sobre o atendimento ao inciso V.
Parágrafo Onivo. Os órgãos, de que traia este artigo, apresentarão as informações no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação da Assembleia Legislativa, cabendo a
esta, se inobservado o prazo, atestar o atendimento ou não dos requisitos desta Lei, dentro de 10 (dez)
dias, com fundamento em documentos idôneos de comprovação.

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Art.

O processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios, terá

início mediante requerimento de Deputado ou de entidade, instruído com representação dirigida à Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa assinada, por, no mínimo, 100 (cem) eleitores domiciliados na área
territorial a ser emancipada, desmembrada ou incorporada, ou cm cada um dos municípios a serem
fundidos, com as respectivas firmas reconhecidas:
§1" Do requerimento dc caiação. incorporação. fusão ou desmembramento de municípios,
deverá constar memorial descritivo, georelerenciado, acompanhado de sua representação cartográfica.
§2" É lícito, para fins de observância do art. 3" desta Lei, a união de duas ou mais vilas ou
setores censitários estabelecidos pelo IBGE do mesmo ou de outros municípios, para fins de emancipação
política com respectivo nome ou topónimo.

Art. 6" Recebido o requerimento ou a solicitação, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
realizará os Estudos de Viabilidade Municipal, mediante avaliação dos requisitos previstos nesta Lei
Complementar, podendo, para esse fim. instruir os processos dc alterações territoriais com as diligências
que se fizerem necessárias à obtenção da fidelidade das informações.
§1" A Mesa Diretora podoa, a seu critrio, constituir unia ou mais Comissões Temporária
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compostas no mínimo de 05 (cinco) Deputados, respeitada a composição pela proporcionalidade
partidária, para, mediante delegação formal de poderes, realizar os Estudos de Viabilidade Municipal.
§2" O Presidente da Assembléia Legislativa dará conhecimento, de oficio, ao Prefeito e
Vereadores dos Municípios envolvidos, da formalização da Comissão Emancipacionista e da existência
do processo de emancipação em tramitação.
§3° Comissão rinancipacionista de Parlamentares será composta por Presidente, VicePresidente, Secretário, Tesoureiro e 02 (dois) membros e representará os interesses da população das áreas
emancipandas.

Art. 7" Constatado, pela Mesa Diretora ou Comissão Temporária responsável pelos Estudos
de Viabilidade Municipal, o atendimento aos requisitos previstos nesta Lei, a Presidência da Assembleia
Legislativa fará publicar no Diário Oficial do Estado relatório resumido, no qual conste as especificações
da área territorial, exigidas nesta Lei Complementar como condições para a criação, incorporação, fusão e
o desmembramento de municípios.
§1" Cabe a parte requerente, interpor recurso à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do relatório resumido sobre as informações prestadas
pelos órgãos de que trata o art. 4° desta Lei.

§2" Atendidos os requisitos desta Lei Complementar, o Presidente da Assembléia Legislativa
encaminhará o processo íi Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final para emitir parecer e, se for
o caso, elaborar o Projeto de Decreto Legislativo que autorizará consulta plebiscitaria às populações
interessadas.

Art. 8° Após a publicação oficial, a Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem
do Dia o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de Iniciativa Compartilhada,
destinado a determinar ao Tribunal Regional Eleitoral-TRE, que expeça Resolução, no prazo máximo de
30 (trinta) dias da publicação do respectivo Decreto Legislativo, fixando a data e a forma da consulta
plebiscitaria a ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
Parágrafo único. A consulta plebiscitaria a ser promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral
TRE, deverá ser realizada com pelo menos 01 (um) ano antes das eleições municipais.

Art. 9° Considerar-se-á o resultado Favorável do plebiscito, devidamente homologado
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Tribunal Regional Eleitoral-TRE, para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, se lhe tiver
sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do município ou dos municípios envolvidos na alteração
territorial que compareçam às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado, pelo menos, a
maioria absoluta dos eleitores inscritos nas áreas objeto da consulta.
§1' Determinada a realização do plebiscito, o Tribunal Regional Eleitoral baixará as
instruções para sua efetivação, requisitando ao Poder Executivo Estadual os recursos financeiros e
materiais necessários.
§2° Havendo mais de ¡mia localidade no mesmo Município, interessada cm emancipar-se,
ocorrerá apenas uma consulta plebiscitaria àquela população.

Art. 10. O Tribunal Regional Eleitoral, após à apreciação do resultado da consulta
plebiscitaria , comunica-lo-á ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo máximo de até
10 (dez) dias, contados da sua homologação.
Parágrafo (A6IFC.O. Rejeitada, em Plebiscito, a criação, incorporação, fusão Ou
desmembramento de municípios, a iniciativa somente poderá ser renovada na Legislatura seguinte.

Art. Il. Aprovado em plebiscito, a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de
municípios, será colocado na Ordem do Dia o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora ou de
Comissão, cabendo à Presidência da Assembleia 1egislativa, no prazo de duas sessões ordinárias, após a
ciência do resultado oficial da consulta popular, determinar a devida tramitação.

Art. 12. Na descrição do limites intennuniciimis serão observadas as seguintes normas:
- as superfícies de águas não quebram a continuidade territorial;
11 - a configuração do Município deverá, na medida do possível, obedecer a uma relativa
harmonia, evitando-se formas anomalas, exageradas, estrangulamentos ou alargamentos;
111 - na impossibilidade de estabelecer linhas naturais, será utilizada a linha reta c seca.,
cujos extremos devem ser pontos facilmente identificáveis;
IV - na criação de novo Município, observar-se á, na medida do possível, limites distritais
já existentes, evitando-se a divisão de povoados
V - as divisas serão descritas no sentido horário, a partir do ponto mais ocidental da
confrontação norte.
Paríigraio aáaaicar. As Cãnmnis IVIiinicipt is, ao criarem Ou alterarem área de distrito, enviai
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cópia da descrição dc limites e respectivos mapas à Secretaria de Estado de Planejamento, Indústria e
Comércio, ao Governador do Lst.;1(10, ) Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Justiça, para registro.

Art. 13. () município criado somente será considerado instalado com a posse do Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos simullaneamente, quando da realização das eleições municipais no
Estado.
§1 0 Enquanto não Cor instalado o novo Município, a Prefeitura dc origem obrigar-se-á aplicar
na área emancipanda os recursos nela izerados, sob pena dc crime de responsabilidade.
§2" A administração e a contabilidade de sua receita e despesa serão feitas em separado pelos
órgàos competentes das Prefeituras dos Municípios que lhe deram origem.
§3" Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da instalação do novo Município, as
Prefeituras dos Municípios de origem enviarão àquele os livros de escrituração e a prestação de contas
devidamente documentada.
§4° Na hipótese de fusão, os municípios persistirão com as respectivas personalidades
jurídicas, administrando-se autonomamente, até a posse do Prefeito, Viee-Preteito e Vereadores do novo
município, na forma do caput deste artigo.
§5" O Governador do Esiado, até 45 (quarenta e cinco) dias após a promulgação da Lei que
criou c) Município, encaminhará à apreciiição da Assembléia Legislativa os nomes dos Administradores
das Localidades emancipadas que eNcreerão o Poder Executivo, se por período superior a 06 (seis) meses,
até a instalação dos novos Municípios, com a posse dos Prefeitos e Vereadores eleitos.

Ar1. 14. Publicada a Lei dc criação de Município, a Assembléia Legislativa dará
conhecimento do seu teor ao IBGE, ao Tribunal dc Contas da União e ao Tribunal Regional Eleitoral de
Roraima.

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DiEINOMINAÇÃO

Art. IS. Não poderá ser criado município com o mesmo topônimo de município já existente.
1 - no caso dc haver mais de uma localidade com o mesmo nome, dentro da mesma
hierarquia, conservará a denominação quem a tiver lia mais tempo: e
11 - na designação de novos toponinios não serão utilizados nomes de pessoas vivas.
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Parágrafo único. Havendo mais de uma vila na localidade a ser emancipada, o nome do novo
Município será aquele da vila mais populosa, caso não exista Município no Estado com o mesmo
topônimo.

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DA r',NsrUALAÇÃO

Art. 16. Para a criação de Municípios que resulte da fusão de dois ou mais Municípios, é
dispensada a verificação dos requisitos do art. 3" desta 1.ei Complementar.

Ari. 17. Instalado o Município, deverá o Prefeito, 110 prazo de 30 (trinta) dias, remeter à
Câmara Municipal a proposta orçamentária para o respectivo exercício e Projeto de Lei da Estrutura
Administrativa Intertemporal acompanhado do respectivo quadro dc pessoal.

Art. 13. O município criado ou o que leve incorporada área territorial, na qualidade jurídica
de sucessor, absorverá todos os servidores públicos municipais efetivos legalmente investidos em cargos
públicos, na forma do art. 37 da Constituição Federal, ou estáveis nos termos do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, lotados na área emancipada ou
desmembrado, na data da publicaçáo da 1.ei ItStadual que criou (1 município Ou incorporou-o a outro.
§1" Para os fins deste artigo, considerar-se lotado na área emancipando ou desmembrando o
servidor efetivo que comprove desempenhar suas funções há mais de 12 (doze) meses, na área territorial
que pleiteia emancipação ou o desmembramento, a contar da autorização pela Assembleia Legislativa da
consulta plebiscitária.
§2" Em caso de criação, dc incorporação e de desmembramento, ressalvado o direito de
opção, o pessoal efetivo lotado na área, relacionado nos termos desta Lei Complementar, respeitados os
direitos adquiridos do servidor, será aproveitado nos cargos criados; em caso de fusão o aproveitamento
será automático
§3" O Município de origem encaminhará , até a data da instalação, todos os documentos
relativos ao pessoal efetivo lotado na área desmembrado.
§4" Na hipótese de incorporação, dc filão e de desmembramento de área, para se anexar a
outro Município, serão observadas as disposições da presente Lei, relativas à criação de Município
naquilo em que forem aplicáveis.

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Art. 19. Os bens públicos municipais situados no território desmembrado são propriedades do
novo município ou do município que incorporou a área emancipada, independentemente do pagamento de
qualquer indenização ao municipio de origem.
§lo Na hipótese de bens pUblicos imóveis, o Município criado ou O Município que incorporou
a área emancipada e o município de origem deverão providenciar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
da instalação do novo município, ei hipótese dc criação, ou no prazo dc 180 (cento e oitenta) dias da.
publicação da Lei, no caso de incorporação, :is devidas alterações no registro imobiliário.
§2° Os serviços e obras públicos não sofrerão solução de continuidade enquanto durar o
processo emancipacionista até a instalação do novo Município.
§3° O Município originário transferira ao novo Município os equipamentos, veículos e
máquinas, integrantes do seu p que viário, proporcionalmente à população e à extensão das rodovias
municipais existentes na área desmembrada.

W'ÁSf'-12PS:C:(.-)ES TRANSíTÓIRRAS

Art. 20. O município I- em instalado, enquanto não possuir legislação própria, reger-se-á
pelas leis do município do qual sua área roi desmembrado.

Art. 21. Sempre que houver criação, incorporação, fusão ou desmembramento dc municípios,
serão redefinidos, mediante Lei Estadual. os limites dos municípios vizinhos, adequando-os à nova
situação geográfica.
§1" Quando thltarein ao Município condições mínimas para a sua subsistência, o Estado
poderá extingui-lo, anexando o respectivo território ao de outros municípios, na forma desta Lei.
§2° A extinção será feita mediante aprovação do Poder Legislativo, precedida de parecer
técnico cio Tribunal de Contas do Estado. após consulta plebiscitaria à população envolvida.

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Art. 22. i\ Lei que extinguir Município determinará a anexação do respectivo território a um
ou mais Municípios limítrofes, observando, tanto quanto possível, os resultados da consulta plebiscitaria
prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. A mesma Lei disporá a respeito do patrimônio e responsabilidade financeira
do Município extinto.

Art. 23. O Poder Executivo Estadual tomará as providências necessárias à. construção de
prédios públicos para o funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais nas Localidades
emancipadas.

ArA. 24. Instalado o novo Município o Instituto de Terras de Roraima — ITERAIMA terá o
prazo de 90 (noventa) dias para repassar a área urbana da nova Localidade com a expedição do respectivo
Título.

Art. 25. Esta 1 ei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26, Revogam-se as disposiçOes em contrário, naquilo que contrariar, em especial as Leis
Complementares n''s 001, dc I I dc abri! de 1992; e 029, de 23 de abril de 1999.

Palácio Senador Hélio Campos/RR.. 4 dc agostode 2010.

30SÉ, D , t..0
TA JUNIOR
Governados do Esta lo de Roraima

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