ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.702, DE 09 DE MAIO DE 2007.
(publicada no DOE nº 087, de 10 de maio de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, visando o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de 1 (um) ano, 23
(vinte e três) contratos emergenciais do total de que trata a Lei nº 11.638, de 6 de junho de 2001,
prorrogados pelas Leis nºs 11.833, de 10 de outubro de 2002, 11.955, de 5 de setembro de 2003,
12.125, de 13 de julho de 2004, e 12.393, de 8 de dezembro de 2005, a seguir relacionados:
CARGO

TOTAL DE LOCALIDADES (Nº DE VAGAS)
VAGAS
PERITO MÉDICO-LEGISTA
08
Bagé (1), Cruz Alta (1), Palmeira das Missões
(1), São Jerônimo (1), São Borja (1), Taquara
(1), Três Passos (1) e Vacaria (1)
PAPILOSCOPISTA
04
Cachoeira do Sul (1), Gramado (1), Santana do
Livramento (1) e Santa Rosa (1)
AUXILIAR DE PERÍCIAS
11
Alegrete (1), Caxias do Sul (2), Novo Hamburgo
(2), Osório (3), Santana do Livramento (1),
Santa Rosa (1) e São Jerônimo (1)
TOTAL
23
§ 1º - As contratações prorrogadas nos termos do “caput” deste artigo poderão ser
rescindidas antes do término do prazo previsto à medida que forem nomeados candidatos
aprovados em concurso público específico para atuação nas mesmas localidades.
§ 2º - A prorrogação dos contratos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.

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Art. 2º - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
06 de dezembro de 2006.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de maio de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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