À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
16.12.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.030, de
2 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 780 de 2014, de autoria da
Senhora Vereadora Tânia Bastos.

LEI Nº 6.030

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015.

Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede
pública e privada de educação no Município
do

Rio

de

Janeiro

para

crianças

e

adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista e dá outras providências.

Art. 1º As escolas da rede pública municipal e as privadas do ensino fundamental
devem reservar dez por cento das vagas em cada escola para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista - TEA.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu corpo especializado, estabelecerá
regras para ocupação das vagas levando em consideração o perfil psicossocial dos
autistas atendido pelo órgão competente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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D. O RIO 17.12.2015

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