RESOLUÇÃO CGM Nº 1486

DE 08 DE MARÇO DE 2019

Aprova

os

roteiros

orientadores

para

a

emissão de Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame
preventivo dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12
de fevereiro de 2009, e

CONSIDERANDO a atualização do Anexo VIII em função de alterações na legislação
vigente,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I (dispensa de licitação/inexigibilidade, exceto
para obras e serviços de engenharia, contrato de gestão com organizações sociais e
celebração de convênios), II (licitação aquisição de materiais e prestação de serviços,
exceto para obras e serviços de engenharia), III (obras e serviços de engenharia), IV
(convênios),

V

(transferências

de

recursos

à

conta

de

subvenções

sociais/contribuições/auxílios, exceto celebração de convênios), VI (alterações
contratuais), VII (contrato de gestão com organizações sociais) e VIII (parcerias
voluntárias) desta Resolução, os roteiros orientadores para a emissão da Declaração
de Conformidade dos atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos
processos de despesa da Administração Direta e Indireta.
§ 1º Os roteiros estabelecidos no “caput” deverão ser aplicados e preenchidos pelo
responsável pela Diretoria de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e
1


Entidades Municipais, ou outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da
Secretaria/Entidade, para todos os processos de despesa após a emissão de cada
Nota de Autorização de Despesa - NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota
de Empenho respectiva, devendo ser inseridos nos processos administrativos.
§ 2º O preenchimento dos roteiros citados no “caput” deste artigo não isenta nem
restringe a Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da
responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 2º Para as despesas não enquadradas nos Anexos desta Resolução deverá ser
incluída, nos processos respectivos, declaração de que a despesa encontra-se em
condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação
orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização processual.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Resoluções CGM nº 1.451, de 27 de novembro de 2018.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 11.03.2019

2


ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Organizações Sociais e

Rubrica:

Celebração de Convênios)
I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação:: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Contratado R$:

2- Objeto da Contratação:

SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa,
1

justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais
- e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

3

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que
1.1

instituiu a NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de
materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística
e Infraestrutura?

2

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da Administração
Municipal (art. 4º do Decreto nº 36.567/12)?
No caso de contratação com arrimo no art. 24, inc. IV, foi juntada ao processo a resposta da

3

consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração (Resolução SMA nº
1.611/10)?
Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para realização
de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos - (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CV nº 61/17);

4

- Publicidade Institucional e Realização de Eventos - (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº
40.285/15);
4

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nºs
18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);
4

- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nºs 23.957/04,
28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas

5

que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08,
Decretos nºs 21.083/02, 21.253/02 e 44.228/18)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao menor preço encontrado
em R$ (moeda corrente no país) através da comparação entre as seguintes fontes:

6.1

pesquisa de preços no mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços
Máximos e Mínimos - SPMM - Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por
instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas) (Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou
nº 39/13) - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?
5

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa
6.2

técnica do órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a
realidade do mercado (Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou nº 39/13 - serviços)
(Resolução CGM nº 1250/16)?
Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município?
Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 45.194/18 e Deliberação CODESP nº
118/2018);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nºs 19.481/01 e 29.458/08);

6.3
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder Executivo (Decreto Rio nº
40.285/15);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15)

6

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

6.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o
preço ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte individual?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações

7

decorrentes da compra/prestação de serviços a serem executados no exercício financeiro
em curso (Art. 7º, Inciso III do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete

8

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

8.1

Inciso I: Consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

8.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

9

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§ 2º, art.
7 da Lei nº 8.666/93)?

7

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

10
11

12

13

Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?
Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribuição) ou a
relação de equipamentos e/ou de unidades onde serão prestados os serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composição
de todos os custos unitários (inciso II, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93)?
Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço ou em
cada etapa dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o número, o percentual, os

14

valores monetários e produto de cada uma das etapas que permita o acompanhamento da
execução do objeto da contratação?

15
15.1
15.2

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos serviços, para
as contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?

8

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica, há declaração de
15.3

agenciamento artístico concedendo ao seu representante a exclusividade junto ao Município
e documentos que comprovem sua consagração pela crítica ou pela opinião pública (inciso
III do art. 25)?
Nos casos de dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III, IV, VI, VIII e

16

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25, contém
atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

16.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

16.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)?

16.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

16.4

Justificativa do preço (inciso III)?

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
(inciso IV)?

9

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O Decreto Rio nº 44.428/18, instituiu a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos órgãos
e entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas para execução de obras,
17

prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que
envolva postos de trabalho não especializado, e o percentual de vagas destinado à
população assistida também deve ser observado nos contratos firmados com dispensa ou
inexigibilidade de licitação (§ 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 44.228/18), assim:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de
obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida nos

17.1

projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos,
prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº
44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida nos
contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem como nos

17.2

de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população
assistida pessoas apenadas em regime sermiaberto e aberto? (§ 1º do art. 1º do Decreto
Rio nº 44.228/18)

10

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

18
19
19.1

19.2

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em vigor e
devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria

20

Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?

20.1

21

A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº
43.612/17 e o Decreto Rio 43.972/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica?
citamos:

11

Como exemplo,

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

- CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas (Decretos
nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
- CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de serviços com
mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10,
35.651/12, 36.680/13 e Decreto Rio nº 42.887/17); nos casos de contratação e manutenção
de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº 32.165/10);
21

- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15)
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e

12

APLICÁVEL

OBS. Nº


Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95).

SIM
II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
22

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

22.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

22.1.1

Programa de Trabalho:

22.1.1.1

Função?

22.1.1.2

Subfunção?

22.1.1.3

Programa?

22.1.1.4

Projeto?

22.1.1.5

Atividade?

22.1.1.6

Programação especial?

22.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

13

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

22.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está compatível
com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme

22.3

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
23

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

24.3
24.4
24.5

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110
do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante
do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

14

APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.
15


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

LICITAÇÃO

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3- Objeto da Contratação:

4- Valor Contratado R$:
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, justificada e assinada
1

(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços)?

1.1

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que instituiu a
NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte integrante

16

APLICÁVEL

OBS. Nº


do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

17


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o
2

caráter competitivo do certame, a realização, o fornecimento ou a prestação do serviço (art.
386, inciso I, do RGCAF; § 7º do art. 15 e inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas
alterações; inciso II do art. 3º da Lei n° 10.520/0 2)?

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da Administração
Municipal (art. 4º do Decreto nº 36.567/12)?
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM nº 1.074/13, que tratam

4

respectivamente, da aquisição de bens e materiais e contratação de serviços, e da
fiscalização de preços constantes das Atas de Registros de Preços no âmbito municipal?
No caso de contratação através das modalidades de Concorrência e Tomada de Preços, foi

5

juntada ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de
Administração (Resolução SMA nº 1.611/10)?

18

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observadas as legislações específicas que tratam de procedimentos para realização
de certame centralizado? Como exemplo, citamos:
- Serviços gráficos - (Decreto nº 30.722/09 e Resolução CVL nº 61/17);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos - (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11)
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
6

- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da SMSDC (Decretos nº
18.143/99, 20.989/02, 23.957/04, 28.055/07 e 30.538/09);
- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME (Decretos nº 23.957/04,
28.055/07, 30.538/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Reserva de vagas no percentual de 5% destinado a população assistida.

19

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas
7

que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e
Decretos nºs 21.083/02, 21.253/02, e 44.228/18)?

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:
A estimativa constante da solicitação de despesa corresponde ao menor preço encontrado
em R$ (moeda corrente no país), através da comparação entre as seguintes fontes:

8.1

pesquisa de preços no mercado, preços praticados pela Prefeitura (Sistema de Preços
Máximos e Mínimos - SPMM - Resolução CGM nº 489/03) e preços fornecidos por
instituição idônea (Fundação Getúlio Vargas) (Portarias “N” A/CSIL nº 38/13 - materiais ou
nº 39/13 - serviços) (Resolução CGM nº 1.250/16)?
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está instruído com justificativa
técnica do órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a

8.2

realidade do mercado. (Portarias A/CSIL n º 38/13 materiais ou nº 39/13 - serviços)
(Resolução CGM nº 1.250/16)?

20

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município?
Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e 45.194/18 e Deliberação CODESP nº
118/18);
8.3

- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 e 29.458/08);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11, Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 07/95 e Resolução SMA nº 1.093/03);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).

8.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00, quanto à incidência da seguridade social sobre o
preço ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte individual?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações

9

decorrentes da compra/prestação de serviços a serem executados no exercício financeiro
em curso (Art.7º, Inciso III, do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?

21

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
10

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

10.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

10.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

11

12

12.1

12.1.1

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado da
despesa (art. 23 da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/18)?
No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do art. 1º da Lei n°
10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma eletrônica (Art. 2º, §
único, do Decreto 30.538/09)?
Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico - DCPE”
(Decreto Rio 42.936/17)?
22

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foi inserido a DCTE nos processos administrativos para aquisição de bens e serviços
12.1.2

comuns realizados sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação
tenha sido realizada (Art. 2º, Decreto Rio 42.936/17)?
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a não

12.2

realização de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns (Art.
2º, parágrafo único, Decreto 30.538/09)?

13

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art. 38 da Lei nº
8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo convite,

14

ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso
IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

15
15.1
16

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas
as folhas e assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º; art. 40 da Lei n° 8.666/93)?
A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade competente (§ 2º, art.
7 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02) ?
23

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende comprar/contratar (Decreto
17

15.776/97) nos moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 003/99 (materiais) alterada pela
Portaria A/SUB/SMT nº 001/00 e 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria
A/SUB/SMT nº 002/00 - NOR-MAT 101 e 108, respectivamente?

18

19

20

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de distribuição) ou a
relação de equipamentos e/ou unidades da prestação dos serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a composição
de todos os custos unitários (§ 2º, art. 40 da Lei nº 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.520/02)?
Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do serviço ou em
cada etapa dela?
O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com nº das etapas, os

21

percentuais de cada etapa, seus valores monetários e produto de cada etapa que permita o
acompanhamento da execução do objeto da licitação?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria

22

Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?

24

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

22.1
22.1.1

A minuta - padrão de contrato está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº
43.612/17 e Decreto Rio nº 43.972/17?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17

22.1.2

na minuta padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
disposições anticorrupção?

22.2

22.3

No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram observados
o Parágrafo único do Art. 2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido conforme o Anexo X da
Resolução ”PGM” nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo,
citamos:

23

- CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação de serviços com
mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10,
35.651/12, 36.680/13 e Decreto Rio nº 42.887/17); nos casos de contratação e manutenção
de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
25

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº 32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648//09);
23

- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11, 33.927/11 e
Resolução Conjunta SMA/SMF nº 07/95)
O Decreto Rio nº 44.228/18 instituiu a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos órgãos e

24

entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas para execução de obras,
prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que
envolva postos de trabalho não especializado, dessa forma foi observado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser
utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida nos projetos básicos, termos

24.1

de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos, prioritariamente a população acolhida
na rede de abrigos, públicos ou conveniados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos?
(Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)

26

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida nos
contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem como nos
24.2

de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população
assistida pessoas apenadas em regime sermiaberto e aberto? (§ 1º do art. 1º do Decreto
Rio nº 44.228/18)
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência

25

prevista na legislação (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei
nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem

26

como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº
13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na internet, no

27

site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “eComprasRio” (Decreto 43.142/17)?

28

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ (Deliberação nº 183/11 e
alterações)?

27

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

29

30
31

Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação (§1° do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?
Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite (art. 41 da Lei nº
8.666/93)?
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens,
devidamente publicada (§ 1º, art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

31.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para os modos
presencial ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os
lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?
Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito da SMA foi observado a

31.1.1

Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação quando não se

31.2
31.3

tratar do menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?

28

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Contém o ato de homologação e de adjudicação da licitação emitidos pela autoridade
31.4

competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente
publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?

31.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações contidas nas
propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
A Ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e, simultaneamente, disponibilizada na

31.6

internet de modo a ampliar a divulgação junto aos órgãos participantes e aos demais
interessados (§ único do Art. 10 do Decreto nº 23.957/04)?

31.7

32

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no limite
estabelecido no edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi
atendido o art. 26 da referida Lei quanto á (ao):

32.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

32.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

32.3

Justificativa do preço (inciso III)?

29

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

33
34
34.1

34.2

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

35

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

35.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem ciência do conteúdo

35.2

do Edital e anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo FINCON;

30

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

APLICÁVEL

OBS. Nº

folha(s) do processo)
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em atender ao
acréscimo pleiteado pelo órgão não participante do certame, após convocação formal feita
35.2

pelo órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão à Ata de
Registro de Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro

35.3

de Preços, para fins de emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD e posterior
formalização contratual ou pedido de fornecimento?
SIM
NÃO

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

36

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

36.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):

31

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
36.1.1

Programa de Trabalho:

36.1.1.1

Função?

36.1.1.2

Subfunção?

36.1.1.3

Programa?

36.1.1.4

Projeto?

36.1.1.5

Atividade?

36.1.1.6

Programação especial?

36.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

36.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está compatível com
a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação

36.3

conforme

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

32

no

site

da

CGM

OBS. Nº


SIM
NÃO

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

37

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

38

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

38.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

38.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

38.3

38.4

38.5

Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110
do RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
consta ratificação da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante
do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

33

APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.
34


ANEXO III
Processo nº:
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Data:

OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

2- Licitação nº:

3- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( ) Empr. Integral
6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:

35


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa
1

(nos casos de Dispensa e Inexigibilidade) justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº
001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/ SMT nº 002/99 e Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 005/98 - serviços)?
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUBGIL nº 44, de 01/03/2016 que

1.1

instituiu a NOR- PRO - INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de
materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística
e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e objetiva, sem
especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que possam limitar ou frustrar o

2

caráter competitivo do procedimento de contratação, a realização das Obras e Serviços de
Engenharia (art. 386, inciso I, do RGCAF; inciso I do art. 40 da Lei 8666/93 e suas
alterações; inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas

3

que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e
Decretos nºs 21.083/02, 21.253/02, e 44.228/18)?

36

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

4 O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no Catálogo de Custos - SCO (Decreto
4

nº 15.307/96, 15.550/97, 17.873/99, 36.684/2013; item 5, § 3º, art. 397 do RGCAF e
Resolução SMO nº 169/80)?
O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de orçamentação do Sistema

5

Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB
- ou em sistema próprio no caso da SMH (Decreto nº 30.062/08 e Decreto Rio nº
45.197/2018)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações

6

decorrentes de obras ou serviços de engenharia a serem executados no exercício financeiro
em curso, de acordo com o respectivo cronograma físico/financeiro (Art. 7º, Inciso III do § 2º
e Art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual

7

de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso (§ 2º, Inciso IV, do art. 7º
da Lei nº 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete

8

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

37

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

8.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
2 Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem

8.2

adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

9
10
10.1

10.1.1

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o valor estimado da
despesa (art. 23 da Lei 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/18)?
No caso de serviços de engenharia comuns, nos termos do art. 1º da Lei n° 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na forma eletrônica (Art. 2º, §
único, do Decreto 30.538/09)?
Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade para Pregão Eletrônico - DCPE”
(Decreto Rio 42.936/17)?
Foi inserido a DCTE nos processos administrativos para aquisição de bens e serviços

10.1.2

comuns realizados sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação
tenha sido realizada (Art. 2º, Decreto Rio 42.936/17)?

38

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foi justificada pela autoridade competente, nos casos de comprovada inviabilidade, a não
10.2

realização de Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e serviços comuns (Art.
2º, § único, do Decreto 30.538/09)?

11

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade competente (art. 38 da Lei nº
8.666/93)?
Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do responsável pelo convite,

12

ou do pregoeiro e respectiva equipe de apoio (inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso
IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)?

13

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos datados, rubricados em todas
as folhas e assinados pela autoridade que os expediu (§ 1º, art. 40 da Lei nº 8.666/93)?

13.1

A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?

14

Com relação ao projeto básico:

14.1

O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o número, o percentual e os valores

14.2

monetários de cada uma das etapas a serem executadas para a obra/serviço (art. 397, § 3º,
item 7 do RGCAF)?

39

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento possuem assinatura dos técnicos
14.3

responsáveis, com os respectivos nº de matrícula funcional e nº de Registro do CREA,
conforme Lei nº 5.194/66?

14.4

14.5

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade competente (inciso I, § 2º, art. 7 da Lei
nº 8.666/93, item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº 10.520/02)?
Constam no processo as plantas citadas no projeto básico referente à(s) obra(s) ou
serviço(s) objeto(s) da contratação (§ 3º do art. 397 do RGCAF)?
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu a Vaga Social, nos contratos

15

celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas para
execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer
outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de
obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida nos

15.1

projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos,
prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº
44.228/18)

40

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Consta obrigatoriamente nos editais de licitação (tanto para órgãos da Administração Direta
e Indireta), o percentual de 5% cinco por cento do total de vagas de trabalho
15.2

disponibilizadas a partir das contratações de serviços e obras públicas municipais a fim de
que estas vagas sejam destinadas especificamente para os moradores em situação de rua
que estejam sendo assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos? (Lei nº 6.355, de 14/05/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida nos
contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem como nos

15.3

de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população
assistida pessoas apenadas em regime sermiaberto e aberto? (§ 1º do art. 1º do Decreto
Rio nº 44.228/18)
A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende contratar nos moldes da

16

Portaria A/SUB/SMT 004/99 (prestação de serviços) alterada pela Portaria A/SUB/SMT nº
002/00 – NORMAT 108?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria

17

Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?

41

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

17.1
17.1.1

A minuta-padrão de contrato está de acordo com o Decreto Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência e reajustamento estabelecidos no
Art. 2º e no Art.1º do Decreto Rio nº 43.612/17 e o Decreto Rio nº 43.972/17?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17

17.2

na minuta padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
disposições anticorrupção?

17.3

17.4

No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram observados
o Parágrafo único do Art.2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido conforme o Anexo X da
Resolução ”PGM” nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo,
citamos:

18

- CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas (Decreto
nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);

42

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados com a antecedência
19

prevista na legislação (art. 21 da Lei 8.666/93; Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei
nº 10.520/02 e art. 7° do Decreto n° 30.538/09)?
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis) firmas, quando houver, bem

20

como foi encaminhado às entidades de classe e empresariais. (Decreto Municipal nº
13.335/94)?
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio eletrônico, na internet, no

21

site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “eComprasRio” (Decreto 43.142/17)?

22

23

24

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ? (Deliberação nº 183/11 e
alterações)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
habilitada(s) e inabilitada(s) e respectiva publicação (§1º do art. 43 da Lei 8.666/93)?
Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no edital/convite (art. 41 da Lei nº
8.666/93)?

43

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

25

Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s) vencedora(s) e respectivos itens,
devidamente publicada (§ 1º do art. 43 da Lei nº 8.666/93)?

25.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento do pregão para os modos
presencial ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do certame, com todos os
lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas (art. 8º da Lei nº 10.520/02)?

25.1.1

25.2
25.3

Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito da SMA foi observado a
Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a adjudicação quando não se
tratar do menor preço apresentado?
A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da licitação emitidos pela autoridade

25.4

competente (art.110 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente
publicados (inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 )?

44

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

25.5

25.6

26
26.1
26.2

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as informações contidas nas
propostas (art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está compreendido no limite
estabelecido no edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao disposto na Lei nº 8.666/93 e suas
alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade (inciso I do art. 25 e Decreto nº 21.783/02)?
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade dos serviços, para
as contratações de serviços técnicos (inciso II do art. 25, combinado com o art. 13)?
Nos casos de dispensas previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações de

27

inexigibilidade referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações quanto à(ao):

27.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art. 26, caput)?

27.2

Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (inciso I)?

27.3

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

45

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

27.4
27.5

28
29
29.1

29.2

Justificativa do preço (inciso III)?
Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
(inciso IV)?
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitante(s) estão em vigor e devidamente
autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?
O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?

30

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro de Preços:

30.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da seguinte documentação:

30.2

- Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que tem ciência do
conteúdo do Edital e anexos;

46

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimento para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido pelo FINCON;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o interesse em atender ao
30.2

acréscimo pleiteado pelo órgão não participante do certame, após convocação formal feita
pelo órgão gerenciador do sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema autorizando a adesão à Ata de
Registro de Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do beneficiário do Registro

30.3

de Preços, para fins de emissão da Nota de Autorização de Despesa - NAD e posterior
formalização contratual ou pedido de fornecimento?
SIM

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)
31

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

47

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada
31.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

31.1.1

Programa de Trabalho:

31.1.1.1

Função?

31.1.1.2

Subfunção?

31.1.1.3

Programa?

31.1.1.4

Projeto?

31.1.1.5

Atividade?

31.1.1.6

Programação especial?

31.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

31.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da contratação está compatível
com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

48

OBS. Nº


SIM

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação,
31.3

conforme

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
31.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

32

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa - NAD(s):

32.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

32.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

32.3

3 Foi assinada pela autoridade competente? (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art.
110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações de

32.4

inexigibilidade referidas no art. 25, consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26,
caput, da Lei nº 8.666/93)?

32.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo
constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

49

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

50


ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
CONVÊNIOS

Processo nº:
Data:

Este Anexo se aplica aos convênios celebrados:

Fls.:

- com outros entes públicos (inciso II do § 2º do art.1º do Decreto Rio nº 42.696/16);
- com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição
Federal (inciso III do § 2º do art.1º do Decreto Rio nº 42.696/16); e
- que tenham por objeto a manutenção do atendimento educacional e nutricional a crianças de zero
a três anos e onze meses cujos instrumentos tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da
Lei nº 13.019/15 (IX do § 2º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696, de 26/12/2016 por redação dada

Rubrica:

pelo art.1º do Decreto Rio nº 43.786/17).
I – Dados do Convênio
1- Entidade:
2- Objeto:

3- Valor (R$):

51


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa,
1

justificada e assinada (Portaria “N” A/ SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
005/98)?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações

2

decorrentes das etapas do convênio a serem executadas no exercício financeiro em curso
(Art. 7º, Inciso III do § 2º combinado com o Art. 116 da Lei 8.666/93)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete

3

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

3.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?

52

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria
4

Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17

4.1

na minuta padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
disposições anticorrupção?

4.2

A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo Decreto Rio nº
43.612/17 e Decreto Rio nº 43.972/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos a convênios, com mão de obra preponderante,
através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e
Deliberações CODESP nºs 95 e 99, ambas de 2016); nos casos de contratação e

5

manutenção de estagiários (Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10)
- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº 32.165/10);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
53

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu a Vaga Social, nos contratos
5.1

celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas para
execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer
outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de
obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida nos

5.1.1

projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos,
prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº
44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida nos
contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem como nos

5.1.2

de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população
assistida pessoas apenadas em regime sermiaberto e aberto? (§ 1º do art. 1º do Decreto
Rio nº 44.228/18)

54

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas
6

que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e
Decretos nºs 21.083/02 e 21.253/02)?

7

Se o convênio for celebrado com entidade pública, há comprovação, através do Estatuto,
que a Entidade atua na(s) atividade(s) a ser(em) realizada(s)?
Foi observada a vedação de cobrança de taxa de administração? (Súmula nº 005 do

8

TCMRJ aprovadas na 33ª Sessão Ordinária de 11/05/2011, publicada no D.O RIO de
15/05/2011, que determina: “É vedada a inclusão de cláusula que preveja taxa de
administração em convênios firmados pelo Município.”
No caso de convênio com instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da

9

pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso ou inexigibilidade da licitação foi observado o inciso XIII do art.
24 ou caput do art. 25 da Lei 8.666/93?

10

Existe o “Plano de Trabalho” proposto pela organização interessada e previamente
aprovado pelo órgão contratante, nos termos do § 1º do Art. 116 da Lei 8.666/93?

11

O Plano de Trabalho contém, no mínimo, conforme § 1º do art. 116 da Lei 8.666/93:

11.1

A identificação do objeto a ser executado?
55

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

11.2

As metas a serem atingidas?

11.3

As etapas ou fases de execução?

11.4

O plano de aplicação dos recursos financeiros?

11.5

O cronograma de desembolso?

11.6

A previsão do início e do fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou
fases programadas?
Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, há comprovação de que os

11.7

recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente
assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador?

12

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

12.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

12.2

2 Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

12.3

Justificativa do preço (inciso III)?

12.4

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
56

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


(inciso IV)?

SIM
c

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)
No convênio cuja execução envolva a aquisição de material permanente (observar o Plano
13

de Trabalho) verificar se há previsão, nos atos que antecedem à contratação e no
instrumento jurídico, relativa aos aspectos a seguir:
No caso de aquisição realizada pelo Município, foi feita através de processo específico e na

13.1

natureza de despesa própria, adequada às regras da Lei nº 8.666/93 no que se refere às
modalidades das licitações ou suas dispensas/inexigibilidades?
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer razões, foram

13.2

os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação
com os seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?

13.3
13.4

Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do material durante a
execução do convênio, conforme determina a Resolução CGM nº 841/08?
Há indicação da destinação do material permanente, após o término do convênio?
Foram atendidas na instrução processual as condições necessárias à habilitação da

14

Entidade? (Como exemplo citamos o atendimento às seguintes legislações: Lei nº 8.666/93,
com destaque para a vedação prevista no inciso III do Art. 9º, e o Art. 2º do Decreto nº
19.381/01).
57

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


58


SIM
II – Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

OBS. Nº

processo)
15

Os documentos e as certidões apresentados pela(s) entidade(s) estão em vigor e
devidamente autenticados, no caso de cópias (art. 32 da Lei 8.666/93)?
SIM

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
16

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

16.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

16.1.1

Programa de Trabalho:

16.1.1.1

Função?

16.1.1.2

Subfunção?

16.1.1.3

Programa?

16.1.1.4

Projeto?

59

OBS. Nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
16.1.1.5

Atividade?

16.1.1.6

Programação especial?

16.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

16.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do convênio está compatível
com a(s) finalidade(s) de aplicação destinadas aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio conforme

16.3

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
16.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

17

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

17.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

17.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

60

OBS. Nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

17.3
17.4
17.5

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110
do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante
do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

61

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

62


ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS À CONTA DE SUBVENÇÕES SOCIAIS / CONTRIBUIÇÕES /
AUXÍLIOS

Processo nº:
Data:
Fls.:

(Exceto Celebração de Convênios)

Rubrica:

I – Dados da transferência de Recursos
1-Forma de Transferência: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor de Transferência R$:

2 – Objeto da Transferência:
SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa,
1

justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
005/98 - serviços)?

2

O recurso a ser transferido está autorizado pela lei orçamentária em vigor (Resolução CGM
nº 949/2010)?

63

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A concessão de recursos a titulo de subvenções, auxílios ou contribuições foi aprovada pela
2.1

autoridade administrativa competente do órgão concedente com base em parecer técnico
fundamentado (Art. 5º da Deliberação TCMRJ nº 248/2017)?

3

Do valor (Arts. 46 e 47 do RGCAF):
Está calculado, se possível em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à

3.1

disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência, previamente
fixados (Art. 46, Parágrafo Único do RGCAF)?
Nos casos de auxílios para construção de prédios, aquisição de equipamentos e

3.2

instalações, o valor a cargo do Município está dentro do limite de 1/3 do custo total do
empreendimento (Art. 47 §1º do RGCAF)?

4

Quanto à Entidade recebedora do recurso:

4.1

Atende aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

4.2

Atende aos critérios estabelecidos no Art. 49 do RGCAF?

4.3

Atende aos critérios do art. 9º e do art. 16 da Deliberação TCMRJ nº 248/17?

64

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O plano de trabalho apresentado pela Entidade foi aprovado pelo ordenador de despesa do
5

órgão responsável pela transferência dos recursos (Art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010)?

6

O plano de trabalho contém, no mínimo:
A identificação e credenciais do proponente, objetivos sociais da entidade, com informações

6.1

relativas à capacitação técnica e operacional para a execução do objeto (Inciso I do Anexo I
da Deliberação TCMRJ nº 248/17?
A identificação do objeto a ser executado, descrição do título e da finalidade do projeto, de

6.1.1

modo a permitir a identificação precisa do que se pretende realizar ou obter (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010 e Inciso II do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
A justificativa contendo a caracterização do interesse público do objeto, evidenciando os

6.1.2

benefícios econômicos e sociais a serem obtidos (Inciso III do Anexo I da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)?

65

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados
(Art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010 e Inciso IX do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº
248/17)?
6.2
Obs.: Considera-se meta a entrega do objeto, definida de forma objetiva e quantificável,
contendo a especificação da etapa, fase ou atividade, de acordo com o tipo de atendimento
previsto no plano de trabalho (Inciso IX do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17).
6.2.1

A definição dos parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas
(Inciso XI do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
A descrição das etapas ou fases de execução das atividades ou dos projetos e de

6.2.2

cumprimentos das metas a eles atreladas (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010 e Inciso
X do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
O plano de aplicação dos recursos financeiros com orçamento detalhado dos bens e

6.3

serviços a serem adquiridos ou contratados (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010 e Inciso
V do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?

6.3.1

A especificação de todas as demais fontes de recursos que irão financiar o objeto, com os
estimados, se for o caso Inciso IV do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?

66

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A especificação completa dos bens a serem produzidos ou adquiridos, bem como dos
6.3.2

serviços a serem contratados, discriminando o custo de sua aquisição no mercado (Inciso
VIII do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?

6.4

O cronograma financeiro de desembolso (Art. 2º da Resolução CGM nº 949/2010 e Inciso VI
do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
Cronograma físico de execução com previsão de início e fim da execução do objeto, bem

6.5

assim da conclusão das etapas ou fases programadas (Art. 2º da Resolução CGM nº
949/2010 e Inciso VII do Anexo I da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
No caso de obra ou serviço de engenharia, a comprovação de que os recursos próprios

6.6

para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados (Não aplicável se
o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão repassador) (Art. 2º da
Resolução CGM nº 949/2010)?

7

Nos casos de transferências para Entidade particular:
Foi apresentado o atestado de funcionamento fornecido pelo Poder Judiciário, Ministério

7.1

Público ou por Conselho Tutelar (Art. 2º, Parágrafo Único da Resolução CGM nº 949/2010 e
Inciso I do Art. 17 da Deliberação TCMRJ nº 248/2017)?
67

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Se o atestado de funcionamento foi fornecido pelo Conselho Tutelar, há a cópia da ata
7.1.2

relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo
Juiz eleitoral (Parágrafo único do Art.17 da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?
Foi apresentado prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade (Art. 2º,

7.2

Parágrafo Único da Resolução CGM nº 949/2010 e Inciso II do Art.17 da Deliberação
TCMRJ nº 248/2017)?

7.3

Foi apresentado o relatório de atividades da entidade (Inciso III do Art.17 da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)?
Foi apresentado o comprovante de entrega do numerário ou da comunicação do crédito em

7.4

conta corrente, com recibo passado pela entidade beneficiada (Inciso IV do Art.17 da
Deliberação TCMRJ nº 248/17)?

8

Os documentos e certidões apresentados pela Entidade estão em vigor e devidamente
autenticados (nos casos de cópias) (Art. 32 da Lei 8.666/93)?
A Entidade beneficiada vem historicamente mantendo seu funcionamento de forma

9

satisfatória e prestando contas corretamente da aplicação de recursos recebidos
anteriormente (Art. 3º da Resolução CGM nº 949/2010)?

68

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Nos casos de transferência de recursos à Entidade de Ensino, ficou assegurada a
10

concessão de 5% (cinco por cento) de matrículas gratuitas ao Município (Art. 50 do
RGCAF)?
O órgão responsável pela transferência dos recursos publicou ato designando 02 (dois)

11

servidores como responsáveis pela avaliação e a atestação dos valores apresentados nas
prestações de contas quanto a sua utilização no projeto, com base no plano de aplicação
dos recursos (Art. 5º da Resolução CGM nº 949/2010)?

12

Nos casos de movimentação dos recursos concedidos a título de subvenção social, auxílio
ou contribuições foram observados:
A abertura de conta bancária específica e vinculada para os recursos concedidos serem

12.1

movimentados por ordem bancária ou transferência eletrônica (Art. 11 da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)?
A abertura de conta bancária específica e vinculada para os recursos concedidos a serem
movimentados será por cheques (nominais, cruzados e individualizados por credor), pois

12.2

não foi possível a movimentação na forma do Art. 11, devendo essa circunstância ser
justificada na prestação de contas (Parágrafo único do Art.11 da Deliberação TCMRJ nº
248/2017)?

69

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A conta bancária está identificada com o nome da entidade recebedora dos recursos,
12.3

acrescido da expressão “Subvenção”, “Auxilio” ou “Contribuição” e do nome da unidade
concedente (Art. 12 da Deliberação TCMRJ nº 248/2017)?
Foi verificado se o prazo previsto de utilização dos recursos é superior a 30 dias para

12.4

aplicação obrigatória em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo lastreado em títulos da dívida pública federal (Art. 13 da Deliberação TCMRJ nº
248/2017)?
Os rendimentos da aplicação financeira serão empregados no objeto e caso sejam

12.5

devolvidos e estão sujeitos as mesmas regras de prestação de contas dos recursos
transferidos (Parágrafo único do Art. 13 da Deliberação TCMRJ nº 248/2017)?
O órgão ou entidade da Administração Municipal remeteu as informações sobre os recursos

12.6

concedidos a título de subvenção, auxílio ou contribuições ao Tribunal de Contas do
Município de preferência em meio eletrônico? (Inciso I e Caput do Art. 27 da Deliberação
TCMRJ nº 248/17)?

13
13.1

A Entidade beneficiada encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
70

o

sítio

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II – Procedimentos para a Transferência de Recursos

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

13.2

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)?
O repasse dos recursos foi realizado após a formalização do Termo de Colaboração, cuja

14

eficácia fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão de imprensa oficial
do concedente (Art. 8º da Deliberação TCMRJ nº 248/17)?

14.1

O Termo de Colaboração contém as cláusulas obrigatórias do Anexo II do § 1º do Art. 8º da
Deliberação TCMRJ nº 248/17?
SIM

III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

15

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação(ões):
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

15.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

15.1.1

Programa de Trabalho:

71

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
15.1.1.1

Função?

15.1.1.2

Subfunção?

15.1.1.3

Programa?

15.1.1.4

Projeto?

15.1.1.5

Atividade?

15.1.1.6

Programação especial?

15.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

15.2

Na utilização de Fonte de Recursos vinculados, o objeto da transferência de recursos à
Entidade está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação

15.3

conforme

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
15.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

72

OBS. Nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

16

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização (ões) de Despesa - NAD(s):

16.1

Os dados da(s) Entidade(s) conferem com os documentos apresentados?

16.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

16.3
16.4
16.5

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110
do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo
constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

73

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.
74


ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( ) Pregão
3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa
4- Objeto da Contratação:

Valor Contratado R$:

II – Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços ( ) Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros:
________________
2- Objeto da Alteração:

3 - Valor da Alteração R$:

75


SIM
III – Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

1
2

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº

Foi prestada garantia contratual, quando exigida (Art. 445 do RGCAF)?
O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios (Art. 62 da Lei 8.666/93 e suas
alterações)?
No instrumento jurídico ou equivalente o favorecido, o valor, o objeto e o prazo estão em

3

conformidade com a proposta/edital/ plano de trabalho do fornecedor, do prestador de
serviço ou do convenente selecionado?

4

Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico no Diário Oficial (Art. 441 do
RGCAF e Art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 e suas alterações)?
Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou da Comissão para

5

fiscalização do contrato/convênio (Art. 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações, bem como o
art. 468 e 491 do RGCAF, e ainda o art. 4º da Resolução CGM nº 544/04, alterada pela de
nº 794/07 e do Decreto nº 34.012/11)?
SIM

IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

6

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa,
justificada e assinada (Port. “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais –
76

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


e Port. “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Port. “N” A/SUB/SMT nº 005/98 - serviços)?

SIM
IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de 01/03/2016 que
6.1

instituiu a NOR- PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de
materiais parte integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística
e Infraestrutura?

7

Há justificativa para a alteração contratual (§ 2º do art. 57 e Art. 65 da Lei 8.666/93 e suas
alterações)?
Os acréscimos que se fizeram nas obras, serviços ou compras, respeitaram o limite de 25%

8

do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% para seus acréscimos (Art. 65, parágrafo 1º e 2º da Lei
8.666/93 e suas alterações)?

9

A minuta do contrato observou os critérios de vigência e reajustamento estabelecidos pelo
Decreto Rio nº 43.612/17, Decreto Rio nº 43.972/17 e Decreto Rio nº 44.247/18?
Há a comprovação no processo instrutivo, previamente à prorrogação contratual, da
realização de pesquisa de preços, com vistas à obtenção de preços e condições mais

9.1

vantajosas para Administração Municipal (Resolução CGM nº 489/03, Portarias “N” A/ACSIL
nº 38/13 para materiais e nº 39/13 para serviços, Resolução CGM nº 1.250/16 e inciso II do
art. 57 da Lei 8.666/93)?
77

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


78


SIM
IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Nos casos de serviços continuados a vigência foi prorrogada através de comprovação de
demonstração de no mínimo três propostas de preços, pesquisados entre o de mercado, de
9.1.1

referência de tabelas de preços publicadas pela Prefeitura e os por ela praticados nos
contratos, que os novos preços de renovação contratual são inferiores ao apurado na
referida pesquisa? (§ 1º do Decreto Rio nº 43.612/17)

10

Conforme disposto no Decreto Rio nº 40.454/15, foi observado (a):
O NÃO REAJUSTE para os contratos e convênios referentes aos serviços listados no Artigo

10.1

1º do Decreto, bem como para os contratos de gestão com base na Lei nº 5.026, de 19 de
maio de 2009? (Art. 3º do referido Decreto)

10.2

A REDUÇÃO DE ESCOPO nos casos de prorrogação de serviços que envolvam mão- de obra- sujeita a dissídio coletivo? (Parágrafo único do Art. 3º do referido Decreto)
Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os critérios estabelecidos nos

11

Decretos nºs 19.810/01 e alterações; e 39.187/14, bem como nas cláusulas constantes do
instrumento jurídico da contratação?

79

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram atendidos os requisitos
12

estabelecidos no Decreto nº 30.358/09, 36.665/2013 e Resolução CGM nº 891/09? No caso
de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo do atendimento aos regulamentos citados,
foi observada a Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº 78/2014?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento, no exercício

13

financeiro em curso, das obrigações decorrentes da alteração contratual (Art. 7º, Inciso III,
do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)?

14

Há a autorização prévia da autoridade competente para alteração contratual, devidamente
publicada (§ 2º do art. 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações e art. 507 do RGCAF)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete

15

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

15.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

15.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
80

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


81


SIM
IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

16
17
17.1

17.2

18
18.1

O contratado mantém todas as condições de habilitação e qualificação da contratação
inicial (Art. 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?
O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )?
As informações constantes das cláusulas da minuta do termo aditivo estão em
conformidade com o instrumento jurídico da contratação, observando -se principalmente:
A minuta padrão de contrato obedece ao estabelecido no Decreto Rio nº 42.697/17?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17

18.2

na minuta padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
disposições anticorrupção?

18.3

No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela administração, foram observados
o Parágrafo único do Art.2º da Resolução “PGM” nº 845/17?

82

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

18.4

19

No caso do relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido, referente à
licitação/contratação direta, o Anexo X da Resolução ”PGM” nº 856/2017?
A minuta do instrumento jurídico de prorrogação de serviços de apoio operacional está
obedecendo ao disposto no Decreto Rio nº 40.286/15?
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada pela Procuradoria

20

Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta (art. 38, parágrafo único, da
Lei nº 8.666/93)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como exemplo,
citamos:
- PREFEITO nos casos de aditivos contratuais com acréscimo de valor igual ou superior a

21

um milhão de Reais (Decreto nº 36.666/2013);
- CACO nos casos de contratações de ONGs, Associações e Fundações Privadas
(Decretos nº 27.503/06 e alterações, em especial a introduzida pelo Decreto nº 32.508/10, e
Resolução Conjunta SMA/CGM nº 001/10);

83

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
IV – Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

- CODESP nos casos de processos relativos a convênios, contratação de prestação de
serviços e Contratos de Gestão com mão de obra preponderante, através de pessoas
físicas ou jurídicas, bem como suas prorrogações (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Decreto nº 42.887/17); nos casos de contratação e manutenção de estagiários
(Decretos 31.612/09, 32.186/10 e 32.161/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 33.970/11);
21
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09).
Foram observadas as legislações municipais específicas, quando couber, relativas a
situações pontuais? (como exemplos, citamos):
22
- Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas
(Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 e 21.253/02)?

84

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


85


SIM
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

23.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função?

23.1.1.2

Subfunção?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

23.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da contratação está compatível com
a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?

86

OBS. Nº


SIM
V – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da contratação conforme
23.3

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
24

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

25

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

25.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

25.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

25.3

Foi assinada pela autoridade competente (Art. 1º da Resolução CGM nº 659/2006 e Art. 110
do RGCAF)?
Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes do art. 24 e nas situações

25.4

de inexigibilidade referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade
superior conforme art. 26 da mesma Lei?

25.5

Foi (ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo
constante do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

87

NÃO
APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

88


ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:
Data:

CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Fls.:
Rubrica:

I – Dados da Contratação Inicial
1- Entidade
2- Objeto:

3 - Valor (R$):
SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa,
1

justificada e assinada (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
005/98 - serviços)?

2

Foi incluído o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que expressem a
composição de todos os custos unitários (art. 7º da Lei 8666/93 e suas alterações)?

89

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na estimativa de custos e preços realizada com vistas à contratação da Organização Social,
3

foram observados, caso possível, os preços constantes de atas do sistema de registro de
preços ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no âmbito da
Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis (art. 5º da Lei nº 5.026/09)?
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete

4

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

4.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

4.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
Consta cópia da designação da Comissão Especial, instituída pela Secretaria Municipal da

5

respectiva área de atuação, encarregada da realização da seleção pública (art. 15 do
Decreto nº 30.780/09)?

90

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

6
7
7.1

7.2
7.3
7.4

A Convocação Pública para Parcerias com Organizações Sociais foi publicada previamente
à contratação no Diário Oficial do Município (Art. 9º do Decreto nº 30.780/09)?
Consta da publicação da Convocação Pública (Art. 9º do Decreto nº 30.780/09):
O objeto da(s) parceria(s) que a Secretaria competente pretende firmar, com a descrição
sucinta das atividades que deverão ser executadas?
A indicação da data-limite para que as Organizações Sociais qualificadas manifestem
expressamente seu interesse em firmar o contrato de gestão?
As metas e indicadores de gestão?
O limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços, observado
o disposto no §3º do art. 5º da Lei Municipal nº 5.026/09?

7.5

Os critérios técnicos de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública?

7.6

O prazo, local e forma para apresentação da proposta de trabalho?

7.7

A designação da comissão de seleção?

7.8

A minuta do contrato de gestão?

91

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foi divulgada em site oficial a relação das entidades que manifestaram interesse na
8

celebração do contrato de gestão, quando houver, no dia seguinte à data-limite estipulada
na Convocação Pública (art. 6º do Decreto nº 31.618/09)?

9
9.1

Nos casos de elaboração de Edital de Convocação e do Contrato de Gestão:
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão estão observando o Decreto
41.081/15?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17

9.1.1

na minuta padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
disposições anticorrupção?
As Minutas do Edital de Convocação e do Contrato de Gestão foram examinadas

9.2

previamente pela Procuradoria Geral do Município? (Parágrafo único do art. 9º do Decreto
nº 30.780/09)?

92

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Há as autorizações prévias, exigidas por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
10

CODESP nos casos de processos relativos a Contratos de Gestão com mão de obra
preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12,
36.680/13 e Decreto Rio nº 42.887/17)

11

11.1

11.2

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas do Município?
Como exemplos, citamos:
Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas
(Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 e 21.253/02);
Limite do número de contratos de gestão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde com
uma mesma entidade? (Decreto nº 41.193/16);
Limite percentual de gastos dos contratos de gestão com uma mesma entidade, à exceção

11.3

da Secretaria Municipal de Saúde (art. 1º do Decreto nº 35.129/12 e art. 1º do Decreto nº
41.193/16).

93

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Registro atualizado das informações dos colaboradores e empregados das Organizações
11.4

Sociais no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (art. 1º do Decreto Rio
nº 41.211/2016)

11.5

Proibição de contratação de cônjuges ou parentes até o terceiro grau para diretores ou
conselheiros (Art. 1º do Decreto Rio nº 41.212/16)
A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem os meios e os recursos

12

necessários à prestação dos serviços a serem executados (Art.10 do Decreto nº
30.780/09)?

13

A proposta de trabalho apresentada pela entidade, contem:

13.1

A especificação do programa de trabalho proposto?

13.2

A especificação do orçamento e de fontes de receita?

13.3

13.4

A definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e
qualidade na prestação dos serviços e respectivos prazos de execução?
A indicação da política de preços a ser praticada, observado o disposto no art. 5º,§ 3º, da
Lei Municipal nº 5.026/09?

94

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

13.5
14
14.1
14.2

O percentual mínimo de trabalho voluntário?
A Organização Social, que manifestou tempestivamente interesse em contratar com o
Município, apresentou em envelope próprio (art. 14 do Decreto nº 30.780/09):
Documentação de comprovação da regularidade jurídica?
Documentação de comprovação da boa situação econômicofinanceira da entidade, através
do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos?
Documento de comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto

14.3

do contrato de gestão, demonstrada, pela Entidade, através de sua experiência técnica e
gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu
corpo dirigente e funcional?
Consta cópia do ato de deferimento, emitido pela “Comissão de Qualificação de

15

Organizações Sociais - COQUALI”, do pedido da Entidade, comprovando a mesma estar
devidamente qualificada a participar de processo seletivo para celebração de contrato de
gestão com o Município (Lei Municipal nº 5.026/09 e Decreto nº 30.780/09)?

95

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Consta ata circunstanciada da sessão de abertura dos envelopes, rubricada e assinada
16

pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações
Sociais participantes do processo de seleção que estiveram presentes ao ato (art. 17 do
Decreto nº 30.780/09)?
No julgamento das propostas apresentadas foram observados os critérios definidos no

17

edital, conforme índices de pontuação expressamente determinados (art. 18 do Decreto nº
30.780/09)?

18

O resultado do processo seletivo está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e
com as informações contidas nas propostas?
O resultado do julgamento declarando a Organização Social vencedora do processo de

19

seleção foi proferido dentro do prazo estabelecido no edital e publicado no DO RIO (art. 20
do Decreto nº 30.780/09)?
O Contrato de Gestão foi aprovado, em sua redação final pelo titular da Secretaria da

20

respectiva área de atuação e pelo Conselho de Administração da Organização Social, ou
órgão equivalente no caso do mesmo ainda não ter sido constituído (art. 22 do Decreto nº
30.780/09)?

96

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II – Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

21

Contém atendimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

21.1

Apresentação de justificativa para a contratação (art.26, caput)?

21.2

Razão da escolha do fornecedor (inciso II)?

21.3

Justificativa do preço (inciso III)?

21.4
22
22.1

22.2

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados
(inciso IV)?
A Organização Social encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

o

sítio

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)?

97

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

23.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1

Função?

23.1.1.2

Subfunção?

23.1.1.3

Programa?

23.1.1.4

Projeto?

23.1.1.5

Atividade?

23.1.1.6

Programação especial?

23.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

98

OBS. Nº


SIM
NÃO

III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

23.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto do contrato de gestão está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto do convênio conforme

23.3

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
23.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

24

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

24.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos apresentados?

24.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

24.3

Consta a ratificação da Autoridade Superior (art. 26, caput da Lei n.º 8.666/93)?

24.4

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante
do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

99

APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

100


ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº:

PARCERIAS VOLUNTÁRIAS

Data:

Este Anexo se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta, às autarquias, às fundações, às

Fls.:

empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e suas subsidiárias do
Município do Rio de Janeiro e às organizações da sociedade civil que celebrarem parcerias com os órgãos e
entidades mencionadas anteriormente conforme incisos I, II e III do § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 42.696, de
26/12/2016.
Os instrumentos de parceria entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil,
incluindo convênios e acordos congêneres existentes em 01/01/2017, permanecerão regidos pela legislação em
vigor ao tempo de sua celebração e serão executados até o término de seu prazo de vigência. Essas parcerias

Rubrica:

poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de recursos por parte da Administração
Municipal, por período equivalente ao atraso. Por ocasião da eventual prorrogação dessas parcerias haverá
alternativamente:
1 – substituição por Termos de Colaboração ou de Fomento ou Acordo de Cooperação, conforme o caso,
submetendo-se integralmente às normas do Decreto nº 42.696/16; ou
2 – rescisão unilateral pela Administração Municipal.
(Art. 64, caput, § 1º, § 2º e incisos do Decreto nº 42.696/16)

I – Dados da Parceria Voluntária
1- Entidade:
2- Objeto:

3- Valor (R$):
101


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor total da despesa,
1

justificada e assinada (Portaria “N” A/ SUB/SMT nº 002/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
005/98)?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos, com mão de obra preponderante, através de pessoas
físicas ou jurídicas (Decreto nº 32.161/10, 35.651/12, 36.680/13 e Deliberações CODESP
nºs 95 e 99, ambas de 2016)

2

- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº 32.165/10);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09);
- Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete

3

aumento de despesa, há atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

102

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

3.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que entrar em vigor e
nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação

3.2

orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias?
A celebração do Termo de Colaboração ou de Fomento foi precedida de processo seletivo

4

de organizações da sociedade civil, por intermédio de chamamento público? (Art. 7º do
Decreto nº 42.696/16)

5
5.1

O edital de chamamento público especificou, no mínimo (Incisos I a X do § 1º do Art. 7º do
Decreto nº 42.696/16):
a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria?
O objeto da parceria? (É vedada a celebração de parcerias voluntárias que tenham por

5.2

objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação,
de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas da
Administração Municipal - Art. 6º do Decreto nº 42.696/16)

103

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

5.3

as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas?
as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à

5.4

metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for
o caso?

5.5

o valor previsto para realização do objeto?

5.6

o prazo de vigência do Termo e, quando admitidas, as hipóteses de prorrogação?

5.7
5.8
5.9

5.10

as condições de participação, os requisitos de habilitação e as condições para a assinatura
do Termo?
a minuta do Termo de Colaboração ou de Fomento?
os recursos administrativos cabíveis, assim como suas condições, em face das decisões
proferidas no chamamento público?
de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos?

104

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das ações afirmativas
6

que visam à promoção da inclusão e proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e
Decretos nºs 21.083/02, 21.253/02, e 44.228/18)?

7

O edital foi divulgado na página eletrônica da Administração Municipal, bem como os atos
de julgamento? (§ 3º do art. 7º do Decreto nº 42.696/16)
O prazo mínimo até o recebimento das propostas para parceria com as organizações da

8

sociedade civil foi definido no edital? (Não podendo ser inferior a trinta dias, contados da
última publicação do aviso de chamamento público na Imprensa Oficial). (§ 4º do art. 7º do
Decreto nº 42.696/16)
Foi realizada sessão pública para o recebimento e a avaliação das propostas? (Devendo ser

9

publicada na Imprensa Oficial a convocação e respectiva ata_ § 5º do art. 7º do Decreto nº
42.696/16)
A comissão de seleção de organizações da sociedade civil foi composta por agentes

10

públicos designados por ato publicado na Imprensa Oficial sendo, pelo menos, um de seus
membros servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do
quadro de pessoal da Administração Municipal? (Art. 8º do Decreto nº 42.696/16)

105

APLICÁVEL

OBS. Nº


106


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

10.1

O inciso XI do art. 21 do Decreto nº 42.696/16 foi observado na habilitação da organização
da sociedade civil?
No caso de entidade vinculada ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), foi

10.2

aprovada pelo Conselho a sua Regularidade Anual conforme Resolução CMAS/RJ nº
69/2014?
No caso de parceria executada com recursos de fundo específico, foi constituída comissão

11

de seleção pelo conselho gestor, conforme art. 8º Parágrafo único do Decreto nº
42.696/2016?

11.1

12

A administração pública homologou e divulgou o resultado do julgamento em página
eletrônica da Administração Municipal? (Art. 10 c/c § 3º do art. 7º do Decreto nº 42.696/16)
Foi obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não foi a mais adequada ao valor
de referência constante do chamamento público? (Art. 10, § 1º do Decreto nº 42.696/16)
A comissão de seleção, respeitado o edital de chamamento público, apreciou as propostas

13

das organizações da sociedade civil avaliando o grau de adequação da proposta aos
objetivos conforme estabelece o art. 11 do Decreto nº 42.696/16?

107

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

14

14.1

14.2

A dispensa ao chamamento público se enquadrou dentre os casos previstos no art. 13 do
Decreto nº 42.696/16 e do Decreto 43.700/17?
No caso de dispensa, foram observados os critérios cumulativos previstos na Resolução nº
21 do CNAS, de 24 de novembro de 2016?
No caso de dispensa foi realizado credenciamento das entidades conforme inciso VI do art.
30 da Lei Federal nº 13.019/2014?
Constam critérios e indicadores, quanto ao objeto, metas, custos e avaliação de resultados

15

no edital do chamamento público, do termo de colaboração ou de fomento, conforme art. 12
do Decreto nº 42.696/16?

16

O chamamento público foi considerado inexigível conforme art. 14 do Decreto nº 42.696/16?
As hipóteses previstas nos arts. 13 (dispensa) e 14 (inexigibilidade) foram fundamentadas e

16.1

comprovadas no processo administrativo de celebração da parceria conforme art. 15 caput e
seus incisos?

108

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que instituiu a Vaga Social, nos contratos
17

celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com pessoas jurídicas para
execução de obras, prestação de serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer
outro ajuste que envolva postos de trabalho não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por cento) da mão de
obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para a população assistida nos

17.1

projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de contratos,
prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou conveniados à
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto Rio nº
44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à população assistida nos
contratos relativos a serviços que exijam certificação profissional específica, bem como nos

17.2

de serviços de segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população
assistida pessoas apenadas em regime semiaberto e aberto? (§ 1º do art. 1º do Decreto Rio
nº 44.228/18)

109

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O extrato com a justificativa da formalização da parceria foi devidamente publicado até a
18

data em que foi efetivado na página eletrônica da Administração Municipal a fim de garantir
ampla e efetiva transparência? (§ 1º do art. 15 do Decreto nº 41.696/16)
Para celebrar as parcerias previstas no Decreto nº 42.696/16, a organização da sociedade

19

civil está regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que:
(Art.18 do decreto nº 42.696/16)
Os objetivos são voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e

19.1

social, compatíveis com o objeto do Termo de Colaboração ou de Fomento? (Inciso I do
art.18 do Decreto 42.696/16)
Em caso de dissolução da organização, o respectivo patrimônio líquido será transferido a

19.2

outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº
13.019/14 e cujo objeto social seja, preferencialmente, os mesmos da organização extinta?
(Inciso II do Art.18 do Decreto 42.696/16)

19.3

A escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
normas Brasileiras de Contabilidade? (Inciso III do art.18 do Decreto nº 42.696/16)?

110

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

20

20.1

Foram observados os requisitos essenciais para a celebração dos Termos de Colaboração
ou de Fomento conforme estabelecido no art. 17 do Decreto nº 42.696/16?
Foram observados os requisitos de impedimentos para a celebração dos Termos de
Colaboração ou de Fomento conforme estabelecido no art. 21 do Decreto nº 42.696/16?
As parcerias foram formalizadas mediante a celebração de Termo de Colaboração, de

21

Termo de Fomento ou de Acordo de Cooperação, conforme o caso, contendo as cláusulas
essenciais previstas no art. 23 do Decreto nº 42.696/16:

21.1

a descrição do objeto pactuado

21.2

as obrigações das partes

21.3

quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso

21.4

a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do Art.22 do Decreto
42.696/16

21.5

a vigência e as hipóteses de prorrogação

21.6

obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos

111

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e
21.7

tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da
participação de apoio técnico

21.8

a obrigatoriedade de restituição de recursos na forma da legislação
a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da

21.9

conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido
adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração
pública
a

21.10

prerrogativa

atribuída

à

administração

pública

para

assumir

ou

transferir

a

responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua
descontinuidade
quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os

21.11

recursos em conta bancária específica, observado o disposto no art. 30 do Decreto
42.696/16;

112

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos, às
21.12

informações relacionadas a termos de colaboração, termos de fomento e acordos de
cooperação, bem como aos locais de execução do respectivo objeto
a faculdade dos partícipes denunciarem o instrumento, a qualquer tempo, com as

21.13

respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da
estipulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não
poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
a indicação do foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas

21.14

decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa
de solução administrativa
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento

21.15

administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às
despesas de custeio, de investimento e de pessoal

113

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos à execução do objeto
21.16

previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária
ou subsidiária da Administração Municipal a inadimplência da organização da sociedade
civil em relação ao respectivo pagamento, os ônus existentes sobre o objeto da parceria ou
os danos decorrentes de restrição à sua execução

22

23

24

25

O plano de trabalho consta como anexo do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento
ou do Acordo de Cooperação?
A organização da sociedade civil parceira está cadastrada no SIGMA, conforme determina o
art. 19 do Decreto nº 42.696/16?
Foi feita consulta ao cadastro do sigma, visando identificar as organizações da sociedade
civil, declaradas inidôneas ou impedidas, conforme art. 19, § 4º do Decreto nº 42.696/16?
Constam do plano de trabalho de parceria celebrada, mediante termo de colaboração ou
fomento, os elementos previstos no art. 24 do Decreto nº 42.696/16?

114

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

O plano de trabalho para formalização de parcerias com organizações da sociedade civil foi
25.1

elaborado de acordo com as normas constantes do Anexo I do Decreto nº 42.696/16
(contexto, justificativas, objeto, abrangência, produtos, atividades, forma de apresentação,
prazos , custos, qualificação, supervisão e elementos disponíveis)?
As minutas-padrão de edital de chamamento público, bem como dos Termos de

26

Colaboração, de Fomento ou de Acordo de Cooperação estão na forma dos Anexos II, III e
IV do Decreto nº 42.696/16? (Art. 23, § 2º do Decreto nº 42.696/16)
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e Anexo I-B do Decreto Rio nº 43.562/17

27

na minuta padrão de contrato que se referem à inclusão de cláusulas contratuais e
disposições anticorrupção?
Foi preenchido o relatório de instrução processual mínima e declaração de conformidade

28

(Anexo V) com a minuta-padrão aprovada pelo Decreto nº 42.696/16, indicando e
justificando os pontos alterados antes da obrigatória tramitação para análise da
Procuradoria do Município? (Art. 23, §§ 3º e 4º do Decreto nº 42.696/16)

115

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
NÃO

II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

Na hipótese da convocação ou celebração exigir, em razão da especificidade do objeto, o
29

órgão providenciou a instrução documental diferenciada antes do encaminhamento à
Procuradoria Geral do Município? (§ 5º do Art. 23 do Decreto nº 42.696/16)
No caso da aquisição pela Entidade, por dispensa de licitação, por quaisquer razões, foram

30

os custos relativos apresentados preliminarmente à Prefeitura, para fins de comparação
com os seus próprios (Decreto nº 23.388/03)?
Há indicação dos procedimentos a serem adotados quanto ao controle do material durante a

31

execução do objeto, conforme determina a Resolução CGM nº 841/08 no Termo de
Colaboração ou Fomento ou Acordo de Cooperação?
Há indicação da destinação do material permanente, após o término da parceria voluntária

32

conforme Resolução CGM 841/08 no Termo de Colaboração ou Fomento ou Acordo de
Cooperação?

33
33.1

A organização civil encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros:
Cadastro

de

fornecedores

da

Prefeitura

do

Rio

(Consultar

http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?

116

o

sítio

APLICÁVEL

OBS. Nº


SIM
II - Procedimentos para Formalização

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

OBS. Nº

processo)
33.2

33.3

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS (Consultar o sítio
http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)?
Certidões Administração Pública Federal - APF (Consultar o sítio https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)?
SIM

III - Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
34

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação orçamentária utilizada

34.1

encontra-se compatível com o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à(ao):

34.1.1

Programa de Trabalho:

34.1.1.1

Função?

117

OBS. Nº


SIM
III - Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
34.1.1.2

Subfunção?

34.1.1.3

Programa?

34.1.1.4

Projeto?

34.1.1.5

Atividade?

34.1.1.6

Programação especial?

34.1.1.7

A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?

34.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da parceria voluntária está
compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da parceria voluntária

34.3

conforme

Classificador

de

Receita

e

Despesa

divulgado

no

site

da

CGM

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
34.4

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de entrega/execução da
despesa?

118

OBS. Nº


SIM
NÃO

III - Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)
folha(s) do processo)

35

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

35.1

Os dados do(s) convenente(s) confere(m) com os documentos apresentados?

35.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da despesa?

35.3
35.4
35.5

Foi assinada pela autoridade competente (Art.1º da Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110
do RGCAF)?
Consta a ratificação da Autoridade Superior (Art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial, conforme modelo constante
do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno?

119

APLICÁVEL

OBS. Nº


IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao
enquadramento legal e à formalização processual.

Em ______/_______/______

___________________________________
nome/cargo/matrícula do servidor

Notas:
- OBS Nº - apor observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - apor na coluna “SIM” o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratificam a informação.

120