DECRETO RIO Nº 47235

DE 10 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 09/900.456/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Gerência de Licenciamento e Fiscalização em Vigilância de
Zoonoses, Serviços Veterinários e Eventos com Animais - S/SUBVISA/CVZ/GLF, código
50621, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão criado no “caput”
constam do Anexo I, que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Ficam implementadas, ainda, na estrutura organizacional da Subsecretaria de
Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA, as seguintes
alterações:
I - O Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho - S/SUBVISA/CVZ/CCZ,
código 43766, tem suas competências consolidadas;
II - O Núcleo de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - S/SUBVISA/NAGRO, o Núcleo
de Promoção e Política Nutricional - S/SUBVISA/CVA/NPNUT e o Instituto de Nutrição
Annes Dias - S/SUBVISA/CVA/INAD, tem suas competências alteradas.
Parágrafo único. Os órgãos mencionados no art. 2º, que sofreram alterações em suas
competências e/ou sigla, constam do Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma que se segue:

1


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

77693

43766

78348

43800

77694

43766

78349

48087

66735

48088

78350

48127

66793

48132

78352

50621

66808

48142

78845

50621

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Ficam automaticamente nomeados nos novos códigos, os ocupantes dos Cargos
Comissionados, abaixo relacionados:
I - De: 77693 para: 78350; de: 77694 para:78349; de: 66793 para: 78352; de: 66808
para: 78845.
Art. 6º Ficam extintas as Unidades Administrativas de código 48132, 48142 e 48088.
Art. 7º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.03.2020
Retif. em 20.03.2020

2


ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Gerência de Licenciamento e Fiscalização em
050621

S/SUBVISA/CVZ/GLF

Vigilância de Zoonoses, Serviços Veterinários e
Eventos com Animais

078845

Subgerente IV

DAI04

078352

Gerente V

DAI05

COMPETÊNCIAS

050621 S/SUBVISA/CVZ/GLF Gerência de Licenciamento e Fiscalização em
Vigilância de Zoonoses, Serviços Veterinários e Eventos com Animais
● Gerenciar, avaliar, monitorar e executar ações de licenciamento, vigilância, fiscalização
e inspeção sanitária em estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades de
interesse da vigilância de zoonoses e serviços veterinários;
● analisar e emitir parecer sobre:
● licenciamento de estabelecimentos e locais onde se exerçam atividades de interesse da
vigilância de zoonoses e serviços veterinários;
● solicitação de prorrogação de prazos, defesa de recursos de autuações e sanções
aplicadas nas ações de vigilância sanitária em estabelecimentos e locais onde se
exerçam atividades de interesse da vigilância de zoonoses e serviços veterinários;
● autorizar as atividades relacionadas a exposições, feiras de adoção e demais eventos
com animais;
● emitir documentos fiscais relativos às ações de vigilância sanitária em estabelecimentos
e locais onde se exerçam atividades de interesse da vigilância de zoonoses e serviços
veterinários;
● realizar ações educativas para prevenção de zoonoses com setor regulado e criadores
comerciais de animais;
● organizar e acompanhar ações conjuntas com órgãos municipais, estaduais e federais;
● manter atualizado o cadastro dos estabelecimentos e dos criadores comerciais de
animais;
3


● elaborar relatórios gerenciais.

ANEXO II

COMPETÊNCIAS

043766 S/SUBVISA/CVZ/CCZ Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho
● Planejar e coordenar, no município do Rio de Janeiro, as ações relativas à:
● identificação, prevenção e controle de zoonoses e doenças transmitidas por vetores e
reservatórios animais;
● vigilância e fiscalização sanitária de zoonoses de importância em saúde pública e de
animais de interesse econômico, no que tange aos ambientes e consequentes riscos e
agravos à saúde da população;
● fiscalização da presença de animais em imóveis objetos de demolição certificando a
ausência desses visando a segurança e bem estar dos mesmos;
● educação em saúde e mobilização social nas ações de prevenção e controle de
zoonoses, doenças transmitidas por vetores e reservatórios, prevenção de problemas
associados a animais sinantrópicos e acidentes por animais peçonhentos;
● detecção, vigilância e controle dos focos e epizootias de zoonoses emergentes e
reemergentes;
● coordenar a notificação e investigação de zoonoses de interesse em saúde pública;
● integrar as ações de controle de zoonoses com diferentes órgãos/instituições para
reduzir o risco de transmissão de enfermidades ao homem e aos animais;
● elaborar e implantar projetos de monitoramento de vetores e populações de animais
hospedeiros e reservatórios;
● promover a integração com:
● serviços de limpeza pública, de saneamento e outros para redução de riscos à saúde no
meio ambiente;
● serviços médicos e médicos-veterinários na detecção dos casos de doenças humanas
ou animais transmitidos por vetores, hospedeiros e reservatórios animais;
● órgãos municipais e estaduais que executem ações de controle de hospedeiros e
animais reservatórios.
4


050438 S/SUBVISA/CVZ/CCZ-1 Gerência de Cirurgia Veterinária
● Realizar cirurgias veterinárias para investigação, controle de zoonoses e controle de
natalidade de cães e gatos;
● executar ações e programas de saúde pública na área de cirurgia veterinária com vistas
ao controle de zoonoses.

048131 S/SUBVISA/CVZ/CCZ-2 Gerência de Investigação Clínica de Zoonoses
● Gerenciar e executar:
● o atendimento clínico-ambulatorial de animais domésticos para o diagnóstico de
zoonoses;
● o tratamento dos animais com zoonoses atendidos no CCZ;
● a distribuição de medicamentos de interesse para controle de zoonoses;
● manter prontuário dos animais atendidos no CCZ, com as informações clínicas
atualizadas;
● emitir documentos fiscais relativos às ações de vigilância e fiscalização sanitária para
controle de zoonoses de importância em saúde pública e de animais de interesse
econômico;
● desenvolver estudos clínicos e epidemiológicos sobre zoonoses prevalentes e
epizootias no município;
● realizar:
● busca ativa e exames de animais suspeitos de disseminação de zoonoses;
● ações educativas para prevenção de zoonoses;
● elaborar relatórios gerenciais

048130 S/SUBVISA/CVZ/CCZ-3 Gerência de Controle de Zoonoses
● Gerenciar e executar:
● as ações de vigilância, fiscalização e inspeção sanitária para controle de zoonoses de
importância em saúde pública e de animais de interesse econômico, no tocante ao
ambiente e consequentes riscos e agravos à saúde da população;
● a vacinação antirrábica animal no município;

5


● ações de investigação e bloqueio de foco de Raiva animal e demais zoonoses no
município do Rio de Janeiro;
● participar do planejamento, coordenação e avaliação da Campanha Anual de Vacinação
Antirrábica Animal no município do Rio de Janeiro;
● realizar ações de detecção, vigilância e controle dos focos e epizootias de zoonoses
emergentes e reemergentes;
● proceder coleta e encaminhamento de amostras de animais suspeitos de zoonoses
para exame em laboratório oficial;
● encaminhar vítimas de agressões por animais para tratamento profilático antirrábico
humano nas unidades de saúde do município;
● avaliar os animais agressores e realizar vigilância epidemiológica da Raiva animal e
demais zoonoses, através da observação clínica dos mesmos, mantidos em observação
no Centro de Controle de Zoonoses e ou no domicílio;
● emitir documentos fiscais relativos às ações de:
● vigilância e fiscalização sanitária para controle de zoonoses de importância em saúde
pública e de animais de interesse econômico;
● vacinação antirrábica domiciliar e de vigilância epidemiológica da raiva;
● notificar:
● ocorrência de eventos adversos temporalmente associados à vacinação contra raiva
animal em cães e gatos, aos órgãos competentes;
● os órgãos competentes sobre as epizootias e outros agravos de interesse da saúde
pública;
● promover a integração dos serviços médicos e médicos-veterinários para:
● troca de informações quanto a casos de agressões de animais;
● detectar casos de doenças humanas ou animais transmitidos por vetores, hospedeiros e
reservatórios animais;
● desenvolver ações conjuntas com os setores afins para investigação de surtos de
doenças e agravos relacionados à sua área de atuação;
● executar ações educativas relativas à prevenção de zoonoses;
● elaborar relatórios gerenciais.

6


048129 S/SUBVISA/CVZ/CCZ-4 Gerência de Controle de Animais em Vias Públicas e
Acautelados
● Gerenciar o atendimento às emergências relacionadas a animais de médio e grande
porte em vias públicas e com risco de acidentes;
● remover animais suspeitos de zoonoses de importância em saúde pública e agressores
ou potenciais causadores de agravos à saúde da população em vias públicas;
● alojar animais resgatados ou removidos em instalações do Centro de Controle de
Zoonoses, conforme as normas sanitárias, procedendo a coleta e o encaminhamento de
amostras para exames em laboratórios oficiais, quando necessário, realizando o controle
de zoonoses;
● realizar fiscalizações em imóveis objetos de demolição no tocante a presença de
animais, priorizando o bem-estar dos mesmos;
● emitir documentos fiscais relativos às ações de remoção de animais potencialmente
causadores de doenças de importância em saúde pública e demais agravos à saúde da
população humana e animal;
● realizar ações educativas relativas à guarda responsável e cuidado com animais;
● providenciar a devolução aos responsáveis e adoção de animais acautelados, mediante
cumprimento de exigências legais;
● elaborar relatórios gerenciais.

048128 S/SUBVISA/CVZ/CCZ-5 Gerência de Entomologia, Controle de Vetores e
Animais Reservatórios de Doenças de Transmissão Vetorial
● Gerenciar as ações de inspeção, fiscalização e vigilância sanitária, relativas ao controle
de vetores, hospedeiros e animais reservatórios;
● executar ações de:
● vigilância entomológica, conforme as normas sanitárias;
● investigação epidemiológica e controle de focos de zoonoses transmitidas por
hospedeiros, animais reservatórios e vetores;
● coleta de vetores de zoonoses e de material de animais hospedeiros e reservatórios de
doenças transmitidas por vetores e o encaminhamento para exames em laboratório
oficial;

7


● avaliação de infestação de artrópodes transmissores de doenças e inquéritos
sorológicos em animais reservatórios para detecção de focos e epizootias de zoonoses de
transmissão vetorial e definição de medidas de controle;
● educação relativas à prevenção da transmissão de zoonoses por vetores, hospedeiros e
animais reservatórios de agentes de transmissão vetorial;
● implementar ações relativas aos programas de controle de vetores, hospedeiros e
animais reservatórios de doenças transmitidas por vetores;
● emitir:
● documentos fiscais necessários ao controle sanitário de focos de doenças relacionadas
a vetores, hospedeiros e animais reservatórios de doenças de transmissão vetorial;
● parecer sobre solicitações de prorrogação de prazos, defesa e recursos de autuações e
sanções aplicadas nas ações de fiscalização na sua área de atuação;
● promover capacitação de profissionais em técnicas de entomologia, particularmente em
captura a campo e identificação dos artrópodes;
● integrar serviços de assistência médica humana e animal para troca de informações
quanto a casos de doenças relacionadas a vetores, hospedeiros e reservatórios animais
de doenças transmitidas por vetores;
● elaborar relatórios gerenciais.

048127 S/SUBVISA/CVZ/CCZ-6 Gerência de Animais Peçonhentos e de Zoonoses
Transmitidos por Animais Sinantrópicos
● Gerenciar as ações de inspeção, fiscalização e vigilância sanitária, relativas ao controle
de animais sinantrópicos e peçonhentos, que possam transmitir doenças e causar
agravos à saúde humana e animal;
● executar ações:
● relativas aos programas de controle de hospedeiros e animais reservatórios;
● de vigilância sanitária de animais silvestres, sinantrópicos e peçonhentos, conforme as
normas sanitárias;
● de investigação epidemiológica e controle de focos e epizootias de zoonoses
transmitidas por animais silvestres, sinantrópicos e acidentes causados por animais
peçonhentos;

8


● de avaliação de infestação de animais sinantrópicos e peçonhentos para detecção de
focos potenciais e definição de medidas de controle em áreas urbanas e periurbanas,
principalmente aranhas, escorpiões, serpentes, lagartas e morcegos;
● de educação relativas à prevenção da transmissão de zoonoses e outros agravos
provocados por animais sinantrópicos e peçonhentos;
● realizar estudos para padronizar protocolos de procedimentos de conduta em relação a
animais peçonhentos;
● emitir:
● documentos fiscais necessários ao controle sanitário de focos de animais silvestres,
sinantrópicos e peçonhentos;
● parecer sobre solicitações de prorrogação de prazos, defesa e recursos de autuações e
sanções aplicadas nas ações de fiscalização na sua área de atuação;
● promover a capacitação de profissionais em técnicas de captura e identificação de
animais sinantrópicos e peçonhentos de interesse da saúde pública;
● promover a integração dos serviços médicos e médicos-veterinários para troca de
informações quanto a casos de agressões por animais peçonhentos e casos de agravos
causados por animais sinantrópicos e peçonhentos;
● elaborar relatórios gerenciais.

050439 S/SUBVISA/NAGRO Núcleo de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
● Elaborar as diretrizes de ação, no município do Rio de Janeiro, para inspeção e
fiscalização de produtos e derivados de origem animal;
● programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar as atividades de
inspeção, fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal;
● realizar diretamente inspeções, fiscalizações técnico-fiscal e operacional em
estabelecimentos agropecuários, no que se refere à inspeção de produtos de origem
animal, observados os princípios e as obrigações gerais do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária no município do Rio de Janeiro;
● formular propostas e participar de negociações e implementar compromissos
institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com os
demais órgãos de agricultura e saúde municipais, estaduais e federais, dentre outros;

9


● coordenar programas de monitoramento e controle físico-químico, microbiológico,
resíduos e contaminantes em alimentos e produtos de origem animal;
● auditar os estabelecimentos regulados pelo Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal do Rio de Janeiro - SIM-RIO/POA;
● gerir os riscos relacionados aos alimentos e produtos de origem animal, com base nos
procedimentos de análise e avaliação de risco.

050479 S/SUBVISA/CVA/NPNUT Núcleo de Promoção e Política Nutricional
● Implementar e avaliar:
● as ações e estratégias educativas de promoção da alimentação adequada e saudável;
● as atividades de caráter técnico, científico e cultural inerentes à área técnica de
alimentação e nutrição;
● participar na elaboração de pesquisas na área de alimentação, nutrição
e saúde, a fim de subsidiar programas, projetos e ações relacionadas à alimentação e
nutrição;
● gerenciar as atividades relativas ao acompanhamento e avaliação das ações da
promoção, prevenção e controle de doenças relacionadas à alimentação e nutrição
desenvolvidos na rede municipal de saúde;
● participar das atividades de educação permanente dirigidas a profissionais de saúde
envolvidos em ações de alimentação e nutrição no âmbito municipal;
● monitorar dados relativos à vigilância alimentar e nutricional na atenção básica com o
objetivo de planejar ações e subsidiar políticas para a prevenção e o cuidado integral dos
agravos relacionados à alimentação e a nutrição;
● monitorar e participar das ações de nutrição e de cuidado nutricional das unidades de
saúde municipais;
● elaborar e implementar protocolos e materiais educativos visando a prevenção e o
cuidado de agravos nutricionais.

001898 S/SUBVISA/CVA/INAD Instituto de Nutrição Annes Dias
● Planejar, implementar e avaliar a política de alimentação e nutrição no município do Rio
de Janeiro;

10


● implementar ações de promoção da alimentação saudável nos programas de
alimentação e fornecimento de gêneros alimentícios na Prefeitura;
● gerenciar, controlar e executar atividades relacionadas à inspeção, vigilância e
fiscalização sanitária em serviços de alimentação e nutrição em unidades institucionais da
Prefeitura;
● elaborar, executar e monitorar os programas voltados a sua área de atuação;
● acompanhar e assessorar o desenvolvimento das políticas de aquisição de
gêneros/produtos alimentícios no âmbito dos programas de alimentação e nutrição da
Prefeitura;
● definir parâmetros para contratação de serviços de preparo e fornecimento de
alimentação na Prefeitura;
● orientar tecnicamente projetos de obras e reformas das unidades da Prefeitura de
serviços de alimentação e nutrição;
● elaborar especificações de gêneros/produtos alimentícios, de equipamentos, de
materiais de consumo e de utensílios dirigidos aos programas de alimentação e nutrição
na Prefeitura;
● assessorar os órgãos da municipalidade no planejamento e operacionalização dos
programas de alimentação e nutrição;
● elaborar termos de referência para os processos de aquisição de gêneros/produtos
alimentícios, serviços de alimentação e nutrição para as unidades de saúde e outros
órgãos da Prefeitura;
● monitorar dados relativos à vigilância alimentar e nutricional na atenção básica com o
objetivo de planejar ações e subsidiar políticas para a prevenção e o cuidado integral dos
agravos relacionados à alimentação e nutrição;
● analisar documentos e emitir parecer técnico relacionados a sua área de atuação;
● elaborar relatórios gerenciais

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