O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.248, de 19 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1945 de 2016, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Gilberto.

LEI Nº 6.248

DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a proibição de cobrança de valores
para utilização de estacionamento de veículos
nos

hospitais,

clínicas,

prontos-socorros

e

estabelecimentos congêneres, na forma que
indica, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica proibida a cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos
nos hospitais, clínicas, prontos-socorros, ambulatórios, laboratórios, associações e
cooperativas médicas, públicas ou privadas, ainda que por serviço terceirizado, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, para veículos de pacientes, acompanhantes e demais
usuários diretos dos serviços de saúde, para realização de consultas, exames e outros
atendimentos e procedimentos pertencentes à atividade principal de saúde do
estabelecimento.
Parágrafo único. Para a comprovação da gratuidade, o condutor deverá apresentar ao
responsável pelo estacionamento a comprovação dos casos descritos no “caput”.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde abrangidos por esta Lei deverão manter exposto,
em local visível e de fácil acesso, o conteúdo e o número desta Lei.
Art. 3º A permanência gratuita nas referidas vagas ficará vinculada ao funcionamento do
estabelecimento.
Art. 4º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator:
I – multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), corrigido anualmente com base no
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no ano anterior;
II – multa em dobro em caso reincidência, não obstante as demais cominações legais
previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 20.09.2017

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