GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NQ

63 6

, DE 22

DE

NOVEMBRO

DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a

contrair empréstimo junto ao
mercado financeiro interno e

externo, e dá outras

provi,

dências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei:

Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autori

zado a contrair empréstimo junto ao mercado financeiro

interno

e

externo até o montante de R$ 150.000,000,00 (cento e cinqüenta mi
lhões de reais).

Parágrafo único -VETADO.
Art. 2Q - O empréstimo de que

trata

o

artigo anterior destina-se à seguinte aplicação:
I - no custeio de despesas com projetos

de investimentos nos setores agropecuários, comercial, industrial,
social e de infraestrutura básica;
II - na cobertura do "déficit"

relacio

nado às despesas com ações governamentais nas áreas social e de
infraestrutura, desde que o montante dispendido a esse título não
ultrapasse a 20% (vinte por cento) do total do empréstimo;
III - serão nulos todos os pagamentos rea

lizados com inobservância do disposto nesta Lei, respondendo civil
e criminalmente a autoridade que autorizar o pagamento.
Art. 3Q - A contratação do
submeter-se-á aos seguintes parâmetros:

empréstimo


.*

g*^*

<$> l\*\\0

**-


"•:•".

"

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

I - amortização ao final de 03
anos, com carência de 12 (doze) meses;

(três)

II - taxa de juros praticada no

mercado

internacional, no limite máximo de 14% (quatorze por cento)

ao

ano.

Art. 4Q - a garantia do empréstimo será

por cessão de direito de quotas ou parcelas de receitas

constitu

cionalmente asseguradas ao Estado.
Art. 5Q - Esta Lei entra em

vigor

na

data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

22

de

novembro

de 1995, 1079 da República.

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lor

Rondo