DECRETO RIO Nº 46201

DE 09 DE JULHO DE 2019

Torna sem efeito o Decreto Rio nº 46.131, de 28
de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.589,
de

10

de

junho

de

2013,

estabelecendo

parâmetros de uso e ocupação do solo para a
Área de Especial Interesse Social que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 46.131, de 28 de junho de 2019, que regulamenta a
Lei nº 5.589, de 10 de junho de 2013, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do
solo para a Área de Especial Interesse Social que menciona.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.07.2019

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