O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.532, de 16 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 1.064, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

LEI Nº 6.532

DE 16 DE ABRIL DE 2019

Proíbe a inauguração e a entrega de obras
públicas

incompletas

ou

que,

embora

concluídas, não atendam ao fim a que se
destinam.
Autor: Vereador Junior da Lucinha

Art.1º Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante,
de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições
de atender aos fins a que se destinam e não estejam em conformidade com a
legislação e as normas técnicas.
Parágrafo único. Para os fins de aplicação desta Lei, entendem-se como obras públicas
todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder
Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, como:
I - hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
II - escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
III - prédios públicos;
IV - rodovias, ruas, avenidas;
V - pontes, viadutos, túneis;
VI - estações rodoviárias;
VII - praças, parques e ginásios esportivos.
Art. 2º Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não
estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código
de Obras, ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou
por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos fiscalizadores da

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União, do Estado ou do Município, e não atendam às normas técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Parágrafo único. Também serão consideradas obras públicas inacabadas aquelas que
não atendam ao fim a que se destinam: obras em que, embora completas, exista algum
fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de profissionais,
de materiais e de equipamentos.
Art. 3º Só poderão ser inauguradas obras que estejam em efetivo funcionamento por
no mínimo quinze dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 18.04.2019

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