PORTARIA GM-RIO Nº 97

DE 09 DE AGOSTO DE 2011

Dispõe sobre delegação de competência para
decidir sobre fornecimento de certidões de
inteiro teor de processos administrativos.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições que são conferidas pela legislação vigente,

CONSIDERANDO a necessidade de dar maior agilidade na obtenção de certidões no
âmbito desta Autarquia;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto nº 25.192, de 30 de março de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Consultor (a) Jurídico (a) e na sua ausência aos
Assessores Jurídicos, para decidir sobre a expedição de certidões no âmbito desta
Corporação.
Art. 2° Recomendar, em razão do contido no artigo p rimeiro, que a Gerência de
Comunicações Administrativas encaminhe todos os requerimentos de expedição de
certidões diretamente à Consultoria Jurídica.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2011.

HENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA

D. O RIO 10.08.2011
Republ. em 11.08.2011

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