O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.279, de 21 de novembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1953 de 2016, de autoria do Senhor Vereador
Alexandre Isquierdo.

LEI Nº 6.279

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e
do Fator RH no uniforme ou capacete dos
motoboys e mototaxistas no Município do Rio de
Janeiro.

Art. 1º Fica determinado que todas as empresas públicas e privadas e os autônomos que
utilizam o serviço de motoboy e mototáxi no Município do Rio de Janeiro devam fazer
constar, em local visível dos uniformes ou capacetes de motoboys e mototaxistas, o grupo
sanguíneo e o fator RH.
Art. 2º O grupo sanguíneo e o fator RH passam a ser considerados item padrão do
uniforme ou capacete dos motoboys e mototaxistas.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de definir normas e sanções
para os casos de descumprimento, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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DCM 22.11.2017

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