ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 050/2006
Acrescenta o § 4° e inciso I ao artigo 104 da Constituição do Estado de Rondônia
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
•
Art. 1°. Fica acrescentado ao artigo 104 da Constituição do Estado de Rondônia o § 4° e inciso I, com a
seguinte redação:
"Art. 104

:

.

§ 4°. Os Procuradores do Estado ficam submetidos a regime de dedicação exclusiva com carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais.
I - ficam incluídos no dispositivo deste parágrafo os Procuradores da Assembléia Legislativa do Estado
de Rondônia."
Art. 2°. Esta Emenda