LEI N º 6.093/2016: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.11.2016
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.093, de
10 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1752 de 2016, de autoria do
Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 6.093

DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Declara como Patrimônio Cultural de Natureza
Material da Cidade do Rio de Janeiro o Boto
Cinza.

Art. 1º Fica tombada, como bem de natureza material da Cidade do Rio de Janeiro, o
Boto Cinza, em face da importância do animal para com a história e cultura do povo
Carioca.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2016.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 09.11.2016

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