Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56
Disponibilização: 28/03/2022
Publicação: 28/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.137, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Altera Anexos e revoga dispositivo
da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras
providências.”, referente aos Cargos de Direção Superior - CDS da Secretaria de Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, conforme exposto no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2° Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, referente às
Funções Gratificadas subordinadas à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS, de acordo com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3° Mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira, institui aos servidores
lotados e em efetivo exercício na SEAS o Auxílio-Alimentação fixado em valor não superior a 6% (seis por
cento) do subsídio de Secretário de Estado.
Art. 4° Fica revogado o inciso IV do art. 16 da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
os efeitos financeiros do art. 3° a contar de 1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Cargo
Quant.
Símbolo
Secretário de Estado
1
SUBSÍDIO


Secretário Adjunto
Diretor
Chefe de Gabinete
Coordenador
Controlador Interno
Assessor XII
Assessor XI
Assessor X
Assessor IX
Gerente
Assessor VIII
Assessor VII
Assessor VI

1
2
1
5
1
2
2
3
6
33
56
74
30
217

TOTAL

CDS-16
CDS-15
CDS-14
CDS-14
CDS-14
CDS-12
CDS-11
CDS-10
CDS-9
CDS-9
CDS-8
CDS-7
CDS-6
”(NR)

ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
Funções gratificadas
Quant.
Símbolo
Chefe de equipe X
5
FG-10
Chefe de equipe IX
5
FG-09
Chefe de equipe VIII
5
FG-08
Chefe de equipe VII
5
FG-07
TOTAL
20
”(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/03/2022, às 22:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0026.050218/2022-31

SEI nº 0027600466