LEI Nº 7327,

DE 28 DE ABRIL DE 2022

Cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de
Endometriose, no âmbito do Município.
Autores:

Vereadores

Rosa

Fernandes,

Prof. Célio

Lupparelli, Paulo Pinheiro e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose,
através das Clínicas de Família no Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 29.04.2022

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