71h
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CONSIDERANDO o expediente Ofício n°. 035/2018/S.L/PRES., oriundo da Assembleia
Legislativas do Estado de Roraima, que informa a derrubada do veto aposto. Republique-se a
seguinte lei.
LEI N° 1258 DE 07 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito
da Estrutura Organizacional do Poder
Executivo o Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Roraima —
IATER e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e éu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° Fica autorizada a criação do Instituto de As' istência Técnica e Extensão Rural,do
Estado de Roraima — IATER, entidade autárquica com perso alidade Jurídica de Direito Públ‘,
dotado de autonomia administrativa e financeira, com sede e fo o nesta capital e jurisdição em toda o
Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de Estado de Agri ultura, Pecuária e Abasteciment•S; —
SEAPA, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2° O Instituto de Assistência Técnica e Exte são Rural do Estado de Roraimd —
IATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecno gico, social, econômico, ambiental,
político e cultural da família rural e seu meio, atuando em co junto com a população rural e suas
organizações.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

t`fi
.7x

Art. 3° O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural tem por objetivos:
planejar, coordenar e executar programas de A sistência Técnica e Extensão Rural,
visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, ec nômica e social para aumento da
produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições e vida no meio rural do Estado de
Roraima, de acordo com as políticas de ações do Governo Fede al e Estadual observada a legislação
vigente aplicável a sua finalidade;
II — promover estudos e pesquisas com objetivo de atender o que preceitua o conceito da
segurança alimentar;
III — apoiar iniciativas econômicas que promov m as potencialidades e vocações
regionais e locais;
IV — aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços
agropecuários, inclusive os agroextrativistas, florestais e artesanais;
-

1
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V — promover o uso sustentado dos recursos naturais, através de geração e adaptação de
tecnologias que evitem a degradação ambiental;
VI — assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua
organização, a produção e inserção no mercado interno e externo, observando as particularidades das
diferentes cadeias produtivas;
VII — incrementar a produção e eficiência dos pfocessos, harmonizando as ações de
atividades de pesquisas com as características entre secas e ecossistemas;
VIII — construir sistemas de produção sustentável 'a partir do conhecimento científico,
empírico e tradicional;
IX— aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;
X — apoiar o associativismo, cooperativismo, bem como a formação de agentes de
Assistência Técnica e Extensão Rural;
XI — promover o desenvolvimento e a aprop ação de inovações tecnológicas e
organizativas adequadas ao público beneficiário e ao mercado p odutivo internacional;
XII — promover a integração da Assistência Técni a e Extensão Rural — ATER com a
pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do co ecimento científico;
XIII — contribuir na formulação, orientação e coord nação da política agrícola do Estado,
bem como programar e desenvolver estudos e pesquisas diret ente ou em parceria com instituições
afins;
XIV — adotar indicadores que sirva para apresent e medir os serviços oferecidos aos
seus beneficiários;
XV — colaborar com os órgãos competentes da S cretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento na formação das políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural — ATER.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4° O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural — IATER tem a seguinte
estrutura organizacional básica:
I-Nível de Administração Superior:
a)Conselho de Administração;
b)Presidência.
II— Nível de Assessoramento:
a)Gabinete;
b)Procuradoria Jurídica;
c)Assessoria Técnica;
d)Controle Interno;
e)Comissão Permanente de Licitação — CPL;
f)Assessoria de Comunicação;
g)Assessoria de Tecnologia da Informação;
h)Coordenadoria de Crédito Rural;
2
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n'' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

i)Coordenadoria de Organização Rural.
III— Nível de Execução Instrumental — Diretoria Administrativa e Financeira:
a)Gerência de Planejamento e Orçamento:
1)Núcleo de Programação Orçamentária;
2)Núcleo Financeiro e Contábil.
b)Gerência de Recursos Humanos:
1)Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
2)Núcleo de Elaboração e Controle da Folha de Pagamento;
3)Centro de Treinamento.
c)Gerência de Contratos e Convênios;
d)Gerência de Administração:
1)Núcleo de Logística;
1.1) Setor de Almoxarifado;
1.2) Setor de Patrimônio;
1.3) Setor de Serviços Gerais;
2) Núcleo deTransporte;
3) Núcleo de Compras.
IV-Nível de Execução Programática - DiretoriadeOperações;
a)RegionalSul:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2) Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3)Núcleo de Material e Patrimônio;
4)unidades locais de ATER.
b) Coordenadoria Regional Centro:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2)Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3)Núcleo de Material e Patrimônio;
4)unidades locais de ATER.
c)Coordenadoria Regional Norte:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2)Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3)Núcleo de Material e Patrimônio;
4)unidades locais de ATER.
d)Coordenadoria Regional Centro/Norte:
1) Núcleo de Crédito Rural;
2)Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3)Núcleo de Material e Patrimônio;
4)unidades locais de ATER.
e)Coordenadoria Regional de Boa Vista:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2)Núcleo de Transporte e Abastecimento;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

3)Núcleo de Material e Patrimônio;
4)unidades locais de ATER.
Parágrafo único. O funcionamento, as atribuições e as responsabilidades das unidades
administrativas e dos dirigentes serão estabelecidos por decreto a ser expedido pelo chefe do Poder
Executivo Estadual.
CAPÍTULO IV
DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO
Art. 5° Constituem receitas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Roraima — IATER:
I — recursos oriundos do Fundo Especial da Assi tência Técnica Rural do Estado de
Roraima — FUNDATER-RR, dotações orçamentárias que lhe orem consignadas no orçamento do
Poder Executivo, seus créditos adicionais, transferências e repas es que lhe forem conferidos;
II — recursos provenientes de doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e inte acionais;
III — recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e ajustes celebrados com
órgãos ou entes de direito público ou privado, nacionais e intern cionais;
IV — recursos provenientes de transferências da U 'Ao, dos Estados e dos Municípios
mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação;
V — receitas provenientes de emolumentos admi strativos, venda de publicações de
material técnico, de dados e informações;
VI — as taxas de elaboração de projeto e Assistênc a Técnica, nas operações de crédito
rural em que atuar como agente técnico entre o mutuário e o agente financeiro, observando-se as
prescrições legais;
Art. 6° Constituem Patrimônio do Instituto de Assi tência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Roraima — IATER:
I — bens, direitos e valores que a qualquer título lhe s jam adjudicados ou transferidos;
II — bens patrimoniais, em uso ou não, da Administração Pública Estadual, Direta ou
Indireta, que lhe sejam transferidos;
III — bens provenientes de transferências de entes públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, mediante doação em contrato, acordo ou outra fo a de instrumento;
IV — bens móveis e imóveis pertencentes ao Dep
ento de Assistência Técnica e
Extensão Rural que constituíam o Patrimônio da Secretaria d Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — SEAPA;
V— O que vier a ser constituído na forma legal.

4
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa sta-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


f

r1

i
‘

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 7° O quadro de pessoal do IATER fica constituído de cargos de provimento efetivo e
em comissão.
§1° Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, a sua investidura dar-se-á mediante
concurso público de provas e títulos e aos ocupantes dos cargos em comissão serão preenchidos, no
mínimo de 30% (trinta por cento), por servidores do quadro de provimento efetivo do IATER.
§2° O quadro de pessoal do IATER será regido pela Lei Complementar n° 53/2001 Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis do Estado de Roraima.
§3° A investidura nos cargos efetivos e em comissão far-se-á por ato do Diretor
Presidente, exceção ao Diretor Presidente e as Diretorias, qu são nomeados por ato do chefe do
Poder Executivo.
Art. 8° Ficam criados os cargos em comissão na es tura do IATER, cujo quantitativo e
remuneração são os constantes do Anexo II, parte integrante des Lei.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINA
Art. 9° O Poder Executivo enviará à Assembleia egislativa Projeto de Lei criando o
quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos Carreiras e Rem eração do IATER.
Art. 10. Poderão ser colocados à disposição do ATER, para prestação de serviços,
servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e F dacional do Estado, e os servidores
lotados no Departamento de Assistência Técnica e Extens o Rural, ora extinto, para o seu
funcionamento, até a implantação do quadro permanente de pess al.
Art. 11. A Secretaria de Estado da Agricultura, ecuária e Abastecimento — SEAPA
prestará ao IATER, até a definitiva implantação de seu qua o de pessoal permanente, o apoio
necessário à execução de suas atividades.
Art. 12. A data de 27 de outubro é consagrada à as istência Técnica e Extensão Rural e
será oficialmente comemorada.
Art. 13.VETADO
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a e pedir os demais atos constitutivos
regulamentares para execução da presente Lei.
5
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa ista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 15.VETADO
Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e a implantação do Instituto de
Assistência Técnica e Extensão Rural dar-se-á no ano de 2018.
Art. 17° Fica revogada a Lei n° 453, de 13 de julho de 2004, que autoriza o Poder
Executivo a descentralizar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural e criar Empresa
Pública, sob a denominação de Empresa de Assistência Técnia e Extensão Rural de Roraima e dá
outras providências.
Palácio Senador Hélio Campos, 07 de março de 201

SUELY CA POS
Governadora do Estado de Roraima

6
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa ista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


---.\----1/°N,17
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - IATER

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

COORDENADORIA
REGIONAL SUL (1)

REGIONAL
C"EleiAn"A
CENTII0 (2)

e_

CO(MIDENADOIRR
NESIONIAL
CENTINWNORTI (3)

COOSIDENADOIRIA
11(310PARL NORTE (3)

COORDENADORIA

REGIONAL DE BOA
VISTA (3)

1

MEM

ceers
adir

1
NÚCLEO DE CRÉDITO
RURAL

NÚCLEO DE CRÉDITO
RURAL

NÚCLEO DE CRÉDITO
RURAL

Núafo DE CRÉDITO
RURAL

NÚCLEO DE CRÉDITO
RURAL

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

teimo ((TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO

NÚCLEO DE MATERIALE
PATRIMÔNIO

NÚCLEO DE MATERIALE
PATRIMÔNIO

NÚCLEO DE MATERIALE
PATRIMÓNIO

NÚCLEO DE MATERIALE
PATRIMÔNIO

001•111111M1111111•11
1111111111•11.01111~ MINN ff
• Ala Mnp.
•

laia
'

•

Mo"

• ~e werel.

UNI DAIXS LOCAIS (9)

UNIDADES LOCAIS (8)

UNIDADES LOCAIS (10)

UNIDADES LOCAIS(4)

UNIDADES LOCAIS(7)

affillielletalerM
~AMA -111
arar
eme.
lie VIM
Pffie~

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

SECRETARIA

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA

GERÊNCIA DE
PLANEJAMENTO E

GERÊNCIA DE RECURSOS
HUMANOS

GERÊNCIA DE CONVÉNIOS E
CONTRATOS

GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE AUAORARIFADO
NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO E
ORÇAMENTO

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS

NÚCLEO DE LOGÍSTICA

SETOR DE PATRIMÔNIO
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

NÚCLEO FINANCEIRO E
CONTÁBIL

NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E
CONTROLE DA FOLHA DE
PAGAMENTO

NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO

CENTRO DE TREINAMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE

,IT...111111.111.1111

8
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PROCURADORIAJURÍDICA

GABINETE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

CONTROLE INTERNO

ASSESSORIA TÉCNICA

r
COORDENADORIA DE CRÉDITO RURAL

ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

COORDENADORIA DE ORGANIZAÇÃO
RURAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANCEIRA

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa V:sta-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL — IATER

CODIGO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
CNETS I
CNETS I
CNES II
CNES II
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CDS I
CDS I
CDS I
CDS II
CDS II
CDI II
CDI III

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO
CARGO
QUANT. REMUNERAÇÃO
PRESIDENTE
1
23.175,00
DIRETOR
2
16.222,00
PROCURADOR JURÍDICO
1
6.967,09
COORDENADORIA
7
6.967,09
4
GERÊNCIA
5.209,03
PRESIDENTE DA CPL
1
5.209,03
CHEFE DE GABINETE
1
4.180,25
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
4.180,25
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA
1
4.180,25
INFORMAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
7
4.180,25
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
1
4.180,25
CHEFE DE TREINAMENTO
1
4.180,25
PREGOEIRO DA CPL
1
4.180,25
MEMBRO DA CPL
3
4.180,25
SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA
2
2.604,52
CHEFE DE UNIDADE LOCAL
38
2.604,52
CHEFE DE NÚCLEO
23
2.604,52
SECRETÁRIA DE DIRETORIA
4
2.090,14
SECRETÁRIA DE COODENAÇÃO
7
2.090,14
SECRETÁRIA DE NÚCLEO
23
1.254,08
ASSISTENTE DE GABINETE
38
801,8
TOTAL GERAL:
167
-

TOTAL
23.175,00
32.444,00
6.967,09
48.769,63
20.836,12
5.209,03
4.000,24
4.180,25
4.180,25
29.261,75
4.180,25
4.180,25
4.180,25
12.540,75
5.209,04
98.971,76
59.903,96
8.360,56
14.630,98
28.843,84
30.468,40
450.493,40

10
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1258 DE 07 DE MARÇO DE 2018.

"Autoriza o Poder Executivo a criar no
âmbito da Estrutura Organizacional do
Poder Executivo o Instituto de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de
Roraima — IATER e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1° Fica autorizada a criação do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Roraima — IATER, entidade autárquica com personalidade Jurídica de Direito Públiccg
dotado de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro nesta capital e jurisdição em toda)
Estado de Roraima, vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SEAPA, com prazo de duração indeterminado.

Art. 2° O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraimf—
IATER tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, social, econômico, ambienal,
político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e sâas
organizações.
a
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS

Art. 3° O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural tem por objetivos:
I — planejar, coordenar e executar programas de Assistência Técnica e Extensão Rural,
visando à difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social para aumento da
produção e produtividade agrícola e a melhoria das condições de vida no meio rural do Estado de
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Roraima, de acordo com as políticas de ações do Governo Fe4ral e Estadual observada a legislação
vigente aplicável a sua finalidade;
II — promover estudos e pesquisas com objetivo de atender o que preceitua o conceito da
segurança alimentar;
III — apoiar iniciativas econômicas que promovem as potencialidades e vocações
regionais e locais;
IV — aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços
agropecuários, inclusive os agroextrativistas, florestais e artesanais;
V — promover o uso sustentado dos recursos naturais, através de geração e adaptação de
tecnologias que evitem a degradação ambiental;
VI — assessorar as diversas fases das atividades econômicas, a gestão de negócios, sua
organização, a produção e inserção no mercado interno e externo, observando as particularidades das
diferentes cadeias produtivas;
VII — incrementar a produção e eficiência dos processos, harmonizando as ações de
atividades de pesquisas com as características entre secas e ecossistemas;
VIII — construir sistemas de produção sustentável a partir do conhecimento científico,
empírico e tradicional;
IX— aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;
X — apoiar o associativismo, cooperativismo, bem como a formação de agentes de
Assistência Técnica e Extensão Rural;
XI — promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e
organizativas adequadas ao público beneficiário e ao mercado produtivo internacional;
XII — promover a integração da Assistência Téc

a e Extensão Rural — ATER com a

pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico;
XIII — contribuir na formulação, orientação e coordenação da política agrícola do Estado,
bem como programar e desenvolver estudos e pesquisas direi ente ou em parceria com instituições
afins;
XIV — adotar indicadores que sirva para apresen e medir os serviços oferecidos aos
seus beneficiários;
XV — colaborar com os órgãos competentes da ecretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento na formação das políticas de Assistência Técnic e Extensão Rural — ATER.
2
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 4° O Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural — TATER tem a seguinte
estrutura organizacional básica:
I -Nível de Administração Superior:
a) Conselho de Administração;
b) Presidência.
II— Nível de Assessoramento:
a) Gabinete;
b) Procuradoria Jurídica;
c) Assessoria Técnica;
d) Controle Interno;
e) Comissão Permanente de Licitação — CPL;
O Assessoria de Comunicação;
g) Assessoria de Tecnologia da Informação;
h) Coordenadoria de Crédito Rural;
i) Coordenadoria de Organização Rural.

III— Nível de Execução Instrumental — Diretoria Administrativa e Financeira:
a) Gerência de Planejamento e Orçamento:
1) Núcleo de Programação Orçamentária;
2) Núcleo Financeiro e Contábil.
b) Gerência de Recursos Humanos:
1) Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
2) Núcleo de Elaboração e Controle da Folha de Pagamento;
3) Centro de Treinamento.
c) Gerência de Contratos e Convênios;
d) Gerência de Administração:
1) Núcleo de Logística;
1.1) Setor de Almoxarifado;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

1.2) Setor de Patrimônio;
1.3) Setor de Serviços Gerais;
2) Núcleo deTransporte;
3) Núcleo de Compras.

IV- Nível de Execução Programática - Diretoria deOperações;
a) RegionalSul:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2) Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3) Núcleo de Material e Patrimônio;
4) unidades locais de ATER.
b) Coordenadoria Regional Centro:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2) Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3) Núcleo de Material e Patrimônio;
4) unidades locais de ATER.
c) Coordenadoria Regional Norte:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2) Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3) Núcleo de Material e Patrimônio;
4) unidades locais de ATER.
d) Coordenadoria Regional Centro/Norte:
1) Núcleo de Crédito Rural;
2) Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3) Núcleo de Material e Patrimônio;
4) unidades locais de ATER.
e) Coordenadoria Regional de Boa Vista:
1)Núcleo de Crédito Rural;
2) Núcleo de Transporte e Abastecimento;
3) Núcleo de Material e Patrimônio;
4) unidades locais de ATER.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. O funcionamento, as atribuições e as responsabilidades das unidades
administrativas e dos dirigentes serão estabelecidos por decreto a ser expedido pelo chefe do Poder
Executivo Estadual.

CAPÍTULO IV
DA RECEITA E DO PATRIMÔNIO

Art. 5° Constituem receitas do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Roraima — IATER:
I — recursos oriundos do Fundo Especial da Assistência Técnica Rural do Estado de
Roraima — FUNDATER-RR, dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no orçamento do
Poder Executivo, seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II — recursos provenientes de doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas
físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
III — recursos provenientes de convênios, acordos, contratos e ajustes celebrados com
órgãos ou entes de direito público ou privado, nacionais e internacionais;
IV — recursos provenientes de transferências da União, dos Estados e dos Municípios
mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação;
V — receitas provenientes de emolumentos administrativos, venda de publicações de
material técnico, de dados e informações;
VI — as taxas de elaboração de projeto e Assistência Técnica, nas operações de crédito
rural em que atuar como agente técnico entre o mutuário e o agente financeiro, observando-se as
prescrições legais;

Art. 6° Constituem Patrimônio do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Roraima — IATER:
I — bens, direitos e valores que a qualquer título lhe sejam adjudicados ou transferidos;
II — bens patrimoniais, em uso ou não, da Administração Pública Estadual, Direta ou
Indireta, que lhe sejam transferidos;

5
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III — bens provenientes de transferências de ente públicos ou privados, nacionais ou
internacionais, mediante doação em contrato, acordo ou outra f a de instrumento;
IV — bens móveis e imóveis pertencentes ao De artamento de Assistência Técnica e
Extensão Rural que constituíam o Patrimônio da Secretaria e Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento — SEAPA;
V— O que vier a ser constituído na forma legal.

CAPÍTULO V
DO PESSOAL

Art. 7° O quadro de pessoal do IATER fica constituído de cargos de provimento efetivo e
em comissão.
§1° Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos, a sua investidura dar-se-á mediante
concurso público de provas e títulos e aos ocupantes dos cargo em comissão serão preenchidos, no
mínimo de 30% (trinta por cento), por servidores do quadro de rovimento efetivo do IATER.
§2° O quadro de pessoal do IATER será regido pela Lei Complementar n° 53/2001 Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis do Estado de Roraima.
§3° A investidura nos cargos efetivos e em comissão far-se-á por ato do Diretor
Presidente, exceção ao Diretor Presidente e as Diretorias, qu são nomeados por ato do chefe do
Poder Executivo.

Art. 8° Ficam criados os cargos em comissão na es rutura do IATER, cujo quantitativo e
remuneração são os constantes do Anexo II, parte integrante de' a Lei.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FIN S

Art. 9° O Poder Executivo enviará à Assembleia 1 egislativa Projeto de Lei criando o
quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do IATER.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil

E-mail.:gabinete ggabgovsr.gov.b
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 10. Poderão ser colocados à disposição do IATER, para prestação de serviços,
servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, e os servidores
lotados no Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, ora extinto, para o seu
funcionamento, até a implantação do quadro permanente de pessoal.

Art. 11. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEAPA
prestará ao IATER, até a definitiva implantação de seu quadro de pessoal permanente, o apoio
necessário à execução de suas atividades.
Art. 12. A data de 27 de outubro é consagrada à assistência Técnica e Extensão Rural e
será oficialmente comemorada.

Art. 13. VETADO
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os demais atos constitutivos
regulamentares para execução da presente Lei.

Art. 15. VETADO

Art. 16. VETADO
Art. 17. VETADO

Palácio Senador Hélio Campos, 07 de março de 2018.

SUELY CAMIP
Governadora do Estado e Roraima

7
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - IATER

e

ASSESSORIA

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

f-COORDENADORI

COORDENADORIA

COORDENADORIA

REGIONAL SUL (1)

REGIONAL CENTRO (2)

REGIONAL NORTE (3)

COORDENA DO RIA

COORDENADORIA

REGIONAL

REGIONAL DE BOA

C ENTRO/NORTE (3)

UNTA (3)

COORDENADOR.
REDOMA, SUL (1)
•
•
•
•
•
•

Lo,,Na
Eme,
Vart. Perora
Nen
ArRue
EEN .•
5.ic Neo 65,m

•

Lucepe

•

E,,e Eras

COORDENADOR.
REGIONAL CENTRO (2)
• EE. EN,..
• armaras
4334)
5.4.4443.
•

•
NÚCLEO DE CRÉDITO
RURAL

kainto

NÚCLEO DE CRÉDITO
RURAL

NÚCLEO DE CRÉDITO

NÚCLEO DE CRÉDITO

COORDENADOR.
RECOONANNOREF (3)
Cart.
len Grana te
ORE Contra)
VieE Filé Pálte

RURAL

RURAL

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

,TEE~S. Reamunne
RI 431
sid RnENcti<0

COORDENADOR.
REGIONAL CE:MERO/ NORTE (4)
• Ano à are
• Taiwo
• Parede

URRE,

NÚCLEO DE TRANSPORTE
E ABASTECIMENTO

VAeu

PA on•ED
(r"
NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO

NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÓNIO

NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÓNIO

NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÓNIO

UNIDADES LOCAIS(8)

UNIDADES LOCAIS (10)

UNIDADES UJCAIS (7)

É
UNIDADES

LOCAIS (9)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932

COORDENADOR.
REMONA1 DOA ~TA (5)


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DIRETORIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA

GERÊNCIA DE
PLANEJAMENTO E

GERÊNCIA DE RECURSOS
HUMANOS

SECRETARIA
ASSESSORIA

GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E
CONTRATOS

GERÊNCIA DE
ADMINISTRAÇÃO

SETOR DE ALMOXARIFADO
NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO E
ORÇAMENTO

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS

NÚCLEO DE LOGÍSTICA

SETOR DE PATRIMÓNI O
SETOR DE SERVIÇOS GERAIS

NÚCLEO FINANCEIRO E
CONTÁBIL

NÚCLEO DE ELABORAÇÃO E
CONTROLE DA FOLHA DE
PAGAMENTO

NÚCLEO DE TRANSPORTE

NÚCLEO DE MATERIAL E
PATRIMÔNIO

CENTRO DE TREINAMENTO

NÚCLEO DE

9
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete ggabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PRESIDÊNCIA

PROCURADORIA JURÍDICA

GABINETE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

CONTROLE INTERNO

ASSESSORIA TÉCNICA

COORDENADORIA DE CRÉDITO RURAL

ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO

COORDENADORIA DE ORGANIZAÇÃO
RURAL

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
DIRETORIA DE OPERAÇÕES

FINANCEIRA

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - IATER

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS E REMUNERAÇÃO
CODIGO
SUBSÍDIO
SUBSÍDIO
CNETS I
CNETS I
CNES II
CNES II
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CNES III
CDS I
CDS I
CDS I
CDS II
CDS II
CDI II
CDI III

CARGO
PRESIDENTE
DIRETOR
PROCURADOR JURÍDICO
COORDENADORIA
GERÊNCIA
PRESIDENTE DA CPL
CHEFE DE GABINETE
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
CHEFE DE TREINAMENTO
PREGOEIRO DA CPL
MEMBRO DA CPL
SECRETÁRIA DA PRESIDÊNCIA
CHEFE DE UNIDADE LOCAL
CHEFE DE NÚCLEO
SECRETÁRIA DE DIRETORIA
SECRETÁRIA DE COODENAÇÃO
SECRETÁRIA DE NÚCLEO
ASSISTENTE DE GABINETE
TOTAL GERAL:

QUANT. REMUNERAÇÃO
1
23.175,00
2
16.222,00
1
6.967,09
7
6.967,09
4
5.209,03
1
5.209,03
1
4.180,25
1
4.180,25

TOTAL
23.175,00
32.444,00
6.967,09
48.769,63
20.836,12
5.209,03
4.000,24
4.180,25

1

4.180,25

4.180,25

7
1
1
1
3
2
38
23
4
7
23
38
167

4.180,25
4.180,25
4.180,25
4.180,25
4.180,25
2.604,52
2.604,52
2.604,52
2.090,14
2.090,14
1.254,08
801,8
-

29.261,75
4.180,25
4.180,25
4.180,25
12.540,75
5.209,04
98.971,76
59.903,96
8.360,56
14.630,98
28.843,84
30.468,40
450.493,40

11
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete úgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932