ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.127, DE 03 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 125, de 04 de julho de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Boa Vista do Buricá.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 420/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Emílio Müller,
localizada em linha Alpargatas, no município de Boa Vista do Buricá, criada pelo Decreto
Estadual n° 8.323, de 07 de dezembro de 1957, denominada pelo Decreto Estadual n° 16.894, de
22 de outubro de 1964, reclassificada pelo Decreto Estadual n° 19.818, de 13 de agosto de 1969,
reorganizada e designada pela Portaria SE n° 19.831, de 13 de abril de 1981, com alteração da
designação pela Portaria SE n° 00014, de 18 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado o
funcionamento do Ensino Fundamental em 1° de março de 2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1