ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.471, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 118, de 24 de junho de 2010)
Introduz alterações na Lei n.º 8.121, de 30 de
dezembro de 1985, Regimento de Custas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - O art. 11 da Lei n.° 8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas,
despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus.
Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da
obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 12 da Lei n.º
8.121, de 30 de dezembro de 1985, Regimento de Custas.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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