RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.109, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a proibição do uso de
algemas em presas parturientes, sob a
custódia do Estado do Rio Grande do
Norte, nas condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedado o isso de algemas ou calcetas em presas gestantes,
sob a custódia do Estado do Rio Grande do Norte, no momento que estejam em trabalho
de parto natural ou em intervenção cirúrgica e no período subsequente de internação em
estabelecimento de saúde.
Parágrafo único. Somente será permitido o uso de algemas em casos de
resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou
alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, a
critério da autoridade competente ou da equipe médica.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para tornar
efetiva a sua aplicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
sua regulamentação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Walber Virgolino da Silva Pereira