DECRETO N° 35816

DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Estabelece

a

atuação

da

Coordenadoria

Especial da Diversidade Sexual para inclusão
de medidas de conscientização, prevenção e
combate a violência motivada pela homofobia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as determinações constantes nas diretrizes do Programa Nacional
de Direitos Humanos PNDH-3;

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolver ações afirmativas que promovam a
inclusão e proteção à cidadania de pessoas, por conta de sua identidade de gênero;

ONSIDERANDO a necessidade de implementar campanhas educativas de combate a
violência e de superação de preconceitos relacionados à orientação sexual e
identidade de gênero, no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.815, de 18 de maio de 2011, que dispõe sobre a
obrigatoriedade do aviso nos postos de atendimento dos serviços públicos municipais
de expor, em local público, que a lei municipal nº 2475/1996, proíbe a discriminação em
virtude da orientação sexual e identidade de gênero.

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC informará a
Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual - CEDS sobre as ocorrências de
violência sofridas por Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis e Transexuais - LGBT
motivadas por homofobia, na rede de saúde no âmbito municipal, público e privado,
com detalhamento dos fatos, local de ocorrência e as providências adotadas.

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§ 1º A identificação da pessoa LGBT vítima da violência dependerá de sua anuência
ou, se esta não estiver em condições de se manifestar, de sua família e/ou
companheiro.
§ 2º É de responsabilidade do profissional que fez o primeiro atendimento a notificação
compulsória no sistema SINAN.
Art. 2º Cabe a CEDS acompanhar e dar o apoio à vítima com medidas de averiguação,
atuação nos limites de sua competência e eventuais encaminhamentos que se fizerem
necessários, para garantia de respeitabilidade das orientações sexuais e identidade de
gênero.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2012

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