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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

372

, DE

13

DE

FEVEREIRO

DE

1992.

Cria o município de Ministro
Andreazza, desmembrado do mu

nicípio de Caçoai.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono a se

guinte Lei:
\

Art. 1Q - Fica criado o município de

Ministro Andreazza, com sede na Vila Nova Brasília, elevada a cate
goria de cidade, com a denominação de Ministro Andreazza, desmembra
do da área territorial do município de Caçoai.
Art. 2Q - 0 município de Ministro An

dreazza, tem seus limites assim definidos: partindo

do

cruzamento

do paralelo 11Q20'00" com o igarapé Grande; indo por este até suas
nascentes no divisor de águas Ji-Paraná/Roosevelt; seguindo o dito
divisor encontra as nascentes do Ribeirão Riachuelo; por ele desce

até encontrar o paralelo que passa na foz do rio Capitão

Cardoso ,

no rio Roosevelt, divisa com Mato Grosso; segue por este

paralelo

até a linha reta de azimute 3599 04"59" que liga

os

pontos

M.9

(coordenadas geográficas 10Q45'03,9" S e 61Q25'47,7" W-GR) e
M.05
(coordenadas geográficas 11Q0,6'49,2" S e 61Q25'27,6M W-GR), limite
da área indígena Sete de Setembro; vai pela reta acima citada
do
ponto M.9 até o ponto M.05; segue o paralelo do ponto M.05 até o me

ridiano 61°30'00" por este até o paralelo 11Q20'00"; por este

para

leio até o igarapé Grande, ponto de partida.
Art. 3Q - A instalação do município
ora criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Verea

dores eleitos na fornada Lei, nos termos do art. 108, da Constitui
ção Estadual

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

59 - Revogam-se as

02.

disposições

em contrário

Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

13

de

fevereiro

de 1992, 1049 da República.

OSWALDO PIANAk. FILHO
Governador

Ron