GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 868 , DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Introduz alterações na Lei n° 222,
de 25 de janeiro de 1989, que dispõe
sobre as taxas estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ait. Io - Fica alterado o item 10 da Tabela "A", anexa a Lei n°
222, de 25 de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n°s 642, de 27 de dezembro de
1995, 701, de 27 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de 1997,
conforme segue:

TABELA "A"

TAXA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
BASE DE CÁLCULO UPF/RO

Quantidade

NUMERO
DE

DISCRIMINAÇÃO

ORDEM
10

de
UPF/RO

Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
- Al DF - a cada lote de 500 documentos ou fração

1,75

Art. 2o - Ficam acrescentados os itens 28 e 29 à Tabela "A",
anexa à Lei n° 222, de-25-de janeiro de 1989, alterada pelas Leis n°s 642, de 27 de

dezembro de 1995, //OI, de ?7 de dezembro de 1996 e 766, de 29 de dezembro de
1997, conforme segui



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

TABELA "A"

TAXA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
BASE DE CÁLCULO UPF/RO

NUMERO
DE

Quantidade

DISCRIMINAÇÃO

ORDEM

de

UPF/RO

28

Lacre para equipamento de controle fiscal - a cada

10

29

lote de 130 lacres ou fiação
Etiqueta de Autorização de Uso de ECF - a cada

10

lote de 150 etiquetas oufração

V

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor a paitir de Io de janeiro de
2000.

Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de

dezembro

de 1999, 111° da República.

4/
•*•

J(

&J&E ABREU BIANCO
Governador