DECRETO Nº 33.733

DE 03 DE MAIO DE 2011

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal da Casa Civil – CASA CIVIL.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 01/001.696/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Subsecretaria de Projetos Estratégicos –
CVL/SUBPRE para Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços
Públicos e Parcerias Público-Privadas – CVL/SUBPPP’s, código 42146.
Art. 2º Fica excluída a Coordenadoria de Estruturação e Acompanhamento de
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas - CVL/CPPP’s, código
43942.
Art. 3º Compete a Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Concessões de Serviços
Públicos e Parcerias Público-Privadas – CVL/SUBPPP’s:
• Assessorar o Titular da Pasta na formulação das políticas e diretrizes da Prefeitura no
que concerne aos Projetos Estratégicos e às Concessões de Serviços Públicos e
Parcerias Público-Privadas;
• planejar e propor a elaboração de programas e projetos estratégicos de interesse do
Município;
• acompanhar a execução dos programas e projetos estratégicos realizados pelos
Órgãos/Entidades Municipais;
• monitorar os resultados decorrentes da implementação das ações, programas e
projetos estratégicos;
• estruturar uma carteira de projetos de Concessão de Serviços Públicos e de Parcerias
Público-Privadas a serem efetivadas em curto, médio e longo prazos;
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• desenvolver estudos de viabilidade financeira e operacional de projetos associados a
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• opinar sobre a melhor estratégia para implementação de projetos associados a
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
• desenvolver e acompanhar a implementação do Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas;
•

elaborar

manual

de

procedimentos

para

estruturação,

gerenciamento

e

monitoramento de projetos de Concessões de Serviços Públicos de Grande Porte e
Parcerias Público-Privadas;
• proceder à contratação de estudos específicos, nas áreas econômica, financeira e
jurídica, relacionados à estruturação de projetos de Concessões de Serviços Públicos e
Parcerias Público-Privadas;
• atuar como Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO;
• coordenar, no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, os trabalhos de
desenvolvimento de projetos de Concessões de Serviços Públicos de Grande Porte e
de Parcerias Público-Privadas;
• assegurar a integração do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas PROPAR-RIO com o Planejamento Estratégico Municipal;
• coordenar a elaboração de um Plano de Treinamento nas áreas de preparação,
execução e monitoramento de projetos de Parcerias Público-Privadas.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:

I - De:

Para:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

35060

43942

35170

1100

35169

1100

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Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 04.05.2011

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