RESOLUÇÃO CGM “P” Nº 018

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Constitui Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos para analisar documentos
produzidos

pela

Controladoria

Geral

do

Município do Rio de Janeiro.

O CONTROLADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas para
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão
Documental e a proteção especial aos documentos de arquivos como instrumentos de
apoio à administração, cultura, desenvolvimento científico e tecnológico e como
elemento de prova e informação à memória e história institucional;

CONSIDERANDO que a gestão de documentos públicos requer, dentre outras
operações técnicas, aquelas referentes à avaliação e destinação de acervos, visando
sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 24.008, de 5 de março de 2004, que
instituiu o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.

RESOLVE:

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Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação

de Documentos, em

conformidade com o art. 24 do Decreto n° 22.615 de 30 de Janeiro de 2003, integrada
pelos servidores representantes dos órgãos mencionados abaixo, com a finalidade de
orientar, assessorar técnica e arquivistícamente as atividades da identificação, análise
e

avaliação

de

documentos,

elaboração

de

Tabela

de

Temporalidade

e

estabelecimento de procedimentos voltados para a racionalização dos processos do
Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ, na Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º será composta pelos servidores abaixo
identificados, sob a coordenação do primeiro:
- Ana Claudia Braga das Neves, matrícula 10/274.514-9, Arquivista - representante do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro/Órgão Gestor do Sistema Municipal de
Arquivo;
- Cesar Mauricio Gomes Soares, matrícula 11/156.002-8 – Contador – representante
da Contadoria Geral;.
- Elzineia Luzia Moreira de Oliveira, matrícula 12/260.924-6, Auxiliar de Controladoria –
representante da Assessoria Técnica de Controle;
- Robson Ribeiro Sampaio, matrícula 12/212.864-3, Agente de Administração –
representante da Auditoria Geral;
- Rogério Moreira Mesquita, matrícula 11/288.978-0 – Profissional de Nível Médio
representante da Assessoria Técnica de Estratégia e Relações Institucionais;
- Sandra Mara Ferreira Nogueira, matrícula 70/257.550-4 – Assistente I – representante
da Gerência de Infraestrutura e Logística; e
- Yara Brandão Guimarães Lages, matrícula 10/274.521-4 – Auxiliar de Controladoria.
representante da Gerência de Recursos Humanos.
Art. 3° A Comissão fica autorizada a solicitar assi stência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das
unidades administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à
execução de suas atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas
áreas.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório da presente Comissão, juntamente com a
proposta da minuta de Ato Normativo e da Tabela de Temporalidade, serão submetidos
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ao titular desta Controladoria Geral, sob a forma de peça em processo autuado para
esse fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão
Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos - SIMARQ.
Parágrafo único. As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências
produzidas por força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no
“caput”, como anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980.
Art. 5° As atividades de que trata a presente Resol ução serão desenvolvidas e
concluídas no prazo de 90 (noventa) dias, o qual poderá ser prorrogado quantas vezes
necessário.
Art. 6° Cumpridas todas as etapas descritas neste a to, a Comissão passará a orientar
os responsáveis pela guarda dos documentos recebidos ou expedidos, no cumprimento
da Tabela de Temporalidade Documental - TTD, após o prazo de 30 (trinta) dias da
publicação da tabela aprovada pelo órgão Central do SIMARQ.
Art. 7º Fica revogada a Resolução CGM “P” nº 83, de 14 de outubro de 2009.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 02.03.2015
Republ. em 24.04.2015

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