DECRETO Nº 46711

DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Cria Grupo de Trabalho para desenvolver e
implantar o Programa de Revitalização de
calçadas, praças e espaços públicos de uso
comum e posse coletiva do Município REVITALIZA RIO, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO a fundamentalidade do direito ao espaço público, corolário da
cláusula constitucional do bem-estar social, insculpida no art. 182 da Carta
Cidadã;

CONSIDERANDO a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York, em 30 de março de 2007, em especial o disposto no seu art. 9 Acessibilidade, tratado este ratificado pelo Congresso Nacional com a
observância do rito determinado pelo § 3º do art. 5º da Constituição Federal, o
que lhe confere o status de diploma equivalente à Emenda Constitucional,
promulgado pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a qual, no
inciso II do seu art. 4º define a acessibilidade como a facilidade disponibilizada às
pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados,
respeitando-se a legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar municipal nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município,
institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do
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Rio de Janeiro e dá outras providências, em especial no inciso XXIII do seu art.
3º, o qual estabelece, dentre as diretrizes da política urbana do Município,
universalização da acessibilidade aos espaços e prédios públicos e privados e
aos equipamentos urbanos e aos meios de transportes, bem como priorizando
esta acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida e/ou pessoas com
deficiência;

CONSIDERANDO que ainda a Lei Complementar municipal nº 111, de 2011,
prescreve, em seu art. 19 e parágrafo único, que as calçadas, praças, praias,
parques e demais espaços públicos são bens de uso comum do povo afetados à
circulação de pessoas e á convivência social, admitidos outros usos em caráter
excepcional e precário, e que o uso dos espaços públicos deverá respeitar a
garantia da acessibilidade e mobilidade de todas as pessoas, em especial
daquelas com deficiência e dificuldades de locomoção,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para elaborar as bases, coordenar e
acompanhar a execução do Programa de Revitalização de calçadas, praças e
espaços públicos similares de uso comum e posse coletiva do Município REVITALIZA RIO.
§ 1º O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto por um membro
titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sendo coordenado pelo
servidor

Geraldo

Marcos

Nogueira

Pinto,

matrícula

74/241.658-4,

da

Coordenadoria de Ações de Cidadania - CAC, da Subsecretaria de Relações
Institucionais - SUBRI, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação - SMIHC;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
III - Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida
e Eventos - SEMESQVE;
IV - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
V - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
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VI - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
VII - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
VIII - Fundação Parques e Jardins - FPJ.
§ 2º Os dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o § 1º indicarão, no prazo
de até dois dias, à SMIHC, o nome, matrícula e o número de contato telefônico
dos servidores a serem por eles indicados.
§ 3º A SMIHC poderá expedir Resolução com o objetivo de disciplinar o
cronograma das atividades deliberado pelo Grupo de Trabalho.
§ 4º O Grupo de Trabalho poderá expedir convite para personalidades ou
entidades com interesse ou expertise no tema de objeto do Grupo de Trabalho e
que possam colaborar para a formulação de que trata o art. 1º.
§ 5º A conclusão do trabalho de que trata o art. 1º será apresentada ao Prefeito,
no prazo de até vinte dias úteis, na forma de processo do qual constem as atas de
deliberação do Grupo de Trabalho e o relatório conclusivo, relativos às
incumbências de que trata o art. 2º.
Art. 2º Dentre as incumbências cometidas ao Grupo de Trabalho de que trata este
Decreto ficam previamente definidas o levantamento do número e do custo das
intervenções necessárias, em especial as localizadas:
I - nas vias principais e secundárias de maior volume de circulação peatonal;
II - nos pontos de acesso aos equipamentos de atendimento à saúde;
III - nos pontos de acesso ao embarque dos modais de grande volume de
transporte de passageiros.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.10.2019
Republ. em 25.10.2019

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