LEI N º 5.763/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.8.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.763, de 20 de junho de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 87-A, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Marcelo
Arar.

LEI Nº 5.763

DE 20 DE JUNHO DE 2014

Inclui a Semana do Carna Rio no Calendário
Oficial da Cidade consolidado pela Lei n°
5.146/2010.

Art. 1° Fica incluído, no § 7º do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o
seguinte evento:
- Semana do Carna Rio, a ser comemorada anualmente na penúltima semana do mês
de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de junho de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 25.08.2014

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