DECRETO RIO Nº 50965,

DE 09 DE JUNHO DE 2022

Determina a vinculação e a constituição de ônus sobre as
receitas patrimoniais que menciona, do Município do Rio
de Janeiro, para assegurar o cumprimento das obrigações
a título de garantia pública assumidas pelo Município do
Rio de Janeiro
Indireta no

e

por entidades da sua Administração

Contrato

de Parceria

Público-Privada na

Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013,
relativo ao Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros
por meio

de

Veículos Leves Sobre Trilhos - VLT, nos

termos do art. 28, inciso II, da Lei Complementar nº 105, de
22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com a autorização legislativa prevista no art. 28, inciso II, da Lei Complementar
Municipal nº 105, de 22 de dezembro de 2009, e

CONSIDERANDO a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Cláusula Quarta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Parceria
Público Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010.008/2013;

CONSIDERANDO a necessidade de sempre aprimorar a estrutura de garantia pública das
obrigações assumidas pelo Município do Rio de Janeiro no referido contrato, como
previsto na Cláusula Vigésima do Contrato CVL nº 010.008/2013;

DECRETA:

Art. 1º As receitas patrimoniais referidas no Anexo I deste Decreto, percebidas pelo
Município do Rio de Janeiro, icam vinculadas, a título de garantia pública, ao cumprimento
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das obrigações assumidas pelo Município do Rio de Janeiro e por entidades da sua
Administração Indireta no Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade
Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013, relativo ao Sistema de Transporte Coletivo
de Passageiros por meio de Veículos Leves Sobre Trilhos - VLT, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único. Os direitos creditórios relacionados às receitas patrimoniais aqui tratadas
serão dados em garantia pública em favor da Concessionária do Contrato de Parceria
Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013, como
mecanismo essencial de liquidez.
Art. 2º As receitas mencionadas no art. 1º serão depositadas em conta depósito a ser
aberta, nos termos deste Decreto, em nome do Município do Rio de Janeiro, a qual
também serão dadas em garantia pública em favor da Concessionária do Contrato de
Parceria Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013,
como mecanismo essencial de garantia em caso de inadimplemento do Poder
Concedente.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro adotará, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Município, todas
as providências junto aos agentes financeiros para garantir o cumprimento das
vinculações ora previstas, da cessão fiduciária e da transferência dos recursos para a
conta depósito mencionada no “caput” deste artigo.
§ 2º Os recursos transferidos para a conta depósito de que trata o “caput” deste artigo
serão destinados, com prioridade e preferência, ao adimplemento das obrigações a título
de garantia pública contraídas pelo Município do Rio de Janeiro no âmbito do Contrato de
Parceria Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº 010008/2013 em
curso.
Art. 3º Ficam as instituições financeiras responsáveis pelo repasse das receitas
patrimoniais do Município do Rio de Janeiro obrigadas a transferir diariamente os recursos
descritos no art. 1º deste Decreto para a conta depósito prevista no “caput” do art. 2º
deste Decreto.
Art. 4º Fica o agente financeiro responsável pela administração da conta depósito a ser
aberta na forma do art. 2º deste Decreto autorizado a transferir os recursos que estejam
nela depositado à(s) conta(s) da Concessionária, incluindo a(s) eventualmente aberta(s)
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para a garantia subsidiária do cumprimento das obrigações pactuadas no âmbito do
Contrato de Parceria Público-Privada na Modalidade Concessão Patrocinada CVL nº
010008/2013, conforme vier a ser detalhado em contrato de agente fiduciário a ser
assinado entre o Município do Rio de Janeiro, o agente financeiro e a Concessionária.
Art. 5º Em decorrência das disposições deste Decreto, fica alterado, na forma do Anexo I,
o Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do
Município do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Rio nº 50.172, de 03 de fevereiro de
2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.778, de 02 de outubro de 2017.

Rio de Janeiro, 09 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.06.2022

ANEXO I

As receitas patrimoniais são consideradas para efeito deste Decreto:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

8168

CONCESSÃO DE USO

8516

PERMISSÃO DE USO

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