LEI Nº 6.260

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.

Restringe o Objeto de Contratos de Gestão
celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e
Organizações Sociais da área de saúde, e dá
outras providências.
Autores: Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Jorge
Felippe, Rafael Aloisio Freitas, Eliseu Kessler,
Willian Coelho, Carlos Bolsonaro, Luiz Carlos
Ramos Filho, Val Ceasa, Italo Ciba, Zico Bacana,
Inaldo Silva, João Mendes de Jesus, Reimont,
Luciana Novaes, Tânia Bastos, Dr. Jorge Manaia,
Fernando

William,

Veronica

Costa,

Teresa

Bergher, Carlo Caiado, Felipe Michel, Dr. João
Ricardo, Vera Lins, Rosa Fernandes, Renato
Moura, Otoni De

Paula, Jones Moura, Dr.

Jairinho, Chiquinho Brazão, Jair da Mendes
Gomes, Professor Rogério Rocal, Prof. Célio
Lupparelli, Marcelino D’almeida, Renato Cinco,
Professor Adalmir, Thiago K. Ribeiro, Cesar Maia,
David Miranda, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro,
Junior da Lucinha, Tarcísio Motta, Marielle
Franco,

Alexandre

Isquierdo,

Zico, Marcello

Siciliano, Marcelo Arar, Cláudio Castro e Paulo
Messina

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Objeto dos Contratos de Gestão a serem celebrados entre o Município do Rio de
Janeiro e entidades qualificadas como Organizações Sociais da área de saúde fica
restrito à:
1


I - serviços de atenção básica em saúde;
II - atividade fim de unidades hospitalares;
III – atividade fim de Unidades de Pronto Atendimento;
IV - unidades ambulatoriais especializadas, policlínicas e congêneres;
V - unidades de Saúde mental; e
VI - serviços de saúde especificamente delimitados no escopo do Contrato de Gestão que
não estejam restritos ao espaço físico de unidades de saúde.
Art. 2º Fica vedada a formalização de parceria com entidades de direito privado
qualificadas como Organização Social para a gestão da atividade meio de Unidades de
Pronto Atendimento e Hospitais, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No que tange à gestão de Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais
Municipais, será entendido para os fins desta Lei:
I – atividade meio como ações relativas à hotelaria e compra de medicamentos e
insumos; e
II - atividade fim como a prestação do serviço assistencial à saúde do usuário do SUS.
Art. 3º O Poder Público regulamentará a presente Lei no que for cabível.
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá se adequar às disposições desta Lei em até 36
meses a contar da data de sua publicação, sendo este tempo considerado como
interstício de transição.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2017

2