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GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 357

DE

30

DE dezembro DE 2002.

"Fixa

os

subsídios

dos

cargos

de

Governador, Vice-Governador e Secretário

de Estado e dá outras providências ".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os subsídios do cargo de Governador, Vice-Governador e Secretário de Estado,
constante do § 2o do art. 28, c/c inciso X e XI do art. 37 e § 4o do art. 39, todos da

Constituição Federal, e inciso XIX do art. 33 da Constituição Estadual, para a Legislatura

2003-2006, são fixados de acordo com a presente Lei.

Art. 2o O subsídio de Governador a que se refere o art. Io é fixado no valor de R$

11.153,70 (onze mil, cento e cinqüenta e três reais e setenta centavos), sobre os quais
ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Art. 3o O subsídio de Vice-Governador a que se refere o art. Io é fixado no valor de R$

10.036,80 (dez mil e trinta e seis reais e oitenta centavos), sobre os quais ocorrerão os
descontos legalmente estabelecidos.

Art. 4o O subsídio de Secretário de Estado a que se refere o art. Io é fixado no valor de

R$ 7.807,59 (sete mil, oitocentos e sete reais e cinqüenta e nove centavos), sobre os quais
ocorrerão os descontos legalmente estabelecidos.

Parágrafo único: O Secretário-Adjunto perceberá subsidio equivalente a 80% (ojtenta
por cento) ao do Titular.

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governo 06 ROBMMA

GABINETE DO GOVERNADOR
PalácioSenador Hélio Campos - Praça do CentroCívico - Centro - BoaVista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

Jels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 5o Os valores dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários

de Estado serão reajustados no mesmo percentual fixado para os Deputados Estaduais.

Art. 6o Os efeitos financeiros desta Lei vigoram a partir de Io de janeiro de 2003.

Art. T As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do Poder Executivo.

Art. 8oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 30

de

dezembro

de 2002.

FRANCISCO FLATMÀRTON PORTELA
Governador do Estado de Roraima

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