DECRETO N° 22.399

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos do
Imposto
Territorial

sobre

a

Urbana

Propriedade

Predial

(CATRIM-IPTU)

para

e
a

emissão anual ordinária do exercício de 2003.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei n° 691, d e 24 de dezembro de 1984,

D E C R E T A:

Art. 1° Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e
da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo deverão observar, em relação ao pagamento
desses tributos objeto da emissão ordinária no exercício de 2003, os prazos constantes
do Anexo I que acompanha este Decreto.
Art. 2° Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá comparecer à Divisão de Atendimento ao Contribuinte,
aos Serviços de Atendimento Descentralizado (SAD) do IPTU, ao Posto Extra situado
na Administração Regional da Ilha do Governador ou às Unidades de Atendimento
Cidadão, relacionados no Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior, para
solicitar a segunda via do carnê. No período de 21/01/2003 até 11/02/2003 o
funcionamento será de 09:00 às 18:00 horas. Após essa data, será retomado o horário
regular, de 09:00 às 16:00 horas. As Unidades de Atendimento Cidadão têm
funcionamento de 2ª a sábado, no horário de 10:00 às 22:00 horas.
§ 1° O Posto Extra de Atendimento, situado na Admini stração Regional da Ilha do
Governador, funcionará para emissão de 2ª via exclusivamente no período de
21/01/2003 a 11/02/2003. Após esse período o atendimento será feito na Divisão de
Atendimento ao Contribuinte, nos Serviços de Atendimento Descentralizado do IPTU e
nas Unidades de Atendimento Cidadão, relacionados no Anexo II.

1


§ 2° A segunda via do carnê poderá ser obtida também n a INTERNET, acessando-se o
site http://www.rio.rj.gov.br/iptu informando-se o número da inscrição imobiliária.
§ 3° Os pedidos de segunda via do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo solicitados após o vencimento
da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos acréscimos legais em relação
às cotas vencidas.
Art. 3° O pagamento dos tributos poderá ser efetuado e m cota única com desconto de
10% (dez por cento), calculado sobre o valor total da guia, ou parceladamente, em 10
(dez) cotas.
Art. 4° Nas emissões especiais referentes a tributos imobili ários realizadas durante o
exercício de 2003, o período que mediar entre a data da notificação do lançamento e a
do vencimento do prazo de pagamento da primeira cota será de, no mínimo, 15
(quinze) dias.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os a tos que julgar necessários à
disciplina de qualquer dispositivo deste Decreto.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2002 - 438° de Fun dação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 11.12.2002

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CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS NORMAIS DAS COTAS

Final

Pagto.

De

à vista

2º

3º

4º

5º

6º

7º

8º

9º

10

Insc.

c/desc. Cota Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

Cota

1º

0e1

5/2

5/2

6/3

7/4

5/5

5/6

7/7

5/8

5/9

6/10

5/11

2e3

6/2

6/2

7/3

8/4

6/5

6/6

8/7

6/8

8/9

7/10

6/11

4e5

7/2

7/2

10/3

9/4

7/5

10/6

9/7

7/8

9/9

8/10

7/11

6e7

10/2

10/2 11/3

10/4

12/5

11/6

10/7

11/8

10/9

10/10 10/11

8e9

11/2

11/2 12/3

11/4

13/5

12/6

11/7

12/8

11/9

13/10 11/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0122368-4 - o final de inscrição será 8.

ANEXO II
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO DO IPTU DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E REGIÕES ADMINISTRATIVAS

AUTORIZADAS A EMITIR 2ª VIA DOS CARNÊS DE IPTU/2003

DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
Cidade Nova - Rua Afonso Cavalcanti, n° 455 - Anexo I – Térreo
Tel: 2503-3526
SAD DO IPTU/BOTAFOGO
Botafogo - Sede: Rua Moura Brasil, n° 23 - Tel.: 255 3-1643

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SAD DO IPTU/LAGOA
Lagoa - Sede: Av. Bartolomeu Mitre, n° 1297 - Tel.: 2239-0598
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, n° 41 - Tel.: 2288-3346
SAD DO IPTU/RAMOS
Ramos - Sede: Rua Uranos, n° 1230 - Tel.: 2564-8012
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, n° 274 - T el.: 3350-6995
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, n° 09 - Tel.: 3390-6012
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, n° 140 - Tel. : 3394-3020
SAD DO IPTU/SANTA CRUZ
Santa Cruz - Sede: Rua Fernanda, n° 155 - Tel.: 339 5-5563
SAD DO IPTU/BARRA
Barra da Tijuca - Sede: Av. Ayrton Senna, n° 2001, B l. A
Tel.: 3325-9275
Unidade de Atendimento Cidadão no Barra Shopping
Nível Lagoa - Entrada J

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Unidade de Atendimento Cidadão no Shopping Rio Sul
G4 - Setor Amarelo
Unidade de Atendimento Cidadão no Norte Shopping
Entrada da Expansão - Loja 3902
Unidade de Atendimento Cidadão Madureira Shopping
5° Piso, Loja 503 E
Administração Regional da Ilha do Governador - Rua Orcadas, n° 435 - Tel.: 3393- 0753
- 3393-0837
Funcionando exclusivamente para emissão de 2ª via apenas no período de 21/01/2003
a 11/02/2003

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