RESOLUÇÃO CGM Nº 1621

DE 12 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução CGM nº 1.613 de 06 de
fevereiro

de

2020,

que

dispõe

sobre

o

Repositório de Dados Estruturados referente aos
responsáveis pela Fiscalização de Instrumentos
Jurídicos

celebrados

pela

Administração

Municipal - RDEF.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as diversas solicitações recebidas para dilação do prazo para a
conclusão dos registros no Repositório de Dados Estruturados referente aos responsáveis
designados pela Fiscalização de Instrumentos Jurídicos e outros termos celebrados pela
Administração Municipal - RDEF,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o § 1º do art. 3º da Resolução CGM nº 1.613, de 06 de fevereiro de 2020
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º
(...)
§ 1º As informações mencionadas no “caput” deste artigo devem ser registradas pelas
Secretarias Municipais e Entidades da Administração Indireta até o dia 13/04/2020.”
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 13.03.2020
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