ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N° 1142, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.

Dispõe sobre a compensação de crédito tribu
tário com débito do Estado de Rondônia,
decorrente de Precatório Judicial.

/

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e eu, Natanael Silva, Presidente da Assembléia,
nos termos dos §§ 3oe 7o, do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Fica autorizada a compensação de crédito tributário com débito na Fazenda Pública do
Estado de Rondônia, inclusive de autarquias e fundações do Estado, decorrente de precatório judicial
pendente de pagamento, no limite das parcelas vencidas a que se refere o artigo 78 do Ato das Disposi
ções Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2o A compensação de que trata esta Lei é condicionada a que, cumulativamente:
I - o precatório:
a) esteja incluído no orçamento do Estado;

b) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial ou, em sendo, haja a expressa renún
cia; e

c) quando expedido contra autarquia e fundação do Estado, seja especificamente para o fim da
%/ compensação, assumido pela Fazenda Pública Estadual;
II - o crédito tributário a ser compensado:

a) que tenha sido lavrado 06 (seis) meses anteriores à vigência desta Lei;
b) não seja objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso ou, em
sendo, haja a expressa renúncia;
c) que esteja em fase de parcelamento ou não;

III- o pedido de compensação seja submetido a análise prévia:
a) da Procuradoria Geral do Estado - PGE - obtendo desta parecer favorável sobre a possibilidade
jurídica do negócio;