DECRETO Nº 37035

DE 15 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a implantação de infraestrutura
municipal de dutovias de fibra óticas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 285, V, da Lei Complementar nº 111, de 1º de
fevereiro de 2011, que estabelece como diretriz a regulamentação para o uso e a
gestão da ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 326 da Lei Complementar nº 111/2011, que
estabelece o prazo de cinco anos para que as concessionárias de serviços públicos
implantem sua fiação no subsolo urbano;

CONSIDERANDO que a fibra ótica disputa espaço com redes de esgoto e telefonia;

CONSIDERANDO a necessidade de evitar o crescimento desordenado e a proliferação
de escavações nas ruas da Cidade para a implantação de dutos de fibra ótica no
subsolo;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a modernização e a expansão da
infraestrutura da Rede Municipal de Dados em fibras ópticas no contexto da política de
conectividade para as respectivas entidades/secretarias e empresas da Prefeitura;

DECRETA:

Art. 1º As obras de abertura de vias e logradouros públicos, bem como de construção
de corredores viários, na Cidade do Rio de Janeiro, deverão prever a implantação de
dutos subterrâneos para passagem de cabos para a comunicação de dados e para a
rede elétrica (“dutovias”).
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Obras - SMO:
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I – fiscalizar a implantação de dutovias nas obras de sua competência, devendo seguir
as especificações técnicas descritas na Resolução Conjunta mencionada no art. 3º
deste Decreto; e
II – encaminhar à Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos –
SECONSERVA o cadastro das redes de dutovias implantadas nas obras de sua
competência.
§ 2º A Secretaria Municipal de Obras - SMO deverá avaliar a conveniência em alterar
os projetos das obras em andamento, referentes à construção de corredores viários,
para que nelas seja incluída a implementação de dutovias.
§ 3º As concessionárias de serviços públicos de eletricidade, telefonia e televisão a
cabo ficam obrigadas, às suas custas, a implantar sua fiação no subsolo urbano
durante as obras descritas neste artigo, conforme previsto no art. 326 da Lei
Complementar nº 111/2011.
Art. 2º A emissão da licença pela Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU para
execução das obras privadas de urbanização, incluindo aquelas oriundas de
parcelamentos, ficará condicionada à apresentação de declaração prestada pelo
profissional responsável pela obra (PREO) de que o projeto atende às especificações
da Resolução Conjunta mencionada no art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. A aceitação dos logradouros pela SMU fica condicionada à obtenção
de declaração da SECONSERVA quanto a efetiva implantação das dutovias.
Art. 3º A construção das dutovias deverá seguir as especificações técnicas e demais
exigências definidas em Resolução Conjunta a ser editada pela Secretaria Municipal de
Obras - SMO, pela Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos SECONSERVA e pela Empresa Municipal de Informática - IPLAN-RIO.
Art. 4º A gestão das dutovias criadas ficará a cargo da SECONSERVA.
Art. 5º As dutovias construídas nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto
serão de propriedade e administração do Município, sendo sempre permitido o
compartilhamento com eventuais interessados.
§ 1º Para a organização e racionalização do espaço, o Município deverá incentivar e
potencializar

o

compartilhamento

das

redes

subterrâneas,

desnecessárias que tenham impacto sobre os logradouros públicos.

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evitando

obras


§ 2º Todos os interessados em implantar ou ampliar as suas infraestruturas de dutos
no Município deverão sempre fazê-lo utilizando a rede de infraestrutura de dutos
subterrâneos municipal, quando existentes.
Art. 6º Nos locais onde inexistir rede subterrânea, os interessados poderão constituir
parcerias para a construção de dutovias, observada a legislação municipal em vigor.
§ 1º A cada dois dutos implementados pelo interessado, um deverá ser construído e
doado ao Município como forma de contrapartida.
§ 2º Caso o projeto do interessado preveja apenas um único duto, obrigatoriamente
outro deverá ser construído para doação ao Município.
§ 3º As dutovias a serem doadas ao Município deverão seguir as especificações
técnicas descritas na Resolução Conjunta mencionada no art. 3º deste Decreto.
Art. 7º A Resolução Conjunta de que trata o art. 3º deverá ser editada no prazo máximo
de trinta dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 16.04.2013

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