RESOLUÇÃO CGM Nº 1460

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dá

conhecimento

do

Parecer

Prévio

do

Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro sobre as Contas de Governo atinentes
ao exercício de 2017 e divulga os Órgãos e
Entidades

Municipais

responsáveis

pelas

ações necessárias para a implementação e
esclarecimentos

às

ressalvas,

alertas,

determinações e recomendações.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral do Município de apoio
ao Controle Externo;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
publicado no Suplemento ao Diário Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de
Janeiro nº 219, de 05 de dezembro de 2018, o qual apresenta ressalvas, alertas,
determinações e recomendações para o Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que as respostas às ressalvas, alertas, determinações e
recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro integram a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, elaborada pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Dá conhecimento aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas

1


de Governo atinentes ao exercício de 2017, que está disponibilizado no endereço
eletrônico http://www.tcm.rj.gov.br/WEB/Site/Noticias.aspx?Categoria=28 e também em
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas Públicas.
Art. 2º Divulgar, na forma dos Anexos I, II, III e IV os Órgãos e Entidades Municipais
responsáveis pelas ações necessárias para a implementação e esclarecimentos às
ressalvas, alertas, determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de Governo
atinentes ao exercício de 2017.
Art. 3º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão tratar de forma
prioritária as ações necessárias para a implementação e esclarecimentos às ressalvas,
alertas, determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio, das quais
sejam responsáveis.
Art. 4º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão encaminhar para o
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com cópia para a Controladoria
Geral do Município, até o dia 30 de janeiro de 2019, as respostas contendo as medidas
adotadas, esclarecimentos e justificativas pertinentes.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 19.12.2018

2


ANEXO I - RESSALVAS
1.0 RESSALVAS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

1.1 O descumprimento do art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que exige a limitação de
empenho, na forma dos critérios definidos na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, será entendido por
esta Corte, doravante, como uma ilegalidade

SMF

grave, a ponto de provocar a rejeição das Contas
do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista
gerar desajuste fiscal perigoso, não autorizado
pelo Legislativo; e
1.2 O não cumprimento do regime de competência
pelo Município do Rio de Janeiro evidencia quadro
de descumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal. As demonstrações contábeis apresentadas
não refletem de forma fidedigna a realidade das
contas do Município, visto que diversos passivos
não foram e não são contabilizados no momento

CGM

em que ocorrem. Uma afronta aos princípios da
transparência e da publicidade (arts. 5º, XXXIII, e
37, “caput”, da Constituição Federal; art. 48 da Lei
de

Responsabilidade

Fiscal),

deixando

a

sociedade carioca alijada da realidade fiscal da
Cidade do Rio de Janeiro.

3


ANEXO II - ALERTAS
2.0 ALERTAS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

2.1 Com base no art. 59, § 1º, V, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a possibilidade de
colapso financeiro do Município nos próximos
anos, caso não sejam tomadas medidas imediatas
de ajustes, tendo em vista a possível insuficiência
de disponibilidades financeiras da ordem de R$
2,3 bilhões, apresentada em 2017. Importante
salientar que o déficit orçamentário do Município
em 2017 alcançou o valor de R$ 1,4 bilhão
(realização de despesas superior à arrecadação),

SMF

sendo fator decisivo para a grande insuficiência de
disponibilidade no exercício de 2017. Além disso,
a dívida de R$ 734 milhões (dos quais, R$ 457
milhões referentes apenas a despesas incorridas
no ano de 2017), tratada no Processo nº
40/003.747/2017,

que

não

está

exposta

no

orçamento e não está evidenciada no passivo,
influencia

diretamente

o

déficit

financeiro

apresentado;
2.2 Com base no art. 59, § 1º, II, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de que a Despesa
Líquida com Pessoal do Poder Executivo superou,
em 2017, o Limite Prudencial estabelecido no art.

CVL

22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicandose, desta forma, as vedações contidas no
parágrafo único do mesmo dispositivo;

4


2.0 ALERTAS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

2.3 Com base no art. 59, § 1º, V, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de que avalie o impacto
para a gestão municipal, no exercício de 2019, do
eventual cômputo das despesas com mão de obra
decorrentes dos contratos de gestão firmados com

CVL

entidades sem fins lucrativos, para as funções de
segurança, saúde e educação, no limite de gastos
previsto

no

art.

20,

III,

b,

da

Lei

de

Responsabilidade Fiscal;
2.4 Com base no art. 59, § 1º, V, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de que, ao final de cada
bimestre, se constatado que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos
termos estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais,

SMF

deverá tomar atitudes que corrijam os desvios e
previnam riscos que afetem o equilíbrio das contas
públicas, nos termos previstos no §1º, do art. 1º,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a
insuficiência das disponibilidades financeiras na
ordem de R$ 2,3 bilhões;
2.5 Com base no art. 59, § 1º, V, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, de que o Município não
está cumprindo com o repasse automático dos
recursos

vinculados

à

manutenção

e

desenvolvimento do ensino para a Secretaria
Municipal de Educação, determinado no art. 69,

SMF

§5º, da Lei Federal nº 9.394/1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e,
portanto, sujeitando os recursos à correção
monetária e, as autoridades competentes, à
responsabilização civil e criminal;

5


2.0 ALERTAS

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

2.6 De que o Município não cumpriu o limite
mínimo, para a aplicação em incentivo fiscal a
projetos culturais, de um por cento da receita do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

SMC

efetivamente arrecadada no exercício de 2015,
fixado no art. 14 da Lei Municipal nº 6.122/2016
(Lei Orçamentária Anual de 2017);
2.7 De que o Município não cumpriu o disposto no
art. 1º, “caput”, da Lei Municipal nº 4.644/2007, no
que se refere à aplicação mínima de quinze por
CETRIO

cento do valor arrecadado das multas de trânsito
sob

responsabilidade

campanhas

da

Prefeitura,

em

de

prevenção

de

educativas

acidentes;
2.8

De

que

a

contribuição

previdenciária

suplementar instituída pela Lei Municipal no
5.300/2011,

para

fins

de

aplicação

em

PREVIRIO

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, foi
SME

computada em desacordo com o teor da decisão
desta

Corte

de

Contas

no

Processo

nº

40/002.205/2013; e
2.9 De que se abstenha da realização de
despesas sem prévio empenho, vedadas pelo art.

SMS

60 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como
daquelas

que

não

sejam

suportadas

RIOURBE

pelo

orçamento.

6


ANEXO III – DETERMINAÇÕES

3.0 DETERMINAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

3.1 Que o processo de cortes de despesas seja
feito de maneira clara e transparente, com a ampla
e prévia divulgação de um plano de ação
SMF

detalhado, a identificação das medidas concretas
a serem tomadas e o detalhamento das restrições
orçamentárias, de maneira a permitir à população
o acompanhamento dos resultados.
3.2 Que sejam apresentadas a identificação e a
fundamentação

das

renúncias

tributárias

apontadas e que, doravante, elabore o Projeto de

SMF

Lei Orçamentária Anual, estritamente de acordo
com a legislação;
3.3 Que planeje e execute os processos seletivos
com bastante antecedência, de maneira a evitar a
necessidade
emergenciais,

de

realizar

quando

novas

contratações

estas

podem

SMS

ser

SME

perfeitamente evitadas, bem como atente à

SMSDH

promoção da publicidade na internet, nos termos
da lei;
3.4 Que a Secretaria Municipal de Fazenda, na
pessoa

do

seu

responsabilidade,

titular,
proceda,

sob
de

pena

de

imediato,

ao

lançamento tributário das obrigações não quitadas
por empresas concessionárias, no que concerne à
exploração de publicidade em áreas públicas,

SMF

notadamente no mobiliário urbano, bem como por
empresas que operam publicidade da denominada
mídia externa, devendo a Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização proceder à rigorosa
fiscalização em publicidade não licenciada.

7


3.0 DETERMINAÇÕES
3.5

Que

providencie

ou

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

complemente

as

mudanças necessárias no sistema de previdência
dos funcionários (FUNPREVI), visando estancar o
déficit

financeiro,

municipal

naquilo

adequando

a

legislação

que

as

Emendas

dispõe

PREVIRIO

Constitucionais nos. 19, 20, 41, 47 e 88, e demais
normas vigentes que disciplinam a matéria;
3.6 Que as Audiências Públicas sejam realizadas
até o final dos meses de maio, setembro e

CVL

fevereiro, conforme previsto no § 4º, do art. 9º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
3.7

Que

inclua

uma

coluna

referente

aos

empenhos cancelados por insuficiência financeira

CGM

no Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal;
3.8 Que implante o Sistema de Informação de
Custos do Setor Público, nos termos do art. 50,
§3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da
Resolução do Conselho Federal de Contabilidade

CGM

nº 1.366/2011, sendo imprescindível a urgente
implementação dos indicadores de custos na área
da saúde;
3.9 Que a Procuradoria Geral do Município envide
esforços e aprimore o processo de gerenciamento,
arrecadação, fiscalização e combate à sonegação
de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -

PGM

ISSQN, relativamente, das Instituições Bancárias
e Financeiras, estabelecidas no Município do Rio
de Janeiro;
3.10 Que envide esforços no sentido de efetivar a
completa circulação da frota de ônibus com ar
condicionado,

operada

pelo

Sistema

SMTR

de

Transporte Público por Ônibus;

8


3.0 DETERMINAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

3.11 Que promova maior fiscalização em contratos

SMS

e

convênios

com

Organizações

Organizações
não

Sociais

e

SMASDH

Governamentais,
SME

especialmente relativas à Saúde, Assistência
Social, Educação e Esporte e Lazer;

SUBEL

3.12 Que conste nos Projetos de Lei Orçamentária
o demonstrativo previsto no § 6º do art. 165 da

SMF

Constituição Federal;
3.13 Que nos próximos exercícios, as despesas
descritas nos Subitens 3.1.1 a 3.1.6, do Relatório
da

Coordenadoria

de

Auditoria

e
SME

Desenvolvimento, não sejam consideradas para
fins de elaboração do demonstrativo destinado à
apuração do percentual mínimo de aplicação na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
3.14 Que os recursos advindos do FUNDEB sejam
aplicados pelo Município somente em ações
consideradas

como

de

manutenção

e

desenvolvimento do ensino para a educação

SME

básica pública, nos termos do art. 21, caput, da Lei
Federal no 11.494/2007 c/c com o art. 70, caput e
incisos I a VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996;
3.15 Que apure e contabilize as suas dívidas com
terceiros, imediatamente, e inicie um amplo
programa de reestruturação dos gastos com a
rede de saúde municipal, com o intuito de

SMS

interromper o crescimento do montante de sua
inadimplência, bem como promover a quitação dos
compromissos previdenciários e trabalhistas; e

9


3.0 DETERMINAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

3.16 Que, por meio do Portal Rio Transparência,
disponibilize integralmente à população carioca o
acesso aos dados contidos no Painel de Gestão
OS Info, assim como já faz com os dados do
SMS

FINCON, garantindo, também, que todas as
Organizações Sociais contratadas pela Cidade do
Rio de Janeiro, nos termos da Lei Municipal nº
5.026/2009,

independentemente

da

área

de

atuação, utilizem o Painel de Gestão OS Info
como o meio preferencial de prestação de contas.

ANEXO IV - RECOMENDAÇÕES
4.0 RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

4.1 Que envide esforços para solucionar a
SME

carência de professores, bem como as questões
relativas à infraestrutura das escolas;
4.2 Que estabeleça referenciais técnicos mais
precisos para os elementos mínimos que devem
compor os projetos básicos, tanto em licitações de

CVL

obras públicas, quanto em concessões de serviços
públicos precedidos de obras públicas, de forma
que

se

garanta

o

pleno

cumprimento

SMIH

dos

SMF

elementos mínimos impostos pela Lei Geral de
Licitações, bem como pela Deliberação TCMRJ nº
235/2017;
4.3

Que

atente

para

a

necessidade

de

acompanhamento e controle dos limites legais
vinculados à Receita Corrente Líquida, tendo em

SMF

vista seu comportamento decrescente constatado
nos últimos três exercícios;

10


4.0 RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

4.4 Que a Procuradoria Geral do Município e a
Controladoria-Geral do Município, juntamente com
a

Empresa

Municipal

de

Informática

PGM

S.A.,

promovam a integração entre os seus sistemas,

CGM

de forma a possibilitar a contabilização e a análise

IPLANRIO

das informações, de forma automática e em tempo
real, por transmissão de dados via sistemas;
4.5 Que a Procuradoria Geral do Município, em
conjunto com a Subsecretaria de Patrimônio, da
Secretaria Municipal de Fazenda, proceda aos
ajustes no Sistema da Dívida Ativa, especialmente
na base cadastral do IPTU, a fim de que todas as

PGM

Certidões de Dívida Ativa, que tenham como
SMF

sujeito passivo Órgãos e Entidades integrantes da
Administração Direta ou Indireta, possam ser
identificadas,

e

seu

montante

informado

à

Controladoria-Geral do Município, a fim de que
não constem do Balanço Consolidado;
4.6 Que a Procuradoria Geral do Município, na
qualidade de órgão responsável pela cobrança
dos créditos inscritos em Dívida Ativa, adote
medidas visando ao maior controle dos prazos
prescricionais de tais créditos e à maior agilidade

PGM

nas providências necessárias junto ao Poder
Judiciário, a fim de que sejam minimizados os
riscos de cancelamentos decretados no curso das
execuções fiscais;
4.7 Que a estimativa das disponibilidades de caixa
líquidas, utilizada para fins de elaboração do
Anexo

de

Metas

Fiscais,

considere

o

comportamento histórico de todas as variáveis

SMF

envolvidas e não apenas o fator de projeção da
Receita Corrente Líquida sobre o saldo apurado
no exercício anterior;

11


4.0 RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

4.8 Que envide esforços para o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual,

SMF

utilizando as ferramentas previstas no art. 9º da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
4.9 Que a Controladoria Geral do Município ultime,
junto à Secretaria Municipal de Fazenda, os
procedimentos que possibilitem a elaboração e a
publicação do Demonstrativo da Disponibilidade

CGM

de Caixa e dos Restos a Pagar (Anexo 5 do
SMF

Relatório de Gestão Fiscal), conforme modelo
estabelecido

no

Manual

dos

Demonstrativos

Fiscais vigente, aprovado através de Portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional;
4.10 Que a Secretaria Municipal de Saúde passe a
desenvolver
contratos

seus
de

próprios

gestão

da

indicadores
atenção

nos

básica,

publicizando-os, para uma avaliação contínua a
partir de dados do Painel, com o intuito de aferir a

SMS

economicidade, efetividade e eficiência da atuação
das

Organizações

Sociais,

pois

estes

são

necessários para o diagnóstico, o monitoramento
e a avaliação de programas e políticas públicas;
4.11 Que a Controladoria Geral do Município
envide esforços no sentido de aprimorar o
acompanhamento das obrigações do Município,
ainda que decorrentes de despesas que não

CGM

passaram pela execução orçamentária, para fins
de reconhecimento e evidenciação patrimonial,
observando o Regime de Competência exigido
pelo art. 50, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

12


4.0 RECOMENDAÇÕES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

4.12 Que prossiga envidando esforços no sentido
de maximizar a arrecadação e reduzir os gastos
públicos, visando a reconduzir as contas da

SMF

Prefeitura ao equilíbrio fiscal, perquirido pela Lei
de Responsabilidade Fiscal, notadamente em seu
art. 1º, §1º;
4.13 Que elabore estudos, a fim de dar maior
acessibilidade ao detalhamento das despesas dos
contratos

celebrados

com

as

Organizações

Sociais, durante a execução destes termos, de

CVL

forma a trazer maior qualidade de informação e
transparência a respeito dos recursos públicos
despendidos;
4.14 Que adote medidas positivas, como as
previstas na Lei Complementar nº 101/2000, com

CVL

vistas a evitar que seja atingido o limite máximo de
despesa com pessoal;
4.15 Que registre os profissionais terceirizados no
Sistema ERGON e aprimore os mecanismos de

CVL

acompanhamento e controle;
4.16 Que, considerando o déficit atuarial de R$
31,32 bilhões, seja realizada revisão do Plano de
Capitalização do FUNPREVI, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.300/2011, sob pena de que o
Tesouro Municipal seja obrigado, nos próximos
exercícios, a dispor de vultosas quantias para

PREVIRIO

cobertura do déficit financeiro já existente no
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município do Rio de Janeiro, conforme
responsabilidade estipulada no §1º do art. 2º da
Lei nº 9.717/1998.

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