GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 677 DE 15 DE JULHO DE 2008.

"Altera a Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992,

que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais
nas operações de internação de mercadorias

industrializadas, nas Áreas de Livre Comércio de
Bonfim e Pacaraima, nos dispositivos
menciona, e dá outras providências."

que
C-J
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os dispositivos, a seguir, da Lei n° 25, de 21 de dezembro de 1992, passam a vigorar
conforme segue:

"Art. 1° Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS às mercadorias adquiridas em

outras unidades dafederação, por contribuintes localizados nas Áreas de Livre Comércio
de Bonfim e Boa Vista. (NR)
[...]

Art. 2o O ICMS incidente sobre as importações de mercadorias estrangeiras, efetuadas por
empresas estabelecidas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista, será recolhido
no momento do desembaraço aduaneiro. (NR)
[...]
Art. 3°[...J

Parágrafo único. O crédito fiscal de que trata este artigo será calculado sobre a base de
cálculo estabelecida no artigo 4o. (NR)"

"Art. 5o O prazo de recolhimento do ICMS referentes às saídas das mercadorias do
estabelecimento importador será estabelecido mediante o inciso I, do art. 71, do

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n°4.335, de 3 de agosto de 2001,
ressalvados os casos de substituição tributária. (NR)

§1° Tratando-se de mercadorias ou bens importados do exterior sujeito ao regime de
substituição tributária, calcular-se-á a alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no
art. 4o, acrescida da margem de agregação definida na legislação estadual do imposto,
deduzindo-se o valor recolhido a titulo de ICMS - Importação e o crédito presumido
previsto no art. 3o. (NR)

§2° O imposto previsto no art.Io será recolhido no prazo na legislação tributária que
instituiu o regime de substituição tributária aplicável à mercadoria ou bem importado.
(NR)"
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

"Art. 7o Ficam excluídos dos beneficios destaLei os seguintes produtos: (NR)
/- energia elétrica;
II- armas e munições;

III-fumo;
IV- bebidas alcoólicas;

V- automóveis de passageiros; e
VI-produtos de perfumaria ou de toucador."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de julho de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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