GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1989, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular
nas escolas do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Ficam os alunos proibidos de utilizar telefone celular em sala de aula, biblioteca e
laboratórios, durante o horário de aulas nos estabelecimentos de ensino no Estado.

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Art. 2°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data
da sua publicação.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de novembro de 2008, 120°da República.

)CÁ§SOL

IVO NARCISO

Governadój/