LEI Nº 7347,

DE 5 DE MAIO DE 2022

Inclui o

Dia Municipal da Conscientização do Descarte

Apropriado do Lixo Eletroeletrônico no Calendário Oficial
da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Prof. Célio
Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 10 do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Dia Municipal da Conscientização do Descarte Apropriado do Lixo Eletroeletrônico, a ser
comemorado anualmente no dia 14 de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 06.05.2022

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