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SEI/ABC - 0022567795 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.175, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ R$ 10.936.879,64, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON FUNPRERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 10.936.879,64 (dez milhões, novecentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em
favor da Unidade Orçamentária Fundo Previdenciário do IPERON - FUNPRERO, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do
exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

FUNDO PREVIDENCIÁRIO
DO IPERON - FUNPRERO
REALIZAR PAGAMENTOS DE
13.011.09.272.1019.2854
APOSENTADORIA E PENSÕES

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
10.936.879,64

319001

0641

5.110.899,62

319003

0641

5.825.980,02

TOTAL R$ 10.936.879,64

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022567795 e o
código CRC 0D151009.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.476657/2021-80

SEI nº 0022567795

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