13/01/2022 15:00

SEI/ABC - 0023414917 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.136, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Acresce dispositivos à Lei Complementar
n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei
n° 1.473, de 13 de maio de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Acresce o inciso XI e os §§ 1° e 2° ao art. 3° da Lei Complementar n° 283, de 14 de
agosto de 2003, que “Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de
Rondônia - FIDER, sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de
Rondônia - FIDER, e dá outras providências.”, com as seguintes redações:
“Art. 3° ....................................................................................................................................
XI - 0,2% (dois décimos por cento) incidentes sobre a base de cálculo utilizada para apurar o
crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, conforme
previsto no art. 1° da Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005.
§ 1° Os recursos oriundos do inciso XI, serão destinados ao fomento do comércio exterior.
§ 2° Os recursos oriundos do inciso XI também serão destinados a estimular a atividade
industrial e comercial no Estado de Rondônia, com recursos alocados no microcrédito orientado,
especificamente aos microempreendedores individuais, às empresas de micro e pequeno porte optantes pelo
regime simplificado do Simples Nacional.” (NR).
Art. 2° Acresce o inciso V e os §§ 3° e 4° ao art. 2° da Lei n° 1.473, de 13 de maio de 2005,
que “Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do
exterior.”, com as seguintes redações:
“Art. 2° ....................................................................................................................................
V - recolha a título de contribuição do percentual de 0,2% (dois décimos por cento) para o
Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, instituído pela
Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003, incidentes sobre a base de cálculo utilizada para apurar
o crédito presumido previsto no art. 1°, conforme definido no Termo de Acordo de que trata o inciso IV.
...................................................................................................................................................
§ 3° A contribuição prevista no inciso V não se aplica na hipótese de a mercadoria
importada ser utilizada como matéria-prima em processo de industrialização realizada no Estado de
Rondônia.
§ 4° A contribuição prevista no inciso V não se aplica ainda aos estabelecimentos
comerciais e Centros de Distribuição localizados no Estado de Rondônia, quando as mercadorias
efetivamente sejam armazenadas e transitarem fisicamente por seus estabelecimentos nesse Estado.” (NR)
https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25961752&infra_…

1/2


13/01/2022 15:00

SEI/ABC - 0023414917 - Lei Complementar

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir do quarto mês subsequente ao da publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
12/01/2022, às 23:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023414917 e o código CRC E5D09B81.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.606992/2021-76

SEI nº 0023414917

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25961752&infra_…

2/2