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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

46

DE

12

DE

JULHO

DE

1991.

Dispõe sobre a transformação da

Superintendência de

Desenvolvi

mento Regional - SUDERON, em au

tarquia, e dá outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

a

V;

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei Complementar:

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CAPÍTULO

!•

I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO

s; ;' .

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#.

DA NATUREZA,

I
SEDE E

FORO

>

Art.

1° - A Superintendência de

Desen

volvimento Regional - SUDERON, criada pela Lei Complementar

nQ

42, de 19 de março de 1991, fica transformada em órgão da

Admi

nistração Indireta do Estado com personalidade jurídica de natu
reza autárquica e autonomia administrativa e financeira,

' I

vincu

lada à Governadoria.

t

Parágrafo único - A autarquia de

que

trata este artigo terá sede em Porto Velho, jurisdição em

todo

o Estado de Rondônia e gozará de todas as prerrogativas

legais

asseguradas aos Órgãos Públicos.

SEÇÃO

II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 2Q - Sem prejuízo das

prerrogati

[as do Poder Legislativo, a Superintendência de Desenvolvimento
Regional - SUDERON tem por finalidade a assistência técnica aos


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A
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»

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

municípios do Estado de Rondônia, auxiliando-os quanto ã

adm_i

nistraçao racional e desenvolvimento social, a fim de possibili
tar-lhes a melhoria dos serviços e a integração de

desenvolvei

mento do Estado, competindo-lhe, especialmente:
I - elaborar projetos de desenvolvimen
to urbano e regional;

II - projetar e executar, direta ou

in

diretamente, obras prioritárias de infra-estrutura urbana e

de

apoio rural;
III - desenvolver programas emergenciais

de apoio, orientação e assistência à comunidade de baixa renda,

urbanas ou rurais, ao longo dos vales dos rios Mamoré, Guaporé,
Madeira e Machado, promovendo-lhes os benefícios sociais
mos de

mini

desenvolvimento;

IV - promover e implantar a política es
tadual de articulação com os municípios, a nível de assistência,

orientação técnica e execução de programas de

desenvolvimento

urbano;

V - difundir a melhor técnica de gover
no local, por todos os meios legais que lhe seja possível utili
zar;

VI - elaborar e divulgar documentos

ne

cessários ao aprimoramento da administração municipal;
VII - celebrar convênios com

municípios

e entidades nacionais e estrangeiras, para obtenção de recursos

a serem destinados aos municípios e neles aplicados;
_

VIII - obter a colaboração de técnicos da

administração pública ou contratar especialistas e pessoal

ne

cessário à concepção de suas finalidades;
IX -

celebrar convênios

com

entidades

assistenciais e escolares, públicas ou privadas, no

interesse

dos municípios;
X - celebrar convênios com

municípios

para elaboração de projetos técnicos e de desenvolvimento local.

CAPÍTULO

II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

Art. 3° - A estrutura organizacional bá


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-

>

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
03

sica da Superintendência de Desenvolvimento Regional

-

SUDERON

compreende:

I - Õrgão Deliberativo:
a) Conselho de Administração.

II - Órgão de Direção Superior:
a)

Superintendente.

III - Órgãos de Apoio e

Assessoramento

Superiores:
a)

Gabinete;

b)

Assessoria;

c) Comissão Permanente de Licitação.

IV - Órgãos de Execução:
a)

Diretoria de Desenvolvimento Ur

b)

Diretoria de Desenvolvimento dos

bano e Regional;

vales dos rios Mamoré, Guaporé, Madeira e Machado;

c) Diretoria Administrativa e

Fi_

nanceira.

V - Órgão Regional:
a) Escritórios Regionais.
Parágrafo único - O detalhamento da es
trutura, composição e competência dos órgãos da Superintendência

de Desenvolvimento Regional-SUDERON, será estabelecido

através

do Regulamento aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.

49 - Os cargos de Superintendente

e Diretores serão nomeados pelo Governador do Estado dentre

as

pessoas de reconhecida capacidade técnica e administrativa

e

:ão ilibada.

CAPÍTULO

DO PATRIMÔNIO E

III

DA RECEITA

Art. 5Q - Passam a integrar o

patrimô

Superintendência do Desenvolvimento Regional-SUDERON
móveis,

os

imóveis e documentos da extinta Secretaria de Esta

do Extraordinária para Assuntos Municipais-SEAM e da

Comissão

Executiva dos vales dos rios Mamoré, Guaporé eMadeira - CEMAGUAM,

atualmente utilizados pela Superintendência de

Desenvolvimento


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¥B-


w

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
04.

GOVERNADORIA

Regional-SUDERON, bem como os direitos que lhe forem

transferi_

dos ou que vierem a ser por ela adquiridos.
Art.

6° - Constituem receitas da

Supe

rintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON:
I - rendas resultantes de

aplicações

financeiras;

II - auxílios e subvenções constantes do

orçamento do Estado, sob a forma de dotações globais e específi
cas para pessoal, material,

serviços, encargos, obras e

equipa

mentos;

III - convênios, empréstimos,doações sem
encargo e outros recursos;

IV - a receita operacional,inclusive re

sultante da prestação de serviços;

V - as doações e contribuições de

pes^

soas jurídicas de direito público e privado.

CAPÍTULO

IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E

TRANSITÓRIAS

Art. 79 - A Superintendência de

Desen

volvimento Regional-SUDERON, terá seu Quadro de Pessoal próprio

e o regime jurídico, ressalvados os cargos em comissão,

será

estatutário, e as normas de gestão de recursos humanos as adota
das pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - O

preenchimento do

Quadro de Pessoal que trata o presente artigo, levará em conta,
antes de contratações, a possibilidade da cessão com transferên

cia, dos funcionários públicos dos diversos Poderes do Estado ,
levando-se em conta critérios de qualidade e necessidade, e res
peitando-se os direitos individuais de livre opção aos mesmos.
Art.

8Q - O atual cargo de

Superinten

dente da Superintendência de Desenvolvimento Regional - SUDERON
fica mantido com a mesma denominação, com o mesmo nívelepadrão
de vencimentos de que trata a Lei Complementar nQ 42,

de 19

de

março de 1991.

Art.

9° - Ficam criados os cargos

de


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
05

GOVERNADORIA

provimento em comissão previstos no Anexo I desta Lei Complemen
tar.

Art.

10 - Ficam transferidos para a Su

rintendência de Desenvolvimento Regional-SUDERON os saldos e do
tações orçamentárias da:

I - Secretaria de Estado do Planejamen

to e Coordenação Geral e da antiga Secretaria de Estado do Inte

rior e Justiça, destinados à cobertura de programas de apoio

e

assistência técnica e de investimento em infra-estrutura urbana

nos municípios;
II

-

Comissão Executiva dos vales

dos

rios Mamoré, Guaporé e Madeira - CEMAGUAM;
III

-

extinta Secretaria de

Estado

Extra

Poder Executivo

auto

ordinária para Assuntos Municipais-SEAM.
Art.

11

-

Fica

o

rizado a abrir crédito especial no valor de Cr$

15.000.000,00

(Quinze milhões de cruzeiros), para atender as despesas de
plantação e funcionamento da Superintendência de

im

Desenvolvimen

to Regional - SUDERON neste exercício.
Art.

12-0 Poder Executivo

regulamen

tara a presente Lei Complementar dentro de 30 (trinta)

dias,

após a sua publicação.
Art.

13 - Esta Lei Complementar

entra

em vigor na data de sua publicação.
Art.

14 - Revogam-se as

disposições

em contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

12

de julho de 1991, 103Q da República.

OSffALDO

PIANA FILHO

Govebnador

de Rondo


r .'

,.

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SUDERON

ANEXO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NQ
DE
CARGOS

DENOMINÇÃO

SÍMBOLO

CDS-3

ASSESSOR

04

CDS-3

DIRETOR

03

CDS-2

CHEFE DE

01

GABINETE

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS

CDS-3

ASSESSOR

150%

75.^8,64

CDS-3

DIRETOR

150%

54.849,90

CDS-2

CHEFE DE

VENCIMENTO

SÍMBOLO

CARGOS
GABINETE

GRATIFICAÇÃO

150%