ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.139, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 241, de 17 de dezembro de 2012)
Altera a redação do art. 1.º da Lei n.º 13.066, de
19 de novembro de 2008, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Ibirubá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 13.066, de 19 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Ibirubá, o art. 1.º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibirubá um imóvel
formado da fração de terreno com 2.802,48m² (dois mil, oitocentos e dois metros e quarenta e
oito centímetros quadrados), acrescido por meio de fusão da parte ideal de terreno com a área de
8,9728m² e parte de um prédio de alvenaria com a área de 743,70m², devido à permuta feita pela
escritura pública n.º 17.574 em 1.º de setembro de 2009, no Tabelionato de Notas de Ibirubá,
assim constituído: um terreno urbano, de forma irregular, lote C, com a área superficial de
2.811,4528m² (dois mil, oitocentos e onze metros, quarenta e cinco decímetros e vinte e oito
centímetros quadrados), com parte de um prédio de alvenaria com a área de 1.027,60m², no
bairro Centro, com frente para a rua General Osório, lado par, distante na direção leste 5,00m da
esquina com a rua Mérito, no quarteirão formado pela rua General Osório, rua Mérito, Travessa
Natal e rua Gramado, confrontando e medindo: ao norte, na direção leste, por uma linha de
42,05m, com a General Osório; a leste, na direção sul, por uma linha de 63,09m com parte do
terreno de Antônio Andrino; ao sul, na direção oeste, por uma linha de 4,00m, com o lote D de
Ana Luiza Jung Saggin; a leste, na direção sul, por uma linha de 11,48m com o lote D de Ana
Luiza Jung Saggin; ao sul, na direção oeste, por uma linha de 12,89m com o lote D de Ana Luiza
Jung Saggin; a oeste, na direção norte, por uma linha de 14,02m com parte do terreno do
Instituto Nacional do Seguro Social − INSS −; ao sul, na direção oeste, por uma linha de 25,11m,
com terreno do Instituto Nacional do Seguro Social − INSS −; e, a oeste, na direção norte, por
uma linha de 63,90m, sendo 10,53m com parte do terreno de Cláudio Valdir Prates de Oliveira,
11,76m com terreno de Gilmar Budke, 14,51m com terreno de Rejane Klaesener Willing e
27,10m com terreno de João Petry. Este imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, sob o n.º 16533, e está matriculado, sob o n.º 18.257, Livro 2-RG, fl. 1, do Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Ibirubá.”.
Art. 2.º As despesas com escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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