27/09/2018

SEI/ABC - 3170132 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.386, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por desvinculação de receita, até
o montante de R$ 54.225.203,82, em favor das
Unidades Orçamentárias: Recursos sob a
Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e Secretaria
de Estado da Justiça - SEJUS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por desvinculação de
receita na Fonte “0148 - Recursos de Desvinculação de Receitas - EC nº 93/2016”, até o montante de R$
54.225.203,82 (cinquenta e quatro milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e três reais e oitenta e
dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Recursos sob a Supervisão da Sefin - RS-SEFIN e
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital,
no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da
desvinculação de receita nos termos do Decreto nº 23.115, de 15 de agosto de 2018, no montante indicado
no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a anular dotação até o montante desvinculado da
Fonte/Destinação objeto da desvinculação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador
ANEXO I

DESPESAS
Código

SUPLEMENTA
Especificação
RECURSOS SOB A SUPERVISAO
DA SEFIN - RS-SEFIN

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
44.225.203,82

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SEI/ABC - 3170132 - Lei

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA
14.002.28.843.0000.0132 PAGAMENTO DE SENTENÇAS
JUDICIAIS

3390

0148

4.225.203,82

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA
14.002.28.843.0000.0128 PAGAMENTO DA DÍVIDA
FUNDADA

4690

0148

40.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA - SEJUS

10.000.000,00

21.001.03.421.1242.2893

FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
POPULAÇÃO CARCERÁRIA

3390

0148

5.000.000,00

21.001.03.421.1242.2953

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO
3390
DAS UNIDADES PRISIONAIS

0148

5.000.000,00

TOTAL R$ 54.225.203,82

ANEXO II

RECEITAS

DESVINCULA

Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

RECURSO DESVINCULADO

A

0148
TOTAL

Valor
54.225.203,82
R$ 54.225.203,82

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 27/09/2018, às 14:06,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3170132 e
o código CRC 56B7E233.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.352961/2018-37

SEI nº 3170132

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