04/12/2021 17:01

SEI/ABC - 0022568604 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.171, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 7.500,00, em favor da Unidade
Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária - SEPAT, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação
orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE
FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

7.500,00
339040

0100

7.500,00

TOTAL

R$ 7.500,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE PATRIMÔNIO

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
7.500,00

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SEI/ABC - 0022568604 - Lei

E REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA - SEPAT
13.009.16.482.2119.2288

PROMOVER O PROCESSO DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA

339147

0100
TOTAL

7.500,00
R$ 7.500,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022568604 e o
código CRC 56955991.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.440655/2021-52

SEI nº 0022568604

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