ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.479, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 031, de 15 de fevereiro de 2008)
Regulamenta o porte de arma de fogo,
concedido pela Lei nº 12.786, de 14 de setembro
de 2007, institui a nova Carteira de Identidade
Funcional para os servidores do Instituto-Geral
de Perícias e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica regulamentado o direito ao porte de arma de fogo aos servidores ativos
pertencentes ao Quadro dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão integrante da
Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com a Lei nº
12.786, de 14 de setembro de 2007.
Parágrafo único - O direito ao porte não exclui a observância quanto aos requisitos
estabelecidos em lei própria para o registro da arma de fogo de propriedade do servidor.
Art. 2º - As armas de fogo utilizadas pelos servidores serão de propriedade,
responsabilidade e guarda dos mesmos, os quais arcarão com todos os ônus daí decorrentes.
§ 1º - As condições de uso e de armazenagem das armas de fogo de propriedade do
servidor em serviço terão seus procedimentos normatizados pelo Instituto-Geral de Perícias,
atendendo às peculiaridades de âmbito interno e mediante atos administrativos emanados do
Diretor-Geral.
§ 2º - Poderá o Instituto-Geral de Perícias, por conveniência da administração, optar
pela aquisição de armamento próprio, regularmente autorizado, disciplinando em ato interno as
questões referentes à carga e uso por parte dos servidores, bem como os critérios inerentes à sua
manutenção.
Art. 3º - A autorização para o porte de arma de fogo deverá constar, de forma impressa,
na Carteira de Identidade Funcional do servidor em atividade, a ser expedida pelo Diretor-Geral
do Instituto-Geral de Perícias, ficando asseguradas ao seu titular todas as prerrogativas contidas
em Lei.

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Art. 4º - A Carteira de Identidade Funcional ora instituída é de uso privativo dos
servidores do quadro do Instituto-Geral de Perícias, bem como dos servidores lotados no referido
órgão, intransferível, tem fé pública e válida como documento de identidade do servidor em todo
o território do Estado do Rio Grande do Sul, sendo vedada a sua fabricação ou reprodução sem
autorização do Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias, concedida esta mediante processo
regularmente instruído.
Parágrafo único - O uso da Carteira de Identidade Funcional assegura ao servidor do
quadro do Instituto-Geral de Perícias, quando em serviço, a colaboração das autoridades civis e
policiais do Estado do Rio Grande do Sul, no pleno exercício de suas funções.
Art. 5º - A Carteira referida no artigo anterior terá a formatação gráfica e descrição
heráldica apresentadas no anexo I deste Decreto, consistindo de dois modelos distintos e
expedida pelo Departamento de Identificação do Instituto-Geral de Perícias.
§ 1º - O modelo que contém o dístico “AUTORIZADO PORTE DE ARMA NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.786/2007”, constante do anexo II, destina-se aos
servidores ativos pertencentes ao Quadro dos Servidores do Instituto-Geral de Perícias.
§ 2º - Quando aposentado o servidor referido no parágrafo anterior, deverá este proceder
à devolução da respectiva Carteira de Identidade Funcional ao Departamento Administrativo do
Instituto-Geral de Perícias, que adotará todas as providências necessárias ao cancelamento e
baixa do documento, substituindo-a pelo modelo constante do anexo III.
§ 3º - Demais servidores lotados no Instituto-Geral de Perícias terão sua identidade
funcional impressa no modelo constante do anexo III.
Art. 6º - O Instituto-Geral de Perícias, através do seu Departamento Administrativo,
recolherá a Carteira de Identidade Funcional nos seguintes casos:
I – exoneração;
II – demissão;
III – falecimento;
IV – licença para tratar de interesses particulares;
V – afastamento ou suspensão do exercício;
VI – readaptação; e,
VII – durante inquérito administrativo, inquérito policial ou ação penal, caso seja
necessário resguardar o interesse ou a conveniência da instituição ou da moralidade pública, com
prazo determinado.
Art. 7º - Fica autorizado o Instituto-Geral de Perícias a proceder, no que couber,
obedecendo aos princípios da administração pública e sob a forma de ato administrativo próprio,
todas as demais regularizações pertinentes e adaptações administrativas para quaisquer casos
omissos, bem como efetuar eventuais alterações que decorram da modificação das normas do
presente Decreto.

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Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 38.084, de 06 de janeiro de 1998.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2008.

ANEXO I

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ANEXO

II

ANEXO III

FIM DO DOCUMENTO

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