DECRETO RIO Nº 49467

DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Determina a observância de horários de funcionamento
para restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres e para
estabelecimentos de entretenimento e diversões situados
nos logradouros do Polo Jardim Oceânico de Gastronomia,
Turismo e Lazer,

na Barra

da

Tijuca,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 30.999, de 12 de agosto de 2009, que Cria o
Polo Jardim Oceânico - Gastronomia, Turismo e Lazer e dá outras providências, para fins
de promoção de desenvolvimento e de ordenamento de estabelecimentos na região;

CONSIDERANDO o grande número de queixas e reclamações, por parte de moradores
do Jardim Oceânico, quanto a incômodos provocados por funcionamento de
estabelecimentos até horários noturnos tardios;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 25/002.141/2021;

CONSIDERANDO o interesse manifestado por moradores e empreendedores do Jardim
Oceânico, inclusive por meio de suas associações representativas, favoravelmente à
fixação de horários de encerramento de atividades de estabelecimentos de comércio e
prestação de serviços na região;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o desenvolvimento do Polo Jardim
Oceânico de Gastronomia, Turismo e Lazer com os interesses da vizinhança, sobretudo
no que diz respeito à proteção de seu sossego e à promoção da qualidade da moradia no
local,
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DECRETA:

Art. 1° Ficam determinados os seguintes horários de funcionamento para atividades de
restaurante, bar, lanchonete e congêneres e para atividades que compreendam qualquer
forma de entretenimento e diversão na região do Polo Jardim Oceânico de Gastronomia,
Turismo e Lazer, de que trata o Decreto n° 30.999, de 12 de agosto de 2009:
I - entre 7h (sete horas) e 2h (duas horas) do dia seguinte, de domingos a quintas-feiras;
II - entre 7h (sete horas) e 3h (três horas) do dia seguinte, às sextas- feiras, sábados e
vésperas de feriados nacionais, estaduais e municipais.
Art. 2° As restrições de horário de que trata o art. 1° alcançarão os estabelecimentos
situados nos seguintes logradouros, integrantes do Polo Jardim Oceânico de
Gastronomia, Turismo e Lazer:
I - Av. Olegário Maciel;
II - Praça Professor José Bernardino;
III - Av. Belisário Leite de Andrade Neto;
IV - Av. João Carlos Machado;
V - Av. Gilberto Amado;
VI - Av. Comandante Júlio de Moura;
VII - Praça Euvaldo Lodi;
VIII - Rua Paulo Mazzucchelli.
Art. 3° A inobservância dos horários previstos no art. 1° deste Decreto acarretará a
aplicação de sanções previstas na legislação em vigor, especialmente:
I - as multas indicadas no art. 55 do Decreto Rio n° 41.827, de 14 de junho de 2016;
II - a interdição imediata do estabelecimento, nos termos previstos no art. 123, inciso I, da
Lei n° 691 – Código Tributário do Município, de 24 de dezembro de 1984;
III - a multa por descumprimento de interdição, de acordo com o art. 123, inciso II, item 3,
da Lei n° 691, de 1984;
IV - a cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento, nos termos do art. 124 da Lei
n° 691, de 1984, e do art. 57 do Decreto Rio n° 41.827, de 2016.
§ 1° A aplicação das sanções indicadas nos incisos I a IV poderá ser feita
cumulativamente, conforme cada caso, sem prejuízo de outras providências pertinentes.
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§ 2° A atuação administrativa com fins de interdição poderá alcançar dois ou mais
estabelecimentos sempre que a intensidade ou o agravamento dos incômodos e prejuízos
à vizinhança decorrer, comprovadamente, de afinidades de atividades ou de localização
apresentadas por infratores diversos.
Art. 4° Aplicam-se complementarmente a quaisquer estabelecimentos do Polo Jardim
Oceânico de Gastronomia, Turismo e Lazer, em caráter excepcional e temporário, as
restrições de horário e funcionamento determinadas pelo Poder Executivo para conter a
disseminação do coronavírus Covid-19, em proteção da saúde da população.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.09.2021

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