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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 553 DE 30 DE JUNHO DE 2006.

"Altera os Incisos H, III e IV do art. Io da
Lei n° 346, de 27 de setembro de 2002, e
dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os Incisos n, ffl e IV do art. Io da Lei n°. 346, de 27 de setembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
D - Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares (QOSBM) (NR)
• Capitão BM

01

• Io Tenente

01

m - Quadro Complementar de Oficiais Bombeiros Militares (QCOBM) (NR)
• Capitão BM

01

•

01

Io Tenente BM

IV - Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM)
(NR)

• Major
• Capitão

05

• 1° Tenente

06

• 2o Tenente

08

02

Art. 2o Fica estabelecido o acesso ao oficialato superior, no posto de major, aos
oficiais intermediários do Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares (QOABM),
na forma prevista nesta Lei.
Art. 3o Constitui requisito obrigatório para a promoção ao posto de major

QOABM, a conclusão, com aproveitamento, do Çdrsoqe Capacitação ao Oficialato Superior de
Administração (CCOSA) ou equivalente.

Art. 4o A indicação para freqüentar o CCOSA será estabelecida pelo critério de
antigüidade dentre os capitães QOABM da ativa «ptos para os serviços de bombeiros militares,

excluídos aqueles beneficiados com a promoção p/çyista no § 22 do art Ioda Lei Complementar
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

n° 059, de 09 de outubro de2002, que alterou a Lei Complementar n° 052, de28 dedezembro de
2001.

Art. 5o Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para o Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima regulamentar o CCOSA e estabelecer sua equivalência com outras Unidades
da Federação.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. T Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PTOTO
Governador do Estado de Roraima

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