RESOLUÇÃO SMTR Nº 2404

24 DE OUTUBRO DE 2013

Convoca
Transporte

os

operadores

Comunitário

do
das

Serviço

de

comunidades

situadas no Complexo do Alemão e da Penha,
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público providenciar para que seja
disponibilizado à população transporte coletivo em localidades não servidas por linhas
de ônibus, conforme art. 415 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM RJ;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº 9.602
de 21 de janeiro de 1998, assim como o Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro
de 2013.

R E S O L V E:

Art. 1º Convocar os operadores de serviço de transporte comunitários (“cabritinhos”)
das comunidades situadas nos Complexos do Alemão e da Penha.
Art. 2º Os operadores deverão apresentar Proposta Operacional, de acordo com o
formulário anexo, devidamente protocolado em processo administrativo.
Parágrafo único. O prazo de apresentação da Proposta Operacional e de até 30 (trinta)
dias corridos, a partir da data de publicação da presente resolução.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR providenciará a analise das
propostas e definirá os parâmetros operacionais por comunidade(s) considerando as
diretrizes e determinações do Decreto nº 37.802 de 15 de outubro de 2013.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 25.10.2013
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ANEXO DA RESOLUÇÃO SMTR Nº 2404
PROPOSTA OPERACIONAL

NOME DO REPRESENTANTE:

CPF:
CNH - Nº DE CATEGORIA:

ENDEREÇO:

TEL. / CEL. / MAIL:

Local do Serviço de Transporte
COMUNIDADE:

BAIRRO:

Origem / Destino:
Itinerário
IDA:

VOLTA:

2


Operadores Titulares do Serviço
NOME DOS OPERADORES:

VEÍCULO

(placa e tipo)

CNH - Nº E CATEGORIA:

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

COMO REPRESENTANTE DA LINHA ATESTO A VERACIDADE DO DECLARADO:
RIO DE JANEIRO,

DE OUTUBRO DE 2013
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DOCUMENTOS: Cópia da CNH do Representante e de todos os operadores

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