GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2197, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a
cessão de uso gratuito de área de propriedade do
Estado de Rondônia para o INMETRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a cessão de uso gratuito para o Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, autarquia federal, vinculado
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a área localizada na avenida
Imigrantes com avenida Farquar, s/n°, bairro São Sebastião, medindo 5.949,76 m2 (cinco mil, novecentos
e quarenta e nove metros quadrado e setenta e seis decímetros quadrado), pertencente ao Governo do
Estado de Rondônia, com os seguintes limites e confrontações: ao norte com a Associação dos Servidores
da EMATER, ao sul com a avenida Imigrantes - eixo da BR 319, ao leste com a Associação dos
Servidores da EMATER e com o escritório da EMATER e ao oeste com a avenida Farquar.

Art. 2o. O imóvel a que se refere o art. Io destina-se à utilização do Instituto de Pesos e Medidas IPEM/RO, órgão delegado do INMETRO, no desempenho de suas funções.
Parágrafo único. O prazo para o início das obras será de 1 (um) ano, a contar da data de assinatura
do respectivo contrato de cessão.

Art. 3o. O prazo da cessão será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do respectivo
contrato, renovável por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4o. O não cumprimento das normas estabelecidas nos artigos e parágrafo anterior, o lote de
terras especificado no art. Io será revertido para o Estado de Rondônia.

Parágrafo único. Caso ocorra a reversão do lote de terras como especificado no artigo anterior, as
benfeitorias, eventualmente realizadas, serão incorporadas ao patrimônio do Estado, sem que o município
tenha direito de reavê-las posteriormente.

Art. 5o Fica revogada a Lei n° 2.115, de 7 de julho de 2009.
Art. 6o. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governador