RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1074

DE 16 DE JANEIRO DE 2020

Aprova o Regulamento da Divisão de Biblioteca,
Documentação e Legislação do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação n° 266, de 28 de maio de 2019.

CONSIDERANDO que compete à Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação
deste Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a gestão de seu acervo
documental, executando as atividades de seleção, indicação para aquisição, controle,
análise da informação, manutenção e utilização de seus documentos, e

CONSIDERANDO que a Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação tem por
finalidade tornar disponíveis aos membros e servidores deste Tribunal de Contas, bem
como ao público em geral, documentos para consulta e pesquisa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento da Divisão de Biblioteca, Documentação e
Legislação deste Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, expedido na forma
de anexo a esta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogada a Resolução nº
253, de 10 de setembro de 2004.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020.

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D. O RIO 21.01.2020
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ANEXO

REGULAMENTO DA DIVISÃO DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

I - DA FINALIDADE

Art. 1º A Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação tem por finalidade tornar
disponível aos membros e servidores do TCM-RJ exercício de suas funções. Usuários
externos terão acesso à consulta, pesquisa e utilização da sala de estudo.

II - DA COMPETÊNCIA

Art. 2º À Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação compete a gestão do acervo
documental, executando as atividades de seleção, indicação para aquisição, controle,
análise da informação, manutenção e utilização dos documentos, bem como a solicitação
de empréstimos de matérias inexistentes em seu acervo a outros órgãos.

III - DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º A Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação está subordinada
administrativamente ao Gabinete da Presidência - GPA.
Art. 4º A Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação funciona de segunda a sextafeira, no horário das 9h15 às 18h para o uso de todos os servidores, e de 9h15 às 17h30
para os usuários externos.

IV - DO ACERVO DOCUMENTAL

Art. 5º O acervo da Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação é constituído
basicamente de livros de Doutrina e Legislação, E-Books, Periódicos, Bibliotecas Digitais,
Documentos Eletrônicos, Fotografias, DVDs de conteúdo jurídico, administrativo, contábil,
Diários Oficiais - DOInet, Legislação Interna e informações sobre o município do Rio de
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Janeiro, de interesse do TCM-RJ, bem como os documentos produzidos e editados por
setores do Tribunal.

V - DO ACESSO

Art. 6º É permitido o acesso à Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação e
consulta local ao seu acervo a qualquer servidor do Tribunal, bem como ao público
externo, mantida em todos os casos a prioridade no atendimento aos membros e
servidores do TCM-RJ.
Art. 7º É vedada ao público externo a retirada de quaisquer publicações por empréstimo.
Art. 8º Ao entrar nas dependências da Biblioteca, o usuário deverá deixar seus pertences
nos guarda-volumes, podendo conservar consigo material de estudo e pesquisa (caderno,
lápis, borracha, caneta, papel, etc.), além de notebook e calculadora.
Art. 9º Ao usuário é facultado o acesso direto às estantes, estando os servidores da
Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação à disposição dos interessados que
demonstrarem dificuldades na localização de determinado material.
Art. 10. Para efeito de controle estatístico e para evitar a guarda em lugar indevido, todo
material consultado deve ser deixado sobre o balcão de atendimento, após a consulta.
Art. 11. A utilização das cabines individuais de estudo está condicionada à ordem de
chegada dos usuários.

VI - DA INSCRIÇÃO
Art. 12. A inscrição do servidor como usuário será feita pessoalmente na própria Divisão
de Biblioteca, Documentação e Legislação, mediante o fornecimento dos dados
constantes da ficha de cadastramento de usuários do Sistema Informa.
Art. 13. É vedada a inscrição do público externo como usuário.

VII - DAS CONSULTAS

Art. 14. O usuário poderá obter informações sobre o acervo no catálogo automatizado da
Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação, através do Sistema Informa On-Line,
disponível na Intranet e na Internet, bem como pessoalmente, por telefone ou por e-mail.
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VIII - DO EMPRÉSTIMO

Art. 15. O usuário inscrito poderá obter por empréstimo as publicações que compõem o
acervo da Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação. O empréstimo do acervo é
exclusivo para os servidores do Tribunal.
Art. 16. Cada usuário poderá retirar por empréstimo até 1 (um) CD-ROM e E-book, 3
(três) livros da seção Leitura & Lazer, 3 (três) livros do acervo geral, 3 (três) manuais de
Tribunais de Contas, 1 (uma) obra de referência e 3 (três) fascículos de periódicos,
respeitado o total de 5 (cinco) unidades por vez.
Art. 17. O prazo para empréstimo de publicações é de 30 (trinta) dias para livros de
Leitura e Lazer, 1 (um) dia para obras de referência, 14 (quatorze) dias para livros
técnicos e 7 (sete) dias para as demais publicações, sendo possível a renovação do
empréstimo por até 3 (três) vezes, exceto para obras de referência, que não podem ser
renovadas.
§ 1º A renovação do empréstimo pode ser feita pessoalmente, por telefone ou por e-mail.
§ 2º É facultada a renovação somente dentro do prazo do empréstimo, perdendo o
usuário esse direito após a data estabelecida na contracapa da publicação.
Art. 18. Esgotando-se o prazo regulamentar para a devolução das publicações
emprestadas, a Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação solicitará a devolução
através de e-mail, seguido de cobrança por escrito, caso a publicação não seja devolvida.
Art. 19. Enquanto não efetuar a devolução da publicação devida, o usuário ficará
impedido de fazer novos empréstimos.
Art. 20. Depois de efetuada a devolução fora do prazo poderá ser aplicada pena de
suspensão do direito de efetuar novos empréstimos, pelo tempo correspondente a uma
semana para cada dia de atraso.
Art. 21. Esgotados os recursos de cobrança e após um atraso de 40 (quarenta) dias, a
Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação encaminhará os dados do usuário
inadimplente à chefia imediata do mesmo e, caso o atraso persista, após 50 (cinquenta)
dias, o fato será comunicado ao Chefe de Gabinete da Presidência, para as devidas
providências.

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Art. 22. O empréstimo de publicações a outras bibliotecas é permitido mediante requisição
formal à Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação.

IX - DOS DANOS E EXTRAVIO

Art. 23. O usuário responderá por danos causados às publicações a ele confiadas,
devendo, em caso de extravio, repor outro exemplar idêntico ou de valor equivalente, à
escolha da Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação, se o original estiver
esgotado para venda.

X - DA RESERVA DE MATERIAL

Art. 24. O usuário poderá solicitar pessoalmente, por telefone ou e-mail, a reserva de
publicações que se encontrem emprestadas e será informado pelos mesmos meios, da
disponibilidade da publicação reservada.
Parágrafo único. A publicação solicitada ficará à disposição do usuário, para efetivação do
empréstimo, por um prazo de 48 (quarenta e oito) horas; após este prazo a reserva será
cancelada.
Art. 25. A ordem de preferência de reserva será cronológica.

XI - DOS DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 26. São deveres dos usuários:
I - colaborar para a preservação do acervo e do patrimônio da Divisão de Biblioteca,
Documentação e Legislação;
II - todo material colocado à disposição dos usuários deve ser deixado na cabine
individual de estudo.
III - comunicar qualquer alteração nos dados do seu cadastro;
IV - devolver as publicações retiradas por empréstimo dentro do prazo estabelecido e nas
mesmas condições em que as recebeu, sendo proibida a colocação de quaisquer
anotações, rasuras e sinais nas respectivas páginas;
V - comunicar o extravio de publicações sob sua responsabilidade;
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VI - atender imediatamente à solicitação de devolução do material bibliográfico retirado
por empréstimo;
VII- deixar as publicações consultadas sobre as mesas, após a consulta;
VIII- manter silêncio, não fumar e evitar a utilização de celulares no ambiente da Divisão
de Biblioteca, Documentação e Legislação;
IX - guardar seus pertences nos armários disponibilizados pela biblioteca.
X - A sala privativa para estudos e reunião é destinada somente aos usuários internos.

XII - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 27. São direitos dos usuários:
I - ter acesso ao acervo da Divisão de Biblioteca e Documentação, para fins de consulta
local e empréstimo;
II - Circular livremente no salão de leitura;
III - Receber atendimento de boa qualidade por parte dos funcionários da Divisão de
Biblioteca, Documentação e Legislação;
IV - Apresentar suas críticas e sugestões para melhoria dos serviços.
V - Utilizar os computadores e cabines individuais de estudo conforme ordem de chegada.

XIII - DAS VEDAÇÕES

Art. 28. É vedado aos usuários internos e externos ao Tribunal:
I - o consumo de qualquer alimento ou bebida no interior da biblioteca.
II - o uso e a circulação com mochilas, bolsas, pastas e similares nas dependências da
biblioteca.
III - falar alto no interior da biblioteca.
IV - falar ao telefone celular no interior da biblioteca.
V - falta de cordialidade com os funcionários da biblioteca e com outros usuários.
VI - Escrever, rabiscar, rasurar e danificar qualquer material da Biblioteca;
VII- Alterar configurações de software ou hardware nos computadores da Biblioteca;
VIII- Utilizar os computadores para jogos ou acesso a conteúdo impróprio.

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Parágrafo único. A biblioteca disponibiliza para todos os usuários armários para que
possam guardar os seus pertences enquanto estiverem no local.

XIV - DAS PUBLICAÇÕES INTERNAS

Art. 29. Os setores que compõem o TCM-RJ deverão encaminhar à Divisão de Biblioteca,
Documentação e Legislação 02 (dois) exemplares dos documentos por eles editados ou
produzidos, bem como os documentos eletrônicos correspondentes.
Parágrafo único. Estão compreendidos na disposição de que trata este artigo: livros,
periódicos, folhetos, separatas, monografias e teses.

XV - DO DESTINO DAS DOAÇÕES

Art. 29. As publicações recebidas por doação, em duplicatas, ou que não sejam do
interesse do acervo da Divisão de Biblioteca, Documentação e Legislação serão
destinadas ao intercâmbio de publicações com outras bibliotecas.

XVI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Não é permitida a permanência dos usuários externos nas dependências do
Tribunal após o horário de 17:35h. É vedada a circulação dos usuários externos em
outros andares, exceto se autorizados pela segurança interna do TCMRJ.
Art. 31. O empréstimo de material bibliográfico ficará suspenso, se necessário, durante o
período de inventário do acervo documental.
Art. 32. O afastamento, a qualquer título, de servidor efetivo, à disposição ou
comissionado do quadro do TCM-RJ ficará condicionado à comprovação, pela Divisão de
Biblioteca, Documentação e Legislação, de que o servidor não tem em seu poder
qualquer publicação do seu acervo, cabendo ao Departamento Geral de Pessoal obter o
devido esclarecimento, através de memorando.
Parágrafo único. No afastamento de que trata o “caput” desse artigo, estão
compreendidos: exoneração, retorno ao órgão de origem, aposentadoria, licença especial,

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licença maternidade, licença para trato de interesses particulares e outros cujo prazo
exceda a 30 (trinta) dias.
Art. 33. A utilização dos guarda-volumes fica condicionada à permanência do usuário na
Biblioteca, sendo o uso e guarda dos pertences de sua inteira responsabilidade.
Art. 34. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.

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