GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 850 DE 25 DE MAIO DE 2012.

"Fixa o índice de Revisão Geral Anual, exercício

2012, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e
art. 20-C da Constituição Estadual, combinado
com o art. Io da Lei n° 769/10, para as
remunerações, salários, subsídios, proventos e
pensões dos servidores civis, militares, ativos,
inativos e pensionistas, da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo

Estadual e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2012, prevista no art. 37, inciso X,
da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769/10, no percentual
de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as remunerações, salários, subsídios, proventos
e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e função de confiança da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Art. 2o A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de
reajustes salariais, no exercício de 2012, a determinada categoria de servidores.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento do Poder Executivo e dos órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de
maio de 2012.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 25 de maio de 2012.

JOSÉ DEVANCHItíTA JÚNIOR
Governador do Estailo de Roraima

Assembléia Legislativo

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

Boa Vista-RR - Brasil

do Estado ris Roraima

Protocolado em } Ç' fcr; / /£

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