DECRETO Nº 35.943

DE 17 DE JULHO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.010/2012,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado pelo Lote S/Nº (“área de parque”), situado entre os lotes VI e VIII, na Ladeira
Ary Barroso, antiga rua particular, com entrada pelo nº 66 da Rua General Ribeiro da
Costa, inscrição de IPTU nº 1.445.979-6.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.07.2012

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