GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.560, DE 23

DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza o Estado de Rondônia receber em doação a
área de domínio federal da União onde está localizado

o Complexo Penitenciário do Município de Porto
Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Estado de Rondônia autorizado a receber em doação da União a área de domínio

"ederal, localizada no Setor Penitenciário, Gleba Seringal Aliança, Lote 77 A, com área total de 3.090,964

~~fn2 (três milhões, noventa mil e novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), no Município de Porto
Velho.

Art. 2o. A área doada ao Estado de Rondônia por meio desta Lei deverá ser, preferencialmente,

destinada a atividades penitenciárias, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no
Decreto-Lei Federal n° 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2011, 123°da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador