ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.825, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 41/08, publicado no Diário
Oficial da União de 09/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2660 -

ITEM

MERCADORIA

"VI

Produtos farmacêuticos

ALTERAÇÃO Nº 2661 -

Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte
redação:
OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
EMBASAMENTO
OPERAÇÕES QUE DESTINEM
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Todas as unidades da Federação, exceto Conv. ICMS 76/94"
AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR e
SP
No art. 104, fica revogada a nota 04 e é dada nova redação à
nota 02, conforme segue:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Conv. ICMS
76/94."

Art. 2º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 14/04/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 31/08:
ALTERAÇÃO Nº 2662 -

http://www.al.rs.gov.br/legis

Na tabela do art. 5º, o item XII passa a vigorar com a seguinte
redação:

1


ITEM

"XII

MERCADORIA

OCORRE RESPONSABILIDADE
EMBASAMENTO
NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Filmes
fotográficos
e Todas as unidades da Federação, exceto Prot. ICM 15/85"
cinematográficos e "slides" GO e SP

ALTERAÇÃO Nº 2663 -

No art. 148, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação
referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto GO.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM
15/85."

II - Protocolo ICMS 32/08:
ALTERAÇÃO Nº 2664 -

ITEM

"XIII

Na tabela do art. 5º, o item XIII passa a vigorar com a seguinte
redação:

MERCADORIA

OCORRE RESPONSABILIDADE
EMBASAMENTO
NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM
LEGAL
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
ESPECÍFICO
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
Lâminas
de
barbear, Todas as unidades da Federação, exceto Prot. ICM 16/85"
aparelhos de barbear e PR e SP
isqueiros de bolso a gás,
não recarregáveis

ALTERAÇÃO Nº 2665 -

No art. 151, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação
referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto PR.
NOTA 02 - Fundamento legal: Prot. ICM
16/85."

III - Protocolo ICMS 33/08:
ALTERAÇÃO Nº 2666 - Na tabela do art. 5º, o item XIV passa a vigorar com a seguinte
redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


ITEM

MERCADORIA

"XIV

Lâmpadas elétricas
eletrônicas e "starters"

ALTERAÇÃO Nº 2667 -

OCORRE
RESPONSABILIDADE
EMBASAMENTO
NAS OPERAÇÕES QUE
LEGAL ESPECÍFICO
DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES UNIDADES
DA FEDERAÇÃO
e Todas as unidades da Prot. ICM 17/85"
Federação, exceto PR

No art. 154, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação
referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto PR."

IV - Protocolo ICMS 34/08:
ALTERAÇÃO Nº 2668 -

ITEM

“XV

Na tabela do art. 5º, o item XV passa a vigorar com a seguinte
redação:

OCORRE RESPONSABILIDADE NAS
OPERAÇÕES QUE DESTINEM
MERCADORIAS ÀS SEGUINTES
UNIDADES DA FEDERAÇÃO
baterias Todas as unidades da Federação, exceto PR

MERCADORIA

Pilhas
elétricas

e

ALTERAÇÃO Nº 2669 -

EMBASAMENTO
LEGAL
ESPECÍFICO
Prot. ICM 18/85"

No art. 157, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação
referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação, exceto PR."

V - Protocolo ICMS 35/08:
ALTERAÇÃO Nº 2670 redação:

Na tabela do art. 5º, o item XI passa a vigorar com a seguinte

OCORRE RESPONSABILIDADE
ITEM
MERCADORIA
NAS OPERAÇÕES QUE
EMBASAMENTO
DESTINEM MERCADORIAS ÀS
LEGAL
SEGUINTES UNIDADES DA
ESPECÍFICO
FEDERAÇÃO
"XI
Discos
fonográficos,
fitas Todas as unidades da Federação
Prot. ICM 19/85"
virgens ou gravadas e outros
suportes para reprodução ou
gravação de som ou imagem

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


ALTERAÇÃO Nº 2671 -

No art. 145, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação
referidas no "caput" são: todas as unidades da
Federação."

VI - Protocolo ICMS 40/08:
ALTERAÇÃO Nº 2672 -

ITEM

"XVI

Na tabela do art. 5º, o item XVI passa a vigorar com a seguinte
redação:

MERCADORIA

OCORRE RESPONSABILIDADE
EMBASAMENTO
NAS OPERAÇÕES QUE
LEGAL
DESTINEM MERCADORIAS ÀS
ESPECÍFICO
SEGUINTES UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
a) Sorvetes
Todas as unidades da Federação, exceto Prots. ICMS 45/91 e
AM, GO, MA e RR
20/05
b) Preparados
para Todas as unidades da Federação, exceto Prot. ICMS 20/05"
fabricação de sorvete AC, AM, CE, GO, MA, PA, PI e RR
em máquina

ALTERAÇÃO Nº 2673 -

No artigo 160, é dada nova redação à nota do "caput" e dos
incisos I e II, conforme segue:
"NOTA - Fundamento legal: Prots. ICMS 45/91
e 20/05."
"NOTA - As unidades da Federação referidas
neste inciso são: todas as unidades da
Federação, exceto AM, GO, MA e RR."
"NOTA - As unidades da Federação referidas
neste inciso são: todas as unidades da
Federação, exceto AC, AM, CE, GO, MA, PA,
PI e RR."

Art. 3º - Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2674 -

No art. 46 do Livro I, a nota 02 do § 3º passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 02 - O débito fiscal previsto neste
parágrafo será calculado pela aplicação da
alíquota interna sobre a base de cálculo prevista
no Livro III, art. 183, II, "a"."

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ALTERAÇÃO Nº 2675 -

No art. 161 do Livro III, a nota passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA - As unidades da Federação referidas
no "caput" deste artigo são: AC, AP, CE, ES,
PA, PE e RN."

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos, quanto à alteração no 2675, a 1º de maio de 2007, e, quanto às alterações nos 2660 a
2674, a 1º de junho de 2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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