DECRETO Nº 38293

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Regulamenta a Gratificação de Adicional de
Qualificação prevista no art. 47 da Lei nº 5.623,
de 1º de outubro de 2013 - Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos funcionários da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários
da Secretaria Municipal de Educação tem como premissa a unificação dos Planos
previstos nas Leis nº 1881, de 23 de julho de 1992 e nº 1680, de 26 de março de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a qualificação profissional das
categorias de apoio da Educação, e

CONSIDERANDO a premência de correção das distorções entre essas categorias
funcionais,

DECRETA:

Art. 1º Os cargos abrangidos pelo art. 34 da Lei nº 5.623/2013, cujos ocupantes se
encontravam lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Educação na data da
edição da Lei, que além do complemento salarial, farão jus à Gratificação de Adicional
de Qualificação correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento básico inicial da
sua categoria funcional, são os seguintes:
I – Agente de Comunicação;
II – Agente de Portaria;
III – Agente de Transporte;
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IV – Agente de Vigilância;
V – Animador Cultural;
VI – Artífice de Alvenaria e Pintura;
VII – Artífice de Carpintaria e Marcenaria;
VIII – Artífice de Mecânica;
IX – Artífice de Pavimentação e Pedreira;
X – Artífice de Serviço de Garagem;
XI – Ascensorista;
XII – Datilógrafo;
XIII – Operador de Máquinas Pesadas;
XIV – Zelador.
Art. 2º Para a concessão da Gratificação mencionada no art. 1º, o servidor deverá
comprovar escolaridade acima da exigida quando do seu ingresso no cargo.
Art. 3º A Gratificação de Adicional de Qualificação de que trata o art. 1º, não tem
caráter cumulativo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.02.2014

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