GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

341

DE

04

DE

DEZEMBRO

1991.

DE

Dispõe sobre a proteção e con
servação da Estrada de

Ferro

Madeira-Mamoré.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

ls - Fica criado,

nos termos

inciso VII, do artigo 9°, da Constituição Estadual,

o

do

serviço

de proteção e conservação da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, tom
bada de acordo com o artigo 264 da Carta Magna do Estado.

Parágrafo único - O patrimônio

histó

rico a ser protegido e conservado, nos termos desta Lei,abrange
todo o acervo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré,

incluindo

os

maquinários, prédios, trilhos e pontes férreas, de todo opercur
so original, Porto Velho - Guajará-Mirim.
Art.

rizado a destinar recursos,

2<3

-

Fica o

Poder Executivo

do fundo estadual de

to cultural, nos termos do Art.

208,

auto

desenvolvimen

da Constituição

Estadual,

para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art.

35-0 Poder Executivo, no prazo

de 60 (sessenta) dias, regulamentará a presente Lei.
Art.

4° - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação,
Art. 5Q - Revogam-se as

disposições

em contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondo

nia, em

04

de dezembro de 199l\ 103° da República.

OSWALDO PIANA FILHO

Governador


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