DECRETO RIO Nº 41290

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos processos administrativos nº 04/210.089/2015 e
04/184.434/2015,

CONSIDERANDO o constante no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 40.769 de
19 de outubro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências da Coordenação de Feiras e da
Coordenação de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Fazenda,
de acordo com disposto no Anexo do presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.02.2016

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ANEXO

001405 F/CCU Coordenação de Controle Urbano
Promover a fiscalização da ocupação de logradouros públicos por comércio
ambulante;
promover a inspeção da exploração de atividades recreativas no mar, nas praias,
nos rios, lagoas e lagos, na locação de equipamentos para passeio e lazer, nas
escolinhas de esportes, na prestação de serviço de massagem e terapia corporal e nas
apresentações de cantores, músicos e conjuntos musicais, efetuando a apreensão de
bens, objetos e mercadorias, no caso de funcionamento em desacordo com a
autorização;
elaborar o Planejamento estratégico, estabelecer e monitorar metas para integrar o
acordo de resultados institucionais;
promover estudos técnicos de viabilidade e projetos referentes ao comércio
ambulante autorizado ou passível de autorização nas áreas públicas, observada a
capacidade instalada dos logradouros;
gerir o sistema de informações gerenciais específico, com dados das fiscalizações,
vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão;
julgar os recursos relativos a autos de infração e autos de apreensão relacionados às
competências do órgão;
promover a lavratura dos autos de infração, apreensão, intimação, notificação,
editais, interdições e embargos decorrentes do descumprimento da Legislação que
regula as atividades exercidas no logradouro público, desde que não sejam vinculadas
a estabelecimentos;
emitir portarias e ordens de serviço para regulamentação dos atos relacionados as
ações de interesse da Coordenação.

045827 F/CCU/NPMA Núcleo de Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Assessorar o titular da Coordenação na elaboração do planejamento estratégico;
gerir os sistemas informatizados de gerenciamento operacional das atividades
relacionadas as competências da Coordenação;
propor metas voltadas à celebração de acordos de resultados institucionais;
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monitorar a produtividade e o desempenho dos servidores da Coordenadoria;
promover as interfaces necessárias junto a IPLAN-RIO;
avaliar o alcance de metas e da performance institucional;
elaborar relatórios gerenciais e analíticos.

045826 F/CCU/NEP Núcleo de Estudos e Projetos
Realizar, no âmbito da Coordenação, estudos de verificação da capacidade instalada
e os respectivos projetos de ocupação de áreas públicas por comércio ambulante, que
subsidiem aos processos de autorização a serem concedidas para o exercício das
atividades econômicas em logradouro público, de forma ordenada e sustentável;
propor novos assentamentos para o exercício das atividades comerciais inseridas
nas competências da Coordenação bem como a modernização dos equipamentos
utilizados para o exercício de tais atividades;
mapear as operações de fiscalização e de controle urbano;
delimitar áreas públicas, por meio da marcação de espaços de assentamento.

045825 F/CCU/NED Núcleo de Educação e Divulgação
Disseminar regras atinentes às posturas municipais para a população e os
servidores do órgão;
elaborar material institucional e identificar veículos de divulgação apropriados à
melhor difusão da informação;
promover palestras contendo temas voltados à educação do segmento regulado pela
Coordenação;
promover a qualificação dos servidores da Coordenação.

010151 F/CCU/GCD Gerência de Controle e Depósito
Gerenciar as ações de recepção, classificação, quantificação, acautelamento e
destinação final de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e estruturas
apreendidos em razão da inobservância da legislação vigente;
proceder a destinação final de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e
estruturas acautelados, decidindo pela devolução, inutilização, doação ou leilão,
conforme cada caso, previsto na legislação pertinente;
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manter atualizado o cadastro de instituições habilitadas a receber doações;
garantir o aperfeiçoamento constante dos processos de trabalho referentes a
controle e depósitos;
zelar pela documentação fiscal pertinente, inclusive a guarda e distribuição de lacres
e talonários de autos de apreensão;
promover a hasta pública de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e
estruturas que não forem objeto de devolução ou inutilização, nos termos da legislação
pertinente;
interagir com órgãos públicos afetos, ante a necessidade de inutilização de produtos,
equipamentos, mercadorias, bens e estruturas;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação e editais, controlando os
respectivos processos administrativos decorrentes do descumprimento da legislação
pertinente;
propor portarias e emitir ordens de serviço para regulamentação dos atos
relacionados as ações de interesse da Coordenação.

045817 F/CCU/GCD-1 Subgerência de Atendimento e Documentação Fiscal
Atender ao público em suas solicitações e petições;
providenciar o cálculo da tarifa pública de depósito e emitir a guia correspondente;
instruir com a documentação necessária os processos administrativos de liberação
de coisa acautelada, subsidiando o titular da Gerência de Controle e Depósito quanto
às exigências eventualmente existentes;
controlar a documentação fiscal, incluídos os talonários de autos de apreensão e os
lacres numerados;
distribuir os talonários de autos de apreensão e os lacres aos agentes de inspeção
solicitantes;
providenciar as publicações das decisões emanadas da autoridade competente.

045816 F/CCU/GCD-2 Subgerência de Plantão Fiscal
Receber, classificar e quantificar as mercadorias, os produtos, os equipamentos e os
bens retidos por agentes da Guarda Municipal, em observância ao regulamento
pertinente;
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providenciar a lavratura do auto de apreensão correspondente, vinculando-o ao
Termo de Retenção de Mercadoria apresentado pelo agente da Guarda Municipal
responsável pela apresentação da coisa retida;
encaminhar o material apreendido para o devido acautelamento;
alimentar sistema de informação específico e emitir relatório gerencial.

045815 F/CCU/GCD-3 Subgerência de Controle e Acautelamento
Controlar a entrada e saída de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas;
manter inventário atualizado do material acautelado;
providenciar a destinação final de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas não reclamadas ou não retiradas, nos termos da legislação
pertinente;
emitir recibos de doação das mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas, instruindo os respectivos processos administrativos;
elaborar e controlar a relação de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas inutilizadas, providenciando a entrega a Companhia Municipal
de Limpeza Urbana - COMLURB.

010287 F/CCU/GOP Gerência de Operações
Gerenciar a fiscalização da ocupação de logradouros públicos pelo comércio
ambulante;
gerenciar a inspeção da exploração da atividades inseridas nas competências da
Coordenação e autorizadas a serem exercidas pelo comércio ambulante em áreas
públicas;
gerenciar as ações de combate às atividades não autorizadas ou irregulares
exercidas em áreas públicas por meio de equipamentos móveis, estruturas fixas ou
módulos padronizados, providenciando a sua adequada remoção e encaminhamento
para acautelamento em depósito;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos em situações de flagrante inobservância à legislação pertinente, mediante a

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informação fiscal trazida pelo pessoal agente de inspeção, controlando os respectivos
processos administrativos decorrentes;
julgar, em primeira instância, os recursos contra as penalidades aplicadas pelos
Chefes dos Postos Avançados de Fiscalização;
articular com órgãos municipais, estaduais federais e outros os apoios intersetoriais
necessários ao bom êxito das operações de fiscalização e de controle urbano;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação.

045814 F/CCU/GOP/PAF-1 Posto Avançado de Fiscalização - Centro I
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045809 F/CCU/GOP/PAF-2 Posto Avançado de Fiscalização - Centro II
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;

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inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045813 F/CCU/GOP/PAF-3 Posto Avançado de Fiscalização - Sul I
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;

7


solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045828 F/CCU/GOP/PAF-4 Posto Avançado de Fiscalização - Sul II
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045812 F/CCU/GOP/PAF-5 Posto Avançado de Fiscalização - Norte I
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
8


inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045811 F/CCU/GOP/PAF-6 Posto Avançado de Fiscalização - Norte II
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
9


alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045810 F/CCU/GOP/PAF-7 Posto Avançado de Fiscalização - Norte III
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045808 F/CCU/GOP/PAF-8 Posto Avançado de Fiscalização - Oeste I
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e

10


terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045807 F/CCU/GOP/PAF-9 Posto Avançado de Fiscalização - Oeste II
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

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045806 F/CCU/GOP/PAF-10 Posto Avançado de Fiscalização - Praia Sul
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;
lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045805 F/CCU/GOP/PAF-11 Posto Avançado de Fiscalização - Praia Oeste
Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos pelo comércio ambulante;
inspecionar a exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenação, autorizadas e não autorizadas a serem exercidas pelo comércio
ambulante em áreas públicas;
inspecionar as atividades autorizadas exercidas por ambulantes na Orla Marítima, a
exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de equipamentos para
passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço de massagem e
terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos musicais,
observada a Legislação vigente;

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lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle urbano,
no âmbito das suas competências;
promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

045804 F/CCU/GOP-1 Subgerência de Programação Fiscal e Apoio Operacional
Recepcionar as demandas operacionais, programar o atendimento e receber os
relatórios operacionais;
preparar ordens de serviço para cada demanda operacional programada;
confeccionar a escala mensal de pessoal operacional;
prover as equipes operacionais de todo o material e o equipamento necessário ao
desempenho do trabalho.

045803 F/CCU/GOP-2 Subgerência de Documentação Fiscal
Recepcionar os formulários de inspeção e fiscalização preenchidos, submetendo-os
à apreciação do titular da Coordenação;
preparar o expediente necessário à lavratura do auto de infração;
acompanhar os prazos das notificações emitidas;
instruir processos administrativos e demais documentos, com as respostas enviadas
pelo pessoal operacional;
alimentar o sistema informatizado de gerenciamento operacional;
elaborar relatórios gerencias das operações realizadas.

045824 F/CCU/GAA Gerência de Apoio Administrativo
Gerenciar, no âmbito da Coordenação, as ações de apoio administrativo com base
nos subsistemas específicos da Administração Municipal e nas diretrizes emanadas do
órgão setorial a que se subordina a Coordenação;
13


identificar as necessidades administrativas das áreas finalísticas, apoiando-as e
provendo-as de recursos;
interagir com o órgão setorial na busca de soluções para problemas administrativos.

045821 F/CCU/GAA-1 Subgerência de Comunicações Administrativas
Gerenciar a execução das atividades:
relativas às comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração;
de protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro,
expedição,

seleção,

guarda

e

distribuição

de

documentos,

expedientes

e

correspondências encaminhados ao Órgão, em sistema informatizado;
informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado na Subgerência;
organizar o texto a ser encaminhado para publicação e providenciar o devido
encaminhamento à Imprensa da Cidade.

045820 F/CCU/GAA-2 Subgerência de Infraestrutura e Logística
Gerenciar a execução das atividades de administração de material e suprimentos,
patrimônio, manutenção de bens móveis, serviços gerais, equipamentos, contratos e
convênios, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
organizar escalas de motoristas, em consonância com as necessidades operacionais
da Coordenação;
zelar pela frota oficial, adotando esforços voltados à manutenção preventiva;
realizar o controle do consumo de combustível de cada viatura;
fiscalizar contrato de locação de veículos.

045818 F/CCU/GAA-3 Subgerência de Pessoal
Gerenciar a execução das atividades relativas:
ao controle de frequência;
à solicitação ao órgão setorial dos direitos e vantagens do servidor;
ao controle da situação funcional do servidor;
à atualização cadastral dos servidores;
14


responsabilizar-se pelo arquivamento e atualização de legislação de pessoal e pela
orientação aos servidores sobre a mesma.

045823 F/CCU/GAI Gerência de Controle de Autos de Infração
Manter atualizados em sistema próprio os valores das multas previstas na legislação
utilizada no âmbito da Coordenação;
recepcionar os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados e
aos recursos impetrados;
controlar os prazos regulamentares.

045822 F/CCU/GSE Gerência de Controle de Solicitações Externas
Gerenciar, no âmbito da Coordenação, os chamados oriundos do Sistema 1746 e do
Sistema de Ouvidoria;
criticar os subtipos de chamados existentes, propondo as adequações necessárias;
requerer das áreas finalísticas respostas aos chamados dentro dos prazos
estabelecidos;
emitir relatórios que sejam capazes de estabelecer manchas de problemas e de
mensurar a performance da Coordenação.

010276 F/CFE Coordenação de Feiras
Coordenar a fiscalização das atividades autorizadas exercidas em áreas públicas por
feirantes, expositores e ambulantes de feiras de ambulantes, impondo medidas
administrativas necessárias à eventual correção de desvios e irregularidades
existentes;
elaborar o Planejamento Estratégico, Estabelecer e monitorar metas para integrar o
Acordo de Resultados Institucionais;
estabelecer e acompanhar a produtividade e o desempenho da Coordenação;
coordenar, quando necessário, a modernização dos equipamentos e das atividades
autorizadas exercidas no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres,
feiras de arte, feiras de antiquários, feiras alternativas, feiras de ambulantes e feiras
especiais, observados os limites impostos pela legislação vigente;

15


conceder autorizações ou matrículas e permissões daqueles que exercem atividade
nas feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres, na forma e nos limites impostos pela
legislação pertinente;
transferir permissões entre feiras em uma mesma matrícula de feirante, nos limites
impostos pela legislação pertinente;
transferir a titularidade de matrículas em razão de renúncia expressa ou por
falecimento, na forma prevista na legislação pertinente;
conceder a baixa de autorizações, matrículas e permissões, a pedido do titular ou em
razão de óbito comprovado;
cancelar, suspender e restabelecer autorizações e permissões daqueles que
exercem atividade nas feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres, na forma e nos
limites impostos pela legislação vigente;
promover a lavratura de autos de infração em decorrência de flagrante inobservância
da legislação pertinente cometida por feirantes e ambulantes de feiras de ambulantes,
no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres, feiras de arte, feiras de
antiquários, feiras alternativas, feiras de ambulantes e feiras especiais;
promover a lavratura de autos de apreensão, em decorrência do descumprimento
das posturas municipais ocorrido no interior das feiras livres, móveis, orgânicas e
congêneres e feiras de ambulantes;
exercer a instância recursal contra decisões administrativas emanadas, no âmbito da
Coordenação de Feiras;
determinar o arquivamento dos requerimentos, em razão do encerramento do trâmite
processual ou do desinteresse da parte;
emitir certidão de tempo de serviço exercido pelo feirante;
informar aos órgãos competentes, eventuais irregularidades constatadas no
exercício de atividades em área pública, que fujam das competências da Coordenação;
coordenar a atualização, por meio de sistema próprio, das informações inerentes às
autorizações concedidas, canceladas ou suspensas, bem como às relativas à
fiscalização das atividades concedidas exercidas nas feiras livres, móveis, orgânicas e
congêneres, feiras de arte, feiras de antiquários, feiras alternativas, feiras de
ambulantes e feiras especiais, observados os limites impostos pela legislação vigente;

16


promover a atualização da base cadastral de feiras, feirantes e ambulantes, inclusive
no que se refere ao controle de frequência, bem como as informações pertinentes às
firmas prestadoras de serviço de locação de tabuleiros em feiras;
coordenar o atendimento aos chamados oriundos do Sistema 1746 e do Sistema de
Ouvidoria, monitorando prazos;
coordenar as ações de apoio administrativo, identificando as necessidades
administrativas das áreas finalísticas.

045797 F/CFE/SAF Subgerência de Análise Fiscal e Distribuição Processual
Executar as atividades relativas:
às comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema
de Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração;
à recepção dos processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados
e aos recursos impetrados;
ao controlar os prazos regulamentares;
ao protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro,
expedição,

seleção,

guarda

e

distribuição

de

documentos,

expedientes

e

correspondências encaminhados ao Órgão, em sistema informatizado;
informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado na Coordenação;
recepcionar os requerimentos de autorização ou matrícula, permissão e transferência
para o exercício de atividade em feiras em geral;
analisar a documentação prevista conforme a modalidade da feira pretendida, de
acordo com a legislação pertinente;
realizar pesquisas nas bases cadastrais, com vistas a identificar possíveis débitos ou
impedimentos por parte do requerente;
preparar o expediente o Coordenador de Feiras, contendo as eventuais exigências
documentais, para efeitos de publicação;
recepcionar os requerimentos com prazo findo e exigências não cumpridas, para que
se providencie a publicação de indeferimento e o devido arquivamento por desinteresse
da parte;

17


distribuir os processos livres de exigência documental ao prosseguimento
competente;
organizar o texto a ser encaminhado para publicação e providenciar o devido
encaminhamento à Imprensa da Cidade.

045802 F/CFE/SFFL-1 Subgerência Fiscal de Feiras Livres e Congêneres - Centro
/ Sul
Verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
subsidiar o Coordenador de Feiras na concessão de autorizações ou matrículas,
permissões e transferências, bem como nas hipóteses de cancelamentos, instruindo os
processos correspondentes;
informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira, no âmbito de suas
competências;
interagir com o órgão perito com relação às particularidades existentes nas feiras de
orgânicos;
fiscalizar as atividades autorizadas exercidas no interior das feiras livres, móveis,
orgânicas e congêneres;
lavrar autos de infração em decorrência de flagrante inobservância da legislação
pertinente cometida por feirantes, no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e
congêneres;
lavrar autos de apreensão, em decorrência do descumprimento das posturas
municipais ocorrido no interior das feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
executar, quando necessário, a modernização dos equipamentos e das atividades
autorizadas exercidas no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres,
feiras de arte, feiras de antiquários, feiras alternativas, feiras de ambulantes e feiras
especiais, observados os limites impostos pela legislação vigente;
elaborar mapa de frequência dos feirantes, para propositura, através de processo
administrativo, resguardados o direito da ampla defesa e do contraditório, visando os
cancelamentos das autorizações por falta de frequência.

18


045801 F/CFE/SFFL-2 Subgerência Fiscal de Feiras Livres e Congêneres - Norte
Verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras livres, móveis e orgânicas e congêneres;
subsidiar o Coordenador de Feiras na concessão de autorizações ou matrículas,
permissões e transferências, bem como nas hipóteses de cancelamentos, instruindo os
processos correspondentes;
informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira no âmbito de suas competências;
interagir com o órgão perito com relação à particularidades existentes nas feiras de
orgânicos;
fiscalizar as atividades autorizadas exercidas no interior das feiras livres, móveis,
orgânicas e congêneres;
lavrar autos de infração em decorrência de flagrante inobservância da legislação
pertinente cometida por feirantes, no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e
congêneres;
lavrar autos de apreensão, em decorrência do descumprimento das posturas
municipais ocorrido no interior das feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
executar, quando necessário, a modernização dos equipamentos e das atividades
autorizadas exercidas no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres,
feiras de arte, feiras de antiquários, feiras alternativas, feiras de ambulantes e feiras
especiais, observados os limites impostos pela legislação vigente;
elaborar mapa de frequência dos feirantes, para propositura, através de processo
administrativo, resguardados o direito da ampla defesa e do contraditório, visando os
cancelamentos das autorizações por falta de frequência.

045800 F/CFE/SFFL-3 Subgerência Fiscal de Feiras Livres e Congêneres - Oeste
Verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras livres, móveis e orgânicas e congêneres;
subsidiar o Coordenador de Feiras na concessão de autorizações ou matrículas,
permissões e transferências, bem como nas hipóteses de cancelamentos, instruindo os
processos correspondentes;

19


informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira no âmbito de suas competências;
interagir com o órgão perito com relação à particularidades existentes nas feiras de
orgânicos;
fiscalizar as atividades autorizadas exercidas no interior das feiras livres, móveis,
orgânicas e congêneres;
lavrar autos de infração em decorrência de flagrante inobservância da legislação
pertinente cometida por feirantes, no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e
congêneres;
lavrar autos de apreensão, em decorrência do descumprimento das posturas
municipais ocorrido no interior das feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres;
executar, quando necessário, a modernização dos equipamentos e das atividades
autorizadas exercidas no interior de feiras livres, móveis, orgânicas e congêneres,
feiras de arte, feiras de antiquários, feiras alternativas, feiras de ambulantes e feiras
especiais, observados os limites impostos pela legislação vigente;
elaborar mapa de frequência dos feirantes, para propositura, através de processo
administrativo, resguardados o direito da ampla defesa e do contraditório, visando os
cancelamentos das autorizações por falta de frequência.

045799 F/CFE/SFFA Subgerência Fiscal de Feiras de Artes, Alternativas e
Antiquários
Instruir todos os procedimentos referentes a feiras de artes, alternativas e
antiquários;
verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras de artes, alternativas e antiquários;
subsidiar o Coordenador de Feiras na concessão de autorizações ou matrículas,
permissões e transferências, bem como nas hipóteses de cancelamentos, instruindo os
processos correspondentes;
informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira, no âmbito de suas
competências;
inspecionar as Feirartes, subsidiando as ações da Secretaria Municipal de Cultura;
20


interagir com o órgão perito com relação às particularidades existentes nas feiras de
antiquários;
fiscalizar, adotando as medidas necessárias, no sentido de reprimir o comércio não
autorizado no interior das feiras de Artes, alternativas e de Antiquários, procedendo,
quando necessário, a lavratura dos Autos de Apreensão e Infração;
executar, quando necessário, a modernização dos equipamentos e as atividades
autorizadas exercidas no interior de feiras de ambulantes, observados os limites
impostos pela legislação pertinente;
elaborar mapa de frequência dos expositores das feiras de artes, alternativas e de
antiquários, para subsidiar os cancelamentos das autorizações por falta de frequência.

045798 F/CFE/SFFAM Subgerência Fiscal de Feiras de Ambulantes
Verificar a existência de vaga no logradouro pretendido para o exercício da atividade
comercial em feiras de ambulantes;
subsidiar o Coordenador de Feiras na concessão de autorizações ou matrículas,
permissões e transferências, bem como nas hipóteses de cancelamentos, instruindo os
processos correspondentes;
executar, quando necessário, a modernização dos equipamentos e as atividades
autorizadas exercidas no interior de feiras de ambulantes, observados os limites
impostos pela legislação pertinente;
informar, para fins de alimentação da base cadastral, os dados referentes a firma de
locação de tabuleiro que presta serviço em cada feira, no âmbito de suas
competências;
fiscalizar as feiras de ambulantes, procedendo, quando necessário, a lavratura de
Autos de Apreensão e Infração;
elaborar mapa de frequência dos ambulantes das feiras de ambulantes, para
subsidiar os cancelamentos das autorizações por falta de frequência.

045796 F/CFE/SCACI Subgerência de Controle de Arrecadação, Cadastro e
Inscrição
Gerir a base cadastral dos feirantes das feiras livres, móveis, orgânicas e
congêneres, dos expositores das feiras de arte, feiras de antiquários e feiras
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alternativas, bem como os ambulantes das feiras de ambulantes e feiras especiais,
observados os limites impostos pela legislação vigente;
providenciar a inserção e exclusão na base cadastral de feiras, feirantes e
ambulantes, de dados novos e eventuais alterações;
gerar números de matrículas e atribuir inscrições municipais;
lançar as frequências de feirantes e ambulantes de feiras de ambulantes na base
cadastral;
emitir e distribuir guias da Taxa de Uso de Área Pública;
promover o controle de pagamentos da Taxa de Uso de Área Pública;
propor o cancelamento de autorização em face da inadimplência de feirantes e
ambulantes de feiras de ambulantes, encaminhando expediente administrativo com
essa finalidade;
manter atualizados, em sistema próprio, os valores das multas previstas na
legislação vigente, no âmbito da Coordenação.

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