GOVERNO DE RORAIMA

g

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

p

LEI N° 476 DE 3 DE FEVEREmO DE 2005.

i2

"Dispõe sobre acriação de Comitê Estadual de ||
Direitos Humanos e Cidadania e dá outras

§

providências."

p

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar Comitê Estadual de
Direitos Humanos e Cidadania nos termos da presente Lei.

Art. 2o O Comitê a que se refere o artigo precedente tem como objetivos:
I - discutir, analisar e propormedidas de combateà violência e suas causas;
II - orientar o Poder Público Estadual sobre a política a ser adotada;

III - avaliar as causas da violência, propor medidas a serem adotadas e avaliar
os programas específicos existentes em funcionamento;

IV - participar da formulação das políticas públicas de combate à violência e
suas seqüelas.

Art. 3o O Comitê a que se refere a presente Lei será composta pelas seguintes
representações:

I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, ao
qual caberá a presidência;

U - 01 (um) representante da Secretaria de Estadoda Segurança Pública;
III - 01 (um) representante do Juizado da Infância e Juventude;
IV - 01 (um) representante da Promotoria de Infância e Juventude;
V - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VI - 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social SETRABES;

VII - 01 (um) representantéida Comissão de Direitos Humanos da OAB/RR;

VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde; e
IX - 01 (um) representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 4o Caberá ao titular de cada órgão com assento no Comitê ora criado indicar seu

representante e ao Chefe do Poder Executrv/Í, nomeá-lo até 30 (trinta) dias após a publicação
da presente Lei.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
Uoacc» vincos iaso 16


u

CE9

').

.••{

-.:íO V

.: '<•••:

ar

:*'.•:-•.-''!!!<•

:•

.'.i-


V

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 5o O Comitê a que se refere a presente Lei terá um Presidente, um VicePresidente e um Secretário-Geral, e funcionará nas dependências da Secretaria de Estado da
Justiça e Cidadania - SEJUC, em dia e horário previamente definido por seus membros.

Parágrafo único. Não havendo espaço físico adequado na SEJUC, poderá o comitê
reunir-se em local previamente estabelecido.

Art. 6o As atividades do Comitê são consideradas de relevância pública, não podendo,
por conseguinte, ser remuneradas.

Art. V A SEJUC dará apoio material e de pessoal para o Comitê.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de fevereiro de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA/PINTO

Governador do Estado de/Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
Uocfctil «2O0051SS916


í?

•

l

h