DECRETO Nº 35043

DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Amplia a Gratificação Especial para a função
de Gestor de Parques Naturais da Cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 23.472 de 29/09/2003 que cria a
gratificação especial para a função de gestor de Parques Naturais Municipais da
Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011 que no Capítulo IV,
Subseção II dispõe sobre as Unidades de Conservação da Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar os mecanismos para a efetiva gestão das
unidades de conservação municipais e

CONSIDERANDO a decisão exarada no processo: 14/002.313/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliada a gratificação de Encargos Especiais para a função de Gestor de
Parques Naturais da Cidade do Rio de Janeiro para 10 (dez) Unidades de Conservação
da Natureza.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente tornar pública a
relação das Unidades de Conservação da Natureza citada no artigo anterior, bem como
qualquer alteração que venha ocorrer.

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Art. 2º Os gestores das Unidades de Conservação da Natureza serão designados por
ato do Secretário Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º A função de gestor deverá ser exercida por servidor público municipal
devidamente qualificado para o exercício desta função.
Parágrafo único. Caberá a SMAC definir escala de trabalho dos gestores, bem como
designar gestores substitutos nos eventuais impedimentos e folgas dos titulares por
meio de ato próprio do titular da Pasta.
Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente definir, quando couber, a
gestão em mosaico de unidades de conservação e designar o respectivo gestor.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.01.2012

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