ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.011, DE 10 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 132, de 11 de julho de 2008)
Dispõe sobre a transferência de recursos
estaduais aos Municípios, para execução de
atividades nas áreas da assistência social, da
educação e da saúde e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam suspensos os impedimentos para a transferência de recursos estaduais
aos municípios, destinados à execução de ações nas áreas da assistência social, da educação e da
saúde, decorrentes de pendências objeto de registro no Cadastro Informativo - CADIN/RS.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste artigo às pendências oriundas da
ausência de prestação de contas de recursos recebidos para aplicação em cada uma das áreas de
que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º - Aplica-se o disposto no art. 1° aos pagamentos das demandas provenientes da
consulta popular, independente da área.
Art. 3º - Fica incluída a alínea “j” ao parágrafo único do art. 3° da Lei n° 10.697, de 12
de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das
pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras
providências, alterada pela Lei n° 11.636, de 30 de maio de 2001, com a seguinte redação:
“Art. 3° - A existência de registro no CADIN/RS impede os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual de realizarem os seguintes atos:
..................................................
Parágrafo único - ......................
...................................................
j) quando o responsável por obrigação vencida for pessoa jurídica de direito público
interno, na condição de garantidora de operações de crédito internas ou externas, nos termos da
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, desde que presente o interesse público,
a critério da Secretaria da Fazenda.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1