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D. O. n,oeQ,W-

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.177, DE 8 DE NOVEMBRODE

2017.

Altera as redações da ementa, dos arts. 1°,
5°, 6° e 7° e acrescenta os arts. 8° e 9°, a Lei
n° 4.013/2017, que "Autoriza o Poder Executivo Estadual a criação do Prêmio Professor Nota Dez para os educadores do ensino
fundamental e médio da rede estadual, e dá
outras providências."

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA

decreta:

Art. 1°. Fica alterada a redação da ementa da Lei n° 4.013, de 28 de março de 2017,
que passa a vigorar com seguinte teor:
"Cria as premiações, Professor Nota Dez e Aluno Nota Dez, para educadores e alunos dos ensinos fundamental e médio da rede estadual, e dá outras providências."
Art. 2°. Os artigos 1°,5°,6° e 7° da Lei n° 4.013/2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1°. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar as premiações, Professor Nota Dez e Aluno Nota Dez, para educadores e alunos dos ensinos fundamental e
médio da rede estadual que mais se destacarem na apresentação de um trabalho inovador,
criativo e transformador que tenha repercussão no aprendizado seja com a atividade
complementar ou em sala de aula. Em relação a premi ação do professor nota dez.
Art. 5°. Relativo a premi ação do Aluno Nota Dez, a critério da Secretaria de Estado
da Educação serão selecionados ao final de cada ano letivo os alunos de cada estabelecimento do ensino fundamental e médio das redes de ensino público estadual que obtiverem no boletim o maior número de pontuação para seletiva de premi ação estadual ou regional na forma que dispuser o edital de premiação.
§ 1°. Havendo empate, a unidade escolar analisara o histórico escolar dos alunos,
sendo escolhidos os d tltelhQ.r desempenho, utilizando critérios de frequência, comportamento até af p'ção do classifi'êado.

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§ 2°. O diretor de cada Escola Estadual ao tempo estabelecido encaminhará à comissão de avaliação as informações do seu aluno nota dez, na forma estabelecida pelo edital
lançado.
Art. 6°. O número de alunos das escolas estaduais do ensino fundamental e médio a
serem premiados será estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação de acordo com
a sua capacidade de premiação.
Parágrafo único. Poderá ainda, a Secretaria Estadual de Educação criar premiações
regionalizadas e diferenciadas quando decorrente do custeio de recursos oriundos de emendas parlamentares desde que previamente definidas no editallançado.
Art. 7°. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei com custeio e premiações, correrão à conta de dotações próprias a serem provisionadas pelo Poder Executivo
Estadual nos orçamentos futuros de cada exercício de cada exercício fiscal, bem como as
decorrentes de emendas parlamentares."
Art. 3°. A Lei n'' 4.013/2017, passa a vigorar acrescida dos arts. 8° e 9°, com as seguintes disposições:
"Art. 8°. Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.".
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 8 de novembro de 2017.

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