GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 484 , DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 369, de
22 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.l°. Os dispositivos da Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, que "Dá nova
estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia- DETRAN/RO,
nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências", abaixo elencados, passam

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a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 18.

§ 2o. Os participantes das reuniões ordinárias do Conselho Diretor terão direito a uma gratificação
correspondente a duas vezes o valor do menor vencimento básico da tabela do DETRAN/RO. (NR)

Art. 29.

XV - promover a cobrança da Divida Ativa do DETRAN/RO; (NR)

XX - acompanhar as inscrições e baixas na Dívida Ativa, determinando às demais unidades as
providências necessárias; (NR)

Art. 34.

II - proceder ao acompanhamento sistemático das certidões da Dívida Ativa; (NR).

Art. 63.


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V - acompanhamento da inscrição da Dívida Ativa do DETRAN/RO; (NR).

Art. 71

I - acompanhar a inscrição e controle dos créditos do DETRAN/RO em Dívida Ativa; (NR)

II - encaminhar à Secretaria de Estado de Finanças as informações necessárias à inscrição dos
créditos do DETRAN na Dívida Ativa do Estado; (NR)
III - articular-se com a Procuradoria Geral do DETRAN/RO no sentido de apropriarem meios e
facilitar a cobrança judicial da Dívida Ativa do DETRAN/RO, fornecendo os elementos necessários à

instrução e propositura das ações de cobrança, bem como solicitando informações sobre o cancelamento e
extinção dos feitos; (NR)

IV - promover as comunicações necessárias para o cancelamento do crédito inscrito indevidamente
da Dívida Ativa; (NR)

V - recepcionar as certidões da Dívida Ativa do DETRAN/RO expedidas pela Secretaria de Estado
de Finanças e enviá-las à Procuradoria Geral do DETRAN/RO para a competente execução judicial;
(NR).

VI - proceder à cobrança amigável e o encaminhamento dos créditos do DETRAN/RO,
inscritos na Dívida Ativa; (NR)
VII - promover ao saneamento dos processos a serem encaminhados à Secretaria de Estado de
Finanças a serem inscritos na Dívida Ativa; (NR)

VIII - solicitar a extinção da ação de execução fiscal junto a Procuradoria Geral do DETRAN/RO,
quando ocorrer o pagamento do crédito inscrito na Dívida Ativa; (NR)

IX - elaborar relatórios consolidados, quantitativos e qualitativos da execução das atividades da
Divisão; e,
X - demais atividades correlatas.

Art. 77. As três Comissões Permanentes de Preparação de Leilão de Veículos Apreendidos ou

Removidos, designadas pela Direção Geral do DETRAN/RO, integradas, preferencialmente, por
servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, serão compostas por: (NR)


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Art. 109. Funcionarão 12 (doze) Comissões Examinadoras de Trânsito, compostas por 1 (um)
Presidente e 2 (dois) Membros, preferencialmente servidores do Quadro de Pessoal Permanente do
DETRAN/RO, com atuação nos termos da Legislação de Trânsito e as seguintescompetências:" (NR)
Art. 2o. Ficam criados, no Anexo I, da Lei Complementar n° 369, de 2007:

I - 1 (um) Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-13, de Presidente de Comissão de Leilão;
II - 2 (dois) Cargos de Direção Superior, símbolo CDS-13; de Membro de Comissão de Leilão;
III - 1 (um) Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-10, de Secretária de Comissão de Leilão;

IV - 5 (cinco) Cargos de Direção Superior, símbolo CDS-15, de Presidente de Comissão
Examinadora;

V - 10 (dez) Cargos de Direção Superior, símbolo CDS-15, de Membro de Comissão Examinadora; e

VI - 1 (um) Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-16, de Chefe da CIRETRAN da Capital.
Parágrafo único. As competências e atribuições inerentes ao Cargo de Chefe de CIRETRAN da
capital, criado na forma do inciso VI, deste artigo, serão regulamentadas por Resolução do Conselho
Diretor do DETRAN/RO.

Art. 3o. Os Cargos de Direção Superior abaixo relacionados, constantes do Anexo I, da Lei

Complementar n° 369, de 2007, passam a vigorar com as seguintes simbologias:
I - Chefe de CIRETRAN - Ia Categoria, símbolo CDS-15;

C

II - Chefe de CIRETRAN - 2a Categoria, símbolo CDS-14;
III - Chefe de CIRETRAN - 3a Categoria, símbolo CDS-13;
IV - Chefe de Posto Avançado, símbolo CDS-12;
V - Chefe de Seção, símbolo CDS-12;

VI - Chefe de Seção de CIRETRAN - Ia Categoria, símbolo CDS-11;

VII - Chefe de Seção de CIRETRAN- 2a Categoria, símbolo CDS-10;
VIII - Chefe de Seção de CIRETRAN - 3a Categoria, símbolo CDS-9;
IX - Secretária de Gabinete I, símbolo CDS-10;

X - Secretária de Gabinete II, símbolo CDS-9;


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XI - Motorista de Gabinete I, símbolo CDS-10;

XII - Distribuidor da JARI, símbolo CDS-12;
XIII - Auxiliar da JARI, símbolo CDS-10; e
XIV - Secretária CPLMS e Comissão de Leilão, símbolo CDS-10.

Art. 4°. Fica revogado o inciso III, do artigo 30 da Lei Complementar n° 369,de 2007.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entraem vigor na datade sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de novembro de 2008,120° da República.

IVO NARCISO
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