ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.054, DE 18 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 094, de 21de maio de 2007)
Homologa Prorrogação de Situação de Emergência no município de Maquiné/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com o §
1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e com a Resolução n° 3
do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que a persistência da intensa precipitação pluviométrica verificada no município de Maquiné resultou em enxurrada, ocasionando danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo órgão de
Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando, ainda, a continuidade de danos humanos, além de prejuízos econômicos e
sociais,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica Homologado o Decreto Municipal n° 1121/2007, de 27 de abril de 2007,
expedido pelo Prefeito Municipal de Maquiné/RS, que prorrogou a Situação de Emergência, pelo
período de noventa dias, em todo o território do Município.
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração
de prorrogação de situação anormal, estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3° - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -SINDEC - sediados no território do Estado ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelos desastres, mediante prévia articulação com o órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual,
e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo indicado no artigo 1°.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2007.

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FIM DO DOCUMENTO

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