DECRETO RIO Nº 48169

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Credenciamento dos Despachantes
Documentalistas no âmbito da Secretaria Municipal
de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor da Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes
Documentalistas e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRDD/RJ 003/05, de 10 de maio de 2005,
que institui Selo de Fiscalização e Situação Cadastral, de Uso Obrigatório pelos
Despachantes Documentalistas;

CONSIDERANDO ainda o regramento contido na Lei municipal nº 4.593, de 19 de
setembro de 2007, que dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração em solucionar os problemas hoje
existentes relativos à atuação dos Despachantes Documentalistas;

CONSIDERANDO ainda que a Administração tem o dever de zelar pela eficiência na
prestação de serviços dos transportes públicos, assegurando maior transparência e
segurança à população;

DECRETA:

Art. 1º Os Despachantes Documentalistas que possuam inscrição no Conselho Regional
dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, que estejam quites com
suas obrigações funcionais, poderão atuar no âmbito da Secretaria Municipal de
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Transportes - SMTR, de acordo com o disposto na Lei federal nº 10.602, de 12 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos
Despachantes Documentalistas e dá outras providências, e na Lei municipal nº 4.593, de
19 de setembro de 2007, que dispõe sobre o exercício da Profissão dos Despachantes
Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos Órgãos da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências;
Art. 2º Os Despachantes Documentalistas, na ocasião da abertura de processos
administrativos nos Protocolos da SMTR, deverão juntar formulário de Anotação do
Serviço Documental - ASD e Selo de Fiscalização e Situação Cadastral, conforme
previsto na Resolução do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do
Estado do Rio de Janeiro - CRDD/RJ 003/05, além de cópia da Identidade Funcional.
Art. 3º Nos casos de irregularidades praticadas pelos Despachantes Documentalistas no
exercício de sua função, a SMTR deverá tomar as medidas cabíveis junto aos órgãos
competentes.
Art. 4º A SMTR poderá expedir normas complementares a este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 05.11.2020

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