ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.593, DE 10 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 070, de 11 de abril de 2008)
Dispõe sobre a Consulta Popular e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Consulta Direta à população, instituída pela Lei n° 11.179, de 25 de junho
de 1998, alterada pela Lei n° 11.920, de 10 de junho de 2003, visa a definir os investimentos e
serviços de interesse regional a serem incluídos na proposta orçamentária anual do Estado,
devendo ser realizada na forma da Lei e deste Regulamento.
Art. 2º - O parâmetro para a ponderação dos serviços e investimentos disponíveis para
cada região será o Índice de Desenvolvimento Social e Econômico – IDESE -, calculado pela
Fundação de Economia e Estatística Sigfried Emanuel Heuser - FEE.
§ 1º - O cálculo do IDESE obedecerá à ponderação de 25% de fatores de renda e 75%
de fatores sociais.
§ 2º - A metodologia do cálculo deverá ser revista pelo menos a cada dois anos.
§ 3º - Os órgãos da administração direta e indireta, responsáveis pelo fornecimento dos
dados que compõem o cálculo do IDESE, deverão entregar os mesmos até o último dia do mês
de fevereiro do ano subseqüente a cada exercício financeiro.
Art. 3º - Dos recursos disponíveis para investimentos e serviços de interesse regional,
80% serão distribuídos proporcionalmente à população de cada região abrangida pelos
Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs - obedecendo as seguintes ponderações:
I - regiões com IDESE igual ou acima da média do Estado, fator 1 (um);
II - regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 97% da média do Estado,
fator 1,3 (um vírgula três);
III - regiões com IDESE abaixo da média e igual ou acima de 94% da média do Estado,
fator 1,6 (um vírgula seis);
IV - regiões com IDESE com média abaixo de 94%, da média do Estado, fator 1,9 (um
vírgula nove).

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Parágrafo único - Os 20% restantes serão distribuídos, eqüitativamente, entre os vinte
e oito COREDEs.
Art. 4º - A coordenação executiva da Consulta Direta à população será feita pela
Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular.
§ 1º - A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular será presidida pelo
Secretário Extraordinário de Relações Institucionais, ficando composta por representantes,
titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Entidades, como segue:
I - um da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais;
II - um da Secretaria do Planejamento e Gestão;
III - um da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
IV - um da Secretaria da Fazenda;
V - um da Casa Civil;
VI - três dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento - COREDEs;
VII - um da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS;
VIII - um da Associação Gaúcha de Municípios - AGM;
IX – um da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS.
§ 2º - Os integrantes da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular serão
indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades, referidas no caput, e designados por ato do
Governador do Estado.
§ 3º - O mandato dos membros da Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular
terá prazo de vigência anual, encerrando-se no mês de março de cada ano.
Art. 5º - À Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular compete providenciar
na ampla divulgação da Consulta Popular, definir procedimentos, supervisionar a sua realização,
receber e proclamar o seu resultado, além de outras atribuições definidas neste Decreto.
Art. 6º - Compete aos COREDEs e aos Conselhos Municipais de Desenvolvimento –
COMUDEs - organizar a Consulta Popular, que será precedida de audiências públicas regionais
e de assembléias públicas municipais e regionais, devendo observar os seguintes procedimentos:
I - o fornecimento de dados pelo Poder Executivo aos COREDEs incluindo o valor
destinado aos investimentos e serviços de interesse regional, com as restrições determinadas pela
legislação pertinente, e uma lista de ações estruturantes previstas no Plano Plurianual - PPA;
II - os COREDEs promoverão audiências públicas em cada região, com participação de
representantes do Governo, com o fim de desencadear formalmente o Processo de Participação
Popular, apresentar a prestação de contas da execução dos projetos eleitos nas Consultas
Populares anteriores, divulgar a realidade financeira do Estado, informar os programas de
interesse do Governo e definir as diretrizes gerais que orientarão todo o processo na respectiva
região, bem como os programas estruturantes do desenvolvimento regional;
III - os COMUDEs, em parceria com os COREDEs, com base nas diretrizes gerais
definidas nas audiências públicas regionais, promoverão assembléias públicas municipais com a
finalidade de propor prioridades de investimentos, opinar sobre programas de desenvolvimento e
eleger representantes para a assembléia regional ampliada;

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IV - os COREDEs organizarão assembléias públicas regionais ampliadas, com a
participação dos representantes eleitos nas assembléias municipais, para definir as opções de
investimentos e serviços a serem incluídos na cédula para votação e fazer a indicação de
programas prioritários ao desenvolvimento regional;
V - as decisões finais sobre as prioridades serão tomadas pelos cidadãos, por intermédio
de voto secreto em urna ou mediante meio eletrônico, estando habilitados a votar apenas os
eleitores com domicílio eleitoral na região geográfica do COREDE correspondente.
§ 1º - As assembléias públicas municipais serão abertas, com direito a voz a todos os
cidadãos e voto aos com domicílio eleitoral no município.
§ 2º - Nas assembléias regionais ampliadas, terão direito a voz e voto os membros
estatutários do COREDE, além dos delegados eleitos nas assembléias públicas municipais, na
proporção de um para cada cinqüenta participantes, ficando garantido, no mínimo, um
representante por município.
§ 3º - Os eleitores poderão votar em até três itens dos incluídos na cédula de votação.
§ 4º - A cédula será composta por, no mínimo, seis e, no máximo, dez itens com ações
estruturantes previstas no Plano Plurianual.
§ 5º - O somatório de recursos das ações incluídas na cédula deverá ser, no mínimo,
duas vezes o montante dos recursos destinados à região.
Art. 7º - Para organizar e proceder a Consulta Popular, os COREDEs constituirão
Comissões Regionais, as quais serão compostas por, no mínimo, cinco membros.
§ 1º - As Comissões Regionais poderão credenciar colaboradores voluntários que
desejem contribuir para o bom andamento dos processos eleitoral e fiscal indicados por
prefeituras municipais, câmaras de vereadores, partidos políticos ou outras entidades da
sociedade civil atuantes na região.
§ 2º - Os órgãos da Administração Estadual prestarão o apoio necessário às comissões
regionais para a realização das assembléias municipais e regionais e à Consulta Popular.
Art. 8º - Nos Municípios, os COMUDEs organizarão as Comissões Municipais que
serão responsáveis pelo Processo da Consulta Popular.
Parágrafo único - Nos municípios onde não estiverem organizados os COMUDEs,
poderão ser designadas, pelos COREDEs, Comissões Municipais para auxiliar na organização do
processo eletivo.
Art. 9º - A Consulta Popular deverá ser realizada em cada uma das regiões dos
COREDEs, em data única a ser definida anualmente pela Comissão Geral de Coordenação da
Consulta Popular.
Parágrafo único - A contar da vigência deste Decreto, os COREDEs e os COMUDEs
envolvidos no processo deverão estar formalmente constituídos.

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DOS ATOS PREPARATÓRIOS
Art. 10 - A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular definirá os modelos a
serem seguidos na confecção das cédulas, listas de identificação dos presentes, atas, mapas de
totalização e outros materiais necessários para a realização da Consulta Popular.
Parágrafo único - Cada COREDE repassará à Comissão Geral de Coordenação da
Consulta Popular, no mínimo dez dias antes da data da votação, a lista contendo a localização
das seções eleitorais da respectiva região, de maneira a possibilitar a divulgação dessas
informações.
Art. 11 - Para a montagem das listas com as opções de investimentos e serviços, os
COREDEs e os COMUDEs tomarão como base o quadro de recursos e a lista de ações
disponíveis para a Consulta Popular, a ser elaborada, anualmente, pela Secretaria do
Planejamento e Gestão, ouvidos os COREDEs.
Parágrafo único - A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular
providenciará a mais ampla divulgação de todos os eventos vinculados ao processo da Consulta
Popular por todos os meios disponíveis e em prazos compatíveis com os mesmos.
DA VOTAÇÃO
Art. 12 - Às Comissões Regionais e Municipais caberá decidir sobre a localização das
seções eleitorais e designar um presidente e dois mesários que serão responsáveis pelo processo
de votação em cada uma das Seções.
Parágrafo único - Deverá ser dada preferência para a instalação de urnas em locais já
utilizados em Consultas anteriores.
Art. 13 - O horário de votação da Consulta Popular deverá ser das 9h às 18h, devendo
cada município reservar, pelo menos, uma urna em local de fácil acesso, que funcionará até às
21h.
Parágrafo único - Poderão ser distribuídas senhas para assegurar a votação de todos os
eleitores que se encontrem à espera, no local, garantido-lhes o direito de votação.
Art. 14 - As cédulas deverão ser rubricadas por um dos membros responsáveis pela
seção eleitoral.
Parágrafo único - Para que ocorra a votação, deverão estar presentes pelo menos dois
dos responsáveis pela seção eleitoral.
Art. 15 - O título de eleitor, confirmando que o votante está domiciliado em um dos
municípios da região, é o documento que comprova a habilitação para participar da Consulta
Popular.

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§ 1º - Excepcionalmente, o voto poderá ser realizado mediante a apresentação do
documento de identidade, com verificação, pelos mesários, no momento da votação, do
domicílio eleitoral, junto às listas do Tribunal Regional Eleitoral.
§ 2º - Todos os eleitores assinarão lista de presença com indicação do número do título
eleitoral.
Art. 16 - Em cada Seção, após o encerramento da votação, dever-se-á:
I - lavrar ata, a ser assinada pelo presidente da Seção e pelo menos um dos mesários,
onde serão registrados os horários de abertura e fechamento da urna, o número de votantes e os
eventuais incidentes ocorridos durante o processo de votação, incluindo-se as listas de presença;
II - lacrar as umas, sendo-lhe apostas ao lacre as rubricas dos membros da Seção
Eleitoral presentes;
III - encaminhar as urnas, atas e listas de votantes, aos responsáveis pela apuração.
Parágrafo único - Serão considerados nulos os resultados das Seções cujas urnas
apresentarem indícios de violação do lacre.
VOTO PELA INTERNET
Art. 17 - A Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul PROCERGS - disponibilizará uma página na internet, www.ppp.rs.gov.br, para a Consulta
Popular, possibilitando o voto por meio eletrônico:
I - no dia da Consulta Popular, na mesma página da internet, das 8h às 23h30min, o
eleitor poderá votar, com o número do seu título de eleitor e carteira de identidade;
II - no dia da Consulta Popular, além da votação em cédula nas urnas, poderão ser
disponibilizados, em local público, computadores com acesso à internet;
III - a Comissão Eleitoral, com o apoio da PROCERGS, fará o controle do voto
eletrônico.
Parágrafo único - Para a consulta ao título eleitoral, a página referida no inciso I
conterá um link direcionado ao site do TRE.
DA APURAÇÃO
Art. 18 - As Comissões Regionais e as Municipais deverão definir e divulgar os locais
onde serão procedidas as apurações dos resultados, designando os responsáveis pelo recebimento
e pela guarda das umas no período que precede a apuração.
Art. 19 - A apuração ocorrerá em local público, antecipadamente divulgado, devendo
ser iniciada até, no máximo, vinte e quatro horas após o encerramento da Consulta Popular.
§ 1º - Caberá à Comissão Regional ou à Municipal, conforme o caso, definir o
procedimento referente à apuração.
§ 2º - Para auxiliar as atividades das juntas apuradoras, poderão ser constituídas mesas
escrutinadoras de votos, formadas por, no mínimo, três integrantes.

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§ 3º - Na apuração dos votos, aplicam-se subsidiariamente às disposições do Código
Eleitoral.
Art. 20 - Os resultados das seções serão anulados quando houver discrepância de mais
de 2% entre o número de votos contidos na urna e o número de votantes cujas assinaturas
constem na lista de votação.
Art. 21 - Os resultados da apuração de cada Seção serão registrados em ata específica,
na qual deverão constar quaisquer incidentes ocorridos durante o processo de apuração e que
deverá ser assinada por todos os membros presentes da mesa escrutinadora.
DOS RESULTADOS
Art. 22 - Às Comissões Regionais competem a totalização dos resultados da Consulta
Popular na região e a identificação dos serviços e dos investimentos selecionados.
Art. 23 - Os resultados serão registrados pela Comissão Regional, no sistema da
PROCERGS.
Parágrafo único - Às Comissões Regionais compete divulgar os resultados.
Art. 24 – Á Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais, em conjunto com a
Secretaria de Planejamento e Gestão, competirá a realização do exame final dos resultados e
encaminhá-los à Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular até cinco dias após a
realização da Consulta.
Art. 25 - A Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular encaminhará à
Secretaria do Planejamento e Gestão, até o dia 8 de julho, a ata com a proclamação do resultado
final da Consulta Popular, acompanhada do resultado da votação das ações estruturantes.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - À Comissão Geral de Coordenação da Consulta Popular caberá decidir sobre
os casos omissos e as questões não previstas neste Decreto, bem como apreciar recursos das
decisões das juntas apuradoras sobre anulação de urnas ou de votos e das decisões das
Comissões Regionais quanto ao processo de apuração e totalização.
Art. 27 - Qualquer cidadão com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e que tenha
participado da Consulta Popular poderá apresentar recurso, no prazo de vinte e quatro horas da
lavratura da ata, que consigne a decisão contestada, competindo à Comissão Geral de
Coordenação da Consulta Popular manifestar-se no prazo de três dias úteis, contados do
recebimento do recurso.
Art. 28 - O Poder Executivo repassará aos COREDEs os recursos necessários à
implementação da Consulta Popular, nos termos da Lei n° 11.179, de 25 de junho de 1998, e
alterações, na forma determinada na Lei n° 10.283, de 17 de outubro de 1994, e alterações,
regulamentada pelo Decreto n° 35.764, de 28 de dezembro de 1994, e alterações.

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§ 1º – As despesas decorrentes correrão à conta do Órgão 08 - Unidade Orçamentária 08
- Projeto 6426 – Natureza da despesa 3.3.50.41.
§ 2º - Os COREDES prestarão contas dos recursos recebidos de que trata o caput do
presente artigo, impreterivelmente, até o último dia do mês de outubro de cada ano dos
resultados finais relativos àqueles escrutínios.
§ 3º - A prestação de contas de que trata o § 2º obedecerá à forma prevista no Decreto
n° 42.778, de 22 de dezembro de 2003 e alterações.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.199, de 9 de agosto de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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