DECRETO RIO Nº 48115

DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Unidade Orçamentária, abre crédito
adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o art. 1º da Lei n° 6.780, de 29 de setembro de 2020, tendo em vista o que
consta no processo nº 04/520.081/2020, e
CONSIDERANDO a instituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,

DECRETA:
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para instituir a Unidade
Orçamentária 15.43 - Fundo Municipal de Saneamento Básico- FMSB- e o Programa de
Trabalho, como segue:
Programa de Trabalho 15.43.17.512.0098.4729 - Manutenção e Operação de Sistemas
de Qualidades de Águas Urbanas.
§1º O crédito especial de que trata o caput deste artigo consignará dotação orçamentária
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSB -, na Fonte de Recursos 100 - Ordinários Não Vinculados,ao Grupo de Natureza da
Despesa 3 - Outras Despesas Correntes, conforme Anexo I.
§2° O crédito especial de que trata o §1º será compensado de acordo com o art. 3º, da
Lei n° 6.780, de 29 de setembro de 2020, conjugado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº
207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 2° Pelo disposto no art. 1° e seus parágrafos, fica alterado, na forma do Anexo, o
Detalhamento da Despesa da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e
Conservação, aprovado pelo Decreto nº 47.123 de 03 de fevereiro de 2020.
Art. 3º O produto alterado, em decorrência das disposições dos artigos anteriores, está
demonstrado no Anexo II.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D O RIO 26.10.2020, acompanhado de Anexo

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