GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N9

£0

, DE 40 DE

SETEMBRO

DE

1984,

Institui

o Programa

de

Fl orestamento ao longo das rodo^
vias.

ro

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

de

creta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19

E instituído o Programa de Flores^

tamento ao longo das rodovias, a cargo do Departamento de Estradas
de Rodagem-DER/RO.

Art. 29

0 programa consistira no

plantio

de árvores as margens das rodovias estaduais.
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i

§ 19
Preferencialmente deverão ser uti 1j_
zadas espécies frutíferas da região, como também outras que
se
adaptarem ao ecossistema regional e julgadas tecnicamente preferT
vei s .

§ 29

Para a execução dos serviços

deco^

rentes desta Lei, o DER/RO poderá celebrar convênio com os

MunicT

pios, Clubes de Serviço, Escolas Públicas e Órgãos da União e

do

Estado que tenham interesse no evento.
•

-

Art. 39

Poderá o programa em tela

der-se as rodovias federais, mediante a celebração de

este£

convênios

com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER, a quem ca
berã a fixação das normas a respeito.

Parágrafo único.
Poderá igualmente o pro
grama ser realizado em estradas municipais, após serem
firmados
convênios com os respectivos Municípios.
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 49

0 Poder Executivo regulamentará

a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.

59

Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.

de setembro de 1984. J

Porto Velho,

f

JORGE "TEIXEIRA DE 0! IVEIP.A

I òovernador

LUIZ

CARLOS

COELHO

DE

MENEZES

Secretário de Estado da Agricultura

/i/lGH/tr^L
ITOR

HLTGO

Secretário de Estado de Cultura,
Esportes e Turismo