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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR

.135

NQ

11

, DE

JULHO

DE

DE 1995.

Institui

a Gratificação

tividade

de Atuação

em Estabele

cimento

de Saúde para

os servido

res que nomina,

e dá

de Produ

outras

pro

DE RONDÔNIA,

fa

vidências.

O GOVERNADOR
ço saber que a Assembléia

Legislativa

DO ESTADO

decreta

e eu sanciono

a

se

guinte Lei Complementar:

Art.
ção de Produtividade

lQ - Fica instituída

de Atuação

na Secretaria

Coordenadorias

de Saúde,

Unidades

de Saúde,

tos-CEME,

devida

aos ocupantes

pontuação

obtida

no mes,

de cargos

nos valores

(hum mil e duzentos)

e quatro

centavos)

pontos,

de Estado

Central

efetivos

Hospitalar

rapeuta

nos

Medicamen
limites

de

máximo

a razao de R$ 0,74

(setenta

- ANS 302, Assistente

ANS 337, Nutricionista

Social

a razão de R$ 0,74

- ANS

308,

Veterinário-

- ANS 3,41 e

de 1.200

Biomédi

- ANS 329, Fisiote

- ANS 333, Médico

- ANS 341, Psicólogo

de Adminis

- ANS 307,

Bioquímico

- ANS 352, no limite máximo

tos) pontos mensais,

dos cargos

- ANS 315, Enfermeiro

- ANS 330, Farmacêutico

- ANS 331, Fonoaudiólogo

Ocupacional

de

Saúde,

cada ponto;

co - ANS 303, Cirurgião-Dentista
Farmacêutico

da

- ANS - 336 - até o

11 - aos ocupantes
tr3dor

Gratifica

que seguem:

I - Médico
de 1.200

a

Terapeuta

(hum mil e

(setenta e quatro

duzen
centa

vos) por ponto;
111 - aos ocupantes
de Serviços

de Saúde - ATA 803, Técnico

lar - ATA 817, Técnico
~~~~~

~

n~~ro'hA~

em Enfermagem

dos cargos

de

em Administração

- ATA 8.23, Técnico

Mpn;~DS - ATA 825. Técnico

em Higiene

Agente
Hospita

em

Equip~~
Denta~~~


ATA 826, Técnico

em Histologia

- ATA 827, Técnico

- ATA 829, Técnico. em Nutrição
Ortopedia

- ATA 833, Técnico

co em Química

e Dietética

em Prótese

- ATA 835, Técnico

em Radioterapia

nico em Patologia

Clínica

razao de R$ 0,33

Dentária

ASD 904, no limite máximo
razão de R$ 0,26

de 700

cargos

indicados

nado nas unidades
e enfermarias,

lQ, quando

§

2Q - V E T A D O •

Gratificação

2Q - Os servidores
detentores

Auxi
Saúde-

ocupantes

de cargo

a

3Q - Os servidores

de Atuação

dos

comissio

laboratórios

pela pontuação

de suas atividades,

de produtividade

de

mensais

de direçãode

a produtividade

afastados

à

por ponto.

de saúde ou em chefias

perceberão

de Saúde

de

pontos

lQ - V E T A O O.

Art.
artigo

(setecentos)

quando

Téc

mensais

dos cargos

§

neste artigo,

838,

pontos

de Serviços

(vinte e seis centavos)

.Art.

Técni

por ponto;

IV - aos ocupantes
- ASD 903 e Auxiliar

- ATA

em

Técnico

em Serviços

(setecentos)

(trinta e três centavos)

liar de Enfermagem

- ATA 834,

em Reabilitação

de 700

Técnico

- ATA 836,

- ATA 833 e Técnico

- ATA 840, no limite máximo

Laboratório

- ATA 832,

em Radiologia

- ATA 837, Técnico

em

máxima.

referidos

não

no

perceberão

em Estabelecimento

a

de Saú

de.

Art.
ora instituída,
te, no mínimo

os servidores
50%

4Q - Para

fazer

jus a Gr~iificação,

serão obrigados

a obter,

mensalmen

(cinqllenta por cento) mais

1 (um) da

pontuação.

Art.
esta Lei Complementar,

5Q - A Gratificação

será regulamentada

instituída

por Decreto

do Chefe

por
do

Poder Executivo.

.• .
.

Art.
de de Atuação

em Estabelecimento

dos 6 (seis) últimos
dos no artigo

meses,

6Q - A Gratificação
de Saúde,

sera devida

de produtivida

calculada

aos servidores

lQ, quando de sua inatividade.

pela

média

relaciona

'

, ...:


· .
...•

03.

Art. 7Q - V E T A D O.
Art. 8Q - V E T A D O.
Art. 9Q - As despesas decorrentes

da

execuçao da presente Lei Complementar correrão por conta das

dota

ções orçamentárias próprias do Estado.
Parágrafo único - V E T A D O.
Art. 10 - Esta Lei Complementar

entra

em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos finan
ceiros a lQ de maio de 1995.
Art. 11 - Revogam-se as

disposições em

contrário e, em especial a Lei Complementar nQ 77, de 18 de

maio

de 1993.
Palácio do Governo do Estado de
nia, em

11

de

julho

Rondô

de 1995, 107Q da República.

•.

•. ...

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ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR ~ 135, DE 11 DE JULHO DE 1995.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legíslatíva, do Projeto transformado em Lei Complementar nO135, de 11 de julho de 1995,
que "Institul-a Gratificação de Produtividade de Atuação em Estabelecimento de Saúde para os
servidores que nomina, e dá outras providências", na parte referente ao Art. 8°:
"

Art. go - Fica estendida a
41 da Lei Complementar nO67, de 09 de ~ze
efetivo exercício na Secretaria de Esta o t . S '
percentuais condizentes ao nível de esc ' de

ati cação de Apoio à Saúde, prevista no artigo
d 1992, a todos os servidores lotados e em
e nr ades de Saúde do Poder Executivo, em
eM

'

•

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