RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 697, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores do quadro permanente da
Fundação
de
Atendimento
Socioeducativo do Rio Grande do Norte
(FUNDASE), uniformiza critérios de
promoção e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores do quadro permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio
Grande do Norte (FUNDASE) e uniformiza os respectivos critérios de promoção.
Art. 2º A Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37-A. O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro
permanente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio
Grande do Norte (FUNDASE) em suas respectivas carreiras dar-se-á
exclusivamente por meio de promoção, nos termos desta Lei
Complementar." (NR)
"Art. 41-A. As promoções, que se efetivarão com a passagem do
servidor para a classe imediatamente subsequente, ocorrerão pelos
critérios de merecimento e antiguidade, sempre no mês de agosto,
iniciando-se no ano de 2024, para o servidor que contar, no mínimo, 12
(doze) meses na classe." (NR)
"Art. 41-B. As promoções pelos critérios de merecimento ocorrerão a
cada 2 (dois) anos, observado o que segue:
I
- os requisitos objetivos para avaliação do desempenho funcional
serão instituídos em ato do Presidente da Fundação de Atendimento
Socioeducativo do Rio Grande do Norte (FUNDASE), observado o
seguinte:
a) publicação do ato em até 12 (doze) meses de antecedência em
relação ao mês de realização ao certame;
b) atendimento aos critérios funcionais de assiduidade, pontualidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade,
probidade, empenho no exercício de suas tarefas e interesse pelo
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serviço, aferidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício das
atribuições do cargo, anteriores à data de início do certame,
ressalvada a hipótese prevista no § 6º deste artigo;
c) supletivamente, observância à formação acadêmica através da
participação em treinamentos e cursos em áreas de interesse da
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte
(FUNDASE), observado o disposto no § 5º deste artigo;
II - serão promovidos os titulares dos cargos públicos de provimento
efetivo que ultrapassarem 80% (oitenta por cento) da pontuação
máxima prevista no ato referido no inciso I deste artigo.
§ 1º A promoção do titular do cargo público de provimento efetivo para
a segunda classe da carreira ocorrerá automaticamente no mês
subsequente à aprovação no estágio probatório.
§ 2º O titular do cargo público de provimento efetivo não poderá
concorrer à promoção por merecimento durante:
I
- o cumprimento de sanção administrativa por prática de infração
definitivamente apurada;
II - o exercício de atribuição diversa daquelas inerentes ao cargo,
exceto na hipótese de exercício de cargo público de provimento em
comissão da Administração Pública Estadual Direta e Indireta ou
disponibilidade para o exercício de atividade classista da categoria;
III - o gozo de licença para tratar de interesses particulares.
§ 3º Para fins de aferição da pontuação referente à participação em
treinamentos e cursos em áreas da Fundação de Atendimento
Socioeducativo do Rio Grande do Norte (FUNDASE) e exercício de
cargos em comissão, funções ou atividades, será considerado o período
subsequente à última promoção por merecimento do servidor.
§ 4º Para fins da promoção por merecimento, os requisitos objetivos
para avaliação do desempenho funcional do servidor serão aferidos até
a data de início do certame, conforme declarado em ato publicado
pela comissão designada para efetuar os procedimentos necessários à
realização das promoções.
§ 5º Serão computados, ainda, os treinamentos e cursos em áreas de
interesse da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande
do Norte (FUNDASE), de que trata a alínea #c# do inciso I deste
artigo, iniciados até a data de publicação do ato referido no § 4º deste
artigo e concluídos até 35 (trinta e cinco) dias anteriores à data final
para interposição de recursos à comissão, no certame em curso.
§ 6º Para efeito da promoção por merecimento a se realizar em 2024,
relativamente ao critério previsto na alínea #b# do inciso I deste
artigo, considerar-se-á somente a pontuação obtida pelo servidor a
partir de abril de 2022.” (NR)
"Art. 41-C. As promoções por antiguidade realizam-se
automaticamente a cada 36 (trinta e seis) meses, observado o que
segue:
I
- somente participarão do certame os servidores que estão há 36
(trinta e seis) meses no mesmo nível e que neste interstício tenham
cômputo de efetivo exercício no cargo de 24 (vinte e quatro) meses;
II - a concorrência será por nível e serão contemplados os 50%
(cinquenta por cento) mais antigos dos titulares dos cargos públicos de
provimento que se encontram na situação prevista no I deste artigo,
observado exclusivamente o tempo de carreira no cargo;
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III - na apuração da quantidade de vagas disponíveis por nível, os
números não inteiros serão convertidos no inteiro imediatamente
superior;
IV - em caso de empate, será promovido o servidor mais idoso." (NR)

"Art. 46-A. O enquadramento dos atuais titulares de cargos públicos de
provimento efetivo da Fundação de Atendimento Socioeducativo do
Rio Grande do Norte (FUNDASE) neste Plano e Carreiras, Cargos e
Remunerações dar-se-á na mesma classe em que se encontram
enquadrados na data de publicação desta Lei Complementar.” (NR)
"Art. 46-B. Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos
cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte
(FUNDASE) passam a observar os seguintes critérios:
I - os Níveis 1, 2 e 3 ficam transformados em nível A; II - o Nível 4 fica
transformado em nível B;
III - o Nível 5 fica transformado em nível C; IV - o Nível 6 fica
transformado em nível D; V - o Nível 7 fica transformado em nível E; VI
- o Nível 8 fica transformado em nível F; VII - o Nível 9 fica
transformado em nível G;
VIII - o Nível 10 fica transformado em nível H; IX - o Nível 11 fica
transformado em nível I;
X - o Nível 12 fica transformado em nível J;
XI - o Nível 13 fica transformado em nível K." (NR)
"Art. 55-A. Os servidores titulares de cargos públicos efetivos da
Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte
(FUNDASE), atual denominação da Fundação Estadual da Criança e
do Adolescente (FUNDAC), redistribuídos da Fundação Estadual da
Criança e do Adolescente (FUNDAC) para Órgãos e Entidades
integrantes da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio
Grande do Norte, fica assegurado o direito ao enquadramento, direitos
e toda e qualquer vantagem salarial garantia da Lei Complementar nº
614, de 05 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor redistribuído o direito de
opção de permanecer no Órgão ou Entidade integrante da
Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte em
que esteja executando suas atividades funcionais." (NR)
"Art. 55-B. Os efeitos decorrentes da Lei Complementar nº 614, de 05
de janeiro de 2018,
são extensivos aos servidores inativos
redistribuídos da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
(FUNDAC) para Órgãos e Entidades integrantes da Administração
Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, no que couber,
providenciando-se, de imediato, a revisão de seus proventos,
observados os dispositivos previstos na Lei Complementar nº 614, de 05
de janeiro de 2018." (NR)
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de janeiro de
2018, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Ficam revogados os artigos 37 a 40 e 42 da Lei Complementar
Estadual nº 614, de 05 de janeiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2022,
201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.103
Data: 21.01.2022
Págs. 06 e 07

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes
Iris Maria de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
VENCIMENTO MENSAL BÁSICO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE/RN
ANALISTA
ANALISTA
AGENTE
TÉCNICO DE
SOCIOEDUCATIVO SOCIOEDUCATIVO SOCIOEDUCATIVO NÍVEL SUPERIOR
ADMINISTRATIVO
Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

Nível

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

3.967,09
4.125,77
4.290,81
4.462,44
4.640,94
4.826,57
5.019,64
5.220,43
5.429,24
5.646,41
5.872,27

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

3.768,73
3.919,49
4.076,27
4.239,31
4.408,89
4.585,25
4.768,65
4.959,40
5.157,77
5.364,08
5.578,65

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

2.844,10
2.957,87
3.076,18
3.199,23
3.327,20
3.460,28
3.598,70
3.742,64
3.892,35
4.048,05
4.209,97

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

TÉCNICO DE
NIVEL MÉDIO

Vencimento Nível
3.570,95
3.713,78
3.862,33
4.016,82
4.177,49
4.344,60
4.518.37
4.699,12
4.887,07
5.082,56
5.285,86

A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

Vencimento
2.363,09
2.457,61
2.555,91
2.658,14
2.764,47
2.875,06
2.990,06
3.109,66
3.234,04
3.363,41
3.497,94

AUXILIAR DE
SERVIÇOS
DIVERSOS
Nível Vencimento
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K

1.579,53
1.642,71
1.708,42
1.776,75
1.847,82
1.921,74
1.998,61
2.078,56
2.161,69
2.248,16
2.338,09