LEI Nº 5.631

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a redução da carga horária da
categoria funcional de Assistente Social e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A carga horária da categoria funcional de Assistente Social passa a ser de trinta
horas semanais, vedada a redução do seu vencimento.
Parágrafo único. Ficam excluídas da carga horária prevista no “caput”, as horas de
estudos individuais e capacitação.
Art. 2º A distribuição da carga horária será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.10.2013

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