RESOLUÇÃO SMTR Nº 2511

DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.

Regulamenta,

como

documento

de

porte

obrigatório para os motoristas dos veículos do
Serviço Público de Transporte de Passageiros
por

Ônibus

-

SPPO-RJ,

o

Cartão

de

Identificação do Auxiliar de Transporte - CIAT
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o Decreto 36.343, de 17 de outubro de 2012 que aprova o código
disciplinar do modal SPPO;

CONSIDERANDO a necessidade da administração pública de promover ações que
garantam a identificação dos motoristas com a finalidade de dar maior transparência
aos passageiros dos coletivos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado como documento de porte obrigatório, para os motoristas dos
veículos do Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, o
Cartão de Identificação do Auxiliar de Transporte - CIAT, conforme modelo constante
do ANEXO ÚNICO desta Resolução.
§1º Os consórcios contratados para o SPPO-RJ deverão providenciar, junto a
Secretaria Municipal de Transportes, os CIAT’s para os motoristas em um prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do qual será considerada como infração ao art.
28 do Código Disciplinar a falta do mesmo.
Art. 2º O CIAT será recolhido pelo Consórcio e entregue a SMTR em uma das
seguintes situações, quando o motorista:
a) Deixar de trabalhar, por demissão por justa causa;
1


b) Ter o direito suspenso de dirigir por infrações do CTB;
c) Ter o direito suspenso de dirigir pelo Código Disciplinar;
d) Cometer alguma irregularidade na direção que enseje na cassação do registro pela
SMTR;
Art. 3º A Subsecretaria de Concessões da Secretaria Municipal de Transportes
expedirá normas complementares à presente Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.

D. O RIO 25.09.2014

2


ANEXO ÚNICO

3


4