RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 57

DE 21 MAIO DE 2021.

Regulamenta o art. 2º do Decreto Rio nº 48.351, de 1º
de janeiro de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.351, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre
normas de Transparência das contratações em âmbito do Poder Executivo municipal, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 36.685, de 1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre a
transmissão, em tempo real, das sessões de licitações realizadas no âmbito do Poder
Executivo,

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos licitatórios de que trata o art. 2º do Decreto Rio nº 48.351, de
2021 deverão ser transmitidos por canal próprio da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro

na

plataforma

de

compartilhamento

de

vídeos

YouTube,

e

serão

replicados/disponibilizados na página do órgão ou entidade licitante.
Art. 2º As licitações deverão ser transmitidas:
I - no canal oficial, Licitações Prefeitura do Rio;
II - na plataforma Youtube (canal oficial da Prefeitura do Rio).
Parágrafo único. O canal poderá ser acessado pelo link curto: prefeitura.Rio/licitacao ou
direto

no

youtube

por

meio

do

endereço

https://www.youtube.com/channel/UC8TmS0doNwWuainQoGSkNSQ .
Art. 3º Será de responsabilidade de cada órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal prover a infraestrutura do espaço destinado a transmissão das licitações,
contendo equipamentos de informática (computador, webcam, internet e outros
correlatos), de forma a demonstrar todo o ambiente físico com qualidade.
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Parágrafo único. As dúvidas quanto às especificações técnicas, deverão ser dirimidas
junto à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, por meio dos seguintes canais de
comunicação: (21) 2599-4747 ou pelo sítio eletrônico: http://iplanfacil.rio.rj.gov.br,
incluindo na descrição do chamado, a menção aos Decretos Rio nº 48.351, de 2021 e nº
36.685, de 2013.
Art. 4º O órgão ou entidade da Administração Pública Municipal licitante deverá inserir em
seu edital que a participação dos prepostos das empresas licitantes no procedimento
licitatório apenas será permitida mediante a assinatura dos respectivos termos de cessão
de uso de imagem, para fins exclusivos da transmissão e posterior disponibilização do
procedimento licitatório.
Art. 5º Os avisos das publicações de Editais de Licitação no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro deverão conter e divulgar os links do canal onde ocorrerá a transmissão e
do Portal da Transparência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 6º O canal será administrado e gerido pela Coordenadoria Especial de Comunicação
Institucional da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - GI/CECI, que
também se responsabilizará pela operação das transmissões e gestão da conta em
relação aos aspectos de segurança e continuidade de processos.
§ 1º A GI/CECI segmentará o canal em playlists.
§ 2º A GI/CECI deverá se manter atualizada em relação às políticas de uso da plataforma
e atento às notificações do serviço, em especial no que se refere à gestão das
transmissões realizadas, de modo a preservar o acervo gerado.
Art. 7º O órgão e entidade da Administração Municipal licitante será responsável pela
transmissão e posterior disponibilização da íntegra do procedimento licitatório na
respectiva página de cada órgão ou entidade.
§ 1º A solicitação de acesso para transmissão no canal licitações, ao órgão ou entidade
da Administração Municipal licitante será concedida pela GI/CECI.
§ 2º A solicitação de que trata o §1º deste artigo deverá ser realizado com antecedência
mínima de 1 (uma) semana da realização da transmissão, por meio correio eletrônico
atendimentoportal@rio.rj.gov.br, contendo as seguintes informações:
I - dados do servidor responsável pela transmissão (nome completo, função, matricula,
órgão, e-mail e telefone);
II - conta de e-mail do Gmail para acesso ao Youtube;
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III - data, horário de realização da licitação, bem como o número do processo instrutivo,
objeto, prazo da contratação, valor estimado, fundamentação legal e a data da publicação
da convocação pública no Diário Oficial.
§3º Na descrição da transmissão e do vídeo, na página do YouTube, deverão estar
contidas as informações de que trata o inciso III do § 2º deste artigo.
Art. 8º Para fins de identificação e individualização, o nome do arquivo transmitido e
armazenado no YouTube, bem como a descrição da mídia por quem a produziu, deverá
obedecer aos seguintes parâmetros:
modalidade da licitação - número do edital/pcrj - sintetização do objeto, respeitando o
limite de caracteres dado pelo sistema operacional ao nome do arquivo.
Exemplo:
Publicação no canal Youtube: Tomada de Preço 004/2021-SEGOVI/PCRJ - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS 1746

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Rio de janeiro, 21 de maio de 2021.

MARCELO CALERO

D. O RIO 24.05.2021

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