DECRETO RIO Nº 42749

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa o prazo para que a Secretaria Municipal
de Saúde apresente relatório que identifique
as Unidades de Saúde com melhores práticas
de gestão e um plano de disseminação dessas
práticas para as demais Unidades de Saúde do
Município do Rio de Janeiro, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norte a ser seguido pela
Administração Pública;

CONSIDERANDO a existência de boas práticas em determinadas Unidades de Saúde
por iniciativa de seus gestores;

CONSIDERANDO a conveniência de se divulgarem estas práticas para todas as
Unidades do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Secretaria
Municipal de Saúde apresente relatório que identifique as Unidades de Saúde com
melhores práticas de gestão e um plano de disseminação dessas práticas para as
demais Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Fica determinado que o plano de disseminação de melhores práticas deverá
conter obrigatoriamente um cronograma com prazos estabelecidos, lista de ações

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específicas para cada Unidade de Saúde a ser impactada e orçamento necessário para
implantação junto à sua fonte de recursos de origem;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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