ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.790, DE 17 DE MAIO DE 2002.
(publicada no DOE nº 094, de 20 de maio de 2002)
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do
Rio Grande do Sul - IPERGS - a alienar,
mediante licitação, imóveis integrantes de seu
patrimônio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS,
autorizado a alienar, mediante licitação, por venda ou permuta, os imóveis relacionados no
Anexo I, os quais estão descritos e individualizados no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - O produto da alienação dos bens relacionados nesta Lei constituirá receita do
Fundo de Aplicação das Reservas Técnicas, de que trata o artigo 45 da Lei nº 7.672, de 18 de
junho de 1982, e alterações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2002.

ANEXO I
RELAÇÃO DOS IMÓVEIS
1 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 66 - Porto Alegre…………….…1.405,32 m²
2 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 158 - Porto Alegre………...........1.200,00 m²
3 - Av. Borges de Medeiros, lote 2, quadra 158 - Porto Alegre………...……1.200,00 m²
4 - Av. Borges de Medeiros, lote 3, quadra 158 - Porto Alegre......…….........1.200,00 m²
5 - Av. Borges de Medeiros, lote 4, quadra 158 - Porto Alegre.......................1.200,00 m²
6 - Av. Borges de Medeiros, lote 1, quadra 162 - Porto Alegre.......................1.200,00 m²
7 - Av. Sertório, 1300 - Porto Alegre..................................................................144,71 m²
8 - Rua Venâncio Aires, 1988 - Santo Ângelo....................................................285,96 m²
9 - Rua Gonçalves Dias, 193 - Porto Alegre.......................................................353,25 m²
10 - Rua Gonçalves Dias, 203 - Porto Alegre.....................................................254,28 m²

http://www.al.rs.gov.br/legis

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ANEXO II
(Compõe-se de cópias das matrículas dos imóveis arrolados no Anexo I, à disposição no
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - Expediente n° 22.08524.42/00.6)
FIM DO DOCUMENTO

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