DECRETO Nº 33971

DE 13 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização
de

agregados

reciclados,

oriundos

de

resíduos da construção civil - RCC em obras e
serviços

de

engenharia

realizados

pelo

Município do Rio de Janeiro, dá outras
providências e revoga os arts. 35 e 36 do
Decreto nº 27.078, de 27.09.2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1° do art. 225 da Constituição Federal, cabe
ao Poder Público proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;

CONSIDERANDO que cabe ao Município a responsabilidade sobre a gestão dos
resíduos da construção civil conforme disposto no art. 5° da Resolução CONAMA n°
307, de 2002;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.969 de 03.12.2008, que institui a gestão
integrada de resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro, consagra como diretriz o
uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados (art.
5º, inciso XIX) e dispõe que os resíduos da construção civil - RCC Classe A podem ser
reutilizáveis ou recicláveis como agregados (inciso I do art. 27);

CONSIDERANDO que o uso preferencial de agregados reciclados em obras e serviços
públicos já havia sido estabelecido no Capítulo VI do Decreto nº 27.078, de 27.09.2006,
que institui o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município
do Rio de Janeiro;

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CONSIDERANDO que os resíduos da construção civil representam um significativo
percentual dos resíduos produzidos no Município, gerando inúmeras disposições finais
irregulares no meio ambiente;

CONSIDERANDO o expressivo volume de produtos e subprodutos de mineração
demandados pelas obras e serviços de engenharia da municipalidade;

CONSIDERANDO os benefícios que a utilização de agregados reciclados de resíduos
da construção civil proporcionará ao meio ambiente, gerando economia de matériaprima virgem não-renovável e evitando as destinações irregulares;

DECRETA:

Art. 1º As obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro, executadas
direta ou indiretamente pela administração pública, deverão utilizar agregados
reciclados oriundos de resíduos da construção civil - RCC, quando os mesmos já
constarem do catálogo do Sistema de Custo para Obras e Serviços de Engenharia –
SCO – RIO.
§ 1º A utilização de agregados reciclados oriundos de resíduos da construção civil –
RCC nas obras e serviços de engenharia do Município do Rio de Janeiro encontra-se
descrita na tabela exemplificativa constante do Anexo I deste decreto.
§ 2º Os projetos das obras e serviços acima mencionados deverão conter
especificações técnicas que contemplem, obrigatoriamente, a utilização dos materiais
reciclados, bem como os critérios estabelecidos pelas Normas Técnicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do órgão técnico especializado da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 3º As especificações técnicas e os editais de licitação conterão menção expressa ao
disposto neste artigo.
Art. 2º Ficam desobrigados da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos
da construção civil – RCC, em obras e serviços de engenharia nos seguintes casos:
I - executados em caráter emergencial;

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II - em que a utilização dos agregados reciclados seja tecnicamente não recomendada
ou inviável economicamente;
III - quando não houver disponibilidade, no mercado, de material beneficiado que
atenda as características técnicas especificadas.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente em conjunto com as demais
Secretarias e órgãos executantes de obras e serviços de engenharia do Município
poderão, mediante resolução, estabelecer normas complementares ao presente
decreto.
Art. 4º Cabe ao Poder Público municipal acompanhar o estado da arte do
desenvolvimento tecnológico do uso de agregados reciclados do RCC, com vistas à
incorporação de novos itens no catálogo do Sistema de Custo para Obras e Serviços
de Engenharia – SCO – RIO.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente
revogados os arts. 35 e 36 do Decreto nº 27.078, de 27.09.2006, que institui o Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.06.2011

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ANEXO I

Tabela exemplificativa para a utilização de agregados reciclados de RCC em
obras e serviços de engenharia realizados pelo Município do Rio de Janeiro
Tipo de obra

Exemplo de alternativas

1. Infra-estrutura

1.1 revestimento primário de vias (cascalhamento ou camadas de reforço
de subleito, sub-base e base de pavimentos em estacionamentos e
vias públicas);
1.2 passeios;

1.3 artefatos (blocos de vedação, peças pré-moldadas para revestimento
de pavimento, meio-fios, sarjetas, tentos, canaletas, tubos, mourões e
placas de muro).

1.4 drenagem urbana (embasamentos, nivelamentos de fundos de vala,
drenos ou argamassas).

2. Edificações

2.1 concreto não estrutural (muros, passeios, contrapisos, enchimentos e
alvenarias de vedação);
2.2 argamassas não estruturais;
2.3 artefatos (blocos de vedação, peças pré-moldadas para revestimento
de pavimento, meio-fios, sarjetas, tentos, canaletas, tubos, mourões e
placas de muro).

Nota: Até a presente data, apenas o ítem 1.1 integra o catálogo do Sistema de Custo
para Obras e Serviços de Engenharia – SCO – RIO.

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