DECRETO Nº 39709

DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre os critérios para comercialização
de

alimentos

em

veículos

automotores

(comida sobre rodas) em áreas públicas e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a experiência exitosa, em diversas metrópoles do mundo, do
comércio de refeições por meio de veículos automotores de médio e grande porte
denominados foodtrucks, nos quais se servem opções de alimentação que conjugam,
em geral, apelo popular, refinamento gastronômico, criatividade, personalização visual,
rapidez de atendimento e preços atraentes;

CONSIDERANDO as evidências de aceitação e prosperidade dos foodtrucks, ou
comida sobre rodas, em cidades brasileiras, ainda que em estágio incipiente;

CONSIDERANDO a crescente demanda por introdução de comida sobre rodas no
município do Rio de Janeiro, reconhecida tanto no âmbito da Administração quanto nos
meios de comunicação;

CONSIDERANDO que a relativa complexidade da atividade, assim como o impacto
econômico e urbanístico potencialmente envolvido, implicam inegável diferenciação
entre a comida sobre rodas e o comércio ambulante tradicional, conforme regido pela
Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992;

CONSIDERANDO que a escassez de espaços públicos disponíveis para atividades
comerciais particulares, entre as quais a comida sobre rodas, associada à percepção
de grande demanda pelo uso, compelem a Administração a submeter todas as
pretensões de exercício da atividade a método impessoal de seleção dos interessados;

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CONSIDERANDO a necessidade de fixar regras básicas quanto ao funcionamento da
comida sobre rodas, especialmente no que concerne aos cuidados sanitários e à
prevenção de incômodos;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a atividade de comida sobre rodas, assim denominada a
comercialização de alimentos em veículos automotores de médio e grande porte, tanto
por meio de equipamentos montados sobre veículos a motor, quanto por meio de
estruturas rebocadas, com dimensões máximas de sete metros de comprimento, dois
metros e meio de largura e três metros de altura, devendo ser retirados do local ao final
do expediente.
Art. 2º Fica constituído o Eixo Secretaria Municipal de Turismo (SETUR)/ Subsecretaria
de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal
de Saúde (S/SUBVISA)/Secretaria Municipal da Ordem Pública (SEOP), com o fim de
garantir o cumprimento da finalidade prevista no art. 1º.
Parágrafo único. O Eixo SETUR/SUBVISA/SEOP requisitará a contribuição e
participação de outros órgãos do Município, sempre que necessário para implementar
medidas de planejamento, prevenção, controle e fiscalização da atividade.
Art. 3º Considera-se área de estacionamento, para os fins deste Decreto, toda área
pública que, por força de decisão da Administração Municipal, se destine à atividade de
comida sobre rodas, em dias e horas predeterminados.
§ 1º As áreas de estacionamento terão sua localização e dimensões precisamente
indicadas, vedada, além daqueles limites, a fixação ou projeção no plano horizontal de
quaisquer equipamentos e estruturas, inclusive mesas e cadeiras, toldos e acessórios
usados para exercício ou sinalização da atividade.
§ 2º Considerar-se-ão áreas de estacionamento distintas as que, ainda que contíguas
ou próximas, se destinem a abrigar unidades de comida sobre rodas diversas.
Art. 4º A atividade de comida sobre rodas será licenciada por meio de outorga de
Alvará de Autorização Especial, em nome de pessoa jurídica, para a área de
estacionamento.

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Art. 5º Os interessados serão selecionados por meio de método impessoal de escolha,
conforme edital da Superintendência de Patrimônio Imobiliário.
§1º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário publicará o edital no prazo de 30
(trinta) dias.
§2º Para participação no certame, será necessária a apresentação de projeto préaprovado na SETUR, além dos demais documentos descritos no edital.
Art. 6º O pagamento dos valores devidos pelo uso patrimonial não afastará a cobrança
da Taxa de Licença para Estabelecimento, da Taxa de Autorização de Publicidade, da
Taxa de Uso de Área Pública referente a mesas e cadeiras e da Taxa de Inspeção
Sanitária, conforme cada caso.
Art. 7º Além dos requisitos e procedimentos de seleção, o edital disporá sobre o horário
de funcionamento, a possibilidade de uso de mesas e cadeiras, a forma e prazo de
recolhimento dos valores devidos, os documentos necessários e demais regras.
Art. 8º O procedimento de seleção será estruturado conforme as seguintes regras:
I - subdivisão de cada área de estacionamento em até 14 (catorze) pontos semanais,
correspondentes a diferentes dias da semana, em dois turnos de atividade, quando for
o caso;
II - agrupamento dos pontos semanais, determinados conforme o inciso I, em blocos de
5 (cinco), 6 (seis) ou 7 (sete);
III - vedação de inclusão, em cada conjunto previsto no inciso II, de:
a) mais de um ponto semanal referente ao mesmo dia da semana;
b) mais de um ponto semanal referente à mesma área de estacionamento;
c) pontos semanais localizados a menos de 200m (duzentos metros) uns dos outros;
IV - estipulação de preço mínimo de permissão para cada bloco, conforme o somatório
dos valores mínimos fixados para os respectivos pontos semanais, em razão de sua
localização e retorno potencial;
V - determinação do vencedor exclusivamente pelo critério de melhor oferta,
relativamente a cada bloco;
VI - concessão de uma única permissão de uso relativamente a cada bloco, a qual
contemplará o conjunto de pontos semanais nele compreendidos;
VII - concessão de até duas permissões de uso por pessoa jurídica.

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Art. 9º A predefinição das áreas de estacionamento, a subdivisão destas em pontos
semanais, a definição de turnos e o agrupamento em blocos de outorga serão
determinados pela SETUR/SPA.
Art. 10. Os valores referidos no inciso IV do art. 8º serão fixados pela Superintendência
de Patrimônio.
Art. 11. O licenciamento de comida sobre rodas em imóvel privado atenderá às normas
gerais relativas a licenciamento de atividades, nos termos do Regulamento nº 1 do
Livro I do Dec. nº 29.881/2008.
Parágrafo único. Observadas as condições indicadas no caput, a atividade será
permitida tanto em áreas cobertas quanto descobertas.
Art. 12. O Alvará de Autorização Especial será concedido mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - permissão de uso da SPA;
II - aprovação do projeto na SETUR;
III - DOCAD;
IV - documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. No caso de utilização de gás de bujão, será necessária a avaliação da
S/SUBVISA, quanto às condições de segurança e adequação às normas vigentes.
Art. 13. A instalação de mesas e cadeiras terá sua limitação definida conforme cada
caso.
Art. 14. O permissionário deverá, ao final do horário determinado, deixar a área
completamente desocupada e limpa.
Art. 15. O equipamento deverá ser provido de iluminação autônoma, sem uso de
iluminação pública.
Art. 16. Fica vedada a veiculação de publicidade de terceiros, permitindo-se apenas,
nos limites do equipamento a indicação e sinalização próprias da atividade.
Art. 17. O responsável providenciará a limpeza permanente da área ao redor do
equipamento durante o exercício da atividade e procederá à completa retirada de
detritos ao término diário.
Art. 18. A atividade compreenderá a comercialização de alimentos preparados ou
industrializados, preparados no local, ou prontos para consumo.

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§ 1º Se perecíveis, os alimentos deverão ser comercializados mediante a
disponibilização de equipamentos específicos, em número suficiente, que garantam as
condições adequadas de conservação e distribuição dos alimentos, resfriados,
congelados ou aquecidos.
§ 2º A manipulação, o armazenamento, o transporte e a comercialização de alimentos
deverão observar a legislação sanitária vigente no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 19. Nenhum alimento de ingestão direta poderá ser exposto à venda sem estar
devidamente protegido contra poeira, insetos e animais, bem como do contato direto e
indireto do consumidor.
Art. 20. Em todo o processo de produção, armazenamento, transporte e
comercialização de alimentos deverão ser adotados os procedimentos de boas práticas
de manipulação de alimentos e de higiene.
Art. 21. As preparações deverão ser confeccionadas com gêneros alimentícios de
procedência comprovada, com prazo de validade vigente, isentos de alterações,
adulterações ou fraudes.
Art. 22. Os equipamentos deverão dispor de fonte, própria e autônoma, de utilização de
água potável para higienização de mãos, utensílios, equipamentos e bancadas.
Art. 23. Os pontos de comercialização de alimentos deverão ter depósito de captação
dos resíduos sólidos e líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a
legislação em vigor.
Art. 24. Nos equipamentos onde houver cocção, deverá existir sistema de captação de
odores e fumaça.
Art. 25. Os manipuladores de alimentos devem manter rigorosa higiene pessoal e do
vestuário.
Art. 26. A Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses
(S/SUBVISA), além do disposto neste Decreto, aplicará outras normas vigentes que
assegurem as condições higiênico-sanitárias e o cumprimento das boas práticas nas
atividades relacionadas com alimentos, em conformidade com as legislações
específicas, e demais legislações vigentes.
Art. 27. A SEOP expedirá a qualquer tempo resolução, conjuntamente com a SETUR e
S/SUBVISA, para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.01.2015

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