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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°

195

DE 22

DE MARÇO

DE 2012.

"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos, ativos e
inativos, do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, para o ano de 2012, e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. Io Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e ao
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos
vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de
Roraima, a partir de Io de março de 2012.

Art. 2o Os Anexos I a VII da Lei Complementar n° 142, de 29 de dezembro de 2008,
alterados pelas Leis Complementares n°s 176 e 177, ambas de 05 de maio de 2011; e 189, de 02 de
dezembro de 2011, passam, respectivamente, a vigorar com os quantitativos e valores que integram os
Anexos A a G da presente Lei Complementar.

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário.

Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a contar de Io de março de 2012.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

22 de

março de 2012.

JOSÉ DE KnCHIEÍTA JWNIOR

Governador do Estado de Roraima

Assembléia Legislativo
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

do Estado de Roraima

Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930

Protocolada em Q^\ QÒjJ^l

DATL/Casa Civil

As Jn

hs. QO m\n.

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GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N°

195

DE 22

DE MARÇO

DE 2012.

ANEXOA
ANEXO I

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Quantidade

Código

Cargo

TJ/NS - 1

Administrador

10

5.313,01

53.130,10

TJ/NS - 1

Analista de Sistemas

25

5.313,01

132.825,25

TJ/NS - 1

Analista Processual

55

5.313,01

292.215,55

TJ/NS - 1

Arquiteto

1

5.313,01

5.313,01

TJ/NS - 1

Assistente Social

9

5.313,01

47.817,09

TJ/NS - 1

Biblioteconomista

2

5.313,01

10.626,02

TJ/NS - 1

Contador

10

5.313,01

53.130,10

TJ/NS - 1

Engenheiro Civil

2

5.313,01

10.626,02

TJ/NS - 1

Engenheiro Elétrico

1

5.313,01

5.313,01

TJ/NS - 1

Escrivão

26

5.313,01

138.138,26

TJ/NS - 1

Médico

3

5.313,01

15.939,03

TJ/NS - 1

Oficial de Justiça

8

5.313,01

42.504,08

TJ/NS - 1

Pedagogo

6

5.313,01

31.878,06

TJ/NS - 1

Psicólogo

7

5.313,01

37.191,07

Venc. Inicial

Sub Total

876.646,65

165

TOTAL

ANEXO B
ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO
Código

Cargo

Quantidade

TJ/NM-1

Oficial de Justiça - Em extinção

57

2.656,54

151.422,78

TJ/NM-1

Técnico em Informática

25

2.656,54

66.413,50

TJ/NM-1

Técnico Judiciário

375

2.656,54

996.202,50

TJ/NM-1

Agente de Proteção

20

2.656,54

53.130,80

TJ/NM - 1

Agente de Acompanhamento

20

2.656,54

53.130,80

TOTAL

497

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121 -7926 / 2121 -7930
DATUCasa Civil

Venc. Inicial

Sub Total

1.320.300,38

^


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTARN° 195

DE 22

DE

MARÇO

DE 2012.

ANEXO C
ANEXO m

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo

Código

Quantidade

Venc. Inicial

Sub Total

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo

20

1.521,45

30.429,00

TJ/NF-1

Motorista - Em extinção

20

1.521,45

30.429,00
60.858,00

40

TOTAL

ANEXO D
Anexo IV

VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

Código
TJ/NS - 1

5.313,01

TJ/NM - 1

2.656,54

TJ/NF - 1

1.521,45

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

Vencimento


, [A..^--.^.

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dós Brasileiros'

LEI COMPLEMENTARN°

195

DE 22

DE

MARÇO

DE 2012.

ANEXO E
ANEXO V

CÓDIGO

CARGO

Progressão Funcional
Níveis de Vencimento(R$)
1

IX

X

5.313,01 5.711,49 6.139,85 6.600,34 7.095,37 7.627,52 8.199,58 8.814,55

9.475,64

10.186,31

10.950,28 11.771,55 12.654,42 13.603,50

14.623,76

em Informática, Técnico Judiciário, Agente 2.656,54 2.855,78 3.069,96 3.300,21 3.547,73 3.813,81 4.099,85 4.407,34

4.737,89

5.093,23

5.475,22

5.885,86

6.327,30

6.801,85

7.311,99

2.713,49

2.917,00

3.135,78

3.370,96

3.623,78

3.895,56

4.187,73

II

III

IV

V

VI

VII

VIU

XI

XII

XIII

XIV

XV

Administrador, Analista de Sistemas,

Analista Processual, Arquiteto, Assistente
TJ/NS-1

Social, Bibtioteconomtsta, Contador,

Engenheiro Civil, Engenheiro Elétrico,

Escrivão, Médico, Oficial de Justiça,
Pedagogo, Psicólogo.

Oficial de Justiça - Em extinção, Técnico
TJ/NM-1

de Proteção, Aqentede Acompanhamento.
Auxiliar Administrativo, Motorista - Em
TJ/NF-1
extinção

1.521,45 1.635,56 1.758,23 1.890,10 2.031,86 2.184,25 2.348,07 2.524,18

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN°

DE

195

22

DE

MARÇO

DE 2012.

ANEXO F
ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO
Qtd.
Cargo

Código

Venc.

Sub Total

Inicial

TJ/DCA-1

Secretário Geral

1

TJ/DCA-2

Secretário
Coordenador de Núcleo

5

TJ/DCA-3
TJ/DCA-3

Assessor Jurídico I

43

TJ/DCA-3

Gerente de Projetos de TI

3

TJ7DCA-4

Presidente de Comissão Permanente

2

TJ/DCA-4

Diretor de Secretaria

3

TJ/DCA-5

Assessor Jurídico II

46

TJ/DCA-6

Assessor de Cerimonial

1

TJ/DCA-6

Assessor de Comunicação Social

1

2

3

TJ/DCA-6

Assessor Estatístico

TJ/DCA-6

Assessor Militar

1

TJ/DCA-6

Chefe de Divisão

15

TJ/DCA-7

10

TJ/DCA-8

Assessor Especial I
Chefe de Serviços Gerais do Fórum
Chefe de Gabinete de Desembargador
Chefe de Seção

TJ/DCA-8

Coordenador

13

TJ/DCA-9

27

TJ/DCA-10

Assessor Especial II
Chefe da Seção Judiciária

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete de Juiz

31

TJ/DCA-11

Chefe de Gabinete Administrativo

11

TJ/DCA-12

Assessor Militar Adjunto

1

TJ/DCA-12

Membro de Comissão Permanente

6

TJ/DCA-12

Chefe de Segurança e Transporte de Gabinete

TJ/DCA-7

TJ/DCA-7

1
13
40

13

13

13.841,89
12.303,90
8.323,73
8.323,73
8.323,73
7.084,01
7.084,01
6.198,52
5.844,31
5.844,31
5.844,31
5.844,31
5.844,31
5.490,11
5.490,11
5.490,11
4.781,71
4.781,71
3.896,21
3.116,97
2.656,51
2.656,51
2.302,29
2.302,29
2.302,29

305

TOTAL

ANEXO G
ANEXO VII

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL
Quantidade

Efetivos

702

2.257.805,03

Comissionados

305

1.609.193,10

TOTAL

1007

3.866.998,lôv

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil

Subtotal (RS)

Cargos

Boa Vista-RR - Brasil

13.841,89
61.519,50
24.971,19
357.920,39
24.971,19
14.168,02
21.252,03
285.131,92
5,844,31
5,844,31
11.688,62
51844,31
87.664,65
54.901,10
5490,11
71:371,43
191,268,40
62,162,23
105.197,67
40.520,61
82351,81
29221,61
2.302,29
13.813,74
29,929,77
1.609;193,10