GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 559

DE

27

DE JULHO DE 2006.
"Altera

o

anexo V

da

Lei Estadual

n° 153/96, alterada pelas Leis noS 464/04,
511/05 e 540/06."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Ficam transformadas as nomenclaturas MP/DAS-4 - Secretário do Controle

Interno para MP/DAS-4 - Assessor de Controle Interno; MP/DAS-4 - Perito Contábil para
MP/DAS-4 - Assessor Contábil; MP/CCA-4 - Secretário do Procurador-Geral de Justiça para

MP/CCA-4 - Chefe de Gabinete Adjunto do Procurador-Geral de Justiça; MP/CCA-5 - Técnico
Administrativo para MP/CCA-5 - Assessor Técnico; MP/CCA-6 - Auxiliar Administrativo para
MP-CCA-6 - Assessor Administrativo; e MP/CCA-7 - Motorista/Agente de Segurança para
MP/CCA-7- Chefia de Segurança e Transporte de Gabinete.

Art. 2o Extinguem-se 01 (um) cargo MP/DAS-4 - Presidente da CPL, criando-se 01
(uma) vaga no cargo MP/DAS-3 - Assessor Jurídico; e 06 (seis) cargos MP/CCA-8 - Vigilante,
criando-se 06 (seis)vagas no cargo MP/CCA-6 - Assessor Administrativo.
Art. 3o O Anexo V da Lei Estadual n° 153, de Io de outubro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
CÓDIGO

CARGO

QUANT.

VENCIMENTO
INICIAL

1

5.885.00

SUBTOTAL
5.885.00

4

5.350.00

21.400.00

23

5.029.00

115.667.00

1

4.280.00

4.280.00

MP/DAS-4

DIRETOR-GERAL
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
ASSESSOR JURÍDICO
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
ASSESSOR CONTÁBIL

2

4.280.00

8.560.00

MP/DAS-5

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

3.531.00

3.531.00

MP/CCA-1

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

DE JUSTIÇA
CHEFE DE DIVISÃO

1

3.745.00

3.745.00

MP/CCA-2

5

3.531.00

17.655.00

MP/DAS-1
MP/DAS-2
MP/DAS-3
MP/DAS-4

MP/CCA-3
MP/CCA-3
MP/CCA-3
MP/CCA-4

CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL
CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA
CHEFE
DE
GABINETE
ADJUNTO
DO

1

3.424.00

3.424.00

1

3.424.00

3.424.00

*>

3.424.00

10.272.00

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

i

3.103.00

3.103.00

MP/CCA-5

CHEFE DE SEÇÃO

4

2.889.00

11.556.00

MP/CCA-5
MP/CCA-6

ASSESSOR TÉCNICO

15

2.889.00

43.335.00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

31

1.605.00

49,755.00

MP/CCA-7

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE

7

1.391.00

GABINETE
101

TOTAL

í). 73 7.00

' /

3?|5.3Í29,00

v r
/

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 4o Dos Cargos em Comissão, de direção, chefia e assessoramento, no mínimo, 10%
(dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento), calculados sobre o número de cargos ocupados,
serão preenchidos por servidores efetivos do quadro de pessoal do Ministério Público.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27

de julho de 2006.

OTTOMAR DE SOUJSA PINTO
Governador do Estadode Roraima

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