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06
DE JANEIRO DE 1999
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Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 66

NATAL, 06 DE JANEIRO DE 1999

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.418

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 09
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 18
44
Publicações Particulares.................. 19

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7. 391 de 05 de janeiro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
Associação Comunitária dos Moradores de São José do Potengi, com
sede na cidade de Riachuelo e foro jurídico no Município de São Paulo
do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias
Lei nº. 7.392 de 05 de janeiro de 1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE
E A INFÂNCIA - APAMI, com sede na Cidade de Tenente Ananias e
foro jurídico no Município de Alexandria, Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias
Decreto nº

14.278

de 05 de janeiro de 1999.
Determina o retorno dos servidores
estaduais da Administração Direta, Indireta
e Fundacional aos Órgãos e Entidades de
origem, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais (CE, art. 64, V),
DECRETA:
Art. 1º. Os servidores civis e militares estaduais, que se
encontrem, até a data da publicação deste Decreto, cedidos ou postos
à disposição de Órgãos e Entidades da administração Direta, Indireta,
inclusive os que estiverem nessa situação, mediante convênio, ficam
obrigados a reassumir seus cargos ou empregos nos respectivos Órgãos
ou Entidades de origem, até 31 de janeiro do corrente ano.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os
servidores em exercício de cargo em comissão no âmbito da
administração direta e indireta do Estado, bem como aqueles a
serviço do SUS – Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior aplica-se aos
servidores cedidos ou postos à disposição de outros Poderes, de Órgãos
ou Entidades da Administração Direta e Indireta na esfera federal, de
outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargo comissionado
deverão comparecer à Secretaria de Administração no mesmo prazo
previsto no art. 1º, portando declaração dos Órgãos a que estão

servindo, comprovando que o cargo ocupado não implica em ônus
para o Estado.
Art. 3º. Não são abrangidos pelas disposições deste Decreto
os servidores das Sociedades de Economia Mista, inclusive, aquelas,
cuja extinção foi autorizada pela Lei Complementar nº 129, de 02 de
fevereiro de 1995, que estejam cedidos a Órgãos e Entidades da
Administração Estadual.
§ 1º. Inserem-se no disposto neste artigo, os servidores
que estejam cedidos a outros Poderes, Órgãos ou Entidades da
Administração Direta e Indireta na esfera federal, de outros Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, desde que o ônus da cessão seja
para o cessionário.
§ 2º. Os servidores, de que trata este artigo, deverão
comprovar junto à Entidade de origem, as condições da respectiva
cessão, no prazo previsto no artigo 1º, deste Decreto, mediante
documento emitido pelo Órgão ou Entidade cessionária.
§ 3º. As situações, decorrentes da aplicação deste dispositivo,
devem ser comunicadas à Secretaria de Administração para efeito de
controle de pessoal.
Art. 4º. Concluída a fase de reapresentação ou
comparecimento, prevista neste Decreto, os Órgãos da Administração
Pública do Estado deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar à
Secretaria de Administração, os casos de servidores que não voltaram
ao exercício em suas repartições ou que deixaram de comparecer
com a documentação exigida, bem como os que somente o fizeram
após o prazo estipulado.
Art. 5º. O descumprimento das exigências previstas neste
Decreto, inclusive, quanto ao prazo imposto, importará na suspensão
do pagamento de vencimentos ou salários, sem prejuízo da aplicação
das penalidades previstas em lei.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Alberto Costa Barbosa
Decreto nº 14.279 de 05 de janeiro de 1999.
Estabelece normas para recolhimento das
receitas transferidas e das diretamente
arrecadadas por Órgãos e Fundos da
Administração Pública Estadual Direta e
Indireta do Poder Executivo, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 64, V, da Constituição Estadual
e considerando a necessidade de instrumentalizar o controle interno
na utilização dos créditos orçamentários e adicionais no exercício
financeiro de 1999, na conformidade do art. 1º do Decreto nº 14.270,
de 29.12.98,
DECRETA:
Art. 1º. As receitas recebidas por transferência e as
diretamente arrecadadas, inclusive as decorrentes de aplicações
financeiras, por Órgãos e Fundos da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo serão recolhidas à Conta Única do Tesouro
Estadual.
Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade deste artigo
os recursos decorrentes de transferências intragovernamentais.
Art. 2º. As Unidades Orçamentárias devem manter contas
correntes distintas, com as seguintes destinações:
I. Conta Arrecadação, para acolher as receitas diretamente
arrecadadas;
II. Conta Movimento, para movimentação dos recursos
transferidos pelo Tesouro Estadual;
III. Contas específicas de convênios, para os fins neles
previstos.
Art. 3º. Até o segundo dia útil de cada semana, o
estabelecimento de crédito gestor do Sistema de Caixa Único do Tesouro
Estadual transfere o produto da arrecadação, verificada na semana
imediatamente anterior, a crédito da Conta Única do Tesouro Estadual.
Art. 4º. Os recursos recolhidos à Conta Única do Tesouro
Estadual, de que trata o artigo anterior serão transferidos aos Órgãos
e Fundos de origem, observada a programação financeira do Tesouro
Estadual.
Art. 5º. Ficam as Secretarias de Tributação e de Planejamento
e Finanças autorizadas a expedir normas complementares à execução
do presente Decreto, de acordo com suas respectivas competências.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade
João Batista Soares de Lima

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do Processo n.º 30.772/98-SECD,
RESOLVE autorizar o afastamento da servidora OLGA
SUELY DE MEDEIROS GOMES, Professor CL-5, nível “B”, matrícula
n.º 68.135-0, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos,
com atividades funcionais no Centro Escolar Jerônimo Rosado, em
Mossoró/RN, a partir da publicação do ato de autorização, com término
em 30 de março do ano 2000, a fim de que a mesma possa freqüentar
o Curso de Especialização em Lingüística Aplicada, promovido pela
Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, de acordo com o art.
74, inciso I, da Lei Complementar n.º 049, de 22.10.86 (Estatuto do
Magistério de 1º e 2º graus) e de art. 110, inciso I e § § 2º e 3º, da Lei
Complementar n.º 122, de 30.06.94 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado), alterada pela Lei Complementar
n.º 149, de 08 de janeiro de 1997, que estabelece novo critério no § 1º,
do art. 110.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Kerginaldo Jacob de Medeiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o
disposto no art. 21, da Lei nº 7.133, de 13 de janeiro de 1998,
R E S O L V E nomear, para integrar o Tribunal de Justiça
Desportiva, exercendo as funções de juízes, Carlos Homem de Siqueira
Neto, representando as entidades de administração do desporto; Fábio
Romano Freire, representando as entidades de prática do desporto,
filiadas; Arnaldo de Carvalho França, Cláudio José de Menezes Ribeiro
Dantas e Igor Fernandes Ribeiro Dantas, representando a Ordem dos
Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Norte; Litz Madruga,
representando os árbitros; Carlos Eduardo Câmara Nunes do
Nascimento, representando os atletas; todos com mandato de 02
(dois anos).
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Kerginaldo Jacob de Medeiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso V, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº
744/98-DP/Polícia Militar,
R E S O L V E agregar ao respectivo quadro, o Capitão
QOAPM Manoel Cassiano, matrícula nº 017.071-2, a contar de 24 de
novembro de 1998, por se encontrar aguardando transferência para
Reserva Remunerada da Polícia Militar deste Estado, conforme
Protocolo 011 fls 47v nº 2.325, de acordo com o disposto do artigo
77, § 1º, nº 2, § 2º, e artigos 78 e 79, da lei nº 4.630, de 16 de dezembro
de 1976 Estatuto dos Policiais Militares/RN, com a nova redação dada
pelo artigo 3º, da Lei nº 5.209, de 26 de agosto de 1983.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de
novembro de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear PAULO ROBERTO CHAVES ALVES
para exercer o cargo em comissão de Secretário-Chefe do Gabinete
Civil.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear VICENTE INÁCIO MARTINS
FREIRE para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado de
Transportes e Obras Públicas.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E nomear o Gal. Ex. JOSÉ CARLOS LEITE
FILHO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado de
Segurança Pública.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
janeiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias