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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN- 225

de 30 de junho de 1999.

'Institui o Programa Estadual de
Desestatização - PED e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Programa Estadual de Desestatização - PED, que será regido pelos
seguintes preceitos:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa
privada as atividades de natureza econômico-empresarial que podem ser exercidas sob a
regulação e o controle do Poder Público e da sociedade;
II - contribuir para a redução e melhoria do perfil da dívida pública do Estado e
conseqüente saneamento das finanças do Poder Público;
III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser
transferidas à iniciativa privada, reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da
economia;
IV - contribuir para a redução dos desníveis inter-regionais de cobertura dos serviços

de infra-estrutura, permitindo a exploração, pela iniciativa privada, em áreas de maior
dinamismo econômico e redirecionando a aplicação de recursos orçamentários nas demais
áreas;

V - permitir à Administração Pública a concentração de esforços e recursos nas
atividades em que a presença do Estado seja indispensável para a consecução das prioridades
do Governo;
VI - estimular a livre concorrência e a democratização da propriedade do capital das
empresas privatizadas.

Art 2o Poderão ser objeto de desestatização, nos termos desta Lei, todas as empresas
controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado.
§ Io Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que couber, às participações
minoritárias, diretas e indiretas, do Estado no capital social de quaisquer outras sociedades,
bem como aos serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização, quando
pertinentes.

§ 2o Fica autorizado o Poder Executivo a especificar, através de Decreto, as empresas
controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, passíveis de inclusão no presente Programa,
nos termos do Art. 62 deste Instrumento Normativo.
A
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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Art 3o Fica o Poder Executivo autorizado, "ad referendam" da Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima, conforme o previsto no Art. 25 da Carta Magna Estadual, a proceder as
desestatizações através da utilização das seguintes modalidades:
I - alienação de participação societária, inclusive, de controle acionário,
preferencialmente, em lotes de ações que assegurem a participação de empregados, acionistas,
fundos de pensão, fornecedores, consumidores e do público em geral, bem como, de qualquer
outro grupo de interesse previamente identificado e aqui não especificado;
II - abertura de capital;
III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de
subscrição;
IV - alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações;
V - dissolução de sociedade ou desativação parcial de seus empreendimentos, com a
conseqüente alienação de seus ativos;

VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos, observado o disposto
no "caput" do Art. 175 da Constituição Federal;
VII - transmissão de direitos derivados das respectivas concessões, permissões ou
autorizações e de seus ativos, mediante transferência, subconcessão, arrendamento ou
conferência, ou por meio de celebração de consórcios empresariais, ou de associação com
empresas privadas para a constituição de outras empresas.
Parágrafo único. A transformação, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e
a criação de subsidiárias poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a implementação da
modalidade escolhida.

Art 4o Os recursos obtidos em moeda corrente, oriundos do Programa Estadual de
Desestatização - PED, e que couberem ao Estado serão utilizados, após a dedução das
despesas inerentes aos respectivos processos de privatização, em consonância com as
seguintes diretrizes:
I - primordialmente alocados nas áreas de educação, segurança pública, saúde e
agricultura, bem como em atividades em que a presença do Estado seja indispensável, de
acordo com as prioridades previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Estadual;
ü - na redução da dívida pública do Estado;

III - investimentos, através da Agência de Fomento, em áreas comuns às empresas
privatizadas.

Parágrafo único. Fica vedada a vinculação de receita proveniente desta Lei a despesa
especifica, exceto as contidas no incisos I, II e III deste artigo.

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Art 5o O Programa Estadual de Desestatização - PED, terá como órgão superior de decisão a
Comissão Estadual de Desestatização, diretamente, subordinada ao Governador do Estado,
integrada pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado de Planejamento, Indústria e Comércio;
II - Secretário de Estado da Fazenda;
JH - Procurador-Geral do Estado;

IV - 02 (dois) membrosde livre escolha do Governador;
V - 02 (dois) membros indicados pela Assembléia Legislativa;

§ Io Caberá ao Chefe do Poder Executivo nomear, dentreos membros da Comissão, o
Presidente e o Vice-presidente atravésde Decreto.
§ 2o Das reuniões para deliberar sobre as desestatizações de empresas ou serviços
públicos participará, com direito a voto, o titular da Secretaria à qual a empresa ou serviço se
vincule, ou o Presidente da empresae 01 (um) membro, representante do Servidores, indicado
pelo Sindicato da categoria.
§ 3o Poderão participar das reuniões da Comissão Estadual de Desestatização, sem

direito a voto, quaisquer outras pessoas cuja presença, a critério de seus integrantes, seja
considerada necessária para a apreciação dos processos.
§ 4o A Comissão Estadual de Desestatização será apoiada por uma Secretaria
Executiva, que funcionará vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e
Comércio.

§ 5o Caberá à Secretaria Executiva o apoio administrativo e operacional à Comissão
Estadual de Desestatização, além de todos os trabalhos técnicos necessários ao pleno
exercício de sua competência.
§ 6o Os membros da Comissão Estadual de Desestatização - PED, os funcionários em
serviço em sua Secretaria Executiva, os agentes políticos da Administração, os membros dos
Conselhos de Administração ou assemelhados, e os respectivos cônjuges e parentes até o
segundo grau, não poderão adquirir ações ou bens pertencentes às empresas incluídas no
Programa Estadual de Desestatização.

§ 7o Para os efeitos do parágrafo anterior, compreendem-se, como agentes políticos da
Administração, o Governador do Estado, o Vice-Governador, os Secretários de Estado e os
dirigentes de órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e
Fundacional.

§ 8o Os membros da Comissão Estadual de Desestatização não farão Jus à
remuneração por quaisquer atividades desenvolvidas como integrantes desse órgão.
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Art 6o Compete à Comissão Estadual de Desestatização:
I - propor ao Governador do Estado a inclusão de empresas no Programa Estadual de
Desestatização - PED, submetendo à sua aprovação o cronograma de execução do Programa;
II - coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução do Programa Estadual de
Desestatização - PED, dando ampla divulgação aos atos administrativos que lhe são
inerentes;
III - propor ao Governador do Estado as condições gerais de venda das ações
representativas do controle acionário, outros bens e direitos, aí se incluindo a definição dos
meios de pagamento, o preço mínimo dos bens ou valores mobiliários a serem alienados, bem
como o quantitativo das quotas do Fundo Estadual de Desestatização a serem utilizadas como
forma de pagamento;
IV - fiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados nesta Lei;
V - sugerir a criação de ações de classe especial e as matérias que elas disciplinarão, a
serem subscritas exclusivamente pelo Estado;
VI - definir o volume de ações a serem oferecidas aos empregados de cada uma das
empresas privatizadas;
VII - expedir normas e resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
VIII - aprovar:
a) a modalidade operacional a ser aplicada a cada desestatização;
b) os ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e o
saneamento financeiro necessário às desestatizações;
c) a transformação, fusão, incorporação ou cisão de sociedades e a criação de
subsidiária integral necessária à viabilização das desestatizações;
d) a contratação, pela Secretaria Executiva da Comissão Estadual de
Desestatização, de pareceres ou estudos especializados, bem como de empresas de consultoria
econômica, avaliação de bens e de auditorias, necessários à desestatização de setores ou
segmentos específicos, nos termos da Lei;
e) o relatório anual de suas atividades;
IX - fornecer, através de seu Presidente, as informações que vierem a ser solicitadas
sobre o Programa Estadual de Desestatização - PED;
X - determinar quais as informações necessárias à instrução de cada processo de
alienação, além das já definidas nesta Lei;
XI - selecionar e cadastrar empresas de reconhecida reputação e tradicional atuação na
negociação de capital, transferência de controle acionário e venda de ativos, facultando-se a
utilização de cadastro oficial de entidades da Administração Estadual e/ou Federal;
XII - submeter ao Governador as contas relativas a cada processo de privatização;
XIII - instituir os critérios de participação preferencial na compra direta de ações por
parte dos empregados vinculados às empresas, incluídas no Programa Estadual de

Desestatização - PED, podendo ter preços e condições diferenciados, respeitada a avaliação
mínima;

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XIV - apurar, mediante representação fundamentada, quaisquer denúncias de

irregularidades nos processos de privatização, adotando as providências necessárias para
assegurar absolutalegalidade e legitimidade aos procedimentos;
XV - propor ao Governador do Estado formas operacionais, não previstas nesta Lei,

para pagamento das alienações de participações societárias e ativos de que trata o Programa
Estadual de Desestatização - PED;

XVI - deliberar sobre outras matérias relativas sobre o Programa Estadual de
Desestatização - PED, cujas regras de procedimentos não estejam previstas nesta Lei.

Parágrafo única O Regimento Interno da Comissão será submetido à aprovação do
Governador do Estado.

Art 7o Fica criado o Fundo Estadual de Desestatização - FUNDES, de natureza contábil,
composto por quotas que poderão ser adquiridas mediante a conversão de créditos, excluídos
os de natureza tributária, junto ao Estado e/ou empresas controladas diretamente pelo Estado,
a serem utilizadas exclusivamente na aquisição de participação em empresa a ser privatizada,
sem a possibilidade de resgate ou utilização futura que não estejaprevistanesta Lei.

§ Io Os créditos mencionados no "caput" deste artigo deverão ser líquidos, vencidos e
exigíveis, e sobre eles não deve existir qualquer demanda.
§ 2o O Poder Executivo editará decreto regulamentando o Fundo de que trata o
"caput" deste artigo.

§ 3o As quotas serão controladas e administradas pela Secretaria de Estado da
Fazenda, que exerceráa atribuição de órgão gestor do FundoEstadual de Desestatização.
§ 4o Uma vez emitidas, as quotas do Fundo Estadual de Desestatização poderão ser
utilizadas na subscrição de ações das sociedades que continuarem controladas pelo Estado,
bem como em outras privatizações, respeitado o limite estabelecido pelo Poder Público
Estadual.

§ 5o As quotas do Fundo Estadual de Desestatização também poderão ser utilizadas
como forma de pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do valor, de bens imóveis e
móveis de propriedade do Estado ou de qualquer ente da sua Administração Indireta e
Fundacional que forem alienados, atendidas as exigências legais.

§ 6o Será cobrada, pela SEFAZ, taxa pelo serviço de registro e transferência na

escrituração e cessão dasquotas, na importância de até 2% (dois por cento) de seu valor.
Art 8o A privatização de empresas que prestam serviços públicos, mediante uma das

modalidades previstas no Art. 32, pressupõe a delegação, através de concessão ou permissão
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do serviço objeto de exploração, caso seja de sua competência, sendo também autorizada a
subconcessão ou subpermissão, quando o Estado for delegatário dos serviços.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, as condições e regulamentos
específicos que forem baixados nos termos da legislação em vigor deverão ser observados
pelo concessionário ou permissionário.

Art 9o Sempre que houver razões que justifiquem, o Estado deterá, direta ou indiretamente,

ações de classe especial do capital social das empresas privatizadas, que lhe confiram poderes
especiais em determinadas matérias, as quais deverão ser caracterizadas nos estatutos sociais
das empresas, de acordo com o estabelecido no Art. 62. Inciso V desta Lei, em especial nas
seguintes hipóteses:
I - mudança do objeto social;
II - criação e alteração de programas de investimentos;

III - interrupção de fornecimento de serviços;
IV - desenvolvimento regional e preservação do meio ambiente;
V - opções tecnológicas;

VI - aprovação do plano de aplicação.

Parágrafo único. Nas empresas onde se caracterizar monopólio ou oligopólio de
prestação de serviços, baseados nos direitos concedidos pelas ações especiais, o Estado terá,
prioritariamente, opção de adquirir as ações quando ocorrao previsto no inciso III, ou quando
as matérias de que tratamos incisos II e IV prejudicarem o interesse público.
Art 10. Para salvaguarda do conhecimento público e das condições em que se processará a
privatização, assim como da situação econômica, financeira e operacional de cada empresa,
incluída no Programa Estadual de Desestatização - PED, será dada ampla divulgação das
informações necessárias, mediante a publicação do Edital, no Diário Oficial do Estado, e em
jornais de notória circulação estadual e nacional, do qual constarão, pelo menos os seguintes
elementos:

I - justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a
ser alienado;

II - data e ato que determinou a constituição da empresaestadual;
III - passivo das empresas, a curto, médio e longo prazos, indicando os responsáveis
pelo mesmo após a desestatização;

IV - situação econômico-financeira da empresa, especificando lucros ou prejuízos,
endividamento interno e externo, pagamento de dividendos ou recebimento de recursos
providos pelo Governo Estadual nos 5 (cinco) últimos exercícios;

V - informações sobre a existência ou não de controle de preços sobre produtos ou
serviços da empresa a desestatizar e qual a variação dos mesmos nos 5 (cinco) últimos
exercícios e respectiva comparação com os índices de inflação, quando foro caso;
VI - sumário dos estudos de avaliação da empresa;
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I - alienar elementos de seu ativo permanente ou adquirir bens nele registrados, sem
prévia autorização da Comissão Estadual de Desestatização, exceto os necessários à
manutenção e operação da empresa;

II - contrair obrigações financeiras sem prévia autorização da Comissão Estadual de

Desestatização, exceto aquelas necessárias à manutenção e operação da empresa.

Parágrafo único. A partir da fixação, pela Comissão Estadual de Desestatização, do
preço mínimo das ações oubens objetos de alienação, a empresa não poderá praticar atos que
impliquem diminuição do seu patrimônio líquido, inclusive, distribuição de dividendos e
redução de capital, mediante distribuição de reservas.
Art 16. (VETADO)

Art 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria para esse fim destinada.

Art 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.

Art 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 20. Revogam-se as disposições enjxont

Palácio Senador HéhtfOimpes^ RR, 30 de junho de 1999.

Governador d

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