GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 2^2 , DE

28 DE DEZEMBRO DE 2000.

Acrescenta dispositivo à Lei
Complementar n° 224, de 04 de
janeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
•

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Fica acrescida a alínea "m" ao § 5o, do artigo 13, da

Lei Complementar n° 224, de 04 de janeiro de 2000. com a seguinte redação:
'Art. 13

§5<

m) Superintendência Estadual de Turismo".
Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em
dezembro de 2000. 112° da Rei

*^

BIANCO

ernador

28 de