O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.257, de 28 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 325-A, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Gilberto.

LEI Nº 5.257

DE 28 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a implantação do Serviço de
Verificação

de

Óbito-SVO

no

âmbito

do

Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica implantado o Serviço de Verificação de Óbito-SVO no Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. O Serviço de Verificação de Óbito terá por finalidade esclarecer as
causas de mortes naturais com ou sem assistência médica, sem elucidação
diagnóstica.
Art. 2° A implantação desta atividade deverá ser re alizada em etapa única, observado
prazo máximo de noventa dias.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo os
requisitos necessários para sua implantação, norteado pela Portaria nº 1.405 de 29 de
Junho de 2006, do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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