ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.857, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 234, de 5 de dezembro de 2002)
Proíbe a exigência de depósito prévio (caução)
nas internações emergenciais de pacientes em
hospitais e clínicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibida a exigência do depósito prévio de quantias de qualquer natureza,
a título de caução, na internação de pacientes em situação de emergência e risco de vida em
hospitais e clínicas da rede particular do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Comprovada a exigência de depósito prévio, a título de caução, ficam
os estabelecimentos infratores obrigados a restituir integralmente o valor depositado.
Art. 2º - A recusa ao atendimento emergencial, motivada pelo não pagamento do
depósito prévio, tornará os estabelecimentos infratores penal e civilmente responsáveis por
eventuais ocorrências de invalidez ou morte que dela venham a decorrer.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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