LEI Nº 6.570

DE 28 DE MAIO DE 2019.

Acrescenta inciso ao art. 18 da Lei Municipal
n° 1.873, de 1992, para destinar percentual
mínimo

das

receitas

anuais

do

Fundo

Municipal para Atendimento dos Direitos da
Criança

e

do

Adolescente

para

o

financiamento de programas de prevenção ao
uso de drogas entre crianças e adolescentes.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado inciso VI ao art. 18 da Lei Municipal n° 1.873, de 29 de maio
de 1992, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
define os objetivos da Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
institui o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e
dá outras providências”, na forma que segue:
”Art. 18. A despesa do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente;
(...)
VI - financiamento de programas de prevenção ao uso de drogas com foco exclusivo na
realização de prevenção primária entre crianças e adolescentes moradores de áreas
com os menores Índices de Desenvolvimento Humano - IDH, medidos e divulgados
pelo Instituto Pereira Passos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, num
percentual mínimo de cinco por cento sobre o total das receitas anuais.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
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D.O. RIO 29.05.2019

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