PORTARIA CVL/SUBSC/CGRH Nº 004

DE 04 DE ABRIL DE 2018

Divulga o calendário eleitoral (eleições de
2018), e dá outras providências.

O COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as eleições de 2018, relativas aos cargos de Presidente e Vicepresidente da República, Governadores e Vice-governadores de Estado e do Distrito
Federal e Deputados Federais, Estaduais e Distritais, a serem realizadas em 07 de
outubro, primeiro domingo do mês e, em caso de segundo turno, em 28 de outubro,
último domingo do mês;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
estabelece, com base no art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade
e prazos de cessação de atividades;

CONSIDERANDO

o

exposto

no

processo

administrativo

nº

0604263-

27.2017.6.00.0000 que originou a Resolução nº 23.555/2017 do Tribunal Superior
Eleitoral; e

CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que estabelece o
afastamento do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro
candidato a cargo eletivo.

RESOLVE:

Art. 1° Divulgar, os prazos de desincompatibilizaçã o de cargos/funções, conforme
Anexo I, que deverão ser observados pelos servidores públicos estatutários ou não,

1


dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta para o pleito eleitoral de
2018.
Art. 2° O afastamento fica condicionado à comprovaç ão da homologação de sua
candidatura pelo respectivo Partido, junto ao Órgão Setorial de Recursos Humanos de
sua lotação, conforme declaração que constitui Anexo II.
Parágrafo único. O término do afastamento se dará no dia seguinte ao do pleito
eleitoral, quando o servidor deverá, imediatamente, reassumir suas funções.
Art. 3° A partir de 7 de julho de 2018, ficam vedad os os procedimentos de nomeação,
contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de
vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional e, também, remover, transferir ou
exonerar servidores públicos ex- officio, na circunscrição do pleito, até a posse dos
eleitos, sob pena de nulidade, ressalvados os casos de nomeação e exoneração de
Cargos em Comissão e designação ou dispensa de Funções de Confiança, nomeação
dos aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho de 2018 e
nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.04.2018
Retif. numeração em 06.04.2018

ANEXO I

Candidatos aos Cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senado Federal e
Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa:

1. Os Secretários Municipais, Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas deverão se
afastar definitivamente de seus cargos ou funções até 07/04/2018 - 6 (seis) meses
antes das eleições;

2


2. Os servidores que tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no
lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter
obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas
atividades deverão se afastar até 07/04/2018 - 6 (seis) meses antes das eleições.

3. Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da
Administração direta ou indireta deverão se afastar de seus cargos ou funções até
07/07/2018 – 3 (três) meses antes das eleições, com percepção dos seus vencimentos
integrais.

4. Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público,
deverão se afastar de seus cargos ou funções até 07/07/2018 – 3 (três) meses
antes das eleições, com percepção dos seus vencimentos integrais.

5. Os servidores ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão que não se
enquadrem no item 4, deverão ser exonerados até 07/07/2018 - 3 (três) meses
antes das eleições.

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de desincompatibilização prevista na Lei Complementar nº 64, de 18
de maio de 1990, que estou ciente de que o referido afastamento está condicionado a
comprovação

da

homologação

da

minha

candidatura

para

o

cargo

de

_____________________ pelo Partido __________________, junto ao Órgão Setorial
de Recursos Humanos de minha lotação.
Na inexistência de comprovação todo o período de afastamento será convolado em
falta.
3


Rio de Janeiro,

de

de 2018

(nome)

________________________________________
(matrícula)

4