ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património doa Brasileiros"

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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1.277, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a exigência de garantia de
isonomia salarial entre homens e
mulheres nas empresas que contratarem
com o Poder Público do Estado de
Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e Eu, Deputado Jalser Renier Padilha, nos
termos § 8° do Art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional do Estado de Roraima deverão exigir das empresas vencedoras de processos
licitatórios pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para
assinatura de contrato, a comprovação ou o compromisso de adoção de mecanismos para
garantir a isonomia salarial entre homens e mulheres com o mesmo cargo, atribuições e
tempo de serviço, e com graus de instrução iguais ou equivalentes.

Art. 2° A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar
documentalmente o cumprimento da exigência de isonomia salarial em seu quadro de
funcionários no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do resultado da licitação
e prorrogável, justificadamente, por igual período e uma única vez, por meio de:
I — documento assinado por contador responsável, contendo o nome de todos
os funcionários e respectivos cargos, tempo de serviço, grau de instrução, raça declarada
e remuneração;
II — relatório sobre ações afirmativas adotadas para garantir a igualdade de
condições no ingresso e na ascensão profissional, e o combate às práticas
discriminatórias, inclusive de raça, e à ocorrência de assédios moral e sexual na empresa,
pelo menos nas áreas de:
a) política de beneficios;
b) recrutamento e seleção;

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
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"..kniaziinia: Património dos Brasileiros

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c) capacitação e treinamento.

§ 1° A empresa que não contar com mecanis os de garantia de isonomia
salarial no ato do chamamento para assinatura do contrato poderá apresentar, no mesmo
prazo estabelecido no caput, plano para adoção das ações elencadas no inciso II deste
artigo ou outras que visem ao alcance do mesmo objetivo, com prazo para implantação
de, no máximo, 90 (noventa) dias.

§ 2° O plano para adoção das ações afirmativas apresentado pela empresa
vencedora deverá constar de cláusula do contrato a ser as inado com a Administração
Pública; o não cumprimento incidirá na rescisão do contrato e demais consequências
legais.

Art. 3° A exigência de que trata o artigo 1' desta lei e os prazos para
comprovação de seu atendimento deverão constar dos e• tais de licitação publicados
pelos órgãos públicos do Estado de Roraima.

Art. 4° A empresa vencedora de processo li itatório que não aceitar as
condições impostas por esta Lei ficará impedida de assinar o respectivo termo de contrato,
ficando a Administração Pública autorizada a convocar os licitantes remanescentes, na
ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas m smas condições propostas ao
primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualiza os em conformidade com o
ato convocatório, ou revogar a licitação, de acordo com o disposto pela Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.

Art. 6° Revogam-se todas as disposições em co trário.
Palácio Antônio = gusto

artins, 6 de agosto de 2018.

R
Deputado Estadua
Presidente da Assembleia Le isl iv. do Estad de Roraima

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