DECRETO RIO Nº 48361

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Estabelece

a

suspensão

da

eficácia

dos

atos

normativos que criam despesa obrigatória de caráter
continuado sem observância dos requisitos legais

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
determinam procedimentos para a criação de despesas, derivadas de atos administrativos
normativos, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios;

CONSIDERANDO que as despesas ou assunção de obrigação que não atenderem os
artigos 16 e 17 da LRF são consideradas como não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público, de acordo com o artigo 15 do referido diploma legal;

CONSIDERANDO a mudança de gestão da Administração Municipal e a necessidade de
verificação dos atos que aumentaram as obrigações nos diversos órgãos do Município;

CONSIDERANDO a necessidade do conhecimento sobre a real necessidade e
oportunidade da manutenção dos contratos vigentes no âmbito desta Municipalidade;

CONSIDERANDO o volume das obrigações não quitadas pela gestão anterior, que
aumentaram a dívida desta Municipalidade, com a consequente redução no valor
disponível para o custeio de atividades e para a realização de investimentos por parte do
Município,

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DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a eficácia dos atos praticados pelas autoridades municipais nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato anterior que não tenham
observado as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Parágrafo único. A não comprovação ou a impossibilidade de observância às exigências
mencionadas no caput deste artigo significarão a nulidade, de pleno direito, dos atos
normativos que, por ora, só têm suspensas as respectivas eficácias.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, no prazo de 30
(trinta) dias, relatório de todos os atos referidos no artigo 1º deste Decreto, com respectiva
análise quanto ao cumprimento, ou não, das exigências contidas na Lei Complementar
Federal nº 101/2000, para fins de consolidação e apresentação ao Prefeito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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