GOVERNO DE RORAIMA
"Amaiónía: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTARN° 128

DE 14

DE

"Altera

DEZEMBRO

os

termos

do

DE 2007.

art

1%

da

Lei

Complementar n" 98, de 9 de março de 2006, que
regulamenta os incisos 1,11 e TV do art. 76, da Lei
Complementar n** 055, de 31 de dezembro de<:«

2001."

§

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

|

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: s
Art 1° Os incisos III e IV, do art. 1°, da Lei Complementar n° 098 de 9 de março de 2006,
passam a vigorar, doravante, com a seguinte redação:
gs

Art. rc..)

n-(•••)

e-J
cr>

csn

III - Agente Carcerário, Agente de Policia Civil, Escrivão de Policia Civil, Perito
Papiloscopista, 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do vencimento do cargo.
(NR)

IV - Auxiliar de Necrópsia e Auxiliar de Perito Criminal, 150% (cento e cinqüenta por
cento) do valor do vencimento do cargo. (NR)
Art 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complem^tar correrâb à conta dos
recursos orçamentários próprios do Poder Executivo do Estado de Roraima

Art. 3® As alterações e os efeitos desta Lei Complementar passarão a contar do dia T de
janeiro de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

de Dezembro

de 2007.

JOSÉ DE^CHIETA JÚNIOR
Governado ^do Estad) de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP; 69.301-380 • Boà Vista-RRBrasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
i w:.)

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