PORTARIA GP/SUBSC Nº 03

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Regulamenta o pagamento da gratificação
pelo

trabalho

noturno

e

dá

outras

providências.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o que
consta do processo nº 01/000.369/2016

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 25.857, de 17 de outubro de 2005, que
regulamenta o inciso XII do art. 119, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

CONSIDERANDO a premente necessidade de disciplinar, no âmbito da Administração
Direta, o procedimento concernente ao pagamento da gratificação pelo trabalho
noturno;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, no âmbito desta Municipalidade, ações
planejadas voltadas para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas;

RESOLVE:

Art. 1º A gratificação pelo trabalho noturno é devida aos servidores que executam suas
atividades no período compreendido entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do
dia seguinte e deve ser paga por hora efetivamente trabalhada, observados os critérios
estabelecidos no art. 3º, do Decreto nº 25.857/05.
Parágrafo único. A partir da competência abril/2017, a quantidade de horas
efetivamente trabalhadas deverão ser informadas para processamento do cálculo no
Sistema Informatizado de Recursos Humanos – ERGON, com base na aferição das
horas trabalhadas na competência que antecede o mês do pagamento.

1


Art. 2º Os Órgãos deverão encaminhar à Coordenadoria Técnica de Análise e
Pagamento da Coordenadoria Especial de Recursos Humanos da Subsecretaria
Municipal de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, arquivo magnético
consolidado, contendo as informações dos servidores que fazem jus à Gratificação pelo
Trabalho Noturno, na forma do layout disposto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º Os ajustes de pagamentos de competências anteriores a abril/2017 serão
processados mediante o envio, à Coordenadoria Técnica de Análise e Pagamento, de
arquivo obedecendo o layout anteriormente enviado, alterando os valores comandados.
Art. 4º Os arquivos deverão ser entregues à Coordenadoria Técnica de Análise e
Pagamento, observando-se os prazos fixados em calendário anualmente divulgado em
Portaria desta Subsecretaria.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo acima mencionado acarretará a
supressão do pagamento na época própria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D. O RIO 22.02.2017

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ANEXO I

LAYOUT “ADICIONAL NOTURNO”

DEFINIÇÃO:
XXX.XXX-X

1

matrícula

DTINI

2

DATA INÍCIO

9 caracteres

(DD/MM/YYYY)
DTFIM

3

DATA INÍCIO
(DD/MM/YYYY)

TOTAL DE PLANTÕES

4

00

2 caracteres

TOTAL DE HORAS

5

000:000

6 caracteres

NOME DA VANTAGEM

6

ADIC NOTURNO

EXEMPLO:
XXX.XXX-X;DD/MM/YYYY;DD/MM/YYYY;00;000:00;ADIC NOTURNO
DELIMITADOR:

3