ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.946, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 201, de 16 de outubro de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de São Vicente do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 430/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Picada dos Farrapos,
localizada no 3º Distrito do Município de São Vicente do Sul, sob a jurisdição da 8ª
Coordenadoria Regional de Educação, criada pelo Decreto Estadual N° 16.399, de 31 de
dezembro de 1963; reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969,
reorganizada e denominada pela Portaria SE nº 7.154, de 12 de junho de 1986, retificada pelas
apostilas nº 17.431, de 18 de agosto de 1986, nº 121, de 20 de maio de 2003 e retificada parte da
Portaria SE nº 75, de 1º de março de 2001, que trata do nome da Escola que passou a denominarse Escola Estadual de Ensino Fundamental Picada dos Farrapos, em virtude de ter cessado suas
atividades em 15 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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