RESOLUÇÃO CGM Nº 1.259

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art.1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes legislações: Resolução CGM nº 1.250 de 27 de outubro de 2016 –
Regulamenta os procedimentos para o monitoramento dos preços praticados pelos
órgãos municipais; Portaria “N” A/SUBGIL nº 45 de 08 de novembro de 2016 – Dispõe
sobre a aceitação ou recusa de intenções de recursos no âmbito de Pregões
Eletrônicos realizados na SMA; Resolução SMF nº 2906 de 21 de novembro de 2016 –
Inclui procedimentos nos pagamentos de processos de restituição de depósitos
administrativos, cauções e garantias contratuais realizados no âmbito da Secretaria
Municipal de Fazenda e nos processos de restituição de indébitos de qualquer natureza
e Resolução CGM nº 1.256 de 08 de dezembro de 2016 – Aprova os roteiros
orientadores para a emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização
de despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas na
NOR-PRO 101 – Solicitação da Despesa; NOR-PRO 102 – 01 – Concorrência, Tomada
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de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 103 – Contratação de Despesa; NOR-PRO
302 – Solicitação de Recursos; na NOR-PRO 401 – Solicitação de Despesas - Diárias;
Formulários – TOMO 100 (Formulário 100- 07); e o Índice Alfabético Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 29.12.2016

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