ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.196, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 147, de 03 de agosto de 2007)
Regulamenta a Lei n° 12.742, de 5 de julho de
2007, que autoriza o Poder Executivo a
renegociar o pagamento das despesas
empenhadas e liquidadas, relativas ao exercício
de 2006 e anteriores, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1° - Os débitos decorrentes de despesas empenhadas e liquidadas, relativas ao
exercício financeiro de 2006 e anteriores do Poder Executivo, inclusive suas Autarquias e
Fundações, serão novadas junto aos credores na forma prevista no art. 360 da Lei Federal n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, mediante Oferta Pública de Recursos, nos
termos da Lei n° 12.742, de 5 de julho de 2007, e na conformidade deste Decreto.
Art. 2° - A novação, de caráter facultativo, será efetivada mediante proposta do credor,
submetida em Oferta Pública de Recursos, sob a coordenação da Secretaria da Fazenda, podendo
ser segmentada de acordo com a natureza ou origem dos créditos.
Art. 3° - A novação de créditos condiciona-se:
I - à liquidação da despesa e à renúncia expressa do credor, devidamente formalizada,
relacionada à alteração da ordem cronológica dos pagamentos, nos termos do art. 5° da Lei
Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993;
II - ao aceite da novação e termo de quitação;
III - ao credenciamento do credor junto à instituição financeira, incumbida de
operacionalizar a sessão pública relativa à oferta dos recursos; e
IV - ao acolhimento do lance conforme classificação homologada.
Art. 4° - A Oferta Pública de Recursos será realizada por meio eletrônico, em sessão
pública e normatizada por edital específico.
Art. 5° - O edital a que se refere o art. 4° deverá conter:
I - data, local e horário da sessão pública;
II - descrição do objeto;
III - condições de participação, habilitação e credenciamento dos interessados;
IV - divulgação da instituição financeira incumbida de operacionalizar o sistema
eletrônico de acesso aos interessados;
V - percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser oferecido pelo credor;

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VI - procedimentos de oferta, aceitação e classificação das propostas, bem como os
prazos de publicação dos resultados.
Art. 6° - A Secretaria da Fazenda publicará as datas e horários de cada operação de
Oferta Pública de Recursos com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização do
pregão eletrônico.
§ 1° - Encerrada a sessão da Oferta Pública de Recursos o resultado será imediatamente
homologado.
§ 2° - A dívida novada será paga no prazo fixado em edital.
Art. 7° - A novação da obrigação extingue a dívida havida com o credor, bem como as
garantias a ela referentes.
Art. 8° - Os créditos intragovernamentais, existentes entre órgãos da Administração
Direta e Entidades da Administração Indireta, bem como entre essas, poderão ser cedidos, por
meio de ajuste interno junto à Secretaria da Fazenda, instrumentalizados em três vias, desde que
não existam impedimentos de ordem orçamentária, consoante à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e restrições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9° - A Secretaria da Fazenda poderá realizar diversas operações de Oferta Pública
de Recursos, observado o interesse público, a conveniência, a oportunidade e a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 10 - A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à
execução deste Decreto.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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