LEI COMPLEMENTAR Nº 122

DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Dispõe sobre a comercialização de peixes,
frutos do mar e assemelhados, frescos,
resfriados

ou

congelados

e

dá

outras

providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializem peixes, frutos do mar e assemelhados,
frescos, resfriados ou congelados, serão obrigados a expor a fotografia, dos mesmos,
junto ao produto “in natura” em seus cortes comercializáveis.
Art. 2º É fixado o prazo de sessenta dias para a adequação a esta Lei Complementar.
Art. 3° O não cumprimento desta Lei Complementar ap ós o prazo decorrido no art. 2º
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei
Complementar será cobrada multa de R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do alvará de funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A suspensão do alvará só será cancelada depois do cumprimento do
estabelecido de que trata esta Lei Complementar.
Art. 4º A multa será corrigida, pelo mesmo índice de correção dos tributos municipais.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D. O RIO 27.06.2012

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