O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.218, de 30 de junho de 2017, oriunda do Projeto de
Lei nº 1499 de 2015, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco.

LEI Nº 6.218

DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Inclui a Semana da Feira da Reforma Agrária
Cícero Guedes no Calendário Oficial da Cidade
consolidado pela Lei n° 5.146/2010.

Art. 1º Fica incluída, no § 12, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a
seguinte data comemorativa:
Semana da Feira da Reforma Agrária Cícero Guedes, a ser comemorada anualmente
na segunda semana do mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 30 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.07.2017

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