GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N° 1672, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 1.001.000,00 em

favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento de
despesas correntes e de capital, no presente exercício, até o montante de RS 1.001.000,00 (um milhão e um
mil reais) em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicados no Anexo II, desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de2006, 118o da República.

IVO NARCISO e

Governado


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

SUPLEMENTO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3320

0100

43.000,00

4490

3240

958.000,00

VALOR

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA,
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

DE RONDÔNIA - IDARON
1923.041221015.0186

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR,

INDENIZAÇÃO, SENTENÇAS

JUDICIAIS E TRANSFERENCIAS.
1923.206041218.1123 INFRA-ESTRUTURA DE APOIO AO

AGRONEGÓCIO DE RONDÔNIA

TOTAL

1.001.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR
CÓDIGO

ANEXO II

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3350

0100

43.000,00

3390

3204

216.000,00

DE ORIGEM VEGETAL

3390

3240

45.000,00

ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

3390

3240

19.000,00

3390

3240

480.000,00

3390

3240

198.000,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA,
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO

DE RONDÔNIA - IDARON
1923.041221015.0186

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR,
INDENIZAÇÃO, SENTENÇAS
JUDICIAIS E TRANSFERÊNCIAS.

1923.041281218.2588

CAPACITAÇÃO DOS RECURSOS
HUMANOS DA IDARON

1923.206011219.2260

1923.041221015.2261
1923.206041218.2631

INSPEÇÃO E CLÃS. DE PRODUTOS

INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA
ANIMAL

1923.206031218.2634

INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA
VEGETAL

TOTA L

1.001.000,00