LEI COMPLEMENTAR N.º 275, DE 13 DE JULHO DE 2004.

Dispõe sobre a classificação das unidades
hospitalares estaduais e altera a Lei n.º 7.934,
de 18 de abril de 2001.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art 1ºA classificação das unidades hospitalares estaduais para os efeitos da Lei Estadual n.º 7.908,
de 4 de janeiro de 2001, alterada pela Lei Estadual n.º 7.934, de 18 de abril de 2001, e pelas Leis Complementares
Estaduais n.º 255, de 31 de outubro de 2003, n.º 259, de 9 de dezembro de 2003, e n.º 260, de 9 de dezembro de 2003,
passa a ser fixada nas categorias 1, 2 e 3.
§ 1º A Categoria 1 compreende:
I - hospitais com capacidade acima de setenta e cinco leitos, em sede de macro-região, com serviço
de emergência e unidade de terapia intensiva;
II - hospitais de referência especializada para o Estado; ou
III - unidades transfusionais de referência, em sede de macro-região.
§ 2º A Categoria 2 compreende:
de emergência;

I - hospitais com capacidade acima de quarenta leitos, em sede de módulo assistencial, com serviço

II - hospitais de referência especializada para a respectiva região;
III - unidades ambulatoriais de referência especializada para o Estado; ou
IV - unidades transfusionais de referência, em sede de módulo assistencial.
§ 3º A Categoria 3 compreende os hospitais estaduais com capacidade igual ou inferior a quarenta
leitos e as unidades ambulatoriais não referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Estadual n.º 7.908, de 4 de janeiro de 2001, modificado pelo art. 1º, da
Lei Estadual n.º 7.934, de 18 de abril de 2001, passa a vigorar com a alteração constante na Tabela integrante do Anexo
Único da presente Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento-Geral do Estado (OGE).
Art. 4º Na hipótese de redução da remuneração dos profissionais que fazem jus à Gratificação de
Plantão em Unidade de Saúde (GRAPUS), criada pela Lei n.º 6.252, de 10 de janeiro de 1992, decorrente da aplicação
desta Lei Complementar, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida
por ocasião da reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória, da concessão de reajustes, adicionais,
gratificações ou vantagem de qualquer natureza ou do desenvolvimento na carreira.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, o § 2º, do art. 7º, da Lei
Estadual n.º 7.908, de 4 de janeiro de 2001, o art. 1º, da Lei Estadual n.º 7.934, de 18 de abril de 2001, o art. 1º, da Lei
Complementar Estadual n.º 255, de 31 de outubro de 2003, e as Leis Complementares Estaduais n.º 259, de 9 de
dezembro de 2003, e n.º 260, de 9 de dezembro de 2003.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em NataL, 13 de julho de 2004, 116º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Ivis Alberto Lourenço Bezerra de Andrade
A N E X O Ú N IC O
TABELA I
O S V A L O R E S C IF R A D O S E M R E A I S (R $ ), N A P R E S E N T E T A B E L A ,
C O R R E S P O N D E M À R E T R IB U IÇ Ã O P O R 1 2 (D O Z E ) H O R A S
T R A B A L H A D A S E M R E G IM E D E P L A N T Ã O .

M é d ic o
T é c n ic o d e
N ív e l S u p e rio r
d a Á re a d e
S aúde
T é c n ic o d e
N ív e l S u p e rio r
d a Á re a
A d m in is tra tiv a
T é c n ic o d e
N ív e l M é d io
A tiv id a d e s
A u x ilia re s e d e
N ív e l B á s ic o

DOE Nº 10.777
Data: 14.7.2004
Pág. 1

C a te g o ria 1

C a te g o ria 2

C a te g o ria 3

C a rg a H o rá ria
lim ite

R $ 2 4 1 ,4 4

R $ 1 7 3 ,5 2

R $ 1 4 0 ,5 2

168h

R $ 1 4 9 ,6 4

R $ 1 1 0 ,0 4

R $ 9 3 ,4 8

168h

R $ 4 0 ,0 0

R $ 4 0 ,0 0

R $ 4 0 ,0 0

168h

R $ 2 4 ,9 6

R $ 2 4 ,9 6

R $ 2 4 ,9 6

144h

R $ 1 6 ,5 6

R $ 1 6 ,5 6

R $ 1 6 ,5 6

144h