LEI Nº 5.271

DE 7 DE JUNHO 2011.

Cria cargos nas categorias funcionais de
Professor

I

e

Professor

II

do

Quadro

Permanente do Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro, os cargos de provimento efetivo, nos quantitativos
constantes do Anexo desta Lei, vinculados às categorias funcionais de Professor I e
Professor II.
Parágrafo único. As categorias funcionais a que se reporta o “caput” passam a contar,
conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com novos quantitativos de cargos,
acrescidos à fixação numérica pré-existente em decorrência da Lei nº 2.137 e da Lei nº
2.139, datadas de 11 de maio de 1994.
Art. 2º O provimento nos cargos criados por esta Lei far-se-á mediante prévia
aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.06.2011

1


ANEXO

CATEGORIA FUNCIONAL

VAGAS EXISTENTES

VAGAS ACRESCIDAS

FIXAÇÃO NUMÉRICA

Professor I

17.758

3.600

21.358

Professor II

27.510

4.100

31.610

2