DECRETO RIO Nº 42164

DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre os procedimentos relativos à
aplicação

dos

provenientes

dos

recursos

da

bilheteria

equipamentos

culturais

vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os recursos financeiros que caibam ao Município, a título de participação na
renda de bilheteria proveniente de espetáculos teatrais, musicais e outras exibições ou
apresentações públicas ou abertas ao público, a serem realizados nos equipamentos
culturais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura (SMC), corresponderão a, pelo
menos, 15% (quinze por cento) do arrecadado em cada exibição.
§1º Os equipamentos culturais que dispõem de prestação de serviços de residência
artística, deverão aplicar os recursos, de que trata o “caput”, na melhoria do Espaço
Cultural da Rede Municipal de Teatros do Rio de Janeiro, submetendo previamente à
autorização da Comissão Técnica de Acompanhamento e Avaliação (CTAA) da SMC,
devendo sua prestação de contas ser entregue à SMC, de forma segregada, no mesmo
momento em que for entregue a prestação de contas da Residência Artística.
§2º Os equipamentos que não dispõem de prestação de serviços de residência
artística, os Centros Culturais que mantém espetáculos com bilheteria e os
equipamentos culturais sob a gestão de terceiros, mediante termo de permissão de uso
com previsão de receita de bilheteria, sujeitar-se-ão ao disposto no § 1º, do art. 1º,
deste Decreto.
§3º Os equipamentos que não dispõem de prestação de serviços de residência
artística, os Centros Culturais que mantém espetáculos com bilheteria e os
equipamentos culturais sob a gestão direta da SMC recolherão os 15% (quinze por
1


cento) em favor da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, por depósito
identificado, em conta corrente específica para este fim.
§4º Ficam excepcionalizadas das obrigações constante deste Decreto, as Lonas
Culturais e as Arenas Cariocas, por se tratar de co-gestão do espaço.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Cultura baixará normas específicas para o
cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.08.2016

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