GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN0 149

de

20

de

Setembro

de 1996.

"Dispõe sobre a denominação de Rodovia Estadual,
e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica denominada de Rodovia Maríano Oliveira Rufino a Estrada

Estadual RR-202, que interliga o Município de Normandia à BR-174, passando pela Vila
Surumú.

Art. 2° - O Poder Executivo Estadual tomará as providências necessárias
para a fixação dos indicativos de denominação, até (60) sessenta dias após a publicação
desta Lei.

Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos-RR, 20

de Setembro de 1996.

o de Roraima


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