DECRETO N° 21015 DE 28 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a Concessão da Gratificação a título de Representação de Gabinete
para o exercício de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 119, VII, da Lei n.° 94, de 14 de março de
1979, e nos Decretos n.°s 12.618, de 4 de janeiro de 1994, e 12.828, de abril de
1994;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar procedimentos para efeito
concessivo da gratificação no que pertine ao contingente de servidores
destinatários de tal concessão,
DECRETA:
Art. 1° O valor global da gratificação a título de Representação de Gabinete,
concernente ao exercício de 2002, para os Órgãos que integram a Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá o limite autorizado no exercício
anterior.
Art. 2° Para efeito de ratificação do valor, a que alude o artigo anterior, o Titular
do Órgão formalizará processo e enviará ao Prefeito listagem contendo a relação
nominal e valores dos servidores beneficiários do Órgão, devidamente instruído,
nos termos dos critérios estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n° 12.618, de
4 de janeiro de 1994.
§ 1° Na hipótese de os valores serem compatíveis com o exercício de 2001, o
processo estará autorizado e retornará ao Órgão de origem para publicação da
listagem nominal dos servidores beneficiários da gratificação, com posterior
encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Administração,
objetivando a implantação da gratificação nas folhas de pagamento.
§ 2° Caso não haja compatibilidade do montante da gratificação do exercício de
2002, em relação ao ano de 2001, necessário se torna a competente adequação
desse mesmo valor, para fins de aprovação final.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 29.01.2002