DECRETO RIO Nº 43463

DE 21 DE JULHO DE 2017

Cria Grupo de Trabalho visando a revisão de
Desapropriações no Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a conjuntura econômica e financeira pela qual atravessa o Município
e a imperatividade da otimização de receitas e da redução de custos;

CONSIDERANDO a necessidade da atualização do acervo de imóveis sujeitos a
procedimentos de desapropriação e a identificação de bens sem destinação efetivada,
visando liberar recursos para a Administração Pública e o exercício pleno da
propriedade pelo particular;

CONSIDERANDO a necessidade do conhecimento pela nova gestão municipal de
projetos e programas que tenham ensejado procedimentos expropriatórios e a sua
adequação aos novos programas e diretrizes do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização e de planejamento na atuação da
Administração Pública e o Princípio da Eficiência

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho visando rever os procedimentos de
desapropriação efetivados pelo Município que não tenham ensejado a implantação ou
o desenvolvimento de projetos de utilidade pública ou interesse social, incluídos os
remanescentes de obras;
Art. 2º Em caso da existência de projeto ou programa em desenvolvimento, o Grupo
buscará informações a fim de subsidiar a decisão de conveniência e oportunidade do

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Chefe do Executivo em relação ao prosseguimento da desapropriação, com elementos
como custo, prazo, proveito e integração às demais políticas públicas.
Parágrafo único. Para os levantamentos necessários poderão ser utilizados o Sistema
de Informações Georeferenciadas - SIGEO e o Sistema Municipal de Informações
Urbanas - SIURB, além de outras ferramentas de gestão disponíveis.
Art. 3º O Grupo de Trabalho visa identificar procedimentos expropriatórios de que trata
o art. 1º será composto dos seguintes membros que deverão ser indicados em 3 dias:
I – dois membros da Procuradoria-Geral do Município;
II – dois membros da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação,
sendo um da Subsecretaria de Habitação e um da Subsecretaria de Infraestrutura;
III – um membro da Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda;
IV - um membro do Instituto Pereira Passos.
Art. 4º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1º, o grupo de trabalho poderá solicitar
a colaboração de outros agentes, órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal;
Parágrafo único. Sempre que cabível, deverá ser buscada a negociação com o
particular, a fim de se proceder a composição dos interesses envolvidos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA.

D. O RIO 24.07.2017

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