ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.753, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vacaria.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Vacaria,
com área de 12.093,744m², situado no quarteirão formado pelas ruas Campos Sales, Borges de
Medeiros, Vidal de Negreiros, Presidente Kennedy e Cristóvão Colombo, dentro de um todo
maior, com área de 20.000,00m², com um barracão de madeira, situado em lugar denominado
Arrabalde Bento Gonçalves, no Município de Vacaria, dentro do quarteirão formado pelas ruas
Campos Sales, Borges de Medeiros, Osvaldo Cruz e Avenida Presidente Kennedy,
confrontando-se: pela frente, com a rua Campos Sales; por um lado, e pelo outro, com terrenos
dos herdeiros de Nilo Gasparetto; e, pelos fundos com terrenos que foram de Antônio e Ricardo
Borges Caon. O referido imóvel está tombado, sob o nº 4374, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e matriculado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Vacaria, sob o nº
4904, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Centro
Administrativo Municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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