LEI COMPLEMENTAR Nº 309 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe
sobre
alterações
da
Lei
Complementar Estadual n.º 141, de 09 de
fevereiro de 1996, que trata da Lei Orgânica
e Estatuto do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os arts. 3º, 8º, 10, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 31,
33, 34, 35, 38, 45, 58, 73, 74, 75, 76, 82, 83, 87, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 107, 109,
110, 111, 112, 115, 121, 125, 126, 130, 132, 137, 138, 140, 142, 145, 156, 157, 166, 171, 177,
179, 197 e 269, da Lei Complementar 141, de 09 de fevereiro de 1996, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º [...]
“[...]
“V - propor ao Poder Legislativo a criação, transformação e a extinção
de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e
vantagens dos seus membros;”(AC)
“Art. 8º [...]
“[...]
“VI - os Grupos de Atuação Especial.”(AC)
“Art. 10. [...]
“[...]
“§ 11. [...]
“e) lavrar atas dos trabalhos, de que conste o número de votantes, os
incidentes ocorridos, a votação de cada candidato e, quando for o
caso, a indicação dos três mais votados, encaminhando-as ao Colégio
de Procuradores nas vinte e quatro horas seguintes à eleição;” (NR)


“Art. 11. O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia
18 do mês de junho dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil
subseqüente.” (NR)
“Art. 17. [...]
“[...]
“Parágrafo único. São considerados como pleno exercício para os
efeitos deste artigo, os dias em que o membro do Ministério Público
estiver afastado de suas funções em razão de:” (AC)
“I - licenças previstas no art. 181, incisos I a VII, X a XII desta lei;”
(AC)
“II - férias;” (AC)
“III - período de trânsito;” (AC)
“IV - designação do Procurador-Geral de Justiça para:” (AC)
“a) realização de atividade de relevância para a Instituição;” (AC)
“b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do
Ministério Público, coordenação de Centros de Apoio Operacional e
participação em Grupos de Atuação Especial;” (AC)
“c) exercício de função gratificada ou cargo de confiança;” (AC)
“V - desempenho de função eletiva, dentro da Instituição;” (AC)
“VI - convocação para serviços por lei obrigatórios.” (AC)
“Art. 18. O Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o
Colégio de Procuradores de Justiça, na data indicada no art. 11.” (NR)
“Art. 19. Em seus impedimentos eventuais e afastamentos
temporários, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto.” (NR)
“Parágrafo único. Nos impedimentos e afastamentos simultâneos do
Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral de Justiça Adjunto,
não sendo designado Procurador de Justiça para responder pelo


expediente da Procuradoria-Geral de Justiça, responderá o Procurador
de Justiça mais antigo na carreira.” (AC)
“Art. 20. O Colégio de Procuradores de Justiça instaurará o processo
para a destituição do Procurador-Geral de Justiça por decisão da
maioria absoluta de seus membros e após prévia autorização da
maioria absoluta da Assembléia Legislativa.” (NR)
“§ 1º No processo de destituição, ser-lhe-á assegurado o devido
processo legal.” (AC)
“§ 2º Instaurado o processo de destituição, o Colégio de Procuradores
de Justiça notificará o Procurador-Geral de Justiça para apresentar
resposta preliminar no prazo de cinco dias, decidindo, em seguida,
pela maioria absoluta de seus membros sobre o seu afastamento
provisório do cargo.” (AC)
“Art. 21. [...]
“Parágrafo único. A propositura à Assembléia Legislativa da
destituição do cargo do Procurador-Geral de Justiça somente será
apresentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça com a
deliberação de dois terços de seus membros.” (AC)
“Art. 22. [...]
“[...]
“X - [...]
“[...]
“d) o Procurador-Geral de Justiça Adjunto;” (AC)
“[...]
“XII - [...]
“a) Procurador de Justiça, para atuar junto a qualquer órgão do
Tribunal de Justiça;” (NR)
“[...]


“XXXIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de
órgão de execução;” (NR)
“XXXV - delegar as funções administrativas de sua competência;”
(NR)
“Art. 25. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos
os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador-Geral de
Justiça.” (NR)
“Parágrafo único. As sessões do Colégio de Procuradores de Justiça
serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais” (AC)
“Art. 27. [...]
“I - [...]
“II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e
serviços auxiliares, modificações nesta lei e providências relacionadas
ao desempenho das funções institucionais;” (NR)
“III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público
elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos
de criação de cargos e serviços auxiliares;” (NR)
“IV - propor à Assembléia Legislativa a destituição do ProcuradorGeral de Justiça pelo voto de dois terços de seus membros e por
iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de
poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo,
assegurada ampla defesa;” (NR)
“V - [...]
“VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, nos casos de
abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres
do cargo;” (NR)
“VII

-

recomendar

ao

Corregedor-Geral

a

instauração

de

procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério
Público;” (NR)
“VIII - [...]


“a) de vitaliciamento ou não, de membro do Ministério Público;”
(NR)
“b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;” (NR)
“[...]
“IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo
disciplinar;” (NR)
“X - deliberar, por iniciativa de um quarto dos seus integrantes ou do
Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação
de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos
casos previstos em lei;” (NR)
“[...]
“Parágrafo único. As decisões Colégio de Procuradores de Justiça
serão motivadas e publicadas por extrato, respeitadas as exceções
constitucionais.” (NR)
“Art. 29. [...]
“§ 1º São elegíveis os Procuradores de Justiça que não estejam
afastados da carreira, observado:” (NR)
“I - inscrição perante a secretaria do referido Conselho até quinze dias
antes da eleição;” (AC)
“II - em não havendo inscrições em número igual ou superior ao dobro
da quantidade de cargos a serem preenchidos, todos os Procuradores
de Justiça concorrerão automaticamente.” (AC).
“[...]”
“Art. 30. [...]
“Parágrafo único. As sessões do Conselho Superior do Ministério
Público serão públicas, respeitadas as exceções constitucionais.” (AC)
“Art. 31. [...]


“§ 1º As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão
fundamentadas e publicadas por extrato, respeitadas as exceções
constitucionais.” (NR)
“Art. 33. [...]
“[...]
“§ 4º Nas faltas ou impedimentos, o Corregedor-Geral do Ministério
Público será substituído por Procurador de Justiça escolhido pelo
Colégio de Procuradores de Justiça.” (AC)
“Art. 34. [...]
“[...]
“XII - propor e remeter ao Procurador-Geral de Justiça os
regulamentos do estágio probatório e de adaptação na carreira do
Ministério Público;” (AC)
“XIII - manter prontuário, permanentemente atualizado, de todas as
Promotorias e Procuradorias de Justiça.” (AC)
“[...]”
“Art. 35. [...]
“§ 1º Junto a cada Câmara do Tribunal de Justiça funcionará uma
Procuradoria de Justiça, composta por Procuradores de Justiça em
número fixado pelo Colégio de Procuradores e coordenada por um de
seus membros.” (AC)
“§ 2º Ao Coordenador da Procuradoria de Justiça compete:” (AC)
“I - coordenar os serviços administrativos da Procuradoria; e” (AC)
“II - comparecer às sessões da Câmara do Tribunal de Justiça a qual
está vinculado.” (AC)
“Art. 38. [...]
“[...]


“VII - encaminhar ao Corregedor-Geral do Ministério Público, até o
décimo sexto dia do ano subseqüente, o relatório das atividades
desenvolvidas no ano anterior;” (AC)
“VIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias dos
seus servidores;” (AC)
“IX - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a convocação de
Promotor de Justiça da mais elevada entrância ou categoria para
substituí-lo nos casos de licença ou afastamento de suas funções por
prazo superior a sessenta dias.” (AC).
“Art. 45. A criação de novas Comarcas, Varas ou Juízos, nos quais
deva funcionar membro do Ministério Público, importa na criação do
necessário cargo de Promotor de Justiça.” (NR)
“Art. 58. É atribuição do Promotor de Justiça em matéria de Fazenda
Pública oficiar em mandado de segurança individual e coletivo, ação
popular constitucional e nas demais causas relativas à Fazenda Pública
em que deva intervir o Ministério Público.” (NR)
“Art. 73. O inquérito civil instruirá a petição inicial da ação civil
pública.” (NR)
“Art. 74.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as

diligências, se convencer da inexistência de fundamento para
propositura de ação civil, promoverá o arquivamento do inquérito civil
ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.” (NR)
“§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação
arquivados serão remetidos, no prazo de três dias, sob pena de falta
grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.” (AC)
“§ 2º A promoção de arquivamento será submetida a exame e
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público.” (AC)
“§ 3º Deixando o Conselho de homologar a promoção de
arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério
Público

para

ajuizamento

investigações.” (AC)

da

ação

ou

prosseguimento

das


“Art. 75.

Depois de homologada pelo Conselho Superior do

Ministério Público a promoção do arquivamento do inquérito civil ou
das peças de informação, o órgão do Ministério Público poderá
proceder novas investigações se de outras provas tiver notícia.” (NR)
“Art. 76. O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis que
tenha instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido,
poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do
responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à
integral reparação do dano.” (NR)
“Art. 82. [...]
“I - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa
da Infância e da Juventude; (NR)
“II - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa do Consumidor e dos Direitos do Cidadão; (NR)
“III - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa do Meio Ambiente e dos Bens e Direitos de Valor Artístico,
Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico; (NR)
“IV - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa das Pessoas com Deficiência, do Idoso, das Comunidades
Indígenas e das Minorias Étnicas; (NR)
“V - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal; (NR)
“VI - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça
Criminais; (NR)
“VII - Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis
e de Família.” (AC)
“Art. 83. Os coordenadores de cada Centro de Apoio, bem como os
titulares das respectivas secretarias gerais, serão designados pelo
Procurador Geral de Justiça; os coordenadores dentre integrantes da
carreira e os secretários gerais dentre os servidores dos quadros de


pessoal do Ministério Público, bem como dentre aqueles cedidos à
Instituição.” (NR)
“Art. 87.

A Comissão de Concurso funcionará na sede da

Procuradoria-Geral de Justiça ou em outro local designado, sendo as
suas decisões tomadas por maioria absoluta, cabendo ao seu
presidente o voto de desempate.” (NR)
“Art. 94. Os estagiários do Ministério Público serão designados pelo
Procurador-Geral de Justiça, segundo as necessidades do serviço e de
comum acordo com o órgão ou membro do Ministério Público junto
ao qual devam servir, dentre alunos dos três últimos anos de curso de
nível superior, bem como do último ano de curso de nível médio
profissionalizante, de escolas oficiais ou reconhecidas.” (NR)
“[...]
“§ 3° Os estagiários receberão ajuda de custo que será fixada pelo
Procurador-Geral de Justiça, observando-se a distinção entre os níveis
superior e médio e os limites orçamentários da Procuradoria-Geral de
Justiça.” (NR)
“[...]”
“Art. 95. A designação de estagiários, com o número fixado pelo
Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de
convocação por edital pelo prazo de quinze dias e de prova de seleção,
devendo o candidato aprovado, no momento da entrada em exercício
de suas funções, apresentar os seguintes documentos:” (NR)
“I - certificado de matrícula no curso de nível superior ou nível médio,
observado o disposto no artigo anterior;” (NR)
“[...]
“§ 2° O Conselho Superior do Ministério Público, na primeira reunião
que se seguir à proclamação do resultado, homologará a seleção e
elaborará a lista dos candidatos aprovados para fins de designação,
observada a ordem de classificação.” (NR)


“§ 3º Quando da inscrição para a prova de seleção, o candidato deverá
apresentar:” (AC)
“I - requerimento;” (AC)
“II - documento de identidade.” (AC)
“Art. 96. [...]
“§ 1º A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização
de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao órgão ou ao
membro do Ministério Público junto ao qual servir.” (NR)
“§ 2º O estagiário poderá ser removido do local de estágio a pedido ou
por proposta fundamentada do órgão ou membro do Ministério
Público perante o qual servir, dirigida ao Procurador-Geral de
Justiça.” (NR)
“[...]
“§ 4º É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus
exames, mediante prévia comunicação ao órgão ou membro do
Ministério Público junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a
comprovar a prestação dos respectivos exames.” (NR)
“Art. 97. [...]
“I - auxiliar o órgão ou membro do Ministério Público junto ao qual
servir, realizando tarefas compatíveis com sua área de estágio;” (NR)
“II - auxiliar o órgão ou membro do Ministério Público no exame de
autos e papéis, realização de pesquisas e perícias, organização de
notas e fichários e controle do recebimento e devolução de autos,
dando-lhe ciência das irregularidades que observar;” (NR)
“III - estar presente às sessões do Júri, ao lado dos Promotores de
Justiça, auxiliando-os no que for necessário, em se tratando de
estagiário da área de Direito.” (NR)
“Art. 98. Sob pena de dispensa, é vedado ao estagiário o uso de vestes
talares ou o exercício da advocacia, bem como:” (NR)


“[...]”
“Art. 99. [...]
“I - seguir as orientações que lhe forem dadas pelo órgão ou membro
do Ministério Público junto ao qual servir, desempenhando suas
tarefas com zelo e responsabilidade;” (NR)
“II - cumprir integralmente o horário de estágio que lhe for fixado;”
(NR)
“III - apresentar ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional,
trimestralmente, relatório circunstanciado, aprovado pelo órgão ou
membro do Ministério Público.” (NR)
“Art. 100. O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á no
cargo de Promotor de Justiça Substituto, mediante concurso público
de provas e títulos, organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça,
assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua
realização, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos
de atividade jurídica e observando-se nas nomeações, a ordem de
classificação”. (NR)
“[...]
“§ 4º Para a elaboração, aplicação e correção das provas, a
Procuradoria-Geral de Justiça poderá contratar, ouvido o Conselho
Superior do Ministério Público, pessoas jurídicas especializadas ou
entidades educacionais, que atuarão sob a coordenação e supervisão
dos membros da comissão de concurso.” (AC)
“Art. 102. [...]
“[...]
“§ 3º São requisitos para a inscrição no concurso de ingresso:” (AC)
“I - requerimento do candidato;” (AC)
“II - cópia do documento de identificação; (AC)


“III - comprovante de pagamento de taxa referente ao valor da
inscrição. (AC)
“§ 4º São documentos que comprovam a identificação do candidato,
desde que expedidos por órgãos oficiais: o registro geral de
identificação, a carteira nacional de habilitação atualizada, passaporte,
carteira profissional ou carteira funcional.” (AC)
“Art. 107. São considerados aprovados na primeira prova do concurso
e admitidos a realizar a segunda, os candidatos classificados até o
número correspondente a cinco vezes o número de cargos iniciais da
carreira.” (NR)
“§ 1° Somente serão admitidos a realizar a segunda prova referida no
caput, bem como as provas subseqüentes, os candidatos que
houverem obtido, na anterior, nota igual ou superior a cinco, sendo
eles convocados, mediante edital, com prazo nunca inferior a cinco
dias, para a realização da prova seguinte.” (AC)
“§ 2° Em havendo mais de um candidato na última classificação,
todos eles serão admitidos a realizar a prova seguinte.” (AC)
“§ 3º Será considerado aprovado e submetido à avaliação de títulos,
para efeito de classificação, o candidato que obtiver nas provas
escritas e oral a média aritmética final igual ou superior a seis, de
acordo com os critérios de valoração estabelecidos no edital do
certame.” (AC)
“Art. 109. São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério
Público:” (NR)
“I - ser brasileiro;” (AC)
“II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito em escola oficial
ou reconhecida;” (AC)
“III - comprovar quitação ou isenção do serviço militar;” (AC)
“IV - estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações
eleitorais;” (AC)


“V - possuir idoneidade moral e não registrar antecedentes criminais;”
(AC)
“VI - gozar de higidez física e mental, devidamente comprovadas por
laudo da Junta Médica Oficial do Estado, realizado por requisição do
Ministério Público;” (AC)
“VII - comprovar três anos de atividade jurídica;” (AC)
“Art. 110. [...]
“[...]
“§ 2º A posse poderá efetuar-se por procuração, em casos especiais, a
critério do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
“Art. 111. O membro do Ministério Público entrará em exercício no
ato da posse.” (NR)
“§ 1°

No caso de promoção, remoção, reversão ou permuta, o

membro do Ministério Público deverá entrar em exercício no prazo de
quinze dias, contados a partir da publicação do respectivo ato,
prorrogável por igual período quando acatada justificativa do
interessado.” (NR)
“§ 2° O membro do Ministério Público em exercício de cargo de
confiança, ou quando afastado das suas funções, nos casos previstos
em lei, deverá reassumir o exercício do cargo no primeiro dia útil
subseqüente ao seu desligamento ou cessado o afastamento.” (NR)
“§ 3° O membro do Ministério Público que for promovido, removido
ou houver permutado em gozo de férias ou de licença, terá o prazo
para assumir o exercício contado da data em que terminar o
afastamento, nos termos do parágrafo primeiro.” (NR)
“§ 4° Se o membro do Ministério Público, nos casos de nomeação,
permuta, promoção ou remoção, deixar de assumir, dentro do prazo, o
exercício do cargo, será declarado sem efeito o respectivo ato.” (NR)
“Art. 112. [...]


“§ 1° No período do estágio de adaptação o Promotor de Justiça
Substituto prestará auxílio nas Promotorias de Justiça, sob a
supervisão da Corregedoria-Geral do Ministério Público, com o
auxílio do Promotor de Justiça.” (NR)
“Art. 115. [...]
“§ 1° Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou
remoção, expedir-se-á, no prazo de quinze dias, editais distintos e
sucessivos, com indicação do cargo correspondente a vaga a ser
preenchida.” (NR)
“[...]”
“Art. 121. [...]
“[...]
“§ 2º O Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar o
Promotor de Justiça mais antigo pelo voto fundamentado de dois
terços dos seus membros conforme procedimento próprio e assegurada
a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.” (NR)
“Art. 125. O edital para promoção e remoção será publicado no
Diário Oficial do Estado e o prazo para inscrição dos interessados será
contado a partir do quinto dia útil da publicação.” (NR)
“Parágrafo único. Encontrando-se o membro do Ministério Público
afastado das funções, será dado conhecimento pessoal da publicação,
logo após o ato, e o prazo será contado na forma prevista no caput
deste artigo.” (AC)
“Art. 126.

O merecimento dos candidatos será apurado,

motivadamente, pela atuação do membro do Ministério Público em
toda a carreira e aferido pelos critérios objetivos e pela freqüência e
aproveitamento

em

cursos

oficiais

aperfeiçoamento, tendo-se em conta:” (NR)
“[...]

ou

reconhecidos

de


“II - sua pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações
funcionais e das instruções da Procuradoria-Geral de Justiça e da
Corregedoria-Geral do Ministério Público;” (NR)
“[...]
“IV - sua produtividade, presteza e segurança nas manifestações
processuais e a qualidade técnica e jurídica de seus trabalhos.” (NR)
“Art. 130. [...]
“Parágrafo único. Os votos serão abertos e fundamentados em
critérios objetivos previstos nesta lei, na forma regulamentada pelo
Conselho Superior do Ministério Público.” (AC)
“Art. 132. Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá
no membro do Ministério Público mais votado, observada a ordem das
votações, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na
entrância ou categoria e, persistindo o empate, o disposto no art. 121,
§ 1º, incisos I e II.” (NR)
“Art. 137. Os Promotores de Justiça serão substituídos uns pelos
outros automática e cumulativamente, conforme tabela semestral
organizada pelo Procurador-Geral de Justiça e publicada no Diário
Oficial do Estado até o dia 31 de dezembro e 1º de julho de cada ano,
nos seguintes casos:” (NR)
“[...]
“II - afastamento ou licença por prazo de até sessenta dias;” (NR)
“[...]”
“Art. 138. No caso de afastamento por prazo superior a sessenta dias,
os Promotores de Justiça serão substituídos na seguinte ordem: por
Promotores de Justiça Substitutos, por Promotores de Justiça referidos
no caput do art. 137, ou por Promotores de Justiça designados pelo
Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
“Art. 140.

Os Procuradores de Justiça substituir-se-ão uns pelos

outros, preferencialmente nas procuradorias especializadas, conforme


tabela semestral publicada nos termos do art. 137, nos seguintes
casos:” (NR)
“I - suspeição ou impedimento declarado pelo membro do Ministério
Público ou contra ele reconhecido;” (AC)
“II - nos casos de afastamento ou licença, nos primeiros sessenta dias,
salvo se todos os Procuradores já estiverem acumulando o exercício
das funções de dois cargos, em razão de substituição.” (AC)
“Art. 142. A lista de convocação deverá ser elaborada pelo Conselho
Superior do Ministério Público, sendo facultada a cada Procurador de
Justiça, a sugestão de nomes para substituí-lo nas hipóteses previstas
em lei.” (NR)
“§ 1º Em não havendo sugestão do Procurador de Justiça, o Conselho
Superior do Ministério Público deverá indicar o Promotor de Justiça
obedecida a ordem de antiguidade, dentre os integrantes da lista.”
(NR)
“§ 2º A atuação do Promotor de Justiça na substituição por
convocação restringir-se-á a atuar em processos.” (NR)
“§ 3º Esgotada a lista mencionada no caput deste artigo, o
Procurador-Geral de Justiça fará a designação.” (AC)
“§ 4º O Promotor de Justiça mais antigo será sempre o primeiro da
lista de substituição por convocação.” (AC)
“Art. 145. [...]
“[...]
“§ 1º [...]
“[...]
“III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.”
(NR)
“[...]”
“Art. 156. [...]


“[...]
“XI - residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da Instituição”. (NR)
“[...]”
“Art. 157. [...]
“I - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas e privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei”. (NR)
“[...]”
“Art. 166. Ao membro do Ministério Público promovido, removido
ou designado de ofício para sede de exercício que importe em
alteração de domicílio legal, será paga uma ajuda de custo
correspondente ao valor igual ou inferior a um mês de vencimentos do
cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança,
transporte e instalação na nova sede de exercício.” (NR)
“§ 1º A ajuda de custo será paga mediante a apresentação das despesas
efetuadas.” (NR)
“§ 2º Não terá direito à ajuda de custo aquele que tenha residência no
lugar onde passar a exercer o cargo.” (NR)
“[...]”
“Art. 171. [...]
“[...]
“IV - o cônjuge ou companheiro(a) na hipótese do caput deste artigo,
inclusive o inválido, desde que não exerça atividade remunerada;”
(NR)
“V - o ascendente em primeiro grau que não exerça atividade
remunerada.” (NR)
“[...]”


“Art. 177.

O membro do Ministério Público terá direito a férias

anuais por sessenta dias, conforme escala elaborada pelo Conselho
Superior do Ministério Público publicada na primeira quinzena de
dezembro de cada ano.” (NR)
“[...]
“§ 3º Em caso de exoneração, será devida ao membro do Ministério
Público do Estado indenização relativa ao período de férias a que tiver
direito, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício,
ou fração superior a quatorze dias, calculada com base na
remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.” (AC)
“Art. 179. [...]
“Parágrafo único. No caso de haver pauta de júri aprazada, o gozo de
férias terá início somente após o encerramento dos julgamentos.”
(AC)
“Art. 197. [...]
“[...]
“VI - [...]
“[...]
“b) direção de Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do
Ministério Público, coordenação de Centros de Apoio Operacional e
participação em Grupos de Atuação Especial;”. (NR)
“Art. 269. No âmbito do Ministério Público é vedada a nomeação ou
designação, para os cargos em comissão e para as funções de
confiança, de cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou
afim, até o segundo grau, inclusive, dos respectivos membros da
Instituição em atividade, salvo a de servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou
designação para servir junto ao membro do Ministério Público
determinante da incompatibilidade.” (NR)


Art. 2º O parágrafo único do art. 87 da Lei Complementar Estadual
n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, é renumerado para § 1º e fica acrescentado ao artigo em
referência o § 2º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87. [...]
“§ 1º Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso, no prazo
de quarenta e oito horas.” (NR).
“§ 2º O recurso será encaminhado à Comissão de Concurso, a qual, se
não reconsiderar a decisão, no prazo de cinco dias, o remeterá ao
Conselho Superior do Ministério Público, que o apreciará em igual
prazo.” (AC)
Art. 3º O parágrafo único do art. 109 da Lei Complementar Estadual
n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, é renumerado para § 1º e ficam acrescentados os §§ 2º e
3º ao aludido artigo, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. [...]
“§ 1° A prova da inexistência de antecedentes criminais será feita
mediante certidão da Justiça e da Polícia dos Estados em que o
candidato houver residido nos últimos cinco anos, podendo o
Conselho Superior do Ministério Público realizar investigações sobre
sua conduta.” (NR)
“§ 2° No ato da posse, o empossado prestará o seguinte compromisso:
“Prometo bem e fielmente cumprir a Constituição Federal, a
Constituição Estadual, as leis do Ministério Público e as leis do País e
do Estado do Rio Grande do Norte, promovendo a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.” (AC)
“§ 3º O Procurador-Geral de Justiça receberá o compromisso e dará
posse aos nomeados, podendo fazê-lo em sessão solene perante o
Colégio de Procuradores de Justiça.” (AC)
Art. 4º A Seção III - DA COMISSÃO DO CONCURSO, contida no
Capítulo V, do Título I, do Livro I, da Lei Complementar n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996,
passa a ser numerada como Seção II e a se denominar “DA COMISSÃO DE CONCURSO”.


Art. 5º Na Seção IV, do Capítulo V, do Título I, do Livro I, da Lei
Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996, que passa a se denominar “DOS
ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DOS GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL”,
fica criado o art. 93-A, com a seguinte redação:
“Art. 93-A. O Procurador-Geral de Justiça, mediante ato próprio,
instituirá Grupos de Atuação Especial.” (AC)
§ 1º Os grupos de Atuação Especial terão atribuições para oficiar nas
representações,

inquéritos

policiais

e

civis,

procedimentos

investigatórios e processos, na área criminal e na defesa dos interesses
difusos e coletivos.” (AC)
§ 2º A participação dos Grupos de Atuação Especial é condicionada à
prévia designação do Procurador-Geral de Justiça, a partir da
solicitação formulada pelo órgão do Ministério Público com atribuição
natural para o caso, que atuará de forma integrada com o Grupo.”
(AC)
§ 3º O apoio dos Grupos de Atuação Especial será deferido nos casos
em que, pela complexidade, relevância ou repercussão da investigação
ou do processo, seja justificada a sua intervenção, ou nas situações em
que a segurança do membro do Ministério Público esteja vulnerada.”
(AC)
Art. 6º

O Anexo I, “QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO

PÚBLICO”, previsto no art. 281 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORES DE JUSTIÇA
1° Procurador de Justiça
2° Procurador de Justiça
3° Procurador de Justiça
4° Procurador de Justiça
5° Procurador de Justiça
6° Procurador de Justiça
7° Procurador de Justiça
8° Procurador de Justiça
9° Procurador de Justiça
10° Procurador de Justiça


11° Procurador de Justiça
12° Procurador de Justiça
13° Procurador de Justiça
14° Procurador de Justiça
15° Procurador de Justiça
16° Procurador de Justiça (criado pelo art. 1º da LC n.º 181/00)
17° Procurador de Justiça (criado pelo art. 1º da LC n.º 181/00)
18° Procurador de Justiça (criado pelo art. 1º da LC n.º 181/00)
19° Procurador de Justiça (criado pelo art. 1º da LC n.º 181/00)
20° Procurador de Justiça (criado pelo art. 1º da LC n.º 181/00)
21° Procurador de Justiça (criado pelo art. 1º da LC n.º 181/00)
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA
1º Promotor de Justiça da Comarca de Açu
2º Promotor de Justiça da Comarca de Açu (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
3º Promotor de Justiça da Comarca de Açu (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
1° Promotor de Justiça da Comarca de Caicó
2° Promotor de Justiça da Comarca de Caicó
3° Promotor de Justiça da Comarca de Caicó (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
1° Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim
2° Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim
3° Promotor de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim (criado pelo art. 22 da LC n.º
166/99)
1° Promotor de Justiça da Comarca de Currais Novos
2° Promotor de Justiça da Comarca de Currais Novos
1º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara
2º Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara (criado pelo art. 1º da LC n.º
296/05)
1° Promotor de Justiça da Comarca de Macau
2° Promotor de Justiça da Comarca de Macau
1° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
2° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
3° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
4° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
5° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
6° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró
7° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
8° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
9° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
10° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
11° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
12° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
13° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
14° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
15° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
16° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
17° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
18° Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
1° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
2° Promotor de Justiça da Comarca de Natal


3° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
4° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
5° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
6° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
7° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
8° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
9° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
10° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
11° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
12° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
13° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
14° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
15° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
16° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
17° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
18° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
19° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
20° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
21° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
22° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
23° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
24° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
25° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
26° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
27° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
28° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
29° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
30° Promotor de Justiça da Comarca de Natal
31° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 21 da LC n.º 166/99)
32° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
33° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
34° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
35° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
36° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
37° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
38° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
39° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
40° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
41° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
42° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
43° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
44° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
45° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
46° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
47° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
48° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
49° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
50° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
51° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
52° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
53° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
54° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
55° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
56° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
57° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)


58° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
59° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
60° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
61° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
62° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
63° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
64° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
65° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
66° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
67° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
68° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
69° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
70° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
71° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
72° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 22 da LC n.º 166/99)
73° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
74° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
75° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
76° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
77° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
78° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
79° Promotor de Justiça da Comarca de Natal (criado pelo art. 1º da LC n.º 296/05)
1º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz
2º Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz (criado pelo art. 22 da LC n.º
166/99)
1º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros
2º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros (criado pelo art. 22 da LC n.º
166/99)
3º Promotor de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros (criado pelo art. 22 da LC n.º
166/99)
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA
Promotor de Justiça da Comarca de Acari
Promotor de Justiça da Comarca de Alexandria
Promotor de Justiça da Comarca de Angicos
1º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi
2º Promotor de Justiça da Comarca de Apodi (criado pelo art. 23 da LC n.º 166/99)
1º Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca
2° Promotor de Justiça da Comarca de Areia Branca (criado pelo art. 2º da LC n.º
296/05)
Promotor de Justiça da Comarca de Canguaretama
Promotor de Justiça da Comarca de Caraúbas
1º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim
2º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 23 da LC n.º
166/99)
3º Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 23 da LC n.º
166/99)
4° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 2º da LC n.º
296/05)
5° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 2º da LC n.º
296/05)
6° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 2º da LC n.º
296/05)


7° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 2º da LC n.º
296/05)
8° Promotor de Justiça da Comarca de Parnamirim (criado pelo art. 2º da LC n.º
296/05)
Promotor de Justiça da Comarca de Goianinha
Promotor de Justiça da Comarca de Jardim do Seridó
Promotor de Justiça da Comarca de Jucurutu
Promotor de Justiça da Comarca de Lajes
Promotor de Justiça da Comarca de Luiz Gomes
1° Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba
2° Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba
3° Promotor de Justiça da Comarca de Macaíba (criado pelo art. 23 da LC n.º 166/99)
Promotor de Justiça da Comarca de Martins
Promotor de Justiça da Comarca de Parelhas
Promotor de Justiça da Comarca de Patu
1° Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz
2° Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cruz
Promotor de Justiça da Comarca de Santo Antonio
Promotor de Justiça da Comarca de São José de Mipibú
Promotor de Justiça da Comarca de São Paulo do Potengi
Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel
1º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante
2º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante (criado pelo art. 23
da LC n.º 166/99)
3º Promotor de Justiça da Comarca de São Gonçalo do Amarante (criado pelo art. 23
da LC n.º 166/99)
Promotor de Justiça da Comarca de Santana do Matos
Promotor de Justiça da Comarca de Tangará
PROMOTORES DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA
Promotor de Justiça da Comarca de Afonso Bezerra
Promotor de Justiça da Comarca de Almino Afonso
Promotor de Justiça da Comarca de Campo Grande
Promotor de Justiça da Comarca de Arês
Promotor de Justiça da Comarca de Baraúna (criado pelo art. 3º da LC n.º 296/05)
Promotor de Justiça da Comarca de Cruzeta
Promotor de Justiça da Comarca de Extremoz (criado pelo art. 3º da LC n.º 296/05)
Promotor de Justiça da Comarca de Florânia
Promotor de Justiça da Comarca de Govemador Dix-Sept Rosado
Promotor de Justiça da Comarca de Ipanguaçu (criado pelo art. 3º da LC n.º 296/05)
Promotor de Justiça da Comarca de Janduís
Promotor de Justiça da Comarca de Jardim de Piranhas
Promotor de Justiça da Comarca de Marcelino Vieira
Promotor de Justiça da Comarca de Monte Alegre
Promotor de Justiça da Comarca de Nísia Floresta
Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Avelino
Promotor de Justiça da Comarca de Pedro Velho
Promotor de Justiça da Comarca de Pendências
Promotor de Justiça da Comarca de Poço Branco
Promotor de Justiça da Comarca de Portalegre
Promotor de Justiça da Comarca de São Bento do Norte
Promotor de Justiça da Comarca de São João do Sabugi
Promotor de Justiça da Comarca de São José de Campestre
Promotor de Justiça da Comarca de São Rafael


Promotor de Justiça da Comarca de São Tomé
Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra do Norte
Promotor de Justiça da Comarca de Taipu
Promotor de Justiça da Comarca de Touros
Promotor de Justiça da Comarca de Umarizal
Promotor de Justiça da Comarca de Upanema
PROMOTORES DE JUSTIÇA SUBSTITUTOS
40 Promotores de Justiça Substitutos (de acordo com os arts. 24 da LC n.º 166/99 e 2º
da LC n.º 181/00)
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o
parágrafo único do art. 18; o art. 24; o inciso XI do art. 27; o art. 37 e seu parágrafo único; o
art. 39 e seus incisos I, II e III; o parágrafo único do art. 45; o art. 46; os incisos I e II do art.
58; o parágrafo único do art. 72; o parágrafo único do art. 73; os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 76; o
art. 77; o art. 78 e seu parágrafo único; os §§ 1º e 2º do art. 85; o art. 103 e seus incisos I, II,
III, IV, V e VI, e os §§ 1º, 2º e 3º; o § 1º do art. 110; os §§ 1º e 2º do art. 124; os §§ 1º, 2º e 3º,
do art. 138; o art. 139 e seu parágrafo único; o inciso III do art. 191, todos da Lei
Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro de 1996.
Art. 8º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º A Procuradoria-Geral de Justiça publicará no Diário Oficial do
Estado, dentro de noventa dias após a publicação da presente Lei Complementar, texto
integral consolidado e atualizado da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de fevereiro
de 1996.
Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de outubro de
2005, 184º da Independência e 117º da República.
DOE Nº 11.098
Data; 28.10.2005
Pág. 1 a 3

WILMA MARIA DE FARIA
Governadora