GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI N°

30

DE

15

DE

Cria

ABRIL

DE

1991.

Arquivo Público de Ron

dônia, e dá outras providên
cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

se

guinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o Arquivo Público

de Rondônia, órgão autônomo, com sede e foro na cidade de Porto Ve
*,

lho, com autonomia financeira, administrativa e patrimonial, subor
dinado diretamente ao Governador do Estado.

Art.

2Q - O Arquivo Público de Rondônia

exercerá a sua ação de todo o Estado de Rondônia,

competindo-lhe

com exclusividade:

I - localizar, resolver, reunir, recupe

rar, organizar e preservar a documentação pública em geral, centra

lizando-a, a fim de que possa ser utilizada, pesquisada e

divulga

da, ppr qualquer forma, com o objetivo de resguardar a memória

do

Estad^ e sua gente;
V.

II - proteger o acervo, constituído

por

qualquerY ddcÀumèTito escrito, manuscrito ou impresso, inconográfico,

fonofotoqv^áío^o, /pertencente às entidades públicas, Executivo,

Le

gislativo ^è\ Judiciário e particulares, culturais, religiosas,

pes_

soas físicas >e estabelecimentos rurais,comerciais e industriais;
III - tombar, classificar e catalogar

a

documentação ei\ seu poder, segundo as modernas técnicas arquivísti


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02.
cas;

IV - inventariar a documentação

de

terceiros, conforme os mesmos critérios;
V - franquear o uso do acervo

entidades e ao público em geral, atendendo aos pedidos de
ção, consoante às disposições regulamentares;

às

informa

VI - manter intercâmbio e prestar as
sistência técnica dentro ou fora do Estado;
VII - manter uma biblioteca de apoio.

Art. 39 - É criado o cargo de

tor do Arquivo Público de Rondônia, de provimento em comissão,

Dire

pa

ra a sua administração.

§ 19 - Para o exercício do cargo de
Diretor será exigido o diploma ou certificado de conclusão de

cur

so superior , passado por escola oficialmente reconhecida

com

e

experiência de, pelo menos 02 ( dois ) anos na área.
§ 29 - a remuneração do cargo em co

missão a que se refere este artigo terá valor igual ao CDS-2.
Art. 49-0 Arquivo Público

[uadro próprio de servidores, admitidos mediante prévio

terá

concurso,

legundo as normas do seu regulamento.

Art.

59 - A receita do arquivo advi

I - das dotações orçamentárias

pro

ve íientes do Estado;

II - de cursos, expedição de certifi_
cafios, reprodução de documentos, publicações especializadas, expo
sições, certidões e demais atividades consentâneas com a sua

natu

reza;

III - dos auxílios, subvenções, crédi_
tos especiais ou adicionais, concedidos pelos governos:
estadual e municipal;

federal ,


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DE

RONDÔNIA

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03

IV - doações e legados de organismos

nacionais e internacionais, públicos ou particulares;
V - de outras rendas que,
natureza ou finalidade,

por

sua

lhe couberem.

Parágrafo único - Os Poderes

tivo, Legislativo e Judiciário, e quaisquer órgãos da

Execu

administra

ção indireta do Poder Executivo, e outros órgãos estaduais, gozarão
da isenção das cobranças à qual se refere o inciso II desde artigo.
Art. 69-0 patrimônio do

Público de Rondônia será constituído de todos os bens

Arquivo

imóveis

móveis, instalações, títulos e outros meios próprios a ele destina
dos para os fins a que se propõe.
Art. 79 - Aplicam-se ao

Arquivo Pu

blico, no que diz respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas
as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens de
que os serviços estaduais gozam e lhes cabem por Lei.
Art. 89 - Ficam os órgãos

autorizados a entregar ao Arquivo Público de Rondônia e a

públicos

documen

tação histórica de Rondônia.

§ 19 - a documentação a que se refe

re este artigo será entregue a critério dos Poderes Executivo, Le
gislativo e Judiciário e ficará em poder do Arquivo Público de Ron

dônia, sob custódia, para efeito de consultas, pesquisas e estudos
d,a história.

\
s

§ 29 - a seleção do arquivo

e

da

locumentação considerada histórica, e que ficará em poder do Arqui
ro Público de Rondônia, será feita por elementos dos Poderes Execu

üvo, Legislativo e Judiciário e do próprio Arquivo.
§ 39 - A autoridade competente,

ao

enviar a documentação, poderá, a seu juízo, considerá-la, no todo
ou em parte, reservada por um período máximo de 05 ( cinco ) anos,
para efeito de consulta.
§ 49 - Os documentos

considerados


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04.

reservados serão arquivados separadamente e consultados somente de

pois de despacho favorável do Diretor em requerimento instruído por
razões provenientes do responsável pela instituição a que pertencer
o pesquisador.

Art. 99 - Ficam os órgãos e

entida

des da administração estadual orbigados a comunicar ao Arquivo Pú
blico de Rondônia a existência de documento que possa contribuir
para a preservação da memória da administração do Estado.

Art. 10 - Os papéis

e

documentos

significativos para a história de Rondônia e que se encontrem

em

arquivo de órgão ou entidade da Administração Estadual deverão ser
encaminhados ao Arquivo Público de Rondônia.
Art.

11 - A incineração ou

aliena

ção de papel ou documento por parte de órgão ou entidade

da

nistração Estadual somente se fará após exame e parecer

favorável

do Arquivo Público de Rondônia, observadas as formalidades

Admi
que re

guiam tais práticas.
Art.

12-0 Governo do Estado promo

verá também a aquisição dos documentos que existirem

nas

reparti_

ções federais, nas de outros Estados ou em poder de particulares e
puderem satisfazer aos intentos do Arquivo Público de Rondônia.
Art.

13 - Todos os servidores,

.qualquer natureza, ao entregarem suas funções ou suas

atribuições

|~\ a outros, deverão entregar, igualmente, todas as leis, ordens
papéis que, em razão do seu emprego,

de

ou

tiverem recebido.

Art. 14 - Os arquivos públicos

são

identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 19 - são arquivos correntes

os

conjuntos de documentos em curso, ou que, mesmo sem movimentação ,
se constituem em objeto de consultas freqüentes, cabendo

a

sua

administração ao órgão a que estejam vinculados.
§ 29 - são

arquivos

rios os conjuntos de documentos procedentes de arquivos

e que aguardam destinação final em depósitos de
porária.

intermedia
correntes

armazenagem

tem


»

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DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
05.

§ 39 - são arquivos permanentes

os

conjuntos de documentos de valor probatório e informativo que

de

vam ser preservados, respeitada a sua destinação final.

Art. 17 - Os documentos integrantes

de arquivos permanentes, na forma em que foram definidos no

§

39

do artigo anterior, não poderão, sob qualquer circunstância ou pre
texto,

ser eliminados ou destruídos.

Art. 16 - Aquele que desfigurar

ou

destruir documentos de valor permanente será responsabilizado pe
nal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor.
Art. 17 - Os arquivos públicos cla£
sifiçados na forma desta Lei não poderão:
I - ser exportados ou

transferidos

II - ser alienados com

dispersão ou

para o exterior;

perda da unidade documental.

Art. 18-0 Arquivo Público de

Ron

dônia será instalado em prédio convenientemente adaptado,

cumprin

do ao Governo providenciar logo a construção de sua sede

definiti

va.

Art. 19 - Para atender às

despesas

cem a instalação e início de suas atividades, fica o Poder Executi_
vc autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$
10|. 000.000,00 ( Dez milhões de cruzeiros ).

Art.

20 - O Arquivo Público de

Ron

dôn\La prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Art.

21 -

Fica o

Poder Executivo au

torizado a aprovar, por Decreto, o Regimento Interno do Arquivo Pú
blico de Rondônia e o seu Quadro de Pessoal.

Art.

na data de sua publicação.

22 - Esta Lei entra

em

vigor


fc

~

" jx v GOVERNO

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DE

RONDÔNIA

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06

Art. 23 - Revogam-se as disposições
em contrário

Palácio do Governo

Rondônia, em

15 de

do

Estado

abril de 1991, 1039 da República. /•

v puAÍ
OSWALDO PI

FILHO

Governador

de