LEI Nº 5.449

DE 15 DE JUNHO DE 2012.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização
urbanística e fundiária, a área que menciona e
estabelece os respectivos padrões especiais
de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social-AEIS, conforme alínea
“a”, do inciso II, do art. 70; inciso I, § 1º, do art. 205; e arts. 230 e 243 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área do loteamento denominado
Conjunto Residencial Vigilante Doce Morada, situada no Lote 1 do PAL 23.211,
localizada na ortofoto e delimitada na planta constantes nos Anexos I e II desta Lei,
respectivamente.
Art. 2º Os limites da área a que se refere o art. 1º são aqueles contidos no Lote 1 do
respectivo Projeto Aprovado de Loteamento – PAL 23.211, sendo esta localizada em
Santa Cruz, XIX Região Administrativa, Área de Planejamento 5 – AP 5 da Cidade.
Art. 3º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo se
observado, no mínimo, oitenta por cento dos seguintes padrões de urbanização,
parcelamento da terra e de uso e ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo, definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.

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Parágrafo único. Não serão suscetíveis de regularização as áreas onde se identifiquem
quaisquer das hipóteses previstas no Parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1976, até que, se possível, as condições impeditivas
sejam corrigidas.
Art. 4º No processo de regularização de loteamentos transferir-se-ão ao domínio
público as áreas do sistema viário e de circulação definidas como de uso comum, bem
como as áreas necessárias à instalação de equipamentos
urbanos e comunitários, se existentes, identificadas pelo Poder Executivo.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.06.2012

ANEXO I

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ANEXO II

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