DECRETO Nº 23141 DE 16 DE JULHO DE 2003.
/ Depende de autorização expressa do Prefeito, sob pena de nulidade, a
celebração de convênio quando uma das partes não integrar a Administração
Municipal/
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de conhecer o conteúdo obrigacional do
Município;
DECRETA:
Art. 1º Depende de autorização expressa do Prefeito, sob pena de nulidade, a
celebração de convênio quando uma das partes não integrar a Administração
Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2003
CÉSAR MAIA
D.O.RIO 17.07.2003