DECRETO RIO Nº 48608

DE 11 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 03/000.368/2021,

DECRETA:

Art.1º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Municipal de Transportes SMTR, código 002900, na forma do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art.2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 12.03.2021

ANEXO

COMPETÊNCIAS
002900 SMTR Secretaria Municipal de Transportes
• Formular e executar a Política Municipal de Transportes e de Trânsito, integrando-se ao
Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos
transportes urbanos;

1


• cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em conformidade com o
Código de Trânsito Brasileiro.

045376 TR/CMTR Conselho Municipal de Transportes
• Elaborar diretrizes para política municipal de transportes e mobilidade urbana;
• analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas
sobre transportes e mobilidade urbana na Cidade do Rio de Janeiro;
• acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do
Poder Público na área de transportes e mobilidade urbana;
• realizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de
suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes e mobilidade urbana;
• receber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos
públicos;
• elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

002902 TR/FMUS Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável
• Criar condições financeiras e gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das
ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito e tráfego, nas vias, estradas e
logradouros do Município;
• dar suporte financeiro às políticas públicas municipais de melhoria da mobilidade
urbana;
• proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço de forma segura, socialmente
inclusiva e sustentável;
• priorizar a implementação de sistemas de transportes coletivos, dos meios não
motorizados, da integração entre diversas modalidades de transportes;
• implementar o conceito de acessibilidade universal para garantir a mobilidade de idosos,
com pessoas com deficiências ou restrição de mobilidade, nos termos da Lei nº 6.320 de
16 de janeiro de 2018 e do Decreto Rio nº 46.402 de 21 de agosto de 2019.

2


039174 TR/CMADA Comissão Municipal de Análise da Defesa de Autuação
• Receber da Secretaria Executiva das Juntas Especiais de Recursos de Infrações os
recursos administrativos de defesa da notificação de autuação (defesa prévia) interpostos
pelos recorrentes;
• analisar e emitir parecer sobre os recursos interpostos;
• encaminhar o parecer final à decisão da Autoridade de Trânsito.

039263 TR/1ª CORIN 1ª Comissão Municipal de Recursos de Infrações
• Conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos interpostos por Consórcios,
Permissionários ou Autorizatórios, Autônomos e Auxiliares do Sistema Municipal de
Transportes, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
Códigos Disciplinares correspondentes ou outras normas regulamentares pertinentes,
englobando os seguintes serviços:
• Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ;
• Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros sob Regime de Fretamento Fretamento;
• Serviço de Transporte de Escolares;
• Serviço de Transporte de Passageiros Público Comunitário - STPC - “Cabritinho.”

039262 TR/2ª CORIN 2ª Comissão Municipal de Recursos de Infrações
• Conhecer e julgar, em primeira instância, os recursos interpostos por Consórcios,
Permissionários, Autorizatários, Autônomos e Auxiliares do Sistema Municipal de
Transportes, contra imposição de penalidades, pecuniárias ou não, por infração aos
Códigos Disciplinares correspondentes outras normas regulamentares pertinentes,
englobando os seguintes serviços:
• Serviço de Transporte de Passageiros Público Local - STPL;
• Transporte Especial Complementar - TEC;
• Transporte Individual de Passageiros - Táxi;
• Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta - Mototáxi.

3


039177 TR/1ª JARI 1ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039268 TR/2ª JARI 2ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039267 TR/3ª JARI 3ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039266 TR/4ª JARI 4ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

4


• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039265 TR/5ª JARI 5ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

039264 TR/6ª JARI 6ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042530 TR/7ª JARI 7ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;

5


• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042529 TR/8ª JARI 8ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042922 TR/9ª JARI 9ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042921 TR/10ª JARI 10ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

6


042920 TR/11ª JARI 11ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

042919 TR/12ª JARI 12ª Junta Especial Administrativa de Recursos de Infrações
• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
• solicitar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos rodoviários,
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação sob exame;
• encaminhar aos órgãos e as entidades executivas de trânsito e aos executivos
rodoviários, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, que se repitam sistematicamente.

051057 TR/GAB Chefia de Gabinete
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• articular-se com as unidades da SMTR, promovendo sua integração, bem como a
integração da Secretaria com os órgãos e entidades da Administração Pública e de todas
as esferas de Poder;
• coordenar e supervisionar eventos que envolvam o Secretário, quando demandado;
• pronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;
•

supervisionar

o

recebimento,

controle

e

despacho

de

documentos,

ofícios,

correspondências e processos administrativos encaminhados ao Gabinete do Secretário e
à Chefia de Gabinete;
• prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente do Secretário;
• preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de
atribuição do Secretário, coordenando sua publicação;
7


• zelar pelo cumprimento de prazos e assessoramento imediato ao Titular, nas atividades
internas, com o público em geral e com outros Órgãos;
• coordenar a equipe de apoio administrativo do Gabinete.

051056 TR/AEIS Assessoria Especial de Inovação e Sustentabilidade
• Coordenar:
• articulação institucional da SMTR com agentes externos à PCRJ, visando a captação de
recursos de fomento, apoio à formulação de políticas, realização de projetos e
capacitação profissional de agentes do quadro;
• atividades de benchmarking e trocas de experiências com outras cidades e entidades
subnacionais sobre iniciativas na área de mobilidade;
• desenvolver, em conjunto com o Titular e Subsecretários, portfólio de projetos
estratégicos de inovação e sustentabilidade em transportes e trânsito;
• promover o desenvolvimento de estratégia de operacionalização do FMUS, com apoio à
identificação de fontes de recursos, desenvolvimento de sua regulamentação e
elaboração de portfólio de projetos para sua destinação.

050491 TR/SEFMUS Secretaria Executiva do Fundo de Mobilidade Urbana
Sustentável
• Administrar o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável;
• elaborar a pauta das reuniões do FMUS;
• prestar apoio administrativo aos membros do Conselho Municipal do FMUS;
• secretariar as reuniões, bem como viabilizar as deliberações do Conselho e do Gestor;
• receber e distribuir os projetos apresentados, distribuindo-os aos respectivos relatores;
• elaborar a prestação de contas do FMUS e o relatório anual de atividades, que deverá
conter, no mínimo, os seguintes tópicos:
• objetivos e prioridades;
• orçamento, origem dos créditos e balanços;
• resultados previstos e alcançados;
• relação dos membros do Conselho;
• reuniões realizadas;
8


• diretrizes para o próximo exercício fiscal;
• subsidiar o Conselho e o Gestor na elaboração do Plano Anual de Trabalho e seu
respectivo orçamento;
• apoiar as atividades de captação de recursos;
• alocar os recursos do FMUS conforme determinações do Conselho Municipal do FMUS
e do Gestor do FMUS;
• controlar as solicitações de créditos suplementares, remanejamentos de dotações,
reservas orçamentárias e as demais providências orçamentárias;
• cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
• cumprir as deliberações do Conselho Municipal do FMUS e do Gestor do FMUS.

039175 TR/SEJARI Secretaria Executiva das Juntas Especiais de Recursos de
Infrações
• Prestar apoio técnico às Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infrações JARI e à Comissão Municipal de Análise da Defesa de Autuação - CMADA;
• receber das Coordenadorias Regionais de Transportes os recursos contra a imposição
de multas, de defesa da notificação de autuação (defesa prévia) e de transformação de
autuação em advertência por escrito;
• distribuir e entregar:
• aos relatores das JARIs os recursos contra a imposição de multas;
• aos relatores da CMADA os recursos de defesa da notificação de autuação (defesa
prévia) e de transformação de autuação em advertência por escrito;
• promover a entrega dos recursos:
• aos relatores das JARIs para o devido julgamento;
• aos relatores da CMADA para o devido opinamento;
• assessorar o Secretário Municipal de Transportes, no que concerne às informações
relativas aos recursos de infrações de trânsito;
• encaminhar os processos em diligência aos respectivos órgãos para análise;
• providenciar a publicação em Diário Oficial do julgamento dos processos de recurso
contra a imposição de multas e da decisão final do Secretário de Transportes nos
recursos administrativos opinados pela CMADA (defesa da notificação de autuação e
transformação de autuação em advertência por escrito).
9


050017 TR/ATA Assessoria Técnico-administrativa
• Assessorar o Titular da Pasta no exame e na elaboração de pareceres conclusivos
sobre consultas técnicas e administrativas, bem como ofícios, memorandos, relatórios,
resoluções e demais atos oficiais;
• analisar e consolidar manifestações oriundas dos órgãos internos e/ou externos à
Secretaria, tais como órgãos de controle interno e externo, jurídicos/judiciais, legislativos
etc.

039173 TR/ACS Assessoria de Comunicação Social
• Atuar, de acordo com a orientação do Sistema Municipal de Comunicação Social, nas
áreas de divulgação interna e externa, intermediando os contatos com a imprensa escrita,
falada e televisiva;
• atuar com programas e ações relativos à comunicação social, relações públicas e
cerimonial, no âmbito de sua atuação;
• orientar a criação e execução de material institucional, editorial e promocional da
Secretaria Municipal de Transportes;
• colecionar as matérias da imprensa que digam respeito a Secretaria Municipal de
Transportes , bem como aquelas relativas a sua área de atuação;
• manter atualizadas as informações disponibilizadas na internet e intranet;
• manter arquivo fotográfico das atividades e eventos realizados pela Secretaria Municipal
de Transportes.

039176 TR/OUVE Ouvidoria Especializada
• Representar o cidadão junto à instituição em que atua, como intermediário entre o
demandante e a unidade administrativa envolvida, em caso de necessidade de maior
informação ou em situações de conflito real ou potencial;
• estabelecer parceria com os demais servidores, propondo ações de melhoria da
qualidade dos serviços e produtos, estimulando a eficiência e a austeridade
administrativa;
• monitorar o atendimento ou resposta às demandas referentes a seu Órgão/Entidade e
cobrar resultados, informando ao demandante;
10


• sugerir e apontar soluções, em sua área de atuação, de modo a prevenir e solucionar
conflitos;
• levar ao conhecimento do gestor do Órgão/Entidade os eventuais descumprimentos das
demandas;
• sugerir simplificação ou modificação de procedimentos, facilitando o acesso do cidadão
à Ouvidoria e agilizando as respostas às solicitações;
• elaborar mensalmente relatório com dados estatísticos das demandas recebidas e
respectivos andamentos;
• emitir anualmente relatórios gerenciais.

051126 TR/SUBP Subsecretaria de Planejamento
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria Municipal de Transportes;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• representar a Secretaria na coordenação da política metropolitana, estadual e federal
para os transportes de competência municipal;
• planejar a mobilidade e infraestrutura de transporte público da cidade;
•

determinar

o

desenvolvimento

de

projetos

de

transporte

público,

incluindo

criação/modificação de infraestrutura;
• definir e monitorar indicadores para sua área de atuação que possam servir como
subsídios nos processos de tomada de decisão dos gestores do órgão;
• coordenar a realização de estudos, planos e projetos de planejamento e definição de
traçados linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modos de transporte regulados pela
Secretaria Municipal de Transportes.

051392 TR/SUBP/CTR Coordenadoria Técnica das Regionais
• Assessorar a Subsecretaria e coordenar as ações das Coordenadorias Regionais de
Transportes em relação aos estudos, planos e projetos de planejamento e definição de
traçados linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modis de transporte regulado pela
Secretaria Municipal de Transportes;
11


• consolidar as informações das Coordenadorias Regionais de Transportes par promover
a adequada operação do SPPO/RJ;
• acompanhar os trabalhos das Coordenadorias Regionais de Transportes quando da
realização de eventos que possam impactar a operação do sistema municipal de ônibus,
realizando as adequações necessárias à operação;
• estruturar a operação do Sistema de Transporte Público na Cidade do Rio de Janeiro,
em conjunto com os demais setores de planejamento da Secretaria;
• analisar e propor ações e medidas operacionais na área de transportes e de mobilidade
urbana;
• articular ações conjuntas com os diferentes modais de transporte visando equacionar ou
minimizar operações de contingenciamento no Sistema de Transporte Público;
• representar a Subsecretaria nas reuniões com a sociedade civil organizada e com outros
órgãos da Prefeitura;
• sistematizar as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público.
• relacionar-se com os operadores e outros órgãos e entidades para requisição de dados
do sistema;
• apoiar a atualização do cadastro de linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modos
de transporte regulados pela Secretaria Municipal de Transportes;
• expedir ofícios de regulamentação destinados à alteração no cadastro de linhas e
serviços do SPPO/RJ.

039169 TR/SUBP/CTR/CRT-APs-1e2 Coordenadoria Regional de Transportes das
APs-1 e 2
• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público na sua respectiva área de
atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;

12


• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação;
• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema de
Transporte Público;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação, realizando as adequações necessárias na
rede;
• Responder às solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público.
• representar a Subsecretaria de Planejamento nas reuniões com a sociedade civil
organizada e com outros órgãos da Prefeitura;
• relacionar-se com os operadores e outros órgãos e entidades para requisição de dados
do sistema;
• manter atualizada a relação de pontos de parada, pontos finais, terminais rodoviários
urbanos, estações do BRT e garagens em sua área de atuação;
• proceder análise com emissão de parecer sobre a viabilidade técnica acerca de
alterações operacionais e de infraestrutura na sua circunscrição sobre a área a que
pertence a via pretendida;
• participar da elaboração de estudos, planos e projetos de planejamento e definição de
traçados linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modais e transporte regulados pela
Secretaria Municipal de Transportes.

039168 TR/SUBP/CTR/CRT-AP-3 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-3
• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público na sua respectiva área de
atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação;

13


• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema de
Transporte Público;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação, realizando as adequações necessárias na
rede;
• responder às solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público.
• representar a Subsecretaria de Planejamento nas reuniões com a sociedade civil
organizada e com outros órgãos da Prefeitura;
• relacionar-se com os operadores e outros órgãos e entidades para requisição de dados
do sistema;
• manter atualizada a relação de pontos de parada, pontos finais, terminais rodoviários
urbanos, estações do BRT e garagens em sua área de atuação;
• proceder análise com emissão de parecer sobre a viabilidade técnica acerca de
alterações operacionais e de infraestrutura na sua circunscrição sobre a área a que
pertence a via pretendida;
• participar da elaboração de estudos, planos e projetos de planejamento e definição de
traçados linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modais e transporte regulados pela
Secretaria Municipal de Transportes.

039164 TR/SUBP/CTR/CRT-AP-4 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-4
• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público na sua respectiva área de
atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação;
• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema de
Transporte Público;

14


• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação, realizando as adequações necessárias na
rede;
• responder às solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público.
• representar a Subsecretaria de Planejamento nas reuniões com a sociedade civil
organizada e com outros órgãos da Prefeitura;
• relacionar-se com os operadores e outros órgãos e entidades para requisição de dados
do sistema;
• manter atualizada a relação de pontos de parada, pontos finais, terminais rodoviários
urbanos, estações do BRT e garagens em sua área de atuação;
• proceder análise com emissão de parecer sobre a viabilidade técnica acerca de
alterações operacionais e de infraestrutura na sua circunscrição sobre a área a que
pertence a via pretendida;
• participar da elaboração de estudos, planos e projetos de planejamento e definição de
traçados linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modais e transporte regulados pela
Secretaria Municipal de Transportes.

039163 TR/SUBP/CTR/CRT-AP-5 Coordenadoria Regional de Transportes da AP-5
• Coordenar a operação do Sistema de Transporte Público na sua respectiva área de
atuação;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência no sistema e
comunicar ao Planejamento;
• informar a área de Planejamento sobre alterações na rede de transportes da sua área
de atuação;
• decidir sobre mudanças e analisar solicitações de mudanças na operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação;
• manter contato com outros órgãos da Prefeitura para operação adequada do Sistema de
Transporte Público;
• acompanhar a realização de eventos que possam impactar a operação do Sistema de
Transporte Público em sua área de atuação, realizando as adequações necessárias na
rede;
15


• responder às solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional do Sistema de Transporte Público.
• representar a Subsecretaria de Planejamento nas reuniões com a sociedade civil
organizada e com outros órgãos da Prefeitura;
• relacionar-se com os operadores e outros órgãos e entidades para requisição de dados
do sistema;
• manter atualizada a relação de pontos de parada, pontos finais, terminais rodoviários
urbanos, estações do BRT e garagens em sua área de atuação;
• proceder análise com emissão de parecer sobre a viabilidade técnica acerca de
alterações operacionais e de infraestrutura na sua circunscrição sobre a área a que
pertence a via pretendida;
• participar da elaboração de estudos, planos e projetos de planejamento e definição de
traçados linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais modais e transporte regulados pela
Secretaria Municipal de Transportes.

010127 TR/SUBP/CP Coordenadoria de Planejamento
• Planejar o transporte com foco na melhoria da qualidade dos deslocamentos das
pessoas e de cargas na Cidade do Rio de Janeiro e Região Metropolitana;
• acompanhar o planejamento da ocupação urbana futura, compreendendo a dinâmica da
evolução da Cidade sob o aspecto da mobilidade urbana sustentável, para o
planejamento do transporte;
• planejar o transporte da cidade para atender aos grandes eventos na Cidade;
• acompanhar e subsidiar melhorias na rede de transportes a partir das necessidades
identificadas;
• acompanhar e subsidiar o desenvolvimento de projetos de transporte, incluindo
criação/modificação de infraestrutura para transporte público;
• sistematizar as informações relativas à oferta existente e planejada;
• elaborar estudos e planos para o SPPO/RJ e demais modos de transporte regulados
pela Secretaria Municipal de Transportes.

16


051390 TR/SUBP/CPR Coordenadoria de Projetos
• Coordenar:
• a realização de projetos funcionais dos sistemas de transporte definidos pelo
planejamento;
• o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura de transporte promovendo integração
com a área do entorno e interface com os modos não motorizados;
• coordenar e acompanhar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura de transporte,
de acordo com requisitos de acessibilidade e desenho universal;
• acompanhar a execução dos projetos de transporte, mantendo a qualidade técnica
necessária;
• orientar quanto às especificações dos requisitos técnicos de projeto dos sistemas de
transporte;
• realizar a interface com demais órgãos da prefeitura para a integração dos projetos de
transporte às demais disciplinas;
• sistematizar as informações relativas aos projetos de infraestrutura de transporte.

051391 TR/SUBP/CGR Coordenadoria de Gestão de Rede
• Representar a Subsecretaria em reuniões com a sociedade civil organizada, outros
órgãos da Prefeitura e parceiros institucionais;
• estruturar a operação do Sistema de Transporte Público na Cidade do Rio de Janeiro,
em conjunto com os demais setores de planejamento da Secretaria;
• gerenciar e consolidar as informações relativas à rede de transportes urbanos da Cidade
e sua evolução no tempo, para apoiar análises mais amplas;
• gerenciar e manter atualizado o cadastro de linhas e serviços do SPPO/RJ e dos demais
modos de transporte regulados pela Secretaria Municipal de Transportes;
• acompanhar a evolução da operação e da demanda de transporte público, buscando
mapear possíveis problemas e conceber alternativas de solução para uma rápida
resposta, caso efetivamente necessário;
• desenvolver estudos e pesquisas necessários para dar suporte a análises e definições
relativas aos modais de transportes regulados pela Secretaria Municipal de Transportes,
bem como definir padronização desses estudos;
17


• analisar e propor ações e medidas operacionais na área de transportes e de mobilidade
urbana;
• apoiar a articulação de ações conjuntas com os diferentes modais de transporte visando
equacionar ou minimizar operações de contingenciamento no Sistema de Transporte
Público;
• apoiar e prover orientação sobre questões relativas à rede de transportes, incluindo o
desenvolvimento de projetos de transporte, bem como requisitos, alternativas, impactos e
efeitos de decisões no funcionamento dos sistemas de transporte da Cidade - e
eventualmente também impactando outros setores;
• orientar a elaboração:
• do conteúdo para divulgação aos usuários;
• de planos operacionais para novos projetos de infraestrutura em colaboração com os
demais setores de planejamento;
• definir traçados de linhas e serviços do SPPO/RJ e demais modos de transporte
regulados pela Secretaria Municipal de Transportes.

051055 TR/SUBFT Subsecretaria de Licenciamento e Fiscalização em Transportes
• Assessorar o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão
estratégica da Secretaria;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de
Transportes, em articulação com os demais órgãos;
• relacionar-se com as demais Subsecretarias e órgãos de outras esferas para a
adequada operação do Sistema de Transportes Público por Ônibus e demais modais
complementares da Cidade;
• planejar e promover a realização adequada das atividades da Subsecretaria, no que se
refere ao Licenciamento, à Vistoria e à Fiscalização do Sistema Público de Ônibus e
demais modais complementares da Cidade;
• desenvolver projetos educacionais e de atualização profissional para segmentos
públicos e sociedade, nos assuntos pertinentes a educação e operação de trânsito ou
transporte público.

18


051389 TR/SUBFT/CIOP Coordenadoria de Integração Operacional
• Assessorar o Subsecretário de Licenciamento e Fiscalização em Transportes e a
Coordenadoria de Fiscalização em Transportes;
• em assuntos técnicos relativos à fiscalização do Sistema Municipal de Transportes e no
planejamento de operações;
• no processamento, exame e resposta a manifestação oriundas de órgãos internos e/ou
externos à Secretaria, tais como Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública,
entre outros;
• por meio do subsídio de relatórios e estatísticas, melhores práticas de fiscalização e
controle dos modais fiscalizados;
• coordenar:
• reuniões técnicas com os diversos órgãos, visando maior eficiência das operações
realizadas;
• operações, atividades e eventos relacionados aos objetivos da Subsecretaria e realizar
contatos e articulações com órgãos ou entidades municipais, estaduais e federais ou
quaisquer outras capazes de realizar, difundir ou apoiar estas atividades;
• ações socioeducativas e de atualização profissional para segmentos públicos e
sociedade, nos assuntos pertinentes e educação e operação de trânsito ou transporte
púbico;
• elaborar estudos e relatórios técnicos operacionais de ações de fiscalização, e de ações
em conjunto com outros órgãos e entidades;
• elaborar, gerenciar e coordenar os serviços de produção pedagógica, execução de
projetos e programas de educação, treinamento e atualização dos servidores da
Subsecretaria;
• elaborar e regulamentar os Procedimentos Padrão de Fiscalização - PPFs;
• disponibilizar ao Subsecretário de Licenciamento e Fiscalização em Transportes dados e
informações acerca da atividade de Integração Operacional.

051388 TR/SUBFT/CLV Coordenadoria de Licenciamento e Vistoria
• Assessorar o Subsecretário em assuntos técnicos relativos ao Licenciamento e Vistoria
dos modais vinculados ao Sistema Municipal de Transportes;
19


• propor:
• alterações dos regulamentos do Sistema Municipal de Transportes do Município do Rio
de Janeiro, para os modais complementares, buscando seu constante aperfeiçoamento;
• a normatização e a padronização das condições dos veículos a serem utilizados nas
diversas modalidades do Sistema Municipal de Transportes do Município do Rio de
Janeiro, para os modais complementares;
• atividades relativas à reciclagem e atualização dos operadores de transportes:
• a adequação das frotas de veículos e dos itinerários das linhas concedidas ou permitidas
de acordo com as demandas existentes para o modal Sistema de Transporte Público
Local - STPL e Sistema de Transporte Público Complementar - STPC;
• propor, relativamente ao modais complementares:
• a suspensão ou a cassação de permissões e/ou autorizações;
• atos normativos;
• modificações operacionais dos diversos modais que compõem o Sistema Municipal de
Transportes;
• a criação, alteração, suspensão, secção, extinção de linhas de transporte coletivo
público concedidas ou permitidas;
• a adequação das frotas de veículos e dos itinerários das linhas concedidas ou permitidas
de acordo com as demandas existentes;
• monitorar a execução dos contratos de concessão/permissão dos serviços de transporte
complementar da Cidade conforme a legislação vigente;
• fazer cumprir das diretrizes das atividades relativas ao licenciamento de veículos
utilizados no Sistema Municipal de Transportes;
• manter, permanentemente, o cadastro dos modais: táxi, transporte escolar, transporte
complementar comunitário - STPC (cabritinho), transporte público local, transporte por
fretamento, transporte especial complementar – TEC, em relação a veículos, combustível,
vida útil, frota, autonomia e empresas;
• manter:
• o cadastro qualitativo e quantitativo dos operadores dos Transportes;
• o funcionamento do sistema informatizado para gestão das outorgas da Secretaria
(licenciamento, vistoria e multas);
• planejar e coordenar as atividades relativas:
20


• ao licenciamento de veículos utilizados no Sistema Municipal de Transportes, para os
modais complementares;
• à vistoria de veículos utilizados no Sistema Municipal de Transportes, para os modais
complementares;
• aprovar editais, contratos acordos, convênios, ajustes e protocolos correlatos.

051387 TR/SUBFT/CLV/GVM Gerência de Vistoria de Modais
• Gerenciar:
• o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as diretrizes gerais,
planos e programas relativas à vistoria de todos os modais integrantes do Sistema
Municipal de Transportes, da Coordenadoria;
• as atividades relativas à vistoria dos veículos integrantes do Sistema Municipal de
Transportes;
• as atividades relativas à emissão do CIAT e registro de auxiliares de transportes;
• aplicar sanções, de acordo com o Regulamento e Códigos Disciplinares próprios de
cada modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• propor calendário de vistoria dos veículos integrantes do Sistema Municipal de
Transportes;
• elaborar relatório gerencial das atividades de Vistorias relativas ao Sistema Municipal de
Transportes;
• responder as solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes às vistorias de
Modais.

051385 TR/SUBFT/CLV/GLO Gerência de Licenciamento de Ônibus
• Gerenciar:
• as atividades relativas ao licenciamento dos veículos, tais como Inclusão, Exclusão e
Substituição, no Sistema de Transporte Público por Ônibus e Fretamento;
• o processo de vistoria e licenciamento da frota do Sistema de Transporte Público por
Ônibus e Fretamento;
• fornecimento de apoio técnico às demandas relacionadas ao SPPO e Fretamento;

21


• analisar e aprovação das plantas e projetos de veículos e instalações utilizados;
• elaborar relatórios gerenciais das atividades de Licenciamento relativas ao Sistema
Municipal de Transportes, para os modais SPPO e Fretamento;
• atender as demandas do Ministério Público, 1746 e da ouvidoria, pertinentes aos
modais, SPPO e FRETAMENTO.

051384 TR/SUBFT/CLV/GTEL Gerência de Transportes Escolar e Local
• Gerenciar:
• o desenvolvimento de metas e planos de ação, de acordo com as diretrizes gerais,
planos e programas da Coordenadoria de Licenciamento e Vistoria;
• o fornecimento de informações sobre utilização do sistema para suportar os processos
de planejamento e projetos de melhoria;
• o registro de veículos, operadores e auxiliares de transportes;
• as atividades relativas ao licenciamento dos veículos utilizados no Sistema Municipal de
Transportes Complementares;
• propor:
• a suspensão ou a cassação de permissões e/ou autorizações para os modais
complementares sob sua responsabilidade;
• normas e diretrizes sobre as condições técnicas dos veículos utilizados no Sistema
Municipal de Transportes, para os modais complementares sob sua responsabilidade;
• ajustes e adequações contratuais entre as partes;
• manter contato com os demais órgãos da Prefeitura e outras áreas da Secretaria
Municipal de Transportes, a fim de endereçar e solucionar questões relacionadas à
operação do transporte complementar;
• atualizar, permanentemente, o Cadastro dos Permissionários e Auxiliares;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes na sua área de
atuação;
• analisar:
• pareceres requeridos por permissionários e auxiliares de transporte, para os modais
complementares;

22


• documentação, de acordo com as solicitações dos Permissionários;
• elaborar pareceres em processos, requeridos por autorizatários e auxiliares de
transporte, para os modais complementares;
• elaborar relatórios gerenciais:
• das atividades de Licenciamento relativas ao Sistema Municipal de Transportes, para os
modais complementares;
• de acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais: Inclusões, Baixas,
Permutas, Abertura de Termo e Encerramento de Termo dos Respectivos Modais;
• fornecer, ao Subsecretário, informações sobre utilização do sistema para suportar os
processos de planejamento e projetos de melhoria;
• orientar os permissionários do modal ESCOLAR, TEC, STPL e STPC;
• atender às demandas do 1746 e da Ouvidoria, pertinentes aos modais ESCOLAR, TEC,
STPL e STPC.

051383 TR/SUBFT/CFT Coordenadoria de Fiscalização em Transportes
• Assessorar o Subsecretário de Licenciamento e Fiscalização em Transportes em
assuntos técnicos relativos à fiscalização do Sistema Municipal de Transportes;
• propor alterações dos regulamentos do Sistema Municipal de Transportes do Município
do Rio de Janeiro, buscando seu constante aperfeiçoamento;
• fiscalizar a execução dos contratos de concessão/permissão dos serviços de transportes
da Cidade, conforme a legislação vigente;
• fazer cumprir as diretrizes das atividades relativas à fiscalização de veículos dos
transportes utilizados no Sistema Municipal de Transportes;
• cumprir e fazer cumprir normas técnicas e regulamentares vigentes na sua área de
atuação;
• planejar, coordenar e executar:
• as atividades de fiscalização dos veículos e bens utilizados no Sistema Municipal de
Transportes;
• o atendimento a denúncias provenientes da Ouvidoria e Sistema 1746, relativos à
prestação dos serviços de transporte público Municipal;
• elaborar:

23


• relatórios gerenciais das atividades de fiscalização, contendo as métricas das principais
atividades de fiscalização realizadas;
• pareceres técnicos em processos requeridos por autorizatários e auxiliares de
transporte;
• subsídios técnicos em processos objetos de denúncias provenientes da Ouvidoria e
Sistema 1746, relativos à prestação dos serviços de transporte público Municipal;
• propor ao Subsecretário:
• alteração operacional que visem a melhoria do serviço;
• a suspensão ou a cassação das permissões/autorizações de acordo com a legislação
vigente;
• interagir com outros órgão municipais, de forma proporcionar maior integração da
atividade de fiscalização com outros setores da administração pública;
• disponibilizar ao Subsecretário dados e informações acerca da atividade de fiscalização.

051382 TR/SUBG Subsecretaria de Gestão
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar e supervisionar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, Contratos de Concessão no
âmbito da Secretaria, de acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
• participar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e supervisionar as
ações pertinentes ao orçamento da Secretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• promover a integração e a otimização dos processos da SMTR;
• propor a execução de projetos que visem a desburocratização e simplificação dos
processos da Secretaria;
• acompanhar o cumprimento de metas e acordos de resultados;
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem os gestores da Secretaria nos processos de
tomada de decisão.
24


051381 TR/SUBG/CCCO Coordenadoria de Contratos de Concessão
• Coordenar os contratos de concessão e licença do sistema da SMTR;
• coordenar o monitoramento dos indicadores financeiros dos consórcios, garantindo a
aderência às metas;
• monitorar a fiscalização de contratos de concessão;
• recomendar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não
cumprimento dos aspectos contratuais;
• avaliar as proposituras e solicitações de ajustes e adequações contratuais entre as
partes;
• acompanhar os relatórios e a atualização de inventário dos bens vinculados à
concessão;
• monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
• monitorar a fiscalização de contratos de concessão;
• recomendar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não
cumprimento dos aspectos contratuais.

051380 TR/SUBG/CCCO/GF Gerência Financeira
• Acompanhar as atividades relativas à administração financeira no âmbito da
Coordenadoria de Contratos de Concessão;
• gerenciar o monitoramento dos indicadores financeiros dos consórcios, garantindo a
aderência às metas;
• subsidiar decisões sobre incrementos de tarifa com base em fórmulas definidas pelo
Planejamento para todos os modais do Sistema Municipal de Transportes;
• acompanhar custos de mercado e estrutura de custos das empresas;
• planejar e acompanhar receitas do sistema, incluindo índice de gratuidade, integração,
etc.;
• prestar assistência técnico-administrativa nos assuntos de sua competência;
• emitir relatórios gerenciais.

25


051379 TR/SUBG/CCCO/GCD Gerência de Contratos e Documentos
• Gerenciar os contratos de concessão e licença do sistema da SMTR, desde a dos
contratos e licitação até apoio jurídico no dia a dia e na terminação dos contratos;
• fiscalizar contratos e garantir que os consórcios cumpram os aspectos legais e
documentos previstos;
• sinalizar a necessidade de aplicação de penalidades contratuais pelo não cumprimento
dos aspectos contratuais;
• recomendar e propor ajustes e adequações contratuais entre as partes;
• orientar os procedimentos técnicos e administrativo referentes as cláusulas contratuais;
• prestar assistência técnico-administrativa nos assuntos de sua competência;
• emitir relatórios gerenciais.

042914 TR/SUBG/ADS Administração Setorial
• Coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, mantendo a integração entre essas áreas de acordo com as diretrizes
emanadas dos respectivos sistemas municipais;
• elaborar relatórios gerenciais;
• monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação.

045692 TR/SUBG/ADS/GDA Gerência de Demandas Administrativas
• Gerenciar as atividades relativas a:
• comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração e do Sistema Municipal
de Arquivo - SIMARQ;
• recebimento, registro, expedição, seleção, guarda e distribuição de documentos,
expedientes e correspondências encaminhados ao Órgão, inerentes ao serviço de
protocolo;
• controlar a movimentação de processos, em sistema informatizado;
• informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado no órgão.

26


039151 TR/SUBG/ADS/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais, as
atividades relativas a:
• administração de material e suprimentos;
• patrimônio, manutenção, identificação e registro dos bens, baixa, permuta ou revenda
dos bens inservíveis ou em desuso, controle e guarda dos documentos referentes à
movimentação de bens móveis;
• serviços gerais;
• transporte de pessoas, acompanhamento da emissão de passagens e concessão de
diárias;
• apoio à licitação;
• aquisições e contratações de bens e serviços de apoio à infraestrutura da Secretaria;
• execução orçamentária e controle de saldo de empenhos;
• manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações prediais;
• definir e monitorar indicadores e séries estatísticas;
• manter base de dados atualizada dos contratados, com histórico dos serviços prestados
e materiais fornecidos, e avaliação de sua qualidade, inclusive através de inspeções às
instalações dos contratados;
• pesquisar e estudar o mercado de fornecimento de materiais e prestação de serviços,
buscando a implantação e acompanhamento de novas soluções, no âmbito da instituição;
• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições
contratadas/conveniadas;
• elaborar relatórios gerenciais.

039150 TR/SUBG/ADS/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar as atividades de planejamento, administração, treinamento e desenvolvimento
de pessoas, valorização do capital humano segundo de as diretrizes emanadas do
Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração;
• manter interface com os órgãos integrantes do Subsistema de Recursos Humanos do
Sistema Municipal de Administração;
• desenvolver programa de integração e promover a ambientação dos recursos humanos;

27


• acompanhar o desempenho de servidores em Estágio Probatório;
• promover pesquisa de clima organizacional na SMTR;
• preparar pagamento de jeton (conselheiros, comissão de licitação etc.), gratificações e
encargos especiais;
• emitir relatórios gerenciais.

046443 TR/SUBG/ADS/GCA Gerência de Contratos
• Gerenciar a execução:
• das atividades relativas à formalização dos instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria;
• das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e manutenção de parcerias
da Secretaria com instituições da sociedade civil;
• analisar e controlar a Prestação de Contas dos contratos e dos convênios;
• convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas
alterações,

orientando-as

sempre

que

necessário,

quanto

aos

procedimentos

administrativos;
• gerir os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive na renovação e
devolução;
• controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos
estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados,
solicitando repasse dos recursos às entidades conveniadas quando necessário;
• remeter documentação relativa a contratos e convênios para os órgãos de controle
conforme legislação vigente;
• elaborar as Minutas dos Termos de Contratos, Convênios e Termos Aditivos para
análise e validação da PGM;
• orientar os fiscais de contrato em suas atividades de fiscalização, nas alterações
contratuais e nas aceitações provisórias e/ou definitivas;
• registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria, e informar a necessidade de nova licitação atendendo ao prazo legal conforme
o caso;

28


• convocar os fiscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições
contratadas/conveniadas;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos
e Convênios no Sistema de Controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro - FINCON;
• prestar assistência técnico-administrativa nos assuntos de sua competência;
• emitir relatórios gerenciais.

046442 TR/SUBG/ADS/GA Gerência de Arquivo
• Gerenciar e manter arquivo relativo aos processos administrativos da SMTR, bem como
processos referentes às autuações, às penalidades, ao condutor infrator e às
advertências por escrito do Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• gerenciar e manter os arquivos relativos aos processos referentes a todo sistema de
Transportes Modais.

039149 TR/SUBG/CA Centro Arquivístico
• Participar, em conjunto, com o Órgão Gestor do Sistema, da formulação da Política
Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
• implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local;
• planejar, executar e controlar as atividades do Sistema, no âmbito da Secretaria,
observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor;
• padronizar os procedimentos relativos às atividades de produção, classificação, registro,
tramitação,

arquivamento

de

processos

administrativos,

preservação,

consulta,

expedição, avaliação, transferência e recolhimento de documentos;
• preservar os atos oficiais de natureza privativa das autoridades da Administração Direta
e Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo aqueles normativos e não
normativos, em sua forma original e publicada, em nível local;
• participar de intercâmbios de experiências e informações entre órgãos ou agentes
setoriais e seccionais que compõem o Sistema e Instituições afins.

29


051053 TR/CGMO Coordenadoria Geral de Monitoramento
• Coordenar a integração com os diversos setores da Secretaria Municipal de Transportes
para propor e realizar melhorias na gestão dos contratos de concessão;
• promover:
• a correta operação do monitoramento dos modais e a manutenção atualizada dos
bancos de dados;
• a gestão e continuidade do Observatório Interdisciplinar da Mobilidade Urbana
Sustentável;
• reunir e armazenar dados de transporte de interesse da Cidade a fim de fornecer
elementos para o aperfeiçoamento de políticas públicas e planejamento estratégico dos
transportes;
• subsidiar o acesso à informação relacionada aos transportes da Cidade do Rio de
Janeiro.

051378 TR/CGMO/CMTD Coordenadoria de Modelagem e Tratamento de Dados
• Coordenar:
• a atualização das bases de dados da Secretaria Municipal de Transportes;
• o recebimento e resposta das demandas de relatórios e análises de dados dos setores
da Secretaria Municipal de Transportes;
• elaborar relatórios e análises dos dados para subsidiar políticas públicas;
• avaliar e garantir a segurança da informação na atualização da base de dados;
• acompanhar a disponibilização das informações e transparência ao usuário.

051377 TR/CGMO/CDIT Coordenadoria de Desenvolvimento de Inteligência em
Transportes
• Coordenar o desenvolvimento de sistemas para as atividades da Secretaria Municipal de
Transportes;
• elaborar:
• cruzamentos de informações das bases de dados para gerar informação inteligentes;
• relatórios e análises estruturadas e perenes dos dados para subsidiar políticas públicas;
• atender às demandas de outras áreas para a geração de pesquisas específicas;
30


• criar e manter uma base de dados integrada na Secretaria Municipal de Transportes.

051376 TR/CGMO/CMO Coordenadoria de Monitoramento de Ônibus
• Coordenar o monitoramento:
• dos parâmetros e indicadores operacionais dos ônibus e BRT`s;
• do nível de serviço oferecido pelas operadoras;
• informar à área de planejamento sobre alterações na operação dos ônibus e BRT`s;
• identificar possíveis demandas ou alterações para ganho de eficiência dos ônibus e
BRT`s;
• responder às solicitações da Ouvidoria e demais demandas referentes ao controle
operacional dos ônibus e BRT`s;
• coordenar e manter com informações atualizadas o CIMU (Centro Integrado de
Mobilidade Urbana).

051375 TR/CRV Coordenadoria de Regulamentação e Infrações Viária
• Planejar e coordenar as atividades relativas ao Sistema Viário Municipal, Infrações de
Trânsito e o Controle da Arrecadação de Multas;
• coordenar as atividades relativas a:
• autuação e a imposição de penalidades;
• recursos contra a autuação e penalidades;
• apresentação de condutor-infrator;
• coordenar e autorizar a emissão dos seguintes documentos:
• certidão de Situação Viária;
• certificado de Aceitação das condições de acessibilidade e da sinalização dos acessos
de veículos;
• autorização Especial de Trânsito - AET para veículos especiais que transportem cargas
indivisíveis, excedentes em peso e/ou dimensões, e/ou cargas perigosas;
• autorização Especial de Veículos de Carga - AEVC;
• autorizações Especiais de Estacionamento;
• 2ª Via de infração de trânsito;

31


• NADA CONSTA” de infrações referentes às atribuições do Município;
• assessorar o Secretário quanto à evolução da receita proveniente da arrecadação de
multas;
• interagir com outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência;
• propor a celebração de instrumentos legais com outros órgãos públicos ou privados no
país e no exterior, para a execução de serviços técnicos, de apoio ao Sistema Viário e do
Sistema de Infrações de Trânsito;
• estudar e sugerir medidas pertinentes à segurança, meios e rendimentos do sistema
viário, através de regulamentos que normatizem obras viárias, implantação de sinalização
e controle de trânsito de veículos e pedestres nos logradouros e terminais de transportes;
• estabelecer contato com órgãos correlatos da esfera municipal, estadual e federal,
objetivando a elaboração de planos, normas, regulamentos e especificações técnicas;
• autorizar por meio de Portarias, com amparo em parecer da Companhia de Engenharia
de Tráfego - CET-RIO:
• a regulamentação da circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a circulação
de pedestres e ciclistas nos logradouros públicos;
• o estacionamento de veículos, utilização e interdição de vias para execução de obras ou
serviços relativos às alterações e manutenção do Sistema Viário;
• a realização de eventos nas vias públicas.

039158 TR/CRV/GRC Gerência de Regulamentação e Cadastro
• Gerenciar e elaboração de Portarias que autorizem, com amparo em parecer da
Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO:
• a regulamentação da circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou a circulação
de pedestres e ciclistas nos logradouros públicos;
• o estacionamento de veículos, utilização e interdição de vias para execução de obras ou
serviços relativos às alterações e manutenção do Sistema Viário;
• a realização de eventos nas vias públicas;
• gerenciar a elaboração de:

32


• Certidão de Situação Viária e Certificado de Aceitação das condições de acessibilidade;
• Autorizações Especiais de Veículos de Carga - AEVC;
• autorizações especiais de estacionamento;
• Autorização Especial de Trânsito - AET;
• gerenciar o cadastro das Portarias Regulamentadoras no sistema informatizado SISPORT;
• subsidiar o acesso à informação relacionada ao Sistema Viário Municipal;
• emitir relatórios gerencias referentes à sua área de atuação.

039157 TR/CRV/GIT Gerência de Infrações de Trânsito
• Gerenciar:
• a distribuição e o recolhimento de talões de Auto de Infrações para Imposição de
Penalidades - AIIP, e formulários para recursos contra a imposição de multas;
• o processo dos recursos contra penalidades de trânsito;
• a organização referentes aos Autos de Infrações, aos comprovantes de entregas das
notificações e a postagens das Notificações e Penalidades, bem como aos demais
documentos referentes ao Sistema Municipal de Infrações de Trânsito;
• a digitação, digitalização, publicação e arquivamento dos autos de infração de
transportes das diversas modalidades de transportes urbanos;
• a publicação, digitalização e arquivamento dos autos de infração de trânsito;
• analisar, gerenciar e proceder a troca de condutor-infrator;
• prestar informações constantes no acervo técnico relativo ao Sistema Municipal de
Infrações de Trânsito;
• receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN os
processos para a 2ª instância;
• analisar, diariamente, os relatórios de emissão de multas e de cadastramento de
processos Defesa Prévia, Real Infrator e Cancelamento de Multa;
• intermediar a relação sistêmica entre IPLANRIO x DETRAN/RJ x RENAINF (Registro
Nacional de Infrações de Trânsito);
• receber, analisar e executar os processos de conversão de autuação em penalidade.

33


051374 TR/CRV/GAAM Gerência de Acompanhamento de Arrecadação de Multas
• Gerenciar e estabelecer procedimentos para o desenvolvimento das atividades relativas
à arrecadação de recursos provenientes de multa de trânsito;
• gerenciar:
• a fiscalização da receita relativa a multas de trânsito através do Sistema de Arrecadação
Municipal;
• a fiscalização dos contratos firmados entre a PCRJ e os Bancos, no que se refere ao
repasse das informações quanto aos créditos bancários de recebimento de multa de
trânsito;
• execução da contabilidade dos valores creditados na conta do Fundo Nacional de
Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET;
• assessorar a Coordenadoria quanto à evolução da receita e interagir com os órgãos
envolvidos neste processo;
• receber e instruir os processos de restituição de valores de multa.

34