GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1214

,DE

4

DE

SETEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicio

nal Suplementar até o montante de R$ 8.400.000,00
(oito milhões e quatrocentos mil reais), no presente
exercício.

O GOVERNADORDO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saberque a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para o atendimen-

, . to de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 8.400.000,00 (oito milhões e
>.^< quatrocentos mil reais), em favor da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,
*

em conformidade com o Anexo I, a esta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II, a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de Setemb TO de 2003, 115o da República.

NARC18J9 CASSOL
Governador
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II
REDUZ

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA DESPESA

N

VALOR

T

Coordenadoria Geral de Apoio à
Governadoria
1109.041221015.2319

Manutenção e funcionamento da Coor
denadoria Geral de Apoio à Goveradoria

1109.041221123.2401

3390.3300

00

4490.5200

00

100.000,00
20.000,00
120.000,00

4490.5200

00

30.000,00

3340.4100

00

3350.4300

00

4440.4100

00

150.000,00
120.000,00
125.000,00
395.000,00

4490.5200

00

5.000,00

100.000,00
110.000,00
115.000,00
50.000,00
20.000,00
395.000,00

Implementação e funcionamento das
unidades fixas do SAC

Fundo Estadual de Assistência Social

1112.082441024.2340

Apoio às ações relacionadas a Assis
tência Comunitária

1112.082431024.2342

Apoio às ações relacionadas a Assis
tência a Criança e ao Adolescente
Fundo Estadual dos Direitos da Cri

ança e do Adolescente

1113.082431025.2328

Apoio com recursos financeiros aos
municípios e ONG's que realizam
atendimento ao adolescente

1113.082431025.2330

Capacitação de Técnicos de Nível
Médio e Superior e Conselheiros

3340.4100

00

3350.4300

00

4440.4100

00

4450.4100

00

4450.4300

00

3390.1400

00

4490.5200

00

5.000,00

Fundação de Assistência Social do
Estado de Rondônia
1130.082431030.2295

Implemento das Unidades de Atendi
mento Sócio-Educativos

50.000,00
TOTy

1.000.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II
REDUZ

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA DESPESA

N

VALOR

T

Fundação de Assistência Social do
Estado de Rondônia
1130.082441031.2547

Ações de Assistência Social e Comuni
tária (OP)

1130.082431030.2568

4440.4100

00

100.000,00

4440.4100

00

100.000,00

10.000,00
25.000,00
3.000,00
38.000,00

Ações de Atendimento a Criança e ao
Adolescente

Secretaria de Estado do Planejamen
to, Coordenação Geral e Administra
ção
1301.041211021.1082

Estudos e pesquisas sócio-cconômicas c
institucional

1301.041281203.1142

1301.041221015.2244

Capacitação de Recursos Humanos

3390.1400

00

3390.3900

00

4490.5200

00

3390.3000

00

3390.3300

00

3390.3900

00

4900.5100

07

790.000,00

4440.4200

00

4450.4300

00

400.000,00
330.000,00

12.000,00
18.000,00
42.000,00
72.000,00

Manutenção e Funcionamento da SEPLAD

Recursos sob supervisão da SEPLAD

1302.041211054.1056

Programa de Ações de Desenvolvimen
to Regional

730.000,00

Fundo Especial de Reequipamento
Policial
1511.061811008.1121

Construção, Reforma c Ampliação de
Unidades Policiais

4490.5100

00
TAL

250.000,00
3.080.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II
REDUZ

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA DESPESA

N

VALOR

T

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção c do Desenvolvimento
Econômico e Social
1901.226611009.1109

Concessão

de

empréstimo

micro-

credito

4450.4200

00

4590.6600

00

1.000.000.00

250.000,00
1.250.000.00

1901.206011013.2222

Apoio às iniciativas locais

1901.205731015.2223

Modernização Gerencial da SEAPES

1901.207521013.2225

1901.226951009.2315

1901.206061013.2351

650.000,00

4490.5100

16

4490.5100

00

50.000.00

4490.5200

00

100.000,00
150.000,00

Eletrificação Rural - Orçamento Parti
cipativo

4490.5100

00

150.000,00

Desenvolvimento do Turismo no Esta
do de Rondônia

4490.5100

16

170.000.00

Apoio ás Famílias Rurais

3350.4100

00

400.000.00

4450.4200

00

4450.4300

00

300.000.00
150.000.00
850.000.00

turas e Entidades

4440.4200

00

500.000,00

Obras e Investimentos - Orçamento
Participativo

4490.5100

00

1.000.000,00

pp

400.000,00
8.200.000,00

Departamento de Viação e Obras
Públicas do Estado de Rondônia
1920.267820000.0149

1920.267821050.1171

Transferência de recursos para Prefei

Secretaria de Estado do Esporte, da
Cultura e do Lazer
2001.041221046.1177

Edificações Esportivas e Culturais

4490.5100

,

TOTAL


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II
REDUZ

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA DESPESA

N

VALOR

T

Secretaria de Estado do Esporte, da
Cultura e do Lazer

2001.278121046.2317

2001.041221015.2390

Desenvolvimento do Desporto

Manutenção da SECEL

3350.4300

00

4440.4200

00

4490.5100

00

4490.5200

00

3390.1400

00

4490.5200

00

TOTAL

50.000,00
20.000,00
70.000,00
20.000,00
160.000,00
30.000,00
10.000,00
40.000,00

8.400.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
SUPLEMENTA

CREDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

00

1.000.000,00

3390.3000

00

3390.3900

00

4.800.000,00
2.400.000,00

3390.9300

00

VALOR

Secretaria de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania
1501.061811036.1076

Apoio à população carcerária do Esta
do de Rondônia

1501.061221015.2235

Manutenção das atividades da SES
DEC

200.000.00

7.400.000,00
TOTAL

8.400.000,00