DECRETO RIO Nº 46429

DE 30 DE AGOSTO DE 2019

Revoga parcialmente o Decreto Rio nº 41.607, de
26 de abril de 2016, que dispõe sobre a retenção
de todos os pagamentos de créditos das
empresas Contemat Engenharia e Geotecnia S/A
e Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia
S/A

em

fase

de

liquidação

perante

a

Administração Municipal Direta e Indireta.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os arts. 2º e 3º do Decreto Rio nº 41.607, de 26 de abril de 2016,
que dispõe sobre a retenção de todos os pagamentos de créditos das empresas
Contemat Engenharia e Geotecnia S/A e Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia
S/A em fase de liquidação perante a Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.09.2019

1