DECRETO RIO Nº 43189

DE 18 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a medição de obras e serviços
de engenharia contratados pelos Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta
do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º As medições referentes a obras e serviços de engenharia prestados para os
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser
acompanhadas pelas notas fiscais relativas ao material de construção utilizado e as
ferramentas e equipamentos alugados, de tal forma que comprovem as especificações
técnicas previstas no projeto aprovado e orçado.
Art. 2º Caberá à Comissão de Fiscalização do contrato de obras e serviços de
engenharia verificar a adequada aplicação dos materiais informados nos termos do art.
1º deste Decreto.
Art. 3º A Controladoria-Geral do Município deverá adotar providências para condicionar
a liquidação das despesas ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELA

D. O RIO 19.05.2017

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