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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

N° 168/09

Dá nova redação a inciso e acrescenta
parágrafo ao artigo 181 do Regimento
Interno.

A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

ESTADO

DE

RONDÔNIA

Art. 1°_ O inciso III do caput do artigo 181 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução n" 32, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 181

.

III - realização de sessão solene, sessão especial ou audiência pública;".
Art. 2°. Fica acrescentado o § 3° ao artigo 181 do Regimento Interno, com a
seguitne redação:
"Art, 181

.

§ 3°. No horário das sessão ordinárias, somente poderão ser realizadas sessões
solenes, especiais ou audiências públicas duas vezes por mês, sempre na última
sessão da quinzena, sendo o requerimento submetido à deliberação do plenário
depois de confirmada a disponibilidade da data.".
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA

LEGISLAT

A, 14 de outubro de 2009.

Deputado NEODI CAR
S
A CISCO DE OLIVEIRA
Presidente - LE O