LEI Nº 5.672

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Concede gratuidade no acesso a banheiros
situados

em

terminais

rodoviários

para

motoristas e trocadores de ônibus.
Autores: Vereadores Cesar Maia e Carlo
Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O acesso e a utilização de qualquer banheiro situado em terminais de ônibus
e/ou rodoviárias será gratuito para motoristas e trocadores de ônibus que atuarem em
linhas que possuírem ponto de parada nos respectivos
terminais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2013

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