15/09/2021 16:01

SEI/ABC - 0020673497 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185
Disponibilização: 15/09/2021
Publicação: 15/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.106, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 60.119.134,23, em favor da
Unidade Orçamentária Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 60.119.134,23 (sessenta milhões, cento e dezenove mil, cento e trinta e quatro
reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito DETRAN, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício,
indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO - DETRAN
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
15.020.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

CONSERVAR E MANTER BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS
MANTER E CONSERVAR
15.020.04.122.1015.2282
VEÍCULOS
FORMAR, QUALIFICAR E
15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS
15.020.04.122.1015.2281

Despesa

Fonte de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
60.119.134,23

339036

0640

600.000,00

339039
339139

0640
0640

1.400.000,00
1.800.000,00

339039

0640

10.236.389,58

339039

0640

1.000.000,00

339039

0640

200.000,00

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SEI/ABC - 0020673497 - Lei

REALIZAR OPERAÇÕES DE
15.020.06.181.2002.2000 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
NOS MUNICÍPIOS
CONFECCIONAR E EMITIR
15.020.06.181.2002.2276 CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO
PROMOVER A GESTÃO DE
15.020.06.181.2110.1020
PROCESSOS
PROMOVER A GESTÃO DO
PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE
15.020.06.181.2110.2064 PROMOVER A GESTÃO DE T.I.
15.020.06.181.2110.1608

15.020.28.845.0000.0175

EFETUAR TRANSFERÊNCIA
VOLUNTÁRIA

449052

0640

221.000,00

339030

0640

30.000,00

339039

0640

2.594.100,00

339039

0640

1.000.000,00

449052

0640

1.680.000,00

449052

0643

6.257.989,39

449051

0640

20.600.000,00

339030
339040
449040
449052
449052

0640
0640
0640
0640
0643

388.040,00
3.015.862,00
4.100.000,00
1.081.000,00
252.000,00

334041

0640

3.662.753,26

TOTAL

R$ 60.119.134,23

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2021,
às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020673497 e o código CRC 8B27DE40.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.173581/2021-33

SEI nº 0020673497

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