13/10/2020

SEI/ABC - 0013975594 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.871, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em
favor
da
Unidade
Orçamentária
Superintendência Estadual de Turismo SETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 195.621,76 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e um
reais e setenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Turismo SETUR, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo
Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO SETUR
11.004.23.695.2108.1215

PROMOVER A OFERTA DE
TURISMO

Valor

195.621,76
3390

1300

18.717,82

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SEI/ABC - 0013975594 - Lei

3390

0616
TOTAL

176.903,94
R$ 195.621,76

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
09/10/2020, às 09:22, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013975594 e o código CRC 47F870AE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.367193/2020-31

SEI nº 0013975594

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