DECRETO Nº 19603 DE 1° DE MARÇO DE 2001
Delega competência que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o disposto no
art. 107, inciso VII e o art. 144 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º Para efeito de celebração de acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos com as entidades relacionadas em anexo, fica delegada
competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, nos termos do
inciso VII do art. 107 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com efeitos
retroativos a partir de 1º.01.2001.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.03.2001