ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.210, DE 03 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 147, de 04 de agosto de 2009)
Altera a redação do § 1º do art. 13 da Lei nº
13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Habitação de
Interesse Social - SEHIS -, o Fundo Estadual de
Habitação de Interesse Social - FEHIS -, e o
Conselho Gestor do FEHIS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O § 1º do art. 13 da Lei nº 13.017, de 24 de julho de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13 - ..........................................
...........................................................
§ 1º - As transferências de recursos do FEHIS aos Municípios e Cooperativas na área
habitacional estão condicionadas ao oferecimento de contrapartida mínima de 30% (trinta por
cento) do valor de repasse do Estado, devendo as mesmas serem feitas com a observância à Lei
de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
.........................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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