RESOLUÇÃO CGM Nº 1613

DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Institui o Repositório de Dados Estruturados
referente aos responsáveis pela Fiscalização de
Instrumentos

Jurídicos

celebrados

pela

Administração Municipal - RDEF, e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o art. 6º do Decreto nº 34.012 de 20 de junho de 2011, que consolida
os procedimentos para atestação de despesa.

CONSIDERANDO o Decreto nº 45.385 de 24 de novembro de 2018 que instituiu o
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e do
Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance
Carioca.

CONSIDERANDO o art. 2º, inciso VIII do Decreto nº 45.385 de 23 de novembro de 2018,
que instituiu o eixo temático de Controles Internos do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente – Integridade Carioca.

CONSIDERANDO o aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos de controle visando o
aumento da eficácia e eficiência da Gestão Municipal.

CONSIDERANDO a ação estratégica nº 42 - Elaborar Plano Integrado de Ações para
Acompanhamento da Fiscalização de Instrumentos Firmados pela PCRJ, relativa ao
objetivo estratégico nº 18 – Aprimorar Atuais Serviços Prestados Introduzindo Práticas
Modernas e Inovadoras de Controle Interno, constante no Planejamento Estratégico 20172020 da Controladoria Geral do Município.

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RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Repositório de Dados Estruturados referente aos Responsáveis
pela Fiscalização de Instrumentos Jurídicos celebrados pela Administração Municipal RDEF - da Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Entende-se por “Responsáveis pela Fiscalização de Instrumentos
Jurídicos”, os servidores designados formalmente pelo titular do órgão/entidade para essa
atribuição.
Art. 2º O RDEF tem por finalidade registrar e catalogar informações sobre os
responsáveis designados para fiscalização de contratos e outros termos firmados pela
Administração Municipal, visando identificar e orientar os trabalhos executados por estes
profissionais.
Art. 3º As informações necessárias à criação do RDEF deverão ser inseridas por meio de
utilização do formulário disponível, conforme modelo anexo, em meio magnético, no
endereço cutt.ly/fiscaispcrj.
§ 1º As informações mencionadas no “caput” deste artigo devem ser registradas pelas
Secretarias Municipais e Entidades da Administração Indireta até o dia 13/03/2020.
§ 2º As modificações de dados já inseridos poderão ser feitas a qualquer tempo, sendo
necessário um novo preenchimento para alterar o registro anterior.
§ 3º Após o prazo definido no § 1º deste artigo, sempre que um novo contrato ou termo
seja firmado, novas informações sobre os responsáveis pela fiscalização do mesmo
deverão ser registradas no formulário endereçado no “caput” deste artigo.
Art. 4º No RDEF estarão disponíveis as informações referentes a Unidade Orçamentária
responsável pelo instrumento, número e ano de formalização do instrumento, espécie e
processo instrutivo de formalização, valor do instrumento, número e data da publicação do
ato de designação, além dos dados dos responsáveis pela fiscalização.
Parágrafo único. Deverão ser também inseridas no RDEF as informações para os
instrumentos em vigor sem valor.
Art. 5º A gestão do RDEF será de competência da Subcontroladoria de Controle CG/SUBC.
Art. 6º A Subcontroladoria de Controle deverá, no prazo de até 30 dias após a data limite
estabelecida no § 1º do art. 3º desta resolução, incluir seção específica no Portal Contas
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Rio, gerido por esta CGM-Rio, para disponibilizar o repositório instituído por esta
resolução, como fomento à transparência e controle social.
Parágrafo único. As informações do RDEF, a serem disponibilizadas nos termos do
“caput” deste artigo, estarão adstritas àquelas publicizadas no Diário Oficial do Município
pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 7º A Subcontroladoria de Auditoria e Compliance deverá, no prazo de até 30 dias
após a data limite estabelecida no § 1º do art. 3º desta resolução, adotar procedimentos
de verificação acerca da adequação das informações constantes do RDEF, no momento
da liquidação contábil da despesa e em outros trabalhos programados.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Controladora-Geral do Município

D.O. RIO 07.02.2020
Republ. em 10.02.2020

ANEXO

Repositório de Dados Estruturados da fiscalização de instrumentos firmados pela
PCRJ

1. A Controladoria Geral, com a incumbência de auxiliar o aprimoramento contínuo dos
controles, vem empreendendo uma série de ações orientadoras conforme o Planejamento
Estratégico CGM 2017-2020. Dentre elas, destaca-se a orientação de elaborar plano
integrado de ações para acompanhamento da fiscalização de instrumentos firmados pela
PCRJ.
2. Conforme está disposto no art. 6º do Decreto nº 34.012 de 20 de junho de 2011, as
atestações, nos casos de prestação de serviços e/ou de fornecimento de materiais de
valor superior à modalidade de licitação convite, deverão ser confiadas a uma comissão
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de, no mínimo, três servidores designados por ato do titular do órgão ou entidade da
Administração Municipal.
3. Nesse sentido, uma das ações previstas para 2020 é a formação de um repositório de
dados estruturados dos responsáveis designados para fiscalização de contratos e outros
termos firmados pela Prefeitura.
4. Sendo assim, solicitamos a V.S.ª que sejam preenchidas as informações solicitadas
neste formulário, relativas aos responsáveis pela fiscalização de contratos e afins que
estejam em vigor nesta data e que possuirão execução orçamentária no exercício de
2020 e anos seguintes.
5. Rogamos que o preenchimento das informações ocorra até o dia 13/03/2020.
Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pela Subcontroladoria de Controle - CG/SUBC,
no telefone 2976-1542 com o Sr. Mauricio Cabreira Esquerdo, Coordenador Geral de
Monitoramento e Controle.
A Controladoria agradece a colaboração dos responsáveis pelo preenchimento das
informações solicitadas, as quais contribuirão significativamente para a melhoria dos
controles internos.

Instruções de preenchimento:

Indicar o e-mail, nome e telefone do responsável pelo preenchimento, para fins de
contato, se necessário. Caso seja necessário atualizar as informações, basta preencher
novamente, pois será considerada a última versão enviada.

Nome do responsável pelo preenchimento:
Telefone do Responsável pelo preenchimento:

Informações do Instrumento:
Preencher as informações do instrumento e clicar em “Próxima” no final dessa seção.
Unidade Orçamentária do instrumento como no Fincon Contratos: (Ex.: 1201, 1804, 1603,
etc.)
Número do instrumento como no Fincon Contratos: (Ex.: 4, 7, 12, etc)
Ano do instrumento como no Fincon Contratos: (Ex.: 2015, 2017, 2019, etc.)
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Espécie de instrumento como no Fincon Contratos: (Ex.: Contrato)
Processo instrutivo de formalização do instrumento: (Ex.: 13/000.298/2019)
Número da publicação do ato de designação: (Ex.: RESOLUÇÃO CGM “P” Nº 026)
Data da publicação do ato de designação:
Quantidade de responsáveis designados para fiscalização:
Observações: (Facultativo)

Informações dos Responsáveis designados para fiscalização Preencher a quantidade
necessária de responsáveis designados para fiscalização e clicar em “Enviar”, no final do
formulário. Caso haja mais de 10 responsáveis, preencher o formulário novamente com
os restantes.

-------------------------------- Responsável 1 -------------------------------Nome completo: (Ex.: João da Silva) *
Matrícula: (Ex.: 12/345.678-9) *
Telefone institucional: (Ex.: 2976-0000) *
E-mail: (Ex.: joaodasilva@pcrj.rj.gov.br) *

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