ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.152, DE 17 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 135, de 18 de julho de 2007)
Altera os Decretos nº 45.124, de 3 de julho de
2007, e nº 45.125, de 3 de julho de 2007, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - O artigo 1°, do Decreto nº 45.125, de 3 de julho de 2007, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 1° - Fica constituído o Comitê de Programação Orçamentária e
Financeira - CPROF -, vinculado ao Gabinete da Governadora, com o
objetivo de estabelecer diretrizes e acompanhamento da despesa pública
voltado para adoção de medidas necessárias à racionalização e otimização dos
gastos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, Direta
e Indireta, e de dar suporte técnico e assessoramento direto à Junta de
Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF, instituídos pela Lei n°
12.697, de 4 maio de 2007.
Parágrafo único - O CPROF contará com o apoio administrativo da
Secretaria da Fazenda e com a presidência do Diretor do Departamento da
Despesa Pública Estadual."
Art. 2° - O artigo 2° do Decreto nº 45.125, de 3 de julho de 2007, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 2° - O CPROF será composto pelos seguintes membros:
I - quatro representantes da Secretaria da Fazenda;
II - um representante da Casa Civil;
III - dois representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV - poderão participar um membro indicado pela ProcuradoriaGeral do Estado e outro indicado pela Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos.
§ 1° - Os membros do CPROF serão indicados pelos respectivos
titulares e designados pela Governadora do Estado.

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§ 2° - O Coordenador do CPROF será indicado pela Secretário de
Estado da Fazenda e designado pela Governadora do Estado."
Art. 3° - No artigo 3°, do Decreto nº 45.125, de 3 de julho de 2007, fica revogado o
inciso VIII e o inciso VI passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3° - ...
VI - acompanhar a realização de convênios entre o Estado e outros
Órgãos e Entidades, que visem à realização de projetos com o objetivo de
minimizar o impacto nas finanças estaduais; e
(...)"
Art. 4° - O artigo 1° do Decreto nº 45.124, de 3 de julho de 2007, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 1° - A Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira JUNCOF -, criada pela Lei n° 12.697, de 04 de maio de 2007, e vinculada ao
Gabinete da Governadora será integrada pelos seguintes membros:
I- Secretário de Estado da Fazenda, que será seu Presidente;
II - Secretário de Estado do Planejamento e Gestão;
III - Chefe da Casa Civil;
IV - poderão participar um membro indicado pela ProcuradoriaGeral do Estado e outro indicado pela Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos.
§ 1° - No impedimento do titular da Secretaria da Fazenda, a
presidência da Junta será exercida pelo titular da Secretaria de Planejamento e
Gestão.
§ 2° - Na ausência dos membros titulares da JUNCOF, os
respectivos substitutos os representarão.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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