Lei Nº 7218,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a afixação de cartazes de incentivo à
adoção

de

animais

em

pet

shops,

clínicas

veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos
similares.
Autores: Vereadores Marcio Ribeiro, Vera Lins,
Felipe Boró e Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos
similares deverão fixar cartazes de incentivo à adoção de animais.
§ 1º Os cartazes, de que trata o caput do art. 1°, devem conter informações sobre a
conscientização e importância da adoção responsável e serão confeccionados de acordo
com o critério de cada estabelecimento.
§ 2º Cartazes que promovam adoções devem conter foto e informações do animal e
contato do responsável.
§ 3º Os estabelecimentos deverão destinar um espaço em forma de mural para a afixação
dos cartazes.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.12.2021

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