DECRETO RIO Nº 42941

DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dispõe

sobre

a

coordenação

do

Plano

Estratégico e do Plano de Desenvolvimento
Sustentável, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 107-A da LOM exige a apresentação, pelo Prefeito eleito,
do Plano Estratégico de sua gestão, no prazo de 180 dias após sua posse,
contemplando o estabelecimento de diretrizes setoriais, indicadores e metas
quantitativas para as áreas de resultado da administração pública;

CONSIDERANDO as competências da Subsecretaria de Planejamento e Gestão
Governamental do Gabinete do Prefeito determinadas pelo Decreto 42.738 de
01.01.2017;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 42.784 de 01.01.2017 que dispõe sobre a
elaboração de um novo Plano Estratégico;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 42.796 de 01.01.2017 que dispõe sobre a
criação do Comitê para elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto 42.811 de 04.01.2017 que confere a
Presidência do mencionado Comitê à Subsecretaria de Planejamento e Gestão
Governamental do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 65 do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável, Lei Complementar 111/2011, que institui o Plano
Regional como instrumento que define as diretrizes, objetivos e ações para uma
Região de Planejamento.
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DECRETA:

Art. 1º Caberá a Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental do Gabinete
do Prefeito:
I - Coordenar a elaboração do Plano Estratégico da PCRJ e do Plano de
Desenvolvimento Sustentável;
II - Acompanhar a execução e o monitoramento dos resultados das políticas públicas
constantes dos planos indicados no inciso anterior, através de indicadores e metas;
III - Estabelecer as prioridades estratégicas do Município e seu rebatimento territorial,
de modo a permitir a articulação e o alinhamento dos Planos Regionais com o Plano
Estratégico;
Parágrafo único. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta deverão indicar à
Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental do Gabinete do Prefeito, em
até 10 dias, um representante e seu suplente para subsidiarem a elaboração do Plano
Estratégico e do Plano de Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.03.2017

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