ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.597, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
(publicada no DOE n.º 41, de 25 de fevereiro de 2021)
Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de
fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e
regime jurídico único dos servidores públicos
civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o
estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul,
no art. 104, o § 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 104. ………………….
………………………………
§ 9º A indenização de que trata o § 4º deste artigo, referente à gratificação natalina
devida no exercício de 2020 será com base no percentual de 0,87% (oitenta e sete centésimos por
cento) ao mês, “pro-rata die”, sobre o saldo não pago, e creditada juntamente com o valor total
ou parcial da referida gratificação.”.
Art. 2º As parcelas mensais da indenização de que trata o § 9º do art. 104 Lei
Complementar nº 10.098/94, referentes aos meses anteriores ao imediatamente subsequente à
vigência desta Lei Complementar, permanecem calculadas com base no percentual anteriormente
previsto para o ano de 2020, de 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento) ao mês,
“pro-rata die”, sobre o saldo não pago e creditadas juntamente com o valor total ou parcial da
referida gratificação.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.
FIM DO DOCUMENTO

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