ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.227, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Ibirubá.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibirubá um imóvel
constituído de uma fração de terras de cultura, com área superficial de 6.962,50m², sem
benfeitorias, situada no lugar denominado Capela Fátima, em Alfredo Brenner, distrito do
Município de Ibirubá, de forma irregular, confrontando: ao norte, com terras de Valeriano Cansi,
por uma linha de 103,00m de fundo; ao sul, com terras de Ildo Antônio Ubessi e de Helio Daniel
Ubessi, uma parte, por uma linha de 68,00m de fundo e outra parte, por uma linha de 35,00m de
fundo, também; ao nascente, com terras de Ildo Antônio Ubessi e de Helio Daniel Ubessi, uma
parte, por linha de 62,50m de extensão de outra parte, por linha de 15,00m também de extensão;
e, ao poente, com a estrada geral que demanda de Alfredo Brenner aos Irmãos Longhi, por uma
linha de 77,50m de frente. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1771, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº 2.606, do Registro de Imóveis da Comarca de
Ibirubá, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado ao
funcionamento de programas comunitários e ações sociais.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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