ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.633, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nicolau Vergueiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nicolau Vergueiro,
parte dos lotes rurais números 2 e 3 (dois e três), com a área de 15.269m² (quinze mil, duzentos e
sessenta e nove metros quadrados), sem benfeitorias, situados no lugar denominado Arroio
Bertolina, confrontando-se: ao norte, com outras partes dos mesmos lotes números 2 e 3 de
Rodolfo Nicolao e João Soletti; ao sul, com outra parte do mesmo lote nº 2 de João Soletti,
ocupada pelo campo de futebol; a leste, com outra parte do mesmo lote nº 3 de Rodolfo Nicolao;
e, a oeste, com outra parte do mesmo lote nº 2 de João Soletti. O referido imóvel está tombado e
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 2078, e está matriculado no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Marau, sob o nº 2.227, Livro nº 2-Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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