DECRETO RIO Nº 43713

DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Revoga o Decreto nº 25.538, de 12 de julho de
2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a decisão exarada no âmbito do Processo Judicial nº 004261760.2006.8.19.0001;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.538, de 12 de julho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2017

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