DECRETO Nº 22.809 DE 14 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre o Decreto nº 21.781 de 23 de julho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido de § 4º o art. 1º do Decreto nº 21.781, de 23 de julho de 2002,
com a seguinte redação:
"§ 4º Para efeito do calculo do valor das diárias aplicar-se-á o correspondente ao
Cargo em Comissão mais próximo de sua remuneração às Assessorias Especiais
do Gabinete do Prefeito."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO 15.04.2003