GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

318

DE

03

DE

JULHO

DE

1991

Revoga as Leis n°s 67, de 14 de
novembro de 1985 e 155, de 03 de

junho de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
T

Art.

1Q - Ficam revogadas as

n°s 67, de 14 de novembro de 1985 e 155, de 03 de

Leis

junho

de

2Q - Esta Lei entra em

vigor

1987.

Art.
na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ron

dônia, em

03 de julho de 1991, 103Q da República.

OSW&DO PIAftÂ FILHO
Governador


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