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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N.° 416 DE 14 DE JANEIRO DE 2004.

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CSO

Dispõe sobre a Política Estadual de ^

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Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ss
e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TITULO I

DA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. Io Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e XII do art. 24 e nos incisos I,

II, IV, VI, VII do § Io e § 3o do art. 225 da Constituição Federal, combinados com o artigo
166 da Constituição Estadual, estabelece a Política Estadual de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como, as diretrizes e
normas para o gerenciamento compartilhado dos diferentes tipos de resíduos, objetivando a
prevenção e o controle da poluição, a proteção e recuperação da qualidade do ambiente e a
proteção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais.
Parágrafo único. As disposições desta Lei serão aplicadas em consonância
com normas federais e estaduais do meio ambiente, da saúde pública e da agricultura.
Art. 2o São princípios da Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:

I - a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, os

geradores e a sociedade civil, assegurando a participação da população na gestão, controle e
acompanhamento da prestação dos serviços de limpeza urbana e no gerenciamento
integrado dos resíduos sólidos, nos termos da legislação pertinente;
II - a cooperação interinstitucional entre os órgãos da Uniãq, do
Estado e dos Municípios;
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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III - a regularidade, continuidade e universalidade dos sistemas de
coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
IV - a promoção de um modelo de gestão de resíduos sólidos que
incentive a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas;
V - a racionalidade no processo de gerenciamento integrado,
otimizando as ações e reduzindo os custos;
VI - a adoção de ações que promovam a redução ou eliminação de
resíduos na fonte geradora e o incentivo às práticas ambientalmente adequadas de
reutilização, reciclagem e recuperação;
VII - o acesso da sociedade à educação ambiental e o direito do
consumidor à informação sobre o potencial de degradação ambiental dos resíduos de
produtos e serviços;
VIII - a promoção de um modelo de gestão de resíduos sólidos, com
uma visão sistêmica, que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais,
econômicas e tecnológicas;
IX - a integração da Política Estadual de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos às políticas sociais dos governos federal, estadual e municipais,
especialmente de valorização da coleta de resíduos sólidos recicláveis e de erradicação do
trabalho infantil;

X - a responsabilidade dos produtores ou importadores de matériasprimas, produtos intermediários ou acabados, transportadores, distribuidores, comerciantes,
consumidores, coletores e operadores de unidades de tratamento ou disposição final de
resíduos, em qualquer das fases do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos;
XI - a responsabilidade pós-consumo; e
XII - a responsabilização por danos causados pelos agentes
econômicos e sociais e a adoção do princípio do gerador poluidor pagador.
Art. 3o São objetivos da Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:

I - preservar a saúde pública e o ambiente;
II - estabelecer políticas governamentais integradas para a gestão dos
resíduos sólidos;

III - ampliar o nível de informação existente, de forma a integrar ao
cotidiano dos cidadãos a questão de resíduos sólidos e incentivar sua participação em sua
gestão;

IV - disciplinar a gestão, reduzir a quantidade e a periculosidade dos
resíduos sólidos;

V - evitar o agravamento dos problemas ambientais gerados pelos

resíduos sólidos eestimular arecuperação de áreas degradadas;
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VI - exigir a implantação de sistemas de tratamento e disposição final
de resíduos sólidos, com impactos ambientais negativos de baixa magnitude;
VII - estimular e valorizar as atividades de coleta de resíduos sólidos

reutilizáveis e recicláveis bem como fomentar o reaproveitamento de resíduos como
matérias-primas e fontes de energia;
VIII - incentivar e promover ações que visem a racionalizar o uso de
embalagens, principalmente, em produtos de consumo direto; e
IX - erradicar os lixões.

Art. 4o Para alcançar os objetivos colimados, deverá o Poder Público, em
parceria com a iniciativa privada, atender às seguintes diretrizes:
I - articular, potencializar e promover ações de prevenção à poluição
para reduzir ou eliminar a geração de resíduos sólidos na fonte geradora;
II - incentivar pesquisas de tecnologias limpas e promover a

incorporação de novas tecnologias de produção, com o objetivo de reduzir a geração de
resíduos sólidos, bem como, seus impactos ambientais negativos e sua periculosidade para a
saúde pública;

III - incentivar a articulação institucional entre gestores, visando à

capacitação e cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento
básico, meio ambiente e saúde pública;

IV - implementar e induzir novas formas de disseminação de
informações sobre perfil e impacto ambiental de produtos e serviços, mediante incentivo à
autodeclaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação ambiental;
V - implementar a gestão integrada dos resíduos sólidos urbanos,
incentivando a formação de consórcios, a cooperação entre municípios e a adoção de
soluções conjuntas, quando viável e conveniente, mediante adoção de planos regionais;
VI - incentivar e promover ações que visem a reduzir o uso de
embalagens, principalmente em produtos de consumo direto;
VII - incentivar a reutilização e a valorização dos resíduos sólidos,
por meio da reciclagem de seus componentes, recuperação energética ou tratamento para
fins de compostagem;

VIII - promover ações direcionadas à criação de mercados locais e
regionais para os materiais recicláveis e reciclados e estimular a implantação de indústrias
recicladoras de resíduos sólidos;

IX - incentivar a criação e o desenvolvimento de associações e/ou
cooperativas de catadores, classificadores e/ou associações de trabalhadores autônomos que

realizam a coleta e a separação de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;

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X - fomentar o consumo, pelos órgãos e agentes públicos, de produtos
constituídos total ou parcialmente de material reciclado;
XI - incentivar a criação de centrais integradas de tratamento para
resíduos;

XII - promover e exigir a recuperação das áreas degradadas ou

contaminadas em razão de acidentes ambientais ou resultantes da disposição inadequada dos
resíduos sólidos;

XIII - incentivar e implantar linhas de crédito e financiamento para a
operacionalização de Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos.

CAPITULO II
DOS INSTRUMENTOS

Art. 5o São instrumentos da Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:

I - o planejamento e o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos,
por meio da articulação entre Poder Público, produtores e demais segmentos da sociedade
civil;

II - os Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, o
aporte de recursos orçamentários e outros, destinados às práticas de prevenção à poluição,
minimização dos resíduos gerados e à recuperação de áreas contaminadas por resíduos
sólidos;

III - os incentivos fiscais, tributários e creditícios que estimulem as

práticas de prevenção à poluição e de minimização dos resíduos e as medidas
administrativas, fiscais e tributárias que inibam ou restrinjam a produção de bens e a
prestação de serviços com maior impacto ambiental negativo;
IV - a estruturação de uma rede de informações a respeito dos
impactos ambientais gerados por resíduos de produtos e serviços e a disseminação dessas
informações;

V - a definição de indicadores para o estabelecimento de padrões,
visando ao gerenciamento integrado de resíduos sólidos, bem como, de metas e prazos para
adequação dos empreendimentos às normas desta Lei;
VI - a medição e a avaliação dos impactos ambientais dos produtos,
serviços e processos produtivos;
VII - o licenciamento, o monitoramento, as auditorias ambientais, a
fiscalização e a imposição de penalidades aos infratores;

VIII - o termo de compromisso e o ajustamento de conduta ambiental;
IX - os acordos voluntários firmados por setores da economia;
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X - a certificação ambiental de produtos e serviços;
XI - a auto-declaração ambiental na rotulagem dos produtos; e
XII - as ações voltadas à educação ambiental que estimulem:

a) o gerador, a eliminar desperdícios e a realizar a segregação de
resíduos para a coleta seletiva;

b) o consumidor, a adotar práticas ambientalmente saudáveis de
consumo; e

c) o gerador e o consumidor, a aproveitarem os resíduos
gerados.

CAPÍTULO III

DAS DEFINIÇÕES E DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 6o Considera-se Resíduo Sólido qualquer material, substância ou objeto
descartado, resultante de atividades humanas e animais ou decorrente de fenômenos
naturais, que se apresentem nos estados sólido e semi-sólido, incluindo-se os particulados.

Parágrafo único. Equiparam-se aos resíduos sólidos: os Iodos provenientes de
sistema de tratamento de água e esgotos, aqueles gerados em equipamentos e instalações de
controle de poluição, bem como os efluentes líquidos cujas particularidades tornem inviável
seu lançamento final em rede pública de esgotos ou corpos d'água ou exijam, para isso,
soluções técnicas ou economicamente inviáveis; e os resíduos gasosos contidos em
recipientes.

Art. T As definições dos termos utilizados nesta Lei encontram-se no anexo I.

Art. 8o Para os fins desta Lei, os resíduos sólidos enquadram-se nas seguintes
categorias:
I - quanto à origem:
a) resíduos urbanos, classificados em:
1 - domiciliares, originários das atividades residenciais;
2 - comerciais e decorrentes de prestação de serviços,
originários das atividades dos diversos estabelecimentos comerciais e de prestadoras de
serviços; e

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3 - provenientes dos serviços de limpeza pública,
varrição, poda, capinação, do sistema de drenagem, da limpeza de vias, logradouros
públicos, feiras, mercados, monumentos, praias, etc.
b) outros resíduos que, em função das características peculiares
que apresentam, passam a merecer cuidados especiais em sua manipulação,
acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final, tais como:
1 - resíduos industriais, provenientes de atividades de
pesquisa e produção de bens, bem como, os resultantes das atividades de mineração e os das
áreas de utilidades e manutenção de estabelecimentos industriais;
2 - resíduos de serviços de saúde, provenientes de
qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial às populações
humana ou animal, de centros de pesquisa e de desenvolvimento ou experimentação na área
de farmacologia e saúde, bem como, os medicamentos vencidos ou deteriorados;
3 - resíduos de atividades rurais: provenientes da
atividade agropecuária, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nas mesmas;
4 - resíduos de portos, aeroportos, terminais
rodoviários, ferroviários e portuários e os postos de fronteira;
5 - resíduos sólidos de construção e demolição;
6 - resíduos de Estações de Tratamento de Esgotos -

ETEs, e de Estações de Tratamento de Águas - ETAs;
7 -

resíduos radioativos, materiais resultantes de

atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de
isenção especificados de acordo com a norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear CNEN, e que sejam de reutilização imprópria ou não-prevista; e
8 - resíduos especiais pós-consumo, as embalagens e
os produtos que, após o encerramento de sua vida útil, por suas características, necessitem
de recolhimento e destinação específica.
II - quanto à natureza:

a) resíduos classe I - perigosos, aqueles que, em função de suas
características intrínsecas e inflamabilidade, corrosividade, reatívidade, toxicidade ou
patogenicidade, apresentem riscos à saúde ou ao ambiente;
b) resíduos classe II - não-inertes, aqueles que podem
apresentar característica de combustibilidade, biodegrabilidade ou solubilidade, com

possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao ambiente, não se enquadrando nas
classificações de resíduos classe I - perigosos, ou classe III - inertes; e
c) resíduos classe III - inertes, aqueles que, por suas
características intrínsecas, não oferecem riscos à saúde e que não apresentam constituintes
solúveis em água em concentrações superiores aos padrões de potabilidade.
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§ 1° A determinação das classes dos resíduos, segundo a sua natureza, deverá
ser feita conforme as Normas Técnicas da ABNT, as deliberações do CONAMA, do
Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - CEMACT, e demais normas
federais e estaduais pertinentes;
§ 2o Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da norma
específica, o órgão ambiental competente poderá estabelecer classificação provisória.
TÍTULO II
DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 9o As unidades geradoras e receptoras de resíduos sólidos deverão ser
projetadas, implantadas e operadas em conformidade com a legislação e a regulamentação
pertinentes, devendo ser monitoradas e ter suas atividades encerradas de acordo com projeto
previamente aprovado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. As unidades referidas no caput deste artigo deverão ter um
técnico habilitado responsável pelo gerenciamento dos resíduos.

Art. 10. Compete aos geradores de resíduos sólidos a responsabilidade pelo
gerenciamento completo de seus resíduos, desde a sua geração até a disposição final,
atendendo aos requisitos de proteção ambiental e da saúde pública.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, deverão os
estabelecimentos geradores, quando assim exigidos pelo órgão ambiental competente,
providenciar:
I - a separação e coleta interna dos resíduos, de acordo com a sua
classificação;

II - o acondicionamento, identificação e transporte interno adequado
dos resíduos, se for o caso;

III - a manutenção de áreas para a operação e armazenamento dos
resíduos;

IV - a apresentação dos resíduos à coleta externa, quando cabível, de
acordo com as normas pertinentes e na forma exigida pelas autoridades competentes;

V - o transporte externo, tratamento e disposição final dos resíduos,
na forma exigida pelas autoridades competentes.
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Art. 11. As unidades receptoras de resíduos são responsáveis por projetar o seu
sistema, de acordo com a legislação e normas técnicas pertinentes, e por implantar, operar,
monitorar e proceder ao encerramento das suas atividades, conforme os projetos
previamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 12. Ficam proibidas as seguintes formas de destinação e utilização de
resíduos sólidos de qualquer natureza.
I - lançamento ou disposição in natura a céu aberto e, em especial,
seu lançamento em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d'água, lagoas, áreas de
várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que
abandonadas, em unidades de conservação de proteção integral, em áreas de preservação
permanente e em áreas sujeitas a inundação com períodos de recorrência de, no mínimo, 15
(quinze) anos;
II - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas
pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;
III - lançamento em qualquer local que possa poluir as águas
subterrâneas, especialmente em áreas de recarga de aqüíferos;
IV - armazenamento em edificação inadequada;
V - infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão ambiental
competente;

VI - queima ao ar livre;
VII - utilização de resíduos perigosos como matéria-prima e fonte de
energia, bem como, a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia
aprovação do órgão ambiental competente;
VIII - utilização para alimentação humana;
IX - utilização de resíduos sólidos in natura como insumo agrícola e

para alimentação animal, em desacordo com a normatização dos órgãos federal, estadual e
municipais competentes;
X - tratamento e disposição final de resíduos sólidos em áreas de
segurança aeroportuária, na forma da legislação pertinente; e
XI - deposição de resíduos industriais em áreas de elevado potencial
agrícola.

§ Io Em situações excepcionais de emergência, os órgãos da saúde e ambiental
competentes poderão autorizar a queima de resíduos a céu aberto ou outra forma de
tratamento que utilize tecnologia alternativa;
§ 2o A acumulação temporária de resíduos sólidos, de qualquer natureza,
somente será tolerada caso não ofereça risco sanitário e ambiental e mediante autorização do
órgão ambiental competente;
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§ 3° O período de recorrência de que trata o inciso I deste artigo poderá ser
aumentado em até 100 anos, sempre que o órgão ambiental competente dispuser de maiores
informações sobre as áreas sujeitas a inundações.
Art. 13. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para
armazenamento, acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza,
desde que essa disposição seja feita de forma tecnicamente adequada, definida em projetos
específicos, obedecidas as condições e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental
competente por ocasião do licenciamento ambiental.

Art. 14. Ficam proibidos, no território do Estado, a disposição final ou o
armazenamento de resíduos sólidos provenientes de outros Estados da Federação, salvo se
tratar de operação intermediária de um tratamento, reciclagem, reutilização, recuperação de
energia ou matéria-prima ou incorporação em produtos, em instalação licenciada ou
aprovada pelo órgão ambiental estadual ou para encaminhamento à instalação no exterior.
§ Io O prazo e condições para armazenamento serão especificados pelo órgão
ambiental estadual.

§ 2o O recebimento de resíduos de que trata este artigo dependerá de prévia
autorização do órgão ambiental do Estado de Roraima e de autorização de liberação do
OEMA do Estado onde os resíduos foram gerados e somente poderão ser manipulados em
instalação licenciada e nas condições aprovadas pelo órgão ambiental competente;
§ 3o Excepcionalmente, e mediante autorização específica do Conselho
Estadual de Meio Ambiente - CEMACT, poderão ser recebidos resíduos não-perigosos,

para tratamento e disposição final no Estado de Roraima, sempre que esteja garantindo a
reciprocidade de realização da operação do Estado de Roraima para o Estado em questão,
quando houver beneficio da saúde pública e/ou preservação ambiental; bem como quando
resulte em diminuição de custos para as partes envolvidas.

Art. 15. A transferência de resíduos para outro Estado só poderá ser feita
mediante prévia autorização do órgão ambiental do Estado de Roraima e do órgão ambiental
do Estado de destino.

Art. 16. Os geradores e/ou responsáveis pelo gerenciamento de resíduos
arcarão com os custos relativos a todas as suas etapas, incluídas as análises técnicas
requeridas pelas autoridades competentes.
Art. 17. As unidades receptoras de resíduos industriais deverão realizar, no

recebimento dos resíduos, controle das quantidades e características dos mesmos, de^cordo
com a sistemática aprovada pelo órgão ambiental competente.
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Art 18. O órgão de controle ambiental competente poderá exigir , das
empresas geradoras e receptoras de resíduos, a contratação de seguro ambiental, quando

disponível e na forma a ser disciplinada pelo CEMAT, visando garantir a recuperação das
áreas degradadas em função de suas atividades por acidentes, ou pela disposição inadequada
de resíduos.

Art. 19. As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão,
preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido
impacto ambiental negativo, que sejam duráveis, não-perigosos, recicláveis, reciclados e
passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do
objeto das licitações, observadas as formalidades legais.
CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
Art 20. O órgão ambiental estadual divulgará, anualmente, o Inventário
Estadual de Resíduos Sólidos Urbanos e a situação de conformidade das instalações
públicas e privadas receptoras de resíduos, bem como o cadastro de fontes efetiva ou
potencialmente poluidoras que sejam consideradas prioritárias, de transportadoras e de
locais de destinação de resíduos sólidos poluentes ou perigosos.
Art. 21. Fica assegurado ao público em geral o acesso às informações relativas
a resíduos sólidos existentes nos bancos de dados dos órgãos e das entidades da
administração direta e indireta do Estado.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO INTEGRADO

DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PGIRS

Art 22. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS,
deverá conter a estratégia geral dos responsáveis pela geração, acondicionamento,
armazenamento, transporte, recuperação, tratamento e disposição final dos resíduos a fim de
preservar a saúde humana e o ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação
de recuperação de recursos e dar condições para sua destinação adequada.
§ Io O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos definido no
capuí deste artigo, cuja elaboração compete aos responsáveis pela gestão dos resíduos a
serem definidos pelo CEMACT, deverá ser submetido previamente à apreciação do órgão
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ambiental competente, de saúde e da agricultura, no âmbito de suas respectivas
competências.

§ 2o Os Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos deverão ter

horizonte temporal compatível com o período de implantação de seus programas e projetos,
devendo ainda ser periodicamente revisados e devidamente compatibilizados com o plano
anteriormente vigente.
§ 3o Caberá aos órgãos ambientais, de saúde e da agricultura, conforme as
respectivas áreas de competência, fixar os critérios básicos para a elaboração dos Planos de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PGIRS - para fins de licenciamento ou da
renovação de licença de operação contendo, no mínimo:
I - origem, caracterização e quantidade de resíduos gerados;
II - princípios que conduzam à otimização de recursos, por meio de
cooperação entre os municípios, assegurada a participação da sociedade civil, com vistas à
implantação de soluções conjuntas e ação integrada, no caso de resíduos urbanos;
III - diagnóstico da situação atual do sistema de gerenciamento integrado
de resíduos sólidos;

IV - procedimentos ou instruções a serem adotados na segregação,
classificação,

acondicionamento,

coleta,

armazenamento,

transporte,

transtorno,

reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação,
indicando os locais onde as atividades serão implementadas;

V - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de
situações de manuseio incorreto ou acidentes;

VI - definição e descrição de medidas direcionadas à minimização da

quantidade de resíduos e ao controle da poluição ambiental causada por resíduos,
considerando suas diversas etapas - segregação, acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento e disposição final.

VII - cronograma de implantação das medidas de ações propostas; e

VIII - designação do responsável técnico e o Plano de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos.

§ 4o Em casos especiais, a critério do órgão ambiental competente, poderá ser
exigido o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos independentemente do
licenciamento ambiental ou para atividades que não estejam sujeitas a esse procedimento.

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CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FISCAIS

Art. 23. A auto-sustentabilidade do modelo institucional de gestão de resíduos
sólidos deverá estar centrada na utilização de instrumentos e incentivos econômicos
adequados, cuja implementação seja viável a curto e médio prazos.
Art.24. Deverão ser conseguidos incentivos fiscais e financeiros ao terceiro
setor, como as organizações de catadores de materiais recicláveis, bem como às instituições
públicas e privadas que:
I - promovam preferencialmente práticas de prevenção à poluição e
da minimização dos resíduos gerados por intermédio de reutilização, reciclagem e
recuperação energética de resíduos sólidos;

II - estimulem, mediante programas específicos, a implantação de
unidades de coleta, triagem, beneficiamento e reciclagem de resíduos sólidos;
III - promovam a fabricação de produtos com alto rendimento,
duráveis, recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar e que não ponham em
risco a saúde humana e o ambiente;

IV - incentivem a pesquisa e a implementação de processos que
utilizem as chamadas tecnologias limpas;

V- implantem Sistema de Gestão Ambiental de Resíduos Sólidos.
Parágrafo único. Os instrumentos de que trata este artigo serão concedidos sob
a forma de créditos especiais, deduções, isenções total ou parcial de impostos, tarifas
diferenciadas, prêmios, empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas
na legislação pertinente.
Art 25. Deverá ainda o Estado estabelecer formas de incentivos fiscais para

aquisição, pelos Municípios, de equipamentos apropriados ao setor de limpeza urbana.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS

Art 26. Os resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao
ambiente, devido a sua periculosidade, deverão receber tratamento diferenciado durante as
operações de segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento
e disposição final.

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Art. 27. O licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade que gere
resíduos perigosos condicionar-se-á à comprovação de capacidade técnica para o
gerenciamento integrado desses resíduos.
Art. 28. Os geradores e/ou responsáveis pelo gerenciamento de resíduos

perigosos devem informar, anualmente, ou sempre que solicitados pelas autoridades
competentes:

I - a quantidade de resíduos produzidos, manipulados,
acondicionados, armazenados, coletados, transportados ou tratados, conforme cada caso
específico, assim como a natureza dos mesmos e sua disposição final;
II - as medidas adotadas com o objetivo de reduzir a quantidade e a
periculosidade dos resíduos e de aperfeiçoar tecnicamente o seu gerenciamento integrado.
Parágrafo único. Os geradores e/ou responsáveis pelo gerenciamento dos
resíduos sólidos perigosos devem ainda:
I - manter os locais de operação, recipientes e veículos de transporte
relacionados ao gerenciamento de resíduos perigosos devidamente identificados, de acordo
com as normas técnicas pertinentes;
II - não adotar condutas capazes de causar aumento da

periculosidade dos resíduos ou que dificultem, de alguma forma, o seu gerenciamento
integrado;
III - manter inventário atualizado e facilmente acessível dos resíduos

perigosos;

IV - informar imediatamente às autoridades competentes sobre a

ocorrência de acidentes ou sobre o desaparecimento de resíduos, durante qualquer etapa do
gerenciamento.

Art 29. O gerenciamento de resíduos perigosos, quando não for executado

pelo próprio gerador, somente poderá ser feito por empresas ou pessoas licenciadas pela
autoridade ambiental competente para tal fim.

Art 30. O transporte de resíduos perigosos deverá ser realizado com estrita
obediência às normas pertinentes, observando-se, sempre, a necessidade de inventário dos
resíduos que estão sendo transportados.

§ Io O transporte de resíduos perigosos deverá dar-se com emprego de
equipamentos adequados, devidamente acondicionados e rotulados, em conformidade com
as normas nacionais e internacionais pertinentes.

§ 2o Quando houver movimentação de resíduos perigosos para fora da unidade
geradora, os geradores, transportadores e as unidades receptoras de resíduos sólidos
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perigosos deverão, obrigatoriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de resíduos, de
acordo com critérios estabelecidos em norma técnica brasileira ou pelo CEMACT.
§ 3o Aquele que executar o transporte interestadual de resíduos perigosos
deverá verificar, junto aos órgãos de transito do Estado e dos Municípios, as rotas
preferenciais por onde a carga deverá passar e informar ao órgão ambiental estadual o
roteiro de transporte.

Art. 31. O emprego de resíduos industriais perigosos, mesmo que tratados,
reciclados ou recuperados para utilização com adubo, matéria-prima ou fonte de energia,
bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, dependerá de prévia
aprovação do órgão ambiental competente.
Parágrafo único. O fabricante deverá comprovar que o produto resultante da

utilização dos resíduos referidos no caput deste artigo não implicará risco adicional à saúde
pública e ao ambiente.
Art. 32. Os fabricantes, importadores ou fornecedores de produtos e serviços
que gerem resíduos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde pública ou ao ambiente,
deverão informar a comunidade sobre os riscos decorrentes de seu manejo, de maneira

ostensiva e adequada, por meio de rotulagem e outros meios eficazes, em conformidade com
o estabelecido pelos órgãos competentes, sem prejuízo da adoção de outras medidas
cabíveis.

§ Io os produtos e serviços de que trata este artigo devem ser acompanhados
porinstruções claras e detalhadas sobre os procedimentos a serem tomados pelo consumidor
quanto ao seu manuseio e descarte, ou quanto à devolução das embalagens ou dos resíduos
deles resultantes, quando exigidos.

§ 2o Cabe aos fabricantes e aos importadores dos produtos, de que trata este
artigo, a elaboração das instruções e informações ao consumidor;
§ 3o No caso de Produto fabricado em outro Estado da Federação, o

comerciante será responsável pelo cumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo.
Art. 33. Os resíduos radioativos serão gerenciados, coletados e estocados de
acordo com as normas estabelecidas pela CNEN, Comissão Nacional de Energia Nuclear e
de acordo com a legislação própria.

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CAPÍTULO VI
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 34. O transporte de resíduos sólidos deverá dar-se em condições que
garantam a proteção à saúde pública, à preservação ambiental e à saúde e segurança do
trabalhador.

Art 35. Os sistemas de coleta e transporte de resíduos deverão observar às
seguintes diretrizes, sem prejuízo do atendimento a outras normas estabelecidas na
legislação estadual e federal pertinentes:
I - os resíduos sólidos, independentemente de sua classificação,

devem ser transportados de maneira a evitar que haja vazamentos ou emissão de poluentes
na atmosfera ou que venham a causar lesões ao funcionário da coleta de resíduos ou a
terceiros;

II - possuir carroceria estanque de forma que os resíduos a serem
transportados não fiquem expostos;

III - possuir licença de operação, quando exigida pela legislação
pertinente, específica por classificação dos resíduos a serem coletados, emitida pelo órgão
ambiental competente.

Art. 36. Na elaboração do plano de coleta e transporte de resíduos sólidos
urbanos, o Município deverá considerar:

I - a quantidade de resíduos sólidos produzidos pela comunidade;
II - os recursos técnicos, humanos e financeiros disponíveis para
coleta;

III- local, freqüência e horário mais indicados para a coleta;
IV - itinerário mais adequado para a coleta;

V - estudo de caracterização dos resíduos sólidos gerados pela
comunidade.

Art. 37. Devem ser assegurados aos funcionários que trabalham no manejo de
resíduos sólidos:

I - uso de equipamentos de proteção individual;
II - treinamento específico para as tarefas executadas, com
supervisão permanente;
II - controle periódico das condições de sua saúde.

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Art 38. Os resíduos perigosos, quando coletados pela municipalidade, deverão
ser transportados por meio de operações específicas e diferenciadas da coleta dos resíduos
urbanos e encaminhados para as unidade de tratamento ou disposição final.
CAPÍTULO VII
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

Art. 39. Constituem serviços públicos de caráter essencial, a organização e o
gerenciamento dos sistemas de segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento
e disposição final dos resíduos sólidos urbanos.

Art 40. O estado deverá, por meio dos seus órgãos competentes, respeitando
suas especificidades e atribuições:
I - promover ações objetivando que os sistemas de coleta, transporte e

disposição final de resíduos sólidos sejam estendidos a todos os municípios e atendam aos
princípios de regularidade, permanência, modicidade e sistematicidade, em condições
sanitárias e de segurança;

II - incentivar a implantação gradativa, nos municípios, da segregação
dos resíduos sólidos na origem, visando ao reaproveitamento otimizando os materiais para
os quais exista viabilidade técnica de reaproveitamento;
III - criar programas específicos que incentivem a implantação e

ampliação, por parte do Poder Público Municipal, de sistemas de coleta, transporte,
tratamento e disposição final dos resíduos urbanos não abrangidos pela coleta regular;
IV - promover e fomentar programas de capacitação dos técnicos que
atuam na limpeza urbana;

V - estimular os Municípios a atingirem a auto-sustentabilidade
econômica dos seus sistemas de limpeza urbana, por meio de orientação para a criação e

implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de
pagamento da população;

VI - fomentar a elaboração de legislação e atos normativos

específicos de limpeza urbana nos Municípios, em consonância com as políticas estadual e
federal;

VII - criar mecanismos que facilitem a comercialização dos
recicláveis em todas as regiões do Estado;

VIII - incentivar a formação de consórcios entre Municípios, quando
viável, para tratamento, processamento e comercialização dos resíduos recicláveis;

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IX - fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder

Público e a iniciativa privada nos programas de coleta seletiva e no apoio à implementação e
desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores.
Art. 41. Os municípios deverão apresentar Planos de Gerenciamento Integrado
de Resíduos Sólidos Urbanos quando da solicitação de licenciamento para unidades de
tratamento e de disposição final de resíduos sólidos, bem como quando da solicitação de
financiamento a instituições oficiais de crédito estaduais.
§ Io Os Planos a que se refere este artigo deverão, preferencialmente, incluir as

estratégias de redução de resíduos sólidos na fonte geradora, reutilização e reciclagem por
meio de coleta seletiva ou da implementação de projetos de segregação dos recicláveis e o
reaproveitamento da fração orgânica, após tratamento, na agricultura, utilizando formas de

disposição final, preferencialmente, apenas para os rejeitos desses procedimentos;
§ 2o Os planos e projetos específicos que envolvem reciclagem, coleta seletiva
e estratégias de minimização da geração de resíduos na fonte, deverão incluir programas de
conscientização ambiental e sanitária, bem como incentivar a criação e o desenvolvimento
de associações e/ou cooperativas de catadores, classificadores e/ou associações de
trabalhadores autônomos que realizam a coleta e separação de resíduos sólidos reutilizáveis
ou recicláveis, inserindo-os nos processos de planejamento e execução dos sistemas de
coleta seletiva bem como propiciando a infra-estrutura básica e a viabilização econômica da
atividade.

Art. 42. Nos municípios, em especial naqueles com população flutuante

significativa, deverão ser desenvolvidas campanhas publicitárias com vistas ao incentivo da
população a contribuir para a conservação do ambiente e manutenção da limpeza urbana,
atuando o Poder Público, em parceria com os setores produtivos e a sociedade civil

organizada, no sentido de executar ações que promovam práticas de prevenção à poluição,
de coleta seletiva dos resíduos e da minimização dos resíduos gerados por meio da
reutilização, reciclagem e recuperação energética.

Art. 43. Os governos municipais, consideradas as suas particularidades,
deverão incentivar e promover, com apoio do Estado, ações que visem a reduzir a poluição
difusa por resíduos sólidos na zona rural.

Art. 44. As soluções locacionais para implantação das obras do sistema de
limpeza urbana, bem como as técnicas e tecnológicas específicas para tratamento e
disposição final de resíduos deverão ser definidas, observando-se as normas federais,
estaduais e municipais aplicáveis, estando sujeitas ao licenciamento do órgão ambiental
competente.
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Art. 45. Os planos diretores, bem como os demais instrumentos de política de
desenvolvimento e de expansão dos municípios, deverão prever os espaços adequados para
instalação de unidades de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Art 46. Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a
acondicionar os resíduos de forma adequada para a apresentação à coleta, em local
acessível, cabendo-lhes observar as normas municipais que estabeleçam a segregação dos
resíduos no próprio local de origem e que indiquem as formas de acondicionamento para
coleta.

Art. 47. Fica proibida, ao usuário, a disponibilzação para coleta pública
municipal de resíduos sólidos para o qual exista um sistema de retorno obrigatório instituído
por lei.

Art. 48. O gerenciamento integrado dos resíduos provenientes do comércio e
de serviços efetuados em lojas, centros de lojas, sacolões, mercados, supermercados,
hipermercados, postos volantes de vendas, postos de gasolina e similares, oficinas, bancos,
estabelecimentos de ensino, escritórios e outros de natureza similar, cuja quantidade seja
superior àquela estabelecida para a coleta dos resíduos pela Municipalidade, é de
responsabilidade dos comerciantes e prestadores de serviços.
Parágrafo único. A autoridade ambiental competente disciplinará as condições
de exigibilidade de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos para os
estabelecimentos de que trata este artigo.

CAPITULO VIII

DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MIN ERÁRIOS
Art. 49. Compete aos estabelecimentos industriais e de mineração a
responsabilidade pelo gerenciamento completo de seus resíduos, desde a sua geração até a
disposição final, atendendo aos requisitos de proteção ambiental e da saúde pública.
Art. 50. Os depósitos de rejeitos industriais não deverão situar-se em áreas
geológicas instáveis.
Art. 51. Os setores industriais e de mineração deverão elaborar Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Industriais, priorizando soluções integradas,
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na forma estabelecida pelo órgão ambiental competente, podendo prever a destinação em
centrais integradas de tratamento e disposição final para múltiplos resíduos.
§ Io O CEMACT estabelecerá quais os setores produtivos estão sujeitos à
elaboração do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Industriais.
§ 2o Independentemente do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos
Industriais a ser elaborado pelos setores produtivos, os estabelecimentos industriais e de
mineração, quando determinado pela autoridade ambiental competente, deverão elaborar e
implementar, individualmente, seus respectivos Planos de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Industriais.

Art. 52. As unidades geradoras de resíduos industriais devem buscar soluções
que possibilitem a prevenção à poluição, através da reutilização, reciclagem e redução da
periculosidade desses resíduos.
CAPÍTULO IX

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 53. Para os efeitos desta Lei, são considerados resíduos de serviços de

saúde os provenientes de hospitais, maternidades, prontos-socorros, sanatórios, clínicas
médicas, casas de saúde pública, consultórios médicos e odontológicos, centros de
hemodiálise, bancos de sangue, farmácias e drogarias e demais estabelecimentos de
prestação de serviços de saúde.

Parágrafo único. Equiparam-se a resíduos de serviços de saúde, para os efeitos
desta Lei, os decorrentes de serviços veterinários, laboratórios de análise clínicas e

patologia, laboratórios de saúde animal, centros de pesquisa, desenvolvimento,
experimentação e produção na área de farmacologia e saúde animal, os serviços de medicina
legal e anatomia patológica, os biotérios e qualquer outra unidade que execute atividades de
natureza médico-assistencial, os provenientes de barreiras sanitárias, necrotérios e funerárias
e os medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados.
Art. 54. Os estabelecimentos de saúde são responsáveis pelo gerenciamento

completo de seus resíduos, de acordo com as peculiaridades dos serviços, desde sua geração
até a disposição final, sem prejuízo da responsabilidade dos transportadores e depositários
finais ou outros agentes envolvidos.

Art 55. O importador, o fabricante e o distribuidor de remédios, bem como os
prestadores de serviços de saúde, são co-responsáveis pela coleta dos resíduos resultantes

dos produtos vencidos ou considerados, por decisão das autoridades competentes, J
inadequados ao consumo, na forma do disposto na legislação pertinente.
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Parágrafo único. O importador e o fabricante dos produtos descritos neste
artigo são responsáveis pelo gerenciamento integrado dos respectivos resíduos.
Art. 56. Os órgãos de meio ambiente e de saúde definirão, em conjunto,
critérios para determinar quais os atendimentos estão obrigados a apresentar o Plano de
Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde.
Art. 57. Os resíduos dos serviços de saúde serão enquadrados na classificação
estabelecida pela legislação federal e estadual pertinente, assegurando-se que:
§ Io Os resíduos infectantes não poderão ser dispostos no meio ambiente sem
tratamento prévio que assegure:
I - a eliminação das características de periculosidade do resíduo;
II - a preservação dos recursos naturais;
III - o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e de saúde

pública;

§ 2o Garantida a eliminação da patogenicidade dos resíduos de saúde
infectantes, conforme procedimentos estabelecidos em legislação própria, estes poderão ser

equiparados a resíduos de saúde comuns, para fins de coleta pelo prestador dos serviços de
limpeza urbana.

§ 3o Devem ser observados princípios que conduzam à reciclagem dos
materiais que compõem estes resíduos, objetivando a sua redução.
CAPÍTULO X
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS

Art. 58. Resíduos rurais são aqueles provenientes da atividade agropastoril ou
demais atividades rurais, bem como os resíduos dos respectivos insumos, incluindo os
agrotóxicos e afins, de acordo com a tipificação estabelecida na legislação própria,
vencidos, proibidos, apreendidos ou classificados como perigosos, bem como as suas
respectivas embalagens.

Art. 59. Os geradores de resíduos sólidos oriundos da classificação ou
industrialização de produtos de origem vegetal, que possam oferecer riscos de contaminação
por pragas ou moléstia, bem como os responsáveis pelas culturas, suas sementeiras e
viveiros de mudas consideradas abandonadas que possam oferecer os mesmos riscos,
deverão submetê-los a processo de descontaminação específica, a critério do órgão estadual
competente, devendo sua destinação ser feita em local licenciado pelo órgão estadual do

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meio ambiente.

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Art. 60. Cabe aos responsáveis pelos estabelecimentos rurais o gerenciamento
dos resíduos por eles gerados, obedecidas as normas federais e estaduais sobre os resíduos
de agrotóxicos vencidos, proibidos, apreendidos, classificados como perigosos, bem como
suas embalagens.
Art. 61. São de responsabilidade do fabricante ou do importador o
recolhimento e destinação dos insumos agrícolas ou dos agrotóxicos e afins, de acordo com
a tipificação estabelecida na legislação própria, vencidos, proibidos, apreendidos,
classificados como perigosos, bem como as suas embalagens.
Art. 62. Os usuários de agrotóxicos e afins deverão efetuar a devolução das
embalagens vazias dos produtos utilizados e dos produtos considerados impróprios para
utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de
acordo com as instruções previstas nas respectivas contratações de venda e compra, sob

pena de assumirem responsabilidade solidária com o fornecedor pelo gerenciamento
integrado desses resíduos.

Art. 63. É responsabilidade do fabricante ou do importador fornecer os dados
relativos à composição e periculosidade dos agrotóxicos e afins, bem como os
procedimentos de desintoxicação e descontaminação, às empresas públicas ou privadas
responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos, bem como
aos órgãos municipais e estaduais de meio ambiente.
CAPÍTULO XI

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE PORTOS, AEROPORTOS,
TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS, POSTOS DE FRONTEIRA E
ESTRUTURA SIMILARES

Art. 64. Compete às administrações dos portos, aeroportos, terminais
ferroviários e rodoviários e postos de fronteira a responsabilidade pelo gerenciamento
integrado dos resíduos por eles gerados, de maneira a atender às exigências legais
pertinentes.

Parágrafo único. As unidades geradoras de resíduos provenientes de portos,
aeroportos, terminais ferroviários, bem como postos de fronteira, deverão elaborar e
implementar Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, conforme critérios a
serem estabelecidos pelo CEMACT.
Art. 65. Os resíduos gerados a bordo de unidades e transporte, provenientes de
áreas endêmicas definidas pelas autoridades de saúde pública competentes, os resíduos
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sólidos provenientes de serviço de atendimento médico e os animais mortos a bordo serão
considerados , com vistas ao manejo e tratamento, como resíduos infectados de serviços de
saúde.

Art. 66. Os resíduos provenientes das áreas de manutenção de unidades de
transporte, de depósitos de combustíveis, de armazenagem de cargas, áreas de treinamento

contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde púbica ou ao ambiente devido as
suas características, deverão ser gerenciados como resíduos perigosos, nos termos desta Lei
e demais normas aplicáveis.

Art. 67. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e suas
respectivas estruturas de apoio provenientes de áreas não-endêmicas deverão ser
enquadrados como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.
CAPÍTULO XII

DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 68. As unidades de tratamento de água e esgotos sanitários, Estações de

Tratamento de Água - ETAs e Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs, as empresas que
operam a limpeza de fossas serão responsáveis pelo gerenciamento integrado do lodo
produzido em seus processos de tratamento, incluindo coleta, acondicionamento, tratamento
e disposição final dos resíduos sólidos gerados nas primeiras e coletados pela última.
Parágrafo único. A seleção de sistemas de tratamento deverá privilegiar,
sempre que possível, alternativas técnicas que apresentem pequena produção de lodo e
destinação pela reciclagem.

Art 69. Para efeitos desta Lei, o termo lodo de esgoto inclui o lodo primário,
lodo biológico aeróbico não-estabilizado, lodo biológico aeróbio estabilizado e lodo
biológico anaeróbico.

Art. 70. As autoridades competentes deverão definir os parâmetros ambientais,

agronômicos e sanitários para a utilização agrícola do lodo, de forma a assegurar a
adequação do produto final.
CAPÍTULO XIII

DOS RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO
Art 71. Consideram-se resíduos sólidos de construção e demolição os
provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e
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os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos
cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e
compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos,
tubulações, fiação elétrica, etc, comumente chamados de entulhos de obras, caliça, metralha
ou resíduos de construção civil.
Parágrafo único. A classificação dos resíduos sólidos de construção e
demolição obedecerá às normas federais, estaduais e municipais pertinentes.
Art. 72. Na forma desta Lei, são responsáveis pelo gerenciamento integrado
dos resíduos sólidos de construção e demolição:
I - o proprietário do imóvel e/ou do empreendimento;

II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa
que tenha poder de decisão na construção ou reforma; e
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta e/ou
disposição de resíduos sólidos de construção e demolição.
Art 73. O construtor ou empresa construtora são individualmente responsáveis
pelos atos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos gerados no exercício de suas
atividades.

Parágrafo único. A contratação de construtor ou empresa construtora, de
empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta e/ou disposição de resíduos sólidos de
construção e demolição que não apresentem habilitação técnica válida e regular acarreta a
responsabilização solidária de todos quanto da relação jurídica tenham participado,
relativamente aos atos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos da obra ou reforma.

Art 74. Os resíduos sólidos de construção e demolição terão disposição final
nos locais e nas condições estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO XIV
DOS RESÍDUOS ESPECIAIS PÓS-CONSUMO

Art 75. Para efeitos desta Lei consideram-se resíduos especiais pós-consumo:
I - os resíduos tecnológicos, tais como:
a) os aparelhos eletro-eletrônicos, eletrodomésticos e seus
componentes;

b) os provenientes da indústria de informática;
c) as baterias, pilhas e outros acumuladores de energia, bem
como os produtos que contenham pilhas e baterias integradas
à sua estrutura de forma não-removível;
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d) as lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de
sólido e de luz mista;
e) os veículos automotores;

II - as embalagens não-retornáveis:
III - os pneumáticos;
IV - os óleos lubrificantes e assemelhados;

V - outros resíduos a serem definidos pelas normas federais ou
estaduais ou especialmente indicados pelo CEMACT.

Art. 76. Os fabricantes e os importadores de produtos e embalagens que geram
resíduos classificados como especial pós-consumo de que trata esta lei são responsáveis
pelo seu recolhimento, pela sua descontaminação, quando necessária, e pela sua disposição
final, de acordo com as normas e cronogramas estabelecidos pela legislação federal e
estadual pertinentes e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia CEMACT.

§ Io Para o cumprimento do disposto no "caput "deste artigo deverá ser
estabelecido,pelo fabricante ou importador, sistema de coleta das embalagens e dos resíduos
após o uso dos produtos pelo consumidor, ou após o reconhecimento dos produtos como
impróprios para utilização
§ 2o O sistema de coleta de embalagens, produtos e resíduos de que trata este
artigo deverá ser apresentado pelo fabricante ou importador para fins de licenciamento de
novos empreendimentos;
§ 3o Para o cumprimento do disposto neste artigo os fabricantes e os

importadores de produtos e embalagens que geram resíduos classificados como especial
pós-consumo, disciplinados pela legislação federal e estadual pertinente deverão:
I - criar centros de recepção para a coleta de resíduo a ser descartado,
devidamente sinalizada e divulgado;
II - estabelecer formas de recepção, acondicionamento, transporte,
armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final destes produtos, visando a
garantira proteção da saúde pública e a qualidade ambiental;
III - promover no âmbito de suas atividades e em parceria com os

municípios, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos de prevenção à
poluição, minimização de resíduos, tratamento de efluentes e emissões gerados, bem como
para reprocessamento, reciclagem e disposição final de resíduos sólidos;
IV - promover campanhas educativas e de conscientização pública

sobre as práticas de prevenção à poluição e aos impactos ambientais negativos causados
pela disposição inadequada de resíduos, bem como os benefícios da reciclagem e da
disposição final adequada;
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V - informar aos consumidores sobre o procedimento de retorno dos
mesmos, por meio de rotulagem nas próprias embalagens.

Art. 77. Na implantação, pelo fabricante ou importador, de sistema obrigatório
de coleta e retomo de embalagens, produtos ou resíduos tecnológicos, os distribuidores e os
pontos de venda ficam obrigados a recebê-los em depósito.
TÍTULO III

DOS MÉTODOS DE TRATAMENTO E DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS

CAPÍTULO I

DA INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS
Art 78. O emprego ou a implantação de sistemas de incineração para
tratamento e destruição de resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora, depende do
prévio licenciamento do órgão ambiental do Estado.
§ Io Não será permitida a incineração de resíduos sem prévia caracterização
completa dos mesmos, conforme exigência do órgão ambiental do Estado;
§ 2o Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser
incinerado, será obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle e
monitoramento de emissões gasosas, efluentes líquidos e resíduos sólidos resultantes da
incineração.

§ 3o O empreendedor deverá fazer o automonitoramento e propiciar todas as
condições necessárias à avaliação do processo térmico pelo órgão de controle ambiental
competente.

Art. 79. Os gases de combustão, vapores, particulados e cinzas emitidos na
saída da chaminé dos incineradores e os efluentes líquidos deverão obedecer aos valores
limites de emissão estabelecidos por autoridade ambiental competente.

Parágrafo único. Os resíduos gerados no processo térmico deverão ter a
destinação adequada.
CAPÍTULO II
DO CO-PROCESSAMENTO

Art. 80. O co-processamento de resíduos deverá obedecer aos preceitos
estabelecidos na Legislação Federal, Estadual, Municipal e regulamentação de autoridade
competente.
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Art 81. As instalações que realizam atividades de co-processamento deverão

dispor de áreas adequadas para recepção, armazenamento temporário e manipulação segura
dos resíduos.

Parágrafo único. As instalações mencionadas no "caput" deste artigo são
consideradas unidades receptoras de resíduos, e, como tal, sujeitas a licenciamento pelas
autoridades ambientais competentes.

CAPÍTULO III
DOS ATERROS

Art. 82. Os resíduos, devidamente classificados quanto à natureza, somente
poderão ser encaminhados para um aterro de classificação correspondente.
Art. 83. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos de maneira a

evitar a poluição do solo, do ar, das águas superficiais e subterrâneas, proporcionando, em
tempo útil e nas condições necessárias, a retirada eficaz dos líquidos percolados, devendo a
proteção do solo, das águas superficiais e subterrâneas ser assegurada mediante o
cumprimento das normas estabelecidas pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. É obrigatória a avaliação das condições do solo, das águas
superficiais e subterrâneas, de acordo com as normas e periodicidade estabelecidas pelas
autoridades ambientais competentes.
Art. 84. Sempre que tecnológica e economicamente viável, os gases gerados
em aterros de resíduos sólidos deverão ser utilizados.

Art. 85. Um aterro somente poderá ser considerado encerrado depois de as
autoridades competentes terem realizado uma inspeção final no local, analisado todos os

relatórios apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operador que aprova o
encerramento.

Parágrafo único. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do
operador decorrente das condições da licença.

Art. 86. Após o encerramento da operação de um aterro, o respectivo operador
permanecerá responsável por sua conservação, acompanhamento e controle de sua
manutenção, bem como monitoramento ambiental.

Parágrafo único. O operador notificará as autoridades competentes de
quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente ou fatos relevantes revelados
pelas operações de controle e monitoramento e submeter-se-á à decisão dessas autoridades
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quanto à natureza das medidas corretivas a serem tomadas e ao respectivo cronograma de
implementação.

CAPITULO IV
DA RECICLAGEM

Art. 87. A reciclagem de resíduos sólidos deve ser adotada quando ocorrerem
as seguintes condições:
I - ser considerada ambientalmente conveniente;
II - ser considerada economicamente viável e existir um mercado, ou

este possa ser criado, para os resíduos triados e para as substâncias produzidas;
III - ser considerada tecnicamente possível mesmo que requeira prétratamento do resíduo;

IV - os custos do processo de reciclagem não sejam desproporcionais
em comparação com os custos do tratamento e da disposição final requeridos.
Parágrafo único. A reciclagem deve ocorrer de forma apropriada e segura, de
acordo com a natureza do resíduo, e de forma a não ferir os interesses públicos, nem
aumentar a concentração de poluentes.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE COMPOSTAGEM

Art. 88. As unidades de compostagem deverão atender às normas municipais,
estaduais e federais, quer seja no que se refere às instalações físicas do empreendimento,
processo e condições de operação, bem como do composto orgânico produzido.
TÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES E DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 89. A gestão dos resíduos sólidos é responsabilidade de toda a sociedade
deverá ter como meta prioritária a sua não-geração, devendo o sistema de gerenciamento
integrado destes resíduos buscar sua minimização, reutilização, reciclagem, tratamento ou
disposição final adequada.

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Art. 90. As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado são

responsáveis pelo acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transferência,
tratamento e disposição final de seus resíduos sólidos, respondendo pelos danos que estes
causem ao ambiente.

§ Io A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor
do resíduo, pelos incidentes que causem degradação ambiental, ocorridos, respectivamente,
durante o transporte ou em suas instalações.
§ 2o A responsabilidade de que trata este artigo recairá ainda sobre:
I - o órgão municipal ou entidade responsável pela coleta, transporte,
tratamento e disposição final, no caso de resíduos sólidos urbanos;
II - o proprietário, pessoa física ou jurídica, no caso de resíduos sólidos

produzidos em imóveis, residenciais ou não, que não podem ser dispostos na forma
estabelecida para a coleta regular.
Art 91. O gerador poderá encaminhar seu resíduo às unidades receptoras, desde
que devidamente licenciadas e mediante autorização específica para o transporte e
destinação de resíduos.
§ Io Obedecidas às condições estabelecidas no "caput" deste artigo, caberá à
unidade receptora a responsabilidade pela correta gestão dos resíduos sólidos recebidos.
§ 2o A Prefeitura, quando contratada nos termos deste artigo, submeter-se-á às
mesmas regras aplicáveis nos demais casos.
§ 3o A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos nas
instalações de tratamento, recuperação ou disposição final dos resíduos somente cessará nos
casos em que a transferência dos resíduos àqueles terceiros tenha sido feita obedecendo às
disposições contidas no "caput" deste artigo e realizada na forma e condições préestabelecidas.

Art. 92. O transportador de resíduos sólidos será responsável pelo transporte em
condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a
saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente.
Parágrafo único. O gerador de resíduos perigosos é solidariamente responsável
com o transportador, relativamente ao cumprimento das normas de segurança a serem
observadas no transporte de resíduos perigosos.
Art. 93. A responsabilidade do receptor de resíduos persiste após a desativação
do local como umdade receptora, devendo ser obedecidas, quando couber, as disposições
constantes dos artigos 85 e 86 desta Lei.

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Art. 94. A contratação de empresa ou pessoa física não-autorizada ou licenciada
pela autoridade competente acarreta a responsabilização solidária a todos os que tenham
participado do evento poluidor.

Art. 95. No caso de utilização de resíduos como matéria-prima, a
responsabilidade da unidade geradora só cessará quando da entrega dos resíduos à pessoa
física ou jurídica que os utilizará.
Parágrafo único. Ao licenciar a destinação de que trata este artigo, o órgão
ambiental competente exigirá que a pessoa física ou jurídica que utilizar o resíduo como
matéria-prima esteja regularmente licenciada e que exista contrato formalizado com a
unidade geradora para a transferência do resíduo.

Art. 96. A responsabilidade nos casos de ocorrências que provoquem danos
ambientais ou ponham em risco a saúde da população, envolvendo resíduos de qualquer
origem ou natureza, recairá ainda sobre:
I - o órgão municipal ou entidade responsável pela coleta, transporte, tratamento
e disposição final, no caso de resíduos sólidos urbanos;
II - o proprietário, no caso de resíduos sólidos produzidos em imóveis,

residenciais ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta
regular.
Art. 97. O gerador de resíduos sólidos que qualquer origem ou natureza
responde civilmente pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes de sua
atividade, cabendo-lhe proceder, às suas expensas, às atividades de prevenção, recuperação
ou remediação em conformidade com a solução técnica exigida pelo órgão público
competente, dentro dos prazos assinalados, ou, em caso de inadimplemento, ressarcir,
integralmente, todas as despesas realizadas pela administração pública para a devida
correção ou reparação do dano ambiental.
Parágrafo único. No caso de contratação de terceiros, de direito público ou
privado, para execução de uma ou mais atividades relacionadas ao manejo de resíduos, em
qualquer de suas etapas, configurar-se-á a responsabilidade civil solidária.
Art. 98. No caso de ocorrências envolvendo resíduos sólidos que coloquem em
risco o ambiene e a saúde pública, a responsabilidade pela execução imediata de mediadas
corretivas será:

I - do gerador, nos incidentes ocorridos em suas instalações;
II - do gerador e do transportador, nos incidentes durante o transporte
de resíduos sólidos;

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III - do gerenciador de unidades receptoras, nos incidentes ocorridos
em suas instalações.

§ Io No caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental de material

tóxico, o órgão ambiental deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas, após a ocorrência.

§ 2o O fabricante ou representante estadual do material, de que trata este artigo,
deverá fornecer, quando solicitado, todas as informações relativas à composição,
periculosidade e procedimento de desintoxicação do material referido.
§ 3o A limpeza e restauração de áreas e bens atingidos ou, ainda, a
desintoxicação e a disposição de resíduos sólidos gerados deverão atender às determinações
do órgão ambiental.
Art. 99. Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou os atuais
proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas
pelos resíduos, bem como pelo passivo oriundo da desativação de fonte geradora, em
conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Parágrafo único. Os responsáveis por passivos ambientais existentes até a data
da publicação desta legislação deverão incrementar ações que promovam a recuperação dos
mesmos, com anuência do órgão ambiental estadual competente e nos prazos por ele
estabelecidos.

Art. 100. O fabricante ou importador de produtos que, por suas características
de composição, volume, quantidade ou periculosidade, resultem resíduos sólidos urbanos de
impacto ambiental negativo é responsável, mesmo após o consumo desses itens, pelo
atendimento de exigências estabelecidas pelo órgão ambiental, tendo em vista a eliminação,
o recolhimento e o tratamento ou a disposição final desses resíduos, bem como a mitigação
dos efeitos nocivos que causam ao ambiente.
CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 101. Constitui infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que
importe na inobservância de preceitos por ela estabelecidos.
Art. 102. As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos
padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão sancionadas em conformidade com o

disposto no capítulo IX, do título II, da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994,
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aumentado seu limite máximo, no caso de infrações a esta Lei, para infração gravíssima, de
acordo com o capítulo IX da Lei Complementar n° 007/94.
Art. 103. O produto da arrecadação das multas previstas nesta Lei constituirá

receita a ser incorporada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente - FEMA de que trata o título
V da Lei Complementar n° 007, de 26 de agosto de 1994.
Parágrafo

único.

As

receitas

decorrentes

da

arrecadação

serão

preferencialmente aplicadas em programas de prevenção à poluição, obrigatoriamente na
região da ocorrência da infração.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 104. Ficam incorporadas a esta Lei as disposições federais, e especialmente
as normas do Conselho Nacional do Meio ambiente - CONAMA sobre resíduos sólidos,

naquilo que não forem disciplinadas e complementadas por Legislação Estadual.
Art. 105. A gestão da Política de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será
realizada por uma Unidade Gestora a ser definida pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias contados da vigência desta lei.
Art. 106. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 14 de janeiro de 2004.

FRANCISCO FLAMAMON PORTELA

Governador do\Estado de Roraima

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ANEXO I

DAS DEFINIÇÕES
Aterro Sanitário: a técnica de disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo,
por meio de confinamento em camadas cobertas com material inerte, segundo normas

técnicas específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança, minimizando
os impactos ambientais negativos.
Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente
selecionados nas fontes geradores, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem,
compostagem, reuso, tratamento e outras destinações alternativas, como aterros, coprocessamento e incineração;

Compostagem: o processo de decomposição biológica de fração orgânica
biodegradável de resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de orgamsmos
em condições controladas.

Co-processamento: processo de destruição térmica de resíduos em formas
industriais devidamente licenciados para este fim, com aproveitamento energético e/ou
aproveitamento de matérias-primas.

Disposição final: a colocação de resíduos sólidos em aterro sanitário/industrial onde
possam permanecer por tempo indeterminado, em estado natural ou transformados em
material adequado a essa permanência, sem causardano ao ambiente e à saúde pública.
Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividade de ordem técnica,
operacional e gerencial com vistas ao planejamento, implantação, operação e
monitoramento de ações de segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, reuso, reciclagem, comercialização e disposição final de resíduos sólidos, que
atendam a critérios econômico-financeiros, sociais, legais, ambientais e de saúde e
segurança humanas.

Gestão integrada de resíduos sólidos: atividade que visa promover o gerenciamento
integrado de resíduos sólidos de forma articulada e integrada às políticas públicas de meio
ambiente, recursos hídricos, saneamento ambiental, desenvolvimento econômico-social e de
saúde pública, considerando a cooperação interinstitucional entre os setores público e
privado, na perspectiva da sustentabilidade econômica, social e ambiental.
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Incineração: o processo físico-químico que emprega destruição térmica via oxidação
a alta temperatura para destruir a fração orgânica e reduzir o volume do resíduo.
Limpeza urbana: o conjunto de ações, exercidas sob a resposabilidade dos
municípios, relativas aos serviços públicos de coleta, remoção, transporte, tratamento e
disposição final de lixo, bem como os serviços públicos de limpeza urbana e a conservação
urbana com finalidade estética ou em prol da salubridade ambiental.
Lixo: os resíduos sólidos comuns, ou a essa classificação equiparados, produzidos,
individual ou coletivamente, pela ação humana, animal ou por fenômenos naturais, nocivos
à saúde, ao meio ambiente e ao bem estar da população urbana, não enquadrados como
resíduos perigosos.
Minimização dos resíduos gerados: redução, a menor volume, de quantidade e
periculosidade possíveis, dos materiais e substâncias, antes de descartá-los no ambiente.
Padrão de produção e consumo sustentáveis: o fornecimento e o consumo de
produtos e serviços que otimizem o uso de recursos naturais, eliminando ou reduzindo o uso
de substâncias nocivas, a emissão de poluentes e o volume de resíduos durante o ciclo de

vida do serviço ou produto, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e resguardar as
gerações presentes e futuras.

Prevenção à poluição ou redução na fonte: o uso de processos, práticas, materiais
ou energia com o objetivo de diminuir o volume de poluentes ou de resíduos na geração de
produtos e serviços.

Reciclagem: o processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a
alteração das propriedades físicas e físico-químicas dos mesmos, tornando-os insumos
destinados a processos produtivos.
Redução de resíduos: a diminuição de quantidade, em volume ou peso, tanto quanto

possível, de resíduos sólidos gerados, tratados ou dispostos. As soluções para redução
incluem qualquer atividade ou tecnologia desenvolvidas para tratamento, reciclagem ou
reuso e deverão atender a parâmetros técnicos específicos, cabendo às autoridades
competentes a regulamentação dessas atividades.
Resíduos perigosos: aqueles que, em função de suas propriedades físicas, químicas
ou infectantes, possam apresentar riscos à saúde pública ou à qualidade do ambiente.
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Reuso: o aproveitamento do resíduo sem transformação física ou fisico-química,
assegurado, quando necessário, o tratamento destinado ao cumprimento dos padrões de
saúde pública e meio ambiente.
Unidades receptoras de resíduos: instalações licenciadas pelas autoridades
ambientais para a recepção, segregação, tratamento ou disposição final de resíduos.
Usina de compostagem: a instalação dotada de pátio de compostagem e conjunto de
equipamentos destinados a promover e/ou auxiliar o tratamento de frações orgânicas dos
resíduos sólidos.

Valorização de resíduos: operação que permite a requalificação de resíduos,
notadamente por meio de reuso, reciclagem, valorização energética e tratamento para outras

aplicações.

/

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