13/10/2020

SEI/ABC - 0013976999 - Lei Complementar
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 199
Disponibilização: 09/10/2020
Publicação: 09/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.066, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n°
1.064, de 21 de agosto de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Os artigos 7° e 24 da Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020, que “Altera o artigo 66 da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e
Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela
Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de
2013.”, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7°. Os recursos do FRFUR serão aplicados nas seguintes naturezas de despesas:
I - Despesas Correntes:
a) despesas de pessoal e encargos sociais; e
b) outras despesas correntes,
II - Despesa de Capital:
a) investimentos; e
b) inversões financeiras; e
..........................................................................................................................................................................................
Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação em relação ao funcionamento e
movimentação do Fundo, e com relação às taxas sua vigência será a partir de 1° de janeiro de 2021.”
Art. 2°. Fica acrescido o artigo 3º-A à Lei Complementar n° 1.064, de 21 de agosto de 2020, com a seguinte
redação:
“Art. 3º-A. Fica transferido todo o patrimônio e os valores existentes no Fundo Especial de Regularização
Fundiária Urbana do Estado de Rondônia - FRFUR ao Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de
Rondônia.”
Art. 3°. Ficam revogados a alínea “c” do inciso II; os §§ 1° ao 4°, todos do artigo 7° da Lei Complementar
n° 1.064, de 21 de agosto de 2020.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/10/2020, às 09:22, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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código CRC A679766E.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0064.199392/2019-29

SEI nº 0013976999

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