ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.358, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de um prédio de alvenaria destinado à Escola Estadual de
Primeiro Grau Incompleto Santa Fé, com área superficial de 443,27m², coberto com chapas de
cimento amianto e zinco, forrado com táboas de madeira de lei, assoalho em parquê nas salas de
aula e piso de cerâmica nos banheiros e cozinha, com esquadrias externas todas de ferro, e
respectivo terreno composto dos lotes nºs 17, 18 e 19, da quadra A, com área de 1.333,50m² (um
mil, trezentos e trinta e três metros e cinquenta centímetros quadrados), no bairro Santa Fé,
confrontando: ao norte, em 31,75m, com o lote nº 16; ao sul, em 31,75m, com o lote nº 20; a
oeste, em 42,00m com parte dos lotes nºs 09 e 13, e com os lotes nºs 10, 11 e 12, todos da mesma
quadra; e, a leste, com a rua Clemente Vicente Binkowski, em 42,00m, no quarteirão formado
pelas ruas Clemente Vicente Binkowski, Prof. João Klidzio, José Kolankiewicz e av. Castelo
Branco. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1706, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado sob o nº 2864, no Livro nº 2-RG, fl. 1, do Ofício dos Registros
Públicos do Município de Guarani das Missões.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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