GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1250 ,DE 11 DE NOVEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no corrente exercício, em favor da Co
ordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria e da
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais),
em favor da Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria - CGAG, em conformidade com o Anexo
Único desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, proveniente do Convênio n° 007/2003/SENAD.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), para o atendimento da despesa abaixo discriminada, na seguinte unidade or
çamentária:
UNIDADE ORÇAMENTARIA

Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e do Desenvolvimento Eco

P/A

VALOR A

ELEMENTO

DE DESPESA

FR

SUPLEMENTAR

3350.4100

00

20.000,00

2224

nômico e Social.
TOTAL

R$

20.000,00

Parágrafo único. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autori
zado a anular a dotação orçamentária correspondente à emenda parlamentar n° 158 ao Orçamento Geral
do Estado do corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
N°DA

UNIDADE ORÇAMENTARIA

P/A

EMENDA

FR

DESPESA

Recursos sob a supervisão da
158

ELEMENTO

SEPLAD.

VALOR A
DEDUZIR

3340.4200

00

10.000,00

4440.4200

00

10.000,00

1056

T(3TAL

R$

20.000,00


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7


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de FlOVeíTlb l~0 de 2003, 115° da República.

IVO NARCI

Govj


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

EXCESSO

CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3900

12

VALOR

Coordenadoria Geral de Apoio
à Govemadoria - CGAG
1109.101221015.2319

Manutenção e funcionamento
da CGAG

10.200,00

Total

RS 10.200,00