DECRETO RIO Nº 44678

25 DE JUNHO DE 2018

Altera o Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996, que dispõe sobre o processo e o
procedimento

administrativo-tributários

no

âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 42.856, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização da
Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBTF, e

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento e atualização da
legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados, por modificação ou acrésci mo, os seguintes artigos do Decreto
nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996:
“Art. 49. (...)
(...)
§ 4° Em qualquer caso, deverá ser observado o dever de sigilo fiscal, não sendo
permitido ao denunciante ter acesso aos autos do procedimento de ofício porventura
realizado em decorrência da denúncia. (NR)”
“Art. 78. (...)
(...)
§ 4º (...)
I – pelos Fiscais de Rendas, devendo ser submetida à homologação do titular da
Gerência ou da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte onde estiverem
lotados;

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II – pelos Fiscais de Rendas titulares das Subgerências de Atendimento Integrado ao
Contribuinte, devendo ser homologada pelo titular da Gerência de Fiscalização e
Revisão de Lançamento sempre que resultar em aumento ou redução superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição
imobiliária;
III – pelos Fiscais de Rendas titulares das Subgerências da Gerência de Controle
Cadastral e Inclusão Predial.
§ 5º (...)
I – a homologação poderá ser dispensada desde que, cumulativamente, a revisão do
lançamento não resulte em aumento ou redução superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição imobiliária e o
procedimento conste de relatórios emitidos com periodicidade não superior a 90
(noventa) dias, que serão vistados pelo titular da Gerência ou da Subgerência de
Atendimento Integrado ao Contribuinte onde tenha sido realizado;
II – a homologação do titular da Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte
será submetida ao titular da Gerência de Fiscalização e Revisão de Lançamento
sempre que a revisão do lançamento resultar em aumento ou redução superior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) nos créditos tributários relativos a uma mesma inscrição
imobiliária. (NR)”
“Art. 81. (...)
Parágrafo único. Verificando a autoridade julgadora que a impugnação não preenche
os requisitos exigidos, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de
dificultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize no prazo do art. 27,
I, 1. (NR)”
“Art. 105. O julgamento do pedido de reconsideração ficará restrito à parte decidida
através do voto de desempate. (NR)”
“Art. 117. Impugnado o valor venal do imóvel, o processo será encaminhado à
Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas. (NR)
Art. 118. Compete ao titular da Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas:
(...) (NR)”
“Art. 132-A. (...)
(...)
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§ 4° Aplica-se o disposto no “caput” e no § 1° à hi pótese de isenção prevista no art. 61,
XIII, da Lei nº 691, de 1984. (NR)”
“Art. 148. Compete ao titular da Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas instruir
os autos para decisão sobre a restituição de indébitos quando o pleito tiver por
fundamento alegação de erro no valor venal do imóvel. (NR)
Art. 149. (...)
§ 1º (...)
(...)
II – quando o indébito resultar de revisão de lançamentos, a competência será da
autoridade mencionada no caput e dos Fiscais de Rendas encarregados das
Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte.
(NR)”
“Art. 160. (...)
(...)
§ 2º Quando não cumprida exigência para apresentação dos documentos mencionados
no § 1º, o titular da Gerência de Atendimento e Controle Processual ou os Fiscais de
Rendas encarregados das Subgerências de Atendimento Integrado ao Contribuinte da
Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão
declarar a perempção, negando seguimento ao pedido, ou determinar a continuação do
procedimento no interesse da Administração Fazendária com vistas à regularização
cadastral do imóvel. (NR)”
“Art. 162. (...)
(...)
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos II e III estendem--se aos
Fiscais de Rendas encarregados das Subgerências de Atendimento Integrado ao
Contribuinte, sem prejuízo do disposto no art. 78, § 4º. (NR)”
“Art. 167. Protocolada a petição referida no art. 166, o expediente será encaminhado à
Assessoria de Avaliações e Análises Técnicas para instrução dos autos visando a
subsidiar a decisão. (NR)”
“Art. 171. (...)
(...)

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§ 2º O depósito será efetuado na Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria
Municipal de Fazenda.
(...) (NR)”
“Art. 174. (...)
I – no caso de tributos e contribuições administrados pela Coordenadoria do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dirigir-se a esse órgão para obter
documento próprio com o valor para o depósito, a ser efetuado na rede bancária ou na
Subsecretaria do Tesouro Municipal.
II – no caso dos demais tributos, dirigir-se à Subsecretaria do Tesouro Municipal, com
memorando expedido pela Gerência de Fiscalização responsável pela administração
do tributo autorizando o depósito.
(...) (NR)”
“Art. 182. A Subsecretaria do Tesouro Municipal emitirá cheque no valor
correspondente à conversão e providenciará sua quitação, entregando ao contribuinte
o documento de arrecadação devidamente autenticado ou quando for o caso, o
correspondente ao valor a ser devolvido ao contribuinte.
(NR)”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2018 - 454º da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.06.2018

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