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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN.°244

DE 30 DE

DEZEMBRO «...

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,

DE 1999.

Altera dispositivos da Lei n.° 59, de 28 de
dezembro

de

1993,

e

dá

outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. A Lei n.° 59, de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

Art. 4o. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento
de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos
similares;

II-a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por
qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias e valores;
IIIprestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer
meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a
retransmissâo, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer
natureza;

IVo fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não
compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V-o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao

Imposto Sobre Serviços, de competência dos Municípios, quando a lei
complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto
estadual.

§ 1.° O imposto de que trata este artigo incide também:
I- sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou
jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo
permanente do estabelecimento;
II- sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior;
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Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
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IIIsobre a entrada, neste Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes
e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes
de operações interestaduais;
IVsobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que,
tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem
pagamento do imposto em decorrênciade operações não tributadas.

§ 2o. A característica do fato gerador independe da natureza jurídica da
operação ou prestação que o constitua.
Art. 5o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I- da saída de mercadorias de estabelecimento de contribuinte, ainda que

para outros estabelecimentos do mesmo titular;
II-do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento;
IIIda transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém

geral ou depósito fechado, no Estado do transmitente;
IVda transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a

represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento
transmitente;

V-do início

da prestação de serviço de transporte

interestadual e

intermunicipal, de qualquer natureza;

VI-

do ato final do transporte iniciado no exterior;

VIIdas prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por
qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a
retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer
natureza;

VIII-

do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendido na competência tributária dos Municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com
indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como
definido em lei complementar aplicável;

IX-

do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do

exterior;

X-do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI-

da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do

exterior apreendidas ou abandonadas;

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XIIda entrada, no território deste Estado, de lubrificantes e
combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outra
Unidade da Federação, quando não destinados à comercialização;

XHIda utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha
iniciado em outras Unidades da Federação e não esteja vinculada à operação
ou prestação subsequente;
XIV-

da entrada, no estabelecimento do contribuinte, de bens oriundos

de outra Unidade da Federação, destinado a consumo ou ativo permanente;
XVdo encerramento das atividades, em relação as mercadorias
existentes em estoque;
XVI-

da aquisição em arrematação ou leilão, de mercadorias, novas ou

usadas;

XVIIdo desembaraço da documentação fiscal, na SEFAZ, da
mercadoria ou bem, para efeito de exigência do imposto por antecipação
tributária;

XVIII- da contratação, por contribuinte inscrito no Cadastro de
Contribuintes da Fazenda de Roraima, de serviço a ser prestado por
transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por
substituição ou antecipação tributária.

§ Io. Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante
pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto quando do fornecimento desses instrumentosao usuário.
§ 2o. Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega,
pelo depositário da mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser
autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se
fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto
incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário.

§ 3o. Para os efeitos desta lei, equipara-se à saída, o consumo ou integração
ao ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou
adquirida para industrialização ou comercialização.
§4°

"

"Art. 7o. O imposto não incide sobre:
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I- operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua
impressão;

II- operações e prestações que destinem ao exterior, mercadorias, inclusive
produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou
serviços;

IIIoperações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo,
inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados,
quando destinado à industrialização ou à comercialização;

IV-

operações com ouro, quando definido em lei como ativo

financeiro ou instrumento cambial;

V-operações relativas a mercadorias que tenham sido ou se destinem a ser
utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer
natureza definido em lei complementar como sujeito ao Imposto Sobre
Serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas
na mesma lei complementar;

VIoperações de qualquer natureza de que decorra a transferência de
propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VIIoperações decorrentes de alienação fiduciária em garantia,
inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do
inadimplemento do devedor;

VIII-

operações de arrendamento

mercantil

e comodato

não

compreendida a venda do bem;

IX-

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de

bens móveis salvados de sinistros para companhias seguradoras;

X-operações de saídas de mercadorias com destino a armazém geral situado
neste Estado, para depósito em nome do remetente;

XIoperações de saídas de mercadorias com destino a depósito
fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado;
XII-

operações de saída de mercadorias dos estabelecimentos referidos

nos incisos X e XI, em retorno ao estabelecimento depositante;

XIII-

a saída ou fornecimento de água natural, potável, proveniente de

serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede
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centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou
permissionárias;

XIV-

Abate de bovino, suíno, caprino e ovino, quando realizado por

pecuaristas, para o próprio consumo, em quantidade compatível para tal, na
forma disposta em Regulamento.

Parágrafo único - Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de
mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior,
destinada a:

I- empresa

comercial

exportadora,

inclusive

tradings

ou

outro

estabelecimento da mesma empresa;

II- armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro."
"Art. 11. A base de cálculo do imposto é:

I- na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 5.°, o
valor da operação;
II-na hipótese do inciso II do artigo
compreendendo mercadorias e serviço;

5.°, o valor da operação,

IIIserviço;

nas hipóteses dos incisos V, VI e VII do artigo 5.°, o preço do

IV-

no fornecimento de que trata o inciso VIII do artigo 5.°:

a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;

b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da
alínea b;

V-na hipótese do inciso IX do artigo 5.°, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação,
observado o disposto no artigo 29 desta Lei;
b) Imposto de Importação;
c) Imposto Sobre Produtos Industrializados;

d) Imposto Sobre Operações de Câmbio;
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e) quaisquer despesas aduaneiras;

VIna hipótese do inciso X do artigo 5.°, o valor da prestação do
serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a
sua utilização;

VIIno caso do inciso XI do artigo 5.°, o valor da operação acrescido
do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de
todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

VIII-

na hipótese do inciso XII do artigo 5.°, o valor da operação de que

decorrer a entrada;

IXno caso do inciso XIII do artigo 5.°, o valor da prestação no
Estado de origem;

X-na hipótese do inciso XIV do artigo 5.°, o valor sobre o qual foi cobrado
o imposto no Estado de origem;

XIna hipótese do inciso XV do artigo 5.°, o valor da mercadoria que
compõe o estoque final, avaliada pela última entrada;
XII-

no caso do inciso XVI do artigo 5.°, o valor da operação pelo qual

a mercadoria foi arrematada ou leiloada.

§ Io. No caso do inciso X, o imposto a pagar será o valor resultante da
aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual, sobre o valor ali previsto.

§ 7o. Quando o imposto for exigido por antecipação, a base de cálculo do
imposto é:

I- quando se tratar de mercadoria ou bem, o valor da operação na Unidade
Federada de origem, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro,
tributos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido, se for o
caso, de percentual de agregação até o limite máximo de 80% (oitenta por
cento);

II- tratando-se de serviço, o valor da prestação do serviço."

"Art. 12. Integra a base de cálculo do imposto:

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I- o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera
indicação para fins de controle;
II- o valor correspondente a:

a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem
como descontos concedidos sob condição;

b) frete e, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua
conta e ordem, seja cobrado em separado;

IIIas despesas financeiras de qualquer origem, para concessão de
crédito nas operações de vendaa prazo, ainda que cobradas em separado;
IVo valor da industrialização acrescido do preço das mercadorias
empregadas pelo executor da encomenda, nas saídas das mercadorias em
retorno ao estabelecimento que as remeteu para industrialização."
"Art. 13. Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do Imposto
Sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre
contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
Art. 14. Na saída de mercadorias para estabelecimento localizado em outra
unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do
imposto é:

I- o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II-o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III-

tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço

corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Art. 15. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será
convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no
cálculo do imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução
posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do
preço.

Parágrafo único - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de
cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o
preço declarado.
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Art. 16. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do artigo 11, a
base de cálculo do imposto é:

I- o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista
do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o
remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II-o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja
industrial;

III-

o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros

comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante;

§ Io. Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á,
sucessivamente:

I- o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;
II-caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço
corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da

operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.
§ 2o. Na hipótese do inciso III do caput, caso o estabelecimento remetente
não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer
caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a
75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.
Art. 17. Nas operações sem preço determinado, a base de cálculo do
imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação."
"Art. 20. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em

consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos,
a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou
preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo
ou terceiro legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação,
avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 21. O valor da operação ou prestação poderá ser ainda arbitrado pela
autoridade fiscal, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis:

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I- não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do
valor da operação ou prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de
livros e documentos fiscais;

II- declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao
preço corrente da mercadoria ou do serviço;
III-

transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de

documento fiscal;

IVconstatação de que o estabelecimento está operando sem a devida
inscrição na repartição estadual competente;
V-constatação de que o contribuinte usa Máquina Registradora, Terminal
Ponto de Venda, ou qualquer outro Equipamento Emissor de Cupom Fiscal,
não autorizado ou que não corresponda às exigências da legislação
pertinente;
VIcomprovação de que o contribuinte não está emitindo
regularmente documentação fiscal relativa às operações ou prestações que
promove."

"Art. 23. Na hipótese do inciso V do artigo 11, quando na data da ocorrência
do fato gerador for desconhecida a taxa cambial, deverá ser utilizada para
efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição
aduaneira para fins de cálculo do Imposto de Importação.
Parágrafo único -

"

"Art. 25. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços
de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o
montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado."

"Art. 27. Em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto
poderá ser pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um
determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la
e instaurar processo contraditório.

§ Io. Na hipótese deste artigo, ao fim do período, será feito o ajuste com

/\

base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, /J
se positivo; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamentoCXreferente ao período ou períodos imediatamente seguintes.
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§ 2o. A inclusão de estabelecimento no regime de que trata este artigo não
dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
Art. 28. A base de cálculo, para fins de substituição tributária será:
I- em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o

valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;
II- em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo
somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto ou pelo
substituído intermediário;

b) o montante dos valores de seguro, frete e de outros encargos cobrados ou
transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviços;
c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou
prestações subsequentes;
III - em relação às operações com energia elétrica, o preço praticado na
operação final.

§1°.A margem a que se refere a alíneac do inciso II do caput deste artigo
será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado
considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou
através de informações, e outros elementos fornecidos por entidades
representativas dos respectivos setores, admitindo-se a média ponderada dos
preços coletados, obtendo-se para sua fixação os seguintes itens:
I- levantamento do preço à vista no varejo, exceto promoção;

II- identificaçãodo produto por tipo, modelo, espécie, apresentação, etc;
III-

rotatividade do estoque;

IV-

preços referenciais de entradas e saídas praticados nos últimos

trinta dias;

V-coleta de preços em, no mínimo, três estabelecimentos que
comercializem o produto, exceto no caso de representante, distribuidor ou
revendedor exclusivo.

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§ 2o. O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso
II do caput deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante
da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas na
Unidade da Federação de destino, sobre as respectivas bases de cálculo e o
valor do imposto pela operação ou prestação própria do substituto.

§ 3o. Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor,
único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de
cálculo do imposto para fins de substituição tributária, é o referido preço por
ele estabelecido.

§ 4o. Existindo preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou
importador, poderá este ser adotado como base de cálculo, para fins de
substituição tributária.
Art. 29. Para a compensação a que se refere o artigo 25, é assegurado ao
sujeito passivoo direito de creditar-se do impostoanteriormente cobrado em
operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria real ou simbólica,
no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao

ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal ou de comunicação.
§1°. Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização dos

serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas,
ou que se refiram as mercadorias ou serviços alheios à atividade do
estabelecimento.

§ 2o. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do
estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

§ 3 °. É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no estabelecimento
ou a prestação de serviços a ele feita:

I para integração ou consumo em processo de industrialização ou
produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou
estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior.
II - para comercialização ou prestação de serviços quando a saída ou a
prestação subsequente não forem tributadas ou estiverem isentas do
imposto, exceto as destinadas ao exterior.

§ 4o. Além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito^
de compensação prevista neste artigo e no artigo 25, os créditos resultantes
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de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao ativo
permanente serão objeto de outro lançamento, em livro próprio ou de outra
forma que o Regulamento determinar, para aplicação do disposto no artigo
30, §§ 5o, 6o e 7o.
§ 5o. Operações tributadas, posteriores às saídas de que trata o § 3o, dão ao
estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas
operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta
ou não tributada seja relativa a:
I- produtos agropecuários,

II- outras mercadorias, quando autorizado em lei estadual.
Art. 30. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se
tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no
estabelecimento:

I- for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo
esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da
utilização do serviço;
II-for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a
saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;
III-

vier ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV-

vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

§ Io. Devem ser também estornados os créditos referentes a bens do ativo
permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da
data de sua aquisição, hipótese em que o estorno será de vinte por cento por
ano ou fração que falta para completar o qüinqüênio.

§ 2o. O não creditamento ou o estorno a que se referem o § 3o do artigo
29 e o "caput" deste artigo, não impede a utilização dos mesmos créditos
em operações posteriores, sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria.
§ 3o. Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que
venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.
§ 4o. Em qualquer período de apuração do imposto, se bens do ativo
permanente forem utilizados para produção de mercadorias cuja saída
resulte de operações isentas ou não tributadas ou para prestação de serviços
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isentos ou não tributados, haverá estorno dos créditos escriturados conforme

o § 4odo artigo 29.

§ 5o. Em cada período, o montante do estorno previsto no parágrafo anterior
será o que se obtiver multiplicando-se o respectivo crédito pelo fator igual
a 1/60 (um sessenta avós) da relação entre a soma das saídas e prestações
isentas e não tributadas, excetuadas as que não se destinam ao exterior e o
total das saídas e prestações no mesmo período.

§ 6o. O quociente de 1/60 (um sessenta avós) será proporcionalmente
aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja
superior ou inferior a um mês.

§ T. O montanteque resultarda aplicação dos §§ 4o, 5o e 6o deste artigo será
lançado no livro próprio como estorno de crédito.

§ 8o. Ao fim do quinto ano contado da data do lançamento a que se refere o
§ 4odo artigo 29, o saldo remanescente do crédito será cancelado de modo a
não mais ocasionar estornos.

§ 9o. Havendo mais de uma operação ou prestação no período e sendo
impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou serviço, o
imposto a estornar será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente
na época da data do estorno, sobre o preço de aquisição ou prestação mais
recente.

Art. 31. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do
imposto, reconhecido
ao estabelecimento
que tenha recebido as
mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está
condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração
nos prazos e condições estabelecidas no Regulamento.

Parágrafo único - o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de
decorridos cinco anos contados da data da emissão do documento.
Art. 32I-

a)

b)

(t

c) 20% (cinte por cento) para: gasolina, querosene de aviação, álcool anidro
e hidratado para fins combustíveis'

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d) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias e serviços.

II -

Nas operações e prestações interestaduais, aquelas fixadas pelo

Senado Federal.

Art. 33 - Contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica, que realize,
com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial,
operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.
§ Io. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I- o industrial, o produtor, o extrator, o comerciante, gerador e o
importador;
II- a cooperativa;
III-

a instituição financeira e a seguradora;

IV-

a sociedade civil de fim econômico;

V-a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de
extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária,
industrial ou que comercialize mercadorias para esse fim adquirida ou
produzida;
VIos órgãos da administração pública, as entidades da administração
indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que
vendam, ainda que apenas a um comprador de determinada categoria
profissional ou funcional, mercadoria que, para esse fim adquirirem ou
produzirem;

VIIa concessionária ou permissionária de serviço público de
transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia
elétrica;

VIIIo prestador de serviços não compreendidos não competência
tributária dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias
ressalvadas em lei complementar,

IX-

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária^

dos Municípios, e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvad;
em lei complementar;
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X-o fornecedor de alimentação, bebida e outras mercadorias e dos serviços
que lhe sejam inerentes em qualquer estabelecimento;

XI-

qualquer pessoa indicada nos itens anteriores que, na condição de

consumidor final, adquira bens ou serviços em operações ou prestações
interestaduais;

XIIos templos de qualquer culto, entidades sindicais de
trabalhadores, os partidos políticos e suas fundações, instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrativos que realizarem
operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

§ 2o. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem
habitualidade:

I- importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou a
ativo permanente do estabelecimento;

II-seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior;

III-

adquiraem licitação, mercadorias apreendidas ou abandonadas;

IV-

adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados

de petróleo oriundos de outra Unidade da Federação, quando não destinados
à comercialização."
"Art. 36

I- industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte;
II- produtor, extrator e distribuidor;

III-

depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada

por contribuinte;

IV-

contratante de serviços ou terceiro que participe de prestação de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V-contribuintes que realiza operações com petróleo, inclusive lubrificantes
e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados;

VI-

gerador, importador ou distribuidor de energia elétrica.

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§ Io. A condição de substituto tributário de que trata este artigo abrange as
operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes,
inclusive em relação ao valor decorrente da diferença entre alíquota interna
e interestadual, nas operações e prestações que destinam bens e serviços a
consumidor final, contribuinte do imposto, localizado em outra Unidade da
Federação.

§ 2o. Para efeito de exigência do imposto por substituição inclui-se também
como fato gerador do imposto, a entrada de mercadorias ou bens no
estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

§ 3o. O regime de substituição tributária nas operações interestaduais
dependerá de acordo entre este Estado e as demais Unidades da Federação
interessadas.

§ 4o. Nos serviços de transporte e de comunicação, quando a prestação for
efetuada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do
imposto será daquela que promover a cobrança integral do respectivo valor
diretamente do usuário do serviço.

§ 5o. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre associado
e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada neste Estado, fica
transferida para a destinatária.

§ 6o. O disposto no parágrafo anterior aplica-se às mercadorias remetidas
pelo estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento,
neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de
federações de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
§ 7o. O imposto devido pelas saídas mencionadas nos parágrafos 5.° e 6.°
deste artigo será recolhido pela destinatária quando da saída subsequente,
esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

§ 8o. Nas operações interestaduais com as mercadorias de que tratam os
incisos V e VI deste artigo, que tenham como destinatários consumidores
finais, o imposto incidente nas operações será devido à Unidade da
Federação onde estiver localizado o adquirente e será pago pelo remetente.
§ 9o. A substituição tributária não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte substituído, no caso de descumprimento total ou parcial pelo
contribuinte substituto.

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§ 10. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a autoridade
fazendária competente poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação
do regime de substituição tributária em razão do descredenciamento do
contribuinte substituto, determinado pelo motivo de inadimplência deste em
relação ao imposto retido e não recolhido nos prazos regulamentares.

§ 11. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto, a partir das
operações ou prestações subsequentes ao descredenciamento, ficará
transferida para o adquirente da mercadoria ou contratante do serviço,
conforme dispuser o Regulamento.
§ 12. O imposto devido em relação às operações ou prestações antecedentes
será pago pelo responsável, quando:
I- da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

II- da saída subsequente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

III-

ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato
determinante do pagamento do imposto.

§ 13. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do
valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente
ao fato gerador presumido, que não se realizar.

§ 14. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no
prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua
escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os
mesmos critérios aplicados ao tributo.

§ 15. Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária
irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva
notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também
devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
Art. 37 Para os efeitos desta lei, estabelecimento é o local privado ou

público, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde pessoas físicas ou
jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente,
bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado ainda, o
seguinte:

I- na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se
como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação,
encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;
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II- é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular,
HI-

considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado

no comércio ambulante na captura de pescado;
IV-

respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do

mesmo titular.

Parágrafo único - Considera-se comerciante ambulante a pessoa natural
que exerça, pessoalmente, por sua conta e riscos, atividade comercial sem
estabelecimento fixo conforme dispuser o Regulamento.
Art. 38-0 local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança
do imposto e definição de estabelecimento responsável, é:
I- tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do

fato gerador;
b) onde se encontra, quando em situação irregular pela falta de
documentação idônea, como dispuser o Regulamento;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a
represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha
transitado;

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorra a entrada física
ou o domicilio do adquirente, quando não estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de
mercadoria importada do exterior e apreendida;
f) o da Unidade da Federação onde estiver localizado o adquirente,
inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia
elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não
destinados à industrialização ou à comercialização;
g) o da Unidade da Federação de onde o ouro tenha sido extraído, quando
não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

h) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes,/
crustáceos e moluscos;

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i) o do estabelecimento do adquirente da mercadoria, na hipótese do inciso
XTV do artigo 5.°;

j) onde seja realizado o leilão ou a arrematação na hipótese do inciso XVI
do artigo 5.°;

II- tratando-se de prestação de serviços de transporte:
a) onde tenha se iniciado a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta
de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação
inidônea, como dispuser o Regulamento;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XIII
do artigo 5.°;
m-

tratando-se de prestação onerosa de serviços de comunicação:

a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e som e imagem, assim
entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição,
ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça
ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço na hipótese e para os efeitos
do inciso XIII do artigo 5.° desta Lei;

d) onde seja cobrado o serviço nos demais casos;

IV-

tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do

estabelecimento ou do domicílio do destinatário;

V-o do estabelecimento do contribuinte que não comprove a saída da
mercadoria com destino a outra Unidade da Federação ou para o exterior,

VIo do estabelecimento do depositante, na saída de mercadoria
remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio
contribuinte, neste Estado, salvo se para retornar ao estabelecimento do
remetente.

§ Io. O disposto na alínea c do inciso I, não se aplica às mercadori
recebidas em regime de depósito de contribuinte de Unidade da Federação
que não a do depositário.
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§ 2o. Para efeitos da alínea c do inciso I, o ouro, quando definido como
ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 3o. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um
Município deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no
Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade, ou na
ausência desta, naquela onde se situar a maior área da propriedade."
"Art. 43. O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, a maior,
entre o imposto devido nas operações ou prestações tributadas e o cobrado
nas operações e prestações anteriores, na forma que dispuser o
Regulamento.
Parágrafo único - O Regulamento, por razões de ordem econômica relevante
e no interesse de simplificar e melhor controlar a arrecadação, poderá
estabelecer outras formas de apuração e recolhimento do imposto.
Art. 44. O período de apuração do imposto é mensal e as obrigações
consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são
liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro, como
disposto neste artigo:
I- as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante
dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor do período
ou períodos anteriores, se for o caso;
II- se o montante dos débitos do período superar os dos créditos, a diferença
será liquidada dentro do prazo fixado pelo Regulamento;
IIIse o montante dos créditos superar o dos débitos, a diferença será
transportada para o período seguinte.

Parágrafo único - Para efeito da aplicação deste artigo, os débitos e créditos
devem ser apurados em cada estabelecimento do sujeito passivo, vedada a
apuração conjunta, ressalvadas as hipóteses de inscrição única ou
centralizada.

Art. 45. Em substituição ao regime de que trata o artigo anterior, poderá ser
permitido na forma estabelecida no Regulamento:

I- que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço
dentro de determinado período;

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II-que o cotejo entre créditos e débitos se faça por período inferior ao
mensal, nos casos de substituição tributária e antecipação do imposto;

III-

que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou

serviço em cada operação ou prestação.

Art. 46. Saldos credores acumulados por estabelecimento que realizem
operações e prestações de que tratam o inciso II do artigo 7.° e seu parágrafo
único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das
saídas realizadas pelo estabelecimento:

I- imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu neste Estado;
II-havendo saldo remanescente, transferidos a outros contribuintes neste

Estado, mediante emissão, pela autoridade competente, de documento que
reconheça o crédito, na forma que dispuser o Regulamento."
"Art. 48. Nos demais casos de saldos credores acumulados, conforme

dispuser o Regulamento, será permitido que:
I- sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu neste
Estado;

II-Sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado, mediante ato
declaratório, baixado pela autoridade competente.

Art. 49. E vedada a devolução do crédito para a origem ou a sua
transferência para terceiros."
"Art. 51

§ Io. Na hipótese do encerramento das atividades o saldo credor escriturado
será utilizado para abatimento do débito a ser lançado, nos termos do inciso
I do artigo 6.°.
§2°

Art. 52. O imposto será recolhido na forma e nos prazos estabelecidos pelo
Regulamento, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterá-los

em função de categorias, grupos de mercadorias ou setores de atividade
econômica, não podendo ser antes do dia 20 (vinte) do mês subsequente ao
fato gerador, nem incidir correção no período, exceto caso de substituição
tributária.

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§ Io. Revogado.
§ 2°. Revogado.
§ 3.°. Em casos especiais e tendo em vista facilitar aos contribuintes o
cumprimento das obrigações tributárias, será permitida a adoção de regime
especial para o pagamento do imposto bem como para emissão de
documentos e escrituração de livros previstos no Capítulo seguinte.
"Art. 58. Os documentos, os impressos, os livros da escrita fiscal e
comercial, as faturas, as duplicatas, as guias, os recibos, os programas, os
arquivos magnéticos e os demais documentos que servirem de base a sua
escrituração serão conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos, nos
próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização, quando
exigidos.
IO

§1'

§2°

"

"Art. 60

§1°

§ 2o. Na hipótese do inciso I do parágrafo l.0', o trânsito irregular da
mercadoria não se corrige com a ulterior emissão ou apresentação do
documento fiscal.

§3°

§ 4o. A fiscalização poderá lacrar carga em trânsito, quando necessário ao
resguardo do interesse do fisco, nos casos previstos no Regulamento."
"Art. 69
I-

II-

III-

a) entregar, transportar, receber, estocar, depositar ou promover a saída de
mercadoria sem documento fiscal, ou com documento fiscal inidôneo, multa
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de 40% (quarenta por cento) do valor da operação, sem prejuízo da cobrança
do imposto;
b)
IV-

VVI-

VII-

VIIIinfrações relativas ao uso de Máquinas Registradoras - MR,
Terminal Ponto de Venda - PDV e qualquer outro Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF:

a) 100 (cem) UFERR por equipamento e pagamento do imposto referente
aos valores acumulados no totalizador, sem prejuízo do arbitramento e/ou
apreensão do equipamento, conforme o caso:

1- utilizar equipamento - ECF, Máquina Registradora-MR ou Terminal
Ponto de Venda-PDV, sem autorização da Secretaria da Fazenda;
2- utilizar ou manter no recinto de atendimento ao público equipamento que

emita cupom ou assemelhado que possaconfundir-se com o cupom fiscal;
3- utilizar ou manter no estabelecimento, equipamento-ECF, MR ou PDV,
sem o lacre obrigatório ou com lacre violado ou cuja forma de lacração não
atenda às exigências prevista na legislação;

4- retirar, extraviar, perder ou dar fim a Equipamento-ECF, MR ou PDV,
sem atender às disposições da legislação;

5- permitir ou proceder intervenção em Equipamento-ECF, MR ou PDV,
por pessoas não credenciadas pelo fabricante ou não autorizadas pelo fisco,
aplicável tanto ao usuário quanto ao interventor;

6- alterar o totalizador geral (GT) e/ou totalizadores parciais de
Equipamento-ECF, MR ou PDV, em caso não previsto na legislação;
7- alterar o hardware e o software de Equipamento-ECF, MR ou PDV em
desacordo com o previsto na legislação ou no parecer de homologação;

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8- remeter Equipamento-ECF, MR ou PDV, para conserto, manutenção ou

redução do totalizador sem prévia autorização do fisco;
9- manter Equipamento-ECF, MR ou PDV, fora do estabelecimento sem
autorização do fisco, aplicável tanto ao usuário quanto às pessoas ou
empresas onde o equipamento for encontrado;

10-

emitir cupom em Equipamento-ECF, MR ou PDV de fins não

fiscais;

11 -

intervir em Equipamento-ECF, MR ou PDV, sem possuir atestado

de capacitação técnica específico para o equipamento, fornecido pelo
fabricante, e respectivo credenciamento pelo fisco;
12-

confeccionar ou utilizar formulário destinado à emissão de

Atestado de Intervenção em Equipamento-ECF, MR ou PDV, sem

autorização do fisco estadual ou em outro modelo diverso daquele aprovado
pela legislação;

13-

deixar de inicializar a memória fiscal com a gravação do

CNPJ/MF e CGF, quando da aquisição do equipamento junto ao revendedor
ou fabricante pelo usuário final;

b) 50 (cinqüenta) UFERR ao estabelecimento usuário de EquipamentoECF, MR ou PDV, que:

1- quebrar a seqüência do número de ordem da operação do contador de
redução ou do contador de reinicio de operação;

2- transferir, a qualquer título, Equipamento-ECF, MR ou PDV, de um
estabelecimento para outro, sem autorização do fisco;

3- deixar de comunicar ao fisco as alterações ou a desistência de utilização
de Equipamento-ECF, MR ou PDV;

4- utilizar Equipamenlo-ECF, MR ou PDV de uso fiscal com teclas, funções
ou aplicativos vedados pela legislação, inclusive interligação a computador
ou a outro periférico, sem autorização do fisco;
5- deixar, o credenciado ou seu preposto, de bloquear função, inclusive

através de programação de software, cuja utilização esteja vedada pela
legislação;

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6- remover, o credenciado ou seu preposto, dispositivo assegurador da
inviolabilidade de Equipamento-ECF, MR ou PDV, sem autorização do
fisco;

7- não possuir o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da
memória fiscal por meio magnético;

8- interligar Equipamento-ECF, MR ou PDV, não interligados entre si ou a
equipamentos eletrônicos de processamento de dados, sem a devida
autorização do fisco ou em desacordo com o parecer de homologação do
equipamento;

9- deixar de relacionar no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termo de Ocorrência modelo 6, a decodificação dos produtos e/ou

serviços comercializados, nos prazos previstos na legislação.

c) 20 (vinte) UFERR, por lacre, ao estabelecimento usuário de
Equipamento-ECF, MR ou PDV, que:

1- extraviar, perder ou inutilizar lacre aposto em Equipamento-ECF, MR ou
PDV;

2- fabricar, possuir ou utilizar lacre falso ou de terceiro, em EquipamentoECF, MR ou PDV;

d) 3 (três) UFERR, por documento, ao estabelecimento usuário de
Equipamento-ECF, MR ou PDV que:

1- emitir cupom ou assemelhado que possa confundir-se com cupom fiscal;
2- emitir cupom fiscal através de Equipamento PDV interligado entre si ou
a equipamento eletrônico de processamento de dados, que deixe de
identificar corretamente a mercadoria e/ou o serviço, o valor da operação ou

prestação e a respectiva situação tributária;

3- emitir cupom fiscal através de Equipamento PDV que deixe de
identificar, através do departamento e/ou totalizador parcial, a situação
tributária da mercadoria e/ou serviço;

4- deixar de emitir e/ou arquivar em ordem cronológica a Redução em "Z";
5- deixar de emitir, ao final de cada período de apuração, a leitura da
memória fiscal;

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6- deixar de arquivar, em ordem cronológica ou extraviar o Mapa Resumo
de Caixa, ou outros resumos previstos na legislação;

7- deixar de efetuar a leitura em "X", quando o Equipamento-ECF, MR ou
PDV estiver inativo ou sem uso;

8- deixar de arquivar em ordem cronológica, pelo prazo previsto na
legislação, outros documentos que acobertem operações ou prestações de
saídas não sujeitas ao ICMS;

9- deixar de registrar o valor de cada unidade de mercadoria ou serviço
comercializados, ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela
respectiva quantidade, respeitadas as exigências previstas na legislação;

e) 30 (trinta) UFERR, ao credenciado, revendedor, fabricante, comerciante
ou assistente técnico de Equipamento-ECF, MR ou PDV, que:

1- efetuar intervenção em Equipamento-ECF, MR ou PDV, sem a emissão
do respectivo atestado de intervenção;
2- deixar de lavrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termo de Ocorrência, modelo 6, termos de recebimento de lacres;

3- deixar de solicitar a atualização de credenciamento quando ocorrer

qualquer alteração nos dados cadastrais do Equipamento-ECF, MR ou PDV;
IX-

X-infrações relativas a formulário de segurança:

a) 100 (cem) UFERR ao fabricante de formulário de segurança, que:

1- fabricar

formulário

de segurança sem estar credenciado

pela

COTEPE/ICMS, por unidade;

2- fabricar formulário de segurança sem os requisitos previstos na legislação
pertinente, por unidade;

3- deixar de informar ao fisco a numeração e seriação de cada lote de
formulário, por lote;

4- confeccionar formulário de segurança em papel que não tenha os
requisitos previstos na legislação;
b) 50 (cinqüenta) UFERR para o usuário que:
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1- utilizar formulário de segurança confeccionado por fabricante não
credenciado junto à repartição fazendária ou sem a devida autorização;
2- adulterar a quantidade de formulário de segurança contida no pedido de
aquisição de formulário de segurança;
3- utilizar formulário de segurança tido como extraviado;
XIinfrações relativas ao selo fiscal de autenticidade, uma UFERR
por documento ou selo, ao estabelecimento que:

a) confeccionar selo fiscal de autenticidade sem autorização do fisco, fora
das especificações técnicas, em paralelo ou em duplicidade ou em
quantidade superior à autorizada, sem prejuízo da suspensão ou cassação do
credenciamento;

b) deixar de devolver à repartição fazendária, saldo remanescente do selo
fiscal de autenticidade;

c) extraviar selo fiscal de autenticidade, sem prejuízo da instauração de
processo administrativo para fins de suspender ou cassar o credenciamento;
XII-

infrações

relativas

ao

uso de

Sistema

Eletrônico

de

Processamento de Dados:

a) 3 (três) UFERR, por documento, ao estabelecimento que:
1- utilizar formulário com numeração única em mais de um estabelecimento
sem prévia autorização do fisco;
2- emitir documento fiscal em desacordo com o previsto na legislação ou
sem autorização do fisco;
3- deixar de incluir no sistema, documento fiscal emitido por outros meios;

4- imprimir e emitir, simultaneamente, documento fiscal sem a utilização do
formulário de segurança previsto na legislação;

5- imprimir e emitir, simultaneamente, documento fiscal em desacordo com
a legislação ou sem a autorização do fisco;

6- apresentar declaração conjunta inidônea do contribuinte e do responsável
pelos programas aplicativos;

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b) 20 (vinte) UFERR, por arquivo magnético, ao estabelecimento usuário de
Sistema Eletrônico de Processamento de Dados que:

1- não entregar ao fisco o arquivo ou listagem, no prazo previsto na
legislação;

2- não conservar, pelo prazo legal, arquivo magnético com registros fiscais
de acordo com o previsto na legislação;

XIII-

infrações relativas ao uso de qualquer Equipamento de Controle

Fiscal, 10 (dez) UFERR ao estabelecimento que:

a) não revalidar o certificado de registro de Equipamento de Controle Fiscal
no prazo previsto na legislação;

b) extraviar o certificado de Registro de Equipamento de Controle Fiscal,
sem adotar os procedimentos determinados pela legislação, por certificado;
c) utilizar Equipamento de Controle Fiscal sem clichê ou com clichê
ilegível, por equipamento;

d) cancelar item de cupom fiscal sem observância do procedimento previsto
na legislação, por cupom ou item cancelado;

e) deixar de encaminhar ao fisco, no prazo previsto na legislação, atestado
de intervenção emitido, por atestado;

f) deixar de comunicar ao fisco a substituição do responsável pelos

programas aplicativos, no caso de usuário de Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados;

g) deixar de enfeixar as vias dos documentos e livros fiscais, nos prazos e
condições previstos na legislação, por documento ou livro;

h) escriturar, via processamento de dados, livro em desacordo com a
legislação, por livro;

i) deixar de enfeixar a lista de código de emitente e tabela de código de
mercadorias juntamentecom o livro a que se referir, por livro ou tabela;
j) deixar de solicitar a alteração ou cessão de uso de Sistema Eletrônico de
Processamento de Dados, nos prazos e nas condições previstos na
legislação;

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XIVinfrações relativas a outras obrigações previstas na legislação do
imposto:
a) 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação ao
estabelecimento que:

1- deixar de promover o retorno, nos prazos regulamentares, de mercadoria
remetida a outra Unidade da Federação, nos casos de suspensão do imposto;

2- deixar de recolher o imposto devido pelo valor da receita excedente do
limite de isenção para micro-empresa;
b) uma UFERR àquele que:

1- romper lacre previsto na legislação tributária, aposto pela fiscalização
estadual, nos termos do § 4.° do artigo 60;

2- transitar pelo território roraimanse sem o passe fiscal, quando este for
obrigatório;

3- deixar de cumprir outras formalidades e exigências previstas na
legislação do imposto;

c) 10 (dez) UFERR àquele que deixar de cumprir formalidades ou

exigências previstas em Regime Especial, Termo de Acordo ou Termo de
Credenciamento expedido pela repartição fazendária."
"Art. 96

§ Io. Ocorre o fato gerador do imposto:

I- para veículo novo, na data de sua aquisição por consumidor ou usuário
final;

II- paraveículo usado, no dia 1.° dejaneiro de cada exercício;

III-

na primeira tributação de veículo de procedência estrangeira,

novo ou usado, na data:

a) do desembaraço aduaneiro, quando importado diretamente por
consumidor ou usuário final;

b) da aquisição por consumidor ou usuário final, quando importado por
empresa revendedora;
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§ 2o. Nos casos dos incisos II a IV do caput deste artigo, a não incidência
será declarada através de ato administrativo expedido pelo Diretor do
Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, mediante
requerimento do interessado, e valerá para os exercícios seguintes, desde
que o beneficiado observe os seguintes requisitos:

I- não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;

II- aplique integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus
objetivos institucionais;

IIImantenha escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§3°

§ 4o. O IPVA não incide também, sobre:

I- o veículo roubado ou furtado, no período entre a data da ocorrência do
fato e a data da sua devolução ao proprietário ou da sua transferência a um
novo adquirente, desde que:

a) seja lavrada a ocorrência policial respectiva e a comunicação ao
DETRAN/RR;

b) a não incidência seja requerida pelo interessado, acompanhada dos
documentos mencionados na alínea anterior;

II-veículo apreendido, quando adquirido em leilão promovido pelo Poder
Público, no período compreendido entre a data da sua apreensão e a data da
arrematação;

IIIembarcações de pequeno porte, desde que seu proprietário seja
pescador profissional e a utilize em sua atividade pesqueira.
§ 5o. Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do caput o pedido de não
incidência será instruído com o seguinte:

I- documento de aquisição do veículo;
II- Certificado de Registro do Veículo;

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IVno momento em que o veículo retornar à posse de seu proprietário
ou ao novo adquirente, no caso de ter sido roubado ou furtado;

V-no momento da arrematação promovida pelo poder Público, nos casos de
veículos apreendidos e adquiridos em leilão;
VI-

na data em que, por qualquer motivo:

a) encerre a imunidade ou a isenção anteriormente concedida ao
proprietário ou ao possuidor do veículo;
b) ocorra a transmissão da propriedade ou da posse do veículo de pessoa
imune ou isenta para pessoa que não goze do benefício da imunidade ou da
isenção.

§ 2o. Para efeito do disposto no inciso I do Parágrafo anterior, quando o
veículo for adquirido em outra Unidade da Federação, cujo emplacamento
deva realizar-se neste Estado, considera-se ocorrido o fato gerador na data

da primeiraentrada do veículo em território roraimense, comprovada através
de chancela da repartição fazendária no documento fiscal de origem.
§ 3o. Nos casos de transferência de propriedade, o documento de

arrecadação, devidamente homologado pela repartição fazendária, será
entregue ao novo proprietário para efeito de registro junto ao Departamento
de Trânsito do Estado, e não será exigido novo pagamento do imposto,
mesmo que efetivado em outra Unidade da Federação.

§ 4o. O imposto previsto no caput deste artigo, quando relativo a veículo
usado, poderá ser pago em até 3 (três) parcelas mensais e consecutivas, nos
termos previstos no Regulamento.
Art. 97
III-

III-

IV-

das instituições religiosas de qualquer culto.

§1°

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IIIAto constitutivo da entidade ou instituição devidamente registrado
no órgão competente;
IV-

CPF/MF e RG do responsável.

§ 6o. A não incidência prevista no inciso II do § 1.° deste artigo será
requerida pelo interessado, acompanhada de cópia do Termo de Apreensão

lavrado pelo órgão competente e do comprovante da arrematação do
veículo."
"Art. 98
III-

IIIIVV-

VI- Taxi."
"Art. 146

§1°

§2°
§3°

§4°
§5°

§ 6o. Sem prejuízo de outras atribuições e competências funcionais, o
agente do fisco estadual pode:

I- exigir a apresentação de mercadorias, livros, documentos, programas,

arquivos magnéticos e outros de interesse da fiscalização, mediante
notificação escrita;

II-fazer parar veículo em trânsito pelo território deste Estado, inclusive pôr
lacre na carga que este transportar;
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IIIapreender mercadoria, livro, documento, programa, arquivo
magnético e outros objetos com a finalidade de comprovar infração à
legislação tributária ou para efeito de instruir processo administrativo fiscal.
§ 7o. Caracteriza embaraço à fiscalização, o não atendimento, por parte do
contribuinte ou qualquer outra pessoa sujeita a fiscalização, da notificação
expedida pelo fisco, para o cumprimento das obrigações tributárias, na qual
lhe será concedido o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da
data da ciência da notificação.

§ 8o. Na hipótese deste artigo, o agente do fisco pode solicitar, de imediato,
à autoridade administrativa a quem estiver subordinado, providência junto à
Procuradoria Geral do Estado ou ao Ministério Público para que se faça
busca e apreensão judicial.

§ 9o. A solicitação, por escrito, do agente do fisco, deve descrever o fato a
ser instruído, conforme o caso, com as cópias das notificações, dos autos de

infração, dos termos de apreensão oudos termos de lacração, se for o caso."
"Art. 150

§1°
§2°

§ 3o. É vedada a inscrição de dívida de contribuinte, quando o mesmo for
credor do Poder Executivo Estadual em valor superior ao débito e que tenha
manifestado espontaneamente o desejo de compensá-los.
"Art. 154. A dívida ativa será cobrada por procedimento:

1- amigável, através da Secretaria de Estado da Fazenda;

II-Judicial, através do órgão jurídico próprio do Governo do Estado de
Roraima;
Art. 155.

§1°

§ 2o. A certidão de que trata este artigo terá o prazo de 90 (noventa) dias,
improrrogável, e deverá serfornecida em uma única viaoriginal, vedado sua
reprodução
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§ 4o. Nenhum órgão da Administração Pública Estadual, ou suas autarquias
celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o
contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos
devidos à Fazenda Pública Estadual, conforme dispõe o artigo 193, do
Código Tributário Nacional.

§ 5o. Tem os mesmos efeitos previstos no caput deste artigo a certidão de

que consta a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade
esteja suspensa.

§ 6o. Quando a prova de quitação dos tributos estaduais deva ser feita junto
à própria Secretaria de Fazenda em processos de inscrição e/ou alteração
cadastral, de parcelamento de débitos fiscais e de restituição de tributos, a
certidão será lavrada por despacho nos autos do mesmo processo, pelo chefe
da Divisão de Parcelamento e Divida Ativa do Departamento da Receita."
"Art. 158. O crédito tributário será recolhido em estabelecimento bancário

autorizado ou na rede própria dos órgãos da Fazenda Estadual, através de
Documento de Arrecadação da Receita Estadual, de acordo com as normas

dispostas no Regulamento e nos atos baixados pelo Secretário da Fazenda.
Art. 159. É facultado ao Poder Executivo determinar que o crédito tributário

seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador."
"Art. 161. O crédito tributário recolhido espontaneamente, fora dos prazos

regulamentares e antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará
sujeito às seguintes multas moratórias, sem prejuízo, se for o caso, da
atualização monetária:

I- 3% (três por cento) se o recolhimento for efetuado até 30 (trinta) dias da
data prevista para o pagamento;

11-6% (seis por cento) se o recolhimento for efetuado de 31 (trinta e um)
dias a 60 (sessenta) da data prevista para o pagamento;

III-

9% (nove por cento) se o recolhimento for efetuado após 60

(sessenta) dias da data prevista para o pagamento.

Art. 162. O crédito tributário não pago no vencimento, será acrescido de

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados a
partir do dia seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da atualização
monetária e das penalidades cabíveis."
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"Art. 168

§1°
§2°
I-

II- antes de qualquer procedimento fiscal, o sujeito passivo procure a

repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades
relacionadas com o descumprimento de obrigação acessória.
§3°

§ 4o. O sujeito passivo que formalizar a espontaneidade de quetratao inciso
II deste artigo, com a lavratura do termo de ocorrência descrevendo a
irregularidade e com a obtenção do visto da autoridade competente, e esta

seja sanada em até 10 (dez) dias, contados da data da denúncia, fica
dispensado do pagamento das penalidades aplicáveis pelo descumprimento
das obrigações acessórias."
"Art. 173.

Parágrafo único - O regime de que trata este artigo será adotado com prazo
certo de duração, sem prejuízo das penalidades aplicáveis às faltas que
motivarem a sua adoção.
Art. 174.

II-de 40% (quarenta por cento) se renunciar ao recurso para segunda
instância administrativa e pagaro débito no prazodeste; e

IIIde 30% (trinta por cento) se pagar o débito no prazo de liquidação
fixado na intimação da decisão condenatória de segunda instância.
Art. 175. Ocorrendo confissão da dívida através do pedido de parcelamento,
será concedido um desconto de 20% (vinte por cento) do valor total da

multa, em qualquer fase de cobrança administrativa do débito e
independentemente do número de parcelas."

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Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os dispositivos que
majorem tributos, elevem penalidades, definam novas hipóteses de incidência e
extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1.° de janeiro de
2.000.

Art. 3o. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso II do artigo 2.°,
os incisos V e VI do artigo 12, os incisos I e II do artigo 13, o Parágrafo único do artigo
14, os incisos I e II do artigo 15,os §§ 3.°e 4.°do artigo 16,os incisos I a VII do artigo

20, os § § 2.°ao 6.°do artigo 37, os § § 4.° e 5.° do artigo 38, os § § 2.° ao 4.° do artigo
44, os incisosIII e IV do artigo 46, o artigo 50, os § § 3.°e 4.° do artigo 69, o inciso VII
do artigo 98 e o Título VI, correspondente aos artigos 111 ao 122, o Parágrafo único do
artigo 162, os incisos I ao III do artigo 175, todos da Lei n.° 59, de 28 de dezembro de
1993, a Lei n.° 105, de 7 de dezembro de 1995, a Lei n.° 158, de 25 de novembro de
1996 e a Lei n.°188, de 13 de janeiro de 1998.

Palácio Senador Hélio Campos

Dezembro

de 1999.

e Roraima

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