GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 354

de

20

de

dezembro

de 2002
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Dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência àl"

vítimas de violência e testemunhas ameaçadas e dqh
outras providências.
Y:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Proteção às
Vítimas e Testemunhas (PROVITA - RR), vinculado à Secretaria de Segurança Pública, com a
finalidade de garantir a proteção às vitimas e testemunhas coagidas ou expostas à grave ameaça, em
razão de colaborarem com as investigações policiais, inquérito ou processo criminal, observadas as
disposições da Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999.
Parágrafo único. O PROVITA - RR será integrado por um Conselho Deliberativo, com
constituição, estrutura, atribuições e demais disposições que lhe forem pertinentes a serem definidas
em decreto do Governador do Estado.

Art. 2o O Estado, através de seus Órgãos ou Instituições, prestará proteção, auxilio e
assistência às vítimas de violência e testemunhas ameaçadas.

Art. 3o Para efeitos desta Lei, entender-se-á por vítima de violência ou testemunha
ameaçada:

I - a pessoa que tenha sofrido lesões físicas ou mentais, forte ação psicológica, violação de
seus direitos e garantias fundamentais, em conseqüência de ações ou omissões previstas como
crime, capitulado na legislação penal;

II - o cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente, descendente e dependentes que
tenham convivência habitual e que, efetivamente, possuam relação de dependência econômica com
a pessoa designada no inciso anterior;

III - a testemunha sob coação ou grave ameaça por haver presenciado ou, indiretamente,
tomado conhecimento de atos criminosos e detenha informações necessárias à investigação e
apuração dos fatos pelas autoridades competentes.

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador HélioCampos - Praça do Centro Cívico- Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410

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Art. 4o A proteção, o auxílio e a assistência às vítimas e testemunhas ameaçadas, previstos
no Art. Io desta Lei, consistem em:

I - informar, orientar, assessorar e proteger as vítimas de violência e testemunhas
ameaçadas, nos envolvimentos com questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional;
II - criar mecanismos que visem à adoção de medidas imediatas quanto ao ressarcimento do
dano causado à pessoa ou ao seu patrimônio;

III - acompanhar as diligências policiais ou judiciais, especialmente nas situações de crimes
violentos, inclusive com escolta e segurança nos deslocamentos da residência para comparecimento
ao trabalho ou para prestação de depoimentos;
IV - velar pela integridade e segurança das vítimas e testemunhas ameaçadas, incluindo sua
residência, bem como o controle das telecomunicações;
V - garantir acesso à educação para os filhos menores que perderem o sustento familiar, por
meio de concessão de bolsas de estudo;

VI - desenvolver programas pedagógicos relacionados com o trabalho de readaptação social
e profissional das vítimas e testemunhas ameaçadas;
VII - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento
dos casos de vítimas de violência e testemunhas ameaçadas;
VIII - promover eventos e publicações, com periodicidade trimestral, visando esclarecer o
público sobre o PROVITA;

IX - elaborar e fazer veicular nos diversos meios de comunicação de massa campanhas de
prevenção à violência e de conscientização da população quanto a importância de contribuir para as
investigações e apurações de atos criminosos.

Art. S° A Secretaria de Estado da Segurança Pública e os demais órgãos envolvidos nesse
mister destacarão, dentro dos seus quadros efetivos, os agentes que prestarão os serviços de
proteção às vítimas e testemunhas.

Art. 6o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento do Poder Executivo Estadual.

Art. 7o As medidas constantes nos artigos anteriores não prejudicarão aquelas previstas nos

dispostos da Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999.
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Art. 8o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após
a sua publicação.

Art. 9oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISC
Govern

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Roraima

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