RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SMS Nº 42

Dispõe

DE 24 DE JUNHO DE 2020.

sobre

medidas

de

adequação

do

transporte público por ônibus alinhadas ao Plano
de Retomada da Cidade do Rio de Janeiro em
função dos impactos da pandemia de Covid-19, o
Programa “Rio de Novo”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.540, de 20 de junh o de 2020, que altera os
Decretos Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, e d etermina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus COVID-19, e dá outras providências, e 47.488, de 2 de junho de 2020, que institui o
Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano
de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio n° 47.439, de 21 de maio de 2020, que dispõe sobre a
constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por
agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, durante a vigência da situação de
emergência no Município em face da pandemia de Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a relevância do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus - SPPO, inclusive os do BRT - Bus Rapid Transit, e a necessidade de adequação
de sua operação às fases do plano de retomada das atividades da cidade;

CONSIDERANDO os fundamentos e as diretrizes previstos no art. 2º da Lei
Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do
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Rio de Janeiro, em especial o princípio da precaução, assegurando a adoção de medidas
intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e preventiva,
RESOLVEM:

Art. 1° Ficam definidas pela presente Resolução, em caráter excepcional e temporário,
durante a vigência da situação de emergência em face da pandemia de Covid-19, as
medidas de adequação do transporte coletivo por ônibus do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO, inclusive os do BRT - Bus Rapid Transit,
ao plano de retomada das atividades na cidade.
Art. 2º Os concessionários, funcionários e usuários de serviços de transporte público de
passageiros deverão observar plenamente as Regras de Ouro previstas no art. 16 do
Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para
desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências e,
também, às medidas de proteção e defesa da saúde previstas neste regulamento.
Art. 3º É obrigatório o uso de máscara de proteção facial para o embarque e durante todo
o tempo de permanência no interior do transporte coletivo, bem como nos terminais e
estações de acesso.
§ 1º O usuário que embarcar ou permanecer no interior de veículo ou estação em
descumprimento à medida prevista no caput poderá ser:
I - advertido pelos concessionários a reparar imediatamente a inobservância;
II - convidado a se retirar do recinto ou veículo, no caso de persistência à desobediência,
com o auxílio, caso necessário, das forças de segurança pública, como a Guarda
Municipal e a Polícia Militar.
§ 2º O flagrante descumprimento das medidas previstas neste artigo acarretará
responsabilização administrativa dos concessionários.
Art. 4º É esperado dos usuários de transporte público comportamento voluntário e
colaborativo, a fim de:
I - manter as mãos higienizadas antes do acesso à estação, do embarque e, tão logo seja
possível, após o desembarque;
II - adotar etiqueta respiratória em caso de tosse ou espirros;

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III - considerar a possibilidade de utilização de outras formas de deslocamento,
substituindo, quando possível, o transporte público pelos modos de transporte ativo e de
pequeno porte não poluentes;
IV - evitar tocar o rosto enquanto não for providenciada a higienização das mãos;
V - preferir o pagamento da passagem com cartão magnético, para evitar o manuseio de
dinheiro.
Art. 5º É de responsabilidade dos concessionários de serviços de transporte público de
passageiros em operação no Município do Rio de Janeiro:
I - providenciar:
a) a desinfecção interna dos veículos por meio de pulverização ou de vaporização,
diariamente, antes do início da operação, incluindo-se os assoalhos, assentos e demais
superfícies de contato;
b) a higienização das superfícies de contato no intervalo entre as viagens;
c) a manutenção dos sistemas de climatização, como forma de garantir as boas
condições de qualidade do ar interior.
II - disponibilizar aos usuários solução alcoólica a 70% ou outro produto indicado pelos
órgãos de saúde, nos terminais e estações de embarque do sistema Bus Rapid Transit BRT;
III - disponibilizar equipamento de proteção individual - EPI e solução alcoólica a 70% ou
outro produto indicado pelos órgãos de saúde aos auxiliares de transporte e demais
funcionários;
IV - organizar a formação de eventuais filas nas áreas externas aos terminais e estações
de embarque, com o devido afastamento entre os indivíduos, previsto no Decreto nº
47.488, de 02 de junho de 2020, em parceria com o poder público;
V - assegurar a renovação do ar no interior dos veículos, mantendo as janelas e alçapões
abertos sempre que possível;
VI - Instruir funcionários e divulgar aos usuários sobre as medidas preventivas previstas
nesta resolução por meio de treinamento e campanhas de esclarecimento.
§ 1º Para os efeitos da exigência prevista na alínea “b”, do inciso I deste artigo, considerase intervalo entre as viagens o espaço de tempo decorrido entre a chegada ao ponto final
e uma nova saída em um determinado itinerário de ida e volta.

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§ 2º A manutenção do sistema de climatização dos veículos deverá prever a higienização
periódica dos equipamentos, a substituição dos filtros e dos demais componentes,
observando-se a indicação do fabricante, ou a necessidade decorrente da demanda de
uso. Os concessionários devem providenciar os registros em planilhas próprias das
operações de execução dos procedimentos.
Art. 6º Poderá haver o transporte nos veículos do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO, inclusive os do BRT - Bus Rapid Transit, de número
limitado de passageiros em pé, desde que respeitada a taxa de ocupação de dois
passageiros em pé por metro quadrado de área útil.
Parágrafo único. Os veículos deverão indicar a nova capacidade de transporte de
passageiros em pé, bem como a respectiva distância de afastamento.
Art. 7º As ações fiscalizatórias com vistas a dar cumprimento às medidas estabelecidas
nesta Resolução serão executadas pelos seguintes órgãos municipais, no âmbito de suas
respectivas competências:
I - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA;
II - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR.
Art. 8º O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às sanções
cabíveis, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 9° Além do regramento previsto nesta Resolução

e em decorrência do

acompanhamento do programa “Rio de Novo”, poderão ser estabelecidas, em conjunto ou
em separado, medidas adicionais de prevenção específicas, considerando, dentre outros
critérios técnicos, o risco de transmissão e contágio pelo novo Coronavírus no exercício
das atividades desenvolvidas.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2020

PAULO JOBIM, ANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO

D.O. RIO de 25.06.2020

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