DECRETO Nº 37231

DE 5 DE JUNHO DE 2013
Cria o Parque Natural Municipal Paisagem
Carioca e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da preservação e promoção do patrimônio
paisagístico da região e, em especial, do sítio e de sua respectiva zona de
amortecimento, reconhecidos pela UNESCO como Patrimônio Mundial na categoria de
Paisagem Cultural da Humanidade;

CONSIDERANDO o Tombamento do Morro da Babilônia pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em 1973;

CONSIDERANDO os objetivos presentes na Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, em especial o art. 462, III, que estabelece a criação de unidades de
conservação como um dos instrumentos da execução da política de meio ambiente e o
art. 292, que preconiza que o Município promoverá e incentivará o turismo como fator
de desenvolvimento econômico e social, bem como de divulgação, valorização e
preservação do patrimônio cultural e natural da Cidade, assegurando sempre o respeito
ao meio ambiente, às paisagens notáveis e à cultura local.

CONSIDERANDO que a paisagem carioca é o maior bem da Cidade, de acordo com o
§ 4º do art. 2º, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável – Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011;

CONSIDERANDO que a Ilha de Cotunduba e os Morros da Babilônia, de São João, do
Leme e dos Urubus foram definidos pelo art. 117, I e VIII, da Lei Complementar nº 111,
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de 1º de fevereiro de 2011, como Sítios de Relevante Interesse Paisagístico e
Ambiental;

CONSIDERANDO que o art. 174, VI, da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro
de 2011, preconiza a criação de unidades de conservação que incluam ecossistemas
costeiros e marinhos;

CONSIDERANDO a importância histórica na defesa da Cidade do Rio de Janeiro,
desde o século XVIII, do Forte do Anel, hoje em ruínas, e do Forte Duque de Caxias
(Forte do Vigia), tombado por decreto municipal;

CONSIDERANDO a mobilização da sociedade, que historicamente se empenha para a
proteção da região, o que vem gerando, pelo Poder Público, a implantação de diversas
ações de recuperação ambiental e da paisagem;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9779, de 12 de novembro de 1990, que criou a APA do
Morro do Leme, Morro dos Urubus, Pedra do Anel, Praia do Anel e Ilha de Cotunduba,
e do Decreto nº 14874, de 11 de junho de 1996, que criou a APA dos Morros da
Babilônia e de São João;

CONSIDERANDO a reivindicação da Associação de Moradores da Lauro Muller,
Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências - ALMA, da Associação dos Moradores
da Urca – AMOUR, Associação de Moradores do Morro da Babilônia - AMA Babilônia,
do Movimento Salvem o Leme e do Grupo de Ação Ecológica – GAE visando a criação
de parque na região;

CONSIDERANDO que grande parte da região é formada por terras públicas da União
tuteladas pelo Exército Brasileiro, bem como o Termo de Cessão de Uso firmado entre
o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade para a gestão do
Parque Estadual Aldir de Castro Dantas, conhecido como Parque da Chacrinha;

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CONSIDERANDO os estudos do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 34.059,
de 30 de junho de 2011, consubstanciados no processo nº 14/000.735/2009;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta do processo nº 14/000.454/2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Parque Natural Municipal Paisagem Carioca (PNM Paisagem
Carioca), destinado a proteger e conservar a qualidade ambiental e os atributos
naturais ali existentes, em consonância com os princípios e diretrizes do Roteiro para
Criação de Unidades de Conservação Municipais do Ministério do Meio Ambiente
(2010) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável do Município do
Rio de Janeiro.
§ 1° O PNM Paisagem Carioca apresenta uma área de 1 59,82 hectares, abrangendo a
Ilha de Cotunduba;
§ 2° Os limites da abrangência do PNM Paisagem Cari oca encontram-se em mapa
esquemático constante do Anexo I, elaborado sobre a base cartográfica do Município,
na escala 1:2000, vôos de 1997 e 2000, e com a poligonal descrita no Anexo II.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, a gestão do PNM
Paisagem Carioca, ouvido, ainda, o órgão competente do Patrimônio Cultural quando
se tratar de defesa do Patrimônio Cultural e da Paisagem.
Art. 3º A SMAC dará início imediato às tratativas com a União, através do Exército
Brasileiro, e com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a transferência
das áreas pertencentes a estes entes federativos, e situadas no PNM Paisagem
Carioca, para o domínio municipal.
Art. 4º A SMAC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste
decreto, criará por instrumento específico Conselho Consultivo da Unidade de
Conservação (UC).
Art. 5º São objetivos do PNM Paisagem Carioca:
I - ampliar, recuperar e preservar o patrimônio ambiental do Município, sua
biodiversidade e recursos genéticos, em especial os exemplares raros, endêmicos e
ameaçados de extinção localizados na UC;
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II - preservar a integridade dos fragmentos de Mata Atlântica da UC e os processos
ecológicos a eles associados;
III - proteger, preservar, recuperar e valorizar a paisagem e sítios de excepcional
beleza e valor científico e histórico-cultural;
IV - assegurar a maior efetividade dos serviços ambientais e das relações funcionais
que os ecossistemas identificados na UC mantêm com a Cidade do Rio de Janeiro;
V - promover e manter a conectividade entre os fragmentos vegetacionais e
potencializar o fluxo gênico de fauna e flora, fortalecendo o Mosaico Carioca e o
Projeto Corredores Verdes;
VI - proteger ecossistemas marinhos da região;
VII - fomentar o turismo sustentável;
VIII - promover a melhoria da qualidade de vida da população da região.
Art. 6º Ficam definidas as diretrizes básicas que deverão balizar as políticas e a
implementação de planos, programas, projetos e ações para a proteção ambiental e da
paisagem do PNM Paisagem Carioca:
I - assegurar a gestão participativa da UC;
II - preservar as áreas declivosas nos Morros da Babilônia, São João, Urubus e Leme;
III - proteger e recuperar áreas de relevância ambiental.
IV - preservar a Ilha de Cotunduba;
V - interligar-se às APA do Morro dos Cabritos e Saudade e ao Monumento Natural dos
Morros do Pão de Açúcar e da Urca, fortalecendo o Mosaico Carioca;
VI - integrar-se ao Projeto Corredores Verdes e à Trilha Transcarioca;
VII - incentivar atividades ligadas ao turismo sustentável;
VIII - disciplinar o uso e a ocupação do solo de sua área de entorno através de criação
da APA Paisagem Carioca, com base nos estudos sobre a Lei nº 5.019/2009 efetuados
pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 34.059/2011;
IX - preservar e difundir o patrimônio paisagístico da região e, em especial, do sítio e
respectiva zona de amortecimento, reconhecidos pela UNESCO como Patrimônio
Mundial na categoria de Paisagem Cultural da Humanidade.
Parágrafo único. Os planos, programas, projetos e ações para a proteção ambiental e
da paisagem do PNM Paisagem Carioca serão definidos no respectivo Plano de
Manejo.
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Art. 7º Na área do PNM Paisagem Carioca ficam proibidas quaisquer atividades
degradadoras, potencialmente degradadoras ou causadoras de impactos ambientais,
tais como:
I - atividades antrópicas que provoquem a degradação da biota;
II - a extração, corte ou retirada de cobertura vegetal nativa existente, excetuadas as
ações para o seu manejo;
III - a caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de
seus ninhos ou criadouros;
IV - a introdução e presença de espécies de flora e fauna exóticas ou domésticas;
V - o porte ou a utilização de explosivos, armas de fogo e outros equipamentos
capazes de abater animais;
VI - o uso de biocidas;
VII - a fixação de aparatos ou estruturas que possam provocar danos à vegetação ou a
paisagem;
VIII - a pavimentação e compactação do solo, bem como atividades que impeçam ou
dificultem a regeneração natural da vegetação nativa;
IX - cortes, aterros ou qualquer alteração do perfil natural do terreno;
X - a abertura de logradouros;
XI - extração de recursos hídricos ou minerais do solo ou subsolo;
XII - helipontos e heliportos;
XIII - a implantação ou extensão de sistemas de transporte de qualquer natureza;
XIV - o descarte ou manuseio de qualquer material incandescente, ou inflamável;
XV - o uso de fogo, sob qualquer forma.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as ações necessárias aos
serviços de recuperação ambiental e as previstas no Plano de Manejo da UC.
Art. 8º No prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) contados da data da publicação
deste decreto, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aprovará o Plano de Manejo
do PNM Paisagem Carioca.
Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
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D. O RIO 06.06.2013
Republ. em 07.06.2013

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ANEXO II

Descrição da poligonal com os limites do Parque Natural Municipal
Paisagem Carioca

Área Total: 159,82 ha
Perímetro Total: 11.857,81 m

O Parque Natural Municipal Paisagem Carioca é constituído por 3 setores:
Cotunduba; Babilônia e Chacrinha que são descritos a seguir:

Setor Cotunduba:
Área: 22,53 ha
Perímetro: 2.124,35 m

Engloba a Ilha de Cotunduba e a faixa de 50 metros de distância (“buffer”) da
linha da costa no seu entorno.

Setor Babilônia:
Área: 88,87 ha
Perímetro: 5.911,83 m

Inicia-se no Ponto 1 de coordenadas 688.430, 24 m E e 7.459.628,96 m N na
curva de nível 30 m, no eixo da via de acesso ao Forte de Leme. Segue na
direção sudoeste por esta curva de nível até o Ponto 2 de coordenadas
688.220,96 m E e 7.459.377,07 m N. Segue na direção Oeste por uma linha
imaginária (“buffer”) até encontrar o Ponto 3, de coordenadas 688.144,29 m E e
7.459.377,19 m N, distante 50 metros da linha de costa. Segue por uma faixa
distante 50 metros da linha de costa, na direção Sudoeste, contornando os
Costões Rochosos dos Morros do Leme, dos Urubus e Babilônia até o Ponto 4
de coordenadas 688.239,36 m E e 7.460.214,04 m N, na Praia Vermelha. Segue
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por uma linha imaginária na direção Sul até encontrar a curva de nível 25
metros, no Ponto 5 de coordenadas 688.239,36 m E e 7.460.128,92 m N. Segue
por esta curva de nível de 25 metros na direção Noroeste até o Ponto 6 de
coordenadas 687.515,69 m E e 7.460.282,21 m N. Segue por uma linha
imaginária na direção Sudeste até o Ponto 7 de coordenadas 687.517,37 m E e
7.460.274,77 m N. Segue por uma linha imaginária na direção Sudoeste até a
curva de nível 60 metros no Ponto 8 de coordenadas 687.496,93 m E e
7.460.234,21 m N. Segue pela curva de nível 60 metros na direção Sudoeste até
encontrar o Ponto 9 de coordenadas 687.111,22 m E e 7.459.976,80 m N.
Segue por uma linha imaginária na direção Sudeste até encontrar o Pontos 10
de coordenadas 687.268,78 m E e 7.459.921,92 m N na curva de nível 135
metros. Segue por esta curva de nível 135 metros na direção Sudoeste até o
Ponto 11 de coordenadas 688.047,23 m E e 7.459.828,41 m N. Segue por uma
linha imaginária na direção Sul até o Ponto 12 coordenadas 688.047,23 m E e
7.459.777,07 m N. Segue por uma linha imaginária na direção Sudeste até
encontrar a curva de nível 30 metros no Ponto 13 de coordenadas 688.133,52 m
E e 7.459.696, 94 m N. Segue por esta curva de nível 30 metros até o Ponto
inicial 1.

Setor Chacrinha:

Área: 48,43 ha
Perímetro: 3.821,65 m

Inicia-se no eixo da Rua Guimarães Natal s/número, no Ponto 1 de
coordenadas 686.616,06 m E e 7.459.439,63 m N. Segue pela linha imaginária
situada no lado ímpar da Ladeira do Leme, no Ponto 2 de coordenadas
686.656,92 m E e 7.459.403,24 m N. Segue na direção Nordeste pelo lado
ímpar da Ladeira do Leme até o Ponto 3 de coordenadas 686.740,59 m E e
7.459.634,40 m N. Segue na direção Noroeste por uma linha imaginária até o
Ponto 4 de coordenadas 686.681,21 m E e 7.459.653,95 m N. Segue por uma
linha imaginária até o Ponto 5 de coordenadas 686.680,37 m E e 7.459.683,96
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m N na curva de nível 75 metros. Segue por esta curva de nível até o Ponto 6
de coordenadas 686.730,24 m E e 7.459.806,52 m N . Segue por uma linha
imaginária na direção Sudeste até o Ponto 7 situado no lado ímpar da Ladeira
do Leme de coordenadas 686.783,62 m E e 7.459.795,33 m N. Segue pelo lado
ímpar da Ladeira do Leme até o Ponto 8 de coordenadas 686.844,45 m E e
7.459.972,57 m N no limite lateral direito do imóvel de número 80 da Ladeira do
Leme. Segue por uma linha imaginária na direção Noroeste neste limite lateral
direito até o Ponto 9, na curva de nível 50 metros de coordenadas 686.801,16 m
E e 7.459.987,04 m N. Segue pela curva de nível 50 metros na direção Nordeste
até o Ponto 10 de coordenadas 686.734,91 m E e 7.460.137,95 m N. Segue por
uma linha imaginária na direção Sul até encontrar o Ponto 11 de coordenadas
686.734,91 m E e 7.460.136,14 m N na curva 55 metros. Segue na direção
Sudoeste por esta curva de nível de 55 metros até encontrar o limite lateral
direito do PAL 27.289 no Ponto 12 de coordenadas 686.220,53 m E e
7.459.890,06 m N. Segue por este limite lateral direito na direção Sudeste e
continua pelo seu prolongamento até encontrar o Ponto 13 de coordenadas
686.248,15 m E e 7.459.836,05 m N na curva de nível 80 metros. Segue na
direção Sudoeste por esta curva de nível de 80 metros até o Ponto 14 de
coordenadas 685.887,44 m E e 7.459.609,87 m N. Segue na direção Sul até o
Ponto 15 de coordenadas 685.887,46 m E e 7.569.574,43 m N, na curva de
nível 100 metros. Segue na direção Sudoeste pela curva de nível 100 metros até
o Ponto 16 de coordenadas 685.831,08 m E e 7.459.540,30 m N. Segue por
linha imaginária na direção Sudoeste até o Ponto 17 de coordenadas
685.805,44 m E e 7.459.517,71 m N, na curva de nível 115 metros. Segue na
direção Sudoeste pela curva de nível 115 metros até o Ponto 18 de
coordenadas 685.824,60 m E e 7.459.380,80 m N. Segue na direção Sul por
uma linha imaginária até a curva de nível 70 metros no Ponto 19 de
coordenadas 685.824,60 m E e 7.459.313,04 m N. Segue na direção Sudeste
por esta curva de nível de 70 metros até o Ponto 20 de coordenadas 686.330,02
m E e 7.459.484,24 m N. Segue por uma linha imaginária na direção Sudeste
até o Ponto 21 de coordenadas 686.363,07 m E e 7.459.442,57 m N, na curva
de nível 35 metros. Segue na direção Nordeste por esta curva de nível até o
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Ponto 22 de coordenadas 686.490,16 m E e 7.459.538,83 m N. Segue na
direção Sudeste por uma linha imaginária até o Ponto 23 de coordenadas
686.516,01 m E e 7.459.511,90 m N . Segue na direção Nordeste por uma linha
imaginária até o Ponto 24 de coordenadas 686.524,79 m E e 7.459.520,91 m N .
Segue na direção Sudeste por uma linha imaginária até o Ponto Inicial 1.

NOTA:
O memorial descritivo foi realizado tendo como referência as bases cadastrais
do Município do Rio de Janeiro, escala 1:2.000, vôos 1997 e 2.000.
Projeção Universal Transversa de Mercator.
Datum Horizontal SAD 69 – MG – IBGE.
Datum Vertical – Marégrafo Imbituba – SC – IBGE.

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