DECRETO RIO Nº 42699

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova

minutas-padrão

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e atualizar os procedimentos dos
órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta,

DECRETA:

Art. 1° Aprova minutas-padrão de edital de Concessã o Comum, Parceria PúblicoPrivada na modalidade Patrocinada e na modalidade Administrativa, contemplando
versão com disputa por melhor técnica, bem como respectivos termos de Contrato,
anexadas ao presente Decreto, de observância obrigatória por toda a Administração
Municipal Direta e Indireta, no que couber.
Art. 2° Os órgãos municipais deverão preencher o re latório de instrução processual
mínima e declarar a conformidade com a minuta-padrão aprovada pelo presente
Decreto, indicando e justificando pontos que necessitem alteração, antes da obrigatória
tramitação para análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).
§ 1º A declaração de conformidade com a minuta-padrão obedecerá ao modelo
constante do Anexo I deste Decreto, e o relatório de instrução processual mínima será
elaborado na forma a ser estabelecida pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Na hipótese da convocação ou contratação exigir, em razão da especificidade do
objeto, instrução documental diferenciada, o órgão deverá providenciá-la antes do
encaminhamento à PGM, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no
“caput”.
§ 3º A ausência ou a inexatidão do relatório ou da declaração mencionados no “caput”
acarretará à autoridade administrativa a aplicação das sanções cabíveis.

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Art. 3º As minutas-padrão constantes dos Anexos deste Decreto deverão estar
disponíveis em sitio eletrônico do Município do Rio de Janeiro para obrigatória
utilização pelos órgãos ou entidades.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2016, acompanhado de Anexos

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