RESOLUÇÃO Nº 3244

DE 16 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe

o

Recursos

procedimento
de

de

Cancelamento

recepção

dos

de

na

Multa

Secretaria Municipal de Transportes.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO a excepcionalidade do trabalho de recepção de documentos em que se
dará o expediente dos protocolos descentralizados da Secretaria Municipal de
Transportes;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos e de seus direitos,
RESOLV E:

Art. 1º Os recursos, exclusivamente, de cancelamento de multa (penalidade), com
vencimento entre 16/03/2020 e 16/04/2020, não terão o fenômeno da tempestividade
aferido, possibilitando ao cidadão e/ou a empresa e preservação de seus direitos no 30
(trinta) dias subsequentes ao marco final do máximo vencimento acima referido.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.
PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

D.O. RIO 17.03.2020
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