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ESTADO DE RONDÓNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N° 134, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996.

Susta os efeitos do Decreto Governamental n"
7537, de 12 de agosto de 1996.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso XIX do Art. 29 da Constituição Estadual e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica sustado o Decreto Governamental n" 7537, de 12 de
agosto de 1996, que "Cria o Conselho Estadual de Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF e a S cretaria Executiva Estadual".
ecr o Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.