ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°

991 DE

ô

DE

DE 2015.

MAIO

"Reajusta os valores constantes dos anexos I a
VII da Lei n° 153, de 01 de outubro de 1996, e

I

suas

alterações,

vencimentos

dos

que

dispõem

servidores

sobre

do

os

Ministério

Público do Estado de Roraima e dá outras
•o

providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ü3

Art. Io Os Anexos I a VII da Lei n° 153/96, e suas alterações, que dispõem sobre os

^vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, passam a vigorar com os

^quantitativos e valores que integram os Anexos I a VII da presente Lei.
Art. 2o Ficam criadas as seguintes vagas para cargos de provimento efetivo:
I - 1 (uma) vaga para o cargo de Analista de Redes, código MP/NS-1;
II - 1 (uma) vaga para o cargo de Analista de Sistemas, código MP/NS-1;
III -1 (uma) vaga para o cargo de Arquiteto, código MP/NS-1;
IV - 2 (duas) vagas para o cargo de Engenheiro Civil, código MP/NS-1;

V - 3 (três) vagas para o cargo de Contador, código MP/NS-1;
VI - 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Assistente Administrativo, código
MP/NM-1;

VII - 4 (quatro) vagas para o cargo de Oficial de Diligência, código MP/NM-1;
VIII - 6 (seis) vagas para o cargo de Atendente (Telefonista/Recepcionista), código
MP/NM-1;

IX - 5 (cinco) vagas para o cargo de Auxiliar de Manutenção, código MP/NB-1;
X - 10 (dez) vagas para o cargo de Auxiliar de Limpeza e Copa, código MP/NB-1.

Art. 3o Ficam criados os seguintes cargos comissionados, cujas atribuições estão

descritas no Anexo VIII.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

\£^-


Íl^A

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - Coordenador de Arquitetura e Engenharia, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga;
II - Coordenador de Assessoria Contábil, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga;
III - Coordenador de Controle Interno, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga;
IV - Coordenador de Estatística e Gestão Estratégica, código MP/DAS-3, 1 (uma) vaga.

Art. 4o Ficam criadas 2 (duas) vagas para o cargo de Assessor Jurídico de Promotoria,
código MP/DAS-4.

Art. 5o Ficam criadas 2 (duas) vagas para o cargo de Chefe de Divisão, código
MP/CCA-1.

Art. 6o Ficam criadasó (seis) vagas para o cargo de Chefe de Seção, código MP/CCA-3.

Art. T Ficam criadas 7 (sete) vagas para o cargo de Assessor Técnico, código
MP/CCA-3.

Art. 8o Fica criada a Gratificação de Interiorização - GI, de caráter eventual e
transitório, destinada aos servidores do cargo Auxiliar de Limpeza e Copa, que,eventualmente, venham
substituir servidores do mesmo cargo lotados nas Comarcas do interior.
§1° O valor da gratificação será correspondente a 40% (quarenta por cento) do

vencimento base do cargo efetivo código MP/NM-1 e será calculado proporcionalmente aos dias
substituídos.

§2° A gratificação não será incorporada ao vencimento, remuneração ou provento do
servidor.

Art. 9o O servidor cedido ao Ministério Público do Estado de Roraima para ocupar
cargo comissionado receberá, no órgão de origem, o vencimento mais as parcelas de natureza
permanente do cargo efetivo e, no órgão cessionário, perceberá até 65% (sessenta e cinco por cento) do
vencimento do cargo em comissão ocupado.

Art. 10. As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de

provimento efetivo e em comissão são os constantes dos anexos I a VII.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

r


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 11. Fica fixada, em Io de janeiro de cada ano, a data - base para revisão dos

vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos do Ministério Público do Estado de
Roraima, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 12. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos

orçamentários do Ministério Público do Estado de Roraima, fixados anualmente, conforme a
Legislação pertinente.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de Io de janeiro de 2015.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de maio

de 2015.

íPh
SUELYCAMPOS
Governadora do Estac o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


[Ov—-^—/í-

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

QUANT. VENCIMENTO

CARGO

TOTAL

INICIAL

MP/NS-1

ADMINISTRADOR

1

6.136,53

6.136,53

MP/NS-1

ANALISTA AMBIENTAL

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

ANALISTA DE BANCO DE DADOS

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

ANALISTA DE REDES

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

ANALISTA DE SISTEMAS

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

ANALISTA EM SAÚDE

1

6.136,53

6.136,53

MP/NS-1

ANALISTA JURÍDICO

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

ARQUITETO

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

ASSISTENTE SOCIAL

3

6.136,53

18.409,59

MP/NS-1

BIBLIOTECONOM1STA

1

6.136,53

6.136,53

49.092,24

MP/NS-1

CONTADOR

8

6.136,53

MP/NS-1

ENGENHEIRO CIVIL

3

6.136,53

18.409,59

MP/NS-1

ESTATÍSTICO

1

6.136,53

6.136,53

MP/NS-1

MEDICO

1

6.136,53

6.136,53

MP/NS-1

PEDAGOGO

2

6.136,53

12.273,06

MP/NS-1

PSICÓLOGO

2

6.136.53

12.273,06

TOTAL

35

Zl4.7/o,~D

ANEXO II

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO

QUANT. VENCIMENTO

CARGO

TOTAL

INICIAL

MP/NM-I

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MP/NM-1

OFICIAL DE DILIGENCIA

MP/NM-1

OFICIAL

DE

PROMOTOR1A

DO

75

3.068,31

230.123,25

18

3.068,31

55.229,58

15

3.068,31

46.024,65

INTERIOR
MP/NM-1

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

12

3.068,31

36.819,72

MP/NM-1

ATENDENTE

20

3.068,31

61.366,20

2

3.068,31

6.136.62

(TELEFONISTA/RECEPCIONISTA)

MP/NM-1
TOTAL

OPERADOR DE SOM

142

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
DATL/Casa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

435.700,02


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

QUANT. VENCIMENTO

CARGO

TOTAL

INICIAL

MP/NB-1

AUXILIAR DE MANUTENÇÃO

15

1.757.27

26.359.05

MP/NB-1

MOTORISTA

20

1.757,27

MP/NB-1

AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA

•10

1.757,27

35.145,40
70.290,80

TOTAL

131.795,25

75

252

TOTAL CARGOS EFETIVOS

ANEXO IV

PROGRESSÃO FUNCIONAL
NÍVEIS DE VENCIMENTO
CÓD1G

CARCO

O

MP/NS-1

Administrador.

Analista

Jurídico.

XIII

XIV

19259.0

21 184.96

II

III

IV

V

VI

VII

VIU

IX

X

XI

6 156.51

(.750,18

7.42330

8.167.72

8,984.49

K(n,«

lo 871.:

11.9383

13.154.1

I4.469.fi

15 916.5

3

5

9

1

7

1

5

5 435.69

5.979.26

6.577.1';

7 234.91

7 9ÍS.4ÍI

8.754.24

9.629.66

Ambiental, Analista de Banco de
Dados. Analista de Redes. Analista
de Sistemas, Analista em Saúde.

Analisla

XII

i

XV

23303.4
6

Arquiteto,

Assistente
Bibliotcconomista,

Social,
Contador,

Engenheiro

Estatistico,

Civil,

Medico, Pedagogo, Psicólogo.
MP/NM-

Assistente Administrativo, Oficial

1

de

Diligência,

Oficial

ii.KiS.3l

1.375.14

3.712.65

4083.92

4.49131

4 941.54

10592.63

II 651.8
9

de

Promotoria do Interior,Técnico em
Alendcntc
Informática,

(Telefonista/Recepcionista),
Operador de Som.
MP/NB-

Auxiliar

1

Auxiliar de Limpeza c Copa

de

Manutenção.

Moiorisa.

1.757.27

1 933JX

2.126.30

2.33.93

2 572.82

2.830.10

3.113,11

3 424.42

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

3.766,86

4 143.55

4.557.91

5.013.70

5 515.07

6066,58

6.673.24


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
QUANT.

CARGO

CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

TOTAL

DIRETOR UHRAL

1

I5.987.3S

15.9S7.3S

MP/DAS-2

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

4

14.211,01

56.844,04

MP/DAS-3

ASSESSOR JURÍDICO

29

9.613,91

278.803,39

MP/DAS-3

COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA

1

9.613.91

9.613.91

MP/DAS-3

COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL

I

9.613,91

9.613,91

MP/DAS-3

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

I

9.613,91

9.613,91

MP/DAS-3

COORDENADOR DE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

9.613,91

9.613,91

MP/DAS-4

ASSESSOR CONTÁBIL

2

8.182,03

16.364,06

MP/DAS-4

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

I

8.182,03

8.182,03

MP/DAS-4

ASSESSOR DE ARQUITETURA E URBANISMO

1

8.182,03

8.182,03

MP/DAS-I

MP/DAS-4

ASSESSOR DE ENGENHARIA CIVIL

1

8.182,03

8.182,03

MP/DAS-4

ASSESSOR JURÍDICO DE PROMOTORIA

28

S. 182,03

229.096,84

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO PROCURADOR-GERALDE JUSTIÇA

I

7.159.30

7.159,30

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL

I

7.159,30

7.159,30

MP/DAS-5

CHEFE DE GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

1

7.159.30

7.159,30

MP/DAS-6

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

6.762,09

6.762,09

MP/DAS-6

ASSESSOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

1

6.762.09

6.762,09

MP/CCA-1

CHEFE DE SECRETARIA

3

6.750,18

20.250,54

MP/CCA-I

CHEFE DE CERIMONIAL

1

6.750,18

6.750,18

MP/CCA-I

CHEFE DE DIVISÃO

9

6.750,18

60.751,62

MP/CCA-2

CHEFE DE GABINETE DE COORDENADORIA

3

6.545,73

19.637,19

MP/CCA-2

CHEFE DE GABINETE ADJUNTO DO PROCURADOR-GERAL DE

1

6.545,73

6.545,73

MP/CCA-3

JUSTIÇA
CHEFE DE SEÇÃO

26

5.522,88

143.594,88

MP/CCA-3

ASSESSOR TÉCNICO

22

5.522,88

121.503,36

MP/CCA-4

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

25

3.068,27

76.706,75

MP/CCA-5

CHEFE DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE GABINETE

10

2.659,14

26.591.40

TOTAL

176

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO INICIAL DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CÓDIGO

VENCIMENTO INICIAL

MP/NS-1

6.136,53

MP/NM-1

3.068,31

MP/NB-1

1.757,27

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

1.177.431,17


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MPRR
CÓDIGO

QUANT.

VALOR

SUBTOTAL

5

5.310,34

26.551,70

5

4.425,28

22.126,40

MP.FC.I
MP.FC.1I
MP.FC.III

5

3.540,21

17.701,05

MP.FC.IV

10

2.655,17

26.551,70

MP.FC.V

20

1.770,13

35.402,60

TOTAL

45

128.333,45

Anexo VIII
TITULO DO CARGO: AUXILIAR DE LIMPEZA E COPA
GRUPO OCUPACIONAL: NB-1

DESCRIÇÃO SUMARIA:

Executar serviços de limpeza e conservação em geral e serviços de copa.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:

1. Executar tarefas de atendimento relativas aos serviços de copa, preparando café, chá e similares, com distribuição em
horários regulares ou quando solicitado;
2. Manter limpos os utensílios e as instalações da copa;
3. Efetuar trabalhos de limpeza e conservação em geral, nas dependências, móveis e equipamentos do Ministério Público;
4.

Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Fundamental Completo
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Serviços Gerais, Seção de Zeladoria

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Diretoria Geral

TITULO DO CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
GRUPO OCUPACIOAL: NB-1

DESCRIÇÃO SUMARIA:

Executar serviços de manutenção e conservação em geral.
DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.

Efetuar serviços de recuperação, reforma e manutenção de bens permanentes e instalações do Ministério Público;

2.

Executar serviços básicos de eletricidade, hidráulica e marcenaria;

3.

Transpormóveis, utensílios e equipamentos, quando solicitado;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

4.

Ajardinar as áreas dos prédios do Ministério Público, mantendo os gramados limpos e as plantas tratadas e
podadas periodicamente;

5.

Manter limpo o ambiente de trabalho, removendo entulhos das áreas internas e externas dos prédios do Ministério

6.
7.

Zelar pela conservação e guarda de material de serviço;
Executar outras tarefas correlatas com o exercício do cargo.

Público;

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Fundamental Completo, com conhecimentos específicos de eletricidade, hidráulica, marcenaria ejardinagem.
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:

Divisão de Serviços Gerais, Seção de Manutenção e Telefonia

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Diretoria Geral

TITULO DO CARGO: MOTORISTA
GRUPO OCUPACIONAL: NB-1

DESCRIÇÃO SUMARIA:
Conduzir veículos automotores, zelando pela segurança dos passageiros.
DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Dirigir veículos empregados no transporte oficial de passageiros;

2. Receber, transportar e entregar material de consumo, permanentes, inclusive aqueles destinados à doação que seja objeto
de Termos de Ajustamento de Conduta e/ou Ação Civil Pública e/ou projetos sociais que este MPRR promova ou venha a
participar, exclusivamente em serviço.
3. Receber, transportar e entregar documentos de expediente (ofícios, memorandos, cartas circulares, etc), processos e
procedimentos, exclusivamente em serviço.
4. Manter o veículo abastecido;

5. Manter o veículo, sob sua responsabilidade, em perfeito estado de conservação e limpeza;
6. Manter o setor competente informado sobre dados de consumo de combustível e lubrificante do veículo sob sua
responsabilidade;

7. Comunicar a ocorrência de fatos e avarias ao setor competente;
8. Executar outras tarefas correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino Fundamental Completo, e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria, no mínimo, C
INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Divisão de Serviços. Seção de Transporte
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Diretoria Geral

TITULO DO CARGO:

COORDENADOR DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

GRUPO OCUPACIONAL: DAS-3

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:
Planejar, organizar, orientar e controlar as atividades inerentes à elaboração e gestão de projetos técnicos
de Arquitetura e Engenharia realizados pelo Ministério Público do Estado de Roraima, assim como
assessorar o Procurador-Geral de Justiça nos assuntos relacionados a sua área .

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Assessoria de Arquitetura e Urbanismo e da
Assessoria de Engenharia Civil;
2. Coordenar a elaboração de todos os Projetos Executivos para subsidiar os procedimentos de execução
de obras e serviços de arquitetura e engenharia;;
3. Acompanhar a instrução de todos os procedimentos inerentes a obras de arquitetura e engenharia;.
4.Elaborar demonstrativos de acompanhamento de todas as ações administrativas da gestão inerentes a
obras e serviços de arquitetura e engenharia;.
5. Auxiliar a Comissão Permanente de Licitação quando solicitado, nos assuntos relacionados a sua área;
6. Atuar como Gestor de todos os projetos que envolvam serviços e obras de arquitetura e engenharia;
7. Supervisionar a manutenção (preventiva e corretiva) das instalações físicas de todos os edifícios
utilizados pelo Ministério Público do Estado de Roraima.
8. Compor a Comissão de Planejamento de Obras;
9. Executar atividades correlatas a serviços e obras de arquitetura e engenharia;;
10. Auxiliar a Procuradoria Geral de Justiça e as Promotorias quando solicitado nos assuntos
relacionados a sua área;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Certificado de nível superior em Arquitetura e Urbanismo ou Engenharia Civil, expedido por instituição
oficial de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, assim como estar registrado nos
Conselhos Estaduais pertinentes, tais como: CAU/RR. Conselho de Arquitetura e Urbanismo de
Roraima ou CREA/RR - Conselho de Engenharia e Agronomia de Roraima, conforme o caso.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Coordenação de Arquitetura e Engenharia.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Procuradoria-Geral de Justiça.

TITULO DO CARGO:

COORDENADOR DE ASSESSORIA CONTÁBIL
GRUPO OCUPACIONAL: DAS-3

DESCRIÇÃO SUMARIA DE ATIVIDADES:
Planejar, orientar, supervisionar c coordenar trabalhos relativos a emissão de pareceres técnicos-contábeis.
perícias e auditoria contábeis para a administração e ou em processos em que o Ministério Público deva se
manifestar.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


\^jL

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Coordenar, orientar e supervisionar trabalhos relativos a perícia e auditoria contábil em processos requeridos por
Membros do Ministério Público seja em Primeira ou Segunda Instância;
2. Proceder a exame em demonstrações contábeis e prestações de contas, escrita contábil e documentação pertinente
a fundações, termos de ajustamento de conduta, transações penais, etc;
3. Coordenar a elaboração das minutas de regulamentos ou instruções normativas que se relacionem a Assessoria
Contábil e suas atividades.

5. Assessorar os Membros e Servidores em assuntos relacionados a sua área de atuação:
6. Exercer outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Certificado de nível superior em Ciências Contábeis, expedido por instituição oficial de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, assim como estar registrado no Conselho Regional de
Contabilidade do Roraima.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Coordenação de Assessoria Contábil.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Procuradoria-Geral de Justiça.

TITULO DO CARGO:

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO
GRUPO OCUPACIONAL: DAS-3

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:
Planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades internas das unidades administrativas do
Ministério Público.

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades auditorias, inspeções, e fiscalizações sob sua
responsabilidade.
2. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução do orçamento e
programas desenvolvidos pelo órgão;
3. Coordenar o acompanhamento e a avaliação dos resultados da gestão administrativa, operacional,
contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos do Ministério Público do Estado
de Roraima quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, efetividade e economicidade.
4. Coordenar o acompanhamento, analise, avaliação e constatação de forma previa a legalidade de todos
os atos e fatos administrativos gerenciados pelo órgão.
5. Coordenar o acompanhamento dos sistemas patrimonial, operacional, orçamentário e financeiro do
órgão;
6. Acompanhar a elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal.
7. Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
8. Assistir direta e indiretamente o gestor do Ministério Público de Roraima no que diz respeito aos
processos licitatórios, cálculos financeiros, aplicação de penalidades a empresas e a transparência da
gestão.
9. Assinar o Certificado de Auditoria sobre as contas anuais da PGJ e do FUEMPRR;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

10. Acompanhar a elaboração das minutas de regulamentos ou instruções normativas que se relacionem
ao Controle Interno e suas atividades;
11. Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Certificado de nível superior em Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia ou Gestão Pública, expedido por instituição oficial de ensino reconhecida
pelo MEC.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Coordenação de Controle Interno
VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Procuradoria-Geral de Justiça.
TITULO DO CARGO: COORDENADORDE ESTATÍSTICA E GESTÃO ESTRATÉGICA
GRUPO OCUPACIONAL: DAS-3

DESCRIÇÃO SUMARIA:
Prestar assessoria ao Corpo Diretor do Ministério Público do Estado de Roraima para implementação,
operacionalização e gestão do planejamento estratégico, assessorando nas atividades relacionadas à gestão do
planejamento, incluindo o gerenciamento de projetos, a otimização de processos de trabalho e ao acompanhamento
de dados estatísticos.

DESCRIÇÃO DASTAREFAS:
1. Encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público, semestralmente, os dados estatísticos referentes ao

MPRR, através de transmissão eletrônica, observando o calendário estabelecido em Resolução do CNMP;
2. Coordenar os trabalhos de coleta de dados, através da instrução e da verificação desse trabalho, elaborando os
processos e elementos de coleta;

3. Programar as fases de trabalho de coleta de dados e organizar um cronograma para cumprimento dos prazos;
4. Redigir informações sobre questões de metodologia, planejamento, execução e resultado das investigações;
5. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Diploma ou Certificado de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito. Economia ou Gestão
Pública, expedido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO:
Coordenação de Estatística e Gestão Estratégica.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Procuradoria-Geral de Justiça.

TITULO DO CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
GRUPO OCUPACIONAL: CCA-3

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES:
Assessorar tecnicamente os Promotores das diversas áreas, Diretorias, Departamentos e Secretarias.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DESCRIÇÃO DAS TAREFAS:
1.Prestar assessoramento técnico e administrativo em atividades especiais requeridas pelo Ministério
Público Estadual;

2.Prestar assessoramento relacionado com trabalhos auxiliares de pesquisa, análise e interpretação,
identificados com os expedientes jurídicos que lhe forem encaminhados;
3.Realizar diligências, perícias acompanhadas de relatórios documentados, sempre que requisitadas
pelas Promotorias e/ou Procuradorias;
4.Apontar aspectos controvertidos nos expedientes sob análise, mencionando a legislação discutida;
5.Auxiliar na obtenção de dados ou elementos técnicos necessários para estudo dos processos ou
expedientes;
ó.Executar trabalhos de digitação;
7.Efetuar serviços de protocolo, arquivo e documentação;
8.Proceder a movimentação de processos e documentos, conforme determinação superior;
9.Assessorar os membros em assuntos pertinentes a sua área de atuação;
10.Exercer suas atribuições em qualquer unidade em que for requisitado;
11.Arquivar documentos e manter organizado os arquivos físicos e virtuais;
12.Executar outras atividades correlatas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Diploma ou Certificado de nível superior em qualquer área,
expedido por instituição oficial de ensino reconhecida pelo MEC.

INDICAÇÃO DE LOTAÇÃO: Procuradorias de Justiça, Corregedoria-Geral, Secretaria-Geral,
Promotorias de Justiça, Comarcas do Interior e unidades administrativas do órgão.

VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Diretoria-Geral

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br