GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

854

DE

18

DE

JULHO

DE 2012.

"Altera dispositivos da Lei n° 59, de 28 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o sistema
Tributário Estadual, e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io A Lei n° 59. de 28 de dezembro de 1993. passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 29. [...]

§6° [...]

§
—»

í - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumado
estabelecimento nele entradas a partir de Io de janeiro de 2020;

3

[•••]

I^

...

d) a partirde Io de janeiro de 2020. nas demais hipóteses;
iii-[...i

c) a partir de Io de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 18 de

julho

de 2012.

iJ\

JOSÉ DÍE ANCIjIIETA JÚNIOR
Governador do E >tado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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