RESOLUÇÃO SMS Nº 2669

DE 08 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre internações hospitalares na
Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, que estatui, em seu art. 3º, como objetivos
fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as

condições para a organização e

o funcionamento dos

serviços

correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 992, de 13 de maio de 2009 e nº 2.836, de 01 de
dezembro de 2011, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Em caso de internação hospitalar é responsabilidade do médico assistente
responsável pelo paciente definir o tipo e local de internação, utilizando critérios
clínicos e obedecendo, ainda, aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência,
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie;
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V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e à sua
utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de
recursos e a orientação programática;
Art. 2º São direitos da pessoa na sua internação:
I - ter acesso ao tratamento de saúde adequado, consentâneo às suas necessidades;
II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua
saúde, visando a alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
comunidade;
III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade
ou não de sua hospitalização;
VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII - receber informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
Art. 3º A internação somente será autorizada por médico devidamente registrado no
Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
resolução nº 60.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2015.

D. O RIO 09.07.2015

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