DECRETO RIO Nº 44246

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de
2018 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Iniciais

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018 observará as
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e o disposto no
presente Decreto, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2° Fica delegada competência ao Presidente da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF para autorizar os remanejamentos previstos no
inciso VI do art. 9º da Lei nº 6.318, de 16 de janeiro de 2018 – Lei Orçamentária Anual
para o Exercício Financeiro de 2018.

CAPÍTULO II
Programação Financeira e Execução Orçamentária
SEÇÃO I
Programação Financeira

Art. 3º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, adequando a
utilização das dotações orçamentárias, tendo como base o provável fluxo de ingressos
de recursos, déficits de exercício anterior e os limites estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2018.
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§ 1º A Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda
(F/SUBTM) encaminhará à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
(CPFGF) a projeção do fluxo mensal de ingressos dos recursos ordinários não
vinculados, fixando a cota financeira mensal disponível para realização de despesas
por conta do Orçamento de 2018, consideradas as disponibilidades iniciais apuradas e
restos a pagar de exercícios anteriores.
§ 2º O órgão gestor deverá acompanhar a projeção de arrecadação e o efetivo
ingresso de receitas vinculadas e das receitas diretamente arrecadadas pelas
entidades da Administração Indireta, e, quando tal projeção for inferior à estimativa
inicial, deverá indicar à Subsecretaria do Orçamento Municipal (F/SUBOR), nas fontes
de recursos correspondentes, os programas de trabalhos e natureza de despesa que
serão contingenciados ou bloqueados, a fim de se adequar a execução orçamentária à
financeira.
§ 3º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município à Subsecretaria do Tesouro
Municipal (F/SUBTM) até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§ 4º O fluxo de ingressos a que se refere o § 1º será atualizado mensalmente, até o 5º
dia útil, pela Subsecretaria do Tesouro Municipal (F/SUBTM), e orientará as
deliberações da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF)
relativas a:
I - remanejamentos de dotações submetidos à decisão do Presidente da Comissão, na
forma do art. 2º; e
II - créditos adicionais a serem submetidos à decisão do Prefeito.

SEÇÃO II
Execução Orçamentária

Art. 4º Deverão ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde e na manutenção
e desenvolvimento do ensino os valores mínimos previstos nos arts. 198, § 2º, inciso III
c/c 212, “caput” da Constituição Federal de 1988, não devendo esses percentuais
mínimos serem objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.

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Art. 5º A execução orçamentária de 2018 será baseada no fluxo de ingressos de
recursos, devendo os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta obedecer,
dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores;
II - Dívida pública;
III - Precatórios e sentenças judiciais;
IV - Obrigações tributárias e contributivas;
V - Concessionárias de serviços públicos; e
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de
despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do
respectivo contrato.
§ 1º Não poderão ser empenhadas outras despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VI, exceto quando houver expressa autorização da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF), após a apresentação
de justificativa por parte do Órgão/Entidade ordenador.
§ 2º Na realização das despesas correntes, os órgãos e Entidades devem priorizar a
utilização dos recursos vinculados e dos recursos diretamente arrecadados pela
Administração Indireta em relação aos Recursos Ordinários Não Vinculados, obedecida
a ordem de prioridade estabelecida no “caput” deste artigo.
§ 3º Mensalmente, em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, as Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à
Subsecretaria do Tesouro Municipal - F/SUBTM demonstrativo de seu fluxo de caixa
realizado e projetado, devidamente acompanhado do saldo de seus disponíveis
contábeis registrado em seus balancetes mensais.
Art. 6º Não será permitido manter, realizar despesas e estabelecer compromissos
contratuais anuais acima das dotações disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores compatibilizar suas despesas
para atender ao disposto no caput deste artigo, procedendo tempestivamente à
rescisão, redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços dentro do prazo
estabelecido de acordo com as dotações disponíveis.
Art. 7º Nos contratos deverão ser observadas as seguintes providências:

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I - O empenho das despesas contratuais e de seus reajustes deverá corresponder ao
valor devido no exercício em curso;
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato e a
despesa registrada pelo valor total; e
III - O pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou do serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.

SUBSEÇÃO I
Pessoal e Encargos Sociais

Art. 8º As despesas destinadas ao pagamento de Pessoal e Encargos Sociais ficarão
limitadas ao montante a ser definido em Decreto, com normas complementares
relativas à execução orçamentária, e os acréscimos que venham a impactar esses
limites deverão ser previamente submetidos à Comissão de Programação e Controle
da Despesa (CODESP) pelos Titulares dos Órgãos e Entidades, observadas as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites da Despesa com
Pessoal.
Art. 9º As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da
Administração Indireta deverão ser liquidadas até o dia 28 (vinte e oito) do mês de
competência.
§ 1º As dotações, para pagamento de pessoal dos Órgãos da Administração Direta,
bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros Órgãos e/ou
Entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Subsecretaria de
Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil.
§ 2º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil enviará à Subsecretaria do
Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda (F/SUBOR), em até 4
(quatro) dias úteis antes do prazo determinado no caput, relatórios para análise.
§ 3º A Coordenadoria de Análise e Pagamento enviará, até o dia 29 (vinte e nove) do
mês de competência, à Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município
(CG/SIC/CTG) o Relatório da Apropriação da Despesa, Classificada por Categoria de
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Programação e Desdobramento do Elemento de Despesa, indicando o valor bruto da
folha e o valor dos consignatários.
§ 4º O valor da despesa de encargos sociais da Administração Direta será apurado
pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil e
apropriado à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria
Municipal de Saúde e Encargos Gerais do Município, para os demais órgãos.
§ 5º No caso de o pagamento de pessoal ser iniciado sem a respectiva liquidação
orçamentária, o setor de Contabilidade responsável debitará tais valores à conta da
responsabilidade do Titular da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da Secretaria
Municipal da Casa Civil, no caso da Administração Direta, e do Titular da Entidade, no
caso da Administração Indireta, procedendo à sua baixa quando da apropriação
respectiva.
Art. 10. As admissões e demais acréscimos à despesa de pessoal e encargos sociais,
não previstos na Lei Orçamentária, deverão ser previamente submetidos à Comissão
de Programação e Controle da Despesa (CODESP), pelos Titulares dos Órgãos e
Entidades, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos
limites da Despesa com Pessoal.

SUBSEÇÃO II
Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 11. Todas as dotações referentes a despesas de exercícios anteriores ficam
contingenciadas, exceto as do Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos
Sociais e aos benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO.
§ 1º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste exercício
após conclusão de sindicância administrativa, a ser instaurada na forma do Decreto nº
38.256, de 10 de janeiro de 2014, no âmbito do Órgão ou Entidade Municipal, com o
objetivo de apurar e comprovar se a despesa é devida e de identificar o responsável
pela não apropriação no exercício de sua ocorrência.
§ 2º Finalizada a sindicância administrativa e sendo constatado que a despesa é
devida, tendo ocorrido a entrega do material e/ou prestação do serviço, o ordenador de
despesa deverá publicar ato de reconhecimento da dívida e formalizar o processo de
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pedido de crédito suplementar e/ou descontigenciamento, que deverá ser instruído com
a declaração do ordenador de despesa de que a sindicância foi concluída, que a
despesa é devida e o responsável pela não apropriação no exercício de sua
ocorrência, inserindo também cópia da publicação do ato de reconhecimento da dívida.
§ 3º Ficam dispensadas da instauração de sindicância administrativa as despesas do
Grupo de Natureza da Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais, os benefícios a
segurados e dependentes do PREVIRIO, as despesas de serviços de concessionárias
de competência do último trimestre de 2017 e às despesas referentes a saldos de
empenhos cancelados em dezembro de 2016, suficientes para atendê-las, que
constam nos Relatórios CGM nº 10/2017 ou nº 16/2017, divulgados através das
Resoluções CGM nº 1294, de 9 de maio de 2017 e nº 1354, de 30 de janeiro de 2018,
respectivamente.
§ 4º No caso das despesas cujos saldos de empenho foram cancelados em dezembro
de 2016, suficientes para atendê-las, o ordenador de despesa deverá publicar ato de
reconhecimento da dívida e instruir processo próprio, não podendo ser incluídas
despesas de outros exercícios no mesmo processo de pedido de crédito suplementar
e/ou descontingenciamento, a ser encaminhado à Subsecretaria do Orçamento
Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda (F/SUBOR), com a seguinte
documentação:
I - relatório Movimento de Empenho (FCONR02445), opção cancelamento de
empenho, emitido através do Sistema de Execução Orçamentária e Contabilidade
(FINCON), demonstrando que o valor cancelado seria suficiente para cobrir a despesa;
II – comprovação de que a despesa foi objeto das auditorias realizadas pela
Controladoria-Geral do Município, com a inclusão da folha que demonstra a despesa,
constante dos Relatórios CGM nº 10/2017 ou nº 16/2017; e
III - cópia da publicação do ato de reconhecimento da dívida.
§ 5º Quando o valor cancelado em dezembro de 2016 for inferior ao valor da despesa
objeto do pedido de crédito, deverá ser instaurada a sindicância administrativa,
observados os §§ 1º e 2º deste artigo, podendo a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF), mediante justificativa pormenorizada apresentada
no processo e materialidade do valor, dispensar a instauração da sindicância.

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§ 6º Os processos de crédito suplementar ou descontigenciamento de despesas de
exercícios anteriores serão encaminhados para a Controladoria-Geral do Município,
após

sua

efetivação

no

Sistema

ORCAMENTO,

para

fins

de

registro

e

acompanhamento de sua execução, exceto os de despesas do Grupo de Natureza da
Despesa 1- Pessoal e Encargos Sociais e benefícios a segurados e dependentes do
PREVIRIO.

SUBSEÇÃO III
Recursos de Convênios e Operações de Crédito

Art. 12. A celebração de convênios deverá ser submetida à Assessoria de Captação de
Recursos Externos da Secretaria Municipal de Fazenda (F/ACR).
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão
encaminhar à Assessoria de Captação de Recursos Externos (F/ACR) cópia da
documentação relativa a termos de convênios de receita e contratos de financiamento,
seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data
de sua assinatura, bem como cópia da documentação relativa à prestação de contas,
parcial e final, no prazo 5 (cinco) dias úteis após o seu encaminhamento ao órgão
convenente.
Art. 13. A utilização dos recursos de convênios e operações de crédito, bem como as
contrapartidas do Tesouro Municipal, será submetida à análise prévia da Assessoria de
Captação de Recursos Externos (F/ACR), para posterior autorização pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF).
Parágrafo único. Os processos de pedido de utilização dos recursos de que tratam o
“caput” deverão ser instruídos com o extrato bancário, comprovando o ingresso do
recurso.
Art. 14. A devolução de recursos de convênios não utilizados da Administração Direta
deverá ser instruída em processo próprio, que deverá ser encaminhado para a
Assessoria de Captação de Recursos Externos (F/ACR) para emissão de parecer.
Parágrafo único. Após o parecer da Assessoria de Captação de Recursos Externos
(F/ACR) o processo deverá ser encaminhado para a Contadoria Geral da Controladoria
Geral do Município (CG/SIC/CTG), que indicará se a devolução deverá ser feita por
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anulação da receita orçamentária arrecadada, execução orçamentária do órgão
responsável ou ambas as modalidades.

CAPÍTULO III
Reserva Técnica

Art. 15. Será instituída reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas e/ou
canceladas dos diversos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
referentes aos recursos ordinários não vinculados do Grupo de Natureza de Despesa 3
– Outras Despesas Correntes e será composta pelos recursos que excederem o limite
de gastos estabelecido no Anexo I, observadas as exceções do Anexo II.
§ 1º Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o “caput” deste artigo serão
remanejados para a reserva de contingência e somente poderão ser utilizados após
apreciação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) e
posterior autorização expressa do seu presidente.
§ 2° O limite de gastos de Despesas Ordinárias Não Vinculadas do Grupo de Natureza
da Despesa 3 – Outras Despesas Correntes, por Órgão/Entidade, consta do Anexo I e
obedece aos critérios de classificação constantes do Anexo II, que descreve os
elementos de despesa e ações que se caracterizam como despesas obrigatórias e
portanto não compõem o limite de gastos do Anexo I.
§ 3º O limite de que trata o parágrafo anterior poderá ser modificado pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF), levando-se em consideração a
evolução da arrecadação da receita, observados os limites de aplicação em
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços Públicos de Saúde.
§ 4º As despesas de capital do Grupo 4 – Investimentos e do Grupo 5 – Inversões
Financeiras ficam integralmente contingenciadas, independentemente da fonte de
recursos.

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SEÇÃO I
Programa de Investimentos

Art. 16. Ficam contingenciadas todas as dotações constantes do Programa de
Investimentos.
§ 1º A liberação das dotações constantes do Programa de Investimentos e a execução
dos subtítulos dependerão de prévia autorização da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF), obedecendo às determinações do art. 18 da Lei
n° 6.229, de 28 de julho de 2017 - Lei de Diretrize s Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2018, ficando, ainda, condicionadas à atualização das informações no
Sistema ORCAMENTO.
§ 2º A autorização pelo Prefeito, ouvida a Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal (CPFGF), para a inclusão de novos subtítulos, será precedida de estudo
de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a visualizar o comprometimento
do Órgão e Entidade solicitante e da capacidade de investimentos da Prefeitura.
§ 3º O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos subtítulos, cuja
execução for autorizada pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV
Cotas Duodecimais

Art. 17. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 - Outras Despesas Correntes
- serão liberadas através de cotas duodecimais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” as despesas com Carnaval 2018.

CAPÍTULO V
Créditos Adicionais

Art. 18. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações deverão ser encaminhados à Subsecretaria do Orçamento Municipal
(F/SUBOR) e submetidos à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal

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(CPFGF), instruídos com informações referentes à execução orçamentária e física dos
produtos das respectivas ações.
§ 1º Quando se tratar do programa de investimentos, as solicitações, de que trata o
caput deste artigo, deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal
(CPFGF), para subsidiar a administração orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2018, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas físicas dos produtos relacionados
às ações afetadas, com vistas a sua revisão.
§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 11.
§ 4º A Subsecretaria do Orçamento Municipal (F/SUBOR) e a Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) não receberão pedidos de crédito
suplementar sem a devida indicação de recursos compensatórios.
Art. 19. Somente quando indicadas pela Subsecretaria do Orçamento Municipal, as
dotações de Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores poderão ser
utilizadas como compensação em créditos suplementares destinados a outros grupos
de natureza de despesa.
Art. 20. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2017 da
Administração Direta e Indireta será apurado pela Contadoria Geral da Controladoria
Geral do Município (CG/SIC/CTG) e instruído em processo próprio, encaminhado à
Subsecretaria do Orçamento Municipal, para fins de abertura de crédito adicional.
§ 1º Com base na apuração do superávit financeiro de que trata o “caput”, a
Subsecretaria do Orçamento Municipal (F/SUBOR) deverá proceder a imediata
abertura do crédito adicional para a execução do orçamento.
§ 2º A utilização dos recursos oriundos do superávit financeiro deverá ser prioritária aos
recursos decorrentes das receitas arrecadadas no próprio exercício.

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§ 3º A incorporação do superávit financeiro das Entidades da Administração Indireta
deverá ser utilizada, obrigatoriamente, na ordem de prioridades estabelecida no art. 5º,
com cancelamento de igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 4º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionada no § 3º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender despesas correntes ou de
capital, mediante a necessidade de cada entidade.
§ 5º No caso das despesas de capital, a utilização do saldo mencionado no § 4º deste
artigo fica condicionada à prévia hierarquização das prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal CPFGF.
Art. 21. Quando se tratar de créditos adicionais referentes à excesso de arrecadação
ou recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, a Contadoria Geral
da Controladoria Geral do Município (CG/SIC/CTG) emitirá parecer prévio indicando a
efetiva consistência dos valores, devendo os processos ser instruídos com as
seguintes informações:
I - no caso do excesso de arrecadação, o Demonstrativo da Receita Arrecadada por
Fonte de Recursos, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente e, alternativamente, utilizando documentos extraídos do Sistema de
Arrecadação Municipal - FARR – ou da comprovação do ingresso dos recursos em
conta corrente através de extratos bancários e respectiva indicação da subrubrica;
II - no caso dos recursos vinculados não previstos na Lei Orçamentária Anual, os
extratos bancários comprovantes do ingresso na conta corrente respectiva e o
demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2017, ao respectivo programa de trabalho da Lei Orçamentária vigente, no
modelo a ser estabelecido através de Deliberação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
§ 1º Quando se tratar de crédito adicional referente à tendência de excesso de
arrecadação, além das informações constantes no inciso I, o processo deverá ser
instruído com parecer do gestor da receita, comprovando a tendência e sua
regularidade temporal.
§ 2º Ficam dispensados de parecer prévio da Contadoria Geral da Controladoria Geral
do Município (CG/SIC/CTG) os pedidos de créditos referentes a operações de crédito e
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a repasses diferenciados de convênios condicionados à prévia atestação da fatura,
inclusive suas contrapartidas, e, ainda, os recursos de convênios intraorçamentários.

CAPÍTULO VI
Planejamento e Adequação das Despesas

Art. 22. Os Órgãos e Entidades Municipais deverão compatibilizar suas despesas à
dotação disponível promovendo os ajustes necessários em seus contratos, conforme
estabelecido no parágrafo único do art. 6º.
Art. 23. As despesas plurianuais cadastradas no sistema FINCON em exercício anterior
só poderão ser reservadas em 2018, para continuidade da execução, após o ajuste do
seu planejamento, devendo a parcela não executada ser remanejada para o exercício
de 2018 e/ou subsequentes conforme o caso.
Art. 24. A programação de desembolso dos instrumentos contratuais de despesa
deverão ser ajustadas no Sistema de Controle de Contratos (FCTR) de acordo com a
previsão de gastos para o exercício de 2018 e subsequentes, até 31 de março de 2018,
observado o art. 23.
Parágrafo único. A não inclusão das informações no prazo a que se refere o “caput” ou
a informação inadequada poderá ensejar na impossibilidade de liquidação da
respectiva despesa.

CAPÍTULO VII
Restos a Pagar

Art. 25. Os Restos a Pagar não Processados deverão ser liquidados ou cancelados até
a data contábil de 30 de junho de 2018.
Parágrafo único. Os cancelamentos de que trata o “caput” deverão ser justificados nos
respectivos processos.
Art. 26. Os órgãos e entidades municipais deverão analisar os Restos a Pagar
Processados inscritos em exercícios anteriores que estejam pendentes de pagamento,
providenciando os ajustes necessários para o saneamento de eventuais ocorrências,
até a data contábil de 30 de junho de 2018.
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Art. 27. Os ordenadores de despesa deverão enviar, até a data de 31 de julho de 2018,
para a Controladoria Geral do Município, em processo específico, a consolidação dos
cancelamentos realizados de Restos a Pagar, com as respectivas justificativas.
Art. 28. Havendo a necessidade de permanência de Restos a Pagar após a data
contábil de 30 de junho de 2018, os ordenadores de despesa deverão encaminhar
processo administrativo para a Controladoria Geral do Município, indicando a
justificativa para a permanência do mesmo.

CAPÍTULO VIII
Disposições Finais

Art. 29. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda, competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2018 e
para os Órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos; convênios e termos de compromisso firmados com a União ou
agências de fomento; operações de crédito externas; desapropriações; restituições de
indébitos e outras situações específicas autorizadas pela Secretária Municipal de
Fazenda.
Art. 30. A Controladoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos órgãos/entidades que não
atenderem às disposições deste Decreto.
Art. 31. Os valores liquidados na modalidade administrativa em 2018 ficarão
bloqueados no orçamento nas respectivas pastas até sua correta regularização
orçamentária.
Art. 32. As despesas correntes e de capital destinadas à Câmara Municipal e Tribunal
de Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de forma
duodecimal, atendida à legislação pertinente.

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Art. 33. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo Municipal será publicado
posteriormente, de acordo com as normas de execução orçamentária e programação
financeira constantes do presente Decreto.
Parágrafo único. As efetivações operacionais das normas impostas neste Decreto
somente serão lançadas no Sistema ORCAMENTO após a publicação do
Detalhamento de Despesas 2018.
Art. 34. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF.
Art. 35. Ficam revogados os Decreto nº 26.182/2006 e 32.665/2010.
Art. 36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 21.02.2018

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ANEXO I

Limite de Gastos por Órgão / Entidade
Grupo de Natureza de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes
Recursos Ordinários Não Vinculados:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Em R$1,00
Órgão

Valor

Assistência Social e Direitos Humanos

118.286.317,50

Casa Civil

203.997.311,25

Conservação e Meio Ambiente

87.955.137,75

Controladoria

1.670.886,00

Cultura

63.822.927,00

Desenvolvimento, Emprego e Inovação

30.723.765,00

Educação

121.353.590,00

Encargos Gerais - CVL

1.500,00

Fazenda

22.616.105,25

Gabinete do Prefeito

3.346.479,00

Ordem Pública

24.805.610,25

Procuradoria

863.883,75

Saúde

1.969.635.922,28

Transportes

7.767.267,00

Urbanismo, Infraestrutura e Habitação

17.239.365,75

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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Em R$1,00
Órgão

Valor

CET-RIO

3.982.768,50

Cidade das Artes

1.349.999,25

COMLURB

58.058.759,00

Empresa Olímpica

33.750,00

GEORIO

3.044.643,00

Guarda Municipal

11.950.815,75

Instituto Pereira Passos

1.550.221,50

IPLANRIO

17.861.671,50

MULTIRIO

5.762.035,50

Parques e Jardins

2.291.236,50

Planetário

2.227.809,75

Planetário

2.227.809,75

Previ-Rio

180.000,00

Previ-Rio/FUNPREVI

116.250,00

Rio Águas

22.620.020,25

Rio Saúde

770.542,50

RioCentro

59.236,50

RIOCOP

37.619,25

RIOFILME

788.099,25

RIOLUZ

4.229.628,00

RIOTUR

20.368.988,25

RIOURBE

833.542,50

RIOZOO

207.750,00

16


ANEXO II

Despesas Obrigatórias – Art. 15, § 2º
Grupo de Natureza de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes):

- Elementos de Despesa:
08 – Outros Benefícios Assistenciais
41 – Contribuições
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
59 – Pensões Especiais
67 – Depósitos Compulsórios
81 – Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 – Sentenças Judiciais
93 – Indenizações e Restituições

- Ações:
2004 - PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO
2046 – RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO
2062 - ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
2157 - DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
2328 - PENSÃO ESPECIAL
2340 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - SAÚDE PREVENTIVA E EMERGENCIA SOCIAL
2341 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADM. DIRETA CAPITAL HUMANO NA FORMAÇÃO DO CARIOCA
2342 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - RIO SEGURO E VIGILANTE
2343 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - RIO GLOBAL, PRODUTIVO, INOVADOR E DE OPORTUNIDADES
2344 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - TERRITÓRIO DESCENTRALIZADO, INCLUSIVO E CONECTADO

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2345 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - RIO VERDE, LIMPO E SAUDAVEL
2349 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA - GOVERNANÇA PARA OS CIDADÃOS
2389 - GASTOS COM PESSOAL - OBRIGAÇÕES PATRONAIS E OUTROS
BENEFÍCIOS
2598 - PLANO DE SAÚDE
4132 - ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
4340 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS - ADM. INDIRETA SAÚDE PREVENTIVA E EMERGÊNCIA SOCIAL
4341 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS - ADM. INDIRETA CAPITAL HUMANO NA FORMAÇÃO DO CARIOCA
4342 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIO - ADM. INDIRETA - RIO
SEGURO E VIGILANTE
4343 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS - ADM. INDIRETA - RIO
GLOBAL, PRODUTIVO, INOVADOR E DE OPORTUNIDADES
4344 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS - ADM. INDIRETA TERRITÓRIO DESCENTRALIZADO, INCLUSIVO E CONECTADO
4345 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS - ADM. INDIRETA - RIO
VERDE, LIMPO E SAUDAVEL
4349 - DESPESAS OBRIGATÓRIAS E OUTROS CUSTEIOS - ADM. INDIRETA GOVERNANCA PARA OS CIDADÃOS

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