ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Prorroga o prazo estipulado no § 2º do artigo 7º
da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e
alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2004 o prazo estipulado no § 2º do
artigo 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, já prorrogado pelas Leis nº
11.322, de 6 de maio de 1999, nº 11.435, de 12 de janeiro de 2000, e nº 11.566, de 29 de
dezembro de 2000.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por um período de 12
(doze) meses, o prazo estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos ocupantes de
cargos de que trata esta Lei:
I - nome do servidor;
II - função que ocupa;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 31 de dezembro de 2003.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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