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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 906 DE 3

DE JUNHO DE 2013.

"Fixa o índice de Revisão Geral Anual, exercício

2013, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e
art.20-C da Constituição Estadual, combinado
com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010,

para as remunerações, salários, subsídios,
proventos e pensões dos servidores, civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2013, prevista no art. 37, inciso X, da
CF/88 e art.20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010,
no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as remunerações, salários,
subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e função de confiança, da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta.

Art. 2o A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de
reajustes salariais, no exercício de 2013, a determinada categoria de servidores.
Art. 3o As despesas decorrentes da edição desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de
maio de 2013.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 de junho de 2013

JOSÉ DE ANCHÍETA JÚNIOR
Governa( or do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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