DECRETO RIO Nº 42780

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina prazo para que a Subsecretaria de
Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito
apresente Estudo Técnico acerca de eventual
municipalização do complexo esportivo do
Maracanã, do Teatro Municipal e do Museu da
Imagem e do Som por meio de parcerias
público-privadas

para

a

gestão

dos

respectivos equipamentos públicos, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a existência de importantes equipamentos públicos de propriedade
do Estado do Rio de Janeiro em nossa Cidade;

CONSIDERANDO a difícil situação financeira e administrativa pela qual passa o Estado
do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que o Município pode contribuir para o melhor funcionamento destes
equipamentos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que Subsecretaria de
Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito apresente Estudo Técnico acerca de
eventual municipalização do complexo esportivo do Maracanã, do Teatro Municipal e
do Museu da Imagem e do Som por meio de parcerias público-privadas para a gestão
dos respectivos equipamentos públicos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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