DECRETO RIO Nº 45821

DE 22 DE ABRIL DE 2019

Altera o anexo VIII, do Decreto nº 7.351, de 14
de janeiro de 1988, que regulamenta a Lei n°
971, de 4 de maio de 1987, que instituiu e Área
de Proteção Ambiental (APA) em parte dos
Bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e
Centro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo
administrativo nº 02/001.422/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído, na relação dos imóveis preservados na Subárea de Proteção
Ambiental A da APA dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro, constante
no Anexo VIII do Decreto nº 7.351 de 14 de janeiro de 1988, que regulamenta a Lei n°
971, de 4 de maio de 1987, que instituiu e Área de Proteção Ambiental (APA) em parte
dos Bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro, o imóvel situado na Av.
Marechal Floriano, número 91.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 24.04.2019.

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