RIO GRANDE DO NORTE
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LEI Nº 10.847, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

Dispõe sobre a emissão de certidões de registro civil em
braile às pessoas com deficiência visual no Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido às pessoas com deficiência visual no Estado do Rio
Grande do Norte, sem custos adicionais, o acesso a certidões de registro civil confeccionadas
em braile.
Art. 2º Para a finalidade desta Lei, estão abrangidas as certidões de registro civil:
I – de nascimento;
II – de casamento;
III – de óbito.
Art. 3º Considera-se deficiência visual para os efeitos desta Lei:
I – cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a
melhor correção óptica;
II – baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; e
III – os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menor de 60º.
Art. 4º A emissão de certidões em braile não deverá acarretar acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil a título de emolumentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de janeiro de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.846
Data: 21.01.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo