LEI Nº 7359

DE 10 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Animal,
a ser concedido às empresas que realizarem doações de
alimentos e medicamentos a abrigos e ONG que atuem na
proteção dos animais, na forma que menciona.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Rafael Aloisio Freitas,
Luiz Ramos Filho, Dr. Marcos Paulo, Ulisses Marins, Prof.
Célio

Lupparelli,

Vera Lins,

Marcelo Arar,

Luciano

Medeiros, Zico, Dr. Carlos Eduardo, Átila A. Nunes e Celso
Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga do Animal, que será concedido pelo Poder
Executivo às empresas que realizarem doações de alimentos e medicamentos a abrigos
ou organizações não governamentais - ONG que atuem na proteção dos animais.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga do Animal será concedido às empresas localizadas no
âmbito do Município que realizarem doações periódicas de alimentos ou medicamentos
para abrigos ou ONG que atuem na proteção dos animais.
Parágrafo único. Entende-se como doação periódica aquela realizada, ao menos,
trimestralmente.
Art. 3º O Selo Empresa Amiga do Animal terá validade de um ano, podendo ser renovado
indefinidamente, mediante comprovação por parte das empresas das referidas doações.
Art. 4º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo
Empresa Amiga do Animal antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá
cancelar o direito de uso do referido selo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D.O.RIO 11.05.2022
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