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Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO

N° 361, DE 15 DE DEZEMBRODE

2016.

Institui e regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito da Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
vou, e eu promulgo a seguinte Resolução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

apro-

Art. 1°. Fica instituído e regulamentado o Termo de Ajustamento de Conduta
Disciplinar (TACD) como solução alternativa na apuração de incidentes disciplinares
de baixo potencial ofensivo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, cujo procedimento para sua aplicação se dará nos termos desta Resolução.
Art. 2°. O TACD não possui caráter punitivo e, sempre que cabível, poderá ser
adotado antes do julgamento como forma de compor a irregularidade ou infração.
§ 10. O TACD assinado pelo servidor perante o Corregedor-Chefe antes do julgamento mesmo depois da instauração de sindicância e de Processo Administrativo
Disciplinar, excluem eventual aplicação de pena e leva em conta a possibilidade de
melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço, mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator.
§ 2°. A lavratura do TACD é de competência do Corregedor-Chefe da Corregedoria Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia que, em audiência previamente designada, ditará os seus termos e concordando o servidor ou seu
representante legal, em ato de vontade, o assinará.
§ 3°. Em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar em curso, a Comissão poderá propor o TACD quando presentes os pressupostos do parágrafo seguinte.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 4°. Para aferição da conveniência e oportunidade da adoção do TACD serão
considerados, especialmente, os seguintes critérios:
1- inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
11- que não haja registro nos assentamentos funcionais do servidor de pena disciplinar aplicada em concreto há pelo menos cinco (5) anos;

111- que a solução se mostre razoável no caso concreto;
IV - que a pena cominada em abstrato para a suposta conduta do servidor sob
análise seja de repreensão ou suspensão de até 10 (dez) dias;
V - que o servidor não esteja em estágio probatório; e
VI - que o servidor já não esteja sendo beneficiado com outro TACD dentro
dos prazos previstos no § 7° do Art. 2° desta resolução;

.

§ 5°. Para o esclarecimento das condições a que se refere o parágrafo anterior a
autoridade fará uma coleta sigilosa e simplificada de informações que permitam concluir pela conveniência da medida.
§ 6°. O Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar será lavrado em ata, autuado e deverá conter:
I - data, local de sua realização, identificação completa da autoridade que a lavrou, qualificação de servidor e do seu advogado se houver;
11- descrição sucinta dos fatos com especificação da pendência, e irregularida-

de ou infração de natureza ética ou disciplinar contendo a fundamentação legal e os
demais normativos pertinentes; e
111- o prazo e os termos ajustados para a correção da pendência, irregularidade
ou infração.

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Porto VelholRO.
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§ 7°. o prazo de que trata o inciso anterior será de 12 (doze) meses nos casos da
conduta e ter prevista pena de repreensão, e de 24 (vinte e quatro) meses nos casos da
conduta ter prevista pena de suspensão de até 10 (dez) dias.

§ 8°. O Corregedor-Chefe ou a Comissão deverão considerar sempre a finalidade dessa medida disciplinar, alternativa de processo e punição, valorizando a possibilidade de resultado eficaz, especialmente a reeducação do servidor, mediante a correta
imediata compreensão dos seus deveres e das proibições, bem como a melhoria da
qualidade do serviço por ele desempenhado, ficando essas condições expressas no
compromisso.
§ 9°. O Termo Ajustamento de Conduta Disciplinar (TACD) não será publicado, contudo deverá uma cópia ser arquivada na pasta funcional do servidor compromissário pelo período previsto no § 7° do Art. 2° desta Resolução, e outra na Corregedoria Administrativa.
§ 10. Durante o período previsto no parágrafo anterior, o servidor não fará jus a
esse mesmo beneficio pela prática de qualquer outra falta disciplinar.
Art. 3°. Mediante intimação por via hierárquica, o servidor será convocado para
audiência previamente designada, podendo fazer-se acompanhar por advogado, para
tomar conhecimento dos termos do TACD propostos e poderá pedir prazo de até cinco
dias para aceitação.
Parágrafo único. O silêncio do servidor será considerado como não aceitação da
proposta, com o consequente prosseguimento do feito.
Art. 4°. O descumprimento injustificado pelo servidor dos compromissos constantes no TACD, suspenderá seus efeitos e dará seguimento a instauração de eventual
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar e será considerado falta no dever
de lealdade a instituição.
Art. 5°. O servidor poderá, antes do julgamento, preenchidos os requisitos legais, pleitear a adoção do TACD.

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos em benefício do servidor nos casos em que se aplica.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 15 de dezembro de 2016.

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