RESOLUÇÃO PGM Nº 1014

DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova o Enunciado nº 49 da Procuradoria Geral do
Município

que

estabelece

a diferenciação das

hipóteses jurídicas entre Contrato de Patrocínio e
Convênio de Fomento.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos
incisos III e IV do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de 30
de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no âmbito
da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 11/517.627/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 49

“Contrato de patrocínio” é o instrumento formal de apoio prestacional (pagamento de
quantia, fornecimento de bens ou serviços, etc.) a projetos e/ou atividades de terceiros,
com o objetivo direto de divulgar o nome, a imagem e/ou a marca da entidade
patrocinadora (Município do Rio de Janeiro, suas autarquias, fundações e/ou estatais) e,
com isso, mediatamente, atender ao interesse público. Trata-se de contrato privado da
administração, atípico, bilateral e oneroso.
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“Convênio de fomento” é o instrumento formal de apoio e promoção a projetos e/ou
atividades de terceiro que atendam diretamente ao interesse público, por meio do
desenvolvimento social (incluídos os prismas cultural, esportivo, artístico, científico,
assistencial, educacional, de saúde ou bem-estar dos munícipes - “fomento social”) e/ou
do desenvolvimento econômico de atividades de relevância social ou interesse geral
(“fomento econômico”).
Cuida-se de espécie de convênio administrativo, ou seja, pacto onde os interesses dos
participantes convergem a um objetivo/interesse comum, podendo sua instrumentalização
ocorrer sob diferentes modalidades (ex. termo de fomento, convênio stricto sensu).
Referência: PARECER PG/PADM/022/2018/RRLM.

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração Direta
e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede mundial de
computadores, bem como deverá ser dada ciência ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

D.O.RIO 11.12.2020

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