GOVERNO DO ESTADO DIÍ llOnAIMA

LEI NO 038

DE 26

DE

ABRIL

DE 1993

"DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E REDUÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NAS CONDIÇÕES
QUE
ESPECIFICA".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte l.ei:
Art. 10 - Os créditos tributários provenientes do Impos
r-

to sobre Operações Relativas à Circulação do m<-i .m.Ioi i.i:: .• Sol.i.- in.-sta-

ção de Serviços de Transportes InterestaduaJ o Im ounun ie ipaJ .• d- Comunicação (ICMS) , cujo fato gerador tenha ocorrido ai-- il.J2.«JU. Omsi iUií
dos ou não em qualquer fase que se encontrem, inclusive
com
c- >!.>rança
ajuizada, poderão ser pagos:
1 - integralmente, com redução de 7o7. (set.ont;

[."ii

to) da correção monetária e dispensa de multa, jures de mora .
acréscimos legais, se recolhidos até o lü« {décimo) dia do mi

reni! I ros

subse-

quente ao de publicação desta Lei;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais o :;uccí;:" i•-•-. s,

com

redução de 50% (cinqüenta por cento) da correção monetária e disp.-usa de
multa, juros de mora e demais acréscimos legais;
III ~ em até 12 (doze) parcelas mensais o sucessivas,

com

redução de 30% (trinta por cento) da correção monetária e dispensa

de

multa, juros de mora e demais acréscimos legais;
IV - em até 18 (dezoito) parcelas mensais

e

sucessivas,

com dispensa de multa, juros de mora e demais acréscimos legais;
§ 10 - 0 disposto neste artigo não se aplica aos créditos

tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas

com

dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou resultante de conluio,
bem como aos casos de falta de recolhimento do imposto retido pelo con
tribuinte substituto;

§ 20 - Nas hipóteses dos incisos II a IV o saldo devedor,
após paga a primeira parcela, será convertido em Unidade Fiscal de
ferência - UFIR;

Re


* T.

coviíuno do estado de iiiiiiaima

S 30 - O benefício a que se refen.jn os incisos II a IV
deste artigo será concedido durante o período de (.0 (sessenta)
dias,

contados da data da publicação desta Lei, à vista de requerimento

mulado pelo contribuinte, observado o disciplinamoiito

da

lor

legislação

tributária aplicável.

Art. 20 - A falta de recolhimento de 03 (três) parce

las sucessivas a que se referem os incisos II, III e IV do artigo ante
rior, no prazo regulamentar, acarretará a perda imediata do benefício
de que trata esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento ime
diato do saldo remanescente de uma só vez, acrescido dos valores

dis

pensados, devidamente atualizados monetariamente.

Art. 30 - Os créditos tributários referentes ao ICMS

constituídos ou não decorrentes exclusivamente de imposição de multas
autônomas originárias de infrações cometidas até 31.12.90, se liquida
dos até o término do prazo previsto no parágrafo terceiro do
artiyo
10, serão reduzidos em 70% (setenta por cento), sem prejuízo da atua
lização monetária do saldo remanescente.

Art. 40 - Os benefícios previstos nos artigos
V

ante

riores poderão ser aplicados aos créditos tributários que se
encon
trem sob discussão judicial ou administrativa, somente após recursos
disponíveis a nível administrativo, conforme o caso.

Art. 50 - Ficam cancelados os créditos tributários da

Fazenda Pública Estadual, constituídos por meio de lançamento de

ofí

cio, com fato gerador até 31.12.90, cujo valor total seja igual ou in
ferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERRs, vi
gente na data da publicação desta Lei.

Parágrafo Onico - 0 benefício previsto no "caput" des
te artigo estende-se aos honorários advocatícios e às custas judicia
a

1

Art. 60 - A fruição dos benefícios contemplados por cs

ta Lei não confere direito ã restituição ou compensação de importância
já pagas, seja a que título for.


r.

G0VM1NU UO liSTAUU DE IIUIIAIMA

Art. 70-0 remanescente do crédiio ti Unitário com par

celamento em curso

pode ser recalculado, para concessão dos

benefí

cios previstos nesta Lei, aplicando-se a redução o>:<; Iusi vainent o sobre
o

saldo devedor.

Art.

80

-

Fica a

Secretaria de

Estado da

Fazenda

-

au

torizada a emitir os atos nececessarios ao cumprimento desta Lei.

Art. 90 - Esta Lei vigorará por 60 (sessenta) dias

a

contar da data de sua publicação, revogando-se as disposições em con
trário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 26 de

0TT0MAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado
r

Abril

de 1993,