DECRETO Nº 37600

DE 27 DE AGOSTO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea “i”, 6° e 15 do Decreto Lei n° 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
localizados à Rua Santo Cristo, 241 e 243, no bairro do Santo Cristo, Rio de Janeiro RJ.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 28.08.2013

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