RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.483, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Institui a Política Estadual de Investimentos
e Negócios de Impacto Social e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Investimentos e Negócios de
Impacto Social, a qual tem os seguintes objetivos:
I - articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor
privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao
desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, nos termos da Constituição
Estadual e do art. 170 da Constituição Federal Brasileira de 1988, especialmente em seus
incisos VI, VII e VIII e no Decreto Federal nº 9.244, de 19 de dezembro de 2017;
II - incentivar a atratividade dos instrumentos de fomento e de crédito para
os negócios de impacto, por meio da mobilização de recursos públicos e privados
destinados ao investimento e ao financiamento de suas atividades, bem como sua
permanente atualização e aperfeiçoamento;
III - estimular o aumento da quantidade de negócios de impacto, por meio
da disseminação dos mecanismos de avaliação de impacto socioambiental e do apoio ao
envolvimento desses empreendimentos com as demandas de contratações públicas e com
as cadeias de valor de empresas privadas;
IV - estimular o fortalecimento das organizações intermediárias que
oferecem apoio ao desenvolvimento de negócios de impacto e capacitação aos
empreendedores, que geram novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovem o
envolvimento dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as demais
organizações detentoras de capital;
V - promover um ambiente institucional e normativo favorável aos
investimentos e aos negócios de impacto, por meio da proposição de atos normativos
referentes ao assunto; e
VI - fomentar o fortalecimento da disseminação de estudos e pesquisas que
proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios de impacto.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


I - negócios de impacto: empreendimentos com o objetivo de gerar impacto
socioambiental e resultado financeiro e/ou econômico positivo de forma sustentável;
II - investimentos de impacto: mobilização de capital público ou privado
para negócios de impacto; e
III - organizações intermediárias: instituições que facilitam, conectam e
apoiam a relação entre a oferta (investidores, doadores e gestores empreendedores) e a
demanda de capital (negócios que geram impacto social).
Parágrafo único.
Os empreendimentos que visam gerar impactos
socioambientais deverão atuar na promoção do bem-estar da comunidade em que atuam
em âmbito local e global, nas áreas de defesa do meio ambiente, do consumidor e da livreconcorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e
da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e
dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus trabalhadores e
fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança, nos
termos desta Lei.
Art. 3º São tipos de empreendimentos que podem desenvolver negócios de
impacto social:
a) Sociedades com fins econômicos/empresas;
b) Cooperativas;
c) Organizações da Sociedade Civil (OSC); e
d) Associações.
Art. 4º O empreendedor social é reconhecido como aquele que
intencionalmente busca a inclusão social dos consumidores atendidos, possui a consciência
socioambiental e o negócio possui sustentabilidade financeira.
Art. 5º A Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social
deverá ser implantada com base nos seguintes princípios:
I - promover os valores da dignidade da pessoa humana, os valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa;
II - fomentar a criação e o desenvolvimento de uma cultura e educação
empreendedora;
III - instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de
impacto social;
IV - estimular a participação dos negócios de impacto social no mercado,
em especial nas compras governamentais;
V - apoiar o relacionamento creditício entre organizações intermediárias e
os empreendimentos de impacto social no Estado;

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VI - fomentar ganhos de eficiência e produtividade por meio de
investimento em inovação social;
VII - favorecer políticas públicas valorizando as vocações regionais,
aspectos culturais prezando pelo desenvolvimento sustentável das regiões, visando à
redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado; e
VIII - estimular o acesso ao crédito aos Negócios de Impacto Social.
Art. 6º Competirá ao Poder Público:
I - criar o Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social,
com a participação de integrantes de órgãos estaduais e entidades como Junta Comercial
do Estado, Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (FECOMÉRCIO),
Federação das Câmaras Lojistas (FCDL), Federação da Agricultura e Pesca do Rio Grande
do Norte (FAERN), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio
Grande do Norte (SEBRAE/RN), Representante do Comitê de Investimentos e Negócios
de Impacto a Nível Nacional (ENIMPACTO), Universidades e Faculdades, Incubadoras,
Organizações da Sociedade Civil e Agências de Fomento, e bancos oficiais;
II - regulamentar um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido
para recolhimento de tributos pelas cooperativas, microempresas, empresas de pequeno
porte e ao MEI que se enquadre como Negócios de Impacto Social, nos termos desta
legislação;
III - definir os critérios para o enquadramento dos empreendimentos de
Negócios de Impacto Social, nos termos desta Lei;
IV - criar o Plano de Incentivo Tributário e de Infraestrutura, obedecidos os
critérios estabelecidos nesta Lei, para os Negócios de Impacto Social que atuem na área de
negócios de impacto social, definidos como atividades financeiramente sustentáveis,
geridas por pequenos negócios, com viés econômico e caráter social e/ou ambiental;
V - propor leis de incentivos fiscais que minimizam o impacto dos tributos
no orçamento das empresas;
VI - estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o
desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo as empresas, as entidades sem fins
econômicos voltados para atividades que fomentem os negócios de impacto social; e
VII - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação no produto e no serviço, inovação de processo, inovação no
modelo de negócio, na proatividade dos empreendimentos que visem negócios de impacto
social.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de fevereiro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.348
Data: 05.02.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC