RESOLUÇÃO SMAC Nº 624

DE 06 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o reconhecimento do Mosaico
Marapendi e a criação do Conselho do
Mosaico Marapendi.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido, dentre outros, por diretrizes que
assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e
gestão das Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro em especial o art. 2º ;

RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer o Mosaico Marapendi, abrangendo as seguintes unidades de
conservação, todas sob a gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I - Área de Proteção Ambiental de Marapendi.
II - Parque Natural Municipal de Marapendi.
III - Parque Natural Municipal da Barra da Tijuca Nelson Mandela.
Art. 2º Fica instituído o Conselho do Mosaico Marapendi que terá representação
paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 3º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído
por 16 (dezeseis) membros efetivos, com direito a voto, cujos representantes serão
nomeados pelo Presidente do Conselho, observados os seguintes critérios:
I - 8 (oito) membros dos órgãos do Poder Público, na forma abaixo:
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a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
b) Um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
c) Um representante da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro;
d) Um representante da Fundação Instituto das Águas – RIOAGUAS da Secretaria
Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos - SMAR;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
f) Um representante da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
g) Um representante da Universidade Federal Fluminense - UFF;
h) Um representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.
II - 8 (oito) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao Mosaico
Marapendi, na forma abaixo:
a) Um representante da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca;
b) Um representante da Câmara Comunitária do recreio e Vargens;
c) Um representante do Grupo Ação Ecológica;
d) Um representante da Sociedade do Bem;
e) Um representante do Instituto Universidade Ambiental - IUNA;
f) Um representante da Associação Projeto Lagoa de Marapendi - Ecomarapendi;
g) Um representante da Associação de Voo Livre do Recreio;
h) Um representante do Lions Clube RJ Recreio dos bandeirantes.
§ 1º Cada membro efetivo terá um suplente, indicado simultaneamente com o titular,
que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 2º O Conselho poderá criar comissões temáticas, compostas por no máximo de cinco
de seus membros, sem ônus para o Município, para subsidiá-lo em assuntos de
natureza técnica específica.
Art. 4º Presidirá o Conselho o representante da SMAC, órgão responsável pela
administração das unidades do mosaico, que será substituído, em suas faltas e
impedimentos, pelo Secretário Executivo do Conselho, suplente do representante da
SMAC, com mandato coincidente ao do Conselho.
Art. 5º O Conselho de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo quando tratar
das questões relacionadas ao Mosaico e Parques Naturais e deliberativo quando tratar
das questões relacionadas a Área de Proteção Ambiental, e com as seguintes
atribuições:
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I - participar na elaboração, avaliação, execução e divulgação de projetos relativos ao
Mosaico;
II - realizar atividades de mobilização da população e apoio à conservação, proteção e
fiscalização ambiental;
III - participar na identificação de parcerias e captação de recursos para implantação de
projetos.
Art. 6º Poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, a convite do
Presidente ou da Comissão Temática, técnicos, especialistas e representantes de
órgãos públicos ou de entidades da sociedade civil, bem como pessoas relacionadas
com as matérias em pauta, a fim de prestar os esclarecimentos considerados
necessários à deliberação do Conselho, sem ônus para o Município.
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho terá caráter relevante, não acarretando
ônus para o Município.
Art. 8º O Conselho reunir-se-á sempre que convocado pela maioria dos seus membros,
ou oficialmente por seu Presidente, comunicando com antecedência mínima de sete
dias.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á, com a presença da metade mais um de seus
integrantes e deliberará pela maioria simples dos presentes.
Art. 9º A composição e os atos do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do
Município, através da SMAC/CGVA.
Art. 10. Ao Conselho incumbirá a elaboração e a publicação de um relatório anual
sobre suas atividades do qual será publicado extrato no Diário Oficial do Município,
através da SMAC/CGVA.
Art. 11. Uma vez constituído, caberá ao Conselho formular proposta de regimento
interno

que

disporá

sobre

sua

organização,

funcionamento,

substituições,

responsabilidades dos conselheiros e perda dos mandatos.
Art. 12. O Conselho, de que trata esta Resolução, será regido pelas disposições
pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.09.2016

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