RESOLUÇÃO CGM Nº 1643

DE 11 DE MAIO DE 2020.

Aprova Manual de Orientações às Atividades
Relacionadas

aos

Conselhos

Fiscais

das

Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista Municipais e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.979, de 16 de junho de 1994, que dispõe sobre a
criação dos Conselhos Fiscais nas Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e
Fundações do Município do Rio de Janeiro, com as alterações do Decreto nº 19.472, de
05 de janeiro de 2001;

CONSIDERANDO o inciso V do art. 18 do Decreto nº 37.337, de 1º de julho de 2013, no
qual os representantes da Controladoria Geral do Município nos conselhos fiscais estão
vinculados à orientação técnica da Controladoria Geral de Município;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as
Sociedades por Ações e as Normas Brasileiras de Contabilidade expedidas pelo
Conselho Federal de Contabilidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o § 2º do art. 32 do Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
que define que os membros dos conselhos fiscais serão indicados pela Controladoria
Geral do Município; e

1


CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, que institui o
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o
Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, em especial
o Eixo II, conforme inciso II do art. 2º do referido Decreto,
RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Manual de Orientação às Atividades Relacionadas aos Conselhos Fiscais
das Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
integrantes da administração municipal, conforme Anexo a esta Resolução.
Parágrafo único. Os dispositivos do manual instituído pela presente Resolução aplicamse, no que couber, aos Conselhos Curadores de Autarquias e Fundações Municipais, nas
funções fiscalizadoras exercidas pelos representantes da CGM nestes Conselhos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução CGM nº 590, de 04 de março de
2005.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2020

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 12.05.2020

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APÊNDICE I - RESOLUÇÃO CGM Nº 1.643/2020
MODELO DE PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO FISCAL

CONSELHO FISCAL/CURADOR

NOME DA ENTIDADE____________________________________________________
Período: _____/_____/_____ a ______/_______/_______

Ano:
Do Plano de Trabalho
Jan.
Assuntos a serem tratados durante o exercício
I - Exame das demonstrações contábeis;
II - Flutuações relevantes de saldos de contas;
III - Conciliação de contas em bancos (selecionar contas de acordo com movimentação e/ou saldo);
IV - Movimentação e controles dos ativos permanentes;
V - contingências de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária e estágio atual de processos
judiciais, em curso, envolvendo a entidade;

3

Fev.

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.


Ano:
Do Plano de Trabalho
Jan.
Assuntos a serem tratados durante o exercício
VI - Exames de processos administrativos acerca da continuidade da realização dos atos e dos
aspectos de economicidade, eficácia e eficiência e estágio atual de processos judiciais, em curso,
envolvendo a entidade;
VII - Utilização adequada das ferramentas corporativas geridas pela CGM, tais como:
a) FINCON:Observar o relatório de rubricas e receita prevista x realizadas, relatórios de
acompanhamento da execução orçamentária (receitas e despesas), movimentação contábil,
Solicitação de Despesa e Notas de Autorização de Despesa, entre outros;
b) Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMm: utilização do sistema, avaliação dos preços nas
contratações realizadas, entre outros;
c) FINCON CONTRATOS: encerramento dos contratos, valor dos contratos, entre outros;
d) Portal Contas Rio – adequação das informações disponibilizadas relativas à execução
orçamentária e contratos, dentre outros;
e) Sistema de Controle de Diligências – adequação das informações e prazos de atendimento;
VIII - Procedimentos de investigação preliminar, inspeção, apuração sumária e sindicância
administrativa para apuração de irregularidades ocorridas;
IX - Processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas - PAR;

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Fev.

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.


Ano:
Do Plano de Trabalho
Jan.
Assuntos a serem tratados durante o exercício
X - Tomada de Contas Especiais;
XI - Acompanhamento das diligências do TCMRJ e suas respostas;
XII - Situação da instituição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal (CADIN);
XIII - Quitação dos parcelamentos de dívidas;
XIV - Recolhimento dentro dos prazos legais de tributos e contribuições;
XV - Atendimento tempestivo as solicitações dos setores da CGM, tais como:
a) análises de correções das fragilidades e das não conformidades detectadas;
b) Análises de informações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal);
c) Análise de dados para a Consolidação de Informações Contábeis;
d) Análises de monitoramento de preços;

5

Fev.

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.


Ano:
Do Plano de Trabalho
Jan.
Assuntos a serem tratados durante o exercício
e) Informações e providências solicitadas pela CMRJ;
f) Informações e providências solicitadas pelo MP;
XVI - Práticas adotadas pela empresa adequadas ao Código de Conduta e Integridade e a outras
regras de boa prática de governança corporativa;
XVII - Conformidade do processo de indicação para os cargos de membro do Conselho de
Administração e da Diretoria;
XVIII - Adequação do Estatuto Social às regras introduzidas pela Lei nº 13.303/2016,
regulamentada pelo Decreto nº 44.698/2018, no caso das empresas e sociedade de economia
mista;
XIX - Recibo das declarações acessórias previstas na legislação vigente (DCTF, EFD
Contribuições, ECF, SPED CONTÁBIL, dentre outras), enviadas aos órgãos competentes;
XX - leitura das atas das reuniões do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria
Estatutário, caso haja, e atas de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
XXI - Monitoramento dos projetos realizados pela entidade e ações previstas para o exercício;

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Fev.

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.


Ano:
Do Plano de Trabalho
Jan.
Assuntos a serem tratados durante o exercício
XXII - Procedimentos de revisão e avaliação de 1ª dimensão de Compliance estabelecidos no art.
21 do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018;
XXIII - Indicadores de desempenho associados às suas competências e resultados alcançados;
XXIV - Apresentação pelos titulares dos setores da entidade sobre as suas competências e
atividades desenvolvidas;
XXV - Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos do Município, nos termos do inciso I, do art. 74, da
Constituição Federal;
XXVI - Comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XXVIII - Apoio do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão
institucional;
XXIX - análise de adequação dos livros fiscais e societários;

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Fev.

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.


Ano:
Do Plano de Trabalho
Jan.
Assuntos a serem tratados no encerramento do exercício
I - Exame das Demonstrações Contábeis do exercício findo;
II - Conhecimento do Relatório Anual da Administração referente àquele exercício;
III - conhecimento do Parecer de Auditoria, emitido por auditoria independente, se houver;
IV - a ocorrência de “Fato Relevante”, se identificado pela entidade;
Emissão do Parecer do Colegiado sobre as Demonstrações Contábeis e sobre o Relatório Anual da
Administração
V - Conhecimento das análises da Controladoria Geral sobre as demonstrações contábeis e a
prestação de contas anual da gestão por meio do Relatório da Auditoria Geral e Certificado de
Auditoria.
Outros Assuntos
Poderão ser adicionados ao Plano de Trabalho outros assuntos que o Conselho Fiscal julgue
conveniente.

Obs1.: Assinalar com “X” o campo referente ao mês que vai ser realizado o exame.
Obs2.: Inserir “n/a” no campo janeiro, caso o item não seja aplicável à análise pelo conselho

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Fev.

Mar.

Abr.

Maio

Jun.

Jul.

Ago.

Set.

Out.

Nov.

Dez.


APÊNDICE II DA RESOLUÇÃO CGM Nº 1.643/2020
MODELO DE ATA DE REUNIÃO PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Ata da ____ reunião do Conselho Fiscal do NOME DA ENTIDADE

1 - DATA, HORA E LOCAL:

2 - PRESENÇAS:

Membros:

Outros participantes:

3 - ASSUNTOS TRATADOS:

I - leitura do registro da reunião anterior;
II - apresentação, por representantes da entidade, das providências adotadas para sanar
as pendências da reunião anterior, sob sua responsabilidade;
III - apresentação, pelo responsável pela área de orçamento sobre a situação
orçamentária da entidade;
IV - apresentação pelo responsável pela área de Contabilidade do relatório e do balancete
sintético das contas, que fará um resumo dos principais fatos ocorridos após a reunião
anterior e do estágio atual dos problemas existentes
IV - informação do responsável pela Auditoria Interna ou equivalente sobre relatórios de
auditoria que tenham sido emitidos e enviados à entidade por meio da Controladoria
Geral, no mês, sempre em consonância com a Auditoria Geral;
V - leitura da ata do Conselho de Administração, se houver;
VI - leitura da ata do Comitê de Auditoria Estatutário, se houver;
VII - análise dos pontos previstos no plano de trabalho selecionados para a reunião;

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4 - ASSUNTOS RELEVANTES:

Os fatos relevantes identificados pelo Conselho Fiscal deverão ser informados ao Titular
da entidade e ao Gabinete do Controlador-Geral.

5 - ASSUNTOS PENDENTES:

Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, ficando a próxima marcada para o
dia ________ às ____horas.

Assinatura dos Conselheiros presentes:

APÊNDICE IV DA RESOLUÇÃO CGM Nº 1.643/2020

MODELOS DE PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE AS
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

MODELO - OPINIÃO NÃO MODIFICADA (também denominada “Parecer Pleno”
conforme Manual de Auditoria Contábil)

O Conselho Fiscal da (nome da instituição), no exercício de suas funções legais e
estatutárias, examinou o Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis,
relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de XXXX, compreendendo: o Balanço
Patrimonial, o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, as Demonstrações das
Variações Patrimoniais, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas
Explicativas.
Com base nos exames efetuados e considerando os Relatórios da Controladoria Geral Auditoria Geral, em especial o Relatório da Auditoria Geral - RAG nº XXX/XXXX, as
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demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente em todos os
aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira da entidade em 31 de dezembro de
20XX, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Sendo assim, este Conselho Fiscal opina favoravelmente à aprovação dos referidos
documentos a serem submetidos à discussão e votação nas Assembléias Gerais
Ordinária e Extraordinária dos Acionistas/Conselho de Administração/Conselho Curador,
da (nome da instituição).

Rio de Janeiro, __ de __ ________ de ____ .

Presidente Conselheiros

MODELO - OPINIÃO MODIFICADA - “OPINIÃO COM RESSALVA”

O Conselho Fiscal da (nome da instituição), no exercício de suas funções legais e
estatutárias, examinou o Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis,
compreendendo: o Balanço Patrimonial, o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro,
as Demonstrações das Variações Patrimoniais, a Demonstração do Resultado do
Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos
Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, bem como as informações da CGM-Rio
expressas pelo Relatório de Auditoria Geral nº XXX/XXXX, relativos ao exercício findo em
31 de dezembro de XXXX.

DESCRIÇÃO DO RESULTADO DOS EXAMES, SE ASSIM ENTENDER, OBJETIVANDO
EMBASAR A RESSALVA.
Com base nos exames efetuados e considerando os Relatórios da Controladoria Geral Auditoria Geral, em especial o Relatório da Auditoria Geral - RAG nº XXX/XXXX,
ressalvados os fatos apontados pelo presente conselho e pela Auditoria Geral, apresenta
opinião modificada - com ressalvas, de que as demonstrações contábeis acima referidas
apresentam adequadamente em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e

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financeira da entidade em 31 de dezembro de 20XX, de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil.
Sendo assim, este Conselho Fiscal opina favoravelmente à aprovação dos referidos
documentos a serem submetidos à discussão e votação nas Assembleias Gerais
Ordinária e Extraordinária dos Acionistas/Conselho de Administração/Conselho Curador,
da (nome da instituição).

Rio de Janeiro, __ de __________ de ____ .

Presidente Conselheiros

MODELO - OPINIÃO MODIFICADA - “OPINIÃO ADVERSA”

O Conselho Fiscal da (nome da instituição), no exercício de suas funções legais e
estatutárias, examinou o Relatório de Administração e as Demonstrações Contábeis,
compreendendo: o Balanço Patrimonial, o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro,
as Demonstrações das Variações Patrimoniais, a Demonstração do Resultado do
Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos
Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, bem como as informações da CGM-Rio
expressas pelo Relatório de Auditoria Geral nº XXX/XXXX, relativos ao exercício findo em
31 de dezembro de XXXX.
Com base nos exames efetuados e considerando os Relatórios da Controladoria Geral Auditoria Geral, em especial o Relatório da Auditoria Geral - RAG nº XXX/XXXX, o
Conselho Fiscal apresenta opinião modificada - adversa.
A opinião deste Conselho se deve ao fato das demonstrações contábeis não terem sido
apresentadas adequadamente/não apresentarem uma visão verdadeira e justa, de acordo
com a estrutura de relatório financeiro
aplicável; ou as demonstrações contábeis não foram elaboradas adequadamente, em
todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável,

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(INCLUIR COMENTÁRIOS ADICIONAIS APLICÁVEIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E QUE
EMBASARAM A OPINIÃO ADVERSA).
Sendo assim, este Conselho opina NEGATIVAMENTE à aprovação dos referidos
documentos a serem submetidos à discussão e votação nas Assembleias Gerais
Ordinária e Extraordinária dos Acionistas/ Conselho de Administração/Conselho Curador,
da (nome da instituição).

Rio de Janeiro, __ de __________ de ____

Presidente / Conselheiros

MODELO - OPINIÃO MODIFICADA - “ABSTENÇÃO DE OPINIÃO”

O Conselho Fiscal da (nome da instituição), no exercício de suas funções legais e
estatutárias, considerando a relevância dos fatos mencionados a seguir, considera não
ser possível a emissão de opinião sobre o Relatório de Administração e as
Demonstrações

Contábeis,

compreendendo:

o

Balanço

Patrimonial,

o

Balanço

Orçamentário, o Balanço Financeiro, as Demonstrações das Variações Patrimoniais, a
Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio
Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas, relativos ao
exercício findo em 31 de dezembro de XXXX.
Com base nos exames efetuados e considerando os Relatórios da Controladoria Geral Auditoria Geral, em especial o Relatório da Auditoria Geral - RAG nº XXX/XXXX, o
Conselho Fiscal apresenta opinião modificada - abstenção de opinião.
A opinião deste Conselho se deve à relevância (DESCREVER O ASSUNTO BASE PARA
ABSTENÇÃO DE OPINIÃO) e/ou ao auditor não ter conseguido obter evidência de
auditoria apropriada e suficiente para fundamentar sua opinião de auditoria e o auditor
não expressar opinião sobre as demonstrações contábeis, (INCLUIR COMENTÁRIOS
ADICIONAIS APLICÁVEIS ÀS CIRCUNSTANCIAS E QUE EMBASARAM A ABSTENÇÃO
DE OPINIÃO).

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Sendo assim, este Conselho opina NEGATIVAMENTE à aprovação dos referidos
documentos a serem submetidos à discussão e votação nas Assembleias Gerais
Ordinária e Extraordinária dos Acionistas/Conselho de Administração/Conselho Curador,
da (nome da instituição).

Rio de Janeiro, __ de __________ de ____

Presidente / Conselheiros

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1. INTRODUÇÃO
O presente Manual tem o objetivo de orientar a atuação dos Conselhos Fiscais das
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais,
bem como elencar as informações que serão enviadas aos Conselhos, tanto pelas
diversas entidades como pelos setores da CGM Rio.
Por força do Decreto nº 12.979, de 16/06/1994, as empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as fundações municipais devem ter Conselho Fiscal.
Todas as estatais da Administração Municipal, por força do disposto na Lei nº 13.303, de
30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018,
devem possuir um Conselho Fiscal.
As competências, responsabilidades e atribuições dos membros do Conselho Fiscal das
Empresas e Sociedades de Economia Mista são as previstas pela Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 e pela Lei nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto Rio nº
44.698/2018.
Os membros dos Conselhos Fiscais serão indicados pela Controladoria Geral do
Município aos titulares das entidades municipais, para providenciar as nomeações
respectivas e deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a
administração pública, observada a legislação pertinente, nos termos do § 2º do art. 32 do
Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018.
Os representantes da CGM Rio nos Conselhos Fiscais e Curadores devem zelar pelo
cumprimento dos dispositivos desta Resolução.
Os representantes da CGM Rio nos Conselhos Fiscais poderão ser remanejados a critério
do Controlador Geral, respeitada a legislação vigente. Destaca-se que, quando não
puderem comparecer a alguma reunião do Conselho, ficarão responsáveis por solicitar o
comparecimento de seu suplente, bem como passar-lhe toda a documentação pertinente
à reunião.
Compete ao Núcleo Técnico - Funcional - Acompanhamento da Atuação dos Conselhos
Fiscais, NTFC - ACF da Controladoria Geral, instituído pela Resolução CGM nº 1.309, de
21 de julho de 2017, a coordenação dos representantes da CGM em Conselhos Fiscais,
16


com a finalidade de zelar pela padronização e responder consultas sobre os
procedimentos dos Conselhos Fiscais.
O NTFC - ACF poderá organizar e coordenar reuniões com participação dos
representantes da CGM Rio nos Conselhos Fiscais.
O NTFC - ACF poderá, quando entender conveniente, encaminhar as consultas recebidas
para orientação do Comitê de Governança da CGM Rio - CGOV.
As orientações apresentadas neste Manual não exaurem as atividades que devem ser
desempenhadas pelos Conselheiros Fiscais. Contudo, esses Conselheiros devem
reportar à CGM Rio a necessidade de ampliação ou revisão que entendam pertinentes.

2. DO PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO

2.1. PRAZO DE ELABORAÇÃO
Em até 10 dias após sua posse, o Conselho Fiscal deverá solicitar a entidade os
documentos elencados no item 3.1.b deste Manual, a fim de análise na primeira reunião
do Conselho, e de subsídio para elaboração do plano de trabalho.
Até trinta dias após a primeira reunião do mandato, deverá ser formulado um plano de
trabalho do Conselho Fiscal para o período do mandato, conforme modelo Apêndice I,
contendo os itens que serão tratados naquele período, contemplando os assuntos
obrigatórios instituídos por este manual, e outros considerados relevantes, devendo o
plano permanecer à disposição da Controladoria Geral do Município e do Núcleo TécnicoFuncional - NTFC - ACF para eventual consulta.

2.2. ASSUNTOS A SEREM INCLUÍDOS NO PLANO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DO
CONSELHO FISCAL
2.2.1. DURANTE O EXERCÍCIO
O Plano de Trabalho deverá prever, entre outras tarefas, a verificação e solicitação de
informações ao longo do exercício sobre:
I - exame das demonstrações contábeis;
II - flutuações relevantes de saldos de contas;
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III - conciliações de contas em Bancos (por meio de seleção de contas de acordo com
movimentação e/ou saldo);
IV - movimentação e controles dos ativos permanentes;
V - contingências de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária e estágio atual de
processos judiciais, em curso, envolvendo a entidade;
VI - exames de processos administrativos acerca da conformidade da realização dos atos
e dos aspectos de economicidade, eficácia e eficiência;
VII - utilização das ferramentas corporativas geridas pela CGM Rio, tais como:
a) FINCON: Observar o relatório de rubricas e receita prevista x realizada, relatórios de
acompanhamento da execução orçamentária (receitas e despesas), movimentação
contábil, Solicitação de Despesa e Notas de Autorização de Despesa, entre outros;
b) Sistema de Preços Máximos e Mínimos SPMm: utilização do sistema, avaliação dos
preços nas contratações realizadas, entre outros;
c) FINCON CONTRATOS: encerramento dos contratos, valor dos contratos, entre outros;
d) Portal Contas Rio - adequação das informações disponibilizadas relativas à execução
orçamentária e contratos, dentre outros; e
e) Sistema de Controle de Diligências - adequação das informações e prazos de
atendimento.
VIII - procedimentos de investigação preliminar, inspeção, apuração sumária e sindicância
administrativa para apuração de irregularidades ocorridas;
IX - processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas - PAR;
X - Tomadas de Contas Especiais;
XI - acompanhamento das diligências do Tribunal de Contas do Município e suas
respostas;
XII - situação da instituição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN);
XIII - quitação dos parcelamentos de dívidas;
XIV - recolhimento, dentro dos prazos legais, de tributos e contribuições;
XV - atendimento tempestivo às solicitações dos setores da CGM, tais como:
a) análises de correções das fragilidades e das não conformidades detectadas;
b) análises de informações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal;
18


c) análises de dados para a Consolidação de Informações Contábeis;
d) análises de monitoramento de preços;
e) informações e providências solicitadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro;
f) informações e providências solicitadas pelo Ministério Público.
XVI - práticas adotadas pela empresa, adequadas ao Código de Conduta e Integridade e
de outras regras de boa prática de governança corporativa, bem como sua adequação
com as diretrizes para o Município do Rio de Janeiro;
XVII - conformidade do processo de indicação para os cargos de membro do Conselho de
Administração e da Diretoria;
XVIII - adequação do Estatuto Social às regras introduzidas pela Lei nº 13.303/2016,
regulamentada pelo Decreto nº 44.698/2018, no caso das empresas e sociedades de
economia mista;
XIX - recibo das declarações acessórias previstas na legislação vigente (Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; Escrituração Fiscal Digital das
Contribuições incidentes sobre a Receita – EFD Contribuições; Escrituração Contábil
Digital - ECD; Escrituração Contábil Fiscal - ECF, dentre outras), enviadas aos órgãos
competentes;
XX - leitura das atas das reuniões do Conselho de Administração e do Comitê de
Auditoria Estatutário, caso haja, e atas de Assembleias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias;
XXI - monitoramento dos projetos realizados pela entidade e ações previstas para o
exercício;
XXII - procedimentos de revisão e avaliação de 1ª dimensão de Compliance estabelecidos
no art. 21 do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018;
XXIII - indicadores de desempenho associados às suas competências e resultados
alcançados;
XXIV - apresentação pelos titulares dos setores da entidade sobre as suas competências
e atividades desenvolvidas;
XXV - avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, e da execução
dos programas de governo e dos orçamentos previstos;

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XXVI - avaliação da comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
XXVII - verificação do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e haveres da entidade;
XXVIII - acompanhamento das ações desenvolvidas pela entidade para cada um dos 11
eixos temáticos estabelecidos pelo Decreto Rio nº 45.385/2020.
XXIX - análise de adequação dos livros fiscais e societários.
2.2.2. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
O Plano de Trabalho deverá prever para análises do Encerramento do Exercício, as
seguintes atividades:
I - exame das Demonstrações Contábeis do exercício findo;
II - conhecimento do Relatório Anual da Administração referente àquele exercício;
III - conhecimento do Parecer de Auditoria, emitido por auditoria independente, se houver;
IV - analisar a ocorrência de “Fato Relevante”, se identificado pela entidade;
V - conhecimento das análises da Controladoria Geral sobre as demonstrações contábeis
e a prestação de
contas anual da gestão por meio do Relatório da Auditoria Geral e Certificado de
Auditoria.
VI - emissão do Parecer do Colegiado sobre as Demonstrações Contábeis e sobre o
Relatório Anual da Administração, conforme Modelo do Apêndice IV;
Poderão ser adicionados ao Plano de Trabalho outros assuntos que o Conselho Fiscal
julgue conveniente.

3. DAS REUNIÕES

3.1 PRIMEIRA REUNIÃO DO MANDATO
Na primeira reunião após sua posse, os Conselheiros Fiscais deverão:
a) eleger o Presidente do Conselho Fiscal;
b) analisar os seguintes documentos, para fins de conhecimento e subsídio para
elaboração do plano de trabalho:
20


I - livros fiscais e societários;
II - estatuto ou contrato social;
III - atas das reuniões dos Conselhos Fiscais, de Administração e do Comitê de Auditoria
Estatutário, caso exista, do ano anterior e as do ano em curso;
IV - orçamento para o exercício analisado, junto com a programação de gastos;
V - resumo das informações institucionais, tais como competências, estrutura e legislação,
conforme Eixo II do Decreto Rio nº 45.385/2018;
VI - código de Conduta e Integridade, alinhado às determinações da Prefeitura;
VII - carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a
explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela
empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em
atendimento ao interesse coletivo que justificou a autorização para suas respectivas
criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como
dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por
meio de indicadores objetivos.

3.2 CALENDÁRIO DE REUNIÕES
a) Anualmente, até o mês de maio, o Conselho Fiscal elaborará o calendário das
reuniões, para o mandato.
b) O calendário deve ser enviado em até 5 dias de sua elaboração, ao titular da entidade,
a fim de se planejar para atender ao disposto no item 6 deste Manual.
c) Ao NTFC - ACF, para conhecimento.

3.3 REUNIÕES PERIÓDICAS
a) As reuniões dos Conselhos Fiscais serão realizadas de acordo com a periodicidade
definida no Estatuto, preferencialmente mensal, em datas previamente estabelecidas por
seus membros, tendo presentes os membros efetivos do Conselho, ou seus suplentes;
b) Deverão ser convidados pelo Conselho Fiscal para apresentação de informações nas
reuniões Conselho Fiscal, um representante da Diretoria Financeira; o responsável pela
área de orçamento, o responsável pela Contabilidade; e o responsável pela área de

21


Auditoria Interna. Poderão ser convidados outros representantes da entidade, para
apresentação de informações e de esclarecimentos.
c) Poderão ser convidados pelos Conselheiros, a seu critério, outros participantes para a
reunião.
d) Os representantes e servidores indicados nas alíneas “b” e “c” acima participarão da
reunião do Conselho Fiscal somente na parte em que devam fazer suas apresentações,
podendo, a critério do Conselho Fiscal serem solicitados a permanecerem durante toda a
reunião.
e) A ausência de representantes convidados não inviabilizará a reunião do Conselho,
devendo essa ausência ser consignada na respectiva Ata.

3.4 DA PAUTA DAS REUNIÕES
a) Para toda reunião deverá ser elaborada uma pauta prévia. A pauta das reuniões dos
Conselhos Fiscais deverá obedecer obrigatoriamente à seguinte ordem:
I - leitura do registro da reunião anterior;
II - apresentação, por representantes da entidade, das providências adotadas para sanar
as pendências da reunião anterior, sob sua responsabilidade;
III - apresentação, pelo responsável pela área de orçamento sobre a situação
orçamentária da entidade;
IV - apresentação pelo responsável pela área de Contabilidade do relatório e do balancete
sintético das contas, que fará um resumo dos principais fatos ocorridos após a reunião
anterior e do estágio atual dos problemas existentes
IV - informação do responsável pela Auditoria Interna ou equivalente sobre relatórios de
auditoria que tenham sido emitidos e enviados à entidade por meio da Controladoria
Geral, no mês, sempre em consonância com a Auditoria Geral;
V - leitura da ata do Conselho de Administração, se houver;
VI - leitura da ata do Comitê de Auditoria Estatutário, se houver;
VII - análise dos pontos previstos no plano de trabalho selecionados para a reunião;
b) Os Conselheiros, para a formação de sua opinião e discussão de demais assuntos
pertinentes às funções do Conselho, além dos esclarecimentos previstos nos itens

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anteriores, poderão solicitar outros dados e elementos, bem como a documentação
comprobatória que julgarem convenientes e necessários;
c) O Conselho Fiscal poderá efetuar comunicações ao Conselho de Administração, por
intermédio de ofício, quando julgar conveniente.

3.5. DO REGISTRO DAS REUNIÕES
a) Após cada reunião, será lavrada Ata pelos Conselheiros, conforme modelo apêndice II,
contendo: os itens da pauta; o nome, cargo ou função e matrícula dos participantes;
registro das ausências de representantes convidados; a apresentação dos assuntos
tratados e deliberações; os assuntos resolvidos e os pendentes de solução;
c) Em anexo à ata, deverá ser inserido o controle de assuntos pendentes, conforme
modelo Apêndice III, devendo constar a data do pedido, todas as solicitações de
informações, sugestões de procedimentos e recomendações emanadas do colegiado, às
quais ficarão como pendentes, até que o Conselho determine sua exclusão;
c) Por ser um órgão colegiado, as deliberações do Conselho dependem de decisão
majoritária, devendo o conselheiro discordante declarar em ata a opinião divergente, caso
exista;
d) Por ser um documento do Conselho Fiscal, as atas serão assinadas pelos
Conselheiros ou suplentes presentes à reunião e encaminhadas pelo Conselho Fiscal ao
titular da entidade analisada, para conhecimento aos setores que devam ter ciência dos
assuntos abordados e da necessidade de adoção de providências;
e) Em casos excepcionais, a juízo do Conselho Fiscal, poderá ser solicitada a aposição,
na ata, de ciência de convidados presentes à reunião.
f) As Atas deverão permanecer à disposição da Controladoria-Geral e do Núcleo TécnicoFuncional - NTFC – ACF para eventual consulta.

4. DO RELACIONAMENTO COM OS SETORES DA CGM E OUTROS ÓRGÃOS DO
MUNICÍPIO
a) Os representantes da Controladoria Geral do Município poderão utilizar-se de
informações dos setores da CGM Rio, para melhor desempenhar suas funções e, nesse
sentido, poderão solicitar:
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I - acesso ao FINCON e FINCON FCTR para emissão de relatório e consulta;
II - acesso ao Sistema de Informações Gerenciais - SIG para emissão de relatório e
consulta;
III - informações sobre resultados de consultas, orientações e trabalhos realizados;
IV - informações sobre acessos da entidade ao Sistema de Preços Máximo e Mínimos SPMm;
V - acesso ao Sistema de Controle de Diligências.
b) Os Conselheiros Fiscais integrantes da Controladoria Geral deverão acessar o
repositório de trabalhos realizados pela CGM Rio, instituído pela Resolução CGM nº
1.504, de 17 de abril de 2019, a fim de conhecer os exames realizados pela CGM nas
entidades das quais sejam conselheiros;
c) O Conselho poderá, para apurar fato relevante cujo esclarecimento seja necessário ao
desempenho de suas funções, formular, com justificativa, questões a serem respondidas
por outros órgãos do Município.
d) Sempre que algum setor da CGM Rio efetuar alguma orientação ou cobrança às
entidades municipais, e entender necessário, seus titulares poderão solicitar aos
representantes da Controladoria Geral nos Conselhos Fiscais auxílio para que verifiquem
a implementação ou atendimento.
e) Os fatos relevantes identificados pelo Conselho Fiscal deverão ser informados ao
Titular da entidade e ao Gabinete do Controlador-Geral.

5. DO PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE

AS

DEMONSTRAÇÕES

CONTÁBEIS
O Conselho Fiscal deverá emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e o relatório
anual da administração, fazendo constar as informações complementares que julgar
necessárias

ou

úteis

para

deliberação

da

Assembleia

Geral/Conselho

de

Administração/Conselho Curador (conforme estrutura da instituição). O Parecer do
Conselho Fiscal referir-se-á apenas aos fatos do exercício em análise.
O Parecer do Conselho Fiscal deve descrever o conjunto das Demonstrações Contábeis
aplicáveis/analisadas, conforme a natureza da entidade conforme exemplificados a seguir:

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Para as Estatais: O Balanço Patrimonial, o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro,
as Demonstrações das Variações Patrimoniais, a Demonstração do Resultado do
Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos
Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas;
Para as Fundações e Autarquias: O Balanço Patrimonial, o Balanço Orçamentário, o
Balanço Financeiro, as Demonstrações das Variações Patrimoniais, a Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas
Explicativas;
O Parecer do Conselho Fiscal deverá basear-se em um dos modelos apresentados no
Apêndice IV. Poderá apresentar “Opinião não modificada” quando conclui que as
demonstrações contábeis são elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo
com a estrutura de relatório financeiro aplicável ou “Opiniões modificadas”, quando o
auditor concluir, com base em evidência de auditoria obtida, que as demonstrações
contábeis tomadas em conjunto apresentam distorções relevantes; Nesse caso, poderá
expressar “Opinião com ressalva”, “Opinião adversa” ou “Abstenção de opinião”.
O Parecer do Conselho Fiscal poderá incluir um Parágrafo de ênfase se for considerado
necessário chamar a atenção para um assunto apresentado ou divulgado nas
demonstrações contábeis que, segundo seu julgamento, tem tal importância e é
fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis, e que
não esteja associado à distorção relevante do assunto nas demonstrações contábeis. A
ênfase é necessária em circunstância excepcionais, tais como: incerteza relativa ao
desfecho futuro de litígio excepcional ou ação regulatória; aplicação antecipada (quando
permitido) de nova norma contábil com efeito disseminado de forma generalizada nas
demonstrações contábeis, antes da sua data de vigência; ou grande catástrofe que tenha
tido, ou continue a ter, efeito significativo sobre a posição patrimonial e financeira da
entidade.
O Parecer do Conselho Fiscal poderá tomar por base os Relatórios da Controladoria
Geral sobre as demonstrações contábeis. Para isso, a Controladoria Geral encaminhará
ao Conselho Fiscal de cada empresa, até o prazo de 30 de março de cada exercício, o
relatório de análise das demonstrações contábeis do exercício anterior.
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6. DOS DEVERES DOS ADMINISTRADORES EM RELAÇÃO AOS MEMBROS DO
CONSELHO
a) Os administradores das entidades deverão fornecer aos membros do Conselho Fiscal
os documentos solicitados, nos seguintes prazos:
I - em 5 dias da solicitação do Conselho Fiscal: os documentos elencados no item 3.1.b, a
serem analisados na primeira reunião do mandato ou quando solicitado;
II - com a antecedência mínima de 10 (dez) dias da data agendada para reunião de Órgão
da Administração para deliberar sobre matérias em que o Conselho Fiscal deva opinar:
Documentos sujeitos ao exame e pronunciamento do Conselho Fiscal, contendo, de
forma organizada, todos os elementos necessários para sua opinião;
III - no prazo de 10 (dez) dias da respectiva realização:
a) cópia das atas das reuniões do Conselho de Administração, se houver;
b) cópia das atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário, se houver.
IV - com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da reunião do Conselho Fiscal:
a) cópia dos balancetes e das demais demonstrações contábeis, elaboradas
periodicamente;
b) relatórios de execução do orçamento;
c) documentos e informações que tenham sido solicitadas aos representantes da entidade
para análise pelos Conselheiros na reunião do Conselho;
V - em 10 dias da realização das Assembleias Gerais: cópia da atas respectivas;
VI - informações sobre fatos relevantes formalizados pela entidade, acompanhada dos
detalhes que permitiram sua avaliação;
VII - em 5 dias, a pedido de qualquer de seus membros, esclarecimentos ou informações,
no intuito de subsidiar às análises do Colegiado;
b) Os administradores deverão colocar à disposição do Conselho Fiscal os elementos
necessários ao desempenho de suas atribuições em, em especial:
I - pessoal qualificado para prestar o necessário apoio técnico, além de estrutura física
para realização das reuniões do Conselho;
II - contador para assessorá-lo na apuração de fatos específicos, atinentes às
demonstrações financeiras ou contábeis.
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d) Os administradores deverão convidar os membros do Conselho Fiscal para assistirem
às reuniões do Conselho de Administração, se houver, e da Diretoria, em que se deliberar
sobre:
1) relatório anual de administração;
2) as demonstrações contábeis do exercício social;
3) as propostas dos órgãos de administração a serem submetidas à assembleia geral, se
a empresa for constituída por ações, relativas à modificação do capital social, emissão de
debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamento de capital,
distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
d) Os administradores deverão convidar os membros do Conselho Fiscal, ou seu
presidente, a comparecer às Assembleias gerais da empresa.

7. CASOS OMISSOS
Casos omissos deverão ser encaminhados ao Controlador Geral para definição

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