X

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ

115

DE

14

DE

JUNHO

DE

1994

Disciplina a distribuição das

parcelas do

Imposto

sobre

Operações Relativas à Circula
ção de Mercadorias

e

sobre

Prestação de Serviços de Trans
porte

Interestadual e

municipal e de
-ICMS,

V

Inter

Comunicação -

destinadas aos

municí

pios.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei Complementar:

Art.

1Q - As parcelas de receita perten

centes aos municípios, provenientes do produto da arrecadação de

impostos de competência do Estado e de transferências por

este

recebidas, serão distribuídas da seguinte forma:
I - 75% (setenta e cinco por cento), na

proporção do valor adicionado nas operações relativas â

circula

ção de mercadorias e nas prestações de serviços realizados

em

seu território;
II - 25% (vinte e cinco por cento),

em

consonância com o disposto abaixo:
a) 0,5 % (meio por cento)

proporcional

b) 5 % (cinco por cento)

proporcional

â superfície territorial;

ã produção agrícola, pecuária e extrativa;

<L
â população;
w

^"c) 0,5 % (meio por cento)

proporcional


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

Gabinete do Governador

d) 19 % (dezenove por cento)

em partes

iguais

Art. 2Q - Os municípios

administrarão

a conta aberta em estabelecimento oficial de crédito e

de

que

são titulares, conjuntos, todos os municípios do Estado, de açor
do com o que dispõe o Art. 4Q, da Lei Complementar Federal

nQ

63, de 11 de janeiro de 1990.

Art.

3° - Esta Lei Complementar

entra

em vigor na data de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

14

de

junho

de 1994, 106Q da República.

. \í^\
OSWALDO

PIANA FILHO

Gov fernador

Rondo