PORTARIA PREVI-RIO Nº 1037

DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera os prazos da PORTARIA PREVI-RIO nº 1.035, DE 19
DE JANEIRO DE 2022, referente ao Auxílio-Educação 2021,
nas modalidades PREVI EDUCAÇÃO e PREVICRECHE.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018, e na
Portaria PREVI-RIO nº 1017, DE 09 DE ABRIL DE 2021, e tendo em vista o que consta
no PVR-PRO-2021/01435

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o prazo estabelecido no art. 4º da PORTARIA PREVI-RIO nº 1035,
de 19 de Janeiro de 2022.
Art. 2º O PREVI-RIO publicará no Diário Oficial, no dia 10 de fevereiro de 2022, listagem
de segurados que se encontram com pendências na comprovação da documentação do
Previ-Creche e do Previ Educação 2021.
§1º O prazo de recurso será entre os dias 10 a 28 de fevereiro de 2022, exclusivamente
para os casos em que a documentação estiver imprecisa ou incorreta. Não caberá
recurso aos segurados que não entregarem a documentação no período fixado no art. 2º
desta Portaria.
§ 2º Durante o prazo de recurso, as novas declarações deverão ser enviadas,
exclusivamente,

através

da

internet,

http://wpro.rio.rj.gov.br/previrio/beneficios/index.php
DECLARAÇÕES ENVIADAS POR E-MAIL.
1

-

NÃO

no

endereço:

SERÃO

ACEITAS


Melissa Garrido Cabral

D.O.RIO 07.02.202

2