À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.522, de 19 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 721, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Carlos Eduardo

LEI Nº 5.522

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

da

apresentação de identidade profissional para a
confecção de carimbos profissionais e dá
outras providências.

Art. 1º Os estabelecimentos que produzem e confeccionam carimbos profissionais,
ficam obrigados a requerer a apresentação da identidade profissional, expedida pelo
respectivo Conselho Profissional, para a confecção dos mesmos, sob pena de multa.
§ 1º A multa de que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 2º Os valores em Reais estipulados no § 1º deste artigo serão reajustados de acordo
com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 2º Para entrega do carimbo profissional confeccionado o estabelecimento deverá
reter cópia autenticada da identidade profissional e encaminhá-la ao respectivo
Conselho Profissional, informando a confecção do carimbo.
Parágrafo único. O não cumprimento no disposto no “caput” deste artigo implicará na
cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2012
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 09.01.2013

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