DECRETO Nº 34112

DE 11 DE JULHO DE 2011

Aprova o Estatuto Social da Empresa Olímpica
Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 5.229, de 25 de n ovembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° da Lei n° 5.260, de 13 de abril de 2011, com
redação dada pelo art. 1° da Lei n° 5.272, de 7 de junho 2011; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 34.045, de 27 de junho de 2011, que cria a
Empresa Olímpica Municipal;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Olímpica Municipal, nos termos do
anexo ao presente Decreto.
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.07.2011

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ANEXO

ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL S/A

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, E OBJETO

Art. 1º A EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL é uma empresa pública, constituída sob a
forma de sociedade anônima, de capital fechado, com personalidade jurídica de direito
privado e patrimônio próprio, integrante da Administração Indireta do Município do Rio
de Janeiro e rege-se por este Estatuto e pela legislação em vigor.
Art. 2º A EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL tem sede e foro na Cidade do Rio de
Janeiro.
§ 1º Aplica-se à EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL toda a legislação que rege as
atividades da Administração Pública Indireta, inclusive o controle externo exercido pela
Câmara Municipal do Rio de Janeiro e pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.
§ 2º Os representantes legais da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL serão ouvidos em
audiência

pública

promovida

pela

Câmara

Municipal

do

Rio

de

Janeiro,

semestralmente, para divulgação da atuação e resultados da empresa no período.
Parágrafo único. Sempre que o interesse social o exigir a EMPRESA OLÍMPICA
MUNICIPAL poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir
filiais, agências, sucursais e escritórios no País ou no exterior.
Art. 3º A EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL tem por objeto social:
I- elaborar o macro planejamento da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ e
estabelecer a articulação necessária com seus Órgãos da Administração Direta e
Indireta no que tange à preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do
Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
II - monitorar a execução dos programas e projetos da PCRJ relacionados à
preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
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III - monitorar a aplicação dos recursos orçamentários destinados aos programas e
projetos estratégicos da PCRJ relacionados à preparação da Cidade do Rio de Janeiro
para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
IV - estabelecer interlocução com os diferentes agentes envolvidos no processo de
preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
V - definir, monitorar e divulgar a métrica de Legado da Copa do Mundo de 2014 e dos
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
VI - elaborar e executar a estratégia de comunicação da PCRJ relacionada à
preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
VII - firmar contratos, acordos ou termos de parceria com vistas à realização de obras e
serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, bem como para a
prestação de serviços de operação e manutenção de infraestrutura;
VIII - prestar serviços à Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como à Autoridade Pública Olímpica – APO,
para elaboração e revisão de estudos e projetos e execução de serviços necessários à
preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de 2014 e para os
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, a EMPRESA OLÍMPICA
MUNICIPAL poderá atuar diretamente ou mediante a contratação de terceiros, inclusive
serviços de consultoria, estudos e projetos, realização de seminários, feiras,
exposições e outros eventos promocionais, bem como celebrar convênios ou outros
instrumentos com entidades públicas e privadas, nacionais e organismos estrangeiros,
observada a legislação aplicável.
Art. 4° A EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL será extinta e m 31 de dezembro de 2016,
nos termos da autorização contida no § 4º do art. 1º da Lei nº 5.229/2010.

CAPÍTULO II

DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

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Art. 5º O Capital Social da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL é de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), representado por 250 (duzentos e cinquenta) ações
ordinárias nominativas sem valor nominal, integralmente subscrito pelo Município.
1º Não serão emitidos certificados, porquanto todas as ações serão nominativas.
§ 2º Na hipótese de aumento do capital social, facultar-se-á às entidades da
Administração Indireta Municipal a subscrição de ações.
§ 3º O Capital Social poderá ser integralizado em dinheiro ou em bens e direitos
avaliados na forma da legislação pertinente.
Art. 6° A cada ação ordinária corresponde um voto n as deliberações da Assembléia
Geral.

CAPÍTULO III

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 7° A Assembleia Geral realizar-se-à ordinariam ente, até o dia 30 de abril de cada
ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem.
Art. 8º A Assembleia será instalada e presidida pelo acionista majoritário, sendo o
secretário escolhido dentre os acionistas presentes.
Art. 9º Compete à Assembleia Geral:
I - tomar as contas dos administradores;
II - examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de
dividendos;
IV - eleger os administradores e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso;
V - fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do
Conselho Fiscal;
VI - reformar o Estatuto Social.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO FISCAL
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Seção I
Da Composição, da Eleição e da Posse

Art. 10. O Conselho Fiscal, órgão auxiliar do Sistema de Controle Interno, que
funcionará em caráter permanente, será composto de 03 (três) membros efetivos, com
igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, com
observância dos requisitos previstos na legislação aplicável.
Art. 11. Os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, deverão ser diplomados
em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura
de termo de posse em livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.

Seção II
Dos Deveres, das Responsabilidades e da Competência

Art. 12. Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades
e competência previstos para os Conselheiros Fiscais na Lei nº 6.404/76 e suas
posteriores alterações, competindo-lhes, ainda:
I - eleger seu Presidente, na primeira reunião realizada após a posse;
II - elaborar, no início de cada ano, um Plano de Trabalho contendo os itens que serão
tratados no decorrer do exercício;
III - elaborar, até o mês de maio de cada ano, o calendário das reuniões mensais;
IV - manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando ao Conselho de
Administração a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, devendo
proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa,
quando houver;
V - apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da EMPRESA
OLÍMPICA MUNICIPAL, ao término de seu período de atuação, independentemente do
mesmo procedimento ser adotado quando do encerramento do exercício financeiro.

Seção III
Das Reuniões e da Secretaria

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Art. 13. Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês, em caráter
ordinário, podendo ser convocados, extraordinariamente, por qualquer um de seus
membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.
§ 1º Caberá ao Diretor Presidente da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL indicar um
empregado qualificado para secretariar o Conselho Fiscal.
§ 2º Além dos membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, deverão participar
das reuniões os responsáveis pela Contabilidade e pela Auditoria Interna, podendo ser
convidados, a critério dos Conselheiros, outros participantes.
§ 3º A ausência de um membro do Conselho Fiscal ou dos responsáveis pela
Contabilidade e Auditoria Interna não inviabilizará a reunião do Conselho, devendo a
ocorrência ser consignada na respectiva ata.
§ 4º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos dos membros presentes,
cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate.

Seção IV
Da Remuneração

Art. 14. A remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal será fixada pela
Assembléia Geral que os eleger, observado o § 3º do art. 162 da Lei nº 6.404/76.
Parágrafo único. O suplente que venha a substituir o membro efetivo, nos seus
impedimentos, fará jus à percepção da remuneração atribuída ao titular.

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE

Seção I
Da Administração

Art. 15. A Administração da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL competirá ao Conselho
de Administração e à Diretoria Executiva, conforme o previsto neste Estatuto.

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Parágrafo único. Os Conselheiros e Diretores, ao firmarem o termo de posse, deverão
prestar a declaração de que trata o art. 157 da Lei nº 6404/76, e, nos 30 (trinta) dias
subseqüentes, apresentar relação de bens.

Seção II
Da Remuneração

Art. 16. Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração
mensal, fixada pela Assembléia Geral.
Art. 17. A remuneração do Diretor-Presidente e dos demais Diretores será fixada pela
Assembleia Geral.
Art. 18. Considerando inexistir relação de emprego entre a Empresa e Diretores e que,
portanto, estes não fazem jus ao 13º salário, será atribuída uma gratificação única, do
mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao
número de meses em que o Diretor tiver exercido o seu mandato, vedada a atribuição
de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.
Art. 19. É facultado aos membros da Diretoria gozar, a título de prêmio, após 1 (um)
ano de mandato, licença especial de 1 (um) mês, sem prejuízo da percepção de sua
remuneração.
Parágrafo único. A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada,
na concessão, a época que melhor atenda ao interesse da Empresa.

Seção III
Conselho de Administração

Art. 20. O Conselho de Administração da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL será
composto de até 07 (sete) membros, com igual número de suplentes, sendo presidido
por um deles, todos pessoas naturais, residentes no Brasil, eleitos pelo prazo de 02
(dois) anos, pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho será substituído, em suas faltas ou
impedimentos, pelo Vice-Presidente.
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Art. 21. Ao Presidente do Conselho de Administração compete presidir as suas
reuniões.
§ 1° As reuniões do Conselho serão convocadas media nte aviso por escrito, enviado a
cada Conselheiro, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data da reunião,
contendo breve descrição das matérias da ordem do dia.
§ 2° Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será
considerada regular a reunião a que comparecerem pessoalmente todos os
Conselheiros.
Art. 22. Na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro, decorrente de falecimento,
renúncia ou incapacidade, o Conselho de Administração convocará um substituto com
mandato até a primeira Assembleia Geral.
§ 1° Ocorrendo vacância da maioria dos cargos, a As sembleia Geral deverá ser
convocada para proceder a nova eleição.
§ 2° No caso de vacância de todos os cargos do Cons elho de Administração, competirá
à Diretoria convocar a Assembleia Geral.
§ 3° O substituto eleito para preencher o cargo vag o completará o prazo de gestão do
substituído.
§ 4° O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos
novos administradores eleitos.
Art. 23. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, nas datas que fixar
e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por 02 (dois)
Conselheiros, devendo, entretanto, reunir-se não menos do que uma vez por semestre,
em cada exercício social.
Art. 24. O quorum das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria
absoluta dos seus membros, devendo as deliberações ser tomadas por maioria de
votos, sendo facultado aos membros ausentes votar por intermédio de carta, fax ou
telegrama.
§ 1° As deliberações do Conselho devem ser registra das no livro de Atas de Reuniões
do Conselho de Administração.
§ 2° Compete ao Presidente do Conselho de Administr ação informar à Diretoria e à
Assembléia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas nas reuniões.

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§ 3° Todas as notificações endereçadas ao Conselho de Administração deverão ser
enviadas ao seu Presidente.
Art. 25. Compete ao Conselho de Administração:
I - manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;
II. encaminhar ao Prefeito em até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembleia:
a) o relatório de Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos
administrativos do exercício findo;
b) a cópia das demonstrações financeiras e o orçamento integrado do exercício
anterior, acompanhado dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver, do
Conselho Fiscal e da Auditoria Interna;
c) os demais documentos previstos na legislação em vigor;
III - fixar a orientação geral dos negócios da empresa;
IV - fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros, papéis e
processos da empresa, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias
de celebração e quaisquer outros atos;
V - convocar Assembleia Geral quando julgar conveniente e, obrigatoriamente, no
primeiro quadrimestre após o término de cada exercício social;
VI - aprovar e autorizar expressamente a alienação de bens do ativo permanente, a
constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros,
obedecidas as normas aplicáveis;
VII - aprovar e autorizar a abertura e o fechamento de filiais e sucursais;
VIII - aprovar e autorizar a participação da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL em
outras Companhias;
IX - aprovar e autorizar o orçamento da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL,
obedecidas as normas aplicáveis;
X - aprovar o Regimento Interno da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL, no qual será
definida a organização básica da empresa;
XI - aprovar o quadro e as normas de pessoal;
XII - eleger e destituir os membros da Diretoria.

Seção IV
Da Diretoria Executiva
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Art. 26. A Diretoria Executiva da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL compõe-se de no
mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) membros, todos eleitos e destituíveis pelo
Conselho de Administração, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
§ 1° Por ocasião da eleição dos Diretores, o Consel ho de Administração designará,
entre os eleitos, aqueles que exercerão as funções de Diretor Presidente e de Diretor
Vice-Presidente.
§ 2° Os demais Diretores terão suas funções definid as pelo Conselho de Administração
que os eleger, na forma do Regimento Interno.
§ 3° Na hipótese de ausência ou impedimento temporá rio do Diretor Presidente, as
respectivas atribuições serão desempenhadas pelo Diretor Vice-Presidente.
§ 4° Em caso de vacância de cargo da Diretoria, com petirá ao Conselho de
Administração eleger o membro substituto, que completará o mandato do substituído.
§ 5° Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos
sejam empossados.
Art. 27. São atribuições da Diretoria Executiva, além daquelas previstas em lei:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, o Estatuto, o Regimento Interno, as decisões da
Assembléia Geral e do Conselho de Administração;
II - contratar, transigir e contrair obrigações em nome da EMPRESA OLÍMPICA
MUNICIPAL;
III - adquirir, onerar, alienar, a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos,
mediante prévia autorização do Conselho de Administração, quando necessário;
IV - fixar os poderes dos procuradores constituídos na forma dos arts. 31 e 32 deste
Estatuto;
V - decidir sobre todas as matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente
ou pelos demais Diretores;
VI - elaborar a proposta de Regimento Interno e as normas de pessoal e submetê-las à
aprovação do Conselho de Administração;
VII - convocar a Assembleia Geral, na hipótese do § 1º do art. 150 da Lei nº 6.404/76.
Parágrafo único. As normas de funcionamento da Diretoria serão definidas no
Regimento Interno.

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Art. 28. Compete aos membros da Diretoria o cumprimento dos deveres e
responsabilidades previstos nos arts. 153 a 159 da Lei nº 6.404/76.

Seção V
Da Presidência

Art. 29. A Presidência será exercida pelo Diretor Presidente, diretamente auxiliado por
uma Assessoria.

Subseção I
Do Diretor Presidente

Art. 30. É de competência exclusiva do Diretor Presidente:
I - praticar todos os atos necessários à administração e à gestão dos negócios sociais;
II - representar a EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL, ativa ou passivamente, em juízo
ou fora dele, e constituir os procuradores ad judicia;
III - presidir as reuniões da Diretoria;
IV- dirigir as atividades da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL, conforme orientação
geral fixada pelo Conselho de Administração;
V - estabelecer interlocução com os diferentes agentes envolvidos no processo da
Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;
VI - admitir, contratar, ou demitir empregados, fixar salários, gratificações e benefícios,
observada a legislação aplicável e as normas de pessoal aprovadas pelo Conselho de
Administração da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO VI

DA OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS

Art. 31. A Empresa só estará obrigada para com terceiros mediante a assinatura de 2
(dois) diretores, ou de um Diretor e um procurador especialmente nomeado, sendo um

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dos signatários, sempre e necessariamente, o Diretor Presidente da EMPRESA
OLÍMPICA MUNICIPAL.
Art. 32. Na constituição de procuradores “ad negotia” é indispensável a assinatura de 2
(dois) Diretores, sendo um deles, sempre e necessariamente, o Diretor Presidente.
Parágrafo único. Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em
Juízo, de competência exclusiva do Diretor-Presidente, todas as procurações
outorgadas pela Companhia serão por tempo determinado.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. O exercício social da EMPRESA OLÍMPICA MUNICIPAL abrange o período de
1º de janeiro a 31 de dezembro.

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