DECRETO RIO Nº 40721

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Simplifica

os

procedimentos

relativos

ao

cumprimento da obrigação de plantio ou
doação

de

mudas

e

de

execução

de

arborização pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela eficiência no
desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação
do serviço público;

CONSIDERANDO que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais
de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos
serviços públicos prestados à população.

DECRETA:

Art. 1º Os documentos comprobatórios do atendimento às legislações em vigor, que
estabelecem a obrigatoriedade de plantio ou doação de mudas e de execução de
arborização pública, conforme o Anexo 1, fica substituído por declaração única do
Proprietário e do Profissional Responsável pela Execução da Obra (PREO) de que
estão cumpridas as normas vigentes e os procedimentos determinados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e pela Fundação Parques e Jardins de acordo com o
referido anexo.
Parágrafo único. A declaração será apresentada quando for requerido o habite-se ou
aceitação das obras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.
1


EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015

ANEXO 1

(legislação em vigor)

1. Lei 613 de 11/09/1984
uso residencial – 1 muda para cada 150,00 m² de área total da edificação (ATE);
uso não residencial – 1 muda para cada 90,00 m² de área total da edificação (ATE);
uso industrial e usos especiais diversos – 1 muda para cada 60,00 m² de área total da
edificação (ATE);

2. Lei 1196 de 04/01/1988
arborização de passeios – atender aos critérios estabelecidos pela Fundação Parques
e Jardins;

3. Resolução Conjunta SMAC/SMU de 30/10/2009 – Compensação de Gases do
Efeito Estufa:
I - emissões oriundas de escavação – 1 muda para cada 25,00 m² de área total
construída em subsolo;
II - emissões oriundas de construção – 1 muda para cada 60,00 m² de área total
construída excedente a 180,00 m²;
III - Construções com até 180,00 m² de área total construída estão isentas.

2