ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NQ 470,

DE 12

DE

ABRIL

Matéria vetada

DE 1993.

pelo Governador

do

Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Institui Programa de Debate, nas Escolas Estaduais', sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
manteve e

eu,

Silvernani

Legislativa, nos

Santos, Presidente

termos do

da Assembléia

§ 7Q do art. 42 da Constituição

Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1Q - Fica instituído, nas Escolas Esta
duais de 1Q e 2Q graus,
na primeira semana de Outubro,
o
Debate Escolar, anual, sobre o Estatuto da Criança e do Ado
lescente.

§ 1° - Os dois primeiros dias da semana, ficam
reservados para estudo, debates
e planejamento de
ativi
dades, envolvendo professores, diretores, coordenadores pe
dagógicos e psicólogos, lotados na Escola.

ão ao

§ 29 - Os três dias subseqüentes, destinar-sedesenvolvimento de atividades na escola, envolvendo o

corpo docente e discente, visando ao conhecimento dos direi

tos e obrigações da criança e do adolescente, bem como os
direitos e obrigações do Estado, da Família e da Sociedade.
§ 3° - O último dia da semana, na sede de cada

Município, haverá um debate público, envolvendo representan
tes de
alunos de
1° e 2Q Graus, do Ministério Público, dos
magistrados, das
APPs e outras, sob a coordenação da Secre
taria de Estado da Educação - SEDUC, tendo como tema, o re

ferido Estatuto,
quando serão estabelecidas prioridades de
ordem prática para a aplicação da referida Lei.
Art.
sua publicação.

2Q

- Esta

Lei entra em vigor na data de

Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrá
rio,

ASSEMBLÉIA LEGISLATI

abril

de

1993


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