ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.603, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Dispõe sobre a Lei n.º 7.669, de 17 de junho de
1982, Lei Orgânica do Ministério Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro n.º 4 – Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de
Justiça de Entrância Inicial − Anexo à Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982, Lei Orgânica do
Ministério Público, o cargo de 2.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de
Canguçu, de Entrância Inicial.
Art. 2º - Renumera, no Quadro n.º 4 − Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores
de Justiça de Entrância Inicial − Anexo à Lei n.º 7.669/1982, o cargo de Promotor de Justiça da
Promotoria de Justiça de Canguçu em 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Canguçu.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALACIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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