Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI COMPLEMENTAR

N° 796, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

Altera dispositivos da Lei Complementar
n'' 731, de 30 de setembro de 2013.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 3° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1°. O § 1° do artigo 46 da Lei Complementar n" 731, de 30 de setembro de
2013, que Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Quadro de Pessoal
da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 46

.

§ 1°. As consignações facultativas poderão ser realizadas com as instituições financeiras devidamente habilitadas junto à Assembleia Legislativa e terão prazo máximo de
96 (noventa e seis) meses, exceto aquelas referentes à aquisição de imóvel residencial,
cujo prazo máximo poderá ser de 360 (trezentos e sessenta) meses."
Art. 2°. O inciso IV do artigo 14, o artigo 15 e o artigo 18, todos da Lei Complementar n° 731, de 30 de setembro de 2013, que Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e
Remuneração do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14

:

IV - auxílio-creche,
reais).

:

no valor de R$ 365,00 (trezentos

.

e sessenta

e cinco


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Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 1°. o auxilio de que trata o inciso 111deste artigo, estende-se aos servidores
aposentados e será regulamentado por Ato da Mesa Diretora.

§ 2°. O reajuste do valor estabelecido no inciso IV, será na mesma ocasião e percentuais da reposição de perdas salariais.
Art. 15. Além dos auxílios mensais previsto no artigo 14, é devido o auxílio-funeral,
no valor correspondente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que será pago por
ocasião do evento, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a apresentação da certidão de óbito.
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado
concomitantemente com a reposição das perdas salariais.

Art. 18. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício
em atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica, no valor de R$
835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo será reajustado
concomitantemente com a reposição das perdas salariais."
Art. 3°. Os efeitos financeiros dos valores de que trata esta Lei Complementar, serão
a partir de 1° de fevereiro de 2015.
Art.4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 10 de setembro de 2014.

Deputado HERl\'~rrp
President