DECRETO Nº 34.582

DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/000.082/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda SMF, a Subgerência de Comunicações Administrativas – F/SUBG/GIL-1, código 43917.
Art. 2º Ficam excluídas as seguintes Unidades Administrativas:
CÓDIGO UA

DENOMINAÇÃO (SIGLA)

15895

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-1.1)

15896

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-3.1)

15897

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-5.1)

15898

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-6.1)

15899

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-7.1)

15903

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-2.1)

16136

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-0.1)

16138

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-4.1)

18832

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIP-2.1)

37428

Subgerência de Apoio Operacional (F/SUBTF/CIS-8.1)

10233

Subgerência de Apoio Técnico (F/SUBTF/CRJ-0.1)

10272

Subgerência de Apoio Técnico (F/SUBTF/CIT-1.1)
1


CÓDIGO UA

DENOMINAÇÃO (SIGLA)

18831

Subgerência de Comunicações Administrativas (F/SOR-0.1)

18833

Subgerência de Distribuição e Arquivo (F/SUBTF/CIP-2.2)

Art. 3º Fica alterada a denominação e a subordinação da Unidade Administrativa,
conforme se segue:
I - De:

Para:

018809

F/SUBG/GIL-1

Divisão de Documentações 018809

F/SUBG/CA

Centro Arquivístico

Corporativas

Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos seguintes cargos, na forma que
segue:
I-

De:

Para:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

23542

10207

34988

10207

29096

10233

34994

10232

14333

10272

34982

10239

29123

10272

35001

10253

29115

15895

35000

10254

29111

15896

34999

10256

29107

15897

34998

10259

29105

15898

34996

15594

29101

15899

34993

15901

29113

15903

34992

15901

29127

16136

34997

16137

2


Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

29109

16138

34985

16139

18363

18808

34995

37429

18365

18809

34984

39561

18428

18831

34987

39561

29132

18832

34986

39562

29131

18833

34983

43917

29098

37428

34989

43917

34991

43917

34990

43917

Art. 5º A estrutura organizacional e/ou as competências de órgãos da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF, que sofreram alteração, são as constantes dos ANEXOS
I e II, que acompanham o presente Ato.
Art. 6º Os ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas extintos neste
Ato ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 7º Os efeitos administrativos do presente Ato produzir-se-ão a partir de 01 de
janeiro de 2012.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2011 – 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.10.2011
Republ. em 24.10. 2011.

3


ANEXO I
Estrutura Organizacional
018808

F/SUBG/GIL

Gerência de Infraestrutura e Logística

019708

Gerente

DAS08

018356

Assessor III

DAS07

018357

Assistente I

DAS06

018358

Assistente I

DAS06

018359

Assistente I

DAS06

018360

Assistente I

DAS06

018361

Assistente II

DAI06

018362

Assistente II

DAI06

043917

F/SUBG/GIL-1

Subgerência de Comunicações Administrativas

034990

Subgerente II

DAS06

034991

Assistente II

DAI06

034983

Assistente II

DAI06

034989

Assistente II

DAI06

018809

F/SUBG/CA

Centro Arquivístico

019707

Diretor IV

DAS06

018370

Assistente II

DAI06

018371

Assistente II

DAI06

018372

Assistente II

DAI06

018373

Assistente II

DAI06

010232

F/SUBTF/CRJ

Coordenadoria de Revisão e Julgamento
Tributários

003376

Coordenador I

DAS09
4


003377

Assessor III

DAS07

003379

Assistente I

DAS06

034994

Assistente II

DAI06

010239

F/SUBTF/CIP-2

Gerência de Atendimento e Controle
Processual

029121

Gerente III

DAS06

034982

Subgerente III

DAI06

029117

Subgerente III

DAI06

003397

Assistente II

DAI06

010253

F/SUBTF/CIS

Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas

003420

Coordenador I

DAS09

003421

Assessor III

DAS07

003422

Assistente I

DAS06

014307

Assistente I

DAS06

018390

Assistente II

DAI06

035001

Assistente II

DAI06

003424

Assistente II

DAI06

010254

F/SUBTF/CIS-1

1ª Gerência de Fiscalização do ISS

029126

Gerente III

DAS06

035000

Assistente II

DAI06

003427

Assistente II

DAI06

010256

F/SUBTF/CIS-2

2ª Gerência de Fiscalização do ISS

029114

Gerente III

DAS06

5


034999

Assistente II

DAI06

003430

Assistente II

DAI06

010259

F/SUBTF/CIS-3

3ª Gerência de Fiscalização do ISS

029112

Gerente III

DAS06

034998

Assistente II

DAI06

003435

Assistente II

DAI06

016137

F/SUBTF/CIS-4

4ª Gerência de Fiscalização do ISS

029110

Gerente III

DAS06

034997

Assistente II

DAI06

015439

Assistente II

DAI06

015594

F/SUBTF/CIS-5

5ª Gerência de Fiscalização do ISS e Taxas

029108

Gerente III

DAS06

034996

Assistente II

DAI06

003442

Assistente II

DAI06

016139

F/SUBTF/CIS-7

Gerência de Cobrança

029102

Gerente III

DAS06

034985

Assistente II

DAI06

015445

Assistente II

DAI06

015446

Assistente II

DAI06

015447

Assistente II

DAI06

015448

Assistente II

DAI06

015449

Assistente II

DAI06

015450

Assistente II

DAI06

015451

Assistente II

DAI06
6


015452

Assistente II

DAI06

037429

F/SUBTF/CIS-8

Gerência de Visto Fiscal

029099

Gerente III

DAS06

034995

Assistente II

DAI06

019726

Assistente II

DAI06

015901

F/SUBTF/CIT-1

Gerência Operacional

014323

Gerente III

DAS06

014324

Assistente II

DAI06

014325

Assistente II

DAI06

034993

Assistente II

DAI06

034992

Secretário I

DAI05

010207

F/SOR

Superintendência de Orçamento

003213

Superintendente

DAS09

003216

Assessor II

DAS08

003218

Assessor III

DAS07

035590

Assessor III

DAS07

024215

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

024216

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

024842

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

027791

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

034120

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

7


023535

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023536

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023537

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023538

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023539

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023540

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023541

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023543

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023544

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023545

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023546

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023547

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023548

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023549

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023550

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023551

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento
8


v
023552

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023553

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023554

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023555

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023556

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023557

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023558

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023561

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023562

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023563

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023564

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023565

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023567

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023568

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023569

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

9


023570

Assessor Técnico de

DAS07

Planejamento e Orçamento

023571

Assistente I

DAS06

015510

Assistente I

DAS06

034988

Assistente II

DAI06

039562

F/SOR/GEO

Gerência de Estudos, Normas e Elaboração
Orçamentária

023516

Gerente

DAS08

023531

Assessor III

DAS07

023529

Assistente I

DAS06

023530

Assistente I

DAS06

023527

Assistente II

DAI06

023528

Assistente II

DAI06

034986

Assistente II

DAI06

039561

F/SOR/GARO

Gerência de Acompanhamento e Revisão
Orçamentária

023514

Gerente

DAS08

034984

Assistente II

DAI06

034987

Assistente II

DAI06

10


ANEXO II
Competências

010142 F/CCM-1

Secretaria do Conselho

· Assessorar o Presidente do Conselho na direção, coordenação, orientação,
planejamento, controle e fiscalização dos trabalhos do Conselho;
· assessorar o Presidente do Conselho, secretariando as sessões do Conselho;
·

organizar, relacionar e providenciar a publicação da pauta dos processos em

julgamento no órgão oficial do Município, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência da sessão do julgamento;
· redigir, confeccionar e lavrar as atas das sessões de julgamentos, assinando-as
juntamente com o Presidente do Conselho;
· subsidiar os senhores conselheiros e representantes da SMF na promoção de
pesquisas sobre matéria tributária;
· enviar para publicação no órgão oficial do Município o sumário das decisões
referentes a processos julgados pelo Conselho;
· coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao material bibliográfico
necessário às atividades do Conselho;
· atender às consultas dos conselheiros e representantes da SMF, fornecendo-lhes
quando solicitada, cópia reprográfica dos elementos de consulta;
· supervisionar a execução e controle das tramitações internas no âmbito do Conselho;
· receber, numerar, registrar, fichar e anotar, em sistema próprio, os recursos, pedidos
de reconsideração e expedientes;
· preparar os acórdãos, disponibilizando-os, após a sua publicação, para a intranet e
para a página eletrônica da SMF;
· providenciar e controlar as diligências determinadas pelo Presidente do Conselho.

010193

F/SUBG

Subsecretaria de Gestão

· Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
· participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais órgãos;

11


· planejar e supervisionar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, no âmbito da Secretaria, de
acordo com as orientações dos respectivos Sistemas Municipais;
· definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação;
· integrar as ações administrativas da Secretaria;
· elaborar relatórios gerenciais que subsidiem os gestores da Secretaria nos processos
de tomada de decisão.

018808

F/SUBG/GIL

Gerência de Infraestrutura e Logística

· Gerenciar a execução das atividades de administração de material e suprimentos,
patrimônio, comunicações administrativas, manutenção de bens móveis, serviços
gerais, transporte de pessoas, materiais, equipamentos e documentos, apoio à
licitação, execução orçamentária, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de
Infraestrutura e Logística do Sistema Municipal de Administração.

043917

F/SUBG/GIL-1

Subgerência de Comunicações Administrativas

· Gerenciar as atividades:
· relativas às comunicações administrativas, segundo as diretrizes emanadas do
Subsistema de Infraestrutura de Sistema Municipal de Administração;
· de protocolo, procedendo às atividades inerentes ao recebimento, registro, expedição,
seleção, guarda e distribuição de documentos, expedientes e correspondências
encaminhadas ao Órgão;
· controlar a movimentação de processos, em sistema informatizado;
· informar ao público e/ou ao órgão solicitante o andamento dos processos ou
documentos que estejam tramitando ou que tenham tramitado na Gerência.

018810

F/SUBG/GRH

Gerência de Recursos Humanos

Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração.

12


018809

F/SUBG/CA

Centro Arquivístico

· Participar, com o Órgão Gestor do Sistema, da formulação da Política Municipal de
Arquivos Públicos e Privados;
· implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados em nível local;
· planejar, executar e controlar as atividades do Sistema, no âmbito da Secretaria,
observadas as normas gerais estabelecidas pelo Órgão Gestor;
· padronizar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção,
classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição,
avaliação, transferência e recolhimento de documentos;
· preservar os atos oficiais de natureza privativa das autoridades da Administração
Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, compreendendo aqueles normativos e
não normativos, em sua forma original e publicada, em nível local;
· participar de intercâmbios de experiências e informações entre órgãos ou agentes
setoriais e seccionais que compõem o Sistema e Instituições afins;
· gerenciar as ações do Centro de Pesquisa Tributária, controlando o acervo e
disponibilizando-o aos servidores da SMF;
· supervisionar e executar as atividades de microfilmagem, controlando a codificação, o
expurgo e a transferência da documentação microfilmada.

041908

F/SUBTF/GAT

Gerência de Avaliações e Análises Técnicas

· Planejar, estudar e propor os parâmetros a serem adotados por lei para fixação, por
estimativa, da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU (valor venal do imóvel);
· identificar e acompanhar as alterações urbanísticas, topográficas e do mercado
imobiliário do Município que possam repercutir sobre a feitura e o embasamento da
Planta de Valores Imobiliários;
· produzir os relatórios e/ou mapas necessários à elaboração da Planta de Valores
Imobiliários e indispensáveis à propositura de alterações e à manutenção
permanentemente atualizada da mesma;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos sobre o mercado imobiliário;
· elaborar laudos de avaliação para determinação do valor venal de imóveis;
· executar vistorias locais para fins de determinação de valor venal de imóveis;
13


· fornecer subsídios, com base no valor venal de imóveis, para o arbitramento de base
de cálculo do imposto pela autoridade lançadora, no caso do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis;
· decidir e prestar informações ao órgão arrecadador sobre o pedido de revisão do valor
venal de imóvel, nos casos de exigência de pagamento antecipado do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI;
· prestar as informações requisitadas por órgãos julgadores nas impugnações ou
recursos, nos casos de litígios quanto ao valor venal do imóvel;
· prestar informações e instruir os expedientes e processos relativos ao valor venal de
imóveis;
· realizar estudos para atualização da Planta de Valores Imobiliários;
· realizar estudos e oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos procedimentos do
âmbito de competência do órgão;
· apreciar e instruir os processos de impugnação de valor venal;
· emitir certidões de inteiro teor.

010232

F/SUBTF/CRJ

Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários

· Decidir os litígios tributários em primeira instância administrativa, instaurados por
impugnação a notas de lançamento, autos de infração ou a despachos de
indeferimento de pedidos de restituição de indébitos fiscais;
· julgar os recursos impetrados face à declaração de perempção do prazo de
impugnação;
· requisitar a realização de perícias técnicas, contábeis e fiscais, para instrução de
processos em que se tenha instaurado litígio tributário no âmbito administrativo, ou em
atendimento à instrução de processos judiciais;
· coordenar e supervisionar a instrução de processos e outros expedientes
administrativos, vinculados à área de atribuições do Órgão, inclusive em atendimento a
requisições do órgão julgador de segunda instância;
· coordenar e supervisionar o preparo de informações requisitadas pelo Poder
Judiciário, relativamente a ações que decorram de processos ou decisões do seu
âmbito, para encaminhamento à Procuradoria Geral do Município;

14


· cumprir e fazer cumprir as decisões administrativas e judiciais vinculantes,
relativamente à área de atribuições do Órgão;
· emitir certidões de inteiro teor;
· coordenar e supervisionar a instauração de processos para julgamento em primeira
instancia administrativa.

010234 F/SUBTF/CIP Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana
· Planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e
às taxas incidentes sobre bens imóveis;
· estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
· supervisionar e coordenar a execução dos programas de tributação, fiscalização e
arrecadação;
· coordenar o lançamento e a emissão de guias de recolhimento dos tributos afetos a
sua competência;
· julgar os recursos de ofício previstos na legislação que regulamenta o processo
administrativo tributário;
· subsidiar o órgão responsável pelos estudos relativos a atualização da Planta de
Valores Imobiliários;
· coordenar e acompanhar as autorizações de parcelamento dos créditos tributários nos
termos da legislação aplicável;
· requisitar a realização de perícias técnicas e fiscais, quando necessário;
· providenciar a geração de notas de débito para a inscrição em dívida ativa dos
tributos lançados e não pagos e tomar as medidas necessárias para o cancelamento
de débitos indevidos;
· acompanhar e controlar as notificações e notas de lançamento, as notas de débito, os
processos administrativos tributários e os autos de infração;
· supervisionar e coordenar as atividades de cadastramento de imóveis e atualização
de registros de imóveis no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias;
· determinar a inscrição de ofício de imóveis situados no Município;
15


· coordenar e supervisionar a manutenção e atualização dos registros de bairros que
sirvam de base à tributação de imóveis no município;
· participar das atividades de inclusão de novos logradouros no cadastro de
logradouros do Município;
· acompanhar as iniciativas de implementação e manutenção do cadastro técnico
multifinalitário (CADTEC), no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;
· coordenar o tratamento, para fins tributários, dos registros do cadastro de
logradouros, cabendo-lhe decidir, com exclusividade, sobre a inserção, alteração e
exclusão de valores unitários padrão e sobre a exclusão de registros em que tais
valores estejam inseridos;
· promover a integração dos sistemas de cadastros imobiliários Federal, Estadual e
Municipal;
· fornecer as certidões solicitadas pelo Poder Judiciário e pelas Procuradorias;
· subsidiar o órgão responsável pelos estudos e proposição dos parâmetros para a
fixação do valor venal dos imóveis do Município;
· coordenar e gerir os procedimentos de recadastramento imobiliário, definindo o
escopo dos trabalhos e a metodologia adequada, podendo, quanto a esta, utilizar-se de
todas as tecnologias disponíveis;
· definir, com prévia ciência do Chefe do Poder Executivo, as áreas do Município nas
quais o recadastramento imobiliário será realizado;
· promover a implantação e acompanhamento de procedimentos ligados à utilização de
ferramentas de geoprocessamento para manutenção do cadastro fiscal imobiliário e
fornecimento de subsídios para ações de planejamento fiscal;
· realizar estudos e pesquisas no âmbito de competência do órgão;
· coordenar as atividades de regularização cadastral e fiscal de imóveis situados em
loteamentos irregulares incluídos no Núcleo de Regularização de Loteamentos;
· planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e
fiscal em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

16


010240 F/SUBTF/CIP-0.1 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Lagoa
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010241 F/SUBTF/CIP-0.2 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Botafogo
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
17


· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010238 F/SUBTF/CIP-0.3 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Tijuca
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
18


· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010244 F/SUBTF/CIP-0.4 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Ramos
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010243 F/SUBTF/CIP-0.5 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Madureira
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
19


· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010246 F/SUBTF/CIP-0.6 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Barra da Tijuca
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
20


· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010247 F/SUBTF/CIP-0.7 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Jacarepaguá
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010250 F/SUBTF/CIP-0.8 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Bangu
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
21


3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010249 F/SUBTF/CIP-0.9 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Campo Grande
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
22


· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015883 F/SUBTF/CIP-0.10 Subgerência de Atendimento Descentralizado do
IPTU/Santa Cruz
· Exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do IPTU,
submetendo seus atos à apreciação dos órgãos de Fiscalização e Controle Cadastral,
nos casos de revisão de lançamento superior a R$ 16.064,21 (dezesseis mil, sessenta
e quatro reais e vinte e um centavos), atualizados anualmente na forma prevista na Lei
3.145/2000, ou quando a alteração cadastral gerar efeitos para o exercício
subsequente;
· emitir certidões relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do IPTU;
· receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação; de consulta; de
reconhecimento de imunidade; isenção ou não incidência; de remissão; de restituição;
de inscrição no cadastro fiscal de propriedades imobiliárias e de alteração de dados
cadastrais;
· declarar a perempção nos processos de sua competência;
· emitir segunda via de carnê de pagamento;
· manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
· controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010239 F/SUBTF/CIP-2 Gerência de Atendimento e Controle Processual
· Gerenciar as ações de apoio administrativo da Coordenadoria;
· promover o atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações e do
encaminhamento aos órgãos competentes;
23


· emitir certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria;
· responder às solicitações encaminhadas à Coordenadoria pelos contribuintes através
de cartas ou meio eletrônico;
· formular exigências, controlar o cumprimento de prazos, envio de notificações aos
requerentes e publicação de editais de convocação e declarar perempção;
· arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, acórdãos e publicações de interesse da Coordenadoria;
· gerenciar o controle do arquivo da Coordenadoria e dos órgãos a ela subordinados;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015887

F/SUBTF/CIP-3

Gerência

de

Cobrança

e

Acompanhamento

da

Arrecadação
· Gerenciar as ações dos processos e demais expedientes relativos a alegação,
restituição e transposição de pagamento, bem como os relativos a pagamentos,
apropriações e controle de receitas;
· efetuar desdobramento de guias de cobrança nos processos administrativo tributários;
· executar atividades relativas à finalização da cobrança, nos casos em que esta tenha
sido suspensa em decorrência de impugnações, revisões, reclamações ou recursos,
inclusive realizando procedimentos de conversão de depósito em renda;
· providenciar a geração ou cancelamento de notas débito e a comunicação à dívida
ativa das alterações ocorridas nos débitos inscritos, nos processos de sua
competência;
· decidir quanto a processos de restituição nos casos de duplicidade de pagamento ou
pagamento a maior, excluídos aqueles que sejam da competência da Gerência de
Fiscalização e Revisão de Lançamento;
· decidir os processos relativos às alegações e transposições de pagamento;
· declarar perempção nos processos de sua competência;
· emitir e controlar boletos de cobrança mediante cálculos específicos;
· emitir e controlar a expedição de certidões e declarações relativas ao IPTU, em
processos de sua competência;
· emitir segunda via do carne, certidões e boletos de cobrança de IPTU através do
sistema informatizado;
24


· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010253 F/SUBTF/CIS

Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer

Natureza e Taxas
· Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e às Taxas, exceto as cobradas em
conjunto com o IPTU;
· coordenar e supervisionar os programas de fiscalização;
· coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua
competência;
· coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
· propor, ao órgão competente, alteração da legislação;
· coordenar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de sua competência;
· estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
· supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
· coordenar as atividades de atendimento do plantão fiscal;
· elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos das rotinas de trabalho da
Coordenadoria, de acordo com os padrões técnicos definidos;
· julgar recursos, no âmbito de sua competência;
· estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
· opinar em processos de remissão de crédito tributário;
· analisar e julgar os pedidos de reconsideração referentes a regimes especiais;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010254

F/SUBTF/CIS-1

1ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
· executar o atendimento do plantão fiscal;
· gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
· lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
25


· analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
· instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
· estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
· subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
· instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
· decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
· rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
· processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
· conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
· autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;
· expedir certidão de inteiro teor;
· verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010256

F/SUBTF/CIS-2

2ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
· executar o atendimento do plantão fiscal;
· gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
· lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
26


· analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
· instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
· estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
· subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
· instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
· decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
· rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
· processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
· conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
· autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;
· expedir certidão de inteiro teor;
· verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010259

F/SUBTF/CIS-3

3ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
· executar o atendimento do plantão fiscal;
· gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
· lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
27


· analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
· instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
· estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
· subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
· instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
· decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
· rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
· processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
· conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
· autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;
· expedir certidão de inteiro teor;
· verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016137

F/SUBTF/CIS-4

4ª Gerência de Fiscalização do ISS

· Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
· executar o atendimento do plantão fiscal;
· gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
· lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
28


· analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
· instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
· estudar e propor, no âmbito de sua competência, a instituição de regime especial de
escrituração para contribuintes ou grupo de contribuintes;
· subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
· instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
· decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
· rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
· processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
· conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
· autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;
· expedir certidão de inteiro teor;
· verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015594

F/SUBTF/CIS-5

5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas

· Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
· executar o atendimento do plantão fiscal;
· gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
· gerenciar a execução da lavratura de autos de infração e notificações de lançamento;
29


· analisar e decidir sobre pedidos de regime especial, referentes à emissão de
documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais;
· instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
· subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
· instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
· decidir sobre solicitações de emissão de portarias de estimativa de caráter individual;
· rever e cancelar portarias de estimativa de caráter individual;
· processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, apresentados por microempresas, bem como solicitações
de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à fiscalização;
· conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
· autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;
· expedir certidão de inteiro teor;
· verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

018816

F/SUBTF/CIS-5.1

Subgerência de Taxas

· Exercer a fiscalização referente aos contribuintes de Taxas;
· lavrar os Autos de Infração e as Notificações de Lançamento relativo às Taxas;
· manter atualizado os registros fiscais em sistema informatizado;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010269

F/SUBTF/CIS-6

Gerência de Cadastro

· Gerenciar e analisar a coleta de informações e dados econômicos;
30


· estabelecer normas a fim de organizar dados cadastrais;
· gerenciar o sistema de informações cadastrais;
· gerenciar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas desenvolvidas
no Município do Rio de Janeiro;
· promover a integração dos Sistemas de Cadastro Federal, Estadual e Municipal
quanto às atividades econômicas;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015597

F/SUBTF/CIS-6.1

Subgerência de Atualização

· Analisar os processos recebidos das Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização - IRLF's;
· manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
· processar as comunicações de alteração das características cadastrais;
· convocar contribuintes quando necessário;
· emitir a 2ª via de Cartão de Inscrição;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016139

F/SUBTF/CIS-7

Gerência de Cobrança

· Gerenciar as informações dos créditos tributários relativos a autos de infração, notas
de lançamento e parcelamentos;
· decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários, exceto os relativos à
inclusão predial;
· receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
· informar dados para fins de concessão da certidão de situação fiscal do contribuinte;
· gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
· conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
· verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da
Coordenadoria;
· inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria;

31


· gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
· receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com
vistas ao órgão julgador;
· receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão
julgador, os recursos contra decisões de 1ª instância;
· emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
· emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida Ativa;
· cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
· processar, controlar e imprimir:
· as certidões de situação fiscal relativo as Taxas;
· as certidões de pagamento de ISS e Taxas;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015900

F/SUBTF/CIS-7.1

Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento

· Calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de autos de infração ou de notas
de lançamento e emitir as respectivas guias de recolhimento;
· acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de:
parcelamentos, autos de infração e notas de lançamento;
· instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no Órgão,
concernentes a parcelamentos, impugnações, recursos ou notas de débito decorrentes
de autos de infração e de notas de lançamento;
· propor a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
relativos ao ISS e Taxas, decorrentes de autos de infração, notas de lançamento e de
parcelamentos não liquidados;
· manter atualizados os registros em sistema informatizado;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

037429

F/SUBTF/CIS-8

Gerência de Visto Fiscal

· Executar a fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem obras de
construção no Município;
32


· emitir Certidão de Visto Fiscal;
· executar o atendimento do plantão fiscal;
· emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;
· instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos ao imposto de sua
competência;
· instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
· instruir e decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários relativos à
execução de obras;
· controlar e manter atualizadas as informações dos créditos tributários de notas de
lançamento e parcelamentos relativos à execução de obras;
· receber e juntar aos autos dos processos as impugnações, com vistas ao órgão
julgador;
· receber e juntar aos autos dos processos, com vistas ao órgão julgador, os recursos
contra decisões de 1ª instância;
· emitir e encaminhar notas de débito do ISS, relativas à execução de obras, para
inscrição em Dívida Ativa;
· calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de notas de lançamento relativas
à execução de obras, e emitir as respectivas guias de recolhimento;
· acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de
parcelamentos e notas de lançamentos relativos à execução de obras;
· decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos lançados, referentes a notas de
lançamento de execução de obras;
· cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
· verificar e informar a entrada em receita do imposto de sua competência;
· manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
· manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
· instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos do
Órgão;
· elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
· expedir e encaminhar convocação aos contribuintes do ISS, controlando seus prazos;
· expedir certidão de inteiro teor;
33


· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

015901

F/SUBTF/CIT-1

Gerência Operacional

· Gerenciar o processo de emissão e controle de guias de recolhimento do imposto,
folhas suplementares e certidões de pagamento;
· gerenciar o atendimento ao contribuinte;
· analisar as guias de recolhimento do imposto para verificação de eventuais distorções
na base de cálculos;
· controlar e guardar impressos de segurança;
· elaborar relatórios sobre a arrecadação do ITBI;
· decidir os pedidos de parcelamento do tributo.
· acompanhar e controlar o prazo de pagamento do Crédito Tributário do ITBI,
providenciando a inscrição em Dívida Ativa dos débitos não liquidados;
· emitir o cálculo do parcelamento do tributo após o deferimento do pedido;
· expedir certidões relativas ao ITBI.

010207

F/SOR

Superintendência de Orçamento

· Assessorar o Secretário Municipal de Fazenda nos assuntos pertinentes a sua área
de atuação;
· coordenar as atividades necessárias :
· à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
· à elaboração e execução dos Orçamentos-Programa (Fiscal e da Seguridade Social)
e do Orçamento de Investimentos do Município;
· à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
· à análise de projetos de viabilidade orçamentária e financeira;
· à elaboração de estudos e pareceres técnicos de interesse da Administração
Municipal;
· à emissão de relatórios gerencias sobre a execução do orçamento;
· à gestão do sistema informatizado do orçamento;
· à análise, acompanhamento e avaliação quantitativa e qualitativa de todas as
despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional;

34


· à padronização dos procedimentos relativos aos orçamentos parciais de
responsabilidade dos Agentes do Sistema Municipal de Orçamento;
· ao acompanhamento e análise da evolução das despesas de pessoal das Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
· à elaboração e acompanhamento da execução da Programação de Investimentos do
Município;
· à elaboração da previsão da Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
· manter o relacionamento com agentes/órgãos do Sistema Municipal de Orçamento e
articular-se com órgãos de outras esferas do governo;
· coordenar e supervisionar as atividades técnicas

exercidas pelos Assessores

Técnicos de Planejamento e Orçamento e pelos Agentes e Órgãos Seccionais;
· exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação e Controle da
Despesa- CODESP;
· exercer as atividades de apoio técnico à Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal - CPFGF;
· integrar a comissão de negociação coletiva de trabalho nos processos de negociação
de reajuste salarial, quando da data base das categorias dos empregados das
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista da Administração Indireta;
· estabelecer normas para programação orçamentária.
· elaborar estudos sobre o limite de endividamento municipal.
· adequar o Orçamento Participativo ao Projeto de Lei de Orçamento.

018815

F/SPA/GAP

Gerência de Atendimento e Controle Processual

· Gerenciar as ações de:
· atendimento ao contribuinte, através do fornecimento de informações especializadas e
de documentos processuais, bem como o registro dos atos processuais;
· emissão de certidões de inteiro teor no âmbito da Coordenadoria;
· guarda, conservação e preservação dos documentos sob sua custódia;
· controlar o cumprimento dos prazos e de exigências;
· enviar notificações aos requerentes e publicação de editais de convocação;
· gerenciar emissão de guias de cobrança;
· elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.
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