RESOLUÇÃO SMTR Nº 3518,

DE 19 DE MAIO DE 2022

Estabelece Estacionamento Especial destinado a
veículos
Saúde

autorizados da Secretaria Municipal de
-

Coordenação

de Vigilância em Saúde

Ambiental - CVSA em via do bairro de São Cristovão.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 49.809, de 18 de novembro de 2021.

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/202.325/2021,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Secretaria
Municipal de Saúde - Coordenação de Vigilância em Saúde Ambiental - CVSA, com 3

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(três) vagas, na Avenida Pedro II, canteiro central, no trecho compreendido entre a Rua
Figueira de Melo e a Praça Pedro II, lado oposto a edificação de nº 278, a 90º.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D.O.RIO 20.05.2022

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