PORTARIA “N” IG N° 94

DE 30 DE ABRIL DE 2015.

Aprova as Normas de Serviço e Constituição
do(s) Canil(s) da Guarda Municipal do Rio de
Janeiro.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições que são conferidas pela legislação vigente

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Normas de Serviço e Constituição do(s) Canil(s) da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro conforme abaixo descrito.
Art. 2º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2015.

RODRIGO FERNADES QUEIROZ
Inspetor Geral

D. O RIO 12.05.2015

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ANEXO ÚNICO

NORMAS DE SERVIÇO E CONSTITUIÇÃO DO(S) CANIL(S) DA GUARDA
MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Título I
Finalidade – Missão e Organização do(s) Canil(s)
Capítulo I
Finalidade – Missão

Art. 1º As presentes normas regulam a organização e funcionamento do(s) Canil(s) da
Guarda Municipal do Rio de Janeiro.
Art. 2º O(s) Canil(s) da GM terão como finalidade precípua o apoio em missões em
proteção de bens, serviços e instalações com emprego de cães e atuação como Grupo
Especializado em ocorrências de natureza adversa, calamidade pública e apoio à
Defesa Civil, bem como oferecer apoio especializado aos órgãos e entidades públicas
estaduais e federais que solicitem ao Exmo. Sr. Prefeito.
Art. 3º O Grupo de Operações com Cães de Guarda (GCG), foi criado pela Portaria SE
nº 006/94, de 24 de Março de 1994 e está subordinado a Coordenadoria de Grupos
Especiais da Diretoria de Operações.

Capítulo II
Do Emprego de Cães

Art. 4º Caberá a Coordenadoria de Grupos Especiais da Diretoria de Operações ou ao
Comando da Guarda Municipal, autorizar o emprego de cães.
Art. 5º O emprego dos cães não poderá ultrapassar até 08 (oito) horas de serviço
diário. Em áreas cobertas e fechadas, onde o cão possa circular livremente, a jornada
poderá ser ampliada, mediante autorização da Coordenadoria de Grupos Especiais da
Diretoria de Operações.

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Art. 6º A exposição ao sol e ao mau tempo são fatores que limitam ou impedem o
emprego de cães, devendo, portanto ser evitada a exposição prolongada dos animais
ao sol e suprimido o seu emprego em caso de mau tempo.
Art. 7º Os cães da Guarda Municipal poderão ser empregados ainda, nas seguintes
missões:
I - Busca e resgate de pessoas;
II - Busca de armamento, explosivo e material entorpecente;
III - Apoio à Órgãos de Segurança Pública;
IV - Vigiar infratores detidos até a chegada de reforço policial;
V - Demonstrações de adestramento e participações em exposições caninas;
VI - Formaturas e desfiles de caráter cívico e militar;
VII - Apoio às Inspetorias e Grupos Especiais da Guarda Municipal.
§ 1º Outras missões, a critério do Inspetor Geral da Guarda Municipal, poderão ser
atribuídas aos cães, desde que estejam treinados para esse fim, e sejam fornecidas
condições e recursos materiais para atender às necessidades.
§ 2º O emprego dos cães em situações de conflito, desordem urbana, repressão a
camelotagem ilegal, desocupação de áreas invadidas e/ou ocupadas irregularmente,
será condicionado à autorização específica e exclusiva da Inspetoria Geral da GM-Rio.

Capítulo III
Pessoal – Estrutura – Organização dos Canis
Seção I
Pessoal

Art. 8º O Grupo de Operações com Cães de Guarda (GCG) disporá de efetivo com
homens necessários a sua organização e dos demais meios adequados a sua missão,
tais como: cães, instalações, administração, transporte, manutenção, profilaxia dos
semoventes caninos e comunicações.
Art. 9º Os empregos de confiança do GCG serão preenchidos pelo Inspetor Geral, face
a proposta da Coordenadoria de Grupos Especiais da Diretoria de Operações, em
função das necessidades especiais do serviço e de acordo com a Estrutura
Organizacional da GM-Rio.
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Art. 10. Todos os Guardas Municipais integrantes do GCG que atuarem na atividade
fim, deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Ser voluntário;
II - Ser possuidor de curso de adestramento de cães ou estágio de condutores de cães
ou estar cursando tais matérias;
III - Acentuado espírito de disciplina;
IV - Dedicação ao trabalho;
V - Extrema dedicação ao animal sob sua responsabilidade;
VI - Facilidade no trato com os animais.
Parágrafo único. Aos GM candidatos a condutores/adestradores, será dada preferência
na seleção desde que sejam habilitados a dirigir veículos terrestres.
Art. 11. Poderão ser contratados instrutores de adestradores para ministrar cursos,
estágios e palestras de acordo com o planejamento de treinamento da GM-Rio.
Art. 12. Cada animal será conduzido pelo mesmo condutor/adestrador, encarregado de
empregá-lo em serviço. Somente em casos especiais e justificados a critério do
inspetor do GCG, mudarão os cães de condutores/adestradores.
Art. 13. Qualquer integrante do GCG que infringir maus tratos ao cão que esteja ou não
sob sua guarda ou não dispensar ao mesmos cuidados necessários, será afastado
imediatamente, do GCG, sem prejuízo das sanções previstas.
Art. 14. Os condutores de cães em serviço terão toda a responsabilidade, não só sobre
a integridade do animal, como também sobre os danos que este possa vir a produzir a
outras pessoas e bens. Deverão ser instruídos suficientemente, quanto ao fato de que
a função dos cães será, ou de todo pacífica, como na busca de pessoas perdidas, ou,
no máximo defensiva, só podendo ser empregado agressivamente na legítima defesa
de pessoas ou bens que temos o dever de proteger.
Art. 15. Os cães e seus condutores respectivos não serão empregados em serviço,
enquanto não estiverem suficientemente instruídos para isso, a juízo do Inspetor do
GCG, o qual por sua vez, será responsável pelo não preenchimento desta condição.
Art. 16. O Inspetor do GCG é responsável direto pelas operações realizadas, pela
administração, disciplina, instrução, adestramento dos condutores e animais e pela
observância das ordens dos superiores hierárquicos, sendo portanto necessário que
lhe sejam fornecidas condições plenas para a execução das ordens recebidas.
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Art. 17. O Subinspetor é o eventual substituto do Inspetor, e na falta deste, responsável
pelo GCG.
Art. 18. Aos adestradores devidamente habilitados, compete-lhes o ensino e
preparação técnica dos animais que estiverem sob seus cuidados, tornando-se assim,
responsáveis pela aplicação do método adotado. Aos adestradores/instrutores a
responsabilidade de:
I - Instruir teórica e praticamente os homens encarregados de conduzir os animais;
II - Supervisionar o trabalho dos homens e animais em serviço, segundo as instruções
que receber do Inspetor do GCG;
III - Registrar em livro próprio, todas as irregularidades e faltas que observar quanto a
homens e animais, cuja correção interessar ao bom andamento do serviço.

Seção II
Organização dos Canis

Art. 19. Os Canis da GM-Rio organizar-se-ão da seguinte forma:
a) Um Canil Central incumbido de executar as missões específicas no Município do Rio
de Janeiro e em outras regiões onde seu emprego se fizer necessário;
b) Canis de Apoio localizados em áreas afastadas do Centro e com o objetivo de evitar
longos e constantes deslocamentos entre o Canil Central e a área de emprego dos
animais;
c) A permanência dos animais em um Canil de Apoio, terá a duração que for
necessária, devendo retornar ao Canil Central e substituídos por outros cães em
sistema de revezamento;
d) Periodicamente, serão realizadas por componentes do Canil Central, visitas aos
Canis de Apoio, a fim de prestar-lhes apoio e orientação atualizada;
e) Os Canis serão construídos de maneira que melhor garantam as condições
higiênicas necessárias à vida do animal;
f) A pista de adestramento será de grama. Quando o treinamento for realizado em
recinto fechado, não serão permitidos saltos a menos que a pista seja de areia, com a
finalidade de amortecer o impacto;
g) Haverá obstáculos móveis e fixos, adequados ao resultado que se pretende obter.
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Capítulo IV
ADESTRAMENTO

Art. 20. O adestramento será desenvolvido à base de estímulo e recompensa, não
castigando

ou

agredindo

o

animal

em

hipótese

alguma

e,

principalmente

desenvolvendo a amizade entre o cão e seu condutor. Quanto mais intensa for a
relação afetiva entre o cão e o seu condutor, melhor será o resultado obtido no
adestramento.
Art. 21. O adestramento visará obter do animal os seguintes resultados:
I - Pronto e eficiente atendimento ao comando do condutor;
II - Saltar obstáculos diversos, tais como: cercas, muros, barreiras, subir e descer
escadas, etc.
III - Procurar e trazer objetos perdidos ou escondidos;
IV - Encontrar e seguir o rastro de uma pessoa até encontrá-la;
V - Vigiar e proteger objetos e pessoas;
VI - Defender com energia e decisão seu condutor, quando este se achar em perigo,
sem retroceder ante ameaças de arma ou ataque de qualquer natureza;
VII - Perseguir, reter, cercar e manter sob sua vigilância, sem atacar, durante
determinado espaço de tempo, uma pessoa detida;
VIII - Familiarizar-se ao transporte em viaturas terrestres, aeronaves e embarcações.

Capítulo V
ATENDIMENTO VETERINÁRIO

Art. 22. Os cães do GCG receberão acompanhamento e tratamento médicos fornecidos
pelo Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman.
Art. 23. Na impossibilidade de atendimento pelo Instituto Municipal de Medicina
Veterinária Jorge Vaitsman, os animais serão atendidos pelo Guarda Municipal
Veterinário lotado na unidade, ou por outro órgão, oficial ou particular.
Parágrafo único. O Guarda Municipal Veterinário deverá contar com um corpo de
Guardas Municipais Auxiliares de Veterinária, devidamente cursados, para a realização
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dos procedimentos cotidianos e da manutenção das boas condições do plantel e das
instalações do Canil.
Art. 24. Somente o Guarda Municipal Veterinário ou o médico veterinário do Município
poderão atestar a morte dos animais.
Art. 25. Os Canis não atenderão, nem hospedarão cães de propriedade particular,
podendo mediante autorização do Comandante da Guarda Municipal, hospedar
delegações de outras Instituições, em visita ou treinamento.
Parágrafo único. Os cães visitantes, permanecerão instalados nos boxes de
quarentena, após análise da documentação própria.
Art. 26. Os cães pertencentes à carga da GM, deverão possuir fichas individuais
contendo dados específicos e alterações quanto à sua saúde.

Capítulo VI
Seção I
CRIAÇÃO DOS CANIS DE APOIO

Art. 27. Os Canis de Apoio, para sua criação deverão preencher os seguintes
requisitos:
I - Estar administrativa e operacionalmente subordinado ao GCG Coordenadoria de
Grupos Especiais da Diretoria de Operações da GM-Rio;
II - Haver previsão orçamentária necessária para seu funcionamento;
III - Ter facilidade de comunicação com a Coordenadoria de Grupos Especiais da
Diretoria de Operações e com o Canil Central;
IV - Ter suas instalações e estrutura de apoio, inclusive quanto à localização,
aprovadas pela Coordenadoria de Grupos Especiais da Diretoria de Operações e pela
Inspetoria Geral da GM-Rio.

Seção II
CONSTRUÇÃO DOS CANIS

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Art. 28. A construção de Canis da Guarda Municipal deverá obedecer a projeto
arquitetônico elaborado pela Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as
necessidades da GM-Rio.
Parágrafo único. Os Canis deverão ter boxes individuais para alojar os cães,
construídos em alvenaria e com as seguintes especificações:
I - Dimensões:
a) Largura: 1,80 cm;
b) Comprimento: 4,5 metros;
c) Altura: 02 metros;
d) Parte coberta: 1,5 metros;
e) Parte descoberta: (solário) – 03 metros;
Acessórios:
a) Bebedouro com água tratada e esgoto canalizado;
b) Tablado de madeira nas medidas: 80 cm x 1,50 m;
c) Porta de ferro com visores e tranca de segurança;
d) Piso em cimento áspero;
e) Luz elétrica;
f) Comedouro e bebedouro: individuais, de material resistente e de fácil limpeza.
g) Canaleta na parte posterior dos boxes para escoamento dos dejetos.
h) Sistema de exaustão forçada na parte superior interna da área coberta, junto ao
telhado quando não houver circulação de ar suficiente.
i) Boxes revestidos com emboço liso, visando impedir o acesso e a instalação de
pragas e parasitas.
Art. 29. Além dos boxes individuais, o Canil Central deverá ter instalações próprias
para:
I - Enfermaria com farmácia;
II - Local para maternidade;
III - Dependências administrativas;
IV - Alojamento para Guardas;
V - Dependência para armazenamento de ração;
VI - Dependência para armazenamento de materiais;
VII - Dependência para atendimento médico veterinário;
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VIII - Pistas de adestramento;
IX - Boxes revestidos com emboço liso, visando impedir o acesso e a instalação de
pragas e parasitas;
X - Refeitório para Guardas;
XI - Sala de instrução;
XII - Dependência para banho, tosa, banho profilático e rasqueamento;
XIII - Boxes de isolamento (quarentena);
XIV - Espaço para parqueamento de viaturas e se possível para carros de visitantes.

Título II
FORMAÇÃO DOS CANIS
Capítulo I
EFETIVO CANINO
Seção I
AQUISIÇÃO DE CÃES

Art. 30. A aquisição do efetivo de cães dar-se-á:
I - Por compra;
II - Por criação;
III - Por doação.
Art. 31. Os cães adquiridos destinam-se aos serviços de proteção, devendo possuir
atestados de capacitação fornecidos pela Comissão Examinadora, nomeada para esse
fim.
§1º Da Comissão Examinadora deverão participar, obrigatoriamente, elementos com
conhecimentos e prática de cinofilia, o Inspetor do GCG ou substituto e um veterinário
do Município;
§2º A aquisição por compra terá por objetivo cães, com no máximo 18 (dezoito) meses,
também destinados à reprodução (matrizes e padreadores), com pedigree.
Art. 32. Os Canis deverão adotar a raça pastor alemão para os seus serviços básicos,
podendo utilizar outra raça, que atenda a especificidade de determinada necessidade,
mediante autorização do Inspetor Geral da Guarda Municipal.

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Art. 33. Todos os cães existentes deverão ter a partir da data de sua entrada no Canil
Central, resenha individualizada.
Art. 34. Entende-se por resenha o registro minucioso dos animais pertencentes a
Guarda Municipal.
Art. 35. Na resenha deverão constar os seguintes dados:
I - Data de sua aquisição e de sua inclusão em carga;
II - O preço da compra ou avaliação
III - A idade, no ato da aquisição;
IV - Nome do proprietário, a pelagem, marcas peculiares no animal, filiação, raça e
pedigree;
V - Assinatura do veterinário que examinou o animal quando da sua aquisição;
VI - O número da tatuagem na orelha direita ou microchip subcutâneo contendo
numeração de registro;
VII - Participação em missões de proteção e segurança ou outros afins.
Art. 36. A compra será efetuada com recursos previstos na legislação vigente.
Art.37. Os cães adquiridos, obrigatoriamente, serão portadores de Certificado de
Registro de Origem (pedigree).
Art. 38. A compra poderá se processar em qualquer lugar do território nacional ou se as
condições forem favoráveis, no exterior.
Art. 39. Logo após efetuada a compra e cumpridas as exigências determinadas, serão
os cães imediatamente incluídos na carga da GM-Rio.

Seção II
CRIAÇÃO PRÓPRIA

Art. 40. A criação própria será considerada feita na Instituição, quando resultar
nascimento de filhotes oriundos de matrizes pertencentes ao efetivo orgânico do Canil.
Art. 41. Os filhotes provenientes da criação própria permanecerão através de
publicação em Boletim Interno, em observação e em constante treinamento para a
atividade fim, até a idade de 15 (quinze) meses, quando deverão ser inspecionados
pela Comissão Examinadora, para inclusão em carga ou alienação.

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Parágrafo único. Se a qualquer momento for observada pela Comissão Examinadora a
inservibilidade do cão para os serviços ou missões específicas, serão leiloados ou
doados, antes mesmo de completar a idade prevista.
Art. 42. Após aprovado pela Comissão Examinadora, no décimo quinto mês de vida, o
cão será imediatamente incluído na carga da Instituição.

Seção III
DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO

Art. 43. A doação poderá ser feita por particulares ou pessoas jurídicas de direito
público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Art. 44. Os cães doados ao Canil deverão apresentar as seguintes condições:
I - Ter idade máxima de 24 (vinte e quatro) meses;
II - Estar apto clínica e profilaticamente;
III - Ser de raça pura e compatível com o trabalho na GM-Rio;
IV - Possuir pedigree;
V - Ser avaliado positivamente por sua cinolidade e temperamento.
Parágrafo único.

Em casos excepcionais, e mediante parecer da Comissão

Examinadora, poderão ser aceitos animais com idade maior de 24 (vinte e quatro)
meses desde que estejam devidamente adestrados ou se destinarem a efetuar
cruzamentos para criação própria da Corporação.
Art. 45. Os cães doados permanecerão em observação, quarentena e constante
treinamento para a atividade fim, até 04 (quatro) meses após a data da doação.
§1º Após esse tempo, deverão ser inspecionados pela Comissão Examinadora para
inclusão em carga ou doação a terceiros.
§2º Se a qualquer momento, antes do prazo previsto, for observado pela Comissão
Examinadora a inservibilidade do animal para os serviços da GM-Rio, poderá o mesmo
ser imediatamente doado a terceiros.

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Seção IV
EXCLUSÃO DOS CÃES

Art. 46. O cão será excluído do efetivo do Canil da Instituição, por uma das seguintes
formas:
I - Por doação;
II - Por reforma;
III - Por desaparecimento;
IV - Por morte.
Art. 47. O cão será sempre excluído por uma das formas previstas, através de um
processo próprio, de acordo com as normas existentes e sob a responsabilidade da
Comissão Examinadora.

Seção V
DOAÇÃO E REFORMA DE CÃES DA INSTITUIÇÃO

Art. 48. Os cães em observação, inspecionados pela Comissão Examinadora e
considerados inservíveis para o serviço, serão doados a terceiros, com publicação em
Boletim Interno.
Parágrafo único.

As doações serão processadas pelo Inspetor do Canil, com a

competente autorização do Inspetor Geral da Guarda Municipal, publicada em BIO.
Art. 49. Os cães do patrimônio da GM-Rio serão reformados nos seguintes casos:
I - Por tempo de serviço efetivo prestado à Instituição, de até 07 (sete) anos;
II - Por reforma compulsória ao atingir a idade limite de até 08 (oito) anos;
III - Por inservibilidade atestada pela Comissão Examinadora.
Art. 50. Os cães reformados serão mantidos pelo Município e isentos de qualquer
prestação de serviço ou atividade até o leilão, doação ou o fim de suas vidas.
Art. 51. A doação será sempre onerada com os seguintes encargos:
I - O donatário deverá obrigatoriamente ser pessoa idônea, reconhecidamente
dedicada aos animais e ter condições financeiras para bem cuidar do cão doado;
II - O donatário deverá dedicar ao animal atenção necessária, fornecendo- lhe todos os
cuidados quanto ao tratamento médico veterinário, higiene e alimentação;
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III - O donatário fica impedido de participar, com o animal doado, de provas de
adestramento, exposições ou atividades semelhantes;
IV - O donatário fica impedido de submeter o cão doado à reprodução, salvo sob
solicitação do GCG;
V - O donatário deverá atentar para que o animal não seja utilizado em qualquer ato
ilícito, previsto na legislação vigente;
VI - O donatário fica impedido de submeter o animal a quaisquer tipos de serviços de
segurança, exceto a segurança territorial do imóvel no qual será abrigado.
§1º Os donatários ficam sujeitos à fiscalização exercida pela GM-Rio, a qual se reserva
o direito de anular a doação e retornar o animal, caso se verifique descumprimento de
quaisquer incisos deste artigo.
§2º O animal retomado poderá ser novamente doado a outra pessoa, entidade ou
instituição, desde que não seja o mesmo de quem foi retomado;
§3º O donatário, cuja adoção for anulada por descumprimento de quaisquer regras
previamente estabelecidas, não poderá mais candidatar-se a adoção de quaisquer
animais do GCG.
Art. 52. A qualquer donatário dar-se-á sempre competente documento comprobatório
da doação feita, na qual devem obrigatoriamente constar cláusulas referentes à
possibilidade de retomada pela Corporação, a critério do Inspetor Geral.
Art. 53. Os processos de descarga e de doação de cães, do Patrimônio do Município
serão solicitados através da Coordenadoria de Grupos Especiais da Diretoria de
Operações a Inspetoria Geral da GM-Rio, pelo Inspetor do Canil.
Art. 54. Os Guardas Municipais condutores de cães (preferencialmente) ou qualquer
outro GM que não pertença ao Canil da Guarda, terão prioridade de recebimento no
processo de doação de cães.

Seção VI
MORTE – EUTANÁSIA – EXTRAVIO

Art. 55. O cão que vier a morrer em virtude de motivos naturais ou acidentais, em
serviço ou não, será excluído do efetivo do Canil, sepultado em área própria, doado
para fins de estudo ou cremado.
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Art. 56. Entende-se por eutanásia a morte causada voluntariamente ao cão, nas
condições especificadas a seguir:
I - Quando, em virtude de acidente, o cão for julgado irrecuperável e sua sobrevivência
seja apenas motivo para sofrimento;
II - Quando for atacado de moléstia contagiosa ou epidemia que torne perigoso o
alastramento a outros animais ou adestradores;
III - Nos casos não previstos nos incisos anteriores, desde que o parecer médico
veterinário assim aconselhe.
§1º A eutanásia será de responsabilidade da Comissão Examinadora, sendo a
execução orientada por médico veterinário.
§2º Será lavrado e assinado, pela Comissão Examinadora, o termo de eutanásia com
objetivo de exclusão do cão, do efetivo do Canil.
Art. 57. Considera-se extraviado o cão que desaparecer e não for recuperado no prazo
de 08 (oito) dias.
Art. 58. Em qualquer caso, o Canil de Apoio dará imediata ciência ao Canil Central, a
fim de adotar providências administrativas visando excluir o cão do efetivo do Canil de
Apoio e do Canil Central.
§1º A documentação referente ao fato deverá dar entrada no Canil Central no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do extravio, para fins de publicação em
Boletim Interno.
§2º Nos casos de extravio, se for o cão localizado após o prazo previsto, será mantido
no Canil correspondente, mediante nova comunicação ao Canil Central.
§3º Nos casos de extravio, será instaurado procedimento de apuração.

Capítulo II
Seção I
ADESTRAMENTO - CURSOS

Art. 59. Mediante autorização da Inspetoria Geral após ajustes entre a Coordenadoria
de

Grupos

Especiais

da

Diretoria

de

Operações

e

a

Coordenadoria

de

Desenvolvimento de Pessoal, serão realizados cursos ou estágios de cinofilia e

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matérias afins, no Canil Central, com prioridade de frequência para os Guardas
Municipais que já pertençam ao Canil da GM-Rio.
Art. 60. Os cursos ou estágios de cinofilia poderão ser frequentados por outros GM,
desde que autorizados pela Inspetoria Geral da GM-Rio, respeitadas, porém, as
prioridades constantes do artigo anterior.
Art. 61. Somente poderão conduzir cães da GM-Rio em via pública, Guardas
Municipais que possuírem estágios ou cursos de Cinofilia ou estejam estagiando no
Canil, estes últimos sob supervisão.
Art. 62. Os componentes do Canil executarão as atividades que lhe competem, sempre
acompanhados do respectivo cão, ou de acordo com determinação Superior.
Parágrafo único. Nenhum adestrador poderá ter sob seus cuidados o adestramento de
mais de 02 (dois) cães simultaneamente.

Seção II
CÃES ADESTRADOS

Art. 63. Todos os cães pertencentes ao efetivo do Canil e que estejam em carga,
deverão ser adestrados para dar cumprimento às missões que lhes são afetas.

Título III
ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS
Capítulo I
Seção I
ALIMENTAÇÃO

Art. 64. A alimentação dos cães da Guarda Municipal será adquirida obedecendo-se à
tabela de alimentação elaborada por médico veterinário e publicada em BIO da GMRio.
Parágrafo único. A tabela de alimentação poderá ser alterada, visando melhorar sua
qualidade em benefício do plantel canino.
Art. 65. A alimentação básica do plantel canino será balanceada com ração canina, que
atenda plenamente a todas as necessidades nutricionais dos cães, cujas quantidades
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diárias fornecidas sejam adequadamente ajustadas aos cães pelo Guarda Municipal
Veterinário.
Art. 66. Os cães poderão receber suplementação alimentar, a critério veterinário,
atendendo às necessidades do plantel, principalmente no que se refere a cães filhotes,
cadelas gestantes e cães doentes.
Parágrafo único.

Caso haja no mercado fornecedor, ração que melhor atenda às

necessidades nutricionais dos cães, depois de devidamente testada, a mesma poderá
ser admitida como base da alimentação permanente do plantel canino.

Capítulo II
Seção II
MEDICAMENTOS

Art. 67. A aquisição de medicamentos em geral far-se-á mediante orientação do
Guarda Municipal Veterinário, lotado na unidade, ao Inspetor do GCG.
§1º Os Canis de Apoio solicitarão ao Canil Central as necessidades de medicamentos
e alimentos.
§2º O Canil Central providenciará estoque de medicamentos para tratamento das
doenças mais frequentes que acometem o plantel canino.
§3º O Canil Central disporá de verba extra anual destinada exclusivamente à aquisição
emergencial de produtos inexistentes em estoque, ou à contratação emergencial de
serviços que não possam ser realizados nas dependências do Canil Central ou pelo
Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman.
Art. 68. A estocagem de medicamentos em geral ficará a cargo do Canil Central.
Art. 69. O Canil Central elaborará cronograma de vacinação e exames periódicos com
vistas

à

programação oportuna de

aquisições,

medicamentos.

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distribuição

e aplicação de


Título IV
Capítulo I
ESCRITURAÇÃO – TRANSPORTE
Seção I
TRANSPORTE

Art. 70. Para apoio administrativo e operacional, o GCG disporá de viaturas exclusivas
e apropriadas, cujos motoristas deverão ser, preferencialmente, condutores de cães.
Parágrafo único. Transporte de efetivos maiores deverá ser realizado em viaturas
apropriadas, ou adaptadas para este fim.

Seção II
ESCRITURAÇÃO

Art. 71. Serão adotados pelo Canil Central os seguintes livros especiais:
I - LIVRO DE PEDIGREE – No qual será registrada a genealogia de cada animal, até o
5º grau;
II - LIVRO DE NASCIMENTOS E MORTES – Onde serão registrados, no dia em que
ocorrer, o nascimento e a morte de cada animal;
III - LIVRO DE ADESTRAMENTO – Em que o adestrador registrará as irregularidades
e demais ocorrências do adestramento;
IV - LIVRO DE PRESCRIÇÃO VETERINÁRIA – No qual serão registradas prescrições
convenientes ao tratamento, cuidados e alimentação dos animais;
V - LIVRO DE CONTRATOS – Onde serão registrados e assinados pelas duas partes,
as cruzas (se autorizadas) feitas com animais estranhos à GM-Rio, doações, etc... e as
obrigações decorrentes.
Art. 72. Para cada animal existirá uma caderneta, contendo todos os dados sobre o cão
e as alterações que ocorrerem.
Art. 73. Os registros e documentos exigidos nos arts. 71 e 72 deverão ser
informatizados.

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Art. 74. O Inspetor do GCG ou seu substituto será a pessoa autorizada para assinatura
dos diversos documentos e comunicados relativos aos registros dos animais no Brasil
Kennel Club.

Capítulo II
PRESCRIÇÕES DIVERSAS

Art. 75. As presentes normas manter-se-ão atualizadas mediante proposta do Inspetor
do GCG, submetidas à aprovação da Coordenadoria de Grupos Especiais da Diretoria
de Operações e enviadas a Inspetoria Geral da GM-Rio.
Art. 76. Serão fixadas pela Inspetoria Geral da GM-Rio e Inspetor Geral da Guarda
Municipal, face a proposta do Inspetor do GCG enviada através da Coordenadoria de
Grupos Especiais da Diretoria e Operações, as condições em que se efetuarão os
cruzamentos e as demais relações com os criadores particulares.
Art. 77. Na execução das várias atividades do Canil, poderão ser empregados
homem/cão, à pé ou motorizados.
Art. 78. O número de cães existentes nos Canis da Instituição, deverá ser compatível
com o efetivo de Guardas prontos para este serviço (adestradores, tratadores, etc.).
Art. 79. O fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, constitui fator determinante
da provisão de alimentação e medicamentos para os cães, representando ainda,
economia para a Instituição.
Art. 80. As particularidades sobre o emprego do cão a que se refere o art. 7º, das
presentes normas, serão objeto de elaboração de um manual específico de Emprego
de Cão em serviço na Guarda Municipal.
Art. 81. Sempre que possível, buscar-se-á o apoio da iniciativa privada com o objetivo
da reduzir a dependência de recursos orçamentários e manter os padrões de eficiência.
Art. 82. Com a finalidade de evitar contaminação da área e melhor preservar a saúde
dos animais, não será permitida a presença de pessoas e animais estranhos, a não ser
em casos excepcionais e a juízo do Superintendente Executivo e Comandante da
Guarda Municipal.
Art. 83. Sempre que possível, os integrantes do GCG deverão ser matriculados em
cursos ou estágios ministrados por outras organizações, com o objetivo de absorverem
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novos conhecimentos que venham contribuir de maneira significativa para a eficiência
do GCG.
Art. 84. Todos os integrantes do GCG serão habilitados a operar como condutores de
cães.
Art. 85. O GCG, com os animais que possuir e utilizando os conhecimentos de genética
já existentes, irá desenvolvendo a sua criação com a finalidade de completar e renovar
o seu plantel, fixando as características julgadas mais adequadas ao serviço da Guarda
Municipal.
Art. 86. A fim de aperfeiçoar as características raciais da criação do GCG, poderão ser
estabelecidas ligações da Guarda Municipal com criadores particulares, para a cessão
de reprodutores de uma parte ou de outra, mediante contratação sumária registrada em
livro próprio do GCG, depois de devidamente autorizado pela Inspetoria Geral da GMRio e Inspetor Geral da Guarda Municipal através da Coordenadoria de Grupos
Especiais da Diretoria de Operações.
Art. 87. A Guarda Municipal, na medida do possível, participará com seus animais de
exposições caninas, com o objetivo de submetê-los ao exame de peritos e compará-los
com produtos de outras criações, contribuindo para o desenvolvimento da cinofilia e,
assim para o desenvolvimento de sua própria criação.
Art. 88. Os animais que não apresentarem as características de robustez,
temperamento e inteligência adequados ao serviço da Guarda Municipal, ou não forem
necessários, serão objetos de venda ou doação.
Art. 89. O produto de venda bem como da cessão de reprodutores, reverterá sempre
em favor da GM-Rio, cujo valor será revertido em benefício do Canil (aquisição de
novos animais, equipamentos, medicamentos, ração etc...)
Art. 90. Os casos omissos serão resolvidos pela Inspetoria Geral da GM-Rio e Inspetor
Geral da Guarda Municipal após parecer da Coordenadoria de Grupos Especiais da
Diretoria de Operações.

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