ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 001, de 02 de janeiro de 2001)
Prorroga o prazo estipulado no § 2º do artigo 7º
da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e
alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2002 o prazo estipulado no § 2º do
artigo 7º da Lei nº 10.717, de 16 de janeiro de 1996, e alterações, já prorrogado pelas Leis nº
11.322, de 6 de maio de 1999, e nº 11.435, de 12 de janeiro de 2000.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por um período de 12
(doze) meses, o prazo estipulado no "caput" deste artigo.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos ocupantes de
cargos de que trata esta Lei:
I - nome do servidor;
II - função que ocupa;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - O disposto nesta Lei não prejudica as medidas para provimento de cargos em
decorrência de concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar
de 31 de dezembro de 2000.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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