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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ESTADO
LEI N2

055

DE

09

DF

RORA^/IA

DE

DE 1993.

DE? 97 09 2Í4' ^>

CONSTITUO,- C^N^eÍho) ESTA^âL DE
CULTURA DE RORAIMA E

DÁ |OUTRAS

PROVIDENCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assemblé

ia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

j

Art. 12 - O Conselho Estadual de Cultura (CEÇ), criado

pela

Constituição do Estado de Roraima no seu art. 161, é um órgão colegiado de deliberação coletiva vinculado a Secretaria Estadual

da

Educação, Cultura e Desporto, sendo órgão superior de assessoramento à mesma, de âmbito CONSULTIVO, NORMATIVO, FISCALIZÁDOR e DELIBE
RATIVO na orientação das atividades culturais do Estado.

Art. 22 - Ao Conselho Estadual de Cultura de Roraima

|básica

mente compete, na observância do que dispõe os artigos 157 ei 158 da
Constituição Estadual de Roraima:
I

- aprovar o Plano Estadual de Cultura e o

Calendário

II

- emitir parecer sobre a aplicação de recursos!previs

Cultural;

tos nos planos de cultura e sobre a concessão de auxilio a

entida

des públicas e privadas, declaradas de utilidade pública.
III - pronunciar-se e emitir pareceres sobre assuntos

de

natureza cultural;

IV

- colaborar na integração das atividades culturais de

senvolvidas por órgãose entidades da Secretaria Estadual da

Educa

ção, Cultura e Desporto numa ação articuladora da ação do

Governo

no âmbito do Sistema Cultural Roraimense;
V
- exercer atribuições que lhe forem delegadas
pelo
Conselho Federal de Cultura ou outros órgãos da união, relacionados
com assuntos culturais sempre com expressa e prévia autorização do
Governador do Estado;


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

í

VI
- cadastrar, reconhecer e manter atualizado oj cadas.
tro das instituições culturais públicas e privadas mediante a! apro
vação de seus Estatutos bem como o de artistas, professores e artesães que militam no campo da ciência, letras, artes e folclore;
VII

- colaborar com o Plano Nacional de Cultura no

que

se refere aos programas da região;
VIII

- pronunciar-se sobre o tombamento de bens cultura

is a ser realizado pelo Governo do Estado, sempre observando o arti.
go 159 da Constituição Estadual e o artigo 216 da Constituição Fede
ral, no que couber;

IX
- cooperar para a defesa e conservação do
nio histórico e artístico do Estado;
X

patrimô

- estimular e orientar a criação de Conselhos Muni

cipais de Cultura;

XI

- divulgar em centros nacionais e internacionais

a

cultura regional, dando ênfase à cultura de Roraima;
XII

- opinar sobre a organização e incentivar a realiza

ção de campanhas voltadas para o desenvolvimento cultural;
XIII

- propor aos poderes públicos a instituição e

con

cessão de prêmios como estimulo às atividades culturais;
. XIV

- sugerir

providências necessárias para suprir

fa

lhas no campo cultural do Estado;
XV
- aprovar originais de obras culturais a serem edii
tadas pelo Estado.
!
^

,

CXVI

— manter intercâmbio com os Conselhos Federal e Es

taduais de Cultura, além de outros órgãos, associações ou entidades
culturais e univerdidades;

XVII

;

- proceder à publicação de um boletim periodicamen

te, informativo de natureza cultural, e, no Diário Oficial do|Esta
do, o que for necessário;

XVIII - enviar para homologação do Secretário Estadual da

Educação, Cultura e Desporto os atos e resoluções aprovadas em Pie.

nário sempre que fixarem doutrinas, normas de ordem geral ou
gerarem obrigações para o Poder Público;

que


*

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

XIX

- exercer outras atividades correlatas.

Art. 32 - O Conselho Estadual de Cultura (CEC) de Roraima com

põe-se de onze (11) membros, sendo nove (09) efetivos e dois

(02)

suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para um mandato

de

dois (02) anos, com a participação do Poder Público, e, majoritária
mente, por representantes, da sociedade civil cultural, devendo no
Conselho ficar devidamente representadas as ARTES, LETRAS e CIÊN
CIAS, por pessoas residentes no Estado há mais de cinco (05) anos,

§ 12 - Os membros do CEC serão representantes das

seguin

tes áreas:

1) área de Ciências Humanas

2) área de Patrimônio Histórico (Arqueologia)
3) área de Literatura

4) área de Cultura Indígena (Antropólogo)
5) área de Artesanato

6) área de Artes Plásticas
7) área de Música

8) área de Rádio e Televisão
9) área de Artes Cênicas

§ 22 - Em sua primeira composição o Conselho terá o manda

to de dois (02) anos, garantida a recondução por igual período pe
lo menos de 1/3 dos conselheiros.

§ 32 - ocorrendo vaga ou licença superior a sessenta (60)

dias, assumirá imediata e automaticamente aquela vaga, o Conselhei
ro suplente, pelo sistema de rodízio.

Art. 42 - As funções de membro do CEC serão consideradas

de

relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre
outros cargos públicos de que sejam titulares seus Conselheiros.
Parágrafo Único - O Conselheiro de cultura exercerá

su

as funções comparecendo às reuniões do Conselho ou executando tare
fas que lhe forem confiadas.

Art. 52-0 mandato do Conselheiro será considerado
nas seguintes hipóteses:
a) morte;

extinto


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

b) renúncia;

c) enfermidade que tenha exigido afastamento

contínuo

por mais de hum (01) ano;

d) ausência sem motivo justificado por mais de
sessões consecutivas ou cinco (05) alternadas no período de

duas
hum

(01) ano;

e) procedimento incompatível com a dignidade da função;
f) condenação judicial que comprometa a honorabilidade
do cargo;

g) exercício de mandato político-partidário com incom

patibilidade de horário.

|

§ 12 - A apreciação das justificadas de ausência será

da

competência do Plenário, cabendo recursos no prazo máximo de quin
ze (15) dias da decisão tomada.

§ 22 - Somente em circunstâncias excepcionais a presidên

cia do CEC concederá licença a Conselheiros efetivo sem aprovação
do Plenário, a qual não poderá ultrapassar sessenta (60) dias
máximo, sob pena de perder o mandato.

no

§ 32 - Finda à licença de que trata o parágrafo

anterior,

bem como cessados os impedimentos, poderá o Conselheiro

reassumir

de imediato e automaticamente suas funções.

Art. 62 - Após a instalação do Conselho, pelo titular da pas
ta da Educação, Cultura e Desporto, assumirá a Presidência do mes
mo o

conselheiro mais idoso.

§ 12 - As eleições para Presidente e Vice-Presidente

do

CEC serão realizadas conforme dispuser o Regimento do mesmo.
§ 22 - Sempre que estiver presente às reuniões, o Governa
dor do Estado ou o Secretário Estadual de Educação, Cultura e Des
porto, assumirá a presidência de honra.
Art. 72-0 CEC delibera por maioria de votos cabendo ao

seu

Presidente, além do voto comum, o de desempate, sendo os votos dos
Conselheiros abertos e declarados.

Art. 82 - Para efeito de pagamento de gratificação de presença (jetons) aos seus Conselheiro, o CEC fica classificado

como


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

órgão de deliberação coletiva de 3S grau conforme alínea "c" do ar
tigo 12 do Decreto Federal n2 60.382 de 19 de outubro de 197Í1.
í

§12~o Conselheiro que residir fora da cidade sede

do

CEC,terá direito a diária e passagem para sua locomoção,

quando

convocado para reunião do Colegiado.

j
I
i

§ 22 - a diária de Conselheiro será fixada com base! no ma

ior vencimento de cargo em comissão do quadro geral do Poder! Execu
tivo e previsto no Decreto que a fixar.

§ 32 - o Presidente terá direito a diária em valor jigual
ao fixado para Dirigente de órgãos Autárquicos, quando em viagem a
serviço do Conselho.

Art. 92-0 CEC terá a seguinte organização para

realização

de suas atividades:

I - QUANTO À ADMINISTRAÇÃO
a) Presidência/Vice-Presidência
b)

Secretaria Geral

II - QUANTO AS DELIBERAÇÕES
a) Plenário

b) Câmaras e
c) Comissões

Art. 10 - As Comissões de que trata a alínea "c" do

inciso

II do artigo 92 poderão ser Permanentes ou Temporárias.
§ 12 - a Comissão de Legislação e Normas é Permanente.

§ 22 - são temporárias as Comissões com denominação,objeti
vos, composição e prazo de duração fixados no ato de sua constitui,
ção.
Art. 11 - Cabe ao Poder Executivo, através da Secretaria

Educação, Cultura e Desporto,

destinar e fornecer ao CEC para

da

o

seu pleno funcionamento;

a) instalações condignas, exclusivas e apropriadas
à sua natureza de trabalho.
b) recursos materiais, financeiros e humanos.

§ 12 - o CEC é parte integrante da estrutura de cargos da


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Secretaria Estadual da Educação, Cultura e Desporto.
§ 22 - o CEC constitui unidade orçamentária da Secretaria

da Educação, Cultura e Desporto, devendo encaminhar à mesma
sua
programação anual, com previsão orçamentária para, inclusão no orçamento Global da Secretaria.

Art. 12-0 CEC, de acordo com a legislação em vigor,

terá

sua estrutura administrativa e demais atribuições definidas no seu
Regimento Interno.

Art. 13-0 Plenário do CEC é competente para elaborar e vo
tar seu Regimento, obedecidos os limites desta lei e demais legis

lações vigentes, sendo, após, enviado para homologação do

titular

da pasta da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 14 - Fica extinto o Conselho Territorial de

Cultura,

mantida as decisões legalmente tomadas por aquele órgão até á pre

sente data.

j

Art. 15 - A nomeação dos Conselheiros e posterior implanta

ção do CEC dar-se-á no prazo máximo de sessenta (60) dias após a
publicação desta lei.

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

09

de Dezembro

1993.

OTTOMAR DE SOUSA PI

Governador do Estado de Roraima

de