GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 179 DE 28 DE JUNHO DE 2011.
"Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada
no art. 37, X, da CF/88, exercício 2010, para os
subsídios dos membros ativos, inativos e
pensionistas da Defensoria Pública do Estado de
Roraima."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a presente Lei Compleméttar:

Art. 1° Fica fixado em 5% (cinco por cento) o índice de revisão geral anual para os subsidio
:se
pensões dos membros ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Ror ma,
conforme preceituado no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei ComplemenYáir
160, de 04 de maio de 2010, para o exercício financeiro de 2011.

Art. 2° As despesas decorrentes da edição desta Lei Complementar correrão à conta,das
dotações próprias consignadas no Orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de junho de 2011.

JOSÉ D ANCHI A JUNIOR
Governa do Est o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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