RESOLUÇÂO SMTR Nº 3194

DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

Credenciamento de Agente de Trânsito para
lavrar Auto de Infração do CTB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições
legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração por
infringência das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as
infrações cometidas por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
conforme os preceitos contidos no Código de Trânsito Brasileiro, a servidora
LUANA RODRIGUES FREITAS, matrícula - 60/304.863-4.
Art. 2º Esta Resolução terá validade a contar do dia 1º de julho de 2019.

D.O. RIO 18.10.2019

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