DECRETO RIO Nº 47336

DE 03 DE ABRIL DE 2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto Rio nº
47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe
sobre o procedimento para credenciamento de
estabelecimentos hoteleiros para hospedagem
de

idosos

comunidades

assintomáticos
carentes

moradores

visando

prevenir

de
a

contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19
- e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 47.296, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre o
procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de
idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a
contaminação pelo novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências, passa a
vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“..................................................................................................................................
Art. 4º-A. Fica autorizada a compensação de até cem por cento dos créditos
constituídos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, devido pelos sujeitos passivos prestadores de
serviços de hospedagem, previsto no item 9.01, do art. 8º, da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências, observados os
requisitos e condições previstos neste Decreto.
Parágrafo único. A compensação se dará com os créditos a serem devidos pelo
Município aos sujeitos passivos de que trata o caput, por prestação de serviços de
hospedagem, oferecidos aos idosos moradores de comunidades carentes,
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visando à prevenção de contaminação pelo novo coronavírus - COVID-19,
mediante contratação prévia e a serem indicados por ato do órgão competente.
Art. 4º-B. A compensação autorizada nos termos do art. 4º-A se limita a créditos
tributários constituídos do ISS e do IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2020, inclusive.
§ 1º Observado o disposto no caput, quanto à data de ocorrência dos fatos
geradores, admitir-se-á a compensação de créditos constituídos, inclusive a partir
de termo de confissão de dívida firmado pelo sujeito passivo, no momento da
apresentação do requerimento de compensação de que trata o art. 4º-D deste
Decreto.
§ 2º Não será admitida a compensação de créditos tributários devidos pelo sujeito
passivo na qualidade de responsável tributário.
§ 3º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo cujo valor
seja objeto de contestação judicial ou administrativa, antes do trânsito em julgado
ou decisão definitiva, ressalvado o disposto no § 4º do art. 4º-B.
§ 4º O crédito tributário contestado poderá ser compensado se o sujeito passivo,
no requerimento de compensação de que trata o art. 4º-D, desistir da pretensão
contestatória, confessar a dívida e renunciar a qualquer direito a contestá-la,
devendo ser ouvida a Procuradoria Geral do Município - PGM, nos casos em que
a referida pretensão houver sido apresentada em juízo.
Art. 4º-C. Somente será admitida a compensação, nos termos deste Decreto, de
créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal,
consignados em Certificado de Reconhecimento de Dívida - CRD, para fins de
compensação tributária, emitido pelo titular do órgão competente.
§ 1º O CRD, para fins de compensação tributária, será obtido pelo interessado a
partir da instauração de procedimento junto ao órgão competente, com vistas à
verificação da liquidez e certeza dos valores dele constantes.
§ 2º O mesmo sujeito passivo poderá ser titular de mais de um CRD para fins de
compensação tributária, os quais poderão ser utilizados em um mesmo processo
de cobrança, observado o limite de que trata o caput do art. 4º-A e o disposto no §
1º do art. 4º-D.
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§ 3º Somente constarão do CRD para fins de compensação tributária valores
devidos pelo Município pela contratação dos serviços de que trata o art. 4º-A.
§ 4º O CRD para fins de compensação tributária será intransferível e expressará o
crédito do sujeito passivo em moeda corrente em face do Município, sendo
emitido em quatro vias, cada qual com a seguinte destinação:
I - a primeira será entregue ao sujeito passivo, para posterior apresentação à
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF ou à PGM, conforme o caso, quando da
formulação do requerimento de compensação de que trata o art. 4º-D;
II - a segunda via será enviada pelo órgão competente à SMF;
III - a terceira via será enviada pelo órgão competente à PGM;
IV - a quarta via será anexada ao procedimento administrativo de prestação de
contas que resultou na sua emissão.
Art. 4º-D. A compensação de que trata este Decreto dependerá de requerimento
do sujeito passivo detentor do CRD para fins de compensação tributária à SMF ou
à PGM, conforme o crédito esteja ou não inscrito em dívida ativa.
§ 1º Cada CRD, para fins de compensação tributária, corresponderá a um
requerimento de compensação específico, o qual será formulado no processo que
trata da cobrança do crédito tributário a ser parcialmente compensado.
§ 2º Os créditos tributários deverão ser computados com a respectiva atualização
monetária e acréscimos legais cabíveis até a data do requerimento de
compensação de que trata o caput.
§ 3º Na compensação de créditos tributários inscritos em dívida ativa com ação de
cobrança já ajuizada, o sujeito passivo arcará com o pagamento das respectivas
custas e honorários.
Art. 4º-E. Na hipótese em que o total em CRDs para fins de compensação
tributária seja inferior ao total devido pelo requerente no processo de cobrança, o
titular da SMF ou da PGM, conforme o caso, declarará ocorrida a extinção parcial
do crédito tributário no valor correspondente ao constante dos referidos
Certificados.
Art. 4º-F. Na hipótese em que o total de CRDs para fins de compensação
tributária seja superior ao total devido pelo requerente no processo de cobrança, o
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titular da SMF ou da PGM, conforme o caso, declarará ocorrida a extinção do
crédito tributário.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, o saldo remanescente em Certificados
poderá ser aproveitado em outro requerimento para compensação de dívidas nos
termos deste Decreto.
§ 2º Não havendo outras dívidas compensáveis na forma deste Decreto, o saldo
referido no § 1º se sujeitará às normas gerais de pagamentos a fornecedores.
Art. 4º-G. O controle e a fiscalização dos serviços a serem realizados pelos
prestadores de serviços de hospedagem, bem como dos insumos empregados,
que derem ensejo à emissão dos CRDs para fins de compensação tributária
ficarão a cargo do órgão competente.
Art. 4º-H. Os créditos tributários extintos com base na compensação autorizada
nos termos deste Decreto serão considerados para o cômputo das receitas
tributárias municipais, e serão considerados no cálculo dos percentuais
estabelecidos no art. 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
que regulamenta o § 3o
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a
serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos
recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993; e dá outras providências, cabendo os respectivos registros
contábeis ao órgão municipal competente.
Art. 4º-I. Somente poderão dar ensejo à compensação tributária autorizada nos
termos deste Decreto, os casos para os quais haja pronunciamento do sistema de
controle interno do Poder Executivo, declarando atendidos todos os requisitos
quanto à natureza e regularidade do crédito do contribuinte contra a Fazenda
Municipal por força da legislação pertinente, inclusive quanto à contratação e ao
atendimento ao princípio licitatório.

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Art. 4º-J. Os titulares da SMF, da CGM e da PGM editarão os atos normativos que
eventualmente se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
..................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.04.2020
Retif. em 07.04.2020

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