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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 668

, DE

05 DE JUNHO DE 2012.

Altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de dezembro
de 1993, com alterações promovidas pelas Leis
Complementares
n°s.
129/1995,
146/1995,
157/1996, 175/1997, 204/1998, 214/1999, 245/2001,
277/2003, 324/2005, 345/2006, 346/2006, 347/2006,

395/2007, 437/2008, 596/2010, que dispõe sobre o
Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O § 3o do artigo 115 da Lei Complementar n° 94, de 3 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"§ 3o. Na Comarca de Porto Velho, consoante previsão do artigo 5o, inciso VII, c/c parágrafo único
do artigo 11 da Lei Federal n° 8.935 de 18 de novembro de 1994, haverá 1 (um) Cartório Distribuidor de
Protestos, com funcionamento em caráter privado. (NR)"

Art. 2o. O artigo 117, § 3o e § 6o, da Lei Complementar n° 94, de 1993, passam a vigorar com a
seguinte redação:

"Art. 117. Considerando a qualidade dos serviços, o interesse público e a conveniência da
Administração, os ofícios de justiça do foro extrajudicial serão criados, desdobrados, acumulados,
desacumulados, anexados, desanexados, desmembrados e extintos por Lei Ordinária de iniciativa do
Tribunal de Justiça. (NR).

§ 3o. Na forma do caput, as serventias únicas referidas no parágrafo anterior, tão logo o permitam,
serão desacumuladas para funcionamento e existência em 2 (duas) unidades a saber: (NR).
I - Oficio de Registro Civis das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas; (NR).
II - Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas e
Tabelionato de Protesto de Títulos; (NR).

§ 6o. Nos Projetos de Lei de criação de novos serviços, extinção, desativação provisória, anexação
de suas atribuições ao serviço da mesma natureza, mais próximo ou àquele localizado na sede do

respectivo município ou município contíguo, bem como as demais modificações previstas no caput deste

artigo, serão observados os princípios de rapidez, oj^ida^ satisfatória e eficiência na prestação dos


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GOVERNADORIA

serviços notariais e de registro, além dos critérios populacionais e socioeconômicos, publicados,
regularmente, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre outros parâmetros
previamente estabelecidos em resolução do Tribunal de Justiça. (NR)"

Art. 3o. Acrescentar o parágrafo único ao artigo 119 da Lei Complementar n° 94, de 1993:
"Art. 119

Parágrafo único. A competência para fiscalização dos serviços de notas e registros, bem como para
aplicação das sanções previstas no artigo 32 da Lei n° 8.935, de 1994 será exercida pelo Corregedor Geral
da Justiça e, concorrentemente, Juiz Corregedor Permanente, em procedimento definido
administrativamente pelo Tribunal de Justiça. (AC)"
Art. 4o. Fica revogado o § 2o do artigo 115 e § 4o do artigo 117 da Lei Complementar n° 94, de 3 de
dezembro de 1993.

Art. 5o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de junho de 2012, 124° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador