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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI N° 110/95

Boa Vuta-RR, 21 de dezembro de 1995.

"Dispõe sobre a organização da Carreira do Grupo Magistério,
conforme disposto na Lei Complementar n°004/94 de 22/03/94
e na Lei n° 068/94 de 18/04/94 e dá outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, foco saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinteLei:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art Io - A Carreira do Grupo Magistério do Estado de Roraima será

organizada de acordo com o estabelecido nesta Lei,, dispondo sobre a qualificação, habilitação e

desempenho dos referidos servidores, obedecendo aos dispositivos legais.

j

Art 2o - As funções de Magistério são exercidas em diferentes graus
conforme a habilitação obtida.
§ Io - Entende-se por funções do magistérioas de docência, assessorai sento,

direção, pesquisa, planejamento, administração, supervisão, inspeção e orientação, todas vcitadas
exclusivamente para a educação, nas áreas Central, Regional e de Unidade Escolar no íimbito
estadual.

§ 2o - Entende-se por grau de atuação as modalidades curriculares de J° e 2°

graus estabelecidas na legislação do ensino em vigor, tais como currículo por atividades, por área
de estudos e por disciplina, bem como as atividades técnico-pedagógicas desempenhadas pelos
especialistas em Educação e Técnicos em Assuntos Educacionais.

Art 3o - O Sistema Estadual de Educação respeitará os seguintes princípios:
I - manutenção da autonomia de cada Escola no limite da garantia da

originalidade exigida pelo Sistema;

j

II - democratização da escola em todos os níveis quanto ao acesso,
permanência e gestão;

m - existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio
qualificado, instalações e material didático adequados;
IV - natureza dinâmica do processo de pesquisa, ensino e extensão, que

exige competências especificas no desempenho constante da critica paradigmática, na assimilação
permanente de inovações tecnológicas, na produção de novas linguagens de comunicação e no
exercício cotidiano de interações sociais;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - função social do Sistema Estadual de Educação que estabelece relações
diretas e permanentes com a sociedade, quer através dos alunos, quer através da comunidade em
geral;

VI - da qualidade dos processos de trabalho no Sistema Educacional,
particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos docentes e especialistas em
educação;

VII - plano de carreira como instrumento gerência de política de recursos
humanos do Sistema Estadual de Educação, com vistas ao planejamento estratégico e ao
desenvolvimento organizacional desse Sistema.

Art 4° - A carreira do Magistério tem como pressupostos básicos os
seguintes princípios:

I - a habilitação profissional será condição essencial que deverá habilitar ao

exercício do magistério através da comprovação da titulação especifica;

!

II - a eficiência, habilidade técnica e relações humanas que evidenciem

tendência pedagógica, adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das

atividades do cargo;

j

III - a valorização profissional, condições de trabalho compatíveis com a
dignidade da profissão e remuneração condigna com a qualificação exigida para o exercício da

atividade;

J

IV - a consciência social comprometida com as transformações sociais e
com o papel que lhe compete no processo educacional.
Art 5o- São funções do professor:
I - função técnica - o professor deve estar preparado para o exercício do
magistério, ser atualizado, especializado, ter preparo na disciplina, ter cultura geral e conhecimento
sobre a educação;
n - função didática - o professor deve estar preparado para tornar a
aprendizagem mais eficiente, utilizando métodos e técnicas que mais se adaptem à realidade dos
alunos, criando situaçõespara que o aluno possarealmente educar-se;
III - função orientadora - o professor deve compreender o aluno em sua
problemática de vida, ajudá-lo a buscarsoluções, torná-lo pessoa ativa, consciente e eficiente!

Art 6o - É vedado atribuir ao profissional do Grupo Magistério funções
diversas das inerentes ao seu cargo, ressalvando-se a participação em comissões ou grupos de

trabalho destinados à elaboração de programas ou projetos de interesse do ensino.

!

Art V - Independentemente do grau de ensino em que atuam, os ocupantes
dos cargos do Magistério serão remunerados em função de sua maior qualificação.

tituloii

do profissional do magistério
capítulo i

dos conceitos básicos

determinado serviço;

Art 8o- Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Atribuições - conjunto de atividades necessárias à execução de

j

II - Aula - unidade de tempo dedicada à ministração do ensinq^de aulas

teóricas, práticas, de laboratório ou de campo;

"


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

III - Carreira - o conjunto de atribuições substancialmente idênticas quanto à
natureza do trabalho e aos graus de complexidade e responsabilidade, vencimentos e vantagens
cometidas a seus integrantes;

IV - Cargo Público - o cargo de Professor e de Especialista em Educação,
com número certo, jornada de trabalho, vencimento e remuneração pagos pelos cofres públicos;
V - Classe - o conjunto de cargos semelhantes que possuem a mesma

denominação, iguais atribuições e responsabilidades, e se constitui na linha natural de promoção

horizontal;

|

VI - Categoria Funcional - conjunto de cargos ou empregos de mesma

denominação;

*-

VII - Concurso Público - processo de seleção de natureza competitiva,

aberto ao público em geral, atendidos osrequisitos de inscrição estabelecidos norespectivo edital;
VIU - Especialista em Educação - o integrante do magistério com
habilitação especifica para o exercício deatividades técnicc-admimstrativo-pedagógicas;
IX - Técnico em Assuntos Educacionais - o integrante do magistério com

habilitação superior na área de educação para o exercício de atividades de programação ou
execução especializada.
X - Nível - a divisão básica da carreira correlacionada à escolaridade,

formação, capacitação e especialização indispensável ao desempenho das atividades que são
inerentes ao Grupo Magistério;

XI - Professor - o integrante do magistério com habilitação específica para o
plenoexercício de atividades docentes;
XH - Progressão Funcional - passagem do servidor para o nível ou classe
superior na mesma categoria funcional.

CAPÍTULO n

DO CAMPO DEATUAÇÃO
Art 9o - O ocupante do cargo de Professordo QuadroPermanente atuará:
I - Professor A - no ensino fundamental, da pré-escola até a quarta série, e
na educação especial;
n - Professor B - no ensino fundamental e especial;
m - ProfessorC, D e E - no ensino fundamental, médio e educação especial.

Art 10 - O ocupante do cargo de Especialista em Educação atuará,
conforme sua respectiva especialidade, em todo o ensino fundamental, médio, na pré-escola e na
educação especial.

capitulo m

DO QUADRO

Art 11-0 Quadro próprio de Pessoaldo Grupo Magistério compreende:
I - Cargos de provimento efetivo organizados em planos de carreira;
II - Cargos em Comissão, e
m - Funções Gratificadas.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 12 - Os cargos de provimento efetivo do Sistema de Ensino são

organizados em Planos de Carreira, respeitados os seguintes princípios ediretrizes:

j

I - vinculação ànatureza das atividades e aos objetivos do Sistema Estadual
de Educação, conforme o definido nesta Lei, de acordo com os níveis de escolaridade e
qualificação profissional;

II - instituição de cargos identificados pela natureza do processo educativo,

segundo princípios definidos nesta Lei;

III - investidura nos cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério
condicionada àaprovação em concurso público e cumprimento do estágio probatório;
IV - adoção de instrumentos de valorização dos servidores do grupo
magistério estabelecidos em lei;

V - garantia de oferta continua de Programas de Capacitação, que

contemplem aspectos técnicos e especializados e a formação geral; e critérios objetivos, que
incorporem em seu aspecto institucional o fazer coletivo dos referidos servidores e as expectativas

dos usuários.

j

Parágrafo único - Os programas de capacitação do Grupo Magistério serão
assegurados pelo Poder Público Estadual nos planos de dotações orçamentárias da Secretaria de

Estado da Educação Cultura e Desportos.

Art 13- Oscargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Sistema
Estadual de Educação terão as seguintes denominações:
I - Professor;

II - Especialista;
III - Técnico em Assuntos Educacionais;
IV - Assistente de Alunos;
V - Técnico em Educação Física, e
VI - Auxiliar em Assuntos Educacionais.

Art 14 - Os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas integrantes do
Quadro de Pessoal do Sistema Educacional de Ensino terão as seguintes denominações:
I - as de direção, aoscargos situados nos níveis hierárquicos superiores;
D- asde chefia, aos cargos situados nosníveis intermediários e iniciais;

m - as de assessoramento, aos cargos que exijam desempenho de atividades
simples e auxiliares em todos os níveis.

Art 15 - Os graus de habilitação mínima exigidas para o provimento de
cargos de Professor, Especialista em Educação, Técnico em Assuntos Educacionais, Assistente de
Alunos,Técnico em Educação Física e Auxiliar em Assuntos Educacionais são os seguintes:
I - Professor:

a) ClasseA - habilitação especifica de 2° grauMagistério;
b) Classe B - habilitação especifica de grau superior, licenciatura de curta
duração;

c) Classe C - habilitação especifica de grau superior, correspondente à
licenciatura plena,

d) Classe D - habilitação especifica maispós-graduação lato sensu;
e) ClasseE - habilitação especifica, mais mestradoou doutorado;
f) titular - habilitação especifica, mais doutorado, livre docência e 15 anos
de efetivo exercício de magistério.

n - Especialista em Educação e Técnico em Assuntos Educacionais:
a) Classe A -1 a V;
b)CIasseB-IaV;
c) Classe C-I a V;
d)€lasseD-IaV.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

III - Assistente de Alunos, Técnico em Educação Física e Auxiliar em
Assuntos Educacionais:

Classe A -1 a V;
ClasseB-IaV;
Classe C -1 a V;

a)
b)
c)
d)

ClasseD-IaV.

§ Io - A Classe A I, a que se refere o inciso II deste artigo, é aquela
correspondente à exigência mínima de curso de graduação, curta ou plena, para o ingresso na

carreira de Especialista em Educação eTécnico em Assuntos Educacionais.

I

§ 2o - A Classe A I, a que se refere o inciso III deste artigo, é aquela

correspondente à exigência mínima de curso de 2° grau para o ingresso na carreira de Assistente de
Alunos, Técnico emEducação Física e Auxiliar emAssuntos Educacionais.

CAPÍTULO rv

DA CARREIRA DOGRUPO MAGISTÉRIO
Art. 16-0 corpo docente será constituído pelos integrantes da carreira de
Magistério de Io e 2oGraus.

Art 17 - A carreira de Magistério de 1° e 2o Graus compreende as classes
A, B, C, D e E e de Professor Titular, conforme tabela constante do anexo VI da Lein°068/94.
Parágrafo único - Cada classe compreende quatro níveis designados pelos
números de 1 a 4, exceto a classe de ProfessorTitular,que possui um só nível.
'
Art 18 - Poderá haver contratação de professor substituto por prazo
determinado, na forma estabelecida pelo art. 264 da Lei Complementar.

§ Io - Para os efeitos deste artigo consideram-se substituições eventuais
aquelas registradas para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneraçlo ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante.
§ 2° - Na hipótese de afastamento definitivo do docente, após o térmno do
prazo contratual, serárealizado concurso público para provimento da respectiva vaga.
Art 19 - A carreira dos servidores Especialista em Educação, Técnico em
Assuntos Educacionais, Assistente de Alunos, Técnico em Educação Física e Auxiliarem Assuntos
Educacionais está estruturada em classes, níveis de capacitação e padrões de vencimentos de
acordo com a natureza das respectivas atividades.
Art 20 - Define-se como padrão de vencimento o posicionamento do
servidordentro da classe e do respectivo nível de capacitação, que permita identificar a situapão do
técnico-administrativo em educação na estrutura hierárquica e de vencimento da carreira.
Art 21 - Cada nível de capacitação contém 20 padrões de vencimentos
estruturados, conforme tabelas constantes do Anexo VI da Lei n° 068/94.

Art 22 - Os cargos do pessoal do Grupo Magistério são classificados nos
seguintes grupos ocupacionais, de acordo com a natureza das respectivas atividades:



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I - Grupode Serviços Gerais - compreendendo os cargos permanentes a que

sejam inerentes atividades de apoio operacional, especializado ou não, que requeiram escolaridade
de Io grauou experiência comprovada, ou ainda conhecimento especifico.
II - Grupo de Nível Intermediário - compreendendo os cargos permanentes,
a que sejam inerentes atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de
2° grau ou especialização.
III - Grupo de Nível Superior - compreendendo os cargos permanentes a

quesejam inerentes as atividades técnico-administrativas, para cujo exercício é exigida formação de
3° grau ou registro no conselho superiorcompetente.
Parágrafo único - Os cargosde que tratam os incisos I, II e III deste artigo
sacros constantes do Anexo I coluna 7, da Lein°068/94, que instituiu o Planode Cargos e Salários
do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DA LOTAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO MAGISTÉRIO

Art 23 - A lotação global dos cargos de provimento efetivo corresponde ao
quantitativo total dos cargos de Professor, Especialista em Educação, Técnico em Assuntos
Educacionais, Assistente de Alunos, Técnico em Educação Física e Auxiliar em Assuntos
Educacionais do Sistema Estadual de Educação, constantes do Anexo Dl da Lei n° 068/94.

CAPÍTULO VI

DACOMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

Art 24 - Será criada a Comissão de Valorização do Magistério - CVM.

§ Io- - ÀComissão de Valorização do Magistério - CVM - caberá prestar
assessoramento ao Conselho Superior, formado pelo Secretário de Estado da Educação eDirjetores
de Departamento, para formulação e acompanhamento da execução da política de Pessoal do
Magistério.

§ 2o - A composição, atribuições e formas de funcionamento da CVM serão
especificadaspor regulamento.

CAPÍTULO vn
DO REGIME DE TRABALHO

Art 25-0 professor da carreira do Magistério de Io e 2o jjraus será
submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:


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I - dedicação exclusiva, com obrigação de prestar 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, em 2 (dois) turnos diários completos e impedimento de qualquer outra
atividade remunerada;

ü - tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em 2 (dois)

turnos diários completos;

III - tempo parcial de20(vinte) horas semanais detrabalho.
§ 1° - Não fará jusao regime detrabalho de que trata o inciso I deste artigo
o docente que não esteja efetivamente no exercício de regência de classe.
§ 2°- No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á:
1)participação em órgãos de deliberação coletiva relacionados com a função
domagistério;

2) participação em comissões julgadoras ou verificadoras relacionadas com
o ensinoou a pesquisa;
3) percepção de direitos autorais ou correlatas;
4) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntosde sua

especialidade, e devidamente autorizada pelo Secretário de Estado da Educação, de acordo com as

normas aprovadas pelo Conselho Superior.

j

§ 3o - O regime de trabalho de que trata o inciso I deste artigo somente será
concedido no interesse da Administração.

Art 26-0 professor cumprirá a jornada de trabalho da seguinte maneira:
I - dedicação exclusiva - jornada de 30 (trinta) horas em regência de classe;
n - 40 horas semanais -jornada de 30 (trinta) horas em regência de classe- e
m - 20 horas semanais - jornada de 16 (dezesseis) horas em regência de
classe.

§ Io -10 (dez) horas da jornada de trabalho de que tratam os incisos l e u
serão dedicadas:

1) à elaboração de programase planos de trabalho;
2) ao controle e avaliação do rendimento escolar;
3) à preparação de aulas;
4) à reuniões pedagógicas;
5) ao auto-aperfeiçoamento;
6) à pesquisa educacional e cooperação no âmbito da escola para
aprimoramento do processo ensino-aprendizagem, como da ação educacional;
7) à participação ativa da vida comunitária da escola, e
8) à atividades correlatas.

§ 2o - Entende-se por "atividades correlatas as relacionadas com a docência
exercida em setores técnicos do órgão central da Educação as de natureza técnica relativas ao
desenvolvimento de estudo, pesquisa, planejamento, supervisão, orientação em cuirículo,
capacitação de docente, exercidas em setores central ou regional da Administração Estadua 1e dos
municípios roraimenses.
§ 3o - A jornada de trabalho de que trata o inciso Dl deste artigo terá 4

(quatro) horas para preparação de aulas.
Art 27-0 regime de trabalho do Especialista em Educação, do Teci ico em
Assuntos Educacionais, do Assistente de Alunos, do Técnico em Educação Física e do Auxiliar em
Assuntos Educacionais, ressalvadas as garantias legais das profissões regulamentadas, será:
I - de 30 (trinta) horas semanais, em turno ininterrupto de 6(seisj horas
diárias;

H - tempo Integral de 40 (quarenta) horas semanais em dois turnos diários
completos.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

capítulo vm
DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 28 - A primeira investidura em cargo do Grupo Magistério Estadual,
dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com as disposições desta Lei.

Art 29- Compete à Secretaria Estadual deEducação promover a realização
de concursos públicos paraprovimento dos cargos do Grupo Magistério.
~
§ 1° - Os concursos de que trata este artigo serão realizados por regtâo ou
município, de dois em dois anos, salvo necessidade do ensino, nos termos do respectivo
regulamento.

§ 2o - O chamamento para inscrição aos concursos será feito através de
edital que consignará, além das exigências contidas nesta Lei, outras previstas nas respectivas
instruções.

Art 30 - Encerradas as inscrições para concurso destinado ao provimento

de qualquer cargodo Grupo Magistério, não se abrirão novas vagas antes de suarealização.
§ 1° - Para inscrição em concurso público de Professor de Io e 2o graus
exigir-se-á:

a) habilitação específica obtida em curso de 2o grau - Magistério para a
classe A;

b) habilitação especifica obtidaem licenciatura de Iograu para a classe B;
c) habilitação especifica obtidaem licenciatura de 2o grau para a classe €;
d) habilitação específica, mais especialização para a classe D;
e) habilitação específica, mais grau de Mestre para a classeE;
§ 2o - Para o ingresso na classe de Professor Titular,poderão inscrever-se
portadores de títulos de Doutor ou de Livre-docente, além de professores que, já pertencentes à
carreira do Magistério de Io e 2o Graus, estejam na classe E, com o mínimo de quinze anos de

efetivo exercício de Magistério;

|

§ 3o - A Secretaria de Estado da Educação poderá prescindir da observância
do pré-requisito previsto na alínea "e", em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade
seja reconhecida pelo Conselho Superior, disposto no § 1° do art. 24 desta Lei.
§ 4o - Para inscrição em concurso público de Especialista em Educação,
Técnico em Assuntos Educacionais, Assistente de Alunos, Técnico em Educação Física e Auxiliar
em Assuntos Educacionais exigir-se-á:

a) habilitação específica em curso superior na área de Educação para o
Grupo de Nível Superior;
b) habilitação em curso de 2o grau, para o Grupo de NívelIntermediário.
§ 5° - Os ocupantes do Grupo de ServiçosGerais de que trata o inciso I do
art. 22 desta Lei, compreendendo diversascategorias, dependendo do cargo exigir-se-á os
seguintes requisitos para o ingresso:
a) se alfabetizado com experiência profissional;
b) ter o Iograu incompleto;
c) ter o Io grau completo.

Art 31 - É vedada a designação de servidor dos Grupos de que tratam os incisos I, n e TH do art.
22 destaLei, para o exercício de atividades diversas das inerentes ao cargo ou emprego de qle seja
ocupante, sob pena de responsabilidade da autoridadecompetente.


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TÍTULO III

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO

SEÇÃO 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art 32 - Os cargos inerentes ao Grupo Magistério são acessíveis a todos os
brasileiros, respeitadas as exigências fixadas na Lei Complementar n° 010/94.
§ Io - Só pode ser provido em cargo do Grupo Magistério quem satisfizer os
seguintes requisitos:
I-ser brasileiro;

II -ter idademínima de 18 (dezoito) anos até a datada inscrição do concurso;
m - havercumprido as obrigações militares previstas em lei;

IV - estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;
V - ter boa conduta;

VI - gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica de Órgão
oficial do Estado, e de capacidade física para o trabalho;
VII - possuir habilitação especifica para o exercício do cargo.
Art 33-0 provimento dos cargos públicos do Grupo Magistério far-se-á
mediante ato do Governador do Estado.

Art 34 - Os cargos de carreira do Magistério serão providos mediante:
I - nomeação;

n - progressão funcional;
Dl - transferência;
IV - readaptação;
V - reversão;
VI - reintegração;

VTI - disponibilidade e aproveitamento;
Vm - recondução.

seção n
DA NOMEAÇÃO
Art 35 - A nomeação nos cargos do Grupo Magistério será feita:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
H - em comissão, para os cargos que, em virtude de lei, sejam de livre
nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitoslegais e regulamentares.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 1° - A nomeação dos candidatos aprovados em concurso será feita com
observância da ordem rigorosa da classificação.

§ 2o - A efetivação dar-se-á após o cumprimento do estágio probatório.
§ 3° - Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão exercidos,
preferencialmente, por ocupastes de cargos das carreiras do Grupo Magistério.
Art 36 - Para a nomeação exige-se, além dos requisitos gerais, a formação

profissional mínima, correspondente a cada cargo, na forma prevista no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único - A nomeação dependerá, sempre, da prévia verificação
pelo órgão competente, da inexistência deacumulação proibida.

seção m
DA POSSE

Art 37 - Posse é o ato de investidura em cargo do Grupo Magistério.
Parágrafo único - Ao empossado compete:
I - aceitar as atribuições do cargo;
II - exercê-lo em consonância com os princípios da Educação estabelecidos
nesta Lei.

Art 38 - A posse verificar-se-á até trinta dias após a publicação do ato de
provimento no Diário Oficial do Estado, ou emigual prazo a partir da publicação do laudo médico
de quetrata o inciso VI do § Io, do art. 32, desta Lei desde que o nomeado tenha se apresentado
para a realização dos exames de saúde dentro dos trinta dias e a ele se submetido nas datas
aprazadas.

§ Io - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por trinta dias,
mediante solicitação escrita do interessado e despacho favorável da autoridade competente paia dar
posse.

§ 2o - A autoridade competente para dar posse poderá, por motivo
justificado, prorrogar o prazo por até trinta dias.
§ 3° - Poderá haverposse por procuração, com poderes expressos.

§ 4o - O ato de provimento será tornado sem efeito se a posse não se der no
prazo legal.,

SEÇÃO TV
DO EXERCÍCIO

Art 39 - Exercício é o desempenho do cargo pelo ocupaste do Grupo
Magistério nele provido.
§ 1° - O exercício do cargo seráiniciado dentro de quinze dias da posse.
§ 2o - Não se iniciando o exercício no prazo previsto no parágrafo anterior
será tornado sem efeito o ato de provimento.



GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 40 - Compete à chefia imediata da unidade escolar ou unidade

administrativa onde for lotado e designado o ocupaste do Grupo Magistério, dar-lhe exercício e
providenciar oselementos necessários à complementaçâo deseus assentamentos individuais.
Art 41-0 inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados
nos assentamentos individuais do servidor do Grupo Magistério.

Art 42 - Nenhum membro do Grupo Magistério poderá interromper o

exercício do cargo para estudos ou missão de qualquer natureza, fora do Estado, com ou sem ônus
para os cofres públicos, sem prévia autorização ou determinação expressa do chefe do Poder
Executivo.

!

SEÇÃO V
DO ESTAGIO PROBATÓRIO

Art 43-0 estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício,
a contar do inicio deste, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do
membro do Grupo Magistério no cargo efetivo para o qualfoi nomeado.
§ Io- Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes:
I - idoneidade moral;

n - disciplina;
m - assiduidade;
TV - dedicação;
V - eficiência;

VI - responsabilidade;
VI - iniciativa;
VIA - capacitarão profissional;
TX- sociabilidade;
X - organização;
XI - criatividade;
XTI - comunicação.

§ 2o - O membro do Grupo Magistério em estágio probatório será objeto de
avaliação para o desempenho do cargo a cada seis meses.
§ 3o - Noventa dias antes da conclusão do estágio probatório, os
responsáveis pelasunidades escolares reunirão as informações colhidas, opinando a favor ou contra
a confirmação do estagiário no cargo.
§ 4o - Após o cômputo das avaliações de desempenho realizadas
semestralmente, sendo o resultado desfavorável à permanência, dele será dada vista ao estagiário,
pelo prazo de dez dias, para se manifestarpor escrito.
§ 5° - Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente
fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições pelo estagiário, nos termos do
regulamento.
Art 44-0 membro do Grupo Magistério não aprovado no estagie
probatório será exonerado.


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SEÇÃO VI
DA ESTABILIDADE

Art. 45-0 membro do Grupo Magistério que cumprir satisfatoriamente o
estágio probatório adquirirá estabilidade no serviçopúblico.

Art 46-0 ocupantedo cargo do Grupo Magistério estável somente poderá
ser demitido por efeito de sentença judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha
assegurado amplo direito de defesa.

seção vn
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art 47 - Progressão funcional é o ato pelo qual o integrante do Grupo
Magistério muda da referência em que se encontra para a imediatamente superior, da categoria
funcional a que pertence.
§ Io - Não haverá progressão funcional do integrante do Grupo Magistério
em disponibilidade ou em estágio probatório.
§ 2o - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-se-á
sob forma de avanços horizontaise verticais.
§ 3o - A progressão funcional dependerá sempre da existência de vaga.

Art 48 - A progressão horizontal é a mudança de referência dentro da
mesma classe.

Art 49 - A progressão vertical consiste na passagem da referência final de
uma classe paraa inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes.
Art 50 - A progressão funcional do integrante do Grupo Magistério dar-seá nas seguintes formas:
I - progressão por tempo de serviço;
n - progressão por titulação profissional;

m - progressão por mérito profissional.

§ Io - A progressão funcional por tempo de serviço é o benefício pelo qual o

integrante do Grupo Magistério, com mais de quatro anos na carreira, terá direito aum nível ai cada

quatro anos de efetivo exercício, desde que tenha ocupado omesmo cargo.

|

§ 2°- A progressão portitulação profissional dar-se-á independentemente de
interstício:

a) Grupo de ServiçosGerais (SG)
1. Curso de 60 a 179 horas, 1 nível;
2. Curso de 180 a 360 horas, 2 níveis;

3. Certificado de Conclusão de 2o ou 3o grau, 3 níveis;
b) Grupo de Nível Intermediário(NI)
1. Curso de 90 a 219 horas, 1 nível;
2. Curso de 220 a 360 horas, 2 níveis;
3. Certificado de conclusão de 2° ou 3° grau, 3 níveis.


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c) Grupo de Nível Superior (NS)
1. Curso de aperfeiçoamento ou especialização, 1 nível;
2. Curso de mestrado, 2 níveis;
3. Curso de doutorado, 3 níveis.
d) Magistério de Io e 2o Graus

1. da classe"E", mediante obtenção de grau de Mestre ou título de Doutor;
2. da classe "D", mediante obtenção de certificado de curso de
especialização;

3. da classe "C", mediante obtenção de Licenciatura Plena ou habilitação
legal;

4. da classe "B", medianteobtenção de Licenciaturade Io grau.

§ 3o - A progressão por mérito profissional de um para outro nível dentro da
mesma classe far-se-á exclusivamente mediante avaliação de desempenho, a cada 18 meses de
interstício.

a) a progressão por mérito profissional do integrante do Grupo Magistério
ocorreráa cada 18 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado satisfaório
de, no mínimo, 70% (setentapor cento) na avaliação de desempenho;
b) a avaliação de desempenho obedecerá às normas e critérios estabelecidos

pela Comissão de Valorização do Magistério, incidindo sobre as atividades relacionadas ao
exercício do cargo ou emprego do Grupo Magistério;

c) para o docente que não houver obtido a titulação correspondente à classe
superior, a progressão por mérito profissional dar-se-á após interstício de 3 (três) anos do último
nível da classe ocupada parao nível 1 da classe subseqüente, mediante avaliação de desempenho.
Art 51-0 interstício para progressão horizontal será de dezoito meses, na
referência, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anosde atividade em órgão
público.

Art 52 - Para efeito de progressão vertical o interstício na classe será de 24
meses.

seção vm
DA TRANSFERÊNCIA

Art 53 - Transferência é a passagem, a pedido do integrante do Grupo
Magistério, de um cargoparaoutro de igual nível de vencimento.

§ Io - A transferência de que trata este artigo dependerá da habililação

profissional exigida para o provimento do cargo, da existência de vaga, da conveniência da
Administração e de contar, o servidor, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
§ 2o - Emhipótese alguma será permitida a transferência ex oficio para outro
cargo de vencimento básicodiferente.
Art 54 - Não se procederá a transferência:
I - durante o estágio probatório;

n - duranteo período de licençanão remunerada;
m - durante o exercício de mandato eletivo;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IV - de quem hajasofrido pena disciplinar nos últimos dois anos;
V - de quem estejasujeito à prisãoem decorrência de condenação criminal
transitadaemjulgado, e
1
VI - de quem esteja respondendo a processo administrativo ou cumprindo
suspensão.

seção rx
DA READAPTAÇÃO

Art 55 - Readaptação é a investidura do integrante do Grupo Magistério
em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido na sua
capacidadefísica ou mental, verificada em inspeçãomédica.

§Io - Se julgado incapaz oreadaptando será aposentado.

|

§ 2o - Em casos especiais a readaptação poderá se efetivar em cargos de
atribuições afins, respeitadaa habilitação legalexigida.
§ 3o - Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumentos
ou redução da remuneração do profissional do Grupo Magistério.

SEÇÃO X
DA REVERSÃO

Art 56 - Reversão é o retomo à atividade do integrante do Grupo

Magistério aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria.

Parágrafo único - Nãopoderá serrevertido o aposentado que:
I - contar 70 ou mais anos de idade;

TI - não comprovar, em inspeção médica, capacidade física e mental pira o
exercício do cargo;

Art 57 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou para o cargo resultante da
transformação deste.

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo do integrante do Gupo
Magistério, esteexercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO XI

DA REINTEGRAÇÃO
Art 58 - A reintegração será efetivada com observância do artigo 42, §§ Io,
2° e 3oda Lei Complementar n° 010/94.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

seção xn
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art 59 - A disponibilidade será efetivada em conformidade com os artigos
44 a 48 da Lei Complementar n° 010/94.

seção xm
DA RECONDUÇÃO
Art 60 - A recondução é o retorno do integrante do Grupo Magúttério
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorreráde:
I - inabilidade em estágio probatóriode outro cargo, e
n - reintegração do anterior ocupante do cargo.

Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, o integrante

do Grupo Magistério será aproveitado em outro cargo, observado o disposto no artigo 47 da Lei
Complementar n°010/94.

capítulo n

DA VACÂNCIA

Art 61 - Avacância de cargo do Magistério dar-se-á em decorrênda de
I - exoneração;

n - aposentadoria;
III - transferência;

IV - readaptação;
V - demissão;
VI - promoção;
VII - posse em outro cargo;
Vm - falecimento.

Art 62 - Dar-se-á a exoneração:

I - a pedido domembro doGrupo Magistério;
n - de ofício:

a) quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer a hipótese

do iteml;

do prazo legal;
estágio probatório;
ou judicial.

b) quando omembro do Grupo Magistério não entrar em exerddo dentro
c) quando o membro do Grupo Magistério não satisfizer os requisitos do
d) quando decorrente de decisão proferida em procedimento administrativo


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 63 - A exoneração de cargo em comissão ou função gratificada
dar-se-á:

I - ajuízo da autoridade competente;
II a pedido do próprio membro do Grupo Magistério.

capítulo m

DA REMOÇÃO
Art 64 - A remoção do integrante do Grupo Magistério, de um para outro
local de trabalho, far-se-á:

I - para outra localidade, por motivo de saúde, uma vez que fiquem

comprovadas, por Junta Médica, as razões apresentadas pelo requerente;

|

II - por permuta com outro membro do Grupo Magistério, através de pedido

escrito de ambos os interessados;

m - por motivo de mudança de residência de uma para outra localidade,
observada a existênda de vaga;

TV - por motivo de remoção do cônjuge ou companheiro, dentro do próprio
Estado;

V - de uma para outra repartição na mesma Secretaria de Educação, para
atender a superior interesse do ensino, existindo vaga.

§ 1° - A remoção de que trata este artigo dar-se-á somente no períoco de
férias ou recesso escolar, exceto a prevista no item I.

§ 2o - O membro do Grupo Magistério não poderá servir fora do âmbito da
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos, salvo para o desempenho de cargo de
provimento em comissão de nível departamental ou hierarquicamente superior.
Art 65-0 integrante do Grupo Magistério, além das atribuições previstas

nesta Lei, poderá exercer atividades correlatas com as do magistério, ficando-lhes vedado
afastamento parao exercício de atividades burocráticas.

§ Io - Compreende-se, também, na vedação prevista neste artigo, o
afastamento por convocação ou designação, junto à direção de escolas, centros regionais de ensino
e demais órgãos da estrutura básica da Secretaria de Educação, para o desempenho de atribuições

próprias de ocupantes de outros cargos.

|

§ 2o - Consideram-se atividades correlatas as relacionadas ao
desenvolvimento de estudos, pesquisa, planejamento, supervisão, orientação em currículo,

administração escolar, orientação educacional e capacitação de docente, exerddas em unidades

técnicas dos órgãos centrais e regional daadministração educadonal.

CAPITULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO
Art 66 - A substituição será efetivada em conformidade comos artigos 55 e
56 da Lei Complementar n° 010/94.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

TÍTULO rv
DOS DIREITOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS

Art 67 - São dirdtos do integrante do Grupo Magistério:
I - receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo
de serviço e jornada de trabalho, conforme estabelecido em ld;

D - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material didático
suficiente e adequadospara exercercom eficiência suas funções;
EI - ter assegurada assistênda técnica e financeira parafreqüentar cursos de

formação, atualização e especialização profissional;

j

IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, procedimentos

didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem objetivando alicerçar o

respeito à pessoa humana e à construção dacidadania, observadas asdiretrizes do Sistema Estadual

de Educação;

exercício profissional;

^[

V - receber, através dos serviços espedalizados de educação, assistência ao

VI - receber auxilio para publicação de trabalhos e livros

técnico-científícos ou literários, considerados de interesse da educação;

|

didáticos,

I

VII - reunir-se, na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da

categoria e daEducação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
;
VTH - partidpar de estudos e deliberações referentes ao processo
educadonal;

K - partidpar do processo de planejamento, execução e avaliação das

atividades escolares;

X - usufruir dasdemais vantagens previstas em lei.

capítulo n

DOVENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art 68 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exerddo decargo do

Grupo Magistério constante do anexo VI da Ld n° 068, de 18 de abril de 1994.
§ Io - Ovencimento sofrerá osreajustes que, em caráter geral, venham a ser
concedidos aos funcionários do Poder Executivo.

§ 2o - Nenhum integrante do Grupo Magistério receberá, a título de

vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art 69- Remuneração é o vencimento do cargo do integrante do Gnrao
Magistério acresddo das vantagens pecuniárias estabeleddas nesta Ld.

Art 70 - Aos integrantes do Grupo Magistério aplicam-se as jfisposições
dos artigos61 a 65 da Ld Complementar n°010/94.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS

Art. 71 - Os integrantes do Grupo Magistério terão direito a perceber, além
do vendmento, as seguintes vantagens:

*"

I - indenizações;
II - gratificações e adicionais, e
m - honorários e jetons.
§ 1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para

qualquer efeito.
§ 2o - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimeni o
provento, nos casos e condiçõesindicados em lei.

ou

Art 72 - As vantagens serão efetivadas nos termos dos artigos 67 a 69, da
Lei Complementar n° 010/94.

SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art 73 - Constituem indenizações ao integrante do Grupo Magistério:
I - ajuda de custo;
n - diárias, e
m - transporte.

SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO

Art 74 - A ajuda de custo está prevista nos artigos 72 a 77 da Lei
Complementar n° 010/94.

subseção n
DAS DIÁRIAS

Art 75 - As diárias estão previstas nos artigos 78 a 80 da Lei
Complementar n°010/94.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 76 - Será concedida indenização de transporte ao integrante do Grupo
Magistério pela utilização de mdo próprio de locomoção para execução de serviços externos no
interesse da Administração, em valorcorrespondente a 12%(doze por cento) do seu vencimento.

seçãon
DAS GRATDTICAÇÔESE ADICIONAIS
Art. 77 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão

deferidas aos integrantes do Grupo Magistério as gratificações e adicionais previstos no art. 82,
incisos de I a VDT da Ld Complementar n° 010/94.

Art 78 - Além das gratificações e adicionais referidas no artigo anterior, o
membro do Grupo Magistério fará jus a:
I - gratificações:
a) de serviçosespeciais;
b) de interiorização;

c) de incentivo ao professor de escola na zona rural do Estado;
d) especial de incentivo aomagistério;
e) de magistério porestudos adidonais;
f) de incentivo ao magistério, e
g) de titularidade.

SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS

Art 79 - Ao integrante do Grupo Magistério poderá ser atribuído o
incentivo por serviço especial.

§ Io - Para efeito deste artigo consideram-se serviços especiais:
I - a realização de pesquisas, a publicação de livros ou trabdhos

considerados de real valor à elevação da qualidade do ensino, cultura e desporto;

n - a participação emcomissões ouem grupos de trabalho, ouna elaboração

de programas ou projetos que venham aprimorar oensino ou aEducação;

j

D3 - a partidpação, como membro efetivo ou colaborador, em órgãos de
caráter educacional ou cultural, oficiais ou reconheddos, que tenham por finalidade o estudo e a
divulgação de assuntos considerados importantes para o processo educarional;


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 2° - Os incentivos por serviços especiais que tratam os incisos I, II e Dl do
parágrafo anterior, deverão ser concedidos, mediante, critérios objetivos, através de uma Comissão
composta de 06 (seis) membros: 02 (dois) indicados pela Secretaria de Educação, 02 (dois) pda

Categoria de Professores e02 (dois) indicados pelos Diretores de Escolas.

|

§ 3o - O prazo de duração e o valor do incentivo de trabalhos seledonados

ser$p concedidos de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão e autorizados pdo
Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

SUBSEÇÃO n

GRATIFICAÇÃO DE EXTERIORIZAÇÃO
Art 80 - Será concedida ao integrante do Grupo Magistério a gratificação
de 20% (vinte porcento) pelo exerddo nasede de Munidpio do interior do Estado.

Parágrafo único - A percepção da vantagem prevista neste artigo cessa na
data emque o integrante do Grupo Magistério voltar atrabalhar na capital doEstado.

subseção m
GRATIFICAÇÃO DE mCENTTVO AO PROFESSOR DA ZONA RURAL

Art 81 - Será concedido ao integrante do Grupo Magistério que lecionar

em escola da zona rural agratificação de 40%.
1
Parágrafo único - Os efeitos da vantagem prevista neste artigo cessa na
data em que o integrante do Grupo Magistério se afastar do exercício da função.

SUBSEÇÃO rv

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO
Art 82 - Aos integrantes do Grupo Magistério que atuam em educação de

portadores de deficiência física, mental e sensorial, de condutas típicas e altas habilidades, será
concedida gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) incorporável aos seus proventcis de
aposentadoria, se houver exercido tal atividade por um período ininterrrupto não inferior a 5
(cinco) anos.
# #I
§ Io - Esta gratificação não é acumulável com a gratificação de incentivo ao

magistério.

§ 2° - A partir da data de aprovação desta Ld somente será designado! para
o exerddo em atividade de educação ou reabilitação de excepdonais, o integrante jlp Grupo
Magistério que apresentar habilitação especifica nestaárea.



GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SUBSEÇÃO V
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO POR ESTUDOS ADICIONAIS
Art 83 - Será devida ao professor de Io Grau, Classe "A", que apresente

diploma de conclusão do curso de magistério, em nível de 2° Grau, com duração de 4 (quatro)
anos, no valor de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, inclusive para efdto de aposentadoria.

SUBSEÇÃO VI

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO MAGISTÉRIO
Art 84 - Será devida aos integrantes do Grupo Magistério que atuam em

sala deaula, a gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, inclusive para efeito de
aposentadoria.

Parágrafo único - Esta gratificação é acumulável com a gratificação de
Magistério por estudos adidonais.

SUBSEÇÃO vn

GRATD7ICAÇÃO DE TITULARn>ADE

Art 85-0 vencimento do integrante do Grupo Magistério que possuir
titulação será acrescido:

I - de 50% (cinqüenta por cento) para os detentores do título de Doutor,
n - de 25% (vinte e cinco por cento) para os detentores do Grau de Mestre;
Dl - de 12% (doze por cento) para os detentores de certificado de curso de

especialização;

aperfeiçoamento;

|

IV - de 5% (cinco por cento) para os detentores de certificado de curso de

. .

I

§ Io - Para fins de concessão da gratificação de que tratam os incisos leu

só serão acdtos cursos devidamente reconhecidos eautorizados pelo Ministério da Educação. I
§ 2° - Para fins de concessão da gratificação de que trata o inciso Dl só
serão aceitos cursos acimade 180 horas, autorizados:

a)pela Secretaria deEducação, Cultura e Desportos;

b) por órgãos de educação nacionais, oficiais ou reconheddos;
c)por órgãos deeducação internadonais;
d)pelos Conselhos Estadual e Federal de Educação.

|

§ 3o - A gratificação, uma vez deferida, vigorará a partir da data da

apresentação do requerimento.

seção m
HONORÁRIOS E JETONS

Art 86- O integrante doGrupo Magistério fará jusa honorários:
I - pelo exerddo de atividades auxiliares ou como membro de ban
comissão de concursos públicos, e


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II -pelo exercício de atividade de treinamento de professor.

j

Parágrafo único - O pagamento de honorários não poderá ultrapassar a
180 horas aulas mensais, de acordo com a titularidade do beneficiário.

Art 87-0 integrante do Grupo Magistério no desempenho do encargo de

membro do Conselho Estadual de Educação ou do Conselho Estadual de Cultura, receberá jetpn.
**

§ 1° - Para nomeação de membros do Conselho Estadual de Educação, a

formação acadêmica exigida seráde nível superior.

§ 2° - O pagamento de jeton pela participação nas reuniões dos conselhos
será regulamentado por regimento próprio.
§ 3° - O jeton devido aos membros ativos e ao secretário será pago pelo
comparecimento às reuniões ordinárias realizadas no mês.
§ 4o - Os membros dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura terão
seus membros indicados de conformidade com as Leis n° 055/93 e 081/94.

CAPÍTULO rv
DAS FÉRIAS

Art 88 - Aplica-se aos integrantes do Grupo Magistério o disposto nos
artigos 105 a 107 da Lei Complementar n° 010/94.

Parágrafo único - Ao docente em efetivo exerddo de regênda de classe,
serão concedidos 45(quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão gozadas emdois períodos,

CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS

Art 89 - Conceder-se-á licença ao integrante do Grupo Magistério, nos
termos da Ld Complementar n°010/94.

CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES

SEÇÃO I
DAS AUSÊNCIAS FACULTADAS

Art 90 - O Estado deverá promover, através de: cursos, treinamentos,
estágios, aperfdçoamento, espedalização e a atualização do profissional do Magistério, visando a
melhoriada sua formação e da qualidade de ensino.

Parágrafo único - Os cursos, treinamentos e estágios deverão tej^çarga
horária mínima de quarenta horase a respectiva avaliação.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 91 - Cabe à Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos
elaborar os planos de aperfeiçoamento do magistério, que poderão ser realizados diretamente ou
através de convênios com universidades e outras instituições autorizadas ou reconhecidas pelo

Conselho de Educação competente.
j
Parágrafo único - Os cursos a que se refere o artigo anterior 'serão
realizados preferendalmente, nas diversas regiões geo-educacionais do Estado, para atender as
necessidades do ensino.

Art 92 - Convocado pela Secretaria de Estado da Educação, Cultira e
Desportos para partidpar das atividades previstas no artigo 90 desta Ld, o integrante do Grupo
Magistério terá direito a:
I - dispensa do trabalho no período correspondente às atividades da
convocação;

n - percepção plena de seus vencimentos e vantagens; e
Dl - suplementação financeira quando exigido deslocamento para outro
i
munidpio ou da zona rural para a zona urbana do mesmo munidpio.

Art. 93 - O integrante do Grupo Magistério terá direito à bolsa de estudos
quando for selecionado para cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado.
§ Io - A licença para aprimoramento profissional, de que trata este artigo,

será concedida pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos, sem prejuízo da

remuneração.

J
§ 2o - O integrante do Grupo Magistério beneficiário dabolsa de estudo ou
de qualquer outro beneficio para fazer os cursos previstos neste artigo, firmará compromisso
escrito e ficará obrigado, quando de seu término, a prestar serviços à Secretaria de Estado da

Educação, Cultura eDesportos, dentro da sua área de especialização, por prazo mínimo de 2(jlois)
anos.

Art 94 - ao integrante do Grupo Magistério será concedida licença para

partidpar de congresso, simpósio ou reunião, mediante requerimento fundamentado e parecer
favorável do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos , quando no País, e do
Governador do Estado, quando no Exterior.

Parágrafo único - Ointegrante do Grupo Magistério somente será indicado

para partidpar de cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País
ou no exterior, com ônus para o Estado, quando houver correlação direta e imediata entre o

conteúdo programático de tais cursos eas atribuições do cargo, função exercida ou no interesse da
Administração.

Art 95-0 integrante do Grupo Magistério poderá freqüentar

promovidos pela UFRR, desde que vinculados àsua área de atividade ecompatível com seu redime
de trabalho.

Parágrafo único - Avantagem de que trata este artigo não será concedida

ao membro do Magistério que ficar reprovado.

seção n
DA ASSISTÊNCIA A FILHO EXCEPCIONAL

Art 96 - Será atendida de conformidade com o disposto no artigo 14J4 da
Lei Complementar n° 010/94.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 97 - A apuração do tempo de serviço do integrante do Grupo
Magistério será feita nostermos dos artigos 145 a 149 da LeiComplementar n° 010/94.

capítulo vm
DA APOSENTADORIA

Art 98 - As disposições do Capítulo VIU desta Ld estão previstas no
Capitulo VII da Lei Complementar n°010/94.
CAPÍTULO rx

DO DIREITO À PETIÇÃO

Art 99 - É assegurado ao integrante do Grupo Magistério o Direito à
Petição previstonos artigos 160 a 171 da Lei Complementar n° 010/94.
TÍTULOV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art 100 - A relevância social de suas atribuições impõe ao integrante do
Grupo Magistério o dever de manter sua conduta moral e fimdonal compatível, para que o
processo educacional se desenvolva adequadamente.
Art 101 - Em razão do artigo anterior desta Lei, além das obrigações
previstas no art. 172 da Ld Complementar n°010/94, são deveres do Profissional do Magistério:
I - conhecere respdtar as normas legais e regulamentares;
H - preservar os prindpios, ideais e finalidades da educação, através de seu
desempenho profissional;
m - empenhar-se pelaeducação integral de seus alunos, utilizando processos
que acompanhem o progresso cientifico da educação;
IV - participar de todas as atividades educacionaisinerentes à sua função;
V - freqüentar os cursos legalmente instituídos com vista à sua formação,
espedalização, aperfdçoamentoe atualização;

VI - aplicar os processos de ensino-aprendizagem que lhe forem transmitidos,
visando o desenvolvimento do senso crítico, dacriatividade e a formação para o trabalho; U



GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade.
VIII - estimular a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos,
educadores e comunidade,visandoa construção de uma sociedade maisjusta;

IX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
X - respeitar os preceitos éticos do Magistério;

XI - desenvolver trabalhos e dar sugestões que visem a melhoria do sistema
de ensino;

**

XH - partidpar do processo de planejamento, execução e avaliação das

atividades escolares,bem como de conselhos e reuniõespedagógicas; e
Xm - zelarpelofiel cumprimento das normasdefinidas nestaLd.

CAPÍTULO n

DAS PROIBIÇÕES
Art 102 - Além das proibições contidas no artigo 173, da Ld
Complementar n° 010/94, é vedado ao integrantedo Grupo Magistério:

I - referir-se, de modo depreciativo ou desrespdtoso, em informação,
requerimento, parecer ou despacho, às autoridades* fundonáríos e usuários, assim como a ate s da

administração pública, podendo porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de Jvista
doutrinário ou da organização do serviço;

H - valer-se do cargo para lograr direta ou indiretamente provdto pessoal
indevido ou ilícito, em detrimento da dignidadeda função;

m - a coação e o aliciamento de subordinados ou alunos, com objetivo
políticopartidário;

TV - incumbir a outrem o desempenho de encargos que lhe competir;

V - ministrar aulas particulares e remuneradas aos alunos de turmas sob sua
regência;

VI - exceder-se na aplicação dos mdos disciplinares de sua competência;
VII - negarinformações sobrefuncionários em estágio probatório;
Vül - deixar de comparecer ou chegar atrasado ao serviço sem justacausa;
LX - promover manifestação de desapreço, ou de caráter político partidário,
dentro da repartição ou unidade escolar, ou solidarizar-secom elas;

X - impedir que os alunos partidpem de atividades escolares em razíjo de
qualquer carênda de material; e
XI - desrespdtar os direitos assegurados à criança e ao adolescente em seu

estatuto próprio, ou deixar de comunicar à autoridade competente maus tratos que os meamos
venham sofrendo.

CAPÍTULO m

DA ACUMULAÇÃO

Art 103 - É vedado ao integrante do Grupo Magistério o estabeleddo nos artigos 174 a 176 da
Ld Complementarn° 010/94.



GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO rv
DAS RESPONSABILIDADES

Art 104- O integrante do Grupo Magistério responde civil, penal e
administrativamente nos termos dos artigos 177a 182 da Ld Complementar n°010/94.

Art 105- As demais disposições do Titulo V são as previstas nos Capítulos
V fXI da Ld Complementar n° 010/94.
TÍTULO VI

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR
Art. 106 - O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidora! do

Estado de Roraima prestará seus serviços ao Profissional do Magistério eàsua família, nos teijmos
da legislação própria.
TÍTULO vn

DA CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO

Art 107 - A contratação temporária de excepcional interesse públipo é
tratadanos termos dos artigos 264 a 274 da Ld Complementar n° 010/94.
TÍTULO vm

DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art 108 - Compete ao Secretário de Estado da Educação, Cultura e
Desportos dirigir, orientar, coordenar e supervisionar todas asatividades educadonais do Estado.
Art 109 - As funções de diretor e vice-diretor de unidade escolar iierão
providas por ato do Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos.

Art. 110 - Os cargos efetivos e as funções gratificadas das unicades
escolares e dos centros regionais de ensino não poderão ser exerddos por Profissionel do
Magistério sem habilitação específica, conforme a Ld Federal n° 5.692/71.
Parágrafo único - Na ausência de Técnico em Assuntos Educadonais e
Espedalistas em Educação, os cargos a que se refere este artigo poderão ser assumidos por
professores com experiência não inferior a 5 (cinco) anos de magistério.
Art 111 - O Secretário de escola deverá ser detentor do curso específicona
área ou com experiência mínima de dois anos na própria unidade escolar, indicado pelo diretor e

designado pelo Secretário de Estado da Educação, Cultura e Desportos.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

TÍTULO rx

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art 112-0 Dia do Professor - 15 de Outubro - será assinalado com

solenidades que proporcionem a confraternização do pessoal do magistério, sempre que possível
realizadas através de entidades reconhecidas pelo Poder Público.

Art 113 - Poderão ser conferidos, no âmbito da Secretaria de Estado da

Educação, Cultura e Desportos, prêmios, medalhas, diplomas de honra ao mérito, e, no âmbito do
Poder Executivo, condecoração e louvor.

Art 114 - Aplica-se ao integrante do Grupo Magistério o dispostc nos
artigos 277 a 284 da Ld Complementar n°010/94.

Art 115 - O provimento inicial dos cargos do Quadro do Grupo Magistério
será realizadoatravés de concurso público.

Art 116 - Aos servidores que, na data da publicação desta Lei, não

preencherem os requisitos constantes da Ld Federal n° 5.692/71, fica o Poder Executivo, atavés
da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Desportos, autorizado a desenvolver programas
espedaisde habilitação coma finalidade de atingir a qualificação exigida.

Art 117-0 quantitativo atualmente existente no Quadro de Pessoal do

Grupo Magistério éoconstante do anexo III da Ld n° 068/94.

|

Art. 118-0 Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da

Educação, Cultura e Desportos, poderá promover, no prazo de 90 (noventa) dias apósa publicação
destaLei, concurso público para preenchimento dos cargosinerentes à Educação.
Art 119 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 120 - Revogam-se as disposições em contrário.

Paládo SenadofHélio Campos-RR\ 21 de dezembro de 1995.

de Roraima


1•'•'