DECRETO LEGISLATIVO Nº 1345

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

contratar

operação de crédito com o Banco Santander, e
a oferecer garantias e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro,
contratar e garantir operação de crédito interna de antecipação parcial de receitas
municipais futuras provenientes dos royalties e das participações especiais sobre o
resultado da exploração do petróleo e do gás natural, considerando apenas a receita
oriunda da União, a ser recebida pelo Município do Rio de Janeiro nos anos de 2019 e
2020, com o Banco Santander até o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito, em especial da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, consoante o inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21
de dezembro de 2001 e do § 6º do art. 47 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
com redação dada pela Lei nº 13.609, de 10 de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo
autorizado, têm como finalidade a aplicação na capitalização do Fundo Especial de
Previdência do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias necessárias para
obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as receitas
municipais futuras provenientes dos royalties e das participações especiais sobre o
resultado da exploração do petróleo e do gás natural, considerando apenas a receita
oriunda da União, nos termos do inciso VI do art. 5º da Resolução do Senado Federal
nº 43, de 2001, combinado com o § 6º do art. 47 da Lei nº 9.478, de 1997, com redação
dada pela Lei nº 13.609, de 2018.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto
Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32, da Lei Complementar federal nº
101, de 2000.

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Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas
relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do
Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 19.11.2018

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