RESOLUÇÃO SMFP Nº 3273

DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o procedimento de Exclusão

de todas as

atividades de serviços e sobre o procedimento de Baixa de
Inscrição

Municipal, de

Pessoas

Jurídicas,

de

microempreendedores individuais (MEI) e de empresários
individuais que perderam a condição de MEI, prestadores
de serviços

inscritos

no

Cadastro

de Atividades

Econômicas

do Município do Rio de Janeiro, e altera a

Resolução SMFP n° 3.214, de 9 de fevereiro de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 157 e 159 do Decreto n° 10.514, de 8 de outubro
de 1991;

CONSIDERANDO a elevada quantidade de contribuintes que comunicam o encerramento
de suas atividades aos órgãos competentes da Coordenadoria do ISS e Taxas, mas que
não solicitam o encerramento de sua inscrição municipal no Portal Carioca Digital, por
acreditarem não ser necessária qualquer ação adicional; e

CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas que simplifiquem o procedimento de
baixa de inscrição municipal de prestadores de serviços, com a implementação de rotinas
administrativas que prescindam da participação do contribuinte após a comunicação, por
parte deste, do encerramento de suas atividades.

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de exclusão de todas as atividades de serviços no Cadastro de
Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro e o pedido de baixa de inscrição
municipal, das pessoas jurídicas prestadoras de serviços e dos empresários individuais
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que perderam a condição de Microempreendedor Individual (MEI), deverão ser realizados,
por meio do Portal Carioca Digital, com a seguinte documentação:
I - Ato de extinção de empresário individual, distrato ou alteração contratual de pessoa
jurídica, devidamente registrados nos órgãos competentes, e
II - Certidão de Situação Fiscal, nos termos do art. 2°, I, II e IV da Resolução SMF n°
1.897, de 23 de dezembro de 2003, emitida há, no máximo, 7 (sete) dias.
§1º A Gerência de Cadastro do ISS receberá a documentação listada nos incisos do
caput e realizará os seguintes procedimentos:
I - atualização dos dados cadastrais do contribuinte, caso haja divergência entre os dados
constantes do documento previsto no inciso I do caput e os constantes do Cadastro
Municipal, e
II - conferência da data de emissão e da autenticidade da Certidão de Situação Fiscal, de
que trata o inciso II do caput.
§ 2º A existência de débitos tributários em aberto impede a realização dos procedimentos
previstos no caput deste artigo, devendo ser observado o disposto no art. 157 do Decreto
nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.
§ 3º Após a implementação da baixa de inscrição municipal, o fato será comunicado pela
Coordenadoria do ISS e Taxas ao órgão de licenciamento competente, sem a
necessidade de nova comunicação por parte do contribuinte.
Art. 2° No caso em que o CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o
art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tenha sido
baixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será realizada de ofício a
baixa de sua inscrição municipal sem a necessidade de comunicação por parte do
contribuinte.
Parágrafo único. Após a implementação da baixa de inscrição municipal, o fato será
comunicado pela Coordenadoria do ISS e Taxas ao órgão de licenciamento competente.
Art. 3º O art. 8º da Resolução SMFP n° 3.214, de 9 de fevereiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8° Após a efetivação pelo órgão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas da
atualização cadastral em que haja o encerramento de todas as atividades do contribuinte,
implementar-se-á a baixa de sua inscrição municipal, sendo tal fato comunicado pelo

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referido órgão ao órgão de licenciamento competente, sem a necessidade de nova
comunicação por parte do contribuinte (NR).”.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 3° e 3°-A da
Portaria F/SUBTF/CIS n° 232, de 28 de outubro de 2015.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os
procedimentos de baixa e de exclusão de todas as atividades de serviços, realizados com
base nos arts. 3° e 3-A da Portaria F/SUBTF/CIS n° 232, de 2015.
D.O.RIO 02.12.2021

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