DECRETO RIO Nº 44491

DE 09 DE MAIO DE 2018

Dispõe

sobre

as

atribuições

e

altera

a

composição da Comissão de Fiscalização da
Concessão Administrativa relativa à implantação,
operação e manutenção do Parque Olímpico para
a realização dos Jogos Olimpicos e Paralímpicos
de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º A Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão Administrativa, celebrado
em 26 de abril de 2012, para implantação, operação e manutenção do Parque Olímpico
na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016 tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização da execução
do Contrato e será composta por servidores da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e
da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
Art. 2º Caberá à Subsecretaria de Projetos Estratégicos, como representante do Poder
Concedente, a coordenação da Comissão de Fiscalização, atuando como interlocutor com
o Concessionário, sendo ainda o órgão responsável pelo encaminhamento das
correspondências e faturas devidas a título de encargo de fiscalização, conforme definido
na Cláusula Vigésima do Contrato de Concessão.
Art. 3º A fiscalização do Contrato para implantação do Parque Olímpico será dividida por
área de atuação, cabendo aos órgãos envolvidos analisar, dentro das competências
estabelecidas neste Decreto, o cumprimento das obrigações pelo Concessionário, da
seguinte forma:
I – Caberá à Subsecretaria de Projetos Estratégicos:
a – fiscalizar as condições econômico-financeiras e contábeis, zelando pelo fiel
cumprimento do Contrato.
b – acompanhar as obrigações do modo legado Secretário Municipal da Casa Civil.
1


II – Caberá à Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente:
a - fiscalizar os serviços de conservação e manutenção constantes no Anexo V do 2º
Aditivo, atestando sua adequada prestação;
b - verificar a observância dos critérios de desempenho estabelecidos;
c - enviar à Subsecretaria de Projetos Estratégicos avaliação mensal dos serviços;
d - enviar à Subsecretaria de Projetos Estratégicos quadrimestralmente relatório com
média de desempenho baseada nas avaliações mensais.
Art. 4º A Comissão, no todo ou por área de atuação, poderá recomendar a aplicação de
penalidade(s)

em

caso

de

inadimplemento

contratual,

sendo

competência

do

Subsecretário de Projetos Estratégicos a aplicação do ato punitivo, observadas as
garantias do contraditório e da ampla defesa.
Art. 5º Ficam designados os servidores abaixo mencionados que, sem prejuízo de suas
funções serão responsáveis pela fiscalização do Contrato, conforme atribuições definidas
no art. 3º:
I – Pela Subsecretaria de Projetos Estratégicos:
1 – David Beserra Lessa
matrícula 11/150.833-2
2 – Lidia Oliveira Souza da Silva
matrícula 11/138.831-3
II – Pela Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente:
1 – Alzimar de Freitas Araújo
matrícula 11/156.795-7
2 – Luiz Antonio Silva Costa
matrícula 11/156.548-0
Art. 6º Ficam revogados o Decreto nº 35.796 de 19 de junho de 2012 e o Decreto Rio nº
42.975 de 28 de março de 2017.
Art. 7º Os efeitos do presente ato produzir-se-ão a partir de 1º de outubro de 2017.

2


Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2018; 454º ano da fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.05.2018

3