DECRETO RIO Nº 48358

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Altera o Regulamento Interno da CPFGF, aprovado pelo
Decreto Rio nº 42.827, de 12 de janeiro de 2017,
modificado pelos Decreto Rio nº 45.195/2018 e nº
45.804/2019.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 4º e §§ 1º e 2º do Regulamento Interno da CPFGF,
aprovado pelo Decreto Rio nº 42.827, de 12 de janeiro de 2017, modificado pelos Decreto
Rio nº 45.195/2018 e nº 45.804/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal - CPFGF será
constituída pela Presidência, exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento, e terá como demais membros integrantes a seguinte composição:
I - Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Controlador-Geral do Município;
III - Superintendente do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Superintendente do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Subcontrolador de Contabilidade da Controladoria Geral do Município;
VI - Gerente de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária da Superintendência do
Orçamento Municipal;
VII - Gerente de Acompanhamento e Revisão Orçamentária da Superintendência do
Orçamento Municipal.
§ 1º - Os membros da CPFGF terão suplentes, formalmente indicados à Subsecretaria do
Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
§ 2º - O Presidente da CPFGF designará seu substituto dentre os demais membros.”

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Art. 2º Fica alterado o artigo 9º do Regulamento Interno da CPFGF, aprovado pelo
Decreto Rio nº 42.827, de 12 de janeiro de 2017, modificado pelos Decreto Rio nº
45.195/2018 e nº 45.804/2019, que passa a ter o inciso VII, cuja redação é a seguinte:
“VII - Assinar e dar publicidade oficial às decisões do colegiado.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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