ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 994

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$

DE

14 DE

MAIO

DE 2015.

"Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2015,
preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e

§

art.20-C da Constituição Estadual, combinado

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com oart. 1° da Lei n° 769, de 5de abril de 2010,

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para as remunerações, salários, subsídios,
proventos e pensões dos servidores, civis e

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militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder

22

Executivo da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta e dá outras providências".

-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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S

Art. Io Fixa o índice de Revisão Geral, exercício 2015, prevista no art. 37, inciso X, da CF/88

Ss art.20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. Io da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, no
^percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para as remunerações, salários, subsídios,
proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos e inativos e pensionistas do PoderExecutivo
da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, subsídios, proventos, pensões e funções de
confiança, da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 2o A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de
reajustes salariais, no exercício de 2015, a determinada categoria de servidores.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta das dotações
próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de
maio de 2015.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de

maio

de 2015.

SUELY CAI

Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926/21217930
jose.lessa - 14/05/2015 16:55:49
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