DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 219

DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a remessa de atos e documentos
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 82, de 16 de janeiro
de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nºs 8.666/1993, 8.987/1995, 9.637/1998,
9.790/1999, 10.520/2002, 11.107/2005, 13.019/2014 e demais legislações pertinentes,
bem como suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de
documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados, na forma da Deliberação TCMRJ
nº 183, de 12 de setembro de 2011; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir mais efetividade e amplitude às ações do
controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,

DELIBERA:

Art. 1º Fica aprovada a relação mínima de documentos a serem encaminhados ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta, tomando-se por base a relação de
atos/instrumentos contratuais disposta nos Anexos I a XVII, desta deliberação.
§ 1º A relação de atos/instrumentos contratuais disposta nos Anexos I a XVII é
exemplificativa, devendo ser tratados por analogia aqueles não especificados.

1


§ 2º A documentação mínima prevista nos Anexos I a XVII não afasta a possibilidade
dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ao seu critério,
enviarem documentos adicionais que julgarem relevantes.
§ 3º O Tribunal de Contas poderá solicitar documentação não prevista nos Anexos I a
XVII a fim de complementar a análise dos atos encaminhados.
§ 4º A Divisão de Comunicações desta Corte de Contas, cujas atribuições serão
definidas por resolução da Presidência, terá a competência de receber, verificar e
devolver os documentos encaminhados que não atenderem ao contido nos Anexos I a
XVII desta Deliberação, continuando a correr os prazos previstos na Deliberação
TCMRJ nº 183/2011.
Art. 2º A Deliberação TCMRJ nº 183, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
I – o art. 218, inciso II, alínea a, item 1, passa a ter a seguinte redação:
Art. 218...........................................................
II - ................................................................
a)..................................................................
1. da publicação do aviso, cópia dos editais de licitação por concorrência,
acompanhados de toda a documentação prevista na Deliberação TCMRJ nº219/2015;
e
II – o art. 218, inciso II, alínea d, itens 1 e 2, passa a ter a seguinte redação:
Art. 218..........................................................
II - ................................................................
d)..................................................................
1. cópia dos contratos formais, termos aditivos, atas de registro de preços e
instrumentos congêneres decorrentes de licitação por concorrência, tomada de preços
e pregão, ou de sua dispensa ou inexigibilidade, quando o valor do certame for igual ou
superior ao limite previsto para a modalidade prescrita no art. 23, lI, “b” da Lei Federal
n° 8.666/1993, acompanhados de cópia da documentaçã o que os instrui e, quando
resultantes de licitação, salvo se anteriormente encaminhados, de todos os
registros/elementos que os fundamentam, nos termos da Deliberação TCMRJ nº
219/2015;

2


2. cópia dos convênios, acordos e outros instrumentos congêneres quando o valor for
igual ou superior ao limite estabelecido no item anterior, acompanhados de cópia da
documentação prevista na Deliberação TCMRJ nº 219/2015;
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.

D. O RIO 10.11.2015
Retif. em 12.11.2015

3


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo I, a seguir listados:
ANEXO I – EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DEFINITIVA DE BEM
IMÓVEL
Documento

1. Edital

2.Autorização Legislativa

Fundamentação
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela
Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela
Deliberação nº 183/2011

3.Parecer da Assessoria

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela

Jurídica

Deliberação nº 183/2011

4.Aviso de Licitação

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela
Deliberação nº 183/2011

5.Laudo de Avaliação do

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela

Imóvel

Deliberação nº 183/2011

6.Minuta do Termo de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela

Compra e Venda

Deliberação nº 183/2011

7. Modelo de Proposta

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado pela
Deliberação nº 183/2011

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

4

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo II, a seguir
listados:
ANEXO II – EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRENCIA PARA CONCESSÃO DE PARCERIA
PUBLICO-PRIVADA, MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA
Documento

Fundamentação
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

1. Edital

pela Deliberação nº 183/2011

2.Parecer

da

Assessoria

Jurídica

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

3.Aviso de Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

4.Publicação de Autorização

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

para Realização da Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

5.Prova

de

realização

da

audiência pública, quando for
o caso
6.Publicação

do

ato

de

justificativa da conveniência
de outorga da concessão
7.Estudos

de

prova

critérios

da

pela Deliberação nº 183/2011

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

viabilidade

econômica da concessão com
a

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

origem

adotados

com

dos
os

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

parâmetros utilizados
8.Demonstração dos custos
dos

estudos

realizados

decorrentes do PMI, quando

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

for o caso
5

Número
das fls.

Observação


Documento
9.Mapa

de

Fundamentação

Pesquisa

de

Preços, quando for o caso

pela Deliberação nº 183/2011

10.Propostas que integram a
Pesquisa de Preços, quando
for o caso
11.Demonstração

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

de

submissão da Minuta do Edital

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

e do Contrato à consulta

pela Deliberação nº 183/2011

pública
12.Prova

de

Licença

Ambiental

Prévia

ou

Expedição de Diretrizes para

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

o licenciamento ambiental
13.Demonstração
Estimativa

da

do

Impacto

Orçamentário-Financeiro

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

14. Declaração do Ordenador
de

Compatibilidade

da

Despesa com a LDO, LOA e

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

PPA
15.Demonstração

de

Atendimento ao art. 28 da Lei

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

nº 11.079/2.005 (Observância

pela Deliberação nº 183/2011

do Limite da RCL)
16.Projeto

Básico

ou

equivalente
17.Minuta

pela Deliberação nº 183/2011
do

Contrato

de

Concessão
18.Modelo
Econômica

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

de

Proposta

Art. 218 II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

6

Número
das fls.

Observação


Documento
19.

Declaração

de

Fundamentação
Ilícitos

Trabalhistas

Número
das fls.

Observação

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

20.Declaração

de

Atendimento ao Decreto nº
19.381/2001
21.Planilhas de quantitativos e
preços unitários das obras a
realizar, quando for o caso

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo III, a seguir
listados:
ANEXO III – EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA
Documento

1. Edital

Fundamentação
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

7

Número
das fls.

Observação


Documento
2.Parecer

da

Fundamentação

Assessoria

Jurídica

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

3.Aviso de Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

4.Publicação de Autorização

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

para Realização da Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

5.Demonstração da Estimativa
do

Impacto

Orçamentário-

Financeiro

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

6.Declaração do Ordenador
de

Compatibilidade

da

Despesa com a LDO, LOA e

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

PPA
7.Prova

de

realização

da

audiência pública, quando for
o caso
8.Publicação

do

ato

de

justificativa da conveniência
de outorga da concessão
9.Estudo

de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

viabilidade

econômica da concessão com

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

prova da origem dos critérios

pela Deliberação nº 183/2011

adotados como parâmetros
10. Demonstração dos custos
dos

estudos

realizados

decorrentes do PMI, quando

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

for o caso
11.Demonstração do valor da

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

outorga mínima

pela Deliberação nº 183/2011

8

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

12.Licença Ambiental, quando

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

for o caso

pela Deliberação nº 183/2011

13.Minuta

do

Contrato

de

Concessão
14.Projeto

pela Deliberação nº 183/2011
Básico

ou

equivalente

preços unitários das obras a
realizar, quando for o caso
de

Ilícitos

Trabalhistas
17.Declaração

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

de

Atendimento ao Decreto nº
19.381/2.001

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

15.Planilhas de quantitativos e

16.Declaração

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

9

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo IV, a seguir
listados:
ANEXO IV – EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO
Documento

Fundamentação
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

1. Edital

pela Deliberação nº 183/2011

2.Parecer

da

Assessoria

Jurídica

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

3.Aviso de Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

4.Publicação de Autorização

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

para Realização da Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

5.Mapa

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

de

Pesquisa

de

Preços, quando for o caso
6.Prova

de

realização

pela Deliberação nº 183/2011
da

audiência pública, quando for
o caso
7.Publicação

do

ato

de

justificativa da conveniência
de outorga da concessão
8.Estudos

de

viabilidade

econômica da concessão
9.Propostas que integram a
Pesquisa de Preços, quando
for o caso

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

10

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

10.Demonstração
composição

do

da
valor

da

outorga mínima
11.Projeto

Básico

ou

equivalente
12.Minuta

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

do

Contrato

de

Concessão

pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

13.Modelo de Proposta
14.Declaração

de

pela Deliberação nº 183/2011
Ilícitos

Trabalhistas
15.Declaração

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

de

Atendimento ao Decreto nº
19.381/2.001

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Em ______/_______/_______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

11

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo V, a seguir
listados:
ANEXO V – EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM
IMÓVEL
Documento

Fundamentação
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

1. Edital
2.Parecer

pela Deliberação nº 183/2011
da

Assessoria

Jurídica

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

3.Aviso de Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

4.Publicação de Autorização

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

para Realização da Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

5. Minuta do Contrato de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Concessão de Uso

pela Deliberação nº 183/2011

6. Descrição da área a ser

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

concedida

pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

7. Proposta-Detalhe
8.

Declaração

de

pela Deliberação nº 183/2011
Ilícitos

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Trabalhistas

pela Deliberação nº 183/2011

9. Declaração de Atendimento

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

ao Decreto nº 19.381/2001

pela Deliberação nº 183/2011

______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor
12

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo VI, a seguir
listados:
ANEXO VI – EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE
ENGENHARIA
Documento

Fundamentação
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

1. Edital

pela Deliberação nº 183/2011

2.Parecer

da

Assessoria

Jurídica

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

3.Aviso de Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

4.Publicação de Autorização

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

para Realização da Licitação

pela Deliberação nº 183/2011

5.Prova

de

realização

da

audiência pública, quando for
o caso

de

Pesquisa

pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

6.Planilha de Quantitativos
7.Mapa

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

pela Deliberação nº 183/2011
de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Preços

pela Deliberação nº 183/2011

8.Propostas que integram a

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Pesquisa de Preços

pela Deliberação nº 183/2011

9.Estimativa a que se refere o
art. 16, I, da LRF, quando for
o caso
10.Declaração a que se refere
o art. 16,II, da LRF, quando
for o caso

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

13

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

11.Comprovante de Reserva

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Orçamentária

pela Deliberação nº 183/2011

12.Licença Ambiental, quando

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

for o caso

pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

13.Minuta de Contrato

pela Deliberação nº 183/2011

14.Planilha de Quantitativos e

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Custos Unitários

pela Deliberação nº 183/2011

15.Projeto Básico ou

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

equivalente

pela Deliberação nº 183/2011

16.Cronograma Físico -

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Financeiro

pela Deliberação nº 183/2011

17.Quadro de Equipamentos

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

18.Modelo de Proposta de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Preços

pela Deliberação nº 183/2011

19.Modelo

de

Carta

de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Credenciamento

pela Deliberação nº 183/2011

20.Modelo de Declaração de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Fato Superveniente

pela Deliberação nº 183/2011

21.Modelo de Declaração de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Ilícitos Trabalhistas

pela Deliberação nº 183/2011

22.Modelo de Declaração de
Prestação de Garantia em
Fiança Bancária
23.Declaração
Procedência

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

de
da

Madeira

Utilizada - art. 5º do Decreto

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

municipal nº 27.715/2007
14

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

24.Declaração de atendimento
ao Decreto Nº 19.381 de
01/01/2001

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

25.Modelo de Declaração de
Visita Técnica ou Declaração

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

de conhecimento do local das

pela Deliberação nº 183/2011

obras
26.Declaração de
Atendimento ao Decreto nº

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

27.078/2006 (Resíduos

pela Deliberação nº 183/2011

Sólidos)
27.Declaração de
Atendimento ao Decreto nº

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

23.103/2003 (obras com prazo

pela Deliberação nº 183/2011

superior a 360 dias)
28.Declaração de

Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado

Atendimento à Lei nº
5.496/2012 (ex-presidiários)
29.Plantas/Desenhos

pela Deliberação nº 183/2011
Art. 218, II, alínea a, item 1, do R.I. aprovado
pela Deliberação nº 183/2011

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

15

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo VII, a seguir
listados:
ANEXO VII – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO.
Documento

Número

Fundamentação

das fls.

1.Autorização para abertura
da licitação pela autoridade

Art. 38 da Lei nº 8.666/1993

competente
2.Edital de licitação, Termo de
Referência e anexos

Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.666/1993

3.Cópia da publicação do ato
convocatório em todos os
meios de comunicação

Art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002

pertinentes
4.Justificativa para a
necessidade de contratação,
com definição do objeto do

Art. 3º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002

certame
5.Solicitação da Despesa,
com indicação da dotação
orçamentária

Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais – e Portaria “N”
A/SUB/SMT

nº

002/99

e

Portaria

“N”

A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços

6.Justificativa do valor do
estimado, incluindo
documentos utilizados como
referência, tais como cotação
de preços, contratos

Art. 6º,inciso I, alínea “b” do Decreto
Municipal nº 30.538/2009

anteriormente celebrados,
preços e índices de referência

16

Observação


Documento
7.Orçamento

Fundamentação

detalhado

em

planilhas e quantitativos que
expressem a composição de
todos os custos unitários
8.Pareceres
jurídicos

técnicos

emitidos

Art.7º, §2º, inciso II; e Art. 40, §2º, inciso II
da Lei 8.666/1993. Art. 2º, II do Decreto nº
36.665/2013

e

inclusive

aprovação da minuta pela

Art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei
8.666/1993

Assessoria Jurídica do órgão
9.Cópia do ato de designação
do pregoeiro, substitutos e os
componentes da equipe de

Art. 3º, § 1°, da Lei Federal n° 10.520/2002

apoio
10.Cópia das impugnações ao
edital

eventualmente

apresentadas e respectivas

Art. 41, § 1º e 2º da Lei 8.666/1993

manifestações e decisões do
órgão
11.Comprovação
regularidade

da

fiscal

da(s)

empresa(s) vencedora(s) junto
às

Fazendas

Federal,

Estadual e Municipal, bem

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei n.º

como relativa à Seguridade

8.666/1993, art. 4º, inciso XIII, da Lei

Social, ao Fundo de Garantia

10.520/2002

do Tempo de Serviço (FGTS)
e à Justiça do Trabalho, com
validade na data da sessão de
habilitação dos licitantes

17

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

12.Documentação relativa à
habilitação

jurídica

e

qualificações

técnicas

e

econômico-financeiras

Art. 28, 29, 30 e 31 da Lei n.º 8.666/1993

da(s)

empresa(s) vencedora(s)
13.Atas,

relatórios

e

deliberações

da

Comissão

dos

recursos

Art. 38, inciso V, da Lei nº 8.666/1993

Julgadora
14.Cópia

eventualmente

apresentados

pelos licitantes e respectivas

Art. 38, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993

manifestações e decisões do
órgão
15.Adjudicação do objeto às
vencedoras da licitação, com
posterior

homologação

certame

pela

competente,

do

autoridade
com

Art. 38, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993

suas

respectivas publicações
16.Nos casos de contratação
de prestação de serviços com
mão de obra preponderante;
Art. 1º, caput e parágrafo único, do Decreto
•

análise

e

parecer

da

nº 32.161/2010

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

CODESP

18

Número
das fls.

Observação


Documento
17.No

caso

de

Fundamentação
criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•

Impacto

orçamentário-

financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois
subsequentes; e
• Declaração do ordenador de

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária
e

financeira

com

orçamentária

a

lei

anual

e

compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;

18.No caso de realização de
pregão no modo presencial:
Art. 2º, parágrafo único, Decreto Municipal
•

justificativa

realização

para

a

não

de

pregão

nº 30.538/2009

eletrônico
19.No caso de ata de registro
de preços:
•

especificação

das

quantidades requisitadas por
cada órgão participante;

Decreto nº 36.567/2012

• cópia da respectiva ata de
registro de preços e de sua
publicação no D.O.Rio

19

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

20. No caso de licitações cujo
objeto seja aquisição de bens
ou prestação de serviços de
Tecnologia de Informação:

Art. 13, do Decreto nº 30.648/2009

• Parecer técnico da Empresa
Municipal

de

Informática

-

Iplan-rio

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

20

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo VIII, a seguir
listados:
ANEXO VIII – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA
DE PREÇOS.
Documento

Número

Fundamentação

das fls.

1.Autorização para abertura
da licitação pela autoridade

Art. 38 da Lei nº 8.666/1993

competente
2.Edital de licitação, Termo de
Referência e anexos

Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.666/1993

3.Cópia da publicação do ato
convocatório
meios

de

em

todos

os

comunicação

Art. 21 da Lei nº 8.666/1993

pertinentes
4.Justificativa

para

a

necessidade de contratação,
com definição do objeto do

art. 14 e art. 38 da Lei nº 8.666/1993

certame
5.Solicitação

da

Despesa,

com indicação da dotação
orçamentária

Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais – e Portaria “N”
A/SUB/SMT

nº

002/99

e

Portaria

A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços

6.Consulta prévia efetuada à
SMA,

acompanhada

da

respectiva resposta, relativa a
viabilidade de utilização da

Art. 2º da Resolução SMA nº 1611/2010

modalidade pregão para a
contratação pretendida

21

“N”

Observação


Documento
7.Justificativa

do

Fundamentação

valor

estimado,

do

incluindo

documentos utilizados como
referência, tais como cotação
de

preços,

contratos

anteriormente

Art. 15, inciso V; art. 40, X, da Lei nº
8.666/1993

celebrados,

preços e índices de referência
8.Orçamento

detalhado

em

planilhas e quantitativos que

Art. 7º, §2º, inciso II; e art. 40, §2º, inciso II

expressem a composição de

da Lei nº 8.666/1993

todos os custos unitários
9.Pareceres
jurídicos

técnicos

emitidos

e

inclusive

aprovação da minuta pela

Art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei
8.666/1993

Assessoria Jurídica do órgão
10.Cópia

do

ato

de

designação da comissão de
licitação, do responsável pela

Art. 38, inciso III, do da Lei nº 8.666/1993

licitação e respectiva equipe
de apoio
11.Cópia das impugnações ao
edital

eventualmente

apresentadas e respectivas

Art. 41, § 1º e 2º, da Lei 8.666/1993

manifestações e decisões do
órgão

22

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

12.Comprovação
regularidade

da

fiscal

da(s)

empresa(s) vencedora(s) junto
às

Fazendas

Federal,

Estadual e Municipal, bem
como relativa à Seguridade
Social, ao Fundo de Garantia

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei nº
8.666/1993

do Tempo de Serviço (FGTS)
e à Justiça do Trabalho, com
validade na data da sessão de
habilitação dos licitantes
13.Documentação relativa à
habilitação

jurídica

e

qualificações

técnicas

e

econômico-financeiras

Art. 28, 29, 30 e 31 da Lei n.º 8.666/1993

da(s)

empresa(s) vencedora(s)
14.Atas,

relatórios

e

deliberações

da

Comissão

dos

recursos

Art. 38, inciso V, da Lei nº 8.666/1993

Julgadora
15.Cópia

eventualmente

apresentados

pelos licitantes e respectivas

Art. 38, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993

manifestações e decisões do
órgão
16.Adjudicação do objeto às
vencedoras da licitação, com
posterior

homologação

certame

pela

competente,

do

autoridade
com

Art. 38, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993

suas

respectivas publicações

23

Número
das fls.

Observação


Documento
17.Cópia

da

Fundamentação

proposta

da

empresa vencedora

Art. 38, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993

18. Nos casos de contratação
de prestação de serviços com
mão de obra preponderante:
Art. 1º, caput e parágrafo único, do Decreto
•

análise

e

parecer

da

nº 32.161/2010

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

CODESP
19.No

caso

de

criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•Impacto

orçamentário-

financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois
subsequentes; e

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

•Declaração do ordenador de
despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária
e

financeira

orçamentária

com
anual

a

lei
e

compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias

24

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

20.No caso de licitações cujo
objeto seja aquisição de bens
ou prestação de serviços de
Tecnologia de Informação:

Art. 13, do Decreto nº 30.648/2009

• Parecer técnico da Empresa
Municipal

de

Informática

-

Iplan-rio

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

25

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo IX, a seguir
listados:
ANEXO IX – ATOS/INSTRUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DE
LICITAÇÕES.
Documento
1.Instrumento

contratual

ou

termo

o

a

que

Número

Fundamentação

venha

substituir, acompanhado da

das fls.

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

publicação de seu extrato no
D.O..Rio
2.Autorização

prévia

para

celebração do contrato
3.Solicitação

da

Despesa,

com indicação da dotação
orçamentária
4.Cópia

Art. 61 da Lei nº 8.666/1993
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais – e Portaria “N”
A/SUB/SMT

nº

002/99

e

Portaria

“N”

A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços

do

Termo

de

Referência,

bem

como do

cronograma

físico-financeiro,

Art. 38, inciso I, da Lei nº 8.666/1993

conforme o caso
5.Publicação da designação
dos

responsáveis

por

acompanhar o contrato

Art. 67 da Lei nº 8.666/1993; Decreto
Municipal nº 34.012/2011

6.Garantia contratual, se for o

Art. 56 da Lei 8666/1993 e art. 445 do

caso

RGCAF

26

Observação


Documento

Fundamentação

7.Comprovação

da

regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, bem como relativa
à

Seguridade

Social,

ao

Fundo de Garantia do Tempo

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei nº
8.666/1993

de Serviço (FGTS) e à Justiça
do Trabalho, com validade na
data

de

assinatura

do

autorização

de

instrumento
8.Nota

de

despesa – NAD e nota de

Art. 110 e 112, §3º, do RGCAF

empenho
9.No caso de contratação de
prestação
técnicos,

de

serviços

científicos,

de

pesquisa e de consultoria:

Deliberação. CODESP nº 67/2007 e 68/2007

•análise parecer da Comissão
de Programação e Controle
da Despesa - CODESP
10.Nos casos de contratação
de prestação de serviços com
mão de obra preponderante:
Art. 1º, “caput” e parágrafo único, do Decreto
•

análise

e

parecer

da

nº 32.161/2010

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

CODESP

27

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

11.No

caso

de

oriundo

de

certames

deram

origem

a

contrato
que

Atas

de

Registro de Preços - ARP:
• justificativa para adesão à
Ata
• cópia da ata de registro de

Art. 4º do Decreto nº 36.567/2012

preços
• se órgão não participante da
ARP,

cópia

da

consulta

realizada ao órgão gestor da
ata
12.No

caso

de

criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•Impacto

orçamentário-

financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois
subsequentes; e
•Declaração do ordenador de

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária
e

financeira

orçamentária

com
anual

a

lei
e

compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor
28

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo X, a seguir
listados:

ANEXO X – CONTRATOS DE GESTÃO (art. 24 Inc. XXIV Lei 8666/93)
Documento
1.Instrumento

Fundamentação

contratual

ou

termo que o venha substituir,
acompanhado da publicação

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

de seu extrato no D.O.Rio
2.Documentação

de

qualificação da Organização

Art. 1º do Decreto nº 30.780/2009

Social - OS
3.Solicitação

Despesa,

Art. 14 da Lei nº 8.666/1993 e item 3.6, do

com indicação da dotação

NOR - PRO - 102- 01 da Controladoria Geral

orçamentária

do Município do Rio de Janeiro

4.Justificativa

da

para

a

contratação

Art. 26, “caput”, da Lei nº 8.666/1993

5.Designação da comissão de

Art. inciso VII do art. 9º do Decreto nº

seleção

30.780/2009

6.Pareceres
jurídicos

técnicos

emitidos

e

inclusive

aprovação da minuta pela

Art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei
8666/1993

Assessoria Jurídica do órgão
7.Análise

e

parecer

da

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

Decreto nº 31.868/2010

CODESP

29

Número
das fls.

Observação


Documento
8.Cópia

do

Fundamentação

Edital

de

Chamamento Público e seus

Art. 9º do Decreto nº 30.780/2009

anexos
9.Resultado

do

julgamento

declarando a OS vencedora
do processo de seleção, com

Art. 20 do Decreto nº 30.780/2009

sua respectiva publicação
10.Homologação do resultado
do processo seletivo e sua

Art. 20 do Decreto nº 30.780/2009

publicação
11.Programa

de

trabalho

proposto pela OS vencedora,
incluindo planilha de custo e

Art. 10 do Decreto nº 30.780/2009

cronograma de desembolso
12. Nota de autorização de

Art. 112, §3º, do RGCAF; item 3.4 da NOR -

despesa - NAD e nota de

PRO - 302 da Controladoria Geral do

empenho

Município

13. Publicação da designação
dos

responsáveis

acompanhar

/

por

fiscalizar

o

Decreto Municipal nº 34.012/2011

contrato
14. Ata(s) circunstanciada(s)
lavrada(s)

pela

Comissão

Art. 17 do Decreto nº 30.780/2009

Especial de Seleção;
15. Documentação referente à
boa

situação

econômico-

Art. 14, inciso II, da Lei nº 5.026/2009

financeira da entidade
16. Documentação referente à
experiência

técnica

desempenho

da

para

atividade

Art. 14, inciso III, da Lei nº 5.026/2009

objeto do contrato de gestão
30

Número
das fls.

Observação


Documento
17.Relação

de

indicadores

Fundamentação

metas

de

e

gestão

adequados à avaliação de

Art.10, inciso III, da Lei nº 5.026/2009

desempenho e qualidade na
prestação dos serviços
18.

Comprovação

da

regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, bem como relativa
à

Seguridade

Social,

ao

Fundo de Garantia do Tempo

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei nº
8.666/1993

de Serviço (FGTS) e à Justiça
do Trabalho, com validade na
data

de

assinatura

do

instrumento
19.

No

caso

de

criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•Impacto

orçamentário-

financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois
subsequentes; e

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

•Declaração do ordenador de
despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária
e

financeira

orçamentária

com
anual

a

lei
e

compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias

31

Número
das fls.

Observação


Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XI, a seguir
listados:
ANEXO XI – ATOS/INSTRUMENTOS DECORRENTES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E
INEXIGIBILIDADE
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Organizações Sociais e Celebração
de Convênios)
Documento

Número

Fundamentação

das fls.

1. Instrumento contratual ou
termo que o venha substituir,
acompanhado da publicação

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

de seu extrato no D.O.Rio
2. Solicitação da Despesa

Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto

devidamente preenchida, no

nº 15.776/97 - materiais – e Portaria “N”

valor

A/SUB/SMT

total

da

despesa,

para

002/99

e

Portaria

“N”

A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços

justificada e assinada
3.Justificativa

nº

a

contratação explicitando com

Art. 26, caput, da Lei n.º 8.666/1993; Art. 24,

os

documentos

inciso IV, da Lei n.º 8.666/1993; Resolução

comprobatórios da situação

SMA nº 1611/2010; Art. 25, incisos I, II e III

caracterizadora da dispensa

da Lei nº 8.666/1993

respectivos

ou inexigibilidade

32

Observação


Documento

Fundamentação

4.Autorização de autoridade
competente para celebração

Art. 61 da Lei nº 8.666/1993

do instrumento
5.Razão para a escolha do
contratado
6.Justificativa

do

contrato,

valor

Art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993

do

incluindo

documentos utilizados como
referência, tais como cotação
de

preços,

anteriormente

Art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993

contratos
celebrados,

preços e índices de referência
7. Orçamento detalhado em
planilhas e quantitativos que
expressem a composição de

Art. 7º, §2º, inciso II, da Lei 8666/93

todos os custos unitários
8.

Pareceres

jurídicos

emitidos, inclusive aprovação
da minuta pela Assessoria

Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Jurídica do órgão
9. Termo de Referência /
Projeto Básico aprovado pela
autoridade competente

Decreto nº 19.752/2001 e Art. 7º, § 2º, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993

10. Nota de autorização de
despesa - NAD e nota de

Art. 110 e Art. 112, §3º do RGCAF

empenho
11. Cópia da publicação do
ato

de

dispensa

ou

Art. 26, “caput”, da Lei nº 8.666/1993

inexigibilidade

33

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

12. Garantia contratual, se for

Art. 56 da Lei 8666/1993 e art. 445 do

o caso

RGCAF

13.

Comprovação

da

regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, bem como relativa
à

Seguridade

Social,

ao

Fundo de Garantia do Tempo

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei nº
8.666/1993

de Serviço (FGTS) e à Justiça
do Trabalho, com validade na
data

de

assinatura

do

instrumento
14. Documentação jurídica da
contratada, na forma do art.

Art. 28 da Lei nº 8.666/1993

28 da Lei 8.666/93
15.Publicação da designação
dos

responsáveis

por

Decreto nº 34.012/2011

acompanhar o contrato
16.

No

caso

de

criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•Impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que entrar em vigor e

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

nos dois subsequentes; e

•Declaração

do

ordenador

de

despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e
compatibilidade

com

o

plano

plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias

34

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

17. Nos casos de contratação
de prestação de serviços com
mão de obra preponderante:
•

análise

e

parecer

da

Decreto nº 32.161/2010

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

CODESP
18. No caso de contratação de
entidades privadas, sem fins
lucrativos:
•

análise

e

parecer

da

Decreto nº 27.503/06 e alterações, em

Comissão

de

Análise

de

especial a introduzida pelo Decreto nº

Contratações
Associações

de
e

ONGs,

32.508/10

Fundações

Privadas – CACO

19. No caso de contratação
com arrimo no art. 24, inciso
IV, da Lei nº 8.666/1993:
Art. 1º da Resolução SMA nº 1.611/2010
• consulta prévia efetuada à
SMA,

com

a

respectiva

resposta

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

35

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XII, a seguir
listados:
ANEXO XII - CONVÊNIOS/ TERMO DE COLABORAÇÃO / TERMO DE FOMENTO
Documento
1.Instrumento

Número

Fundamentação

contratual

das fls.

ou

termo que o venha substituir,
acompanhado da publicação

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

de seu extrato no D.O.Rio
2.Solicitação

Despesa

Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto

devidamente preenchida, no

nº 15.776/97 - materiais – e Portaria “N”

valor

A/SUB/SMT

total

da

da

despesa,

justificada e assinada
3.Justificativa

nº

002/99

e

Portaria

A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços

para

a

contratação

Art. 26, “caput”, da Lei nº 8.666/1993

4.Autorização de autoridade
competente para celebração

Art. 61 da Lei nº 8.666/1993

do instrumento
5.Razão para a escolha do
contratado
6.Justificativa
contrato,

do

valor

Art. 26, inciso II, da Lei 8.666/1993

do

incluindo

documentos utilizados como
referência, tais como cotação
de

preços,

anteriormente

Art. 26, inciso III, da Lei 8.666/1993

contratos
celebrados,

preços e índices de referência

36

“N”

Observação


Documento
7.Orçamento

Fundamentação

detalhado

em

planilhas e quantitativos que
expressem a composição de

Art. 7º, §2º, inciso II, da Lei 8666/93

todos os custos unitários
8.Pareceres

jurídicos

emitidos, inclusive aprovação
da minuta pela Assessoria

Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Jurídica do órgão
9.Termo

de

Referência

/

Projeto Básico aprovado pela
autoridade competente

Decreto nº 19.752/2001 e Art. 7º, § 2º, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993

10.Nota de autorização de
despesa - NAD e nota de

Art. 110 e Art. 112, §3º do RGCAF

empenho
11.Cópia da publicação do ato
de dispensa ou inexigibilidade
12.

Comprovação

Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993

da

regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, bem como relativa
à

Seguridade

Social,

ao

Fundo de Garantia do Tempo

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei nº
8.666/1993

de Serviço (FGTS) e à Justiça
do Trabalho, com validade na
data

de

assinatura

do

instrumento
13.Documentação jurídica da
contratada na forma do art. 28

Art. 28 da Lei nº 8.666/1993

da Lei 8666/93

37

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

14.Publicação da designação
dos

responsáveis

por

Decreto nº 34.012/2011

acompanhar o contrato
15.Plano

de

Trabalho

proposto pela convenente e

Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 e Art. 22, da

respectiva

Lei nº 13.019/2014

aprovação

pelo

órgão contratante
16.No

caso

de

criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•Impacto

orçamentário-

financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois
subsequentes; e

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

•Declaração do ordenador de
despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária
e

financeira

orçamentária

com
anual

a

lei
e

compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias

38

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

17.No caso de realização de
Processo Seletivo Público, na
forma

do

Decreto

nº

19.752/2001, encaminhar:
•Edital e seus anexos, com a
respectiva

publicação

no

D.O.Rio;
•Ata de Reunião da Comissão
Especial

de

Avaliação,

contendo a qualificação das
entidades

e

respectiva

publicação no D.O.Rio;
•Ato

de

Homologação

e

Adjudicação, com a respectiva

Decreto nº 19.752/2011

publicação no D.O.Rio;
•Indicação

nominal

dos

recursos humanos que serão
utilizados na execução do
convênio,

contendo

a

informação da natureza do
vínculo com a entidade;
•Comprovação

de

atuação

exclusiva na atividade para a
qual foi criada;
•Comprovação de existência
legal há mais de cinco anos

39

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

18.Comprovação

do

atendimento a vedação de
contratação de entidades que
possuam

em

sua diretoria

Arts. 1º e 2º do Decreto nº 25.459/2005

pessoas que participem da
diretoria de outra fundação
privada ou associação
19. Nos casos de contratação
de prestação de serviços com
mão de obra preponderante:
•

análise

e

parecer

da

Decreto nº 32.161/2010

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

CODESP
20.No caso de contratação de
entidades privadas, sem fins
lucrativos:
Decreto nº 27.503/06 e alterações, em
•análise

e

parecer

da

Comissão

de

Análise

de

Contratações
Associações

de
e

especial a introduzida pelo Decreto nº
32.508/10

ONGs,

Fundações

Privadas - CACO

40

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

21. Quanto ao Chamamento
Público, encaminhar:
•Edital e respectiva publicação
no DOMRJ
•Ata de Reunião da Comissão
de

Seleção

designada,

previamente
contendo

a

Lei Federal nº 13.019/14

qualificação das entidades e
respectiva

publicação

no

Homologação

e

DOMRJ;
•Ato

de

Adjudicação

e

respectiva

publicação no DOMRJ

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

41

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)

Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XIII, a seguir
listados:
ANEXO XIII – TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, TERMO DE AJUSTE DE CONTAS OU
ASSEMELHADOS.
Documento

Fundamentação

1. Instrumento contratual ou
termo que o venha substituir,
acompanhado da publicação

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

de seu extrato no D.O.Rio
2.

Justificativa

reconhecimento

para
da

o

dívida,

contendo as razões de sua

Art. 38 da Lei 8.666/1993

não observância à época
3. Autorização de pagamento
da

despesa

de

pela

Art. 38 da Lei 8.666/1993

autoridade competente
4. Orçamento detalhado em
planilhas que expressem a

Art. 7º, §2º da Lei 8.666/1993

composição dos custos
5. Cópia da nota fiscal ou
documento equivalente como
prova

do

material,

recebimento

do

prestação

dos

Art. 119 e 120 do RGCAF

serviços ou medição de obras
e serviços de engenharia

42

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

6.Abertura de sindicância para
apurar

responsabilidades

Inquérito

/

Administrativo,

Decreto nº 26.182, de 17/01/2006

quando for o caso
7.

Pareceres

jurídicos

emitidos, inclusive aprovação
da minuta pela Assessoria

Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Jurídica do órgão.
8. Nota de autorização de
despesa - NAD e nota de

Art. 110 e Art. 112, §3º do RGCAF

empenho
9. Documentação jurídica da
contratada

Art. 28 da Lei nº 8.666/1993

Em ______/_______/______

__________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

43

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XIV, a seguir
listados:
ANEXO XIV – ATOS/INSTRUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO
E TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS
Documento
1.Termo

Fundamentação

contratual,

acompanhado da publicação

Art. 247 e Art. 250 do RGCAF

de seu extrato no D.O.Rio.
2.Justificativa

para

a

permissão ou cessão do bem

Art. 26 da Lei nº 8.666/1993

3.Comprovação de divulgação
prévia

aos

órgãos

da

Administração Direta, Indireta
e Fundacional com os dados
do

próprio

Art. 2º do Decreto nº 22.516/2002

municipal

disponível, visando ocupação
por órgão público
4.Laudo de avaliação para fins

Art. 5º do Decreto 22780/03 alterado pelo

de remuneração mensal

Decreto 28954/08

5.Autorização para realização
de aviso de seleção, com sua

Art. 38, “caput”, da Lei nº 8.666/1993

respectiva publicação
6.Cópia do Processo Seletivo
para celebração do Termo de
Permissão ou de Cessão de
Uso, com a publicação do

Art. 4º do Decreto nº 22.516/2002

aviso de seleção nos meios
de comunicação pertinentes

44

Número
das fls.

Observação


Documento
7.Exame

e

aprovação

Fundamentação
da

minuta do processo seletivo e
do

termo

pela

Assessoria

Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Jurídica do órgão
8.Atas,

relatórios

deliberações

da

e

Comissão

Art. 38, inciso V, da Lei nº 8.666/1993; Art.
5º do Decreto nº 22.516/2002

Julgadora
9.Resultado do procedimento
licitatório, com sua respectiva
homologação pela autoridade

Art. 5º do Decreto nº 22.516/2002

competente
10.Manifestação

da

Superintendência

de

Patrimônio Imobiliário acerca

Art. 248 do RGCAF

da celebração do termo
11.Autorização do Chefe do
Executivo para entrega do
imóvel, com sua respectiva

Art. 6º do Decreto nº 22.516/2002

publicação
12. Documentação jurídica da
contratada

Art. 28 da Lei nº 8.666/93

13.Documentos
complementares decorrentes
de exigências estabelecidas
no edital ou no termo, tais

Art. 4º, §3º, do Decreto nº 22.516/2002

como seguros e outras formas
de garantia etc

45

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

14.No caso de Cessão de
Uso:
•Documentação

que

comprove o desempenho de
atividade

de

interesse

social

pela

cessionária,

fornecida

por

Art. 3º, § 1º do Decreto 21351/02

relevante

algum ente federativo

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

46

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XV, a seguir
listados:
ANEXO XV – TERMO DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL
Documento
1.

Termo

de

Fundamentação

Aquisição,

acompanhado da publicação

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

de seu extrato no D.O.Rio
2.

Justificativa

para

a

aquisição, acompanhada da
documentação que comprove
as alegações:
• levantamento cadastral

Art. 24, X da Lei nº 8.666/1993.

• documentação fotográfica

Art. 156 Decreto nº 17.289/1999

• croqui com dimensional
• planta baixa
• memorial descritivo
3. Exame e aprovação do
termo
Jurídica

pela

Assessoria

do

órgão.

Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

(Dispensável nos casos de
desapropriação)
4. Laudo de avaliação dos
bens

Art. 253 do RGCAF

5. Aprovação da comissão

Art. 1º do Decreto n.º 13.527/1994 e suas

especial de avaliação

alterações

6. Inscrição municipal do imóvel e
resumo levantamento da situação
fiscal e enfitêutica do bem

Arts. 31 e 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41;
Promoção PG-GAB/PMFR nº 006/2011

47

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

7. Certidão de ônus reais do
imóvel – Registro Geral de
Imóveis – RGI
.Certidões

negativas

de

Interdições e Tutelas
10.

Certidões

pessoais

do

Decreto-Lei nº 3.365/41; Art. 246 do RGCAF
Art. 26, III da Lei 8666/93; Arts. 31 e 34 do
Decreto-Lei nº 3.365/41; Promoção PGGAB/PMFR nº 006/2011

vendedor – dívidas – Cartórios
Distribuidores

Art. 26, III da Lei 8666/93; Arts.31 e 34 do

Rio

de

Janeiro

Art. 26, III da Lei 8666/93; Arts. 31 e 34 do
Decreto-Lei nº 3.365/41; Promoção PGGAB/PMFR nº 006/2011

Nos casos de desapropriação de bens imóveis:
11.

Decreto

expropriatório

devidamente motivado

Arts. 5º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
Art. 156 Decreto nº 17.289/1999

12. Encaminhamento à PGM
do pedido de desapropriação

Art. 156 do Regimento Interno da PGM e

com

Promoção PG-GAB/PMFR Nº 006/2011

a

documentação

pertinente
13.

Identificação

ocupantes,

de

natureza

da

Art. 156 Decreto nº 17.289/1999

ocupação
14. Notificação ao locatário

Art. 156 Decreto nº 17.289/1999; Art. 26 do

para desocupação, se houver

Decreto-Lei nº 3.365/41

15. Contraditório com vistas
ao

acordo

no

âmbito

Art. 158 do Decreto nº 17.289/1999

administrativo
16. Aprovação da Comissão
de Avaliação sobre o valor

Art. 158 do Decreto nº 17.289/1999

negociado

48

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

17.Certidão de ônus reais do
imóvel - Registro Geral de

Art. 246 do RGCAF

Imóveis – RGI
18. Nota de autorização de
despesa - NAD e nota de

Art. 110 e 112, §3º, do RGCAF

empenho
19. Liquidação da despesa
20.

Emissão

de

Arts. 116, 117 e 118 do RGCAF

cheque

nominal para pagamento ao(s)
expropriado(s)

no

assinatura do termo

ato

de

20. Emissão de cheque nominal para
pagamento ao(s) expropriado(s) no ato de
assinatura do termo

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

49

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XVI, a seguir
listados:
ANEXO XVI – TERMOS DE RESCISÃO E/OU DISTRATO.
Documento

Fundamentação

1. Instrumento contratual ou
termo que o venha substituir,

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993 e art. 528

acompanhado da publicação

do RGCAF

de seu extrato no D.O.Rio
2. Motivação para a rescisão e
comunicação

dos

responsáveis pela fiscalização
à

autoridade

superior,

apresentando os fatos e as

Art. 78, § único da Lei 8.666/1993 e art. 529
do RGCAF

circunstâncias que, no seu
entender,

aconselhem

a

rescisão do contrato
3.

Autorização

escrita

e

fundamentada da autoridade

Art. 79, § 1º da Lei 8.666/1993

competente
4. Orçamento detalhado em
planilhas que expressem a
composição dos valores a

Art. 7º, §2º, inciso II, da Lei 8666/93

serem suprimidos;
5.

Pareceres

jurídicos

emitidos, inclusive aprovação
da minuta pela Assessoria

Art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993

Jurídica do órgão

50

Número
das fls.

Observação


Documento
6.

Fundamentação

Pronunciamento

da

Comissão Especial constituída
para verificação e avaliação

Art. 532 do RGCAF

das obrigações, quando se
tratar de rescisão amigável
7. Concordância expressa do
adjudicatário com os valores e
as condições constantes do

Art. 532, § 2º do RGCAF

laudo da comissão referida no
item anterior
8.

Nota

retificação

de

anulação

/

Resolução CGM nº 659, de 14/02/06

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

51

Número
das fls.

Observação


ENVIO DE PEÇAS PROCESSUAIS AO TCMRJ
(NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE)
Declaro, para fins do disposto no art. 1º da Deliberação TCMRJ nº 219/2015, que estão
contidos ao presente Ato todos os documentos elencados no Anexo XVII, a seguir
listados:
ANEXO XVII – TERMOS ADITIVOS
Documento
1.

Instrumento

Número

Fundamentação

das fls.

contratual

aditivo ou termo que o veja
substituir, acompanhado da

Art. 60 e 61 da Lei nº 8.666/1993

publicação de seu extrato no
D.O. Rio
2. Autorização prévia para
celebração do aditamento
3. Solicitação da Despesa,
com indicação da dotação
orçamentária
4.

Justificativa

Pareceres

jurídicos

Portaria “N” A/SUB/SMT nº 001/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais – e Portaria “N”
A/SUB/SMT

nº

002/99

e

Portaria

“N”

A/SUB/SMT nº 005/98 – serviços
para

celebração do Termo Aditivo
5.

Art. 57, § 2º e Art. 61 da Lei nº 8.666/1993

técnicos

emitidos

Art. 57, §2º; e Art. 65, “caput”, da Lei nº
8.666/1993

e

inclusive

aprovação da minuta pela

Art. 38, inciso VI e parágrafo único, da Lei
8.666/1993

Assessoria Jurídica do órgão
6. Garantia contratual, se for o

Art. 56 da Lei 8666/1993 e art. 445 do

caso

RGCAF

52

Observação


Documento
7.

Comprovação

Fundamentação
da

regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, bem como relativa
à

Seguridade

Social,

ao

Fundo de Garantia do Tempo

Art. 29, incisos III, IV e V, da Lei nº
8.666/1993

de Serviço (FGTS) e à Justiça
do Trabalho, com validade na
data

de

assinatura

do

instrumento
8. Documentação jurídica da
contratada

Art. 28 da Lei nº 8.666/1993

9. Nota de autorização de
despesa - NAD e nota de

Art. 110 e 112, §3º, do RGCAF

empenho
10. Nos casos de contratação
de prestação de serviços com
mão de obra preponderante:
Art. 1º, caput e parágrafo único, do Decreto
•análise

e

parecer

da

nº 32.161/2010

Comissão de Programação e
Controle

da

Despesa

-

CODESP
11. No caso de aditivo de
prorrogação:
•comprovação

da

Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

vantajosidade em realizar a
prorrogação
12. No caso de modificação do valor
contratual:
•planilhas detalhadas que expressem

Art. 7º, §2º, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993

a composição de todos os custos

unitários
53

Número
das fls.

Observação


Documento

Fundamentação

13.No caso de contratação de
prestação
técnicos,

de

serviços

científicos,

de

Deliberação. CODESP nº 67/2007 e 68/2007

pesquisa e de consultoria:
• análise parecer da CODESP
14.No

caso

de

criação,

expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que
acarrete aumento de despesa:
•Impacto

orçamentário-

financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois
subsequentes; e

Art. 16 da Lei Complementar 101/2000

•Declaração do ordenador de
despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária
e

financeira

orçamentária

com
anual

a

lei
e

compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias

54

Número
das fls.

Observação


Documento
15.

No

caso

de

Fundamentação
termos

aditivos a contratos de gestão:
•comprovação de atingimento
de, pelo menos, oitenta por
cento das metas definidas
para o período anterior, caso

Art. 8º, inciso VII, do Decreto nº 30.780/2009

a prorrogação seja superior a
24 meses;
•planilha de custo, para o
caso de alteração do plano de
trabalho

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

55

Número
das fls.

Observação