RESOLUÇÃO SMS Nº 4589

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

Revoga a Resolução Municipal SMS nº 3086,
de 30 de setembro de 2016, que dispõe sobre
o funcionamento

dos

prestadores

serviços

de

estabelecimentos
veterinários

especificados e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/903 295/2016;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de
executar as ações de vigilância sanitária, conforme disposto no art. 18 da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução Municipal SMS nº 3086, de 30 de setembro de 2016,
que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços
veterinários especificados e dá outras providências.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2020

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O.RIO 12.11.2020

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