O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.255, de 25 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 733, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos
Eduardo.

LEI Nº 5.255

DE 25 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de
cinema

promoverem

óculos

e

a

higienização

equipamentos

dos

utilizados

na

apresentação de filmes em terceira dimensão
(3D) e dá outras providências.

Art. 1º As Salas de Cinema e demais estabelecimentos que exibirem filmes em terceira
dimensão (3D), ficam obrigadas a promover a higienização e a esterilização dos óculos
e acessórios apropriados e utilizados pelos telespectadores em cada sessão, sob pena
de multa.
§ 1º A multa de que trata o “caput” deste art. será no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
§ 2º Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.
§ 3º O não pagamento da multa aplicada até a data do seu vencimento implicará em
inscrição em dívida ativa.
§ 4º Os valores em Reais estipulados no § 1º deste artigo serão reajustados de acordo
com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 2º Os óculos e acessórios utilizados deverão ser fornecidos pelos cinemas e
demais estabelecimentos que exibirem filmes de terceira dimensão (3D), a título de
comodato, sem cobrança de taxa referente a higienização e esterilização, embalados
individualmente com fechamento a vácuo.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica quando se tratar de óculos descartáveis.
Art. 4º As salas de Cinema e demais estabelecimentos de que trata esta Lei, terão o
prazo de sessenta dias para adequarem-se as exigências estabelecidas.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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