ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 242, de 22 de dezembro de 2004)
Obriga os fornecedores de bens e serviços,
localizados no Estado do Rio Grande do Sul, a
fixar data e turno para a entrega dos produtos ou
realização dos serviços aos consumidores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio
Grande do Sul, obrigados a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos
serviços aos consumidores.
Art. 2º - Os fornecedores de bens ou serviços deverão estipular, no ato da contratação, o
cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite, conforme os seguintes
horários:
I - turno da manhã - abrange o período das 7 horas às 12 horas;
II - turno da tarde - abrange o período após as 12 horas, até às 18 horas;
III - turno da noite - abrange o período após as 18 horas, até às 23 horas.
Art. 3º - Mediante convenção especial entre as partes, em separado e de forma
destacada, será possível a contratação da efetivação da entrega de qualquer mercadoria ou
prestação de serviço no período após às 23 horas até às 7 horas.
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no artigo 1º, implicará em penalidades ao
fornecedor ou prestador de serviços.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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