ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.722 DE 24 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 120, de 25 de junho de 2008)
Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental
Unificado de Santa Cruz do Sul e Região

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V, VII, da Constituição do Estado;
considerando que o Estado deve zelar pela proteção do meio ambiente e estabelecer
formas de desenvolvimento sustentável,
considerando que a integração dos recursos humanos e materiais do sistema do
licenciamento tendem a potencializar e otimizar os serviços de proteção e conservação do meio
ambiente,
considerando a necessidade de integrar diferentes órgãos com a finalidade de facilitar o
acesso dos usuários aos serviços de licenciamento ambiental,
considerando a transversalidade da questão ambiental nas diversas áreas da
Administração, bem como que a atuação conjunta e harmônica entre os diversos órgãos
governamentais favorecem o desenvolvimento sustentável, evitando decisões e ações
contraditórias entre si,
considerando que a descentralização da gestão ambiental fortalece o Sistema Estadual
de Proteção Ambiental, e que a unificação dos procedimentos beneficiará principalmente a
celeridade e harmonia das atividades e empreendimentos licenciados e outorgados,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica instituído o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Santa Cruz
do Sul e Região, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, como órgão de integração
do sistema estadual de licenciamento ambiental, com a finalidade de coordenar e unificar os
serviços dos Departamentos de Florestas e Áreas Protegidas, e de Recursos Hídricos, da
Secretaria do Meio Ambiente, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Rossler - FEPAM.
Art. 2° - O Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Santa Cruz do Sul e
Região, com sede e coordenação no Município de Santa Cruz do Sul, exercerá suas atividades na
unidade espacial resultante do conjunto das bacias hidrográficas Alto-Jacuí, Baixo-Jacuí, Rio
Camaquã, Rio Pardo e Taquarí-Antas, nos municípios referidos no anexo deste Decreto.

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Art. 3° - Constituem atribuições do Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Santa Cruz do Sul e Região a orientação aos usuários dos serviços públicos de sua área de
competência, a análise de caráter técnico e recepção em protocolo único das demandas, bem
como, em caráter preferencial, atribuições plenas e solidariamente exercidas pelos seus
servidores, para o licenciamento ambiental, florestal e outorga de recursos hídricos, permissões e
demais processos sobre intervenções do meio ambiente da região.
Parágrafo único - A documentação legal que resulte do exercício das atribuições
previstas neste artigo será expedida em documento único.
Art. 4° - Os servidores que integrarão o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado
de que trata este Decreto, serão indicados pelos órgãos que o compõe, e designados por portaria
do Secretário de Estado do Meio Ambiente, a quem compete indicar seu coordenador.
Art. 5° - Poderão cooperar com o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de
Santa Cruz do Sul e Região, outras Secretarias, Autarquias, Fundações e Sociedades de
Economia Mista da Administração Pública Estadual, mediante celebração de convênio com a
Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 6° - A organização interna, procedimentos, termos de referência e demais questões
administrativas afetas ao Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de que trata este
Decreto, serão disciplinadas por deliberação conjunta das direções dos órgãos participantes, e
implementada por portaria do Secretário Estadual do Meio Ambiente.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2008.

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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIOS INTEGRADOS À UNIDADE ESPACIAL DO BALCÃO AMBIENTAL DE
SANTA CRUZ DO SUL E REGIÃO
BACIA HIDROGRÁFICA ALTO.JACUI
ARROIO DO TIGRE
ESTRELA VELHA
IBARAMA
LAGOÃO
PASSA SETE
SEGREDO
SOBRADINHO
TUNAS
BACIA HIDROGRÁFICA BAIXOJACUI
BUTIÁ
CANDELÁRIA
DOM FELICIANO
ENCRUZILHADA DO SUL
GENERAL CÂMARA
IBARAMA
LAGOA BONITA DO SUL
MINAS DO LEÃO
PANTANO GRANDE
PASSA SETE
PASSO DO SOBRADO
RIO PARDO
SANTA CRUZ DO SUL
SOBRADINHO
VALE VERDE

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BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO
CAMAQUÃ
AMARAL FERRADOR
CHUVISCA
DOM FELICIANO
ENCRUZILHADA DO SUL
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO
PARDO
BARROS CASSAL
BOQUEIRÃO DO LEÃO
CANDELÁRIA
GRAMADO XAVIER
HERVEIRAS
LAGOÃO
PASSA SETE
RIO PARDO
SANTA CRUZ DO SUL
SININBÚ
VALE DO SOL
VENÂNCIO AIRES
VERA CRUZ

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BACIA HIDROGRÁFICA TAQUARÍ.ANTAS
ANTA GORDA
FONTOURA XAVIER PUTINGA
ARROIO DO MEIO
FORQUETINHA
RELVADO
ARVOREZINHA
GENERAL CÂMARA ROCA SALES
BARROS CASSAL
ILÓPOLIS
SANTA CLARA DO SUL
BOM RETIRO DO SUL
BOQUEIRÃO DO LEÃOIMIGRANTE
SANTA CRUZ DO SUL
SÃO JOSÉ DO HERVAL
CANUDOS DO VALE ITAPUCA
SÉRIO
CANTÃO
LAJEADO
SINIMBú
COLINAS
MARQUES DE SOUZA
COQUEIRO BAIXO
MATO LEITÃO
TABAI
TAQUARÍ
CRUZEIRO DO SUL
MUÇUM
NOVA BRÉSCIA
DOIS LAJEADOS
TESA
TRAVESSEIRO
DOUTOR RICARDO
PASSO DO SOBRADO
ENCANTADO
PAVERAMA
VALEVERDE
VENÂNCIO AIRES
ESTRELA
POUSO NOVO
VESPASIANOCORRÊA
FAZENDA VILANOVA PROGRESSO
FIM DO DOCUMENTO

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