LEI Nº 6.537

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a informatização da carteira de
vacinação.
Autor: Vereador Dr. Gilberto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a carteira eletrônica de vacinação.
Art. 2º Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos
utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados, por
qualquer unidade de saúde, com acesso público à internet.
Art. 3º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, a criação de
infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.
§ 1º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o
armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que os
profissionais possam alimentar esse banco de dados.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com
informações referentes à vacinação de todas as crianças, ou cidadãos, que vierem a
ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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