DECRETO Nº 39739

DE 27 DE JANEIRO DE 2015

Aprova o Projeto de Urbanização - PAL 48.574
- para a delimitação da área pública situada na
Avenida das Américas s/nº, esquina com a
Avenida

Gilka

Machado

-

Recreio

dos

Bandeirantes - XXIVª Região Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/001.262/2014, e,

CONSIDERANDO a desafetação, para bem dominical, do imóvel descrito no item 15 do
anexo I do Decreto nº 39.106/2014;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a configuração geométrica da área
desafetada, com vistas ao seu registro junto ao respectivo Cartório de Imóveis.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanização - PAL 48.574 - para a delimitação da
área pública - descrita no item 15 do Anexo I do Decreto Nº 39.106 -, situada na
Avenida das Américas s/nº, esquina com a Avenida Gilka Machado.
Parágrafo único. O projeto citado no “caput” deste artigo modifica o PAL 17.906.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.01.12015

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