RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 461, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a Lei Complementar Estadual n.º
272, de 3 de março de 2004, a fim de
incluir o Procurador-Geral do Estado na
composição do Conselho Estadual do
Meio Ambiente (CONEMA).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Complementar Estadual n.º 272, de 3 de março
de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI:
“Art. 8º......................................................................................................
......................................................................................................................
XXI - Procurador-Geral do Estado.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Antônio Gilberto de Oliveira Jales

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA