GOVERNO DE RORAIMA

REPUBLICACAO DA LEI COMPLEMENTAR N° 049, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2001, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO N° 237, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2001, POR INCORREcOES.

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 043, de 30 de agosto de 2001, que
"autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundacao de Educacao Superior de
Roraima", e di outras providencias."

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VIAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar n° 043, de 30 de agosto de
2001, passam a vigorar com as seguintes redacOes:
Art. 3° A Fundacao tera por objetivo criar e manter o Instituto Superior de
Educacao de Roraima, instituicao de ensino de natureza profissional que tem
por finalidade a formacao inicial, continuada e complementar para o magisterio
da educacao basica, o Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima,
que tem por finalidade formar profissionais que atuarao no campo de defesa
social, e outros que venha a criar, atendendo ao interesse publico."
Art. 7° A Fundacao sera administrada por um Conselho Diretor, que tera a
seguinte composicao:
I - seis membros titulares e dois suplentes escolhidos, uns e outros, entre
pessoas de ilibada reputacao e notoria competencia, com titulacao igual ou
superior a exigida para os corpos docentes do Instituto Superior de Educacao,
do Instituto Superior de Seguranca e Cidadania, e de outros que a Fundacao
venha a criar, e se renovara, a cada dois anos, na sua metade.
II - os Diretores do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do Instituto
Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima e de outros que a Fundacao
venha a criar, durante o tempo em que se mantiverem nessa posicao.
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp 30/9/2002 11:37:11


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 1° O Conselho Diretor elegera, dentre os membros de que trata o inciso I do
caput deste artigo, o seu Presidente.
§ 2° Os Diretores dos Institutos nao poderao exercer qualquer funcao, alem de
Conselheiro, no Conselho Diretor.
Art. 8° Os membros do Conselho Diretor a que se refere o inciso II do caput
do artigo 7° exercerao mandato por quatro anos, podendo ser reconduzidos.
§ 1° Os membros do Primeiro Conselho Diretor, todos integrantes do Instituto
Superior de Educacao de Roraima, serao designados por escolha do
Governador, sendo a metade para periodo de quatro anos e a outra metade para
o periodo de dois anos, ocasiao em que esta ultima sera substituida por
integrantes do Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima, de
modo a garantir a proporcionalidade de representacao.
§ 2° A partir da segunda renovacao do Conselho Diretor da Fundacao, os
Institutos que venham a ser criados tambem terao direito a representacao,
paritaria sempre que possivel, naquele orgao colegiado.
§ 3° A renovacao do Conselho Diretor far-se-a por escolha e nomeacao do
Governador, dentre os nomes de uma lista triplice apresentada, para cada vaga,
pelo Conselho Diretor, a qual, por sua vez, sera extraida de uma lista sextupla,
proposta pelo Conselho Pedagogico de cada Instituto.
§ 4° O Presidente exercera mandato por dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 9° Os Diretores do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do
Instituto Superior de Seguranca e Cidadania e de outros que a Fundacao venha
a criar, bem como seus respectivos Vices, serao escolhidos pelo Conselho
Diretor dentre os nomes lista triplice apresentada, a cada dois anos, pelos
Conselhos Pedagogicos dos Institutos.
Paragrafo anico. Os Diretores dos Institutos e seus respectivos Vices
poderao ser reconduzidos.
Art. 10. Os cursos e programas do Instituto Superior de Educacao de Roraima,
do Instituto Superior de Seguranca e Cidadania, e de outros que a Fundacao
venha a criar observarao, na formac'ao de seus alunos:

GOVERNO DE RORAIMA

rasos.

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp 30/9/2002 11:37:11


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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

I - a articulacao entre teoria e pratica,
II — a articulacao entre areas do conhecimento ou disciplinas;
III - o aproveitamento da formacao e experiencias anteriores em instituicOes de
ensino e na pratica profissional;
IV - a ampliacao dos horizontes culturais e o desenvolvimento da sensibilidade
para as transformacOes do mundo contemporaneo.
Art. 11. As estruturas do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do Instituto Superior de
Seguranca e Cidadania, e de outros que a Fundacao venha a criar serao organizadas e
definidas em seus respectivos Regimentos Gerais, a serem elaborados pelos Conselhos
Pedagogicos dos respectivos Institutos e aprovados pelo Conselho Diretor da Fundacao."
Art. 2° Revogam-se as disposicOes em contrario, especialmente o art. 12 da Lei
Complementar n° 043, de 30 de agosto de 2001.
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador Helio Campos - RR,

de

de 2002.

FRANCISCO FLAMA
ORTELA
Governador do Esta o de oraima

GOVERNO DE RORNMA

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Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
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LEI COMPLEMENTAR N" 049

de 19 de

DE EMBRO

de 2001.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n"
043, de 30 de agosto de 2001, que "autoriza o
Poder Executivo a instituir a Fundacao de
Educacao Superior de Roraima", e da outras
providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei Complementar n° 043, de 30 de agosto de 2001, passam
a vigorar com as seguintes redacoes:
Art. 3° A Fundacao tera por objetivo criar e manter o Instituto Superior de Educacao de
Roraima, instituicao de ensino de natureza profissional que tem por finalidade a formacao inicial,
continuada e cornplementar para o magisterio da educacao basica, o Instituto Superior de Seguranca e
Cidadania de Roraima, que tem por finalidade forrnar profissionais que atuarao no campo de defesa
social, e outros que venha a criar, atendendo ao interesse pUblico."
Art. 7° A Fundacao sera administrada por um Conselho Diretor, que tera a seguinte
composicao:
I- seis membros titulares e dois suplentes escolhidos, uns e outros, entre pessoas de ilibada
reputacao e notoria competencia, com titulacao igual ou superior a exigida para os corpos docentes do
Instituto Superior de Educacao, do Instituto Superior de Seguranca e Cidadania, e de outros que a
Fundacao venha a criar, e se renovara, a cada dois anos, na sua metade.
II - os Diretores do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do Instituto Superior de
Seguranca e Cidadania de Roraima e de outros que a Fundacao venha a criar, durante o tempo em que se
mantiverem nessa posicao.
§ 1° O Conselho Diretor elegera, dentre os membros de que trata o inciso I do caput deste
artigo, o seu Presidente.
§ 2° Os Diretores dos Institutos nao poderao exercer qualquer funcao no Conselho Diretor.
Art. 8° Os membros do Conselho Diretor a que se refere o inciso II do capul do artigo 7°
exercerao mandato por quatro anos, podendo ser reconduzidos.

GOVERNO
DE RORAIMA

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GABINETE DO GOVERNADOR
Pal6cio Sonodor H41io Compos - Praco do Contro Civico - Contro - Boo Vista Rorairno - Brosil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410


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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 1° Os membros do Primeiro Conselho Diretor, todos integrantes do Instituto Superior de
Educacao de Roraima, serao designados por escolha do Governador, sendo a metade para periodo de
quatro anos e a outra metade para periodo de dois anos, ocasiao em que esta ultima sera substituida por
integrantes do Instituto Superior de Seguranca e Cidadania de Roraima, de modo a garantir a
proporcionalidade de representacao.
§ 2° A partir da segunda renovacao do Conselho Diretor da Fundacao, os Institutos que
venham a ser criados tambem terao direito a representacao, paritaria sempre que possivel, naquele orgao
colegiado.
§ 3° A renovacao do Conselho Diretor far-se-a por escolha e nomeacao do Governador,
dentre os nomes de uma lista triplice apresentada, para cada vaga, pelo Conselho Diretor, a qual, por sua
1/4L. vez, sera extraida de uma lista sextupla, proposta pelo Conselho Pedagogico de cada Instituto.
§ 4° O Presidente exercera mandato por dois anos, podendo ser reconduzido.
Art. 9° Os Diretores do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do Instituto Superior de
Seguranca e Cidadania e de outros que a Fundacao venha a criar, bem como seus respectivos Vices, serao
escolhidos pelo Conselho Diretor dentre os nomes de uma lista triplice apresentada, a cada dois anos,
pelos Conselhos Pedagogicos dos Institutos.
Paragrafo unico. Os Diretores dos Institutos e seus respectivos Vices poderao ser
reconduzidos.
Art. 10. Os cursos e programas do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do Instituto
Superior de Seguranca e Cidadania, e de outros que a Fundacao venha a criar observarao, na formacao de
seus alunos:
I - a articulacao entre teoria e pratica;
11 - a articulacao entre areas do conhecimento ou disciplinas;
III - o aproveitamento da formacao e experiencias anteriores em instituicOes de ensino e na
pratica prolissional;
IV - a ampliacao dos horizontes culturais e o desenvolvimento da sensibilidade para as
transformacOes do mundo contemporaneo.
Art. 11. As estruturas do Instituto Superior de Educacao de Roraima, do Instituto Superior de
Seguranca e Cidadania, e de outros que a Fundacao venha a criar serao organizadas e delinidas em seus
respectivos Regimentos Gerais, a serem elaborados pelos Conselhos Pedagogicos dos respectivos
Institutos e aprovados pelo Conselho Diretor da Fundacao."

GOVERNO
Df RORAIMA
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GABINETE DO GOVERNADOR
Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 2° Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente o art. 12 da Lei Complementar
n° 043, de 30 de agosto de 2001.
Art. 3° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Palacio Senador I lelio Campos - RR,

19

de

DE Z EMBRO

de 2001.

Governador do ,stado de Roraima

GOVERNO
DE RORAIMA
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GABINETE DO GOVERNADOR
Pakicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69,301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410
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