DECRETO RIO Nº 43604

DE 31DE AGOSTO DE 2017

Altera o art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de
maio de 2017, que Institui o Sistema “Rio Ainda
Mais Fácil Eventos – RIAMFE”, simplifica os
procedimentos

relativos

à

autorização

e

à

realização de eventos e produções de conteúdo
audiovisual em áreas públicas e particulares no
Município do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O Art. 4º do Decreto Rio nº 43.219, de 26 de maio de 2017, que Institui o Sistema
“Rio Ainda Mais Fácil Eventos – RIAMFE”, simplifica os procedimentos relativos à
autorização e à realização de eventos e produções de conteúdo audiovisual em áreas
públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 4º A competência para análise e outorga da autorização para realização de
eventos em áreas públicas e privadas do Município fica delegada aos seguintes
órgãos:
I – à Coordenadoria Geral de Promoção de Eventos da Subsecretaria de
Comunicação Governamental – CGPE, da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL,
quando se tratar de eventos com público estimado de mais de mil pessoas e os
realizados em áreas públicas da orla marítima, Aterro do Flamengo, Quinta da Boa
Vista, Alto da Boa Vista, Parque Ari Barroso, Lagoa Rodrigo de Freitas, Parque
Olímpico, Parque de Madureira e Orla Conde;
II – à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização/CLF, da Secretaria Municipal
de Fazenda – SMF, nos demais casos.
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..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 01.09.2017

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