ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.677, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 199, de 18 de outubro de 2001)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Dispõe sobre a remuneração mínima a ser paga
para os servidores públicos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações de
Direito Público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica assegurada a todos os servidores ativos e inativos da Administração
Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, que percebam remuneração inferior a
R$ 300,00 (trezentos reais), uma complementação mensal até o referido valor, na forma de
parcela sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
§ 1º - Para apuração do valor da complementação prevista no caput serão excluídas do
respectivo cálculo as indenizações referentes a diárias, ajudas de custo, transporte, auxíliotransporte e vale-refeição.
§ 2º - Para jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais, a complementação será
paga proporcionalmente ao número de horas trabalhadas.
Art. 2º - As disposições da presente Lei, aplicam-se, no que couber, aos servidores
extranumerários, celetistas, contratados, inclusive àqueles admitidos em caráter temporário ou
emergencial.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 2001.

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LEI Nº 11.677, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 235, de 11 de dezembro de 2001)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 210/2001, que originou a Lei nº
11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a remuneração mínima a ser paga para os
servidores públicos da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações de Direito
Público.

Deputado Francisco Áppio, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
"...................................
Art. 3º - As pensões devidas e pagas aos dependentes dos servidores públicos estaduais
serão revistas em decorrência da adequação ao disposto na presente lei dos valores das
remunerações que lhes deram origem.
......................................"
Assembléia Legislativa, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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