DECRETO Nº 46714

DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 46.664 de 11 de outubro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado, na estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, o Comitê
Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para Habitação de Interesse Social GP/CILHS, código 50482.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos Órgãos,
criados no “caput”, são as constantes do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

77455

49047

77730

50481

77624

49060

77731

50481

Art. 3º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão
disponibilizadas para visualização pública através do endereço eletrônico
http://sici.rio.rj.gov.br, após sua homologação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA
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D.O. RIO 29.10.2019

ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

050482

GP/CILHS

Comitê Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para
Habitação de Interesse Social

050481

GP/CILHS/DEX

Diretoria Executiva

077731

Diretor Executivo IV

DAS08

077730

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

050482 GP/CILHS Comitê Extraordinário Intersetorial de Licenciamento para
Habitação de Interesse Social.
• Promover a otimização da análise dos pedidos de licenciamento dos
empreendimentos destinados à habitação de interesse social, cuja decisão, de
acordo com a legislação aplicável, envolva a anuência de diversos órgãos
municipais.

050481 GP/CILHS/DEX Diretoria Executiva
• Atuar na gestão e monitoramento:
• dos processos de análise de projetos e vistorias;
• da emissão de pareceres técnicos para fundamentação de aprovações e
licenciamentos;
• promover a articulação e integração dos órgãos da Administração Direta e
Indireta no que tange ao licenciamento de empreendimentos de interesse social;

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• protocolar e abrir os processos administrativos referentes aos órgãos
responsáveis:
• pelos licenciamentos urbanístico e ambiental;
• pela emissão de pareceres técnicos relativos a projetos de drenagem e de
contenções, quando for o caso;
• emitir relatórios gerenciais.

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