ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.613, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 77, de 24 de abril de 2001)
Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº
8.115, de 30 de dezembro de 1985, que institui
o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído no art. 11 da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, um novo
parágrafo, que será o 2º, passando o atual parágrafo único para § 1º.
"§ 2º - No caso de município emancipado, o pagamento do imposto será efetuado na
sede do novo município, com isenção de taxa de transferência."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 23 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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