LEI Nº 7.038,

DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Cria o Selo Empreendedor Amigo do Rio e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Waldir Brazão e João Mendes
de Jesus.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo Empreendedor Amigo do Rio, conforme sinal distintivo constante
do anexo único.
Art. 2º Somente poderão utilizar o selo as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam
atividade econômica regular e estejam em dia com suas obrigações fiscais e tributárias
perante o Município.
§ 1º A utilização do selo somente será autorizada mediante certificado emitido pelo Poder
Executivo.
§ 2º Os critérios para outorga do certificado serão regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 3º O pedido e a emissão do certificado deverão ser realizados pela rede mundial de
computadores, podendo ser impressos pelos empreendedores certificados, com a
utilização de tecnologias de validação, como código QR (QR Code), observadas as
normas a serem editadas.
§ 4º Os critérios para a certificação deverão ser sempre objetivos e de verificação
automática, sem a necessidade de expedientes burocráticos ou avaliação subjetiva.
Art. 3º Os empreendedores certificados, para além da utilização do selo, terão facilitado o
acesso a programas de incentivo fiscal e estímulo à atividade econômica.
Parágrafo único. O certificado não poderá ser exigência para qualquer tipo de incentivo
fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 16.09.2021
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ANEXO ÚNICO

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