DECRETO Nº 23097 DE 04 DE JULHO DE 2003
Disciplina a venda de revistas e outras publicações usadas em áreas públicas e
dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de resgatar e preservar a memória da cidade do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a possibilidade de utilização dos módulos de bancas de jornais
e revistas desativadas para o comércio dos referidos bens;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Projeto Experimental Revistas de Época, consistente na
comercialização de revistas usadas e outras publicações de época.
Parágrafo único. O comércio de que trata o "caput" poderá ser exercido
excepcionalmente em bancas de jornais e revistas já autorizadas que estejam em
procedimento de desativação da atividade de venda de periódicos.
Art. 2º A excepcionalidade de que trata o artigo anterior poderá abranger no
máximo 1 módulo de banca de jornais e revistas por Coordenadoria de Região
Administrativa, em sua fase inicial.
Art. 3º Nos módulos utilizados para o projeto, somente poderão ser vendidos:
I - revistas antigas nacionais e estrangeiras com mais de 20 anos de publicação;
II - outras publicações antigas, como álbuns, estampas, cartões postais etc.;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Governo, por meio da Coordenação de
Licenciamento e Fiscalização licenciará e fiscalizará a atividade de que trata este
decreto.
Art. 5º Será devida a taxa de uso de área pública nos casos e prazos previstos do
Código Tributário Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 07.07.2003