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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 445

DE 07

DE

Junho

DE 2004

Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a
Política Estadual de Educação Ambiental,

cria o Programa Estadual de Educação
Ambiental e complementa a Lei Federal n°
9.795/99, no âmbito do Estado de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Entende-se por educação ambiental os processos através dos quais o
indivíduo e a coletividade constróem valores sociais, conhecimento, atitudes, habilidades,

interesse ativo e competência voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente daeducação
estadual e nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades doprocesso educativo, em caráter formal e não-formal.

Art. 3o Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação
ambiental, incumbindo:

I. Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal,

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino, a conscientização pública e o
engajamento da sociedade na conservação, repercussão e melhoria do meio ambiente;
II. às instituições educativas, promover a educação ambiental de maneira integrada

aos programas educacionais que desenvolvem;

DL aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente, promover ações
de educação ambiental integrada aos programas de preservação, conservação e melhoria do
meio ambiente;

IV. aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente, de maneira

ativa e permanente, na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio
ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação;

V. às empresas, órgãos públicos e sindicatos, promover programas destinados à
capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre as suas
condições e o ambiente de trabalho, bem como, sobre as repercussões do processo produtivo
no meio ambiente, inclusive sobre os impactos da poluição nas populações vizinhas e em
torno de unidades industriais;

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senodor Hélio Campos - Piaço doCentro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

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VI. às organizações não-governamentais e movimentos sociais, desenvolver
programas e projetos de educação ambiental, inclusive com a participação da iniciativa
privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos
constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a transparência de
informações sobre a qualidade do meio ambiente e a fiscalização pela sociedade dos atos do
Poder Público; e

VII. à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores,
atitudes e habilidades que propiciem atuação individual e coletiva voltadas para a prevenção,
a identificação e a solução de problemas ambientais.
Art. 4o São objetivos fundamentais da educação ambiental:

I. o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente e suas

múltiplas e complexas relações envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais,
políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
II. o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática
ambiental e social;

III. o incentivo à participação comunitária, ativa, permanente e responsável, na
preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental
como um valor inseparável do exercício da cidadania;

IV. o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis microregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos
princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social e
sustentabilidade;

V. o fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades
locais e de solidariedade internacional, como fundamentos.

VI. a garantia de democratização das informações ambientais;
VII. o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e da solidariedade
como fundamentos para o futuro da humanidade.
Art 5o São princípios da educação ambiental:
I. o enfoque holístico, democrático e participativo;

II. a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio rural, o contexto sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque
da sustentabilidade;

m.

o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, tendo como perspectivas a

inter, a multi e a transdisciplinaridades;

IV. a víncuíação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as
práticas sociais;
V. a garantia de continuidade e permanência no processo educativo;

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VI. a participação da comunidade;
VII. a permanente avaliação crítica do processo educativo;

VIU. a abordagem articulada das questões ambientais do ponto de vista local, regional,
nacional e global;

IX. o reconhecimento, respeito e resgate da pluralidade e diversidade

cultural

existentes no Estado; e

X. o desenvolvimento de ações junto a todos os membros da coletividade,

respondendo às necessidades e interesses dos diferentes grupos sociais e faixas etárias.
Parágrafo único. A educação ambiental deve ser objetivo da atuação direta tanto da
pratica pedagógica como das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais.
Art. 6o Fica instituída a Política Estadual de Educação Ambiental, veículo articulador
do Sistema Estadual de Meio Ambiente e do Sistema de Educação.

Art. T A Política Estadual de Educação Ambiental engloba o conjunto de iniciativas

voltadas para a formação de cidadãos e de comunidades capazes de tomar compreensível a
problemática ambiental, promovendo uma atuação responsável para a solução dos problemas
ambientais.

Art. 8o A Política Estadual de Educação Ambiental engloba, em sua esfera de ação,

instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino do Estado e dos
municípios, de forma articulada com a União, com os órgãos e instituições integrantes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, e organizações governamentais e não-

govemamentais com atuação emeducação ambiental.

Parágrafo único. As instituições de ensino básico, públicas e privadas, incluirão em
seus projetos pedagógicos a dimensão ambiental, de acordo com os princípios e objetivos
desta Lei.

Art. 9o As atividades vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental devem

ser desenvolvidas nas seguintes linhas deatuação, necessariamente inter-relacionadas:
I.
II.
III.
IV.
V.

educação ambiental no ensino fundamental;
educação ambiental não-formal;
capacitação de recursos humanos;
desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
produção e divulgação de material educativo;

VI.

mobilização social;

VII. gestão de informação ambiental; e
VIU. monitoramento, supervisão e avaliação das ações.

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*^Art 10. Entende-se por educação ambiental, no ensino formal, a desenvolvida no
âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições escolares públicas e
privadas, englobando:

-^ I. educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II. formação técnico-profissional;
UJ. educação superior;

IV. educação para pessoas portadoras de necessidades especiais; e
V. educação para jovens e adultos;

§ Io Em cursos de formação superior e especialização técnico-profissional, em todos
.-r os níveis, devem ser incorporados conteúdos que tratem interações das atividades
profissionais com o meio ambiente natural e social.

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§ 2o Aeducação ambiental deverá ser desenvolvida como uma prática educativa integrada,

contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
Art. 11. Devem constar nos currículos dos cursos de formação de professores, em

todos os níveis e nas disciplinas, os temas relativos à dimensão ambiental e suas relações
entre o meio social e o natural.

Art. 12. Os professores em atividade na rede de ensino devem receber formação
complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao
cumprimento dos objetivos e princípios da Política Estadual de Educação Ambiental.
Art. 13. Aautorização e a supervisão do funcionamento de instituições de ensino e
de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos arts
10, 11 e 12 desta Lei.

Art 14. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas
educativas voltadas à sensibilização da comunidade, organização, mobilização e participação

_^ da coletividade na defesa da qualidade do meio ambiente^e para o desenvolvimento desta, o
-pPoderPúblico, em níveis estadual e municipal, incentivará:

I. a difusão, através dos meios de comunicação de massa de programas e

campanhas educativas ede informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II. a ampla participação da escola e da universidade em programas e atividades

vinculados à educação ambiental não-formal, em cooperação, inclusive, com organizações
não-governamentais;

III. a participação de organizações não-governamentais nos projetos de educação
ambiental, em parceria com a rede estadual de ensino, universidades e a iniciativa privada; /

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IV. a participação de empresas e órgãos públicos estaduais e municipais no
desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental em parcerias com escolas,
universidades e organizações não-govemamentais;

V. a sensibilização da sociedade para a importância das Unidades de Conservação,
através de atividades ecológicas educativas, estimulando, inclusive, a pesquisa e a visitação

pública, quando couber, tendo como base o uso limitado e controlado, para evitar danos
ambientais;

VI. a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às Unidades de

Conservação;

\TI. a sensibilização ambiental dos agricultores e trabalhadores rurais, quanto ao

_t usufruto dos recursos naturais, de forma sustentável; e_
VIII. o ecoturismo;

Art 15. Acapacitação derecursos humanos consistirá:

I. na preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão e de

educação ambientais;

II. na incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e

atualização de profissionais de todasas áreas;

m. na formação, especialização e atualização de profissionais cujas atividades

tenham implicações, direta ou indiretamente, na qualidade do meio ambiente natural e do
trabalho; e

.

. .

IV. na preparação e capacitação para as questões ambientais de agentes sociais e
comunitários, oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais, para atuar em

programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em escolas públicas e particulares,
comunidades e Unidades de Conservação.

§ 1° Os órgãos estaduais de educação, através do convênio com universidades
públicas eorganizações não-govemamentais promoverão acapacitação em nível regional dos
docentes da rede pública estadual de ensino;

§2o Anualmente, os órgãos públicos responsáveis pelo fomento à pesquisa alocarão

recursos para arealização de estudos, pesquisas eexperimentações em educação ambiental.

Art. 16. Os estudos, pesquisas e experimentações na área de educação ambiental
priorizarão:

I. o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da

dimensão ambiental de forma inter e multidisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de
ensino;

,

. .

.

.

II. o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando a participação das

populações interessadas em pesquisas relacionadas àproblemática ambiental;

m. a busca de alternativas curriculares e metodologias de capacitação na área

ambiental;

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GABINETE DO GOVERNADOR

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IV. a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão
ambiental;

V. as iniciativas e experiências locais e regionais, incluindo a produção de material
educativo; e

VI. a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio às ações
previstas neste artigo.

Parágrafo único. As universidades públicas e privadas deverão ser estimuladas à
produção de pesquisas, ao desenvolvimento de tecnologias e à capacitação dos trabalhos e da
comunidade, visando à melhoria das condições industriais, assim como, o desenvolvimento de
programas especiais de formação adicional dos professores e responsáveis por atividades na
educação básica.

-<? Art 17. Caberá aos Órgãos Estaduais de Educação e de Meio Ambiente e ao
Conselho Estadual de Meio Ambiente a função de propor, analisar e aprovar a política e o
Programa Estadual de Educação Ambiental.

—P § Io Fica o Poder Executivo autorizado a constituir o Grupo Interdisciplinar de
Educação Ambiental, formado por representantes dos órgãos de Meio Ambiente, Cultura,
Ciência e Tecnologia, Saúde, Trabalho, Universidades, da Assembléia Legislativa e de
representantes de organizações não-govemamentais, e terá a responsabilidade de

acompanhamento daPolítica Estadual deEducação Ambiental.
§ 2o O Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental, além de exercer a função de
supervisão, poderá contribuir na formulação da política e programa de Educação Ambiental,
encaminhando suas propostas para análise e aprovação do Conselho Estadual de Meio
Ambiente.

§ 3o A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental deverá ser efetivada
de forma conjunta pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e pelo Sistema Estadual de
Educação.

Art 18. As escolas da rede pública estadual de ensino deverão priorizar em suas
atividades pedagógicas práticas teóricas, através da:
I. adoção do meio ambiente local, incorporando a participação da comunidade na
identificação dos problemas e busca de soluções; e
II. realização de ações de monitoramento e participação em campanhas de defesa
do meio ambiente, como reflorestamento ecológico, coleta seletiva de lixo e de baterias
celulares;

§ Io As escolas próximas ao Rio Branco, a Igarapés, e áreas de preservação ambiental
deverão incorporar nos seus programas de educação ambiental o conhecimento e o
acompanhamento do Programa de Despoluição para as referidas áreas.

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

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§ 2o As escolas deverão adotar em seus trabalhos pedagógicos a proteção, a defesa e
a recuperação dos recursos hídricos.

Art 19. As escolas deverão desenvolver estudos e tecnologias que minimizem

impactos no meio ambiente e na saúde do trabalhador como controle e substituição do CFC
(Cloro Flúor carbono), substituição do amianto e mercúrio,bem como, incentivo ao controle
biológico das pragas.

Art 20. As escolas deverão adotar em seus projetos pedagógicos o conhecimento da

legislação ambiental e das atribuições responsáveis pela fiscalização ambiental.
Art 21. As escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar entre outros temas:

I. programas de conservação do solo;
II. proteção dos recursos hídricos;
III. combate à desertificação e à erosão;
IV. controle do isso de agrotóxicos;

V. combate a queimadas e incêndios florestais;
VI. conhecimento sobre o desenvolvimento de programas de micro-bacias; e
VII. conservação dos recursos hídricos.

Art 22. São atribuições do Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental:
I. a definição de diretrizes para implementação da Política Estadual de Educação
Ambiental;

II. a articulação e a supervisão de programas e projetos públicos e privados de
educação ambiental; e

III. o dimensionamento de recursos necessários aos programas e projetos na área de
educação ambiental.

Art 23. Os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição,
definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e
objetivos da Política Estadual de Educação Ambiental;

Art. 24. A seleção de planos, programas e projetos de educação ambiental a serem
financiados com recursos públicos deveser feita de acordo com os seguintes critérios:
I. conformidade com os objetivos, princípios e diretrizes da Política Estadual de
Educação Ambiental;

II. prioridade de alocação de recursos para iniciativas e ações dos órgãos
integrantes do Sistema Estadual de Educação, do Sistema Estadual de Meio Ambiente e de
organizações não-govemamentais;

III. coerência do plano, programa ou projeto com as prioridades sócio-ambientais
estabelecidas pela Política Estadual de Educação Ambiental; e

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IV. economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a serem

aplicados e o retomo social propiciado pelo plano, programa ou projeto proposto.

Parágrafo único. Na seleção a que se refere o "caput" deste artigo, devem ser
contemplados, de forma eqüitativa, os programas, planos e projetos das diferentes regiões do
Estado.

Art. 25. Os recursos serão destinados a programas e projetos de educação ambiental,
desde que aprovados pelo seu Conselho Gestor.

Art 26. Os programas de assistência técnica e financeira relativos ao meio ambiente
e à educação, em nível estadual, devem alocar recursos às ações de educação ambiental.
Art 27. Será instrumento da educação ambiental, no ensino formal, a elaboração de

diagnóstico sócio-ambiental, a nível local e regional, voltada para o desenvolvimento e
resgate da memória ambiental, do histórico da formação das comunidades ou localidades das
perspectivas para as atuais e futuras gerações.

Art. 28. Os meios de comunicação de massa deverão destinar um espaço de^ sua
programação para veiculação de mensagens e campanhas voltadas para a proteção e
recuperação do meio ambiente, resgate e preservação dos valores e cultura dos povos
tradicionais, informações de interesse público sobre educação sanitária e ambiental e sobre o
compromisso da coletividade com a manutenção dos ecossistemas protegidos para as atuais e
futuras gerações.

Art 29. Os projetos e programas de educação ambiental incluirão ações e atividades
destinadas à divulgação das leis ambientais federais, estaduais e municipais em vigor, como
estímulo ao exercício dos direitos e deveres da cidadania.

Art 30. Caberá ao Conselho Estadual de Educação normatizar a realização de

concurso escolar para escolha dos Símbolos Ecológicos Naturais do Estado de Roraima.

Art 31. O Programa Estadual de Educação Ambiental contará com um Cadastro de
Educação Ambiental, no qual serão registrados os profissionais, instituições governamentais
da sociedade civil que atuam na área ambiental, assim como, as experiências, os projetos e os
programas que estejam relacionados à educação ambiental no Estado de Roraima.
Art 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
ouvidos o Conselho Estadual de Meio Ambiente e o Conselho Estadual de Educação.

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2 Q7/Q6/04 09:39:52


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Art 33. EstaLei entra emvigor na datade sua publicação.

Art. 34. Revogam-se as disposições emcontrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR,

FRANCISCQTLAM
Govemad

07

de

Junho

de 2004.

PORTELA
de Roraima

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