LEI Nº 6.025

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe

sobre

os

depósitos

judiciais

em

processos em que o Município do Rio de
Janeiro seja parte e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos tributários ou não
tributários, nos quais o Município do Rio de Janeiro seja parte, serão efetuados em
instituição financeira oficial.
Art. 2º A instituição financeira oficial transferirá para o Tesouro do Município setenta por
cento do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos de que trata o art. 1º,
bem como os respectivos acessórios, na forma da Lei Complementar federal nº 151, de
5 de agosto de 2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e manter Fundo de Reserva para
garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido junto à instituição financeira referida no
art. 1º, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos transferida ao
Tesouro, nos termos do art. 2º desta Lei.
§ 1º O montante dos depósitos judiciais não repassado ao Tesouro constituirá o Fundo
de Reserva referido no “caput” deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a trinta
por cento do total dos depósitos de que trata o art. 1º desta Lei, acrescidos da
remuneração que lhes foi atribuída.
§ 2º Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais.
Art. 4º Compete à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva manter, nos
termos da Lei Complementar federal nº 151, de 2015, escrituração individualizada para
cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei, discriminando o valor:
I – total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
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II – da parcela do depósito não repassada ao Município, acrescida da remuneração que
lhe foi originalmente atribuída.
Art. 5º A habilitação às transferências referidas no art. 2º é condicionada à
apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais
se refiram os depósitos de Termo de Compromisso firmado pelo chefe do Poder
Executivo do Município que preveja a:
I – manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira responsável pelo
repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei;
II – destinação automática ao Fundo de Reserva do valor correspondente à parcela dos
depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do art. 3º,
condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 2º desta
Lei;
III – autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto
no art. 7º desta Lei; e
IV – recomposição do Fundo de Reserva em até quarenta e oito horas, após regular
notificação pela instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites
estabelecidos no § 1º do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Para identificação dos depósitos, a Secretaria Municipal de Fazenda
manterá atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a Administração Pública
Municipal Direta e Indireta.
Art. 6º Os recursos repassados na forma desta Lei ao Município, ressalvados os
destinados ao Fundo de Reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I – precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – Dívida Pública Fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações
suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no
exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios
anteriores;
III – despesas de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações
suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no
exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores

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e o Município não conte com compromissos classificados como Dívida Pública
Fundada;
IV – recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial do Fundo Especial
de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI, nas mesmas hipóteses do
inciso III deste artigo.
Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no
“caput” deste artigo, poderá o Município utilizar até dez por cento da parcela que lhe for
transferida nos termos do “caput” do art. 2º para constituição do Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas– FGP, instituído pela Lei Complementar nº 105, de 22 de
dezembro de 2009, ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados
exclusivamente a investimentos de infraestrutura.
Art. 7º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante,
mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei acrescido
da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do
depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis,
observada a seguinte composição:
I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do art. 3º
acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade
direta e imediata da instituição depositária; e
II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos
termos do “caput” será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o
§ 1º do art. 3º.
§ 1º Na hipótese de o saldo do Fundo de Reserva após o débito referido no inciso II ser
inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1º do art. 3º, o Município será notificado para
recompô-lo na forma do inciso IV do art. 5º.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito do
montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao
depositante o valor disponível no Fundo acrescido do valor referido no inciso I.
§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a
autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição
detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente

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disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a
recomposição prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º Se o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo referido
no § 1º do art. 3º, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos
até a regularização do saldo.
Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á
transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 1º
do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º O saque da parcela de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser
realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no §
1º do art. 3º.
§ 2º Na situação prevista no “caput”, serão transformados em pagamento definitivo,
total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o
caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do “caput” do art. 1º
acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 9º A instituição financeira poderá ser remunerada pelo Município pelos serviços de
administração da sistemática de controle e repasse dos depósitos judiciais, mediante
assinatura de contrato próprio.
Art. 10. O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares necessárias à
aplicação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 5.150, de 15 de abril de 2010, e nº
5.738, de 13 de maio de 2014.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.11.2015

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