RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/CGM N° 160

DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece procedimentos para utilização dos
depósitos administrativos tributários e não
tributários em cumprimento ao Decreto nº
41832, de 16 de junho de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA e o CONTROLADOR GERAL DO
MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo Único, os procedimentos para utilização
dos depósitos administrativos tributários e não tributários em cumprimento ao Decreto
nº 41832, de 16 de junho de 2016.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
Secretário Municipal de Fazenda

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
Controlador Geral do Município

D. O RIO 26.08.2016

ANEXO ÚNICO

1. A Subsecretaria do Tesouro Municipal (F/SUBTM) deverá manter duas contas
bancárias específicas para atendimento ao art. 3º do Decreto nº 41832/2016, da
seguinte forma:
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a) Fundo de Reserva, conta destinada a garantir os levantamentos ocorridos; e
b) Depósitos Liberados, conta destinada ao pagamento das despesas previstas no art.
4º Decreto nº 41832/2016.
2. Os recursos oriundos dos depósitos administrativos deverão ingressar na conta
movimento do Tesouro Municipal.
3. Até o quinto dia útil de cada mês, a F/SUBTM apurará o total de recursos oriundos
de depósitos administrativos ocorrido no mês anterior (entradas), bem como o estoque
de depósitos administrativos no último dia útil de cada mês.
4. A F/SUBTM deverá transferir financeiramente, do total de entradas, o valor
necessário para que o saldo da conta do Fundo de Reserva atinja o valor
correspondente a 30% do estoque apurado conforme item 3 (último dia útil), debitando
a conta movimento do Tesouro e creditando a conta do Fundo de Reserva, até o quinto
dia útil de cada mês.
5. O saldo das entradas, depois de realizada a transferência financeira descrita no item
4, deverá ser transferido da conta movimento do Tesouro para a conta de Depósitos
Liberados.
6. No caso do total de entradas ser insuficiente à recomposição do Fundo de Reserva,
a F/SUBTM poderá realizá-la com as parcelas referentes a novos depósitos.
7. Nos casos de restituição de depósitos administrativos, a F/SUBTM efetivará a
respectiva baixa do depósito no sistema próprio de controle, restituindo o depósito
atualizado por meio da conta corrente do Fundo de Reserva.
8. Nos casos de conversão em receita de depósitos administrativos, quando a
conversão for efetuada através de recolhimento de DARM, a F/SUBTM debitará o valor
de 30% do depósito atualizado da conta do Fundo de Reserva e mais 70% do depósito
atualizado através da conta movimento do Tesouro, efetivando-se a respectiva baixa
do depósito no sistema próprio de controle.
9. Nos demais casos de conversão em receita de depósitos administrativos, a
F/SUBTM deverá transferir financeiramente o valor de 30% do depósito atualizado, da
conta do Fundo de Reserva para a conta movimento do Tesouro e efetuar lançamento,
sem transferência financeira (escritural), na conta de Depósitos Liberados, no valor
correspondente a 70% do valor do depósito atualizado, efetivando-se, por conseguinte,
a respectiva baixa do depósito no sistema próprio de controle.
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10. Nos casos em que houver conversão em receita parcial e restituição do saldo de
depósitos administrativos, a F/SUBTM efetivará as movimentações necessárias,
descritas nos itens 6, 7 e 8 acima.
11. As movimentações descritas nos itens 7 a 10 deverão ser evidenciadas no Boletim
do Tesouro, de forma segregada, distinguindo o valor original, a atualização, a natureza
do depósito administrativo e os percentuais, possibilitando o devido registro contábil
das operações.

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