RESOLUÇÃO SMAC Nº 613

DE 15 DE JUNHO DE 2016.

Regulamenta a aplicação da NBR 16246-1:
“Florestas urbanas — Manejo de árvores,
arbustos e outras plantas lenhosas – Parte 1:
Poda” no âmbito do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e,

RESOLVE:

CONSIDERANDO que a arborização urbana da Cidade do Rio de Janeiro, seja de
domínio público ou privado, é bem de interesse comum da população;

CONSIDERANDO que podas mal executadas afetam a saúde da arborização urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir conflitos da arborização com a
infraestrutura e o mobiliário urbano;

CONSIDERANDO que a redução de conflitos diminui a necessidade de manejo e
aumenta a qualidade da arborização urbana;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.419, de 11 de julho de 1989, que criou a Fundação
Parques e Jardins;

CONSIDERANDO as competências da Fundação Parques e Jardins, dadas pelo
Decreto nº 27.878, de 27 de abril de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.328, de 17 de agosto de 2007;

1


CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 28.981, de 31 de janeiro de 2008;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no processo nº 14/000.989/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Esta resolução regulamenta a aplicação da NBR 16246-1: “Florestas urbanas –
Manejo de árvores, arbustos e outras plantas lenhosas - Parte 1: Poda” no âmbito do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 2 º Apresenta-se a seguir glossário complementar ao existente na NBR 16246-1,
com os conceitos e definições que devem ser observados na aplicação desta
resolução:
I - Credenciado: empresa ou profissional das áreas de engenharia agronômica, florestal
e de biologia (com especialidade em botânica) credenciado na Fundação Parques e
Jardins para executar serviços de plantio, poda e remoção ou transplantio de espécies
vegetais;
II - Interesse difuso: um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, de natureza
indivisível, caracterizado por pertencer a um grupo indeterminável de pessoas;
III - Órgão de gestão da arborização: órgão municipal responsável pelo planejamento,
paisagismo, projetos, arborização e normativas relativas às podas, condição exercida
atualmente pela Fundação Parques e Jardins – FPJ, na forma dos Decretos nº 27.878,
de 27 de abril de 2007 e nº 28.981, de 31 de janeiro de 2008;
IV - Órgão de manejo da arborização: órgão responsável pelas podas de árvores e
palmáceas, condição exercida atualmente pela Companhia Municipal de Limpeza
Urbana - COMLURB, conforme o Decreto nº 28.981, de 31 de janeiro de 2008;
V - Órgão de tutela: órgão federal, estadual ou municipal responsável pelo regime e
regras de tutela de árvores legalmente protegidas;
VI - Poda: retirada seletiva de galhos secos, danificados ou indesejáveis de uma árvore
ou ainda a retirada de frondes das palmáceas, a fim de se alcançarem objetivos
técnicos específicos;

2


VII - Poda danosa: poda com técnica ou ferramenta inadequada ou ainda em
desacordo com a NBR 16246-1, provocando danos irreversíveis ou não ao espécime. É
classificada segundo os seguintes níveis:
a) nível 1 - situação reversível, não cabendo novo manejo;
b) nível 2 - situação reversível, porém com necessidade de novo manejo, com ou sem
acompanhamento posterior;
c) nível 3 - Situação irreversível, necessária a remoção da árvore devido à morte ou
situação de risco.
VIII - Poda drástica ou severa: poda com redução acima de 25 (vinte e cinco) por cento
de volume de copa.
Art. 3º A interpretação e aplicação da NBR 16246-1 deverão ser realizadas de forma
sistêmica e, em especial, considerando a permanente manutenção do equilíbrio da
árvore e do respeito à arquitetura da copa.
§ 1º A poda de destopo prevista no item 2.12 da Norma Brasileira só será realizada
quando for:
a) única opção para que não ocorra a supressão total de um espécime ou conjunto de
espécimes.
b) indicada para a eliminação de parasitas e patógenos que estejam acometendo um
espécime ou conjunto de espécimes.
c) devidamente justificada por laudo técnico.
§ 2º A poda para vistas prevista no item 3.2.8 da Norma Brasileira só será realizada em
áreas públicas objetivando atender ao interesse difuso, ao liberar vistas consagradas
da paisagem urbana, tais como mirantes públicos e bens do patrimônio históricocultural da cidade.
Art. 4º Todas as ações de poda deverão, em primeiro lugar, visar o interesse da
preservação do espécime e:
I - Considerar suas necessidades fitossanitárias e de formação, a necessidade e o tipo
de poda cabível e as ações de manutenção especiais;
II - Evitar ou mitigar os conflitos com o entorno e as situações de risco.
Parágrafo único. Na execução, implantação ou manutenção de dispositivos,
equipamentos e dutos subterrâneos em áreas públicas, a necessidade de corte de

3


raízes de árvores deverá ser avaliada, previamente, pelo órgão gestor da arborização
urbana.
Art. 5º Constatada a presença de fauna, nidificação habitada ou colmeias de espécies
nativas nos espécimes a serem podados, a poda poderá ser adiada até o momento da
desocupação dos ninhos ou a retirada da colmeia, salvo em risco iminente de quebra
ou queda.
Art. 6º A poda de vegetais legalmente protegidos dependerá de comunicação e envio
de laudo técnico ao órgão de tutela.
§ 1º O laudo técnico de árvores em áreas públicas será efetuado pelo órgão de manejo
da arborização ou por credenciado.
§ 2º Laudos técnicos efetuados pelo órgão de manejo da arborização:
a) No caso de podas drásticas ou severas, devem ser enviados para análise do órgão
de gestão de arborização;
b) Nas podas de rotina ou ainda em de árvores em risco de quebra ou queda, devem
ser informados ao órgão de gestão da arborização.
§ 3º Os Laudos técnicos elaborados por credenciados deverão ser analisados pelo
órgão gestor da arborização.
§ 4º A poda de árvores em Área de Preservação Permanente (APP) deverá ser
previamente comunicada ao órgão de gestão da arborização.
Art. 7º As podas realizadas em áreas públicas deverão ser objeto de laudo emitido por
técnico responsável pela execução dos serviços.
§ 1º No laudo técnico de poda deverá constar, no mínimo:
a) A identificação botânica, dados dendrométricos de altura total, diâmetro à altura do
peito e diâmetro de projeção de copa, estado fitossanitário, defeitos estruturais e
avaliação de risco;
b) Os conflitos existentes com o meio urbano;
c) A descrição do objetivo e do tipo de manejo;
d) A localização da árvore no logradouro preferencialmente por croquis ou em base
cartográfica;
e) A identificação da árvore no campo, por etiqueta, apenas para trabalhos executados
por credenciados;

4


f) A declaração sobre a presença de ninho, abelhas nativas e insetos que tragam risco
à equipe operacional;
g) A indicação de dados do(s) responsável(eis) técnico(s), inclusive nome, número de
registro no conselho de classe, telefones e endereços comerciais.
§ 2º O croquis citado no inciso IV do parágrafo anterior será visado pelo órgão gestor,
no caso de podas efetuadas por credenciados.
Art. 8º As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio,
poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno
invadido, na forma dessa resolução, mantendo a árvore equilibrada e respeitando a
arquitetura da copa.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta resolução e nas disposições da NBR
16246-1 ensejará a aplicação de multa prevista nos §§ 16 e 19 do art. 136 do
Regulamento de Licenciamento e Fiscalização, aprovado pelo Decreto “E” nº 3.800/70,
quando configuradas as infrações administrativas previstas nos referidos dispositivos
legais.
Parágrafo único. As multas previstas no “caput” serão aplicadas de acordo com os
níveis de poda danosa definidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso VII do art. 2º desta
Resolução.
Art. 10. O órgão gestor da arborização urbana deverá elaborar, com apoio do órgão de
manejo, um manual técnico de podas que consolidará, em linguagem acessível, as
disposições dessa resolução e da NBR 16246-1.
Art. 11 Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 17.06.2016

5