DECRETO RIO Nº 45504

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a alteração do Sistema Municipal
de Comunicação Social que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência da administração pública, insculpidos no art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a imperatividade de se desenvolver ação integrada e programada
entre os Órgãos de Comunicação Social do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover, com os recursos disponíveis, ampla
divulgação dos programas governamentais, visando a informar a população municipal
sobre os fundamentos e objetivos de tais ações;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e dar unidade à política de
comunicação social do Município, de forma a garantir a otimização do caráter
educativo, informativo e orientador das iniciativas público-administrativas.

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas a composição, as competências e as normas do Sistema
Municipal de Comunicação Social, conforme disposto no presente Ato.
Art. 2º O Sistema Municipal de Comunicação Social tem por finalidade promover ações
integradas entre os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal com os seguintes objetivos:
I - disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos
sociais;
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II - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas
essenciais para o desenvolvimento do Município;
III - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua
disposição;
IV - explicitar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Municipal nas
principais áreas de interesse da sociedade;
V - atuar na gestão de crise com vistas a promover informação à sociedade.
Art. 3º Integram o Sistema Municipal de Comunicação Social:
I - Órgão Gestor do Sistema - Subsecretaria de Comunicação Governamental, da
Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Órgãos ou Agentes Setoriais de Comunicação Social da Administração Direta;
III - Órgãos ou Agentes Seccionais de Comunicação Social da Administração Indireta.
Art. 4º Compete ao Órgão Gestor do Sistema:
I - definir, disseminar e implementar o detalhamento da Política de Comunicação Social
do Município do Rio de Janeiro;
II - estabelecer diretrizes para atuação nas seguintes áreas: imprensa, relações
públicas, publicidade e mídias digitais;
III - proceder à consolidação geral das atividades de comunicação social, nos Órgãos
da Administração Direta e Indireta, podendo suprir o Poder Executivo Municipal de
informações que contribuam para o controle e o planejamento global nas ações
governamentais;
IV - promover o entrosamento entre os integrantes da estrutura da comunicação social
do Município;
V - propor políticas e diretrizes específicas de comunicação social, que contribuam para
o aprimoramento da prestação de serviços e para as demandas da população;
VI - elaborar normas, padrões e metodologias a serem adotados para as atividades de
comunicação social em todo o Sistema, garantindo sua integração, qualidade e
segurança.
Art. 5º São competências dos Órgãos e dos Agentes de Comunicação Social da
Administração Direta e Indireta:
I - executar as políticas definidas para a área de comunicação social;

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II - participar da elaboração de projetos, programas setoriais de comunicação social e
definição do conjunto de necessidades do órgão a que esteja subordinado, abrangendo
os dados, as notícias, as informações, a infraestrutura, as dotações de custeio, o
treinamento e as prioridades;
IV - encaminhar à apreciação técnica do Órgão Gestor do Sistema projetos, programas
e informações elaborados de acordo com os itens II e III deste artigo, para fins de
coordenação e integração;
V - atuar na área de divulgação interna do Órgão;
VI - atuar com projetos, programas e ações relativas à comunicação social, no âmbito
de sua atuação;
VII - orientar a criação e a execução de material institucional editorial e promocional
dos Órgãos Setoriais e Seccionais, de acordo com as diretrizes do Órgão Gestor do
Sistema;
VIII - colecionar as matérias da imprensa que digam respeito ao Órgão, bem como
aquelas relativas à sua área de atuação.
Art. 6º Os profissionais designados para atuarem no Sistema Municipal de
Comunicação Social estarão sob orientação e a supervisão técnica do Órgão Gestor do
Sistema, que se responsabilizará pela substituição de profissionais, garantindo, de
forma eficaz, a continuidade das ações implantadas ou em desenvolvimento.
Art. 7º Para os fins deste Decreto são considerados serviços de publicidade e
propaganda todos os serviços destinados à difusão de obras, serviços e programas de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, campanhas de interesse público
e outros, visando à motivação e ao estímulo da vontade coletiva para o esforço de
desenvolvimento da pessoa e do Município, bem como:
I - toda mensagem ou peça publicitária veiculada em rádio, televisão, internet, jornal ou
impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro
engenho e equipamento, pagas pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos,
programas, obras, campanhas ou produtos;
II - elaboração do registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e de outros
elementos identificadores da programação visual;
III - execução de ações de consultoria técnica, de promoção, de teleconferência, de
desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião, de serviços de programação
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visual e execução de projetos de decoração de estandes em feiras, exposições e
eventos diversos, não compreendidos como apoios e patrocínios;
IV - demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das
necessidades de comunicação da Administração Municipal.
Parágrafo único. Não poderão constar da publicidade governamental, nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Art. 8º Os serviços de publicidade e propaganda, inclusive eventos, de interesse da
comunidade e dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, previstos
neste Decreto deverão ser submetidos à prévia aprovação do Órgão Gestor do
Sistema, que verificará a sua compatibilidade com o Plano de Comunicação da
Prefeitura, sendo vedada qualquer ação publicitária sem a competente autorização.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2018

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