y& *""-*•>*

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 151 DE 05 DE SETEMBRO DE 1996

"Institui a gratuidade nas publicações
dos extratos de estatutos referentes à

constituição

de

Associações

Comunitárias ou de Produtores Rurais
no Diário Oficial do Estado de Roraima

e dá outras providências".

O

PRESIDENTE

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO

ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ele nos termos
do § 8odo Art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io. Fica concedida a gratuidade nas publicações dos extratos de
estatutos referentes à constituição de Associações Comunitárias ou de Produtores
Rurais no Diário Oficial do Estado de Roraima.

Art. 2o. A fim de ser obtido o benefício, as Associações encaminharão
requerimento à Imprensa Oficial de Roraima, anexando ao mesmo cópia do
extrato a ser publicado dentro de no máximo 15 (quinze) dias da data da entrega.
Parágrafo único - Entende-se como Associações de Produtores Rurais e
Associações Comunitárias, as entidades sem fins lucrativos, com eleições
periódicas e democráticas, com objetivos de trabalho social e organizado na
Capital ou no interior do Estado.

Art 3o. Os recursos, para fazer frente ao cumprimento desta Lei, serão
previstos no orçamento do Estado.
Parágrafo único - Fica facultativo a aplicação desta lei no exercício de
1996.

Art. 4o. Esta Lei entrará em vigorna data de sua publicação.

IIIII7IIII
llllllllll

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420
CEP: 69.301-380

-

Boa Vista

-

Roraima

-

Brasil


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Art 5o. Revogam-se as disposições em contrário

Palácio Jvhtonio Martins, 05 de-setembro de 1996.

ininiii

Palácio AntônioMartins- Praça do Centro Cívico, 202 - PABX (095) 623-1516 - Telefax (095) 623-1420

IlHIMIlll

CEP: 69.301-380

-

Boa Vista

-

Roraima

-

Brasil


»<»•«,««

AMTAflOfl 3íüO«AT8?í Oü AVÍTAJ8103J A!3JflWí:i2KA

«£!-t-t£t") (ü(íl>) zitotoT -òi?;!-t£ò (?A'0) Y.üAll -£0E .oaJ/O oilmO oli u?«ri1 -«iiíS-sbI/L oinuinAoLiisi;'?
liana

-

KinünoH

-

j;}.'.r/!:<>8

-

«Rf.-I«CW :•?«

fifi^íjtj

lUO^LUL!