ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 282 DE 09 DE MARÇO DE 2001.

"Dispõe sobre a concessão do auxílio

creche/pré-escola aos servidores públicos
estaduais e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Berinho Bantim, nos
termos do § 4o do Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art. Io De acordo com o § 3o do Art. 259 da Lei Complementar Estadual n°
010, de 30.12.94, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do
Estado de Roraima", fica concedido o auxílio creche/pré-escola nos termos da presente Lei.

Art. 2° O auxílio creche/pré-escola, de que trata a presente Lei, será concedido

em forma de bolsa, a ser paga pelo órgão público onde o Servidor esteja lotado, sendo
beneficiários os dependentes de 0 a 6 anos que estejam efetivamente matriculados em
instituição de ensino credenciada.

Art. 3o O servidor, para receber o auxílio de que trata a presente Lei, deverá
apresentar no setor de Recursos Humanos de seu órgão de trabalho os seguintes documentos
do dependente:
I - certidão de nascimento;
II - carteira de vacina atualizada; e

III - declaração de matricula fornecida pela instituição.
Parágrafo único. Os incisos II e III serão reapresentados anualmente.

Art. 4o O valor do auxílio creche/pré-escola é estipulado de acordo com a/

disponibilidade de recursos financeiros de cada órgão, a ser pago mensalmente junto com o^
proventos do Servidor.
Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Civico. 202 - PABX (95) 623-1516 - Tetefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

Boa Vista

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Roraima -

Brasil


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Parágrafo único. São ratificadas as concessões já realizadas, devendo seus
valores serem adaptados a partir de Io de janeiro de 2001 às normas da presente Lei.

Art. 5o O Servidor deixará de receber os benefícios desta Lei nos seguintes
casos:

I - morte do dependente;
II - o dependente completar 7 anos de idade;
III - deixar de realizar matrícula do dependente; e
IV - deixar de apresentar documentos constantes do Art. 3o da presente
Lei.

Parágrafo único. Cada órgão dotado de autonomia administrativa-financeira,

através de Instrumento Normativo próprio, disciplinará a aplicação da presente Lei dentre os
seus Servidores, no interesse da Administração Pública.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.

io Antônio Martins, 09 de março de 2001.

Dep HERBSON JAIROTOpSEIRO BANTIM
Presider

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CEP: 69.301-380

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