ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.274, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 191, de 08 de outubro de 2007)
Estabelece exceções ao disposto no Decreto nº
42.943, de 08 de março de 2004, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando que os procedimentos para a necessária redução da despesa pública devem
levar em consideração a especificidade dos bens e serviços adquiridos pela Administração;
considerando que o processo de aquisição de materiais e a contratação de serviços
visando ao reaparelhamento da Divisão de Pesquisa do Instituto Rio Grandense do Arroz exige
agilidade, em razão das peculiaridades inerentes às atividades de pesquisa e difusão tecnológica
na área agrícola desempenhada pela Autarquia;
considerando que o preceito constitucional da eficiência, a ser observado pela
Administração Pública, vincula esta no sentido de promover as condições mais vantajosas ao
interesse público,
D E C R E T A:
Art. 1° - Não se aplica o disposto no artigo 1° do Decreto nº 42.943, de 08 de março de
2004, aos procedimentos licitatórios para aquisição de materiais e contratação de serviços por
parte do Instituto Rio Grandense do Arroz – IRGA, a serem custeados exclusivamente com os
recursos disponíveis na conta do Fundo de Pesquisa, cujos valores são provenientes de parcerias
e têm por finalidade o reaparelhamento da Divisão de Pesquisa com equipamentos, serviços e
obras.
§1° - Os procedimentos de que trata este artigo serão realizados diretamente pelo
Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, prioritariamente através da modalidade de pregão, de
acordo com o que estabelece a Lei federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002.
§ 2° - Não se aplica aos procedimentos de que trata este artigo, o disposto no Decreto nº
37.287, de 10 de março de 1997.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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