PORTARIA CVL/SUBSC Nº 11

DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos para Inclusão
no Final da Lista do Banco de Concursados.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,

CONSIDERANDO a transferência das competências regimentais e sistêmicas
originárias da Secretaria Municipal de Administração para a Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, conferida pelo Decreto Rio nº 42.861, de 31 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para o nível central de recursos
humanos no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercido pela
Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 3.789/2004;

CONSIDERANDO

a

Manifestação

Técnica

PG/PADM/PE/538/2018/HCGS,

que

concluiu pela impossibilidade da realização de nova autorização para posse de
candidato que não tenha observado o seu prazo legal, não devendo ser aplicada a
Promoção PG/PADM/010/2012/PMFSTB, que tratou de caso excepcionalíssimo, mas
sim o entendimento do TCM-RJ disposto nos votos n° 609 e 634 de 2012, cuja
aplicação não só faz cumprir a Lei n° 94/79, como t ambém é aquele que mais se
amolda à sistemática principiológica que rege a Administração Pública;

RESOLVE

Art. 1º O candidato a cargo público da Administração Direta do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro, habilitado em todas as etapas do concurso, na forma do
edital regulamentador correspondente, que não tenha completado a investidura de

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acordo com as determinações contidas na Lei nº 94 de 14 de março de 1979, poderá
requerer a Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados.
Art. 2º Denomina-se Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados o
procedimento segundo o qual o candidato nomeado e habilitado, após atendidas
previamente as exigências da legislação em vigor, especialmente as previstas na Lei nº
94/1979 e nesta Portaria, poderá ter seu nome posicionado depois do último candidato
da relação de aprovados que aguardam a convocação para posse, resguardadas as
situações institucionais de necessidade e interesse público e preservada, quando de
sua convocação, a ordem de classificação dos aprovados obtidas no certame público.
Parágrafo único. Na hipótese de concurso que adote, dentre outras etapas, a do Curso
de Formação, o candidato que tiver deferida sua solicitação será reposicionado no final
da listagem dos demais que aguardam a chamada para a participação obrigatória no
respectivo Curso.
Art. 3° São requisitos para inclusão de candidato n o Final da Lista do Banco de
Concursados, além dos estabelecidos no art. 16 da Lei n° 94 de 14 de março de 1979,
os estabelecidos no Anexo I.
Art. 4° A rotina de providências para inclusão de c andidato no Final da Lista do Banco
de Concursados estão definidas no Anexo II.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
SMA nº 1958 de 29 de junho de 2015.

Rio de Janeiro,22 de agosto de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 23.08.2018

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ANEXO I

REQUISITOS PARA INCLUSÃO NO FINAL DA LISTA
DO BANCO DE CONCURSADOS
a) estar o candidato nomeado e habilitado para o exercício do cargo;
b) estar o concurso dentro do prazo de validade;
c) haver candidato aprovado, aguardando convocação no banco de concursados;
d) estar a documentação do candidato de acordo com o estabelecido no edital do
concurso;
e) estar em curso o prazo de 30 (trinta) dias para a posse ou de 60 (sessenta) dias
para a prorrogação para posse, de acordo com o disposto no art. 20 “caput” e § 1º da
Lei n° 94 de 14 de março de 1979.

ANEXO II

1. ROTINA DE PROVIDÊNCIAS PARA INCLUSÃO DE CANDIDATO NO
FINAL DA LISTA DO BANCO DE CONCURSADOS

1.1 – POR PARTE DO CANDIDATO:
a) comparecer ao Órgão Municipal que o convocou, na data indicada na convocação,
portando os seguintes documentos necessários à Inclusão no Final da Lista do Banco
de Concursados: original e cópia da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoa
Física-CPF e do comprovante de habilitação para o exercício do cargo;
b) receber do órgão, citado no item “a”, orientações acerca dos procedimentos
administrativos e processuais que deverá cumprir para obter o deferimento do pedido,
inclusive quanto à obrigatoriedade de firmar ciência quanto aos termos da declaração
que constitui o Anexo III;
c) ler e assinar o documento, que constitui o Anexo III, no qual declara estar ciente da
rotina de providências quanto a prazos, sua posição em relação à lista do Banco de
Concursados e quanto à possibilidade de não acolhimento do seu pleito;

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d) dirigir-se ao protocolo do Órgão Municipal que o convocou para formalizar o
requerimento de Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados, juntando os
documentos elencados nos itens “a” e “c”;
e) manter atualizadas as informações de seu cadastro no concurso, na forma
estabelecida no edital do certame e acompanhar as publicações referentes ao seu
pleito no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
1.2 – POR PARTE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INCLUSÃO:
a) orientar o candidato, que pretende a Inclusão no Final da Lista do Banco de
Concursados, quanto às exigências para deferimento do pedido;
b) colher a assinatura do candidato no documento de que trata o Anexo III;
c) verificar a documentação trazida pelo candidato e juntar a esses documentos a
declaração por ele assinada, encaminhando-o ao protocolo para formalização do
requerimento de inclusão;
d) receber o processo do protocolo, adotando providências para sua instrução, de
acordo com cargo para o qual requerente foi aprovado no concurso público;
e) propor o deferimento ou indeferimento ao superior hierárquico;
f) encaminhar o processo ao órgão responsável pela Inclusão no Final da Lista do
Banco de Concursados, após a publicação do deferimento do pedido;
g) promover o controle dos pedidos dos candidatos a Inclusão no Final da Lista do
Banco de Concursados;
h) propor que sejam tornados sem efeito os atos de provimento de candidatos que
formalizaram pleito de Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados, em
cumprimento ao estabelecido nos arts. 12 e 20, “caput”, e parágrafo primeiro da Lei nº
94 de 14 de março de 1979;
i) realizar os procedimentos relativos ao provimento do candidato cujo requerimento for
deferido, somente após a convocação de todos os demais aprovados no respectivo
concurso.

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ANEXO III

DECLARAÇÃO

INCLUSÃO NO FINAL DA LISTA DO BANCO DE CONCURSADOS
_____________________________________
__________________________________
Nome Concurso/Cargo

Declaro ciência de que:
a) o deferimento do pedido fica condicionado ao cumprimento dos requisitos
estabelecidos na Lei nº 94/1979 e no Anexo I da Portaria nº 00/2018;
b) a Inclusão no Final da Lista do Banco de Concursados, após o último candidato
aprovado, preservará a classificação obtida no concurso, irrelevante, para esse fim, a
sequência cronológica dos demais pedidos dessa natureza e/ou data do deferimento;
c) a modalidade de concurso com exigência de Curso de Formação implicará no
deslocamento do optante para o final da lista de candidatos que ainda aguardam
convocação para participar do correspondente Curso de Formação;
d) o deferimento da opção para figurar no Final da Lista do Banco de Concursados não
garantirá ao candidato nova convocação, o que dependerá, inclusive, do interesse e
necessidade da Administração Pública.

Rio de Janeiro, de de 20____.
_______________________________________
Assinatura
_______________________________________
Nome do candidato (ou seu representante legal)
____________________________
Identidade
____________________________
CPF

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