ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.876, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 251, de 30 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para o Departamento de
Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da
Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos – SARH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, recursos
humanos para exercerem as funções de Técnico Perito no Departamento de Perícia Médica e
Saúde do Trabalhador da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH –,
sendo três Médicos Psiquiatras, três Médicos Ortopedistas, quatro Médicos Clínicos Gerais, dois
Médicos do Trabalho, dois Médicos Cardiologistas, um Médico Reumatologista, um Médico
Oncologista, um Médico Otorrinolaringologista, seis Psicólogos, dois Assistentes Sociais, dois
Engenheiros de Segurança do Trabalho e dois Técnicos em Segurança do Trabalho.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender à necessidade inadiável de execução das atividades de avaliação de perícia
médica e de elaboração de laudos técnicos, a fim de proceder à concessão de insalubridade e de
periculosidade dos servidores no âmbito estadual, em face da inexistência de banco de
concursados aptos à nomeação e tendo sido esgotadas todas as outras formas permitidas de
admissão.
§ 2º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 3º A contratação emergencial de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para o provimento das funções de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos do Departamento de Perícia Medica e Saúde do Trabalhador
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos – SARH.

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Art. 3º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e de experiência no trabalho, conforme interesse do
Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da SAHR; e
V - critérios de desempate.
Parágrafo único. A SARH deverá publicar em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º Para efeitos de seleção e classificação dos candidatos, será constituída
Comissão, por ato do Secretário da Administração e dos Recursos Humanos, composta por
representantes dos seguintes órgãos:
I - Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST –;
II - Divisão de Pessoal da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos –
DIPES –;
III - Departamento de Estrutura Organizacional do Estado – DEORG –; e
IV - Departamento de Administração e dos Recursos Humanos do Estado – DEARH.
Parágrafo único. A Comissão será coordenada pela DIPES.
Art. 5º A SARH deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, lista nominal dos
selecionados com a correspondente classificação.
Art. 6º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei, o
Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes
dados:
I - nome do candidato;
II - função para a qual foi contratado; e
III - município onde exerce as atividades.
Art. 7º As desistências e/ou as dispensas justificadas dos contratados serão substituídas
pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem será publicada concomitantemente com
a lista final dos admitidos.
Parágrafo único. Nos casos previstos no “caput”, poderá a SARH contratar candidato
suplente para preenchimento da vaga.
Art. 8º As funções relacionadas no art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente à
do cargo de Funcionário Técnico-Científico do Estado do Rio Grande do Sul, Classe “A”, para
uma carga horária semanal de 40 horas.
Parágrafo único. Os contratados ficam sujeitos ao trabalho aos sábados, domingos e
feriados, ou no período da noite, por determinação de superior hierárquico, em casos especiais ou

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quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o descanso semanal de vinte e quatro
horas consecutivas, não sendo consideradas tais convocações como serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno, para fins de pagamento de gratificação.
Art. 9º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime
estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que
couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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