ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.494, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 039, de 27 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 148/07, publicado no Diário
Oficial da União de 18/12/07 e ratificado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75,
conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 01, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08,
ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2540 -

"SIMPLES NACIONAL

ALTERAÇÃO Nº 2541 -

Fica acrescentada expressão abreviada na tabela
EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS
NESTE REGULAMENTO com a seguinte redação:
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123,
de 14/12/06"
No art. 23 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso VI,
conforme segue:
"NOTA - Esta redução de base de cálculo aplica-se aos
estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, sendo, porém,
vedada sua utilização para fins de determinação da alíquota."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1° de janeiro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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