ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Veda a cobrança de assinatura básica pelas
concessionárias prestadoras de serviços de
telefonia fixa e móvel no Estado do Rio Grande
do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica vedada, no Estado do Rio Grande do Sul, a cobrança de tarifa de
assinatura básica dos consumidores e usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel pelas
concessionárias prestadoras destes serviços.
Parágrafo único. As concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel
somente poderão cobrar pelo serviço disponibilizado efetivamente medido, mensurado ou
identificado, ficando impedidas da cobrança de tarifa, taxa mínima ou assinatura básica de
qualquer natureza e a qualquer título.
Art. 2.º O descumprimento do disposto no art. 1.º desta Lei acarretará a aplicação das
penalidades previstas na Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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