DECRETO Nº 35609

DE 15 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre medidas de reforço à moralidade
e a probidade no âmbito da Administração
Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, “caput,” da Constituição da República, que
consagra a moralidade como um dos princípios fundamentais da Administração
Pública;

CONSIDERANDO que a conduta proba e honesta do servidor público é corolário do
princípio da moralidade administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de se instituir mecanismos mais rigorosos de
fiscalização quanto ao cumprimento, pelos agentes públicos municipais, dos deveres
de probidade e moralidade no exercício de suas funções;

DECRETA:

Art. 1º Os servidores ou empregados públicos que apresentem crescimento patrimonial
incompatível com os rendimentos auferidos e não consigam comprovar a origem lícita
do seu acréscimo patrimonial serão, respeitada a ampla e defesa, o contraditório e
demais direitos fundamentais, punidos com pena de demissão, na forma da Lei nº 94,
de 14 de março de 1979.
Art. 2º O art. 6º, § 3º, do Decreto nº 21.488, de 3 de junho de 2012, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 3° As declarações dos exercícios anteriores perm anecerão arquivadas na Unidade
de Pessoal, ou órgão equivalente, somente sendo devolvidas após o decurso do prazo

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de cinco anos a contar da data em que for o servidor exonerado ou dispensado do
cargo.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.05.2012

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