RESOLUÇÃO CMAS RIO Nº 14,

DE 20 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o funcionamento dos serviços
socioassistenciais no município do Rio de
Janeiro,

enquanto

perdurar

a

situação

de

Calamidade Pública e/ou emergência em virtude
da pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19).

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Rio, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.469/96 e,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social e dá outras providências – Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109 do CNAS de 11 de novembro de 2009, que trata
da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais no âmbito da Política de Assistência
Social;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 188 do Ministério da Saúde de 03 de fevereiro de 2020,
que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Covid-19;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979 da Presidência da República de 06 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do Covid-19;

CONSIDERANDO a Decreto Municipal nº 47246, de 12 de março de 2020 que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do novo Covid-19 no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
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CONSIDERANDO a Classificação pela Organização Mundial de Saúde - OMS em 11 de
março de 2020 como pandemia pelo novo Covid-19;

CONSIDERANDO a Decreto Municipal nº 47.247, de 12 de março de 2020 que
estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo Covid-19, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO a Decreto Presidencial nº 10.282 de 20 de março de 2020 que
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços
públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe
sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Covid-19, em
decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 337, de 29 de março de 2020 que dispõe acerca de
medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do Covid-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social

CONSIDERANDO a Decreto Municipal nº 47.355 de 08 de abril de 2020 que decreta
Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão deste colegiado em assembleia realizada no dia 20 de abril
de 2020;
RESOLV E:

Art. 1º Aprovar recomendações à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos - SMASDH, Entidades, Organizações de Assistência Social da rede
socioassistencial e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no
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município do Rio de Janeiro-RJ, com a finalidade de garantir a continuidade da oferta de
serviços e ações essenciais da Assistência Social, com conceitos e condições que
garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS.
Parágrafo único. Os gestores deverão compatibilizar a aplicabilidade desta Resolução
conforme as normativas e as condições de saúde pública.
Art. 2º As visitas domiciliares devem ser suspensas, evitando assim o risco de contágio e
obedecendo aos decretos e portarias Nacional, Estadual e Municipal, que tratam da
necessidade de quarentena e isolamento social.
§ 1º As visitas só devem ser realizadas, com todos os cuidados e EPI’s necessários, salvo
melhor juízo em situações extremas de vulnerabilidade e violação de direito relacionadas
a proteção especial de média e alta complexidade.
§ 2º Quanto à especificação de EPI aos profissionais do SUAS em atendimento a
pessoas com suspeita de infecção pelo Covid-19, deve-se contactar a gestão local do
Sistema Único de Saúde para a definição da melhor proteção aos profissionais do SUAS.
Art. 3º A oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais no âmbito do
município precisará ser garantida àqueles que dela precisarem, lembrando as medidas e
qualidades que garantam a segurança e saúde dos usuários e profissionais do SUAS.
Art. 4º Ocorrendo a convocação de servidores públicos e funcionários terceirizados para
atividade distinta de suas atividades originais, recomenda-se que a SMASDH publique a
listagem dos profissionais, com local de atuação, horário de início e término e atividades a
serem executadas;
Art. 5º Sem dano do disposto nesta Resolução, a SMASDH, Entidades e Organizações de
Assistência Social da rede socioassistencial deverá seguir os conceitos de cuidados,
prevenção e redução de riscos de transmissão para preservar a vida de usuários e
trabalhadores, e garantir a oferta regular em serviços, programas e benefícios
socioassistenciais essencial, quais sejam:
I - Adoção de regime de jornada em turnos de revezamento em que se requeira melhor
repartição da força de trabalho com o objetivo de impedir o agrupamento e a proximidade
de pessoas no espaço de trabalho;
II - Adoção de medidas de segurança para os profissionais do SUAS com a
disponibilização de higienização e estrutura dos equipamentos adequados, Equipamentos
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de Proteção Individual - EPI, indicados pelo Ministério da Saúde e afastamento ou
colocação em teletrabalho dos grupos de risco, compreende-se como grupo de risco
aqueles definidos pelo Ministério da Saúde;
III - observar no recinto dos equipamentos e serviços as orientações das secretarias de
saúde dos entes federados, sobre os cuidados de prevenção da transmissão do Covid-19;
IV - Flexibilizar as atividades presenciais dos usuários no âmbito dos Centros de
Referência da Assistência Social - CRAS, dos Centros Especializados de Assistência
Social - CREAS e Rede Socioassistencial Privada, com vistas a reduzir a circulação de
pessoas e evitar a aglomeração nos equipamentos;
V - intensificar as atividades de:
a) dispersão de notícias aos usuários acerca do cuidado e prevenção da transmissão,
conforme orientações do Ministério da Saúde;
b) disseminação de informações à rede de serviços, aos profissionais e usuários do SUAS
acerca das táticas e métodos que serão seguidos para assegurar as ofertas essenciais;
c) monitoramento remoto dos usuários, por meio de ligação telefônica ou aplicativos de
mensagens, principalmente dos grupos de risco, tais como idosos, gestantes e lactantes,
tendendo garantir a sua proteção.
VI - Instituir a oferta dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais
preferencialmente por agendamento remoto, priorizando os atendimentos individualizados
graves ou urgentes, evitando-se o agrupamento de pessoas nas salas de espera ou de
atendimento nas unidades;
VII - prática de atendimentos individuais em ambientes amplos, arejados e
constantemente limpos, atentando para a garantia de sigilo e privacidade do atendimento,
ainda que se opte por realizá-los em locais abertos; e,
VIII - interrupção temporária de eventos, encontros, cursos de formação, oficinas, entre
outras atividades grupais.
Art. 7º As Entidades de abrigamento e Instituição de Longa Permanência ILPI’s devem
adotar medidas de restrição de visitas, visto que idosos representam o segmento de
população mais vulnerável ao COVID-19.
Art. 8º A construção de protocolos e ações nos equipamentos públicos e privados da rede
socioassitencial, devem estar embasadas nos artigos desta Resolução CMAS Rio e na
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Portaria nº 54, da Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania de
1º de abril de 2020, nas recomendações constantes dos itens 4 e 5, da Nota Técnica nº
07/2020.
Art. 9º O Gestor da política de Assistência Social e a rede socioassistencial privada
deverão encaminhar relatório, para o CMAS Rio, por email, das atividades realizadas a
partir de 20 de março de 2020 e sempre que for solicitado por este conselho,
apresentando as ações tomadas dos serviços ofertados no período, informando meios de
instrumentos utilizados com os usuários, para evitar a descontinuidade, a manutenção,
respostas às demandas e o quantitativo de atendimentos neste período.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020

MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA, Presidente do CMAS Rio

D.O. RIO 27.04.2020

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