AVISO CSRH S/Nº/2012
/ Contribuição Sindical, 2012./
A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA será efetivada por desconto geral em
contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2012, atingindo a
todos os servidores municipais.
Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo
qualquer retribuição deste Município, que pretendam obter ISENÇÃO dessa
contribuição, no âmbito municipal, deverão apresentar ao Órgão de lotação,
impreterivelmente, até o dia 03/02/2012, cópia do Comprovante de Quitação da
Contribuição Sindical.
Para efeito de isenção da contribuição sindical é necessário que o comprovante
de quitação supramencionado seja para o Sindicato referente à profissão liberal
ocupada pelo servidor no Município do Rio de Janeiro. Segundo a Análise do
Processo nº 471/2010/CP/DAG e Circular A/CSRH/CAD Nº 13 de 04/11/2010 para
que o cargo municipal seja considerado como "profissão liberal" é necessário
que o mesmo constitua profissão regulamentada por lei federal e também se
submeta à atuação de Conselho Fiscalizador.
NÃO fazem jus à ISENÇÃO da Contribuição Sindical:
·Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo
qualquer retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, mas que NÃO exerçam na Administração Direta, Indireta e
Fundacional, cargo efetivo ou função de confiança com atribuições próprias da
Advocacia, de acordo com a Promoção PG/PPE/ANB nº 08, 03/06/2003 e
Manifestação
Técnica
nº
53/7
PG/PADM/COORDENADORIA
DE
PESSOAL/SMSS/PMFSTB;
·Os Técnicos de Enfermagem e os Auxiliares de Enfermagem, conforme
conclusão
alcançada
na
Manifestação
Técnica
nº
701/07/PG/PADM/CP/SMSS/PMFSTB, pois não se caracterizam como profissionais
liberais;
·E, os demais servidores municipais que NÃO exerçam cargo efetivo ou função
de confiança, na Administração Direta, Indireta e Fundacional, com atribuições
próprias da profissão liberal, conforme disposição contida no artigo 585, da CLT.
O Órgão de lotação do servidor providenciará relação dos isentos da
contribuição sindical, anexando seus comprovantes, e encaminhará as relações
aos Órgãos Setoriais de RH, no máximo, até 10/02/2012. Os disquetes preparados
pelos Órgãos Setoriais de RH deverão ser entregues na Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH/CPG, até 05/03/2012, de acordo com o cronograma
constante na Resolução SMA nº 1.710, de 27/12/2011 publicada no DO-RIO, de
29/12/2011.
Caberá, ao Órgão de Lotação dos servidores legalmente afastados, comunicar
sobre os prazos e demais orientações estabelecidas no presente aviso.
D. O RIO 05.01.2012