DECRETO RIO Nº 45616

DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto Rio nº 45.582, de 27 de
dezembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas
pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 23 do Decreto nº 45.582, de 27 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.23. O programa de Estágio em órgão e entidades da Administração Pública
Municipal Direta, Autarquias e Fundações será executado sem prejuízo dos programas,
projetos ou atividades de estágios, bolsas de estudos ou outros da mesma natureza,
definidos mediante decretos específicos, até que novos convênios com instituições de
ensino sejam firmados por intermédio da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da
Secretaria Municipal da Casa Civil.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.01.2019

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