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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEI N° 621

DE

14 DE

DEZEMBRO

DE2007.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da
Secretaria de Estado Extraordinária das Relações
Institucionais com Paises Fronteiriços, com

alteração de sua denominação para Secretaria de
Estado
Extraordinária
para
Assuntos
Internacionais, e ampliação de suas atribuições."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado =

Extraordinária das Relações Institucionais com Paises Fronteiriços, criada nos termos do art. 2o, § Io, da §
Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro
de 2005, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de Io de dezembro de 2006, com Ç
alteração de sua denominação para Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais.

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Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano, contado §3
do termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei de prorrogação supramencionada.
Art 2o A Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos Internacionais terá suas
atribuições ampliadas com a finalidade de coordenar os interesses internacionais do Governo do Estado

de Roraima e manter permanente articulação e relacionamento com os órgãos federais para que a
diplomacia federativa seja efetiva, contribuindo para uma maior inserção de Roraima no mercado
internacional.

Art 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de Dezembro de 2007.

JOSÉ DE ANCHffiTA JÚNIOR
Governaaor do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vtsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926A2121-7930
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