DECRETO Nº 35794

DE 18 DE JUNHO DE 2012

Disciplina

os

procedimentos

relativos

ao

repasse de Depósitos Judiciais Tributários ao
Município do Rio de Janeiro, nos termos da lei
federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003,
e da lei municipal n° 5.150, de 15 de abril de
2010.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, que
regulou, no âmbito municipal, o manejo bancário dos depósitos judiciais de natureza
tributária,

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 5.150, de 15 de abril de 2010, que
dispõe sobre a matéria em sede local,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto
a instituição financeira oficial, destinado a garantir a restituição da parcela dos
depósitos de que trata o art. 1º da Lei nº 5.150/2010, repassada ao Município nos
termos deste Decreto.
Art. 2º A instituição financeira oficial repassará ao Município a parcela correspondente
a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nela realizados, na
forma dos arts. 1º e 3° da Lei nº 5.150/2010.
§1º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do “caput” deste artigo
integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no art. 1º deste Decreto.
§2º Pela gestão dos recursos, do fundo de reserva o Município remunerará a instituição
financeira oficial por tarifa negociada em contrato ou convênio.

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Art. 3º A habilitação do Município ao recebimento da transferência referida no art. 2º
deste Decreto fica condicionada à apresentação perante o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro de termo de compromisso, que poderá ser firmado pelo
Secretário Municipal de Fazenda que deverá prever:
I - a manutenção do Fundo de Reserva em instituição financeira oficial;
II - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada
ao Município, nos termos do §1º do art. 2º deste Decreto;
III - a manutenção no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior a 30% (trinta por
cento) do montante dos depósitos judiciais de natureza tributária;
IV - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto
nos arts. 6º e 7º da Lei nº 5.150/2010;
Parágrafo único. O Município fará prova da entrega do termo de compromisso a que se
refere este artigo junto à instituição financeira oficial, para que possa ser considerado
na forma do “caput”.
Art. 4º Compete à instituição oficial, como gestora do Fundo de Reserva e responsável
pelo recebimento, repasse, controle e o pagamento dos depósitos judiciais tributários
manter escrituração para cada depósito efetuado na forma do art. 1º Lei nº 5.150/2010,
discriminando:
I - o valor de cada depósito e sua respectiva remuneração originalmente atribuída e sua
consolidação para obtenção do valor total do depósito, acrescido da remuneração que
lhe foi originalmente atribuída;
II - o valor da parcela do depósito não repassada ao Município, nos termos do §1º do
art. 2º deste Decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
Art. 5º Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos
neste Decreto deverão ser recalculados diariamente, considerando os valores ainda em
poder do Município decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da remuneração
regularmente aplicada aos depósitos judiciais.
§1º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá
recompor o Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação
da instituição financeira oficial.
§2º Verificado eventual excesso, deverá a instituição financeira oficial repassar o valor
correspondente à conta do Tesouro Municipal no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
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§3º Se o Município não recompuser no prazo previsto o Fundo de Reserva até o saldo
mínimo estabelecido neste Decreto, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes
a novos depósitos até a devida regularização do saldo, situação que ensejará
comunicação ao Tribunal, na pessoa do Diretor de Planejamento, Controle e Finanças.
Art. 6º Na hipótese de encerramento do processo litigioso com ganho de causa para o
depositante, a instituição financeira oficial debitará do Fundo de Reserva o valor
integral do depósito a ser levantado.
§1º Ocorrendo insuficiência de recursos no Fundo de Reserva o Município
providenciará aporte de recursos necessários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas
contados do recebimento de comunicado da instituição financeira oficial a esse
respeito.
§2º Na hipótese de descumprimento do prazo estipulado no parágrafo anterior, a
instituição financeira oficial notificará o Tribunal, por intermédio da autoridade
expedidora da ordem de liberação do depósito, na pessoa do Diretor Geral de
Planejamento, Controle e Finanças, informando a impossibilidade de cumprimento da
determinação judicial, face à indisponibilidade de recursos e os valores disponíveis.
Art. 7º Para o levantamento do depósito judicial a favor do MUNICÍPIO a instituição
financeira oficial debitará do Fundo de Reserva 30% (trinta por cento) do depósito a ser
levantado, acrescidos da respectiva remuneração que lhe foi originalmente atribuída,
transformando-se em pagamento definitivo, total ou parcial, os 70% anteriormente
repassados ao município.
Art. 8º Para cumprimento do disposto neste Decreto, a instituição financeira oficial
informará os depósitos judiciais de natureza tributária, inclusive decorrentes de
penhoras de renda, por meio de campo destinado à sua identificação nas guias de
depósito.
Art. 9º A instituição financeira oficial deverá fornecer à Secretaria Municipal de
Fazenda, sem prejuízo do disposto no art. 4º deste Decreto, diariamente, arquivo em
meio eletrônico com a posição do movimento do dia anterior dos depósitos, dos
resgates, do saldo do Fundo de Reserva, da necessidade de recomposição ou
restituição do Fundo de Reserva e dos pagamentos de alvarás agendados.
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município editará normas que sejam
necessárias à regulamentação da identificação contábil a que se refere este Decreto.
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Art. 10. O Secretário Municipal de Fazenda poderá editar normas necessárias à
execução deste Decreto.
Parágrafo único. Sempre que tais normas envolverem a instituição financeira oficial
esta será ouvida previamente.
Art. 11. As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por
conta das dotações próprias consignadas como encargos gerais do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 32.426, de 29 de junho de 2010.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2012.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.06.2012

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