Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a Lei Complementar 242, de 10 de julho de
2002, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte fica
autorizado a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Auxiliares Técnicos e
Assistentes em Administração Judiciária nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de
cargo de nível superior da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, bem como a
proceder aos ajustes orçamentários necessários para nova fórmula de enquadramento,
cálculo e pagamento.
§ 1º O benefício disposto no caput fica estendido aos aposentados e
pensionistas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Passa-se a exigir, entre os requisitos a serem estabelecidos nas
instruções especiais que regerão aos novos concursos de ingresso para os cargos de
Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária, diploma de nível superior,
obtido em curso reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 3º Os Anexos I e III da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de
2002, referente ao Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, ficam substituídos, naquilo
que for alterado ou criado, pelos Anexos I e II, respectivamente.
Art. 2º Os Anexos V e VI da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de
2002, ficam substituídos, respectivamente, pelo Anexo III e IV desta Lei Complementar.
Art. 3º A diferença entre os níveis básico, médio e superior não será
superior a proporção estabelecida no Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 4º Para efeito de transposição entre as tabelas do Anexo IV desta Lei
Complementar e a do Anexo VI da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, o
servidor efetivo será posto no menor padrão possível da tabela do Anexo IV, sem que haja
perda na remuneração do cargo.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça expedirá portaria para
normatizar o devido cumprimento do disposto neste artigo.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º O incremento salarial de que resulte as alterações impostas por esta
Lei Complementar serão concedidos nos seguintes termos:
I - 1/3 (um terço) no primeiro mês subseqüente a publicação desta Lei
Complementar;
II - 1/3 (um terço) com 90 (noventa) dias subseqüentes ao término do mês
de aprovação desta Lei Complementar;
III - 1/3 (um terço) com 120 (cento e vinte) dias subseqüentes ao término do
mês de aprovação desta Lei Complementar.
Art. 6º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correm a conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 7º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada
ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de novembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
WIMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo
Grupos Ocupacionais
Grupo: nível superior
Área: Administrativa

Código
PJ-NS 300
PJ-NS 320

Analista Judiciário
Assessor Técnico Jurídico
Técnico em Informática Judiciária
Área: Assistencial

PJ-NS 321
PJ-NS 322
PJ-NS 323
PJ-NS 350

Técnico em Apoio Social
Técnico em Assistência Judiciária
Área: Judiciária

PJ-NS 351
PJ-NS 352
PJ-NS 370

Depositário Judicial
Oficial de Justiça
Técnico Judiciário
Auxiliar Técnico
Assistente em Administração Judiciária
Grupo: Nível Médio
Área: Administrativa

PJ-NS 371
PJ-NS 372
PJ-NS 373
PJ-NS 374
PJ-NS 375
PJ-NM 200
PJ-NM 220

Assistente em Informática Judiciária
Área: Assistencial

PJ-NM 221
PJ-NM 250

Assistente em Saúde Judiciária
Área: Judiciária

PJ-NM 251
PJ-NM 270

Agente Judiciário de Proteção
Porteiro de Auditório
Grupo: Nível Básico
Área: Suporte Administrativo

PJ-NM 271
PJ-NM 272
PJ-NB 100
PJ-NB 110

Agente de Segurança Judiciária
Auxiliar Administrativo Judiciário
Área: Serviço Auxiliar

PJ-NB 111
PJ-NB 112
PJ-NB 120

Auxiliar de Manutenção Judiciário
Auxiliar de Serviços Judiciários

PJ-NB 121
PJ-NB 122

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
Identificação do Cargo
Cargo
Analista Judiciário

Grupo Ocupacional: nível superior
Área: Administrativa
Código: PJ-NS321 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior em qualquer área,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições:
Realizar
atividades
administrativas,
compreendendo a gestão de pessoas, a
administração de materiais e patrimônio,
orçamentária e financeira, o planejamento e
a execução de planos e projetos para a
melhoria da gestão dos órgãos do Poder
Judiciário, além de outras atribuições
correlatas, envolvendo a elaboração de
relatórios, certidões, pareceres e outras
peças administrativas.

Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Médica

Grupo ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de Ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior de Medicina, reconhecido
pelo Ministério da Educação, com o
devido registro no Conselho Regional.
Atribuições:
Realizar atividades da área médica,
compreendendo a realização de exames e
avaliações, atendimento de emergências,
elaboração de pareceres, laudos e perícias
médicas, controle de equipamentos e
estoques de equipamentos e medicamentos e
outras atividades, além de outras atividades
correlatas definidas na legislação que
regulamenta o exercício profissional.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Enfermagem

Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Odontologia

Grupo Ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso
superior
de
Enfermagem,
reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho profissional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de enfermagem,
compreendendo a consulta de enfermagem,
emissão de parecer, consultoria e auditoria
sobre matéria de enfermagem, consulta e
prescrição de assistência na área de
enfermagem,
cuidados
diretos
de
enfermagem a pacientes graves com risco
de vida e de maior complexidade técnica,
além de outras atividades correlatas
definidas na legislação que regulamenta o
exercício profissional.
Grupo ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso
superior
de
odontologia,
reconhecido pelo Ministério da Educação,
e registro no Conselho Regional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de odontologia,
compreendendo ações de saúde bucal, com
diagnósticos e tratamento e a execução de
perícias, laudos e pareces, bem como o
controle de equipamentos e materiais
utilizados, além de outras atividades
correlatas definidas na legislação que
regulamenta o exercício profissional.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Assistência Social

Grupo ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade:
Diploma,
devidamente
registrado, de conclusão de curso de
graduação
em
Serviço
Social,
reconhecido pelo Ministério da Educação,
e registro no Conselho Profissional
Atribuições:
Realizar atividades da área de assistência
social, compreendendo a elaboração,
implementação, execução e avaliação de
políticas sociais, a elaboração, execução de
planos e programas no âmbito de atuação
profissional, a prestação de orientação
social a indivíduos, grupos e à população;
prestar assessoria, elaborar parecer e
laudos e realizar estudos sócio-econômicos,
além de outras atividades correlatas
definidas na legislação que regulamenta o
exercício profissional.

Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Psicologia

Grupo ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade:
Diploma,
devidamente
registrado, de conclusão de curso de
graduação em psicologia, reconhecido
pelo Ministério da Educação, e registro
no Conselho Profissional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de psicologia,
compreendendo tarefas relacionadas ao
recrutamento e seleção de pessoal; análise
e estudos clínicos individuais e coletivos;
elaborar pareceres e laudos, além de
outras atividades correlatas definidas na
legislação que regulamenta o exercício
profissional.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Engenharia Elétrica

Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Engenharia Mecânica

Grupo Ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior de Engenharia Elétrica,
reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho profissional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de engenharia
elétrica,
compreendendo
supervisão,
coordenação, orientação técnica, estudo,
planejamento, vistoria, perícia, avaliação,
parecer técnico, condução de equipe de
instalação, montagem, reparo, referentes à
geração, transmissão, distribuição e
utilização
da
energia
elétrica;
equipamentos, materiais e máquinas
elétricas; sistemas de medição e controle
elétricos, além de outras atividades
correlatas definidas na legislação que
regulamenta o exercício profissional.
Grupo Ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior de Engenharia Mecânica,
reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho profissional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de engenharia
mecânica, compreendendo supervisão,
coordenação, orientação técnica, estudo,
planejamento, vistoria, perícia, avaliação,
parecer técnico, condução de equipe de
instalação, montagem, reparo, referentes a
processos mecânicos, máquinas em geral;
instalações industriais e mecânicas;
equipamentos
mecânicos
e
eletromecânicos;
veículos
automotores;
elevadores; sistemas de produção de
transmissão e de utilização do calor;
sistemas de refrigeração e de ar
condicionado; seus serviços afins e
correlatos, além de outras atividades
correlatas definidas na legislação que
regulamenta o exercício profissional.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Engenharia Civil

Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Arquitetura

Grupo Ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior de Engenharia Civil,
reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho profissional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de engenharia
civil,
compreendendo
supervisão,
coordenação, orientação técnica, estudo
planejamento, vistoria, perícia, avaliação,
parecer técnico, execução de obra, serviço
técnico, fiscalização de obra, além de
outras atividades correlatas definidas na
legislação que regulamenta o exercício
profissional.
Grupo Ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso
superior
de
Arquitetura,
reconhecido pelo Ministério da Educação
e registro no Conselho profissional.
Atribuições:
Realizar atividades da área de arquitetura,
compreendendo supervisão, coordenação,
orientação técnica, estudo, planejamento,
projeto, especificação, estudo de viabilidade
técnico-econômica, assistência, assessoria e
consultoria, elaboração de orçamento,
execução de desenho técnico, referentes a
edificações, conjuntos arquitetônicos e
monumentos, arquitetura paisagística e de
interiores; planejamento físico, local,
urbano e regional; seus serviços afins e
correlatos, além de outras atividades
correlatas definidas na legislação que
regulamenta o exercício profissional.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Jornalismo

Grupo Ocupacional: nível superior
Área: assistencial
Código: PJ-NS 352 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso
superior
de
Jornalismo,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições:
Realizar atividades da área de jornalismo,
compreendendo assessoria de comunicação,
clipping, revisão de originais de matéria
jornalística, organização e conservação de
arquivo jornalístico, além de outras
atividades
correlatas
definidas
na
legislação que regulamenta o exercício
profissional.

Cargo
Técnico em Informática Judiciária

Grupo ocupacional: nível superior
Área: administrativa
Código: PJ-NS 323 Subgrupo: NS-300
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior na área de Informática,
reconhecido pelo Ministério da Educação
Atribuições:
Realizar atividades da área de tecnologia
da
informação,
compreendendo
o
desenvolvimento de programas, sites,
projetos, pareceres, laudos e estudos,
prover a segurança da informação em
meios digitais, treinamento e suporte aos
usuários dos sistemas e equipamentos,
manutenção do hardware, montagem redes
e tarefas relacionadas ao recrutamento e
seleção de pessoal, além de outras
atividades
correlatas
definidas
em
resolução do Tribunal de Justiça.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico Judiciário

Grupo ocupacional: nível superior
Área: Judiciária
Código: PJ-NS 373 Subgrupo: NS-370
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso de Direito, reconhecido pelo
Ministério da Educação.
Atribuições:
Realizar atividades de natureza técnicojurídicas e administrativas, dando suporte
aos magistrados, incluindo a elaboração de
certidões, pareceres, relatórios, pesquisa e
análise jurisprudencial, doutrinária e
legislativa, além de outras atribuições
correlatas e definidas na legislação.

Cargo
Oficial de Justiça

Grupo ocupacional: nível superior
Área: Judiciária
Código: PJ-NS 372 Subgrupo: NS-370
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior de Direito, reconhecido
pelo Ministério da Educação.
Atribuições:
Fazer,
pessoalmente,
as
citações,
intimações, notificações, prisões e demais
diligências que lhe forem ordenadas;
lavrar, no processo, certidões dos
respectivos atos, além dos autos de
penhora, de depósito, de resistência ou de
arrombamento, nos casos previsto em lei;
prender e conduzir à presença do juiz ou
autoridade competente os que forem
encontrados em flagrante delito, ou por
ordem escrito da mesma autoridade;
convocar pessoa idônea para auxiliá-lo nas
diligências e testemunhar os atos de seu
ofício, quando necessário; executar as
ordens emanadas do Juiz perante o qual
servir; exercer as funções de Porteiro dos
auditórios e do Tribunal do Júri;
comparecer diariamente ao expediente do
foro, na Vara perante a qual servir;
solicitar o auxílio de força pública para
cumprimento dos atos de ofício, quando
necessário, mediante prévia autorização do
Juiz; portar por fé, sob as penas da lei, a
autenticidade e veracidade aos atos de
ofício.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Técnico em Assistência Judiciária
Especialidade
Ciências Contábeis

Cargo
Auxiliar Técnico

Grupo ocupacional: nível superior
Área: Judiciária
Código: PJ-NS 372 Subgrupo: NS-370
Forma de ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior de Ciências Contábeis,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições:
Desempenhar atividades de nível superior
relacionadas à Ciência Contábeis na
análise de processos, elaboração de
programas e identificação de resultados de
auditoria, revisão de relatórios de
conformidade contábil e elaboração de
pareceres, bem como ao exame de
propostas orçamentárias, além de outras
que a legislação permitir.
Grupo Ocupacional: nível superior
Área: Judiciária
Código : PJ-NS 374 Subgrupo: NS-374
Forma de Ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior em qualquer área,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executar atividades de
administrativo e processuais, dando suporte
ao desenvolvimento das tarefas inerentes às
secretarias dos juízos. Receber, registrar e
autuar as petições e dar andamento aos
processos; Digitar os atos e termos
processuais; Informar sobre o andamento
dos processos; Executar outras atribuições
que lhe forem conferidas pelo Juiz.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Cargo
Assistente em Administração Judiciária

Grupo Ocupacional: nível superior
Área: Administrativa
Código : PJ-NS 375 Subgrupo: NS-375
Forma de Ingresso: concurso público
Escolaridade: Diploma ou certificado de
curso superior em qualquer área,
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Atribuições: Executar atividades pertinentes
à Administração em seus vários segmentos,
dando suporte ao desenvolvimento das
atividades meios e fins. Manter-se
esclarecido e atualizado sobre a aplicação
de leis, normas e regulamentos da área de
atuação; Auxiliar na e laboração dos
instrumentos de controle e da política
desenvolvida pela Instituição; Redigir atos
administrativos e documentos; expedir
documentos
e
verificar
sua
tramitação;Assistir
ao
órgão
no
levantamento e distribuição de serviços
administrativos;participar as atividades de
outros setores que necessitem da sua
especialidade; Digitar documentos quando
necessário; Organizar e manter arquivos e
fichários; Executar outras tarefas da mesma
natureza ou nível de complexidade
associado à sua especialidade ou ambiente.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO III
Grupo Ocupacional

Titulação
Ensino médio ou curso equivalente

Número de Níveis
2

NB

Curso de 180 a 360 horas

2

Curso de 60 a 179 horas
3º Grau

1
2

Curso de 180 a 360 horas

2

Curso de 60 a 179 horas
Doutorado

1
2

Mestrado

2

Aperfeiçoamento/Especializado

1

NM

NS

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO IV

Classe Padrão
10
D
9
8
C
7
6
B
5
4
3
A
2
1

Grupo Ocupacional
NB
NM
R$ 1.619,64
R$ 3.882,24
R$ 1.479,12
R$ 3.475,91
R$ 1.350,79
R$ 3.112,10
R$ 1.238,12
R$ 2.796,59
R$ 1.134,85
R$ 2.513,07
R$ 1.060,61
R$ 2.302,61
R$ 991,22
R$ 2.109,78
R$ 926,38
R$ 1.933,09
R$ 869,84
R$ 1.779,52
R$ 816,75
R$ 1.638,15

DOE Nº. 11.850
Data: 20.11.2008
Pág. 1

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

NS
R$ 5.182,84
R$ 4.733,18
R$ 4.322,54
R$ 3.962,00
R$ 3.631,53
R$ 3.393,95
R$ 3.171,92
R$ 2.964,41
R$ 2.783,48
R$ 2.613,60