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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 471

DE

17

DE

DEZEMBRO

DE 2004.

"Institui as taxas a serem cobradas pelos

serviços realizados pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artr Ficam instituídas as taxas a serem cobradas pelo Corpo de Bombeiros
Militar de Roraima pelos serviços postos à disposição da coletividade, definidos na Lei que
criou o Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - FREBOM.
Art.2° As taxas de que trata a presente Lei têm como fato gerador a utilização
efetiva dos serviços prestados pela Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos do CBMRR,
dos serviços de prevenção em eventos promovidos por particulares e outros serviços nãoemergenciais especificados no Anexo desta Lei.
Art. 3o As taxas serão pagas, na rede bancária autorizada ou casas lotéricas,
antes da realização dos serviços, mediante documento de arrecadação, com respectivo código
a ser estabelecido pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ, em favor do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiro Militar de Roraima - FREBOM.
Art 4oSão isentos das taxas aqui especificadas, de acordo com o art. 132 da Lei
n° 059, de 28 de dezembro de 1993:

I - a União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e as fundações

instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - os partidos políticos, inclusive suas-Amdações, os templos de qualquer culto,

as entidades sindicais dos trabalhadores, asinstituições de educação e de assistência social,

sem fins lucrativos e reconhecidas como dòoitilidade pública;

Dl - as pessoas que, mediante a apresentação de atestado passado porautoridade

judiciária ou policial, provarem seu estado de/pobreza; e

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

TV - os atos de expediçãode documentosrelativos:
a) a finalidades escolares, militares ou eleitorais;

b) a requerimentos formulados por servidores ativos ou inativos do Estado, no
exercício do direito de petição; e

c) aos interesses dos mutuários da Companhia de Desenvolvimento de Roraima
- Codesaima, na área de habitação.

Art.5° A Secretaria de Estado da Fazenda estabelecerá códigos de arrecadação

para as taxas aqui referidas, de modo a assegurar a reversão das receitas delas derivadas para
o Fundode Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militarde Roraima- FREBOM.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

17

de

Dezembro

OTTOMAR^DE SOUSA PINTOi/
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro CMco s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2004.


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 471 DE

17

DE

Dezembro

DE 2004.

ANEXOS
TABELA DE TAXAS

I - Cadastramento de firmas ou pessoas físicas, enquadradas no Código Estadual de Proteção Contra
Incêndio e Emergência de Roraima (CEPCIE):
CADASTRAMENTO ANUAL
Profissionais autônomos

FERR
0.168714

Micro-empresas
Demais empresas

0,337428
0,506142

II - Análise e aprovação de projetos contra incêndio (poráreatotal construída):
ANÁLISE DE PROJETO
Até 750m2

Grupos A, B, C, De751m2atél.500m2
D,E,F,GeH
(CEPCIE)

Acima de 1.500m2

Pelos primeiros 1.500m2
Por área de 100m2 ou fiação excedente

Até 750m2

Grupos I, J, L e M De751m2atél.500m2
(CEPCIE)
Acima de 1.500m2

Pelos primeiros 1.500m2
Por área de 100m2 ou fiação excedente

0,236200
0,371171
0,371171

0,023620
0,303685
0,438656
0,438656
0,030369

REANALISE DE PROJETO

A partir da terceira análise do mesmo projeto, por m2

0,000340

III - Vistoria de prevenção contra incêndio (por área total construída):
PARA FINS DE HABITE-SE e ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (Todos)
Até 750m2

De751m2atél.500m2

Pelos primeiros 1.500m2
Por área de 100m2 ou fiação excedente
VISTORIA A PEDIDO Grupos A, B, C, D, E, F, G e H (CEPCIE)

Acima de 1.500m2

Até 750m2
De751m2atél.500m2
Acima de 1.500m2

Pelos primeiros 1.500m2
Por área de 100m2 ou fiação excedente

0,404913
0,573627
0,573627
0,033743
0,303685
0,404913
0,404913
0,030369

Grupos L J, L e M (CEPCIE)
Até 750m2
De751m2atél.500m2
Acima ae í o u u m

Pelos primeiros 1.500m2
Por área de 100m2 ou fiação excedente

VISTORIA PARA SHOWS E EVENTOS SIMILARES
Lotação de até 1.000 pessoas
Lotação de 1.001 até 3.000 pessoas
Lotação de 3.001 até 5.000 pessoas
Lotação de 5.001 até 7.000 pessoas
Lotação acima de 7.000 pessoas

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

0,371171
0,472399
0,472399

0,03711>^
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0,404913 /
0,80982<r
LQK739

#619652
/ 1024565

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
IV - Perícias de Incêndio

LAUDO PERICIAL DE INCÊNDIO
Laudo de até 10 páginas
Por página ou fiação excedente

0,404913
0,006749

V - Serviço de prevenção contra incêndio e atendimento pré-hospitalar em eventos promovidos por
particulares, com fins lucrativos

POR POPULAÇÃO ESTIMADA EM CADA EVENTO (período de até quatro horas)
Até 1.000 pessoas
De 1.001 até 3.000 pessoas
De 3.001 até 5.000 pessoas
De 5.001 até 8.000 pessoas

De 8.001 até 12.000 pessoas
De 12.001 até 20.000 pessoas
De 20.001 até 30.000 pessoas

De 30.001 até 50.000 pessoas
Acima de 50.000 pessoas

1,349710
2,699420
4,049130
5,398840
8,098259
13,497099
19,570793

24,294777
28,343907

VI —Outros serviços não emcrgenciais
Relatório de ocorrência
2a Via de documentos
Parecer Técnico

Instrução para Brigadas de Incêndio e outros Curso de Formação ou Treinamento (por
(turma de no máximo 30 alunos)
hora/aula prevista)
Corte c poda de árvore (por árvore pequena)
Corte c poda de árvore (por árvore media ou grande)
Colocação de faixa em via pública (por faixa)
Abastecimento de água (para cada 6.000 litros ou fração)
Lavagem de pista ou instalação (por cada 1.OOOm2 ou fração)

Outros serviços não especificados (aplicar o coeficiente do serviço semelhante)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

0,033743
0,134971
0,337428

0,20245?

(£134971
),269942
),134971

0,202457
<U*7428

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