GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°627

DE 26 DE DEZEMBRO

DE2007.

g

Cria o Fundo Especial da Defensoria Pública do
Estado de Roraima - FUNDPE-RR, e dá outras

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providências.

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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

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Art Io Fica criado o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima, g
denominado FUNDPE-RR.

2

Art 2o O FUNDPE-RR tem por finalidade complementar os recursos financeiros

indispensáveis ao custeio e aos investimentos da Defensoria Púbüca voltados para consecução de suas
finalidades institucionais, através:

1 - da construção, ampliação e reforma de bens públicos afetados ou destinados à
Defensoria Pública do Estado de Roraima, bem como, aquisição de imóveis, de acordo com as
necessidades da instituição;

II - da ampliação dosserviços de informática;
III - da aquisição de materiais e equipamentos;

IV - da implementação da Escola Superior da Defensoria Pública, com o fim de
proporcionar os meios necessários àexecução das atribuições de sua área de competência;
V - de outras aplicações, de interesse da instituição.
Art 3o Constituem receitas do FUNDPE-RR.

I - as provenientes de dotação orçamentária própria e os créditos adicionais que lhe

venham a ser atribuídos;

II - as relativas a honorários advocatícios provenientes em razão da aplicação do princípio

de sucumbência, de ações com assistência judiciária patrocinadas por integrantes da Defensoria Pública;
III - as contribuições, subvenções, auxílios, doações e legados de pessoas físicas, nacionais
ouestrangeiras, oujurídicas de direito público ouprivado;

IV - as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para terceiros\\

onde funcionem quaisquer órgãos da Defensoria Púbüca;

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Palácio Senador Hélio Campos

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V - os recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos e outros
materiais considerados inservíveis, antieconômicos, obsoletos ou dispensáveis às atividades da
Defensoria Pública;

VI - as decorrentes da cobrança de cópias reprográfícas extraídas pelaDefensoria Pública
para terceiros;

VII - as resultantes de contratos, acordos e ajustes, celebrados entrea Defensoria Púbücae
instituições públicas e privadas;

VIII - as recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados,
nacionais ou estrangeiros;

IX - o saldo financeiro resultante da execução orçamentária da Defensoria Pública,
disponível ao final de cada exercício, deduzido o valorinscrito em restos a pagar,

X - o saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo;

XI - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em contado
Fundo;

XII - as multas contratuais aplicadas no âmbito da administração da Defensoria Pública;

XIII - o produto da venda de cópias dos editais de licitação de obras, aquisição, serviços e
outros;

XIV - outras receitas eventuais que lhe forem expressamente atribuídos.

§ Io As receitas do FUNDPE-RR não integram o orçamento da Receita Estadual destinado
à Defensoria Pública do Estado de Roraima.

§ 2o O saldo do FUNDPE-RR, apurado em balanço no término de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 4o O FUNDPE-RR será administrado pelo Defensor Público-Geral, através de uma
Junta de Administração, integrada pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral, pela
Diretoria Administrativa e pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, sob a presidência do
primeiro, incumbidos de organizara contabilidade financeira e o plano de aplicação dos recursos.

§ Io O orçamento do FUNDPE-RR e a sua execução dependerão de prévia oitiva do
Conselho Superior e de autorização do Defensor Público-Geral do Estado.
§ 2o Os recursos do FUNDPE-RR serão depositados em estabelecimento bancário oficial,
em conta especial própria, com a denominação de Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de
Roraima, e somente serão movimentados em conjunto, pelo Defensor Público-Geral do Estado e peto

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Subdefensor Público-Geral, nos impedimentos do titular, e pelo Diretor de Planejamento, Orçamento e
Finanças da Defensoria Púbüca do Estado.

§3o Os bens adquiridos com recursos do FUNDPE-RR serão incorporados ao patrimônio
da Defensoria Pública do Estado de Roraima

Art. 5o Aplica-se à administração financeira do FUNDPE-RR, no que couber, o disposto
na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade ena legislação pertinente a
contratos elicitações, na legislação estadual, bem como, nas normas e instruções baixadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Roraima.

Art. 6o O FUNDPE-RR será dotado de personalidade jurídica e escrituração contábil

própria, sendo oDefensor Público-Geral do Estado seu ordenador de despesas eseu representante legal.

Art. 7o OFUNDPE-RR prestará contas da arrecadação, da aplicação de seus recursos e da

gestão financeira, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, nos prazos e na forma da
legislação vigente.

Art. 8o O Defensor Público-Geral, através de resolução, editará atos complementares

necessários à organização, estruturação e funcionamento do FUNDPE-RR.
Art. 9o Esta Lei entra em vigorna datade sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de Dezembro

JOSÉ DE ANCHDETA JÚNIOR

Govemadorldo Estado de Roraima

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