ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.088, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática
de Direção Veicular, cria a Gratificação de
Examinador - GRAEx - e cria cargos no âmbito
do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Compete ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS - a aplicação
dos exames de Prática de Direção Veicular, nos termos dos arts. 148 e 152 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e das Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito.
Parágrafo único - Os procedimentos técnicos operacionais para realização dos exames
previstos no “caput” deste artigo serão estabelecidos em atos normativos editados pelo
DETRAN/RS.
Art. 2º - Os exames de Prática de Direção Veicular serão realizados perante Comissões
Examinadoras de Trânsito, compostas por 3 (três) servidores públicos estaduais detentores de
cargo de provimento efetivo do quadro de servidores efetivos do DETRAN/RS, designados
como Examinadores de Trânsito pelo dirigente máximo do Órgão Executivo Estadual de
Trânsito, para o período de 1 (um) ano, permitida a recondução por igual período, condicionada
ao remanejamento operacional.
§ 1º - As Comissões Examinadoras de Trânsito poderão ser volantes para atender as
especificidades de cada Município ou região, a critério do DETRAN/RS.
§ 2º - As atividades das Comissões serão normatizadas por regulamento próprio,
aprovado pelo dirigente máximo do DETRAN/RS.
§ 3º - Os Examinadores de Trânsito poderão ser substituídos a qualquer momento a
critério do DETRAN/RS.
§ 4º - Excepcionalmente e a critério do DETRAN/RS, a Comissão Examinadora de que
trata o “caput” deste artigo poderá ser composta por servidores públicos da Administração
Estadual, detentores de cargo de provimento efetivo.

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Art. 3º - Fica criada a Gratificação de Examinador - GRAEx - no valor de R$ 1.500,00
(hum mil e quinhentos reais) mensais, a ser paga aos servidores públicos estaduais a que se
refere o art. 2º desta Lei por participação nas Comissões de que trata este mesmo artigo.
§ 1º - Será respeitada a proporcionalidade mensal na Gratificação a ser percebida pelo
servidor designado no caso de afastamento do exercício do seu cargo previsto em legislação
própria.
§ 2º - A planilha de cálculo, o controle e a forma de remuneração serão efetuados pelo
DETRAN/RS.
§ 3º - A GRAEx tem natureza precária e transitória, não servindo de base de cálculo
para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço e não será passível de
incorporação.
Art. 4º - Excepcionalmente, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter
emergencial e temporário, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do inciso
IV do art. 19 da Constituição do Estado, 170 (cento e setenta) servidores para exercerem
funções, no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a necessidade
inadiável de admissão de pessoal para integrarem as Comissões Examinadoras de Trânsito de
que trata o art. 2º desta Lei e as responsáveis pelos exames teórico-técnicos para habilitação de
condutores de veículos automotores.
§ 2º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo improrrogável de até doze
meses, a contar da data de admissão do contratado e ser rescindida a qualquer tempo, por
deliberação da contratante.
§ 3º - Os contratos emergenciais de que trata o “caput” deste artigo serão regidos, no
que couber, pelo regime estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de
fevereiro de 1994, com remuneração equivalente à dos cargos de Auxiliar Técnico Nível “A” do
Quadro dos Servidores Efetivos do DETRAN/RS previsto na Lei nº 10.955, de 30 de abril de
1997 , que cria o Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e dá
providências, acrescida da gratificação de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 5° - A contratação de que trata o art. 4° desta Lei deverá ser precedida de uma
seleção simplificada, à qual será dada a devida publicidade.
Art. 6° - O edital de abertura das inscrições e do cadastro de contratações emergenciais
deverá ser divulgado pelos meios de comunicação locais, bem como afixado na sede do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS -, que conterá obrigatoriamente:
I - prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para as inscrições;
II - requisitos, locais e horários de inscrições;
III - número de vagas a serem preenchidas por município abrangido;
IV - relação de documentos necessários, quando for o caso, para o exercício da
respectiva profissão; e
V - critério de desempate.

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Art. 7° - As contratações de que trata esta Lei dar-se-ão no regime de trabalho de 40
horas semanais e atenderão ao disposto no § 1º do art. 2º desta Lei.
Art. 8º - Fica alterada a redação contida no § 1º e no § 2° do art. 3º da Lei nº
10.955/997, alterada pela Lei n º 13.032, de 03 de setembro de 2008, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - ........................................
§ 1º - Ficam criados 266 (duzentos e sessenta e seis) cargos, sendo 70 (setenta) de
Técnico Superior em Trânsito, 60 (sessenta) de Técnico Superior Administrativo e 136 (cento e
trinta e seis) de Auxiliar Técnico, que serão acrescidos aos 254 (duzentos e cinqüenta e quatro) já
existentes, totalizando 520 (quinhentos e vinte) cargos, distribuídos nos graus “A”, “B”, “C”,
“D” e “E” conforme segue:

QUANTIDADE
53
70
47
24
12
SUBTOTAL – 206
38
33
21
11
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CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior em Trânsito
Técnico Superior
Administrativo
Técnico Superior
Administrativo
Técnico Superior
Administrativo
Técnico Superior
Administrativo
Técnico Superior
Administrativo

GRAU
A
B
C
D
E
A
B
C
D
E

SUBTOTAL – 109
TOTAL – 315

QUANTIDADE
64
65
43
22
11
SUBTOTAL – 205
TOTAL GERAL – 520

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CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico

GRAU
A
B
C
D
E

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§ 2° - Para fins de provimento inicial ficam acrescidos, na data da publicação desta Lei,
no grau “A” das carreiras de nível superior e de nível médio, 236 cargos, sendo 40 de Técnico
Superior Administrativo, 86 de Técnico Superior em Trânsito e 110 de Auxiliar Técnico, que se
extinguirão à medida que vagar cargo neste grau por meio de promoção, até atingirem o número
constante no Plano de Cargos Efetivos, acima discriminado.”
Art. 9º - Fica alterada a distribuição do efetivo por formação do Anexo Único da Lei nº
10.955/1997, alterada pela Lei nº 13.032/2008, conforme segue:

“DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO POR FORMAÇÃO
TÉCNICO SUPERIOR EM TRÂNSITO
Pedagogia 39
Psicologia 10
Medicina 5
Engenharia Mecânica 29
Engenharia Civil 6
Ciências Jurídicas e Sociais 17
Análise de Sistemas 16
Administração 75
Jornalismo 2
Comunicação 3
Ciências Contábeis 4
SUBTOTAL – TST – 206
TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO
Pedagogia 4
Psicologia 4
Estatística 4
Engenharia Civil 2
Ciências Jurídicas e Sociais 22
Administração 30
Arquivologia 3
Biblioteconomia 2
Comunicação 1
Jornalismo 1
Ciências Contábeis 15
Economia e Finanças 11
Secretariado Executivo 10
SUBTOTAL – TSA – 109
AUXILIAR TÉCNICO
Administração 94
Informática 31
Contabilidade 16
Secretariado 30

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Mecânica 20
Enfermagem 4
Redes de Computadores 10
SUBTOTAL – AT - 205
TOTAL GERAL 520”
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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