DECRETO Nº 35.604

DE 11 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre Exame Médico Admissional para
candidatos a ingresso no Serviço Público
Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º Desde que já sejam servidores em atividade, os candidatos ao ingresso no
Serviço Público Municipal ficam dispensados do exame médico admissional para
cargos que tenham sido aprovados, inclusive nas hipóteses de acumulação permitidas
por lei.
§ 1º A realização do exame médico admissional é obrigatória para os candidatos que:
a) foram readaptados;
b) tenham, em algum momento, exercido suas atividades com carga horária reduzida;
c) tenham obtido licença médica dentro do período de 6 (seis) meses anteriores a data
do provimento, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 64 da Lei nº 94, de 14
de março de 1979, excetuados os casos descritos na Lei Complementar nº 88, de 14
de maio de 2008.
d) computarem 90 (noventa) dias de afastamento, apurados no período de 12 (doze)
meses anteriores a data do provimento.
§ 2º A realização do exame médico também será exigida para admissão em cargo
cujas atribuições envolvam atividades que sejam reconhecidamente exercidas em
condições de risco, periculosidade ou insalubridade ou para cargo que apresente
condições de penosidade comprovadamente superiores àquele anteriormente exercido.
Art. 2º Os servidores abrangidos pelo disposto no ”caput” do art. 1º deverão firmar
declaração sobre seu histórico de saúde, em formulário próprio, a ser fornecido pelo
respectivo departamento de pessoal.
Parágrafo único. Aplicam-se aos servidores descritos neste artigo as disposições
contidas na Resolução SMA Nº 1.483/2008 e suas posteriores alterações.
1


Art. 3º Os exames dos portadores de deficiência física serão realizados de acordo com
a legislação pertinente, aplicando-se, no que couber, as disposições deste decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 35.390, de 03 de abril de 2012.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012; 448º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O RIO 14.05.2012

2