DECRETO Nº 22.643

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

Acrescenta os anexos III e IV, dá nova
redação aos arts. 4º e 5º e retifica os
Anexos I e II do Decreto Nº 22.221 de 04 de
novembro de 2002.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 4º e seus §§ 1º e 2º, e no art. 5º e seu
parágrafo único, do Decreto nº 22.221/2002,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício 10/DIP/DGPC/02 de 22 de novembro de
2002,

CONSIDERANDO o parecer PG/PUB nº 11/93 constante do processo n.º
11/000159/93 e o parecer PG/PUB/ nº 01/02 constante do processo n.º
11/000025/02,

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 12/000174/03,
DECRETA

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 22.221/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os imóveis listados no Anexo III deste decreto são classificados como
tutelados, na forma prevista no § 4º do art. 131 da Lei Complementar nº 16 de 04 de
junho de 1992.
Parágrafo único. Os imóveis tutelados poderão ser modificados ou demolidos, e as
modificações ou novas construções estão sujeitas às restrições estabelecidas neste
Decreto.”
Art. 2º O art. 5º do Decreto nº 22.221/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 5.º Para garantir a ambiência urbana dos bens culturais tombados e
preservados, a altura máxima para edificar nos imóveis tutelados fica estabelecida
conforme Anexo IV deste Decreto.”
Art. 3º Ficam retificados, devido a incorreções, os Anexos I e II do Decreto nº
22.221/2002.
Art. 4º Ficam acrescentados ao Decreto nº 22.221/2002 os Anexos III e IV.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003 – 438º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA

D.O RIO de 11.02.2003

ANEXOS I , II , III e IV DO DECRETO Nº 22.221 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002
ANEXO I - DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO QUE
COMPÕEM A APAC – BOTAFOGO

ÁREA 1
Área delimitada a partir do entroncamento da Rua Conde de Irajá com a Rua São
Clemente, seguindo por esta, na direção leste, incluído apenas o lado ímpar, até
encontrar o prolongamento da divisa lateral direita do nº 446; segue por esta divisa,
contornando os fundos dos lotes na direção leste, até encontrar a divisa lateral
esquerda do nº 360; por esta divisa até a Rua São Clemente, por esta, na direção
oeste, incluindo apenas o lado par, até encontrar o prolongamento da divisa lateral
esquerda do nº 373; segue por esta divisa, na direção sul, contornando os fundos
dos lotes 373 e 371 até encontrar a divisa de fundos dos nºs 32, 36 e 38 da Rua
Real Grandeza; segue por esta divisa de fundos e pela divisa lateral direita do nº 38
da Rua Real Grandeza, cruzando esta rua, até encontrar o prolongamento da divisa
lateral direita do nº 45; segue por esta e seu prolongamento até encontrar a divisa
de fundos do nº 30 da Rua da Matriz, por esta divisa e pela lateral esquerda deste
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número, segue cruzando a Rua da Matriz até encontrar a divisa lateral direita do nº
29 desta rua; por esta divisa até encontrar a divisa de fundos dos lotes do lado par
da Rua das Palmeiras, por esta divisa, até encontrar os fundos do nº 297 da Rua
São Clemente, contornando este lote (excluído), até encontrar a Rua São Clemente;
por esta, incluída ambos os lados, da Rua Barão de Macaúbas (excluída) até o nº
226; e incluído apenas o lado ímpar até o nº 171(excluído), esquina com a Rua
Dezenove de Fevereiro, por esta, incluídos ambos os lados, até encontrar no lado
ímpar a divisa lateral esquerda do nº 55, e no lado par a divisa lateral direita da vila
situada no nº 56 (incluída);segue, contornando os limites deste lote, até encontrar
as divisas de fundos dos lotes do lado par da Rua Dezenove de Fevereiro, por estas
divisas, segue até encontrar a divisa de fundos do nº 185 da Rua São Clemente,
contornando seus limites até encontrar a divisa lateral direita do nº 272 (excluído)
da Rua Guilhermina Guinle, por esta, incluído apenas o seu lado ímpar até a Rua
Voluntários da Pátria; por esta, incluído apenas o lado par até a Rua Dona Mariana,
por esta, incluído apenas o lado ímpar até o prolongamento da divisa lateral direita
do nº 62 (incluído), por esta e pela divisa de fundos dos lotes do lado par da Rua
Dona Mariana até encontrar o prolongamento da divisa lateral direita do nº 115 da
Rua Sorocaba (excluído), por esta divisa, segue até encontrar a Rua Sorocaba, por
esta, incluído apenas o lado par até o nº 344 (incluído), por este e pela divisa de
fundos dos lotes do lado par da Rua Sorocaba até o nº 69 (incluído) da Rua das
Palmeiras, por este até a Rua das Palmeiras; por esta, incluído apenas o lado par
até a Rua Voluntários da Pátria, por esta, incluído apenas o lado par até encontrar o
prolongamento da divisa lateral direita do nº 287 (Paróquia de São João Batista da
Lagoa) da Rua Voluntários da Pátria (incluído), daí cruzando a Rua Voluntários da
Pátria, seguindo pela divisa de fundos dos lotes do lado par da Rua da Matriz até
encontrar o prolongamento da divisa lateral esquerda do nº 99 (incluído) da Rua
Real Grandeza, por esta, incluindo apenas o lado ímpar, até encontrar o
prolongamento da divisa lateral esquerda do nº 96 (excluído), por este até a divisa
de fundos dos lotes do lado ímpar da Rua Martins Ferreira (incluída), por esta até a
Rua Voluntários da Pátria, por esta (excluída) até a Rua Conde de Irajá, por esta
(excluída) até o entroncamento com a Rua Capistrano de Abreu, deste ponto,
seguindo pela Rua Conde de Irajá, incluído apenas o lado ímpar até encontrar o
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prolongamento da divisa lateral direita do nº 110 (incluído), por esta contornando os
limites dos lotes do lado par da Rua Conde de Irajá até o ponto de partida.

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