PORTARIA PREVI-RIO Nº 885

DE 20 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre o cadastramento dos cartórios
de ofício de notas para fins de celebração de
escritura de compra e venda com pacto adjeto
de hipoteca por instrumento público, no
programa de financiamento imobiliário do
Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/03; pelo
Decreto nº 35.081/2012 e Portaria PREVI-RIO nº 883/2012.

CONSIDERANDO a instrução do processo administrativo nº 05/508.248/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os Cartórios de Ofícios de Notas interessados em participar da lavratura da
Escritura de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca dos segurados do PREVIRIO, em decorrência de financiamento imobiliário concedido pelo Instituto, farão seu
cadastramento na Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, anexo I, 8º andar, Ala A, Setor de
Escrituras do PREVI-RIO, mediante as regras desta Portaria.
§ 1º O cadastramento se iniciará a partir da presente data, podendo ser efetuado a
qualquer tempo, enquanto vigorar o Programa de Financiamento Imobiliário do Instituto
de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, regido pelo
Decreto nº 35.081/2012.
§ 2º O Cartório de Ofício de Notas poderá solicitar seu descredenciamento por meio de
documento próprio do Tabelionato, mantendo a responsabilidade por possíveis danos

1


causados ao segurado quando da lavratura da Escritura de Compra e Venda com
Pacto Adjeto de Hipoteca.
§ 3º O Cartório de Ofício de Notas que descumprir o contido no art. 3º desta Portaria
será descredenciado pelo PREVI-RIO, que comunicará o ocorrido à Corregedoria Geral
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no caso de cometimento de irregularidade.
Art. 2º Fica a critério do segurado, contratar o Cartório de Ofício de Notas, entre os
cadastrados pelo PREVI-RIO, para celebração da Escritura de Compra e Venda com
Pacto Adjeto de Hipoteca por instrumento público.
§ 1º A opção pelo Cartório de Ofício de Notas será exercida pelo segurado, até o
momento anterior ao envio da documentação ao respectivo Cartório.
§ 2º O PREVI-RIO afixará em suas dependências a relação dos Cartórios de Ofício de
Notas cadastrados.
Art. 3º São deveres dos Cartórios de Ofícios de Notas cadastrados:
I - Analisar a documentação exigida pela Portaria PREVI-RIO nº 883/2012 para
autorização do financiamento e lavratura da escritura pública de compra e venda com
pacto adjeto de hipoteca.
II - Apresentar ao segurado para que seja juntada ao processo da concessão do
financiamento, cópia da documentação analisada, acompanhada de declaração
devidamente atestada e datada pelo serventuário do Cartório de Notas, ratificando a
inexistência de impedimento legal para celebração da Escritura de Compra e Venda
com Pacto Adjeto de Hipoteca.
III - Comunicar de forma oficial ao segurado, as exigências necessárias a fim de
reparar incertezas apontadas na documentação apresentada pelo segurado para
concessão do financiamento imobiliário.
IV - Dar ciência ao segurado, através de declaração, do não cumprimento das
exigências necessárias para a celebração da Escritura de Compra e Venda com Pacto
Adjeto de Hipoteca.
V - Informar ao segurado os valores das custas e emolumentos da Escritura de Compra
e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, de acordo com as normas e tabelas
estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2


VI - Redigir as escrituras segundo a minuta aprovada pelo PREVI-RIO, sendo defeso
apor cláusula de responsabilidade do comprador sobre transcrições ou anotações
existentes na documentação exigida para a concessão do financiamento.
VII - Não promover a celebração da escritura quando a documentação exigida para a
concessão do financiamento apresentar transcrição que traga riscos à garantia
hipotecária.
VIII - Celebrar todas as escrituras nas dependências do PREVI-RIO ou onde este
indicar, respeitando o agendamento formalizado e definido pelo Setor de Escrituras do
PREVI-RIO.
IX - Entregar ao servidor/mutuário e ao PREVI-RIO a Escritura de Compra de Venda
com Pacto Adjeto de Hipoteca, no prazo de 30 dias úteis da celebração do ato
cartorário.
X - Informar ao PREVI-RIO a relação dos funcionários autorizados a celebrar as
escrituras, com a manutenção do cadastro atualizado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Portaria PREVI-RIO nº 873, de 27 de outubro de 2011.

Roberto Rodrigues
Presidente

José Paulo Carralas Grelo
Diretor de Previdência e Assistência

D. O RIO 21.03.2012

3


ANEXO I

SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE CARTÓRIO PARA A LAVRATURA DE
ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA COM PACTO OBJETO DE HIPOTECA

O cartório requerente declara estar ciente das obrigações previstas no art. 3º da
Portaria nº 885, de 20 de março de 2012, e solicita o seu cadastramento.

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de 2012 .

____________________________________________
ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO

4


ANEXO II

Rio de Janeiro, _______ de _________________ de 2012 .

_____________________________________________
ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO

5