LEI Nº 5.294

DE 11 DE JULHO 2011.

Autoriza a concessão de subsídio público para
a

concessão

engenharia

das
e

obras

operação

e

serviços
da

de

Ligação

Transolímpica.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na forma do art. 17 da Lei Federal
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e do art. 10, § 3º, da Lei Federal nº 11.079, de 30
de dezembro de 2004, a conceder subsídios pecuniários à concessão da implantação e
operação da Ligação Transolímpica, via expressa que ligará a Barra da Tijuca a
Deodoro, na forma do que dispuserem o Edital, a proposta vencedora, o contrato de
concessão e a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O subsídio previsto no “caput” deste artigo não se destinará à
concessão do sistema de Bus Rapid Transit-BRT, ou semelhante, que operará na
Ligação Transolímpica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.07.2011

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