GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N^ 244

, DE

09

DE NOVEMBRO DE 1989.

Altera

Tabela

de

Vencimentos

do

Grupo Ocupacional TAF-100.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

faço

a

seguinte

Vencimentos

do Grupo

Lei :

Art.

l^ - A Tabela de

Ocupacional TAF-100 passa a vigorar com os seguintes valores:

I - Agente de Arrecadação, Código TAF-101,

Classe "A", Nível I, vencimento de NCZ$ 1.220,00 ( hum mil, duzentos e
vinte cruzados novos

);

II - Agente Fiscal de Rendas, Código TAF-102,

Classe "A", Nivel I, vencimento de 2.440,00 ( dois mil, quatrocentos e
quarenta cruzados novos

);

III - Assistente Técnico Tributário, Código

TAF-103, Classe "A", Nível I, vencimento de NCZ$ 1.525,00 ( hum

mil ,

quinhentos e vinte e cinco cruzados novos );

IV - Auxiliar de Serviços Fiscais,

Código

TAF-104, Classe "A",VNivelj I, vencimento de NCZ$ 915,00 ( novecentos e
quinze cruzados novos, }'
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação, prc^du^indo efeitos financeiros a partir de 1^ de no


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

vembro

de

Ç>2

1989

Art.

3- - Revogam-se as disposições

em

contrario

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

09 de novembro de 1989,

1012 da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
:rnador