08/04/2021

SEI/ABC - 0017117274 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71
Disponibilização: 06/04/2021
Publicação: 06/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.965, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de
Rondônia - AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de
Rondônia - AGEVISA, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá do excesso de arrecadação, indicado no
Anexo II, no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

Tipo

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
DE RONDÔNIA - AGEVISA
17.034.10.128.2023.2096

17.034.10.305.2023.2263

FORMAR, QUALIFICAR E
CAPACITAR RECURSOS
HUMANOS

EXECUTAR AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

SUPLEMENTA
Valor

500.000,00

339014

0209

8.000,00

339033

0209

24.000,00

339014

0209

75.000,00

339030

0209

51.100,00

339032

0209

22.230,00

339039

0209

219.680,00

449052

0209

99.990,00

TOTAL

R$ 500.000,00

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SEI/ABC - 0017117274 - Lei

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

17180331

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PRINCIPAL

A

0209
TOTAL

Valor
500.000,00
R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2021, às 12:39, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0017117274 e o código
CRC 51014068.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.083358/2021-03

SEI nº 0017117274

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