RESOLUÇÃO CVL Nº 41

DE 06 DE JANEIRO DE 2017

/ Dispõe sobre o retorno dos servidores
exonerados estranhos ao quadro./

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Aos servidores extraquadro exonerados por força do art. 2º do Decreto Municipal
42.720, de 1º de Janeiro de 2017, é facultada, no prazo improrrogável de dois dias, a
apresentação e pedido de reconsideração do ato de dispensa automática e geral nele
prevista.
Art. 2º O requerimento mencionado no art. 1º desta Resolução será dirigido à
Secretaria Municipal da Casa Civil e deverá conter as seguintes informações:
I - Órgão ou Entidade Municipal de lotação;
II – sumário das atividades exercidas no órgão ou entidade;
III – manifestação fundamentada, do Titular do Órgão ou entidade pela recondução do
requerente.
Art. 3º Verificada a existência de interesse ou conveniência para o serviço público, o
processo administrativo correspondente será encaminhado ao Prefeito da Cidade do
Rio de Janeiro com proposição de recondução do ex-servidor para o cargo em
comissão previamente ocupado.
Art. 4º Autorizada a proposição, a nova nomeação será efetuada, conforme o caso, por
Decreto Municipal ou Resolução desta Secretaria.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro,06 de janeiro de 2017.

AILTON CARDOSO DA SILVA
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D. O RIO 09.01.2017

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