LEI Nº 6.915,

DE 24 DE MAIO DE 2021.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de
capacitação dos profissionais, na rede pública de
atenção primária, e dá outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações de capacitação dos seus
profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o
diagnóstico e o tratamento das pessoas com narcolepsia.
Parágrafo único. O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais
pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.05.2021

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