Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 21 DE JULHO DE 2008.

Altera a Lei Estadual n.º 4.630, de 16 de dezembro de
1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 11 da Lei Estadual n.º 4.630, de 16 de dezembro de 1976, passa
a conter o seguinte § 1º:
“Art. 11. ..........................................................................
...........................................................................................
§ 1º O exame de saúde inclui avaliação psicológica,
realizada por psicólogo ou comissão de psicólogos,
objetivando identificar os candidatos que possuam perfil
compatível com as exigências funcionais e
comportamentais do cargo público a ser ocupado,
compreendendo a aplicação de testes para análise e
mensuração das seguintes características pessoais dos
candidatos:
I - personalidade;
II - inteligência;
III - psicomotricidade;
IV - memória visual e auditiva; e
V - atenção concentrada.
...............................................................................”. (NR)
Art. 2º O art. 11 da Lei Estadual n.º 4.630, de 1976, passa a conter o seguinte
§ 2º:
“Art. 11. ..........................................................................
...........................................................................................
§ 2º A sistemática e os critérios necessários à avaliação
psicológica de que trata o § 1º deste artigo serão fixados
em regulamento”. (NR)
Art. 3º O art. 58 da Lei Estadual n.º 4.630, de 1976, passa a conter o seguinte
§ 3º:

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


“Art. 58. ..........................................................................
...........................................................................................
§ 3º Para fins de promoção, o policial militar será
submetido à avaliação psicológica prevista no art. 11, §
1º, desta Lei”. (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de julho de 2008, 187º da
Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.765
Data: 22.07.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Agripino Oliveira Neto

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC