O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.087, de 14 de julho de 2016, oriunda do Projeto de
Lei nº 1057-A de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo
Caiado.

LEI Nº 6.087

DE 14 DE JULHO DE 2016.

Tomba, por interesse ecológico e cultural, o
trecho da Rua Major Ávila compreendido entre
as Ruas Conde de Bonfim e Santo Afonso,
conhecido como Rua das Flores, na Tijuca.
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Art. 1º Fica tombado, por interesse ecológico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº
928, de 22 de dezembro de 1986, o trecho da Rua Major Ávila situado entre as Ruas
Conde de Bonfim e Santo Afonso, conhecido como Rua das Flores, localizado no bairro
da Tijuca.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei ficam vedadas a
demolição, a descaracterização e a mudança de função dos pontos de venda de flores
situados no trecho citado no art. 1°.
Parágrafo único. O tombamento previsto nesta Lei não impede a manutenção e a
instalação de pontos de venda e/ou troca de livros e obras literárias em geral no trecho
citado no art. 1°.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção de Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro
inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município do
Rio de Janeiro no prazo de dez dias, contados da publicação desta Lei e estabelecerá
os atos necessários à conservação estética, histórica e natural do imóvel tombado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de julho de 2016.

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 15.07.2016

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