GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2464, DE 17 DE MAIO DE 2011.

Institui a gratificação de Unidade Escolar, no âmbito
da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituída a Gratificação de Unidade Escolar, no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, para os Profissionais da Educação do Estado de Rondônia, nos termos do Anexo
único desta Lei.

Parágrafo único. A gratificação que trata o caput deste artigo, estende-se aos professores que estão à
disposição das APAEs, das Sociedades Pestalozzi e das demais instituições sem fins lucrativos.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de Io de
maio de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador