DECRETO RIO Nº 47431

DE 19 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de
2020, que dispõe sobre vedações transitórias,
em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº
47.282, de 21 de março de 2020, altera o Decreto
Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto Rio nº 47.424, de 11 de maio de 2020, que dispõe
sobre vedações transitórias, em ressalva ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de
março de 2020, altera o Decreto Rio nº 47.328, de 27 de março de 2020, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
Art. 1º Ficam vedados, até 25 de maio de 2020, em caráter transitório e
excepcional ao disposto no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências:
...................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.05.2020 – Edição Especial
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