Lei Nº 7126,

18 DE NOVEMBRO DE 2021

Reconhece o cordão de girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas.
Autor: Vereador Zico

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja
deficiência, ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente.
§ 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente,
na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Art. 2º O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências
ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o
gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso
do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para
atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.11.2021
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