Autor
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
LEI N° 2.741, DE 7 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre exames Psicológicos
anuais para o pessoal da Polícia
Civil e Polícia Militar do Estado de
Rondônia.

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PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou, e Eu, nos termos do § 7° do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:
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'Art. 1°. Fica autorizado o Poder Exe2lrt1.~0, através dos seus órgãos, competentes, a
efetuar exame psicológico 'ânual a ser aplicado ~ljn todos os membros daPolícia Civil do
Estado de Rondônia e PoÍícÚt Militar do Estado ~~eRondônia que desenvolvam atividades
que não sejam meramente administrativas.~'if.';"fi'!tiil5-,
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...

1.7 ..~

Art. 2°. O membro da corporação que apresentar incompatibilidade psicológica com
a atividade de campo ficar.á impedido de atuar nesta área, devendo ser conduzido a uma
atividade administrativa ou a outra equivalente.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o membro será
reavaliado sucessivamente por períodos de 30 (trinta) dias, devendo então, desde que
reabilitado, retomar à sua ocupação anterior.
Art. 3°. A avaliação, bem como as reavaliações, serão executadas por profissionais
da área de psicologia e afins, de forma a garantir efetivo apoio e possibilidade de
reabilitação do servidor impedido.
Art. 4°. Os locais, horários, estrutura, métodos e o que mais for necessário para a
consecução do disposto nesta Lei, ficará a cargo de regulamentação inferior de órgão
competente.
Art. 5°. O servidor enquadrado nas disposições do artigo 2° desta Lei terá o seu
porte de arma suspenso até que seja reabilitado, devendo sua arma ser recolhida pela
instituição a que pertencer.
Art. 6°. Fica o Poder Executivo

Orçamentoem VigOr!

autorizado

a criar programa

de trabalho

no

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

7 de maio de 2012.

Deputado HER
Presidente em exererclo

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