GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1621, DE 27 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar no valor de R$ 31.000.000,00 para
reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento em favor do Fundo Estadual de Saúde FES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de
reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3°. VETADO.

Art. 4o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de RS 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), em favor da unidade orçamentária "Recursos sob a Supervisão da SEPLAN",
para o atendimento da despesa abaixo discriminada:
R$ 1,00
ELEMENTO

ESPECIFICAÇÃO
Programa de Ações de Desenvolvimento
Regional

VALOR A SUPLEMENTAR

P/A

DE DESPESA

FT

1056

44.40.42.00

00

140.000,00
140.000,00

TOTAL

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a

proceder a anulação parcial de dotação orçamentária da emenda parlamentar n° 001 ao Orçamento Geral
do Estado no corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
N°DA
EMENDA

001

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Recursos sob a Supervisão da SEPLAN

P/A

1056

ELEMENTO
DE DESPESA

44.50.42.00

FT

DEDUZIR

00

140.000,00

140.000,00

TOTAL
'

VALOR A

.->


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. O crédito autorizado neste artigo será utilizado na realização de convênio com os municípios
do Estado.

Art. 5o. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00

(seiscentos e dez mil reais), em favor da unidade Recursos sob a Supervisão da SEPLAN, para o
atendimento das despesas abaixo discriminadas:
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO DO P/A
Programa de Ações de Desenvolvimento
Regional

N°

ELEMENTO

P/A

DE DESPESA

FT

VALOR A SUPLEMENTAR

33.50.41.00

00

165.000,00

44.50.42.00

00

445.000,00

1056

TOTAL

610.000,00

§ Io. Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder a anulação parcial de dotações orçamentárias da Fundação de Assistência Social do Estado de
Rondônia - FASER, correspondente às emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Estado no
corrente exercício, de números 92 a 104, conforme discriminado a seguir:
RS 1,00

ESPECIFICAÇÃO DO P/A
Promoção e Proteção à Cidadania

Apoio ao Desenvolvimento Local e
Inclusão Social

N°

ELEMENTO

P/A

DE DESPESA

2648

44.50.42.00

00

165.000.00

33.50.41.00

00

165.000,00

44.50.42.00

00

280.000,00

FT

VALOR A SUPLEMENTAR

2649

TOTAL

610.000,00

§ 2o. O crédito autorizado neste artigo será utilizado para os mesmos fins e nos valores indicados

nas respectivas emendas, com exceção da emenda de n° 101, cujo montante será destinado à aquisição de
um caminhão para a entidade especificada na referida emenda.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 deabril de 2006, 118° da República.

IVO NARCIS0.CASSOL

Governador