DECRETO RIO Nº 45583

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Delega competência na forma que menciona, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no isso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Repasse n° 870581/2018/MINC/CAIXA
firmado entre a União, através do Ministério da Cultura e o Município do Rio de Janeiro
para liberação de verbas provenientes de Emenda Parlamentar e destinadas à
Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio n° 45168, de 1 5 de outubro de 2018, que
abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, no valor de duzentos e noventa e dois mil, cento e vinte e três reais e sessenta
e um centavos, em favor da Secretaria Municipal de Cultura;

CONSIDERANDO os arts. 80 e 252 da Lei n° 207, de 19 de dezembro de 1980, que
institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do
Rio de Janeiro - CAF;

CONSIDERANDO os arts. 110 e 397 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro RGCAF, aprovado pelo Decreto n° 3.221, de 18 de set embro de 1981, republicado pelo
Decreto n° 15.350, de 6 de dezembro de 1996;

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência à Fundação Planet ário da Cidade do Rio de Janeiro
- PLANETÁRIO para a prática dos atos de autorização concernentes à realização de
despesas, emissão de notas de empenho e ratificações cabíveis à conta de dotações
1


dos seguintes Programas de Trabalho - Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal
de Cultura:
I - Programa de Trabalho 3002.1312603812.791;
- FR 102: ND 449052 - até o limite de vinte e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e
sessenta e um centavos;
- FR 108: ND 449052 - até o limite de cento e trinta e um mil, quinhentos e dezenove
reais e trinta e nove centavos;
II - Programa de Trabalho 3002.1339201542.263.
- FR 108: ND 449052 - até o limite de cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e
sete reais e sessenta e um centavos.
Art. 2° Fica também delegada competência ao PLANETÁ RIO para autorização de
abertura de licitação ou sua dispensa e inexigibilidade, bem como para assinatura dos
termos contratuais de seus objetos.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos a contar de 16 de outubro de 2018.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2018

2