ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI N2 96 DE 11 DE ABRIL DE 1986.

Autoriza o Poder Executivo a insti

tuir a Fundação Escola de

Serviço

Público de Rondônia e dá

outras

providencias.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE

RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado

de

creta e eu promulgo, nos termos do § 42 do Artigo 48, da Constituição

Esta

dual, a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir

a Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, com a finalidade de

rea

lizar estudos e pesquisas na área da ciência da Administração Pública.

§ 12 - A Fundação, com sede e foro na Capital do

Esta

do, vinculada a Secretaria de Estado da Administração, a partir de sua

ins

crição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de seu ato constitutivo,

in

clusive estatuto e o decreto que o aprovar.
§ 22 - 0 Estado será representado, no ato de

constitui

ção, pela Secretaria de Estado do Interior e Justiça.
Art. 22 - São objetivos da Fundação:
I - promover a formação e o aperfeiçoamento

dos

servidores públicos em todos os níveis hierárquicos, habilitando-os para o
planejamento, a gerencia e a implementação das atividades

administrativas

do serviço público estadual e municipal;
II - promover estudos e elaborar projetos
dentro
do ecossistema de administração, relativamente aos diversos níveis da Admi

nistração Pública do Estado destinados a. definição de objetivos e
metasT
planejamento estratégico, estrutura organizacional, organização e métodos,
classificação de cargos e salários e planos de treinamento e seleção,
ade
quando a estrutura administrativa a. política geral do Governo do Estado;
III - promover o desenvolvimento de programas
de
aperfeiçoamento gerencial e de associações comunitárias;
IV - promover congressos, simpósios, seminários e

encontros sobre temas de interesse específico de entidades

representativas

da comunidade, facilitando a discussão dos temas e as proposições da

poli

tica relacionadas com os recursos humanos da Administração Estadual;
V - fomentar a pesquisa, aperfeiçoar tecnologias
e serviços;

VI - promover pesquisas teóricas e aplicadas
no
campo da Ciência da Administração, com vista ao incremento do conhecimento
na área:



ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

VII - incentivar a atividade intelectual na

da Administração Pública, inclusive pela promoção de concursos de

afea

monogra

fias e estudos abertos ã comunidade acadêmica;
VIII - prestar assistência técnica relacionada com a

sua área ã Administração Pública Estadual e Municipal;
IX - promover, mediante acordos, convênios e

con

tratos com instituições públicas e privadas, a execução de pesquisas e pro
jetos na sua área de atuação;
X - prestar informações a entidades públicas
e
privadas e ao público em geral, relativas a matérias da sua área de
ativi
dades;

XI - promover cursos de especialização na área

Administração Pública Estadual e Municipal, visando o aperfeiçoamento

de

do

pessoal que atua nessas áreas;
XII -

exercer outras atividades relacionadas com

a

administração em geral, no âmbito de sua competência e atuação.
Art. 32-0 patrimônio da Fundação será constituído:
I - pelas dotações orçamentárias e subvenções rea

lizadas pela União, Estados e Municípios;
II - pelas doações e contribuições de pessoas

de

direito público e de direito privado e por pessoas físicas;
III - por receita operacional, inclusive

resultan

tes da prestação de serviço.
Art. 42 - Extinta a Fundação, seu acervo será incorpora
do ao patrimônio publico estadual.

Art. 52-0 quadro de pessoal da Fundação será

regido

pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 62 - Além do pessoal próprio, poderá a
Fundação
contratar a prestação de serviços técnicos com entidades e pessoal especia
lizado, nacionais ou estrangeiros.

Art. 72 - A Fundação manterá intercâmbio com

entidades

de ensino e pesquisas, nacionais ou estrangeiras, interessadas em
atinentes aos seus objetivos.

assuntos

Art. 82 - Gozará a Fundação de imunidade
tributária
prevista na alinea "c", do inciso III do art. 19 da Constituição da Republi
ca, bem como do mesmo privilégio, "ex-vi" da Constituição do Estado.

Art. 92 - Constituem órgãos de direção superior da Fun
dação o Conselho de Administração, a Presidência e a Diretoria
Executiva,
cujos integrantes serão livremente escolhidos e nomeados pelo

Governador

do Estado.

Art. 10-0 Conselho de Administração será composto por
quatro (4) membros, dentre pessoas de inegáveis conhecimentos de administra
çao, ou economia, ou de finanças, e será presidido pelo Secretário de Esta
do de Administração.

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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Art. 11 - Compete ao Poder Executivo, através de

decre

to, aprovar o Estatuto da Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia
promover todas as medidas e apoio logístico ã sua implantação definitiva.
Art. 12 - Fica aberto crédito especial, em favor

ê
da

Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, no valor de Cr$
150.000.000,00 (cento e cincoenta milhões de cruzeiros), além da transferên
cia,^no corrente exercício e a critério do Secretário de Estado da Adminis

tração, para cobertura das despesas operacionais e de instalação do órgãoT
cujos recursos serão providos pela Secretaria de Estado de Planejamento

e

Coordenação Geral.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de abril de 1986.

7T

EPUT^DO AMIZAEf? SILVA
Presidente

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