RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 19 DE AGOSTO DE 2011.

Altera a Lei Estadual nº 4.533, de 15 de
dezembro de 1975, e a Lei Estadual nº
4.630, de 16 de dezembro de 1976.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. A Lei Estadual nº 4.533, de 15 de dezembro de 1975, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A. A promoção ao Posto de Coronel PM será concedida,
excepcionalmente, por decreto do Governador do Estado, ao TenenteCoronel PM que a requeira perante a Comissão de Promoção de
Oficiais PM, cumprindo necessariamente as seguintes exigências:
I - conte com, no mínimo, trinta anos de exercício da função policial
militar, de acordo com a Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de
1976;
II - satisfaça os requisitos essenciais de que trata o art. 14 desta Lei; e
III - tenha figurado três vezes em Quadro de Acesso por Merecimento
(QAM), nos termos do art. 27 desta Lei;
§ 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deve ser
protocolado até o vigésimo dia anterior à data fixada para as promoções
de Oficiais, devendo esta corresponder a uma das datas previstas no art.
20 desta Lei.
§ 2º. Os beneficiários da promoção prevista neste artigo constituirão,
necessariamente, excedentes ao Quadro de Oficiais, de acordo com a Lei
Estadual nº 4.630, de 1976”. (NR)

Art. 2º. O art. 10, III, da Lei Estadual nº 4.533, de 1975, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10........................................................................................................
......................................................................................................................
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III - para as vagas de Coronel PM, somente pelo critério de
merecimento, ressalvada a hipótese do art. 9º-A desta Lei.
.........................................................................................................”. (NR)
Art. 3º. O art. 20 da Lei Estadual nº 4.533, de 1975, tendo o seu parágrafo
único transformado em § 1º, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:
“Art. 20. .....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º. Independente da existência de vaga, as promoções ao Posto de
Coronel PM, nos moldes do art. 9º-A desta Lei, serão igualmente
realizadas nas datas previstas no caput deste artigo”. (NR)
Art. 4º. O art. 59 da Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 59. .....................................................................................................
......................................................................................................................
§ 3º. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a promoção ao Posto
de Coronel PM requerida de acordo com a Lei Estadual nº 4.533, de 15
de dezembro de 1975”. (NR)
Art. 5º. O art. 82, caput, da Lei Estadual nº 4.630, de 1976, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 82. .....................................................................................................
......................................................................................................................
VII - é promovido ao Posto de Coronel PM, por requerimento, de acordo
com a Lei Estadual nº 4.533, de 1975.
........................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 92 da Lei Estadual nº 4.630, de 1976, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso XI:
“Art. 92. .....................................................................................................
......................................................................................................................
XI - permanecer, durante noventa dias, no Posto de Coronel PM para o
qual tenha sido promovido por requerimento, de acordo com a Lei
Estadual nº 4.533, de 1975.
..........................................................................................................”. (NR)
Art. 7º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar serão custeadas com recursos de dotação orçamentária consignada à
Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN).

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Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de agosto de 2011,
190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Aldair da Rocha

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