GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0

231

de

12

de

julho

de 1999.

"Dispõe sobre o hasteamento dos Pavilhões Nacional,
Estadual e Municipal e execução dos Hinos da Pátria, da
Bandeira, do Estado e do Município nos Estabelecimentos
que compõem o Sistema Estadual de Ensino e dá outras
providência."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Ficam os Estabelecimentos que constituem o Sistema Estadual de Ensino obrigados
a realizarem o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal, semanalmente.

Art 2° Além do hasteamento dos PavilhõesNacional,Estadual e Municipal, serão entoados
os Hinos da Pátria, da Bandeira, do Estado e do Município, onde houver, bem como o Hino
à Bandeira em todos os Estabelecimentos de Ensino localizados no território estadual.

Art 3o A Direção de cada Estabelecimento de Ensino tomará as providências necessárias
para que estas atividades cívicasfaçam parte das atividades escolares, semanalmente.

Art. 4o Cabe à Secretaria de Estado de Educação , Cultura e Desportos, tomar as
providências no sentido de fornecer as bandeiras, bem como as fitas contendo gravação dos
Hinos Nacional Estadual e da Bandeira para os estabelecimentos Estaduais.

Art S° As Secretarias, ou Órgãos Municipais de Educação, providenciarão Bandeiras e
Hinos, bem como os meios necessários ao cumprimento da presente Lei, no] tocante ao
Hino e Bandeira do Município.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP. 69.301-970

Tels. (095) 623 1663 /623 1979 / 623 1410 - fax (095) 623 1263


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 6o As despesas, decorrentes da apücação desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.

Art 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio C

RR,T2vde

julho

de 1999.

os—
Governador dqtestado'de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP. 69.301-970
Tels. (095) 623 1663 /623 1979 / 623 1410 - fax (095) 623 1263