01/12/2020

SEI/ABC - 0014895853 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 30/11/2020
Publicação: 27/11/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.891, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 688, de 27 de
dezembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os arts. 54, 97 e 162 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Institui o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.”, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 54. Os regimes especiais serão concedidos na forma prevista em decreto do Poder
Executivo, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
.............................................................................................................................................................
Art. 97. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária, deverá ser iniciado o Processo
Administrativo Tributário - PAT, por intermédio da lavratura de Auto de Infração, observada as
exceções previstas nos §§ 3° e 4°.
................................................................................................................................................................
Art. 162. A Certidão em que conste a existência de créditos da Fazenda Pública Estadual não
vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja
suspensa, tem os mesmos efeitos previstos no artigo 161 e conterá as ressalvas necessárias.”
Art. 2°. Acresce os §§ 6°, 7° e 8° ao art. 71 e o § 4° ao art. 97 à Lei n° 688, de 1996, com a
seguinte redação:
“Art.
................................................................................................................................................

71.

...............................................................................................................................................................
§ 6° Caso o Auditor Fiscal de Tributos Estadual - AFTE apure descumprimento de obrigação
acessória no decorrer do levantamento fiscal previsto no caput, que não foi objeto de notificação via Sistema
Fisconforme ou DET, deverá conceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, a
pedido do sujeito passivo, para que este regularize a pendência, salvo se, durante a concessão do prazo, ocorrer a
decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
§ 7° Na hipótese do § 6°, quando se verificar que o sujeito passivo foi notificado via Sistema
Fisconforme ou DET, e ainda não expirado o prazo para o cumprimento da notificação, o AFTE deverá aguardar
o decurso do prazo em relação à irregularidade notificada.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16686878&infra_s…

1/2


01/12/2020

SEI/ABC - 0014895853 - Lei

§ 8° A concessão do prazo previsto no § 6° não se aplica às espécies de obrigações acessórias que
já tenham sido objeto da notificação pelo Sistema Fisconforme ou DET, conforme disciplinado por decreto do
Poder Executivo.
................................................................................................................................................................
Art.
..................................................................................................................................................

97

................................................................................................................................................................
§ 4° Caso a infração verificada nos termos do caput seja decorrente do descumprimento de
obrigação acessória, que ainda não tenha sido objeto da notificação prevista no § 1° e tampouco pelo DET,
deverá ser adotado o procedimento constante nos §§ 6° e 7° do art. 71.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/11/2020,
às 16:43, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0014895853 e o código CRC 7939B3F7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0030.380470/2020-41

SEI nº 0014895853

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16686878&infra_s…

2/2