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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

s

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«o

LEIN0 278

de

15

de

dezembro

de 2000.

a

" Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de
livros com conteúdo histórico sobre Roraima

pelas

Escolas

Estaduais

e

dá

ar»

outras

providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas

atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. Io Todo e qualquer livro que verse sobre a história, a realidade, o povo
de Roraima, elaborado por escritores roraimenses aqui radicados, deverão fazer parte do
curriculum escolar das Escolas Estaduais como material de leitura ou de consulta nas
matérias afins.

Parágrafo único. Os livros mencionados no "caput" deste artigo serão
previamente avaliados por uma comissão composta por uma membro das seguintes
entidades:

I - Conselho Estadual de Cultura;
II - Conselho Estadual de Educação ;
III - Instituto Histórico e Geográfico de Roraima;
IV - Academia Roraimense de Letras; e
V - uma representação indígena a ser escolhida pelo Secretário de
Estado de Educação, Cultura e Desporto.
Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senai

RR, 15 de dezembro de 2000.

Governador di

kkkn

GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil - CEP

DE RORAIMA
O &tu*tré atjttf,

69.301 -380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410- Fax: (095) 623-2410

Ldrv/JMC

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