RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/SMDEI/SUBPD Nº 1 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Define critérios para o estabelecimento de
cota preferencial para pessoa com deficiência,
ou que possua familiar nessa condição, para
aqueles que figurem no Cadastro Único do
Comércio Ambulante - CUCA como pleiteantes
da concessão de autorização, e para todos
que participarem do Censo do Ambulante
Legal.

OS

SECRETÁRIOS

MUNICIPAIS

DE

FAZENDA,

DE

DESENVOLVIMENTO,

EMPREGO E INOVAÇÃO, E O SUBSECRETÁRIO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
nos usos das atribuições legais, e no disposto pelo § 6º do art.1º do Decreto nº 44.838
de 3 de agosto de 2018.

CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de critérios transparentes para a
concessão de novas licenças de comércio ambulante, a partir da análise do Censo do
Ambulante Legal,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios do novo cadastramento para o comércio
ambulante no Município do Rio de Janeiro, com a definição da cota preferencial
àqueles que possuem ou tenham familiar em condição de deficiência.
Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual,
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo se
enquadrar nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
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forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB)
ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e
3.000Hz;
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05
no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade
visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos
quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor
que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência intelectual - funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou
mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla (associação de duas ou mais deficiências).
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.

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Art. 3º Os critérios de pontuação estabelecidos pelo anexo I da Lei nº 1876/1992 serão
aplicados:
I - àqueles que se encontram cadastrados no CUCA, aguardando a abertura de novas
vagas;
II - àqueles que se inscreverem no Censo Ambulante Legal.
Art. 4º Os titulares de licença para o comércio ambulante que não realizarem a
atualização dos seus dados cadastrais no Programa Ambulante Legal ficarão em
situação de irregularidade.
Art. 5º Após o encerramento do recadastramento do Ambulante Legal, as vagas
disponibilizadas serão distribuídas aos citados no inciso I, art. 3º, e, as remanescentes
aos participantes do Censo do Ambulante Legal.
Parágrafo único. A participação no Censo Ambulante Legal é necessária para a
habilitação no processo de disputa das vagas disponíveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI,
objetivando auxiliar os ambulantes legalizados na busca de qualificação profissional, e
intermediação no mercado de trabalho, atuará, através de parcerias com órgãos de
ensino técnico, na oferta de vagas para cursos profissionais gratuitos.
Art. 7º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO
Secretário Municipal de Fazenda

JOSÉ RENATO CARDOZO MOURA
Secretário Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação

GERALDO MARCOS NOGUEIRA PINTO
Subsecretário da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência

D. O RIO 21.09.2018

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