RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.966, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Torna obrigatória a divulgação do custeio de
viagens de agentes políticos, servidores ou
colaboradores públicos da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou
colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta, no exercício
de suas funções, deve ser publicado nos respectivos sítios eletrônicos de forma
específica, com detalhamento por viagem.
§ 1º É obrigatória a divulgação de todas as viagens custeadas total ou
parcialmente por recursos públicos estaduais, inclusive em função de convênio ou
parceria, devendo-se informar o nome do beneficiário, destino e motivo do
deslocamento, período de permanência, número de diárias e valores pagos.
§ 2º Nos casos em que as informações se enquadrarem nos artigos 23 e 24
da Lei Federal nº 12.527, de 2011, caberá ao chefe do respectivo órgão decidir
motivadamente sobre a sua não disponibilização.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.989
Data: 06.08.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Governadora