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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIAt PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 456

DE

19

DE

JULHO

DE 2004.

"Altera dispositivos das Leis noS 338, de 28 de
junho de 2002 e 421, de 21 de janeiro de 2004,
e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou e eu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io O art. 8o da Lei n° 338, de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 8o

„.

§1°
V - Procuradoria Jurídica (NR)

XI-' Coor^âçBo de (RENAVAM, RENACH eRENAINF). (NR)
»o
§2°

II-

b) Seção de Multas (NR)

c) Seção de Arquivo de Cadastro de Veículos (NR)

e) Seção de Controle de Apreensão de Veículos. (AC)
III-

c) Seção de Arquivo de Cadastro de Condutores. (NR)
§3"

II - Divisão de Engenharia e Fiscalização de Trânsito. (NR)

H-ZZZZ.Z
II-

e) Seção de Transportes. (AC)
IV- Divisão da Dívida Ativa. (AC)
a) Seção de Cadastro da Dívida Ativa (AC)

b) Seção de Acompanhamento e Controle de Execução". (AC)

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GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax:(095)623.2410

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA» PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 2o O "caput" do artigo 5o da Lei n° 421, de 21 de janeiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5o No mínimo, 30% (trinta por cento) do total de cargos
comissionados - QDAS, excluídos os Diretores, serão providos por
servidores efetivos. (NR)

Art. 3o As tabelas III e IV do anexo I da lei n° 421, de 21 de janeiro de 2004

passam a vigorar com as redações dadas pelas tabelas I e II, respectivamente, do anexo único
desta Lei.

Art. 4o As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão à conta do
orçamento próprio do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 19 de Julho de 2004.

FRANCISCO FLÂMARIOjN PORTELA
Governado* do Esiado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

eovEftNOMftOBAiMA
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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Te,s-: t095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Mcplll- 15/07/2004 14:20:40


4., W^ A.

GOVERNO DE RORAIMA

«AMAZÔNIA! PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
TABELA I

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO SUPERIORES, NOMENCLATURA, QUANTITATIVOS ENÍVEIS DE
REMUNERAÇÃO - DAS
OÜANT.Í -

^K^«v^:: vy^v^CÀRGO

''/-': DAS.-:-,;kx

Diretor-Presidente

01

6

Diretor

03

5

Presidente CPL

01

Procurador Jurídico

01

Membro da CPL

02

Assessor Especial

03

Chefe de Gabinete

01

4

Coordenador de Informática

01

Coordenador de Renavan, Renach e Renainf

01

Chefe de Divisão
Chefe de Ciretran
Assessor de Comunicação
Chefe de Controle Interno

07

Assistente Técnico

05

2

Secretária de Gabinete

05

1

3

13

01
01

totais ;. '/:;)3^^j$~^--?-y- ^c/^* ^W^:46W?;^-

'••'••"•

••••'•'•••!•"•:.-

TABELA II

QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOMENCLATURA EQUANTITATIVOS
~^;sr:^^#DENOMTJiAÇAO
Chefe de Seção

NÍVEL

QUANT,

FG-3

22
03

Chefe de equipe de agente de fiscalização de trânsito
Chefe de equipe de examinadores
Chefe de equipe de vistoriadores

FG-2

01
36

Agente de fiscalização de trânsito
Examinadores

01

FG-1

10

Vistoriadores

08

TOTAL

81

GABINETE DO GOVERNADOR

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GOVERNO OE RORAIMA

Coragem d* anular

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Mcp III - 21/07/2004 08:23:06