LEI No 236 DE 23 DE OUTUBRO DE 1999

“Altera dispositivos da Lei n.º 095 de 16.10.95 e
dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º. Os dispositivos da Lei n.º 095 de 16.10.95 que “Dispõe sobre o
pagamento de 50% (cinqüenta por cento) no valor do ingresso para estudantes, em
estabelecimentos de diversão, lazer e cultura no Estado e dá outras providências” passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. ............................................................................
Parágrafo único. A redução de 50% (cinqüenta por cento) do
pagamento de ingresso, será válido, inclusive, em preços
promocionais estipulados pelos proprietários dos estabelecimentos,
ou promotores de eventos.”
“Art. 2º. O benefício será concedido mediante a apresentação da
Carteira de Identificação Estudantil - C.I.E, expedida aos alunos de
Ensino Fundamental e Médio pela União Municipal de Estudantes
Secundaristas – UMES, conjuntamente com a União Roraimense de
Estudantes Secundaristas - URES.
§ 1º. Aos estudantes de Ensino Superior caberá ao Diretório
Central dos Estudantes – DCE, a referida expedição.
§ 2º. A Carteira Estudantil terá validade até 31 de março do ano
subseqüente ao da sua expedição.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 23 de outubro de 1999.

NEUDO RIBEIRO CAMPOS
Governador do Estado de Roraima