DECRETO N° 23149 DE 18 DE JULHO DE 2003
/ Dispõe sobre a proibição de atestação de documento fiscal e o encaminhamento
para pagamento de material e serviços, quando qualquer das condições
contratadas não tenha sido atendida/
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO as regras estabelecidas no Decreto 22.230 de 06 de novembro
de 2002;
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo de Relatório de Auditoria Geral - RAG
112/2003;
CONSIDERANDO a Resolução CGM "P" n.°051, de 08 de julho de 2003; e
CONSIDERANDO que atestação de faturas ou notas fiscais sem a efetiva entrega
das mercadorias ou serviços é fato de extrema gravidade que repercute na
prestação de contas anual do Prefeito e portanto, deve ser necessariamente
apurada por Tomada de Contas Especial em substituição à sindicância prevista
no Decreto nº 4.784/84 de 12/11/84,
DECRETA :
Art.1° É proibida a atestação de documento fiscal e o encaminhamento para
pagamento, quando qualquer das condições contratadas não tenha sido
atendida, em especial , quanto às quantidades entregues.
Art. 2° Nos casos de recebimento de material, em que a quantidade entregue seja
inferior àquela contratada e prevista para a etapa, o material poderá ser recebido,
desde que o documento fiscal contemple a exata quantidade efetivamente
entregue.
Parágrafo único. Quando ocorrer os casos citados no "caput" deste artigo, os
servidores atestantes deverão comunicar imediatamente à administração da
entidade/órgão, para que sejam adotadas providências junto à empresa para a
entrega das quantidades faltantes, bem como para a aplicação das medidas
cabíveis.
Art. 3° Fica proibido o recebimento de documentos de crédito para garantia de
entrega futura de materiais ou serviços, em substituição ao seu recebimento
efetivo.
Art. 4° No caso da não observância do disposto neste decreto, será aberta
Tomada de Contas Especial por ato do Controlador Geral para apurar
responsabilidades em relação à atestação indevida de faturas ou notas fiscais.
Parágrafo único. Uma vez concluída a Tomada de Contas, as conclusões serão
encaminhadas ao Prefeito com a sugestão das medidas administrativas a serem
adotadas.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 21.07.2003