LEI Nº 7277,

DE 29 DE MARÇO DE 2022

Inclui a Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças
no

Calendário

Oficial

da

Cidade do Rio de Janeiro

consolidado pela Lei n° 5.146, de 2010.
Autor: Vereador Waldir Brazão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6° do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Semana de Prevenção a Acidentes com Crianças, a ser comemorada anualmente na
primeira quinzena do mês de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.03.2022

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