LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2005.
Institui o Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte
(FUNPERN) e dá outras providências
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Penitenciário do Estado
do Rio Grande do Norte (FUNPERN), com a finalidade de proporcionar recursos para financiar e apoiar a modernização,
aprimoramento e humanização do Sistema Penitenciário Estadual.
Art. 2º Os recursos do FUNPERN serão destinados:
I - à construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;
II - à instituição de sistema semi-aberto com laborterapia ocupacional;
III - à formação, aperfeiçoamento, especialização e informatização dos serviços penitenciários;
IV - à aquisição de material permanente, equipamento e veículos especializados imprescindíveis
ao funcionamento das unidades integrantes do Sistema Penitenciário do Estado;
V - à implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e
do internado;
VI - à formação educacional e cultural do preso e do internado;
VII - à elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e
egressos;
VIII - a programas de assistência jurídica a presos e internados carentes;
IX - a programas de assistência médica, odontológica e psicológica aos presos e internados carentes.
Art. 3º Constituem receitas do FUNPERN:
I - os recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), criado pela Lei
Complementar Federal n.º 79, de 7 de janeiro de 1994;
II - as dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual do Estado;
III - os créditos adicionais abertos para esse fim;
IV - os recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - as doações, subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras transferências da União,
dos Estados ou dos Municípios;
VI - as doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais ou internacionais;
VII - as rendas decorrentes da comercialização da produção industrial, agrícola e de animais,
oriunda dos estabelecimentos penais do Estado;
VIII - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes da aplicação
financeira do seu patrimônio;
IX - as receitas decorrentes de indenizações por dano ou extravio de materiais e equipamentos dos
estabelecimentos penais do Estado;
X - o produto da alienação de equipamentos e materiais imprestáveis ou em desuso do Sistema
Penitenciário Estadual;
XI - o produto da arrecadação das multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos
termos do art. 49 do Decreto-Lei Federal n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e da Lei Federal n.º
9.099, de 26 de fevereiro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais);
XII - os saldos de exercícios financeiros anteriores;
XIII - outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão depositados em conta especial a ser
aberta em instituição financeira oficial.
§ 2º Do total dos recursos do FUNPERN, serão reservados dez por cento para constituição de
reserva de contingência, destinada a atender despesas emergenciais ou extraordinárias do Sistema Penitenciário do
Estado.
§ 3º Os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração de aplicações financeiras,
reverterão automaticamente à receita do FUNPERN.
Art. 4º O FUNPERN será administrado por um Conselho Diretor, de caráter consultivo e
deliberativo, composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, na qualidade de Presidente;
II - Coordenador da Coordenadoria de Administração Penitenciária, órgão integrante da estrutura
da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC);
III - um Diretor de Estabelecimento Prisional do Estado, designado pelo Secretário de Estado da
Justiça e da Cidadania;
Art. 5º O Conselho Diretor poderá ser composto por:
I - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
II - um representante do Ministério Público Estadual;
III - um representante do Poder Judiciário Estadual;
IV - um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
V - um representante do Conselho Penitenciário do RN.
§ 1º Caberá ao Presidente do Conselho Diretor expedir ofícios aos órgãos e entidade referidos
neste artigo, solicitando a indicação dos respectivos membros e substitutos legais.
§ 2º Os membros do Conselho Diretor referidos neste artigo serão designados pelo Secretário de
Estado da Justiça e da Cidadania e exercerão mandatos de dois anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 6º O exercício da função de membro do Conselho Diretor não será remunerado, constituindo
ocupação relevante para o serviço público estadual.
Art. 7º É vedada a utilização dos recursos do FUNPERN para remuneração de despesas com
pessoal ou encargos sociais, bem como para financiamento de qualquer outra despesa não vinculada diretamente às
finalidades previstas no art. 3º desta Lei Complementar, de acordo com o art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º O titular da Coordenadoria de Administração Penitenciária, após ouvido o Conselho
Diretor, submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, relatório das atividades
desenvolvidas, instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão.
Art. 9º O FUNPERN sujeita-se à fiscalização e controle do Poder Legislativo, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo do sistema de auditoria e controle interno do Poder Executivo.


Art. 10. Fica revogado o inciso II, do § 2º, do art. 15 da Lei Estadual
n.º 6.845, de 27 de
dezembro de 1995, que cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte.
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 3 de fevereiro de 2005, 184º da Independência
e 117º da República.
DOE Nº 10.917
Data: 4.2.2005
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara