Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 685, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

Susta os efeitos do Plano de Policiamento do
Estado de Rondônia, aprovado pelo Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão CONDEG, em 21 de dezembro de 2007,
bem como suas alterações aprovadas pela
Deliberação Ol/CONDEG - 2016.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § 1° do artigo 14 do Regimento Interno, promulgado o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam sustados, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição Estadual de Rondônia, os efeitos do Plano de Policiamento do Estado de Rondônia, aprovado pelo Conselho Deliberativo de Estratégia e Gestão - CONDEG~ em 21 de dezembro de 2007, bem como suas alterações aprovadas pela Deliberação Ol/CONDEG 2016.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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