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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ 311

, DE

17

DE MAIO

DE 1991.

Cria o Juizado Especial de
Pequenas Causas nas

Cornar

cas que menciona, e dá

ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1Q - Fica criado o Juizado

Espe

ciai de Pequenas Causas nas Comarcas de Ji-Paranã, Guajará-Mi
rim, Ariquemes, Vilhena e Caçoai, a ser exercido por Juiz de
Direito Titular ou substituto, designado pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único - A instalação e

fun

cionamento dependerão de atendimento ao estabelecido

nos

artigos 6° e 12 desta Lei, além das condições materiais e

de

cisão do Tribunal Pleno.

Art.

2Q - Ao Juizado Especial

de

Pe

quenas Causas compete processar e julgar, por opção do autor,
as causas de reduzido valor econômico.
Art.

3° - Consideram-se causas de

duzido valor econômico as que versem sobre direitos

re

patrimo

niais e decorram de pedido que, à data do ajuizamento ,

não

exceda a dez vezes do salário mínimo vigente no país e

tenha

por objeto:

I - a condenação em dinheiro;

II - a condenação à entrega de

coisa

certa, móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo
de fabricante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;
III - a desconstituição e a

declaração

de nulidade de contrato relativo a coisas móveis e semoventes.

§ 1° - Esta Lei não se aplica às causas


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

de natureza alimentar, familiar, fiscal e de interesse da

Fa

zenda Pública, nem às relativas aos acidentes de trabalho, aos
resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de
cunho patrimonial.

§ 2° - A opção pelo procedimento previsto
nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite

estabelecedo neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
Art. 49-0 Juizado será constituído

um Juiz Diretor e pelo Colégio Recursal, podendo ser

por

designa

dos juizes adjuntos.
§ 1° - A organização e

funcionamento dos

colégios recursais (Lei nQ 7.244, do dia 7 de novembro de 1984)
bem como a designação dos seus membros, será objeto de resolu
ção do Tribunal Pleno.

§ 2Q - 0 Juiz Diretor e Juiz Adjunto

do

Juizado Especial de Pequenas Causas serão designados pelo

Tri_

bunal

Pleno.

Art. 59 - A escrivania do Juizado Especial

de Pequenas Causas será exercida por um Diretor de Secretaria,
Bacharel

em Direito.

Art. 69 - Os conciliadores de que trata a

Lei Federal nQ 7.244, de 07 de novembro de 1984, serão

designa

dos pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do

art.

11.

§ 19 - Os árbitros serão escolhidos

pe

Ias partes dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados
do Brasil, Secção de Rondônia.
§ 2° - As funções de árbitro e de

conci

liador poderão ser exercidas por uma única pessoa, preenchidos
os requisitos legais do § 1° e art. 12, respectivamente.
§ 3° - O horário de funcionamento do

Jui

zado Especial de Pequenas Causas será fixado pelo Tribunal Pie
no.

Art. 79 - Da sentença proferida pelo

Ju^L

zado Especial de Pequenas Causas caberá recurso para o Colégio
Recursal, a ser composto por três juizes de Direito

da Capital


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

Õ3A

GOVERNADORIA

escolhidos pelo Tribunal Pleno, por um período de 01 (um)
sem prejuízo de suas funções nas respectivas varas.

ano

Parágrafo único - Os membros do Colégio
Recursal farão jus a jeton, por sessão a que comparecerem, no
máximo de 04 (quatro) salários mínimos.
Art.

89 - Aos árbitros e conciliadores do

Juizado Especial de Pequenas Causas será atribuída
gratifica
ção pró-labore no valor de 04 (quatro) salários mínimos.
Art. 99 - Aplicam-se, subsidiariamente,no

Juizado Especial de Pequenas Causas, os dispositivos constantes
da Lei Federal nQ 7244, de 07 de novembro de 1984, no que cou
ber.

Art.

10 - Decorridos 12

(doze)

meses

do

funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas, a compe
tência a que se refere o art. 39 poderá ser ampliada, por Reso
lução do Tribunal Pleno, até o limite estabelecido em Lei Fede
ral.

Art.

11 - A Escolha dos conciliadores, se

rá feita pelo Tribunal Pleno dentre advogados indicados em lis
ta sextupla pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de

Ron

dônia.

Art.

12 - A Assistência Judiciária

será

prestada por Defensores Públicos designados pela Secretaria de
Estado da Justiça e Defesa da Cidadania.
Art.

13 - Os curadores necessários

serão

designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art.

14 - As demais normas, necessárias ã

implantação e funcionamento do Juizado Especial

de

Pequenas

ausas, serão editadas pelo Tribunal Pleno.
Art.

cionadas no art.

15

Ficam criadas

nas

Comarcas

men

19 desta Lei os seguintes cargos:
I - 01

ria DAS-3;

-

(um) cargo de Diretor de

Secreta


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA
04. A

GOVERNADORIA

II - 01

(um) cargo de Secretário de

Juiz

DAI-3.

Art. 16 - Ficam extintos 05 (cinco)cargos

de Oficial de Justiça DAS-1, a saber; 02 (dois) cargos da

Co

marca de Caçoai, 01 (um) da Comarca de Vilhena, 01 (um) da

Co

marca de Ariquemes e 01 (um) da Comarca de Guajará Mirim.
Art.

17 - As despesas decorrentes

desta

Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.

Art. 19 - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

17

de maio

de 1991, 1039 da República.

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d

OSWAL.DO PIANA
ANA FILHO
Governador