ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.191, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 001, de 02 de janeiro de 2013)
Cria funções gratificadas no Quadro dos Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas, instituído
pela Lei n.° 4.914, de 31 de dezembro de 1964,
e alterações, com lotação exclusiva na
Secretaria da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criados, temporariamente, no Quadro dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, instituído pela Lei n.º 4.914, de 31 de dezembro de 1964, que reorganiza
os Quadros de Pessoal do Estado, estabelece novo sistema de classificação de cargos e dá outras
providências, e alterações, as seguintes funções gratificadas, com lotação exclusiva na Secretaria
da Segurança Pública:
PADRÃO
FG – 11
FG – 10

DENOMINAÇÃO
Diretor para Eventos da Copa 2014
Coordenador de Projetos

QUANTIDADE
01
04

Art. 2.º A função gratificada de Diretor para Eventos da Copa 2014, criada pelo art. 1.º
desta Lei, passa a compor a alínea “a” do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de
janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n. os 10.138, de 8 de abril de 1994, e 10.395, de
1.º de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências, e alterações,
ficando aplicado o disposto no art. 2.º da Lei n.º 10.717/1996 a todas as funções gratificadas
criadas pela presente Lei.
Art. 3.º As funções gratificadas criadas pela presente Lei serão extintas no prazo de
noventa dias após o encerramento oficial da Copa do Mundo FIFA 2014.
Parágrafo único. No prazo estabelecido no “caput” deste artigo, os ocupantes das
funções gratificadas criadas por esta Lei deverão concluir as atividades de desmobilização do
aparato de segurança criado para garantir a realização do evento.
Art. 4.º Somente os servidores dos Órgãos vinculados à Secretaria da Segurança
Pública poderão ser designados para as funções gratificadas criadas por esta Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

http://www.al.rs.gov.br/legis


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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