RESOLUÇÃO SMAC Nº 533

DE 28 DE MAIO DE 2013
Dispõe

sobre

os

procedimentos

autorização

de

pesquisas

científicas

Unidades

de

Conservação

sob

para
nas
tutela

municipal e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM EXERCÍCIO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que as unidades de conservação seguem as diretrizes do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza estabelecidas pela Lei Federal no
9.985, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 9.985/2000 determina que a pesquisa científica
depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e
está sujeita às condições e restrições, por este estabelecidas, bem como àquelas
previstas em regulamento;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 36.926, de 21 de março de 2013,
no qual fica determinada como competência da Gerência de Gestão das Unidades de
Conservação autorizar e acompanhar a realização de pesquisa científica em unidades
de conservação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art.
86, no qual fica

estabelecido como conduta infracional ao meio ambiente realizar

pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico em unidades de
conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação dos procedimentos
de análise e autorizações relativas à realização de pesquisas científicas em unidades
de conservação sob tutela municipal;
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RESOLVE:

Art 1º As solicitações de autorização para pesquisa científica nas unidades de
conservação sob tutela municipal deverão ser submetidas à análise da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SMAC), através da Gerência de Gestão de Unidades de
Conservação (GUC).
Art 2º Fica criado o Grupo Técnico de Pesquisa (GTP) objetivando atender ao disposto
no art. 1 ° desta Resolução.
§ 1º O GTP será coordenado pela Gerência de Gestão de Unidades de Conservação
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º A Coordenadoria de Conservação e Proteção Ambiental publicará, no prazo
máximo de 20 dias, Portaria com a nomeação dos funcionários que irão compor o GTP.
Art 3º A documentação para análise da pesquisa científica deverá ser encaminhada à
GUC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao início do requerido,
compreendendo, no mínimo, as seguintes informações:
I) Formulário de Identificação do Pesquisador, conforme Anexo I desta Resolução;
II) Formulário de Identificação do Orientador da Pesquisa, conforme Anexo II desta
Resolução;
III) Carta de apresentação do pesquisador pelo respectivo orientador, quando
pertinente.
IV) Projeto de Pesquisa, impresso e em meio digital, elaborado de forma clara, e com
os seguintes itens devidamente elaborados:
a) Título da pesquisa;
b) Introdução;
c) Justificativa;
d) Objetivos geral e específicos;
e) Metodologia da pesquisa;
f) Resultados esperados;
g) Referências bibliográficas;
h) Cronograma das atividades e de apresentação de relatórios finais e, se for o caso,
parciais;

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V) Curriculum vitae conforme Plataforma Lattes do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do pesquisador responsável e do
respectivo orientador, quando pertinente.
Art. 4º A Gerência de Gestão de Unidades de Conservação, através do Grupo de
Técnico de Pesquisa (GTP), terá o prazo de 20 (vinte) dias para manifestar-se sobre o
pleito, podendo, ainda, solicitar informações complementares para a perfeita
compreensão da pesquisa proposta.
Art. 5º As autorizações para coleta de quaisquer materiais ou organismos vivos na
unidade de conservação limitar-se-ão àquelas de caráter científico ou educacional,
sendo vedadas as seguintes hipóteses:
I - fins comerciais ou esportivos;
II - em áreas de unidades de conservação municipais coincidentes com unidades de
conservação estaduais ou federais para as quais o pesquisador não possua
autorização de pesquisa e coleta;
III - em qualquer estabelecimento ou área de domínio privado sem o consentimento
expresso ou tácito do proprietário;
IV - coletas que impliquem na morte de indivíduos de espécie presente na “Lista Oficial
de Espécies Ameaçadas do Município do Rio de Janeiro” e nas demais listas oficiais
nos âmbitos estadual e federal;
V - coleta para acervos particulares.
Parágrafo único. Caberá ao GTP o estabelecimento de critérios e procedimentos nos
casos de autorização de coleta para fins educacionais.
Art. 6º O pesquisador deverá apresentar parecer do comitê de ética da instituição a
qual está vinculado quando o projeto visar à utilização de espécimes vivos de
vertebrados silvestres em experimentos científicos.
§ 1º O GTP poderá solicitar, mediante justificativa, parecer do comitê de ética quando o
projeto visar à utilização de espécimes vivos de invertebrados silvestres em
experimentos científicos.
§ 2º O GTP poderá solicitar análise do projeto por consultores ad hoc, especialistas na
área de conhecimento da pesquisa.

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Art. 7º Após atendidas todas as exigências estabelecidas pelo GTP, a autorização será
concedida, conforme modelo apresentado no Anexo III, em caráter temporário, com
prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por igual período.
§ 1º A autorização será concedida em 3 (três) vias para entrega ao pesquisador,
controle da administração da UC objeto da pesquisa e para inclusão no processo
administrativo.
§ 2º Constará na autorização as restrições para o desenvolvimento da pesquisa.
§ 3º A autorização se estenderá à equipe de pesquisa de campo identificadas na
autorização concedida pela SMAC, para a qual o requerente será o pesquisador
responsável.
§ 4º A autorização municipal não exime a necessidade de autorizações concedidas
pelo IBAMA, nos casos previstos na legislação, ou outras exigidas pelos demais órgãos
competentes.
Art. 8º O pesquisador deverá portar o documento de autorização de pesquisa e
apresentá-lo às autoridades competentes, quando solicitado.
pesquisa, ou funcionário por ele designado, será o interlocutor do pesquisador durante
as atividades de campo, salvo nas exceções previstas, antes do início da pesquisa,
pelo GTP.
§ 1º O pesquisador deverá apresentar ao gestor da unidade o calendário das
atividades de campo, incluindo a previsão de horário para início e fim das ações
previstas em cada incursão, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 2º Caberá ao gestor da unidade de conservação apresentar ao pesquisador as
normas de uso da unidade.
Art. 10. O pernoite na unidade de conservação será autorizado quando houver
infraestrutura disponível pare este fim, sendo admitido o acampamento do pesquisador
e equipe, quando pertinente.
Art. 11. Deverá ser encaminhado à GUC e para o gestor da unidade de conservação,
na qual se desenvolveu a pesquisa, o Relatório Final da Pesquisa 60 (sessenta) dias
após expirado o prazo da autorização.
Parágrafo único. Deverão ser encaminhados relatórios trimestrais do andamento da
pesquisa, além do relatório final, nos quais deverão constar os seguintes itens:
I - Preâmbulo;
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II - Objetivo;
III - Resultados;
IV- Referências bibliográficas.
Art. 12. A renovação e/ou autorização de novas pesquisas para o mesmo pesquisador
ou orientador estará condicionada à entrega do(s) relatório(s) de atividades.
Parágrafo único. O pedido de renovação da autorização de pesquisa deverá ser
encaminhado à GUC com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao término do
prazo, acompanhado de justificativa da necessidade de prorrogação.
Art. 13. O exercício de atividades não previstas no Projeto de Pesquisa aprovado pelo
GTP, quando devidamente comprovado, bem como a desatualização ou inveracidade
das informações fornecidas pelo pesquisador resultará no cancelamento da
autorização concedida.
Art. 14. Deverá ser encaminhado um exemplar impresso e cópia digital à GUC de
qualquer tipo de publicação gerada pela pesquisa.
Parágrafo único. Após a avaliação do GTP, os relatórios finais, publicações geradas
pela pesquisa, dissertações, material fotográfico, vídeos, dentre outras cópias,
integrarão o acervo da GUC e da respectiva unidade de conservação.
Art. 15. O pesquisador responsável pela atividade de que trata esta Resolução, arcará
integralmente com os custos de monitoramento, controle e recuperação dos eventuais
danos causados ao meio ambiente ou às benfeitorias das unidades de conservação,
decorrentes da pesquisa, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 16. Os casos não previstos nesta Resolução serão alvo de avaliação específica da
GUC, com a anuência de outros representantes da SMAC, quando necessário.
Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Resolução SMAC nº 85, de 16 de março de
2001.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2013.
ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES
D. O RIO 29.05.2013

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ANEXO I
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO PESQUISADOR

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Coordenadoria Geral de Áreas Verdes - CGAV
Coordenadoria de Conservação e Proteção Ambiental - CPA
Gerência de Gestão de unidades de conservação – GUC

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO PESQUISADOR
1. Nome do responsável pela pesquisa:
2. Endereço para correspondência:
3. CPF:
4. Identidade:
5. Nacionalidade:
6. Telefones (fixo e móvel):
7. E-mail:

8. Estrangeiro: ( ) SIM ( ) NÃO
Se estrangeiro:
( )Visto permanente ( ) Vínculo permanente
Autorização federal para pesquisa no Brasil, caso possua:
9. Título de projeto de pesquisa:
10. Grau acadêmico da pesquisa:
( ) Graduação ( ) Mestrado ( ) Doutorado ( ) Pós doutorado ( ) Linha de pesquisa ( )
Outros: _____________
11. Área do conhecimento da pesquisa:
12. Instituição e setor ao qual o pesquisador responsável está vinculado:
13. Vínculo profissional do pesquisador responsável:

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14. Endereço do currículo na Plataforma Lattes:
15. A pesquisa envolve coleta de materiais ou organismos vivos? ( ) SIM ( ) NÃO

Em caso afirmativo informar:
16. Grupo taxonômico de interesse:
17. Equipamentos na coleta ou captura, se for o caso:
18. Destino da coleção e/ou laboratório para o material coletado:
19. Será necessário o transporte de material biológico? ( ) SIM ( ) NÃO
20. Em caso afirmativo, qual será o destino?
21. Outras informações pertinentes:

Data: _____/_______/_____

Assinatura: ______________________

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ANEXO II
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO ORIENTADOR

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Coordenadoria Geral de Áreas Verdes - CGAV
Coordenadoria de Proteção Ambiental - CPA
Gerência de Gestão de unidades de conservação – GUC

FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO ORIENTADOR

1. Nome do pesquisador orientador:

2. CPF:
3. Identidade:
4. Área do conhecimento na qual realiza pesquisa:
5. Nome da Instituição vinculada:

6. Nome da Instituição vinculada:
7. Endereço da Instituição:
8. Grau de vínculo com a instituição:
9. Telefones (fixo e móvel):
10. E-mail:
11. Endereço do currículo na Plataforma Lattes do CNPq (Anexar cópia do currículo):
Data: _____/_______/_____

Assinatura: ______________________

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ANEXO III
AUTORIZAÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Coordenadoria Geral de Áreas Verdes - CGAV
Coordenadoria De Conservação e Proteção Ambiental - CPA
Gerência de Gestão de unidades de conservação – GUC

AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA CIENTÍFICA
A Gerência de Gestão de Unidades de Conservação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através
da RESOLUÇÃO SMAC nº ____/2013, autoriza a realização da pesquisa científica descrita abaixo:

1. NÚMERO(S) DA AUTORIZAÇÃO :
2. PROCESSO:
3. SITUAÇÃO: ( ) 1ª Autorização ( ) Renovação
4. DATA DA EMISSÃO:
5. DATA DA VALIDADE:
6. INSTITUIÇÃO:
7. PESQUISADOR:
8. TÍTULO DE PROJETO:
9. UNIDADE(S) DE CONSERVAÇÃO:
10. ÁREAS DO CONHECIMENTO:
Especificar: ____________
11. TAXONS DE INTERESSE (ordem ou família):
12. COLETA DE AMOSTRAS:
( ) Sim ( ) Não
Especificar material a coletar: _________
13. QUANTIDADE PREVISTA:
14. DESTINO DO MATERIAL:
Especificar: ____________.
15. MARCAÇÃO E SOLTURA:
( ) Sim ( ) Não

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16. USO DE ARMADILHAS:
( ) Sim ( ) Não
Especificar: ______________
17. EQUIPE (integrantes):
18. VEÍCULOS (estacionamento permitido dentro da UC): Quantidade ( ) Placas:
19. AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITAR NA UC? ( ) Sim ( ) Não

_________________________________________
Gerente de Gestão de Unidades de Conservação

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