DECRETO RIO Nº 48644

DE 22 DE MARÇO DE 2021
Institui

medidas emergenciais, de caráter

excepcional e

temporário,

destinadas ao

enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e,

CONSIDERANDO o Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19, da Fiocruz /
Ministério da Saúde, emitido em 16 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o
agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de
casos e de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de Síndrome Respiratória
Aguda Grave - SRAG e a sobrecarga de hospitais;

CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município,
realizadas pelo Centro de Operações de Emergência – COE COVID-19 RIO;

CONSIDERANDO as recomendações feitas pelo Comitê Especial de Enfrentamento da
Covid-19 da Prefeitura do Rio de Janeiro e o Comitê Técnico-Científico Consultivo para
Enfrentamento do Coronavírus da Prefeitura de Niterói que se reuniram de forma
extraordinária e integrada no dia 22 de março de 2021;

CONSIDERANDO o princípio da precaução e a necessidade de conter a disseminação da
Covid-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a
saúde pública;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização do fluxo de pessoas no transporte
público, de modo a evitar aglomerações;

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CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Referendo na
Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.343-DF, que ratificou a
competência administrativa concorrente dos entes federados para a adoção de medidas
de combate à pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o registro, no acórdão acima referenciado, no sentido de que “a
gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das
autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção
à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente
sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde”;

CONSIDERANDO a existência de interesse local nos termos do art. 30, inciso I, da
Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui, em caráter excepcional e temporário, medidas emergenciais
de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de
pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 26 de
março de 2021 até 04 de abril de 2021, exceto o que especificamente disposto de forma
diversa.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871, de 12
de janeiro de 2021 naquilo que não conflitar com o presente Decreto, considerado o nível
de alerta 3 (risco muito alto).
Art. 2º Fica permitido o funcionamento dos estabelecimentos com as seguintes atividades:
I - supermercado, laticínios, açougue, peixaria, comércio de gêneros alimentícios e
bebidas, hortifrutigranjeiro, quitanda, padaria, confeitaria, loja de conveniências,
mercearia, mercado, armazém e congêneres, vedado, em qualquer hipótese, o consumo
no local;
II - lanchonetes, restaurantes, bares, quiosques e congêneres, quando dotados de
estrutura para atendimento, exclusivamente, por sistema drive thru, entrega em domicílio
(delivery) e take away, vedado, em qualquer hipótese, o consumo no local;
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III - serviços assistenciais de saúde, atividades correlatas e acessórias, ótica,
estabelecimentos de comércio de artigos farmacêuticos, correlatos, equipamentos
médicos e suplementares e congêneres;
IV - serviços de assistência veterinária, comércio de suprimentos para animais e cadeia
agropecuária, serviços “pet” e cuidados com animais em cativeiro;
V - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade, incluindo
instituições de longa permanência para idosos;
VI - comércio de materiais de construção, ferragens e congêneres;
VII - estabelecimentos bancários e lotéricos, instituições de crédito, seguro, capitalização,
comércio e administração de valores imobiliários e o serviço postal;
VIII - comércio atacadista e a cadeia de abastecimento e logística;
IX - feiras livres e móveis;
X - bancas de jornal, vedada a exposição à venda e a comercialização de bebidas
alcoólicas;
XI - comércio de combustíveis e gás;
XII - comércio de autopeças e acessórios para veículos automotores e bicicletas,
incluindo-se os serviços de mecânica e borracharias;
XIII - estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, com o funcionamento dos respectivos
serviços de alimentação restrito aos hóspedes;
XIV - transporte de passageiros;
XV - indústrias;
XVI - construção civil;
XVII - serviços de entrega em domicílio;
XVIII - serviços de telecomunicações, tele atendimento, internet e call center;
XIX - serviços de locação de veículos;
XX - serviços funerários;
XXI - serviços de lavanderia;
XXII - serviços de estacionamento e parqueamento de veículos;
XXIII - serviços de limpeza, manutenção e zeladoria;
XXIV - serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença
dos animais;
XXV - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a
custódia de presos;
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XXVI - serviços de radiodifusão e filmagem, especialmente aqueles destinados ao
trabalho da imprensa e transmissão informativa;
XXVII - atividades previstas no item 2.10 da Resolução Conjunta SES/SMS nº 871;
XXVIII - atividades que não admitam paralisação.
§ 1º É recomendável que as atividades que se desenvolvam em ambientes fechados, em
particular os supermercados, mercados, hortifrutigranjeiros e as mercearias, ampliem o
seu horário de funcionamento.
§ 2º As atividades previstas neste artigo:
I - deverão funcionar em consonância com o disposto na Resolução Conjunta SES/SMS
nº 871, de 2021, considerando o nível de alerta 3 (risco muito alto) para todo o território
do Município e a aplicação das medidas restritivas variáveis correspondentes, bem como
o previsto em protocolos sanitários específicos;
II - poderão funcionar no interior de shopping centers, centros comerciais e galerias de
lojas.
Art. 3º Fica suspenso:
I - o atendimento presencial, de qualquer natureza, em:
a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, exceto para as modalidades de drive
thru, take away e entrega em domicílio (delivery), vedado, em qualquer hipótese, o
consumo no local;
b) boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;
c) museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de
apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de
diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento,
visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico;
d) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;
e) clubes sociais e esportivos e serviços de lazer;
f) quiosques em geral, incluindo-se os da orla marítima, exceto na modalidade de entrega
em domicílio (delivery) e take away ;
g) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços não especificados no
art. 2º deste Decreto;
II - o exercício de demais atividades econômicas nas areias das praias e nos logradouros,
incluindo-se o comércio ambulante fixo e itinerante, o comércio de alimentos, bebidas e
produtos por meio de veículos automotores, rebocáveis ou movidos à propulsão humana,
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o comércio exercido em feiras especiais, feiras de ambulantes, feiras de antiquários e
feirartes;
III - a permanência de indivíduos:
a) nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min;
b) nas areias das praias, em qualquer horário, incluindo-se a prática de esportes coletivos;
IV - os eventos de qualquer natureza, as festas, as rodas de samba, em áreas públicas e
particulares, bem como as competições esportivas;
V - as feiras, exposições, os congressos e seminários;
VI - a concessão de autorizações para eventos e atividades transitórias em áreas públicas
e particulares;
VII - a entrada de ônibus e demais veículos de fretamento no Município, exceto aqueles
que prestem serviços regulares para funcionários de empresas ou para hotéis, cujos
passageiros comprovem, neste caso, reserva de hospedagem;
VIII - o estacionamento de veículos automotores em toda a orla marítima, exceto para os
moradores, idosos, as pessoas com deficiência, os hóspedes de hotéis e táxis;
IX - a utilização das pistas de rolamento das avenidas Delfim Moreira, Vieira Souto e
Atlântica e de ambos os sentidos das pistas de rolamento do Aterro do Flamengo como
áreas de lazer.
X - o acesso ao trânsito de veículos à Avenida Estado da Guanabara, trecho
compreendido entre a Estrada do Pontal e a Rua Professora Francisca Caldeira de
Alvarenga, e à Rua Professora Francisca Caldeira de Alvarenga, no trecho compreendido
entre a Avenida Estrada da Guanabara e a Estrada do Grumari (Prainha e Grumari).
§ 1º Incluem-se na suspensão prevista neste artigo, as atividades listadas no caput e seus
incisos, quando localizadas em shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas.
§ 2º Admitir-se-á o funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes, quiosques e
congêneres, exclusivamente, para o preparo de lanches e refeições destinadas à entrega
em domicílio (delivery), drive thru e take away.
§ 3º O tráfego permanecerá aberto nas vias nominadas no inciso IX deste artigo, no
período de vigência deste Decreto.
§ 4º A interdição de que trata o inciso X não se aplica aos veículos de moradores e aos
destinados a socorro e emergência previstos nos inciso VII e VIII, do art. 29, do Código de
Trânsito Brasileiro, bem como às viaturas oficiais em serviço.
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Art. 4º A prática de atividades físicas individuais em praças, parques, praias e logradouros
do Município, bem como nos espaços abertos de uso comum em áreas particulares, fica
liberada desde a data da publicação deste Decreto, desde que não gere aglomerações e
atenda às Medidas de Proteção à Vida previstas na Resolução Conjunta SES/SMS nº
871, de 2021, observadas as vedações específicas previstas no inciso III, do art. 3º deste
Decreto.
§ 1º Ficam proibidas todas as atividades físicas coletivas, circuitos e similares, inclusive
orientadas por professores de educação física em praias, praças e logradouros públicos,
bem como em áreas particulares.
§ 2º Os responsáveis por áreas particulares devem estabelecer o regramento interno que
assegure à plena observância quanto ao uso responsável das áreas comuns, em
consonância com o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º É permitido e recomendável às empresas e entidades, em qualquer hipótese, a
adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para os seus colaboradores,
afastando-os

de

suas

atividades

laborais

presenciais

nas

dependências

dos

estabelecimentos.
Parágrafo único. Os empregadores devem estimular e garantir o auto isolamento dos
casos suspeitos de Covid-19.
Art. 6º Competirá aos titulares de órgãos da Administração Direta e Indireta do Município,
por meio de ato próprio:
I - adotar o regime de teletrabalho a todos os servidores e empregados públicos,
enquanto perdurarem as medidas excepcionais estabelecidas neste Decreto;
II - estabelecer as unidades administrativas sob sua subordinação, que prestem
atendimento considerado essencial e que não admitam paralisações de qualquer
natureza.
Parágrafo único. Ficam mantidos os prazos processuais em curso na Administração
Municipal, salvo em situações específicas, a critério do titular do órgão ou entidade.
Art. 7º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:
I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades
operacionais e órgãos delegados;
II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por meio do Instituto Municipal de Vigilância
Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.
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Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 8º Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 7º e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente,
reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.
§ 1º A modalidade de entrega em domicílio independe de expressa menção no alvará de
funcionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e congêneres).
§ 2º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 3º Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciará o
acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente
da GM-RIO ou apreensão realizada por autoridade fiscal do S/IVISA-RIO.
§ 4º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§ 5º As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente
Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio nº
45.585, de 27 de dezembro de 2018.
§ 6º No período de vigência deste Decreto fica delegada competência aos fiscais de
atividades econômicas para, excepcionalmente, praticar atos materiais em auxílio às
autoridades fiscais do S/IVISA-RIO, no enquadramento de atos infracionais relativos às
medidas ora instituídas e na aplicação das penalidades correspondentes, na forma
prevista, respectivamente, nos arts. 36 e 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018.
§ 7º Considerando como agravantes as peculiaridades e consequências do caso
concreto, avaliada a partir da matéria de fato e em razão do dano causado ou que venha
a causar em decorrência do iminente risco de contágio por Covid-19, poderá o Presidente
do S/IVISA-RIO determinar de ofício às autoridades fiscais do órgão, a classificação das
infrações sanitárias relativas às Medidas de Proteção à Vida como gravíssimas, nos
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termos do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018 e do art. 42, da
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 8º As autoridades fiscais do S/IVISA-RIO e os fiscais de atividades econômicas, bem
como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão
determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de
descumprimentos do disposto neste Decreto, que poderá se estender por no mínimo 15
(quinze) dias, sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de
licença ou autorização de funcionamento.
§ 9º O descumprimento da interdição cautelar ensejará cassação do alvará de
funcionamento.
§ 10. As infrações referenciadas neste Decreto ensejarão aplicação de pena, ainda que
constatadas por outros meios que não a presença de agentes de fiscalização.
§ 11. Por medida de controle sanitário, as autoridades máximas dos órgãos de vigilância
sanitária ou de ordem pública poderão determinar interdições cautelares imediatas por
atividade econômica e por logradouro ou perímetro.
§ 12. Poderão os agentes estaduais de segurança pública encerrar as atividades dos
estabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presença de um agente
público municipal, providenciando-se a devida notificação da ocorrência à SEOP.
Art. 9º Os órgãos citados no art. 7º poderão editar atos complementares ao disposto neste
Decreto.
Art. 10. Fica prorrogada até 25 de março de 2021 a vigência do Decreto Rio 48.604 de 10
de março de 2021 e Decreto Rio 48.641 de 17 de março de 2021.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,22 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.03.2021

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