GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 343 , DE 18 DE MAIO DE 2006.
Cria na estrutura da Coordenadoria Geral de Apoio à
Govemadoria - CGAG e na estrutura da Casa Civil,
Cargos de Direção Superior.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Ficam criados 14 (quatorze) Cargos de Direção Superior, no Anexo II, da Lei

Complementar

n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da

Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria - CGAG, constantes do Anexo único a esta Lei
Complementar.

Parágrafo único. Fica extinto da estrutura da CGAG, 1 (um) Cargo de Direção Superior, de
Corregedor Fiscal, símbolo CDS-17.

Art. 2o. Fica criado 1 (um) Cargo de Direção Superior, símbolo CDS-18, de Secretário Sub-Chefe,

no quadro do Anexo II, da Lei Complementar n°224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe sobre os Cargos
de Direção Superior da Casa Civil.

Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias das respectivas unidades.

Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de maio de 2006, 118° da República.

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Govemadeí


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior criados na Coordenadoria Geral de Apoio à Govemadoria - CGAG
QUANT.

SÍMBOLO

Assistente Geral de Gerência

01

CDS-14

Assistente de Gerência

03

CDS-12

Analista de Rede

01

CDS-13

Atendente de Unidade Móvel

08

CDS-11

Coordenador da Corregedoria Fiscal

01

CDS-18

TOTAL

14

CARGO

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