DECRETO RIO Nº 44254

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Estabelece a Tarifa do Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO/RJ, Integrada ao Bilhete Único Carioca BUC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o teor da decisão judicial proferida pela 17ª Câmara Cível, Comarca
da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no Agravo de
Instrumento nº 0005541-82.2018.8.19.0000, Desembargador Flávia Romano de
Rezende,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida em R$ 3,40 (três reais e quarenta centavos) a tarifa modal do
Bilhete Único Carioca – BUC para utilização no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A tarifa estabelecida no art. 1º deste Decreto entrará em vigor a partir das 0h00
(zero hora) do décimo dia decorrido após a publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 23.02.2018

1