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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 358, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em
Comissão

da

Defensoria

Pública do

Estado de

Rondônia, c dá outras providências.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre os cargos de Direção Superior e em Comissão da
defensoria Pública do Estado de Rondônia, e dá outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu. Kaká Mendonça. Vice-Presidente
no Exercício da Presidência, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei Complementar:

Art. Io. Os Cargos de Direção Superior e os Cargos em Comissão da Defensoria Pública do Estado
são os constantes do Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2o. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Defensoria Pública do Estado.

Ari. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de Io de março de 2006.

Art. 4o. Ficam revogados a alínea "d", do inciso I. do artigo 18 e parágrafo único do artigo 55. da
Lei Complementar n° 224. de 4 de janeiro de 2000.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 13 de setembro de 2006. '
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Deputado Kaká Mendonça
Io Vice - Presidente no exercício da Presidência



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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ANEXO ÚNICO

Cargos de Direção Superior da
Defensoria Pública do Estado de Rondônia
QUANT.

SÍMBOLO

Defensor Público Geral
Sub-Defensor Público Geral

01

CDS-19

01

CDS-18

Corregedor Geral

01

CDS-17

Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

02

CDS-14

02

CDS-13

Coordenador dos Núcleos (Defensor Público ou Assistente Jurídico)

30

CDS-13

CARGO

liiüü/

01

CDS-16

Assessor Jurídico-Chefe

01

CDS-16

Auditor-Chefe
Chefe de Contabilidade

01

CDS-16

01

CDS-12

Gerente de Administração e Finanças

.

CDS-12

Chefe de Comunicação Social e Cerimonial
Chefe de Tecnologia e Informação

01

CDS-12

Chefe de Patrimônio
Chefe de Serviços Gerais

01

CDS-12

.21

CDS-12

Chefe de Recursos Humanos

01

CDS-12

Chefe da Comissão de Licitações
Chefe de Secretaria de Núcleo
Chefe de Equipe II
Chefe de Grupo

01

CDS-12

48

CDS-12

28

CDS-9

28

CDS-9

Secretária de Gabinete
Motorista de Gabinete

04

CDS-9

04

CDS-6

TOTAL

159