GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera os Anexos I e III da Lei Complementar n°
529, de 10 de novembro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os Anexos I e III da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009, que "Institui o
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e

Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO", passa vigorar nos termos do Anexo I e II desta Lei
Complementar, respectivamente.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 10 de novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governador