RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1187,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26, XL, do Regimento Interno, aprovado pela
Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019, e na forma prevista na Lei Complementar nº
101/2000,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2022, na
forma do Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O referido Relatório será publicado no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro e disponibilizado para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º
do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022.

LUIZ ANTONIO GUARANÁ
D.O.RIO 30.05.2022
Republ. Anexo em 09.06.2022

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