RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autoriza o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Poder Executivo,
a conceder remissão de crédito tributário
relativo ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) nas
hipóteses que especifica e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a conceder remissão de créditos tributários estaduais,
provenientes de:
I - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
independente de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou de estar sendo objeto de
execução fiscal; e
II - Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.
§ 1º. A remissão de que trata o caput deste artigo somente se aplica aos
créditos de IPVA e de Taxa de Licenciamento Anual de Veículo vencidos até 31 de
dezembro de 2010, incidentes sobre motocicletas ou motonetas de até cento e cinqüenta
cilindradas (150 cc), ainda que adquiridos na modalidade de arrendamento mercantil ou
leasing.
§ 2º. Para os fins desta Lei, considera-se crédito tributário a soma do
imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos
previstos na legislação do Estado.
Art. 2º. A remissão de que trata esta Lei somente pode ser concedida a
contribuintes pessoas naturais que:
I - tenham quitado, integralmente, o IPVA e a Taxa de Licenciamento
Anual de Veículo, relativos ao exercício de 2011;

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


II - tenham quitado, integralmente, o Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), relativo ao
exercício de 2010; e
III - não possuam impedimento no Registro Nacional de Veículos
Automotores (RENAVAM).
Parágrafo único. Cada contribuinte somente pode se beneficiar com a
remissão de que trata esta Lei em relação a um veículo.
Art. 3º. O proprietário do veículo deve requerer a remissão aos Órgãos e
Entidades Públicos enumerados a seguir:
I - Secretaria de Estado da Tributação (SET), no tocante aos créditos
tributários provenientes de IPVA não inscritos na Dívida Ativa do Estado;
II - Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no tocante aos créditos
tributários provenientes de IPVA inscritos na Dívida Ativa do Estado;
III - ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), quanto aos créditos tributários decorrentes de Taxa de Licenciamento
Anual de Veículo.
Parágrafo único. O requerimento aludido no caput deste artigo deve ser
instruído com documentos a serem definidos em regulamento.
Art. 4º. A remissão de que trata esta Lei também se aplica ao saldo
remanescente de parcelamento em curso e não confere ao contribuinte beneficiado
qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de dezembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
José Airton da Silva
Kátia Maria Cardoso Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA