DELIBERAÇÃO CODESP Nº 191,

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Deliberação CODESP nº 145, de 23 de janeiro
de

2020,

que

divulga

a

instrução

para

encaminhamento de processos para a análise pela
Comissão de Programação e Análise da Despesa de
Pessoal - CODESP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
DE PESSOAL - CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

estabelecer

os

procedimentos

para

o

encaminhamento de processos para análise pela CODESP.

DELIBERA:

Art. 1º Os processos cujas competências estejam inseridas no Decreto Rio n° 49.049, de
28 de junho de 2021, que dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento - SMFP, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 3º
do Anexo Único do Decreto Rio nº 47.071, de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
aprovação do Regimento Interno e a reorganização da Comissão de Programação e
Controle da Despesa - CODESP, e dá outras providências, serão encaminhados à
Comissão de Programação e Análise da Despesa de Pessoal - CODESP instruídos com
os seguintes Anexos:
Anexo I - Formulário de Conformidade CODESP;
Anexo II - Série histórica da despesa;
Anexo III - Demonstrativo da Posição Orçamentária; e
Anexo IV - Planilha de Composição dos Custos Unitários de Mão de Obra (exceto nos
casos de licitações).
Art. 2º Os processos cujas competências estejam inseridas no Decreto Rio n°49.049, de
2021 e em consonância com o disposto nos incisos II a VIII do art. 3º do Anexo Único do
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Decreto Rio nº 47.071, de 2019 serão encaminhados à CODESP instruídos com os
Anexos II e III de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021.

LINCOLN BARBOSA DE CASTRO SENRA
Presidente da CODESP

D. O RIO 20.09.2021

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ANEXO II





ANEXO IV (CONTINUAÇÃO )

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