Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 08 DE JUNHO DE 2010

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei
Complementar nº 372, de 19 de novembro de
2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei Complementar nº 372, de 19 de novembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º........................................................................................
.....................................................................................................
§ 2º. Para o ingresso, mediante concurso público, na classe
inicial das carreiras de Auxiliar Técnico e Assistente em
Administração Judiciária é exigida graduação de nível superior
em qualquer área, e para os cargos de Técnico Judiciário e
Oficial de Justiça, o curso de bacharelado em Direito, todos
reconhecidos pelo órgão governamental competente.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 180, e o § 1º do art. 187,
ambos da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de junho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.228
Data: 09.06.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC