RESOLUÇÃO SMTR Nº 2454

DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe

sobre

rodoviários

que

a

circulação
operam

de

veículos

linhas

especiais

intermunicipais não metropolitanas em vias do
Centro da Cidade e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO os dispositivos da Constituição da República, da Constituição
Estadual e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, com ênfase nos seus arts.
30, 397, 398 e 416;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.499, de 14 de dezembro de 1994, o qual fixou tais
prerrogativas constitucionais e legais do MRJ, posteriormente reconhecido pelo
Judiciário, ressaltando a autonomia municipal sobre o tráfego de veículos em seu
território, dispondo sobre itinerários de linhas de transporte coletivo intermunicipal em
sua malha viária e respectivos terminais, com base no art. 416 da LOM/RJ e
correspondente do Plano Diretor Decenal;

CONSIDERANDO a obrigação da municipalidade de estabelecer medidas capazes de
reduzir o trânsito e tráfego de veículos em vias congestionadas, em respeito ao meio
ambiente;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o menor impacto na mobilidade da
população usuária do transporte coletivo diante da interdição definitiva do Elevado da
Perimetral e Mergulhão da Praça XV.

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R E S O L V E:

Art.1º Fica autorizado o embarque e desembarque de passageiros das linhas de ônibus
intermunicipais especiais não metropolitanas, no Terminal Rodoviário Menezes Côrtes,
somente para aquelas provenientes dos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Rio
Bonito.
Parágrafo único. Fica proibida a circulação das linhas citadas no “caput” na Avenida
Rio Branco, no trecho entre a Avenida Presidente Vargas e a Avenida Presidente
Wilson.
Art. 2º As linhas de ônibus intermunicipais especiais não metropolitanas, provenientes
dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a efetuar o
embarque e desembarque de passageiros somente no interior do Terminal Rodoviário
Novo Rio.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor no dia 16 de fevereiro de 2014, revogadas todas
as disposições em contrário.

D. O RIO 14.02.2014

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