DECRETO RIO Nº 40766

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Altera o bem de uso comum que menciona e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum integrante do bem público, a área de praça
e escola, situada entre a rua Buritizal, rua Piraí do Sul, rua Itamogi e a rua Prainha, em
Sepetiba, figurada no Projeto de Alinhamento (PA) nº 9558, consistindo de 5.873,00
m², passando a ser bem de uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.10.2015

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