DECRETO Nº 22260 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
Delega as atribuições que menciona concernentes à Representação do Poder
Executivo Municipal em Brasília e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuições que lhe são
conferida pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Ficam delegadas ao Assessor III do Prefeito, símbolo DAS-07, código
000088, Representante da Representação do Poder Executivo Municipal em
Brasília, as seguintes atribuições:
I - encaminhar os expedientes do Município do Rio de Janeiro aos órgãos
públicos sitos em Brasília e acompanhar a tramitação dos mesmos;
II - acompanhar o processamento legislativo junto ao Congresso Nacional, nos
casos de interesse do Município;
III - apoiar as autoridades municipais que estejam em serviço na Capital Federal,
excetuando-se as despesas referentes a deslocamento e hospedagem;
IV - desempenhar outras atividades administrativas e operacionais que forem
incumbidas pelo Prefeito.
Parágrafo único. A Subsecretaria de Assuntos Administrativos e a Subsecretaria
de Assuntos Especiais do Gabinete do Prefeito deverão prover a Representação
do Poder Executivo Municipal em Brasília dos suportes administrativo-financeiro
e técnico, respectivamente, para seu pleno funcionamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 20.475 de 27 de agosto de 2001.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 11.11.2002