DELIBERAÇÃO CODESP Nº 122

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre o monitoramento e o controle de
que trata a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP
nº 01/2018 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Deliberação CODESP nº 121, de 26 de dezembro de 2018, que
aprovou a INSTRUÇÃO NORMATIVA CODESP Nº 01/2018, que estabelece
procedimentos para o monitoramento e o controle da execução dos Contratos de
Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências

DELIBERA:

Art. 1º O monitoramento e o controle da execução dos Contratos de Gestão celebrados
com as Organizações Sociais e dos Convênios celebrados com a Empresa Pública do
Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, abrangerá
as seguintes despesas:
I - Despesas de Pessoal.
II - Despesas com contratos de serviços terceirizados e aquisição de insumos.
Art. 2º A análise da despesa de que trata o inciso I do art. 1º será realizada utilizandose informações do Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais - Painel
OSINFO e do Sistema Informatizado de Recursos Humanos - ERGON.
Art. 3º A análise da despesa de que trata o inciso II do art. 1º será realizada utilizandose informações do Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais (Painel
OSINFO) e dos Demonstrativos de Controle previstos nos incisos I a XI do art. 5º da
Instrução Normativa CODESP nº 01/2018.
Art. 4º As análises das despesas de que trata o art. 1º observarão os relatórios
elaborados pelas Comissões Técnicas de Avaliação - CTA e pelas Comissões

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Especiais de Avaliações - CEA, que deverão ser enviados por essas Comissões à
CODESP, no prazo máximo de até 3 dias úteis, a contar da data das deliberações.
Art. 5º A análise das despesas previstas no art. 1º se dará através do Relatório da
Análise Financeira que será elaborado por integrantes do Grupo de Análise desta
Comissão.
Art. 6º O Relatório de que trata o art. 4º deverá ser submetido à aprovação pela
Presidência da CODESP.
Parágrafo único. A aprovação de que trata o “caput” não é exaustiva e não exime os
responsáveis pela prestação de contas de quaisquer responsabilidades por
inconsistências e irregularidades apuradas posteriormente.
Art. 7º Fica revogada expressamente a Deliberação Codesp nº 113, de 25 de julho de
2018.
Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2018.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente Substituta da CODESP

D. O RIO 02.01.2019
Republ. em 03.01.2019

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