DECRETO N° 21.742

DE 15 DE JULHO DE 2002

Institui

o

"Cartão

experimentalmente,

nos

Morador"

-

bairros

de

Copacabana e Leme determinando normas e
procedimentos para o cadastro de veículos
nos estacionamentos públicos, abertos no
Sistema Rio Rotativo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as características dos Bairros de Copacabana e Leme, resultando
em uma ocupação diferenciada do espaço urbano, em que coexistem residências e
comércio em um mesmo perímetro, o que pode servir de experiências para outros
bairros;

CONSIDERANDO a necessidade de ordenamento deste espaço, obedecendo a
critérios de engenharia de tráfego, de forma a promover a fluidez do tráfego e uma
oferta de vagas compatível com a demanda verificada,

CONSIDERANDO a existência de diversas edificações antigas que não dispõe de
garagem, o que traz como conseqüência a utilização dos logradouros do bairro como
local de guarda de veículos de moradores,

CONSIDERANDO a necessidade da elaboração de um dispositivo que possibilite o
estacionamento destes veículos sem a obrigatoriedade de pagamento das tarifas de
estacionamento cobradas no sistema Rio Rotativo e Período Único.

DECRETA:

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Art. 1° Implantar Projeto Piloto, nos Bairros de Copa cabana e Leme instituindo o
"Cartão Morador” – experimental, num período de até cento e oitenta dias, que, caso
aprovado, poderá ser mantido e estendido a outros Bairros do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2° Estabelecer critérios para o cadastramento de veí culos:
a) Serem os mesmos de propriedade de moradores residentes em logradouros
regulamentados por estacionamento no sistema Rio Rotativo e Período Único.
b) Seus proprietários comprovem, mediante apresentação de Certidão de Registro de
Imóveis, que não possuem garagem no prédio onde residem.
Parágrafo único. Terão direito ao "Cartão Morador", somente os veículos cujos
proprietários residam em logradouros com estacionamento regulamentado no sistema
Rio Rotativo ou Período Único.
Art. 3° Os proprietários de veículos (pessoa física) que re sidam em logradouros com
estacionamento regulamentado no sistema Rio Rotativo ou Período Único, que não
possuam garagem, poderão requerer na CET-Rio ou através da Coordenação de R.A.
da região ou da R.A. de Copacabana, o cadastramento e a confecção do "Cartão
Morador", que proporcionará a isenção do pagamento do tíquete exclusivamente no
logradouro discriminado no aludido cartão.
Art. 4° Os interessados deverão requerer na forma do ar tigo anterior, no Protocolo da
Companhia de Engenharia de Tráfego, localizado à Avenida Presidente Vargas,
817/20° andar, anexando cópias dos documentos discriminado s no Anexo I da
presente Resolução, que estarão sujeitos à análise para deferimento.
§ 1° Somente 01 (um) veículo por residência poderá ser cadastrado.
§ 2° Em até 60 (sessenta) dias, contados da solicitação acima mencionada, sendo a
mesma deferida, o morador receberá pelos correios, o seu "cartão morador", conforme
modelo apresentado no Anexo II da presente Resolução, que deverá ser afixado no
pára-brisa dianteiro do veículo e proporcionará ao proprietário a isenção do pagamento
do tíquete ao estacionar em qualquer área regulamentada de estacionamento do
sistema Rio Rotativo e Período Único localizada no logradouro indicado no cartão.
§ 3° Em nenhuma hipótese, a isenção acima poderá ser ple iteada em outro logradouro
ou com veículo distinto daquele com que foi obtida a autorização.

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§ 4° A posse do cartão não garante a disponibilização de vaga no logradouro, nem
permite o estacionamento em locais proibidos pelo Código de Trânsito Brasileiro CTB."
§ 5° O prazo de validade deste cartão, será inicialment e até o dia 31 de Março de
2003.
§ 6° No Cartão Morador constarão as seguintes informações:
I - logradouro;
II - placa/Marca/Modelo do veículo autorizado;
III - numeração seqüencial;
IV - validade.
§ 7° Após o prazo de sessenta dias da publicação deste Decre to não será aceita
qualquer outra forma de identificação de veículo pertencente a morador nas vias dos
bairros de Copacabana e Leme.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua pub licação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2002 – 438º da fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 16.07.2002

Anexo I - Documentos necessários para requerimento

• Comprovante oficial de residência (Conta de luz, etc. em nome de pessoa física) em
logradouro regulamentado pelo sistema Rio Rotativo ou Período Único;
• CRLV (Comprovante de Registro de Licenciamento do Veículo) do exercício vigente
ou do anterior no mesmo nome do comprovante oficial de residência (somente pessoa
física);
• Certidão de Registro de Imóveis (comprovação de residência sem garagem) e
Contrato de locação (se for o caso);

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Anexo II – Modelo do “Cartão Morador”

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