ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.010, DE 13 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 114, de 14 de junho de 2012)
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, o “Dia Estadual de Prevenção e
Enfrentamento ao Crack”, associando o
incentivo ao esporte, cultura e arte, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o “Dia Estadual de
Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de setembro, com
atividades que promovam o combate às drogas, em destaque ao crack, e incentivem práticas
esportivas, culturais e artísticas, especialmente entre as crianças e adolescentes da rede de ensino
estadual.
Art. 2º O “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack”, associado com o
incentivo ao esporte, cultura e arte, terá como principais objetivos:
I - esclarecer, especialmente às crianças e aos adolescentes, os males que essa droga
vem causando aos jovens, às suas famílias e à comunidade;
II - motivar as crianças e os adolescentes para a importância de práticas esportivas,
culturais e artísticas, tanto para uma vida saudável, como para a formação integral do ser
humano;
III - destacar exemplos de superação, evidenciando que qualquer jovem é capaz;
IV - promover a inclusão social.
Art. 3º Para atingir os objetivos a que se propõe esta Lei, as entidades promotoras e os
organizadores de cada edição do evento poderão organizar:
I - seminários com palestrantes habilitados que abordarão temas relativos aos malefícios
do crack e de outras drogas na vida dos jovens;
II - atividades esportivas, artísticas e culturais, envolvendo estudantes do ensino
fundamental da rede pública estadual; e
III - participação de profissionais que atuam ou atuaram nas áreas de saúde, educação,
esporte, cultura, arte e ciências jurídicas e sociais.
Parágrafo único. As atividades a serem desenvolvidas em cada seminário serão
amplamente divulgadas e precedidas de discussão e aprovação entre os organizadores e a
comunidade escolar.
Art. 4º O “Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack” fica incluído no
Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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