ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.199, DE 13 DE JULHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 132, de 14 de julho de 2009)
Reajusta os vencimentos dos servidores da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul ficam reajustados em 3% (três por cento), a contar de 1° de abril de 2009, 3%
(três por cento), a contar de 1° de dezembro de 2009, e 3% (três por cento), a contar de 1° de
março de 2010.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos cargos em comissão e funções
gratificadas, procuradores, servidores contratados, inativos e pensionistas da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1° de abril de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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