DECRETO RIO Nº 41189

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto Rio nº 40822, de 23 de
outubro de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao art. 3º do Decreto Rio nº 40822, de 23 de
outubro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................................................................................
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração editará Resolução
regulamentando o disposto no “caput” deste artigo.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2015

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