PORTARIA PREVI-RIO Nº 855

DE 18 DE MARÇO DE 2011.
Altera a Portaria PREVI-RIO nº 853, de 22 de
fevereiro de 2011.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 05/500.531/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o § 4º ao art. 15 da Portaria PREVI-RIO nº 853, de 22 de
fevereiro de 2011, com a seguinte redação:
“Art. 15. .................................................................
§ 4º O PREVI-RIO poderá exigir do servidor o ressarcimento proporcional do valor
descrito no “caput” caso o aluno, ao final do semestre, apresente freqüência inferior a
75% (setenta e cinco por cento), observadas as exceções descritas no § 2º do art. 7º.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIANE DI IORIO ANDRADE FERREIRA

D. O RIO 21.03.2011

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