DECRETO Nº 37043

DE 16 DE ABRIL DE 2013
Altera a redação do art. 31 do Decreto nº
36.722, de 16 de janeiro de 2013, que
estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de
2013 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31 do Decreto nº 36.722, de 16 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 31. Até o dia 30 de agosto de 2013, a Superintendência de Orçamento – F/SOR –
e a Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF – não receberão
pedidos de crédito suplementar sem a devida indicação de recursos compensatórios.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 17.04.2013

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