RESOLUÇÃO SMF Nº 3129

DE 11 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a aplicação do disposto no art. 3º
da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, e no § 3º
do art. 2º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de
setembro de 2016.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a competência regulatória prevista no art. 3º da Lei nº 6.064, de 1º de
abril de 2016, e no § 3º do art. 2º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 6.064, de 2016; e

CONSIDERANDO o interesse público em contar com o conhecimento e experiência
adquiridos na administração fazendária,

RESOLVE:

Art. 1º O disposto no § 3º do art. 2º do Decreto Rio nº 42.267, de 16 de setembro de 2016:
I - aplica-se inclusive aos Fiscais de Rendas inativos que venham a ocupar cargo ou
função referidos no art. 3º da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016.
II - não se aplica a Fiscais de Rendas inativos, quando não estejam efetivamente
ocupando cargo ou função referidos no art. 3º da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2020.

CÉSAR AUGUSTO BARBIERO
D.O. RIO 12.03.2020

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