24/08/2021

SEI/ABC - 0020124270 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.083, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 707.185,72, e cria Ação, em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação, até o valor de R$ 707.185,72 (setecentos e sete mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e dois
centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n° 4.938, de 30 de
dezembro de 2020, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a Ação 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta inserida no Programa 1015 - GESTÃO
ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, na Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Educação - SEDUC, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES

Valor
707.185,72

339046

0112

707.185,72

Í
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COM AUXÍLIOS
TOTAL

R$ 707.185,72

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÃO - SEDUC
16.001.12.122.1015.1490

REALIZAR PAGAMENTOS DE
PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

Valor
707.185,72

319004

0112

625.687,16

339004

0112

81.498,56

TOTAL

R$ 707.185,72

ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual
do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 16001 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
AÇÃO 1490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
PROGRAMA: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Tipo: Projeto.
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração e encargos sociais de pessoal por prazo determinado,
para atender as necessidades da SEDUC.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de remuneração e encargos sociais.
Função: Educação (12).
Subfunção: Administração Geral (122).
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Servidores contratados por tempo determinado, remunerados.
Unidade de medida: Unidade.
Meta Física: Não acumulativo.
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Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020124270 e o código CRC E548F5C7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.276178/2021-65

SEI nº 0020124270

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