ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.278, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 191, de 08 de outubro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 22/07, publicado no Diário
Oficial da União de 04/04/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2441 – No art. 195 do Livro II:
a) é dada nova redação ao “caput” do inciso I, mantida a redação de sua nota,
conforme segue:
“I – por totais de documento fiscal e por item de mercadoria ou de prestação de serviço
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, de Nota Fiscal Eletrônica, de Nota Fiscal
de Produtor, de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, nas prestações de serviço, de Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicação, nas prestações de serviço, e, quando exigido, de Nota
Fiscal de Venda a Consumidor e dos documentos fiscais emitidos por ECF;”
b) fica acrescentada a alínea “i” ao inciso II, conforme segue:
“i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário;”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 4 de abril de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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