RESOLUÇÃO Nº 3242

DE 16 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre o procedimento de recepção dos
processos de Defesa Prévia e Real Infrator, na
Secretaria Municipal de Transportes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá
outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de redução de impacto no meio ambiente, a partir da
redução do consumo de papel e demais insumos naturalmente ofensores aos princípios
ecológicos,
RESOLVE:

Art. 1º A entrada de processo de Defesa Prévia (recurso contra a notificação de autuação)
e de Real Infrator (identificação do condutor infrator), no qual o autuado seja pessoa
física, este será recebido, exclusivamente, por meio digital no domínio CARIOCA.RIO,
deixando de ser, pois, recepcionado nos protocolos descentralizados da Secretaria
Municipal de Transportes;
§ 1º Entende-se como autuado a pessoa física proprietária do veículo automotor
infracionado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, que detenha um número de
registro no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
§ 2º Os autuados que sejam Pessoas Físicas deverão protocolar recursos e solicitações
somente por via digital, mesmo que sejam representados por pessoas jurídicas.
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Art. 2º O protocolo de processos de Defesa Prévia e de Real Infrator de autuados que
sejam pessoa jurídicas será realizado somente no posto descentralizado da Secretaria
Municipal de Transportes, situado na Rua do Riachuelo, 257, de 10:00 às 15:00 horas.
§ 1º Entende-se como autuado pessoa jurídica o proprietário do veículo automotor
infracionado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, que detenha um número de
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.

PAULO CESAR AMÊNDOLA DE SOUZA

DO RIO 17.03.2020

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