ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI NQ 553, DE 16 DE JANEIRO DE 1994.

Cria o^ Instituto Estadual

de

Previdência Social do Produtor
Rural de

Rondônia -

PREV-RU-

RAL, e dá outras providências.

O PRESIDENTE

DA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO DE RONDÔNIA

Estado de

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
Rondônia decretou, o Governador do Estado de Ron-

donia^sancionou,

e eu, Silvernani Santos, Presidente da As

termos do § 1Q do Art. 42 da Constituição Es

sembléia, nos

tadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica criado o Instituto de Previdên

cia Social

do Produtor Rural de Rondônia - PREV-RURAL, como

uma autarquia

estadual de

previdência

e

assistência, com

personalidade jurídica de direito público, dotada de autono
mia administrativa e financeira, com sede o foro na cidade
de Porto Velho.

Art.

2Q - Ao Instituto de Previdência

do Produtor Rural de Rondônia - PREV-RURAL compete a

Social

reali

zação do seguro dos produtores rurais radicados no Estado de

Rondônia, mediante operação de

previdência,

assistência e

benefícios, diretamente através de redes de atendimento pró
prio ou^por contrato com pessoas físicas ou jurídicas de di
reito público ou privado.
Art. 3Q
de Previdência

- São

encargos do Instituto Estadual

Social do Produtor Rural de Rondônia - PREV-

RURAL :

rurais do

I - realizar o seguro social dos produtores
Estado e praticar as operações previdenciarias e

assistenciais previstas nesta Lei;

II -

realizar operações

de

seguro rural nas

seguintes modalidades:

a) - seguro de custeio agrícola;
b) - seguro pecuário;
c) - seguro de bens, benfeitores

e produt

agropecuários;
d) -

seguro de

vida ao

pequeno agricultor

sua família;

III - realizar operações de pecúlio, nos ter
mos da legislação pertinente.


fublcadn no D!Sr1o Oft—.


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,

dade rural

_Art« 4Q

- Todas as pessoas que exercem ativi

sao abrangidas

pelo disposto na presente Lei, e

terão sua filiação automática neste regime previdenciário.
_

Art. 5Q

de Previdência

- São segurados do Instituto Estadual

Social do Produtor Rural de Rondônia - PREV-

RURAL:

I - obrigatórios, na modalidade de seguro so
cial e previdenciário:

a) - produtores rurais;

b) - trabalhador e empregador rural;
II - facultativo, na modalidade seguro rural e
de vida:

a) - a produção agrícola;
b) - bens, benfeitorias, rebanho;
c) - a família de produtores rurais.

Parágrafo único - 0 seguro rural e de vida
será regulamentado pelo decreto do Poder Executivo, obede
cendo os princípios estabelecidos em leis.
Art. 60

- A

perda da

qualidade de associado

importa na caducidade imediata dos direitos inerentes a essa
condição.
Art. 7Q - Deixando o associado de exercer ati

vidades sujeitas à inscrição no Instituto Estadual de Previ

dência ^Social

do Produtor

manterá essa

qualidade, desde

sua intenção,

dentro de 60 (sessenta) dias da data de ocor

rência

Rural de Rondônia - PREV-RURAL,
que manifeste, por escrito,

e passe a efetuar sem interrupção, o pagamento men

sal das suas contribuições.
Art. 8Q - Para os efeitos desta Lei, são con
siderados dependentes do associado:
I - a esposa, o marido inválido, os filhos de
qualquer condição,
menores de 18 anos ou inválidos e as fi
lhas solteiras,
de qualquer condição, menores de 21 anos ou
inválidas;

II - a companheira solteira, viúva ou desquiinferior a cinco
tada, mantida maritalmente por tempo não
anos e ininterruptamente, até a data do falecimento do asso
ciado solteiro,
viúvo ou desquitado, desde que inscrita na
declaração de beneficiários;
III -

o menor

que mediante autorização

ciai viver
sob a
guarda e sustento do associado e dé
mente inscrito como dependente;


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IV -

cuja guarda
aos

os declarados

estiverem confiados,

definitivamente incapazes

por autorização

judicial

associados.

V - os filhos quando estudantes de curso supe

rior, até a idade de 24 anos (vinte e quatro) anos;
VI - pais ou avós, que não tenham rendas supe-

rior^a

dois salários mínimos, e que vivam sob a dependência

econômica do segurado.

Parágrafo único - Para os efeitos de dependên
invalidez só ' será considerada quanto total, defini

cia, a

tiva e permanente, comprovada mediante laudo médico.

Art. 90

- A

perda da qualidade de dependente

ocorrerá:

conjugai e

I - para cônjuges, pela cessação da sociedade
dela haja a renúncia da obrigação da pensão ali

mentícia;
II para os
menores, atingida a maioridade,
salvo os inválidos;
III - para o dependente do sexo feminino, pelo
matrimônio ou concubinato;

IV - para o inválido, pela cessação da invali
dez;

..

.

_ V - em todos os casos, pelo falecimento;..

VI posterior casamento
associado.

para a

companheira, pela comprovação de

ou novo concubinato, quer dela, quer do
.
.
.„
.

Art. 10

- Os associados e dependentes são su

jeitos ã

inscrição do Instituto Estadual de Previdência So

cial do

Produtor Rural de Rondônia - PREV-RURAL, para fazer

jus aos

benefícios e

aos serviços

colocados à

disposição

pela Instituição.
Art. 11

- As prestações asseguradas pelo Ins

tituto Estadual
de Previdência
Social do Produtor Rural de
Rondônia - PREV-RURAL, consistem em:

I - benefícios, representado pela prestação
pecuniária exigível pelos associados e seus dependentes,
conforme o estatuído no regulamento;

II -

serviço, consistente na prestação assis-

tencial a ser proporcionada aos associados e seus ^penden
tes.

Art.

12 - São benefícios:

I - o auxílio-natalidade;
II - o auxílio-funeral;
III - o auxílio reclusão;


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IV - o auxílio-doença;

V -

a pensão por morte do segurado devida aos

dependentes;

VI - pecúlio;
VII - aposentadoria.

Art. 13 - São serviços:
I - a assistência financeira;
II - a assistência habitacional;
III - os financiamentos assistenciais;
IV - a assistência-médica;
V - outros serviços previstos no regulamento.

base no

Art. 14 - 0 cálculo da pensão far-se-á com
salário do benefício, tomada a média dos últimos 12

(doze) meses de contribuição, que será reajustado sempre que
ocorrer alteração nos níveis de salários dos filiados, obe

decidos os critérios estabelecidos no regulamento.
§ 15
clusão" e

- 0 "auxílio-natalidade", o "auxílio re

o "auxílio

funeral" serão

devidos na ocorrência

dos fatos geradores de cada respectivo benefício, sendo os
valores fixados em regulamentos:
a - o primeiro, pago ao associado e correspon
dente a única cota, nunca inferior ao salário de contribui
ção;
b - o segundo,
pago aos dependentes do segu
rado conforme disciplinado em regulamento, em valor nunca
inferior ao salário de contribuição;
c - o terceiro,
aos dependentes do associado

ou a quem provar ter suportado as despesas"do funeral do as
sociado, também através de uma única cota.

§25-0 auxílio-doença será devido apôs o dé
cimo sexto dia em que o trabalhador deixar de trabalhar por
motivos de acidente ou doença, enquanto durar o seu impedi
mento, conforme estabelecer o regulamento.

§ 3Q - A aposentadoria será concedida por invalidez definitiva ou por tempo de contribuição,segundo es
tabelecerá o regulamento.
Art.

15 - A concessão de benefícios e serviços

serão disciplinados no regulamento, obedecidos os princípios
estabelecidos nesta Lei.

tuto Estadual

Art. 16
- 0
custeio dos benefícios do Insti
de Previdência Social do
Produtor Rural
de

Rondônia-PREV-RURAL, será de:

I -

2% (dois por cento) sobre a venda dcvAdro-

dução rural recolhidos pelo produtor, na saída dos pro^Mp_s_^


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II -

8% (oito por cento)

sobre os salários de

cada trabalhador rural, tanto empregados, como temporários
ou tarefeiros, diaristas, e outros que trabalhem mediante
remuneração em espécie ou "in natura".
III - 8% (oito por cento) da remuneração rece

bida pelo

trabalhador rural,

sob qualquer forma, e do pro-

labore dos empresários rurais;

_IV - 50% (cinqüenta por cento) do imposto so
bre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens
ou direitos, que trata o art. 155, I, a, da Constituição Fe
deral;

V - 10%

(dez por cento)

da receita dos concur

sos de prognósticos realizados pela Loteria Estadual de Ron
dônia - LOTORO;

VI - 8% (oito por cento) do salário de contri

buição, quando se tratar de segurado que se refere o art. IQ
desta Lei;

VII -

dotações orçamentárias

legalmente con

signadas no orçamento do Estado.

tratifiçado em

ferior ao

Art. 17 - O salário de contribuição, será esfaixas, cuja faixa menor, não poderá ser in

salário mínimo; e servirá de base de cálculo para

contribuição que trata o art. IQ e para todos os benefícios,
conforme estabelecer o regulamento.

Art. 18

- 0

Poder Executivo

regulamentará a

presente Lei dentro de 90 (noventa) dias.
Art.

Executivo enviará

19

- Dentro de 90

mensagem ao

estrutura administrativa

e os

(noventa)

dias o Poder

Poder Legislativo

criando a

cargos do Instituto Estadual

de Previdência Social do Produtor Rural de Rondônia-PREV-RURAL.

Art.

20

- Compete ao Poder Executivo aprovar

o Regimento Interno da Entidade, assegurando a participação
partidária de segurados indicados por suas associações de
classe, nos Conselhos e nos Órgãos Consultivos do Instituto
Estadual de

Previdência Social

do Produtor Rural de Rondô-

nia-PREV-RURAL.

Art. 21

- Esta Lei entrará em vigor no dia IQ

de janeiro de 1994.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVAJl6 de janeiro de 1994.