O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.252, de 25 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 635, de 2010, de autoria da Comissão de Administração e
Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização Financeira e Comissão de Justiça e Redação.

LEI Nº 5.252

DE 25 DE MARÇO DE 2011

Altera a Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002.

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 7º da Lei 3.430, de 28 de agosto de 2002,
alterado pela Lei nº 3.660, de 6 de outubro de 2003.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

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