DECRETO Nº 22842 DE 25 DE ABRIL DE 2003.
Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Centro, por
comércio ambulante, e dá outras providências
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que constitui prioridade do atual governo reordenar
progressivamente a ocupação dos logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO o dever-poder de a Administração garantir o direito de ir e vir
do cidadão;
CONSIDERANDO o preceituado nos arts. 29, inciso II, e 30, da Lei nº 1.876, de 29
de junho de 1992;
CONSIDERANDO as razões e interesses em ordem pública;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a desocupação, por qualquer tipo de comércio
ambulante, da área do Terminal da Misericórdia e seu entorno imediato, no bairro
do Centro, a partir das 24h (vinte e quatro horas) do dia 04 de maio de 2003 (zero
hora de 05 de maio de 2003).
Parágrafo único. A proibição a que se refere o "caput" não implica em
consentimento para ocupação de outros logradouros públicos.
Art. 2º A inobservância das determinações ora previstas, acarretará a aplicação
das sanções declinadas em lei.
Art. 3º A Subprefeitura do Centro (CRA - AP1) e a Guarda Municipal deverão, de
forma articulada com a Secretaria Municipal de Governo, estabelecer os
procedimentos e definir os efetivos que garantam a manutenção da desocupação
dos logradouros, bem como solicitar à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
o apoio necessário.
Art. 4º Os órgãos do Município mencionados no artigo anterior darão prioridade à
execução das diligências previstas, requisitando todo o apoio que se fizer
necessário, intensificando o uso dos efetivos funcionais e adequando a jornada
de trabalho à demanda.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 28.04.2003