31-111-2813 ItP38 001863 1/2
ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

LEI N° 920 DE 30

DE JULHO DE 2013

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2014, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2014,
em conformidade com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no art. 112 da Constituição
Estadual, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração e execução dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;
VII - as disposições finais; e
VIII - Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e Portaria n° 637/12, da Secretaria do Tesouro Nacional
(STN).
Parágrafo único. As metas fiscais constantes do inciso VIII deste artigo deverão levar em
conta como parâmetro nas suas projeções, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FBGE), a variação real projetada do
Produto Interno Bruto (PIB).
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL
Art. 2° As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2014
são as estabelecidas na Lei n° 837 de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2012/2015, detalhadas conforme anexo I, e a implementação de ações, estabelecidas no
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal firmado entre União/Secretaria do Tesouro Nacional e o
Estado de Roraima.
§1° As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de
recursos nos orçamentos para o exercício de 2014, não constituindo limites à programação das despesas.
§2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alteração do PPA 2012-2015 que tenham sido objeto de projetos de lei específicos ougli
projeto de lei de revisão do plano.
Palacio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sins- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/201310:32
DATUCasa Civil — clatleasacivIlsr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§3° A programação orçamentária da Universidade Estadual de Roraima — UERR deverá
priorizar dotação para aquisição de acervo bibliográfico e implantação e melhoria de laboratórios para
atender a comunidade acadêmica, mediante implementação de projetos na Ação Aparelhamento das
Unidades Educacionais da Educação Superior.
Art. 3° As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos anexos II a IX desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° O Projeto de Lei Orçamentária de 2014, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa e a respectiva Lei, serão constituídos de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e
da seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.
§1° O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal
n° 4.320/64, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Mexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;
W - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo estabelecidos na Lei n° 837/12, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e
operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e unidades executoras;
V - da programação referente á manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento
do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e
VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei
Federal n° 4.320/64.
§2° O anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste
artigo será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas
fontes de financiamento e aplicações dos recursos.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nk Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leendro.Bastos - 29/7/201310:33
DATL/Casa Civil — datl.casacivil.rrelsolsom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§3° Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput
deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do
art. 22 da Lei Federal n° 4.320/64;
II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;
IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;
V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta
Orçamentária, com as previstas na Lei n° 837/12; e
VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.
Art. 5° A receita será detalhada na proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza
e fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta n° 02/12, da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes.
• Art. 6° Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Art. 7° Considera-se unidade orçamentária o órgão entidade ou fundo da Administração
Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual ou em
seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos
referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22102 - Operações Especiais, sob gestão da
Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 8° A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura
programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação
atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão,
observados os seguintes títulos e conceitos:
I — Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
II — Subfunção, partição da função que agrega determinado subconjunto de de sa do
setor público;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/nk Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/201310:99
DATL/Casa Civil — datIcasacIvIlsretbol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III — Programa, instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
IV — Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V — Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.
§1° Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo ação, a
que engloba as três últimas categorias.
§2° Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e composição
em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou mediante lei
que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 9° A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Manual de Despesa Nacional, com suas alterações posteriores,
compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
§1° As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§2° Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas características
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição
ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida — 6.
§3° A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade
de indicar se os recursos orçamentários que serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de
governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei orçamentária e em seus créditos adicio
no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;
III - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo — 31;
IV- Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal — 32;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/71201310:33
13A7L/Casa Civil — datleasaelvil.rn§bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - Transferências a Municípios - 40;
VI - Transferências a Municípios - Fundo a Fundo — 41;
VII - Execução Orçamentária Delegada a Municípios — 42;
VIII - Transferências a Instituições Privadas sem fms lucrativos - 50;
IX - Transferências a Instituições Privadas com fms lucrativos - 60;
X - Transferências a Instituições Multigovemamentais - 70;
XI - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
XII — Execução Orçamentária Delegada a consórcios públicos - 72;
XIII — Transferências ao EXTERIOR - 80;
XIV- Aplicações Diretas - 90;
XV - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, finados e entidades integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91;
XVI - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe — 93;
XVII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Não
Participe — 94; ou
XVIII - a definir - 99.
§4° Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.
§5° O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gastos, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins.
§6° Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos
centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS
ESTATAIS
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimentos das Estatais serão, também, orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da
dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ I° e 2° do art. 4° da Lei
Complementar n° 101/00;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por me
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 39)71201310:33
DATL/Case Clvil — dathcasacivil.rrebolsom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia; Patrimônio dos Brasileiros"

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a
eficácia dos programas por eles financiados; e
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, constantes do Mexo III desta Lei.
Art. 11. A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta,
terá seus valores a preços médios esperados em 2014, adotando-se, na sua projeção ou atualização, o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (FIBGE), e a projeção do PIB, salvo para os valores relacionados à moeda estrangeira,
quando será aplicada a variação do respectivo valor médio no mesmo período.
Art. 12. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e propiciar o
controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou
operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.
Art. 13. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e
legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/00;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em
convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e
V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.
Art. 14. A programação das ações de investimento e fmalísticas da Administração
Pública, direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às
prioridades e metas estabelecidas na Lei n° 837/12, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei
Complementar n° 101/00, as seguintes regras:
I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § 1° do art. 167 da Constituição e no § 5° do art. 5° da Lei Complementar n° 101/00;
II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois
de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/00;
III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais
unidades de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a mais e
um exercício.
Palacio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

Leandro.Bastos 291712013 10:33
DATL/Casa Civil - dathcasackellsr@bolsom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§1° Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela
ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização fisica prevista até o final do exercício de 2013, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os
projetos, inclusive, suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de
crédito ou convênios.
§2° Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou Município,
observadia regionalização estabelecida no Plano Plurianual.
Art. 15. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público e empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de
forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
W - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.
§1° O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios, para cobrir o outro tipo
de despesa subsequente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§2° Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art. 16. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, a servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 17. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:
I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus
servidores ou empregados, inclusive, a seus dependentes, tais como os referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.
III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles
que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações
finalisticas próprias;
- sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios jud iários,
os.
conforme dispõe o art. 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais periódicopin
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 2917/201310:33
DATL/Casa Civil - clati.casacivIlsrebol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária de 2014, somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratarias ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha
sido encaminhado, até 30 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao
Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 19. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2014, deverão ser
consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas
nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2014 e as demais metas ou compromissos acordados no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal
do Estado de Roraima.
I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:
a) tributárias:
1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE);
2 — projeção do PIB.
b) transferidas pela União, de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c) fluidos estaduais, de acordo com a origem das receitas; e
d) demais receitas próprias, conforme índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), e outros índices de preços,
avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.
§1° As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas, obedecidos os
limites do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secretaria do Tesouro Nacional, e, caso haja
necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9° da Lei
Complementar Federal n° 101/00, os percentuais e o montante necessário da limitação serão distribuídos,
de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria
Pública, no conjunto de Outras Despesas Correntes e no montante de Investimentos e Inversões
Financeiras constantes na programação inicial da Lei Orçamentária Anual, excetuando-se as despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais.
§2° Na hipótese de ocorrência do disposto no §1° deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês
subsequente ao bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e da movimentação
financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando
facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no §1° e,
consequentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações
orçamentárias.
§3° Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 2° deste artigo, publicarão ato próprio, até o foral do mês subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, e estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira e cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no § I.° deste artigo.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cheio() s/n°- Centro - CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Laandro.Bastos - 2917/2013 10:33
DATL/Casa CIO - clatheasacivilrraboLcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

§4° O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo estabelecido no
caput do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101/00, relatório contendo a memória de cálculo das
novas estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata os anexos das
Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação
financeira nos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 20. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limites das despesas correntes e de capital, destinadas ao custeio e
investimento para sua manutenção e funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária
Anual de 2013, acrescidos dos valores dos créditos adicionais enviados à SEPLAN até 28 de junho de
2013, corrigidas para preços correntes de 2014, conforme os parâmetros de projeção de receita definidos
no anexo II, desta Lei.
§1° Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela
destinada ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive,
as consideradas de pequeno valor.
§2° Durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
§3° O Poder Executivo apresentará, até o dia 31 de julho de 2013, aos demais Poderes, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública, as informações das receitas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2014, inclusive, da receita corrente líquida.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária de 2014, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes de 2014, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2014, conforme
discriminado nos anexos de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 22. Para fins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado
à Assembleia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:
I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e
II - encaminhar, através do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças —
FIPLAN, até 30 de agosto de 2013, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento, o Plano Anual de
Trabalho (PAT) da Unidade Orçamentária (UO).
Art. 23. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos, a titulo de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Art. 24. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os
os a
eles vinculados.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sino- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Laandro.Bastos - 29/7/2013 10:33
DATL/Casa Civil - datheasacivilsr@bol.contbr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 25. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída, exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a
até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso RI do art.
5° da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 26. Em cumprimento ao art. 4°, I, "e" da Lei Complementar Federal n° 101/00, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública,
denominado Relatório da Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado até 15 de abril do ano subsequente.
SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 27. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e
art.33 da Lei 4320/64, admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
c) transferências paru Municípios.
III — sejam relacionados:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. As emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual
constarão de anexo especifico da Lei Orçamentária anual.
SUBSEÇÃO II
Das Vedações
Art. 28. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com.
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos titulares
dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Publico e da Defensoria Pública;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e
V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao ó ao.
Art. 29. Nas programações da despesa não poderão ser:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sinc.- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/201310:33
DATL/Casa Civil — datteasaelvlIcebolcom.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se
permitindo, nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.
Art. 30. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta,
será observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II- não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;
b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 31. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa fica condicionado a:
I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei n" 837/12 e com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16,
inciso I, da Lei Complementar n° 101/00; e
III - não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2° do art. 17 da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade
Pública Estadual ou no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.
§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2014, por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§2° É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração
pública estadual.
§3° É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 33. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos inte os e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os trono nas
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shit Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Elastos - 29/7/201310:33

DATL/Casa CMI - dad.casacIvil.n.bolcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto
se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.
Art. 34. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades a que
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§1° A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.
§2° É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do
exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o 30° (trigésimo) dia de
seu encerramento.
SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios
Art. 36. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
§1° Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão
cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
§2° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22102 - Operações
Especiais.
§3° Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 37. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2014, conforme determina o art. 100, § 1°, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de des sas,
conforme detalhamento constante do art. 9° desta Lei, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
Palácio Senador Helio Campos
Praça do Centro Civico s/rek- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos 29/7/2013 10:33
DATLICese Civil — datheassetvilsrebolsom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Pablmenio dos Brasileiros"

IV - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, do Ministério da Fazenda; e
V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 1° de julho de 2013.
§1° Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados
do recebimento da relação dos débitos eventuais, divergências verificadas entre a relação e os processos
que originaram os precatórios recebidos.
§2° A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a, pelo
menos, uma das seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
§3 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos, integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
§4° Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.
§5° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado poderá
incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos pertinentes aos
precatórios devidos por essas entidades.
Art. 38. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2014 destinadas ao pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal (CF) far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta)
salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;
II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se
houver;
III - será incluída a parcela a ser paga em 2014, decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios de 2007 a 2013; e
IV - os juros legais, à taxa de 6% as. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o ni de
janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

isp

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 21171201310:33
DATL/Casa Civil - datleasacIvIi.rnaboLeom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: PatilnaMlo dos Brasileiros"

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias
Art. 39. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, para Municípios, a titulo de cooperação, auxílios ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17
de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador,
' II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/00; e
III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento)
do valor da transferência.
Art. 40. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos
orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente
podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada
comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/00.
§ 1° Ao órgão ou entidade responsável pela transferência de recursos aos municípios
caberá:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação
pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2013, da Lei Orçamentária de 2014 e dos correspondentes documentos comprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como ao empenho e registros
contábeis correspondentes no FIPLAN; e
III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.
§2° São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição
Federal.
SUBSEÇÃO V
Das Transferências ao Setor Privado
Art. 41. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos 'e que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, sande, educação
ou cultura;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestaç de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no ca de
entidades educacionais;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s//n°- Centro - CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 20/712013 10:33
DATL/Calm Civil - dateasselvIlsr@bol.com.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejam qualificadas como organizações sociais.
§ 1° A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições
nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus
parágrafos, da Lei Federal n° 8.666/93, com as alterações posteriores, salvo quando submetida a contrato
de gestão.
§2° Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da
prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/00.
SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 42. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as receitas e as
despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos,
autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, das
sociedades de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§1° Para fins desta Lei e nos termos do art. 2°, inciso III, da Lei Complementar 101/00,
serão consideradas empresas estatais dependentes, as empresas controladas referidas no caput deste
artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do
total das receitas e despesas ser registrada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças — FIPLAN.
§2° Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.
§3° A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 43. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas
aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive, seus fundos e fundações
para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas
relativas à concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e
entidades da Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Fundo Previdenciário dos
servidores admitidos a partir da publicação da Lei Complementar n° 079/04, e ao Fundo Financeiro, dos
servidores admitidos até a data da publicação da referida lei, vinculados ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bassu - 29/71201310:33
DATL/Case Civil - clatl.casadvil.rrebolsom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: NUMMI° dos Brasileiros"

Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO III
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas
Art. 44. O orçamento de investimento compreenderá as empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do
Tesouro Estadual pelas formas previstas no § 2° do art. 42 desta Lei.
§1° O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de
modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias
programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.
§2° As empresas estatais, cujas receita e despesa constem integralmente no orçamento
fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art. 45. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de
contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320/64.
SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira
e sua Limitação
Art. 46. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2014, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, contemplando os limites, por órgão, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/00.
§1° 0 Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais
de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
§2° Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8°
e 9° da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 47. Havendo a nernsidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais, previstas no Anexo II desta Lei, adotar-se-ão os
seguintes procedimentos:
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2014, em cada categoria de programação indicada, excluídas as
dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de servi da
dívida;
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Clvico Mi,- Centro - CEP: 09.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos 29/7/201310:33
DATUCase civil — clatlassaclvtirreiasol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que
caberá a cada um, na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros
utilizados e a reestimativa de receitas e despesas;
III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com
base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês subsequente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo com a definição do § 2° do art. 9° desta Lei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convénios; e
c) outras despesas correntes.
§1° À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo,
caberá analisar os projetos e atividades finalístkas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada
sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 48. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se
publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações, a que se refere este artigo, também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 49. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a abertura de elementos
de despesa à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.
SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais
Art. 50. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembleia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena
de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§1° Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.
§2° Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional,
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/64.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sint Centro- CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fent (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos 29171201310:33
DATL/Casa Clell - datcasacivarrelebolcom.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§3° Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão abertos por decreto
do Governador.
Art. 51. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.
Art. 52. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos
suplementares, conforme o disposto no art. 7°, inciso I, da Lei no 4.320/64, com a finalidade de:
I - atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da
despesa orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual 2014, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) da reserva de contingência, nos termos do Art.25 desta Lei;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320/64;
c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de
2013, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei no 4.320/64;
d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial,
até o limite autorizado por esta Lei.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo,
despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de beneficios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de bolsas de estudo;
VI — convênios e recursos fundo a fundo;
VII — recurso próprio;
VIII — superávit apurado em balanço; e
IX - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra
ou de um órgão para outro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 53. As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e da Defensoria Pública observarão, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos na Lei Complementar n° 101/00.
§1° As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e Encargos Sociais" serão
calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2013, projetada para o
exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de carrgi
admissões para preenchimento de cargos.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shit Centro - CEP: 09.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/2013 10:33
DATIJCasa Civil - datl.caseelvIl.rnabolcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§2° Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda
os valores referentes ao 13° (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§3° VETADO.
Art. 54. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, inciso II, da Constituição
Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como admissões' ou contratações de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/00, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.
Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são dg competência da Secretaria de
Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
e Secretaria de Estado da Fazenda, a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria,
ficando a manifestação condicionada à sua área de competência.
Art. 56. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1° do art. 18 da Lei Complementar
n° 101/00, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas em
dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§1° Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preenchant simultaneamente as seguintes
condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção.
§2° Para os efeitos deste artigo, Mo serão considerados os contratos de terceirização de
mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de
atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão
ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não compgrtan4 a
existência de vagas para novas admissões ou contratações.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 6E301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 29/71201310:33
DATL/Cau Civil — claticasacIvIlsrebol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CAPITULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 57. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças
efou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes da Lei n° 837/12, observará as seguintes linhas de aplicações:
I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua
família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados
com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalizaçâo de
empresas, inclusive, a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de
giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do
ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima, mediante
a ampliação e construção de novas instalações;
VIII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;
IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive, visando à interiorização
desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Art. 58. O Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa, em até 30 (trinta) dias
após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, plano de aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o
previsto para 2013 e o estimado para 2014, conforme a origem dos recursos:
I - saldos anteriores;
II - concessões anteriores;
III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECÊITA
Art. 59. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e increment da
receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s//n°- Centro - CEP: 59.301-380 • Boa Nata-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7925 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/201310:33
DATL/Casa Civil —datLeasacIverriboloom.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos, eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo, serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, no
decorrer do exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a devida aprovação
legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/00, considera-se que:
I - as informações exigidas nos incisos I e II, do mencionado artigo da Lei Complementar,
integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/93, assim como os
procedimentos relativos à dispensa ou inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos
a que se refere o § 3° do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se como despesa irrelevante aquela, cujo valor não ultrapasse para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666/93.
Art. 61. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/00,
considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar
no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 62. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei
Orçamentária, na forma do Orçamento realizado, do exercício anterior.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30

de julho de 2013.

JOSÉ DFÍ ANOTA JUNIOR
Goveroadbr do Es o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shit Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Butos 29/7/201310:33
DATL/Casa CNa - dateasadvIlsrfeboLcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: ParkoOrdo dos Brasileiros"

ANEXO I DA LEI N° 920 DE 30 DE JULHO DE 2013
METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: 1 - Eficiência e Transparência na Gestão Pública
PROGRAMA: 13 - Divulgação e Damão de Informações
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade Tipo 2014 Unidade
Medida
Executora

=>Operacionalização
Temo
de
das Ações de
Hora
Progpramação
Radiodifusão
=>Produção
e
Divulgação
de Matéria Divulgada
Unidade
Matérias Institucionais

AT 8.640 RADIORAIMA
AT

66.000 SECOM

PROGRAIvIA• 14 - Promoção do Desenvolvimento Municipal
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

=>Cooperação Técnica
Evento Realizado
aos Municípios

Unidade

AT

28

SEAMPU

=>Fomento às Ações de
Desenvolvimento
Município Atendido
Municipal

Unidade

AT

14

SEAMPU

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

150

MPC

Unidade

AT

1

FMTCE/RR

Unidade

AT

150

TCE.

PROGRAMA: 2 - Execução do Controle Externo
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
=>Fiscalizaçíto
Controle Externo

e
Processo Analisado

=>Operacionalização
do
Fundo
de Tribunal Modernizado
Modernização
=>Realizsioo
de
Fiscalização
Auditoria Realizada
Orçamentária,
Financeira e Contábil

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sink Centro - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
Fone /Fax. (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos 49/7/2013 10:30
DATUCasa CMI - datlasaaaclvarraboLcom.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Pebirsdnio dos Brasileiros"
PROGRAMA: 3 - Prestação Jurisdicional da Justiça Estadual
METAS FÍSICAS
Tipo 2014 Unidade
Ações
Produto
Unidade
Executora
Medida
=>Apreciação e
AT 123.480 TJ/RR
Processo Julgado
Unidade
Julgamento de Feitos
=>Operacionalizaçâo
Fundo
Unidade
AT 1 FUNDEJURR
Operacionalizado
do FUNDEJURR
Virtual
=>Virtualização
Processo
Unidade
AT 1.500 TJ/RR
Judicial
Aberto
PROGRAMA: 4 - Defesa da Ordem Jurídica e dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
METAS FÍSICAS
2014
Unidade
Ações
Produto
Unidade
Tipo
Executora
Medida
=>Garantia dos
Direitos Difusos e
Direito Garantido
Coletivos
=>Inforrnatização do
Sistema de Controle de Sistema Modernizado
Processos
=>Operacionalizacão
Fundo
do Fundo Especial do
Operacionalizado
MPE
de
=>Prestação
Serviços
e
Pessoa Atendida
Atendimento
à
Sociedade
PROGRAMA: 63 Registro Mercantil
METAS FÍSICAS
Produto
Ações

Pessoa

AT

6.276

MPE

Unidade

AT

1

MPE

Unidade

AT

1

FUEMP/RR

Pessoa

AT

7.987

MPE

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

1

JUCERR

Unidade

AT

1

JUCERR

Unidade

AT

22.000

JUCERR

-

=> Construção do Edificio Sede
da JUCERR

Unidade
Construída

=>Estruturação de Unidades da Unidade
JUCERR no Interior do Estado Equipada
de
Registros Registro
-=>Serviços
Mercantis
Efetivado

-

PROGRAMA: 64 Gestão da Logística de Transporte
METAS FÍSICAS

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s//n°- Centro - CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Leandrce.Bautos 20/712013 10:38
DATI/Can CNP — clatl.casachilsrebol.combr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Paethônio dos Brasileiros"

Ações

Produto

=> Administração da Logística Serviço
de Transporte
Mantido

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executo:

Unidade

AT

1

SEGAD

AT

3.300

CASA
MILITA

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Pessoa

AT

192

SEGAD

AT

25

SEGAD

=>Manutenção do Serviço de Hora de vôo
Hora
Transporte Aéreo
realizada
PROGRAMA: 68 - Gestão de Recursos Humanos
METAS FÍSICAS
Produto
Ações
=>Administração de Pessoal e Pessoa
Recursos Humanos
Atendida

=>Formulaçâo
e
Programa
Implementação do Programa
Percentual
Implementado
Qualidade de Vida do Servidor
=>Implementação da Política Pessoa
Pessoa
de Qualificação do Servidor
Qualificada

AT 3.000 SEGAD

PROGRAMA: 69 - Gestão de Patrimônio
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

--administração dos Bens Patrimônio
Patrimoniais
Gerenciado
=>Ampliação de Edificações Unidade
das Unidades da SEGAD
Ampliada
=>Aparelhamento das Unidades Unidade
da SEGAD
Aparelhada
=>Construção do Edifício Sede Unidade
da SEGAD
Construída
=>Reforma de Edificações das Unidade
Unidades da SEGAD
Reformada

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

1

SEGAD

Unidade

AT

Unidade

AT

1

SEGAD

Percentual

PR

25

SEGAD

Unidade

AT

2

SEGAD

PROGRAMA: 71 - Gestão de Compras e Suprimento
METAS FÍSICAS
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico a/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandrolleatos - 291712013 10:38
Dalt/Casa Civil - datheasaciviisr@eol.com.br

SEGAD


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

500

CPL

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Plano
Implementado

Unidade

AT

1

SEGAD

Rede
Estruturada

Percentual AT 25

SEGAD

Política
Implementada

Percentual PR 25

SEGAD

=>Informatização e Integração Sistemas
de Sistemas
Integrados

Unidade

SEGAD

=>Reestruturação do Governo
Eletrônico

Percentual

Produto

Ações

=>Gestão do Sistema de Processo
Licitação Estadual
Concluído
PROGRAMA: 89 - Governo Eletrônico
METAS FÍSICAS
Produto
Ações
=>Elaboração
e
Implementação do Plano
Diretor de Tecnologia,
Informação e Comunicação
=>Estruturação da Rede
de
Serviços
Governo
Integrados
=>Estruhração de Política de
Segurança da Informação

Sites
Reestruturados

PROGRAMA: 15 - Segurança e Defesa do Estado
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
Unidade
Medida
=>Acompanhamento de Manifestação
Processos
Produzida
Manifestação
=>Assessoramento Jurídico
Produzida
=>Modernizaçào da PROGE
=>Operacionalização do
Fundo Especial da
Procuradoria-Geral do
Estado de Roraima FUNDEPRO/RR
=>Segurança de Autoridades

Sistema
Modernizado

AT

6
AT

Unidade AT 18.000 PROGE
Unidade AT 2.800 PROGE
Percentual AT 25

Unidade AT 55

Palácio Senador Helio Campos
Praça do Cdntro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
Laandro.Bastoa • 29/712013 10:38
DATL/Cua
— datleasacivilrrebolcom.br

SEGAD

Tipo 2014 Unidade
Executora

Fundo
Unidade AT 1
Operacionalizado
Autoridade
Protegida

25

PROGE

FUNDEPRO/RR


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>Serviço de Inteligência

Autoridade
Protegida

Unidade AT 55

PROGRAMA: 51 - Fortalecimento e Modernização da Gestão Fiscal
METAS FÍSICAS
Unidade Tipo 2014
Produto
Ações
Medida
=>Ampliação de Unidades do Unidade
Aparelho Arrecadador
Ampliada
=>Aparelhamento
de
Unidades do Aparelho
Arrecadador
da
=>Aperfeiçoamento
Gestão Financeira e Contábil
da
->Aperfeiçoamento
Tecnologia de Informação
Fazendária
=>Construção de Unidades do
Aparelho Arrecadador
=>Gestão Tributária Estadual
=>Operacionalização
do
Fundo de Modernização e
Desenvolvimento FazendárioFUNSEFAZ
=>Programa de Modernização
da Gestão Fiscal
PROFISCO
- r>Reforma de Unidades do
Aparelho Arrecadador

CASA
MILITAR

Unidade
Executora

Unidade PR 3

SEFAZ

Unidade
Aparelhada

Unidade PR 6

SEFAZ

Processo
Aperfeiçoado

Unidade AT 2

SEFAZ

Módulos
Aperfeiçoados

Unidade PR 12

SEFAZ

Unidade
Construída

Unidade PR 2

SEFAZ

Incremento na
Percentual AT
Arrecadação

6

SEFAZ

Fundo
Unidade AT 1
Operacionalizado

FUINSEFAZ

Programa
Implantado

Unidade PR 1

SEFAZ

Unidade
Reformada

Unidade AT 2

SEFAZ

PROGRAMA: 60 - Operacionalização da Representação Civil e Política do Governo Estadual
METAS FÍSICAS
Unidade Tipo 2014 Unidade
Produto
Ações
Executora
Medida
- >Articulação
Institucional

Político- Articulação
Realizada
=>Assessoramento
em
Projo
et
Assuntos Técnicos e SócioElaborado
laborado

Unidade AT 700

SERBRAS

AT

CASA CIVI fi

Unidade

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121.7930
Leandro.Bastos 2911/201310:38
DATUCase Civil - dateasacrillreol.com.br

800

c_P


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patilmánlo dos Brasileiros°

=>Organização das Relações Evento
Políticas do Poder Executivo Realizado

Unidade AT

350

CASA CIVIL

=>Organização do Cerimonial Evento
Realizado
Público

Unidade AT 240

CERIMONIAL

=>Promoção de Eventos Pessoa
Sócio-Políticos
Atendida

Pessoa

AT

CASA CIVIL

PROGRAMA: 61 - Operações Especiais
METAS FÍSICAS
Produto
Ações
=>Amortização de Encargos
de Financiamento da Dívida
Externa
=>Amortizaçâo de Encargos
de Financiamento da Dívida
Interna
=>Contribuição para a
Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP
=>Execução de Sentenças
Judiciais
=>Parcelamento de Débitos
Previdenciarios
=>Transferência de Recursos a
Municípios
=>Transferência de Recursos
ao Fundo Nacional de
Segurança e Educação de
Trânsito - FUNSET
=>Operacionalização
do
Fundo de Aporte à Companhia
Energética de Roraima FUNACERR

1.400

Unidade Tipo 2014 Unidade
Executora
Medida

Dívida Externa
Unidade AT 1
Amortizada

OE

Dívida Interna
Unidade AT 1
Amortizada

OE

Patrimônio do
Unidade AT 1
Servidor Formado

OE

AT

30

OE

Precatório Pago

Unidade

Parcela Paga

Unidade PR 24

TJ/RR

Município
Atendido

Unidade AT 15

OE

Recursos
Transferidos

Unidade AT 12

DETRAN/RR

Fundo
Operacionalizado

Unidade AT 1

FUNACERR

PROGRAMA: 66 - Extinção e Liquidação de Entidades Públicas Estaduais
METAS FÍSICAS
Unidade
Ações
Tipo
2014
Produto
Medida
=>Departamento de Estradas Processo
Unidade
PR
100
Liquidado
de Rodagens em Extinção

Unidade
Executora
DER/RR em
Extinção

PROGRAMA: 94 — Execução do Controle Interno
METAS FÍSICAS
Unidade
Ações
Produto
ro
Medida
=>Acompanhamento
e Atividade de Unidade

Unidade
Executora
CGE eps

Tipo

2014

AT

6447

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro CiviC0 ski°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 29/72013 10:38

DAM:rasa Chll -dalteasaelvItrrebol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

Controle da Aplicação dos Controle
Recursos Públicos
Realizada
PROGRAMA: 65 — Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima
METAS FÍSICAS
Ações
Unidade
2014
Produto
Tipo
Medida
=>Pagamento
de
Pessoa
3
aposentadoria e Pensões TCEPessoa
AT
Beneficiada
RR
=>Pagamento
de Pessoa
AT
10
Pessoa
Aposentadorias e Pensões
Beneficiada
Servidor
=>Educação Previdenciária
Pessoa
AT
150
Treinado
=>Crestão do Fundo Financeiro
Fundo
da Previdência Social ao
Operacionalizad Unidade AT 1
Servidor Contribuinte do o
Estado de Roraima
=>Gestão do Fundo
Previdenciário da Previdência Fundo
Social ao Servidor Operacionalizad Unidade AT 1
Contribuinte do Estado de o
Roraima
=>Aquisição do Imóvel Sede Imóvel
Unidade AT 1
IPER
Adquirido

Unidade
Executora
CGE
TJ/RR
IPER
FUNFIPER

FUNPREIPER

IPER

PROGRAMA: 90 — Gestão de Informação, Estudo e Pesquisa para o Desenvolvimento Sócio-económico
METAS FÍSICAS
Unidade
Unidade
Ações
Tipo
2014
Produto
Executora
Medida
=>Estudo e Pesquisas Sócio- Estudo
AT
6
SEPLAN
Unidade
Realizado
econômicas
=>Gestão das Contas Relatório
Unidade AT 4
SEPLAN
Elaborado
Regionais - RORAIMA
=>Gestão do Sistema de
Documento
SEPLAN
SócioUnidade AT 4
Informações
Elaborado
econômicas e Gerenciais
DIMENSÃO ESTRATÉGICA: 2 -Crescimento Sustentável
PROGRAMA: 18 - Gestão do Planejamento Governamental
METAS FÍSICAS
Unidade
Ações
Produto
Medida
do Programa
=>Operacionalização
Unidade
PNAGE
Implementado
=>Gestão de Convênios e
Captação de Recursos Termo Celebrado Unidade
Públicos
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sin.- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Par (95)2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/201310:38
DATLICasat Civil - datleasselvarrebol.com.br

Tipo

2014

Unidade
Executora

PR

1

SEGAD

AT

420

SEPI
,:(5 IJ


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>Implementação
do
Sistema de Planejamento e
Orçamento
=>Planejamento
e
Mapeamento Sistemático do
Território do Estado de
Roraima

Documento
Elaborado

Unidade

AT

20

SEPLAN

Carta Topográfica
Unidade
Produzida

AT

27

SEPLAN

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

8.982

ADERR

Unidade

AT

3.006

ADERR

Unidade

AT

23.816

ADERR

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

1

SEAPA

Tonelada

AT

21.780

SEAPA

Pessoa

AT

3.500

SEAPA

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

645

ITERAIMA

Unidade

AT

1

ITERAIMA

Lote

AT

850

ITERAIMA

Percentual

AT

8

ITERAIMA

Lote

AT

570

ITERAIMA

Unidade

AT

300

ITERAI )_.10

PROGRAMA: 33 - Defesa Agropecuária
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
Inspeção/
=>Defesa Sanitária Animal
Fiscalização
Realizada
=>Inspeção e Fiscalização de Inspeção/
Produtos de Origem Animal Fiscalização
Realizada
=>Serviços de Inspeção e Inspeção
Fiscalização Vegetal
Realizada
PROGRAMA: 39 - Abastecimento Agroalimentar
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

=>Ampliação da Capacidade Unidade
de Armazenagem
Ampliada
=>Apoio a Comercialização Produção
da Produção Agropecuária
Estimada
=>Apoio à Aquisição da Produtor
Produção Agrícola
Assistido
PROGRAMA: 35 - Regularização Fundiária
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
=>Assentamento
e Família
Reassentamento de Famílias Assentada
-->Construção de Escritórios
Prédio Construido
Regionais
=>Demarcação e Titulação
Lote Titulado
de Lotes em Áreas Urbanas
=>Elaboração
e
Politica
Implementação da Politica
Implementada
Fundiária Estadual
=>Titulação de Terras em
Lote Titulado
Áreas Rurais
=>Transferência e Registro Imóvel

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/M- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29171201310:38
DATLJCasa Civil — claticasachlin(8001.conbr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiras"

de Patrimônio Imobiliário do Registrado
Estado
PROGRAMA: 42 - Inovação Tecnológica nas Telecomunicações
METAS FÍSICAS
Tipo
2014
Produto
Unidade
Ações
Medida
=>Elaboração e Implantação
Sistema
de
do
Sistema
Percentual AT 5
Telecomunicações de Dados
Implantado
Voz e Imagem Através de
Fibra Ótica
=>Fortalecimento de Redes
Comunidade
Unidade
AT
15
de Radiocomunicações do
Atendida
Estado
PROGRAMA: 43 - Execução de Obras Públicas e Urbanismo
METAS FÍSICAS
Produto
Unidade
Ações
Medida
=>Ampliação de Prédios
Prédio Ampliado Unidade
Públicos
=>Construção de Prédios Prédio Construído Unidade
Públicos
=>Elaboraçâo e Gestão de
Projeto Elaborado Unidade
Projetos de Obras Públicas
=>Obras de Infraestrutura
Obra Realizada
Unidade
Urbanística
=>Reforma de Prédios
Prédio Reformado Unidade
Públicos
PROGRAMA: 47 - Geração de Energia Elétrica
METAS FÍSICAS
Produto
Ações

Unidade
Medida

Unidade
Executora
SEINF

SEINF

Tipo

2014

Unidade
Executora

PR

2

SEINF

AT

2

SEINF

PR

4

SEINF

PR

4

SEINF

AT

6

SEINF

Tipo

2014

Unidade
Executora

=>Construção de Usinas
CERR
PR
6
Usina Construída Unidade
Termoelétricas
=>Elaboraçào, Execução e
Gestão de Projetos de Infra- Hidrelétrica
Percentual PR 80 SEINF
Estrutura de Geração em Revitalizada
Energia Elétrica
Energia
Mega Watt- AT
=>Geração de Energia
42.592 CERR
Hidroelétrica
Hora
Hidroelétrica
Gerada
Energia
Mega Watt=>Geração de Energia
AT
159.720 CERR
Termo elétrica
Hora
Termoelétrica
Gerada
=>Geração de Energia por Energia Elétrica Mega Watt- AT
2.000
Hora
Fontes Alternativas
Gerada
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Clvio3 s/n°- Centro - CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29171201310:38
DATIJCasa Civil - datt.casaclvd.rrebol.combr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>Reforma de
Termoelétricas

Usinas

Usina Reformada Unidade

AT

8

CEAR

PROGRAMA: 48 - Transmissão, Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica
METAS FÍSICAS
2014
Unidade
Unidade
Tipo
Executora
Medida
de Energia Elétrica Mega Watt- AT
=>Comercialização
286.256 CERR
Comercializada
Hora
Energia Elétrica
=>Construção de Escritórios Escritório
Unidade PR 3 CERR
Construído
Comerciais
=>Elaboração, Execução e
Rede
Elétrica
SEINF
Quilômetro PR
600
Gestão de Projetos de InfraExpandida
estrutura em Energia Elétrica
=>Reforma de Escritórios Escritório
Unidade AT 3 CERR
Reformado
Comerciais
=>Transmissão e Energia Elétrica
15.630 CERR
Quilômetro AT
Distribuição de Energia Distribuída
Elétrica '
Ações

Produto

PROGRAMA: 49 - Infra-estrutura do Saneamento Básico
METAS FÍSICAS
Tipo
Produto
Unidade
Ações
Medida
=>Elaboração, Execução e
Gestão de Projetos de InfraEstrutura em Saneamento Rede Distribuída Quilômetro PR
Básico em Áreas Rurais
=>Elaboração, Execução e
Gestão de Projetos de InfraEstrutura em Saneamento
Básico em Áreas Urbanas
=>Fortalecimento
e
Desenvolvimento
Institucional do Saneamento
Básico
=>Implantação, Ampliação e
Melhoria do Sistema de
Abastecimento de Água
=>Implantação, Ampliação e
Melhoria do Sistema de
Esgoto Sanitário
=>Racionalização do
Consumo de Água

2014

Unidade
Executora

3

SEINF

Rede Distribuída

Quilômetro PR

45

SEINF

Ação
Implementada

Percentual AT 25

CAER

Domicílio
Abastecido

Unidade

PR

Domicilio
Atendido

Unidade

PR 74.090 CAER

Volume de Água
Percentual
Economizado

PROGRAMA: 58 - Assistência Técnica e Extensão Rural
METAS FÍSICAS
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/f- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Leendro.Bastos -28171201310:38
DATLICase CMI - datLcanelvIlsrebolcatbr

AT

299.088 CAER

15


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Património dos Brasileiros"

Ações

Produto

=>Apoio a Produção e
Comunidade
Difusão de Tecnologias
Beneficiada
Agropecuárias
=>Fortalecimento
das
Unidades de Assistência Unidade Atendida
Técnica e Extensão Rural
=>Implementação
dos
Serviços de Assistência Produtor Assistido
Técnica e Extensão Rural
=>Operacionalizaçâo
do
Fundo
Especial
da Fundo
Técnica
e Operacionalizado
Assistência
Extensão Rural

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

120

SEAPA

Unidade

PR

10

SEAPA

Pessoa

AT

24.000

SEAPA

Unidade

AT

1

FUNDATER

Tipo

2014

Unidade
Executora

AT

188

FDI

AT

110

FUNAVAL

AT

1.650

FUNDER

AT

900

AFERR

AT

7

SEPLAN

AT

75

SEPLAN

AT

15

SEPLAN

AT

140

SEPLAN

AT

15

SEPLAN

AT

215

SEP

PROGRAMA: 72 - Desenvolvimento dos Setores Produtivos
METAS FÍSICAS
Unidade
Produto
Ações
Medida
=Apoio Financeiro ao
Unidade
Projeto Apoiado
Setor Produtivo - FDI
=>Apoio Financeiro ao
Produtivo
Projeto Avalizado Unidade
Setor
FUNAVAL
=>Apoio Financeiro ao Projeto Apoiado
Unidade
Setor Produtivo - FUNDER
ao
=>Fomento
Empreendimento
Desenvolvimento
Unidade
Sustentável dos Setores Financiado
Produtivos
=>Fortalecimento
dos
Unidade
APLs Assistidas
Arranjos Produtivos Locais
=>Programa
de
do Programa
Desenvolvimento
Percentual
Turismo em Roraima - Implementado
PRODETUR/RR
de Município
=>Programa
Unidade
Regionalização do Turismo Beneficiado
=>Promoção
e
Empresa
Unidade
Desenvolvimento Industrial
Beneficiada
e Agro-Industrial
=>Promoção
e
Empresa
Unidade
Desenvolvimento
Beneficiada
Sustentável do Turismo
=>Promoção
e
Desenvolvimento
dos Empreendedor
Pessoa
Setores de Comércio e Beneficiado
Serviços
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenho Cívico sint Centro - CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7928 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 2917/201310:38
DATIJCasa Civil - datLcasacIvIlsrnbolcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: 73 - Desenvolvimento do Agronegócio
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
Unidade
Medida
-->Apoio
ao
Produtor
da
Pessoa
Desenvolvimento
Assistido
Produção Animal
=>Apoio
ao
Produtor
da
Pessoa
Desenvolvimento
Assistido
Produção Vegetal
=>Desenvolvimento
de
Unidade
Projetos de Irrigação e Projeto Apoiado
Drenagem
=>Manutenção das Unidades
de
Produção
e Unidade Mantida Unidade
Industrialização
=>Reforma do Prédio Sede Unidade
Unidade
Reformada
da SEAPA

Tipo

2014

AT

3.100 SEAPA

AT

6.200 SEAPA

AT

260

SEAPA

AT

4

CODESAIMA

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico rilnic Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 2e/7/201310:39
DATLasa CIO - dadeasacMl.rrápol.com.br

SEAPA

AT

PROGRAMA: 75 - Infra-estrutura do Sistema Viário
METAS FÍSICAS
Tipo
Produto
Unidade
Ações
Medida
Aeroporto
AT
Unidade
=>Construção de Aeroportos
Construído
=>Construção de Estradas Vicinal
Quilômetro AT
Construída
Vicinais
=>Construção de Obras de Obra Realizada
Metro
AT
Artes Especiais
=>Construçâo de Portos Porto Construído Unidade
AT
Fluviais
->Desenvolvimento
da
Projeto Executad
Unidade
PR
Infra-Estrutura
de
o
Transportes
=>Elaboração e Gestão de
AT
Projeto Elaborado Unidade
Projetos de Infraestrutura
Rural Município
=>Infra-Estrutura
AT
Unidade
Integrada
Beneficiado
=>Manutenção
de
AT
Serviço Mantido Unidade
Aeroportos
=>Manutenção de Estradas
Quilômetro AT
Vicinal Mantida
Vicinais
=>Manutenção
de Obras de Obra Mantida
Metro
AT
Artes Especiais
=>Manutenção
AT
de Portos Porto Conservado Unidade
Fluviais
=>Manutenção de Rodovias Rodovia Estadual Quilômetro AT

Unidade
Executora

2014

Unidade
Executora

1

SEINF

240

SEINF

5.912

SEINF

1

SEINF

6

FEIT

10

SEINF

45

CODESAIMA

1

SEINF

800

SEINF

500

SEINF

1

SEINF

290

SEIN


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Pattandoio dos Brasileiros"

Estaduais
=>Manutenção de Rodovias
Federais
=>Manutetwito de Terminais
Rodoviários
de
=>Pavimentação
Rodovias Estaduais
de
=>Pavimentação
Rodovias Federais
=>Reforma de Terminais
Rodoviários

Mantida
Rodovia Federal
Quilômetro
Mantida

AT

63

SEINF

Terminal Mantido Unidade

AT

1

SEINF

Rodovia Estadual
Quilômetro
Pavimentada
Rodovia Federal
Quilômetro
Pavimentada
Terminal
Unidade
Reformado

AT

20

SEINF

AT

12

SEINF

AT

I

SEINF

PROGRAMA: 77 - Fortalecimento da Agropecuária Familiar
METAS FÍSICAS
Unidade
Unidade
Tipo
2014
Produto
Ações
Executora
Medida
ao
=>Apoio
Produtor
AT
171
CODESAIMA
Pessoa
Desenvolvimento do Setor Assis
tido
Primário .
e
=>Formulação
Implantação de Projetos de Projeto
AT
140
SEAPA
Unidade
Fortalecimento
do Implementado
Extrativismo
=>Incentivo a Agropecuária Produtor
15.200 SEAPA
Pessoa
AT
Assistido
Familiar
=>Recuperaçâo de Áreas Produtor
SEAPA
Pessoa
AT
720
Assistido
Degradadas
PROGRAMA: 82 - Gestão Ambiental e Promoção do Desenvolvimento Sustentável
METAS FÍSICAS
Unidade
Unidade
Tipo
2014
Produto
Ações
Executora
Medida
=>Aparelhamento
da Unidade
1
FEMARH-RR
Unidade
PR
Aparelhada
FEMARH
=>Construção do Mexo da Mexo Construído Unidade
FEMARH-RR
PR.
2
FEMARH
Projeto
=>Desenvolvimento
IACTI-RR
AT
6
Unidade
Implementado
Florestal Sustentável
=>Gestfto de Florestas Concessões
AT
4
IACTI-RR
Unidade
Públicas e Concessões Realinvlas
Florestais
=>Gestão do Fundo Fundo Gerenciado Unidade
1
FEMA
AT
Estadual do Meio Ambiente
=>Gestão do Sistema de Ação de Controle Unidade
AT 1.100 FEMARH-RR
Realizada
Controle Ambiental
=>Gestão do Sistema de Sistema
100
FEMARH-RR
Percentual
AT
Monitoramento Ambiental
Monitorado
=>Gestão dos Recursos Recurso Hídrico Percentual
FEMARH-RR
AT
10
Gerido
Hídricos
PR 50 FEMARH4pLP
Percentual
=>Infra-Estrutura
de Unidade
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro aviso s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Butos - 29/7/201310:38
DATL/Casa Civil - dathcasacivIlsrebolcontbr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Unidades de Controle
Descentralizàflis
do
=>Operacionalização
Fundo de Desenvolvimento
Florestal do Estado de
Roraima
=>Produção de Informações
Científicas ao Planejamento
Territorial
cPromoção da Educação
Ambiental

Construída
Fundo
Operacionalizado

Unidade

AT

1

FUNDEFER

Informação
Cientifica
Produzida

Unidade

PR

2

IACTI-RR

Pessoa Informada Pessoa

AT 11.500 FEMARH-RR

PROGRAMA: 84 - Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento
METAS FÍSICAS
Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Pessoa
Qualificada

Pessoa

AT

100

IACTI-RR

Projeto Apoiado

Unidade

AT

3

IACTI-RR

Ação Realizada

Unidade

AT

25

IACTI-RR

APLs Apoiadas Unidade

PR

8

IACTI-RR

Laboratório
Construído

Unidade

PR

6

IACTI-RR

Divulgação
Efetivada

Unidade

AT

50

IACTI-RR

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Ações

Produto

=>Apoio à Qualificação
Científica e Tecnológica
=>Apoio às Iniciativas de
Inovação em Empresas e
Cooperativas
=>Gestão da Política de
Ciência, Tecnologia e
Inovação
=>Implementação e Gestão
das Plataformas
Tecnológicas
para
=>Infraestrutura
Pesquisa e Desenvolvimento
=>Produção e Divulgação
de Informação Científica e
Tecnológica

DIMENSÃO ESTRATÉGICA: 3 - Inclusão Social
PROGRAMA: 12 - Defesa Civil
METAS FÍSICAS
Produto
Ações

=>Execução das Atividades Pessoa Atendida Pessoa
de Defesa Civil
PROGRAMA: 24 - Desenvolvimento da Educação Profissional
METAS FÍSICAS
Unidade
Ações
Produto
Medida
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Civico s/nt Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos -29/7/2019 10:36
DATL/Casa CMI - datcasacharrelbol.combr

AT 13.000 CBMRR

Tipo

2014

Unidade
Executo


ESTADO DE RORAIMA

"Amazónia: PatrimOnio dos Brasileiros"

=>Adequação da Rede Física Aluno
Beneficiado
da Educação Profissional
e Unidade Mantida
=>Manutenção
Fortalecimento da Educação
Profissional

Pessoa

AT

1.058

SEED

Unidade

AT

11

SEED

PROGRAMA: 29 - Qualificação de Profissionais para a Educação
METAS FÍSICAS
Tipo
Produto
Unidade
Ações
Medida

2014

Unidade
Executora

Profissionais
Habilitados

Pessoa

AT

9.228

SEED

Profissional
Capacitado
Profissional
Capacitado

Unidade

AT

300

UERR

Pessoa

AT

40

UNIVIRR

Profissional
Qualificado

Pessoa

AT

9.228

FUNDEB

PROGRAMA: 30 - Desenvolvimento do Desporto e do Lazer
METAS FÍSICAS
Produto
Unidade
Ações
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

a
Eventos Evento Realizado
Desportivos e de Lazer
Comunitário

Unidade

AT

60

SEED

=>Construção de Unidades e Unidade
Setores Desportivos
Construída
-0Fortalecimento
do Evento Realizado
Desporto Escolar
=>Manutenção
e Unidade Mantida
Implementação das Unidades
Desportivas
=>Reforma de Unidades Unidade Mantida
Desportivas

Unidade

AT

5

SEED

Unidade

AT

49

SEED

Unidade

AT

36

SEED

Unidade

AT

5

SEED

Tipo

2014

Unidade
F,xec

AT

5

=>Capacitação e Habilitação
de Profissionais para a
Educação
=>Habilitação e Capacitação
de Profissionais da UERR
=>Habilitação e Capacitação
da
de
Profissionais
UNIVIRR
=>Qualificação de
Profissionais para Educação
Básica

PROGRAMA: 31 - Proteção, Produção e Difusão Cultural
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
Unidade
Medida
=>Ampliação de Unidades e
Unidade
Unidade
Áreas de Lazer Componentes Ampliada
liada
do Patrimônio Cultural
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandroltestos - 29171201310:38
DATLICau CMI — clatcasecIvIlsrebol.com.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>Apoio
à
Produção Projeto Executad
Cultural
o
=>Constritçâo de Unidades e
Unidade
Áreas de Lazer Componentes
Construída
do Patrimônio Cultural
Difusão Projeto Executad
=>Fomento
e
Cultural
o
~rotação do Patrimônio Patrimônio
Cultural
Cultural
Protegido
=>Reforma de Unidades e
Unidade
Áreas de Lazer Componentes Reformada
do Património Cultural

Unidade

AT

15

SEED
SEED

Unidade

AT

Unidade

AT

15

SEED

Unidade

AT

5

SEED

Unidade

AT

5

SEED

Tipo

2014

Unidade
Executora

AT

2

Unidade

AT

2

Percentual

AT

30

Unidade

AT

1

Pessoa

AT

2.010

Unidade

AT

1

SEJUC

Pessoa

AT

201

SEJUC

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Percentual

AT

1

CBMRR

Unidade

AT

3

PROGRAMA: 36 - Gestão do Sistema Penitenciário
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

=>Ampliação de Unidades
Unidade Ampliada
Prisionais
de Unidade
=>Aparelhamento
Aparelhada
Unidades Prisionais
=>Construçâo de Unidades Unidade
Construída
Prisionais
=>Gestão
do
Fundo
Fundo
Penitenciário do Estado de
Operacionalizado
Roraima
=>Manutençã.o do Sistema Pessoa Custodiada
de Custódia
=>Reforma de Unidades Unidade
Reformada
PrisionaiS
=>Reintegraçíto Social
Pessoa Reintegrada

Unidade
Medida
Unidade

SEJUC
SEJUC
SEJUC
FUNPER
SEJUC

PROGRAMA: 37 - Segurança e Defesa do Cidadão
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

das
=>Ampliação
Unidades de Bombeiros Prédio Ampliado
Militares
=>Ampliação de Quartéis
e Casas de Apoio da
Unidade Ampliada
PMRR .

PMR.14) lti-P

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro aviso s/f- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 2W71201310:38
DATUCiasa Civil - datl.casadvilsreboi.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Paelha!~ doa Brasileiros"

=>Ações Sociais da
PMRR
=>Construção
das
Unidades de Bombeiros
Militares
=>Construção
das
Unidades de Polícia Civil
e Técnica
=>Construção de Quartéis
e Casas de Apoio da
PMRR
de
=>Construção
Unidades da SESP
=>Construção
de
Unidades do DETRAN
=>Educaçâo Para o
Trânsito
=>Emissão e Renovação
da Carteira Nacional de
Habilitação
=>Formação,
Aperfeiçoamento
e
dos
Especialização
Profissionais da Segurança
Pública e Defesa Social
e
=>Formulação
de
Implementação
Políticas de Garantia dos
Direitos do Cidadão
=>GestAo das Políticas de
Segurança Pública
=>Gestão de Projetos de
da
Fortalecimento
Cidadania
de
=>Licenciamento
Veículos
=>Modetnização
do
Sistema de Informaçôes
=>Operacionalização dos
Convênios do Sistema de
Segurança
=>Perícia Criminal
=>Policiamento Civil

PMRR

Pessoa

AT

400

Unidade Construída Unidade

AT

1

CBMRR

Unidade Construída Unidade

PR

1

PCRR

Unidade Construída Unidade

AT

4

PMRR

Unidade Construída Unidade

PR

1

SESP

Unidade Construída Unidade

AT

4

DETRAN/RR

AT

150

DETRAN/RR

Pessoa Atendida

Atividade
Realizada
Carteiras
identificação
expedida

Unidade
de

Unidade AT 44 DETRAN/RR

Profissional
Formado

Pessoa

AT

1.900

API

Cidadão Atendido

Pessoa

AT

7.000

SEJUC

Políticas
de
Segurança Pública Unidade AT 4
Implantadas

SESP

Evento Realizado Unidade

AT

2

SEJUC

Veículo Licenciado Unidade

AT

80.000

DETRAN/RR

Sistema
Modernizado

Percentual AT 100

Projeto Financiado Unidade

AT

4

PMRR
SESP

Laudo
Pericial
AT
15.200
PCRR
Unidade
Emitido
Ocorrências
Unidade AT 33.000 PCRR
Atendidas

--->Policiamento
Pessoa Atendida
Preventivo
=>Prevenção e Combate a Pessoa Atendida

Pessoa AT 38.000 PMRR
Pessoa

Paleoto Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico slre- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leendro.Bestos 29171201310:38
13A11/Can CMl — datLcasacivikrrfpol.com.br

AT

22.000

CB


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patdolanio dos Brasileiros"

Sinistros
=>Promoção da Cidadania
=>Reforma das Unidades
de Bombeiros Militares
=>Reforma de Quartéis e
Casas de Apoio da PMRR
=>Reforma de Unidades
da Polícia Civil

Pessoa

AT

2.000

OGE

Unidade Reformada Unidade

AT

1

CBMRR

Unidade Reformada Unidade

AT

2

PMRR

Unidade Reformada Unidade

AT

1

PCRR

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Município
Assessorado

Unidade

AT

15

FUNSESAU

Programa
Implementado

Unidade

AT

22

FUNSESAU

Pessoa Atendida

PROGRAMA: 38 - Vigilância em Saúde
METAS FÍSICAS
Ações
=>Implementação das
Políticas de Vigilância
Sanitária
=>Implementação
de
Ações de
Vigilância
Epidemiológica
e
Ambiental, Prevenção e
Controle de Doenças

Produto

PROGRAMA: 53 - Programa Estadual de Habitação de Roraima - HabitaRR
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

=>Administração
do
Servidor Atendido
PHS
roApoio Técnico Social
Pessoa Beneficiada
ao Programa HabitaRR
=>Construção
de
Unidade Construída
Unidades Habitacionais
—>Distribuição de Kits
para
Melhorias Kit Distribuído
Habitacionais
=>Manutenção
das
Atividades do Setor Ação Implementada
Habitacional
PROGRAMA: 54 - EmpregaRR
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

Unidade
Medida

Tipo

Unidade

AT

Pessoa

AT

1.000

SETRABES

Unidade

PR

17

SETRABES

Unidade

PR

100

SETRABES

Unidade

AT

1.218

CODESAIMA

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Clvico s/nt Centro - CEP 89 301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 2917/201310:39
DATIJCssa CMI - datcssacIvil.rrebol.com.br

2014
1.000

Unidade
Executora
SEGAR


ESTADO DE RORAIMA

°Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros°

=>Aparelhamento
das
Unidades de Atendimento Unidade
Unidade
Para Geração de Trabalho, Aparelhada
Emprego e Renda
=>Fomento a Geração de
Pessoa
Trabalho, Emprego e Pessoa Atendida
Renda
=>hnplementação
da
e
Qualificação
Pessoa Qualificada Pessoa
Requalificação
Profissional
---->Implementação
de
Aluno Beneficiado Pessoa
Estágios
=>Intermediação de Mãode-Obra
e
Seguro Pessoa Beneficiada Pessoa
Desemprego
=>Reforma das Unidades
de Atendimento para
Unidade Reformada Unidade
Geração de Trabalho,
Emprego e Renda
PROGRAMA• 55 - Proteção Social Especial
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
Unidade
Medida
=>Aparelhamento
das
Unidades de Atendimento
Unidade
Unidade Aparelhada
de
Proteção
Social
Especial
=>Cofinanciamento de
Ações da Proteção Social
Projeto Apoiado
Unidade
Especial em Parceria com
Outros Órgãos
=>Construção
das
Unidades de Atendimento
Unidade Construída
Unidade
de
Proteção
Social
Especial
=>Proteção
Social
Pessoa
Pessoa Atendida
Especial Comunitária
=>Reforma das Unidades
Unidade
de
Atendimento
de Unidade Reformada
Proteção Social Especial
PROGRAMA. 62 - Proteção e Segurança ao Consumidor
METAS FÍSICAS
Produto
Unidade
Ações
Medida

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Certo Cívico sin°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Leandro-Bastos - 29/712013 10:38
DA11./Can Ch41- datl.caseelvIlsr@bol.com.br

AT

7

SETRABES

AT

400

SETRABES

AT

1.650

SETRABES

AT

4.000

SETRABES

AT

12.593

SETRABES

AT

2

SETRABES

Tipo

2014

Unidade
Executora

AT

10

FEAS

AT

8

FEAS

AT

2

FEAS

AT

1.176

FEAS

AT

6

FEAS

2014

Unidade
Execut.

Tipo

4)


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio doa Brasileiros"

=> Defesa dos Interesses Consumidor
Pessoa
Atendido
do Consumidor
de
=>Serviço
Unidade
Fiscalização
da Inspeção Realizada
Qualidade
=> Serviço de Metrologia
Unidade
Instrumento Aferido
Legal
PROGRAMA: 67 - Desenvolvimento da Educação Superior
METAS FÍSICAS
Unidade
Produto
Ações
Medida
de
=>Ampliação
Unidades Educacionais Unidade Ampliada
da Educação Superior
das
=>Aparelhamento
Unidades Educacionais Unidade Aparelhada
da Educação Superior
=>Apoio a Pesquisa e
Produção
Científica Pesquisa Apoiada
Docente e Discente
=>Atividade de Extensão Pessoas Atendidas
e Pós-Graduação
=>Atividade de Pesquisa
Pesquisa Produzida
e Produção Científica
de
=>
Construção
Unidades Educacionais Unidade Construída
da Educação Superior
=>Desenvolvimento do
Aluno Atendido
Ensino Superior
e
=>Fortalecimento
Manutenção dos Centros
CM Fortalecido
Multimidias para a
Educação à Distância
=>Gestão da Política de
Aluno Beneficiado
Educação Superior
=>Realização de Cursos Profissional
de Extensão e PósCapacitado
Graduação
Reforma das Unidades
da
Educacionais
Unidade Reformada
Educação Superior

AT

13.000

SEJUC

AT

1.853

IPEM/RR

AT

11.264

IPEM/RR

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

2

UERR

Unidade

PR

5

UERR

Unidade

AT

20

UNIVIRR.

Pessoa

AT

2.500

UNIVIRR.

Unidade

AT

4

UNIVIRR.

Unidade

AT

1

UERR

Pessoa

AT

5.605

UERR

Percentual

AT

25

UNIVIRR

Pessoa

AT

2.000

SEED

Pessoa

AT

300

UERR

Unidade

AT

1

UERR

PROGRAMA: 70 - Segurança Alimentar e Nutricional
METAS FÍSICAS
Unidade
Produto
Ações
Medida
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cheta s/no- Centro - CEP: 69301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos 20/7/201310:30
OAB/Casa Civil - datcasaclvarrálMo‘com.br

Tipo

2014

Unidade
Executo


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Pessoa Atendida
=>Crédito Social
=>Implementações de
Ações de Segurança Pessoa Atendida
Alimentar e Nutricional
=>Restaurante
Refeições
Comunitário
PROGRAMA: 78 - Atenção Integral à Saúde
METAS FÍSICAS
Produto
Ações
=>Ampliação
de
Unidades de Saúde
=>Aparelhamento de
Unidades de Saúde
=>Apoio às Relações
Comunitárias
=>Assistência
Farmacêutica e Sumos
Estratégicos
de
=>Construção
Unidades de Saúde
=>Fortalecimento da
Atenção Básica
=>Promoção
da
Assistência de Média e
Alta Complexidade
de
=>Reforma
Unidades de Saúde

Pessoa

AT

55.000

SETRABES

Pessoa

AT

29.000

SETRABES

Unidade

AT

900.000 SETRABES

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade Ampliada Unidade

AT

7

FUNSESAU

Unidade Aparelhada Unidade

AT

7

FUNSESAU

Pessoa Atendida

Pessoa

AT

1.300

SERBRAS

Unidade Atendida

Unidade

AT

66

FUNSESAU

Unidade Construída Unidade

AT

4

FUNSESAU

Programa
Implementado

Unidade

AT

10

FUNSESAU

Serviços
Especializados

Unidade

AT

8

FUNSESAU

Unidade Reformada Unidade

AT

7

FUNSESAU

Tipo

2014

Unidade
Executora

AT

15

FUNDEEI

AT

4

FUNDES

AT

6

SEED

PR

1

SEE

PROGRAMA: 80 - Desenvolvimento da Educação Básica
METAS FÍSICAS
Produto
Unidade
Ações
Medida
de
=>Ampliação
Unidades Educacionais Unidade Ampliada Unidade
do Ensino Fundamental
de
=>Ampliação
Unidades Educacionais
Unidade Ampliada Unidade
do Ensino Médio
de
=>Ampliação
Unidades Educacionais Unidade Ampliada Unidade
e de Apoio Pedagógico
=>Construção da Sede
de Unidade Construída Percentual
da
Secretaria
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shit Centro • CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-79213 / 2121-7930
leendro.Bados - 2971201310:38
DATIJCsaa CMI — datcasaelvIlsreboLcorn.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Educação, Cultura e
Desportos
=>Constnição
de
Unidades Educacionais Unidade Construída
do Ensino Fundamental
=>Construção
de
Unidades Educacionais Unidade Construída
do Ensino Médio
=>Construção
de
Unidades Educacionais Unidade Construída
e de Apoio Pedagógico
=>Fortalecimento
da
Educação Especial Para Muno Beneficiado
EduPoçâo Básica
=>Fortalecimento
da
Educação de Jovens e
Muno Beneficiado
Adultos para Educação
Básica
=>Fortalecimento
do
Muno Beneficiado
Ensino Médio
=>Crestão da Política
Aluno Beneficiado
Educacional
=>Manutenção
e
Fortalecimento
da
Educação Básica e Muno Atendido
Assistência
ao
Educando
=>Manutençâo
e
da Muno Beneficiado
Fortalecimento
Educação Especial
e
=>Manutenção
da
Fortalecimento
Muno Beneficiado
Educação de Jovens e
Adultos
e
=>Manutençâo
do Aluno Beneficiado
Fortalecimento
Ensino Fundamental
=>Manutenção
e
do Aluno Beneficiado
Fortalecimento
Ensino Médio
=>Reforma de Unidades
Educacionais do Ensino Unidade Reformada
Fundamental
->Reforma de Unidades
Educacionais do Ensino Unidade Reformada
Médio
=>Refonna de Unidades
Educacionais e de Apoio Unidade Reformada
Pedagógico

Unidade

AT

15

FUNDEB

Unidade

AT

1

FUNDEB

Unidade

PR

4

SEED

Pessoa

AT

567

FUNDEB

Pessoa

AT

12.080

FUNDEB

Pessoa

AT

17.710

FUNDEB

Pessoa

AT

84.365

SEED

Pessoa

AT

83.365

SEED

Pessoa

AT

567

SEED

Pessoa

AT

12.080

SEED

Pessoa

AT

40.633

FUNDES

Pessoa

AT

17.710

FUNDEB

Unidade

AT

25

FUNDEB

Unidade

AT

6

FUNDEB

Unidade

AT

6

SEEDÂ)

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chaco s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7928 / 2121-7930
Leandro.a981o8 • 291712013 10:38
DATL/Casa CNN - clatamachdlsrabol.com.br


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patemilnio dos Brasileiros"

=>Remuneração
do
Pessoal
Técnico
Administrativo
do
Ensino Fundamental 40%
=>Remuneração
do
Pessoal
Técnico
Administrativo
do
Ensino Médio - 40%
=>Remuneração
dos
Profissionais
do
Magistério de Ensino
Fundamental - 60%
Remuneração
dos
do
Profissionais
Magistério do Ensino
Médio - 60%

Profissional
Remunerado

Pessoa

AT

940

FUNDES

Profissional
Remunerado

Pessoa

AT

262

FUNDEEI

Profissional
Remunerado

Pessoa

AT

4.695

FUNDES

Profissional
Remunerado

Pessoa

AT

1.134

FUNDEB

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

PROGRAMA: 83 - Proteção Social Básica
METAS FÍSICAS
Ações
Produto
=>Cofinanciamento de
Ações
Sociais
Descentralizadoras da Projeto Apoiado
Assistência
Social
Básica
Sócio
=>Gestão
Assistencial de Proteção Evento Apoiado
Social Básica
=>Inclusão Produtiva
para
Famílias
em Projeto Apoiado
Vulnerabilidade Social
PROGRAMA: 85 - Desenvolvimento Social
METAS FÍSICAS
Produto
Ações
=>Aparelhamento
de
Unidades
de Unidade
Atendimento
Aparelhada
Comunitário
=>Apoio ao Programa
de
Desenvolvimento Unidade Atendida
Social
=>Construção
de Unidade

Unidade

AT

20

FEAS

Unidade

AT

25

FEAS

Unidade

AT

5

FEAS

2014

Unidade
Executora

Unidade
Medida

Unidade

AT

3

SETRABES

Unidade

AT

16

SETRABES

Unidade

AT

3

SETRA

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shf- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bados - 29171201310:38
DA11/Casa Civil — daticasacIvILMabol.com.br

Tipo


ESTADO DE RORAIMA

Unidades
Atendimento
Comunitário

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
de Construída

=>Manutenção
das
Unidade
Pessoa Assistida
Desconcentradas - Rede
Viva
=>Reforma de Unidades
Atendimento Reforma Efetuada
de
Comunitário

Pessoa

AT

1.450

SETRABES

Unidade

AT

4

SETRABES

2014

Unidade
Executora

AT

100

SEI

PR

1

SEI

AT

500

SEI

AT

100

SEI

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

36

FECA

Unidade

AT

15

FEp

PROGRAMA: 87 - Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento
METAS FÍSICAS
Produto
Unidade
Ações
Medida
de
=>Articulação
Programas Sociais e Comunidade
Unidade
Ambientais aos Povos Indígena Atendida
Indígenas
=>Construções Prediais
Unidade
da Secretaria de Estado Unidade Construída
do Índio
--,>Fomento
as
Atividades Produtivas Comunidade
Unidade
Auto Sustentáveis em Indígena Atendida
Terras Indígenas
da
=>Promoção
Identidade Étnica e
Comunidade
Unidade
Patrimônio
Sócio- Indígena Atendida
Cultural dos Povos
Indígena
PROGRAMA: 95 - Proteção Integral a Criança e ao Adolescente
METAS FÍSICAS
Unidade
Produto
Ações
Medida
=>Apoio Técnico e
Financeiro aos
Municípios, ONGS para
Projeto Apoiado
Execução de Ações de
Proteção a Criança e ao
Adolescente
>Apoio Técnico e
Financeiro para Projetos Projeto Apoiado
Complementares na

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 89.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7928 / 2121-7930
Leandro.~ -29/7/2013 10:38
DA11./Can Civil - datLeasacivila@boLcom.br

Tipo

1,1)


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Área de Saúde e
Educação
=>Implementaçâo de
Medidas SócioPessoa Atendida
Pessoa
Educativas para
Adolescentes Autores
de Atos Infracionais
PROGRAMA: 96 - Prestação da Defesa Jurídica e da Cidadania
METAS FÍSICAS
Produto
Unidade
Ações
Medida
=>Assistencia Jurídica
Pessoa Assistida
Gratuita ao Cidadão
de
=>Construção
Unidades Jurídicas da Unidade Construída
Defensoria
=>Operacionalização
do Fundo Especial da Fundo
Defensoria Pública - Operacionalizado
FUNDPE/RR

AT

40

FECA

Tipo

2014

Unidade
Executora

Pessoa

AT

163.245 DPE

Unidade

PR

2

DPE

Unidade

AT

1

FUNDPE/RE

Tipo

2014

Unidade
Executora

AT

15

FUNSESAI

PR

15

FUNSESAI

PROGRAMA: 79 - Gestão da Política de Saúde
METAS FÍSICAS
Unidade
Produto
Ações
Medida
e
=>Formulação
da Município Assistido Unidade
Implementação
Política de Saúde
=>Gestão do Processo
de Regionalização e Município Apoiado Unidade
Descentralização
da
Saúde

PROGRAMA: 93 - Gestão das Políticas de Trabalho, Combate a Fome, Habitação e da Assistência
Social
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

=>Fortalecimento das
Ações de Planejamento Evento Apoiado
e Controles
Evento Apoiado
=>Gestão Solidária

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

103

SETRABES

Unidade

AT

57

SElitc$

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chaco skf- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-Rli - Brasil
Fone / Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
LeandroBastos -290/2013 10:38
DAWCasa Ove - dad.casacIvIlsrebol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patdmardo dos Brasileiros°

=>Implantação
e
Implementação
do
Evento Apoiado
Sistema Único da
Assistência Social

Unidade

AT

15

FEAS

Unidade
Medida

Tipo

2014

Unidade
Executora

Unidade

AT

1.000

ALE

=>Operacionalizaçào
do Fundo Especial do
Projeto Executado Unidade
Poder Legislativo FUNESPLE

AT

20

PROGRAMA: 1 - Atuação do Poder Legislativo
METAS FÍSICAS
Ações

Produto

=>Implementação das Proposição
Atividades Legislativas Apreciada

FiTh
cPrik

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s//n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Laandro.Bastos - 29/7/201310:38
DATIJCan CMI - datLcasacivilsrabol.com.br


.
za

E<

e
o.

i

Pet

O
ri)

C

0.,

4

1
O

i2

F
., ..8
Pe2 4 g

cal i
ei ei

men

v, /...
v)
r.
ci n
in P.
ei ef.

r

.
,
■
••
n
í
c4 2

,...

O
•44
O'
44

o
ri

N C

.
.

ri

.

r

:
en

O

r""
ei

9 1 o; ina &cl

í LI:

t

g

262.819 1
3.362.579

2

240.671 1

3.239.249
182.564
91.956
90.608

3.099.760
174.702
87.996
86.706

moo
Ne.
2.966.278
167.178
84.206
82.972

corrente
(F) =D *P3*13

§:i
■

-;

139322

2016

8
8
[...:t:
§ã•

NA"

1

1:), g g

Gd gi
ro ~

2.551.014

N

2.703375
152.361
76.743
75.618

g,N

8

1.1.1 - Receitas Correntes e de Capital
Total das Receitas Fiscais (1)
- DESPESAS FISCAIS
111- Despesas Correntes + Capital
11.2 - Deduçães (Despesas Financeiras)
112.1-Juros e Encargos da Dívida
11.22 - Amortização da Divida
11.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovemamental
Total das Despesas Fiscais (II)
M - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)
1 IV- RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - IPER
1
1V - TOTAL DERECEITAS ( 1 + IV)

O

2.838543

I

-:2, \E 9 a
144

constante
(E) = * P3

Ê ;10

§§

e

28

constante
(C) = B* P2

mg

corrente
(B) = A*P1* II

N
o..n

2013 constante
(A)

Tv á.
2,x

1

ums 1

-go(,)
5
E 5.

I - RECEITAS FISCAIS

e
e'
PIB real (P1) 1

22

g - f;

I efteE
t4 4
e1

■
~ ON

Cl
I07

II
^

1
'g1

ei

1

. 1 :q
-Cii 2 R
A

r


490.336.456

984.579.660

-274.472.610

2011

BALANÇO

2e1.5

2014

-270.484.076
1.612.906.113
569.982381

g
g
W
R
g
g

2013'

PROJEÇÃO

e.

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

2016

PROJEÇÃO

rg

fid

- 1

g
O
R

,0
v.

2

R
FÁ
2

§
M

i

I i I
I1 1

II


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4°. § 2°, inciso IV, a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.
AVALIAÇÃO ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE RORAIMA
FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO E FINANCEIRO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lsandro.Bastos - 291712013 11:18
DATL/Cana C1811 - dattcasachilsrepolsom.br


FUNDO
PREVIDENCIÁRIO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário
custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir de 19
de janeiro de 2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Capitalização.

AV1111•00 Pluarlel

12


9. Parecer Atuarial
Com a finalidade de, garantir a cobertura financeira dos bandidos
previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.
A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências
sempre causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi médio,
principalmente no que tange a Informação referente ao tempo de serviço anterior
admissão no Estado, o Impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um
levantamento das Informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento
realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram
considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.
Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada Idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde
foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
mais de 500.000 servidores ativos.
A idade média projetada para entrada em beneficio de aposentadoria
programada, utilizada neste cálculo é:
•

Servidores do sexo FEMININO professor 54 anos;

• Servidores do sexo FEMININO não professor 58 anos;
•

Servidores do sexo MASCULINO professor: 58 anos;

•

Servidores do sexo MASCULINO não professor: 63 anos'

• Grupo todo: 59 anos
Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

Aveál•cio Atuarial


•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de beneficio do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Governo Estadual de 14,00% sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de .
R$ 4.128.444,20, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
22,22% da folha de salários de servidores ativos.
As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo
estas aderentes às características da massa de participantes:
> a taxa de Juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 6,00% ao ano;
2, as tábuas blomátricas utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador
• Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) —
IBGE - 2010 (Ambos os sexos);
• Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) — IBGE 2010 (Ambos os sexos);
• Tábua de Entrada em Invalidez— ALVARO VINDAS;
• Tábua de Mortalidade de Inválidos — IBGE - 2010 (Ambos os sexos);
• Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
> o cresdmento saladal considerado foi de 1,00% ao ano;
S. a taxa de rotatividade considerada foi de 1,00% ao ano; e

Avaliação Atuarial

2.5


> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%
do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma
projeção do crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados
enviado. Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário
médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada
ano de trabalho no Estado o salário real do servidor sofre um Impacto de 0,70%. Assim,
em atendimento ao Migo 8° da Portaria MPS n°. 403/08 utilizou-se esta taxa de
crescimento salarial. Conforme observado nas bases de dados do Estado, o
crescimento salarial real nos últimos três anos foi de 2,87%, desta forma, recomenda' se um acompanhamento constante dessa hipótese, e caso se confirme tal nível
crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial deverá ser revista.
A taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano adotada neste
estudo é de 0,00%, uma vez que se considera a atualização monetária dos mesmos.
A meta atuarial estabelecida para 2013 é de 11,84% (IPCA + 6,00%). A
rentabilidade anual auferida pelo plano de beneficios em 2012 foi de 18,38%, sendo a
rentabilidade líquida no período de 12,79%, considerando como índice de correção o
IPCA. O IPCA acumulado no período de dez/11 a dez/12 foi de 5,84%. Sendo a meta
estabelecida na política de Investimentos para as aplicações dos recursos do RPPS
Igual ao máximo permitido pela legislação (6,00%), optou-se por mante-la para o ano
de 2013.
Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Previdenciário
custeará as despesas previdenciárias relativas aos segurados admitidos a partir de 19
de Janeiro de 2005 e seus dependentes.
O Património constituído pelo Fundo Previdenciário, segundo informações
dadas à CAIXA é composto por:
• Aplicações: R$ 335.691.131,40; e
• Créditos a receber. R$ 2.680.581,19.
Considerou-se ainda o Montante de R$ 70.356.812,35, referente ao Valor
Presente da Compensação Previdenciária a Receber.
Para efeito de estimativa da Compensação Providenciaria, utilizou-se como
base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente à admissão no Estado,
sendo esta estimativa de 9,05% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros d
servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas.
Avaliação kufli

25


A folha salarial mensal que serviu de base para o cálculo dos percentuais de
custo de cada benefício é de R$ R$ 18.577.919,71.
A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores
e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 23,83% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos. Como o Custo Normal apurado nesta avaliação é de 25,00%, deve-se manter o
patamar contributIvo atual.
Observou-se também que as Reservas Matemáticas do Fundo
Previdenciário somam R$ 163.391.917,18, e sendo os Ativos Financeiros de
R$ 335.691.131,40, o Plano apresentou um Resultado Técnico Atuarial superavitário.
Como o Fundo Previdenciário encontra-se com um Resultado Técnico
Atuarial Superavitário, alocou-se na conta "Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário"
um montante equivalente a 25% das Reservas Matemáticas. Desta forma, verificou-se
•um Superávit Técnico de R$ 131.451.234,93.
Mantendo-se o Plano de Custeio vigente no RPPS, no que se refere às
aliquotas de Contribuição Normal, o plano apresenta a seguinte configuração:
•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de beneficio do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Governo Estadual de 14,00% sobre a
remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Outrossim, ressaltamos a necessidade da segregação da contabilização das
contas destes dois grupos de servidores.
A tabela abaixo apresenta a projeção da evolução das provisões
matemáticas para os próximos doze meses:

Avallaflo Atuarial

27


RI=UNNOR Ma
UNIUR5 ■
¡RI ■
nR 2n2 2k
I
P
?31 In
NN
PP
!! RR
mai_
r„,
w. ■
mnt_ , r,

VACF
concedidos

VABF
a conceder

VACF
ente

8

VACF
Servidores

a
VACompF
a receber

2:22 R
R
R
RR ■
R

PRI 2
1-NN
NNN

O

a

II N

R
8 .2°
IÃ
g g rd
rs M gg
og
r,
Mg
E ■
2 R! n22_
g g2 igi
M
1-4 !=i rã§
E
0 52:2 °.°2°
SM:si:fl.-123g 1222

R R
P ■
8 R
224
UNI
t4 g g ■
,c' Th RTh Th ■
W
í 2 RR s la
G
2 Z-g g
g
tà ■
g g■

a rr t

VACotnpF I
a pagar

00 1Cr305r11,
51
W32,
2
1 14.119.976,43 1
14.634.778,35

70.356.812,351
13.134.834.53 1 763.987.304,771303.405.519,561
13.631.839,411 768.615.137,491305.243.390.40 238.724.670,561 224.647.076,52170.822.119,551
225.999.678,85171287.428,751
14.128.844,281■
773.242.970,201307.081.261,241
241.599.393,651 227.352.277,191
14.625.849,161
782.498.635,83 310.757.002,92 243.036755,20 1
1244.474.116.74 230.057.477,851
15.619.858,91
13.009203.618,68 1118.179.184,121
791.754.301,07
314.
4
32.744,60
1245.911.478,2811231.410.078,18173.148.655,55
13.026.895.933,621
247.348.839,83 232.762.878,52
13.044.588.250,55 1
248.788.201,37 234.115.278.85 74.079269,96
13.082.280.56749 1
612.716,35 17.110.873,53
42
17.607.878,41 805.637.799,22 319.946.357,12
235.487.879,18 74.544.577,161
3.079.972.884,43 18.238.391,81
1251.660.924,46 1
810.285.631.93 1
3.097.685.201.36 1118.753.193.73 1
175.009.884,361
814.893.464,65
238.173.079,84. 75.475,191,56
3.115.357.518,30
254.535.647,55
N

VASF

2

uri

ME>
Nig§

NWNN

Cel

1

■

5
R
■
N ■
G e=

u

....s...,

2
I
?.

01-NO.WONOWe;"


QUADRO 6 • Parecer Atuarial

QUADRO 7 • Certificado
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha Inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliação
Nome: Gustavo Adolfo Germain
MIGA
1018
CPF: 014.926.357/07
Correio
eletrônico: gepev@caLva.gov.br
Telefone: 81-3208-9968
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

72 Representante Legal do RPPS
Nome:
Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

AVOfiaçãO

57


FUNDO
FINANCEIRO

Conforme a Lei Estadual n°. 079, de 18/10/2004, o Fundo Financeiro é
responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de janeiro de
2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples.

kffillagio Atuarial

58


14. Parecer Atuarial
Com a finalidade de garantir a cobertura financeira dos benefícios
previdenciários, o Estado de Roraima e seus servidores vertem contribuições mensais
para um Fundo Previdenciário.
A Base de Dados apresentada consistiu de dados amplos e atualizados,
entretanto apresentou inconsistências, que foram sanadas através da adoção de
premissas demográficas. A adoção de premissas para suprir tais inconsistências
sempre causa desvios nos resultados. Como o nível de consistência foi médio,
principalmente no que tange a informação referente ao tempo de serviço anterior à
admissão no Estado, o impacto foi moderado, devendo ser feito urgentemente um
levantamento das informações inconsistentes até a próxima avaliação atuarial.
A inexistência de informação referente ao Tempo de Serviço Anterior à
admissão no Estado foi suprida pela premissa de que o servidor entrou no mercado de
trabalho aos 24 anos, 8 meses e 12 dias. Tal premissa foi fruto de um levantamento
realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde foram
considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de cerca de
100.000 servidores ativos.
Da mesma forma, a baixa relação de servidores casados foi suprida por uma
probabilidade do servidor estar casado a cada Idade. Tal premissa foi fruto de um
levantamento realizado no universo das bases cadastrais analisadas pela CAIXA, onde
foram considerados apenas os dados reais e consistentes, utilizando informações de
mais de 500.000 servidores ativos.
A idade média projetada para entrada em beneficio de aposentadoria
programada, utilizada neste cálculo é:
• Servidores do sexo FEMININO professor: 53 anos;
• Servidores do sexo FEMININO não professor: 58 anos;
• Servidores do sexo MASCULINO professor: 58 anos;
• Servidores do sexo MASCULINO não professor 63 anos;
• Grupo todo: 58 anos
Conforme informado pelos gestores do Plano, as contribuições estão
definidas da seguinte forma:

Avallnl• Atuarial

70


•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00% incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de beneficio do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de benefício do
INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

A receita decorrente desta arrecadação gera um superávit financeiro de
R$ 6.259.229,81, que corresponde a um excedente financeiro mensal da ordem de
20,37% da folha de salários de servidores ativos.
As bases técnicas utilizadas foram eleitas pelo atuário responsável, sendo
estas aderentes às características da massa de participantes:
> a taxa de Juros real utilizada nas projeções contidas nesta avaliação foi
de 0,00% ao ano;
> as tábuas blomátrices utilizadas foram escolhidas em função do evento
gerador:
• Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência) —
IBGE - 2010 (Ambos os sexos);
• Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte) — IBGE 2010 (Ambos os sexos);
• Tábua de Entrada em Invalidez — ALVARO VINDAS;
• Tábua de Mortalidade de Inválidos — IBGE - 2010 (Ambos os sexos);
• Probabilidade de deixar um dependente vitalício, em caso de morte,
calculada em função da proporção de servidores casados por idade,
com base nas informações apuradas no banco de dados do Estado;
➢ o crescimento salarial considerado foi de 1,00% ao ano;

Manta* Atuarial

71


> o custo administrativo considerado neste estudo corresponde a 2,00%
do total da remuneração de contribuição dos servidores ativos do Estado.
Para a utilização da taxa de crescimento salarial descrita acima, fez-se uma
projeção do crescimento salarial dos servidores ativos com base no banco de dados
enviado. Esta projeção foi elaborada a partir de uma regressão exponencial do salário
médio dos servidores por idade. Desta forma, chegou-se a conclusão de que a cada
ano de trabalho no Estado o salário real do servidor sofre um Impacto de 0,50%. Assim,
em atendimento ao Artigo 8° da Portaria MPS n°. 403/08 utilizou-se a taxa de
crescimento salarial de 1,00%. Conforme observado nas bases de dados do Estado, o
crescimento salarial real nos últimos três anos foi de 2,87%, desta forma, recomendase um acompanhamento constante dessa hipótese, e caso se confirme tal nivel
crescimento nos próximos estudos, a taxa de crescimento salarial deverá ser revista.
A taxa anual real de crescimento dos benefícios do plano adotada neste
estudo é de 0,00%, uma vez que se considera a atualização monetária dos mesmos.
A meta atuarial estabelecida para 2013 é de 11,84% (IPCA + 6,00%). A
rentabilidade anual auferida peio plano de beneficios em 2012 foi de 19,38%, sendo a
rentabilidade liquida no período de 12,79%, considerando como índice de correção o
INPC. O INPC acumulado no pedodo de dez/11 a dez/12 foi de 5,84%. Sendo a meta
estabelecida na política de Investimentos para as aplicações dos recursos do RPPS
igual ao máximo permitido pela legislação (8,00%), optou-se por mante-la para o ano
de 2013.
Conforme a Lel Estadual n° 079, de 18/10/2004, o Fundo Financeiro é
responsável por custear as despesas dos servidores admitidos até 18 de Janeiro de
2005 e seus dependentes, sob o Regime Financeiro de Repartição Simples
O Patrimônio constituído pelo Plano, segundo informações dadas à CAIXA é
composto por
• Créditos a receber: R$ 30.504.940,40; e
• Aplicações: R$ 827.406.075,70.
Considerou-se ainda o Montante de R$ 856.927.539,33, referente ao Valor
Presente da Compensação Previdenciária a Receber.
Para efeito de estimativa da Compensação Previdenciárla, utilizou-se como
base o tempo de serviço anterior dos servidores anteriormente á admissão no Estado,
sendo esta estimativa de 9,05% sobre o Valor Presente dos Benefícios Futuros d
servidores Ativos, Aposentados e Pensionistas.
Avallog• Abalei

72


A avaliação atuarial demonstrou que as contribuições normais de servidores
e do Governo Estadual, para a formação equilibrada das reservas para pagamento de
benefícios, devem somar 23,83% sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos. As alíquotas de Contribuição Normal vertidas atualmente ao Fundo Financeiro
do Estado de Roraima somam 25,00%. Desta forma, considerando o disposto no
Art. 25 da Portada MPS n° 409/2008, deverá ser mantido o patamar contributivo
atual,
A despesa previdenciária deste grupo evoluirá gradativamente, havendo, em
determinado momento futuro a necessidade de aumento de participação financeira do
Estado visto que à medida que o número de participantes ativos reduzir e o de
aposentados e pensionistas aumentar, o valor da arrecadação com contribuição não
será suficiente para cobrir as despesas correntes.
No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir,
fazendo com que o custo prevIdenciáno passe a ser decrescente, reduzindo
gradativamente até a completa extinção do grupo.
Mantendo-se o plano de custeio vigente no Estado, no que se refere as
aliquotas de Contribuição Normal, o plano apresenta a seguinte configuração:
•

contribuições mensais dos servidores ativos: 11,00%, incidentes
sobre a remuneração de contribuição;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas:
11,00% incidentes sobre a parcela dos proventos que exceder o
teto de beneficio do INSS;

•

contribuições mensais dos servidores aposentados e pensionistas
portadores de doença incapacitante: 11,00% incidente sobre a
parcela de pensão que exceder o dobro do teto de beneficio do
INSS; e

•

contribuições mensais do Estado de 14,00% sobre a remuneração
de contribuição dos servidores ativos.

Outrossim, ressaltamos a necessidade da segregação da contabilização das
contas destes dois grupos de servidores.
A tabela abaixo apresenta a projeção da evolução das provisões
matemáticas para os próximos doze meses.

Avall":110 Atuarial

73


t

;

ZN
RN
gt e 2 R

■
g R
R RÃ
■
í
R RR ■
■
■
■
RR ■
M ■
o
-mo
,00
ogo
.,
ãN :22;
V
§

72 R
000
El$R
Rgg

Hl
HO

0. 2

1§5

n
R 5M

26".Z

l

f.
'
4
WU ■
íW R á'
§
■
■
MCW.0
55
0-

k

5

---

VABF
VACompF
VACompF
VABF
VACF
VACF
VACF
PMBC
PMBaC
Servidores
a receber
apagar
concedidos
concedidos
a conceder
ente
9.208.427.33275 1
856.927.539.33 1
8.718.733.216.00 1 262.445.318.45 1 12.546.274.54 1
898.729.184,26 544.219.224,20] 7.738.065.320,89 856.812.742,10 1
6.698.731.463,141
13.796.136,66 1
896.045.667,37 1
7.714.960.219,42 1
6.678.729.710,27 1 314.735.017,99 1 15.045.998,79 1
2691.855.117.95 1
6.658.727.957,41 M3
340.87 167:
76 M
16.29 F1860
1 1324.584.006.85 1
539.344269,07 1 7.668.750.016,47
6.638.726.204,551 367.024.717,531 17.545.723,03 349.478.994,5019.098.772.919,131
6.618.724.451,691
18.795.585,181374.373.982,14 9.071.359.315,73
537.719284,031
7.622.539.813,53 856.238.755,961
6.598.722.698,82 1
1 20.045.447,281 399.268.989,79 9.043.945.71232 885.311.599,80
9.018.532.108,92 882.628.082,91 I
313,
8.578.720.945,961
534.469.
95 1 7.599,434.712,061858123.958,731
7.576.329.610,59 656.009.181,50
471.604.116,61 22.545.171,53
8.989.118.505,51 879.944.566,02
473853.932,731 8.961.704.902,11 877.261.049,12 531.219.343,87 7.553.224.509,12 855.894.364,28
8.934.291.298,70 874.577.53223
6.518.715.687,37 523.893.816,15 25.044.895,77
871.894.015,34 527.969.373,78 7.507.014.306,17855.664.769,82
16.498.713.934,511 550.038.865,92 26.294.757,90 523.743.908,02
§
27.544.820,02
8879.464.091,89
889.210.498,45
7.483.909.204,70 855.549.972,59
6.478.712.181,84

oM

L9'96$313£9.8ro9

VASF

... ,.. . .1. ...

%.rn)
8
RUM
g
R
■
R5R
■■
g
g
o
0o
■
R
mf
•
ci,

5x
®
o■
í

gt.

NE§

o
i

RU

ger
!!

a,Nn.ermeormo,gr.ca
•

ro

2. 2. ri
.R- 1 !

Rg z
51 ■
Q. 8
■
g
z;R R

2

1


Previdência no Serviço Público
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial — 2013
Fundo Financeiro
QUADRO 1 — Dados do Regime Próprio de Previdência RPP
1.1 — Ente
Representante do RPPS:
Rua:
Complemento:
Bairro:
CEP:
Telefone: DDD
Fax:
E-mail:

1.2 - Avaliação Atuarial
Data da Avaliação:
Data-Base:

3CV12/2012
31/12/2012
Servidores admitidos ate 18
de janeiro de 2005 e seus
dependentes, conforme Lei
Estadual n°. 079. de 18 de
outubro de 2004.

Desaição da População Coberta:

Obe: Date da AvaNaçao deve ser makg que e Date-asse
Data-Base: data de ataca° dee Informaçoes cadastrais

avariasse Aluerlel

97


1.3 • Plano de Beneficio,, Regime Financeiro e Método de
Financiamento
Saddam Benefinee do Pleno

Redime Financeiro •

X Aposentadorias por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
X Aposentadoria por Invalidez
X Pensão por Morte de segurado Ativo
x Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
Compulsória
X Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
X Auxilio-doença
X Salário-maternidade
X AuxIlkwecluseo
X Solado-família

RS
RCC
RCC
RS
RCC
RS
RS
RCC
RS

• Regime Rimado
RCC = Repartição de Careta de Cobenum
RS = RePartição Simples
CAP • Capitaliza*
" Método de Floandantento
CG= CrIklit, Unindo
PUC • Crédito Unittilb Projetado
PNI • MINO dvetacb indMdual
IEN • dada de Entrada ~mel

QUADRO 2 — Hipóteses
2.1 - Hipóteses Financeiras
Taxa de Juros Real %ea
Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito %ao
Pro ação de Crescimento Real do Selado por Produtividade %aa
Prdegito de Crescimento Real dos Beneficlos do Plano %aa
Fator de Determinação do valor Mal ao longo do tempo Dos Salários %aa
Fator de Determinação do valor real ao longo do tempo Dos Gomados %aa

0,00%
1,00%
0,00%
0,00%
100,00%
100,00%

2.2 • Hipóteses 61one/tricas
grupo ativos tamanho
constante
IBGE - 2010
Ambos
IBGE • 2010
Ambos
IBGE - 2010
Outros
Ambos
AV

Novos Entrados •
Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte)
Tábua de ~idade de Válido (evento gerador
sobrevivendo)
Tábua de Mortalidade de Inválido"
Tábua de Entrada em Invalidez•"
Tábua de Morbidez
Outros Tábuas utilizadas

Infonnaçães coMidas nos
bancos de dados
...

Composição Familiar
• Deeciaver • hiptlese da comportamento de catai** de novos emvidaee.
"Tábua de Idoneidade de ~Ilido EIAPC • ~anda MAC
•••T(Mua de Entrada em Invalidez AV Mero Vindes

Avaliação

98

MObbg


3.1 - Valores
Valiosas da

Campos

Sedai em RI *

912Benefloioe - Ragirne de
ava:
iii•ne9919a - P•Olele
Repartição
Capitalização

857.911 010,10
6.718.733.218,00
9.208.427.332,75
262.445.318,45
0,00

Ativo do Plano
Valor Atual dos Salários Futuros
Valor Atual dos Benefícios Futuros Ttenefidos a conceder)
Valor Atual dos Beneficias Futuros (Benefidos concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo. Aposentado e Pensionista
(Benefícbs Concedidos)
Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefisios a Conceder)
Vala Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
(Beneficias a Conceder)
Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
Recatado Atuarial: (+1 &Previ t I (-) Déficit

12.546.274,54
779.198.747,81
868.058.182,58
858.927.539,33
0,00
-8296230.910,84

*Preencha os valores can centavos sant virgulas. Por exemplo: Paia 1.693,75 deve ser Informado 159376

Observações
1 O Ativo do Plano é composto por entalãoe a receber Ra 30.504.940,40 e A*açOes: R$ 827.400.076,70.

3.2 • Plano da Custeio - Ali notas de Equilibrio Definidas na Aveliaflo Atuarial
Contritutrte

Custo Normal •

Custo Suplementar •

Ente Público
Servidor Ativo
Servidor Aposentado

14,00%
11.00%
11,00%
11,00%
FRA - PP

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
FRA

PeR5101115t0

Base de Incidência das ContrIbuiçtles do Ente Público **
°beira

itt. de 2.00% reterenta ás Despesas Aralthetrativee.
• Caso ha segregação das allquotes de contrlbulçao por Noa selaria Idade ou outros ~dos, tal divisa, deverá ser detalhada no perecer
.• Base de Incidência
FRA s Folha de remuneração dos ativos
FRA - PA tr Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados
FRA - PAP• Folha da remuneração dos ativos e proventos doe aposentados e pensbnistas
FR - PP s Folia de ~anormal° dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA Folhe de Proventos dos aposentados
FPP • Folha de proventos dos pensionistas
FPAP • Folha de proventos dos aposentados e doe pensionistas
Coito Suplementar
Preencher a vetas dg Custo Suplementar, amo a avaliação abaria apresente um compromieso espadai para suprir a existem:1e de dÕ
tempo de IRMO Penado ou demais finalidade* não Incluldas na contribuis° nomtal. saiu. base de Incidancla.
Caso Peje comombo especial amanhar e forma do plano de amortização no campo destinado ao parecer obsedai.

Avaliação Atuarial

Be


3.3 - Plano de Custeio por Beneficio - Niquelas de Equilíbrio Definidas na
Eleosficlo

Aposentadoria por Idade, Tempo de Contribuição e Compulsória
Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte de Segurado Ativo
Pensão por Morte de Aposentado por Idade, Tempo de Contribuição e
Compulsaria
Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez
A000 Doença
Salário Maternidade
Auxilio Reclusão
Sa*lo Familia
Base de Incidi:Mola das Contribuicoes **
• Caso heis segregação das ai
atuarial.

de

Custo Normal

Custo Suplementar •

18,12%
1,82%
2,12%
1,4e%

0.00%
0,00%
0.00%

0,11%
0,15%
0,12%
0,01%
0,10%
FRA - PAP

0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
FRA

Tal dl

00

0,00%

devera ser

no perecer

** Base de Indianas
FRA • Folhe de remuneração doe ativos
FRA - PA = Folha de remunera* doa ativos e proventos dos aposeMados
FRA PAP • Folha de remunereolo doe adros e proventos dos aposentados e pensionistas
FRA-PP • Folha de rernunereola dos ativos e proventos dos pensionistas
FPA • Folha de Proventos doe aposentados
FPP • Folha de provente dos pensionistas
FPAP= robe de proventos dos aposentada e doe pensionistas

Remuneração Média (R$) •

Quantidade

Idade Média

tatuese da
Populaça. Cabule

Sexo Famlnles

Sexo Masculino

Sexo ~nino

Sexo atascullno

Sexo reankto

Sexo lilasoullno

Ativos

5.405

4.302

2535,39

3.579,11

41

40

Aposattados por
Tempo de

5

11

5.357,91

17.153,78

61

71

Aposentados per

0

0

000

0,00

O

O

o

0

000

0.00

O

O

Aposentados por
Invalciax

35

21

2713.28

8.809.87

54

59

Pensionista

es

23

273528

1.835,83

48

19

comnburseo

mode
eamentedoe

0.—.

•• Preencha os valores can centavos sem virgulas. Por exemplo: Pare 1.59275 deve ser informado 159375

Avaliago Mortal

100


2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
Avaliação Atuarial

92.350 299 68
89.073.700,49
86284.136,95
84.828.816,81
82.965.489,80
81.316.853,18
79.288.017,41
77.012895,85
74.400.953,82
71.538.168,49
68.583.860,15
65.773.804,31
62,640.267,45
59208.059,03
55.997.393,72
52.480.437,74
48.762.843,30
45.213.564,64
41.743.906,51
37.499.667,33
32.925.427,05
29.798.472,08
26.770.291,10
24.033.608,90
21.358.082,87
18.847.467,98
16.815.802,83
14.148.398,35
12.553.238,91
6.687.862,51
5.522.008,36
4.649.621,13
3.927.298,94
3.464.329,55
3.189.272,48
1.490.925,94
1.387.508,46
1.338.210,90
1.296.514,63
1.253.882,53
1.209.734,49
1.164.878,11
1.118.807,58
1.071.615,60
1.023.809,99
975.272,48
926.146,95

10.981.318,15
24.108.844,40
35.290.881,73
40.505.787,97
47.545.754,41
53.565.927,41
61.192.917,00
89.683.352.56
79.588.248,47
90.498.144.32
101.775.105,40
112.355.802,88
124.236.049,11
137.298.402,26
149.267.717,46
162.460.525,02
176.381.719,22
189.410.855,34
201.851.509,32
217.575.923,83
234.569.302,06
245.006.587,87
254.759.208,47
262.995.878,83
270.732.076.41
277.510.880,80
281.919.780,44
288.892.407,23
290.818.605,59
311.359.887,85
310.791.079,50
308.601.294,87
305.428.720,08
300.787.571,98
294.981.849,37
295.135.924,56
287.875.626,77
280.028.639,82
271.802.354,18
283.243.699,72
254.388.875,95
245.184.815,38
235.720.880,30
225.998.248,94
218.048.673,08
205.894.43448
195.576.155,35
101

908.775.059,23
973.739.915,32
1.024.733.170,54
1.069.055.99928
1.104.475.734,77
1.132.226.660,52
1.150.321.760,93
1.157.651.30421
1.152.484.009,58
1.133.524.033,73
1.100.332.788,49
1.053.750.789,91
992.155.008,25
914.084.685,02
820.794.34128
710.814.254,00
583.195.378,08
438.998.087,38
278.890.484,58
98.814.228,06
-102.829.846,94
-318.039.762,73
-548.028.680.11
-784.990.950,04
-1.034.364.943,58
-1.293.028.15440
-1.558.132.134,21
-1.832.876.143,09
-2.111.141.509,77
-2.415.813.515,12
-2.721.082.588,27
-3.025.034.260,00
-3.326.535.881,14
-3.623.858.923,56
4.915.851.300,45
4.209.298.299,07
-4.495.784.417,39
4.774.474.848,31
-5.044.980.885,86
-5.308.970.703,05
-5.580.127.844,52
-5.804.147.981,79
-6.038.750.234,52
4.2133.676.867,85
4.478.699.730,95
-6.683.618.896,95
-6.878.268.905,36


QUADRO • Pro
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088

oAWerial
876.877,20
827.024,03
777.359,05
727.863,63
678.738,40
630.200.76
582.501,62
535.826,13
490.347,48
446.222,34
403.610,07
362.695,90
323.631,04
286.565,89
251.627,70
218.933,95
188.604,29
160.738,50
135.402,05
112.580,71
92.218.91
74.286,20
58.744,73
45.520,31
34.502.45
25.572,58
18.608,19
13.426,74
9.694,58

185.143.136,45
174.634.230,44
164.092.940,64
153.563.020,68
143.089.248,83
132.718.051,55
122.500.209.51
112.480.371,42
102.700.483,47
93.202.368,71
84.027.295,64
75.216.901,07
66.810.916,58
58.845.471,55
51.353.131,78
44.363.275,79
37.902.060,64
31.989.931,56
26.639.893,44
21.853.589,55
17.622.694,17
13.936.425,20
10.779.168,99
8.127.265,85
5.948.985,93
4.208.767,12
2.868.883,78
1.884118,70
1.191.214,12

-7.062.635.384,60
-7.238.342.571,01
-7.399.668.152,61
-7.552.493.309,66
-7.694.903.81410
-7.826.991.668,88
-7.948.909.376,77
-8.060.853.922,07
4.103.084.058,07
-8.255.820.204,44
-8.339.443.890,01
-8.414.298.095,18
4.480.785.380,72
4.539.344.288,39
-8.590.445.790,47
-8.634.590.132,31
4.672.303.588,66
-8.704.132.781,72
-8.730.637.273,10
-8.752.378.261,94
4.709.938.737,21
-8.783.770.87620
-8.794.491.300,45
-8.802.573.045,98
4.808.487.529,46
-8.812.670.724,00
-8.815.520.999,59
4.817.391.691,55
-8.818.573.211,08

~Medes
lf de Meses no Cálculo do l• Mo: 13.
Receita: Custo ~Md apurado ~Ide • to adm.), %Soado sobe a remunera*, dos servidores divos e sobre
governos que excedem o teto do RGPS • Custo Suplementar apurado. ee houver.
Despem: Aposento:Wats (+) Penadas (+) Amam
Saldo: Saldo Antenas (+) Juros de 6% ata (meta alumiai) (+) Receite (-) Despesa.

AvItU000 Atuarial

102


QUADRO 8 - Parecer Atuarial

QUADRO 7 - Certificado
Certifico para os devidos Uns, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.1 Atuário Responsável pela Avaliado
Nome: Gustavo Adolfo Carrozzlno
MIBA
1018
CPF: 014.9213.357/07
Correio
eletrônico: gepev@tabiagov.br
Telefone: 81-3200-9968
Certifico para os devidos fins, que este Demonstrativo representa o Resumo do Cálculo Atuarial por mim
realizado, sendo os resultados de minha Inteira responsabilidade para quaisquer aspectos legais.

7.2 Representante Legal do RPPS
Nome:
Cargo:
CPF:
Correio
eletrônico:
Telefone:

Avaliação Ata


RESULTADOS
CONSOLIDADOS
E
OUTRAS ANÁLISES

Avalln II o ~KW

104


ils-

TIE

8

n
lã 1§ ã

a-28
c=;114
gAmN

ã

20.603.421,84

SA

s a
g 9

(40.920.832,67)

a

8 §■
W
■
Rn
■
9n
R M
ã

I

■
E

(154.709.328,23)
1

I

I
2.032.538.474,53
23353.1
41.896.37
1
E
2.052.745.344.05
2.029.760.260,66

■

1.447.574.587,83

1

1
1.841.398.414,29
414,29
1.732.607.754,94
1

Lá'

(84.494.678,93)
(108.790.659,35)

E
1.725.527.080,52
1.809.786.827,77
1.883.575.943,49
I
1.946.234.166,99
I

n3

gg

■
©i
R
!
.
3
R
53 1
E g 1,
g M

E 188.94232262

g

—'

1
232.241.745,24
_ 169rit7J
T
"128
------".
21 1
253.741.707,14

f,i

§

132.005.759,63
147.803.477,35
169.264.946,19
192.041.839,76

gE
E
.
t “ .©

73.809.115,72
62.858223,50

1.528.877.193,03

RZ g

ã

168888.393,87
169.056.758,37
169.127.498,51

R
121.810.939,84
108.929.084,841
103.187.153,89
93.482.73380

g
i?
.L,

80.256.774,441
70.827.343,47
1

1

ií

39.774.753,14

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCICIO

Valor
(0) et (d Exerc. Anterior) +
(c)
1.163.097.207,10
1
(6.960.455,88)

RESULTADO
PREVIDENCIARIO

ri

ca

1 167.924.240,49 j

El 12
ã
LIM
OW ›- 'ilcp
2
mp
121.183.480,18 1

2

114.223.004,30
160.752.618,54
161.585.692,98
162.424.386,09
163.423.928,34
164.310.077.06
165.193.399,74
166001.969,93
168.737.534,80

t
-

RECEITAS
PREVIDENCIAMOS

A:2 2
?-3 g X

gg ■
OF-R

ERAEURWMUMNPU


—

Te 1 e-

h

í

2

n
rj
(277.568.300.41)
(300.559.103,60)
(328.051.070,49)

;

"

Wí

gflã

gggg

ME
'

fi ■
wm riww! mu

8,
fiS 40 fi@
5.
5
-5 5
5 E 5■
1.
Ifi ■■
5;
";
- 83 55
.
7.
4
5■
icifiii
6■
2 ;§

.
rig-42 E,

í

EIQEÇ

g■
ggg
§■
g■
fin

(512.556.275,79)
(509,582,378,92)

ljk“
e7

In

!

RÉ- Wfl

@

lrg

M2
E.
®
8
.k*.
g
W
■
th
o
(491.788.515,87)

285.418.785.66

■
■
■
■
seu mu

(1.078.521.405.71)
(1.475.178.134,03)
(1906.988.972,02)
(2817.802.524,73)
(3297.629.424,00)
(3.791.178.084,83)
n (4290.175.46720)

mi
.c ;

(460.252.782,58)

Cerowo99'09t4

1

0
G
?R 75) RR!
080,
fifiR
515
^
5;55
5
, 7. .
ki,
22 te-lã
55 e
■
2 25 ■
46.
3
u
gRi
.,.
Tri
7. CSC
seu e (
.g4-"A

■
r
W!

!":

."1. .t
P
!

147223.283,65
147.902.495,03
148.246.100,20

';

E:

■
■
#
162.112.804,86
160.336.933,98
158.497.650,45
1554.808.124,10
153.250.842,61 1 585.081.680,60
603.110.25025
152.549.479,92
151.748.591,74
150.090.810,27
148.488.097,28
148.584.910,28
657.015.005,22
146.991.988,01
659.548.243,80
656.650.35527
147.067.97895
658,504.223,70

k- i

1. '4

184.655.602.01

N

165.691.077,89

E
ff:
ti:

(6.333.749.560,48)

1

1
1
I
1

1

1.266.889.087,20
I
1.054.890200,91

&

(180.705,500,63)
(212.178.886,29)
(233.541.780,08) -I

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
/...

348.393.03828
378288.755,35
399.232.857,97
423.440.393,34
442.223.902.42

RESULTADO
ÁRIO
PREVIDENCI
1

167.687.538,251

Valor
(b)

DESPESAS
RECEITAS
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIÁRIAS.
t
V
a
1

r

“.54 gr'.

1 I.

í

NNAWANIUMEAIA MMUNANE


gg
exí

r2

m
08
0
37,94 46
71
5,02
10,
39,
8 496,
697. 124
930, 91
h.
1 9
5 110,
08.
104.
343.
098. 861. 822.
354.
367.
233.
4
.1 -1
1 10
7.
48.
8. 147. 147.
4
147. 147.
147.
148.
■
14
1 14

3
e. 09,
8

g

11

1 148.449.276,85
1 146333.774,86

2079 n
1 148.673.104,28

.cde;

v,

R

ã := là
* W `j'

1
443.783.857,09

íR

gi.
E

1

148.786.890,26

5)
os
g
o
(297 250.082.23)

(374.409.032,56)
511.543.389,20 (364.189.249,74)
500.710.508,421 (353.855.504,34)
492.244.313,98 (345.139.403,26)
(337.148.470,85)
474.102.463,92 (327.313573,66)
(318.412.400,35)
457.288.846,41
(301.758.150,95)

O
E

zon

R

IMM1
146.745.143,95

1

(15.409.953.102,14)

ri
;!

08.739.646.712,22)
1-

(16.847.346.292,05)
(17.184.494.762.90)
(17.511.810.336,56)
( 330.222.738,92)
(18.140.838.479,05)
(18.442.596.629,99)

(15.784.362.134,70)
(16.148.551.384,44)

(14232.529.783,52)
(14.632.611.245,47)

(406.577.200,77)
(400.081.481,94)
(393.599.150,27)

.:

1 147.077.622.24

147.055.004,08

(13.825.952.582,75)

(10.282.200.150.06)
(10.752.628.211,17)
(11217247.023,82)
(11.873268.311,93)
(12.121.418775,98)
(12.580.661.824,95)
(13.413.317.621.51)

4

E

(b)
(9.323.848.178,36)

(439.243.048,97)
(431.349.782,78)
(421.306.013,78)

(456.021.288,11)

ei

2072

7(
Th
L 147.844.955,38

53 J

R

531,151.403.78

554.439.118,79
547.903,958,02
541.244.105,65

ME
NENEE r'ã ggR1 2076
PE%1IREE ■
148.096.425,76

587.579.491,74

(476.914.081,91)
(470.428.061,12)

(487.893.440,10)

1I
._ ,..
Í

.7
e..:

i

1.

618.774499,57
613.154.97386

E
E
É ,-,, g R
éE Ê E
N. c.
tç

148.336.442.77

636.359.388,18

g
E
Ig.
g
os 1
g

'I

E(15.
569.402.439,54

o
22

148.536.158,02

E
i

1

RI
to
os

03

1
1


a
o
LDO

SA
Ex
d
(
d)
(

AR

ESULTAD
PREVIDENCI

R

ARIA
S

SPESAS NCI

1-

DE PREVIDE

ARIAS

RECEITAS
REVIDENCI

P

o
.2

m
mi
(e)
(19.038.610.502,19)
(19.331.151.273,83)
(19.617.814.880,99)

erc.

IO

-I
É
o

.5

ã

rá

33

b— O 862,

409.

nii
8. 24 2.

VVW

87
73,
8
528.

ã 148. f 148.
(20.169.854.133,60)
(20.436.609.032,01)

12
oi

419.255.331,14
413.089.190,89

O
WERC

ã
,,soi

I 146.314.827,45
146.334.292,48

11;
e
FINA
An

(288.463.387,16)
(279.298.968,92)
(272.940.503,89)

2
ICIO

(298.763/89,97)

NCEIRO
ior)
ter

445.272.840,25

DO

Wg

e

E

r.
e

5

I

MiãM

1

1

1

I


88

e

stegtowsa

i

NO•001.-

m

miudaNNRIMRERN

E
fl38228 288 8
2 2 2■
g g
griggiall ■
gg E3 gc ■
g■
EflagNERM I
■
■
7- ■
■
170.052178.49
171.838.677,50

O
.
■
2 10
:

(126.772.696,241

(41.828.549,94)

1

1.183.097.20710
1.306.023.782,40
1.433.785.765,07
1.549.229.242,84
1.659.024.646.68
1.780.035.980,72
1.852.718.346.78

2.155.346206,89
2.171.389.384.09
2.188.910.058.84
2.148.130.717,74

2.071266.080,92

2.041.610.731,23
1
956.616.254.29
1.852331.175,37
1.725.258.479,13
1

2

,_

299.266.181,50

232.241.745,24

192.041.839,76

81088691,87
48.981.513151

ani

147.803.477.35

104.079.311,30

92.682.366.03

SALDO FINANCEIRODO
EXERCICIO

R ã epX
gE 14
gã
-N
1—em

■■
6■■

196.679.614.36

W- 8 2 W e .1 2 82
:
-3 ''
RM g[g.
gi O
is ij
fr ■
gã
vá
'
g
a
,- R ¢
■
■
g ■
2 ,3
?' ■
R Rk PI
53.495.301,25
60.256.774,44
70.827.343,47

En :
2
m a nu ”/ r3
>.r., W■
'í r- i"- §g ■
c' W ;
'
o
ã§ e'
- : :9" 2:2 2!...g
■
142.926.575,30
127.761.982,67
115.441477,57
109.795.404,04

g

167.536.735,81

25.712.657.29

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

!
ã>1.3,
13
7:-,
,

Ir

2031
2032

Valor
(a)

RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIARIAS PREVIDENCIARIAS

1

1,


'.=RR A 44 15
. ■
8M R R %2,7-. RRR ■
gni í 831, 670,5.
ià m!040E43, ■
g N
b. ■
022.
■
98
2 2■
>s g5 '-' 5 Mg `§E ■

RR í

9
1
205. 204.
205. ■
R■
í■
N ■
R■
W ■
1
646.256.328,33
1
639.963.050,81

1 (448.723.86860)
1
853.411.877,541 (447.519.915E4)

656.65835887

1
95

L205.435.345,17

(451.974.461,27)

192.216.770,08
(118.236.536,20)

736.896.908,53

(3.734.875.489,19)

(1.980.801.849,08)

(6.430.952.158,85)

1— (5.092342.342,85)

1

(c)
1.395.522.586,80

fferã ."iZg! IR tl.k

1 295.465.371,48

(284.920.818,65)

W. ific 53,42) Rã: 7,6)0 koç 03)
wãç. R
R U 8.2 ER 03 iR 73.698
5gr, R
Mg 92453. R5 366.442. ME 3431.
■
'250 ■
a li ('.i 1 (”(
Elãã ã
(331.889.183,09)
11 (347.625.243,96)
1 (379.993.742,89)
603.110.250,05 1
(405.977.402,48)
629.917.709,541 (423.912.009,02)
6420191158,11

954.808.124,10

657.015.005,22

206.010.509,59

205.987.380821

R R A g RA A !
g
g g: g F1, ■
gM ■
■
g ■
■
■
■
■
■
g ■
■
■
R■
■
gg
5
MIM M E 5 ■
Q ■
g k#25

442.223.902,42

(179.241.076,35)
(198.697.942.44)

s

204.919.234.46

202.324.273,51
1

378.288755,35
399.232.857,97

PREVIDENCIÁRIAS

ãf
;J
Fi
Eg g gOg ggâ g EF2 544. g
■
w » WO5 RU gE Ri ■
E71. ?4
gr.
Wg guue lã
8 e.
se
ee
-L-1,:r.
r
1(
A 2 1.2
822,

1( 37.858.74024)

84)

1

1
1

1 102EMINEUEAMMUNININ


g IIIRMIIMINEM RUM
M

r,o
gg R
E.'
7-, R
RI E

50 31 R8R
21
%2 ■
.
is R
R s'
73,
8,
567, 3
.: 130. g gg
R g
h... g g ■
495. 582. ÁRR
R
■
C's EggM ■
63
3. 192.
188. B
R■
!i 19 I° ■
R UR ■
521.752.157,49

(318.961.015,89)

(357.469.64014)

(379.968,756,18)
(370.845.580,82)

r

389,

4.22
Igg
543. RRN
511. RW*

I

2074

1

474.102.46192
465.157.544,31
457.288.846.41 1 (270.293.589,51)

20

1 186.995.258,90
1 185.951.017,44

(395.237.240.89)

.i. ff R g? IRRR 3) kk 71) k kk
7141 ■
ã 72.325, g ?R
.
°2 E g a ri ■
■
05.
ígOR 4 gg 85. g gi
gig ■
2E e
gR
ir:
k R ing 309,(ãg -(
41

569.402.439.54
560.733.891.74
554.439.118,79
547.903.95102

r7.
19
85

11
190.5138.010,95

LE

w. 78
g 1.403,
g 15
R 531.

12075

>R% R

g
r-O¡kk

a

587

2

R
1

443.783.857,09
445.272.840,25 I (259.527.777,77)

..v
(8.584.787.090,69)
(9.000.266.880,13)
(9.410.467.27420)

)IE R
0 2
,
21- ;

197.774.547,99
198.969.478,85

-4.
g

629.807.685.431 (425.511603,14)
825.268.93211 (421.397.747,32)
618.774.499,571
613.154.970,661 (410.200.594,07)

R
!R

200.440.714.38
_
199.614.137.13

204.297.082,29

i

11-

(16.2136229.733.53)

(15.748.552.690,82)

14.653.151.823,435)
(14938.824.155,37)

(14.057.104.587,13)

1

n (13.747.698.873.00)

(11428.737.857,12)

(12.066.491.729,56)
(12.418.056.92402)
(12.763.741.341,82)

(10.595248.408.67)

kk k
"
e.
k
kR Rkk
g
k ■
■■
gR ■
RR .§.
&
O rgg
g
Rg .
V0 510
8
..
ii
;
0 g::::
r.z,- r,

1

1
1


17

C
ist
r
aa•
....5
*sim
wo
419.255.331,14
413.089.190,89

-.Y.

gg
le

q

âai

g
I:
co

5
(230.430.672,03)

(18.520.106.009,68)
(16.768.451.748,28)
(17.010.275.040,57)
(17.246.333.062,74)

a

(253.876.276,16)
(248.345.738,58)
(241.823.292,31)

Tr
>

182.658.518,86

438.950.633,96

s.+o
-c
!

r„
co

ra
r-:

•

r.
r-.

;Er

e
c)

NANEM

1


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 30 DE JULHO DE 2013
ANEXO V - A DA LEI N° 920
ESTADO DE ROAIMA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÂO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2014

-

r
PATRIMÓNIO LÍQUIDO

Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

RS 1.00
2012

%

%

3.524.950.926,00

4.507.811.986,00

4.507.811.986,00

2011

0,00%

3.524.950.926,00

2010

%

2 T92.616.567,1 I

0,00%

2.792.616.567,11

0,00%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LIQUIDO

2012

34

2011

%

2010

%

Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,00%
0,00%
TOTAL
0,00
FONTE: Sistema <Nemo>, Unidade Responsável eNotne>, latada CIIIISSAD eddhmmn/aaaa> e bora de enuarelo ehhh e minore

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s//n°- Centro • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 291712013 10:43
DATL/Casa Civil — claticasacIvIlmtbol.com.br

0,00

0,00%


ESTADO DE RORAIMA

"Ainethnla: Parilmonlo dos Brasileiros"

ANEXO V - B DA LEI N° 920 DE 30 DE JULHO DE 2013
ESTADO DE RORAIMA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AME - Demonstrativo V (LRF. ari.4c, W,

no

RS 1,00

BréallitIMALLTARAt5

70.200,00
70.200,00

RECEITAS DE CAPITAL- ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienaplo de Bens Móveis
Abam* de Bens Imóveis

DESPESAS

WIITADAS

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversas Financeiras
Amordaça° da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Gard de Pravidade Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidora

SALDO FINANCEIRO

VALOR (III)

2012

2010

2011

2012

(d) 2011

0,00

0,00

(d) 2010

(d)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00

0,00

0.00

0,00

2012
(e) - (fia - Rd) + UM)
70.200,00

2011
(h) ,- ((lb - lie) + nu)
0,00

FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsava) <Nome>, Data da emisslo <41/nimmaaw e boa de omissa <hbh e mmm>
Nota:

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Citrino sin.- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Ratos • 2W712013 10:43
DA11/Casa Civil - datcataelvllsrebol.com.br

2010
(1)N" (F -111)

9.00
I \


I

"

TRIBUTO

SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO(S)
Todo Estado- Microe
Pequenas Empresas
Todo Estado- Produtores

[(CINGIA
RECEITA

1.474

8.676

7.558

13.374

1.765I

D

E

COMPENSAÇÃO

Incrementa daRemain deemprego erenda

Q

69.753

Incentivo áproduçãoagropecuária do Estadoe
O Incremento dageraçãodeempregoerenda.

145 Incentivarasubstituição da frota deveículose
aredução decustos glocaçâo.
17 Proporcionarmecanismos à inclusãosocial.

e e.

MODALIDADE
Redução dacargatributária, decorrente do Simples Nacional —Lei
Comp. 123/06e Lei Estadual 602/07.
Isenção hortifrutigrangeiros—convênio 44/75

rurais

R

ICMS

Isenção, Redução de Base decálculo- Inumo Agropecuário- Convênio_I Todo Estado— Produtruraise
I Empresas doagro Negócios
100/07.
Isenção— CODESAIMAconvênio 16/91
Isenção—operaçõespara ZPM —Convênio 65/88

loEstado—cont
e
ribuint

638

'ig
V

1

9 a%

% .§. E E

al
,ga

1

638

14
133

iii
Po
rio

.

g

,...

e

PP

._

TodoEstado— empresas
remetentepara UM

13
122
15

en

l

¡g

g
tt.

61

p—

E

bl f,

uà
.......2
P

a.

cs,

O

g:

S"

O
1—,
u

"7•-.1"ia
L.
1
"1

Outras isençõesconcedidasatravésdeconvênios

(RI
ai

'''t`oaF3
Ó.
a,

ICMS

11
a1

"i ec
V

§

Outrasredime/LmdeMardealindaconcedidas através deennvénins

r*
c:

— r4

..;,

§ ..
"I

ICMS

5.
.
eu

I
a

TrIAC

5
d?

.- r:.
•

sI enção—Lei 215/98; Maquinase Implementas Agrícolas—convênio
62/03.
Crédito —Meu I° Emprego—Lei 334/02

R

mudosna legislação
loR
-contribuinte
_ atado
_
definidosna legislação
Todo Estado-Produtores
ruraise Emp. do Agronegócio
oVetada_ Utntwacam
Tod
odo
do Programa
Todo Estado—Artesões
Todo Estado- Deficientes
fisicos
Todo Estado— Deficientes
fisicos

o

Isenção Artesanato—convênio 32/95
Isençãocadeira derodaspara deficiente físico— Convênio 47/97

Ú

t'Zi
u

o
Isençãoveículoadaptadopara deficiente fisico— Convênio 07/07

P

•
...,
✓
á
,
c,ew
N

Proprietários deveículos de
locação
Def.
fisico Proprietários de
veículos
01 1-1
9
P
o

Redução de Aliquota— Lei 291/01

I

n o4— ‘ —
cn us

SUBTOTAL

4

Isençãoveículo depropriedade de deficiente fisico—Lei 4972005.

É.

ce,

1 SUBTOTAL
I TOTAL

4

4

Pi R4 la
<
9 <
9 9


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VII DA LEI N° 920 DE 30 DE JULHO DE 2013
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I — DA RECEITA E DESPESA
Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas
durante a elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente realizados durante a execução
orçamentária, assim como as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores
estimamos. Os desvios podem ocorrer em razão de alterações no cenário econômico e índices observados
de inflação, e ainda, em função de modificações constitucionais e legais que infroduzam novas obrigações
para o Governo do Estado.
A projeção de receita do Estado de Roraima para o período de 2014-2016 tem como base a
Lei Orçamentária Anual de 2013 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e
correntes o PIB e o IPCA. Essas variáveis macroeconômicas segundo o Governo Federal e Estadual
devem
2016
2015
2014
Especificação
PIB

4,5%

5,0%

4,5%

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Assim sendo, as Receitas Fiscais do Estado para 2014, devem atingir R$ 2,703 bilhões, e as
Despesas Fiscais R$ 2,551 bilhões, conforme anexo II. O Resultado Primário Estimado proveniente da
diferença entre a Receita Fiscal menos a Despesa Fiscal atingiu o montante de R$ 152 milhões.
No curso de sua trajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que
exercem influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo constantemente avaliados e liquidados.
Além disso, o Estado buscou o equilíbrio financeiro, adotando medidas como:
I. Renegociação da dívida fundada e flutuante;
II. Incremento de receitas próprias através da melhoria de qualidade da tributação, combate a
sonegação e evasão fiscal;
III. Contingenciamento de recursos e normalização da execução orçamentária;
W. Implementação do comitê Gestor do Estado de Roraima;
Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal via Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, que
se propõe a alcançar metas fiscais de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo, e
principalmente, que o possibilite manter um nível de investimento capaz de garantir um contínuo
desenvolvimento do Estado.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7925 / 2121-7930
Leandro.Bastos 2917/201310:43
DATUCen

- datLeasachlIrrabotcombr


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Radiados°

Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política económica doméstica com a política
económica nacional.
II — DOS RISCOS
- DIVIDA
Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de
câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida,
podendo gerar ou não despesa primária. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a
relação entre divida e PIB, que é considerada o indicador mais importante de solvência do setor público.
O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura económica
nacional e pelas próprias características da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital
do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais.
Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda, em
relação à evolução das dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente
estimados, de forma a manter a trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.
ILII - RECEITA
As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (anexo II) para os anos de 20142016, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer frustrações ou
excesso de arrecadação. No caso de frustrações as metas deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as
medidas necessárias em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a
alcançar o superávit primário estabelecido, garantindo desta forma sua sustentação fiscal e financeira em
bases permanentes.
A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado deixa
de arrecadar devido à concessão de algum beneficio fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se
que o beneficio social em termos de geração de emprego e renda compense a parcela de receita não
arrecada.
O Estado busca uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço
de arrecadação e do crescimento económico. Com vistas a essa expansão, o Estado pretende implementar
no período de 2013 a 2014 as seguintes ações:
a) Melhorar a capacitação do aparelho fiscal, visando agregar maiorconhecimento técnicooperacional, objetivando dar mais agilidade .e qualidadeaos trabalhos fiscais na busca da maior eficiência
e eficácia das fiscalizaçõesdesenvolvidas.
b) Desenvolver relatórios gerenciais que proporcionem com maior rapidez,eficiência e
eficácia a identificação de indícios de irregularidades praticadas peloscontribuintes, visando o indicativo
de fiscalização.
c) Viabilizar os instrumentos necessários à utilização das infonnaçõesprovenientes dos
cartões de crédito e dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal— ECF, para subsidiar as atividadesti...?
fiscalização.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico stri°- Centro CEP: 89.301-380 • Boa vista-RR — Brasil
Fone / Fax, (95)2121-7928 / 2121-7930
Leandro.Dastos • 29/7/201310:43
DATL/Casa CWa - clattcaseelvIlrreboleam.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Pot/falda dos Brasileiros"

d) Implementar ações visando a consolidação da uti li zação da NF-e, da NF-edo consumidor e
do SPED fiscal.
e) Intensificar ações visando à implantação do cadastro compartilhado com aReceita Federal
do Brasil.
f) Intensificar a fiscalização de estabelecimentos através do monitoramentodas operações
realizadas pelos contribuintes, por setor econômico, com base nasinfonnações extraídas do banco de
dados existentes na SEFAZ em confronto com asinformações levantadas junto aos contribuintes, visando
o incremento da arrecadaçãotributária espontânea, bem como a repressão a sonegação fiscal.
g) Intensificar a cobrança de débitos fiscais seja, declarado pelo contribuinteou lançado de
ofício, mediante a expedição de aviso de débito.
h) Intensificar a fiscalização de omissões de apresentação da Guiade informação Mensal do
ICMS - GIM, devidas pelos contribuintes obrigados aapresentação.
i) Proceder à revisão dos regimes especiais, bem como o aprimoramentodos controles, tanto
dos já existentes quanto daqueles a serem concedidos.
j) Realizar melhorias nas instalações e equipamento existentes nos postos fiscais, visando
proporcionar melhores condições ao desenvolvimento das atividadesde fiscalização realizadas naqueles
órgãos de fiscalização.
k) Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito com aprimoramentodas técnicas de
fiscalização utiliaselse nos postos fiscais e nos grupos volantesmotorizados, visando reprimir a evasão.
I) Descentralizar as atividades de fiscalização de menor complexidade, àsAgências de
Rendas.
FONTE: Departamento da Receita - SEFAZ
Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores e no momento evidenciam-se
as mais coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a
responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o
objetivo de assegurar um atendimento adequado das demandas da população, propiciando a criação
condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro avico sIn°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro. Bastos - 29/712013 10:43
DAM/Case Civil - datteaseelvilsrabol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrhnlinio dos Brasileiros"

ANEXO VIII DA LEI N° 92 0 DE 3 0 DE JULHO DE 2013
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS
EXERCÍCIO 2012
(Art. 4°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
I — INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas
previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício de 2012.
O estabelecimento de metas, por meio do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido nos últimos
anos, um dos instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado em bases
permanentes. Desta forma, enquanto vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá
como fim/lamento a estratégia escolhida pelo Governo Estadual e as ações específicas,que serão
direcionadas para a obtenção de resultados primários suficientes para, em conjunto com as dentais fontes
de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida, sem acúmulo de atrasos/deficiências.
As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas também a
possibilidade de manter um nível de investimento, principalmente em infra-estrutura econômica e social,
capaz de proporcionar um contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima.
II — DA ANÁLISE
a) Meta 1— Relaclo Divida Financeira / Receita Liquida Real
A meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da
dívida financeira do Estado em valores não superiores à sua Receita Liquida Real Anual.
Em 2012, o saldo devedor da dívida financeira do Estado foi de R$ 1.550 milhões e a Receita
Líquida Real Corrigida, de R$ 1.919 milhões evidenciando assim, que a meta 1 foi atingida de maneira
satisfatória, considerando que o Estado manteve a relação Dívida Financeira / Receita Líquida Real
abaixo de 1,00:
Dívida Financeira / Receita Li • uida Real
não ultra assar 1,00
Fonte: Balanços Gerais
b) Meta 2;Resultado Primário
A meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto
com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.
. O Estado cumpriu a meta estabelecida, alcançando um resultado primário de R$ -314 milh;,s ,
não gerando atrasos/deficiências e sim uma suficiência financeira de R$ 214 milhões.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico shf- Centro - CEP: 69.301380 • Boa Vista-HR - Brasil
Fone / Fax (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.flastos - 29/71201310:43
DATUCasa Civil -datheasaelvIll.naboLcontbr


ESTADO DE RORAIMA

"Amazónia: Patrimônio dos Braslieltos"

Resultado Primário em R$ milhões

Fon e: Balanços Gerais
c) Meta 3 — Despesas com Funcionalismo Público
Consiste em limitar as despesas com pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O
Estado cumpriu a meta, alcançando um resultado de 53,81% do comprometimento da RCL, ficando
abaixo do previsto em 6,19%.
Des • esa com Pessoal / RCL em %

Fonte: Balanços Gerais
d) Meta 4 — Receitas de Arrecadado Própria
Receitas de Arrecada o Pró ria em

milhões

544
Fonte: Balanços Gerais
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu alcançar o valor mínimo de R$ 544
milhões de Receita de Arrecadação Própria.
Considerando as arrecadações efetivadas no exercício 2012 das receitas tributárias (ICMS,
IPVA, Taxa e ITCD), receitas de contribuições, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e de
capital, o Estado alcançou o total de R$ 566 milhões, ficando 22% acima da previsão.
Portanto, o Estado cumpriu esta meta, e esse resultado no tocante ao ICMS deveu-se ao
melhor planejamento e controle dentro do Departamento de Receita, especificamente nas Divisões de
Fiscalização e Mercadoria em Transito, onde houve de forma significativa controle nos postos fiscais de
entrada e fiscalizações de profundidade em grandes contribuintes.
e) Meta 5 — Reforma do Estado. Aiuste Patrimonial e Alienado de Ativos
A meta 5 do Programa é alcançar os seguintes compromissos:
a. limitar as outras despesas correntes ao percentualde 54,97% da RLR em 2012,
conforme o Anexo I;
Em 2012 as outras despesas correntes ficaram acima do previsto em 4,53 pontos percen
ou seja, 59,50% da RLR.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vota-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos - 29/7/2013 10:43
— datl.cautelv112419991.com.br
DATL/C949


ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Pafrimanlo dos Brasileiros"

Comparando-se ao exercício anterior, verifica-se que esta diferença de pontos percentuais
decaiu de 7,70 para 4,63. Esse resultado demonstra que o Estado vem buscando limitar as outras despesas
correntes em relação à Receita Liquida Real.
Entretanto, apesar do limite ser sido ultrapassado, isso não prejudicou o atingimento da meta
do resultado primário, uma vez que este foi bem mais positivo que o inicialmente previsto.

b. manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento de empresas estatais
dependentes;
O Estado constituiu e mantem a comissão para o acompanhamento das empresas estatais
dependentes, através da SEFA ✓GAB/PORTARIA N° 786/2011 publicada no DOE n° 1760 de 18 de
novembro de 2011.
c. constituir estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a
participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração e
Controladoria Geral;
O Estado constituiu e mantem uma comissão de acompanhamento e avaliação do Programa de
Ajuste Fiscal (PAF), através da PORTARIA CONJUNTA SEFA7JSEGAD/SEPLAN/CGE N° 002/2011,
publicada no DOE n° 1672 de 22 de novembro de 2011.
d. manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN), na Caixa
Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;
O Estado cumpriu o compromisso informando os dados no site da Caixa Econômica Federal,
homologando todos os demonstrativos encaminhados.

e. encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, Relatório sobre a execução do
Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado relativo ao exercício anterior e sobre as
perspectivas para o triênio seguinte (Relatório do Programa), contendo análise detalhada do
cumprimento ou descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como as ações executadas;
Meta cumprida, com a apresentação deste Relatório.

L divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os dados e informações
relativos ao Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado, consoante o que dispõe o § 1°
do art. 1° da Lei Complementar a° 101, de 4 de maio de 2000;
- Os dados foram Publicados no sita www.transparenciaatgov.br.
g. manter no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação da Secretaria de
Estado da Fazenda, Grupo de Trabalho denominado Grupo de Procedimentos Contábeis do Estado
de Roraima GTCON/RR, com o fim de elaborar planejamento estratégico e implementar medulas
que possibilitem:
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico a/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Leandro.Bastos • 29/712013 10:43
DATIJCasa Civil -- datisasachtlirr@bolcom.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Património doa Brasileiros"

I — a adaptação da contabilidade pública estadual aos requerimentos do Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público — MCASP; e

II — a adoção do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público — PCASP.
Este Grupo foi constituído pela Portaria Conjunta n° 001 de 02/02/2012, SEFAZ/CGE/SECD,
e vem buscando cumprir com os prazos para a implantação do PCASP, de acordo com o MCASP,
conforme cronogramas da STN e do TCE/RR.
el Meta 6 — Despesas de Investimentos
Esta meta consistiu em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da Receita
Líquida Real em 16,76% para o ano de 2012.
Des esas de Investimentos / Receita Li uida Real em %
16,76
Fonte: Balanços Gerais

22 27

Conforme o quadro acima, os gastos com investimentos ficaram acima do percentual
inicialmente estabelecido, tendo como principais fatores o investimento em saneamento básico,
infraestrutura e transportes, recuperação de estradas e vicinais, pavimentação e aquisição de máquinas e
equipamentos.
Em 2012 os esforços aplicados pelo governo para o cumprimento do ajuste fiscal foram
suficientemente eficazes diante das demandas da população e necessidades apresentadas pelo Estado,
cumprindo a meta 6 - Despesas de Investimentos.
O Estado vem buscando um comprometimento mais arrojado com as novas metas para o
triênio 2013-2015, aperfeiçoando o método de trabalho e reestruturaçâo na área financeira, promovendo
maior integração das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças através da implantação
dos novos compromissos assumidos perante a Secretaria do Tesouro Nacional.
Considerando o acima exposto, o Governo do Estado de Roraima solicita valer-se da regra
contida no inciso IV do parágrafo único do Art. 26 da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de
2001, que confere ao Ministro de Estado da Fazenda o poder de revisar a avaliação pelo descumprimento,
caso venham a existir nos exercícios futuros, de metas e compromissos "para todos os efeitos, A viste de
justificativa fundamentada pelo Estado".

Palácio Senador Reno Campos
Praça do Centro Cívico alnk Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Msta-RR - Brasa
Fone / Fax: (95)2121-7926 / 2121-7930
Leandroaaatoe - 29171201310:43
DATIJCana Civil — datcasaclvlisrebol.com.br


ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO IX DA LEI N° 920
DE 30 DE JULHO DE 2013
ESTADO DE RORAIMA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2014
AMF - Demonstrativo VIII RF, art. 4° 2°, inciso V
EVENTOS

R$ 1.000,00
Valor Previsto para 2014

Aumento Permanente da Receita
2.932.585
(-) Transferências Constitucionais
1.877.992
(-) Transferências ao FUNDEB
362.706
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
691.887
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (III) = (1+11)
691187
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
691.887
FONTE: FIPLAN, SEFAZ-RR, 14/05/2013

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
LeandemBastm 29/71201311:28
DATLICatea Civil - clattcasaelvilagebol.com.br