ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.051, DE 11 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 134, de 12 de julho de 2012)
Torna obrigatório o encaminhamento ao
consumidor de via escrita dos contratos
firmados a distância.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º As pessoas jurídicas, fornecedoras de bens e serviços atuantes no Estado do Rio
Grande do Sul, ficam obrigadas a disponibilizar as condições gerais do contrato firmado por
telefone, pela internet ou por outras formas de contratação a distância, quando solicitadas pelo
consumidor.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às sanções
previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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