LEI N º 5.617/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.617, de 16 agosto de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1227, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Reimont.

LEI Nº 5.617

DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Fica instituído o Programa de Terapia Floral,
prática integrativa e complementar ao bem
estar e à saúde no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Terapia Floral no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2 º Constituem objetivos de Programa de Terapia Floral:
I - a promoção da saúde e bem-estar, assim como a prevenção de doenças através de
práticas que utilizam as essências florais;
II - a implantação da Terapia Floral junto às unidades de saúde, escolas municipais,
centros de educação infantil e creches do Município;
III - o estímulo à utilização de técnicas de avaliação da Terapia Floral;
IV - a divulgação dos benefícios decorrentes da Terapia Floral.
Art. 3º O Programa de Terapia Floral deverá ser desenvolvido por profissionais
devidamente habilitados e inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal,
estadual, ou federal e/ou nas Associações de Terapeutas Florais, nacionais e regionais
que tem como objetivo a autorregulamentação da profissão.
Art. 4 º Para o disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com
órgãos federais e estaduais, bem como com entidades representativas de Terapeutas

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Florais e de Associações de autorregulamentação das categorias profissionais
existentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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