ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.588, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 243, de 24 de dezembro de 2010)
Declara Patrimônio Cultural do Estado a “Casa
de Pedra” do Município de Igrejinha.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - É declarado Patrimônio Cultural do Estado, nos termos e para fins dos arts.
215 e 216 da Constituição Federal e, especialmente, dos arts. 221, 222, 223 e do § 1.º do art. 251
da Constituição do Estado, o prédio histórico denominado “Casa de Pedra”, do Município de
Igrejinha.
Art. 2° - O imóvel, que já é público, destinar-se-á à instalação efetiva de aparelho
cultural do tipo Museu, nos termos do Decreto n.º 23.435, de 31 de outubro de 1974, que declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação de domínio pleno, um terreno situado no
Município de Igrejinha.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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