ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 503, DE 04 DE AGOSTO DE 2005.

Partes vetadas pelo Governador do Estado, do Projeto de
Lei n° 013/05, convertido na Lei n° 503, de 04 de agosto de

2005, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2006 c dá outras
providencias", e rejeitadas pela Assembléia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, DEPUTADO MECIAS
DE JESUS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou c eu, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, c/c o § 8odo art. 254 do Regimento Interno deste Poder, promulgo as seguintes partesda Lei n° 480, de
15 de fevereiro de 2005, vetadas pelo Governadordo Estado e rejeitadas pela Assembléia Legislativa.
Art. Io ao 40. ÉMf/SS/.S.

Art 41. Os Podcres Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, o Ministério Público do Estado, terão como
limites na elaboração de suas propostas orçamentarias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento
calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2005, projetada para o exercício de 2006. considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações de planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos, em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, e nesta Lei, considerandocomo limite máximo parao PoderExecutivo 47,5% (quarenta c sete vírgula cinco por
cento); para o Judiciário, 6% (seis por cento); para o Legislativo, 4,5% (quatro vírgula cinco por cento); e para o Ministério

Público, 2% (dois por cento), mantendo-se, assim, o mesmo percentual de despesa com pessoal e encargos sociaisverificado
no exercício de 2005.
Art 42 a 51. OMISSIS.

Art 52. Caso ocorra superávit orçamentário na previsão orçamentária, para atingir a meta prevista no art. 13 desta
Lei, será atualizado nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, fixando-se separadamente o novo percentual
que caberá para o conjunto de "projetos" e de "atividades" e "operações especiais", excluídas as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais de execução, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da divida.
§ Io O Poder executivo encaminhará ao Legislativo Estadual, no prazo estabelecido no caput do art 9° da Lei

Complementar Federal n° 101, de 2000, minucioso estudo técnico comas novas estimativas de receitas e despesas, nos novos
percentuais e montantes estabelecidos.

§ 2o Na hipótese da ocorrência do disposto no caput desteartigo, o Poder Executivo comunicará aosdemaisPodercs c
aoMinistério Público Estadual, atéo término do mês subseqüente ao final do bimestre, acompanhado dosparâmetros adotados
e das estimativas de receita e despesa, o montante que acrescera a cada um.
§ 3o Os Podcres e o Ministério Público do Estado, combase na comunicação de que trata o § 2o, publicarão ato, até o

final do mês subseqüente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os novos montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira em cada um dosconjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art 53 e 54. OMISSIS.

Art 55. Lei especifica autorizará a contratação de operações de crédito por antecipação de receita e para
financiamento da dívida, observadas as disposições da LeiComplementar Federal n° 101, de 2000.

t/A-

Palácio Antônio Martins • Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380 - Boa Vista • Roraima - Brasil - ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br'


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Art 56. OMISSIS.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo, Judiciário c o Ministério Público Estadual, poderão, no decorrer da
execução orçamentária do exercício de 2006, caso haja necessidade, promover alterações em seus orçamentos, através da
transposição, do remanejamento, da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, bem como,
proceder a abertura de novos elementos de despesa, devendo, para tanto, informar ao Poder Executivo de todas as alterações
efetuadas.

Art. 59. As partes promulgadas desta Lei, neste ato, entram cm vigor na data de sua publicação.
Art 60. OMISSIS.

Palácio1 Antônio Martins, 08 de setembro de 2005.

Deputado MECIAS DE JESUS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409

CEP: 69301 -380

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Roraima

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LEI N° 503

DE 04

DE

AGOSTO

DE 2005.

"Dispõe sobre as diretrizes para a

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elaboração da Lei Orçamentária para g
o

exercício

de

2006

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 112 da
Constituição Estadual e no art. 4o da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2006, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - as metas e resultados fiscais;

III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais;

VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de
fomento;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e
IX - as disposições finais.
CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual são as

estabelecidas no Plano Plurianual para o período 2004-2007, e estão detalhadas conforme
Anexo I.

CAPÍTULO n
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io b 2/ do art.4° da
Lei Complementar Federal n° 101/2000 são os constantes dos anexos II a VIU flpsta Lei.
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CAPÍTULO m

DAORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de

um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
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manutenção da ação de governo;

*

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção

das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta, sob a forma de bens ou serviços.
§ Io Cada programa indicará as ações necessárias para atingir seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetose operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como, as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o As atividades, projetos e operações especiais não terão desdobramentos,
apenas identificarão a função, subfunção e o programa às quais se vinculam.

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§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os
programas, atividades, projetos e operações especiais, com indicação de suas metas físicas.
Art 5o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a

programação dos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos, autarquias, inclusive especiais,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como, as empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social, com direito a voto, e que recebam recursos do Tesouro
Estadual, exceto as relativas aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que
recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

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Art 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a
fonte de recurso e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II -juros e encargos da divida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.

§ Io A Reserva de Contingência, prevista no art. 9°, será identificada pelo
dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza da despesa.

§ 2° As unidades orçamentárias serão agrupadas em Órgãos orçamentários,
entendidos como sendo os de maior nível da classificação institucional.

§ 3o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:

I - mediante transferência financeira a outras esferas de governo, Órgãos ou
entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária; ou
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, por outro

Órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível degoverno.
§ 4o A especificação da modalidade de que trata este artigo será efetuada pela
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, observando-se, no mínimo, o seguinte
detalhamento:

I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;

III - transferências a Municípios - 40;

IV - transferências a instituiçõesprivadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a instituições multigovernamentais - 70;
VII - transferências ao Exterior - 80;
VIII - aplicação direta - 90; ou
IX - a ser definida - 99.

§ 5° E vedada a execução orçamentária conpa modalidade de aplicação "a ser
definida-99r

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Art 7o A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

Parágrafo único. Para fins de descentralização dos créditos orçamentários
para execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora, ficam excetuados
do disposto neste artigo a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de

uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro.
Art 8o O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo
encaminhará à Assembléia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.

§ Io A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será
apresentada conjuntamente.
§ 2o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso n deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sao os
seguintes:

I - evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes;

II - evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias
econômicas e grupo de despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem de recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
Anexo I da Lei 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante no Anexo III da^Cêr4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e

Órgão, por grupo de despesa efonte] de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e dsí seguridade social, segundo a função,

subfunção, programa egrupo de desnes/; e
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IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos

termos do art. 152 da Constituição Estadual, ao nível de Órgão, detalhamento
da fonte e valores por categoria de programação.

Art 9o Será constituída reserva de contingência, oriunda dos orçamentos fiscal

e da seguridade social, alocada em dotação global sem destinação especifica a Órgão, unidade
orçamentária, categoria de programação ou grupo de despesa, para atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventosfiscais imprevistos.

Parágrafo único. A reserva de contingência de que trata este artigo será
constituída em montante equivalente a, no máximo, até 3% (três por cento) da receitacorrente
líquida.

Art. 10. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, bem como, do Ministério Público do Estado, para fins de consolidação do Projeto

deLei Orçamentária para 2006, serão enviadas à Secretaria de Planejamento e Orçamento, até
25 de agosto de 2005.
CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃOI
Das Diretrizes Gerais

Art 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2006 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art 12.No Projeto de Lei Orçamentária parao exercício de 2006, as receitas e
despesas serão orçadas a preços de junho de 2005.

Parágrafo único. Os valores da receita e da despesa constantes no Projeto de
Lei Orçamentária poderão ser atualizados na Lei Orçamentária, para preços de janeiro de

2006, pela variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DL da
Fundação Getúlio Vargas, no período compreendido depois de 30 de junho de 2005 e antes de
l°dejaneirode2006.

Art 13. A elaboração fio /rojeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2006 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais «Lesta Lei.

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§ Io Os valores constantes do Anexo a que se refere o caput poderão ser
atualizados em conformidade com o art. 12 desta Lei, se verificado que o comportamento das

receitas e despesas e as metas de resultado primário indicam necessidade de revisão.
§ 2o VETADO

Art. 14. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas,
deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;

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II - pagamento de juros, encargos e amortização da divida;
III - contrapartidas de operações de créditos econvênios;
IV - outras despesasadministrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras.

§ Io O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com
recursos do Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios
para cobrir o outro tipo de despesa subseqüente, observada a ordem de prioridades
estabelecidas.

§ 2o Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados em conformidadecom o previsto nos termos pertinentes.
Art 15 Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para

atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos
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constitucionais e legais;

II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementam0 101/2000;

III -juros, encargose amortizações das dívidas internas e externas;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos,
em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;

V - outrasdespesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Art 16. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação

constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2004-2007 que tenham sido objeto
de projetos de lei específicos.

Art 17. ASecretaria de Estado/áo Planejamento e Orçamento, com base na
estimativa da receita, efetuada em conjunto ozHn a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o
equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta

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orçamentária de cada Órgão da Administração direta do Poder Executivo, incluindo as
entidades da Administração indireta e os fundos a ele vinculados.

Art 18. Os Poderes e Órgãos do Estado devem incluir na sua proposta
orçamentária dotações para pagar as despesas da seguridade pretéritas e futuras, nos
percentuais previstos em lei.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art 19. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária serão

apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113, § Io, incisos I, II e III, da
Constituição Estadual, na forma e com o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária e
nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei e à Lei
Orçamentária, bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
I - de dotação para pessoal e seus encargos;
II - de serviço da divida;

III - de transferências tributárias constitucionais para Municípios;
IV - de precatórios judiciais;
V - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF;
VI - de receitas vinculadas a convênios e operações de créditos;

VII - de receitas diretamente arrecadadas por Órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIII - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda
Constitucional n° 29; e

IX - de contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos
ao Estado.

subseção n
Das Vedações

Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou
arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais de

representação funcional, exceto pafa)as ocupadas pelo Governador e pelo ViceGovernador do Estado;

III - clubes e associações dé^/ervidores ou quaisquer outras entidades

congêneres, excetuadas crechesv&escolas para o atendimento pré-escolar; e
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IV - compra de títulos públicos por parte de Órgãos da administração indireta
estadual, exceto para atividades legalmente atribuídas ao Órgão.
Art 21. Nas programações da despesa não poderãoser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária; e

III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução

Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente
reconhecidos, e projetos relevantes, não se permitindo, nessa hipótese,
despesas com pessoal e encargos.

Art 22. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e
indireta, será observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderãoser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovada;

b) à custade anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,

ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham umadas seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada

sem fins lucrativos deverá apresentar declaracãfj3e)funcionamento regular nos últimos cinco

anos, emitida no exercício de 2006 por três^utoridaties locais, e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.

§ 2o É vedada a celebração de cpnvênio, de que trata este artigo, com entidade

que se encontre inadimplente em relação à^jéstação de contas referente arecursos recebidos
da administração pública estadual.

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§ 3o É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.

Art 24. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação
diversa das referidas finalidades, exceto se por meio da abertura de créditos adicionais com
autorização específica.

Art 25. É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária anual e em seus créditos
adicionais, de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer titulo, a servidor da
administração pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres,

firmados pelos Órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de

instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art 26. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa

que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-

financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
#^

patrimonial no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade,
após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 27. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações
especiais específicas.

§ Io Os recursos destinados a precatórios^judjciários, até que sejam extintos,
não serão cancelados para abertura de crédito adicionaycom>6utra finalidade.
§ 2o Os recursos destinados ao pagamentcrde precatórios judiciários derivados

deÓrgãos daadministração direta serão alocados no Poder Judiciário.

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§3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados

de Órgãos da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentanas responsáveis
pelo débito.

Art 28. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados

cadastrais dos precatórios aos Órgãos ou entidades devedoras, encaminhará àSecretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento a relação dos débitos constantes de precatonos
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2006, conforme determina o art.
100 S Io da Constituição Federal, discriminada por Órgãos da administração direta,

autarquias efundações epor grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 6
desta Lei, especificando:
T

I - número do processo;

II - número do precatório;

III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e

V- valor do precatório aser pago, atualizado até Io de julho de 2005.

§ Io Os Órgãos e entidades devedores referidos no caput deste artigo

comunicarão à Secretaria de Planejamento e Orçamento, no prazo máximo de «ncodm
contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências venficadas entre a
relação eos processos que originaram os precatórios recebidos.

§2o Arelação dos débitos de que trata ocaput deste artigo somente incluirá

precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda
eatendam a, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - certidão detrânsito em julgado dos embargos à execução; e

m

n - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.

§3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em

que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art 29. As transferências voluptárias de recursos do Estado para os

Municípios, consignadas na Lei Orçamentáría^-é^seus créditos adicionais, a título de
cooperação, auxílios ou assistência financeirayflependérâo da comprovação previa por parte
da unidade beneficiada, no ato da assinatura dd instrumento onginal, de que:
I - instituiu, regulamentou e an

Ia todos os tributos previstos no art. 156 da

Constituição Federal, ressalvada inciso III, com aredação dada pela Emenda
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?.7.s

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência
do fato gerador;

II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de
2000;e

III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada,
tendo como limite mínimo dois porcento do valor da contribuição doEstado.
§ Io VETADO
§ 2o VETADO

0^

SUBSEÇÃO V
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos

Art 30. Os empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, com recursos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observarão o disposto no art. 27 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos
financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente
financeiro.

Art. 31. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente
autorizadas por lei específica.

^

Art. 32. A destinação de recursos para equalização deencargos financeiros ou

x

de preços, pagamento de bonificações a produtores e vendedores e ajuda financeira, a
qualquer título, a empresas com fins lucrativos ou a pessoas físicas observara o disposto no
art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.

seção n
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art 33. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre
outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições dos servidores^utjíizadas para atender despesas com
encargos previdenciários doEstadof
U - do orçamento fiscal;

III - das transferências da União pb^essefim;
IV - de convênios, contratos, acorras e ajustes;
":?

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•V

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

V - da compensação financeira de que trata o art. 4o da Lei n° 9.796, de 5 de
maio de 1999; e

VI - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos Órgãos, fundos e
entidades, cujasdespesas integram, exclusivamente, este orçamento.

seção ra
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art 34. O orçamento de investimento, previsto no art. 112 da Constituição
Estadual, na forma do art. 165, § 5o, IL da Constituição Federal, será apresentado para cada

empresa em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com
direito a voto, observado o disposto no § 4o deste artigo.
ã^>

§ Io Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se

refere este artigo com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados
investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à
aquisição de bens para arrendamento mercantil.

§ 2o A despesa será discriminada nos termos do art. 6o desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive
com as fontes previstas no § 3o deste artigo.

§ 3o O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada
entidade referida nesteartigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela própria empresa;
II - oriundosde transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
III - decorrente da participação acionária do Estado;
IV - oriundos de operações de crédito; e
V - de outras fontes.

§ 4o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal
ou no orçamento da seguridade social, de acordo com o disposto no art. 5o desta Lei, não
integrarão o orçamento de investimento das estatais.

SEÇÃO IV
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art 35. Lei específica autorizará modificação nas fontes de recursos

aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender às necessidade de
execução do orçamento do exercício de 2006.

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão
ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária,
observadaa vedação constante do art. 20 déstgf Lei.
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 36. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos

de uma categoria de programação para outra, ou de um Órgão para outro, fica autorizada a
abertura de elementos dedespesa à Lei Orçamentária anual, quando se fizer necessário.
SUBSEÇÃO I
Dos Créditos Adicionais

Art. 37. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à
Assembléia Legislativa e osdecretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo
obedecerão, sob pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei
Orçamentária anual.
jpP>

§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 1964.

§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa deverão

especificar aUnidade Orçamentária a ser suplementada, cuja despesa deverá ser detalhada por
categoria de programação, em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando
a esfera orçamentária, a modalidade deaplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa,
bem como, a Unidade Orçamentária a ser compensada, com a natureza da despesa, quando for
o caso.

Art. 38. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme

disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Governador.

Art. 39. A Lei Orçamentária anual para o exercício de 2006 conterá

autorização para abertura de créditos suplementares a serem efetivados mediante Decreto do
Governador, com a finalidade de reforço de dotações orçamentárias, ficando limitado em até
20% (vinte porcento) do total das dotações previstas na referida Lei.
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVroA PÚBLICA ESTADUAL
Art 40. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
pública estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações

concedidas até adata do encaminhamento do projeto/íeTíji à Assembléia Legislativa.
CAPÍTULA

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS

DO ESTADO COM PESSOAL^ ENCARGOS SOCIAIS
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros''

Art 41. VETADO

Art. 42. No exercício de 2006, observado o disposto no artigo 169 da

Constituição Federal e no artigo 39 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores, a
qualquer título, se cumulativamente:

I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II - houver vacância dos cargos ocupados;

HI - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da

despesa;e

IV - for observado o limite previsto no art. 41 desta Lei.

Art 43. Para fins de atendimento ao que estabelece o § Io, inciso II do artigo

169 da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, somente por
autorização legislativa, através de lei específica, poderão ser concedidas quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de
carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título.

Parágrafo único. Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido
no caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a
demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar n°
101/2000 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas, até 25 de agosto de
2005, à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento:

I - pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelos Tribunais de Contas do Estado
e pelo Ministério Público;

n - pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas

^
x

aos Órgãos e entidades do Poder Executivo; e
III - pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de
Economia Mista.

Art. 44. Fica autorizada à revisão geral das remunerações, subsídios, proventos

epensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário edo

Ministério Público, das autarquias e das fundações públicas estaduais, cujo percentual será
definido em lei específica, limitadas as exigências dos artigos 41,42 e 43 desta Lei.
Art 45. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público

poderão realizar concursos públicos, ficando condicionadas as respectivas contratações ao
limite estabelecido no art. 42.

CAPÍTULO vn

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS/ip'FOMENTO

^

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 46. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de

garantias, fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua
compatibilização com as diretrizes do Plano Plurianual 2004-2007, observarão as seguintes
prioridades:

I - a defesa e preservação do meio ambiente;

II - o atendimento prioritário às micro, pequenas e médias empresas, bem
como, aos mini, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas e
associações comunitárias;

III - o estímulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de
consumo popular, mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das
micro, pequenas e médias empresas e aos agentes autônomos, de conformidade

m

com a Lei Estadual n° 124, de 26 de março de 1996;

IV - a promoção e o desenvolvimento da indústria, com ênfase à capacitação

tecnológica, à melhoria dacompetitividade e à geração deemprego;
V- o incentivo à agroindústria, à agricultura irrigada e à produção de insumos

agrícolas, com ênfase à promoção e ao desenvolvimento do agronegócio, das
cadeias produtivas de grãos, psiculcultura, apicultura, amido de mandioca e
pecuária de leite, com ênfase à criação e instalação de bacias leiteiras;
VI - o estímulo à pesquisa tecnológica, aplicada à agropecuária;
VII - o apoio a empreendimentos culturais e turísticos;
VIII - o fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das

atividades agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de
trabalho do produtor rural e da suafamília;

IX - o apoio à fruticultura, mediante financiamento de investimentos
relacionados com a implantação oumelhoramento das espécies defrutas;
X - o apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou
relocalização de empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos
novos, de fabricação nacional, e capital de giro associado;

<f^

XI -oapoio aos pequenos negócios, mediante aampliação da oferta de crédito

produtivo, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de
trabalho para a parcela mais pobre da população, com dificuldade de acesso a
créditosjunto a instituições financeiras;

XII - o apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
XIII - o fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital

de giro, estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado
de Apuração e Pagamento do ICMS;

XIV - o apoio à aquisição de veículos novos, tipotáxi;

XV - o fomento a programas e projet6s~bue visem estimular, em padrões
competitivos, o desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e
pesqueiro, inclusive visando à intenorizaçàra desses empreendimentos;

XVI -ofomento aempreendiment >s da (Jadeia produtiva do couro no Estado;

XVII - o fomento à exportação de prodmos fabricados no Estado;

XVIII - o apoio à rizicultura, mediante a prestação de aval e garantia;

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'>••'•

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r\-^^i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XIX - o fomento à implantação de empreendimentos de relevante interesse
para a matriz industrial do Estado, através de equalização de prazo e taxas de
juros;

XX - o apoio aos Municípios para investimentos que resultem no bem-estar da
população e na melhoria da qualidade dos serviços públicos municipais.

Parágrafo único. Na concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma
deste artigo, a municípios, inclusive às suas autarquias, fundações, empresas e sociedades de
economia mista e outras sob seu controle, serão observadas as normas gerais e regulamentares

pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil.

f^

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRD3UTÁRIA
Art 47. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo oferecerá, quando solicitado por
deliberação do Poder Legislativo, no prazo máximo de noventa dias, a estimativa de renúncia
de receita ou subsídios técnicos para realizá-la.

Art. 48. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à

Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária
estadual e incremento da receita, incluindo:

I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação
federal e demais recomendações oriundas da União;

j^
^

II -revisões esimplificações da legislação tributária ede contribuições sociais;
III -aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta,
inclusive empresas públicas e sociedade deeconomia mista.
Parágrafo único. VETADO

Art. 49. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou beneficio de
natureza tributária ou financeira deverá apresentar a estimativa de renúncia de receita
correspondente.

CAPÍTULO IX,
DAS DISPOSIÇÕES

Art 50. Todas as receitas realizadas- pêlos Órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal eda seguridade socjéyínclusive as diretamente arrecadadas,
-V

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

serão devidamente classificadas e contabilizadas nos sistemas de orçamento, programação
financeira econtabilidade, no mês em que ocorrer orespectivo ingresso.
Art- 5Í- As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e

adicionais aprovados processarão oempenho da despesa, observados os limites fixados para

cada categona de programação e respectivos grupos de natureza da despesa, fontes de
recursos emodalidades de aplicação, especificando oelemento de despesa.
Art 52. VETADO

§ Io VETADO

<P

§2o VETADO
§ 3o VETADO

Art 53. OPoder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a

publicação da Lei Orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, por
Órgãos do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. Odesembolso dos recursos financeiros correspondentes aos

créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo, Judiciário,
Defensoria Pública eao Ministério Público do Estado será efetivado até odia 20 de cada mês,
sob a forma de duodécimos.

r

Art 54. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2006 não seja encaminhado
para sanção até o dia 31 de dezembro de 2005, a programação dele constante poderá ser
executada, em cada mês, até o limite de um doze avós do total de cada dotação, na forma da
proposta originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até que seja sancionada e
promulgada a respectiva Lei Orçamentária, para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamentodo serviço da dívida;
IV - pagamento de bolsas de estudo;

V - transferências constitucionais a Municípios;
VI - despesas já contratadas; e
VII - contrapartida de convênios.
Art. 55. VETADO

Art. 56. O Poder Executivo adotará durante o exercício de 2006, as medidas

que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar

e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

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•*

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. VETADO

Art. 57. A Lei Orçamentária Anual conterá dispositivos para contratação de
estágio remunerado para alunos regularmente matriculados no Ensino Médio.

Art 58. Todos os Órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou
indireta, estão obrigados a colaborar e prestar qualquer informação que seja necessária à
elaboração da proposta orçamentária, sob a coordenação da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento.
Art 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04

de

AGOSTO

OTTOMAR DE SOUSA PIN1

Governador do Estado de Rorai*

(P*

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de 2005.


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO I

METAS E PRIORIDADES

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA-2006
MACRO-DIMENSÂO: Estado Promotor

Tipo de Programa:

I FinàUsüco

PROGRAMA: Atuaçãodo PoderLegislativo

OBJETIVO: Formulareapreciarproposições legislativas, exercerafiscalização econtrole externo do Poder Executivo e
desempenhar as demaisjunções constitucionais, legais eregimentais.
PÚBLICO ALVO: Populaçãodo Estado

0$\

Produto

Ações

lid. Medida

Tipo

2008

=>Ampl!açãoe Equipamentos das Instalações Físicas

unidade
unidade

PJ

1

=>lmptementação dasAtividades Legislativas

unidade

AT

1

Projeto votado

=>lrnpternerrteçâo doCanal deComunicação

unidade

PJ

1

TV implementada

=>Revisâo da Constituição Estadual

unidade

PJ

15

Constituição revisada

Prédio aparelhado

PROGRAMA: Execução do Controle Externo

OBJETIVO: Zelarpela correta aplicação dos recursospúblicos do Estado eawátiaraAssembléia Legislativa nafunção de
exercer o Controle Externo.

PÚBUCO ALVO: Órgãos eEntidades da Administração Direta eIndireta, entidades construídas ou mantidaspeloEstado ou
Municípios

Açõe8

Unid. Medida Tipo

=>Operaciona!ização do Fundo de Modernização

Unidade

=>Realização deFiscalização Orçamentária.

Unidade

2006

Produto

AT

1

Tribunal aparelhado

AT

121

Auditoria Realizada

Financeira e Contábil

PROGRAMA: Atuação do PoderJudiciário

OBJETIVO: Garantir oDireito do cidadão aoacesso a um sistemajudiciário ágil eeficiente
PÚBLICOALVO: População doEstado
Unid. Medida

Tipo

2006

Produto

=>Construções Prediais do Judiciário

Unidade

PJ

2

Unidade Construída

=>Execução das Atividades doFUNDEJURR

Unidade

AT

11

Unidade Suanda

^Implementação das Atividades Judiciárias

Pessoa

AT

75.000

Pessoa Assistida7

=>Reformas Predais do Judiciário

Unidade

PJ

4

ReformalEfefuada

Ações

.---"-

v »( •?

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,


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Divulgação e Difusãode Informações

OBJETIVO: Promover aDivulgação de Informações de Interesse Público eDifusão do Sistema de Rádio
PÚBLICO ALVO: População doEstado

Ações

Unid. Medida Tipo

2006

Produto

=>Operadoralizaçâo das Ações de Radkxífusâo

Hora

AT

8.640

Tempo de Programação

=>Produçâoe Divulgação de Matórias Institucionais

Unidade

AT

50.000

Matéria Divulgada

=>Promoção de Campanhas Publicitárias

Unidade

AT

0

Campanha Realizada

PROGRAMA: Promoção doDesenvolvimento Municipal
OBJETIVO: Fortalecer o Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambiental dosMunicípios
PÚBLICO ALVO: Municípios doEstado
Unid. Medida

Tipo

2006

Produto

=>Cooperaçâo Técnica aosMunicípios

Unidade

AT

15

Município Assessorado

=>Fomento asAções de Desenvolvimento Municipal

Unidade

AT

15

Município Apoiado

=>Formulação e Implementação deProjetos de
Indução aoDesenvolvimento Local e

Unidade

AT

15

Município Atendido

Percentual

PJ

25

Sistema Implantado

Ações

Sustentávele de Fortalecimento a Cidadania

=>Formulação e Implementação do Sistema de
Informações Municipais e Monitoramento das
Ações Municipais e dos Investimentos
Estaduais nos Municípios

PROGRAMA: Fortalecimento eModernização daAdministração Tributária

OBJETIVO: FortaleceraAdministmção Tributaria, ModernizaroSistema de Arrecadação ePromoveraJustiça Fiscal do
Estado.

PÚBLICO ALVO: População do Estado
Ações

UnidMedida

Tipo

Unidade

PJ

Unidade

PJ

2006

Produto

=> Aparelhamento e Reaparelhamento de
Unidades doAparelho Arrecadador

Postose Agências Aparelliados e
Reaparelhados

=> Construção de Unidades doAparelho
Arrecadador

l

Anexos, Postos e Agências Construídos e
Aparelhados

Formulação e Implementação daPolítica
Tributária

Unidade

PJ

1

Política Implementada

=> Implementação deSistema Informatizado de
Administração Tributária

_ ^ ~V

PalácioSenador Hélio Campos

/ * *

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ROBâlBU

PABX: °**(95) 623_141° ' Fax: °~(95) 623-2344/623-9945


r\--^£

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Unidade

Instalação de Rede de Comunicação de Dados
Reforma de Unidades do Aparelho Arrecadador

I

PJ

Unidade PJ
Unidade PJ

Sistema Implantado

Rede Implantada

!
2

Postos e Agências Reformados e Equipados

PROGRAMA: Operacianalização da Representação Civil ePolítica do Governo Estadual
OBJETIVO: PromoverAssessommento Direto ao Governador, em Assuntos de Natureza Política, Social eParlamentar.
PÚBLICO ALVO: População do Estado
Unid Medida

Tipo

2006

Produto

=>Articulação de Relações Exteriores

Unidade

AT

4

Projeto Elaborado

=>Articulaçâo Político Institucional

Unidade

AT

0

Articulação Realizada

os Unidade
=>Assessoramentoem Assuntos Técnicos e Sócio-PolíticosUnidade

AT

400

Projeto Elaborado

Ações

=>Organização das Relações Políticas doPoder
Executivo

Unidade

AT

250

Medida Realizada

=>Organização doCerimonial Público

Unidade

AT

370

Evento Realizado

=>Promoção de Eventos Sócto-Poflticos

Pessoa

AT

3.000

Pessoa Atendida

PROGRAMA: Operações Especiais

OBJETIVO: AmortizarEncargos das Dividas Públicas, Contribuir Pam aFormação do Patrimônio Público do Servidor - Pasep
e, Promover a Melhor Distribuição de Recursos Destinados aos Municípios

PÚBLICO ALVO: Órgãos e Entidades Públicas.
UnidMedida

Tipo

Unidade

AT

Divida Externa Amortizada

Unidade

AT

Divida Interna Amortizada

do Servidor Público - PASEP

Unidade

AT

1

Patrimônio do Servidor Formado

=>Execução de SentençasJudiciais

Unidade

AT

80

Precatório Pago

=>Parcelamento de Débitos Relativos ao INSS

Unidade

AT

12

Divida Paga

=>Precatórios Judiciais

Unidade

AT

=>Transferêncta de Recursos a Municípios

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Ações
"tp™n

Produto

2006

=>Amortização de Encargos de Financiamento da
Divida Externa

^Amortização de Encargos de Financiamento da
Divida Interna

=>Contribuição paraa Formação doPatrimônio

^Transferência de Recursos ao Fundo Nacional

de Segurança e - FUNSET
V
,y .1

.V

H

1

V
A

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cfvico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945

Precatório Pago
Recursos Transferidos

Recursos Transferidos


r\_~-^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Registro Mercantil

OBJETIVO: Expandir osServiçosMercantis da JUCERR noEstado deRomima.
PÚBLICO ALVO: EmpresasMercantis, Instituições Públicas ePrivadas e Cidadãos Comuns.
Unid.Medida

Tipo

2008

Produto

Percentual

PJ

20

Prédio Reformado

Percentual

PJ

25

Sistema Implantado

Unidade

PJ

2

Escritório Implantado

=>Modemização dos Serviços deArquivo

Percentual

PJ

35

Arquivo Modernizado

=>Sen/iços deRegistros Mercantis

Unidade

AT

6.600

Registro Efetivado

2006

Produto

Ações

=>Aparelhamento e Reaparelhamento do Prédio
da Junta Comercial do Estado de Roraima

=>Automatização dos Serviços da Junta
Comercial do Estado de Roraima

=>lmp!antação deEscritórios da Junta Comercial
do Estado de Roraima

PROGRAMA: Extinção e Liquidação deEntidades Públicas Estaduais
OBJETIVO: Liquidarsaldo devedor comfonecedores constantes nosprocessos
PÚBLICO ALVO: Empresas emExtinção
UnidMedula

Tipo

Unidade

AT

departamentodeEstradas e Rodagens em
Extinção

Processo Liquidado

PROGRAMA: Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento

OBJETIVO: PromoveraGestão, Gemção eaDifusão de Conliecimento através de Estímulo aRealização de Pesquisas

Cientificas eTecnológicas, buscandooSurgimento de Inovações eaDiversificaçãoda Produção, com Temas de
Interesse do Estado.

PÚBLICOALVO: População doEstado
Unid.Medida

Ações

Tipo

2006

=>Aparelhamento do Museu Integrado de
Unidade

Roraima

Produto

Museu Aparelhado

=>Apoio aCapacitação Cientifica e Tecnológica
=>6estão da Política de Ciência, Tecnologia,

Pesquisa e Desenvolvimento

Unidade

Política Implementada

=>Gestão doPrograma Ciência, Tecnologia,
Pesquisa e Desenvolvimento

Unidade

Relatório Elaborado

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>lmptementação dasPlataformas Tecnológicas
para o Desenvolvimento Sustentável

Unidade

AT

APLs Apoiadas

Unidade

PJ

Museu Revitalizado

Unidade

AT

=>lnfra-estrutura do Museu Integrado de
Roraima

=>Produção e Divulgação de Informação
Cientifica e Tecnológica

Tipo deProgramo:

Divulgação Efetivada

40

2 Gestão dePoUticas Públicas

|p\
PROGRAMA: Gestão doPlanejamento Governamental

OBJETIVO: Promoveragestão, oacompanhamento eaavaliação do Planejamento Estadual
PÚBLICO ALVO: Entidades daAdministração Publica Estadual
Unid.Medida

Ações

Tipo

2006

Produto

AT

=>Coordenação da Gestão deConvênios
=>Coordenação de Gestão dosInstrumentos de
Planejamento e Orçamento

Unidade

AT

13

Relatório Elaborado

=>Gestáo do Plano Plurianual

Unidade

AT

48

Programa Avaliado

=>lmplantação doPNAGE

Unidade

PJ

12

Projeto Implementado

Unidade

PJ

1

Programa Implementado

=>Melhoria da Qualidade do Serviço Público

Unidade

PJ

1

Projeto Implementado

=>Ordenamento dos Sistemasde Planejamento e
Orçamento

Unidade

AT

1

Sistema Atualizado

=>Revisão doModelo Organizacional e Gerencial

Unidade

PJ

1

Modelo Revisto

=>lmplementacão doPrograma deReestruturação
e Ajuste Fecal

PROGRAMA: Gestão daExecução Financeim, Contábil edeControle Interno

OBJETIVO: AperfeiçoarosProcedimentos dasÁreas de Execução FinanpetfãXontábil ede Controle Interno, buscandoMaior
Eficiência e Eficácia do Gasto Público.
PÚBLICO ALVO: População doEstado
Uniditedida

Ações

Ti

=>Controladoria Preventiva

2006

Produto

6.218

Órgãos Públicos

Inspecionados

*
:/*

V

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


fÀ-^íl

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>lmptementação e Aperfeiçoamento do Processo

deExecução Financeira e Contábil

Unidade

AT

1

ProcessoAperfeiçoado

->Normatizaçâo doControle Interno

Unidade

AT

17

Documento

PROGRAMA: Gestãoda Logísticade Transporte

OBJETIVO: Otimizaro Gerenciamento dosMeios deTransporte doGoverno doEstado.

PÚBLICO ALVO: Órgãos da Administração Pública do Estado.
Ações

UnidMedida

Tipo

2006

=> Implantação e Implementação doSistema de
Gerenciamento da Logística de Trasporte

Percentual

PJ

25

Unidade

AT

1

Serviço Mantido

Hora

AT

825

Hora de Vôo realizado

=>Administração e Manutenção da Logística de
Transporte

=>Manutenção doServiço deTransporte Aéreo

Produto

PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos

OBJETIVO: Implementaraárea de Recursos Humanos com Instrumentos necessáriospam aOtimização do seu Gerenciamento.
PÚBLICO ALVO: Órgão daAdministração Pública Estadual

Ações

Unid.Medida

Tipo

=>Administracão de Pessoal e RecursosHumanos

Unidade

AT

=>Formulaçâo e Implementação daPolítica de
Qualificação doServidor

Pessoa

PJ

2006

Serviço Gerenciado

2.500

=>Fonmulaçao e Implementação doPrograma de

Servidor Qualificado

Sistema Implantado

PJ

Saúdee Segurança noTrabalho

Produto

PROGRAMA: Gestão de Patrimônio

OBJETIVO: AperfeiçoaraMáquina Administrativa, incrementando osMecanismos Legais, Opemcionais. Administmtivos e
Tecnológicos necessários a Gestão de um EstadoModerno eEmpreendedor.
PÚBLICO ALVO: Órgãos doGoverno Estadual
Unid.Medida

Ações

Ti

2006

=>Administração e Gerenciamento dosBens

Patrimônio Gerenciado

Unidade

Patrimoniais

=>Amptiação de Edificações dasUnidades da
m*

SEAD

400

s>Aparelhamento e Reaparelhamento das

-/

-v

^ <?

DflDAIRrlâ

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

Produto

Unidade Ampliada


r«\_-'"-^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Unidades daAdministração

Percentual

PJ

25

Unidade Aparelhada

Percentual

AT

25

Sistema Implantado

mi

PJ

400

Unidade Reformada

=>!mplantação e Implementação do Sistema de
Gerenciamento Patrimonial

=>Reforma de Edificações dasUnidades da
Administração

PROGRAMA: Gestão de Suprimento

.

OBJETIVO: Integmção eInformatização de todas as Atividades necessáriaspam aOperação eGestão de Suprimentos.
PÚBLICO ALVO: Órgãos da Administmção Pública do Estado.

Ações

UnidMedida

Tipo

=>Admirastraçãoe Gerenciamento de Suprimento

Unidade

AT

Percentual

PJ

=>lmplantação e Implementação do Sistema
Informatizado de Gerenciamento de Suprimento

2006

Produto

Serviço Mantido

25

PROGRAMA: GovernoEletrônico

Sistema Implantado

...

OBJETIVO: Viabilizar, Normalizar, Regulamentar eCoordemraGestão da Informatização, provendo osMeiospam a
Modernização eDesenvolvimento da Administmção Pública.
PÚBLICO ALVO: Órgãos eEntidades da Administmção Pública Estadual.
Ações

UnidMedida

Tipo

Unidade

AT

2008

=>Aquisição eDesenvolvimento de Sistemas de
Informação

=>Capacitação deRecursos Humanos em
Tecnologia da Informação

AT

Produto

SistemaImplantado

27

Profissional Capacitado

=>Formuteção de Estudos sobre o Modelo
Institucional de Gestão daTecnologia de
Informação

Unidade

AT

Estudo Realizado

Unidade

PJ

Plano

=>Formulação e Implementação do Plano Diretor
deTecnologia de Informação

=>Gestão deServiços Públicos Informatizados
nas Áreas dePlanejamento, Orçamento e Gestão

Unidade

=>lmplantação da Rede de Comunicação de Dados

Percentual

=>Modernização do Parque Tecnológico do
Plano Diretor de Tecnologia de Informação

Percentual

PROGRAMA: Gestão deInformaçõespara oDesenvolvimento Sócio-ect
OBJETIVO: Produzir e difundir informações socio-economicas.
PÚBLICO ALVO: Setores Público e Privado doEstado

>"7- J

Palácio Senador Hélio Campos

PraçTdo^CentroCMco'
s/n0':CEP:
Praça
do CentroCívicos/n°•
CEF 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Serviços Informatizados
Rede Implantada

Parque Modernizado


r-\^-^^M-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Produto

Unid.Medida

Tipo

Unidade

AT

Norma Estabelecida

nos Objetivos Estratégicos

Unidade

AT

Parceria Realizada

=>Geração. Atualização e Difusão de
Informações Sócto-econômicas

Unidade

AT

Unidade

AT

Ações

2006

=>Estabetecimento de Normas, Fluxos e

Procedimentos para a Apuração e Informação
de Dados Sócio-econòmicos

=>Estimuk> a Parcerias entreInstituições de

Estudo, Pesquisa e Desenvolvimento com Foco

10

=>Reafização deEstudos e Pesquisas Socioeconômicas

Publicação Elaborada

Estudo Realizado

PROGRAMA: Desenvolvimento de EstmtegiasGovernamentais

OBJETIVO: Formulareimplementarpolíticas eestmtegiaspmmotoms dofortalecimentopolitico-institucionalede
desenvolvimento socio^conomico.

PÚBLICO ALVO: Órgãos eEntidades da Administmção Pública Estadual esetorprivado
Unid.Medida

Tipo

2006

Produto

Investimentos

Unidade

AT

1

Política Implementada

=>Planejamento deEstratégias Governamentais

Unidade

AT

2

Projeto Elaborado

=>Revisão de Programas de Maior Resultado
para a Sociedade

Unidade

AT

Ações

=>lmptementaçâo daPolítica deAtração de

Programa Revisado

PROGRAMA: Integmção Regional e Relações Fronteiriças

OBJETIVO: Implementarprojetos earticularaçõespromotoras da inserção do Estado no contexto regional ecom os Países
vizinhos

PÚBLICO ALVO: órgãos e Entidades da Administração Estadual esetorprivado
Unid.Medida

Tipo

2006

Produto

Unidade

PJ

7

Projeto Elaborado

=>Geração deEstudos deEspaciatização

Unidade

AT

1

Estudo Elaborado

=>lmplementação dePolíticas deEspaciatização

Unidade

AT

1

Política Implementada

=>Elaboração deProjetos de Desenvolvimento

=>lntegração de Políticas Regionais e
Estreitamento das Relações Fronteiriças

Tipo de Programa:

- . -s

*"•?

PJ

3 Serviços ao Estado

Palácio SenadorHélio Campos
Praçado Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


r\^-^di

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Segumnça e Defesa do Estado

OBJETrVO: Representar o EstadoJudicial eExtmjudicialmente e InterpretarAtos Normativos, Unificando a Aplicação da Lei no
Âmbito do Poder Executivo.

PÚBUCO ALVO: Governo do Estado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

=>Accmpanhamento de Processos

Unidade

AT

3.400

Manifestação Produzida

=>Assessoramento Jurídico

Unidade

AT

37.000

Parecer Realizado

Unidade

PJ

0

Seccional Instalada

Procuradoria-Geral

Unidade

PJ

0

Prédio Reformado

=>Segurança deAutoridades

Unidade

AT

17

Autoridades Protegidas

=>Serviço deInteligência

Unidade

AT

17

Autoridades Protegidas

Ações

=>lnstateção daProcuradoria Geral -Seccional
em Brasília

=>Refòrma e Ampliação da Sededa

PROGRAMA: Gestãoda Previdência Socialdo Estado de Romima

OBJETIVO: Assegumraos Servidores Contribuintes eseus Dependentes os Benefícios Previdenciários.
PÚBLICO ALVO: Servidores Contribuintes Ativos, Inativos eseus Dependentes.
Ações

Unid.Medida

Tipo

Unidade

AT

Produto

2006

=>lmplementação daPrevidência Social ao
Servidor PúbficoEstadual

Previdência Implementada

MACRO-DIMENSÃO: Infra-Estruturapara o Desenvolvimento
Tipo dePrograma:
I FinaUsáco

PROGRAMA: Defesa da Ordem Jurídica edos Interesses Sociais eIndividuais Indisponíveis

OBJETIVO: DefenderaOrdem Jurídica, oRegime Democrático eos InteressesSociais eIndividuais
PÚBLICO ALVO: População doEstado
UnidMedida

Ações

Tipo

2006

=>Execução das Atividades do Fundo Especial do
Ministério Público-FUEMP
=>Garantia dos Direitos Difusose Coletivos

AT

Imóvel Construído e/ou Reformado

PJ

Direito Garantido

PJ

Sistema Modernizado

^Informatização doSistema deControle de
Processos

^ -• " '

:/ 7 •'?

Unidade

Produto

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95)623-2344/623-9945


X--^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>Prestação deServiços e Atendimento à
Pessoa

Sociedade

AT

4.500

Pessoa Atendida

PROGRAMA: Telecomunicações pam o Interior

OBJETIVO: Integmra População Através dasTelecomunicações.
PÚBLICO ALVO: População doEstado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Radiocomunicação

Unidade

PJ

8

Instrumento Adquirido

=>lnstatação e Ampliação deEstação deRTV

Unidade

PJ

6

Estação Instalada

Unidade

AT

2

Ampliação e Operação Realizada

m*

PJ

30

Abrigos Reformados

Ações

=>Aparelhamento de Laboratório de

=>Manutenção, Ampliação e Operação dasRedes
de Comunicação
=>Reforma dos Abrigos de TVs

PROGRAMA: Elaboração e Execução de Obras Públicas

OBJETIVO: Promover asInstituições com Instalações FísicasAdequadas pam o seu Funcionamento
PÚBLICO ALVO: Entidades daAdministração Pública Estadual
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

=>Construção do Prédn do Tribunal deContas

m*

PJ

200

Prédio Construído

=>DesenvotvBnentoda Infra-estrutura Urbana

Unidade

PJ

7

Projeto Elaborado

Unidade

PJ

4

Projeto Elaborado

Unidade

PJ

23

Prédn Recuperado

m2

PJ

80

Prédio Reformado

Ações

=>Etaboração e Gestão deProjetos deObras
Públicas

=>Manutenção e Recuperação dePrédios
Públicos

=>Reforma e Ampliação da Sedee
Estacionamento da Secretaria de Infraestrutura

PROGRAMA: Gemçãode Energia Elétrica

OBJETIVO: Ampliara Capacidade de Geração de Energia Elétrica
PÚBLICO ALVO: População doEstado
Ações

UnidMedida

Tipo

Produto

N*de

PJ

Política Implementada

=>Formulação e Implementação daPolítica de
Energia noEstado
Eventos

..-v

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro CMco s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


r>^> --^—^1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Unidade

AT

0

Órgão Administrado

Mw

AT

10

Hidrelétrica Mantida

Energia porFontes Alternativas

W

AT

112

=>Manutenção doParque Térmico

Kw

AT

27.566

Energética de Roraima
=>Manutenção da UHE Alto Jatapu

=>Manutenção dasUnidades deGeração de

Unidades Geradoras Mantid

ParqueMantido

=>Programa de Produção Independente de
18.600

Energia Elétrica

PJ

=>Revita!ização e Expansão da UHE Alto Jatapú

Mw

PJ

3

=>Revitalização e Expansão doParque Térmico

Kw

PJ

2.950

Hidrelétrica Ampliada

Parque Expandido e Revitalizado

PROGRAMA: Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

OBJETIVO: GarantiraManutenção eaAmpliação dos Sistemasde Transmissão eDistribuição de Energia Elétrica
PÚBLICO ALVO: População do Estado
Ações

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

kw/h

AT

100

Redução de Perdas

km

PJ

o

Rede Distribuída

PJ

o

Rede Construída

=>Ccnservação de Energia Elétrica

=>Eiaboração, Execução e Gestão deProjetos de
Infra-estrutura emEnergia Elétrica

=>Expansão da Rede de Distribuição
/$ffi\

=>Expansão dasLinhas de Sub-Transmtssão

km

PJ

86

Rede Elétrica Expandida

=>Expansão dasRedes de Distribuição Rural

Km

PJ

422

Rede Construída

=>Expansão dasRedes de Distribuição Urbana

Km

PJ

60

RedeExpandida

=>Manutenção dasLinhas deSub-Transmissão

Km

AT

400

Rede Mantida

=>Manutenção dasRedes de Distribuição

km

AT

650

Rede Elétrica Mantida

PROGRAMA: Infm-estmtum de Saneamento Básico

OBJETIVO: AsseguraraOferta deÁgua de Boa Qualidade eAmpliaroSistema de Coleta eTratamento de Esgoto Sanitário.
PÚBUCO ALVO: População doEstado

UnidJHedida /Tipo

2006

Produto

=>Etaboração, Execução e Gestão deProjetos de
Infra-estrutura em Saneamento Básico em
Áreas Rurais

Metro

Palácio Senador Hélio Campos
/'V
.*

<•?•

Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Rede de Distribuição Expandida


r-X--'"--^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=>Elaboração. Execução e Gestão deProjetos de
Infra-estrutura em Saneamento Básico em

Áreas Urbanas

Rede de Distribuição Expandida

Metro

PJ

0

Unidade

PJ

12

Unidade

PJ

1.95

Ligação Domicilar Efetuada

Unidade

PJ

350

Ligação Domiciliar Efetuada

Percentual

PJ

5

=>FortaleciTiento e DesenvolvimentoInstitucional
do Saneamento Básico

=>lmptantação, AmpSação e Melhoria doSistema

deAbastecimento deÁgua
=>!mptantaçao. Ampliação e Melhoria doSistema
de Esgoto Sanitário

|P\

^Racionalização do Consumo deÁgua

Volume deÁgua Economizado

PROGRAMA: Infm-estrutum do Sistema Viário

OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação deMalha Viária.
PÚBLICO ALVO: População do Estado
Unid.Medida

Tipt

2006

Produto

Unidade

PJ

1

Aeroporto Construído

Km

PJ

282

Vicinal Construída

-Construção deObras deArtes Especiais

Metros

PJ

100

Ponte Construída

=>Construção de Portos Fluviais

Unidade

PJ

1

Porto Construído

Unidade

PJ

Projetos Executado

estrutura

Unidade

PJ

Projeto Elaborado

=>Manutenção de Aeroportos

Unidade

AT

Aeroporto Mantido

Km

AT

Vicinal Mantida

=>Manutenção deObras deArtes Especiais

Metros

AT

Ponte Mantida

=>Manutenção de Portos Fluviais

Unidade

AT

Porto Conservado

->Manutenção de Rodovias Estaduais

km

/AT

Rodovia Estadual Mantida

=>Manutenção de Rodovias Federais

km

I AT

Rodovia Federal Mantida

Unidade

/Vv

Terminal Mantido

=>Construção de Aeroportos

=>Construção de Estradas vlcinais

=>Desenvohránento da Infra-estrutura de

Transportes

=>Elaboração e Gestão de Projetos de Infra-

=>Manutenção de Estradas vlcinais

=>Manutenção deTerminais Rodoviários

Palácio Senador Hélio Campos

it7. j

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


rA-^-^-JjL

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Infm-estrutum do Sistema Viário

OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliação deMalha Viária.
PÚBLICO ALVO: População doEstado

=>Pavinentação deRodovias Estaduais

Unid.Medida

Tipo

2006

Produto

km

PJ

8

Rodovia Estadual

km

PJ

22

Rodovia Federal

Unidade

PJ

1

Terminal Reformado

Pavimentada

=>Pavimentação de Rodovias Federais
Pavimentada

=>Reforma de Terminais Rodoviários

PROGRAMA: Estmtégia Institucional da Infm-estrutum
OBJETIVO: Promovera Consolidação e Ampliação daMalha Viária.
PÚBUCO ALVO: População doEstado
Ações
=>Gestâo da Política de Infra-estrutura

Unid.Medida

Tipo

Unidade

AT

2006

Produto

Projeto Elaborado

MACRO-DIMENSÃO: Produção Sustentável
Tipo dePrograma:
1 Finalistico
PROGRAMA: Defesa Sanitária

OBJETIVO: Assegurara Defesa Sanitária eaInspeção de Produtos de Origem Vegetal eAnimal eEstimulara Expansão ea
Modernização daProdução Vegeta eAnimal.
PÚBLICO ALVO: População doEstado.
UnidMedida

Tipo

Produto

=>Prevertção e Controle deDoenças

Unidade

AT

Animal Assistido

=>Prevenção e Controle dePragas

Pessoa

AT

Produtor Assistido

=>Serviço de Inspeção e Fiscalização

Tonelada

AT

Produto Inspecionado

=>Serviço deInspeção e Fiscalização Animal

Unidade

AT

Ações

PROGRAMA: Abastecimento Agroalimentar

OBJETIVO: Promover Ações que Asseguram a Regularização doAbastecimento Alimentar
PÚBLICO ALVO: População do Estado

- .r

•/•/• .<•?

Palácio Senador Hélio Campos

praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


r\--^i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Tonelada

PJ

8.772

Produção Armazenada

Tonelada

AT

1.460

Produto Processado

Agrícola

Tonelada

AT

24.345

Produto ComerciaGzado

=>Comeràalizaçáo de Alimentos

Tonelada

AT

3.217

Alimento Comerciafizadc

m*

PJ

0

Central Construída

Unidade

AT

1

Sistema Implantado

Ações

=>Ampliaçâo daCapacidade deArmazenagem

=>Amptiação e Manutenção daCapacidade de
Processamento de Insumos e Produtos

=>Apok> a Comercialização da Produção

=>Construção daCentral deAbastecimento
=>Operacionalização doSistema de Informação
de Mercado Agrícola

PROGRAMA: Regularização Fundiária

OBJETIVO: ProtegeraIntegridade do Território do Estado ePromoveraRegularização Fundiária
PÚBLICO ALVO: População Ruml
Ações

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

AT

2.143

Família Assentada

Lote

PJ

176

Lote Titulado

Unidade

PJ

1

Précfio Construído

=>Assentamento e Reassentamento de Colonos

=>Demarcação e Titulação de Terras

=>Reestruturação Administrativa e Funcional do
Instituto de Terras de Roraima

PROGRAMA: Assistência Técnica e Extensão Ruml

OBJETIVO: Garantira Prestação de Assistência Técnica de Qualidade aos Produtores Rurais
PÚBLICO ALVO: Produtores Rumis
Ações

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

PJ

28

Escritório Equipados

Unidade

AT

=>Adequação e Melhoria dosEscritórios de
Assistência Técnica e Extensão Rural

=>Apoio a Produção e Difusão deTecnologias
Agropecuárias

«Capacitação emTecnologia Agropecuária
=>lmplantação doCentro de Treinamento
Agropecuário

PJ

m1

PJ

n

,-j '" •'

Palácio Senador Hélio Campos

y

praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Pessoa Capacitada

T/

«Implantação doProjeto Casa Familiar Rural -

'!> J >>

PesquisaRealizada

Centro Implantado


r-X—^^M-i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Pessoa Treinada em Agropecuária

PJ

175

PJ

11.000

Produtor Assistido

PJ

12

Evento Apoiado

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

PJ

2

Processo Modernizado

PJ

923

Empreendedor Apoiado

Empreendedor Beneficiado

Pedagogia de Alternância

Pessoa

«Implementação dosServiços de
Técnica e Extensão Rural

«Promoção e Apoio a Eventos Agropecuários

Unidade

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos

OBJETIVO: Melliomro Desempenho dosSetores Produtivos.

PÚBLICO ALVO: Empreendedores e Empresários
Ações

«Apoioa Modernização Tecnológica
«Apoio aoErrtpreendedorismo
«Apoio aoFortatecinento dosSub-setores
Comércio e Serviços

Pessoa

PJ

1.304

«Apoio Financeiro aoSetor Produtivo - FDI

Unidade

PJ

12

«ApoioFinanceiro aoSetor Produtivo • FUNDER

Unidade

PJ

12

Projeto Apoiado

Unidade

PJ

12

Projeto Avalizado

Percentage

AT

Secundário e Terriário

Unidade

PJ

679

Empreencfimento Financiado

«Gestão da Política de Incentivos

Unidade

PJ

2

Fundo Gerenciado

Aquilino Mota Duarte

Unidade

AT

Distrito Gerenciado

«Implantação de Distrito Agroindustrial

Unidade

PJ

Distrito Implantado

Unidade

PJ

Distrito Modernizado

PJ

Empreendedor Beneficiado

«ApoioFinanceiro aoSetor Produtivo • Fundo
de Aval

«Atração de Investidores emEventos
Promocionais

JB\

Negócios Incrementados

«Fomento ao Desenvolvimento dos

«Gestão do Distrito Industrial Governador

«Infra-estrutura do Distrito Industrial

Governador Aquilino Mota Duarte

«Organização e Implementação das Atividades
do Setor Mineral

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos

OBJETIVO: Melliomro Desempenho dos Setores Produtivos.

PÚBLICO ALVO: Empreendedores e Empresários

Palácio Senador Hélio Campos

v<;fj

Praça do CentroCívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR- Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


r\_-^i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

«Promoção e Desenvohrinento doArtesanato

Pessoa

PJ

600

Artesão Beneficiado

«Promoção e Desenvolvimento doTurismo

Percentagenvm

PJ

5

Fluxo Turístico

Ações

Incrementado

PROGRAMA: Desenvolvimento do Agronegócio

OBJETIVO: Contribuirpam aExpansão da ProduçãoporMeio da Gemção de Excedentes pam oConsumo Interno eExportação.
PÚBLICOALVO: População doEstado

Ações

Unid.Medida

Tipo

2006

Produto

Pessoa

PJ

110

Empreendedor Beneficiado

Pessoa

AT

25

Produtor Assistido

Pessoa

AT

451

Produtor Assistido

AT

60

Produtor Assistido

Unidade

PJ

15

Município Beneficiado

Unidade

PJ

Pessoa

AT

1.600

Produtor Assistido

Tonelada

AT

3.081

Alimento Produzido

Unidade

PJ

679

Projeto Elaborado

679

Projeto Financiado

«Apoio a Indução dasAções de Desenvolvimento
doAgronegócio

«Apoio a Projetos de Desenvolvimento
Agropecuário

«Apoio ao Desenvolvimento da Produção
Animal

«Apoioao Desenvolvimento da Produção

«Apoio aoDesenvolvimento dasPotencialidades
dos Municípios

«Articulação para Viabilização doSeguro
Agrícola

Empreendedor Beneficiado

«Desenvolvimento de Projetos de Irrigação e

«Fomentoà Produção e Industrialização de
Alimentos

«Fomento ao rjesenvotvimento da Produção
Animal

«Fomento ao Desenvolvimento da Produção
Unidade

«Gestão (toPrograma de Desenvolvimento do

«Manutenção das Unidades de Produção e
Industrialização

Unidade

Programa Gerenciado

Unidade

Unidade Mantida

«Modernização de Unidades de Produção e

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•/ V •'?

Palácio Senador Hélio Campos
praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Industrialização

Unidade

Prédio Modernizado

PJ

PROGRAMA: Desenvolvimentodo Agronegócio

OBJETIVO: Contribuirpama Expansão daProduçãoporMeio daGemção deExcedentes pamo Consumo Interno e Exportação.
PÚBLICO ALVO: População doEstado
Ações

Unid-Medida

Tipo

2006

Produto

PJ

1.071

Empreendedor Apoiado

PJ

2473

Empreendedor Beneficiado

«Organização e Desenvolvimento de Cadeias
Produtivas

«Organização e Implementação de Câmaras
Setoriais

PROGRAMA: Fortalecimento da Agropecuária Familiar

OBJETIVO: Estimulara Expansão ea Modernização da Produção Animal e Vegetal.
PÚBLICO ALVO: População doEstado
Tipo

2006

Produto

AT

25

Produtor Atendido

Fortalecimento do Extrativismo

AT

360

Produtor Assistido

«Gestão doPrograma Fortalecimento da
Agropecuária Familiar

AT

630

Produtor Assistido

«Incentivo a Agropecuária Familiar

AT

4.700

Produtor Assistido

«Manejo Integrado da Flora, Solo eÁgua

AT

200

Produtor Assistido

UnidMedida

Ações

«Apoioao Desenvolvimento daAgricultura
Familiar

«Formulaçãoei

de

PROGRAMA: Estratégia Institucional Integmda pam oDesenvolvimento da Produção
OBJETIVO: Estimular a Expansão ea Modernização da Produção Agropecuária.
PÚBLICOALVO: População doEstado.
UnidMedida

Ações

«Gestão do Programa de Desenvolvimento
Institucional Integrado da Produção
Agropecuária
Tipo de Programa:

Tipo

2006

Unidade

Produto

Propriedade Assistida

2 Gestão de Políticas Públicas

PROGRAMA: Gestão de Políticas de Desenvolvimento Econômico

OBJETIVO: Planejar, Organizar, Dirigir, Orientar, Supervisionar, Executar, Contmlar eAvaliarasPolíticas de
Desenvolvimento Econômico do Estado.

' "*?
Y *

a'

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0"(95) 623-2344/623-9945


X^J«

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PÚBLICO ALVO: População doEstado
UnidMedida

Tipo

Unidade

PJ

2006

Produto

«Formulaçãode Políticas de Desenvolvimento
Econômico

Plano Implementado

PROGRAMA: Gestão Ambiental Integmda e Desenvolvimento Sustentável

OBJETIVO: Fortalecer eAmpliarosMecanismos deGestão Ambiental e Viabilizara Adoção deModelos deDesenvolvimento
Sustentável no Estado.

PÚBUCO ALVO: População doEstado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

AT

50

Informação Disponibilizada

Percentual

PJ

25

Prédio Aparelhado

«CapacitaçãoAmbiental

Pessoa

AT

1.000

Pessoa Capacitada

«EducaçãoAmbiental

Unidade

AT

3

Campanha Realizada

Sustentável

Unidade

PJ

2

«Gestão da Política de Meio Ambiente

Unidade

AT

1

Política implementada

«Gestão do Fundo Estadual do Meto-Ambiente

Unidade

AT

2

Investimento Realizado

Desenvolvimento Sustentável

Unidade

AT

2

Relatório Elaborado

«Monitoramento e Controle Ambiental

Unidade

1.200

de Monit/Contr. Realizadas

«Planejamento e Ordenamento Territorial

Unidade

2

Serviço Disponibilizado

Ações

«Administração doCentro Estadual de
Usuários -SWAM/SIPAM

«Aparelhamento da Fundaçãodo Me»

Ambiente, Ciência e Tecnlogia de Roraima

«Fomento as Ações de Desenvolvimento

«Gestão doPrograma Ambiental Integrado e

/)
A

MACRO-DIMENSÃO: Inclusão Sociale Cidadania
Tipo dePrograma:
l FinaUstico

PROGRAMA: Defesa Civil

OBJETIVO: Prevenir e Minimizar Desastres, Socorrer e Assistir àsPopulaçõesAtingidas e Recupemr Áreas Afetadas
PÚBLICO ALVO: População do Estado

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s

Palácio Senador Hélio Campos

*'

Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Ações

=>Execução dasAtividades de Defesa Civil

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Pessoa

AT

2.000

Pessoa Atendida

UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

AT

Unidade Atendida

Unidade

AT

Unidade Construída

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Profissional

OBJETIVO: Implantara Rede deEducação Profissional
PÚBUCO ALVO: População doEstado
Ações

«Manutenção e Fortalecimento da Educação
Profissional

«Melhoria da Rede Fisica da Educação

PROGRAMA: Qualificação deProfissionaispama Educação

OBJETIVO: HabilitareCapacitaros Profissionais da Área de Educaçãopam oAperfeiçoamento do EnsinoPúblico
PÚBLICO ALVO: Docentes e Técnicos

UnidMedida

Ações

Tipo

2006

Produto

AT

7.598

Profissional habilitado

AT

80

AT

652

«Capacitação e Habilitação deProfissionais
para a Educação

«Habilitação e Capacitação deProfissionais da
Fundação de Ensino Superior de Roraima

Pessoa

«Habilitação e Capacitação deProfissionais do
Ensino Fundamental para a Educação

Servidor Habilitado e/ou capacitado

Profissionais Habilitados

(P*
PROGRAMA: Desenvolvimento daEducação Física, Desporto e doLazer

OBJETIVO: Contribuirpam aInserção Social, aMelhoria da Qualidade de Vida eaFormação da Cidadania
PÚBUCO ALVO: Aluno
Produto

Unid.Medida

Tipo

«Construção deUnidades e Setores Esportivos

Unidade

PJ

«Manutenção e Implementação dasUnidades
Esportivas Escolares e Complexos Esportivos

Unidade

18

Unidade Construída

Unidade

7

Evento Realizado

6

Unidade Reformada

Ações

2006

Unidade Construída

«Realização. Divulgação e Apoio a Eventos
Esportivos e Culturais
«Reforma de Unidadese Setores Esportivos

PROGRAMA: Produçãoe DifusãoCultural

OBJETIVO: Ampliar a Produção ea Difusão Cultural pam Resgatar e Consolidara Identidade deRomima
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PalácioSenador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PÚBLICOALVO: Comunidade Acadêmica e População em Geral
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

PJ

5

Unidade Ampliada

Unidade

PJ

3

Biblioteca Atendida

Unidade

PJ

2

Prédios Construídos

Cultural dos Municípios

Pessoa

AT

23

Agentes Capacitados

«Implantação de BWkrteca-Pólo

Unidade

AT

2

Biilioteca Implantada

Cultural

Unidades

AT

43

Unidades Culturais Mi

«Reforma de Unidades e Áreas de Lazer
Componentes doPatrimônio Cultural

Unidades

PJ

1

Unidades Reformada;

Ações

«Ampliação de Unidades eÁreas deLazer
Componentes do Patrimônio Cultural

«Ampliação doAcervo Bibliográfico paraa
Biblioteca Pública

«Construção deUnidades e Áreas deLazer
Componentes doPatrimônio Cultural

«Formação deAgentes para o Desenvolvimento

«Manutenção e Fortalecimento doSetor

PROGRAMA: Gestão do Sistema Penitenciário

OBJETIVO: Aperfeiçoar oModelo Penitenciário ePromoveraReintegmçâo do Preso àSociedade
PÚBUCO ALVO: População Carcerária
UnidMedida

Tipo

2008

Produto

Unidade

PJ

1

Unidade Ampliada

Unidades Prisionais

Unidade

PJ

1

Unidade Aparelhada

«Construção deUnidades Prisionais

Unidade

PJ

1

Unidade Construída

«Manutenção doSistema deCustódia

Pessoa /

810

Pessoa Custodiada

«Reforma de Unidades Prisionais

UnkJadl

1

Unidade Reformada

«Reintegração Social

Pessoa

70

Pessoa Reintegrada

Ações

«Ampliação de Unidades Prisionais
«Aparelhamento e Reaparelhamento de

PROGRAMA: Segurança e Defesa do Cidadão
-

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7

V

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

OBJETIVO: PromoveraDefesa do Cidadão, Aprimorando a Capacidade Gerencial eOpemcional dos Órgãos de Segurança
PÚBUCOALVO: População doEstado
Unid.Medida

Tipo

2006

Produto

«AçõesSociais daPolicia Militar de Roraima

Pessoa

PJ

260

Pessoa Atendida

«Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão

Pessoa

AT

23.250

Pessoa Atendida

«Campanhas Educativas

Unidade

AT

350

Campanha Realizada

Técnica

Unidade

PJ

3

Unidades Construídas

«Criminalística e Medtóna Legal

Unidade

AT

9.951

Laudo Pericial Emitido

Unidade

AT

25.000

Cidadão Habilitado

Pessoa

AT

209.000

Cidadão Atendido

Pessoa

AT

209.000

Cidadão Atendido

«Gestão Estadual da Política Antidroga

Pessoa

AT

148.000

Cidadão Atendido

«Identificação Civil

Unidade

AT

46.182

Carteira de identificação Expedii

«Implantação de Quartéis de Polícia

Unidade

PJ

2

Quartel Implantado

«Implantação doSistema de Informações

Unidade

PJ

2

SistemaImplantado

«Licenciamento de Veículos

Unidade

AT

46.800

Veiculo Licenciado

«Policiamento Civil

Unidade

PJ

12.495

Ocorrências Atendidas

Ações

«Construçãodas Unidades de Policia Civil e

«Emissão e Renovação da Carteira Nacional de
Habilitação

«Formulação e Implementação dePolítica de
Garantia dos Direitosdo Cidadão

«Gestão deProjetos de Fortalecimento da

PROGRAMA: Segurança e Defesa do Cidadão

OBJETIVO: PmmoveraDefesa do Cidadão. Aprimorando aCapacidade Gerencial eOpemcional dos Órgãos de Segumnça
PÚBLICO ALVO: População do Estado
Unid.Medida

Ações

Tipo

2006

Produto

18.900

Pessoa Atendida

7.000

Pessoa Atendida

«Policiamento Preventivo

Pessoa y ^Ál~^\

«Prevenção e Combate a Sinistros

Pessoal

«Promoção daCidadania

Pessoa \ at/

2.000

Pessoa Atendida

«Reforma de Unidades da Policia Civil

Unidade

6

Unidades Reformadas

•f

7 ,>

AT

/

/ yffJ

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69/01-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Vigilância, Prevenção e Controle deDoenças

OBJETIVO: Reduzira Incidência de Doenças Infecto-Contagiosas eManter sob Controle asDoenças Passíveis de Imunização
PÚBUCO ALVO: População doEstado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Unidade

AT

15

Municípios Assessorados

Unidade

AT

15

Municípios Assessorados

Integral a Famitia e a Comunidade

Unidade

AT

15

«Implementação doPrograma Vigilância,
Prevenção e Controle de Doenças

Unidade

AT

15

Ações

«Implementação dasPolíticas devigilância
Epidemiológica

«Implementação dasPolíticas devigilância
Sanitária

«Implementação doAtendimento Continuo e

Municípios Atendidos

PROGRAMA: Habitações deInteresse Social

OBJETIVO: PermitiroAcesso aMoradia, visando aRedução do Déficit Habitacional de acordo com a LOAS.
PÚBUCO ALVO: Famílias carentes
Ações

Unid.Medida

Tipo

2006

Produto

Unidade

PJ

200

Casas Construídas

Unidade

PJ

300

Habitação Melhorada

m*

PJ

440.000

Lote Regularizado

Pessoa

AT

900

Pessoa Beneficiada

Unidade

PJ

172

Casa Construída

Unidade

PJ

79

Casa Construída

Unidade

PJ

728

Kit Distribuído

«Administração e Fiscalização daConstrução
de Casas Populares

«Apoio à Melhoria daHabitação deInteresse
Social

«Apoio a Regularização deLotes e Habitações
Urbanas

«Apoio Técnico Social

«Construção deHabitações deInteresse Social
«Distribuição deKits para Construção e
Acabamento de Casas Populares

PROGRAMA: Integmção dasPolíticas deGemção de Trabalho,
OBJETIVO: AmpliarasOportunidades de Trabalho e Renda.
PÚBLICO ALVO: Pessoas em Idade Economicamente Ativa
UnidMedida

Ações

«Aparelhamento e Reaparethamento das
Unidades de Atendimento.

-/ ' ^

7 y-

J>

UnSARySfi

Unidade

PalácioSenador HélioCampos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax 0**{95) 623-2344/623-9945

Produto

Unidade Adequada e Equipada


•-il—'-~~Ál

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

«Apoioa Geração de Trabalho. Emprego e
Pessoa Beneficiada

Renda

Pessoa

PJ

5.316

«Gestão doPrograma Integração das Políticas
de Geração de Trabalho, Emprego e Renda
(SIGAE.COERe outros)

Unidade

AT

2

«Implementação doMeu Primeiro Emprego

Pessoa

PJ

500

Pessoa Beneficiada

«Implementação doPrograma Bolsa Qualificação

Pessoa

PJ

150

Pessoa Beneficiada

«Implementação doPrograma Estadual de
Qualificação e Requalifcação Profissional

Pessoa

PJ

6.527

Pessoa Qualificada

Pessoa

AT

6.300

Pessoa Beneficiada

Unidade

PJ

Unidade Adequada e Equipada

«Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro
Desemprego
«Reforma das Unidadesde Atendimento para

Geração deTrabalho. Emprego e Renda

Unidade Adequada e Equipada

PROGRAMA: Proteção e Defesa dosDireitos daCriança e doAdolescente

OBJETIVO: GamntiraDefesa dos Direitos da Criança edoAdolescente mediante Ações Preventivas ede Medidas Sócios
Educativas pam Autores eAtos Infracionários deNatureza Grave.
PÚBUCO ALVO: Crianças eAdolescentes de 0a 18 Anos em Situação de Risco Social
Ações

2006

Produto

AT

7.500

Criança e/ou Adolescente

22

Pessoa Atendida

UnidMedida

Tipo

Unidade

PJ

«Aparethamento e Reaparelharnento das
Unidades de Atendimento à Criançae ao
Adolescente

«Apoio Técnico e Financeiro aosMunicípios e
Organizações Não Governamentais para
Execução deAções deProteção e Prevenção à
Criança e aoAdolescente
Atendido

«Atendimento em Parceriasà Criança e ao

Adolescente com outros Órgãos

Pessoa

AT

«Construção dasUnidades deAtendimento à
Criança e aoAdolescente

Unidade

PJ

Unidade Construída

«Gestão doPrograma de Proteção e Defesa dos
Direitos daCriança e doAdolescente

Pessoa Atendida

«Implantação deConselhos Municipais dos
Direitos da Criança e doAdolescente e
Conselhos Tutelares

Unidade

«Implementação deMedidas Sódo-Educativas
para Aclolescente Autor deAto Infractonario

~"j

&

7

Conselho Implantado

1 PJ

Palácio Senador Hélio Campos

113

Praça do CentroCívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"{95) 623-2344/623-9945

Pessoa Atendida


rX^—A

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

«Prevenção e Proteção Social à Criança e ao
Adolescente

Pessoa

AT

Unidade

AT

2.842

Pessoa Atendida

«Reforma das Unidades de Atendimento à

Criança e aoAdolescente

Unidade Reformada

PROGRAMA: Proteçãoe Segurança ao Consumidor
OBJETIVO: Divulgar e Fiscalizaros Direitos do Consumidor à Sociedade.

PÚBUCO ALVO: População doEstado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Pessoa

AT

250.000

Consumidor Atendido

Medidos

Unidade

AT

3.025

Instrumento Aferido

«Serviço de Metrologia Legal

Unidade

AT

3.025

Instrumento Aferido

Ações
«Defesa dos Interesses do Consumidor

«Fiscalização daQualidade e Produtos Pré-

PROGRAMA: Desenvolvimento da EducaçãoSuperior

OBJETIVO: ProporcionaraFormação em Nível Superiordos Pmfissionaispam aEducação eSegumnça Pública.
PÚBUCO ALVO: Acadêmicos do ISEm, ISER e ISSeC/RR

UnidMedida

Tipo

Educação Superior

Unidade

PJ

«Aparelhamento e Reaparelhamento das
Unidades Educacionais da Educação Superior

Unidade

PJ

0

AT

0

PJ

12

Ações

2006

Produto

«Ampliação deUnidades Educacionais da

«Apoioa Formação deCapital Intelectual
«Apoioa Pesquisa e Produção Cientifica
Unidade

Docente e Discente

«Construção deUnidades Educacionais da
Educação Superior

PJ

Unidade Construída

«Formação Continuada para Docentes da
Educação Superior

PJ

Professor Habilitado e Atualizado

«Formação e Capacitação dosProfissionais do
Sistema de Segurança e Defesa Social

PJ

Profiss. Habilitado e/ouCapacitado

«Formação Superior emSegurança e Cidadania

PJ

Profissional Formado

«Formação Superior para Docente daEducação
Palácio Senador Hélio Campos

•>><

Praça do CentroCívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil

nflDAIfyiA

PABX: 0**Í951623-1410 • Fax 0**(95l623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Superior

«Formulação e Implementação da Política de
Educação Superior

PJ

2.660

Professor Habilitado

Percentual

AT

90

Política Implementada

Pessoa

PJ

370

Profissional Capacitado e Habilitado

Unidade

PJ

«Realização deCursos de Extensão e PósGraduação
«Reforma das Unidades Educacionais da

Educação Superior

Unidade Reformada

PROGRAMA: Segurança Alimentar

OBJETIVO: Atender Famílias necessitadas que diariamente sofrem com a Fome e com a Pobreza.
PÚBUCO ALVO: Pessoas Carentes.

Ações

«Gestão doPrograma Segurança Alimentar

Unid.Medida

Tipo

2006

Unidade

AT

2

Produto

Transfer. de Renda com Segurança
Alimentar Garantida

«Vale Alimentação e Transferência de Renda

Pessoa

PJ

21.335

Pessoa Beneficiada

PROGRAMA: Atenção Integral a Saúde

OBJETIVO: Pmmover oAcesso Organizacional da População aos Serviços de Saúde Ambulatorial eHospitalarda Rede do ò(/i.
PÚBUCO ALVO: População do Estado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

M2

PJ

3.240

Unidade Ampliada

Unidades de Saúde

Unidade

PJ

Unidade Equipada

«Apoio as Relações Comunitárias

Pessoa

AT

Pessoa Atendida

«Atendimento Especializado emSaúde

Unidade

AT

Serviços Especializados

«Central de Medfcamentos

M2

PJ

Unidade Ampliada

«Construção deUnidades deSaúde

M2

PJ

Unidade Construída

Hemoderivados

Unidade

AT

Serviços Implementeds

«Implementação e Melhoria dos Serviços de
Atenção Médico-Hospitalares

Unidade

AT

M2

PJ

Ações

«Ampliação deUnidades deSaúde
«Apareíhamento e Reaparelhamento de

«Implementação dos Serviços Laboratoriais e

«Reforma de Unidades de Saúde

Palácio Senador Hélio Campos

;'>\ J

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Unidade Reformada


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica
OBJETIVO: Desenvolver efortalecer o ensino com condições de qualidade nosdiversos níveis e modalidades

PÚBLICO ALVO: População dicente
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Pessoa

AT

6.500

Profissional Remunerado

AT

2.500

Pessoal Remunerado

Unidade

AT

46

Ensino Fundamental

Unidade

PJ

29

Unidade Ampliada

«Construção de Unidades Educacionais

Unidade

PJ

10

Unidades construídas

Unidade

PJ

AT

80

Política Formulada

Pessoa

AT

56.S63

Aluno Beneficiado

Pessoa

AT

17.900

Aluno Beneficiado

Unidade

AT

150

Unidade Mantida

Unidade

AT

76

Unidade Mantida

Unidade

AT

266

Unidade Mantida

Unidade

AT

16

Unidade Mantida

«Administração de Recursos Humanos do

«Administração de Recursos Humanos Técnico
Administrativo

«Ampliação de Unidades Educacionais

«Ampliação de Unidades Educacionais do

«Construção deUnidades Educacionais do
Ensino Fundamental

Unidade Construída

«Formulação e Gestão daPolítica Educacional
Percentual

«Implantação e Implementação doPrograma de
Inclusão Digital

«Manutenção e Fortalecimento daEducação à
Distância

«Manutenção e Fortalecimento da Educação de
Jovens e Adultos

IP^

«Manutenção e Fortalecimento daEducação
Especial

«Manutenção e Fortalecimento da Educação
Indígena

«Manutenção e Fortalecimento daEducação
Infantil

PROGRAMA: Desenvolvimentoda Educação Básica

OBJETIVO: Desenvolver efortalecer oensino com condições de qualidade nofdivejsos níveis emodalidades
PÚBUCO ALVO: População dicente
Ações

Unid.Medida

Tipo

Unidade

AT

2006

Produto

«Manutenção e Fortalecimento da Educação no
Campo

-Y

"'

•v Y > •

Palácio Senador Hélio Campos

praça do centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

Unidade Mantida


r\-^/

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

«Manutenção e Fortalecimento do Ensino
Fundamental

Unidade

AT

Unidade Mantida

«Manutenção e Fortalecimento do Ensino
Fundamental para a Educação Especial

Unidade

AT

Unidade Mantida

Fundamental paraa Educação Indígena

Unidade

AT

264

Unidade Mantida

«Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio

Unidade

AT

35

Unidade Mantida

Assistência ao Educando

Pessoa

AT

101.830

Aluno Atendido

«Reforma de Unidades Educacionais

Unidade

AT

35

Unidade Reformada

AT

16

Unidade Reformada

«Manutenção e Fortalecimento do Ensino

«Manutenção e Fortalecimento doPrograma de

«Reforma de Unidades Educacionais do Ensino
Fundamental

PROGRAMA: Assistência Social

OBJETIVO: PmmoverAções Conjuntaspam garantir oAtendimento das Necessidades Básicas das Populações em Situação de
Risco Social.

PÚBUCO ALVO: Pessoa em Situação deRisco Social
Ações

Unid.Medida

Tipo

Unidade

AT

Unidade

PJ

20

Projeto Apoiado

AT

31.863

Pessoa Beneficiada

2006

Produto

«Apareíhamentodas Unidades de Assistência
Social

Unidade Aparelhada

«Apoio Financeiro paraAçõesSociais
Descentralizadas da Assistência Social

«Atendimento Social às Pessoas e Famílias em

Situação de Vulnerabilidade

«Construção de Unidades de Atendimento Social

Unidade

PJ

3

Unidade Construída

«Gestão do Programa Assistência Social

Unidade

AT

6

GestãoApoiada

«Reforma das Unidades de Atendimento Social

Unidade

PJ

2

Unidade Reformada

PROGRAMA: Estmtégia Institucional Integmda pam oDesenvolvimento Social
OBJETIVO: Integmr Políticas Públicaspamo Desenvolvimento Social.
PÚBLICO ALVO: Pessoas em Situação deRisco Social.
«Desenvolvimento Social

Palácio Senador Hélio Campos

Ys

-y

nfUSIlinSA

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP:
CEF 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX- 0**í951623-1410 • Fax 0**Í951623-2344/623-9945

Pessoa Beneficiada


X-~^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Tipo de Programo:

2 Gestão de Políticas Públicas

PROGRAMA: Gestão da Política de Saúde

OBJETIVO: Organizar em 100% aAssistência aSaúde de Forma Regionalizada eHiemrquizada no Estado.
PÚBLICOALVO: População doEstado
UnidMedida

Tipo

2006

Produto

Saúde

Unidade

AT

15

Município Assistido

«Gestão doProcesso de Descentralização e
Municipalização de Saúde

Unidade

AT

15

Município Apoiado

Ações

«Formulação e Implementação daPolítica de

PROGRAMA: Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento

OBJETIVO: PromoverAções que assegurem o Crescimento eDesenvolvimentoda Produção nas Comunidades Indígenas.
PÚBLICO ALVO: Comunidades Indígenas
UnidMedida

Tipo

2006

«Apoio as Ações de Saúde Indígena

Unidade

AT

70

Comunidade Indígena Atendida

«Apoio às AçõesSociais aos Povos Indígenas

Unidade

AT

60

Comunidade Atendida

Unidade

AT

253

Comunidades Indígenas Atendidas

Unidade

AT

32

Ações

Produto

«Fomento as Atividades Produtivas Auto

Sustentáveis em Terras Indígenas

«Promoção da Identidade Étnica e Patrimônio
Sócio-Cultural dos Povos Indígenas

|p\

Palácio Senador Hélio Campos

>/'7:*

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

tnmnBBBflfi

dadv- n**/OK\ o i -Min . c*v n**/oc\co^ tí/M/ro^ qoak

Comunidade Beneficiada


t^^^Ji^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4o, § 1°, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
RS 1.000.00
2007

2006

PIB real (PI)

1.045

IGP-DI

1,040

ai)

DISCRIMINAÇÃO

2008

1,045
1,040

PIB real (P2)
IGP-DI
(12)

PREVISÃO

PIB real

(P3)

IGP-DI

(13)

PREVISÃO

1.045
1,040

PREVISÃO

Orçamento 2005
constante

corrente

constante

corrente

constante

Corrente

(A)

(B)= A*P1M1

(0= B*P2

(D) = B»P2»12

(E)=D«P3

(F) = D*P3*I3

964.552

1.048.275

1.095.447

1.190.532

1.244.106

1352.095

208.291

217.664

236.557

247.202

268.659

901.099

941.648

I - RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital

1.1.1 • Receitas de Origem Tributária

191.655

1.1.2 - Transferências da União

730.057

1.1.3 - Demais (receitas financeiras)

42.840

793.426
46.559

829.130
48.654

52.877

55.256

1.023.383
60.052

964.552

1.048.275

1.095.447

1.190.532

1.244.106

1-J52.095

II.1 - Despesas Correntes + Capital

964.552

1.048.275

1.095.447

1.190.532

J.244.106

^-«s&oas^^ y

11.2 - Deduções (Despesas Financeiras)

25.763

27.999

29.259

31.799

33.230

\36.114^Y~~~^

11.2.1 • Juros e Encargosda Divida

3.481

3.783

3.953

4.297

4.490

4.880

11.2.2 • Amortização da Divida

22.282

24.216

25.306

27.502

28.740

31.235

938.789

1.020.276

1.158.733

1.210.876

1.315.981

Total das Receitas Fiscais (I)
II - DESPESAS FISCAIS

11.2.3• Despesas de Transfer. Intragovernamental

Total das Despesas Fiscais(II)
III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

25.763

1.066.188

27.999

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2005.

-v

'

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

29.259

31.799

33.230

36.114


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO in

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4°, § 1° da Lei Complementar n" 101/2000)
R$1.00

RESULTADO NOMINAL

BALANÇO BALANÇO PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

2004

2003

2005

2006

2007

2008

(A) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR

311.575.700,00 301.400.749

385.230.787

420.672.019

457.186.351

496.870.126

(-) Disponibilidades Financeiras

56.761.462.00

127.783.691

138.875.315

150.929.693

164.030.390

(=) Div. Consolidada Liq.do Exerc. Anterior

254.814.238,00 248.798.566

257.447.096

281.796.704

306.256.658

332.839.736

(-) Receitas de Privatizações/Alienações

10.602.792.000

358.545

2.484.120

.

.

.

(=) Divida Fiscal Liq. do Exerc. Anterior

244.211.446,00

248.440.021

(B) DÍVIDACONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

301.400.749,00 385.230.787

420.672.019

539.998.453

(-) Disponibilidades Financeiras

52.602.183.00

127.783.691

139.539.791

179.121.186

(=) Div. Consolidada Liq.do Exercício

248.798.566,00

257.447.096

281.132.229

360.877.267

(-) Receitas de Privatizações/Alienações

358.545,00

2.484.120

(=) Divida Fiscal Liq. do Exercício

248.440.021,00

254.962.976

281.132.229

360.877.267

RESULTADO NOMINAL (B - A)

4.228.575,00

6.522.955

26.169.253

28.037.531

52.602.183

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanços Gerais do Estado.
Ob».: I) para o caledai proj ref. ao anode 2005cciuidaou-K PIB-4% e IGP-DI-J94; 2006comiderou-M
PIB-4.SH c IGP-DI- 4V,. paia 2007 PIB-4^6 e lOP-DI-4% e parao ano ik 2008 PIB-4,5* e 1QP-DI-4H.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410- Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
(,u*f«!«e ••»•

n**v

254.962.976

281.796.704

306.256.658

332.839.736


r\_^^.

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO rv

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO

(Art. 4o ,§ 2o, Inciso III, da Ui Complementar n° 101, de 2000)
PATRIMÔNIO LIQUIDO

2005

2004

2003

PB=4%

IGP=5%

Patrimônio/ Capital

Valor

%

Valor

%

Valor (Projeção)

%

515.602.580,25

100

648.638.358,31

100

708.313.087,27

100

0,00
Resultado Acumulado
TOTAL

515.602.580,25

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

Reservas

100

648.638.358,31

100

708.313.087.27

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃODOS RECURSOS
(Art 4o ,§ 2o, Inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000

ESPECIFICAÇÃO

2003

2004

2005

358.545,44

£.484.120,24

0,00

Alienação de Ativos

358.545,44

^2.484/120,24

0,00

Outras Despesas de Capital

0,00

oVo

0,00

m- SALDO A APLICAR (MD

0,00

o,oV

0,00

I- Alienação de Ativos

II- Aplicação de Recursos Provenientes de

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima

Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

-f >'

'/ /? #

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

100


\^J<

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art. 4o,§ 2o,Inciso IV, a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOINSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA

;""'"'•"'' Ano

!írJ\Y''1fâàtã!''Y/:

L...:.;

üeswsas

....._iJ ^•Píi! -^-JSâiflir;..:.•;• y.^yym\

47.736,39

20.623.948,54

2.517.976,54

40.168.901,26

3.012.406,19

3.397.330,75
3.899.096,21

60.564.576,58
82.001.947,15
104.403.583,32

2008

20.671.684,93
42.686.877,80
63.576.982,77
85.399.277,90
108.302.679,53

2009

132.210.497,76

4.454.905,51

127.755.592,24

2010

157.110.534,51

5.231.609,67

2011

182.906.022,34

5.843.956,08

2012

209.141.677,05

9.758.358,81

151.878.924,85
177.062.066,26
199.383.318,24

2013

233.406.220,31

12.265.425,02

221.140.795,29

2014

256.679.301,01
279.529.296,48
301.009.408,71

14.086.005,72
16.790.265,05
19.151.574,01
22.123.067,11
25.706.657,88
29.139.155,97
32.703.444,87

242.593.295,28
262.739.031,44

36.790.858,68

342.415.013,05

2004

2005

2006
2007

2015

2016
2017
2018

321.355.905,29
339.861.681,86

281.857.834,70
299.232.838,18
314.155.023,98
326.573.231,38

2019

355.712.387,35

2020

368.936.406,66

2021

2028

379.205.871,72
385.715.590,99
387.651.255,28
383.155.681,34
372.636.728,73
356.088.833,52
334.078.014,92
305.850.744,80

2029

271.725.169,94

76.322.448,67

195.402/721,26

2030

229.817.275,93
181.504.340,09
125.942.536,85
63.277.432,35

79.991.482,75
84.037.944,96

1

2022
2023

2024
2025

2026
2027

2031

2032

2033

41.551.766,26

344.163.824,73

47.686.095,53

339.965.159,75

53.051.661,96

330.104.019,38

58.156.368,25
62.401.402,33

314.480.360,49
293.687*31,19

66.974.515,96

26/103.498,96
2 Í5.016.263,92

70.834.480,89

87.637.409,15
90.884.170,29

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
nAEBAIRAA

336.232.961,79

PABX- 0**Í95) 623-1410 • Far 0**Í95I623-2344/623-9945

49.82^793,17

ft7.46é.395,13
3ÍL305.127,70
-27^06.737,94


t\^^Ã

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

(continuação)

L:U;ÜJmi^J i;;í^iJtistíia;..;:_

..:JÍSüte.: :i::;ü: "i--rf
-49.971.231,57

22.728.701,67

93.502.175,24
96.545.005,76

2036

22.744.326,41

98.190.554,58

-75.446.228,17

2037

22.799.877,67

100.278.181,25

-77.478.303,58

2038

22.789.508,22

2034

43.530.943,67

2035

-73.816.304,09

-78.795.351,21

2039

22.854.053,58

101.584.859,43
103.489.689,07

2040

22.888.581,64

104.271.702,65

2041

22.952.366,71

105.844.212,98

-82.891.846,27

22.965.002,90
23.042.628,98

106.167.082,62
107.359.313,41

-83.202.079,72
-84.316.684,43

23.053.638,79
23.133.640,21
23.079.730,95

107.347.191,17

-84.293.552,38

108.706.293,85

-85.572.653,63

108.429.592,24

-85.349.861,29

109.344.112,05

2048

23.134.307,36
23.123.349,56

-86.209.804,69
-85.855.162,72

2049

23.156.492,39

2050

2042
2043

2044
2045
2046
2047

•y T

'• .jsmàÊÊ--Yilt:ód !:5 :::::..-

108.978.512,28
109.621.993,96
109.025.994,31

-80.635.635,48
-81.383.121,00

-86.465.501,58

-85.902.883,41

2051

23.123.110,90
23.164.065,07

109.461.731,52

-86.297.666,44

2052

23.136.119,75

108.588.198,34

-85.452.078,59

2053
2054

23.162.636,00
21.932.871,28

108.602.816,00
106.962.637,07

-85.440.179,99
-85.029.765,78

2055

21.173.392,25

106.402.714,40

-85.229.322,15

2056

20.123.318,59

104.938.460,12

-84.815.141,52

2057

18.924.358,53

104.386.003,67

-85.461.645,14

2058

17.738.371,87

2059

16.777.392,06

102.741.753,58
101.640.081,91

-84.84

2060

15.677.124,39

99.735.996,22

-84.0 i8.87yl,83

2061

98.339.995,12
96.346.483,72

-83.697.205,63

2062

14.642.789,49
13.395.203,80

-82.951179,91

2063

12.506.007,85

94.789.231,42

-82.28^223,57

.>•

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-85.00/38Y72

j>2.684,84


[\^^-jí-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

(continuação)

M?ú£$Ê&m/;m fe:--..i

Receita

.

Despesas

!

JSãWiiYY.dJYlLY^

92.391.773,35

-80.836.555,29

2064

11.555.218,06

2065

10.724.629,30

90.435.218,94

-79.710.589,64

2066

9.763.905,25

88.074.508,06

2067

9.035.200,77

85.747.515,57

-78.310.602,81
-76.712.314,80

2068

8.237.710,63

83.129.646,52

-74.891.935,90

2069

7.596.983,59

81.006.059,32

-73.409.075,74

2070

78.623.988,73

-71.828.429,69

76.242.714,39
73.960.720,76

-70l8l04à,99

2074

6.795.559,03
6.055.667,40
5.422.913,58
4.831.434,46
4.148.695,44

2075

3.633.285,63

2071
2072
2073

3.158.895,23
2.587.655,96
2077
Fonte: Avaliação Atuarial 2004
2076

71.795.927,01
69.451.946,81
67.315.012,00

-6l68L726,37

64.995.154,95

-61)836.259,72

62.750.386,35

-60.ífc2.730,39

|P\

:Kf .Y

-6#537.8(V7,19

-6jfe.964.4é2,55
-66.303^51,37

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO VI
ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RENÚNCIA FISCAL
(ART. 4 °, § 2°, V, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
ESPÉCIE
ICMS

8.121

8.826

2008
9.592

ICMS

5.150

5.597

6.083

ICMS

304

330

359

ICMS

6

7

7

ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS
ICMS

5.568

6.051

6.577

17

18

20

771

838

911

949

1.031

1.121

17

18

20

4

4

5

393

427

464

3.572

3.882

4.219

2007

2006

RS 1.000
NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

Isenção Micro Empresa - Lei 124/96
Isenção Grão Norte Lei 215/98; máq e complem agrícolas Conv 62/03
Crédito Programa 1°. Emprego - Lei 334/02
Isenção Artesanato - Convênio 32/95

Isenção Óleo Diesel para CER - Convênio 120/92
Isenção Cadeira de Rodas para Deficientes Convênio 47/97
Isenção Hortifrutigranjciros - Convênio 44/75
Isenção Leite in natura - Convênio 07/77
Isenção Equipamentos de Informática SEFAZ Convênio 94/96; 61/97
Isenção veiculo adaptado p/ deficiente físico Convênio 77/04
Isenção Codesaima - Convênio 16/91

Isenção, Redução Base Cálculo Insumo Agropecuário Convênio 100/97

^5.315 Isenção Exportação ZFM - Convênio 65/88

4.500

4.891

ICMS
ICMS

4.800

5.217

226

246

/

SUB-TOTAL01

34.398

37.384

!

/

15.669 Outras Isenções, Concedidas Através de Convênios
1267 Outras Reduções Base Cálculo Concedidas Através Convênios
40.629

IPVA

68

74

\

1 80 Redução de alíquota - Lei 291/01

IPVA

554

602

\

r54 Isenção Táxi e Máq Agric Lei 059/93 - Projeto Grão Norte

SUB-TOTAL02

TOTAL (1+2)

622

676

\V735

35.020

38.060

41.963

1 - FONTE: SEFAZ/DEPTO DA RECEITA

2 - Projeção com base na reestimativa da receita orçada para 2005, mais o PI ,de 4,50% e o IGP-DI de 4,00% para 2006,2007 e 2008

<?

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Lei 215/98


r-\_----u£i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

anexo vn
RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

(Art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve
conter o anexo de Riscos Fiscais, onde serãoavaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas,informando
as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das variáveis utilizadas
paraelaboração do orçamento e os seus valores efetivamente verificados durante a execução orçamentária, assim
como, os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados. Cabe ressaltar que esses desvios
podem se dar tanto em função do nível de atividade econômica e da inflação observada, como em função de
modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações parao Governo do Estado.
A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2006-2008 tem como base a Lei
Orçamentária Anual de 2005 e adota como parâmetros para a projeçãodos valores constantes e correntes o PIB
e IGP-DI. Essas variáveis macroeconômicas, segundo o Governo Federal, devem se comportar conforme
descrito abaixo:

Especificação

2006

2007

2008

PIB

4,5%

4,5%

4,5%

IGP-DI

4%

4%

4%

Desse modo, as Receitas Fiscaise DespesasFiscais do Estado projetadas para 2006, conforme
anexo II, somam R$ 1.048.275 (um milhão, quarenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais) e o resultado
primárioestimado atinge um montante de R$ 27.999 milhões.
0 Estado de Roraima, acumulou, ao longo de sua trajetória fiscal, diversos compromissos que
podem afetar o equilíbrio fiscal. Não obstante, esses compromissos estão sendo avaliados e liquidados. Além
disso, o Estado busca o equilíbrio financeiro, adotando medidas como:
1 - Renegociação da divida fundada c flutuante;
II - Incremento de receitas próprias, atravésda melhoria na qualidade da tributação, combate à
sonegação e evasão fiscal;

III - Contingenciamento de recursos e normalização da execução orçamentária.

Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal, via Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, onde se

propõe a alcançar metas fiscais, de modo a assegurar o equilíbrio dascontas do Governo e, principalmente, que
possibilite manter um nível de investimento capazde garantir um continuo desenvolvimento do Estado.
Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a política
econômica nacional.

II - DOS RISCOS

III- DÍVIDA
Os riscos dá Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de
câmbio, afel

lo o voliune de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida. É

importante res: liar quj/um volume significativo da Dívida Estadual se deve a controvérsias sobre indexação e
controle de pr< >s praticados durante planos de estabilização e das soluções propostas para sua compensação,
Dessa forma, qi ionamentos judiciais junto à União estão sendo efetivados pelo Governo do Estado.

k

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r-\---~---^-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura econômica
nacional e pelas próprias características da economia local.
A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital

do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por
outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda em relação à
evolução das dívidas.
II.II - RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IGP-DI (anexo D) para os anosde 20062008, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer frustrações ou
excesso de arrecadação. No caso de frustrações, as metasdeverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as medidas
necessárias em termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o
superávit primário estabelecido, garantindo, dessa forma, a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases
permanentes.

A renúncia de receitas é um outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto que o Estado
deixa de arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certossetores e empresas. Todavia, espera-se
queo beneficio social, em termos de geração de emprego e renda, compense a parcela de receita nãoarrecadada.
Por outro lado, o Estado deve buscar uma política de expansão da arrecadação própria por
incremento do esforço dsLarrecadação c do crescimento econômico.
asmetas fiscais podem ser afetadas por vários fatores. No momento evidenciam-se as
mais coerentes.

as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a

responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas e propiciando a criação das
condições neçés íarias para o crescimento sustentado com inclusão social.

.-- y

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'/ .* '?

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mSVa&lMA

PARX- n*V9fi\ «93-1410 . F»v n«fQKí rV?3-9344/r*?3.í|Q4fi


X^^Ji

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

anexo vm

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
(Art 4o,§ 2o, Inciso I, da La Complementar n° 101, de 2000)

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DASMETAS- EXERCÍCIO 2004
I-INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas
previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício de 2004.
O estabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido, nos últimos anos,
um dos instrumentos norteadores da administração pública estadual, onde visa não só ao equilíbrio das contas
estaduais, mas também à possibilidade manter um nível de investimento, principalmente em infra-estrutura
econômica c social, capaz de proporcionar um continuo desenvolvimento do Estado de Roraima. A
responsabilidade de administrar os recursoscom prudência, na busca do equilíbrio fiscal das contas, é missãode
todo governante.
II-DA ANALISE

a)META 1=RELAÇÃO DÍVIDA FINANCEIRA / RECEITA LÍQUIDA REAL
A Meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da
Dívida Financeira total do Estado (385,2 milhões) em valores não superiores a sua Receita Líquida Real Anual
(699,0 milhões). O quadro abaixo, demonstrao resultadoobtido pelo Estado no exercíciode 2004.
Divida Financeira / Receita Liquida Real
Prevista
1,00

Realizada:
0,55

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Conforme valores apresentados acima, podemos observar quea Meta 1 foi atingida de maneira
satisfatória, considerando que o Estado manteve a Dívida / Receita LíquidaRealabaixode 1.
Valedestacar porém, quea dívida financeira total do Estado cresceu na ordemde 27,8%(vinte

e sete vírgula oito por cento) em relação ao exercício de 2003, passando de R$ 301,4 milhões para R$ 385,2
milhões. Quanto à Receita Líquida Real, o acréscimo no mesmo período foi de apenas 10,95% (dez vírgula
noventae cinco por cento) passandode RS 630 milhõespara R$ 699 milhões.

b) META 2=RESULTADO PRIMÁRIO
A Meta 2 consistena obtenção de resultado primário positivo suficientepara,em conjunto com
as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da divida. Caso o Estado não cumpra a

meta prevista, ele se comprometerá a adotarjnedidas necessárias em termos de aumento de receita e/ou

diminuição de despesas, de forma a alcançar^s resultados estabelecidos.

Registra-se, conforme paixo^especificado, que o Estado cumpriu a meta estabelecida,
alcançando um resultado primário positiva de^RS 95 milhões, bem acima do previsto que era de R$ 57 milhões,
representadoum percentual de aumento de66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento).

-•/•*Y

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-\_~--^!£1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

,-:-.:'

Resultado Primário em R$ milhões
Prevista
Realizada

57

J

-

95

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Vale ressaltar que o resultado obtido deve-se ao esforço desenvolvido pelo Estado, que
propiciou um incremento da Receita Bruta em 12,04%(doze vírgula quatro por cento) em relação ao exercício de
2003, bem como, uma diminuição das Despesas não financeiras em 8.30% (oito vírgula trinta por cento)
comparado ao mesmo período.

c) META 3 =DESPESAS COM FUNCIONALISMO PÚBLICO
A Meta 3 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em limitaras despesas com pessoal em 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida (RCL). Conforme contido no Programa, a projeção de
comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal e a meta realizada no exercício 2004, são
as seguintes:

Despesa com Pessoal / Receita Corrente Líquida em %
y'YY-n:". Iféüstà: _:
45,84

• Realizada
41,95

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Observa-se, conforme demonstrativo acima, que o Estado cumpriu a meta, alcançando um

resultado de 41,95% do comprometimento da RCL, ficando dentro do previsto, que era de 45,84%. Podemos
registrar que o concurso público para contratação de pessoal emdiversas áreas, dentro da real necessidade do
Estado, proporcionou condições suficientes para o alcance dameta prevista, o que poderá trazer em definitivo o
equilíbriodas despesascom pessoal.

d) META 4=RECEITA DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu em alcançar o valor total mínimo de R$
160milhões de Receita de Arrecadação Própria, conforme quadro abaixo:

Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
160

183

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Os valores acima consideraram as projeções e as arrecadações efetivadas no exercício de
2004, as receitas tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD), receitas de contribuições, receitas patrimoniais,
receitas de serviços e outras receitas correntes e de capital.

Estado cumpriu mais esta meta comum crescimento percentual acima do previsto, na

ordem de Í4,37% (quatorze vírgula trinla e sete por cenlo) comparativamente ao exercício de 2003, asreceitas
próprias obtiveram jám crescimento nominal da ordem de 13,66% (treze vírgula sessenta seis por cento). Esse
resultado âe deve/a da intensificação do Controle do Sistema de Arrecadação por substituição tributária; ao
momtoramento>e fiscalização efetiva dos cem maiores contribuintes do Estado e à utilização do Sistema de
Controle Tributário da Sefaz / Portal Encate.

e) META 5 > REFORMA DO ESTADO, AJUSTE PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO DE
ATIVOS

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-/

,Y

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X^^J-

v

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

A Meta 5 do Programade AjusteFiscalconsisteem alcançar alguns compromissos assumidos
pelo Estado, quais sejam:

a) Reduzir gradualmente a transferencia financeira às empresas estatais.
A Meta acordada no Programa previa uma transferência de R$ 44 milhões, porém o esforço do
Estadopara cumpriresse compromisso fez com que houvesse uma reduçãode R$ 2 milhões, representando um
percentual de 4,76% (quatro vírgula setenta e seis por cento).

b) Integrar as empresas estatais ao Sistema Orçamentário e Financeiro do Estado.
O Estado não cumpriu esse compromisso.

c) Limitar as Outras Despesas Correntes ao percentual de 41,59% (quarenta e um vírgula
cinqüentae nove por cento) da ReceitaLíquidaReal.

(ps

Esse compromisso foi alcançado, haja vista que o Estado obteve um resultado percentual de
38,77% (trinta e oito vírgula setenta e seteporcento) deOutras Despesas Correntes em relação à Receita Líquida
Real. Vale destacar que a redução da despesa corrente e o aumento da Receita Líquida Real em relação ao
exercício de 2003 possibilitaram ao Estado de cumprir esse compromisso.

d) Encaminhar à STN, até 31.05.05, relatório da execução do Programa relativo ao exercício
anterior.

Esse compromisso está sendo executado.

e) Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN, junto à Caixa
Econômica Federal.

Esse compromissofoi cumprido, pois os dadoscadastrais estão atualizados.

e) Manterestrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa de Ajuste Fiscal.

Esse compromisso foi cumprido, tendo em vista a constituição e implantação da Comissão de
Orçamento, Finanças e Administração, criada pelo Dec. n° 5.253-E, de 14.04.03, no qual envolve as Secretarias
de Planejamento, da Fazenda, da Administração, Procuradoria - Geral do Estado e Auditoria - Geral do Estado.
0 META 6 = DESPESAS COM INVESTIMENTO

A Meta 6 consisteem limitaros gastoscom investimentos aos percentuais da Receita Liquida
Real indicada no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. O quadro abaixo expressa o percentual fixado para
o exercício de 2004 e o realizado.

Despesas com Investimento/Receita Liquida Real em %
WJBÊÊfcY-''''''^; ' '^'•Y-.WSmVÊÜBÉ:.
9,16
7,58
Balanços Gerais/Sefaz

informe demonstrativo acima, a meta 6 foi atendida, ficando a relação Investimento/Receita
Líquida Realem 7,58%(setevírgulacinqüenta e oito por cento). Valeressaltarque o alcancede meta se deu em
decorrência da reaução das despesas de investimentos, que foi da ordem de 18,47% (dezoito vírgula quarenta e

sete por cento)/comparativo ao exercício 2003, passando de R$ 65 milhões para R$ 53 milhões. Podemos

registrar, também, o aumento da Receita Liquida Real que foi de 10,95% (dez vírgula noventa e cinco por cento)
em relação ao exercício anterior.

v

-y ~?

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