GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N° 600

,

DE

21

DE

DEZEMBRO

DE

1994.

Estima a Receita e fixa a Despesa

do Estado de Rondônia para o exer
cício de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.

1Q - Esta Lei estima a Receita e

fixa a

•-"Despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 1995,

com

*mrJl
"preendendo:
V

I - o Orçamento Ficai,

referente aos Poderes

^*do Estado, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e

In

'direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social,

abran

gendo todas as entidades e órgãos da administração pública direta e indi.
^reta, bem como seus fundos, a ela vinculados;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas
>

.-em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital com
direito

a

voto.

1

Art.

2° - A Receita Total é estimada em

R$

w H'•464.600.000,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro milhões e seiscentos mil
reais), sendo a Despesa Total fixada em idêntico valor.
Art.

3o - A

Receita Total decorrerá da

arre

cadação de tributos, de transferências federais, de outras receitas

rentes e de capital e de outras fontes da administração indireta,

cor

inclu

sive os recursos próprios das empresas que o Estado detém a maioria

do

capital social com direito a voto, conforme o seguinte desdobramento:
(EM R$

1.

1.1

1.00)

RECEITA DO TESOURO (inclusive Salário Educação

SUS, Convinios e PLANAFLORO)

\\

RECEITA CORRENTE

\

393.928.000

286.600.000


«<,

^v

^

-v

L^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

Gabinete do Governador

1.1.1

Receita Tributária

140.770.000

1.1.2

Receita Patrimonial

880.000

1.1.3

Receita Agropecuária

50.000

1.1.4

Receita Industrial

50.000

1.1.5

Receita de Serviços

50.000

1.1.6

Transferincias Correntes

1.1.7

Outras Receitas Correntes

137.800.000
7.000.000
107.328.00

1.2

RECEITA DE CAPITAL

1.2.1

Operações de Créditos Internas

25.000.000

1.2.2

Alienação de Bens

1.2.3

Transferincias de Capital

82.128.000

150.000

1.2.4

Outras Receitas de Capital

50.000

2.

TOTAL DA RECEITA DAS AUTARQUIAS

E FUNDAÇÕES (exclusive

transfe
7.879.00

rências do Tesouro)

3.

TOTAL DA RECEITA DOS FUNDOS

(exclusive

transferências
2.998.000

de Tesouro)

4.

TOTAL DA RECEITA DAS ENTIDADES

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

QUE

NÃO RECEBEM TRANSFERÊNCIAS

DO

\
20.200.000

TESOURO

5.

TOTAL DA RECEITA DO

ORÇAMENTO

DE INVESTIMENTOS DAS

EMPRESAS

(exclusive participação do

Te
39.595.000

souro)
5.1

Arrecadação Própria

14.278.000

5.2

Operações de Crédito Internas

15.317.000

5.3

Convênios

10.000.000

TOTAL GERAL DA RECEITA

464.600.000

Art. 4Q - A Despesa Geral do Estado de Ron

dônia para o exercício econômico-financeiro de 1995 é fixada, a

preços

correntes de junho de 1994, em R$ 464.600.000,00 (quatrocentos e

sessen

ta e quatro milhões e seiscentos mil reais), observado o

disposto no ar

tigo 8° da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO (Lei nQ 581, de 06 de
lho de

1994)

e será executada de conformidade com as

tabelas

ju

anexas

(Programa de Trabalho e Natureza da Despesa), que integram esta Lei.

Art. 5Q - Em observância ao
ta Lei, a Despesa

artigo 1Q des_

ai do Estado está desdobrada nos Orçamentos:
I - Fiscal, com R$ 373.628.443,00

(trezen


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tos e setenta e três milhões, seiscentos e vinte e oito mil,

quatrocen

tos e quarenta e três reais) ;
II - da

Seguridade Social, com R$ 51.376.5 57,00

(cinqüenta e um milhões, trezentos e setenta e seis mil,
cinqüenta e sete reais);

quinhentos

e

e,

III - de Investimentos das Empresas Públicas
e das Sociedades de Economia Mista, com R$ 39.595.000,00

(trinta e

nove

milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 69 - A despesa do conjunto que compõe

os orçamentos obervados no Artigo 59 desta Lei, apresenta o seguinte des_
dobramento:

(EM R$

1.

1,00)

RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL

(inclusive Salário Educação,
SUS, convênios e PLANAFLORO)

393.928.000

1.1

Despesas Correntes

253.742.770

1.2

Despesas de Capital

114.765.230

1.3

Reserva de Contingência

25.420.000

2.

RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA E

DAS EMPRESAS

INVESTIMENTOS

(recursos

próprios)
2.1

70.672.000

Recursos das Fundações

e

Autarquias

2.2

31.077.000

Recursos do Orçamento

Investimentos das
sas e Sociedades de

de

Empre
Eco

nomia Mista

39.595.000

Art. 79 - A Despesa, no montante

464.600.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões e

de

R$

seiscentos

mil reais), será reaii dada segundo as discriminações constantes dos

monstrativos que intdVi-W esta Lei e do anexo que a acompanha,

de

apresen

tando detalhamento porvfunções, programas, subprogramas, órgãos,
unida
des, projetos, atividades e categorias econômicas, compostos por poderes

e órgãos da seguinte fornta^:
(EM R$ 1,00)


04.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

PODERES/ÓRGÃOS

TOTAL

TESOURO

1.

PODER LEGISLATIVO

18.900.000

18.900.000

1.1

Assembléia Legislativa

16.000.000

16.000.000

2.900.00C

1.2

Tribunal de Contas do Estado

2.900.000

2.

PODER JUDICIÁRIO

18.300.000

18.300.000

2.1

Tribunal de Justiça

18.300.000

18.300.000

3.

PODER EXECUTIVO

427.400.000

356.728.000

3.1

Administração Direta

252.662.000

252.662.000

3.1.1

Casa Civil

2.500.000

2.500.000

3.1.2

Casa Militar

2.400.000

2.400.000

Procudoria Geral

1.240.000

1.240.000

3.1.3

373.000

373.000

1.020.000

1.020.000

e Coordenação Geral

4.395.000

4.395.000

Secretaria de Estado da Fazenda

5.257.000

5.257.000

3.1.4

Vice-Governadoria

3.1.5

Audotiria Geral do Poder Executivo

3.1.6

Secretaria de Estado do Plajamento

3.1.7

3.1.8

Secretaria de Estado da Administração

4.130.000

4.130.000

3.1.9

Secretaria de Estado da Educação

70.555.000

70.555.000

3.1.10

Secretaria de Estado da Saúde

10.130.000

10.130.000

3.1.11

Secretaria de Estado do Desenvolvimen
9.674.000

9.674.000

Secretaria de Estado da Indústria, Co
mércio, Turismo, Ciincia e Tecnologia

892.000

892.000

3.1.13

Secretaria de Estado de Obras Públicas

2.219.000

2.219.000

3.1.14

Secretaria de Estado da Justiça e Defe

to Ambiental

3.1.12

sa da Cidadania

6.140.000

6.140.000

3.1.15

Polícia Civil

6.850.000

6.850.000

3.1.16

Policia Militar

11.300.000

11.300.000

3.1.17
3.1.18

Hospital de Base de Rondônia
Hospital e Pronto Socorro João

9.144.000

9.144.000

4.586.000

4.586.000

32.389.000

32.389.000

65.168.000

65.168.000

2.300.000

2.300.000

17.174.067

14.176.067

2.372.500

2.372.500

II

Secretaria de Estado da Agricultura

3.1.20

Recursos sob a Supervisão da

,

Abastecimento e Reforma Agrária

Secreta

ria da Fazenda

Recursos sob a Supervisão

70.672.000

Paulo

3.1.19

3.1.21

OUTRAS FONTES

da Secreta

ria de Estado do Planejamento e Coorde

nação Geral
3.2

3.2.1

Fundos

Fundo Estadual dos Diôeitos da Criança
e do Adolescente

\\

li

3.2.2
3.2.3

Fundo Estadual do Bem-EsüaiUsocial
Fundo Estadual de Saúdô IPs*-

3.2.4

Fundo Especial de Desenvolvimento Ambi

ental

3.2.5

2.998.000

\\

Fundo Especial de Reposição Florestal

72.000

72.000

144.047

142.047

2.000

980.000

200.000

780.000

590.000

150.000

440.000


05.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador
3.2.6

Fundo de Planejamento e Desenvolvimento
Industrial

do Estado

3.2.7

Fundo Penitenciário

3.2.8

Fundo Especial de ReequipamentoPolicial

3.2.9

Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e

5.154.800

4.654.800

29.076

25.076

1.200.000

500.000
4.000

1.200.000

-

4.654.800

4.654.800

813.144

813.144

1.163.700

1.163.700

-

25.420.000

25.420.000

-

7.100.000

7.100.000

-

125.043.933

57.369.933

67.674.000

1.390.000

840.000

550.000

Rondônia

150.000

100.000

50.000

3.5.3

Fundação Cultural do Estado de Rondônia

225.000

210.000

15.000

3.5.4

Fundação Universidade do Estado de

1.331.000

1.330.000

1.000

890.000

880.000

10.000

220.000

210.000

10.000

283.000

280.000

3.000

30.690.000

27.560.000

3.130.000

Florestal do Estado de Rondônia

3.2.10
3.2.11

Fundo Agrário de Rondônia
Fundo de Recuperação de Ãreas

3.3

Reserva de Contingincia

3.4

Ministério Público

3.5

Outras Entidades (Fundações, Autarquias
e Empresas)

Fundação de Amparo ao Menor Carente

e

Ação Social

3.5.2

Fundação Escola de Serviço Público

de

Ron

dônia

3.5.5

Fundação de Hematologia e

Hemoterapia

de Rondônia

3.5.6

Fundação de Assistincia Judiciária

de

Rondônia

3.5.7

-

Degrada

das e Encapoeiradas do Estado deRondônia.

3.5.1

-

Superintendência de Desenvolvimento

Re

gional
3.5.8

Departamento de Estradas de Rodagem

3.5.9

Instituto de Previdincia dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia

19.000.000

19.000.000

-

3.5.10

Superintendincia de Desportos de Rondo
nia

330.000

320.000

3.5.11

Instituto de Pesos e Medidas

500.933

500.933

3.5.12

Junta Comercial do Estado de Rondônia

360.000

60.000

300.000

3.5.13

Departamento Estadual de Trânsito

5.220.000

220.000

5.000.000

3.5.14

Instituto de Terras de Rondônia

6.739.000

6.739.000

3.5.15

Centrais Elétricas de Rondônia

3.5.16

Companhia de Ãguas e Esgotos de

15.000.000

10.000
-

-

15.000.000

-

Rondo

nia

19.317.000

1.000.000

18.317.000

3.5.17

Companhia Habitacional de Rondônia

15.670.000

10.670.000

5.000.000

3.5.18

Companhia de Mineração de Rondônia

600.000

500.000

100.000

3.5.19

Loteria do Estado de Rondônia

58.000

50.000

8.000

3.5.20

Banco do Estado de Rondônia

2.560.000

2.000.000

560.000

3.5.21

Empresa de Navegação de Rondônia

2.730.000

2.720.000

10.000

3.5.22

Companhia de Armazéns Gerais e Entrepos
1.680.000

1.180.000

500.000

tos de Rondônia

3.5.23

Companhia de Proces ;|a$2nto de Dados de
Rondônia

TO?AL_ __GERAL

100.000

\T

464.600.000

Art.

_

393.928.000

100.000

70.672.000

8° - Em observância ao Artigo 10 da Lei

de Diretrizes Orçamentárias (Lei nQ 581, de 06 de julho de 1994), o Poder


06.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Executivo corrigirá os valores constantes desta Lei, após sua
sanção,
através da incorporação da inflação ocorrida no período de julho a dezem
bro de

1994.

Art. 9Q - Em cumprimento ao parágrafo

único

do Artigo 10 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nQ 581, de 06 de ju
lho de 1994), durante o exercício econômico-financeiro de 1995, o

do Orçamento-Programa Anual será corrigido no início de cada

saldo

trimestre

pela espectativa da inflação medida pelo índice Geral de Preços - Disponi_
bilidade Interna ou por outro que venha substituí-lo.

.^

Art. 10 - No curso

da execução orçamentária,

e com fulcro no parágrafo 10 do Artigo 32 da Lei de Diretrizes Orçamenta
rias (Lei nQ 581, de 06 de julho de 1994), o Poder Executivo fica autori
zado a realizar operações de crédito internas por antecipação de receita,
até o limite de 10%

(dez por cento)

do Orçamento do Tesouro Estadual.

11 - Com fundamento no Artigo 15 da Lei

Art.

de Diretrizes Orçamentárias (Lei nQ 581, de 06 de julho de 1994),

serão

destinados, a título de Reserva de Contingências, R$ 25.420.000,00 ( Vin
te e cinco milhões, quatrocentos e vinte mil reais) a serem

utilizados,

exclusivamente, para suprir insuficiência de dotações, para despesas com
pessoal e encargos sociais e investimentos.
Art.

12

-

Fica o

Poder Executivo autoriza a:

I - abrir créditos suplementares, até o
te de 40%

(quarenta por cento)

limi

do montante dos recursos do Tesouro

Esta

dual, para suprir insuficiência de dotações;
II - fazer abertura de receitas, quando

veri

ficar ingresso de recursos que não se encontrem inseridos nos quadros que
acompanham esta Lei;
III - criar projetos e/ou atividades e

elemen

tos de despesas, observando o Artigo 43 da Lei Federal nQ 4320/64, e

de

conformidade com as Portarias Ministeriais nQs 035/SOF/89 e 036/SOF/89.

Art.

13 - Sem prejuízo do disposto no inciso

I do Artigo 12 destálLei, e com base no Artigo 14 da Lei de

Diretrizes

Orçamentárias (Leilli i>581, de 06 de julho de 1994) , o Chefe do Poder Exe
cutivo fica autorizado a consignar em peças orçamentarias
nados

recursos desti

a:

I
a cota-parte do ICMS,

transferências a Municípios, para atender

IPVA e IPI;


07.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

II - sentenças judiciárias;
III - serviços da Dívida (juros e amortizações)

;

IV - pessoal e encargos sociais;

V - suplementação de recursos oriundos de con
vênios, contratos e acordos;

VI - transposição de créditos

consignados

no orçamento das unidades orçamentárias.
Art.

14 - Aplicam-se ao orçamento das entida

des autárquicas, fundacionais e fundos do Poder Executivo, as prescrições
contidas nos Artigos 8Q,

9Q, incisos II e III do Artigo 12,

incisos

IV,

V, VI do Artigo 13 desta Lei.
Art.

15

-

Ficam os

fundos

e

as entidades

au

tárquicas e fundacionais autorizados a abrir créditos suplementares, até
o limite de 40% (quarenta por cento) do total de suas respectivas

recejl

tas, para suprir insuficiências de dotações.
Art.

16 - A aplicação dos preceitos

elenca

dos nos Artigos 14 e 15 desta Lei ocorrerá com apreciação da

Secretaria

de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, para fins de

compatibili

zação orçamentária.

Art. 17 - Ficam aprovados, na forma dos

dros de detalhamento da receita e da despesa, os orçamentos

de

qua

investjl

mentos das empresas e sociedades de economia mista em que o Estado detém
maioria do capital social com direito a voto.
Art.

18 - Com fundamento nos Artigos 8Q e 33

da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nQ 581, de 06 de julho de 1994),
a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

divulgará,

por unidade orçamentária de cada órgão, os fundos e entidades que
gram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de

inte

detalhamento de

despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor

nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramento.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor a 1Q de ja
neiro de 1995.

Art.

20 - Revogam-se as disposições em contra

rio.

Palácio do Goverh o -do Estado de Rondônia,

21

de dezembro de 1994, 106Q da República

OSWALDCXPIANA FILHO
Governador

em