ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.102, DE. 20 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 116, de 21 de junho de 2007)
Abre crédito suplementar no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a Lei n°
12.574, de 18 de julho de 2006, e Lei nº 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 37.339.648,41 (trinta e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito
reais e quarenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE JUSTICA
0301.02006101382031

ADMINISTRACAO E ATUACAO DO TRIBUNAL DE
JUSTICA ESTADUAL
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................................................... 23.423.403,71
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................................................... 13.916.244,70
----------------TOTAL
37.339.648,41
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
Pela redução da seguinte dotação orçamentária:
RESERVA DE CONTINGENCIA
3401.99999999999001
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
A DEFINIR
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ...................................................... 37.339.648,41
----------------TOTAL
37.339.648,41
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre, 20 de junho de 2007.

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FIM DO DOCUMENTO

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