ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.923, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 192, de 03 de outubro de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de Pareci Novo e São José do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1° do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como vendavais ou
tempestade, que resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de
Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil
Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos
econômicos e sociais,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente n° Município Decreto Municipal Prazo
Área
n°
6012-08.01/08-0Pareci Novo 855, de 12 de Noventa dias Em parte da área rural,
setembro de 2008
nas localidades de
Despique, Bananal,
Coqueiral e Matiel, do
Município
6009-08.01/08-7 São José do 230, de 11 de Noventa dias Em parte da área rural,
Sul
setembro de 2008
nas localidades de Linha
Lerner, Linha Dom
Diogo Baixo e Linha
São José do Maratá, do
Município
Art. 2° - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de cordo com os critérios estabelecidos pelo

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em ela desta aprovação, passam produzir os efeitos
que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3° - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1°.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2