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Autor
D. O. nO~

ESTA~O DE RONDÔNIA

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ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
EMENDA CONSTITUCIONAL

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IJ E N- O1S bG 4glfJ2/201l1!
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N° 07512011

Acrescenta parágrafo ao artigo 252
e revoga o § 9° do artigo 104 da
Constituição Estadual para estabelecer o limite do subsídio da carreira de Advogado da Assembleia
Legislativa .

•

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLA TIV A DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1°. Fica acrescentado o § 3° ao artigo 252 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 252

.

§ 3°. O subsídio mensal do nível máximo da carreira de Advogado da Assembleia
Legislativa, fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, não poderá exceder o subsídio
mensal, em espécie, do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, sendo os subsídios dos demais níveis da referida carreira fixados com diferenç
to) entre os níveis."

0% (dez por cen-

Art. 2°. Fica revogado o § 9° do artigo 104 da Co
Art. 3°. Esta Emenda Constitucional entra em igor na data de sua publi
ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

Deputado HE
Í J~~fU
1° Vice-

17 de fev reiro de 2011.


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

Continuação ...

CONSTITUCIONAL

N° 075/2011

?ao

ANIA BARBO~
2a Secretária