DECRETO RIO Nº 49502,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação do Terminal Pingo D’Água.
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL
Rua Coronel Jaime de Lemos, Lote 12, Quadra 20, PAL 24.755.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021

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