DECRETO RIO Nº 50959,

DE 08 DE JUNHO DE 2022

Permite a aplicação do instrumento de Transferência do
Direito de Construir nos imóveis que compõem o Moinho
Fluminense.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe
confere o inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do Rio de Janeiro, e tendo em vista o
disposto no art. 33, II da Lei Complementar 101, de 23 de novembro de 2009,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 6598, de 29 de abril de 1987, determina o
tombamento do conjunto de edificações do Moinho Fluminense, compreendido entre a
Rua Sacadura Cabral nº 290 e a via férrea da RFFSA paralela à Avenida Rodrigues
Alves, incluindo seus passadiços sobre as vias públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar e recuperar o bem tombado e preservado
representado pelo conjunto urbano formado pelas edificações que compõem o Moinho
Fluminense;

CONSIDERANDO a intenção de integrar os bens tombados ao processo de
desenvolvimento promovido pela Operação Urbana Consorciada, a fim de revitalizar a
área do Porto Maravilha,

DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a aplicação do instrumento de Transferência do Direito de Construir
- TDC, nos imóveis que compõem o Moinho Fluminense, a teor dos art. 35, inciso II, da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, arts. 85 a 88 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 - Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro, e art. 33, inciso II da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009.

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§ 1º A utilização da Transferência do Direito de Construir para as finalidades previstas
neste Decreto não afeta a destinação de recursos para a recuperação do Patrimônio,
constante do § 7º do art. 36 da Lei Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009.
§ 2º A TDC objeto deste Decreto terá o prazo de trinta e seis meses contados a partir de
sua publicação.
Art. 2º Poderá ser objeto de Transferência do Direito de Construir, o potencial construtivo
correspondente à integralidade do Coeficiente Aproveitamento Básico, sem dedução de
eventual área construída existente, relativo à área do terreno em que esteja situado o
imóvel preservado ou tombado, conforme estabelecido no Anexo V-B, da Lei
Complementar nº 101, de 23 de novembro de 2009.
§ 1º Para os efeitos da aplicação da Transferência do Direito de Construir de que trata
este Decreto, a área do terreno a ser considerada será a constante do registro do imóvel
no qual se situe o bem tombado.
§ 2º Não será passível de Transferência do Direito de Construir a área resultante de
projeto de remembramento do terreno cedente realizada após a publicação deste
Decreto.
§ 3º A utilização do potencial construtivo passível de transferência, nos termos dispostos
no Estatuto da Cidade, deverá obedecer a coeficiente de equivalência entre os imóveis
cedente e receptor.
§ 4º Os recursos obtidos pela Transferência do Direito de Construir prevista neste Decreto
serão obrigatoriamente aplicados na requalificação, recuperação e manutenção dos
imóveis, conforme estabelecido no art. 88 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro, incluindo-se no objeto do investimento o
entorno dos bens tombados, em obediência ao disposto § 4º do art. 2º da Lei
Complementar nº 101/2009.
Art. 3º Para fins de utilização da Transferência do Direito de Construir, compete à
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP,
nos termos e condições definidas neste Decreto, a emissão e o controle dos seguintes
documentos:
I - Termo de Potencial Construtivo Transferível, declarando o potencial construtivo
passível de transferência pelo imóvel cedente, calculado nos termos deste Decreto;

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II - Certidão de Potencial Construtivo Transferido, certificando a transferência do potencial
construtivo para o imóvel receptor, calculado nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. A averbação dos instrumentos previstos nos incisos I e II do caput deste
artigo será feita nos competentes registros de imóveis, a cargo do proprietário.
Art. 4º O requerimento de emissão do Termo de Potencial Construtivo Transferível será
formalizado junto à CDURP e instruído com os seguintes documentos:
I - certidão original do Registro Geral de Imóveis atualizada nos últimos 30 (trinta) dias;
II - formulário específico de Transferência do Direito de Construir, contendo, no mínimo, a
identificação dos imóveis envolvidos e a autorização expressa dos proprietários.
Art. 5º A utilização da Transferência do Direito de Construir para as finalidades previstas
neste Decreto fica submetida aos seguintes trâmites:
I - mediante o requerimento do interessado conforme o art. 4º, a CDURP expedirá um
Termo de Potencial Construtivo Transferível, no qual constará a quantidade de metros
quadrados disponíveis para utilização do instrumento;
II - os Termos de Potencial Construtivo Transferível serão disponibilizados na página
eletrônica da CDURP na internet e registrados nos apontamentos próprios da CDURP;
III - a partir do Termo de Potencial Construtivo Transferível, serão expedidas uma ou mais
Certidões de Potencial Construtivo Transferido, nas quais constarão a quantidade de
metros quadrados a serem transferidos pelo imóvel cedente e a quantidade de metros
quadrados a serem incorporados pelo imóvel receptor;
IV - a cada Certidão de Potencial Construtivo Transferido expedida, serão descontados os
metros quadrados de potencial construtivo transferível do Termo de Potencial Construtivo
Transferível, calculados nos termos deste Decreto, averbando-se a transferência à
matrícula do imóvel cedente no Cartório de Registro de Imóveis e nos registros mantidos
pela CDURP;
V - os projetos de licenciamento deverão indicar a quantidade de metros quadrados
transferidos que irão utilizar na(s) edificação(ões), sendo descontada dos Termos de
Potencial Construtivo Transferível a quantidade de metros quadrados utilizados,
aplicando-se o coeficiente de equivalência conforme a seguinte fórmula:

1 = Vmrec x Mlic/Vmced x Mced

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Na qual:

1 = resultado final da divisão;
Vmrec = valor de metro quadrado de terreno do imóvel receptor;
Mlic = metros quadrados transferidos utilizados no licenciamento da nova edificação;
Vmced = valor do metro quadrado do terreno do imóvel cedente;
Mced = metros quadrados transferidos, a serem debitados do Termo de Potencial
Construtivo Transferível.
Os valores de Vmrec e Vmced serão apurados mediante a elaboração de laudo de
avaliação específico, a cargo da CDURP.
Art. 6º A Transferência do Direito de Construir prevista neste Decreto observará, ainda, o
seguinte:
I - o potencial construtivo transferido fica vinculado ao imóvel receptor, não sendo
admitida transferência diversa;
II - a utilização do potencial construtivo transferido pelo imóvel receptor respeitará todos
os parâmetros construtivos definidos para o Setor respectivo na Lei Complementar nº
101/2009 e demais normas em vigor;
III - os imóveis cedentes e receptores de potencial ficam sujeitos aos procedimentos de
licenciamento e fiscalização conforme a legislação em vigor.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de junho de 2022 - 458º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.06.2022

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