ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.668, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Crissiumal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Crissiumal,
constituído de uma fração de terras pertencente ao lote rural número 70 (setenta), da 7ª Secção
Buricá, situada na localidade de Lajeado Crissiumal, com a área de 2.780,25m² (dois mil,
setecentos e oitenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), confrontando: ao norte, com
50,00 metros lineares, pela estrada RS-305, com terras de Doralino Caneppele; ao sul, com 51,00
metros lineares, por linha seca, com parte do mesmo lote nº 70, pertencente a Doralino
Caneppele; a leste, com 52,00 metros lineares, por linha seca com parte do mesmo lote nº 70,
pertencente a Stümer & Irmãos Ltda; e a oeste, com 58,00 metros lineares, por linha seca, com
parte do mesmo lote nº 70, pertencente a Doralino Canappele. Referido imóvel encontra-se
tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 968 e está matriculado sob o nº 3.760 no
Registro de Imóveis da Comarca de Crissiumal, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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