LEI Nº 6348

DE 03 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de
Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A e dá
outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos das Leis Federais nºs 6.404,
de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, a Agência de Fomento do
Município do Rio de Janeiro S/A, sob a forma de sociedade anônima de economia mista,
de capital fechado, com autonomia administrativa e financeira, de prazo indeterminado e
com sede no próprio Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A tem como objeto o
estímulo e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município do Rio de
Janeiro, cabendo-lhe o desempenho das seguintes atividades relacionadas, direta e
indiretamente:
I - ao desenvolvimento de estratégias para atração e negociação de investimentos
privados, geração de empregos, melhoria do ambiente de negócios no território Municipal
e desenvolvimento de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos
de economia solidária;
II - à identificação de projetos, investimentos e atividades desenvolvidas ou programadas
pela iniciativa privada e ou pelo Poder Público, sugerindo melhorias e formas sinérgicas
de atuação;
III - à apresentação aos órgãos competentes, de propostas de implantação de zonas de
interesses especiais, com modelagens próprias e voltadas à criação de ambientes
próprios para a captação de investimentos e o desenvolvimento de ações de estímulo aos
setores econômico e social do território Municipal;

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IV - à apresentação de propostas de utilização e aplicação racional e eficiente de recursos
públicos e privados para o desenvolvimento das zonas de interesses voltadas ao fomento
socioeconômico;
V - à realização de propostas que permitam uma maior articulação entre o setor público e
o privado na realização do desenvolvimento socioeconômico do Município;
VI - à promoção de intercâmbio de informações sobre projetos, investimentos, ações e
atividades da iniciativa privada, dando consistência, precisão e confiabilidade aos
indicativos dos setores econômicos integrantes do território Municipal; e
VII - à facilitação da comunicação dos setores econômicos presentes no território
Municipal com outras entidades federativas, agências de fomento nacionais/internacionais
e demais interlocutores institucionais, objetivando o estímulo de soluções integradas e
sustentáveis para o desenvolvimento socioeconômico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º A Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A terá capital social inicial
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representado por cem ações ordinárias, todas
nominativas e sem valor nominal.
Art. 4º O Município do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Sociedade,
conservando a maioria das ações com direito a voto, podendo transferir a parte excedente
a terceiros.
Parágrafo único. Somente pessoas jurídicas, de direito público ou privado, poderão ser
acionistas da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A.
Art. 5º Constituem recursos da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A:
I - os rendimentos de aplicações financeiras; e
II - os excedentes financeiros e econômicos decorrentes de suas atividades.
Art. 6º Serão destinados vinte por cento dos recursos mencionados no art. 5º para
microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de Economia Solidária.
Art. 7º Fica a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A autorizada a firmar
convênios e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da
União, Estados e Municípios.

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Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2018

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.05.2018

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