ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 224, de 27 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2447 - No art. 9° do Livro I:
a) no inciso XXVIII, é dada nova redação à alínea "c" da nota, conforme segue:
"c) classificadas no código 8905.10.00 da NBM/SH-NCM."
b) no inciso LVI, é dada nova redação às alíneas "a", "b" e "d", conforme segue:
"a) milupa PKU 1 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);
b) milupa PKU 2 (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"
"d) leite especial sem fenilamina (código 2106.90.90 da NBM/SH-NCM);"
c) os incisos LXV e LXXI passam a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
"LXV - saídas com destino a instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais
sem fins lucrativos, vinculadas a programa de recuperação de portador de deficiência, dos
equipamentos e acessórios classificados nas subposições 9018.1, 9018.20, 9021.3 (exceto os
produtos classificados nos códigos 9021.39.91 e 9021.39.99) e 9022.21, no código 9022.12.00 e
na posição 9025, e dos aparelhos móveis de raios X classificados nos códigos 9022.14.13,
9022.14.19 e 9022.14.90, da NBM/SH-NCM;"
"LXXI - saídas internas e as saídas para os Estados da BA, CE, MG, PB, PR, PE, RJ,
RN, SC, RO, RR e SP, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/SH-NCM,
visando o reequipamento dos Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI,
em razão de doação efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos para os referidos
Centros;"

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ALTERAÇÃO N° 2448 - No art. 23 do Livro I:
a) o inciso XVII passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVII - 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), a partir de
1° de janeiro de 1999, nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%, com ferros e
aços não-planos, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM a seguir indicados:
NOTA - Ver beneficio do não estorno do crédito fiscal,
art.35, IV, "b".
DESCRIÇÃO

NBM/SH-NCM

a)

FIO-MÁQUINA DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a
laminagem........................................................................................... 7213.10.00
De aços para tornear, de seção circular............................................... 7213.20.00

b)

BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS,
SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU
EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM
SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS A LAMINAGEM
Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a
laminagem, ou torcidas após a laminagem, de menos de 0,6% de
carbono................................................................................................ 7214.20.00
Outras, contendo, em peso, menos de 0,25% de carbono:
De seção circular................................................................................. 7214.99.10
Outras, exceto de seção hexagonal...................................................... 7214.99.90 e
7214.91.00
PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
Perfis em L, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a
quente, de altura inferior a 80 mm...................................................... 7216.21.00
Perfis em U, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a
quente, de altura igual ou superior a 80 mm....................................... 7216.31.00
Perfis em I, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a
quente, de altura igual ou superior a 80 mm....................................... 7216.32.00"

c)

b) no inciso XVIII, o "caput" da alínea "b" passa a vigorar com a seguinte
redação, mantida a redação dos números 1 e 2:
"b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras
(peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não
esmaltada nem vitrificada, classificados no código 6904.90.00 da NBM/SH-NCM:"

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ALTERAÇÃO N° 2449 - No Livro III:
a) no art. 5°, os itens VI e IX da tabela passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM MERCADORIA
OCORRE
EMBASAMENTO LEGAL
RESPONSABILIDADE NAS
ESPECÍFICO
OPERAÇÕES QUE
DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES UNIDADES
DA FEDERAÇÃO
"VI
Produtos
Todas
as
unidades
daConvs. ICMS 76 e 99/94; 4 e
farmacêuticos
Federação, exceto AM, CE,51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78,
DF, GO, MG, PR, RJ, RN, RR100 e 143/03; 68 e 83/04;
e SP
47/05; 37 e 146/06; Atos
NOTA-O disposto nesteCOTEPE
ICMS
15/97;
item,
relativamente
ao100/99; Despachos 14/99; 10
Estado de Santa Catarina,e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03;
aplica-se
somente
às8/04; 3 e 25/05; 2/06"
operações
com
os
medicamentos classificados
nas posições 3002 a 3004 e
na subposição 3006.60, da
NBM/SH-NCM.
"IX
Veículos
novosTodas
as
unidades
daConvs. ICMS 52 e 88/93; 44
motorizados
daFederação
e 88/94; 52/95; 39 e 45/96;
posição 8711 da
129/97; 23, 29, 67 e 97/98; 28
e 34/99; 9/01"
NBM/SH-NCM
b) no art. 53, a alínea "c" da nota 03 do inciso I passa a vigorar com a seguinte
redação:
"c) no arquivo, não poderá ser utilizado sistema de codificação diverso da NBM/SHNCM, exceto para os veículos automotores, em relação aos quais será utilizado o código do
produto estabelecido pelo industrial ou importador;"
c) o "caput" do art. 96 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação
de sua nota:
"Art. 96 - Nas operações internas com cimento de qualquer espécie, classificado na
posição 2523 da NBM/SH-NCM, a responsabilidade por substituição tributária é atribuída nos
termos dos arts. 9° a 14."
d) o "caput" do art. 97 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação
de suas notas:
"Art. 97 - Nas operações interestaduais que destinem a este Estado cimento de qualquer
espécie, classificado na posição 2523 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento
industrial ou importador, situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo,
fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo
pagamento do imposto devido:"

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e) o inciso II do art. 116 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - às saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da
NBM/SH-NCM, excluídas emulsões de asfalto ou betume e mástiques betuminosos, promovidas
pela PETROBRAS, hipótese em que o responsável pelo pagamento do imposto devido nas
operações subseqüentes, na condição de substituto tributário, é o estabelecimento destinatário
das mercadorias;"
ALTERAÇÃO N° 2450 - No Apêndice I:
a) na Seção I, os itens I, IV e XI passam a vigorar com a seguinte redação:
ITEM MERCADORIAS
"I
"IV

“XI

Armas e munições, classificadas no capítulo 93 da NBM/SH-NCM"
Bebidas, exceto: vinho e derivados da uva e do vinho, assim definidos na Lei Federal n°
7.678, de 08/11/88; sidra e filtrado doce de maçã; aguardentes de cana classificadas no
código 2208.40.00 da NBM/SH-NCM; água mineral e sucos de frutas não fermentados,
sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes; e
refrigerante
NOTA 01- Ver alíquota para cerveja e refrigerante, Livro I, art. 27, II e III.
NOTA 02 - A exceção prevista neste item para os sucos de frutas estende-se aos
néctares, refrescos ou bebidas de frutas."
Perfumaria e cosméticos (posições 3303, 3304, 3305 e 3307, da NBM/SH-NCM)”

b) na Seção II, os itens XV, XVIII e XX a XXIV passam a vigorar com a seguinte
redação:
ITEM
MERCADORIAS
"XV Aviões e helicópteros de médio e grande porte e suas peças, bem como simuladores de
vôo, compreendidos na posição 8803 e nas subposições 8802.1, 8802.30, 8802.40 e
8805.2, da NBM/SH-NCM"
"XVIII Empilhadeiras, retroescavadeiras e pás carregadoras, classificadas nas subposições
8427.20 e 8429.5, da NBM/SH-NCM"
"XX Máquinas e implementos, destinados a uso exclusivo na agricultura, classificados na
posição 8437 (exceto 8437.90.00), na subposição 8424.81 e nos códigos 7309.00.10,
8419.31.00, 8436.80.00 e 8716.39.00, da NBM/SH-NCM
XXI Máquinas e implementos agrícolas, classificados nas posições 8201 (exceto
8201.50.00), 8432 (exceto 8432.90.00), 8433 (exceto 8433.60.2 e 8433.90) e 8701
(exceto tratores rodoviários do código 8701.90.90), da NBM/SH-NCM
XXII Produtos de informática classificados na posição 8471 e nas subposições 8473.30,
8504.40 e 8534.00, e, desde que de tecnologia digital, nas posições 8536, 8537, 9029,
9030, 9031 e 9032, da NBM/SH-NCM, nas saídas do estabelecimento fabricante
XXIII Silos armazenadores, exclusivamente para cereais, com dispositivos de ventilação e/ou
aquecimento incorporados, classificáveis no código 8419.89.99 da NBM/SH-NCM
XXIV Tijolos, telhas e cerâmicas vermelhas, classificados na posição 6907 e nas subposições
6904.10 e 6905.10, da NBM/SH-NCM"

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ALTERAÇÃO N° 2451 - No Apêndice II:
a) na Seção I, o item XXXV, mantida a redação de suas notas, e a alínea "j" do
item XXXVI passam a vigorar conforme segue:
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
"XXXV

XXXVI

Saída de matérias-primas, material secundário, material de embalagem,
peças, partes e componentes, quando destinados a estabelecimento
industrial, localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de:
a) empilhadeiras, classificadas na posição 8427.20 da NBM/SH-NCM;
b) retroescavadeiras e pás de retroescavadeiras, classificadas na posição
8429.5 da NBM/SH-NCM;
c) colheitadeiras:
1 - classificadas nos códigos 8433.59.90 e 8433.51.00, da NBM/SH-NCM,
no período de 17 de outubro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007;
2 - classificadas no código 8433.51.00 da NBM/SH-NCM, a partir de 1° de
março de 2007;
d) tratores agrícolas de 4 rodas, classificados no código 8701.90.90 da
NBM/SH-NCM;
e) motores, classificados nas posições 8408.20 e 8408.90, da NBM/SHNCM"
............
"j) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal,
classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH."

b) na Seção III, fica revogada a nota 02 e é dada nova redação aos itens I a V, VIII
e XII conforme segue:
ITEM
MERCADORIAS
CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH-NCM
"I
Bebidas:
a) cerveja, inclusive chope, e refrigerante, inclusive extrato
concentrado destinado ao preparo de refrigerante em
máquina (pré-mix ou pós-mix), água mineral ou potável e
gelo........................................................................................... 2106.90. 10 e
2201 a 2203
b)
bebidas
hidroeletrolíticas
(isotônicas)
e
energéticas................................................................................ 2106.90 e
2202.90
II
Cigarros e outros produtos de fumo:
a) cigarro e outros produtos contendo fumo............................ 2402
b) fumo (tabaco) para fumar, mesmo contendo sucedâneos
de fumo (tabaco) em qualquer proporção, picado, desfiado,
migado ou em pó...................................................................... 2403.10.00
III
Cimento de qualquer espécie................................................... 2523
IV
Combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou
não de petróleo:
a) combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo;
b) combustíveis e lubrificantes não derivados de petróleo;
c) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e
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V

“VIII

óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda
que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos,
equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a
aguarrás mineral classificada no código 2710.11.30 da
NBM/SH-NCM
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto
os pneus e câmaras de bicicletas.............................................. 4011,
4013 e
4012.90.90"
Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química:
a) aguarrás................................................................................ 3805.10.00
b) ceras, encáusticas, preparações e outros.............................. 3404.90.13,
3404.90.14,
3404.90.19,
3404.90.2,
3405.20.00,
3405.30.00 e
3405.90.00
c)corantes................................................................................. 3204.11.00,
3204.17.00,
3206.49.00 e
3212.90
d) impermeabilizantes.............................................................. 2707.91.00,
2715.00.00,
3214.10.10
3214.90.00,
3506.99.00
3824.40.00 e
3824.90
e) massa de polir...................................................................... 3405.30.00
f) massas para acabamento, pintura ou vedação:
1 - massa KPO......................................................................... 3909.50
2 - massa rápida....................................................................... 3214.10.10
3 - massa acrílica e PVA.......................................................... 3214.10.20
4 - massa de vedação............................................................... 3910.00.2 e
3910.00.90
5 - massa plástica..................................................................... 3214.90.00
g) piche (pez)........................................................................... 2706.00.00 e
2715.00.00
h) preparações catalíticas (catalisadores)................................. 3815.19.00 e
3815.90.9
i) preparações concebidas para solver, diluir ou remover
tintas e vernizes........................................................................ 3807.00.00,
3810.10.10 e
3814.00.00
j) secantes preparados.............................................................. 3211.00.00
1) tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de
polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em

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meio aquoso:
1 - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos..........................
2 – outros.................................................................................
m) tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de
polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em
meio não aquoso:
1 - à base de poliésteres...........................................................
2 - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos..........................
3 – outros.................................................................................
n) tintas - outras:
1 - tintas à base de óleo............................................................
2 - tintas à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante......
3 - qualquer outra.....................................................................
o) vernizes - outros:
1 - à base de betume.................................................................
2 - à base de derivados da celulose..........................................
3 - à base de óleo......................................................................
4 - à base de resina natural.......................................................
5 - qualquer outro.....................................................................
p) xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de
dióxido de titânio classificado no código 3206.11.1 da
NBM/SH-NCM........................................................................

“XII

3209.10
3209.90

3208.10
3208.20
3208.90
3210.00.10
3210.00.10
3210.00.10
3210.00.20
3210.00.20
3210.00.20
3210.00.20
3210.00.20

2821.10,
3204.17.00 e
3206”

Filmes fotográficos e cinematográficos e “slides”, exceto os
classificados nas subposições 3701.10 e 3702.10, da
NBM/SH-NCM........................................................................ 3701,
3702 e
3705.90.90”

ALTERAÇÃO N° 2452 - No Apêndice IV, os itens V e XV passam a vigorar com a seguinte
redação:
ITEM
MERCADORIAS
"V Café torrado e moído, classificado no código 0901.21.00 da NBM/SH-NCM"
"XV Massas alimentícias classificadas na subposição 1902.1 da NBM/SH-NCM, exceto
as que devam ser mantidas sob refrigeração"
ALTERAÇÃO N° 2453 - No Apêndice XVII, os itens I, V, VIII, XIII e XVI passam a
vigorar com a seguinte redação:
ITEM
MERCADORIAS
"I Matérias-primas e componentes que sejam empregados pelo importador na
industrialização, em estabelecimento seu, situado neste Estado, de produtos
compreendidos nas posições 8471, 8532 e 8541, da NBM/SH-NCM"

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"V

A partir de 1° de novembro de 2003, as seguintes mercadorias:
NOTA - Ver exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto
diferido, Livro I, art. 54, II, "a".
a) matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, definidas em instruções
baixadas pela Receita Estadual;
b) fertilizantes, definidos em instruções baixadas pela Receita Estadual;
c) classificadas nas posições 2811, 2901, 2903, 2905, 2906, 2913, 2914, 2915,
2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2924, 2926, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934,
2935, 2939, 3402 e 3808, da NBM/SH-NCM
NOTA - O disposto nesta alínea somente se aplica quando as
mercadorias forem destinadas à fabricação dos produtos referidos no
Livro I, art. 9°, VIII, "a", ou quando venham a sair ao abrigo da
isenção nos termos do referido dispositivo."

"VIII Matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e
componentes, que sejam empregados pelo importador no processo industrial, em
estabelecimento seu, situado no Estado, na fabricação de:
a) empilhadeiras, classificadas na posição 8427.20 da NBM/SH-NCM;
b) retroescavadeiras e pás de retroescavadeiras, classificadas na posição 8429.5 da
NBM/SH-NCM;
c) colheitadeiras:
1 - classificadas nos códigos 8433.59.90 e 8433.51.00, da NBM/SH-NCM, no
período de 17 de outubro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007;
2 - classificadas no código 8433.51.00 da NBM/SH-NCM, a partir de 1° de março
de 2007;
d) tratores agrícolas de 4 rodas, classificados no código 8701.90.90 da NBM/SHNCM;
e) motores, classificados nas posições 8408.20 e 8408.90, da NBM/SH-NCM"
"XIII Veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM/SH-NCM
relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, bem como partes, peças,
componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem,
importados diretamente por estabelecimento instalado em área industrial
específica prevista na Lei n° 10.895, de 29/12/96
NOTA - O diferimento previsto neste item estende-se, relativamente
aos veículos automotores novos mencionados, às importações
efetuadas por "trading company" credenciada por empresa fabricante
de veículos instalada na área industrial específica prevista na Lei n°
10.895/96, desde que a importadora esteja instalada na referida área ou
no Município de Rio Grande."
"XVI Veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM/SH-NCM
relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, bem como partes, peças,
componentes, matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem,
importados:
NOTA - O diferimento previsto neste item estende-se às importações
efetuadas por estabelecimento vinculado a complexo industrial previsto
na Lei n° 11.085, de 22/01/98, entendendo-se como tal aquele
pertencente ao mesmo contribuinte e localizado no mesmo Município
do complexo industrial.

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a) diretamente por estabelecimento instalado em complexo industrial previsto na
Lei n° 11.085, de 22/01/98; ou
NOTA - Ver exclusão da responsabilidade pelo pagamento do imposto
diferido, Livro I, art. 54, II, "c".
b) por meio de empresa que atue no comércio exterior, inclusive "trading
company", credenciada por estabelecimento instalado em complexo industrial
previsto na Lei n° 11.085, de 22/01/98, desde que este seja o destinatário das
mercadorias importadas na operação subseqüente"
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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