ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.412, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 063, de 06 de abril de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por
mais 12 (doze) meses, os contratos emergenciais
de que trata a Lei n.º 12.419, de 26 de dezembro
de 2005, alterada pelas Leis n.os 12.877, de 27
de dezembro de 2007, e 13.172, de 26 de maio
de 2009.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a prorrogar, por mais 12
(doze) meses, a contratação emergencial de 3 (três) empregados, sendo 1 (um) contador e 2
(dois) advogados, firmada com base na Lei n.º 12.419, de 26 de dezembro de 2005, alterada
pelas Leis n.os 12.877, de 27 de dezembro de 2007, e 13.172, de 26 de maio de 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
mês de dezembro de 2009.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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