GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

360

DE

30

DE

dezembro

DE 2002.

"Cria, no âmbito do

Poder Executivo, o

Quadro Especial de Pessoal de Assessoramento
Temporário e o Banco de Recursos Humanos e
dá outras providências ".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ait. Io Ficam criados o Quadro Especial de Pessoal de Assessoramento Temporário e
o Banco de Recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo.

§ Io Farão parte do Quadro Especial de Pessoal de Assessoramento Temporário todos
os atuais prestadores de serviços que estejam no pleno exercício de suas atividades, na data da
publicação desta Lei, o que será comprovado mediante recadastramento a ser procedido pela
Secretaria de Estado de Administração, exceto aqueles que forem considerados excedentes.
§ 2o Farão parte do Banco de Recursos, com o redutor de 40% (quarenta por cento) de
suas atuais remunerações, que não poderão ser inferiores ao piso salarial na esfera estadual, os

atuais prestadores de serviços remunerados pelo Estado que forem considerados pelo Estado
excedentes, após rigorosa avaliação procedida pelos dirigentes dos órgãos da Administração
Pública Estadual, consideradas as reais necessidades de cada órgão, e aqueles cujos órgãos
forem extintos ou se fundirem a outros, sem que para eles se viabilizem novas lotações, de
imediato.

Art. 2o O quantitativo de cargos, representados pela denominação FAT - Função de
Assessoramento Temporário, e suas correspondentes remunerações estão discriminados no
anexo I, que faz parte desta Lei.
Art. 3o A participação e a permanência no Banco de Recursos Humanos, assim como
critérios de enquadramento e de lotação dos integrantes deste Quadro, nas diversas faixas de
remuneração e suas alterações, serão definidos por Decreto do Poder Executivo.

Art. 4o O Banco de Recursos Humanos e o Quadro Especial de Pessoal de
Assessoramento terão suas vagas extintas, automaticamente, com a posse dos concursados
para todos os níveis e carreiras de servidores públicos do Estado ou por vacância.

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GABINETE DO GOVERNADOR

1

PalácioSenador Hélio Campos - Praçado CentroCívico - Centro• BoaVista - Roraima - Brasil • CEP 69.301-380

GCvmno osroraima
.*«**"•n.U r4M.»VM»/w.í»

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 5o Com a criação do Quadro Especial de Pessoal de Assessoramento Temporário
e do Banco de Recursos Humanos, ficam extintos todos os atuais cargos temporários
existentes no âmbito do Poder Executivo, independentemente do regime de contratação de

seus integrantes, com exceção daqueles amparados pelo Regime Jurídico Único e dos
Comissionados, na forma da Lei, que fazem parte da estrutura organizacional da
Administração Pública do Estado.
Art. 6o As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas com recursos próprios,
consignados no Orçamento do Estado.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

30

FRANCISCO FL
Governador do Est

de

dezembro

de 2002.

PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

2

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico- Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301-380
OOVE9NO OS RORAIMA

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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GOVERNO DE RORAIMA

•AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I

QUADRO ESPECIAL DE PESSOAL DE ASSESSORAMENTO TEMPORÁRIO

Referência

N° de Cargos

FAT01

3.499

R$ 250,00

FAT02

4.995

R$ 300,00

FAT03

2.000

R$ 400,00

FAT04

8.849

R$ 500,00

FAT05

1.141

R$ 600,00

FAT06

1.020

R$ 800,00

FAT07

490

R$ 1.000,00

FAT08

420

R$ 1.500,00

FAT09

300

R$ 2.000,00

FATIO

186

R$ 2.500,00

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OOVIRNO DE RORAIMA

GABINETE DO GOVERNADOR

Valor da remuneração

3

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP69.301 -380
Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/623-1410 - Fax: (095) 623-2410