GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

763

. DE 19

DE

ABRIL

DE 2014.

Institui a avaliação periódica de desempenho
individual, disciplina a perda de cargo público e de
função pública por insuficiência de desempenho do
servidor público estável e do detentor de função
pública, e dispõe sobre estágio probatório e

avaliação especial de desempenho para fins de
aquisição de estabilidade, no âmbito do Tribunal de
Contas

do

Estado

de

Rondônia

e

dá

outras

providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR PÚBLICO
ESTÁVEL E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA
Art. Io. O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e o detentor de função pública,
no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, serão submetidos, anualmente, a avaliação de
desempenho individual.

Art. 2o. O servidor estável e o detentor de função pública serão avaliados nos termos de Resolução
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que definirá os sistemas e os critérios da avaliação de
desempenho individual, observados os fatores de produtividade, capacidade de iniciativa,
responsabilidade, disciplina, assiduidade e pontualidade.

§ Io. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia dará ao servidor conhecimento prévio das
normas e dos critérios a serem aplicados na avaliação de desempenho.

§ 2o. Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor terá acesso aos autos, podendo
manifestar-se. por escrito, pessoalmente ou por meio de representante nomeado, nos termos definidos
pela Resolução.

Art. 3o. Serão arquivados cm pasta ou base de dados individual, periodicamente, permitida a
consulta pelo servidor, ou por seu representante, a qualquer tempo:
1- os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;

II - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação; e
III - os recursos interpostos.

Art. 4o. A avaliação de desempenho individual do servidor será realizada por comissão de avaliação

constituída por. no mínimo, 5 (cinco) membros, servidores de carreira com estabilidade no cargo,
indicados pelo Corregedor-Geral e aprovados pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia.


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§ Io. Poderá integrar a comissão de avaliação um Conselheiro ou Conselheiro Substituto indicado
pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e aprovado pelo Conselho Superior de
Administração.

§ 2o. A organização e o funcionamento da Comissão de Avaliação de Desempenho serão
estabelecidos em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 5°. O resultado da avaliação será definido como:

I - satisfatório - o desempenho do servidor que obtiver resultado igual ou superior a 50%
(cinqüenta por cento) da pontuação máxima na avaliação; e
II - insatisfatório - o desempenho do servidor que obtiver resultado inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima na avaliação.

Art. 6o. Quando concluir pelo desempenho insatisfatório do servidor, o termo de avaliação anual
incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção necessárias.
Parágrafo único. Serão consideradas e atendidas, dentro das possibilidades financeiras e
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, as necessidades de capacitação e
treinamento do servidor avaliado cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório.

Art. 7o. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, além das penas administrativas

previstas na Lei Complementar Estadual n° 68, de 9 de dezembro de 1992, também será aplicada pena de
demissão ao servidor estável que receber em avaliação periódica de desempenho:
I - 2 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;

II - 3 (três) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 5 (cinco) avaliações
consecutivas: ou

III - 4 (quatro) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório em 10 (dez) avaliações
consecutivas.

Art. 8o. O servidor somente será demitido por desempenho insatisfatório após processo
administrativo, na forma dos artigos 181a 228 da Lei Complementar Estadual n° 68, de 9 de dezembro de
1992. cm que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9o. O servidor avaliado será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, cabendo pedido
de reconsideração à comissão, no prazo máximo de 10(dez) dias. que decidirá em igual prazo.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração à comissão deverá ser acompanhado de uma autoavaliação do servidor, e de uma avaliação realizada pelos demais servidores do setor.

Art. 10. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias.
recurso hierárquico com efeito suspensivo ao Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas

do Estado de Rondônia, sendo relator nato o Presidente do Tribunal de Contas, que ojulgará, no prazo de
30 (trinta) dias. com base em parecer elaborado pelo Corregedor-Geral. e será, nessa matéria, a última
instância administrativa.


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Art. 11. Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgar o processo
administrativo de demissão, após parecer do Corregedor-Geral, cabendo recurso com efeito suspensivo,
no prazo de 15 (quinze) dias, ao Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, que decidirá em 30 (trinta) dias e que será, nesta matéria, a última instância recursal em via
administrativa.

CAPÍTULO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO PARA
FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE
Art. 12. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo no
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para fins de aquisição de estabilidade, fica sujeito a um
período de estágio probatório de 3 (três) anos, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
Parágrafo único. Serão realizadas avaliações especiais de desempenho a cada 6 (seis) meses,
durante o período de 3 (três) anos, sendo ao final do período obtida a média final.

Art. 13. Os sistemas e os critérios da avaliação especial de desempenho de que trata esta lei
complementar serão estabelecidos em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,

observados os fatores de produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina, assiduidade
e pontualidade.

§ Io. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia dará ao servidor em estágio probatório
conhecimento prévio das normas e dos critérios a serem aplicados na avaliação especial de desempenho.
§ 2o. Durante o processo de avaliação de desempenho, o servidor terá acesso aos autos, podendo
manifestar-se, por escrito, pessoalmente ou por meio de representante nomeado, nos termos definidos
pela Resolução.

Art. 14. A avaliação especial de desempenho do servidor em estágio probatório será realizada por
Comissão Permanente de Avaliação Especial de Desempenho, composta de no mínimo 5 (cinco)
membros, servidores de carreiracom estabilidade no cargo, indicados pelo Corregedor-Geral e aprovados
pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

§ Io. Poderá integrar a comissão de avaliação um Conselheiro ou Conselheiro Substituto indicado

pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e aprovado pelo Conselho Superior de
Administração.

§ 2o. A organização e o funcionamento da Comissão Permanente de Avaliação Especial de
Desempenho serão estabelecidos em Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 15. O resultado de cada Avaliação Especial de Desempenho será definido como:

I - satisfatório - o desempenho do servidor que obtiver resultado igual ou superior a 50% (cinqüenta
por cento) da pontuação máxima em cada avaliação; e

II - insatisfatório - o desempenho do servidor que obtiver resultado inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima em cada avaliação.


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Art. 16. Quando concluir pelo desempenho insatisfatório do servidor em estágio probatório, o
termo de avaliação incluirá o relato das deficiências identificadas e a indicação das medidas de correção
necessárias.

Parágrafo único. Serão consideradas e atendidas, dentro das possibilidades financeiras e
orçamentárias do Iribunal de Contas do Estado de Rondônia, as necessidades de capacitação e
treinamento do servidor avaliado cujo desempenho tenha sido considerado insatisfatório.
Art. 17. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, além das penas administrativas
previstas na Lei Complementar Estadual n° 68. de 9 de dezembro de 1992, também será aplicada pena de
demissão ao servidor em estágio probatório que receber em avaliação periódica de desempenho:
I - 2 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; e
II - 3 (três) conceitos interpolados de desempenho insatisfatório dentre as 6 (seis) avaliações
consecutivas.

Art. 18. O servidor em estágio probatório que obtiver resultado final inferior a 50% (cinqüenta por
cento) da pontuação máxima na avaliação especial de desempenho será considerado inapto a
desempenhar suas funções no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 19. O servidor em estágio probatório considerado inapto será demitido por desempenho
insatisfatório após processo administrativo, na forma dos artigos 181 a 228 da Lei Complementar
Estadual n° 68, de 9 de dezembro de 1992. em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 20. O servidor em estágio probatório será notificado dos conceitos semestrais, e do conceito

final, que lhe forem atribuídos, cabendo pedido de reconsideração à comissão, no prazo máximo de 10
(dez) dias, que decidirá em igual prazo.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração à comissão deverá ser acompanhado de uma autoavaliação do servidor em estágio probatório, e de uma avaliação realizada pelos demais servidores do
setor.

Art. 21. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá, no prazo de 10 (dez) dias.
recurso hierárquico com efeito suspensivo ao Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia, sendo relator nato o Presidente do Tribunal de Contas, que o julgará, no prazo de
30 (trinta) dias. com base em parecer elaborado pelo Corregedor-Geral. e será, nessa matéria, a última
instância administrativa.

Art. 22. Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia julgar o processo
administrativo, após parecer do Corregedor-Geral, cabendo recurso com efeito suspensivo, no prazo de 15
(quinze) dias, ao Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que
decidirá em 30 (trinta) dias e que será, nesta matéria, a última instância recursal em via administrativa.


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CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Permanecem sendo aplicados aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
os dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 68, de 9 de dezembro de 1992, que não contrariarem
esta Lei Complementar.
Art. 24. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data de sua publicação.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1Q de abri 1

•? 4
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2014, 126° da República.