PORTARIA MA/SUB Nº 05

DE 07 DE ABRIL DE 2015.

Estabelece as diretrizes de acompanhamento
do programa de ciclovias implantado no
Município do Rio de Janeiro através da
concessão de incentivos fiscais dos serviços
vinculados

aos

complexos

siderúrgicos

instalados na Zona Oeste.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário
Municipal), alterada pela Lei nº 3.691, de 28 de novembro de 2003;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, que concede incentivo
fiscal a serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste do
município do Rio de Janeiro e altera a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010, que regulamenta a
Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009, e a Lei nº 4.372, de 13 de junho de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 487, de 14 de março de 2011, que
regulamenta o Decreto nº 32.975, de 21 de outubro de 2010 (revogada pela Resolução
SMAC nº 510, de 07 de maio de 2012);

CONSIDERANDO que o objetivo do incentivo fiscal é a substituição voluntária do
imposto a ser recolhido pela implantação de um bem público na cidade do Rio de
Janeiro;

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RESOLVE:

Art. 1º O produto a ser entregue pela empresa beneficiada com o incentivo fiscal, no
âmbito da SMAC/Gerência de Programa Cicloviário, é a execução de projeto
cicloviário, conforme determinado em termo de referência e respectivo projeto básico,
acompanhado de cronograma, orçamento e especificação de serviços e obras de
acordo com o catálogo de itens SCO-Rio, utilizado no Sistema SISCOB – Sistema de
Acompanhamento de Obras e Serviços utilizado na Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
§1° A empresa beneficiada com o incentivo fiscal as sumirá os riscos provocados por
intempéries, acidentes ou quaisquer outras interferências externas que possam trazer
danos totais ou parciais ao produto, devendo refazer, às suas expensas, o serviço
eventualmente perdido.
§ 2° A empresa beneficiada com o incentivo fiscal s erá responsabilizada civilmente por
fatos lesivos causados por ela ou pela empresa contratada para execução dos serviços
a terceiros, inclusive patrimonial ou moral, bem como arcará exclusivamente com as
obrigações e direitos trabalhistas.
§ 3° A empresa contratada para a execução dos servi ços deverá utilizar os materiais
especificados no orçamento integrante do projeto básico.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes procedimentos para o acompanhamento e a
aprovação dos projetos cicloviários implantados no Município do Rio de Janeiro através
da concessão de incentivos fiscais dos serviços vinculados a complexos siderúrgicos
instalados na Zona Oeste:
I – A Gerência de Programa Cicloviário fornecerá à empresa beneficiada com o
incentivo fiscal o projeto básico e respectivo cronograma e orçamento com
especificação de materiais e obras a serem executados.
II – A empresa beneficiada com o incentivo fiscal apresentará à Secretaria de Meio
Ambiente um plano de execução da obra, em até trinta dias após o recebimento do
projeto.
III – A SMAC/Gerência de Programa Cicloviário avaliará o plano de execução em até
quinze dias após o recebimento dos mesmos. Caso o cronograma não seja aprovado,

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a SMAC/Gerência de Programa Cicloviário deverá informar à empresa as correções a
serem executadas e o novo prazo para apresentação do mesmo.
IV – Após o início da execução do projeto cicloviário, a empresa contratada com o
incentivo fiscal apresentará relatório de acompanhamento à SMAC/Gerência de
Programa Cicloviário, de acordo com o cronograma físico, contendo texto informativo
das obras executadas e sua extensão, quando for o caso, fotografias dos serviços,
versão impressa e digital.
Caso este relatório não seja apresentado no prazo estabelecido, a SMAC/Gerência de
Programa Cicloviário deverá oficiar a empresa beneficiada com o incentivo fiscal.
V – A SMAC/Gerência de Programa Cicloviário realizará vistoria ao fim de cada etapa
prevista no cronograma e emitirá relatório especificando os serviços que foram
executados e indicará, se for o caso, o que deve ser corrigido ou refeito, estabelecendo
novo prazo para sua conclusão. Uma cópia deste relatório deverá ser encaminhada à
empresa beneficiada com o incentivo fiscal a cada etapa concluída através de ofício.
VI – A SMAC/Gerência de Programa Cicloviário dará publicidade e emitirá certificado
relativo ao cumprimento do cronograma físico-financeiro em cada etapa do projeto.
VII – A SMAC/Gerência de Programa Cicloviário emitirá Parecer Técnico final ao
término do projeto cicloviário.
§1º Caberá à empresa beneficiada com o incentivo fiscal efetuar o pagamento à
empresa por ela contratada ao final de cada etapa, após a emissão do certificado
relativo ao cumprimento do cronograma físico em cada etapa do projeto pela
SMAC/Gerência de Programa Cicloviário.
§2º O acompanhamento dos serviços, de que trata o art. 1º, será realizado por técnico
designado pelo Gabinete da SMAC, utilizando equipamento e metodologia próprios,
podendo ser acompanhado pelo representante da empresa beneficiada com o incentivo
fiscal.
§3º No caso de discordância com os resultados do relatório de que trata o inciso V do
art. 1º, a empresa beneficiada com o incentivo fiscal deverá formalizar seu
questionamento para avaliação pela Gerência de Programa Civloviário.
Art. 4º Caso a empresa beneficiada com o incentivo fiscal opine, a qualquer tempo,
pela necessidade de realização de serviço que não esteja contemplado no projeto
técnico fornecido pela SMAC/Gerência de Programa Cicloviário, esta deverá
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apresentar sua opinião por escrito para análise da SMAC/Gerência de Programa
Cicloviário antes de efetuar a operação pretendida, aguardando a autorização por
ofício, caso haja concordância.
Parágrafo único. Caso autorizado o serviço de que trata o “caput” deste artigo, caberá à
Gerência de Programa Cicloviário dar publicidade aos novos custos acordados, para
fins de incentivo fiscal.
Art. 5º Todos os documentos citados nesta Portaria integrarão processo administrativo
próprio que será arquivado na SMAC após a conclusão da obra e respectivo parecer
técnico final.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2015.

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES

D. O RIO 08.04.2015

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