DECRETO N° 21.654 DE 28 DE JUNHO DE 2002
Autoriza a Secretaria Municipal de Urbanismo a examinar pedidos de
regularização de imóveis, edificados ou não.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a promulgação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
autodenominada Estatuto da Cidade, a qual estabelece, em seu art. 1º, que na
execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição
Federal, será aplicado o previsto na referida lei;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do referido artigo institui, para todos os
efeitos, normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;
CONSIDERANDO a constatação da existência, na Cidade do Rio de Janeiro, de
significativa quantidade de imóveis, edificados ou não, em situação irregular sob
o aspecto urbanístico;
CONSIDERANDO o art. 429, inciso VI, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro que determina, como um dos princípios da política de desenvolvimento
urbano, a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas faveladas e
de baixa renda, sem remoção dos moradores, salvo quando as condições físicas
da área, ocupada imponham risco de vida aos seus habitantes;
CONSIDERANDO o art. 2º do Estatuto da Cidade que prevê: no inciso I, o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana; no
inciso II, a participação da sociedade civil na implementação da política urbana;
no inciso VI, a ordenação e controle do uso do solo como meio evitar a utilização
inadequada dos imóveis urbanos, a deterioração das áreas urbanizadas e a
poluição e degradação ambiental; no inciso XIV, a regularização fundiária e
urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o
estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e
edificação, consideradas a situação sócio-econômica da população e as normas
ambientais; no inciso XV, simplificação da legislação de parcelamento, uso e
ocupação do solo e das normas edilícias;
CONSIDERANDO o art. 53 do Estatuto da Cidade que incluiu, dentre os direitos
difusos e coletivos passíveis de tutela por meio de ação civil pública, por meio de
inserção de novo inciso III no art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a
ordem urbanística;
CONSIDERANDO o art. 55 do Estatuto da Cidade que alterou o art. 167, inciso I,
da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar-lhe, no item 28, a
possibilidade de registro das sentenças declaratórias de usucapião,
independentemente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação;
CONSIDERANDO o art. 56 do Estatuto da Cidade que alterou o art. 167, inciso I,
da Lei nº 6.015, de 1973, para acrescentar-lhe no item 37, a possibilidade de
registro de termos administrativos e sentenças declaratórias da concessão de
uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do
parcelamento do solo ou da edificação;


CONSIDERANDO que o art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 1985, permite que os
órgãos públicos legitimados à propositura de ações civis públicas tomem
compromisso de ajustamento de conduta dos interessados às exigências legais
estabelecidas para quaisquer dos direitos difusos passíveis de tutela mediante
cominações e com eficácia de título executivo extrajudicial;
CONSIDERANDO que o art. 182 da Constituição da República prevê que a política
de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público Municipal deve ter por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes e, em seu § 2º, determina que a
propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
CONSIDERANDO o art. 58 da Lei Complementar nº 16 de 4 de junho de 1992, que
aprovou o Plano Diretor Decenal da Cidade, o qual estabelece que serão objeto
de estruturação e regularização, as áreas ocupadas por favelas, loteamentos
irregulares e conjuntos habitacionais de baixa renda, assim como as respectivas
vizinhanças;
CONSIDERANDO o art. 138 da Lei Complementar nº 16, de 1992, que afirma ser
um dos objetivos da política habitacional do Município assegurar o direito social
de moradia e reduzir o déficit habitacional;
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Urbanismo poderá examinar pedidos de
regularização de imóveis, edificados ou não, com vista à celebração de termos de
compromisso de ajustamento de conduta dos interessados às disposições legais
e regulamentares vigentes em relação à ordem urbanística que atendam,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - Estejam situados em localidades a serem discriminadas pela Secretaria
Municipal de Urbanismo nas Áreas de Planejamento 1, 3, 4 e 5;
II - No caso de imóveis edificados, não ultrapassem a área útil de cem metros
quadrados por unidade habitacional; e,
III - Ter projeto de urbanização ou construção previamente aprovado pela SMU,
para efeito do termo de reajustamento de conduta.
Art. 2º Para cumprimento das disposições deste Decreto, os interessados
poderão organizar-se em entidades associativas que visem a tal fim.
Art. 3º Os requerimentos e demais documentos necessários à análise do pedido
de regularização deverão ser subscritos por profissional legalmente habilitado.
Art. 4º Os procedimentos, prazos, condições, penalidades e demais requisitos
para aplicação deste Decreto e celebração de termos de compromisso de
ajustamento de conduta à ordem urbanística, previstos no art. 1º, serão
estabelecidos por resolução da Secretaria Municipal de Urbanismo, no prazo de
60 dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 1.07.2002