DECRETO RIO Nº 46804

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova

o

Projeto

de

Alinhamento

e

Desmembramento – PAA 12.657 / PAL 49.377 para a constituição de lote público em área
compreendida entre a Avenida Luis Carlos
Prestes e a Rua Alberto Samuel Mercante,
originária da Via Parque da Lagoa da Tijuca (Área
D do PAL 31.418), Barra da Tijuca, XXIV Região
Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta dos processos administrativos 02/001.191/2019 e
04/550.933/2019,

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade para a criação de possibilidades de
uso mais adequado e efetivo para a área compreendida entre a Avenida Luis Carlos
Prestes e a Rua Alberto Samuel Mercante;

CONSIDERANDO manifestação da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de
Janeiro - CET-Rio, empreendida no Processo 04/550.933/2019, relativa à proposta viária
para área em comento;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembramento - PAA PAA 12.657 /
PAL 49.377 - para a constituição de lote público em área compreendida entre a Avenida
Luis Carlos Prestes e a Rua Alberto Samuel Mercante, originária da Via Parque da Lagoa
da Tijuca (Área D do PAL 31.418), Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 31.418 e o
PAA 12.214 / PAP 285 E-III-5.
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Art. 2º Fica desafetada do uso comum do povo, passando à categoria de bem dominical, a
área medindo 19.813,00 m2, identificada no PAA 12.657 / PAL 49.377 como Lote 1,
originária da Via Parque da Lagoa da Tijuca (Área D do PAL 31.418).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.11.2019

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