RESOLUÇÃO CONJUNTA SME/SMS Nº 2

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021

Instituir o Protocolo Sanitário de Prevenção à
COVID-19

para

as

unidades Escolares e

Creches integrantes do Sistema Municipal de
Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem as legislações em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM/MS nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que
“Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência
da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-CoV)”;

CONSIDERANDO o contido na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;

CONSIDERANDO as medidas constantes do Decreto Rio nº 48.344, de 1º de janeiro de
2021, que “Estabelece medidas de proteção à vida, relativas à Covid-19”;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º do Decreto Rio nº 48.423, de 12 de janeiro de
2021, que “Dispõe sobre a implantação das Medidas de Proteção à Vida relativas à
Covid-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução Conjunta SES/SMS Rio nº 871,
de 12 de janeiro de 2021, que “Regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
as Medidas de Proteção à Vida, relativas à COVID-19;

CONSIDERANDO o alerta da Organização das Nações Unidas - ONU, Fundo das Nações
Unidas para a Infância - UNICEF, Organização das Nações Unidas para Educação, a
Ciência e a Cultura - UNESCO e Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS/OMS,
1


sugerindo que o retorno dos alunos de volta às escolas e instituições de ensino, com o
máximo de segurança, precisa ser encarado como prioridade;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do Comitê Especial de Enfrentamento à
COVID-19 (CEEC), quanto à reabertura das escolas, a fim de minimizar os impactos
causados pela pandemia sobre as crianças em idade escolar, e a consequente
recomendação no sentido de que nessa reabertura sejam observados o conteúdo e as
estratégias estabelecidas no Plano Sanitário das Escolas apresentado ao Comitê pela
Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação, conforme consta
do Sumário Executivo / Ata do CEEC publicada no D.O Rio nº 227, de 01 de fevereiro de
2021;

CONSIDERANDO às incumbências atribuídas aos Municípios e aos estabelecimentos de
ensino integrantes de cada sistema de ensino, conforme estabelecido nos art. 11 e 12 da
Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional” - LDB;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no art. 18, inciso II da LDB, o
sistema municipal de ensino do Rio de Janeiro abrange: (i) as instituições do ensino
fundamental e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal; (ii) as
instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; e (iii)
os órgãos municipais de educação;

RESOLVEM:

Art. 1º Recomendar a instituição do Protocolo Sanitário de Prevenção à COVID-19 para
as Unidades Escolares e Creches integrantes do Sistema Municipal de Ensino da Cidade
do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Respeitada a autonomia pedagógica e administrativa conferida pela Lei
nº 9394/1996 – LDB - aos estabelecimentos da rede privada integrantes do sistema
municipal de ensino, recomenda-se a essas instituições as normas previstas nesta
Resolução.
2


Art. 2º O presente Protocolo deverá ser observado pelo período em que perdurar a
situação de emergência em saúde pública de importância nacional em decorrência da
pandemia pelo novo Coronavírus.
Art. 3º A SME disponibilizará em meio digital o Protocolo Sanitário de Prevenção à
COVID-19 para as unidades Escolares e Creches integrantes do Sistema Municipal de
Ensino em seu sitio eletrônico.
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021.

RENAN FERREIRINHA

DANIEL SORANZ

D. O RIO 11.02.2021

3