RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.672, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Reconhece como de Utilidade Pública a
Entidade que especifica, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a Segunda Associação
dos Produtores Rurais do Assentamento Eldorado dos Carajás, com sede e foro
jurídico no município de Macaíba, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA