RESOLUÇÃO SMTR Nº 3201

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Delega competência ao Subsecretário de Gestão
para análise, prática de atos administrativos e
resolução de expedientes de competência do
Secretário Municipal de Transportes oriundos da
Subsecretaria

de

Transportes

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que compete a Subsecretaria de Transportes, dentre outras atividades,
planejar e garantir a realização adequada das suas atividades, no que se refere à
operação, gestão financeira e de contratos, licenciamento e fiscalização do sistema
público de ônibus e modais complementares da Cidade;

CONSIDERANDO que cabe a Subsecretaria de Transportes determinar ações corretivas
e preventivas, a partir do acompanhamento do monitoramento dos indicadores de
desempenho da Secretaria Municipal de Transportes, propondo a adequação das frotas
de veículos, mantendo permanentemente o cadastro de modais atualizado, planejando e
coordenando ações relacionadas às atividades relativas ao licenciamento de veículos
utilizados no sistema municipal de transporte, por intermédio de suas Coordenadorias
imediatas;

CONSIDERANDO que a Subsecretaria de Transportes tem a incumbência de assessorar
o Secretário Municipal de Transportes na direção, coordenação e gestão estratégica do
órgão;

CONSIDERANDO que muitas matérias que não são de prerrogativa exclusiva do
Secretário Municipal de Transportes, são tecnicamente desenvolvidas e resolvidas no

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âmbito da Subsecretaria de Transportes, sendo encaminhadas ao Secretário Municipal de
Transportes apenas em observância a ritos de natureza hierárquica; e

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar e tornar célere a solução de questões
submetidas à Secretaria Municipal de Transportes.

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário de Gestão para análise, prática de
atos administrativos e resolução de expedientes de competência do Secretário Municipal
de Transportes oriundos da Subsecretaria de Transportes ou que versem sobre questões
afetas às competências ordinárias da Subsecretaria.
Parágrafo único. A delegação de competência de que trata o “caput” não se aplica a
outros atos de foro exclusivo do Secretário Municipal de Transportes previstos em outros
atos normativos e contratos firmados pelo Município do Rio de Janeiro, por intermédio da
Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º A prática dos atos de que trata esta Resolução está relacionada a demandas que
são tecnicamente analisadas e com emissão de parecer, no âmbito da Subsecretaria de
Transportes, e que são submetidas ao crivo do Secretário Municipal de Transportes por
mera formalidade.
Art. 3º Caso haja dúvidas sobre a aplicabilidade da presente Resolução, a Subsecretaria
de Transportes deverá consultar o Secretário Municipal de Transportes acerca da
aplicabilidade da prorrogação de competências.
Art. 4º A presente medida tem o condão de tornar célere à edição dos atos administrativos
necessários ao deslinde de expedientes afetos à Subsecretaria de Transportes, a fim de
assegurar maior eficiência no serviço público.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 19.11.2019
Republ. em 02.12.2019

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