LEI COMPLEMENTAR Nº 155

DE 29 DE JUNHO DE 2015.

Permite o parcelamento do pagamento dos
valores

fixados

para

a

regularização

do

fechamento de varandas previsto na Lei
Complementar nº 145, de 6 de outubro de
2014.
Autores: Vereadores Carlo Caiado, Junior da
Lucinha, Tio Carlos, Alexandre Isquierdo, Dr.
Jairinho,

Jimmy

Pereira,

Marcelo

Arar,

Comissão de Justiça e Redação, Comissão de
Administração
Servidor

e

Assuntos

Ligados

Público, Comissão de

ao

Assuntos

Urbanos e Comissão de Finanças Orçamento e
Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitido o parcelamento do pagamento de valores fixados para a
regularização do fechamento de varandas, na forma do art. 3° da Lei Complementar nº
145, de 6 de outubro de 2014.
Parágrafo único. Os pagamentos dos valores referidos no “caput” deverão ser
parcelados em até seis parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.06.2015

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