DECRETO RIO Nº 41514

DE 7 DE ABRIL DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público, a
área de praça situada entre a Rua Otto Maria Carpeaux (Crítico Literário e Jornalista), a
Rua Lourdinha Bittencourt (Cantora) e a Rua Alziro Zarur (Radialista), em Santíssimo,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 9647, e, no Projeto Aprovado
de Loteamento (PAL) nº 33902, consistindo de 3.214,28,00 m², passando a ser bem de
uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2016

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