DECRETO Nº 19.758

DE 6 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Habitação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Habitação para,
observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura de
instrumento contratual referente ao processo administrativo nº 16/000.375/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 9.04.2001

1