T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1502, DE 6 DE JULHO DE 2005.

Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 24.188.055,57, e
criar elemento de despesa, em favor da Fundação de
Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER,

Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES e

do Departamento de Viação e Obras Públicas do
Estado de Rondônia - DEVOP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementai- para o atendimento de

despesas correntes e de capital no presente exercício, até omontante de R$ 24.188.055,57 (vinte equatro

milhões, cento e oitenta e oito mil, cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), e criar elemento

de despesa, em favor da Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia - FASER, Secretaria de
Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES e do
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia - DEVOP, conforme o disposto no
Anexo I desta Lei.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação, indicados nos anexos I
e II desta Lei e nos montantes especificados.

§ Io. O excesso de arrecadação indicado no cciput deste artigo é proveniente de convênio n°
010/2002/MJ/SEDH/CONANDA, conforme demonstrativo de saldo bancário e extrato de conta corrente,

o superávit financeiro é proveniente do saldo financeiro de exercício anterior, conforme balanço
patrimonial.

§2o. Parte das dotações aprovadas para o DEVOP nesta Lei será destinada na execução de projetos
de asfaltamento:

I - de 20 km da rodovia P-50 até Marcão, cm Alta Floresta D'Oeste;

II - de 20 km da rodovia que liga Marcão a Alto Alegre;

III - da Linha 160,que liga Alta Floresta a Novo Horizonte; e
IV - da estradaque ligaNovo Horizonte a BR-364.

Art.3°. Os recursos a serem aplicados no asfaltamento de rodovias serão utilizados prioritariamente:

I - na execução do projeto final de engenharia das rodovias que ligam Urupá a Alvorada D'Oeste,
Vale do Anari ao 5o BEC e do 5o BEC a Machadinho D'Oeste; e


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GOVERNADORIA

II - em obras de asfaltamento da rodovia que liga Theobroma a Vale do Anari.

Art.4°. Parte do crédito suplementar autorizado para conservação e recuperação de rodovias será
aplicado na recuperação asfáltica das seguintes rodovias:
I - Linha 31, da BR-364 até Teixeirópolis;
II - de Teixeirópolis a Urupá;

III - Linha 200, RO-470, da BR-364 a Vale do Paraíso;

IV - Linha 81, RO-470, da BR-364 a Nova União; e
V _ RO-470, de Nova União a Mirante da Serra.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 dejulho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISOXASSOL

Goverráíuor


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

| CRÉDITO SUPLEMENTAR

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

REDUZ

II

|NATUREZA | F

DA

( N|

I DESPESA

T |

VALOR

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA
SEPLAD

1302.041211054.1056 PROGRAMA DE AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL

9999.9999

24.000.000,00

00

24.000.000,00

TOTAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA | F
DA
1 N
DESPESA

VALOR

I

T

ÍSEC. DE EST. DA AGRICULTURA,
|PRODUÇÃO E DO DESENVOLV. ECON
|E SOCIAL

1901.207521237.2225 ELETRIFICAÇÃO RURAL

4420.42001 00|

5.000.000,00

4490.51001 00|

1.907.000,00

4490.51001 001

2.000.000,001

4490.52001 00

2.500.000,00
4.500.000,00

|4490.5100| 00|

8.493.000,00

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E
OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA

1920.041221254.1350 CONST.AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PRÉDIOS PÚBLICOS
1920.267821249.1351 INFRA-ESTRUTURA DA MALHA
VIÁRIA

1920.267821249.1353

CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS E
CONST.DE ABRIGOS

1920.261221015.2337 MAN.DE SERVIÇOS ADM.GERAIS DO
DEVOP

1920.261221015.2804|MAN.DOS SERVIÇOS DAS
|RESIDÊNCIAS REGIONAIS

I

I

4490.52001 00|

500.000,00

3390.14001 00|
3390.30001 00

500.000,00
2.900.000,00

3390.39001 00

200.000,00
3.600.000,00

TOTAL

24.000.000,00


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

|

|

EXCESSO

I

ESPECIFICAÇÃO

|NATUREZA | F

j

DA

jNj

DESPESA

T

4490.5100

12

VALOR

|FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA

|SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
1130.082431223.25681 APOIO AOS DIR.DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE

TOTAL

8.991,50

SUPERÁVIT FINANCEIRO

ANEXO I

| CRÉDITO SUPLEMENTAR

8.991,50

NATUREZA | F

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

! N

DESPESA

T

4490.5100

12

VALOR

|FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA

|SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
1130.082431223.25681 APOIO AOS DIR.DA CRIANÇA E
IADOLESCENTE

TOTAL

179.064,07
179.064,07