DECRETO RIO Nº 50134

DE 07 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga o prazo previsto no art. 1º do Decreto Rio nº
48.980, de 14 de junho de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a autorização de uso de logradouro público para a colocação de
mesas e cadeiras é ato discricionário e precário, suscetível de revisão ou revogação a
qualquer tempo, por motivo de conveniência e oportunidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto no art. 1º do Decreto
Rio nº 48.980, de 14 de junho de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2022 - 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 10.01.2022

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