ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.970, DE 16 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 180, de 17 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Morro Redondo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Morro Redondo
imóvel com área de 10ha, parte de um todo maior com 29,29.66ha, localizado em Passo dos
Valdez, Distrito de Morro Redondo, confrontando-se: ao norte com área do Estado do Rio
Grande do Sul, ao sul com a Família Schwantz e Irmãos Sidnei Bertold e Rudnei Bertold, antes
Geraldo Bertold e José Maria Bertold, a leste com área do Estado do Rio Grande do Sul, e a
oeste com Estrada Pelotas-Canguçu. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos sob o nº 1615 e matriculado no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Pelotas sob o nº
30.433, fl. 143 – Livro nº 3-AB 02, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no 3º
Tabelionato de Pelotas.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade a produção de mudas e
sementes, depósito de insumos e máquinas agrícolas da Secretaria Municipal da Agricultura e
Desenvolvimento Rural, e demais segmentos para o desenvolvimento da agricultura familiar,
construção de pavilhões para a instalação de máquinas de secagem e empacotamento de cereais,
câmaras frias para armazenamento da produção municipal e outros pavilhões visando à
realização de feiras e eventos comunitários.
Art. 3º - O imóvel objeto desta doação reverterá ao patrimônio do Estado caso não
sejam atendidas as disposições contidas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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