LEI N º 5.822/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
23.12.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.822, de 16 de dezembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 132, de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores
Alexandre Isquierdo e Marcelo Arar.

LEI Nº 5.822

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Estabelece cota de estágios nas empresas ou
consórcios

que

recebam

incentivos

ou

isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecida cota de no mínimo cinquenta por cento de vagas para estágio
nas empresas ou consórcios que recebam algum tipo de incentivo ou isenção fiscal do
Município do Rio de Janeiro, para estudantes oriundos da rede pública de ensino.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 29.12.2014

1