ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.315, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Altera o art. 1º da Lei nº 12.246, de 7 de abril de
2005, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Mariano Moro.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 12.246, de 7 de abril de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel ao Município de Mariano Moro, o seu art. 1º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Mariano Moro uma
fração de terreno com área de 25.000,00m² (vinte e cinco mil metros quadrados), parte integrante
do lote rural nº 98-A (número noventa e oito A), da seção Bom Retiro, com área de 40.000,00m²
(quarenta mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao norte, por linha seca com o
lote nº 96, na extensão de 120,00 metros; ao sul, por linha seca com os lotes nºs 100 e 99, na
extensão de 120,00 metros; a leste, por linha seca com o lote nº 97, na extensão de 334,00
metros; a oeste, por linha seca com o lote nº 98, na extensão de 334,00 metros. O referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 2130, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº
5.815, fl. 1, Livro nº 2-RG do Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Gaurama.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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