DECRETO RIO Nº 47092

DE 13 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos - SMASDH, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH,
adotada em 10 de dezembro de 1948, que em seu art. 18 assevera que todo ser humano
tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a
liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar esta religião ou
crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente,
em público ou em particular;

CONSIDERANDO que a Carta Cidadã recepcionou, como cláusula pétrea, no inciso VI do
seu art. 5º, ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e suas liturgias;

CONSIDERANDO que, ainda a Carta Cidadã, ressaltou, no inciso I do seu art.19, a
conveniência da colaboração de interesse público entre as organizações religiosas e o
Poder Público;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no § 3º do seu art.
5º, prescreve que o Município estabelecerá sanções de natureza administrativa a quem
pregar a intolerância religiosa ou incorrer em qualquer tipo de discriminação,
independentemente das sanções criminais, impondo ao Poder Público zelar pela
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efetivação da garantia constitucional de livre exercício dos cultos religiosos e de combater
toda e qualquer forma de intolerância, discriminação e desigualdades motivadas em
função de credo religioso;

CONSIDERANDO, por fim, que a repercussão internacional do tema reclama que o Poder
Público tenha estrutura compatível com o seu relevo,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Subsecretaria de Proteção à Diversidade Religiosa - ASDH/SUBPDR,
código 50523, na estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos - SMASDH.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do órgão de que trata o
caput são as constantes do Anexo único deste Decreto.
Art. 2º A Coordenadoria Técnica de Gestão e Desempenho Institucional, código 50402, e
a Coordenadoria de Programas de Transferência de Renda, código 19156, passam a
integrar a estrutura básica da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos - SMASDH, tendo suas siglas alteradas para ASDH/CTDI e ASDH/CTR,
respectivamente.
Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma abaixo:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

51357

48055

77974

50523

51358

48055

77975

50523

51359

48055

77973

50523

51301

48055

77971

50523

71736

48918

77972

50523

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Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

71766

48918

77960

50523

71734

48918

77961

50523

71724

48918

77962

50523

71732

48918

77963

50523

71704

48918

77964

50523

71712

48918

77965

50523

71716

48918

77966

50523

71723

48918

77967

50523

73610

48918

77968

50523

73611

48918

77969

50523

73612

48918

77970

50523

73613

48918

77976

50523

71737

48918

77977

50523

Art. 4º Ficam extintas as Unidades Administrativas de códigos 48055 e 48918.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas de que
trata o caput ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Fica automaticamente nomeado no novo código 77977, o ocupante do cargo
comissionado de código 71737.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas por este Decreto serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020 - 455º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.01.2020

ANEXO
Estrutura Organizacional
050523

ASDH/SUBPDR

Subsecretaria de Proteção à Diversidade Religiosa

077977

Subsecretário

DAS10.A

077976

Coordenador de Processo I

DAS09

077974

Assessor I

DAS09

077975

Assessor I

DAS09

077973

Assessor II

DAS08

077971

Assessor III

DAS07

077972

Assessor III

DAS07

077960

Assistente I

DAS06

077961

Assistente I

DAS06

077962

Assistente I

DAS06

077963

Assistente I

DAS06

077964

Assistente I

DAS06

077965

Assistente I

DAS06

077966

Assistente I

DAS06

077967

Assistente I

DAS06

077968

Assistente I

DAS06

077969

Assistente I

DAS06

077970

Assistente I

DAS06

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Competências

050523 ASDH/SUBPDR Subsecretaria de Proteção à Diversidade Religiosa
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais Órgãos;
• propor Políticas Públicas de promoção de uma cultura de respeito à livre orientação
religiosa no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• promover a igualdade religiosa do cidadão carioca;
• planejar, coordenar, monitorar e avaliar ações, programas, projetos e pesquisas, que
contribuam para efetiva liberdade religiosa do cidadão carioca;
• participar da coordenação das ações relativas à articulação e cooperação técnica com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, que desenvolvam ações de
implementação de políticas voltadas a liberdade religiosa;
• participar da implementação de campanhas educativas de combate à violência e de
superação de preconceitos relacionados à orientação religiosa, no âmbito do Município do
Rio de Janeiro;
• acompanhar a implementação de legislação referente à defesa da liberdade religiosa do
cidadão carioca;
• acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo
Brasil, que digam respeito à promoção e garantia dos direitos humanos de pessoas com
religiosidade diversa.

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