O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.336, de 19 de dezembro de
2011, oriunda do Projeto de Lei nº 287, de 2009, de autoria do Senhor Vereador
Bencardino

LEI Nº 5.336

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

do

fornecimento do prontuário de atendimento
médico na forma que menciona, e dá outras
providências.

Art. 1º Ficam as Unidades de Saúde, Públicas e Privadas, sediadas no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecerem a todos os pacientes, cópia do
seu prontuário no ato de comunicação de alta.
§ 1º A cópia do prontuário médico a que se refere a presente norma deverá conter
todos os medicamentos destinados ao paciente, bem como a informação precisa de
todos os procedimentos que o mesmo foi submetido.
§ 2º O prontuário de atendimento médico deverá ser fornecido pela Unidade de Saúde,
ao profissional médico no ato da comunicação de alta, que o repassará ao paciente,
familiar ou responsável, mediante recibo.
Art. 2º Fica expressamente proibida a liberação do paciente, sem que o mesmo receba
o seu prontuário médico, sob pena de negligência.
Art. 3º Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia para a emissão de
cópia do prontuário de atendimento médico.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo as sanções cabíveis
no caso de seu descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2011

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Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 27.12.2011

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