DECRETO RIO Nº 44296

DE 13 DE MARÇO DE 2018

Altera o inciso V do art. 9º do Anexo I do
Decreto Rio n° 38.363, de 11 de março de 2014.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e:

CONSIDERANDO que o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a exigência de
que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente
poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos
de trânsito.

CONSIDERANDO que o Decreto Rio n° 38.363, de 11 de março de 2014, aprovou o
novo regulamento do Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de
Janeiro e o seu respectivo código disciplinar.

DECRETA:

Art. 1º O inciso V do art. 9º do Anexo I do Decreto Rio n° 38.363, de 11 de março de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º..............................................................................................
..........................................................................................................
V - Planta, em quatro vias, da carroceria do veículo para veículos tipo microônibus,
ônibus e minivans com capacidade de 7 a 8 lugares cujas plantas não estejam
aprovadas pela SMTR;
................................................................................................” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
1


D. O RIO 14.03.2018

2