DECRETO RIO Nº 41471

DE 31 DE MARÇO DE 2016

Determina o tombamento definitivo do imóvel
situado na Rua Paissandu, 93 no bairro
Flamengo – IV R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o valor arquitetônico e cultural da edificação, representante da
arquitetura de linguagem art-déco;

CONSIDERANDO a importância da arquitetura art-déco na paisagem carioca,
principalmente pela sua produção na primeira metade do século XX, sobretudo na
década de 1930;

CONSIDERANDO a importância de valorizar a arquitetura art-déco produzida na região
central e na zona sul da cidade, reconhecidamente erudita, em termos acadêmicos;

CONSIDERANDO que o imóvel é projeto do engenheiro arquiteto Eduardo
Pederneiras, figura importante no cenário da construção civil nas primeiras décadas do
século XX;

CONSIDERANDO a necessidade de salvaguardar o referido Bem de ações que
prejudiquem a sua integridade;

CONSIDERANDO os estudos elaborados pelo Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
– IRPH;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, constante no processo 12/001857/2011;

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DECRETA:

Art. 1º Fica tombado definitivamente, nos termos do art. 1º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar 111 de 1° de fevereiro de 2011 (Plano
Diretor Decenal do Rio de Janeiro), o imóvel situado na Rua Paissandu, 93 no bairro
Flamengo – IV R.A;
§ 1º Ficam incluídos no tombamento:
I – a volumetria, a cobertura, os elementos arquitetônicos e decorativos originais da
tipologia estilística da(s) fachada(s), os materiais de acabamento, os vãos, as
esquadrias, os gradis, as escadarias e todos os aspectos físicos relevantes para sua
integridade;
II – as áreas internas comuns da edificação, incluindo o hall de acesso do pavimento
térreo e demais halls de acesso às unidades independentes nos demais pavimentos,
os materiais de acabamento, as esquadrias, os vãos, as escadas e todos os aspectos
físicos relevantes para sua integridade;
§ 2º Ficam excluídas do tombamento as áreas privativas dos imóveis;
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções a serem realizadas no imóvel relacionado no
art. 1º devem ser previamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do
Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro;
Art. 3º No caso de obras que resultem em descaracterização, demolição ilegal, ou
ainda, sinistro no bem tombado, o órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade
de sua recaracterização ou reconstrução, conforme o disposto

no art. 142 da Lei

Complementar nº 111, de 01/02/2011 (Plano Diretor Decenal do Rio de Janeiro);
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos nos imóveis tombados deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela;
Parágrafo único. Os engenhos publicitários e/ou indicativos e toldos não poderão
encobrir total ou parcialmente os elementos decorativos e/ou arquitetônicos de
significação cultural que façam parte da fachada do bem tombado;
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 01.04.2016

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