ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.095, DE 18 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 095, de 20 de maio de 2004)
Torna obrigatória a atenção a procedimentos
que viabilizem a segurança do profissional e da
empresa prestadora de serviços, quanto à
emissão de receituários e carimbos médicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A emissão de receituário e carimbos médicos só será efetuada mediante
apresentação da carteira profissional do requerente, emitida pelo Conselho Regional de Medicina
do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS –, ou de pessoa por ele constituída por procuração
e fotocópia autenticada do documento de identidade de ambos para cadastro na empresa
prestadora do serviço.
Art. 2º - Desde já, obriga-se a empresa prestadora do serviço à criação de formulário
específico para registro em 2 (duas) vias de solicitação de impressos, onde deverá constar o
nome, número de registro no CREMERS, CPF e RG do profissional, descrição do pedido, data e
sua assinatura ou de seu outorgado, bem como do profissional gráfico, sendo a segunda via
dispensada ao solicitante.
Art. 3º - A empresa prestadora de serviço obriga-se a fazer constar sua razão social e
respectiva inscrição junto ao CNPJ/MF, em comum acordo com o profissional requerente,
quanto à disposição da mesma no receituário.
Art. 4º - A inobservância das disposições desta Lei ensejará na cominação de multa
administrativa, no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFIR’S, a qual será revertida à Secretaria da
Saúde.
Parágrafo único - No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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