GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 793 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010.

"Acrescenta dispositivos à Lei n°. 611 de 22 deg
agosto
de 2007, que cria o Centro Estadual des
*-*
ter

Formação dos Profissionais da Educação deg

Roraima - CEFORR."

s

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

5

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

cò

Art. 1" O caput dos arts. Io, 2" e 3o da Lei n°. 611, de 22 de agosto de 2007, passa a
vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 1°[...]

§ 3° A implementação de políticas para formação inicial e continuada dos profissionais da
Educação do Sistema Estadual de Educação." (AC)
" Art 2o [...]

IV - promover a equidade no acesso à formação inicial e continuada dos profissionais da
educação: (AC)
V - ofertar cursos de formação inicial cm conformidade com as demandas existentes; (AC)
VI - certificar os estudos concluídos com êxito nos cursos de formação inicial e
continuada." (AC)

"Art.3°[...]

V - planejai' as demandas de Formação inicial e continuada, tendo o Projeto Político
Pedagógico da escola como foco na formação do docente; (AC)
VI - coordenai- o Projeto Político Institucional de formação inicial e continuada dos
profissionais da Educação Básica." (AC)

Art. 2" Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de dezembro de 2010.

JOSÉ DE WNCHIElTA JÚNIOR

Governadorldo Estádio de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone /Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930