27/08/2021

SEI/ABC - 0020274263 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 173
Disponibilização: 27/08/2021
Publicação: 27/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.097, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ R$
28.676.600,00, em favor da Unidade
Orçamentária Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 28.676.600,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e seis
mil e seiscentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente
exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
19.023.20.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES COM
AUXÍLIOS

SUPLEMENTA
Valor

28.676.600,00

339046

0640

25.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22536488&in…

1/2


27/08/2021

SEI/ABC - 0020274263 - Lei

ASSEGURAR A
19.023.20.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

339049

0640

100.000,00

319011

0640

23.102.000,00

319013

0640

636.000,00

319092

0640

290.600,00

319113

0640

4.523.000,00

TOTAL R$ 28.676.600,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/08/2021, às 12:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020274263 e o código CRC AAFA0D7D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.330071/2021-70

SEI nº 0020274263

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22536488&in…

2/2