ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.613, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
(publicado no DOE nº 075, de 18 de abril de 2008)
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº
45.187, de 27 de julho de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° - O artigo 1º do Decreto nº 45.187, de 27 de julho de 2007, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituída uma Comissão Técnica, com o objetivo de avaliar e selecionar
estudos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos e de viabilidade econômica, relativos ao
Projeto de Revitalização do Cais Mauá.
§ 1º - A Comissão Técnica de que trata o caput deste artigo será constituída por um
representante de cada um dos Órgãos do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto
Alegre, como segue:
I – pelo Estado do Rio Grande do Sul:
a) Gabinete da Governadora;
b) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
c) Secretaria de Infra-Estrutura e Logística;
d) Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
e) Secretaria da Cultura;
f) Secretaria do Planejamento e Gestão;
g) Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
h) Secretaria das Obras Públicas;
i) Casa Civil;
j) Procuradoria-Geral do Estado.
II – pelo Município de Porto Alegre:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretaria Municipal do Planejamento;
c) Secretaria de Gestão e Acompanhamento Estratégico.
§ 2º - A Governadora do Estado designará o presidente da Comissão de que trata este
Decreto.

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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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