ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.382, DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 014, de 21 de janeiro de 2010)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir
ao Município de Bento Gonçalves a titularidade
do segmento 0010 da Rodovia VRS/855, no
trecho que dá acesso ao Distrito de Pinto
Bandeira, com início no km 18+450 até o km
18,82.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a transferir ao Município de Bento Gonçalves a titularidade do segmento 0010 da
rodovia VRS/855, no trecho que dá acesso ao Distrito de Pinto Bandeira, com início no km
18+450 até o km 18+820, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o
referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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