RESOLUÇÃO SMA Nº 1633

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a ampliação da faixa etária
atendida pela Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO as diretrizes do Chefe do Poder Executivo em ampliar os benefícios
concedidos aos servidores municipais e seus familiares, dentro das limitações
orçamentárias,

CONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento integral da criança até seis anos
de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a
ação da família e da comunidade, conforme o disposto no art. 29 da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de aproveitamento das vagas ociosas ofertadas para
a faixa etária de até 12 (doze) meses;

RESOLVE:

Art. 1º As vagas da Creche Institucional Dr. Paulo Niemeyer destinam-se
exclusivamente, a filhos de servidores públicos municipais efetivos, segurados do
FUNPREVI, que estejam na faixa etária compreendida entre 12 (doze) meses e
5(cinco) anos e 11 (onze) meses.
§ 1º As vagas serão preenchidas pelos filhos de servidores, desde que atendidas as
condições estipuladas nesta Resolução.
§ 2º Nos casos das inscrições em que o pai e a mãe são servidores, só será
considerada uma das inscrições.

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§ 3º Na hipótese de haver um número excedente de inscrições para as vagas
existentes será realizado sorteio publico, conforme calendário estipulado no art. 2º.
§ 4º Poderão permanecer matriculados na Creche, até que atinjam a idade limite, os
menores atualmente atendidos.
§ 5º A criança com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e alta
habilidade/ super dotação, no ato da inscrição, terá sua matrícula garantida, o que
implicará na redução das vagas oferecidas para o grupo da mesma faixa etária dessa
criança, de acordo com a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência –
ONU/2006, Decreto 186/2006.
§ 6º Enquanto o servidor tiver sua criança matriculada na Creche, fica-lhe assegurada
à vaga para outro(s) filho(s) que o mesmo possa vir a ter e/ ou adotar, sem que
necessite do sorteio de vagas.
Art. 2º As matrículas para o ano de 2011 serão realizadas conforme o calendário
abaixo:
I – 22 de novembro de 2010 – renovação de matrícula das crianças atendidas em 2010
já freqüentando a Creche.
II – 29 de novembro a 01 de dezembro de 2010 – inscrição das crianças candidatas a
1ª matrícula na Creche para 2011 – mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
- Original do contracheque do servidor responsável.
- Original e cópia da certidão de nascimento da criança.
III – 03 de dezembro de 2010, às 14 h – sorteio público, na creche.
IV - 07 e 08 de dezembro de 2010 – efetivação da matrícula na Creche, das crianças
que forem contempladas com a vaga, mediante a apresentação obrigatória dos
seguintes documentos:
- Original e cópia do cartão de vacinação.
- 3 (três) fotos tamanho 3X4.
- Comprovante de residência
Art. 3º As inscrições e matrículas serão efetuadas na Creche Institucional Dr. Paulo
Niemeyer, localizada no Centro Administrativo São Sebastião – CASS – Rua Afonso
Cavalcanti, 455 – Cidade Nova – das 9 às 17h.
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Parágrafo único. Para que não haja o prejuízo das ações programadas, o horário de
entrada na Creche deverá ser de 7h às 9h, e de saída de 17h e 30min às 18h.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 22.11.2010

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