ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.210, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 046, de 08 de março de 2013)
Cria o 2.º Tabelionato de Protesto de Títulos no
Município de Ijuí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criado o 2.º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
Parágrafo único. A instalação do serviço criado no “caput” fica condicionada ao
preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na
Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição
Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de
1998, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral,
neste Estado, e sobre a ação disciplinar, relativa aos mesmos serviços, conforme previsão da Lei
Federal n.° 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
Art. 2. º Caberão ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Ijuí as providências
administrativas necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de março de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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