16/04/2021

SEI/ABC - 0017377424 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 78
Disponibilização: 16/04/2021
Publicação: 15/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.088, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 93 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe
sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 93. À Casa Civil como Órgão Central do Sistema Operacional de Governadoria e
Articulação Política no âmbito da Administração Direta e Indireta compete a assistência imediata e direta
ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, em suas ações político-sociais, a coordenação geral da
política institucional da administração pública estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na
gestão administrativa, as atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas, assuntos
legislativos e atos normativos, sobretudo a avaliação das propostas legislativas que o Chefe do Executivo
encaminha ao Poder Legislativo, além de encarregar-se da publicação de Atos Oficiais do
Governo, coordenar os programas e projetos especiais no âmbito estadual, articular e apoiar o
desenvolvimento regional do Estado.”(NR)
Art. 2° Acresce o parágrafo único ao art. 93 da Lei Complementar n° 965, de 2017, com a
seguinte redação:
“Art.
93. .............................................................................................................................................
Parágrafo único. As Secretarias Executivas Regionais, vinculadas e subordinadas à Casa
Civil, no âmbito das respectivas regiões administrativas atuarão como:
I - articuladoras da transformação nas suas respectivas regiões, em territórios de
desenvolvimento sustentável e de bem-estar social auxiliando as Secretarias de Estado, bem como os
Órgãos desconcentrados ou as Entidades descentralizadas;
II - representantes do Governo do Estado nas respectivas regiões de Planejamento e Gestão;
III - indutoras do engajamento, integração e participação da sociedade civil organizada;
IV - apoiadoras à SEPOG nas propostas formuladas no Seminário Anual de Avaliação dos
Programas Governamentais e nas audiências do Orçamento Regionalizado;
V - colaboradoras na elaboração e revisão do Plano de Desenvolvimento Estadual
Sustentável - PDES, de forma articulada com as Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;

Ó
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VI - auxílio, sempre que solicitado, às Secretarias de Estado, bem como os Órgãos
desconcentrados e as Entidades descentralizadas da Administração Pública Estadual, em acompanhamentos
de programas, projetos, processos e divulgação das ações do Governo em suas respectivas regiões;
VII - ofertadoras de apoio e assessoramento técnico aos municípios e organizações
comunitárias de cada região do Estado visando potencializar a integração regional; e
VIII - apoiadoras dos municípios na implantação de políticas públicas.”(NR)
Art. 3° Nos art. 5°; inciso I do art. 12; inciso I do art. 13; inciso II do art. 27 e inciso XII do
art. 118 da Lei Complementar n° 965, de 2017, onde se lê: Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades,
leia-se: Plano Estratégico do Governo.
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a executar todos os
atos necessários à implementação da reestruturação administrativa das Secretarias Executivas Regionais
prevista nesta Lei Complementar, propiciando as transferências orçamentárias, financeiras e
patrimoniais para Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, bem como o
remanejamento de servidores dentro da estrutura administrativa estadual, nos termos do art. 113 da Lei
Complementar nº 965, de 2017.
Art. 5° Os Cargos de Direção Superior pertencentes a Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG de Coordenador-Geral das Secretarias Regionais da SEPOG; 1 Secretário
Executivo Regional - Região II CDS-13; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor
Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Secretário Executivo
Regional - Região III CDS-13; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico
Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Secretário Executivo
Regional - Região IV CDS-13; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico
Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Secretário Executivo
Regional - Região V CDS-13; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico Regional
SEPOG CDS-06; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional Região VI CDS-13; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG
CDS-06; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região VII
CDS-13; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1
Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região VIII CDS-13; 1
Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor
Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região IX CDS-13; 1 Assessor
Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06; 1 Assessor Técnico
Regional SEPOG CDS-05; 1 Secretário Executivo Regional - Região X CDS-13; 1 Assessor Técnico
Regional SEPOG CDS-05; 1 Assessor Técnico Regional SEPOG CDS-06 e 1 Assessor Técnico Regional
SEPOG CDS-06 ficam transformados e passam a compor o quadro da Casa Civil como 1 CoordenadorGeral das Secretarias Executivas Regionais CDS-14; 1 Secretário Executivo Regional - Região II CDS-13;
1 Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região III CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região IV CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região V CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região VI CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região VII CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região VIII CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região IX CDS-13; 1
Assessor V CDS-05; 2 Assessor VI CDS-06; 1 Secretário Executivo Regional - Região X CDS-13; 1
Assessor V CDS-05 e 2 Assessor VI CDS-06.
Art. 6° O quadro de Cargos de Direção Superior da Casa Civil do Anexo II da Lei
Complementar n° 965, de 2017, passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7° O quadro de Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão - SEPOG do Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 2017, passa a vigorar
conforme o Anexo II desta Lei Complementar.
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Art. 8° Esta Lei Complementar não terá impacto orçamentário e financeiro.
Art. 9° Ficam revogados o inciso III do art. 117, os incisos VI e VII do art. 118, o art. 119
e o inciso III do art. 178 da Lei Complementar n° 965, de 2017.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de abril de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
Casa Civil
Cargo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Diretor Executivo
Coordenador Técnico
Coordenador da Assessoria Técnica
Coordenador da Assessoria Política
Coordenador da Assessoria de Municípios
Assessor Técnico Especial II
Assessor de Assuntos Políticos
Assessor de Relações com os Municípios
Assessoria de Estudos Especiais
Assessor I
Assessor Técnico
Assessor Técnico I
Assessor Técnico Especial IV
Assessor Técnico Especial III
Assistente I
Assistente
Assessor
Assessor Especial III
Assessor Especial
Diretor Técnico-Legislativo
Consultor Técnico-Legislativo
Assessor Técnico I
Assistente I
Assessor
Coordenador de Redação e Controle de Atos Legislativos
Assessor Especial III
Redator de Atos Normativos
Revisor de Atos Normativos

Quant. Símbolo
1
SUBSÍDIO
1
CDS-14
2
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-14
2
CDS-10
3
CDS-08
7
CDS-07
2
CDS-07
10
CDS-06
11
CDS-05
11
CDS-04
7
CDS-12
4
CDS-11
10
CDS-02
20
CDS-03
5
CDS-07
15
CDS-09
1
CDS-14
1
CDS-14
1
CDS-13
1
CDS-04
1
CDS-02
2
CDS-07
1
CDS-11
1
CDS-09
1
CDS-09
1
CDS-09

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Compilador de Atos Normativos
Assessor de Compilação
Chefe de Equipe da Coordenadoria Técnica Legislativa
Gerente de Redes e Dados
Gerente de Controle e Apoio
Chefe de Grupo de Apoio Administrativo
Coordenador de Acompanhamento Legislativo
Chefe de Grupo de Acompanhamento Legislativo
Assessor Parlamentar
Assistente de Transporte
Diretor de Imprensa Oficial
Gerente de Faturamento e Cobrança
Chefe de Grupo de Administração Comercial
Chefe de Grupo de Produção e Processamento
Chefe de Grupo de Impressão
Chefe de Grupo de Distribuição
Chefe de Grupo de Serviços Gerais
Assistente de Diretoria
Chefe de Equipe I
Assistente
Assistente de Transporte
Gerente de Fomento ao Terceiro Setor
Chefe de Núcleo do Terceiro Setor
Assessor I do Terceiro Setor
Auxiliar Técnico do Terceiro Setor

1
2
2
1
1
2
1
1
4
1
1
1
1
1
1
1
1
2
2
1
1
1
2
2
1

CDS-09
CDS-06
CDS-06
CDS-07
CDS-07
CDS-06
CDS-11
CDS-06
CDS-06
CDS-02
CDS-14
CDS-08
CDS-07
CDS-04
CDS-07
CDS-04
CDS-04
CDS-02
CDS-02
CDS-03
CDS-02
CDS-11
CDS-09
CDS-06
CDS-03

Diretor de Elaboração, Controle e Acompanhamento de Atos de
1
Nomeação e Exoneração

CDS-14

Assessor Especial III
Assessor
Assistente de Controle de Diários
Assessor I
Assessor Técnico
Assistente de Transporte
Coordenador-Geral das Secretarias Executivas Regionais
Secretário Executivo Regional - Região II
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região III
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região IV
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região V
Assessor V

CDS-09
CDS-07
CDS-06
CDS-06
CDS-05
CDS-02
CDS-14
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05

1
2
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
2
1
1
2
1
1

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Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região VI
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região VII
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região VIII
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região IX
Assessor V
Assessor VI
Secretário Executivo Regional - Região X
Assessor V
Assessor VI
TOTAL

2
1
1
2
1
1
2
1
1
2
1
1
2
1
1
2
205

CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06
CDS-13
CDS-05
CDS-06

ANEXO II
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
Cargo
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretário Adjunto SEPOG
Diretor Executivo SEPOG
Assessor SEPOG I
Assessor Especial II SEPOG
Assessor Técnico SEPOG II
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor Especial SEPOG
Assessor Especial I SEPOG
Assessor Especial II SEPOG
Assessor Especial I SEPOG
Assessor Especial III SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial III SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor SEPOG I
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG

Quant. Símbolo
1
SUBSÍDIO
1
CDS-15
1
CDS-14
1
CDS-07
1
CDS-11
1
CDS-06
2
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-05
1
CDS-13
1
CDS-12
1
CDS-11
1
CDS-12
1
CDS-10
3
CDS-09
1
CDS-10
1
CDS-09
1
CDS-10
1
CDS-09
1
CDS-05
2
CDS-07
1
CDS-09
1
CDS-09

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Assessor Especial IV SEPOG

1

CDS-09

Assessor de Comunicação SEPOG

1

CDS-07

Assistente Técnico SEPOG
Assessor Jurídico SEPOG
Assistente Técnico SEPOG I
Assessor Técnico I SEPOG
Assessor Técnico I SEPOG

1
1
1
1
1

CDS-04
CDS-01
CDS-03
CDS-08
CDS-08

Assessor SEPOG

1

CDS-08

Gerente de Controle Interno SEPOG
Assessor de Controle Interno I SEPOG
Assessor de Controle Interno II SEPOG
Assessor Especial SEPOG
Assessor Especial SEPOG
Assistente Técnico SEPOG I
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor SEPOG I
Assessor SEPOG II
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Assessor Especial IV SEPOG
Chefe de Núcleo de Protocolo
Assistente Técnico SEPOG III
Assistente Técnico SEPOG III
Gerente de Desenvolvimento e Políticas Públicas
Assessor de Políticas Públicas
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor Técnico de Políticas Públicas II
Assistente Técnico de Políticas Públicas SEPOG

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

CDS-09
CDS-08
CDS-06
CDS-13
CDS-13
CDS-03
CDS-09
CDS-09
CDS-07
CDS-06
CDS-05
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-02
CDS-01
CDS-01
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-06
CDS-04

Chefe de Núcleo Faixa de Fronteira SEPOG

1

CDS-05

Assistente Técnico de Políticas Públicas SEPOG
Chefe de Núcleo de Conselhos SEPOG
Assistente Técnico de Políticas Públicas III
Assessor Técnico de Políticas Públicas III
Gerente de Procedimentos e Métodos
Assessor de Simplificação SEPOG I
Chefe de Núcleo de Modernização da Gestão
Assistente Técnico SEPOG
Assistente Técnico SEPOG
Chefe de Núcleo de Análise Estrutural
Assistente Técnico SEPOG III

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

CDS-04
CDS-05
CDS-01
CDS-05
CDS-09
CDS-07
CDS-05
CDS-04
CDS-04
CDS-05
CDS-01

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SEI/ABC - 0017377424 - Lei Complementar

Gerente do Observatório
Assessor SEPOG II
Assessor SEPOG II
Chefe de Núcleo de Análises Estatísticas
Chefe de Núcleo de Análises Econômicas
Coordenador Estadual de Planejamento Governamental
Assessor de Técnico de Orçamento I
Gerente de Planejamento Governamental
Chefe de Núcleo de Análise Orçamentária
Chefe de Núcleo de Planejamento Orçamentário
Assistente Técnico de Planejamento
Gerente de Execução Orçamentária
Assistente Técnico SEPOG I
Assistente Técnico SEPOG I
Assistente Técnico SEPOG I
Gerente de Monitoramento e Avaliação
Assessor Especial IV SEPOG
Assistente Técnico SEPOG I
Chefe de Núcleo de Monitoria
Assistente Técnico SEPOG I
Chefe de Núcleo de Avaliação
Assistente Técnico SEPOG I
Coordenador Administrativo e Financeiro SEPOG
Assistente Técnico SEPOG III
Assessor Técnico SEPOG III
Assessor SEPOG I
Assessor SEPOG I
Assessor SEPOG II
Assessor SEPOG II
Gerente de Administração e Recursos Humanos
Assistente Técnico SEPOG III
Assistente Técnico SEPOG III
Assistente Técnico SEPOG III
Chefe de Núcleo de Transportes
Assistente Técnico SEPOG
Assistente Técnico SEPOG
Chefe de Núcleo de Almoxarifado
Assistente Técnico SEPOG III
Chefe de Núcleo de Recursos Humanos
Assessor Técnico SEPOG III
Assistente Técnico SEPOG I
Chefe do Núcleo de Contabilidade
Assistente Técnico SEPOG II
Assistente Técnico SEPOG II
Assistente Técnico SEPOG I

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1

CDS-09
CDS-06
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-13
CDS-07
CDS-09
CDS-05
CDS-05
CDS-03
CDS-09
CDS-03
CDS-03
CDS-03
CDS-09
CDS-09
CDS-03
CDS-05
CDS-03
CDS-05
CDS-03
CDS-13
CDS-01
CDS-05
CDS-07
CDS-07
CDS-06
CDS-06
CDS-09
CDS-01
CDS-01
CDS-01
CDS-05
CDS-04
CDS-04
CDS-05
CDS-01
CDS-05
CDS-05
CDS-03
CDS-05
CDS-02
CDS-02
CDS-03

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SEI/ABC - 0017377424 - Lei Complementar

Assessor Técnico SEPOG III
Assistente Técnico SEPOG III
Gerente de Informática SEPOG
Assessor de Segurança da Informação SEPOG
Assessor Técnico de Informática SEPOG
Chefe de Núcleo Suporte ao Usuário Redes SEPOG
Executor de Programa de Informática 1 SEPOG
Executor de Programa de Informática 1 SEPOG
Executor de Programa de Informática SEPOG III
Chefe de Núcleo de Desenvolvimento SEPOG
Executor de Programa de Informática SEPOG III
Executor de Programa de Informática SEPOG III
Chefe de Núcleo de Redes SEPOG
Executor de Programa de Informática SEPOG III
Assessor Técnico de Captação III
Assessor Especial de Captação II SEPOG
Gerente Estadual de Convênios
Assistente Técnico SEPOG III
Assistente Técnico Convênios SEPOG
Chefe de Núcleo Convênios Estaduais
Assistente Técnico SEPOG I
Chefe de Núcleo Convênios Federais
Assessor Técnico Convênios SEPOG III
Gerente de Captação de Recursos
Assessor Especial IV de Captação de Recursos
Chefe de Núcleo de Captação de Recursos
Assessor Captação de Recursos SEPOG I
Assessor Captação de Recursos SEPOG I
TOTAL

1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
144

CDS-05
CDS-01
CDS-09
CDS-08
CDS-05
CDS-08
CDS-07
CDS-07
CDS-05
CDS-08
CDS-05
CDS-05
CDS-08
CDS-05
CDS-05
CDS-11
CDS-09
CDS-01
CDS-04
CDS-05
CDS-03
CDS-05
CDS-05
CDS-09
CDS-09
CDS-06
CDS-07
CDS-07

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
15/04/2021, às 17:39, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0017377424 e o código CRC 7FD9F78F.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.157395/2021-12

SEI nº 0017377424

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