ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.623 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Introduz modificações na Lei nº 10.362, de 16
de janeiro de 1995, que dispõe sobre a extinção
do Departamento Aeroviário do Estado - DAE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No art. 2º da Lei nº 10.362, de 16 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a
extinção do Departamento Aeroviário do Estado - DAE, fica introduzido o seguinte parágrafo
único:
“Art. 2º - ...........................................
Parágrafo único – Os bens móveis, os direitos e as obrigações, o pessoal e as funções da
Autarquia, passam a ser administrados pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria dos
Transportes, podendo ser transferidos, mediante decreto, para órgão integrante da estrutura da
própria Secretaria, institucionalizado como Departamento, ou a órgão ou entidade da
Administração Direta ou Indireta que atuem em áreas afins.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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