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fl"."

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÓNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS°

ERRATA

Na Lei Complementar n° 035 de 29 de março de 2000,
publicada no Diário Oficial do Estado n° 060 de 27 de março de 2000, nos
Anexos 1, II, III, IV e V, onde se lê "PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 010/99", leia-se "LEI COMPLEMENTAR N° 035,
de 29 de março de 2000".

ÁA/14
GOVERNO
DE RORAUM
o

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Haao Campas - Praça do Centro Craca - Centro - Boo Vala - ROICIIII0 - NOS' - CEP 69301970
Tala lit6)571-1S111/ 0734P70"1410— FP2' WI:15)623-24.40

1 kC on


2 53

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR NIP 035

de 29 de Março

de 2000.

"Altera dispositivos da Lei Complementar ri2 018 de
05/07/96, que dispõe sobre a Organização do Quadro
de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário,
cria Novos Cargos e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" 0 Art. 23 e seu Parágrafo único da Lei Complementar n2 018, de 05/07/96, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. Os cargos de provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado
de Roraima são os seguintes com os quantitativos previstos no anexo V:
I - Diretor Geral;
II - Diretor de Departamento;
III - Chefe de Gabinete da Presidência;
IV - Assessor Militar;
V - Secretário do Tribunal Pleno;
VI - Secretário da Câmara Única;
VII - Assessor Jurídico;
VIII - Secretário de Controle Interno;
IX - Chefe de Gabinete da Vice-Presidência;
X - Chefe de Gabinete da Corregedoria;
XI - Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
XII - Chefe de Gabinete de Desembargador
XIII - Assessor de Comunicação Social;
XIV - Chefe de Cerimonial;
XV - Assessor Especial;
XVI - Chefe de Divisão;
XVII - Analista Judiciário;
XVIII - Chefe de Seção;
XIX - Secretário de Gabinete de Desembargador;
XX - Secretário;
XXI - Digitador de Gabinete
XXII - Agente de Segurança/Motorista.
Parágrafo único. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos de
provimento em Comissão serão preenchidas por servidores do Poder Judiciário
do Estado de Roraima, ocupantes de Cargo de Carreira, conforme Art. 208,
Parágrafo único da Lei Complementar n 2 002, de 30/09/93, e suas alterações.
GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

O &Lua ord.

Palacro Senador Helio Campos Poço do Carmo OVICO Cenho Boa
hax mia.) ozaherintr
leis tudo) ud-itaas r rua-lata J nea-x 411

Roeu

CEP 69301-970


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1,A

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 2" Fica acrescido ao Art. 26 o Parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Escrivão, no efetivo exercício do cargo, fará jus à
Gratificação Especial de Atividade (GEA) equivalente a 85% (oitenta e
cinco por cento) sobre o vencimento do cargo TJ/NS-1 — Classe A,
Nível I, da tabela constante do anexo IV.
Art. 3" Passam a fazer parte desta norma os anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei
Complementar 018, de 05/07/96, com suas alterações, no que couber.
Art. 4° É parte integrante desta Lei, a Organização Administrativa do Tribunal de Justiça do
Estado, constante do anexo X e as descrições dos anexos VIII e IX.
Art. 5" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Poder Judiciário.
Art. 6" Fica revogada a Lei Complementar n3 021, de 30 de junho de 1997.
Art. 7" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Cam

NEUDO 14
ov ernador do

ATAR

GOVIRNO
DR !ORAM %
O ‘Axsár, ..wert

Março

de 2000.

Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hél;o Campos - Proço do Centra CivEco - Centro • Boo Vista - Ronairno • rkosd CEP' 69.301-970
r
uno)112.1-Ittá ba-1 W1 bZ.5-141t) - rax: tyb910L3-444U


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N8_010/99
ANEXO I
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

TJ/NS-1
TJ/NS-1
77/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
TJ/NS-1
T.I/NS-1

Administrador
Analista de Sistema
Assistente Social
Biblioteconomista
Contador
Pedagogo
Psicólogo
Escrivão
Médico
Arquiteto

01
02
03
02
01
02
03
29
01
01

tuNs-1
'11/NS-1
TI/NS-1

VENCIMENTO
INICIAL

SUBTOTAL
(R$)

1.380,00
1.380,00
1.380,00

1.380,00
2.760,00
4.140,00
2.760,00
1.380,00
2.760,00
4.140,00
40.020,00
1.380,00
1.380,00

1.38000
1.380,00

1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00
1.380,00

62.100,00

45

TOTAL

GEA: Gratificação Especial de Atividade:
1) Equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento da classe A nível TJ/NS1.
2) Percebida durante o exercício das atividades do cargo de Escrivão.

PROJETO. DE LEI COMPLEMENTAR Q10/99_,
ANEXO II
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
EFETIVO
CÓDIGO
1.1/NM-1
171/61M-1
TENM-1
TJ/NM-2
TJ/N M-2
TJ/N M-3
TJ/N M-3
TJ/N M-4
TEN M-4
T.1/NM-4

CARGO
Programador de Computador
Técnico Judiciário
Oficial de Justiça
Oficial Contador Distribuidor 1 artidor
Digitador
Agente de Proteção
Auxiliar Judiciário
Operador de Som
Telefonista
Atendente

TOTAL

QUANTIDADE
06
52
44
04
15
15
57
02
03
62

VENCIMENTO

SUBTOTAL

INICIAL

(R$)

930,00
930,00
930,00
740,00
740,00
612,00
612,00
510,00
510,00
510,00

5.580,00
48.360,00
40.920,00
2.960,00
11.100,00
9.130,00
34.884,00
1.020,00
1.530,00
31.620,00

187.154,00

260

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
DE RORAIMA

Palácio Senador Hebe Campos P ano do Certo Checo - Cano - Boa Viga
els : eme? b2-5-1004 / 014-19/9 I Pe3-141SI esse)età-G1-4U

Beasil CEP: 69.301-970


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III
CARGO DE NÍVEL BÁSICO (AUXILIAR) DE PROVIMENTO EFETIVO
CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

TENB-1
11/NB-2

Motorista
Aux. Serviços Gerais

08
16

TOTAL

VENCIMENTO SUBTOTAL
(R$)
INICIAL
420,00
320,00

3.360,00
5.120,00

8.480,00

24

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 182 010/99
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEIS DE VENCIMENTO
V
IV
CARGO
CLASSE
I
III
II
1.836,78
2.020,45
1.518,00
1.669,80
A
1.380,00
3253,95
2.689,21
2.958,14
TJ/NS-1
B
2.222,49
2.444,74
C
A
T.T/NM-1

TENM-2

TPNM-3

TJ/NM-4

TI/NB-1

TI/NB-2

B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C
A
B
C

3.579,35
930,00
1.497,77
2.412,17
740,00
1.191,77
1.919,36
612,00
985,62
1.587,35
510,00
821,35
1.322,80
420,00
676,41

3.937,28
1.023,00
1.647,54
2.653,39
814,00
1.310,95
2.111,29
673,20
1.084,18
1.746,08
561,00
903,49
1.455.08
462,00

1.089,36

744.05
1.198,30

320,00
515,36
830,01

352,00
566.90
913,01

4.331,01

4.764,11

1.125,30
1.812,30
2.918,73

1.237,83
1.993,53

895,40
1.442,04
2.332,42
740,52
1.192,60
1.920,69
617,10
993,84
1.600,59
508,20
818,45
1.318,13
387,20
623,59
1.004,31

3.210,60
984,94
1.586,24
2.554,67
814,57
1.311,86
2.112,76
678,81
1.093,22
1.760,65
559,02
900,34

DE ROIIALIMA

896,02
1.443,04
2.324,04
746,69
1.202,55
1.936,72
614,92

1.449,94
425,92
685,95
1.104,74

754,55
1.215,21

ro Boa VisIo Rotaima Broa!
) b26 244)

2.192,88
3.531,66
1.083,43
1.744,87
2.810,13

990,33
1.594,94
468,51

Uni GABINETE DO GOVERNADOR
Palacio Senador Heho Campas • Praça do Carrloo CB,
eisJ Bibrai 64d-10D51 bZ5-1Y1V / 04./ 41U - ta%

5.240,52
1.361,61


5

GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Na- 010/99
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIRE AO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
VENCIMENTO SUBTOTAL
QUANTIDADE
CARGO
CÓDIGO
(R$)
INICIAL
TJ/DAS-401
TJ/DAS-402
TI/DAS-403
TI/DAS-403
TI/DAS-404
TJ/DAS-404
TJ/DAS-404
Tf/DAS-404
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TJ/DAS-405
TI/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
TJ/DAS-406
Ti/DAS-406
TJ/DAS-407
T.1/DAS-408
'ff/DAS-409
TIIDAS-410
TVDAS-411
TJ/DAS-4 I 2

Diretor Geral
Diretor de Departamento
Chefe de Gab. Da Presidência
Assessor Militar
Secretário do Tribunal Pleno
Secretário da Câmara Unica
Assessor Jurídico
Secretário de Controle Interno
Chefe de Gab. da Vice-Presidência
Chefe de Gab. da Corregedoria
Pres. da Com. Perm. de Licitação
Chefe de Gab. de Desembargador
Assessor de Comunicação Social
Chefe do Cerimonial
Assessor Especial
Chefe de Divisão
Administrador do Fórum
Analista Judiciário
Chefe de Seção
Secretário de Gab. de Desembargador
Secretário
Digitador de Gabinete
Agente de Segurança/Motorista
TOTAL

01
03
01
01
01
01
10
01
01
01
01
07
01
01
01
07
01
10
16
07
31
10
10
124

4.500,00
3.800,00
3.040,00
3.040,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
2.620,00
2.620,00
2.620,00
2.620,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.340,00
1.800,00
1.500,00
930,00
900,00
820,00

rnt GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO
PERORARA.

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Coroo - Centro - Boo Voto • Ror:nina L —1Slftl/bLJ-141U— hax Mon? ba-4441)
eN
btil Mal b4

EP: 69.301-970

4.500,00
11.400,00
3.040,00
3.040,00
3.000,00
3.000,00
30.000,00
3.000,00
2.620,00
2.620,00
2.620,00
18.340,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
17.500,00
2.500,00
23.400,00
28.800,00
10.500,00
28.830,00
9.000,00
8.200,00
225.510,00


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'2. 010/99
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NIVEL DE VENCIMENTO
CÓDIGO

VENCIMENTO

TENS-1

1.380,00

TJ/NM-1

930,00

TIMM-2

740,00

TJ/NM-3

612,00

TINM-4

510,00

T➢NB-1

420,00

TENB-2

320,00

ANEXO VII
TABELA DE CARGOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
CARGOS
Efetivo
Comissionados
TOTAL

QUANTIDADE
329
124
453

MT GABINETE DO GOVERNADOR

GOVERNO
DE RORIUMA
o f

1

Palácio Senado. Hélio Campos. Praça do Centro Cívico - Centro - Boa `Esta - Roraima F eiJ REBN
l)2.6-1WY I b2.1-1410 -1-aX: 1U70) bid-444t)

VALOR
257.734,00
225.510,00
43.244,00

CEP: 69.301-970