GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

LEI N9

74

DE

03

DE

DEZEMBRO

DE

198 5.

Transforma

Comercial

do

a

Junta

Estado

de

Rondônia em autarquia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

ber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a

sa

seguinte

Lei:

CAPITULO I
DO OBJETO E DA COMPETÊNCIA

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i

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! Ir.

Art.

I9

- Fica

a Junta Comercial

do

Estado

de Rondônia - JUCER transformada em autarquia com personalidade

rldica de direito público, autonomia administrativa e

financeira,

sede e foro na Capital do Estado, com jurisdição em todo o

[• l

rio estadual, observado, quanto a sua

i: •;

o que dispõe a Lei Federal n9 4.726 de 13 de julho de 1965.

lí

ju

territõ_

organização e funcionamento,

*fe I
Bs_

Parágrafo único - A Junta Comercial do
tado de Rondônia

- JUCER e vinculada ao

Governo do Estado de

Rondo

nia, através da Secretaria de Estado da Indústria, Comercio,

Ciên

cia e Tecnologia e, subordinada tecnicamente ao Ministério da Indú_s

:t;-''

V

tria e do Comércio, na forma da legislação pertinente.
Art.

1°

-

Comercial do Estado

de

Rondônia - JUCER tem por finalidade a execução dos serviços do

re

gistro

A Junta

do comércio e atividades afins no âmbito da sua circunscri.

ção territorial, obedecidas as normas da legislação federal

sobre

registros públicos e juntas comerciais, competindo-lhe,ainda, todas
as atribuições enumeradas nos artigos 10 e 11 da Lei Federal

n9

4.726, de 13 de julho de 1965, que "dispõe sobre os serviços

do Re

gistro do Comércio e atividades afins e da outras providências",

e

no Art. 14 do Decreto Federal n9 57.651, d^e 19 de janeiro de 1966,
que regulamenta a referida lei.
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§ 1°

- A Junta Comercial do Estado de

Ron

dônia - JUCER, desde que autorizada pelo seu plenário, poderá criar

com a mesma finalidade, delegacias em todos os municípios do Estado,

delimitadas, previamente, as respectivas competências.

5 2? - Não havendo conveniência ou possibi^
lidade da instalação de delegacias, poderá a Junta Comercial,

por

ato de seu Presidente, designar prepostos para exercerem as atribu^
ções que lhes forem conferidas no seu Regimento Interno

fc

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art.

39

- A

Junta Comercial

do

Estado

de

Rondônia - JUCER será constituída pelos seguintes órgãos:
I - Presidência, como o órgão

diretivo

e

representativo;

II - Plenário como órgão deliberativo

supe

rior:
S.

III - Turmas, como órgãos deliberativos infe
riores;

IV - Secretaria Geral, como órgão

admini£

trativo;

V - Procuradoria Regional, como órgão

fis

calizador e de assessoramento jurídico
da Junta;

VI - Assessoria Técnica, como órgão de asses
soramento técnico;

VII - Delegacias, como órgãos

representai^

vos locais da Junta nas zonas em

que

se dividir a sua circunscrição territo
rial.

^.

Parágrafo único - Os orgaos referidos

nes

te artigo terão, respectivamente, a competência que lhe defere

a

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Lei Federal n9 4.726, de 13 de julho de 1965, sem prejuízo das atri
buições que lhes forem determinadas por outras normas legais,

regu

lamentares ou regimentais.

Art.

49

- 0

Presidente

e

o

Vice-Presídente

da Junta serão nomeados pelo Governador do Estado e escolhidos

den

tre os vogais com mandatos coincidentes, admitida a recondução.
Art. 59 - 0 Plenário, õrgão

deliberativo

superior, ê constituído de oito vogais e oito suplentes,
nomeados
pelo Governador do Estado, na forma prevista na legislação pertinen
te, com mandato de quatro anos, admitida a recondução os termos

do

permissivo legal.

Art. 6? - Em cada sessão inaugural do

pie

nãrio da Junta Comercial serão distribuídos os vogais por turmas de

três membros, cada uma, com exclusão do Presidente e do

Vice-Presi_

dente.

Art. 79 - As sessões ordinárias do

plena

rio serão realizadas dentro da periodicidade determinada pelo

Regi_

me Interno da Junta e, as extraordinárias, mediante convocação

do

Presidente ou Vice-Presidente quando no exercício da

Presidência,

ou, ainda, a pedido de um terço dos vogais, sempre justificadamente.

Art.

89 - 0 Presidente,

o

Vice-Presidente

e os vogais da Junta Comercial que faltarem a três sessões

ordiná

rias consecutivas, sem motivo justificado, perderão o cargo e a

re

muneração correspondente aos dias em que houverem faltado.
Art.

99 - 0 Secretãrio-Geral da Junta

mercial será nomeado pelo Governador do Estado, dentre

brasileiros

de notória idoneidade moral, especializados em direito
que satisfaçam ãs seguintes exigências:

comercial e

a) tenham a idade mínima de vinte e

anos;

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b) estejam no gozo de seus direitos

civis

e políticos;
c) estejam quites com o Serviço Militar

e

com suas obrigações eleitorais;

dj não estejam sendo processados ou tenham
sido definitivamente condenados pela pra
tica de crime cuja pena vede, mesmo tem

porariamente, o acesso a funções ou car
gos públicos ou por crime contra a

pro

priedade e a economia popular ou
pública.

fé

a

Art. 10 - A Procuradoria Regional da Junta

Comercial, o órgão fiscalizador e de consulta jurídica, serã compos_
ta de um ou mais Procuradores, nomeados pelo Governador do Estado.

Art.

11 - A Assessoria Técnica da Junta Co

mercial do Estado de Rondônia ê o órgão preparador e relator

dos

documentos a serem submetidos ã sua deliberação, devendo seus

mem

bros serem bacharéis em direito, economistas, contadores ou

técni

cos

em contabilidade.

Art. 12 - A Procuradoria Regional e a

A_s

sessoria Técnica, em conjunto, serão chefiadas por um Procurador Ge
ral nomeado em Comissão pelo Governador do Estado, dentre os Procura
dores

da Junta.

Art. 13 - As delegacias da Junta,

existentes, serão dirigidas por delegados nomeados pelo

quando

Governador

do Estado, havendo a necessidade de um vice-delegado, escolhido

en

tre os vogais, para responder pelos impedimentos eventuais do

dele

gado.

Art. 14 - Aos vogais serã atribuída remune
ração nos termos do Regimento Interno da autarquia.


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te, além da percepção da remuneração mensal, serão atribuídas

ver

bas de representação fixadas pelo Governador do Estado e constantes
do orçamento da Junta.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 16 - Constituem patrimônio da

Junta

Comercial do Estado de Rondônia:

I - os bens do Estado, dos quais se

utili^

za atualmente, e os direitos relativos
a tais bens;

II - os legados e doações feitos por pessoas

físicas ou jurídicas.
Art.

17

- Constituem receita da Junta:

I - os emolumentos cobrados pelos atos

registro do comércio

e

de

atividades

afins;

II - auxílios e subvenções oriundos dos

po

deres públicos;

W

III - o produto da utilização de seu patrimô
nio ;

IV - as dotações orçamentarias que lhe

fo

rem consignadas;

V - juros de depósitos bancários;

VI - as verbas que, em decorrência de convê_
nios

e acordos

firmados com

federais ou com órgãos da

entidades

cooperação

internacional, sejam destinadas ã solu
ção dos problemas do âmbito da
autar
quia;

VII - o produto da alienação e do arrendamen

to de bens de s%u patrimônio;
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VIII

-

outras

rendas

eventuais.

Art. 18 - E* criada a taxa de registro do

co

mêrcio e atos afins, cujas alíquotas não poderão exceder as que

fo

rem adotadas no Regimento da Junta Comercial do Distrito
nos termos do Art.

Federal,

11 da Lei Federal n9 4.726, de 13 de julho

de

1965.

Art. 19 - A taxa de registro do comércio

e

atos afins, cujas alíquotas serão revistas sempre que o forem as da
Junta Comercial do Distrito Federal, incidira sobre o arquivamento,

na autarquia, de documentos de sociedades mercantis e firmas

indi^

viduais e serã cobrada conforme tabela constante do Regimento Inter
no da autarquia.

Parágrafo único - A tabela de que trata este
artigo serã modificada por decreto do Governador do Estado, sempre
que solicitado pelo Presidente da Junta, observados os critérios da
correção monetária do País.
Art. 20 - A administração financeira da

Jun

ta Comercial obedecera:

I - aos princípios e normas estabelecidos na
legislação específica;

II - a técnica do orçamento por programa;
III -

as disposições deste artigo.

§ l9 - 0 controle contábil devera
todo movimento financeiro, patrimonial, de custo e de

abranger
resultados,

sistematizado ã adequação de um plano geral de contas.
§ 29 - A contabilidade serã organizada de mo
do a registrar não somente a previsão orçamentaria, mas, também

a

arrecadação da receita, as despesas empenhadas e as realizadas.

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V

GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

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§ 39 - A contabilidade patrimonial

terã

o

objetivo de registrar os fatos e variações da ordem econômica, movi
mentação de fundos, aquisição e alienação de bens patrimoniais e as
depreciações.

§ 49 - A contabilidade de custos tem por fi
nalidade determinar o custo dos programas e atividades realizadas.
CAPÍTULO
DO

IV

PESSOAL

Art. 21-0 quadro de pessoal, fixado

número, atribuições, vencimentos e regime jurídico, a ser

seu

organiza

do pela Junta, serã próprio e sem qualquer vínculo ou

equiparação

com os de outras repartições, poderá ser composto de

funcionários

que atualmente estejam integrando o Quadro Permanente do Estado

ou

das autarquias estaduais, aos quais serão assegurados os direitos e
vantagens de que são titulares.

Parágrafo único - 0 Governo do Estado arcará
com as despesas de pessoal da Junta durante 48 (quarenta e oito) me
ses após a data da publicação desta Lei.
Art. 22 - Respeitada a sua situação

funcio

nal e assegurados todos os direitos e vantagens previstos na

legi£

lação vigente, assegura-se aos funcionários que atualmente
servem
na Junta preferência para o aproveitamento no seu quadro de pessoal.
§ l9 - Os funcionários que atualmente servem
na Junta e que forem aproveitados na forma deste artigo,

passarão

a integrar um Quadro Provisório, para efeito de posterior

reclassi^

ficação dos respectivos cargos e conseqüente enquadramento nos
respondentes grupos e categorias funcionais, integrantes do

cor

Quadro

Permanente, na forma da legislação pertinente.

§ 29 - Os funcionários que nao desejarem in
tegrar o quadro da autarquia poderão optar peía transferência dará

^.

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outros órgãos da administração estadual, devendo, então, serem redi_s
tribuídos por Decreto do Governador do Estado.

§ 39 - A opção prevista neste artigo deverá
ser exercida, pelos interessados, no prazo de sessenta dias, contado
da vigência desta Lei.
Art. 23-0 primeiro provimento dos

da Junta serã em caráter efetivo, quando neles forem

cargos

aproveitados

funcionários do Quadro de Pessoal do Estado que já exerçãò

funções

em caráter efetivo.

CAPÍTULO

V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.

24-0 Poder Executivo, com o fim

promover a constituição do patrimônio inicial da Junta, na

de

forma

prevista no Art. 16, transferirá â Autarquia os imóveis, móveis
utensílios, máquinas e equipamentos de que utiliza atualmente, e
direitos

relativos

a

os

tais bens.

Art. 25 - Esta Lei serã regulamentada no pra
zo de sessenta dias, contando da sua vigência.
Art.

26 - Fica o Governador do

Estado autori

zado a abrir crédito especial até a quantia de CR$ 200.000.000, ( du
zentos milhões de cruzeiros), para fazer face as despesas com

a

instalação e funcionamento da Junta, no presente exercício.
Art.

27 - Lsta Lei entra em vigor na data de

sua publicação,

Art. 28 - Revogam-se as disposições em

con

tr ã r i o .

ÂNGELO ANGELIN
Governador

AYRES

GOMES DO AMWRAL FILHO

Secretário de Estado da Indústria,Comercio

Ciência e Tecnologia

v._

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