14/01/2021

SEI/ABC - 0015537785 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.081, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados
no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de
Rondônia e altera dispositivos da Lei
Complementar nº 568, de 29 de março de 2010.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica alterado com a
extinção dos cargos comissionados constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2° O Quadro de Cargos Comissionados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia fica
consolidado conforme Anexo II, o qual passam a integrar o Quadro II, do Anexo V, da Lei Complementar n°
568, de 29 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício

ANEXO I
CARGOS PARA EXTINÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

CARGO

ESPECIALIDADE

NÍVEL QUANTIDADE

PJ-DAS-5 Diretor de Departamento Superior

1

PJ-DAS-3

4

Assistente Jurídico

Superior

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SEI/ABC - 0015537785 - Lei

TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS

5

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PJRO CONSOLIDADO
ALTERA O ANEXO V, QUADRO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 568/2010

CARGO

NÍVEL

PJ-DAS S (SECRETÁRIOS) SUPERIOR

QUANT.
10

PJ-DAS 5

SUPERIOR

108

PJ-DAS 4

SUPERIOR

18

PJ-DAS 3

SUPERIOR

287

PJ-DAS 2

SUPERIOR

68

PJ-DAS 1

SUPERIOR

428

Total de cargos comissionados

919

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
12/01/2021, às 12:10, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015537785 e o código CRC DD24323A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510279/2020-47

SEI nº 0015537785

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