DECRETO RIO Nº 46524

DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a competência prevista o art. 4º, § 2º do Decreto 35.963, de 23 de julho
de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia a
competência para autorizar a celebração de instrumentos jurídicos que tenham como
consequência repasse de recursos do Fundo Municipal de Amparo à Pesquisa - FMAP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 25.09.2019

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