ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.012, DE 14 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 115, de 15 de junho de 2012)
Introduz alterações na Lei n.º 13.601, de 1.º de
janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado do
Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro
de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio
Grande do Sul e dá outras providências:
I - altera a redação do inciso II do art. 7.º, e acrescenta o § 2.º, passando o parágrafo
único a ser o § 1.º, conforme segue:
“Art. 7.º ................................
...............................................
II - Direção-Geral: órgão do nível de direção superior e estratégia das ações da
Secretaria;
...............................................
§ 2.° Na estrutura da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, fica
assegurada a possibilidade de instituição, por ato regulamentar, de Subsecretarias, notadamente
nas áreas de licitações, patrimônio e recursos humanos, em vista da amplitude e da complexidade
de suas competências.”;
II - o art. 9.º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º À Direção-Geral incumbe orientar, coordenar e controlar as atividades do
conjunto da Secretaria; enquanto ao Subsecretário cabe, nos casos previstos no § 2.° do art. 7.°,
supervisionar, orientar e controlar as atividades da área específica de sua competência.”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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