ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.516, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Abre crédito suplementar no Orçamento do
Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.750,
de 20 de julho de 2007, e lei n° 12.880, de 27 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 1.934.951,40 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e um reais
e quarenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DA JUSTICA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO ESTADUAL
PARA A CRIANCA E O ADOLESCENTE
2173.14024303016229 APOIO A PROJETOS E ACOES PARA ATENDIMENTO DE
CRIANCAS E ADOLESCENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................200.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI..........................................................1.144.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................100.000,00
INVESTIMENTOS
TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI.............................................................490.951,40
TOTAL

1.934.951,40

Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pelos recursos provenientes de PASSIVO POTENCIAL DO EXERCICIO ANTERIOR RECEITAS VINCULADAS FECA - Recurso 172 – 400............................................1.934.951,40
TOTAL

http://www.al.rs.gov.br/legis

1.934.951,40

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Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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