RESOLUÇÃO SMTR Nº 3528,

Dispõe

DE 10 DE JUNHO DE 2022

sobre

a

tarifa

de integração do Serviço de

Transporte Público Urbano Local - STPL com o Serviço de
Transporte Metroviário e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que instituiu o Bilhete Único
Carioca - BUC no Município do Rio de Janeiro, com suas ulteriores alterações;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 31.052 de 08 de setembro de 2009, 32.246
de 11 de maio de 2010 e 33.692 de 26 de abril de 2011, que instituem o Serviço de
Transporte Público Urbano Local - STPL;
CONSIDERANDO o reajuste da tarifa padrão do Sistema de Transporte Metroviário para
R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos), com vigência a partir de 02 de abril de 2022,
homologado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes
Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro –
AGETRANSP, por intermédio da DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº 1232, DE 24 DE
FEVEREIRO DE 2022;
CONSIDERANDO ainda que o Governo do Estado do Rio de Janeiro fixou a tarifa
nominal a ser paga pelos usuários do Sistema de Transporte Metroviário em R$ 6,50 (seis
reais e cinquenta centavos), conforme acordado no 8º Termo Aditivo assinado em 1º de
abril de 2022, publicado o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de abril de
2022; e
CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos constitui
providência indispensável à racionalização do sistema, possibilitando benefícios aos

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cidadãos que utilizam os serviços, assim como melhorando a qualidade de vida da
cidade.

RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida em R$ 7,40 (sete reais e quarenta centavos) a tarifa de
integração do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL, a ser praticada nas
linhas 2101 - São Conrado x Jardim de Alah (via Avenida Niemeyer) e 2102 - São
Conrado x Jardim de Alah (via Rocinha), da Área de Planejamento 2.1, com o Serviço de
Transporte Metroviário, observadas as regras de integração do Bilhete Único Carioca –
BUC.
Parágrafo único. A integração de que trata o caput observará o tempo máximo de
transbordo de 02h30min (duas horas e trinta minutos), assim entendido o intervalo de
tempo entre a passagem pelo validador do primeiro modo de transporte e o validador do
segundo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 0h00min (zero hora) do dia
14 de junho de 2022 - terça-feira.
D.O.RIO 13.06.2022

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