DECRETO RIO Nº 42759

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo de 90 (noventa) dias, para que a
Secretaria

Municipal

de

Ordem

Pública

apresente plano que garanta a presença
constante do efetivo da Guarda Municipal
fazendo

a

vigilância

ostensiva

e

o

patrulhamento do espaço público, até o final
de 2018, sobretudo nas áreas com índices
elevados de criminalidade.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a segurança é direito e responsabilidade de todos e dever do
Estado;

CONSIDERANDO que a presença constante da Guarda Municipal nas áreas de altos
índices de furtos e roubos, inibe a ação dos pequenos delitos e melhora a sensação de
segurança dos cidadãos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para que a Secretaria Municipal de
Ordem Pública apresente Plano que garanta a presença de 80% (oitenta por cento) do
efetivo da Guarda Municipal em operações de policiamento comunitário e vigilância
ostensiva, até o final de 2018, especialmente nas áreas com índices elevados de
criminalidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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