DECRETO RIO Nº 42789

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe

sobre

a

criação

de

Conselhos

Municipais no Gabinete do Prefeito, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a nova estrutura organizacional da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de formulação de políticas públicas nas áreas de
Turismo e Planejamento Urbano, através de Órgãos Colegiados,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados o Conselho Municipal de Turismo e o Conselho Municipal de
Planejamento Urbano, subordinados ao Gabinete do Prefeito, sem aumento de
despesa.
Art. 2º A finalidade, o regimento, a composição, as competências, prazo de mandato e
demais detalhamentos serão editados através de regulamentos próprios, para cada um
dos Conselhos Municipais, ora criados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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