GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1231

,DE 13 DE

OUTUBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 142.440,65 (cento e
quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta reais e
sessenta e cinco centavos), em favor do Executivo, no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

W

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimen-

to de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 142.440,65 (cento e quarenta e
dois mil, quatrocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), em favor da Secretaria de Estado da
Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES, em conformidade com o
Anexo I, desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e excesso de arrecadação indicadas no Anexo I,
desta Lei.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente do convê
nio MTE/SPPE/DES/CODEFAT n° 026/03-SINE/RO e extrato bancário.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13de0Utllbr0

IVO NARCBO CASSOL
íador

de 2003,115° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

REDUZ
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTU

RA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL
\jp/

1901.203341101.2217

INTERMEDIAÇÃO DEMÃO-DE-OBRA

3390.1400

12

7.500,00

1901.203341101.2220

SEGURO DESEMPREGO

3390.3900

12

29.179,00

TOTAL

36.679,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA

DE

ESTADO

SUPLEMENTA
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

3390.3000

12

3390.3300

12

3390.3300

12

3390.1400

12

VALOR

DA AGRI

CULTURA, PRODUÇÃO E DO DESEN
VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1901.203341101.2217

1901.203341101.2220

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

SEGURO DESEMPREGO

TOTAL

25.179,00
3.500,00
4.000,00
4.000,00
36.679,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO
SUPLEMENTAR

CÓDIGO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

EXCESSO
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICUL

TURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVI
MENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1901.203341101.2217

INTERMEDIAÇÃO DEMÃO-DE-OBRA

3390.3000

12

- 3390.3900

12

TOTAL

17.499,65
88.262,00
105.761,65