DECRETO N° 19.158

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

Regula o Projeto Pró-Educação, instituído pela
Lei n° 2.923, de 11 de novembro de 1999, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 01/005.109/99,

DECRETA:

Art. 1° Fica regulado por este Decreto o Projeto P ró-Educação, instituído pela Lei n°
2.923, de 11 de novembro de 1999.
Art. 2° O Projeto Pró-Educação visa à obtenção de benefícios para as unidades
escolares da rede municipal de ensino público através do custeio ou execução direta
de obras em geral, aquisição de equipamentos e execução de serviços, às expensas
de pessoas jurídicas contribuintes municipais, que poderão, como contrapartida,
liquidar ou amortizar o débito com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS
e/ou Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e realizar
divulgação publicitária, nas condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 3° Os benefícios objeto do Projeto Pró-Educaç ão são os seguintes:
I - obras em geral:
a) reformas parciais ou totais;
b) acréscimos em unidades existentes;
c) construção de novas unidades;
II - equipamentos:
a) diretamente vinculados à infra-estrutura necessária ao funcionamento das unidades
escolares;
b) vinculados à utilidade pedagógica;
III - serviços:
a) de conservação;
b) pedagogicamente úteis.
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§ 1° Uma vez realizados e adquiridos em decorrência do Projeto Pró-Educação, os
benefícios representados pelas obras em geral e equipamentos incorporar-se-ão ao
patrimônio municipal.
§ 2° Fica estabelecido o limite mínimo de R$ 100.00 0,00 (cem mil reais) por lote de
benefício.
§ 3° Fica vedada a contratação dos benefícios objet o do Pró-Educação por dispensa
ou inexigibilidade de licitação.
Art. 4° A lei orçamentária fixará anualmente o valo r máximo a ser captado pelo PróEducação mediante a emissão de certificados de que trata o art. 10.
Art. 5° Os valores captados anualmente pelo Pró-Edu cação serão registrados, para
efeito orçamentário, como integrantes do percentual contábil relativo à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 6° Cabe à Secretaria Municipal de Educação - S ME divulgar, através de Edital, até
30 (trinta) dias da publicação da aprovação dos Quadros de Detalhamento da Despesa
(QDD), a relação de benefícios, contendo as informações sobre obras, equipamentos e
serviços a serem executados à conta do Projeto Pró-Educação.
Parágrafo único. Nas licitações realizadas com vistas aos benefícios do Pró-Educação,
deverá constar do Edital as condições de participação dos interessados, visando a
estabelecer oportunidades iguais a todos os investidores.
Art. 7° Para participar do Projeto Pró-Educação, a pessoa jurídica contribuinte do IPTU
e/ou do ISS deverá apresentar, dentro do calendário e prazos definidos no edital, as
seguintes informações e documentos:
I - atos constitutivos e prova da representação legal, assim como inscrição no Cadastro
Municipal de Contribuintes;
II - certidão relativa a existência ou inexistência de débito perante o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS;
III - proposta de responsabilidade por beneficio, com indicação do lote de benefícios
oferecido.
§ 1° Na hipótese de mais de um contribuinte requere r a responsabilidade pelo mesmo
lote de benefícios, será escolhida a proposta mais vantajosa para o Município,
considerando-se para esse fim aquela que represente o menor valor de amortização de
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tributos, respeitados o projeto, as especificações técnicas e demais características
previstas para o lote.
§ 2° Não serão aprovadas quaisquer propostas após e sgotado o limite do montante de
recursos captados pelo Projeto Pró-Educação mediante a emissão de certificados ou
antes de fixado esse limite pela lei orçamentária.
§ 3° Será permitida a participação de mais de um in vestidor por lote, respeitado o limite
mínimo individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 8° No caso da inexistência de selecionado, na forma prevista no artigo anterior,
após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, este poderá optar em participar do
Pró-Educação por execução ou fornecimento direto dos benefícios licitados.
Art. 9° Os acréscimos e alterações decorrentes de c ontrato amparado pelo PróEducação correrão à conta dos recursos do Tesouro Municipal.
Art. 10. Fica criado o Certificado de Participação no Projeto Pró-Educação, a ser
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda ou pela Secretaria Municipal de
Educação, conforme o caso, em favor do contribuinte municipal, no valor
correspondente a noventa e cinco por cento dos recursos por ele investidos ou da
parcela executada na unidade escolar beneficiada.
§ 1° O Certificado a que se refere o “caput” deste artigo será expresso em Unidades
Fiscais de Referência - UFIR, ou no padrão fiscal que venha a substituí-las, e terá por
finalidade o abatimento de créditos tributários do IPTU e do ISS, vencidos ou
vincendos.
§ 2° A emissão do Certificado pela Secretaria Munic ipal de Fazenda somente se
efetivará após o recolhimento, pelo participante, do valor total do investimento no PróEducação.
§ 3° A emissão do Certificado pela Secretaria Munic ipal de Educação somente se
efetivará após a aceitação parcial ou definitiva da execução ou do fornecimento diretos
dos benefícios do Pró-Educação, conforme previstos no art. 8°.
§ 4° O abatimento de créditos a que se referem os p arágrafos anteriores poderão se
efetivar também em relação a créditos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
§ 5° O Certificado será intransferível, inegociável e terá prazo de validade de dois anos,
podendo ser utilizado de forma parcelada ou única para efeito da amortização ou da
liquidação dos débitos com a Fazenda municipal.
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§ 6° A não-utilização total ou parcial do valor do Certificado, para amortização ou
liquidação de débitos com a Fazenda municipal no prazo definido no parágrafo anterior,
autorizará o respectivo reembolso na proporção do valor não utilizado.
§ 7°O Certificado será emitido em 3 (três) vias, ca da qual com a seguinte destinação:
I - a primeira via será entregue ao contribuinte, para apresentação à Secretaria
Municipal de Fazenda ou à Procuradoria da Dívida Ativa, conforme o caso, quando da
abertura do procedimento administrativo mencionado no art. 11 deste Decreto ou para
juntada a procedimento aberto com Certificado emitido anteriormente;
II - a segunda via será enviada à Controladoria Geral do Município - CGM, diretamente
pela Secretaria Municipal de Fazenda ou pela Secretaria Municipal de Educação,
conforme o caso;
III - a terceira via será anexada ao procedimento administrativo que resultou na
emissão do Certificado.
Art. 11. A SMF e a Procuradoria da Dívida Ativa - PG/PDA serão competentes para
formalizar o ato declaratório de amortização dos créditos tributários, através de
processo administrativo instaurado a pedido do sujeito passivo detentor do Certificado
a que se refere o art. 10, no qual deverá especificar o crédito tributário que deseja
liquidar ou amortizar.
§ 1° Para efeito do previsto no “caput” deste artig o, deverá ser aberto um processo
administrativo, por tributo, para cada lote de benefícios oferecidos pelo contribuinte
participante do Projeto Pró-Educação .
§ 2° No caso de créditos vincendos, deverão ser obs ervados os prazos fixados em lei
para o pagamento do tributo correspondente.
§ 3° As cominações moratórias decorrentes de inadim plemento ou atraso do sujeito
passivo no recolhimento dos créditos tributários vencidos objeto da liquidação ou
amortização serão incluídas no acerto, devendo ser calculadas até a data da
instauração do processo administrativo de que trata o “caput” deste artigo, sem prejuízo
da incidência dessas cominações sobre o saldo eventual do crédito até a data de sua
extinção.
Art. 12. Compete à Procuradoria Geral do Município a adoção dos procedimentos
administrativos necessários à amortização de créditos tributários inscritos em Dívida
Ativa.
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§ 1° Na liquidação ou amortização de créditos tribu tários já ajuizados, deverá o sujeito
passivo arcar com o pagamento das custas e honorários respectivos.
§ 2° Para os créditos tributários já ajuizados, o C ertificado somente poderá ser utilizado
na liquidação da dívida.
Art. 13. Fica assegurada ao contribuinte participante do Projeto Pró-Educação a
possibilidade de ampla divulgação publicitária quanto à sua participação, nos termos da
Lei n.° 2.923/99, observada a legislação municipal pertinente.
§ 1° A possibilidade referida no “caput” deste arti go é assegurada pelo prazo de 1 (um)
ano, a contar da data da aceitação do benefício.
§ 2° A placa indicativa da participação no Projeto Pró-Educação, prevista pelo art. 9° da
Lei n° 2.923/99, deverá ser afixada dentro dos limi tes da unidade escolar beneficiada,
podendo ser visível do exterior, às expensas do contribuinte e de acordo com o padrão
definido pelo Município.
§ 3° No caso de vários contribuintes possuírem cert ificados referentes à mesma
unidade escolar, a cada lote será assegurada a possibilidade da afixação de uma placa
indicativa a que se refere o parágrafo anterior, com a dimensão máxima de dois metros
de largura por um metro de altura.
§ 4° A adesão ao Projeto Pró-Educação proporcionará , ainda, o direito ao uso
publicitário do título “Empresa Amiga da Escola”, que poderá ser utilizado sob a forma
de selo em seus produtos e nos instrumentos publicitários que utilize, pelo prazo
definido no § 1° deste artigo.
Art. 14.

É vedada a participação, no Pró-Educação, de empresas que fabriquem

bebidas alcóolicas ou cigarros, ou cujo produto, a critério do Conselho Municipal de
Educação, atente contra a boa formação dos jovens.
Art. 15. Os Conselhos Escola-Comunidade - CEC acompanharão o Projeto PróEducação referente à sua unidade escolar específica, podendo, inclusive, promover
contatos com contribuintes, visando adesões ao Pró-Educação.
Art. 16. Os órgãos envolvidos nos procedimentos relativos ao Pró-Educação deverão
baixar os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 17. Os atos praticados pelos órgãos municipais, no cumprimento deste Decreto,
que venham a afetar a execução orçamentária, financeira e patrimonial, deverão ser
comunicados à CGM.
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Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2000 - 436° de F undação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

D.O. RIO 21.11.2000

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