DECRETO RIO Nº 43259

DE 30 DE MAIO DE 2017

Cria procedimento especial de autodeclaração,
para fins de tornar mais ágil o licenciamento
de estabelecimentos no Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO

o interesse

de progredir no projeto

de

modernização e

desburocratização do licenciamento de estabelecimentos empreendido pelo Decreto
Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, tornando ainda mais racional, eficiente e ágil a
concessão de alvarás de licença e de autorização no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o esforço permanente de modernizar os procedimentos de
concessão de alvará por meio de recursos proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO que a extinção ou redução de verificações prévias à concessão do
alvará, substituindo-as pela confiança atribuída a declarações prestadas pelo
contribuinte, implica, como contrapartida, a responsabilização do particular por
quaisquer informações falsas, bem como por preenchimento incorreto que torne
irregular o licenciamento;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e
Destinação de Imóvel, conforme o modelo constante no Anexo I, para uso dos
requerentes de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro, em casos
específicos.
Art. 2º Sempre que a Consulta Prévia de Local, referida nos arts. 20 a 29 do Decreto
Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, não for suscetível de deferimento ou
indeferimento automático em razão de insuficiência de dados cadastrais do Município
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referentes ao imóvel, o requerente poderá, a seu exclusivo critério, apresentar
Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel,
dispensando-se as verificações e vistorias indicadas nos arts. 22 e 24 do referido
Decreto relativas ao imóvel.
§ 1º A apresentação da autodeclaração prevista no “caput" será complementada pela
indicação, por parte do próprio requerente, em campo específico disponibilizado no Rio
Mais Fácil Negócios, da natureza e tipologia do imóvel, conferindo-se veracidade a
essa informação.
§ 2º O benefício previsto no “caput” estende-se, em qualquer caso, a áreas de favela,
nos termos da conceituação prevista no art. 234, § 3º, da Lei Complementar nº 111, de
1º de fevereiro de 2011, ressalvado o disposto no § 3º.
§ 3º O benefício previsto no “caput” não se aplica a Consultas Prévias de Local para
atividades constantes no Anexo I do Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016.
Art. 3º Os licenciamentos deferidos com base na apresentação de Autodeclaração de
Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de Imóvel serão concedidos
automaticamente, a título precário, mediante expedição de Alvará de Autorização
Especial.
Art. 4º A verificação, a qualquer tempo, de falsidade ou outra causa de nulidade
referente à Autodeclaração de Responsabilidade Relativa a Uso e Destinação de
Imóvel acarretará a imediata suspensão, pela Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização, do alvará e da correspondente inscrição municipal, oferecendo-se ao
contribuinte, em seguida, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa.
§ 1º A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as alegações não
procedem, acarretará a anulação do alvará.
§ 2º As providências a que se referem o “caput” e o § 1º não prejudicarão outras
cabíveis, notadamente a responsabilização penal do requerente.
§ 3º A suspensão de que trata o “caput” produzirá efeitos de interdição de
estabelecimento, considerando-se irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções
pertinentes, quando for o caso.
Art. 5º Aplicam-se, no que couber, as normas do Decreto nº 41.827/2016.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor no prazo de 20 dias a contar da sua publicação.

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Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.05.2017

ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO
DE IMÓVEL

Declaro que o imóvel a ser ocupado pelo estabelecimento apresenta natureza, uso e
destinação, conforme informado, por mim, no preenchimento da consulta prévia de
local.

Declaro estar ciente de que a prestação de informação falsa ou inexata acarretará a
imediata suspensão do funcionamento do estabelecimento e subsequente anulação do
alvará, sem prejuízo de demais sanções ou medidas de natureza administrativa, civil e
penal, inclusive por prática de crime de falsidade ideológica.

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