08/12/2020

SEI/ABC - 0015022065 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 237
Disponibilização: 07/12/2020
Publicação: 04/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.895, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o valor
de R$ 4.693.237,55, em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 4.693.237,55 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, duzentos e trinta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS,
para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, constantes no Anexo I, nos valores especificados.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
23.001.04.122.1015.2087
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

3.400.807,96

3390

0100

861.603,45

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16824440&infra_s…

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4490

0100

138.396,55

3390

0100

152.000,00

4490

0100

10.000,00

3350

0100

30.000,00

FORTALECER A INCLUSÃO
SOCIAL PRODUTIVA

3390

0100

191.500,00

APOIAR A POLÍTICA DE
23.001.08.244.2111.2663 SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL

3390

0100

312.200,00

4490

0100

185.000,00

3390

0100

748.093,55

4490

0100

15.000,00

3390

0100

73.000,00

4490

0100

17.500,00

3390

0100

694,41

3390

0100

32.600,00

3390

0100

633.220,00

APOIAR A POLÍTICA PÚBLICA
ESTADUAL DOS DIREITOS
23.001.08.122.2112.2837
DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES

23.001.08.244.2111.2296

PROMOVER POLÍTICAS
23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES E
DIREITOS HUMANOS

23.001.08.244.2112.2346 AÇÕES ITINERANTES

ASSESSORAR E APOIAR O
ESTADO E OS MUNICÍPIOS EM
SITUAÇÕES EMERGENCIAIS,
23.001.08.244.2112.2826
DEMANDADAS A
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADUAL
23.001.08.244.2113.1348

EXECUTAR PROJETOS DE
TRABALHO SOCIAL

PROMOVER O ACESSO E/OU
23.001.08.482.2113.2293 MELHORIA DA HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
23.012.08.243.2114.2303

FORTALECIMENTO DA
PRIMEIRA INFÂNCIA

1.292.429,59
3390

0100

971.912,04

4490

0100

60.000,00

FORTALECER A GESTÃO DO
140.421,90
Ú
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23.012.08.244.2114.2061 SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

FORTALECER A REDE
23.012.08.244.2114.2073 SOCIOASSISTENCIAL
PÚBLICO E PRIVADA

APOIAR A REDE DE
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E
23.012.08.244.2114.2349
ESPECIAL DE ALTA E MÉDIA
COMPLEXIDADE

3390

0100

4490

0100

5.000,00

3350

0100

40.000,00

4450

0100

40.000,00

3390

0100

15.395,65

4490

0100

19.700,00

TOTAL

R$ 4.693.237,55

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
DESENVOLVER AÇÕES
SOCIAIS
23.012.08.244.2114.1457 REFERENTES À CALAMIDADE
PÚBLICA CAUSADA PELO
CORONAVÍRUS (COVID-19)

Valor

4.693.237,55

3341

0100
TOTAL

4.693.237,55
R$ 4.693.237,55

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/12/2020,
às 13:46, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015022065 e o código CRC 209FD9EA.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.463304/2020-39

SEI nº 0015022065

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