RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.247, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera a Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de
2012, que autoriza o Estado do Rio Grande do
Norte, por intermédio do Poder Executivo, a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal (CEF) e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.626, de 2 de julho de
2012, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.712, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 1º ..............................................................................................
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada no caput deste artigo serão aplicados exclusivamente
no aporte de contrapartidas de responsabilidade do Estado do Rio
Grande do Norte para execução de obras de mobilidade urbana,
saneamento básico e apoio a projetos de infraestrutura turística,
no âmbito do território estadual, em contratos destinados à
preparação da capital norte-rio-grandense para sediar eventos
relacionados com a Copa do Mundo de Futebol de 2014 e outras
operações vinculadas no Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC).” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.019
Data: 27.09.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC