DECRETO N° 35032

DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Estabelece

regras

e

procedimentos

de

controle financeiro e orçamentário para a
gestão da Empresa Olímpica Municipal – EOM
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.229, de 25 de outubro de 2010 e o Decreto nº
34.045, de 27 de junho de 2011, que criam a Empresa Olímpica Municipal – EOM, com
prazo determinado de duração;

CONSIDERANDO o caráter singular das atribuições da Empresa Olímpica Municipal
cujo objeto é a preparação da Cidade do Rio de Janeiro para a Copa do Mundo de
2014 e para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016;

DECRETA:

Art. 1º Face às determinações contidas na Lei nº 2.068/93, Lei Complementar
Municipal nº 289/81, Lei nº 788/85, Lei nº 3.789/04 e no art. 2º da Lei nº 5.229 de
25/11/2010, a Empresa Olímpica Municipal – EOM, fica submetida às regras e normas
estabelecidas pela Controladoria Geral do Município - CGM, Procuradoria Geral do
Município – PGM, Secretaria Municipal de Administração – SMA e o Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ.
Parágrafo único. Incluem-se nas regras de submissão previstas no “caput” as normas
de contratação prevista na Lei Federal nº 8.666/93 e no CAF/RGCAF/81 e suas
alterações.
Art. 2º A EOM manterá em sua estrutura Cargo de Auditor Interno que será preenchido
por profissional indicado pelo Controlador Geral.

1


Art. 3º A EOM estará sujeita aos mesmos procedimentos estabelecidos às demais
entidades da Administração Indireta no tocante à Prestação de Contas anual a ser
remetida para a CGM.
Art. 4º Face à celeridade e agilidade administrativas necessárias ao cumprimento das
atribuições previstas no art. 2º da Lei nº 5.229/10, a empresa estará desobrigada das
regras em vigor, bem como suas alterações, no que tange às questões elencadas nos
incisos abaixo:
I - Contratação de ONG: Aprovação da Comissão de Análise de Contratações de
ONGs, Associações e Fundações Privadas - CACO (Decreto nº 27.503/06) e Processo
seletivo (Decreto nº 19.752/01);
II - Contratações de serviços/Despesa de Pessoal: Aprovação da Comissão de
Programação e Controle da Despesa – CODESP (Decreto nº 32.161/10, Decreto nº
20.632/01 e Resolução SMA nº 1.133/2003);
III – Procedimentos licitatórios e contratações relacionados à realização de eventos:
realização e celebração pela Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL (Decreto n.º
30.776/09);
IV - Procedimentos para contratação: uso do Pregão, aprovar a indicação de pregoeiro,
equipe de apoio e pregoeiro substituto pela SMA. (Decreto nº 30.538/09);
V - Contratação de Serviços Gráficos (Decreto nº 30.722/09);
VI - Regulamento do programa de estágios (Decreto nº 31.612/09);
VII - Regulamentação de treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09); e
Parágrafo único. A excepcionalização às regras relacionadas neste artigo não isentará
os dirigentes da empresa da responsabilidade sobre possíveis impropriedades
detectadas no exame da gestão anual da empresa ou nas auditorias planejadas pela
Auditoria Geral da CGM.
Art. 5º A EOM fica obrigada a aderir às Atas de Registros de Preços gerenciadas pela
SMA.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

2


EDUARDO PAES

D. O RIO 11.01.2012

3