DECRETO Nº 39256

DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º do Decreto
31.167, de 28 de setembro de 2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o § 5º do art. 3º do Decreto 31.167, de 28 de setembro de 2009,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................................
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos cálculos de contrapartida previstos no art. 2º,
inciso V, referentes à ampliação horizontal da cobertura de terraços em qualquer nível
da edificação, e no art. 8º, inciso IV e parágrafo único, da Lei Complementar nº 99, de
23 de setembro de 2009.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.10.2014
Republ. em 16.10.2014

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