DECRETO Nº 19.452

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Condiciona

publicação

à

elaboração

de

auditoria prévia.

CONSIDERANDO a defesa do consumidor;

CONSIDERANDO a necessidade dos serviços corresponderem ao que as empresas
declaram;

CONSIDERANDO a livre concorrência;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer o consumidor;

CONSIDERANDO a necessidade de se ter garantia da qualidade dos produtos;

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensas quaisquer publicações de pesquisas de opinião até que as
empresas se enquadrem nas normas deste Decreto;
Art. 2º As pesquisas de opinião pública para serem divulgadas, as empresas e
institutos responsáveis devem contratar auditoria externa dos departamentos de
estatísticas de universidades públicas.
Art. 3º A auditoria referida no art. 2º deve ser realizada a cada pesquisa e a empresa
deve fazer constar na publicação da pesquisa a entidade que a está auditando.
Art. 4º Para que as empresas possam voltar a publicar suas pesquisas é necessário
que o departamento de estatística da universidade pública contratada dê uma garantia
de qualidade do sistema de amostragem utilizado e acompanhe diretamente a
aplicação da metodologia na primeira pesquisa a ser realizada.

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Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto levará ao cancelamento do alvará
de funcionamento da empresa.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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