DECRETO Nº 33064

DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

Disciplina o momento em que o imóvel, para
efeitos

do Imposto sobre a Propriedade

Predial e Territorial Urbana, passa a ser
considerado próprio municipal, nos casos de
desapropriação amigável.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 16-A e 85-A ao Decreto n° 14.327, de 1º de
novembro de 1995 (Regulamento do IPTU), com a seguinte redação:
“Art. 16-A Nos casos de desapropriação amigável pelo Município, o imóvel será
considerado como próprio municipal a partir do exercício seguinte ao da imissão do
Poder Público na posse, mesmo provisória.
§ 1º Considera-se desapropriação amigável aquela comprovada pelo respectivo termo
firmado entre a Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretária Municipal de
Fazenda e o proprietário do imóvel.
§ 2º A imissão na posse será comprovada pela cláusula que a determine, constante do
termo referido no § 1º.
§ 3º Considera-se como data de imissão na posse aquela prevista no termo referido no
§1º, salvo comunicação em contrário da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da
Secretaria Municipal de Fazenda à Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana.
§ 4º Se a posse, por qualquer motivo, vier a ser retomada pelo proprietário, o disposto
no “caput” deixará de aplicar-se a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer a
retomada.”
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Art. 85-A Quando parte de um imóvel for objeto de desapropriação amigável pelo
Município, a Coordenadoria do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana promoverá de ofício, a partir do exercício seguinte ao da imissão na posse, o
desdobramento da inscrição imobiliária para fins fiscais, considerando como próprio
municipal a parcela objeto da desapropriação.
Parágrafo único Aplicam-se ao caso do “caput” os parágrafos do art. 16-A”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2010 - 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.11.2010

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