RESOLUÇÃO SMF Nº 3170

DE 01 DE JULHO DE 2020.

Cria modelos de autodeclarações referidas no
Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020,
que dispõe sobre condições de colocação de
mesas e cadeiras em logradouros públicos, em
caráter extraordinário, por restaurantes, bares,
lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até
31

de

dezembro

de

2020,

e

dá

outras

providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020,
especialmente em seu art. 3º, inciso VI, e em seu art. 4º, inciso I, os quais preveem a
apresentação de autodeclarações para fins de outorga das autorizações de mesas e
cadeiras de que trata o referido Decreto,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam instituídos os modelos de autodeclarações constantes dos Anexos I, II, III e
IV desta Resolução, para fins de atendimento ao disposto no art. 3º, inciso VI, e no art. 4º,
inciso I, do Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre condições
de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário,
por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até 31 de dezembro
de 2020.
Art. 2º A outorga das autorizações de uso de área pública para a instalação de mesas e
cadeiras nas condições extraordinárias previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto Rio nº
47.550, de 2020, ficará condicionada, sem prejuízo da apresentação da documentação
prevista no art. 171 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto Rio nº 29.881, de 18 de
setembro de 2008, ou prevista em decreto específico, à apresentação de:

1


I - autodeclarações constantes dos Anexos I e IV, em caso de ocupação prevista no art.
3º do Decreto Rio nº 47.550, de 2020;
II - autodeclarações constantes dos Anexos I, II e III, em caso de ocupação prevista no
art. 4º do Decreto Rio nº 47.550, de 2020.
Art. 3º A autodeclaração constante do Anexo III será válida somente se observadas,
quando for o caso, as condições previstas no inciso III e no § 3º do art. 171 do
Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto Rio nº 29.881, de 2008.
Art. 4º Os requerimentos de autorização de uso de área pública para colocação de mesas
e cadeiras serão preenchidos por meio do portal Carioca Digital (carioca.rio) de serviços
online oferecidos pelo Município, devendo todos os documentos pertinentes, inclusive as
autodeclarações instituídas por esta Resolução, ser entregues nas Gerências Regionais
de Licenciamento e Fiscalização (GRLFs) da Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização ou, enquanto suspenso o atendimento presencial ao público nos referidos
órgãos, por força da situação de emergência sanitária provocada pela pandemia do
coronavírus COVID-19, ser enviados aos endereços eletrônicos a seguir, nos termos da
Resolução SMF nº 3.135, de 24 de março de 2020:
I

-

1ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

alvara_plantaocentro@smf.rio.rj.gov.br
II

-

2ª

Gerência

Regional

alvara_plantaozonasul@smf.rio.rj.gov.br
III

-

3ª

Gerência

Regional

alvara_plantaotijuca@smf.rio.rj.gov.br
IV

-

4ª

Gerência

Regional

alvara_plantaojacarepagua@smf.rio.rj.gov.br
V

-

5ª

Gerência

Regional

alvara_plantaobarra@smf.rio.rj.gov.br
VI

-

6ª

Gerência

Regional

alvara_plantaomeier@smf.rio.rj.gov.br
VII

-

7ª

Gerência

Regional

alvara_plantaomadureira@smf.rio.rj.gov.br

2


VIII

-

8ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

de

Licenciamento

e

Fiscalização

-

estabelecimentos

-

alvara_plantaoleopoldina@smf.rio.rj.gov.br
IX

-

9ª

Gerência

Regional

alvara_plantaozonaoeste@smf.rio.rj.gov.br
X

-

setor

de

mesas

e

cadeiras

de

atendimentosilfaemesas@rio.rj.gov.br
XI

-

dúvidas

gerais

sobre

sistemas

da

CLF

e

concessão

de

alvarás

-

atendimentoriomaisfacilnegocios@rio.rj.gov.br
Art. 5º Os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres que ocuparem vagas de
estacionamento para colocação de mesas e cadeiras, nos termos do art. 3º do Decreto
Rio nº 47.550, de 2020, deverão comunicar, na entrada e no interior do estabelecimento,
por meio de painéis ou cartazes facilmente visíveis e legíveis, todas as informações
referentes àquele uso, tais como a extensão da área e os dias e horários de ocupação,
para amplo conhecimento da clientela, da vizinhança e do público em geral, sem prejuízo
da manutenção de sinalização externa permanente e de outras obrigações previstas em
ato da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 02.07.2020

3


ANEXO I

AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
APRESENTADAS
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS

ESTABELECIMENTO:______________________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: __________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________________________

DECLARO, para fins de direito, sob as penas previstas em Lei, que são VERDADEIRAS e
EXATAS todas as informações prestadas, conforme constantes dos documentos
apresentados, para fins de requerimento de autorização de uso de área pública para
colocação de mesas e cadeiras nas condições extraordinárias e temporárias previstas no
Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020.

DECLARO ainda estar ciente de que declaração falsa constituirá crime de falsidade
ideológica (art. 299 do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de
sanções administrativas e outras.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2020.

Assinatura e identificação do responsável

4


ANEXO II

TERMO DE RESPONSABILIDADE
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS EM ÁREAS
CONFRONTANTES AO ESTABELECIMENTO

ESTABELECIMENTO:______________________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: __________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________________________

DECLARO, para fins de direito, sob as penas previstas em Lei, que o estabelecimento
será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes da
colocação de mesas e cadeiras em áreas confrontantes ao imóvel onde se localiza, para
fins de requerimento de autorização de uso de área pública nas condições extraordinárias
e temporárias previstas no Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020.

DECLARO ainda estar ciente de que declaração falsa constituirá crime de falsidade
ideológica (art. 299 do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de
sanções administrativas e outras.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2020.

Assinatura e identificação do responsável

5


ANEXO III

TERMO DE ANUÊNCIA DE CONDOMÍNIO, PROPRIETÁRIO OU
INQUILINO PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIAS EM
CALÇADA CONFRONTANTE AO ESTABELECIMENTO

ESTABELECIMENTO:______________________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: __________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________________________

AUTORIZO a colocação de mesas e cadeiras em frente ao imóvel situado a
___________________________________, conforme projeto descrito em planta anexada
ao presente, pelo estabelecimento ______________ ____________________, situado a
_____________________________

____________,

eximindo-se

de

quaisquer

responsabilidades decorrentes do uso, condicionados os efeitos do presente termo a ato
de outorga de autorização de uso de área pública para instalação de mesas e cadeiras
em conformidade com o referido projeto, nas condições extraordinárias e temporárias
previstas no Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020.

DECLARO ainda estar ciente de que declaração falsa constituirá crime previsto no Código
Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da Lei, sem prejuízo de sanções
administrativas e outras.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2020.

Assinatura e identificação do responsável

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ANEXO IV

TERMO DE RESPONSABILIDADE
PROJETO DE INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS
EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO

ESTABELECIMENTO:______________________________________________________
ENDEREÇO: _____________________________________________________________
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: __________________________________________________
CNPJ: __________________________________________________________________

DECLARO, para fins de direito, sob as penas previstas em Lei, que o estabelecimento
será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou consequências decorrentes da
colocação de mesas e cadeiras em vagas de estacionamento de veículos, para fins de
requerimento de autorização de uso de área pública nas condições extraordinárias e
temporárias previstas no Decreto Rio nº 47.550, de 26 de junho de 2020.

DECLARO ainda estar ciente de que declaração falsa constituirá crime de falsidade
ideológica (art. 299 do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de
sanções administrativas e outras.

Rio de Janeiro, ____ de _________________ de 2020.

Assinatura e identificação do responsável

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