LEI Nº 6.088

DE 21 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; no art. 4º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000; e no § 2º do art. 254 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município,
relativas ao exercício de 2017, compreendendo as:
I - prioridades e metas da administração pública municipal;
II - metas e riscos fiscais;
III - diretrizes gerais para o orçamento;
IV - disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - disposições relativas à dívida pública municipal; e
VI - disposições finais.

CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017, estruturadas de
acordo com a Lei do Plano Plurianual 2014-2017 – Lei nº 5.686, de 10 de janeiro de
2014, e também em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro – Lei Complementar nº 111, de 1º de
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fevereiro de 2011, estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante
desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2017.
§ 1º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e
prioridades mencionadas no “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das
ações de caráter continuado:
I - provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV- conservação e manutenção do patrimônio público.
§ 2º Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o “caput”
deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2017,
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do
Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos, mediante o envio da
competente Mensagem na forma do art. 35 desta Lei.

CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária
Anual para o exercício financeiro de 2017 deverão levar em conta as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta
Lei.
Art. 4º Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos
quais são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas.

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CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia
Mista, será elaborado conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no
Plano Plurianual, na Lei Complementar nº 111, de 2011, e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária Anual e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços
correntes, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 7º O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal e do Tribunal de
Contas do Município, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a
corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória
de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017 conterá dispositivos para
adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II - disposições legais em nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
III - adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o “caput” deste artigo,
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III, implicará a revisão
das metas e prioridades para o exercício de 2017, da qual será dada a devida
publicidade.
Art. 9º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal; nos arts. 254 e 258
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da Lei Orgânica do Município; e no art. 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº
4.320, de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
III - resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria
econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por Poderes e Órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - resumo do Orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia
Mista por Órgão, segundo a origem dos recursos;
VII - resumo do quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
VIII - quadro geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos;
IX - demonstrativo da receita por órgão/indiretas;
X - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo os grupos de natureza da despesa e fonte de recursos;
XI - quadro geral da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder
e Órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa,
fontes de recursos e modalidades de aplicação;
XII - orçamento de Investimentos das Empresas e Sociedades de Economia Mista; e
XIII - consolidação dos quadros orçamentários.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso XIII
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - demonstrativos por área de resultado;
II - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social;
III - evolução da receita do Tesouro Municipal por categoria econômica e natureza da
receita;

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IV - evolução da despesa do Tesouro Municipal por categoria econômica e grupos de
natureza da despesa;
V - demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por
Poder, Órgão e função;
VI - demonstrativo da receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, por categoria econômica e seus desdobramentos;
VII - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que
obedecerá ao disposto no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII - consolidação das despesas por projetos, atividades e operações especiais,
segundo a categoria econômica, apresentados em ordem numérica;
IX - demonstrativo de função, subfunção e programa por projeto, atividade e operação
especial;
X - demonstrativo de função, subfunção e programa por categoria econômica;
XI - demonstrativo de função, subfunção e programa conforme o vínculo com os
recursos;
XII - demonstrativo da despesa de pessoal e encargos sociais por Poder, confrontando
a sua totalização com a receita corrente líquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e do art. 260 da Lei Orgânica do Município,
acompanhado da memória de cálculo;
XIII

-

demonstrativo

da

aplicação

anual

dos

recursos

na

manutenção

e

desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal e dos arts.
70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, por Órgão, detalhando
naturezas da receita e valores por categorias de programação, grupos de natureza da
despesa e modalidade de aplicação;
XIV - demonstrativo da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, por categoria de programação, grupos de natureza da despesa e modalidade de
aplicação, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, e arts.
3º e 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
XV - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos
de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação, do grupo de
natureza da despesa, da modalidade de aplicação e do orçamento a que pertencem; e

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XVI - demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que serão
desdobrados em produtos e subtítulos, sempre que possível.
§ 2º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá:
I - relato sucinto do desempenho financeiro da Prefeitura nos últimos dois anos e
cenário para o exercício a que se refere a proposta;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal nº
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada interna e externa, com o respectivo cronograma
anual de vencimentos;
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes da proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal;
VII - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VIII - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo;
IX - demonstrativo do número de vagas escolares existentes e da respectiva expansão
prevista, discriminadas por Coordenadorias Regionais de Educação e Áreas de
Planejamento;
X - demonstrativo do número de leitos hospitalares ativados e dos respectivos
aumentos previstos, discriminados por unidade de saúde e Áreas de Planejamento; e
XI - demonstrativo do número de equipes dos Programas de Saúde da Família,
discriminado por Área de Planejamento.
§ 3º Os programas do governo serão detalhados por órgão da Administração Direta,
Indireta e Fundacional, conforme o inciso III do § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e o inciso II do art. 259 da Lei Orgânica do Município.

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§ 4º Os documentos referidos nos incisos deste artigo e nos do seu § 1º serão
encaminhados em meio eletrônico, juntamente com o original impresso autografado
pelo Prefeito, na forma em que se constituirá na Lei de Orçamento, após aprovação
pela Câmara Municipal.
§ 5º O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os
documentos referidos no § 4º e igualmente em meio eletrônico, a despesa discriminada
por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do Projeto
de Lei Orçamentária.
§ 6º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada à Câmara Municipal em meio eletrônico, juntamente com o
original impresso e autografado pelo Prefeito.
§ 7º A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária, bem como seus
anexos, será disponibilizada pelo Poder Executivo na internet.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária Anual atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2017, que
compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e custeio de
manutenção dos órgãos municipais.

Seção II
Diretrizes para o Orçamento
Subseção I
Organização, Estrutura e Elaboração do Orçamento

Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual terá sua despesa discriminada por:
I - Unidade Orçamentária;
II - Função;
III - Subfunção;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto e Operação Especial;
VI - Subtítulo;
VII - Esfera de Governo;
VIII - Fonte de Recursos;
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IX - Categoria Econômica;
X - Grupo de Natureza da Despesa; e
XI - Modalidade de Aplicação.
§ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas de resultado, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária Anual por programas, atividades, projetos ou operações especiais
e poderão ser desdobradas em subtítulos.
§ 4º O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação.
§ 5º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se
determinados.
§ 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
§ 7º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de
maio de 2001.
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com as suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos, expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma,
os grupos de natureza da despesa a que se refere.
Art. 13. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas do Município, do Poder Executivo, seus
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Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas e Sociedades de
Economia Mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 14. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de assistência social, previdência social e saúde,
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5º, III; 194; 195, §§ 1º e 2º; e 198, § 2º, III, da
Constituição Federal; nos arts. 222, 312 e 351 da Lei Orgânica do Município; na Lei
Municipal nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001; e na Lei 5.300, de 13 de setembro de
2011, e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integram exclusivamente esse
orçamento.
Art. 15. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do Município, e a
transferência de recursos da União para o Município, para execução descentralizada
das ações de saúde e de assistência social, conforme estabelecido no art. 353 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 16. Conforme dispõe o inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, será
destacado o orçamento de Investimento das Empresas e Sociedades de Economia
Mista em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, cuja despesa será detalhada em programas e ações, com a
indicação do orçamento a que pertencem.
Art. 17. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento
Participativo

para

definição

das

prioridades

de

investimento,

ampliação

e

aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da
articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos
de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência
da gestão pública democrática, participativa e eficiente.

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Subseção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa

Art. 18. A abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos em
lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da
despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades-meio ou à viabilização
dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações
afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e
Prioridades, na forma do art. 2º.
Art. 19. Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Direta,
Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
serão observadas as seguintes determinações do § 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000:
I - a conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão
preferência sobre os novos projetos; e
II - não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento.
Art. 20. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e as despesas de que trata o art. 18, relativas a
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual
anterior, serão reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
nos termos do inciso V do art. 256 da Lei Orgânica do Município.
Art. 21. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de
forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa
visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação
de Governo.
Parágrafo único. No caso da descentralização de créditos entre órgãos, a medida
deverá ser explicitada e estipuladas as obrigações recíprocas por meio de Deliberação
ou Portaria de Descentralização Orçamentária.
Art. 22. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, por
unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos
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de que trata esta Lei, o detalhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em
consonância com a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, para fins de execução
orçamentária.
Art. 23. O detalhamento da despesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do
Município, para fins de execução orçamentária, será aprovado e estabelecido por ato
próprio de seus dirigentes, obedecidas as dotações constantes da Lei Orçamentária.
§ 1º O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município ficam autorizados a
realizar aberturas de créditos suplementares, eventualmente necessários, durante o
transcurso do exercício financeiro mediante remanejamento de suas próprias dotações.
§ 2º Os créditos suplementares citados no § 1º serão abertos por atos próprios dos
Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência
constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal equivalente a, no
mínimo, zero vírgula dois por cento da receita corrente líquida, prevista para o exercício
de 2017, a ser utilizada para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

Subseção III
Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 25. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e
encargos sociais o disposto na norma constitucional e nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, e no art. 260 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa com pessoal.
Art. 26. Em cumprimento ao disposto no art. 259, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, e no art. 1º da Lei Complementar nº 6, de 28 de janeiro de 1991, com a
proposta orçamentária, será encaminhado quadro contendo o quantitativo de pessoal
por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da Administração Pública,
discriminando o nível de escolaridade.
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Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos da
Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, bem como a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município,
remeterão dados à Secretaria Municipal de Fazenda, com as respectivas propostas
orçamentárias.

Subseção IV
Precatórios e Sentenças Judiciais

Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais, regularmente apresentados até 1º de julho de 2016
para pagamento no exercício de 2017, conforme determinações do § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, discriminados por Órgão da Administração Direta, Autarquias e
Fundações, e por grupos de natureza da despesa.
Parágrafo único. Deverá ainda constar do Projeto de Lei Orçamentária, de forma
destacada dos precatórios contidos no “caput”, a relação dos débitos resultantes dos
parcelamentos de precatórios de exercícios anteriores.
Art. 28. A atualização monetária dos precatórios, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425, e das parcelas resultantes da
aplicação do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias observará, no
exercício de 2017, inclusive em relação às causas trabalhistas, o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 29. A Lei Orçamentária destinará dotação específica para pagamento dos débitos
consignados em requisições judiciais de pequeno valor, na forma preconizada no § 3º
do art. 100 da Constituição Federal, bem como no inciso II do art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.

Seção III
Vedações

Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
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entidades mencionadas no art. 19, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, proteção aos animais ou
educação e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos cinco anos, firmada por três autoridades locais, emitida no exercício de 2016, e
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º Incluem-se nas disposições deste artigo as despesas das Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista Municipais.
§ 4º A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida
em lei específica.

Seção IV
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 31. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem, a que se referem os incisos I; II, alíneas “a” e “b”; e III, alíneas “a”
e “b”, do § 6º do art. 255 da Lei Orgânica do Município e os artigos desta Lei, somente
poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento
estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 32. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2017 ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem atender
às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o Plano Plurianual e com as diretrizes e disposições desta
Lei;

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II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais; e
b) serviço da dívida.
Art. 33. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica,
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 34. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 35. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 305 do Regimento Interno da Câmara, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos Projetos de Lei Orçamentária
enquanto não estiver iniciada a segunda votação da parte cuja alteração é proposta.

Seção V
Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação
da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, cronograma anual de
desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse
cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e
nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes do
art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal,
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estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras
despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” do Poder Executivo, do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, de precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Município o montante que
caberá a cada um destes na limitação do empenho e na movimentação financeira,
acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da
justificativa do ato.
§ 3º O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Município
deverão divulgar os ajustes processados, discriminados por órgão.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 38. Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº
4.004, de 18 de abril de 2005.
Parágrafo único. Na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017, as
categorias de programação por meio das quais serão executadas as despesas
referentes aos projetos e às atividades-fim, deverão estar estruturadas de forma a
permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja
execução ocorra naquele exercício.
Art. 39. Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder
Executivo poderá enviar Mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas
fiscais até o prazo de que tratam o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 305,
do Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Seção VI
Transparência da Gestão Fiscal

Art. 40. O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de
toda sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentária;
II - as Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
III - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
IV - o Relatório de Gestão Fiscal.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41. As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes
do encerramento do exercício de 2016, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre Taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 42. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 41 ou
estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos

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estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos,
na hipótese de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os decretos referidos no “caput” deste artigo deverão informar o
impacto dos ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 43. Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas
em valor equivalente caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas
as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo proibida a
anulação de despesas destinadas às funções Educação, Saúde, Previdência Social,
Assistência Social e Direitos da Cidadania.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 44. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2016, sua programação poderá ser executada, mediante a utilização mensal de um
valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas
de assistência social, previdência social, saúde e educação, bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e
o efetivo ingresso de recursos.

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§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com investimentos em
andamento.
Art. 46. Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à
disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos
acréscimos dela decorrentes.
Art. 47. Para cumprimento das determinações do § 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 48. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam
divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em
relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de
dezembro de 2016, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2017, o
limite de quatro por cento do valor previsto no art. 29-A, inciso V, da Constituição
Federal.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.07.2016, Suplemento

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