PORTARIA RIOFILME Nº 002

DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre normas para consignação em
folha

de

pagamento

de

empregados

da

Distribuidora de Filmes S.A – RIOFILME para
concessão de empréstimo.

O SECRETÁRIO DE CULTURA, responsável pelo expediente da DISTRIBUIDORA DE
FILMES S/A - RIOFILME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto
Social e;

CONSIDERANDO a sistemática introduzida pelo Decreto nº 31.074, de 09/09/2009, o
estabelecido no Decreto nº 31.518, de 09/12/2009 e o disposto na legislação municipal
correlata;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento
no âmbito da RIOFILME, com lastro nos dispositivos legais mencionados;

RESOLVE:

Art. 1º A autorização para processamento de desconto em folha de pagamento,
exclusivamente na modalidade de Empréstimo Pessoal Consignado, em favor dos
empregados da RIOFILME, está condicionada ao cumprimento das disposições da
presente Portaria, à vigência do contrato a ser celebrado com as instituições
financeiras interessadas em obter credenciamento, e à subordinação às normas
municipais vigentes.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o “caput” será concedida pelo titular da
Presidência, após o exame da documentação apontada no art. 2º, ou da apresentação
do comprovante de que trata o § 1º do mesmo artigo.
Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º somente será concedida se restarem
atendidos, por parte da instituição financeira solicitante, os seguintes requisitos:
I – apresentar Certidão Negativa do ISS do Município do Rio de Janeiro;
1


II – apresentar Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União;
III – apresentar Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
IV – apresentar Autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil;
V – apresentar balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício social
que comprovem a boa situação financeira da empresa, sendo vedada a apresentação
de balancetes ou balanços provisórios;
VI – aceitar, integralmente, as cláusulas do instrumento de contrato, conforme Anexo I;
VII – apresentar cópias autenticadas do CPF e da carteira de identidade do(s)
representante (s) legal (is) da instituição financeira que assinará (ão) o contrato;
VIII – apresentar Estatuto Social e Ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) da
instituição financeira ou instrumento de procuração que confia poderes para assinatura
do contrato;
IX – apresentar endereço eletrônico institucional para a comunicação com a RIOFILME.
§ 1º Poderá ser aceito, para fins da autorização para desconto em folha, comprovante
de que a instituição financeira foi considerada apta para os fins previstos na legislação
municipal que dispõe sobre consignação em folha de pagamento.
§ 2º será aceita, como comprovante de que trata o parágrafo primeiro, cópia do
instrumento celebrado com o Município/ Secretaria Municipal de Fazenda, em vigor no
momento da assinatura do contrato com a RIOFILME, e de sua publicação no Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 3º No caso de renovação do contrato (Anexo I), a apresentação da documentação
indicada no “caput”, ou o comprovante de que a instituição financeira detém
autorização para operar com entidades municipais, para fins de consignação em folha,
deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do seu
vencimento.
Art. 3º Deferida a autorização para desconto em folha, deverá ser celebrado
instrumento de contrato, cabendo à instituição financeira:
a) verificar a margem consignável disponível do empregado, por meio da análise dos
seus três últimos contracheques;
b) elaborar o Termo de Autorização do Empregado (Anexo II), em duas vias;

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c) apresentar uma das vias do Termo de Autorização do Empregado, inteiramente
preenchido e assinado pelo empregado, à Gerência Administrativa da RIOFILME, para
implantação das consignações. O não encaminhamento do Termo de Autorização
inviabilizará a implantação dos descontos;
d) manter em seu poder a via original do Termo de Autorização do empregado, a ser
apresentada sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
e) isentar os empregados da RIOFILME da contratação compulsória de qualquer
produto bancário como condição para obter o empréstimo consignado, bem como de
seguros ou qualquer outro tipo de remuneração decorrente da contratação do
empréstimo. Todos os encargos decorrentes da contratação do empréstimo, tais como
juros, taxas de abertura de crédito, tarifas, carência ou quaisquer outras taxas, salvo a
incidência de impostos, deverão estar contemplados na taxa de juros aplicada;
f) estar ciente de que os descontos compulsórios, determinados legal ou judicialmente
têm prioridade e poderão ter implicação na margem consignável e, em consequência,
inibir as consignações encaminhadas pelas instituições financeiras;
g) encaminhar, mensalmente, à Gerência Administrativa da RIOFILME, dispositivo de
mídia removível, acompanhado de RID – Relatório Informatizado de Descontos, relativo
aos empregados destinatários dos referidos descontos, até o segundo dia útil de cada
mês em curso. O dispositivo removível e o RID deverão ser apresentados na forma
estabelecida pela Gerência Administrativa, a ser comunicada à instituição financeira
após a assinatura do convênio, desconsiderando-se as listagens ou informações
oferecidas em desacordo com as instruções indicadas pela referida gerência.
h) indicar, em ficha cadastral própria, agência centralizadora e a conta corrente, para
fins de recebimento do crédito, por meio de DOC eletrônico, para efeito de repasse das
consignações;
i) atualizar imediatamente o cadastro na RIOFILME, sempre que ocorrer qualquer
alteração na conta corrente indicada para crédito;
j) informar, imediatamente, à Gerência Administrativa da RIOFILME sempre que
ocorrer alteração de qualquer dos requisitos apontados no art. 2º desta Portaria, sob
pena de perda do código para desconto e consequente rescisão do instrumento de
contrato;

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k) programar a data de vencimento das parcelas do plano de empréstimos, de forma a
coincidir, necessariamente, com a data do repasse da RIOFILME à instituição
financeira;
l) divulgar mensalmente em suas agências bancárias e postos de atendimento nas
condições gerais do empréstimo, informando as taxas de juros e prazos aplicáveis.
Art. 4º Após a assinatura do contrato, a instituição financeira deverá dirigir-se à
Gerência Administrativa da RIOFILME, setor responsável pelo processamento dos
descontos na folha de pagamento dos empregados, para ciência de todos os
procedimentos operacionais e normas que envolvem a consignação em folha e receber
as orientações pertinentes, inclusive quanto ao termo de Autorização do Empregado
(Anexo II).
Art. 5º A autorização de que trata esta Portaria poderá ser revogada a qualquer tempo
pela RIOFILME, implicando em automática rescisão do instrumento de contrato, nos
termos nele previstos.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela RIOFILME, observando--se sempre que
possível, a legislação municipal aplicável à hipótese.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

D. O RIO 10.10.12014

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ANEXO I

CONTRATO RIOFILME Nº XXXX/2014
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A –
RIOFILME E ___(instituição financeira)___ PARA DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO DE EMPREGADOS DA RIOFILME REFERENTE A EMPRESTIMO
PESSOAL CONSIGNADO.

A DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A – RIOFILME, com sede na Rua Leite Leal, n° 11,
Laranjeiras – Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 68.610.302/0001-15,
doravante designada CONTRATANTE neste ato representada por seu DiretorPresidente SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, titular da carteira de identidade n.º
04.346.735-6, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito no CPF sob o nº 929.010.857-68 e
por seu Diretor Administrativo e Financeiro FELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA,
titular da carteira de identidade nº 012918677-1, expedida pelo DETRAN-RJ e inscrito
no CPF sob o nº 093.352.797-73 e o BANCO XXXX, estabelecido na XXXX e inscrito
no CNPJ sob o n° XXXXXX, neste ato representado pel o Sr. XXXX, portador da
carteira de identidade n° XXXX, expedida pelo XXXX e inscrito no CPF sob o n° XXXX,
na qualidade de XXXX e pelo Sr. XXXX, portador da carteira de identidade n° XXXX,
expedida pelo XXXX e inscrito no CPF sob o n° XXXX, na qualidade de XXXX, na
forma de seus atos constitutivos, doravante designada CONTRATADA, perante as
testemunhas abaixo firmadas, e tendo em vista o decidido no processo administrativo
n° 12/500.101/2013,

firmam o presente contrato que se regerá pelas normas

constantes da Lei n° 8.666/1993, em especial pelo d isposto no seu art. 25, pelo Código
de Administração Financeira e Contabilidade Publica - Lei n° 207/80, e suas alterações,
recepcionado pela Lei Complementar n° 01/1990, bem como pelo Regulamento Geral
do Código de Administração Financeira e Contabilidade Publica do Município do Rio de
Janeiro – RGCAF, aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.221/1981, na legislação
municipal que rege a autorização para descontos em folha de pagamento e pelas
seguintes clausulas e condições que a CONTRATADA declara conhecer e concorda
em sujeitar-se.

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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente Contrato tem por objeto o desconto
em folha de pagamento dos empregados da Distribuidora de Filmes S/A – RIOFILME,
ora CONTRATANTE, na modalidade de empréstimo Pessoal Consignado em favor da
CONTRATADA.
Paragrafo único. Entende-se como folha de pagamento a folha normal da renumeração
mensal dos empregados descritos no caput desta clausula.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO: O presente Contrato terá vigência pelo prazo de
02 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério das partes, por meio de instrumentos próprios.
Paragrafo único. Mesmo findo o período de vigência deste Contrato, continuarão em
processamento os descontos já previstos em folha até a efetiva liquidação dos
empréstimos concedidos ate então, desde que seja observado o recolhimento
estabelecido na clausula terceira.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERACAO: A titulo de renumeração pelo
processamento

e

operacionalização

das

consignações,

será

devida

pela

CONTRATADA taxa de administração correspondente a 02% (dois por cento) sobre o
valor total de repasse mensal, incluindo-se os contratos antigos averbados antes da
assinatura do presente instrumento.
§ 1º O valor referente à taxa de administração de que trata o “caput” desta cláusula
deverá ser recolhido pela CONTRATADA em boleto emitido pela Gerência
Administrativa da CONTRATANTE, com código de receita especifico, até o ultimo dia
útil de cada mês de repasse, observadas as orientações emanadas pela referida
Diretoria.
§ 2º Caso não seja realizado o recolhimento estabelecido no “caput” desta clausula, os
valores de repasses relativos aos períodos seguintes a que faz jus a CONTRATADA
serão bloqueados ate que o mesmo seja efetivado.
§ 3º Havendo atraso no recolhimento da taxa de administração, o valor a ser recolhido
devera ser atualizado pelo valor diário da taxa SELIC, do dia do vencimento ate o dia
do efetivo recolhimento.
§ 4º Em nenhuma hipótese, o custo referente à taxa de administração será repassado
ao empregado.

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CLAUSULA QUARTA - DA EXECUCAO: A CONTRATADA deverá encaminhar,
mensalmente, á Gerencia Administrativa da CONTRATANTE, dispositivo de mídia
removível ou e-mail, acompanhado de RID – Relatório Informatizado de Descontos,
com oarquivo relativo aos empregados destinatários dos referidos descontos.
§ 1º O encaminhamento previsto no “caput” devera ocorrer ate o segundo dia útil de
cada mês, impreterivelmente, para fins de implantação da consignação no mês em
curso.
§ 2º O arquivo encaminhado por dispositivo removível, ou por e-mail e o RID deverão
ser

apresentados

na

forma

estabelecida

pela

Gerencia

Administrativa,

desconsiderando-se as listagens ou informações porventura anteriormente oferecidas
em desacordo com as instruções indicadas pela referida Gerência.
§ 3º Qualquer alteração na rotina estabelecida para realização dos descontos em folha
de pagamento será comunicada imediatamente a CONTRATADA.
§ 4º Serão informados a CONTRATADA os casos de demissão ou exoneração do
empregado.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATADA: São obrigações da
CONTRATADA:
a) comunicar imediatamente a CONTRATANTE, quando houver alguma alteração na
condição dos requisitos para a autorização do contrato, por meio do processo, sob
pena de perda do código para desconto;
b) manter em seu poder via original do Termo de Autorização do Empregado a ser
apresentado sempre que solicitado, sob pena de perda do código para desconto;
c) indicar a Gerência Administrativa da CONTRATANTE o nome, telefone e endereço
eletrônico dos responsáveis por dirimir qualquer duvida em relação ao repasse de
valores e em relação à geração de arquivos para descontos;
d) enviar a Gerencia Administrativa da CONTRATANTE, as informações referentes as
parcelas parcialmente quitadas, ou quanto a liquidação do contrato de empréstimo,
diretamente pelo empregado;
e) controlar as informações geradas pela Gerencia Administrativa da CONTRATANTE
relativas as parcelas não descontadas, ate o retorno do empregado à folha de
pagamento, no caso de seu afastamento legal;

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f) prestar os serviços em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando, assim, vedada a
divulgação, por qualquer modo e a qualquer titulo, sem previa e expressa autorização
da CONTRATANTE, de qualquer dado ou informação a que tiver acesso;
g) respeitar as disposições contidas na legislação municipal vigente que trata do limite
máximo taxa de juros a ser praticado na modalidade de Empréstimo Pessoal
Consignado e quanto ao numero máximo de 72 (setenta e duas) parcelas para
desconto em folha;
h) divulgar, mensalmente, as condições gerais do empréstimo, por meio de tabelas que
evidenciem o capital emprestado e as parcelas do montante a serem descontadas nos
diferentes números de meses que o plano de empréstimo contemplar;
i) isentar os empregados de tarifas bancarias ou quaisquer tipos de renumeração por
serviços prestados quanto aos procedimentos efetuados na folha de pagamento
referentes ao Empréstimo Pessoal Consignado.
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGACOES DA CONTRATANTE:
a) processar os descontos em folha de pagamento, desde que atendidas as
orientações emanadas pela CONTRATANTE;
b) nos casos em que não se processar o pagamento por força de afastamento,
demissão, exoneração ou qualquer situação funcional que acarrete a exclusão do
empregado da folha, fica a CONTRATANTE eximida de qualquer responsabilidade
quanto a não efetivação do desconto;
c) sempre que dispositivo legal pertinente alterar ou extinguir as normas segundo as
quais foram autorizadas as consignações em folha, os descontos anteriormente
concedidos permanecerão sendo processados com base naqueles dispositivos,
devendo as consignações concedidas posteriormente obedecer a nova legislação
vigente;
d) disponibilizar as informações relativas ao fechamento da folha de pagamento e a
critica do arquivo de entrada das consignações, ressaltando não haver hipótese de
correção para o mês em curso;
e) disponibilizar a relação dos nomes dos empregados cujas consignações foram
implantadas;

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f) repassar ovalor processado, em 10 (dez) dias corridos, contados da data do
desconto, salvo sábados, domingos e feriados quando será efetuado no dia útil
subsequente, por meio de DOC eletrônico;
g) informar a CONTRATADA quanto aos casos de demissão ou exoneração do
empregado.
CLAUSULA SETIMA - DO LIMITE CONSIGNÁVEL: A indicação, por parte da
CONTRATADA, de empregado a conta do qual devam ser debitados valores em folha
de pagamento, fica subordinada a disponibilidade de recursos em sua margem
consignável.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES: Em caso de execução imperfeita, ou
qualquer inadimplemento ou infração contratual, a CONTRATADA, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, no que couber, ficara sujeita as penalidades
constantes do art. 589 e parágrafos, e sua aplicação será processada na forma dos
arts. 590 a 597 do RGCAF.
Parágrafo único. A efetivação de desconto em desacordo com os termos do Contrato,
constatada em decorrência de reclamação/denuncia encaminhada pelo empregado ou
não, ensejará o cancelamento do código de desconto, sem prejuízo de outras
penalidades, garantindo-se, em qualquer hipótese, a oportunidade da CONTRATADA
apresentar esclarecimentos.
CLAUSULA NONA - DO ONUS: O presente Contrato será executado sem qualquer
ônus para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA

DÉCIMA

-

DO

RECURSO

DO

JUDICIARIO:

Serão

cobrados

administrativamente os valores correspondentes as importâncias decorrentes de
quaisquer penalidades impostas a CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou
prejuízos que Ihe tenham sido imputados pela execução do Contrato.
Parágrafo único. Caso a CONTRATANTE tenha de recorrer ou comparecer a Juízo
para haver o que Ihe for devido, a CONTRATADA ficara sujeita ao pagamento, além do
principal do debito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do
litígio, dos juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, despesas de processo e
honorários de advogado, estes fixados, desde logo, em 20% (vinte por cento).

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISAO: O presente Contrato poderá ser
rescindido, a qualquer tempo, pela CONTRATADA, mediante comunicação por escrito,
observando-se o contido no parágrafo único da clausula segunda.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no “caput” desta clausula, motivada por
execução imperfeita ou infração contratual, a CONTRATANTE cancelara os descontos
previstos em folha de pagamento e caberá a CONTRATADA cobrar o saldo devedor
diretamente do empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DESPESAS CONTRATUAIS: Serão de
responsabilidade da CONTRATADA todas as despesas e tributos que, direta ou
indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre este Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZACAO DA EXECUCAO: Será de
responsabilidade da Gerência Administrativa da CONTRATANTE a fiscalização do
presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICACAO: A publicação do resumo do
Contrato no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro será providenciada pela
CONTRATANTE, as expensas da CONTRATADA, no prazo estabelecido no parágrafo
único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - FISCALIZACAO FINANCEIRA E ORCAMENTARIA:
A CONTRATANTE providenciara a remessa de cópias deste contrato ao órgão de
controle interne da empresa no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua assinatura e
ao Tribunal de Contas do Município, observando os termos da Deliberação TCM nº
127/99.
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA TRAMITACAO DE DOCUMENTOS: As partes
obrigam-se a formalizar suas correspondências e documentos e a só encaminhá-los
mediante protocolo, não sendo admitida qualquer outra tramitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OMISSOES: Os casos omissos serão resolvidos
pela Diretoria Administrativa e Financeira da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO: Obriga-se a CONTRATADA ao fiel
cumprimento de todas as clausulas e condições do presente Contrato. Fica eleito o foro
da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renuncia a a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer duvidas ou controvérsias oriundas do
presente instrumento.
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E por estarem acordados, assinaram o presente Contrato em 03 (três) vias de igual
teor e forma, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Rio de Janeiro, XX de XXXX de 2014.

SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO
Diretor- Presidente
RIOFILME/CONTRATANTE

FELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA
Diretor Administrativo e Financeiro
RIOFILME/CONTRATANTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
BANCO/CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1- _________________________

2- _________________________

Nome:

Nome:

CPF

CPF

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ANEXO II

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO
Desconto para pagamento de prestações do Empréstimo Pessoal
(Portaria nº ______ de ____/_____/____)

À Gerência Administrativa da RIOFILME
______________________________,

registro

________________,

cargo

ocupante

do

nº
de

______________,

_________,

lotado

CPF
(a)

na

__________________________________, autorizo, nos termos do artigo 3º, “C”, da
Portaria nº ___/2014, que seja descontada de minha remuneração, em ____
(_______),

em

parcelas

mensais

(__________________________),

e

a

iguais
ser

a

quantia

implantada

de
no

R$_______
mês

de

___(___________________), referente à contratação de empréstimo pessoal,
modalidade consignação em folha de pagamento, em favor da instituição financeira (
Banco _____________), conforme __________, para fins de quitação do referido
empréstimo contraído, no valor total de R$ ______ (____________).

Em ___ de ___________ de 2014.
_________________________________________
Assinatura do empregado

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