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SEI/ABC - 0027795864 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.151, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Altera anexos e simbologia da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Ficam alterados os quadros de Cargos de Direção Superior - CDSs e das Funções
Gratificadas - FGs da Polícia Militar do Estado de Rondônia, previstos no Anexo II e III da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, que passam a vigorar conforme o Anexo I e
Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2° Ficam alteradas as simbologias de “CDS-14” do cargo Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar - CBM e “CDS-12” do cargo de Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar - CBM, constantes no quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Anexo II da Lei Complementar n°
965, de 2017, que passam a ser simbologia “CDS-16” e simbologia “CDS-15”, respectivamente.
Art. 3° Os ocupantes dos cargos de CDSs e FGs alterados serão exonerados e dispensados
da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, havendo nova nomeação e designação, de
acordo com os Anexos I e II desta Lei Complementar, mediante solicitação da referida Polícia Militar.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
“ANEXO II
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E
INDIRETA
Polícia Militar - Subordinada à SESDEC
Cargo
Cargos de Natureza Militar
Comandante-Geral da Polícia Militar
Subcomandante-Geral da Polícia Militar
Chefe de Estado-Maior

Quant.

Símbolo

1
1
1

CDS-16
CDS-15
CDS-13

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SEI/ABC - 0027795864 - Lei Complementar

Corregedor Geral de Polícia Militar
Coordenador / Comandante Regional
Diretor
Corregedor Geral Adjunto
Divisão de Projetos
Divisão de Contabilidade
Cargos de Natureza Civil
Assessor Técnico
Diretor de Departamento
Assistente I
Diretor de Divisão
TOTAL

1
13
9
1
2
2

CDS-11
CDS-10
CDS-09
CDS-05
CDS-05
CDS-05

5
1
1
8
46

CDS-05
CDS-05
CDS-04
CDS-04

” (NR)
ANEXO II
“ANEXO III
FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Polícia Militar - Subordinada à SESDEC
Cargo
Comandante de Batalhão
Comandante de Companhia Independente
Comandante de Companhia Destacada
Ajudante de Ordem
Ajudante Geral
Adjunto de Coordenadoria
Assistente de Gabinete
Assistente de Divisão
Chefe de Gabinete
Comandante de Pelotão Destacado
Comandante de Grupamento Destacado
TOTAL

Quant.
17
1
13
3
1
13
7
13
3
22
55
148

Símbolo
FG-08
FG-07
FG-06
FG-05
FG-06
FG-05
FG-03
FG-03
FG-05
FG-04
FG-03

” (NR)
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0021.530953/2021-92

SEI nº 0027795864

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