RESOLUÇÃO CGM Nº 1822,
Atualiza

DE 6 DE MAIO DE 2022
os

roteiros

orientadores para a emissão de

Declaração de Conformidade dos atos de autorização de
despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os anexos II (Licitação - Aquisição de Materiais e Prestação de Serviços exceto Obras e Serviços de Engenharia) e os anexos Anexo III (Obras e Serviços de
Engenharia), da Resolução CGM nº 1.816, de 08 de abril de 2022 referentes aos roteiros
orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos atos de autorização de
despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da Administração Direta e
Indireta.
Art. 2º Os roteiros orientadores deverão ser preenchidos pelo responsável pela Diretoria
de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou outro
(s) servidor (es) formalmente designado (s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para todos
os processos de despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de Despesa NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser
inseridos nos processos administrativos.
§ 1º O preenchimento dos roteiros orientadores não isenta nem restringe a
Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade
de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação vigente.

1


Art. 3º Os roteiros orientadores de que trata esta Resolução serão disponibilizados no
sítio oficial da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, seção Manuais, Guias,
Orientações,

Declarações

de

Conformidade

no

endereço:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando os anexos II
e III, da Resolução CGM nº 1.816, de 08 de abril de 2022.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D.O.RIO 09.05.2022

2


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE

Processo nº:

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Data:
LICITAÇÃO
Fls.:
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I – Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:

2- Licitação nº:

( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite
( ) Concurso ( ) Pregão
3- Objeto da Contratação

4- Valor Contratado R$:
SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, justificada e assinada? (Portaria “N”
1

A/SUB/SMT nº 1/99 e Decreto nº 15.776/97 - materiais
- e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 5/98 – serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N”
A/SUGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-

1.1

PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de
classificação de materiais parte integrante do Manual
do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística
e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa
e objetiva, sem especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter

2

competitivo do certame, a realização, o fornecimento ou a
prestação do serviço? (art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º do art.
15 e inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)

3

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de
3

Preços” no âmbito da Administração Municipal? (art. 3º
do Decreto nº 47.678/20)
Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução
CGM nº 1.074/13, que tratam respectivamente, da

4

aquisição de bens e materiais e contratação de
serviços, e da fiscalização de preços constantes das
Atas de Registros de Preços no âmbito municipal?
No caso de contratação através das modalidades de
Concorrência e Tomada de Preços, foi juntada ao

5

processo a resposta da consulta prévia efetuada a
Secretaria Municipal de Administração? (Resolução
SMA nº 1.611/10)
Foram observadas as legislações específicas que
tratam de procedimentos para realização de certame
centralizado? Como exemplo, citamos:
Serviços gráficos – (Decreto nº 30.722/09 – alt. pelo
Decreto Rio nº 45.825/19 e Resolução CVL nº 61/17);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos
– (Decreto nº 30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20);

6

- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº
40.286/15);
-

Aquisições

de

medicamentos

e

materiais

hospitalares no âmbito da SMS (Decretos nºs
18.143/99 – alterado pelo Decreto nº 20.989/02,
23.957/04 – alterado pelo Decreto nº 28.055/07, e
30.538/09 – alterado pelo Decreto nº 30.867/09);
4

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

- Aquisições de bens e serviços de interesse
setorial da SME (Decretos nºs 23.957/04 – alterado
pelo Decreto nº 28.055/07, 30.538/09 – alt. pelo
Decreto
6

nº

30.867/09,

31.157/09

e

Res.

Conj.

SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11 – alt. pelo Decreto nº 33.927/11,
e Res. Conj. SMA/SMF nº 7/95);
- Reserva de vagas no percentual de 5% destinado
à população assistida
Foram

observadas

as

legislações

municipais

específicas que tratam das ações afirmativas que visam
7

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das
pessoas? (Leis nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 –
alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e 44.228/18)

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de
licitação:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa
corresponde ao menor preço encontrado em R$ (moeda
corrente no país) através da comparação entre as
seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado
fornecedor, preços praticados pela Prefeitura (Tabelas de
Preços pesquisadas pela Prefeitura por empresas de

8.1

notória especialização, Sistema de Preços Máximos e
Mínimos – SPMM – Resolução CGM nº 489/03 e Atas de
Registro de Preços Vigentes, divulgadas no portal ecomprasRio, no endereço http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)?
(Portarias FP/SUBGGC nº 10/21 – NOR-PRO-INFRALOG
– 200 – Material; ou nº 11/21 – NOR-PRO-INFRALOG –
201 – Serviço)

5

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o
processo está instruído com justificativa técnica do
órgão quanto ao critério escolhido, preservando, em
8.2

qualquer hipótese, a realidade do mercado? (Portarias
FP/SUBGGC nº 10/21 – NOR-PRO-INFRALOG – 200 –
Material; ou nº 11/21 – NOR-PRO-INFRALOG – 201 –
Serviço)
Foram observados os critérios estabelecidos em
legislações específicas do Município? Como exemplo,
citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nºs 15.206/96 e
45.194/18 e Deliberação CODESP nº 118/18);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº
19.481/01 – alterado pelos Decretos nºs 29.458/08 e

8.3

46.270/19);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Importação de bens (Decretos nos 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11 – alt. pelo Decreto nº 33.927/11,
e Res. Conj. SMA/SMF nº 7/95);
- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº
40.286/15).
Foi observado o Decreto nº 18.835/00 – alt. pelo

8.4

Decreto

nº

46.264/19,

quanto

à

incidência

da

seguridade social sobre o preço ofertado no percentual
de 20% na contratação de contribuinte individual?

6

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o
9

pagamento

das

obrigações

decorrentes

da

compra/prestação de serviços a serem executados no
exercício financeiro em curso? (art. 7º, Inciso III, do §
2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento

10

de ação governamental que acarrete aumento de
despesa,

há

atendimento

ao

art.

16

da

Lei

Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no
10.1 exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e
10.2 financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?
A modalidade de licitação, exceto Pregão, está
11

compatível com o valor estimado da despesa? (art. 23
da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/18)

12

No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos
termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade

12.1 “Pregão”, na forma eletrônica? (art. 2º, parágrafo único
do Decreto 30.538/09)
Foi

preenchido

o

formulário

“Declaração

de

12.1.1 Conformidade para Pregão Eletrônico – DCPE”?

(Decreto Rio 42.936/17)

7

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Foi inserido a DCPE nos processos administrativos
para aquisição de bens e serviços comuns realizados
12.1.2 sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo

a adjudicação tenha sido realizada? (art. 2º, Decreto
Rio nº 42.936/17)
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos
de comprovada inviabilidade, a não realização de
12.2 Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e
serviços comuns? (art. 2º, parágrafo único, Decreto
30.538/09)?
13

Há autorização para a abertura da licitação pela
autoridade competente? (art. 38 da Lei nº 8.666/93)
Consta cópia do ato de designação da comissão de

14

licitação, do responsável pelo convite, ou do pregoeiro
e respectiva equipe de apoio? (Inciso III do art. 38 da
Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Contém o original do edital ou convite e respectivos

15

anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu? (art. 40, §
1º da Lei nº 8.666/93)

15.1

A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº
41.083/15?
Contém projeto básico/termo de referência aprovado

16

pela autoridade competente? (art. 7, § 2º da Lei nº
8.666/93 e art. 3º da Lei nº 10.520/02)

8

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

A proposta detalhe contém a especificação do que se
pretende comprar/contratar (Decreto nº 15.776/97) nos
17

moldes das Portarias “N” A/SUB/SMT 3/99 (materiais)
alterada pela Portaria A/SUB/SMT nºs 1/00 e 4/99
(prestação de serviços) alt. pela Portaria A/SUB/SMT nº
2/00 – NOR-MAT 101 e 108, respectivamente?
Contém local de entrega dos materiais a serem

18

adquiridos (quadro de distribuição) ou a relação de
equipamentos

e/ou

unidades

da

prestação

dos

serviços?
Contém o orçamento detalhado em planilhas e
19

quantitativos que expressem a composição de todos os
custos unitários? (art. 40, § 2º da Lei nº 8.666/93 e art.
3º da Lei nº 10.520/02)

20

Há especificação do produto final a ser apresentado
após a prestação do serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém cronograma físico/financeiro do
serviço, com número das etapas, os percentuais de

21

cada etapa, seus valores monetários e produto de cada
etapa que permita o acompanhamento da execução do
objeto da licitação?
A minuta do instrumento jurídico está previamente

22

examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta?
(art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93)

22.1

A minuta-padrão de contrato está de acordo com o
Decreto Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência

22.1.1 estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 – alt. pelos

Decretos Rio nºs 43.972/17 e 44.247/18?

9

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B
22.1.2

do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta-padrão de
contrato, que se referem à inclusão de cláusulas
contratuais e disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio
nº 46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe
sobre

a

realização

de

pagamentos

de

salários

diretamente aos empregados de empresas contratadas
22.1.3 pela administração municipal e de demais obrigações

trabalhistas

e

previdenciárias

decorrentes

contratação

de

serviços

mão

com

de

de
obra

preponderante, quando esses não forem honrados
pelas empresas?
No caso da minuta-padrão não atender ao pretendido
22.2 pela administração, foram observados o parágrafo
único do art. 2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
22.3

relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido
conforme o Anexo X da Resolução ”PGM” nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos à
contratação de prestação de serviços com mão de obra

23

preponderante, através de pessoas físicas ou jurídicas
(Decreto Rio nº 47.071/2020 – alt. pelo Decreto Rio nº
48.359/2021

c/c

Decreto

Deliberação

CODESP

nº

Rio

nº

145/2020

49.049/2021,
–

alt.

pela

Deliberação CODESP nº 191/2021 e Deliberação
CODESP nº 95/16);

10

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

- Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos –
(Decreto nº 32.165/10);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº
30.648/09 – alt. pelo Decreto nº 31.866/10, e pelo
Decreto nº 33.362/2011);
23

- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no
Poder Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº
41.248/16);
- Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
- Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95,
24.036/04, 33.880/11 – alt. pelo Decreto nº 33.927/11,
e Res. Conj. SMA/SMF nº 7/95).
O Decreto Rio nº 44.228/18 instituiu a Vaga Social, nos
contratos celebrados pelos órgãos e entidades da
Administração Pública com pessoas jurídicas para

24

execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que
envolva postos de trabalho não especializado, dessa
forma foi observado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada
no cumprimento do respectivo objeto para a população
assistida nos projetos básicos, termos de referência,

24.1 planos de trabalho, editais e termos de contratos,
prioritariamente a população acolhida na rede de
abrigos, públicos ou conveniados à Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos? (art. 1º, § 3º do
Decreto Rio nº 44.228/18)

11

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

O cumprimento quanto a não incidência da reserva de
vagas à população assistida nos contratos relativos a
serviços que exijam certificação profissional específica,
24.2 bem como nos de serviços de segurança, vigilância ou
custódia, no caso de integrarem a população assistida
pessoas apenadas em regime semiaberto e aberto?
(art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação?
25

(art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 13.335/94; inciso
V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7º do Decreto nº
30.538/09)
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6

26

(seis)

irmas,

quando

houver,

bem

como

foi

encaminhado às entidades de classe e empresariais?
(Decreto nº 13.335/94)
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download
em

27

meio

eletrônico,

www.rio.rj.gov.br,
Divulgações

das

onde

na
se

licitações

internet,

no

site

Portal

de

acessa

o

da

PCRJ,

o

“e-

ComprasRio”? (Decreto 43.142/17)
28

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo
TCMRJ? (Deliberação TCMRJ nº 266/19 e alterações)
Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento

29

com

indicação

da(s)

licitante(s)

habilitada(s)

e

inabilitada(s) e respectiva publicação? (art. 43. § 1º da
Lei nº 8.666/93)

12

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

30
31

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital/convite? (art. 41 da Lei nº 8.666/93)
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s)
licitante(s)

vencedora(s)

e

respectivos

itens,

devidamente publicada? (art. 43, § 1º da Lei nº
8.666/93)
31.1

No caso de pregão, contém a ata de registro e
acompanhamento do pregão para os modos presencial
ou eletrônico, com registro de todas as ocorrências do
certame, com todos os lances sucessivos e verbais
oferecidos pelas empresas inerentes às propostas
apresentadas? (art. 8º da Lei nº 10.520/02)
Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no

31.1.1 âmbito da SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL

nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
31.2 para a adjudicação quando não se tratar do menor
preço apresentado?
31.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado
da licitação?
Contém o ato de homologação e de adjudicação da
licitação emitidos pela autoridade competente (art. 110

31.4 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram
devidamente publicados (Inciso VII do art. 38 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Está compatível com os critérios estabelecidos no
31.5 Edital e com as informações contidas nas propostas?
(art. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)

13

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

A ata de Registro de Preços foi publicada no DO Rio e,
simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a
31.6 ampliar a divulgação junto aos órgãos participantes e
aos demais interessados? (art. 10, parágrafo único do
Decreto nº 23.957/04)
Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado
31.7 está

compreendido

no

limite

estabelecido

no

edital/convite?
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V
32

ou VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art.
26 da referida Lei quanto à (ao):

32.1

Apresentação de justificativa para a contratação? (art.
26)

32.2 Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
32.3 Justificativa do preço? (Inciso III)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s)
33

licitantes estão em vigor e devidamente autenticados,
no caso de cópias? (art. 32 da Lei nº 8.666/93)

34
34.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio
(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro

34.2 Suspensas

Nacional

de

–

CEIS

Empresas

Inidôneas

(Consultar

o

e

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
35

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema
de Registro de Preços:

35.1 A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

14

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

O processo de contratação foi instruído, no mínimo,
com cópia da seguinte documentação:
- Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de
Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e
anexos;
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
35.2

- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços
sobre o interesse em atender ao acréscimo pleiteado
pelo

órgão

não

participante

do

certame,

após

convocação formal feita pelo órgão gerenciador do
sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do
sistema autorizando a adesão à Ata de Registro de
Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos
dados do beneficiário do Registro de Preços, para fins
35.3 de emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD
e posterior formalização contratual ou pedido de
fornecimento?

15

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)
folha(s) do
processo)

36

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

36.1 compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à (ao):
36.1.1 Programa de Trabalho:
36.1.1.1

Função?

36.1.1.2

Subfunção?

36.1.1.3

Programa?

36.1.1.4

Projeto?

36.1.1.5

Atividade?

36.1.1.6

Programação especial?
A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for

36.1.1.7

o caso?
Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto
36.2 da contratação está compatível com a(s) finalidade(s)
de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada
36.3

ao objeto da contratação conforme Classificador de
Receita e Despesa divulgado no site da CGM
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

37
38
38.1
38.2

O planejamento da despesa está adequado ao
cronograma de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa –
NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

16

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
III – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)
folha(s) do

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº

processo)
38.3

Foi assinada pela autoridade competente? (art. 1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)
Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V

38.4 ou VII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação
da autoridade superior conforme art. 26 da mesma Lei?
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no
38.5 Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual
de Normas e Procedimentos de Controle Interno?
IV – Observações
OBS. Nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando
em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e
à formalização processual.
Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº – Preencher observação, quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
- SIM – Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratifica a informação.
17


ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE

Processo nº:

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA
Data:
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Fls.:
Rubrica:

I - Dados da Contratação

1- Forma de Contratação:

2- Licitação nº:

( ) Licitação ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade
3- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso
( ) Pregão
4- Forma de Execução: ( ) Direta ( ) Indireta
5- Regime de Execução
( ) Empr. Preço Global ( ) Empr. Preço Unitário ( ) Tarefa ( )
Empr. Integral
6- Objeto da Contratação:

7- Valor Contratado R$:

18


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente
preenchida, no valor total da despesa (nos casos de
1

Dispensa e Inexigibilidade) justiicada e assinada?
(Portaria “N” A/SUB/SMT nº 1/99 e Decreto nº
15.776/97 – materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº
2/99 e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98 - serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N”
A/SUBGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-

1.1

PRO – INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de
classificação de materiais parte integrante do Manual
do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística
e Infraestrutura?
O objeto está definido de forma clara, precisa,
suficiente, concisa e objetiva, sem especificações
excessivas,

2

irrelevantes

ou

desnecessárias

que

possam limitar ou frustrar o caráter competitivo do
procedimento de contratação, a realização das Obras e
Serviços de Engenharia? (art. 386, inciso I, do RGCAF;
inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;
inciso II do art. 3º da Lei nº 10.520/02)
Foram

observadas

as

legislações

municipais

específicas que tratam das ações afirmativas que visam
3

à promoção da inclusão e proteção à cidadania das
pessoas? (Lei nº 4.978/08 e Decretos nºs 21.083/02 –
alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e 44.228/18)
O(s) orçamento(s) foi(ram) elaborado(s) com base no
Catálogo de Custos – SCO? (Decreto nº 15.307/96 –

4

alt. pelos Decretos nºs 46.200/19, e 49.264/21,
Decretos nºs 17.873/99, e 36.684/2013; item 5, § 3º,
art. 397 do RGCAF e Resolução SMO nº 169/80)

19

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

O(s) orçamento(s) foi(ram) cadastrado(s) no módulo de
orçamentação
5

do

Sistema

Corporativo

de

Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de
Engenharia – SISCOB – ou em sistema próprio no caso
da SMH? (Decreto nº 30.062/08 – alt. pelos Decretos
Rio nºs 43.143/17, e 45.197/18)
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem
o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou

6

serviços de engenharia a serem executados no
exercício financeiro em curso, de acordo com o
respectivo cronograma físico/financeiro? (art. 7º, Inciso
III do § 2º e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)
O produto da obra/serviço está contemplado nas metas

7

estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art.
165 da Constituição Federal, quando for o caso? (Inciso
IV, § 2º, art. 7º da Lei nº 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento

8

de ação governamental que acarrete aumento de
despesa,

há

atendimento

ao

art.

16

da

Lei

Complementar 101/00 – LRF quanto ao:
Inciso I: consta o impacto orçamentário - financeiro no
8.1

exercício em que entrar em vigor e nos dois
subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa
de que o aumento tem adequação orçamentária e

8.2

financeira

com

a

lei

orçamentária

anual

e

compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias?

20

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está
9

compatível com o valor estimado da despesa? (art. 23
da Lei nº 8.666/93 c/c Decreto nº 9.412/18)

10

No caso de serviços de engenharia comuns, nos
termos do art. 1º da Lei nº 10.520/02:
Foi realizada através de licitação na modalidade

10.1 “Pregão”, na forma eletrônica? (art. 2º, parágrafo único
do Decreto 30.538/09)
Foi

preenchido

o

formulário

“Declaração

de

10.1.1 Conformidade para Pregão Eletrônico – DCPE”?

(Decreto Rio 42.936/17)
Foi inserido a DCPE nos processos administrativos
para aquisição de bens e serviços comuns realizados
10.1.2 sob a modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo

a adjudicação tenha sido realizada? (art. 2º, Decreto
Rio 42.936/17)
Foi justificada pela autoridade competente, nos casos
de comprovada inviabilidade, a não realização de
10.2 Pregão na forma Eletrônica para aquisição de bens e
serviços comuns? (art. 2º, parágrafo único do Decreto
30.538/09)
11

Há autorização para a abertura da licitação pela
autoridade competente? (art. 38 da Lei nº 8.666/93)
Consta cópia do ato de designação da comissão de

12

licitação, do responsável pelo convite, ou do pregoeiro
e respectiva equipe de apoio? (Inciso III do art. 38 da
Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/02)

21

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Nos casos em que o valor estimado para uma licitação ou
para um conjunto de licitações simultâneas (são aquelas
com objetos similares e realização prevista com intervalos
não superiores a trinta dias) ou sucessivas (aquelas em
que, também com objetos similares o edital subsequente
tem uma data inferior a 120 dias após o término do
contrato resultante da licitação antecedente), o objeto

13

licitatório

foi

iniciado

com

audiência

pública

pela

autoridade responsável, com antecedência mínima de
quinze dias uteis da data prevista para publicação do
edital e, divulgada com antecedência mínima de dez dias
de sua realização , pelos mesmos meios previstos para a
publicidade da licitação, a qual terão acesso e direito
todas as informações pertinentes a se manifestar todos os
interessados? (art. 6º do Decreto Rio nº 50.694/22.)

Para viabilizar as manifestações, o órgão licitante
submeteu a minuta de edital e do contrato a audiência
14

pública, informando a justificativa para contratação,
identificação do objeto o prazo de duração do contrato
e seu valor estimado? (art. 7º do Decreto Rio nº
50.694/22.)
Todas as etapas da audiência pública, compreendendo
a abertura, esclarecimentos, os subsídios formam

15

publicados no Diário Oficial do Município e divulgado na
internet, por meio do site do órgão promotor e do
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br/. (art. 8º do Decreto Rio
nº 50.694/22.)

22

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

As críticas e sugestões enviadas foram devidamente
identificadas, com indicação das cláusulas, itens e
16

subitens do edital a que se referem, acompanhadas da
argumentação que a justifique, sobre as quais o órgão
licitante fará a respectiva análise? (art. 9º do Decreto
Rio nº 50.694/22.)
O

17

processo

de

licitação

foi

instruído

com

os

documentos que comprovam a audiência pública e a
conclusão da análise realizada? (art. 10 do Decreto Rio
nº 50.694/22.)
Contém o original do edital ou convite e respectivos

18

anexos datados, rubricados em todas as folhas e
assinados pela autoridade que os expediu? (art. 40, §
1º da Lei nº 8.666/93)

18.1
19

A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº
41.083/15?
Com relação ao projeto básico:

19.1 O projeto contém memória de cálculo detalhada?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro com o
19.2

número, o percentual e os valores monetários de cada
uma

das

etapas

a

serem

executadas

para

a

obra/serviço? (art. 397, § 3º, item 7 do RGCAF)
O projeto básico, a memória de cálculo e o orçamento
19.3

possuem assinatura dos técnicos responsáveis, com os
respectivos números de matrícula funcional e números
de Registro no CREA, conforme Lei nº 5.194/66?

23

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Consta aprovação do projeto básico pela autoridade
19.4

competente? (Inciso I, § 2º, art. 7 da Lei nº 8.666/93,
item 1, § 3º, art. 397 do RGCAF e art. 3º da Lei nº
10.520/02)
Constam no processo as plantas citadas no projeto

19.5 básico referente à(s) obra(s) ou serviço(s) objeto(s) da
contratação? (art. 397, § 3º do RGCAF)
De acordo com o Decreto Rio nº 44.228/18, que
instituiu a Vaga Social, nos contratos celebrados pelos
órgãos e entidades da Administração Pública com
20

pessoas jurídicas para execução de obras, prestação
de serviços, termos de parceria e colaboração ou
qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho
não especializado:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual
de 5% (cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada
no cumprimento do respectivo objeto para a população
assistida nos projetos básicos, termos de referência,

20.1 planos de trabalho, editais e termos de contratos,
prioritariamente a população acolhida na rede de
abrigos, públicos ou conveniados à Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos? (art. 1º, § 3º do
Decreto Rio nº 44.228/18)

24

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Consta obrigatoriamente nos editais de licitação (tanto
para órgãos da Administração Direta e Indireta), o
percentual de 5% cinco por cento do total de vagas de
trabalho disponibilizadas a partir das contratações de
20.2

serviços e obras públicas municipais a fim de que estas
vagas sejam destinadas especificamente para os
moradores em situação de rua que estejam sendo
assistidos por políticas da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos? (Lei nº 6.355,
de 14/05/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva
de vagas à população assistida nos contratos relativos
a

20.3

serviços

que

exijam

certificação

profissional

específica, bem como nos de serviços de segurança,
vigilância ou custódia, no caso de integrarem a
população assistida pessoas apenadas em regime
semiaberto e aberto? (art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº
44.228/18)
A proposta detalhe contém a especificação do que se
pretende contratar nos moldes da Portaria A/SUB/SMT

21

nº 4/99 (prestação de serviços) – alterada pelas
Portarias A/SUB/SMT nºs 11/99 e 2/00 – NOR-MAT
108?
A minuta do instrumento jurídico está previamente

22

examinada e aprovada pela Procuradoria Geral do
Município ou Órgão Jurídico na Administração Indireta?
(art. 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93)

25

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

22.1

A minuta-padrão de contrato está de acordo com o
Decreto Rio nº 41.083/15?
A minuta do contrato observou os critérios de vigência

20.1.1

e reajustamento estabelecidos no art. 2º e no art. 1º do
Decreto Rio nº 43.612/17 – alterado pelos Decretos Rio
nºs 43.972/17 e 44.247/18?
Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B

22.2

do Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta padrão de
contrato, que se referem à inclusão de cláusulas
contratuais e disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio
nº 46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe
sobre

a

realização

de

pagamentos

de

salários

diretamente aos empregados de empresas contratadas
22.3 pela administração municipal e de demais obrigações
trabalhistas

e

previdenciárias

decorrentes

contratação

de

serviços

mão

com

de

de
obra

preponderante, quando esses não forem honrados
pelas empresas?
No caso da minuta padrão não atender ao pretendido
22.4 pela administração, foram observados o parágrafo
único do art. 2º da Resolução “PGM” nº 845/17?
O relatório de Instrução Processual Mínima foi
22.5 preenchido conforme o Anexo X da Resolução ”PGM”
nº 856/17?
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
23

específica? Como exemplo, citamos:
- Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº
41.248/16);

26

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram
publicados com a antecedência prevista na legislação?
24

(art. 21 da Lei nº 8.666/93; Decreto nº 13.335/94; inciso
V do art. 4º da Lei nº 10.520/02 e art. 7º do Decreto nº
30.538/09)
No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6

25

(seis)

irmas,

quando

houver,

bem

como

foi

encaminhado às entidades de classe e empresariais?
(Decreto nº 13.335/94)
O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download
em

26

meio

eletrônico,

www.rio.rj.gov.br,
Divulgações

das

onde

na
se

internet,

no

site

Portal

de

acessa

o

da

PCRJ,

licitações

o

“e-

ComprasRio”? (Decreto 43.142/17)
27

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo
TCMRJ? (Deliberação TCMRJ nº 266/19 e alterações)
Consta, exceto no caso de Pregão, ata de julgamento

28

com

indicação

da(s)

licitante(s)

habilitada(s)

e

inabilitada(s) e respectiva publicação? (art. 43, § 1º da
Lei nº 8.666/93)

29
30

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas
no edital/convite? (art. 41 da Lei nº 8.666/93)
Quanto ao resultado da licitação:
Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada?
(art. 43, § 1º da Lei nº 8.666/93) No caso de pregão,

30.1

contém a ata de registro e acompanhamento do pregão
para os modos presencial ou eletrônico, com registro de
todas as ocorrências do certame, com todos os lances
sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes
às propostas apresentadas? (art. 8º da Lei nº 10.520/02)

27

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no
30.1.1 âmbito da SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL

nº 45/16?
Consta da ata de julgamento das propostas justificativa
30.2 para a adjudicação quando não se tratar do menor
preço apresentado?
30.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado
da licitação?
Contém o ato de homologação e adjudicação da
licitação emitidos pela autoridade competente (art. 110

30.4 do RGCAF) e o Pregoeiro (quando for o caso) e foram
devidamente publicados (Inciso VII do art. 38 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?
Está compatível com os critérios estabelecidos no
30.5 Edital e com as informações contidas nas propostas?
(arts. 41 e 45 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)
Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado
30.6 está

compreendido

no

limite

estabelecido

no

edital/convite?
Nos casos de inexigibilidades, há atendimento ao
31

disposto na Lei nº 8.666/93 e suas alterações no que
se refere à:

31.1

Comprovação de exclusividade? (Inciso I do art. 25 e
Decreto nº 21.783/02)
Comprovação de notória especialização e justificativa

32.2 pela singularidade dos serviços, para as contratações
de serviços técnicos? (Inciso II do art. 25, c/c art. 13)

28

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Nos casos de dispensas previstas no inciso III e
33

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, houve o atendimento ao art. 26 da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à(ao):

33.1
33.2

Apresentação de justificativa para a contratação? (art.
26)
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa
que justifique a dispensa? (Inciso I)

33.3 Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)
33.4 Justificativa do preço? (Inciso III)
33.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos
quais os bens serão alocados? (Inciso IV)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s)

34

licitante(s) estão em vigor e devidamente autenticados,
no caso de cópias? (art. 32 da Lei 8.666/93)

35
35.1

O fornecedor encontra-se em situação regular nos
seguintes cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio
(Consultar o sítio http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro

35.2 Suspensas

Nacional

de

–

CEIS

Empresas

Inidôneas

(Consultar

o

e

sítio

http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)
36

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema
de Registro de Preços:

36.1 A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?
O processo de contratação foi instruído, no mínimo,
com cópia da seguinte documentação:
36.2 - Edital e seus anexos ou Declaração do Ordenador de
Despesa de que tem ciência do conteúdo do Edital e
anexos;
29

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº
II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº

processo)
- Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
- Manifestação do beneficiário do Registro de Preços
sobre o interesse em atender ao acréscimo pleiteado
pelo

órgão

não

participante

do

certame,

após

36.2 convocação formal feita pelo órgão gerenciador do
sistema;
- Manifestação expressa do órgão gerenciador do
sistema autorizando a adesão à Ata de Registro de
Preços pelo órgão não participante do certame;
Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos
dados do beneficiário do Registro de Preços, para fins
36.3 de emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD
e posterior formalização contratual ou pedido de
fornecimento?
SIM
III - Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de
Empenho

(indicar nº
da(s)
folha(s) do
processo)

37

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:
Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação

orçamentária

utilizada

encontra-se

37.1 compatível com o objeto da contratação e de acordo
com o Quadro de Detalhamento de Despesa em vigor,
no que se refere à(ao):
37.1.1 Programa de Trabalho:
37.1.1.1

Função?

37.1.1.2

Subfunção?

30

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
III - Procedimentos para emissão da(s) Nota(s) de
Empenho

(indicar nº
da(s)
folha(s) do
processo)

37.1.1.3

Programa?

37.1.1.4

Projeto?

37.1.1.5

Atividade?

37.1.1.6

Programação especial?
A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for

37.1.1.7

o caso?
Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o
37.2 objeto da contratação está compatível com a(s)
finalidade(s) de aplicação destinada aos recursos?
A classificação da Natureza da Despesa está adequada
37.3

ao objeto da contratação, conforme Classificador de
Receita e Despesa divulgado no site da CGM:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

37.4
38
38.1
38.2
38.3

O planejamento da despesa está adequado ao
cronograma de entrega/execução da despesa?
Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de despesa –
NAD(s):
Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os
documentos apresentados?
A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?
Foi assinada pela autoridade competente? (art.1º da
Resolução CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)
Nos casos de contratações previstas no inciso III e

38.4

seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25, consta a ratificação da Autoridade
Superior? (art. 26, caput da Lei nº 8.666/93)
Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no

38.5 Diário Oficial, conforme modelo constante do Manual
de Normas e Procedimentos de Controle Interno?
31

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


IV – Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando
em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e
à formalização processual.
Em _____/_______/______
__________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM – Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a
informação.

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