GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 757

DE 13

DE

JANEIRO

"Autoriza

DE 2010.

o

Poder

Executivo

a

contratar

operação de crédito interna, com a Caixa
Econômica Federal, para financiamento do
empreendimento "Otimização e Ampliação do

Sistema de Abastecimento de Água de Boa
Vista", no valor que especifica".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interna no montante
de até R$ 25.433.003,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e trinta e três mil e três reais), com a Caixa
Econômica Federal, para financiamento do empreendimento "Otimização e Ampliação do Sistema de

Abastecimento de Água em Boa Vista", constante da ação programática Elaboração, Execução e Gestão
de Projetos de Infra-Estrutura em Saneamento Básico em Áreas Urbanas, referenciada nos Anexos I e II
desta Lei, envolvendo as atividades de execução de adutoras de água tratada, centros de reservação,
ligações prediais e redes coletoras e recuperação das ETA's.

Parágrafo único. Os prazos de carência e amortização, a taxa de juros e demais encargos
adicionais referentes à operação de crédito autorizada por este artigo, obedecerão às normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas pela política econômica e financeira da União, observadas as
condições propostas pelo Agente Financeiro.

Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como garantia das operações de
financiamento, as cotas de repartição constitucional prevista nos artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a" e
inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, em combinação com o § 4o
do art. 167, da Constituição da República, e bem assim outras garantias em direito admitidas.
Art. 3o Deverão ser consignadas, anualmente, dotações próprias no Orçamento Geral do
Estado para o pagamento do serviço da dívida decorrente da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 de

janeiro

de 2010.

!

1

Palácio Senador Hélio Campos

JOSÉ DE kNCHIEtA JÚNIOR

j

Governador do Estado de Roraima

S

II

T'

Praçado Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVifeta-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

§§


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I, DA LEI N° 757
21000

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

21001

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

DE 13

DE

JANEIRO

DE 2010.

FONTE: 017- OPERAÇÕES DECRÉDITO INTERNAS
R$ 1,00
ANEXO I

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

SANEAMENTO

25.433.003

25.433.003

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003

25.433.003\

INFRA-ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO

ASSEGURAR A OFERTA DEÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR OS
SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIO.

17.512.49.3452/01

ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DEINFRA-ESTRUTURA EM SANEAMENTO
BÁSICO EM ÁREAS URBANAS
017

INVESTIMENTOS
TOTAL

)
/

f\ r \
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II, DA LEI N°757
21000

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

21001

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

DE 13

DE

JANEIRO

DE 2010.

FONTE: 017 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
ANEXO 11

QUADRO DE RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
2100.00.00

2114.00.00
2114.03.00

VALOR (R$ 1,00)

Operações de Crédito

25.433.003

Operações de Crédito Internas - Contratuais

25.433.003

Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento

25.433.003
Total

Legislação: ANEXO I da Portaria STN n° 3, de 15/10/2008.

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25.433.003