DECRETO Nº 19460 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a veículação de publicidade ao Ar Livre, nas Áreas Públicas e em
locais expostos ao público.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o que dispõe os arts. 463 §§ 5º e 6º, 472 e 474 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro, arts. 1º e 23 da Lei nº 1.921/92, arts. 34 e 57 da Lei nº
758/85 e art. 12 do Decreto Municipal nº 5.725/86,
CONSIDERANDO que as autorizações para veiculação de publicidade são
outorgadas a título precário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pela
autoridade competente quando houver interesse público;
CONSIDERANDO o total descontrole e os abusos que vem ocorrendo na
veiculação de engenhos publicitários em área pública e expostas ao público; e
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração pública Municipal de coibir
esses abusos e prevenir a poluição visual a fim de garantir o patrimônio
paisagístico e cênico da Cidade,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogadas todas as autorizações de meios publicitários em :
I - balões, tabuletas, painéis em áreas específicas coberturas, telhados, painéis
em áreas livres de propriedade privada, que :
a) prejudiquem a visão de áreas verdes, jardins, grupos de árvores, estátuas e
monumentos públicos;
b) prejudiquem a visão de muros ou fachadas ou edificações com algum valor
cênico, histórico ou cultural;
II - postes e outros equipamentos urbanos não previstos para esta finalidade:
III - qualquer local vedado pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
Parágrafo único. Devem ser removidos, de imediato, todos os engenhos
publicitários que contrariem o presente Decreto.
Art. 2º Ficam revogadas todas as autorizações de colocação de placas e
engenhos publicitários de obras públicas no território do Município do Rio de
Janeiro que não estiverem de acordo com o Decreto nº 13.280 de 13 de outubro
de 1994.
Parágrafo único. As placas e engenhos que se encontrem na situação descrita
no "caput", deverão ser removidas, de imediato, pelos seus responsáveis, sob as
penalidades da lei ou coercivamente pelo órgão competente do Município.
Art. 3º Fica criada a Comissão Especial de Orientação de Publicidade em áreas
públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A Comissão será presidida por representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo e será constituída por um representante:
I - da Secretaria Municipal de Governo;
II - da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - da Secretaria Municipal das Culturas;
IV - da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - da Procuradoria Geral do Município;
VI - da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.
§ 2º Poderão participar das reuniões da Comissão, por decisão desta, órgãos
Federais e Estaduais, ligados à defesa do patrimônio paisagístico, histórico e
cultural, Universidades que tratem do tema, Empresas envolvidas na atividade e
organizações não governamentais ambientalistas, comunitárias e de defesa do


patrimônio.
§ 3º A Comissão Especial de Orientação de Publicidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias para apresentar relatório com as recomendações e critérios para
a regularização da publicidade em logradouros no Município do Rio de Janeiro,
acompanhados de minutas de legislação que se fizerem necessárias,
independente das ações dispostas no presente Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001