DECRETO Nº 38285

DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a nomeação de candidatos
correspondentes às vagas não vinculadas às
cotas reservadas para Negros e Índios.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que foi declarada a Inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.401, de
14 de maio de 2012, que dispõe sobre a Reserva de Vagas para Negros e Índios nos
Concursos Públicos do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que foram apresentados pelo Município, Embargos de Declaração
ao Acórdão do Órgão Especial, Embargos esses ainda não apreciados;

CONSIDERANDO que a Reserva de Cotas constitui medida que visa reduzir a
desigualdade social;

CONSIDERANDO os concursos homologados sob a égide da referida Lei em fase de
provimento;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos atos da Administração
Pública;

CONSIDERANDO que o Princípio da Segurança Jurídica constitui garantia necessária
ao desenvolvimento das relações sociais, tendo, no Direito, a certeza das
consequências dos atos praticados;

DECRETA:

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Art.1º A Secretaria Municipal de Administração promoverá a nomeação de candidatos
correspondentes às vagas regulares - não vinculadas às cotas reservadas para Negros
e Índios, por intermédio da Lei nº 5.401, de 14 de maio de 2012.
Parágrafo único. O percentual de vagas fixado pela Lei nº 5.401/2012 e previsto em
edital,

ficará

resguardado

até

o

trânsito

em

julgado

da

Ação

Inconstitucionalidade proposta em face da referida Lei.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

ADILSON PIRES
Prefeito em Exercício

D. O RIO 06.02.2014

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Direta

de