DECRETO Nº 38954

DE 17 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre o funcionamento das unidades
escolares assistidas pelos Programas Ginásio
Experimental Carioca e Ginásio Experimental
Olímpico

e

Paralímpico

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que os fundamentos que respaldaram a criação dos Ginásios
Experimentais Cariocas e dos Ginásios Experimentais Olímpicos e Paralímpicos já se
encontram solidificados;

CONSIDERANDO a evolução dos resultados do IDEB a partir de 2009, nas unidades
experimentais; e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a igualdade de oportunidades
educacionais aos alunos da rede municipal de ensino, respeitando suas diferenças.

DECRETA:

Art.1° As unidades escolares que vinham sendo assis tidas pelos Programas Ginásio
Experimental Carioca e Ginásio Experimental Olímpico e Paralímpico passam a seguir
o mesmo funcionamento das demais escolas da Rede Pública Municipal de Ensino,
respeitadas, entretanto, suas características.
Art.2° Em face do contido no art. 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Educação
– SME regulamentará o funcionamento das unidades escolares que hoje atuam com
foco nas artes, esportes e novas tecnologias.
Art.3° A regulamentação de que trata o artigo anter ior dependerá de prévia autorização
do Chefe do Poder Executivo caso implique aumento de despesa.
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Art.4° Este Decreto entra em vigor na data de sua p ublicação, tendo seus efeitos
financeiros retroativos a 01/01/2014 revogando os Decretos nº 32.672, de 18 de agosto
de 2010, nº 33.164, de 03 de dezembro de 2010,nº 33.649, de 11 de abril de 2011, nº
35.260, de 19 de março de 2012, nº 35.261, de 20 de março de 2012 e nº 36.799, de
26 de fevereiro de 2013.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.07.2014

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