DECRETO Nº 19.418

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Altera o “caput” e acrescenta parágrafos ao
art. 4º do Decreto nº 12.874, de 6 de maio de
1994.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 12.874, de 6 de maio de 1994, passa ter a seguinte
redação:
“Art. 4º A nomeação e a exoneração dos titulares da Área de Contabilidade, dos
Gerentes Financeiros e dos Diretores Financeiros ou Administrativo-Financeiros das
Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedades de Economia Mista Municipais e
Fundos Especiais, somente serão precedidos da concordância expressa do
Controlador Geral.”
§ 1º Fica delegada competência ao Controlador Geral para a nomeação e exoneração
dos Auditores Internos, ou daqueles que exerçam função equivalente, dos órgãos da
Administração Indireta e Fundacional.
§ 2º As entidades da Administração Indireta e Fundacional fornecerão, aos auditores
ou equivalentes, toda a infra-estrutura necessária ao desempenho das funções.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial do Decreto nº 15.017, de 31 de julho de 1996.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º deFundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001

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