LEI Nº 6.462

DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Inclui

o

pré-natal

odontológico

na

Rede

Pública de Saúde.
Autor: Vereador Dr. João Ricardo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei inclui o pré-natal odontológico na Rede Pública de Saúde da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. O pré-natal odontológico constitui-se de exames e tratamento
odontológico para mulheres grávidas.
Art. 2º A Prefeitura definirá exames e procedimentos necessários a serem
disponibilizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.01.2019

1