DECRETO RIO Nº 45654

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.481, de 14 de janeiro de 2019 - Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2019;
DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação, para prática dos atos de autorização para realização de despesas e
emissão de notas de empenho, a conta de dotação orçamentária nos Programas de
Trabalho:
I - 1601.12.361.0315.1112 - Obras para a Rede de Ensino Fundamental - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.35.00;
II - 1601.12.365.0315.1113 - Obras em Unidades de Educação Infantil - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00;
III - 1601.12.361.0501.1111 - Construção de Escola em Tempo Integral - Natureza de
Despesa 4.4.90.51.00
IV - 1601.12.365.0500.1121 - Construção de Unidade de Educação Infantil - Natureza
de Despesa 4.4.90.51.00.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Rio nº 44.382, de 03 de abril de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 02 de janeiro de 2019.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.02.2019
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