DELIBERAÇÃO COQUALI Nº 111

DE 12 DE JUNHO DE 2015.

Instaura

processo

de

desqualificação

de

Organização Social e dá outras providências.

A COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - COQUALI, no
uso de suas atribuições legais,

DELIBERA:

Art. 1º Instaurar, processo de desqualificação de Organização Social FIBRA, com base
no art. 16 da Lei Municipal n° 5.026, de 19 de maio de 2009, no art. 34, inciso IV do
Decreto n° 30.780, de 2 de junho de 2009 e no art. 5°, § 2° do Decreto n° 34.108, de 11
de julho de 2011,sendo desde já ofertada aos representantes da entidade as garantias
do Contraditório e da Ampla Defesa, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da data
da publicação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER
Presidente da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais

D. O RIO 10.07.2015

1