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GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*
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LEIN2

267

de 02 de

agosto

de 2000.
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'Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da g

Lei Orçamentária para o exercício de 2001 e dá ^
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 112 da Constituição Estadual,
as diretrizes orçamentárias do Estado para 2001, compreendendo:

I - as prioridadese metas da administração pública estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI - a políticade aplicação dos recursos da agência oficial de fomento;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributáriado Estado;
VIII - as disposições finais.

CAPITULO I

DAS PRIORTOADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art 2o Em consonância com o Art. 112 da Constituição Estadual, as Metas e as Prioridades
para o exercício financeiro de 2001 são as especificadas no Plano Plurianual relativo ao
período 2000 - 2003, as quais terão precedência na alocação dos recursos, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

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capítulo n

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produtonecessário à manutenção da ação de governo;
m - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.

§ 1° Cada programa indicará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o As atividades, projetos e operações especiais não terão desdobramentos, apenas
identificarão a função e a subflinção às quais se vinculam.

§ 3o As categorias de programação de. que trata esta Lei serão identificadas por
programas, atividades, projetos e operações especiais, com indicação de suas metas físicas.
Art 4o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recurso e especificando os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas; e

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VI - amortização da dívida.

Art 5o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto e que delerecebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, as empresas que recebam
recursos do Estado apenas sob a forma de:

I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 6o O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa e a respectiva Lei, serão constituídos de:
I - texto da Lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa, na forma definida nesta Lei;
IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou

indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;
V - a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

§ Io A programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada
conjuntamente.

§ 2o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no Art. 22, HJ, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são os
seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes;
II - evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupo de despesa;

III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e origem de recursos;

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IV - resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica e origem dos recursos;

V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Anexo I
da Lei 4.320 de 1964 e suas alterações;

VI - receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constanteno Anexo HI da Lei 4.320 de 1964 e suas alterações;

VII - despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, segundo Poder e órgão,
por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, segundo a função,
subfunção programa e grupo de despesa;
IX - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do Art. 152 da Constituição Estadual, ao nível de órgão, detalhamento da fonte e
valores por categoria de programação.

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art 7o A elaboração do projeto, a aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2001
deverão ser realizadas de forma compatível com as receitas, despesas, resultado nominal e
primário previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ Io As metas fiscais, constantes do Anexo a que se refere o "capuí" deste artigo
poderão ser alteradas, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas
de resultado primário e nominal indicam necessidades de revisão.
§ 2o Os valores constantes do Anexo de Metas Fiscais serão atualizados em
conformidade com o disposto no artigo seguinte e seus parágrafos.
Art 8o No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2001, as receitas e despesas serão
orçadas a preços de junho de 2000.

§ Io Os valores expressos, na forma deste artigo, poderão ser atualizados na Lei
Orçamentária, antes do início da execução orçamentária ou no seu decorrer, com base na

variação do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas,,
apurada no período depois de 30 de junho de 2000 e antes de 1°de janeiro de 2001.

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§ 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a correção dos referidos valores
fica limitadaà atualização monetária e ao crescimento positivo da receita no mesmo período.

Art 9o O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de projetos de lei
específicos.
Art 10. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III - incluídas despesas a titulo de investimento - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes

previamente aprovados pela Comissão de Programação Financeira, não se permitindo, nessa
hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art 11. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta, será
observado o seguinte:
I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:
a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente
comprovadas;
b) a custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art 12. Somente poderão ser programados recursos para atender despesas de capital, após
atendidas as despesas correntes, com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de custeio
administrativo, serviços da dívida e contrapartida de financiamentos.
Art 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, empresas públicas e sociedades
de economia mista e demais empresas em que o Estado direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação
específica, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras
depois de atendidas integralmente às necessidades relativas aos custeios administrativo e
operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização,
juros e encargos da dívida e à contrapartida de operações de crédito.

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Art 14. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentalmente erro na fixação desses recursos.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciado a
impossibilidade da sua aplicação original.
Art 15. A emissão de títulos, caso necessária, será destinada ao atendimento de despesas com
investimento, amortização ou composição da dívida pública estadual.

Art 16. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual devem estar em conformidade
com o disposto no Art. 113, § Io, incisos I, II e III da Constituição Estadual e Art. 33, alíneas
a, b, c e d, da Lei 4.320, de 1964.

Art. 17. A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio à despesa
de capital, observará a legislação pertinente, será restrita a entidades privadas, de atividades
de natureza continuada, que sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação.

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos,
emitida no exercício de 2000 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.

§ 2o É vedada a celebração de convênio, de que trata este artigo, com entidade que se
encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da
administração pública estadual.

§ 3o É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art 18. As descentralizações e transferências de recursos do Estado, consignadas na Lei
Orçamentária Anual, para os municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e
contribuições, serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da
repartição de receitas previstas em legislação específica, de repartições de receitas tributárias,

de operações de crédito externas e das destinadas a atender estado de calamidade pública

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legalmente reconhecido, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no
ato da assinatura do instrumento original, de que:

I - atendeao disposto no Art. 212 da Constituição Federal;
II - instituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos na
Constituição Federal e Estadual;

III - não se encontra inadimplente com o Estado em relação à prestação de contas de
recursos anteriormente recebidos.

§ Io Para efeito do disposto no inciso II, ficam ressalvados os impostos a que se
refere o Art. 156, incisos II e EI, da Constituição Federal, quando comprovada a ausência do
fator gerador.

§ 2o É obrigatório a contrapartida dos municípios, que poderá ser atendida através de
recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis e será estabelecida de
modo compatível com a capacidade financeira da respectivaunidade beneficiada, tendo como
limite mínimo dez por cento do valor da contribuição do Estado.

Art 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica
custeados com recursos provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres,
firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de
instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art. 20. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.

§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não
serão cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§ 2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, derivados de
órgãos da administração direta, serão alocados na Procuradoria Geral.

§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de
órgãos da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo
débito.

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Art. 21. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos

precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do
Planejamento, Indústria e Comércio a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários
a serem incluídos na proposta orçamentária de 2001, conforme determina o Art. 100, § Io, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações,
e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do Art. 4o desta Lei,
especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário;

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até Io de julho de 2000.

Parágrafo único. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de
aplicação dos limites.

Art 22. Será constituída reserva de contingência, oriunda dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, alocada em dotação global sem destinação específica a órgão, unidade
orçamentária, programas, categoria de programação ou grupo de despesa, para ser utilizada
como fonte compensatória à abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. A reserva de contingência de que trata este artigo será constituída
em montante correspondente até 2% (dois por cento), no mínimo, da Receita corrente líquida.
Art 23. A proposta orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes Judiciário e
Legislativo, e ao Ministério Público, mediante propostas por estes encaminhadas à Secretaria
de Estado do Planejamento , Indústria e Comércio, considerado o disposto no Art. 31 da Lei
n° 4.320 de 17 de março de 1964.

SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 24. O orçamento de investimento, previsto no Art. 112 da Constituição Estadual, na

forma do Art. 165, § 5o, n, da Constituição Federal, será apresentado para cada empresa em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

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§ Io Para efeito dacompatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as
despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuados as relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.

§ 2o. A despesa será discriminada segundo a classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, nos termos do Art. 4o, desta
Lei.

§ 3o As empresas cuja programação conste integralmente no orçamento fiscal ou no
orçamento daseguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
CAPÍTULO rv

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 25. A administração da dívida pública estadual interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
Tesouro Estadual.

Art 26. Na Lei Orçamentária parao exercício de 2001, as despesas com a amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas
prioridades e autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à
Assembléia Legislativa.

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art 27. No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal e encargos sociais, dos três
poderes do Estado, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de
maio de 2000.

Art. 28. A Lei Orçamentária consignará recursos necessários à implementação dos planos de
carreiras dos servidores do Estado e de outros encargos deles decorrentes, conforme o
disposto no Art. 27, da Constituição Estadual.
§ Io A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreiras somente será admitida se:

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III - o estímulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de consumo

popular, mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias
empresas e ao agente autônomo, deconformidade com a Lei Estadual n° 124, de26 de março
de 1996;

IV - a promoção e o desenvolvimento da indústria com ênfase à capacitação
tecnológica, à melhoria da competitividade e à geração de emprego;
V - o incentivo à agroindústria, agricultura irrigada e à produção de insumos
agrícolas;

VI - o estímulo à pesquisa tecnológica, aplicada à agropecuária;
VII - o apoio a empreendimentos culturais e turísticos.

Parágrafo único. A concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste
artigo, a Municípios, inclusive às suas autarquias e fundações, empresas e outras sob o seu
controle, sem prejuízo das demais normas regulamentares e pertinentes, fica condicionada à
comprovação a que se refere o Art. 18 desta Lei.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 33. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
Projeto de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da
receita, incluindo:

I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação federal
e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e de contribuições sociais;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive,
empresas públicas e sociedade de economia mista.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer
do exercício, observada a legislação vigente.

Art 34. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira deverá apresentara estimativa de renúncia de receita correspondente.

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CAPITULO vni

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art 36. 0 PoderExecutivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2001, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder
Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos
créditos orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao
Ministério Público do Estado, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.
Art 37. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas previstasno Art. 7° desta Lei, essa será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder e do Ministério Público.

§ Io Na hipótese do disposto no capttí deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2o O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá
como limite de movimentação e empenho.

Art 38. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como do
Ministério Publico, para fins de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2001, serão

enviados à Secretaria de Planejamento Indústria e Comércio, até o dia 31 de julho de 2000.
Art 39. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for sancionado até o dia 31 de dezembro

de 2000, a programação dele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - pagamento do serviço da dívida;
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IV- pagamento de bolsa de estudo;
V - transferências constitucionais a Municípios;

VI - despesas já contratadas.

Art 40. A Lei Orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de créditos por

antecipação de receita e para refinanciamento da dívida, observadas as disposições da Lei
Complementam0 101, de 2000.

Art 41. Aplicam-se à Administração Pública Estadual, no que couber, as demais normas da

Lei Complementar Federal n° 101, não expressas no presente Diploma Normativo.

Art 42. Todos os órgãos da Administração Pública Estadual direta ou indireta estão

obrigados a colaborar e prestar qualquer informação que seja necessária à elaboração da
proposta orçamentária, sob acoordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria
e Comércio.

Art 43.EstaLei entraem vigor na datade sua publicação.

Art 44.Revogam-se as disposições emcontrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 02 de

agosto

de 2000

NElJDO^IBgSQ^^08
jvernador doEstado de Roraima

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GABINETE
DO GOVERNADOR
GOVERNO
Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Contra Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
DE RORAIMA
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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410


GOVERNO DE RORAIMA
'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

serem revistos em função da própria trajetória do endividamento e das variáveis que o
determinam.

O Estado de Roraima, no período 1996-1997, apresentou resultado primário

negativo, porém decrescente, em suas contas públicas. Em 1998, o resultado primário
importou em um superávit de R$ 16 milhões, superando os R$ 5 milhões acordados no
Programa de Ajuste Fiscal, em 1999 foi atingido o superávit primário de R$ 21
milhões, superior aos R$ 16 milhões projetados, obtendo aumento principalmente nas
transferências do Governo Federal.

Os esforços de ajuste fiscal e financeiro desenvolvidos pelo Governo Estadual,
são movidos pelo objetivo de assegurar um atendimento adequado das demandas da

população a longo prazo, ao mesmo tempo em que contribuem para a manutenção do
equilíbrio macroeconômico do Estado no curto prazo. Nesse sentido, o Governo do
Estado de Roraima continuará trabalhando para a reestruturação das contas públicas
objetivando o equilíbrio entre receitas e despesas.

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GABINETE
DO GOVERNADOR
GOVERNO
Polócio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP
DE RORAIMA

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69.301-380

Teb . (qo5j 623.1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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ANEXO DE METAS FISCAIS II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Metas e Projetos Fiscais

(Artigo 4o, Parágrafo Io, da Lei Complementar n° 101/2000).

DISCRIMINAÇÃO

2001

2002

2003

I-RECEITA TOTAL

523.358.575

573.701.978

620.691.497

U-DESPESA TOTAL

523.358.575

573.701.978

620.691.497

35.000.000

40.000.000

45.000.000

in -RESULTADO PRIMÁRIO

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GABINETE DO GOVERNADOR

OE RORAIMA

69.301-380

GOVERNO

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

Te|s . jqojj 623.,663/623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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ANEXO DE METAS FISCAIS UI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior

(Artigo 4o, Parágrafo 2o, Inciso III da Lei Complementar n° 101/2000).

PATRIMÔNIO

1999

1998

1997

LIQUIDO

VALOR

VALOR

VALOR

PATRIMÔNIO CAPITAL

244.776

250.084

222.308

TOTAL

244.776

250.084

222.308

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GABINETE DO GOVERNADOR

DE RORAIMA

69.301-380

GOVERNO

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Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

Te(s . ^ 623.1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410