r....

~~~_~_~_9.::2;?:::.::·.:::_~
__
e_·

_~_-_~_/

~ __

çr_:_'~_.:.. ,

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.518 DE 17 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia assegurando a valorização, a defesa, o incentivo e o apoio aos projetos e programas da
esfera cultural.

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu,
nos termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Caberá ao Poder Executivo criar o Calendário Cultural Oficial do Estado
de Rondônia, com o fito de atuar em conformidade com a Constituição Federal, na valorização, defesa, incentivo e apoio aos projetos e programas da esfera cultural, dispensando a estes as aportes técnicos, jurídicos e estruturais com prévia suficiência de tempo
para as suas montagens e realizações assegurando-as como expressões e manifestações
vivas e contributivas ao desenvolvimento de Rondônia e seu povo.
Art. 2°. A criação do Calendário Cultural Oficial do Estado de Rondônia será um
meio de organizar e garantir em datas ou períodos específicos os certames, as mostras,
os festivais, os projetos e demais eventos, sem prejuízos das suas afinidades e correlações com as temáticas e suas épocas ou seus períodos próprios, salvo contrário, se mudanças forem sugestivas por motivos de forças maiores, aqui não mencionadas.
Art.3°. O Calendário Cultural Oficial do Estado constará de projetos das áreas de:
manifestações de cultura popular, patrimônio cultural, artes visuais, artes cênicas, literatura, música, audiovisual e artesanato.
§ 1°. Fica o órgão gestor de cultura do Estado, com suporte do Conselho Estadual
de Cultura, das Federações, Associações Culturais, entidades ou grupos afins, com a
missão de discutir, criar e aprovar o critérios em meios para a seleção de projetos a
constarem do Calendário Cultural
icial o
d


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 2°. Uma vez consolidado o Calendário Oficial do Estado, o órgão gestor de cultura divulgará, até 50 (cinquenta) dias antes do final de cada exercício, o calendário cultural do ano vindouro.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 17 de março de 2015.