GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 501, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

Altera redação de dispositivos da Lei Complementar
n° 369, de 22 de fevereiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Os artigos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 369, de 22 de fevereiro de 2007, que
"Dá nova estrutura organizacional ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia-

DETRAN/RO, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências", passam a
vigorar com a seguinte redação:

"Art. 77. As 4 (quatro) Comissões Permanentes de Preparação de Leilão de Veículos Apreendidos
ou Removidos, designadas pela Direção Geral do DETRAN/RO, integradas, preferencialmente, por
servidores do Quadro de Pessoal Permanente do DETRAN/RO, serão compostas por:

Art. 118. Os Postos Avançados, no total de 20 (vinte) subdivididos em 5 (cinco) Postos de Ia, 5

(cinco) Postos de 2a e 10 (dez) Postos de 3a Categoria, cujo critério de classificação será definido porato
do Conselho Diretor do DETRAN/RO, destinam-se a atender situações peculiares e transitórias, onde se
fizer necessário estar presente a representação do DETRAN/RO, Municípios, Distritos ou determinada
localização onde não comporte a instalação de CIRETRAN e atuará vinculado e subordinado diretamente
à determinada CIRETRAN conforme ato de instalação, sendo que:

I - os Postos Avançados de Ia Categoria terão em sua estrutura: Chefe do Posto, Seção de Registro
de Veículos de Posto Avançado de Ia Categoria, Seção de Habilitação de Posto Avançado de Ia
Categoria, Seção de Infrações e Penalidades de Posto Avançado de Ia Categoria e Seção de Vistoria de
Posto Avançado de Ia Categoria;

II - os Postos Avançados de 2a Categoria terão em sua estrutura: Chefe do Posto, Seção de Registro
de Veículos de Posto Avançado de 2a Categoria, Seção de Habilitação de Posto Avançado de 2a
Categoria, Seção de Vistoria, Infrações e Penalidades de Posto Avançado de 2a Categoria; e

III - os Postos Avançados de 3a Categoria terão em sua estrutura: Chefedo Posto, Seção de Registro
de Veículos de Posto Avançado de 3a Categoria, Seção de Habilitação de Posto Avançado de 3a
Categoria, Seção de Vistoria, Infrações e Penalidades de Posto Avançado de 3a Categoria.
Parágrafo único. A instalação de Posto Avançado se dará por Portaria da Direção Geral,
devidamente justificada, que constará os ocupantes dos respectivos cargos de direção superior, limites de
atuação, área de abrangência e a CIRETRAN ao qual ficará vinculado."

Art. 2o. Ficam extintos do Anexo I da Lei Complementar n° 369, de 2007, 7 (sete) Cargos de
Direção Superior de Chefe de Posto Avançado, símbolo CDS-11.


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Art. 3o. Ficam criados no Anexo I, da Lei Complementar n° 369, de 2007, os seguintes Cargos de
Direção Superior:
I - 1 (um) Presidente de Comissão de Leilão, símbolo CDS-13;
II - 2 (dois) Membros de Comissão de Leilão, símbolo CDS-13;

III - 1 (um) Secretária de Comissão de Leilão, símbolo CDS-10;

IV - 35 (trinta e cinco) Chefes de Seção de Infrações e Penalidades de CIRETRAN de 3a Categoria,
símbolo CDS-10;

km*

V - 5 (cinco) Chefes do Posto Avançado de Ia Categoria, símbolo CDS-14;
VI - 5 (cinco) Chefes de Seção de Registro de Veículos de Posto Avançado de Ia Categoria,
símbolo CDS-9;

VII - 5 (cinco) Chefes de Seção de Habilitação de Posto Avançado de Ia Categoria, símbolo CDS9;

VIII - 5 (cinco) Chefes de Seção de Infrações e Penalidades de Posto Avançado de Ia Categoria,
símbolo CDS-9;

IX - 5 (cinco) Chefes de Seção de Vistoria de Posto Avançado de Ia Categoria, símbolo CDS-9;
X - 5 (cinco) Chefes do Posto Avançado de 2a Categoria, símbolo CDS-13;

XI - 5 (cinco) Chefes de Seção de Registro de Veículos de Posto Avançado de 2a Categoria,
•

símbolo CDS-9;

XII - 5 (cinco) Chefes de Seção de Habilitação de Posto Avançado de 2a Categoria, símbolo CDS9;

XIII - 5 (cinco) Chefes de Seção de Vistoria, Infrações e Penalidades de Posto Avançado de 2a
Categoria, símbolo CDS-9;

XIV - 10 (dez) Chefes do Posto Avançado de 3a Categoria, símbolo CDS-12;

XV - 10 (dez) Chefes de Seção de Registro de Veículos de Posto Avançado de 3a Categoria,
símbolo CDS-9;

XVI - 10 (dez) Chefes de Seção de Habilitação de Posto Avançado de 3a Categoria, símbolo
CDS-9; e

XVII - 10 (dez) Chefes de Seção de Vistoria, Infrações e Penalidades de Posto Avançado de 3a
Categoria, símbolo CDS-9.


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Art. 4o. Os Cargos de Direção Superior, constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 369, de
2007, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes simbologias:
I - Cargo de Direção Superior de Chefe de Seção de CIRETRAN - 3a Categoria, símbolo CDS-10;
II - Cargo de Direção Superior de Coordenador, símbolo CDS-15.

Art. 5o.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações

orçamentárias próprias do DETRAN/RO.

Art. 6o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de março de 2009, 121° da República.