ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N 1186, DE 3 DE ABRIL DE 2003

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a instituição e concessão de bolsa universitária para alunos matriculados
em cursos de licenciaturas".

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A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § T do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o PoderExecutivo autorizado a instituir e conceder bolsa universitária, no valor de R$

150,00 (cento e cinqüenta reais), para os alunos matriculados em cursos de licenciaturas em instituições
de ensino superior privado e público no Estado, que não possuam renda familiar superior a 03 (três)
salários mínimos.

Parágrafo único. Para fazer jus à bolsa universitária, o aluno terá que comprovar a renda familiar,
conforme dispuser o regulamento desta Lei.

Art. 2o Os recursos para atender a bolsa universitária correrão por conta da Fundação
Universidade do Estado de Rondônia - FUNESTADO, vinculado à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3o Cabe ao Poder Executivo baixar decreto regulamentando esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da sua publicação.

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Art. 4o Esta Lei entra em vigor no prazo de/90 (noventa) dias após sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 3de ab/l L 2003/


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