ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.295, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 206, de 30 de outubro de 2007)

Homologa Situação de Emergência
Município de São Sebastião do Caí/RS.

no

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que a intensa precipitação pluviométrica verificada no Município de São
Sebastião do Caí resultou em enchente ou inundações graduais, ocasionando danos e prejuízos,
devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e
constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos materiais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.946, de 24 de setembro de 2007,
alterado pelo Decreto Municipal nº 2.947, de 27 de setembro de 2007, que declara Situação de
Emergência especificamente nos bairros Quilombo, Navegantes, Vila Rica e Centro na Zona
Urbana e nas localidades de Várzea do Rio Branco e Várzea da Vila Rica na Zona Rural do
Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir
os efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de
noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2