RESOLUÇÃO SMTR Nº 3179

DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre alteração da Resolução nº 2658 de
09 de março de 2016 do STPC, Comunidade
Sacopã (Morro dos Cabritos - Lagoa), nas Áreas
de Planejamento 1 e 2.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público disponibilizar transporte coletivo
em localidades não servidas por linhas de ônibus à população, conforme art. 415
da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM - RJ;

CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 e nº
9.602 de 21 de janeiro de 1998, o Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de
2013, Decreto Municipal nº 46357 de 09 de agosto de 2019, Resolução SMTR nº
2622 de 18 de dezembro de 2015, e o que consta no processo administrativo nº
03/32/008.538/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Altera o item II, identificando todo o itinerário :
I - Comunidade na Área de Planejamento 2.1:
§ 1º Código de identificação da linha, vista:
“2.02 Sacopã x Lagoa.”
§ 2º Itinerário:
Entroncamento da Rua Sacopã com a Rua Ferreira de Resende; Rua Sacopã, Rua
Vitória Régia, retorno na Rua Vitória Régia nº 870, Rua Vitória Régia, Rua Sacopã
com a Rua Ferreira de Resende.
§ 3º Tarifa máxima: valor do Bilhete Único Carioca (BUC).

1


Art. 2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR providenciará a confecção
dos documentos de “autorização”, de porte obrigatório, assim como o registro, a
vistoria, acompanhamento, controle e fiscalização da prestação de serviço, de
acordo com o Decreto Municipal nº 46357 de 09 de agosto de 2019.
Art. 3º O Serviço de transporte de Passageiros Comunitários será operado em
obediência as condições operacionais definidas nesta resolução e a o Código
Disciplinar, aprovado pelo Decreto Municipal nº 37.802 de 15 de outubro de 2013,
Decreto Municipal nº 46357 de 09 de agosto de 2019, bem como as legislações
estaduais e federais pertinentes.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 16.09.2019

2