LEI Nº 5.588

DE 10 DE JUNHO DE 2013.
Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei
nº 691, de 24 de dezembro de 1 984.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro
de 1984, com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – Alíquotas específicas: %
(...)
20. Serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e Representação, quando
relativos a resseguros ............ 2
(...)” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 11.06.2013

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