DECRETO RIO Nº 41410

DE 18 DE MARÇO DE 2016

Altera bem de uso comum na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Bom Conselho, situada na Rua Magalhães Gandavo, em Realengo,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 7581, e, no Projeto Aprovado
de Loteamento (PAL) nº 22862, reconhecida pelo Decreto nº 1688 de 11/05/1963,
consistindo de 2.047,24 m², passando a ser bem de uso especial destinado a Unidade
Básica de Saúde.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.03.2016

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