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.3/04))05ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 087. DE 08 DE SETEMBRO DE 2005

futera a trei Complementar Estadual n° 003, de 07 de
ianeiro de 1994, oue disnoe sobre a Lei Oreanica do
Ministerio Publico do Estado de Roraima e da outras
providencias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que o Pleffirio
aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § do art. 43 da. Constituicao Estadual promulga. a. seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° () inciso II, alinca "a'', do art. 207 da Lci Complcmcntar Estadual n° 003/94, dc 07 dc janciro dc 1994, passa a
vigorar com a. seguinte redacao:
Art. 207,
IT - primcira insCancia:
a) 24 (vinte c quatro) cargos dc Promotor dc Justica dc Segunda Entran.cia;
b) 08 (oito) cargos de Promotor de Justica de Primeira Instartcia;
c) 11 (onze) cargos de Promotor de Justica Substituto.
Art. 2° Fica acrescentado na Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994, o seguinte artigo:
Art, 61-A. O subsidio mensal dos Procuradores de Justica do Estado de Roraima sera fixado em noventa
inteiros e vinte e cinco-centesimos por cento do subsIdio mensal em especie dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, obedecido o teto de que trata o art. 37, inciso Xi, da Constituicao Federal.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar Estadual correrao a conta dos recursos
orcamentarios do _M_Inisterio Pnblico do Estado de Roraima.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposicoes em contrario.

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alaci

ntonio Martins, 08 dc sctcmbro dc 2005.

DeputadolVIE ,
Presidente

Palacio Antonio Martins - Praca do Centro Civico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380
Boa Vista
Roraima
Brasil
- ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"AmazOnia: Patrimonio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 087, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.

Altera a Lei Complementar Estadual n° 003, de 07 de
janeiro de 1994, que disp6e sobre a Lei Organica do
Ministerio Publico do Estado de Roraima e da outras
providencias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LECISLA.TIVA, no uso de suas atribuieoes legais, faz saber que o Plenario
aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § do art. 43 da Constituicao Estadual promulga a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1° O inciso TT, alinea "a", do art. 207 da Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994, passa a
vigorar com a seguinte rodacao:
Art. 207.
II - primcira iftstancia:
a) 24 (vintc c quatro) cargos dc Promotor dc Justica dc Scgunda Entrancia;
b) 08 (oito) cargos de Promotor de Justica de Primeira Instancia;
c) 11 (onze) cargos de Promotor de Justica Substituto.
Art. 2° Fica acrescentado na Lei Complementar Estadual n° 003/94, de 07 de janeiro de 1994, o seguinte artigo:
Art. 61-A. O subsidio mensal dos Procuradores de Justica do Estado de Roraima sera fixado em noventa
inteiros e vinte e cinco centesimos por cento do subsidio mensal em especie dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, obedecido o teto de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituicao Federal.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicaeao desta Lei Complementar Estadual correrao a conta dos recursos
oreamentarios do Ministerio Pablico do Estado de Roraima.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua. publicacao.
Art. 5° Revogam-se as disposieOes em contrario.

alacio
✓
Deputado

onio Martins, 08 de setembro de 2005.

Af
SUS

Presidente

Palacio Antanio Martins - Praca do Centro Civico, 202 - PABX: (95) 621-4000 - Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409
CEP: 69301-380
Boa Vista
Roraima
ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br
Brasil
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