DECRETO RIO Nº 45422

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o “caput” e acrescenta parágrafo único
no art. 4º, do Decreto Rio nº 45.386, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o
encerramento do exercício financeiro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o “caput” e acrescido parágrafo único no art. 4º do Decreto Rio nº
45.386, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica limitada a 06 de dezembro de 2018 a data para a digitação das liquidações
no Sistema FINCON, das despesas originárias de fonte de recursos Ordinários Não
Vinculados do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” as despesas relacionadas abaixo,
as quais poderão ser liquidadas até 10 de janeiro de 2019:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - obrigações tributárias e contributivas;
III - juros, encargos e amortização da dívida pública;
IV - precatórios, depósitos compulsórios, sentenças e custas judiciais; e
V - despesas financiadas por recursos oriundos de fontes de recursos vinculados; e
VI - despesas financiadas por recursos próprios das Entidades da Administração
Indireta”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 06.12.2018
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