RESOLUÇÃO SEMESQV Nº 1

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova Manual para Utilização do TAXI.RIO
Corporativo

e Termo de Responsabilidade

( TAXI.RIO

Corporativo ),

Secretaria

Municipal

no âmbito

da

de Envelhecimento

Saudável e Qualidade de Vida.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE
VIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas para legislação em vigor, tendo em
vista o que consta do processo administrativo nº 28/000.083/2019, e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 45.716, de 15 de março de 2019, regulamentou o uso
do TAXI.RIO Corporativo, no âmbito da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, preconizado no
caput do art. 37 da Constituição Federal, com vistas ao melhor desempenho das
atribuições afetas à Administração Pública, alcançando melhores resultados através de
um modo racional de se organizar;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no caput do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, no âmbito da Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável e
Qualidade de Vida - SEMESQV, o Manual para Utilização do TAXI.RIO Corporativo, cuja
funcionalidade foi regulamentada pelo Decreto nº 45.716, de 15 de março de 2019, bem
como o Termo de Responsabilidade (TAXI.RIO Corporativo), conforme Anexos I e II que
integram a presente Resolução.
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

TADEU AMORIM DE BARROS JUNIOR

D.O.RIO 24.02.2021

ANEXO I

MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO

1. OBJETIVO
Estabelecer os procedimentos e diretrizes relativos à utilização de táxis pelos servidores
da Secretaria Municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida – SEMESQV.

2. ABRANGÊNCIA
Todos os servidores da SEMESQV que utilizam serviços de táxi para demandas externas.

3. DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da utilização do TAXI.RIO Corporativo correrão a conta do
Programa de Trabalho do órgão integrante da SEMESQV que utilizar o serviço.

4. DEFINIÇÕES GERAIS
a) os servidores da SEMESQV podem ter acesso e fazer uso da funcionalidade TAXI.RIO
Corporativo mediante a autorização da chefia imediata;
b) os servidores devem preencher corretamente, no aplicativo, a justificativa da corrida,
descrevendo: o local de origem, o local de destino e o trabalho a ser realizado. (Ex:
Prefeitura - CASS para Cidade das Artes, reunião para tratar sobre a implantação de novo
serviço);

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c) quando o gasto ultrapassar o limite pré-estabelecido para cada órgão integrante da
SEMESQV, o sistema bloqueará e não será mais possível solicitar táxi pelo aplicativo até
o ressuprimento de fundos;
d) estagiários e prestadores de serviço não serão cadastrados no APP TAXI.RIO
Corporativo;
e) toda e qualquer necessidade de utilização de táxi deve ser comunicada pelos
servidores à chefia;
f) antes de solicitar um táxi, os servidores devem verificar se existem outros servidores na
SEMESQV indo para destinos parecidos, com objetivo de minimizar os custos;
g) o custeio da despesa pela SEMESQV é somente pelo transporte do local do órgão para
o local da prestação de serviço e pelo retorno ao órgão.

5. RESTRIÇÕES DO USO
a) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo tendo a residência como origem ou destino,
com exceção das situações autorizadas, especificamente, entre o período de 21h a 5h e
nos casos em que o uso do TAXI.RIO Corporativo, com destino para a residência do
servidor, for mais vantajoso financeiramente do que se a origem ou destino for o local de
trabalho;
b) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
c) é proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio de
Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pelo Secretário Municipal de Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida.

6. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
6.1. TITULARES DOS ÓRGÃOS
a) estar sempre ciente sobre o uso do TAXI.RIO Corporativo para deslocamento dos seus
servidores;
b) apenas autorizar corridas que sejam de fato necessárias.
6.2. DOS AGENTES DE TRANSPORTES
a) atuar como fiscalizador da utilização do TAXI.RIO Corporativo, tomando, sempre que
necessário, medidas administrativas cabíveis;
b) providenciar, quando necessário, ressuprimento dos fundos específicos à utilização do
TAXI.RIO Corporativo;
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c) fazer análise diária para verificar gastos abusivos e fora da política da SEMESQV;
d) informar semanalmente aos titulares dos órgãos os custos de táxi das suas equipes.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS
a) caso o servidor utilize o TAXI.RIO Corporativo em desacordo com o estabelecido nesse
manual, a SEMESQV deverá ser reembolsada imediatamente pelo mesmo, através do
pagamento de um DARM ou desconto em folha, sem prejuízo de eventuais penalidades
previstas na legislação em vigor;
b) as corridas serão diariamente analisadas pelos agentes de transporte que, se
necessário, solicitarão a retificação da justificativa da solicitação da corrida apresentada
pelo servidor no aplicativo ou ressarcimento;
c) casos omissos nesse manual e na legislação que regula a matéria serão tratados
individualmente pelo Secretário da SEMESQV.

ANEXO II
TERMO RESPONSABILIDADE
(TAXI.RIO CORPORATIVO)

O servidor abaixo assinado toma ciência das disposições do presente Termo, assumindo
os deveres e responsabilidades por seu descumprimento, conforme a seguir:
1. Será necessária a autorização da chefia imediata do servidor para este ter acesso à
funcionalidade TAXI.RIO Corporativo;
2. O servidor deverá preencher, no aplicativo TAXI.RIO Corporativo, a justificativa da
corrida, descrevendo: o local de origem, o local de destino e o trabalho a ser realizado;
3. Quando o gasto ultrapassar o limite pré-estabelecido, o sistema bloqueará e não será
mais possível solicitar táxi pelo aplicativo até o ressuprimento de fundos;
4. O servidor deverá sempre comunicar e solicitar à chefia imediata toda e qualquer
necessidade de utilização de táxi;
5. Antes de solicitar um táxi, o servidor deverá verificar se existem outros servidores na
SEMESQV indo para destinos parecidos, com objetivo de minimizar os custos;
6. O custeio da despesa pela SEMESQV é somente pelo transporte do local do órgão
para o local da prestação de serviço e pelo retorno ao órgão, sendo proibido o uso do
TAXI.RIO Corporativo, tendo a residência como origem ou destino, com exceção das
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situações autorizadas, especificamente, entre o período de 21h a 5h e nos casos em que
o uso do TAXI.RIO Corporativo, com destino para a residência do servidor, for mais
vantajoso financeiramente do que se a origem ou destino for o local de trabalho;
7 . É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo para fins particulares;
8 . É proibido o uso do TAXI.RIO Corporativo em corridas para fora do Município do Rio
de Janeiro, com exceção daquelas autorizadas pelo Secretário da SEMESQV;
9. Caso seja utilizado o TAXI.RIO Corporativo em desacordo com as disposições acima e
o estabelecido no MANUAL PARA UTILIZAÇÃO DO TAXI.RIO CORPORATIVO, a
SEMESQV deverá ser reembolsada imediatamente pelo servidor, através do pagamento
de um DARM ou desconto em folha, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas na
legislação em vigor.

Rio de Janeiro, de

de 2021.

Ciente e de acordo,
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NOME DO SERVIDOR
Matrícula

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