GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1083 , DE

IODE

JULHO

DE 2002.

Autoriza o

Poder Executivo abrir crédito

adicional suplementar no DEVOP e no Fundo
Estadual de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de

R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para o atendimento das despesas abaixo discriminadas, nas
seguintes unidades orçamentárias:
R$ 1,00
VALOR A SU

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

P/A

ELEMENTO
DE DESPESA

FR

Departamento de Viação e Obras Públicas

1123

44.90.51.00

00

150.000,00

Subtotal

150.000,00

do Estado de Rondônia

Fundo Estadual de Saúde

PLEMENTAR

1139

44.90.52.00

00

140.000,00

2360

33.90.30.00

00

20.000,00

Subtotal

160.000,00

TOTAL

310.000,00

§ Io Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a anular
as dotações orçamentárias correspondentes às emendas parlamentares Orçamento Geral do Estado do
corrente exercício, conforme discriminado a seguir:
R$ 1,00
N°DA

EMENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

318

320

P/A

ELEMENTO
DESPESA

blicas do Estado de Rondônia
340

70.000,00

00

50.000,00

Subtotal

120.000,00

00

30.000,00

Subtotal

30.000,00

00

100.000,00

00

60.000,00

Subtotal

160.000,00

44.40.42.00
1130

1056

44.40.42.00

Recursos sob a Supervisão da SEPLAD
321

2361
323

Fundo Estadual de Saúde

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TÒTA^Í

VALOR A
DEDUZIR

00

1123

Departamento de Viação e Obras Pú

FR

44.50.43.00

310.000,00


Publ:

Oficial

n*5b2o ' lia «i / > /°1

4


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o O crédito adicional suplementar autorizado acima será utilizado exclusivamente para o
atendimento das emendas citadas neste artigo, com as devidas adequações na natureza das despesas.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadtfde Rondônia, em 10 de jU1 ho)

JOSÉJiE-ABREU BIANCO
Governador

de 2002, 114° da República.