RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 638, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle
Interno do Poder Executivo do Rio Grande do
Norte, cria as atividades de Ouvidoria e
Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral
do Estado, altera as Leis Complementares
Estaduais nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, nº
420, de 31 de março de 2010, e nº 430, de 1º de
julho de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio
Grande do Norte (SICOI), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de
janeiro de 1997, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de
1997, passa a reger-se por esta Lei Complementar.
Art. 2º O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo é o
conjunto de órgãos, funções e atividades previstas nesta Lei Complementar, sendo
composto pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), como Órgão Central, e pelas
Unidades de Controle Interno (UCI), de caráter permanente, e abrange toda a
Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo tem
por finalidade:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual, a execução dos Programas de Governo e dos
Orçamentos do Estado;
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II - exercer o controle de legalidade, da legitimidade e da economicidade
quanto à qualidade, eficácia, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do Poder Executivo, bem como a regularidade da
aplicação de recursos públicos estaduais por qualquer ente público ou privado;
III - promover a ética, a transparência e o controle social; e
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 4º No cumprimento das finalidades institucionais, o Sistema Integrado
de Controle Interno do Poder Executivo abrangerá as seguintes funções:
I - controle: subsidia a tomada de decisão governamental, proporcionando a
melhoria contínua da eficácia, da governança, da efetividade e da qualidade do gasto
público;
II - correição: apura irregularidades praticadas por servidores, agentes
públicos, e nessa condição equiparados por lei, e entes privados;
III - auditoria: avalia uma determinada matéria ou unidade, com o fim de
expressar opinião a respeito da situação encontrada e recomendações para melhoria;
IV - ouvidoria: fomenta a participação popular por meio de recebimento,
tratamento e resposta a manifestações do cidadão; e
V - prevenção da corrupção: busca a criação de um ambiente hostil à
corrupção, atuando junto à sociedade, às empresas e aos entes públicos, promovendo a
transparência, a ética e o controle social.
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO
PODER EXECUTIVO
Seção I
Competências do Órgão Central
Art. 5º A Controladoria-Geral do Estado é o Órgão Central do Sistema
Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, a quem compete, sem prejuízo de
outras atribuições:
I - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle interno,
promover a integração operacional e elaborar atos normativos sobre procedimentos de
controle;
II - supervisionar e orientar as Unidades de Controle Interno nas ações de
apoio ao Controle Externo;
III - promover encontros, cursos e outros eventos que visem a capacitação
técnica continuada dos servidores que compõem o Sistema Integrado de Controle Interno
do Poder Executivo, para o fiel desempenho de suas atribuições;
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IV - assessorar e orientar a Administração Estadual nos aspectos
relacionados com os controles interno e externo;
V - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a execução
orçamentária, financeira e patrimonial, dentro das atribuições do controle interno;
VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade do controle interno
dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
VII - estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus resultados;
VIII - propor, executar e acompanhar a implementação de políticas e
procedimentos de transparência e de prevenção e de combate à corrupção;
IX - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos, financeiros
orçamentários nas contratações da Administração Pública;
X - instituir, manter e propor sistemas informatizados que melhorem a
transparência e a eficiência da gestão pública;
XI - manifestar-se por meio de relatórios, pareceres, notas técnicas e outros
instrumentos, com o objetivo de identificar e sanar irregularidades e suas respectivas
causas;
XII - propor, regulamentar e instaurar, de ofício ou por provocação, Tomada
de Contas Especial, para casos de indícios de dano ao Erário ou na falta de prestação de
contas;
XIII - representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades ou
ilegalidades identificadas por meio de ações de controle que evidenciarem danos ou
prejuízos ao Erário;
XIV - emitir parecer conclusivo e certificação de auditoria sobre as contas
anuais prestadas pelos titulares dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
XV - coletar, buscar e tratar de informações de natureza estratégica, com
emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação
e inteligência;
XVI - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas
e privadas que gerenciem recursos públicos;
XVII - orientar e realizar ações relativas à ouvidoria e prevenção da
corrupção; e
XVIII - normatizar e realizar ações correcionais no âmbito de suas
competências.

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Art. 6º
O Titular da Controladoria-Geral do Estado, denominado
Controlador-Geral do Estado, cargo de provimento em comissão, com nível e status de
Secretário de Estado, de livre escolha e nomeação do Governador e a ele diretamente
subordinado, deverá preencher os seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de curso superior;
II - ter idoneidade moral e reputação ilibada; e
III - ter notório conhecimento nas áreas de controle interno e externo e
Administração Pública.
Art. 7º Ao Controlador-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições,
compete:
I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias
fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;
II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo,
constituindo comissões;
III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em
órgãos ou entidades da administração pública estadual;
IV - realizar inspeções e avocar processos administrativos disciplinares e
Tomadas de Contas Especiais em curso nos órgãos e entidades da Administração, caso haja
indícios de irregularidade ou conflito de interesse, ou demora excessiva;
V - requisitar a órgão ou entidade da administração pública estadual as
informações, os dados e os documentos necessários à realização dos trabalhos da
Controladoria-Geral do Estado;
VI - requisitar aos órgãos e às entidades estaduais servidores e empregados
necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem
como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;
VII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que
visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas;
VIII - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que
visem a melhorar a transparência e o controle social;
IX - indicar, entre os membros designados das Unidades de Controle
Interno, o presidente, bem como autorizar formalmente a sua substituição ou desligamento;
e
X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Governador
do Estado.
Art. 8º O Controlador-Geral do Estado será substituído em suas ausências e
impedimentos pelo Controlador-Geral do Estado Adjunto, cargo de provimento em
comissão com nível de Secretário de Estado Adjunto, a quem compete, ainda:
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I - gerenciar as áreas administrativa e financeira, ordenar despesas,
examinar e executar os atos referentes à administração e finanças do órgão,
compreendendo os atos de constituição de despesa, autorizar e aprovar compras e
licitações, celebrar contratos e instrumentos congêneres, controlar as atividades
administrativas;
II - conhecer e acompanhar os custos, a execução orçamentária e todos os
atos de gestão administrativa e financeira; e
III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo ControladorGeral do Estado.
Art. 9º
O Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado
regulamentará procedimentos, orientações e serviços mediante os seguintes instrumentos:
I - Instruções Normativas: destinadas a disciplinar e regulamentar
procedimentos relacionados à execução da despesa pública, que serão publicadas no Diário
Oficial do Estado;
II - Orientações Circulares: destinadas a orientar os dirigentes dos Órgãos e
Entidades sobre assuntos que reclamem a ação imediata e o atendimento de prazos e
compromissos;
III - Ordens de Serviço: têm natureza administrativa interna e são destinadas
a regulamentar procedimentos a serem adotados por servidores do controle interno no
âmbito do Poder Executivo; e
IV - Portarias: destinadas a regulamentar matéria de natureza administrativa
destinada ao cumprimento no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.
Seção II
Estrutura do Órgão Central
Art. 10. Integram a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do
Estado do Rio Grande do Norte:
I - Gabinete;
II - Assessoria Jurídica;
III - Auditoria-Geral;
IV - Ouvidoria-Geral;
V - Corregedoria-Geral;
VI - Núcleo de Prevenção da Corrupção;
VII - Unidade Instrumental de Administração Geral; e
VIII - Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento.
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Subseção I
Gabinete do Controlador-Geral do Estado
Art. 11. Ao Gabinete do Controlador-Geral do Estado compete:
I - assessorar e assistir ao Controlador-Geral do Estado no estabelecimento,
manutenção e desenvolvimento de suas relações internas e externas, zelando pelo
cumprimento de todas as suas determinações;
II - desempenhar as atividades de relações públicas e coordenar, junto aos
órgãos de imprensa, a divulgação de informações do interesse da Controladoria-Geral do
Estado, bem como providenciar a publicação oficial de matérias relacionadas com a sua
área de atuação;
III - organizar a agenda do Controlador-Geral do Estado;
IV - instruir processos e outros expedientes a serem submetidos ao
Controlador-Geral do Estado;
V - manter arquivo de correspondências, relatórios, atos normativos,
publicações, protocolos, termos, compromissos e de outros documentos de interesse do
Controlador-Geral do Estado;
VI - supervisionar o funcionamento de toda a atividade administrativa dos
diversos setores que compõem a Controladoria-Geral do Estado, de maneira a preservar a
ordem e a eficiência no recinto de trabalho e nas diversas atividades de sua missão
institucional; e
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção II
Assessoria Jurídica
Art. 12. À Assessoria Jurídica compete:
I - emitir pareceres em processos de interesse da Controladoria-Geral do
Estado e elaborar estudos sobre assuntos que envolvam matéria jurídica pertinente às
atividades do órgão;
II - opinar previamente sobre a concessão de direitos e vantagens aos
servidores com exercício na Controladoria-Geral do Estado;
III - elaborar, conferir ou rever anteprojetos de leis, decretos e demais atos
normativos, bem assim convênios, contratos e acordos de cooperação técnica de interesse
da Controladoria-Geral do Estado;
IV - articular-se com os órgãos jurídicos do Estado, de forma a uniformizar
os procedimentos, orientações e interpretações de natureza jurídica; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
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Parágrafo único. A Assessoria Jurídica será exercida com observância aos
preceitos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 518, de 26 de junho de 2014.
Subseção III
Auditoria-Geral
Art. 13. À Auditoria-Geral compete:
I - auxiliar o Controlador-Geral do Estado na supervisão técnica das
atividades desempenhadas pelas Unidades de Controle Interno;
II - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres do Estado;
III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive
ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Tesouro;
IV - planejar, realizar e monitorar auditorias sobre a gestão dos recursos
públicos estaduais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas e sobre
a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
V - realizar atividades de auditoria interna e fiscalização nos sistemas
contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas
administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua jurisdição e propor melhorias
e aprimoramentos na gestão de riscos e nos controles internos da gestão;
VI - planejar, coordenar, supervisionar, realizar auditorias e fiscalizações e
atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público;
VII - promover a apuração de denúncias formais relativas a irregularidades
ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual,
expedindo relatório conclusivo, para ciência imediata ao Controlador-Geral do Estado;
VIII - manter com o Tribunal de Contas do Estado colaboração técnica
relativamente à troca de informações e de dados sobre fiscalização e inspeções, auditorias e
tomadas de contas realizadas, objetivando uma maior integração dos controles interno e
externo;
IX - emitir pareceres sobre os assuntos da sua competência; e
X - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção IV
Ouvidoria-Geral
Art. 14. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e dar o devido tratamento a denúncias, reclamações, elogios,
solicitações diversas e sugestões;
II - coordenar, orientar e exercer a supervisão técnica das atividades de
ouvidoria do Poder Executivo;
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III - receber e analisar as manifestações e denúncias referentes a serviços
públicos prestados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
IV - promover a mediação de conflitos entre cidadãos e órgãos ou entidades
do Poder Executivo;
V - promover, junto ao Núcleo de Prevenção da Corrupção, ações que
garantam à sociedade o acesso às informações públicas;
VI - requisitar informações e documentos, quando necessários a seus
trabalhos ou atividades, a órgão ou entidade do Poder Executivo;
VII - monitorar e propor melhorias no sistema de ouvidoria do Poder
Executivo; e
VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção V
Corregedoria-Geral
Art. 15. À Corregedoria-Geral compete:
I - fiscalizar a aplicação das leis de responsabilização administrativa de
agentes públicos;
II - desenvolver e regulamentar a atividade correcional no âmbito do Poder
Executivo;
III - analisar as denúncias contra agentes públicos;
IV - instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização
administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções;
V - instaurar ou avocar procedimentos administrativos disciplinares
relativos a agentes públicos dos órgãos e entidades de toda a Administração Direta e
Indireta, quando julgar necessário para seu bom andamento;
VI - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas
entidades do Poder Executivo, tendo acesso irrestrito às informações e documentos
necessários à instrução em curso; e
VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção VI
Núcleo de Prevenção da Corrupção
Art. 16. Ao Núcleo de Prevenção da Corrupção compete:
I - manter com o Tribunal de Contas do Estado e com o Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas colaboração técnica relativa à troca de informações e de dados
sobre normatização e informática, objetivando uma maior integração dos controles interno
e externo, com vistas à uniformização de entendimentos e rotinas administrativas;
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II - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com
instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de
investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas e de
cruzamento de dados e informações;
III - planejar e coordenar a implementação de ações voltadas à prevenção da
corrupção, à transparência, ao acesso à informação, à promoção da conduta ética e da
integridade, ao controle social e ao conflito de interesses;
IV - propor e supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao
patrimônio público, qualidade do gasto público, gestão de riscos e prevenção de fraude e
corrupção;
V - promover a articulação com entes públicos e privados nacionais e
internacionais para a promoção da ética, da transparência e do controle social;
VI - promover capacitação e treinamento nas áreas de controle interno, sob a
orientação do Controlador-Geral do Estado;
VII - fomentar o controle social dos recursos públicos; e
VIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção VII
Unidade Instrumental de Administração Geral
Art. 17. À Unidade Instrumental de Administração Geral (UIAG) compete:
I - alocar recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento
regular dos diferentes setores e atividades da Controladoria-Geral do Estado, executando o
seu orçamento e zelando pela otimização dos recursos nele previstos;
II - especificamente, na área de pessoal:
a) implantar, organizar e manter permanentemente atualizados todos os
cadastros, assentamentos individuais, registros e demais anotações referentes aos atos
praticados e direitos adquiridos pelos servidores da Controladoria-Geral do Estado;
b) coletar dados e informações para análise e controle de custos com
pessoal;
c) expedir certidões e prestar informações funcionais em todos os processos
referentes a pessoal, para o fim de orientar sua tramitação e respaldar a sua instrução; e
d) aplicar normas e procedimentos de caráter geral, referentes à
administração de recursos humanos;
III - na área de material, patrimônio e serviços:
a) adquirir, receber, guardar, distribuir e controlar o material destinado à
Controladoria-Geral do Estado;
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b) adquirir, guardar e manter os veículos da Controladoria-Geral do Estado,
bem como propor, quando necessário, a sua alienação;
c) tombar, registrar, conservar e reparar os bens móveis e imóveis da
Controladoria-Geral do Estado, bem como propor a sua alienação, quando considerados
inservíveis para o uso;
d) prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento da ControladoriaGeral do Estado;
e) supervisionar e/ou executar as atividades de portaria, limpeza,
conservação, vigilância, administração física do prédio e serviços de copa-cozinha da
Controladoria-Geral do Estado;
f) organizar e manter os arquivos gerais, documentos, pastas, biblioteca,
serviços de microfilmagem e microfichagem, publicações, reproduções, encadernações de
atos oficiais, livros de termos de compromisso e outros haveres da Controladoria-Geral do
Estado; e
g) executar as atividades de protocolo, telefonia, fax símile e telex,
procedendo o recolhimento, registro, distribuição, numeração e expedição da
correspondência oficial, processos e demais documentos referentes às atividades da
Controladoria-Geral do Estado;
IV - cuidar das licitações e coletas de preços necessários à aquisição de
material e contratação de serviços necessários à manutenção e funcionamento da
Controladoria-Geral do Estado; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Subseção VIII
Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento
Art. 18.

À Unidade Instrumental de Finanças e Planejamento (UIFP)

compete:
I - elaborar a programação específica e formular os planos de atividades da
Controladoria-Geral do Estado, de acordo com as diretrizes do Governo e as prioridades
estabelecidas pelo Controlador-Geral do Estado;
II - aplicar processos de coleta e divulgação sistemática de informações
técnicas, em apoio às atividades setoriais de finanças e planejamento;
III - realizar o planejamento das necessidades financeiras do órgão, para
efeito de elaboração da proposta orçamentária da Controladoria-Geral do Estado;
IV - acompanhar, controlar e executar a execução orçamentária, cuidando
da preparação, instrução, tramitação, liquidação e pagamento de todos os processos da
economia interna da Controladoria-Geral do Estado, quanto aos seus efeitos financeiros;
V - acompanhar e controlar a movimentação de contas bancárias; e
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VI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Regimento
Interno da Controladoria-Geral do Estado ou pelo Controlador-Geral do Estado.
Seção III
Vedações
Art. 19. É vedada a nomeação, para o exercício de função gratificada ou
cargo em comissão relacionado com o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder
Executivo, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
I - responsáveis por atos ou contas julgadas irregulares em decisão definitiva
de qualquer Tribunal de Contas;
II - sancionadas em processo administrativo disciplinar, na condição de
responsáveis, por ato lesivo ao patrimônio público, desde que não caiba recurso
administrativo da decisão; e
III - condenadas, em processo judicial transitado em julgado, por:
a) prática de crimes contra a Administração; e
b) atos de improbidade administrativa, tipificados em lei.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE CONTROLE INTERNO
DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO
Art. 20. Unidades de Controle Interno (UCI), vinculadas e subordinadas
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado, são as diversas unidades da estrutura
organizacional dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo que exercem atividades de
controle interno inerentes às suas funções de controle interno.
Art. 21. Compete às Unidades de Controle Interno, no âmbito dos Órgãos e
Entidades do Poder Executivo:
I - exercer os controles no que tange a atividades institucionais ou
administrativas, objetivando a observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a
busca da eficiência operacional;
II - exercer o controle interno sobre o uso e guarda de bens públicos;
III - exercer o controle sobre a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, bem como realizar Tomada de Contas Especial, quando
determinado pela Controladoria-Geral do Estado;
IV - comunicar à Controladoria-Geral do Estado sobre irregularidades ou
ilegalidades de que tenha conhecimento;
V - contribuir com as funções de auditoria, corregedoria, ouvidoria e
prevenção da corrupção, sempre que solicitado pela Controladoria-Geral do Estado;

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VI - acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos
órgãos de controle interno e externo;
VII - requerer as informações, processos e documentos necessários às ações
de controle; e
VIII - exercer as demais ações demandadas pela Controladoria-Geral do
Estado, no âmbito de suas competências.
Art. 22. As Unidades de Controle Interno serão compostas por servidores
públicos indicados pelo dirigente do Órgão ou Entidade e designados após aprovados pela
Controladoria-Geral do Estado, na forma prevista no Regimento Interno da ControladoriaGeral do Estado.
§ 1º Excepcionalmente, a Controladoria-Geral do Estado poderá autorizar a
participação de servidores inativos para a composição da Unidade de Controle Interno.
§ 2º Os membros integrantes das Unidades de Controle Interno serão
remunerados nos termos do art. 70 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho
de 1994.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO
DO PODER EXECUTIVO
Art. 23. As atividades da área fim do Sistema Integrado de Controle Interno
do Poder Executivo serão exercidas por servidores efetivos organizados em carreira
específica, criada na forma da lei, cujo ingresso dependerá de prévia aprovação em
concurso público de provas e títulos.
§ 1º Ao ocupante de cargo da carreira referida no caput deste artigo será
exigida graduação de nível superior em qualquer área de formação e conhecimento em
matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica, de administração pública, de controle
interno, de controle social e das atividades da auditoria.
§ 2º São obrigações dos servidores mencionados no caput:
I - manter, no desempenho de suas funções, atitude de independência,
serenidade e imparcialidade;
II - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas no exercício de suas
atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e
III - seguir rigorosamente os dispositivos do Código de Ética e demais
normas da Controladoria-Geral do Estado.
§ 3º Os servidores mencionados no caput, que estejam em atividade, têm
direito à carteira funcional em que constem todos os elementos de identificação existentes
nas carteiras fornecidas pelos órgãos de identificação, com validade em todo o território do
Estado do Rio Grande do Norte, constituindo prova de identidade civil para todos os fins
legais.
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Art. 24. São prerrogativas e garantias dos servidores que desempenham as
atividades finalísticas do Órgão Central de Controle Interno, quando no exercício de suas
funções:
I - livre ingresso em todos os órgãos, entidades, repartições e unidades em
sua área de atuação administrativa ou órgão a que esteja subordinado; e
II - acesso a todos os documentos, informações e dados existentes ou sob a
guarda de órgãos, entidades e unidades, ainda que o acesso a esses locais, documentos e
informações estejam sujeitos a restrições.
§ 1º Quando demandados, os Órgãos e Entidades do Poder Executivo
devem providenciar as condições e estrutura necessários à realização de ações de controle
em suas repartições, bem como disponibilizar prontamente as informações e documentos
requisitados.
§ 2º O agente público que causar embaraço, constrangimento ou obstáculo
à atuação do controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito
às sanções previstas em lei.
Art. 25. Fica mantido o quadro de pessoal da Controladoria-Geral do
Estado de que trata o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 430, de 1º de julho de 2010,
integrado por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 26. Fica mantido no Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do
Estado 30 (trinta) cargos de Técnico de Controle Interno, integrantes da categoria
funcional de Técnico de Controle Interno, instituída pelo art. 8º da Lei Complementar
Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997, e criados pela Lei Estadual nº 7.902, de 28 de
dezembro de 2000, de provimento efetivo, graduação de nível superior e investidura por
meio de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Técnico de Controle Interno:
I - avaliar os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais;
II - manter informações gerenciais inerentes aos processos de trabalho da
Controladoria-Geral do Estado;
III - criar e manter informações gerenciais inerentes ao Estado, sob a ótica
do Controle Interno;
IV - planejar e realizar auditorias e fiscalizações;
V - realizar ações de ouvidoria, transparência e prevenção da corrupção
definidas no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado;
VI - elaborar relatórios, laudos e projetos; e
VII - exercer outras atividades inerentes ao controle interno e à correição
que lhes forem atribuídas pelo Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.

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Art. 27. Ao servidor integrante do Órgão Central do Sistema Integrado de
Controle Interno do Poder Executivo não poderá ser atribuída função estranha às suas
atividades típicas, no âmbito do Poder Executivo.
Art. 28. Os cargos de provimento em comissão da Controladoria-Geral do
Estado passam a ser representados conforme quadro do Anexo Único desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
As atividades, competências, quadro funcional, dotações
orçamentárias específicas e acervo patrimonial da Contadoria Geral do Estado ficam
transferidos à Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado
de Tributação adotarão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei
Complementar, as providências necessárias e indispensáveis para que ocorram as
transferências previstas no caput.
Art. 30. Fica o cargo público de provimento em comissão de Contador
Geral, da Controladoria-Geral do Estado, criado pela Lei Complementar Estadual nº 150,
de 9 de janeiro de 1997, transferido para a Secretaria de Estado da Tributação (SET).
Art. 31.
Fica o cargo público de provimento em comissão de
Subcoordenador de Contabilidade, da Controladoria-Geral do Estado, criado pela Lei
Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997, transferido para a Secretaria
de Estado da Tributação (SET).
Art. 32. A Lei Complementar Estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. À Controladoria-Geral do Estado (CONTROL) compete:
I - articular as atividades relacionadas com o sistema de controle
interno, promover a integração operacional e elaborar atos normativos
sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e orientando as Comissões de Controle Interno;
III - assessorar e orientar a Administração Estadual nos aspectos
relacionados com os controles interno e externo;
IV - pronunciar-se sobre a aplicação da legislação concernente a
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade do controle
interno dos órgãos e entidades;

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VI - estabelecer mecanismos destinados a verificar e comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os seus
resultados;
VII - propor, executar e acompanhar a implementação de políticas e
procedimentos de transparência, de prevenção e de combate à
corrupção;
VIII - manifestar-se sobre os aspectos técnicos, econômicos,
financeiros orçamentários nas contratações da Administração Pública;
IX - instituir, manter e propor sistemas informatizados que melhorem a
transparência e a eficiência da gestão pública;
X - manifestar-se por meio de relatórios, pareceres, notas técnicas e
outros instrumentos com o objetivo de identificar e sanar
irregularidades, bem como suas causas;
XI - regulamentar e instaurar, de ofício ou por provocação, Tomada de
Contas Especial, para casos de indícios de dano ao Erário ou na falta
de prestação de contas;
XII - representar ao Tribunal de Contas sobre as irregularidades ou
ilegalidades identificadas por meio de ações de controle que
evidenciarem danos ou prejuízos ao Erário;
XIII - emitir parecer conclusivo e certificação de auditoria sobre as
contas anuais prestadas pelo Governador do Estado e demais órgãos e
entidades do Poder Executivo;
XIV - coletar, buscar e tratar de informações de natureza estratégica,
com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de
atividades de investigação e inteligência;
XV - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades
públicas e privadas que gerenciem recursos públicos;
XVI - orientar e realizar ações relativas à ouvidoria e prevenção da
corrupção; e
XVII - normatizar e realizar ações correcionais no âmbito de suas
competências.” (NR)
“Art. 26. À Secretaria de Estado da Tributação (SET) compete:
I - dirigir e executar a política de administração fiscal, contábil e
tributária do Estado;
II - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os
órgãos da Administração Direta e aprovar o plano de contas dos
órgãos da administração indireta e fundacional;

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III - elaborar o Balanço Geral do Estado e a prestação de contas anual
do Governador;
IV - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como
adotar providências executivas para a obtenção de recursos
financeiros de origem tributária e outros;
V - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os
dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização previsão
de receitas e planejamento tributário do Estado;
VI - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da
legislação tributária;
VII - informar à população dos valores de taxas, contribuições, multas,
licenças, alvarás e certidões; e
VIII - criar mecanismos de articulação permanente com os setores
econômicos do Estado visando a debater a regulamentação e aplicação
da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a
negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos
fiscais.” (NR)
Art. 33. O Anexo III da Lei Complementar nº 430, de 1º de julho de 2010,
passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 34. Até o provimento dos respectivos cargos, as atividades necessárias
ao desempenho das competências do Órgão Central do Sistema Integrado de Controle
Interno do Poder Executivo poderão ser exercidas por profissionais requisitados dos
quadros de servidores efetivos de pessoal do Poder Executivo, observando-se a
qualificação necessária para o exercício funcional.
Art. 35. A Controladoria-Geral do Estado elaborará seu Regimento Interno,
a ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
Art. 37. O Governador do Estado fica autorizado a remanejar as dotações
orçamentárias necessárias para a execução desta Lei Complementar.
Art. 38. Ficam revogadas:
I - a Lei Complementar Estadual nº 150, de 9 de janeiro de 1997;
II - a Lei Complementar Estadual nº 157, de 23 de dezembro de 1997; e
III - a Lei Estadual nº 7.902, de 28 de dezembro de 2000.

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Art. 39. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de junho de 2018,
197º da Independência e 130º da República.
DOE Nº. 14.202
Data: 29.06.2018
Pág. 01 a 04

ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
CARGO

QUANTIDADE

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO

01

CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO ADJUNTO

01

CHEFE DE GABINETE

01

COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA

01

AUDITOR-GERAL

01

SUBCOORDENADOR

03

CHEFE DE UNIDADE INSTRUMENTAL

01

C-4

05

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