DECRETO RIO Nº 49184

DE 23 DE JULHO DE 2021

Cria o selo de responsabilidade social Rio Amigo
dos Animais,
Janeiro, sob a

no âmbito

do município do Rio de

gestão da Secretaria Municipal de

Proteção e Defesa dos Animais, conforme o disposto
na Lei n° 3.172, de 27 de dezembro de 2000 e Decreto
Rio nº 48.340, em 01 de janeiro de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que incumbe ao poder público a proteção da fauna e da flora e da
submissão dos animais a qualquer forma de maus-tratos, conforme disposto nos arts. 460
e 461, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a proteção dos animais é direito consagrado no inciso VII, do §1º,
do art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o art. 4º, da Lei n° 3.172, de 27 de dezembro de 2000, dispõe
acerca da competência da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, por
sucessão, promover as ações necessárias à proteção e bem-estar dos animais, bem
como prevenir os mesmos de maus tratos;

CONSIDERANDO o estabelecido pela Lei Municipal nº 6.435, de 2018, que dispõe sobre
a proteção e bem-estar animal, e define os procedimentos referentes aos casos de maus
tratos a animais no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de parcerias do público com o particular para a
realização de políticas públicas em prol dos animais;

DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município do Rio de Janeiro, o selo de
responsabilidade social Rio Amigo dos Animais, que objetiva reconhecer ações realizadas
em prol dos animais.
Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, consideram-se ações realizadas em prol dos
animais:
I - medidas contra maus-tratos;
II - campanhas de adoção e ações educativas;
III - atividades voluntárias de protetores para o bem-estar dos animais;
IV - atuação voluntária de protetores para com animais comunitários;
V - acolhimento de animais vítimas de abandono;
VI - doação de medicamentos, insumos e ração;
VII - atendimento médico gratuito à animais vítimas de abandono;
VIII - prestação de serviço a título gratuito;
IX - patrocínio de eventos destinados à causa animal;
X - boas práticas de controle populacional;
XI - demais ações voltadas à proteção e defesa dos animais;
Art. 2º O selo será concedido às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, como
empresas, organizações não governamentais, associações, fundações, condomínios e/ou
pessoas físicas que se destacam em ações de proteção e bem-estar dos animais.
Art. 3º O selo Rio Amigo dos Animais poderá ser concedido por recomendação do
Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Município do Rio de Janeiro
aos representantes de órgãos públicos e/ou representantes do poder legislativo que se
destaquem na política municipal de proteção e defesa dos animais.
Art. 4º Para a obtenção do selo de responsabilidade social Rio Amigo dos Animais o
requerente deverá preencher o formulário (Anexos I e II), declarando a forma de
ação/patrocínio realizado em prol dos animais, ou comprovando o exercício de trabalho
voluntário em atividades relativas à causa animal, no âmbito do município do Rio de
Janeiro, pelo período mínimo de um ano, imediatamente anterior à data do requerimento.
Parágrafo único. O patrocínio a que se refere o caput poderá se dar mediante a doação
de alimentos, medicamentos, itens de higiene ou quaisquer outros produtos e/ou serviços
destinados aos abrigos para animais mantidos ou monitorados pela Prefeitura do Rio de
Janeiro.


Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais a análise da
requisição para obtenção do selo, bem como a gestão do selo de responsabilidade social
- Rio Amigo dos Animais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá realizar campanhas
informativas para a divulgação do programa de certificação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais poderá expedir Resolução
necessária ao fiel cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º A certificação Rio Amigo dos Animais terá o prazo de validade de dois anos, a
contar da data da sua concessão, renovável por mais dois anos mediante requerimento
do interessado.
Art. 7º O selo “Sou do Bem Animal” já concedido continuará válido até o seu termo final.
Parágrafo único. Expirado o prazo, os interessados deverão solicitar à Secretaria
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais verificação dos requisitos para obtenção do
selo Rio Amigo dos Animais.
Art. 8º A criação do referido selo Rio Amigo dos Animais não implicará em aumento de
despesa para a administração pública.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Fica revogado o Decreto Rio nº 44.264, de 27 de fevereiro de 2018.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 26.07.2021


ANEXO I
REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE
- RIO AMIGO DOS ANIMAIS

(Nome e qualificação do requerente) solicita a obtenção do selo de responsabilidade social - Rio Amigo
dos Animais.

Estou ciente e de acordo com os critérios estabelecidos do Decreto n°_____de ________ de 2021 que
instituiu o selo de responsabilidade social - Rio Amigo dos Animais.

Firmo o presente termo, perante a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, para quaisquer
questões pertinentes a análise da concessão ou não do selo.

______________________________
(nome/CPF)

ANEXO II

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome ou Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Telefone:
E-mail:
Site:
Atividade Principal:
Representante Legal:
Declaro ainda, serem verdadeiras todas as informações apresentadas, assumindo inteira
responsabilidade pela sua exatidão e veracidade, estando ciente de que, prestar declaração falsa
estará sujeito às penas da lei.

Rio de Janeiro,___ de ______ de ________

_________________________________________
(assinatura do requerente ou representante legal)


ANEXO III