DECRETO N° 23133 DE 14 DE JULHO DE 2003
Altera a redação do art. 2° e respectivos incisos do Decreto "N" n° 17.691, de 01
de julho de 1999.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.° 07/204.348/2000,
CONSIDERANDO que a Resolução CEB n° 2, de 19 de abril de 1999, do Conselho
Nacional de Educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (n.° 9.394, de 1996), institui, desde o início do curso normal
em nível médio, a parte prática da formação;
CONSIDERANDO que, conforme o disposto na Resolução SEE n° 2.353, de 28 de
dezembro de 2000, em especial, no Anexo que a acompanha, a carga horária
destinada a práticas pedagógicas constante da matriz curricular para o Curso de
Formação de Professores em nível médio, na modalidade normal, abrange todas
as suas séries,
DECRETA :
Art. 1° Ficam alterados, do Decreto "N" n° 17.691, de 01 de julho de 1999, o art. 2°
e incisos, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 2° Será concedido estágio curricular nas Unidades Escolares da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino da Cidade do Rio de Janeiro aos alunos
regularmente matriculados e que estejam freqüentando, efetivamente, cursos de
formação de profissionais da educação:
I - em um dos quatro últimos períodos curriculares de curso de nível superior;
II - em qualquer das séries curriculares do curso de formação de docentes
oferecido em nível
médio, na modalidade normal."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.07.2003
Republ. em 25.07.2003
Republ. em 16.09.2003