ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.875, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 246, de 23 de dezembro de 2002)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, e
alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, e alterações:
I - Fica acrescentado o item LI à Seção I do Apêndice II, conforme segue:
ITEM
LI

DISCRIMINAÇÃO
Saída de carvão mineral promovida por estabelecimento extrator, e de óleo
combustível, destinados à indústria de celulose

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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