O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.306, de 26 de dezembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 188 de 2017, de autoria do Senhor Vereador
Tarcisio Motta.

LEI Nº 6.306

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera o nome da estação do VLT localizada na
Praça XV e cria o Largo do Almirante Negro João
Cândido.

Art. 1º Fica alterado o nome da Estação do VLT Praça XV, que passará a se chamar
Almirante Negro/Praça XV.
Art. 2º O Poder Executivo dará o nome de Largo do Almirante Negro João Cândido ao
logradouro localizado entre a estação do VLT na Praça XV e a Orla da Baia de
Guanabara, a partir do prédio do Centro Administrativo do Tribunal de Justiça.
Art. 3º No cumprimento desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20,
de 3 de outubro de 1977.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 27.12.2017
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