DECRETO Nº 35.048

DE 17 DE JANEIRO DE 2012

Regulamenta a aplicação do art. 63, § 2º, 4, da
Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, na
hipótese que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência de facilitar os procedimentos para o contribuinte que
obteve decisão definitiva de procedência, total ou parcial, em impugnação
administrativa de valor venal de imóvel para fins de apuração da base de cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e que pretende a
extensão dos seus efeitos aos exercícios seguintes;

CONSIDERANDO que o valor venal do imóvel fixado pelos órgãos julgadores
administrativos em determinado exercício tem consideráveis possibilidades de, uma
vez atualizado monetariamente, manter-se em sintonia com a realidade do mercado
imobiliário durante os exercícios seguintes;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a eficiência da Administração
Fazendária, através da redução do número de processos administrativos autuados
para impugnação de valor venal de imóvel; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 63, § 2º, 4, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984,
DECRETA:

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, passa a vigorar
acrescido de cinco parágrafos, com a seguinte redação:

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“Art. 18. (...)
§ 1º O valor venal da unidade imobiliária edificada poderá ser apurado, em
caráter excepcional, com base em declaração do contribuinte, nos casos em
que já houver decisão definitiva de procedência, total ou parcial, proferida
pelos órgãos julgadores administrativos em processo de impugnação de
valor venal.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o contribuinte deverá declarar que aceita,
para utilização na apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto
dos

exercícios

seguintes,

o

valor

fixado

pelos órgãos

julgadores

administrativos, atualizado monetariamente pelo mesmo índice que vier a
ser aplicado aos tributos municipais.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não vincula a autoridade lançadora nem
impede que, a qualquer tempo, seja revista a base de cálculo de
lançamentos já efetuados, quando comprovada a existência de erro, ou seja
interrompida a eficácia da declaração como resultado de alteração das
condições do mercado imobiliário ou do imóvel.
§ 4º Não cabe recurso da decisão da autoridade lançadora de não utilizar a
declaração referida nos §§ 1º e 2º ou de interromper sua eficácia, sem
prejuízo do direito do contribuinte de impugnar, nos termos da legislação, o
valor venal utilizado no lançamento.
§ 5º Ato do Secretário Municipal de Fazenda estabelecerá a forma e os
prazos de apresentação e de eficácia da declaração de que tratam os §§ 1º
e 2º, bem como os demais procedimentos e condições para sua utilização.”
(NR)
Art. 2º O quadro “041908 F/SUBTF/GAT Gerência de Avaliações e Análises Técnicas”,
constante do Anexo II do Decreto nº 34.582, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar
acrescido de um item com a seguinte redação:

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“- fornecer subsídios para análise e decisão quanto aos requerimentos de
utilização da declaração referida nos §§ 1º e 2º do art. 18 do Decreto nº
14.327, de 1º de novembro de 1995, bem como para decisão quanto às
demais questões pertinentes à declaração.”
Art. 3º Os quadros “010235 F/SUBTF/CIP-1 Gerência de Fiscalização e Revisão de
Lançamento” e “018833 F/SUBTF/CIP-3 Gerência de Cobrança e Acompanhamento da
Arrecadação”, constantes do Anexo II do Decreto nº 34.633, de 24 de outubro de 2011,
passam a vigorar acrescidos de um item com a seguinte redação:
“- analisar e decidir, em única instância, quanto aos requerimentos de
utilização da declaração referida nos §§ 1º e 2º do art. 18 do Decreto nº
14.327, de 1º de novembro de 1995, bem como decidir, em única instância,
as demais questões pertinentes à declaração.”
Art. 4º O disposto neste Decreto aplica-se aos processos de impugnação de valor venal
para fins de fixação da base de cálculo do IPTU autuados a partir de 1º de fevereiro de
2012.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.01.2012

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