1 Diário
01 DE JULHO DE 1998
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 65

NATAL, 01 DE JULHO DE 1998

QUARTA-FEIRA

NÚMERO: 9.289

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 06
00
Poder Legislativo............................ 14
16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 14
44
Publicações Particulares.................. 15

ANEXO À LEI QUE DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 7.097, DE 16.12.97
CARGO
DIRETOR
DE
UNIDADE PENAL I
DIRETOR
DE
UNIDADE PENAL II
DIRETOR
DE
UNIDADE PENAL III

VENCIMENTO
600,00

REPRESENTAÇÃO
900,00

REMUNERAÇÃO
1.500,00

500,00

700,00

1.200,00

400,00

600,00

1.000,00

*Republicada por Incorreção.
Lei nº. 7.253 de 30 de junho de 1998.

PODER EXECUTIVO

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.

*Lei nº 7.252 de 26 de junho de 1998.
Dispõe sobre remuneração dos
cargos de Agente Penitenciário e de Diretor
de Unidade Penal, criados pela Lei n° 7.097,
de 16 de dezembro de 1997, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. A remuneração mensal do cargo, de provimento em
comissão, de Diretor de Unidade Penal, integrante do Grupo
Ocupacional Penitenciário, Tabela I, Partes I e II, do Quadro Geral de
Pessoal do Estado, compõe-se de vencimento e representação, que
têm os valores previstos em anexo a esta Lei.
Art. 2°. O vencimento mensal do cargo, de provimento
efetivo, de Agente Penitenciário, integrante do Grupo Ocupacional
Penitenciário, Tabela I, Partes I e II, do Quadro Geral de Pessoal do
Estado, é de R$ 165,60 (cento e sessenta cinco reais e sessenta
centavos).
Art. 3°. Ficam criadas as gratificações de risco de vida e de
plantão, a serem atribuídas aos ocupantes dos cargos de provimento
efetivo que integram o Grupo Ocupacional Penitenciário, com atuação
no âmbito do sistema prisional do Estado, desde que atendidos os
pressupostos definidos em regulamento à presente Lei.
§ 1°. É fixado em R$ 66,30 (sessenta e seis reais e trinta
centavos) o valor da Gratificação de Risco de Vida, instituída neste
artigo.
§ 2°. A Gratificação de Plantão, de que trata este artigo, será
devida na proporção dos dias efetivamente trabalhados em regime de
plantão, em valor correspondente a R$ 9,93 (nove reais e noventa
três centavos) por dia, até o valor máximo de R$ 99,30 (noventa e
nove reais e trinta centavos), conforme decreto regulamentar.
§ 3°. As gratificações de que trata este artigo, instituídas
pela presente Lei, serão devidas, exclusivamente, aos servidores que
estejam no efetivo exercício de suas atribuições.
§ 4°. Nos casos de faltas não justificadas e de qualquer
modalidade de afastamento do serviço efetivo, que resulte na perda,
total ou parcial, da remuneração, o servidor não fará jus às gratificações
de que trata este artigo.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de
junho de 1998, 110° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade
Pública a Liga Desportiva Mossoroense, com sede e foro jurídico no
Município de Mossoró, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
30

de junho

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.

GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Decreto nO 14.039 de 30 de junho de 1998.
Abre crédito suplementar no valor de R$
155.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição

Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 6º, da Lei
7.104, de 22 de dezembro de 1997, combinado com o Capítulo II do
Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998, bem como decisão
favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado, em caráter de
Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em reunião de 30 de
junho de 1998, nos processos nos 1316/98 - SSP, 1821/98 - SEIJC,
0601/98 e 0602/98 - DER,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco
mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito
de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

junho

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.

30 de

GARIBALDI ALVES FILHO
João Felipe da Trindade

D-397
A N E X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
21.300 06.30.021 1.488 | REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA
| 3412.41 | 181 | 0 |
63.000,00
|
|
|
|
|
21.302 06.30.021 1.488 | REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA
| 3490.30 | 181 | 0 |
63.000,00
|
|
|
|
|
23.101 03.07.021 2.530 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE INTERIOR
|
|
|
|
| JUSTICA E CIDADANIA
| 3490.33 | 100 | 2 |
1.000,00
|
| 3490.39 | 100 | 2 |
5.000,00
|
|
|
|
| ------------------|
Sub-Total |
|
|
|
6.000,00
|
|
|
|
|
25.200 16.88.537 1.686 | PAVIMENTACAO E IMPLANTACAO DE RODOVIAS E OBRAS
|
|
|
|
| D'ARTES ESPECIAIS
| 4511.41 | 100 | 3 |
20.000,00
|
|
|
|
|
25.201 16.88.537 1.686 | PAVIMENTACAO E IMPLANTACAO DE RODOVIAS E OBRAS
|
|
|
|
| D'ARTES ESPECIAIS
| 4590.93 | 100 | 3 |
20.000,00
|
|
|
|
|
25.201 16.88.537 1.687 | ESTUDOS DE PROJETOS DE VIABILIDADE TECNICA PARA
|
|
|
|
| CONSTRUCAO DE OBRAS VIARIAS
| 4590.51 | 281 | 0 |
66.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
155.000,00
D-397
A N E X O II
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
|
|
21.300 06.30.021 1.488 | REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA
| 4512.41 | 181 | 0 |
63.000,00
|
|
|
|
|
21.302 06.30.021 1.488 | REEQUIPAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA
| 4590.52 | 181 | 0 |
63.000,00
|
|
|
|
|
23.101 02.04.015 2.531 | MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA PENITENCIARIO
|
|
|
|
| DO ESTADO
| 3490.39 | 100 | 2 |
6.000,00
|
|
|
|
|
25.200 16.88.537 1.687 | ESTUDOS DE PROJETOS DE VIABILIDADE TECNICA PARA
|
|
|
|
| CONSTRUCAO DE OBRAS VIARIAS
| 4511.41 | 100 | 3 |
20.000,00
|
|
|
|
|
25.201 16.88.537 1.687 | ESTUDOS DE PROJETOS DE VIABILIDADE TECNICA PARA
|
|
|
|
| CONSTRUCAO DE OBRAS VIARIAS
| 4590.51 | 100 | 3 |
20.000,00
|
|
|
|
|
25.201 16.88.539 1.690 | RESTAURAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA RODOVIÁRIA BÁSICA
| 4590.51 | 281 | 0 |
66.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
155.000,00