LEI COMPLEMENTAR Nº 124

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
que menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os detentores do emprego de Profissional de Nível Médio admitidos na Empresa
Municipal de Informática S.A .– IPLANRIO, aprovados em concurso público, poderão
ter seus empregos transformados em cargos, mediante expressa opção pela mudança
do regime jurídico, na forma da regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 2º Os servidores optantes, na forma do art. 1º, que atendam aos requisitos
necessários a posse, serão transferidos para o Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo no cargo de Profissional de Nível Médio, no
desempenho das mesmas atribuições, e serão regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos, conforme dispõe a Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput fica criada no âmbito da Administração
Direta a categoria funcional de Profissional de Nível Médio, considerada em processo
gradativo de extinção.
§ 2º As especificações da categoria funcional de Profissional de Nível Médio são as
constantes do Anexo I.
Art. 3º A Tabela de Vencimentos e o correspondente escalonamento por tempo de
serviço da categoria funcional de Profissional de Nível Médio, criada por esta Lei
Complementar, é a constante do Anexo II.
§ 1º Os valores indicados no Anexo II serão reajustados pelo índice geral de reajuste
concedido ao funcionalismo municipal a partir de janeiro de 2012.
§ 2º O tempo de serviço prestado no emprego de que trata o art. 1º será integralmente
contabilizado para efeito de enquadramento no escalonamento previsto no Anexo II,
bem como, no que couber, para os fins previstos na Lei nº 94, de 1979.

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§ 3º Apurado o tempo de serviço nos termos do § 2º, verificada a eventual diferença
entre o parâmetro de salário utilizado na Empresa e o vencimento estabelecido no
Anexo II, aquela diferença será assegurada ao servidor a título de direito pessoal, nos
termos do art. 37, XV, da Constituição Federal e será reajustada pelo índice geral de
reajuste aplicado ao funcionalismo público municipal a partir de janeiro de 2013.
§ 4º A parcela mencionada no § 3º deste artigo servirá de cômputo para fins de
recebimento da gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no art. 126, da
Lei nº 94, de 1979.
Art. 4º Fica criada, exclusivamente para os servidores optantes e que tenham sido
transferidos para o âmbito da Administração Direta, a Gratificação de Atividades
Especiais no percentual de cinquenta por cento incidente, tão somente, sobre as
parcelas de vencimento e de direito pessoal, na forma estabelecida no art. 3º, “caput” e
§ 3º, desta Lei Complementar.
§ 1º Não farão jus ao pagamento da gratificação estabelecida no “caput” os servidores
que apresentarem as seguintes situações funcionais:
I – registro de falta não abonada;
II – aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza, precedida de regular
inquérito administrativo;
III – percepção de outra gratificação concedida em razão da prestação de serviço, na
qualidade de agente de outro sistema municipal, ressalvado o direito de opção;
IV – gozo de licença médica, para tratamento de saúde por prazo superior a cento e
oitenta dias consecutivos;
V – gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, observado o que
dispõe o art. 100 da Lei nº 94, de 1979;
VI – estar à disposição de outros poderes municipais, bem como entes estaduais e
federais.
§ 2º A gratificação citada no “caput” deste artigo será incorporada aos proventos de
aposentadoria, quando percebida por cinco anos ininterruptos imediatamente
anteriores a data da aposentadoria ou por dez anos interpolados.
Art. 5º Fica assegurado aos servidores transferidos para a Administração Direta o valor
atribuído à vantagem denominada “Resíduo IPLAN” recebida no âmbito da IPLANRIO,

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que será doravante intitulada “Gratificação de Retribuição Fixa”, de caráter individual e
transitória.
Parágrafo único. A Gratificação de Retribuição Fixa citada no “caput” não sofrerá
índices de reajuste.
Art. 6º Os Anuênios recebidos pelos servidores no âmbito da IPLANRIO serão
suprimidos a época da efetiva concessão da vantagem estabelecida no art. 126, da Lei
nº 94, de 1979.
Art. 7º Aplicam-se aos transferidos as mesmas regras estabelecidas para a concessão
de vantagens e benefícios praticados no âmbito da Administração Direta.
Art. 8º Os órgãos competentes adotarão as providências necessárias ao cumprimento
das disposições contidas nesta Lei Complementar, em especial, no que tange, ao
enquadramento, posicionamento, assentamentos e registros individuais dos servidores
beneficiados.
Art. 9º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei
Complementar.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.11.2012

ANEXO I
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atuar na organização, controle e desenvolvimento dos trabalhos auxiliares de apoio
técnico administrativo e em todas as atividades indispensáveis ao correto uso dos
recursos computacionais disponíveis.

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2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
• atender e prestar informações ao cliente interno e externo;
• avaliar e atender às necessidades de apoio administrativo;
• organizar, acompanhar e controlar agenda de compromissos e preparar reuniões;
• organizar, controlar e manter arquivos e registros;
• participar na organização de eventos e reuniões de grupos de trabalho;
• prestar informações à Chefia, referente aos trabalhos em realização, visando mantêla informada sobre o andamento dos serviços;
• identificar as vulnerabilidades que possam impactar o processo de trabalho,
sugerindo medidas preventivas e corretivas, modificações e melhorias que garantam a
qualidade do serviço;
• efetuar a transcrição das informações para meios magnéticos ou outros, dando
formato e produzindo quadro, tabelas, gráficos e relatórios;
• garantir a presteza na utilização dos recursos de microinformática, bem como zelar
pelo bom funcionamento do equipamento de trabalho;
• promover a correção dos dados de entrada;
• observar e executar as rotinas pertinentes à segurança e integridade dos dados e
documentos;
• realizar tarefas rotineiras de preparação de documentos e relatórios;
• executar outras atividades correlatas.

3. ESCOLARIDADE:
Nível Médio

4. CARGA HORÁRIA
Quarenta horas semanais

5. ALOCAÇÃO DO RECURSO HUMANO
Em Órgãos e Entidades nos quais se faça necessária a alocação da categoria
funcional.

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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS

PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA

TEMPO DE SERVIÇO

VENCIMENTO R$

3ª CATEGORIA

de 0 a 5 anos

906,64

2ª CATEGORIA

mais de 5 até 8 anos

929,30

1ª CATEGORIA

mais de 8 até 10 anos

952,54

ESPECIAL

mais de 10 anos

976,35

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