10/12/2020

SEI/ABC - 0014941846 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 240
Disponibilização: 10/12/2020
Publicação: 09/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020.
Veda a exploração digital no âmbito do serviço
público estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° VETADO.
Art. 2° A jornada de trabalho no sistema home office ou teletrabalho, não poderá servir de
artificio, para exceder, com habitualidade, a jornada presencial visando à exploração e a degradação da saúde
do servidor público.
Parágrafo único. A carga horária máxima para a jornada de trabalho ininterrupta, será a mesma
da jornada presencial, nos termos do inciso XIV do art. 7° da Constituição Federal.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - exploração digital: é todo e qualquer ato desproporcional praticado com habitualidade, por
um agente público, visando submeter o seu subordinado ao cumprimento de tarefas impossíveis, metas
inatingíveis, jornada de trabalho exaustiva e demais atos que venham a violar os direitos fundamentais do
ser humano, sob o artificio de estar sendo favorecido por trabalhar no sistema home office ou teletrabalho;
II - home office: é o trabalho domiciliar temporário realizado por meio de ferramentas
tecnológicas, que pode ser equiparado ao trabalho presencial para todos os fins, executado dentro ou fora do
estado de Rondônia;
III - teletrabalho: é o trabalho domiciliar permanente realizado por meio de ferramentas
tecnológicas, sem o controle da jornada, com horário flexível, sem direito às horas extras e que pode ser
executado dentro ou fora do estado de Rondônia; e
IV - serviço público ou poder público: são todos os Órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo, incluindo, o Judiciário, Legislativo, Ministério publico, Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 5° VETADO.
Art. 6° VETADO.
Art. 7° VETADO.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16736776&infra_s…

1/2


10/12/2020

SEI/ABC - 0014941846 - Lei

Art. 8° VETADO.
Art. 9° VETADO.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/12/2020,
às 17:10, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014941846 e o código CRC 8188F36B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.466002/2020-70

SEI nº 0014941846

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=16736776&infra_s…

2/2