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SEI/ABC - 0021273107 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208
Disponibilização: 20/10/2021
Publicação: 19/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.120, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a Campanha Permanente de
Conscientização da depressão Infantil e na
Adolescência no âmbito Estadual e dá outras
providências.
O O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Campanha Permanente de Conscientização de Depressão Infantil e
na Adolescência no âmbito Estadual, com os seguintes adjetivos:
I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a depressão, suas causas, sintomas, meios
de prevenção e tratamento;
II - incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
III - combater o preconceito;
IV - capacitação dos profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito Estadual sobre o
tema; e
V - excelência na prevenção e tratamento de depressão infantil e na adolescência.
Art. 2° A Campanha poderá ser feita pela realização de palestra gratuita com profissionais
habilitados e capacitados sobre o tema, distribuição de panfletos, cartazes em repartições públicas com
atendimento ao público e demais meios necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° VETADO.
Art. 5° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias, suplementadas se necessário .
Art. 6° VETADO.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
19/10/2021, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0021273107 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.447564/2021-03

SEI nº 0021273107

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