LEI N º 5.729/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.729, de 10 de abril de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 424, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.729

DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a criação e reserva de vagas
para veículos de autoescolas da Cidade do
Rio de Janeiro.

Art.1º Ficam criadas duas vagas de estacionamento exclusivas para cada
estabelecimento comercial de autoescola da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As vagas deverão ser criadas preferencialmente anexas à calçada de
entrada da sede do estabelecimento ou, na impossibilidade, em um raio não inferior a
duzentos metros de distância.
Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Transportes e à Companhia de Engenharia de
Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, as regulamentações pertinentes, como horário
de permanência dos veículos, as instalações das respectivas sinalizações verticais e
horizontais contendo os nomes dos estabelecimentos aos quais correspondem e o
estudo de viabilidade para criação de mais vagas do que o que dispõe o art. 1º desta
Lei, conforme o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O. RIO 28.04.2014

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