RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.538, de 22 de setembro de 2011.

Parte mantida pela Assembleia Legislativa do
Projeto que transformou na Lei nº 9.538, de
22 de setembro de 2012, que institui o "Dia
Estadual do Sistema Braille" no Estado do
Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo
os seguintes dispositivos:
Art. 2º. O Dia Estadual do Sistema Braille tem por finalidade reverenciar a
memória de Louis Braille, divulgando e destacando a importância do seu sistema na
educação, habilitação, reabilitação e profissionalização da pessoa cega, por meio de
ações que:
I - fortaleçam o debate social acerca dos direitos da pessoa cega, e a sua
plena integração na sociedade;
II - promovam a inserção da pessoa cega no mercado de trabalho;
III - difundam orientações sobre a prevenção da cegueira;
IV - difundam informações sobre a acessibilidade material, à informação e à
comunicação, pela aplicação de novas tecnologias;
V - incentivem a produção de textos em Braille;
VI - promovam a capacitação de profissionais para atuarem na educação,
habilitação e reabilitação da pessoa cega, bem como na editoração de textos em Braille.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de fevereiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente