DECRETO Nº 38563

DE 15 DE ABRIL DE 2014

Dispõe

sobre

a

atualização

monetária

de

pensões anuais – foros – decorrentes de
aforamentos de domínios úteis dos imóveis
localizados em área das Sesmarias Municipais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a previsão dos arts. 263 a 267 do Regulamento Geral do Código de
Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro –
RGCAF, aprovado pelo Decreto nº 3.221/81;

DECRETA:

Art. 1º As pensões anuais – foros – decorrentes de aforamentos de domínios úteis dos
imóveis

localizados

em

área

das

Sesmarias

Municipais

serão

atualizadas

monetariamente na forma prevista pela Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 2º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fará editar norma própria elencando
os cálculos necessários à atualização prevista neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de abril de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.04.2014
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