ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 13.360, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Hartz.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Hartz um
imóvel constituído de um terreno localizado em Campo Vicente, 3º distrito, de forma irregular,
medindo a leste 20,00m (vinte metros), este limita com Helmuth Scherer, 69,50m (sessenta e
nove metros e cinquenta centímetros) pelo oeste; ao sul, mede 69,80m (sessenta e nove metros e
oitenta centímetros), limitando desses dois lados com João da Silva; e ainda Alberto Haag e, ao
norte, mede 53,40m (cinquenta e três metros e quarenta centímetros) e limita com a estrada que
de Sapiranga segue a Taquara. O referido imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 3859, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 4.826, no Registro de Imóveis da Comarca de
Sapiranga, fl.4, Livro nº 3-I.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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