RESOLUÇÃO SMU Nº 1087

DE 06 DE MARÇO DE 2013.
Consolida

Critérios

e

procedimentos

administrativos referentes aos formulários de
certidão com marca de segurança no âmbito
da SMU.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos referentes ao
cancelamento de certidões no âmbito da SMU;

CONSIDERANDO que as certidões com marca de segurança são emitidas através do
Sistema de Licenciamento da SMU (SISLIC), recebendo sua numeração de forma
automática;

CONSIDERANDO que o cancelamento dessas certidões já é feito através do SISLIC;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam consolidados os critérios e procedimentos relativos aos formulários de
certidão com marca de segurança no âmbito da SMU.
Art. 2º A guarda, distribuição e controle dos formulários citados no art. 1º são de
responsabilidade da Administração Setorial da SMU.
§ 1º A solicitação de formulários de Certidões deverá ser encaminhada ao órgão
referido no “caput” deste artigo pelos titulares das unidades administrativas
responsáveis pela emissão das certidões ou por seu substituto legal.
§ 2º Os formulários de certidões serão entregues mediante recibo em pacote fechado e
lacrado, mediante recibo dos responsáveis indicados no parágrafo anterior.
Art. 3º As certidões serão emitidas, no âmbito desta Secretaria, em formulários
próprios, com marca de segurança, incluindo as certidões de Habite-se e de Aceitação
de Obras.
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Art. 4º As Certidões de Habite-se e de Aceitação de Obras serão firmadas,
obrigatoriamente, pela assinatura de quem as elaborou, de outro funcionário do setor e
pelo titular da unidade administrativa da SMU ou por seu substituto legal.
Art. 5º As certidões que tenham sido extraviadas ou emitidas com erro de qualquer
natureza deverão ser, obrigatoriamente, canceladas no Sistema de Licenciamento da
SMU (SISLIC).
§ 1º Todo extravio de formulários com marca de segurança deverá ser comunicado,
obrigatoriamente, ao Gabinete da SMU, pelos dirigentes dos setores responsáveis pela
emissão das certidões ou por seus substitutos legais, através de processo
administrativo, para que sejam adotadas as providências administrativas cabíveis.
§ 2º As certidões canceladas, no SISLIC, deverão ser inutilizadas.
Art. 6º Somente as certidões emitidas no âmbito da Gerência de Cadastro Técnico da
Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano (U/CGPU/GCT) terão numeração préimpressa, até que sejam inseridas em um sistema informatizado que permita sua
numeração automática.
Parágrafo único. Nos casos de extravio ou emissão com erro de qualquer natureza das
certidões referidas no “caput” deste artigo, deverá ser feito seu cancelamento através
de processo administrativo enviado à Administração Setorial da SMU, que
providenciará a publicação e a imediata comunicação ao Registro de Imóveis.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções SMU nº 419 de 19/11/2002, nº 440 de
26/02/2003 e nº 446 de 20/03/2003.
D. O RIO 07.03.2013

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