DECRETO RIO Nº 46806

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Delega competência na forma que menciona, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais; e,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato de Repasse nº 870581/2018/MINC/CAIXA,
firmado entre a União, através do Ministério da Cultura e o Município do Rio de Janeiro,
para liberação de verbas provenientes de Emenda Parlamentar e destinadas à Fundação
Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO;

CONSIDERANDO os arts. 80 e 252 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que
institui o código de administração financeira e contabilidade pública do Município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO os arts. 110 e 397 do Regulamento Geral do Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro - RGCAF, aprovado
pelo Decreto nº 3.221, de 18 de setembro de 1981, republicado pelo Decreto nº 15.350,
de 6 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro PLANETÁRIO, para a prática dos atos de autorizações concernentes à realização de
despesas, emissão de notas de empenho e ratificações cabíveis à conta de dotações dos
seguintes Programas de Trabalho - Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de
Cultura:
I - Programa de Trabalho 3002.1339201542.263:
- FR: 108: ND 449052 - até o limite de cento e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e oito
reais e quarenta e seis centavos.
II - Programa de Trabalho 3002.1312603812.791:
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- FR: 102 - ND 449052 - até o limite de vinte e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e
treze centavos.
- FR 108 - ND 449052 - até o limite de cento e trinta e um mil, seiscentos e nove reais e
quarenta um centavos.
Art. 2º Fica também delegada competência ao PLANETÁRIO para autorização de
abertura de licitação ou sua dispensa e inexigibilidade, bem como para assinatura dos
termos contratuais de seus objetos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.583, de 27 de dezembro de 2018, que delega
competência na forma que menciona, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.11.2019

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