DECRETO Nº 46627

DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 6.481, de 14 de janeiro de 2019, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o
exercício financeiro de 2019,

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Rio nº 46.572, de 3 de outubro de
2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica Delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Habitação e Conservação - SMIHC, para a prática dos atos de autorização para
realização de despesas e emissão de reservas de dotação e notas de empenho, a
conta de dotação orçamentária nos Programas de Trabalho:
2403.1545200711.104

Implantação de Infraestrutura de Apoio Operacional

2403.1545200711.500

Revitalização de Vias Públicas

2403.1545200712.735

Manutenção do Sistema de Drenagem

2403.1545200712.778

Conservação de Logradouros

2403.1545205241.100

Implantação de Rotas Acessíveis

2403.1545205251.101

Implantação de Sistema de Gestão Integrada de Logradouros

2403.1854305341.102

Requalificação e Recuperação de Praças

2405.0412200732.330

Iluminação Pública da Cidade

2405.0412203892.061

Administração da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP

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2406.1512203842.164
2406.1512203842.414

2406.1512203842.424

2406.1512603842.794

2406.1545203842.344

2406.1545203842.524

Apoio Administrativo - Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado
Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Adm. Direta
– Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado
Manutenção e Desenvolvimento da Informática - Adm. Direta - Território
Descentralizado, Inclusivo e Conectado
Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta –
Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado
Provisão de Gastos com Pessoal - Território Descentralizado, Inclusivo
e Conectado

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 3 de outubro de 2019.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.10.2019

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