DECRETO RIO Nº 44228

DE 30 DE JANEIRO DE 2018

Institui a Vaga Social e dispõe sobre normas
gerais para licitações, contratos, termos de
parceria e de colaboração no âmbito da
administração municipal, para fixar reserva de
vagas

para

a

população

assistida

pela

Secretaria de Assistência Social e Direitos
Humanos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Política Nacional para inclusão social da população em situação
de rua regida, dentre outros, pelos princípios da promoção e garantia da cidadania e
dos direitos humanos, sujeito de direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais;

CONSIDERANDO que essa Política de inclusão tem como diretriz a ação intersetorial
para o desenvolvimento de três eixos: a garantia dos direitos, o resgate da autoestima
e a reorganização dos projetos de vida;

CONSIDERANDO que no âmbito da Assistência Social deve haver a promoção de
novas oportunidades de trabalho ou inclusão produtiva em articulação com as políticas
públicas de geração de renda para as pessoas em vulnerabilidade social,

DECRETA:

Art. 1º Nos contratos celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos de
parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de trabalho não
especializados, deverá constar cláusula que assegure a reserva do percentual de cinco
por cento da mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo objeto para
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população assistida, prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos
ou conveniados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
§ 1º A reserva de vaga prevista neste artigo não se aplica aos serviços que exijam
certificação profissional específica nem, no caso dos apenados em regime semiaberto
e aberto, aos serviços de segurança, vigilância ou custódia.
§ 2º A reserva de vagas prevista neste artigo também se aplica aos contratos firmados
com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 3º Nos projetos básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e termos de
contratos, deverão constar cláusula expressa referente à reserva de vaga disciplinada
neste artigo.
§ 4º A inobservância da reserva de vagas prevista neste artigo durante a execução do
contrato constituirá falta contratual, passível de rescisão por iniciativa da Administração
Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos
certames licitatórios cujo edital inicial já tenha sido publicado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.01.2018

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