ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.019, DE 21 DE JULHO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 139, de 24 de julho de 2017)
Altera a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Militares da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, ficam introduzidas
as seguintes alterações:
I - a ementa passa a ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.”;
II - no art. 69, o inciso I passa a ter a seguinte redação:
“Art. 69. ..........................
..........................................
I - licença de capacitação profissional;
..........................................”;
III - o art. 70 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 70. A lei assegurará ao servidor militar estadual ocupante de cargo de provimento
efetivo, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a
possibilidade de afastamento por meio de licença, para participar de curso de capacitação
profissional, com a respectiva remuneração, sem prejuízo de sua situação funcional, por até 3
(três) meses, não cumuláveis, conforme disciplina legal, sendo vedada a conversão em pecúnia
para aquele servidor que não usufruir desse direito.
§ 1º Ficam asseguradas ao servidor militar estadual as licenças especiais já adquiridas,
bem como a integralização, para todos os efeitos de averbação e gratificações temporais, com
base no regime anterior, do quinquênio em andamento na data da publicação desta Lei
Complementar.
§ 2º O período de licença de capacitação profissional não interrompe a contagem de
tempo de efetivo exercício.

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§ 3º A licença de capacitação profissional não é prejudicada pelo gozo anterior de
qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem
como não anula o direito àquelas licenças.
§ 4º Para os efeitos de concessão de licença de capacitação profissional, não se
considerarão como interrupção de serviços ao Estado os afastamentos previstos nos incisos V e
VII do art. 69, as licenças para tratamento de saúde própria, de até 4 (quatro) meses, e as licenças
para tratamento de saúde de pessoas da família, de até 2 (dois) meses.”;
IV - o inciso I do art. 106 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 106. ..........................
I - atingir as seguintes idades limites:
a) Oficiais: 65 anos;
b) Praças: 60 anos;
..........................................”;
V - o inciso I do art. 114 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 114. ........................
I - atingir as seguintes idades-limites de permanência na reserva remunerada:
a) Oficiais: 70 anos;
b) Praças: 65 anos;
..........................................”;
VI - fica acrescido o § 2º ao art. 105, renumerando o parágrafo único para § 1º,
conforme segue:
“Art. 105. ........................
..........................................
§ 2º Preenchidos os demais requisitos legais, a transferência para reserva a pedido
exige o tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço militar prestado à
Corporação para os homens e de 20 (vinte) anos de efetivo serviço militar prestado à Corporação
para as mulheres, sendo computado, para essa finalidade, o tempo de serviço público já averbado
até a data de publicação desta Lei Complementar.”.
Art. 2º Na Lei Complementar nº 10.990/97, o § 1º do art. 47 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 47. ..........................
§ 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:
a) em 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento de comunicação oficial, quanto a
ato que decorra da composição de Quadro de Acesso;
b) em 60 (sessenta) dias corridos, nos demais casos.”.
Art. 3º Na Lei Complementar nº 10.990/97, o § 1º do art. 82 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 82. ..........................

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§ 1º A interrupção da licença capacitação e da licença para tratar de interesses
particulares poderá ocorrer:
..........................................”.
Art. 4º O tempo de licença especial já adquirido e o período em formação ficam
submetidos à regra anterior, para todos os efeitos de averbação e gratificações temporais.
Art. 5º A promoção prevista no “caput” do art. 58 da Lei Complementar nº 10.990/97
não se aplica aos militares estaduais que ingressarem na carreira após a publicação desta Lei
Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados a alínea “a” do inciso II e o inciso VII do art. 106, os arts. 107
a 110 e o inciso II do “caput” e o § 2º do art. 142 da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de
agosto de 1997.”.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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