O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado
com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990,
não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.249, de 19 de setembro
de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1695-A de 2015, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Jairinho.

LEI Nº 6.249

DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe

sobre

Regulamentação

o

Programa

da

Posse

de

Municipal

de

Animais

de

Estimação e políticas públicas de saúde dos
animais.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa Municipal de Regulamentação da Posse de
Animais de Estimação e políticas públicas de saúde dos animais.
Art. 2º Considera-se animal de estimação todo aquele que conviva com o dono de modo
afetivo e sob a sua responsabilidade.
§ 1º Não será objeto de proteção desta Lei o animal silvestre que imponha perigo de dano
ao dono ou a qualquer pessoa que a ele tenha acesso ou que não tenha anilha ou
microchip e certificado de origem em criadouro devidamente autorizado pelo IBAMA.
§ 2º Não será considerado como animal de estimação:
I – a criação de animal com caráter financeiro;
II – a criação baseada na exploração animal;
III – a criação de animais para a reprodução e venda.
Art. 3º Considera-se dono do animal aquele que:
I – possua documento de compra;
II – receber o animal de outro proprietário;

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III – adotar de algum estabelecimento público, desde que possua documentação de
adoção;
IV – retire o animal das ruas ou de situação de perigo, dando-lhe assistência e abrigo.
§ 1º Para efeitos do inciso II, ainda que não haja documento comprobatório, a posse se
comprovará por testemunhas.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, a posse definitiva do animal só se dará depois de
decorridos doze meses, desde que ninguém comprove a posse do mesmo no prazo
determinado.

CAPÍTULO II
DOS ABRIGOS PÚBLICOS

Art. 4º As instituições públicas de assistência animal, independentemente da sua
personalidade jurídica, observarão os seguintes princípios:
I – zelar pela saúde, integridade, higiene e bons tratos com o animal;
II – fornecer alimentos adequados às necessidades de cada espécie;
III – prestar assistência veterinária aos animais sempre que preciso;
IV – instituir programas de incentivo a adoção de animais;
V – cuidar para que os animais não se reproduzam;
VI – providenciar enterro adequado em caso de morte.
Art. 5º O Poder Executivo manterá, no mínimo, quatro abrigos públicos distribuídos da
seguinte forma:
I – um na Zona Sul;
II – um na Zona Norte;
III – dois na Zona Oeste.
Art. 6º Todo animal que ingresse em um abrigo público deverá ser registrado no banco de
dados da unidade.
Art. 7º Compete ao responsável pelo abrigo fornecer documentação de adoção.
Parágrafo único. É vedada expedição de documento com mais de um dono.

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CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE

Art. 8º Compete ao dono do animal de estimação:
I – zelar pela saúde, integridade, higiene e bons tratos com o animal;
II – fornecer alimentos adequados às necessidades de cada espécie;
III – prestar assistência veterinária aos animais sempre que preciso;
IV – providenciar enterro adequado em caso de morte;
V– educar o animal e cuidar para que ele seja o mais dócil possível;
VI – limpar as ruas, calçadas e demais espaços públicos sempre que o animal sujar o
local;
VII – utilizar equipamentos de segurança para que o animal não comprometa a segurança
de outrem;
VIII – utilizar, impreterivelmente, coleira ou outro dispositivo que contenha nome e
telefone de contato do proprietário;
IX – providenciar a vacinação e demais cuidados médicos de acordo com a espécie.
Art. 9º O dono do animal é responsável civilmente por qualquer dano que o animal vier a
cometer.
Parágrafo único. Equipara-se ao dono para os efeitos desse artigo:
I – a pessoa que é remunerada para levar os animais para passear;
II – os abrigos públicos;
III – os estabelecimentos de hospedagem temporária de animais.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo deverá elaborar um programa de assistência e
recolhimento de animais de rua.

CAPÍTULO IV
DOS HOSPITAIS PÚBLICOS

Art. 11. O Poder Executivo criará um hospital público municipal para cuidar dos animais
que não tenham acesso a clínicas veterinárias particulares.
Art. 12. O hospital público deverá conter os seguintes serviços:
I – atendimento vinte e quatro horas de urgência e emergência;
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II – agenda semanal para atendimentos que não sejam de urgência e emergência;
III – centro de estudos avançados sobre saúde animal;
IV – centro cirúrgico especializado;
V – programa de castração animal;
VI – assistência oncológica;
VII – assistência à obesidade animal;
VIII – assistência ortopédica;
IX – assistência dermatológica;
X – programa de vacinação.
Art. 13. O hospital deverá celebrar convênio com instituição pública de ensino para
promover cursos de pós-graduação em medicina veterinária.
Art. 14. Em nenhuma hipótese poderá ser negada assistência ao animal quando se tratar
de caso de urgência.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. O Poder Executivo celebrará convênio com o Conselho Regional de Medicina
Veterinária para acompanhamento das ações previstas nesta Lei.
Art. 16. Os contratos se darão prioritariamente por Parcerias Público-Privada.
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 20.09.2017

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