RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.890, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a prioridade de matrícula nos
estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de matrícula nos estabelecimentos
de ensino da rede pública estadual de mulheres em situação de violência doméstica e
familiar, bem como seus filhos, filhas e demais dependentes legais, nos termos da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e que mudaram de domicílio, a fim de
garantir-lhes condições de recomeço da vida social educacional.
§ 1º Havendo necessidade de mudança de endereço da mulher com o
objetivo de garantir a sua segurança ou de sua família, fica assegurada a transferência
desta e de seus filhos, filhas e demais dependentes legais, a qualquer tempo,
independentemente da existência de vaga, para outra unidade de ensino da rede
estadual.
§ 2º Para comprovação da condição abrangida por esta Lei e efetivação
da matrícula ou transferência, deverão ser apresentados um dos seguintes documentos:
I - termo de encaminhamento de unidade de rede municipal, estadual ou
federal de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar;
II - termo de encaminhamento de Organização Não Governamental –
ONG ligada à defesa e proteção dos direitos das mulheres;
III - cópia do Boletim de Ocorrência que formalizou a denúncia de
violência doméstica e familiar perante a autoridade policial;
IV - termo de Medida Protetiva expedida pela autoridade judicial, pelo
delegado de polícia quando o Município não for sede de comarca, ou por policial,
quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no
momento da denúncia nos termos do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
§ 3º Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes
matriculados ou transferidos conforme o disposto nos parágrafos anteriores, ficando o
acesso às informações reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos
competentes do poder público conforme disposto no § 8º do art. 9º da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de maio de 2021,
200º da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.921
Data: 05.05.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Eveline Almeida de Souza Macedo
Getúlio Marques Ferreira