DECRETO Nº 34.679

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

Estabelece

normas

complementares

ao

Decreto nº 34.634, de 24 de outubro de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que os atos de Permissão nº 02, 03, 04, 05, 06 e 16 de 2010 e 01,
02, 03, 10, 11, 12 e 13 de 2011, firmados até a presente data pelo Município do Rio de
Janeiro com as sociedades cooperativas correspondentes para operar o Serviço de
Transporte Público Local – STPL, foram tornados sem efeito por meio do Decreto nº
34.634, de 24 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar as permissões oriundas do Serviço de
Transporte Público Local – STPL às finalidades originárias previstas no Decreto n.º
31.052, de 08 de setembro de 2009, em razão das recentes notícias veiculadas pela
mídia impressa e televisiva, demonstrando o desvirtuamento dos objetivos propostos
para o serviço, em decorrência da conduta das permissionárias;

CONSIDERANDO que as permissões de serviço público pressupõem a prestação do
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à Administração
Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO que a regularização permanente do serviço é uma das diretrizes
básicas do Serviço de Transporte Público Local – STPL, na forma do Decreto n.º
31.052, de 08 de setembro de 2009;
DECRETA:

Art. 1º As sociedades cooperativas cujas permissões foram tornados sem efeito por
meio do Decreto nº 34.634, de 24 de outubro de 2011, serão ressarcidas dos valores
efetivamente recolhidos ao Município do Rio de Janeiro, mediante o pagamento integral
ou de parcelas da sua oferta, corrigidos com base no IPCA-E.
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Art. 2º Os sócios operadores identificados no processo licitatório de outorga de
permissões tornadas sem efeito terão até o dia 18 de novembro de 2011 para
apresentar certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal e da
Justiça Federal de natureza criminal, totalmente negativas, expedidas em até 90
(noventa) dias antes da data da entrega dos referidos documentos, acompanhados do
original e cópia dos documentos pessoais e do veículo a ser incluído.
§ 1º Os sócios operadores que atenderem à convocação constante do caput deste
artigo serão responsáveis pelo pagamento do valor da oferta proposto pela sociedade
cooperativa substituída, na proporção da sua participação no lote licitado, que poderá
ter seu valor parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
§ 2º Os sócios operadores que apresentarem todos os documentos constantes do
caput deste artigo serão convocados para firmar Termo de Permissão Individual com o
Município do Rio de Janeiro, até o dia 15 de dezembro de 2011.
§ 3º Os prazos dos Termos de Permissão Individuais serão os mesmos fixados nos
contratos tornados sem efeito.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes enviará os dados de todos os
Permissionários Individuais para a Secretaria de Segurança do Estado para verificação
da

veracidade

das informações

apresentadas

e,

caso

constatada

qualquer

irregularidade, a permissão será imediatamente cassada.
Parágrafo único. Anualmente, cada permissionário individual deverá apresentar
atestado de antecedentes criminais, fornecido pela Secretaria de Segurança do Estado.
Art. 4º As dezenove licitações já lançadas para operação do STPL serão revogadas e
novos editais de licitação, adequados ao disposto no Decreto nº 34.634, de 24 de
outubro de 2011, serão publicados.
Art. 5º Após concluída a etapa de assinatura dos Termos de Permissão Individuais e a
consequente regularização dos respectivos veículos, mediante apresentação de toda a
documentação exigível, os permissionários de cada lote deverão apresentar acordo
operacional ou ato constitutivo que identifique a organização associativa para
consecução dos objetivos traçados no art. 2º do Decreto nº 34.634, de 24 de outubro
de 2011, conforme padrão e cronograma a ser estabelecido pela Secretaria Municipal
de Transportes.
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Art. 6º A Secretaria Municipal de Transportes – SMTR deverá baixar, de imediato, as
normas regulamentares pertinentes, nos termos fixados neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 03.11.2011

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