ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.279, DE 31 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 101, de 01 de junho de 2005)
Institui o Serviço Especializado Voluntário de
Inativos do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o
Serviço Especializado Voluntário, a ser exercido por membros e servidores dos quadros do
Ministério Público, para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da
Administração.
Art. 2º - O serviço será exercido mediante a assinatura de termo de adesão pelo inativo,
que será designado para o exercício das funções mediante ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º - A prestação do serviço não gera direito à remuneração, vínculo empregatício,
obrigação de natureza de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4º - O prestador do serviço poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho de suas atividades, desde que previamente
autorizadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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