INSTRUÇÃO NORMATIVA TCMRJ Nº 1

DE 31 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre a remessa de atos e documentos
ao Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981,

CONSIDERANDO as competências constitucionais do Tribunal, em especial para
fiscalizar o cumprimento de normas pertinentes a contratações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de
documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados, na forma do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a comunicação com os órgãos
jurisdicionados, instruindo-os acerca dos documentos a serem enviados juntamente aos
atos e instrumentos para análise desta Corte; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior efetividade e amplitude às ações de
controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a relação de documentos a serem encaminhados ao Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma dos Anexos I a XVI desta
Instrução Normativa.
Art. 2º A entrega de documentação deverá ser efetivada por meio do Portal do
Jurisdicionado, acessado via sítio eletrônico do TCMRJ, ou, em caso de impossibilidade,
1


junto ao Serviço de Protocolo desta Corte, que terá competência de recibo, formação dos
autos e envio do respectivo processo à Inspetoria Geral que tenha atribuição para análise.
§ 1º Os documentos deverão ser ordenados na forma prevista no anexo respectivo, o qual
constituirá a folha de rosto da remessa.
§ 2º Caso algum documento não seja aplicável no caso concreto, a Administração poderá
utilizar o campo “Observação” da referida declaração para justificar seu não
encaminhamento.
§ 3º A documentação prevista nos anexos não afasta a possibilidade de os órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ao seu critério, enviarem
documentos adicionais que julgarem relevantes.
Art. 3º Caso se verifique que os documentos encaminhados não atendem ao contido
nesta Instrução Normativa, será solicitado, pela Inspetoria Geral, o encaminhamento da
documentação faltante com assinatura de prazo para seu adimplemento.
§ 1º Poderá ser dispensada a requisição de documentação faltante caso seja prescindível
para análise no caso concreto.
§ 2º Poderá ser solicitada documentação não prevista nesta instrução normativa a fim de
complementar a análise dos atos/instrumentos encaminhados.
§ 3º A falta de encaminhamento, no devido prazo, de documentação de envio obrigatório
sujeita o responsável às sanções cabíveis.
Art. 4º Os processos decorrentes de atos/instrumentos não previstos no Regimento
Interno como de remessa obrigatória, seja pela sua natureza ou pelo valor inferior ao de
alçada, poderão ser encaminhados para arquivo ou devolvidos ao órgão de origem, sem
exame de mérito, pela Secretaria Geral de Controle Externo, nos termos do art. 218, § 2º,
da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019.
Art. 5º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Deliberação nº 219, de 09 de novembro de 2015.

D.O. RIO 06.08.2019

2


LISTA DE ANEXOS
I

EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

II

EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

III

EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

IV

V

EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRECEDIDA DA REALIZAÇÃO DE OBRA PÚBLICA
EDITAL

DE

LICITAÇÃO

POR

CONCORRÊNCIA

PARA

CONCESSÃO

DE

PARCERIA

PÚBLICOPRIVADA, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA

VI

EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL

VII

EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL

VIII

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (VALOR REGISTRADO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)

IX

X

XI

XII

XIII
XIV
XV
XVI

CONTRATO DECORRENTE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (VALOR DA DESPESA IGUAL OU
SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO (VALOR DA DESPESA
IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA (VALOR DA
DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS (VALOR DA
DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
CONTRATO DECORRENTE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (VALOR DA
DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
CONTRATO DE GESTÃO (VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO (VALOR DA DESPESA IGUAL OU
SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
CONVÊNIO (VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)

3


ANEXO I
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:
1

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993
Art.

2. Autorização para abertura da Licitação

Parecer

da

Assessoria

caput,

da

Lei

nº

caput,

da

Lei

nº

8.666/1993
Art.

3. Publicação do Aviso de Licitação.
4.

38,

Fls.

38,

8.666/1993

Jurídica

da

Administração aprovando a minuta do Edital

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993

5. Comprovante de Reserva Orçamentária
em valor que assegure o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços
a serem executadas no exercício financeiro

Art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº
8.666/1993

em curso
6. Projeto Básico, com identificação do autor,
sua assinatura e respectiva ART, aprovado
pela Autoridade Competente, com todos os
elementos suficientes para caracterizar a
obra ou serviço, como um dos Anexos ao

Art. 6º, inciso IX; Art. 7º, § 2º,
inciso I; e Art. 40, § 2º, inciso I, da
Lei nº 8.666/1993.

Edital.
7.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

da

e

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades.

Art. 7º, § 2º, inciso II; e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

8. No caso de existência, na planilha
orçamentária,

de

itens

especiais,

Legislação Municipal vigente (p.

apresentação da documentação relativa a

ex.

aprovação

pela

SCORIO,

incluindo

Câmara
a

Decretos

Municipais

nº

Técnica

do

15.307/1996 e nº 17.873/1999,

composição

de

considerando

insumos e/ ou pesquisa de preços de

alterações).

mercado.

4

eventuais

Observação


Documento

1

Fundamentação

Fls.

Art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº

9. Cronograma Físico-Financeiro.

8.666/1993

10. Minuta de Contrato, como um dos

Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº

Anexos ao Edital

8.666/1993

11. No caso de licitações com valor acima de
R$ 330 milhões, comprovação de realização

Art. 39, da Lei nº 8.666/1993

da audiência pública prévia.
12. No caso de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, apresentação

Art.

16,

inciso

I,

da

da estimativa do impacto orçamentário-

Complementar nº 101/2000

Lei

financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
13. No caso de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, apresentação
da declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária

Art.

16,

inciso

II,

da

Lei

Complementar nº 101/2000

e financeira com a LOA e compatibilidade
com o PPA e com a LDO.
14. No caso de obras/serviços efetiva ou
potencialmente

poluidores

ou

que,

sob

qualquer forma, possam causar degradação
ambiental,

apresentação

do

respectivo

Licenciamento Ambiental.

Art. 6º, inciso IX; e Art. 12, inciso
VII, da Lei nº 8.666/1993; e
Demais normas vigentes (p. ex.
Art. 10 da Lei nº 6.938/1981).
Legislação Municipal vigente (p.

15.

Relatório

de

Instrução

Processual

Mínima.

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações).
Legislação Municipal vigente (p.
16. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.083/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações).
17.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, § 2º, desta instrução

---

normativa)

5

nº

Observação


Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
1

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO II
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:
1

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993
Art.

2. Autorização para abertura da Licitação.

Parecer

da

Assessoria

Jurídica

caput,

da

Lei

nº

8.666/1993
Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei

3. Publicação do Aviso de Licitação.
4.

38,

Fls.

nº 8.666/1993
da

Administração aprovando a minuta do Edital.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993

5. Comprovante de Reserva Orçamentária
em valor que assegure o pagamento das

Art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº

obrigações decorrentes dos serviços a serem

8.666/1993

executados no exercício financeiro em curso
6. Projeto Básico/Termo de Referência, com
identificação do autor e sua assinatura,
aprovado pela Autoridade Competente, com
todos

os

elementos

suficientes

para

caracterizar o serviço, como um dos Anexos

Art. 6º, inciso IX; Art. 7º, § 2º,
inciso I; e Art. 40, § 2º, inciso I, da
Lei nº 8.666/1993

ao Edital.

6

Observação


Documento
7.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

1

Fundamentação

da

e

Fls.

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades e da
origem dos preços estimados (pesquisa de

Art. 7º, § 2º, inciso II; e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

mercado, tabelas de preços oficiais, etc.).
Art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº

8. Cronograma Físico-Financeiro.

8.666/1993

9. Minuta de Contrato, como um dos Anexos

Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº

ao Edital

8.666/1993

10. No caso de licitações com valor acima de
R$ 330 milhões, comprovação de realização

Art. 39, da Lei nº 8.666/1993

da audiência pública prévia.
11. No caso de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, apresentação

Art.

16,

inciso

I,

da

da estimativa do impacto orçamentário-

Complementar nº 101/2000

Lei

financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
12. No caso de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, apresentação
da declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária

Art.

16,

inciso

II,

da

Lei

Complementar nº 101/2000

e financeira com a LOA e compatibilidade
com o PPA e com a LDO.
13. Nos casos de contratação de prestação
de serviços com mão de obra preponderante,
análise

e

parecer

da

Comissão

de

Programação e Controle da Despesa CODESP.

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

42.887/2017,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações).

14. Nos casos de licitações cujo objeto seja

Legislação Municipal vigente (p.

prestação de serviços de Tecnologia da

ex.

Informação, parecer técnico da Empresa

30.648/2009,

Municipal de Informática – IPLANRIO.

eventuais alterações).

7

Decreto

Municipal

nº

considerando

Observação


Documento

1

Fundamentação

Fls.

Legislação Municipal vigente (p.
15. Relatório de Instrução Processual Mínima

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações).
Legislação Municipal vigente (p.
16. Declaração de conformidade com a

ex.

minuta-padrão

41.083/2015,

Decreto

Municipal

eventuais alterações).
17.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, § 2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
1

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

8

nº

considerando

Observação


ANEXO III
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

2

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993
Art.

2. Autorização para abertura da Licitação.

Parecer

da

Assessoria

caput,

da

Lei

nº

8.666/1993
Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei

3. Publicação do Aviso de Licitação
4.

38,

Fls.

nº 8.666/1993

Jurídica

da

Administração aprovando a minuta do Edital.
5. Publicação do ato de justificativa da
conveniência de outorga da concessão.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993
Art. 5º, da Lei nº 8.987/1995
Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº

6. Minuta do Contrato de Concessão.

8.666/1993; e Art. 18, inciso XIV,
da Lei nº 8.987/1995
Art. 15, § 2º; e Art. 18, inciso IV,

7. Modelo de Apresentação de Proposta.

da Lei nº 8.987/1995

8. Estudos que demonstrem a viabilidade
econômica

da

justificativa

e

concessão,
origem

dos

incluindo
critérios

e

Art. 18, da Lei nº 8.987/1995

parâmetros adotados.
9. No caso dos estudos econômicos se
balizarem

em

pesquisas

de

mercado,

apresentação do Mapa de Pesquisa de
Preços e respectivas propostas que o

Art. 5º; e Art. 18, da Lei nº
8.987/1995

integram.
10. No caso de licitações com valor acima de
R$ 330 milhões, comprovação de realização

Art. 39, da Lei nº 8.666/1993

da audiência pública prévia.

9

Observação


Documento

2

Fundamentação

11. No caso de o critério de julgamento
envolver valor de outorga, demonstração da
composição do valor da outorga mínima.

Fls.

Art. 15; e Art. 18, da Lei nº
8.987/1995

12. No caso de existência de estudos

Art. 21, da Lei nº 8.987/1995; e

decorrentes

Legislação vigente (p. ex. Decreto

de

Procedimento

de

Manifestação de Interesse (PMI) prévio que

Federal

subsidiem a Concessão, demonstração dos

considerando

custos relativos a estes estudos.

alterações)

nº

8.428/2015,
eventuais

Legislação Municipal vigente (p.
13.

Relatório

de

Instrução

Processual

Mínima.

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações).
Legislação Municipal vigente (p.
14. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.083/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações).
15.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, § 2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
2

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente

10

nº

Observação


ANEXO IV
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA
PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA REALIZAÇÃO DE OBRA
PÚBLICA
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

1

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993
Art.

2. Autorização para abertura da Licitação.

Parecer

da

Assessoria

caput,

da

Lei

nº

8.666/1993
Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei

3. Publicação do Aviso de Licitação
4.

38,

Fls.

nº 8.666/1993

Jurídica

da

Administração aprovando a minuta do Edital.
5. Publicação do ato de justificativa da
conveniência de outorga da concessão.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993
Art. 5º, da Lei nº 8.987/1995
Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº
8.666/1993.

6. Minuta do Contrato de Concessão.
Art. 18, inciso XIV, da Lei nº
8.987/1995
Art. 15, § 2º; e Art. 18, inciso IV,

7. Modelo de Apresentação de Proposta.

da Lei nº 8.987/1995

8. Estudos que demonstrem a viabilidade
econômica

da

justificativa

e

concessão,
origem

dos

incluindo
critérios

e

Art. 18, da Lei nº 8.987/1995

parâmetros adotados.
Art. 6º, inciso IX; Art. 7º, §2º,
9. Elementos de projeto básico que permitam

inciso I; e Art. 40, § 2º, inciso I, da

a sua plena caracterização.

Lei nº 8.666/1993; e Art. 18,
inciso XV, da Lei nº 8.987/1995

11

Observação


Documento
10. Planilha de Quantitativos e Custos
Unitários,

acompanhada

1

Fundamentação

da

respectiva

memória de cálculo de quantidades.

Fls.

Art. 7º, §2º, inciso II; e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993;
e Art. 18, inciso XV, da Lei nº
8.987/1995

11. No caso dos estudos econômicos se
balizarem

em

pesquisas

de

mercado,

apresentação do Mapa de Pesquisa de

Art. 18, da Lei nº 8.987/1995

Preços e respectivas propostas que o
integram.
12. No caso de licitações com valor acima de
R$ 330 milhões, comprovação de realização

Art. 39, da Lei nº 8.666/1993

da audiência pública prévia.
13. No caso de o critério de julgamento
envolver valor de outorga, demonstração da
composição do valor da outorga mínima.
14. No caso de obras/serviços efetiva ou
potencialmente

poluidores

ou

que,

sob

qualquer forma, possam causar degradação
ambiental,

apresentação

do

respectivo

Licenciamento Ambiental.

Art. 15; e Art. 18, da Lei nº
8.987/1995
Art. 6º, inciso IX; e Art. 12, inciso
VII, da Lei nº 8.666/1993; e
Demais normas vigentes (p. ex.
Art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e
Resolução

CONAMA

nº

237/1997).

15. No caso de existência de estudos

Art. 21, da Lei nº 8.987/1995; e

decorrentes

Legislação vigente (p. ex. Decreto

de

Procedimento

de

Manifestação de Interesse (PMI) prévio que

Federal

subsidiem a Concessão, demonstração dos

considerando

custos relativos a estes estudos.

alterações)

nº

8.428/2015,
eventuais

Legislação Municipal vigente (p.
16.

Relatório

de

Instrução

Processual

Mínima.

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
17. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.083/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações).

12

nº

Observação


Documento
18.

Outros

documentos

1

Fundamentação

Fls.

Observação

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
1

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO V
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA, NA MODALIDADE PATROCINADA OU ADMINISTRATIVA
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

2

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993.

2. Autorização para abertura da Licitação
fundamentada em estudo técnico.

Art.

38,

caput,

da

Lei

Fls.

nº

8.666/1993; e Art. 10, inciso I, da
Lei n.º 11.079/2004

13

Observação


Documento

Parecer

da

Assessoria

Fls.

Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei

3. Publicação do Aviso de Licitação
4.

2

Fundamentação

nº 8.666/1993

Jurídica

da

Administração aprovando a minuta do Edital.
5. Publicação do ato de justificativa da
conveniência de outorga da concessão.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993
Art. 5º, da Lei nº 8.987/1995
Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº
8.666/1993; Art. 18, inciso XIV,

6. Minuta do Contrato de Concessão.

da Lei nº 8.987/1995; e Art. 11,
da Lei nº 11.079/2004
Art. 18, inciso IV, da Lei nº

7. Modelo de Apresentação de Proposta.

8.987/1995; e Art. 12, inciso III,
da Lei nº 11.079/2004

8. Estudos que demonstrem a viabilidade
econômica

da

justificativa

e

concessão,
origem

dos

incluindo
critérios

e

Art. 10, da Lei nº 11.079/2004

parâmetros adotados.
9. Nos casos de concessão patrocinada em
que mais de 70% da remuneração do
parceiro privado for paga pela Administração
Pública,

comprovação

da

autorização

Art.

10,

§

3º,

da

Lei

nº

4º,

da

Lei

nº

4º,

da

Lei

nº

4º,

da

Lei

nº

11.079/2004

legislativa específica.
10. Estudos de engenharia para definição do

Art.

10,

§

valor do investimento da PPP.

11.079/2004

11. No caso de previsão de execução de
obras,

apresentação

de

Planilha

de

Quantitativos e Custos Unitários das obras a
realizar,

acompanhada

da

respectiva

Art.

10,

§

11.079/2004

memória de cálculo de quantidades.
12. No caso dos estudos econômicos se
balizarem

em

pesquisas

de

mercado,

apresentação do Mapa de Pesquisa de
Preços e respectivas propostas que o

Art.

10,

§

11.079/2004

integram.

14

Observação


Documento

2

Fundamentação

Fls.

13. No caso de licitações com valor acima de
R$ 330 milhões, comprovação de realização

Art. 39, da Lei nº 8.666/1993

da audiência pública prévia.
14. No caso de existência de estudos

Art. 21, da Lei nº 8.987/1995; e

decorrentes

Legislação vigente (p. ex. Decreto

de

Procedimento

de

Manifestação de Interesse (PMI) prévio que

Federal

subsidiem a Concessão, demonstração dos

considerando

custos relativos a estes estudos.

alterações)

15. Apresentação da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro nos exercícios em
que deva vigorar o contrato.
16. Declaração do Ordenador de Despesa de
compatibilidade das obrigações com a LOA,
LDO e PPA
17. Apresentação da estimativa do fluxo de
recursos

públicos

das

obrigações

da

Administração.

nº

8.428/2015,
eventuais

Art. 10, inciso II, da Lei nº
11.079/2004

Art. 10, incisos III e V, da Lei nº
11.079/2004

Art. 10, inciso IV, da Lei nº
11.079/2004

18. Demonstração de submissão da Minuta

Art. 10, inciso VI, da Lei nº

do Edital e do Contrato à consulta pública.

11.079/2004

19. No caso de obras/serviços efetiva ou
potencialmente

poluidores

sob

Art. 10, inciso VII, da Lei nº

qualquer forma, possam causar degradação

11.079/2004; e Demais normas

ambiental,

vigentes (p. ex. Art. 10, da Lei n.º

apresentação

Licenciamento

Ambiental

ou

do

que,

respectivo
Prévio

ou

expedição de diretrizes para licenciamento

6.938/1981

e

Resolução

CONAMA nº 237/1997)

ambiental.
20. Demonstração de que a Administração
Municipal não se enquadra no disposto no
art. 28 da Lei nº 11.079/2.005 (Observância

Art. 28, da Lei nº 11.079/2004

do Limite da RCL).
Legislação Municipal vigente (p.
21. Relatório de Instrução Processual Mínima

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações)

15

nº

Observação


Documento

2

Fundamentação

Fls.

Observação

Legislação Municipal vigente (p.
22. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações).
23.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
2

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO VI
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993

2. Publicação do Aviso de Licitação.

Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei
nº 8.666/1993

.

16

3

Fls.

Observação


Documento
3.

Parecer

da

3

Fundamentação

Assessoria

Jurídica

da

Fls.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº

Administração aprovando a minuta do Edital.

8.666/1993

4. Laudos de Avaliação Prévia do valor de

Art. 238 e 239, da Lei Orgânica

referência para utilização do Imóvel.

do Município do Rio de Janeiro
Art. 40, § 2º, inciso III, da Lei nº

5. Minuta do Termo de Concessão de Uso,
como um dos anexos ao Edital.

8.666/1993; Legislação Municipal
vigente (p. ex. Decreto Municipal
nº

41.082/2015,

considerando

eventuais alterações)
6. Descrição da área a ser concedida, como
um dos anexos ao Edital, bem como
documentação

comprobatória

de

sua

titularidade (RGI) /disponibilidade para a
concessão.

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

41.082/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.

7. Relatório de Instrução Processual Mínima.

ex.

Decreto

41.082/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
8. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.082/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações).
9.

Outros

documentos

relevantes.(Art. 3º,

§2º,

considerados
desta

instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
3

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.
17

nº

Observação


ANEXO VII
EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA ALIENAÇÃO DEFINITIVA DE BEM
IMÓVEL
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

4

Documento

Fundamentação

1. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I; e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993.
Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei

2. Publicação do Aviso de Licitação.
3.

Parecer

da

Assessoria

Jurídica

Fls.

nº 8.666/1993
da

Administração aprovando a minuta do Edital.
4. Nos casos de órgãos da Administração
Direta, Autarquias e Fundações Públicas,
comprovação da autorização Legislativa.
5. Laudos de Avaliação Prévia do Imóvel

6. Certidões do Registro Geral de Imóveis e
Croquis de localização, como um dos anexos
ao Edital.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993
Art. 17, inciso I, da Lei nº
8.666/93
Art. 17, inciso I, da Lei nº
8.666/93
Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

41.082/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.

7. Minuta do Termo de Compra e Venda,

ex.

como um dos anexos ao Edital.

41.082/2015,

Decreto

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
8. Relatório de Instrução Processual Mínima.

ex.

Decreto

41.082/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
9. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.082/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações)

18

nº

Observação


Documento
10.

Outros

documentos

4

Fundamentação

Fls.

Observação

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
4

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO VIII
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(VALOR REGISTRADO IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento
1. Cópia da Ata de Registro de Preços
acompanhada de sua publicação no Diário
Oficial.
2. Autorização para abertura da licitação.

5

Fundamentação

Fls.

Art. 15, inciso II, da Lei nº
8.666/1993
Art.

38,

caput,

da

Lei

nº

8.666/1993

3. Edital de licitação, Termo de Referência e

Art. 38, inciso I, da Lei nº

demais anexos.

8.666/1993

19

Observação


.

Documento
4. Justificativa para a necessidade de
contratação, com definição do objeto do
certame.

documentos utilizados como referência, tais
de

preços,

contratos

anteriormente celebrados, preços e índices
de referência.
7.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

da

Art. 3º, inciso I, da Lei nº
10.520/2002

10.520/2002

6. Justificativa do valor estimado, incluindo

cotação

Fls.

Art. 4º, inciso I, da Lei nº

5. Publicação do Aviso de Licitação.

como

5

Fundamentação

e

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades para
cada órgão participante da Ata.

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

Municipal

30.538/2009,

nº

considerando

eventuais alterações)

Art. 40, § 2º, inciso II, da Lei nº
8.666/1993; e Art. 3º, inciso III, da
Lei nº 10.520/2002
Legislação Municipal vigente (p.

8. Relatório de Instrução Processual Mínima.

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
9. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
10. Parecer da Assessoria Jurídica da

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº

Administração aprovando a minuta do Edital.

8.666/1993

11.

Cópia

das

impugnações

ao

edital

eventualmente apresentadas e respectivas

Art. 41, § 1º, da Lei nº 8.666/1993

manifestações e decisões do órgão.
12. Documentação relativa à qualificação
técnica da(s) empresa(s) vencedora(s).
13.

Atas,

relatórios

e

deliberações

da

Comissão Julgadora.
14.

Art. 30, da Lei nº 8.666/1993
Art. 38, inciso V, da Lei nº
8.666/1993

Cópia

dos

recursos

eventualmente

apresentados

pelos

licitantes

e

manifestações e decisões do órgão.

respectivas

Art. 38, inciso VIII, da Lei nº
8.666/1993

20

Observação


Documento

5

Fundamentação

Fls.

15. Adjudicação do objeto às vencedoras da
licitação, com posterior homologação do
certame

pela

acompanhadas

autoridade

competente,

das

respectivas

suas

Art. 3º, inciso IV; e Art. 4º, incisos
XXI e XXII, da Lei nº 10.520/2002

publicações.
16. No caso de realização de pregão no
modo presencial, justificativa para a não
realização de pregão eletrônico.

de serviços com mão de obra preponderante,
e

parecer

da

Comissão

de

Programação e Controle da Despesa CODESP.
18. Nos casos de licitações cujo objeto seja
aquisição de bens ou prestação de serviços
de

Tecnologia

da

Informação,

parecer

técnico da Empresa Municipal de Informática
– IPLANRIO.
19.

Outros

documentos

ex.

Decreto

30.538/2009,

Municipal

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

42.887/2017,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

30.648/2009,

Municipal

considerados

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

21

nº

considerando

eventuais alterações)

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

5

nº

considerando

eventuais alterações)

17. Nos casos de contratação de prestação

análise

Legislação Municipal vigente (p.

Observação


ANEXO IX
CONTRATO DECORRENTE DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento
1. Cópia do Contrato acompanhado da

Arts.

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

8.666/1993.

2.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

da

e

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades.
3.

Outros

documentos

6

Fundamentação
60

e

61,

da

Lei

nº

Art. 7º, § 2º, inciso II; e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

Fls.

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
6

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

22

Observação


ANEXO X
CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento

7

Fundamentação

1. Cópia do Contrato acompanhado da

Arts.

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

8.666/1993

2. Autorização para abertura da Licitação.

Art.

60

38,

e

Fls.

61,

da

Lei

nº

caput,

da

Lei

nº

8.666/1993

3. Edital do Pregão, Termo de Referência e

Art. 38, inciso I, da Lei nº

demais anexos.

8.666/1993

4. Justificativa para a necessidade de
contratação, com definição do objeto do
certame.

10.520/2002

6. Justificativa do valor estimado, incluindo
documentos utilizados como referência, tais
cotação

de

preços,

contratos

anteriormente celebrados, preços e índices
de referência.
7.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

da

e

10.520/2002
Art. 4º, inciso I, da Lei nº

5. Publicação do Aviso de Licitação.

como

Art. 3º, inciso I, da Lei nº

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

Municipal

30.538/2009,

nº

considerando

eventuais alterações)

Custos

Art. 40, § 2º, inciso II da Lei nº

respectiva

8.666/1993; e Art. 3º, inciso III, da

memória de cálculo de quantidades.
8. Cronograma Físico-Financeiro.

Lei nº 10.520/2002
Art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº
8.666/1993
Legislação Municipal vigente (p.

9. Relatório de Instrução Processual Mínima.

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações)

23

nº

Observação


Documento

7

Fundamentação

Fls.

Legislação Municipal vigente (p.
10. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
11. Parecer da Assessoria Jurídica da
Administração aprovando as minutas do
Edital/Contrato.
12.

Cópia

das

impugnações

ao

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993

edital

eventualmente apresentadas e respectivas

Art. 41, §1º, da Lei nº 8.666/1993

manifestações e decisões do órgão.
13. Documentação relativa à qualificação
técnica da(s) empresa(s) vencedora(s).
14.

Atas,

relatórios

e

deliberações

da

Comissão Julgadora.
15.

Cópia

dos

Art. 30, da Lei nº 8.666/1993
Art. 38, inciso V, da Lei nº
8.666/1993

recursos

eventualmente

Art. 38, inciso VIII, da Lei nº

apresentados pelos licitantes e respectivas

8.666/1993; e Art. 4º, inciso XVIII,

manifestações e decisões do órgão.

da Lei nº 10.520/2002

16. Adjudicação do objeto às vencedoras da
licitação, com posterior homologação do
certame

pela

acompanhadas

autoridade

competente,

das

respectivas

suas

Art. 3º, inciso IV; e Art. 4º, incisos
XXI e XXII, da Lei nº 10.520/2002

publicações.
17. Nos casos de contratação de prestação
de serviços com mão de obra preponderante,
análise

e

parecer

da

Comissão

de

Programação e Controle da Despesa –
CODESP.
18. No caso de realização de pregão no
modo presencial, justificativa para a não
realização de pregão eletrônico.

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

42.887/2017,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

30.538/2009,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)

19. Nos casos de licitações cujo objeto seja

Legislação Municipal vigente (p.

aquisição de bens ou prestação de serviços de

ex.

Tecnologia da Informação, parecer técnico da

30.648/2009,

Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO.

eventuais alterações)

24

Decreto

Municipal

nº

considerando

Observação


Documento
20.

Outros

7

Fundamentação

documentos

Fls.

Observação

considerados

relevantes. (Art. 3º, § 2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
7

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO XI
CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento

8

Fundamentação

1. Cópia do Contrato acompanhado da

Arts.

60

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

8.666/1993

e

61,

da

Lei

Fls.
nº

2. Projeto Básico/Termo de Referência, com
identificação

assinatura,

Art. 6º, inciso IX; Art. 7º, § 2º,

aprovado pela Autoridade Competente, com

inciso I; e Art. 40, § 2º, inciso I, da

todos

Lei nº 8.666/1993

os

do

autor,

elementos

sua

suficientes

para

caracterizar o objeto.

25

Observação


Documento
3.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

8

Fundamentação

da

e

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades.

Fls.

Art. 7º, §2º, inciso II; e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

4. Nos casos de obras e serviços de
engenharia em que existam, na planilha

Legislação Municipal vigente (p.

orçamentária, itens especiais, apresentação

ex.

da documentação relativa à aprovação pela

15.307/1996

Câmara Técnica do SCO-RIO, incluindo a

considerando

composição de insumos e/ou pesquisa de

alterações)

Decretos

Municipais
e

nºs

17.873/1999,
eventuais

preços de mercado.
Art. 7º, § 2º, inciso III, da Lei nº

5. Cronograma Físico-Financeiro.
6.

Cópia

das

impugnações

8.666/1993
ao

edital

eventualmente apresentadas e respectivas
manifestações e decisões do órgão.
7. Documentação relativa à qualificação
técnica da(s) empresa(s) vencedora(s)
8.

Atas,

relatórios

e

deliberações

da

Comissão Julgadora.
9.

Cópia

dos

recursos

Art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº
8.666/1993

Art. 30, da Lei nº 8.666/1993
Art. 38, inciso V, da Lei nº
8.666/1993

eventualmente

apresentados pelos licitantes e respectivas
manifestações e decisões do órgão.

Art. 38, inciso VIII, da Lei nº
8.666/1993

10. Atos de homologação do certame e
adjudicação do objeto às vencedoras pela

Art. 38, inciso VII; e Art. 43, inciso

autoridade

VI, da Lei nº 8.666/1993

competente,

com

suas

respectivas publicações.
11.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

26

Observação


_____________________________________________________
8

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO XII
CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento

1

Fundamentação

1. Cópia do Contrato acompanhado da

Arts.

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

8.666/1993

2. Edital datado, rubricado e assinado pela

Art. 38, inciso I e Art. 40, § 1º, da

Autoridade que o expedir.

Lei nº 8.666/1993
Art.

3. Autorização para abertura da licitação.
4.

Justificativa para a necessidade

60

38,

e

61,

da

Lei

Fls.
nº

caput,

da

Lei

nº

e

da

Lei

nº

8.666/1993
de

contratação, com definição do objeto do
certame.

Arts.

14

38,

8.666/1993

5. Justificativa do valor estimado, incluindo
documentos utilizados como referência, tais
como

cotação

de

preços,

contratos

anteriormente celebrados, preços e índices

Art. 15, inciso V; e Art. 40, inciso
X, da Lei nº 8.666/1993

de referência.
Art. 21; e Art. 38, inciso II, da Lei

6. Publicação do Aviso de Licitação.
7.

Parecer

da

Assessoria

nº 8.666/1993

Jurídica

da

Administração aprovando as minutas do
Edital/Contrato.
8. Projeto Básico/Termo de Referência, com
identificação do autor e sua assinatura, aprovado
pela Autoridade Competente, com

todos os

elementos suficientes para caracterizar o objeto.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993

Art. 6º, inciso IX; Art. 7º, §2º,
inciso I; e Art. 40, § 2º, inciso I, da
Lei nº 8.666/1993

27

Observação


Documento
9.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

1

Fundamentação

da

e

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades.

Fls.

Art. 7º, §2º, inciso II e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

10. Nos casos de obras e serviços de
engenharia em que existam, na planilha

Legislação Municipal vigente (p.

orçamentária, itens especiais, apresentação

ex.

da documentação relativa à aprovação pela

15.307/1996

Câmara Técnica do SCO-RIO, incluindo a

considerando

composição de insumos e/ou pesquisa de

alterações)

Decretos

Municipais
e

nºs

17.873/1999,
eventuais

preços de mercado.
Art. 7º, §2º, inciso III, da Lei nº

11. Cronograma Físico-Financeiro.

8.666/1993

12. No caso de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, apresentação

Art.

16,

inciso

I,

da

da estimativa do impacto orçamentário-

Complementar nº 101/2000

Lei

financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes.
13. No caso de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, apresentação
da declaração do ordenador da despesa de
que o aumento tem adequação orçamentária

Art.

16,

inciso

II,

da

Lei

Complementar nº 101/2000

e financeira com a LOA e compatibilidade
com o PPA e com a LDO.
14. No caso de obras/serviços efetiva ou
potencialmente

poluidores

ou

que,

sob

qualquer forma, possam causar degradação
ambiental,

apresentação

do

respectivo

Licenciamento Ambiental.
15.

Cópia

das

impugnações

Art. 6º, inciso IX; e Art. 12, inciso
VII, da Lei nº 8.666/1993; e
Demais normas vigentes (p. ex.
Art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e
Resolução

CONAMA

nº

237/1997)
ao

edital

eventualmente apresentadas e respectivas
manifestações e decisões do órgão.

Art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei nº
8.666/1993

28

Observação


Documento
16. Documentação relativa à qualificação
técnica da(s) empresa(s) vencedora(s).
17.

Atas,

relatórios

e

deliberações

da

Comissão Julgadora.
18.

Cópia

dos

1

Fundamentação

Fls.

Art. 30, da Lei nº 8.666/1993
Art. 38, inciso V, da Lei nº
8.666/1993

recursos

eventualmente

apresentados pelos licitantes e respectivas
manifestações e decisões do órgão.

Art. 38, inciso VIII, da Lei nº
8.666/1993

19. Atos de homologação do certame e
adjudicação do objeto às vencedoras pela

Art. 38, inciso VII; e Art. 43, inciso

autoridade

VI, da Lei nº 8.666/1993

competente,

com

suas

respectivas publicações.
20. Nos casos de contratação de prestação
de serviços com mão de obra preponderante,
análise

e

parecer

da

Comissão

de

Programação e Controle da Despesa –
CODESP.

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

42.887/2017,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.

21. Relatório de Instrução Processual Mínima

ex.

Decreto

41.083/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
22. Declaração de conformidade com a

ex.

Decreto

minuta-padrão.

41.083/2015,

Municipal

considerando

eventuais alterações)
23.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
1

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.
29

nº

Observação


ANEXO XIII
CONTRATO DECORRENTE DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento

2

Fundamentação

1. Cópia do Contrato acompanhado da

Arts.

60

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

8.666/1993

e

61,

da

Lei

Fls.
nº

2. Justificativa para a contratação, incluindo
os respectivos documentos comprobatórios

Arts. 24, 25 e 26, parágrafo único,

da situação caracterizadora da dispensa ou

da Lei nº 8.666/1993

inexigibilidade.
3.

Razão

para

a

escolha

do

fornecedor/executante.

Art. 26, parágrafo único, inciso II,
da Lei nº 8.666/1993

4. Justificativa do valor do contrato, incluindo
documentos utilizados como referência, tais
como

cotação

de

preços,

contratos

anteriormente celebrados, preços e índices

Art. 26, parágrafo único, inciso III,
da Lei nº 8.666/1993

de referência.
5.

Planilha

Unitários,

de

Quantitativos

acompanhada

da

e

Custos

respectiva

memória de cálculo de quantidades.

Art. 7º, §2º, inciso II; e Art. 40, §
2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993

6. Cronograma Físico-Financeiro, quando

Art. 7º, §2º, inciso III, da Lei nº

aplicável.

8.666/1993

7.

Parecer

da

Administração

Assessoria

aprovando

a

Jurídica

da

minuta

do

contrato.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993

8. Projeto Básico/Termo de Referência, com
identificação do autor e sua assinatura,

Art. 6º, inciso IX; Art. 7º, § 2º,

aprovado pela Autoridade Competente, com

inciso I; e Art. 40, § 2º, inciso I, da

todos

Lei nº 8.666/1993

os

elementos

suficientes

para

caracterizar o objeto.

30

Observação


Documento
9. Cópia da publicação do ato de dispensa

Art.

ou inexigibilidade.

8.666/1993

10. Nos casos de contratação de prestação
de serviços com mão de obra preponderante,
análise

e

parecer

da

Comissão

de

Programação e Controle da Despesa –
CODESP.
11.

Outros

documentos

26,

caput,

da

Lei

Fls.
nº

Legislação Municipal vigente (p.
ex.

Decreto

42.887/2017,

Municipal

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

31

nº

considerando

eventuais alterações)

considerados

relevantes. (Art. 3º, § 2º, desta instrução

2

2

Fundamentação

Observação


ANEXO XIV
CONTRATO DE GESTÃO
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento
1.

Cópia

do

Contrato

3

Fundamentação
de

Gestão

acompanhado da publicação de seu extrato
no Diário Oficial.

Fls.

Art. 5º, da Lei Municipal nº
5.026/2009
Art. 7º, inciso I, da Lei Municipal

2. Proposta técnica e econômico-financeira

nº

5.026/2009;

e

Legislação

da Organização Social vencedora, incluindo

Municipal vigente (p. ex. Arts. 8º

todas as informações pertinentes à execução

e 10, do Decreto Municipal nº

do contrato de gestão

30.780/2009,

considerando

eventuais alterações)
Art. 5º, § 2º, da Lei Municipal nº
5.026/2009;

e

Legislação

3. Cópia do Edital de Chamamento Público e

Municipal vigente (p. ex. Anexo I,

seus anexos.

do

Decreto

Municipal

41.081/2015,

nº

considerando

eventuais alterações)
4. Estimativas de custos e preços realizadas,
sempre que possível observando os preços
constantes do sistema de registro de preços,
ou das tabelas constantes do sistema de
custos

existentes

no

âmbito

da

Art. 5º, §3º, da Lei Municipal nº
5.026/2009

Administração Pública, desde que sejam
mais favoráveis.
Legislação Municipal vigente (p. ex.

5. Todos os pareceres da Procuradoria Geral
do

Município,

incluindo

aprovação

das

minutas do Edital e do Contrato de Gestão.

Art. 3º, do Decreto Municipal nº
41.081/2015; e Art. 9º, parágrafo
único,

do

Decreto

Municipal

nº

30.780/2009, considerando eventuais
alterações)

32

Observação


Documento

3

Fundamentação

Fls.

Art. 2º, da Lei Municipal nº
6.

Documentação

de

qualificação

da

Organização Social vencedora.

5.026/2009 Item 9.8.1 do Anexo II
do

Decreto

Municipal

nº

41.081/2015
Legislação Municipal vigente (p.
7. Documentação de habilitação da OS

ex.

Decreto

vencedora

41.081/2015,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
8. Análise e parecer da Comissão de

ex. Art. 2º, inciso V, do Decreto

Programação e Controle da Despesa -

Municipal

CODESP

considerando

nº

42.887/2017,
eventuais

alterações)
9.

Cópia

dos

recursos

eventualmente

apresentados pelas Organizações Sociais
participantes e respectivas manifestações e
decisões do órgão.

Legislação Municipal vigente (p.
ex. Art. 16, inciso III, do Decreto
Municipal

nº

30.780/2009,

considerando

eventuais

alterações)

10. Resultado do julgamento declarando a
OS vencedora do processo de seleção, com
sua respectiva publicação.

Legislação Municipal vigente (p.
ex. Art. 20, do Decreto Municipal
nº

30.780/2009,

considerando

eventuais alterações)
Legislação Municipal vigente (p.

11. Ata(s) circunstanciada(s) lavrada(s) pela

ex. Art. 17, do Decreto Municipal

Comissão Especial de Seleção.

nº

30.780/2009,

considerando

eventuais alterações)
12. No caso de contrato de gestão na área
de

saúde,

Certificação

de

Entidade

Beneficente de Assistência Social - CEBAS

Art. 2º, inciso VI, da Lei Municipal
nº 5.026/2009

13. Avaliação do Poder Público a respeito da
existência e adequação da sede oficial da

Art. 2º, §1º, da Lei nº 5.026/2009

Organização Social.
14. Designação da comissão responsável
pela fiscalização do Contrato de Gestão.

Art. 8º, § 2º, da Lei nº 5.026/2009

33

Observação


Documento
15.

Outros

documentos

Fundamentação

3

Fls.

Observação

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

___________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
3

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

ANEXO XV
TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento
1.

Cópia

do

Termo

Fundamentação

acompanhado

da

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

Art. 2º, incisos VII, VIII e VIII-A e
art. 38, da Lei nº 13.019/2014
Art. 22, da Lei n.º 13.019/2014; e
Legislação Municipal vigente (p.

2.

Plano

de

trabalho

proposto

pela

organização da sociedade civil vencedora

ex. Art. 22, inciso IV, do Decreto
Municipal
considerando
alterações)

34

nº

42.696/2016,
eventuais

4

Fls.

Observação


Documento

4

Fundamentação
Art.

24,

§1º,

13.019/2014;

da
e

Lei

Fls.
nº

Legislação

3. Cópia do edital de chamamento público e

Municipal vigente (p. ex. Art. 7º,

seus anexos.

§1º, do Decreto Municipal nº
42.696/2016,

considerando

eventuais alterações)
Art. 35, inciso VI, da Lei nº
13.019/2014;
4.

Parecer

da

Assessoria

Jurídica

e

Legislação

da

Municipal vigente (p. ex. Art. 22,

Administração aprovando as minutas do

inciso VI; e Anexos II e III, do

Edital e do Termo

Decreto

Municipal

42.696/2016,

nº

considerando

eventuais alterações)
Arts. 33, 34 e 35, da Lei nº
5. Qualificação da OSC

13.019/2014; e Arts. 3º e 4º, §1º,
do Decreto nº 30.780/2009
Legislação Municipal vigente (p.
ex. Art. 23, §3º, do Decreto

6. Relatório de Instrução Processual Mínima

Municipal

nº

considerando

42.696/2016,
eventuais

alterações)
Legislação Municipal vigente (p.
7. Declaração de conformidade com a
minuta-padrão.

ex. Art. 23, §3º, do Decreto
Municipal

nº

considerando

42.696/2016,
eventuais

alterações)
8. Nos casos de contratação de prestação de

Legislação Municipal vigente (p.

serviços com mão de obra preponderante,

ex. Art. 2º, inciso V, do Decreto

análise

Municipal

e

parecer

da

Comissão

de

nº

42.887/2017,

Programação e Controle da Despesa –

considerando

CODESP.

alterações).

9. Resultado do julgamento, declarando a

Art. 27, §4º, da Lei 13.019/2014; e

OSC vencedora do chamamento público,
com sua respectiva divulgação em sítio
eletrônico.

eventuais

Legislação Municipal vigente (p. ex.
Art. 10; e Art. 7º, § 3º, do Decreto
Municipal

nº

42.696/2016,

considerando eventuais alterações)

35

Observação


Documento
Art.

2º,

inciso

13.019/2014;
10.

Atas,

justificando

a

4

Fundamentação

escolha

da

organização da sociedade civil vencedora.

XII,
e

da

Fls.
Lei

Legislação

Municipal vigente (p. ex. Anexo II,
do

Decreto

42.696/2016,

Municipal

nº

considerando

eventuais alterações)
11.

Elementos

que

demonstrem

a

compatibilidade dos custos com os preços
praticados no mercado ou com outras

Art. 23, da Lei 13.019/2014; e

parcerias da mesma natureza, devendo

Legislação Municipal vigente (p.

existir elementos indicativos da mensuração

ex. Art. 24, inciso VII, do Decreto

desses custos, tais como: cotações, tabelas

Municipal

de preços de associações profissionais,

considerando

publicações especializadas ou quaisquer

alterações).

nº

42.696/2016,
eventuais

outras fontes de informação disponíveis ao
público.
12.

Outros

documentos

considerados

relevantes. (Art. 3º, § 2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

_______________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
4

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.

36

Observação


ANEXO XVI
CONVÊNIO
(VALOR DA DESPESA IGUAL OU SUPERIOR A R$ 1.430.000,00)
<NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE>

Declaro, para fins do disposto na instrução normativa atinente à remessa de atos e instrumentos ao
TCMRJ, que estão anexados ao presente os documentos a seguir listados:

Documento
1. Cópia do Convênio acompanhado da

Arts.

publicação de seu extrato no Diário Oficial.

8.666/1993

2.

Art.

Plano

de

trabalho

proposto

pela

convenente.
3.

16

Fundamentação
60

e

116,

Fls.

61,

da

Lei

nº

§1º,

da

Lei

nº

8.666/1993

Parecer

da

Administração

Assessoria

aprovando

Jurídica

da

minuta

do

a

Convênio.

Art. 38, parágrafo único, da Lei nº
8.666/1993

4. Nos casos de convênios que envolvam

Legislação Municipal vigente (p.

serviços com mão de obra preponderante,

ex. Art. 2º, inciso V, do Decreto

análise

Municipal

e

parecer

da

Comissão

de

Programação e Controle da Despesa –

considerando

CODESP.

alterações)

5.

Justificativa

incluindo

do

valor

documentos

do

convênio,

utilizados

como

referência.
6.

Outros

documentos

nº

42.887/2017,
eventuais

Art. 26, parágrafo único, inciso III,
da Lei nº 8.666/1993

considerados

relevantes. (Art. 3º, §2º, desta instrução

---

normativa)

Em ______/_______/______

________________________________
nome / cargo / matrícula do servidor

_____________________________________________________
16

Folhas do processo administrativo do órgão/entidade remetente.
37

Observação