"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
71.
Na.

LEI COMPLEMENTAR N° 173 DE 27 DE DEZEMBRO

DE 2010.

"Prorroga o prazo de vigência previsto no art. 2',
§1°, da Lei Complementar n" 149/09, de 16 de
outubro de 2009, que cria o Programa Roraimense

CO
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de Regularização Ambiental — RR Sustentável,
disciplina as etapas do processo de licenciamento
ambiental de imóveis rurais e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°

Fica prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo estabelecido

no art. 2°, §1°, da Lei Complementar n° 149/09, contados a partir da data de publicação desta Lei
Complementar.

Art. 2° Ficam mantidas as demais disposiçôes da Lei Complementar n" 149/09.

Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 27 de Dezembro de 2010.

JOSÉ DEIANCH ETA JUNIOR
Govemad r do Es do de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930

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