DECRETO N° 19146 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre os procedimentos para declarar espécimes vegetais imunes ao
corte.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 14/001.793/99,
CONSIDERANDO o disposto no art. 216 da Constituição Federal. 1988:
Constituem patrimônio brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade,
à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7° da Lei Federal n° 4.771, de 15 de novembro
de 1965 - Código Florestal: Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte,
mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou
condição de porta-semente;
CONSIDERANDO o disposto no art. 73, inciso VII, da Constituição Estadual do
Rio de Janeiro, 1989: É competência do Estado, em comum com a União e os
Municípios: preservar as florestas, fauna e flora;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso XXX, da Lei Orgânica do Município
do Rio de Janeiro, 1990: Compete ao Município proteger os documentos, as
obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico,
as paisagens e os monumentos naturais notáveis e os sítios arqueológicos,
observadas a legislação fiscalizadora federal e estadual;
CONSIDERANDO o disposto no art. 468 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, 1990: Na proteção ao meio ambiente serão considerados os elementos
naturais e culturais que constituem a paisagem urbana, tendo por objetivo
preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
CONSIDERANDO o disposto no art.112 do Plano Diretor Decenal da Cidade do
Rio de Janeiro, 1992: A política de meio ambiente e valorização do patrimônio
cultural do Município visa à proteção, recuperação e conservação da memória
construída da Cidade, suas paisagens e seus recursos naturais,
DECRETA:
Art. 1° A declaração de imunidade de corte de um espécime vegetal, de um
conjunto de espécimes vegetais, ou de um fragmento vegetal, dar-se-á por
decreto após análise e pronunciamento favorável dos técnicos da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMAC e do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§ 1° Considera-se espécime vegetal e conjunto de espécimes vegetais toda
vegetação arbórea, arbustiva, herbácea, nativa e/ou
exótica e o simples
agrupamento destas, respectivamente.
§ 2° Consideram-se fragmento vegetal as formações vegetais naturais que
estiverem interiigadas por uma rede de relações de influência entre si,
independente do tamanho destas comunidades vegetais, cujo conjunto funcione
como ecossistema próprio e em condições de crescimento, condições de
reprodução, com relações dinâmicas entre flora e fauna.
Art. 2° A imunidade de corte de espécimes vegetais ou fragmento será definida
mediante a emissão de parecer técnico conclusivo em processo administrativo
autuado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC exclusivamente para


este fim.
§ 1° O parecer técnico de que trata o "caput" deste artigo será elaborado por
profissional legalmente habilitado e instruído pelo preenchimento do formulário
constante do Anexo I.
§ 2° Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares
que visem a total compreensão do pretendido.
Art. 3° São considerados profissionais habilitados para avaliação da solicitação
de imunidade ao corte os Engenheiros Florestais, Engenheiros Agrônomos e
Biólogos, lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4° Mediante qualquer cidadão, instituição pública ou privada, ou por iniciativa
do Poder Executivo, poderá ser requerida a análise para verificação da
viabilidade de declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais ou
fragmento.
Art. 5° A declaração de imunidade ao corte de vegetação poderá atingir área
pertencente a local público ou a propriedade privada, devendo o seu proprietário
ser informado oficialmente quando da autuação do requerimento e,
posteriormente, mediante a publicação de ato competente no Diário Oficial do
Município.
Parágrafo único. Para análise da imunidade de corte de espécimes vegetais ou
fragmento em área pública caberá o pronunciamento da Fundação Parques e
Jardins - FPJ.
Art. 6° Do ato de declaração de imunidade de corte de espécimes vegetais ou
fragmento caberá recurso ao Secretário Municipal de Meio Ambiente no prazo de
trinta dias.
Art. 7° A espécime vegetal ou fragmento declarados imunes ao corte serão
circundados por faixa "non aedificandi", cujas dimensões, determinadas pela
SMAC, resguardando a proteção das raízes, serão publicadas no Diário Oficial do
Município.
Art. 8° A partir do momento da abertura do processo administrativo e durante a
etapa de tramitação da análise sobre a declaração de imunidade de corte de
vegetação ou fragmento, estes não poderão sofrer qualquer alteração, devendo
os mesmos ser identificados provisoriamente, a critério da SMAC.
Art. 9° Para identificação do espécime vegetal ou fragmento declarado
oficialmente imune de corte, fica obrigatória a fixação de placa informativa, em
modelo a ser definido mediante Resolução SMAC, para visualização pública.
Art. 10. Os espécimes vegetais declarados imunes ao corte só poderão ter
permissão de poda, ou outro tipo de manutenção que se faça necessário,
mediante autorização da SMAC.
Art. 11. O proprietário de área que contenha espécime vegetal ou fragmento,
declarados oficialmente imunes de corte, apresentando características de
degeneração, deverá comunicar o fato imediatamente à SMAC.
Parágrafo único. Se for constatado por técnico da SMAC que a causa da
degeneração não foi natural, será exigida ao proprietário a implantação de
medida compensatória no caso de morte da vegetação, sem prejuízo da aplicação
das sanções previstas na legislação em vigor.
Art. 12. O acervo ambiental composto pela vegetação que for declarada imune de
corte será inventariado e registrado, ficando criado o Banco de Dados com a
função de manter atualizado o registro e todos os dados, incluindo fotografia,
dos espécimes em questão.
Parágrafo único. Caberá à SMAC prover recursos e meios para instalação,
operação e manutenção do Banco de Dados.
Art. 13. No fiel cumprimento da legislação vigente, a nenhuma autoridade é dado
considerar ou reconhecer qualquer direito de edificação sobre as áreas que
tiverem vegetação imune ao corte, conforme Seção II - dos Crimes Contra a Flora
da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.


Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2000 - 436° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 16.11.2000, acompanhado de Anexo