ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.068, DE 25 DE MAIO DE 2007.
(publicado no DOE nº 99, de 28 de maio de 2007)
Institui a Carteira de Identidade Funcional do
Agente Fiscal do Tesouro do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto nas Leis Complementares n° 10.933, de 15 de janeiro de 1997, e n° 11.124, de 03 de
fevereiro de 1998, combinado com o previsto no artigo 9°, I, da Lei n° 8.116, de 30 de dezembro
de 1985; artigo 119, I, da Lei n° 8.117, de 30 de dezembro de 1985; e artigo 8°, I, da Lei n°
8.118, de 30 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional do Agente Fiscal do Tesouro
do Estado, Cédula de Identidade Funcional, contendo sucinta declaração das atribuições e
prerrogativas do cargo do titular, com as características definidas neste Decreto e força legal em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - O uso da Carteira de Identidade de que trata este Decreto é privativo
dos Agentes Fiscais do Tesouro do Estado.
Art. 2° - A Carteira de Identidade do Agente Fiscal do Tesouro do Estado terá as
seguintes características:
I - aberta, medirá 160mm de largura por 115mm de altura;
II - será confeccionada em couro cromo, de cor preta, de qualidade superior e
indeformável;
III - conterá em sua face externa frontal, ao centro, uma gravura representativa do
Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul, medindo 45mm de altura por 39mm de
largura e os dizeres, acima da figura, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SECRETARIA
DA FAZENDA, e, abaixo, AGENTE FISCAL DO TESOURO DO ESTADO, tudo em gravação
dourada, refratária à remoção pelo uso, conforme modelo anexo (Anexo I);
IV - conterá, no verso da capa frontal, em posição invertida, uma placa metálica na cor
ouro, medindo 60mm de largura e 90mm de altura, tendo ao centro, cunhado em alto-relevo e
inserido em um óvalo, o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande do Sul em suas cores
oficiais. A placa será revestida parcialmente de couro cromo de cor preta, deixando aparecer, ao
centro, mediante recorte elíptico, o óvalo referido, de modo a tornar impraticável a retirada da
placa sem destruição da carteira. O revestimento de couro conterá, em semicírculo, os dizeres
SECRETARIA DA FAZENDA, acima do Brasão, e, abaixo, AGENTE FISCAL DO TESOURO
DO ESTADO, ambos em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso;
V - possuirá, em sua parte interna, três receptáculos de plástico incolor, de superior
qualidade, sendo dois no centro e outro junto à face interna da capa posterior;

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VI - conterá, no primeiro receptáculo, a Cédula de Identidade Funcional do Agente
Fiscal do Tesouro do Estado; no segundo, um cartão impresso, nas duas faces, medindo 66mm
de largura por 99mm de altura, com a síntese das atribuições e das prerrogativas do cargo do
Agente Fiscal do Tesouro do Estado; no terceiro, poderá ser colocado, se houver, o registro e
porte de arma de defesa pessoal.
Art. 3º - A Cédula de Identidade Funcional do Agente Fiscal do Tesouro do Estado
(Anexo II) possuirá as seguintes características:
I - será impressa em papel de segurança de única face, vincado ao centro, no mesmo
sentido da altura, com fundo antifotográfico, medindo 132mm de largura por 99mm de altura. A
mesma conterá a inscrição SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE
DO SUL, em versais, de forma ininterrupta, em toda a extensão da cédula;
II - conterá impressos, à direita do vinco, o Brasão das Armas do Estado do Rio Grande
do Sul e uma tarja em diagonal, ambos nas cores oficiais; as designações ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SECRETARIA DA FAZENDA e AGENTE FISCAL DO TESOURO DO
ESTADO; a indicação de fé pública do documento com menção deste Decreto, em preto; espaço
destinado à fotografia; dizeres específicos com claros a preencher, destinados ao nome, ao
número de controle, à data de expedição da cédula e às assinaturas do Agente Fiscal do Tesouro
do Estado e do Secretário da Fazenda;
III - conterá, à esquerda do vinco, dizeres específicos com claros a preencher,
destinados ao número da identificação funcional do servidor no Estado do Rio Grande do Sul; à
data de seu ingresso, no Estado e na carreira; ao número e data da expedição da cédula de
identidade civil; o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da
Fazenda; ao seu grupo sangüíneo e fator "RH"; à data de seu nascimento; e à filiação, seguidos
de sucinta declaração relativa ao uso do documento.
Art. 4º - O preenchimento da Cédula de Identidade Funcional, com os elementos e
indicações requeridos em seu modelo, não poderá conter qualquer tipo de rasura e obedecerá ao
que segue:
I - à direita do vinco:
a) o nome do Agente Fiscal do Tesouro do Estado grafado por extenso, vedada qualquer
abreviatura;
b) a fotografia será colorida, de fundo branco, em papel brilhante, com as dimensões de
2cm por 2cm, autenticada mediante a aposição de carimbo sobre seu canto superior direito;
c) a assinatura do Agente Fiscal do Tesouro do Estado será a usual, grafada no espaço a
ela reservado;
d) a assinatura do Secretário de Estado da Fazenda;
II - à esquerda do vinco, a Cédula será preenchida com os dados pessoais do titular da
carteira.
Art. 5º - A responsabilidade pela manutenção dos registros de expedição, substituição,
devolução, recolhimento e guarda das Carteiras de Identidade Funcional do Agente Fiscal do
Tesouro do Estado será da Divisão de Recursos Humanos, vinculada à Supervisão de
Administração da Secretaria da Fazenda.
Art. 6º - São deveres do titular da Carteira de Identidade Funcional do Agente Fiscal do
Tesouro do Estado:
I - portá-la sempre que exercer as atividades próprias do cargo;

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II - em caso de furto ou extravio da Carteira de Identidade Funcional, proceder ao
registro da ocorrência em repartição policial e comunicar o evento, por escrito, ao superior
imediato, juntando certidão do registro policial;
III - devolvê-la, mediante recibo, ao seu superior hierárquico, nos casos de licença para
tratamento de interesse, exoneração ou demissão;
Art. 7º - Em caso de aposentadoria, a Carteira de Identidade Funcional será restituída ao
servidor, após ter sido:
I - aposto, na Cédula de Identidade Funcional, em tinta preta, abaixo da inscrição do
Agente Fiscal, carimbo contendo o dizer INATIVO;
II - retirada do segundo receptáculo de plástico a síntese das atribuições e das
prerrogativas do cargo de Agente Fiscal do Tesouro do Estado.
Art. 8º - Em caso de morte do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, a unidade
operacional a que esteve subordinado diligenciará junto a seus familiares no sentido de recolher
a Carteira de Identidade Funcional do falecido.
Art. 9° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias adequadas.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2007.

ANEXO 1

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ANEXO 2

DECRETO Nº 45.068, DE 25 DE MAIO DE 2007.
(retificado no DOE nº 181, de 24 de setembro de 2007)

No artigo 1° do Decreto n° 45.068, de 25 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial
do Estado de 28 de maio de 2007,
no qual se lê: "Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado, Cédula de Identidade Funcional, contendo sucinta declaração das atribuições e
prerrogativas do cargo do titular, com as características definidas neste Decreto e força legal em
todo o território do Estado do Rio Grande do Sul."

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leia-se: "Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional do Agente Fiscal do Tesouro do
Estado, constituída de carteira propriamente dita, Cédula de Identidade Funcional, sucinta
declaração das atribuições e prerrogativas do cargo do titular, com as características definidas
neste Decreto e força legal em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul."
FIM DO DOCUMENTO

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