ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.461, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 019, de 28 de janeiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2527 -

No Livro II, o "caput" do § 4º do art. 155 passa a vigorar com
a seguinte redação, mantida a redação da nota:
"§ 4º - Para escrituração no Livro Registro de Saídas do débito fiscal previsto no Livro
I, art. 46, §§ 2º e 3º, e Livro III, arts. 9º, parágrafo único, e 183-A, § 2º, "b", o contribuinte
deverá observar os procedimentos constantes em instruções baixadas pela Receita Estadual."

ALTERAÇÃO Nº 2528 -

No Livro III, fica acrescentada a subseção III à Seção XXIX do
Capítulo II do Título III, conforme segue:
"Subseção III
Das Demais Disposições

Art. 183 - Relativamente às peças, componentes e acessórios para produtos
autopropulsados e outros fins, não relacionadas no Apêndice II, Seção III, Item XX, poderá ser
atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou importador, de veículos, na condição de
substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo concessionário
integrante da rede de distribuição da marca, nas operações subseqüentes ou na entrada das
mercadorias quando destinadas ao ativo permanente ou consumo.
§ 1º - A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída a estabelecimento
industrial fabricante ou importador, de veículos, localizado em unidade da Federação não
signatária de acordos celebrados com este Estado, hipótese em que a substituição tributária
aplicar-se-á às mercadorias definidas no Termo de Acordo previsto no § 2º, "a".
§ 2º - Para os efeitos deste artigo:
a) a responsabilidade será atribuída mediante Termo de Acordo celebrado entre a
Receita Estadual e o contribuinte substituto e se aplicará após a adesão do concessionário

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integrante da rede de distribuição da marca, hipótese em que ficará obrigado às disposições do
Termo de Acordo;
b) na hipótese de estabelecimento concessionário integrante da rede de distribuição da
marca receber mercadorias de terceiros, sem substituição tributária, o imposto de
responsabilidade relativo às operações subseqüentes é devido na entrada da mercadoria no
estabelecimento, devendo ser pago até o dia fixado para o pagamento das operações do
estabelecimento onde ocorreu a entrada.
NOTA 01 - Ver: emissão de Nota Fiscal, Livro II, art. 25, VIII; e
escrituração do livro Registro de Saídas, Livro II, art. 155, § 4º.
NOTA 02 - O débito fiscal previsto nesta alínea será calculado pela
aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no Livro III,
art. 183, II.
NOTA 03 - Fica excluída a responsabilidade do estabelecimento em
relação ao imposto decorrente de alteração de base de cálculo ou de
alíquota ocorrida após a entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
Art. 183-B - O estabelecimento concessionário integrante da rede de distribuição da
marca que detiver em estoque, ao final do dia anterior à data de vigência da adesão a que se
refere a alínea "a" do § 2º, peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados e
outros fins, recebidas sem substituição tributária, inventariará o estoque com base no preço de
aquisição mais recente, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento e de outros encargos
cobrados ou transferíveis ao destinatário, devendo:
I - encaminhar à Receita Estadual, em até 60 (sessenta) dias, o arquivo eletrônico "ST Declaração de Estoque de Mercadorias";
NOTA - O arquivo deverá obedecer ao leiaute disponível no endereço
eletrônico www.sefaz.rs.gov.br, na opção "Downloads", e será transmitido
pelo sistema de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED.
II - adotar, no que couber, os procedimentos previstos no Livro V, art. 17, II e III.
NOTA - Para efeito de aplicabilidade do disposto no Livro V, art. 17, II
ou III, deverá ser considerado o enquadramento do estabelecimento no
mês seguinte à vigência da adesão."
ALTERAÇÃO Nº 2529 -

No Livro V, as alíneas "a" dos incisos II e III do art. 17 passam
a vigorar com a seguinte redação:
"a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando a alíquota interna sobre o montante formado pelo valor do estoque
acrescido da importância resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no
Livro III, arts. 179, II, e 183, II, ou § 1º, conforme o caso;"
"a) calcular o débito do imposto relativo às operações subseqüentes com as mercadorias
em estoque, aplicando sobre o montante formado pelo valor do estoque acrescido da importância
resultante da aplicação, sobre este valor, dos percentuais indicados no Livro III, arts. 179, II, e
183, II, ou § 1º, conforme o caso, o percentual de ICMS correspondente à alíquota prevista para

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o estabelecimento na determinação do valor devido no mês de fevereiro de 2008, conforme
tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06;"
ALTERAÇÃO Nº 2530 -

Na Seção III do Apêndice II, a alínea "ag" do item XX passa a
vigorar com a seguinte redação:
ITEM
MERCADORIAS
CLASSIFICAÇÃO
NA NBM/SH-NCM
"ag) partes das bombas da subposição 8413.30
8413.91.90"

ALTERAÇÃO Nº 2531 -

No Apêndice XX, fica revogado o item XXXVI.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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