DECRETO RIO Nº 41194

DE 5 DE JANEIRO DE 2016

Cria o SILFAE Bancas - Sistema Integrado de
Licenciamento e Fiscalização das Atividades
Econômicas e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente diversos procedimentos
administrativos referentes à localização e funcionamento de bancas de jornais e
revistas, em conformidade com os objetivos do Programa de Governo Rio Mais Fácil;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva
substituição de formas de verificação tradicionais por averiguações em ambiente virtual
traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública, tornando,
por conseguinte, bem-vinda a adoção de recursos proporcionados pela tecnologia
digital;

CONSIDERANDO os benefícios advindos da criação de canal único de entrada de
pedidos relativos à bancas de jornais e revistas;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Licenciamento e Fiscalização das
Atividades Econômicas - SILFAE Bancas, instrumento digital destinado a recepcionar,
processar e armazenar informações concernentes a procedimentos administrativos de
controle de bancas de jornais e revistas.
Art. 2º O uso e desenvolvimento do SILFAE Bancas visa a poupar esforços
despendidos pelos particulares e órgãos do Município, proporcionando, entre outros, os
seguintes recursos:
I — registro e fluxo de pedidos, análises, aprovações, pronunciamentos e dados
complementares referentes às bancas de jornais e revistas;
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II — controle de localização das bancas de jornais e revistas;
III — adequação a regras processuais;
IV — proteção, segurança, autenticidade e confiabilidade de registros e informações;
V — emissão de guia para pagamento de Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), nos
termos da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24 de dezembro de 1984;
VI — emissão e impressão da autorização;
VII — controle histórico de dados;
VIII — geração de relatórios.
Art. 3º A habilitação dos permissionários de bancas de jornais e revistas, bem como de
seus representantes, para apresentação e acompanhamento de pedidos no SILFAE
Bancas, será feita por meio do Portal Carioca Digital da Prefeitura do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 4º Após a inscrição, por meio do Portal Carioca Digital, os particulares poderão
usufruir dos serviços oferecidos pelo SILFAE Bancas, para fins de alteração de
qualquer característica da autorização, do cumprimento de exigências diversas, da
apresentação de pedidos ou da simples necessidade de orientação.
Art. 5º Fica a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização - CLF incumbida de
gerenciar o SILFAE Bancas.
Parágrafo único. Compete ao órgão gestor do SILFAE Bancas providenciar, em caráter
permanente, a proposição e o aprimoramento dos recursos digitais do sistema, para
fins de recepção, processamento e decisão relativos a todos os procedimentos
administrativos de bancas de jornais e revistas.
Art. 6º A disponibilidade de serviços no SILFAE Bancas não excluirá o uso de outros
meios para a apresentação de pedidos e a execução de providências, em caso de
constatação de circunstâncias ou razões técnicas que recomendem à adoção de tais
alternativas.
Art. 7º O Secretário Municipal de Ordem Pública expedirá, a qualquer tempo,
Resolução para disciplinar a aplicação das normas deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 06.01.2016

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