DECRETO Nº 36749

DE 29 DE JANEIRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona e
modifica os Decretos nº 36.293, de 10 de
outubro de 2012 e nº 34.011, de 20 de junho de
2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação total o imóvel
abaixo relacionado, necessário à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
• Rua Ibiapina Prédio nº 325.
Art. 2º Fica modificado de desapropriação total para desapropriação parcial, o imóvel
abaixo relacionado:
• Rua Eça de Queiroz nº 04, aptºs. 101, 102, 201, 202.
Art. 3º Fica modificado de desapropriação parcial para desapropriação
total, o imóvel abaixo relacionado:
• R. Ibiapina nº 217 aptºs. 101, 102, 201, 202, 301, 302.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.01.2013

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