RESOLUÇÃO SMTR Nº 3498

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

Determina a requisição administrativa de bens e serviços
para

assegurar

a

prestação

do serviço público de

transporte coletivo no Sistema Bus Rapid Transit (BRT).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o transporte público é serviço público essencial;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 50.199 de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre
a caducidade parcial dos Contratos nº 02/2010, 03/2010 e 04/2010, com alterações e
aditivos, e a exclusão da operação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) do objeto dos
referidos contratos;

CONSIDERANDO a delegação de competência do chefe do Poder Executivo à Secretária
Municipal de Transportes promovida pelo parágrafo único do art. 1º, do Decreto Rio nº
50.200 de 16 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas necessárias à
manutenção do serviço público essencial, sob pena do comprometimento efetivo da oferta
de transporte coletivo por ônibus para a população do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, XXV, da Constituição da República, e no art. 58,
inciso V, da Lei nº 8666/93;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a requisição administrativa dos seguintes bens e serviços
atualmente em uso pela BRT Rio S.A.:
I - equipamentos e componentes de GPS (Global Positioning System) da frota de ônibus
atualmente disponível para operação, incluindo a licença de uso de software, bem como a
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prestação de serviços de manutenção dos referidos equipamentos, de modo a assegurar
a continuidade das atividades de monitoramento e planejamento das viagens,
fundamentais para a operação do Sistema BRT;
II - licença de uso de software de gestão - GLOBUS, imprescindível para garantir a
administração dos recursos materiais, estoques e almoxarifados, gestão de recursos
humanos, aquisições, assim como abastecimento de combustível, fundamentais para a
operação do Sistema BRT;
III - licença de software DIGIFORT para monitoramento de câmeras das estações de
BRT, indispensável para a realização de vigilância e fiscalização remotas pelo Centro de
Controle de Operações (CCO), sendo fundamental para a operação do Sistema BRT;
IV - container existente no Terminal Alvorada - Barra da Tijuca, por ser de uso diário e
necessário para os funcionários, visto que este espaço é utilizado como refeitório.
Parágrafo único. A requisição prevista no caput estará vigente enquanto persistir o risco
de solução de continuidade na prestação do serviço público essencial do Sistema BRT,
operado diretamente pelo Município do Rio de Janeiro ou por entidade da administração
indireta a que se delegue a prestação e manutenção do serviço.
Art. 2º Implementada a requisição administrativa, a Secretaria Municipal de Transportes SMTR, com auxílio da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC Rio
(MOBI-Rio), realizará, no prazo de 30 (trinta) dias, a arrecadação de todos os bens e
serviços, com o preenchimento do auto constante do Anexo I.
Art. 3º A indenização devida pelo Município do Rio de Janeiro, em decorrência da
requisição prevista nesta Resolução, será quantificada na forma do inciso XXV, do art. 5º,
da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 17.02.2022

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