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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 883, DE 03 DE JANEIRO DE 2000.

Autoriza o Poder Executivo a proceder encontro

de contas de contribuintes que possuam débitos
de IPVA e crédito de salários por1 serviços presta
dos junto ao Estado, na forma da Lei n° 789, de
10 de novembro de 1998 e do Decreto n° 8669,
de 25 de março de 1999.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTA

DO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decre

tou, o Governador do Estado de Rondônia sancionou, e eu Silvernani Santos Presidente da

Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a se

guinte Lei:

Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao contribuinte

devedor e credor do Estado encontro de contas dos créditos tributários provenientes do Im

posto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Alt- 2° ~Somente poderá ser compensado o crédito decorrente de saldo

de salários e ordenados devidos pelo Estado e não pagos em prazo superior a 60 (sessenta)
Art. 3o - No caso do contribuinte possuir mais de um veículo para efei
tos de compensação, poderão ser considerados os débitos e os créditos de todos os veículos
do contribuinte, indistintamente.

Art. 4o - Os contribuintes que forem titulares de créditos por saldo de

salários atrasados, mas que não estejam em epígrafe no débito proveniente do Imposto sobre
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, poderão solicitar acompensação com o débito
vencido ou vincendo, até seu valor integral, observado arestrição prevista no artigo 5o.


PubUcdo no ^Ditoto

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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Art. 5o - Os credores que não forem os titulares dos débitos do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, deverão apresentar farta documenta
ção, em processo elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN para vincu

lar o credor ao débito.

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Art. 6o - Fica estabelecido como limite mensal para as operações de en
contro de contas previsto no artigo Io, por todos os contribuintes com saldo de salários a re

ceberem do Estado, omontante equivalente a20% (vinte por cento) do total da arrecadação
do Imposto sobre aPropriedade de Veículos Automotores - IPVA, do mês anterior.

§ Io - Se o total das compensações realizadas durante o mês não alcan

çar olimite previsto, ovalor remanescente poderá ser computado para omês subseqüente.

§2o - Observar-se-á, para apuração do limite previsto no "caput" deste

artigo, aordem cronológica de protocolo de solicitação de compensação de débito e crédito na

Controladoria Geral de Finanças, transferindo-se os pedidos excedentes para omês seguinte.

Art. 7o - A compensação será efetivada pela Controladoria Geral de Fi

nanças, em agencia bancária da rede arrecadadora, mediante autenticação simultânea do do
cumento de arrecadação do débito e do documento correspondente ao crédito.

... , .
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, o contribuinte outorgará à
agencia bancaria, na assinatura da solicitação de compensação de débito e crédito poderes

para o recebimento do crédito e quitação do débito.

T. .

,

Art. 8o - Ocontribuinte interessado em realizar a compensação prevista

nesta Lei devera protocolizar na Controladoria Geral de Finanças, em 04 (quatro) vias asolici

tação de compensação de débito e crédito, instruída conforme o modelo instituído no'Decreto

Lei 8669, de 25 de março de 1999.

Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 03 de janeiro de 2000.

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