RESOLUÇÃO CGM Nº 1.193

DE 22 DE JULHO DE 2015.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da publicação do Decreto nº 40.337, de 06/07/15 que altera dispositivo do
Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro – RGCAF; da Orientação Técnica PG/OT/028/2015, que
trata de contrato administrativo, perda da regularidade fiscal e trabalhista, retenção de
pagamentos e procedimento sancionador; da Orientação Técnica PG/OT/029/2015,
que trata de contrato administrativo com cessão de mão de obra, obrigatoriedade de
apresentação de guias de FGTS, possibilidade de liquidar parcela do crédito; da
Orientação Técnica PG/OT/030/2015, que trata de contrato administrativo com cessão
de mão de obra, não cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela
contratada, providências necessárias e da Orientação CGM - Nº 16, de Julho/2015, que
tem por objetivo, dar conhecimento e orientar sobre os procedimentos referentes à
retenção de multas contratuais no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária
– FINCON.

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Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR - PRO - 104 - Liquidação da Despesa, NOR - PRO - 201 - Penalidades Aplicadas
aos Contratados e no Índice Alfabético- Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 23.07.2015

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