22/05/2020

SEI/ABC - 0011637366 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.775, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45,
em favor da Unidade Orçamentária Instituto
Estadual de Desenvolvimento da Educação
Profissional - IDEP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.374.847,45 (um milhão, trezentos e setenta e quatro mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária Instituto
Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - IDEP, para dar cobertura orçamentária à despesa
corrente, no presente exercício, conforme indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

INSTITUTO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - IDEP
16.020.12.363.2009.2355

PROMOVER OS CURSOS DE
FORMAÇÃO INICIAL E
CONTINUADA

SUPLEMENTA
Valor

1.374.847,45

3390

0621
TOTAL

1.374.847,45
R$ 1.374.847,45

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SEI/ABC - 0011637366 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011637366 e o código CRC D31A24F7.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.155377/2020-50

SEI nº 0011637366

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