LEI Nº 6.217

DE 28 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei nº 6.082/2016, que revoga a Lei nº
3.317/2001.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.082, de 17 de junho de 2016, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.317, de 7 de dezembro de 2001, restituindo-se ao
domínio particular do PAL 29.720 o logradouro nominado como Rua Raphael Teixeira
Osório, trecho entre a Estrada da Fontinha e a Rua Boiacá, parte integrante do
Condomínio 14 de Junho, Bento Ribeiro, XV Região Administrativa.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 29.06.2017

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