LEI Nº 12.618

DE 30 DE ABRIL DE 2012.

Institui o regime de previdência complementar
para os servidores públicos federais titulares
de cargo efetivo, inclusive os membros dos
órgãos que menciona; fixa o limite máximo
para

a

concessão

de

aposentadorias

e

pensões pelo regime de previdência de que
trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza
a criação de 3 (três) entidades fechadas de
previdência

complementar,

denominadas

Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Executivo
(Funpresp-Exe),

Fundação

de

Previdência

Complementar do Servidor Público Federal do
Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação
de Previdência Complementar do Servidor
Público

Federal

do

Poder

Judiciário

(Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº
10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras
providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que
se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores
públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive

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para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de
Contas da União.
Parágrafo único. Os servidores e os membros referidos no “caput” deste artigo que
tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção,
aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - patrocinador: a União, suas autarquias e fundações, em decorrência da aplicação
desta Lei;
II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro
do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir
aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4o desta
Lei;
III - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.
Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de
previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o
disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos
no “caput” do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público:
I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o
art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e
II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de
que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo,
e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
§ 1º É assegurado aos servidores e membros referidos no inciso II do “caput” deste
artigo o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições
recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observada a sistemática
estabelecida nos §§ 2º a 3º deste artigo e o direito à compensação financeira de que
trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal, nos termos da lei.

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§ 2º O benefício especial será equivalente à diferença entre a média aritmética simples
das maiores remunerações anteriores à data de mudança do regime, utilizadas como
base para as contribuições do servidor ao regime de previdência da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência, e o limite máximo a que se refere o “caput” deste artigo, na forma
regulamentada pelo Poder Executivo, multiplicada pelo fator de conversão.
§ 3º O fator de conversão de que trata o § 2º deste artigo, cujo resultado é limitado ao
máximo de 1 (um), será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

FC = Tc/Tt
Onde:
FC = fator de conversão;

Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o regime de previdência da
União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, efetivamente pagas pelo servidor
titular de cargo efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público da União até a data da opção;

Tt = 455, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder
Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se homem, nos
termos da alínea “a” do inciso III do art. 40 da Constituição Federal;

Tt = 390, quando servidor titular de cargo efetivo da União ou membro do Poder
Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União, se mulher, ou
professor de educação infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40
da Constituição Federal, se homem;

3


Tt = 325, quando servidor titular de cargo efetivo da União de professor de educação
infantil e do ensino fundamental, nos termos do § 5º do art. 40 da Constituição Federal,
se mulher.
§ 4º O fator de conversão será ajustado pelo órgão competente para a concessão do
benefício quando, nos termos das respectivas leis complementares, o tempo de
contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou
que exerça atividade de risco, ou cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que
trata o § 3º.
§ 5º O benefício especial será pago pelo órgão competente da União, por ocasião da
concessão de aposentadoria, inclusive por invalidez, ou pensão por morte pelo regime
próprio de previdência da União, de que trata o art. 40 da Constituição Federal,
enquanto perdurar o benefício pago por esse regime, inclusive junto com a gratificação
natalina.
§ 6º O benefício especial calculado será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao
benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo regime geral de previdência social.
§ 7º O prazo para a opção de que trata o inciso II do “caput” deste artigo será de 24
(vinte e quatro) meses, contados a partir do início da vigência do regime de previdência
complementar instituído no caput do art. 1º desta Lei.
§ 8º

O exercício da opção a que se refere o inciso II do “caput” é irrevogável e

irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas
qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de
contribuição acima do limite previsto no “caput” deste artigo.

CAPÍTULO II
DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Seção I
Da Criação das Entidades

Art. 4º É a União autorizada a criar, observado o disposto no art. 26 e no art. 31, as
seguintes entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de

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administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das
Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001:
I - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (Funpresp-Exe), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do
Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República;
II - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Legislativo (Funpresp-Leg), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do
Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal,
por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; e
III - a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Judiciário (Funpresp-Jud), para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para
os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal
Federal.
§ 1º A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud serão estruturadas na forma
de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado,
gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no
Distrito Federal.
§ 2º Por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações
previstas nos incisos I a III, poderá ser criada fundação que contemple os servidores
públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes.
§ 3º Consideram-se membros do Tribunal de Contas da União, para os efeitos desta
Lei, os Ministros, os Auditores de que trata o § 4º do art. 73 da Constituição Federal e
os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.

Seção II
Da Organização das Entidades

Art. 5º A estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída
de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
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§ 1º Os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado
por 6 (seis) membros.
§ 2º Os Conselhos Fiscais terão composição paritária e cada um deles será integrado
por 4 (quatro) membros.
§ 3º Os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades
fechadas serão designados pelos Presidentes da República e do Supremo Tribunal
Federal e por ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, respectivamente.
§ 4º A presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados
pelos patrocinadores, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de
previdência complementar.
§ 5º A presidência dos conselhos fiscais será exercida pelos membros indicados pelos
participantes e assistidos, na forma prevista no estatuto das entidades fechadas de
previdência complementar.
§ 6º As diretorias executivas serão compostas, no máximo, por 4 (quatro) membros,
nomeados pelos conselhos deliberativos das entidades fechadas de previdência
complementar.
§ 7º VETADO.
§ 8º A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros das diretorias
executivas das entidades fechadas de previdência complementar serão fixadas pelos
seus conselhos deliberativos em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no
mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação profissional
e de especialização, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 9º A remuneração dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal é limitada a 10%
(dez por cento) do valor da remuneração dos membros da diretoria executiva.
§ 10. Os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 20 da Lei Complementar nº 108,
de 29 de maio de 2001, estendem-se aos membros dos conselhos deliberativos e
fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 11. As entidades fechadas de previdência complementar poderão criar, observado o
disposto no estatuto e regimento interno, comitês de assessoramento técnico, de
caráter consultivo, para cada plano de benefícios por elas administrado, com
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representação paritária entre os patrocinadores e os participantes e assistidos, sendo
estes eleitos pelos seus pares, com as atribuições de apresentar propostas e
sugestões quanto à gestão da entidade e sua política de investimentos e à situação
financeira e atuarial dos respectivos planos de benefícios e de formular recomendações
prudenciais a elas relacionadas.
§ 12. VETADO.

Seção III
Disposições Gerais

Art. 6º É exigida a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras
para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos dirigentes com partes
relacionadas, que terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e
assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos conselhos fiscais das entidades
fechadas de previdência complementar assegurar o seu cumprimento.
Parágrafo único.

Compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de

previdência complementar definir o universo das partes relacionadas a que se refere o
“caput” deste artigo.
Art. 7º O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência
complementar referidas no art. 4º desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição
pela União como fundação de direito privado, integrante da sua administração indireta,
a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da
Constituição Federal consistirá na:
I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos;
II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de
empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato
temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
III - publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública
certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), de seus demonstrativos
contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de
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informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis
Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 9º A administração das entidades fechadas de previdência complementar referidas
no art. 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública,
especialmente os da eficiência e da economicidade, devendo adotar mecanismos de
gestão operacional que maximizem a utilização de recursos, de forma a otimizar o
atendimento aos participantes e assistidos e diminuir as despesas administrativas.
§ 1º As despesas administrativas referidas no caput deste artigo serão custeadas na
forma dos regulamentos dos planos de benefícios, observado o disposto no “caput” do
art. 7º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, e ficarão limitadas aos
valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento das entidades
fechadas de previdência complementar.
§ 2º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será
revisto ao final de cada ano, com vistas ao atendimento do disposto neste artigo.
Art. 10. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta
Lei serão mantidas integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de
patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas
aplicações e de doações e legados de qualquer natureza, observado o disposto no § 3º
do art. 202 da Constituição Federal.
Art. 11. A União, suas autarquias e fundações são responsáveis, na qualidade de
patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades
fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus
servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades.
§ 1º As contribuições devidas pelos patrocinadores deverão ser pagas de forma
centralizada pelos respectivos Poderes da União, pelo Ministério Público da União e
pelo Tribunal de Contas da União.
§ 2º O pagamento ou a transferência das contribuições após o dia 10 (dez) do mês
seguinte ao da competência:
I - enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e
II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

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CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios

Art. 12. Os planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da FunprespJud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da
regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de
previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos
nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas
as demais disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.
§ 1º A distribuição das contribuições nos planos de benefícios e nos planos de custeio
será revista sempre que necessário, para manter o equilíbrio permanente dos planos
de benefícios.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de
maio de 2001, o valor do benefício programado será calculado de acordo com o
montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do benefício
estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
§ 3º Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos,
observado o seguinte:
I - devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e
II - terão custeio específico para sua cobertura.
§ 4º Na gestão dos benefícios de que trata o § 3º deste artigo, as entidades fechadas
de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei poderão contratá-los
externamente ou administrá-los em seus próprios planos de benefícios.
§ 5º A concessão dos benefícios de que trata o § 3º aos participantes ou assistidos
pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício
pelo regime próprio de previdência social.
Art. 13.

Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de

participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo
e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de
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benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29
de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de
previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de
benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de
que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será
definida nos regulamentos.
Art. 14. Poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:
I - cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista;
II - afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento
de remuneração;
III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º Os regulamentos dos planos de benefícios disciplinarão as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Os patrocinadores arcarão com as suas contribuições somente quando a cessão,
o afastamento ou a licença do cargo efetivo implicar ônus para a União, suas
autarquias e fundações.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cessionário, este deverá recolher às entidades
fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta Lei a contribuição aos
planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seria devida pelos
patrocinadores, na forma definida nos regulamentos dos planos.

Seção II
Dos Recursos Garantidores

Art. 15.

A aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às

provisões e aos fundos dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e

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da Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo
Conselho Monetário Nacional (CMN).
§ 1º A gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas
entidades referidas no “caput” poderá ser realizada por meio de carteira própria,
carteira administrada ou fundos de investimento.
§ 2º As entidades referidas no caput contratarão, para a gestão dos recursos
garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras
ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
§ 3º A contratação das instituições a que se refere o § 2º deste artigo será feita
mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco)
anos.
§ 4º O edital da licitação prevista no § 3º estabelecerá, entre outras, disposições
relativas aos limites de taxa de administração e de custos que poderão ser imputados
aos fundos, bem como, no que concerne aos administradores, a solidez, o porte e a
experiência em gestão de recursos.
§ 5º Cada instituição contratada na forma deste artigo poderá administrar, no máximo,
20% (vinte por cento) dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas,
aos fundos e às provisões.
§ 6º As instituições referidas no § 5º deste artigo não poderão ter qualquer ligação
societária com outra instituição que esteja concorrendo na mesma licitação ou que já
administre reservas, provisões e fundos da mesma entidade fechada de previdência
complementar.

Seção III
Das Contribuições

Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da
base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

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§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se base de contribuição aquela definida pelo §
1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, podendo o participante optar
pela inclusão de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de
trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 3º A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual
de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).
§ 4º Além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente,
sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano.
§ 5º A remuneração do servidor, quando devida durante afastamentos considerados
por lei como de efetivo exercício, será integralmente coberta pelo ente público,
continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei.

Seção IV
Disposições Especiais

Art. 17. O plano de custeio previsto no art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de
maio de 2001, discriminará o percentual da contribuição do participante e do
patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de
benefícios, observado o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio
de 2001.
§ 1º O plano de custeio referido no caput deverá prever parcela da contribuição do
participante e do patrocinador com o objetivo de compor o Fundo de Cobertura de
Benefícios Extraordinários (FCBE), do qual serão vertidos montantes, a título de
contribuições extraordinárias, à conta mantida em favor do participante, nas hipóteses
e na forma prevista nesta Lei.
§ 2º As contribuições extraordinárias a que se refere o § 1º serão vertidas nas
seguintes hipóteses:
I - morte do participante;
II - invalidez do participante;
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III - aposentadoria nas hipóteses dos §§ 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal;
IV - aposentadoria das mulheres, na hipótese da alínea “a” do inciso III do § 1º do art.
40 da Constituição Federal; e
V - sobrevivência do assistido.
§ 3º O montante do aporte extraordinário de que tratam os incisos III e IV do § 2º será
equivalente à diferença entre a reserva acumulada pelo participante e o produto desta
mesma reserva multiplicado pela razão entre 35 (trinta e cinco) e o número de anos de
contribuição exigido para a concessão do benefício pelo regime próprio de previdência
social de que trata o art. 40 da Constituição Federal.
Art. 18. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º desta
Lei manterão controles das reservas constituídas em nome do participante, registrando
contabilmente as contribuições deste e as dos patrocinadores.

CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 19. A constituição, o funcionamento e a extinção da Funpresp-Exe, da FunprespLeg e da Funpresp-Jud, a aplicação de seus estatutos, regulamentos dos planos de
benefícios, convênios de adesão e suas respectivas alterações, assim como as
retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 1º Serão submetidas ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar:
I - as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios da
entidade fechada de previdência complementar, bem como suas alterações; e
II - a proposta de adesão de novos patrocinadores a planos de benefícios em operação
na entidade fechada de previdência complementar.
§ 2º No caso da Funpresp-Exe, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de
novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de
manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do
Ministério da Fazenda.

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§ 3º No caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de
novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de
manifestação favorável das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
§ 4º No caso da Funpresp-Jud, as propostas de aprovação do estatuto, de adesão de
novos patrocinadores e de instituição de planos devem estar acompanhadas de
manifestação favorável:
I - do Supremo Tribunal Federal;
II - VETADO.
Art. 20.

A supervisão e a fiscalização da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da

Funpresp-Jud e dos seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar.
§ 1º A competência exercida pelo órgão referido no “caput” deste artigo não exime os
patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
§ 2º Os resultados da supervisão e da fiscalização exercidas pelos patrocinadores
serão encaminhados ao órgão mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 21. Aplica-se, no âmbito da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, o
regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar no 109, de 29 de maio
de 2001.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao
servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder
Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra
de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha
instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo
público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de
que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual,

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distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art.
201 da Constituição Federal.
Art. 23. Após a autorização de funcionamento da Funpresp-Exe, da Funpresp-Jud e da
Funpresp-Leg,

nos

termos

desta

Lei,

os

servidores

que

deverão

compor

provisoriamente os conselhos deliberativos e os conselhos fiscais, dispensados da
exigência da condição de participante ou assistido dos planos de benefícios das
entidades fechadas de previdência complementar, serão nomeados, respectivamente,
pelo Presidente da República, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por ato
conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. O mandato dos conselheiros de que trata o “caput” deste artigo será
de 2 (dois) anos, durante os quais será realizada eleição direta para que os
participantes e assistidos escolham os seus representantes, e os patrocinadores
indicarão os seus representantes.
Art. 24.

Para fins de implantação, ficam a Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a

Funpresp-Jud equiparadas às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas à contratação de pessoal técnico e
administrativo por tempo determinado.
§ 1º Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, para
os efeitos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico
e administrativo, por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da
Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud.
§ 2º As contratações observarão o disposto no “caput” do art. 3º, no art. 6º, no inciso II
do art. 7º e nos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e não poderão
exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 25. É a União autorizada, em caráter excepcional, no ato de criação das entidades
fechadas de previdência complementar referidas no art. 4º, a promover aporte a título
de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial,
no valor de:
I - Funpresp-Exe: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
II - Funpresp-Leg: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e
III - Funpresp-Jud: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

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Art. 26. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão entrar em
funcionamento em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da
autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades
fechadas de previdência complementar.
Art. 27. Aplicam-se ao regime de previdência complementar a que se referem os §§
14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal as disposições das Leis
Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.
Art. 28. Até que seja promovida a contratação na forma prevista no § 3º do art. 15
desta Lei, a totalidade dos recursos garantidores correspondentes às reservas
técnicas, aos fundos e às provisões dos planos de benefícios da Funpresp-Exe, da
Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud será administrada por instituição financeira federal,
mediante taxa de administração praticada a preço de mercado, vedada a cobrança de
taxas de performance.
Art. 29. O “caput” do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da
União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime
próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:
I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado
no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo
efetivo e não tiver optado por aderir a ele;
II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor:
a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha
optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou
b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I,
independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.
......................................................................................” (NR)
Art. 30. Para os fins do exercício do direito de opção de que trata o parágrafo único do
art. 1º, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta
Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação
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dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades de que trata o
art. 4º desta Lei.
Art. 31. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão ser criadas pela
União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e iniciar
o seu funcionamento nos termos do art. 26.
§ 1º Ultrapassados os prazos de que trata o “caput”, considera-se vigente, para todos
os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta Lei.
§ 2º Ultrapassados os prazos de que trata o “caput” sem o início do funcionamento de
alguma das entidades referidas no art. 4º, os servidores e membros do respectivo
Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em
funcionamento até a regularização da situação.
Art. 32. Considera-se ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, o descumprimento injustificado dos prazos de que trata o art. 31.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor:
I - quanto ao disposto no Capítulo I, na data em que forem criadas quaisquer das
entidades de que trata o art. 4º, observado o disposto no art. 31; e
II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luís Inácio Lucena Adams

DOU 2.5.2012

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