ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.442, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 013, de 19 de janeiro de 2000)
Altera disposições do Código de Organização
Judiciária do Estado – COJE, cria cargos de
Juiz de Direito Substituto de Entrância Final,
cria cargos e funções nos serviços Auxiliares
do Tribunal de Justiça e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica substituída a expressão “Câmaras de Férias” nos artigos 7º, inciso III, “in
fine” e 29, e a denominação da Subseção III, do Título II, Capítulo II, Seção IV do Código de
Organização Judiciária do Estado – Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980 – por “Câmaras
Especiais”.
Art. 2º - Ficam criados, na Comarca de Porto Alegre, 16 (dezesseis) cargos de Juiz de
Direito Substituto de Entrância Final.
Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos e funções nos Serviços Auxiliares do
Tribunal de Justiça para atuação junto às Câmaras Especiais Cíveis e Criminais:
I – No Quadro de Cargos de provimento efetivo:
a) quinze (15) cargos de Oficial Superior Judiciário, classe “M”;
b) cinco (5) cargos de Auxiliar de Serviço, classe “B”.
II – No Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
a) dezesseis (16) cargos de Assessor de Desembargador, código 3.2.11;
b) dezesseis (16) cargos de Secretário de Desembargador, código 3.2.10;
c) duas (2) funções gratificadas de Secretário de Câmara, código 2.1.11;
d) duas (2) funções gratificadas de Secretário Substituto de Câmara, código 2.1.10.
Art. 4º - Os quantitativos de cargos e funções criados pelo artigo 3º, para fins de
consolidação, ficam adicionados àqueles estabelecidos e de mesma denominação na Lei nº
11.291, de 23 de dezembro de 1998.
Art. 5º - As despesas resultantes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO