DECRETO RIO Nº 46433

DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe

sobre

a

alteração

de

organizacional

da

Procuradoria

estrutura
Geral

do

Município do Rio de Janeiro - PGM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 11/516.259/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município - PGM,
a Procuradoria de Atenção à Saúde - PG/PAS, código 50221.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e competências do órgão criado no “caput”
são as constantes do Anexo, que acompanha o presente Ato.
Art. 2 º Fica alterada a codificação institucional dos cargos, na forma que se segue:
Excluído:

Incluído:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

76211

2200

76452

50219

76212

2200

76453

50220

12496

2200

76454

50221

14913

2200

76455

50221

76213

2200

76456

50221

13856

14191

76457

50221

76458

50221

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.

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Art. 4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019 - 455º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.09.2019

ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

050221

PG/PAS

Procuradoria de Atenção à Saúde

076458

Procurador Chefe

DAS09

076454

Assessor III

DAS07

076455

Assessor III

DAS07

076456

Assessor III

DAS07

076457

Procurador Assistente

DAS07

050220

PG/PAS/DTA

Divisão Técnico-administrativa

076453

Diretor IV

DAS06

050219

PG/PAS/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

076452

Chefe I

DAI06

2


COMPETÊNCIAS

050221 PG/PAS Procuradoria de Atenção à Saúde
• Atuar nos processos judiciais do Município e de suas entidades autárquicas e
fundacionais que digam respeito a:
• ações individuais e coletivas decorrentes da prestação do serviço de saúde
pública;
• responsabilidade civil extracontratual decorrente da prestação do
serviço de saúde pública ;
• fornecimento de medicamentos, internações e afins;
• sugerir medidas que tenham por objeto a redução ou mesmo eliminação de
novos processos judiciais dentre aqueles relacionados com sua atividade.

050220 PG/PAS/DTA Divisão Técnico-administrativa
• Executar as atividades relativas a expediente, protocolo, material e patrimônio;
• selecionar, divulgar e arquivar matéria de interesse do Órgão;
• atender o público, prestando informações em sua área de atuação.

050219 PG/PAS/DTA/SFC Serviço de Fichário e Controle
• Registrar e controlar o andamento dos processos judiciais e administrativos.

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