RESOLUÇÃO CGM Nº 1544

DE 07 DE AGOSTO DE 2019

Instaura

Processo

Administrativo

de

Responsabilização - PAR CGM nº 01/2019 na
forma que menciona, e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em especial no Decreto
Rio nº 46.195, de 05 de julho de 2019, que estabelece procedimentos para a
responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO as competências estabelecidas pela Resolução CVL nº 155, de 02
de abril de 2019 por delegação do Decreto Rio nº 44.242, de 12 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO o atendimento ao Subeixo IV.6 -Responsabilização e Punição a
Colaboradores Externos da Administração Municipal por Atos Ímprobos Praticados, do
Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos, do Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, que “Institui o Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca”,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização – PAR CGM nº
01/2019, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, objeto do
processo administrativo nº 06/000.057/2019, e proceder ao exame de atos e fatos
conexos que emergirem no curso da apuração.
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, será conduzido pela
Coordenadoria-Geral de Corregedoria e Promoção da Ética e Integridade desta
Controladoria-Geral, seguidos os procedimentos estabelecidos no Decreto Rio nº
46.195/2019.
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Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos será de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da designação, na forma prevista no art. 2º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 08.08.2019
Republ. em 09.08.2019

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