RESOLUÇÃO SMTR Nº 3198

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.

Regulamenta a instauração de processo de
Revisão Tarifária Quadrienal conforme determina
o Contrato de Concessão SPPO.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o Contrato de Concessão nº 01/2010 do Sistema de Transportes
Público por Ônibus - SPPO;

CONSIDERANDO o Termo de Conciliação, aditivo do Contrato de Concessão do Sistema
de Transportes Público por Ônibus - SPPO;

CONSIDERANDO o procedimento P16.07 - Procedimento de Revisão Tarifária e
Reequilíbrio Econômico-Financeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Determina a abertura do processo de Revisão Tarifária Quadrienal para o ano de
2019 na SUBT/CGFF.
Art. 2º Os Consórcios devem munir a Secretaria com os documentos comprobatórios e
balanços auditados conforme determina o procedimento P16.07.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O. RIO 06.11.2019
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