25/09/2018

SEI/ABC - 3121800 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.385, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por anulação, até o
montante de R$ 2.000.000,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado
da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por
anulação, até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.
DANIEL PEREIRA
Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE E
ERRADICAÇÃO DA
POBREZA DE RONDÔNIA FECOEP/RO

Despesa

REDUZ
Fonte
de
Recurso

Valor

2.000.000,00

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25/09/2018

SEI/ABC - 3121800 - Lei

23.011.08.244.1121.2197

PROMOVER ACESSO AOS
SERVIÇOS PÚBLICOS

3390

0117

2.000.000,00

TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DA SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
15.001.06.181.2236.2154
OPERACIONAL DA
UNIDADE

Valor

2.000.000,00

3390

0117

2.000.000,00

TOTAL R$ 2.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3121800 e
o código CRC E836BC3C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.342005/2018-47

SEI nº 3121800

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