RESOLUÇÃO SMTR Nº 3023

DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Estabelece

estacionamento

especial

para

veículos autorizados da Secretaria Municipal
de Trabalho e Renda - SETRAB em via do
bairro Centro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
e;

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional;

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro;

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/002.910/2018;

CONSIDERANDO o parecer técnico da TR/SUBT/CTGO/CRT APs 1 e 2;

CONSIDERANDO o parecer técnico do Coordenador da CET/PRE/CTRT/AP1;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Secretaria
Municipal de Trabalho e Renda - SETRAB, com 03 (três) vagas, na Rua da
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Assembleia, lado ímpar, no trecho compreendido entre a Rua da Carioca e a Avenida
Rio Branco, no sentido da primeira para a segunda, em frente ao lado oposto à
edificação nº 92, ao longo da via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 21.09.2018

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