DECRETO Nº 33534

DE 23 DE MARÇO DE 2011.

Estabelece procedimentos especiais para o
licenciamento de obras em áreas de risco com
base nos princípios e diretrizes da Política
Urbana

expressos

no

art.

318

da

Lei

Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de
2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos especiais para o
licenciamento urbanístico em áreas de risco com base nos princípios e diretrizes da
Política Urbana expressos no art. 318 da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro
de 2011, que instituiu o Plano Diretor;

CONSIDERANDO a necessidade de fiscalizar as áreas de risco, faixas marginais de
rios e lagoas, vias públicas e áreas de preservação permanente expressos no art. 319
da Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011, que instituiu o Plano Diretor;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 9767 de 8 de novembro de 1990, quanto
ao licenciamento de obras de drenagem e de estabilização e

CONSIDERANDO o Decreto nº 31165 de 25 de setembro de 2009, que institui o
Regime Integrado de Licenciamento de Obras no Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

DECRETA:

Art. 1º O licenciamento de obras nas áreas com alta suscetibilidade a acidentes
geológico-geotécnicos será submetido aos órgãos responsáveis pela análise geológica,

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geotécnica e hidrológica e estarão condicionados ao cumprimento das exigências e da
aceitação por parte dos referidos órgãos.
Art. 2º É de competência do órgão responsável pela análise geotécnica no Município
do Rio de Janeiro definir as áreas consideradas de alta suscetibilidade a acidentes
geológico-geotécnicos.
§ 1º O Mapeamento das áreas consideradas de alta suscetibilidade a acidentes
geológico-geotécnicos encontra-se no anexo I
§ 2º O órgão responsável pela análise geotécnica no Município do Rio de Janeiro
atualizará periodicamente as áreas consideradas de alta suscetibilidade a acidentes
geológico-geotécnicos.
Art. 3º O licenciamento de obras será requerido mediante a apresentação de Planta de
Situação do terreno com as curvas de nível reproduzidas de acordo com as contidas no
levantamento aerofotogramétrico ou levantamento topográfico da área .
§ 1º O requerente deverá indicar na Planta de Situação do terreno a demarcação das
áreas de suscetibilidade, inclusive, das áreas localizadas no seu entorno, a montante,
que possam ocasionar risco.
§ 2º Os empreendimentos licenciados pela Coordenadoria de Licenciamento de
Projetos Especiais devem apresentar a Planta de Situação do terreno georreferenciada
com a demarcação das áreas de suscetibilidade.
Art. 4º O parecer técnico para as áreas de alta suscetibilidade a acidentes geologicogeotécnicos que subsidiem o licenciamento dos empreendimentos deverão ser
emitidos no prazo máximo de quinze dias.
§ 1º O órgão responsável terá mais quinze dias, após o cumprimento integral das
exigências, para visar o projeto e emitir parecer técnico, salvo quando por despacho
fundamentado, for justificada a impossibilidade do cumprimento deste prazo.
§ 2º A emissão do parecer técnico será instruído com projeto visado pelo órgão
licenciador que apresente condições de aprovação de acordo com a legislação em
vigor.
Art. 5º O descumprimento aos procedimentos estipulados por este decreto e à
legislação vigente implicará no cancelamento da licença e no embargo da obra.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 23 de março de 2011 - 447º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.03.2011

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