ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.211, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 248, de 30 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Paim Filho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, ao Município de Paim Filho,
constituído de um terreno com área de 24.480m² (vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta
metros quadrados), quadra número 62 (sessenta e dois), do loteamento da cidade de Paim Filho,
com as seguintes confrontações: ao norte, ao sul e a oeste, com a rua Carazinho; a leste com as
quadras 47 e 59. Referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3062 e
está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sananduva, no Livro 2-RG,
folhas 1, sob o nº 789.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior tem por finalidade ser inserido no
Programa Habitacional a ser desenvolvido pelo Município para famílias de baixa renda, dentro
do prazo de 2 (dois) anos contados da assinatura da escritura pública de doação, revertendo ao
patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
§ 1º - O Município se compromete com a infra-estrutura e a construção das unidades
habitacionais inseridas nos Programa Habitacional de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - Caberá à Pasta Municipal que trata da Habitação a definição da seleção das
famílias beneficiárias.
Art. 3º - Fica reservado à Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, a
qualquer tempo e independente de comunicação prévia, o direito de vistoriar e fiscalizar o
imóvel ora doado, durante o prazo previsto no “caput” do artigo 2º, visando ao cumprimento da
destinação prevista.
Art. 4º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 5º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2