GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 749

DE 20 DE NOVEMBRO

DE2009.

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"Estabelece a obrigatoriedade da realização de |
exames de identificação de catarata congênita nos |
recém-nascidos."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

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Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

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Art. Io As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, no âmbito do J
Estado de Roraima, ficam obrigados a realizar exames com diagnóstico clínico de catarata congênita em S
recém-nascidos, pela técnica conhecida como " reflexo vermelho".

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Parágrafo Único. O exame a que se refere este artigo será realizado sob a S
responsabilidade técnica do (a) Médico(a) Pediatra ou substituto (a) da eventual unidade.
Art. 2o Os resultados positivos de catarata congênita em recém-nascidos serão

encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30(trinta) dias, a contar da realização do exame,
bem como, comunicados à Secretaria Estadual de Saúde, objetivando a criação de um banco de dados
com todas as informações básicas da criança e genitores, para estudo e avaliação dos diagnósticos
registrados e adequação dos centros cirúrgicos do Estado.
Art. 3o A Secretaria Estadual de Saúde deverá estar apta a realizar a cirurgia a que se

refere esta Lei, num prazo máximo de 120 (cento evinte) dias, e disponibilizar atodos os recém-nascidos
com diagnóstico positivo a realização da cirurgia em questão.
Art. 4o As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres que não

dispuserem de estrutura cirúrgica capaz de solucionar o problema deverão encaminhar os casos positivos
aos Centros Médicos habilitados, no âmbito estadual.

Art. 5o A família do recém-nascido receberá, quando das altas médicas, relatório dos

exames e/ou procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser
adotada em benefício da integridade física da criançae sua total recuperação.

Art. 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Leino menor prazo possível.

Art. 7o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

2(f\

de

novembro

4
JOSÉ DÉ ANCHlETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cfvico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

de 2009.


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