DECRETO Nº 38120

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a redação do Decreto nº 31.182 de 05 de
Outubro de 2009, modificado pelo Decreto nº
36.797 de 25 de Fevereiro de 2013, na forma
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.182, de 05 de outubro de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º Fica designada a Secretaria Municipal da Casa Civil para a execução do
Programa “Rio Escritório de Negócios.”
“Parágrafo único. O disposto no “caput” deste art. 2º passa a viger tão somente a partir
da extinção ou rescisão de todo e qualquer convênio que o Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos – IPP tenha estabelecido a fim de viabilizar o atendimento
ao disposto nos incisos I a VI do art. 4º deste Decreto.”
“Art. 3º A gestão e coordenação do Programa “Rio Escritório de Negócios” caberá ao
Gabinete do Prefeito”.
“Parágrafo único. A partir da vigência do disposto no “caput” do art. 2º deste Decreto,
caberá à Secretaria Municipal da Casa Civil:”
“I - A celebração de convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou congênere bem
como a fiscalização de suas cláusulas e condições a fim de viabilizar o atendimento ao
disposto nos incisos I a VI do art. 4º deste Decreto.”
“II – A designação da Comissão de Fiscalização de convênio, contrato de gestão, termo
de parceria ou congênere que venha a ser estabelecido a fim de viabilizar o
atendimento ao disposto nos incisos I a VI do art. 4º deste Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.
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EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2013
Republ. em 17.03.2014

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