DECRETO Nº 19.408

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a reapresentação aos órgãos de
origem de servidores municipais que estejam
à disposição.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
considerando as disposições insertas nos incisos II e VI do art. 107 da Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Os servidores da Administração direta, indireta e fundacional do Poder
Executivo Municipal que estejam à disposição de órgãos ou entidades da União
Federal, dos Estados, dos Municípios, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, de qualquer esfera de governo,
deverão, até o dia 30 de janeiro de 2001, encaminhar, ao Gabinete do Prefeito, informe
detalhando sua atual situação funcional no órgão requisitante, bem como o eventual
interesse de retornar ao seu órgão de origem no Município.
Parágrafo único. Dependerá de expressa ratificação do Prefeito a permanência do
servidor cedido no órgão requisitante, inclusive para as autorizações concedidas
anteriormente à edição do presente Decreto.
Art. 2º Os servidores municipais que descumprirem quaisquer das determinações
contidas no “caput” e parágrafo único do art. 1º se sujeitarão às sanções
administrativas previstas na legislação em vigor.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2001 – 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1º.01.2001
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