DECRETO RIO Nº 43855

DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova

Projeto

para

Remembramento

e

Desmembramento - PAL 48.961 - de áreas
públicas do PAL 22.862 / PAA 7.581 - Realengo XXXIIª

Região

Administrativa

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.494/2016, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236 - § 3º;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades básicas de
saúde visando atender o Programa “Clínica da Família”.

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.688, de 11 de maio de 1963, que reconheceu, entre
outros logradouros, a Praça Bom Conselho.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto para Remembramento e Desmembramento - PAL 48.961 de áreas do PAL 22.862 / PAA 7.581, entre a Rua 05, a Rua 08 e a Rua Duque de
Palmela - Realengo - XXXIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 22.862 /
PAA 7.581.
Art. 2º Fica alterada a destinação de bem de uso especial do PAL 22.862 / PAA 7.581,
com 1.955,14 m², localizado na Rua Duque de Palmela, entre a Rua 05 e a Rua 08,
passando a ser destinado a equipamento público de saúde.
Art. 3º Fica alterado de bem de uso comum do PAL 22.862 / PAA 7.581, parte de área de
praça, com 92,58 m², localizada na Rua 5, passando a bem de uso especial destinado a
equipamento público de saúde.
1


Art. 4º Ficam retificados os limites e a área da Praça Bom Conselho, reconhecida pelo
Decreto nº 1.688, passando a ter 2.574,70 m², entre a Rua 5, Rua 8 e Rua Magalhães
Gandavo, deixando de estar a ela incorporadas as ruas 05 e 08 do PAL 22.862 / PAA
7.581.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 41.410, de 18 de março de 2016.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2017- 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2017

2