RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 965

DE 04 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados no acompanhamento e fiscalização
da execução dos contratos firmados no
âmbito do Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro - TCMRJ.

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por
representante da Administração especialmente designado;

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

padronizar

os

procedimentos

de

acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por esta Corte de Contas; e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer subsídios aos fiscais e gestores dos
contratos administrativos para exercerem suas atribuições.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no art. 26, da Deliberação
nº 183, de 12 de setembro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins desta Resolução considera-se:
I - Objeto do Contrato – é o descritivo do serviço a ser contratado ou material a ser
adquirido, observados os prazos de execução, quantidade e qualidade, em estrita
observância às disposições contratuais e/ou editalícios, Termo de Referência e Projeto
Básico;
II - Serviços Continuados – serviços cuja interrupção possa comprometer a
continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva
estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente;
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III - Serviços não continuados: serviços que têm a execução em período
predeterminado;
IV - Gestor do contrato: servidor designado pela Administração com atribuições de
coordenar e comandar o processo de fiscalização da execução contratual; e
V - Fiscal do contrato – servidor especialmente designado pela Administração, com
atribuições de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução de contratos
administrativos, devendo informar eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade
dos serviços prestados pela contratada, propor soluções para regularização de faltas e
problemas observados e sanções que entender cabíveis;
Art. 2º São Atribuições do Gestor de contratos:
I - representar a Administração contratante perante o contratado;
II - garantir a adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas
contratuais;
III - promover para si e para a equipe de fiscalização a capacitação necessária para o
desempenho de suas funções;
IV - solicitar formalmente à contratada a indicação de preposto;
V - manter o processo organizado e sob sua guarda: arquivar no processo todos os
documentos relevantes relativos à execução, em ordem cronológica;
VI - providenciar e conferir toda a documentação necessária à adequada liquidação da
Nota Fiscal, conforme check-list a ser proposto pela Diretoria Geral de Finanças,
encaminhando a mesma para pagamento;
VII - controlar o saldo de empenho dos contratos administrativos sob sua
responsabilidade;
VIII - controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade,
a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências
cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
IX - manifestar interesse na prorrogação de contrato;
X - enviar, quando houver interesse da Administração, 06 (seis) meses antes do fim da
vigência, ofício à contratada para manifestação quanto ao interesse de prorrogação do
contrato, para que, caso não ocorra a prorrogação, exista tempo hábil para realização
de nova licitação;

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XI - colaborar com a Secretaria-Geral de Administração, quando solicitado, para
obtenção da documentação necessária à formalização do contrato administrativo ou à
sua prorrogação;
XII - acompanhar processos de aplicação de sanções administrativas, bem como
subsidiar as decisões da administração; e
XIII - emitir pareceres e relatórios como forma de subsidiar a Administração na tomada
de decisões.
Art. 3º São atribuições do Fiscal do Contrato:
I - conhecer detalhadamente o processo de contratação, bem como o contrato e as
cláusulas nele estabelecidas, sanando qualquer dúvida com os demais setores
responsáveis pela Administração, para o fiel cumprimento do contrato, principalmente
quanto:
a) ao objeto da contratação;
b) a forma de execução;
c) o cronograma de serviços;
d) as obrigações da contratante e da contratada, especialmente no que se refere à
CCT (Convenção Coletiva de Trabalho), que rege a relação entre funcionários e a
categoria dos profissionais empregada nos serviços contratados;
e) as condições de pagamento; e
f) atribuições de fiscalização.
II - manter, de forma individualizada, os documentos relativos à sua execução, tais
como: cópia do contrato, cópias dos termos aditivos, relatórios de execução, cópias de
correspondências enviadas e recebidas, inclusive e-mails;
III - acompanhar, administrar e fiscalizar o contrato administrativo para o qual foi
designado, proporcionando não só ao contratante como à contratada todos os meios
para o desempenho das atividades contratadas;
IV - verificar a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em
quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade dos mesmos, nos termos da
contratação;
V - zelar pela fiel execução do contrato, sobretudo no que concerne à qualidade dos
materiais utilizados e dos serviços prestados;

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VI - acompanhar o cumprimento do contrato, de acordo com o cronograma préestabelecido, quando for o caso;
VII - estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do
contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar
dificuldades à conclusão do seu objeto;
VIII - avaliar o nível de satisfação dos serviços prestados;
IX - notificar a contratada quanto à ocorrência de qualquer fato que gere o
descumprimento das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao
processo de contratação, bem como eventuais justificativas apresentadas pela
contratada;
X - exigir que a Contratada mantenha seus bens devidamente identificados, de forma a
não serem confundidos com similares de propriedade do TCMRJ;
XI - realizar, junto à contratada, as medições dos serviços nas datas estabelecidas, de
acordo com a descrição dos serviços definida na especificação técnica do contrato,
antes de atestar as respectivas notas fiscais;
XII - informar, de forma motivada, sobre a necessidade de eventuais glosas a serem
executadas, detalhando as informações necessárias a subsidiar o cálculo e demais
providências necessárias;
XIII - atestar as notas fiscais e as faturas correspondentes à execução do contrato;
XIV - comunicar à autoridade superior eventuais atrasos nos prazos de entrega ou
execução do objeto;
XV - solicitar, quando for o caso, a substituição dos serviços por inadequação ou vícios
que apresentem; e
XVI - manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas.
Art. 4º O fiscal e o gestor dos contratos deverão acumular suas tarefas normais do
cargo que ocupam na administração pública.
Art. 5º Toda comunicação realizada com a contratada deve ser feita por escrito com
comprovação do recebimento.
Art. 6º As reuniões realizadas com a Contratada deverão ser documentadas, através
de atas que deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e
assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões, responsáveis pelas
providências a serem tomadas e prazo.
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Art. 7º A designação dos fiscais e gestores dos contratos será feita por ato específico
do Secretário-Geral de Administração.
Art. 8º Nos casos em que não for indicado formalmente o servidor que exercerá a
função de gestor de contrato, tal encargo recairá sobre o responsável da unidade
requisitante do material ou serviço.
Art. 9º Quando houver a necessidade de mudança do gestor ou fiscal do contrato,
deverá haver solicitação à autoridade competente, que avaliará o pleito.
Art. 10. O servidor deverá ser previamente comunicado da indicação para exercer o
encargo de gestor ou de fiscal de contrato.
Art. 11. O servidor designado para fiscalização de contratos deverá ser capacitado e
orientado para o exercício de suas funções.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 08.05.2017

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