RESOLUÇÃO SEOP Nº 369

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe

sobre

horários

de

funcionamento

de

comércio ambulante em pontos fixos nas praias da
Cidade do Rio de Janeiro no período de 30 de
dezembro de 2021 a 1º de janeiro de 2022, e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO o interesse público permanente de controlar e ordenar a ocupação dos
logradouros públicos do Município por comércio ambulante;

CONSIDERANDO que o exercício de comércio ambulante apresenta, por definição,
natureza precária, sujeitando-se, a qualquer tempo, a critérios de conveniência,
oportunidade e interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de determinar regras especiais para o exercício de
atividades pelo comércio ambulante em pontos fixos nas praias da Cidade do Rio de
Janeiro no período do Ano-Novo, especialmente no que concerne a horários permitidos,
em consonância com as diretrizes gerais de planejamento, controle e ordenamento das
festividades pelo Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso I, do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de
janeiro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica o comércio ambulante em pontos ixos nas praias do Município sujeito às
restrições previstas nesta Resolução, no período de 30 de dezembro de 2021 a 1º de
janeiro de 2022.
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Art. 2º O exercício da atividade referida no art. 1º observará os seguintes horários
permitidos de funcionamento:
I - 7h (sete horas) de 30 de dezembro de 2021 até as 20h (vinte horas) do mesmo dia;
II - 7h (sete horas) de 31 de dezembro de 2021 até as 20h (vinte horas) de 1º de janeiro
de 2022.
Parágrafo único. A atividade poderá ser desempenhada ininterruptamente, em caráter
excepcional, em todo o período noturno de comemoração da passagem de 2021 para
2022, conforme indicado no inciso II.
Art. 3º No período entre as 20h (vinte horas) de 30 de dezembro de 2021 e as 7h (sete
horas) de 31 de dezembro de 2021, os equipamentos, objetos e mercadorias do comércio
ambulante em pontos fixos nas praias do Município poderão ser mantidos, em caráter
excepcional,

nos

próprios

locais

autorizados

para

o

exercício

da

atividade,

providenciando-se naquele horário, em qualquer caso:
I - a interrupção de quaisquer atividades de venda e serviço;
II - o acondicionamento adequado das mercadorias;
III - o recobrimento de toda a estrutura da barraca, equipamentos, objetos e mercadorias,
por meio de capas plásticas, lonas ou materiais similares, indicando-se claramente aos
consumidores e ao público em geral que a atividade se encontra interrompida.
Art. 4º Fica vedado o abastecimento ou reposição de mercadorias, ainda que em pequena
quantidade, para o comércio ambulante de que trata esta Resolução entre as 15h (quinze
horas) de 31 de dezembro de 2021 e as 7h (sete horas) de 1º de janeiro de 2022.
Art. 5º A barraca para exercício do comércio ambulante de que trata esta Resolução será
desmontada imediatamente após o término da atividade no dia 1º de janeiro de 2022, de
acordo com o horário indicado no art. 2º, inciso II, devendo o responsável retirar das
areias das praias todos os equipamentos, objetos e mercadorias.
Art. 6º Aplicam-se ao comércio ambulante em pontos fixos nas praias do Município, no
que couber, as normas previstas na Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, e nos arts. 23 a
30 do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro de 2008.
Art. 7º O descumprimento das normas desta Resolução estará sujeito a apreensão de
equipamentos, objetos e mercadorias, assim como a outras penalidades previstas nos
arts. 47 a 54 da Lei nº 1.876, de 1992.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021.

BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN

D. O RIO 29.12.2021

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