Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 427, DE 08 DE JUNHO DE 2010

Altera a Lei Complementar Estadual nº 141, de
09 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, para redefinir
os requisitos para processamento do pedido de
remoção por permuta e reorganizar a
elaboração da escala de férias dos membros do
Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 118 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de
fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118. As remoções por permuta serão requeridas mediante
pedido fundamentado, subscrito por ambos os pretendentes,
dirigido ao Conselho Superior do Ministério Público, que o
apreciará em função da conveniência do serviço, emitindo
decisão.
…........................................................................................................
§ 3º. O pedido de permuta não será conhecido quando um dos
requerentes:
I – tiver sido removido compulsoriamente no período de dois anos
anteriores à apreciação do pedido;
II – estiver lotado há menos de um ano na respectiva Procuradoria
ou Promotoria de Justiça;
III – estiver inscrito para promoção ou remoção;

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IV – estiver na iminência de se afastar de suas funções em virtude
de exoneração do cargo, a juízo do Conselho Superior do
Ministério Público;
V – estiver a menos de um ano de atingir o limite da aposentadoria
compulsória, ou que já tenha protocolado o pedido de
aposentadoria voluntária.
Art. 2º O artigo 177 da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de
fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 177. O membro do Ministério Público terá direito a férias
anuais por sessenta dias, conforme escala elaborada pelo
Conselho Superior do Ministério Público, publicada na primeira
quinzena de outubro de cada ano.
§ 1º. Na organização da escala de férias, o Conselho Superior
conciliará as exigências do serviço com as necessidades dos
membros do Ministério Público, consideradas as sugestões que lhe
forem remetidas até trinta e um de julho de cada ano.
.................................................................................................” (NR)
Art. 3º

A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua

publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de junho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.228
Data: 09.06.2010
Pág. 05

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC