ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.393, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 233, de 09 de dezembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte
dos contratos firmados com base na Lei nº
11.638, de 6 de junho de 2001, que dispõe sobre
a contratação emergencial de servidores para o
Instituto-Geral de Perícias, autoriza a contratar
servidores, em caráter emergencial, para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, pelo prazo de doze meses, vinte
e um contratos emergenciais do total dos contratos firmados com base na Lei nº 11. 638, de 6 de
junho de 2001, e já prorrogados pelas Leis nº 11.833, de 10 de outubro de 2002, nº 11.955, de 5
de setembro de 2003, e nº 12.125, de 13 de julho de 2004, a seguir relacionados:
CARGO
NÚMERO DE VAGAS
PERITO MÉDICO-LEGISTA
06
PAPILOSCOPISTA
04
AUXILIAR DE PERÍCIAS
11
TOTAL
21
§ 1º - A prorrogação dos contratos de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada
ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
§ 2° - V E T A D O
§ 3º - Em caso de necessidade, os prazos de prorrogação dos contratos emergenciais
previstos neste artigo poderão ser prorrogados por mais 3 (três) meses.
Art. 2º - No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;

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IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar dois servidores em caráter
emergencial, nos termos do inciso IV do art. 19 da Constituição Estadual, para exercerem
funções de Peritos Médico-Legistas no Instituto-Geral de Perícias, conforme segue:
FUNÇÃO
Nº DE VAGAS
POSTO MÉDICO-LEGAL
PERITO MÉDICO-LEGISTA
01
São Jerônimo
PERITO MÉDICO-LEGISTA
01
Três Passos
TOTAL
02
§ 1º - A contratação de que trata este artigo vigorará pelo prazo máximo de 13 meses a
contar da publicação desta Lei, extinguindo-se à medida em que forem nomeados, para atuarem
nas mesmas localidades, candidatos aprovados em concurso público específico.
§ 2º - Para fins de provimento das funções de que trata este artigo, deverá ser observada
a regra estabelecida no § 1° do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 3º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas no respectivo município;
III - habilitação exigida para a função;
IV - relação de títulos; e
V - critérios de desempate.
Parágrafo único - Deverá ser publicado em jornal de grande circulação o extrato do
edital do processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no
Diário Oficial do Estado, do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 5º - O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a cinco dias
úteis.
Parágrafo único - Na inscrição os candidatos deverão apresentar os documentos
exigidos no edital, acompanhados de:
I - declaração indicando a localidade onde aceite atuar, acompanhado do respectivo
comprovante de residência;
II - declaração da aceitação em participar de curso básico de treinamento para as
funções do cargo, a ser ministrado pelos órgãos competentes, em Porto Alegre.
Art. 6º - Os servidores a serem contratados deverão ter exercício exclusivo no
Departamento Médico-Legal, nos postos dos Municípios de São Jerônimo e de Três Passos.
Art. 7º - No prazo de trinta dias, contados após cada contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do servidor;

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II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 8º - Para viabilizar o imediato exercício das funções objeto dos contratos
emergenciais de que trata esta Lei, o edital deverá prever, preferencialmente, a valoração aos
títulos que:
I - comprovarem aprovação anterior em curso de formação que habilite para exercício
do cargo de Perito Médico-Legista;
II - comprovem experiência e especialização inerente à função a ser preenchida.
Art. 9º - Para efeito de seleção e classificação dos candidatos, será constituída comissão
criada por ato do Senhor Secretário da Justiça e da Segurança.
Art. 10 - Os contratos serão disciplinados, no que couber, pelo regime jurídico
estatutário disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, com
remuneração equivalente ao cargo de denominação igual à função de que trata o art. 3º desta Lei,
na respectiva classe inicial, sendo a carga horária de trabalho de 40 horas semanais, sujeita a
trabalho aos sábados, domingos e feriados, ou no período da noite, por determinação de superior
hierárquico, em casos especiais, ou quando haja escala de serviço para esse fim, assegurado o
descanso semanal de 24 horas consecutivas.
Parágrafo único - Não se considera convocação para serviço extraordinário, nem
hipótese de serviço noturno para fins de pagamento de gratificação, a exigência de
comparecimento ao trabalho nas hipóteses mencionadas no “caput” deste artigo.
Art. 11 - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos cargos cuja função
têm a mesma denominação.
Art. 12 - Para o exercício das funções previstas nesta Lei, será ministrado, em Porto
Alegre, curso básico de treinamento e aperfeiçoamento pelos órgãos competentes vinculados à
Secretaria da Justiça e da Segurança, com carga horária de 80 horas.
Parágrafo único - Estarão isentos de freqüentar o referido curso aqueles que
comprovarem já terem exercido os cargos de que trata o art. 3º desta Lei por prazo não inferior a
dois anos.
Art. 13 - As desistências e as dispensas justificadas dos contratados com base no
disposto no art. 3º desta Lei serão supridas pelos suplentes, cuja listagem será publicada com a
lista final dos admitidos.

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Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 7 de setembro de 2005.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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