GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.363, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional

suplementar por anulação, até o montante de RS
41.757.000,00, em favor da Unidade Orçamentária:
Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos
Administrativos - SUGESP.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar por anulação, até o
montante de RS 41.757.000,00 (quarenta c um milhões, setecentos c cinqüenta e sete mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária: Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP,
para dar cobertura orçamentária às despesas corrente c de capital no presente exercício.
Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 23 de agosto de 2018, 130° da República.

WALTER


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

DE RODAGEM, INERAESTRUTURA E SERVI

41.757.000,00

ÇOS PÚBLICOS - DER
11.025.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS

4490

0216

TOTAL

41.757.000.00

RS 41.757.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GAS

TOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SU

41.757.000,00

GESP

11.009.17.512.2050.1193

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE CON

VÊNIOS

3390

0216

4.593.270,00

4490

0216

37.163.730,00

TOTAL

RS 41.757.000,00