DECRETO RIO Nº 42040

DE 28 DE JULHO DE 2016

Altera unilateralmente o Termo de Concessão
de Uso nº 11/2007-F/SPA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, especialmente pelo inciso IV do art. 107 da Lei Orgânica do
Município, tendo em vista as justificativas constantes de fls. 46 do processo
administrativo nº 04/550.718/2016;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado unilateralmente o Termo de Concessão de Uso nº 11/2007-F/SPA,
na forma do croqui anexo, com a supressão da área correspondente a 9,58% (nove
inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento) da área total da concessão.
Parágrafo único. A Superintendência de Patrimônio Imobiliário fica autorizada a reduzir
o valor da remuneração mensal proporcionalmente à área suprimida.
Art. 2º A supressão a que alude o “caput” do artigo anterior não implica a paralisação
do estacionamento, devendo a Concessionária mantê-lo em funcionamento, ocupando
a área suprimida de forma precária, como detentora da posse.
§ 1º A Superintendência de Patrimônio Imobiliário poderá autorizar o acesso da equipe
técnica da Concessionária para a manutenção e a operação de equipamentos
localizados na área suprimida, de modo a não haver solução de continuidade na
prestação do serviço, vedada a exploração econômica da atividade de estacionamento
pela Concessionária na área suprimida a partir da data fixada pela Superintendência de
Patrimônio Imobiliário.
§ 2º Os acessos de pedestres identificados no croqui anexo ficam provisoriamente
mantidos, até que novos acessos sejam implantados.
Art. 3º Eventual reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso
deverá ser apurado por meio do processo administrativo nº 04/550.718/2016,
observado o disposto no Decreto nº 36.665, de 1º de janeiro de 2013, garantindo-se o
devido processo legal e o contraditório.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.07.2016

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