DECRETO N° 21.253 DE 5 DE ABRIL DE 2002
Altera o art. 3° do Decreto n° 21.083, de 20.02.2002, que dispõe sobre requisitos
para contratação de serviços terceirizados.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 3° do Decreto n° 21.083, de 20.02.2002, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° Cabe ao contratante em nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
verificar o cumprimento deste Decreto e a Secretaria Municipal de Administração
a supervisão".
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 8.04.2002