RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 002/1997
Modifica o artigo 70 da Constituição do
Estado, alterando a redação do seu inciso I
e criando um parágrafo.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição Estadual e
artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1°. O inciso I do art. 70 da Constituição do Estado passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 70............................................................................................................
I – O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;”
Art. 2º. O art. 70 da Constituição Estadual fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Parágrafo único. O Tribunal de Justiça compõe-se de 15 (quinze)
Desembargadores.”
Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de outubro de 1997.

Deputado ÁLVARO DIAS
Presidente

Deputado RICARDO MOTTA
1º Vice-Presidente

Deputado TARCÍSIO RIBEIRO
2º Vice-Presidente

Deputado GETÚLIO RÊGO
1º Secretário

Deputado ROBINSON FARIA
2º Secretário

Deputado WOBER JÚNIOR
3º Secretário

Deputada JOSÉ ADÉCIO
4º Secretário