GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI NQ

062

DE

13

DE

JANEIRO

autoriza

o

DE

1994.

poder executivo a

doar

prédio a OrgAo público.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a As

sembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a

doar

os prédios públicos onde estão atualmente instaladas as Câmaras Muni
cipais e Prefeituras dos Municípios de Normandia, Bonfim, Alto Ale
gre, Mucajaí, Caracaraí, São Luiz do Anauá e São João do Baliza.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu

blicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,13

de

janeiro

1994.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Esxado de Roraima

de