DECRETO RIO Nº 44729

16 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a utilização das horas de voo de
helicópteros

do

banco

de

horas

da

Coordenadoria de Apoio Aéreo da Secretaria
Municipal de Ordem Pública em benefício do
serviço público de saúde de transporte de
órgãos

para

transplante,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, insculpido no “caput” do art.
37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que
regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de
órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento;

CONSIDERANDO que as Centrais Estaduais de Transplantes são as unidades
executivas das atividades do Sistema Nacional de Transplantes nos Estados e
possuem competência, nos termos do inciso V do art. 8º do Decreto nº 9.175, de 18 de
outubro de 2017, para determinar o encaminhamento e providenciar o transporte de
órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano ao estabelecimento de saúde
autorizado para o transplante ou o enxerto onde se encontrar o receptor, observadas
as instruções ou as normas complementares;

CONSIDERANDO que as horas de voo de helicópteros à disposição da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro podem ser empregadas para preservar a vida, possibilitando
o transporte eficiente de órgãos para transplante;
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DECRETA:

Art.1º A Coordenadoria de Apoio Aéreo da Secretaria Municipal de Ordem Pública –
OP/CAA prestará apoio à Central Estadual de Transplantes, mediante cessão de horas
de voo de helicópteros, para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
§ 1º Para atender às requisições de apoio, a OP/CAA manterá suporte aéreo e
terrestre.
§ 2º As requisições da Central Estadual de Transplantes terão precedência sobre os
demais pedidos de utilização de aeronaves no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Ordem
Pública regulamentar, por meio de resolução conjunta, o presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.07.2018

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