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"Amazónia: Patrimônio jos bmileiros"

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DE RORAIMA

LEI N° 1054, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a distribuirdispositivo de segurança conhecido como "Botão
do Pânico", para mulheres vitimadas por
violência doméstica, mesmo com a medida
protetiva, em todo o Estado de Roraima.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §4° do art. 43
da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a distribuir dispositivo de segurança conhecido
como "botão do pânico", para mulheres vitimadas por violência doméstica mesmo com a medida
protetiva, em todo o Estado de Roraima.

Art. 2° O uso do dispositivo será determinado pelo Poder Judiciário, que selecionará os casos
de mulheres agredidas que necessitam de uma vigilância mais rigorosa quanto à aproximação do
agressor.

Art. 3° Ao ser acionado o botão do dispositivo por uma mulher em situação de risco iminente
de ser agredida, dispara um alarme na Unidade Policial mais próxima, que deslocará uma viatura para
atender a ocorrência.

Art. 4° O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio A

Deputado
Presidente da Assembleia

usto Martins, 23 de maio de 2016.

a do Estado de Roraima

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