À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
10.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.508, de 17 de agosto de 2012,
oriunda do Projeto de Lei nº 302, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos
Eduardo

LEI Nº 5.508

DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta

o

uso

de

estacionamento

em

localizados

Município

no

frente

vagas
aos
e

de

hospitais
dá

outras

providências.

Art. 1º Ficam reservadas duas vagas de estacionamento para veículos, em caso de
emergência, para a remoção de pessoas, em frente aos hospitais públicos e privados
localizados no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As vagas poderão ser utilizadas por um período máximo de quinze minutos,
sendo que os veículos que dela se utilizarem deverão permanecer com o pisca-alerta
acionados.
Art. 3º As vagas deverão ser identificadas por meio de placas, onde deverão constar o
número e a ementa desta Lei, e pintura no solo com faixas transversais de cor
vermelha.
Art. 4º Caberá ao Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 11.01.2013

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