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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 894, DE 08 DE MAIO DE 2000.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela

Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Dá nova redação e acrescenta dispositivo
à Lei n° 547, de 30 de dezembro de 1993".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,
Silvernani Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - O inciso Dl e § Io do art. 16 da Lei n° 547, de 30 de de
zembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16

III - Licença de Operação (LO) autorizando, após vistorias, o início
das atividades licenciadas e o fornecimento de seus equipamentos de controle de polui
ção, de acordo com o previsto na licença prévia e de instalação, com prazo definido e
determinado, sendo no mínimo de 04 (quatro) anos e, no máximo 10 (dez) anos, sem
prejuízo, no entanto, de eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou

atividade, caso seja definitivamente constatada a agressão ou poluição ao meio ambiente,
após notificação oficial, com prazo máximo de 12 (doze) meses para reparação do dano e
adoção de medidas eficazes que garantam a não poluição do meio ambiente.

§ Io - Poderá ser fornecida a Licença de Operação (LO), a título
precário, com validade não superior a 05 (cinco) anos, período em que serão procedidas
as vistorias necessárias, visando avaliar o impacto ambiental e o fiel cumprimento do
projeto proposto e previamente aprovado; transcorrido esse período sem a manifestação

contrária do Órgão Fiscalizador competente, terá a Licença de Operação (LO) estendida
sua vigência, de no mínimo 04 (quatro) anos, e no máximo 10 (dez) anos, podendo ser

renovada por iguais períodos sempre após vistoria e relatório substanciado quantotVg' rela
tório/benefício e a viabilidade sócio-econômico-ambiental do empreendimento'


Publicado no DtSrlo Oficial


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Art. 2o - Acrescenta o § 4o ao art. 16 da Lei n° 547, de 30 de de
zembro de 1993, com a seguinte redação:
"Art. 16

§ 4o - A Licença de Operação (LO) em vigor, obedecerá o período
definido no § lc

Art. 3o - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições,em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISlWnVA, 08 de maio de 2000