DECRETO Nº 38975

DE 25 DE JULHO DE 2014

Altera os incisos I, II, III e IV do art. 1º do
Decreto 35.127, de 16 de fevereiro de 2012
sobre

a

cadastro

obrigatoriedade
digitalizado

de

das

entrega
redes

de
e/ou

instalações existentes no subsolo da Cidade
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 1º, do Decreto 35.127, de 16 de
fevereiro de 2012, sobre a obrigatoriedade de entrega de cadastro digitalizado das
redes e/ou instalações existentes no subsolo da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ art.1..........................................................................................................
I - Etapa 1 - até agosto de 2014, os cadastros relativos à Área de Planejamento 1 - AP
1;
II - Etapa 2 - até setembro de 2014, os cadastros relativos à Área de Planejamento 2 AP 2;
III - Etapa 3 - até novembro de 2014, os cadastros relativos à Área de Planejamento 4 AP4; e
IV - Etapa 4 - até janeiro de 2015, os cadastros relativos às Áreas de Planejamento 3 e
5 - AP 3 e AP5”.
Art. 2º As concessionárias que deixarem de entregar os seus cadastros, a partir de
fevereiro de 2015 não poderão obter licença para execução de obra em logradouro
público.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de janeiro, 25 de julho de 2014 - 450º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.07.2014

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