RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 6

DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Designar membros para a Comissão de Análise de
Despesas

da

RIOSAÚDE -

CAD, e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.373, de 1º de janeiro de 2021 que criou a
Comissão de Análise de Despesas da RIOSAÚDE - CAD;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para atuação da Comissão,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão de Análise de Despesas da RIOSAÚDE será composta pelos
membros abaixo designados, sob a presidência do primeiro:
I - Rodrigo Fernandes Barbosa - Representante da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade;
II - Isis Coutinho Duboc, matrícula 11/286.423-9 - Representante da Secretaria Municipal
de Fazenda e Planejamento;
III - Marina Maria Viana de Menezes - Representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - Antônio Carlos Rosaes - Representante da Controladoria Geral do Município; e
V - Leonardo Souto de Castilho - Representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os membros titulares indicarão 1 (um) suplente na reunião inaugural do
Grupo de Trabalho.
Art. 2º O membro presidente do Grupo de Trabalho agendará a data da reunião inaugural
após a indicação de todos os participantes.
Art. 3º O grupo de trabalho se reunirá mediante convocação da presidência;
Art. 4º Na reunião inaugural, os participantes deverão estabelecer plano de trabalho que
determine o cronograma dos exames determinados no art. 2º do Decreto Rio 48.373/2021
Art. 5º Em relatório final, a comissão:
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...

• Avaliará a legalidade dos atos examinados;
• Indicará se foram observados na apuração realizada indícios de irregularidades e
eventual envolvimento de agentes públicos. Neste caso, relatório detalhado deverá ser
apresentado para análise e providências do Secretário de Governo e Integridade Pública;
Art. 6º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 19.01.2021

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