ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.174, DE 20 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 138, de 23 de julho de 2007)
Extingue
estabelecimentos
localizados
no
Município
Gonçalves/RS.

de
de

ensino
Bento

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer n° 375/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam extintas a Escola Estadual de Ensino Fundamental Major José
Colombo Morganti, criada pelo Decreto Estadual n° 19.599, de 14 de abril de 1969,
reclassificada pelo Decreto Estadual n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, classificada pelo
Decreto Estadual n° 20.661, de 9 de novembro de 1970, denominada pelo Decreto Estadual n.°
20.935, de 22 de janeiro de 1971, reorganizada pela Portaria SE n° 63.636, de 2 fevereiro de
2001, e a Escola Estadual de Ensino Fundamental José Mário Mônaco criada de dezembro de
1981, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE n° 00056, de 23 de pelo Decreto Estadual
n° 18.400, de 25 de janeiro de 1967, reclassificada pelo Decreto Estadual n° 19.818, de 13 de
agosto de 1969, reorganizada, designada e denominada pela Portaria SEC n° 29.110, de 5 de
julho de 1981 autorizada a funcionar a partir de 1966 pela Portaria SEC n° 6.945, de 15 de
fevereiro de 1984, e teve alterada a sua designação pela Portaria SE n° 00056, de 23 de fevereiro
de 2001, ambas localizadas no Município de Bento Gonçalves, em virtude de terem cessado o
funcionamento do Ensino Fundamental em dezembro de 2004.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de ,julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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