DECRETO RIO Nº 48305

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o Projeto de Remembramento - PAL 49.367 de áreas públicas do PAL 34.021, situadas entre a
Rua

Antônio Carlos Paranhos,

a

Rua

Geraldo

Bomilcar e a Travessa 10 do PAA 9.661 e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.995/2019, e

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 46.425, de 30 de agosto de 2019, que
desafetou de bem de uso comum do povo, passando a bem de uso especial, a área de
1.312,00 m², da praça projetada pelo PAA 9.661 / PAL 34.021, situada entre a Rua
Antônio Carlos Paranhos e Rua Geraldo Bomilcar, Vila Valqueire - XVI Região
Administrativa,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento - PAL 49.367 – de áreas públicas do
PAL 34.021, situadas entre a Rua Antônio Carlos Paranhos, a Rua Geraldo Bomilcar e a
Travessa 10 do PAA 9.661, Vila Valqueire - XVI Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 34.021 /
PAA 9.661.
Art. 2º O logradouro reconhecido como Praça Luiz Mestrinho Guasque, através do
Decreto nº 3.004, de 20/02/1981, tem sua espécie e seus limites alterados, passando a
denominar-se Travessa Luiz Mestrinho Guasque, antes conhecida como Travessa 10 do
PAA 9.661, que começa na Rua Antônio Carlos Paranhos, lado ímpar, 74 metros depois
da Rua Urucuia, e termina na Rua General Bomilcar, com 50 metros de extensão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 18.12.2020

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