GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA
LEI N9

152

DE

08

°E

MAIO

DE

198 7

Cria o Gabinete do Vicevernador na estrutura da

Go

Gover

nadoria do Estado de Rondônia,
e dá outras providências.

*
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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
\ .

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
te

seguin

Lei:

Art.

1? - Fica criado o Gabinete do

Vi

ce- Governador na estrutura da Governadoria do Estado de Rondônia.

Art. 29 - Para atender ao disposto

no

artigo anterior, ficam criados os Cargos em Comissão e as Funções
de Confiança constantes nos Anexos I e II que fazem parte integran
te

desta Lei.

Art 3? - A estrutura, competência e atri

buições do Gabinete do Vice-Governador serão definidas por

Decreto

do Poder Executivo.

Art.

4-9 - Fica o Poder Executivo

zado a abrir, no corrente exercício, credito especial para

autori

atender

as despesas decorrentes da aplicação desta Lei.

•

Art.

5? - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Art 69 - Revogam-se as disposições
contrario.

JERONIMO

GARCIA DE
-Governador

SANTANA

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

I

GOVERNADORIA

GABINETE DO

N9

DE

CARGOS

VICE-GOVERNADOR

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

01

Chefe de Gabinete do Vice-Governador

DAS-1

01

Assessor

II

DAS-3

01

Secretario Executivo

DAS-2

01

Secretario Particular


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

II

GOVERNADORIA

GABINETE DO

N9

DE

CARGOS

VICE-GOVERNADOR

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CÓDIGO

02

Assistente

IV

DAI-3-NS

01

Assistente

III

DAI-2-NS

01

Secretario Administrativo

DAI-2-NM