RESOLUÇÃO PGM Nº 1099,

DE 19 DE ABRIL DE 2022

Altera a redação do art. 6º, inciso V, da Resolução “PGM”
nº 1080, de 06 de dezembro de 2021, que regulamenta o
teletrabalho

para

o

Quadro de Pessoal

de Apoio da

Procuradoria Geral do Município.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de contemplar, no Programa de Residência Jurídica e
de Estágio, a condição de nutriz durante o período de amamentação;

RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do art. 6º da Resolução “PGM” 1080, de 06 de dezembro de 2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...
V - aos integrantes dos Programas de Residência Jurídica e de Estágio em qualquer área
de autuação, ressalvada a necessidade de atendimento à amamentação, atestada por
laudo médico, que deverá indicar também o respectivo período.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D.O.RIO 25.04.2022

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