DECRETO Nº 36463

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a inclusão do Projeto de
“Implantação, Operação e Manutenção de
Sistema de Transporte de Passageiros através
de Veículos Leves sobre Trilhos – VLT na
região portuária e central do Rio de Janeiro”
no Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas - PROPAR-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere o §5° do art. 8°, da Lei Complementar Munic ipal n° 105, de 22 de dezembro de
2009,

CONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Gestor - CGP - da inclusão do Projeto
de Implantação, Operação e Manutenção de Sistema de Transporte de Passageiros
através de Veículos Leves sobre Trilhos – VLT na região portuária e central do Rio de
Janeiro no PROPAR-RIO;

DECRETA:

Art. 1º Fica integrado ao Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas o Projeto
de implantação, operação e manutenção de sistema de transporte de passageiros
através de Veículos Leves sobre Trilhos – VLT na região portuária e central do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.11.2012
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