GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N"

228

de

09

de

agosto

de 1999.

'Dispõe sobre a instalação de dispositivos
detectores de metais nas entradas das Escolas

públicas Estaduais e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. I" Fica o Poder Rxecutivo Estadual autorizado a instalar dispositivos detectores de metais nas
entradas dos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual.

Art. 2" As despesas, decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária
da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições cm contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, o9 de

agosto

de 1999.

NEjJDO lUBjgÍRO CAMPOS
Governador dÕTÍstado deRoFaima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69 .101-970

Tcls.: (095) 623 1663 /623 1979 /623 1410 -Fax: (095) 623 2440

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