GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.342

, DE 1Q

DE

ABRIL

DE 2014.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado
de

Rondônia

com

seu

Regime

Próprio

de

Previdência Social - RPPS.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica autorizado o parcelamento de débitos do Estado de Rondônia com seu Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - IPERON, até dezembro de 2013, observado o disposto no artigo 5°-A da Portaria MPS n.
402/2008 e nas Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013:

1 - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Estado de
Rondônia (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas; e
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas.
Parágrafo único. Os débitos existentes até dezembro de 2013, em especial, os valores de R$
56.364.569,68 (cinqüenta e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove
reais e sessenta e oito centavos), referentes aos servidores demitidos em fevereiro de 2000 e reintegrados
por meio de decisão judicial em abril de 2003, e R$ 12.458.264,94 (doze milhões, quatrocentos e
cinqüenta e oito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referentes ao
pagamento de 20% (vinte por cento) à Classe - Polícia Civil.

Art. 2o. Para apuração do montante devido, os valores originais, com início em janeiro de 2004, serão

atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, mais 6% a.a. (seis por cento ao ano).
§ 1°. As prestações vincendas, se não pagas, serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6%
a.a. (seis por cento ao ano), acumulados da data de consolidação do montante devido no termo de acordo
de parcelamento até o mês do pagamento.

§ 2°. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, mais 6% a.a. (seis por cento
ao ano), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3o Fica reservado ao Estado de Rondônia o direito de rever os débitos autorizados a parcelar, a
qualquer momento, caso verificado equívoco nos cálculos ou na aplicação da lei previdenciária estadual

ou federal, bem como quando constatado débitos já pagos, ou parcelados e não computados pelo
Ministério da Previdência Social.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de RoBdônia,em 19 de abril de 2014, 126° da República.
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador