GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.648

, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação até o
montante de R$ 10.400.000,00, em favor da Unidade

Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação
para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$
10.400.000,00 (dez milhões, quatrocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2015, 127° da República.
CONFÚGIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -

10.400.000,00

SEDUC
16.001.12.368.1277.4016

IMPLANTAR A ESCOLA DE CARAVNOVA
NOVA

Valor

4490

0118
TOTAL

10.400.000.00

RS 10.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR
Código

EXCESSO

Especificação

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

10000000

RECEITAS CORRENTES

10.400.000.00

13250000

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

10.400.000.00

13250100

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

10.400.000.00

DE RECURSOS VINCULADOS
13250102

RECEITA DE REM.DEPÓSITO BANCÁRIO
REC.VINC. - FUNDEB

0118
TOTAL

10.400.000.00
RS 10.400.000,00