20/11/2018

SEI/ABC - 3721291 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.002, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Acrescenta o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 13-A
à Lei Complementar nº 996, de 27 de setembro de
2018, que “Institui o Fundo de Amparo e Proteção
a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescentados o inciso IX ao artigo 1º e o artigo 13-A à Lei Complementar nº 996,
de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 1º. .............................................................................................................................................
................................................................................................................................................................
IX - pagamentos de gratificações e encargos de custeio de pessoal.
................................................................................................................................................................
Art. 13-A. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Conselho Diretor.
..............................................................................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2018, 131º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 20/11/2018, às 10:38,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3721291 e o
código CRC B637355A.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0037.065907/2018-34

SEI nº 3721291

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4282113&infr…

1/1