DECRETO RIO Nº 48247

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Regulamenta a Lei municipal nº 5.589, de 10 de
junho de2013, que altera os Anexos I, II e III da Lei
nº 4.885, de 25 de julho de 2008, e dá outras
providências,

e

estabelece

parâmetros

específicos de uso e ocupação do solo para a
Área de Especial Interesse Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
DECRETA:

Art. 1º Os parâmetros específicos de uso e ocupação das áreas incorporadas à Área de
Especial Interesse Social da Colônia Juliano Moreira a partir da Lei nº 5.589, de 10 de
junho de 2013, denominadas Setores 4 e 4-A, cujos limites encontram-se definidos nos
Anexos I e II, obedecerão ao disposto no Anexo III deste Decreto, desde que a ocupação
atenda ao inciso II, do art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que
dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Art. 2° Ficam definidas nos incisos deste artigo as diretrizes básicas para o
desenvolvimento físico-urbanístico dos Setores 4 e 4-A da CJM:
I - promover a reestruturação, renovação, e revitalização urbana da área, considerando a
dinâmica gerada pela
implantação do Corredor Expresso de Transporte Transolímpica;
II - fomentar a produção de unidades residenciais de interesse social, tendo em vista a
demanda habitacional local estimulada pela implementação do modal de transporte;
III - promover a melhoria da qualidade de vida no bairro, garantindo o equilíbrio entre
ocupação e preservação ambiental;
IV - garantir a preservação da visada do Maciço da Pedra Branca, protegido por legislação
estadual no trecho do Morro Dois Irmãos, marco referencial na paisagem do bairro e da
Cidade, através de uma ocupação controlada e harmoniosa;
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V - promover a recuperação e a preservação dos rios e córregos que atravessam ou
tangenciam os Setores 4 e 4-A;
VI - implementar medidas que garantam a proteção e a recuperação ambiental e da
paisagem, priorizando a implantação de vias públicas ao longo das faixas marginais de
proteção dos cursos d´água existentes, permitindo a manutenção e/ou recuperação da
vegetação ciliar.
Art. 3º No processo de parcelamento do solo, a doação de áreas públicas deverá atender
ao disposto na legislação específica.
§ 1º As áreas remanescentes do terreno designado Setor 4-A serão destinadas ao
cumprimento das exigências de doações de áreas públicas relativas ao atendimento da
legislação de parcelamento da terra originadas pelo projeto de loteamento nos terrenos
designados Setores 4 e 4-A.
§ 2º Caso não seja possível o cumprimento integral das doações de áreas públicas no
Setor 4-A, a complementação deverá se dar no terreno designado Setor 4.
§ 3º As áreas a serem doadas para praças e equipamentos urbanos e comunitários serão
projetadas preferencialmente em terrenos contíguos e sua localização será com frente para
logradouro público aceito e reconhecido.
Art. 4º Além da doação tratada no art. 3º, para o licenciamento de projetos de construção
de grupamentos de edificações aplicam-se as normas em vigor referente à doação de lote
para equipamento público e construção de escola.
Art. 5º Para a reserva de arborização na Faixa Marginal de Proteção junto ao Córrego do
Engenho Novo, deverá ser ouvido o órgão municipal responsável pela gestão hídrica.
Art. 6º Os logradouros serão projetados de forma a permitir a perfeita articulação e
conectividade com as áreas vizinhas e com o sistema viário existente ou projetado da
região, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão de planejamento urbano,
além daquelas estabelecidas neste Decreto.
Art. 7º O sistema viário a ser projetado no Setor 4 deverá contemplar as seguintes ligações
viárias:
I - a complementação da pista da Avenida Canal do Córrego do Engenho Novo junto ao
Setor 4, de forma integrada com a pista existente na outra margem do córrego, de forma a
criar integração entre as mesmas;
II - no mínimo, duas novas ligações viárias entre o eixo Rua André Rocha - Estrada do
Guerenguê e a Avenida Canal Projetada do Córrego do Engenho Novo.
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Art. 8º No Setor 4, será permitida a construção de grupamentos de edificações residenciais.
Art. 9º Para garantir a visibilidade do Morro Dois Irmãos - Bem tombado Estadual, ficam
criadas no Setor 4, duas Subzonas, conforme o Mapa dos Setores e Subzonas conforme o
Anexo II, parte integrante deste Decreto:
I - Subzona 1 - gabarito máximo de doze pavimentos;
II - Subzona 2 - gabarito máximo de cinco pavimentos.
§ 1º Para o licenciamento de construções na área abrangida neste Decreto, deverá ser
consultado o órgão de tutela do bem tombado, Morro dois Irmãos - Instituto Estadual do
Patrimônio Cultural - INEPAC.
§ 2º A altura máxima das edificações será definida por um plano horizontal contado a partir
do piso do pavimento da edificação em nível inferior.
§ 3º Para efeito do cálculo da altura máxima das edificações, serão computados todos os
elementos da construção situados acima do ponto médio da testada do lote, incluindo
todos os elementos construtivos tais como equipamentos mecânicos, caixas d´água,
telhado, casa de máquinas, caixas de escadas comuns, e dutos de ventilação, não
podendo tais elementos ser sobrepostos.
Art. 10. Ficam mantidas as disposições relativas a vagas de estacionamento conforme
legislação em vigor, inclusive as referentes a pessoas com deficiência e idosos.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.12.2020

ANEXO I
DESCRIÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS SETORES E SUBZONAS
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SETOR 4 - O limite do Setor 4 tem início no Ponto A, com coordenadas
Norte=7462356,1716 e Este=665731,8647, na esquina com a Rua do Verde. Daí segue
65,18m a Noroeste pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto B, com coordenadas
Norte=7462376,4295 e Este=665669,9162. Daí segue 40,38m a Noroeste em curva de raio
igual a 72m pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto C, com coordenadas
Norte=7462411,5300 e Este=665651,1000. Daí segue 42,32m a Noroeste pela Rua do
Verde

(excluída)

até

o

Ponto

D,

com

coordenadas

Norte=7462433,3100

e

Este=665614,8200. Daí segue 25,87m a Noroeste pela Rua do Verde (excluída) até o
Ponto E, com coordenadas Norte=7462458,6653 e Este=665609,7016. Daí segue 14,83m
a Noroeste pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto F, com coordenadas
Norte=7462472,4106 e Este=665604,1395. Daí segue 11,04m a Noroeste pela Rua do
Verde (excluída) até o Ponto G, com coordenadas Norte= 7462473,8900 e Este=
665593,2000. Daí segue a Sudoeste 66,66m até o Ponto H, com coordenadas
Norte=7462438,1000 e Este=665536,9650. Daí segue 11,80m a Noroeste até o Ponto I,
com coordenadas Norte=7462445,3129 e Este=665527,6251, na margem do Rio do
Engenho Novo. Daí segue 24,56m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(excluído) até o Ponto J, com coordenadas Norte= 7462434,0266 e Este=665505,8114. Daí
segue 26,86m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto K,
com coordenadas Norte=7462410,4181 e Este=665492,9949. Daí segue 48,75m a
Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto L, com
coordenadas Norte= 7462384,8273 e Este=665451,5030. Daí segue 84,23m a Sudoeste
pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto M, com coordenadas
Norte=7462300,6578 e Este=665448,3841. Daí segue 189,60m a Sudoeste pela margem
do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto N, com coordenadas Norte=7462170,6026
e Este= 665310,4267. Daí segue 112,44m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho
Novo (excluído) até o Ponto O, com coordenadas Norte=7462109,9432 e Este=
665215,7471. Daí segue 79,26m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(excluído) até o Ponto P, com coordenadas Norte=7462074,6340 e Este=665144,7862. Daí
segue 47,73m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto Q,
com coordenadas Norte=7462059,8122 e Este=665099,4181. Daí segue 103,56m a
Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto R, com
coordenadas Norte= 7462057,0297 e Este= 664995,8993. Daí segue 21,48m a Sudoeste
até o Ponto S, com coordenadas Norte=7462038,3100 e Este=664985,3600. Daí segue
4


47,36m a Sudoeste até o Ponto T, com coordenadas Norte=7462018,3572 e
Este=664942,4096, na Rua Manoel Gomes Ferreira. Daí segue 55,07m a Sudeste pela
Rua

Manoel

Gomes

Ferreira

(excluída)

até

o

Ponto

U,

com

coordenadas

Norte=7461964,6150 e Este= 664954,4400. Daí segue 16,24m a Sudoeste pela Rua
Manoel Gomes Ferreira (excluída) até o Ponto V, com coordenadas Norte=461957,3963 e
Este=664939,8878. Daí segue 161,75m a Sudoeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira
(excluída) até o Ponto W, com coordenadas Norte=7461800,0000 e Este=664902,6200.
Daí segue 140,27m a Sudoeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira (excluída) até o Ponto X,
com coordenadas Norte=7461671,7121 e Este=664845,9047, na esquina com Rua da
Creche. Daí segue 240,67m a Nordeste pela Rua da Creche (excluída) até o Ponto Y, com
coordenadas Norte=7461681,9100 e Este=665086,3600. Daí segue 178,72m a Nordeste
pela Rua da Creche (excluída) até o Ponto Z, com coordenadas Norte=7461685,4600 e
Este=665265,0400, na esquina com Estrada da Curicica. Daí pelo alinhamento da Estrada
da Curicica e pelo alinhamento da Estrada do Guerenguê até encontrar o Ponto A inicial.

SETOR 4 - Subzona 1
Do Ponto O, com coordenadas Norte=7462109,9432 e Este= 665215,7471 por 112,44m a
Nordeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto N, com
coordenadas Norte=7462170,6026 e Este= 665310,4267. Daí segue 189,60m a Nordeste
pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto M, com coordenadas
Norte=7462300,6578 e Este=665448,3841. Daí segue 84,23m a Nordeste pela margem do
Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto L, com coordenadas Norte= 7462384,8273 e
Este=665451,5030. Daí segue 48,75m a Nordeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(excluído) até o Ponto K, com coordenadas Norte=7462410,4181 e Este=665492,9949. Daí
segue 26,86m a Nordeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto J,
com coordenadas Norte= 7462434,0266 e Este=665505,8114. Daí segue 24,56m a
Nordeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto I, com
coordenadas Norte=7462445,3129 e Este=665527,6251. Daí segue 11,80m a Sudeste até
o Ponto H, com coordenadas Norte=7462438,1000 e Este=665536,9650. Daí segue a
Nordeste 66,66m até o Ponto G, com coordenadas Norte= 7462473,8900 e Este=
665593,2000. Daí segue 11,04m a Sudeste pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto F,
com coordenadas Norte=7462472,4106 e Este=665604,1395. Daí segue 14,83m a Sudeste
pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto E, com coordenadas Norte=7462458,6653 e
5


Este=665609,7016. Daí segue 25,87m a Sudeste pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto
D, com coordenadas Norte=7462433,3100 e Este=665614,8200. Daí segue 42,32m a
Sudeste

pela

Rua

do

Verde

(excluída)

até

o

Ponto

C,

com

coordenadas

Norte=7462411,5300 e Este=665651,1000. Daí segue 39,83m a Sudeste pela Rua do
Verde

(excluída)

até

o

Ponto

B,

com

coordenadas

Norte=7462376,4295

e

Este=665669,9162. Daí segue 65,18m a Sudeste pela Rua do Verde (excluída) até o Ponto
A, com coordenadas Norte=7462356,1716 e Este=665731,8647, na esquina com a Estrada
do Guerenguê. Daí segue a Sudoeste pelo alinhamento da Estrada do Guerenguê e depois
pelo alinhamento da Estrada da Curicica até o ponto 1, com coordenadas Norte = e Este =
665639,638. Daí segue 197,63m a noroeste até o ponto 2, com coordenadas Norte =
7462044,405 e Este = 665445,728. Daí segue 165,23m a Sudoeste até o ponto 3, com
coordenadas Norte = 7461981,368 e Este = 665293,003. Daí segue por 150m a Noroeste
até encontrar o Ponto O inicial.

SETOR 4 - Subzona 2
Do ponto Z, com coordenadas Norte=7461685,4600 e Este=665265,0400 por 178,72m a
sudoeste

pela

rua

daCreche

(excluída)

até

o

ponto

Y,

com

coordenadas

Norte=7461681,9100 e Este=665086,3600. Daí segue 240,67m a Sudoeste pela Rua da
Creche (excluída) até encontrar o Ponto X, com coordenadas Norte=7461671,7121 e
Este=664845,9047, na esquina da Rua Manoel Gomes Ferreira. Daí segue 140,27m a
Nordeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira (excluída) até o Ponto W, com coordenadas
Norte=7461800,0000 e Este=664902,6200. Daí segue 161,75m a Nordeste pela Rua
Manoel Gomes Ferreira (excluída) até o Ponto V, com coordenadas Norte=461957,3963 e
Este=664939,8878. Daí segue 16,24m a Nordeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira
(excluída) até o Ponto U, com coordenadas Norte=7461964,6150 e Este= 664954,4400.
Daí segue 55,07m a Noroeste pela Rua Manoel Gomes Ferreira (excluída) até o Ponto T,
com coordenadas Norte=7462018,3572 e Este=664942,4096. Daí segue 47,36m a
Sudoeste até o Ponto S, com coordenadas Norte=7462038,3100 e Este=664985,3600. Daí
segue 21,48m a Sudoeste até o Ponto R, com coordenadas Norte= 7462057,0297 e Este=
664995,8993. Daí segue 103,56m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo
(excluído) até o Ponto Q, com coordenadas Norte=7462059,8122 e Este=665099,4181. Daí
segue 47,73m a Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto P,
com coordenadas Norte=7462074,6340 e Este=665144,7862. Daí segue 79,26m a
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Sudoeste pela margem do Rio do Engenho Novo (excluído) até o Ponto O, com
coordenadas Norte=7462109,9432 e Este= 665215,7471. Daí segue 150m a sudeste até o
ponto 3, com coordenadas Norte = 7461981,368 e Este = 665293,003. Daí segue 165,23m
a nordeste até o ponto 2, com coordenadas Norte = 7462044,405 e Este = 665445,728. Daí
segue 197,63m a sudeste até o ponto 1, com coordenadas Norte = e Este = 665639,638,
onde encontra o alinhamento da Estrada da Curicica. Daí segue a sudoeste pelo
alinhamento da Estrada da Curicica até encontrar o ponto inicial. SETOR 4A .
O limite do Setor 4A tem início no Ponto A, com coordenadas Norte=7461376,2569 e
Este=665067,4820. Daí segue por 68,20m a Noroeste, paralelo ao Rio Pavuninha, até o
Ponto B, com coordenadas Norte=7461399,1184 e Este=665003,2249. Daí segue 105,02m
a Nordeste até o Ponto C, com coordenadas Norte=7461488,7700 e Este=665057,9300.
Daí segue 75,73m a Noroeste até o Ponto D, com coordenadas Norte=7461533,9400 e
Este=664997,1500. Daí segue 22,51m a Sudoeste até o Ponto E, com coordenadas
Norte=7461518,4000 e Este=664980,8600. Daí segue 94,48m a Noroeste até o Ponto F,
com coordenadas Norte=7461520,7240 e Este=664886,4078. Daí segue 18,17m a Norte
até o Ponto G, com coordenadas Norte=7461538,8902 e Este=664886,4078. Daí segue
134,45m a Noroeste até o Ponto H, com coordenadas Norte=7461609,7964 e
Este=664772,1794, no muro no limite da Comunidade Antiga Creche. Daí segue por
262,22m até o Ponto I, com coordenadas Norte=7461349,8589 e Este=664737,6780. Daí
segue por 238,17m a Sudeste até o Ponto J, com coordenadas Norte=7461243,4014 e
Este=664950,7265. Daí segue por 71,16m a Nordeste até o Ponto K, com coordenadas
Norte=7461311,1745 e Este=664972,4338. Daí, segue 77,17m a Sudeste até o Ponto L,
com coordenadas Norte=7461285,183 e Este=665045,092. Daí segue por 93,79m a
Nordeste até o ponto inicial - Ponto A.

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