ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.939, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Candelária.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Nova
Candelária, com área de 20.520,00m², parte integrante de um todo maior com área de
47.500,00m², cadastrado sob o nº 21442 no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado, sob o nº 4.772,
no Ofício de Registros Públicos de Boa Vista do Buricá da Comarca de Três de Maio, Livro nº
2-RG, constituído das frações descritas nos incisos I, II e III deste artigo, conforme segue:
I - parte do lote rural nº 62-A, pertencente a 4ª Secção Buricá, com área de 17.000,00m²,
objeto da matrícula nº 4.347 do CRI de Boa Vista do Buricá, sem benfeitorias, com as seguintes
confrontações: ao norte, por sanga com o lote nº 62, terras de propriedade do Sr. José Vicente
Zohler; ao sul, por linha seca de 99,83m com parte do mesmo lote “remanescente”; a leste, numa
linha de 212,07m com terras do lote rural nº 62, terras de propriedade do Sr. José Vicente Zohler;
e, a oeste, por linha seca numa distância de 108,87m com o lote rural nº 61, terras de propriedade
do Sr. Orlando Germano Konzen;
II - parte do lote rural nº 62-A, pertencente a 4ª Secção Buricá, com área de 2.200,00m²,
objeto da matrícula nº 4.347 do CRI de Boa Vista do Buricá, sem benfeitorias, com as seguintes
confrontações: ao norte, uma linha de 48,79m, com a continuação da mesma; ao sul, uma linha
de 17,22m com a continuação da própria rua São Nicolau; a leste, numa linha de 58,28m e ainda
uma linha de 27,75m com parte do mesmo lote “desmembrado”; e, a oeste, uma linha de 98,87m,
outra de 10,31m e ainda 31,65m com parte do mesmo lote “remanescente”;
III - parte do lote rural nº 62-A, pertencente a 4ª Secção Buricá, com área de
1.320,00m², objeto da matrícula nº 4.347 do CRI de Boa Vista do Buricá, sem benfeitorias, com
as seguintes confrontações: ao norte, por linha seca de 58,28m com a rua São Nicolau; ao sul,
numa linha de 24,32m com o lote urbano nº 01 da quadra nº 05; a leste, numa linha de 82,07m
com o lote urbano nº 01 da quadra nº 05, com terras de lote rural nº 62, terras de propriedade do
espólio do Sr. Félix Ludwig; e, a oeste, por linha de 27,75m com a rua São Nicolau.
Art. 2º - As frações descritas nos incisos I, II e III do artigo anterior, destinam-se à
construção de um Estádio Municipal e de um logradouro público, e ao funcionamento de uma
unidade de saúde municipal, respectivamente, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhes seja
dada destinação diversa.

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Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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