DELIBERAÇÃO CODESP Nº 133

DE 14 DE MAIO DE 2019

Divulga

os

Relatórios

Consolidados

de

Revisões (RCR) das despesas ressalvadas nas
competências de dezembro de 2018, janeiro e
fevereiro de 2019, apontadas nos Relatórios de
Análise Financeira das Organizações Sociais e
da Empresa Pública de Saúde - RioSaúde.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DELIBERA:

Art. 1º Ficam divulgados os Relatórios Consolidados de Revisões (RCR), das despesas
ressalvadas nas competências de dezembro de 2018, janeiro e fevereiro de 2019,
realizadas pelo Grupo de Análise da CODESP, de ofício ou em resposta às
justificativas apresentadas, na forma do Anexo I.
Parágrafo único. As análises a que se refere o “caput” não exaurem a matéria e
poderão ser revistas a qualquer tempo.
Art. 2º As fragilidades apontadas nos RCRs deverão ser analisadas pelas respectivas
CTAs/CEAs, consoante o disposto na Instrução Normativa CODESP nº 002/2019.
Art. 3º A íntegra dos RCRs, de que trata o art. 1º estarão disponíveis no site
http://prefeitura.rio/web/cvl/maps.
Art. 4º As despesas ressalvadas que após análise foram mantidas nessa condição no
RCR deverão ser devidamente saneadas e/ou justificadas pelas Organizações Sociais
e RioSaúde, através de Ofício, individualizado por contrato, objeto e competência
acompanhado da respectiva documentação comprobatória em mídia digital direcionado
à CVL/SUBEX, até o dia 31 de maio de 2019.
Parágrafo único. Na hipótese de não acatamento da justificativa, ausência de
apresentação ou apresentação intempestiva, as despesas ressalvadas serão

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consideradas rejeitadas, devendo os respectivos valores serem descontados do
repasse seguinte.
Art. 5º As despesas ressalvadas que, posteriormente à análise das justificativas
apresentadas ou não, passaram à condição de despesas rejeitadas no RCR poderão
ser objeto de recurso por parte das Organizações Sociais e da RioSaúde, através de
Ofício, individualizado por contrato, objeto e competência acompanhado da respectiva
documentação comprobatória em mídia digital direcionado à CVL/SUBEX, até o dia 14
de junho de 2019.
Art. 6º O acatamento ou não das justificativas e o deferimento ou indeferimento dos
recursos apresentados serão informados no Relatório Consolidado de Revisões (RCR)
subsequente à respectiva análise.
Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2019.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO
Presidente Substituta da CODESP

D. O RIO 15.05.2019, acompanhado de Anexos

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