Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 4.178, DE 8 DE NOVEMBRODE 2017.

Dispõe sobre a necessidade das escolas
públicas de educação infantil e ensino fundamental do Estado de Rondônia ter em
sua equipe pedagógica o fonoaudiólogo e
dá outras providências.

o PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos dos §§ 5° e 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Indica-se no âmbito da Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, o cargo
de fonoaudiólogo, a ser preenchido exclusivamente por concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Parágrafo único. Entende-se por fonoaudiólogo 9 profissional, com graduação plena
em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento
dos padrões da fala e da voz.
Art. 2°. Torna-se necessário a presença de um profissional da área de Fonoaudiologia nas escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental.
Art. 3°. A função dos profissionais de fonoaudiologia nas escolas será: participar da
Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos ligados a
assuntos fonoaudiológicos. Portanto, é o profissional capacitado para auxiliar a equipe
escolar, conforme consta na Resolução na 387/2010, que "Dispõe sobre as atribuições e
competências do profissional especialista em Fonoaudiologia Educacional", no artigo 20
desta, relata que o profissional está apto a:
I - atuar no âmbito educacional, compondo a equipe escolar a fim de realizar avaliação e diagnóstico institucional de situações de ensino-aprendizagem relacionadas à sua
área de conhecimento;

jor Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
ep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Ill - elaborar, acompanhar e executara projetos, programas e ações educacionais
que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências de educadores e
educando visando à otimização do processo ensino-aprendizagem; e
IV - promover ações de educação dirigi das à população escolar nos diferentes ciclos de vida.
Art. 4°. O profissional Fonoaudiólogo
para exercer a função deverá possuir o regis,
tro no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Fonaudiologia - CFF e CRF, que
fiscalizam o exercício da profissão que é regulamentada pela Lei n? 6.965, de 1981.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A, 8 de novembro de 2017.

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Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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