RESOLUÇÃO CONJUNTA CVL/SMS Nº 55

DE 25 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a posse dos novos servidores da
área de saúde, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a orientação dos órgãos sanitários de que seja mantido o maior
isolamento possível entre as pessoas como estratégia para conter a disseminação do
novo Coronavírus - COVID-19, com a suspensão temporária dos atendimentos
presenciais relacionados à perícia médica, admissão, acumulação e exoneração de
servidores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio n.º 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências, com a implantação de ações
excepcionais pelo Poder Público que visam a conter a disseminação do contágio pelo
vírus;

CONSIDERANDO a implantação do regime de teletrabalho para os servidores que, em
razão da natureza das atribuições, possam trabalhar, em regime excepcional, em suas
moradias, na forma do Decreto Rio nº 47.247, estabelece conjunto de ações necessárias
à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1° Os novos servidores da área de saúde aprese ntarão à unidade setorial de recursos
humanos, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a documentação para fins de
admissão.
Art. 2º A posse dos servidores de que trata o art. 1º será, em caráter excepcional,
realizada sem prévio exame admissional.
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§1º A Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados, da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBSC/CTPM convocará,
em momento oportuno, os novos servidores, que apresentarão todos os exames e laudos
médicos requeridos no respectivo edital que regeu o concurso público, para fins de
verificação da aptidão física e mental, em atendimento ao disposto no inciso VI, do art. 16,
da Lei 94, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
§2º Caso seja verificada inaptidão do servidor para exercício do cargo público, a posse
será anulada, sem prejuízo da remuneração relativa ao período efetivamente trabalhado
para o Município.
Art. 3º No momento da posse, será preenchida a declaração de acumulação de cargo
público pelos novos servidores, junto à unidade setorial de recursos humanos.
§ 1º A documentação a que se refere o “caput” será encaminhada à Gerência de
Admissão e Acumulação, da Coordenadoria Técnica de Concursos, Admissão e
Acumulação, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal da
Casa Civil - CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA/GAA para fins de abertura de processo de
acumulação.
§ 2º Os novos servidores apresentarão, no prazo de trinta dias, a declaração de carga
horária à unidade setorial de recursos humanos da SMS, que encaminhará o documento
à CVL/SUBSC/CGRH/CTCAA/GAA para fins de análise.
Art. 4° A SMS publicará edital com os procedimentos para a posse e lotação de que trata
esta Resolução Conjunta.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2020.

AILTON CARDOSO DA SILVA, ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D.O. RIO 26.03.2020

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