DECRETO RIO Nº 48418

DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Determina a revogação da cessão dos membros da
Coordenadoria

de

Controle

Urbano

e

da

Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a eficiência é princípio que norteia a Administração Pública, nos
termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, do art. 77
da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e do art. 154 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, art. 3º, do Decreto nº 48.340, de 1º de janeiro de
2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Controle Urbano - CCU e a Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização - CLF encontram-se com grande déficit de efetivo, o que
tem prejudicado o desenvolvimento das atividades de unidades sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de
efetivo daquele órgão,

DECRETA

Art. 1º Fica revogada a cessão de Agentes de Inspeção de Controle Urbano da
Coordenadoria de Controle Urbano aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e
Executivo, bem como aos órgãos de Autarquias e demais Entidades pertencentes às
diversas esferas administrativas (Municipal, Estadual, Distrital e Federal).
Art. 2º Fica revogada a cessão de Fiscais de Atividades Econômicas da Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo,
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bem como aos órgãos de Autarquias e demais Entidades pertencentes às diversas
esferas administrativas (Municipal, Estadual, Distrital e Federal).
Art. 3º Os Agentes de Inspeção de Controle Urbano e os Fiscais de Atividades
Econômicas de que trata o presente Decreto deverão comparecer, em até 5 (cinco) dias
úteis após a publicação da presente norma no Diário Oficial do Município, nos respectivos
órgãos setoriais de recursos humanos, para formalização de suas apresentações.
Parágrafo único. Formalizada a apresentação, os servidores mencionados no caput
passam a estar em condições de assumir o serviço de acordo com as determinações da
administração superior dos respectivos órgãos.
Art. 4º Em casos excepcionais, o Prefeito, ou autoridade a quem seja delegada
competência para tanto, poderá ressalvar a revogação da cessão de servidores
abrangidos por este Decreto.
Art. 5º O não cumprimento do procedimento previsto no art. 3º sujeitará o servidor às
sanções administrativas previstas em lei.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 8.01.2021

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