RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.537, DE 05 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a prorrogação excepcional da
contratação temporária de professores para
atender à necessidade de excepcional interesse
público decorrente da efetivação da Educação
Profissional na Rede Estadual de Ensino.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, excepcionalmente,
até a finalização do ano letivo de 2019, as contratações temporárias celebradas com
fundamento no art. 1º, § 1º, IV, da Lei Estadual nº 9.353, de 19 de agosto de 2010, com
redação dada pela Lei Estadual nº 10.149, de 24 de janeiro de 2017, decorrentes do Edital
Simplificado para Contratação Temporária nº 01/2017-GS/SEEC/RN, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público em razão da efetivação da
Educação Profissional nas Escolas e nos Centros Estaduais de Educação Profissional do
Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer
(SEEC), consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

DOE Nº. 14.449
Data: 06.07.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC