DECRETO RIO Nº 43096

DE 5 DE MAIO DE 2017

Dispõe

sobre

a

criação

do

Comitê

de

Governança da Tecnologia da Informação e
Comunicação no âmbito do Município do Rio
de Janeiro, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o potencial de integração, aumento de eficiência, redução de custos,
melhor gestão da receita e promoção de sinergia que a Tecnologia da Informação e
Comunicação proporciona;

CONSIDERANDO que a definição de políticas em Tecnologia da Informação e
Comunicação passa por um diagnóstico do impacto que tais políticas geram nos
órgãos e entidades da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de definir prioridades nas ações em Tecnologia da
Informação e Comunicação realizadas no âmbito do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e
Comunicação do Rio de Janeiro – CGTIC-Rio, no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, que tem por objetivo a definição de diretrizes, políticas, prioridades e planos na
área de Tecnologia da Informação para os órgãos da Administração Direta e entidades
da Administração Indireta municipal, nos eixos a seguir e tendo em vista as seguintes
finalidades:
I - Eixo Cidadão
a) gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de
tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos,
1


priorizando o autosserviço tendo como centro de atenção o cidadão, e não os
processos;
b) estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no
monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos
disponibilizados em meio digital; e
c) reforçar os meios de promoção de transparência e dados abertos para a sociedade,
observadas as restrições legais.
II - Eixo Gestão de Despesas
a) avaliar as principais oportunidades do uso de tecnologia para análise das principais
despesas do Município a fim de identificar ações de otimização de custos;
b) avaliar as principais oportunidades do uso de tecnologia para reduzir custos na
operação dos órgãos e entidades do Município.
III - Eixo Desburocratização e Eficiência dos Processos
a) definir os processos operacionais do Município que devem ser modernizados tanto
pela revisão de seus procedimentos como pelo emprego da tecnologia.
Art. 2º Compete ao CGTI-Rio:
I - Analisar e deliberar propostas de políticas, diretrizes, metas e objetivos estratégicos
de TI;
II - Aprovar e acompanhar os planos estratégicos e táticos de TI, bem como seus
indicadores de desempenho;
III - Aprovar e orientar demandas de investimentos tecnológicos para cumprimento dos
objetivos estratégicos.
§1º O CGTI-Rio deverá realizar reuniões ao menos bimestrais, a fim de garantir que os
objetivos descritos neste Decreto sejam alcançados, podendo ser convocadas reuniões
extraordinárias para atender a necessidades urgentes.
§2º Na primeira reunião do CGTI-Rio, a Empresa Municipal de Informática S.A. –
IplanRio deverá apresentar uma proposta de Regimento Interno do Comitê.
§3º As considerações e decisões tomadas nas reuniões serão registradas em atas, que
serão disponibilizadas no Portal da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Art. 3º O CGTI-Rio será integrado por representantes dos seguintes órgãos e
entidades, sob presidência do primeiro, que representa o Gabinete do Prefeito:
I - Empresa Municipal de Informática - IplanRio;
2


II - Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
III - Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer – SMEEL;
IV - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP;
VI - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI;
VIII - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH;
IX - Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito – GP/SSC;
X - Subsecretaria de Planejamento e Gestão Governamental – GP/SUBPG
XI - Secretaria Municipal da Casa Civil –CVL;
XII - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SECONSERVA;
XIII - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH;
XIV - Secretaria Municipal de Cultura – SMC;
XV - Procuradoria Geral do Município – PGM;
XVI - Controladoria Geral do Município – CGM;
§ 1º As indicações dos representantes dos órgãos e entidades acima relacionados
deverão ser feitas diretamente à Empresa Municipal de Informática S.A.- IplanRio, no
prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação do presente Decreto.
§ 2º Fica facultado ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro a indicação
de um representante para participação no CGTI-Rio.
§3º A critério do CGTI-Rio, poderão ser convocados outros órgãos e entidades
municipais para sua composição.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.05.2017

3