RESOLUÇÃO SMS Nº 2131

DE 17 DE JULHO DE 2013
Aprova o Plano de Amostragem do Controle
de Qualidade da Água para consumo humano
no Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Ofício
S/SUBVISA nº 942 de 06/06/2013,

CONSIDERANDO que a oferta de água em quantidade e qualidade adequadas é fator
fundamental para a prevenção de riscos à saúde e melhoria da qualidade de vida da
população;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprir a Portaria MS nº 2914 de 12 de dezembro
de 2011, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade
da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, assegurando que a
qualidade da água que chega até as torneiras dos cariocas, atenda aos padrões de
potabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar as ações municipais de vigilância da
qualidade da água para consumo humano de modo a adequá-las e direcioná-las,
buscando a melhoria na avaliação de riscos dos sistemas produtores de água, a
adequação da água produzida pelos sistemas aos padrões de potabilidade
estabelecidos pela Portaria MS 2914/11 e a avaliação dos impactos e doenças
decorrentes do consumo da água;

CONSIDERANDO parceria firmada entre a Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses da SMS e a Companhia Estadual de Água e Esgoto
– CEDAE, que permitiu a definição da abrangência, da população atendida, do número
de pontos de monitoramento e da forma efetiva que cada sistema de abastecimento de
água atende a Cidade;
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CONSIDERANDO o art. 41 da Portaria MS nº 2914/11, que confere como competência
da Secretaria Municipal de Saúde, analisar e aprovar a definição dos 1247 pontos que
compõem o plano de amostragem do controle de qualidade da água distribuída,
exercido pela CEDAE, e espalhados pelos quatorze sistemas de abastecimento,
responsáveis pelo fornecimento de água na cidade do Rio de Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Amostragem de Controle de Qualidade da Água do
município do Rio de Janeiro, avaliado pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização
Sanitária e Controle de Zoonoses da SMS e proposto pela Companhia Estadual de
Águas e Esgotos-CEDAE, empresa responsável pela captação, tratamento, reservação
e distribuição da água potável na cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2013
HANS FERNANDO ROCHA DOHMANN
D. O RIO 18.07.2013

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