DECRETO RIO Nº 48392

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Determina prazo de até 30 (trinta) dias para que a
Secretaria

Municipal

de

Transportes

elabore

e

apresente Plano de Ação para recuperar o sistema
BRT até o final de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de retratar no planejamento das políticas públicas
municipais os compromissos firmados com a população durante o processo eleitoral para
a gestão 2021-2024;

CONSIDERANDO os 12 Objetivos Centrais de Governo registrados no TSE, propostas
para o Rio voltar a dar certo por área de resultado e as cartas-compromisso;

CONSIDERANDO a adequação da governança municipal para o direcionamento das
ações setoriais e a busca do cumprimento dos Objetivos Centrais de Governo;

CONSIDERANDO a urgência das ações públicas municipais para a superação da crise
sanitária, econômica e social agravada pela COVID-19;

CONSIDERANDO a reconhecida qualidade dos quadros técnicos em todos os setores da
administração pública municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado prazo de até 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de
Transportes elabore e apresente Plano de Ação para recuperar o Sistema BRT, trazendo
de volta o funcionamento digno do sistema BRT em todas as estações (incluindo a
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reabertura de estações que foram fechadas), com segurança garantida por meio da
presença ativa da Guarda Municipal e/ou do programa Segurança Presente, e
promovendo o aumento imediato e a manutenção da frota para evitar longas esperas nas
estações e a lotação dos ônibus.
Art. 2º O Plano de Ação deverá conter:
I - atividades com os respectivos prazos;
II - responsáveis por cada atividade;
III - cronograma;
IV - estimativa orçamentária.
§ 1º O órgão poderá convocar outros órgãos e entidades que julgarem importantes ou
necessários para a participação na elaboração do Plano de Ação.
§ 2º Para a elaboração da estimativa orçamentária o órgão responsável deverá considerar
alternativas de financiamento que reduzam os impactos no orçamento municipal.
Art. 3º O Plano deverá ser enviado por ofício para o Secretário Municipal de Fazenda e
Planejamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação deverá ser entregue conforme tabela apresentada no
Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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ANEXO I - PLANO DE AÇÃO

Ações

Data

Data

Órgão

Previstas

Inicial

Final

Responsável

Estimativa Total: R$____________

3

Responsável Comentários
no Órgão