RESOLUÇÃO SMTR Nº 3419

DE 23 JUNHO DE 2021.

Credencia como Agente capaz para lavrar auto de
infração do

Código

Disciplinar

do Serviço

de

Transportes Público Local do Município do Rio de
Janeiro - STPL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Ofício OP/CETC nº 363/2021;

CONSIDERANDO o Inciso III do art. 53 do Decreto n° 37.154/13, alterado pelo Decreto
Rio n° 37.890/13.

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração referente às
infrações previstas no Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro - STPL, o servidor LEANDRO FERNANDES LOPES,
matrícula - 852.062-9 lotado na Coordenadoria Especial de Transporte Complementar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 24.06.2021

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