DECRETO Nº 34125

DE 13 DE JULHO DE 2011

Altera de bem de uso especial para de uso
comum o bem público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo § 3° do art. 236 da Lei Orgânica Mu nicipal, e tendo em vista o
constante dos processo administrativos n° 04/552.14 7/2007 e 14/001.090/2008,

CONSIDERANDO que o local destinado à Escola Municipal, integra funcional e
morfologicamente a área do Parque Natural Municipal Chico Mendes;

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público e a situação fática;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada de bem de uso especial o lote de 6.430m², localizado na Avenida
Jarbas de Carvalho e figurada no PAL 17.906, originariamente destinado à implantação
de Escola Municipal, passando a ser totalmente afetado ao uso comum, destinado à
Parque.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2011 - 447° de Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 14.07.2011

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