RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.701, de 25 de fevereiro de 2013.

Define os Centros de Inclusão Digital –
CID (lan houses), reconhecendo-os como
de especial interesse social para
universalização do acesso à rede mundial
de computadores – Internet, os define
como entidades prestadoras de serviços
multipropósitos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os Centros de Inclusão Digital CID (lan houses) passam a ser
reconhecidos como entidades de especial interesse social para universalização do acesso
à rede mundial de computadores – internet para fins de garantir o exercício da
cidadania, sendo também reconhecidos como entidades prestadoras de serviços
multipropósitos.
Parágrafo único. São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais
instalados no Estado do Rio Grande do Norte que ofertam a locação de computadores e
máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos,
abrangendo, mas não limitados, aos designados como "lan houses", cibercafés e "cyber
offices", os quais oferecem os denominados serviços multipropósitos, que efetivamente:
I - Estimulam o desenvolvimento educacional e cultural do cidadão,
mediante a disponibilização de programas ou equipamentos que permitam o acesso à
pesquisa e ao estudo;
II - Possibilitam o acesso para fins sociais, profissionais, de entretenimento,
bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das obrigações legais,
sociais e o exercício da cidadania.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entender-se-á como inclusão digital a
democratização do acesso às tecnologias da informação, de forma a permitir a inserção
de todos na sociedade da informação.


Parágrafo único. Competirá ao Estado do Rio Grande do Norte apresentar
projetos e ações que facilitem o acesso de pessoas de baixa renda, bem como aos que
possuírem dificuldades locomotoras ou outras necessidades especiais às tecnologias da
informação e comunicação, estimulando também o desenvolvimento de tecnologias que
ampliem a acessibilidade para usuários com deficiência, necessidades especiais e
cidadãos da terceira idade.
Art. 3°. Os Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses) deverão possuir
implementos técnicos tais como softwares ou hardwares ou outros, que possibilitem:
I - Inibir o acesso de menores de 18 anos à conteúdos inapropriados para a
sua faixa etária, respeitando a classificação indicativa do Ministério da Justiça;
II - Garantir a inviolabilidade dos dados pessoais do usuário, bem como do
conteúdo acessado, salvo na hipótese de ordem judicial para fins de investigação
criminal ou instrução processual penal.
§ 1º. Aos usuários dos Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses) é
assegurado, em seu interior e na tela inicial de cada computador, o direito à informação
sobre as diretrizes estabelecidas nesta lei, e aos proprietários e gestores o dever de
implementá-las.
§ 2º. O descumprimento deste artigo implica no descredenciamento
automático do Centro de Inclusão Digital – CID (lan house) dos programas de apoio
público e na perda dos benefícios concedidos por leis e projetos promovidos por órgãos
públicos, sem prejuízo de e outras penalidades legais.
Art. 4º. Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - Adotar medidas e utilizar meios de propaganda, inclusive quando
disponibilizada por instituições públicas, que estimulem o desenvolvimento educacional
e cultural do cidadão, facilitando e orientando a disponibilização de programas que
permitam o acesso à pesquisa e ao estudo;
II - Estimular o acesso à internet para fins sociais, profissionais, de
entretenimento, bem como a conexão com instituições públicas para cumprimento das
obrigações legais e exercício da cidadania;
III - Implementar soluções que facilitem o acesso a portadores de
necessidades especiais.
Art. 6º. O Estado do Rio Grande do Norte e os seus Municípios, poderão
implantar parcerias com os estabelecimentos disciplinados por esta Lei para
desenvolvimento de atividades educacionais, culturais, de utilidade pública, de interesse
do cidadão e da Administração, com vistas à universalização do acesso à internet,
podendo, inclusive, buscar a União para propiciar apoio institucional.
Art. 7º. Os municípios, Organizações e associações representativas dos
Centros de Inclusão Digital – CID (lan houses), bem como o Estado do Rio Grande do
Norte poderão criar selos de qualificação para os Centros de Inclusão Digital – CID (lan


houses), a serem conferidos àquelas que cumprirem os propósitos desta Lei ou que se
caracterizem como de promoção de bem estar social.
Art. 8º. Os órgãos da Administração Pública, em suas atividades regulares,
observarão a classificação de atividade econômica definida nesta lei para qualquer fim
ou efeito.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de fevereiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente