DECRETO RIO Nº 47339

DE 07 DE ABRIL DE 2020

Estabelece procedimentos para liquidação das
despesas na Administração Direta e Indireta, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
causada pelo vírus - COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas emergenciais devido à
pandemia do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 13, do Decreto Rio nº 46.379, de 16 de
agosto de 2019, que estabelece normas gerais sobre a ordem cronológica de pagamento
segundo a exigibilidade dos créditos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá
outras providências, o qual prevê a possibilidade de inobservância de ordem cronológica
de pagamento em caso de estado de emergência,
DECRETA:

Art. 1º Os processos de liquidação da despesa no sistema FINCON serão submetidos
previamente à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, pelos órgãos e entidades
municipais, para análise da sua compatibilização orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Excluem-se da previsão do caput as liquidações referentes às despesas
realizadas para as ações de mitigação da pandemia causada pelo vírus - COVID-19,
conforme Orientação Técnica a ser elaborada pela SMF.

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.04.2020, Edição Especial

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