PORTARIA PREVI-RIO Nº 892

DE 06 DE JULHO DE 2012

Estabelece procedimentos em relação à opção
de plano de saúde entre as operadoras
habilitadas a operar o PSSM — Plano de
Saúde dos Servidores Municipais, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação
em vigor,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal n° 31.159, de 23/09/2009, que
altera disposições do Decreto Municipal n° 23.593/2 003 e dispõe sobre a gestão do
Plano de Saúde do Servidor Municipal – PSSM;

CONSIDERANDO a prorrogação do contrato firmado com as Operadoras do Plano de
Saúde do Servidor pelo prazo de 6 (seis) meses, com exceção da SEMEG SAÚDE
LTDA. que decidiu pela extinção de seu contrato, conforme consta do processo
administrativo 05/510.150/2010;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer aos servidores municipais e seus
dependentes as necessárias informações sobre as operadoras habilitadas para a
continuidade da prestação de serviços de saúde no PSSM;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disponibilizar prazo para que os
servidores conheçam novos planos oferecidos e façam adesão sem carência, troca de
operadora, inclusão/exclusão de dependente ou exclusão do PSSM;

CONSIDERANDO que o prazo fixado para as ocorrências antes indicadas será de 09
de julho de 2012 a 23 de julho de 2012.

1


RESOLVE:

TÍTULO I
PERMANÊNCIA NA MESMA OPERADORA

Art. 1º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários do
PSSM, que desejarem permanecer nas operadoras a que estão vinculados, não
necessitam manifestar nova opção.
Art. 2º A inércia do servidor indicará a renovação de sua opção, validando-a para o
período em que vigorar a prorrogação, estando as operadoras habilitadas obrigadas,
durante esse período, a prestar os serviços de saúde, constantes no Plano-Referência
de Assistência à Saúde, regulados pela Lei 9.656, de 03/06/1998.
Art. 3º Tendo em vista que a operadora SEMEG SAÚDE descontinuou suas operações,
os servidores e seus dependentes vinculados aos planos desta operadora serão, sem a
necessidade

de

qualquer

iniciativa

ou

manifestação,

AUTOMATICAMENTE

transferidos para o Plano RIO CLÁSSICO oferecido pela operadora ASSIM.
§ 1º A inércia do servidor vinculado à SEMEG SAÚDE no período de migração
confirmará a sua adesão ao Plano RIO CLÁSSICO da ASSIM, validando-a para o
período em que vigorar a prorrogação.
§ 2º O produto RIO CLÁSSICO da operadora ASSIM, foi criado para atender
exclusivamente aos servidores vinculados à SEMEG SAÚDE, e não será passível de
novas adesões.
Art. 4º Caso o servidor opte por outro plano dentro da mesma operadora, deverá
formalizar sua opção em um dos endereços indicados no Anexo I desta Portaria, no
prazo de 09 de julho de 2012 a 23 de julho de 2012 para que não ocorra a incidência
de carências previstas em Lei.
Art. 5º Após o prazo estipulado no parágrafo anterior, as operadoras deverão atualizar
o cadastro dos beneficiários que nela permaneçam, confirmando as novas condições
contratadas.

2


TÍTULO II
MUDANÇA DE OPERADORA E NOVAS ADESÕES

Art. 6º Os servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, já beneficiários do
PSSM, que se interessarem em mudar de operadora, bem como os novos optantes do
PSSM, farão sua escolha em um dos postos da operadora escolhida, indicados no
Anexo I desta Portaria, munidos de cópia do contracheque do mês de maio/2012,
carteira de identidade, CPF e comprovante de residência no período de 09 de julho de
2012 a 23 de julho de 2012.
§ 1º Os novos optantes e os servidores que optarem pela mudança de operadora no
período de migração acima estipulado serão assistidos pela operadora escolhida a
partir de 01/09/2012.
§ 2º Os novos optantes e os servidores que procederam à mudança de operadora no
prazo de migração acima estipulado, não cumprirão nenhuma carência. A opção após
este prazo importará no cumprimento dos prazos de carência previstos em lei,
devendo, por isso, a operadora escolhida informar sobre os prazos das carências
aplicáveis.
§ 3º Para os servidores com uma única matrícula vinculada, a troca de opção para
outra operadora ensejará automaticamente o cancelamento da antiga opção.
§ 4º O optante com duas matrículas que desejar a migração em ambas, deverá indicar
as duas matrículas na opção da nova operadora e, deste modo, ambas serão
transferidas automaticamente para a operadora nova.
§ 5º O optante com duas matrículas que desejar a migração em apenas uma matrícula,
deverá fazer a sua opção na nova operadora indicando a matrícula escolhida e
comparecer à operadora antiga para requerer a exclusão da outra matrícula, sob pena
de permanecer vinculado à operadora antiga com a matrícula que não cancelou até o
próximo período de migração.
§ 6° Os servidores detentores de duas matrículas po dem optar pela inclusão de ambas
na mesma operadora e contratar um plano superior ao de referência, mediante
consulta prévia à operadora escolhida.

3


Art. 7º Os recém-empossados que já optaram pelo PSSM só poderão trocar de
operadora durante o período de migração acima estipulado caso no contracheque de
maio/2012 conste o desconto a título de “FUNDO PSSM” ou FASS.
§ 1º Os servidores providos após o prazo previsto no art. 6º terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar do recebimento do 1° contr acheque após a formalização do
ato de posse para optarem pelo PSSM sem a incidência das carências previstas na Lei
Federal nº 9.656/98.
§ 2º Durante o período previsto no caput, os servidores recém-empossados serão
atendidos exclusivamente no posto Prefeitura - térreo do bloco I do CASS - e
obedecerão ao calendário das novas posses.

TÍTULO III
ADESÃO A PLANOS SUPERIORES E INCLUSÃO DE DEPENDENTE

Art. 8º É livre a oferta pelas operadoras de planos superiores bem como a opção por
parte do servidor, sendo certo que os referidos valores serão consignados em folha,
respeitada a margem consignável disponível.
Art. 9º Os dependentes do servidor só poderão ser incluídos na operadora de opção do
titular, desde que este possua margem consignável compatível.
§ 1º Os valores relativos aos dependentes variam de acordo com suas faixas etárias,
conforme especificados no Anexo II desta Portaria, sendo automaticamente alterados
no mês do aniversário do dependente.
§ 2º O servidor com duas matrículas, deverá especificar na ficha de adesão da
operadora a matrícula na qual o dependente ficará vinculado, respeitando a margem
consignável disponível de cada matrícula.
Art. 10. Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque do servidor que
implique falta de margem, o plano superior e o dos dependentes poderão ser excluídos.
Parágrafo único. Por razões operacionais, o valor da primeira mensalidade relativa à
adesão a planos superiores ou inclusão de dependente poderá ser cobrado
diretamente do servidor pelas Operadoras.

4


TÍTULO IV
CANCELAMENTO DO PLANO

Art. 11. Os servidores que desejarem a sua exclusão ou a de seu dependente do
PSSM deverão requerê-la mediante solicitação expressa junto à operadora, em um dos
postos indicados no Anexo I desta Portaria, especificando a(s) matrícula(s) a ser(em)
canceladas, no período de 09 de julho de 2012 a 23 de julho de 2012.
§ 1º Os servidores que realizarem o cancelamento no prazo acima indicado ficarão
vinculados à operadora até o dia 31/08/2012.
§ 2º O servidor com duas matrículas que desejar excluir apenas uma delas deverá
requerê-lo junto à operadora, nos termos deste artigo.
§ 3º Não há cancelamento do titular e/ou de seu dependente fora do período acima
estipulado, mesmo nos casos de dependentes que mudem de faixa etária no decorrer
do período em curso.
§ 4º As únicas exceções ao § 3º deste artigo se referem à dissolução de união estável,
divórcio, mudança de domicílio para outro estado, devidamente comprovados e no
caso em que o dependente passe a integrar o quadro permanente de servidores da
PCRJ.
§ 5º O servidor deverá manter sob sua guarda o protocolo do requerimento de
cancelamento junto à operadora.

TÍTULO V
ADESÕES ESPECIAIS

PENSIONISTA
Art. 12. Aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO, aplica-se o disposto na Portaria Conjunta
SMA/PREVI-RIO nº 007 de 26 de julho de 2004, sendo o desconto, para o Plano
Referência, no valor de R$ 113,70 (cento e treze reais e setenta centavos), consignado
em folha de pagamento, condicionado à existência de margem consignável compatível.
§ 1º Ao pensionista é vedada a inclusão de dependente.

5


§ 2º Sempre que ocorra qualquer tipo de variação no contracheque o pensionista que
implique falta de margem consignável que tenda consignação ou que ocorra
suspensão, mesmo que temporária recadastramento de pensionista), do seu
vencimento, o pensionista poderá ser excluído automaticamente no mês subsequente,
sem comunicação prévia.

OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO

Art. 13. Aos detentores tão-somente de cargo comissionado, o desconto para o PSSM,
Plano Referência, será de R$ 113,70 (cento e treze reais e setenta centavos),
consignado em folha de pagamento, condicionado à presença de margem consignável
compatível.

SERVIDORES À DISPOSIÇÃO
Art. 14. Os servidores à disposição de outros municípios ou órgãos das esferas
estadual e federal só poderão participar do PSSM caso permaneçam na folha de
pagamento desta municipalidade, que possibilite as averbações em contracheque da
contribuição de 2% para o Fundo PSSM ou, quando for o caso, da respectiva
consignação, condicionada à presença de margem consignável.

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Tendo em vista que os efeitos financeiros da migração serão a partir de
01/09/2012, qualquer acerto só ocorrerá nos contracheques de outubro e/ou novembro.
Art. 16. Considerando o início da cobertura para os novos optantes em 01/09/2012, o
desconto efetuado a título de contribuição para o Fundo PSSM ocorrerá a partir do
contracheque do mês de agosto.
Art. 17. As dúvidas acerca dos Planos e os atendimentos e procedimentos previstos
nesta Portaria deverão ser esclarecidos e efetuados exclusivamente nas Centrais de
Atendimento das operadoras, pelos telefones e locais indicados no Anexo I desta
Portaria.
6


Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.07.2012

ANEXO I

AMIL - Central de Atendimento Tel: 0800 0212645
Atendimento pela Internet - www.amil.com.br / hotsite.rj
Centro
Av. Rio Branco 116 - 8º andar.
Méier
Rua Medina, 192.
Jacarepaguá
Estrada do Gabinal, 313 - Lojas 101C a 107C/141C a 148C.
Freguesia – Rio de Janeiro – RJ.
Campo Grande
Av. Cesário de Melo, 3.434 - (estacionamento)
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 9h às 17h.

ASSIM - Central de Atendimento Tel: 2102-9797
Informações no site – www.assim.com.br
Tijuca
Rua Araújo Pena, 75
Copacabana
Rua Siqueira Campos, 121 salas 901 a 904
Madureira 1
Estrada do Portela, 99/261 e 262 (Shopping Polo I )
Madureira 2
Rua Andrade Figueira, 167

7


Campo Grande 1
Rua Aracaju, 25
Campo Grande 2
Rua Jaguaruna, 130 (Centro Médico Jaguaruna)
Bangu
Rua Silva Cardoso, 689/Térreo (Hosp. de Clinicas Prosaúde)
Centro
Av. Presidente Vargas, 824
Caxias
Rua Marechal Floriano, 939 - 25 de Agosto
Niterói
Rua Visconde de Sepetiba, 935/146 - Centro (Shop. Tower 2000)
Nova Iguaçu
Av. Governador Portela, 1200/105 - Centro
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h:15 às 17:30min.

UNIÃO HOSPITALAR - Central de Atendimento - Tel: 2123-8737
Informações no site – www.uhsaude.com.br
Centro
Av. Graça Aranha, 416 – Grupo 814 – Centro
Campo Grande
Hospital Di Camp - Avenida Albardão, 630
Nova Iguaçu
Casa de Saúde São Marcos - Travessa Carlos Cardoso Távora, 59
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira , das 9:00 às 17:00 hs

8


ANEXO II
TABELA DO PLANO REFERÊNCIA
OPERADORA

PLANO

SERVIDOR

ESTRANHO AOS

DEPENDENTE DE

DEPENDENTE A

QUADROS /

0 A 58 ANOS

PARTIR DE 59

PENSIONISTA

AMICO

SEMIC-VITA

2% DA

ANOS

113,70

89,27

438,40

113,70

47,17

270,25

113,70

105,18

513,90

113,70

86,63

479,43

REMUNERAÇÃO
RIO CLÁSSICO

2% DA

(somente para

REMUNERAÇÃO

os servidores
ASSIM

que eram
associados à
SEMEG)
2% DA

CARIOCA

REMUNERAÇÃO
UNIÃO

REFERÊNCIA

HOSPITALAR

2% DA
REMUNERAÇÃO

ATENÇÃO: Os PLANOS SUPERIORES ofertados pelas operadoras e os respectivos valores estão
disponíveis

nos

locais

de

atendimento

contantes

www.rio.rj.gov.br/web/previrio.

9

do

anexo

I

e

no

endereço

eletrônico