DECRETO Nº 37218

DE 3 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta o § 8° do art. 463 da Lei Orgânica
do Município do Rio de Janeiro na área em que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que é dever do Estado a promoção da defesa da paisagem da
Cidade do Rio de Janeiro, garantindo a seus cidadãos e visitantes a fruição da mesma;

CONSIDERANDO que o § 8° do art. 463 da Lei Orgânica do Município permite a
exposição de publicidade em mobiliários urbanos e seus acréscimos e periféricos,
localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar, não existindo
mais a vedação prevista na Lei n° 1921, de 05 de no vembro de 1992 e na Lei n° 758,
de 14 de novembro de 1985.

CONSIDERANDO que o conjunto quiosques, sanitários públicos e postos de
salvamento estão localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo mar
e que, na dicção do art.18 da Lei Complementar nº 111, de 1° de fevereiro de 2011
(Plano Diretor), amolda-se à definição de equipamentos urbanos destinados à
prestação dos serviços públicos ou à utilização de interesse coletivo;

CONSIDERANDO que o § 6° do referido art. 18 do Plan o Diretor da Cidade do Rio de
Janeiro determina que os equipamentos urbanos devem observar às normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;

CONSIDERANDO que os quiosques localizados na calçada limítrofe às faixas de areia
banhadas pelo mar, seus acréscimos e periféricos, tais como sanitários públicos e
postos de salvamento, são também enquadráveis como mobiliário ou como
equipamento urbano, à luz da NBR 9283 e da NBR 9284, editadas pela ABNT.

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CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a exposição de publicidade nos
quiosques e postos de salvamento localizados na calçada limítrofe às faixas de areia
banhadas pelo mar, em consonância com os demais parâmetros estabelecidos pela Lei
n° 1921/1992 e pela Lei n° 758/1985;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o § 8° do art. 463 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro, exclusivamente quanto à exposição de publicidade em quiosques e
postos de salvamento localizados na calçada limítrofe às faixas de areia banhadas pelo
mar.
Art. 2° A exposição de publicidade nos quiosques e postos de salvamento dependerá
de autorização dos órgãos municipais competentes e de pagamento da Taxa de
Publicidade, na forma da Lei n° 1921/1992 e da Lei n° 758/1985.
Art. 3° A veiculação de anúncios e engenhos publici tários obedecerão, aos parâmetros
máximos estabelecidos no Anexo único do presente Decreto, sob pena de aplicação
das regras relativas às infrações e penalidades previstas na Lei n° 1921/1992 e na Lei
n° 758/1985.
Art. 4º Para fins de aplicação dos dispositivos e parâmetros máximos estabelecidos no
presente decreto, os espaços para exposição de publicidade são aqueles definidos e
classificados de acordo com o enquadramento previsto no Anexo único.
Art. 5° Aplicam-se subsidiariamente ao presente Dec reto, as regras estabelecidas nos
Decretos n° 29.881, de 18 de setembro de 2008 e no Decreto n° 35.507, de 27 de abril
de 2012.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 04.06.2013

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ANEXO

I – Quiosques no padrão Antigo:
a) TESTEIRA INDICATIVA DO NOME DO ESTABELECIMENTO – 2 (duas) na
cobertura de cada quiosque com, no máximo, 0,88m2 de área, e altura não superior a
0,50m, para cada testeira;
b) TESTEIRA PUBLICITÁRIA – 2 (duas) na cobertura de cada quiosque com, no
máximo, 0,88m2 de área, e altura não superior a 0,50m, para cada testeira;
c) GUARDA SOL PUBLICITÁRIO - 1 (um) sobre cada mesa junto ao quiosque com,
no máximo, 2,00m de diâmetro, todos obedecendo ao mesmo padrão;
d) CONJUNTO DE MESA COM 4 (QUATRO) CADEIRAS - 6 (seis) conjuntos por
quiosque com área publicitária de, no máximo, 0,49m² em cada mesa e de 0,04m² em
cada cadeira;
e) COLUNA LUMINOSA - 2 (duas) em cada quiosque com, no máximo, 0,46m² de
área publicitária em cada coluna;
f) CARDÁPIO EXTERNO - 2 (dois) em cada quiosque com, no máximo, 0,13m² de
área publicitária em cada cardápio;
g) MUNIDOR DE CIGARROS - 1 (um) em cada quiosque com 0,15m² de área
publicitária;
h) EXPOSITOR DE LATAS - 1 (um) em cada quiosque com 0,11m² de área
publicitária;
i) EXPOSITOR DE GARRAFAS - 1 (um) em cada quiosque com 0,06m² de área
publicitária;
j) EXPOSITOR DE BALAS - 2 (dois) em cada quiosque com 0,017m² de área
publicitária em cada expositor;

II – Quiosques no padrão NOVO
a) TESTEIRA INDICATIVA DO NOME DO ESTABELECIMENTO – 2 (duas) na
cobertura de cada quiosque com, no máximo, 0,88 m2 de área, e altura não superior a
0,50m, para cada testeira;
b) TESTEIRA PUBLICITÁRIA - 2 (duas) na cobertura de cada quiosque com, no
máximo, 0,88m2 de área, e altura não superior a 0,50m, para cada testeira;
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c) OMBRELONES – Em cada um dos 15 (quinze) ombrelones, 2 (dois) gomos poderão
exibir o nome do estabelecimento e os outros 2 (dois) poderão exibir publicidade,
respeitando o limite de 0,70m² cada um;
d) MESAS – 20 (vinte) por quiosque, com 0,49m² de área publicitária em cada mesa;
e) GUARDA CORPO DA ESCADA - 1 (um) por DECK, com área de publicidade de, no
máximo, 0,25m²;
f) ARMÁRIO DO ANEL SUPERIOR – 3,53m² na face interna e 5,60m² na face externa;
g) ANEL DE VIDRO SOB O BALCÃO – 2,00m² na face externa;
h) PORTAS DE FECHAMENTO – 8 (oito) portas por quiosque, com área de exposição
de 1,00m² por porta, sendo a mensagem publicitária em vinil jateado com 50%
(cinquenta por cento) de transparência;
i) TOTEM INDICADOR DE RAIO ULTRA VIOLETA – 1 (um) junto a cada DECK, com
2 (dois) painéis publicitários (dupla face) com, no máximo, 0,53m2, por face, totalizando
uma área para veiculação de publicidade de 1,06m2 por totem.

III – POSTOS DE SALVAMENTO
a) Somente será permitida a exibição de publicidade nos terminais de autoatendimento
bancário.

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