RESOLUÇÃO SMDEIS Nº 2

DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação das Medidas de
Proteção

à

Vida

relativas

à

Covid-19, e

dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E
SIMPLIFICAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.423, de 12 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
implantação das Medidas de Proteção à Vida, relativas à Covid-19.

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SES/SMS RIO nº 871 de 12/01/2021, que
regulamenta, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, as medidas de proteção à vida,
relativas à Covid-19.

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores públicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Inovação e Simplificação - SMDEIS deverão observar as disposições contidas nesta
Resolução.
Art. 2º O horário de expediente da SMDEIS será das 09:00h às 18:00h.
Art. 3º Será admitido, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho aos servidores
que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
I - idade igual ou superior a sessenta anos;
II - portadores de:
a) doença cardiovascular;
b) doença pulmonar;
c) câncer;
d) diabetes;
e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos;
III - transplantados;
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IV - integrem outros grupos de risco para o agravamento da COVID-19 não indicados nos
incisos anteriores;
V - tenham contato ou convívio direto com pessoa com caso suspeito ou confirmado da
COVID-19;
VI - que sejam egressos recentes de viagens ao exterior.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, a autorização para permanência ou inclusão de
servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação
imediata de sua condição de saúde à Coordenadoria de Recursos Humanos
(U/SUBG/CRH), mediante a apresentação de declaração médica, com data posterior a
edição desta Resolução, sem rasuras e contendo assinatura do médico e carimbo com
nome e CRM legíveis, atestando sua condição e/ou que sua(s) comorbidade(s) o
coloca(m) no grupo de risco para o agravamento da COVID-19.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos V e VI, a autorização para permanência ou inclusão de
servidores no regime excepcional de teletrabalho ficará condicionada à comprovação
imediata pelo servidor de sua condição, mediante a entrega de documentação hábil.
§ 3º Caso haja indícios de falsidade na documentação indicada nos parágrafos anteriores,
o servidor será convocado para prestar esclarecimentos e, comprovada a irregularidade,
estará sujeito a sanções civis, administrativas e criminais.
§ 4º Nas hipóteses dos incisos V e VI, o servidor deverá retornar às suas atividades
presencias quinze dias após cessar a causa que ensejou a adoção do regime de
teletrabalho, independente de qualquer convocação.
§ 5º Os gestores das unidades administrativas avaliarão demais casos não previstos
neste artigo, podendo autorizar, sempre a título precário e excepcional, o regime de
teletrabalho, conforme análise casuística e comprovada da situação do servidor.
§ 6º Os servidores que estejam em regime de teletrabalho deverão:
I - desempenhar as funções que lhes competem;
II - ser avaliados de acordo com o cumprimento das metas e dos níveis de produtividade
estabelecidos pela chefia imediata;
III - manter-se em prontidão, em sua moradia, e em condições de retornarem aos seus
postos de trabalho, quando excepcionalmente convocados, sob pena de falta injustificada
ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de outras
responsabilidades.
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§ 7º O acompanhamento da frequência dos servidores que estejam no regime
excepcional de teletrabalho será realizado pela Coordenadoria de Recursos Humanos
(USUBG/CRH) com auxílio direto gestores das unidades administrativas.
Art. 4º O atendimento presencial ao público será das 11:00h às 17:00h.
§ 1º O atendimento presencial para audiências técnicas nos órgãos que integram a
Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização (U/SUBU/CGLF) deverá ser
agendado na forma prevista na Resolução SMU nº 35, de 09 de maio de 2019, que
“estabelece o agendamento online de audiências técnicas nas Coordenadorias e
Gerências da Coordenadoria Geral de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação”.
§ 2º Os gestores das unidades administrativas deverão divulgar endereço eletrônico para
agendamento de demais serviços na SMDEIS, tais como vistas de processo, expedição
de certidões, consultas, dentre outros requerimentos, vindo o interessado a receber e-mail
indicando a data e o horário agendados.
§ 3º O atendimento deverá ser prestado também por chamadas telefônicas, através dos
números a serem divulgados pelos gestores das unidades administrativas.
§ 4º O atendimento presencial ao público será restrito a uma pessoa por agendamento.
§ 5º Será dada preferência à manutenção do atendimento ao público não presencial,
sempre que possível.
Art. 5º As medidas de proteção à vida, previstas na Resolução Conjunta SES/SMS RIO nº
871 de 12/01/2021, deverão ser observadas nos órgãos da SMDEIS, destacando-se as
seguintes medidas:
I - lavagem das mãos com água e sabão líquido, preferencialmente, ou com álcool setenta
por cento;
II - uso correto da máscara facial em todas as áreas comuns;
III - observância do distanciamento de 2m; ou 1,0m com mitigação de risco;
IV - manutenção dos ambientes arejados, com janelas e portas abertas e sistemas de arcondicionado com manutenção e controle em dia;
V - sensibilização quanto à etiqueta respiratória;
VI - proibição de acesso às dependências dos estabelecimentos de servidores e
interessados em estado febril ou com sintomas de contaminação;
VII - limpeza diária de todas as superfícies, com atenção à necessidade da limpeza
imediata de toda estação de trabalho com álcool 70% ou equivalente;
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§ 1º Além das medidas previstas na Resolução Conjunta SES/SMS RIO nº 871 de
12/01/2021, poderão ser estabelecidas, por ato normativo próprio, medidas de prevenção
específicas adaptadas ao funcionamento de cada espaço físico.
§ 2º Durante o atendimento ao público será proibida a ingestão de bebidas e alimentos,
bem como a retirada da máscara facial por qualquer motivo.
Art. 6º Deverá ser orientado ao público, da forma mais ampla possível, que os seguintes
serviços podem ser solicitados de forma remota:
I-

agendamento

de

audiências

online:

“https://jeap.rio.rj.gov.br/je-

agendamentosmu/online/agenda.seam”;
II - consulta de Projeto Aprovado de Alinhamento ou Projeto Aprovado de Loteamento
(PAA/PAL): “http://www2.rio.rj.gov.br/smu/acervoimagens/principal.asp”;
III - consulta a Projeto Aprovado de Loteamento Georreferenciado (Geo PAL):
“http://pcrj.maps.arcgis.com/apps/webappviewer/index.html?
id=a97968a64527413c926321641444d7a6”;
IV - requerimento online: “http://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/”;
V - cópia de planta: “https://www.1746.rio/portal/servicos/informacao? servico=1036#”;
VI - legislação por Bairro: “http://mapas.rio.rj.gov.br”;
VII - legislação geral: “http://www2.rio.rj.gov.br/smu/buscafacil/index.asp”;
VIII - andamento de processos: “http://www2.rio.rj.gov.br/smu/consulta-smu/index.html”;
IX - vistoria técnica de edificações: “http://www.rio.rj.gov.br/web/autovistoria”;
X

-

formulários

e

requerimentos:

“http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?

id=4276685”;
XI - certidão de Reconhecimento de Logradouros e Revisão de Numeração:
“http://ruas.rio/”;
XII

-

manuais

para

a

elaboração

de

projetos:

“http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?id=9384893”;
XIII - caderno Calçadas Cariocas: “http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?
id=9599571”;
XIV - fichário de mobiliário urbano: “http://www.rio.rj.gov.br/web/smu/exibeconteudo?
id=10005058”;

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Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 21.01.2021

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