RESOLUÇÃO SMTR Nº 2866

DE 31 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização temporária para a
operação dos permissionários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros Local –
STPL vencedores das Concorrências 03, 05,
06, 07, 08 e 09 do ano de 2009 e 04, 05 e 07 de
2010 para a Área de Planejamento 5 – AP 5.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização do Sistema de
Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir
sua função;

CONSIDERANDO a suspensão da Concorrência Pública SMTR nº 01/2016 pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a realização de estudos técnicos a fim de rever os itinerários
traçados para o Serviço Público de Transporte de Passageiros Local – STPL na Área
de Planejamento 5 em cumprimento a recomendação do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o déficit na operação do modal STPL na AP 5, em razão do não
preenchimento de todas as vagas licitadas na Zona Oeste da Cidade, bem como a
preservação do princípio da continuidade do serviço público;

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CONSIDERANDO a tramitação do procedimento de renovação do Convênio entre o
Município e o Estado do Rio de Janeiro, através da Coordenadoria do Programa
Estadual de Integração na Segurança – CPROEIS, para cessão de agentes da Polícia
Militar para atuarem junto à Coordenadoria Especial de Transporte Complementar –
CETC, na fiscalização do STPL;

CONSIDERANDO a prerrogativa que concede a Administração Pública rever seus atos
a qualquer tempo e a bem do Serviço Público;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2864, de 30 de maio de 2017, que
suspendeu, em caráter temporário, a proibição de circulação de veículos de baixa
capacidade de transporte de passageiros, em operação, considerados camionetas
utilitárias dos tipos VAN, KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na
Secretaria Municipal de Transportes e integrantes do Serviço de Transporte Urbano
Especial Complementar de Passageiros – TEC, na Área de Planejamento 5 – AP 5.

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, em caráter temporário, a operação dos permissionários do Serviço
Público de Transporte de Passageiros Local – STPL vencedores das Concorrências 03,
05, 06, 07, 08 e 09 do ano de 2009 e 04, 05 e 07 de 2010 para a Área de Planejamento
5 – AP 5.
Art. 2º Aos infratores do disposto nesta Resolução serão aplicadas as penalidades de
infração previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Por tratar-se de medida provisória, esta Resolução deverá ser revista quando da
expedição da autorização definitiva de início de operação, do término da Concorrência
Pública SMTR nº 01/2016, ou a qualquer tempo, caso a SMTR entenda ser necessário.
Art. 4º Esta Resolução entre em vigor às 00h00min do dia 01 de junho de 2017,
revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2017

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Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 01.06.2017

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