Publicada no Diário Oficial nº 570 de 27 de abril de 1993.
LEI Nº 039, DE 27 DE ABRIL DE 1993.
Dispõe sobre concessão de isenção do IPVA
incidente sobre a propriedade de veículos na
categoria de automóvel de aluguel (TÁXI).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA, a partir do corrente ano, os veículos automotores de passageiros, nas categorias:
I - automóvel de aluguel (táxi);
II - utilitários de propriedade das instituições financeiras;
III - veículos utilizados como ambulância;
IV - ônibus, exclusivamente de linhas urbanas.
§1º A isenção será requerida à Secretaria de Estado da Fazenda e, uma vez reconhecida,
valerá

para

os

exercícios

posteriores,

enquanto

prevalecerem

as

razões

que

a

fundamentaram.
§2º O requerimento para a concessão do benefício deverá ser instruído com declaração
probatória de que o interessado exerce atividade de condutor autônomo de passageiro e que
utiliza o veículo na referida atividade.
Art. 2º Ficam cancelados os débitos provenientes do IPVA dos veículos de que trata esta Lei
correspondente a exercícios anteriores a 1993.
Parágrafo único. A fruição do benefício, que trata o “caput” deste artigo, não confere direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 3º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei, somente alcançará os proprietários de até 04 (quatro)
veículos de categoria TÁXI.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 27 de abril de 1993.
OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

Autoria do Projeto de Lei: Governamental.