LEI Nº 5.348

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o programa de equipagem de praças,
complexos esportivos e logradouros públicos
com mobiliário urbano adaptado às pessoas
com deficiência.
Autora: Vereadora Rosa Fernandes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica instituído o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e
logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às necessidades de acesso e
uso para pessoas com deficiência.
Art. 2º O mobiliário urbano de que trata o art. 1º desta Lei obedecerá aos seguintes
objetivos:
I - atender pessoas com deficiência, de zero a quatorze anos, permitindo-lhes a prática
de atividades lúdicas e de lazer em brinquedos apropriados;
II - atender pessoas com deficiência, de idade superior a quatorze anos, permitindolhes a prática de ginástica e outros esportes em aparelhos e espaços devidamente
adaptados a suas necessidades.
Art 3º O Poder Executivo, no atendimento às disposições contidas nesta Lei promoverá
através dos órgãos da administração municipal competentes, convênios com entidades
e associações de pessoas com deficiência para especificação técnica do mobiliário
urbano apropriado.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá a definição das fontes e a locação de recursos
necessários à consecução do programa, podendo para este fim celebrar parcerias ou
contrapartidas com a iniciativa privada.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 27.12.2011

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