ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.960, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 214, de 04 de novembro de 2008)
Homologa Situação de Emergência nos
municípios de São Sebastião do Caí e Triunfo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade
com o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a
Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando a condição climática adversa, caracterizada como vendavais ou
tempestade, que resultou em danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de
Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de Coordenação da Defesa Civil
Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho
Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade dos desastres foi de médio porte (nível II);
considerando a ocorrência de danos humanos, materiais e ambientais, além de prejuízos
econômicos e sociais,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais expedidos pelos respectivos
Prefeitos Municipais, como segue:
Expediente nº
655708.01/08-1

Município

Decreto
Prazo
Área
Municipal nº
São
3.036, de 11 de Noventa dias Em parte da área
Sebastião do setembro de 2008
urbana, nos bairros
Caí
Quilombo,
Angico,
Vila
Rica,
Zona
Central, Morada do
Vale,
Nova
Rio
Branco, Loteamento
Popular e Progresso, e
em parte da área rural,
nas localidades de
Campestre
Santa
Teresinha,
Arroio
Bonito,
Chapadão,
Monjolo e Vigia, do
Município

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643708.01/08-0

Triunfo

1.690, de 11 de Noventa dias Em parte da área
setembro de 2008,
urbana, no Distrito de
reeditado
pelo
Coxilha Velha, e em
Decreto nº 1.698,
parte da área rural, nas
de 02 de outubro de
localidades de Morro
2008
do
Marinheiro,
Baixadão,
Catupi,
Costa do Cadeia e
Sanga Funda, do
Município

Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos
oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo
Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC – sediados no
território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar dos atos declaratórios dos respectivos Prefeitos Municipais, devendo vigorar pelos
prazos indicados no artigo 1º.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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