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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 388, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.

Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
,

Art. 1°. Fica acrescentado o '§ 4° ao artigo 80 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, com a seguinte
redação:
"Art. 80

.

§ 4°. O valor da segunda parcela a que se refere o caput deste artigo, na Nona
Legislatura, o Parlamentar fará jus no ano de 2017."
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

..

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Legislat;va

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