DECRETO RIO Nº 43258

DE 30 DE MAIO DE 2017

Aprova

o

Projeto

de

Remembramento

e

Desmembramento PAL 48.996 para a área
destinada a escola do PAL 47.621, desafetada
pelo Decreto Nº 41.666/2016, e para a área
destinada a equipamentos urbanos do PAL
47.621, parcialmente desafetada pelo Decreto
41.666/2016 – Barra da Tijuca – XXIV R. A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/250.446/2016 e
04/550.754/2016, e,

CONSIDERANDO a alienação, através do Termo Nº 101/2016-SPA, autorizada pela
Lei 6.066/2016, de partes dos imóveis descritos nos itens 7 e 8 do Anexo I do referido
diploma legal;

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir a configuração do espaço formado pela
área destinada a escola do PAL 47.621, desafetada pelo Decreto nº 41.666/2016, e
pela área destinada a equipamentos urbanos, do mesmo PAL, parcialmente desafetada
pelo Decreto mencionado;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Remembramento e Desmembramento PAL 48.996
para a área destinada a escola do PAL 47.621, desafetada pelo Decreto nº
41.666/2016, e para a área destinada a equipamentos urbanos do PAL 47.621,
parcialmente desafetada pelo Decreto 41.666/2016 – Barra da Tijuca – XXIV R. A.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 47.621.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 30 de maio de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 31.05.2017

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