RESOLUÇÃO CGM Nº 1424

DE 24 DE AGOSTO DE 2018

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes publicações:
- Decreto Federal nº 9.412, de 18/06/2018 – Atualiza os valores das modalidades de
licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Decreto Rio nº 44.698, de 29/06/2018 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de
2016 e dá outras providências.
- Resolução CGM nº 1.407, de 29/06/2018 – Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados exclusivamente pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Municipais, no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e o Decreto RIO nº
44.698, de 29 de junho de 2018 referentes ao estatuto jurídico da Empresa Pública, da
Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias.

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- Resolução PGM nº 884, de 11/07/2018 – Aprova os Enunciados da Procuradoria
Geral do Município.
- Resolução CGM nº 1.411, de 18/07/2018 – Atualiza o Guia Orientador de Retenções
e Contribuições na Contratação de Serviços pela Administração Direta Municipal.
- Resolução CGM nº 1.414, de 18/07/2018 – Divulga a adequação do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária – FINCON no âmbito do Poder Executivo
Municipal aos novos limites das modalidades de licitação definidos pelo Decreto
Federal nº 9.412/2018.
- Resolução CGM nº 1.418, de 01/08/2018 – Aprova os roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade dos atos de autorização de despesa no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
- Resolução SMS nº 3.772, de 02/08/2018 – Determina apuração de responsabilidade
administrativa e/ou disciplinar em razão de infrações cometidas no âmbito da Central
da Regulação Unificada do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR-PRO 101 – Solicitação da Despesa; NOR-PRO 102-01 – Concorrência, Tomada
de Preços, Convite e Pregão; NOR-PRO 102-02 – Dispensa e Inexigibilidade; NORPRO 103 – Contratação de Despesa; NOR-PRO 104 – Liquidação da Despesa; NORPRO 201 – Penalidades Aplicadas aos Contratados; NOR-PRO – Solicitação de
Recursos; NOR- -PRO 302 – Solicitação de Recursos; NOR-PRO 303 – Aplicação dos
Recursos; NOR-PRO 401 – Solicitação de Despesa – Diárias e Índice Alfabético
Legislativo.
Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Ficam disponibilizados junto ao Manual, os destaques com as
alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2018.

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MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 27.08.2018

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