PORTARIA FPJ 134

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Estabelece norma para apresentação de laudo de
vistoria sobre avarias causadas por árvores a
estruturas, benfeitorias e instalações, quando
das solicitações de supressão de árvores no
âmbito da Fundação Parques e Jardins.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e a Resolução n° 218, de
29 de junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

CONSIDERANDO a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o
exercício da Arquitetura e do Urbanismo;

CONSIDERANDO o art. 477 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de se obter uma uniformização em laudos motivados
por avarias causadas por árvores a estruturas, benfeitorias e instalações;

CONSIDERANDO o disposto no processo 26/601.649/2017;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer norma para apresentação de laudo de vistoria sobre avarias causadas
por árvores a estruturas, benfeitorias e instalações, quando das solicitações de supressão
de árvores no âmbito da Fundação Parques e Jardins - FPJ.
Parágrafo único. Para fim de aplicação dessa Portaria também são consideradas árvores
os vegetais da família Arecaceae (palmeiras).

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Art. 2º O laudo de vistoria, nos casos previstos no art. 1° dessa portaria, será juntado ao
processo administrativo onde se que requer a autorização para supressão de árvore:
I - Por iniciativa do requerente, a qualquer tempo;
II - Quando exigido pela FPJ.
Art. 3° Caberá à Diretoria de Arborização (DARB) da FPJ exigir a apresentação e avaliar
laudos de vistoria na forma desta Portaria.
Parágrafo único. O laudo de vistoria visa subsidiar a tomada de decisão técnica e sua
apresentação não vincula à emissão da autorização pretendida.
Art. 4º O laudo de vistoria deverá conter os seguintes elementos mínimos:

Estrutura do laudo

Elementos mínimos do laudo

Solicitante

Identificação do solicitante, pessoa física ou jurídica
Localização do imóvel: logradouro, número e bairro.

Imóvel vistoriado
Descrição do uso do imóvel.
Descrição da (s) árvore (s) que se pretende remover
Objetivo

(espécie, altura, diâmetro da circunferência do
tronco/estipe a 1,30 m do solo e diâmetro da copa).
Identificação do profissional ou empresa responsável
pela elaboração do laudo, com o número do

Responsável pelo laudo

respectivo

Registro

ou

Anotação

de

Responsabilidade Técnica.
Descrever estruturas, benfeitorias e instalações
referidas no laudo.
Fotografias da (s) árvore (s) que se pretende
remover e das avarias constatadas.
Objeto do laudo
Croqui com a localização da (s) árvore (s) e dos
locais

onde

ocorrem

as

avarias

identificadas,

localizando também os pontos de tomada das
fotografias.

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Estrutura do laudo

Elementos mínimos do laudo
Descrição e histórico das áreas vistoriadas – objeto
do laudo (quando for o caso).

Histórico
Descrição de eventuais obras de reparo efetuadas
em função das avarias ocorridas.
Descrição das avarias atuais e a correlação (nexo
causal) com a (s) árvore (s) cuja supressão foi
requerida.
Descrição da possibilidade de evolução de avarias e
Análise e fundamentações

risco à estabilidade de estruturas, benfeitorias e
instalações e suas consequências.
Outras informações consideradas relevantes.
Data da vistoria

Conclusão

Conclusão e recomendações técnicas cabíveis.

Encerramento

Assinatura pelo responsável pelo laudo e data.

Parágrafo único. Todas as folhas do laudo deverão ser rubricadas pelo autor.
Art. 5° A descrição dos tipos de avarias e as respe ctivas estruturas, benfeitorias e
instalações atingidas observará o disposto a seguir.
I - Tipos de avarias:
a) Deslocamentos, inclinações, trincas, rachaduras, desplacamentos, rupturas e recalques
diferenciais;
b) Movimentos de terra;
c) Vazamentos e infiltrações;
d) Obstruções.
II - Estruturas, benfeitorias e instalações atingidas:
a) Edificações, obras de arte, muros, muralhas e fundações de qualquer natureza;
b) Terreno natural e agenciamentos tais como: pavimentos, passeios, jardins, lagos,
piscinas, terraços, playgrounds, jardins, decks;
c) Estruturas aparentes, semienterradas e enterradas, tais como: castelos d´água, poços,
cisternas, reservatórios, tanques, dispositivos de tratamento de água e esgoto (fossas,
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filtros, sumidouros, estações de tratamento), câmaras subterrâneas (“vaults”), hidrantes e
postes;
d) Caixas de medidores, de inspeção, de passagem, poços de visita e respectivas
tubulações de instalações de água potável, drenagem, esgoto, energia elétrica,
telecomunicações, gás e incêndio;
e) Mobiliário urbano e monumentos.
Art. 6º Os laudos de vistoria deverão ser elaborados por pessoas jurídicas ou físicas
habilitadas nas áreas de engenharia civil ou arquitetura, que devem apresentar os
seguintes documentos:
Pessoas Jurídicas (empresas)

Pessoas Físicas (profissionais)

Cópia atualizada do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social, registrado na Junta Comercial ou no
Cartório de Pessoas Jurídicas do Estado do Rio de
Janeiro.
Cópia atualizada de comprovante de inscrição e de
Cópias de documento de identificação emitido pelo

situação cadastral no CNPJ.

respectivo conselho profissional.
Responsável técnico:
Cópia de documento
de identificação emitido
pelo respectivo
conselho profissional.

Representante legal:

Cópia de documento de
identificação válido em
todo o território nacional.

Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) ou documento de identificação válido em todo o território
nacional onde conste o seu número.
Cópia de certidão de registro atualizada, emitida pelo conselho profissional de classe, em que conste o
ramo de atividade exercida e o respectivo responsável técnico (engenheiro civil ou arquiteto), nos termos
desta Portaria.
Comprovante de endereço (conta de luz, água, gás ou telefone).
Registro ou anotação de responsabilidade técnica emitida pelo conselho profissional.

Art. 7° A DARB poderá solicitar a apresentação de i nformações complementares ao laudo
apresentado.
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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D. O RIO 13.12.2017

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