PORTARIA GM-RIO Nº 192

DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Disciplina no âmbito da Guarda Municipal da
Cidade do Rio de Janeiro - GM-Rio os
procedimentos

para

classificação

de

Informação e dá outras providências.

A INSPETORA GERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o previsto no Decreto RIO nº 44.745, de 19 de julho de 2018; e

CONSIDERANDO a necessidade de atribuir as responsabilidades no processo de
classificação das informações da Instituição.

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Termo de Classificação de Informação (TCI), conforme modelo definido
no Anexo desta Portaria, e estabelecer o fluxo para classificação das informações, em
atenção ao previsto no art. 28 do Decreto nº 44.745, de 19 de julho de 2018.

DA CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Art. 2º Os titulares de Diretorias e demais setores administrativos que não lhes estejam
subordinados, ao produzirem informações em conformidade com o previsto no art. 28
do Decreto nº 44.745, de 19 de julho de 2018, serão responsáveis pela classificação
destas.
Art. 3º A classificação das informações deverá observar os prazos e graus de sigilo
previstos no art. 29 do Decreto nº 44.745/2018.
Art. 4º O TCI e a documentação correspondente deverão ser encaminhados ao Ouvidor
para avaliação e controle.

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Art. 5º O Ouvidor, após avaliar a conformidade da documentação, deverá encaminhar o
TCI à Inspetoria Geral para ratificar a classificação da informação, em conformidade
com o previsto no inciso II do art. 30 do Decreto nº 44.745/2018 e parágrafo único.
Art. 6º Não havendo conformidade entre a informação produzida e a legislação em
vigor, deverá o Ouvidor restituí-la ao setor de origem para adequação.
Art. 7º A Inspetora Geral após ratificar a classificação da informação a retornará ao
Ouvidor para registro e controle.
Art. 8º O Ouvidor, após adotar os procedimentos de registro e controle dos documentos
classificados, restituirá a documentação a seu setor de origem e informará a
Assessoria de Comunicação Social - ACS o formato para publicação em sítio de
internet da GM-Rio.
Art. 9º O Ouvidor será responsável por elaborar e manter atualizado o exemplar para
publicação no sítio de internet da GM-Rio, a fim de atender ao previsto no art. 31 do
decreto nº 44.745/2018.
Parágrafo único. O exemplar de que trata o “caput” do artigo deverá ser atualizado
mensalmente até o dia 10, a fim de ser publicado e disponibilizado para consulta física
na Gerência de Comunicações Administrativas - GCA.
Art. 10. Fica a ACS responsável por manter atualizado o sítio de internet da GM-Rio
com as informações classificadas e desclassificadas, em conformidade com o exemplar
elaborado pelo Ouvidor.
Art. 11. Fica a Gerência de Comunicações Administrativa - GCA responsável pelo
cumprimento do previsto no §1º do art. 31 do Decreto nº 44.745/2018.

DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Art. 12. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito da GM-Rio, será
prestado pela Ouvidoria, nos termos do art. 13 do Decreto nº 44745/2018.
Art. 13. A GCA funcionará como Protocolo SIC Setorial, no âmbito da GM-Rio,
conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 44.745/2018.
§ 1º Fica o responsável pela GCA incumbido de afixar em local de visibilidade
privilegiada a indicação de localização do Protocolo SIC Central.

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§ 2º Ficam os responsáveis das unidades descentralizadas (Inspetorias e
Grupamentos) incumbidos de afixar em local de visibilidade privilegiada a indicação da
localização do Protocolo SIC Setorial da GM-Rio.
Art. 14. O Protocolo SIC Setorial, com o objetivo de atender presencialmente aos
pedidos de informação e documentos deverá observar ao previsto nos arts. 14, 16, 18
e 19 do Decreto nº 44.745/2018.
Art. 15. O Protocolo SIC Setorial deverá ter disponível formulário padrão de pedido de
informação em formato definido no Anexo Único do Decreto nº 44.745/2018.
Art. 16. O procedimento para atender as solicitações de informação encaminhadas por
meio eletrônico deverá seguir ao previsto no art. 17 do Decreto nº 44.745/2018.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA TEIXEIRA M.P. RODIGUES

D. O RIO 11.01.2019

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ANEXO

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
UNIDADE CLASSIFICADORA:

Identificação da unidade responsável pela classificação

GRAU DE SIGILO:

Conforme previsto no art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011
Memorando, Ofício, Ordem de Serviço, Processo Administrativo

TIPO DE DOCUMENTO:

e etc

DATA DE PRODUÇÃO:
FUNDAMENTO

LEGAL

identificar a data em que o documento/processo foi produzido
PARA

CLASSIFICAÇÃO:

Dispositivo legal que fundamenta a classificação, incluídos
incisos.
Texto livre identificando a motivação do ato administrativo,

RAZÕES PARA CLASSIFICAÇÃO:

observados os critérios estabelecidos no art. 27 do Decreto nº
7.724/2012

PRAZO DA RESTRIÇÃO E ACESSO:

DATA DE CLASSIFICAÇÃO:

Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias,
ou do evento que defina o seu termo final.
Identificar a data em que o documento/processo foi classificado
com grau de sigilo.
Nome completo da autoridade

AUTORIDADE CLASSIFICADORA:
Cargo
Nome completo da autoridade.
AUTORIDADE RATIFICADORA:
Cargo

Nome completo da autoridade.

DESCLASSIFICAÇÃO em
Data:
(quando aplicável)

Cargo
Nome completo da autoridade.

RECLASSIFICAÇÃO em:
Data:
(quando aplicável)

Cargo

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Nome completo da autoridade.

REDUÇÃO DE PRAZO em:
Data:
(quando aplicável)

Cargo
Nome completo da autoridade.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO em:
Data:
(quando aplicável)

Cargo

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA

ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR DESCLASSIFICAÇÃO
(quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR DESCLASSIFICAÇÃO
(quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PRORROGAÇÃO DE PRAZO
(quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PRORROGAÇÃO DE PRAZO
(quando aplicável)

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