ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 206, de 25 de outubro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter emergencial e por tempo determinado,
recursos humanos para o Departamento
Estadual de Trânsito − DETRAN/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial e por
tempo determinado, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado, sessenta e
quatro servidores para o exercício das funções de Examinadores de Trânsito no Departamento
Estadual de Trânsito − DETRAN/RS.
§ 1.º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos no DETRAN/RS para atendimento às suas atividades essenciais e gerais, necessárias à
consecução dos seus fins.
§ 2.º A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de
continuidade da necessidade prevista no § 1.º deste artigo, e poderá ser rescindida a qualquer
tempo por deliberação do contratante.
§ 3.º A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Art. 2.º O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de cinco dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência no trabalho, conforme necessidade do
DETRAN/RS;
V - habilitação exigida para a função; e
VI - critérios de desempate.

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Parágrafo único. O DETRAN/RS publicará em jornal de grande circulação o extrato
do edital, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação no Diário Oficial do
Estado do edital referido no “caput” deste artigo.
Art. 3.º O DETRAN/RS deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, lista nominal
dos selecionados com a correspondente classificação.
Art. 4.º No prazo de trinta dias corridos após a contratação de que trata esta Lei,
deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do candidato;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 5.º Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior a do desistente.
Art. 6.º As funções de que trata o art. 1.º desta Lei terão remuneração equivalente à dos
cargos de Auxiliar Técnico Nível “A” do Quadro dos Servidores Efetivos do DETRAN/RS
previsto na Lei n.º 10.955, de 30 de abril de 1997, que cria o Quadro de Pessoal do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e dá outras providências, para uma carga
horária semanal de 40 horas, acrescida da gratificação de que trata o art. 3.º da Lei n.º 13.088, de
12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção
Veicular, cria a Gratificação de Examinador − GRAEx − e cria cargos no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito − DETRAN/RS.
Art. 7.º Os contratos emergenciais de que trata esta Lei serão regidos pelo regime
estatutário disciplinado pela Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe
sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande
do Sul, no que couber, e não constituem títulos para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 8.º Durante o prazo referido no § 2.º do art. 1.º, deverá ser promovida a realização
de concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a
necessidade de recursos humanos do DETRAN/RS.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de outubro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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