rGOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI COMPLEMENTAR NQ

114 ,

DE

30

DE

Institui

MAIO

o

DE

1994.

Fundo Estadual dos Di

reitos da Criança e do

Adolescen

te-FUNEDCA, e dá outras

providên

cias.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei Complementar:
Art.

19 - Fica instituído o Fundo

dual dos Direitos da Criança e do Adolescente-FUNEDCA,

mos da Lei Federal nQ 4.320, de 17

de março

de

deral nQ 8.069, de 13 de julho de 1991 e da Lei

Esta

nos ter

1964, Lei

Fe

Estadual

nQ

355, de 27 de dezembro de 1991, vinculado à Casa Civil

tendo

por objetivo administrar e obter recursos financeiros

destina

dos ao desenvolvimento de ações de atendimento â criança e

ao

adolescente executados pelos órgãos governamentais e não gover
namentais.

**

§ 1Q - As ações de que trata o

"caput"

deste artigo referem-se, prioritariamente, aos programas de pro

teção especial à criança e ao adolescente exposto a

situação

de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapo
lem o âmbito de atuação das políticas básicas.

§ 2Q - Dependerá de deliberação

expres

sa do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescen

te a autorização para a aplicação de recursos do Fundo.
Art.

2Q - 0

Fundo ficará

subordinado

operacionalmente â Casa Civil, para execução das atividades de
ornamento e contabilidade dos recursos do mesmo.
Art.

3Q -

São receitas do Fundo:

1 - dotações consignadas
orçamento estadual, nunca inferior a 01%

anualmente no

(um por cento), e

as


',.