ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.580, DE 05 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 05, de 08 de janeiro de 2001)
Altera a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 2º do art. 10 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 - Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - ...
...
§ 2º - Serão considerados aptos a prosseguir no certame, os candidatos que obtiverem
50% (cinqüenta por cento) de acertos em cada um dos conteúdos da prova preambular –
conhecimento jurídico e língua portuguesa – e que estiverem listados até a 200ª (ducentésima)
posição.”
Art. 2º - Acrescenta § 3º ao art. 10 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a
seguinte redação, renumerando os atuais §§ 3º a 7º para 4º a 8º:
“Art. 10 - ...
...
§ 3º - No caso de haver empate na soma dos acertos correspondente à 200ª
(ducentésima) posição, todos os candidatos que se encontrarem nessa situação estarão aptos a
prosseguir no concurso.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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