LEI N º 5.789/2014: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
14.10.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.789, de 24 de setembro de
2014, oriunda do Projeto de Lei nº 146-A, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora
Leila do Flamengo.
LEI Nº 5.789

DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de análise das
condições dos sistemas de ar condicionados
nos edifícios públicos e comerciais, e dá
outras providências.

Art. 1º Ficam obrigados os edifícios públicos e comerciais que possuam sistema de ar
condicionado central a realizar diagnóstico do sistema, a fim de detectar a presença de
fungos e bactérias.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a partir da
data de sua publicação, estabelecendo quais as exigências técnicas concernentes ao
âmbito municipal, assim como multas a serem aplicadas e demais questões que
garantirão o seu cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2014.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 15.10.2014
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