RESOLUÇÃO SMA Nº 1767

DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.

Dispõe sobre procedimentos transitórios para
a concessão de afastamento dos servidores
municipais,

por

motivo

de

licença

para

tratamento de saúde.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o prazo necessário para a adoção de procedimentos transitórios
com vistas à adoção de novo modelo de avaliação pericial descentralizada,

CONSIDERANDO que o novo modelo, em desenvolvimento, possibilitará direcionar a
força de trabalho do corpo médico pericial a outras atividades exclusivamente a cargo
da Gerência de Perícias Médicas - GPM,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento ao servidor municipal em
sua necessidade de afastamento para tratamento de saúde, sem interrupção, durante a
transição do sistema,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o adequado funcionamento da Gerência
de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração em relação às outras
atividades por ela desempenhadas,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimentos transitórios, até que seja implantado novo modelo de
concessão de licença médica, de forma descentralizada.
Art. 2º A contar de 01/11/2012, os atendimentos médico-periciais, antes realizados nos
postos da Perícia Descentralizada, passarão a ocorrer, exclusivamente, na Gerência de

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Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, à Rua Afonso Cavalcante,
nº 455 – Anexo – 9º andar – Cidade Nova – RJ.
Art. 3º Os servidores municipais da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, quando
acometidos por patologia que requeira o afastamento temporário do trabalho, poderão
apresentar, diretamente ao Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria de
lotação do servidor, atestado emitido por médico, objetivando a concessão da licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de até 03 (três) dias, no intervalo de 1 (um) mês,
sem a necessidade de avaliação prévia pela GPM.
Art. 4º Caberá ao servidor, no prazo de três dias úteis, a contar do início das faltas,
providenciar a apresentação do atestado médico de que trata o art. 3º, ao Órgão
Setorial de Recursos Humanos de sua Secretaria de lotação, para fins de implantação
da licença para tratamento de saúde no Sistema Informatizado de Recursos Humanos ERGON, cabendo ao servidor mantê-lo, sob sua responsabilidade, pelo prazo de 90
dias.
Parágrafo único. Competirá, ainda, ao Órgão Setorial de Recursos Humanos, verificar a
adequação do atestado médico apresentado, quanto ao prazo proposto para
afastamento e data de emissão do mesmo, sendo vedada a implantação de licença
para tratamento de saúde se o atestado médico apresentado para tal fim contiver
rasuras e/ou não constar, de forma legível, data e assinatura com carimbo do médico
emitente.
Art. 5º Dependerá de inspeção médica do órgão competente da Secretaria Municipal
de Administração:
I - licença para tratamento de saúde excedente ao prazo de 03 (três) dias;
II - a concessão de nova licença, ocorrida no intervalo de 30 (trinta) dias do término da
licença anteriormente registrada pelo Órgão Setorial de Recursos Humanos da
Secretaria de lotação do servidor.
III - Ausência de atestado médico, consoante o art. 3º desta Resolução.
Art. 6º À A/CSRH caberá a divulgação, orientação, e supervisão dos órgãos Setoriais
de Recursos Humanos.
Art. 7º Os Boletins de Inspeção Médica – BIM, cujo vencimento ocorra até 01/11/2012,
serão automaticamente prorrogados até 05/11/2012.

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Art. 8º Os casos não previstos nesta Resolução serão avaliados, individualmente, pelo
Secretário Municipal de Administração.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua publicação.

D. O RIO 26.10.2012

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