RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 477, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 425,
de 8 de junho de 2010, para modificar os
percentuais do adicional de qualificação e
os vencimentos básicos dos servidores do
Ministério Público do Rio Grande do Norte,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
conforme art. 24 e Anexo I da Lei Complementar n.º 425, de 8 de junho de 2010, terão
seus vencimentos básicos reajustados em duas parcelas, sendo a primeira a contar de 1.º de
agosto, e a segunda a partir de 1.º de dezembro de 2012.
Art. 2º. Ficam reajustados em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) o
vencimento e a representação mensal dos ocupantes de cargos de provimento em comissão,
integrantes do Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte, enumerados no Anexo IV da Lei
Complementar n.º 446, de 29 de novembro de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º
de agosto de 2012.
Art. 3º. Ficam reajustados em 7,50% (sete e meio por cento) o vencimento e
a representação mensal dos ocupantes de cargos de Assistente Ministerial, integrantes do
Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 382, de 24 de
março de 2009, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2012.
Art. 4º. O Anexo I da Lei Complementar n.º 425, de 2010, e o Anexo IV da
Lei Complementar n.º 446, de 29 de novembro de 2010, passam a vigorar com a redação
definida nos anexos desta Lei Complementar.
Art. 5º. O inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar n.º 425, de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................
............................................................................................................


VIII - Progressão funcional – a movimentação do servidor de um
Padrão para o seguinte dentro de uma mesma Classe, observado o
interstício mínimo de um ano para os servidores na Classe A e de
dois anos para as demais classes, além dos outros requisitos
estabelecidos nesta lei;
................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O inciso I e o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar n.º 425, de
2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 .............................................................................................
I - obtenção de, no mínimo, oitenta horas de participação em
cursos e/ou eventos de aperfeiçoamento funcional relacionados
com o seu cargo ou função, oficiais ou reconhecidos pelo CEAF,
no decorrer do período disposto no inciso VIII, do artigo 3°, desta
lei, exceto para os servidores na Classe A dos diversos níveis, no
qual a carga horária exigida será de quarenta horas;
............................................................................................................
§ 1º. Das oitenta horas previstas no inciso I deste artigo, pelo
menos sessenta deverão, obrigatoriamente, ser resultantes da
participação do servidor em cursos oficiais, sendo tal carga
horária reduzida pela metade para os servidores na Classe A dos
diversos níveis.
................................................................................................”. (NR)
Art. 7º. O art. 21 da Lei Complementar n.º 425, de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Efetivos dos Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21 .............................................................................................
............................................................................................................
I - 25% (vinte e cinco por cento), aos detentores de título de
Doutor;
II - 20% (vinte por cento), aos detentores de título de Mestre;
III - 15% (quinze por cento), aos detentores de Certificado de
Especialização;
IV - 10% (dez por cento), aos detentores de diploma de curso
superior; e
V - 5% (cinco por cento), exclusivamente aos ocupantes do cargo
de auxiliar detentores de certificado de ensino médio.
................................................................................................”. (NR)


Art. 8º. Fica acrescido ao Capítulo IX, “DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS”, da Lei Complementar n.º 425, de 2010, o art. 31-B, com a seguinte
redação:
“CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
............................................................................................................
Art. 31-B Os servidores investidos em cargo em comissão ou
função de direção ou chefia terão substitutos designados pelo
Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º O substituto assumirá automaticamente e cumulativamente,
sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo em
comissão ou função de direção ou chefia, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do
cargo.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo em
comissão ou função de direção ou chefia, nos casos dos
afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na
proporção dos dias de efetiva substituição.
§ 3º No caso da substituição por motivo de férias, em período
integral, o substituto tem direito à retribuição pelo exercício do
cargo em comissão ou função de direção ou chefia, desde o
primeiro dia de efetiva substituição.
§ 4º É facultado ao Procurador-Geral de Justiça designar servidor
para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu
cargo e sem ônus para os cofres públicos”. (NR)
Art. 9º. O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas.
Art. 10. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte, e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, à
exceção das disposições contidas nos artigos 5º a 8º, que entram em vigor em 1º de
dezembro do corrente ano.
Art. 12. A redução do prazo de Progressão Funcional, de dois para um ano,
prevista no artigo 5º desta Lei Complementar, somente será aplicada a partir da Classe A02
para os servidores que se encontrem em efetivo exercício na data da publicação desta lei.


Art. 13. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte fará
publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de sessenta dias, após a publicação desta
Lei, texto consolidado da Lei Complementar n.º 425, de 2010.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de novembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Kércio Silva Pinto


NOVA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 08 DE
JUNHO DE 2010
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO – Vigência 1º de agosto de 2012

REF

A

B

C

CLASSE
ESPECIAL

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18

SERVIDORES EFETIVOS
(AGOSTO/2012)
NÍVEL
NÍVEL
NÍVEL
BÁSICO
MÉDIO
SUPERIOR
R$ 1.704,28
R$ 2.434,68
R$ 3.478,12
R$ 1.789,49
R$ 2.556,42
R$ 3.652,03
R$ 1.878,97
R$ 2.684,24
R$ 3.834,63
R$ 1.972,92
R$ 2.818,45
R$ 4.026,36
R$ 2.071,56
R$ 2.959,37
R$ 4.227,68
R$ 2.278,72
R$ 3.255,31
R$ 4.650,44
R$ 2.392,65
R$ 3.418,08
R$ 4.882,97
R$ 2.512,29
R$ 3.588,98
R$ 5.127,11
R$ 2.637,90
R$ 3.768,43
R$ 5.383,47
R$ 2.769,80
R$ 3.956,85
R$ 5.652,64
R$ 3.046,78
R$ 4.352,54
R$ 6.217,91
R$ 3.199,11
R$ 4.570,16
R$ 6.528,80
R$ 3.359,07
R$ 4.798,67
R$ 6.855,24
R$ 3.527,02
R$ 5.038,60
R$ 7.198,01
R$ 3.703,37
R$ 5.290,53
R$ 7.557,91
R$ 3.851,51
R$ 5.502,16
R$ 7.860,22
R$ 3.967,05
R$ 5.667,22
R$ 8.096,03
R$ 4.086,07
R$ 5.837,24
R$ 8.338,91

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO – Vigência 1º de dezembro de 2012

REF

A

B

C

CLASSE
ESPECIAL

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18

SERVIDORES EFETIVOS
(DEZEMBRO/2012)
NÍVEL
NÍVEL
NÍVEL
BÁSICO
MÉDIO
SUPERIOR
R$ 1.853,49
R$ 2.539,03
R$ 3.478,12
R$ 1.946,16
R$ 2.665,98
R$ 3.652,03
R$ 2.043,47
R$ 2.799,28
R$ 3.834,63
R$ 2.145,65
R$ 2.939,24
R$ 4.026,36
R$ 2.252,93
R$ 3.086,20
R$ 4.227,68
R$ 2.478,22
R$ 3.394,82
R$ 4.650,44
R$ 2.602,13
R$ 3.564,57
R$ 4.882,97
R$ 2.732,24
R$ 3.742,79
R$ 5.127,11
R$ 2.868,85
R$ 3.929,93
R$ 5.383,47
R$ 3.012,29
R$ 4.126,43
R$ 5.652,64
R$ 3.313,52
R$ 4.539,07
R$ 6.217,91
R$ 3.479,20
R$ 4.766,03
R$ 6.528,80
R$ 3.653,16
R$ 5.004,33
R$ 6.855,24
R$ 3.835,82
R$ 5.254,54
R$ 7.198,01
R$ 4.027,61
R$ 5.517,27
R$ 7.557,91
R$ 4.188,71
R$ 5.737,96
R$ 7.860,22
R$ 4.314,37
R$ 5.910,10
R$ 8.096,03
R$ 4.443,81
R$ 6.087,40
R$ 8.338,91

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


NOVA REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 446, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2010
ANEXO IV
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO – Vigência 1º de agosto de 2012

CARGOS COMISSIONADOS
AGOSTO/2012
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
R$ 3.017,14
R$ 4.525,70
R$ 1.064,25
R$ 1.596,38
R$ 0,00
R$ 2.545,71
R$ 0,00
R$ 3.394,28
R$ 0,00
R$ 4.525,70
R$ 3.771,42
R$ 5.657,13
R$ 0,00
R$ 2.473,75
R$ 3.771,42
R$ 5.657,13
R$ 3.017,14
R$ 4.525,70
R$ 2.262,85
R$ 3.394,28
R$ 1.697,14
R$ 2.545,71

CARGOS COMISSIONADOS
ASSESSOR MINISTERIAL
ASSISTENTE MINISTERIAL
FUNÇÃO GRATIFICADA 1
FUNÇÃO GRATIFICADA 2
FUNÇÃO GRATIFICADA 3
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR JURÍDICO
DIRETOR GERAL
DIRETORES
GERÊNCIAS
CHEFES DE SETOR
PRESIDENTE
DA
COMISSÃO
LICITAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETÁRIO ESPECIAL

DE

TOTAL
R$ 7.542,84
R$ 2.660,63
R$ 2.545,71
R$ 3.394,28
R$ 4.525,70
R$ 9.428,55
R$ 2.473,75
R$ 9.428,55
R$ 7.542,84
R$ 5.657,13
R$ 4.242,85

R$ 1.697,14

R$ 2.545,71

R$ 4.242,85

R$ 1.697,14
R$ 2.262,85
R$ 2.262,85

R$ 2.545,71
R$ 3.394,28
R$ 3.394,28

R$ 4.242,85
R$ 5.657,13
R$ 5.657,13

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA