RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.874, D
DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Estabelece que as escolas públicas e privadas
disponibilizem assentos em locais determinados aos
alunos com Transtorno de Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.
dências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Norte
devem disponibilizar, em suas salas de aula, assentos afastados das janelas, cartazes e
outros elementos possíveis potenciais de distração aos alunos com Transtorno de Déficit
de Atenção
ção com Hiperatividade ((TDAH).
Parágrafo único. O aluno diagnosticado com TDAH tem direito a
realizar as atividades e provas durante o ano letivo em local diferenciado e com maior
tempo para a sua realização.
Art. 2º Para o atendimento ao disposto no artigo 1º será necessária a
apresentação, por parte dos pais ou responsáveis pelo aluno, de laudo médico
comprovante do TDAH, no momento da efetivação da matrícula ou da rematrícula.
Art. 3º As escolas devem mi
ministrar
nistrar metodologias e ensino e recursos
didáticos diferenciados que considerem as necessidades especiais dos alunos com
TDAH.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914
Data: 24.04.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira