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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

LEICOMPLEMENTARN0II6 DE16

de

janeiro

de 2007.

"Extingue a Fundação de Educação
Superior de Roraima - FESUR, e dá
outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

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Art. 1*" Fica extinta a Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR, e
seus Institutos, instituída sob a forma de Fundação pela Lei Complementar if 043, de 30 de
agosto de 2001, e suas alterações pela Lei n*^ 049, de 19 de dezembro de 2001.

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Art 2® Com a extinção da FESUR, íicam transferidos para a Universidade
Estadual de Roraima - UER:

I - todas as estruturas físicas, instalações e edificações existentes e presentemente
utilizadas pela Fundação de Educação Superior de Roraima - FESUR, pelo Instituto Superior de
Educação - ISE, e pelo Instituto Superior de Educação de Rorainópolis - ISER;
II- os Bens e Direitos da FESUR;
III -

os recursos financeiros existentes em contas do Banco Movimento da

FESUR;

IV - os recursos orçamaitários da FESUR, previstos no Plano Plurianual - PPA,
e no Orçamento do Estado de Roraima;

V - os contratos e acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações
relativos à administração direta ou delegados de programas, projetos, obras e serviços, bem
assim aqueles acessórios, pertinentes à infi-a-estrutura, e que estejam em execução;
VI- as licitações em andamento, na fase em que encontrem, e que estejam na
esfera de competência da FESUR;
Vn - todos os Convênios firmados entre a FESUR e demais Instituições;
VIII - a guarda e o controle de demais documentos integrantes do acervo
documental da FESUR que, pdos termos da legislação aplicável, devam ainda ser conservados.

Art 3° Todos os professores do Quadro Efetivo da FESUR ficam enquadrados e

reposicionados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração daUERR, obs^r^ad^ quantitativo
existente, função, escolaridade e as respectivas características de cada um/

Art 4"Todos os servidores técnico-administrativos do Quaí

tiVo da FESUR

ficam enquadrados e r^osicionados no Plano de Cargos, Carreira e Rer

da UERR,

observado o quantitativo exist^te, função, escolaridade e as respectivas c

pisticas de cada

um.

Palácio Senador Héiio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

Art 5® O tempo de serviço prestado na condição de empr^ado público, sob o
regime jurídico celetista, será considerado a partir da mudança para o regime jurídico estatutário,
para efeito de aposoitadoría, de disponibilidade, de estágio probatório, de carreira e de adicionai
por tempo de serviço, na forma da l^islaçâo.
Art 6" Aprovada esta Lei, ocorrerá a mudança do regime jurídico de celetista
para estatutário, com a extinção do contrato de trabalho.

Art T As despesas decorraites da aplicação desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no Orçamento Geral do Estado, dotações orçamoitárias da reserva de
contingência constantes do orçamoito do Poder Executivo.
Art 8® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com o
encerramento do presente exercício financeiro.
Art 9® Revogam-se as disposições an contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de Janeiro

TTOMAR DE SOUSiyPINTO
Governador do Estado dfiRoraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0-(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2007.