LEI Nº 6745

DE 27 DE MAIO DE 2020.

Estabelece

a

Política

de

Concessão

de

Microcrédito aos grupos que menciona e dá
outras providências.
Autores:

Vereadores

Paulo

Messina,

Rafael

Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Rosa Fernandes,
Marcelo Arar, Felipe Michel, Dr. Jorge Manaia,
Tarcísio Motta, Leonel Brizola, Dr. Gilberto, Jorge
Felippe, Willian Coelho, Inaldo Silva, Matheus
Floriano, Teresa Bergher, Prof. Célio Lupparelli,
Marcelino D’Almeida, Major Elitusalem, Luciana
Novaes, Alexandre Isquierdo, Tânia Bastos, João
Mendes de Jesus, Vera Lins, Thiago K. Ribeiro,
Rocal, Luiz Carlos Ramos Filho, Fátima da
Solidariedade, Junior da Lucinha, Dr. Carlos
Eduardo, Fernando William, Jones Moura e
Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o acesso a microcrédito na forma
estabelecida nesta Lei.
§ 1º São os grupos públicos-alvos desta iniciativa os trabalhadores autônomos,
microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, sediadas no Município do
Rio de Janeiro, que tiverem comprovadamente queda no faturamento durante o estado de
calamidade pública ou situação de emergência.
§ 2º É condição adicional imprescindível para concessão do microcrédito que a empresa
se comprometa a manter os empregos, incluindo seus níveis salariais, que detinha
imediatamente antes do início do estado de calamidade pública ou situação de
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emergência, sob pena de cancelamento da linha de crédito e cobrança imediata das
parcelas vincendas, ainda que com o devido desconto.
§ 3º A queda no faturamento poderá ser comprovada com as diferenças históricas na
emissão de notas fiscais, ou mesmo no histórico da aquisição de insumos e serviços
fundamentais à sua operação.
Art. 2º A concessão de microcrédito poderá ser feita, na forma determinada na
regulamentação desta Lei, diretamente ou, preferencialmente, por linhas de crédito de
instituições financeiras, desde que tenham suas taxas de juros subsidiadas e não maiores
que a Selic.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 28.05.2020

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