ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.266, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Altera disposições do Regimento de Custas
Judiciais a que se refere a Lei nº 8.951, de 28 de
dezembro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentada a observação 6ª, ao item nº 1, da Tabela I, Dos Escrivães,
constante no Anexo à Lei nº 8.951, de 28 de dezembro de 1989, com a seguinte redação:
”1 - ......................................
Observações:
.............................................
6º) Nos processos de execução de sentença contra o Estado do Rio Grande do Sul e suas
autarquias, as custas judiciais deverão ser pagas, ao final, pelo credor, se vencido.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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