DECRETO Nº 37124

DE 13 DE MAIO DE 2013
Altera a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Coordenadoria Especial Militar da
Secretaria Municipal da Casa Civil, a Coordenadoria de Planejamento - CVL/CEM/CP,
código 45321.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências do Órgão criado no
“caput” deste artigo constam do ANEXO I.
Art. 2º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências da
Coordenadoria Especial de Transporte Complementar - GP/CETC, conforme constam
do ANEXO II.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

37444

44961

39715

44967

37445

44961

39706

45321

37446

44962

39707

45321

37447

44962

39708

45321

37448

44963

39709

45321

37449

44963

39714

45321

37450

44964

39710

45321

37451

44964

39711

45321

37452

44965

39712

45321

37453

44965

39713

45321

1


Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 14.05.2013

ANEXO I
Estrutura Organizacional

045321

CVL/CEM/CP

Coordenadoria de Planejamento

039714

Coordenador I

DAS09

039710

Gerente II

DAS07

039711

Gerente II

DAS07

039712

Gerente II

DAS07

039713

Gerente II

DAS07

039706

Assistente I

DAS06

039707

Assistente I

DAS06

039708

Assistente I

DAS06

039709

Assistente I

DAS06

Competências

045321 CVL/CEM/CP Coordenadoria de Planejamento
• Planejar as ações relativas à sua área de atuação;
• definir metas e monitorar os resultados das ações da Coordenadoria;
2


• subsidiar as ações da Coordenadoria com a legislação pertinente, estabelecendo a
conduta legal a ser seguida pelos agentes públicos;
• estabelecer parcerias com os diversos Órgãos nas esferas Municipal/ Estadual/
Federal no apoio às operações da Coordenadoria ;
• organizar, documentar e manter atualizados os registros e procedimentos relativos a
sua área de atuação.

ANEXO II
Estrutura Organizacional

044967

GP/CETC

Coordenadoria Especial de Transporte
Complementar

037457

Coordenador Especial

DAS10.A

037456

Assessor I

DAS09

039715

Assessor I

DAS09

044966

GP/CETC/GIM

Gerência de Inteligência e Monitoramento

037455

Gerente II

DAS07

037454

Assistente I

DAS06

Competências
044967 GP/CETC Coordenadoria Especial de Transporte Complementar
• Participar do processo de formulação das Políticas Públicas e diretrizes do Gabinete
do Prefeito, no que tange a transportes complementares, em articulação com os
demais Órgãos da PCRJ;
• planejar, controlar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização de transportes
complementares, observada a legislação em vigor;
• estabelecer metas e elaborar plano de ação consoantes com as diretrizes gerais na
sua área de atuação;
• propor a edição de normas relativas à regulamentação das atividades de fiscalização
de transportes complementares.
3


• coordenar a execução das operações de fiscalização das atividades de transportes
complementares e aplicar sanções de acordo com o Regulamento / Código Disciplinar
próprio da modalidade e com o Código de Trânsito Brasileiro;
• propor alterações e/ou adequações das frotas de veículos e dos itinerários permitidos
aos transportes complementares, de acordo com as demandas existentes;
• integrar e qualificar a atividade operacional em parceria com os demais Órgãos do
Município, do Estado e da União.

044966 GP/CETC/GIM Gerência de Inteligência e Monitoramento
• Estabelecer a ligação da Coordenadoria com os órgãos de inteligência de outras
esferas públicas;
• coletar e analisar dados de interesse da Coordenadoria;
• propiciar a produção de conhecimentos para embasar a atuação qualificada das
equipes de operações;
• identificar, qualificar e localizar potenciais alvos das ações a serem desenvolvidas;
• manter banco de dados atualizados das ocorrências, dados e conhecimentos, bem
como de fatos de outras áreas de interesse da Coordenadoria;
• acompanhar os resultados das atividades operacionais desenvolvidas pela
Coordenadoria, produzindo diagnósticos e relatórios gerenciais;
• monitorar os itinerários dos transportes complementares, zelando pelo cumprimento
das rotas permitidas.

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