GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0

328

de

17 de

abril

de 2002.

g

"Autoriza o Poder Executivo a doar, sem ônus, orò
imóvel que especifica."
?

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Governo do Estado autorizado a doar, sem ônus, à União parte do lote 659,

localizado na quadra 33 da Zona 06 da cidade de Boa Vista, medindo 39 metros de frente e 77,5 metros
de lado.

§ Io O referido lote é limitado, à frente, pela avenida Santos Dumont; à sua esquerda, por uma
área do mesmo lote, que mede 103 metros de frente e 77,5 metros de lado; à sua direita, pela área
remanescente dolote original; e, ao fundo, pelo lote 1318 da mesma quadra.
§ 2o O imóvel oradoado fica afetado ao Tribunal Regional Eleitoral deRoraima.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3o. Revogam-seas disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

17

de

abril

de 2002.

4^<
^ NOGUEIRA FILHO
LUPERCINÜDE^X
Governador do Estado de Roraima em exercício

2 2 2 S
^ ^ ^ tf^

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Pnaça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

GOVERNO
DE RORAIMA

Teb" <095> ^23-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
ldrv

O /t£tàxtr 6 aqui.