RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 23

DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Designar membros para o Grupo de Trabalho
com a finalidade de avaliar a encampação da
concessão

da Avenida Governador Carlos

Lacerda - Linha Amarela.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.395, de 1º de janeiro de 2021 que criou o Grupo
de Trabalho com a finalidade de avaliar a encampação da concessão da Avenida
Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de parâmetros para atuação do Grupo de
Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1º O grupo de trabalho criado com a finalidade de avaliar a encampação da
concessão da Avenida Governador Carlos Lacerda - Linha Amarela será composto pelos
membros abaixo designados, sob a coordenação do primeiro:
I - Marcelo Calero Faria Garcia, Secretário Municipal de Governo e Integridade;
II - Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento;
III - Katia Marisa Soares da Silva de Souza, da Secretária Municipal de Infraestrutura;
IV - Maína Celidônio de Campos, Secretária Municipal de Transportes;
V - Gustavo de Avellar Bramili, Controlador Geral do Município;
VI - Daniel Bucar Cervasio, Procurador Geral do Município - PGM.
Parágrafo único. Os membros titulares indicarão 1 (um) suplente na reunião inaugural do
Grupo de Trabalho.
Art. 2º O grupo de trabalho se reunirá mediante convocação da coordenação.
Art. 3º Na reunião inaugural, os participantes deverão estabelecer plano de trabalho que
determine cronograma dos estudos a serem elaborados.
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Art. 4º Em relatório final, o Grupo de Trabalho apresentará ao Prefeito, baseado em
critérios técnicos sob a ótica administrativa e jurídica, subsídios à tomada de decisão a
respeito do modelo de operação vigente e eventuais medidas de aprimoramento à busca
do interesse público.
Art. 5º Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas quaisquer
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021

MARCELO CALERO

D. O RIO 26.01.2021

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