DECRETO RIO Nº 42326

DE 05 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a dissolução, liquidação e
extinção da Empresa Olímpica Municipal S/A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e considerando o disposto na Lei 5.229, de 25 de
novembro de 2010, alterada pela Lei 5.272, de 07 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º A Empresa Olímpica Municipal S/A deverá ser dissolvida, nos termos do
disposto no § 4º do art. 1º da Lei nº 5.229, de 25 de novembro de 2010, alterada pela
Lei nº 5.272, de 07 de junho de 2011.
Art. 2º A liquidação da Empresa Olímpica Municipal S/A far-se-á de acordo com as
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 3º A Empresa Olímpica Municipal S/A realizará Assembleia Geral de Acionistas em
30.11.2016 para deliberar sobre sua liquidação e extinção.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2016

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