ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 228, de 28 de novembro de 2012)
Altera a Lei n.º 14.094, de 6 de setembro de
2012, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto a
Instituições Financeiras Federais, de acordo
com a nova redação da Resolução do Banco
Central do Brasil n.º 2.827, de 30 de março de
2001, alterada pela Resolução n.º 4.109, de 5 de
julho de 2012, e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica alterada a ementa da Lei n.º 14.094, de 6 de setembro de 2012, que
autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituições Financeiras
Federais, de acordo com a nova redação da Resolução do Banco Central do Brasil n.º 2.827, de
30 de março de 2001, alterada pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, e a oferecer
garantias, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Instituições
Financeiras Federais, de acordo com a Resolução n.º 2.827, de 30 de março de 2001, do
Conselho Monetário Nacional, alterada pela Resolução n.º 4.109, de 5 de julho de 2012, e a
oferecer garantias.”.
Art. 2.º O “caput” do art. 1.º da Lei n.º 14.094/2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento, até o
limite de R$ 785.018.812,50 (setecentos e oitenta e cinco milhões, dezoito mil, oitocentos e doze
reais e cinquenta centavos), junto à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico Social − BNDES −, nos termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional de n.º 2.827, de 30 de março de 2001, alterada pela Resolução n.º
4.109, de 5 de julho de 2012, e as disposições legais em vigor, para contratação de operações de
crédito e as normas e condições específicas do Banco a contratar.
...........................”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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