RESOLUÇÃO SMTR Nº 3382

DE 6 DE ABRIL DE 2021

Permite a reserva de vagas de estacionamento
de veículos em via do bairro Barra da Tijuca
para atendimento excepcional e temporário
aos quiosques da Ilha 01 à Ilha 26.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata da
utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por pessoa
jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da administração
indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto nos art.1º; art. 3º, inciso VIII (exceções à proibição de
estacionamento) e art. 5º, inciso I (liberação dentre outros do funcionamento de quiosques
da orla) do Decreto Rio nº 48706, de 1º de abril de 2021,

CONSIDERANDO a dificuldade de acesso aos quiosques da Avenida Lúcio Costa, da Ilha
01 à Ilha 26,

CONSIDERANDO o parecer técnico nº 199 da CET/PRE/CTRT/AP-4,

RESOLVE:

1


Art. 1º Permitir a reserva de vagas de estacionamento, para os veículos com destino aos
quiosques de Ilha 01 à Ilha 26, na Avenida Lúcio Costa - Área da Reserva Biológica da
Barra da Tijuca, no trecho compreendido entre os quiosques de Ilha 01 à Ilha 26.
§ 1º A reserva de vagas de estacionamento por quiosque será dimensionada, de acordo
com a demanda, em análise conjunta da CET-RIO e Subprefeitura Barra da Tijuca,
Recreio e Vargens.
§ 2º O estacionamento destes veículos será condicionado à fixação, da Autorização
Especial de Estacionamento, em local de fácil visualização, no para-brisa dianteiro do
veículo, limitado pelo tempo em que seus ocupantes estiverem consumindo nos
respectivos quiosques.
§ 3º Esta autorização só será válida se forem cumpridos os dispositivos contidos nos arts.
94 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando o infrator pela inobservância dos
aludidos dispositivos sujeito a multa conforme previsto no C.T.B., independente das
cominações cíveis e penais cabíveis.
§ 4º Esta Portaria não isenta de pagamento onde exista estacionamento pago
regulamentado pelo Município.
Art. 2º Delegar à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO e Subprefeitura Barra
da Tijuca, Recreio e Vargens a análise e emissão das autorizações especiais de
estacionamento, conforme modelo constante do anexo único.
Art. 3º A solicitação da reserva de vagas e a apresentação da documentação (cópia do
contrato social da empresa e identidade do solicitante) deverão ser encaminhadas à
Subprefeitura Barra da Tijuca, Recreio e Vargens, situada na Avenida Ayrton Senna, nº
2.001 - 2º Andar - Prédio Principal.
Parágrafo único. Após a solicitação e análise da documentação, as autorizações
especiais de estacionamento serão retiradas, pelo solicitante, na Subprefeitura Barra da
Tijuca, Recreio e Vargens.
Art. 4º Esta Resolução terá validade enquanto perdurar os efeitos do Decreto Rio nº
48706, de 1º de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 07.04.2021

2


ANEXO ÚNICO

3