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GOVERNO DO ESTADO DE RORjÇJMA - -.,•-•—i wnL

LEI NS

060

DE

29

DE

DEZEMBRO

DE 1993,

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO

ESTADO DE RORAIMA PARA O

EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 1994.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assem

bléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. ia - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa

do

Estado de Roraima para o exercício de 1994, compreendendo os orçamen

tos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do Capital So
cial com direito a voto.

Art. 22 - a Receita Total, decorrente da arrecadação

de

tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma
da legislação vigente, é estimada em Cr$ 171.316.354.000,00 (CENTO E
SETENTA E UM BILHÕES, TREZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, TREZENTOS E CIN

QUENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS REAIS) e apresenta o seguinte desdobra
mento:

Em

Cr$

1.000,00

1.

RECEITA DO TESOURO

171 .316.354

1.1

RECEITAS CORRENTES

170 .825.712

- Receita Tributária

34 .262.871

- Receita Patrimonial
- Receita Industrial

22 .122.050

- Receita de Serviços

2 .161.670

..

- Transferências Correntes

1.2

m

1.206

.934.191

- Outras Receitas Correntes

343.724

RECEITA DE CAPITAL

490.642

- OperaçSes de Crédito
- Alienação de bens

..

,

- Transferências de Capital,

2.000

....

350

488.292


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 32 - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total,

é fixada em Cr$ 171.316.354.000,00 (CENTO E SETENTA E UM

BILHÕES,

TREZENTOS E DEZESSEIS MILHÕES, TREZENTOS E CINQÜENTA E QUATRO

MIL

CRUZEIROS REAIS):

I

- no Orçamento Fiscal, em Cr$ 146.459.302.000,00 (

CENTO E QUARENTA E SEIS BILHÕES, QUATROCENTOS E CINQÜENTA E

NOVE

MILHÕES, TREZENTOS E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em

Cr$

24.857.052.000,00 (VINTE E QUATRO BILHÕES, OITOCENTOS E CINQÜENTA E
SETE MILHÕES E CINQÜENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS).

Parágrafo Único - Integra a presente Lei o Orçamento de In
vestimento das empresas estatais, com despesa fixada em

Cr$

3.117.845.000,00 (TRÊS BILHÕES, CENTO E DEZESSETE MILHÕES, OITOCEN
TOS E QUARENTA E CINCO MIL CRUZEIROS REAIS).

Art. 42 - a Despesa fixada a conta de recursos de todas as

fontes, observará a programação constante dos Anexos II e III
apresenta por órgão ou empresa, a seguinte distribuição:

e

ORÇAMENTO FISCAL/SEGURIDADE

DESPESA POR ÓRGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

7.023.970

7.023.970

TRIBUNAL DE CONTAS

1.857.000

1.857.000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4.064.276

4.064.276

GOVERNADORIA GERAL

1.943.659

1.943.659

31.863

31.863

SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

7.854.296

7.854.296

SEC. DE PLANEJ.

IND.E COM.

3.042.942

3.042.942

SEC.

DE EDUC. CULT.E DESP.

34.357.087

34.357.087

SEC.

DE AGRIC.

ABASTEC.

11.247.755

11.247.755

SEC. DE SEGURANÇA PÚBLICA

5.416.764

5.416.764

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

E

SEC. DE SAÚDE
SEC. DE OBRAS E SERV.PUBL.
SEC. DA FAZENDA

47.024.711
9.991.000

SEC. DO TRAB.E BEM ESTAR SOC.
SEC. DO MEIO-AM.INT.E JUST.
900.558

MINISTÉRIO PÚBLICO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL

15.849.702

15.849.702

1.581.516
1.890.000
5.400.834

48.606.227

135.000

2.600.000
9.103.421
146.459.302

11.881.000

5.400.834
1.035.558

2.600.000
9.103.421

24.857.052

171.316.354


+~,

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS
CR$ 1.000,00

DESPESA POR ENTIDADE

TESOURO

O. FONTES

TOTAL

BANCO DO ESTADO DE RORAIMA
COMP ENERG. DE RORAIMA-CER

200.000
848.000

-

200.000
848.000

910.000

364.000

1.274.000

568.461

227.384

795.845

2.526.461

591.384

3.117.845

COMP. DE DESENV. DE RORAIMA

CODESAUMA
COMP. DE ÁGUAS E ESGOTOS DE

RORAIMA - CAER
TOTAL

Art. 52 - As despesas das Entidades da Administração Indi
reta, a serem realizadas a conta de recursos do Tesouro Estadual e
de outras Fontes, serão discriminadas em seus Orçamentos próprios,

aprovados, em conformidade com a legislação vigente, os quais deve
rão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 62-0 Poder Executivo, no interesse da administração,

poderá designar órgãos para movimentar dotações atribuidas às Uni
dades Orçamentárias.

Art. 72-0 Poder Executivo tomará as medidas necessárias

para ajustar o fluxo dos dispêndios ao fluxo dos ingressos, a fim
de manter o equilibrio orçamentário.

Art. 82 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credi.

to Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da des
pesa fixada nesta Lei, com conformidade com o Art. 72, Inciso I,
e Art. 43, § 12, inciso I, He III, da Lei Federal n2 4.320, de
17 de março de 1964.

Parágrafo Único - Não serão computadas para efeito do li
mite fixado neste artigo.

I - as despesas relativas a pagamento de pessoal

e

encargos sociais e aquelas que utilizam a reserva de contingência;


T

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - as despesas provenientes de Convênios e Programas Es,
peciais do Governo Estadual e Federal;
III - as despesas decorrentes de transferências de recursos

aos municípios em cumpromento a dispositivo constitucional; e
VI - as despesas decorrentes de operações de crédito, in
terna e

externa.

Art. 92-0 Poder Executivo, no prazo de vinte dias após
a
publicação da Lei Orçamentária Anual, divulgará o Quadro de
Deta
lhamento das Despesas - QDD dos Subprojetos e Subatividades
grantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

inte

Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura
de
Créditos Adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despe
sa.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de ia de janei
ro de 1994.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

29

de

DEZEMBRO

1993.

\

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

de