PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.524, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 316-A, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Dr.
Jorge Manaia

LEI Nº 5.524

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Torna obrigatório o uso de equipamentos
inteligentes

nos

mictórios,

descargas

e

torneiras, na forma que menciona.

Art. 1º Torna obrigatório o uso de equipamentos inteligentes nos mictórios, descargas e
torneiras em banheiros destinados ao público no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. Entende-se por equipamento inteligente qualquer dispositivo que
acione e suspenda o fluxo de água sem necessidade de contato manual.
Art. 2º A inobservância das determinações contidas no art. 1º, sujeitará o infrator à
penalidades de advertência ou multa que deverão ser aplicadas pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, cuja variação deverá estar compreendida entre a
faixa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo admitida a
aplicação em dobro em casos de reincidência.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a
gradação das multas, respeitado os parâmetros fixados no “caput”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 09.01.2013

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