LEI Nº 6.159

DE 4 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar
quanto a presença de glúten e seus derivados
nos alimentos preparados e servidos nos
restaurantes, bares e afins, no Município do
Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados todos os estabelecimentos comerciais, tais como restaurantes,
bares e afins, a informar quanto a presença de glúten e seus derivados nos alimentos
preparados e/ou servidos aos seus clientes, no Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que se utilizam do sistema de alimentação selfservice ou por quilo deverão informar quanto a presença de glúten ou de seus
derivados de forma individual por alimento oferecido.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão estar de acordo com a exigência do
art. 1º no prazo de noventa dias após esta Lei entrar em vigor.
Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão da atividade;
IV – cassação do alvará.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo estipular o valor da multa a ser aplicada nos casos de
descumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 05.05.2017

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