ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.700 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 110, de 11 de junho de 2008)
(Vide ao final retificação no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2610 -

No art. 9º do Livro III, fica acrescentada a alínea "d" à nota 01
do inciso I, conforme segue:
"d) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de arroz
beneficiado, promovidas pelo estabelecimento que tenha
recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para
fins de beneficiamento, hipótese em que o substituto tributário
será o estabelecimento industrial encomendante."

ALTERAÇÃO Nº 2611 -

No art. 88 do Livro III, a nota da alínea "a" do inciso III fica
renomeada para nota 01 e fica acrescentada a nota 02 com a
seguinte redação:
"NOTA 02 - O disposto nesta alínea não se aplica às operações
com arroz beneficiado, hipótese em que o valor desta parcela
será o valor do preço praticado pelo substituto tributário:
a) a varejista;
b) na operação, na hipótese de inexistência de saídas a varejista."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de junho de 2008.

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Na alteração n° 2610 do art. 1° do Decreto n° 45.700, de 10/06/08, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado n° 110, de 11/06/08:
onde se lê:
"ALTERAÇÃO N° 2610 - No art. 9° do Livro III, fica acrescentada a alínea "d" à nota 01
do inciso I, conforme segue:
"d) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de arroz beneficiado, promovidas
pelo estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para
fins de beneficiamento, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial
encomendante"".
leia-se:
"ALTERAÇÃO N° 2610 - No art. 9° do Livro III, fica acrescentada a alínea "e" à nota 01
do inciso I, conforme segue:
"e) nas saídas internas, decorrentes de devolução, de arroz beneficiado, promovidas pelo
estabelecimento que tenha recebido arroz em casca de outro estabelecimento industrial para fins
de beneficiamento, hipótese em que o substituto tributário será o estabelecimento industrial
encomendante"".
FIM DO DOCUMENTO

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