ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Introduz modificação na Lei nº 11.059, de 24 de
dezembro de 1997, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóveis ao Município de
Senador Salgado Filho, e libera gravames
incidentes sobre imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho, o artigo 2º passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - Os imóveis descritos nos itens ‘A’, ‘B’ e ‘C’ do artigo anterior destinam-se,
respectivamente, à instalação e ao funcionamento da sede da Associação de Desenvolvimento
Comunitário, à implantação de hortas comunitárias e à permuta por área de terras que permita
implantar Parque de Exposições, Áreas de Preservação Ambiental e Eventos Culturais, devendo
retornar ao patrimônio do doador caso lhes seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - Ficam liberados os gravames de inalienabilidade e impenhorabilidade
incidentes sobre o imóvel descrito no item ‘C’ do artigo 1º da Lei nº 11.059/97.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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