ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.921, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Altera disposições da Lei nº 12.697, de 04 de
maio de 2007, que dispõe sobre a estrutura
administrativa do Poder Executivo do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Dá nova redação ao “caput” do art. 4º da Lei nº 12.697, de 04 de maio de 2007,
conforme segue:
“Art. 4º - Integram a estrutura do Gabinete do Governador os seguintes órgãos, que
passam a compor a Governadoria do Estado:
I - Gabinete do Vice-Governador;
II - Casa Civil;
III - Casa Militar;
IV - Procuradoria-Geral do Estado;
V - Secretaria-Geral de Governo;
VI - Secretaria do Planejamento e Gestão; e
VII - Secretarias Extraordinárias.
VIII - ......................................”
Art. 2º - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 12.697/2007 e introduz um parágrafo
único, conforme segue:
“Art. 5º - Ficam criadas, no âmbito da Governadoria, as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais;
II - Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos Múltiplos da Água; e
III - Secretaria-Geral de Governo.
Parágrafo único - As atividades, as atribuições e as dotações orçamentárias da
Secretaria Extraordinária da Comunicação Social ficam transferidas para a Secretaria-Geral de
Governo.”
Art. 3º - Fica transformado 1 (um) cargo de Secretário Extraordinário em cargo de
Secretário-Geral de Governo.
Art. 4º - Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 12.697/2007, conforme segue:
“Art. 6º - As Secretarias de Estado são as seguintes:
I - Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social;

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II - Secretaria-Geral de Governo;
III - Secretaria do Planejamento e Gestão;
IV - Secretaria da Fazenda;
V - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
VI - Secretaria das Obras Públicas;
VII - Secretaria da Segurança Pública;
VIII - Secretaria da Educação;
IX - Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer;
X - Secretaria da Cultura;
XI - Secretaria da Saúde;
XII - Secretaria do Meio Ambiente;
XIII - Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
XIV - Secretaria de Infra-Estrutura e Logística;
XV - Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
XVI - Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; e
XVII - Secretaria da Ciência e Tecnologia.”
Art. 5º - O inciso VIII do art. 7º da Lei nº 12.697/2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º - ..............................
..............................................
VIII - transformação da Secretaria Extraordinária da Comunicação Social em
Secretaria-Geral de Governo.
.............................................”
Art. 6º - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 12.697/2007, conforme segue:
“Art. 9º - Os cargos de Secretário de Estado passam a ser os seguintes, com as
respectivas denominações:
I - Secretário de Estado da Justiça e do Desenvolvimento Social;
II - Secretário-Geral de Governo;
III - Secretário de Estado do Planejamento e Gestão;
IV - Secretário de Estado da Fazenda;
V - Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos;
VI - Secretário de Estado das Obras Públicas;
VII - Secretário de Estado da Segurança Pública;
VIII - Secretário de Estado da Educação;
IX - Secretário de Estado do Turismo, Esporte e Lazer;
X - Secretário de Estado da Cultura;
XI - Secretário de Estado da Saúde;
XII - Secretário de Estado do Meio Ambiente;
XIII - Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio;
XIV - Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Logística;
XV - Secretário de Estado de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano;
XVI - Secretário de Estado do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; e
XVII - Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia.
...............................................”

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Art. 7º - O art. 10 da Lei nº 12.697/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 - Os cargos de Secretários de Estado referidos nos incisos I, II, III, VI, VII,
XIII, XIV e XV do art. 9º desta Lei resultam, respectivamente, da transformação, mediante
alteração de denominação, dos seguintes cargos:
I - Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
II - Secretário Extraordinário da Comunicação Social;
III - Secretário de Estado da Coordenação e Planejamento;
IV - Secretário de Estado das Obras Públicas e Saneamento;
V - Secretário de Estado da Justiça e da Segurança;
VI - Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento;
VII - Secretário de Estado de Energia, Minas e Comunicações; e
VIII - Secretário de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano.”
Art. 8º - No Anexo I da Lei nº 12.697/2007, o item relativo às competências da
Secretaria Extraordinária da Comunicação Social fica substituído pelo que segue:
“Secretaria-Geral de Governo:
a) assessoramento e apoio imediato ao Governador do Estado e às unidades da
Governadoria instaladas no Complexo Administrativo Palácio Piratini, em assuntos de natureza
administrativa;
b) articulação das ações estratégicas dos órgãos e entidades da Administração
Estadual, visando à uniformidade e eficiência na promoção de políticas públicas, em especial dos
projetos estruturantes;
c) articulação e promoção da comunicação estratégica de Governo;
d) coordenação e assessoramento especial em assuntos que envolvam os diversos
setores de atuação da Administração Estadual;
e) sistematização e coordenação de informações sobre a atuação da Administração
Estadual;
f) supervisão e acompanhamento da execução de programas e projetos afetos às áreas
fins do Estado;
g) orientação e coordenação das atividades de publicidade e relações públicas do
Governo do Estado;
h) execução das políticas de comunicação social do governo do Estado; e
i) formulação, execução e acompanhamento do Plano Anual de Publicidade e
Propaganda Governamental.”
Art. 9º - No Anexo II da Lei nº 12.697/2007, no item relativo às competências da
Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, fica incluída a alínea “r”, com a seguinte
redação:
“Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Agronegócio:
............................................
r) fomento à atividade pesqueira.”
Art. 10 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 16 da Lei nº 12.697/2007,
conforme segue:
“Art. 16 - ............................

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Parágrafo único. A Secretaria-Geral de Governo e a Casa Militar executarão as funções
a que se refere o § 4º do art. 13 aos órgãos e unidades integrantes da Governadoria instalados no
Complexo Administrativo Palácio Piratini.”
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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