Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.003, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 483.700,25, e cria Ação em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Regularização Fundiário Urbana e Rural do
Estado de Rondônia - FRFUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$ 483.700,25 (quatrocentos e oitenta e três
mil, setecentos reais e vinte e cinco centavos), em favor da Unidade Orçamentária
Fundo Especial de Regularização Fundiário Urbana e Rural do Estado de Rondônia FRFUR, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente
exercício, conforme exposto no Anexo II.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2° Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2021, Lei n°
4.938, de 30 de dezembro de 2020 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia,
para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, a
Ação 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS, sendo esta
inserida no Programa 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, da
Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiário Urbana e Rural
do Estado de Rondônia - FRFUR, com detalhamento indicado no Anexo III.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Lei N° 5.003, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080922)

REDUZ
SEI 0035.177640/2021-42 / pg. 1


Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
ATENDER A SERVIDORES
13.019.16.122.1015.2091
COM AUXÍLIOS
ASSEGURAR A
13.019.16.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

483.700,25

339049

0658

29.184,00

339093

0658

800,00

319004

0658

453.716,25

TOTAL

R$ 483.700,25

Fonte
de
Recurso

Valor

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

FUNDO ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA E
RURAL DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FRFUR
REALIZAR PAGAMENTOS DE
13.019.16.122.1015.2490
PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS

Despesa

483.700,25

319004

0658

453.716,25

319013

0658

29.984,00

TOTAL

R$ 483.700,25

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020, e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
Unidade Orçamentária: 130019 - Fundo Especial de Regularização Fundiário Urbana e Rural do Estado
de Rondônia - FRFUR
AÇÃO: 2490 - REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS
Programa: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
Tipo da Ação: Atividade
Finalidade: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal temporário e encargos sociais.
Modo de Execução: Realizar pagamentos de remuneração de pessoal temporários e encargos sociais.
Função: Administração.
Sub-Função: Administração-Geral.
Lei N° 5.003, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080922)

SEI 0035.177640/2021-42 / pg. 2


Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Contratados por tempo determinado remunerados.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Não cumulativo.
Programa PDES: Diretriz 04 e Programa 001 - Apoio à Modernização da Gestão Pública.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018080922 e o código CRC E8238F1F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.177640/2021-42

Lei N° 5.003, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080922)

SEI nº 0018080922

SEI 0035.177640/2021-42 / pg. 3