DECRETO RIO Nº 49411

DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as medidas de proteção a vida,
de

caráter

excepcional,

destinadas ao

enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da Covid-19 no Município,
realizadas pelo Centro de Operações de Emergência – COE COVID-19 RIO;
CONSIDERANDO a Ata da 12ª Reunião do Comitê Especial de Enfrentamento à Covid19 - CEEC Prefeitura do Rio de Janeiro realizada no dia 09 de agosto de 2021, que teve
como pauta, entre outros assuntos, o planejamento do processo de redução gradual, por
etapas, das medidas restritivas,

DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe, em caráter excepcional, sobre medidas emergenciais de
natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de
pessoas nas áreas públicas do Município, a vigorar a partir de 00h00min do dia 21 de
setembro de 2021.
Art. 2º Ficam mantidas, na forma do Anexo, as medidas de proteção à vida de caráter
permanente, relativas à Covid-19.
Art. 3º Permanece suspenso:
I - o funcionamento de boates, danceterias e salões de dança até que seja alcançado o
índice de 65% da população do Município com esquema vacinal completo, ocasião em
que poderá funcionar com 50% da capacidade.
II - a realização de festas que necessitem de autorização transitória, em áreas públicas e
particulares, admitindo-se a hipótese prevista no art. 9º deste Decreto.
Art. 4º Fica autorizada a realização:


I - de eventos em locais abertos, com lotação máxima de 500 pessoas;
II - de competições esportivas com a presença de público em estádios e ginásios, com
esquema vacinal completo de todos os presentes, respeitada a lotação de 50% da
capacidade do ambiente.
§ 1º Considera-se o esquema vacinal completo pessoas acima de 60 anos, após 14 dias
da dose de reforço, e pessoas de 15 a 59 anos, após 14 dias da segunda dose da vacina.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo poderá o organizador optar pela realização de
evento teste, na forma do art. 9º deste Decreto.
Art. 5º Nas academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e condicionamento
físico ficam permitidas as aulas em grupos, desde que respeitado o uso de máscaras e a
conferência da situação vacinal.
Art. 6º Nos bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres fica permitido o consumo para
clientes sentados nas áreas internas dos estabelecimentos, com distanciamento mínimo
de 1,0 m entre cada conjunto composto por mesa e cadeiras, admitindo-se o serviço para
clientes em pé nas áreas externas.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto entende-se por área interna, o local fechado
por pelo menos três de seus lados, com ou sem cobertura, de acesso público, destinado a
permanente utilização simultânea por várias pessoas.
Art. 7º As atividades comerciais e de prestação de serviços localizadas no interior de
shopping centers, centros comerciais e galerias de lojas, bem como as atividades de
museu, biblioteca, cinema, teatro, casa de festa, salão de jogos, circo, recreação infantil,
parque de diversões, temáticos e aquáticos, pista de patinação, entretenimento, visitações
turísticas, aquários, jardim zoológico, atividades em casas de espetáculo e concerto e as
apresentações artísticas em espaços de evento, drive-in, feiras e congressos, exposição e
evento autorizado deverão observar com rigor:
I - o atendimento às medidas permanentes de proteção à vida;
II - a lotação máxima de 70% da capacidade nas áreas internas;
III - o distanciamento mínimo de 1,0 m entre os participantes.
Art. 8º Nas hipóteses previstas nos arts. 4º ao 8º é expressamente vedada a formação de
tumultos e aglomerações de pessoas nos acessos e nas dependências dos
estabelecimentos.
Art. 9º Fica facultado aos responsáveis pela organização de eventos em geral,
congressos, feiras, competições esportivas, shows e festas com a presença de público


requererem, junto ao Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e
de Inspeção Agropecuária, da Secretaria Municipal de Saúde - S/IVISA-RIO, aprovação
de Evento Teste, consoante previsão contida no Decreto Rio nº 49.336, de 26 de agosto
de 2021.
Parágrafo único. Os Eventos-Teste poderão ser realizados, preferencialmente, em
ambientes abertos.
Art. 10. A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:
I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades
operacionais e órgãos delegados;
II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;
III - do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária - S/IVISA-RIO.
Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de
fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos
órgãos envolvidos.
Art. 11. Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os
órgãos citados no art. 10 e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente,
reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis,
instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de
multa e interdição do local ou estabelecimento.
§ 1º A modalidade de entrega em domicílio independe de expressa menção no alvará de
funcionamento para o setor de alimentos (bares, restaurantes e congêneres).
§ 2º Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP
providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente
pela autoridade competente.
§ 3º Nos demais casos, a Coordenadoria de Controle Urbano providenciará o
acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente
da GM-RIO ou apreensão realizada por autoridade fiscal do S/IVISA-RIO.
§ 4º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de
crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
§ 5º As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente
Decreto ficam fixadas em R$ 562,42 (quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta e


dois centavos), nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de
dezembro de 2018.
§ 6º No período de vigência deste Decreto fica delegada competência aos fiscais de
atividades econômicas para, excepcionalmente, praticar atos materiais em auxílio às
autoridades fiscais do S/IVISA-RIO, no enquadramento de atos infracionais relativos às
medidas ora instituídas e na aplicação das penalidades correspondentes, na forma
prevista, respectivamente, nos arts. 36 e 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018.
§ 7º Considerando como agravantes as peculiaridades e consequências do caso
concreto, avaliada a partir da matéria de fato e em razão do dano causado ou que venha
a causar em decorrência do iminente risco de contágio por COVID-19, poderá o
Presidente do S/IVISA-RIO determinar de ofício às autoridades fiscais do órgão, a
classificação das infrações sanitárias relativas às Medidas de Proteção à Vida como
gravíssimas, nos termos do art. 34, do Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de
2018 e do art. 42, da Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018.
§ 8º As autoridades fiscais do S/IVISA-RIO e os fiscais de atividades econômicas, bem
como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão
determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de
descumprimentos do disposto neste Decreto, que poderá se estender por até quinze dias,
sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de licença ou
autorização de funcionamento.
§ 9º O descumprimento da interdição cautelar ensejará cassação do alvará de
funcionamento.
§ 10. As infrações referenciadas neste Decreto ensejarão aplicação de pena, ainda que
constatadas por outros meios que não a presença de agentes de fiscalização.
§ 11. Por medida de controle sanitário, as autoridades máximas dos órgãos de vigilância
sanitária ou de ordem pública poderão determinar interdições cautelares imediatas por
atividade econômica e por logradouro ou perímetro.
§ 12. Poderão os agentes estaduais de segurança pública encerrar as atividades dos
estabelecimentos previstos neste Decreto, sem a necessidade da presença de um agente
público municipal, providenciando-se a devida notificação da ocorrência à SEOP.
Art. 12. Os órgãos citados no art. 10 poderão editar atos complementares ao disposto
neste Decreto.


Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação..

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

NILTON CALDEIRA
Prefeito em Exercício

D.O. RIO 17.09.2021

ANEXO

MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA

1. MEDIDAS PERMANENTES:
1.1. Para todos os Indivíduos:
1.1.1. Lavagem das mãos com água e sabonete líquido, preferencialmente, ou antissepsia
das mãos com álcool 70%.
1.1.2. Uso correto da máscara facial em qualquer ambiente de uso coletivo ou
compartilhado, somente retirando-a temporariamente em situações de absoluta
necessidade ou em locais abertos.
1.1.3. Distanciamento:
1.1.3.1. Distanciamento social de 1,0 m com mitigação de risco.
1.1.3.2. Manutenção dos ambientes arejados, preferencialmente com janelas e portas
abertas e sistemas de ar condicionado com manutenção e controle em dia.
1.1.3.3. Manutenção das superfícies de contato sanitizadas com álcool 70% ou
equivalente.
1.2. Para os Estabelecimentos e as Atividades:
1.2.1. Controle de acesso às dependências dos ambientes de uso coletivo, visando
atender ao distanciamento social ou à capacidade de lotação estabelecida.
1.2.2. Disponibilização de equipamentos de proteção individual para os funcionários que
lidam diretamente com o público e para aqueles que operem as ações de limpeza e
higienização, de acordo com a atividade exercida.


1.2.3. Disponibilização de dispositivos para lavagem das mãos, abastecidos de sabonete
líquido e papel toalha.
1.2.4. Fornecimento de álcool 70% para a antissepsia das mãos de clientes e
colaboradores, no momento de acesso e durante toda a permanência em suas
dependências.
1.2.5. Divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de proteção à vida.
1.2.6. Tratamento adequado dos resíduos gerados, de forma a evitar contaminação
ambiental.