ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.045, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 226, de 29 de novembro de 2017)
Estabelece parâmetros de indenização aos
servidores ativos, inativos e pensionistas do
Estado do Rio Grande do Sul, por eventual
descumprimento do prazo de pagamento da
remuneração, previsto no “caput” do art. 35 da
Constituição do Estado, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O eventual descumprimento do prazo de pagamento da remuneração dos
servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no “caput” do
art. 35 da Constituição do Estado, ficará sujeito a indenização, calculada “pro-rata die”, com
base nos parâmetros fixados para os depósitos de poupança de que tratam os incisos I e II do art.
12 da Lei Federal n.º 8.177, de 1.º de março de 1991.
Parágrafo único. A indenização de que trata o “caput” deste artigo será calculada
exclusivamente sobre a parcela da remuneração não adimplida no prazo referido no “caput”
deste artigo.
Art. 2º Na hipótese de cumprimento de decisão judicial determinando o repasse de
pensão alimentícia, a indenização prevista no art. 1º desta Lei Complementar será distribuída na
proporção devida ao alimentante e ao alimentado.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo às pensões alimentícias
extrajudiciais.
Art. 3º A indenização será paga por intermédio da folha de pagamento de pessoal do
mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do pagamento da remuneração.
Parágrafo único. A indenização relativa às parcelas remuneratórias, a contar de 1º de
julho de 2015, adimplidas fora do prazo referido no “caput” do art. 1º, será paga no mês
subsequente ao da publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei Complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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