04/06/2020

SEI/ABC - 0011861355 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 04/06/2020
Publicação: 04/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.062, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de
2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os incisos I, VII e XXIII do art. 97 da Lei Complementar n° 965, de 20 de
dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de
Rondônia”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97. .........................................................................................................................
I - formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de competência;
..........................................................................................................................................
VII - atuar, juntamente com as Secretarias de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
- SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN e com os Órgãos e as Entidades de sua área de
competência, na formulação de instrumentos e mecanismos de apoio e fomento aos setores relacionados à
atividade finalística da Superintendência;
........................................................................................................................................
XXIII - formular planos e programas em sua área de competência, observadas as
determinações governamentais, em articulação com os demais Órgãos do Estado, especialmente a
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
.......................................................................................................................................”
Art. 2°. O inciso XII do art. 118 da Lei Complementar n° 965, de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 118. .......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XII - elaborar estudos em conjunto ao Comitê de Soluções para melhoria e alcance de
resultados - SOMAR vinculado à Casa Civil, que possibilitem identificar e avaliar os fatores concorrentes
para a realização do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e do Plano Estratégico
Rondônia de Oportunidades, bem como execução de seus respectivos programas, projetos, processos e
ações, de acordo com as diretrizes governamentais e estratégicas estabelecidas;
...........................................................................................................................................”

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Art. 3°. Ficam alterados § 2° e o inciso II do art. 21, o § 2° do art. 81, o inciso IX do art. 88,
a alínea “d” do inciso II do art. 89, a alínea “b” do inciso I do art. 169, o inciso III do art. 172, o Título da
Seção IX e o Anexo II, todos da Lei Complementar n° 965, de 2017; a Lei Complementar n° 748, de 16 de
dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 868, de 12 de abril de 2016, de modo que onde se lê:
“Estado para Resultados - EpR”, leia-se: “Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e
Comunicação - SETIC”.
Art. 4°. Acresce o inciso XII ao art. 7° da Lei Complementar n° 965, de 2017, com a
seguinte redação:
XII - Sistema Operacional de Governança Digital.
Art. 5°. Acresce o art. 114-A na Lei Complementar n° 965, de 2017, com a seguinte
redação:
“Art. 114-A À Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação SETIC, Órgão de nível estratégico e tático, responsável por exercer a coordenação, supervisão, orientação
técnica e controle, em nível central, das atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e
transformação digital dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, compete:
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC é
um conjunto de recursos tecnológicos integrados entre si, que proporcionam, por meio das funções de
hardware, software e telecomunicações, a automação e comunicação dos processos de negócios.
I - exercer, na condição de Órgão central do Sistema Operacional de Governança Digital SISDIG, a normatização, supervisão, coordenação e orientação técnica das atividades de tecnologia da
informação e comunicação e do uso de recursos de tecnologia das unidades de TIC setoriais, tecnicamente
subordinadas, em todos os Órgãos;
II - criar e disponibilizar instruções normativas, portarias e regulamentos a respeito das
atividades de tecnologia da informação e comunicação, serviços digitais, sites institucionais e portais, bem
como fiscalizar e notificar qualquer descumprimento de algum destes dispositivos;
III - elaborar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a implementação da Política de
Governança de Tecnologia da Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI,
assim como dos modelos de governança, dos planos de ação, da gestão, do uso e resultados
inerentes à tecnologia da informação e serviços digitais;
IV - elaborar, coordenar, apoiar a implantação pelos Órgãos e supervisionar a conformidade
das políticas de segurança da informação e comunicação da Administração Pública Estadual, podendo
realizar testes preventivos pré-definidos em regulamentações;
V - monitorar, fiscalizar, avaliar e notificar as unidades de tecnologia da informação e
comunicação dos demais Órgãos governamentais, quando detectadas inconformidades;
VI - definir, padronizar e promover a auditoria dos sistemas de informação, processos
tecnológicos, ativos e serviços de tecnologia da informação e comunicação do Governo, desenvolvidos,
locados, alocados ou em comodato pelas unidades de TIC setoriais, visando atender a Administração
Pública Estadual, bem como aos cidadãos;
VII - estabelecer políticas, padronizar, recomendar e emitir parecer prévio quanto à
viabilidade e às especificações técnicas nos processos para aquisição ou contratação de bens e serviços
relacionados à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta;
VIII - propor investimentos em tecnologia da informação e comunicação visando atualização
tecnológica e modernização de todo o parque computacional dos Órgãos do Poder Executivo Estadual,
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como também a melhoria da hospedagem e disponibilização de serviços de tecnologia do Governo do
Estado de Rondônia;
IX - concentrar, orientar e aprovar o planejamento estratégico e orçamentário nos assuntos
relacionados à tecnologia da informação e comunicação, incluindo os projetos de Plano Plurianual - PPA,
Lei Orçamentária Anual - LOA e de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Poder Executivo Estadual;
X - propor políticas de capacitação e adequada utilização dos recursos humanos relacionados
à tecnologia da informação e comunicação;
XI - manter uma infraestrutura de rede ótica estadual de comunicações, construída para
fornecer aos Órgãos do Governo um conjunto de serviços e funcionalidades em ambiente seguro, de alta
performance e de alta disponibilidade, proporcionando a redução de custos de comunicação;
XII - planejar, estruturar e manter a infraestrutura tecnológica e operacional do Governo do
Estado de Rondônia, bem como operar e controlar sua estrutura de datacenter e interconexão de redes,
mantendo a disponibilidade de seus ativos e garantindo a segurança das credenciais de acesso, da
comunicação de dados e voz;
XIII - fixar, coordenar e fiscalizar metodologias e regulamentações de boas práticas para
desenvolvimento, arquitetura e integração de sistemas, garantindo qualidade e rigor técnico, apoiando a
melhoria e promovendo a transformação digital do Governo do Estado de Rondônia;
XIV - desenvolver e aprimorar sistemas de informação para uso do Governo do Estado de
Rondônia, servindo-se de metodologia de priorização para o atendimento escalonado das demandas que se
apresentarem;
XV - analisar os sistemas desenvolvidos no âmbito do Governo do Estado de Rondônia e
propor o registro da propriedade intelectual, objetivando proteger o patrimônio do Estado;
XVI - identificar processos que impactem nos resultados do Governo, focando na
automatização, resolução de problemas críticos e modernização, propondo alterações em fluxos e
simplificação dos processos de trabalho;
XVII - definir diretrizes, metodologias e ferramentas de gestão de processos,
dimensionamento da força de trabalho, modernização administrativa, inovação pública, organização,
sistemas e métodos, podendo prestar consultoria de viabilidade de projeto;
XVIII - estabelecer diretrizes técnicas, orientar, monitorar e deliberar sobre as propostas de
criação e estruturação organizacional da Administração Direta, autárquica e fundacional;
XIX - gerir a alocação e a atuação dos integrantes da carreira de Gestão Governamental, bem
como coordenar as ações para o seu desenvolvimento técnico e profissional;
XX - integrar, expandir a oferta e automatizar os serviços públicos acessados de forma
remota pelo cidadão;
XXI - aprimorar controles, agilizar rotinas e melhorar a qualidade das informações
governamentais disponíveis ao público interno e externo; e
XXII - atender a demandas especiais do Governador do Estado em matérias relacionadas ao
Sistema Operacional de Governança Digital.”
Art. 6°. Fica criado, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Operacional
de Governança Digital - SISDIG, tendo como Órgão central a Superintendência Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação - SETIC, e sendo composto por todos os Órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
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Art. 7°. Extingue o Comitê Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação
- COETIC, suas atribuições e competências transferidas para a Superintendência Estadual de Tecnologia da
Informação e Comunicação - SETIC.
Parágrafo único. Nos casos de atos normativos em vigência, em que o COETIC faça parte,
será considerado excluído em respeito ao disposto no caput.
Art. 8°. Revogam-se os arts. 76 e 114 da Lei Complementar n° 965, de 2017.
Art. 9°. Para efeito de Leis e Decretos vigentes, peças orçamentárias e para questões
operacionais relativas ao uso de documentos, carimbos, timbres, outras marcas oficiais e contratos em
vigência, considera-se a denominação anterior equivalente à atual.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de junho de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
04/06/2020, às 12:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011861355 e o código CRC DD8283D7.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0024.156869/2020-91

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