RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM/CGM Nº 23,

Orienta os

DE 14 DE JUNHO DE 2022

órgãos e entidades

procedimentos

a

serem

despesas com pagamento

municipais quanto aos

adotados

na execução das

de títulos da dívida pública,

originada dos cancelamentos de Restos a Pagar, conforme
estabelecido na Lei Complementar nº 235/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, O PROCURADOR
GERAL DO MUNICÍPIO E O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto Rio nº 49.831, de 26 de novembro de
2021, que determina que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a
Procuradoria Geral do Município e a Controladoria Geral do Município regulamentarão os
procedimentos necessários para o parcelamento dos restos a pagar;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar as instruções e os procedimentos a serem
realizados para a abertura do processo de pagamento, conforme previsão no art. 12 da
Resolução Conjunta SMFP/PGM/CGM nº 18, de 13/12/2021,

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os órgãos e entidades municipais quanto
aos procedimentos a serem adotados na execução das despesas com pagamento de
títulos da dívida pública, originada dos cancelamentos de Restos a Pagar, conforme
estabelecido na Lei Complementar nº 235/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º Os processos instrutivos para o pagamento de título da dívida deverão ser abertos
com o documento “Demonstrativo dos Títulos da Dívida”, conforme Anexo Único desta
Resolução Conjunta, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento (SMFP), para cada CNPJ/CPF/Fonte de Recursos.
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Parágrafo único. Nos casos em que o Demonstrativo do Título da Dívida originar de um
único processo instrutivo e de pagamento, a instrução processual de que trata o caput
poderá ser mantida no processo originário.
Art. 2º Os títulos da dívida foram consolidados considerando os cancelamentos dos restos
a pagar inscritos nos exercícios de 2017 a 2020, de acordo com os seguintes grupos:
I - Administração Direta, exceto Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria
Municipal de Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e
Procuradoria Geral do Município (PGM);
II - SME;
III - SMS;
IV - SMAS;
V - PGM;
VI - Cada Entidade da Administração Indireta.
§ 1º A consolidação das dívidas do inciso I foi realizada por Fonte de Recurso, Categoria
Econômica e CNPJ/CPF.
§ 2º A consolidação das dívidas dos incisos II a V foi realizada por Secretaria, Fonte de
Recurso, Categoria Econômica e CNPJ/CPF.
§ 3º A consolidação das dívidas do inciso VI foi realizada por Entidade, Fonte de Recurso,
Categoria Econômica e CNPJ/CPF.
Art. 3º Serão publicados créditos orçamentários para cada grupo indicado no art. 2º, com
a definição do Programa de Trabalho (PT), Natureza de Despesa (ND), até o elemento de
despesa, e Fonte de Recursos (FR), que deverão ser utilizados para a execução dos
títulos da dívida, com os seguintes desdobramentos do elemento de despesa, criados
especificamente para este fim, conforme discriminados abaixo:
a) Se despesa corrente - 339092.67 - Serviços Prestados e Aquisições - LC n 235_2021;
e
b) Se despesa de capital - 449092.22- Serviços, Consultorias e Aquisições - LC n
235_2021.
Parágrafo único. Os valores das retenções correntes e de capital deverão ser executados
junto com a primeira parcela, pelo valor total das retenções, acrescidos aos valores
líquidos a serem pagos aos fornecedores.

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Art. 4º A Solicitação de Despesa (SD) deverá ser realizada pelo valor total do Título da
Dívida, acrescido das retenções (ISS, IR, Descontos, Multas e Retenção Conjunta
COFINS-PIS-PASEP-CSLL, quando houver), devendo ser informado no campo
“Fundamentação da Despesa” a opção “Não Sujeito” e no campo “Justificativa”, o
embasamento na LC 235/2021.
Art. 5º A reserva de dotação referente ao exercício de 2022 deverá englobar o valor da
primeira parcela acrescida do total das retenções, para cada categoria econômica.
Art. 6º A Nota de Autorização da Despesa (NAD) deverá ser no valor total do
parcelamento mais as retenções, quando houver, tendo como embasamento legal a LC
235/2021, devendo a mesma ser publicada no Diário Oficial.
Art. 7º A emissão de nota de empenho deverá ser feita pelo valor da parcela a ser paga
em 2022, acrescida do valor das retenções, quando houver.
Art. 8º A primeira liquidação, referente ao exercício 2022, deverá ser no valor da primeira
parcela a ser paga ao fornecedor, acrescida do valor total das retenções, devidamente
registrada no Formulário de Exame da Liquidação da Despesa (ELD - Parcelamento
Dívida - LC235/21).
Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município estabelecerá ELD específica para
registrar as liquidações referentes a esta Resolução Conjunta.
Art. 9º Os Órgãos da Administração Direta, que não fazem sua própria liquidação contábil,
deverão encaminhar o processo de pagamento à Coordenadoria Técnica de Exame das
Liquidações da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da CGM (CG/SUBAC/CEL).
Parágrafo único. A liquidação contábil da Administração Indireta deverá prosseguir com
os trâmites normais de sua rotina administrativa.
Art. 10. O Demonstrativo dos Títulos da Dívida (Anexo Único), que abrirá os processos
administrativos, indicará no cabeçalho a conta corrente pagadora de cada título.
Parágrafo único. Caso o campo esteja em branco serão utilizadas no novo empenho as
contas correntes originais dos RP, discriminadas abaixo no demonstrativo referenciado no
caput.
Art. 11. A liquidação contábil da primeira parcela dos títulos da dívida deverá ocorrer até
dia 08 de julho de 2022.
§ 1º O pagamento da primeira parcela em observância ao estipulado no art. 4º do decreto
49831/2021 será realizado em 22 de julho de 2022.
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§ 2º Os pagamentos das liquidações efetuadas nas NDs mencionadas no art. 3º não
seguirão as datas estabelecidas no Calendário de Pagamento do Tesouro Municipal
instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 12. Todo o trâmite administrativo discriminado nesta Resolução Conjunta, desde a
abertura do processo até a devida liquidação da despesa, deverá estar plenamente
concluído, impreterivelmente, até a data de 08 de julho de 2022.
Art. 13. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2022.

ANDREA RIECHERT SENKO
Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

DANIEL BUCAR CERVASIO
Procurador Geral do Município

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município

D.O.RIO 15.06.2022

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ANEXO ÚNICO

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