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SEI/ABC - 0023037602 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 252
Disponibilização: 27/12/2021
Publicação: 23/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 728, de
14 de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os arts. 2° e 7° da Lei n° 728, de 14 de julho de 1997, que “Constitui a Sociedade de
Economia Mista denominada Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS e dá outras providências.”,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2° O objetivo social da Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS será a exploração
com exclusividade dos serviços locais de gás canalizado, entendendo-se que o serviço público de
distribuição de gás canalizado traduz-se na movimentação de gás natural canalizado de utilidade pública
realizada pela concessionária Estadual, conforme o disposto no § 2° do art. 25 da Constituição Federal.
..........................................................................................................................
Art. 7° A política tarifária da Companhia Rondoniense de Gás - RONGAS, deverá ser
analisada e aprovada pela agência reguladora, obedecendo aos critérios que propiciem a harmonia entre a
exigência de prestação e manutenção do serviço adequada e a sua rentabilidade.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2° O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 728, de 1997, fica renumerado para § 1° e
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2°.............................................................................................................
§ 1° O serviço de distribuição de gás natural canalizado será explorado pela Companhia
Rondoniense de Gás - RONGAS, que poderá movimentar gás próprio ou de terceiros.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 3° Ficam acrescidos os §§ 2° e 3°, ao art. 2° da Lei n° 728, de 1997, com as seguintes
redações:
“Art. 2°.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2° A movimentação de gás natural em instalações internas e gasodutos de transferência de
uso exclusivo de um único agente econômico ou grupo societário não se enquadra como serviço de
distribuição de gás natural canalizado.

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SEI/ABC - 0023037602 - Lei

§ 3° O transporte, distribuição e comercialização de gás natural por modais alternativos ao
dutoviário, sejam por meio rodoviário, ferroviário e aquaviário, não se caracterizam como serviço de
distribuição de gás natural canalizado.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

23 de dezembro de 2021, 134° da

República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/12/2021, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023037602 e o código CRC 32464923.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0041.437324/2021-56

SEI nº 0023037602

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