DECRETO N° 22.286 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria a Revista Tributária Municipal, como publicação oficial do Conselho de
Contribuintes do Município do Rio de Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO ser indispensável à correta aplicação da justiça fiscal a ampla
transparência dos entendimentos do Conselho de Contribuintes sobre matéria
tributária;
CONSIDERANDO ser de relevante importância para o binômio Fisco/Contribuinte
a divulgação de decisões do Colegiado, bem como de estudos e pareceres
técnicos e jurídicos de interesse da administração tributária municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Revista Tributária Municipal, como publicação oficial do
Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de
divulgar decisões, pareceres, estudos e pesquisas do Colegiado, bem como
publicar trabalhos técnicos e jurídicos de interesse da administração tributária
municipal, especialmente os que versam sobre o Sistema Tributário Municipal.
Art. 2° A Revista terá um Conselho Editorial, integrado por cinco membros, com a
seguinte composição:
I - o Presidente do Conselho de Contribuintes;
II - dois membros do Conselho de Contribuintes, indicados pelo Colegiado,
paritariamente, dentre os representantes do Município e os representantes dos
Contribuintes;
III - um representante da Procuradoria Geral do Município; e
IV - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, indicado pelo
Secretário Municipal de Fazenda.
§ 1° Compete ao Conselho Editorial a seleção das matérias a serem publicadas na
Revista, cuja decisão será tomada por maioria.
§ 2° O Presidente do Conselho de Contribuintes presidirá o Conselho Editorial e
será o seu representante legal, com voto comum e de qualidade, podendo vetar a
publicação de matéria que julgar inoportuna.
§ 3° O Conselho Editorial somente deliberará com a presença de, no mínimo, três
de seus membros.
Art. 3° A circulação da Revista será, no mínimo, anual.
Parágrafo único. Caberá à Imprensa Oficial a responsabilidade pela impressão e
composição gráfica da Revista.
Art. 4° O Secretário Municipal de Fazenda designará os membros do Conselho
Editorial da Revista, podendo baixar os atos que julgar necessários ao fiel
cumprimento deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.11.2002