RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.239, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício 2018 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º

São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no art. 106, II e § 2º, da Constituição
Estadual, no art. 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o
exercício de 2018, incluindo as despesas de capital;

II - a estrutura e a organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos
Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos;

IV - as disposições relativas à política e à despesa com pessoal do Estado e
encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária estadual;

VI - a política de aplicação de recursos da Agência Financeira Oficial de
Fomento;
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VII - o equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho, controle
de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos; e

VIII - as disposições gerais e finais.
CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais de que trata
o art. 4º, §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, estão definidos,
respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2018 quando se constatar, na sua elaboração, alterações de
ordem conjuntural ou legal que venham a afetar os parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer
a execução do orçamento de 2018.

Art. 3º As Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual são
aquelas definidas nos Projetos Estratégicos do Estado para o exercício financeiro de 2018,
inclusive quanto às despesas de capital, constantes do Plano Plurianual para o Quadriênio
2016-2019 e da Agenda Estratégica do Governo.

Parágrafo único. Os Projetos Estratégicos de que trata o caput deste artigo
terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018,
atendidas as despesas decorrentes de obrigações constitucionais ou legais e as de
funcionamento dos Órgãos e Entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, a ser encaminhado à
Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, será composto de:

I - Mensagem Governamental;

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II - Texto do Projeto de Lei;
III - Quadros Orçamentários Consolidados dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, contendo:

a) Resumo Geral da Receita;
b) Demonstrativo da Natureza da Receita;
c) Demonstrativo das Receitas e Despesas, segundo as Categorias
Econômicas;
d) Resumo Geral da Despesa;
e) Demonstrativo da Despesa por Função;
f) Demonstrativo da Despesa por Programa;
g) Demonstrativo da Despesa por Subfunção;
h) Demonstrativo da Despesa por Modalidade de Aplicação;
i) Demonstrativo da Despesa por Fonte de Recursos;
j) Demonstrativo da Despesa por Poder e Órgão;
k) Demonstrativo da Despesa por Órgão;
l) Demonstrativo da Despesa por Poder, Órgão e Função; e
m) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
IV - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as receitas e
as despesas separadas por Unidade Orçamentaria, na forma definida nesta Lei, contendo
para cada unidade:
a) Base Legal;
b) Demonstrativo da Natureza da Receita por Órgão; e
c) Programa de Trabalho;
V - Quadros Complementares, contendo:
a)

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

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b) Participação do Estado nos Gastos com Saúde;

c) Participação do Estado nos Gastos com Segurança;

d) compatibilização das prioridades contidas na Proposta Orçamentária com
aquelas previstas no Plano Plurianual 2016-2019; e

e) demonstrativo da compatibilidade do Orçamento Proposto com as Metas
Fiscais definidas em Anexo a esta Lei;

VI - Quadros Consolidados do Orçamento de Investimentos, contendo:

a) Demonstrativo dos Investimentos por Função;
b) Demonstrativo dos Investimentos por Subfunção;
c) Demonstrativo dos Investimentos por Programa;
d) Demonstrativo das Fontes de Financiamento dos Investimentos; e
e) Demonstrativo do Orçamento de Investimentos;
VII - Orçamento de Investimentos, discriminando as receitas e as despesas
separadas por Unidade Orçamentária, na forma definida nesta Lei, contendo para cada
unidade:
a) Base legal;
b) Demonstrativo das Fontes de Financiamento dos Investimentos por
Órgãos; e
c) Programa de Trabalho dos Investimentos;

VIII - Metodologia e memória de cálculo relativas à previsão das receitas
incluídas no Orçamento.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS E ESPECÍFICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTOS
Seção I
Diretrizes Gerais
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Art. 5º A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2018, a respectiva
Lei e a execução orçamentária deverão ser compatíveis com as Metas Fiscais para
resultado primário e resultado nominal, constantes do Anexo I que integra esta Lei.
Parágrafo único. A execução da despesa primária, financiada com fontes
ordinárias do Tesouro Estadual, em 2018, estará limitada ao montante da despesa
originalmente fixado na Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017 (LOA 2017),
acrescidas dos recursos oriundos de emendas parlamentares, bem como do art. 43, § 1º,
inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 alocará recursos do
Tesouro Estadual para atender às programações de custeio e investimentos dos Órgãos e
Entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, depois de deduzidos os recursos
que envolvam:
I - as transferências constitucionais compulsórias e outras despesas
obrigatórias previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;
III - o pagamento do serviço da dívida;
IV - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais inscritos
até 1º de julho de 2017, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal;
V - as contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e
externos, em convênios ou instrumentos congêneres, observados os respectivos
cronogramas de desembolso;
VI - a reserva de contingência, de acordo com o especificado no art. 17
desta Lei;
VII - o repasse da parcela dos recursos financeiros advindos dos créditos de
royalties e participação especial decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, a que
tenha direito o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte
(FGPPP/RN), instituído pela Lei Estadual nº 9.395, de 8 de setembro de 2010, a fim de
assegurar as obrigações que, autorizadas pela Assembleia Legislativa, sejam contraídas em
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razão de contrato administrativo celebrado com fundamento na Lei Complementar
Estadual nº 307, de 11 de outubro de 2005.

Art. 7º Fica facultada, na execução orçamentária de 2018, a utilização do
regime de descentralização de créditos orçamentários, observada a vedação contida no art.
108, VI, da Constituição Estadual.
§ 1º Entende-se por descentralização de créditos orçamentários o regime de
execução da despesa orçamentária em que o Órgão, Entidade ou Unidade Orçamentária
integrante dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social delegue a outro órgão a atribuição
para realização de ação constante da sua programação anual de trabalho.

§ 2º A descentralização de créditos orçamentários compreende:

I - descentralização interna ou provisão orçamentária: aquela efetuada entre
Unidades Orçamentárias ou Executoras pertencentes a uma mesma Unidade Gestora;
II - descentralização externa ou destaque orçamentário: aquela efetuada
entre Unidades Orçamentárias ou Executoras distintas, devendo ser formalizada por meio
de:
a) termo de colaboração, quando entre Poderes e/ou Órgãos da
Administração Direta;
b) convênio, quando um dos participantes for entidade da Administração
Indireta.
§ 3º A adoção do regime de descentralização de créditos orçamentários
somente será permitida para cumprimento, pela Unidade Orçamentária ou Executora, da
finalidade da ação objeto da descentralização, conforme expressa na Lei Orçamentária
Anual, e desde que a despesa a ser realizada esteja efetivamente prevista ou se enquadre no
respectivo crédito orçamentário.
Art. 8º

As receitas diretamente arrecadadas por autarquias, fundações,

fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, respeitadas as
disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente para
financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser
aplicadas em projetos de investimento.
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§ 1º Para os fins do caput deste artigo, também se considera como despesas
correntes eventual déficit previdenciário, equivalente à diferença, quando de valor
negativo, entre as contribuições previdenciárias dos segurados e patronal, originárias de
Órgãos ou Entidades com arrecadação própria, e os proventos de aposentadorias e pensões
pagos a servidores e seus dependentes legais que, em atividade, integraram o quadro de
pessoal ativo desses Órgãos ou Entidades.

§ 2º O déficit de que trata o § 1º deste artigo deverá ser financiado até o
limite das disponibilidades dos recursos diretamente arrecadados, mediante transferência
financeira em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte (IPERN).
§ 3º Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no caput
deverão buscar fontes alternativas de financiamento.
§ 4º Os orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das
empresas controladas pelo Estado serão elaborados conforme as diretrizes, objetivos e
metas estabelecidos no Plano Plurianual 2016-2019, observados os ditames da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 5º As receitas de que trata o caput deste artigo, especificamente as de
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
estatais dependentes, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação a
elas pertinentes e serão projetadas com base em seus valores nominais arrecadados nos
últimos 3 (três) anos, em cuja comparação se dará a previsão para os exercícios futuros.
§ 6º Nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 93,
8 de setembro de 2016, serão desvinculados do órgão arrecadador e transferidos para o
Tesouro Estadual 30% (trinta por cento) das receitas correntes diretamente arrecadadas.
§ 7º Excetuam-se da desvinculação de que trata o § 6º:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de
saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os
incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
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II - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências
previstas na Constituição Federal;
III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos
servidores;
IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da
Federação com destinação especificada em lei;
V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério
Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos
orçamentos e das classificações orçamentárias as eventuais modificações ocorridas na
estrutura organizacional do Estado, decorrentes de alteração na legislação federal ou
estadual, realizadas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2018, à Assembleia Legislativa.
Art. 10. As propostas orçamentárias dos Órgãos e Entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e da Defensoria Pública, ficarão adstritas aos limites resultantes dos critérios
fixados nesta Lei e serão encaminhadas à Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças (SEPLAN), por meio do módulo Elaboração constante do Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAF) ou outro que venha o substituir, até 5 de setembro de
2017, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da Lei
Orçamentária de 2018 serão efetuadas de modo descentralizado, segundo as normas que
disciplinam o orçamento, a contabilidade, a programação e a administração financeira, que
ficarão sujeitas ao controle interno prescrito no art. 52, caput, da Constituição Estadual e
às regras dos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual de 2018 e em seus créditos adicionais, oriundas de extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de Órgãos e Entidades,
competências ou atribuições, mantida a estrutura expressa por categoria de programação,
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os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de
aplicação.

§ 1º As dotações orçamentárias disponibilizadas conforme o caput deste
artigo, quando se referirem à classificação funcional programática, poderão, ainda e
excepcionalmente, sofrer ajustes que visem a torná-las exequíveis, mantidos seus valores
nominais.
§ 2º

O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar

recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal
subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados
em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento
orçamentário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo, no exercício de 2018, autorizado a
transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria de programação
para outra, de um Órgão para outro, tendo por finalidade reforçar dotações relativas a:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros, Encargos e Amortização da Dívida Interna e Externa;
III - Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras.
§ 1º A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a 15%
(quinze por cento) do total das despesas fixadas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
§ 2º

As mudanças de categorias de programação – transposição,

remanejamento ou transferência – de um Órgão para outro far-se-ão com estrita obediência
aos limites e às condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º A efetiva transposição, remanejamento ou transferência de um Poder
para outro fica condicionada à prévia autorização do Poder cedente.
§ 4º Os decretos que efetivarão as alterações das categorias de programação
indicarão as dotações que serão remanejadas – parcial ou totalmente – e aquelas que serão
reforçadas.
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Art. 14. As solicitações do Poder Executivo para ampliação do limite
estabelecido para abertura de créditos suplementares somente serão admitidas e permitidas
quando o limite ultrapassar 70% (setenta por cento) do originalmente estabelecido na Lei
Orçamentária Anual de 2018 ou em suas alterações posteriores.

Art. 15. É obrigatória a destinação de recursos para compor a execução de
emendas parlamentares individuais, as contrapartidas de convênios e de empréstimos
internos e externos, bem como para o pagamento de amortização, juros e encargos da
dívida, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
§ 1º Os recursos referidos no caput não poderão ter destinação diversa da
programada, exceto quando for evidenciada e justificada a impossibilidade técnica de sua
execução, observado o que dispõe o § 2º do art. 12 desta Lei.
§ 2º De acordo com a Emenda à Constituição do Estado nº 14, de 30 de
abril de 2015, no projeto da Lei Orçamentária Anual será consignada reserva de recursos
para emendas parlamentares equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) do montante da
Receita Corrente Líquida estimada para o exercício de 2018.

Art. 16. As receitas de convênios deverão ser informadas em conformidade
com os termos assinados, considerando o cronograma de liberação de recursos para as
propostas em andamento, protocoladas junto aos Órgãos Federais e outras Entidades e os
cronogramas de liberação de recursos para 2018, bem como para os convênios pleiteados e
cadastrados no Portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
(SICONV), órgão integrante da Administração Pública Federal.

Art. 17. À reserva de contingência será alocada dotação orçamentária
equivalente ao percentual de 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) sobre a receita
corrente líquida no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e de 0,7% (sete décimos
por cento) na Lei Orçamentária Anual (LOA), observado o preceito contido no art. 5º, III,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e destinar-se-á:
I - ao atendimento de passivos contingentes;
II - à cobertura de outros riscos e eventos imprevistos, tais como calamidade
pública e/ou financeira ou emergência no atendimento de serviços públicos;
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III - à abertura de créditos adicionais para pessoal e encargos sociais.

Seção II
Diretrizes específicas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e as despesas dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença,
direta ou indiretamente, ao Estado, e que deste recebam recursos do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do Estado apenas sob a
forma de participação societária.

Art. 19. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as receitas e as
despesas destinadas aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado,
inclusive seus Fundos e Fundações, para atender às ações de saúde pública, previdência e
assistência social, contando, dentre outros, com recursos provenientes de:

I - receitas próprias dos Órgãos, Fundos e Entidades que integrem,
exclusivamente, o Orçamento de que trata o caput deste artigo;
II - orçamento fiscal;
III - transferências da União para esse fim;
IV - convênios, contratos, acordos e ajustes com Órgãos e Entidades que
integram o Orçamento da Seguridade Social; e

V - contribuição social a que se refere o art. 94 da Constituição Estadual.

Art. 20. A Lei Orçamentária Anual de 2018 incluirá dotações para o
pagamento de precatórios, em consonância com as disposições do art. 100 da Constituição
Federal.
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Parágrafo único.

O Poder Judiciário enviará à SEPLAN, por meio

eletrônico, até o dia 10 de julho de 2017, a relação de dados cadastrais dos precatórios e a
correspondente relação dos débitos deferidos até 1º de julho de 2017, relativas aos Órgãos
e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, por grupo de natureza
de despesa, com a discriminação a seguir:

I - número e espécie da ação originária;
II - número do precatório;
III - data da autuação do precatório;
IV - nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;
V - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;

VI - data do trânsito em julgado;

VII - número da vara ou da comarca de origem; e

VIII - nome do município da comarca ou vara de origem.

Art. 21. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do
Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, terão como limite, na
elaboração das propostas orçamentarias à conta de recursos ordinários do Tesouro
Estadual, o montante da despesa originalmente fixado na Lei Estadual nº 10.152, de 27 de
janeiro de 2017 (LOA 2017).
Seção III
Diretrizes específicas para a elaboração do Orçamento de Investimentos

Art. 22. O Orçamento de Investimentos é voltado para as Empresas Públicas
e Sociedades de Economia Mista em que o Estado detenha direta ou indiretamente a
maioria do capital social com direito a voto, e que recebem recursos do Tesouro Estadual
por uma das seguintes formas:
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I - participação acionária; ou

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Parágrafo único.

Para efeito de compatibilidade da programação

orçamentária com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e alterações
posteriores, consideram-se investimentos as despesas com aquisição de direitos de ativo
imobilizado, construção, ampliação e demais benfeitorias ou incorporações que agreguem
valor ao ativo, excetuadas as aquisições de bens para arrendamento mercantil.

Art. 23. O Orçamento de Investimentos detalhará, por Empresa Pública e
Sociedade de Economia Mista do Estado, as fontes de financiamento, a fim de evidenciar a
origem dos recursos e a despesa segundo a classificação funcional-programática,
compreendendo as receitas de transferência do Tesouro Estadual e as receitas próprias,
aplicadas na conta de investimentos e, ainda, eventuais operações de crédito.

§ 1º O orçamento de que trata o caput deste artigo e as contrapartidas
constantes do art. 6º, V, desta Lei, constituirão o Anexo III do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2018, no qual só deverão constar as Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que apresentem programação de investimento e não se enquadrem no
conceito de empresa estabelecido no art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000.
§ 2º As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes,
nos termos definidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, terão suas respectivas
programações orçamentárias alocadas no Orçamento Fiscal ou de Seguridade Social, não
integrando, portanto, o Orçamento de Investimentos.
Art. 24. Os recursos do Tesouro Estadual destinados às Sociedades de
Economia Mista cuja maioria do capital social com direito a voto pertença ao Estado
deverão ser aplicados, obrigatoriamente, no pagamento de despesas decorrentes de
investimentos e estarão previstos no Orçamento Fiscal, sob a forma de constituição ou
aumento de capital.
Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput deste artigo a criação de
novas sociedades decorrentes de autorização por lei específica.
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Art. 25. A programação de investimentos para o exercício financeiro de
2018 obedecerá às prioridades e metas contidas no Plano Plurianual 2016-2019.

Art. 26. Nos processos de elaboração e execução do Orçamento de
Investimentos serão observadas, no que couber, as diretrizes específicas dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 27. Os orçamentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia
Mista detalharão as receitas de financiamento e serão compostos por demonstrativos que
contenham o seguinte:

I - investimentos por empresa;
II - investimentos por subfunção;
III - investimentos por empresa e fonte de financiamento; e
IV - investimentos por empresa e projeto.

Parágrafo único.

A observância ao caput deste artigo não exclui as

seguintes exigências:
I - indicação dos investimentos correspondentes à aquisição de bens e
direitos integrantes do ativo imobilizado;

II - quando for o caso, indicação dos investimentos financiados com
operações de crédito vinculadas a projetos.

Art. 28. O detalhamento das fontes de financiamento do Orçamento de
Investimentos deverá ser classificado por empresa estatal e deverá identificar as seguintes
receitas:
I - da própria empresa ou sociedade;
II - de recursos do Tesouro Estadual;
III - de operações de crédito externas;
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IV - de operações de crédito internas; e
V - de outras fontes.
Art. 29. Não se aplicam às Empresas Públicas ou às Sociedades de
Economia Mista integrantes do Orçamento de Investimentos as normas gerais veiculadas
pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, no que concerne ao regime contábil, à execução do
orçamento e ao demonstrativo de resultado.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação,
no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para as finalidades a
que se destinam.
Seção IV
Transferências voluntárias e constitucionais
Art. 30. As transferências de recursos públicos de qualquer natureza a
instituições privadas sem fins lucrativos ou econômicos terão sua execução orçamentaria
classificada em projetos e atividades dos programas relacionados com o objetivo da
transferência e deverão ser efetuadas de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015 e alterações posteriores, exigindo-se:
I - prova de que a instituição beneficiária tem sua finalidade estatutária
compatível com o objeto da pactuação e que se encontra em pleno funcionamento;
II - apresentação de cópia da lei estadual que a ateste como de utilidade
pública ou de certificado de qualificação, emitido pelo Ministério da Justiça, como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da Lei Federal
nº 9.790, de 23 de março de 1999;
III - identificação do benefício e do valor da transferência em cláusula
específica no respectivo convênio ou instrumento congênere;
IV - apresentação de cópia da ata da última eleição e da posse da atual
diretoria; e
V - propositura de Plano de Trabalho de acordo com as exigências do art.
116, § 1º, I a VI, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
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Parágrafo único. Quando as transferências de que trata o caput deste artigo
forem decorrentes de recursos externos ou da União, os Órgãos ou Entidades beneficiários
deverão observar as normas oriundas e específicas de tais recursos, cabendo à
Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), na qualidade órgão central de controle
interno do Poder Executivo, expedir declaração de adimplência de cada gestor beneficiário.

Art. 31. As transferências voluntárias de recursos para outros Entes da
Federação a título de cooperação, auxílio, assistência financeira e outros assemelhados
serão consignadas nos orçamentos do Estado e respectivos créditos adicionais mediante
convênio e somente serão concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos,
o Ente beneficiário comprovar a observância do disposto no art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Caberá ao Ente beneficiário observar e comprovar o seguinte:
I - a regular prestação de contas relativas a convênio em execução ou já
executado;
II - a apresentação da prestação de contas anual ao Poder Legislativo, com
cópia para o Tribunal de Contas do Estado;
III - a instituição e a arrecadação dos tributos de sua competência, previstos
na Constituição Federal;
IV - o cumprimento dos limites constitucionais relativos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde;
V - o atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal;
VI - a inclusão de projetos ou atividades, contemplados pelas transferências,
na Lei Orçamentária Anual do Ente a que estiver subordinada à Unidade Orçamentária, ou
em créditos adicionais abertos ou em tramitação no Legislativo;
VII - o cumprimento das restrições estipuladas no art. 167, X, da
Constituição Federal, que veda as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do
Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, aos Municípios, para o pagamento de
servidores públicos municipal, ativo e inativo e de pensionistas;
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VIII - os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de
crédito, inclusive por antecipação de receita e de inscrição em restos a pagar e de despesa
total com pessoal;

IX - a propriedade do terreno destinado a realização de obra ou atividades
previstas no convênio;

X - a licença ambiental e regularidade fundiária, quando se tratar de
realização de obras públicas;

XI - a consignação de contrapartida na respectiva Lei Orçamentária Anual,
de acordo com os limites mínimos definidos a seguir:

a) no caso de Municípios:
1. 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) menor ou igual a 1,6 (um
inteiro e seis décimos);
2. 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor total da
transferência para os Municípios com coeficiente do FPM maior que 1,6 (um inteiro e seis
décimos) ou igual a 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

3. 10% (dez por cento) do valor total da transferência para os Municípios
com coeficiente do FPM maior que 2,4 (dois inteiros e quatro décimos);

b) no caso dos demais Entes:
1. 15% (quinze por cento) para os Estados;
2. 24 % (vinte e quatro por cento) para a União;
XII - a adimplência de tributos e contribuições federais junto à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, inclusive débitos relativos à dívida ativa da União e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço; e
XIII - o atendimento à Lei de Acesso à Informação e à Lei de Transparência
Fiscal.
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§ 2º Será dispensada das obrigações a que se refere o § 1º deste artigo a
destinação de recursos a outros Entes da Federação para atender a situação de calamidade
pública, legalmente reconhecida, durante o período em que esta subsistir.
§ 3º Para efeito do cumprimento do caput deste artigo, consideram-se
recursos do Tesouro Estadual aqueles diretamente arrecadados, bem como as
transferências compulsórias da União.
§ 4º Caberá ao Estado, como Ente transferidor:
I - exigir do outro Ente da Federação que ateste o cumprimento dos
requisitos previstos neste artigo e na Lei Orçamentária Anual de 2018, por meio de seus
últimos balanços gerais e demais documentos comprobatórios;
II - verificar a validade, no ato da assinatura do convênio, dos documentos
comprobatórios das condições previstas no § 1º deste artigo, apresentados pelo Ente
beneficiário;
III - acompanhar e fiscalizar a execução das atividades e projetos
desenvolvidos com os recursos transferidos até o momento da prestação de contas final.
Art. 32. Os recursos, objeto de concessão de empréstimo pelo Estado,
devem constar em dotações específicas para esse fim, na Unidade Orçamentária
responsável pela gestão do programa a ser financiado.
§ 1º Na concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos com
recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os encargos financeiros, comissões
e despesas congêneres não poderão ser inferiores ao custo de captação ou ao definido em
lei específica.
§ 2º Serão de responsabilidade do mutuário, além dos encargos financeiros
previstos no § 1º deste artigo, eventuais comissões e despesas congêneres cobradas pelo
agente financeiro.
Art. 33. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2018 as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito
contratadas ou que tenham sido autorizadas por lei específica, até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
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Parágrafo único.

A programação de despesas a serem custeadas com

recursos de operações de crédito ainda não contratadas terá sua execução bloqueada na Lei
Orçamentária Anual, até a efetiva celebração dos correspondentes contratos.

Art. 34. As despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida
somente poderão ser fixadas na Lei Orçamentária Anual de 2018 com base nas operações
de crédito contratadas ou autorizadas, até a data do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa.
Seção V
Vedações
Art. 35. Não poderão ser destinados recursos, inclusive por meio de
emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em
programas que atendam as transferências voluntárias em virtude de convênios;

II - clubes, associações ou entidade congênere de agentes públicos; e

III - pagamento a qualquer título, a servidor público civil ou militar da
Administração Pública Direta ou Indireta, por serviço de consultoria ou assistência técnica,
inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado.

Art. 36. Na programação da despesa é vedado:

I - incluir projetos com a mesma finalidade em mais de um Órgão;
II - incluir dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais com
recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
III - destinar subvenções sociais e auxílios a instituições privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos ou econômicos, que observem o disposto nos arts.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham, pelo menos, uma das seguintes
condições:
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a) sejam qualificadas como OSCIP, de acordo com a Lei Federal nº 9.790,
de 1999;
b) exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social
(filantrópica e comunitária), saúde ou educação, prestando atendimento direto ao público e
tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei
Federal nº 12.101, de 27 de janeiro de 2009;
IV - destinar contribuição corrente e de capital a entidades privadas,
ressalvada a autorizada em lei específica.
Art. 37. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual obedecerão ao
disposto no art. 107, § 2º, II, da Constituição Estadual.
Art. 38. A consignação de valor simbólico em dotações orçamentárias
somente pode ocorrer quando se tratar de créditos destinados a pagamentos de despesas de
exercícios anteriores, ressalvado o cumprimento de obrigações determinadas por
imperativo constitucional ou legal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLITICA E À DESPESA COM PESSOAL DO
ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 39. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o
Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais para o exercício financeiro de
2018, poderão adequar seus valores a realidade de cada Poder, desde que seja obedecido o
montante da despesa total originalmente fixado na Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro
de 2017 e observado o limite legal estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Para o exercício financeiro de 2018, fica definido como
teto de gasto primário para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como para
o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, o montante da despesa
originalmente fixado na Lei Estadual nº 10.152, de 27 de janeiro de 2017 (LOA 2017),
acrescido dos recursos referentes às emendas parlamentares, bem como os do art. 43, § 1º,
I, da Lei nº 4.320/64.

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Art. 40. A política de recursos humanos da Administração Pública Estadual
compreenderá:

I - gerenciamento das atividades relativas à administração de recursos
humanos;

II - ampliação, integração, articulação e cooperação com os Órgãos
vinculados ao Sistema Estadual de Recursos Humanos;

III - valorização, capacitação e profissionalização do serviço público,
desenvolvendo o potencial humano com vistas à modernização do Estado;

IV - adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais
ou legais;

V - aprimoramento e atualização das técnicas e instrumentos de gestão;

VI - realização e supervisão de concursos públicos para atender às
necessidades de pessoal nos diversos Órgãos ou Entidades da Administração Direta e
Indireta;

VII - administração da política de estágios para desempenho nas diversas
áreas da Administração Pública Estadual.

Art. 41. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e
encargos sociais deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, devidamente
acompanhados dos seguintes demonstrativos:

I - declaração do proponente e do ordenador da despesa, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto das despesas com a medida
proposta, destacando ativos e inativos; e
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III - demonstração de que o impacto financeiro das despesas decorrentes do
aumento de gastos com pessoal e encargos a ser concedido não elevará a despesa total, em
2018, para além do valor do gasto com pessoal e encargos em 2017.
Art. 42. No exercício financeiro de 2018, a contratação de hora extra quando
a despesa houver atingido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites a que se refere o art.
20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer para
atendimento a serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde,
educação e segurança pública, para evitar situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos (SEARH), no âmbito do Poder Executivo, autorizar a realização de
hora extra, inclusive aquela paga sob a denominação de carga horária suplementar,
observada as condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 43. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, pelos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, bem como pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria
Pública, mesmo que para atender ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição Federal,
somente será admissível por meio de edição de lei específica se desde que tenham sido
obedecidas, cumulativamente, as seguintes condições:
Parágrafo único. O Poder, Órgão ou Entidade que apresentar o Projeto de
Lei para aumento de despesa com pessoal deverá demonstrar que seu gasto com pessoal e
encargos sociais encontra-se menor ou igual a 95% do respectivo limite legal estabelecido
no art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerando-se o mês anterior
ao do encaminhamento do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa e os 11 (onze) meses
anteriores.

Art. 44. No exercício financeiro de 2018, mediante estrita observância aos
dispositivos legais e constitucionais, somente poderão ser realizados concursos públicos ou
admitidos servidores, se:
I - existirem cargos vagos a preencher;
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II - houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o
atendimento integral da despesa;

III - forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000; e

IV - cumpridas as condições previstas nos incisos I a III do art. 43 desta Lei.

Art. 45. As despesas públicas relativas à formação, treinamento,
desenvolvimento e reciclagem de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual serão
previstas na Lei Orçamentária Anual de 2018 e alocadas no Fundo de Desenvolvimento do
Sistema de Pessoal do Estado (FUNDESP) da SEARH.

Parágrafo único.

Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as

despesas com capacitação de pessoal dos Órgãos ou Unidades Orçamentárias que
disponham de recursos próprios, as quais deverão constar em suas respectivas propostas
orçamentárias.

Art. 46. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário
mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária Anual de 2018 sejam insuficientes,
resultarão da abertura de créditos suplementares para o exercício de 2018, observado o
disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL
Art. 47. Somente será aprovado projeto de lei ou editado ato normativo que
institua ou altere receita pública quando acompanhado da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
§ 1º A criação e alteração de tributos de natureza vinculada ou taxa pelo
exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo deverá vir acompanhada
de demonstrativo e devidamente justificada sua necessidade para melhoramento dos
serviços públicos prestados ao contribuinte.

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§ 2º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a
limites globais, devem ser acompanhadas de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e correspondente compensação, consignar o objetivo, bem como atender às
condições do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 48. As alterações na legislação tributária que impactem as estimativas
de receitas para 2018, aprovadas até 31 de agosto de 2017, devem ser consideradas nas
estimativas de receitas tributárias para 2018 e ter o impacto demonstrado em anexo
próprio, detalhando o valor estimado antes da alteração legislativa e aquele decorrente da
alteração.
CAPÍTULO VII
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL
DE FOMENTO
Art. 49. A Agência Financeira Oficial de Fomento do Estado, no
cumprimento de sua concepção institucional e social, deve direcionar sua política de
concessão de empréstimos e financiamentos visando a viabilização de empreendimentos
econômicos baseados no território do Rio Grande do Norte, em consonância com o seu
Plano de Desenvolvimento Sustentável, com a Agenda Estratégica do Governo e com as
necessidades e potencialidades locais, desenvolvendo funções e atividades, dentre outras,
que sejam compatíveis com a sua missão.
Art. 50. A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), para
consecução dos seus objetivos sociais, funções e atividades, deverá:
I - identificar, estimular, potencializar e criar vantagens competitivas para o
Estado, a fim de atrair novos investimentos, manter e valorizar os existentes e preservar a
capacidade de desenvolvimento estadual;
II - promover programas de recuperação de setores, atividades econômicas
voltadas às empresas domiciliadas no Rio Grande do Norte, a fim de propiciar-lhes
condições de crescimento e competitividade, contribuindo para a sua prosperidade e
permanência no Estado;
III - atuar em todo o território estadual, com ênfase especial para as áreas
sujeitas a problemas climáticos, e adotar soluções que permitam não apenas a convivência
com a seca, mas principalmente a sua utilização como vantagem competitiva;
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IV - definir os projetos a serem viabilizados, incentivados ou financiados e
que deverão atender, no mínimo, aos requisitos de promoção de empregos dignos e renda
justa para os trabalhadores e produtores, melhoria de qualidade de vida, saúde, educação,
cultura, capacitação e elevação moral das populações, preservação, recuperação e
valorização do ambiente, cumprindo a responsabilidade social que lhe é inerente;
V - priorizar empreendimentos que, mantendo seu valor agregado no
Estado, cumpram os requisitos de qualidade, produtividade, tecnologia e modernização,
aproveitem, desenvolvam e promovam os potenciais de recursos humanos e naturais
potiguares e contribuam para acelerar o crescimento econômico de suas áreas de atuação;
VI - prestar serviços de administrador ou gestor de fundos financeiros e
outros recursos de programas e projetos;
VII - administrar ativos pertencentes ao Poder Executivo ou a Entidades por
este controladas, sob a forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios que
sejam destinados à liquidação ou monetarização;
VIII - priorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária
e a agricultura familiar;
IX - priorizar os empréstimos aos agentes públicos estaduais mediante
fundos específicos e parcerias.
Parágrafo único.

Além das atribuições fixadas no caput deste artigo,

quando se tratar da concessão de empréstimos, a AGN deverá obedecer aos critérios
estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS, LIMITAÇÃO DE EMPENHO,
CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS PÚBLICOS
Art. 51. Se verificado, ao final de cada bimestre, que a receita acumulada do
Tesouro Estadual foi inferior à prevista para o mesmo período, os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública, realizarão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de
empenho e movimentação financeira, de conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
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§ 1º O valor total da limitação de empenho deverá ser igual à diferença,
quando negativa, entre a receita ordinária do Tesouro arrecadada e a estimada para o
mesmo período.
§ 2º Para os fins deste artigo, receita ordinária do Tesouro é a soma da
receita de impostos do Estado, exclusive assessório destinado ao FECOP, transferências
recebidas a título de FPE, IPI Exportação, Lei Kandir e Royalties do Petróleo, resultado de
aplicações financeiras das disponibilidades do Tesouro Estadual, deduzidas as
transferências devidas aos Municípios e ao FUNDEB, nos termos da legislação de
regência.
§ 3º

Não deverão ser objeto de limitação de empenho às despesas

obrigatórias de caráter continuado, conforme definição no art. 17 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2002.
§ 4º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição do
nível de empenhamento das dotações é feita de forma proporcional às limitações
efetivadas, obedecendo ao estabelecido no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
§ 5º A limitação de empenho definida no § 1º deste artigo será distribuída
entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o
Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, na proporção da respectiva da participação de
suas outras despesas correntes e de investimentos, vinculadas aos recursos definidos no §
2º deste artigo, fixadas nos Orçamentos do Estado.
§ 6º Se, durante a execução do orçamento de 2018, houver risco de a
despesa primária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério
Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, analisadas individualmente,
ultrapassar o teto de gasto primário definido no art. 39, parágrafo único, desta Lei, será
efetivada limitação de empenho, no montante que se fizer necessário, para assegurar que o
teto de gasto primário não seja ultrapassado.
§ 7º A cada bimestre será verificada a ocorrência ou não do risco de que
trata o § 6º deste artigo.
§ 8º A verificação a que se refere o § 7º levará em conta o comportamento
da despesa primária em comparação com a realizada em igual período do ano de 2017.
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§ 9º As previsões de receitas e as receitas acumuladas para os bimestres,
objeto do caput deste artigo, serão publicadas e disponibilizadas oportunamente por meio
eletrônico.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 52. O Poder Executivo disponibilizará, por meios eletrônicos, as
programações contidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como as prestações de contas
consolidadas anualmente, apuradas no respectivo Balanço Geral do Estado, e os Relatórios
Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF).

§ 1º O disposto no caput deste artigo refere-se também aos Quadros de
Detalhamento das Despesas (QDD) dos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder
Executivo, que serão publicados em conjunto com a LOA 2018.

§ 2º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, deverão igualmente publicar no
Diário Oficial e disponibilizar em suas páginas da internet seus respectivos QDDs,
balanços e relatórios próprios, cabendo à SEPLAN e à CONTROL, ao receber a
documentação pertinente, consolidá-la no Balanço Anual do Estado.

Art. 53. Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do art. 16, §
3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aquelas cujos valores não ultrapassem
os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, estabelecidos no art. 23, I,
“a”, e II, “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

Art. 54. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018 não for sancionado
pelo Chefe do Poder Executivo Estadual até 31 de dezembro de 2017, a programação nele
constante poderá ser executada da forma apresentada para cada mês, o que corresponde ao
duodécimo da Proposta Orçamentária Anual encaminhada à Assembleia Legislativa, até a
sua efetiva sanção e publicação no DOE.

§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária
Anual, a utilização de recursos autorizada no caput deste artigo.

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§ 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual na Assembleia Legislativa e do
procedimento previsto no caput deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei
Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais.

§ 3º

A limitação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao

atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo Financeiro
do Estado do Rio Grande do Norte (FUNFIRN);

III - pagamento do serviço da dívida e das transferências constitucionais aos
municípios;
IV - projetos e atividades em execução no ano de 2018, financiados com
recursos de operações de crédito, convênios e contrapartida do Tesouro Estadual;
V - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais;
VI - incentivos concedidos pelo PROADI e pelas ações voltadas à segurança
alimentar e nutricional, convencionalmente denominado de “Programa do Leite”;
VII - ações de saúde, segurança e educação.
§ 4º A execução orçamentária durante o período que antecede a publicação
da Lei Orçamentária Anual deverá observar as demais normas jurídicas que disciplinam a
matéria, inclusive as de controle interno e externo.
Art. 55. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar no Diário Oficial, no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2018, o
Decreto que estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso
Mensal e Demonstrativo das Metas Bimestrais para a Receita Ordinária do Tesouro,
segundo o comportamento sazonal ocorrido nos últimos dois exercícios financeiros, nos
termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em consonância
com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
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§ 1º

A Programação Financeira constante do caput deste artigo

compreende um conjunto de atividades que visam a ajustar o ritmo da execução
orçamentária, com base nas metas e prioridades estabelecidas nesta Lei, com o provável
fluxo de recursos financeiros, aportados por meio de:

I - arrecadação própria oriundos de impostos sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD);
II - transferências da União relativas ao Fundo de Participação dos Estados,
seguindo critérios de programação mensal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
III - outras receitas programadas com base na média do histórico dos
últimos 3 (três) anos, desprezando valores arrecadados por motivos ocasionais.

§ 2º Para os demais Poderes e Órgãos, o desembolso mensal será fixado em
cotas duodecimais de acordo com o montante da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, custeado com os recursos aportados segundo o § 1º deste artigo.
§ 3º Não serão incluídas na Programação Financeira despesas a serem
custeadas com receitas que corram risco de não se realizar, em consequência de fatores
socioeconômicos ou por força maior, posteriores à elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária Anual de 2018.

§ 4º O Cronograma de Desembolso Mensal a que se refere o caput deste
artigo se dará por meio de cotas mensais e serão definidas, individualmente, por Unidade
Orçamentária.
§ 5º O Cronograma de Desembolso Mensal que trata o artigo anterior
poderá ser revisto pelo Poder Executivo, a fim de ajustar os desembolsos das cotas mensais
e não inviabilizar a exequibilidade orçamentária.

§ 6º Sempre que ocorrer limitação de empenho, o Poder Executivo editará
novo Cronograma Mensal de Desembolso.
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Art. 56. A contar da data da sanção ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
de 2018, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o
Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, e respectivos Órgãos e Entidades que integrem
os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, terão o prazo de 30 (trinta) dias para divulgar
seus respectivos QDDs, detalhados até modalidade de aplicação, nos respectivos Diários
Oficiais e demais sítios mantidos na internet.

§ 1º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério
Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, poderão modificar, sem a
necessidade de ato de alteração orçamentária, mantidas as normas constitucionais e legais,
os grupos de natureza da despesa dentro do mesmo projeto ou atividade e também a
modalidade de aplicação e o identificador de uso das Fontes de Recursos de Contrapartida,
de acordo com os seguintes códigos:
I - contrapartida de convênios: 1;
II - contrapartida de operações de crédito: 2.
§ 2º

As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais e a

reabertura de créditos especiais e extraordinários integrarão, automaticamente, os QDDs.
Art. 57. Para aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2018, a sessão
legislativa somente poderá ser encerrada com o cumprimento das disposições contidas no
art. 1º, I, II e III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Estadual.
Art. 58. Para os efeitos do art. 56, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Contas,
o Presidente do Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Defensor-Geral do
Estado enviarão ao Poder Executivo as contas do exercício findo para que sejam incluídas
na prestação de contas do Poder Executivo, devendo dar ampla divulgação dos resultados
das contas julgadas ou tomadas, após apreciadas, individualmente, pelo Tribunal de Contas
do Estado.

Art. 59. Para garantir a Transparência Fiscal e com estrita observância ao
art. 48, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com redação dada pela Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, os Poderes Executivo,
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Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a
Defensoria Pública, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e fundos, adotarão providências para a utilização de um só sistema para
registro e gestão da execução orçamentária e financeira, mantido e gerenciado pelo Poder
Executivo, resguardada a autonomia de cada Titular e/ou Ordenador de Despesas,
assegurado o pleno acesso de todos os participantes do sistema.

Art. 60. O Poder Executivo deve publicar em seu Portal da Transparência a
programação mensal da receita, por natureza, prevista na Lei Orçamentária Anual, bem
como disponibilizá-la aos demais Poderes e Órgãos, até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente, o valor mensal arrecadado.

Art. 61. Durante a execução orçamentária, o custo dos programas
financiados com recursos do Tesouro Estadual, bem como o respectivo resultado
alcançado, deverão ser apurados e disponibilizados no Portal da Transparência do Poder
Executivo, tendo como parâmetros:

I - obras de saneamento, edificações e instalações: os custos unitários
definidos pelo SINAPI/Caixa Econômica Federal;

II - obras de engenharia nos moldais rodoviário, aquaviário e os de pistas
nos sistemas aeroportuários: os custos unitários da Tabela SICRO/DNIT;

III - bens duráveis ou não, materiais de consumo, máquinas e equipamentos:
os valores unitários de mercado apurados em pesquisas de preço junto a fornecedores ou
por meio de coleta de dados de preços contratados pelo Governo Federal por meio do
COMPRASNET.

Parágrafo único. Em casos excepcionais, quando as referências citadas nos
incisos I a III deste artigo se mostrarem insuficientes para apuração do custo do serviço ou
bem, deverá ser apresentada composição de custo elaborada por profissional técnico
especializado, que deverá:

I - ser divulgada por pelo menos 15 (quinze) dias em meio eletrônico de
acesso público, para eventual contestação;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


II - findo o prazo, definido no inciso anterior, sem registro de qualquer
impugnação, a composição de custo deverá ser homologada pela autoridade máxima do
Poder ou Órgão que dela fará uso;

III - ocorrendo contestação, o proponente da composição deverá se
pronunciar conclusivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do final do prazo de
divulgação previsto no inciso I deste artigo, ratificando ou retificando seu valor;

IV - a composição definida nos termos deste parágrafo e incisos passará a
ser a referência para fins de apuração de custo e comparação com o resultado alcançado.

Art. 62. A incorporação de excesso de arrecadação de receitas ordinárias do
Tesouro Estadual aos Orçamentos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem
como do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, far-se-á na
proporção da participação de cada um, após dedução das vinculações constitucionais e
legais.
Parágrafo único. A incorporação de que trata o caput não deverá resultar
em despesas primárias autorizadas acima do teto de gasto definido no art. 39, parágrafo
único, desta Lei.
Art. 63. Fica a SEPLAN autorizada a estabelecer normas complementares
ao processo de elaboração e de execução orçamentárias.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de setembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.003
Data: 02.09.2017
Pág. 01 a 63

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC