ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.485, DE 12 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 091, de 15 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barra do Rio Azul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Barra do
Rio Azul, com área superficial de 28.280,00m², situado no lote rural nº 5, da Secção Jubaré,
Município de Aratiba, confrontando: ao norte, por uma estrada numa extensão de 243,30m com
os lotes rurais nºs 4 e 6 e por um caminho numa extensão de 125,50m com o lote nº 9 da Secção
Jubaré; ao sul, por um caminho numa extensão de 59,00m com as chácaras nºs 9, 10 e pelo
mesmo caminho e linha seca numa extensão de 218,50m com as chácaras nºs 13, 14, 15 e por
uma linha seca com o lote rural nº 6 da Secção Jubaré; a leste, por um caminho numa extensão
de 125,30m com o lote rural nº 9, numa extensão de 61,60m com o lote rural nº 8 e numa
extensão de 59,00m com as chácaras nºs 9 e 10; e, a oeste, por uma estrada numa extensão de
243,50m com os lotes rurais nºs 4 e 6 da Secção Jubaré. Referido imóvel se encontra tombado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob número cadastral 136 e está matriculado no Registro de Imóveis da
Comarca de Erechim sob o nº 1.555, fl. 01, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à reforma e à ampliação de uma
unidade escolar municipalizada, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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