GABINETE DO GOVERNADOR

REPUBLICAÇÃO DA LEI N° 240, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999, PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RORAIMA N° 234, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 1999, PARA RETIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 2o E 3o E DOS
ANEXOS IEE

"Altera dispositivos da Lei Estadual n° 217,
de 30 de dezembro de 1998, que dispõe
sobre a Estrutura Organizacional, o
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e
Salários do Tribunal de Contas do Estado

de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os dispositivos normativos do Art. 33 da Lei Estadual n° 217, de 30 de dezembro
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art 33. Este Plano poderá ser revisto a qualquer tempo,
atendendo aos requisitos do interesse público."

Art 2o Ficam criados os seguintes cargos em comissão na Estrutura Organizacional, o
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários do Tribunal de Contas do Estado de
Roraima:

1-07 (sete) cargos de Chefe de Gabinete de Conselheiro;
11-01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Vice-Presidente;
III - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete de Corregedor;
IV - 10 (dez) cargos de Assistente de Informática; e
V - 10 (dez) cargos de Assistente de Gabinete.

Parágrafo único. A discriminação do código, vencimento e quantidade dos cargos
criados encontram-se dispostos no Anexo I do presente Instrumento Normativo.
Art. 3o Os Cargos

Comissionados de Secretário de Controle Interno e Secretária de

Gabinete, constantes do Anexo II da Lei Estadual n° 217, de 30.12.98, passarão para o

código TC/DAS-3 e TC/CAI-4, respectivamente, conforme disposto nos Anexos J^e II
desta Lei.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 4o Ficam transformados os cargos de Assessor Técnico e Assessor de Comunicação
TC/DAS-1, constantes do Anexo II, da Lei n° 217, em TC/DAS-2, conforme Anexo I à
presente Lei, com a respectiva remuneração.
Art 5o São partes integrantes desta Lei os Anexos I e II, que substituirão, respectivamente,
os Anexos II e V, e o Anexo III que define as atribuições dos cargos de Chefe de Gabinete
de Conselheiro, Vice-Presidente e Corregedor, bem como os cargos de Assistente de
Informática e Assistente de Gabinete, com os respectivos requisitos para provimento, da
Lei Estadual n° 217, de 30.12.98.

Art 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários do Tribunal de Contas do Estado.

Art V Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 06 de dezembro de 1999.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXOI

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO
TC/DAS-3

TC/DAS-2

TC/DAS-1

CARGOS

CONSULTOR JURÍDICO

VENCIMENTO

4.200,00

OUANT.
01

SECRETÁRIO GERAL DE CONT. EXTERNO

01

SECRET. GERAL DE ADM. E FINANÇAS

01

SECRETÁRIO GERAL DAS SESSÕES
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO

01

INSPETOR CHEFE

01

3.800,00

05

CONSULTOR TÉCNICO
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR TÉCNICO

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

01

CHEFE DE GABINETE DE CONSELHEIRO,

16
13

3.400,00

09

VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR
TC/DAI-3

SECRETÁRIO DE PLENÁRIO
SECRETÁRIO DAS CÂMARAS

2.500,00

01
01

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

04

PRESIDENTE DA C.P.L.
COORDENADOR DA CP.J.

2.200,00
1.800,00
1.800,00
1.200,00

09

TC/CAI-3

CHEFE DE DIVISÃO
SECRETÁRIA DE GABINETE
ASSISTENTE DE INFORMÁTICA

TC/CAI-2

MOTORISTA/SEGURANÇA

08

TC/CAI-1

SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA

820,00
600,00

TC/DAI-2

TC/DAI-1
TC/CAI-4

01
01

ASSISTENTE DE GABINETE

15

10
10

06
116

TOTAL

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623-1663 / 623-1979 / 623-1410 - Fax: (095) 623-2440


GABINETE DO GOVERNADOR

ANEXO H

CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO

QUANTIDADE

TC/DAS-3

VENCIMENTO

TOTAL

05

4.200,00

21.000,00

TC/DAS-2

36

3.800,00

136.800,00

TC/DAS-1

09

3.400,00

30.600,00

TC/DAI-3

06

2.500,00

15.000,00

TC/DAI-2

02

2.200,00

4.400,00

TC/DAI-1

09

1.800,00

16.200,00

TC/CAI-4

15

1.800,00

27.000,00

TC/CAI-3

20

1.200,00

24.000,00

TC/CAI-2

08

820,00

6.560,00

TC/CAI-1

06

600,00

3.600,00

TOTAL

116

TOTAL

285.160,00

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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ANEXO HI

DESCRIÇÃO DO

SÍNTESE DAS

REQUISITOS PARA

CARGO

ATIVIDADES

PROVIMENTO

SECRETÁRIO DE
CONTROLE INTERNO

(TC/DAS-3)

CHEFE DE GABINETE DA

PRESIDÊNCIA
(TC/DAS-2)

Avaliação e controle dos sistemas
de administração, orçamento, finanças e
contabilidade, emissão de despachos e
pareceres em Processos Administrativos,
elaboração de estudos e projetos, visando a
eficiência

e

a

eficácia

das

rotinas

administrativas do Tribunal. Coordenação e
execução das atividades inerentes à Divisão
que esteja sob sua direção.
Administração das
atividades
inerentes ao funcionamento do Gabinete,
incluindo os serviços
de agenda,
despachos, redação de correspondências
oficiais, relatórios e outros expedientes de
natureza administrativa que envolvam
maior
complexidade,
bem
como

ESCOLARIDADE:

3o Grau Completo

ESCOLARIDADE:

3o Grau Completo

relacionamento com o público.
Executar as tarefas
CHEFE DE GABINETE DE

CONSELHEIRO, VICEPRESIDENTE E

CORREGEDOR

(TC/DAS-1)

inerentes a

direção do Gabinete,
representação
protocolar, redação de correspondências,
organização de relatório dos trabalhos do
Gabinete, bem como a execução de outras
tarefas que lhe forem determinadas pelo

ESCOLARIDADE:

2oGrau Completo

Conselheiro.

Planejamento,

SECRETÁRIADE
GABINETE

(TC/CAI-4)

controle

das

organização

atividades

inerentes

e
ao

Secretariado Executivo, criando infrarestrutura de apoio ao trabalho do

ESCOLARIDADE:

2oGrau Completo

Gabinete.
Executar

ASSISTENTE DE

INFORMÁTICA
(TC/CAI-3)

as

atividades

de

Operação e digitação de computador,
regulando e acionando seus mecanismos e
dispositivos de comando, observando e
controlando o seu funcionamento para
processar os programas previamente
elaborados, integrando exclusivamente a
infra-estrutura de apoio aos Gabinetes dos

ESCOLARIDADE:

2o Grau Completo

Conselheiros.

ASSISTENTE DE
GABINETE

(TC/CAI-3)

Executar as tarefas e

inerentes

ao

Assistente

atividades

Administrativo

ESCOLARIDADE:

(TC/NM-1) exclusivamente nos Gabinetes

2o Grau Completo

dos Conselheiros.

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