DECRETO Nº 38225

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe

sobre

o cancelamento

de

linhas

regulares das Redes de Transportes Regional
2 e 3, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a política de transportes do Município do Rio de Janeiro visa
garantir o atendimento às necessidades diárias de viagens dos cidadãos, oferecendo
serviço adequado de transporte público;

CONSIDERANDO a constatação da gestão inadequada de algumas linhas de
transporte coletivo de passageiros em operação nas Redes de Transporte Regional 2 e
3, acarretando consequências graves aos seus usuários, consoante o disposto no
processo administrativo nº 03/003.983/2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Anexo VIII do Primeiro Termo Aditivo do
Contrato de Concessão nº 01/2010 do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus – SPPO;

DECRETA:

Art.1º Ficam canceladas as linhas 158 (Central x Gávea - circular), 169 (São Conrado x
Gamboa - Linha Amarela), 176 (São Conrado x Central), 186 (São Conrado x Central Túnel Santa Bárbara), 523 (Alvorada x Leme - Copacabana - circular) e 524 (Botafogo
x Barra da Tijuca – Humaitá - circular), integrantes da Rede de Transportes Regional 2,
e a linha 308 (Central x Barra da Tijuca - Copacabana / Av. das Américas), integrante
da Rede de Transportes Regional 3, em caráter definitivo.
Parágrafo único. A extinção de que trata o”caput” terá validade a partir do dia 23 de
dezembro de 2013.

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Art.2º A Secretaria Municipal de Transportes deverá adotar as providências
necessárias para prover o adequado atendimento a demanda de passageiros mediante
a implementação de novas linhas de transporte coletivo de passageiros por ônibus nas
regiões.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2013

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