RESOLUÇÃO SME Nº 13

DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Aprova o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social

do

Fundo

de

Manutenção

e

Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais - FUNDEB, do
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município do Rio de Janeiro,
nos termos do Anexo Único desta Resolução, que contou com decisão e aprovação
dos respectivos Conselheiros em sessão ordinária.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº1200, de 06 de setembro
de 2012.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2017.

CESAR BENJAMIN

D. O RIO 22.08.2017

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
– CONSELHO DO FUNDEB, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

SUMÁRIO

Capítulo I - Dos Objetivos e Composição
Capítulo II - Das Competências do Conselho
Capítulo III - Das Atribuições
Capítulo IV - Do Funcionamento
Capítulo V - Da Vacância
Capítulo VI - Das Disposições Gerais

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS E COMPOSIÇÃO

Art.1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instituído
pelo Decreto nº 27.642, de 05 de março de 2007, pela Lei nº 4.682, de 18 de outubro
de 2007, alterada pela Lei nº 6.128, de 13 de março de 2017, em consonância com a
Lei Federal nº11.494, de 20 de julho de 2007 e a Portaria FNDE n° 481, de 11 de
outubro de 2013, é constituído por membros do poder público, da comunidade escolar
e da sociedade civil, incumbidos de acompanhar e garantir o gerenciamento dos
recursos do FUNDEB, com vista ao desenvolvimento do ensino básico e da valorização
dos profissionais da educação.
Art. 2º O Conselho é constituído por onze membros titulares e seus respectivos
suplentes, a saber:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação-SME;
II - um representante do Poder Executivo Municipal;
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III - um representante dos professores da educação básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, indicado pela entidade sindical;
IV - um representante dos diretores das Escolas da Rede Pública do Sistema Municipal
de Ensino;
V - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino, indicado pela entidade sindical;
VI - dois representantes dos pais (ou responsáveis) de alunos da Educação Básica da
Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino;
VII - dois representantes dos estudantes da Educação Básica da Rede Pública do
Sistema Municipal de Ensino, sendo um indicado pelos Grêmios estudantis e o outro
pelos Conselhos Escolas Comunidade - CECs;
VIII - um representante do Conselho Municipal de Educação da Cidade do Rio de
Janeiro;
IX - um representante dos Conselhos Tutelares circunscritos na área do Município do
Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A indicação de representantes pelos Conselhos Escola –Comunidade
- CECs deverá ser precedida de processo eletivo, pelos respectivos pares.
Art. 3º A Presidência e a Vice-presidência do Conselho são exercidas pelos titulares
eleitos pela maioria dos votos dos demais membros titulares do Conselho, vedado, aos
representantes da SME e do Poder Executivo Municipal, o exercício dessas funções.
Parágrafo único. Na ausência do titular, o membro suplente terá direito a voto na
eleição a que se refere o “caput”.
Art. 4º Ficam impedidos de integrar o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do prefeito ou do
vice-prefeito e dos secretários municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau,
desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
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IV - pais ( ou responsáveis) de alunos que:
a) exerçam, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, cargos ou funções de
livre nomeação e exoneração; e
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º O mandato dos membros do Conselho, bem como do seu Presidente e Vicepresidente, acima mencionados, é de dois anos, podendo ter recondução para um
mandato subsequente.
Art. 6º O exercício do mandato fica condicionado à permanência do membro no
respectivo segmento por ele representado.
Art. 7º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais.
Parágrafo único. Havendo o afastamento definitivo do suplente, observa-se-ão as
disposições contidas nos arts. 24 e 25 deste Regimento.
Art. 8º As funções dos membros do Conselho não são remuneradas, sendo
consideradas como relevantes serviços prestados ao Município do Rio de Janeiro.
Art. 9º Os serviços administrativos do Conselho são exercidos por um Secretário
Executivo.
Art. 10. O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal e não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo ao Município, por intermédio da SME, garantir infraestrutura e
condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 11. Compete ao Conselho:
I - Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros
do FUNDEB Municipal;
II - Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal e a instituições bancárias envolvidas, os valores creditados e utilizados à
conta do FUNDEB;
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III - Supervisionar e fiscalizar a realização do censo escolar, no que se refere às
atividades

de

competência

do

Poder

Executivo

Municipal,

relacionadas

ao

preenchimento e ao encaminhamento dos formulários de coleta de dados,
especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos, conforme § 9º,
art. 24 da Lei Federal nº 11.494/2007;
IV - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo
Municipal, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do
FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos
recursos, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento

dos

dados

estatísticos

e

financeiros

que

alicerçam

a

operacionalização do FUNDEB;
V - Acompanhar e fiscalizar, mediante verificação de registros contábeis e
demonstrativos gerenciais e atualizados, disponibilizados pelo Poder Executivo
Municipal, o fluxo e a utilização dos recursos repassados ou retidos à conta do
FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Lei Federal nº 11.494/2007;
VI - Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da
aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do
Conselho, para a apresentação da prestação de contas prevista no art. 27 da Lei
Federal nº 11.494/2007;
VII - Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do
Município, referentes à aplicação dos recursos do FUNDEB, de forma a restituí-las ao
Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua
apresentação ao Tribunal de Contas do Município, conforme parágrafo único do art. 27
da Lei Federal nº 11.494/2007;
VIII - Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na
remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição
do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal
de recursos, conforme art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007;
IX - Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino;
X - Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para o exercício da
função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o
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Conselho e para o exercício da Presidência e Vice-presidência do colegiado, descritos
nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Lei Federal nº 11.494/2007;
XI - Apresentar à Câmara Municipal, à Controladoria Geral do Município, ao Ministério
Público e ao Tribunal de Contas do Município, manifestação formal acerca dos
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho
julgar conveniente, conforme inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei Federal nº
11.494/2007;
XII - Por decisão da maioria de seus membros, convocar autoridade competente ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias, conforme inciso II do parágrafo único do art. 25 da
Lei Federal nº 11.494/2007;
XIII - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes à:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8º da
Lei Federal nº 11.494/2007; e
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções, conforme inciso III
do Parágrafo Único do art.25 da Lei Federal nº 11.494/2007;
XIV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar o desenvolvimento regular de
obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, a
adequação do serviço de transporte escolar, bem como a utilização em benefício do
sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo;
XV - Participar de Congressos, Seminários, Encontros e Reuniões Específicas
referentes a assuntos relevantes sobre o FUNDEB;
XVI - Manter atualizado o seu regimento interno;
XVII - Desempenhar outras atribuições que venham a ser estabelecidas por legislação
específica;

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XVIII - Requisitar servidores da Administração Pública Municipal para dar apoio técnico
e administrativo ao Conselho, sem prejuízo do disposto no § 10 do art. 24 da Lei
Federal nº 11.494, mediante aprovação do colegiado.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art.12. São atribuições do Presidente:
I - Presidir, supervisionar e coordenar todos os trabalhos do Conselho, tomando parte
nas discussões e promovendo as medidas necessárias à consecução das suas
finalidades;
II - Estabelecer, junto com os demais membros, o plano de ações, metas e o calendário
das reuniões ordinárias;
III - Convocar reuniões extraordinárias e dirigir as sessões de trabalho do Plenário;
IV - Propor ao colegiado a pauta de cada sessão, estabelecendo as questões que
serão objeto de votação;
V - Abrir, prorrogar, encerrar e remarcar as reuniões do Conselho;
VI - Agir em nome do Conselho, inclusive nos contatos com terceiros, quando
necessário;
VII - Representar o Conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam
essa representação;
VIII - Apresentar relatório periódico das atividades do Conselho;
IX - Propor a edição de normas e resoluções decorrentes das deliberações do
Conselho e outros atos necessários ao seu funcionamento;
X - Comunicar às autoridades competentes as decisões do Conselho e encaminharlhes as deliberações que exijam ulteriores providências;
XI - Responder a requerimentos e informações encaminhados pelos poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pelas instituições da Sociedade Civil;
XII - Decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros
do Conselho quando omisso o Regimento Interno;
XIII - Propor ao Conselho as revisões do Regimento Interno.
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Parágrafo único. O substituto do Presidente, no exercício da Presidência do Conselho,
terá as mesmas atribuições do titular.
Art.13. São atribuições do Secretário:
I - Assistir administrativamente os membros do Conselho em sua área de competência;
II - Preparar pauta de reuniões;
III - Redigir as atas das reuniões e registrar o resultado das votações, bem como
elaborar expediente de natureza administrativa;
IV - Expedir, receber, organizar e registrar a correspondência;
V - Manter atualizado o arquivo e a documentação;
VI - Manter articulação com órgãos técnicos e administrativos do poder público, sempre
que solicitado pelo Presidente do Conselho ou por um dos seus membros;
VII - Dar ciência ao Presidente de todo o expediente recebido e expedido;
VIII - Registrar a frequência dos membros do Conselho;
IX - Desempenhar as atividades de suporte logístico necessárias ao pleno
funcionamento do Conselho;
X - Manter atualizadas as informações no “link” do Conselho no “site” da SME.
Art. 14. São atribuições dos Membros:
I - Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;
II - Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
III - Votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
IV - Assinar as atas das reuniões do Conselho;
V - Apresentar retificações ou impugnações às atas;
VI - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII - Justificar seu voto, quando for o caso;
VIII - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas
pelo Presidente do Conselho;
IX - Submeter ao plenário todas as medidas julgadas úteis ao efetivo desempenho das
funções de membro do Conselho;
X - Solicitar informações que contribuam para o desempenho satisfatório do Conselho;
XI - Multiplicar, junto a seus representados, todas as matérias apresentadas, discutidas
e votadas nas reuniões ordinárias e extraordinárias.

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CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art.15. O Conselho reúne-se:
I - Ordinariamente uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, de acordo
com calendário estabelecido no início de cada exercício, podendo ser alterado quando
houver justificativa ou consenso;
II - Extraordinariamente, a qualquer tempo, através de comunicação escrita de qualquer
dos seus membros titulares, através do Presidente do Conselho, para deliberar
somente os assuntos que a motivaram com a antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas.
Art.16. As sessões objetivam o planejamento e avaliação de ações buscando analisar
as medidas tomadas.
Art.17. As reuniões são realizadas normalmente na sede, podendo, entretanto, por
decisão de seu Presidente ou do Plenário, realizar-se em outro local.
Art.18. Os membros do Conselho e seus suplentes reúnem-se para deliberar sobre as
matérias em pauta, ficando restrita a votação aos membros titulares do Conselho,
sendo permitida a votação do suplente somente na ausência do membro titular, quando
exercer essa função como seu substituto.
Art.19. A convite do Presidente, por indicação de qualquer membro, poderão participar
das reuniões, com direito a voz, mas sem voto, representantes de órgãos federais,
estaduais, municipais e representantes de instituições da sociedade civil para fornecer
esclarecimentos e informações.
Parágrafo único. Qualquer membro ou representante da sociedade civil poderá
solicitar, com antecedência, sua participação nas reuniões do Conselho, porém, sem
direito a voz e a voto.
Art. 20. É obrigatória a confecção de atas das reuniões, que serão apreciadas pelos
membros do Conselho na reunião seguinte, devendo ser arquivadas para efeito de
controle e divulgadas no “link” do Conselho que consta no “site” da SME.
Art. 21. As reuniões ordinárias do Conselho somente serão instaladas com a presença
da maioria absoluta de seus membros na data e horário previstos em convocação.
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Art. 22. As deliberações são tomadas quando aprovadas por maioria absoluta dos
Conselheiros presentes, com direito a voto, respeitadas as disposições legais.
Art. 23. O Conselho tem autonomia em suas decisões.

CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA

Art. 24. A vacância ocorre por:
I - falecimento;
II - perda do mandato nas hipóteses de afastamento definitivo decorrentes de:
a) desligamento por motivos particulares;
b) rompimento do vínculo formal com o segmento que representa;
c) uma ou mais situações de impedimento previstas no art. 4º.
III - renúncia - expressa ou tácita, caracterizando-se esta última pela ausência em mais
de quatro reuniões consecutivas, sem justificativa, ou a dois terços das reuniões
ocorridas em seis meses consecutivos, ainda que justificadas.
Art. 25. Ocorrida a vacância, será empossado, preferencialmente, como titular, o
suplente para que complete o mandato interrompido.
Parágrafo único. Não havendo possibilidade de preenchimento da vacância diante da
posse do suplente, caberá ao segmento que o representa a indicação de novo
membro.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.26. Qualquer membro do Conselho pode formalizar proposta por escrito sugerindo
alteração do Regimento Interno.
Art. 27. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente
convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do
Conselho com direito a voto.

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Art. 28. Os casos omissos e não previstos no Regimento Interno são solucionados por
deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus
membros.
Art. 29. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho e
deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

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