PORTARIA CVL/SUBSC Nº 51

DE 21 DE MAIO DE 2020

/Dispõe sobre a prorrogação da Sindicância
Administrativa

instaurada

pela

Portaria

“P”

CVL/SUBSC nº 01 de 07 de janeiro de 2020. /

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 27 do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014, que institui e altera
procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências,
RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a sindicância instaurada por intermédio da Portaria CVL/SUBSC “P” nº
01, de 07 de janeiro de 2020, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o Decreto Rio
nº 47.414 de 05 de maio de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos das
Sindicâncias Administrativas durante o período de vigência do Decreto Rio n.º 47.247, de
13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do
contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, atendendo ao despacho
do Presidente dessa Sindicância enviado a esta Subsecretaria, por meio do Ofício nº
02/2020, de 20 de maio de 2020, com as devidas fundamentações e justificativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2020.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 22.05.2020

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