07/01/2021

SEI/ABC - 0015293579 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 246
Disponibilização: 18/12/2020
Publicação: 17/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.076, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e acresce dispositivos da Lei
Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que
“Dispõe sobre a Carreira de Apoio às Atividades
da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os artigos 9° e 13 da Lei Complementar n° 767, de 4 de abril de 2014, que “Dispõe
sobre a Carreira de Apoio às Atividades da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia”, passam a vigorar
conforme segue:
“Art. 9°. O servidor efetivo, ao ingressar no exercício do cargo público, ficará sujeito a estágio
probatório por 36 (trinta e seis) meses, para avaliação de sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.
.................................................................................................................................
Art. 13. A remuneração dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Apoio às Atividades da
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia corresponde ao vencimento relativo ao cargo, à classe e à referência
salarial em que se encontram.”
Art. 2° Ficam acrescidos os artigos 9°-A, 9°-B e 9°-C à Lei Complementar n° 767, de 2014,
com a seguinte redação:
“Art. 9°-A. O servidor da carreira de apoio ficará sujeito à Corregedoria da Procuradoria Geral
do Estado na avaliação do estágio probatório e no regime disciplinar.
Art. 9°-B. O servidor será avaliado durante o cumprimento do estágio probatório pela
Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, que contará com o auxílio de uma Comissão formada por 3
(três) Procuradores estáveis.
§ 1° Aplica-se ao disposto no caput, o regime previsto nos artigos 58 a 64 da Lei Complementar
n° 620, de 20 de junho de 2011.
§ 2° O Procurador Geral do Estado regulamentará o disposto neste artigo, mediante Portaria
conjunta com a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 9°-C. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o estágio probatório,
o servidor terá a sua responsabilidade apurada através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar PAD pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1° Aplica-se ao disposto no caput, o regime previsto nos artigos 85 a 147 da Lei
Complementar n° 620, de 2011.
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SEI/ABC - 0015293579 - Lei Complementar

§ 2° O Procurador Geral do Estado regulamentará o disposto neste artigo mediante Portaria
conjunta com a Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado.”
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros após o encerramento do Estado de Calamidade Pública.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2020,
às 15:26, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015293579 e o código CRC 2CF736E9.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0020.472319/2019-13

SEI nº 0015293579

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