ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.584, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
(publicada no DOE nº 164, de 28 de agosto de 2006)
Declara integrante do patrimônio histórico e
cultural do Estado a Exposição Internacional de
Animais, Máquinas, Implementos e Produtos
Agropecuários – Expointer –, realizada no
Município de Esteio.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica declarada integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, a
Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários –
Expointer –, que se realiza anualmente no Município de Esteio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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