DECRETO Nº 36913

DE 18 DE MARÇO DE 2013
Prorroga o prazo fixado no art. 5º do Decreto
nº 36.658, de 01 de janeiro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais um período de 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no
art. 5º do Decreto nº 36.658, de 01 de janeiro de 2013, para apresentação do relatório
conclusivo referente ao projeto calçada lisa.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 19.03.2013

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