DECRETO RIO Nº 48360

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Instaura auditoria para avaliação das folhas de
pagamento dos servidores ativos da Administração
Direta e Indireta, dos inativos e dos pensionistas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas possui uma
enorme relevância para as finanças Municipais;

CONSIDERANDO a necessária observância dos limites legais de gastos com pessoal e o
atual cenário de comprometimento das receitas municipais com a folha de pagamento;

CONSIDERANDO que a situação financeira do Município requer ações que possam
resultar em economia de gastos,

DECRETA:
Art. 1º A Controladoria Geral do Município - CGM deverá realizar trabalho de Auditoria
nas folhas de pagamento dos servidores ativos da Administração Direta e Indireta,
verificando a regularidade dos valores pagos aos servidores públicos.
Parágrafo único. O trabalho de auditoria deverá verificar, entre outros aspectos, os
maiores valores remuneratórios pagos a servidores públicos.
Art. 2º O Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PreviRio
deverá realizar trabalho de exame dos procedimentos de cálculo de pensões e
aposentadorias, destacando os pontos de atenção e as ações para aprimoramento.
Parágrafo único. No decorrer do trabalho, o PreviRio deverá verificar, por amostragem, a
regularidade dos valores pagos aos aposentados e pensionistas.
Art. 3º Os Órgãos mencionados nos artigos 1º e 2º deverão apresentar ao Prefeito os
respectivos relatórios nos 100 (cem) primeiros dias de Governo.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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