DECRETO Nº 34532

DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

Cria novos parâmetros para o uso de mesas e
cadeiras

no

“Quarteirão

Cultural

e

Gastronômico do Arco do Teles” e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 506, de 17 de jan eiro de 1984, que criou a Zona
Especial do Corredor Cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a Área 02- Praça XV, da Zona Especial do Corredor Cultural do
Centro Histórico, faz parte do Pólo Histórico, Cultural e Gastronômico da Praça XV,
criado pelo Decreto n° 26.201, de 27 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar as potencialidades da área, que conta
com estabelecimentos dedicados à cultura e à gastronomia, contribuindo para o
incremento do lazer e do turismo, a revitalização do local e do patrimônio edificado; e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 201 do Decreto nº 322/76;

DECRETA:

Art. 1° Nos logradouros relacionados no ANEXO I des te Decreto, integrantes do
Quarteirão Cultural e Gastronômico do Arco do Teles, criado pelo Decreto nº 29.542,
de 4 de julho de 2008, poderá ser autorizada a colocação de mesas e cadeiras pelos
bares, restaurantes e demais estabelecimento congêneres, de modo a implementar a
sua efetiva destinação como espaço gastronômico e de convivência.
§ 1° A colocação de mesas e cadeiras referida no ca put deste artigo deverá ser
autorizada na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal
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de Fazenda, mediante protocolização de solicitação pelo estabelecimento interessado
na 2ª Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização.
§ 2° As mesas e cadeiras somente poderão ser utiliz adas após a autorização e o
pagamento da correspondente Taxa de Uso de Área Pública (TUAP), na forma do
disposto no Capítulo VI da Lei n° 691, de 24 de dez embro de 1984 – Código Tributário
do Município do Rio de Janeiro (CTM).
§ 3° A autorização para colocação de mesas e cadeir as na forma do presente Decreto
será concedida a título precário e discricionário, podendo ser cancelada a qualquer
tempo pela autoridade competente, em caso de interesse público ou pelo
descumprimento de qualquer cláusula do presente Decreto e sempre que sejam
verificadas reiteradas infrações ou denúncias de incômodo, aplicando-se, no que
couber, as penalidades previstas na legislação municipal.
Art. 2º O requerimento de autorização para ocupação das áreas definidas neste
Decreto será instruído de acordo com o disposto no art. 171, do Regulamento nº 2, do
Livro I, do Decreto nº 29.881/2008.
Art. 3° A colocação de mesas e cadeiras pelos estab elecimentos referidos no caput do
art. 1° deste Decreto obedecerá aos seguintes parâm etros:
I - as mesas e cadeiras deverão ser colocadas na faixa de rolamento;
II – as calçadas deverão permanecer livres, sem qualquer tipo de obstáculo, para a
passagem de pedestres;
III - cada estabelecimento poderá ocupar até 50% (cinqüenta por cento) da faixa de
rolamento;
IV - cada mesa poderá ter tampo de qualquer forma e, no máximo, 70 cm (setenta
centímetros) de lado ou diâmetro;
V - as mesas, com até quatro cadeiras, poderão ser utilizadas agrupadas ou
separadamente;
§ 1° É permitida a utilização de mesas de alturas d iferentes.
§ 2° As mesas e cadeiras deverão ser de madeira, ve dado o uso de qualquer outro
material.
§ 3° O uso de guarda-sol será permitido em todos os logradouros, desde que a
projeção do guarda-sol aberto esteja totalmente incluída na área de mesas e cadeiras
do estabelecimento.
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§ 4° O uso de toldo dependerá da prévia aprovação d os órgãos de tutela do Corredor
Cultural.
§ 5º É vedado o uso de estrado, “deck” ou qualquer outro equipamento destinado a
nivelar ou cercar a área utilizada.
Art. 4° Os estabelecimentos que tenham interesse em utilizar mesas e cadeiras
poderão, excepcionalmente, ampliar a área de ocupação até a extensão da testada do
estabelecimento vizinho que:
I - exerça atividade diversa daquelas mencionadas no art. 1° deste Decreto;
II - ainda que exerça atividade que permita o uso de mesas e cadeiras, não tenha
interesse em sua colocação.
§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo está sujeita aos mesmos
procedimentos para a autorização previstos no art. 2° deste Decreto.
§ 2º No caso da ampliação de que trata o “caput” deste artigo será também exigida a
autorização do(s) proprietário(s) do imóvel vizinho, observado o disposto no inciso III e
o § 3º, do art. 171, do Regulamento nº 2, do Livro I, do Decreto nº 29.881/2008.
§ 3º A utilização da área de ampliação prevista no “caput” deste artigo somente será
permitida após o encerramento diário do funcionamento do estabelecimento vizinho.
Art. 5º As mesas e cadeiras poderão ser colocadas a partir do início do funcionamento
do estabelecimento e deverão ser retiradas diariamente, ao término do funcionamento
do mesmo.
§ 1° A montagem e desmontagem das mesas e cadeiras é de responsabilidade de
cada comerciante.
§ 2° Em nenhuma hipótese será permitida a estocagem de mesas e cadeiras, ou
qualquer outro mobiliário, na área externa dos estabelecimentos, dentro ou fora do
horário estabelecido.
§ 3º Em qualquer hipótese, deverá ser garantido que a faixa de rolamento permanecerá
livre e desimpedida, diariamente entre as 6 horas e as 10:30 horas, para acessos de
veículos dos diversos serviços de conservação e manutenção pública e privada.
Art. 6° Os comerciantes do Quarteirão Cultural e Ga stronômico do Arco do Teles
responsabilizar-se-ão pelo cumprimento dos parâmetros estabelecidos no presente
Decreto, especialmente em relação às normas de montagem, desmontagem e
estocagem das mesas, cadeiras e demais equipamentos utilizados, bem como pela
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conservação da área e outras, acordadas com a Prefeitura, que visem a assegurar a
harmoniosa convivência e adequada utilização do espaço público e que se
consubstanciarão em um Termo de Compromisso.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso referido no caput, conforme modelo
apresentado no ANEXO II deste Decreto, integrará o processo de autorização referido
no art. 2º e constituirá documento necessário para a concessão da autorização.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 29.542, de 4
de julho de 2008.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5

de

outubro

de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.10.2011

ANEXO I

Arco do Telles
Travessa do Comércio
Rua do Ouvidor (trecho entre a Rua Primeiro de Março e a Rua do Mercado)
Rua do Rosário (trecho entre a Rua Visconde de Itaboraí e a Rua do Mercado)
Rua do Mercado ( trecho entre a Rua do Ouvidor e a Travessa do Tinoco)

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ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO

Eu,

________________________________________

estabelecimento

,

representante

____________________________________

______________________________________________

,

,

legal

do

localizado

na

Inscrição

Municipal

_____________ , CNPJ ______________________ , para fins de obtenção de
autorização para colocação de mesas e cadeiras na calçada, assumo o compromisso
pelo cumprimento dos parâmetros estabelecidos para o “Quarteirão Cultural e
Gastronômico do Arco do Teles”, especialmente em relação às normas de montagem,
desmontagem e estocagem das mesas, cadeiras e demais equipamentos utilizados,
que são totalmente removíveis e serão desmontados e retirados diariamente em
obediência aos horários definidos ou imediatamente quando a autoridade municipal
assim determinar, bem como pela conservação da área do entorno do estabelecimento
e por outras determinações legais que visem assegurar a harmoniosa convivência e
adequada utilização do espaço público, especialmente quanto à propagação de ruídos
e a outros possíveis incômodos à vizinhança.
Declaro também que estou ciente de que as autorizações são concedidas a título
precário e podem ser revogadas a qualquer tempo por motivo de conveniência,
oportunidade e interesse público, e que, portanto, não caberá qualquer reparação,
indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas ou possíveis
prejuízos contabilizados.

Rio de Janeiro, _____ de __________ de _______ .

______________________________________

Identificação do signatário:
Nome completo: ______________________________________
Identidade: ______________ órgão expedidor: _____________
CPF: ____________________

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