ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.347, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 224, de 27 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2446 - O Apêndice XIV passa a vigorar conforme apenso a este Decreto.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.
"APÊNDICE XIV
RELAÇÃO DAS MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO I, ART. 32, VIII
NOTA - O dispositivo mencionado refere-se a crédito
fiscal presumido.
ITEM

DESCRIÇÃO

I
II
III

Microfones
Alto-falante montado em caixa acústica
Alto-falante coaxial, alto-falante triaxial, tweeter, midtweeter,
super-tweeter, midrange, woofer, subwoofer, driver

IV
V
VI

Alto-falantes múltiplos montados em caixa acústica
Alto-falante múltiplo
Fone de ouvido, exceto os próprios para aparelhos de telefonia
ou telegrafia ou para receptores de radiodifusão ou televisão

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CÓDIGO DA
NBM/SHNCM
8518.10.00
8518.21.00
8518.21.00
8518.22.00
8518.29.00
8518.30.00

1


VII
VIII

Amplificadores elétricos de audiofreqüência
Caixas acústicas amplificadas

8518.40.00
8518.50.00

IX

Caixas acústicas

8518.90.10

X
XI
XII

Alto-falantes desmontados
Partes de amplificadores de audiofreqüência
Partes e peças de caixas acústicas

8518.90.10
8518.90.90
8518.90.90

XIII
XIV

Toca-discos
Toca-fitas

XV

Aparelhos de reprodução de som com sistema de leitura
óptica por raio "laser"

8519.39.00
8519.92.00 e
8519.93.00
8519.99.10

XVI
XVII
XVIII
XIX
XX

Toca-fitas e gravador
8520.33.00
Fonocaptores
8522.10.00
Gabinete completo ou não
8522.90.20
Chassi completo ou não
8522.90.30
Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente 8522.90.50 e
destinadas dos aparelhos das posições 8519 e 8520, constantes 8522.90.90
desta tabela
Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas
8527.12.00 e
8527.13.10
Receptor de radiodifusão combinado com toca-discos
8527.13.90

XXI
XXII

XXIII Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas e gravador

8527.13.20

XXIV Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas, gravador e
toca-discos
XXV Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas, gravador,
toca-discos e sistema de leitura óptica por raio "laser"
XXVI "Receiver"
XXVII Receptor de radiodifusão
XXVIII Rádio combinado com toca-fitas

8527.13.30

8527.19.90
8527.19.90
8527.21.10

XXIX Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas

8527.31.90

XXX Receptor de radiodifusão combinado com toca-discos
XXXI Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas e gravador

8527.31.90
8527.31.10

8527.13.90

XXXII Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas, gravador e 8527.31.20
toca-discos
XXXIII Receptor de radiodifusão combinado com toca-fitas, toca-discos, 8527.31.90
gravador e sistema de leitura óptica por raio "laser"
XXXIV Receptor de radiodifusão com relógio

8527.32.00

XXXV "Receiver"
8527.39.10
XXXVI Caixa amplificadora com receptor de radiodifusão
8527.39.90
XXXVII Receptor de radiodifusão
8527.90.90
XXXVIII Receptor de televisão a cores, mesmo combinado com aparelhos 8528.12.11 a
receptores de radiodifusão, e/ou de reprodução de som
8528.12.90

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XXXIX Receptor de televisão preto e branco, mesmo combinado com 8528.13.00
aparelhos receptores de radiodifusão, e/ou de reprodução de som
XL

Gabinetes para aparelhos receptores combinados com aparelhos 8529.90.20
de gravação, reprodução de som ou com relógio

XLI

Chassi completo ou não de aparelhos receptores combinados 8529.90.20
com aparelhos de gravação, reprodução de som ou com relógio

XLII

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente 8529.90.20"
destinadas aos aparelhos das posições 8527 e 8528, constantes
desta tabela
FIM DO DOCUMENTO

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