ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.938, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nova Bréscia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Nova
Bréscia composto de um prédio de madeira com área de 158,00m², no qual funciona a Escola
Estadual de 1º Grau Incompleto de Alto Jacarezinho e de seu respectivo terreno, constituído de
uma área de terras rurais, com superfície de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), situado em Linha Alto Jacarezinho, confrontando-se: ao norte, na extensão de
270,00m, com área de terras doada ao Estado, e que foram da Prefeitura Municipal de
Encantado; ao sul, na extensão de 142,00m, com área remanescente de Desidério Bouviet e sua
mulher; a leste, na extensão de 122,00m, com o Arroio Jacarezinho; a oeste, na extensão de
109,00m, com a estrada que vai a Picada Arroio das Pedras. O referido imóvel encontra-se
cadastrado, sob o nº 2272, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 6.148, no
Livro nº 2-RG do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um espaço
apropriado ao desenvolvimento de projetos prioritários em benefício de pessoas idosas, jovens e
crianças, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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