RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Fica o Poder Executivo autorizado a
transpor, remanejar ou transferir dotações
orçamentárias de uma categoria para outra,
de um Órgão para outro e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, no exercício de 2015, autorizado a transpor,
remanejar ou transferir dotações orçamentárias de uma categoria para outra, de um Órgão
para outro, tendo por finalidade suplementar dotações relativas a:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;
III – outras despesas correntes e de capital.
§ 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo é limitada a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) acima do limite fixado no art. 9º da Lei n.°
9.933, de 20 de janeiro de 2015.
§ 2º. As mudanças de categorias de programação – transposição,
remanejamento ou transferência – de um Órgão para outro, far-se-ão com estrita
obediência aos limites e às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º. Os decretos que efetivarão as alterações das categorias de
programação de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei indicarão as dotações que serão
anuladas – parcial ou totalmente – e aquelas que serão suplementadas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA