DECRETO RIO Nº 46536

DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Programa Prefeitura mais Perto de Você
no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as políticas públicas municipais garantidoras de direitos aos cidadãos
cariocas;

CONSIDERANDO o trabalho transformador e integrador em prol da diminuição das
desigualdades territoriais no mesmo espaço urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o acesso do cidadão às ações e
serviços públicos municipais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Prefeitura mais Perto de Você no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover maior aproximação e ampliar o acesso do
cidadão às ações e serviços prestados pela Administração Municipal.
§ 1º O Programa Prefeitura mais Perto de Você será desenvolvido em duas etapas:
I - itinerante;
II - consolidada.
§ 2º Na fase itinerante, o Programa Prefeitura mais Perto de Você será levado até os
cidadãos por meio da atuação conjunta de órgãos e entidades municipais.
Parágrafo único. As ações do Programa Prefeitura mais Perto de Você ocorrerão em
espaços públicos nos bairros de todas as regiões da cidade, conforme cronograma.
§ 3º Na fase consolidada serão instituídos espaços físicos para que o cidadão tenha
acesso à informação e aos serviços públicos municipais.
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Art. 2º Os órgãos e entidades municipais deverão apresentar, no prazo de até trinta dias,
plano de trabalho referente a sua participação no Programa de que trata este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.09.2019

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