PORTARIA “N” IG Nº 108

DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre procedimentos para definir a
alocação e atividades de guardas municipais
readaptados.

O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições que são conferidas pela legislação vigente e,

CONSIDERANDO a importância de uma reabilitação eficaz, com o objetivo de
restabelecer uma condição laborativa do servidor, com atribuições e responsabilidades
compatíveis com as limitações indicadas pela inspeção médica.

CONSIDERANDO

que

as

Unidades

Operacionais

têm

atribuições

a

serem

desempenhados pelo de efetivo considerado como “Pronto” para o Serviço
Operacional.

CONSIDERANDO que o número de readaptados vem aumentando no decorrer dos
anos, e que alguns casos são indicados a laborarem próximos à residência, levando à
superlotação de algumas Unidades localizadas em áreas de maior concentração
residencial dos servidores da GM-Rio.

CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Valorização do Servidor (CVS), com
o objetivo de melhorar a condição de trabalho dos servidores da GM-Rio.

RESOLVE:

Art. 1º A partir da publicação desta Portaria todo servidor que se readaptar passará por
uma avaliação da DRH/CVS que indicará a lotação e atividade a ser desempenhada
pelo servidor.
Art. 2º A indicação de “próximo à residência” será atendida na unidade próxima, dentro
do limite de vagas para atividades compatíveis com as limitações do servidor.
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Art. 3º A partir da publicação desta Portaria os servidores que se readaptarem não
poderão ser designados para laborar no turno da noite, salvo os que laboram nos
Projetos Especiais ou autorizados pelo IG.
Art. 4º Os Projetos Especiais ficam vinculados às Unidades Operacionais responsáveis
pelas áreas que estão localizados os postos que fazem parte dos projetos, sendo estas
as responsáveis pela gestão administrativa dos servidores readaptados.
Art. 5º Os Guardas Municipais que deixarem a condição de readaptação, não poderão
ser movimentados sem o conhecimento e a avaliação da CVS.
Art. 6º Os Servidores Readaptados que não estiverem designados nos Projetos
Especiais acompanhados pela CVS, deverão laborar somente nas escalas 5x2 ou 12 x
36 diurnas.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2015.

D. O RIO 21.09.2015

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