r

LEI N9 J|

DE

Ift

DE

ql/T

DE

Dispõe sobre

1984.

aumento

de vencimentos e salários ba

sicos aos ocupantes de

car

gos em comissão e funções de
confiança.

GOVERNADOR

D E

DO

ESTADO

RONDÔNIA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

19

Fica concedido um aumento

de

cinqüenta por cento sobre os vencimentos e salários dos cargos em
comissão e funções de confiança constantes dos Anexos I, II,

III

e IV do Decreto-lei n? 16, de 29 de março de 1982, extensivo,

no

que couber aos Poderes Judiciário e Legislativo.
Art. 29

Os novos valores

corresponden

tes aos vencimentos e salários básicos dos cargos em comissão do
Grupo de Direção e Assistência Intermediária, membros do Poder Ju

diciário, Tribunal de Contas e Ministério Publico, são os constan
tes dos anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei.

Art.

39

Vetado.


-«o.

Art. 49

Revogam-se as disposições

em

contrário

Porto Velho,

de outubro de 1984. ^C

LM*.
TElíxéreA^E"
OLIVEIRA
íovernador

JAN

Secretária

ENE

iWÍ LUeio

VASCONCELOS DE MELO

Estado do Plenejamento e Coorde

naçãp Geral

x;
TEOBALDO DE MONTICELLO PINTO VIANA

Secretário de Estado da

^G^j^

Administração


jt:—.^
ANEXO

IV

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CÓDIGO: DAS

A PARTIR DE:

01/10/84

ESPECIFICAÇÕES
VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR

TOTAL

DE 01/10/84

DAS

-

4

2.572.762,00

2.572.762,00

DAS

-

3

2.286.900,00

2.286.900,00

DAS

-

2

1 .715.175,00

1 .715.175,00

DAS

-

1

1.306.800,00

1 .306.800,00


>

V

ANEXO

IV

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO:

A PARTIR DE:

ESPECIFICAÇÕES

SAC

01/10/84

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR
DE 01/10/84

TOTAL

SAC

-

4

306.280,00

306.280,00

SAC

-

3

265.442,00

265.442,00

SAC

-

2

224.605,00

224.605,00

SAC

-

1

183.768,00

183.768,00


TABELA

SALARIAL

(ANEXO - I)

A PARTIR DE:
CARGO

DE

NATUREZA
VENCIMENTO

ESPECIAL

OU

SALÁRIO MENSAL
BÁSICO

-

Secretário de Estado e

-

Secretário de Estado e Che

REPRESENTAÇÃO

01/10/1984

VALOR REPRES.

GRATIFICAÇÃO

VALOR

ÇÃO
MENSAL

MENSAL

ESPECIAL

%

GRATIFI-

ESPECIAL

TOTAL

Q.
O

Che

!

- Dir.

Geral do Departamento

Estadual de Estradas de Ro

- Comandante Geral da

Poli

2.081.079,

50%

1 .040.539,

50%

1 .040.539,

4.162.158,


>

.w

TABELA

SALAPIAL

(ANEXO II)

CARGO DE NATUREZA

VENCIMENTO

OU

SALÁRIO MENSAL
BÁSICO

ESPECIAL

Secretário Particular

REPRESENTAÇÃO

A PARTIR DE:

01/10/1984

VALOR REPRES.

GRATIFICAÇÃO

VALOR

GRATIFI-

ÇÃO ESPECIAL
MENSAL

MENSAL

ESPECIAL

TOTAL

%

do

Governador:

Sub-Chefe da Casa Militar:
Sub-Chefe da Casa Civil:..

1.838.481 ,

Secretário-Adjunto:

Dir.-Adjunto do Departamen
to Estadual de Estradas de
Rodagem:

Diretor-Geral de
Civil:

Polícia

38%

698.622

50%

919.240,

3.456.343,


ANEXO

III

CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CÓDIGO: DAS

A PARTIR DE:

CÓDIGO

VENCIMENTO BÁ
SICO

A

GRATIFICAÇÃO

REPRESENTAÇÃO

VALOR

VALOR

PARTIR

01/10/84

01/10/1984

TOTAL

MENSAL

DAS

-

3

1.434.019,

45

645.308,

15%

215,102,

2.294.429,

DAS

-

2

1.285.648,

35%

449.976,

15%

192.847,

1.928.471 ,

DAS

-

1

1 .087.843,

20

217,568,

15%

163.176,

1 .468,587,


ANEXO

IV

CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: DAI

VALOR MENSAL DA GRATIFICAÇÃO

CARGO EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE
CÓDIGO

CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO

III
II

DAI-3-NM

I

DAI-2-NM

=
=
=
=

II

DAI-2-NM

= 130.014,00

DAI-1-NM

99.969,00

. ASSISTENTE

ADMINISTRATIVO

01/10/1984

DAI-3-NS
DAI-2-NS

IV

SECRETÁRIO

A PARTIR DE

REFERÊNCIA

250.149,00
189.975,00
150.001,00
130.014,00

(CR$)


._-

'

ANEXO V

TRIBUNAL

DE

CONTAS

REP.

ESPECIFICAÇÕES

VENCIMENTO

Q.
"o

100

MENSAL

Cr$

2.081 .079

GRAT.
Q.
O

ESPECIAL

VLR.

Cr$

DE

MENSAL

UNIT.

REMUNERAÇÃO

4 .162.158

CONSELHEIROS

2.081.079

DA

-

5

2.294.428

2.294.428

DA

-

4

1 .928.470

1 .928.470

DA

-

3

1 .468.587

1 .468.587

DA

-

2

809.943

809.943

DA

-

1

714.982

714.982


ANEXO

VI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRAT.

ESPECIFICAÇÕES

VENCIMENTO

MENSAL

GRAT.

ESPECIAL

Cr$

Cr$

TOTAL

4.162.158

DESEMBARGADOR

2.081 .079

100

2.081 .079

DAS

-

5

1 .434.019

45

645.308

15

215.102

2.294 .429

DAS

-

4

1 .285.648

35

449.976

15

192.847

1 .928 .471

DAS

-

3

1 .087.843

20

217.568

15

163.176

1 .468.587

DAS

-

2

728.541

15

109.281

15

109.281

947.103

DAS

-

1

644.143

10

64 .414

15

96.621

805.178

-

-

250.066

DAI

JUIZ

3? ENTRANCIA

1 .977.025

80

1 .581 .620

3.558

645

JUIZ

2a ENTRANCIA

1 .878 .160

70

1 .314.712

3.192

872

JUIZ

1 a ENTRANCIA

1 .784.266

60

1 .070.559

2.854 825


>

«

ANEXO

-

VII

MINISTÉRIO PÚBLICO

EM:

CR$

REPRESENTAÇÃO

ESPECIFICAÇÕES

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

ESPECIAL
TOTAL

BÁSICO

PROMOTOR

MENSAL
Q.
O

CR$

Q.
"O

CR$

1a ENTRANCIA

1.784.266

60

1 .070.559

2.854.825

PROMOTOR 2? ENTRANCIA

1 .878.160

70

1.314.712

3.192.872

PROMOTOR 3a ENTRANCIA

1.977.025

80

1 .581 .620

3.558.645

SECRETÁRIO GERAL

1 .285.648

35

449.976

PROCURADOR DE JUSTIÇA

2.081 .079

100

2.081.079

15

192.847

1.928.471
4.162.158

1,00