DECRETO RIO Nº 47718

DE 30 DE JULHO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 44.184, de 28 de
dezembro de 2017, que altera o Decreto nº
14.327, de 1º de novembro de 1995, que
Regulamenta as disposições legais relativas ao
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial
Urbana, à Taxa de Iluminação Pública e à Taxa de
Coleta de Lixo e Limpeza Pública, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:

Art. 1° O art. 7º do Decreto Rio nº 44.184, de 28 d e dezembro de 2017, que altera o
Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que Regulamenta as disposições legais
relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, à Taxa de Iluminação
Pública e à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“..................................................................................................................................
.............
...................................................................................................................................
............. Art. 7º Ficam revogados o Decreto nº 13.733, de 03 de março de 1995, e
os seguintes dispositivos do Decreto nº 14.327, de 1995:
I - o parágrafo único do art. 1º;
II - os §§ 3º e 4º do art. 9º;
III - o § 4º do art. 13;
IV - o parágrafo único do art. 17;
V - os §§ de 1º a 5º do art. 18;
VI - o inciso VI do caput e o § 3º do art. 20;
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VII - o § 1º do art. 34;
VIII - o parágrafo único do art. 46;
IX - o § 1º do art. 47;
X - o parágrafo único do art. 68;
XI - o § 4º do art. 91;
XII - o parágrafo único do art. 108;
XIII - o parágrafo único do art. 109;
XIV - os parágrafos 2º a 6º do art. 111;
XV - os arts. 5º, 7º, 8º, 15, 19, 26, 31, 48, 49, 55, 62, 63, 64, 98, 100, 101, 102,
103, 104, 105, 106, 112, 116 e 117.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 31.07.2020

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