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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 626, DE 26 DE JULHO DE 2011.

Cria o Fundo Especial APAFES - RIO PARDO.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica criado o Fundo Especial APAFES - RIO PARDO, de natureza financeira e contábil,

com o objetivo de operacionalizar, promover, fomentar e apoiar o ordenamento, a diversificação, a
verticalização e a dinamização das atividades de proteção e sustentabilidade da Área de Proteção
Ambiental do Rio Pardo - APA RIO PARDO e a Floresta Estadual Rio Pardo - FES RIO PARDO,

criadas pela Lei Complementar n° 581, de 30 dejunho de 2010.

§ Io. OFundo Especial APAFES - RIO PARDO, será constituído por receitas provenientes de:
1- dotações ou créditos adicionais específicos consignados no orçamento estadual;

II - recursos alocados por convênios nacionais ou internacionais, com entidades ou não, destinados
a proteção, conservação e reflorestamento;

III - doações ou recursos provenientes de projetos com financiamento a fundo perdido, destinados
ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas na área florestal;

IV - recursos provenientes de transferências da União e dos Municípios, mediante convênios,
contratos ou acordos de cooperação;

V - amortizações, juros, retornos e qualquer renda resultante de operações realizadas com recursos
do Fundo; e

VI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos.

§ 2o. Os recursos de que trata o parágrafo anterior, serão depositados em conta específica do Fundo
Especial APAFES - RIO PARDO, serão movimentados pela Secretaria de Estado da Agricultura e
Regularização Fundiária - SEAGRI.

§ 3o. O plano de aplicação dos recursos que integram o Fundo Especial APAFES - RIO PARDO
será elaborado pela Comissão Multidisciplinar, o qual deverá ser encaminhado para a Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e SEAGRI para conhecimento, cabendo esta última

prestar contas do Fundo ao Tribunal de Contas do Estado - TC, e nos prazos estabelecidos na legislação
pertinente.

§ 4o. O Fundo Especial APAFES - RIO PARDO, utilizar-se-á da estrutura organizacional de
planejamento, administrativa e financeira da SEAGRI, visando a movimentação dos recursos do fundo,
para praticar os atos orçamentário, financeiro e patrimonial; consignando que o valor apurado em balanço
de saldo positivo, a cada exercício, será transferido para o exercício seguinte.
§ 5o. Os recursos do Fundo Especial APAFES - RIO PARDO, serão destinados prioritariamente:


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I - cobrir as despesas de aparelhamento, funcionamento e segurança;

II - programas, ações, projetos ou atividades deliberados pela Comissão Multidiscipiinar, de acordo
com as seguintes prioridades:

a) apoio à pesquisa e ao fomento no uso e aproveitamento sustentável, e de serviços florestais, com
atenção especial àqueles de gestão comunitária e familiar;
b) fomento à recuperação de áreas alteradas mediante cultivo florestal;

c) capacitação e treinamento de mão-de-obra e agentes envolvidos;
d) apoio à difusão e ao aprimoramento de tecnologias inovadoras de beneficiamento;
e) apoio ao aparelhamento das ações de ordenamento, proteção e educação ambiental;

f) apoio ao ordenamento e ao aparelhamento da gestão fundiária;
g) cumprimento dos Termos de Ajustamento de Condutas e acordos firmados pelo Governo do
Estado de Rondônia concernente a esta Lei Complementar; e

h) outras despesas correlatas à execução da presente Lei Complementar.
§ 6o. Regulamento estabelecerá o detalhamento operativo da aplicação dos recursos do Fundo
Especial APAFES - RIO PARDO em consonância com o previsto nesta Lei Complementar, que será
elaborado pela Comissão Multidiscipiinar e encaminhado aos Secretários da SEDAM e SEAGRI.

§ 7o. Os recursos do Fundo Especial APAFES - RIO PARDO, poderão ser aplicados nas seguintes
despesas:
I —de Capital:
a) obras e instalações; e

b) equipamentos e material permanente.
II - corrente:

a) pessoal;
b) custeio; e

c) outras despesas correntes.
§8°. VETADO.


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§ 9°. Os bens patrimoniais adquiridos pelo Fundo Especial APAFES - RIO PARDO, deverão ser
tombados e incorporados, quando de sua aquisição, pela SEAGRI.

§ 10. O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei Complementar,
visando sua melhor aplicabilidade.

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de julho de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador