RESOLUÇÃO CMAS RIO Nº 15

DE 20 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a forma de trabalho do Conselho
Municipal

de

Assistência

Social,

enquanto

perdurar o Estado de Calamidade Pública e
mobilidade reduzida no Município do Rio de
Janeiro em decorrência da pandemia causada
pelo novo Coronavírus - Covid-19.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS Rio, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.469/96 e,

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme anexos, organizados por
níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 14/2014 que define os parâmetros nacionais
para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de
Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS/RJ nº 69/2014, publicada no DOM em 18/12/2014,
dispõe sobre Inscrição e Certidão Anual de Regularidade de Entidades e Organizações de
Assistência Social no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, em seus artigos,
especialmente, o art. 9º que regula o procedimento administrativo a ser obedecido pelas
entidades e Organização de Assistência Social Inscritas e Certificadas no âmbito
municipal, e dá outras providências;

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CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 09/2020 que revogou a Resolução CMAS nº
78/2018 e regulamenta procedimento nas situações de não entrega da documentação
para a Regularidade Anual por parte das entidades socioassistenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 47.355 de 08 de abril de 2020 que decreta
Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da
pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regular o funcionamento do CMAS RIO no período
de pandemia reordenando suas atividades e dar ciência a(s) Entidade(s) e Organização
de Assistência Social de qual será o cronograma de trabalho acumulado desde a
suspenção de atividades das suas reuniões em razão Covid - 19; e

CONSIDERANDO, A Resolução nº 4, de 02 de abril de 2020, que altera o art. 13 da
Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para
a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

CONSIDERANDO a decisão deste colegiado em assembleia realizada no dia 20 de abril
de 2020;
R E S O L VE :

Art. 1º Aprovar excepcionalmente durante a pandemia da Convid-19 a metodologia da
tecnologia da informação e comunicação (videoconferência), para a realização das
atividades das Comissões Temáticas (Política, Normas, Orçamento e Denuncia), Mesa
Diretora, Assembleias Ordinárias e/ou Extraordinária, de forma remota, com recurso de
gravação.
§ 1º As memórias e atas dos encontros por videoconferência, serão enviados para
considerações e/ou destaques de cada Conselheiro, para serem expostos, revisados ou
não, nos próximos encontros do Colegiado.

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§ 2º As atas já revisadas e aprovadas pelo Colegiado e a relação de Conselheiros
presentes, serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 2º As atividades da Câmara de Análise Processual ficam suspensas, bem como as
atividades

presenciais

internas

e

externas

no

que

tange

a

inscrição

e

ao

acompanhamento das entidades, organizações e equipamentos públicos de Assistência
Social em razão das orientações e normativas sobre a COVID - 19, até nova deliberação
do colegiado, em assembleia;
Art. 3º Considerar em situação regular até 30 de setembro de 2020, as inscrições no
CMAS Rio, de todas as Entidades e Organizações de Assistência Social.
Art. 4º Essa Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020

MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA, Presidente do CMAS Rio

D.O. RIO 27.04.2020

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