ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.730, DE 20 DE MAIO DE 2011.
(publicada no DOE nº 098, de 23 de maio de 2011)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas
do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado, o seguinte cargo em comissão/função gratificada:
Denominação
Assessor Jurídico da Presidência

Quantidade
1

Provimento
CCTC/FGTC

Padrão
CCTC/FGTC-11

§ 1º A função gratificada de Assessor Jurídico da Presidência, padrão FGTC-11, terá
vencimento básico igual ao das funções gratificadas de Diretor de Controle e Fiscalização e de
Diretor Administrativo, criadas pelo “caput” do art. 17 da Lei n.º 13.268, de 22 de outubro de
2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do
Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
§ 2º Quando provido em comissão, o vencimento básico do cargo de Assessor Jurídico
da Presidência, padrão CCTC-11, será idêntico ao dos cargos em comissão de mesmo padrão.
§ 3º A função gratificada de Assessor Jurídico da Presidência, padrão CCTC/FGTC-11,
terá direito à gratificação de representação de 15% (quinze por cento), os quais incidirão sobre o
vencimento básico da referida função, inclusive quando do seu provimento efetivo em comissão.
Art. 2º O perfil e as atribuições do cargo em comissão/função gratificada referido no art. 1.º
são os definidos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2011.
ANEXO ÚNICO
PERFIL E ATRIBUIÇÕES

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1 - Assessor Jurídico da Presidência
Pré-requisito: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais.
Atribuições:
- manifestar-se sobre questões jurídicas suscitadas em processos de competência da
Presidência, emitindo parecer escrito, quando requerido;
- acompanhar e prestar apoio à instrução de ações judiciais de interesse do Tribunal;
- acompanhar e prestar apoio a ações de interesse institucional do Tribunal junto a
demais Órgãos e Poderes da Administração, vinculadas à área de sua atuação;
- examinar, por solicitação da Presidência, minutas de atos normativos e ajustes a serem
firmados pela Corte;
- exarar pareceres em matéria administrativa submetida à Presidência;
- elaborar, quando requerido pela Presidência, estudos sobre questões jurídicas;
- prestar apoio à atividade-fim do Tribunal, participando do planejamento e execução de
projetos ou atividades pontuais reputadas estratégicas e que demandem conhecimentos
especializados ou específicos da área jurídica;
- assessorar a Presidência do Tribunal nas sessões de julgamento e administrativas;
- desempenhar demais atividades afins que lhe forem cometidas pela Presidência ou
com autorização da mesma.
FIM DO DOCUMENTO

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