ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.280, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 216, de 11 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Tapejara.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tapejara um imóvel
constituído do terreno urbano, sob o nº 30 (trinta), retangular, sem benfeitorias, sito à rua Dr.
Vergueiro, esquina com a rua Coronel Lolico, com a área superficial de 800,00m² (oitocentos
metros quadrados), medindo vinte metros de frente na rua Dr. Vergueiro, por quarenta metros da
frente aos fundos, e confrontando: a noroeste, com a rua Dr. Vergueiro; a suleste, com terreno de
Pedro Spuldaro; a nordeste, com a rua Coronel Lolico; e, a sudoeste, com terreno do outorgante
doador. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4020, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado, sob o nº 7.395, Livro n° 3-G, fls. 12, no Ofício de Registro de
imóveis da Comarca de Tapejara.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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