DECRETO RIO Nº 42731

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Determina redução de custos com Cargos
Comissionados,

Empregos

e

Funções

de

Confiança nas Entidades da Administração
Indireta do Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida, dentre outros, pelo princípio
da economicidade;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se instituir redução de despesas com
pessoal, relativas às ocupações de Cargos em Comissão, Empregos e Funções de
Confiança nas Entidades da Administração Indireta, no âmbito do Poder Executivo
Municipal;

CONSIDERANDO a já prevista queda de arrecadação para o Ano de 2017, bem como
a previsão de aumento de despesas com pessoal, com a previdência dos servidores e
com obrigações relacionadas às dívidas do Município e consequente redução no valor
disponível para o custeio de atividades e a realização de investimentos por parte do
Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta
apresentem ao Gabinete do Prefeito, num prazo de até 20 (vinte) dias, proposta que
reduza em, pelo menos, 50% (cinquenta por cento), os gastos com Cargos
Comissionados de Direção e Assessoramento, bem como Empregos e/ou Funções de
Confiança, em relação à estrutura existente em 30 de setembro de 2016, desde que a
proposta implique redução de gastos, comparando-se com a estrutura ora existente.
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de Janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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