DECRETO Nº 39095

DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Constitui Comitê destinado a proceder à
transição dos serviços cemiteriais e funerários
que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria dos serviços cemiteriais e
funerários nos cemitérios públicos do município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO ter sido concluída a licitação para concessão dos cemitérios de
Campo Grande, Inhaúma, Irajá, Jacarepaguá, Piabas e São João Batista, componentes
do Lote 2, com a assinatura do contrato correspondente
e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir uma transição eficaz da gestão,
operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos cemiteriais para
a nova concessionária, sem interrupção ou prejuízos da prestação dos serviços à
população;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituído o Comitê Consultivo de Transição a que se refere o Anexo XI do
Edital de Concorrência 01/2014, com o objetivo de assegurar a transição eficaz da
gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos
cemiteriais e funerários dos cemitérios públicos Campo Grande, Inhaúma, Irajá,
Jacarepaguá, Piabas e São João Batista.
Art. 2º O Comitê Consultivo de Transição ora constituído será composto por 01 (um)
representante das seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II- Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAC;
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III -Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SECONSERVA;
IV -Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas –SECPAR.
§ 1º Os titulares das Secretarias acima elencadas deverão indicar seus representantes
e respectivos suplentes, ao Secretário Municipal da Casa Civil, no prazo máximo de 5
(cinco) dias contados a partir da publicação do presente Decreto.
§ 2º O Secretário Municipal da Casa Civil poderá convidar a empresa vencedora da
licitação – PREVER RIO PAX S.A. para integrar o Comitê Consultivo de Transição ora
constituído.
§ 3º Após as indicações a que se refere o § 1º o Secretário Municipal da Casa Civil
publicará Resolução com a composição do Comitê Consultivo de Transição.
Art. 3º Caberá ao Comitê Consultivo de Transição:
I - definir o cronograma de execução do Plano de Transição Operacional proposto pela
Concessionária acompanhando seu cumprimento;
II - auxiliar e supervisionar as equipes responsáveis pela execução do Plano de
Transição Operacional.
Art. 4º O Comitê Consultivo de Transição e a Concessionária deverão realizar vistorias
nos cemitérios que compõem o Lote 2, relacionando os bens encontrados no Termo de
Arrolamento e Transferência de Bens Reversíveis.
Art. 5º Durante o período de transição os serviços cemiteriais e funerários serão
operados sob a responsabilidade da Concessionária, limitando-se o Comitê Consultivo
a acompanhar seu desenvolvimento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.08.2014

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