ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.435, DE 07 DE JANEIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 005, de 08 de janeiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 30/07, publicado no Diário
Oficial da União de 17/07/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2500 - No art. 25, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte
redação:
"NOTA 01 - Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de
reajustamento e de regularização, art. 10; emissão da Nota Fiscal
Eletrônica, art. 26-A; momento da emissão, art. 28, I; quantidade e
destinação das vias, art. 30; hipóteses de dispensa de emissão, arts.
44 e 44-A."
ALTERAÇÃO Nº 2501 - No art. 26, é dada nova redação à nota do "caput", conforme
segue:
"NOTA - Ver: emissão de documento fiscal nas hipóteses de
reajustamento e de regularização, art. 10; emissão da Nota Fiscal
Eletrônica, art. 26-A; momento da emissão, art. 28, II; quantidade
e destinação das vias, art. 31; hipóteses de dispensa de emissão,
arts. 44 e 44-A."
ALTERAÇÃO Nº 2502 - É dada nova redação ao art. 26-A, conforme segue:
"Art. 26-A - Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes poderão
emitir a Nota Fiscal Eletrônica, sendo obrigatória sua emissão, a partir de 1º de abril de 2008,
para os contribuintes que exercem as seguintes atividades:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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NOTA 01 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte credenciado
à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, as instruções baixadas pela
Receita Estadual.
NOTA 02 - A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
Eletrônica, prevista neste artigo, se aplica a todas as operações,
ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
a) fabricantes de cigarros;
b) distribuidores de cigarros;
c) produtores, formuladores, importadores, distribuidores de combustíveis líquidos,
assim definidos e autorizados por órgão federal competente;
d) transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por
órgão federal competente."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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