ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.424, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Dispõe sobre o vencimento básico do
Magistério Público Estadual e do Quadro dos
Servidores de Escola e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O vencimento básico correspondente à Classe A, Nível 1, do Plano de Carreira
do Magistério Público do Estado, instituído pela Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974, e o do
Quadro Único do Magistério Público do Estado, em extinção, ficam reajustados,
cumulativamente, pelos índices e prazos abaixo especificados:
I - em 4% (quatro por cento), a partir de 1.º de setembro de 2010; e
II - em 2% (dois por cento), a partir de 1.º de dezembro de 2010.
Art. 2º - O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo do Quadro dos
Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 11.407, de 6 de janeiro de 2000, fica reajustado nas
mesmas datas e índices previstos no art. 1.º desta Lei.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos extranumerários,
inativos e pensionistas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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