DECRETO N° 21.889 DE 14 DE AGOSTO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea "i", e o 6° do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n° 9.785, de 29
de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado, de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel n° 23 , antes 25, e respectivo terreno designado por lote 1, da Rua
Porangaba, necessário à execução do Projeto Rio-Cidade - Santa Cruz.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 15.08.2002