ESTADO DE RORAIMA
“Amazõnia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1132 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
SEJUC, Crédito Suplementar, no valor global
de R513.468.374,OO (treze milhões, quatrocentos
e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e
quatro reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1’ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei no 1031,
de 21 de janeiro dc 2016), em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

-

SEJUC, Crédito

Suplementar, no valor global de RS 13.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e
trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo
por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabclccerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100

-

Recursos Ordinários

-

RO, no valor de

R513.468.374,00 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta e quatro reais),
conforme Anexos 1 e II, desta Lei, nos termos do inciso 11 do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 6 de dezembro de 2016.

LO
-J
1•-_s

Palúcio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n’ CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gahinetc gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930) 21217932
-

—

Brasil


ESTADO DE RORAIMA
uAmazõnia: Patrimônio dos Brasileiros”
ANEXO 1

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JL’STIÇA E CIDADANIA
26101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

-

1W
RS 1.01]

CIÉIWFO
SUPLEMENTAR
PROGRAMA DETRABALIIO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO

ESPECIHCAÇÃO

PROJETO

FFE

DIREITOS DA CIDADANIA

-

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

-

GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
-

ATIVIDADE

TOTAL

13.468374.011

13.468373,00

13.468.374,00

13.468.374,00

13.468.374,00

13.468.374,00

13.468.374,00

13.468.374,00

13.468.374,00

13.468,374,00

13.468.374,(I[I

13.468.373,0(1

APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO E PROMOVER A
REINTEGRAÇÃO DO PRESO À SOCIEDADE.

14.421.036.2123

MANUTENÇÃO Do SISTEMA DE CUSTÓDIA
DESPESAS CORRENTES
339039- OUTROS SEVIÇOS DE TERCEIROS

[00
-

-

PESSOA JURÍDICA

DESPESAS CAPI1’AL

100

TOTAL

-

Palácio Scnndor Hélio Campos
Praça do Centro Civico sin” CEP: 69.301-380 -Boa Visa-RR— Brasil
E-mal.:gahinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
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ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patflmõnio dos Brasileiros”
ANEXO!!

r

t—

26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
26101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100- RECURSO ORDINÁRIOS
CÓDIGO

-

RO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (RS 1,00)

1000.00.00

Receitas Correntes

13.468.374,00

1100.00.00

Receitas Tribut:irias

13.468.374,00

1110.00.00

Impostos

13.468.374,00

Total

13.468.374,00

Pal6cio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEI’: 69.301-380 -Boa Vista-RR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
FonefFax: (95) 21217930 /21217932
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Brasil

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