ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.619, DE 07 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 86, de 08 de maio de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 1.379.500,00 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil,
quinhentos reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA SAÚDE
2095.10012200558.030 - PUBLICIDADE NO SUS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- CONVÊNIOS ........................................................................................................... 1.000.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2298.18060701249.009 - ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO DE
BARRAGENS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 107.000,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA ................................................................................ 210.000,00
2298.18054400959.031 - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENV. DA BACIA
HIDROGRÁFICA - RIO STA. MARIA-METADE SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 12.500,00
INVESTIMENTOS
- TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 50.000,00
---------------TOTAL ....................................................................................................................... 1.379.500,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o
presente exercício .......................................................................................................... 379.500,00
II - pelos recursos provenientes dos seguintes convênios da Secretaria da Saúde: Teto
Financeiro de Epidemiologia e Controle de Doenças, Reestruturação de Vigilância Sanitária
Estadual, Doenças Sexualmente Transmissíveis/AIDS, VIGISUS, REFORSUS....... 1.000.000,00
http://www.al.rs.gov.br/legis

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----------------TOTAL ......................................................................................................... 1.379.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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