DECRETO Nº 35802

DE 20 DE JUNHO DE 2012

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho
de apoio ao controle urbano na área da antiga
Colônia Juliano Moreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a área correspondente à área da antiga Colônia Juliano Moreira
foi cedida pela União ao Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que os convênios assinados entre o município do Rio de Janeiro e a
União contemplam a realização de obras de urbanização, construção de moradias e
equipamentos públicos e definição de legislação urbanística específica para a Colônia
Juliano Moreira;

CONSIDERANDO que a área da antiga Colônia deverá integrar-se efetivamente à
dinâmica urbana e submeter-se às mesmas regras de controle e fiscalização urbana
que garantam a sustentabilidade da sua gestão e,

CONSIDERANDO que a retirada da Colônia Juliano Moreira da esfera de controle da
SMSDC traz demandas urgentes de controle urbano para garantir a integridade do
plano urbanístico em fase de implantação,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Gestão e Controle Urbano da área da antiga
Colônia Juliano Moreira com a finalidade de articular ações de suporte ao controle
urbano do território correspondente à antiga Colônia, mapeado no Anexo, parte
integrante deste decreto.

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Art. 2º O Grupo de Trabalho de Gestão e Controle Urbano do Bairro Juliano Moreira
será integrado por:
I - Dois representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, sendo um da
Coordenação de Áreas de Interesse Social - CAIS e um da 4ª Gerência Local de
Fiscalização;
II - Dois representantes da Secretaria Especial da Ordem Pública, sendo um da
Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e um da Coordenação de Controle
Urbano;
III - Um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Conservação;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
VI - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VII - Um representante da Supervisão Regional – Colônia Juliano Moreira;
VIII - Um representante da Guarda Municipal.
Art. 3º Os integrantes do Grupo de Trabalho de Gestão e Controle Urbano da Colônia
terão as seguintes competências:
I - Coordenação de Áreas de Interesse Social – CAIS: implantação do Posto de
Orientação Urbanística e Social atendendo todas as áreas de especial interesse social
previstas;
II - 4ª Gerência Local de Fiscalização: fiscalização das atividades de uso e ocupação
do solo;
III - Secretaria Especial da Ordem Pública: controle do espaço público e apoio às
atividades de fiscalização urbana;
IV - Secretaria Municipal de Habitação: articulação dos projetos de urbanização e de
regularização fundiária;
V - Secretaria Municipal de Conservação: manutenção dos logradouros públicos e dos
próprios municipais na área, e inserção dos serviços públicos da área nas rotinas de
manutenção das autarquias municipais;
VI - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil: monitoramento da área durante o
período das obras e gestão do patrimônio construído cedido à secretaria;
VII - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: fiscalização ambiental da área e
implantação de projetos na área ambiental;
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VIII - Supervisão Regional do Bairro Juliano Moreira: articulação institucional e
interlocução com os moradores;
IX - Guarda Municipal: vigilância dos próprios municipais na área e apoio ás ações de
fiscalização e controle urbano.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá atuar até a conclusão das obras de urbanização,
período durante o qual todas as rotinas de atuação das políticas setoriais do novo
bairro deverão ser integradas às dinâmicas dos órgãos municipais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 21.06.2012
Republ. em 24.10.2012

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ANEXO

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