RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 46

DE 29 DE ABRIL DE 2021

Institui a

Comissão Permanente de Avaliação de

Documentos da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 48.729, de 9 de abril de 2021, que dispõe
sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e acumulados pela
Administração Pública Municipal, e dá outras providências e estabelece prazo para
publicação da composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe o Capítulo VII do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de
1980, republicado pelo Decreto 13.150, de 18 de agosto de 1994, que trata do
arquivamento de Documentos;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 3.404, de 5 de junho de 2002, sobre a Política
Municipal de Arquivos Públicos;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003
sobre as atividades da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, de acordo
com art. 24, do Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, com a responsabilidade de
orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção de documentos, bem como
a elaboração da Tabela de Temporalidade Documental – TTD, referentes às atividadesfim da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI.

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Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública - SEGOVI será composta pelos servidores relacionados a
seguir, sob a coordenação do primeiro.
• FLÁVIO CARLOS RODRIGUES DE BARROS - Mat. 11/288.836-0 – GI/SUBG/CGD
• BARBARA DO NASCIMENTO - Mat. 11/190.124-8 - GI/SUBG/CGD
• ALOYSIO LOURENÇO RODRIGUES JUNIOR - Mat. 50/161.604-4 - GI/SUBG/CGIL/GCA
• JEFFERSON RIBEIRO DE AZEVEDO - Mat. 12/226.813-4 - GI/SUBG/CGIL/GCA
• JUTILDE MARTA ALVES - Registro: 035.679-0 - GI/SUBG/CGIL/GCA
• LUDIMILA CAMPOS NEVES - Mat. 10/288.898-0 - GI/SUBG/CGIL/GCA
• FÁTIMA MARIA COSTA DA SILVA - Mat. 10/118.036-3 - GI/SUBG/CGIL/GCA
• VALDEMIR AUGUSTO DA SILVA - Mat. 12/128.706-9 - GI/SUBG/CGIL/GCA

Art. 3º A Comissão fica autorizada a solicitar assistência de qualquer técnico cuja
especialidade deva ser consultada, bem como poderá convocar os titulares das unidades
administrativas desta Pasta, a fim de obter os subsídios necessários à execução de suas
atribuições quando do estudo de assuntos específicos de suas áreas.
Art. 4º A proposta do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade, serão
submetidos ao Titular desta Pasta, sob a forma de peça em processo autuado para esse
fim, que o encaminhará ao Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - AGCRJ, em até
90(noventa) dias.
§ 1º A elaboração do Plano de Classificação será acompanhada pela Subsecretaria de
Gestão da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - GI/SUBG.
§ 2º As atas das reuniões, listagens de frequência e correspondências produzidas por
força destas ações deverão estar no processo administrativo citado no “caput”, como
anexo, atendendo às normas do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980, republicado
pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994.
Art. 5º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

MARCELO CALERO

D. O RIO 30.04.2021
Republ. em 03.05.2021
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