ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.197, DE 02 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 147, de 03 de agosto de 2007)
Abre créditos suplementares no Orçamento do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com a lei n° 12.574,
de 18 de julho de 2006, e lei n° 12.662, de 12 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1°. Ficam abertos no orçamento do Estado créditos suplementares no montante de
R$ 21.382.000,00 (vinte e um milhões e trezentos e oitenta e dois mil reais), com as seguintes
classificações orçamentárias.
FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200844410
MANUTENCAO DOS CONCERTOS
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO .......................................................................... 12.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - POLICIA CIVIL
1204.06012601695509
MODERNIZACAO DA INFORMATICA POLICIAL
INVESTIMENTOS
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 50.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
3301.28084699982640
DESPESAS BANCARIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-VINCULADOS POR LEI ........................................................ 1.320.000,00
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO - TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS
3306.28084599982663
PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS NO PRODUTO DA
ARRECADACAO DO IPVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS
TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUICAO ............................. 20.000.000,00
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 21.382.000,00
Art. 2°. Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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I) Pela previsão de ARRECADACAO - IPVA-PARTIC MUNICIPIOS - Recurso 116 200
...................................................................................................................................
20.000.000,00
II) Pela previsão de ARRECADACAO - REC ALIEN PART SOCIET - Recurso 133 200
.....................................................................................................................................
1.320.000,00
III) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
FUNDACAO ORQUESTRA SINFONICA DE PORTO ALEGRE - FOSPA
1157.13039200844410
MANUTENCAO DOS CONCERTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
PROPRIOS DA FUNDACAO .......................................................................... 12.000,00
SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - INSTITUTO GERAL DE PERICIAS
1205.06018301752984
MANUTENCAO DOS SERVICOS PERICIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICACOES DIRETAS
TESOURO-LIVRES ......................................................................................... 50.000,00
----------------TOTAL ..................................................................................................................... 21.382.000,00
Art. 3°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Piratini, em Porto Alegre 02 de agosto de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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