GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.701

DE 09

DE

ABRIL

DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de R$
110.178.822,82 em favor da unidade orçamentária:
Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Ficao Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, no presente exercício até o
montante de R$ 110.178.822,82 (cento e dez milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e dois
reais e oitenta e dois centavos), em favor da unidade orçamentária: SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN.
Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 ^de abri 1

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012,124° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO

Valor

110.178.822,82

E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
13.001.04.122.2015.1193

APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE

3390

3212

15.000.000,00

4490

3212

95.178.822,82

CONVÊNIOS

TOTAL

110.178.822,82

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DEARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO
Fonte de
Recurso

Tipo

Valor

1.0.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

S

110.178.822,82

1.7.0.0.00.00
1.7.6.0.00.00
1.7.6.1.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E

S
S
S

110.178.822,82

110.178.822,82
110.178.822.82

DE SUAS ENTIDADES

1.7.6.1.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA
UNIÃO

A

3212

110.178.822.82

TOTAL

110.178.822,82