TF
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.122 , DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza

o

suplementar

Poder

por

Executivo

superávit

a

abrir

crédito

financeiro,

até o

montante de R$ 16.353.734,23, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e
Desenvolvimento

Industrial

do

Estado

de

Rondônia - FIDER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até
o montante de RS 16.353.734,23 (dezesseis milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, setecentos e trinta e
quatro reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo de Investimento e
Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para dar cobertura orçamentária às despesas
corrente e de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de

reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, apurado no balanço patrimonial, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2017, 129° da República.

CONFÚÇIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT INANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV.

INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

16.353.734,23

FIDER

.013.23.694.2051.2716

(in„AMm, ,,„.,
.013.23.694.2051.2816

CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS

ASSEGURAR AOPERACIONALIZAÇÃOE
MANUTENÇÃ0
D0 PR0GRAMA

3340

3240

1.757.850,00

3350

3240

3.060.228,93

3390

3240

4.700.000,00

4450

3240

1.815.100,00

3390

3240

4.284.460,98

4490

3240

736.094,32

TOTAL

•

)

RS 16.353.734,23