GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN°

1286 ,DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 7.490.000,00, no
exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

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de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 7.490.000,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa mil reais), em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamen
tal e Valorização do Magistério- FUNDEF, em conformidade com o Anexo I, desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação
parcial de dotações orçamentárias do próprio FUNDEF, que deverá ser detalhada no decreto que abrir o
crédito suplementar.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro

de 2003, 115° da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

SUPLEMENTA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

VALOR

Fundo de Manutenção e Desenvolvi
mento do Ensino Fundamental e Valo

rização do Magistério - FUNDEF
16.11.121221015.2443

Administração

de

Recursos

Huma-

319011.00

18

nos/FUNDEF

319013.00

18

6.000.000,00
1.300.000,00

Secretaria de Estado da Educação -

319016.00

18

10.000,00

339018.00

00

20.000,00

339093.00

00

160.000,00

SEDUC
16.01.123641201.2441

Auxílio Financeiro a professor estudante

16.01.041221201.2595

Assistência
SEDUC

Médica

aos

servidores

da

TOTAL

7.490.000,00