ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.058, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 212, de 31 de outubro de 2008)
Estabelece nova redação ao art. 3º da Lei nº
12.236, de 13 de janeiro de 2005, que cria
cargos no Quadro-Geral dos Funcionários
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul
e no Quadro de Técnico-Científicos do Estado,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 12.236, de 13 de janeiro de 2005, que cria cargos no Quadro
Geral dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul e no Quadro de
Funcionários Técnico-Científicos do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os cargos de Técnico Agrícola e de Médico-Veterinário, Classe “A” criados
pelos arts. 1º e 2º desta Lei ficam acrescidos, respectivamente, de 306 (trezentos e seis) e 97
(noventa e sete) cargos, que se extinguirão à medida que vagar cargo nesta Classe por meio de
promoção.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
14 de janeiro de 2005.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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