ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.279, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 216, de 11 de novembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Nicolau Vergueiro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nicolau Vergueiro
um imóvel constituído de uma parte de terras urbanas, com a área de 450,00m² (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados), situada na rua nº 6 (seis), lado ímpar e a 65,00 metros da esquina
com a avenida 3 (três), no quarteirão formado pela rua seis, avenida três, rua quatro e rua sete, na
vila Nicolau Vergueiro, confrontando: ao norte, na extensão de 30,00 metros, com terras de
Romeu Alberis; ao sul, na extensão de 30,00 metros, com terras de Romeu Alberis; a leste, na
extensão de 15,00 metros, com a rua nº 6; e, a oeste, na extensão de 15,00 metros, com terras de
Romeu Alberis. Este imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 2093, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e está matriculado sob o nº 8.810, no Ofício dos Registros de Imóveis da Comarca de
Marau.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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