ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1030 DE 21 DE JANEIRO DE 2016.

"Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 892,
de 25 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o

Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
Servidores da Educação Básica do Estado de
Roraima (PCCREB), e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Io O inciso II do artigo 5o da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5°[...J

II - REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO: conjunto de instituições que realizam
atividades de ensino sob a coordenação da Secretaria de Estado da Educação e
Desportos - SEED; (NR)
Art. 2o O artigo 6o da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6o O quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e Desportos - SEED
é constituído de servidores efetivos e de cargos comissionados. (NR)
Art. 3o VETADO

Art. 4o O parágrafo Io e incisos I e II do artigo 10 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. [...]

§ IoA CGPEB terá as subcomissões:(NR)
I - Subcomissão das Carreiras da Educação Básica; e
II- Subcomissão das Carreiras da Educação Indígena.

Art. 5o O artigo 10 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido
do §2°, §3°, §4° e §5°, com a seguinte redação:

§2° Os servidores membros da Comissão prevista no caput deste artigo terão direito à
adequação de horário de trabalho nas unidades escolares, para cumprimento das
atividades pertinentes aos respectivos órgãos de lotação. (AC)
§3° O disposto no §2° deste artigo não poderá reduzir as 16 (dezesseis) horas para as
atividades em classe, nem as 3 (três) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidaa\e

escolar,da jornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira ^
Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígergi
que optempelajornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas.(AC)

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§4° O disposto no §2° deste artigo não poderá reduzir as20 (vinte) horas para as
atividades em classe, nem as 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico coletivo na

unidade escola, da jornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira de
Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena
que optem pelajornada de trabalho de 30 (trinta) horas. (AC)
§5°Odisposto no §2°deste artigo não poderá reduzir as26 (vinte e seis) horas para as
atividades em classe, nem as 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico coletivo na

unidade escolar, dajornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira
de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena
que optem pelajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. (AC)
§6° VETADO

Art. 6o O artigo 15 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 15. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica, previsto no
Quadro 2, ANEXO I, desta Lei, no exercício dasfunções de magistério, previstas no art.
5o, inciso XIV, desta Lei, deverá optar por cumprir uma das seguintes jornadas de
trabalho: (NR)

I-jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: (NR)
o) 16 (dezesseis) horaspara atividades em sala de aula; (NR)
b) 9 (nove) horas para atividades extradasse. (NR)
II-jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, sendo: (AC)
a) 20 (vinte) horas para as atividades em sala de aula; (AC)
b) 10 (dez) horas para as atividades extraclasse. (AC)
III-jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo: (AC)
a) 26 (vinte e seis) horas para as atividades em sala de aula; (AC)
b) 14 (catorze) horas para as atividades extraclasse. (AC)

§ Io As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso 1, do artigo 15
desta lei serão distribuídas da seguinte forma: (AC)

a) 3 (três) horas de trabalhopedagógico na unidade escolar; (AC)
b) 6 (seis) horas de estudo, planejamento e pesquisa, em local de livre escolha. (AC)
§ 2o As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso II, do artigo 15
desta lei serão distribuídas da seguinte forma: (AC)

a) 4 (quatro) horas de trabalhopedagógico na unidade escolar; (AC)
b) 6 (seis) horas de estudo, planejamento e pesquisa, em local de livre escolha. (AC)
§ 3° As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso III, do artigo 15
desta lei serão distribuídas da seguinte forma: (AC)

a) 5 (cinco) horas de trabalhopedagógico na unidade escolar; (AC)
b) 9 (nove) horas de estudo, planejamento epesquisa, em local de livre escolha. (AC)
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§4° Além dos professores com licenciatura plena em áreas específicas de ensino, farão
jus ao direito de opção por qualquer uma das jornadas de trabalho previstas neste
artigo os professores com formação em pedagogia, os professores readaptados, os
professores com magistério de Nível Médio e os professores com formação em cursos
Normal Superior que desempenhem funções de assessoramento pedagógico nas escolas
em apoio aos discentes:(AC)

Art. T A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do artigo 15A, com a seguinte redação:

Art. 15-A. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Básica que realizar a

opção prevista no inciso I do caput do artigo anterior e integre os quadros da
Secretaria Estadual de Educação e Desportos- SEED será regido por esta Lei. (AC)

§1° O profissional de que trata o caput deste artigo poderá, mediante opção, ser
enquadrado nesta lei, observados os limites e critérios nela estabelecidos. (AC)
§2° VETADO
§3° VETADO
Art. 8o O §1°, §2° e § 3o do artigo 27 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passam a
vigorar com as seguintes redações:
Art. 27. [...]

§1° A gratificação disposta no inciso II é cumulativa com as gratificações dispostas nos
incisos I e VII deste artigo, desde que o servidor esteja empleno exercício das funções
do magistério. (NR)

§2° A gratificação disposta no inciso VII é cumulativa com a gratificação disposta no
inciso II deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício da função de
docência. (NR)

§ 3o VETADO
§4° VETADO
Art. 9o O inciso II do art. 27 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:

i-[...]
II-adicionalde interiorização;

Art. 10. O artigo 28 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 28. A Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional

Especializado (GIDAE) corresponde a 30% (trintapor cento) do vencimento básico do
profissional. fNR)

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Art. 11. O caput do artigo 30 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 30. A remuneração de Função de Direção de Escola (GFDE) incide sobre o
vencimento inicial da classe B, padrão I, da respectiva carreira e será paga nos
seguintes percentuais: (NR)
Art. 12. O inciso II do art. 30 da Lei n° 892, de 25 e janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
//-VETADO

Art. 13. VETADO

Art. 14. O artigo 36 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 36. Fica assegurada a remuneração pelo exercício de cargo comissionado de
direção, chefia ou assessoramento.(NR)

Art. 15. O parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. [...]

Parágrafo único. Asférias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades
escolares serão concedidas em 2 (dois) períodos: (NR)

/- aofinal doprimeiro semestre letivo, pelo período de 15 (quinze) dias; e (NR)
//- aofinal do segundo semestre letivo, pelo período de 30 (trinta) dias, de acordo com
0 calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades pedagógicas e
administrativas do estabelecimento de ensino. (NR)

Art. 16. O artigo 41 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 41. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Indígena, previsto no

Quadro 2, Anexo II desta Lei, no exercício dafunção de docência, deverá optar por
cumprir uma das seguintesjornadas de trabalho:(NR)

1 -jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo: (NR)
a) 16 (dezesseis) horas para atividades em sala de aula; (NR)
b) 9 (nove) horas para atividades extraclasse. (NR)

II-jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, sendo: (AC)

a) 20 (vinte) horaspara atividades em sala de aula; (AC)
b) 10 (dez) horaspara atividades extraclasse. (AC)

III-jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo: (AC)

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a) 26 (vinte e seis) horas paraas atividades em sala de aula; (AC)
b) 14 (catorze) horas paraatividades extraclasse. (AC)

§ Io As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso I, do artigo 41
desta lei serão distribuídas da seguinteforma:(AC)

a) 3 (três) horas de trabalho pedagógico na unidade escolar; (AC)

b) 6 (seis) horas de estudo, planejamento epesquisa, em local de livre escolha. (AC)
§ 2o As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso II, do artigo 41
desta lei serão distribuídas da seguinte forma: (AC)

a) 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico na unidade escolar; (AC)

b) 6 (seis) horas de estudo, planejamento epesquisa, em local de livre escolha. (AC)
§3°As horas para atividades extraclasse previstas na alínea b, inciso III, do artigo 41
desta lei serão distribuídas da seguinteforma: (AC)

a) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico na unidade escolar; (AC)

b) 9 (nove) horas de estudo, planejamento epesquisa, em local de livre escolha. (AC)
§4° VETADO

Art. 17. A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do artigo 41A, com a seguinte redação:

Art. 41-A. O servidor titular do cargo de Professor de Educação Indígena que realizar

a opção prevista no inciso I do caput do artigo anterior e integre os quadros da
SecretariaEstadual de Educação e Desportos- SEED será regidopor esta Lei. (AC)
§1° O profissional de que trata o caput deste artigo poderá, mediante opção, ser
enquadrado nesta Le,i observados os limites e critérios nela estabelecidos. (AC)
§2° VETADO
§ 3o VETADO

§4° VETADO

§5° É garantida a realização de concurso público para o cargo de professor da
Educação Básica Indígena comjornada de 25horas para atender as especijicidades dos
territórios etnoeducacionais.

Art. 18. Os incisos I e II do artigo 44 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 44. [...]
§1°[-]

I - nível médio com Magistério Indígena, Magistério Proformação, Projeto Caimbé,
Logos II e Regular, constantes da Tabela 2 doAnexo VIII desta Lei. (NR)
// - nível superior com Licenciatura Intercultural, Licenciatura em Pedagogia ou
Licenciatura Plena em áreas específicas, ou graduação em áreas das ciências sociais e
humanas, constantes da Tabela 1 do Anexo VIUdesta tó.(NR)

Art. 19. O caput do Art.47 da Lei 892 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. A progressão horizontal consiste napassagem do servidor de um padrão para
o imediatamente posterior, mediante cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no
exercício dasfunções de magistério. (NR)

Art. 20. Os §1°, §2°e §3° do artigo 53 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passam
a vigorar com as seguintes redações:
Art.53[...]
[...]

§Io Farão jus à Gratificação de Incentivo à Docência (GID) somente os profissionais
que realizarem a opção prevista no inciso I do caput do artigo 15 desta Lei. (NR)
§2°A gratificação disposta no inciso II é cumulativa com as gratificações dispostas nos
incisos I e VII deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício dasfunções
do magistério. (NR)

§3° A gratificação disposta no inciso VII é cumulativa com a gratificação disposta no
inciso II deste artigo, desde que o servidor esteja em pleno exercício da função de
docência. (NR)

Art. 21. O inciso II do art. 53 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
// - adicional de interiorização

Art. 22. O artigo 54 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigofãfcom a
seguinte redação:

Art. 54. A Gratificação de Incentivo à Docência pelo Atendimento Educacional
Especializado (GIDAE) corresponde a 30% (trinta por cento) do vencimento básico do
profissional. (NR)

Art. 23. O art 55 passa a vigorar acrescido de inciso VI e parágrafo único, com a
seguinte redação:

I-de 5% (cinco por cento), para acessopor estradas ao território etnoeducacional em
que se encontram escolas nos municípios de Boa Vista Rural, Canta e Mucajaí;
M

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IlaV[...]
VI- VETADO

Parágrafo único. VETADO

Art. 24. O caput do artigo 60 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 60. A Gratificação de Incentivo à Docência (GID) corresponde ao valor de RS
834,55 (oitocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos). (NR)

Art. 25. O artigo 62 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 62. Fica assegurada a remuneração pelo exercício de cargo comissionado de
direção, chefia ou assessoramento. (NR)

Art. 26.0 parágrafo único do artigo 64 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a
vigorar como § Io, seguido pelo § 2o, com a seguinte redação:
Art. 64. [...]

§ Io As férias do titular do cargo de professor em exercício nas unidades escolares
serão concedidas em 2 (dois) períodos: (NR)

/- aofinal doprimeiro semestre letivo, pelo período de 15 (quinze) dias; e (NR)
//- aofinal do segundo semestre letivo, pelo período de 30 (trinta) dias, de acordo com
o calendário escolar anual, de forma a atender às necessidades pedagógicas e
administrativas do estabelecimento de ensino. (NR)

§2°Para operíodo deférias do professor indígena, serão observadas aspeculiaridades
dos calendários das escolas indígenas (Res. CNE n° 05/2012; LDR/96). (AC)
Art. 27. VETADO

Art. 28. O parágrafo único do artigo 101 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. [...]

Parágrafo único. O servidor, quando afastado nos termos do caput deste artigo, ficará
vinculado à sua unidade de lotação, ficando assegurado o seu retorno ao local de
origem no final do afastamento. (NR)

Art. 29. A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida do artigo
101-A, com a seguinte redação:

Art. 101-A. Osprofissionais da educação que se encontram afastados para tratamento
de saúde, em decorrência do exercício de suajunção, somentepoderão ser readaptados
em funções de Magistério, sem acréscimo dejornada de trabalho e sem redução de seus
vencimentos e 'gratificações. (AC)

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Art. 30. VETADO

Art. 31. O artigo 102 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 102. O servidor da Educação Básica do Estado de Roraima poderáser cedido para
terexercício em outro órgão ou entidade, nasseguintes hipóteses: (NR)
I-para exercício de cargo em comissão oufunção de confiança;(NR)
II- em casos previstos em leis específicas. (NR)

§1° Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades, o ônus da
remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos. (NR)

§2°A cessãofar-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado.(NR)
§3° Aplica-se ao Estado, em se tratando de servidor por ele requisitado, as regras

previstas no § Io deste artigo, conforme dispuser o regulamento, exceto quando se
tratar de empresas públicas ou sociedade de economia mista, que recebem recursos

financeiros do Tesouro Estadual para custeio total ou parcial da sua folha de
pagamento de pessoal. (NR)

Art. 32. A Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescida dos artigos
102-A e 102-B, com as seguintes redações:

Art. 102-A. Ao servidor da Educação Básica do Estado de Roraima no exercício de
mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: (AC)
/ - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego oufunção; (AC)

// - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optarpela remuneração; (AC)
/// - investido no mandato de Vereador: (AC)

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego
oufunção, semprejuízo da remuneração do cargo eletivo; (AC)

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração. (AC)

§1°No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social
como se em exercício estivesse. (AC)

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§2° O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de oficiopara localidade diversa daquela onde exerce o mandato (AC).
Art.l02-B. O servidor da Educação Básica do Estado de Roraima não poderá ausentar-

se do País para estudo ou missão oficial sem autorização do Governador do Estado.
(AC)

§1° A ausência não excederá a 04 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente
decorrido igual período, será permitida nova ausência. (AC)

§2° Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração
ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do

afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu
afastamento. (AC)

§3° As hipóteses, condições e formas para autorização de que trata este artigo,
inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em
regulamento. (AC)

Art. 33. O §3° do artigo 104 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 104. [...]
§3° Após enquadramento, será considerado, para efeito de progressão horizontal, o
tempo de exercício no cargo anterior a esta Lei.(NR)

Art. 34. O artigo 104 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido
do §6°, com a seguinte redação:

§6° Findo o interstício previsto no artigo 47 desta Lei, e não realizada a avaliação de
desempenho prevista no § 3odeste artigo no prazo de 6 (seis) meses, a progressão darse-á deforma automática.(AC)
Art. 35. Os artigos 108 e 109 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passam a vigorar
com as seguintes redações:
Art. 108. Os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II, criados pela Lei n°
321, de 2001, e reestruturados pela Lei n° 609, de 2007, desde que optem e atendam ao
requisito de habilitação em Licenciatura Plena, Licenciatura Curta ou Normal

Superior, passam a integrar o cargo da Carreira de Magistério da Educação
Básica,constantes do Quadro 3 do Anexo I desta Lei, ficando assegurados os direitos
adquiridos. (NR)
Art. 109. Os atuais ocupantes dos cargos efetivos professor 1 e II, criados pela Lei 321,
de 2001, e reestruturados pela Lei 609, de 2007, desde que optem e atendam o requisito
de habilitação em Licenciatura Plena, Licenciatura Curta, Licenciatura Intercultural,

Normal Superior e Magistério Indígena, passam a integrar o cargo da Carreira de

GOVTOIO

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Magistério de Educação Indígena, constante do Quadro 3 do Anexo II desta Lei,
ficando assegurados os direitos adquiridos. (NR)
Art. 36. VETADO

Art. 37. Adite-se o art. 112-A e parágrafo único à Lei 892, de 25 de janeiro de 2013,
com a seguinte redação:

Art. 112-A. Pelo menos 20% dos cargos comissionados constantes do plano de Cargos,
Carreiras e Remunerações dos professores da Educação Básica do Estado de Roraima
- PCCRB serão exercidospor servidores efetivos. (AC)
Parágrafo único. VETADO

Art. 38. O artigo 114 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 114. Os atuais ocupantes dos cargos de Orientador Educacional e Supervisor

Escolar, integrantes do grupo ocupacional Administração e Planejamento Escolar
(APE) do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro
Geral de Pessoal do Poder Executivo, da Lei n° 392, de 2003, passam a integrar os

Quadros 3 e 4 do Anexo Vdesta Lei, ficando assegurados os seus direitos e vantagens.

§1° Compete à Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações
dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima (CGPEB) estabelecer os

critérios para concessão dos direitos e vantagens inerentes aos servidores ocupantes de
cargos em extinção. (NR)

§2° Aos servidores ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo serão

asseguradas as progressões horizontais e verticais, conforme o Quadro 3 do Anexo I
desta Lei. (AC)

Art. 39. O artigo 124 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 124. [...]

§1° Odisposto no caput deste artigo não poderá reduzir as16 (dezesseis) horas paraas
atividades em classe, nem as 3 (três) horas de trabalho pedagógico coletivo na unidade

escolar, da jornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira de
Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena
optantes dajornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas. (NR)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
GOVERNO

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br

™RSS3Í?

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§2° O disposto no caput deste artigo não poderá reduzir as20 (vinte) horas para as
atividades em classe, nem as 4 (quatro) horas de trabalho pedagógico coletivo na
unidade escolar, da jornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira

de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena
optantes dajornada de trabalho de 30 (trinta) horas.(NR)

§3° O disposto no caput deste artigo não poderá reduzir as26 (vinte e seis) horas para
as atividades em classe, nem as 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico coletivo na
unidade escolar, da jornada de trabalho de tempo parcial dos servidores da Carreira

de Magistério da Educação Básica e da Carreira de Magistério da Educação Indígena
optantes da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. (NR)
§4° VETADO

Art. 40. O Capítulo XI - "Da Cessão" - da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a
denominar-se "Dos Afastamentos", dividido em 03 (três) seções:

/ - Seção I: Do Afastamento para Servir a outro Órgão ou Entidade, compreendendo o
artigo 102;
II - Seção II:Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo, compreendendo o
artigo 102-A;
III - Seção III: Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, compreendendo o
artigo 102-B.
Art. 41. O artigo 118 da Lei n° 892, de 25 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 118. [...]

§5° A contratação de professor temporário, exclusivamente para atender as
necessidades da Educação Escolar Indígena, está condicionada a apresentação do
Registro Administrativo Nacional de índio (RANI), expedido pela Fundação Nacional

do índio (FUNAI). (NR)
Art. 42. Ficam alterados o Quadro 2, Anexo I, e Quadro 2, Anexo II, da Lei n° 892, de
25 de janeiro de 2013.

Art. 43. Ficam acrescidos os Quadro 6 e 7, Anexo V , da Lei n° 892, de 25 de janeiro de
2013.

Art. 44. Revogam-se os incisos I do art. 30 e o inciso I do art. 56 da Lei n° 892, de 25
de janeiro de 2013.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

6<d«ua

"roSma-

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 45. Revogam-se os incisos III, IV, V e VI do artigo 27, os artigos 31, 32, 33, 56,
57, 58, 59, 120 e 121, parágrafo único do artigo 124 e 127 da Lei n°892, de 25 de janeiro de 2013,
assegurados os direitos adquiridos.

Art. 46. Os efeitos financeiros serão considerados a partir da publicação desta Lei.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Camposi

de janeiro de 2016.

STJEÈY CAMPpS
Governadora do Estadt de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
GOVERNO

DO POVO
— RORAIMA —

Praça do Centro Cívicos/ns - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR- Brasil
E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
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--\_----~_*£-1,

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

QUADR02

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSORDE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO

A

PROFESSOR DA

EDUCAÇÃO

B

BÁSICA

C

D

GOVERNO

DO POVO
— RORAIMA —

25h

'30h

40h

I

1.669,09

3.004,80

4.005,82

II

1.752,54

3.155,04

4.206,11

III

1.840,17

3.312,79

4.416,42

IV

1.932,18

3.478,43

4.637,24

V

2.028,79

3.652,35

4.869,10

I

2.317,90

3.782,94

5.043,92

II

2.433,80

3.972,09

5.296.12

III

2.555,48

4.170,69

5.560,92

IV

2.683,26

4.379,23

5.838,97

V

2.817,42

4.598,19

6.130,92

1

3.245,03

4.895,49

6.527,32

II

3.407,28

5.140,26

6.853,69

III

3.577,65

5.397,28

7.196,37

IV

3.756,53

5.667,14

7.556.19

V

3.944,35

5.950,50

7.934,00

I

4.218,55

6.063,72

8.084,96

11

4.429,48

6.366,91

8.489,21

III

4.650,95

6.685,25

8.913,67

IV

4.883,50

7.019,51

9.359,35

V

5.127,67

7.370,49

9.827,32

I

5.483,21

7.581,31

10.108,41

II

5.757.37

7.960,38

10.613,83

III

6.045,24

8.358,39

11.144,52

IV

6.347,50

8.776,31

11.701,75

V

6.664,88

9.215,13

12.286,84

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

QUADRO 2
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO

DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INDÍGENA
CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO

Al

A2

PROFESSOR DA

EDUCAÇÃO

B

INDÍGENA

c

D

25h

30h

40h

I

1.669,09

3.004,80

4.005,82

11

1.752,54

3.155,04

4.206,11

III

1.840,17

3.312,79

4.416,42

IV

1.932,18

3.478,43

4.637,24

V

2.028,79

3.652,35

4.869,10

I

2.317,90

3.782,94

5.043,92

II

2.433,80

3.972,09

5.296,12

III

2.555,48

4.170,69

5.560,92

IV

2.683,26

4.379.23

5.838.97

V

2.817,42

4.598,19

6.130,92

1

3.245.03

4.895,49

6.527,32

II

3.407,28

5.140,26

6.853,69

III

3.577,65

5.397,28

7.196,37

IV

3.756,53

5.667,14

7.556,19

V

3.944,35

5.950,50

7.934,00

I

4.218,55

6.063,72

8.084,96

II

4.429,48

6.366,91

8.489,21

111

4.650,95

6.685,25

8.913,67

IV

4.883,50

7.019,51

9.359.35

V

5.127,67

7.370,49

9.827,32

I

5.483,21

7.581.31

10.108,41

II

5.757.37

7.960.38

10.613,83

III

6.045,24

8.358,39

11.144,52

IV

6.347,50

8.776,31

11.701,75

V

6.664,88

9.215,13

12.286,84

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n* - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
GOVERNO

do POVO
-

RiMÍA'.Y.A-

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leandro.bastos- 21/01/2016 17:26:09


\

y

ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V

QUADRO 6

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ORIENTADOR
EDUCACIONAL

CLASSE

CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSÍCO
REGIME DE TRABALHO
40h

I

4.005,82

II

4.206,11

III

4.416,42

IV

4.637,24

V

4.869,10

I

5.043,92

II

5.296,12

III

5.560,92

IV

5.838,97

V

6.130,92

I

6.527,32

II

6.853,69

III

7.196,37

IV

7.556,19

V

7.934,00

I

8.084,96

II

8.489,21

III

8.913,67

IV

9.359,35

V

9.827,32

I

10.108,41

II

10.613,83

III

11.144,52

IV

11.701,75

V

12.286,84

A

ORIENTADOR

EDUCACIONAL

B

C

D

GOVERNO

DO POVO
— RORAIMA —

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO V

QUADRO 7
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO
DE PROVIMENTO EFETIVO DE SUPERVISOR ESCOLAR
CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO
REGIME DE TRABALHO
40li

A

SUPERVISOR
ESCOLAR

B

C

D

GOVERNO

oo POVO
— RORAIMA —

I

4.005,82

II

4.206,11

III

4.416,42

IV

4.637,24

V

4.869,10

I

5.043,92

II

5.296,12

III

5.560,92

IV

5.838,97

V

6.130,92

I

6.527,32

II

6.853,69

III

7.196,37

IV

7.556,19

V

7.934,00

I

8.084,96

II

8.489,21

III

8.913.67

IV

9.359,35

V

9.827,32

I

10.108,41

II

10.613,83

III

11.144,52

IV

11.701,75

V

12.286,84

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/ns - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
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