DECRETO RIO Nº 48752

DE 12 DE ABRIL DE 2021

Estabelece, excepcionalmente, a possibilidade de
um quarto parcelamento

de

créditos tributários

relativos ao ISS no âmbito fazendário.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de minorar, para os sujeitos passivos do ISS, os
impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, V, e 11, ambos do Decreto Rio nº 40.650, de 25
de setembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada excepcionalmente, aos sujeitos passivos do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS que já tenham três parcelamentos não liquidados no
âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a possibilidade de um quarto
parcelamento, observado, quanto ao mais, o disposto no Decreto Rio nº 40.670, de 25 de
setembro de 2015.
§ 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento a competência
para, por meio de Resolução, encerrar a possibilidade excepcional de que trata o caput.
§ 2º O encerramento referido no § 1º não prejudicará os parcelamentos que então
estiverem em curso.
§ 3º Até a data da publicação da Resolução de que trata o § 1º deste Decreto:
I - o inciso V do art. 2º do Decreto Rio nº 40.670, de 2015, será aplicado apenas aos
sujeitos passivos que possuam quatro parcelamentos não liquidados no âmbito
fazendário.
II - a permissão referida no art. 11 do Decreto Rio nº 40.670, de 2015, será considerada
como abrangendo até quatro parcelamentos no âmbito fazendário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D. O RIO 13.04.2021

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