DECRETO RIO Nº 43658

DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Instituiu o Conselho Consultivo dos Conselhos
Tutelares do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos
Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 42.896, de 20 de fevereiro de 2017, que criou a
Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Tutelares – GP/CACC, código 48161, na
estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito,
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo dos Conselhos Tutelares do Município do Rio
de Janeiro, composto por cinco membros titulares e igual número de suplentes, que
estejam no pleno exercício de suas funções.
§ 1º No ato de posse dos Conselheiros Tutelares a Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos – SMASDH -, fornecerá a todos relação dos empossados,
informando quanto a necessidade de indicação de nomes de titular e suplente para
compor o Conselho Consultivo, o que deverá ser efetivado até a data do início do
mandato como Conselheiro Tutelar.
§ 2º A escolha dos membros para o Conselho Consultivo será feita por assembleia
organizada por resolução da SMASDH, com antecedência mínima de cinco dias úteis e a
presença de, no mínimo, dois terços do total dos Conselheiros Tutelares, a ser feita por
meio de votação aberta e pela maioria absoluta.

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§ 3º A duração do mandato no Conselho Consultivo será de dois anos, admitida uma
única recondução, ainda que se trate de novo mandato como Conselheiro Tutelar e
observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 4º O início do mandato de Conselheiro Consultivo coincidirá com o de Conselheiro
Tutelar.
§ 5º Ocorrendo vacância no Conselho Consultivo assumirá o respectivo suplente e, no
caso de recusa ou nova vacância, será convocado aquele que, dentre os não eleitos,
alcançou a maior votação.
§ 6º As alterações na composição do Conselho Consultivo devem ser comunicadas
formalmente à SMASDH, para fim de publicação.
Art. 2º Para o primeiro mandato o Conselho Consultivo terá a seguinte composição,
conforme já deliberado pelo conjunto dos Conselheiros Tutelares:
I – AHLEFELD MARYNONI FERNANDES;
II – FLÁVIO FERNANDO CORTEZ DE ALMEIDA;
III - LILIANE GOMES DA CUNHA;
IV – MÁRCIA VENTURA GUIMARÃES;
V – MILENA SALGUEIRO DE OLIVEIRA.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o mandato dos primeiros Conselheiros Consultivos
findará em 30 de março de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 18.09.2017

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