LEI Nº 6825

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre acessibilidade nos sítios da internet no
Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Luciana Novaes, Babá, Jones
Moura, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Fátima da
Solidariedade, Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli,
Dr. Jairinho,

Felipe Michel,

Professor Adalmir,

Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Marcelino D’Almeida,
Fernando William e Jorge Felippe

Art. 1° É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com
sede ou representação comercial no Município do Rio de Janeiro, para uso da pessoa com
deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores
práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
Parágrafo único. O sítio deve conter símbolo de acessibilidade em destaque.
Art. 2º VETADO

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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