RESOLUÇÃO CVL N° 127

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Prorroga o prazo previsto no art. 5º da
Resolução CVL nº 108, de 29 de agosto de
2018.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no art. 5º da
Resolução CVL nº 108 de 29 de agosto de 2018, para efeito de tratar da
regulamentação da Lei nº 6.267, de 1º de novembro de 2017, que obriga o município
do Rio de Janeiro e demais organizadores de grandes eventos de qualquer natureza,
abertos ao público, mediante pagamento ou gratuito, a proceder à instalação de
técnicas, painéis e equipamentos afins para acessibilidade do deficiente visual e
auditivo, bem como aplicar técnicas com essa finalidade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2018.

PAULO MESSINA

D. O RIO 19.11.2018

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