ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.344, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Cria e extingue cargos, atribui gratificação,
altera a redação da Lei nº 10.942, de 26 de
março de 1997, que criou o Quadro de Pessoal
da Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul –
Agergs –, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados na Carreira de Nível Superior do Plano de Cargos Efetivos do
Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul – Agergs –, criado pela Lei nº 10.942 de 26 de março de 1997, os Graus “E”, “F”
e “G” e os seguintes cargos:
I - 02 (dois) cargos de Técnico Superior Grau “A”;
II - 01 (um) cargo de Técnico Superior Grau “B”;
III - 01 (um) cargo de Técnico Superior Grau “C”;
IV - 01 (um) cargo de Técnico Superior Grau “D”;
V – 09 (nove) cargos de Técnico Superior Grau “E”;
VI – 09 (nove) cargos de Técnico Superior Grau “F”;
VII – 09 (nove) cargos de Técnico Superior Grau “G”;
Parágrafo único - Para fins de provimento inicial ficam acrescidos, na data da
publicação desta Lei, no grau “A” da carreira de Técnico Superior, mais 30 (trinta) cargos
temporários, que se extinguirão à medida que vagar cargo neste grau por meio de promoção.
Art. 2º - Ficam extintos no Plano de Cargos Efetivos do Quadro de Pessoal da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs, criado
pela Lei nº. 10.942/1997, 02 (dois) cargos isolados de nível Médio de Motorista.
Art. 3º - A remuneração dos membros do Conselho Superior da Autarquia, do DiretorGeral, titular da Diretoria-Geral, constituída de honorários e representação, fica fixada, a contar
da data de vigência desta Lei, no seguinte Plano de Remuneração:
DISCRIMINAÇÃO
Conselheiros
Diretor-Geral

HONORÁRIOS
R$ 6.050,00
R$ 5.474,74

REPRESENTAÇÃO
TOTAL
R$ 3.920,00
R$ 9.970,00
R$ 3.500,00
R$ 8.974,74

Art. 4º - Os vencimentos básicos dos cargos efetivos da Agergs, de carreira e isolados,
sobre os quais incidirão as vantagens decorrentes do tempo de serviço, passam a ser o que segue:

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I – Técnico Superior, Grau “A” .......... R$ 5.125,30;
II - Auxiliar Técnico, Grau “A”........... R$ 1.770,45;
III – Motorista...................................... R$ 1.200,00;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais......... R$ 650,00.
Parágrafo único - Os vencimentos básicos dos demais graus das carreiras de Técnico
Superior e Auxiliar Técnico corresponderão ao resultado da multiplicação do vencimento básico
do Grau “A” das respectivas carreiras pelos seguintes índices:
CARGO
Técnico Superior
Auxiliar Técnico
Técnico Superior
Auxiliar Técnico
Técnico Superior
Auxiliar Técnico
Técnico Superior
Auxiliar Técnico
Técnico Superior
Técnico Superior
Técnico Superior

GRAU

ÍNDICE
A

1,00

B

1,06

C

1,10

D

1,15

E
F
G

1,20
1,25
1,30

Art. 5º - Fica criada a Gratificação de Apoio à Fiscalização Regulatória Externa –
GAFRE – , para os assessores, diretores e integrantes do Quadro de Pessoal da Agência
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs –, à
exceção dos Conselheiros, correspondente ao produto de até 0,20 (zero vírgula vinte) incidente
sobre o vencimento básico, de acordo com o plano, cargo e função respectivos, conforme
Resolução do Conselho Superior da Agergs.
§ 1º - A Resolução do Conselho Superior referida no “caput” deverá dispor sobre
objetivos institucionais a serem alcançados a partir de metas gerais de trabalho e índices de
desempenho.
§ 2º - Na ausência da Resolução do Conselho Superior prevista no “caput” deste artigo,
a referida gratificação corresponderá ao produto de 0,05 (zero vírgula zero cinco) incidente sobre
o vencimento básico dos assessores, diretores e integrantes do Quadro de Pessoal da Agergs.
Art. 6º - Ficam alterados na Lei nº 10.942/1997, os §§ 5º e 6º do art. 3º, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º ....................................
..................................................
§ 5º - As promoções serão efetivadas no mês de dezembro de cada ano, não podendo ser
promovido o servidor que não tenha o interstício de setecentos e trinta dias de efetivo exercício
no respectivo grau, salvo se, no mesmo grau, nenhum outro o houver completado e houver
vagas.
§ 6º - A promoção por antiguidade recairá no servidor da carreira que possuir o maior
tempo de efetivo exercício no grau a que pertencer, apurado anualmente, e em caso de empate
terá a preferência, sucessivamente:

http://www.al.rs.gov.br/legis

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I) o que tiver mais tempo na carreira;
II) o que tiver melhor classificação no concurso público da carreira;
III) o que tiver mais tempo no serviço público estadual;
IV) o que tiver mais tempo no serviço público em geral; e,
V) o mais idoso.
.................................................”
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 4º e 6º da Lei
nº 10.942/1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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