GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

10 m

DE

10

DE

SETEMBRO

DE

1984.

Torna obrigatória a adição

de alimentos regionais ã

alimeji

taçao

estabe

escolar servida nos

lecimentos

dá

escolares

do

Estado

e

outras Drovidências.

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

de

creta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19
A alimentação escolar fornecida pe
los estabelecimentos de ensino, em Rondônia, é obrigatória a adição
dos seguintes alimentos regionais:

*

a) laranja, mamão, goiaba, manga, banana, ca_
'♦Jt.

ju, cupuaçu, biribá, ca já, abacaxi,

gra

viola;

b) abóbora, castanha-do-pará, pupunha;
c) os vinhos de açaí", bacaba, patauã;
d) os sumos da cana-de-açucar e das
enumeradas na letra

e) macaxeira,

frutas

"a";

batata-doce, inhame, arroz;

f) os produtos resultantes de transformações

como:

farinha de mandioca, farinha de ta_

pioca, beiju, amido e farelo de arroz, fa_
rinha de peixe, chocolate, gele ia de

ca^

cau , fubã.

§ 19

Esses alimentos serão ministrados

em

quantidades compatíveis a uma alimentação rica em calorias, de alto

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GOVERNADORIA

valor protéico, através da assistência de nutricionista.

§ 29
A enumeração dos produtos estabelece
dos neste Artigo nao ê taxativa, mas exemplificativa, podendo
se
rem adicionados ã alimentação escolar outros produtos regionais de

razoáveis teor protéico.

Art. 29
£ obrigatório o registro de acejj_
tabilidade ou rejeição desses produtos inseridos na alimentação es^
colar, para análise de compati bi 1ização com os hábitos da
popula^
-

ção usuária desses alimentos de tal forma que o grau de recusa

ou

de aceitabilidade possa ser amplamente diagnosticado através

de

exames

estatísticos.

§ 19
0 controle e avaliação da aceitabilj^
dade ou rejeição dos alimentos, que farão parte do cardápio da a~\i_
mentação escolar nos estabelecimentos de ensino em Rondônia, serão

divulgados pelo responsável da orientação nutricional,
trimestralmente no Diário Oficial

publicados

do Estado de Rondônia.

§ 29
Na medida em que houver maior aceita^
ção dos alimentos regionais adicionados ã alimentação escolar
c£
mo supletiva das necessidades nutricionais do pré-escolar e
esco^
lar, a eles será dada maior prioridade, objetivando, contudo,dete_r
minar as causas de inaceitabilidade dos demais, para maior e

me

lhor correção da dieta alimentar do escolar.

Art. 39
dade de mobilizar,

A educação alimentar, corn a final_i_

integrar e orientar a comunidade quanto aos pr<D

blemas alimentares, será realizada nos próprios estabelecimentos de
ensino, com a presença de crianças em idade escolar,

matriculadas

ou não nos estabelecimentos de ensino, e de seus responsável' s,atra

vés de plano básico a ser proposto e aprovado pela Secretaria
Estado da Educação de Rondônia e demais Órgãos incumbidos de
mi ster.

de
tal


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 49

Não é vedada a participação do co_r

po discente dos estabelecimentos de ensino no Estado, para a

capt_a

ção dos alimentos necessários ã dieta alimentar da população

esco^

lar, nem tampouco lhe fica proibido fazer donativos de produtos

re

gionai s .

Art. 59

0 Executivo Estadual poderá regul_a

mentar esta Lei no prazo de noventa (90) dias.
Art.

69

Esta Lei

entra em vigor na data de

sua publi cação.

Porto Velho,

de setembro

de

1984. /}

JORGE TEHEIRA DE OLIVE/IRA
Governador

av/mo LUSTO SA PIRES
Secretário de Estado da Educação

J0SÊ AWq08TDI\
\ná
SILVA
SecretãrJ-^dye Estado da Saúde