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EST ADO DE RORAIMA
"Amaz6nia: Patrim6nio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 220 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

"Altera dispositivos das Leis Complementares no 030, de 30
de junho de 1999; n° 54, de 31 de dezembro de 2001 ; n° 216,
de 29 de julho de 2013; n° 217, de 28 de agosto de 2013, bern
como da Lei no 832, de 26 de dezembro de 2011 ; e da outras
providencias."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Favo saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o 0 artigo 119-A, da Lei Complementar n° 54, de 3 1 de dezembro de 200 I, passam a
vigorar com a seguinte reda9ao:

"Art. 119-A. 0 Comite de Investimentos - COINVEST - sera composto, porno maximo, 6
(se is) membros:
I- por 3 (tres) servidores efetivos do Jnstituto de Previdencia do Estado de Roraima - !PER
indicados pelo Conselho Estadual de Previdencia;
II - por 3 (tres) servidores indicados pelos seguintes 6rgfios:
a) 1 (um) do Tribunal de Justi9a do Estado de Roraima - TJIRR, indicado pelo seu
Presidente;
b) 1 (um) do Ministerio Publico do Estado de Roraima - MPEIRR, indicado pelo
Procurador-Geral de Justi9a; e
c) 1 (um) do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, indicado pelo seu
Presidente.
§ 1 o A nfio indica9fio de servidor por parte do TJ/RR, do MP EIRR e do TCE/RR, nfio
acarretara solu9fio de continuidade do COINVEST, que devera desempenhar suas atividades
com os membros que estiverem devidamente emp ossados.

§

r Sao requisitos minimos para ser membra do Comite de Investimento:

I- possuir nivel superior;
II - possuir certifica{:fio vigente junto a entidade aut6noma reconhecida
Financeiro;
III - possuir reputa9fio ilibada.

Palacio Senador Helio Campos
Pra<;a do Centro Civico sln°- Centro - CEP: 69.301-380 ·Boa Vista-RR- Brasil
Fane I Fax: (95) 2121-7926 I 2121-7930
DATUCasa Civil- datl. casacivil.rr@bol.com.br

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ESTADO DE RORAJMA
"Amaz6nia: Patrimonio dos Brasileiros"

§ 3° A niio-indica9ii0 pelos Orgiios compelentes constanles do § 1 ~ de seus represenlanles,

no prazo de ate 30 (trinta) dias permile a indica9iio pe/o Presidente do !PER, de seus
substitutos dentre os servidores efetivos daquele 6rgiio.

§ 4° Os membros do COINVEST que niio tenham a certifica9ii0 de que !rata o inciso II, do
§2~ deste artigo, teriio 6 (seis) meses, ap6s suas respectivas designar;oes, para adquirirem a

referida certifica9iio, sob pena de serem afastados dafunr;iio.
§ 5° Os membros do COINVEST seriio empossados por ato do Presidente do !PER, e
participariio das reunioes ordimirias e extraordinarias do Comite, cumprindo suas
alividades laborais nos 6rgiios de origem.

Art.

zo 0 inciso I, do §3°, do art. 11 9, da Lei Complementar n° 054, de 3 1 de dezembro de

200 I, passa a vigorar com a seguinte redayao:

Art. 119. [ ..}

[ ..}
§ 30 [ ..}
I - opinar, por meio de nota tecnica assinada pela maioria dos membros do COINVEST,
acerca da Politica Anual de Jnvestimentos proposta pela Diretoria do !PER, submetida a
aprovar;iio do CEP; (NR)

[ ..}
Art.

zoOs § 1o e §2°, do art. 3°, da Lei Complementar n° 2 I 6, de 29 de julho de 2013, passam

a vigorar com a seguinte reda9ao:

Art 3° [ ..}

§ 1 o Os membros do COINVEST teriio dire ito a percepr;iio de 1 (uma) Unidade Fiscal do
Estado de Roraima - UFERR, por comparecimento as reunioes necessarias ao seu
fimcionamento, conforme disposto no Regimento Inferno do COINVEST; (NR)
§ r Somente sera considerada, para efeito de remunera9iio dos membros do COINVEST, a

presem;a em ate 5 (cinco) reunioes mensais. (NR)

Art. 3° Acrescenta-se paragrafo ao art. 43, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho d._{)

[> \

1999, passando a vigorar com a seguinte reda9ao:
Palacio Senador Helio Campos
Pra9a do Centro Civico sln°- Centro- CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil
Fone I Fax: (95) 2121-7926 I 2121-7930
DATUCasa Civil - dat l.casacivil.rr@bol.com.br

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ESTADO DE RORAIMA
"Amaz6nia: Patrim6nio dos Brasileiros"

Art. 43. [. ..}

§ 1° 0 Presidente e os Diretores do JPER que niio tenham a certijica9iiO vigente junto a
entidade aut6noma reconhecida no mercado jinanceiro, teriio 6 (seis) meses, ap6s suas
respectivas designa9oes e posse, para adquirirem a referida certifica9iiO, sob pena de serem
afastados de seus respectivos cargos. (AC)
§ r 0 Regimento Inferno do Jnstiluto dispora sabre as atribui9oes de cada um dos Diretores.
(NR)

Art. 4° A Tabela I, do Anexo VI, da Lei n° 832, de 26 de dezembro de 20 II , passa a vigorar
conforme o constante no Anexo Unico desta Lei.

Art. 5° Revoga-se o §4°, do art. 11 9-A, da Lei Complementar n° 54, de 3 1 de dezembro de
200 I , alterada pela Lei Complementar n° 2 17, de 28 de agosto de 20 13.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica9ao.

Palacio Senador Helio Campos!RR., 30 de dezembro de 2013 .

Governado do Esta o de Roraima

Palacio Senador Helio Campos
Prar;a do Centro Civico sln°- Centro - CEP: 69.301-380 ·Boa Vista-RR - Brasil
Fone I Fax: (95) 2121-7926 I 2121-7930
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ANEXO UNICO
TABELA I DO ANEXO VI, DA LEI No 832, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL TECNICA SUPERIOR
CARGO
DIRETOR-PRESIDENTE
I CODIGO/P ADRAO I SUBS1D10
REQUISITOS PARA INGRESSO
Preferencialmente de Nivel Superior com experiencia em Administra9ao Publica.
ESCOLARIDADE
Aberto.
CURSO
ESPECIFICO
ATRIBUI<;OES GENERICAS
Representar o TPER e exercer o comando hierarquico superior sobre pessoal e servityos e a coordenatyao das
competencias administrativas, inclusive de ordenatyao de despesas, alem de outras atribui96es a serem
definidas no Regimento Interno.
DIRETOR DE ADMINISTRA<;AO
ICODIGO/PADRAO ISUBS IDIO
CARGO
REQUISITOS PARA INGRESSO
N ivel Superior com experiencia em Administratyao Publica.
ESCOLARIDADE
CURSO
Aberto.
ESPECIFICO
ATRIBUI<;OES GENERICAS
Exercer o comando hierarquico sobre pessoal e servityos e a coordenatyao das competenc ias administrativas
de sua di retoria, sob a subord inatyao da Presidencia, nas areas de gestao de pessoal, logistica, patrimonio,
estoques, protocolo, transportes e responsabilidade tecnica em administratyao, alem de outras atribu ityoes a
serem definidas no Regimento Interno.
DIRETOR DE PREVIDENCIA
ICODIGO/P ADRAO I SUBSIDTO
CARGO
REQUISITOS PARA INGRESSO
N ivel Superior com experienc ia em Admin istrac;ao Publica.
ESCOLARIDADE
Aberto.
CURSO
ESPECIFICO
ATRIBUI<;OES GENERICAS
Exercer o comando hienirquico sobre pessoa l e servis:os e a coordenas:ao das competencias ad ministrativas
de sua diretoria, sob a subordi nas:ao da Presidenc ia, nas areas de previdencia, plano e folha de pagamento de
beneficios, cadastro de segurados, plano de custeio e calculos atuaria is, a lem de outras atribuic;:oes a serem
definidas no Regi mento Interno.
CARGO
DIRETOR DE FINAN<;AS
I CODIGO/P ADRAO I SUBSIDIO
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE
N ivel Superior com experiencia em Administrac;ao Publica.
CURSO
Aberto.
ESPECIFICO
ATRIBUI<;OES GENERICAS
Exercer o comando hierarquico sobre pessoal e servic;:os e a coordenatyao das competencias admin istrativas
de sua diretoria, sob a subord inatyao da Presidencia, nas areas de financ;:as, investimen tos, contabi lidade,
man utentyao e ampliatyao do poder aqu isitivo dos capitais investidos, rentabilidade, fluxo de caixa, seguranc;<
de investimentos, alem de outras atribuic;oes a serem detinidas no Regimento Interno.
~

[...]
(...)

Palacio Senador He lie Campos
Prac;a do Centro Civico sln°- Centro - CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil
Fone I Fax: (95) 2121-7926 I 2121 -7930
DATUCasa Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

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