GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

128

, DE

04

DE

MAIO

DE

1995

Altera dispositivos da Lei
Complementar nQ 079, de 22
de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei Complementar:

Art.

1Q - Os incisos I e II do art.

da Lei Complementar nQ 079, de 22 de junho de 1993, passam a

1Q

vigo

rar com a seguinte redação:
"Art.

1Q

-

I - professor do pré-escolar, do en

sino fundamental de 1§ a 4^ série e equivalentes,

contratados

40 (quarenta) horas semanais, com exercício em docência em

com

sala de

aula, terá assegurado horário semanal de 20 (vinte) horas, para pia
nejamento escolar.
II - professor de 5§ a 8^

série

do

ensino fundamental, do ensino médio e equivalentes:

Art. 2Q - Esta Lei Complementar
em vigor na data de sua publicação.

entra

Art. 3Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

04

de

maio

de 1995, 107Q da República.

VALDIR

MATOS

Rondo