DECRETO RIO Nº 50838,

DE 19 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a convocação da 3ª Conferência
Municipal da Juventude Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.225, de 10 de janeiro de 2022, que institui
Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 50.307, de 4 de março de 2022, que regulamenta o
Conselho Municipal da Juventude Carioca-CMJC, estabeleceu que a eleição para o
Conselho Municipal da Juventude Carioca será realizada na primeira Conferência
Municipal;

CONSIDERANDO que o Estatuto da Juventude, previsto na Lei nº 12.852/2013,
estabelece que a lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, disporá
sobre a organização, o funcionamento e a composição dos conselhos de juventude,
observada a participação da sociedade civil mediante critério, no mínimo, paritário com os
representantes do poder público;

CONSIDERANDO que a JUV-RIO tem como um de seus principais objetivos a promoção
da participação social dos jovens, na formulação, implementação, acompanhamento,
avaliação e controle social das políticas públicas voltadas para a juventude, criando uma
rede de articulação entre o poder público e a sociedade civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca, a realizar-se
nos dias 9 e 10 de Julho de 2022, na Cidade do Rio de Janeiro.

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Art. 2º A 3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca tem como objetivo oportunizar a
participação social representativa por meio da eleição dos representantes da sociedade
civil do Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC.
Parágrafo único. Por meio da Conferência, a JUV-RIO visa estruturar diretrizes e
aprimorar o debate na direção da construção de um novo Plano Municipal de Juventude
com a participação dos jovens da cidade.
Art. 3º A 3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca será presidida pelo Secretário de
Juventude da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 4º A resolução final da 3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca irá subsidiar a
construção do Plano Municipal de Juventude.
Art. 5º O regimento interno da 3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca será
elaborado pela Secretaria Especial da Juventude Carioca.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da
3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca e das etapas preparatórias locais.
Art. 6º A Secretaria Especial da Juventude Carioca da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro dará publicidade aos resultados da 3ª Conferência Municipal da Juventude
Carioca.
Art. 7º As despesas com a realização da 3ª Conferência Municipal da Juventude Carioca,
correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Especial da Juventude
Carioca, aprovado pelo Decreto Rio 50.163, de 2 de fevereiro de 2022.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

NILTON CALDEIRA
Prefeito em Exercício

D.O.RIO 20.05.2022

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