GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR N9

11

DE

07

DE

JANEIRO DE

1986

Dispõe sobre a criação

da Gratificação por

dedica

ção exclusiva ao Grupo Ocupa
cional Magistério, código:
M-700 e da outras providên
cias .

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
te

faço

seguin

Lei:

Art.

1?

-

Fica criada a

Gratificação

por dedicação exclusiva, no valor de 30% (trinta por cento) do ven

cimento básico, devida aos ocupantes de cargos de Professor de

En

sino de 1? Grau, código: M-701 e Professor de Ensino de 1?

29

e

Graus, código: M-702, do Grupo Ocupacional Magistério, código, M-700J
visando a compensação pelas atividades extra-classe e dedicação ex

clusiva ao Magistério.
Art. 29

-

Fica incluída a

Gratificação

ora criado no Anexo VIII da Lei Complementar n9 2, de 24 de
bro

de

dezem

1984.

Art. 39

-

A Gratificação por

Atividade

de Nível Superior prevista no Anexo VIII da Lei Complementar n9 2,
de 24 de dezembro de 1984, fica estendida aos integrantes de cargos

do Quadro Suplementar do Magistério.
Art. 49

-

As despesas decorrentes

aplicação do disposto nesta Lei Complementar correrão a conta
orçamento Geral do Estado.

da

do


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
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Art. 59 em vigor na data de sua publicação.

Art. 69

-

Esta Lei Complementar

Revogam-se as disposições

contrario.

Porto Velho,

entra

07 de janeiro de 1986.

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ANGELO ÃNGELIN
Governador

em