GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N2 656

DE

22

DE

MAIO

DE

1996.

Dispõe sobre os Juizados Especiais
Cíveis

e

Criminais

no

Estado de Ron

dônia, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono

a seguinte Lei:

!

Art. ls - Ficam instituídos, no âmbito

c

do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, nos termos do Art. 98, I, da
Constitu^

í

k.
£

ção Federal e do Art. 93, da Lei Federal n^ 9.099, de 26

de

setembro de 1995, observada a competência estabelecida
Leis Federal e Estadual.

nas

fr

Art.

22

-

Sao

criados

na

Comarca

f

Porto Velho (3) Juizados Especiais cíveis e três (3)

J..'-

dos Especiais Criminais.

*

.

de

Juiza

§ 12 - o Juizado de Pequenas Causas de
Porto Velho fica transformado em um dos Juizados

Especiais

Cíveis previstos no "caput" deste artigo.
§ 22 - Respeitadas as titularidades em

exercício, pelos juizados criados no "caput" deste artigo ou
que vierem a ser instalados por transformação, nos termos do

Art. 22, desta Lei, responderão juizes de terceira entrância,
designados de forma cumulativa, ou, preferencialmente,
i

zes

juí

substitutos.

-1

§ 32 - Ficam criados cinco (5)

cargos

de Juizes Substitutos na circunscrição da Capital.
Art.

32 - são extintos os

Juizados de

Pequenas Causas das Comarcas de Guajará-Mirim, Ariquemes, Ji-

-Paraná, Caçoai e Vilhena, juntamente com os respectivos ca

r b


, o
-*?

°;

/

b
^4

0*

**
^

0\»

cjV«**


<

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

gos de Diretor de Secretaria.

Parágrafo único - Os funcionários lota
dos nos juizados extintos no "caput" deste artigo, pertencen
tes ao quadro efetivo de pessoal do Poder Judiciário,

serão

remanejados para as varas que exercerão as jurisdições cível
e criminal dos Juizados Especiais.

Art. 42 - a competência cível e

crimi

nal dos Juizados Especiais nas comarcas enumeradas no artigo

anterior será exercida da seguinte forma:
§ 12 - A competência cível será exerci
da pelo Juízo da Primeira Vara Cível de cada comarca
nada no "caput" do Art.

mencio

32, desta Lei.

§ 22 - a competência criminal será exer
cida pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de cada comarca men
cionada no "caput" do Art.

32, desta Lei, salvo a de

raná, cuja competência criminal será exercida pela
Vara

Terceira

Criminal.

Art.

ra,

Ji-Pa

Ouro Preto do Oeste,

52

-

Nas

comarcas

Pimenta Bueno,

de

Rolim de

Colorado do

Mou

Oeste e

Jaru, a competência cível e criminal será exercida pelos ju_í
zos cível e criminal da justiça comum, respectivamente.
Art.

62 - Nas comarcas de primeira

en

trancia, a competência prevista nesta Lei será exercida pelo
juízo único.

Art. 72 - Ficam criados Colégios Recur

sais nas comarcas de Porto Velho e Ji-Paraná, que se regerão
por regimento interno, com a competência prevista nos Arts.
41,

§ 12 e 82,

da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro

de

1995.

§ 12 - o Colégio Recursal de

Porto Ve

lho tem competência territorial abrangendo as
comarcas de
Porto Velho, Ariquemes, Guajará-Mirim e Machadinho do Oeste.


•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

§ 22 - o Colégio Recursal de Ji-Paraná

tem competência territorial abrangendo as comarcas de Jaru ,
Ouro Preto do Oeste, Presidente Mediei, Alvorada
Rolim de Moura,

do

Oeste,

Santa Luzia do Oeste, Costa Marques,

Alta

Floresta do Oeste, Caçoai, Vilhena, Pimenta Bueno,

Espigão

do Oeste, Colorado do Oeste e Cerejeiras.

§ 32 - Os Colégios Recursais

utiliza

rão a estrutura funcional e física da vara de seu componente
mais antigo que se encarregará da distribuição dos recursos,
elaboração de pauta e exercerá a presidência dos trabalhos.
Art.

82-0 Tribunal Pleno

escolherá

mediante proposta do Corregedor Geral da Justiça os

Membros

do Colégio Recursal.

Parágrafo único - Os Membros do Colégio
Recursal terão mandato de dois anos, permitida uma

recondu

ção.

Art. 92 - Funcionarão junto aos

juiza

dos representantes do Ministério Público, com as atribuições
previstas em lei, na forma do que dispuser ato que será expe
dido pelo Procurador Geral de Justiça.
V

Art. 10 - A Corregedoria Geral de

tiça definirá no prazo de trinta (30) dias os

Jus_

impressos que

serão usados nos Juizados, cabendo a ela divulgá-los perante
os órgãos competentes.
Art. 11 - Caberá ao Poder Executivo do

tar os juizados de serviço de assistência judiciária.
Art. 12 - Na comarca da Capital haverá
.zes leigos e
e cinco (5)
no mínimo três (3) juizes

conciliadores

que atenderão a todos os Juizados.

§ 12 - Para os juizados das

de segunda entrância, haverá um (1) juiz leigo

comarcas

e dois

(2)

conciliadores.

n

§ 22 - Para os juizados

de primeira entrância, haverá um conciliador.

das comarcas


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

4

Art. 13-0 Tribunal de Justiça expedi

ra ato disciplinando o recrutamento dos juizes leigos e

con

ciliadores, com mandato de dois (2) anos, admitida uma recon
dução.

Parágrafo único - Poderá ainda

tar juizes leigos e conciliadores voluntários, sem

recru

remunera

ção, cujo exercício da função será considerado serviço públi
co

relevante.

Art. 14 - A remuneração dos Membros do

Colégio Recursal, dos juizes leigos e conciliadores será

fi

xada pelo Tribunal de Justiça.
Art.

15 - Para atender os Juizados

Capital ficam criados cinco (5) cargos de escrivão,

da

privati

vos de bacharel em direito, cinco (5) cargos de secretário,
cinco (5) cargos de chefe de cartório e trinta e cinco (35)
cargos de técnicos judiciários.
Art.

16-0 Poder Judiciário fica auto

rizado a instalar os Juizados Especiais, mediante aproveita
mento das estruturas de recursos humanos e materiais já exis

tentes no âmbito do Poder, ou através de convênio, com
ces
são de espaços físicos e funcionários, celebrado pelo Tribu
nal de Justiça com as instituições interessadas.
Art. 17 - Os serviços de cartório e de

audiências poderão ser realizados fora da sede da

Comarca,

em bairros ou cidades a ela pertencentes, ocupando

instala

ções de prédios públicos, de acordo com audiências previamen
te

anunciadas.

Art. 18 - Os juizados Especiais Cíveis

e Criminais funcionarão ordinariamente, nos dias úteis,
cessos e férias forenses, no horário das 7 às 18 horas.

re

Parágrafo único - 0 Presidente do

Tri

bunal de Justiça, ou o Corregedor-Geral da Justiça, em haven
do necessidade do serviço, poderá propor ao Pleno a modifica
ção do horário e de dias de funcionamento dos Juizados.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

5

Art. 19 - Ressalvadas as hipóteses

assistência judiciária, nos casos de homologação do

de

acordo

civil e aplicação de pena restritiva de direito ou multas

dentro dos Juizados Especiais Criminais, as despesas

proces

suais corresponderão a um e meio por cento (1,5%)

vinte

de

salários mínimos.

Parágrafo único - Nos
Juizados Espe
ciais Cíveis as custas serão cobradas de acordo com o que dis
põe o Art. 54, da Lei Federal n2 9.099, de 26 de setembro de
1995, combinado com a Lei Estadual n2 301, de 21 de dezembro
de 1990, alterada pela Lei n2 475, de 26 de abril de 1993.
Art. 20 - A Corregedoria Geral de

Jus

tiça estabelecerá critério e organizará a distribuição

para

os Juizados Especiais Cíveise Criminais.
Art. 21 - Caberá ao Tribunal de

Justi

ça, mediante resolução, normatizar as atividades dos Colégios
Recursais .

Art.

22 - Os Juizados serão instalados

segundo a conveniência administrativa e disponibilidade orça
mentária e financeira do Poder Judiciário.
Art. 23-0 Tribunal de Justiça

autorizado a transformar varas cíveis em juizados

fica

especiais

cíveis e varas criminais em juizados especiais criminais, em
razão da necessidade do serviço e do interesse público.
Art.

24 - As despesas decorrentes

execução desta Lei correão por conta de suplementação

da

orça

mentária a cargo do Poder Executivo.
Art. 25 - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação.

Art. 26 - Ficam revogadas as

Leis

108, de 09 de junho de 1986 e n2 311, de 17 de maio de 19
e demais disposições em contrário.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

6

Palácio do Governo do Estado de
ma,

em

22

de

maio

de 1996, 1082

ca.

MATOS

da

Rondo

Repúbli