RESOLUÇÃO CGM Nº 1760,

DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

Dá conhecimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
do Município
Governo

do

Rio de Janeiro

sobre as Contas de

atinentes

ao exercício

de 2020 e divulga os

Órgãos e Entidades Municipais responsáveis pelas ações
necessárias para a implementação e esclarecimentos às
determinações e recomendações.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a missão institucional da Controladoria Geral do Município de apoio ao
Controle Externo;
CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nº 149, Suplemento, o
qual apresenta alertas, determinações e recomendações para o Poder Executivo
Municipal;
CONSIDERANDO que as respostas às determinações, recomendações e oportunidades
de melhorias constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro integram a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro, elaborada pela Controladoria Geral do Município,

RESOLVE:
Art. 1º Dá conhecimento aos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de
Governo atinentes ao exercício de 2020, que está disponibilizado no endereço eletrônico:

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http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Contas Públicas, devendo os seus titulares
analisarem a íntegra do referido documento.
Art. 2º Divulgar, na forma dos Anexos I, II e III os Órgãos e Entidades Municipais
responsáveis pelas ações necessárias para a implementação e esclarecimentos às
determinações, recomendações e oportunidades de melhoria constantes do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sobre as Contas de Governo
atinentes ao exercício de 2020.
Art. 3º Os titulares dos Órgãos e Entidades Municipais deverão tratar de forma prioritária
as ações necessárias para a implementação, esclarecimentos e justificativas às
determinações, recomendações e oportunidades de melhoria constantes do Parecer
Prévio, das quais sejam responsáveis.
Art. 4º As respostas contendo as medidas adotadas, esclarecimentos e justificativas
pertinentes deverão ser encaminhadas diretamente ao Tribunal de Contas do Município
do Rio de Janeiro com cópia para a Controladoria Geral do Município, até o dia 31 de
janeiro de 2022, para fins de inclusão na Prestação de Contas de Governo do exercício
de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D.O.RIO 24.09.2021

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ANEXO I - DETERMINAÇÕES
Determinações

Responsável

D.1 - Que, no exercício de 2021, os recursos provenientes da arrecadação das
multas de trânsito sejam aplicados, no percentual mínimo de 5%, em campanhas

SMTR

educativas de prevenção de acidentes (subitem 15.14);
D.2 - Que os ordenadores de despesas cumpram os procedimentos licitatórios de
modo a realizar o planejamento e a execução dos certames com a devida
antecedência, pois contratações emergenciais só podem acontecer de forma

Todos os órgãos

excepcional e devidamente justificada, sendo inadmissível a ocorrência de
sucessivas contratações diretas fundamentadas na emergência;
D.3 - Que seja implementada ferramenta online consistente em Cadastro Geral de
Obras do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de dar cumprimento ao
disposto no art. 45, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 8º , V, da

SEGOVI e SMI

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
D.4 - Que a CGM, a SMFP e a SME criem, em conjunto, procedimentos de
execução orçamentária necessários a fim de que a elaboração do Anexo 8 do
RREO considere apenas as despesas efetivamente relacionadas à Manutenção e

CGM, SMFP, SME

Desenvolvimento do Ensino, não computando despesas como aquelas descritas
nos subitens 3.1.1 a 3.1.4 do relatório da CAD;
D.5 - Que os recursos advindos do FUNDEB sejam aplicados somente em ações
consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a
educação básica pública, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº

SME

14.113/2020 c/c com o art. 70, caput e incisos I a VIII, da Lei Federal nº
9.394/1996;
D.6 - Que a Secretaria Municipal de Educação apresente um plano de ação que
tenha como objetivo a retomada do ensino na rede pública municipal
compensando as perdas decorrentes do fechamento das escolas em 2020 e parte

SME

do 1º semestre de 2021, tendo em vista a reabertura das unidades;
D.7 - Que a SMFP efetue o repasse dos recursos vinculados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino para a SME, conforme disposto no art. 69, § 5º , da

SMFP

Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
D.8 - Que a SMFP recomponha o montante de R$ 13,97 milhões às contas
vinculadas dos fundos que sofreram sequestro em função da ordem judicial
emitida pelo TRT no processo nº 0102392-05.2019.5.01.0000;

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SMFP


Determinações

Responsável

D.9 - Que a CGM faça constar nas próximas prestações de contas a composição
detalhada dos valores registrados a título de Créditos Tributários a Receber (Ativo
Circulante) ao final de cada exercício, contemplando, por tributo, a competência
dos créditos, o montante dos créditos parcelados, bem como informando se há

CGM

relação dos mesmos com programas de parcelamento promovidos pelo
Município;
D.10 - Que a CGM, quando da elaboração do anexo 4 do Relatório de Gestão
Fiscal, considere os valores referentes aos bens recebidos no período em função
da celebração de contratos de aquisição financiada, nos termos do inciso III do

CGM

art. 29 da LRF;
D.11 - Que a CGM faça constar nas próximas prestações de contas relatório
detalhado das despesas realizadas sem prévio empenho, especificando a
classificação econômica, com a respectiva identificação em primária ou não

CGM

primária, para futura regularização orçamentária, de forma a possibilitar a
verificação do seu impacto nos resultados orçamentário e fiscal;
D.12 - Que a SMS proceda à execução orçamentária do valor de R$ 160,36
milhões referente aos sequestros efetuados nas contas do Município em função

SMS

da ordem judicial emitida pelo TRT no processo nº 0102392-05.2019.5.01.0000;
D.13 - Que o painel das Organizações Sociais, a fim de cumprir sua função de
instrumento de transparência da execução dos contratos firmados com tais
entidades, contenha todos os dados e informações necessários à efetividade do
controle social, em especial, aqueles relacionados aos contratos de prestadores

SMFP

de serviços terceirizados (nome do prestador e valor contratado), relação de
Recursos Humanos, inventário dos bens públicos adquiridos pelas OSs, repasses
realizados pelo Município e detalhamento das notas fiscais.
D.14 - Que o Executivo Municipal disponibilize no sitio eletrônico (Portal da
Transparência Rio), as listas contendo a ordem cronológica de exigibilidade de SEGOVI, CGM, SMFP
todos os créditos classificados em obrigações a pagar, para cada fonte

e IPLANRIO

diferenciada de recurso (subitem 15.16);
D.15 - Que a PGM, na qualidade de órgão responsável pela cobrança dos
créditos inscritos em Dívida Ativa, adote medidas visando ao maior controle dos
prazos prescricionais de tais créditos e à maior agilidade nas providências
necessárias junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam minimizados os riscos
de cancelamentos decretados no curso das execuções fiscais.

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PGM


Determinações

Responsável

D.16 - Considerando os sucessivos déficits financeiros constatados no
FUNPREVI, que o PREVIRIO atue junto ao Poder Executivo, a fim de que o
Fundo seja indenizado em caso de impossibilidade ou dificuldade de alienação de
algum dos imóveis que lhe tenha sido transferido, por problemas ocasionados por

PREVIRIO

falta de regularização de registros imobiliários ou pendências de ações de
desapropriação, em atendimento aos preceitos do art. 33, § 10, da Lei
3.344/2001;

ANEXO II – RECOMENDAÇÕES
RECOMENDAÇÕES

Responsável

R.1 - Que a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria
Geral do Município continuem envidando esforços no sentido de efetuar a
cobrança dos repasses constitucionais devidos relativos ao ICMS, uma vez que o
Governo do Estado do Rio de Janeiro não vem cumprindo o determinado no art.

SMFP e PGM

158, IV, da Constituição Federal, mesmo sendo considerado inconstitucional
pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal o critério de rateio estabelecido pela
Lei Estadual nº 2.664/1996, configurando lesão ao erário municipal;
R.2 - Que a Procuradoria Geral do Município, em conjunto com a Subsecretaria
de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, proceda aos
ajustes no Sistema da Dívida Ativa, especialmente na base cadastral do IPTU, a
fim de que todas as Certidões de Dívida Ativa, que tenham como sujeito passivo

PGM e SMFP

Órgãos e Entidades integrantes da Administração Direta ou Indireta possam ser
identificadas, e seu montante informado à Controladoria Geral do Município, a fim
de que não constem do Balanço Consolidado;
R.3 - Que a Secretaria Municipal de Cultura, ao elaborar os editais referentes ao
cumprimento da Lei nº 5.553/2013, considere, para o exercício de referência
indicado nas próximas Leis Orçamentárias Anuais, a arrecadação do ISS nos

SMC

termos da classificação orçamentária introduzida pela Portaria STN/SOF nº
5/2015;
R.4 - Que o Poder Executivo adote medidas junto aos Órgãos da Administração
Direta, a fim de que sejam identificadas as dívidas prescritas por depósitos de
cauções não levantadas pelos contratados, para que esses valores sejam
revertidos em receitas para o Município, observando o art. 466 do RGCAF;

5

SMFP


RECOMENDAÇÕES

Responsável

R.5 - Que sejam estabelecidos referenciais técnicos mais precisos para os
elementos mínimos que devem compor os projetos básicos, tanto em licitações de
obras públicas, quanto em concessões de serviços públicos precedidos de obras
públicas, de forma que se garanta o pleno cumprimento dos elementos mínimos

SMI e SMFP

impostos pela Lei Geral de Licitações, bem como pela Deliberação TCMRJ nº
235/2017;
R.6 - Que sejam elaboradas medidas estruturantes que permeiem atribuições e
competências de diversos órgãos e entidades da Prefeitura a fim de que os
processos licitatórios sejam dotados de maior eficiência, bem como para que se

SMFP

evitem contratações emergenciais sucessivas;
R.7 - Que o GBP adote, o quanto antes, os procedimentos necessários à
efetivação da liquidação da RIOCOP, considerando que a empresa se encontra
em liquidação desde 1996 e não gera receita própria, bem como que, por se tratar

GBP

de Estatal Dependente, eventuais obrigações residuais decorrentes das suas
atividades serão, necessariamente, suportadas pelo Tesouro Municipal;
R.8 - Que o Poder Executivo conclua, de forma urgente, a apuração em relação
às despesas empenhadas e liquidadas constantes da dotação específica do
FUNDEB, fonte 142, visto não terem elas nenhuma relação com as demais fontes

SME e SMFP

de receitas, e realize os pagamentos devidos, evitando, assim, possíveis danos
ao erário.

Anexo III - Oportunidades de Melhoria
Oportunidades de Melhoria

Responsável

O.M 1 - Apresentar, como anexo ao projeto de lei do PPA, a descrição da
metodologia de apuração dos indicadores de desempenho, a fonte desses dados
e a justificativa de escolha de tais indicadores, tendo em vista as inconsistências

SMFP

nos resultados dos indicadores de desempenho.
O.M 2 - Aperfeiçoar o planejamento governamental refletido no PPA, envidando
esforços para escolha de indicadores de desempenho que espelhem de fato os
resultados esperados da ação estatal e que este contenha metas válidas e
realísticas, considerando a falta de coerência dos indicadores escolhidos para
refletir os resultados de um programa.
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SMFP


Oportunidades de Melhoria

Responsável

O.M 3 - Aprimorar o cálculo da previsão de receitas com base em premissas
macroeconômicas mais realistas, de modo que a dotação final autorizada para
execução dos programas de governo não sofra alterações substanciais durante o
exercício, impactando a implementação das políticas públicas, devido às

SMFP

variações consideráveis no valor orçado e na execução orçamentária no período
de 2018 a 2020, gerando distorções entre programas e funções.
O.M 4 - Aprimorar o arcabouço institucional (governança) e o sistema de
acompanhamento e controle (gestão) dos programas de governo, avaliando de
forma conjunta a execução orçamentária e financeira e o nível de atingimento dos
indicadores de desempenho, visando à melhoria da qualidade do gasto público,

SMFP

corrigindo desvios ou realizando ajustes nas políticas públicas municipais de
forma tempestiva e efetiva.
O.M 5 - Apresentar plano de avaliação anual dos programas de governo
considerando que as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) deverão observar os
resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, conforme
disposto no § 16 dos arts. 37 e 165 da Constituição Federal (parágrafos incluídos
pela Emenda Constitucional nº 109/2021).

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SMFP