DECRETO Nº 36665

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe

sobre

econômico

a

revisão

financeiro

do
dos

equilíbrio
contratos

administrativos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos formais e
materiais relativos às alterações dos contratos celebrados pela Administração Pública
Municipal;

CONSIDERANDO que à luz dos princípios da boa administração, somente em
hipóteses excepcionais devem ser modificados os termos do que foi previsto e
pactuado pelo Ente Público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93.

DECRETA:

Art. 1º O reconhecimento das circunstâncias que autorizam a revisão do equilíbrio
econômico-financeiro inicial dos contratos celebrados pela Administração Direta e
Indireta será aprovado pelo Titular do órgão ou entidade, condicionado à manifestação
favorável da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município,
necessariamente nesta ordem.
Art. 2º Os processos relativos aos pleitos de revisão de contratos deverão ser
instruídos a fim de permitir o exame pelos órgãos de controle, especialmente, com os
seguintes documentos:
I - requerimento da contratada devidamente assinado pelo seu responsável;
II - planilha de custos demonstrando a equação inicial do contrato;
III - planilha de custos demonstrando a equação atual do contrato;
1


IV - documentação hábil demonstrando a ocorrência de fatos imprevisíveis, fatos
previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da
execução do ajustado, ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe,
que configurem álea econômica extraordinária e extracontratual;
V - ato do ordenador de despesa do órgão ou entidade que decidir pelo
reconhecimento das circunstâncias que autorizam a revisão do contrato;
VI – pesquisa de preços praticados no mercado, preço de referência constante das
tabelas de preços publicadas pela Prefeitura e o praticado nos contratos da Prefeitura a
fim verificar se o preço reequilibrado permanece atendendo o pressuposto fundamental
da licitação.
Parágrafo único. O órgão ou entidade municipal deverá remeter, juntamente com o
processo relativo ao pleito de reequilíbrio econômico financeiro, o respectivo processo
instrutivo da contratação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

2