GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

A

GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR N^

16

DE

16

DE

DEZEMBRO

DE

1986

Altera gratificações e os
planos de carreira das catego
rias funcionais
integrantes
do Grupo Ocupacional Transpor

te Aéreo, Código: LT-TA-1200.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e sanciono a

faço

seguint e

Lei Complementar:

j *"

f**

Art.

1-

-

Os planos de carreira das cate

gorias funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Transporte

Ae.

reo, Código: LT-TA-1200, instituídos pela Lei Complementar n^

02,

de 24 de dezembro de 1984, passam a ser os constantes do Anexo I.

Art. 2-

1 l

-

Fica alterado o percentual

de

gratificação por quilômetro voado, instituído pelo Anexo VIII,

da

Lei Complementar n^ 02,de 24 de dezembro de 1984, na forma do

Ane

xo II, desta Lei Complementar.
I '*
1 stó

Anexo 3-

Licença

-

Fica criada a gratificação de

e Habilitação Técnica às categorias funcionais integrantes]

do Grupo Ocupacional Transporte Aéreo, Código: LT-TA-1200 que
«

-

pas.

sa a integrar o Anexo VIII, da Lei Complementar n^ 02, de 24 de de

•\

S

zembro

de

1984.

Art. 4^

-

Fica estendida às

categorias

funcionais integrantes do Grupo Ocupacional Transporte Aéreo,

CÓdi.

go: LT-TA-1200, a gratificação de produtividade constante do

Ane

xo VIII, da Lei Complementar n^ 02, de 24 de dezembro de 1984, com

base de concessão a serem fixadas em regulamento.

Art. 5-

vigor na data de sua publicação.

7

Esta Lei Complementar entra em


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art.

62

-

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Revogam-se as disposições em

contrario

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overnador