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I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI

N°

570

DE

22

DE

JUNHO

DE

1994

Cria o Município de Alto Alegre
dos Parecis,

desmembrado

da

área territorial dos Municípios
de Alta Floresta D'Oeste

e

Cere

jeiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

se

Município

de

guinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o

Alto Alegre dos Parecis, com sede na cidade do mesmo nome;

desmem

brado da área territorial dos Municípios de Alta Floresta D'Oeste e
Cerejeiras.

Art. 2° - O Município de Alto
dos Parecis tem seus limites assim definidos:

começa no

Alegre

cruzamento

da linha P-42 com o Rio Branco, sobe por este rio até suas

nascen

tes na Serra dos Parecis, daí pela cumeada da dita serra até as nas

centes do Igarapé São João, desce por este igarapé até o
Igarapé
Providência, desce o Igarapé Providência até o Rio Verde, desce por
este rio até o Rio Guaporé, desce o Rio Graporé até o Rio Mequéns,

sobe o Rio Mequéns até o meridiano 62° 00'00" segue por este

meri_

diano até a linha 85, segue por esta linha até a linha 158,

segue

pela linha 158 até a linha P-70, segue a linha P-70, até

linha

a

P-44, segue a linha P-44 até a linha P-65, segue a linha P-65 até a

linha P-42, segue por esta linha até o Rio Branco, ponto de partida.

do

Art. 3Q - A instalação

município

ora criado, dar-se-á, com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito

e

readores eleitos na forma da lei, nos termos do Art. 108, da

Cons

tituição Estadual.

A
Art.

data de sua publicação.

Ve

4° -

Esta Lei entra am

vigor

na


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
02.

Gabinete do Governador

Art. 5° - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

22 de

junho

de 1994, 106° da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo