RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 09 DE JANEIRO DE 2018.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Projeto
que transformou na Lei Complementar nº 616, de 09
de janeiro de 2018, que altera a Lei Complementar
Estadual nº 424, de 29 de abril de 2010, que
estabelece o Quadro Efetivo de Pessoal e dispõe sobre
o Plano de Cargos, Funções e Retribuições do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do
Norte e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo o
seguinte dispositivo:
Art. 1º................................................................................................................
Parágrafo único. As vantagens salariais (vantagens pessoal, gratificações
incorporadas e incorporações judiciais) dos servidores efetivos serão alteradas de acordo
com os mesmos percentuais de cada servidor na Tabela do Anexo Único desta Lei
Complementar.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 04 de julho de 2018.
DOE Nº. 14.205
Data: 06.07.2018
Pág. 47 e 48

Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC