ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
" A m a z ô n i a : Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 490, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Estabelece parâmetros para negociação de dívidas
resultantes de financiamentos concedidos com recursos
do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do

Estado

de

Roraima

-

FUNDER,

e

dá

outras

providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art 1° Os parâmetros para negociação de dividas relativas a financiamentos concedidos com recursos
do FUNDER para operações de credito rural serão os seguintes:
I - os saldos devedores das operações de crédito rurais serão atualizados, observada a
classificação do porte dos beneficiários consignado no "estudo" das operações originais, conforme encargos
financeiros abaixo especificados, a partir da implantação do Plano Real até a data da formalização da negociação
da divida:

a) para miniprodutor, suas cooperativas c associações, taxa efetiva de juros de 3,00%
a.a. (três por cento ao ano);
b) para pequeno produtor, suas cooperativas c associações, taxa efetiva de juros de
5,00% aa. (cinco por cento ao ano); c
c) para demais produtores, suas cooperativas e associações, taxa efetiva de juros de
8,00% a.a. (oito por cento ao ano).
II - o prazo das dividas negociadas será de até 10 (dez) anos e o cronograma de reembolso deve
prever pagamentos cm parcelas anuais, iguais e sucessivas, prevalecendo, neste período, os mesmos encargos
financeiros previstos nas alíneas do item anterior; c
III - sobre os encargos financeiros de que trata o inciso I, alíneas "a", "b" e "c", deste artigo
serão concedidos bônus de adimplência de 25% (vinte e cinco por cento) para mutuários que pagarem as parcelas
de suas dividas até a data do respectivo vencimento.
Parágrafo único. Da data da liberação do financiamento até a implantação do Plano Real, as dívidas
serão atualizadas conforme previsto nos instrumentosde crédito originais.

Art 2° Os parâmetros para negociação de dívidas relativas a financiamentos concedidos com recursos
do FUNDER para operações de crédito industriais, agro-industriais, comerciais c de serviços serão os seguintes:
I - os saldos devedores das operações de crédito industriais, agro-industriais, comercial e de
serviços serão atualizados, observada a classificação do porte dos beneficiários consignado no "estudo" das
operações originais, conforme encargos financeiros abaixo especificados, a partir da implantação do Plano Real
até a data da formalizaçãoda negociação da dívida:
a) para autônomo e microempresa, taxa efetiva de juros de 5,00% a.a. (cinco por cento
ao ano);

b) para pequena empresa, taxa efetiva de juros de 6,00% a.a. (seis por cento ao ano); c,
c) para média c grande empresa, taxa efetiva de juros de 8,00% a.a. (oito por cento ao
ano).

II - o prazo das dívidas negociadas na forma deste artigo será de até 10 (dez) anos e o
cronograma de reembolso deve prever pagamentos cm parcelas trimestrais, iguais e sucessivas, prevalecendo,
neste período, os mesmos encargos financeiros previstos nas alíneas anteriores; c
III - sobre os encargos financeiros de que tratam o inciso I, alíneas "a", "b" e "c", serão

concedidos bônus de adimplência de 20% (vinte por cento) para mutuários que pagarem as parcelas de suas
dividas até a data do respectivo vencimento.
Parágrafo único. Da data da liberação do financiamento até a implantação do Plano Real, as dívidas
serão atualizadas conforme previsto nos instrumentos de créditos origfnais.

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Art 3° Os contratos de negociação de dívidas formalizadas sob a égide desta Lei conterão cláusula
estabelecendo que os encargos financeiros serão revistos sempre que a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP,
apresentar variação acumulada superior a 30% (trinta por cento), para mais ou para menos.
Art 4° No caso de atraso no pagamento de uma ou mais parcelas superiores a 60 (sessenta) dias, o
mutuárioperderá, sem prejuízo das medidasjudiciais cabiveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer
beneficio concedido por esta Lei.

Art 5o Os mutuários adimplcntes que não optarem pela repactuação na forma prevista nesta Lei farão
jus ao bônus de adimplência previsto nos artigos Io, inciso III, e 2o, inciso III.
Art 6o A Agencia de Fomento do Estado de Roraima S.A. - AFERR, fica autorizada a adotar, nas
assunções, negociações, prorrogações c composições de dívidas, a atualização do saldo devedor das operações,
sem computar encargos por inadimplemcnto, multas e mora.
Art. 7o Serão beneficiados com esta Lei todos os mutuários de financiamentos concedidos com recursos

do FUNDER, observado o disposto nos artigos Ioe 2o.
Art 8o Na negociação da dívida, o mutuário deverá amortizar inicialmente, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do saldo devedor, apurado com base nos encargos financeiros previstos nesta Lei.
Art. 9" As dívidas que se encontram cm cobrançajudicial poderão ser negociadas com base nesta Lei,
devendo o mutuário/devedor arcar com o pagamento dos honorários advocaticios e custas judiciais geradas, se
houver.

Art 10. As dívidas, já em processo de "ação de execução judicial", com saldos superiores a R$
10.000,00 (dez mil reais), terão suas formalizações efetivadas nos "autos", exceto se o devedor amortizar

inicialmente o valor mínimo de 10%(dez por cento)do saldodevedor, apuradocom base nesta Lei, e apresentar
garantias reais com margem superior a 130%(cento e trinta por cento) do valor a ser repactuado.
Parágrafo único. Cumpridas as condicionantes previstas nesteartigo, as formalizações das negociações
serãoefetivadas na esferaadministrativa, devendo o processo ser extintoe cabendoao devedoro pagamento dos
honorários advocaticios, bem como,as custasjudiciais, inerentes à extinção.
Art 11. Os mutuários interessados na negociação, prorrogação, composição e assunção de dívidas de
que trata esta Lei deverão manifestar formalmente seu interesse junto à Agência de Fomento do Estado de
Roraima S.A. - AFERR, no prazo máximo de 180(cento e oitenta) dias a contarda publicação desta Lei.

Art. 12. A AFERR deverá fornecer aos mutuários demonstrativo de cálculo da evolução dos saldos
devedores das contas dos financiamentos.

Art 13. O mutuário que vier a inadimplir, depois de ter negociado, prorrogado ou recomposto sua
dívida nos termos desta Lei, não poderá ser beneficiado por qualquer programa de incentivo financeiro
implementado pelo Estado, enquanto nãoforregularizada a situação da respectiva dívida
Art. 14. O valor a ser considerado contabilmente como "abatimento negociai" será o resultado da

diferença entre o valor do saldo devedor de cada dívida, apurado com base nos encargos financeiros previstos
nos instrumentos decrédito, c o valor do saldo devedor, atualizado com base nos encargos financeiros previstos
nesta Lei.

Art 15. O mutuário que, no momento da repactuação da dívida, propuser pagamento à vista do saldo
devedor farájus a um bônus paraquitação totaldo débito, sendo:

I - para mini e pequeno produtor rural, autônomo e microempresa, bônus de 50% (cinqüenta
por cento);

II - para médio produtor rural e pequena empresa, bônus de40% (quarenta porcento); e,
III- para demais produtores rurais e empresas, bônfis de 30% (trinta porcento).

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§ 1° O mutuário adimplentc terá o mesmo beneficio previsto neste artigo, caso proceda à quitação total
de seu débito;

§ 2oO saldo devedor descrito no caput deste artigo será resultante da atualização do débito do mutuário,
desde o momento da sua contratação até o momento da repactuação, obedecidas as conversões da moeda durante
este período.
Art 16. A cada trimestre, a Agência de Fomento enviará à Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle da Assembléia Legislativa do Estado relatório contendo as seguintes informações:
I - volume global atualizado da dívida existente; c
II - volume de recebimentos no período com relação aos efetivos pagamentos.
Art 17. Na atualização dos cálculos das dividas constantes da presente Lei, aplica-se o principio da
retroatividade benéfica para o devedor, cm razão dos valores já pagos na amortização, permitindo tratamento
diferenciado entre aquele que amortizou a divida e aquele que não realizou qualquer pagamento.
Art 18. As Empresas ou Pessoas Físicas que não repactuarem suas dividas ou estiverem inadimplentes
não poderão ser contratadas pelo Estado ou lhe fornecer bens e serviços.

Art 19. Os recursos oriundos do pagamento das dividas desta Lei serão rcaplicados pelo FUNDER, por
meio da AFERR,para financiar novos projetos no setor produtivo, conforme Plano Estadual.
Art 20. Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o art. 12, da Lei n° 446, a partir da publicação
desta Lei.

Art 21. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Art 22. Revogam-se as disposições em contrário.

alácio Antônio Martins, 18 de abril de 2005.

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