DECRETO RIO Nº 45645

DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Determina a suspensão da cobrança da tarifa
de pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - Linha Amarela – no sentido Fundão,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a continuidade das avaliações procedidas através do processo
administrativo nº 04/551.375/2018;

CONSIDERANDO o direito de defesa e o contraditório exercidos pela concessionária
no referido processo administrativo;

CONSIDERANDO a decisão final havida no mencionado procedimento que ratificou a
conclusão do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto nº 44.802/2018 e a decisão
proferida pelos Exmo. Secretário Municipal de Fazenda e Exma. Secretária Municipal
de Trânsito;

CONSIDERANDO que a decisão proferida nos autos do processo nº 032358913.2018.8.19.000.1, que suspendeu os efeitos do Decreto nº 45.546, de 20 de
dezembro de 2018, foi baseada no fato do Decreto ter sido editado antes da conclusão
do processo administrativo nº 04/551.375/2018

CONSIDERANDO, ainda, que a possível revisão da citada decisão não produziria
efeitos represtinatórios ao Decreto nº 45.546/18, estando comprometido o lapso
temporal de dezenove meses de suspensão da cobrança do pedágio, tal como
estabelecido pela Administração Municipal;

1


CONSIDERANDO que em nenhum momento de suas manifestações apresentadas no
processo administrativo, a concessionária alega não ter havido divergência entre os
preços por ela praticados e os constantes do Sistema de Custo de Obras - SCO, de
uso obrigatório nas obras municipais, e que redundou no acréscimo de custo da ordem
de 150%.

CONSIDERANDO que as alegações apresentadas pela concessionária no processo
administrativo em sua maioria não guardam sequer relação com o questionamento feito
pela Prefeitura;

CONSIDERANDO que não haverá prejuízo ao serviço prestado, tendo em vista que a
concessionária ainda detém dezoito anos de exploração do serviço, sendo plenamente
possível e plausível que estruture seu fluxo de caixa e seu plano de custeio e
investimento de acordo com o longo período de extensão da concessão que recebeu
em troca das obras que ora se constatam superfaturadas;

CONSIDERANDO que o próprio contrato de concessão nº 512/1994, em sua cláusula
sexta, parágrafo quarto prevê que “Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, o
MUNICÍPIO recorrerá à garantia para ressarcir-se das multas e dos prejuízos que lhe
forem causados pela CONCESSIONÁRIA na má-execução ou inexecução do contrato,
podendo ainda reter créditos de outra natureza para reparar esses prejuízos, como por
exemplo, saldos e eventualmente existentes, pagamentos de etapas, etc...”

CONSIDERANDO que a decisão proferida nos autos do processo nº 032358913.2018.8.19.000.1 determinou que fosse cumprido em 5 dias do fim do recesso o
disposto no art. 300, § 1º, do CPC, ou seja, que a autora prestasse caução idônea para
ressarcir os danos que o Município pudesse sofrer e

CONSIDERANDO que a concessionária não cumpriu o determinado na decisão
judicial, não prestando a caução idônea, que deveria equivaler, conforme valor previsto
na

própria

decisão,

a

R$

391.894,75,

multiplicado

correspondentes aos dezenove meses de reequilíbrio
2

pelo

número

de

dias


DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a cobrança da tarifa do pedágio na Avenida Governador Carlos
Lacerda - LINHA AMARELA no sentido Fundão pelo período de 19 meses, visando
recompor o equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 45.546, de 20 de dezembro de 2018, que determina
a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Avenida Governador Carlos Lacerda
- Linha Amarela - no sentido Fundão, e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 01.02.2019

3