RESOLUÇÃO SMF Nº 3171

DE 03 DE JULHO DE 2020

Estabelece entendimento acerca da ocorrência
do fato gerador das taxas de polícia de que
tratam os arts. 112, 125, 133, 142 e 160-A da Lei
nº 691, de 1984 (Código Tributário do Município),
e o art. 2º da Lei nº 1.369, de 1988.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 145, inciso II, da CRFB 88, e no art. 77 do Código
Tributário Nacional que autorizam a exigência, por lei, do tributo taxa em razão exercício
do poder de polícia;

Considerando o disposto no art. 78 do Código Tributário Nacional, que define poder de
polícia como a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, e que os termos de
cada licenciamento concedido pelo poder público por si só configuram disciplinamento da
liberdade do exercício da atividade objeto desse licenciamento;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 112, 125, 133, 142 e 160-A da Lei nº 691, de 1984
(Código Tributário do Município), e no art. 2º da Lei nº 1.369, de 1988, que estabelecem
como fato gerador das respectivas taxas o exercício do poder de polícia consubstanciado
nas atividades do Poder Público de “autorizar”, “vigiar” e “fiscalizar” a atividade então
licenciada, concretizando assim a hipótese de incidência do tributo em questão;

CONSIDERANDO o entendimento jurisprudencial, refletido no Agravo em Recurso
Especial nº 1.634.208 - ES (2019/0364207-0), no sentido de que se encontra sujeito ao
Poder de Polícia o particular que exerce atividade a ele sujeita, independentemente de ter
efetivado a atividade para a qual foi autorizado;

1


CONSIDERANDO que a suspensão ou a postergação do exercício da atividade licenciada
pelo poder público não suspende o poder dever de vigilância constante;

CONSIDERANDO que o fato gerador da taxa não se confunde com o dos impostos e que
o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o exercício do poder de polícia resta
presente e demonstrado pela simples existência e funcionamento dos órgãos
fiscalizadores, sem a necessidade de haver um ato de polícia específico relativo ao
contribuinte;

CONSIDERANDO que o Princípio da Legalidade exige previsão legal do momento em
que as taxas devem ser pagas, não podendo o Poder Público exigir seu pagamento pela
simples prática de atos específicos de polícia relativos ao contribuinte sem expressa
previsão legal;

CONSIDERANDO que a taxa é um tributo de natureza contraprestacional e que o
pagamento das taxas referidas nos arts. 112, 125, 133, 142 e 160-A da Lei nº 691, de
1984 (Código Tributário do Município), e no art. 2º da Lei nº 1.369, de 1988, constitui
requisito formal para concessão do licenciamento, conforme determinação do art. 160-E
do Código Tributário do Município,
RESOLVE:

Art. 1º Considera-se fato gerador das taxas de polícia de que tratam os arts. 112, 125,
133, 142 e 160-A da Lei nº 691, de 1984 (Código Tributário do Município), e art. 2º da Lei
nº 1.369, de 1988, o exercício regular do poder de polícia concretizado pelas ações de
autorização, vigilância e fiscalização e pelos demais atos de polícia delas decorrentes
praticados por órgão competente em efetivo funcionamento.
Parágrafo único. A concessão do licenciamento acarreta a imediata sujeição do licenciado
ao poder de polícia fato gerador da taxa, independentemente de ter iniciado a atividade ou
de estar suspenso seu exercício.
Art. 2º O pagamento da taxa de polícia somente poderá ser exigido no momento em que a
lei especificamente estabelecer.
2


§ 1º O pagamento das taxas de que tratam os arts. 112, 125, 133, 142 e 160-A da Lei nº
691, de 1984 (Código Tributário do Município), e art. 2º da Lei nº 1.369, de 1988, constitui
requisito para a outorga do licenciamento, devendo ser efetuado antes do licenciamento,
inicial ou renovação, de acordo com o disposto no art. 160-E do Código Tributário do
Município.
§ 2º A prática de atos específicos de exercício do poder de polícia, como autorização,
vigilância, fiscalização, notificações, intimações, autuações, interdições entre outros, não
cria, por si só e sem expressa previsão legal, obrigação de pagamento da taxa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 06.07.2020

3