INSTRUÇÃO NORMATIVA TCMRJ Nº 4,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a instauração, organização e encaminhamento de
processo de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XX, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981; e
CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano
ao erário, nos termos do art. 71, II, da Constituição da República combinado com o art.
88, II, da Lei Orgânica do Município e art. 3º, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que é dever do administrador público municipal adotar medidas
imediatas, com vistas ao ressarcimento de dano ao erário, independentemente da
atuação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO que a recomposição de dano ao erário municipal deve pautar-se pelos
princípios da racionalização administrativa e da economia processual, do devido processo
legal, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório;
DELIBERA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de
contas especial ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro obedecerão ao
disposto nesta Instrução Normativa.
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Art. 2º Tomada de Contas Especial é um processo devidamente formalizado, com rito
próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública
municipal, com apuração dos fatos e quantificação do dano, identificação dos
responsáveis, visando obter o respectivo ressarcimento.
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa
ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.
Art. 3º Diante da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo
Município, da não comprovação da aplicação regular desses recursos, da ocorrência de
desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou
da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão
de quaisquer benefícios iscais ou de renúncia de receitas, de que resulte dano ao erário,
a autoridade competente deve imediatamente, e sob pena de responsabilidade solidária,
adotar medidas administrativas para caracterização e elisão do dano antes de instaurar a
tomada de contas especial, observados os princípios norteadores dos processos
administrativos.
CAPÍTULO II
DOS PRESSUPOSTOS
Art. 4º É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a existência de
elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou
dano ou indício razoável e suficiente de dano ao erário.
Parágrafo único. O ato ou decisão que determinar a instauração da tomada de contas
especial deverá indicar, entre outros:
I - o dano ou o indício razoável e suficiente do dano ao erário, quantificado ou estimado;
II - a situação que teria dado origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e
outros elementos probatórios que deem suporte à sua ocorrência;
III - os agentes públicos omissos e/ou os supostos responsáveis pelos atos que teriam
dado causa ao dano, ou, no caso de ausência de prestação de contas, aqueles que
tinham o dever legal de prestá-las;
IV - a conduta da pessoa física ou jurídica supostamente responsável pelo dever de
ressarcir os cofres públicos; e
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V - nexo de causalidade entre a conduta, a irregularidade e o dano.
Art. 5º A quantificação do dano far-se-á mediante:
I - verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido; ou
II - estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não
excederia o real valor devido.
Parágrafo único. Em se tratando de desvio ou desaparecimento de bens, a quantificação
do dano levará em conta os preços de mercado e o seu estado de conservação.
Art. 6º A atualização monetária sobre o valor do dano deve ser calculada segundo o
prescrito na legislação vigente, a partir:
I - da data do crédito na conta bancária específica, quando conhecida, ou da data do
repasse dos recursos, no caso de omissão no dever de prestar contas ou de as contas
apresentadas não comprovarem a regular aplicação dos recursos;
II - da data do pagamento, quando houver impugnação de despesas específicas; ou
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato, nos demais
casos.
Parágrafo único. Os juros moratórios somente incidirão a partir da data de imputação do
débito ao responsável.
CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO
Seção I
Da instauração de ofício pela Administração
Art. 7º Esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 3º, sem a elisão do dano,
e presentes os pressupostos a que se refere o art. 4º desta Instrução Normativa, a
autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas
especial, sob pena de responsabilidade solidária, mediante a autuação de processo
específico.
§ 1º A adoção das medidas administrativas suspende o prazo previsto no art. 17, incisos II
a IV, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 2º Em caso de autorização do parcelamento do débito no âmbito das medidas
administrativas, o prazo para encaminhamento da tomada de contas especial ao Tribunal
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permanecerá suspenso até a data final para quitação da dívida ou até a interrupção do
recolhimento.
§ 3º A falta de instauração da tomada de contas especial no prazo previsto, sem motivo
justo, poderá ensejar a responsabilização solidária, bem como a aplicação das sanções
cabíveis à autoridade competente.

Seção II
Da instauração determinada pelo Tribunal de Contas
Art. 8º O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá determinar à
autoridade competente ou ao órgão central de controle interno a instauração de tomada
de contas especial, independentemente das medidas administrativas adotadas.

Seção III
Da instauração de ofício pelo Tribunal de Contas
Art. 9º O Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro poderá instaurar tomada de
contas especial em autos apartados, sempre que os elementos colhidos na fiscalização
sejam suficientes para caracterizar a irregularidade, a autoria da conduta e a
consequência danosa, com a devida quantificação, nos termos do art. 5º.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DE INSTAURAÇÃO
Art. 10. Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes
hipóteses:
I - o valor do dano for inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ou
II - houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do
dano e a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa
competente.

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§ 1º A dispensa de instauração de tomada de contas especial de valor inferior ao
estabelecido no inciso I do caput não se aplica aos casos em que a soma dos danos
causados por um mesmo responsável atingir o referido valor.
§ 2º A dispensa de instauração de tomada de contas especial não exime a autoridade de
adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico
pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso.
§ 3º Para fins da aplicação do inciso I do caput, deverá proceder-se do seguinte modo:
I - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser anterior a esta Instrução Normativa, o
valor original deverá ser atualizado monetariamente até a data do início de sua vigência; e
II - no caso de o fato gerador do dano ao erário ser posterior a esta Instrução Normativa, o
montante a ser comparado com o valor-referência definido no inciso I do caput será o
valor original, sem atualização monetária.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
Seção I
Dos documentos
Art. 11. O processo de tomada de contas especial instaurado pela autoridade
administrativa ou pelo órgão central de controle interno será composto pelos seguintes
documentos:
I - relatório do tomador das contas, que deve conter:
a) identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial;
b) número do processo de tomada de contas especial;
c) identificação dos responsáveis;
d) quantificação do dano relativamente a cada um dos responsáveis;
e) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;
f) relato das medidas administrativas adotadas com vistas à elisão do dano;
g) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à
instauração da tomada de contas especial;
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h) parecer conclusivo do tomador de contas especial quanto à comprovação da
ocorrência do dano, a sua quantificação e a correta imputação da obrigação de ressarcir a
cada um dos responsáveis; e
i) outras informações consideradas necessárias.
II - certificado de auditoria a que se refere o art. 16 desta Instrução Normativa;
III - parecer conclusivo do dirigente do órgão central de controle interno; e
IV - pronunciamento do Secretário Municipal supervisor da área ou da autoridade de nível
hierárquico equivalente, atestando ter tomado conhecimento do relatório do tomador de
contas especial e do parecer do órgão central de controle interno.
Art. 12. Devem acompanhar o relatório do tomador de contas, e, sempre que possível, ser
nele mencionados, com a indicação de sua localização nos autos:
I - os documentos utilizados para demonstração da ocorrência do dano;
II - as notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas de documento que
demonstre a ciência;
III - os pareceres emitidos pelas áreas técnicas do órgão ou entidade, incluída a análise
das justificativas apresentadas pelos responsáveis; e
IV - outros documentos considerados necessários ao melhor julgamento da tomada de
contas especial pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 13. A identificação dos responsáveis será acompanhada de ficha de qualificação, que
conterá:
I - nome ou razão social;
II - CPF ou CNPJ;
III - endereço atualizado;
IV - endereços profissional e eletrônico, e número de telefone, se conhecidos;
V - cargo, função e matrícula funcional;
VI - período de gestão ou de exercício do cargo ou função; e
VII - identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio e/ou dos
herdeiros/sucessores, no caso de responsável falecido.
Art. 14. A quantificação do dano, a ser realizada na forma dos arts. 5º e 6º, será
acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
a) os responsáveis;
b) a síntese da situação caracterizada como causadora do dano ao erário;
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c) o valor histórico e a data de ocorrência; e
d) as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento, se houver.
Art. 15. Os documentos arrolados nos arts. 11 e 12 não são exigidos nos processos
instaurados de ofício pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Seção II
Da certificação pelo órgão central de controle interno
Art. 16. O órgão central de controle interno deverá emitir certificado de auditoria que
acompanhará

o

processo

de

tomada

de

contas

especial,

manifestando-se

expressamente, em seu parecer, sobre:
I - a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a
caracterização ou elisão do dano;
II - o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada
de contas especial; e
III - a análise do mérito decorrente da apuração dos fatos, quantificação do dano e
identificação dos responsáveis.
Parágrafo único. O envio do processo de tomada de contas especial, pelos órgãos
jurisdicionados, para emissão do certificado de auditoria pelo órgão central de controle
interno deverá ocorrer até trinta dias antes do fim do prazo para encaminhamento ao
Tribunal.
CAPÍTULO VI
DO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL
Art. 17. A tomada de contas especial deve ser encaminhada para o Tribunal em até cento
e vinte dias, a contar:
I - da ciência da decisão, se instaurada por determinação do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.
II - do vencimento do prazo para apresentação das contas de recursos repassados pelo
Município, nos casos de omissão do agente legalmente obrigado a prestá-las;

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III - do prazo final para análise da prestação de contas, nos casos em que os elementos
nelas constantes não permitirem a conclusão de que a aplicação dos recursos observou
as normas pertinentes e/ou atingiu os fins colimados; ou
IV - da data do conhecimento do fato de que resulte dano, nos demais casos.
§ 1º O processo será encaminhado pelo Secretário Municipal supervisor da área ou pela
autoridade de nível hierárquico equivalente.
§ 2º Decisão do Plenário poderá fixar prazos diferentes do especificado no caput.
§ 3º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário ou, quando for o caso,
pelo Conselheiro Relator, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada,
formulada pelo Secretário Municipal supervisor da área ou pela autoridade de nível
hierárquico equivalente.
§ 4º Nos casos em que os trabalhos a cargo do órgão central de controle interno não
possam ser concluídos a tempo, o respectivo dirigente máximo poderá solicitar, mediante
pedido fundamentado, a prorrogação de prazo para a emissão do parecer e do certificado
de auditoria.
§ 5º O descumprimento dos prazos pode caracterizar infração à norma legal e sujeita a
autoridade administrativa omissa às sanções legais.
Art. 18. As tomadas de contas especiais instauradas de ofício pela autoridade competente
serão arquivadas pelo órgão central de controle interno, sem encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nas hipóteses de:
I - recolhimento do débito, ou em se tratando de bens, sua respectiva reposição ou
restituição da importância equivalente;
II - comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis; ou
III - subsistência de débito inferior ao valor de que trata o art. 10, I, desta Instrução
Normativa.
§1º As tomadas de contas especiais instauradas por determinação do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro só poderão ser arquivadas mediante decisão Plenária
desta Corte de Contas.
§2º As tomadas de contas não encaminhadas, nos termos deste artigo, devem
permanecer arquivadas no órgão ou entidade de origem, ficando à disposição do TCMRJ
por cinco anos, período em que poderá ser requisitada para encaminhamento ao Tribunal
ou exame in loco quando da realização de fiscalizações.
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Art. 19. Os processos de tomada de contas especial devem ser encaminhados ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compostos das peças relacionadas
nos arts. 11 e 12 desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. O processo de tomada de contas especial será devolvido pelo Tribunal
de Contas do Município do Rio de Janeiro ao órgão central de controle interno ou à
autoridade competente se não atendidas as condições previstas no caput ou se restarem
pendentes apurações consideradas relevantes para o julgamento da matéria, fixando-se
prazo para regularização.
Art. 20. O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e encaminhado ao
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro em meio eletrônico pelo Portal e-TCM.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Fica revogada a Deliberação TCMRJ nº 210, de 18 de novembro de 2014.
D.O.RIO 25.04.2022

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