PORTARIA GP/SUBSC Nº 07

DE 03 DE MAIO DE 2017

/ Aprova o Regimento Interno do Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro./

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma de Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do Arquivo
Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.05.2017

ANEXO DA PORTARIA GP/SUBSC Nº 07 DE 03 DE MAIO DE 2017

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO GABINETE DO
PREFEITO
ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

REGIMENTO INTERNO

Preâmbulo

A Diretora do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, nas suas atribuições legais
em consonância com as Leis nº 3.261, de 23 de agosto de 2001, e a nº 3.404, de 05 de

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junho de 2002; Dispõe sobre o regimento interno do Arquivo Geral da Cidade do Rio de
Janeiro – AGCRJ.

Justificativa

Tal adequação e atualização visa adaptar a estrutura funcional atual do AGCRJ às
normas arquivísticas vigentes, à missão do AGCRJ e à nova realidade imposta pela Lei
de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e Decreto nº 35.606, de 15 de
maio de 2015, que a regulamenta.

TÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º O ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, órgão da estrutura
básica da Subsecretaria de Serviços Compartilhados do Gabinete do Prefeito, tem por
missão elaborar e implementar a Política Municipal de Arquivos, por meio de ações
estratégicas de gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do
patrimônio documental municipal, com o objetivo de garantir o pleno acesso à
informação.
Neste sentido, o AGCRJ visa apoiar as decisões governamentais de caráter políticoadministrativo e o cidadão na defesa de seus direitos, além de incentivar a produção de
conhecimento científico e cultural.

TÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º O ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO tem por finalidade:
I - Definir e implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
II - Promover a gestão de documentos públicos municipais;

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III - Gerenciar o Sistema de Memória da Cidade, instituído pelo Decreto Municipal nº
20.113, de 25 de junho de 2001 e pela Lei nº 3.404, de 05 de junho de 2002.
IV - Receber, por recolhimento, a documentação produzida e acumulada pelo Poder
Executivo Municipal, considerada de valor permanente;
V - Autorizar a eliminação de documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo
Municipal e por instituições de caráter público;
VI - Dar acesso ao acervo e difundi-lo, em conformidade com a legislação vigente,
garantindo pleno acesso ao patrimônio documental custodiado;
VII - Auxiliar na capacitação técnica das equipes envolvidas com as atividades técnicocientíficas relativas à documentação pública municipal;
VIII - Identificar arquivos privados para avaliação e parecer do Conselho Municipal de
Arquivos - COMARQ, visando à classificação como de interesse público e social;
IX - Receber para depósito, a título revogável, na figura jurídica do comodato, arquivos
privados classificados como de interesse público e social;
X - Prestar assistência técnica aos proprietários de Arquivos Privados classificados
como de interesse público e social, quando solicitado;
XI - Manter e atualizar o Cadastro Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
XII - Administrar e estabelecer diretrizes para o funcionamento da Rede Municipal de
Arquivos (ARQ-RIO), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de
arquivos;
XIII - Propor, ao Gabinete do Prefeito, dispositivos legais, diretrizes e políticas
municipais, necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da gestão documental
na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, além de promover e zelar pelo cumprimento
destes;
XIV - Implementar políticas de conscientização que fomentem, na Administração
pública Municipal, a criação de Centros Arquivísticos (compreendidos como órgãos
vinculados à Gestão Administrativa dentro das Secretarias, Fundações, Autarquias e
Empresas Públicas, cujo papel abrange as atividades relacionadas a geração, uso,
tramitação e arquivamento dos documentos arquivísticos produzidos nestes âmbitos), e
unidades de arquivo em órgãos e entidades do Poder Público Municipal, e, por
conseguinte, estimular a integração e a modernização destes;

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XV - Subordinar, coordenar e orientar tecnicamente as atividades dos Centros
Arquivísticos, bem como todas as atividades relativas à gestão da documentação
pública, no âmbito do Município;
XVI - Coordenar técnica e administrativamente a implementação da Lei Municipal nº
3.261, de 23 de agosto de 2001, que institui o Projeto Memória Fotográfica;
XVII - Planejar e coordenar as atividades voltadas para a informatização dos
documentos arquivísticos e demais acervos do AGCRJ;
XVIII - Analisar e promover a aquisição de documentos, fontes primárias ou
secundárias de comprovado interesse sociocultural, relacionadas à História da Cidade
do Rio de Janeiro e à Administração Municipal;
XIX - Auxiliar na capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam
atividades de arquivo nas instituições integrantes da Prefeitura;
XX - Promover o tratamento técnico ao patrimônio documental municipal;
XXI - Assessorar, em sua área de atuação, órgãos e entidades integrantes do Poder
Executivo, a fim de subsidiá-los tecnicamente, no tocante à comprovação de direitos da
Municipalidade ou de terceiros;
XXII - Fiscalizar e recomendar providências para a apuração e a reparação de atos
lesivos à Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados, bem como à gestão
documental;
XXIII - Prestar orientação técnica relativa à elaboração e à atualização de Planos de
Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos da Administração Pública
da Cidade do Rio de Janeiro: Atividades-Fim, bem como estimular, aprovar, conduzir e
fiscalizar o uso destes;
XXIV - Proceder à elaboração e à atualização do Plano de Classificação e Tabela de
Temporalidade de Documentos da Administração Pública da Cidade do Rio de Janeiro:
Atividades-Meio, bem como estimular, aprovar, conduzir e fiscalizar o uso deste;
XXV - Realizar o recolhimento dos documentos da Prefeitura, considerados de valor
permanente, ou autorizar, caso o órgão tenha totais e adequadas condições para tal,
que tais documentos permaneçam sob a custódia do órgão, estabelecendo as
diretrizes para tratamento e acesso;
XXVI - Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

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Art. 3º Cabe ao ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO o papel de
Gestor da Memória da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro pela Lei Municipal nº
3.404, de 05 de junho 2002, que o situou como Gestor de um Sistema de Informação,
observado o Decreto Municipal nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, integrado a outros
sistemas.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO AGCRJ

O ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO deverá ter a seguinte
estrutura organizacional:

CAPÍTULO I

Art. 4º CVL/ARQ - ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
I - Diretor I;
II - Assistente I;
III - Assistente II.
IV - Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos
Públicos - CCNLEP.

CAPÍTULO II

Art. 5º CVL/ARQ/GP - GERÊNCIA DE PESQUISA
I - Gerente II;
II - Subgerente III;

CAPÍTULO III

Art. 6º CVL/ARQ/GDEE - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESCRITA E ESPECIAL
I - Gerente II;
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II - Subgerente III;
III - Subgerente III;
Art. 7º CVL/ARQ//GAT - GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
I - Gerente II;
II - Subgerente III;
Art. 8º CVL/ARQ/SAG - SUBGERÊNCIA DE ATIVIDADES GERAIS
I -Subgerente II.
Art. 9º Os ocupantes dos cargos previstos nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º serão substituídos,
em seus impedimentos legais ou regulamentares, por servidores previamente
designados pelo Diretor Geral, e também a partir da autorização do Subsecretário de
Serviços Compartilhados de acordo com a legislação vigente e/ou pelo Diretor Geral
mediante autorização do Subsecretário de Serviços Compartilhados.

TÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Os órgãos conformadores do ARQUIVO GERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
têm as seguintes competências e atribuições:
Art. 10. CVL/ARQ – Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
§1º Ao Diretor Geral, auxiliado por seus Gerentes e Subgerentes, incumbe:
I - Elaborar e coordenar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados
obedecendo aos dispositivos constitucionais e legais em vigência e as diretrizes
propostas pelo Conselho Municipal de Arquivos - COMARQ;
II - Coordenar a gestão de documentos de arquivos do Poder Executivo Municipal,
através do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos (SIMARQ) e da Rede Municipal
de Arquivos (ARQ-RIO), mediante avaliação e destinação de documentos da Prefeitura
da cidade do Rio de Janeiro;
III - Incentivar técnica e administrativamente, a criação de unidades de arquivo em
órgãos e entidades do Poder Público Municipal;
IV - Normalizar e promover a preservação de documentos de valor permanente do
Executivo Municipal, em poder do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro e das
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unidades integrantes da Rede Municipal de Arquivos (ARQ-RIO) e estabelecer
mecanismos de prevenção de atos lesivos ao patrimônio documental carioca;
V - Garantir o acesso ao patrimônio documental custodiado mediante a adoção de
programas e projetos voltados para produção de conhecimento e divulgação da história
da cidade do Rio de Janeiro;
VI - Emitir pareceres para subsidiar órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo
no tocante à comprovação de direitos da Municipalidade ou de terceiros;
VII - Promover a aquisição de documentos, fontes primárias ou secundárias
relacionadas à história da Cidade e à Administração Municipal;
VIII - Coordenar técnica e administrativamente a implementação da Lei nº 3261/01, que
institui o Projeto Memória Fotográfica;
IX - Planejar e coordenar atividades voltadas para a informatização do acervo do
Arquivo da Cidade;
X - Gerir o Sistema de Memória da Cidade do Rio de Janeiro;
XI - Planejar, elaborar e coordenar programas e projetos voltados ao desenvolvimento
técnico-científico e manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais
relacionadas às finalidades do Arquivo Geral da Cidade.
XII - Gerir o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), órgão de recebimento e
orientação a respeito dos pedidos de informação;
XIII - Garantir, no que concerne aos documentos públicos municipais, o acesso à
informação de forma objetiva, clara e transparente;
XIV - Auxiliar aos órgãos da PCRJ no cumprimento das medidas legais de atendimento
à Lei de Acesso à Informação;
XV - Exercer o acompanhamento sobre a observância do acesso à informação;
XVI - Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno das
informações à população;
XVII - Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle sobre a
disseminação da informação;
XVIII - Apoiar, em nível operacional, o relacionamento institucional com a
Administração Pública Municipal;
XIX - Promover exame, análise e estudo de processos findos ou em curso, redigindo
um resumo destes;
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XX - Promover pesquisas, exames, análises e estudos jurídicos dos processos
administrativos a serem abertos e/ou em curso;
XXI - Redigir, quando necessário, peças de interesse da administração do AGCRJ,
antes de serem submetidas à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
(PGM);
XXII - Acompanhar processos e obter certidões ou documentos, desde que tais
atribuições não sejam privativas da PGM;
XXIII - Gerenciar o relacionamento interinstitucional entre o AGCRJ e órgãos e
entidades da PCRJ e de outras esferas administrativas brasileiras, sempre visando ao
interesse do AGCRJ e/ou da Administração Pública Municipal, articulando ações
integradoras;
XXIV - Participar de seminários, conferências e debates sobre matérias jurídicas de
interesse do AGCRJ, promovidos pela Administração Pública Municipal.
XXV - Garantir o acesso do usuário às informações de interesse particular ou coletivo;
XXVI - Acompanhar o processo de produção dos documentos municipais, até o seu
recolhimento, para guarda permanente;
XXVII - Conferir organicidade à estrutura arquivística municipal, assegurando-lhe o
funcionamento em rede.
XXVIII - Responsabilizar-se pela gestão dos processos de compras e prestação de
serviços, de acordo com a demanda do AGCRJ;
XXIX - Proceder pesquisa de mercado dos bens ou serviços necessários às atividades
do AGCRJ;
XXX - Informar o enquadramento legal das aquisições de bens e serviços e
providenciar instruções processuais, de acordo com a legislação vigente;
XXXI - Fornecer subsídios ao processo licitatório, por meio da elaboração do
competente “Termo de Referência” ou “Escopo do Serviço”, conforme o caso;
XXXII - Manter atualizado o arquivo de Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes
firmados pelo AGCRJ;
XXXIII - Providenciar remessa de cópia dos instrumentos jurídicos aos órgãos
fiscalizadores;
XXXIV - Acompanhar os prazos contratuais;

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XXXV - Planejar, organizar, gerenciar e controlar as atividades de administração do
AGCRJ.
XXXVI - Providenciar a instauração de prorrogações contratuais ou novo procedimento
licitatório, conforme o caso.
XXXVII - O Diretor Geral do AGCRJ é o Coordenador da CCNLEP que tem por suas
atribuições:
a- CCNLEP – Comissão Carioca de Nominação dos Logradouros e Equipamentos
Públicos
• Receber e deliberar sobre pedidos e sugestões relativos à nominação dos
logradouros e equipamentos públicos no município do Rio de Janeiro;
• Eventualmente, propor mudança de nominações, nos casos previstos pela legislação
em vigor, avaliando decisões anteriores, quando for o caso;
• Manter banco de dados com nomes de personalidades ilustres falecidas que
marcaram a vida do Município, do Estado ou do País, com a finalidade de nominar os
logradouros e equipamentos públicos cariocas;
• Avaliar e decidir sobre nominação que guarde relação simbólica com fatos;
• Avaliar a designação de personalidades estrangeiras, seja como homenagem pelos
serviços prestados à Humanidade, a nação brasileira ou a outras nações e regiões;
• Disponibilizar todas as informações sobre a Comissão no link desta que se encontra
na página do AGCRJ;
• Reunir-se quinzenalmente para analisar os Processos de Reconhecimento de
Logradouros e outros que tratem de nominação de logradouros e equipamentos
públicos.
§ 2º Gerência de Pesquisa
I - Coordenar pesquisas e estudos sobre a História da Administração Pública da cidade
do Rio de Janeiro;
II - Estabelecer e manter intercâmbio com universidades e instituições, com o objetivo
de incentivar o estudo dos diferentes aspectos da cidade do Rio de Janeiro e da cultura
carioca, bem como as reflexões sobre a História Administrativa;
III - Organizar mesas-redondas, palestras, congressos, seminários, cursos sobre
História Administrativa e História da cidade do Rio de Janeiro, enfocando igualmente as
temáticas de Memória e Patrimônio;
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IV - Organizar concursos de monografias sobre a História da cidade e a cultura carioca,
cujos trabalhos utilizem preferencialmente fontes pertencentes ao acervo do Arquivo da
Cidade;
V - Coordenar a edição do periódico institucional, a “Revista do Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro”, contendo textos sobre a História da cidade do Rio de
Janeiro e a cultura carioca, bem como sobre Memória, Patrimônio e Arquivística;
VI - Realizar exposições sobre assuntos relacionados à cidade do Rio de Janeiro,
divulgando o acervo da instituição.
VII - Elaborar e executar projetos de divulgação dos serviços e acervos custodiados,
incluindo projetos de divulgação na internet; fomentar projetos de exposições internas e
externas ao AGCRJ;
VIII - Participar de eventos como feiras, congressos e seminários divulgando a
produção do AGCRJ;
IX - Promover visitas guiadas em exposições internas;
X - Atender a pesquisadores;
XI - Assegurar o acesso à informação pelo viés cultural, educativo e de atendimento ao
público;
XII - Coordenar e planejar projetos que visam à atuação da Biblioteca Oswaldo Porto
Rocha, especializada em temáticas sobre a cidade do Rio de Janeiro;
XIII - Propiciar o intercâmbio técnico entre instituições afins, objetivando o contínuo
aperfeiçoamento da biblioteca.
§ 3º Gerência de Documentação Escrita e Especial I - Assistir tecnicamente os órgãos
e as secretarias da PCRJ nas atividades de autuação e tramitação de processos;
II - Auxiliar na elaboração e revisão dos instrumentos de gestão (Plano de Classificação
Documental e Tabelas de Temporalidade de Documentos) de atividade-fim;
III - Auxiliar na elaboração e revisão dos instrumentos de gestão (Plano de
Classificação Documental e Tabelas de Temporalidade de Documentos) de atividademeio. Elaborar a estatística mensal das atividades do Órgão.
IV - Avaliar e coordenar os processos de recolhimento ao AGCRJ dos documentos
considerados de guarda permanente;
V - Avaliar, orientar a entrada, receber e organizar os acervos públicos e privados.
§ 4º Gerência de Apoio Técnico
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I - Preservar, conservar e restaurar a documentação sob a custódia do AGCRJ;
II - Controlar as condições ambientais, tais como temperatura e umidade relativa do ar;
III - Proceder à higienização e à restauração dos acervos documentais;
IV - Executar diagnósticos dos acervos documentais que serão tratados pela equipe da
Gerência.
§ 5º Subgerência de Atividades Gerais
I - Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar projetos e obras de restauração,
conservação e/ou adequação em bens imóveis protegidos e tombados, pertencentes
e/ou utilizados pelo AGCRJ;
II - Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar, projetos de cálculo estrutural e de
instalações prediais de bens imóveis protegidos e tombados, pertencentes e/ou
utilizados pelo AGCRJ;
III - Gerenciar, orientar e acompanhar estudos e intervenções de conservação de bens
móveis pertencentes e/ou utilizados pelo AGCRJ;
IV - Executar e acompanhar projetos para instalação de sinalização e identificação do
AGCRJ e/ou acompanhar a sua execução;
V - Gerenciar, elaborar e/ou acompanhar a execução de escopo de serviços e planilhas
orçamentárias de projetos e obras promovidas no órgão;
VI - Atuar conforme os dispositivos adotados pelo Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia – SCO-RIO;
VII - Gerenciar, elaborar e aferir a composição de preços unitários de serviços
especializados de restauração e de conservação em bens imóveis pertencentes e/ou
utilizados pelo AGCRJ;
VIII - Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar os convênios e contratos,
promovidos pelo AGCRJ, cujo objeto é a execução de obras de revitalização,
restauração, conservação e/ou readequação em bens imóveis protegidos;
IX - Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar o cumprimento de cronograma físico
e financeiro de obras de restauração e/ou readequação em bens imóveis protegidos,
promovidas pelo AGCRJ;
X - Gerenciar e realizar medições dos serviços previstos em contrato das obras de
restauração e/ou readequação em bens imóveis protegidos, promovidas pelo AGCRJ;

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XI - Gerenciar e orientar a execução dos Termos de Referência de projetos e obras
promovidos pelo órgão;
XII - Manter arquivo atualizado de catálogos de materiais, equipamentos e demais itens
relacionados à execução de projetos e obras de conservação do AGCRJ;
XIII - Realizar e acompanhar vistorias, autorizações de licenças, fiscalização,
verificação de documentação de obras de restauração de bens móveis, painéis
artísticos e conjuntos escultórios, protegidos pelo AGCRJ;
XIV - Gerenciar, elaborar, orientar e/ou acompanhar ações de promoção da memória
histórica, através da elaboração e supervisão de publicações, exposições e/ou eventos;
XV - Interagir com os demais órgãos municipais de fiscalização de obras que atuam
com sistemas orçamentários de obras e serviços de engenharia;
XVI - Manter cadastro atualizado de profissionais, instituições e empresas que atuem
nos serviços de conservação do patrimônio municipal;
XVII - Montar pacotes de licitações das obras em bens imóveis protegidos, promovidos,
pertencentes e/ou utilizados pelo AGCRJ, para encaminhar aos órgãos competentes;
XVIII - Elaborar e gerenciar a prestação de contas das obras executadas em bens
imóveis pertencentes ao AGCRJ, no âmbito de convênios firmados, quando for o caso.
XIX - Limpeza, manutenção e conservação predial.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Aos Dirigentes do órgão cabe manter atualizadas as informações sobre a
legislação que rege o desenvolvimento das atividades técnico-administrativas do
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 12. As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Geral ou, quando
for o caso, pelo Subsecretário de Serviços Compartilhados.
Art. 13. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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