GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N?

67

DE 14

DE NOVEMBRO DE 1.98 5.

Dispõe sobre a criação

de

Delegacias Regionais de Ensino.

vv

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
...

Art.

19 - Fica o Poder Executivo

autoriza

do a criar Delegacias Regionais de Ensino no Estado.
Art. 29 - As Delegacias Regionais de

Ensi

no, que virão a ser criadas por força desta Lei, terão sede em

to

dos os Municípios ora existentes e nos que venham a ser criados

no

Estado.

Art.

39 - As Delegacias Regionais de

Ensi

no serão os órgãos responsáveis pela coordenação e fiscalização do
ensino de 19 e 29 graus nos municípios do Estado, subordinadas dire
tamente a Secretaria de Estado da Educação.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na

* * •

data

de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em con

*

trario.

Porto Velho (RO),

de novembro de 1.985.

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Governador

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