ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.719, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 080, de 27 de abril de 2011)
Altera dispositivo da Lei n.º 12.047, de 19 de
dezembro de 2003, e alterações, que institui o
Programa de Eletrificação Rural em parceria
com o Programa Nacional de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 7.º da Lei n.º 12.047, de 19 de dezembro de 2003, alterado pela Lei n.º
13.096, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7.º O prazo para implementação do Programa Estadual de Eletrificação Rural,
visando a garantir a universalização do serviço público de energia elétrica no meio rural, será até
o dia 31 de dezembro de 2012.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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