DECRETO RIO Nº 42616

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera os limites de Inspetorias Regionais de
Licenciamento e Fiscalização, da Coordenação
de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria
Municipal de Fazenda.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo
em vista o que consta do processo nº 04/101.196/2016 e,

CONSIDERANDO que o adensamento progressivo que vem ocorrendo nas regiões da
Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Guaratiba, macrozona de ocupação
condicionada, nos termos da Lei nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, impõe a ampliação
da estrutura de controle e fiscalização;

CONSIDERANDO que a alteração não acarretará aumento de despesa;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na forma abaixo, as áreas de jurisdição das Inspetorias
Regionais de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenação de Licenciamento e
Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme abaixo relacionadas:
1ª IRLF (SÃO CRISTÓVÃO)
End.: Rua Barão de Tefé, 7 – sala 301
Órgãos: I e VII Regiões Administrativas
Bairros: Benfica, Caju, Gamboa, Mangueira, Santo Cristo, São Cristóvão, Saúde e
Vasco da Gama.

2ª IRLF (CENTRO I)
End.: Rua Senhor dos Passos, 50
Órgão: Parte da II Região Administrativa
Bairros: Central, Praça Mauá, Porto e Tiradentes.
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3ª IRLF (CENTRO II)
End.: Rua da Carioca, 41
Órgãos: Parte da II e XXI Regiões Administrativas
Bairros: Castelo, Cinelândia, Lapa e Paquetá.

4ª IRLF (CATETE)
End.: Rua Silveira Martins, 104
Órgão: IV Região Administrativa
Bairros: Botafogo, Catete, Cosme Velho, Flamengo, Glória, Humaitá, Laranjeiras e
Urca.

5ª IRLF (COPACABANA)
End.: Rua Silveira Martins, 104
Órgão: V Região Administrativa
Bairros: Copacabana e Leme.

6ª IRLF (LAGOA)
End.: Av. Bartolomeu Mitre, 1297
Órgãos: VI e XXVII Regiões Administrativas
Bairros: Gávea, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Leblon, Rocinha, São Conrado e
Vidigal.

7ª IRLF (BARRA DA TIJUCA)
End.: Av. Ayrton Senna, 2001
Órgão: Parte da XXIV Região Administrativa
Bairros: Barra da Tijuca, Camorim, Itanhangá e Joá.

8ª IRLF (TIJUCA)
End.: Rua Pereira de Siqueira, 43
Órgãos: III, VIII e XXIII Regiões Administrativas
Bairros: Alto da Boa Vista, Catumbi, Cidade Nova, Estácio, Pça da Bandeira, Rio
Comprido, Santa Teresa e Tijuca.
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9ª IRLF (VILA ISABEL)
End.: Rua Visconde de Santa Isabel, 34
Órgão: IX Região Administrativa
Bairros: Andaraí, Grajaú, Maracanã e Vila Isabel.

10ª IRLF (RECREIO)
End.: Rua Vitorino Fernandes, s/nº
Órgãos: Parte da XXIV e XXVI Regiões Administrativas
Bairros: Barra de Guaratiba, Grumari, Guaratiba, Pedra de Guaratiba, Recreio dos
Bandeirantes, Vargem Grande e Vargem Pequena.

11ª IRLF (PENHA)
End.: Rua Lucena, s/nº
Órgãos: X, XI, XXX e XXXI Regiões Administrativas
Bairros: Bonsucesso, Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Manguinhos, Maré,
Olaria, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular, Ramos e Vigário Geral.

12ª IRLF (ILHA DO GOVERNADOR)
End.: Av. Paranapuan, 941
Órgão: XX Região Administrativa
Bairros: Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia, Galeão, Jardim
Carioca, Jardim Guanabara, Mineró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira,
Ribeira, Tauá e Zumbi.

13ª IRLF (MÉIER)
End.: Rua Santa Fé, 50
Órgãos: XII,XIII, XXVIII e XXIX Regiões Administrativas
Bairros: Abolição, Água Santa, Cachambi, Complexo do Alemão, Del Castilho,
Encantado, Engenho da Rainha, Engenho de Dentro, Engenho Novo, Higienópolis,
Inhaúma, Jacaré, Jacarezinho, Lins de Vasconcelos, Maria da Graça, Méier, Piedade,
Pilares, Riachuelo, Rocha, Sampaio, São Francisco Xavier, Todos os Santos e Tomás
Coelho.
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14ª IRLF (IRAJÁ)
End.: Rua Monsenhor Félix, 512
Órgãos: XIV, XXII e XXV Regiões Administrativas
Bairros: Acari, Anchieta, Barros Filho, Coelho Neto, Colégio, Costa Barros, Guadalupe,
Irajá, Parque Anchieta, Parque Colúmbia, Pavuna, Ricardo de Albuquerque, Vicente de
Carvalho, Vila da Penha, Vila Cosmos e Vista Alegre.

15ª IRLF (MADUREIRA)
End.: Rua Carvalho de Souza, 274
Órgão: XV Região Administrativa
Bairros: Bento Ribeiro, Campinho, Cascadura, Cavalcanti, Engenheiro Leal, Honório
Gurgel, Madureira, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Quintino Bocaiúva, Rocha
Miranda, Turiaçu e Vaz Lobo.

16ª IRLF (JACARPAGUÁ)
End.: Praça Seca, 9 – 1º and.
Órgãos: XVI e XXXIV Regiões Administrativas
Bairros: Anil, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia, Gardênia Azul, Jacarepaguá,
Pechincha, Praça Seca, Tanque, Taquara e Vila Valqueire.

17ª IRLF (BANGU)
End.: Rua Silva Cardoso, 349
Órgãos: XVII e XXXIII Regiões Administrativas
Bairros: Bangu, Campo dos Afonsos, Deodoro, Gericinó, Jardim Sulacap, Magalhães
Bastos, Padre Miguel, Realengo, Senador Camará e Vila Militar.

18ª IRLF (CAMPO GRANDE)
End.: Rua Amaral Costa, 140
Órgão: XVIII Região Administrativa
Bairros: Campo Grande, Cosmos, Inhoaíba, Senador Vasconcelos e Santíssimo.

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19ª IRLF (SANTA CRUZ)
End.: Rua Lopes Moura, 58
Órgão: XIX Região Administrativa
Bairros: Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.

Art. 2º O Secretário Municipal de Ordem Pública, considerando a delegação prevista no
art. 5º, Inciso X, alínea “a”, do Decreto nº 30.339, de 1º de janeiro de 2009, expedirá a
qualquer tempo, Resolução para dar efetividade às disposições deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.12.2016

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