DECRETO Nº 19931 DE 21 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o pagamento da primeira parte do décimo-terceiro salário.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a necessidade de sincronizar o pagamento da primeira parte do
décimo-terceiro salário com o mês de férias escolares - julho;
CONSIDERANDO que os textos legais relativos a remuneração dos servidores se
encontram ainda em tramitação;
DECRETA:
Art. 1º A primeira parte do décimo-terceiro salário dos servidores das
administrações direta e indireta, será creditada à conta até o dia 29 de junho de
2001.
Parágrafo único. O disposto no "caput" se aplica, também, aos servidores
inativos e aos pensionistas.
Art. 2º Cabe as Secretarias Municipais de Administração e Fazenda realizarem os
procedimentos com vistas ao cumprimento do artigo primeiro deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.05.2001