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as

GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°698

DE

31

DEDEZEMBRODE 2008.

"Aprova a prorrogação do prazo de duração da?3
Secretaria de Estado Extraordinária para|
Assuntos Internacionais.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

Bi

5
g
•>•»

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estod^

Extraordinária para Assuntos Internacionais, criada nos termos do §1° do art 2o da Lei « 499, de IV d|,

Mtode 2005, regulamentada por força do Decreto n° 6.734-E, de 14 de novembro de 2005, tendo sua
primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 568, de Io de dezembro de 2006, esua segunda prorrogação

aprovada pela Lei n° 621, de 14 de dezembro de 2007, com alteração de sua denominação de Secretaria
de Estado Extraordinária de Relações Institucionais com Países Fronteiriços para Secretaria de Estado
Extraordinária para Assuntos Internacionais.

Parágrafo único. Aprorrogação de que trata este artigo terá duração de 01 (um) ano, contado

do termo final de duração da Secretaria, prevista na Lei da segunda prorrogação supramencionada.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

dedezembro de 2008.

JOSÉ DE
KNCHlteTA JÚNIOR
)EKNC
Governado •do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

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