DECRETO Nº 35.948

DE 17 DE JULHO DE 2012

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, incisos I e V, e art. 4º, da Lei Nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.134/2012,
DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, a área
remanescente do imóvel localizado na Avenida Itaoca, nº 1776, Inhaúma.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.07.2012

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