GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 157 DE 5 DE ABRIL DE 2010.

"Altera a Lei Complementar n" 051, de 28 de E_1
dezembro de 2001, que dispõe sobre a Carreira, a
Remuneração e o Quadro de Organização e
Distribuição do Efetivo da Polícia Militar do
Estado de Roraima, e dá outras providencias".
cin
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Leite
Complementar:

Art. 1" O Anexo II, Tabelas 1 e 11, da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõem sobre o soldo c o escalonamento vertical, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II
TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TABELAI-SOLDO
POSTO OU GRADUAÇÃO
1. OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM
Tenente Coronel PM
Major PM
2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
1" Tenente PM
2^ Tenente PM
4. PRAÇAS ESPECIAIS
Aspirante-a-Oficial PM
Cadete PM (todos os anos )
5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3° Sargento PM
Cabo
6. DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM 1" Classe
Soldado PM 2' Classe
Aluno Soldado

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

VALOR (R$)
3.043,72
2.921,97
2.791,09
2.197,57
2.051,46
1.829,27
1.707,53
1.537,08
1.537,08
1.339,22
1.144,44
928,32
824,84
733,54
503,38
432,21


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TABELA II
POSTO OU GRADUAÇÃO
1. OFICIAIS SUPERIORES
Coronel PM
Tenente Coronel PM
Major PM
2. OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
10 Tenente PM
2° Tenente PM
4. PRAÇAS ESPECIAIS
&spirante-a-Oficial PM
Cadete PM (todos os anos)
5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM
1° Sargento PM
2° Sargento PM
3" Sargento PM
Cabo
6. DEMAIS PRAÇAS
Soldado PM 1' Classe
Soldado PM 2' Classe
Aluno Soldado

ÍNDICE
1000
960
917
722
I—

674
601
561
505
505
440
376
305
271

1

241
165
142

Art. 2° Os cadetes da Polícia Militar do Estado de Roraima que já ocupam os Quadros da.
Corporação Policial Militar, poderão optar pelos vencimentos constantes da Tabela prevista no artigo
anterior desta Lei Complementar ou optar pela remuneração que atualmente percebem.
Parágrafo único. O direito de opção a que se refere o caput
deste artigo deverá ser exercido
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3" As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta da
dotação orçamentária do Poder Executivo Estadual-Polícia Militar.
Art. 4" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 5 de abril de 2010.

JOSÉ D NCIIIE A fRIOR
Governado do Estad de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
Fonc / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930