ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.430, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 006, DE 10 de janeiro de 2000)
Altera dispositivos da Lei nº 7.356, de 1º de
fevereiro de 1980, - Código de Organização
Judiciária do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As alíneas “b” e “c” do artigo 37 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, Código de Organização Judiciária do Estado – passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37 - ....................................................
.....................................................................
b) Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça;
c) Corregedor-Geral da Justiça e o Vice-Corregedor-Geral da Justiça;
....................................................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO