GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 672 ,DE 17 DE SETEMBRO DE 1996.

Altera dispositivos da Lei n° 654, de 20
de maio de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faça saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O art. Io da Lei n° 654, de 20 de maio de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar mais 332

(trezentos e trinta e dois) docentes e 300 (trezentos) empregados de apoio e técnicos, em cará
ter emergencial e por tempo determinado, a fim de atender carência inadiável de excepcional
interesse público, além dos 800 (oitocentos) docentes e 150 (cento e cinqüenta) empregados
de apoio e técnicos anteriormente autorizados, a partir de 01 de janeiro de 1996.
Parágrafo único - Os contratados sob regime da Consolidação
das Leis do Trabalho-CLT, de que trata o "caput" desde artigo, terão seus contratos findos em
31 de dezembro de 1996, prorrogados à critério do Governador do Estado, mediante ato pró
prio, até 31 de dezembro de 1997."

2o - O art. T da Lei n° 654, de 20 de maio de 1996, obedecerá à

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seguinte redação:
"Art. T - As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre
rão à conta da verba orçamentária própria da Secretaria de Estado da Educação, com efeito
retroativo, desde 01 de janeiro de 1996."
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rodônia, em 17 de setembro
de 1996, em 108° da República.

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