DECRETO RIO Nº 45414

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta os arts. 3º, 5º, 7º e 8º, da

Lei

Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018,
que estabelece condições especiais para o
licenciamento e a legalização de construções
e acréscimos nas edificações no Município do
Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o princípio da transparência quanto aos procedimentos da gestão
pública;

CONSIDERANDO que após a publicação do Decreto Rio nº 44.737, de 19 de julho de
2018, que regulamenta a aplicação de Lei Complementar nº 192, de 18 de julho de
2018, surgiram dúvidas quanto aos critérios adotados para o cálculo da contrapartida
nos licenciamentos com base na aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 192, de
18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a
legalização de construções e acréscimos nas edificações no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de detalhamento dos procedimentos relativos à
aplicação da Lei Complementar n° 192, de 2018, de f orma a evitar interpretações
divergentes;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios a serem adotados para o cálculo
da contrapartida nos casos de edificações tombadas ou preservadas a que se refere o
§ 3° do art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 2018 ,

DECRETA:

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Art. 1º No licenciamento da ampliação horizontal na forma prevista no art. 3º da Lei
Complementar nº 192, de 18 de julho de 2018, que estabelece condições especiais
para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações no
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências, serão adotados os seguintes
critérios para efeito de cálculo da contrapartida:
I - como Área coberta sobre piso permitido - Acpp:
a) as edificações que atendam aos parâmetros de número máximo de pavimentos e a
altura máxima permitida para o local;
b) os pisos existentes aprovados com os benefícios de Mais Valia ou contrapartida
anterior em edificação que atenda aos parâmetros de número máximo de pavimentos e
altura máxima permitida.
II - como Área coberta - Ac:
a) as áreas referentes às unidades não permitidas ou acrescidas com maior metragem
quadrada que ultrapassem o número máximo de unidades permitidas e as circulações
projetadas em função dessas unidades;
b) as áreas referentes às unidades acrescidas e às circulações projetadas no
pavimento de cobertura onde a legislação em vigor permitir apenas dependências das
unidades situadas no pavimento imediatamente inferior.
c) as vagas de estacionamento não projetadas conforme legislação em vigor ou
suprimidas.
Parágrafo único. As unidades criadas com base no inciso II, alíneas “a” e “b” deste
artigo deverão respeitar a área mínima da unidade definida pela legislação em vigor
para o local.
Art. 2º Para efeito do cálculo das áreas acrescidas de acordo com o disposto no § 4º do
art. 5º da Lei Complementar nº 192, de 2018, será adotado o critério disposto no seu §
3º.
Art. 3º Para efeito do cálculo da contrapartida relativo ao uso ou à tipologia previsto no
art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 2018, será aplicado o parâmetro de AC.
§1º Excetuam-se do disposto no “caput”:
I - as edificações tombadas e preservadas, cujos critérios são estabelecidos no art. 4º
deste Decreto;

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II - as áreas destinadas a depósitos e apoio das edificações destinadas a
supermercados, incidindo apenas sobre as áreas de venda.
§ 2º No que se refere à tipologia, aplica-se o disposto no art. 7º da Lei Complementar
nº 192/2018, aos imóveis passíveis de legalização, mediante pagamento de
contrapartida.
Art. 4º Para as edificações tombadas e preservadas, no cálculo da contrapartida
relativo ao uso ou à tipologia previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 2018,
será aplicado o parâmetro de Acpp.
§1º Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos pisos existentes e às áreas
projetadas, até o limite da Área Total Edificável - ATE permitida.
§ 2º Será aplicado o parâmetro de Ac às áreas que excedam a ATE.
§ 3º O disposto neste artigo fica condicionado à aprovação dos órgãos de tutela,
ouvidos, ainda, os demais órgãos municipais competentes, em atendimento ao § 3° do
art. 7º da Lei Complementar nº 192, de 2018.
Art. 5º As disposições deste Decreto aplicam-se a todos os processos autuados após o
advento da Lei Complementar nº 192, de 2018.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 03.12.2018

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