1 Diário
04
DE ABRIL 1998
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

Diário
.

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

. .

ADMINISTRAÇÃO DO EXMO. SR.DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
.................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 65

NATAL, 04 DE ABRIL DE 1998

SÁBADO

NÚMERO: 9.233

...............................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo........................... 01
01
Ministério Público/RN................. 07
00
Poder Legislativo.......................... -16
Poder Judiciário/Encarte............... -Prefeituras..................................... 11
44
Publicações Particulares............... 13

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.140

de 03

de

abril

de

1998.

Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a
Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte - FEPERN, com
sede e foro jurídico na cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de abril

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias

b.2) Seção de Controle e Inspeção;
c) Divisão Assistencial (DIAS);
c.1) Seção de Assistência Jurídica;
c.2) Seção de Assistência Social;
c.3) Seção de Assistência à Saúde e Psicológica;
c.4) Seção de Assistência Educacional;
d) Divisão de Serviços Internos (DISI).
Art. 2.º. Fica a Secretaria de Interior, Justiça e Cidadania
autorizada a dispor sobre a organização e funcionamento dos
estabelecimentos penais do Estado, aprovando, para tanto, o seu
Regimento Interno.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de abril
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias
Decreto nº

de
03
de
abril
de
1998.
Homologa Decreto nº 019/97, do Prefeito
Municipal de São Miguel de Touros/RN que
declarou Situação de Emergência na Zona
Rural do referido Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993, bem como, a Resolução nº 03, do Conselho Nacional de
Defesa Civil e,
Considerando a grave situação em que se encontra
o Município de São Miguel de Touros/RN, em virtude da falta d’água,
sobretudo para consumo humano, bem como os danos ambientais daí
decorrentes,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica homologado o Decreto Municipal nº
019, de 23 de março de 1998, que declarou Situação de Emergência no
Município de São Miguel de Touros/RN.
Art. 2º. O presente Decreto, tem a validade de
180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de abril
de
1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Gilson Xavier de Oliveira Dias
Decreto nº

Decreto nº 13.897

de 03 de
abril
de
1998.
Decreta ponto facultativo nos órgãos e
entidades da administração direta, indireta,
autárquica e fundacional do Estado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
64, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º. É declarado ponto facultativo nos órgãos e
entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do
Estado, o expediente do dia 09 de abril de 1998, quinta-feira, excetuandose aquelas atividades que sejam consideradas indispensáveis.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
03 de abril de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
Decreto nº 13.898

de

03 de
abril
de 1998.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos
estabelecimentos penais que integram o
Sistema Penitenciário do Estado e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso
das atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos penais que integram o Sistema
Penitenciário do Estado têm a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Nível de Direção:
a) Diretor;
b) Chefe de Segurança;
II - Nível de Execução:
a) Divisão de Prontuário e Movimentação (DIPROM);
a.1) Seção de Documentação e Informações Penitenciárias;
a.2) Seção de Registro e Movimentação;
b) Divisão de Segurança e Disciplina (DISED);
b.1) Seção de Guarda e Vigilância;

13.899

13.900

de
03
de
abril
de
1998.
Altera a denominação dos Centros de Atenção
à Mulher, situados em Natal e Mossoró, para
Centros de Saúde Reprodutiva, e dá outras
providências.

Art. 1º - Passam a denominar-se Centros de
Saúde Reprodutiva os atuais Centros de Atenção à Mulher, integrantes
da estrutura organizacional da Secretaria de Saúde Pública, situados,
respectivamente, em Natal e Mossoró.
Art. 2º. Compete aos Centros de Saúde Reprodutiva a prestação
dos seguintes serviços à população:
I - assistência ao aleitamento materno;
II - assistência a prevenção de câncer do colo e do corpo do
útero;
III – assistência a prevenção do câncer de mama;
IV - assistência a prevenção do câncer de próstata;
V - assistência a esterilidade;
VI - assistência a endocrinologia e climatério;
VII - assistência às doenças sexualmente transmissíveis,
inclusive AIDS;
VIII - assistência ao planejamento familiar e ao pré-natal de
alto risco.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 03 de
abril de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do disposto no
artigo 106, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994,
combinado com o artigo 1º, do Decreto nº 12.451, de 03 de janeiro de
1995 e tendo em vista o que consta do Processo nº 1039/98 – GAC,
RESOLVE pôr à disposição da Prefeitura
Municipal de Rio Branco - AC, sem ônus para o Órgão de origem, a
servidora ELMA SOARES DE MEDEIROS CAMPELO, matrícula
nº 31.150-2, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria de
Educação, Cultura e Desportos, retroagindo os efeitos do presente

Decreto a 30 de outubro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de abril de 1998,
110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos
termos do disposto no artigo 106, da Lei Complementar nº 122, de 30 de
junho de 1994, combinado com o artigo 1º, do Decreto nº 12.451, de 03
de janeiro de 1995 e tendo em vista o que consta do Processo nº 1039/98
– GAC,
RESOLVE pôr à disposição da Prefeitura
Municipal de Rio Branco - AC, sem ônus para o Órgão de origem, o
servidor MARLÚCIO HOLANDA CAMPELO, matrícula nº 0461750, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos, retroagindo os efeitos do presente Decreto a 30 de
outubro de 1997.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
03 de abril de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
RETIFICAÇÃO
Ato Governamental, publicado em 03.04.98, exonerando Diretor da Escola
Estadual Jacumauna, em Arês/RN.
Onde se lê: Goenete Texeira de Menezes
Leia-se: Geonete Texeira de Menezes

Procuradoria Geral do Estado
ATO DECLARATÓRIO Nº 001.DE 31 DE MARÇO DE 1998.
Declara inidônia a Certidão Quanto à Dívida Ativa do Estado administrada
pela Procuradoria da Dívida Ativa.
O PROCURADOR-CHEFE DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, resolve:
1.
Declarar que a Certião Quanto à Dívida Ativa do Estado-RN,
com data de 02 de fevereiro de 1998 em nome da pessoa adiante elencada
é documento inidônio, não produzindo qualquer efeito, e, portanto, deve
ser recusada por qualquer instituição a que for apresentada, uma vez que
não foi emitida por esta Procuradoria. Trata-se de documento adulterado
através de montagem.
Certidão nº 1.073/98-CONSTRUTORA FLÔR LTDA-inscrição estadual
nº 20.052.519-0.
2.
Esclarecer que a existência de tal certidão chegou ao
conhecimento desta Especializada, através de pedido de confirmação de
autenticidade por parte de Cartório de cidade do interior, onde a mesma
foi apresentada em cópia com carimbo de autencação por tabelião desta
Capital.
IDÁLIO CAMPOS
Procurador Chefe da Dívida Ativa

SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria de Educação, Cultura e
Desportos
RESOLUÇÃO INTERADMINISTRATIVA N.º 068 DE 21 DE JANEIRO
DE 1998.
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS, no uso da atribuição que
lhes é conferida pelo artigo 1º, inciso II, letra “f” do Decreto n.º 11.519,
de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo n.º 10.494/97SECD,
RESOLVEM exonerar, a pedido, a partir de 22.04.97, nos termos do
artigo 34, da Lei Complementar n.º 122, de 30.06.94, a servidora, MARIA
ANTÔNIA TEIXEIRA DA COSTA, matrícula n.º 104.933, ocupante do
cargo de Orientador Educacional - OE-2, nomeada através de Decreto
Governamental, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de
27.08.88, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria de Educação,
Cultura e Desportos.
PUBLIQUE-SE
Roberto Brandão Furtado
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
DESPORTOS