LEI Nº 6.542

DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre fixação de cartaz informativo nas
operadoras de telefonia celular no Município
do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As lojas de operadoras de telefonia celular ficam obrigadas a fixar cartazes
informativos, visíveis a todos os usuários, informando sobre as ações que devem ser
tomadas em caso de roubo e furto de aparelhos celulares.
Art. 2º Os cartazes, conforme modelo em anexo, deverão conter as seguintes
informações:
I - como localizar o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel - IMEI
(International Mobile Equipament Identify) no aparelho celular; e
II - necessidade de entrar em contato com a operadora informando o número IMEI e
número da linha para bloqueio do aparelho e do serviço, respectivamente.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição ao pagamento de
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser dobrada em caso de
reincidência.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 24.04.2019

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ANEXO

PRECAUÇÕES EM CASO DE ROUBO OU FURTO DE CELULAR:

1º Informe seu número IMEI a operadora. Ele está localizado na caixa do aparelho ou
digitando *#06# e a tecla ligar.
2º Informe o número da linha para bloqueio do serviço de telefonia.
3º Seu aparelho e sua linha já estão bloqueados e, em caso de roubo ou furto, não
poderão mais ser utilizados.

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