DECRETO Nº 36682

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre a Câmara Gestora de Gêneros
Alimentícios - CGGA.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 30.480, de 26 de fevereiro de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade de maior acompanhamento dos procedimentos para
a aquisição e fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito do Poder Executivo
Municipal,

DECRETA:

Art. 1º A Câmara Gestora de Gêneros Alimentícios – CGGA, criada pelo Decreto nº
30.480, de 26 de fevereiro de 2009, órgão de deliberação coletiva de caráter
permanente, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, será composta pelos
seguintes representantes e membros suplentes, sob a presidência do primeiro:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração - SMA;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação - SME;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil - SMSDC;
IV - um representante do Instituto de Nutrição Annes Dias;
V - um representante da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle
de Zoonoses – S/SUBVISA;
VI - um representante da Controladoria Geral do Município - CGM;
VII - um representante da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO.
Parágrafo único. As decisões da Câmara Gestora serão aprovadas por maioria
absoluta de votos entre os representantes dos órgãos mencionados nos incisos I a V
deste artigo e referendadas pelo Secretário Municipal de Administração.

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Art. 2º A Câmara Gestora deve realizar reuniões periódicas, sempre lavrando atas das
decisões proferidas e disponibilizando-as a todos seus integrantes.
Art. 3º São atribuições da Câmara Gestora:
I - Definir as regras para a realização do processo licitatório de gêneros alimentícios
para os diversos órgãos desta municipalidade com a finalidade de uniformizar os
critérios de aquisição de gêneros alimentícios;
II - Aprovar os editais de licitação e de eventuais chamadas públicas;
III - Avaliar e estabelecer diretrizes e medidas corretivas referentes ao processo de
aquisição de gêneros alimentícios, buscando sempre o seu aperfeiçoamento;
IV - Avaliar os procedimentos dos processos licitatórios e os respectivos impactos no
Sistema de Controle de Gêneros Alimentícios - SISGEN;
V - Propor, analisar, aprovar e priorizar modificações nas funcionalidades que visem o
aprimoramento do SISGEN;
VI - Analisar e aprovar a inclusão, alteração ou cancelamento de itens no cadastro de
gêneros alimentícios e de suas respectivas especificações técnicas (grupamento da
licitação, descrição, unidade de medida e outros), quando esgotadas todas as
possibilidades junto aos órgãos envolvidos;
VII - Acompanhar a execução dos contratos, cuja gestão é de responsabilidade do
órgão contratante;
VIII - Convidar, caso necessário, demais órgãos que adquiram gêneros alimentícios a
participar das reuniões;
IX - Realizar demais ações necessárias ao fiel cumprimento do art. 1º do Decreto nº
30.480/2009.
Art. 4º A Câmara Gestora deverá disponibilizar o seu Regimento Interno, contemplando
todas as ações necessárias ao fiel cumprimento do disposto no art. 1º do Decreto nº
30.480/2009, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação
deste Decreto.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 01.01.2013

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