24/08/2021

SEI/ABC - 0020125808 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 170
Disponibilização: 24/08/2021
Publicação: 24/08/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N°5.085, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, Crédito Adicional Suplementar
por
Anulação
e
Crédito
Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, até
o valor de R$ 2.652.934,64, em favor da
Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de
Amparo ao Desenvolvimento das Ações
Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do
Estado de Rondônia - FAPERO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.222.104,68 (dois milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e
quatro reais e sessenta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo
ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no
Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 361.389,96 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e
noventa e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao
Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício,
apresentadas no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 69.440,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta
reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações
Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO, para dar cobertura orçamentária
à despesa de capital, no presente exercício, demonstrada no Anexo IV.
Parágrafo único. O recursos necessário à execução do disposto no artigo anterior,
decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo V e no valor especificado.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22375567&in…

1/4


24/08/2021

SEI/ABC - 0020125808 - Lei

Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA
DE AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS E À
PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO

11.033.19.571.2086.2086

FOMENTAR AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO,
TECNOLÓGICO E DE
INOVAÇÃO

Valor

2.222.104,68

339020

0640

426.831,00

449020

0640

1.117.861,00

339193

0640

538.033,96

339193

0300

114.978,72

449193

0640

24.400,00

TOTAL

R$ 2.222.104,68

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2137.2470

IMPLANTAR O NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO DO
ESTADO

Valor

361.389,96

339039

0100
TOTAL

361.389,96
R$ 361.389,96

ANEXO III
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22375567&in…

2/4


24/08/2021

SEI/ABC - 0020125808 - Lei

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE
AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS E
À PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO

Valor

361.389,96

11.033.19.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

449052

0100

50.000,00

11.033.19.571.2086.2086

FOMENTAR AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO
E DE INOVAÇÃO

339020

1100

310.000,00

339193

0100

1.389,96

TOTAL

R$ 361.389,96

ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE
AMPARO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES CIENTÍFICAS E
TECNOLÓGICAS E
À PESQUISA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FAPERO
11.033.19.571.2086.2086

FOMENTAR AÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO
CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO
E DE INOVAÇÃO

Valor

69.440,00

449193

0240

TOTAL

69.440,00

R$ 69.440,00

ANEXO V

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22375567&in…

3/4


24/08/2021

SEI/ABC - 0020125808 - Lei

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

24780191

Especificação

EXCESSO
Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0240

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS
FÍSICAS NÃO ESPECIFICADAS
ANTERIORMENTE - PRINCIPAL

TOTAL

Valor

69.440,00
R$ 69.440,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/08/2021, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0020125808 e o código CRC 15930E46.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.234704/2021-10

SEI nº 0020125808

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22375567&in…

4/4