RESOLUÇÃO CVL Nº 96

DE 17 DE MAIO DE 2018

Estabelece a centralidade do processamento
do pagamento de Estagiários, Acadêmicos
Bolsistas e Médicos Residentes no âmbito da
Administração Direta da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as orientações provenientes da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que estabeleceu normas para a concessão de estágio em todo o
território nacional;

CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Lei nº 3.789, de 29 de junho de
2004, que instituiu o Sistema Municipal de Administração no âmbito do Poder Executivo
Municipal, em especial as contidas nos arts. 1º, 5º, 7º e 8º;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de
2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;

CONSIDERANDO a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 03, de 29 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar todos os níveis da Administração Direta
Municipal para o cumprimento
das

diretrizes,

prazos

e

procedimentos

supramencionadas;

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estabelecidos

nas

legislações


CONSIDERANDO que a implantação do eSocial é um projeto nacional, de adesão
compulsória para todos os entes públicos federados, que passará a vigorar a partir de
14 de janeiro de 2019; e

CONSIDERANDO que o não encaminhamento das informações nos formatos e prazos
estabelecidos na regulamentação do eSocial pode acarretar multas, impedimento na
celebração de convênios e bloqueio do repasse de verbas do Governo Federal ao
Município.

RESOLVE:

Art. 1º Definir o Sistema Informatizado de Recursos Humanos – ERGON como sistema
institucional para cadastro e processamento do pagamento de Estagiários, Acadêmicos
Bolsistas e Médicos Residentes, no âmbito da Administração Direta.
Parágrafo único. O valor da bolsa permanecerá sendo apropriado contabilmente na
respectiva natureza de despesa e nos Programas de Trabalho específicos de cada
Órgão.
Art. 2º Designar a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria
Municipal de Serviços Compartilhados como Órgão Gestor do procedimento instituído
neste ato.
Parágrafo único. Incumbe aos Órgãos Setoriais de Recursos Humanos da
Administração Direta manter atualizado o cadastro dos respectivos trabalhadores sem
vínculo empregatício com a Municipalidade, no Sistema ERGON.
Art. 3º Estabelecer no ANEXO desta Resolução, o cronograma de implantação, a ser
rigorosamente observado por todos os Órgãos da Administração Direta envolvidos no
processo de migração dos dados, para o Sistema ERGON.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2018

Paulo Santos Messina

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D. O RIO 18.05.2018

ANEXO

CRONOGRAMA
PRAZO

TAREFAS

MAIO/2018

Mapeamento dos procedimentos e Sistemas

JUNHO/2018

Levantamento dos requisitos

JUNHO/2018

Parametrização dos Sistema ERGON

JULHO/2018

Avaliação e adequação do Sistema ERGON

AGOSTO/2018

Migração dos dados de cadastro

AGOSTO/2018

Criação de rubricas e fórmulas de cálculo

SETEMBRO/2018

Testes e acertos

SETEMBRO/2018

Homologação do Sistema ERGON

OUTUBRO/2018

Processamento em folha

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