ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.988, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 201, de 16 de outubro de 2003)
Introduz modificações na Lei Complementar nº
11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe
sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o
Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, os §§ 1º e 2º do artigo 29
passam a ter nova redação, ficando acrescentado um novo parágrafo, que será o 3º,
renumerando-se os demais, conforme segue:
"Art. 29 - ........................
§ 1º - A remoção voluntária será feita por pedido do Defensor Público já classificado ou
por permuta entre membros da mesma classe da carreira.
§ 2º - A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral
do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que for publicado na Imprensa
Oficial o ato declaratório da vacância, somente sendo deferido a quem já tenha completado um
ano de exercício na Comarca de atuação, excetuando-se os casos de remoção dentro da mesma
Comarca, ocasião em que fica dispensado o prazo mínimo de atuação referido.
§ 3º - O prazo mínimo de permanência poderá ser reduzido em função da conveniência
do serviço, ouvido o Conselho Superior.
......................................................................"
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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