RESOLUÇÃO CGM Nº 1732

DE 28 DE MAIO DE 2021.

Estabelece normas para a liquidação das despesas
de exercícios anteriores.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição da Resolução CGM nº 1607, de 31 de janeiro de 2020, que
instituiu o Módulo de Obrigações a Pagar do Sistema de Contabilidade e Execução
Orçamentária (FINCON) para fins de cadastramento de despesas a pagar pelos órgãos
da Administração Pública Municipal assim como controle automático no Sistema FINCON.

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de liquidação das despesas de exercícios anteriores, de todos os
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser instruídos com os
roteiros orientadores para o Exame da Liquidação da Despesa (ELD), específico para
cada tipo de despesa, atualizados pela Resolução CGM nº 1.703, de 11 de fevereiro de
2021.
Parágrafo único. Também deverão constar no processo de liquidação:
I - cópia da publicação, no Diário Oficial do Município, do ato de reconhecimento da dívida
por parte do Ordenador de Despesa;
II - declaração do ordenador de despesa de que a sindicância foi concluída e o
responsável pela não apropriação no exercício de sua ocorrência.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução
CGM nº 1.489, de 08 de março de 2019.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021.

GUSTAVO AVELLAR BRAMILLI

D. O RIO 31.05.2021
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