Lei nº 8.114, de 16 de maio de 2002.
Altera o Anexo II da Lei n.º 8.055, de 16 de janeiro de 2002, no que
se refere a objetivos do Programa de Trabalho da Secretaria de
Estado da Ação Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterada o Anexo II da Lei n.º 8.055, de 16 de janeiro de 2002, no que se refere aos objetivos do
Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Ação Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.053 – PROGRAMA DE SUPRIMENTO ALIMENTAR
Reduzir as carências nutricionais da população de baixa renda do Rio Grande do Norte,
através de ações complementares de combate à fome.
1.305 – CONSTRUÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA
Realizar obras de infra-estrutura básica, além de construir e reformar equipamentos
comunitários nas áreas urbanizadas para uso habitacional, bem como, implantar
programas direcionados a desfavelização propiciando uma melhor qualidade de vida à
população de baixa renda.
1.310 – APOIO A GRUPOS PRODUTIVOS E OFICINAS COMUNITÁRIAS
Reforçar Grupos Produtivos para expansão de Produção, com vistas a atender as
demandas de mercado através de Oficinas Comunitárias de alimentação em todas as
regiões do Estado, como também, profissionalizar jovens, adultos, e idosos e apoiar
Grupos Produtivos que atuam na área de artesanatos em todos os municípios, através
de comercialização e divulgação dos produtos destes grupos, a fim de proporcionar
melhores condições de vida para os agrupados.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOE Nº 10.242 Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de maio de 2002, 114o. da República.
Data: 17.5.2002
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Tertuliano Pinheiro
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