DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 262

DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre o cumprimento de prazos pelos
órgãos do Corpo Instrutivo do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro
de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro),

DELIBERA:

Art. 1º Os órgãos do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, que compõem a estrutura da Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE),
obedecerão, no exercício de suas competências, aos prazos estabelecidos nesta
Deliberação.
Art. 2º Nos processos instaurados como instrumentos de fiscalização, a equipe
responsável pela realização dos trabalhos de campo e elaboração do relatório disporá
de:
I - 45 (quarenta e cinco) dias no caso de auditorias, inspeções, visitas técnicas e
monitoramento; e
II - 100 (cem) dias no caso de auditorias operacionais.
§ 1º O titular da Inspetoria/Coordenadoria terá o prazo de 5 (cinco) dias para a
realização da revisão e encaminhamento do relatório produzido à SGCE.
§ 2º A SGCE disporá de 30 (trinta) dias para a realização da revisão do relatório
produzido pela Inspetoria/Coordenadoria.
§ 3º Ato do Secretário-Geral de Controle Externo poderá definir prazos diferentes do
disposto neste artigo diante da complexidade e/ou de particularidades de determinados
procedimentos de fiscalização.

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Art. 3º Nos processos referentes a exame da legalidade de edital de convocação de
concurso público para admissão de pessoal, serão obedecidos os seguintes prazos:
I - 10 (dez) dias para exame e instrução na Inspetoria;
II - 5 (cinco) dias para a realização da revisão da instrução produzida e
encaminhamento do processo, com manifestação do titular da Inspetoria; e
III - 10 (dez) dias para exame, instrução, revisão, manifestação e encaminhamento do
processo pela SGCE.
Art. 4º Nos processos referentes a exame da legalidade de admissão de pessoal, bem
como de concessão de aposentadorias e pensões, serão obedecidos os seguintes
prazos:
I - 55 (cinquenta e cinco) dias para exame e instrução na Inspetoria;
II - 5 (cinco) dias para a realização da revisão da instrução produzida e
encaminhamento do processo, com manifestação do titular da Inspetoria; e
III - 10 (dez) dias para exame, instrução, revisão, manifestação e encaminhamento do
processo pela SGCE.
Art. 5º Nos processos referentes a consultas, denúncias, representações, recursos e
requerimentos de informações, serão obedecidos os seguintes prazos:
I - 5 (cinco) dias para a realização do exame de admissibilidade pela SGCE;
II - 15 (quinze) dias para exame e instrução, na Inspetoria/Coordenadoria;
III - 5 (cinco) dias para a realização da revisão da instrução produzida e
encaminhamento

do

processo,

com

manifestação

do

titular

da

Inspetoria/

Coordenadoria; e
IV - 10 (dez) dias para exame, instrução, revisão, manifestação e encaminhamento do
processo pela SGCE.
Art. 6º Nos processos referentes a atas de registro de preços, contratos, convênios,
termos de colaboração, termos de fomento, termos aditivos e instrumentos congêneres,
termos de alienação e utilização sob qualquer forma de bens imóveis, atos de dispensa
e inexigibilidade de licitações, bem como a prestações de contas ou tomadas de contas
especiais, serão obedecidos os seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias para exame e instrução, na Inspetoria/Coordenadoria;

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II - 20 (vinte) dias para a realização da revisão da instrução produzida e
encaminhamento

do

processo,

com

manifestação

do

titular

da

Inspetoria/

Coordenadoria; e
III - 30 (trinta) dias para exame, instrução, revisão, manifestação e encaminhamento
do processo pela SGCE.
Art. 7º Nas hipóteses em que houver delegação de competência, pela SGCE, serão
suprimidos os prazos a ela atribuídos.
Art. 8º Após a revisão efetuada pela SGCE, caso seja verificada eventual necessidade
de ajustes por parte da Inspetoria/Coordenadoria, essa disporá de até 5 (cinco) dias
para fins de reavaliação e/ou retificação e reenvio à Secretaria, a qual terá o mesmo
prazo para fins de nova revisão e encaminhamento do processo.
Art. 9º Nos retornos de diligência, audiência, citação e nos demais casos em que seja
necessária nova instrução da inspetoria/coordenadoria, serão obedecidos os seguintes
prazos:
I - 30 (trinta) dias para exame e instrução na inspetoria/coordenadoria;
II - 20 (vinte) dias para a realização da revisão da instrução produzida e
encaminhamento

do

processo,

com

manifestação

do

titular

da

inspetoria/

coordenadoria; e
III - 30 (trinta) dias para exame, instrução, revisão, manifestação e encaminhamento do
processo pela SGCE.
Art. 10. Serão obedecidos os prazos para exame, instrução e manifestação
disciplinados na Deliberação TCMRJ nº 183 de 12 de setembro de 2011, que aprova o
Regimento Interno do TCMRJ, nos processos acerca dos seguintes objetos:
I - Prestação de Contas do Governo;
II - Relatório Resumido de Execução Orçamentária;
III - Relatório de Gestão Fiscal; e
IV - Edital de licitação por concorrência.
Art. 11. As Inspetorias/Coordenadoria e a SGCE disporão de até 30 (trinta) dias para
exame, instrução, revisão, manifestação e encaminhamento dos processos não
especificados nesta deliberação e/ou na Deliberação TCMRJ nº 183 de 2011.
Art. 12. Os prazos previstos nesta Deliberação serão contados em dias úteis.

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Art. 13. Ficam revogados os arts. 1º a 8º da Deliberação nº 223, de 29 de março de
2016.
Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se suas
disposições desde logo aos processos pendentes.

D. O RIO 11.10.2018

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