Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 440, DE 1º DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre o valor do vencimento dos cargos
efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O vencimento dos Cargos Efetivos, a remuneração dos Cargos em
Comissão, a Função Gratificada e a Gratificação de Representação de Gabinete, do Quadro
de Pessoal do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, ficam reajustados em 10% (dez por cento), fixados de acordo com os
valores constantes nas tabelas anexas a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos servidores
aposentados e pensionistas.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 3º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2010.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO (R$)
CLASSE

A

B

C

D

E

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
1
2
3
4
5
1
2
3
4
5
1
2
3
4
1
2
3

APOIO
276,21
290,02
304,52
319,75
335,73
352,52
370,15
388,66
408,09
428,49
449,92
472,41
496,03
520,84
546,88
574,22
602,93
633,08
664,73
697,97
732,87
769,51
807,99

GRUPO
MÉDIO
552,43
580,05
609,06
639,51
671,48
705,06
740,31
777,33
816,19
857,00
899,35
944,84
992,09
1.041,69
1.093,78
1.148,46
1.205,89
1.266,18
1.329,49
1.395,97
1.465,76
1.539,05
1.616,00

SUPERIOR
1.104,86
1.160,11
1.218,11
1.279,02
1.342,97
1.410,11
1.480,62
1.554,65
1.632,38
1.714,00
1.799,70
1.889,69
1.984,17
2.083,38
2.187,55
2.296,93
2.411,78
2.532,36
2.658,98
2.791,93
2.931,53
3.078,10
3.232,01

ANEXO II
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA
SÍMBOLO
CC-1
CC-2
CC-3
CC-4
CC-5
FG-1

VENCIMENTO R$
3.837,92
2.296,68
1.968,57
984,32
492,15
328,11

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

REPRESENTAÇÃO R$
5.756,89
3.445,04
2.952,87
1.476,45
738,21
-

TOTAL
9.594,82
5.741,71
4.921,44
2.460,78
1.230,36
328,11


ANEXO III
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
DE GABINETE
SÍMBOLO
1
NS
2
1
NM
2
1
NA
2

DENOMINAÇÃO
Assessoramento Superior
Assessoramento Superior
Assessoramento Intermediário
Assessoramento Intermediário
Assessoramento de Apoio
Assessoramento de Apoio

DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
Pág. 16

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

RETRIBUIÇÃO (R$)
1.017,63
697,81
523,36
436,13
348,90
261,68