RESOLUÇÃO PGM Nº 711

DE 26 DE OUTUBRO DE 2011

Estabelece os procedimentos necessários ao
cumprimento do Decreto nº 34.525, de 03 de
outubro de 2011.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art.1º da Lei nº 4.980, de 19 de dezembro de 2008 e
no Decreto nº 34.525, de 03 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta do Procedimento Administrativo nº 11/000.409/2009,

R E S O L V E:

Art. 1º O Auxílio-Saúde será requerido junto à Gerência de Infraestrutura e Logística –
PG/CA/GIL, mensalmente, entre o dia 1º e 10 do mês subseqüente ao das despesas
realizadas, entre 10 e 17 horas, através do formulário constante do Anexo I, que estará
disponível na Intranet-PGM, em duas vias, podendo o formulário ser alterado a
qualquer tempo pelo setor responsável pelo acompanhamento da despesa, para sua
melhor adequação.
§ 1º Caso o dia 10 seja dia em que não haja expediente, o prazo estender-se-á até o
próximo dia útil subseqüente.
§ 2º Na hipótese de o beneficiário, no período de entrega do requerimento, ter sofrido
internação hospitalar ou estar de luto por óbito do cônjuge, companheiro, pais, filhos,
enteado ou irmão, poderá o requerimento ser apresentado no mês de entrega
imediatamente posterior.
§ 3º Não serão deferidos reembolsos solicitados fora dos prazos estabelecidos no
caput e no parágrafo anterior.

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§ 4º A despesa será acompanhada por processo administrativo constituído, por ano
civil, para cada beneficiário, a partir do primeiro requerimento apresentado, e autuado
com o seguinte assunto: “concessão de auxílio-saúde no ano de ........”.
§ 5º As despesas serão comprovadas através de:
a) apresentação de nota fiscal com recibo;
b) recibo de profissional liberal contendo os dados de identificação profissional;
c) contracheque;
d) comprovante de pagamento, no caso de mensalidade paga regularmente a plano de
saúde ou seguro saúde, admitindo-se comprovante emitido pela internet.
§ 6º Se o beneficiário estiver incluído em plano de saúde ou seguro saúde contratado
por pessoa jurídica à qual esteja vinculado, o auxílio somente será devido quando
documentalmente comprovado que o pagamento da despesa foi por ele suportado.
§ 7º Os documentos comprobatórios de despesas poderão estar emitidos em nome de
qualquer das pessoas mencionadas no art. 2ª do Decreto nº 34.525, de 03 de outubro
de 2011, e deverão ser apresentados em original junto com o requerimento, exceto o
contracheque e o boleto do pagamento do plano de saúde ou seguro saúde, no caso
de o original tiver que ficar em poder do beneficiário, quando poderá ser apresentado
por cópia autenticada. A autenticação poderá ser realizada pelo servidor que o receber.
§ 8º Os recibos originais serão devolvidos após o reembolso ao beneficiário, com
carimbo informativo do valor reembolsado.
Art. 2º Nenhuma despesa poderá ser objeto de mais de um requerimento de auxílio
saúde.
Art. 3º A comprovação de dependência de que tratam os incisos II e IV do Decreto nº
34.525, de 03 de outubro de 2011, se fará mediante a apresentação de cópia da
Declaração do Imposto de Renda do último exercício.
Art. 4º Compete à Gerência de Recursos Humanos – PG/CA/GRH - informar e atualizar
os dados dos beneficiários junto à Gerência de Infraestrutura e Logística – PG/CA/GIL
para fins de percepção do auxílio-saúde.
Art. 5º Os dados contidos nos processos administrativos a que alude o § 4º do art. 1º
não poderão ser divulgados por aqueles que deles vierem a ter conhecimento, sob
pena de infração funcional.
Art. 6ª Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral.
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Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2011

FERNANDO DOS SANTOS DIONÍSIO
PROCURADOR GERAL

D. O RIO 27.10.2011

ANEXO I
FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-SAÚDE

Eu,.......................................................................(nome),...................(cargo),.............(ma
tricula), .......................(telefone/ramal), .............................. (e-mail), em conformidade
com o que estabelece a Resolução PGM nº 711/2011, venho requerer o auxílio-saúde
referente ao mês de ........................... de 20......., no valor total de R$ .....................,
conforme documentos comprobatórios em anexo e abaixo relacionados.

Declaro estar ciente de todas as normas impostas para concessão do benefício ora
requerido.

DOCUMENTOS ANEXADOS:

.( Discriminar cada documento) ................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

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OBS: .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

..................................................................................................................................

P. deferimento.

Rio de Janeiro,

de

de 20 .

.....................................................

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