RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 534, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

Acrescenta o inciso XX ao art. 3º da Lei
Complementar Estadual n.º 190, de 8 de
janeiro de 2001, que “Altera dispositivos da
Lei Complementar n.º 163, de 05 de
fevereiro de 1999, e dá outras
providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar Estadual n.º 190, de 8 de janeiro de
2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n.º 262, de 29 de
dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:
“Art.3º .................................................................................................
...............................................................................................................
XX - apurar os custos com os deslocamentos eventuais e transitórios
do Governador e do Vice-Governador do Estado, compreensivos das
despesas com transporte, hospedagem, alimentação e locomoção no
lugar de destino, da sede do Poder Executivo para outros pontos do
território nacional e para o exterior, que tiverem relação com o
exercício de suas atribuições, com adstrição aos valores e demais
condições constantes de regulamento.
....................................................................................................” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de março de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA