DECRETO RIO Nº 44798

23 DE JULHO DE 2018

Delega competência ao Secretário Municipal
de Fazenda para interpor recurso junto à
Secretaria de Estado de Fazenda nos termos
que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 7° do art. 3° da Lei C omplementar Federal n° 63, de
11 de janeiro de 1990, e no art. 2° da Resolução SE FAZ n° 267 de 28 de junho de
2018.

DECRETA:

Art. 1° Fica delegada competência ao Secretário Mun icipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2019, fixados pela Resolução SEFAZ n° 267 de 28 de
junho de 2018, publicada no DOERJ de 29 de junho de 2018.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.07.2018

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