DECRETO RIO Nº 40199

DE 8 DE JUNHO DE 2015

Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada, à Secretaria Municipal de Fazenda, competência para a prática
dos atos de autorização de despesa e emissão de notas de empenho à conta de
dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 11.01.15.451.0389.1813 –
Participação no Capital de Empresas Controladas pelo Município, Produto 4406 – Rio
Securitização – Operação de Capital Social Integralizado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.06.2015

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