ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.288, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 225, de 24 de novembro de 2009)
Altera a Lei nº 12.749, de 20 de julho de 2007,
que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011,
alterada pela Lei nº 13.091, de 18 de dezembro
de 2008, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - No Anexo da Lei nº 12.749, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2008-2011, altera pela Lei nº 13.091, de 18 de dezembro de 2008, são incorporadas as
alterações constantes nesta Lei.
Art. 2º - No programa Construção de Rodovias, substituir o indicador pelos seguintes:
Indicador
Extensão de rodovias estaduais
pavimentadas
Extensão de rodovias estaduais
pavimentadas duplicadas

Índice Recente
Unidade de
Medida Valor
Data de referência

Índice Desejado ao
final do PPA

km

7.035,00

Ago/2009

7.581,03

km

166,77

Ago/2009

214,77

Art. 3º - No programa de Atenção e Promoção à Família, excluir o indicador Pessoas
atendidas: cursos de qualificação; colocação no mercado de trabalho; emissão de carteira de
trabalho; habilitação ao recebimento seguro-desemprego e artesãos habilitados como
profissionais, substituindo-o pelos seguintes indicadores:
Indicador
Pessoas que realizaram Cursos
de Qualificação Profissional
Pessoas colocadas no mercado
de trabalho
Carteira de Trabalho e
Previdência Social emitidas
Pessoas habilitadas ao
recebimento de seguro
desemprego
Artesãos habilitados como
profissionais
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Índice Recente
Unidade de
Medida Valor
Data de referência

Índice Desejado ao
final do PPA

Pessoa

2.502

31/12/2008

20.000

Pessoa

72.720

31/12/2008

280.000

Carteira de
188.728
trabalho

31/12/2008

720.000

Pessoa

363.108

31/12/2008

1.450.000

Artesão

10.830

31/12/2008

40.000
1


Art. 4º - No programa Assistência em Média e Alta Complexidade no Sistema de
Saúde, alterar o índice desejado ao final do PPA do indicador Número de Centrais de Regulação
Assistencial Implantadas, que passa a ser sete Centrais de Regulação.
Art. 5º - Criar o programa RS Copa 2014, com os seguintes atributos:
Denominação: RS COPA 2014
Órgão
Responsável:

Tipo:

Gestão de
Públicas

Políticas

Secretaria Extraordinária da Copa 2014 – SECOPA/RS

A realização da Copa do Mundo de Futebol 2014 cria para o Governo do Estado uma série de
responsabilidades na ampliação da infraestrutura, na qualificação dos serviços públicos e na
articulação dos atores sociais para garantir o sucesso do evento esportivo e para propiciar que,
Objetivo:
desse evento, resulte um legado para a sociedade riograndense. O programa, assim, tem por
objetivo articular os setores do Governo do Estado e os atores sociais no sentido de atuarem
com esses propósitos.
Despesa
Despesa
Valor do
de
Total:
Corrente:
Programa
Capital:
(R$1,00):
3.400.000
3.400.000
Unidade
Órgão
Total
Ação
Situação
Descrição
Produto
de
Meta
Responsável
(R$1,00)
Medida
Elaboração do Plano Nova
SECOPA/RS Elaborar plano 400.000 Plano
Plano
1
Estratégico de adequação
estratégico,
estratégico
das estruturas públicas
propiciando
a
elaborado
para realização da Copa
participação dos
do Mundo de Futebol
setores
2014
governamentais
e dos atores
sociais
responsáveis
pela execução e
implementação
de estruturas e
políticas
públicas
relacionadas
com a realização
da Copa 2014

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2


Gerenciamento intensivo Nova
dos projetos relacionados
à realização da Copa do
Mundo de Futebol 2014

SECOPA/RS Gerenciar,
3.000.000 Projetos
Projetos
coordenar
a
gerenciados
execução,
monitorar,
acompanhar e
avaliar
a
execução
dos
projetos
relacionados à
realização
da
Copa 2014, de
modo a garantir
a execução dos
mesmos
segundo
os
parâmetros
técnicos
e
prazos
adequados
à
realização
do
evento.

8

Art. 6º - Criar as seguintes ações nos programas indicados:
Programa:
Órgão responsável:
Título:
Descrição:

Produto
Atividade esportiva realizada
Casas prisionais beneficiadas
Programa:
Órgão responsável:
Título:
Descrição:

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER NO RIO GRANDE
DO SUL
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
Recomeçar - Esporte nos Função:
Desporto e lazer
presídios
Desenvolver e implantar ações Subfunção:
Desporto comunitário
de
esporte,
visando
a
ressocialização do preso.
Unidade de
Natureza da
Valor
Meta Fonte
medida
Despesa
R$1,00
Unidade
24 Tesouro Despesa Corrente
200.000,00
Unidade
1
PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO APLICADOS À
INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS
Secretaria da Ciência e Tecnologia
Inclusão digital de idosos
Função:
Ciência e Tecnologia
Promover a inclusão digital dos Subfunção:
Desenvolvimento
idosos,
estimulando
a
Científico
realização de oficinas de
aprendizagem
das
novas

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3


tecnologias e o apoio no acesso
à internet. Articular
as
parcerias com os diferentes
atores e a comunidade local.
Unidade de
Natureza da
Produto
Meta Fonte
medida
Despesa
de aprendizagem Unidade
200 Tesouro Despesa Corrente

Oficina
realizada
Ambiente virtual acessado
Programa:
Órgão responsável:
Título:
Descrição:

Produto
Vaga prisional criada
Casa prisional construída

Programa:
Órgão responsável:
Título:
Descrição:

Valor
R$ 1,00
20.000

Acesso
5.000
Administração e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional
Secretaria da Segurança Pública
Ampliação de vagas prisionais Função:
Segurança Pública
Desenvolver
ações
de Subfunção:
Custódia e reintegração
construção, ampliação, reforma
social
e
aparelhamento
de
estabelecimentos prisionais que
resultem em ampliação da
quantidade de vagas para
detentos, visando eliminar o
déficit de vagas e garantir o
respeito à dignidade da pessoa
humana, para o que é
fundamental o oferecimento de
instalações adequadas e a
promoção da saúde dos
servidores e dos detentos.
Unidade de
Natureza da
Valor
Meta Fonte
medida
Despesa
R$1,00
Vaga
5.600 Tesouro Despesa Corrente
12.000.000
Casa
8 Tesouro Despesa de Capital
26.000.000
prisional
Convêni
Despesa de Capital
144.311.383
os
Programa de Apoio Administrativo
Secretaria Extraordinária da Copa 2014
Remuneração do Pessoal Ativo Função:
Administração
– SECOPA/RS
Remuneração do pessoal ativo. Subfunção:
Administração Geral
Natureza da
Valor
Fonte
Despesa
R$1,00
Tesouro Despesa Corrente
2.100.000

Art. 7º - Em decorrência das alterações estipuladas nos arts. 5º e 6º, as ações a seguir
têm suas descrições, suas metas físicas e seus valores alterados, passando a ser os que seguem:
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4


Programa:

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER NO RIO GRANDE
DO SUL
Órgão responsável:
Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - FUNDERGS
Título:
Realização de esportes e lazer para a comunidade em geral
Unidade de
Valor
Produto
Meta
Fonte
Natureza da Despesa
medida
R$1,00
Evento esportivo e de lazer Unidade
200 Tesouro
Despesa Corrente
2.020.000
realizado
Programa:
PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO APLICADOS À
INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E SERVIÇOS
Órgão responsável:
Secretaria da Ciência e Tecnologia
Título:
Apoio às redes tecnológicas: saúde, biotecnologia, energia e tecnologia da
informação e comunicação - TIC
Unidade de
Valor
Produto
Meta
Fonte
Natureza da Despesa
medida
R$1,00
Evento assistido
Evento
16 Tesouro
Despesa Corrente
849.054
Evento realizado
Evento
16 Tesouro
Despesa de Capital
44.929
Missão técnica internacional Missão
16
realizada
Projeto executado
Projeto
16
Programa:
Administração e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional
Órgão responsável:
Secretaria da Segurança Pública
Título:
Prover o Sistema Prisional com os meios necessários ao cumprimento das
disposições constitucionais
Descrição:
Gestão dos serviços e despesas efetuados pela Superintendência dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE - em alimentação, saúde, higiene, educação,
trabalho, acompanhamento jurídico e psicossocial, bem como infraestrutura e
comunicação; modernização dos equipamentos de segurança e vigilância,
renovação e readequação da frota de veículos, aquisição de bens permanentes
e recomposição do efetivo.
Unidade de
Valor
Produto
Meta
Fonte
Natureza da Despesa
medida
R$1,00
Preso atendido
Percentual
100 Tesouro
Despesa Corrente
141.698.653
Servidor incluído
Servidor
591 Tesouro
Despesa de Capital
5.077.846
Viatura adquirida
Viatura
37 Convênios Despesa de Capital
10.000.000
Programa:
Programa de Apoio Administrativo
Órgão responsável:
Casa Civil
Título:
Apoio administrativo e qualificação da infra-estrutura - CC
Valor
Fonte
Natureza da Despesa
R$1,00
Tesouro
Despesa Corrente
18.131.120
Tesouro
Despesa de Capital
1.711.276
Programa:
Programa de Apoio Administrativo
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Órgão responsável:
Título:

Casa Civil
Remuneração do Pessoal Ativo - CC
Fonte
Tesouro

Valor
R$1,00
63.478.674

Natureza da Despesa
Despesa Corrente

Art. 8º - No programa Garantia de Acesso e Melhoria da Qualidade da Educação
Básica, transferir os seguintes produtos da ação Manutenção das Condições de Segurança das
Escolas Estaduais para a ação Recuperação e Qualificação das Condições Físicas da Rede
Escolar Estadual:
Produto
Escola atendida com obras e reformas
Escola mantida
Quadra esportiva construída

Unidade de
medida
Escola
Escola
Quadra

Meta
1.600
2.856
285

Art. 9º - Alterar a ação Implantação do Processo de Contabilidade de Custos no Estado,
do programa Excelência Fazendária, a qual passa a ter a denominação e demais atributos
indicados a seguir, permanecendo inalterado seu valor:
Programa:
Órgão
responsável:
Título:
Descrição:

Excelência Fazendária
Secretaria da Fazenda

Aperfeiçoamento dos processos de controle.
Função:
Administração
A ação constitui-se de um conjunto de produtos que, Subfunção: Controle
juntos, propiciarão ao Estado e à sociedade
Interno
condições de acompanhamento e fiscalização da
execução do gasto e do resultado das ações do
Governo; além de propiciarem aos gestores
informações mais qualificadas, contribuindo para o
aperfeiçoamento dos processos de tomada de
decisão.
Unidade de
Produto
Meta
medida
Disponibilização à sociedade, via
Internet, das informações relativas a
100
Percentual
repasses de verbas, convênios e análise
das finanças do Estado.

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6


Ferramentas de apoio à gestão
implementadas (contabilidade de custo,
automação da execução de convênios e
contratos, tramitação eletrônica de
processos,
controle
patrimonial
integrado ao FPE)
Adesão dos órgãos do Poder Executivo
ao Sistema de Administração de
Materiais, base para o Sistema de
Contabilidade de Custos.

100

Percentual

Número de órgãos

44

Art. 10 - No Programa Estadual de Irrigação, alterar a descrição da ação Reservação de
água unifamiliar, que passa a ser a que segue:
Título:
Reservação de água unifamiliar
Descrição: Apoiar os produtores rurais capacitados e motivados para a implantação de projetos
de irrigação e uso racional do solo e água através da construção de micro-açudes e
cisternas com benefício unifamiliar. Este trabalho será centralmente executado com
apoio técnico e de equipamento da Secretaria Extraordinária da Irrigação e Usos
Múltiplos da Água (SEI) e do Departamento de Comandos Mecanizados (DCM) da
Secretaria de Agricultura, em parceria com equipes técnicas das prefeituras.
Art. 11 - No programa Prevenção e Repressão à Criminalidade, acrescentar os seguintes
produtos nas ações a seguir indicadas:
Ação

Produto

Apuração das infrações penais e execução das Servidor incluído
demais funções de Polícia Judiciária
Viatura adquirida
Prédio construído
Prédio reformado
Policiamento ostensivo e preservação da Servidor incluído
ordem pública
Viatura adquirida
Prédio construído
Prédio reformado
Realização de perícias criminais e de serviços Servidor incluído
de identificação
Viatura adquirida
Prédio construído

Unidade de
medida
Servidor
Viatura
Prédio
Prédio
Servidor
Viatura
Prédio
Prédio
Servidor
Viatura
Prédio

Meta
1.565
260
3
20
7.100
382
10
30
130
6
1

Art. 12 - No programa Prevenção e Repressão à Criminalidade, alterar a descrição e os
produtos da ação Formulação das Políticas Públicas de Segurança, Estabelecendo suas Diretrizes
e Prioridades:

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Título:
Descrição:

Produto
Viatura adquirida
Políticas
públicas
de
elaboradas e executadas

Formulação das Políticas Públicas de Segurança,
Estabelecendo suas Diretrizes e Prioridades
Formular as políticas públicas de segurança,
acompanhar e gerir os meios e supervisionar as
ações para sua consecução.
Unidade de
Meta
medida
Viatura
5
segurança Percentual
100

Art. 13 - No Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas
Ameaçadas, incluir o produto Testemunha beneficiada na ação Execução de monitoramento e
reinserção social de testemunhas, excluindo-o da ação Qualificação do operadores do
PROTEGE.
Art. 14 - No Programa de Proteção aos Direitos Humanos, alterar a descrição da ação
Coordenação, Promoção, Manutenção, Acompanhamento e Avaliação das Ações Dirigidas aos
Segmentos Sociais e Etários Afetos à Secretaria, do Programa de Proteção aos Direitos
Humanos, que passa a ser a seguinte:
Programa: Programa de Proteção aos Direitos Humanos
Título:
Coordenação, Promoção, Manutenção, Acompanhamento e Avaliação das Ações
Dirigidas aos Segmentos Sociais e Etários Afetos à Secretaria, do Programa de
Proteção aos Direitos Humanos
Descrição: Coordenar as políticas de direitos humanos com a participação dos diferentes órgãos
públicos e sociedade civil, garantindo e promovendo os direitos dos diversos
segmentos sociais, tais como: criança e adolescente, idoso, mulher, portador de
deficiência e altas habilidades, comunidade negras, povos indígenas, igualdade
racial e lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros/LGBTT.
Art. 15 - No programa Gestão Ambiental Integrada, alterar a ação Implementação da
estrutura institucional do Sistema de Recursos Hídricos, através da criação de Agências de
Região Hidrográfica, a qual passa a ter os atributos a seguir, como resultado da agregação à
mesma da descrição, dos produtos e dos valores da ação Capacitação em Gestão de Recursos
Hídricos.
Programa:
Órgão
responsável:
Título:

Gestão Ambiental Integrada
Secretaria do Meio Ambiente
Implementação da estrutura institucional do Sistema Função:
de Recursos Hídricos

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Gestão
Ambiental

8


Descrição:

Produto

Complementar os estudos de viabilidade já Subfunção: Recursos
desenvolvidos e estabelecer as bases políticas,
hídricos
jurídicas, legais, técnicas e econômico-financeiras
para a implementação das Agências de Região
Hidrográfica. O arranjo institucional do Sistema de
Recursos Hídricos do Estado, previsto na Lei nº
10.350/94, contempla a criação das Agências de
Região
Hidrográfica,
entidades
com
responsabilidade técnica de apoio ao Sistema.
Desenvolver e implementar um programa de
capacitação que divulgue os conceitos que
estruturam a doutrina da gestão de recursos hídricos
no Brasil e no Rio Grande do Sul, bem como o papel
e as potencialidades dos diferentes grupos de atores
que participam do processo de gestão das águas.
Unidade de
Natureza da
Valor
Meta
Fonte
medida
Despesa
R$1,00
de Agência
3 Tesouro
Despesa
500.000
Corrente

Agência
Região
Hidrográfica
implantada
Grupo social Grupo social
capacitado

8 Tesouro
Convênios

Despesa de
Capital
Despesa
Corrente

30.000
100.000

Parágrafo único - Em consequência, fica excluída a ação Capacitação em Gestão de
Recursos Hídricos, a partir do exercício de 2010.
Art. 16 - No programa Proteção dos Recursos Ambientais, criar a ação Reflorestamento
com Espécies da Flora Nativa, com os seguintes atributos, a qual resulta da agregação em uma
mesma ação dos produtos das ações Reflorestamento com Espécies da Flora Nativa Ameaçadas
de Extinção e Restauração de Mata Ciliar e Recuperação de Áreas Degradadas:
Programa:
Órgão responsável:
Título:
Descrição:

Proteção dos Recursos Ambientais
Secretaria do Meio Ambiente
Reflorestamento com Espécies da Flora Função:
Nativa
Promover o reflorestamento com Subfunção:
espécies da flora nativa ameaçadas de
extinção,
contribuindo
para
a
conservação da biodiversidade e para a
retirada da lista de espécies da flora
ameaçadas de extinção e buscando

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Gestão
Ambiental
Preservação e
conservação
ambiental

9


ampliar a área de ocorrência natural
destas espécies.
Estimular, apoiar e orientar ações de
restauração de mata ciliar e de
recuperação de áreas degradadas, através
de
sistemas
de
revegetação,
enriquecimento
e/ou
densificação,
observados os critérios técnicos e a
legislação ambiental. Consolidar o
Projeto de Restauração de Mata Ciliar e
Recuperação de Áreas Degradadas,
reconduzindo áreas ou ambientes
degradados à sua condição natural,
através da adoção de estratégias que
visam minimizar ou reverter o potencial
degradatório
advindo
de
usos
inadequados.
Unidade de
Natureza da
Produto
Meta
Fonte
medida
Despesa
Muda de espécies da Muda
106.000 Tesouro
Despesa
flora nativa
Corrente
ameaçadas de
extinção plantada
Projeto de
Projeto
8 Tesouro
Despesa de
restauração de mata
Capital
ciliar executado
Projeto de
Projeto
200
recuperação de áreas
degradadas
aprovado
Muda de espécies da Muda
210.000
flora nativa plantada

Valor
R$1,00
80.000

30.000

Parágrafo único - Em consequência, ficam excluídas as ações Reflorestamento com
Espécies da Flora Nativa Ameaçadas de Extinção e Restauração de Mata Ciliar e Recuperação
de Áreas Degradadas, a partir do exercício de 2010.
Art. 17 - No programa Gestão Ambiental Integrada, criar a ação Iniciativas de Apoio à
Gestão Ambiental, com os seguintes atributos, a qual resulta da agregação em uma mesma ação
dos produtos da ação Apoio a Projetos de Pesquisa e de Gestão Ambiental, do programa
Qualidade e Controle Ambientais, e das ações Proposição de diretrizes ambientais para a
construção dos Planos Diretores de Gestão Ambiental Integrada das Regiões Hidrográficas,
Fortalecimento da ação municipal para o exercício do licenciamento e fiscalização ambiental,

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10


Elaboração de projetos e atividades de suporte ao Programa de Educação Ambiental
Compartilhado da SEMA – PEAC – e SIGA, do programa Gestão Ambiental Integrada.
Programa:
Gestão Ambiental Integrada
Órgão responsável: Fundação Estadual de Proteção Ambiental
Título:
Iniciativas de Apoio à Gestão Ambiental

Gestão
Ambiental
Descrição:
Elaborar e implementar projetos de pesquisa de Subfunção: Controle
apoio à Gestão Ambiental, mediante convênios.
Ambiental
Elaborar diretrizes ambientais, com base no uso
de ferramentas de Gestão Ambiental de apoio à
construção dos Planos Diretores de Gestão
Ambiental Integrada das Regiões Hidrográficas.
Fortalecer a ação municipal para o exercício do
licenciamento e fiscalização ambiental, mediante
assinatura de convênios de delegação de
competência entre a FEPAM e municípios
(Resolução 08/2006-FEPAM). Qualificar os
municípios para o exercício do licenciamento e
da gestão ambiental em nível local via análise e
assessoramento técnico de documentação para
homologação no CONSEMA (Resolução
CONSEMA 167/2007). Desenvolver ações de
capacitação de quadros técnicos dos municípios,
integrados ao SIGA. Desenvolver atividades de
formação e capacitação em escolas e
comunidades organizadas em apoio à
implantação do PEAC.
Unidade de
Natureza da
Valor
Produto
Meta
Fonte
medida
Despesa
R$1,00
Projeto de pesquisa Projeto
20 Convênios
Despesa
4.670
desenvolvido
Corrente
Programa Estadual Programa
1 Próprios de fundação Despesa
700.000
de Educação
Corrente
Ambiental apoiado

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Função:

11


Proposta realizada
para a elaboração
dos Planos
Diretores
Equipe municipal
qualificada
Município
habilitado
Atividade de
formação e
capacitação
realizada em
escolas,
comunidades e
municípios
(programas PEAC
e SIGA)

Proposta

3

Equipe

170

Município

170

Atividade

60

Parágrafo único - Em consequência, ficam excluídas as ações Apoio a Projetos de
Pesquisa e de Gestão Ambiental, do programa Qualidade e Controle Ambientais, e das ações
Proposição de diretrizes ambientais para a construção dos Planos Diretores de Gestão Ambiental
Integrada das Regiões Hidrográficas, Fortalecimento da ação municipal para o exercício do
licenciamento e fiscalização ambiental, Elaboração de projetos e atividades de suporte ao
Programa de Educação Ambiental Compartilhado da SEMA – PEAC – e SIGA, do programa
Gestão Ambiental Integrada, a partir do exercício de 2010.
Art. 18 - No programa Qualidade e Controle Ambientais, criar a ação Controle,
Fiscalização e Licenciamento Ambiental com os seguintes atributos, a qual resulta da agregação
em uma mesma ação dos produtos das ações Consolidação do Licenciamento Ambiental Digital,
Elaboração de Normas, Diagnósticos e Zoneamentos, Licenciamento Ambiental de Fontes de
Poluição, Realização de Monitoramento Ambiental com a divulgação de relatórios e boletins,
Implementação de Sedes Regionais para Atividades de Qualidade e Controle e Implementação
do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras - TFA-RS.
Programa:
Órgão
responsável:
Título:
Descrição:

Qualidade e Controle Ambientais
Fundação Estadual de Proteção Ambiental
Controle,
Fiscalização
e
Licenciamento Função:
Ambientais
Realizar o licenciamento e a fiscalização Subfunção:
ambiental de fontes de poluição, garantindo a
devida publicidade dos atos. Implementar o
Licenciamento Ambiental Digital, via Cadastro
online, tramitação, normatização e análise de

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Gestão
Ambiental
Controle
Ambiental

12


Produto
Sistema de
Licenciamento
Ambiental Digital
da FEPAM
implementado
Diagnóstico
ambiental
realizado e
periodicamente
disponibilizado
Norma técnica
regulamentada
Zoneamento
elaborado
Licença emitida
Relatório e
boletim de
monitoramento
ambiental
divulgado
Regional em
operação
Cadastro
implantado

processos informatizados, com vistas à
modernização e agilização do Licenciamento
Ambiental. Definir e regulamentar normas;
elaborar diagnósticos e zoneamentos ambientais a
serem periodicamente disponibilizados. Elaborar
e divulgar dados de monitoramento da qualidade
dos recursos ambientais. Promover regionalização
de ações de qualidade e controle no Estado,
através da qualificação e instrumentalização das
sedes regionais existentes e ampliação da rede.
Implementar o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Naturais, previsto na Lei nº 10.165/00 e
na futura legislação estadual, para a cobrança da
Taxa de Fiscalização Ambiental-TFA-RS.
Unidade de
Natureza
Meta
Fonte
medida
da Despesa
Sistema
1 Próprios de
Despesa
fundação
Corrente

Diagnóstico

12

Norma

20

Zoneamento

4

Licença
Relatório

32.000
1.200

Regional

10

Cadastro

1

Valor
R$1,00
5.707.880

Parágrafo único - Em consequência, ficam excluídas as ações Consolidação do
Licenciamento Ambiental Digital, Elaboração de Normas, Diagnósticos e Zoneamentos,

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13


Licenciamento Ambiental de Fontes de Poluição, Realização de Monitoramento Ambiental com
a divulgação de relatórios e boletins, Implementação de Sedes Regionais para Atividades de
Qualidade e Controle e Implementação do Cadastro Técnico Estadual de Atividades Poluidoras TFA-RS -, a partir do exercício de 2010.
Art. 19 - No programa Gestão Ambiental Integrada, criar a ação Implementação de
Planos Diretores de Região Hidrográfica, com os atributos a seguir, a qual resulta da agregação
em uma mesma ação dos produtos das ações Consolidação e implementação do Plano Diretor de
Gestão Ambiental Integrada da Região Hidrográfica do Guaíba (Pró-Guaíba), Constituição e
implementação do Plano Diretor de Gestão Ambiental Integrada da Região Hidrográfica das
Bacias Litorâneas (Pró-Mar-de-Dentro) e Elaboração do Plano Diretor de Gestão Ambiental
Integrada da Região Hidrográfica do Rio Uruguai, compatível com o Programa Pró-Rio Uruguai:
Programa:
Órgão responsável:
Título:
Descrição:

Gestão Ambiental Integrada
Secretaria do Meio Ambiente
Implementação de Planos Diretores de Região Função:
Hidrográfica
Atualizar o diagnóstico ambiental da Região Subfunção:
Hidrográfica do Guaíba; atualizar e priorizar
os princípios norteadores; elaborar e executar
projetos que consolidarão as propostas do
Módulo II do Pró-Guaíba; sistematizar os
indicadores, possibilitando projeções de
cenários atuais e futuros; promover e articular
a participação dos agentes públicos e da
sociedade; conceber uma estratégia de
planejamento contínua e integrada para a
gestão sustentável da Região Hidrográfica do
Guaíba.
Realizar diagnóstico do conjunto dos impactos
socioambientais gerados por atividades
antrópicas e aglomerações urbanas. Indicar
medidas de ação institucional, de prevenção e
mitigação dos danos ambientais. Estabelecer
bases técnicas, instrumentos e ferramentas
para o planejamento e a gestão ambiental
compartilhada na área de abrangência da
Região Hidrográfica do Rio Uruguai, do PróMar-de-Dentro e da Região Hidrográfica
Litorânea, balizados pelas diretrizes do
SISEPRA e do SERH, dispondo, assim, de um
instrumento
de
gestão
ambiental
contemplando ordenamento de problemas,
conceitos e mecanismos para o seu manejo e

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Gestão
Ambiental
Recursos
hídricos

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Produto
Plano diretor de
gestão ambiental
integrada da Região
hidrográfica do
Guaíba (Pró-Guaíba)
implementado
Plano diretor de
gestão ambiental
integrada da Região
hidrográfica do
Guaíba (Pró-Guaíba)
elaborado
Plano diretor de
gestão ambiental
integrada da Região
hidrográfica das
Bacias Litorâneas
(Pró-Mar de Dentro)
implementado
Plano diretor de
gestão ambiental
integrada da Região
hidrográfica das
Bacias Litorâneas
(Pró-Mar de Dentro)
elaborado
Plano diretor de
gestão ambiental
integrada da Região
hidrográfica do Rio
Uruguai
implementado
Plano diretor de
gestão ambiental
integrada da Região
hidrográfica do Rio
Uruguai elaborado

um conjunto de ações a serem implementadas
a curto, médio e longo prazos. Dar início à
implementação das ações previstas no Plano
Diretor.
Unidade de
Natureza da
Meta
Fonte
medida
Despesa
Plano
0,8 Tesouro
Despesa
Corrente

Plano

1 Tesouro

Plano

0,1

Plano

1

Plano

0,1

Plano

1

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Despesa de
Capital

Valor
R$1,00
730.000

2.000.000

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Parágrafo único - Em consequência, ficam excluídas as ações Consolidação e
implementação do Plano Diretor de Gestão Ambiental Integrada da Região Hidrográfica do
Guaíba (Pró-Guaíba), Constituição e implementação do Plano Diretor de Gestão Ambiental
Integrada da Região Hidrográfica das Bacias Litorâneas - Pró-Mar-de-Dentro - e Elaboração do
Plano Diretor de Gestão Ambiental Integrada da Região Hidrográfica do Rio Uruguai,
compatível com o Programa Pró-Rio Uruguai, a partir do exercício de 2010.
Art. 20 - No programa Gestão Ambiental Integrada, alterar a ação Promoção do
Sistema Integrado de Gestão Ambiental, através da qualificação e aplicação dos instrumentos de
Política de Meio Ambiente, a qual passa a ter os atributos a seguir, como resultado da agregação
à mesma da descrição e dos produtos da ação “Descentralização do licenciamento e fiscalização
ambiental, com a consolidação do Sistema Integrado de Gestão Ambiental - SIGA-RS”, do
programa Qualidade e Controle Ambiental.
Programa:
Órgão
responsável:
Título:
Descrição:

Produto

Gestão Ambiental Integrada
Secretaria do Meio Ambiente
Promoção do Sistema Integrado de Gestão Função:
Gestão
Ambiental, através da qualificação e aplicação dos
Ambiental
instrumentos de política de meio ambiente
Promover e coordenar o implemento da gestão Subfunção: Preservação e
ambiental compartilhada Estado/Município, com o
conservação
comprometimento dos municípios na aplicação de
ambiental
todos os instrumentos da Política Nacional de
Meio Ambiente e do Código Estadual de Meio
Ambiente; inserir a dimensão ambiental nos
diversos setores e políticas vigentes, contribuindo
com as mudanças comportamentais que levem a
desenvolvimento social justo e ecologicamente
sustentado. Implementar os instrumentos de
licenciamento
e
fiscalização
ambientais
descentralizados, com o compartilhamento do
controle ambiental entre os órgãos de meio
ambiente estaduais e municipais. O efetivo
implemento da gestão compartilhada consistirá no
apoio e na capacitação dos técnicos e gestores dos
municípios já habilitados, a qualificação dos
municípios que ainda não realizam o licenciamento
das atividades e empreendimentos considerados
como de impacto local, no âmbito do RS, e o
aprimoramento dos instrumentos legais que
regulam a matéria.
Unidade de
Natureza da
Valor
Meta
Fonte
medida
Despesa
R$1,00

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Atividade de Atividade
capacitação
realizada
Gestor
Gestor
ambiental
capacitado
Município
Município
qualificado
Autorização
Autorização
de
serviço
florestal
municipal
emitida
Licença
Licença
ambiental
municipal
emitida

24 Tesouro

Despesa
Corrente

2.600.000

1100 Tesouro

Despesa de
Capital

340.000

650 Parceria com
municípios
10000

Despesa
Corrente

250.000

55000

Parágrafo único - Em consequência, fica excluída a ação Descentralização do
licenciamento e fiscalização ambiental, com a consolidação do Sistema Integrado de Gestão
Ambiental - SIGA-RS -, do programa Qualidade e Controle Ambiental, a partir do exercício de
2010.
Art. 21 - No programa Assistência em Média e Alta Complexidade no Sistema de
Saúde, alterar a ação Implantação de Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde, a qual passa a
ter os atributos a seguir, como resultado da agregação à mesma da descrição, dos produtos e dos
valores da ação Regulação Assistencial.
Programa:
Órgão
responsável:
Título:

Assistência em Média e Alta Complexidade no Sistema de Saúde
Secretaria Estadual da Saúde
Regionalização da Saúde

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Função:

Saúde

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Descrição:

Produto
Rede
assistencial
implantada
Central de
regulação
assistencial
implantada

Organização
dos
serviços
assistenciais Subfunção: Assistência
ambulatoriais e hospitalares do SUS em redes
Hospitalar
e
regionalizadas e hierarquizadas, com a
Ambulatorial
habilitação de novas Unidades Especializadas,
qualificando as redes já existentes e estruturando
outras: Atenção Hospitalar, Unidades de
Tratamento Intensivo, Oftalmologia, Oncologia,
Nefrologia, atendimento a pacientes com
obesidade grave, Neurologia Clínica e Cirúrgica,
terapia
nutricional,
Análises
Clínicas,
Queimados, Cardiologia, Traumato-ortopedia e
Odontologia. Realização de investimentos em
Unidades de Referência para fortalecer a atenção
regionalizada secundária. Incentivo à aquisição
de medicamentos de forma consorciada.
Implantação de Complexos Reguladores para
prestação de atendimento e regulação préhospitalar a cidadãos acometidos por agravos
agudos, até serem transportados para os serviços
de saúde, bem como para regulação do acesso à
internação hospitalar e atendimento ambulatorial.
Unidade de
Natureza da
Valor
Meta
Fonte
medida
Despesa
R$1,00
Rede assistencial
11 Tesouro
Despesa
53.200.000
Corrente
Central

7 Tesouro

Despesa de
Capital

26.500.000

Parágrafo único - Em consequência, fica excluída a ação Regulação Assistencial, a
partir do exercício de 2010.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de novembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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