ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.927, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis,
pensões e albergues criarem e manterem ficha
de identificação de menores de 18 (dezoito)
anos que se hospedarem no estabelecimento.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os hotéis, pensões e albergues localizados no Estado do Rio Grande do Sul
ficam obrigados a manter ficha de identificação de menores de 18 (dezoito) anos que se
hospedarem no estabelecimento, acompanhados ou não dos pais ou representantes legais.
Art. 2º - A ficha de identificação de que trata esta Lei, a ser preenchida com base em
documento oficial do menor, deverá conter:
I - o nome completo;
II - a data de nascimento;
III - o nome completo dos pais ou do representante legal;
IV - o nome completo da pessoa que estiver acompanhando o menor; e
V - a naturalidade do menor.
Parágrafo único - Na falta de documento de identidade do menor, o fato deverá ser
anotado na ficha de identificação, ficando obrigatória a apresentação dos documentos dos pais ou
dos acompanhantes no preenchimento da ficha.
Art. 3º - A direção dos estabelecimentos informará aos Conselhos Tutelares e
autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das
informações exigidas por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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