LEI Nº 5.669

DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre o aproveitamento do espaço
físico

dos

Municipal

de

equipamentos

da

Secretaria

Educação

para

atividades

diversas nos finais de semana.
Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o aproveitamento dos equipamentos da Secretaria Municipal de
Educação para atividades esportivas, recreativas, reforço escolar, salas de leitura,
entre outras, conforme disponibilidade e conveniência da unidade durante os sábados
e domingos.
Art. 2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a escolha e
disponibilização dos equipamentos.
Art. 3º Caberá a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL desenvolver as
atividades nos finais de semana, com seus recursos humanos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2013

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