À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
7.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.530, de 25 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei 1077-A, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora
Rosa Fernandes

LEI Nº 5.530

DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de regularização, a área denominada
Conjunto Habitacional IPASE e estabelece os
respectivos padrões especiais de urbanização.

Art. 1º Fica declarada como de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em
programa de regularização e titulação, nos termos do art. 70 da Lei Complementar nº
111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Conjunto Habitacional IPASE,
localizada na Avenida Vicente de Carvalho, 1086, no Bairro de Vicente de Carvalho.
Art. 2º A área de que trata o art. 1º será regularizada pelo Poder Executivo, observados
os arts. 232 e 242 da Lei Complementar nº 111/2011, respeitando os seguintes
padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:
I – sistema viário e de circulação com acessos satisfatórios às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias, travessas e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
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Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
urbanização.
Art. 3º A área declarada como de especial interesse social nesta Lei, encontra-se
mapeada conforme o Anexo I, em cumprimento ao prescrito no art. 54 da Lei
Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 e na Lei nº 524, de 23 de abril de
1984.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 08.01.2013

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ANEXO I

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