DECRETO N° 34772

DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011

Cria o Comitê de Articulação e Monitoramento
da Coordenadoria Especial de Promoção da
Politica para Igualdade de Gênero e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor.

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Comitê de Articulação e Monit oramento da Coordenadoria Especial
da Promoção da Política para Igualdade de Gênero.
Art. 2° O Comitê da Articulação e Monitoramento da Coordenadoria Especial de
Promoção da Política para Igualdade de Gênero tem por finalidades:
I - acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas,
prioridades e ações definidos no Plano Municipal de Políticas para Igualdade de
Gênero – PLAMPIG, a ser elaborado pela Coordenadoria Especial de Promoção da
Política para Igualdade de Gênero;
II - promover a articulação entre os diferentes Órgãos de Governo, responsáveis pela
implementação do PLAMPIG.
Art. 3° É vedada a remuneração, a qualquer título, pela participação no Comitê de
Articulação e Monitoramento da Coordenadoria Especial de Promoção da Política para
Igualdade de Gênero.
Art. 4° O Comitê de Articulação e Monitoramento da Coordenadoria Especial de
Promoção da Política para Igualdade de Gênero terá caráter permanente e consultivo,
sendo integrado por um representante, e respectivo suplente, indicados pelo titular de
cada órgão/ente a seguir:
I - Coordenadoria Especial de Promoção da Política para Igualdade de Gênero, que o
coordenará;
II - Secretaria Municipal da Casa Civil;
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III - Secretaria Municipal de Educação;
IV - Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil;
VI - Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego;
VII - Secretaria Municipal de Cultura;
VIII - Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
IX - Secretaria Municipal de Habitação;
X - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência;
XI - Coordenadoria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
XII - Coordenadoria da Juventude Cidadã;
XIII - Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual;
XIV - Secretaria Municipal de Transportes;
XV - Secretaria Especial de Turismo;
XVI - Secretaria Especial da Ordem Pública;
XVII - Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida;
XVIII - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário;
XIX - Guarda Municipal
XX - Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia.
Art. 5° Em caso de falta não justificada da represe ntação dos órgãos/entes a três
reuniões ordinárias consecutivas ou mais da metade das reuniões do ano de forma
alternada, a instituição será comunicada pela Coordenação do Comitê, da necessidade
de troca de sua representação.
Art. 6° A Coordenação poderá convidar representante de entidades públicas e
privadas, de organismos internacionais e especialistas para participarem de suas
reuniões e demais atividades.
Art. 7° Compete ao Comitê de Articulação e Monitora mento da Coordenadoria Especial
de Promoção da Política para Igualdade de Gênero – COMPIG:
I - estabelecer a metodologia de monitoramento do Plano Municipal de Políticas para
Igualdade de Gênero – PLAMPIG;
II - Subsidiar tecnicamente a implementação do PLAMPIG no Município;
III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação do PLAMPIG;
IV - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PLAMPIG;
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V - apoiar a criação e o funcionamento de Comitês de Gênero e similares em Órgãos
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 8° São atribuições da Coordenação do Comitê de Articulação e Monitoramento da
Coordenadoria Especial de Promoção da Política para Igualdade de Gênero:
I - convocar e presidir as reuniões do Comitê;
II - manter registro das atividades do Comitê;
III - promover, juntamente com os demais integrantes do Comitê, atividades com vistas
a incentivar a execução das ações do PLAMPIG pelos Órgãos responsáveis;
IV - viabilizar o suporte logístico e operacional para o bom funcionamento das
atividades do Comitê;
V - divulgar, entre os integrantes do Comitê, informações e documentos pertinentes ao
PLAMPIG.
Art. 9° São atribuições dos integrantes do Comitê:
I - participar das reuniões do Comitê;
II - promover ações de divulgação sobre a execução das ações sob sua
responsabilidade do PLAMPIG;
III - articular a criação e o funcionamento de comitês de gênero ou similares nos órgãos
da administração municipal.
Art. 10. O Comitê de Articulação e Monitoramento da Coordenadoria Especial de
Promoção da Política para Igualdade de Gênero reunir-se-à ordinariamente, uma vez a
cada trimestre, ou extraordinariamente, por convocação de sua Coordenação.
Art. 11 Exige-se o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (hum) de
integrantes para que o Comitê possa deliberar validamente, sendo as deliberações
tomadas por maioria dos votos.
Art. 12 Qualquer necessidade de alteração de metas ou ações dispostas no PLAMPIG
deverá ser informada pelo representante do Orgão, acompanhada da justificativa
devida, à coordenação do Comitê.
Art. 13. O Comitê de Articulação e Monitoramento da Coordenadoria Especial de
Promoção da Política para a Igualdade de Gênero poderá instituir Comissões Técnicas,
com a função precípua de promover estudos sobre matérias de sua esfera de ação,
com o escopo de instruir e fundamentar sua deliberações.
Art. 14. Compete às Comissões Técnicas:
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I - manifestar-se sobre consulta que lhe for encaminhada;
II - relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas pertinentes;
III - convidar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua atribuição;
IV - criar Grupos de Trabalho para tratar de temas específicos;
V - propor a realização de reuniões conjuntas com outras Câmaras Técnicas.
Art. 15. Ficam revogados o Decreto Municipal 24.435, de 23 de julho de 2004 e as
demais disposições em contrário.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2011 - 447° da Fu ndação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.11.2011

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