05 DE MAIO DE 1998
2 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................

EXPEDIENTE

Lei nº

7.172

de

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual
de Imprensa
Luciano Flávio Ferraz Porpino
Diretor-Geral em Exercício

DIÁRIO
OFICIAL
RIO GRANDE DO NORTE

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam os Shoppings e Supermercados no
Estado do Rio Grande do Norte obrigados a destinarem 1% das vagas
existentes em seus estacionamentos para veículos conduzidos ou
ocupados por deficientes físicos.
Art. 2º.O Poder Executivo Estadual regulamentará
por decreto, no prazo de 30 dias, os objetivos desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
04

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
26 cm
32 cm
06 col.
04 cm

Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

Capital/Entrega Domiciliar ................................
Capital/Entrega na Sede ....................................
Interior/Outros Estados, c/porte ........................

R$ 240,00
R$ 180,00
R$ 330,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ................................. R$ 120,00
Capital/Entrega na Sede ..................................... R$ 90,00
Interior/Outros Estados, c/porte ......................... R$ 165,00
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos
de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna..........................................................
Exemplar do dia ................................................
Exemplar atrasado .............................................

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
Vicente Inácio Martins Freire

Decreto

nº

13.946

R$
R$
R$

7,00
1,00
2,50

ENDEREÇO:
Av. Junqueira Ayres, 355 - Ribeira Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: 221-2241
Supervisão: 221-2240 - FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br

HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publi-

de

04

de

maio de

1998.

Altera dispositivo do Decreto nº 13.778, de 30
de janeiro de 1998, e dá outras providências.

192 cm

ASSINATURA ANUAL

04 de
maio
de
1998.
Fica a reserva de 1% das vagas nos
estacionamentos
de
Shoppings
e
Supermercados no Estado do Rio Grande do
Norte, destinadas para veículos conduzidos ou
ocupados por deficientes físicos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe conferem o
artigo 64, inciso V, da Constituição Estadual, e o artigo 7º, da Lei nº
7.069, de 07 de outubro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 4º do Decreto
nº 13.778, de 30 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. ..........................................................................................
........................................................................................................
Parágrafo único. A não adesão do servidor ao novo
benefício no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar da data da
publicação do presente regulamento, implicará a suspensão automática do
fornecimento do vale transporte.”
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

04 de maio

Decreto

n.º

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
13.947

de

04

de

maio

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
64, incisos V e VII, da Constituição Estadual.

cação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.

Reclamações relativas a publicações de matérias
só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do
jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que constatada a falha.

DECRETA:
Art. 1º - É declarado sem efeito o Decreto n.º
13.877, de 25 de março de 1998, que dispõe sobre a incorporação da
Escola Instituto Professor Pardal – Ensino de 1º Grau, em Mossoró/RN,
à rede estadual de ensino.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ORIGINAIS

04

de

maio

PageMaker 5.0 , 6.0 e 6.1, corpo 10/11. As tabelas deverão
ser feitas usando-se a tecla TAB, obedecendo-se às seguintes
larguras: 8,1 cm para uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que correspondam
às “especificações técnicas” em composição equivalente ao
corpo 10 (dez) com entrelinhamento de 1 (um) ponto (10/11).
Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
sentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e enti-

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE exonerar Laura Alves Martins, matrícula n.º
104.671, do Cargo em Comissão, Símbolo DCE, de Diretor do Centro
Escolar Poeta Renato Caldas, em Assu/RN.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
04
de maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições constitucionais,
RESOLVE nomear Sandra Regina Meireles Holanda
Alves, matrícula n.º 068.015-0, para o Cargo em Comissão, Símbolo
DCE, de Diretor do Centro Escolar Poeta Celestino Alves, em Currais
Novos/RN.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
04
de
maio
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
RETIFICAÇÃO
Ato Governamental, publicado em 29/04/98, nomeando Diretor para a
Escola Estadual Zéo Fernandes, em Luiz Gomes/RN:
Onde se lê: Maria Neide Silva Torquato
Leia-se: Maria Neile Silva Torquato

Procuradoria Geral do Estado
RESOLUÇÃO Nº

002/98 CP/PGE

NATAL, 29 de abril de 1998.

O CONSELHO DE PROCURADORES DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 11,12 e 13, incisos e parágrafos,
da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as
alterações determinadas pela Lei Complementar nº 153, de 17 de setembro
de 1997;
Considerando a necessidade de se atualizar o Regimento Interno da
Corregedoria-Geral, face as multivárias alterações e modificações
surgidas após a edição da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro
de 1979, principalmente com a redefinição de competências gizadas pela
Lei Complementar nº 153, de 17 de setembro de 1997;
Considerando a decisão do Plenário do Conselho de Procuradores tomada
na reunião extraordinária de 29 de abril de 1998,
R E S O L V E:
1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da
Procuradoria Geral do Estado, que com esta baixa, e destinada à execução
da Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as
alterações subsequentes.
2º. Publique-se.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Jacqueline Maia Rocha Bezerra
Pimentel Bezerra Pereira
Conselheira
Conselheira

Violante Mª

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e de
conformidade com o art. 38, § 1º da Lei nº 122, de 30 de junho de 1994,

Anna Dulce Pessoa de Castro Barbosa
Pinto da Silva
Conselheira

R E S O L V E designar o Bel. JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA, Delegado
de Polícia Classe Especial, matrícula nº 2.149, para responder pelo
expediente da Corregedoria de Polícia da Secretaria de Segurança Pública,
durante as ausências e impedimento do seu titular.

Idaísa Mota Cavalcanti Fernandes
de Azevedo L. Câmara
Conselheira

Magna Letícia

Rosa Maria D’Ap. Figueiredo Caldas
Marinho da Silva
Conselheira

Luis Antonio

publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as predades representativas) não forem devidamente identificadas.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de
maio de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Francisco de Sousa Nunes
Presidente

Os textos enviados à publicação, deverão ser entregues em disquete, digitados no Word ou Adobe

RESOLVE autorizar o afastamento da servidora
CLÉCIDA RIBEIRO CARVALHO, Professor Classe P6-E, matrícula nº
38.756-8, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desportos, com
atividades funcionais na Escola Estadual Augusto Severo-SUESP - em
Natal/RN, a partir da data da publicação do respectivo ato de autorização,
com término em 31 de dezembro do ano 2000, a fim de que a mesma
possa freqüentar o Curso de Especialização em Psicopedagogia,
promovido pela Universidade Potiguar - Natal/RN, de acordo com o art.
74, inciso I, da Lei Complementar nº 049, de 22.10.86 (Estatuto do
Magistério de 1º e 2º graus) e de art. 110, inciso I e § § 2º e 3º, da Lei
Complementar nº 122, de 30.06.94 (Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado), alterada pela Lei Complementar
n.º 149, de 08 de janeiro de 1997, que estabelece novo critério no § 1º,
do art. 110.

1998.

Torna sem efeito o Decreto n.º 13.877, de 25
de março de 1998, e dá outras providências.

RECLAMAÇÕES

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do Processo nº 06639/98-SECD,

04

de

maio

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho

REGIMENTO INTERNO

Marcos Antonio
Conselheiro

Conselheira

Conselheiro