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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

646

DE

20

DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 622, de

11 de julho de 2011, que "Estabelece normas para
consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados
públicos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do

Poder Executivo do Estado de

Rondônia e cria a estrutura da Comissão Especial de
Consignações - CECON".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. A Lei Complementar n° 622, de 11 de julho de 2011, que "Estabelece normas para
consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados
públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia
e cria a estrutura da Comissão Especial de Consignações - CECON", passa vigorar alterada dos seguintes
dispositivos:
"Art. Io

§2°.

II - mensalidade de seguro de vida previsto nos incisos IV e VII, do art. 3o desta Lei
Complementar;

III - previdência complementar do servidor de consignatária prevista nos incisos IV e VII, do art. 3o
desta Lei Complementar;

V - amortização e juros de dívidas pessoais contraídas junto aos consignatários previstos nos
incisos I, IV e VII, do art. 3o desta Lei Complementar;

Art. 3o.

X- Operadoras de Plano de Saúde devidamente autorizadas a funcionar pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar - ANS.
/ó


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. As consignatárias mencionadas nos incisos IV, V, VII, VIII, IX e X deste artigo somente

poderão ser destinatárias de consignações relativas à contribuições para pecúlio, seguro de vida, plano de
saúde, renda mensal, consumo de alimentos, previdência complementar e amortização de empréstimos e
financiamentos, conforme seu objeto social.

Art. 7o.

§ 4o. Nos casos de cartões de crédito, a consignação somente será cancelada com a anuência da
entidade consignatária.

Art. 9o. Para habilitação como consignatária, as entidades mencionadas nos incisos II, III, IV, V, VI,
VII, VIII e X do art. 3o deverão encaminhar à Comissão Especial de Consignações requerimento instruído
dos seguintes documentos:"

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2011, 123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador