LEI Nº 7225

DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Cria o Conselho Municipal da Juventude Carioca e
dá outras providências.
Autores:

Vereadores

Cesar Maia,

Prof. Célio

Lupparelli, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Cláudio
Castro, Alexandre Isquierdo, Otoni de Paula, Rosa
Fernandes, Rafael Aloisio Freitas, Veronica Costa,
Thiago K. Ribeiro,
Nunes,

Dr. Carlos Eduardo,

Felipe Michel,

Átila A.

Welington Dias e Jorge

Felippe.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude Carioca - CMJC, órgão consultivo
vinculado à Secretaria Especial da Juventude Carioca, com o objetivo de desenvolver,
apontar medidas e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor.
Art. 2º São atribuições do CMJC:
I - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude após sua
institucionalização através do próprio Conselho;
II - opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público que visem à
juventude do município do Rio de Janeiro e à gestão pública da Prefeitura;
III - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de
juventude, visando a auxiliar à consecução do Plano Municipal da Juventude;
IV - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de gestão
pública, visando a auxiliar a transparência e à participação social;
V - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal da Juventude;
VI - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições, concursos, festividades,
conferências, encontros e seminários que tratem de políticas públicas de Juventude;
VII - auxiliar a Administração em projetos que visem à promoção de políticas públicas de
Juventude no Município;
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VIII - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da Juventude;
IX - desenvolver um cronograma anual de atividades a serem realizadas, visando à
promoção da Juventude;
X - elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas;
XI - incorporar maior participação social ao processo decisório da gestão municipal;
XII - inserir a juventude, em especial os segmentos em situação de vulnerabilidade social,
no processo de elaboração e na fiscalização do Planejamento Estratégico, do Plano de
Metas e do Plano Plurianual por meio de consultas trimestrais feitas formalmente a este
Conselho e da apresentação de resultados;
XIII - incentivar o uso e o desenvolvimento de metodologias que incorporem múltiplas
formas de expressão e linguagens de participação social, por meio da rede mundial de
computadores (internet), com a adoção de tecnologias livres de comunicação e
informação, especialmente, programas e aplicações, tais como códigos fonte livres e
auditáveis;
XIV - acompanhar e emitir pareceres sobre o Planejamento Estratégico, sobre o Plano de
Metas e sobre o Plano Plurianual da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
Art. 3º São diretrizes gerais do Conselho Municipal da Juventude da Carioca:
I - reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua
autonomia;
II - complementariedade, transversalidade e integração entre demais mecanismos e
instâncias da gestão municipal;
III - composição paritária, entre Sociedade Civil e Governo Municipal no âmbito do
Executivo e uma Mesa Diretora;
IV - composição concernente à distribuição territorial de todas as áreas de planejamento
do município do Rio de Janeiro;
V - autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil
e do poder público municipal.
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude Carioca será composto de 34 membros
titulares e 34 suplentes, em composição paritária, entre Sociedade Civil e Governo
Municipal no âmbito do Executivo e uma Mesa Diretora.
§ 1º O Conselho Municipal da Juventude Carioca elegerá entre seus pares, pelo quórum
da maioria absoluta, 01 (um) presidente, 01 (um) vice- presidente, 01 (um) secretário2


geral e 01 (um) segundo secretário para mandato de 01 (um) ano; eleitos por maioria
simples entre os membros do Conselho Municipal, sendo vedada a recondução.
§ 2º Os membros da Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude Carioca serão
eleitos, alternadamente, dentre os representantes do Poder Público e da sociedade civil
organizada.
§ 3º Os conselheiros terão mandato de dois anos, possível de uma recondução.
§ 4º A distribuição da composição dos membros entre Sociedade Civil e Governo
Municipal, obedecendo à paridade, deverá ocorrer através do estatuto interno.
§ 5º A forma de escolha dos membros da sociedade civil se dará por meio de processo
eleitoral com ampla participação dos jovens do município, tendo ampla divulgação nos
meios de comunicação impressos e eletrônicos, permitindo o conhecimento amplo e
irrestrito deste processo.
Art. 5º Compete à Secretaria Especial da Juventude - JUV-RIO:
I - coordenar e acompanhar o processo de composição do Conselho Municipal da
Juventude Carioca, dando-lhe suporte técnico administrativo;
II - garantir as condições necessárias à formulação e manutenção do Conselho Municipal
da Juventude Carioca, tais como estrutura e infraestrutura;
III - realizar consultas periódicas trimestrais junto aos membros do Conselho Municipal da
Juventude Carioca, através da realização de reuniões, a serem por ela agendadas e
coordenadas;
IV - celebrar convênio com instituições visando à plena realização dos objetivos acima.
Art. 6º O Conselho previsto nesta Lei obedecerá a um regimento interno de conhecimento
público e aprovado por maioria simples de seus membros.
§ 1º No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará o seu
Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto do Poder Executivo.
§ 2º O Regimento Interno disporá sobre justificativas de faltas, eventuais licenças com
breve prazo e justa causa para substituição de membros do CMJC.
§ 3º Em caso de não haver providências quanto ao disposto no caput deste artigo, deverá
a JUV-RIO, em conformidade com o Regimento Interno, providenciar os procedimentos
legais para substituição das entidades irregulares.
§ 4º Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas ausências, licenças ou
impedimentos.
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Art. 7º Na primeira reunião deliberativa de cada gestão, reforçando a autonomia do
Conselho, faz-se necessária a criação de cronograma de membros para composição da
Mesa Diretora, composto por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário com a
finalidade de estabelecer Presidência Rotativa, alterada a cada encontro.
§ 1º Cabe à primeira composição elaborar, em caráter provisório, um calendário
orientador da composição das futuras mesas diretoras, considerando critérios como
paridade de sexo, etnia, territorialidade e faixa etária, promovendo a horizontalidade na
gestão da cada encontro.
§ 2º Eventuais alterações no calendário são possíveis a partir de reunião deliberativa,
desde que atingida maioria simples.
Art. 8º Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentre seus membros, a
Diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse
imediata na mesma reunião, observadas as seguintes competências:
I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas
resoluções e supervisionar suas atividades;
II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos;
III - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais
funções da Secretaria;
IV - cabe aos membros da Diretoria marcar as reuniões na região na qual residem,
posterior à ciência da JUV-RIO, utilizando parâmetros como acessibilidade e espaços sob
a responsabilidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições privadas,
sem fins lucrativos, de modo a permitir o pleno funcionamento do CMJC, garantida a sua
independência e autonomia.
Parágrafo único. Os convênios celebrados deverão ser disponibilizados em sítio eletrônico
próprio, indicando valores e prazos, assim como as atas das reuniões realizadas pelo
Conselho, das quais serão indicadas as datas de sua realização.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

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D.O.RIO 11.01.2022

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