ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.672 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de
Infra-Estrutura e Logística e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e do artigo 13
da Lei nº. 12.297, de 04 de maio de 2007 e do Decreto nº. 45.258, de 18 de setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, nos termos do art.8º e Anexo II da
Lei nº 12.297/07, atuará dentro das seguintes áreas de competência:
Ipolíticas, planos, programas e projetos de infra-estrutura e logística, envolvendo
transporte, energia, mineração e comunicações;
II identificação das demandas atuais e futuras da logística do Estado e promoção da
integração logística nacional e internacional;
III regulamentação e orientação dos programas de infra-estrutura e logística;
IV apoio a projetos, estudos e iniciativas que colaborem na melhoria da logística, sua
integração, e na melhoria dos meios de infra-estrutura;
Varticulação da cooperação técnica e financeira com instituições nacionais e
internacionais;
VI promoção de parcerias com setores estratégicos para o desenvolvimento dos
meios de infra-estrutura e da logística;
VII atendimento das demandas de infra-estrutura social, de transporte, energia,
mineração e comunicações; e
VIII delegações e concessões de serviços públicos e respectiva fiscalização.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria de Infra-estrutura e Logística é composta pelos
seguintes Órgãos:
IGerência Executiva;
II Gabinete do Secretário;
III Departamento de Logística e Integração;
IV Departamento de Infra-Estrutura;
VDepartamento Aeroportuário; e
VI Departamento Administrativo.
Art. 3º - Integrará a Gerência Executiva o Secretário-Adjunto nos termos do
parágrafo1º do art. 13 da Lei nº. 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto nº. 45.258/07.

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Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social, a
que se refere o inciso I e II do art. 7º do Decreto nº. 45.258/07.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - Departamento de Logística e Integração:
a)
coordenar e executar, no que couber, as políticas, programas,
projetos e planos de melhoria da logística do Estado;
b)
promover a competitividade e integração logística do Estado;
c)
propor medidas que incentivem a multimodalidade na operação
de transporte;
d)
orientar e coordenar a regulamentação de programas logísticos;
e)
atrair, incentivar, criar condições favoráveis e agir como meio
facilitador à realização de empreendimentos logísticos;
f)
estabelecer parcerias com setores estratégicos para o
desenvolvimento da logística do Estado; e
g)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
II - Departamento de Infra-Estrutura:
a)
coordenar e executar, no que couber, as políticas, programas,
projetos e planos de melhoria da Infra-Estrutura do Estado;
b)
orientar e coordenar a regulamentação dos programas de infraestrutura;
c)
atrair, incentivar, criar condições favoráveis e agir como meio
facilitador à realização de empreendimentos de infra-estrutura;
d)
apoiar projetos estudos e iniciativas que colaborem para
melhoria dos meios de infra-estrutura;
e)
estabelecer parcerias com setores estratégicos para o
desenvolvimento dos meios de infra-estrutura;
f)
orientar, supervisionar e acompanhar a execução dos
programas e planos das entidades vinculadas; e
g)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
III – Departamento Aeroportuário:
a)
propor e executar, uma vez aprovada, a política de transporte
aéreo do Estado;
b)
planejar, projetar, construir aeroportos de interesse do Estado;
c)
relacionar-se com instituições de modo a partilhar do
conhecimento e os benefícios para o desenvolvimento da política aeroportuária do Estado;
d)
atender as exigências legais dos Órgãos responsáveis por
convênios, autorizações e licenças necessárias à execução dos projetos aeroportuários;
e)
manter atualizados os instrumentos e registros legais necessários
à realização das atividades aeroportuárias;
f)
administrar, conservar e explorar comercialmente os aeroportos
concedidos ao Estado;
g)
implementar e desenvolver programas de gestão, especialmente
aqueles voltados para a melhoria dos serviços prestados pelos aeroportos;

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h)
assistir técnica e administrativamente os municípios de
gerenciam aeroportos ou aeródromos; e
i)
executar outra atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
Parágrafo único - Os Departamentos Secretaria de Infra-Estrutura e Logística não
executarão as competências outorgadas por lei às entidades referidas no Decreto nº. 45.039 de 04
de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir, e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria de Infra-Estrutura e Logística serão regulados por
Regimento Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto, conforme estabelece o
artigo 15 da mesma Lei.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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