ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 206 DE 15 DE JUNHO DE 1998

"Dispõe sobre a regulamentação dos
concursos públicos para provimento de
cargos ou empregos públicos no Estado
de Roraima e dá outras providências."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu,

Deputado Almir Morais Sá, nos termos do § 4o do Art. 43 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:

Art Io.

Os concursos públicos, no âmbito do Estado de

Roraima, serão regidos por esta Lei.

Art 2o. Os concursos públicos terão seus editais publicados
no Diário Oficial do Estado, com antecedência de 90 (noventa) dias do

início das inscrições, as quais ocorrerão em período não inferior a 30 (trinta)
dias.

Art. 3o. Os concursos públicos constarão de provas ou de
provas e títulos.

§ Io. Nas carreiras onde forem exigidos, por lei, curso de

formação profissional, o concurso de provas ou de provas e títulos habilitará
tão somente ao curso de formação.

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§ 2°.

O curso de formação profissional, concluído com

aproveitamento definido em regulamento próprio, habilitará o candidato ao
cargo pretendido.

§ 3o.

A classificação geral nos concursos públicos, salvo

quando a lei exigir curso de formação profissional, obedecerá ao somatório
das notas do exame intelectual com as notas obtidas pelo somatório dos

pontos atribuídos aos títulos, apresentados em ordem decrescente
totalizando 100 (cem) pontos.

§ 4o. Às provas serão atribuídas notas avaliadas de 01 (um) a
50 (cinqüenta).

§ 5o. Os títulos constituirão a segunda parte da nota geral.
Art 4o. Constituem as provas:

I - exame intelectual de conhecimento geral ou

específico; e

II - exames de aptidão física e psicológica específicos,
exigidos para o exercício do cargo ou emprego.
Art 5o.

Constituem títulos e serão pontuados da seguinte

forma:

I - título de doutorado, 30 (trinta) pontos;
II - título de mestrado, 20 (vinte) pontos;
m - título de especialização, 10 (dez) pontos;

IV - tempo de serviços prestado ao Estado de Roraima,
no exercício do cargo pretendido, 05 (cinco) pontos por ano, até o máximo

de 50 (cinqüenta) pontos;

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V - tempo de serviço prestado ao Território Federal de

Roraima, 05 (cinco) pontos por ano, até o máximo de 50 (cinqüenta) pontos;
VI - cursos ministrados no Estado de Roraima, com

duração de 40 (quarenta) horas, 02 (dois) pontos por curso, até o máximo de
10 (dez) pontos;

VII - tempo de serviço público, 02 (dois) pontos por ano,
até o máximo de 10 (dez) pontos; e

VIU - outros títulos específicos para cargo ou emprego, a

serem definidos no edital, 02 (dois) pontos por título, até o máximo de 10
(dez) pontos.

Art 6o. Nos casos em que o cargo ou emprego exigir curso de
formação profissional, a administração pública poderá optar por nomear,

provisoriamente, os aprovados no concurso de provas ou de provas e títulos,
condicionando sua efetivação no serviço público à conclusão com a
aprovação no curso.

Art. 7o. Durante o período do curso de formação, o nomeado,

provisoriamente, receberá como remuneração 50% (cinqüenta por cento) do
valor do vencimento do cargo ou emprego na classe inicial, devendo receber
a diferença após sua investidura no cargo ou emprego, num período não
superior a 60 (sessenta) dias.

Art 8o. O período do curso de formação é considerado tempo

de efetivo serviço para cômputo do estágio probatório. I/

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Art 9o. Os aprovados em concursos, em exercício no serviço

público no Estado, na data da promulgação desta Lei, há pelo menos 05
(cinco) anos, são considerados estáveis no serviço público estadual.

Art 10.

As leis específicas das carreiras dos servidores

públicos poderão exigir dos candidatos outras condições que os adeque aos
interesses da administração pública.

Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, 15 de junho de 1998.

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