GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEICOMPLEMENTARN® 125

DE

04

DE SETEMBRO DE 2007.

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"Altera e acresce dispositivos
à
Lei ^
Complementar n° 003/94, que dispõe sobre a Lei S

Orgânica do Ministério l^blico do Estado de g
Roraima, e dá outras providências.^
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

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Art 1° O artigo 74,da Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 74

XI - licença-prêmio, nos termos do artigo 84-A desta Lei Complementar.

Art. 2° Fica acrescido à Lei Complementar n° 003, de 7 de janeiro de 1994, o artigo 84-A,
com a seguinte redação:
84-A - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o membro do Ministério Público
fará jus a 3 meses de licença, prevista no inciso XI,do artigo 74, desta Lei Complementar,
a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
§1® O período de licença-prêmio será concedido sem prejuízo dos subsídios inerentes ao
cargo, permitidos os descontos legais.

§2° Não se concederá licença-prêmio ao membro dç^^í^fiüiit^o Público que durante o
período aquisitivo:
a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

b) afastar-se do cargo em virtude de licença senl remun^ção.

§3® Para concessão da licença-prêmio, observa»&e-á4empre os princípios da conveniência
e oportunidade.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0^(95) 3623-2344/3623-9945
-30/8000710:21:35


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 3° As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 04 de Setembro de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA PmTO

Governador doEstado deRo/aima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 • Boa Vísta-RR - Brasil
PABX: 0'^{95) 3623-1410 - Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945
-30/8/2007 1020:33