DECRETO RIO Nº 39.984

DE 13 DE ABRIL DE 2015
Exclui do disposto no art. 2º do Decreto nº
37.958,

de

04

de

novembro

de

2013,

o

licenciamento de edificações unifamiliares e
bifamiliares, de construção de muros e de
remembramento de lotes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a construção de edificações unifamiliares e bifamiliares não causa
impactos significativos ao meio físico, à infraestrutura existente e à capacidade da malha
viária da região abrangida pelo PEU Vargens;
CONSIDERANDO que o uso residencial, nas tipologias unifamiliares e bifamiliares, é
considerado associado ao baixo adensamento urbano e permitido em todo território da
Cidade;
CONSIDERANDO o direito, bem como, a obrigação dos proprietários de imóveis urbanos
de murarem suas propriedades;
CONSIDERANDO que o remembramento de lotes não afeta o processo de adensamento;
DECRETA:
Art. 1º Excluem-se do disposto no art. 2º do Decreto nº 37.958, de 04 de novembro de
2013, o licenciamento de edificações unifamiliares e bifamiliares, de construção de muros
e de remembramento de lotes.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O. RIO 14.04.2015
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