ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.931, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 01, de 03 de janeiro de 2000)
Institui
o
Conselho
Estadual
de
Desenvolvimento Econômico e Social –
CODES – e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social –
CODES –, fórum permanente de debates, proposições e deliberações sobre políticas públicas
voltadas ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Compete ao CODES:
I - assessorar o Governador do Estado na formulação de políticas e diretrizes específicas
voltadas ao desenvolvimento econômico, social e ambiental;
II - formular propostas que busquem a racionalização do uso da estrutura do Estado
visando à integração e ao desenvolvimento harmônico das diversas regiões;
III - priorizar iniciativas que gerem emprego, produto e renda, com foco no equilíbrio da
economia, preservando a justiça social e o meio ambiente e construir parcerias no âmbito público
e privado nas esferas municipal, estadual, federal e internacional;
IV - identificar junto às secretarias estaduais o levantamento dos principais indicadores
econômicos e de infra-estrutura, sociais, ambientais e de desigualdades regionais relativos ao ano
de referência e ao ano imediatamente anterior para fins de comparação;
V - propor metas de desenvolvimento com base nos indicadores econômicos e de infraestrutura, sociais, ambientais e de desigualdades regionais, sugerindo iniciativas que mobilizem
conjuntamente governo e sociedade para sua implementação;
VI - levantar os indicadores de desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, sociais,
ambientais e de desigualdades regionais que servirão de referência e subsídios para os debates
que definirão as prioridades de investimentos públicos nas plenárias do processo de participação
popular estabelecidas pelo Governo do Estado;
VII - avaliar, ao final de cada ano, os resultados alcançados quanto às metas de
desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, sociais, ambientais e de desigualdades
regionais, estabelecidas na presente Lei;
VIII - propor iniciativas de educação e formação dirigidas à sociedade no sentido de
estimular redes de solidariedade públicas não estatais, fortalecendo a consciência da
responsabilidade social no Rio Grande do Sul;
IX - opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturais voltadas ao
desenvolvimento econômico, social e ambiental que lhes sejam submetidas pelo Governador do
Estado;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


X - elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre normas e resoluções para seu
funcionamento.
§ 1º - Os indicadores e metas por região, a que se referem os incisos IV, V e VI deste
artigo, acompanharão os mesmos critérios utilizados para a implantação dos Conselhos
Regionais de Desenvolvimento.
§ 2º - A avaliação do cumprimento das metas, a que se refere o inciso VII deste artigo,
será amplamente publicizada, juntamente com as medidas de correção para a melhoria dos
resultados obtidos.
Art. 3º - O CODES fica vinculado diretamente ao Governador do Estado, que o
presidirá, e será integrado pelos seguintes membros:
I - Vice-Governador do Estado, que o presidirá no impedimento do titular;
II - Secretários de Estado ou titulares de órgãos a eles equiparados, até o máximo de
doze em cada reunião;
III - trinta e cinco representantes de entidades da sociedade civil organizada que serão
escolhidos de forma harmônica e equilibrada, privilegiando-se aquelas de cunho social,
econômico e ambiental;
IV - os titulares dos Poderes Judiciário, Legislativo e do Ministério Público, como
convidados permanentes.
§ 1º - Poderão ainda integrar o CODES, como convidados, cidadãos de notório
conhecimento e reconhecida capacidade nas suas áreas de ação.
§ 2º - A nominata referida nos incisos II, III e IV será composta de titulares e suplentes.
§ 3º - Os representantes da sociedade civil organizada deverão ter função dirigente,
observando-se, preferencialmente, o critério de abrangência estadual.
Art. 4º - O CODES poderá contar com a participação e as contribuições de outras
entidades nacionais e internacionais congêneres.
Art. 5º - O CODES reunir-se-á, no mínimo, ordinariamente, duas vezes ao ano e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de um terço de seus membros.
§ 1º - O CODES terá três câmaras temáticas permanentes, nos campos social,
econômico e ambiental, podendo contar ainda com câmaras provisórias.
§ 2º - As câmaras temáticas realizarão estudos e elaborarão propostas sobre temas
específicos que serão submetidos à apreciação do CODES.
Art. 6º - O mandato dos membros do CODES será de dois anos, permitida uma
recondução.
Art. 7º - O CODES contará com uma Secretaria Executiva, composta por técnicos
requisitados junto à administração direta e indireta estadual, colocados à disposição do Conselho,
nos termos da legislação estadual pertinente, até o máximo de seis membros e de igual número

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


de técnicos indicados por consenso das entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva prevista no “caput” do artigo será dirigida
por um Secretário Executivo designado pelo Presidente do CODES.
Art. 8º - À Secretaria Executiva do CODES compete:
I – fornecer o apoio técnico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho e de
suas câmaras;
II – coordenar estudos e análises que vierem a ser determinados pelo Conselho;
III – propor normas e resoluções demandadas pelo Conselho, para o cumprimento de
suas atribuições;
IV – solicitar informações e apoio às Secretarias de Estado, bem como aos seus órgãos
supervisionados e vinculados, necessários à consecução dos objetivos e atividades definidas pelo
Conselho;
V – preparar e manter toda a documentação pertinente às atividades do Conselho e das
câmaras temáticas;
VI – planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações determinadas pelo CODES, bem
como propor iniciativas técnicas e operacionais à deliberação do Conselho;
VII – elaborar proposta de Regimento Interno, dispondo sobre a composição e o
funcionamento do CODES, para apreciação do Conselho.
Art. 9º - A participação no CODES será considerada função pública relevante,
honorífica e não remunerada.
Parágrafo único - O Governo do Estado suportará as despesas de deslocamento,
alimentação e diárias dos integrantes do CODES, nos casos necessários e específicos, mediante
adequada justificação.
Art. 10 - Enquanto não for aprovado o seu Regimento Interno, a convocação, as sessões
e o desenvolvimento dos trabalhos do CODES serão conduzidos pelo Governador do Estado do
Rio Grande do Sul e, nos seus impedimentos, pelo Vice-Governador.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3