LEI Nº 6.433

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Cria no Quadro Permanente de Pessoal do
Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro a categoria funcional de Professor
Adjunto de Educação Infantil e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município
do Rio de Janeiro a categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil, para
atuação, exclusiva, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A composição numérica de cargos da categoria funcional criada por
esta Lei corresponde a oito mil vagas para Professor Adjunto de Educação Infantil.
Art. 2º O ingresso no cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil dar-se-á
mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, admitida a
hipótese de realização do certame de forma regionalizada para preenchimento de
vagas distribuídas pelas Coordenadorias Regionais de Educação, consoante critérios e
prioridades a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º As especificações da categoria funcional de Professor Adjunto de Educação
Infantil encontram-se relacionadas no Anexo I desta Lei.
Art. 4º A categoria funcional ora criada passa a integrar o Quadro Permanente de
Pessoal do Magistério, sendo estendidos aos ocupantes do cargo o enquadramento
por formação em classes, de acordo com as condições previstas no art. 12 da Lei nº
5.623, de 1º de outubro de 2013, e o posicionamento em níveis, de acordo com o
disposto no art. 11 da Lei a que se reporta este artigo.
Art. 5º A categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil estruturar-se-á
nos padrões de escalonamento e vencimento-base constantes do Anexo II desta Lei.

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Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo II serão atualizados, a partir de
janeiro de 2019, seguindo os mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes
concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 6º Fica alterada, no Anexo I da Lei nº 5.217, de 1º de setembro de 2010, a redação
dada ao item “HABILITAÇÃO MÍNIMA” referente ao cargo de Professor de Educação
Infantil, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“HABILITAÇÃO MÍNIMA:
Formação em Nível Superior em Curso Normal Superior ou em Licenciatura Plena em
Pedagogia, com habilitação para docência na Educação Infantil.” (NR)
§ 1º Os ocupantes do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil investidos até a
data da publicação desta Lei que comprovarem formação em Nível Superior em Curso
Normal Superior ou em Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para
docência na Educação Infantil, farão jus à adequação de patamar vencimental.
§ 2º A tabela de vencimentos do cargo de Professor de Educação Infantil será a
constante do Anexo IV, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
Art. 7º O modelo atual de funcionamento das unidades de Educação Infantil da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino será mantido, enquanto não houver admissão
de novos funcionários, decorrente de aprovação em concurso público, para a categoria
funcional criada por esta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os procedimentos que se
façam necessários em complemento à matéria de que trata esta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, conforme previsão na Lei Orçamentária
Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao
cumprimento desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.12.2018
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ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL
PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

HABILITAÇÃO MÍNIMA
Curso de Nível Médio completo, na modalidade Normal.

CARGA HORÁRIA
Quarenta horas semanais.

ÁREA DE ATUAÇÃO
Unidades da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino com atendimento a
crianças em turmas de Educação Infantil.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar atividades sociopedagógicas concernentes à Educação Infantil, contribuindo
com o Professor Titular, e/ou com a equipe gestora quanto ao planejamento das ações
pedagógicas e com a avaliação do desenvolvimento global de crianças de 0 a 5 anos e
11 meses de idade.

RESPONSABILIDADES GENÉRICAS
· garantir a execução das rotinas diárias das turmas de Educação Infantil, em
conformidade com o planejamento e com as orientações do Professor Titular e/ou
equipe gestora;
· participar sistematicamente da execução de atividades que constituem cuidados
essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e
lazer dos alunos;
· observar, no implemento de suas atividades, regras de segurança que devem ser
asseguradas no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e
instrumentos durante a execução das rotinas diárias;
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· cumprir as orientações emanadas do Professor Titular da turma, da equipe de direção
da Unidade Escolar e dos demais Órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
· executar as rotinas diárias da turma de Educação Infantil, inclusive em situações de
ausência circunstancial do Professor Titular e nos períodos de atividade extraclasse do
Professor Titular;
· colaborar com o Professor Titular e/ou equipe gestora para a construção coletiva do
projeto político-pedagógico;
· atender diretamente às crianças em suas necessidades individuais de alimentação,
repouso, higiene, asseio e
cuidados especiais decorrentes de prescrições médicas;
· contribuir com o Professor Titular e/ou com a equipe gestora, quanto à construção do
planejamento das
atividades pedagógicas e quanto à avaliação do desenvolvimento global dos alunos;
· assessorar o Professor Titular e/ou equipe gestora no registro diário do
comportamento e desenvolvimento dos alunos;
· colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade escolar, sob a
orientação da equipe gestora
e/ou do Professor Titular;
· participar, juntamente com o Professor Titular e/ou equipe gestora, das reuniões com
os pais e responsáveis;
· disponibilizar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades, em
conformidade com as orientações do Professor Titular e/ou equipe gestora;
. acompanhar os alunos em atividades sociais e culturais programadas pela unidade
escolar, sob a orientação do Professor Titular e/ou equipe gestora.

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ANEXO II

PADRÕES DE VENCIMENTO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PROFESSOR
ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - 40h - Nível Médio

NÍVEL

TEMPO DE

ENSINO

LICENCIATURA

LICENCIATURA

MÉDIO

CURTA

PLENA

(Classe A)

(Classe B)

(Classe C)

(Classe D)

MESTRADO

SERVIÇO

Nível 1

De 0 até 5 anos

2.455,35

2.749,99

3.079,99

3.449,59

Nível 2

Mais de 5 até 8 anos

2.553,56

2.859,99

3.203,19

3.587,57

2.655,71

2.974,40

3.331,32

3.731,08

2.761,93

3.093,36

3.464,56

3.880,31

2.872,41

3.217,10

3.603,15

4.035,53

2.987,31

3.345,79

3.747,28

4.196,96

3.106,80

3.479,62

3.897,17

4.364,83

Nível 3

Nível 4

Nível 5

Nível 6
Nível 7

Mais de 8 até 10
anos
Mais de 10 até 15
anos
Mais de 15 até 20
anos
Mais de 20 até 25
anos
Mais de 25 anos

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