ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.043, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos previstos na Resolução nº 043/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de outubro de
2008, publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000116-16.00/08-3, de 25 de fevereiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c
o artigo 11 do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à COOPERATIVA REGIONAL
SANANDUVA DE CARNES E DERIVADOS LTDA., com sede na Av. Rio Branco, nº 358,
Bairro Centro, no Município de Sananduva (RS), com CNPJ nº 95.323.275/0001-72, e CGC/TE
nº105/0001637, e as seguintes unidades filiais no Estado: 1) na Rua Prof. Sarmento Barata, nº
88, Bairro Navegantes, no Município de Porto Alegre (RS), com CGC/TE nº 096/0237356; 2) na
Rua Elias Mendes de Araújo, nº 700, Centro, no Município de São José do Ouro (RS), com
CGC/TE nº 123/0000094; 3) na Rua Alegrete, nº 1040, Centro, no Município de Paim Filho
(RS), com CGC/TE nº 088/0008571; 4) na Rua Rosemari Schenatto, nº 613, Centro, no
Município de São João da Urtiga, com CGC/TE nº 311/0001081, nas condições exaradas na
Resolução n.º 043/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto n.º 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da COOPERATIVA REGIONAL SANANDUVA DE CARNES E
DERIVADOS LTDA. relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de
financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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