DECRETO Nº 19.448

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

Regula

os

atos

municipais

em

face

de

pesquisa de opinião.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Município não divulgará nem utilizará, para quaisquer fins, pesquisas de
opinião realizadas por instituição que não considere o disposto neste Decreto.
Art. 2º Para a utilização ou divulgação referida no artigo anterior, a instituição de
pesquisa deverá observar ao seguinte:
I - estar submetida à auditoria permanente do Departamento de Estatística de
Universidade, pública ou privada; e
II - obter a aprovação específica do Conselho Federal/Estadual fiscalizador do exercício
profissional.
Art. 3º É vedada a qualquer órgão da Administração Direta, Indireta ou Fundacional o
apoio à instituição que produza ou divulgue pesquisa de opinião sem observância do
previsto no artigo anterior.
Art. 4º Tratando-se de instituição sediada no território municipal a renovação do alvará
de funcionamento ficará sujeita a apresentação de declaração de “Nada Consta”,
quanto à transgressão profissional emitido pelo Conselho Fiscalizador do exercício da
profissão.
Art. 5º É vedado ao Município utilizar na sua divulgação institucional, veículo de
comunicação que tenha de alguma forma divulgado pesquisa de opinião feita em
desconformidade com o estabelecido no art. 2º.
Art. 6º Verificada a existência de situação potencialmente prejudicial ao Município que
tenha como fundamento ou origem divulgação de pesquisa de opinião feita em
desacordo com o estabelecido no art. 2º, a Procuradoria Geral do Município tomará, de
imediato, as medidas cabíveis e, se couber, remédio judicial minimizador dos efeitos
decorrentes da divulgação.
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Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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