DECRETO Nº 35058

DE 23 DE JANEIRO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução da duplicação da Estrada do Mato Alto.
Desapropriação Parcial:
·Estrada do Mato Alto S/Nº, lado impar, área de terras a ser desmembrada da Fazenda
do Saco com 2.909,18m²;
·Estrada do Mato Alto, lado impar, terreno a 80,00m antes do Km 8 (nº 4521).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.01.2012

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