ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Aronzõma: Patrimônio das Brasileiros
ASSEMUCIAIte

A Força do Povo

LEI N° 987, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.

Altera a Lei nü 837, de 17 de janeiro de
2012, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA para o quadriênio 2012-2015.

OPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que oPlenário aprovou eele, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do
§8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga aseguinte Lei:

Art. r OAnexo I da Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano
Plurianual, passa a vigorar com aseguinte redação:
I- fica incluída aação constante do Anexo I, desta Lei;
II - ficam alteradas as subfunções das ações do programa constante no Anexo
II desta Lei.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias para
adequar a programação constante dos Anexos da Lei n° 837, de 17 de janeiro de 2012, ao
comando normativo das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 038, de 25 de
novembro de 2014.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Martins, 22 de janeiro de 2015.

Deputado JALSEÍl RENÍER PADILHA
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rorai

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça doCentro Cívico. 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500

CEP: 69.301-380 -Boa Vista -Roraima - Brasil -Site: www.al.rr.gov.br


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"Amazônia: Patrimônio <1<>n Brasileiros
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A Força do Povo

LEI N° 987, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
ANEXO I

AÇÃO INCLUÍDA
Programa:

02 - Execução do Controle Externo

Ação: 2433 - Operacional ização do Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público
de Contas do Estado de Roraima

Cód/Funçüo: 01 - Legislativa

Cód/Subfunção: 032 - Controle Externo

Tipo: Atividade
Unid. Executora: 33.601 - FMMPC/RR
Produto: Fundo operacionalizado Unid. Medida: Unidade

Metas Físicas

2015

TOTAL

Quantidade

oi

oi

Mod. Implementação: Direta
Região: Estado

Dados Financeiros

Fonte: 150 - Recursos Próprios
Natureza da Despesa

2015

TOTAL

Despesa Corrente :

62.447,25

62.447,25

Despesa de Capital:

37.552,75

37.552,75

Subtotal :

100.000,00

100.000,00

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do CentroCívico. 202- Centro - PABX: (95)4009-5500

CEP: 69.301-380 - Boa Vista - Roraima - Brasil - Site: www.al.rr.gov.br


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"Amuzô»i:i; Paírinifinio dos Brasileiros

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ANEXO II

ALTERAÇÕES DE ATRIBUTOS DAS AÇÕES

Programa 079: Gestão de política da saúde

Ação 2178 - Formulação e Implementação de Política de Saúde
Alteração de Subfunção
De: 304 - Vigilância Sanitária

Para: 121 - Planejamento e orçamento

Ação 3300 - Gestão do Processo de Regionalização eDescentralização da Saúde
Alteração de Subfunção

De: 302 - Assistência Ambulatória! e Hospital
Para: 121 - Planejamento e orçamento

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívico, 202 - Centro - PABX: (95) 4009-5500

CEP: 69.301-380 -Boa Vista -Roraima -Brasil -Site: www.al.rr.gov.br