ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.260, DE 03 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 82, de 04 de maio de 2005)
Dispõe sobre a parcela autônoma dos servidores
do Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul - IPERGS -, do Quadro de
Pessoal da Superintendência de Portos e
Hidrovias e do Quadro em extinção, junto à
Secretaria dos Transportes e do Quadro de
Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN -, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A parcela autônoma instituída pelo artigo 2º das Leis nº 11.753, nº 11.754 e nº
11.759, todas de 5 de abril de 2002, será reajustada, cumulativamente, pelos mesmos índices e
prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei nº 12.222, de 30 de dezembro de
2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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