GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTARN° 281

, DE 26 DE

JUNHO

DE 2003.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 24, de
26dejulhodel989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io Os artigos Io e 3o da Lei Complementar n° 24, de 26 de julho de 1989, passam a vigorar
com a seguinte redação:

W

"Art. Io Ovalor de referência do cargo de Procurador de Justiça éfixado em R$ 3.555,28 (três mil,
quinhentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e oito centavos).

Art. 3o A remuneração dos membros do Ministério Público observará o escalonamento de 5% (cin
co por cento) entre os diversos níveis da carreira, tendo como referência a remuneração, de caráter per
manente, fixada para o Procurador deJustiça, naforma do anexo único desta Lei Complementar.
§ Io As vantagens previstas nos incisos II, V e XI do artigo 117 da Lei Complementar n° 93, de 3
de novembro de 1993, são fixadas naforma do anexo único desta Lei Complementar.
§ 2o A gratificação prevista no inciso X do artigo 117 da Lei Complementar n° 93, de 1993, será
concedida no percentual de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) incidente sobre o vencimento
básico e a verba de representação, fixados no anexo único desta Lei Complementar, aos membros do Mi
nistério Público designados para funções no Colégio Recursal, nas Coordenadorias de Promotorias de

L

Justiça e nosórgãos auxiliares e de apoio referidos nos artigos 32, 35 e 41 da referida Lei Complementar.
§ 3o Fica estendida, a partir da vigência desta Lei Complementar, a vantagem prevista no artigo
117, inciso II da Lei Complementar n° 93, de 1993, aos membrosinativos do Ministério Público".
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de j unho

IVO NARÇK0 CASSOL
Governador

de 2003, 115°da República.