GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 293

, DE 29 DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Altera o Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de
4 de janeiro de 2000 - Superintendência de
Assuntos Penitenciários - SUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io O quadro do Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre os Cargos de Direção Superior da Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN, passa a
vigorar nos termos do Anexo único a esta Lei Complementar.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania- SESDEC.
Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2003, 115o da República.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Superintendência de Assuntos Penitenciários - SUPEN
CARGO

QUANT.

SÍMBOLO

Superintendente

CDS-19

Diretor Executivo

CDS-17

Chefe de Gabinete
Assessores

CDS-13
->

CDS-14

Gerente de Programa 3 - GAF
Corregedor do Sistema Penitenciário

CDS-16

CDS-13

Gerente do Sistema Penitenciário

CDS-16

Gerente de Modernização, Projetos e Pesquisas

CDS-16

Chefe de Núcleo de Saúde Penitenciária

CDS-12

Chefes de Equipes
Chefes de Grupos
Secretária do Superintendente
Motorista do Gabinete

CDS-11
7

CDS-9
CDS-9
CDS-6

ESTABELECIMENTOS PENAIS DE GRANDE PORTE-ACIMA DE 150 VAGAS
Penitenciária Estadual Enio Pinheiro
Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança
Penitenciária de Segurança Máxima Dr. José Mário Alves da Silva

CDS-13

Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança

CDS-13

Penitenciária Edvan Mariano Rosendo de Porto Velho
Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança

CDS-13

Penitenciária de Segurança Média de Porto Velho
Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança
Penitenciária Regional Agenor Martins de Carvalho

CDS-13

Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança
Penitenciária Regional de Ariquemes

CDS-13

Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança

CDS-13


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Penitenciária Regional de Caçoai
Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança

CDS-13

Penitenciária Regional de Guajará-Mirim
Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança
Penitenciária Regional de Rolim de Moura

CDS-13

Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança

CDS-13

Penitenciária Regional de Vilhena
Diretor Geral

CDS-15

Diretor Administrativo

CDS-13

Diretor de Segurança

CDS-13

OUTROS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Casa de Detenção de Ariquemes
Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança
Casa de Detenção de Caçoai

CDS-10

Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança
Casa de Detenção de Guajará-Mirim

CDS-10

Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança

CDS-10

Casa de Detenção de Jaru
Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança

CDS-10

Casa de Detenção de Ji-Paraná
Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança
Casa de Detenção de Ouro Preto do Oeste

CDS-10

Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança

CDS-10

Casa de Detenção de Pimenta Bueno
Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Cont.

Diretor de Segurança

1

CDS-10

Casa de Detenção de Rolim de Moura
Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança
Casa de Detenção de Vilhena

CDS-10

Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança
Colônia Agrícola Penal Enio Pinheiro - PVH

CDS-10

Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança

CDS-10

Penitenciária Feminina — PVH
Diretor Geral

CDS-13

Diretor Administrativo

CDS-10

Diretor de Segurança
Casa de Prisão Albergue

CDS-10

Diretor

18

TOTAL

104

CDS-9
-