PORTARIA F/CLF Nº 665

DE 30 DE JUNHO DE 2017.

Institui o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA FISCAL
ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA – NIFAF, da
Coordenadoria

de

Fiscalização

Secretaria

da

Licenciamento
Municipal

e
de

Fazenda (F/CLF), e define atribuições.

O COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições
conferidas pelos Decreto Rio nº 42785 de 1° de Jane iro de 2017 e Decreto Rio nº
42983 de 3 de abril de 2017;

CONSIDERANDO os mesmos princípios norteadores, com objetivos de aumento de
arrecadação, indicados no Decreto nº 42.730, 1º de janeiro de 2017, e especificamente,
quanto às atividades econômicas, citadas em seu art. 2º, parágrafo único;

CONSIDERANDO a necessária modernização da Administração Fazendária, por meio
de controle sistêmico das ações fiscais;

CONSIDERANDO a importância de incrementar a arrecadação das taxas vinculadas à
competência da fiscalização de atividades econômicas;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento contínuo e integrado das atribuições
fazendárias, visando eficiência e otimização das ações de fiscalização no cumprimento
de obrigações tributárias, utilizando normas de gestão do conhecimento entre os
órgãos descendentes desta coordenadoria;

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CONSIDERANDO a importância de tornar cada vez mais ágil a fiscalização do
funcionamento de empresas, com a necessária comunicação entre os fiscais,
implantação de instrumentos de supervisão e controle digitais das ações de
fiscalização da coordenadoria, e possibilidade de envio e acompanhamento eletrônico
de todos os atos administrativos, assim como, cumprimento de exigências e prazos
legais.

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
FAZENDÁRIA – NIFAF, no âmbito da Gerência de Planejamento e Integração Fiscal
(GPIF) da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 2º O NIFAF tem o objetivo de aprimorar as estratégias para o incremento da
eficiência

e

a

supervisão

dos

controles

administrativos,

licenciamentos

de

estabelecimentos, autorizações de publicidade e uso de áreas públicas, conforme
previsão do Código Tributário Nacional e a legislação em vigor.
Art. 3º O NIFAF deverá:
I - Elaborar propostas de normatização e padronização dos procedimentos de
fiscalização de atividades econômicas, visando o incremento da arrecadação
administrativo fazendária e a agilidade dos procedimentos fiscais, por meio da
integração dos órgãos descentralizados da F/CLF;
II – Processar, atualizar e padronizar o envio constante de informações de relevância
econômica e tributária para outros órgãos de fiscalização da SMF;
III – Propor e implantar mecanismos e rotinas de gestão de conhecimento no âmbito da
F/CLF, com a utilização de tecnologias de informação e gerar a possibilidade de
controle eletrônico dos atos administrativos de fiscalização;
IV – Processar e avaliar a realização das atividades de fiscalização das Gerências
Regionais de Licenciamento e Fiscalização, e recomendar a Gerente da Gerência de
Planejamento e Integração fiscal (GPIF) medidas necessárias ao permanente
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aperfeiçoamento do atendimento das demandas administrativas das atividades
econômicas em campo;
V – Propor, criar e implantar mecanismos que ampliem o Cadastro de Licenciamento,
atendendo às necessidades de celeridade no gerenciamento de informações;
VI - Desenvolver e aprimorar novos métodos de mensuração dos indicadores de
desempenho.
Art. 4º O NIFAF será coordenado por um Subgerente da GPIF, designado por seu
Gerente, com a aquiescência do Coordenador de Licenciamento e Fiscalização.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.07.2017

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