LEI Nº 5.924

DE 13 DE AGOSTO DE 2015.

Estabelece regras especiais para a realização
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos Rio 2016.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes definições:
I - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 - RIO 2016 pessoa jurídica sem fins lucrativos, domiciliada no Brasil, constituída com o objetivo de
fomentar, desenvolver e viabilizar os requisitos previstos nas garantias firmadas pelo
Município do Rio de Janeiro ao Comitê Olímpico Internacional - COI, para a realização
das Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016;
II - Eventos - os Jogos e as seguintes atividades a eles relacionadas, oficialmente
organizadas, chanceladas, patrocinadas, ou apoiadas pelo Município do Rio de
Janeiro, Comitê Olímpico Internacional - COI, Autoridade Pública Olímpica - APO ou
Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 - RIO 2016:
a) congressos do COI, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras
cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de
mascote e outras atividades de lançamento;
b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;
c) atividades culturais, tais como concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou
outras expressões culturais, e projetos beneficentes oficialmente patrocinados pelo
COI, APO, RIO 2016 ou pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
d) eventos teste, sessões de treinamento, de amistosos e de competição oficial dos
esportes presentes nos Jogos; e
e) outras atividades necessárias à realização ou organização dos Jogos;

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III - Jogos – os Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paralímpicos de 2016, que serão
realizados de 5 a 21 de agosto de 2016 e de 7 a 18 de setembro de 2016,
respectivamente;
IV - Instalações Oficiais: locais oficialmente destinados às competições olímpicas e
paralímpicas; bem como os centros de treinamento, centros de mídia, centros de
credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de competições,
áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas ao público,
localizadas ou não nas cidades que irão sediar as competições olímpicas e
paralímpicas, portos, aeroportos, vilas de acomodação e, ainda, qualquer local no qual
o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pelo Comitê Organizador
dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 ou de ingressos.
Art. 3º O Poder Executivo poderá decretar feriado nos dias em que ocorrerem Eventos
no território do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Em 2016, o recesso escolar na rede municipal de ensino do Município do Rio de
Janeiro abrangerá o período compreendido entre os dias 1º e 28 de agosto, inclusive,
ajustando-se, para fins de cumprimento das horas letivas, na forma autorizada pelo art.
23, § 2º, da Lei Federal nº 9.394, 20 de dezembro de 1996.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, com a colaboração da União e do Estado do Rio de
Janeiro e demais autoridades competentes, adotar medidas restritivas necessárias a
assegurar a mobilidade urbana durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos,
podendo, dentre outras medidas:
I - estabelecer restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário,
de veículos e pessoas em locais e horários predeterminados;
II - dispor sobre o transporte, incluídos os sistemas de transporte coletivo e individual,
de passageiros e de cargas, públicos e privados;
III - definir zonas e faixas de tráfego em condições especiais;
IV - instituir espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público
coletivo e modos de transporte não motorizados;
V - controlar o uso e a operação da infraestrutura viária destinada à circulação e
operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;
VI - instituir tarifas diferenciadas para vias com cobrança de pedágio, visando a
desestimular o seu uso;
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VII - instituir prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os
motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado;
VIII - adotar sistema de rodízio de veículos com base nas respectivas placas;
IX - estimular alterações ao horário de funcionamento de atividades econômicas e
repartições públicas;
X - estabelecer restrições e/ou vedar o deferimento de licenças para a realização de
obras

e

reparos,

inclusive

em

logradouros

públicos,

ressalvadas

situações

excepcionais, na forma estabelecida em regulamento próprio;
XI - instituir, por ato do Poder Executivo, áreas de circulação restrita ou exclusiva, com
o fim de promover não apenas a realização dos Eventos como também o acesso aos
Locais Oficiais de Competição, garantindo a segurança dos atletas, do público e o
desenvolvimento operacional dos Eventos, podendo proibir ou restringir atividades e o
funcionamento de estabelecimentos comerciais, a circulação de veículos motorizados e
não motorizados e de pessoas, bem como a utilização de engenhos publicitários ou a
veiculação de qualquer espécie de propaganda, inclusive de natureza eleitoral, nos
termos do disposto no art. 243, VIII, da Lei federal 4.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral.
Art. 6º O Poder Executivo poderá, dentro dos compromissos olímpicos assumidos,
adotar medidas restritivas para assegurar ao COI e ao RIO 2016 e às pessoas por eles
indicadas, autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir,
vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como
outras

atividades promocionais ou de comércio de rua nos Locais Oficiais de

Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.
Art. 7º Não se aplicam às competições, cerimônias e quaisquer espécies de eventos
desportivos realizados no âmbito dos Jogos, assim como aos eventos-teste a eles
relacionados,

as

normas

que

disponham

sobre

produção,

distribuição

e

comercialização de ingressos, bem como sobre as informações que devam neles
constar.
Parágrafo único. Incluem-se no disposto no “caput” as normas que:
I - concedam gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de
subvenção a consumidores;
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II - disponham sobre a reserva de quantidade absoluta ou percentual de ingressos para
quaisquer categorias de pessoas, seja para distribuição gratuita, venda preferencial ou
a preço reduzido.
Art. 8º A definição dos preços dos ingressos será atribuição exclusiva do Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a quem competirá, a seu
exclusivo critério, decidir acerca do estabelecimento ou não de preços diferenciados
por categoria de consumidores, tais como crianças, idosos e pessoas com deficiência,
assim como, seus respectivos canais de venda.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.08.2015

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