LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 136, de 10 de
abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 102-A, de 2012, de autoria
da Senhora Vereadora Teresa Bergher.

LEI COMPLEMENTAR Nº 136 DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação
em escolas e instituições de ensino públicas
ou privadas situadas no Município do Rio de
Janeiro, de forma a permitir o livre-acesso e
uso por portadores de deficiência físicomotora em conformidade com o art. 317 da Lei
Orgânica

do

Município

e

dá

outras

providências.

Art. 1º Ficam obrigadas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas,
localizadas no Município do Rio de Janeiro a promover as adaptações de forma a
permitir o livre acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora.
Art. 2º As adaptações referidas nesta Lei Complementar consubstanciam-se,
essencialmente, na instalação de rampas, elevadores e demais facilidades físicas e/ou
mecânicas que permitam ao portador de deficiência físico-motora o acesso às suas
instalações internas e externas, incluindo portas que permitam a passagem de cadeira
de rodas e na eliminação de obstáculos e/ou desníveis de piso que impeçam ou
restrinjam a locomoção daqueles.

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§ 1º Os acessos às salas de aula e sanitários deverão ser adaptados de maneira que
tenham espaço suficiente para a permanência e movimentação de usuários de
cadeiras de rodas.
§ 2º Ao menos uma sala de aula das escolas e das instituições de ensino por nível de
instrução deve estar adaptada nos termos desta Lei Complementar.
§ 3º Ao menos um sanitário por pavimento das escolas e das instituições de ensino por
nível de instrução deve estar adaptada nos termos desta Lei Complementar.
Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a regulam entar esta Lei Complementar no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação visando o fiel cumprimento do aqui
estabelecido.
Parágrafo único. Independentemente do “caput”, fica autorizada a Secretaria Municipal
de Educação a promover convênio com outros órgãos da Administração Pública Direta
e Indireta visando o fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação
desta Lei Complementar, para que as escolas e as instituições de ensino promovam as
adaptações exigidas.
Parágrafo único. Será acrescido um prazo de cento e oitenta dias ao prazo
estabelecido no “caput”, totalizando trezentos e sessenta dias para as instituições
acima descritas que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado,
certificando a impossibilidade ou inviabilidade de proceder às adaptações exigidas
dentro do prazo estabelecido no “caput”.
Art. 5º As escolas e instituições de ensino que não cumprirem o disposto nesta Lei
Complementar ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - notificação por escrito;
II - se reincidente, segunda notificação cumulada com multa de R$10.000,00 (dez mil
reais); e
III - pelo descumprimento dos incisos anteriores, terceira notificação cumulada com
multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e suspensão do alvará de funcionamento.
§ 1º Da data da notificação referida no inciso I, as escolas e as instituições de ensino
terão o prazo de trinta dias para adequar-se ao disposto nesta Lei Complementar.

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§ 2º O prazo para adequação indicado no § 1º poderá ser prorrogado por no máximo
cento e oitenta dias, desde que o interessado apresente requerimento instruído com os
seguintes documentos:
I - cópia da notificação;
II - laudo técnico justificando a impossibilidade material de proceder com as adaptações
necessárias naqueles trinta dias;
III - cópia do alvará de funcionamento;
IV - cópia dos estatutos ou contrato social quando for pessoa de Direito Privado;
V - cópia da identificação do representante legal, seja ele estatutário ou procurador.
§ 3º A concessão da prorrogação dependerá da aquiescência do Poder Público, este
que deverá se manifestar em no máximo quinze dias contados do protocolo do
requerimento.
§ 4º Não havendo manifestação do Poder Público dentro do prazo indicado no § 3º, o
requerimento será considerado aprovado.
§ 5º Decorrido o prazo estabelecido no §1º, não sendo concedida a prorrogação de que
trata o § 2º e não estando sanada a irregularidade, mesmo após a prorrogação
porventura concedida, aplicar-se-á a multa prevista no inciso II do “caput”.
§ 6º Decorridos trinta dias da cominação da multa e não estando sanada a
irregularidade, aplicar-se-á o disposto no inciso III do “caput”, sendo certo que nessa
hipótese não caberá qualquer pedido de prorrogação e/ou suspensão das penalidades.
§ 7º A suspensão do alvará de funcionamento será cancelada mediante o cumprimento
do disposto nesta Lei Complementar mais o pagamento da multa correspondente.
Art. 6º O quantitativo arrecadado em virtude da aplicação das multas recolhidas no
âmbito desta Lei Complementar será destinado à Secretaria Municipal de Educação,
proibida a sua utilização para custeio de pessoal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de abril de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
D. O RIO 28.04.2014
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