I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

458

, DE

29

DE

DEZEMBRO

DE

1992

Dispõe sobre a Política Social do
Idoso, cria o Conselho

Estadual

do Idoso, e dá outras

providên

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

I

seguinte Lei:

CAPITULO

I

DA DEFINIÇÃO

Art. 1Q - A Política Social do Idoso vi_
sa assegurar os direitos sociais do idoso, criando

condições

para promover sua autonomia, integração e participação efetiva
na sociedade.

Art. 2Q - Considera-se idoso para efei_
to desta Lei, o homem maior de sessenta e cinco anos e,

a

mu

lher maior de sessenta anos, na área urbana; o homem maior

de

sessenta anose, a mulher

maior de cinqüenta e cinco anos, na

área

rural.

CAPÍTULO

II

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art.

3Q - A

Política Social do Idoso re

ger-se-á pelos seguintes princípios:
I - a família, a sociedade e o

Estado

têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos de

cidadã

nia garantindo-lhe participação na comunidade, defendendo

dignidade, bem-estar e o direito à vida; /

sua


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II - o idoso não deve sofrer discrimina

ção de

qualquer natureza, com vistas a facultar-lhe a

preser

vação dos aspectos bio-psico-sócio-moral-ético e espiritual que
envolvem o envelhecimento;

III - o idoso será o principal agente
o destinatário das transformações a serem efetivadas

e

através

desta política;
IV - o caráter estadual desta política,
implica em considerar as diferenças econômicas, sociais, regio
C n a i s e, particularmente, as contradições do meio rural e
no

de

urba

Rondônia.

Art.

4° - A Política Social do

Idoso,

terá as seguintes diretrizes:
I - viabilização â integração do idoso
âs demais faixas etárias;
II - criação de formas

alternativas de

participação, ocupação e convívio, com vistas ao bem-estar

so

ciai do idoso;

III - participação do idoso através

de

suas organizações representativas, na formulação,implementação

e avaliação das políticas,

planos,

programas e

projetos a

serem desenvolvidos;

IV - priorização do atendimento ao

so através de suas próprias famílias, em detrimento do

ido

atend_i

mento asilar, à exceção dos idosos que não possuem familiares,
nem condições financeiras

que garantam sua própria sobrevivên

cia;

V - fomento a formulação, capacitação e

reciclagem de recursos nas áreas da Geriatria e da Gerontologia,
bem como na prestação de serviços ao idoso;

VI - descentralização

poIítico-adminis_

trativa com um único órgão gestor em cada esfera dos

Governos

Estadual e Municipal, cabendo:

a)

formular, coordenar e supervisionar

a Política Social na esfera Estadual, com a participação do Con
selho Estadual do Idoso;

b) articular, coordenar e supervisionar


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a Política Municipal na esfera municipal, com a participação do
Conselho Estadual do Idoso;

c) executar programas e projetos ao E_s
tado, Municípios e entidades privadas;
VII - implantação de sistemas de informa

ções que permitam divulgar os direitos do idoso, potencial

de

serviços oferecidos, bem como o acompanhamento dos planos, pro
gramas e projetos em cada nível.

CAPÍTULO

III

DA GESTÃO

Art. 5Q - Na implementação da Política

Social do Idoso são competências dos poderes públicos:
I-na área da Promoção e Assistência So
ciai:

a)

prestar ações e serviços

voltados

ao atendimento de suas necessidades básicas, mediante a part_i
cipação das instituições governamentais, não governamentais ,
privadas e, principalmente, da família;
b)

estimular o atendimento

ao

idoso

através de centros do convivência, centros-dia, centros de cui_
dados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de

trabalho e

outras, com prevalência ao atendimento domiciliar,

consideran

do-se as necessidades e condições econômico-sociais

e

cultu

rais das diferentes regiões do Estado;
c) promover simpósios, seminários e en

contros específicos;
d) planejar, coordenar,

e executar estudos, levantamentos e pesquisas da

supervisionar

situação so

ciai do idoso;

e) capacitar recursos humanos para

o

seu atendimento;
II - na área de saúde:

a) garantir acesso ã assistência e pro
moção à saúde do idoso, nos diversos níveis de atendimento
Secretaria de

Estado da Saúde;,

da


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°4*

b) prevenir, promover, proteger e recu

perar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profilát^L
cas

;

c) adotar e aplicar normas de funciona

mento para as Instituições Geriátricas e similares, com

fisca

lização pelos gestores do Sistema Estadual de Saúde;

d) criar, através da Secretaria de Ejb
tado da Saúde, normas de serviços geriãtricos hospitalares;
e)

desenvolver diferentes formas de co

operação entre as Secretarias de Saúde dos Municípios e os Cen

tros de

Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamen

to prático de equipes multiprofissionais;

f) incluir a Geriatria como especial^
dade clínica, para efeito de concursos públicos estaduais e mu
nicipais;
g) realizar estudos para detectar o ca

ráter epidemiolõgico de determinadas doenças do idoso, com vis
tas à prevenção, tratamento e reabilitação;
h) criar serviços alternativos de

saú

de para o idoso;
III - na área de Educação:

a) adequar currículos, metodologias,ma
terial didático e organizar escolas com programas educacionais
destinados

ao idoso;

b)

dotar, nos diversos níveis do ensino

formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento ,
de forma a eliminar preconceitos e produzir conhecimentos

so

bre o assunto;

c) oferecer programas educativos, atra

vés da imprensa falada e televisada, de forma a bem

informar

a população sobre o processo de envelhecimento;
d) desenvolver programas que adotem mo

dalidades de ensino à distância, adequados ãs condições do ido
so;

e)

apoiar a criação de

Abertas para a terceira idade, como meio de

Universidades

universalizar

acesso às diferentes formas de saber, dando oportunidade

o

para

aqueles que não tiveram condições de estudar na idade apropria
da;


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05.

VI - na área de Trabalho e Previdência:

a) garantir mecanismos que impeçam

a

discriminação do idoso quanto ã sua participação no mercado de
trabalho;

b)

atendimento priorizado relativo aos

benefícios previdenciários;
c) criar e estimular a manutenção

programas de preparação para aposentadoria em órgãos

de

públicos

e entidades privadas;

V - na área de Habitação:
a)

destinar, nos programas

habitacio

nais, unidades em regime de comodato para idoso, na modalidade
de casas-lares;

b) incluir nos programas de

assistên

cia ao idoso, melhoria de condições de habitabilidade e adapta
ção de moradia, considerando o seu estado físico e a sua

inde

pendência de localização;
VI - na área da Justiça:

a) permitir o acesso â

representação

legal, em casos de declarada incapacidade;
b)

facilitar o acesso â

Defensoria Pú

blica, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por

quais

quer de seus órgãos;
c) apoiar,

institucionalmente, em caso

de direitos civis postergados;
VII

- na área da Cultura:

a) participar do processo de produção,
reelaboração

e fruição dos bens culturais;

b) incentivar os órgãos de

cultura e

entidades de caráter cultural, a inclusão de cidadão idoso nos

seus planos de recrutamento de agentes, bem como torna-Iosusuá
rios

;

c) permitir o acesso em locais de even
tos culturais, mediante preços reduzidos;
d) incentivar e apoiar as suas associa

ções para que ofereçam amplas oportunidades de desenvolvimento
cultural;

e) incentivar o registro de memória, a


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°6'

transmissão de informações e habilidades de que são

deposita

rios os mais idosos, valorizando-o como elemento de identidade
cultural;

VIII - na área do Esporte e Lazer;
a) estimular a criação de programas de

lazer, esporte e atividades físicas a fim de melhorar sua

qua

lidade de vida e integrá-lo com as demais gerações;
b) incentivar a participação nos progra
mas de esporte e lazer da comunidade.
Art.

69

-

Os recursos

financeiros

cessarios à implementação das ações afetas ã área de

ne

competen

cia dos Governos Estadual e Municipal serão consignados em seus
respectivos orçamentos.
Art.

79 - A Política Social do Idoso se

rá gerida, a nível estadual pela Fundação de Amparo

ao

Carente e Ação Social de Rondônia, e a nível municipal

Menor
pelas

Secretarias Municipais de Promoção Social ou órgão equivalente,
com a participação dos seguintes Conselhos:
I - Conselho Estadual do Idoso;

II - Conselhos Municipais do Idoso.
CAPÍTULO

DO

CONSELHO

Art.

IV

ESTADUAL

89

-

DO

IDOSO

Fica criado na

estrutura da

Fundação de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia,
o Conselho Estadual do Idoso, órgão permanente com funções

ar

ticuladora, consultiva e deliberativa.
Art.

9Q

-

Ao Conselho Estadual do

Ido

so compete:

I - manifestar-se sobre a adequação das

políticas sociais do idoso, no âmbito Estaduale Municipal, aos
princípis e diretrizes previstos nesta Lei:
II - estimular e apoiar a criação de Con
selhos do Idoso nos Municípios, bem como acompanhar

ções de suas políticas;

as

execu


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°7*

III - zelar pela efetivação da descentra

lização político-administrativo e da participação popular, por
meio de organizações representativas nos planos, programas
e
projetos de atendimento ao idoso;

IV - propiciar assessoramento

aos Conselhos Municipais do Idoso, no sentido de tornar
va a aplicação dos

princípios e diretrizes

técnico

efeti_

estabelecidos nes

ta Lei;

V - fazer proposições objetivando aper
feiçoar a legislação pertinente â Política Social do Idoso;
VI - promover campanhas de formação

opinião pública sobre a Política Social do Idoso,

da

enfatizando

seus direitos;

VII - propor critérios que objetivem

am

pia divulgação de repasses dos recursos financeiros aos munic_í
pios, organizações não governamentais e entidades privadas;
VIII - participar da implantação,juntamen
te com os órgãos responsáveis do Governo Estadual, do

sistema

de acompanhamento de programas e projetos que possibilitem ava

liar e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados;
IX - instituir seu Regimento Interno.
Art.

10 - 0 Conselho Estadual do Idoso,

presidido pelo titular da Fundação de Amparo ao Menor
e Ação Social, será assim

Carente

composto:

I - um representante da Fundação de Am
paro ao Menor Carente e Ação Social;
II - um representante da Secretaria

de

III - um representante da Secretaria

de

Estado da Saúde;

Estado da Educação;

IV - um representante da Fundação Cultu
ral do Estado de Rondônia;

V - um representante da

Superintendên

cia de Desportos e Lazer;

VI - um representante do Tribunal de Jus
tiça do Estado de Rondônia;

VII - um representante da

Assembléia Le


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08.

gislativa do Estado de Rondônia.
VIII - um representante da Universidade Fe

derai de Rondônia;
IX - um representante do Instituto Nacio
nal de Seguridade Social.

Art.

11

-

Os

membros

do

Conselho

e

res

pectivos suplentes serão indicados pelo Presidente da Fundação

de Amparo ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia e nomeados
pelo Governador do Estado.

§ 19 - Os titulares dos órgãos de
trata o Art. 10, apresentarão ao Presidente da

que

Fundação de Am

paro ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia, em 30 (trinta)
dias, a partir da vigência desta Lei, os nomes dos seus

repre

sentantes titulares e suplentes, junto ao Conselho Estadual do
Idoso.

§ 29 - Os membros titulares terão

dato de 3 (três)

anos, renovados em 1/3

(um terço)

man

anualmente.

§ 39 - As funções de membros do

Conse

lho não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado

de

relevante serviço para atendimento da pessoa idosa.
§ 49 - A instalação do

Conselho

dar-

-se-á no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação
desta Lei.

Art. 12 - A Fundação de Amparo

nor Carente e Ação Social de Rondônia desempenhará

ao

Me

as funções

de Secretaria Executiva do Conselho.

Art.

13 - Nos 30

(trinta)

dias

quentes ã sua instalação, o Conselho instituirá seu
Interno.

subse

Regimento


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09

GOVERNADORIA

Art.

14 - Esta Lei entra em vigor

na

Art.

15 - Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 29

de dezembro de 1992, 1049 da República.

IS CANUTO (O . *
Governador em exercício

Rondo