ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.427, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 006, de 10 de janeiro de 2000)
Cria cargos nos Serviços Auxiliares da Justiça
de 1º Grau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, na Comarca de
Porto Alegre, para lotação no Protocolo Judiciário de 1ª Instância:
a) um (1) cargo de Escrivão, Padrão PJ-J;
b) trinta e cinco (35) cargos de Oficial Escrevente, Padrão PJ-G-I.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO