ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.530, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 181, de 22 de setembro de 2000)
Inclui o município de Santo Antônio da Patrulha
na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica incluído o Município de Santo Antônio da Patrulha na Região
Metropolitana de Porto Alegre.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 21 de setembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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