RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera os artigos 111 e 112 da Lei Complementar
Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, para
estender as hipóteses de ausência, bem como para
conceder o direito a horário especial ao servidor
público considerado pessoa com deficiência ou
que tenha cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os
responsáveis por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), sem necessidade de
exigência de compensação de horário e prejuízo
da remuneração.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 111 e 112 da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de
1994, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 111. ...........................................................................................................
.............................................................................................................................
IV - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de
realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)
“Art. 112. ...........................................................................................................
I - ........................................................................................................................
II - ao servidor público estadual que seja considerado pessoa com deficiência
ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer
natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), será concedido horário especial de trabalho,
independente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e
vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de Perícias
Médicas e Segurança do Trabalho do Estado.
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo, o horário
especial poderá ser concedido sob forma de jornada reduzida em dias
consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por
semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com
deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 20
(vinte) horas semanais por cada vínculo que venha a ocupar.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 3º A jornada reduzida ou a ausência, nos termos do § 2º, será considerada
como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
§ 4º O servidor ocupante de 2 (dois) cargos ou empregos públicos
constitucionalmente acumuláveis, somente poderá requerer a concessão de
horário especial para os dois vínculos, se cumpridas as condicionantes
estabelecidas no § 2º.
§ 5º O estágio probatório não impede a fruição do direito previsto no caput.
§ 6º Na hipótese de haver dois ou mais servidores enquadrados nas
disposições do inciso II, do caput, deste artigo, necessários aos cuidados do
mesmo cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou detenha a curatela ou
guarda judicial de pessoa com deficiência física ou mental, incluindo-se os
responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
somente um poderá usufruir do horário especial.
§ 7º O horário especial está condicionado à apresentação de laudo pericial
médico emitido pelo Serviço de Perícias Médicas e Segurança do Trabalho
do Estado ou de médico particular, referente à pessoa com deficiência, ou
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 8º Não será concedido o horário especial quando a deficiência não
prescinda de tratamento ou acompanhamento, conforme recomendação no
laudo pericial.
§ 9º O periciado deve ser reavaliado, no período máximo de 24 (vinte e
quatro) meses, salvo quando o Serviço de Perícias Médicas e Segurança do
Trabalho do Estado, atestar que a deficiência é permanente ou nos casos de
Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Estadual nº 10.917,
de 07 de junho de 2021.
§ 10. Desaparecendo o motivo do horário especial, o servidor deverá
comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de
10 (dez) dias, à jornada normal de trabalho.
§ 11. O descumprimento do previsto no inciso II do caput deste artigo, salvo
motivo de força maior devidamente comprovado, poderá configurar falta
funcional, a ser apurada na forma da lei.
§ 12. O servidor público estadual ocupante de cargo de provimento efetivo, a
quem for concedido horário especial de trabalho, independentemente de
compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens que
venha a assumir função de confiança ou cargo comissionado, continua a
usufruir do direito à jornada especial estabelecida, nas situações em que o
administrador público entenda necessária e não havendo prejuízo à
continuidade do serviço prestado a sociedade pelo servidor.
§ 13. A concessão do horário especial de trabalho produzirá efeitos a partir
da publicação de portaria na imprensa oficial.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de setembro de 2021, 200º
da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.011
Data: 09.09.2021
Págs. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Governadora