GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 265 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar
n° 052, de 28 de dezembro de 2001, criando a
Subcoordenadoria Estadual de Proteção e Defesa
Civil e Cargos em Comissão na Coordenadoria
Estadual de Proteção Civil do Corpo de
Bombeiros Militar de Roraima e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RO
RAiIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Esta o de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil passa a denominar-se Coordenadoria
Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDC.
§1° Fica criado no âmbito da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do
Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, na sua estrutura organizacional, a Diretoria Executiva de
Proteção e Defesa Civil.
§2° O Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil será nomeado pelo Comandantg
Geral dentre os Coronéis do Quadro Combatente do Corpo de Bombeiros Militar da ativa.
§3° Os Coordenadores Setoriais serão nomeada pelo Comandante Geral dentre os
Coronéis do Quadro Combatente do Corpo de Bombeiros Militar da ativa.

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Art. 2° Dá nova redação ao § 1° e acrescenta o1
5° ao art. 24 da Lei Complementar Ir
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.-052, de 28 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a guinte redação:
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"Art. 24 ...
§ 1° A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura:
I — Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil;
II — Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil;
III — Coordenador da Capital;
IV — Coordenador da Região Centro Sul;
V — Coordenador da Região Sul;
VI — Coordenador da Região Norte;
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VII — Coordenador da Região Leste;
VIII — Gerente de Ação Comunitária;
IX — Gerente de Minimização de Desastre;
X — Gerente de Homologação e Decretação de Desastres;
XI — Gerente de Monitoramento;
XII — Gerente de Central de Transporte
XIII — Gerente de Gestão de Operações;
XIV — Gerente de Engenharia;
XV — Gerente de Hidrologia;
XVI — Gerente de Meteorologia;
XVII — Gerente de Logística;
XVIII — Gerente de Articulação Municipal;
XIX — Gerente Especializado;
XX — Chefe de Proteção e Defesa Civil;
XXI — Assistente de Proteção e Defesa Civil. (N
§ 2° ...
§ 3°
§ 4° ...
§ 5° As funções previstas no §1°, do art. 24, des a Lei, serão ocupados exclusivamente
por Bombeiros Militares da ativa do estado de R raima, com a ressalva do inciso XXI,
que se trata de cargo comissionado. (AC)
§ 6° Considera-se como equivalente a Coordenao or Setorial os Coordenadores listados
nos incisos III a VII, do § 1°, do art. 24."

Art. 3° Ficam criadas as funções de confiança aos militares do Corpo de Bombeiros e
cargos de provimento em comissão, designados nos termos §1° do art. 24, da Lei Complementar n°
052, de 28 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4° A competência para as designações das funções que serão ocupadas pelos
bombeiros militares para atuarem nos termos desta Lei será

Chefe do Poder Executivo.

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§ 1° Fica vedada a acumulação das funções previstas no §1°, do art. 24, desta Lei, com

as funções de comando, direção ou chefia, previstas no artigo 35, da Lei Complementar n° 224, de
28 de janeiro de 2014.
§ 2° O pagamento das funções de que trata a nomeação do caput deste artigo será as
expensas das dotações orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 3° A nomeação para as funções de Gerente

specializado e Chefe de Proteção e

Defesa Civil terá a duração máxima necessária para o cumprimento das atividades que as
motivaram, fazendo jus à percepção pecuniária a ser paga pelá Corporação.

Art. 5° O cargo de Assistente de Proteção e De 'esa Civil passa a integrar a tabela de
nomenclatura e remuneração dos Cargos Comissionados e Funções de Assistência Intermediária
constantes dos anexos I, II, III, IV e VI da Lei n° 532, de 22 e fevereiro de 2006, que dispõe sobre
a alteração da tabela de cargos comissionados do Anexo I e valores da Tabela de Remuneração do
Anexo II, constantes da Lei Delegada n° 08, de 16 de janeiro de 2003.
§ 1° A competência para nomeação e/ou exonração dos Assistentes de Proteção e
Defesa Civil, previstos no inciso XXI, do § 1°, do art. 24, da Lei Complementar n° 052, de 28 de
dezembro de 2001, para atuar nos termos desta Lei, será do Chefe do Poder executivo.
§ 2° A nomeação do Assistente de Proteção e Defesa Civil terá a duração máxima
necessária ao cumprimento da atividade que a motivou, fazendo jus à percepção pecuniária a ser
paga pela Corporação.
§ 3° O Assistente de Proteção e Defesa Civil atuará em Operação de Combate alncêndio
Florestais, Operações de Estiagem, Operações de Inverno, Operação de Combate aos Mosquitos
Aëdes aegypti e Aëdesalbopictus, além de outras operações que o Coordenador Estadual de
Proteção e Defesa Civil assim determinar, através do Gabinete Integrado de Gestão Emergencial GIGE .
§ 4° A Defesa Civil Estadual manterá cadastros

ualizados dos Brigadistas e Bombeiros

Civis em cada município, para que possa realizar a convocação e treinamento quando necessário.
§ 5° O planejamento e a supervisão do cargo de Assistente de Proteção e Defesa Civil
far-se-á de acordo com as diretrizes do Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil.
§ 6° O pagamento dos cargos de provimento em comissão para os Assistentes de
Proteção e Defesa Civil de que trata a nomeação do caput deste artigo será as expensas das dotações
orçamentárias do Corpo de Bombeiros Militar.
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§ 7° Os proventos do Assistente de Proteção e Defesa Civil não poderá ser inferior ao do
Salário mínimo.

Art. 6° Altera a alínea "d" do inciso II do art. 27 da Lei Complementar n° 052, de 28 de
dezembro de 2001, vigorando com a seguinte redação:

"Art. 27 - [...]
III a) ...
b)
c) ...
d) Diretoria de Logística — DLOG:
e) ...
t)
g)
h) ..."

Art. 7° - Acrescenta o inciso V ao art. 31 da Lei Complementar n° 052, de 28 de
dezembro de 2001, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 31 - [...]
III III IV V - Centro de Educação Física e Desportos - CEFID
Art. 8° - O art. 32 passa a vigorar com a seguinteredação:

Art. 32 - A Diretoria de Logística tem a seguinte estrutura:
I-...
II — ...e
III - ..."
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Art. 9° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expandir os atos necessários à
regulamentação desta Lei.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, as quais serão
suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor n data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 07 de fevereiro d • 2018.

UELY CAMP
Governadora do Estado de raima

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ANEXO I
QUADRO DAS FUNÇÕES CRIADAS NA CEPDC

Padrão

VALOR
PERCENTUAL QUE
INCIDE SOBRE O
SUBSÍDIO DE
Quant. CORONEL
PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR
N° 224, DE 28 DE
JANEIRO DE 2014. *

Cargos

FUNÇÃO Diretor Executivo de Proteção e Defesa Civil
Coordenador Setorial de Proteção e Defesa
FUNÇÃO Civil
(Item III a VII do § 1° do art. 24)
Gerente de Proteção e Defesa Civil
FUNÇÃO
(Item VIII a XVII do § 1° do art. 24)
Gerente Especializado;
FUNÇÃO
(Item XIX do § 1° do art. 24)
Chefe de Proteção e Defesa Civil
FUNÇÃO
(Item XX do § 1° do art. 24)
TOTAL

01

Até 60%

05

Até 50%

11

Até 15%

05

Até 10%

20

Até 10%

42

ANEXO II
CARGO COMISSIONADO CRIADO NA CEPDC

Padrão
CDI -III

Cargos
Assistente de Proteção e Defesa Civil
(Item XXI do § 1° do art. 24)

L

Quant.

Valor (R$)

150

801,80

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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES EXIGIDAS PARA O CARGO COMISSIONADO CRIADO NO ANEXO II

CARGO

Assistente Proteção e Defesa Civil

REQUISITOS OCUPAÇÃO DO CARGO
Cursos e estágios ou certificação de Brigadistas ou Bombeiros Civis, formados ou
certificados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
ESCOLARIDADE
Nivel Alfabetizado
VALOR: R$ R$ 801,80
CÓDIGO: CDI - III
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Auxiliar no planejamento e execução das atividades de Proteção e Defesa Civil em conjunto
com as demais organizações governamentais, não governamentais e a sociedade civil.
Auxiliar na capacitação de pessoas para o enfrentamento de desastres, sinistros e acidentes.
Auxiliar na implantação, em parceria com os municípios, serviços de defesa e proteção civil.
Auxiliar na realização de atividades educativas de prevenção a desastrs e proteção ao meio ambiente.

1.111/1111•Mill•~Mill^

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