ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.601, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 193, de 10 de outubro de 2006)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral
de Justiça do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça - Lei n° 9.504, de 15 de janeiro de 1992, e suas alterações -, em
seu art. 2°, inciso I - Assessoria, as seguintes funções gratificadas:
Nº
02
13
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DENOMINAÇÃO
Assessor de Segurança Institucional I
Assessor de Segurança Institucional II
Assessor de Segurança Institucional III

PADRÃO
FG 08
FG 07
FG 05

Art. 2º - As especificações das funções gratificadas de Assessor de Segurança
Institucional I, Assessor de Segurança Institucional II e Assessor de Segurança Institucional III
criadas pelo artigo anterior são as constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As funções gratificadas de que trata esta Lei terão suas lotações estabelecidas
por ato do Procurador-Geral de Justiça, de acordo com as necessidades de serviço.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de outubro de 2006.

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ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
A) Função: Assessor de Segurança Institucional I
Escolaridade: ensino superior, terceiro grau completo ou equivalente.
Exemplos de atribuições: assessorar os membros e a instituição do Ministério Público
nas questões relacionadas à segurança pública e à segurança institucional; coordenar e atuar
junto com grupos de investigação e de apoio às investigações; apoiar ações desenvolvidas pela
força-tarefa; cumprir decisões da administração; apoiar e atuar junto aos membros do Ministério
Público no desenvolvimento de suas atribuições; atuar em conjunto com outros órgãos de
segurança afetos às suas atribuições; desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem
determinadas.
B) Função: Assessor de Segurança Institucional II
Escolaridade: ensino médio completo, segundo grau completo ou equivalente.
Exemplos de atribuições: assessorar os membros do Ministério Público em questões
relacionadas à segurança pública e à segurança institucional; atuar, em grupos de investigação ou
de apoio às investigações criminais; apoiar ações desenvolvidas pela força-tarefa; cumprir
decisões da assessoria de segurança institucional do Ministério Público, quando determinadas
pela administração; apoiar ações dos membros do Ministério Público nas áreas afetas às suas
atribuições; atuar em conjunto com outros órgãos de segurança do Estado; desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
C) Função: Assessor de Segurança Institucional III
Escolaridade: ensino médio completo, segundo grau completo ou equivalente.
Exemplos de atribuições: atuar em apoio aos grupos e equipes que efetuarem
investigações que sejam de atribuição do Ministério Público; assessorar os membros do
Ministério Público e órgãos institucionais; auxiliar nas ações da força-tarefa; desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
FIM DO DOCUMENTO

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