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LEI N° 921, DE 08 DE AGOSTO DE 2013.

Cria o centro de informações e memória da
Assembleia Legislativa e da Fundação Rio
Branco, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Francisco de Sales Guerra Neto,
nos termos do § 4° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a memória, a produção de cultura, a formação de acervo
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e da Fundação Rio Branco, e sua
divulgação para toda a sociedade, e tem por objetivos:
I — constituir acervo da memória da Assembleia Legislativa: seus membros,
servidores e o registro de fatos de interesse relevante para o Estado e a para sociedade;
II - preservar documentos, obras e informações de valor histórico e cultural
para a sociedade roraimense;
III - registrar os fatos que, por sua natureza, possam ser úteis na formação,
identidade e cultura do povo roraimense;
IV criar acervo destinado a arquivar documentos, obras e bens de valor
material ou imaterial para o povo roraimense.

Art. 2" Os dados referentes à produção legislativa de interesse da coletividade em
geral farão parte de acervo próprio da Assembleia Legislativa. cuja divulgação, sonora e
televisiva, ficará a cargo da Fundação Rio Branco de Rádio e Televisão.

Art. 3° Nos termos dos Artigos 215 e 216, incisos e parágrafos da Constituição
Federal, e artigos 157 ao 160 da Constituição do Estado, as obras, objetos, documentos,
codificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais constituem-se
em patrimônio cultural brasileiro, tomados individualmente ou em conjunto.

PALÁCIO ANTÓNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Cívica 202 Centro PABX (95) 4009-5500
CEP. 69.301-300- Boa Vista - Roreima - Brasil - Site: www.al rr.gov.br


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ES LADO UL RORAIMA

Art. 4° Cabe á Fundação Rio Branco, entidade vinculatla ao Poder Legislativo
Estadual, buscar os meios necessários à catalogação, preservação, formação de seu acervo
próprio, bem como a divulgação para toda a sociedade, colocando-o à disposição para
visitação e pesquisa.

Art 5° Os documentos, textos normativos, constantes na produção legislativa, os
dados sobre a história de seus membros, servidores e registros de acontecimentos de interesse
educativo, informativo e /ou cultural da ALE/RR, constituir-se-ão em acervo próprio.
§I° A Fundação Rio Branco tomará as providências necessárias à conservação,
arrecadação, preservação e divulgação do acervo que vier a constituir em face de suas
atividades.
§2° Na programação dos veículos de comunicação da Fundação Rio Branco,
necessariamente devem ser inseridas informações acerca da memória e da cultura do nosso
povo.

Art. 6° A formação de acervo pela Fundação Rio Branco dar-se-á pela arrecadação de
cópias ou originas de documentos, obras doadas, produzidas ou destinadas ao Legislativo
Estadual, preservadas as fontes e respeitados os documentos que necessariamente constituem
o acervo próprio da Assembleia Legislativa.

Art. 7° Os bens elencados no art. 159 e seus dispositivos da Constituição do Estado,
bem como aqueles constantes da Lei n° 718, de 07 de julho de 2009, poderão fazer parte dos
acervos da ALE/RR e da Fundação Rio Branco em face da relevância e do interesse público
presentes.

Art. 8° Para a consecução dos objetivos da presente lei, poderão ser firmados acordos,
ajustes, constituições públicas e privadas que possam contribuir com a formação da memória
da Poder Legislativo Estadual.

PALÁCIO ANTONIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Centro Civiep 202- Centro - PABX: (95) 4009-5500
CEP: 59.301-300 Boa Vista. Roraima- Brasil - Site: www.al.e.gov.er


ASSLMBLLIA LEGISLATIVA UO ES IAD() DE RORAIMA

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Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação
orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado e, no que couber, da Fundação Rio Branco
de Rádio e Televisão.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Mai-Sins, 08 de agosto de 2013.

Deputado FRANCISCOtLES GUERRA NETO
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

PALÁCIO ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS
Praça do Cenho Clamo 202 - Coto PAEOC (95)4002-5500
CEP 69301480 Boa Vista - Romana -eraeü - Sue. wanocaccaov