DECRETO RIO N° 50414

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente da Cidade - SMAC.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo eletrônico nº GOV-PRO-2022/00834,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências das Unidades Administrativas da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, código 2400, constantes do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.03.2022

ANEXO
COMPETÊNCIAS
049646 MA/SUBMA Subsecretaria de Meio Ambiente
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
1


• coordenar as diretrizes relativas ao Meio Ambiente no Município do Rio de Janeiro;
• manter articulação com outros órgãos municipais e demais esferas de governo em
assuntos relativos ao Meio Ambiente;
• planejar, supervisionar, controlar e avaliar a gestão ambiental no Município do Rio de
Janeiro;
• elaborar regulamentos, normas e instruções técnicas pertinentes à gestão ambiental;
• promover a articulação e a colaboração de órgãos de todas as esferas de governo e
demais atores da sociedade na gestão ambiental das áreas verdes do Município do Rio
de Janeiro;
• zelar pela gestão eficaz do patrimônio natural do Município do Rio de Janeiro,
promovendo ações integradas com os órgãos municipais de planejamento urbano, obras,
fiscalização e arrecadação, bem como com os responsáveis por áreas naturais
protegidas;
• integrar projetos e ações das Fundações Parques e Jardins e Rio Águas com o
planejamento territorial da SMAC;
• monitorar as atestações de cumprimento das Medidas Compensatórias e emitir
relatórios de transparência.
041474 MA/SUBMA/CAV/GPPA Gerência de Planejamento e Proteção Ambiental
• Gerenciar as atividades do Programa de Conservação das Espécies Raras e
Ameaçadas de Extinção;
• desenvolver estudos para avaliar a efetividade dos instrumentos de proteção ambiental
vigentes no território municipal;
•

sistematizar

informações

ambientais,

principalmente

aquelas

relacionadas

às

relevâncias e fragilidades, que subsidiem o processo de tomada de decisão;
• desenvolver ações de integração e intercâmbio técnico-cientíico que visem a pesquisa,
proteção e o desenvolvimento da biodiversidade no Município do Rio de Janeiro;
• alimentar as plataformas de dados espaciais da Prefeitura com informações ambientais
produzidas pela SMAC;
• organizar a base de dados sobre áreas protegidas pelo município com vistas ao
preenchimento dos sistemas estadual e federal de informações sobre áreas protegidas;

2


• analisar e emitir parecer, em relação às propostas de alteração das normas de uso e
ocupação do solo apresentadas à Secretaria, com base nas diretrizes de sustentabilidade
do Município do Rio de Janeiro;
• fornecer subsídios às ações de implementação de melhorias da qualidade ambiental do
Município do Rio de Janeiro;
• elaborar diagnósticos da qualidade ambiental do Município do Rio de Janeiro;
• realizar ações voltadas ao planejamento territorial na SMAC, utilizando os Planos
Setoriais desenvolvidos pela Prefeitura, incluindo o Plano de Desenvolvimento
Sustentável, o Plano de Ação Climática, Plano Diretor de Arborização Urbana, Plano de
Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e outros;
• instituir normas de proteção ambiental para o patrimônio ecológico, genético e
paisagístico do Município do Rio de Janeiro;
• realizar estudos e elaborar propostas que visem a criação de Unidades de Conservação
e Áreas de Especial Interesse Ambiental e à proteção do patrimônio natural do Município,
através do uso de instrumentos legais e outras áreas protegidas;
• sistematizar informações e gerenciar programas sobre a fauna e flora nativa do território
municipal;
• manter o Programa de Monitoramento da Cobertura Vegetal e Uso das Terras no
Município do Rio de Janeiro;
• gerenciar as atividades de geotecnologias no âmbito da Subsecretaria de Meio
Ambiente.
014363 MA/SUBMA/CAV/GOP Gerência de Operações em Unidades de Conservação
e Áreas Protegidas
• Gerenciar:
• iniciativas propostas e ações operacionalizadas por gestores das Unidades de
Conservação e áreas protegidas;
• o cumprimento de planos de trabalho e contratos executados por empresas e
organizações sem fins lucrativos em Unidades de Conservação e áreas protegidas;
• as atividades e operações da SMAC realizadas em Unidades de Conservação e áreas
protegidas, incluindo a requalificação de sedes e a implementação de redes e sistemas;

3


• acompanhar e avaliar todas as intervenções em Unidades de Conservação e áreas
protegidas que impliquem na realização de quaisquer modificações físicas, sobretudo
obras civis;
• participar das atividades realizadas nas Unidades de Conservação e áreas protegidas
sob tutela do Município;
• participar da análise e pronunciamento conclusivos em processos de autorização de
atividades dentro de Unidades de Conservação e áreas protegidas sob tutela do
Município.
051692 MA/SUBMA/CAV/GUC Gerência de Gestão de Unidades de Conservação
• Gerenciar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e a execução de políticas
públicas em sua área de atuação;
• elaborar planos de manejo e acompanhar a implementação dos programas e projetos de
gestão para as Unidades de Conservação;
• instituir o Conselho gestor das Unidades de Conservação;
• consolidar e disponibilizar informações ambientais relativas às Unidades de
Conservação, objetivando o apoio à tomada de decisão para a gestão ambiental;
• fomentar, analisar e autorizar a realização de pesquisa científica em Unidades de
Conservação;
• realizar a capacitação continuada da equipe de gestão das Unidades de Conservação;
• gerenciar, analisar, autorizar e acompanhar as atividades das Unidades de Conservação
de Proteção Integral;
• analisar e emitir Pareceres Técnicos nos processos:
• de Licenciamento Ambiental em Unidades de Conservação;
• de isenção tributária em terrenos privados nos termos do Inciso V do art. 61 da lei n° 691
e sucedâneas;
• estabelecer e gerenciar parcerias com a sociedade civil, iniciativa privada e outras que
visem à gestão compartilhada e participativa das Unidades de Conservação.
051804 MA/SUBMA/CPO Coordenadoria de Projetos e Obras
• Coordenar:

4


• elaborar e acompanhar projetos de engenharia e arquitetura, e sua execução, no âmbito
da SMAC;
• a elaboração de planos programas e projetos paisagísticos, urbano-ambientais,
compreendidas no Sistema Municipal de Áreas Verdes e Espaços Livres e implantá-los
em conformidade com as diretrizes emanadas nos Planos: Estratégico, Diretor da Cidade
entre outros que venham a ser instituídos;
• a execução das obras de implantação, restauro, reforma e manutenção de praças,
parques, e canteiros ajardinados dos logradouros públicos em conformidade com os
projetos e orçamentos elaborados;
• elaborar orçamentos:
• necessários para serviços e obras que visam a recuperação, conservação e preservação
ambiental;
• e cotações necessários para as aquisições e contratações de bens e serviços de apoio a
projetos de interesse ambiental da Secretaria;
• elaborar relatórios das obras sob responsabilidade da Coordenadoria, sugerindo,
quando couber, medidas para obter um desempenho adequado;
• supervisionar:
• a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia no âmbito da SMAC;
• a fiscalização e o controle físico e financeiro das obras contratadas;
• coletar e analisar os dados relativos às obras em execução, seu controle geral, para ins
de levantamento final dos custos;
• assessorar a Subsecretaria e o Titular da Pasta em questões relacionadas a obras e
serviços de engenharia de natureza urbano-ambiental;
• cadastrar e manter atualizados os controles dos processos de medida compensatória;
• promover estudos, pesquisas para elaboração, análise, aprovação, Implantação e
acompanhamento de projetos e obras para construção e/ou reforma de praças, parques e
áreas ajardinadas;
• propor novos equipamentos urbanos e intervenções paisagísticas;
• propor e fiscalizar a contratação dos serviços e obras necessárias à conservação das
áreas públicas sob a responsabilidade da SMAC.

5


051396 MA/SUBMA/GHC Gerência de Hortas Cariocas
• Executar a implantação e o manejo de hortas orgânicas de produção contínua e de
sistemas zooagroflorestais para redução de impactos ambientais advindos da atividade no
Município.
051394 MA/SUBMA/GRHRS Gerência de Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos
• Executar a recuperação e a conservação dos rios, lagoas e praias do Município, em
conjunto com os demais órgãos municipais e demais esferas de governo;
• propor ações e instrumentos legais de conservação e uso racional da água, com vistas
ao uso sustentável do recurso;
• acompanhar e orientar tecnicamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente da
Cidade, no que tange à rios, lagoas e praias do Município do Rio de Janeiro;
• vistoriar áreas de comunidades carentes passíveis ou em processo de recuperação,
para implantação de projetos;
• opinar, quando solicitado, quanto à realização de eventos, em corpos hídricos;
•

apoiar,

supervisionar

e

acompanhar,

sistematicamente,

o

levantamento

da

biodiversidade marinha da Cidade do Rio de Janeiro;
• definir prioridades para pesquisas futuras sobre os ecossistemas marinhos da Cidade do
Rio de Janeiro;
• apoiar e supervisionar, estudos de previsibilidade das condições físicas, químicas e
biológicas dos ecossistemas marinhos;
• propor e analisar, protocolos de intenções, acordos de cooperação, convênios, termos
de cooperação técnica, termos de execução descentralizada, com vistas à cooperação,
assistência técnica, promoção do desenvolvimento de seus programas e projetos,
desenvolvimento de pesquisas científicas, tecnologias inovadoras, soluções e aplicações
no que concernem os sistemas marinhos e as ciências do mar;
• assessorar e supervisionar experimentos científicos realizados nos ambientes marinhos
da Cidade do Rio de Janeiro;
• planejar, promover, apoiar programas e ações sobre os impactos da poluição marinha,
das mudanças climáticas no que concerne o ambiente marinho, Cidade do Rio de Janeiro;

6


• assessorar e supervisionar estudos e ações de sequestro de emissão de gases que
envolvam as ciências do mar e o carbono azul;
• identificar, monitorar e cooperar na mitigação e extinção (d)as fontes de poluição
marinha;
• elaborar, assessorar e avaliar programas e projetos, normas, regulamentos técnicos e
procedimentos de proteção, recuperação, restauração, reabilitação, remediação e
manutenção dos ambientes marinhos degradados no Município do Rio de Janeiro;
• mapear os ecossistemas marinhos da Cidade do Rio de Janeiro, identificando áreas de
sensibilidade ambiental e alterações nas características espaciais dos mesmos;
• colaborar com a criação de áreas marinhas protegidas, atividades, programas, planos de
manejo, gestão, termos de referência de projetos de gestão, gerenciamento e banco de
dados de Unidades de Conservação Marinhas, no Município do RJ;
• contribuir na análise para autorização e acompanhamento de qualquer solicitação de
atividade no interior das Unidades de Conservação Marinhas de proteção integral;
• colaborar para a capacitação continuada dos gestores das Unidades de Conservação
Marinhas;
• formular, supervisionar e avaliar o planejamento espacial marinho da Cidade do Rio de
Janeiro, em cooperação com os demais órgãos do Município e das partes interessadas;
• promover e estimular programas e projetos de pesquisa interdisciplinar em ciências do
mar, em instituições públicas ou privadas;
• participar da formulação, apoiar as atividades e programas de educação ambiental e a
cultura oceânica na Cidade do Rio de Janeiro;
• promover a destinação adequada dos resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro,
em parceria, quando cabível, com outros órgãos governamentais e entidades externas;
• orientar:
• formas alternativas de coleta seletiva na Cidade do Rio de Janeiro, em coordenação
com os demais órgãos municipais;
• as atividades de reciclagem e reaproveitamento desenvolvidas pela Sociedade Civil;
• estimular a criação da construção de usinas de geração de energia a partir do uso do
biogás, usinas de compostagem e de produção de biocombustível;
• promover e acompanhar os estudos, pesquisas e projetos, visando o desenvolvimento e
implementação de novas tecnologias de destinação de Resíduos Sólidos;
7


• gerenciar ações de apoio e incentivo de atividades ligadas ao gerenciamento de
resíduos sólidos no Município do Rio de Janeiro.
051889 MA/SUBTV Subsecretaria de Transição Verde
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• promover, em âmbito municipal, a transição verde, sustentável e inclusiva, das políticas
públicas, economia e sociedade;
• assessorar o titular da pasta nos procedimentos de captação de recursos, celebração de
convênios e de repasses de recursos provenientes das esferas federal e estadual;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• planejar e promover:
• ações, eventos, programas e políticas condizentes com os princípios e metas da Década
do Oceano proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU) em atenção ao
ecossistema marinho-costeiro e à Restauração de Ecossistemas;
• planejar e articular junto à Sociedade Civil atividades, programas e cursos de
conscientização e capacitação para as profissões da economia verde;
• promover o conceito e os instrumentos de avaliação e valoração de Serviços
Ecossistêmicos, no âmbito municipal;
• promover os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) previstos na Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas;
• planejar e desenvolver, estudos e projetos visando à captação de recursos junto à
iniciativa privada nacional e internacional.
051716 MA/SUBG/GCCL Gerência de Contratos, Convênios e Licitações
• Gerenciar a execução:
• das atividades relativas à formalização dos instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria;
• das ações administrativas necessárias ao estabelecimento e manutenção de parcerias
da Secretaria com instituições da sociedade civil;
• gerenciar as atividades relativas ao processo licitatório de acordo com as diretrizes
emanadas pelo Subsistema de Infraestrutura e Logística;
8


• manter base de dados atualizada dos contratados, com histórico dos serviços prestados
e materiais fornecidos e avaliação de sua qualidade;
• pesquisar e estudar o mercado de fornecimento de materiais e prestação de serviços;
• analisar e controlar a Prestação de Contas dos contratos e dos convênios;
• convocar as entidades/empresas para a assinatura dos instrumentos jurídicos e suas
alterações,

orientando-as

sempre

que

necessário

quanto

aos

procedimentos

administrativos;
• gerir os procedimentos relativos às garantias contratuais, inclusive na renovação e
devolução;
• controlar, analisar e acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais, os prazos
estabelecidos e a publicação oficial dos extratos dos instrumentos jurídicos firmados
solicitando repasse dos recursos às entidades conveniadas quando necessário;
• remeter documentação relativa a contratos e convênios para os órgãos de controle
conforme legislação vigente;
• elaborar as Minutas dos Termos de Contratos, Convênios e Termos Aditivos para
análise e validação da PGM;
• orientar os iscais de contrato em suas atividades de fiscalização, nas alterações
contratuais e nas aceitações provisórias e/ou definitivas;
• registrar e controlar contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos firmados pela
Secretaria, e informar necessidade de nova licitação atendendo o prazo legal conforme o
caso;
• convocar os iscais para atestação dos serviços prestados pelas instituições
contratadas/conveniadas;
• alimentar, acompanhar e atualizar informações relativas aos Contratos, Termos Aditivos
e Convênios no Sistema de controle de Execução Orçamentária e Contábil do Município
do Rio de Janeiro – FINCON;
• gerenciar e monitorar as atividades relativas ao processo licitatório de acordo com as
diretrizes emanadas pelos Sistemas Municipais;
• elaborar as minutas de editais e seus anexos para validação da PGM, encaminhar para
aprovação da autoridade competente e publicar os atos correspondentes;
• preparar e disponibilizar os editais de licitação, observando a legislação vigente;
• subsidiar a Comissão Permanente de Licitação;
9


• providenciar o envio dos resultados das licitações aos órgãos interessados;
• controlar a realização das licitações e o arquivamento da documentação;
• preparar documentação relativa à licitação para envio ao Tribunal de Contas do
Município.
051717 MA/SUBG/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar, segundo as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais, as
atividades relativas:
• à administração de material e suprimentos;
• ao patrimônio, manutenção, identificação e registro dos bens, baixa, permuta ou revenda
dos bens inservíveis ou em desuso, controle e guarda dos documentos referentes à
movimentação de bens móveis;
• aos serviços gerais;
• ao transporte de pessoas, acompanhamento da emissão de passagens e concessão de
diárias;
• às comunicações administrativas;
• à manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e instalações prediais;
• aquisições e contratações de bens e serviços de apoio à infraestrutura da Secretaria;
• execução orçamentária e controle de saldo de empenhos;
• definir e monitorar indicadores e séries estatísticas visando elaborar relatórios gerenciais
para sua área de atuação.
051868 MA/CAGR Coordenação de Agricultura
• Coordenar, planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural
de forma sustentável;
• propor políticas de desenvolvimento Rural do Município;
• orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento da produção
animal de pequeno porte (suíno, avicultura, apicultura, minhocultura, peixe ornamental,
bicho da seda, caprinos, ovinos etc...) no Município;
• promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à
obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das
populações do meio rural, incluindo convênio com o Ministério da Agricultura e Pecuária
10


(MAPA) para emissão do CAF (Cadastrado Agricultura Familiar) e convênio com INCRA
para regularização fundiária rural no âmbito municipal;
• estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;
• fomentar e articular, com órgãos federais, estaduais e municipais, a implementação de
projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia
rural, mediante ações conjuntas ou convênios;
• fomentar e articular, com órgãos federais, estaduais e municipais, o acesso à água
potável e a programas de irrigação na área rural;
• delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, produção animal e
comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
• planejar, organizar e executar ações que estimulem desenvolvimento de todas as
atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;
• promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e
privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agrícola;
• organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em
parceria com outras entidades;
• promover feiras livres tradicionais e orgânicas;
• analisar e emitir parecer técnico dentro da sua área de atuação;
• coordenar os processos, em âmbito municipal, a emissão de Carteira de Produtor Rural.
052071 MA/SUBMA/GPF Gerência do Parque do Flamengo
• Gerenciar as atividades relativas à:
• operação, organização e a manutenção do Parque;
• melhoria do sistema de atendimento aos usuários;
• estabelecer as regras de funcionamento do Parque;
• analisar e opinar sobre os pedidos de autorização de uso dos espaços do Parque,
inclusive para a realização de shows e eventos;
• supervisionar a fiscalização de serviços terceirizados para manutenção e conservação
do Parque e seus equipamentos;
• orientar e acompanhar a realização de vistorias, elaboração de laudos, relatórios e
pareceres técnicos, da manutenção e da conservação do Parque e seus equipamentos;

11


• promover a interface com os órgãos públicos de qualquer esfera que atuem no âmbito
das questões técnicas relacionadas aos equipamentos e aos programas implantados;
• realizar levantamento e análise de dados das frentes de serviço para orientar a
programação dos serviços de manutenção e conservação, na sua área de competência.

12