ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 14.018, DE 22 DE JUNHO DE 2012.
(publicada no DOE nº 121, de 25 de junho de 2012)
Fixa o valor das diárias dos agentes públicos do
Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O valor básico das diárias de viagem fica fixado em R$ 29,97 (vinte e nove
reais e noventa e sete centavos), incidindo sobre este valor os seguintes multiplicadores,
conforme o local para onde ocorrer o deslocamento:
I - 1,80 (um inteiro e oitenta centésimos), para o interior do Estado;
II - 2,20 (dois inteiros e vinte centésimos), para a Capital do Estado;
III - 3,00 (três inteiros), para fora do Estado, exceto na Capital Federal e nas Capitais
dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro; e
IV - 4,40 (quatro inteiros e quarenta centésimos), para a Capital Federal e as Capitais
dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Art. 2.º Os valores das diárias de viagem do Poder Executivo serão obtidos pelo
produto do valor básico das diárias de viagem e os multiplicadores de deslocamento, previstos no
art. 1.º desta Lei, multiplicados pelos índices a seguir especificados:
I - Governador e Vice-Governador do Estado, Secretários de Estado e Secretários
Adjuntos, Secretários de Secretarias Especiais e Extraordinárias – 2,77 (dois inteiros e setenta e
sete centésimos);
II - dirigentes das Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado – 2,50
(dois inteiros e cinquenta centésimos); e
III - membros dos Órgãos de Deliberação Coletiva, servidores e empregados das
Autarquias e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado e servidores públicos civis e
militares da Administração Direta, exceto os servidores de que tratam os arts. 3.º, 4.º e 5.º desta
Lei – 2,28 (dois inteiros e vinte e oito centésimos).
Art. 3.º Os valores das diárias de viagem devidas aos servidores penitenciários, quando
em regime de reforço nos estabelecimentos penais, e aos servidores militares, quando
empregados nas Forças-Tarefas das casas prisionais, serão obtidos pelo produto do valor básico
das diárias de viagem e os multiplicadores de deslocamento, para o interior ou para a Capital do
Estado, previstos no art. 1.º desta Lei, multiplicados pelos índices a seguir especificados:
I - servidores penitenciários, quando em regime de reforço nos estabelecimentos penais:
a) Agente Penitenciário Administrativo – 1,19 (um inteiro e dezenove centésimos);
b) Agente Penitenciário – 1,36 (um inteiro e trinta e seis centésimos);
c) Monitor Penitenciário, em extinção – 1,51 (um inteiro e cinquenta e um centésimos);
e
d) Técnico Superior Penitenciário – 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco centésimos);

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II - servidores militares, quando empregados nas Forças-Tarefas das casas prisionais:
a) Soldado – 1,19 (um inteiro e dezenove centésimos);
b) 3.º, 2.º e 1.º Sargento – 1,36 (um inteiro e trinta e seis centésimos);
c) 2.º e 1.º Tenente – 1,51 (um inteiro e cinquenta e um centésimos); e
d) Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel – 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco
centésimos).
Art. 4.º Os servidores militares lotados no Comando Rodoviário da Brigada Militar,
enquanto permanecerem em efetivo exercício nos Postos de Fiscalização e demais serviços do
Comando Rodoviário, receberão um quarto do valor da diária integral obtido pelo produto do
valor básico das diárias e os multiplicadores de deslocamento, para o interior ou para a Capital
do Estado, previstos no art. 1.º desta Lei, multiplicados pelos índices previstos no inciso II do art.
3.º desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores militares de que trata este artigo perceberão os valores
das diárias previstas no art. 2.º desta Lei, quando o deslocamento ocorrer em decorrência de
outras funções não previstas neste artigo.
Art. 5.º Os valores das diárias de viagem devidas aos servidores militares do Batalhão
de Polícia Fazendária designados para exercer funções na Delegacia do Trânsito de Mercadorias
da Subsecretaria da Receita Estadual, enquanto permanecerem em efetivo exercício nos postos
fiscais fixos, em turmas volantes e nas sedes das Delegacias, serão obtidos pelo produto do valor
básico das diárias de viagem e os multiplicadores de deslocamento, para o interior ou para a
Capital do Estado, previstos no art. 1.º desta Lei, multiplicado pelo fator 0,30 (trinta centésimos).
§ 1.º Os servidores militares de que trata este artigo perceberão os valores das diárias
previstas no inciso II do art. 3.º desta Lei, quando o deslocamento ocorrer para outro município
em decorrência das funções previstas neste artigo.
§ 2.º Os servidores militares de que trata este artigo perceberão os valores das diárias
previstas no art. 2.º desta Lei, quando o deslocamento ocorrer em decorrência de outras funções
não previstas neste artigo.
§ 3.º O valor da diária de que trata este artigo será sempre compensado pelo
pagamento, quando devido, da diária integral ou da meia diária.
Art. 6.º O Poder Executivo deverá publicar ato regulamentar discriminando os valores
das diárias previstos nesta Lei.
Art. 7.º Para a execução da presente Lei, o Poder Executivo determinará quotas de
diárias, por Secretaria, por órgão e por entidade, estabelecidas em regulamento, cujas despesas
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8.º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores que possuem legislação
específica fixando o valor de suas diárias de viagem.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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