LEI Nº 5.437

DE 12 DE JUNHO DE 2012.

Proíbe os estabelecimentos comerciais de
vender compostos combustíveis a crianças e
adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Tio Carlos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a venda de compostos combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos a
crianças até doze anos e adolescentes de treze a dezoito anos incompletos, por
estabelecimentos comerciais da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Consideram-se compostos combustíveis, para os efeitos desta Lei, os seguintes
hidrocarbonetos líquidos, sólidos ou gasosos: óleo diesel, álcool hidratado, gasolina,
gás liquefeito de petróleo – GLP, gás natural veicular - GNV, querosene, aguarrás,
benzina, solventes em geral e carvão.
§ 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei são postos de
combustíveis, supermercados, hipermercados, mercearias, atacados, fornecedores de
gás liquefeito de petróleo – GLP e todo e qualquer comércio distribuidor de compostos
combustíveis.
Art. 2º Será afixado, em cartaz de fácil visibilidade, nos estabelecimentos mencionados
no § 2º do art. 1º desta Lei, os seguintes dizeres e a numeração desta norma, da
seguinte forma:
“É PROIBIDA A VENDA DE QUALQUER COMPOSTO COMBUSTÍVEL (LÍQUIDO,
SÓLIDO OU GASOSO) A MENORES DE 18 ANOS NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº (...) (data da promulgação)”
Art. 3º Excetuam-se a esta norma, aqueles adolescentes emancipados, de acordo com
os casos previstos no Código Civil Brasileiro.
Art. 4º Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados no § 2º do art. 1º desta
Lei, que descumprirem o disposto nesta norma, incorrerão nas seguintes sanções:
I – multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
1


II – suspensão do alvará;
III – cassação do alvará.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 13.06.2012

2