04/06/2020

SEI/ABC - 0011837935 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 106
Disponibilização: 04/06/2020
Publicação: 04/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.786, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
da
Polícia
Militar
do
Estado
FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.514.514,82 (três milhões, quinhentos e quatorze mil, quinhentos e
quatorze reais e oitenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, conforme indicado no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO FUMRESPOM

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

3.514.514,82

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13304347&in…

1/2


04/06/2020

SEI/ABC - 0011837935 - Lei

15.015.06.122.2020.1119

15.015.06.122.2020.2087

15.015.06.181.2020.2852

REALIZAR OBRAS E
MELHORIAS DE
INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ADQUIRIR BENS
PERMANENTES

3390

0643

240.000,00

3390

0649

74.000,00

3390

0643

214.647,13

4490

0649

85.313,08

4490

0643

795.762,56

4490

0614

374.100,00

4490

0348

852.021,32

4490

0300

325.505,97

4490

0603

553.164,76

TOTAL

R$ 3.514.514,82

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
03/06/2020, às 17:14, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011837935 e o código CRC 6C763EBB.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.178675/2020-18

SEI nº 0011837935

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=13304347&in…

2/2