GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1666, DE 8

DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 7.797.900,00 em

favor da Secretaria de Estado da Agricultura,
Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social
- SEAPES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

V.

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento
de despesas correntes no presente exercício até o montante de R$ 7.797.900,00 (sete milhões, setecentos e
noventa e sete mil e novecentos reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do
Desenvolvimento Econômico e Social - SEAPES.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.
Art. 3°. A aplicação dos recursos objeto desta Lei, deverá obedecer o constante do anexo III Planejamento das atividades de 2006.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2006, 118o da República.

NARCISO
Govemí

#SSO!


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

| CRÉDITO SUPLEMENTAR

1

ANEXO II

I
CÓDIGO

1

ESPECIFICAÇÃO

1

REDUZ

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

|
V

A

L

0

R

jSECRETARIA DE ESTADO DA AGRI
CULTURA, PRODUÇÃO E DO DESEN

VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
| 1901.206011237.2872|MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA
|PROPRIEDADE RURAL
1

3390
4490

| 0100 |
0100|

TOTAL

CREDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

5.753. 400,00|
2.044

500,00|

7.797.900,00

SUPLEMENTO

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

VALOR

DESPESA

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRI

CULTURA, PRODUÇÃO E DO DESEN
VOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
1901.206061237.2224

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL

1350

|0100

TOTAL

7.797.900,00|
7.797.900,00


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GOVERNADORIA
ANEXO

III

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RO
PROGRAMA ESTADUAL DE MECANIZAÇÃO - PROMEC
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE 2006

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM MAQUINAS LOCADAS
MUNICÍPIO

1

ESTEIRA

RETRO-ESCAVADEIRA

SERVIÇOS/hs

SERVIÇOS/hs

BENEFICIÁRIOS

EXTREMA

1000

1250

450

NOVA MAMORÉ
GUAJARÁ-MIRIM

1000

1250

450

1000

1250

450

1000

1250

450

1000

1250

450

ITAPUÃ DO OESTE

1000

1250

450

1250

450

0
PORTO VELHO

2

CANDEIAS

DO

JAMARI

0

3

CUJUBIM

1000

ALTO PARAÍSO

2000

0

400

RIO CRESPO

1000

1250

450

ARIQUEMES

1000

1250

450

0

4

CACAULÂNDIA

1000

1250

450

JARU

2000

1250

650

MONTE NEGRO

1000

0

200

0

5

BURITIS

2000

0

400

CAMPO NOVO

2000

0

400

THEOBROMA

1000

1250

450

0

6

VALE DO ANARI

2000

0

400

MACHADINHO D'OESTE

2000

0

400

OURO PRETO D'OESTE

1000

1250

450

TEIXEIRÓPOLIS

1000

1250

450

URUPÁ

1000

1250

450

NOVA UNIÃO

1000

1250

450

MIRANTE DA SERRA

2000

0

400

0

400

0

7

0

8

GOV.

JORGE TEIXEIRA

2000

0

9

SERINGUEIRAS

1000

1250

450

SÃO MIGUEL
SÃO FRANCISCO
COSTA MARQUES

1000

1250

450

1000

1250

450

1000

1250

450

ALTA FLORESTA

2000

0

400

VILHENA

2000

1250

600

CHUPINGUAIA

2000

0

400

42000

26250

0

10

TOTAL

13650


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ANEXO

III

-

Cont.

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RO
PROGRAMA ESTADUAL DE MECANIZAÇÃO - PROMEC
PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES DE 2006
CONTEMPLADOS

COM MAQUINAS LOCADAS

Esteira Promec

Esteira Prefeituras

BENEFICIÁRIOS

Serviços/hs

Serviços/hs

N°

1

CABIXI

851

851

2

CEREJEIRAS

1702

340

3

COLORADO D'OESTE

1702

340

4

PIMENTA BUENO

1702

340

MUNICÍPIOS
município

340

5

ESPIGAO

1702

340

6

CACOAL

1702

340

7

MINISTRO ANDREAZZA

1702

340

8

PRIMAVERA

1702

340

9

ROLIM DE MOURA

1702

340

10

NOVO

1702

340

11

ALTO ALEGRE

1702

340

12

PARECI S

1702

13

NOVA BRASILANDIA

851

851

340

HORIZONTE

340

14

CASTANHEIRAS

0

1702

340

15

SÃO FELIPE

851

851

340

16

ALVORADA D'OESTE

1702

0

340

17

JI-PARANÁ

1704

0

340

18

PRESIDENTE MEDICI

1702

340

19

VALE

1702

340

DO

PARAÍSO

TOTAL

24681

7659

6460

OBS: Não é possível quantificar as atividades a serem desenvolvidas, uma vez que são de livre escolha
dos beneficiários, cuja definição se faz necessário apenas no momento da projeção e na realização do
trabalho.

Para quantificação dos beneficiários foi considerada média de 05 horas por produtor, podendo o número
de beneficiários ser maior, desde que esta média fique abaixo de 05 horas.


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ANEXO

III

-

Cont.

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RO
PROGRAMA ESTADUAL DE MECANIZAÇÃO - PROMEC

RELAÇÃO DE MÁQUINAS DAS PREFEITURAS
MAQUINAS

MUNICÍPIOS

PRESIDENTE MÉDICI

D

41E -

FD9 -

VALE DO PARAÍSO

AD 7

KOMATSU

FIATILIS

-

D41E -

FIATILIS

KOMATSU

SÃO FELIPE

AD7

-

CASTANHEIRA

7

D

FIATILIS

7

D

FIATILIS

NOVA BRASILÃNDIA

D

41

-

KOMATSU

CABIXI

D

41

-

KOMATSU

FIATILIS