RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMAS N º 24

DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta
PGM/SMAS nº 007, de 06 de novembro de 2009, na
forma que menciona.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor,

RESOLVEM:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta PGM/SMAS nº 007, de 06 de
novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 630,89 (seiscentos e trinta
reais e oitenta e nove centavos), já incluído o valor de passagem, a ser pago até o 5° dia
útil do mês subsequente, sendo reajustado, anualmente, a critério da PGM, tendo como
base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período correspondente, tomandose como data-base 1° de janeiro; “
Art. 2º A presente Resolução Conjunta entra em vigor com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2022.
Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2022.

DANIEL BUCAR CERVÁSIO
Procurador-Geral do Município

MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Secretário Municipal de Assistência Social

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D.O.RIO 19.01.2022

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