GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS'

LEI N° 349

DE

09

DE

OUTUBRO

DE 2002.

"Altera dispositivo da Lei n° 059, de 28 de
dezembro de 1993, acrescentando-lhe um
inciso 18 no seu art 32, item I, alínea "b", e dá

outras providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia

Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O dispositivo a seguir enumerado, da Lei n° 059, de 28 de dezembro de 1993,
com alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n° 244, de 29 de dezembro de 1999, e
lacrescido com um inciso 18 art. 32. item I, da alínea "b", terá a seguinteredação.
Ari. 32
/-

b)
18 - veículos automotores novos.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposiçõesem contrário.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governadordo Estado/de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

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