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ESTADO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

B

LEIN°

933

DE

11

DE

NOVEMBRO

DE 2013.

:. i

"Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos

da

População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,

Travestis e Transexuais do Estado de Roraima -

CEDDP/LGBT-RR e dá outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CE

Art. Io Fica criado o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas,
«Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado de Roraima (CEDDP/LGBT-RR), no âmbito da
Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC, com a finalidade de elaborar, acompanhar,
monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transexuais (LGBT), destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 2o Compete ao CEDDP/LGBT - RR:
1 - desenvolver ação integrada e articulada com as Secretarias de Estado e demais órgãos
públicos, visando a implantação e implementação de políticas públicas comprometidas com a superação
das discriminações e desigualdades, em função da orientação sexual e da identidade de gênero;
II - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de
direitos para a população de LGBT;

III - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando,
monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de projetos e programas de governo no
âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população de LGBT;
IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a
população de LGBT urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas
identificáveis de discriminação;

V - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o
objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População de LGBT;
VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos
direitos assegurados à população LGBT;
VII - propor medidas normativas para modificar leis, regulamentos, usos e práticas que
constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;
VIII - propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação oor
orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao Poder Público competente;
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IX - propor e adotar intercâmbio, convênios ou outras formas de parceria com organismos
nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e
metas estabelecidas pelo CEDDP/LGBT-RR;
X - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de LGBT, a
serem definidos pelo seu Regimento Interno, em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem
interferir em seu conteúdo e orientação própria;
XI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos discriminatórios contra
lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as
providências cabíveis, além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.
Art. 3o O CEDDP/LGBT-RR será integrado por representantes do Poder Público e,
majoritariamente, da sociedade civil organizada.

Art. 4o O CEDDP/LGBT-RR terá a seguinte organização:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral.

§1° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, representantes de entidades
distintas, serão eleitos pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho para um mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período.
§2° A eleição da Mesa Diretora do CEDDP/LGBT-RR, composta pelo Presidente, pelo
Vice-Presidente e pelo Secretário-Geral, será realizada entre seus membros, observando o prazo limite do
mandato do conselheiro.

§3° O mandato dos membros da Mesa Diretora será exercido com alternância entre
representantes da sociedade civil e representantes governamentais, conforme dispuser o Regimento
Interno.

Art. 5o O Conselho será composto por 17 (dezessete) membros e respectivos suplentes,
nomeados por meio de Decreto Governamental, para mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos por igual período:

I - Representantes do Poder Público:
a) Secretaria de Estado da Justiça da Cidadania - SEJUC;
b) Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP;
c) Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES;
d) Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; e
e) Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED.

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II - Representantes da sociedade civil organizada:
a) 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, indicados democraticamente
pelos segmentos organizados e legalmente constituídos, que tenham por objetivo a defesa dos direitos de
LGBT, indicados pelas entidades escolhidas em processo seletivo, obedecendo aos seguintes critérios:
1. Entidades e movimentos populares que tenham por finalidade estatutária o
atendimento, promoção e defesa dos direitos humanos e sociais de LGBT;
2. As entidades devem ser legítimas e legalmente constituídas.

§1° Cada Secretaria poderá indicar apenas um representante titular e um representante
suplente.

§ 2o O processo seletivo referido na alínea "a", do inciso II, deste artigo, será aberto a
todas as entidades que tenham objeto relacionado a políticas para LGBT, devendo as vagas ser
preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pelo Conselho.
Art. 6o O Conselheiro que infringir qualquer dispositivo legal e/ou regimental será
imediatamente destituído do cargo.
Art. T Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração, sendo seu
exercício considerado de relevância pública.
Art. 8° As Secretarias de Estado sem representação no CEDDP/LGBT-RR poderão
participar como convidadas, em reuniões que tratem de temas relacionados com sua área de atuação.
Art. 9o O CEDDP/LGBT-RR será implementado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da publicação desta Lei, em reunião coordenada pela SEJUC, com ampla divulgação de edital e convites
às entidades constituídas da sociedade civil e órgãos governamentais.

Art. 10. O funcionamento e organização administrativa do CEDDP/LGBT-RR serão
definidos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua criação, em Regimento Interno, elaborado por seus
integrantes e publicado no Diário Oficial do Estado, após aprovação por meio de Decreto do Chefe do
Poder Executivo.

Parágrafo único. Eventuais alterações do Regimento Interno do CEDDP/LGBT-RR serão
formalizadas por deliberação, na forma da Lei.
Art. 11. As Secretarias de Estado integrantes do Conselho darão assessoria, apoio técnico
e material para viabilização de seu funcionamento quando for necessário.

Art. 12. O Conselho poderá ser beneficiário de recursos financeiros por meio de doações,
convênios e quaisquer formas legais de contribuições, para integral aplicação em ações voltadas ao
cumprimento de suas finalidades, sendo tais recursos aplicados após sua deliberação pela SEJUC.
Art. 13. Fica acrescida a alínea "e" ao inciso I, do art. 4o. da Lei n° 317, de 31 d<
dezembro de 2001:

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''Art. 4°[...]

[•••]

e) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais do Estado de Roraima (CEDDP/LGBT-RR) ". (AC)
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11

de

novembro

JOSÉ DE ^CHIEtA JÚNIOR
Governador/do Estado de Roraima

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