ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.162, DE 05 DE MAIO DE 2009.
(publicada no DOE nº 083, de 06 de maio de 2009)
Altera dispositivo da Lei n° 11.291, de 23 de
dezembro de 1998, que dispõe sobre os Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O código 2.1.10, do cargo/função de Coordenador do Sistema de Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, constante no inciso VII do art. 9º da Lei nº 11.291, de 23 de
dezembro de 1998, fica alterado para 2.2.10.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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