•

ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N°1119DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.
"Institui o Clube de Mães no Estado de
Roraima, e dá outras providências".

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Clube de Mães a ser implantado no estado de Roraima, com o
objetivo de promover a oportunidade de qualificação e qualidade de vida das mulheres residentes
nos Municípios do Estado, bem como, na Capital Boa Vista, preparando e capacitando-as para a
vida em sociedade, envolvendo ações de inclusão produtiva e geração de renda, buscando
desenvolver potencialidades, habilidades e conhecimentos que tragam mudanças no estilo de vida,
autonomia e rentabilidade, contribuindo assim com a erradicação da violência doméstica, dentre
outros;
§1° Os projetos a serem desenvolvidos pelos Clubes de Mães em todo o Estado serão
destinados a mulheres, chefes ou não de famílias e/ou em situação de vulnerabilidade.

§2° O Clube de Mães desenvolverá ações que fomente a produção de itens tanto para a
comunidade, quanto a sua exposição e comercialização em feiras de artesanato locais, em outros
Estados e no Mercosul.
Art. 2° O Clube de Mães tem como objetivos espe íficos:

I - garantir a estrutura física e equipamentos que possibilitem o desenvolvimento de
atividades e ações de geração de trabalho e renda considerando as especificidades locais;
II - promover qualificação e formação para o desenvolvimento de atividaclés
econômicas sustentáveis;
III - oferecer suporte à convivência familiar e comunitária às mulheres nas diversas
políticas públicas;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - prestar assessoria técnica visando a eficiência no gerenciamento de atividades que
envolvam a geração de trabalho e renda, seja de forma empreendedora individual ou de forma
empreendedora cooperada com monitoramento, avaliação e implementação do projeto.

Art. 3° Compete à Secretaria de Trabalho e Bem Estar Social — SETRABES, através do
Departamento de Trabalho, Emprego e Renda — DPTER, a coordenação e execução dos projetos
que farão parte do Clube de Mães, em parceria com as demais Secretarias de Estado, Órgãos
Federais e demais entidades;
Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES
realizará acompanhamento permanente, garantirá recursos financeiros para manutenção das ações
desenvolvidas, fomento à linhas de crédito, mobilização e articulação das redes locais e regionais,
incentivo a exposição e comercialização dos itens produzidos tanto para o comércio local quanto em
feiras articuladas para tal fim, de forma a tornar os Clubes auto sustentáveis.

Art. 4° A instalação do Clube de Mães nos Municípios do estado de Roraima, bem
como, as atividades a serem desenvolvidas em cada Unidade e os critérios quanto à definição das
associadas e sua participação nos projetos de acordo com disponibilidade de vagas, serão
regulamentadas através de Decreto Governamental de acordo com as peculiaridades de cada local;

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações
consignadas no orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES,
conforme Decreto n° 20.936-E de 20 de maio de 2016, que aprovou o Quadro de detalhamento de
Despesas — QDD por Unidade Orçamentária.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de novembro de 2016.

CAMP
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932