DECRETO RIO Nº 44366

DE 23 DE MARÇO DE 2018

Transfere

as

competências

da

Secretaria

Municipal de Saúde - SMS para a Empresa
Municipal de Urbanização – RIOURBE, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para a Empresa Municipal de Urbanização – RIOURBE os
serviços de manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado e de
equipamentos e sistemas de elevadores das unidades de saúde da Secretaria
Municipal de Saúde – SMS.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deve providenciar as medidas administrativas
necessárias à transferência de atribuição, incluindo aquelas de caráter contratual e
orçamentário.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 42.908 de 23 de fevereiro de 2017, publicado no
D.O. Rio de 2 de março de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.03.2018

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