DECRETO Nº 22.941

DE 26 DE MAIO DE 2003

Aprova no âmbito do Município do Rio de
Janeiro, o Regulamento para aquisição de
bens e serviços comuns, na modalidade de
licitação denominada Pregão, instituída pela
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
institui o Portal de Compras Eletrônicas - “eComprasRio” e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, o constante do
processo administrativo nº 05/005.079/2001, e
CONSIDERANDO a necessidade premente do Município em buscar formas mais ágeis
de execução dos procedimentos licitatórios com vistas à otimização da gestão de
compras, ampliando a disputa e incrementando a competitividade entre potenciais
licitantes;
CONSIDERANDO os critérios de transparência, economicidade e controle social que
devem nortear as ações da Administração Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, os benefícios que a implantação destes novos mecanismos
trarão ao Erário Público e a conseqüente melhoria dos serviços prestados ao cidadão
em função da redução de custos,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado, na forma deste Decreto, o regulamento que define normas e
procedimentos relativos à aquisição de bens e serviços comuns, através da modalidade
licitatória denominada Pregão, a ser aplicada nos modos Presencial e Eletrônico,
devendo, sempre que possível, utilizar os recursos da tecnologia de informação,
qualquer que seja o valor estimado, pelos diversos órgãos que integram a
Municipalidade.


Parágrafo único. Subordinam-se a este regulamento os órgãos da Administração
Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as entidades mantidas direta e indiretamente pelo
Município do Rio de Janeiro.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Fica instituído no Município do Rio de Janeiro o Portal de Compras Eletrônicas
doravante designado “e-ComprasRio”, o qual inicialmente realizará o cadastramento
prévio de empresas e dará suporte as licitações na modalidade de Pregão e
posteriormente absorverá as funcionalidades do Portal de Divulgações, "e-Licitações",
hoje em funcionamento, estendendo aos demais certames, asseguradas todas as
condições de segurança em cada etapa da licitação.
§ 1° O Sistema eletrônico a que se refere o "caput" deste artigo pertencerá ao
Município do Rio de Janeiro e será viabilizado mediante a realização de licitação por
Concorrência do tipo Técnica e Preço, para a contratação do serviço em epígrafe,
acompanhado da respectiva solução de "hardware" e "software" com as devidas
licenças de uso que garantam a plena execução dos processos de compras eletrônicas
que atenda às funções de aquisição aqui elencadas e outras a serem definidas pelo
órgão Gestor do Portal.
§ 2° O Portal de Compras Eletrônicas deverá estar integrado com os diversos sistemas
legados da Administração Municipal, com vista a uma base única de dados.
Art. 3º As aquisições de bens e serviços comuns serão preferencialmente realizados na
modalidade de licitação denominada Pregão, de modo a garantir, por meios de disputa
justa entre as empresas, contratação mais econômica, segura e eficiente.
Parágrafo único. Entende-se como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possam se definidos concisa e objetivamente no instrumento
convocatório, em perfeita consonância com as especificações usuais praticadas no
mercado.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenadoria Geral do
Sistema de Infra-Estrutura e Logística, que absorveu as atividades do Órgão Central do
Sistema

de

Administração

de

Material

do

Município,

estabelecerá

normas,

procedimentos e orientações complementares sobre a matéria regulamentada neste


Decreto, bem como definirá e divulgará, após análise criteriosa, através de expediente
de caráter normativo, a relação dos bens e serviços comuns que deverão ser
adquiridos mediante licitação na modalidade denominada Pregão.
Art. 5º A licitação na modalidade de Pregão é juridicamente condicionada aos
princípios básicos da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da
probidade administrativa; da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo, assim como aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das
propostas.
Parágrafo único. As normas regedoras da licitação serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
Art. 6º A licitação na modalidade de Pregão não se aplica às contratações de Obras e
Serviços de Engenharia, bem como, às locações mobiliárias e alienações em geral e
aos demais serviços cujas especificações dependam de avaliação técnica, as quais
serão regidas pela legislação geral da Administração.
Art. 7º Todos os participantes de licitação na modalidade de Pregão têm direito público
subjetivo no que tange à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto,
podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não
interfira de modo a perturbar a realização dos trabalhos.
Art. 8º Para fins deste Decreto, entende-se como:
I - Órgão Coordenador - Órgão da Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e
Logística da Secretaria Municipal de Administração, gestor do respectivo Portal de
Compras Eletrônicas e que ficará responsável pelo gerenciamento da solução
integrada, controlando, acompanhando e estabelecendo rotinas e procedimentos
inerentes aos certames realizados através do Portal, prestando apoio técnicooperacional a todos os órgãos integrantes do Sistema de Infra-estrutura e Logística,
que se concretizará por meio de sistema informatizado que promova a comunicação via
Internet, com garantias mínimas de segurança e de performance, devidamente
certificadas;
II - Órgão Promotor da Licitação - Órgão participante que integra a Administração
Direta, Indireta e Fundacional que for convocado pelo Órgão Coordenador, quando for
o caso de certames centralizados ou que realize licitações na modalidade específica,
desde que mantenha em seus quadros funcionais servidor ou empregado que detenha


capacitação específica para atuar como Pregoeiro, promovida por entidade ou empresa
devidamente reconhecida;
III - Ata de Registro e Acompanhamento do Pregão - Documento obrigatório, eletrônico
ou não, de caráter vinculativo, que se caracteriza pelo registro de todas as ocorrências
do certame, com todos os lances sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas
inerentes as propostas apresentadas;
IV - Portal “e-Licitações” - Site de divulgação de todos os certames da Administração
Pública Municipal, de caráter obrigatório, em complementação aos outros meios de
divulgação já instituídos por Lei;
V - Portal de Compras Eletrônicas - “e-ComprasRio” - Site da Municipalidade que dará
suporte aos processos de cadastramento prévio de empresas e de compras da
Administração Pública Municipal, de caráter obrigatório, nas diversas funções de
aquisição estabelecidas em legislação específica;
VI - SIGMA - Sistema de Informações Gerenciais de Material - que contempla o
Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços das empresas que transacionam
com a Municipalidade e o Catálogo de Materiais e de Serviços, ambos gerenciados
pela Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 9° A autoridade competente designada de acordo com as atribuições estabelecidas
na legislação específica vigente, cabe:
I - determinar a abertura de licitação;
II - designar o pregoeiro, o pregoeiro substituto e os componentes da equipe de apoio,
observado o que dispõe o §1°, do art. 3°, da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de
2002;
III - apreciar e decidir as impugnações ao Edital;
IV - decidir os recursos contra decisões que não tenham sido reconsideradas pelo
pregoeiro;
V - homologar o resultado da licitação e promover a contratação.
Art. 10. A fase preparatória do Pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto
do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as
sanções por inadimplemento e as cláusulas do instrumento contratual, inclusive com
fixação dos prazos para fornecimento ou execução dos serviços;


II - a definição do objeto do certame deverá ser precisa, suficiente, clara, concisa e
objetiva, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias
limitem ou frustrem o caráter competitivo do certame, a realização do fornecimento ou a
prestação do serviço;
III - o termo de referência contendo os elementos técnicos capazes de propiciar a
avaliação do custo pela Administração Municipal, mediante a inserção de orçamento
detalhado, considerando os preços de mercado, os preços praticados pela
Administração Pública em certames anteriores, a definição dos métodos, a estratégia
de suprimento e o prazo estimado para fornecimento do bem ou de execução do objeto
a ser contratado, assim como, o respectivo cronograma de desembolso físicofinanceiro, se for o caso, elaborado pela Administração.
Art. 11. A fase externa do Pregão observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em
função dos seguintes limites:
a) através de aviso publicado no D.O.RIO e em meio eletrônico, no portal de
divulgações “e-Licitações”, para aquisições de bens ou serviços comuns de valores
estimados até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);
b) através de aviso publicado no D.O.RIO, em meio eletrônico, no portal de divulgações
"e-Licitações" e no jornal de grande circulação local para aquisições de bens ou
serviços comuns de valores estimados até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil
reais);
c) através de aviso publicado no D.O.RIO, em meio eletrônico, no portal de divulgações
"e-Licitações" e no jornal de grande circulação regional ou nacional para aquisições de
bens ou serviços comuns de valores estimados acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinqüenta mil reais).
II - do aviso constarão, de forma resumida, a definição do objeto da licitação, a
indicação de que o Pregão será no modo presencial ou realizado por meio de sistema
eletrônico, seu endereço, data e hora de sua realização, o local, dias e horários em que
poderão ser dirimidas dúvidas, efetuada leitura ou obtenção do ato convocatório
completo;
III - o edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, as exigências de
habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções para inadimplemento,
a indicação do local, dia e hora de realização da sessão pública do Pregão;


IV - todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública
observarão, obrigatoriamente, o horário oficial de Brasília - DF;
V - a íntegra do edital deverá estar disponibilizado para download em meio eletrônico,
na Internet, no site http://www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o Portal de Divulgações
das Licitações da PCRJ, o “e-Licitações”, independentemente do valor estimado da
contratação;
VI - o edital fixará prazo não inferior a 08 (oito) dias úteis contados da publicação do
aviso, para a apresentação das propostas;
VII - o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver
fixado no instrumento convocatório;
VIII - Quem deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta,
falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio do contraditório e
da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até
que seja promovida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, assim como, deverá ser descredenciado automaticamente do Cadastro de
Fornecedores/Prestadores de Serviço da Secretaria Municipal de Administração por
igual período, sem prejuízo da aplicação de outras sanções estabelecidas no edital e
no contrato e das cominações legais, podendo ter suspenso ou cancelado o seu
Certificado de Registro Cadastral.
Art. 12. Para habilitação será exigida, no mínimo, a comprovação da regularidade
fiscal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Prova de regularidade com a Seguridade Social - CND, expedida pelo Instituto
Nacional de Seguridade Social;
b) Prova de regularidade com o Fundo de garantia por tempo de Serviço (FGTS);
c) Prova de regularidade junto a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
d) Prova de regularidade junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e Municipal;
e) Certidão Negativa de Ilícitos trabalhistas praticados contra menores, requerida junto
à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de janeiro, na forma do previsto no
Decreto n° 18.345/2000. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de janeiro, a
certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a empresa tem sua
sede.


§ 1° Caso a Administração julgue necessário, poderá ainda definir em edital
documentação relativa à:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira.
§ 2° A Administração dispensará a apresentação da documentação exigida para
atender ao disposto nos incisos I a V do "caput" e incisos I e III do § 1° deste artigo,
desde que previsto em edital, a consulta ao Sistema Informatizado que emite o CRQF Certificado de Registro e Qualificação do Fornecedor/Prestador de Serviço do
Município, localizado no Órgão Coordenador do Sistema de Compras Eletrônicas
emitido em consonância com a legislação pertinente.
Art. 13. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participar no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital,
que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 14. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes,
autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no país, com
poderes “ad judicia” e “ad negocia”, juntando os respectivos instrumentos de mandato
com os documentos de habilitação.
Art. 15. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão
observadas as seguintes normas:
I - deverá ser comprovada a existência de compromisso público ou particular de
constituição de consórcio, com indicação da empresa-líder, que deverá atender às
condições de liderança estipuladas no edital e será a representante das consorciadas
perante o órgão promotor da licitação;
II - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação
exigida no ato convocatório;
III - a capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade
técnica das empresas consorciadas;


IV - para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá
atender aos índices contábeis definidos no edital;
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de
um consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do
consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas nacionais e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovido o registro do
consórcio, nos termos do compromisso citado no inciso I deste artigo.
Art. 16. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até dois dias
úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, devendo o pregoeiro
encaminhá-las à autoridade competente, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 17. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a
licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta devendo
anulá-la por ilegalidade de Ofício ou por comprovação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito e fundamentado.
§ 1° A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
§ 2° Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contrato de boa-fé de ser ressarcido
pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato.
§ 3° Compete a Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenadoria
Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística a classificação e a divulgação em ato
próprio dos bens e serviços comuns que poderão ser adquiridos por Pregão.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS COMUNS NOS MODOS PRESENCIAL E ELETRÔNICO
Art. 18. A condução do Pregão estará sob a responsabilidade do servidor do órgão ou
entidade promotora da licitação, que tenha sido designado pregoeiro.
§ 1° Para exercer a função de pregoeiro é obrigatória a participação do servidor no
curso de capacitação específico.


§ 2° São atribuições do pregoeiro:
a) a abertura da sessão pública e o credenciamento dos interessados;
b) o recebimento das impugnações ao ato convocatório e sobre decisão relativa aos
pedidos de esclarecimentos e providências encaminhando-as à autoridade competente,
no prazo de até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas;
c) o recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de
habilitação;
d) a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação
dos proponentes;
e) a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do
lance de menor preço;
f) a decisão motivada sobre a aceitabilidade da proposta e a análise dos documentos
de habilitação;
g) a negociação direta com o proponente, na forma da Lei;
h) a adjudicação do objeto da licitação a empresa vencedora e elaboração da Ata;
i) a condução dos trabalhos da equipe de apoio;
j) desde que previamente admitidos, o recebimento dos recursos, seu processamento e
apreciação, na forma da lei, para fins de seu eventual provimento;
k) o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à
autoridade superior, com vista à homologação e contratação.
Art. 19. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente
pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do Pregão.
§ 1° Os servidores do Município que forem credenciados para atuar junto ao Portal
deverão possuir chave de identificação e senha pessoal e intransferível, para acesso
ao Portal de Compras Eletrônicas, de acordo com o perfil de usuário estipulado pelo
Gestor responsabilizando-se integralmente pela sua utilização.


§ 2° O Portal deverá permitir o acesso de qualquer cidadão e dos órgãos de controle
interno e externo que deverão possuir perfil de usuário específico para atender às suas
finalidades.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO PRESENCIAL
Art. 20. A operacionalização do Pregão no modo Presencial dar-se-á com recursos de
áudio e vídeo em local apropriado e adequado a realização de sessões públicas.
Parágrafo único. O Órgão Coordenador, através da Coordenadoria Geral do Sistema
de Infra-estrutura e Logística definirá em ato próprio a infra-estrutura necessária e os
equipamentos de audiovisual indispensáveis para garantir a transparência e segurança
jurídica em relação aos atos praticados nos eventos.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DO PREGÃO ELETRÔNICO
Art. 21. A operacionalização do Pregão no modo Eletrônico realizar-se-á mediante a
utilização de tecnologias de informação que permitam a comunicação via Internet com
recursos de criptografia e de certificação que garantam as condições adequadas de
segurança em todas as suas fases, adotando-se o Portal de Compras Eletrônicas
citado no art. 2° deste diploma legal, como suporte à licitação nesta modalidade.
Art. 22. As empresas interessadas em participar serão previamente credenciados pelo
Órgão Gestor do Portal de Compras Eletrônicas.
§ 1° O credenciamento junto ao Portal implica na responsabilidade legal do licitante ou
seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das
transações inerentes ao Pregão no modo Eletrônico.
§ 2° As empresas licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente
credenciados no prazo de até 03 (três) dias úteis antes da data de realização do
certame.
§ 3° O credenciamento far-se-á através da atribuição de chave de identificação e de
senha pessoal e intransferível, para acesso ao Portal de Compras Eletrônicas.
§ 4° A chave de identificação e a senha de acesso poderão ser utilizadas em qualquer
certame eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou devido


a ocorrência de fato superveniente que venha a ensejar o seu cancelamento,
suspensão ou descredenciamento no Cadastro de Fornecedores/Prestadores de
Serviços da Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-Estrutura e Logística da
Secretaria Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro.
Art. 23. O controle de utilização da senha de acesso pelo licitante é de sua inteira
responsabilidade, aí incluídas quaisquer transações efetuadas diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao Órgão Coordenador ou ao Órgão Promotor dos
certames responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha,
ainda que por terceiros.
Parágrafo único. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas
imediatamente ao Gestor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso.
Art. 24. A participação da empresa licitante no pregão, modo eletrônico se fará
mediante digitação da respectiva senha privativa e subsequente encaminhamento de
sua proposta de preços, em data e horário estabelecido no instrumento convocatório
exclusivamente pelo Portal de Compras Eletrônicas.
Art. 25. Como requisito para a participação nos certames, por meio eletrônico, a
empresa deverá declinar, em campo próprio, o pleno conhecimento e atendimento às
exigências de habilitação previstas no ato convocatório.
Art. 26. A empresa participante será responsável por todas as transações que forem
efetuadas em seu nome no Sistema
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal n° 8.666/93 e suas
alterações, a Lei n° 207/80 e o RGCAF, consolidado pelo Decreto Municipal n°
15.350/96, naquilo que não colidirem com as precitadas normas.
Art. 28. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O RIO de 27.05.2003