DECRETO Nº 21755 DE 17 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 3343 de 28 de dezembro de 2001
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO a autorização contida nos ditames da Lei nº 3343 de 28 de
dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito de cumprimento aos termos do art. 5º da Lei nº 3343 , de 28 de
dezembro de 2001, que cria a gratificação do Sistema Municipal de Assistência
Social, a ser atribuída mensalmente na forma fixada na Lei, fica excluída a
percepção da gratificação a título de encargos especiais, a que alude o art. 119, IV
da Lei nº 94 de 14 de março de 1979.
Parágrafo único. Ficam excluídos, também, da percepção da gratificação
instituída pela Lei, aludida no "caput" , os servidores que sejam destinatários de
outras gratificações específicas, inerentes aos seus respectivos cargos ou
empregos, ou por lotação, estabelecidas em Lei ou regulamento.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 17 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 18.07.2002