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DE IKIIIAISM
LEI N9

072

DE

30

DE

._,

~DE

JUNHO

1994-—m,

Dispõe sobre a organização,

estrutura e

competência do Contencioso Administrativo

Fiscal, sobre os respectivos processos e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

saber

que

a

Assembléia

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO ESTADO

Art.

19 -

0

Contencioso

Administrativo

Fiscal,

com

sede

em

Roraima,

integra a estrutura da Secretaria da Fazenda, ao nível de órgão central,
diretamente vinculado ao Titular da Pasta, e terá sua estrutura, organização e
competência na forma estabelecida na presente Lei.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 29 - Ao Contencioso Administrativo Fiscal compete decidir, por via
administrativa, as questões tributárias decorrentes da relação jurídica em que
o Estado seja parte, de acordo com esta Lei e na forma disposta em
Regulamento.
§ 19 - a competência prevista neste artigo é exercida em todo o
território do Estado, para conhecer e/ou julgar recursos, nos seguintes
processos:

I -

Processo Administrativo Fiscal:

II — Processo Especial de Restituição:
III - Processo Especial de Consulta.

§

2Q -

O

julgamento dos

processos

mencionados

no

parágrafo

Chefe

Divisão

Procedimentos

anterior compete:

I

-

Era

18

instância,

ao

da

de

Administrativos Fiscais:

II — Em 2ã instância, ao Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 39 - Além da competência originária prevista no artigo anterior, é
cometido ao Contencioso Administrativo Fiscal, através do Conselho de Recursos

Fiscais, editar Provimento, ao deliberar sobre matéria tributária de natureza
processual.

í

Art. 49 - A representação dos interesses do Estado, \junto ad Contencioso
Administrativo Fiscal, compete à Procuradoria Geral do Estadet dei Roraima, em

consonância com o disposto no artigo 101, da Constituição do Estado de
Roraima.

| ^
v-/ Vi


(HIVIiHNO 1)0 ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA

Art. 59-0 Contencioso Administrativo Fiscal compõe-se dos seguintes
órgãos:
I -

Em lâ instância:

- Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais:
a) Serviço de Instrução Processual;
b) Serviço de Julgamento de Processos.
II- Em 2§ instância:

- Conselho de Recursos Fiscais:

a) Câmara de Julgamento;
b) Secretaria Geral.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Art. 69-0 Contencioso Administrativo Fiscal será dirigido por um
Presidente e um Vice-Presidente, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por

indicação do Secretário da Fazenda, escolhidos dentre funcionários fiscais do
Estado, de reconhecida experiência em assuntos tributários e notória
idoneidade moral, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, admitida a
recondução.

Parágrafo único - 0 Presidente e o Vice-Presidente do Contencioso
Administrativo
Fiscal
investem-se,
automaticamente,
nas
funções,

respectivamente, de Presidente e Vice-Presidente, do Conselho de Recursos

Fiscais, quando da realização de sessão do Conselho.

Art. 79 - Compete ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal:
I - representar o Contencioso Administrativo Fiscal;
II - exercer a superior administração de todos os seus órgãos e
serviços;

servidores;

III - expedir atos administrativos para serem cumpridos por seus
.

,..,.,..

IV - designar servidores lotados no Contencioso Administrativo

Fiscal para cumprimento de tarefas específicas;

V -

funcionários;

aplicar

sanções

administrativas

disciplinares

em

seus

VI - conceder licença aos Conselheiros, na forma que se dispuser

em regulamento;

.

.

VIII - apresentar, anualmente, ao Secretário da Fazenda, relatório

das atividades do Contencioso Administrativo Fiscal;

IX - aprovar e executar a programação de treinamento e a de

caráter cultural, técnico ou jurídico de interesse do órgão;

/^y

XI - exercitar demais atribuições inerentes às/funfcões de seu

cargo, na forma que se dispuser em regulamento;

í

/

XII - solicitar ao Secretário da Fazenda, mediaVíte/exposição de

motivos, designação de novos funcionários fazendários p^a suprir as
necessidades do órgão.


.V4-.

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 89-0 Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal perceberá, a
título de representação, uma gratificação mensal equivalente à de Diretor de
Departamento.
Parágrafo único - O Vice-Presidente ou Conselheiro que exercera
Presidência do Contencioso, nas hipóteses previstas em Regulamento, por 30
(trinta) dias, consecutivamente, tem direito à percepção da gratificação
prevista no caput deste artigo.

Art. 99 -

Compete

ao

Vice-Presidente

do

Contencioso

Administrativo

Fiscal:

I -

substituir o

Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal em

seus impedimentos, afastamentos, morte ou renúncia, na forma como se dispuser
em Regulamento;
II -

assessorar o

Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal

em assuntos de interesse do órgão, especialmente os de natureza técnicotributária;

III - praticar demais atos e exercitar atribuições inerentes às
funções de seus cargos, na forma como se dispuser em regulamento;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente do
Contencioso Administrativo Fiscal.

SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Art. 10 -

A Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais, órgão de

apoio e execução das funções de julgamento dos processos mencionados no §
19 do art. 29 desta Lei, em primeira instância, subordinada diretamente à
Presidência do Contencioso Administrativo

Fiscal, compete superintender as

atividades dos serviços que integram a sua estrutura.

Parágrafo

Único- A Divisão

de

Procedimentos

Administrativos

Fiscais compõe-se:

I - do Serviço de Instrução Processual;
II - do Serviço de Julgamento de Processos.

Art. 11 - A competência e as atribuições do Serviço de Instrução
Processual e do Serviço de Julgamento de Processos serão definidas em
Regulamento.

Art.

12 -

A Divisão

de

Procedimentos

Administrativos

Fiscais

será

dirigida por um funcionário fazendário de reconhecido saber e experiência em
assuntos tributários, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação do
Secretário da Fazenda.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 13 - O Conselho de Recursos Fiscais, órgão de instância superior
do Contencioso Administrativo Fiscal, compõe-se de 6 (seis) Conselheiros e

igual número de Suplentes, escolhidos dentre pessoas de reputação ilibada e
reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo três representantes da
Administração Fazendária e três dos contribuintes, observado o critério de

representação paritária, e o que estabelece o art. 17 desta L^V^ I

Parágrafo Único- Os Conselheiros e respectivosv Suplentes terão

mandatos iguais aos do
Administrativo Fiscal.

Presidente e Vice-Presidente ^dç»( Contencioso


GÍIVEHNU UO ESTADO DE RORAIMA

Art. 14-0 Conselho de Recursos Fiscais reunir-se-á em sessão na forma

como dispuser o regulamento para:
I - conhecer e julgar os recursos voluntários e de ofício;
II - editar provimentos, na forma estabelecida no artigo 39 desta
lei;
III - discutir e aprovar alternativas de modificação da legislação
tributária que devam ser encaminhadas ao Secretário da Fazenda;
IV - propor alteração ou reforma do Regimento do Conselho de
Recursos Fiscais.

Art. 1 5 - 0 Conselho de Recursos Fiscais compõe-se de uma Câmara de

Julgamento, integrada por 6 (seis) Conselheiros Titulares e igual número de
Suplentes, observado o critério da representação paritária e decidirá por
maioria de votos.

Art. 16 -

A Câmara de Julgamento funcionará com a

presença de 4

(quatro) Conselheiros, no mínimo, observando-se o disposto no final do artigo
15.

Art.

17

-

Os

Conselheiros

Representantes

dos

contribuintes

e

seus

Suplentes serão indicados pelas Federações do Comércio, da Indústria e da
Agricultura do Estado de Roraima.
§ 19 - Cada uma das Federações aludidas neste artigo terá direito
a um representante e a um suplente no Conselho de Recursos Fiscais.
§ 29 - A indicação será feita através de lista sêxtupla encaminhada
ao Secretário da Fazenda por cada uma das Federações citadas no caput,
competindo ao Chefe do Poder Executivo escolher e nomear os Conselheiros
Titulares e respectivos Suplentes.
Art. 18 - Os Conselheiros Titulares e Suplentes representantes da
Fazenda Estadual, serão indicados pelo Secretário da Fazenda escolhidos e

nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos os critérios estabelecidos
no artigo 69 desta Lei.

Art. 19 -

Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 4

(quatro) sessões ordinárias consecutivas sem motivo justificado. Em se tratando
de Conselheiro Representante da Fazenda Estadual, a perda do mandato, por
essa razão, constituirá falta de exação no cumprimento do dever.
Parágrafo único - No caso de perda de mandato, renúncia ou morte
do Conselheiro Titular, assumirá seu Suplente, devendo o Secretário da

Fazenda providenciar nova indicação para o Chefe do Poder Executivo nomear
o novo Suplente, segundo os critérios e a forma indicadas na presente Lei e
em seu Regulamento.

Art. 20-0 Presidente e os Conselheiros perceberão "jeton" equivalente

a 505? (cinqüenta por cento) da UFERR do mês em curso, por participação em
cada sessão do Conselho a que comparecer, até o máximo de 15 (quinze) por
mês.

Parágrafo único - O Vice-Presidente e o Suplente terão direito à
percepção do "jeton" previsto no caput deste artigo quando participarem das
sessões para os quais forem convocados.

SEÇÃO V
DA CÂMARA DE JULGAMENTO

Art. 21 -

À Câmara de Julgamento compete conhece^^e decidir

processos dispostos nos incisos I e II do art. 29 desta Lei:

nos


GOVERNO 110 ESTADO DE RORAIMA

I - recursos voluntários interpostos por qualquer sujeito passivo
de obrigações tributárias;
II- recursos de ofício interpostos por julgadores de primeira
instância;

III - pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente.
Art. 22 - Junto à Câmara de Julgamento funcionará um Procurador do
Estado, designado pelo Procurador Geral do Estado, competindo-lhe:
I - defender os interesses da Fazenda Estadual, emitindo parecer
em Processo Administrativo Fiscal e
Processo Especial de Restituição
submetidos a julgamentos em segunda instância;
II - recorrer, quando cabível e oportuno aos interesses do Estado,
das decisões contrárias à Fazenda Pública, no todo ou parte;

III - representar administrativamente contra Agentes do Fisco que,
por omissão ou ação, dolosa ou culposa, verificada no processo fiscal causarem
prejuízo ao Erário Estadual;

IV - sugerir às autoridades competentes, através da Presidência
do Contencioso Administrativo Fiscal, a adoção de medidas administrativas ou
judiciais que visem resguardar a Fazenda Pública de danos que possam ser
causados por qualquer sujeito passivo de obrigações tributárias.
§ 19 - O Procurador do Estado que funcionar junto à Câmara de

Julgamento será designado para participar das sessões do Conselho, na forma
como se dispuser em Regulamento.

§ 29 - A juízo do Procurador Geral do Estado, poderá ser
dispensado de outras atribuições inerentes a seu cargo o Procurador que
represente os interesses do Estado junto ao Contencioso Administrativo Fiscal.
§ 39 - O Procurador do Estado designado para participar das
sessões do Conselho terá direito a "jeton" equivalente a 50% (cinqüenta por

cento) da UFERR por sessão a que comparecer, até o máximo de 15 (quinze)
por mês.

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA GERAL

Art. 23 -

administrativas,

A Secretaria Geral, órgão de apoio e execução das funções

subordinada

diretamente

à

Presidência

do

Contencioso

Administrativo Fiscal, compete:

I -

executar

as

atividades meio

do Contencioso

Administrativo

Fiscal;

II - receber, preparar, registrar, distribuir
processos submetidos a julgamento em segunda instância;

e

controlar

os

III - promover saneamento em processos fiscais;

IV - providenciar a remessa dos processos devidamente preparados
e, saneados, para o Procurador do Estado expedir Parecer sobre a matéria a
ser julgada;

à

V - remeter os processos, com o Parecer do Procurador do Estado,
Secretaria da Câmara de Julgamento para sorteio para indicação do

Conselheiro Relator;

VI -

organizar as pautas de julgamento, obedecendo à ordem

seqüencial de recebimento, que deverão ser aprovados^ pelo Presidente do
Contencioso;

VII

-

providenciar ou

requisitar,

no/ setor

competente

da

Secretaria da Fazenda, o material de consumo ou de^ expediente necessário ao
funcionamento do órgão;

;

VIII - receber, conferir e manter sob srua guarda e controle o
material mencionado no inciso III, inclusive as maquinasse equipamentos;


Ü

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

IX - distribuir as tarefas e atribuições regimentais com os
servidores lotados nesta Secretaria;
X - apresentar, mensalmente, à Presidência do órgão, relatório de
suas atividades;
XI - apresentar, mensalmente, à Presidência do órgão, relatório
que informe a tramitação dos processos e as decisões proferidas;
XII - adotar providências para publicações das intimacões e
comunicações;
XIII - designar um servidor lotado nesta Secretaria Geral para
secretariar os

trabalhos do Conselho de

Recursos Fiscais

durante as

sessões

da Câmara de Julgamento;
XIV - registrar, controlar e informar sobre a situação dos
servidores lotados no Contencioso Administrativo Fiscal especialmente sobre
escala e gozo de férias, licenças ou outras formas de afastamento do serviço;
XV - elaborar e controlar a escala de férias dos servidores,
cientificando ao DEPLAF da Secretaria da Fazenda, para registro;
XVI - registrar, controlar e apurar a freqüência dos servidores
lotados no Contencioso Administrativo Fiscal, e providenciar sua remessa para
o setor competente da Secretaria da Fazenda;
XVII

-

elaborar

mensalmente

o

Ementário

do

Contencioso

Administrativo Fiscal e remetê-lo, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às
entidades classistas com representação
no órgão e
a
outros órgãos
interessados;
XVIII - apresentar à Presidência do órgão a planilha de valores de
"jetons" a serem consignados nas folhas de pagamento do mês subseqüente e
providenciar a sua remessa para o setor competente da Secretaria da Fazenda;
XIX submeter a
despacho do
Presidente do
Contencioso
Administrativo Fiscal o expediente que depender de sua decisão;
XX - sugerir à Presidência do órgão a realização de cursos,
treinamentos ou atividades similares que objetivem
contribuir
para o
aperfeiçoamento de servidores que lidem com processos fiscais;
XXI receber, classificar, catalogar, controlar e sugerir a
aquisição de livros, periódicos ou outros quaisquer publicações que versem
sobre legislação, jurisprudência e doutrina de interesse do órgão;
XXII - sugerir e providenciar a manutenção de intercâmbio e
convênio com Órgãos congêneres da União, dos Estados e dos Municípios;
XXIII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as
determinações superiores.
Art. 24 Os trabalhos da Secretaria
funcionários
fazendários,
de
reconhecida

Geral serão
experiência

executados por
em
assuntos

administrativos.

Art.

25 - A Secretaria Geral será dirigida pelo Secretário Geral do
Administrativo
Fiscal,
administrativamente
subordinado
ao
Presidente, de sua livre escolha dentre os servidores que prestam serviços
junto ao órgão.
§ 19 - Ao Secretário Geral do Conselho será atribuída uma
gratificação de função equivalente ao de Chefe de Seção.
§ 29- O Secretário Geral, mediante circunstância da exposição de
Contencioso

motivos, solicitará ao Presidente do Contencioso/^^A\dministrativo Fiscal
providências para designação de
novos servidores] para o
perfeito
funcionamento da Secretaria.
/

§ 39 - o servidor designado para {desenvolver os trabalhos

dispostos

no

inciso

XIII

do artigo

23r,

terá

direito a

percepção de

50%

(cinqüenta por cento) do "jeton" estabelecido paraVcf Procurador do Estado
junto ao Conselho de Recursos Fiscais, por sessão a aue comparecer, até o

máximo de 15 (quinze) por mês.

IN,


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 26 - A organização e demais atribuições da Secretaria Geral e dos
seus servidores designados na forma desta Lei serão definidos em Regulamento.

TÍTULO II
DOS PROCESSOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 27 - São partes no Processo Administrativo de natureza tributária, o
Estado e o contribuinte ou responsável por obrigações tributárias.
Art. 28 - Será assegurado ao contribuinte ou responsável, consulente ou
requerente, pessoalmente ou representado por advogado, nos processos
administrativos de natureza tributária, o direito de comparecer ao Contencioso
Administrativo Fiscal, de requerer, contraditar e o de ampla defesa, com os
meios e recursos a eles inerentes.

Art. 29 - Os processos administrativos de natureza tributária formam-se
na repartição fiscal do domicílio do contribuinte ou responsável, consulente ou

requerente,

organizado-se

à

semelhança

de

autos

forenses,

com folhas

devidamente numeradas e rubricadas, sem espaço em branco e sem entrelinhas,
rasuras ou emendas sem ressalvas.

Art. 30 -

O contribuinte

ou

responsável,

consulente ou

requerente,

pessoalmente ou através de advogado, tem direito de examinar autos de
processo em que seja parte ou procurador, na repartição fiscal onde eles se
encontram.

Parágrafo único - O exame de que trata este artigo independe de
pedido por escrito, exigindo-se, quando efetuado por advogado, estar o mesmo
legalmente autorizado pelo contribuinte ou responsável, consulente ou
requerente.

Art. 31 - Os processos administrativos dispostos
gratuitos e não dependem de garantia de qualquer espécie.

nesta

Lei

serão

CAPÍTULO II

DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

SEÇÃO I
DA FORMA DOS ATOS

Art. 32 - Os atos e termos processuais não dependem de forma
determinada, senão quando a lei expressamente exigir, reputando-se válidos os
que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade

Art. 33 - Os atos serão públicos, exceto quando oNsjfgilo ste impuser por

motivo de ordem pública, caso em que será assegurad/i^a participação do
contribuinte, responsável ou advogado.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO II

DAS INTIMAÇÕES

Art. 34 - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e
termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Parágrafo Único - Os despachos de mero expediente independem de
intimação.

Art. 35

-

A intimação far-se-á sempre na pessoa do contribuinte ou

responsável, consulente ou requerente, ou quando for ocaso, podendo ser
firmada por mandatário, preposto ou advogado regularmente constituído nos
autos do processo, pela seguinte forma:

I -

por funcionário fazendário, mediante entrega de comunicação

subscrita por autoridade competente;
II - por via postal, com aviso de recepção (AR);
III - por edital.
§ 19 - Quando feita pela forma estabelecida no inciso I deste
artigo, a intimação será comprovada pela assinatura do intimado na via do
documento que se destinar ao Fisco.
§ 29 - Recusando-se o intimado a apor sua assinatura, o
funcionário

intimante

declarará

essa

circunstância

destinado ao Fisco, devendo a intimação, neste caso,
inciso II, do" Caput" deste artigo.

na

via

do

documento

ser feita na forma do

§ 39 - Far-se-á obrigatoriamente a intimação por carta, com aviso
de recepção (AR), quando o contribuinte não for localizado em seu domicílio
tributário.

§ 49 - Far-se-á a intimação por edital no caso de encontrar-se a
parte em lugar incerto e não sabido, ou quando não surtir
indicada no inciso II, do "Caput" deste artigo.

efeito a

forma

§ 59 - A intimação por edital far-se-á, na Capital, por publicação
no Diário Oficial do Estado e, no interior, por a fixação em local acessível ao
público, no período em que funcionar o órgão intimador.
§ 69 - Considera-se feita a intimação:
I - se por funcionário fazendário, na data da ciência do intimado
no documento destinado ao Fisco;
II - se por carta, na data da juntada ao processo administrativo
do aviso de recepção (AR), omitida esta data, 15 (quinze) dias após a entrega
da intimação à agência postal;
III - se por edital, 10 (dez) dias após a data da sua publicação ou
afixação, salvo se outro não se fixar no próprio edital.
§ 79 - A intimação válida deve conter:
I - a identificação do contribuinte ou responsável juntamente com
a do seu advogado, quando for o caso:
II - a indicação do número do processo administrativo tributário e
sua localização;
III - a indicação do prazo e da autoridade a quem deve ser
dirigida a impugnacão ou o recurso e o endereço da repartição; e
IV - o resultado do julgamento e, quando for o caso, a exigência
tributária e o

recurso cabível.

SEÇÃO III
DOS PRAZOS

Art. 36 - Os atos processuais realizar-se-ão nos segulfcfes prazos, sem
prejuízo de outros especialmente previstos:


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - 48 (quarenta e oito) horas para:
a)
os fiscais
autuantes
encaminharem

á

autoridade

competente o auto de infração e/ou apreensão com os documentos que lhes
devem acompanhar, contados da data de sua lavratura;
b) lavratura do termo de revelia;

c)

qualquer

outro

despacho de

ato

de

mero expediente

e

para a

secretaria, inclusive juntada

ao

prática de

processo do

comprovante de intimação;

d) interposição de recurso de ofício;

e) antes da sessão da Câmara de Julgamento, ser afixada na
portaria do Conselho de Recursos Fiscais a pauta dos processos a serem
julgados.

II — 03 (três) dias úteis para:

a) remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual
para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento;
b) devolução do processo pelo Serviço de Julgamento de
Processos para o Serviço de Instrução Processual:

c) remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço

de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa;

d) para o Relator conhecer e estudar o processo e elaborar

relatório preliminar;

e) realização da sessão de julgamento, contados da data da

fixação da pauta;

f) o Presidente do Conselho reter o processo quando tiver

que proferir o voto de desempate.
III - 05 (cinco) dias para:

a) remessa do processo ao Contencioso Administrativo Fiscal,

após decorrido o prazo para impugnação;

b) remessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual

para a Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Fiscal, contados da data
do recebimento;

c) inscrição do débito na Dívida Ativa;

d) após a sessão de julgamento, o Relator sorteado ou
designado, ler em sessão a resolução lavrada;

e) devolução do processo pelo membro do Conselho que

pediu "VISTA" dos autos na sessão de votação;

f) para interposição de recursos de ofício da decisão
proferida pela primeira instância, quando contrária no todo ou em parte, aos

interesses do Estado.
IV - 10 (dez) dias para:

a) remessa do processo transitado em julgado em primeira

instância pela Divisão de Procedimentos Administrativos

Fiscais para a

Secretaria Geral do Contencioso Administrativo Fiscal;

b) realização de diligências saneadoras quando for
constatada alguma irregularidade formal na instrução dos processos oriundos
da primeira instância;

c) o Procurador, representante do Estado junto ao
Contencioso Administrativo Fiscal, expedir Parecer nos processos devidamente
saneados, contados da data do recebimento dos autos;

d) a Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais
proceder intimação de decisão de primeira instância;
e) impugnação ou liquidação do crédito tributária no
processo de rito sumaríssimo;

f)

interposição de recurso

•—v.

voluntário ou Kquítíaçao do

crédito tributário no processo de rito sumaríssimo.

/

V - 20 (vinte) dias para:

v/

|

a) impugnação ou liquidação do crédito Ucributário no
processo de rito sumário;
í )\


10

GOVERNO UO ESTADO DE RORAIMA

b)

interposição

de

recurso

ou

liquidação

do

crédito

liquidação

do

crédito

tributário no processo de rito sumário.

VI- 30 (trinta) dias para:
a) julgamento de primeira instância:

b) impugnação

do

feiio

fiscal ou

tributário em processo de rito ordinário;

c)

interposição

de

recurso

voluntário

ou

liquidação

do

crédito tributário no processo de rito ordinário;
d) liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.
§ 19 - Não havendo prazo expressamente previsto, o ato será
praticado
no
prazo
que
for
fixado
pela
Divisão
de
Procedimentos
Administrativos Fiscais, pela Secretaria Geral ou pelo Presidente do Conselho:
I - ordinariamente, em até 3 (três) dias;
II - extraordinariamente, por tempo que não exceda de 15 (quinze)
dias.

§ 29 -

Antes de seus vencimentos e a requerimento da parte

interessada, os prazos para impugnação ou recursos poderão ser dilatados em
até a metade dos concedidos originalmente, a critério e por despacho do
julgador de primeira instância ou do Presidente do Contencioso Administrativo
Fiscal.

§ 39- Excepcionalmente, em razão da relevância ou da complexidade
da matéria, os prazos previstos na alínea "e" do inciso II. alínea "c" do inciso
IV e alínea "a" do inciso VI, a juízo da autoridade competente, poderão ser
dilatados por igual período.

§ 49 - Quando, por necessidade, interesse da Administração, ou
outro motivo da força maior, o servidor tiver de exceder qualquer outro prazo
não ressalvado neste artigo, solicitará, justificadamente, no processo, ao seu
superior imediato, a concessão de novo prazo.
Art. 37 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se de sua contagem o dia
do início e incluindo-se o do vencimento.

Art. 38 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal
na repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 39 - Terão caráter prioritário os atos que devam ser praticados por
repartições, estabelecimentos
e
ofícios públicos,
inclusive entidades
da
administração descentralizada e fundações
instituídas pelo Poder Público
Estadual.

Art. 40 - Em nenhum caso a apresentação, no prazo legal, de impugnação
ou de recursos a órgão fazendário incompetente prejudicará o direito da parte,
fazendo-se, de ofício, a imediata remessa ao órgão competente.

SEÇÃO IV
DAS NULIDADES

Art. 41 - São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade
incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa, devendo a
nulidade ser declarada de ofício.

§

19 -

As

irregularidades e

omissões diferentes—das

referidas

neste artigo não importarão em nulidade absoluta e serão sanadas quando delas

resultar prejuízo para a parte, salvo se esta lhes hou/er dadp causa ou
quando não influírem na solução do litígio.

§ 29 - Não se tratando de nulidade absoluVaf confsiderar-se-á
sanada se a parte a quem aproveite deixar de arguí-la na primeirja ocasião em
que falar no processo.


] j

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 39 - A nulidade de qualquer ato só prejudicará os posteriores
que dele sejam conseqüência ou dependam.
§ 49 - No pronunciamento da nulidade, a autoridade declarará os
atos a que ela se estende, chamando o feito à ordem para a regularização
processual.
SEÇÃO V
DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 42-0 procedimento fiscal tem início com:
I - o primeiro ato de ofício, escrito,

praticado

por

servidor

competente do qual se dê ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária;
II - a lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos
fiscais ou da intimação para sua apresentação;
III - a lavratura do termo de início de fiscalização;
IV o começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias
importadas;
V - a lavratura do Auto de Infração ou Notificação;
VI - a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias.

§ 19- O início de qualquer um dos procedimentos relacionados nos
incisos anteriores exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos

atos anteriores, e alcança todos aqueles que estejam envolvidos nas infrações
verificadas.

§ 29- A validade do procedimento, para efeito do disposto nos
incisos I, II, III, V e VI deste artigo será de 60 (sessenta) dias, e poderá ser
prorrogado, por igual período, antes do término do prazo, por qualquer ato
escrito, em que se cientifique o interesse da prorrogação.

§ 39 - Somente em casos excepcionais, a critério da autoridade

competente a que estiver subordinado o funcionário encarregado da ação fiscal,

poderá ser dilatada a prorrogação de que trata o parágrafo anterior, não
podendo, em nenhuma hipótese, o procedimento exceder de 180 (cento e
oitenta) dias.
CAPÍTULO III
DAS PROVAS

Art. 43 - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Contencioso
Administrativo Fiscal para o descobrimento da verdade.

§ 19 - Os órgão do Contencioso Administrativo Fiscal podem

ordenar que a parte, ou terceiro, exiba documento, livro ou coisa, que esteja
ou deva estar na sua guarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa

injustificada, os fatos a serem provados pela exibição, podendo, também, ouvir

pessoas para esclarecimentos dos fatos.
§ 29 - O dever previsto neste artigo não abrange a prestação de

informações ou a exibição de documento, livro ou coisa, a respeito dos quais o
informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo,
função, atividade, ministério, ofício ou profissão.
Art. 44 -

Será admitida a prova pericial, que consist

em

exame,

vistoria ou avaliação.

Art. 45 - Salvo motivo de força maior, comprovada a

de prova contrária, somente poderá ser requerida juntad
perícia, ou qualquer outra diligência, na impugnação ou n
recurso.

ia

ou

caso

documento,

rposicão

de


12

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 46 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará
livremente o seu convencimento, podendo determinar as diligências que
entender necessárias.
CAPÍTULO IV

DO PROCEDIMENTO CONTRADITÓRIO

SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art.

47

-

Instaura-se

a

relação

contenciosa

administrativa

pela

impugnação à exigência do crédito tributário ou pela revelia.
§ 19 - Formaliza-se a exigência do crédito tributário pela intimação
regularmente feita, ao contribuinte ou responsável, seu mandatário ou
preposto.

§ 29 - O Processo Administrativo
instauração e termina com a decisão irrecorrível.

Fiscal

tem

início

na

sua

Art. 48 - A impugnação, que tem efeito suspensivo, será apresentada nos

prazos previstos no artigo 36, inciso IV, alínea "e", inciso V, alínea "a" e
inciso VI alínea "b".

Parágrafo Único - O impugnante poderá depositar em dinheiro, em

qualquer fase do processo, o total atualizado do valor em litígio, nos termos da
legislação pertinente, para elidir a incidência de atualização monetária a partir
da efetivação do depósito.

Art. 49 - A repartição, ao receber a impugnação deverá juntá-la ao

processo de apuração do crédito tributário com os documentos que acompanham
e encaminhá-la à Divisão de Procedimentos Administrativos Fiscais.

Parágrafo único - A impugnação apresentada fora do prazo legal,
não será apreciada pela autoridade competente, devendo ser arquivada aos
autos

sem

conhecimento

de

seus

termos,

podendo

o

autuado

recorrer

imediatamente ao Conselho de Recursos Fiscais.
Art. 50 - A impugnação conterá:

I - a indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do impugnante;

III - as razões de fato e de direito em que se funda;
IV - a documentação probante de suas alegações, se for o caso;
V - a indicação das provas, cuja produção é pretendida;
VI - prova de dilatação do prazo, se for o caso.
SEÇÃO II
DA REVELIA

Art.

51

-

Considerar-se-á

revel

o

autuado l que

não

apresentar

impugnação ou não cumprir a exigência no prazo legal. \ /
íca da
da parte
parte no
no
Parágrafo Único - A revelia não impedirá a Vresejiça

feito, que o receberá no estado em que se encontrar, ve<ya^3a a reabertura de
fases preclusas.


isttitr-"

13

--.•;

GOVHKNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

Art. 52 - Suspende-se o processo pela morte ou perda da capacidade
processual do impugnante, ou de seus representantes legais, promovendo
imediata intimação do sucessor para integrar o processo.
Parágrafo único - Durante a suspensão, é defeso à autoridade
competente praticar qualquer ato no processo, todavia, poderá determinar a
realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 53 - Extingue-se o processo:

I -

quando o CQnselho ou

Câmara acolher a alegação de coisa

julgada;

II - quando o sujeito passivo for considerado ilegítimo;
III - com a extinção do crédito tributário exigido;

IV - pela anistia, quando o crédito tributário se referir apenas à
multa;

V - quando em 2§ instância a decisão for absolutória;
VI - quando o impugnante ou requerente expressamente desistir.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso VI, a desistência importará
na

renúncia

do

direito

de

defesa

e

no

recolhimento

integral

do

crédito

tributário.

SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Art.

54

-

Recebido

o

Processo

Administrativo

Fiscal,

o

Serviço

de

Instrução Processual do Contencioso, na forma estabelecida em Regulamento, o
encaminhará para o Serviço de Julgamento de Processos do Contencioso
§ 19 - Quando, em decisão fundamentada, for reconhecida a

ilegitimidade total ou parcial da exigência tributária ou verificada a ocorrência
de nulidade processual insanável ou sua extinção, o julgador de primeira
instância recorrerá de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.

§ 29 - Quando, também, em decisão fundamentada, a exigência
tributária for considerada totalmente procedente, o julgador de primeira
instância, notificará o sujeito passivo de sua decisão, observando nesta, o

prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário ou para liquidação
do crédito tributário, findo o qual, sem que o interessado se manifeste, os
autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa.
§ 39 - Poderá o julgador de primeira instância determinar, de
ofício, a produção de provas ou diligências que entender necessárias,
observando o prazo para sua conclusão.

Art. 55-0 Serviço de Instrução Processual do Contencioso recebendo o
Processo Administrativo Fiscal, definitivamente julgado em\ prime: ra instância,
providenciará a remessa dos autos para o setor competentey no prazo de 05
(cinco)

dias,

contados

da

dispuser em Regulamento.

data

do

recebimento

do

proc

conforme

se


14

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO VI
DO PROCEDIMENTO DA SECRETARIA GERAL

Art. 56 - Todos os processos e documentos dirigidos ao Conselho de
Recursos Fiscais serão recebidos, protocolizados e controladas as suas
tramitações pela Secretaria Geral.
Art.
57
Recebido
o
processo
da
Divisão
de
Procedimentos
Administrativos Fiscais, a Secretaria Geral do Conselho de Recursos Fiscais

adotará as providências previstas nos incisos II a VI do artigo 23, desta Lei.
SEÇÃO VII
DO PROCEDIMENTO NO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 58 - O procedimento no Conselho de Recursos Fiscais obedecerá ao
disposto nesta Seção e no Regimento.

Art. 59 - As sessões serão públicas, observado o disposto no artigo 33.
Parágrafo único - Antes de iniciada a votação, será assegurado o
uso da palavra, sucessivamente, ao Procurador do Estado e ao recorrente ou
seu advogado, na forma regimental.
Art. 60 O órgão julgador de segunda instância, se entender
conveniente à elucidação dos fatos, determinará a realização de diligências.
Art. 61 - Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais não cabe pedido
de reconsideração.

SEÇÃO VIII
DOS RECURSOS

Art. 62 - Das decisões proferidas em primeira instância contrária ao
autuado, no todo ou em parte, caberá recurso voluntário para o Conselho de
Recursos Fiscais, nos prazos previsto no artigo 36, inciso IV, alínea "f", inciso
V, alínea "b" e inciso VI, alínea "c".

Parágrafo único - 0 recurso de que trata este artigo quando
apresentado fora do prazo legal não será examinado pela Câmara de Julgamento
do

Conselho

de

Recursos

Fiscais,

devendo

ser

arquivado

aos

autos

sem

conhecimento de seu conteúdo.

Art. 63 - Quando as decisões a que se refere o artigo anterior forem
contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Estadual, na forma a ser definida

em Regulamento, deverá o julgador de primeira instância interpor recurso de

ofício para o Conselho de Recursos Fiscais, no prazo previsto na alínea "d", do
inciso I, do artigo 36.
CAPÍTULO V

DA EFICÁCIA DAS DECISÕES

Art. 64 - São definitivas as decisões de que não/Vrfaié' caiba recurso.


15

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
CAPÍTULO VI
DO REGIME PROCESSUAL

Art. 65 - Aplicam-se supletivamente, ao Processo Administrativo Fiscal, as
normas do Código de Processo Civil.
TÍTULO III

DO PROCESSO ESPECIAL DE RESTITUIÇÃO
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 6 6 - 0 Processo Especial de Restituição reger-se-á pelo disposto
'<^.sta Lei e na forma que se dispuser em Regimento.
Art. 67 - Os tributos, os valores pecuniários das penalidades bem como
atualizações

monetárias

tidos

como

indevidamente

recolhidos

ao

Erário

j---'.-idual. poderão ser restituídos, no todo ou em parte, dependendo de
vsentação de requerimento do interessado que instaurará o devido processo
.•• para a apreciação do pedido.
Parágrafo único - Julgado definitivamente o pedido, total ou
' !nente procedente, observa-se-á o que se segue:
1 - a restituição será sempre autorizada pelo Secretário da

.

2 - a restituição total ou parcial do imposto dá lugar à
to. na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades
ias recolhidas;
3
a
importância
a
ser
restituída será
atualizada
emente pelos mesmos critérios aplicativos à cobrança do crédito
• >.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO

•S8 - O requerimento de que trata o artigo anterior será apresentado
ocal da circunscrição fiscal do domicílio do requerente e deverá
I - qualificação do requerente:
a) nome, firma, razão ou denominação social e endereço;
b) números de inscrição no CGC, CGF, CPF/CI, ou de outra a
. ?r obrigado;
II - exposição completa e circunstanciada dos fatos que motivaram
. •••:• e sua fundamentação legal;
III - cópia dos seguintes documentos:
a) comprovante do recolhimento tido como indevido e, na
• '. pagamento em duplicidade, de prova que evidencie esta ocorrência;

b) auto de infração ou notificação jqlíe^tenha dado origem ao

. .r./> tido como indevido, se for o caso;

•o
í

•"•<-"•-

/

\

c) outros que o requerente entender necessário para melhor

•> pedido;

\ /"

í pleiteada;

\J\

/

IV - prova, quando for o caso, deyque os destinatários das
-u prestações estornaram ou não utilizaraíryto crédito fiscal referente

/


16

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - prova de que o requerente assumiu o encargo do pagamento,
ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a

recebê-lo:

VI - Certidão Negativa de Débitos Fiscais do requerente para com
a

Fazenda Pública Estadual.

CAPÍTULO III

DAS PROVIDÊNCIAS DA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Art. 69 - Recebido o Processo Especial de Restituição, a Divisão de
Procedimentos Administrativos Fiscais do Contencioso, de imediato e na forma
estabelecida em Regulamento, o encaminhará para a Secretaria do Conselho de
Recursos Fiscais.

Art.

70

-

A

Divisão

de

Procedimentos

Administrativos

Fiscais

do

Contencioso, recebendo o processo da Secretaria do Conselho de Recursos
Fiscais, definitivamente julgado, providenciará a remessa dos autos, no prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, para o
Secretário da Fazenda ou para o arquivo, conforme o caso.

CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO

Art. 71 - Compete à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos
Fiscais conhecer e decidir originariamente os pedidos de restituição, conforme
se dispuser em Regulamento.
§ 19 - Quando o pedido de restituição for interposto no prazo de
impugnação, a Câmara de Julgamento o receberá como tal, encaminhado^o ao
Serviço de Julgamento de Processos do Contencioso, para julgamento do Auto
de Infração.
§ 29 - Na hipótese da primeira instância decidir pela procedência
total ou parcial da autuação, o requerente será intimado, tão-somente, para, se
quiser, interpor recurso voluntário contra a decisão proferida;
§ 39 - Qualquer que seja a decisão proferida em primeira
instância, após decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, o
processo será devolvido, em até 05 (cinco) dias, à Câmara de Julgamento.
§ 49 - Nas hipóteses excepcionais previstas nos parágrafos
anteriores, na forma como se dispuser em regulamento, a Câmara de
Julgamento, antes de decidir sobre a restituição, apreciará e julgará em grau
de preliminar o(s) recurso(s) das decisões de primeira instância, se for o caso.

CAPÍTULO V
DO REGIME PROCESSU

Art. 72 - Aplicam-se ao Processo Especial/|3/e/Restituição, no que couber,
as normas do Processo Administrativo Fiscal.


17

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
TÍTULO IV
DO PROCESSO ESPECIAL DE CONSULTA
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 73-0 Processo Especial de Consulta reger-se-á pelo disposto nesta
Lei e na forma que se dispuser em Regulamento.

Art. 74 - É assegurado ao sujeito passivo ou a entidades representativas
de classe ou profissional, pessoal ou representado por advogado, o direito de
formular consultas sobre a interpretação e aplicação da legislação pertinente
aos tributos de competência estadual.

Art. 75 - A consulta será formulada por escrito, através de petição,
dirigida ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal, através da
repartição do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar se versa sobre

hipótese em relação a qual já se verificou ou não a ocorrência de fato gerador.
§ 19 - A petição de que trata este artigo deverá conterj no
mínimo:

I - qualificação do consulente:

a) nome, denominação social, endereço e telefone;
b) número de inscrição no CGC, CGF, CPF ou de outra a que
estiver obrigada.
II - exposição completa e circunstanciada da matéria consultada,
indicando de modo sucinto e claro, a dúvida a ser dirimida.

§ 29 - Cada consulta deverá referir-se a uma matéria, admitindose acumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões
conexas.

Art. 76 - A consulta carateriza a espontaneidade do sujeito passivo, em
relação à espécie consultada, exceto quando:
I - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar
sobre disposição claramente expressa na legislação tributária;
II -

não descreva, com finalidade e em toda sua extensão o

fato

que lhe deu origem;
IIIformulada

após
o início
de
qualquer
procedimento
administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato de seu objeto,
ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir;

objeto de
passivo;

IV - tratar de indagação versando sobre matéria que tenha sido
decisão dada à consulta anterior, formulada pelo mesmo sujeito

V - versar sobre matéria
normativo, adotado em resolução.

já

objeto

de

resposta,

com

efeito

§ 19 - Proferida'a decisão da consulta e cientificado o consulente,
desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.
§ 29 - A adoção da resposta à consulta, não exime o consulente
das sanções cabíveis, se já houver se cons/jrmadp o ilícito tributário à data de
sua entrada na repartição competente.

Art. 77 - Aplicam-se ao Processo Especial de Consulta, no que couber, as
normas do Processo Administrativo Fiscal


18

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 78 - Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a
matéria consultada, contra o sujeito passivo que proceda em estrita
conformidade com a resposta dada à consulta por ele formulada, nem durante
a tramitação inicial desta ou enquanto a solução não for reformulada.
§ 19 - O tributo considerado devido pela solução dada a consulta
será cobrado sem imposição de qualquer penalidade, se recolhido dentro do
prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o consulente tomar ciência da
resposta.

§ 29 - O consulente passará a adotar o entendimento constante da
resposta dada à sua consulta, a partir da data da ciência.
CAPÍTULO II

DAS PROVIDÊNCIAS NA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS

Art. 79 - Recebido o Processo Especial de Consulta, a Divisão de
Procedimentos Administrativos Fiscais do Contencioso, de imediato e na forma
estabelecida em regulamento, o encaminhará para o Serviço de Julgamento de
Processos.

Art. 8 0 - 0 Chefe da Divisão de

Procedimentos

Administrativos

Fiscais

recebendo o processo do Serviço de Julgamento, devidamente saneado,
proferirá a sua decisão e providenciará a remessa dos autos, no prazo de 05

(cinco) dias, contados da data de julgamento, para o Diretor do Departamento
da Receita, para conhecimento da decisão e adoção das providências, quando
necessárias.

Art. 81 - Após o julgamento da Consulta a Divisão de Procedimentos
Administrativos Fiscais, providenciará a devida notificação ao consulente,
devolvendo o processo à repartição de origem.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO

Art 82
Compete
ao
Chefe
da
Divisão
de
Procedimentos
Administrativos Fiscais, através do Serviço de Julgamento de Processos,
apreciar, conhecer e decidir em instância única o Processo Especial de
Consulta, conforme se dispuser em regulamento.
§ 19 - A autoridade julgadora, antes de proferir sua decisão ,
poderá requerer diligência, que se realizará no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data de recebimento dos autos.

§ 29 -

A decisão de que trata este artigo, além dos elementos

necessários para o controle e catalogação, deverá conter:
I - ementa;
II - relatório;

III - fundamentações; e
IV - despacho decisório.

Art. 83 -

A decisão de primeira instância será proferida no prazo de 30

(trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido pela repartição do

domicílio fiscal do consulente.

/

1

Parágrafo Único - O prazoí preristo neste

artigo poderá ser

prorrogado, a critério da autoridade julgadt>ya, quando se tratar de matéria
complexa, ou ainda ficará suspenso a parwr da data em que for determinada a

realização de diligência, hipótese em queyiua contagem começará a partir do

seu efetivo cumprimento.

I/\


J9

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 84 - A solução à consulta, mesmo concedida em cada caso, poderá
ter caráter geral com efeitos normativos complementares à legislação tributária
estadual.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85 - Os funcionários fazendários, quando no exercício das funções
de Presidente, Vice-Presidente, Conselheiro, Julgador de Primeira Instância do

Contencioso Administrativo Fiscal, ficarão afastados de seus cargos efetivos,
computando-se-lhes a percepção dos vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 86-0 Conselheiro perderá o mandato em caso de prevaricação ou

de desídia. caracterizada pela inobservância das disposições regulamentares e
regimentais.

Art.

87

-

Os

servidores

que

integram

a

estrutura

do

Contencioso

Administrativo Fiscal, terão suas atribuições definidas em Regulamento.
Art. 88 - A função de Julgador de Primeira Instância será exercida por
funcionário fiscal fazendário, de reconhecido saber e experiência em assuntos
tributários.

Art. 89 - Tornada definitiva a decisão, o Processo Administrativo Fiscal
referente ao crédito tributário constituído será encaminhado ao setor
competente para inscrição na Dívida Ativa.

Art. 90 - Aplicam-se aos processos de que trata esta Lei os seguintes
ritos:

a) rito sumaríssimo - aos processos fiscais fundados em
apreensão de mercadorias em situação irregular;
b) rito sumário - aos processos fundados em atraso de

pagamento de tributos auto-lançados e pelo descumprimento de obrigações
acessórias;

c) rito ordinário - para os demais processos inclusive os de
Restituição e o Especial de Consulta.

Art. 91 - As despesas decorrentes da Administração, manutenção e para
atendimento do desenvolvimento integral dos objetivos do Contencioso

Administrativo Fiscal, correção por conta dos /l(ecui\sos Orçamentários das
Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 92 - Na ausência de disposição eip/essa nesta Lei, aplicam-se

subsidiariamente a legislação federal específica Ve a processual civil, naquilo
que não forem incompatíveis com o Processo Administrativo Fiscal.


♦

,

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 93 - Aos processos pendentes de decisão administrativa, nos termos
da legislação anterior, aplicam-se as disposições desta Lei, exceto as que
causam maiores prejuízos ao sujeito passivo.
Art.

94-0

Presidente,

o

Vice-Presidente

e

os

Conselheiros

ficam

reconduzidos em seus respectivos mandatos, a partir da vigência desta Lei,
encerrando em 31 de maio de 1996.

Parágrafo único - No prazo de 60 dias a contar da data da
publicação desta Lei. o chefe do Poder Executivo nomeará os Conselheiros
representantes classistas e seus suplentes, de conformidade com o art. 17,
desta Lei.

Art.

95-0

Conselho

instituído pelo Decreto-Lei

n9

de

Recursos

001

de

31

Fiscais

de

do

Estado

dezembro

de

de

Roraima,

1990,

passa a

denominar-se Contencioso Administrativo Fiscal do Estado de Roraima, na forma
disposta nesta Lei.

§ 19 - O Corpo Deliberativo do Conselho denominar- se-á Conselho
de Recursos Fiscais.

§ 29 - Os vogais que integram o Corpo Deliberativo do Conselho
de Recursos Fiscais denominar-se-ão Conselheiros.

§ 39 - A Representação da Secretaria da Fazenda Estadual será
composta por Procuradores do Estado nos termos previstos no artigo 49 da
presente Lei.

Art. 96-0 Processo de parcelamento deixa de integrar a estrutura do
Processo Administrativo Fiscal.

Art. 97 - No prazo de 90 (noventa) dias, o Chefe do Poder Executivo,
mediante Decreto, regulamentará esta Lei.

Art. 98 - No prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência
desta Lei, o Chefe do Poder Executivo aprovará por Decreto, o Regimento do
Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 99 - Até que sejam aprovados o Regulamento do Contencioso
Administrativo Fiscal e o Regimento do Conselho de Recursos Fiscais,
permanecem em vigor o Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais e o
Regimento do Conselho de Recursos Fiscais aprovados pelos Decretos n9s 220,
de 31 de dezembro de 1991 e 269 de 01 de julho de 1992, respectivamente, nos

dispositivos que não sejam incompatíveis com esta Lei.
Art.

100

-

Esta

Lei entrará em vigor

na

data de

sua

publicação,

revogadas as disposições em contrário, especialmente o Livro Segundo do
Decreto- Lei n9 001. de 31 de dezembro de 1990.

Palácio Senador Hélio Çampos-BV,

30 de

OTTOMAR DE SOUSA PINTfO
Governador

do Estado de Roraima


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