ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 114/05
Institui e disciplina o Auxílio Saúde Parlamentar.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIVA

DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. Fica instituído o Auxílio Saúde Parlamentar, consistente no ressarcimento
decorrentes de tratamento de saúde dos Senhores Deputados.

de despesas

Art. 2°. Fará jus ao benefício de que trata esta Resolução, todo Deputado Estadual, no exercício de
mandato ou em licença para tratamento de saúde.
Art. 3°. Somente serão ressarcidas as despesas efetivamente realizadas e comprovadas mediante
apresentação de documento hábil e fiscal.
Paragráfo único. O reembolso do benefício de que trata o Auxílio Saúde Parlamentar, após
comprovada a realização da despesa, será depositado em conta corrente bancária de titularidade exclusiva
do Deputado beneficiário, ou, por autorização deste, depositado diretamente em conta do prestador de
serviço.
Art. 4°. Os casos omissos ou controversos serão resolvidos por decisão da Mesa Diretora.
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na d a de