LEI Nº 5.493

DE 19 DE JULHO DE 2012.

Institui a obrigatoriedade de os veículos de
transporte escolar exibirem um número de
telefone para reclamações pintado em suas
carrocerias.
Autor: Vereador Carlo Caiado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Os veículos de transporte escolar, autoriza dos a operar no Município, deverão
exibir um número de telefone para reclamações pintado nas partes laterais e traseira
de suas carrocerias.
Parágrafo único. A obrigação instituída pelo caput poderá ser cumprida mediante a
colocação de adesivos, cujas dimensões não serão inferiores a cinquenta centímetros
de comprimento por dez centímetros de altura.
Art. 2º Os detentores de autorização para a exploração do Serviço de Transporte de
Escolares no Município disporão do prazo de sessenta dias para adequarem seus
veículos aos ditames desta Lei, a contar de sua regulamentação.
Art. 3º O descumprimento desta Lei implicará em multa para o autorizatário no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada veículo irregular, aplicada em dobro nas
reincidências.
Parágrafo único. O valor da multa será anualmente corrigido pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, ou, em caso de sua extinção, pela
variação do índice que o venha substituir.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto
ao número do telefone que receberá as eventuais
reclamações.

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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.07.2012

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