LEI N º 5.694/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.694, de 27 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 1485, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Teresa
Bergher.

LEI Nº 5.694

DE 27 DE MARÇO DE 2014

Estabelece a elaboração de placas indicativas
das

personalidades que

emprestam seus

nomes aos prédios públicos municipais.

Art. 1° A Secretaria Municipal de Cultura, através da Comissão Carioca de Nominação
de Logradouros e Equipamentos Públicos, será responsável pela elaboração de placas
com o nome e a biografia daqueles que emprestam seus nomes às edificações, órgãos
e equipamentos construídos ou mantidos pela municipalidade.
Parágrafo único. A placa de que trata o “caput” deste artigo deverá ficar em destaque
nas entradas dos locais acima indicados.
Art. 2° Quando a placa de que trata o art. 1º desta Lei for instalada em escola
municipal, esta deverá apresentar a biografia daquele que empresta seu nome à
instituição no início de cada ano escolar, sem prejuízo da Lei nº 5.239, de 11 de janeiro
de 2011.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de cento e oitenta
dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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