ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.908, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2012)
Torna obrigatória a exibição de vídeos
publicitários ou de informações sobre o turismo
do Estado do Rio Grande do Sul nas telas de
cinema deste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Torna obrigatória a exibição nas telas de cinema do Estado, antes do início de
cada sessão, de vídeos publicitários ou de informações sobre o turismo no Estado do Rio Grande
do Sul.
Parágrafo único. Os vídeos publicitários e as informações a serem projetadas poderão
ser fornecidos pela Secretaria de Estado do Turismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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