RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.197, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade
Pública da Associação Comunitária de
Comunicação e Desenvolvimento Social de
São Gonçalo do Amarante e fixa outras
disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, com sede e foro jurídico no
município de São Gonçalo do Amarante, neste Estado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.933
Data: 25.05.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador