ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.742, DE 01 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 125, de 02 de julho de 2008)
Modifica o Decreto nº 42.304, de 18/06/03, que
fixa os critérios de aferição de evasão escolar e
de mortalidade infantil previstos na Lei nº
11.038, de 14/11/97, a qual dispõe sobre a
participação dos municípios no produto da
arrecadação do ICMS.

GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - No Decreto nº 42.304, de 18/06/03, fica acrescentado o inciso III ao art. 1º,
conforme segue:
"III - para fins dos critérios estabelecidos nos incisos II a VI do art. 1º da referida Lei, os
dados necessários para a obtenção dos índices deverão ser encaminhados em meio eletrônico à
Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda,
pelos órgãos oficiais responsáveis pelo seu fornecimento, até 31 de maio de cada ano, sendo que,
em relação aos incisos II e V do art. 1º da referida Lei, na falta de dados atualizados até a data
estabelecida, a Secretaria da Fazenda utilizará para a apuração dos índices os últimos dados
disponíveis."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de julho de 2008.

FIM DO DOCUMENTO

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