DECRETO RIO Nº 46079

DE 11 DE JUNHO DE 2019

Institui o Programa Cidade pelo Clima da Cidade
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a adaptação e redução do risco climático
frente aos efeitos adversos da mudança do clima que já acometem a Cidade, de forma a
reduzir a potencial exposição e vulnerabilidade, evitando perdas e danos, potencializar os
esforços e investimentos e construir instrumentos que permitam a adaptação dos
sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura;

CONSIDERANDO o Plano de Desenvolvimento Sustentável como instrumento de
definição das diretrizes e ações a serem implementadas até 2030, em alinhamento aos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS - estabelecidos pela ONU, e com visão
2050, com foco na integração das políticas econômicas, sociais e urbano-ambientais;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, que institui a Política
Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável e estabelece metas
de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa em seu art. 6º;

CONSIDERANDO a iniciativa estratégica Cidade Pelo Clima, constante no Plano
Estratégico 2017-2020, que, dentre outras ações, engloba a elaboração do Plano de Ação
Municipal frente às Mudanças Climáticas e o estabelecimento de sistema de
monitoramento de emissões de gases de efeito estufa de responsabilidade da Cidade;

CONSIDERANDO a ratificação em 2016 do acordo climático global, o Acordo de Paris,
em que as nações se comprometem a manter o aumento das emissões globais médias de
gases de efeito estufa em até 2°C acima dos níveis pré-industriais, mas perseguindo
esforços para limitar este aumento a até 1,5°C;
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CONSIDERANDO que, junto com outras vinte e quatro cidades pioneiras, que
representam cento e cinquenta milhões de cidadãos, a Cidade do Rio de Janeiro em 2017
se comprometeu com a Rede C40 de Grandes Cidades para a Liderança Climática a
desenvolver e começar a implementar, até o final de 2020, estratégias para neutralizar as
emissões de gases de efeito estufa e ser mais resiliente frente aos efeitos das mudanças
climáticas até 2050;

CONSIDERANDO a complexidade, a multidisciplinaridade e a transversalidade das
questões climáticas e ambientais nas políticas públicas e necessidade de buscar sinergias
na mitigação dos problemas e transparência no monitoramento e divulgação dos
resultados;

CONSIDERANDO que o alinhamento entre os planos da cidade é de fundamental
importância para a orientação de uma gestão voltada ao alcance de resultados de curto,
médio e longo prazos e que a integração amplia a capacidade de gestão do território,
qualificando a tomada de decisão;

CONSIDERANDO que o Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB - tem como
finalidade reunir, gerir, integrar e atualizar o conjunto de informações sobre a cidade do
Rio de Janeiro, estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre os órgãos de
forma a subsidiar políticas públicas da Administração Municipal;
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Cidade pelo Clima da Cidade do Rio de Janeiro com o
objetivo de propor, planejar e integrar a execução de ações e projetos com vistas ao
desenvolvimento de baixo carbono, à mitigação e adaptação dos impactos da mudança
do clima sobre o território municipal, bem como monitorar as emissões de gases de efeito
estufa de responsabilidade da Cidade.

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Parágrafo único. O Programa Cidade pelo Clima definirá formas de implementação e
monitoramento das diretrizes e ações definidas no Plano de Desenvolvimento
Sustentável, no âmbito das ações relativas às mudanças climáticas.
Art. 2º O Programa Cidade pelo Clima é constituído por:
I - Plano de Ação Climática;
II - Sistema de Monitoramento Climático;
Art. 3º Fica instituído o Plano de Ação Climática, que conterá as políticas, programas,
projetos e ações da Cidade do Rio de Janeiro, que atendam às diretrizes de um
desenvolvimento de baixo carbono, visando atingir a neutralidade das emissões em 2050
e, desenvolver ações que aumentem a capacidade da Cidade em adaptar-se aos efeitos
das mudanças climáticas.
§ 1º O Plano de Ação Climática contemplará as diretrizes e ações constantes do Plano de
Desenvolvimento Sustentável relativos à política de mudanças climáticas em todas as
dimensões da sustentabilidade.
§ 2º O prazo para conclusão do Plano de Ação Climática é o primeiro semestre de 2020,
sendo previstas suas avaliações e revisões alinhadas àquelas previstas para o Plano de
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º Fica instituído o Sistema de Monitoramento Climático, que, através da coleta,
estruturação, análise e divulgação de dados e informações, deverá realizar o
monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, dos impactos das mudanças
climáticas e de ações de mitigação e adaptação implementadas na Cidade do Rio de
Janeiro, no âmbito do Programa.
§ 1º O Sistema de Monitoramento Climático compreenderá:
I - Elaboração e cálculo de inventários e cenários de emissões:
a) Elaboração anual dos inventários de emissões de gases de efeito estufa da cidade,
segundo metodologia internacionalmente aceita;
b) Monitoramento do desempenho das ações de mitigação e adaptação implementadas
na Cidade do Rio de Janeiro;
c) Monitoramento e estudo de cenários futuros dos impactos das mudanças climáticas na
Cidade;
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d) Verificação e validação dos inventários municipais e das reduções de emissões
geradas pelas intervenções no âmbito do Programa para garantir a sua qualidade e
integridade perante o cumprimento das metas e compromissos climáticos da cidade;
e) Reporte de dados e ações sobre mudança climática em plataformas públicas.
f) Elaboração dos inventários operacionais de emissões de Gases
de Efeito Estufa da Prefeitura do Rio de Janeiro, com frequência e abrangência a serem
definidas pelo Comitê Executivo de Mudanças Climáticas, considerando ainda a
verificação dos impactos nas operações e instalações municipais;
II - Monitoramento das ações climáticas:
a)

Registro

e

acompanhamento

das

intervenções

de

mitigação

e

adaptação

implementadas na cidade do Rio de Janeiro, desenvolvendo procedimentos e indicadores
para monitoramento das mesmas;
b) Sistematização e monitoramento das políticas, programas, projetos e processos
implementados ou em andamento na Cidade do Rio de Janeiro que contribuem direta ou
indiretamente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa ou adaptar a cidade às
mudanças climáticas.
§ 2º O Sistema de Monitoramento Climático estará articulado ao Sistema Municipal de
Informações Urbanas - SIURB para a garantia da integração dos dados municipais
relativos ao Programa.
Art. 5º Fica instituído o Comitê Executivo de Mudanças Climáticas para apoiar o Programa
na identificação das intervenções e oportunidades de mitigação e adaptação climática em
projetos municipais no espaço urbano, na obtenção e fornecimento de informações para o
Sistema de Monitoramento Climático e na verificação e validação do desempenho das
mesmas.
Parágrafo único. O Comitê estabelecido no caput corresponde ao grupo executivo do
Comitê Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, criado pelo Decreto
Rio nº 46.078, de 11 de junho de 2019, nas ações relativas à política de mudanças
climáticas.
Art. 6º O Comitê Executivo de Mudanças Climáticas terá as seguintes atribuições:

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I - Avaliar periodicamente as metas e estratégias de implementação das políticas,
programas, projetos e/ou ações que contribuem direta ou indiretamente para reduzir as
emissões de gases de efeito estufa ou adaptar a cidade às mudanças climáticas;
II - Identificar, avaliar e fornecer dados e informações sobre as políticas, programas,
projetos e/ou ações relacionadas às emissões de gases de efeito estufa ou adaptação da
Cidade às mudanças climáticas;
III - Indicar e propor a formalização de normas e programas relacionados ao tema;
IV - Identificar e engajar atores relevantes ao Programa Cidade pelo Clima;
V - Colaborar para que dados e métodos sejam atualizados com frequência e estejam
consistentes para todos os anos.
VI - Promover intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisas e de
atividades ligadas ao controle das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às
mudanças climáticas.
§ 1º O Comitê Executivo de Mudanças Climáticas será formado por representantes dos
seguintes órgãos municipais, sob coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
IV - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
V - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU;
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH;
VII - Secretaria Municipal de Ordem Pública - Subsecretaria de Defesa Civil;
VIII - Secretaria Municipal de Fazenda - SMF;
IX - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
X - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XI - Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-RIO;
XII - Instituto Pereira Passos - IPP;
XIII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
XIV - Fundação Instituto de Geotécnica - GEO-RIO;
XV - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
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XVI - Centro de Operações Rio - COR;
XVII - Coordenadoria de Relações Internacionais do Gabinete do Prefeito.
§ 2º Os representantes dos órgãos participantes serão aqueles já indicados para o Comitê
Integrado de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Comitê, a convite do Coordenador, técnicos,
especialistas e representantes de órgãos públicos ou de entidades da sociedade civil,
bem como pessoas relacionadas com as matérias em pauta, a fim de contribuir com o
funcionamento do Comitê.
Art. 7º Fica definido o núcleo gestor do Comitê Executivo de Mudanças Climáticas, com
representantes e responsabilidades definidos da seguinte forma:
I - A Secretaria Municipal da Casa Civil, representada pela Subsecretaria de
Planejamento e Acompanhamento de Resultados, através do seu Escritório de
Planejamento, é responsável por coordenar o programa e a elaboração do Plano de Ação
Climática; e, através de seu Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas, é
responsável pelo monitoramento, sistematização e acompanhamento das ações relativas
a redução das emissões dos gases de efeito estufa;
II - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, através de sua Gerência de
Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, é responsável por gerenciar a
implementação de estudos referentes a oportunidades de mitigação e adaptação dos
impactos da mudança do clima sobre o território municipal, apoiar a atualização do
inventário anual de emissões de GEE e propor estratégias para implementação e
acompanhamento do Plano de Ação Climática;
III - O Instituto Pereira Passos é responsável pela implementação e gestão do Sistema de
Monitoramento Climático no âmbito de suas atribuições, relativas ao gerenciamento das
informações, desenvolvimento de estudos, elaboração e cálculo de inventários e cenários
de emissões de GEE;
IV - O Centro de Operações Rio é responsável pela coordenação de ações de resposta a
eventos extremos na Cidade, em conjunto com demais órgãos operacionais afetos ao
tema;

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Art. 8º O Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, criado
pelo Decreto nº 31.415, de 30 de novembro de 2009, com fulcro na Lei nº 5.248, de 2011,
que instituiu a Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento
Sustentável, em seu art. 19, inciso II, será responsável por acompanhar o monitoramento
das ações do Programa, conscientizar e mobilizar a sociedade e o governo do Município
do Rio de Janeiro, bem como reunir propostas que possam ser incorporadas ao
Programa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 12.06.2019

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