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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 254, DE 14 DE JANEIRO DE 2002.

Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Defesa
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia e dá outras
providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Esta Lei Complementar institui a Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do
de Rondônia, composta pelos cargos, distintos e autônomos, de Fiscal de Defesa
Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa
Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de
Defesa Agrosilvopastoril.

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Art. 2o A Carreira é um instrumento de apoio à atividade de Defesa Agrosilvopastoril.
Art. 3o A Carreira será fundamentada na qualificação e no desempenho profissional, na valorização
do servidor e na garantia do padrão de qualidade dos serviços.

\

Art. 4o A carreira objetiva, de modo eficiente e econômico, a capacitação e a motivação dos
servidores, visando:

1 - estabelecer os níveis hierárquicos e funcionais, aos servidores com vistas as suas
responsabilidade e crescimento na Agência IDARON;

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II - manter uma política de pessoal que propicie a capacitação e o desenvolvimento dos recursos
humanos essenciais ao alcance dos seus objetivos e metas;

III - manter um contingente de servidores em quantidade e qualidade dos serviços prestados que
corresponda às necessidades da Agência IDARON;
IV - estabelecer os critérios para o ingresso no quadro da carreira; e
ti

V - promover a valorização dos servidores.
TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, ACESSO, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO NA CARREIRA DE DEFESA
AGROSILVOPASTORIL NOS CARGOS DE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL,

DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE
FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL, DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE
DEFESA AGROSILVOPASTORIL, E DE AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA
AGROSILVOPASTORIL.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CAPITULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS
Art. 5o Os Cargos de Carreira dos Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de
Rondônia, composta pelos cargos de Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Técnico Administrativo de
Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril, de Assistente Administrativo
de Defesa Agrosilvopastoril, e de Auxiliar de Serviço de Defesa Agrosilvopastoril são agrupados em 03
(três) Classes, contendo cada uma 03 (três) referências, cujas vagas serão distribuídas quantitativamente
na forma seguinte:

l - Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril:
a) Ia Classe - 105 (cento e cinco) vagas:
05 (cinco) vagas para engenheiro florestal;
10 (dez) vagas para zootecnista;
26 (vinte e seis) vagas para engenheiro agrônomo;
64 (sessenta e quatro) para médico veterinário;
b) 2a Classe - 66 vagas; e
c) 3a Classe - 44 vagas;

II - Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril:
a)

C

Ia Classe - 09 (nove) vagas;

b) 2a Classe - 10 (dez) vagas; e
c) 3a Classe - 05 (cinco) vagas;

III - Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril:
a)

Ia Classe - 167 (cento e sessenta e sete) vagas;

b) 2a Classe - 90 (noventa) vagas; e
c) 3a Classe - 60 (sessenta)vagas;

IV - Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril:
a) Ia Classe - 53 (cinqüenta e três) vagas;

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