RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.291, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Acrescenta novo inciso ao art. 13, da Lei
nº 10.036, de 29 de dezembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta novo inciso ao art. 13, da Lei nº 10.036, de 29 de
dezembro de 2015, com a seguinte redação.
“Art. 13. .............................................................................................
............................................................................................................
XX - representante da Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Norte.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

ROBINSON FARIA
Governador