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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N2 051/92 DE 28 DE dezembro

DE 1992

"Dispõe sobre: Registro, Cooperação Téç
nica e Financeira às Entidades

Sócios

Culturais e de Saúde, Subvenções Sociais,
e participação em Programas Estaduais e
dó outras providências".

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a

a

seguinte

Lei:

Art. I9 -Fica instituido na Secretaria do Trabalho e

Bem-Estar Social - SETRABES, através da Coordenação dos
Serviços
Sociais, o registro de entidades de promoção sócio-cultural e de

saúde interessadas em participar de programas de assistência sóciocultural e de saúde com a cooperação técnica e financeira do Estado.

Parágrafo único. Entende-se como entidades deproroção
Sócio-Cultural e de saúde aquelas não religiosas, que
organizadas
por iniciativa comunitária, sem fins lucrativos, objetivem prevenir,

minorar ou solucionar problemas sociais e de saúde, ou promoção cul
tural.

Art.2.5 -0 registro a que se refere o art. 12,

será

promovido, após a entidade ser declarada de utilidade pública
Assembléia Legislativa, mediante requerimento da entidade

pela
nteres

,sada, com os seguintes documentos:
I - exemplar do Estatuto, regulamento ou compro,

missos da instituição, com indicação do "Diário Oficial" que
publicou, se a publicação por resumida, certidão de inteiro
dos referidos atos, expedida pelo Oficial do Registro das
Jurídicas;

os
teor

Pessoas


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

II - certidão do arquivamento e registro
atos constitutivos, expedidos pelo Oficial de Registro das
Jurídicas;

dos
'essoas

III - prova do mandato da diretoria em exe cicio;

IV - prova do funcionamento regular da institui

ção há mais de 2 (dois) anos, mediante atestado expedido pelo
de Direito ou pelo Promotor Público da Comarca ou Prefeito

Juiz
Muniei

pai;

V - indicação pormenorizada dos estabelecimentos
ou instituições assistidas pela entidade, com os respectivos endere

ços, comprovados, igualmente, o funcionamento emanutenção po|r ates
tado fornecido pelas autoridades mencionadas no inciso anterior;

VI - Diário Oficial com a publicação da Lei

da

utilidade pública;

VII - preenchimento de questionário elaborado pe
Io órgão competente, onde se declara, entre outras questões:

a) que se destinem ao atendimento das fjnalida
des previstas nesta Lei;

b) que dispõe do patrimônio ou de renda regular;
*

•

c) que nao dispõe dos recursos próprios \ sufi

cientes à manutenção ou ampliação dos seus serviços; e

j

d) que prestam serviços não remunerados a

pei

oas ou famílias necessitadas com real utilidade.
§ 12 - As alterações estatutárias, dos

regulamentos

ou compromissos serão comunicadas, com a remessa dos respectivos atos
autenticados, à Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social.

§ 2S - Cumpridas as exigências supra, expedirfse-á o
respectivo certificado de registro.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 39 - 0 registro será cancelado:

a) quando houver infringência de qualquer dispfí
sitivo desta Lei;
b) quando faltar diretoria regular;

c) quando o funcionamento da instituição
sofrido solução da continuidade;

tenha

d) quando a prestação de contas tenha vício

in

sanável ou não seja feita no prazo legal.
§ l2 - 0 cancelamento do registro será promovido de

"ofício" ou mediante representação de qualquer cidadão, com as

cau

telas necessárias e aconselháveis.

§ 29 - Cessados os motivos do cancelamento, o

regis

tro poderá ser renovado.
Art. 49 - A Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social

manterá livro próprio no qual será feito o regisEro de que

|trata

esta Lei.

I

DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA

Art. 59 - A cooperação financeira proporcionada pelo

Estado às entidades de promoção Sócio-cultural e de saúde, fer-se-á
através de acordos e convênios, à conta de dotação
orçamentária
'pria.
Art. 69 - A cooperação financeira será:
a) ordinária, quando concedida anualmente,
caráter continuado; e

em

b) extraordinária, quando concedida em caráter
eventual, sem prejuizo da ordinária.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 79 - A cooperação financeira é condicionada ao

prévio registro da entidade no órgão competente estadual.

Art. 89 - É vedada a cooperação financeira pa|ra

a

fundação, organização ou instalação de entidades.

Parágrafo único - Não se dará, ainda, cooperação fi
nanceira as entidades que:
i

a) dispuseram de recursos suficientes à manuten
ção e ampliação das suas atividades;

b) não tiveram nenhum patrimônio ou espécie de
renda regular;

c) tiveram a distribuição de seus benefícios li
mitados aos próprios membros ou proprietários;

d) desenvolveram atividades de orientação
ou
tendência contrária aos princípios que presidem a organizaçãp nacip.
nal;

e) visem, de qualquer forma, à obtenção de

lu

cros;

f) tiveram caráter religioso; e

g) estiverem em débito com á prestação dp contas
perante o órgão competente.

Art. 99 - A Cooperação Financeira do Estado, sujeita
os responsáveis à prestação de contas junto do Tribunal de Contas do

Estado.

|
i

Art. 10-0 empenho dos recursos financeiros \ concei

nentes a subvenção social, será efetuado pela secretaria detentora
dos recursos orçamentários para esse fim consignados, ouvida a Se
cretaria da Fazenda quanto a débitos de prestação de contas.


I

^

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 11 - As destinações de numerários, a título de

cooperação financeira, nos termos desta lei, dependem ainda de:
a) prova de mandato de diretoria;

b) plano de aplicação, quando se tratar de suü
venção extraordinária;

c) projeto, especificações e orçamentos, quando
se destinar ao início de obras;
d) prova do estado em que se encontram as obras,
quando se tratar de prosseguimento ou conclusão; e

e) relação do material a ser adquirido, < em se
tratando de material permanente.

Art. 12 - As subvenções sociais serão aplicadas ex
clusivamente nos fins para os quais houverem sido concedidas,,
Art. 13 - A cooperação técnica consiste na orienta
ção da entidade de promoção sócio-cultural e de saúde, através
de
especialistas, com vistas a realização dos seus fins de acordo com
a política de ação das Secretarias de Estado cujas atividades
são
de suas atribuições.
Art. m - Para ser declarada de utilidade

pública

pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, conforme dispõe o
caput do art. 29 desta Lei, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - exemplar do Estatuto publicado no

jDiário

Oficial do Estado;

Ií - certidão expedida pelo Juiz de Direito, Pro_

motor Público ou Prefeito Municipal, comprovado o seu funcionamento
há mais de 2 (dois) anos no Estado.
III - ata que empossou a diretoria.

Parágrafo único - Fica excluída das exigências cons
tantes do inciso IV do art. 29 e inciso II do art. 14 desta Lei

a


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Liga de Combate ao Câncer do Estado de Roraima.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de

sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos,28 de dezembro
1992.

OTTOMAR DE SG(JSA PINTO
Governador do Estado

de