RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 01

DE 24 DE JANEIRO DE 2012

Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação de documentação referente ao
Auxílio-Educação 2012 na modalidade PreviEducação.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE
JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor e tendo em vista o que consta do processo 05/500.563/2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001; e

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 30.543, de 18 de março de 2009 e na
Portaria PREVI-RIO n° 881 de 13 de janeiro de 2012, publicada no DO Rio do dia 17
de janeiro de 2012.

RESOLVEM:

Art. 1° O segurado, o pensionista ou o representant e legal do beneficiário deverá
apresentar os seguintes documentos:
I — declaração escolar constando:
a) que o beneficiário encontra-se matriculado para o ano letivo de 2012;
b) a assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a
respectiva identificação;
c) a Portaria expedida por órgão oficial competente da área de educação, autorizando o
funcionamento do estabelecimento de ensino, dispensando-se tal exigência quando se
tratar de estabelecimento de ensino público.
II — cópia do contracheque;
III — comprovante de inscrição pela internet;
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§ 1º A documentação prevista na alínea “c” do inciso I do presente artigo será
dispensada no caso de beneficiário portador de deficiência física ou mental, desde que
fique comprovada a matrícula em instituição que tenha por finalidade e/ou possuam
projetos didático pedagógicos para esse tipo atendimento.
§ 2º Não será concedido o Previ-Educação para dependente matriculado em curso prévestibular ou em cursos preparatórios.
Art. 2° O período para a apresentação da documentaç ão será do dia 25 de janeiro a 05
de março de 2012.
§ 1° O servidor ativo deverá entregar a documentaçã o prevista no art. 1º desta
Resolução ao Órgão Setorial de Recursos Humanos em que estiver lotado, que se
encarregará de repassá-la à Gerência de Atendimento da Diretoria de Previdência e
Assistência do PREVI-RIO, até o dia 12 de março de 2012.
§ 2° O servidor inativo, o pensionista ou o represe ntante legal do beneficiário deverá
apresentar a documentação de que trata a presente Resolução na Central de
Atendimento do PREVI-RIO, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, das 09
às 16 horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do PREVI-RIO no
Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 8 às 18 horas, de
segunda à sexta-feira, excetuados os dias e horários em que não haja expediente
normal no serviço público municipal.
Art. 3° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na d ata de sua publicação.

D. O RIO 25.01.2012

PAULO JOBIM FILHO
Secretário Municipal de Administração

ROBERTO RODRIGUES
Presidente do PREVI-RIO

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