RESOLUÇÃO SMTR Nº 2905

DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe

sobre

a

baixa

de

veículos

não

climatizados que compõem a frota do Serviço
Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO/RJ que atingiram o limite da vida
útil prevista nos Contratos de Concessão e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a prerrogativa do Poder Concedente de zelar pela boa qualidade dos
serviços com base nos princípios inerentes ao Serviço Público, dentre eles: da licitação,
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, conforto, atualidade e de pleno respeito
aos direitos dos usuários e dos prestadores de serviços, permissionários e
concessionários;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve exigir o constante aperfeiçoamento técnico,
tecnológico e operacional dos serviços objetos da Concorrência Pública n° 010/2010;

CONSIDERANDO que constitui obrigação dos Consórcios operadores do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus – SPPO/RJ o fiel cumprimento das disposições
contidas no Edital da CO n° 010/2010 e respectivos anexos, bem como da legislação
aplicável, inclusive, sobre as condições previstas nos Contratos de Concessão;

CONSIDERANDO a inércia dos Consórcios operadores do SPPO/RJ em providenciar
requerimentos de “baixa” de veículos que compõem a frota do serviço, que alcançaram a
vida útil prevista nos Contratos, razão porque não podem ser vistoriados pela SMTR;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 38.328, de 21 de fevereiro de 2014,
que condiciona a inclusão de novos ônibus no SPPO/RJ a veículos dotados de
equipamento de ar condicionado;
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CONSIDERANDO o prazo de vida útil dos veículos previsto no Anexo III do Edital de CO
nº 010/2010;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam sumariamente baixados do Sistema de Transportes Urbanos os veículos
que compõem a frota cadastral dos Consórcios Intersul, Internorte, Trancarioca e Santa
Cruz de Transportes não dotados de equipamento de ar condicionado, que tenham
atingido a idade limite de sua vida útil prevista nos Contratos de Concessão,
independentemente de sua respectiva tecnologia veicular.
§ 1º Para os devidos fins, a classificação de tecnologia veicular obedecerá ao rol contido
no Anexo III ao Edital de CO n° 010/2010, classific ando-se em articulados e biarticulados,
rodoviários, básico, padron e midiônibus e miniônibus.
Art. 2º A data limite para a configuração do término da vida útil dos ônibus irá considerar
como marco inicial o ano de fabricação do veículo e como data limite para a exclusão
compulsória o cronograma de vistoria anual do SPPO/RJ, referente ao ano civil em que se
der a contagem da vida útil.
Parágrafo único. O cronograma de vistoria ordinária de veículos do SPPO/RJ, editado
periodicamente pela Secretaria Municipal de Transportes fixa um calendário determinando
datas que devem ser observadas pelos Consórcios, valendo-se do critério de final de
placa dos veículos.
Art. 3º Após a baixa do ônibus do sistema, os Consórcios operadores ficam obrigados a
promover sua imediata substituição em observância as condições técnicas estabelecidas
pelas normas do serviço.
Parágrafo único. Para os casos em que seja verificada a incidência de frota licenciada
maior que frota determinada, não será aplicável a regra prevista do “caput” deste artigo.
Art. 4° Os veículos que foram flagrados operando ap ós a sua baixa cadastral estarão
sujeitos às sanções previstas pelo Decreto Municipal n° 40.518, de 12 de agosto de 2015.
Art. 5º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO 24.10.2017

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