DECRETO RIO Nº 50416,

DE 21 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo eletrônico GOV-PRO-2022/00705,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Diretoria de Conservação e Obras - FPJ/PRE/DCO, código 52086, na
estrutura organizacional da Fundação Parques e Jardins, conforme consta do Anexo I que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a denominação, a sigla e as competências da Unidade Administrativa
relacionada a seguir, conforme consta do Anexo II que acompanha o presente Ato.
I- De:

Para:

50222 MA/SUBMA/CGDA - Coordenadoria Geral 50222
de Defesa Ambiental

MA/SUBMA/CTDA

-

Coordenadoria

Técnica de Defesa Ambiental

Art.3º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Art.

4º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

76481

2400

87325

50222

82065

50222

87324

52086

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

extintos

neste

Ato,

ficam

automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Fica automaticamente nomeado, no novo código, o ocupante do cargo
comissionado relacionado a seguir:
I - De 82065 para 87325.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
1


Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 22.03.2022

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
052086

FPJ/PRE/DCO

Diretoria de Conservação e Obras

087324 Diretor de Diretoria de Fundação

DAS10.B

COMPETÊNCIAS

052086 FPJ/PRE/DCO Diretoria de Conservação e Obras
• Coordenar a execução das obras de implantação, restauro, reforma e manutenção de
praças, parques, e canteiros ajardinados dos logradouros públicos que estejam sob a
administração da Fundação em conformidade com os projetos e orçamentos elaborados
pela Diretoria de Planejamento e Projetos;
• propor e fiscalizar a contratação dos serviços e obras necessárias à conservação das
áreas públicas sob a responsabilidade da Fundação, quando não puder executá-las
diretamente;
• supervisionar e controlar a execução das obras e serviços contratados com terceiros,
exercendo o acompanhamento físico-financeiro das mesmas;
• supervisionar e orientar a execução das obras e serviços de conservação, por meio do
Programa de Adoção de Áreas Públicas ou por Termos de Cooperação, realizando a
aceitação dos serviços;

2


• implantar e coordenar Unidades de Compostagem para produção de adubo orgânico
com os resíduos dos serviços de poda e conservação de áreas verdes nas diferentes
Subgerências de Conservação e Obras da Fundação;
• coordenar treinamento de monitores universitários para capacitar e acompanhar a mãode-obra para os serviços de implantação e manutenção de áreas verdes públicas;
• implementar pesquisas com objetivo de estabelecer novas práticas para o uso de fontes
alternativas de energia e reuso de água nas praças e parques e nas unidades
administrativas da Fundação;
• propor a produção de material didático e/ou informativo para treinamento interno ou
campanhas informativas relacionadas a conservação e obras.

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
050222

MA/SUBMA/CTDA

Coordenadoria Técnica de Defesa Ambiental

087325

Coordenador Técnico

DAS10

082064

Assessor III

DAS07

041484

MA/SUBMA/CTDA/GTR-1

Gerência Técnica Regional AP-1 e AP-2

076466

Gerente II

DAS07

084946

Assistente II

DAI06

041483

MA/SUBMA/CTDA/GTR-2

Gerência Técnica Regional AP-3

07646

Gerente II

DAS07

084948

Assistente II

DAI06

041482

MA/SUBMA/CTDA/GTR-3

Gerência Técnica Regional AP-4

076464

Gerente II

DAS07

084947

Assistente II

DAI06

041481

MA/SUBMA/CTDA/GTR-4

Gerência Técnica Regional AP-5

076463

Gerente II

DAS07

048495

Auxiliar de Chefia I

DAI05

047749

MA/SUBMA/CTDA/GPA

Gerência de Patrulhamento Ambiental

082053

Gerente II

DAS07

051399

MA/SUBMA/CTDA/GOE

Gerência de Operações Especiais

082062

Gerente I

DAS08

082061

Assistente I

DAS06
3


COMPETÊNCIAS

050222 MA/SUBMA/CTDA Coordenadoria Técnica de Defesa Ambiental
• Coordenar o planejamento da execução das atividades de Defesa Ambiental;
• propor campanhas específicas de Defesa Ambiental;
• elaborar e desenvolver propostas de normatização e regulamentação a serem aplicadas
nos processos de Defesa Ambiental, assim como pesquisas e estudos técnicos na área;
• definir diretrizes para as ações de fiscalização ambiental;
• monitorar e avaliar o desempenho das atividades de Defesa Ambiental;
• promover infraestrutura para as ações de Defesa Ambiental;
• avaliar os recursos de auto de infração de segunda instância;
• emitir Certidão Municipal de Cumprimento de Condicionantes;
• Coordenar:
§ as Gerências Técnicas Regionais, promovendo a integração das atividades de Defesa
Ambiental;
§ as ações do Grupamento de Defesa Ambiental, segundo as diretrizes deinidas para as
operações de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas sob gestão
ambiental;
§ as operações de desmontes/demolições administrativas, indicadas pelos demais
setores da SUBMA.

041484 MA/SUBMA/CTDA/GTR-1 Gerência Técnica Regional AP-1 e AP-2
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes definidas pela
Coordenadoria de Defesa Ambiental para as respectivas operações;
• acompanhar o cumprimento das condicionantes referentes às Licenças Ambientais
Municipais, com vistas à emissão de Certidão de Cumprimento de Condicionantes,
quando couber;

4


• elaborar respostas às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União,
bem como do Poder Judiciário, referentes à fiscalização ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• emitir parecer conclusivo referente à análise dos recursos de auto de infração de
primeira instância.

041483 MA/SUBMA/CTDA/GTR-2 Gerência Técnica Regional AP-3
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes definidas pela
Coordenadoria de Defesa Ambiental para as respectivas operações;
• acompanhar o cumprimento das condicionantes referentes às Licenças Ambientais
Municipais, com vistas à emissão de Certidão de Cumprimento de Condicionantes,
quando couber;
• elaborar respostas às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União,
bem como do Poder Judiciário, referentes à fiscalização ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• emitir parecer conclusivo referente à análise dos recursos de auto de infração de
primeira instância.

041482 MA/SUBMA/CTDA/GTR-3 Gerência Técnica Regional AP-4
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes definidas pela
Coordenadoria de Defesa Ambiental para as respectivas operações;
• acompanhar o cumprimento das condicionantes referentes às Licenças Ambientais
Municipais, com vistas à emissão de Certidão de Cumprimento de Condicionantes,
quando couber;
• elaborar respostas às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União,
bem como do Poder Judiciário, referentes à fiscalização ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• emitir parecer conclusivo referente à análise dos recursos de auto de infração de
primeira instância.

5


041481 MA/SUBMA/CTDA/GTR-4 Gerência Técnica Regional AP-5
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes definidas pela
Coordenadoria de Defesa Ambiental para as respectivas operações;
• acompanhar o cumprimento das condicionantes referentes às Licenças Ambientais
Municipais, com vistas à emissão de Certidão de Cumprimento de Condicionantes,
quando couber;
• elaborar respostas às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União,
bem como do Poder Judiciário, referentes à fiscalização ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• emitir parecer conclusivo referente à análise dos recursos de auto de infração de
primeira instância.

047749 MA/SUBMA/CTDA/GPA Gerência de Patrulhamento Ambiental
• Vistoriar, notificar, multar, autuar, interditar ou embargar as atividades poluidoras ou
degradadoras do meio ambiente, de acordo com diretrizes definidas pela Coordenadoria
de Defesa Ambiental para as respectivas operações;
• atuar no resgate de animais silvestres em situação de risco e fiscalizar as agressões ao
meio ambiente em caráter de emergência, assim como, através de ações e operações
planejadas;
• participar das ações:
• de controle urbano e operações conjuntas que envolvam danos ao meio ambiente;
• do grupamento de defesa ambiental, segundo as diretrizes definidas para as operações
de apoio à fiscalização e para o patrulhamento das áreas sob gestão ambiental, em sua
área de atuação;
• elaborar respostas às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União,
bem como do Poder Judiciário, referentes à fiscalização ambiental das atividades
pertinentes à sua área de atuação;
• emitir parecer conclusivo referente à análise dos recursos de auto de infração de
primeira instância.

6


051399 MA/SUBMA/CTDA/GOE Gerência de Operações Especiais
• Vistoriar, notificar, emitir pareceres, multar, autuar, interditar ou embargar as atividades
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, de acordo com as diretrizes definidas pela
Coordenadoria de Defesa Ambiental para as respectivas operações;
• fiscalizar projetos e atividades, potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio
ambiente;
• realizar as determinações dos atos administrativos de acordo com diretrizes definidas
para respectivas operações;
• orientar os demais órgãos da Secretaria em ações de maior complexidade, inclusive
desmontes/demolições administrativas, em todo o território municipal;
• elaborar respostas às consultas de outros órgãos da Prefeitura, do Estado e da União,
bem como do Poder Judiciário, referentes à fiscalização ambiental das atividades
pertinentes à gerência;
• emitir parecer conclusivo referente à análise dos recursos de auto de infração de
primeira instância.

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