GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.632, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.

Dá nova redação e acrescenta dispositivo à Lei
Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005,
que tratam dos serviços de assessoria e assistência
técnica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. O § 4o do artigo 11 da Lei Complementar n° 326, de 10 de novembro de 2005, que "Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e Reestrutura o
Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e dá outras
providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 11

§ 4o. As Comissões Permanentes, a Ouvidoria Parlamentar e a Corregedoria Parlamentar poderão
contar, cada uma, com até 10 (dez) servidores nomeados em cargos de provimento em comissão de
Assessor e Assistente Técnico, desde que preencham os requisitos técnicos exigidos para o exercício do

cargo, com qualificação correlacionada às competências dos referidos órgãos e o somatório da
remuneração bruta com os referidos servidores não ultrapasse o valor mensal estipulado em ato da Mesa
Diretora."

Art. 2o. Fica acrescentado o § 5o ao artigo 11 da Lei Complementar n° 326, de 2005, com a seguinte
redação:
"Art. 11

§ 5o. No caso do Membro da Mesa Diretora acumular a presidência de Comissão Permanente,
poderão ser nomeados até 15 (quinze) servidores em cargos de provimento em comissão para prestar
assessoramente e assistência à respectiva Comissão e ao gabinete do Membro da Mesa, observado o
disposto nos §§ 3o e 4o deste artigo."
Art. 3o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias da Assembléia Legislativa.
Art. 4o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2011, 123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


BLICADO NO DIÁRIO ORCU