DECRETO N° 23.227

DE 30 DE JULHO DE 2003

Institui

Serviço

Especial

de

Transporte

Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro - Táxis - para atender às
pessoas com necessidades especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta no processo administrativo n° 03/115.270/2003 e,

CONSIDERANDO o que preconiza a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS proclamada pela Resolução ONU n° 2.542/75, e

CONSIDERANDO que o Município deve buscar assegurar às pessoas portadoras de
qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social, nos termos do
disposto no art. 13, da LOM/RJ,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Serviço Especial de Trans porte Individual de Passageiros em
Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxis, para atender as exigências de deslocamentos
das pessoas com necessidades especiais, portadoras de deficiência física temporária
ou permanente, idosos e outros, sem caráter de exclusividade.
Art. 2° Os atuais permissionários de Transporte Ind ividual de Passageiros do Município
do Rio de Janeiro interessados na prestação do serviço de que trata este Decreto
poderão aglutinar-se sob a forma de Cooperativas.
Art. 3° Para a prestação deste serviço especial os veículos deverão estar adaptados
com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do
equipamento a ser aprovada pela Superintendência Municipal de Transportes Urbanos
- SMTU, ademais das seguintes características:
I - padronização cromática externa idêntica àquela estabelecida para o transporte
individual convencional (amarelo java com faixa azul cobalto), e II - identificação,
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mediante colocação de adesivo com o símbolo indicativo universal do uso por pessoas
portadoras de deficiência física, na traseira e tampa frontal.
Art. 4° O serviço especial de transporte ora instit uído será remunerado pelo usuário
com base na Unidade Taximétrica - UT, adotada para o serviço de táxis convencionais.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2003 - 439° de Funda ção da Cidade.

CESAR MAIA

D.O.RIO 31.07.2003

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