Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.340, DE 25 DE MARÇO DE 2010.

Autoriza a doação, com encargo, de bem imóvel
estadual à Ordem dos Advogados do Brasil –
Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) e
dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a doar à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio
Grande do Norte (OAB/RN) bem imóvel estadual, medindo 3.534,30m², encravado numa
área maior, de 14.256,00m², localizado na Rua Nossa Senhora da Candelária, no Bairro
Candelária, nesta Capital e registrado no livro n.º 2, de Registro Geral, sob a matrícula nº
7.229, junto ao Sexto Ofício de Notas, privativo do Registro Imobiliário da 2ª
Circunscrição da Comarca de Natal – RN.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º, caput, desta Lei, será destinado à
edificação e instalação da sede da OAB/RN.
Parágrafo único. Caso a OAB/RN, observando-se o prazo de cinco anos, a
partir da publicação desta Lei, não implemente a destinação de que trata o caput deste
artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte, a qualquer
tempo, perdendo a OAB/RN quaisquer benfeitorias nele efetuadas.
Art. 3º O Estado do Rio Grande do Norte, na celebração da escritura
pública de doação do bem imóvel de que trata o art. 1º, caput, desta Lei, será representado
pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 25 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.178
Data: 26.03.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC