GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.573, DE 10

DE

OUTUBRO

DE 2011.

Dispõe sobre o acesso do candidato aos motivos de sua
reprovação em exame psicológico para cargo ou
emprego na administração pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Nos concursos públicos realizados para investidura em cargo ou emprego na administração
nública estadual, a reprovação do candidato em exame psicológico, ou similar, previsto em edital, será
damentada por escrito, comprovando a incompatibilidade do perfil do candidato com a função pública
em análise, sob pena de nulidade do ato.

Art. 2o. Ao candidato reprovado em exame psicológico é garantido o acesso ao conteúdo da
fundamentação, prevista no artigo Io, e a submissão a novo exame, a ser realizado porjuntade profissionais
da área, desde que requerido pelo interessado.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de

outubro de 2011,123° da República.

CONFÚCIÔ AIRES MOURA
Governador


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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