RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 604, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a revisão anual da
remuneração dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Quadro
Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão anual da remuneração
dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Geral de Pessoal do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Ficam reajustados em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) os
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral de
Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que passam a vigorar de
acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O Anexo VI da Lei Complementar nº 185, de 27 de
dezembro de 2000, com o reajuste definido no caput deste artigo, passa a vigorar com as
alterações constantes da Tabela do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 4º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do artigo 169, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes
à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º Os benefícios e vantagens instituídos por esta Lei são estendidos aos
servidores inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte, no que couber.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2017.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 06 de setembro de 2017.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
POSIÇÃO
APOIO* MÉDIO SUPERIOR
CLASSE REFERÊNCIA
1
816,35 1.252,41 1.972,05
2
857,17 1.315,03 2.070,65
A
3
900,03 1.380,78 2.174,18
4
945,03 1.449,82 2.282,89
5
992,28 1.522,31 2.397,04
B
6
1.041,89 1.598,43 2.516,89
7
1.093,99 1.678,35 2.642,73
8
1.148,69 1.762,27 2.774,87
C
9
1.206,12 1.850,38 2.913,61
10
1.266,43 1.942,90 3.059,29
11
1.329,75 2.040,04 3.212,26
D
12
1.396,24 2.142,04 3.372,87
13
1.466,05 2.249,15 3.541,52
CLASSE ESPECIAL
1.612,65 2.474,06 3.895,67
*Cargos integrantes do Quadro Suplementar de Nível de Apoio em processo de extinção.
DOE Nº. 14.006
Data: 07.09.2017
Pág. 52 e 53

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