DECRETO Nº 36761

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/001.192/2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as competências dos órgãos que compõem a
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, conforme constante no ANEXO que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Os efeitos administrativos do presente Ato produzir-se-ão após 3 (três) dias da
data de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2013 – 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 06.02.2013
Republ. em 01.03.2013

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ANEXO
Competências
010253 F/SUBTF/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas
• Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e às Taxas, exceto as cobradas em
conjunto com o IPTU;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua
competência;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
• propor, ao órgão competente, alteração da legislação;
• coordenar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de sua competência;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
• coordenar as atividades de atendimento do plantão fiscal;
• elaborar e manter atualizado o manual de procedimentos das rotinas de trabalho da
Coordenadoria, de acordo com os padrões técnicos definidos;
• julgar recursos, no âmbito de sua competência;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processos de remissão de crédito tributário;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;

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• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos.

010254 F/SUBTF/CIS-1 1ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
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• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010256 F/SUBTF/CIS-2 2ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
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• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

010259 F/SUBTF/CIS-3 3ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
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• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• Fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• expedir Portaria estimativa de eventos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

016137 F/SUBTF/CIS-4 4ª Gerência de Fiscalização do ISS
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
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• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, exceto os apresentados por microempresas, bem como
solicitações de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à
fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
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• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015594 F/SUBTF/CIS-5 5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas
• Executar, em sua área de jurisdição, a fiscalização geral dos contribuintes;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• gerenciar a execução da lavratura de autos de infração e notificações de lançamento;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade, pedidos de isenção ou
declarações de informação, apresentados por microempresas, bem como solicitações
de baixa de inscrição e de exclusão de atividade e demais comunicados à fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise dos livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• autorizar a impressão de documentos fiscais, proceder à autenticação de livros e
atestar a autenticidade de documentos fiscais;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
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• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços no sistema da Nota Carioca;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

018816 F/SUBTF/CIS-5.1 Subgerência de Taxas
• Exercer a fiscalização referente aos contribuintes de Taxas;
• lavrar os Autos de Infração e as Notificações de Lançamento relativo às Taxas;
• manter atualizado os registros fiscais em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

010269 F/SUBTF/CIS-6 Gerência de Cadastro
• Gerenciar e analisar a coleta de informações e dados econômicos;
• estabelecer normas a fim de organizar dados cadastrais;
• gerenciar o sistema de informações cadastrais;
• gerenciar e manter atualizado o cadastro das atividades econômicas desenvolvidas
no Município do Rio de Janeiro;
• promover a integração dos Sistemas de Cadastro Federal, Estadual e Municipal
quanto às atividades econômicas;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• gerenciar e manter atualizado o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de
Outros Municípios;
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• decidir sobre o ingresso no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de
Outros Municípios;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados

015597 F/SUBTF/CIS-6.1 Subgerência de Atualização
• Analisar os processos recebidos das Inspetorias Regionais de Licenciamento e
Fiscalização - IRLF’s;
• manter atualizados os dados cadastrais em sistema informatizado;
• processar as comunicações de alteração das características cadastrais;
• convocar contribuintes quando necessário;
• emitir a 2ª via de Cartão de Inscrição;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

016139 F/SUBTF/CIS-7 Gerência de Cobrança
• Gerenciar as informações dos créditos tributários relativos a autos de infração, notas
de lançamento e parcelamentos;
• instruir e decidir sobre pedidos de parcelamento de créditos tributários;
• receber e protocolar pedidos de certidão de situação fiscal e de pagamento;
• informar dados para fins de concessão da certidão de situação fiscal do contribuinte;
• gerir o sistema de certidão de situação fiscal;
• conceder a certidão de pagamento e gerir o respectivo sistema;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da
Coordenadoria;
• gerir o acervo documental e tributário sobre o extinto Imposto sobre a Venda a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos, mediante a prática de todos os atos inerentes;
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• receber, juntar aos autos e encaminhar as impugnações ao órgão lançador, com
vistas ao órgão julgador;
• receber, juntar aos autos e encaminhar ao órgão lançador, com vistas ao órgão
julgador, os recursos contra decisões de 1ª instância;
• emitir e encaminhar Portarias de Intimação e declarar revelia;
• emitir e encaminhar notas de débito do ISS e Taxas para inscrição em Dívida Ativa;
• cancelar notas de débito e emitir notas de débito substitutivas;
• processar, controlar e imprimir as certidões de situação fiscal relativas às Taxas;
• processar, controlar e imprimir as certidões de pagamento de ISS e Taxas;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento dos tributos de
competência da Coordenadoria, exceto os registros no Sistema da Nota Carioca;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

015900 F/SUBTF/CIS-7.1 Subgerência de Cálculo e Controle de Pagamento
• Calcular o valor atualizado dos créditos decorrentes de parcelamentos, de autos de
infração e de notas de lançamento, e emitir as respectivas guias de recolhimento;
• acompanhar os prazos e o recolhimento de valores dos créditos decorrentes de:
parcelamentos, autos de infração e notas de lançamento;
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• instruir e informar os processos e demais expedientes que tramitam no Órgão,
concernentes a parcelamentos, impugnações, recursos ou notas de débito decorrentes
de autos de infração e de notas de lançamento;
• propor a emissão de notas de débito e a inscrição em Dívida Ativa dos créditos
relativos ao ISS e Taxas, decorrentes de autos de infração, notas de lançamento e de
parcelamentos não liquidados;
• manter atualizados os registros em sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

037429 F/SUBTF/CIS-8 Gerência de Visto Fiscal
• Executar a fiscalização dos contribuintes ou responsáveis que realizem obras de
construção no Município;
• emitir Certidão de Visto Fiscal;
• executar o atendimento do plantão fiscal;
• emitir nota de lançamento, relativa à execução de obras;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos ao imposto de sua
competência;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal;
• verificar e informar a entrada em receita do imposto de sua competência;
• manter controle do ISS arrecadado em função da inclusão predial;
• manter atualizados os registros fiscais em sistema informatizado;
• instruir processos administrativos com as informações dos registros e arquivos do
Órgão;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
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• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços informações relativas à área de
atuação da Gerência.

037427 F/SUBTF/CIS-9 Gerência de Planejamento e Programação Fiscal
• Analisar e acompanhar o desempenho fiscal;
• elaborar programas de fiscalização;
• acompanhar o desempenho da arrecadação de modo a aferir os resultados da ação
fiscal e possibilitar o estabelecimento de metas a serem alcançadas;
• monitorar os contribuintes cuja arrecadação apresente indícios reiterados de evasão
de receita;
• conferir a consistência dos relatórios referentes aos documentos de arrecadação e de
declarações entregues pelos contribuintes;
• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação fiscal;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• indicar, com base em dados, atividades de fiscalização específica;
• supervisionar e acompanhar o controle e análise da arrecadação dos tributos de
competência da Coordenadoria;
• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes
que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em
tramitação no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
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• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados.

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