DECRETO RIO Nº 47008

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte
Individual

de

Passageiros

em

Veículos

de

Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar
nº 159, de 29 de setembro de 2015, que
regulamenta o serviço público de transporte
individual

remunerado

de

passageiros

em

veículo automotor, a profissão de taxista, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal de
Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação de
licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui
a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento da
Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que
1


estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi, no
âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011,
que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974,
que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo
de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 2018, que torna pública a lista
definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Complementar
nº 159, de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui
o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares do
serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do
Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de
setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado
de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará o
quantitativo de oitenta, distribuídas aos auxiliares constantes do Anexo I, criadas em
razão da proporcionalidade de táxis por habitantes, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa
com Deficiência”.
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares do sexo feminino do Anexo II, nos termos do art. 5º do Decreto
2


nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente Decreto
para motoristas auxiliares, que tenham como dependentes econômicos pessoas com
deficiência, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e 4º
serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na ordem por antiguidade,
definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem interessados.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, devendo ser observada a ordem da lista
definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto nos
arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2019

3


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1003210

ROBSON LUIS CARVALHO DA SILVA

4739

22/4/1977

Masculino

3991030492018

Aux

2

1003274

ROBERTO LUIZ FERREIRA

4735

26/7/1978

Masculino

3991039292018

Aux

3

1003349

EDILSON DA PAIXAO ALVES

4733

26/8/1965

Masculino

3991074332018

Aux

4

1003350

FABRICIO SANTOS DA SILVA

4733

18/3/1980

Masculino

3991001622018

Aux

5

1003379

SILAS SOARES SOUZA

4732

16/6/1977

Masculino

3991072542018

Aux

6

996652

GERSON CHALAO DE CASTRO LOBO

4730

5/10/1968

Masculino

3991064472018

Aux

7

1003039

JURENEIR SANTOS DE OLIVEIRA

4728

10/8/1975

Masculino

3991074362018

Aux

8

830278

ALEX DE LIMA

4728

6/5/1980

Masculino

3991028212018

Aux

9

1003448

WASHINGTON FERNANDES DE SOUZA

4727

23/6/1974

Masculino

3991058702018

Aux

10

1003288

ALEX JOIA DOBLAS

4727

7/2/1980

Masculino

3991037132018

Aux

11

1003480

GERSON LUIZ GOMES DE ARAUJO

4726

16/3/1962

Masculino

3991009792018

Aux

12

998779

LUIZ PESSOA DE SOUSA

4725

21/6/1958

Masculino

3991079182018

Aux

13

1002687

ADAO PEREIRA DE CARVALHO

4725

1/10/1960

Masculino

3991059292018

Aux

14

1003018

ALEXANDRE MAGNO LIMA SANTOS

4723

28/2/1962

Masculino

3991053222018

Aux

15

1003515

GILBERTO ARAUJO JUNIOR

4721

12/1/1976

Masculino

3991075932017

Aux

4


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

16

1003565

CARLOS AUGUSTO FERREIRA CABRAL

4721

5/9/1977

Masculino

3991008382018

Aux

17

1003301

ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES

4720

15/7/1957

Masculino

3991009992018

Aux

18

995139

MIGUEL ANTONIO DIAS MARTINS

4720

12/9/1958

Masculino

3991083342018

Aux

19

1000216

MARCIO PECANHA NEVES JUNIOR

4719

22/1/1976

Masculino

3991039702018

Aux

20

822154

CLAUDENICIO DE FARIAS

4717

27/3/1976

Masculino

3991082242018

Aux

21

1000805

FABIO DA CRUZ SILVA

4717

9/3/1978

Masculino

3991088442018

Aux

22

1001689

EDIVANDO DA COSTA SOUSA

4717

9/10/1980

Masculino

3991036662018

Aux

23

1002617

RENATO SANTIAGO DA SILVA

4716

9/11/1973

Masculino

3991094792018

Aux

24

822375

DENILSON NEVES DE PAULA

4716

31/5/1975

Masculino

3991040292018

Aux

25

1001280

MARCOS ANTONIO MARIANO DE SOUZA

4714

13/6/1974

Masculino

3991061072018

Aux

26

1003735

CLOVIS PAULINO MIRANDA

4713

11/12/1961

Masculino

3991022972018

Aux

27

1002030

PAULO FERREIRA DA SILVA

4712

28/4/1982

Masculino

3991006702018

Aux

28

837070

JORGE LUIZ DO MONTE TABUQUINE

4711

22/1/1978

Masculino

3991088052018

Aux

29

810063

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MILITAO

4710

19/11/1959

Masculino

3991008752018

Aux

30

836722

MARIVALDO BARBOZA PAULINO

4710

21/8/1961

Masculino

3991022742018

Aux

31

1002170

AENDEL DOS ANJOS

4709

25/2/1976

Masculino

3991066392018

Aux

5


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

32

1002895

FRANCISCO ANACLETO DA SILVA

4709

22/3/1976

Masculino

3991053332018

Aux

33

1003808

JULIO CESAR DE ASSIS CARDOSO

4708

6/1/1961

Masculino

3991081052018

Aux

34

1001488

ROBSON ANDRE CAPPOLA

4707

11/9/1969

Masculino

3991061972018

Aux

35

824914

MARCO ANTONIO GUARINO COSTA

4707

24/7/1972

Masculino

3991034972018

Aux

36

998255

LEANDRO EVANGELISTA TEIXEIRA

4706

5/1/1979

Masculino

3991083442018

Aux

37

754487

4705

4/5/1980

Masculino

3991098342018

Aux

38

1003843

RAUL FILIPPO SALGADO

4704

28/3/1980

Masculino

3991019522018

Aux

39

838864

FRANCISCO JOSE DE LIMA

4703

6/7/1965

Masculino

3991036802018

Aux

40

998180

ANDRE LUIZ FIRMINO

4700

28/11/1968

Masculino

3991002552018

Aux

41

1003893

VICTOR FERNANDES DE ANDRADE

4700

27/3/1983

Masculino

3991075492018

Aux

42

834196

GILBERTO CAVALCANTI FEDERICO

4699

8/3/1959

Masculino

3991089072018

Aux

43

1002731

SEBASTIAO CANDIDO DE JESUS

4698

18/6/1953

Masculino

3991011552018

Aux

44

783909

AMAURY TEIXEIRA MAIA

4698

19/9/1965

Masculino

39991084802018

Aux

45

1003938

JOSE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

4696

8/4/1960

Masculino

3991087932018

Aux

RICARDO SERGIO DA FONSECA CAMARGO
JUNIOR

6


ANEXO I
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

46

1001890

BRUNO CORREA VENTURA

4696

16/3/1983

Masculino

3991006572018

Aux

47

998877

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

4695

9/2/1955

Masculino

3991027022018

Aux

48

995160

LADIR PASSOS JUNIOR

4695

1/2/1966

Masculino

3991002002018

Aux

49

1004003

MARCUS VINICIUS PEIXOTO

4694

29/5/1962

Masculino

3991029952018

Aux

50

1004025

REGILMAR MARTINS FERREIRA

4693

1/1/1967

Masculino

3991032632018

Aux

51

1003284

JOSE AUGUSTO RAYZER

4693

28/3/1967

Masculino

3991039282018

Aux

52

1003684

RODRIGO DA CUNHA SANTOS

4693

21/10/1979

Masculino

3991087582018

Aux

53

1003842

CRISTIANO EGGER DE SOUZA

4692

8/5/1977

Masculino

3991017082018

Aux

54

1004045

VITOR XAVIER TEIXEIRA

4692

8/5/1984

Masculino

3991036382018

Aux

55

839905

ISRAEL VIEIRA DA SILVA

4691

8/7/1957

Masculino

3991086362018

Aux

56

1001765

DANIEL CHACON DE ALBUQUERQUE

4690

22/5/1979

Masculino

3991076722018

Aux

7


ANEXO II
POSIÇÃO

RATR

NOME

TOTDIAS

NASCIMENTO

SEXO

PROCESSO

SITUAÇÃO

1

1054181

LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA

1541

7/2/1971

Feminino

3991006482018

Aux

2

1052257

KATHERINE SABINO PUNTAR

1526

15/12/1992

Feminino

3991096652018

Aux

3

1054575

PRISCILA FELIX DOS SANTOS

1521

3/7/1984

Feminino

3991040892018

Aux

4

1054812

EVILYN ALMEIDA DOS SANTOS RAMALHO

1513

24/12/1978

Feminino

3991015592018

Aux

5

1054789

ANDREA ARAUJO PORTO DO NASCIMENTO

1513

25/10/1970

Feminino

399107596201

Aux

6

1054839

MARIA HELENA DE SOUZA TEIXEIRA

1512

30/1/1963

Feminino

3991042562018

Aux

7

1048332

BRUNA CRISTINA NEVES SIQUEIRA

1496

27/2/1980

Feminino

3991092222018

Aux

8

1056757

DEBORA FREITAS DE MORAES

1494

19/4/1978

Feminino

3991053292018

Aux

8


9