Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.290, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.

Reconhece como de Utilidade Pública a
Colônia de Pescadores e Aquicultores Z53 do
município de Campo Grande, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a Colônia de
Pescadores e Aquicultores Z53, com sede e foro jurídico na cidade de Campo Grande,
Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.140
Data: 28.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Leonardo Arruda Câmara