Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 376, DE 2 DE AGOSTO DE 2017.
Altera e acrescenta
Regimento Interno.

dispositivos

ao

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Os caputs dos artigos 21, 32 e 36, do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, passam a vigorar
com as seguintes redações:
"Art. 21. Na constituição das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos e do bloco parlamentar que participem da Casa,
incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que pela proporcionalidade não lhe
caiba lugar, excetuando-se a aplicação desta regra às Comissões Especiais.

Art. 32. As Comissões Temporárias Especiais são constituídas de 03 (três)
membros, nomeados pelo Presidente da Mesa Diretora, cujo prazo de funcionamento será
de 60 (sessenta) dias, podendo o Presidente da Comissão requerer ao Plenário sua
prorrogação, até por mais 2 (dois) períodos de 60 (sessenta) dias cada um, sendo que o
requerimento de prorrogação deve ser apresentado, no mínimo, 48 (quarenta e oito)
horas antes da extinção do prazo original.

Art. 36. As Comissões Permanentes e Temporárias, dentro dos cinco dias
seguintes à sua constituição, reunir-se-ão, convocadas e presididas pelo membro mais
idoso, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, e no caso de Comissão Especial para
eleger o Presidente e Re 1ator. "
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na da a de sua publicação.
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