RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.878, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Institui a atividade de seminários e palestras sobre
“História das mulheres do campo e da cidade do
Rio Grande do Norte” na grade extracurricular das
escolas estaduais de ensino fundamental e médio
no Estado do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a atividade de seminários e palestras sobre
“História das mulheres do campo e da cidade do Rio Grande do Norte”, na grade
extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Estado do Rio
Grande do Norte.
Parágrafo único. Os seminários e as palestras serão dirigidos aos alunos
e aos pais, ou responsáveis, e serão incluídos no calendário escolar anual.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte poderá firmar convênio com
faculdades de História e de Pedagogia das universidades públicas e privadas, com
atuação no Estado, a fim de viabilizar o ensino da referida disciplina, bem como abrir
processo de seleção de voluntários com comprovada formação jurídica para a mesma
finalidade.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC, estabelecerá as diretrizes básicas
para adequação da atividade na metodologia do processo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
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Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira