Estado d» Boralma

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Assembléia Legislativa

LEI NÔ 065/94 DE

0

PRESIDENTE

DA

09 DE MARÇO DE 1994

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DE

RORAIMA, DEPUTADO AÍRTON ANTÔNIO SOLIGO, faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima manteve, e eu, nos termos do art.

43, § 8, da Constituição Estadual, c/c o art.

254 do Regimento

Interno deste Poder, promulgo as seguintes Lei.

Autoriza o Poder Executivo a doar, sem
Ônus o imóvel que especifica.

Art. 1Q - Fica o Governo do Estado autorizado a doar, sem ônus,

a viúva e aos filhos do advogado Paulo Coelho Pereira, o imóvel
residencial de propriedade do Estado de Roraima , que os mesmos
ocupam, situado à Rua Cel. Pinto nQ 381, centro - Boa Vista-Roraima,
matriculado no Registro Imobiliário da Comarca de Boa Vista

sob o

nQ 1.646 de 4/9/78 livro 2~F, folhas 146.

Parágrafo Único - 0 imóvel fica gravado com cláusula de
usufruto exclusivamente, para a família, até que os filhos de Paulo
Coelho Pereira, atinjam a maioridade.

Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Antônio Martins, em 9 de março de 1994.

Deputado Aí

Soligo

Presi

Praça do Centro Civíco N.° 202-Centro
Boa Vista

Fone (\)9$) 224-9424

—
Roraima

Fdx: 224 9272


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