LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 152, de 30 de março
de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 82, de 2014, de autoria da Senhora
Vereadora Rosa Fernandes.

LEI COMPLEMENTAR Nº 152

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
126 de 26 de março de 2013, para que o Poder
Executivo realize as obrigações contidas na Lei,
nos casos dos conjuntos habitacionais.

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar
acrescido do § 4º, com a seguinte redação:
“§ 4º A obrigação instituída no caput do art. 1º desta Lei Complementar fica a cargo
do Poder Executivo, nos casos de conjuntos habitacionais. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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