LEI Nº 6.892,

DE 3 DE MAIO DE 2021.

Cria a campanha permanente de conscientização
acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com
linhas cortantes

em

vias públicas e o programa

permanente de auxílio às vítimas de acidentes em
vias públicas ocasionados pela utilização de linhas
cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros
materiais

cortantes

que venham

a surgir), e dá

outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da
prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas e o programa
permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias públicas ocasionados pela
utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer outros materiais cortantes
que venham a surgir).
Art. 2º A campanha de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa
com linhas cortantes em vias públicas terá os seguintes objetivos:
I - trazer ao conhecimento do maior número de pessoas os perigos inerentes à prática a
que se refere o caput, em especial no que se trata de possíveis acidentes em vias
públicas;
II - conscientização acerca da ilegalidade e do risco do uso de cerol, linha chilena, ou
quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir, em especial no que tange à
vida de motociclistas;
III - conscientização de motoristas e motociclistas acerca de cuidados e
equipamentos específicos para a prevenção de acidentes;
IV - informar acerca de multas e demais penalidades que podem ser aplicadas a quem
infringir a legislação em vigor.
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§ 1º O Poder Público poderá buscar parceria com concessionárias e demais prestadores
de serviços a fim de divulgar as peças da campanha de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Estabelecimentos que comercializam pipa deverão afixar cartazes com os dizeres “É
proibida a comercialização e utilização de cerol, linha chilena, ou quaisquer outros
materiais cortantes que venham a surgir” mencionando também a Lei nº 2.424, de 4 de
junho de 1996, bem como esta Lei.
§ 3º A campanha a que trata o caput deste artigo terá foco prioritário no âmbito de escolas
da rede pública de ensino, bem como da rede particular, quando possível.
Art. 3º São objetivos do programa permanente de auxílio às vítimas de acidentes em vias
públicas ocasionados pela utilização de linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer
outros materiais cortantes que venham a surgir):
I - garantir apoio psicológico/psiquiátrico às vítimas, e respectivas famílias, quando
necessário;
II - apoiar a retomada do exercício laboral da vítima quando o acidente gerar prejuízo às
atividades exercidas.
Art. 4º As unidades de saúde da rede municipal deverão registrar os acidentes
ocasionados pela soltura de pipa com linhas cortantes (cerol, linha chilena, ou quaisquer
outros materiais cortantes que venham a surgir), bem como informar ao Poder Público,
que deverá consolidar e divulgar os dados em espaço digital oficial da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2021

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