DECRETO RIO Nº 48348

DE 1º DE JANEIRO DE 2021
Cria Grupo de Trabalho de Requalificação do Centro
do Rio de Janeiro, abrangendo a I R.A. - Portuária e II
R.A. - Centro, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a forte vocação multicultural do Centro do Rio de Janeiro, marcado por
sua riqueza histórica, arquitetônica, artística, cultural e democrática;

CONSIDERANDO, todavia, que o Centro carece de um plano e de ações que fortaleçam
sua condição como um dos principais centros urbanos do país, bem como de melhorias
na sua infraestrutura e ordenamento, necessários ao pleno desenvolvimento de suas
potencialidades econômicas, turísticas e culturais;

CONSIDERANDO a situação de numerosos imóveis vazios e/ou subutilizados na região
central da cidade, que comprometem sobremaneira a salubridade, trazendo inclusive
riscos relacionados à saúde pública;

CONSIDERANDO que o Centro do Rio de Janeiro, há muito, sofre com a pouca oferta de
imóveis habitacionais,
o que colabora para o esvaziamento da região, principalmente nos dias e horários não
comerciais, proporcionando também o aumento da insegurança na região;

CONSIDERANDO que a requalificação urbana do Centro do Rio de Janeiro é
fundamental para a melhoria da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental e
socioeconômica da região, sendo suma importância o incremento do uso residencial na
região;

CONSIDERANDO os preceitos contidos no Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, aprovado pela Lei Complementar nº 111 de 2011 que tem como base, dentre
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outros princípios, o desenvolvimento sustentável e o cumprimento da função social da
cidade e da propriedade urbana;

CONSIDERANDO que a situação atual acarreta diminuição na arrecadação de impostos,
trazendo impacto negativo na qualidade dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO que a região passou por intervenções viárias significativas,
principalmente com a implantação do sistema de VLT, e a necessidade de um
planejamento que favoreça a caminhabilidade, acessibilidade e a segurança do pedestre;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização de conceitos e da aplicação da
legislação urbanística municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho destinado à elaboração de Plano de Requalificação
do Centro do Rio de Janeiro, abrangendo a I R.A. - Portuária e a II R.A. - Centro.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por integrantes das seguintes Secretarias e
Órgãos da Administração Pública, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano:
I - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – SMPU;
II - Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH;
III - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
IV - Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU);
V - Superintendência de Supervisão Regional da A.P. 1.1;
VI - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;
VII - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
VIII - Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
IX - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação SMDEIS;
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XI - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Defesa Meio Ambiente SMDA;
XIII - Procuradoria Geral do Município - PGM;
XIV - Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro CDURP;
XV - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO;
XVI - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XVII - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
XVIII - Fundação Parques e Jardins - FPJ.
Parágrafo único. Os integrantes do Grupo de Trabalho serão indicados pelos Titulares das
Pastas Municipais em até 10 (dez) dias da data da publicação deste Decreto, em número
de até 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente.
Art. 3° O Grupo de Trabalho poderá solicitar a participação de representantes de outros
órgãos, entidades de ensino e pesquisa e da sociedade civil organizada, para aprofundar
o debate técnico sobre o assunto.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá elaborar e apresentar um Plano de Requalificação do
Centro do Rio de Janeiro (I R.A. e II R.A.) no prazo de 120 dias a contar da data de
publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Plano e todas demais informações pertinentes produzidas pelo Grupo
de Trabalho deverão ser incorporadas ao SIURB - Sistema Municipal de Informações
Urbanas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 1º.01.2021

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