DECRETO Nº 23037 DE 20 DE JUNHO DE 2003
Desafeta de bem público de uso comum do povo o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 04/550.934/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada de bem público de uso comum do povo, passando a ser
bem dominical, a área remanescente da execução do PAA 8.997, com 9.939,74m2
, com 300,26m de frente, 256,09m de fundos, 7,0m à direita e 29,04m à esquerda,
destinada a implantação da Via Parque da Lagoa da Tijuca, localizada na Avenida
Luis Carlos Prestes s/n, Barra da Tijuca.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 23.06.2003