GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N^

238

,

DE

06

DE

SETEMBRO DE 1989.

Concede reajuste de vencimentos

,

salários, cargos em comissão, fun
ções de confiança, gratificações ,
proventos e pensões aos servidores

da Administração Direta,Autarquias
e Fundações do Poder Executivo,

e

dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

, faço

seguinte

Lei:

Art.

I2 - Fica concedido reajuste de venci,

mentos, salários, cargos em comissão, funções de confiança, gratifica
ções, proventos e pensões aos servidores da Administração Direta,Autar
quias e Fundações do Poder Executivo, no índice de 55% (cinqüenta
cinco por cento)
de

sobre o vencimento básico,

e

a partir de l2 de setembro

1989.

Parágrafo único - Ficam excluídos do

rea

juste de que trata a presente Lei os servidores já beneficiados

atra

vés da Lei Complementar n2 024, de 26 de julho de 1989; Lei Complemen
tar n2 025,

de 27 de

julho de

1989; Leis Complementares n2s 27

e 28 ,

de 04 de agosto de 1989 e Lei n2 235, de 01 de agosto de 1989.

Art. 22 - Nenhum servidor poderá

perceber

remuneração, a qualquer título, em desacordo com o que prescrevem

os

incisos XI e XII do artigo 37 da Constituição Federal.
Art.

32 - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo !do Estado de Rondônia ,
em

06

de setembro de 1989, 1012 da Repúblicas

JERONIMO^GARCIA DE
Governador

SANTANA


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