GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 760 , DE 29 DE DEZEMBRO

DE

1997 .

Altera a Lei n° 702, de 27 de dezembro de 1996,

que "Institui a cobrança do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - O inciso V do Art. 5o da Lei n° 702, de 27 de

dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 5o -

V - O automóvel de passageiros, com motor até 127HP de
potêcia bruta (SAE), quando pertencente a motorista profissional e destinado ao
transporte público de passageiros."

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de

dezembro

de 1997 , 10 9^ da República.

IR R&UPF DÊ MATOS
Governadojr
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