RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMAS Nº 22

DE 9 DE JUNHO DE 2021

Altera o inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta
PGM/SMAS nº 007, de 06 de novembro de 2009, na
forma que menciona.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação
em vigor e tendo em vista o processo nº 11/001.721/2007,

RESOLVEM:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Resolução Conjunta PGM/SMAS nº 007, de 06 de
novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Compete à PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO:
(...)
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 571,33 (quinhentos e
setenta e um reais e trinta e três centavos), já incluído o valor de passagem, a ser pago
até o 5° dia útil do mês subsequente, sendo reajustado, anualmente, a critério da PGM,
tendo como base a variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial
(IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período
correspondente, tomando-se como data-base 1° de janeiro;”
Art. 2º A presente Resolução Conjunta entra em vigor a partir do mês de junho de 2021.
Rio de Janeiro, 09 de junho de 2021.

DANIEL BUCAR CERVASIO
Procurador-Geral do Município

MARIA LAURA MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO
Secretária Municipal de Assistência Social
D. O RIO 10.06.2021
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