RESOLUÇÃO SMTR Nº 2351

DE 24 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre regulamentação da infração de
circulação de veículos em todos os bairros da
Área de Planejamento 2.1 - Zona Sul e vias da
Cidade do Rio de Janeiro estipulado pelo
decreto nº 37.180 de 20 de maio de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar o Código Disciplinar do modal do
Transporte Especial Complementar - TEC para atendimento do art. 4º do Decreto nº
37.180 de 20 de maio de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Código Disciplinar do Transporte Especial Complementar TEC o seguinte item:
Infração 99.II - Caracteriza-se como penalizável a circulação em áreas ou vias
proibidas pelo poder público.
Infração - gravíssima
Penalidade - multa Grupo E-1 (R$ 1.251,48)
Medida Administrativa - lacre e remoção do Veículo

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da publicação.

D. O RIO 27.05.2013

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