RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMFP Nº 105

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Classificador Orçamentário das Receitas e
Despesas para o exercício financeiro de 2022.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de
2001, e suas alterações, em especial a Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 103, de 5 de
outubro de 2021 que atualiza e revoga os atos que menciona;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021, que dispõe
sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita orçamentária para
aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria STN nº 923, de 08 de julho de 2021, que dispõe
sobre o desdobramento da classificação por natureza de receita orçamentária para
aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

RESOLVEM:

Art. 1º Aprovar o Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas, para a execução
orçamentária no exercício financeiro de 2022, no âmbito da Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos
Especiais.
§ 1º A criação de novos códigos no Sistema de Orçamento dentro do exercício será feita
pela Superintendência Executiva do Orçamento Municipal da Subsecretaria Executiva de
Fazenda da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (FP/SUBEX/SUPOR) após
aprovação da Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município
(CG/SUBCON).
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§ 2º O Classificador Orçamentário das Receitas e Despesas de 2022 e suas atualizações
serão disponibilizados em meio eletrônico no Portal da Controladoria Geral do Município:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/contas-publicas.
Art 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2022.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
Controlador Geral do Município

PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento

D. O RIO 08.02.2022

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