LEI Nº 6.470

DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a apresentação de relatório
bimestral sobre as obras em andamento ou
com

prazo

de

execução

suspenso

no

Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Fernando William, Rosa
Fernandes e Teresa Bergher

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal, bimestralmente, um
relatório em meio eletrônico sobre as obras em andamento ou com prazo de execução
suspenso no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. No relatório mencionado no “caput” deste artigo deverá constar:
I - número do contrato e dos aditivos;
II - custo de cada obra, incluindo aditivos;
III- valor liquidado;
IV- percentual executado;
V- tempo previsto para o seu término;
VI- fontes de recursos de cada obra;
VII- órgão contratante;
VIII- despesas contratadas.
Art. 2º VETADO.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.01.2019

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