RESOLUÇÃO SMTR Nº 3399

DE 18 MAIO DE 2021.

Credenciamento de Agentes de Trânsito para
lavrar auto de infração do CTB.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o constante no Ofício nº OP/CETC nº 240/2021;

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

RESOLVE:

Art. 1º CREDENCIAR como agente capaz para lavrar o auto de infração por infringência
as normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas por
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos no
Código de Trânsito Brasileiro, o servidor EDSON LUIZ SANTOS, matrícula - 325.228-5.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 19.05.2021

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