ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.769, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 151, de 05 de agosto de 2011)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2012 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3.°, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, e na Lei Complementar n.° 10.336, de 28 de dezembro de 1994, que estatui
normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos
orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do Estado, alterada pela Lei
Complementar n.° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2012, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2012 serão estabelecidas em anexo da Lei do Plano Plurianual relativo
ao período 2012/2015, cujo projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa até 1.° de
agosto de 2011, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As prioridades a serem observadas para fins de atendimento do
disposto no “caput” deste artigo no que se refere à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de

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Contas, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, atendida a sua
compatibilidade com o Plano Plurianual e as disposições desta Lei, são aquelas constantes do
Anexo III.
Art. 3º A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2012 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário para o setor governamental do Estado, estabelecida no Anexo das Metas Fiscais
constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, um instrumento de programação destinado a registrar as
despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens
ou de serviços;
V - subtítulo, desdobramento dos projetos, atividades e operações especiais, sendo
utilizado, preferencialmente, para especificar a localização geográfica das operações
constitutivas dos referidos instrumentos de programação;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual Direta ou
Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; e
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta dos
governos federal, estaduais, municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração
Estadual pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º No Projeto de Lei Orçamentária de 2012, deve ser atribuído a cada subtítulo, para
fins de processamento, um código exclusivo, que não constará do anexo referente aos programas
de trabalho dos órgãos especificados nos incisos I, II e III do § 1.° do art. 6.° desta Lei, e que
deverá ser preservado nos casos de execução em exercícios subsequentes.
Art. 5º O Orçamento do Estado discriminará a despesa por órgão, unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,

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especificando a função, a subfunção, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos e o identificador de uso.
§ 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 2º A reserva de contingência, prevista no art. 7.° desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 3º A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário; ou
II - indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus órgãos ou
entidades ou por entidades privadas.
§ 4º A especificação da modalidade de aplicação observará o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - execução orçamentária delegada à União - 22;
III - transferências a estados e ao Distrito Federal - 30;
IV - transferências a estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo - 31;
V - execução orçamentária delegada a estados e ao Distrito Federal - 32;
VI - transferências a municípios - 40;
VII - transferências a municípios - Fundo a Fundo - 41;
VIII - execução orçamentária delegada a municípios - 42;
IX - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
X - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
XI - transferências a instituições multigovernamentais - 70;
XII - transferências a consórcios públicos - 71;
XIII - execução orçamentária delegada a consórcios públicos - 72;
XIV - transferências ao exterior - 80;
XV - aplicações diretas - 90;
XVI - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - 91; e
XVII - a definir - 99.
§ 5º O detalhamento da modalidade de aplicação especificado no inciso XVII do § 4.º
deste artigo terá utilização exclusiva para classificação orçamentária da Reserva de
Contingência.
§ 6º As fontes de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Vinculado pela Constituição;

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III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas; e
VIII - Operações de Crédito Externas.
§ 7º O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, através dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida - 0;
II - contrapartida de operações de crédito - 1;
III - contrapartida de convênios - 2; e
IV - outras contrapartidas - 3.
§ 8º As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo de
suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 6º A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, Ministério Público e a Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional de que trata a
Lei n.º 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à
destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de
interesse regional, e posterior alteração;
VI - o demonstrativo dos programas com os seus respectivos valores, fontes dos
recursos e grupos de despesas; e
VII - o demonstrativo de produtos e metas por programas da Administração Pública
Estadual.
§ 2º Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;

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IV - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VI - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO −; e
VII - o demonstrativo de indicadores sociais por Programa de Governo do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 7º O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5.°, inciso III, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, e para
atendimento de parcela das demandas das consultas populares dos exercícios anteriores não
executadas a serem priorizadas pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – COREDES.
Art. 8º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento,
Gestão e Participação Cidadã, até trinta dias antes do prazo constitucional estabelecido para a
entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual à Assembleia Legislativa, por parte do Poder
Executivo, por meio do Sistema de Elaboração do Orçamento − SEO −, para consolidação com
as propostas das demais entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9° Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 – Inversões
Financeiras, em 2012, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2011, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2011, com essa fonte de recurso,
acrescidos de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) de correção.
§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor.
§ 2º Ficam ressalvados da limitação estabelecida no “caput” deste artigo os
instrumentos de programação correspondentes aos programas e projetos estratégicos que vierem
a ser estabelecidos na Lei do Plano Plurianual para o período de 2012/2015.

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Art. 10. As dotações destinadas a custear a contribuição patronal para o Regime
Próprio de Previdência Social, prevista na Lei Complementar n.° 12.065, de 29 de março de
2004, que dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e para o Fundo de Assistência à Saúde −
FAS/RS –, prevista na Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre
o Fundo de Assistência à Saúde − FAS/RS –, e dá outras providências, deverão ser consignadas
em operações especiais próprias nos orçamentos dos órgãos dos Poderes do Estado, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, especificadas pela modalidade de aplicação 91 aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes do
Orçamento Fiscal.
§ 1º No caso da existência de déficit na conta inativos e pensionistas, deverão ser
consignadas no orçamento de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura, correspondentes à diferença obtida
entre a despesa total de benefícios previdenciários e encargos fixada e o somatório das receitas
previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão.
§ 2º As dotações relativas à contribuição patronal e para a cobertura do déficit
previdenciário dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser
discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 – Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 – Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se as da
Secretaria da Educação e as da Secretaria da Saúde, as quais deverão constar em seus respectivos
programas de trabalho, em unidade orçamentária própria para encargos.
Art. 11. As dotações correspondentes a Encargos Gerais, respeitada a disposição
contida no § 2.º do art. 10 desta Lei, relativas aos demais Órgãos e Poderes, serão consignadas
em unidade orçamentária específica.
Art. 12. A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e ações de investimentos que vierem a ser estabelecidos
na Lei do Plano Plurianual para o período de 2012/2015.
Parágrafo único. As obras das ligações e dos acessos asfálticos municipais, cujos
projetos já estejam concluídos ou em fase de conclusão, terão sua execução priorizada.
Art. 13. No desenvolvimento das ações e na distribuição de recursos, devem ser
priorizadas as áreas menos desenvolvidas e com menores indicadores sociais e econômicos,
buscando promover o equilíbrio entre as diferentes regiões do Estado, estabelecendo a estrutura
necessária para atração e desenvolvimento de empreendimentos.
Art. 14. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2012 e de
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

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§ 1º Serão divulgados na Internet:
I - pelo Poder Executivo:
a) o Projeto de Lei Orçamentária de 2012, seus anexos e as informações
complementares;
b) os gastos realizados pelos Poderes do Estado e seus órgãos, Ministério Público e
Defensoria Pública Estadual, com a contratação de obras, serviços e pagamento de pessoal;
c) as despesas realizadas com a consulta popular;
d) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
e) as receitas arrecadadas por categoria econômica, origem e espécie;
f) as desonerações e incentivos fiscais existentes na legislação tributária;
g) posição atualizada bimestralmente dos limites para empenho e movimentação
financeira dos Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública; e
h) relatório mensal de acompanhamento da execução regionalizada dos projetos
finalísticos.
II - pelos Poderes, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, dentro de sessenta
dias após o final de cada quadrimestre, relatórios simplificados da gestão orçamentária, com o
acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo.
§ 2º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública poderão
realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e
aprimoramento das suas propostas parciais, para posterior consolidação no Projeto de Lei
Orçamentária.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 15. Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do
Decreto n.° 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2012 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma do § 1.º, inciso I, e do § 2.º do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º O Poder Judiciário, até o dia 1.° de agosto de 2011, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE
– e à Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, por meio eletrônico, as relações
de dados cadastrais dos precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1.° de julho de 2011,
esta discriminada por órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de
natureza de despesa, especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;

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VI - nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas −
CPF − ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas − CNPJ − do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou da comarca de origem; e
X - nome do município da comarca de origem.
§ 2º Os órgãos e as entidades devedores comunicarão à Secretaria da Fazenda e à
Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, no prazo máximo de cinco dias,
contado do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 16. Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
para atender a despesas com:
I - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
II - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.° 4.320/1964, e que
preencham uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social; e
b) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público −
OSCIP −, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n.°
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria
e dá outras providências;
III - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
IV - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Art. 17. As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e

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IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n.° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo − CADIN/RS − das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, alterada pela Lei n.° 10.770, de 23 de
abril de 1996, e pela Lei n.° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2º As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico − IDESE −, calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser − FEE −, correspondente ao
ano de 2008, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10% (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15% (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove milésimos);
IV - 20% (vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º Nos casos de transferências decorrentes da Consulta Popular, os percentuais
discriminados nos itens I, II, III, IV e V do § 2.° deste artigo terão redução de 50% (cinquenta
por cento).
§ 4º As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 5º Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas nos
parágrafos anteriores deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município
declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de
2011 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2012 e dos correspondentes
documentos comprobatórios.
§ 6º Além das disposições contidas nos §§ 1.°, 2.° e 4.° deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de
programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 7º Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde – SUS – e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no Rio Grande do
Sul.
Seção IV

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Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 18. Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7.º, 42 e 43 da Lei
Federal n.° 4.320/1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para
suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos
Sociais;
III - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I,
para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida, sentenças
judiciais e transferências constitucionais aos municípios; e
IV - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, à conta de dotações não empenhadas até o prazo para empenho definido pela
CAGE.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para:
I - atender despesas eleitas em Consulta Popular nos termos da Lei n.° 11.179/1998,
alterada pela Lei n.° 11.920, de 10 de junho de 2003, de exercícios anteriores, não realizadas nos
respectivos exercícios e não orçadas para o exercício de 2012;
II - executar despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, nos termos do
art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em face da
opção pelo regime especial de pagamento nos termos do Decreto n.° 47.063/2010;
III - executar despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas
como Requisições de Pequeno Valor – RPVs –;
IV - para executar despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do
exercício de 2011, até o limite dos valores estornados nos respectivos
projetos/atividades/operações especiais; e
V - utilizar recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito,
inclusive suas respectivas contrapartidas.
Art. 20. Para fins do disposto no § 8.º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
Art. 21. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria
de programação não são consideradas créditos adicionais.
§ 1º Incluem-se no “caput” deste artigo, de acordo com o detalhamento constante do
“caput” do art. 5.° desta Lei:
I - as funções e subfunções;
II - as modalidades de aplicação;
III - as fontes de recursos; e
IV - os Identificadores de Uso.

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§ 2° Consideram-se, igualmente, como alterações orçamentárias, de acordo com o
“caput” deste artigo, as modificações de título, descrição de instrumentos de programação,
produto, quantidade e unidade de medida nos Anexos do Orçamento.
§ 3° As alterações de que trata este artigo poderão ser realizadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de portaria do Secretário de Estado
do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, desde que constatado erro material ou verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou legal de sua execução, assim como para adequá-las aos
créditos adicionais autorizados e abertos no decorrer do exercício.
Art. 22. Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos
adicionais deverá restringir-se a um único tipo de crédito: Especial, Suplementar ou
Extraordinário.
Art. 23. Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos
de abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa através de lei
específica.
Art. 24. O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento de 2012, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício de 2011.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 25. O Poder Executivo, através de decreto, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2012, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas de
resultado primário estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 26. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e a movimentação financeira
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único. O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária.

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Seção VI
Da Participação Cidadã
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária de 2012 será elaborado considerando o Sistema
Estadual de Participação Cidadã e contemplará projetos de interesse regional definidos em
assembleias e fóruns de abrangência regional e por votação direta da população, inclusive
aqueles projetos definidos na Consulta Popular prevista na Lei n.º 11.179/1998, alterada pela Lei
n.º 11.920/2003.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.
§ 1º Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de créditos tributários
e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
§ 2º Fica vedada a prorrogação ou a renovação dos Termos de Ajuste vigentes,
concedidos por meio do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul –
FUNDOPEM/RS –, do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul –
FOMENTAR/RS – e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul – INTEGRAR/RS – bem como os respectivos Contratos com o Gestor do Fundo.
Art. 29. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:
I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –
no Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul – CODESUL –, no Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social – CDES –, no Conselho Diretor do FUNDOPEM e no
Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul – COMPET/RS;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS–,
e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VII - o programa Solidariedade, autorizado pela Lei n.° 12.022, de 17 de dezembro de
2003, com a finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da
educação e da assistência social, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras

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as prefeituras municipais, bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais
das instituições participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda;
IX - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
XVI - as novas formas de acompanhamento de contribuintes, por meio do
Gerenciamento Matricial da Receita;
XVII - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIII - o aprimoramento do regime de substituição tributária;
XIX - a melhoria da gestão e dos serviços públicos;
XX - as alterações na legislação federal, em especial em relação à reforma tributária; e
XXI - o uso da “auto-regularização fiscal” por parte dos contribuintes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 30. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para 2012,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos Tesouro Livres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2011, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2011,
acrescidos de 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) de correção, considerando, inclusive
o disposto nos arts. 33 e 34 desta Lei.
Parágrafo único. No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor, e as destinadas a custear a contribuição
patronal e a complementação financeira para o Regime Próprio de Previdência Social, prevista
na Lei Complementar n.° 12.065/2004.
Art. 31. No exercício de 2012, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no art. 30 desta Lei.

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Art. 32. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados
de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n.° 101/2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; e
III - manifestação da Secretaria do Planejamento, Gestão e Participação Cidadã e da
Secretaria da Fazenda, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o
impacto orçamentário e financeiro.
Art. 33. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1.º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e funções, bem como a contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 34. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, bem como da Defensoria Pública.
Art. 35. Ficam os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a adotar medidas visando à implementação de programas de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associados à aferição do desempenho institucional, em processo de
avaliação de resultados, em um cenário de construção permanente de diálogo com os servidores,
a partir de uma relação democrática e transparente com os mesmos.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 36. As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente aos que visem:
I - no BANRISUL:
a) expandir a Rede de Agências em outros estados da Federação, com vista à ampliação
da escala da Instituição, manter atendimento em todos os municípios do Rio Grande do Sul,
contribuindo para o combate às desigualdades regionais e para o desenvolvimento econômico e
social mais equilibrado;
b) alocar recursos no crédito imobiliário, com vista ao atendimento das necessidades de
apoio para a construção e aquisição da casa própria;
c) promover o desenvolvimento regional, por meio de linhas de financiamento para
pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial, comercial, rural, pesqueiro e de prestação de
serviços, com vista ao fortalecimento das cadeias produtivas do Estado;

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d) alocar recursos por intermédio de linhas de financiamento que visem ao apoio à
modernização da infraestrutura social;
e) alocar recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e médios
empreendedores, economia solidária, geradores de emprego e de renda;
f) desenvolver produtos e serviços para atender à população de baixa renda, por meio da
revitalização dos programas de microcrédito;
g) promover sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
h) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
i) alocar recursos através de linhas de crédito destinadas a atender às necessidades dos
hospitais públicos e privados, clínicas e laboratórios que prestam atendimento à saúde, para
apoiar a recuperação desse setor;
j) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a suprir a demanda de capital
de giro e investimento em modernização de infraestrutura física e tecnológica das universidades
do Estado;
k) promover a melhoria contínua do atendimento, por meio do aprimoramento do
relacionamento com os clientes e da qualificação e valorização dos empregados do Banrisul;
l) alocar recursos através de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis, imóveis
ou serviços por autofinanciamento aos clientes;
m) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
n) custear a alimentação dos empregados do Banrisul e de outras empresas gaúchas, de
acordo com normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, nas modalidades Refeição e
Alimentação;
o) incentivar projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
p) atender a projetos sociais e apoio a programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a disseminação e cultura da responsabilidade social;
q) alocar recursos através de linha de crédito destinada a atender à necessidade das
empresas para o pagamento do ICMS;
r) continuar a implementação de estrutura para o desenvolvimento das atividades de
Autoridade de Registro – AR –, da cadeia de Certificação Digital, com a Autoridade
Certificadora do Estado do RS – AC-RS – responsável pela coordenação de ações voltadas ao
implemento e difusão da tecnologia de certificação digital no âmbito dos poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e órgãos da Administração Pública, conforme Lei n.º 12.469, de 3 de
maio de 2006; e
s) qualificar a gestão e o controle das despesas administrativas;
t) alocar recursos em linhas de crédito destinadas ao setor pesqueiro; e
u) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à piscicultura e à aqüicultura.
II - na CAIXA ESTADUAL S.A. – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS:
a) aplicar recursos no fomento, no financiamento e no assessoramento aos setores
industrial, comercial e de serviços do Estado, objetivando a complementação e diversificação das
cadeias produtivas, por meio da concessão de financiamentos de longo prazo a projetos que
visem à dinamização do desenvolvimento econômico do Estado, ao aumento da qualidade dos
produtos, à agregação de valor e de inovação tecnológica, à inclusão social, à geração de novos
empregos e à melhoria da qualidade de vida da população;

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b) aplicar recursos no fomento ao setor primário e agroindustrial do Estado, através do
fomento e da concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis com os setores,
visando à geração e/ou manutenção de empregos, acréscimo da produtividade e qualidade da
renda do empreendedor/empresário rural, pescadores, empresários do setor pesqueiro e segmento
de cooperativas;
c) aplicar recursos no fomento e financiamento da modernização e qualificação de
setores tradicionais da economia gaúcha, viabilizando a formatação e operacionalização de
programas diferenciados e inovadores, através da agregação de valor e aumento da
competitividade de segmentos produtivos como calçados, móveis, metal-mecânico,
vitivinicultura, leite, arroz, carne, soja, bem como a consolidação e ampliação das cadeias
produtivas como aquicultura e pesca, fruticultura e da madeira no conjunto dos seus elos;
d) aplicar recursos na reestruturação de economias locais em apoio ao processo de
desenvolvimento regional e redução das desigualdades regionais, provendo financiamento para
as administrações municipais para adequação da infraestrutura física territorial, de modo especial
para a complementação dos equipamentos e serviços de infraestrutura, do saneamento básico, da
preservação do meio ambiente, da capacitação, modernização e qualificação dos processos de
gestão e da promoção da melhoria da qualidade de vida da população, como subsídios para a
atração de investimentos;
e) aplicar recursos para apoio a projetos desenvolvidos pelas prefeituras do Rio Grande
do Sul em prol do bem-estar das suas respectivas comunidades;
f) aplicar recursos na estruturação de setores estratégicos destinados à complementação
da infraestrutura em áreas como transporte, construção naval, complexos portuários e logísticos,
processamento e armazenagem de safras;
g) aplicar recursos na articulação institucional e no fomento de ações voltadas para a
atração de empreendimentos voltados para a consolidação de setores estratégicos centrados em
pesquisa e inovação tecnológica, tecnologia da informação e comunicação, eletrônica, produção
de alimentos, biomedicina, fármacos e da nanotecnologia aplicada aos processos industriais;
h) aplicar recursos no setor de energia, por meio da operacionalização de programas e
financiamento a ações específicas que promovam a atração de investimentos para a geração e
distribuição de energia, a partir da biomassa, biodiesel, álcool, energia termelétrica (madeira,
carvão, casca de arroz), da energia eólica, da produção de combustíveis renováveis e da
utilização racional e preservação dos recursos naturais;
i) aplicar recursos na articulação institucional, indução e fomento a processos e
mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL), mercado de créditos de carbono, promovendo a
sustentabilidade ambiental, como base para a infraestrutura necessária ao desenvolvimento social
e econômico do Estado do Rio Grande do Sul;
j) aplicar recursos através de programas e ações integradas de apoio ao processo de
exportação, promovendo a construção e administração de sistemas de informações, identificando
fontes de financiamento e promovendo a articulação com agentes públicos e privados, com
câmaras de comércio estrangeiras, com países do MERCOSUL e outros agentes atuantes no
comércio internacional, bem como planejando, realizando missões técnicas e participando de
eventos internacionais de promoção e fomento técnico e financeiro, que viabilizem a inserção
competitiva dos produtos gaúchos pela adequação, qualificação e certificação de processos bem
como a sua promoção comercial;
k) aplicar recursos voltados à constituição e gestão de fundos de investimentos,
participação em fundos oficiais garantidores de operações e à participação acionária em
empresas de caráter estratégico, bem como em outras atividades relacionadas com o mercado de

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capitais, atuando como efetivo agente indutor da complementação e qualificação da matriz
produtiva gaúcha, buscando construções financeiras modernas e inovadoras; e
l) aplicar recursos em ações de assessoramento técnico às equipes do Executivo na
busca junto ao Governo Federal e a agentes financeiros internacionais de novas fontes de
recursos para apoio a projetos que venham contribuir para o crescimento do Rio Grande do Sul
no “ranking” da economia nacional;
III - no BRDE:
a) desenvolver estudos e programas alocando recursos para o financiamento de projetos
de ampliação e modernização de micro, pequenas e médias empresas e empreendimentos de
microcrédito produtivo orientado geradores de emprego e renda dos diferentes segmentos da
economia gaúcha com o objetivo de desenvolvimento econômico e social;
b) desenvolver estudos e programas fornecendo recursos adequados para o
financiamento de projetos de:
1. ampliação, modernização e fortalecimento da agricultura e da agroindústria familiar;
2. modernização e fortalecimento das cooperativas de produção e de crédito formadas
por agricultores familiares; e
3. implantação, ampliação da aquicultura e pesca em propriedades rurais, agricultura
familiar e recursos hídricos no Estado;
c) desenvolver estudos e programas fornecendo recursos adequados para o
financiamento de projetos de pessoas físicas ou jurídicas, visando à:
1. ampliação, modernização e fortalecimento do agronegócio no Estado;
2. implantação, ampliação, modernização da irrigação na propriedade;
3. implantação, ampliação, modernização e adequação da armazenagem da produção
rural; e
4. ampliação, modernização e fortalecimento da produção, industrialização e
comercialização dos sistemas integrados de aves, suínos e leite;
5. ampliação, modernização e fortalecimento da produção, da industrialização e
comercialização, do sistema integrado do arroz e do sistema integrado do trigo;
6. ampliação, modernização e fortalecimento da produção, industrialização e
comercialização dos sistemas integrados da uva, do vinho e seus derivados;
d) desenvolver estudos e programas alocando recursos adequados para a modernização
e fortalecimento das cooperativas de produção;
e) desenvolver estudos e programas alocando recursos adequados para a atração de
investimentos, bem como para ampliação, modernização e fortalecimento das empresas
industriais, comerciais e de serviços, bem como das cadeias e arranjos produtivos locais;
f) desenvolver estudos e programas alocando recursos adequados para a atração de
investimentos, bem como para ampliação, modernização e fortalecimento de empreendimentos
em infraestrutura e logística nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia nos seus
diversos modais, hídrico, eólico e biomassa;
g) desenvolver estudos e programas alocando recursos adequados para o financiamento
da implantação ou ampliação de empresas ou de projetos de pesquisa e inovação tecnológica; e
h) desenvolver estudos e programas alocando recursos para o financiamento de projetos
que tenham como finalidade a preservação, conservação, controle ou recuperação do meio
ambiente;
IV - na Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – AGDI –:
a) auxiliar a implantação das políticas de desenvolvimento socioeconômico do Estado,
inclusive as propostas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do
Sul;

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b) apoiar a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento na formulação
e execução de projetos para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
c) apoiar a Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento nas relações
institucionais com os municípios, a União, o Distrito Federal e os demais Estados da Federação;
d) formular e executar políticas para o fortalecimento, agregação de valor e renda e
eficiência coletiva das cadeias, sistemas e arranjos produtivos locais no Estado do Rio Grande do
Sul;
e) formular e executar políticas para melhorar as condições de competitividade de
empresas que produzam no Estado do Rio Grande do Sul, ampliando sua inserção nos mercados
nacional e internacional;
f) formular e executar políticas para o fortalecimento de cooperativas de crédito e de
produção na geração de bens e serviços e na apropriação de renda pelos produtores;
g) formular e executar políticas para o fortalecimento de empresas e de cadeias
produtivas exportadoras, implementando mecanismos de superação de barreiras às exportações;
h) apoiar o esforço de internacionalização de empresas que tenham sua matriz no Estado
do Rio Grande do Sul;
i) apoiar o desenvolvimento de novos setores produtivos, especialmente aqueles que se
caracterizem por serem portadores de conhecimento e sustentáveis em face de sua importância
para o novo ciclo de desenvolvimento da economia nacional;
j) estimular o investimento em setores estratégicos ao desenvolvimento socioeconômico
do Estado, através da atração de novos projetos e da construção das condições necessárias à
realização desse investimento;
k) obter e alocar recursos financeiros de instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, com o objetivo de viabilizar projetos de desenvolvimento socioeconômico e de
infraestrutura do Estado;
l) formular e executar políticas que assegurem maior equilíbrio regional no
desenvolvimento socioeconômico do Estado;
m) realizar a coordenação e a interação das ações de desenvolvimento socioeconômico e
de infraestrutura junto ao Conselho e às instâncias representativas dos municípios;
n) auxiliar tecnicamente os municípios e os consórcios de municípios na elaboração de
projetos de desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura;
o) realizar, coordenar e promover, inclusive em parceria com outras instituições,
estudos e análises técnicas necessárias à elaboração de estratégias e de políticas de
desenvolvimento socioeconômico e de infraestrutura do Estado;
p) reunir, organizar, difundir, conservar e manter atualizado acervo de material
informacional que sirva de subsídio às políticas de desenvolvimento socioeconômico e de
infraestrutura do Estado;
q) auxiliar na constituição de atores coletivos, através da cooperação de micro,
pequenos e médios empresários e produtores com vista a obter melhores condições de acesso a
serviços e recursos financeiros, voltados para o fortalecimento de suas atividades com o objetivo
de promoção do desenvolvimento socioeconômico do Estado;
r) prestar apoio técnico, inclusive para fins de acesso a informações relevantes, a micro,
pequenos e médios empresários e produtores, tendo por meta a implantação de políticas de
desenvolvimento socioeconômico do Estado; e
s) dar publicidade às metas, ações e resultados da política de desenvolvimento
socioeconômico do Estado.
CAPÍTULO VII

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de categoria de programação própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 38. Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei n.° 11.667, de 11 de
setembro de 2001, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais
pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e as receitas
provenientes das Leis n.° 12.613, de 8 de novembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação da
taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis n. os 7.220, de 13 de dezembro de
1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras
providências, e n.° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos
serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o
Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Art. 39. Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.
Art. 40. Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4.º da Lei Complementar
Federal n.° 101/2000, os seguintes anexos: Anexo I – Anexo de Metas Fiscais e Anexo II –
Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de agosto de 2011.
ANEXO I - ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2012 do Estado do Rio Grande do Sul (LDO – RS – 2012) estabelece as metas
fiscais para 2012 e indica as de 2013 e 2014. Havendo mudança no cenário macroeconômico e
nas variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a
permitir uma política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas do Estado.
Recentemente, a política fiscal adotada caracterizou-se pela contenção de dispêndio,
especialmente do investimento, não obstante o registro de níveis de arrecadação elevados, em
virtude do desempenho da economia. O novo padrão de ajuste do Estado almeja a promoção do
desenvolvimento econômico, colocando-o em uma posição fiscal sustentável. Nesse sentido,

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orienta-se para a busca de novas fontes de financiamento público, que abrangem desde fontes de
recursos federais disponíveis para a qualificação e ampliação dos serviços, o reforço à
arrecadação através da permanente qualificação do fisco, bem como de recursos de operações de
crédito para infraestrutura, ciência e tecnologia e às políticas sociais, cotejando o limite de
endividamento estadual.
Esse novo modelo de gestão resgata o papel do Estado na promoção do
desenvolvimento econômico, pois só com o crescimento da produção da riqueza no âmbito
estadual ter-se-á condições de consolidar um novo patamar de financiamento do Estado, que
afaste o processo de crise estrutural do cotidiano da gestão financeira dos recursos públicos
estaduais.
Os esforços para melhorar a arrecadação passam pela utilização de diversas ferramentas
modernas de gestão, controle e fiscalização da atividade econômica das empresas diminuindo,
assim, o risco da sonegação fiscal. O uso da nota fiscal eletrônica, por exemplo, dá margem ao
controle da mercadoria na saída da empresa até o seu destino final e, consequentemente, à
tributação advinda da circulação.
O Estado deve estar em alerta para que seus mecanismos de arrecadação sejam
constantemente aprimorados. No âmbito da receita pública, podem-se destacar algumas ações
importantes em andamento, tais como:
- o gerenciamento matricial da receita, de programa de avaliação do contribuinte e de
ações de melhoria da estrutura de desenvolvimento de novos sistemas;
- a ampliação do controle da fronteira com Santa Catarina, permitindo a cobrança de 5%
do ICMS relativo ao diferencial existente entre as aquisições interestaduais;
- a instituição da substituição tributária para novos produtos, ampliando o controle da
administração tributária;
- a busca de novos mecanismos para a recuperação da dívida ativa;
- a busca da universalização da utilização da Nota Fiscal Eletrônica;
- a modernização da gestão tributária visando à intensificação do controle para a
redução da sonegação fiscal.
Também, de suma importância, o planejamento e a impulsão do Estado como indutor do
crescimento e do dinamismo da economia gaúcha rumo a uma maior diversificação de sua matriz
produtiva com ganhos no valor agregado. Assim, ao melhorar sua performance, esta gera mais
renda e riqueza e todos ganham com isso.
Assim, reúnem-se as condições ideais para um cenário de investimentos de pequenas,
médias e grandes empresas, tanto industriais como de comércio e de serviços, que vão querer
aqui se expandir ou se instalar. Esses recursos injetados na economia gaúcha vão gerar um
círculo virtuoso para o Estado, com mais emprego, mais renda e mais tributos.
A racionalização da despesa pública pelo aumento da eficiência da máquina
administrativa do Estado e a diminuição do seu custeio, trabalhando simultaneamente tecnologia
e melhoria nos processos. Bem como, pela maior articulação com o alcance dos programas
federais voltados à qualificação de políticas públicas, qualidade de vida e inclusão social nas
áreas de educação, saúde, segurança, habitação, assistência social, cultura, esporte e lazer, como
os programas ProUni, Pronasci, Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Saúde da Família e

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20


outros.
O Governo implantará uma gestão com metas objetivas estabelecidas no âmbito do
Programa de Retomada do Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul –
ProRede RS. Recuperando a capacidade de planejamento e execução do Estado, é através deste
programa que, de forma participativa, sustentável e transparente, pretende-se induzir e atuar na
justiça e inclusão social, no crescimento econômico, no combate às desigualdades sociais e
regionais. Assim, ao promover-se o crescimento do PIB de forma desconcentrada, potencializase uma atuação mais forte e efetiva do Estado na melhoria da qualidade de vida e na ampliação
do combate à miséria e à inclusão social.
A retomada do desenvolvimento do Rio Grande do Sul em bases sustentáveis e com a
redução das desigualdades regionais e sociais impõe a assunção de desafios coletivos, apoiada
pelos mecanismos de democracia representativa e de um sistema de participação cidadã,
potencializado pelas tecnologias digitais de comunicação, combinando as atuações de
mecanismos como os Conselhos Setoriais, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social,
o Orçamento Participativo, os Conselhos Regionais de Desenvolvimento e a Consulta Popular.
ANEXO I.a - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, foram estabelecidos,
respectivamente, por meio das seguintes Leis: n.os 13.021/2008; 13.213/2009 e 13.501/2010,
conforme demonstradas no Quadro abaixo.
Metas Fixadas
Preços Correntes e Valores em R$ milhões
Discriminação
2009
2010
2011 = LEI n.º 13.501/2010
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida

Valor
% PIB-RS
23.077,11
10,92
21.257,10
10,06
1.820,01
0,86
2.960,97
1,40
40.112,22
18,98

Valor
% PIB-RS
26.016,06
11,50
24.057,71
10,63
1.958,35
0,87
2.037,32
0,90
42.960,64
19,00

Valor
28.743,69
26.748,81
1.994,88
1.899,65
42.057,76

% PIB-RS
11,70
10,89
0,81
0,77
17,13

(*)Deficitários

O Quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2009-2011, a preços
médios de 2011.
Metas Fixadas
Preços Médios de 2011 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida

2009
Valor
% PIB-RS
26.577,43
10,92
24.481,36
10,06
2.096,07
0,86
3.410,09
1,40
47.451,07
18,98

2010
Valor
% PIB-RS
28.378,26
11,50
26.242,10
10,63
2.136,16
0,87
2.222,30
0,90
45.658,57
19,00

Valor
28.743,69
26.748,81
1.994,88
1.899,65
42.057,76

2011
% PIB-RS
11,70
10,89
0,81
0,77
17,13

(*)Deficitários

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2009 e 2010 e a meta para 2011, a
preços correntes.

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21


Resultados1
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
Dívida Líquida

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2009

2010
2

Realizado
Valor
% PIB-RS
23.159,19
11,20
21.531,66
10,41
1.627,53
0,79
(887,85)
(0,43)
38.170,68
18,46

2011
Meta

2

Realizado
Valor
% PIB-RS
27.403,27
12,00
25.821,05
11,31
1.582,22
0,69
5.266,35
2,31
43.437,03
19,03

Valor
28.743,69
26.748,81
1.994,88
1.899,65
42.057,76

% PIB-RS
11,70
10,89
0,81
0,77
17,13

1. Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2009 foram recalculados em função da revisão da Estimativa do PIB 2009, feita pela FEE em
2010. Os Resultados Nominais são deficitários, exceto para 2009 que foi superavitário.
2. De acordo com os critérios de projeções, não se incluem as operações intraorçamentárias, exceto ajuste pela discrepância entre
receitas e despesas intraoramentárias que tende a se compensar ao longo do tempo.

O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2009 e 2010 e a meta para 2011, a
preços médios de 2011.
Resultados
Preços Médios de 2011 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2009

Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida

2010

Valor
% PIB-RS
26.671,96
11,20
24.797,57
10,41
1.874,39
0,79
(1.022,52)
(0,43)
45.154,31
18,46

2011
Meta

Valor
% PIB-RS
29.891,43
12,00
28.165,55
11,31
1.725,88
0,69
5.744,52
2,31
46.164,87
18,54

Valor
28.743,69
26.748,81
1.994,88
1.899,65
42.057,76

% PIB-RS
11,70
10,89
0,81
0,77
17,13

(*)Deficitários, exceto 2009

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2009 a 2011 e os
Resultados alcançados, a preços correntes.
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2009
Valor

I - Resultado Primário Fixado
na LDO
II - Resultado Primário Obtido
2009 e 2010 e Meta de 2011
III – 2009 e 2010 Resultados
Obtidos (-) Meta (II - I )
IV - Resultado Nominal (*)
Obtido 2009 e 2010 e Meta de
2011
V - Dívida Líquida Apurada
2009 2010 e prevista para 2011
(*)Deficitários, exceto 2009

2010
% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

2011 = LEI 13.501/10
Valor
% PIB-RS

1.820,01

0,86

1.958,35

0,87

1.994,88

0,81

1.627,53

0,79

1.582,22

0,69

1.994,88

0,81

(192,48)

(0,07)

(376,13)

(0,18)

-

-

(887,85)

(0,43)

5.266,35

2,31

1.899,65

0,77

38.170,68

18,46

43.437,03

19,03

42.057,76

17,13

O quadro abaixo demonstra as Metas fixadas para os exercícios de 2009 a 2011 e os
resultados alcançados em 2009 e 2010, a preços médios de 2011.
Discriminação
2009
Valor
I - Resultado Primário Fixado
na LDO
II - Resultado Primário Obtido
2009 e 2010 e Meta de 2011
III – 2009 e 2010 Resultados
Obtidos (-) Meta (II - I )
IV - Resultado Nominal (*)

Preços Médios de 2011 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2010
2011 = LEI 13.501/10
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS

2.096,07

0,86

2.136,16

0,87

1.994,88

0,81

1.874,39

0,79

1.725,88

0,69

1.994,88

0,81

(221,68)

(0,07)

(410,28)

(0,18)

-

-

(1.022,52)

(0,43)

5.744,52

2,31

1.899,65

0,77

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22


Obtido 2009 e 2010 e Meta de
2011
V - Dívida Líquida Apurada
2009 2010 e prevista para 2011
(*)Deficitários, exceto 2009

45.154,31

18,46

46.164,87

18,54

42.057,76

17,13

Em relação ao exercício financeiro de 2009, os resultados obtidos estão analisados na
Lei n.º 13.501/2010, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento
do exercício econômico-financeiro de 2011.
Conforme consta no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 13.213/2009, na projeção das
metas para 2010, foram considerados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB
do Brasil utilizados pela União na projeção das metas constantes no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias da União para elaboração do orçamento de 2010. Também, foi considerada,
dentre outras variáveis, a expansão de 4,5% do PIB do Estado. No entanto, apesar do
crescimento do PIB ter sido superior ao projetado, houve despesas realizadas com recursos de
venda de ativos em 2007, oriundos do FEPREV, autorizados pela Lei n.º 13.328/2009.
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2010
fixadas por meio da LDO-2010 (Lei n.º 13.213/2009) foram as seguintes: superávit primário de
R$ 1.958,35 milhões e déficit nominal de R$ 2.037,32 milhões, equivalentes a, respectivamente,
0,87% e 0,9% do PIB Estadual.
O Resultado Primário de 2010 foi superavitário em R$ 1.582,22 milhões, esse valor
corresponde a 0,69% do PIB-RS de 2010 e foi 2,8% menor que o Resultado Primário verificado
em 2009, de R$ 1.627,53 milhões. Nominalmente o resultado obtido foi inferior em R$ 376,13
milhões em relação à meta estipulada na LDO-2010.
As Receitas Primárias de 2010, eliminadas as transferências intraorçamentárias,
evoluíram para R$ 27.403,27 milhões, e representaram 12,00% do PIB Estadual; um crescimento
nominal de 18,33% sobre as Receitas Primárias de R$ 23.159,19 milhões alcançadas em 2009, e
superando em, aproximadamente, 5,33% a previsão de R$ 26.016,06 milhões efetuada por
ocasião da fixação da meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias – apenas
efetuando-se um ajuste de R$ 2,2 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas
intraorçamentárias - atingiram R$ 25.821,05 milhões em 2010, equivalentes a 11,31% do PIB do
Estado, um crescimento nominal de aproximadamente 19,92% sobre o total das despesas
primárias de 2009, apurado igualmente sem as operações intraorçamentárias. Em relação ao
montante das despesas primárias de R$ 24.057,71 estimado para 2010, conforme a LDO-2010, o
montante efetivamente alcançado em 2010 supera em, aproximadamente, 7,33% essa estimativa.
Para a meta de Resultado Nominal do exercício de 2010 foi projetado um déficit de R$
2.037,32 milhões, equivalente a 0,90% do PIB Estadual estimado por ocasião da fixação da
meta. Ao final de 2010, apurou-se um déficit nominal de R$ 5.266,35 milhões, correspondendo a
2,31% do PIB Estadual estimado pela FEE. O elevado valor do déficit nominal justifica-se, em
grande parte, pela contabilização dos precatórios como passivo financeiro de acordo com o
estabelecido pela Emenda Constitucional Federal n.º 62, de 9 de dezembro de 2009.
Em 2010, a Dívida Consolidada Líquida alcançou R$ 43.437,03 milhões, equivalente a

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23


19,03% do PIB–RS estimado pela FEE em 2010. Já, em 2009, a Dívida Consolidada Líquida
havia atingido R$ 38.170,68 milhões. A relação Dívida Consolidada Líquida (DCL) / Receita
Corrente Líquida (RCL) caiu de 2,1950 do final de 2009 para 2,14 ao final de 2010. O Estado
encerrou o exercício dentro da trajetória definida em conformidade com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal.
Na projeção das metas para 2012, 2013 e 2014, foram adotados os mesmos parâmetros
de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas
constantes no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2012.
Principais Variáveis
Variáveis
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
IPCA (var. % acumulada)
Taxa de Câmbio (R$/US$) - dez

2012
5,00
5,00
4,50
1,76

2013
5,50
5,50
4,50
1,82

2014
5,50
5,50
4,50
1,86

(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de arrecadação tributária, particularmente no Rio
Grande do Sul.

A meta de Resultado Primário para exercício de 2012 é fixada em R$ 1.741,49 milhões,
equivalente a 0,61% do PIB Estadual do mesmo ano. Projeta-se que esse valor somado às
receitas financeiras será suficiente para manter o equilíbrio orçamentário. A indicação das metas
de Resultado Primário para os exercícios de 2013 e 2014 é de, respectivamente, R$ 1.966,38
milhões e R$ 2.842,17 milhões, 0,62% e 0,81% do PIB Estadual, respectivamente. Os resultados
primários do período estão influenciados pelas operações de créditos previstas, que elevarão os
valores de investimentos.
Os Resultados Nominais Deficitários para o triênio 2012-2014 são projetados em R$
2.816,50 milhões, R$ 2.845,40 milhões e R$ 2.651,97 milhões, respectivamente para os
exercícios de 2012, 2013 e 2014, equivalentes a 0,99%, 0,90% e 0,75% do PIB do Rio Grande
do Sul dos respectivos exercícios.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2011. Destaque-se que nos valores constantes desses quadros estão eliminadas as
transferências intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto estas
exclusões não afetam as projeções dos resultados.
Metas Fixadas

Preços Correntes e Valores em R$ milhões

Discriminação

2012
2013
2014
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Valor
% PIB-RS
Receita Primária 1
32.430,65
11,38
36.092,88
11,38
40.168,66
11,38
2
Despesa Primária
30.689,16
10,77
34.126,50
10,76
37.326,49
10,58
Superávit Primário
1.741,49
0,61
1.966,38
0,62
2.842,17
0,81
Déficit Nominal
2.816,50
0,99
2.845,40
0,90
2.651,97
0,75
Dívida Líquida
49.805,29
17,48
52.650,69
16,60
55.302,66
15,67
1e2
As receitas e despesas intraorçamentárias, que geram dupla contagem, tendem a se igualarem, não afetando as metas
fiscais projetadas; portando, não estão computadas.

Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária 1

Preços Médios de 2011- IGP-DI e Valores em R$ milhões
2012
Valor
% PIB-RS

Valor

30.771,01

32.771,13

http://www.al.rs.gov.br/legis

11,38

2013
% PIB-RS
11,38

Valor
34.901,25

2014
% PIB-RS
11,38

24


Despesa Primária 2

29.118,64

10,77

30.985,72

10,76

32.431,78

10,58

Superávit Primário

1.652,37

0,61

1.785,41

0,62

2.469,47

0,81

Déficit Nominal

2.672,36

0,99

2.583,53

0,90

2.304,21

0,75

Dívida Líquida

47.660,56

17,48

48.213,81

16,60

48.461,53

15,67

1 e 2

As receitas e despesas intraorçamentárias , que geram dupla contágem, tendem a se igualarem, não afetando as
metas fiscais projetadas; portando, não estão computadas.

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado adotará uma política fiscal
sustentável, baseada na potencialização da receita e na racionalização dos gastos. Nesse sentido,
além do esforço próprio, o Governo do Estado atuará na captação de recursos de financiamento
externos e internos e buscando maior integração com os programas da União.
O Estado está buscando fontes de financiamento para a execução do PROREDES/RS,
para tanto está negociando com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES –, R$ 1,3 bilhões, e o Banco Mundial – BIRD –, US$ 480 milhões. O PROREDES/RS
atuará em seis eixos prioritários:
- Qualificação da Gestão Pública
- Educação
- Desenvolvimento e Tecnologia
- Infraestrutura - Estradas e Malha Viária
- Meio-ambiente
- Sistema de Prevenção a Desastres Naturais
Além desse, encontra-se em fase de tramitação, o financiamentos para o Projeto de
Fortalecimento da Gestão Fiscal do Rio Grande do Sul – PROFISCO/RS – e da execução do
Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e
Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE-RS.
O primeiro projeto busca o financiamento de US$ 60 milhões junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento, objetivando incrementar a receita própria, melhorar a
gestão financeira e patrimonial do Tesouro do Estado e ampliar o controle interno da
Administração Pública. O segundo, por sua vez, trata de operação de crédito junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, objetivando o desenvolvimento
e a implementação da Nota Fiscal Eletrônica; Sistema Público de Escrituração Digital – SPED –
Contábil e Fiscal; Cadastro Sincronizado e contabilidade de custos.
O Governo do Estado, também, esta pleiteando operação de crédito no âmbito do
Programa Emergencial de Financiamento – PEF – junto ao BNDES, no montante de,
aproximadamente, R$ 233 milhões. Esta linha de financiamento tem como objetivo obter
recursos para viabilizar investimentos, como forma de incentivo à atividade econômica do
Estado, prejudicada pela crise financeira mundial.
O Poder Executivo deverá continuar a estabelecer as metas bimestrais de resultado
primário e o cronograma mensal de despesa, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
ANEXO I.b - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DOS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Em atenção ao disposto no art. 4.º, inciso IV, do § 2.º, da Lei Complementar Federal n.º

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25


101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar o que segue:
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Adicionalmente, no § 20 do
referido artigo, veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime
em cada ente estatal.
Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.717/1998 definiu os principais requisitos dos regimes
próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o financiamento mediante recursos
do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas; a escrituração contábil baseada em plano
de contas específico e a existência de conta do fundo distinta da conta do tesouro. Estabelece,
igualmente, que o descumprimento das disposições pode implicar na suspensão das
transferências voluntárias de recursos da União, assim como o impedimento para celebrar
convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar n.º 12.065/2004, que alterou as contribuições mensais para o
Regime Próprio de Previdência Social. A aprovação desta Lei implicou que a contribuição
mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Rio Grande do Sul – RPPS/RS – passou de 7,4 % para 11% sobre o salário de contribuição
para os servidores ativos; de 5,4% para 11% sobre a parcela que exceder o limite previsto no
Regime Geral de Previdência Social para os inativos e pensionistas, sendo que, estas últimas não
recolhiam contribuição previdenciária.
Os servidores militares, ativos e inativos, estavam recolhendo até fevereiro de 2010
pelas alíquotas anteriores, ou seja, 7,4% para os ativos e 5,4% para os inativos, ambas por
Liminar Judicial. Com o advento da Lei n.º 13.431, publicada no Diário Oficial do Estado, em 5
de abril de 2010, ficou fixada a alíquota de 11% para os servidores militares ativos, de forma
escalonada, sendo 7,5% a contar de 1.º de março de 2010 e 11% a partir de março de 2011. Para
os inativos e pensionistas militares estas mesmas alíquotas, no mesmo escalonamento, passam a
incidir sobre a parcela que exceder o limite previsto no Regime Geral de Previdência Social.
Diante deste novo provimento legal entende-se dirimidas as questões judiciais que até então
impediam a cobrança da alíquota integral estabelecida, originalmente, pela Lei n.º 12.065/2004,
dos servidores militares.
Por meio da Lei n.º 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS – foi reestruturado, confirmando essa autarquia como
gestora única do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/RS – e do Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE – SAÚDE.
A edição da Lei n.º 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para avançar
em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes em termos

http://www.al.rs.gov.br/legis

26


de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da especificação
do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor único. Em
decorrência, a Lei n.º 13.021, de 4 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício econômico-financeiro de 2009 já disciplinava os aspectos orçamentários relativos ao
RPPS/RS.
Assim, se estabeleceram procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiu unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais.
As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de
previdência social do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais Federais
n.os 41 e 47, devendo haver outras adaptações legais e operacionais.
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício 2010 - Período de Referência: 2009 a 2083
RREO - ANEXO XIII (LRF, art.53, § 1.º, inciso II)
EXERCÍCIO
RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
(b)
2009
2.120.471.260,07
6.058.770.005,27
2010
1.600.600.567,94
7.033.928.968,20
2011
1.561.488.719,93
7.153.640.156,90
2012
1.521.165.368,24
7.276.292.404,64
2013
1.481.097.136,14
7.405.091.403,78
2014
1.440.648.358,09
7.523.710.817,33
2015
1.398.589.434,62
7.642.200.744,06
2016
1.358.540.718,41
7.746.428.376,68
2017
1.316.890.618,05
7.844.634.999,99
2018
1.277.491.674,30
7.919.759.249,44
2019
1.237.017.353,89
7.976.157.343,06
2020
1.189.908.357,42
8.042.282.884,88
2021
1.169.366.766,81
8.078.258.827,67
2022
1.147.906.520,23
8.112.818.615,00
2023
1.126.102.459,55
8.139.770.593,70
2024

1.104.644.903,50

R$
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = ("d" exerc ant) + (c)

(3.938.298.745,20)
(9.371.627.145,46)
(14.963.778.582,43)
(20.718.905.618,83)
(26.642.899.886,47)
(32.725.962.345,71)
(38.969.573.655,15)
(45.357.461.313,42)
(51.885.205.695,36)
(58.527.473.270,50)
(65.266.613.259,67)
(72.118.987.787,13)
(79.027.879.847,99)
(85.992.791.942,76)
(93.006.460.076,91)

(7.042.071.597,38)

(100.048.531.674,29)

2025
2026
2027
2028

1.078.765.341,56
1.029.900.261,90
982.160.104,29
935.423.122,80

8.136.214.326,31
8.111.296.704,19
8.068.544.633,82
8.003.857.824,17

(7.057.448.984,75)
(7.081.396.442,29)
(7.086.384.529,53)
(7.068.434.701,37)

(107.105.980.659,04)
(114.187.377.101,33)
(121.273.761.630,86)
(128.342.196.332,23)

2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044

889.824.533,42
848.059.304,99
807.422.519,74
768.976.533,96
732.473.961,07
694.672.529,54
657.497.913,78
622.192.790,99
587.237.196,98
553.098.113,29
521.186.357,02
489.920.672,41
458.696.994,90
428.403.672,29
399.389.589,45
373.213.592,66

7.927.647.179,34
7.821.264.420,26
7.700.787.432,43
7.558.504.475,46
7.401.363.414,36
7.193.700.224,01
6.993.473.150,12
6.784.744.806,86
6.574.959.951,35
6.358.531.562,34
6.133.538.857,83
5.903.294.450,24
5.670.204.695,41
5.431.069.646,31
5.188.960.813,06
4.938.361.926,63

(7.037.822.645,92)
(6.973.205.115,27)
(6.893.364.912,69)
(6.789.527.941,50)
(6.668.889.453,29)
(6.499.027.694,47)
(6.335.975.236,34)
(6.162.552.015,87)
(5.987.722.754,37)
(5.805.433.449,05)
(5.612.352.500,81)
(5.413.373.777,83)
(5.211.507.700,51)
(5.002.665.974,02)
(4.789.571.223,61)
(4.565.148.333,97)

(135.380.018.978,15)
(142.353.224.093,42)
(149.246.589.006,11)
(156.036.116.947,61)
(162.705.006.400,90)
(169.204.034.095,37)
(175.540.009.331,71)
(181.702.561.347,58)
(187.690.284.101,95)
(193.495.717.551,00)
(199.108.070.051,81)
(204.521.443.829,64)
(209.732.951.530,15)
(214.735.617.504,17)
(219.525.188.727,78)
(224.090.337.061,75)

http://www.al.rs.gov.br/legis

8.146.716.500,88

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
(3.938.298.745,20)
(5.433.328.400,26)
(5.592.151.436,97)
(5.755.127.036,40)
(5.923.994.267,64)
(6.083.062.459,24)
(6.243.611.309,44)
(6.387.887.658,27)
(6.527.744.381,94)
(6.642.267.575,14)
(6.739.139.989,17)
(6.852.374.527,46)
(6.908.892.060,86)
(6.964.912.094,77)
(7.013.668.134,15)

27


2045
347.230.101,32
4.689.723.985,65
(4.342.493.884,33)
2046
323.222.628,12
4.438.719.331,70
(4.115.496.703,58)
2047
300.652.576,28
4.188.286.459,52
(3.887.633.883,24)
2048
278.316.584,71
3.943.218.768,51
(3.664.902.183,80)
2049
257.546.456,26
3.700.392.147,33
(3.442.845.691,07)
2050
238.295.503,88
3.460.840.513,51
(3.222.545.009,63)
2051
219.802.240,50
3.227.655.604,34
(3.007.853.363,84)
2052
202.090.953,85
3.001.449.901,14
(2.799.358.947,29)
2053
185.214.229,68
2.782.660.088,40
(2.597.445.858,72)
2054
169.162.638,46
2.571.819.718,59
(2.402.657.080,13)
2055
153.951.268,22
2.369.296.016,97
(2.215.344.748,75)
2056
139.587.977,78
2.175.392.826,26
(2.035.804.848,48)
2057
126.074.020,77
1.990.354.514,26
(1.864.280.493,49)
2058
113.405.008,01
1.814.371.811,33
(1.700.966.803,32)
2059
101.571.778,60
1.647.585.262,41
(1.546.013.483,81)
2060
90.561.100,52
1.490.087.364,22
(1.399.526.263,70)
2061
80.356.356,04
1.341.923.942,08
(1.261.567.586,04)
2062
70.937.861,16
1.203.091.569,62
(1.132.153.708,46)
2063
62.283.331,30
1.073.538.308,38
(1.011.254.977,08)
2064
54.368.306,14
953.167.260,56
(898.798.954,42)
2065
47.166.410,64
841.839.320,12
(794.672.909,48)
2066
40.649.468,41
739.375.643,93
(698.726.175,52)
2067
34.786.641,22
645.546.679,94
(610.760.038,72)
2068
29.548.023,17
560.124.891,92
(530.576.868,75)
2069
24.899.202,99
482.808.117,91
(457.908.914,92)
2070
20.804.976,60
413.272.440,14
(392.467.463,54)
2071
17.228.456,08
351.158.431,11
(333.929.975,03)
2072
14.131.285,13
296.072.445,51
(281.941.160,38)
2073
11.474.109,98
247.592.251,01
(236.118.141,03)
2074
9.216.959,73
205.269.696,32
(196.052.736,59)
2075
7.319.840,75
168.638.717,61
(161.318.876,86)
2076
5.743.276,93
137.220.924,70
(131.477.647,77)
2077
4.448.842,88
110.532.428,87
(106.083.585,99)
2078
3.399.654,17
88.090.382,21
(84.690.728,04)
2079
2.560.797,81
69.419.310,03
(66.858.512,22)
2080
1.899.784,45
54.058.891,09
(52.159.106,64)
2081
1.386.898,17
41.570.601,95
(40.183.703,78)
2082
995.433,94
31.543.210,51
(30.547.776,57)
2083
701.834,93
23.597.062,34
(22.895.227,41)
Fonte: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Atuarial

(228.432.830.946,08)
(232.548.327.649,66)
(236.435.961.532,90)
(240.100.863.716,70)
(243.543.709.407,77)
(246.766.254.417,40)
(249.774.107.781,24)
(252.573.466.728,53)
(255.170.912.587,25)
(257.573.569.667,38)
(259.788.914.416,13)
(261.824.719.264,61)
(263.688.999.758,10)
(265.389.966.561,42)
(266.935.980.045,23)
(268.335.506.308,93)
(269.597.073.894,97)
(270.729.227.603,43)
(271.740.482.580,51)
(272.639.281.534,93)
(273.433.954.444,41)
(274.132.680.619,93)
(274.743.440.658,65)
(275.274.017.527,40)
(275.731.926.442,32)
(276.124.393.905,86)
(276.458.323.880,89)
(276.740.265.041,27)
(276.976.383.182,30)
(277.172.435.918,89)
(277.333.754.795,75)
(277.465.232.443,52)
(277.571.316.029,51)
(277.656.006.757,55)
(277.722.865.269,77)
(277.775.024.376,41)
(277.815.208.080,19)
(277.845.755.856,76)
(277.868.651.084,17)

Não obstante a projeção atuarial acima, conforme relatório “RREO - Anexo V (LRF,
art. 53, inciso II)” publicado no Diário Oficial do Estado do RS, em 28 de janeiro de 2011, o
resultado previdenciário do RPPS de 2010 foi deficitário em R$ 4.818,3 bilhões, incluindo as
operações intraorçamentárias.
Esse déficit é decorrente da diferença entre uma despesa de R$ 6.825,5 milhões e uma
receita de R$ 2.007,2 milhões. Nesta receita estão incluídos R$ 1.262,9 milhões de transferências
intraorçamentárias recebidas pelo RPPS, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e da Defensoria Pública Estadual, relativas à Contribuição Patronal.
O resultado previdenciário do RPPS de 2009 foi deficitário em R$ 3.938,3 milhões,
incluindo as operações intraorçamentárias. Esse déficit é decorrente da diferença entre uma
despesa de R$ 6.058,8 milhões e uma receita de R$ 2.120,5 milhões. Nesta receita estão
incluídos R$ 1.435,7 milhões de transferências intraorçamentárias recebidas pelo RPPS, dos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e da Defensoria Pública Estadual,
relativas à Contribuição Patronal.

http://www.al.rs.gov.br/legis

28


ANEXO I.c - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ORIGEM E APLICAÇÃO DE
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos quatro últimos exercícios.
Exercício
Saldo Patrimonial

Evolução do Patrimônio Líquido em R$ milhares
2007
2008
2009
(18.978.745)
(19.786.711)
(16.620.562)

2010
(17.838.156)

Fonte: Balanço Geral do Estado - Volume III

Em relação à evolução do ano de 2009 para 2010, é importante destacar:
1) que o aumento de R$ 1.217.594 mil do saldo patrimonial negativo está composto
pelo aumento de R$ 3.447.579 da Situação Líquida Permanente deficitária, e pela diminuição de
R$ 2.229.985 mil da Situação Líquida Financeira deficitária.
1.1) A diminuição da Situação Líquida Permanente deficitária tem a seguinte
composição:
Em R$ milhares
3.548.385
6.995.964
(3.447.579)

I - Aumento do Ativo Permanente
II - Aumento do Passivo Permanente
III - Aumento da Situação Líquida Permanente (I - II)

1.1.1) Os ativos permanentes que registraram maior crescimento no período foram os
relativos à Dívida Ativa Tributária (R$ 2.098.787 mil) e aos Créditos de Auto de Lançamento
(R$ 293.754 mil).
1.1.2) No Passivo Permanente, houve aumento da Dívida Fundada Interna e da Dívida
Fundada Externa nos montantes de R$ 6.373.309 mil e R$ 621.935 mil, respectivamente.
1.2) No que se refere à Situação Líquida Financeira deficitária, a sua diminuição teve,
na maior parte, origem na reclassificação dos precatórios, do Passivo Financeiro para o Passivo
Permanente, que repercutiu da seguinte forma no Patrimônio Financeiro:
Em R$ milhares
I - Diminuição do Ativo Financeiro
II - Diminuição do Passivo Financeiro
III - Aumento da Situação Líquida Financeira (II - I)

589.885
2.819.870
2.229.985

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
R$ Milhões
2010

2009

2008

(a)

(b)

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis

4

30

4

1

15

-

Alienação de Bens Imóveis

3

15

4

2010

2009

2008

(d)

(e)

(f)

RECEITAS REALIZADAS

DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

http://www.al.rs.gov.br/legis

675

227

199

29


Despesas de Capital

675

25

-

Investimentos

675

1

-

Inversões Financeiras

14

-

Amortização da Dívida

10

-

Despesas Correntes

202

199

Regime Próprio dos Servidores Públicos

202

179

Outras Despesas

-

20

SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)

2010

2009

2008

(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
185

(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

(i) = ((Ic - IIf)

856

1.053

Fonte: RREO - ANEXO XIV (LRF, art.53, § 1º, inciso III)

ANEXO I.d - RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Para o ano de 2012, pretende-se, com um esforço revisional a ser realizado neste campo,
manter o atual patamar de renúncias de receitas.
Esse patamar poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos da reforma tributária ou
de eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas
com vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se
incluem nesse aspecto os incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento econômico e
social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.
ANEXO II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4.º, § 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, prevê que
a Lei de Diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas caso eles se concretizem.
Quanto às receitas há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido destaca-se a implantação de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais acima das previsões.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente.

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Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação do
Sistema Previdenciário Estadual que ainda demanda medidas complementares a serem aprovadas
no âmbito do Estado.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou Requisições de
Pequeno Valor – RPVs. Os reflexos futuros de algumas ações e procedimentos a eles
relacionados, notadamente, aqueles que impliquem aumento nos gastos continuados, deverão ter
tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar é passivo importante a considerar. Os riscos relacionados a
essas dívidas relacionam-se aos passivos contingentes originários basicamente de materiais e
serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários.
Há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
orçamento não consigne saldo suficiente para atendê-los.
Além desses, há ainda os riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa
Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa orçamentária.
Se ao final de cada bimestre for verificado que houve frustração de receita em montante
que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério Público
promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira suficientes para
corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
ANEXO III
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
III. A. - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
1.
garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, qualificando e modernizando os seus espaços físicos, recursos, serviços
e procedimentos legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já existentes,
por meio de gestão compartilhada na administração da legislatura, tendo por objetivo atender aos
anseios da sociedade;
2.
aperfeiçoar os mecanismos de participação popular;
3.
ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a sociedade, modernizando a infraestrutura e criando condições para recepção institucional e de adequação aos avanços tecnológicos e às mudanças nos marcos regulatórios inclusive com relação à TV
Assembleia em canal aberto, bem como de transparência;
4.
dar continuidade à reestruturação administrativa e de pessoal da Assembleia Legislativa e ao provimento de cargos e funções;
5.
dar continuidade ao projeto de informatização da Assembleia Legislativa, mediante aquisição e atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada;
6.
promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salário e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o

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pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas, salários e proventos e conceder aumento
e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;
7.
promover a qualificação dos servidores, bem como a recomposição da força de
trabalho;
8.
dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa, em parceria com organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de concretizar a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
9.
promover cooperação técnica e gerencial com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
10. promover ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das instalações da Assembleia Legislativa e de seus Anexos, racionalizando e otimizando o espaço físico,
adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à atividade parlamentar e administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em especial às pessoas
com deficiência;
11. dar continuidade à aproximação do Parlamento com a sociedade gaúcha, valorizando atuação e participação nos procedimentos e atividades desenvolvidas nesta Casa.
III. B. - TRIBUNAL DE CONTAS:
1. emitir Parecer sobre 95% dos Processos de Contas - Executivo de 2010 até dezembro
de 2012;
2. julgar 95% dos Processos de Contas - Outros de 2010 até dezembro de 2012;
3. realizar 2.700 procedimentos de fiscalização (auditorias, inspeções, diligências, etc);
4. realizar 18.000 procedimentos de instrução processual;
5. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado – TCE –,
inclusive mediante a realização de concurso público; criar ou extinguir cargos e/ou funções;
6.
promover a recomposição e revisão dos vencimentos, gratificações e benefícios,
dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e servidores, ativos e inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de exercícios anteriores;
7.
complementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
8.
aprimorar o Sistema de Gestão pela Qualidade, mantendo a Certificação na norma
internacional de garantia da qualidade ISO 9001:2008;
9.
dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infraestrutura dos
serviços técnicos e administrativos do TCE, incluindo seus Serviços Regionais;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação – TI –, mediante a aquisição e a atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
11. implementar o Processo Eletrônico no âmbito do TCE;
12. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédios;
13. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e
agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do Tribunal de Contas com os demais órgãos técnicos e a sociedade, tendo em vista suas atribuições de natureza preventiva e de orientação;
14. dar continuidade ao desenvolvimento de projetos objetivando a Gestão Estratégica de Pessoas e a manutenção da saúde ocupacional dos servidores do TCE;

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15. adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento da Rádio Web do TCE e a
implementação da transmissão das sessões, por áudio e vídeo, bem como intensificar a utilização
dos demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos da sociedade o acompanhamento dos trabalhos desta Corte de Contas;
16. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de convênios e acordos;
17. dar continuidade ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
que serão financiados com recursos orçamentários, nos termos que estabelece a Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
18. implementar ações objetivando o apoio institucional para manutenção do Ministério Público junto ao TCE.
III. C. - PODER JUDICIÁRIO:
1.
garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições constitucionais, dotando de recursos materiais e qualificando os serviços e procedimentos,
visando atender com eficiência e eficácia à demanda da prestação jurisdicional;
2.
criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, bem como funções e cargos auxiliares e de assessoramento na Justiça de 1.º Grau;
3.
criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2.º Grau;
4.
realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1.º
e 2.º Graus, assim como dos cargos de Magistrados e de servidores a serem criados nas duas instâncias;
5.
prover os cargos e funções criados e vagos nos 1.º e 2.º Graus;
6.
criar e preencher os cargos para atender às necessidades de Cartórios Judiciais Estatizados em razão de vacância, bem como daqueles que vierem a ser estatizados;
7.
promover, quando necessário, a elevação de entrância das comarcas;
8.
implementar efetivamente as ações previstas no Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça;
9.
ampliar o número de Juizados Especiais, dotando-os de infraestrutura necessária
ao desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1.° Grau;
10. promover cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando ao treinamento e ao aperfeiçoamento de Magistrados e servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as perdas existentes e promover a revisão de auxílios;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da Lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para Magistrados e servidores, e outras vantagens de pessoal;
15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações, reformas, adaptações e manutenção de prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1.º e 2.º Graus;

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17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as comarcas do Estado, visando a agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da sociedade.
III.D MINISTÉRIO PÚBLICO:
1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento
de suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento remuneratório;
2. dar continuidade ao sistema remuneratório com base no art. 39, § 4.º, combinado
com o art. 128, § 5.º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com a Lei n.º
12.911, de 11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio
da operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos ou recebidos
para esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico, profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, garantindo a
eficiência e a eficácia dos serviços prestados;
7. manter o Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios e à disponibilização de
informações relevantes para a gestão;
8. prosseguir no cumprimento de suas funções institucionais, previstas na Constituição Federal e legislação específica;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a efetividade
das ações ministeriais;
10. realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da carreira do
Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
11. proceder ao pagamento de passivo de pessoal de exercícios anteriores para membros e servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como outras vantagens de pessoal;
12. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
13. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a reestruturação do Plano de
Carreira dos Servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
14. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da
infância e juventude e da probidade administrativa, por meio de captação de recursos junto a
Organismos Nacionais e Internacionais;
15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado,
bem como com a sociedade civil organizada;
16. aproximar a Instituição da sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando

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o reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
17. ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais;
18. implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por meio de
convênios e acordos;
19. prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando a concretização do posicionamento de transformação da realidade social e protetora dos direitos fundamentais, com a aplicação de novas ferramentas de gestão;
20. criar cargos na carreira do Ministério Público e Serviços Auxiliares, de acordo
com a necessidade de serviço.
III.E. - DEFENSORIA PÚBLICA:
1.
prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o
cumprimento das suas funções legais e constitucionais;
2.
aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua atuação, dotando a Instituição
de recursos humanos e promovendo adequação do subsídio;
3.
construir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública em
todas as comarcas do Estado;
4.
implantar o acesso à Internet em todas as comarcas de atuação da Defensoria
Pública;
5.
implantar e manter o desenvolvimento do Sistema de Informação – SI – e
Tecnologia de Informação – TI –, na Defensoria Pública, e ampliar a informatização, abrangendo
todas as Defensorias do Estado, visando agilizar a prestação de assistência jurídica aos
necessitados;
6.
criar quadro de pessoal dos serviços auxiliares, com seus respectivos cargos;
7.
criar cargos, funções, cargos auxiliares e assessoramento;
8.
realizar concurso nas áreas institucional e serviços auxiliares, suprindo o
atendimento em todas as comarcas do Estado, para o quadro de pessoal de serviços auxiliares a
ser criado;
9.
realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando à
capacitação dos agentes e dos servidores para uma melhor prestação dos serviços;
10. captar recursos junto a organizações internacionais e à União para desenvolver
ações integradas de estruturação institucional, nas áreas criminal, da execução penal, cível, da
infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da regularização fundiária,
do meio ambiente e da violência doméstica;
11. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas criminal, da execução
penal, cível, da infância e juventude, dos direitos humanos, do direito do consumidor, da
regularização fundiária, do meio ambiente e da violência doméstica;
12. implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
13. realizar mutirões de atendimento;
14. elaborar o planejamento estratégico da Instituição, com ênfase na política de
gestão, visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos
serviços prestados;

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15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como a sociedade civil organizada;
16. promover a implementação do planejamento estratégico da Instituição,
objetivando a plena consecução do objetivo institucional de promover o acesso à justiça aos
necessitados;
17. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais;
18. desenvolver e promover ações publicitárias visando a divulgação institucional, a
educação em direito da população e outras ações que visem a busca da cidania.
FIM DO DOCUMENTO

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