GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.026, DE 14 DE JUNHO DE 2019.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 842, de 27 de novembro de
2015, que “Instituiu o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza de
Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto
no artigo 82, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT, da
Constituição
Federal,
e
dá
outras
providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 1º, as alíneas “a” e “c” do § 1º do artigo 2º, e o inciso II do artigo
4º da Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia
FECOEP/RO, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS,
destinado a viabilizar a população do Estado de Rondônia, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos
recursos serão aplicados exclusivamente em ações de segurança alimentar e nutricional, assistência social,
educação, saúde, saneamento básico, habitação, ocupação e renda, cidadania, benefícios eventuais,
transferência de renda, pesquisas e estudos sociais e infraestrutura, além de outros programas de relevante
interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no artigo 82 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal.
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Art. 2º. ..................................................................................................................................
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§ 1º. .......................................................................................................................................
a) programas e projetos que visem a segurança alimentar e nutricional, por meio de ações
estruturantes e intersetoriais, de apoio às cadeias produtivas, tais como: horticultura, apicultura,
fruticultura, caprino e ovinocultura, pecuária de leite, agroindústria, floricultura, cafeicultura, avicultura e
piscicultura de forma a fortalecer a agricultura familiar; ações extrativistas do campo e da floresta; e
atividades que integrem e fomentem a educação alimentar e nutricional em conformidade com as políticas
sociais, como meio de combater a pobreza extrema no Estado de Rondônia;
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c) programas e projetos de atenção à saúde e saneamento básico, que visem o bem-estar de
indivíduos ou grupos em situação de vulnerabilidade social no Estado de Rondônia;
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Art. 4º. ...................................................................................................................................
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II - propor e deliberar sobre as propostas de programas e ações voltadas à segurança
alimentar e nutricional, assistência social, educação, saúde, saneamento básico, habitação, ocupação e
renda, cidadania, benefícios eventuais, transferência de renda, pesquisas e estudos sociais, infraestrutura
além de outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida e
erradicação da pobreza extrema no Estado de Rondônia, conforme o artigo 2º, § 1º e alíneas;
...............................................................................................................................................”
Art. 2º. Ficam acrescentadas as alíneas “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” ao § 1º do artigo 2º da Lei
Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 2º. .................................................................................................................................
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§ 1º. ........................................................................................................................................
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f) em programas e projetos de relevância social, em caráter estruturante, que proporcione
condições de superação da situação de pobreza e do resgate dos elementos básicos para uma vida digna,
como: ocupação e renda, habitação, cidadania, esporte e lazer, voltados a pessoas e/ou grupos vulneráveis;
g) em projetos de infraestrutura voltados ao fortalecimento e estruturação dos equipamentos
de prestação de serviços da assistência social, públicos e privados, voltados ao enfrentamento da pobreza e
ao desenvolvimento de habilidades e ferramentas para o rompimento do ciclo de reprodução da pobreza;
h) em pesquisas e diagnósticos sociais com o objetivo de subsidiar a elaboração de políticas
públicas voltadas ao combate e erradicação da pobreza, à construção de indicadores sociais e para a
produção de mecanismo de monitoramento e controle social no Estado de Rondônia;
i) na concessão de benefícios eventuais, com o objeto de prestar assistência social por meio
da distribuição de recursos materiais e/ou financeiros a famílias em situação de vulnerabilidade temporária
ou calamidade pública, em consonância com artigo 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
j) em programas de transferência de renda com o objetivo de realizar a transição monetária,
de forma a complementar a renda de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, associados
ao cumprimento de requisitos envolvendo uma ou mais políticas públicas, em especial a da educação, da
saúde e do trabalho; e
k) em programas e projetos de atendimento ao jovem ou adolescente em cumprimento da
medida sócio educativa de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, objetivando ajudar o
jovem na construção de um projeto de vida, buscando sempre fortalecer os laços familiares e comunitários.
...............................................................................................................................................”
Art. 3º. Fica acrescentado o § 7º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 842, de 27 de
novembro de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 2º. .................................................................................................................................
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§ 1º. .......................................................................................................................................
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§ 7º. Deverá ser reservado, obrigatoriamente, o mínimo de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos recursos anuais do Fundo, para complementar as ações da Secretaria Estadual da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, em consonância com a Política Estadual da Assistência Social - PEAS e o
Sistema Único da Assistência Social - SUAS, especialmente no:
I - cofinanciamento compartilhado entre Estado e Município, por meio de transferências
regulares e automáticas entre fundos, com a finalidade de destinar recursos para os fundos municipais de
assistência social, ao atendimento financeiro dos programas, projetos, serviços e benefícios da assistência
social no âmbito da proteção básica e especial, em conformidade com a Resolução nº
109/MDS/CNAS/2009, que define a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, ou outra que a
substitua;
II - estruturação e manutenção dos bens móveis e imóveis, da rede de serviços
socioassistencial em âmbito estadual; e
III - estruturação e manutenção dos bens móveis e imóveis, da rede de serviços
socioassistencial em âmbito municipal, mediante convênio, termo de cooperação ou outros meios
legalmente estabelecidos.”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
14/06/2019, às 13:41, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6340131 e o código CRC F2FE0945.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0026.091752/2018-11

SEI nº 6340131