GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

LEI N5

216,

DE

30

DE

DEZEMBRO

DE

19*

Institui a Contribuição de Me_
Ihoria prevista no inciso III

do artigo 145, da

ConstitujL

ção Federal e estabelece

pro

vidências correlatas.
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0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber
que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. le - Fica instituída a Contribuição
Melhoria tendo como fato gerador o benefício

mobiliário advindo

de
da

realização de obra publica.

Art. 22 - Contribuinte é o proprietário,
lar do

titu

dominio útil ou possuidor do imóvel beneficiado.

Art. 32 - A contribuição de melhoria será
culada levando-se em conta a despesa realizada com a obra
rateada proporcionalmente entre os imóveis beneficiados,

cal_

publica
com

base

em suas testadas, áreas ou valores venais.
§ l2 - Os critérios para rateio previsto neste

artigo poderão ser utilizados conjuntamente desde que aplicados
modo

de

uniforme.

§ 2e - A despesa compreendera o custo da
e mais os relativos a estudos, projetos,

fiscalização,

ção, administração, execução, financiamento e demais

obra

desapropria

investimentos

a ela imprescindíveis.

§ 3- - 0 valor da despesa terá sua

expressão

monetária atualizada a época do lançamento.
§ 45 _ vetado-,.
Art.

A- -

Para cobrança da contribuição de

me

Ihoria o til/ul'a:r do órgãos responsável pela obra devera publicar ed_i
tal,

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observando os seguintes requisitos minimos:

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

I - delimitação das área direta ou indiretamen
te beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do

custo

das

obras;

IV - determinação da parcela do custo das obras
a serem financiadas pela contribuição de melhoria;
V - plano de

rateio entre os imóveis beneficia

dos direta ou indiretamente;

VI - identificação do órgão responsável

pela

obra;

VII - fixação de prazo de 30 (trinta) dias, para
impugnação, pelos interessados-, de quaisquer dos elementos referidos
neste artigo.

§ 1'2 - A impugnação, a que se refere este
tigo,

ar

será julgada pelo titular do orgao responsável pela obra

no

prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do seu recebimento.

§ 22 - Caberá ao contribuinte o ônus da

prova

quando proceder a impugnação.Art.

52

-

Executada

a

obra na

sua

totalidade

ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis,

a justificar o

de modo

início da cobrança da Contribuição de Melhoria,

pro

ceder-se-a ao lançamento referente a esses imóveis.

Art. 62 - Compete à Secretaria de Estado
Fazenda efetuar o lançamento e a cobrança da Contribuição de

da
Melho

ria.

A/% /llS - A Contribuição de
de

Melhoria será lançada

ir l
oficio e o contribuinte
será notificado para pagamento em ate

(cinco) parcelas mensais atualizadas monetariamente, vencendo-se

5

a

primeira no ultimo dia do mês seguinte ao do recebimento da notifica

ção e as demais rçp ú/ítimo dia de cada mês.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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GOVERNADORIA

§ 22 - A defesa e o recurso contra lançamento
relativo a contribuição de melhoria serão julgados de

acordo com as

normas regentes do processo administrativo tributário.
Art.

72

-

Vetado .

Art.

82 - Os débitos decorrentes da falta

pagamento nos prazos legais, total ou parcial da Contribuição
Melhoria,

de

de

ficarão sujeitos a:
I - correção monetária mensal nos termos

da

II - cobrança de juros a razão de 1% ( um

por

legislação aplicável;

cento) ao mes calendário ou fração;
III - multa de 50% (cinqüenta por cento)

sobre

o valor original do debito.'

Art. 92 - Revogam-se as disposições em contra
rio.

Art.

IO2 - Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação, produzindo efeitos a partir de l2 de março de 1989.Palacio do Governo do Estado de Rondônia,

em

30 de dezembro de 1988, 1002 da República;

JERONIMO

GARCIA

DE

SANTANA

Governador

V..

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