ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

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RESOLUÇÃO N° 125/06
Susta o andamento da ação penal instaurada contra
o Deputado José Carlos de Oliveira.

A ASSEMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e eu promulgo a

Art. 1°. Nos termos do § 3° do artigo 53 da Constituição Federal fica sustado o andamento da Ação
Penal n° 201.000.2006.007256-0, promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em desfavor do Deputado José Carlos de Oliveira e outros, recebida e em trâmite no E. Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia,
Art. 2°.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A, 16 de novembro de 2006.

Deputado a ' endonça
1° Vice-Presidente o e ercício da Presidência