PORTARIA CVL/SUBSC Nº 41

DE 16 DE MARÇO DE 2020

/Dispõe sobre o sobrestamento dos processos
administrativos

disciplinares

Coordenadoria

Técnica

em

das

curso

na

Comissões

Permanentes de Inquérito Administrativo pelo
prazo de 30 dias/.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio 47.247 de 13 de março de 2020, publicado no
DO Rio de 16 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à
redução do contágio pelo COVID-19-CORONAVIRUS,
RESOLVE:

Art. 1º SOBRESTAR todos os processos administrativos disciplinares em curso na
Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, bem como os que, eventualmente, venham a ser instaurados
neste período.
Art. 2º A validade da DECLARAÇÃO DE NADA CONSTA DE INQUÉRITO, passa a ter o
prazo de 30 (trinta) dias no mês de março do corrente ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2020.

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

DO RIO 17.03.2020