RESOLUÇÃO SMFP Nº 3245

DE 16 DE JUNHO DE 2021

Determina bairros, utilização e tipologias dos
imóveis sujeitos à obrigação de apresentar a
Declaração

Anual

de Dados Cadastrais de

2021, bem como o respectivo prazo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o § 1º do art. 1º do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021, que
dispõe sobre a apresentação de Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de
imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e
dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam sujeitos à obrigação de apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais
(DeCAD) de imóveis, prevista no art. 1º do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de
2021, todos os contribuintes de IPTU do Município do Rio de Janeiro, conforme
cronograma do anexo único, por meio eletrônico, em formulário próprio disponibilizado no
portal Carioca Digital, na internet.
§ 1º O disposto no caput se aplica apenas no caso de imóvel constante no Cadastro do
IPTU

como

dotado

de

tipologia

construtiva

de

casa

ou

de

apartamento,

independentemente de a utilização ser residencial ou não, situados nos bairros
constantes das Áreas de Planejamento referidas no anexo único.
§ 2º O disposto nesta Resolução não impede que ato posterior desta Secretaria inclua
outras tipologias no alcance da obrigação referida no caput.
§ 3º As informações a serem prestadas são aquelas dos incisos I, II, III, V e VI do art. 2º
do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
D.O. RIO 17.06.2021

ANEXO ÚNICO
Área de Planejamento onde localizado o imóvel
(conforme anexo V da LC 111, de 1º de fevereiro

Início do Prazo

Término do Prazo

AP1 e AP2

21/06/2021

31/07/2021

AP3

01/08/2021

31/08/2021

AP 4 e AP5

01/09/2021

30/09/2021

de 2011)