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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 041/2006

Acrescenta
Transitórias

artigo
às Disposições
da Constituição Estadual.

Constitucionais

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art.l". Fica acrescentado

o 'artigo 44 às Disposições

Constitucionais

Transitórias

da Constituição

Estadual, com a seguinte redação:

"Art, 44. A partir do exercício financeiro de 2006, o Estado elevará o percentual

mínimo obrigatório
que deve ser aplicado anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino básico, de no mínimo 0,5%
(meio por cento) ao ano, até atingir 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluindo a
proven iente de transferências.

§ 1°. Após atingir o mínimo de 30% (trinta por cento) na forma prevista no caput, esta aplicação anual
deve ser mantida, ao menos durante 10 (dez) anos.
§ 2°. A partir do exercício financeiro de 2006, os servidores da educação terão um reajuste salarial
anual, de no mínimo 10% (dez por cento), além do reajuste geral de salários que for concedido aos servidores
do Poder Executivo".

Art. 2°. Esta Emenda Constitucional
ASSEMBLÉIA

entra e

a data de sua publicação.

LEGISLATI

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Depu da E len Ruth
2a Secretária