ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.267, DE 17 DE MAIO DE 2005.
(publicada no DOE nº 92, de 18 de maio de 2005)
Dispõe sobre a Lei nº 7.669, de 17 de junho de
1982 - Lei Orgânica do Ministério Público do
Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro nº 4 - Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Inicial, o Cargo de 2º
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Augusto, de entrância inicial.
Art. 2º - Numera os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo
Augusto da seguinte forma:
I - 1º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Augusto, de entrância
inicial;
II - 2º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santo Augusto, de entrância
inicial.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de maio de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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