DECRETO Nº 33933

DE 9 DE JUNHO DE 2011.

Desafeta de bem público de uso comum do
povo

para

bem

dominical

a

área

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo § 3º do art. 236 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 16/000.541/2011;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem de uso comum do povo, passando a bem dominical, a
área pertencente ao PAL 19.773, na Freguesia de Campo Grande, com 12.240,00m²,
sendo 4.912,60m² destinados a escola ou serviço público municipal e 7.327,40m²
destinados a praças e jardins, delimitada pelas Ruas F e H e divisa com o loteamento
Parque Francisco José.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de junho de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.06.2011

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