DECRETO N° 21010 DE 24 DE JANEIRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e tendo em vista o disposto nos arts. 5.°, alínea "i", e o 6.° do Decreto-Lei n.°
3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal n.° 9.785,
de 29 de janeiro de 1999,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
imóvel localizado na Rua Icamiábas n° 103 - Inhaúma, necessário à execução do
projeto de obras de canalização do Rio Timbó.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.01.2002