RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 35

Dispõe

DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

sobre

a

competência das unidades técnico-

executivas especializadas subordinadas à Secretaria Geral
de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do
Rio Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro), e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da carga de trabalho das Inspetorias
Gerais de Controle Externo às reais necessidades do Tribunal de Contas; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir mais efetividade e amplitude às ações do
controle externo.

RESOLVE:

Art. 1º As competências das 7 (sete) Inspetorias Gerais de Controle Externo - IGE’s e da
Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD, unidades técnico-executivas
especializadas, subordinadas à Secretaria-Geral de Controle Externo, regem-se por esta
Resolução:
§1º Às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Inspetorias Gerais de Controle Externo compete:
I - realizar auditorias, levantamentos, inspeções, visitas técnicas, acompanhamentos e
monitoramentos nos órgãos e entidades jurisdicionadas, no âmbito de seus trabalhos de
fiscalização e de avaliação de políticas públicas;
II - realizar, em conjunto com outras Inspetorias Gerais de Controle Externo ou com a
Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, fiscalizações transversais estabelecidas
no Plano Anual de Fiscalização;
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III - examinar as atas de registro de preço decorrentes de licitação na modalidade
“Pregão”, observados os critérios de seleção estabelecidos por este Tribunal;
IV - examinar editais de licitação na modalidade “Pregão”, previamente selecionados, de
forma a permitir que este Tribunal delibere sobre sua conformidade, anteriormente à
realização do certame;
V - examinar contratos, contratos de gestão, convênios, termos de colaboração, termos
de fomento, termos de parceria e demais instrumentos congêneres que possam gerar
despesa, observados os critérios de seleção estabelecidos por este Tribunal;
VI - examinar e instruir, após exame de admissibilidade realizado pela Secretaria-Geral de
Controle Externo, os processos relativos às representações e denúncias, em relação à
sua área de atuação;
VII - examinar e instruir, quando solicitado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, as
prestações de contas encaminhadas ao Tribunal, em relação a sua área de atuação,
conforme legislação em vigor;
VIII - examinar e instruir, sob coordenação da Secretaria-Geral de Controle Externo, os
processos relativos à Tomada de Contas Especial e à responsabilização de agentes, em
sua área de atuação, a fim de subsidiar o julgamento por este Tribunal;
IX - examinar e instruir, quando solicitado pela Secretaria-Geral de Controle Externo,
recursos relativos à sua área de atuação;
X - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de
fiscalização e de avaliação de políticas públicas, bem como apoiar o processo decisório
deste Tribunal, quando solicitada, por meio de estudos e análises específicos;
XI - atender solicitações do cidadão por meio da ouvidoria e/ou aplicativos correlatos,
objetivando o fortalecimento do Controle Social; e
XII - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
§ 2º À 5ª Inspetoria Geral de Controle Externo compete:
I - examinar quanto à legalidade, para fins de registro, mediante procedimentos de
fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos próprios, os
atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta,
incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão;

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II - examinar quanto à legalidade, para fins de registro, mediante procedimentos de
fiscalização ou processo específico, na forma estabelecida em normativos próprios, os
atos de concessão inicial de aposentadoria e pensões, bem como de melhorias
posteriores que venham a alterar o fundamento legal do respectivo concessório inicial;
III - examinar os editais de concurso público para admissão de pessoal;
IV - realizar auditorias, levantamentos, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos
nos órgãos e entidades jurisdicionadas, no âmbito de sua área de atuação;
V - realizar, em conjunto com outras Inspetorias Gerais de Controle Externo ou com a
Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento, fiscalizações transversais estabelecidas
no Plano Anual de Fiscalização;
VI - examinar e instruir, após exame de admissibilidade realizado pela Secretaria-Geral de
Controle Externo, os processos relativos às representações e denúncias, em relação à
sua área de atuação;
VII - examinar e instruir, quando solicitado pela Secretaria-Geral de Controle Externo,
recursos relativos à sua área de atuação;
VIII - examinar e instruir, sob coordenação da Secretaria-Geral de Controle Externo, os
processos relativos à Tomada de Contas Especial e à responsabilização de agentes, em
sua área de atuação, a fim de subsidiar o julgamento por este Tribunal;
IX - realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de
fiscalização e de avaliação de políticas públicas, bem como apoiar o processo decisório
deste Tribunal, quando solicitada, por meio de estudos e análises específicos;
X - atender solicitações do cidadão por meio da ouvidoria e/ou aplicativos correlatos,
objetivando o fortalecimento do Controle Social; e
XI - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
§ 3º À 7ª Inspetoria Geral de Controle Externo compete:
I - examinar os editais de licitação na modalidade “Concorrência” e “Diálogo Competitivo”;
II - examinar editais de licitação na modalidade “Pregão”, previamente selecionados, de
forma a permitir que este Tribunal delibere sobre sua conformidade, anteriormente à
realização do certame;
III - manter cadastro de controle dos editais de concorrência, de diálogo competitivo, de
pregões e das atas de registro de preços do Município do Rio de Janeiro;

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IV - examinar e instruir, após exame de admissibilidade realizado pela Secretaria-Geral de
Controle Externo, os processos relativos às representações e denúncias, sob sua área de
atuação;
V - examinar e instruir, quando solicitado pela Secretaria-Geral de Controle Externo,
recursos relativos à sua área de atuação;
VI - atender solicitações do cidadão por meio da ouvidoria e/ou aplicativos correlatos,
objetivando o fortalecimento do Controle Social; e
VII - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria-Geral de Controle Externo.
§ 4º À Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento compete:
I - examinar e instruir as Contas de Governo;
II - examinar e instruir, quando solicitado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, as
prestações de contas de gestão das entidades da administração indireta;
III - realizar auditorias, levantamentos, inspeções, acompanhamentos e monitoramentos
nos órgãos e entidades jurisdicionados, no âmbito de sua área de atuação;
IV - realizar, em conjunto com as Inspetorias Gerais de Controle Externo, fiscalizações
transversais estabelecidas no Plano Anual de Fiscalização;
V - examinar e instruir os processos relativos ao Relatório Resumido de Execução
Orçamentária - RREO e ao Relatório de Gestão Fiscal - RGF;
VI - examinar e instruir, após exame de admissibilidade realizado pela Secretaria-Geral de
Controle Externo, os processos relativos às representações e denúncias, em relação à
sua área de atuação;
VII - examinar e instruir, quando solicitado pela Secretaria-Geral de Controle Externo,
recursos relativos à sua área de atuação;
VIII - examinar e instruir, sob coordenação da Secretaria-Geral de Controle Externo, os
processos relativos à Tomada de Contas Especial e à responsabilização de agentes, em
sua área de atuação, a fim de subsidiar o julgamento por este Tribunal;
IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira do município, inclusive das
entidades da administração indireta, elaborando boletins periódicos sobre a evolução da
receita e da despesa;
X - acompanhar a gestão dos fundos especiais municipais, elaborando para o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, para o Fundo Municipal de Saúde - FMS e para o Fundo
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Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI boletins periódicos
de sua execução orçamentária;
XI - elaborar estudos socioeconômicos do Município do Rio de Janeiro;
XII - elaborar minutas de certidões concernentes à posição das contas anuais do chefe do
executivo, em atendimento às solicitações formuladas pelas entidades encarregadas da
análise de pedidos relativos a operações de crédito;
XIII - atender solicitações do cidadão por meio da ouvidoria e/ou aplicativos correlatos,
objetivando o fortalecimento do Controle Social; e
XIV - outras atribuições a serem definidas pela Secretaria-Geral de Controle Externo,
incluindo realizar pesquisas e desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de
fiscalização, bem como apoiar o processo decisório deste Tribunal, quando solicitada, por
meio de estudos e análises específicos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação
nº 242, de 27 de Junho de 2017.

D.O.RIO 26.10.2021

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