ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.309, DE 14 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 133, de 15 de julho de 2005)
Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no
Quadro dos Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas de que tratam as Leis nº 4.914, de
31 de dezembro de 1964, e nº 4.937, de 22 de
fevereiro de 1965, revoga disposição constante
da Lei nº 12.094, de 14 de maio de 2004, e
repristina parte do artigo 1º da Lei nº 6.805, de
11 de dezembro de 1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos em comissão/funções gratificadas abaixo
relacionados, integrantes do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que
tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965:
DENOMINAÇÃO
Assistente I
Motorista Especial
Assistente Técnico
Assistente III
Chefe de Setor
Chefe de Seção

PADRÃO
CC/FG-4
CC/FG-5
CC/FG-6
CC/FG-6
CC/FG-6
FG-8

QUANTIDADE
4
1
5
2
1
9

Art. 2º - Ficam criadas 3 (três) funções de assessoramento no Quadro dos Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, de que tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e
nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, com lotação privativa na Central de Licitações - CELIC -,
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 3º - Fica revogada, no item “a” do Anexo I de que trata o artigo 1º da Lei nº
12.094, de 14 de maio de 2004, a referência à extinção dos cargos em comissão/funções
gratificadas de Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, padrão FG-11 e de ComandanteGeral, padrão FG-12, e repristinada parte do artigo 1º da Lei nº 6.805, de 11 de dezembro de
1974, na parte relativa à criação de tais funções.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.

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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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