ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 44.385, DE 06 DE ABRIL DE 2006.
(publicado no DOE nº 067, de 07 de abril de 2006)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Consttuiçáo do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2111 - No art. 32, o inciso XXXIII passa a vigorar com a seguinte
redação:
"XXXIII a partir de 1° de janeiro de 2006, às indústrias beneficiadoras que promoverem
saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de
arroz que tenham beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de
3% (três por cento) sobre o valor das aquisições de arroz em casca de produtor deste Estado ou
em leilões da CONAB neste Estado, no mês da apropriação do crédito.
NOTA 01 - Para fins de cálculo do benefício, a quantidade de arroz
em casca adquirido de produtor deste Estado ou em leilões da
CONAB neste Estado, deverá ser ajustada:
a) na proporção que o arroz beneficiado pelo próprio contribuinte
represente em relação ao total de arroz beneficiado, que resulta da
soma do arroz beneficiado pelo próprio contribuinte com o arroz
beneficiado por encomenda em estabelecimento de terceiros, no mês
da adjudicação;
h) na proporção que as saídas interestaduais de arroz beneficiado
representem em relação às saídas totais de arroz. no mês da
adjudicação.
NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado a quantidade de arroz
em casca correspondente às saídas interestaduais, no mês da
adjudicação, de arroz beneficiado, considerando-se que a cada 0,65
kg de arroz beneficiado corresponde 1 kg de arroz em casca.
NOTA 03 - O valor de aquisição previsto no "caput" deverá ser
obtido considerando-se a média dos preços de aquisição do arroz em

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casca dos três meses anteriores à apropriação do crédito, sendo que
esses preços ficam limitados ao preço de referência de que trata o
art. 22. parágrafo único, vigente na data da aquisição.
NOTA 04 - O benefício referido neste inciso estende-se a indústria
beneficiadora que terceiriza o beneficiamento em empresa que a ela
destina mais de 95% do arroz que beneficia.
NOTA 05 O contribuinte deverá observar, ainda, as instruções
baixadas pela Receita Estadual.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a l° de janeiro de 2006.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de abril de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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