ESTADO

DE RONDONIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
RESOLUçAo

N9 042

Institui Programa
Emergen
cia1 de Contenção de Despe
sas do Poder Legis1ativo, e
dá outras providências.

A ASSEMBL~IA LEGISLATIVA DO ESTADO
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

DE

RONDONIA,

Art. 19 - Fica instituído que
no prazo
de
45
(quarenta e cinco dias), levar-se-á a leilão todos os veículos
de propriedade do Poder Legislativo atualmente à disposição dos
gabinetes e setores.
Art. 29
Os usuarlOS terão até 30 (trinta dia.s
para a entrega do veículo à Divisão de Transporte, prazo
neces
sário para as providências legais ao cumprimento do estabeleci
do no Art. 19 desta Resolução.

deste artigo
do veículo.

§ 19 - O não cumprimento
do disposto no
"caput"
implicará em providências para busca
e apreensao

§ 29 - O recebimento
do veículo ficará
a cargo
da Comissão de Alienação de Bens que promoverá a sua avaliação
mediante conferência com o termo de Responsabilidade.

Art.
de sua publicação.

39 - Esta Resolução

Art. 49 - Revogam-se

entra em vigor na

as disposições

em

data

contrá

rio.

LATIVA,

09 de outubro

de 1991.