GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 840

, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a criação de Cargo de Direção
Superior na estrutura da Secretaria de Estado da
Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Fica criado no Quadro do Anexo II, da Lei Complementar n. 827, de 15 dejulho de 2015,

que dispõe sobre os Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, o Cargo de
Direção Superior de Coordenador de Serviço Residencial Terapêutico, símbolo CDS-9. subordinado
diretamente ao Gabinete do Secretário.

Art. 2o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias da SESAU.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127° da República.
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CONFUSO AIRES MOURA
Governador