GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1234

,DE

B

DE

OUTUBRO

DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 300.000,00 (tre
zentos mil reais), no exercício corrente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para o atendimento

de despesas de investimentos no presente exercício até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil re
ais), em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, em conformidade com o
Anexo I "Excesso", desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de previsão
da receita para o 2o semestre de 2003, conforme demonstrativo de saldo financeiro.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13de OUtUbrO

IVO NARÇKfôf CASSOL
Governador

de 2003,115° da República.


y

,tr
*

/

4r--


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CREDITO
SUPLEMENTAR

EXCESSO

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

4490.5200

01

VALOR

Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços
Judiciários
0311.021221112.1042

Aperfeiçoamento dos serviços judiciários

TOTAL

300.000,00

300.000,00