EDITAL SMA Nº 209

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regulamenta

o

Concurso

Público

para

admissão de profissionais a empregos da
Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor e, em conformidade com o estabelecido na
Resolução SMA nº 1640/2010 e com o constante do processo 05/002221/2011, tornam
público que fará realizar o Concurso Público para admissão a empregos da Companhia
de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro.

I - Das Disposições Preliminares
1. Do Concurso
1.1 o Concurso destina-se à contratação de profissionais para empregos na
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de janeiro CDURP,
sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e opção pelo regime do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

2. Do Nível de Escolaridade, dos Empregos, dos Salários, da Carga Horária, da
Taxa de Inscrição, das Atribuições e da Qualificação.
NÍVEL DE

EMPREGO

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA

ESCOLARIDADE
ENSINO

VALOR TAXA DE
INSCRIÇÃO

Engenheiro Civil – Pleno

3

R$ 7.000,00

Arquiteto e Urbanista - Júnior

2

R$ 5.500,00

Advogado - Júnior

1

R$ 5.000,00

Agente de Administração

1

R$ 2.000,00

Cadista

1

R$ 2.500,00

40h semanais

R$ 60,00

SUPERIOR
COMPLETO

ENSINO MÉDIO
COMPLETO

1

R$ 50,00


2.1 além da remuneração terá direito aos seguintes benefícios:
• ticket alimentação
• auxílio transporte
• plano de saúde
EMPREGO
Engenheiro Civil - Pleno

QUALIFICAÇÃO
· Nivel Superior Completo – Graduação em Engenharia Civil com o
devido Registro no Órgão Fiscalizador da Profissão.
· Experiência mínima de 05 (cinco) anos na área a que concorre e
comprovada em carteira de trabalho.

Arquiteto e Urbanista - Júnior

· Nivel Superior Completo – Graduação em Arquitetura com o devido
Registro no Órgão Fiscalizador da Profissão.
· Experiência mínima de 01 (um) ano na área a que concorre e
comprovada em carteira de trabalho.

Advogado - Júnior

· Nivel Superior Completo – Graduação em Direito com o devido
Registro no Órgão Fiscalizador da Profissão.
· Experiência mínima de 01 (um) ano em escritório de advocacia e
atuação

na

área

de

consultoria

empresarial

e

contencioso

comprovada em carteira de trabalho.
Cadista

· Nivel Médio Completo
· Experiência mínima de 01 (um) ano em empresa do ramo
pertinente ao emprego e comprovada em carteira de trabalho

Agente de Administração

· Nivel Médio Completo – Graduação em Engenharia Civil com o
devido Registro no Órgão Fiscalizador da Profissão

2


3. Das atribuições dos empregos
EMPREGO

ATRIBUIÇÃO
Supervisionar, fiscalizar, realizar atividades técnicas de suporte
operacional ligadas à execução de serviços, projetos e obras da
Operação Consorciada Porto Maravilha, no RJ;
Elaborar/validar orçamentos, planejamento de obras, estudo de
viabilidade de empreendimentos; acompanhar e orientar o exercício

ENGENHEIRO CIVIL PLENO

profissional de atividades;
Desenvolver e executar projetos de engenharia civil, aprovar,
executar, supervisionar e fiscalizar obras;
Elaborar especificações técnicas, indicando tipos e qualidade de
materiais, de equipamentos e de mão de obra necessários;
Elaborar normas, procedimentos e documentação técnica;
Prestar consultoria e emitir pareceres técnicos;
Interagir com a comunidade local, participando de reuniões com
comerciantes, moradores e comunidade local;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço
e orientação superior.

EMPREGO

ATRIBUIÇÃO
Fiscalizar, realizar atividades técnicas de suporte operacional ligadas
à execução de serviços, projetos e obras da Operação Urbana
Consorciada Porto Maravilha, no RJ;
Elaborar orçamentos, estudo de viabilidade de empreendimentos;
acompanhar e orientar o exercício profissional de atividades relativas

ARQUITETO E URBANISTA
JUNIOR

à construção;
Proceder vistorias técnicas; fazer a triagem e dar andamento em
processos de aprovação de projetos, obtenção de licenças;
Desenvolver e executar projetos de arquitetura e urbanismo;
executar e fiscalizar obras;
Orçar a implantação de empreendimentos; controlar a qualidade das
obras executadas;

3


Elaborar especificações técnicas, indicando tipos e qualidades de
ARQUITETO E URBANISTA
JUNIOR

materiais, de equipamentos e de mão de obras necessárias;
Interagir com a comunidade local, participando de reuniões com
comerciantes, moradores e comunidade local;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço
e orientação superior.

EMPREGO

ATRIBUIÇÃO
Defender os legítimos interesses da Companhia;
Prestar a necessária assistência jurídica aos diversos órgãos da
Companhia;
Pronunciar-se

sobre

as

questões

jurídicas,

que

lhe

forem

submetidas;

ADVOGADO JUNIOR

Manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de
interesse da Companhia;
Dar ciência aos diversos órgãos da Companhia, de quaisquer
assuntos de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre
alterações da legislação a eles pertinentes;
Acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer
natureza em que a Companhia seja parte ou tenha interesse;
Cooperar com órgãos encarregados de licitação, na elaboração de
editais;
Elaborar

termos

de

acordo

e

documentos

de

cobrança

administrativa;
Elaborar minutas de contrato e convênios em que a Companhia seja
parte;
Praticar atos processuais;
Ajuizar ações de pouca complexidade, elaborar e apresentar defesa
e peça judicial de pouca complexidade necessária à defesa da
CDURP;
Acompanhar as ações em que a CDURP seja autora, ré, assistente,
oponente ou terceira interessada;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço.
4


EMPREGO

ATRIBUIÇÃO
Elaborar desenhos de arquitetura, urbanismo e engenharia civil, tais
como

executar

detalhamentos

plantas,
inerentes

cortes,
ao

fachadas,

projeto,

bem

perspectivas
como

e

desenhos

cartográficos, utilizando softwares específicos para projeto e

CADISTA

desenho técnico;
Coletar e processar dados e planejar o trabalho para a elaboração
de projeto como, por exemplo, interpretar projetos existentes,
analisar croqui e aplicar normas técnicas ligadas à construção civil,
podendo atualizar o desenho de acordo com a legislação, calcular e
definir quantitativos de obras e custos.

EMPREGO

ATRIBUIÇÃO
Fazer planilhas em Excel;
Fazer cotações/propostas para composição dos processos;
Montar os processos administrativos da Companhia;

AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO

Cuidar da organização e arquivo dos documentos da Companhia;
Preencher Termo de Referência;
Atender demanda do público interno e externo;
Participar de reuniões;
Atender ao telefone;
Tirar cópias;
Scanear documentos;
Fazer ata de reuniões;
Prestar a necessidade assist~encia aos colegas de trabalho ou aos
gerentes, assessores e diretores da Companhia;
Ajudar a organizar material para as diversas reuniões da Companhia.

5


II - Dos Requisitos
1. São requisitos necessários para a inscrição
a) ser brasileiro nato ou naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) estar em dia com as obrigações eleitorais;
c) estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
d) possuir a qualificação exigida referente ao emprego pretendido.

III - Das Inscrições
1. As inscrições serão recebidas das 10h do dia 07/12/2011 até às 23h59min do dia
15/12/2011, horário de Brasília - incluindo sábados, domingos e feriados - somente via
Internet,

através

de

requerimento

específico

disponível

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br.
1.1 a inscrição equivale, para todo e qualquer efeito, à expressa aceitação, pelo
candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste Edital e
demais

instrumentos

reguladores,

dos

quais

o mesmo não poderá alegar

desconhecimento, assim como em todos os atos que forem expedidos sobre o
concurso;
1.2 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.937, de 24.11.1999;
1.3 no ato da inscrição no concurso, não haverá qualquer restrição ao candidato que
não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no emprego
aquele que, na época de sua convocação, cumprir, integralmente, os requisitos
mencionados nos Títulos I, II e XII.
2. Para inscrever-se, o candidato deverá certificar-se, preliminarmente, de que
preenche todos os requisitos e qualificações exigidos para participação no Concurso e
para admissão no emprego.
3. Para inscrição é necessário acessar o site http://concursos.rio.rj.gov.br, onde estarão
disponibilizados o Edital, o requerimento de inscrição, orientações e os procedimentos
pertinentes para a efetivação da inscrição.
6


3.1 cadastrar-se das 10h do dia 07/12/2011 até às 23h59min do dia 15/12/2011,
(horário

de

Brasília),

incluindo

sábados,

domingos

e

feriados,

através

do

preenchimento de requerimento específico disponível na página citada;
3.2 certificar-se de que preencheu corretamente o requerimento de inscrição;
3.3 imprimir o requerimento preenchido;
3.4 efetuar o pagamento, obrigatoriamente, por meio de DARM e imprimir logo após a
conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição on-line, sendo este o único
meio aceito para efetivação da inscrição;
3.4.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até às 14h
do dia 15/12/2011 (horário de Brasília), sendo o sistema bloqueado para tal função, a
partir do dia e horário estabelecidos.
Não serão oficialmente reconhecidos os pagamentos realizados através de DARM ou
documentos similares, que não sejam gerados pelo sistema de inscrição de concursos
da PCRJ;
3.4.2 o pagamento deverá ser efetivado SOMENTE NOS BANCOS ABAIXO
DISCRIMINADOS, ATÉ ÀS 16h DO DIA 15/12/2011;
3.4.3

o

PAGAMENTO

APÓS

A

DATA

DO

CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO;

BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• SANTANDER S/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• ABN AMRO BANK
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• UNIBANCO S/A
• SAFRA S/A
7

VENCIMENTO

IMPLICARÁ

O


• CITIBANK S/A
• BANCOOB S/A

3.4.4 não será permitido efetuar o pagamento através de depósito, transferência
bancária e/ou agendamento;
3.4.5 a inobservância ao determinado nos subitens 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3 e 3.4.4, implicará
na não participação do candidato no concurso, sendo inadmissível, portanto,
reclamações posteriores quanto à não confirmação do pagamento;
3.5 a inscrição somente será efetivada após a confirmação, pela instituição bancária,
do pagamento da taxa de inscrição;
3.6 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração, não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas, por
qualquer motivo, independente de serem de ordem técnica dos equipamentos, falhas
de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros
fatores que impossibilitem a transferência de dados.
4. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea e nem o
recebimento de inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados neste Edital, o
que resultará o cancelamento da mesma.
5. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição são de responsabilidade
exclusiva dos candidatos, vedada a possibilidade de alteração posterior.
6. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos resultarão no cancelamento da inscrição, nulidade de habilitação
e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de
declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
7. O descumprimento das instruções implicará na não efetivação da inscrição.

IV - Da Hipossuficiência
1. Será admitida inscrição nos termos do Decreto Municipal nº 22.082 de 30.09.02 e
Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99 de 05.10.2007;
1.1 as inscrições ocorrerão das 10h do dia 07/12/2011 às 23h59min do dia 09/12/2011.
2. O candidato deverá assinalar, no requerimento utilizado para inscrição on-line, no
site http://concursos.rio.rj.gov.br, sua pretensão de isenção de taxa de inscrição;
8


2.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção, após o período determinado no
subitem 1.1;
2.2 o candidato que optar pela solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá,
obrigatoriamente, comparecer no dia 12/12/2011, das 10h às 13h ou das 14h às 16h,
na Coordenadoria Geral de gestão de Talentos - Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo,
10º andar / Ala B – Cidade Nova, para avaliação da hipossuficiência, munido dos
seguintes documentos:
a) requerimento de avaliação de hipossuficiência impresso;
b) original e cópia do comprovante de residência no nome do requerente ou do parente
que reside no mesmo endereço;
c) original e cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão
judicial de separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
d) original e cópia do último contracheque;
e) original e cópia da carteira de trabalho;
f) declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço.
2.3 não serão analisados os pedidos de isenção que não contenham as informações e
documentos suficientes para a correta avaliação da hipossuficiência do candidato;
2.4 qualquer declaração identificada como falsa sujeitará o candidato às sanções
previstas em lei;
2.5 caso o candidato não compareça para a avaliação da hipossuficiência no dia,
horário e local determinados no subitem 2.2, o processo de inscrição será cancelado,
pois somente o ato do preenchimento do requerimento com a pretensão de isenção de
taxa não significa que a inscrição tenha sido aceita e efetivada.
3. Conforme o estabelecido no art. 8º da Resolução Conjunta SMA/SMAS nº 99, de 05
de outubro de 2007, serão considerados hipossuficientes, para inscrição gratuita em
concursos públicos realizados por iniciativa do Poder Executivo, aqueles que
comprovarem possuir renda familiar “percapita” inferior a 30% (trinta por cento), do
Salário Mínimo Nacional;
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada;

9


3.1.1 o candidato deverá acessar o site a partir do dia 13/12/2011, para tomar ciência
do resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar, concretizar sua inscrição acessando novamente no site, seu requerimento de
inscrição para a impressão do DARM até às 14h do dia 15/12/2011 e efetuar o
pagamento da taxa, até às 16h do dia 15/12/2011, conforme o disposto no Título III,
item 3 e seus subitens.

V - Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site http://concursos.rio.rj.gov.br, até o dia 19/12/2011;
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato deverá acessar, no site
acima mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição“;
1.2 se até a data acima estabelecida não estiver confirmado o respectivo pagamento
da inscrição, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenadoria Geral de
Gestão de Talentos, através dos telefones 2976-1612 ou 2976-1103, no dia
20/12/2011, impreterivelmente;
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Título, implicará na
não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações
quanto a não confirmação do pagamento de sua inscrição;
1.4 não haverá inclusão após as datas determinadas no item 1, subitem 1.2, deste
Título.
2. As informações referentes à data, horário e local de realização da prova (nome do
estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis, oportunamente, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br;
2.1 não serão prestadas, por telefone, informações a respeito de locais e horários de
realização da prova;
2.2 o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI estará disponível no site para
conhecimento do candidato.
3. A existência de informações quanto à data, horário e local da realização da prova no
cartão de confirmação de inscrição disponível na Internet, não exime o candidato do
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dever de observar, pelo Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, as publicações
de todos os atos e editais referentes ao certame.
4. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no site
http://concursos.rio.rj.gov.br e/ou no requerimento de inscrição.
5. Serão de responsabilidade exclusiva do candidato as consequências advindas de
eventual omissão, quanto a pedido de correção, no prazo estipulado, das informações
constantes do cartão de confirmação de inscrição, sobre o tipo de prova solicitado.
6. Quando houver inexatidão em outras informações como: identidade, data e hora de
nascimento, o candidato deverá solicitar, ao fiscal de sala, a devida correção, no
momento em que for assinar a lista de presença na sala de prova.

VI - Da Avaliação
1. A avaliação dos candidatos será feita através de Provas Objetivas, de caráter
eliminatório e classificatório, conforme o quadro a seguir:

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NÍVEL

EMPREGO

CONTEÚDO

Nº DE
QUESTÕES

PONTOS

TOTAL EM

MÍNIMO EM

MÍNIMO EM

POR

PONTOS

PONTOS

PONTOS

QUESTÃO

SUPERIOR

ENGENHEIRO

PARA

PARA

HABILITAÇÃO,

HABILITAÇÃO

POR

, NO TOTAL

CONTEÚDO

DA PROVA

54,0

Língua Portuguesa

15

1,0

15,0

3,0

Noções de Inglês

5

1,0

5,0

1,0

Noções de

10

1,0

10,0

2,0

30

2,0

60,0

12,0

CIVIL PLENO

Informática
Conhecimentos
Específicos

60
SUPERIOR

ARQUITETO e

90,0

Língua Portuguesa

15

1,0

15,0

3,0

Noções de Inglês

5

1,0

5,0

1,0

Noções de

10

1,0

10,0

2,0

30

2,0

60,0

12,0

URBANISTA
JUNIOR

54,0

Informática
Conhecimentos
Específicos

60
SUPERIOR

ADVOGADO

90,0

Língua Portuguesa

15

1,0

15,0

3,0

Noções de Inglês

5

1,0

5,0

1,0

Noções de

10

1,0

10,0

2,0

30

2,0

60,0

12,0

JUNIOR

Informática
Conhecimentos
Específicos

12

54,0


NÍVEL

EMPREGO

CONTEÚDO

Nº DE

PONTOS

TOTAL EM

MÍNIMO EM

MÍNIMO EM

QUESTÕES

POR

PONTOS

PONTOS

PONTOS

QUESTÃO

MÉDIO

CADISTA

PARA

PARA

HABILITAÇÃO,

HABILITAÇÃO

POR

, NO TOTAL

CONTEÚDO

DA PROVA

45,0

Língua Portuguesa

15

1,0

15,0

3,0

Matemática

10

1,0

10,0

2,0

Noções de

10

1,0

10,0

2,0

20

2,0

40,0

8,0

Informática
Conhecimentos
Específicos

55
MÉDIO

AGENTE DE

75,0

Língua Portuguesa

15

1,0

15,0

3,0

Matemática

10

1,0

10,0

2,0

Noções de

10

1,0

10,0

2,0

20

2,0

40,0

8,0

45,0

ADMINISTRAÇ
ÃO

Informática
Conhecimentos
Específicos

1.1 será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de pontos
exigidos na prova objetiva por conteúdo e a pontuação mínima no total de da
prova, conforme o estabelecido no quadro acima;

2. Das Provas
2.1 as provas serão compostas por questões de múltipla escolha, com quatro opções
(A, B, C e D) e uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão,
versando sobre o conteúdo programático constante do Anexo Único deste Edital;
2.2 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica de
fabricação transparente, obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, sendo indispensável
sua assinatura no cartão;
2.3 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
13


regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato.
2.4 haverá, no cartão-resposta, para cada questão, quatro campos de marcação: um
campo para cada uma das quatro opções A, B, C e D, devendo o candidato preencher
apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o comando
da questão.
2.4.1 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um único
campo, dos quatro contidos no cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
2.4.2 será também anulada a questão, cuja marcação da resposta estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
2.4.3 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar nem danificar
o cartão-resposta sob pena de reprovação, por impossibilidade de realização da leitura
óptica;
2.5 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
2.6 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais,
principalmente do seu nome, data de nascimento, número de inscrição e o número do
documento de identidade;
2.7 toda e qualquer legislação que entre em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não
serão objeto de avaliação na prova do Concurso;
2.8 o gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível, também, no
site http://concursos.rio.rj.gov.br.

VII - Das Condições de Realização das Provas
1. As provas serão aplicadas na Cidade do Rio de Janeiro em função da
disponibilidade de locais para realização.
1.1 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se obriga a realizar as provas no
bairro onde o candidato residir.

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2. Os locais, as datas e os horários de realização das provas serão publicados no
Diário Oficial do Município e divulgados no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente e o original do
documento de identidade que serviu de base para sua inscrição no certame.
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
3.4 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização da prova, documento
que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, alegando qualquer
justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame.
4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
4.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
4.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.
5. O telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada até a
retirada do candidato do local de prova.

15


5.1 os candidatos que portarem pertences pessoais, inclusive aparelho celular
(desligado) ou outros aparelhos eletrônicos, não acondicionados em bolsas / sacolas /
mochilas, serão guardados em saco plástico, que deverá ser identificado, lacrado e
colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais pertences ficarão
à vista da fiscalização de sala, durante todo o período de permanência dos candidatos
em sala, não se responsabilizando a Secretaria Municipal de Administração por perdas
ou extravios durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.
6. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova.
6.1 depois de autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
6.2 não será permitido o ingresso de candidatos no local de prova, após o fechamento
dos portões, em hipótese alguma,
7. Será vedado ao candidato o uso de óculos escuros, protetores auriculares ou
quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.
8. A inviolabilidade da prova será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
9. Nos locais de prova poderá haver revista pessoal por meio de utilização de detector
de metais e rastreamento eletrônico.
10. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.
11. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
11.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, o qual ficará em dependência designada pela
Comissão Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata
que não levar acompanhante não realizará a prova.
12. O candidato que estiver impossibilitado de transcrever as respostas das provas,
deverá solicitar o auxilio de um fiscal para fazê-lo na Coordenadoria Geral de Gestão
de Talentos situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, 10º andar - Ala B, Cidade
Nova/RJ, no prazo de até 48 horas antes da data da prova, no horário das 10h às 16h.
Nesse caso, o candidato será acompanhado por 2 (dois) fiscais. Ao final da prova, será
lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que tiverem sido
efetuadas no seu cartão resposta.
16


13. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar
o caderno de questões, o cartão-resposta, devidamente assinado e retirar-se do
recinto, mesmo que tenha desistido do concurso,
14. Ao terminar a prova o candidato entregará, obrigatoriamente, ao Fiscal de Sala, o
seu Cartão-Resposta e o seu caderno de Prova, sob pena de exclusão do certame;
14.1 os cadernos de questões das provas objetivas retidos, serão eliminados
posteriormente.
15. Somente durante os 30 (trinta) minutos finais de prova será permitido ao candidato
copiar seus assinalamentos do Cartão-Respostas, em formulário, próprio, a ser
distribuído.
16. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, sendo
indispensável o registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.
17. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 13 a 16
deste Título, deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado um
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.
18. Qualquer observação por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.
19. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, e nem
compensação em decorrência de afastamento do candidato da sala de prova.
20. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por nenhum membro da
equipe de aplicação desta e nem pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
21. Não haverá aplicação de prova fora do dia, local e horário preestabelecidos.
22. O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, por qualquer que
seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do certame.

17


VIII - Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do concurso o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta e/ou o caderno
de questões;
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 13 e 14
do Título VII;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação provas ou autoridade, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem dos
trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou gestual,
com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 for surpreendido, durante a realização da prova, utilizando aparelhos eletrônicos,
tais como: telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda
eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer
outro meio de comunicação ativa ou passiva;
1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término do tempo destinado para a
realização da prova;
1.10 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença;
1.11 descumprir quaisquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.12 não alcançar o mínimo em pontos exigidos para habilitação por conteúdo e o
mínimo em pontos exigidos para habilitação no total da prova;
1.13 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.14 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou
não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a admissão;

18


1.15 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
1.16 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
aos todos os requisitos e a qualificação profissional fixados neste Edital;
1.17 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.18 fizer declaração identificada como falsa ou inexata em qualquer documento.

IX - Dos Recursos
1. O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderá interpor recurso, quando ficar
evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento,
utilizando-se, para tanto, de formulário próprio para cada questão, cujo modelo estará
disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
gabarito no D.O.Rio, quanto às questões da prova objetiva;
2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado da prova objetiva no D.O. Rio, para solicitar recontagem de pontos, a qual só
poderá ser requerida pelo próprio candidato;
2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado final no D.O.Rio, unicamente para retificação de eventual erro material.
3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único por questão,
deverá ser preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a indicação
exata daquilo em que julgar prejudicado. É imprescindível que esteja devidamente
fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação,
itens, páginas de livros, nome de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos
comprovantes.
4. O recurso, no prazo estabelecido no item 2 deste Título, deverá ser entregue na
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração,
situada à Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, 10º andar / Ala B - Cidade Nova,
impreterivelmente, das 10h às 16h.

19


4 .1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.
5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.
6. Caso, após o exame do recurso haja anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos presentes,
independentemente da formulação de recurso.
7. Se, por força de decisão favorável a modificação do gabarito divulgado antes dos
recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se
admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações
8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.
9. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

X - Do Resultado da Prova
1. O resultado da prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br,
contendo as notas de todos os candidatos convocados para a realização mesma.

XI - Do Resultado Final
1. O resultado final do Concurso Público será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

e

disponibilizado

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova Objetiva, em
ordem decrescente de pontos.
2.1 na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes
critérios de desempate:

20


Empregos de Nível Superior

1º maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos.
2º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa
3º maior nota no conteúdo de Noções de Inglês
4º maior nota no conteúdo de Noções de Informática
5º o mais idoso

Empregos de Nível Médio

1º maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos.
2º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa
3º maior nota no conteúdo de Matemática
4º maior nota no conteúdo de Noções de Informática
5º o mais idoso

2.2 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, os candidatos por ela amparados, terão critério de desempate
diferenciado.

XII - Da Admissão no Emprego
1. A admissão no emprego obedecerá, rigorosamente, à ordem da Classificação Final
dos candidatos aprovados e às disposições legais pertinentes.
1. No ato da admissão, o candidato deverá comprovar a qualificação profissional
exigida para o ingresso no emprego, conforme o constante no item 2 do Título 1 deste
Edital.
2. O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar-se à Gerência de
Recursos Humanos da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do
Rio de Janeiro S/A- CDURP, de acordo com escala a ser divulgada na época própria,
para exame admissional, devendo, neste momento, estar de posse de exame
oftalmológico e, quando com 35 (trinta e cinco) anos ou mais, de exame
eletrocardiográfico.

21


4. Somente serão aceitos exames realizados em até 30 (trinta) dias imediatamente
anteriores ao ato de apresentação.
5 Somente será admitido no emprego o candidato considerado APTO em inspeção de
saúde que é de caráter eliminatório.
6. Por ocasião da admissão, serão exigidos dos candidatos os seguintes documentos:
. comprovante da qualificação profissional exigida;
. original da Carteira de Trabalho;
. Carteira de Identidade;
. CPF;
. Título de Eleitor e o último comprovante de votação;
. Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
. Certidão de Casamento (se casado) ou da Certidão de Nascimento (se solteiro);
. PIS ou PASEP;
. comprovante de conta bancária, se detentor de conta corrente;
. declaração de não exercer cargo ou emprego na Administração Pública Direta ou
Indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal, excetuados
os casos previstos em lei;
. comprovante de vacinação de filhos até 05 (cinco) anos de idade;
. Certidão de Nascimento de filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade (homem) e
21 (vinte e um) anos (mulher);
. caso haja dependente por motivo de decisão judicial apresentar: Termo de Curatela e
Termo de Guarda e Posse ( adoção);
. comprovante de residência em nome do candidato, onde conste seu endereço
completo, inclusive o CEP.
7. Os documentos citados no item 6 serão exigidos, apenas, dos candidatos aprovados
e convocados para admissão, não sendo aceitos protocolos.

XIII - Das Disposições Gerais
1. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.

22


2. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se responsabiliza pela venda de
apostilas referentes ao concurso.
3. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação,
ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais
pertinentes, do exclusivo interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e dentro do prazo de validade do concurso.
4. A jornada de trabalho será organizada para atender às necessidades do Município
do Rio de Janeiro, observada a carga horária específica do emprego.
5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que identificada falsidade nas declarações ou irregularidade nas provas ou nos
documentos.
6. O concurso será homologado pelo Titular da Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A- CDURP, sendo o respectivo ato
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O.Rio.
7. O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da data
de publicação da homologação do certame, podendo ser prorrogado por igual período,
a critério da Superior Administração.
8. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
acompanhar todas as respectivas publicações.
9. A convocação para admissão no emprego, será de responsabilidade da Companhia
de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A- CDURP,
devendo o candidato acompanhar a publicação da mesma.
10. Não será admitido o candidato que, na condição de ex-servidor: tenha sido demitido
nos últimos 05 (cinco) anos de cargo ou emprego público municipal, ou sua
aposentadoria tenha sido cassada por danos ao serviço público ou cujo contrato de
trabalho com esta Municipalidade tenha sido rescindido por justa causa, conforme o
disposto no Decreto Municipal nº 17930/99.
11. Os candidatos aprovados e classificados além do número de vagas constantes do
quadro do Título I, item 1, farão parte do banco de concursados, com possibilidade de
aproveitamento durante o período de validade do concurso, dependendo do interesse
da Administração Pública Municipal.
23


12. O candidato é responsável pela atualização do seu endereço junto à Coordenadoria
Geral de Gestão de Talentos, durante o processo de realização do concurso e, após a
publicação da classificação final, junto à Companhia de Desenvolvimento Urbano da
Região do Porto do Rio de Janeiro S/A- CDURP;
12.1 a não atualização do endereço poderá gerar prejuízos ao candidato, sem
nenhuma responsabilização para a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da
Secretaria Municipal de Administração e nem para Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A- CDURP.
12.2 a Secretaria Municipal de Administração e a Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A - CDURP não se responsabilizam
pelos casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
independente dos motivos e/ou por erro no endereço do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros.
13. As dúvidas oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª
feira, das 10h às 16h, através dos telefones 2976-1612 e 2976-1103
14. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas
através publicação de outro edital.
15. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

D. O RIO 01.12.2011
Republ. em 07.12.2011

ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Serão consideradas para efeito de avaliação todas as alterações pertinentes às
legislações indicadas neste conteúdo programático com entrada em vigor até a
data de publicação deste Edital.
24


NÍVEL SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA
(para os Empregos de Engenheiro Civil Pleno e Arquiteto e Urbanista Junior)
1. Compreensão de texto contemporâneo. 2. Identificação das características de
composição e de função social de diferentes gêneros de texto. 3. A convenção
ortográfica da Língua Portuguesa. 4. Acentuação gráfica – de acordo com o atual
Acordo Ortográfico. 5. Sintaxe de concordância e de regência nominal e verbal; o
fenômeno da crase. 6. Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos
gramaticais

no

texto

escrito

(níveis:

morfológico,

sintático,

semântico

e

textual/discursivo). 6.1 Formação de palavras – significado e sentido de morfemas. 6.2
Emprego das diferentes classes gramaticais na construção de sentido do texto escrito.
6.3 Flexão verbal – valor semântico de tempos, modos e locuções verbais. 6.4
Colocação de termos na oração. 6.5 Relações de sentido entre orações e segmentos
de texto – conectores que conferem coerência e coesão ao texto. 7. Emprego dos
sinais de pontuação. 8. Conotação e denotação. 9. Adequação do uso da língua ao
contexto de trabalho 10. Redação oficial: características e especificidades.
OBS: A prova priorizará a consciência no uso da língua padrão e, não, a nomenclatura
gramatical.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo:
Publifolha, 2008.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo
Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.

BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República
/Gilmar Ferreira Mendes e NestorJosé Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília:
Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual

25


CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5.
ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.
ed. Curitiba: Positivo, 2010.

LÍNGUA PORTUGUESA
(para o Emprego de Advogado Junior)
1. Compreensão de texto contemporâneo. 2. Tipologia textual. 3. Significação das
palavras. 4. A atual convenção ortográfica da Língua Portuguesa; acentuação gráfica.
5. Sintaxe de concordância e de regência nominal e verbal; emprego do sinal indicativo
de crase. 6. Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos gramaticais
no texto escrito (níveis: morfológico, sintático, semântico e textual/discursivo). 6.1
Formação de palavras – significado e sentido de morfemas. 6.2 Emprego das
diferentes classes gramaticais na construção de sentido do texto escrito. 6.3 Flexão
verbal – valor semântico de tempos, modos e locuções verbais. 6.4 Colocação de
termos na oração. 6.5 Relações de sentido entre orações e segmentos de texto –
conectores que conferem coerência e coesão ao texto. 7. Emprego dos sinais de
pontuação. 8. Conotação e denotação. 9. Adequação do uso da língua ao contexto de
trabalho 10. Redação oficial: características e especificidades.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo:
Publifolha, 2008.

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo
Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.

BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República
/Gilmar Ferreira Mendes e NestorJosé Forster Júnior. – 2. ed. rev. e atual. – Brasília:
Presidência da República, 2002.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual

26


CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5.
ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.
ed. Curitiba: Positivo, 2010.

GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. Rio de Janeiro: Fundação
Getúlio Vargas, 2000.

NOÇÕES DE INGLÊS
(para os Empregos de Engenheiro Civil Pleno e Arquiteto e Urbanista Junior e
Advogado Junior)
Compreensão e interpretação de texto. Vocabulário. Noções de Gramática: tempos
verbais, voz ativa / voz passiva, verbos modais, substantivos, pronomes, adjetivos,
advérbios, conjunções e preposições.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Artigos de temáticas atuais em revistas, jornais, periódicos e sites da Internet.

WILLIES, D. COLLINS COBUILD Student’s Grammar. London: Collins, 1995.

SOUZA, Adriana et.al. Leitura em Língua Inglesa: uma abordagem instrumental. São
Paulo:Disal, 2005.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA
(para todos os cargos de nível superior)
1. Microinformática: Conceitos básicos. Modalidades de processamento. Hardware:
conceitos, barramentos, interfaces e conexões, mídias, funções e componentes,
memória, dispositivos de armazenamento e de entrada e saída, operação de
microcomputadores. Software: conceitos, sistemas operacionais. MS Windows
XP/Vista/7. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou
aplicativos instalados nas áreas de atuação. Aplicativos: MS Office 2007/2010. 2.
27


Redes de Computadores X Web: conceitos, conectores, meios de transmissão,
padrões, tecnologias, protocolos TCP/IP, Internet X Intranet X Extranet, modalidades e
técnicas de acesso à Internet, browsers Internet Explorer 8 BR X Firefox 5 X Google
Chrome ou superior, funcionalidades e recursos, navegação, pesquisa, ícones, atalhos
de teclado, e-mail, WebMail X Outlook Express X Thunderbird X IncrediMail,
funcionalidades, catálogo de endereços, utilização dos recursos. 3. Segurança de
equipamentos, de sistemas, em redes e na internet: lógica x física, cuidados, backup,
vírus, medidas de segurança, Firewall.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, João Antônio. Noções de Informática para Concursos, Campus, 2008.

CORREIA, Thadeu. Informática para Concursos – Vol. 1, 2 e 3, Audiolivro, 2010.

FRANCA, Jadiel. Informática para Concursos, Ciência Moderna, 2006.

RUAS, Jorge. Informática para Concursos, Elsevier, 2009.

OLIVEIRA, Rogério Amigo de. Informática: Provas e Concursos, Elsevier, 2009.

TELLES, Reynaldo. Descomplicando a Informática para Concursos em Exercícios,
Campus, 2011.

HELP/AJUDA na Internet, de Software, Sistema Windows7 e MSOffice 2007/2010 BR.

MANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos, software, sistemas Windows
XP/Vista/7 e MSOffice 2007/2010 BR.

Site na internet: www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/sos_dic_abcd.shtml – Termos
em Informática.

28


CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ENGENHEIRO CIVIL PLENO
1. Resistência dos Materiais. Tensões. Deformações. Propriedades mecânicas dos
materiais. Carga axial. Torção. Flexão. Cisalhamento transversal. Cargas combinadas.
Projetos de vigas e eixos. Deflexão em vigas e eixos. Flambagem. 2. Análise de
Estruturas Isostáticas e Hiperestáticas. Grau hiperestático de estruturas planas e
espaciais. Análise e determinação de esforços em treliças planas e espaciais
isostáticas e hiperestáticas, quadros e pórticos planos e espaciais isostáticos e
hiperestáticos, vigas e grelhas isostáticas e hiperestáticas. Diagramas de esforços
normais, esforços cortantes, momentos fletores e momentos torçores. 3. Estruturas de
Concreto Armado. Propriedades. Deformação lenta e fluência. Domínios de
deformação e estádios. Resistências característica e de dosagem. Lançamento do
concreto. Cura. Ensaios. Aderência e ancoragem entre aço e concreto. Emendas nas
barras da armadura. Lajes maciças, nervuradas e cogumelo. Punção em lajes
cogumelo. Detalhamento estrutural. Flexão simples e composta. Vigas e Pilares de
Concreto Armado. 4. Estruturas de Madeira. Propriedades. Ensaios. Dimensionamento
á tração, compressão, flexão simples e flexão composta. Consideração da flambagem.
Ligações. 5. Estruturas de aço. Propriedades. Ensaios. Dimensionamento à tração,
compressão, flexão simples e flexão composta. Consideração da flambagem. Ligações
soldadas e parafusadas. 6. Mecânica dos Solos. Origem e formação. Estrutura. Índices
físicos. Caracterização dos solos e ensaios correspondentes. Limites e Índices de
Consistência. Compressibilidade e permeabilidade. Compactação e umidade ótima.
Distribuição das tensões no solo. Resistência ao cisalhamento. Recalques. 7.
Fundações. Sondagens Ensaios e Provas de Carga. Recalques. Fundações Rasas e
Profundas- Projeto e dimensionamento. 8. Obras de Contenção. Estabilidade de
Taludes. Aterros sobre Solos Moles. Muros de arrimo, Gabiões e Terra armada –
Projeto e Dimensionamento. Barragens de Terra e de Enrocamento. 9. Estradas e vias.
Topografia. Projeto Geométrico, de terraplenagem e Pavimentação. Tipos de
pavimentos (flexíveis e rígidos). Dimensionamento e ensaios de pavimentos rígidos e
flexíveis. Misturas asfálticas. Resistência, Elasticidade e Viscoelasticidade dos
Materiais de Pavimentação. 10. Planejamento, Orçamento e Controle de Obras. Ciclo
de vida do projeto. Ciclo PDCA. Estrutura analítica do projeto. Duração e Precedência
29


das atividades. Diagrama PERT-CPM. Folgas e Caminho Crítico. Cronograma FísicoFinanceiro. Curva S. Apropriação e acompanhamento. Análise de Risco em Projetos e
Obras. Orçamento: levantamento de quantitativos, custos unitários, diretos e indiretos,
produtividade, planilhas. Contratação de Obras e Serviços. Planejamento do Canteiro
de Obras. Qualidade na Construção. 11. Técnicas de Construção. Montagem do
canteiro. Instalações provisórias. Movimento de terras. Locação de obras. Fundações.
Estruturas. Alvenarias. Coberturas e Telhados. Revestimentos. Pisos e pavimentações.
Esquadrias e ferragens. Vidros. Impermeabilizações. Pinturas. Equipamentos e
ferramentas.12. Instalações Prediais Hidráulicas e Elétricas. Instalações elétricas de
baixa tensão. Convenções e nomenclatura. Dimensionamento e especificação de
eletrodutos e conduites. Proteção e aterramento. Sistemas de alimentação predial de
água fria. Dimensionamento e especificação de sistemas de bombas e ramais de
distribuição.

Dimensionamento

e

especificação

de

aparelhos

hidráulicos.

Dimensionamento de reservatórios. 13. Saneamento Básico. Dimensionamento e
especificação de instalações sanitárias. Tipos de tratamento. Resíduos Sólidos. 14.
Drenagem. Dimensionamento de sistemas de escoamento pluvial. Conceito de raio
hidráulico. 15. Materiais de Construção. Aglomerantes. Agregados. Argamassas.
Concretos. Aço. Materiais cerâmicos. Tintas e vernizes. Propriedades, características,
ensaios e controle tecnológico.16. Licitações e Obras Públicas. Modalidades,
princípios, limites e tipos de licitação. Prazos de editais, contratos e aditivos. Condições
para Dispensa e Inexigibilidade de Licitação. Pregão eletrônico. Julgamento, habilitação
e contratação. Recursos administrativos. 17. Segurança e higiene no trabalho.
Segurança na Construção Civil. Equipamentos de proteção individual e coletiva.
Riscos.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
ALMEIDA, Maria Cascão Ferreira. Estruturas isostáticas. São Paulo: Oficina de Textos,
2009.

ALONSO, Urbano Rodrigues. Exercícios de fundação. São Paulo: Edgard Blucher,
2000.

30


ANTAS, Paulo Mendes et al. Estradas: Projeto geométrico e de terraplenagem. Rio de
Janeiro: Interciência, 2010.

AZEREDO, Helio Alves. O edifício até sua cobertura. 2.ed. São Paulo: Edgard Blucher,
1997.

____, Helio Alves. O edifício e seu acabamento. 5.ed. São Paulo: Edgard Blucher,
1998.

BAUER, Falcão. Materiais de construçao – Vol 1. Rio de Janeiro: LTC, 1994.

____, Materiais de construçao – Vol 2. Rio de Janeiro: LTC, 1994.

BEER, Ferdinand P.; JOHNSTON, E. Russell. Resistência dos materiais. 3.ed. São
Paulo: Makron Books, 1995.

BORGES, Alberto de Campos. Topografia aplicada à engenharia civil vol. I. 2.ed. São
Paulo: Edgard Blucher, 1977.

____. Topografia aplicada à engenharia civil vol. II. São Paulo: Edgard Blucher, 1992.

CANHOLI. Aluisio Pardo. Drenagem urbana e controle de enchentes. São Paulo:
Oficina de Textos, 2005.

CAPUTO, Homero Pinto. Mecânica dos solos e suas aplicações. Vol1. 6.ed. Rio de
Janeiro: LTC, 1988.

____. Mecânica dos solos e suas aplicações. Vol 2. 6.ed. Rio de Janeiro: LTC, 1987.

____. Mecânica dos solos e suas aplicações. Vol 3. 4.ed. Rio de Janeiro: LTC, 1987.

31


CARVALHO, Roberto C.; FILHO, Jasson R. F. Cálculo e detalhamento de estruturas
usuais de concreto armado. 3.ed. São Carlos: Edufscar, 2009.

CREDER, Hélio. Instalações elétricas. 7.ed. Rio de janeiro: LTC, 1982.

____. Instalações hidráulicas e sanitárias. 5.ed. Rio de Janeiro: LTC, 1991.

DINSMORE, Paul Campbell; NETO, Fernando Henrique e da Silveira. Gerenciamento
de Projetos. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2004.

LEET, Kenneth M.; UANG, Chia-Ming; GILBERT, Anne M. Fundamentos da análise
estrutural. 3.ed. São Paulo: McGraw-HilL, 2009.

LIMMER, Carl V. Planejamento, orçamentação e controle de projetos e obras. Rio de
Janeiro: LTC, 1996.

MACINTYRE, Archibald Joseph. Instalações hidráulicas prediais e industriais. 2.ed. Rio
de Janeiro: Guanabara, 1988.

MATTOS,Aldo Dórea. Como preparar orçamentos de obras. São Paulo: Pini, 2006.

____. Planejamento e controle de obras. São Paulo: Pini, 2010.

MELO, Maury. Gerenciamento de projetos para a construção civil. Rio de Janeiro:
Brasport, 2010.

MOLITERNO, Antonio. Caderno de Muros de arrimo. 2.ed. São Paulo: Edgard Blucher,
1994.

NISKIER, Julio; MACINTYRE, A.J. Instalações elétricas. 4.ed. Rio de Janeiro: LTC,
2000.

32


NUVOLARI, Ariovaldo et al. Esgoto sanitário. São Paulo: Edgard Blucher, 2003.

PFEIL, Walter; PFEIL, Michèle. Estruturas de Madeira. 6 ed. Rio de Janeiro: LTC, 2003.

PINTO, Carlos de Souza. Curso básico de mecânica dos solos. São Paulo: Oficina de
Textos, 2000.

SALGADO, Julio. Técnicas e práticas construtivas para edificação. São Paulo; Érica,
2008.

SENÇO, Wlastermiler. Manual de técnicas de projetos rodoviários. São Paulo: Pini,
2008.

LEGISLAÇÃO E SUAS ATUALIZAÇÕES:
Lei Federal 3.555/2000 – Aprova o regulamento para a modalidade de licitação
denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Federal 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.

Lei Federal 3.931/2001 – Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no
artigo 15 da lei 8.666/1993 e dá outras providências

Lei Federal 8.666/1993 – Regulamenta o artigo 37 do inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências.

Lei Federal n 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública.

33


Resolução CONAMA 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para
gestão de resíduos da construção civil

NORMAS DA ABNT:
NBR 7211/2009
NBR 7221/87
NBR NM45/2006
NBR NM 248/2003
NBR 13281/2005
NBR 15270 -1/2005
NBR 15270-2/2005
NBR 15270-3/2005
NBR 12284/1991
NBR 7215/1996
NBR NM65/2003
NBR NM67/1998
NBR 5739/2007
NBR 6118/2003 revisão 2007
NBR 7190/1997
NBR 14931/2004
NBR 8800/2008
NBR 6122/2010
NBR 11682/2009
NBR 9574/2008
NBR 7207/1982
NBR 12949/1993
NBR 10004/2004
NBR 15113/2004
NBR 6484/2001
NBR 7199/1989

34


NORMAS REGULAMENTADORAS:
NR 6 – Equipamento de proteção individual
NR 9 – Programa de prevenção de riscos ambientais
NR 11- Transporte, movimentação, armazenagem e movimentação de materiais
NR 18 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção

ARQUITETO E URBANISTA JUNIOR
1. Projetos de Arquitetura: programa funcional, critérios de elaboração, estudo de
viabilidade, estudo preliminar, ante-projeto, projeto básico, projeto executivo,
representações gráficas e simbologias técnicas, memorial descritivo, especificações
técnicas de serviços e materiais. 2. Conforto ambiental: Iluminação, ventilação,
insolação, conforto acústico e térmico. 3. Acessibilidade: dimensionamento para
portadores de necessidades especiais. 4. Planejamento, orçamento e controle de
obras: Análise dos custos do empreendimento; Acompanhamento e medição dos
serviços; Quantificação e orçamento de materiais e de serviços; Planejamento,
cronogramas físico e financeiro. 5. Documentação técnica: editais, cadernos de
encargos, recebimento de obras e serviços. 6. Licenciamento e fiscalização:
procedimentos para licenciamento de obra, habite-se e fiscalização. 7. Patrimônio
histórico, artístico, cultural e ambiental. 8. Materiais de construção: aglomerantes,
agregados, concretos, madeiras, materiais cerâmicos, metais, vidros. 9. Urbanismo:
Desenho urbano; Planejamento urbano; Zoneamento; Projetos de Estruturação
Urbana; Equipamentos e mobiliários urbanos. 10. Desenho computadorizado: Desenho
em Autocad – ambiente de trabalho, comandos e funções. Desenho em Sketchup.interface, ferramentas e modelagem. 11. Topografia: planimetria e altimetria; medições
de ângulos e distâncias; poligonais. 12. Licitações: Licitações, contratos e aditivos
pertinentes a obras, serviços, compras, locações e alienações; Pregão eletrônico;
Julgamentos, habilitação e contratação. 13. Estatuto da cidade: Concepção de cidade;
Planejamento Municipal; Plano diretor; Instrumento de indução de desenvolvimento
urbano; Direito de preempção; Operações urbanas consorciadas; Zonas especiais de
interesse social; Estudo de impacto de vizinhança; Usucapião especial de imóvel
urbano.

35


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BALDAM, Roquemar; COSTA, Lourenço; OLIVEIRA, Adriano. Autocad 2012: utilizando
totalmente. São Paulo: Érica, 2011.

BAUER, Falcão. Materiais de construção – Vol 1. Rio de Janeiro: LTC, 1994.

____, Materiais de construção – Vol 2. Rio de Janeiro: LTC, 1994.

BORGES, Alberto de Campos. Topografia aplicada à engenharia civil vol. I. 2.ed. São
Paulo: Edgard Blucher, 1977.

____. Topografia aplicada à engenharia civil vol. II. São Paulo: Edgard Blucher, 1992.

CORBELLA, Oscar; YANNAS, Simos. Em busca de uma arquitetura sustentável para
os trópicos – conforto ambiental. Rio de Janeiro: Revan, 2003.

COSTA, Enio Cruz. Arquitetura ecológica: condicionamento térmico natural. São Paulo:
Edgard Blucher, 2003.

DINSMORE, Paul Campbell; NETO, Fernando Henrique e da Silveira. Gerenciamento
de Projetos. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2004.

DUARTE, Fabio. Planejamento urbano. Curitiba: Ibpex, 2007.

FARRELLY, Lorraine. Fundamentos de arquitetura. Porto Alegre: Bookman, 2010.

FERRARI, Celson. Dicionário de urbanismo.São Paulo: Disal, 2004.

FERREIRA, Patricia. Desenho de arquitetura. 2.ed. Rio de Janeiro: Imperial Novo
Milênio, 2008.

36


LIMA, Cláudia C. N. Alves. Estudo dirigido de Autocad 2009. 2.ed. São Paulo: Érica,
2009.

LIMMER, Carl V. Planejamento, orçamentação e controle de projetos e obras. Rio de
Janeiro: LTC, 1996.

LITTLEFIELD, David. Manual do arquiteto: planejamento, dimensionamento e projeto.
3.ed. Porto Alegre: Bookman, 2011.

MASCARÓ, Lucia. Ambiência urbana. 2.ed. Porto Alegre: +4 Editora, 2004.

MATTOS, Aldo Dórea. Como preparar orçamentos de obras. São Paulo: Pini, 2006.

____. Planejamento e controle de obras. São Paulo: Pini, 2010.

MELO, Maury. Gerenciamento de projetos para a construção civil. Rio de Janeiro:
Brasport, 2010.

MONTENEGRO, Gildo A. Desenho Arquitetônico. 4.ed. São Paulo: Edgard Blucher,
1978.

NETO, A. Debatin, GÓMEZ, L. Alberto e Souza, A. Carlos. Desenhando com Google
Sketchup. Florianópolis: Visual Books, 2010.

LEGISLAÇÃO FEDERAL E SUAS ATUALIZAÇÕES

Lei Federal 3.555/2000 – Aprova o regulamento para a modalidade de licitação
denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Federal 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de

37


licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras
providências.

Lei Federal 3.931/2001 – Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art.
15 da lei 8.666/1993 e dá outras providências

Lei Federal 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37 do inciso XXI, da Constituição Federal,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras
providências.

Lei Federal nº 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências. (Estatuto da Cidade)

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E SUAS ATUALIZAÇÕES:
Decreto nº 33364 de 19 de janeiro de 2011 – Altera o art. 1º do Decreto nº 32.666, de
11 de agosto de 2010, na forma que menciona.

Decreto nº 32666 de 11 de agosto de 2010 - Determina a emissão dos Certificados de
Potencial Adicional de Construção - CEPAC, previstos no art. 34 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho de 2001, e no art. 36 da Lei Complementar Municipal nº 101, de
23 de novembro de 2009 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101 de 23/11/2009 - Modifica o Plano Diretor, autoriza o Poder
Executivo a instituir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio e dá
outras providências.

38


Lei Complementar nº 111 de 02/02/2011 - Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental
do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Decreto nº 5281 de 23 de agosto de 1985 - Simplifica normas e critérios para
construção e aceitação de edificações residenciais unifamiliares e dá outras
providências.

Resolução SMU nº 057 de 11 de dezembro de 1996 - Estabelece procedimentos para
concessão de habite-se de imóveis.

Decreto nº 7336 de 05 de janeiro de 1988 - Aprova o Regulamento de Construção de
Edificações Residenciais Multifamiliares

Decreto nº 8272 de 19 de dezembro de 1988 - Aprova o Regulamento de Construção
de Edificações de Uso Comercial e de Uso Comercial Misto.

LEGISLAÇÃO REF. AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E
AMBIENTAL

Instrução normativa nº 1 de 25 de novembro de 2003 – dispões sobre a acessibilidade
aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme
especifica.

Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 – organiza a proteção do patrimônio
histórico e artístico nacional.

Lei nº 6292, de 15 de dezembro de 1975 – dispõe sobre o tombamento de bens no
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico e Nacional (IPHAN).

39


Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1931 – dispõe sobre a política nacional do meio
ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências.

NORMAS DA ABNT
NBR 7211/2009
NBR 7221/87
NBR NM45/2006
NBR NM 248/2003
NBR 13281/2005
NBR 12284/1991
NBR 7215/1996
NBR NM65/2003
NBR NM67/1998
NBR 5739/2007
NBR 6484/2001
NBR 7199/1989
NBR 10151/2000 errata de 2003
10152/1987 errata em 2003
12179/1992
NBR 6492/1994
NBR 9050/2004
NBR 9283/1986
NBR 9284/1986
NBR 15220-1/2005
NBR 15220-2/2005 corrigida em 2008
NBR 15220-3/2005
NBR 15220-4/2005
NBR 15220-5/2005
NBR 15575-1/2010
NBR 15575-2/2010
NBR 15575-3/2010
NBR 15575-4/2010
40


NBR 15575-5/2010
NBR 13531/1995
NBR 13532/1995

NORMAS REGULAMENTADORAS
NR 24 – Condições sanitárias e conforto no ambiente de trabalho

ADVOGADO JUNIOR
Direito Administrativo
Direito

Administrativo.

Princípios

explícitos

e

implícitos.

Interpretação.

Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder.
Razoabilidade e proporcionalidade. Ato administrativo. Noções gerais. Elementos.
Características. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição.
Organização

administrativa.

Noções

gerais.

Descentralização

administrativa.

Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades
privadas delegatárias. Servidor Público. Noções gerais. Regime jurídico e suas
características específicas. Natureza, extensão e conteúdo do diploma estatutário.
Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e
institutos específicos do regime jurídico do servidor público – Institutos e
compatibilidade com a Constituição de 1988. Cargos, Empregos e Funções Públicas.
Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Acesso. Concurso público. Provimento.
Vacância. Estabilidade e Efetividade. Exoneração. Desvio de função. Direitos e
vantagens dos funcionários públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento.
Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Adicionais, gratificações. Incorporação e
extensão de vantagens. Acumulação. Contratos administrativos. Noções gerais.
Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão,
reajustamento e prorrogação. Desfazimento e consequências. Licitações. Princípios.
Competência legislativa. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Concorrência,
tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e pregão eletrônico.
Habilitação. Julgamento. Recursos. Adjudicação e homologação. Serviços públicos.
Noções gerais. Princípios informativos específicos. Competência da União, Estados e
41


Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização.
Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços
públicos. Parcerias Público-Privadas. Bens públicos. Noções gerais. Espécies.
Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União (Lei Federal nº 9.636, de 15 de maio de 1998). Afetação e desafetação. Domínio
terrestre. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda,
permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de
uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade,
dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Polícia
administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a
autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de
poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de
viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança
pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa.Intervenção do
Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação
administrativa.

Servidão

administrativa.

Tombamento.

Desapropriação.

Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito e força maior. Fato do
príncipe. Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa
e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e
inquérito. Sanções administrativas. Improbidade administrativa. Controle da atividade
administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de
Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios
específicos do controle jurisdicional.O controle de legalidade pelo habeas corpus,
mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação
popular e ação civil pública. Processo administrativo. Princípios constitucionais. Direito
a informações e certidões. Direito de petição aos Poderes Públicos. Lei de
Modernização dos Portos (Lei nº 8630, de 25/02/1993, e suas alterações posteriores):
Porto Organizado e Porto Privado. Operador Portuário. Trabalhador Portuário e
Operação Portuária. OGMO – órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário.
Concessão do Porto Organizado. A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região
do Porto do Rio de Janeiro- CDURP (Lei Municipal Complementar n° 102, de 23 de
42


novembro de 2009): Instituição da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região
do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP, seu Estatuto Social e excepcionalizações
(Decreto Municipal nº 31.620/2009 e Decreto Municipal nº 32.166/2010). Operação
Urbana Consorciada (OUC) da Região do Porto do Rio (Lei Municipal Complementar n°
101, de 23 de novembro de 2009). A Concessão de benefícios fiscais relacionados com
a Operação Urbana Consorciada (OUC) da Região do Porto do Rio (Lei Municipal n°
5.128, de 16 de dezembro de 2009 e Decreto nº 33.765/2011). O Programa Municipal
de Parcerias Público-Privadas – PROPAR-RIO (Lei Municipal n° 105, de 22 de
dezembro de 2009): normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública (Lei Municipal nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004).

Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC (Decreto n° 32.666 de 11
de agosto de 2010)

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual do direito administrativo, 24 ed. Lumen
Iuris. 2010.

Constituição Federal de 1988 e emendas.

Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995.

Lei Federal nº 10.520/2002.

Lei Federal nº 8.630/1993.

Lei Federal nº 9.636/ 1998.

43


Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal nº 94/1979).
Lei Municipal Complementar n° 102/2009.
Lei Municipal Complementar n° 101/2009.
Lei Municipal n° 5.128/2009 e Decreto nº 33.765/201 1.
Lei Municipal n° 105/2009.
Lei Municipal nº 11.079/2004.
Decreto Municipal nº 31.620/2009 e Decreto Municipal nº 32.166/2010.
Decreto n° 32.666/2010.
Instrução CVM Nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
Instrução CVM Nº 401, de 29 de dezembro de 2003.
Instrução CVM Nº 472, de 31 de outubro de 2008.

Direito Processual Civil
Direito Processual: conceito, objeto, divisões. A norma processual civil no tempo e no
espaço. Função jurisdicional: caracterização. Jurisdição voluntária. Organização
judiciária estadual. Ação: conceito. Condições do seu exercício. Classificações.
Processo: noções gerais. Processo e procedimento. Objeto do processo. Mérito.
Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. A relação jurídica processual:
caracteres, requisitos, pressupostos processuais, conteúdo. Poderes, direitos,
faculdades, deveres e ônus processuais. Competência: conceito, classificações,
critérios de determinação. Prorrogação e prevenção. Incidentes sobre competência.
Conflitos de competência e de atribuições. Sujeitos do processo: o Juiz e as partes.
Capacidade e legitimação. Representação, assistência, autorização. Substituição
processual. Intervenção de terceiros. Fatos e atos processuais: classificação, forma,
lugar e tempo. Vícios e seus efeitos. Nulidade. Inexistência, invalidade e ineficácia.
Impulso processual. Prazos, preclusão. Inércia processual: contumácia e revelia.
Processo

de

conhecimento.

Etapas.

Tutela

antecipada.

Sentença:

conceito,

classificações, estrutura, efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da
sentença. A coisa julgada. Recursos e ações autônomas. Ação rescisória. Noções
gerais sobre recursos: classificação, requisitos da admissibilidade, efeitos, desistência,
renúncia. Processo de execução. As diversas espécies de execução. Execução contra
44


a Fazenda Pública. Execução Fiscal. Embargos do devedor. Controle jurisdicional da
constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação de desapropriação. Ação
popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. O processo cautelar. Noções
gerais. Medidas cautelares. Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de
jurisdição voluntária.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro:
Forense, 2011. 3 V.

Código de Processo Civil e legislação específica das ações especiais.

Direito Civil e Empresarial
Direito objetivo. Norma jurídica. Fontes do direito. Vigência, hierarquia, revogação.
Interpretação e aplicação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito
subjetivo, direito potestativo, faculdade e poder jurídico. Direito adquirido e expectativas
de direito. Ato jurídico perfeito. Pessoas. Pessoa física: começo, fim, capacidade,
emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Os direitos da personalidade. Pessoas
jurídicas:

conceito

e

classificação.

Fundações.

Domicílio.

Ausência.

Bens.

Classificações. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fatos, atos e negócios
jurídicos: conceito, classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. Teoria geral
das nulidades dos atos jurídicos. Prescrição e decadência. Obrigações. Conceito e
elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das
obrigações. Cessão de direitos. Pagamento. Pagamento indevido. Mora. Extinção e
inexecução. Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de
crédito e assunção de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por
declaração unilateral de vontade. Juros e correção monetária. Teoria da imprevisão.
Lesão de direito. Caso fortuito e força maior. Concurso de credores. Contratos.
Conceito, formação do vínculo e classificações. Princípios de direito contratual.
Espécies. Evicção. Vícios redibitórios. Estipulação em favor de terceiros. Resolução,
resilição, arrependimento e arras. Contrato preliminar. Responsabilidade pré-contratual.
Cláusulas abusivas. Promessa de contratar. Promessa de compra e venda. Promessa
45


de cessão. Contratos típicos. Contratos imobiliários. Pactos acessórios. Seguro de
responsabilidade civil. Leasing. Mandato. Prestação de serviços; Sociedade;
Franchising; know how; engineering. Código de Defesa do Consumidor. Sociedades
civis e comerciais. Sociedade por ações. Sociedades por cotas de responsabilidade
limitada. Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Obrigações por
declaração unilateral da vontade. Títulos de créditos. Obrigações por decorrência de
ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Pressupostos. Dano material e
moral. Reparação dos danos. Posse. Conceito, classificações, aquisição e perda.
Efeitos e defesa. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função
social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. A
propriedade imobiliária urbana. Modalidades de aquisição e perda. Registro de imóveis.
Os direitos de vizinhança. Condomínio. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e
princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação.
Promessa de compra-e-venda de imóvel. Direitos reais de garantia. Cédula hipotecária,
industrial e comercial. .A. propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade
resolúvel. Casamento. Regime de bens. Dissolução e extinção da sociedade conjugal.
Sociedade de fato. União estável. Alimentos, filiação, adoção, guarda, tutela e curatela.
Empresário. Sociedades empresárias. Sociedade Limitada. Sociedade anônima. Forma
das ações. Ações nominativas. Ações da sociedade anônima. Partes beneficiárias.
Resgate e conversão. Certificados. Debêntures. Consórcios. Bônus de subscrição.
Acionista controlador. Assembléia geral de acionistas: espécies de assembléias.
Conselho de administração e diretoria. Administração da companhia. Administradores.
Órgãos técnicos e consultivos. Conselho fiscal. Capital social. Dividendos. Dissolução
da sociedade. Liquidação da sociedade. Transformação da sociedade. Incorporação,
fusão e cisão da sociedade. Sociedades de economia mista. Alienação de controle.
Grupos de sociedades. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Consórcio.
Títulos de crédito. Ação de cobrança. Falência. O síndico. Venda antecipada.
Classificação dos créditos. Concordata. Contratos mercantis. Direito Concorrencial,
Leis nº 8884/94 e 9021/95.

46


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011. 7 V.

MARTINS, Fran. Curso de direito comercial. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 553 p.

Constituição Federal de 1988 e emendas.

Código Civil Brasileiro.

Código Comercial – Lei nº 6.404/1976 e suas alterações.

Lei Federal nº 8.078/1990.

Lei Federal nº 8.884/1994.

Lei Federal nº 9.021/1995.

Direito Constitucional
Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. O princípio da supremacia
da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos.
Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos
comissivos

e

omissivos.

Ação

declaratória

de

constitucionalidade. Ação de

descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição
Estadual. Disposições constitucionais gerais e transitórias.Teoria dos direitos
fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade,
igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações,
propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ações
constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação
popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Direitos políticos.
Direitos sociais e difusos. Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação,
cultura e desporto. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição
de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas.
47


Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de
integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões. Os Estados-membros na Federação. Competências
exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual.
Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.
Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa,
administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. Poder
Legislativo.

Imunidades

parlamentares.

Controle

parlamentar

dos

atos

da

administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e
limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e
votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas
constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos
legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo. Poder Executivo.
Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República
e Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
Governador do Estado. Prefeito Municipal. Mandato. Atribuições. Responsabilidade.
Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração
Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres.
Acumulação. Previdência. Licitação. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças
Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Guarda Municipal.
Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário,
extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Repercussão
geral. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
Varas de Fazenda Pública. Advocacia Pública. Ministério Público. Defensoria Pública.
Funções essenciais à Justiça. Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais
federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial. Tribunais de Contas: competências. Empréstimos externos contraídos por
Estado ou Município. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União,
Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e
privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade,
anterioridade e irretroatividade. Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem
48


econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da
atividade econômica. Desapropriação. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma
agrária.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
SILVA, Jose Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 34 ª Edição revisada e
atualizada. São Paulo: Malheiros, 2011.

Constituição Federal de 1988 e emendas.

Direito Financeiro e Tributário
Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema
internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão. A
distribuição da competência legislativa tributária. Repartição das receitas tributárias.
Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras. Princípios
constitucionais tributários. Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei
Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo,
Resoluções do Senado, O princípio da capacidade contributiva: progressividade,
proporcionalidade, regressividade, seletividade, universalidade e personalização.
Isonomia tributária e proibição de desigualdade. Os princípios aplicáveis às taxas e às
contribuições. Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação. Lei ordinária,
decreto e regulamento tributários. Lei complementar. Medida provisória. Normas
complementares. Interpretação e integração do Direito Tributário. Obrigação e crédito
tributário. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. O conceito de fato gerador e
sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador
e hipótese de incidência. Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do
fato gerador. Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão. Redução de base
de cálculo. Alíquota zero. Fato gerador: aspectos objetivos, subjetivos, temporais,
espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota. Sujeito ativo e sujeito passivo.
Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por
desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação
do tributo. Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade
49


tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros
e por infrações. Substituição tributária: modalidades Lançamento e suas modalidades.
Suspensão e extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Repetição do
indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário. Infrações e sanções em matéria
tributária. A natureza das penalidades tributárias. Processo tributário judicial. Dívida
Ativa. Execução fiscal. Embargos à execução. Mandado de segurança. Ações
declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Medidas cautelares. Ação
Rescisória. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Privilégios.
Contencioso fiscal. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Depósito.

Processo Tributário Administrativo.
Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Conselho de Contribuintes. Consulta
tributária. Finanças Públicas. Normas Gerais. Orçamentos. Plano Plurianual. Diretrizes
Orçamentárias. Orçamentos Anuais. Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais.
Vedações. Normas Previstas na Constituição. Princípios Orçamentários. Lei 4320/64.
Lei de Orçamento. Receita e despesa. Proposta Orçamentária. Elaboração da Lei de
Orçamento. Exercício Financeiro. Execução do Orçamento. Fundos Especiais. Controle
da Execução Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disposições Preliminares.
Planejamento.

Receita

Pública.

Despesa

Pública.

Transferências

Voluntárias.

Exigências para Realização das Transferências Voluntárias. Gestão financeira.
Orçamento. Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência.
Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira,
orçamentária

e

patrimonial.

Gestão

Patrimonial.

Transparência,

Controle

e

Fiscalização. Imposto sobre Serviços (ISS). Fato gerador, alíquota e base de cálculo.
Sujeito ativo e sujeito passivo. ISS: conceito de serviço. Serviços compreendidos na
competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de
mercadorias e serviços. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Taxa de coleta
domiciliar de lixo. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Tributos federais. Tributos estaduais. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais,
econômicas

e

profissionais.

Contribuições

sociais

dos

Estados.

Empréstimo

compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos.
Taxa judiciária, custas e emolumentos.
50


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Ed. Renovar. 18ª
edição. 2011. Rio de Janeiro.

Constituição Federal de 1988 e emendas

Código Tributário Nacional

Lei 4320/64

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito
do Trabalho. Renúncia e transação. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil.
Composição e funcionamento. Competência de Justiça do Trabalho. Jurisdição e
competência

dos

órgãos

da

Justiça

do

Trabalho.

Súmulas

e

Orientações

Jurisprudenciais dos Tribunais do Trabalho. Agentes Públicos. Agentes Políticos.
Servidores Públicos. Empregados Públicos. Vinculação legal e vinculação contratual.
Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por
débitos trabalhistas e por danos materiais e morais. Empreitada e subempreitada.
Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato
temporário. Regime dos servidores de organizações sociais e fundações públicas de
direito privado. Regimes Previdenciários: Regime Geral de Previdência Social e
Regimes próprios dos servidores públicos. Contrato de Trabalho. Definição. Elementos
essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e
interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos
de descanso. Regime de compensação. Terminação do contrato de trabalho. Causas.
Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio. Desvio de função. Direitos e
vantagens dos empregados públicos e empregados de entidades da Administração
Indireta.

Sistema

remuneratório.

Vencimento.

Teto

remuneratório.

Vantagens

pecuniárias. Adicionais. Gratificações. Remuneração e salário. Conceito. Princípios
salariais. Isonomia e equiparação salarial. Direitos Sociais dos Servidores. Acidente de
trabalho. Responsabilidade civil e previdenciária. Responsabilidade dos empregados
51


públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos empregados públicos. Efeitos da
decisão penal nas esferas civil e trabalhista. Processo disciplinar. Admissão de pessoal
e rescisão de contrato de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia
mista. Dissídio individual de trabalho. Dissídio individual de trabalho. Processo e
procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição.
Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Comissão de Conciliação Prévia. Dissídio Coletivo. Processo e procedimento.
Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos
cabíveis. Ação de cumprimento. Mediação e arbitragem. Coisa julgada formal e
material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. Mandado de segurança e
ação civil pública no Direito do Trabalho. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas.
Tutela antecipada. A atuação do Ministério Público do Trabalho. Higiene e segurança
do trabalho.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. Editora Saraiva. 2011.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Processo do Trabalho. Editora Saraiva.
2011.

Constituição Federal de 1988 e emendas.

Consolidação das Leis Trabalhistas.

Direito Urbanístico e Ambiental
Direito Urbanístico: Competências constitucionais. Estatuto da Cidade. Plano Diretor.
Projeto de urbanização. Alinhamento. Recuo. Parcelamento: Desmembramento e
loteamento. Remembramento. Zoneamento. Direito Urbanístico na Lei Orgânica do
Município do Rio de Janeiro. Direito de construir e seu exercício. Licença para
construção. Legalização de obras. Vistoria, embargo, demolição administrativa.
Parcelamento e edificação compulsória. A Política Urbana e Ambiental do Município:

52


Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro
(Lei Complementar Municipal nº 111 de 1º de fevereiro de 2011)

Direito Ambiental: Meio ambiente. A Constituição de 1988 e o meio ambiente. Normas
de proteção ecológica. Política Nacional de Meio Ambiente. Competência em matéria
ambiental. Sistema Nacional do Meio Ambiente. O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA): competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Poder de
polícia e Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.
Estudo do impacto ambiental (EIA) no Direito brasileiro. Competência para exigir o EIA.
Natureza jurídica dos estudos prévios de impacto ambiental. O EIA e a administração
pública. O licenciamento ambiental. Procedimento. A taxa de fiscalização ambiental.
Zoneamento ambiental. Zoneamento ambiental urbano – Estatuto da Cidade: Estudo
de Impacto de Vizinhança. Responsabilidade ambiental: A matéria na Constituição da
República. Reparação do dano ambiental.– Áreas de preservação permanente. Lei nº
9.985/00 – Unidades de Conservação. Política Nacional de Recursos Hídricos. A
proteção judicial e administrativa do meio ambiente: Generalidades. O Ministério
Público e a proteção ambiental. Inquérito civil público. Principais meios judiciais de
proteção ambiental: ação civil pública; mandado de segurança coletivo; ação popular;
desapropriação; tombamento. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). A
Política Urbana e Ambiental do Município: Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro (Lei Complementar Municipal nº 111 de 1º
de fevereiro de 2011)

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
DALARI, Adilson Abreu e SARNO, Daniela Campos Liborio. Direito Urbanístico e
Ambiental. Ed. Forum, 2011, 358 p.

Constituição Federal de 1988 e emendas.

Lei Federal nº 10.257/2001.

Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
53


Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

Lei Federal nº 9.985/2000.

Lei Federal nº 9.605/1998.

Lei Complementar Municipal nº 111/2011.

NÍVELMÉDIO

LÍNGUA PORTUGUESA
(para os Empregos de Cadista e Agente de Administração)

1. Compreensão de texto contemporâneo. 2. Identificação das características de
composição e de função social de diferentes gêneros de texto. 3. A convenção
ortográfica da Língua Portuguesa – emprego de letras. 4. Acentuação gráfica – de
acordo com o atual Acordo Ortográfico. 5. Sintaxe de concordância e de regência
nominal e verbal; o fenômeno da crase. 6. Reconhecimento do uso significativo dos
diferentes recursos gramaticais no texto escrito (níveis: morfológico, sintático,
semântico e textual/discursivo). 6.1 Formação de palavras – significado e sentido de
morfemas. 6.2 Emprego das diferentes classes gramaticais na construção de sentido
do texto escrito. 6.3 Flexão verbal – valor semântico de tempos, modos e locuções
verbais. 6.4 Colocação de termos na oração. 6.5 Relações de sentido entre orações e
segmentos de texto – conectores que conferem coerência e coesão ao texto. 7.
Adequação do uso da língua ao contexto de trabalho 8. Emprego dos sinais de
pontuação. 9. Conotação e denotação.
OBS: A prova priorizará a consciência no uso da língua padrão e, não, a nomenclatura
gramatical.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo:
Publifolha, 2008.
54


BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo
Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.

CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5.
ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.
ed. Curitiba: Positivo, 2010.

MATEMÁTICA
(para os Empregos de Cadista e Agente de Administração)

Números Naturais: O sistema de numeração decimal. Aplicação das operações de
adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação na resolução de
problemas. Operações com conjuntos. Múltiplos e divisores de um número natural.
Números Reais: Conceito e operações com números reais. Aplicação das operações
de adição, subtração, multiplicação e divisão na resolução de problemas. Razão e
proporção; Divisão proporcional. Média aritmética e ponderada. Resolver situação
problema que envolva o conceito de porcentagem. Resolver situações problemas
envolvendo os seguintes sistemas de medidas: comprimento, área, volume, massa,
capacidade e tempo. Resolução de situação problema envolvendo equações e
sistemas do 1º e 2º graus. Progressões Aritméticas e Geométricas. Função polinomial
do 1º e 2º grau. Matrizes: Representação e interpretação. Noções de Estatística:
Interpretação de gráficos de barras, de colunas e de setor. Medidas de tendência
central. Cálculo Combinatório: Princípio Multiplicativo, permutações, combinações e
arranjos. Probabilidade: Probabilidade de um evento. Probabilidade da união e da
interseção de dois eventos. Lógica: Generalizações a partir de casos particulares.
Compreensão e análise da lógica de uma situação a partir de premissas dadas.
Problemas envolvendo lógica e raciocínio lógico: Raciocínio lógico numérico.
Geometria: Semelhança de Triângulos. Relações métricas no Triângulo Retângulo.
Perímetros e áreas das principais figuras planas. Áreas e volumes dos principais
sólidos geométricos.
55


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

BIANCHINI, Edwaldo – Matemática - 6ª edição – Editora Moderna – 2006

DANTE, Luiz Roberto – Tudo é Matemática – 2ª edição – Editora Ática – 2005

IEZZI, Gelson e outros – Matemática - 4ª edição – Atual Editora – 2007

PAIVA, M. R.. Matemática. Volumes 1, 2 e 3. Editora Moderna. 1ª edição. 2009.

CABRAL, Luiz Cláudio e NUNES, Mauro César. Raciocínio Lógico e Matemática para
Concursos. 7ª ed. – Ed. Elsevier, 2011

NOÇÕES DE INFORMÁTICA
(para os Empregos de Cadista e Agente de Administração)

1. Microinformática: Conceitos básicos. Modalidades de processamento. Hardware:
conceitos, barramentos, interfaces e conexões, mídias, funções e componentes,
memória, dispositivos de armazenamento e de entrada e saída, operação de
microcomputadores. Software: conceitos, sistemas operacionais. MS Windows
XP/Vista/7. Execução de procedimentos operacionais de rotina, utilizando software ou
aplicativos instalados nas áreas de atuação. Aplicativos: MS Office 2007/2010. 2.
Redes de Computadores X Web: conceitos, conectores, meios de transmissão,
padrões, tecnologias, protocolos TCP/IP, Internet X Intranet X Extranet, modalidades e
técnicas de acesso à Internet, browsers Internet Explorer 8 BR X Firefox 5 X Google
Chrome ou superior, funcionalidades e recursos, navegação, pesquisa, ícones, atalhos
de teclado, e-mail, WebMail X Outlook Express X Thunderbird X IncrediMail,
funcionalidades, catálogo de endereços, utilização dos recursos. 3. Segurança de
equipamentos, de sistemas, em redes e na internet: lógica x física, cuidados, backup,
vírus, medidas de segurança, Firewall.

56


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, João Antônio. Noções de Informática para Concursos, Campus, 2008.

CORREIA, Thadeu. Informática para Concursos – Vol. 1, 2 e 3, Audiolivro, 2010.

FRANCA, Jadiel. Informática para Concursos, Ciência Moderna, 2006.

RUAS, Jorge. Informática para Concursos, Elsevier, 2009.

OLIVEIRA, Rogério Amigo de. Informática: Provas e Concursos, Elsevier, 2009.

TELLES, Reynaldo. Descomplicando a Informática para Concursos em Exercícios,
Campus, 2011.

HELP/AJUDA na Internet, de Software, Sistema Windows7 e MSOffice 2007/2010 BR.

MANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos, software, sistemas Windows
XP/Vista/7 e MSOffice 2007/2010 BR.

Site na internet: www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/sos_dic_abcd.shtml – Termos
em Informática.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CADISTA

1. Desenho Técnico: Escalas, folhas de desenho, tipos de linhas, cotagem, simbologias
e representações gráficas. 2. Desenho, leitura e interpretação de projetos: projetos de
arquitetura, topográficos, fundações, estruturas, formas, armações, instalações prediais
hidráulicas, sanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndio. 3. Desenho
computadorizado: Desenho em Autocad – ambiente de trabalho, comandos e funções.
4. Levantamento de quantitativos: cálculo de perímetros, áreas e volumes de serviços e

57


materiais para fins de orçamento. 5. Custos: custos diretos e indiretos, composições de
custos, planilhas orçamentárias.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
BALDAM, Roquemar; COSTA, Lourenço; OLIVEIRA, Adriano. Autocad 2012: utilizando
totalmente. São Paulo: Érica, 2011.

BORGES, Alberto de Campos. Topografia aplicada à engenharia civil vol. I. 2.ed. São
Paulo: Edgard Blucher, 1977.

____. Topografia aplicada à engenharia civil vol. II. São Paulo: Edgard Blucher, 1992.

CARVALHO, Roberto C.; FILHO, Jasson R. F. Cálculo e detalhamento de estruturas
usuais de concreto armado. 3.ed. São Carlos: Edufscar, 2009.

CREDER, Hélio. Instalações elétricas. 7.ed. Rio de janeiro: LTC, 1982.

____. Instalações hidráulicas e sanitárias. 5.ed. Rio de Janeiro: LTC, 1991.

FERREIRA, Patricia. Desenho de arquitetura. 2.ed. Rio de Janeiro: Imperial Novo
Milênio, 2008.

LIMA, Cláudia C. N. Alves. Estudo dirigido de Autocad 2009. 2.ed. São Paulo: Érica,
2009.

MACINTYRE, Archibald Joseph. Instalações hidráulicas prediais e industriais. 2.ed. Rio
de Janeiro: Guanabara, 1988.

MATTOS, Aldo Dórea. Como preparar orçamentos de obras. São Paulo: Pini, 2006.

MONTENEGRO, Gildo A. Desenho Arquitetônico. 4.ed. São Paulo: Edgard Blucher,
1978.
58


NISKIER, Julio; MACINTYRE, A.J. Instalações elétricas. 4.ed. Rio de Janeiro: LTC,
2000.

NUVOLARI, Ariovaldo et al. Esgoto sanitário. São Paulo: Edgard Blucher, 2003.

NORMAS DA ABNT
NBR 8402/1994
NBR 8403/1984
NBR 10067/1995
NBR 10068/1997
NBR 10126/1987 com errata em1998
NBR 10582/1988
NBR 5444/1989
NBR 8160/1999
NBR 10844/1989
NBR 5626/1998
NBR 7198/1993
NBR 13434-1/2004
NBR 13434-2/2004
NBR 13434-3/2005
NBR 14100/1998
NBR 7191/1982

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
Técnicas de reunião. Redação oficial, as comunicações oficiais, conceitos básicos de
atos normativos. Idéias gerais sobre arquivos;.Noções de administração de pessoal,
organização e controle de dados de pessoal. Controle orçamentário, registros
contábeis, pagamento de despesas, licitações e contratos, pregão. Noções de
administração

de

materiais:

recebimento,

guarda,

conservação,

distribuição,

classificação, catalogação, controle e inventário de estoque. Cidadania e ética.
Qualidade: a interação com os clientes, atributos da qualidade, indicadores de
desempenho. O ambiente das organizações, mudança e inovação, planejamento,
59


organização, direção, controle e criatividade. A Política Urbana e Ambiental do
Município, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do
Rio de Janeiro; a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. O regime de concessão
e permissão da prestação de serviços públicos; a Companhia de Desenvolvimento
Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
ARAUJO, Luis César G. de. Organização, Sistemas e Métodos. Atlas: S. Paulo, 2001.

CHIAVENATTO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração – Edição
Compacta. Rio de Janeiro: Campus. 1999.

CHIAVENATTO. Idalberto. Gerenciando Pessoas. S. Paulo, 1993

FELGUEIRAS, José Antônio. Contabilidade pública. Freitas Bastos Editora: Rio de
Janeiro, 2007.

FUERT, Leonardo R. Técnicas de Reunião. Impetus: Rio de Janeiro, 2004.

GONÇALVES, Paulo Sérgio. Administração de materiais. Campus: Rio de Janeiro,
2004

KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública. S. Paulo: Atlas, 1998

MORAES. Anna Maris P. Iniciação ao Estudo da Administração. S. Paulo: Makron
Books, 2000.

MORAES, Elias de. Gerenciando a qualidade. Goiânia: Kelps, 2002.

PAES,

Marilena

Leite.

Arquivo:

Teoria

e

prática.

Material

disponível

em

http://books.google.com.br/books?hl=pt-lr=&id=dtVdfKve3WgC&oi=fnd&pg=PA11&dq=

60


related:btltBy9DeFMJ:scholar.google.com/&ots=EB44MdddeZ&sig=3TGh42MSSmotSD
iJ8ZYzr3_RtOI#v=onepage&q&f=false site acessado em 19/10/10

LOPES, Luiz Carlos. A informação e os arquivos: teorias e práticas. Niterói/são carlos:
eduff et edufscar, 1996.

LEI COMPLEMENTAR n° 102, de 23 de novembro de 2009 - Cria a Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro- CDURP e dá outras
providências.

www.portomaravilha.com.br/web/esq/legislacao.aspx

Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a Política Urbana e
Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

www.portomaravilha.com.br/web/esq/legislacao.aspx

LEI - 94 - 16/3/1979
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Decreto Municipal nº 31.620/2009: Institui a Companhia de Desenvolvimento Urbano
da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. – CDURP e aprova o seu Estatuto Social.
www.portomaravilha.com.br/web/esq/legislacao.aspx

ESTATUTO DA CIDADE LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 - Regulamenta os
arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
e dá outras providências.

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição

61


Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e
serviços comuns, e dá outras providências.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências.

62