GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ofício n° 2070/2014/DATL/Casa Civil

Boa Vista, 31 de julho de 2014.
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SÁ Sua Excelência o Senhor

ÍDeputado Estadual FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO
presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
S

NESTA/

Senhor Presidente,

g

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, e de ordem do Exmo. Senhor

§ Governador do Estado de Roraima, encaminho cópia da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que "Dispõe

§j sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras
a

providências"", para conhecimento.

Atenciosamente,

GLAIR FLORl^S-bE MENEZES

Secretária-Chefe Adjunta da Casa Civil

Palácio Senador Hélio Campos

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI N° 976 DE 14 DE JULHO DE 2014
ir.

"Dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de
Regularização Fundiária Rural do Estado de
Roraima e dá outras providências".

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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í

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

§

Art. Io Esta Lei dispõe sobre a política de regularização fundiária rural das ocupações

^incidentes em terras de domínio do Estado de Roraima, situadas em seu território, mediante alienação,

gconcessão de direito real de uso de imóveis, doação e pela promoção de medidas que permitam a
^utilização racional e econômica das terras públicas rurais, assegurando a todos os que nelas trabalham e
produzem a oportunidade de acesso à propriedade, a fim de atender aos princípios da justiça social, do
desenvolvimento agropecuário e da sustentabilidade socioambiental.

§1° A política de regularização fundiária rural do Estado tem como fundamento a cidadania
e a dignidade da pessoa humana, e será efetivada pelo Instituto de Terras e Colonização do Estado de
Roraima - ITERAIMA, devendo ser as terras preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas
diversificadas, de conservação ambiental, de assentamento e de colonização, tendo em vista o
desenvolvimento sustentável da sociedade roraimense, em consonância com o art. 3o, da Lei
Federal n° 10.304/2001, e de sua alteração pela Lei n° 11.949, de 17 de junho de 2009.

§ 2o A sustentabilidade socioambiental que trata o caput deste artigo tem por objetivo
promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população roraimense,
priorizando quem vive em situação de extrema pobreza, que exerça atividades de conservação dos
recursos naturais do meio rural nas áreas de conservação ambiental instituídas pelo Estado de Roraima.
§ 3o Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural com a regularização de
mais de uma área ocupada.
§ 4o Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa jurídica, exceto as cooperativas e
associações comunitárias ligadas à agricultura familiar.

§ 5o A vedação prevista no parágrafo anterior, não impede a pessoa jurídica de aquisição
de terras públicas, mediante processo de licitação pública.
§ 6o Somente poderão figurar como requerentes de regularizaçjq e titulação prevista nesta
Lei, pessoas maiores de idade, salvo nas hipóteses de sucessão e emancipaçí
Art. 2o Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I - ocupação direta: aquela exercida pelo ocupante e/sifcí/fàmília/;
II - ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta/pessoa;

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III - exploração direta: atividade econômica exercida em imóvel rural, praticada
diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, ou com a ajuda de terceiros, ainda que
assalariados;

IV - exploração indireta: atividade econômica exercida em imóvel rural por meio de
preposto ou assalariado;

V - cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativista, florestal,
pesqueira ou outra atividade similar, mantida no imóvel rural, por meio da produção e da geração de
renda;

VI - ocupação mansa e pacífica: aquela exercida sem oposição e de forma contínua;
VII - concessão de direito real de uso de imóveis: cessão de direito real de uso, onerosa ou

gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária;
VIII - alienação: venda direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. Io desta Lei;
IX - doação: a destinação gratuita do domínio pleno das terras previstas no art. Io desta
Lei;

X - Estrutura de Dados Geoespaciais Vetoriais e de Raster (ET-EDGV): consiste na

padronização do modelo conceituai do banco de dados geoespaciai que armazenará as bases cartográficas
fundiárias do ITERAIMA, o qual será estruturado nas categorias de informações requeridas para a
constituição do Cadastro Técnico Fundiário Rural do Estado de Roraima;
XI - zona rural: corresponde à área que não seja caracterizada como zona urbana pelas
Leis dos respectivos municípios deste Estado, devendo, em todo caso, ser observada a regra posta no §1°,
do artigo 32, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966):
XII - área contínua: o espaço territorial da área ocupada, ainda que recortada por vias
públicas;

XIII - Valor da Terra Nua (VTN): é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores
relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens
cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas;

XIV - desenvolvimento agropecuário: trata-se do desenvolvimento das forças produtivas
que exploram as atividades agrícolas e pecuárias mediante a utilização sustentável dos recursos naturais,
capital e trabalho, tendo em vista a elevação da produtividade econômica do meio rural, e a geração de
emprego e renda;
XV - sustentabilidade socioambiental: consiste na compatibilização do desenvolvimento

socioeconômico com a utilização racional dos recursos ambientais, fazendo com que a exploração do
meio ambiente ocorra em condições propícias à vida e à qualidade de vida.

Parágrafo único. Não será concedida ao ocupante de terras públicas estaduais a
compensação das áreas recortadas por vias públicas, em processo de regularização.
Art. 3o São passíveis de regularização fundiária, nos termos desta Lei, as ocupações
incidentes em terras de domínio do Estado de Roraima:

I - transferidas ao Estado de Roraima pela Lei Federal n° 10.304/2001 e suas alterações;
II - as devolutas não compreendidas entre as da União;
III - as áreas rurais decorrentes de desapropriação, de dação em pagamento ou outra forma
de aquisição de domínio pelo Estado de Roraima.

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se, subsidiariamente, a outras'&reas/sob o domínio do
Estadode Roraima, sem prejuízo da utilização dos instrumentos previstos na legislação patrimonial.
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Art. 4o Para efeito desta Lei caracterizam-se como ocupações legítimas, anteriores a 17 de

junho de 2009, de terras públicas estaduais, as que estejam sendo ocupadas de forma mansa e pacífica,
ainda que pendente de titulação e nos termos definidos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS TERRAS PÚBLICAS E DEVOLUTAS
Art. 5o São do domínio do Estado de Roraima:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas,
neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União;
II - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território, não
compreendidas entre as da União;
III - as terras localizadas nos limites geográficos do Estado de Roraima, transferidas ao seu
domínio pela Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, e alterações posteriores, bem como as do ex-

Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;

IV - as estradas e as obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas
com recurso do governo local, exceto se a recuperação ocorrer em estradas e obras do poder público
federal ou municipal;
V - os lagos em terreno de seu domínio e os rios que em seu território têm nascente e foz.
exceto os de domínio da União;

VI - os terrenos marginais dos lagos e dos rios navegáveis que corram ou fiquem situados
em seu território;

VII - os terrenos marginais dos rios que, ainda que não navegáveis, contribuam com suas
águas para tornar outros navegáveis;
VIII - os bens que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos.

§1° Excetuam-se das terras mencionadas no inciso III, as descritas nos incisos do art. 2o, da
Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001.

§2° Excluem-se dos bens do Estado às terras particulares, assim reconhecidas na forma da
Lei.

Art. 6o São terras devolutas do Estado de Roraima, desde que compreendidas em seu
território:

I - as definidas no artigo 3o, da Lei Nacional n° 601, de 18 de setembro de 1850, e que
tenham sido transferidas ao domínio do Estado;

II - transferidas ao Estado e ainda não arrecadadas, nos termos do § 2o, do artigo 14, do

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e na Lei
Complementar Federal n° 41, de 22 de dezembro de 1981, exceto as excluídas, nos termos do artigo 2o, da
Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, com suas alterações, na Medida Provisória n° 454. de 28 de

janeiro de 2009, convertida na Lei n° 11.949, de 17 de junho de 2009; e no Decreto Federal n° 6.754. de
28dejaneirode2009.

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III - situadas na faixa de fronteira eque não forem indispensáv/e^Awes^das fronteiras,

das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental,

definidas em lei federal, na forma dos artigos 20, inciso II, § 2o e 26, inciso IV, fódos/da Constituição
Federal de 1988;
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IV - que não se incorporarem ao domínio privado ou dos Municípios, em virtude de
alienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou
estaduais específicas.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO

Art. T O ITERAIMA, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do
procedimento discriminatório, administrativo ou judicial, extremará as terras de domínio público estadual
das de domínio privado, em consonância com o Regulamento desta Lei e com a legislação federal
pertinente.

§1° O Processo Discriminatório Administrativo será instaurado pelo ITERAIMA que
instituirá Comissões Especiais, constituídas de 3 (três) membros, a saber:
I - um bacharel em Direito ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual
direta ou indireta, que exercerá as funções de Presidente, no tocante à promoção do procedimento
discriminatório administrativo;

II - um engenheiro agrônomo ou cartográfico ou técnico da área de Agronomia ou
Agrimensura, que exercerá as funções de Membro Técnico; e
III - um servidor administrativo, que exercerá as funções de Secretário.

§2° As Comissões Especiais serão criadas, desativadas e extintas por ato do Presidente do
ITERAIMA, a quem caberá prover suas estruturas e sistemáticas.
§3° As Comissões Especiais terão sede e jurisdição estabelecidas nos respectivos atos de
criação.

Art. 8o O Estado recorrerá ao processo discriminatório judicial quando o procedimento
administrativo restar ineficaz pela oposição das pessoas encontradas no perímetro discriminatório.
§1° Intentado o procedimento administrativo discriminatório, poderá o Estado, no curso
dos trabalhos, recorrer ao processo judicial, caso se verifique a situação prevista no caput deste artigo.
§2° O processo discriminatório judicial será promovido pela Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9o O Presidente do ITERAIMA poderá propor ao Chefe do Poder Executivo, sempre
que julgar necessário, a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, objetivando a suplementação de recursos ou intercâmbios técnicos, para a discriminação
administrativa das terras devolutas estaduais.

Art. 10. Sempre que se apurar, através de pesquisa nos registros públicos, a inexistência de
domínio privado em áreas rurais, o Estado as arrecadará mediante ato do Presidente do ITERAIMA, do

qual constará a situação do imóvel, suas características, confrontações e eventual denomjjaâÇIJo.

Art. 11. O ITERAIMA poderá fazer uso das discriminações a/é/então efetuadas pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, facultado àqjíele, conyalidar os atos e
documentos expedidos pelo INCRA.
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§1° O ITERAIMA priorizará a regularização das ocupações pertinentes aos processos de
regularização em tramitação no INCRA, inclusive os processos que tenham títulos extintos por

dcscumprimento de cláusulas resolutivas até a publicação do Decreto Federal n° 6.754/2009, devendo
constar na capa do processo, cor diferenciada ou outra maneira de diferenciá-lo.
§2° Os processos de regularização em tramitação no INCRA que tenham títulos não
extintos, caso estes sejam cancelados pela Coordenação de Regularização Fundiária da Amazônia Legal CERFAL, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, por descumprimento de cláusula (s)

resolutiva (s) ou por outra razão legal, poderão ser regularizados pelo ITERAIMA, após manifestação
formal da CERFAL/MDA junto ao órgão estadual de terras e observado o devido processo legal.
§ 3o Os atos administrativos do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, os
quais ocasionaram situações de conflito fundiário, até que não transitados em julgado pelo Judiciário, o
ITERAIMA não poderá convalidá-los.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO TÉCNICO RURAL

Art. 12. Fica instituído o Sistema Estadual de Cadastro Técnico Rural, visando planejar e

desenvolver as políticas agrárias, agrícolas, de regularização fundiária, de utilização dos recursos naturais,
potenciais turísticos e de apoio às políticas urbanas dos Municípios, tendo como base o Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR, e compreenderá:
I - Cadastro Estadual de Imóveis Rurais - CEIR;

II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais - CPDIR;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais - CAPAR;
IV - Cadastro de Terras Públicas - CTP;

V - Cadastro Estadual de Unidade de Conservação da Natureza de Domínio Estadual CEUCNE.

§ Io A implantação do Sistema Estadual de Cadastro Técnico Rural deverá observar a
legislação nacional pertinente.

§ 2o A prioridade do Sistema Estadual de Cadastro Técnico Rural privilegiará a
implantação do Cadastro de Imóveis Rurais e do Cadastro de Terras Públicas Estaduais, sendo que este
deve conter, ainda, em seu banco de dados e na sua representação cartográfica, sempre que possível, as
áreas pertencentes à União; conforme estabelece o art. 2o da Lei Federal n° 11.949/2009, para assim se
evitar a ocorrência de sobreposições de áreas de domínio do Estado de Roraima em relação às terras
pertencentes à União.
Art. 13. Fica criado o Cadastro Estadual de Imóveis Rurais - CEIR, a ser regulamentado

por ato normativo do ITERAIMA, e que terá base comum de informações, com oCadastro Nacional de

Imóveis Rurais - CNIR, podendo o Estado firmar convênio com a Uniãoyí^dwem vista a utilização

compartilhada entre oITERAIMA eoINCRA de dados do Sistema Nacioiml\d^^adasTrí) Rural- SNCR e
do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, criados pela Lei Federal tfjSjèoo', d/12 de dezembro
de 1972, e suas alterações.

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§ Io A base comum do CEIR adotará código único estabelecido pelo INCRA, para os
imóveis rurais cadastrados, de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações
entre as instituições participantes, conforme estabelece a Lei Nacional n° 10.267, de 28-8-2001.

§ 2o Integrarão o CEIR as bases próprias de informações, produzidas e gerenciadas pelas
instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser
compartilhadas, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade.
§ 3o As revisões gerais de cadastros de imóveis serão efetuadas em consonância com as
ações de recadastramento e de atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, nos prazos
fixados em ato do Poder Executivo.

§ 4o Os Cartórios de Registro de Imóveis de Roraima ficam obrigados a encaminhar ao
ITERAIMA, trimestralmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias dos imóveis rurais
decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento,
retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de
caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
§ 5o A base mínima de dados comum do CEIR contemplará as informações de natureza
estrutural, na forma prevista por ato normativo do Presidente do ITERAIMA.
§ 6o O ato normativo previsto no caput estabelecerá as normas para compartilhamento,
sistema de senhas e níveis de acesso às informações constantes do CEIR, de modo a não restringir o
acesso das entidades componentes da rede de interação desse cadastro aos informes de natureza pública
irrestrita; sem, contudo, permitir acesso indiscriminado a dados de natureza sigilosa, de divulgação
expressa ou implicitamente vedada em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à intimidade e
privacidade.
Art. 14. O Cadastro Estadual de Imóveis Rurais - CEIR utilizará a base cartográfica
vetorial contínua, estruturada conforme a especificação técnica da Estrutura de Dados Geoespaciais
Vetoriais e Raster (ET-EDGV), definidos pela Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR). a qual
passa a ser o instrumento geotecnológico-geográfico de referência do sistema de gestão das atividades de
regularização fundiária.

Parágrafo único. Deve ser efetuado o cadastramento em bases georreferenciadas dos
imóveis e ocupações referentes aos:
I - títulos emitidos pelo ITERAIMA e a Autorização de Ocupação;
II - títulos emitidos pelo Estado do Amazonas até a data de criação do Território Federal
do Rio Branco;

III - os títulos definitivos, autorização de ocupação e contratos de promessa de compra e
venda emitidos pelo INCRA até a publicação da Lei Federal n° 11.949/2009.

Art. 15. O processo de regularização fundiária devera ser/if^tróído também

com

a

comprovação de consulta ao Sistema Estadual de Cadastro Técnico Riíral, segundo norma do
ITERAIMA.

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§ Io A consulta prevista no caput tem por finalidade evitar a regularização da mesma área
para mais de um beneficiário.
§ 2o Na hipótese de, na consulta prevista no caput, verificar a existência de mais de um
interessado na mesma área, os mesmos deverão ser notificados para apresentarem justificativas de suas

pretensões, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o ITERAIMA vistoriar o imóvel para a averiguação de
qual dos interessados possui a ocupação mansa e pacífica.
§ 3o Após ser assegurado às partes interessadas o direito ao contraditório e a ampla defesa,
o processo deverá ser concluso para decisão do Presidente do ITERAIMA.
CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS
Art. 16. O Estado poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua
propriedade, para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando o desenvolvimento
agrário ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
Parágrafo único. Somente será admitida a existência de imóveis rurais de propriedade
pública, com objetivos diversos dos previstos no caput deste artigo, em caráter transitório, desde que não
haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada.

CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS RURAIS ESTADUAIS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES

Art. 17. A destinação de terras públicas rurais do Estado será feita após procedimentos de
regularização das ocupações, obedecendo ao que for estabelecido nesta Lei, no regulamento e nas demais
normas pertinentes.

Art. 18. A assinatura de Títulos Definitivos de Propriedade são atos privativos do
Presidente do ITERAIMA e do seu Diretor Fundiário, devendo ser assinados conjuntamente.
Art. 19. Nos procedimentos para a regularização de ocupações em áreas rurais do Estado,
dever-se-á observar o seguinte:
I - recairá em glebas rurais de propriedade do Estado;

II - poderá ser regularizada a totalidade ou apenas uma parcela da área ocupada.
§ Io A regularização parcial da área ocupada somente se justifica quando a mesma for

superior a 15 (quinze) módulos fiscais ou quando o requerente não preencher os requisitos previstos nos
incisos "II" e "III" do artigo 29 desta Lei, observado o devido processo legal.
§ 2o A opção pela titulação, nos termos do caput deste artigos/será condicionada à
desocupação pelo interessado da área excedente.

Art. 20. Não serão objeto de regularização as ocupações que inoiaam sobre áreas em litígio
administrativo ou judicial.
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Art. 21. Serão tituladas, por regularização fundiária, respeitada a fração mínima de

parcelamento, as ocupações mansas e pacíficas, anteriores a 17 de junho de 2009, de áreas públicas de
domínio do Estado de Roraima, onde incidam ocupações, até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais de

100 (cem) hectares, e não superiores a 1.500 hectares (um mil e quinhentos hectares), atendidos os demais
requisitos legais.

§1° As áreas remanescentes do limite estabelecido no caput deste artigo serão destacadas
pelo ITERAIMA, e revertidas ao patrimônio fundiário do Estado de Roraima, obedecendo ao devido
processo legal.

§2° Nos Municípios em que o modulo fiscal for inferior a 100 (cem) hectares, o Instituto de
Terras de Roraima - ITERAIMA poderá regularizar até 1500 (um mil e quinhentos) hectares.
Art. 22. As áreas remanescentes do limite estabelecido no artigo 21. após serem

arrecadadas, devem ser alienadas por meio de licitação, na forma prevista na Lei Nacional n° 8.666/93.
Parágrafo único. Obedecida a seguinte ordem, terão direito de preferência na licitação
pública para aquisição da área excedente a 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (um mil e quinhentos
hectares) aos que comprovarem a ocupação mansa e pacífica de área total limitada a 2.500ha (dois mil e
quinhentos hectares).

Art. 23. Serão não onerosas as despesas dos serviços de georreferenciamento topográfico
para os ocupantes de área de até 1 (um) módulo fiscal, se executados pelo poder público e mediante a
declaração de hipossuficiência pelo interessado.
Art. 24. Poderão ser não onerosas, por ato do Chefe do Poder Executivo, as despesas dos
serviços de georreferenciamento topográfico para os ocupantes de área superior a 1 (um) até 4 (quatro)
módulos fiscais, se executados pelo poder público e mediante a declaração de hipossuficiência pelo
interessado.

Art. 25. Ao valor da terra nua, de área superior a 4 (quatro) módulos fiscais, serão
acrescidas as despesas dos serviços de georreferenciamento topográfico, se executados pelo poder
público, assim como as despesas de vistoria e das taxas de administração, na forma prevista em
regulamento do ITERAIMA.

SEÇÃO II

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES

Art. 26. A Regularização Fundiária de terras públicas ruraisiestaduais será ^fetuada através
do procedimento de:
I - alienação;
II - concessão de direito real de uso de imóveis;
III - doação; e
IV - cessão de uso.

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§ Io Poderá ser concedido direito real de uso de imóveis, sob a forma de direito resolúvel,
nas hipóteses em que não for possível a destinação através dos procedimentos descritos nos incisos I, III e
IV deste artigo.
§ 2o Será concedida Autorização de Ocupação aos que comprovarem a ocupação mansa e
pacífica que ainda não tenha completado os requisitos necessários para a regularização por meio da
alienação.

Art. 27. Apurada a impossibilidade de regularização da ocupação por qualquer das formas
previstas no artigo 26 desta Lei, o ITERAIMA promoverá medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
à retomada da área pública.

SUBSEÇÃO II
DA ALIENAÇÃO
Art. 28. O ITERAIMA promoverá, nos termos desta Lei, a alienação de terras públicas
estaduais arrecadadas, sob a forma de regularização fundiária, aos legítimos ocupantes de terras públicas
estaduais, ou mediante licitação, na modalidade de concorrência pública.

§ Io Na ocupação de área contínua acima de 1 (um) módulo fiscal e até 15 (quinze)
módulos fiscais, desde que não ultrapasse a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), a alienação dar-se-á de
forma onerosa, podendo ser inexigível a licitação, na forma prevista nesta Lei.
§ 2o A avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha
referencial de preços, sobre o qual incidirão índices que considerem os critérios de antigüidade da
ocupação, especificidades de cada região em que se situar a respectiva ocupação e dimensão da área,
conforme regulamento.
Art. 29. Para regularização fundiária da ocupação, nos termos desta Lei, o ocupante e seu
cônjuge ou companheiro deverão atender aos seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II —praticar cultura efetiva;
III - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou
por seus antecessores, anterior a 17 de junho de 2009;
IV - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização
fundiária de área rural;

V - não haja legítima contestação de terceiros sobre a área.
§1° Para expedição do Título Definitivo, por meio de alienação, exceto por licitação, o
ocupante deverá atender os requisitos previstos neste artigo.

§2° Poderá ser concedida Autorização de Ocupação ou Concessão de Direito Real de Uso,
ao ocupante que ainda não tenha preenchido o requisito estabelecido no inciso II deste artigo, desde que
atendidos os demais requisitos.

§3° Ficam dispensados de cumprir o requisito de ocupaçãa mansa epacífica da área, os

retirados de terras indígenas ou Unidade de Conservação da Natureza, pftráirar tentíap assumido dívidas
bancárias contraídas pelo ocupante anterior ou arrendatário para investim/níós oi/custeio agrícola na
refivyjatárea.
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§4° A Autorização de Ocupação terá validade de 3 (três) anos.

Art. 30. O procedimento administrativo de regularização fundiária de ocupação, através da
alienação sem licitação, será iniciado mediante requerimento do interessado, dirigido ao Presidente do
ITERAIMA, acompanhado dos seguintes documentos, os quais servirão para comprovação dos requisitos
do artigo 29:

I - cópia da Carteira de Identidade (Cl); e

II - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CNPF);
III - comprovação do estado civil;
IV - declaração contendo a qualificação do interessado, a localização, características,
limites e confrontações do imóvel;
V - certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa da Fazenda Pública do
Estado de Roraima, exceto para as áreas de até 4 (quatro) módulos fiscais;

VI - declaração de responsabilidade do interessado de que não foi beneficiado por
programa de reforma agrária.

Parágrafo único. Para as áreas superiores a 4 (quatro) módulos fiscais deverá ser
apresentado também documentos que comprovem a forma da origem de ocupação do imóvel, tais como:
Contrato Particular de Compra e Venda, Contrato de Promessa de Compra e Venda - CPCV (INCRA),
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Espelho do Imóvel, e, ainda, outras espécies de
cadastro do imóvel.

Art. 31. Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos
fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização nas esferas
penal, administrativa e civil, facultado ao ITERAIMA determinar a realização de vistoria de fiscalização
do imóvel rural, na forma regulamentada em ato do Presidente do ITERAIMA.
Art. 32. Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante, seu cônjuge ou
companheiro exerçam cargo ou emprego público no Instituto de Terras e Colonização do Estado de
Roraima - ITERAIMA; Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAPA e no Centro de
Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial - CGPTERR, Unidade Administrativa
Desconcentrada da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 33. Para comprovação dos requisitos previstos no artigo 29 desta Lei, admite-se:
I - realização de consultas aos sistemas informatizados e arquivos do ITERAIMA, outros
sistemas do poder público e ao Sistema de Gestão Estratégica do Território de Roraima - SIGET;
II - confecção de laudo de vistoria da ocupação realizada pelo ITERAIMA.

Art. 34. Formalizado o procedimento administrativo e após instruído com a comprovação
de consulta ao Sistema Estadual de Cadastro Técnico Rural, na forma do artigo 15 desta Lei, os autos
serão encaminhados para realização de:

I - vistoria;

/^

II - georreferenciamento, com elaboração de planta e memorial dbsGfitiyp^e
III - emissão de parecer técnico da Diretoria Fundiária do ITERAÍM^yyíia>^sejji apontado
o atendimento aos requisitos constantes do artigo 29 desta Lei.

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Parágrafo único. Após a emissão de parecer técnico pela Diretoria Fundiária do
ITERAIMA, o procedimento administrativo será encaminhado ao Presidente daquele Instituto, para
decisão.

Art. 35. A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio

público será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos
limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
Parágrafo único. O memorial descritivo de que trata o caput será elaborado nos termos
previstos na legislação nacional.
Art. 36. O Título Definitivo de Propriedade -

TDP deverá conter cláusula de

inalienabilidade enquanto não ocorrer a quitação integral do imóvel, bem como cláusulas sob condição
resolutiva que determinem:
I - inalienabilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de expedição do TDP;
II - cláusula de possibilidade de transmissão, por sucessão legítima;
III - cláusula de obrigatoriedade de aproveitamento racional e adequado do imóvel;
IV - cláusula que estabelecerá as condições e as formas de pagamento do valor da terra
nua;

V - averbação de reserva legal, junto ao órgão ambiental competente, incluída a

possibilidade de compensação na forma da legislação ambiental;
VI - a identificação das áreas de preservação permanente e, quando couber, o
compromisso para sua recuperação na forma da legislação vigente;
VII - a observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

§ Io O desmatamento que vier a ser considerado irregular em áreas de preservação
permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas resolutivas, após processo administrativo,
em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou
termo de concessão com a conseqüente reversão da área em favor do Estado.

§ 2o Transcorrido o prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, tendo o outorgado
quitado integralmente o imóvel e, após vistoria, fique comprovado o cumprimento cumulativo das
condições exigidas no Título Definitivo, à propriedade tornar-se-á plena.

§ 3o Os títulos emitidos pelo ITERAIMA, conterão obrigatoriamente, as seguintes
informações:
I - área total;
II - nome da fazenda;

III - nome do proprietário com CNPF, RG;
IV - gleba; e
V - localização.

§ 4o Na localização constarão como anexo ao titulo, mapa com co,

das/£e*cldésicas.

§ 5oNo memorial, além das coordenadas geodésicas, constará o mripada gleba.

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SUBSEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO

Art. 37. Havendo interesse público, o Estado promoverá a compensação de área de terra de

domínio particular ou pública por área de terra pública estadual equivalente, em módulo ou valor
econômico, quando destinada à preservação do ambiente.

SUBSEÇÃO IV

DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 38. O Poder Executivo fica autorizado a doar terras do seu domínio à Administração

Indireta Estadual, à União, aos municípios roraimenses, a entidades da administração federal ou
municipal, direta ou indireta, ou a entidades civis sem fins lucrativos, para utilização em seus serviços,
mediante autorização legislativa específica.
§ Io A comprovação da atividade rural deve ocorrer mediante previsão no estatuto da
entidade civil.

§ 2o As sociedades civis sem fins lucrativos, para que sejam beneficiárias de doação,
deverão ser de utilidade pública, na forma prevista na Lei Estadual n° 50, de 12 de novembro de 1993.

§ 3o A doação deverá ser precedida por laudo de avaliação dos imóveis e de suas
benfeitorias, a ser realizada pelo ITERAIMA, com parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 39. Serão regularizadas através de doação, sem encargos, as terras públicas rurais

estaduais, até o limite máximo de 01 (um) módulo fiscal, às pessoas físicas que comprovem a ocupação
mansa e pacífica anterior a 17 de junho de 2009, às quais o ocupante tenha tornado produtivas com seu
trabalho e de sua família, nos termos desta Lei e do Regulamento, devendo observar os procedimentos de
regularização previstos para a alienação.

§ Io A regularização através da doação de que trata o caput deste artigo é ato
administrativo vinculado e somente podem ser beneficiadas pessoas físicas com renda familiar igual ou
inferior a 3 (três) salários mínimos e suas alterações pelo plano safra, enquadrando-se pelo ganho anual
(agricultura familiar).

§ 2o O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir os fins estabelecidos neste

artigo e, no caso de descumprimento, reverterão ao patrimônio do Estado, assegurado o devido processo
legal.

§3° A doação aplica-se também aos servidores ocupantes de cargo público de provimento

efetivo, emprego público, cargo em comissão ou função de confiança cuja remuneração mensal seja igual
ou inferior a 3 (três) salários mínimos, devendo acompanhar o requerimento além dos documentos

exigidos para aregularização, por alienação, também:

rl/f

I - cópia do contracheque, em se tratando de servidor púl§lico^d^ldministração direta,
autárquica ou fundação pública;

II - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTP^, em se tratando de
funcionário de empresas públicas ou sociedade de economia mista.
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Art. 40. As doações de que trata esta Lei serão isentas de quaisquer taxas de competência
estadual.

SUBSEÇÃO V
DA PERMUTA

Art. 41.0 Estado poderá permutar terras rurais integrantes de seu patrimônio por outras de
propriedade pública ou privada, de igual valor, com as garantias pertinentes à transferência de imóveis.
§ Io A permuta deverá ser precedida por laudo de avaliação dos imóveis e suas
benfeitorias, a ser realizada pelo ITERAIMA, com parecer da Procuradoria-Geral do Estado, obedecendo
à pauta de valores fixados pelo Estado.

§ 2o A permuta será formalizada por instrumento público e assinada pelo Governador do
Estado, devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis.

SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO

Art. 42. Será concedido direito real de uso, a título oneroso ou gratuito, em caráter
individual ou coletivo, por tempo certo ou indeterminado, sob a forma de direito real resolúvel, para fins
específicos de industrialização, exploração e cultivo agropecuário de terra, exploração florestal ou outra
utilização de interesse social.

§1° A concessão de direito real de uso de caráter gratuito somente ocorrerá a favor de
comunidades tradicionais, associações de trabalhadores rurais de baixa renda ou trabalhador rural de
baixa renda.

§2° A concessão de direito real de uso de imóveis dar-se-á por instrumento público,
mediante parecer da Procuradoria-Geral do Estado e será registrada e cancelada no Cartório de Registro
de Imóveis e em livro especial do ITERAIMA.

§3° O pagamento do valor da concessão, quando onerosa, poderá ser efetuado à vista ou
parcelado, de acordo com o prazo estabelecido em regulamento.

§4° A alienação e a concessão de direito real de uso de imóveis de área superior a 2.500ha
(dois mil e quinhentos hectares) deverá ser previamente autorizada pela Assembléia Legislativa, na forma
prevista na Constituição deste Estado.

Art. 43. Desde a inscrição da concessão de direito real de^so/<VKonc/ssionário fruirá
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no instrumento público e7 responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidirsobre o imóvel^e suas/rendas.
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§1° A concessão de direito real de uso poderá ser objeto de garantia de financiamentos
concedidos por entidades de crédito, para exploração e/ou melhoria do imóvel.
§2° Na hipótese do §1° deste artigo, a entidade concedente do crédito poderá repassar a
concessão a terceiros, como forma de receber o crédito concedido, pelo prazo restante do contrato de

concessão, desde que com formal anuência do ITERAIMA e Parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
§3° Em nenhuma hipótese o Estado perderá o domínio do imóvel, nem será responsável
pelo empréstimo concedido, em decorrência da concessão ter sido dada em garantia, com sua anuência.
§4° A concessão de direito real de uso de imóveis dar-se-á mediante processo licitatório, na
modalidade de concorrência pública, salvo:
I- na hipótese de repasse da concessão a terceiros, prevista no §2° deste artigo ou se for
concedida em favor de entidade de direito público;
II - se concedida a favor de comunidades tradicionais, associações de trabalhadores rurais

de baixa renda ou trabalhador rural de baixa renda, desde que não exceda a 4 (quatro) módulos fiscais.
Art. 44. O beneficiário da concessão de direito real de uso de imóveis não poderá cedê-lo
ou transferi-lo a terceiros, sem o prévio consentimento do ITERAIMA, mediante parecer da ProcuradoriaGeral do Estado, devendo o terceiro cumprir as condições do artigo 45 desta Lei.

Art. 45. A concessão de direito real de uso conterá as seguintes condições resolutivas:
I - uso conforme a destinação específica e/ou cultura efetiva da área;
II - cláusula de possibilidade de transmissão por sucessão legítima;
III - indivisibilidade da área.

Parágrafo único. Aos sucessores impõem-se as mesmas condições dos incisos I a III,
deste arti»o.

Art. 46. Cancela-se a concessão de direito real de uso, a qualquer tempo, se o
concessionário der ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprir cláusula
resolutória do ajuste, sendo indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias.

§1° As benfeitorias voluptuárias somente serão indenizáveis se forem precedidas de
autorização do ITERAIMA, mediante parecer prévio da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2o Para efeitos de indenização, as definições de tais benfeitorias são as previstas no artigo
96 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
CAPÍTULO VII
DO VALOR DA TERRA NUA

Art. 47. No caso de regularização da ocupação em que se utilize /procedimentos sob a
forma onerosa, será aplicado o valor venal da terra nua para a expedição do Título Definitivo.,

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Art. 48. O Valor da Terra Nua (VTN) representa o valor de mercado do imóvel, excluídos
os valores relativos a construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens
cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, o qual será levantado por município e atualizado
anualmente.

§1° O levantamento anual do Valor da Terra Nua (VTN), por município, será efetuado pela
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, e seus resultados serão
publicados no Diário Oficial do Estado de Roraima e emjornais locais de grande circulação.
§2° Para efetuar o levantamento e fixação do Valor da Terra Nua (VTN), a SEAPA poderá
realizar Termo de parceria ou termo de cooperação técnica com os municípios, sindicatos e entidades
rurais.

Art. 49. A avaliação do imóvel terá como base o valor mínimo estabelecido em planilha
referencial de preços, sobre o qual incidirão os fatores de redução do valor da terra nua e seus respectivos

percentuais, que serão obtidos conforme a Tabela I do Anexo Único desta Lei.
§1° Para os fins do caput deste artigo, são considerados fatores de redução, na forma

prevista na Tabela I do Anexo Único desta Lei:
I - tempo de ocupação;
II - reserva legal;
III - inexistência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;

IV - inexistência de eletrificação rural;
V - inexistência de acesso por rodovia pavimentado;
VI- inexistência de acesso por vicinais;
VII - distância da Capital - Boa Vista;
VIII- interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas;
IX - projeto de recuperação da área degradada;
X - efetiva recuperação da área degradada; e
XI - tamanho da área.

§2° São considerados de interesse ecológico para a preservação dos ecossistemas os sítios
de relevante beleza cênica, fontes hidrotermais, áreas de proteção da vida silvestre e aquelas definidas na
forma da legislação ambiental.
§3° A existência ou não de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente será aferida
mediante Laudo de Vistoria.

§4° A recuperação de área degradada deve ser aferida mediante laudo técnico devendo o
projeto de recuperação de área degradada ser aprovado por técnico competente, sendo que, em nenhuma
hipótese, serão aplicados os dois redutores (Projeto de recuperação de área degradada e efetiva
recuperação de área degradada).

§5° A redução alusiva ao projeto de recuperação de área degradada.previstapaXabela I do
Anexo Único desta Lei será anulada se, no prazo previsto na legislação ambiental, o interessado não
comprovar a efetiva recuperação da área.

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§6° O valor total do imóvel a ser pago pelo ocupante será calculado conforme os critérios
estabelecidos nesta Lei.

Art. 50. O pagamento da terra, por regularização fundiária, das ocupações mansa e

pacífica adquirida antes da publicação desta Lei, de forma originária, por sucessão ou por contrato de
natureza pública ou particular, poderá ser efetuado à vista ou parcelado, em prestações mensais ou
semestrais.

§ Io O prazo de carência e os critérios serão definidos por ato do Presidente do
ITERAIMA, tendo por limite máximo o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contado da data da expedição
do Título Definitivo.

§ 2o A quantidade de parcelas e os critérios serão definidos por ato do Presidente do
ITERAIMA, tendo por limite máximo a quantidade de 240 (duzentas e quarenta) meses.
Art. 51.

Estabelecido o valor venal da terra nua, as parcelas serão atualizadas

monetariamente pela variação do índice Geral de Preço - IGP, ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 52. Sobre o valor fixado para as áreas de até 4 (quatro) módulos fiscais incidirão os
mesmos encargos financeiros adotados pelo Governo Federal para a agricultura familiar.
Art. 53. O pagamento do valor da terra deverá ser efetuado à vista, pelos ocupantes de
posse mansa e pacífica adquirida após a publicação desta Lei, por contrato de natureza particular ou,
quando a aquisição ocorrer por licitação pública.

Art. 54. O Estado de Roraima poderá firmar convênio com a União objetivando que o
ocupante de área de até 4 (quatro) módulos fiscais tenha direito aos benefícios do Programa Nossa Terra Nossa Escola, a que se refere a Lei Federal n° 11.952/2009.
Art. 55. Do valor do imóvel será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para
pagamento à vista.

Art. 56. Os fatores de redução elencados na Tabela constante do Anexo Único desta Lei
ficam limitados ao percentual de 60% (sessenta por cento) para as áreas de até 4 módulos fiscais e de
30% (trinta por cento) acima de 4 (quatro) módulos fiscais.
CAPÍTULO VIII

DA DEMARCAÇÃO E DO GEORREFERENCIAMENTO
Art. 57. A emissão do Título Definitivo dar-se-á somente após a medição e demarcação da
área a ser titulada, devidamente homologada pelo ITERAIMA.

Art. 58. A medição e a demarcação georreferenciada das terrasf)Af
^úotócas fui/ais do Estado e
dos particulares serão efetuadas quando discriminadas administrativamente, de acojdo cc/n esta Lei, com
o Regulamento e demais legislações pertinentes.

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Art. 59. O georreferenciamento dos perímetros das glebas a serem regularizadas deverá ser
realizado de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais - NTGIR.
estabelecida na Lei n° 10.267/2001, e suas alterações, respeitando a sua descrição imobiliária topográfica.

§1° O georreferenciamento do perímetro da posse a ser titulada, inserida na gleba, também
deverá ser feito de acordo com o estabelecido na NTGIR, de forma a permitir a obtenção da certificação
dessa posse, de acordo com a legislação nacional aplicada a matéria.

§2° Áreas já medidas e demarcadas em data anterior à Lei 10.267/2001 e que possuam
peças técnicas produzidas em desacordo à NTGIR, poderão ser certificadas, desde que suas peças técnicas
- planta e memorial descritivo - possam sofrer adaptações que permitam a sua adequação ao que
preconiza a NTGIR.

Art. 60. Na impossibilidade de o ITERAIMA realizar o georreferenciamento do perímetro

da área ocupada, é facultado ao ocupante a contratação de profissional regularmente credenciado pelo
INCRA ou pelo Instituto, para a realização do serviço, observando o que estabelece a NTGIR.

§1° Nos casos em que os serviços de georreferenciamento forem executados pelo
interessado, a documentação técnica produzida pelo profissional credenciado deverá ser submetida ao
ITERAIMA ou ao Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial para que se manifeste
sobre a adequação dos trabalhos às exigências da NTGIR.
§2° Caso o serviço de georreferenciamento não seja executado pelo interessado,
independentemente de sua dimensão, este poderá ser realizado pelo ITERAIMA, que incluirá o custo
decorrente no título a ser emitido, conforme definido no regulamento.
Art. 61. E de responsabilidade do interessado e do técnico executor do
georreferenciamento a coleta das assinaturas de anuência de todos os confinantes. definindo os limites da
área superficial do imóvel em processo de regularização.
Parágrafo único. Na impossibilidade da coleta das assinaturas dos confinantes, deverá ser
apresentada ao ITERAIMA, justificativa conjunta subscrita pelo interessado e pelo responsável técnico
pelo georreferenciamento, bem como declaração de que foram obedecidos os limites de respeito dos
confinantes. sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
CAPÍTULO IX
DAS TERRAS RESERVADAS

Art. 62. Serão reservados, mediante decretos, e receberão adequada conservação os
imóveis rurais estaduais que:
I - sejam notabilizados por fatos históricos relevantes e por sua vinculação a fatos
memoráveis da história de Roraima, bem como, aqueles que representarem referência à identidade, à ação

eàmemória dos diferentes grupos formadores da sociedade roraimense;

f\fl/\

II - por motivo de conservação da natureza, possuam recursos ríatv^ais^quB devam ser

protegidos por interesses estéticos, recreativos, culturais, científicos, sanitários, socjáis ou preservação de
espécies da fauna e da flora;

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III - por motivo de interesse econômico, contenham quedas d'água, jazidas ou minas,
inclusive áreas adjacentes ou convenientes ao seu aproveitamento, pesquisa ou lavra;
IV - por motivo de preservação do ambiente, sejam cobertos por florestas e matas que
protejam os mananciais de água, bem como, as terras existentes nas cabeceiras dos rios. igarapés, nas
cristas das serras, no terço superior das montanhas e as áreas de preservação permanente, previstas na
legislação pertinente.

Art. 63. Recaindo a área reservada sobre imóvel particular, o Estado poderá adquiri-la por
meio de compra ou desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 64. O Estado poderá atuar com a colaboração da União, dos municípios de Roraima
ou de quaisquer entidades vinculadas às específicas finalidades, no que diz respeito à guarda e
conservação de áreas reservadas.

CAPÍTULO X
DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 65. O Estado de Roraima poderá firmar convênio com a União na implementação de
programas de regularização fundiária e de reforma agrária em seu território, com a finalidade que tal
política seja executada em ação conjunta do ITERAIMA e INCRA.

Parágrafo único. O ITERAIMA poderá firmar termos de parceria ou de cooperação
técnica e convênios com a União, Estados e Municípios, por meio de seus respectivos órgãos gestores de
terras, com a finalidade de implantar e manter seus projetos e ações de regularização fundiária,
especialmente para se efetivar as diligências necessárias à identificação e georreferenciamento das terras
transferidas.

CAPÍTULO XI
DO ASSENTAMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E COLÔNIAS AGRÍCOLAS
Art. 66. Poderão ser criados assentamentos rurais sustentáveis por ato do Chefe do Poder
Executivo Estadual, devendo obedecer as seguintes diretrizes gerais:
I- Os assentamentos terão por limite até 1 (um) módulo fiscal, por assentado;
II- O assentamento rural deverá ser preferencialmente nas áreas arrecadadas pelo Estado ou
por intermédio de desapropriação com a finalidade específica de assentamento rural.

§1° A iniciativa para criação de projeto estadual de assentamento sustentável poderá ser
encaminhada por entidade da sociedade civil com base nos seguintes documentos:
a) requerimento assinado pelo representante legal da associação ou entidade civil
endereçado ao ITERAIMA;
b) ato constitutivo da entidade e suas alterações;

c) ata de posse da diretoria em exercício;

s/^lsi

d) ata da assembléia ou reunião que deliberou sobre/afiri|eK#rvay

e) identificação dos representantes da associação ou entidade. '

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§2° Cada projeto estadual de assentamento sustentável será criado mediante a elaboração
de Plano de Desenvolvimento de Assentamento Sustentável- PDAS, que orientará a fixação de normas
técnicas para a sua implantação e os respectivos investimentos.

§3° O projeto estadual de assentamento sustentável previsto no parágrafo anterior, deverá
ser previsto nas leis orçamentárias estaduais.

Art. 67. Poderão ser regularizadas as colônias agrícolas de natureza sustentável por ato do
Chefe do Poder Executivo Estadual, obedecendo as seguintes diretrizes gerais:
I- a colônia agrícola terá área limitada até 15 (quinze) módulos fiscais;
II- os beneficiários serão disciplinados pelas diretrizes gerais das normas nacionais sobre
Agricultura Familiar e em regulamento específico do ITERAIMA.

Art. 68. Poderá ser criado programa de apoio à conservação ambiental às famílias em
situação de extrema pobreza e, se criará critérios de priorização das famílias a serem beneficiadas de
acordo com as características locais das populações que desenvolvam atividades de conservação nas
seguintes áreas:
I - unidades de conservação da natureza de domínio estadual;
II - projetos de assentamentos florestais, de desenvolvimento sustentável, de assentamento
agroextrativista;
III - territórios ocupados por ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas, que habitam
terras de domínio estadual e outras comunidades tradicionais; e

IV - outras áreas rurais definidas como prioritárias por atos do Poder Executivo.
Parágrafo único. As ações e procedimentos previstos no caput deste artigo terão por base
as diretrizes e recomendações do zoneamento ecológico-econômico estadual.
CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69. Fica instituída, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa,
a Permissão de Passagem sobre terras públicas estaduais, em caráter individual ou coletivo, remunerada
ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de
passagem de ferrovia privada, postes, cabos, tubulações ou outros condutos subterrâneos de serviços de
utilidade pública, interesse social ou de relevante interesse econômico, em proveito dos proprietários
vizinhos ou outros interessados.

Parágrafo único. O Estado exigirá que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao
interesse público, bem como, depois, seja removida, à custa do permissionário, para outro local do
imóvel, quando possível.

Art. 70. Aplicam-se as normas previstas no Código Civil Brasileiro ao direito de passagem
em áreas privadas.

Art. 71. A qualquer tempo, antes do cumprimento integral/d£rs cláusulas resolutivas, e
independente de notificação, o ITERAIMA poderá vistoriar o imóvel, quahqüer que seja o procedimento

utilizado para regularização, para examinar o cumprimento das cláusjul^ts Constantes da Autorização de
Ocupação, do Título Definitivo ou da Concessão de Direito Real de Uso de imóvyéis.

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Art. 72. Fica instituída a Câmara Recursal Fundiária - CRF, no âmbito do Instituto de

Terras do Estado de Roraima - ITERAIMA, com competência para decidir, em segunda instância, a

respeito do cumprimento ou não das condições previstas nesta Lei, avaliar a nulidade de título e decidir
sobre a retomada de imóvel.

§1° A Câmara Recursal Fundiária - CRF do ITERAIMA será constituída pelo Procurador
Geral do Estado-PGE, que a presidirá, pelo Presidente do Instituto de Terras do Estado de RoraimaITERAIMA, pelo Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA; pelo
Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - FEMARH, bem como por 4
(quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo 2 (dois) representantes da agricultura
familiar e 2 (dois) da agricultura empresarial ou patronal.

§2° A decisão sobre a nulidade de título e retomada de imóvel, na forma prevista neste
artigo, será por maioria absoluta.
§3° Na hipótese de empate, a decisão final caberá ao Presidente da Câmara Recursal
Fundiária.

§4° O Presidente do ITERAIMA indicará o Secretário Executivo da Câmara Recursal
Fundiária, o qual não terá direito a voto.
§5° Nas ausências, os titulares serão substituídos pelos seus respectivos adjuntos ou
suplentes.

§6° O Regimento Interno da Câmara Recursal Fundiária - CRF será aprovado por seus
membros e definido por decreto governamental, entrando em vigor após sua publicação no Diário Oficial
do Estado de Roraima.

§7° Somente poderá recorrer à Câmara recursal de decisão do Presidente do ITERAIMA.
Art. 73. A aferição de cumprimento, ou não, das condições previstas nesta Lei será

mediante procedimento específico instaurado pelo presidente da Câmara Recursal Fundiária de que trata o
artigo anterior, assegurado ao interessado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Parágrafo único. Havendo reversão do bem ao patrimônio público, em se tratando de
ocupação de boa-fé, será assegurado o direito de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
Art. 74. A Procuradoria-Geral do Estado, com apoio técnico do ITERAIMA, promoverá as
medidas necessárias para o retorno ao patrimônio fundiário do Estado, das terras cujos adquirentes não
tenham satisfeito às cláusulas resolutivas, bem como, daquelas irregularmente ocupadas.
Parágrafo único. O ITERAIMA poderá firmar Termo de Ajustamento/tte\ Conduta,

objetivando assegurar ao detentor do imóvel o direito à regularização, nos termos da presente Lei e seu
Regulamento.

Art. 75. Os ocupantes de áreas incidentes em terras públicas rurais estadua s, cujos

processos de regularização já tenham sido iniciados pelo INCRA, coln a /expedição de documentos
prévios, tais como Autorização de Ocupação - AO e Contrato de Promessa de Compra e Venda - CPCV,
farão jus..à outorga do Título Definitivo pelo Estado de Roraima, sob condição resolutiva. desde que:
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I - seja efetuado o pagamento do valor da terra nua;
II - a área esteja medida, demarcada e georreferenciada;
III - trate-se de ocupação mansa e pacífica.

§1° O valor já recolhido à União será considerado para fins de amortização ou quitação do
pagamento do valor da terra nua a que se refere o inciso I deste artigo.
§2° Nos casos previstos neste artigo a outorga de Título Definitivo será precedida de
vistoria administrativa.

Art. 76. O ato de arrecadação ou incorporação das terras devolutas, expedido pelo Estado,
por meio do ITERAIMA, após sua publicação no Diário Oficial do Estado, terá efeito e força da escritura
pública, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Art. 77. Para assegurar a observância do regime jurídico tratado nesta Lei, o ITERAIMA
exercerá o poder de gestão e fiscalização das terras públicas, dotado de imperatividade, exigibilidade e
auto-executoriedade, observado o devido processo legal.

Art. 78. Aqueles retirados de terras indígenas serão beneficiados com a reposição da terra,
nos limites estabelecidos nesta Lei, com a outorga do título definitivo, sem as condições resolutivas e
dispensados do pagamento do valor da terra nua.
§1° Os beneficiários, nos termos previstos no caput, são aqueles reconhecidos pela FUNAI
como desintrusados.

§2° Os referidos desintrusados não poderão ser beneficiados com mais de uma área, ainda
que a área concedida pelo Estado seja inferior à área ocupada anteriormente na terra indígena.
Art. 79. O Estado de Roraima permitirá a constituição de hipoteca, em garantia de
financiamentos concedidos por entidades de crédito, para exploração e/ou melhoria do imóvel objeto do
título, hipótese em que, constituída a hipoteca, assegura-se ao Estado de Roraima a condição de segundo
credor hipotecário para a satisfação dos seus créditos.

Parágrafo único. As entidades de créditos deverão cientificar previamente o Estado na
hipótese de execução da hipoteca, na forma prevista no caput deste artigo, salvo quando o interessado
comprovar a plena quitação do imóvel.

Art. 80. As controvérsias jurídicas decorrentes da execução dos procedimentos
administrativos de que trata a presente Lei serão dirimidas pela Procuradoria-Geral do Estado, via parecer
final.

Art. 81. A destinação de terras rurais a estrangeiros, por alienação onerosa, obedecerá aos
limites, condições e restrições estabelecidos na legislação federal.

Art. 82. São nulas de pleno direito a doação, a alienação aa concessão dfe direito real de
uso de terras públicas rurais, a qualquer título, emitidos a partir da publicraçÉo/aesta Le/, que estejam em

desacordo com as normas dispostas neste instrumento normativo, caso pimfyáe as áre/s correspondentes
reverterão ao patrimônio do Estado de Roraima, assegurado o devido processo legal.
Palácio Senador Hélio Campos

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Art. 83. As petições, requerimentos e documentos previstos nesta Lei serão padronizados
por ato do Presidente do ITERAIMA.

Art. 84. Serão estabelecidos, por ato do Presidente do ITERAIMA, o valor e a forma de
pagamento dos emolumentos correspondentes aos serviços de medição, de demarcação e de elaboração da
planta e do memorial descritivo da terra pública estadual, despesas essas a cargo do beneficiário da
alienação, compensação, doação, permuta e concessão, exceto para os casos de doação, os quais ficarão
isentos de quaisquer taxas de competência estadual.
Art. 85. Ficam vedadas quaisquer concessões ou alienações de terras públicas rurais do
Estado, destinadas à atividade agrária em área inferior à fração mínima de parcelamento, fixada para o
município de situação do imóvel.
Parágrafo único. A regra prevista no caput não veda concessões para pessoas jurídicas de
direito público e para pessoas jurídicas que compõe a Administração Indireta, desde que presente o
interesse público.
Art. 86. Sempre que comprovada a inexistência de domínio sobre as áreas rurais, o Estado
as arrecadará, mediante ato do Poder Executivo, do qual constará a situação do imóvel, suas
características, confrontações e eventual denominação.
Art. 87. Incluem-se como passíveis de regularização, nos termos desta Lei, as ocupações
de áreas rurais no limite entre 1 (um) e 12 (doze) hectares, a regularização fundiária para fins de
exploração e implantação de projetos de horticultura, fruticultura e pecuários de pequeno e médio portes.
Art. 88. As situações não previstas nesta Lei e no seu Regulamento serão submetidas à
apreciação do Presidente do ITERAIMA.
Art. 89. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 90. Fica revogada a Lei n° 738, de 10 de setembro de 2009, e o inciso XVIII, do
artigo 5o, da Lei n ° 030, de 26 de dezembro de 1992.

Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de julho de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado/íe Roraima

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ANEXO ÚNICO
ITEM I - TABELA DE FATORES E PERCENTUAIS

PERCENTUAL DE REDUÇÃO

FATORES DE REDUÇÃO

1% para cada ano de ocupação,

1. Tempo de Ocupação:

limitado a no máximo 20%

2. Reserva Legal
- 35% da área do imóvel (cerrado)
-

80% ou

mais da

área

do

5%

imóvel

10%

(floresta)

3. Conduta ou atividade lesiva ao meio
ambiente

0%

- Existente

5%
- Inexistente

4. Eletrificação rural
0%

- Existente

5%

- Inexistente

5.

Acesso

por

rodovia

RR/BR/pavimentado
0%
- Existente

5%
- Inexistente

6. Acesso por vicinais
- Existente

0%

- Inexistente

5%

para cada 100Km...l%

7. Distância da capital Boa Vista

8.

Interesse

ecológico

para

a

preservação dos ecossistemas.
- Inexistente

- Existente

/\Z..

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0%


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9.

Projeto de

recuperação de área

degradada
0%
- Inexistente

5%
- Existente

10.

Efetiva

recuperação

de

área

degradada
0%
- Inexistente

10%

- Existente

11. Tamanho da área:

- até 4 módulos fiscais

20%

- acima de 4 módulos fiscais

0%

*os fatores de redução elencados na Tabela constante do AViexo/Ünic^fícaip limitados ao percentual de
60% para área de até 4 módulos fiscais e de 30% acima de 4 módulos fiscat

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