DECRETO RIO Nº 41236

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor com
o objetivo de gerenciar as informações e
eventuais produtos oriundos da Cooperação
entre o Município do Rio de Janeiro e a NASA
–

National

Aeronautics

and

Space

Administration.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o objetivo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de aprimorar os
processos de identificação e prevenção de desastres naturais, maior conhecimento da
ocupação e uso da terra do seu território e a incorporação de novas tecnologias para
estes fins.

CONSIDERANDO o grande volume de informações a serem absorvidos e transferidos,
a necessária integração de padrões e formas de armazenamento e trocas das
informações objeto deste Comitê, e a existência do Sistema Municipal de Informações
Urbanas – SIURB.

CONSIDERANDO que compete ao IPP a coordenação do Sistema Municipal de
Informações Urbanas - SIURB, instituído pela Lei complementar 111, de 01 de
fevereiro de 2011, em seus arts. 315 e 316 e pelo disposto no Decreto n° 38.879, de 02
de julho de 2014.

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor, com o objetivo de gerir e promover a integração e o
acesso às informações ostensivas ou de acesso público, oriundas da Cooperação
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bilateral entre o Município do Rio de Janeiro e a National Aeronautics and Space
Administration, bem como promover a incorporação destas informações ao Sistema
Municipal de Informações Urbanas – SIURB.
Parágrafo único. O Comitê Gestor tem como finalidade reunir, gerir, integrar e atualizar
o conjunto de informações disponíveis sobre a Cidade do Rio de Janeiro, no âmbito de
questões ligadas a Precipitação Pluviométrica; Deslizamento de Encostas; Inundações;
Temperatura e outras como Estudos sobre Ilhas de Calor, ou questões afins,
estabelecendo um canal de comunicação eficiente entre a Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro e a National Aeronautics and Space Administration.
Art. 2º A atuação do Comitê Gestor deverá ser pautada pelos seguintes princípios,
ressalvadas as informações e situações previstas nas legislações municipal e
brasileira;
I - Da transparência às informações urbanas municipais, ressalvado o disposto no
“caput”;
II - Da autonomia pela independência dos órgãos setoriais e do Sistema na produção
das informações, análises e diagnósticos;
III - Da isenção e neutralidade na utilização dos dados e na disseminação das
informações urbanas municipais.
Art. 3º Compete ao Comitê Gestor:
I - Promover a integração entre os produtos gerados em função da Cooperação entre o
Município do Rio de Janeiro e a National Aeronautics and Space Administration com o
Sistema Municipal de Informações Urbanas - SIURB, garantindo os mesmos padrões
de manuseio, tratamento, integração, atualização, organização manutenção e
disseminação dos acervos de dados e informações de caráter estatístico, de editoração
e de informações gerenciais de interesse para a Cidade;
II - Promover ações com o objetivo de divulgar as informações, projetos e
conhecimentos gerados no âmbito do Comitê Gestor;
III - Ao final de cada ano de vigência desta Cooperação o Comitê Gestor deverá
elaborar um Relatório Anual de Atividades, descrevendo as ações e atividades
desenvolvidas durante o ano;
Art. 4º O Comitê Gestor será integrado pelos seguintes órgãos, sob a coordenação do
primeiro:
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I - Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP;
II - Centro de Operações - Rio Resiliente - COR;
III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
IV - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIOÁGUAS;
V - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro – GEORIO;
VI - Subsecretaria de Defesa Civil, Secretaria Municipal de Conservação SECONSERVA;
VII - Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro;
VIII - Secretaria Municipal de Educação – SME;
IX - Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia – SECT;
X - Gabinete do Prefeito – Coordenadoria de Relações Internacionais – GBP/CRI.
Parágrafo único. A critério do Comitê Gestor poderão ser convidados outros órgãos
para participar do mesmo.
Art. 5º Caberá ao IPP:
I - Elaborar o conteúdo técnico e discricionário referente à Cooperação entre o
Município do Rio de Janeiro e a National Aeronautics and Space Administration;
II - Responsabilizar-se pelo suporte técnico-administrativo necessário ao seu
funcionamento do Comitê Gestor;
III - Garantir que as informações oriundas da união de esforços entre o Município do
Rio de Janeiro e a National Aeronautics and Space Administration sejam parte
integrante do acervo de informações do Sistema Municipal de Informações Urbanas –
SIURB;
IV - Reunir o Comitê Gestor ao menos uma vez a cada 30 (trinta) dias, durante os
primeiros 6 (seis) meses em que a Cooperação entre o Município do Rio de Janeiro e a
National Aeronautics and Space Administration estiver em vigor;
V - Convocar novas reuniões extraordinárias durante o prazo de vigência da
Cooperação entre o Município do Rio de Janeiro e a National Aeronautics and Space
Administration. Enquanto estiver dentro do prazo de Cooperação firmado entre as
partes, a Coordenação do Comitê Gestor poderá convocar novas reuniões
extraordinárias;

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VI - Convocar outros técnicos, além dos representantes indicados, sempre que houver
necessidade específica para atender às demandas de informações que vierem a ser
tratadas.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
presente Decreto, para a nomeação dos representantes no Comitê Gestor.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.02.2016

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