ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 008, de 13 de janeiro de 2009)
(vide retificação abaixo)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Roca Sales.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Roca Sales um
imóvel constituído de uma área de terras rural, situada na Linha Júlio de Castilhos, com a
superfície de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), formado por um polígono regular de
50,00m (cinqüenta metros) de frente por 100,00m (cem metros) de frente a fundos,
confrontando-se: ao sul, com a Estrada Geral da Linha Júlio de Castilhos; ao norte, com terras de
Ervino Magedanz, na extensão de 4,00m (quatro metros), e com terras de Fridholdo Heller, na
extensão de 46,00m (quarenta e seis metros); a leste, com terras de Ervino Magedanz, na
extensão de 100,00m (cem metros); e, a oeste, também na mesma extensão de 100,00m (cem
metros), com terras de Fridholdo Heller; com cadastro no INCRA sob o nº 856.096.014.290.4:
área total: 1,1ha; módulo: 30,0; nº de módulos: 0,04 e fração mínima de parcelamento, 1ha; e nº
856.096.008.290.1: área total: 13,6ha; nº de módulos: 0,36; módulo: 28,1 e fração mínima de
parcelamento 13,6ha e nº 856.096.008.060.7: área total: 4,5; módulo: 28,6; nº de módulos: 0,14 e
fração mínima de parcelamento 4,5ha. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3093, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 226, no Ofício dos Registros Públicos de Roca
Sales da Comarca de Encantado, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um centro
comunitário, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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RETIFICAÇÃO
(publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 2009)
As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
Onde se lê: LEI Nº 12.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
Leia-se: LEI Nº 13.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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