ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.489, DE 19 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 136, de 20 de julho de 2010 - 2ª edição)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas
do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado, as seguintes funções gratificadas:
Denominação
Assessor Militar Adjunto
Assessor Especial Administrativo
Assessor Especial de Segurança

Quantidade
1
1
5

Provimento
FGTC
FGTC
FGTC

Padrão
FGTC-09
FGTC-09
FGTC-08

Art. 2.º - Para o exercício das funções gratificadas de Assessor Militar Adjunto e de
Assessor Especial de Segurança, serão designados, exclusivamente, servidores militares
estaduais, postos à disposição do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.º - Para o exercício da função gratificada de Assessor Especial Administrativo,
será designado um servidor do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.º - As funções gratificadas de Assessor Militar Adjunto e de Assessor Especial
Administrativo, padrão FGTC-09, serão remuneradas da mesma forma que a função gratificada
de Coordenador, calculada consoante o disposto no § 1.º do art. 17 da Lei n.º 13.268, de 22 de
outubro de 2009, que estabelece Plano de Carreira para os servidores do Quadro de Pessoal
Efetivo do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Art. 5.º - O vencimento básico das funções gratificadas de Assessor Especial de
Segurança corresponderá ao produto de 2 (duas) vezes o valor estabelecido pelo § 1.º do art. 17
da Lei n.º 13.268/2009, para a FGTC-8.
Parágrafo único - Sobre o valor das funções gratificadas de Assessor Militar Adjunto
e de Assessor Especial de Segurança não incidirá a Gratificação de Risco de Vida a que se refere
à Lei n.º 11.648, de 19 de julho de 2001, que altera o percentual da Gratificação do Risco de
Vida, do Fator de Valoração do Nível de Vencimento e da Gratificação de Incentivo Pericial e
Técnico dos servidores dos Quadros da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência
dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de Perícias, prevista na Lei n.º 11.465, de 27 de
abril de 2000.

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Art. 6.º - O perfil e as atribuições das funções gratificadas estão definidos no Anexo da
presente Lei.
Art. 7.º - O Tribunal de Contas do Estado providenciará a regulamentação necessária à
aplicação desta Lei.
Art. 8.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
ANEXO
Perfil associado às funções gratificadas e atribuições
1 - Função: Assessor Militar Adjunto
Pré-requisito: oficial subalterno da ativa da Brigada Militar.
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas à segurança das autoridades, dos
servidores e do patrimônio do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas.
2 - Função: Assessor Especial Administrativo
Pré-requisito: servidor do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.
Atribuições: coordenar as atividades relacionadas a viagens oficiais, exceto as previstas
no plano operativo; atuar na gestão do contrato de telefonia celular e dar suporte às atividades de
segurança.
3 - Função: Assessor Especial de Segurança
Pré-requisito: servidor militar estadual de nível médio do Serviço Ativo da Brigada
Militar.
Atribuições: exercer a atividade de segurança das autoridades e dos servidores do
Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e auxiliar na
coordenação da segurança patrimonial.
FIM DO DOCUMENTO

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