GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.168, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera o artigo 3° da Lei n° 3.961, de 21 de
dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O artigo 3o da Lei n° 3.961, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 3o. Sempre que a implementação da Lei n° 3.961, de 2016, implicar em redução do valor
integral da última remuneração percebida pelo servidor - computando-se nesse cálculo o vencimento e

demais vantagens percebidas, entre as quais se incluem as Vantagens Pessoais Nominalmente
Identificadas - VPNI, as Vantagens Individuais Nominalmente Identificadas - VINI, os adicionais de
tempo de serviço, as parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial e as verbas transitórias de

periculosidade, insalubridade e penosidade - a diferença entre a nova e a última remuneração percebida
pelo servidor no mês anterior à implementação desta Lei será remunerada a título de Adicional de

Irredutibilidade de caráter provisório, sobre a qual incidirá Imposto de Renda e Contribuição
Previdenciária.

§ Io. O Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório será devido até que seja gradativamente
absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão, promoção ordinária
ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de

reajustes ou vantagens de qualquer natureza, em especial em decorrência da eventual aplicação da tabela

do Anexo II da Lei n° 3.961, de 2016, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2019, desde que

observado oteto remuneratório estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal.

§ 2o. Fica excluído do valor total da remuneração percebia pelo servidor, para fins de cálculo do
Adicional de Irredutibilidade, as verbas decorrente de eventual Auxílio-Alimentação, Auxílio-Saúde e
Auxílio-Transporte."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de novembro de 2017, 129° da República
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CONFÚCIO AIRES IV
Governador