GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°693

DE 31

DEDEZEMBRO DE 2008.

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"Cria o Centro de Geotecnologia, Cartografia e

s

Planejamento Territorial - CGPTERR, como

g

Unidade Administrativa Desconcentrada da
Secretaria

de Estado

do Planejamento e

|

s

Desenvolvimento - SEPLAN, e dá outras

g

providências."

cg

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

§

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:

—

Art Io Fica criado o Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial CGPTERR, Unidade Administrativa Desconcentrada integrante da estrutura organizacional da Secretana
de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN.

Art. 2o OCGPTERR tem como finalidade coordenar e realizar o mapeamento sistemático do

território do Estado de Roraima, apoiando as atividades de planejamento e ordenamento territorial do
Estado e, especificamente:

I - a formação de banco de dados e informações geoprocessadas, de modo a articular e

compatibilizar as diversas políticas setoriais eoordenamento territorial;
II - alocalização racional de novos estabelecimentos agrícolas, agropecuários, agroindustnais,
industriais e de turismo na região;

III - a localização racional de novos empreendimentos públicos, especialmente os relativos as

obras de infra-estrutura, transportes, energia etelecomunicações, potenciais de recursos naturais passíveis

de exploração sustentável, projetos de assentamento e colonização, bem como, áreas de preservação e
conservação ambiental;

IV - subsidiariamente, as ações de licenciamento, monitoramento, acompanhamento,
avaliação e fiscalização ambiental e fitossanitária;

V - o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e a avaliação da execução dos

trabalhos do zoneamento ecológico-econômico, bem como, a gestão territorial em Roraima;

VI - arealização do Cadastro Fundiário do Estado de Roraima, em bases georreferenciadas;
VII - a realização do Cadastro Imobiliário Rural do Estado de Roraima, em bases

cartográficasdigitalizadas;

VIII - a realização do Cadastro das Unidades Rurais de Produção do Estado de Roraima; e

IX - a montagem e operacionalização de Banco de Dados Georreferenciados do Estado de

Roraima baseado em bases cartográficas, imagens de satélite atualizadas periodicamente, bem como, por
dados obtidos em levantamentos, estudos e monitoramentos de gabinete de campo.

Art. 3o O CGPTERR será operacionalizado e gerenciado como Unidade Administrativa
Desconcentrada da SEPLAN, nos termos do art 36, da Lei n° 498, de 19 de julho de 2005, especialmente
no que se refere à sua autonomia relativa.

§1° O CGPTERR será administrativamente subordinado à SEPLAN-RR e fèsnicamente

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

S2° ASEPLAN deverá assegurar apoio esuporte ao CGPTERR quanto aos recursos humanos,

físicos, materiais, orçamentários efinanceiros, inclusive em termos de repasse transferência eabsorção
em particular nos programas eações pertinentes ao mapeamento sistemático do território do Estado de
Roraima e nas várias atividades de mapeamento correlatas.

Art. 4o OCGPTERR terá aseguinte estrutura organizacional básica, conforme oAnexo I:
I - Secretário de EstadoAdjunto do CGPTERR;
II - Coordenadoria de Cartografia;

III - Coordenadoria de Geodésia e Topografia; e

IV- Coordenadoria de Processamento Digital de Dados.

Art. 5o Ficam criados os seguintes cargos comissionados, cujos quantitativos e remunerações
são os constantes do Anexo II desta Lei:

I - Secretáriode Estado Adjunto do CGPTERR;
II - Assessor de Planejamento;
III - Assessor de Gabinete;

IV - Coordenador de Cartografia;
V - Coordenador de Geodésia e Topografia;
VI - Coordenadorde Processamento Digital de Dados;
VII - Assistente Técnico Operacional I;
VIII - Assistente Técnico Operacional II.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se como Assistente Técnico Operacional o
profissional responsável pela prestação de serviços de suporte técnico necessários à elaboração de
produtos cartográficos, de um modo geral, eque tenha domínio econhecimento das áreas pertinentes à
Geotecnologia.

Art. 6o As despesas decorrentes da apücação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária da SEPLAN.

Art.T OPoder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 dias.
Art. 8o EstaLeientraem vigor na datade sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

dedezembro de 2008.

JOSÉ DE ÀNCHIETA JÚNIOR

Governadot do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410• Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


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LEIN°693

DE 31

DE DEZEMBRODE 2008.

ANEXO I

ORGANOGRAMA DO CENTRO DE GEOTECNOLOGIA, CARTOGRAFIA
E PLANEJAMENTOTERRITORIAL - CGPTERR

(Secretaria de Estado do Planejamento eDesenvolvimento - SEPAN)

nFMTT^DEC^CfrEasKXOGIA CAr^OGrWIAEPL^EJAlvE^

j

ESTRLTTUF^/íOvIINISTTRATIVA PROPOSTA

SBCRETARODE ESTADODO
PlAtÊMMENTOE
DESENVOLVIMENTO

ODMTÉ GESTOR CEGEOrECNOLOqA

CARICGRAHAECRCBWWBíroTEFWrORAL

CENTRO CEGEOTECM0LO3A.
CAKTOGRAHAE PlANÊWieOTO
TCRRTrCWAL

SEORETARODEESTADO
ADJUNTO DOCGPTERR

ASSESSGRIAOE
GABNETE

OCRDENADCRA
OETOPOGRAHAE
GEOCÈStA

OOCRCENADORA

CCCRDBWXHA
DECARTOGRAHA

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

DETRATAASOTO
DE DADOS
OK3TA1S


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LEI N° 693

DE 31

DE DEZEMBRO DE 2008.

ANEXOU

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO CENTRO DE GEOTECNOLOGIA,
CARTOGRAFIA EPLANEJAMENTO TERRITORIAL - CGPTERR

(Secretaria de Estado de Planejamento eDesenvolvimento)

VALOR
1L

CARGOS

to

i.-.

i

Subsídio

Secretário de EstadoAdjuntodo CGPTERR

9.765,00

9.765,00

CNES-I

Coordenador de Cartografia

4.586,57

4.586,57

CNES-I

Coordenador de Geodésia e Topografia
Coordenador de Processamento Digital de

4.586,57

4.586,57

CNES-I

Dados

4.586,57

4.586,57

CNES-IV

Assessor de Planejamento

2.500,00

5.000,00

CNES-IV

Assistente Técnico Operacional II

2.500,00

22.500,00

CDS-II

Assistente Técnico Operacional I

2.000,00

4.000,00

CDI-I

Assessor de Gabinete

1.070,00

1.070,00

$$

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930