RESOLUÇÂO SMTR Nº 3196

DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado a
veículos

oficiais

do

Ministério

Público

do

Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da
1ª Região, em via do bairro Centro.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições
legais,

CONSIDERANDO o art. 237 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que
trata da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias
públicas, por pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal
componente da administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 26.924, de 15 de janeiro de 1998, que
fixa atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as
funções previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de
Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/003.368/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos oficiais do Ministério
Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª região, com 4
(quatro) vagas na Avenida Marechal Câmara, canteiro central, lado oposto a
edificação nº 173 da Rua Santa Luzia, no trecho compreendido entre a Rua Santa
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Luzia e a Avenida Churchil, no sentido da primeira para a segunda, ao longo da
via.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D.O. RIO 25.10.2019
Republ. em 29.10.2019

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