LEI Nº 5.568

DE 12 DE abril DE 2013.
Institui a Campanha Permanente “Obesidade
Zero” nas escolas de ensino fundamental no
Município e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente “Obesidade Zero” nas escolas de
ensino fundamental no Município.
Art. 2º A Campanha deverá conscientizar os alunos acerca dos malefícios da
obesidade, de forma objetiva, clara o conhecimento para evitá-la e revertê-la, incluindo
informações sobre educação alimentar saudável e sobre prática de exercícios físicos
regulares.
Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos
órgãos municipais competentes, e será regulamentado por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
D. O RIO 15.04.2013

1