LEI Nº 6.394

DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.

Cria o Dossiê Mulher Carioca na forma que
especifica e dá providências.
Autora: Vereadora Marielle Franco.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Dossiê Mulher Carioca no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres
atendidas pelas políticas públicas sob ingerência do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma
de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada
para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.
§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência
Social e Direitos Humanos.
§ 3º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação
dos dados.
Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para
acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e
no sítio da Prefeitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.09.2018

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