LEI COMPLEMENTAR Nº 196

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Permite a construção de templo religioso no
Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27403, situado na
Subzona A-18a do Decreto 3.046, de 27 de abril
de 1981, Barra da Tijuca, XXIV RA.
Autores:

Vereadores

Inaldo

Silva,

Felipe

Michel, Marcello Siciliano e Comissões de
Justiça

e

Redação,

de

Administração

e

Assuntos Ligados ao Servidor Público, de
Assuntos Urbanos e de Meio Ambiente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitida a construção de templo religioso e atividades assistências
correlatas no Lote 9 da Quadra 2 do PAL 27.403, localizado na Subzona A-18a do
Decreto 3.046, de 27 de abril de 1981, obedecidos os seguintes critérios:
I - Gabarito: cinco pavimentos;
II - I.A.A.: 1,50;
III - Taxa de Ocupação: cinquenta por cento;
IV - Afastamentos mínimos:
a) frontal - dez metros;
b) das divisas - isento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 21.12.2018

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