GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8DE ABRIL DE 2008, POR

|

INCORREÇÕES EM SUA ORIGEM.

i

Altera os Anexos m,

IV

e

V da Lei

g

2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia

«

Complementar n° 055, de 31 de dezembro de ^

Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei S

Complementar n° 94, de22 defevereiro de2006, S
e das outras providências.

^

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

S

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sancionoa seguinteLei Complementar:

^

Art. 1® Os Anexos III, IV e V da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, que

dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Es^o de Roraima, alterada pela Lei Complementar n°
094, de 22 de fevereiro de 2006, passama vigorarcom as alterações e valorescorrespondentes aos cargos
abako relacionados:

I - os cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico Legista de Polícia Civil,
Perito-Criminal de Polícia Civil e Odonto-Legista de Polícia Civil;
n - os cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão de Polícia Civil,
Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Polícia Civil e Agente Carcerário de Polícia Civil; e
m - os cargos de Serviços Gerais da carreira Policial Civil, de Auxiliar de Necropsia e
Auxiliar de Perito Criminal.

Art. 2° As despesas decorrentesda aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de 1° de abril de 2008.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

JOSÉ DE ^CHX^TaIuNIOR
Govemado? do Eslado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO m

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500
1. Carreira Policial Civil

1.1. Médico Legista de Polícia Civil
1.2. Perito-Criminal de Polícia Civil

1.3. Odonto-Legista de Polícia Civil

NÍVEL SUPERIOR
CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

I

2.625,02

II

2.756,27
2.894,08

ÜI

IV
V
I

II
B

III

IV
V
I
n
C

m
IV
V
I

II
D

III
IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
RABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax; 0**(95) 2121-7926/2121-7930

3.038,79
3.190,73
3.350,26
3.517,78
3.693,67
3.878,35
4.072,27
4.275,88
4.489,68
4.714,16
4.949,87
5.197,36
5.457,23
5.730,09
6.016,59
6.317,42
6.633,29


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO IV

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510
2. Carreira Policial Civil
2.1. Escrivão de Polícia Civil

2.2. Agente de Polícia Civil
2.3. Perito Papiloscopista de Polícia Civil
2.4. Agente Carcerário de Polícia Civil
CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

I

899,58

II

944,56
991,79
1.041,38
1.093,45
1.148,12

III
IV
V
I

n
B

III
IV
V

I
II
C

ni
IV
V
I
n

D

UI
IV

V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0-(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930

1.205,52
1.265,80
1.329,09
1.395,54
1.465,32
1.538,59
1.615,52
1.696,29
1.781,11
1.870,16
1.963,67
2.061,85
2.164,95
2.273,19


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO V

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS - SGPC - 530
3. Carreira Policial Civil

3.1. Auxiliar de Necropsia
3.2. Auxiliar de Perito Criminal
CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

I

599,72

n

629,71
661,19
694,25
728,96
765,41
803,68
843,87
886,06
930,36
976,88
1.025,72
1.077,01
1.130,86
1.187,40
1.246,77
1.309,11
1.374,57
1.443,30
1.515,46

III

IV
V
I
II
B

III
IV
V
I
II

C

III

IV

V
I

II
D

III
IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Cenb-o Cívico s/n*' • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


Diário Oficial

PAG16
Diretor de Departamento de Policia

FDAS-III

04

20% do valor do

subsidio do Delegado
Delegado Titular de PoUcla

FDAS-IV

dc Polícia Classe A
10% do valor do

35

BOAVISTA, 08 DE ABRIL DE 2008

LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO IV

TABELA DESALÁRIOS - CATEGORIA: NIVEL LNTER.MEDIARIO - NIPC - 510

subsídio do Delegado
de Polícia Classe A

2. Carreira Polida! a«4l

2.1. Escrivlo dc Policia Chil
ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EXTINTOS CONSTANTES DA LEIN* 068, DE18DEABRIL DE1994.

2.2. Agente de Polida Civil

2.3. Perito Paplloscoplita dc PoHciaCivll
2.4. Agente Carcerirlo de Polida Civil

CARGO

Diretor de Deoartamento
Correeedor dc Polida Civil
Dciceado Titular de Dcleeacia
Dclceado Titular dc Plantio Central

Dclcnado Titular Reelonal dc Dcleeacia
Dclecado-Cbcre

CÚD.

QUANTIDADE

CNES-II

4

CLASSE

NIVEL

VENCIMENTO

CNES-III

1

CNES-IV

23

CNES-IV

12

I

89938

CNES-IV

15

II

94436

CNES-IV

7

BÁSICO (RS)

A

m

991,79

IV

1.04138

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

Altera osAnexos III, IVe V da LeiComplementar n"055,de 31 de
dezembro de 2001, quedispõe sobre a LeiOrgânica da Polícia Civil do
Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n"94, de 22 de
fevereiro de 2002,e das outras providências.

B

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

c

Faço saberque a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:

Art. r OsAnexos III, IV e V da Lei Complementar n"055, de 31 de
dezembro de 2001, quedispõe sobre a LeiOrgânica da Policia Civil do
Estado de Roraima, alterada pelaLei Complementar n°094,de 22 de
fevereiro de 2002, passam a vigorarcom as alterações e valores corres
pondentes aos cargos abaixo relacionados:
1- os cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico
Legista de Polícia Civil, Perito-Criminal de Polícia Civil e OdontoLegista de Polícia Civil;
II - os cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão

de Policia Civil, Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Policia
Civil e Agente Carceráriode Polícia Civil; e
III - os cargosde ServiçosGerais da carreira Policial Civil, de Auxiliarde

D

V

1.093,45

1

1.148,12

11

1.20532

Ul

1.26530

IV

IJ2939

V

1395,54

I

1.46532

II

1.53839

ni

I.6I532

IV

1.696,29

V

1.781,11

1

1.870,16

II

1.96337

111

2.06135

IV

2.16435

V

2.273,19

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO V

TABELA DESALÁRIOS - CATEGORIA: SERVIÇOS GERAIS • SGPC - 530
3. Carreira Polldal Civil

3.1. AniOIarde Necropsia
3.2. Aaxniar dc Perito Criminal

Necropsia e Auxiliar de Perito Criminal.

CLASSE

Art. 2°As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar

í^íVel

VEÍ^dMENTO

BÁSICO (RS)

correrão à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.

1

Art. 3°Esta LeiComplementar entraem vigorna datade sua publicação,

II

629,71

III

661,19

IV

694,25

com efeito financeiro a partir de 1°de abril de 2008.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

A

Governador do Estado de Roraima
B

LEI COMPLEMENTAR N" 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO III

TABELADESALARIOS- CATEGORU; NÍVEL SUPERIOR - NSPC- 500

C

I. Carreira Policial Ovil

1.1. Médico Ugista d« PoUcit CMI

D

Nível SUPERIOR
CLASSE

NIVEL

B

c

D

728,96

t

765,41

II

803,68
84337

IV

886,06

V

93036

1

97638

II

1.025,72

111

1.077,01

IV

1.13036

V

1.187,40

1

1.246,77

II

1309,11

111

137437

IV

1.44330

V

1315,46

VENCLMENTO

BÁSICO <R$)

A

V

111

1.2. Pcrlto^rimlinl de Policia CMI

1.3. Odonto-LcGbia de PoHda CMI

599,72

1

2.625,02

II

2.756,27

lU

2.894,08

IV

3.038,79

V

3.190,73

I

3JS0,26

II

3.517,78

111

3.693,67

IV

3.87M5

v

4.072,27

'

4.27538

11

4.489,68

III

4.714,16

IV

4.94937

V

5.197J6

1

5.457,23

II

5.730,09

III

6.016,59

IV

6317,42

V

6.633,29

LEI COMPLEMENTAR N" 133 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

Altera a LeiComplementar n"071,de 18de dezembro de 2003, que
institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estadode Roraima,nos
dispositivos que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sancionoa
seguinte Lei Complementar:

Art. r O art. 31, e parágrafos, da Lei Complementam" 71, de 18 de
dezembro de 2003,e suas alterações posteriores, passam a vigorar, com
a seguinte redação:

Art. 31. A remuneração dos Procuradores do Estado será feita por meio
de subsidio e corresponderá à categoria em que o Procurador do Estado
ocupar na carreira, na forma do Anexo IV. (NR)
§ 1°O subsídio do Procurador-Geraldo Estado, quando ocupado por
integrante da carreira de Procurador do Estado, será fixado com uíh
acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio inicial da
carreira. (NR)
§ 2° O subsídio do Procurador-Geral Adjunto, quando ocupado por
integrante da carreira de Procurador do Estado de Roraima, e do
Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, será fixado com

um adicional de 30% (trinta por cento), calculados sobre o subsídr


s

â
s>

<0

ia

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

I?

Altera os Anexos III, IV e V da ^eí
Complementar n*^ 055, de 31 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia
Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei
Complementar n° 94, de 22 de fevereiro de 2002,
e das outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art 1® Os Anexos III, IV e V da Lei Complementar n° 055, de 31 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Roraima, alterada pela Lei Complementar n°
094, de 22 de fevereiro de 2002, passam a vigorar com as alterações e valores correspondentes aos cargos
abaixo relacionados:

I - os cargos de nível superior da carreira Policial Civil de Médico Legista de Polícia Civil,
Perito-Criminal de Polícia Civil e Odonto-Legista de Polícia Civil;
II - os cargos de nível intermediário da carreira Policial Civil de Escrivão de Polícia Civil,
Agente de Polícia Civil, Perito Papiloscopista de Polícia Civil e Agente Carcerário de Polícia Civil; e
III - os cargos de Serviços Gerais da carreira Policial Civil, de Auxiliar de Necropsia e
Auxiliar de Perito Criminal.

Art. 2® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a
partir de T de abril de 2008.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de abril de 2008.

A

JOSÉ DE A? CHIETA JÚNIOR
Governador d 5 Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N® 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.
ANEXO m

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL SUPERIOR - NSPC - 500
1. Carreira Policial Civil

1.1. Médico Legista de Polícia Civil
1.2. Perito-Criminal de Polícia Civil

1.3. Odonto-Legista de Polícia Civil
NÍVEL SUPERIOR
CLASSE

NTVEL

VENCIMENTO

BÁSICO (R$)

A

B

I

2.625,02

II

2.756,27

III

2.894,08

rv
V

3.038,79
3.190,73

I

3.350,26

II
III

3.517,78
3.693,67

IV

3.878,35

V

4.072,27
4.275,88
4.489,68
4.714,16
4.949,87
5.197,36
5.457,23
5.730,09
6.016,59
6.317,42
6.633,29

I

n
C

III
IV
V

I
II
D

III
IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 * Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO IV

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORIA: NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NIPC - 510
2. Carreira Policial Civil

2.1. Escrivão de Polícia Civil

2.2. Agente de Polícia Civil
2.3. Perito Papiloscopista de Polícia Civil
2.4. Agente Carcerário de Polícia Civil
CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

BÁSICO (RS)
I

n
A

III

IV
V

I
11

B

m
IV

V
I

II
C

III

rv
V
I
II

D

III

IV
V

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX:0'*(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

899,58
944,56
991,79
1.041,38
1.093,45
1.148,12
1.205,52
1.265,80
1.329,09
1.395,54
1.465,32
1.538,59
1.615,52
1.696,29
1.781,11
1.870,16
1.963,67
2.061,85
2.164,95
2.273,19


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 132 DE 8 DE ABRIL DE 2008.

ANEXO V

TABELA DE SALÁRIOS - CATEGORU: SERVIÇOS GERAIS - SGPC - 530
3. Carreira Policial Civil

3.1. Auxiliar de Necropsia
3.2. Auxiliar de Perito Criminal
CLASSE

NÍVEL

VENCIMENTO

BÁSICO (R$)
I
II
A

III

IV
V
I
n

B

m

IV
V
I

n

C

III
IV
V
I

11
D

III

IV
V

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**{95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

599,72
629,71
661,19
694,25
728,96
765,41
803,68
843,87
886,06
930,36
976,88
1.025,72
1.077,01
1.130,86
1,187,40
1.246,77
1.309,11
1.374,57
1.443,30
1.515,46