Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.999, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Agência
Estadual de Vigilância e Saúde AGEVISA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência Estadual de
Vigilância e Saúde - AGEVISA, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit ﬁnanceiro indicado no caput deste artigo
é proveniente de reprogramação do saldo ﬁnanceiro do exercício de 2020, apurado
no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
especíﬁcas da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, e
visam atender as demandas advindas da calamidade pública, decorrente da covid19, na aquisição de vacinas e/ou insumos necessários à aplicação, no deslocamento
para localidade sede do fornecedor, bem como com seu transporte e/ou outras
eventuais despesas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA

Lei N° 4.999, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018082946)

SEI 0035.151481/2021-56 / pg. 1


Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA ESTADUAL DE
VIGILÂNCIA E SAÚDE AGEVISA
17.034.10.305.2140.2473

DESENVOLVER AÇÕES DE
VACINAÇÃO CONTRA A
COVID-19

Valor

5.000.000,00

339014

0661

250.000,00

339033

0661

150.000,00

339030

0661

4.000.000,00

339039

0661

600.000,00

TOTAL

R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018082946 e o código CRC D702ADFC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.151481/2021-56

Lei N° 4.999, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018082946)

SEI nº 0018082946

SEI 0035.151481/2021-56 / pg. 2