ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.323, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 181, de 23 de setembro de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Brochier.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Brochier, uma área
de terras com superfície de 44.570,00m² (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta metros
quadrados), tendo um prédio onde funciona uma escola, com suas dependências, instalações e
demais benfeitorias, tudo situado no lugar denominado “Batinga Norte”, no Município de
Brochier, zona rural, e com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Bruno Gustavo
Diesel; ao sul, com terras de Walter Egon Müller; a leste, com terras de Alberto Otto Müller; e a
oeste, com as de Ido Erno Pilger. Referido imóvel encontra-se matriculado sob o nº 1789 no
Serviço do Registro de Imóveis de Montenegro, no Livro nº 2 - RG, fl. 1, e tombado sob nº 1991
no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e
dos Recursos Humanos.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina a dar continuidade ao
funcionamento de uma escola municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de setembro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1