ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.148, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
(publicada no DOE nº 070, de 15 de abril de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Marau.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Marau, um imóvel
constituído de uma parte de terras de cultura, com área de 35.455,00m² (trinta e cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), sem benfeitorias, situado no lugar
denominado São Pedro do Jacuí, no distrito de Marau, confrontando: ao norte, na extensão de
102,00 metros, com o rio Jacuí; a sudeste, na extensão de 122,00 metros, com uma estrada
colonial; a leste, na extensão de 300,00 metros, com terras de Pelegrino Miotto; e, a oeste, na
extensão de 400,00 metros, com terras de Arildo João Biazus. O referido imóvel encontra-se
cadastrado sob o nº 2098, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº 10.285, no
Cartório dos Registros Públicos da Comarca de Marau, Livro nº 2-RG, fl. 01.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do
bem ao patrimônio do Município, para implantação de um centro de eventos e encontros
comunitários.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de abril de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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