DECRETO RIO Nº 48558

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre as permutas no âmbito do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o levantamento promovido pela Coordenadoria Geral de Recursos
Humanos, da Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal de
Fazenda e Planejamento, a qual identificou a existência de cento e setenta e sete
servidores efetivos municipais permutados;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração, observando o devido equilíbrio econômico
e financeiro, das remunerações auferidas pelos servidores permutados;

CONSIDERANDO os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF com despesa de pessoal e a atual situação
fiscal do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 47.529, de 8 de junho de 2020, que consolida
as normas relativas à movimentação de servidores efetivos e de empregados públicos no
âmbito o Poder Executivo Municipal, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a manutenção de todas as permutas vigentes até a edição do
Decreto nº 48.515, de 11 de fevereiro de 2021.
§1º Na hipótese da permuta ser finalizada, o servidor municipal deverá se apresentar à
FP/SUBSC/CGRH, no prazo de até dez dias úteis a contar da notificação do órgão no
qual atua munido de informações relativas à sua frequência no período em que esteve
cedido.
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Art. 2º Os servidores permutados não pertencentes aos quadros do Município deverão
apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, cópia dos 3 (três)
últimos contracheques do órgão de origem.
§1º A documentação deverá ser entregue na Gerência de Movimentação de Pessoal, da
Coordenadoria Técnica de Normatização de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral
de Recursos Humanos, da Subsecretaria Serviços Compartilhados, da Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento, sito à Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco Anexo,
10º andar, Ala A, de segunda a sexta, no horário de 09:00h às 17:00h.
§ 2º O não atendimento ao disposto no caput, implicará no imediato encerramento da
permuta.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro,25 de fevereiro de 2021 – 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.02.2021

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