DECRETO Nº 33162

DE 1 DE DEZEMBRO DE 2010

Cria o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - COMDEPI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa COMDEPI, Código 43729 , estruturado na Secretaria Especial do Envelhecimento
Saudável e Qualidade de Vida - SESQV.
Art. 2º As competências do órgão, a que alude o art. 1º, constam do ANEXO ÚNICO
que acompanha o presente Ato.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 2010 – 446º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.12.2010

ANEXO

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Competências

043729 QV/COMDEPI Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

• Acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos e orçamentos públicos
municipais destinados ao idoso, a fim de que os mesmos se adequem às diretrizes
estabelecidas na Política Nacional do Idoso;
• receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias de ações ou omissões
que venham a trazer prejuízo de ordem moral ou material para pessoa idosa, tomando
as providências cabíveis à sua imediata solução, encaminhando-as aos órgãos
competentes do Poder Público e da Sociedade Civil para providências;
• informar e orientar a população idosa acerca de seus direitos e desenvolver
campanhas educativas junto à sociedade;
• acompanhar a aplicação de normas de funcionamento das casas de repouso, asilos
ou abrigos geriátricos, avaliando a efetividade de seu cumprimento;
• zelar pelo cumprimento da legislação concernente aos direitos dos idosos;
• promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares de âmbito
municipal, estadual, nacional ou internacional, públicos ou privados;
• emitir pareceres, recomendações e implementações de políticas sociais do idoso no
âmbito municipal, seguindo os princípios e diretrizes previstos nesta Lei;
• propor políticas e formular diretrizes que promovam, em todos os níveis da
Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à Defesa dos Direitos dos
idosos contra discriminações que venham atingí-los, buscando, desta forma, sua plena
inserção na vida econômica, social e cultural do Município;
• promover, sempre que possível, o assessoramento técnico às instituições, entidades
ou grupos que atuam em prol do idoso, de modo a tornar efetiva a aplicação dos
princípios e diretrizes estabelecidas em lei e demais atos normativos aplicáveis;
• participar da implantação, juntamente, com os órgãos responsáveis do Governo
Municipal, do sistema de acompanhamento de programas e projetos que possibilitem
avaliar e opinar sobre a aplicação dos recursos repassados;

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• auxiliar o Poder Executivo, sempre que possível, nas questões e matérias que de
qualquer forma, alcancem a pessoa idosa e digam respeito à defesa de seus direitos,
colaborando no planejamento e execução de ações para a permanência e inserção da
pessoa idosa na esfera econômica, social, familiar, cultural, de proteção à saúde e no
mercado de trabalho;
• incentivar a realização de estudos referentes às diversas áreas de necessidades da
população idosa, bem como difundir e disseminar seus resultados;
• apresentar ao Chefe do Poder Executivo proposta da legislação que objetive
promover a qualidade de vida e a participação da pessoa idosa em todos os setores de
sua atividade;
• propor ao Chefe do Poder Executivo políticas de proteção e assistência à população
idosa a ser prestada nas áreas de competência do Município do Rio de Janeiro;
• colaborar com a Administração Pública na formulação de diretrizes e normas de
funcionamento de instituições asilares, clinicas geriátricas, clubes de terceira idade,
grupos de convivência e demais serviços voltados para a população idosa no âmbito
municipal;
• manter canais permanentes de relacionamento, interação e integração com os
movimentos, ações e entidades de pessoas idosas;
• desenvolver outras atividades afins.

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