DECRETO Nº 38723

DE 21 DE MAIO DE 2014

Dispõe

sobre

iniciativas

a

adequação

apoiadas

ou

temática

autorizadas

de
pela

Prefeitura no contexto das comemorações dos
450 anos de fundação histórica da Cidade do
Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.146 de 5 de dezembro de 2013 que dispõe sobre as
comemorações dos 450 anos da fundação histórica da Cidade do Rio de Janeiro e seu
objetivo de promover e incentivar as atividades e projetos alusivos à cultura, à memória
e à cidadania do povo carioca;

CONSIDERANDO o objetivo de engajamento de todos os agentes sociais, econômicos
e culturais da Cidade nas comemorações do jubileu, em 2015;

CONSIDERANDO que o simbolismo dos 450 anos representa ocasião de celebração
da memória do Rio, de seus personagens, de seus múltiplos movimentos e expressões
artísticas, e da diversidade das manifestações culturais e sociais do povo carioca, na
condição de protagonista de sua história;

CONSIDERANDO que a natureza do jubileu encerra uma oportunidade de pesquisa e
reflexão sobre a história da cidade, seu arcabouço artístico-cultural e seu patrimônio
material e imaterial;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 38.722, de 21 de maio de 2014, que estabelece as
normativas para o uso da marca Rio450;

DECRETA:
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Art.1º Todos os eventos, iniciativas, projetos, atividades, tais como, mas não se
limitando a, festivais, concertos, seminários, palestras, peças teatrais, publicações,
cursos, encontros empresariais, eventos e competições esportivas, que recebam ou
venham a pleitear o apoio financeiro ou institucional, da Prefeitura, e cuja execução, no
todo ou em parte, ocorra durante a vigência do calendário comemorativo dos 450 anos
de fundação da Cidade, deverão elaborar plano específico, com descrição dos
elementos alusivos à celebração do jubileu da Cidade que a iniciativa conterá.
§ 1º Ficam também regidos por este artigo, os eventos que dependam de autorização
da Prefeitura para sua realização em espaços públicos.
§ 2º Os elementos a que se refere o “Caput” do presente artigo poderão ser de
variadas e múltiplas formas, à luz da natureza da iniciativa, de seu público alvo e de
seu porte, podendo contemplar desde o uso da marca Rio450 até elementos
cenográficos ou curatoriais, ou ainda, ações de inclusão cidadã, ou de produção ou
disseminação de conhecimento relacionado à história da Cidade e ao seu arcabouço
cultural.
§ 3º O plano deverá ser apresentado juntamente com o restante da documentação
necessária para abertura do processo de solicitação de apoio ou de autorização,
conforme o caso, junto ao órgão ou entidade competente que o enviará para avaliação
do Comitê Rio450.
§ 4º O plano será avaliado pelo Comitê Rio450, que julgará sua adequação de acordo
com a natureza da iniciativa, seu público alvo, seu porte, bem como à luz do apoio
solicitado à Prefeitura.
§ 5º Rejeitado o plano, deverá o Comitê Rio450 indicar as razões de sua rejeição,
oferecendo prazo, na forma da lei, para sua reapresentação.
§ 6º A aprovação do plano não significa aprovação do apoio ou da autorização
pleiteada, que estarão à cargo do órgão competente.
§ 7º O plano não deverá ensejar qualquer pedido de apoio ou de autorização adicional
além daquele solicitado originalmente.
Art. 2º Estão isentos da apresentação de plano específico:
I - as iniciativas que receberem apoio por meio de editais específicos das
comemorações dos 450 anos;
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II - as iniciativas relacionadas ao Carnaval e aos Jogos Olímpicos;
III - iniciativas que sejam apoiadas a partir de editais de fomento e de programas de
incentivo baseados em renúncia fiscal;
IV - outras que o Comitê Rio450 julgar passíveis de isenção, desde que expressamente
requerida pelos organizadores.
Parágrafo único. A não obrigatoriedade de apresentação do plano, não excluirá a
obrigatoriedade de utilização da Marca Rio450, nos termos do Decreto nº 38.722,de 21
de maio de 2014.
Art. 3º A critério do Comitê Rio450, os eventos, iniciativas, projetos e atividades de que
trata este Decreto poderão integrar o calendário comemorativo oficial.
Art. 4º Casos omissos serão decididos pelo Comitê Rio450.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.05.2014

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