GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEIN0

095

DE

16

DE

OUTUBRO

DE

1995.

"Dispõe sobre o pagamento de 50% (cinqüenta por cento)
no valor do ingresso para estudantes, em estabelecimentos
de diversão, lazer e cultura no Estado e dá outras
providências".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Ari Io - Fica assegurado ao estudante regularmente matriculado no sistema de
ensino, a redução de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento de ingresso em todos os
estabelecimentos de diversão, lazer e cultura neste Estado.

Art 2o - É condição básica para obtenção do abatimento previsto no Art. Io
desta Lei, a apresentação da cédula de identidade estudantil, expedida regularmente pelos
seguintes órgãos:

I - União Municipal de Estudantes Secundaristas - UMES, para os alunos de 1° e
2ograus; e

n - DiretórioCentraldos Estudantes - DCE, para os alunosdo 3o grau.
Art 3o- Cabe à Secretariade Estado da Educação, Cultura e Desportos, através

dos estabelecimentos de ensino a comprovação da regular matrícula dos estudantes de 1° e 2°
graus.

Parágrafo Único - Aos estudantes do 3o grau, a comprovação regular de
matrícula será realizada pelo Diretório Centraldos Estudantes - DCE.

Art 4° - Aos infratores no cumprimento desta Lei, serão aplicadas as sanções
penais cabíveis de acordo com a legislação aplicável.
Art 5° - Os estabelecimentos alcançados por esta norma, em caso de seu
descumprimento, ficam sujeitosàs seguintes penalidades:
I - multa de até 100 (cem) vezes o valor do ingresso;

H - em caso de reincidência, pelo prazo de um ano, ainda estarão sujeitos:
;v

a) - fechamento por 30 (trinta) dias;
b) - cancelamentoda licençapara funcionamento.

Parágrafo Único - As penalidades constantes do inciso n e suas alíneas não
excluem aquelas constantes do inciso T, sendo aplicadas pelas autoridades competentes,
mediantedenúncia de quem sentir-se lesado em seu direito.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 6° - A presente Lei será regulamentada através de Decreto Governamental,
no prazo de 120 (centoe vinte) dias, no que se refere às penalidades e órgãoscompetentes para
fiscalização.

Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8" - Revogam-seas disposições em contrário.

Palácio SenadorHélioCampos - RR, 16 de

Govemador/flo Estado de Roraima

outubro

de 1995.