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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1419, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN a formalizar, através de convênio, transfe

rência financeira para a Secretaria de Estado da Se
gurança, Defesa c Cidadania - SESDEC, até o
montante de R$14.000.000,00 (catorze milhões de
reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, autorizado a formalizar convênio
com a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, objetivando a transferência de
recursos financeiros para atender as despesas, com pagamento de pessoal da Polícia Militar, no presente
exercício, até o montante de R$ 14.000.000.00 (catorze milhões de reais).
Art. 2o. Os recursos financeiros necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorren
tes de arrecadação própria da unidade concedente.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 2004, 116° da República.

IVO NARCISO CA8SOL
Governador


Publicado no Diário Oficial

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