ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.447, DE 09 DE MARÇO DE 2000.
(publicada no DOE nº 47, de 10 de março de 2000)
Autoriza o Banco do Estado do Rio Grande do
Sul S/A a subscrever ações da empresa Adubos
Trevo S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a participação acionária minoritária do Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S/A na empresa Adubos Trevo S/A, mediante a subscrição de ações na
proporcionalidade do valor de seus créditos contra a citada empresa.
Parágrafo único – A autorização contida no “caput” deste artigo é concedida até o
limite dos créditos atuais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, na referida empresa.
Art. 2º - O Poder Executivo encaminhará, à Assembléia Legislativa, Plano de
Recuperação das Empresas Gaúchas, visando ao saneamento de todas aquelas que tenham
créditos em liquidação junto ao Sistema Financeiro Estadual, possibilitando o fortalecimento
setorial e preservação de empregos no Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1º - O Plano previsto neste artigo deverá garantir, entre outras alternativas, condições
idênticas às previstas no artigo 1º desta Lei, para a composição dos créditos em liquidação,
obedecidas as normas constitucionais estabelecidas.
§ 2º - Fica garantida a participação de entidades representativas das empresas e de seus
empregados na definição dos critérios a serem utilizados para a implementação do disposto neste
artigo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de março de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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