GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.619 ,DE 04

DE NOVEMBRO

DE2011.

Acrescenta dispositivos ao artigo 79, da Lei n° 688, de
27 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. O artigo 79 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, que "Institui o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências", passa a vigorar acrescido dos incisos
^ÍLIX ao LII, conforme seguem:
"Art. 79

XLIX - emitir documento fiscal que não seja hábil para acobertar a respectiva operação e/ou prestação
de serviço - multa no montante equivalente a 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia UPF-RO por documento;
L - não emitir ou não entregar ao consumidor o documento fiscal hábil relativo ao fornecimento de
mercadorias, bens ou serviços - multa no montante equivalente a 30 (trinta) UPF-RO (Unidade Padrão
Fiscal do Estado de Rondônia) por documento;
LI - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei que instituir o Programa de
Estímulo à Cidadania Fiscal, inclusive por meio de omissão de informações ou pela criação de obstáculos
procedimentais - multa no montante equivalente a 50 (cinqüenta) UPF-RO (Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia);
LII - deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na Secretaria de Estado de Finanças
do Estado de Rondônia - multa no montante equivalente a 10 (dez) UPF-RO (Unidade Padrão Fiscal do
Estado de Rondônia) por documento."

Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de novembro de 2011,123° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

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