PORTARIA IPLANRIO Nº 285
Institui o

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
regime de

teletrabalho

no

âmbito da

Empresa Municipal de Informática S. A. - IplanRio,
nos termos e condições que especifica.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A IPLANRIO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência na Administração Pública, o
direito à saúde e à segurança no trabalho;

CONSIDERANDO a possibilidade de redução de custos operacionais para a
Administração Pública, mantendo a qualidade e efetividade dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que a tecnologia da informação possibilita a realização de trabalho fora
das dependências da unidade;

CONSIDERANDO o tempo de translado de trabalhadores pela cidade e a consequente
redução da demanda sobre transportes e vias públicas;

CONSIDERANDO a agenda de sustentabilidade municipal, com foco específico na
redução de emissão de gases poluentes na atmosfera;

CONSIDERANDO a adequação da empresa aos conceitos de Cidades Inteligentes,
visando à implantação das mais modernas práticas de gestão pública;

CONSIDERANDO o art. 6.º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que estabelece
que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou no
domicílio do empregado, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação
de emprego,

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CONSIDERANDO que a prestação de serviços pelo empregado em regime de
teletrabalho observará o disposto nos arts. 75-A a 75-E, bem como, o art. 134, todos da
CLT,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho no âmbito da IplanRio.
Parágrafo único. Estão aptos a atuar no regime de teletrabalho os empregados que
estejam em efetivo exercício de suas funções no âmbito da IplanRio.
Art. 2º São definidos, para efeito desta Portaria:
Teletrabalho: regime de trabalho em que o empregado executa suas atribuições
funcionais que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo, fora das
dependências da unidade onde está em exercício, de forma remota, com a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação;
Atividade teletrabalhável: atividade que, a partir da utilização de recursos tecnológicos,
pode ser desempenhada em qualquer lugar, até mesmo nas dependências da unidade;
Unidade de exercício: unidade onde o empregado estiver lotado ou desempenhar suas
atividades e funções;
Registro de Atividades: instrumento padronizado da unidade de exercício, elaborado
pela chefia imediata em conjunto com o empregado, contendo as atividades planejadas e
realizadas em determinado período.
Art. 3º São premissas e condições do regime de teletrabalho:
Evolução da gestão, com a melhoria do desempenho organizacional;
A atividade ser teletrabalhável;
As métricas e as metas de desempenho, bem como as ferramentas gerenciais, serem as
mesmas para o ambiente local e o remoto.
Ser faculdade do empregado com interesse de atuação no regime, manifestado formal e
voluntariamente;
A manutenção dos direitos e deveres do empregado;
Não ser forma de gratificação ou retribuição ao empregado;
Autorização prévia da chefia imediata;
Dispor o empregado dos recursos físicos e tecnológicos necessários à realização de suas
atividades;
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Formalização deste regime por meio de termo aditivo ao contrato de trabalho.
Art. 4º Compete ao empregado:
Requerer, ou aceitar, mediante instrumento padronizado, a atuação no regime de
teletrabalho perante a chefia imediata;
Executar suas atividades de acordo com o planejado junto à chefia imediata,
comparecendo à sua unidade de exercício conforme estabelecido;
Manter a chefia imediata e a área de recursos humanos atualizados quanto aos seus
meios de contato e mantê-los ativos;
Utilizar os recursos de comunicação homologados pela IplanRio;
Comparecer sempre que convocado;
Notificar à chefia imediata sempre que houver dificuldade na execução da atividade a
partir do local remoto;
Registrar o andamento das atividades sob sua responsabilidade no Registro de
Atividades, de acordo com as normas definidas pela diretoria à qual estiver vinculado;
Preservar a confidencialidade e o sigilo de quaisquer informações às quais tiver acesso
em razão do desempenho de suas atividades, observando a legislação referente à
segurança da informação e proteção de dados, bem como às políticas e normas da
IplanRio e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro sobre o tema, adotando cautelas
adicionais que se fizerem necessárias, sob pena de responsabilidade.
§1° A prestação dos serviços no regime de teletrabalho deverá será formalizada por meio
de termo aditivo ao contrato de trabalho.
§2° O empregado poderá requerer a qualquer tempo, mediante solicitação à chefia
imediata, a interrupção da sua atuação em teletrabalho.
§3° O empregado que não atender à convocação da empresa será penalizado com
atribuição de falta injustificada ao trabalho e desconto em folha de pagamento, sem
prejuízo da apuração de outras responsabilidades, garantida a defesa prévia.
§4° A IplanRio deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto
às precauções a tomar, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo o
empregado assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções
fornecidas.
Art. 5º Compete à chefia imediata:
Definir as atividades teletrabalháveis;
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Aplicar as mesmas ferramentas gerenciais previstas para acompanhamento das
atividades no regime presencial;
Identificar os recursos tecnológicos necessários para realização das atividades
teletrabalháveis;
Suspender a realização de atividades remotas pelo empregado a qualquer momento,
quando julgar necessário, garantido prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias, com o
correspondente registro em termo aditivo contratual;
Avaliar, de acordo com formas e procedimentos da IplanRio, quanto à adaptação do
empregado à realização de suas atividades.
Calcular a necessidade de acréscimo ou redução da carga do vale-transporte de cada
teletrabalhador de sua unidade, com base na quantidade efetiva de dias previstos no mês
para comparecimento à empresa.
Validar suas decisões junto ao seu superior imediato.
Art. 6º O planejamento do trabalho será elaborado pela chefia imediata em conjunto com
o empregado e deverá observar:
As atividades/tarefas a serem realizadas pelo empregado, servindo de base para o
Registro de Atividades;
A frequência de comparecimento presencial;
Ferramentas de trabalho a serem utilizadas, e os canais de contato e meios de
comunicação homologados a serem utilizados, além de outras informações consideradas
importantes para o fluxo normal do trabalho e o bom desempenho das atividades.
§1° O planejamento poderá ser atualizado a qualquer tempo em decorrência de
alterações na estrutura organizacional ou rotina das atividades, por solicitação da chefia
imediata ou pelo empregado;
§2° Quando convocado a comparecer à Empresa deverá ser considerado o tempo para
deslocamento do empregado.
Art. 7º Fica instituída a Comissão de Teletrabalho, com as competências:
Assessorar a implantação do regime de teletrabalho;
Apoiar a área de recursos humanos, com foco na gestão das mudanças inerentes à
implantação do teletrabalho;
Disseminar a cultura de teletrabalho no âmbito da IplanRio;
Registrar boas práticas de gestão de teletrabalho;
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Acompanhar a evolução da legislação sobre o tema, bem como seus efeitos sobre o
teletrabalho;
Orientar gestores na elaboração de planejamentos de teletrabalho;
Acompanhar as avaliações dos teletrabalhadores, apresentando relatórios semestrais à
presidência, com descrição dos resultados aferidos e dados sobre o cumprimento dos
objetivos, apresentando o aperfeiçoamento necessário.
§1° A Comissão de Teletrabalho deverá ser constituída por representantes de diferentes
áreas da IplanRio, de forma a alavancar o aprendizado organizacional na experiência do
teletrabalho.
§2° O Diretor-Presidente da IplanRio deverá, no prazo de 10(dez) dias corridos da data de
publicação desta Portaria, indicar a composição da Comissão de Teletrabalho.
Art. 8º A Diretoria é soberana e decidirá sobre as situações especiais e casos omissos.
Art. 9º A Diretoria da IplanRio, em 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste
ato, detalhará os instrumentos previstos nesta Portaria, a saber:
Lista de Atividades Teletrabalháveis das suas unidades, dando publicidade;
Procedimentos para solicitação, aprovação, manutenção ou interrupção da atuação do
empregado no regime de teletrabalho;
Registro de Atividades;
Formas e procedimentos para avaliação da adequação do empregado à realização de
suas atividades no regime de teletrabalho;
Padrões tecnológicos;
Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho;
Outros instrumentos que se façam necessários para adequada implementação do regime
de teletrabalho.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente as Portarias “N” nº 262, de 28 de julho de 2017, nº 263, de
17 de outubro de 2017, e nº 275, de 14 de outubro de 2019.

D.O.RIO 18.12.2020

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