DECRETO RIO Nº 47790

DE 18 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre transferência de competências
para

a

Subsecretaria

de

Corregedoria

de

Integridade da Secretaria Municipal da Casa Civil.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.711 de 28 de julho de 2020,
DECRETA:

Art. 1º As competências estabelecidas pelo Decreto Rio nº 46.195, de 05 de julho de
2019, para a Controladoria Geral do Município e para o Controlador Geral do Município
ficam transferidas para a Subsecretaria de Corregedoria e Integridade - CVL/SUBCI e
para o Subsecretário de Corregedoria e Integridade, da Secretaria Municipal da Casa Civil
- CVL, passando a ser exclusiva desse órgão a competência prevista no art. 14 do
mencionado Decreto.
Art. 2º A Presidência do Comitê Central de Integridade, estabelecida pelo art. 3º, do
Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, passa a ser da Secretaria Municipal
da Casa Civil - CVL, por meio da CVL/SUBCI.
Art. 3º O órgão central do Eixo Temático III - Ambiente Ético e de Prevenção a Atos
Ímprobos e do Eixo IV - Eixo de Detecção, Controle e Responsabilização de Atos
Ímprobos estabelecidos, respectivamente, pelos incisos III e IV, do art. 2º e pelo Anexo I,
ambos do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018, bem como pelo art. 1º do
Decreto Rio nº 46.999, de 12 de dezembro de 2019 e pelo art. 1º do Decreto Rio nº
47.000, de 12 de dezembro de 2019, passa a ser a Secretaria Municipal da Casa Civil CVL, por meio da CVL/SUBCI, cabendo a essa Subsecretaria as responsabilidades
definidas nos referidos decretos pertinentes aos mencionados Eixos e as demais
competências regimentais e sistêmicas que sejam aplicadas a esses temas.

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Art. 4º As competências estabelecidas pelo Decreto Rio nº 47.131, de 07 de fevereiro de
2020, para a Controladoria Geral do Município e para o Controlador Geral do Município,
ficam transferidas para a CVL/SUBCI e para o Subsecretário de Corregedoria e
Integridade Subsecretaria de Corregedoria e Integridade - CVL/SUBCI.
Art. 5º As competências estabelecidas pelo Decreto Rio nº 47.538, de 17 de junho de
2020, para a Controladoria Geral do Município ficam transferidas para CVL/SUBCI da
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL.
Art. 6º As competências estabelecidas pelo Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014,
para o Corregedor Geral do Município, ficam transferidas para o Subsecretário da
CVL/SUBCI.
Art. 7º Fica delegada competência ao Subsecretário da CVL/SUBCI para decidir,
executar, implementar, normatizar, encaminhar e delegar no espaço de abrangência das
rotinas e dos demais procedimentos regimentais e sistêmicos já estabelecidos em
legislação correlata ao desempenho das atribuições da Controladoria Geral do Município
para os temas relativos aos Eixos III e IV estabelecidos, respectivamente, pelos incisos III
e IV, do art. 2º Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.
Art. 8º Os atos normativos editados pela Controladoria Geral do Município e pela
Subsecretaria de Serviços Compartilhados até a presente data relativos às competências
que estão sendo, por meio deste Decreto, transferidas para a CVL/SUBCI continuam
válidos até que sejam alterados ou revogados por meio de Resolução da Secretaria
Municipal da Casa Civil ou por Portaria da CVL/SUBCI.
Art. 9º Os órgãos e entidades municipais deverão fornecer documentos, informações e
acessos a sistemas informatizados sob sua gestão, solicitadas pela CVL/SUBCI, afetos a
suas competências estabelecidas pelo presente Decreto, sendo que o não atendimento
ou seu retardamento injustificado se constitui em de grave falta funcional do agente
público responsável por sua omissão.
Art. 10. Ficam revogados os Decretos nºs 35.607, de 15 de maio de 2012, e 36.309, de 15
de outubro de 2012.
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Art. 11. Este Decreto tem seus efeitos administrativos retroagidos a 24 de julho de 2020.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.08.2020

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