ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 237, de 16 de dezembro de 2010)
Altera o § 2.º do art. 6.º da Lei n.º 11.916, de 2
de junho de 2003, que institui o Fundo
Operação Empresa do Estado do Rio Grande do
Sul − FUNDOPEM/RS −, cria o Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul − INTEGRAR/RS −, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica inserida a alínea “c” no § 2.º do art. 6.º da Lei n.º 11.916, de 2 de junho de
2003, que institui o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul −
FUNDOPEM/RS −, cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio
Grande do Sul − INTEGRAR/RS −, e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 6.º ….............................................
….............................................................
§ 2.º ........................................................
.................................................................
c) que venha a se instalar em distritos industriais localizados em áreas contíguas a
unidades prisionais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a ter efeito a partir
de 1.º de janeiro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis