ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.509, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 040, de 28 de fevereiro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3° da Lei n°. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos previstos na Resolução n.° 004/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarado pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de
2008, publicada no Diário Oficial Estado em 18 de fevereiro de 2008,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no inciso I do artigo 5°
c/c o artigo 11 do Decreto n° 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa LAFARGE
ROOFING BRASIL LTDA., com sede na Avenida Tégula, n° 333, Bairro Ponte Alta, no
Município de Atibaia (SP), com CNPJ n° 02.014.622/0001-02, e unidade industrial filial na
Rodovia BR 386, Km 32, s/n°, Bairro Barril, no Município de Frederico Westphalen (RS), com
inscrição no CNPJ sob o n° 02.014.622/0011-76 e no CGC/TE sob o n° 049/0045910, nas
condições exaradas na Resolução n.° 004/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, pelo
Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 14 de fevereiro de 2008.
Art. 2° - Fica estabelecido como base média de empregos diretos do projeto apoiado, 28
postos de trabalho, quantidade correspondente à redução média de empregos diretos ocorrida
entre os períodos de junho/2005 a maio/2006 e junho/2006 a fevereiro/2007, tendo em vista que
houve absorção da produção de telhas e de parte dos empregados da empresa Pré-Moldados
Dalmolin Ltda., pela empresa LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA.
Art. 3° - A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1° estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1° do artigo 23 do
Decreto n° 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA., relacionados ao projeto
apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do
FUNDOPEM/RS.

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Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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