Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia .
.EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 088/2013

Altera a redação do § 6° do artigo 161
da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
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Art. 10• O § 6° do artigo 161 da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação;
"Art. 161

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....~

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§ 6°. O Poder Executivo Estadual implantará através de lei estadual o orçamento,
quadro de pessoal, plano de cargos, salários e benefícios da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 17 de dezembro de 2013.

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Deputado HER Í
Presidente e--Ir-"r\,~n~

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