RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.685, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre a fixação da remuneração de
cargos efetivos do Quadro de Pessoal da
Fundação Djalma Marinho, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos de provimento efetivo, do Quadro de
Pessoal da Fundação “Djalma Marinho”, são os seguintes.
I - Assessor Jurídico, com vencimento básico de R$ 5.781,58 (cinco mil,
setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos);
II - Assessor Contábil, com vencimento básico de R$ 5.781,58 (cinco mil,
setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos); e,
III - Técnico de Nível Médio, com vencimento básico de R$ 2.427,42 (dois
mil, quatrocentos e vinte sete reais e quarenta e dois centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão consignadas à
conta do Orçamento da Fundação “Djalma Marinho”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
às disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA