RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 947

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe acerca da delegação de competência
para

prática

de

atos

concernentes

ao

cancelamento de saldo de empenhos relativos
ao exercício de 2016, no Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 17, IV, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, e
o art. 26, XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de
setembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Geral de Administração, da Secretaria Geral
de Administração - SGA, para, observada a legislação em vigor, praticar todos os atos
necessários objetivando o cancelamento do saldo dos empenhos emitidos até 31 de
dezembro de 2016.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 30.11.2016

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