ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.561, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
(publicado no DOE nº 055, de 20 de março de 2008)
Fica alterado o artigo 18 do Estatuto da
Fundação Escola Técnica Liberato Salzano
Vieira da Cunha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Ficam alterados os itens 3 e 4 do artigo 18 do Estatuto da Fundação Escola
Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, aprovado pelo Decreto n° 18.446, de 28 de fevereiro
de 1967, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 21.363, de 13 de outubro de 1971, para
vigorar com a seguinte redação:
Art.18 - (...)
...
3) - Conselho Regional de Desenvolvimento do Vale do Rio dos Sinos - CONSINOS;
4) - Ministério da Educação – MEC;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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