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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

1112 DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de

Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito
Suplementar, no valor global de RS2.786.717,54
(dois

milhões, setecentos e

oitenta

e seis mil,

setecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro
centavos), para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de

21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito
Suplementar no valor global de RS 2.786.717,54 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil. setecentos e
dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do
anexo Idesta Lei.

Parágrafo Único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e
na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos

provenientes da anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.786.717,54 (dois milhões, setecentos e
oitenta e seis mil. setecentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme Anexo II desta Lei.
nos termos do inciso III. Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos. 27 de outubro dej>016.

.'

Governadora do Estado de/Roraima

••-•

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380- Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.: gabinete Wgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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Protocolo em 31 lkQ)G>
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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- FEIT
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RE I IDO NAS FONTES SOBRE OS RENDI.MENTOS DO TRABALHO - IRRF

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO- (SUPLEMENIAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

TRANSPORTE

2.786.717.54

2.786.717.54

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

2.786.717.54

2.786.717.54

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

2.786.717.54

2.786.717,54

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALI IA
VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.
26.782.075.3447

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
102

DESPESAS CORRENTES

4490.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

102

TOTAL

2.786.717.54

2.786.717,54

2.786.717.54

2.786.717.54

2.786.717,54
-

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2.786.717,54


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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

18.301 INSTITUTO DE FERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA - 11ERA1.MA
FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF
ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO - (CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FIE

PROJETO

ATIVIDADE

2.786.717,54

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

TOTAL

-

2.786.717,54

REFORMA AGRÁRIA

2.786.717.54

-

2.786.717.54

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

2.786.717.54

-

2.786.717.54

PROTF.GER A

INTEGRIDADE

DO TERRITÓRIO

DO ESTADO

E

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

21.631.035.3120

DEMARCAÇÃO E TÍTULOS DE LOTES EM ÁREAS RURAIS

102

DESPESAS CORRENTES

102

2.786.717.54

2.786.717.54
2.786.717.54

-

2.786.717,54

3390.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-

TOTAL

2.786.717,54

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2.786.717.54


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