GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1171 DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Corpo Voluntário
de Policiais e Bombeiros Militares Inativos CVPBMI e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no âmbito da Polícia Militar de Roraima - PMRR e do Corpo de
Bombeiro Militar de Roraima - CBMRR, o Corpo Voluntário de Policiais e Bombeiros Militares
Inativos - CVPBMI, composto por policiais e bombeiros militares da reserva remunerada - inativos,
do estado de Roraima e/ou oriundos do Ex-Território Federal de Roraima, com a finalidade de atuar
em situações especiais, suprindo carência de pessoal ativo das Corporações.
§ 1° Dentre as situações especiais previstas no caput deste artigo, incluem-se:
•Y

militar;

a) atuação no âmbito das escolas da Rede Estadual de Educação que adotam a doutrtaia
k=".
b) atuação em atividades de atendimento, despacho, videomonitoramento e outgs

situações similares.
§ 2° O militar inativo, quando nomeado nos termos das alíneas do parágrafo anterior,
fará jus à percepção de função gratificada a ser paga pela Corporação a qual o militar sija
integrante, nos termos das Tabelas I, II e III constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 3° O ingresso dos voluntários obedecerá ao interesse das respectivas corporações,
adequando-se o corpo de voluntários inativos proporcionalmente à demanda e aos locais disponílis
nos termos desta Lei.

Art. 2° Para cada Escola da Rede Estadual que o Poder Executivo implantar a doutrina
militar ficam estabelecidas as gratificações constantes nas Tabelas do Anexo Único desta Lei.
Art. 3° A competência para nomeação e/ou exoneração dos bombeiros e policiais
militares inativos para atuar nos termos desta Lei será dos respectivos Comandantes das
corporações.

Palácio Senador Hélio Campos
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§ 1° A permanência do militar no CVPBMI terá a duração necessária ao cumprimento
da atividade que a motivou, podendo ser renovada e, a qualquer momento, revogada ex officio pela
Administração.
§ 2° Fica vedada a nomeação de militares CVPBMI quando se encontrarem na condição
de reformados.
§ 3° O pagamento da função gratificada de que trata a nomeação do caput deste artigo
será as expensas das dotações orçamentárias das respectivas corporações.
§ 4° O ingresso do militar inativo no CVPBMI não gera, por si só, quaisquer direitos
financeiros distintos dos garantidos nesta Lei.

Art. 4° O policial/bombeiro militar inativo, quando nomeado, permanecem submetidos
à legislação castrense e à legislação da Unidade Escolar e/ou do Órgão nomeante.

Art. 5° O policial/bombeiro militar inativo nomeado fica autorizado a usar o uniformefarda, insígnias de seu posto e/ou graduação, armamento e/ou equipamentos, enquanto durar a sua
nomeação, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. O militar inativo nomeado nos termos das alíneas "a" e "b", § 1° do
Art. 1° desta Lei, fará jus ao disposto no Art. 31 da Lei Complementar n° 224, de 28 de janeiro de
2014.
Art. 6° Compete aos Comandantes das corporações, de acordo com a conveniência,
necessidade e oportunidade, cautelar armamento e/ou equipamentos adequados à função necessária
à execução da finalidade pública aos respectivos militares inativos que forem nomeados.
Art. 7° As respectivas corporações manterão cadastros atualizados dos militares
inativos voluntários interessados a ingressar no CVPBMI.
Art. 8° O planejamento e a supervisão do emprego do CVPBMI far-se-á de acordo com
as diretrizes do Comando-Geral de cada Corporação, aplicável aos seus integrantes, conforme a
Instituição de origem do militar inativo.

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Art. 9° A designação para atuação de cada força militar estadual, em cada Escola da
Rede Estadual de Educação que adotar a doutrina militar, será da competência do (a) Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Policiais e Bombeiros militares inativos poderão atuar conjuntamente
nas Unidades Escolares, de acordo com o interesse, necessidade e conveniência da Administração
Pública.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias de cada Corporação.
Art. 11. O Tribunal de Justiça de Roraima, a Assembleia Legislativa de Roraima, o
Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas de Roraima, o Instituto de Previdência de
Roraima e a Defensoria Pública de Roraima poderão nomear militares inativos para atuar na
segurança e prevenção institucional do Órgão.
Parágrafo único. Compete integralmente ao Órgão interessado na nomeação de
militares inativos regulamentar, às suas expensas, o pagamento de indenizações ou gratificações a
esses militares, obedecidas as diretrizes a serem previstas nos termos do Art. 8° desta Lei.

Art. 12. Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 10

de abril de 2017.

Governadora do Estad

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ANEXO ÚNICO
TABELA I
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA POLICIAIS/ BOMBEIROS MILITARES INATIVOS
Designados nos termos da alínea "a", § 1° do Artigo 1° desta Lei.

FUNÇÕES

PRIVATIVO

VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SUBSIDIO DE
CORONEL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 224, DE 28
DE JANEIRO DE 2014. *

Diretor

Oficial Superior

Coordenador

Oficiais/Praças

21%
16%

Pedagógico
Comandante do

Oficiais

16%

Corpo de Alunos
Subcomandante do Oficiais

14%

Corpo de Alunos
Apoio

Oficiais/Praças

12%

Administrativo
Monitor

Praças

12%

* Cálculo a ser aplicado na tabela vigente do Anexo Único da Lei Complementar n° 224/2014.

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TABELA II
FUNÇÃO GRATIFICADA PARA POLICIAIS/ BOMBEIROS MILITARES INATIVOS
Designados nos termos da alínea "b", § 1° do Artigo 1° desta Lei.

FUNÇÕES

PRIVATIVO VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE QUANTIDADE
SOBRE O SUBSIDIO DE CORONEL

pm

CBM

PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR
N° 224, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. *
Despacho,

Oficiais

videomonitoramento e

Praças

outras situações

9%

Até 10 Até 06
Até 30 Até 16

8%

similares **
* Cálculo a ser aplicado na tabela vigente do Anexo Único da Lei Complementar n° 224/2014.
** Aos casos de situações similares, deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo.

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TABELA III
QUANTIDADE DE FUNÇÕES POR UNIDADE ESCOLAR QUE ADOTAR A DOUTRINA
MILITAR

FUNÇÕES

Escola de Pequeno Porte Escola de Médio Porte Escola de Grande Porte
QUANTIDADE

QUANTIDADE

QUANTIDADE

Diretor

01

01

01

Coordenador Pedagógico

01

01

01

01

01

01

01

01

01

Apoio Administrativo

01

02

05

Monitor de Alunos

10

15

20

GRATIFICADAS

(se Possuir Habilitação)
Comandante do Corpo de
Alunos
Subcomandante do Corpo
de Alunos

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