- .•••...•. ..-"

-I'-'"

•

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 271, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014.

Revoga e dá nova redação à dispositivo
do Regimento Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
.
.

Art. 1°. Ficam revogados os incisos IV e VII do artigo 27 e os §§ 4° e 7° do artigo
29 e dá nova redação aos incisos XIII e XVI do artigo 27 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução n" 32, de 21 de agosto de 1990, na forma a seguir:
\.

"Art. 27

.

XIII- Comissão de Transportes e Obras Públicas, Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, com 5 (cinco) membros;

,
XVI - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Previdência e Assistência Social, com 5 (cinco) membros;"

e Cidadania,

Saúde,

Art. 2°. Os §§ 9° e 12 do artigo 29 do Regimento Interno, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29

;

.

§ 9°. À Comissão de Transportes e Obras Públicas, Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia, compete opinar sobre:
I - proposições relativas
infraestrutura e saneamento básico;

às obras

públicas,

transportes,

sistema

viário,


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
11- os assuntos referentes ao sistema viário e ao sistema de transportes em geral;
111- concessão para exploração dos serviços de transportes;
IV - critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de
transportes públicos;

y - planos, programas e obras de infraestrutura e saneamento básico; .
VI - cronograma de execução e promover a fiscalização de obras públicas;
VII - interrupção de obras públicas, alteração de projetos, seus custos e aplicação
dos recursos;
VIII - a execução de leis, planos e programas relativos às matérias de sua
competência; e
IX - acompanhar e propor adequações na execução da política estadual de:
a) atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços;
b) desenvolvimento empresarial;

,

c) pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico;
X - opinar sobre o mérito de projetos de leis relativos às atividades industriais,
comerciais e de prestação de serviços;
XI - analisar e emitir parecer sobre matérias pertinentes à política estadual de
ciência e tecnologia; .
XII - fiscalizar e acompanhar as iniciativas de pesquisa científica e tecnológica dos
diversos órgãos da administração pública estadual; e
XIII· - fiscalizar as atividades das empresas públicas e privadas, autarquias e
sociedades de economia mista que exerçam atividades relacionadas com atividades
minerais e produção e distribuição de energia .

..................................................................................................

~

.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
§ 12. À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Previdência e Assistência Social, compete:

e Cidadania,

Saúde,

I - opinar sobre proposições e questões ligadas aos direitos humanos e cidadania,
com ênfase nos direitos das minorias e das comunidades indígenas;
I~ - propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e
discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual;
III - receber, avaliar e investigar denúncias relativas à ameaça ou violação dos
direitos humanos e cidadania;
IV - fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais relativos à
proteção dos direitos humanos e cidadania;
V - realizar visitas e avaliações periódicas das condições de atendimento de asilos
e casas de amparo a pessoas desfavorecidas;
VI - articular-se com entidades públicas ou privadas de defesa dos direitos
humanos e cidadania, bem como com órgãos públicos de segurança
e defesa civil, em
,
esforço conjunto para minimizar as causas da violência;
VII - atuar em conjunto com entidades governamentais e não governamentais que
atuam na defesa dos direitos humanos; e em
VIII - assuntos relacionados à saúde, à previdência social e à assistência social em
geral;
IX - matérias que disponham sobre a organização institucional
social no Estado;

da seguridade

III - política de saúde e processo de planificação em saúde pública e privada;
IV - ações, serviços e campanhas de saúde pública;
V - assuntos relativos ao financiamento das políticas de saúde, previdência e
assistência social;

,


.,,

Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
VI - programas de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais;
VII - gestão de pessoal das categorias de trabalhadores envolvidas no Sistema de
Seguridade Social; e
VIII - execução
competência. "

de leis, planos e programas

relativos

às matérias de sua

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 3 de setembro de 2014.

,