DECRETO Nº 38214

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a afetação, de uso de bem comum para
uso especial destinado a Unidade Básica de
Saúde, do imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo §3º, do art. 236, da Lei Orgânica do
Município e;

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art.1º Fica parcialmente alterado de bem de uso comum, integrante do bem público,
designado Praça Waldir Vieira, em sua parcialidade, situada na Rua Brasil Gerson,
Estrada do Cafundá, Rua Plínio Leite e Estrada do Engenho Velho, na Taquara,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 10035 e no Projeto Aprovado
de Loteamento (PAL) nº 36877, na sua parte situada entre a Rua Brasil Gerson e a
Estrada do Cafundá, consistindo de 2.524,25 m², passando a ser bem de uso especial
destinado a Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2013

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