DECRETO N° 22796 DE 08 DE ABRIL DE 2003
Altera procedimentos referentes ao acompanhamento
administrativas, e dá outras providências.

das

sindicâncias

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que, a partir do exercício de 2003, o controle centralizado das
sindicâncias fará parte dos processos de prestação de contas dos órgãos da
Administração Municipal,
DECRETA:
Art.1° Os órgãos da Administração Municipal deverão centralizar o controle das
informações de suas sindicâncias administrativas desde a instauração, até a sua
conclusão e possíveis desdobramentos.
Art. 2° A Auditoria Geral da Controladoria Geral poderá, sempre que julgar
necessário, nomear técnico para acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelas
Comissões de Sindicância.
Art. 3° A Auditoria Geral poderá solicitar, a seu critério e em qualquer caso, à
autoridade competente, o relatório final dos trabalhos das Comissões de
Sindicâncias.
Parágrafo único. O relatório, quando solicitado, deverá ser enviado em, no
máximo, cinco dias, contados da solicitação formal da Auditoria Geral.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto n° 17.516, de 04 de maio de
1999.
Rio de Janeiro, 08 de abril de 2003 - 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 09.04.2003