GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 893

, DE 19 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre competência administrativa para
apuração de infrações disciplinares cometidas por
peritos

criminais

cedidos

à

Polícia

Técnico-

Científica do Estado de Rondônia - POLITEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os servidores da Instituição Polícia Civil cedidos à Polícia Técnico-Científica do Estado de

Rondônia - POLITEC, terão as suas infrações disciplinares apuradas pela Corregedoria desta Instituição,
conforme as disposições contidas na Lei Complementar n° 847, de 8 de dezembro de 2015.
Parágrafo único. O cargo de Corregedor de Polícia Técnico-Científica pode ser ocupado por Perito
Criminal de Classe Especial ou Terceira Classe.

Art. 2o. Nos procedimentos disciplinares aplica-se, em caráter extraordinário, a Lei Complementar
n° 76, de 27 de abril de 1993.

Art. 3o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
-

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128° da República.
/

í. s

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador