ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.626, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Introduz modificação na Lei nº 4.774, de 15 de
setembro de 1964, que autoriza o Poder
Executivo a doar fração de campo à Igreja
Matriz de Piratini, para liberar gravames
incidentes sobre imóvel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogado o art. 4º da Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1964, alterada
pela Lei nº 8.924, de 6 de dezembro de 1989, que autoriza o Poder Executivo a doar fração de
campo à Igreja Matriz de Piratini.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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