r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR NQ 42

DE

19 DE

MARÇO

DE

1991.

Dispõe sobre a organização
do Poder Executivo,

e

dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei Complementar,

TÍTULO

I

!•DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
-i

Art. 1Q - são princípios básicos da
Iadministrativa do Poder Executivo:
«?

\

:

ação

I - transparência na administração;
II - democratização da ação administrativa;

III - revitalização e melhoria dos

padrões

de desempenho do serviço público;
IV - valorização do funcionário público;
V - regionalização e descentralização;
VI - fortalecimento da administração

dire

ta;

VII - licitações.

CAPITULO

I

DA TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇ

Art. 2Q - A transparxênc,ia\> da

administra

ção far-se-á em todos os níveis, por meio da ^divulgação, na forma
legal ou regulamentar, dos atos administrativos\que externem toma
das de decisão do Governo.


11
>


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02.

GOVERNADORIA

Parágrafo único - O Chefe do Poder

Execu

tivo baixará decreto dispondo sobre a forma de que deverão revés
tir-se os atos administrativos, bem como sobre sua divulgação ofi
ciai.

CAPÍTULO

II

DA DEMOCRATIZAÇÃO DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art.

3Q - A democratização da ação

admi

nistrativa, em todos os níveis do Governo, consiste, no exercício

do Poder, em decisões que contemplem aspirações e posições

dos

diversos segmentos sociais, permitindo-lhes a avaliação e

rendjL

mento das prioridades estabelecidas e proporcionando,

te, o auscultamento dos funcionários

internamen

e do respeito aos seus

di

reitos.

CAPÍTULO

III

DA REVITALIZAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO E DA MELHORIA
DOS PADRÕES DE DESEMPENHO

"A

Art.

4° - A revitalização da

administra

ção pública e a melhoria dos padrões de desempenho far-se-ão atra
vés de medidas que permitam a agilização de serviços de atendimen
to público, evitando desperdícios nas funções governamentais e,alo
cando eficientemente os recursos com o máximo de \retorno social.

CAPÍTULO

IV

DA VALORIZAÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICÍ

Art. 5Q - A valorização do funcionário pú
blico será efetuada por atos administrativos que ensejem condições
para o seu desenvolvimento profissional, em medidas que

estabele

çam política salarial, plano de cargos e salários compatíveis com
a realidade local, benefícios diretos e indiretos e outras

proce

dimentos que gerem maior grau de satisfação aos funcionários.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

03

GOVERNADORIA

CAPÍTULO

V

DA REGIONALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 69 - A administração e regionalizada

com a descentralização da tomada de decisões através dos

órgãos

governamentais localizados na Capital e no interior do Estado, vi
sando superar os problemas de natureza comunitária e social.

CAPÍTULO

VI

DO FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 7° - Será assegurado à administração
direta,

especificamente as Secretarias de Estado, dentro do

espaço institucional, político e administrativo, o seu

seu

fortaleci_

mento, como instrumento de formulação das políticas, diretrizes e

coordenação, cabendo aos órgãos da administração indireta a execu
ção dessas políticas e diretrizes.

CAPÍTULO

VII

DAS LICITAÇÕES
Art.

8Q - Todas as contratações de

obras

ou de serviços, compras e alienações da administração direta e in

direta do Estado serão realizadas observando-se os princípios

da

licitação, obedecendo-se a legislação federal aplicável à adminis_
tração estadual e às normas operacionais que forem fixadas
pelo
Poder Executivo.

Art.

9Q

xação de critérios e de normas

-

O

re

para a

bem como a

subordinação ou

vinculação das Comissões de Licitação,

plinadas

Poder Executivo, obedecendo a legislaç

que

matéria.

TÍTULO

II

DA ESTRUTURA BÃSICA DA ADMINISTRAÇÃO \piRETA
CAPÍTULO

I

fi

pelo

regula a


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

04.

DA DEFINIÇÃO

Art.

10 - A estrutura organizacional

bá

sica da administração direta fica assim definida:

I

-

GOVERNADORIA

a) GABINETE DO GOVERNADOR;
b) CASA CIVIL;

II

-

c)

CASA MILITAR;

d)

COORDENADORIA ESPECIAL DE GOVERNO;

e)

COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃO COM A UNIÃO ;

f)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO;

g)

AUDITORIA GERAL DO ESTADO.

VICE-GOVERNADORIA

a)

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR.

III - ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES

a)

CONSELHO DE GOVERNO;

b)

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL-CEDES;
c)

CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE DESEN
VOLVIMENTO AMBIENTAL.

IV - ÓRGÃOS AUTÔNOMOS

a) SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS E LAZER;
b)

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO

RE

GIONAL.
V

-

POLÍCIA CIVIL E ] ILITAR

ei)

DEPARTAMENTO EE\ POLÍCIA CIVIL;

b) FORÇA POLICIAL VMILITA^

VI

-

SECRETARIAS

a)

DE

ESTAD

SECRETARIA DE ESTADO

PLANEJA

MENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN;

b) SECRETARIA DE ESTADO DA F^ZENDA-SEFAZ;
c)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA

ÇÃO-SEAD;

\

\


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
05

GOVERNADORIA

d)

SECRETARIA DE ESTADO DA

EDUCAÇÃO-

-SEDUC

e) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE-SESAU;

f) SECRETARIA DE ESTADO DA

SEGURANÇA

PÚBLICA-SSP;

g) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEAGRI;
h)

SECRETARIA DE ESTADO DA

JUSTIÇA E

DEFESA DA CIDADANIA-SEJUCI;

i) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVI^
MENTO AMBIENTAL-SEDAM;

j) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS

PÚ

BLICAS-SEOP.

VII

-

SECRETÁRIOS ESPECIAIS

a)

SECRETÁRIO ESPECIAL DE CULTURA

E

TURISMO;

b)

SECRETÁRIO ESPECIAL DE AÇÃO COMUNI
TÁRIA.

CAPÍTULO

II

DOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA BÁSICA

Art.

11 - Integram a estrutura

organiza

cional de cada um dos órgãos e das Secretarias de Estado:

I - a nível de direção superior, o

cargo

de Secretário de Estado, Chefe de Coor
denadoria Especial, Auditor,

Procura

dor, Superintendente e Secretário

Es_

pecial;

- a nível de gerência, o cargo de Secre
tário Adjunto e Secretário

Executivo

e demais Adjuntos;

- a nível de apoio e assessoramento, as
seguintes unidades:
a) Gabinete de Secretário;
b)

Assessoria.

=- a-—nível de atuação instrumental,

as


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

N

GOVERNADORIA

°6"

seguintes unidades:

a) Núcleo Setorial de Planejamento
Coordenação

e

- NUPLAN;

b) Núcleo Setorial de Administração e
Finanças - NAF.

V - a nível de execução programática:
a) Coordenações e/ou Departamentos;
b) Divisões;

c)

Unidades Operacionais.

VI - a nível de atuação deliberativa,

con

sultiva e normativa, os órgãos colegiados;

VII - a nível regional e local, as

Delega

cias Regionais e Locais.

Parágrafo único - Os Núcleos a que se
fere o inciso IV, constituem unidades operacionais dos

re

sistemas

estaduais de planejamento e coordenação, e de finanças e adminis

tração, respectivamente.
Art.

12 - A definição das unidades de

ní.

vel de execução programática, integrantes das estruturas básicas

constantes deste Capítulo, será feita através dos

Regulamentos

dos Órgãos e Secretarias de Estado pelo Poder Executivo.
Art.

13 - A estrutura básica da Procurado

ria Geral do Estado, da Polícia Militar e da Polícia Civil,

são

as definidas nas respectivas Leis de suas organizações.

TÍTULO

DAS COMPETÊNCIAS E

III

FINALIDADES DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO

I

DA GOVERNADORIA

SEÇÃO
DO

GABINETE

Art.

DO

I
GOVERNADOR

14 - Ao Gabinete do Governador compe


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
07

GOVERNADORIA

te a assistência imediata e direta ao Governador, em assuntos

re

lacionados com o seu expediente particular e oficial, compreenden
do o controle de correspondência, organização de arquivo, agenda e
relações multidisciplinares.
SEÇÃO

II

DA CASA CIVIL

Art. 15 - À Casa Civil compete a assistên
cia imediata e direta ao Governador, em suas ações políticas,

so

ciais e de comunicação social, a administração dos prédios estadu
ais por ele utilizados, bem como a gerência financeira das Coorde
nadorias subordinadas ao Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO

III

DA CASA MILITAR

Art.

16 - A Casa Militar compete a

assis

tência imediata e direta ao Governador e ao Vice-Governador,

nos

assuntos de natureza militar e relacionados com a sua

segurança,

pessoal, de sua família,de seus deslocamentos, bem como a

coordenação

das atividades de defesa civil e de transporte do Chefe do

Poder

Executivo.

SEÇÃO

IV

DA COORDENADORIA ESPECIAL

DE

GOVERNO

Art. 17 - À Coordenadoria Especial de

Go

verno compete a assistência imediata e direta ao Governador na su

pervisão, acompanhamento e monitoramento das ações dos órgãos

da

Administração Direta e Indireta do Estado, bemycomo no assessora
mento especial de alto nível, em assuntos estratégicos e de desen
volvimento econômico e

social.

SEÇÃO

V

DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO CCM A "UNIÃO

\

Art. 18 - Ã Coordenadoria Especial de Arti
culação com a União compete a assistência imediata e diretcs-ao

vernador em suas relações com os Órgãos e Instituições da
1

'

*

- •

i

,— i- .i

ii,,,

_

\

Go

União,
—


r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
08.

^

GOVERNADORIA

a identificação de fontes de financiamento, a assistência técnica,
logística e operacional aos membros do Poder Executivo Estadual e
o

estabelecimento de relações com os representantes estaduais no

Congresso Nacional.

SEÇÃO

VI

DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Art. 19 - À Procuradoria Geral do

Es

tado compete a representação do Estado nas ações e feitos como

au

tor, reu, assistente ou oponente, a assistência e consultoria jurí
dica ao Governador e aos demais órgãos e entidades da Administração Públi
ca Direta, na forma do que dispõe a Lei Complementar nQ 20, de 02
de julho de 1987.

SEÇÃO

VII

DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO

Art. 20 - À Auditoria Geral compete a

assistência direta e imediata ao Governador, na forma do artigo 51
da Constituição Estadual, bem como coordenar, orientar, fiscalizar
e avaliar o controle interno da Administração Pública

Estadual Di

reta e Indireta, criando condições indispensáveis para
assegurar
a eficácia de seus procedimentos, e a regularidade da execução da
receita e da despesa.
/
CAPÍTULO

II

DA VICE-GOVERNADORIA

Art. 21 - Ao Gabinete do Vice-Governa

dor compete a assistência direta e imediata ao Vice-Governador, no
desempenho de suas atribuições e compromissos institucionais, defi
nidos na Constituição Estadual.

CAPÍTULO

III

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
09.

GOVERNADORIA

SEÇÃO

I

DO CONSELHO DE GOVERNO

Art. 22 - Ao Conselho de Governo compete,

quando solicitado pelo Governo Estadual, a deliberação sobre quês

toes relevantes, incluídas a estabilidade das instituiçêos e pro
blemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais.

SEÇÃO

II

DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Art.

23 - Ao Conselho Estadual de

Desen

volvimento Econômico e Social compete a definição e coordenação da

política de desenvolvimento econõmico-social do Governo, e das Di
retrizes de Ação em nível global e setorial, deliberando

também

sobre

a implementação de projetos prioritários e aplicação de re

cursos

do FUNDES.

SEÇÃO

III

DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL.

Art.

24 - Ao Conselho Estadual de

ca de Desenvolvimento Ambiental compete a definição da
ambiental

Políti

política

para o Estado, estabelecendo as diretrizes, normas

e

medidas necessárias a compatibilização do desenvolvimento econômi
co com a preservação do meio ambiente e doXeqüilíbrio

ecológico,

promoção do Plano Estadual do Meio Ambiente\e a elaboração do
latório Sobre a Qualidade do Meio Ambiente no Estado que

Re

deverá

ser levado à apreciação da Assembléia Legislativa Estadual no iní_
cio de seus períodos legislativos, a aprovaçãoXdos programas, pro
jetos e demais ações dos órgãos e entidades que\ inVerofiram no de

senvolvimento ambiental, bem como apreciar e mán\fes\tarVsk

sobre

estes mesmos programas, projetos e ações dos órgãos dp\\ Governo e
instâncias administrativas, que interfiram no

desanvo\lvimerír.o ara

biental, no sentido de promover sua inserção no âmbz\to3da

Políti

ca Estadual do Meio Ambiente e do Plano Estadual do Meio Ambiente.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ToT\

GOVERNADORIA

CAPÍTULO

IV

DOS ÓRGOS AUTÔNOMOS

SEÇÃO

I

DA SUPERINTENDÊNCIA DE

DESPORTOS E LAZER

Art. 25 - A Superintendência de

Desportos

e Lazer compete o planejamento, coordenação, estruturação, execução e fo
mento das atividades esportivas no âmbito do Estado.

SEÇÃO

II

DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Art.

26 - A Superintendência de

Desenvol

vimento Regional compete o planejamento, a coordenação

e a execu

ção de ações articuladas com os municípios do Estado,

programas

especiais e de apoio técnico as iniciativas regionais de
se mútuo entre os governos estaducl e municipal.
CAPÍTULO

interes_

V

DAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR

SEÇÃO

I

DA POLÍCIA CIVIL

Art. 27 - À Po\lícia Civil compete a execu
ção das funções de Polícia Judiciária e de apuração de

infrações

penais, exceto as militares, bem como ay^realização de perícias mé
dico-legais e criminalísticas, a execução de serviços de identifjL
cação, o recrutamento, seleção, formação\a aperfeiçoamento profis
sional de servidores para seus quadros, at\ravé^ da Academia de Po
lícia Civil.

SEÇÃO

II

DA POLÍCIA MILITAR


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
11.

GOVERNADORIA

Art. 28 - À Polícia Militar compete a exe
cução das atribuições de polícia ostensiva, necessária a

manuten

ção da ordem e da segurança pública , e a defesa das garantias in
dividuais e da propriedade pública e particular, bem como

tar as ações de defesa civil, através das espécies de

execu

policiamen

to previstas no artigo 148 da Constitução Estadual.

CAPÍTULO
DAS

VI

SECRETARIAS

DE

ESTADO

SEÇÃO
DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

Art. 29 - A Secretaria de Estado dePlanejamento e

Coordenação Geral, como órgão central do Sistema de Planejamento,
tem por finalidade a administração das atividades de planejamento
governamental, mediante a orientação normativa e

metodológica às

Secretarias de Estado, na concepção e desenvolvimento das
tivas programações, o controle dos planos, programas,

respec

convênios

interinstitucionais e orçamentos, a orientação aos órgãos governa
mentais na consolidação crítica dos seus orçamentos ao

orçamento

Estadual, acompanhando a execução orçamentária, a promoção da pe£
quisa de informações técnicas e sua divulgação sistemática

entre

as Secretarias, o planejamento institucional da Administração

Pú

blica Estadual e o desenvolvimento científico ,e tecnológico, atra

vés do fomento e amparo aos estudos e pesquisa^ que objetivem
mover obstáculos ao desenvolvimento econômico

SEÇÃO
DA

SECRETARIA DE

Art.

30

do

re

Estado.

II
ESTADO

-

A

DA FAZENDA

Secretaria

do

da

Fazen

da, como órgão central do Sistema de Finanças, tem porxfinalidade

a avaliação permanente das finanças do Estado, a execução^cla poli
tica de Adminstração Tributária, Econômica, Fiscal e

Financeira

Estadual, a promoção de medidas de controle interno e a

coordena


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

12interna

ção das ações exigidas para o controle da dívida pública

e a externa, o estudo e a pesquisa de previsões de receita, a ado

ção de providências executivas para a obtenção de recursos

finan

ceiros de origem tributária e outros, a execução de contabilidade
geral e administrativa dos recursos financeiros, a auditoria finan

ceira e o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual,

o

controle do volume dos investimentos públicos e da capacidade

de

endividamento do Estado, bem como efetuar as inscrições e

cobran

ças da dívida ativa.
SEÇÃO

III

DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 31 - A Secretaria de Estado da

AdmjL

nistração, como órgão central do Sistema Estadual de

Administra

ção, tem por finalidade a prestação de serviços gerais

ao funcio

namento regular da Administração Direta, o

recrutamento, seleção

e treinamento de pessoal, a execução das atividades
ao seu pagamento

necessárias

e controle, a coordenação e avaliação

de desem

penho para fins de promoção e progressão funcional, o zelo

pela

guarda, conservação e controle de material e patrimônio do Estado,
o controle da documentação, comunicação administrativa e

arquiva

mento de documentos, a coordenação e o controle dos serviços

de

transportes oficiais, excetuando-se os de competência da Casa

M^L

litar, bem como a administração do Cadastro Central de

Humanos da Administração Direta, para o inventário e

Recursos

diagnóstico

da força de trabalho disponível na Administração Pública Estadual.
SEÇÃO

IV

DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Art.

32

-

A

Secretaria de Estado da Educa

ção compete a formulação e a execução de poética educacional do
Estado, elaborando planos, programas, projetos e atividades educa

cionais, coordenando e avaliando as atividades

técnico-pedagóg_i

cas, bem como orientando e assistindo aos municípios, com o

obje

tivo de habilitá-los a absorvi-las, expandindo\ et melhorando a re
de de ensino
cionais.

e promovendo apoio às atividades recreativas

educa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
13.

GOVERNADORIA

SEÇÃO

V

DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Art.

33 - À Secretaria de Estado

da

Saúde, órgão central de coordenação e execução do Sistema

Esta

dual de Saúde, compete o planejamento, a coordenação, a supervi
são e a execução das políticas de saúde, avaliando os níveis de
saúde da população, as necessidades e disponibilidades dos servi
ços ofertados, promovendo saúde e prevenindo doenças, implantan
do e desenvolvendo os serviços de saúde básica à população, exe
cutando as ações de saúde a nível secundário e terciãrio, estabe
lecendo as normas técnicas relativas ás ações de prevenção, pro

teção e

recuperação da saúde, e fiscalizando seu

cumprimento ;

coordenando, supervisionando e executando programas de

controle

de doenças transmissíveis e ações de vigilância sanitária e ep_i
demiológica, bem como elaborando, acompanhando e avaliando o Pia
no Estadual de Saúde, compatibilizando-o com a Política Nacional
e Estadual de Saúde.

SEÇÃO

VI

DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art.

34 - À Secretaria de Estado

Segurança Pública compete programar

e orientar

de

a política

de

egurança pública, prevenindo, reprimindo, através da Polícia Ci

il e da Polícia Militar, as infrações penais que, por sua

natu

reVa e características, atentem contra bens, serviços ou a inco
lumidade e a integridade física dos cidadãos, colaborando na pre
venção e repressão a criminalidade em geral com as

autoridades

federais, estaduais e as Forças Armadas, quando solicitada, e na

prevenção e repressão ãs infrações penais que atentem contra

a

Segurança Nacional.

Parágrafo único - Ressalvado

o dispos_

to nos artigos 146 e 148 da Constituição Estadual.
SEÇÃO

VII

DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
14.

GOVERNADORIA

Art. 35 - Ã Secretaria de Estado da

Agri_

cultura, Indústria e Comércio compete a execução da política esta
dual de Agricultura, Indústria e Comércio, promovendo

o desenvol

vimento agrícola, industrial e comercial, através

ações

das

fomento agropecuário, de abastecimento, de desenvolvimento

trial, agro-industrial e comercial do Estado, a

de

indus

pesquisa e assis

tência técnica, o aprimoramento da agropecuária estadual, a regu
lamentação das atividades de comercialização dos insumos e produ
tos, e o estímulo ao cooperativismo e o desenvolvimento de outras
atividades compatíveis com a sua missão institucional.
SEÇÃO

VIII

DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS

Art.

36 - À Secretaria de Estado de Obras

Públicas compete a promoção das medidas necessárias à implantação
da política estadual de obras públicas, o planejamento, o proje
to, a execução e a fiscalização de obras públicas, no âmbito do

es

tado, a manutenção e conservação do patrimônio imobiliário do

Es

tado, e a prestação de serviços de engenharia e arquitetura

a ór

gãos e instituições estaduais.

SEÇÃO

IX

DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E

DEFESA DA CIDADANIA

Art. 37 - À Secretaria de Estado da Just_i
ça e Defesa da Cidadania compete a organização e administração do

Sistema Penitenciário do Estado, propiciando-lhe, por

meio

de

seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias

ao

cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de se

gurança detentivas, impostas pela justiça, a^supervisão dos

esta

belecimentos penitenciários, a coordenação dos serviços de

assis

tência judiciária aos necessitados, na Capital\e no interior,
coordenação das atividades de apoio e recuperação do menor

a

infra

tor, o planejamento e execução da política estackial de proteção ao
consumidor e aos direitos do cidadão e a execuçãc\ dos serviços re
lativos às atividades diplomáticas e consulares novxãmbi\to do Esta

do, resguardadas as competências da União, bem comoV aw-ayés
Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário proceder a—

da

apuração

das infrações penais, administrativas e disciplinares,\dos

servia


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

157^

GOVERNADORIA
dores do Sistema Penitenciário do Estado.

SEÇÃO

X

DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

Art.

38 - A Secretaria de Estado de Desen

volvimento Ambiental compete a implantação, coordenação e

execu

ção da política ambiental, o exercício das atividades de

vigilãn

cia, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal

fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos
cos, solos e ar, a promoção de contatos com entidades

a

hídr_I

públicas e

privadas, cujas atividades tenham relação direta ou indireta

com

a preservação e o controle ambiental, a promoção junto aos órgãos
públicos eprivados, de programas de conscientização e educação am
biental, visando a recuperação e a defesa do meio ambiente, a

plantação e a administração dos parques e das reservas
de propriedade do Estado,

im

naturais

fiscalizando seu uso diretamente ou

em

convênio com outras entidades públicas, pesquisar a disponibilida
de de recursos do meio ambiente, estabelecendo a política
ai de aproveitamento dos recursos naturais, bem como

estadu

desenvolver

estudos, pesquisas e projetos relativos ã hidrografia, águas

sub

terrãneas, hidrogeologia, limnologia, imigração, drenagem, deriva

ção de águas, combate à inundação, à seca e ã erosão.

CAPÍTULO
DOS

SECRETÁRIOS

SEÇÃO

VII
ESPECIAIS

I

DO SECRETARIO ESPECIAL DE CULTURA E TURISMO

Art. 39 - Ao Secretário Especial de Cultu
ra e Turismo compete o planejamento, a coornenação e a

execução

das atividades necessárias à implantação e \èuncionamento, no
zo de duração estabelecido na Constituição Estadual, da

pra

Fundação

Cultural de Rondônia-FUNCULT, e da Empresa Ro\don\^]\se de Turismo.
SEÇÃO

II

DO SECRETARIO ESPECIAL DE AÇÃO CUMINITÂRIA

\
\


^

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

16"

Art. 40 - Ao Secretário Especial de

Ação

Comunitária compete o planejamento, a coordenação e a execução das
atividades necessárias à implantação e funcionamento, no prazo de

duração estabelecido na Constituição Estadual, de órgão

permanen

te de ação comunitária no âmbito do Estado.

CAPÍTULO

DAS UNIDADES COMUNS AOS ÓRGÃOS

VIII

E SECRETARIAS DE ESTADO

Art. 41 - Ao Gabinete do Secretário compe

te assistir ao Secretário e ao Adjunto no desempenho de suas atrjL
buições e compromissos oficiais, coordenar a agenda do Secretário
e acompanhar processos no âmbito do Gabinete.

Art. 42 - À Assessoria compete a

presta

ção de assessoramento técnico, segundo as necessidades de

cada

Secretaria, sob a forma de estudos, pesquisas, levantamentos, ava

liação e pareceres, a promoção das relações públicas da

Secreta

ria, o controle da legitimidade de atos administrativos e a elabo

ração de expedientes, relatórios e outros documentos de

intere£

se geral da Secretaria.

Art. 43 - Aos Núcleos Setoriais de

Plane_

jamento e Coordenação, compete a implantação, organização e

admi

nistração do Sistema Estadual de Planejamento/ no âmbito dos

ór

gãos da Administração Direta, o contato com os órgãos vinculados,
visando a implementação e o estímulo do fluxo de informações para
o planejamento a definição da sistemática de informações da Secre

taria e a obtenção das mesmas junto aosl demais Núcleos

Setoriais

de Planejamento e Coordenação, a criação e a ativação da comunica

ção e o intercâmbio de informações para p planejamento entre

a

unidade e os Núcleos Setoriais, bem como\a preparação dos relato
rios de atividades de sua área, com o encamiijl|^\ient.c> ao órgão cen
trai do Sistema.

Art.

44 - Aos Núclebs Setoriais de

Admi

nistração e Finanças, compete a implantação,\prganização e a admi
nistração do Sistema Estadual de Administraçãove Finanças, no

bito dos órgãos da Administração Direta, a direção e o

ãm

controle


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

17. A

GOVERNADORIA

das diretrizes financeiras da Secretaria ou órgão, a

preparação

de relatórios de sua área de competência, encaminhando-os ao
gão

central do Sistema, a definição da sistemática de

ór

informa

ções administrativas e financeiras da Secretaria ou órgão.
Art.

45 - Aos Departamentos e Coordenado

rias compete o planejamento, em conjunto com os Núcleos

Setor_i

ais de Planejamento e Coordenação, do elenco de programas e

pro

jetos a serem executados, relativos às atividades fins das Secre

tarias de Estado ou órgãos, a integração da ação dos órgãos

bordinados, conduzindo-os para a obtenção dos resultados

su

estabe_

lecidos nos planos de trabalho, a manutenção do estrito controle

dos gastos durante a implantação dos planos e programas.

TÍTULO IV

DOS SISTEMAS ESTADUAIS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, DE FINANÇAS
E DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 46 - As atividades de

Planejamento

e Coordenação, de Finanças e de Administração, no âmbito do

Po

der Executivo, são organizadas e centralizadas através dos

se

guintes sistemas:

I - Sistema Estadual de

Planejamento e

Coordenação;
II - Sistema Estadual de Finanças;

III - Sistema Estadual de Administração.

Parágrafo único - São responsáveis pelos
Sistemas a que se referem os incisos I, II\ e III deste

artigo,

com capacidade normativa, orientadora e centralizadora, as Secre

tarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda
e da Administração.
Art.

47

-

Cada um dos

Sistemas referidos

no artigo anterior compreende, além dos órgãos centrais

repre

sentados pelas Secretarias de Estado responsáveis por sua

orien

tação normativa, supervisão e fiscalização, os Núcleos Setoriais


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
18.

GOVERNADORIA

que lhes são correspondentes nas demais Secretarias de Estado
órgãos da Administração Direta.

e

Parágrafo único - Os Núcleos Setoriais vin

culam-se, tecnicamente, às Secretarias de Estado responsáveis

pe

los Sistemas a que pertençam administrativamente.
Art.

48 - No âmbito das Secretarias

ou

órgãos, os Núcleos Setoriais podem ser desdobrados, tendo em vis_
ta critérios técnicos relativos à especialização funcional, divi
são do trabalho, bem como para aperfeiçoar mecanicamente o contro
le interno.

TÍTULO

V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 49 - Ficam mantidos os órgãos

cole

giados existentes na estrutura organizacional e adminstrativa

Estado, que serão objeto de reestruturação e reordenamento

do

pelo

Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO

VI

DA VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art.

50

-

0

Chefe do Poder

Executivo Esta

dual, através de ato normativo, definirá 'p nível e a relação
vinculação dos órgãos da Administração Indireta com as
rias de Estado e

de

Secreta

com a Governadoria.

TÍTULO

VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

y

Art. 51 - Ficam criados\os cargos em

co

missão e funções de confiança, com a respectiva slmbologia e

remu

neração, constantes dos Anexos I, II e III, que fa-zem parte

inte

grantes desta Lei Complementar.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
19.

GOVERNADORIA

Art. 52 - Em face do exposto no artigo an

terior, ficam extintos todos os cargos de Direção e

Assessoramen

to Superiores existentes no âmbito da Administração Direta.

Art. 53 - Ficam mantidos os cargos de DjL
reção e Assistência Intermediárias- DAI, com o mesmo quantitativo
atualmente existente.

Art. 54-0 Chefe do Poder Executivo, por

imperiosa necessidade administrativa ou operacional, ooderá

rees

truturar, reorganizar, fundir, extinguir ou modificar a estrutura
administrativa e organizacional da Administração Direta.

Art. 55 - Os Secretários Adjuntos percebe

rão, a título de remuneração, importância equivalente a 80%(oiten
ta por cento) da remuneração do cargo de Secretário de Estado.
Art.

56 - Ao funcionário investido em car

go de provimento em comissão, na Administração Direta, é dado

o

direito de opção pelo vencimento ou remuneração a que fizer
em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação

jus
de

representação respectiva.
Art.
autorizado

57

-

Fica o

Chefe do Poder

Executivo

a:

I - transferir os saldos das

dotações or

çamentárias e abrir créditos adicionais, de natureza especial e su
plementar, dentro dos limites a que se refere a Lei, de meios

in

dispensáveis ã execução desta Lei Complementar;
II - promover a consolidação , extinção,

manejamento administrativo efcontabil-financeiro, de fundos

re

espe

ciais;

III - pnqceder a consolidação,

extinção,

fusão e remanejamento de órgãosAcàlôgiados de consulta,ordenação,
deliberação e assessoramento, noAâmbàto da Administração Direta.
Art.

58 - Ao servidor da União, dos

Esta

dos e dos Municípios, inclusive das\entidades autárquicas e
estatais, investido em cargo público\de^direção superior na

para
Admi

nistração Direta, sem ônus para o órgão de origem, e assegurado o

\

'


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
20.

GOVERNADORIA

direito de perceber, mediante opção, a remuneração a que

faria

jus como se em exercício estivesse em seu cargo, emprego ou

fun

ção, cumulativamente com a gratificação de representação do cargo
em comissão.

Art. 59-0 Poder Executivo regulamentará

os Sistemas Estaduais de Planejamento e Coordenação Geral, de

Ad

ministração e de Finanças.
Art.

60 - As entidades da

Administração

Indireta promoverão a adaptação dos seus Estatutos e regulamentos,
ajustando-os a esta Lei Complementar, no prazo de 120 ( Cento e
vinte)

dias.

Art.

61 - Poderá o Chefe do Poder Executi

vo instituir, no âmbito da Administração Direta, funções

gratifi_

cadas para atender a encargos de assessoramento, chefia e

assis

tência, previstos em regulamento ou regimento e que não

justifi

quem a criação de cargos.
Art. 62 - As funções gratificadas criadas
por atos do Poder Executivo que não estiverem revestidas das

forma

lidades legais ficam extintas.

Art. 63-0 artigo 1Q da Lei nQ 168,de
de novembro de 1987, passa a ter
Art.

a

26

seguinte redação:

19 -"Fica o Poder Executivo autorizado a

ins

tituir, com duração indeterminada, a

Fun

dação de Assistência Judiciária de

Rondo

nia - FUNAJUR, com sede em Porto Velho/RO,

com a finalidade de promover a defesa dos
direitos e dos interesses de

pessoas ca

rentes perante o Poder Judiciário,em qua^L
quer juízo, instância ou tribunal, em

to

do o território do Estado".

/
Art. 64 - Ficam
revogados
o
arti
go 2Q, o Parágr^Çp lQ^çlo artigo 3°, o Parágrafo 3Q do artigo 5Q e
o artigo 99,da l\í 168, de 26 de novembro de 19 87.
Art.

65 •- 0 Chefe do Poder Executivo pode

rá instituir funções 'gratificadas que porventura sejam necessárias


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
21.

GOVERNADORIA

para a implantação da estrutura organizacional e

administrativa

das entidades da Administração Direta decorrentes da
desta Lei Complementar, observada a Lei de Diretrizes

aplicação
Orçamenta

rias e a disponibilidade financeira do Estado.
Art. 66 - Esta Lei Complementar entra em vigor

na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especial
mente o Decreto-Lei nQ 1, de 31 de dezembro de 1981, a Lei Comple
mentar nQ 19, de 25 de maio de 1987, e a Lei Complementar nQ

40,

de 05 de setembro de 1990.

Palácio do Governo /do Estado cje Rondônia,
em

19

de

março

de 1991, 103$ da Retí>úblic;

.

osiJaldo piana filho
Gove


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
01

GOVERNADORIA

n

ANEXO

QUANTIT. CARGOS REFERENTES A SECRETÁRIOS DE ESTADO E EQUIVALENTES SIMB.

01

Chefe da Casa Civil

CDS

01

Chefe da Casa Militar

CDS

01

Chefe da Coordenadoria Especial de Governo

CDS

01

Chefe da Coordenadoria Especial de Articulação com a União

CDS

01

Procurador Geral do Estado

CDS

01

Auditor Geral do Estado

CDS

01

Secretário de Planejamento e Coordenação Geral

CDS

01

Secretário de Fazenda

CDS

01

Secretário de Administração

CDS

01

Secretário de Educação

CDS

01

Secretário de Saúde

CDS

01

Secretário de Obras Públicas

CDS

01

Secretário de Desenvolvimento Ambiental

CDS

01

Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio

CDS

01

Secretário de Justiça e Defesa da Cidadania

CDS

01

Secretário de Segurança Pública

CDS

01

Secretário Especial de Ação Comunitária

CuS

01

Secretário Especial de Cultura e Turismo

CDS

01

Diretor Geral da Polícia Civil

CDS

01

Comandante Geral da Polícia Militar

CDS

01

Superintendente de

01

.
\
\J
Superintendente do Desenvolvimento
Regional
|

Desportos e Lazer

\

\

CDS

CDS


GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

I

I

CARGOS REFERENTES A SECRETÁRIOS ADJUNTOS E EQUIVALENTES
Gabinete u.o Governador

SÍMBOLO

01

Chefe de

01

Secretário Particular do Governador

CDS

05

Secretário Executivo

CDS

01

Procurador Geral Adjunto

CDS

01

Auditor Geral Adjunto

CDS

12

Secretário Adjunto

CDS

01

Sub-Comandante Geral da PolíciaX Militar

\\ ü i

w

02.

CDS

CDS


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
03

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT,

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

D

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

1 - Gabinete do Governador

a) Cargos de Direção eAssessoraraento Superiores
01

Chefe de Gabinete do Governador

CDS

01

Secretário Particular do Go

CDS

10

Assessor Especial

12

CDS-5


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
04.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT,

II

ORGÁO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

2 - Casa Civil

a) Cargo de Direção e Assessoramento Superiores
01

Chefe de Gabinete do Chefe da Casa Civil

CDS-4

03

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

05

Chefe de Equipe de Núcleo Setorial

CDS-1

05

Diretor de Departamento

CDS-3

03

Assessor Especializado

CDS-4

03

Assessor

I

CDS-3

03

Assessor

II

CDS-2

10

Diretor de Divis\ão

CDS-1

01

Chefe do Escritório de Representação em Brasília

CDS-4

34


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
05.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

3

-

Casa Militar

a) Cargos de Direção e Assessoramento Siçeriores|
01

Chefe de Gabinete^do Chefe da Casa Militar CDS-2

02

Coordenador de Núgleo Setorial

CDS-2

02

Diretor de Depart^nent^o

CDS-3

06

Diretor de Divisãd\

CDS-1

11


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
06

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

71

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

4 -

Coordenadoria Especial de Governo

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores

mi

Gabinete

CDS-2

12

Assessor Especial

CDS-5

12

Assistente Técnico Especializada I

CDS-4

12

Assistente Técnico Especializados II

CDS-3

37

Chefe de


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

TT)

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

5 -

Coordenadoria Especial de Articulação com a União

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
o.

Chefe de Gabinete

CDS-2

03

Assessor Especial

CDS-5

04

Assistente Técnico Especializado I

CDS-4

04

Assistente Técnico Especializado II

CDS-3

01

Chefe de Núcleo Setorial de Administração e Finanças

CDS-1

13


89 G0VERN0 DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

OS.

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

6 - Procuradoria Geral do Estado

a) Cargos de Direção e

**>.

Chefe

de

Gabinete

Assessoramento Superiores

CDS-2

02

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

01

Assessor

I

CDS-3

02

Assessor

II

CDS-2

06

Observação: A estrutura interna da Procuradoria Geral do Estado é regu
lamentada por Lei própria.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
^..

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

-

SIMB.

VENCIMENTO

GOVERNADORIA

7 - Auditoria Geral do Estado

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
Chefe de Gabinete
02

02
04

09

„

Coordenador de Núcleo Setorial
Diretor de Departamento \\
Diretor de Divisão
\\ ..

CDS-2

CDS-2
CDS-3
CDS-1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
10.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

II -

SIMB.

VENCIMENTO

VICE-GOVERNADORIA

1 - Gabinete do Vice-Governador

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
01

Chefe de Gabinete

CDS-4

01

Secretário Particular do V^ce-Governador

CDS-4

03

Assessor I

CDS-3

05

Assessor II

01

Coordenador de Núcleo Setor\íal de Administração e Fin. CDS-2

\\

CDS-2


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
11.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III -

SIMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

1 - Secretaria de Estado de Planejamento e

Coordena

ção Geral

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores

03

Chefe de Gabinete
Assessor I
Coordenador

02

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

08

Diretor de Divisão

CDS-1

01
03

l\
\\
\\

CDS-2
CDS-3
CDS-3

/
17


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIT.

III

-

12.

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

2

-

Secretaria de

Estado da Fazenda

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores

01

Chefe

03

Assessor

03

Coordenador

02

Coordenador de Núcleo Setorial

08

Diretor de Divisão

07

Delegado Regional de Agência de Rend

24

de

Gabinete
I


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III

-

13.

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

3 - Secretaria de Estado da Administração

a) Cargos de Direção e Assessoramentos Superiores
01

Chefe de

Gabinete

CDS-2

03

Assessor

I

CDS-3

05

Coordenador

02

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

16

Diretor de Divisão

CDS-1

CDS-3


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
14.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III

-

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

4 - Secretaria de Estado da Educação

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
01

Chefe de

Gabinete

CDS-2

03

Assessor

I

CDS-3

01

Secretário Administrativo do Conselho de Educação

CDS-3

04

Diretor de Departamento

CDS-3

02

Coordenador de Núcleo Setori\al

CDS-2

12

Delegado Regional de Ensino

CDS-2

06

Chefe de Equipe de Núcleo Setcp ir

CDS-1

30

Diretor de Divisão

CDS-1

.5

Chefe de Núcleo de Ensino

CDS-1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
15.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT

II

ÓRGÃOS E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III -

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIA DE ESTADO

5

- Secretaria de Estado da Saúde

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
01

Chefe de Gabinete

CDS-2

03

Assessor I

CDS-3

04

Diretor de Departamento

CDS-3

02

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

03

Delegado Regional de Saúde

CDS-2

06

Chefe de Equipe de Núcleo Setorial

CDS-1

13

Diretor de Divisão

CDS-1

UNIDADES

INTEGRADAS

Hospital de Base
01

Diretor Geral

CDS-3

01

Administrador Hospitalar

CDS-2

04

Diretor de Divisão

CDS-1

CEMETRON

01

Diretor

CDS-2

01

Administrador Hospitalar

CDS-1

04

Diretor de Divisão

CDS-1

HEMERON

01

Diretor

CDS-2

02

Diretor de Divisão

CDS-1

Pronto Socorro João Paulo\\II
01

Diretor

01

Administrador Hospitalar

03

Diretor de Divisão

Centro de Pesquisa e Tratamento Vjle Malária do
Vale do Guaporé
01

Diretor

CDS-2

Central de Medicamentos
01

Diretor

CDS-2


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
16

GOVERNADORIA

QUANTIT.

03

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

Diretor de Divisão

SÍMB.VENCIMENTO

CDS-1

Laboratório Central
01

Diretor

CDS-2

01

Administrador Hospitalar

CDS-1

03

Diretor de Divis;

CDS-1

Policlínica Oswal<
01

Diretor Geral

CDS-2

03

Diretor de Divisão \\ \Y^

CDS-1

C
66


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT

I

I

ÕRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III -

17.

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

6 -

Secretaria de Estado de Obras Públicas

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
01

Chefe de

Gabinete

03

Assessor

I

03

Diretor de Departamento

02

Coordenador de Núcleo Setorial

08

Diretor de Divisão

05

Delegado Regional de Obras

22


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT.

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

III

-

SECRETARIAS

7

-

DE

18.

SIMB.VENCIMENTO

ESTADO

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Am
biental

a) Cagos de Divisãq e Assessoramento Superiores
01

Chefe

03

Assessor

de

Gabinete

CDS-2

I

CDS-3

04

Diretor de Departamento

CDS-3

02

Coordenador de Núcleo Setoria

CDS-2

13

Diretor de Divisão

CDS-1

23


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
19.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III

-

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

8 - Secretaria de Estado da Agricultura,

Indús

tria e Comércio

a)

Cargos de Direção e Assessoramento Superiores

01

Chefe

03

Assessor

05

Diretor de Departamento

CDS-3

02

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

20

Diretor de Divisão

CDS-1

30

Delegado Regional de Agricultura, Indús

de

Gabinete

CDS-2

I

CDS-3

tria e Comércio
61

CDS-1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
20.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT,

II

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

III -

SÍMB.VENCIMENTO

SECRETARIAS DE ESTADO

9 -

Secretaria de Estado da Justiça e

Defe

sa da Cidadania

a) Cargos de Direção e Asessoramento Superiores

\

01

Chefe de

Gabinete

CDS-2

03

Assessor

I

CDS-3

03

Diretor de Departamento

01

Diretor da Corregedoria Geral do

CDS-3

Sistema Penitenciário

CDS-3

02

Coordenador de Núcleo Setorial

CDS-2

11

Diretor de Divisão

CDS-1

ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS

Penitenciária Regional Agenor Martins
01

Diretor Geral

CDS-3

02

Diretor de Divisão

CDS-1

Casa de Detenção

I

01

Diretor Geral

CDS-3

02

Diretor de Divisão

CDS-1

Presídio Central
01

Diretor

Central

Colônia Agrícola Penal Enio Pinheiro
01

Diretor Geral

Casas Prisão Albergue
07

Diretor Geral

Penitenciária Ênio Pinheiro
01

Diretor Geral

02

Diretor

39

de Divisão

CDS-1


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
21.

GOVERNADORIA

ANEXO

QUANTIT

I

I

ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO
III

-

SECRETARIAS

DE

SÍMB.VENCIMENTO

ESTADO

10 - Secretaria de Segurança Pública

a) Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
01

Chefe de Gabinbte

CDS-2

01

Corregedor Geral da Policia Civil

CDS-3

01

Diretor de Academia da Polícia Civil

CDS-3

02

Diretor de Departamento

CDS-3

01

Coordenador

CDS-2

01

Coordenador de Transportes

CDS-2

03

Assessor

CDS-3

10

I

de

Núcleo

Setorial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

22

III

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO E EQUIVALENTES

SÍMBOLO

VENCIMENTO

CHEFE DA CASA CIVIL

CDS

220.770,85

CHEFE DA CASA MILITAR

CDS

CHEFE DE COORDENADORIA ESPECIAL

CDS

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

CDS

AUDITOR GERAL DO ESTADO

CDS

SUPERINTENDENTE

CDS

SECRETÁRIO ESPECIAL

CDS

SECRETARIO DE ESTADO

CDS

DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL

CDS

CARGO

-COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR CDS

(3ÍATIFICAÇÃO
150%


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

A

NE X

O

23

III

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS ADJUNTOS E EQUIVALENTES

CARGO

CHEFE DE GABINETE DO GOVERNADOR

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

CDS

176.616,68

150%

SECRETÁRIO PARTICULAR DO GOVERNADOR CDS
SECRETÁRIO EXECUTIVO
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
AUDITOR GERAL ADJUNTO

SECRETÁRIO ADJUNTO

SUB-COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR

CDS


a

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
24.

GOVERNADORIA

ANEXO

REMUNERAÇÃO

III

DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

w

ASSESSOR ESPECIAL

CDS-5

146.589,00

150%

ASSISTENTE TÉCNICO ESPECIALIZADO I

CDS-4

89.151,12

150%

ASSISTENTE TÉCNICO ESPECIALIZADO II CDS-3

75.418,64

150%

ASSESSOR I

CDS-3.

75.418,64

150%

ASSESSOR II

CDS-2

54.849,90

150%

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 3

75.418,64

150%

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

54.849,90

150%

CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

41.993,66

170%