ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2008)
Dispõe sobre a concessão de meia-entrada a
estudantes e idosos em eventos patrocinados de
acordo com a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de
1996 (Lei de Incentivo à Cultura – LIC) ou por
órgãos públicos estaduais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É concedida meia-entrada a estudantes e idosos em eventos patrocinados de
acordo com a Lei nº 10.846, de 19 de agosto de 1996 (Lei de Incentivo à Cultura - LIC) ou por
órgãos públicos estaduais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - O estudante beneficiado com a meia-entrada deverá provar sua condição de
aluno mediante a apresentação da carteira estudantil ou de outro documento oficial fornecido por
órgão competente.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se estudante aquele devidamente
matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado, de ensino superior, médio ou
fundamental, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Somente serão beneficiados por esta Lei os idosos com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, comprovados mediante apresentação de documento de identidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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