DECRETO RIO Nº 48138

DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova o Projeto de Remembramento e Desmembramento
- PAL 48.963 - de áreas públicas do PAL 33.902, em
Santíssimo - XVIII Região Administrativa,

e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo
02/000.493/2016;

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º, que
a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que
poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo Integral”.
CONSIDERANDO o Decreto RIO nº 41.514, de 07 de abril de 2016, que altera bem de
uso comum na forma que menciona;

CONSIDERANDO o Decreto nº 2.631, de 23 de maio de 1980, que reconhece como
logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas,
as ruas e a praça que menciona, situadas na XVIII Região Administrativa - Campo
Grande,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto Remembramento e Desmembramento -PAL 48.963 - de
áreas públicas do PAL 33.902 / PAA 9.647, entre a Rua Otto Maria Carpeaux (Crítico
Literário e Jornalista), Rua Venâncio Igrejas, Rua Alziro Zarur (Radialista) e Rua Lurdinha
Bittencourt (Cantora), Santíssimo - XVIII Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 33.902 /
PAA 9.647.
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Art. 2º Ficam retificados os limites e a área da Praça Mario Santos, reconhecida pelo
Decreto nº 2.631/1980, situada entre a Rua Otto Maria Carpeaux (Crítico Literário e
Jornalista), Rua Lurdinha Bittencourt (Cantora) e Rua Alziro Zarur (Radialista), com
3.555,72 m2.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 26.10.2020

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