DECRETO Nº 19538 DE 1° DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a reapresentação e requalificação de funcionários cedidos em
convênios com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios com o Governo do Estado do Rio de
Janeiro e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o respeito ao estabelecido por parte da Prefeitura;
CONSIDERANDO os abusos em outros casos,
D E C R E T A:
Art. 1º Os servidores municipais cedidos ao Governo do Estado do Rio de
Janeiro e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro devem, a partir
da publicação deste Decreto, se recadastrarem na Secretaria de Administração de
forma a garantir o pleno cumprimento dos Convênios respectivos, suas
compensações e eventuais ressarcimentos.
Art. 2º Até que o recadastramento ocorra e os termos do convênio estejam
cumpridos, os servidores cedidos devem retornar a sua origem.
Parágrafo único. Os pagamentos estarão suspensos até o retorno funcional dos
servidores e o posterior cumprimento pleno dos Convênios.
Art. 3º Os servidores cedidos a quaisquer instâncias sejam de outros municípios,
estadual ou federal, pelo período superior ou igual a 6 anos ou 20% de seu tempo
de vida funcional, devem retornar no prazo de um mês, a Prefeitura para sua
reintegração com vistas a requalificação e readaptação.
Parágrafo único. O descumprimento do período contido neste artigo,
caracterizará como prazo decorrido para fins de abandono da função/cargo.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 2.02.2001