RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.071, de 1º de julho de 2016.

Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte a realizar operações
orçamentárias e financeiras com o Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Norte
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
autorizado a realizar transferência de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para o
Fundo Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte (FUNPERN), instituído pela Lei
Complementar Estadual nº 289, de 3 de fevereiro de 2005, mediante o estabelecimento de
acordo de cooperação com o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
§1º. O valor transferido será incorporado ao Fundo Penitenciário do Estado
do Rio Grande do Norte (FUNPERN) e aplicado para o financiamento de despesa de
capital, em exclusivo investimento na construção de unidades prisionais.
§2º. O valor transferido será devolvido em 36 (trinta e seis) parcelas,
devidamente corrigidas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) calculado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mediante Termo de
Recomposição Creditícia a ser firmado entre o Chefe do Poder Executivo e o Chefe do
Poder Judiciário, após o prazo de 36 (trinta e seis) meses de carência.
§3º. Para a recomposição creditícia do principal atualizado, fica o Banco do
Brasil S/A, autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no Termo de Recomposição Creditícia, onde são efetuados os créditos dos recursos do
Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à devolução das parcelas firmadas, ressalvados todos os
recursos e receitas vinculados, bem como aqueles insuscetíveis de gerência discricionária
pelo Poder Executivo.
§4º. No caso dos recursos do Estado não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária, autorizada a debitar e posteriormente
transferir os recursos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos
montantes necessários a recomposição creditícia do principal atualizado, nos prazos
estipulados na forma estabelecida no §2º.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 2º. A não utilização efetiva dos recursos no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, importará na reversibilidade dos recursos para a conta corrente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de
responsabilidade em razão da transgressão às normas de gestão pública, fica pessoalmente
comprometido a destinar os recursos transferidos exclusivamente na construção de
unidades prisionais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos
recursos consignados no orçamento do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do
Norte, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor
respectivo, no Programa de Trabalho do Tribunal de Justiça.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira
Walber Virgolino da Silva Ferreira

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