ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.685 DE 30 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 103, de 02 de junho de 2008)
Prevê o remodelamento do prêmio de
produtividade da Procuradoria-Geral do Estado
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando o que consta do expediente administrativo nº 53511-10.00/05.4;
considerando a necessidade de remodelamento do prêmio de produtividade previsto no
artigo 3º da Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 1994, com a redação conferida pela Lei nº
12.222, de 30 de dezembro de 2004;
considerando que a Procuradoria-Geral do Estado desempenha papel relevante na
redução de despesas públicas do Estado e que esses dados devem ser contabilizados,
D E C R E T A:
Art. 1º - O prêmio de produtividade de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.298, de 16 de
novembro de 1994, com a redação conferida pela Lei nº 12.222, de 30 de dezembro de 2004,
deverá contemplar novas metas para sua aferição, a serem fixadas em metodologia de cálculo
que deverá ser apresentada pela Procuradora-Geral do Estado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - A vantagem de que trata o artigo 1º deste Decreto é garantida integralmente
pelos recursos financeiros previstos no artigo 5º, alíneas “a”, “b” e “h”, da Lei nº 10.298, de 16
de novembro de 1994.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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