ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.408, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 241, de 20 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2484 - No art. 27 do Livro I, fica acrescentada nota ao inciso VII com
a seguinte redação:
"NOTA - Para fins de aplicação da alíquota prevista neste
inciso, considera-se energia elétrica industrial a destinada a
contribuintes inscritos no CGC/TE como indústria."
ALTERAÇÃO Nº 2485 -

Na Seção I do Apêndice I, fica acrescentada a nota 03 ao item
IX, conforme segue:
"NOTA 03 - Considera-se energia elétrica industrial a
destinada a contribuintes inscritos no CGC/TE como
indústria."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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