RESOLUÇÃO CONJUNTA SMTR/SPM-RIO/SEGOVI Nº 54

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as campanhas de comunicação do
Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento
ao Assédio no Transporte Público do Município do Rio
de Janeiro, instituído pelo Decreto Rio nº 48.580, de 5
de março de 2021, e em linha com o disposto na Lei nº
6.938, de 14 de junho de 2021.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, A SECRETARIA ESPECIAL DE
POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER E A SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.580, de 5 de março de 2021, que instituiu o
Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Transporte Público
nos veículos e nas estações que compõem o Sistema Municipal de Transporte Público
Coletivo de Passageiros, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.938, de 14 de junho de 2021, que criou a campanha
permanente de conscientização e combate ao assédio sexual e estupro no transporte
carioca, especialmente seu art. 6º,que determina a regulamentação da Lei por parte do
Poder Executivo;

CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o Objetivo 5 Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas - dos 17 Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas;

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CONSIDERANDO a Convenção para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra
a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher, instrumento do qual o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços para transversalizar ações
relacionadas às mulheres em âmbito municipal;

RESOLVEM:

Art.1º Serão realizadas anualmente campanhas de comunicação para sensibilização,
informação e divulgação do Programa Permanente de Prevenção e Enfrentamento ao
Assédio, Importunação Sexual e outras formas de violência contra as mulheres, à
população, passageiros e tripulantes dos veículos de transporte público da cidade.
Art. 2º As campanhas de comunicação deverão ser realizadas a partir das seguintes
temáticas:
I - divulgação dos canais de notificação e denúncia;
II - divulgação dos locais para acolhimento e atendimento às mulheres vítimas de assédio,
importunação sexual e outras formas de violência no sistema de transporte público;
III - informação e esclarecimento sobre o que configura o assédio, importunação sexual e
outras formas de violência contra as mulheres no sistema de transporte público;
IV - informação e esclarecimento sobre as formas de responsabilização dos/das
autores/as de assédio, importunação sexual e outras violências contra as mulheres no
sistema de transporte público.
Art. 3º As campanhas de comunicação para sensibilização, divulgação e informação
serão estruturadas por ações presenciais e por meios digitais.
Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes meios para veiculação das campanhas:
I - busdoor;
II - cartaz físico;
III - cartaz digital;
IV - vídeo publicitário;
V - folder impresso;
VI - quaisquer outros meios que sejam entendidos como eficazes para sensibilizar,
divulgar e informar a população carioca.
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Art. 5º Ficam estabelecidos os possíveis locais de veiculação das campanhas:
I - nos pontos e abrigos de ônibus;
II - no interior e exterior dos veículos;
III - nas estações e terminais;
IV - nas redes sociais;
V - em quaisquer outros locais que sejam entendidos como eficazes para sensibilizar,
divulgar e informar a população carioca.
Parágrafo único. As campanhas objeto desta Resolução Conjunta serão veiculadas em
meios e espaços que permitam aos usuários a sua fácil visualização e engajamento.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2021.

MAÍNA CELIDONIO
Secretária Municipal de Transportes

JOYCE TRINDADE
Secretária Especial de Políticas e Promoção da Mulher

MARCELO CALERO
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública

D.O.RIO 30.12.2021

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