RESOLUÇÃO CGM Nº 1595

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Divulga a realização de consulta pública acerca
da

elaboração

do

Código

de

Ética

de

Colaboradores Externos do Poder Executivo
Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca, pelo Decreto Rio nº 45.385/2018;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 46.999/2019, que estabelece as normas conceituais e
norteadoras para implantação, desenvolvimento e manutenção do Eixo III - Ambiente
Ético e de Prevenção a Atos Ímprobos, e seus subeixos, do Sistema de Integridade
Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, e a competência normativa da
CGM Rio neste tema, conforme art.8º do referido Decreto;

CONSIDERANDO a importância da participação dos diversos segmentos no fomento ao
ambiente ético na Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância de fomentar o Controle Social e a participação cidadã,
fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018,
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a realização de consulta pública CGM-Rio nº 03/2019 acerca do Código
de Ética dos Colaboradores Externos do Poder Executivo Municipal, visando possibilitar a
participação de agentes públicos, colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em

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geral na elaboração do, inédito em âmbito municipal, Código de Ética de Colaboradores
Externos do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º O conteúdo da consulta pública e a minuta do Código de Ética de Colaboradores
Externos do Poder Executivo Municipal são apresentadas no anexo a esta Resolução e
ficarão disponíveis na página principal do sítio oficial da CGM-Rio, no endereço eletrônico:
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 3º Os procedimentos para envio e para tratamento das sugestões estão estabelecidos
na referida Consulta Pública.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 27.12.2019

CONSULTA PÚBLICA CGM-RIO Nº 03/2019

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM-Rio divulga a presente
Consulta Pública com a finalidade de possibilitar a participação de agentes públicos,
colaboradores externos, acadêmicos e a sociedade em geral na elaboração do, inédito
em âmbito municipal, Código de Ética de Colaboradores Externos do Poder Executivo
Municipal, os quais são as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relacionamento
com a Administração Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e
materiais, ações de parceria, incentivos e benefícios e afins.
Com a presente Consulta Pública, a CGM-Rio pretende fomentar o Controle Social e a
participação cidadã, fundamentos do eixo temático XI, do Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente do Município, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018.
A Consulta Pública tem como finalidade possibilitar aos colaboradores externos opinarem
quanto aos padrões de conduta e comportamento deles esperado quando em atuação
junto à Administração Municipal, bem como aos agentes públicos municipais, cidadãos
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cariocas e sociedade em geral opinarem quanto à conduta dos colaboradores externos
por eles esperada para a manutenção de relação ética e proba junto à Administração
Pública Municipal.
A iniciativa de elaboração do Código de Ética dos Colaboradores Externos do Poder
Executivo está associada ao objetivo central do subeixo III.3 - Conduta Ética de
Colaboradores Externos, do Eixo temático III – Ambiente ético e prevenção de atos
ímprobos, do Sistema Integridade Pública Responsável e Transparente do município,
instituído pelo Decreto Rio nº 45.385/2018, o qual prevê: adoção de padrões de conduta
pelos colaboradores externos que mantenham relacionamento com a Administração
Municipal para a prestação de serviços, fornecimentos de bens e materiais, ações de
parceria, incentivos e benefícios e afins, direcionando o comportamento ético junto ao
Poder Público Municipal.
Esta consulta perfaz a 3ª fase de elaboração do referido código de ética, constante do
plano de ação para atender a Ação Estratégica nº 25 desta CGM-Rio, conforme
Resolução nº 1.541/2019, tendo sido a primeira fase o desenvolvimento colaborativo da
minuta com a participação do comitê central de integridade, de que trata o art. 3º do
Decreto Rio nº 45.385/2018, e da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL. E a segunda
fase, a análise da Procuradoria Geral do Município quanto à legalidade dos preceitos
previstos na minuta.
A forma de cooperação pretendida tem caráter colaborativo e voluntário, não envolvendo
qualquer tipo de remuneração.
A presente Consulta Pública ficará disponível na página principal do sítio oficial da CGMRio no endereço eletrônico: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm. O envio das sugestões
deverá

ser

realizado

exclusivamente

para

o

e-mail

gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br, com o Título/Assunto “Consulta Pública
CGM-Rio Nº 03/2019 - CÓDIGO DE ÉTICA - COLABORADORES EXTERNOS”, no
período de 30/12/2019 a 31/01/2020.
As sugestões serão avaliadas pela CGM-Rio, submetidas ao Comitê Central de
Integridade e aos órgãos competentes. Os resultados das avaliações realizadas serão
encaminhados ao proponente por meio do endereço eletrônico correspondente.
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A CGM-Rio espera que essa iniciativa de Consulta Pública contribua na construção de um
código de ética que reflita os padrões de conduta esperados por parte dos colaboradores
externos do município e que sejam reconhecidos pelos diversos segmentos da sociedade
no fomento ao ambiente ético na Prefeitura.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 27.12.2019

MINUTA CÓDIGO DE ÉTICA DOS COLABORADORES EXTERNOS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica instituído o Código de Ética a ser cumprido pelos Colaboradores Externos do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º Entende-se como colaborador externo para fins deste código toda pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, inclusive associações, Organizações
Sociais - OS, Organizações Não Governamentais - ONGs e congêneres, bem como entes
despersonalizados, que mantenham relacionamento com a Administração Pública Direta
ou Indireta do Poder Executivo Municipal para a prestação de serviços, fornecimento de
bens e materiais, ações de parceria, incentivos, benefícios e afins, contratados e
subcontratados com vínculo com a administração, incluindo ainda aqueles que recebam
direta ou indiretamente, a qualquer título, repasse de recursos municipais, bem como
aqueles que detenham vínculo por meio de qualquer tipo de instrumento jurídico com a
Administração Pública Municipal.
§ 2º O presente Código de Ética deve ser rigorosamente seguido por todos os
Colaboradores Externos que tenham firmado qualquer tipo de instrumento jurídico vigente
com o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, bem como por todo e qualquer

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novo colaborador que venha a atuar junto ao Município a partir da data de publicação
deste Código.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º. Para fins deste Código de Ética considera-se:
I - agente público municipal: é todo aquele que exerça cargo, emprego, mandato ou
função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do
Poder Executivo Municipal, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, os estagiários, os
residentes, e congêneres do Poder Executivo Municipal.
II - ato ímprobo: ato de induzir ou concorrer para assunção de vantagem administrativa
ilegal ou ilegítima, seja ela econômica ou não, cometido por agente público, colaborador
externo ou cidadão, o qual atente contra à administração municipal, sua legislação, suas
regras de conduta, seus valores éticos e institucionais, e que de qualquer forma
prejudique ou possa vir a prejudicar a correta utilização dos recursos públicos e a
adequada prestação de serviços municipais à sociedade; e
III - ato lesivo à Administração Pública: todo ato que atente contra o patrimônio público
municipal ou estrangeiro, contra princípios da administração pública e que resulte em
enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário ou lesão à Administração Pública em razão de
exercício arbitrário ou abuso de poder, de falsificação de documentos públicos, de má
gestão praticada por administradores públicos, de apropriação indébita, de lavagem de
dinheiro ou ocultação de bens, oriundos de corrupção; de emprego irregular de verbas ou
rendas públicas; de contrabando ou descaminho; de corrupção ativa; financiar, custear,
patrocinar

ou

de

qualquer

modo

subvencionar

a

prática

dos

atos

ilícitos;

comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou
dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
entre outros.
Parágrafo único. Considera-se vantagem ilegítima, para fins do inciso II, toda vantagem,
independentemente da natureza, seja material ou imaterial, que não esteja prevista, de
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forma direta ou indireta, pelo contrato, termo, convênio ou congênere que tenha sido
celebrado entre o colaborador externo e o Município do Rio de Janeiro, ainda que
recebida por interposta pessoa, ressalvadas as exceções legais que porventura
aplicarem-se ao caso.
Art. 3º Ficam obrigados os colaboradores externos a afixarem informe acerca da
existência do presente código de ética em local de grande circulação, visível e de fácil
acesso nas suas unidades/filiais que prestem serviços ou contratem com o município, a
fim de disseminar tais disposições aos seus funcionários, devendo a peça disponibilizar o
acesso físico a esta norma, bem como indicar onde obter cópia do presente código por
meio digital.

CAPÍTULO II
Seção I
Dos Princípios

Art. 4º Os Colaboradores Externos, no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro devem observar os princípios éticos estabelecidos no município, em especial:
I - conformidade legal: estrita aderência ao disposto nas leis e normas, em especial
aquelas aplicáveis às relações entre setor público e privado;
II - honestidade: no qual o colaborador externo atua de maneira leal, honrada e
verdadeira, comprometendo-se a não mentir, omitir ou ludibriar quaisquer das partes
interessadas em suas manifestações;
III - boa-fé: respeito integral, de maneira objetiva, a todos os princípios que regem o
relacionamento com o Município do Rio de Janeiro, no que tange a moral, ética,
honestidade, legalidade e ao devido cumprimento das obrigações pactuadas no
instrumento jurídico firmado e da legislação aplicável;
IV - probidade: não tolerar envolver-se em práticas desabonadoras de conduta, tão
quanto

não fomentar ou

acobertar quando

cometidas

por representantes

da

Administração Pública municipal;
V - segurança no trabalho: preservação da integridade pessoal e profissional de todos os
profissionais atuantes nos instrumentos firmados junto à Administração Pública municipal;

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VI - preservação: da imagem, do patrimônio material e intelectual da administração
municipal e do meio-ambiente;

Seção II
Dos Principais Deveres do Colaborador Externo

Art. 5º São deveres a serem obrigatoriamente observados pelos colaboradores externos:
I - cumprir rigorosamente todos os instrumentos jurídicos firmados com as instituições
públicas municipais;
II - observar o presente Código de Ética e suas atualizações;
III - cumprir a legislação aplicável, respeitando todas as normas pertinentes às suas
atividades e aos procedimentos licitatórios e contratos, inclusive quanto ao respeito à
saúde e à segurança do trabalhador, ao meio ambiente sustentável, aos direitos humanos
e trabalhistas, o combate à prática de trabalho infantil, de trabalho forçado ou análogo ao
escravo;
IV - relacionar-se de forma respeitosa e construtiva com as instituições públicas e com os
agentes públicos de todos os níveis hierárquicos, observando princípios éticos que visem
ao bem estar coletivo;
V - não disseminar informações inverídicas, incorretas ou sigilosas sobre atividades e
assuntos relacionados ao fornecimento de bens e materiais ou prestação de serviços;
VI - prestar informações completas, precisas, claras e em tempo hábil, viabilizando o
trabalho dos Órgãos de Controle Interno e Externo;
VII - cumprir as normas de higiene e segurança para seus funcionários, assim como
controlar os riscos a que estiverem sujeitos, tomando as precauções cabíveis, conforme a
legislação vigente;
VIII - empregar mão de obra devidamente habilitada para o cumprimento das obrigações
firmadas junto à municipalidade;
IX - manter-se, sempre que possível, voltada para ações e atividades preocupadas com o
bem-estar público, tanto interno quanto externo com fulcro na responsabilidade social
empresarial;
X - zelar pelo patrimônio municipal utilizado no desempenho das funções contratadas e/ou
que estejam sob sua guarda; e
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XI - denunciar à Controladoria Geral do Município o recebimento de solicitações indevidas
e ilegais de vantagem direta ou indireta, inclusive financeira, por parte de agente público
ou colaborador externo.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 6º. É vedado ao colaborador externo do município:
I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida, mesmo que
gratuitamente a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada em troca de
favorecimento;
II - financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos
ilícitos;
III - utilizar-se de pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular seus reais
interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
IV - no tocante a qualquer tipo de instrumento jurídico firmado com a Administração
Municipal:
a) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou
prorrogações de contratos celebrados junto ao Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos
respectivos instrumentos contratuais;
b) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a
administração pública quer na fase de apresentação das propostas, quer na fase de
competição ou na execução do contrato;
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes
públicos, ou intervir em sua atuação;
VI - empregar, direta ou indiretamente, menores de 18 anos completos em atividades
noturnas, perigosas ou insalubres, e menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, conforme disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal;
VII - utilizar-se de matérias-primas que possam, seja por má qualidade ou má
especificação, causar danos à municipalidade ou ao cidadão;

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VIII - atuar junto à administração municipal em interesse de agente público ou de outra
pessoa jurídica;
IX - cumprir ordem e/ou solicitação manifestamente ilegal proposta por agente público
municipal no âmbito de sua atuação; e
X - empregar em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo, emprego
ou função na alta administração municipal em desacordo com a legislação específica
municipal.
§ 1° A vantagem indevida pode referir-se ao ofereci mento de dinheiro, produto, serviço,
gratificações, brindes, cortesias ou qualquer outra vantagem que faça com que o agente
público pratique, omita ou retarde qualquer ato relativo à sua função.
§ 2° A oferta ou promessa de vantagem indevida é co nsiderada como ato de corrupção
mesmo quando feita indiretamente por meio de terceiros, com a intenção de que o agente
público pratique, omita ou retarde ato de ofício.
§ 3° Mesmo que o agente público não tenha demandado ou aceito a vantagem indevida, o
ato de ofertar já será caracterizado como corrupção, respondendo por este ilícito a parte
corruptora.
§ 4° Os Colaboradores Externos deverão observar as normas que disponham sobre
conflitos de interesses e vedações impostas aos agentes públicos municipais, bem como
as demais normas correlatas, nas suas relações com o Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro, atuando com integridade em todos os atos praticados.
Art. 7º. O desrespeito às disposições estabelecidas neste Código de Ética de
Colaboradores

Externos

sujeitará

o

Colaborador

Externo

à

responsabilização

administrativa pela prática de atos contra a Administração Pública nos termos da
legislação, sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e de improbidade
administrativa.
Art. 8º. O Colaborador Externo não poderá oferecer e/ou dar nenhum auxílio financeiro
direto ou indireto, sob qualquer pretexto, a Agente Público sob pena de grave
descumprimento a este Código de Ética de Colaboradores Externos, devendo o agente
público municipal obrigatoriamente denunciar tal ocorrência à Controladoria Geral do
Município, para a devida apuração dos fatos e responsabilizações pertinentes.

9


Art. 9º O Colaborador Externo deverá denunciar imediatamente à Controladoria Geral do
Município solicitações indevidas ou ilegais de vantagens por parte de agente público
municipal.
Art. 10. A apuração quanto ao descumprimento a este Código de Ética de Colaboradores
Externos também será feita com base em denúncias recebidas no âmbito do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro ou que se tenha conhecimento por qualquer
canal, ex officio e também por meio de autodeclaração de Colaborador Externo.
Parágrafo Único. Como forma de estímulo ao exercício do controle social e da prática da
participação cidadã, por meio do envio de informações ao Poder Executivo do Município
acerca de Atos Ímprobos praticados por Colaboradores Externos, suscetíveis de
responsabilização de que trata este Código de Ética de Colaboradores Externos, a
Controladoria Geral do Município regulamentará a implementação e execução do instituto
do whistleblower (colaborador do bem).

CAPÍTULO IV
DA DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E DAS NORMAS COMPLEMENTARES

Art. 11. Os Colaboradores Externos, ao celebrarem qualquer instrumento jurídico com o
Município do Rio de Janeiro, assinarão o documento “Declaração de ciência e adesão ao
Código de Ética de Colaboradores Externos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro”, constante no Anexo deste código, objetivando expressa ciência a este Código
de Ética, à legislação e à normatividade jurídica a que estão submetidos.
Art. 12. Fica a Procuradoria Geral do Município - PGM autorizada a promover a
formalização necessária para alteração das minutas-padrão de editais e de contratos a
fim de incluir a declaração de que trata o caput deste artigo.
Art. 13. Os titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal deverão, no
prazo de 30 dias, promover aditamento aos contratos em vigor para fins de inclusão de
cláusula na qual os colaboradores externos com instrumentos jurídicos vigentes junto ao
seu Órgão ou Entidade afirmam possuir conhecimento dos termos deste Código de Ética
e que assumem compromisso com o Poder Público Municipal de agir com ética, zelo e
eficiência no cumprimento de suas obrigações contratuais, conforme declaração formal
que subscreverão.
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Parágrafo único. Tratando-se de mera adequação formal, o aditamento de que trata o
caput fica dispensado de aprovação pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 14. A Controladoria Geral do Município fica autorizada a expedir normas
complementares que se fizerem necessárias à operacionalização deste Código de Ética
de Colaboradores Externos.

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA
DE COLABORADORES EXTERNOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

A [inserir razão social], com sede [inserir endereço completo], inscrita no CNPJ sob o nº
[inserir nº], neste ato devidamente representada na forma de seu [Contrato/Estatuto
Social], DECLARA E CONFIRMA ter conhecimento e assumir responsabilidade em seguir
criteriosamente todas as normas estabelecidas na legislação municipal, bem como nos
demais instrumentos normativos vigentes, inclusive o “Código de Ética de Colaboradores
Externos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro”, firmando compromisso com
o Poder Público Municipal de agir com ética, zelo e eficiência no cumprimento de suas
obrigações contratuais. E para que tenha os devidos efeitos legais, firma a presente
Declaração.

Local, data.

(nome e cargo)

(assinatura)

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