DECRETO RIO Nº 43508

DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Delega competência à Secretária Municipal de
Fazenda

para

interpor

recurso

junto

à

Secretaria de Estado de Fazenda nos termos
que menciona.

O PREFEITO DE CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de
11 de janeiro de 1990, e no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 95 de 07 de julho de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Fazenda para interpor
recurso junto à Secretaria de Estado de Fazenda em decorrência da publicação dos
Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no Produto de Arrecadação
do ICMS, para o exercício de 2018, fixados pela Resolução SEFAZ nº 95 de 07 de
julho de 2017, publicada no DOERJ de 10 de julho de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.08.2017

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