PORTARIA “N” CET-RIO 008

DE 08 DE MAIO DE 2017.

/ Durante a vigência do Acordo Coletivo de
Trabalho de 2016, fica mantido, no âmbito da
Companhia de Engenharia de Tráfego, o
pagamento de Adicional de Risco a todos os
seus empregados que atuarem nas atividades
relacionadas na planilha estabelecida no art.
2º./

A DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO, no uso de suas atribuições estatutárias, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e a fixação dos
percentuais dos Adicionais de Risco;

CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Cláusula Terceira do Acordo Coletivo
de Trabalho de 2016, firmado em 09/09/2016, com o Sindicato dos Trabalhadores nas
Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região - SINTERGIA e o Sindicato dos
Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro - SENGE;

CONSIDERANDO a arquitetura do Centro de Operações da Prefeitura do Rio - COR;

CONSIDERANDO o trabalho científico de Castro, Rheingantz e Gonçalves - 2006,
apresentado e publicado nos anais da ABERGO (Associação Brasileira de Ergonomia)
em 2006, que trata da cognição e percepção visual e suas consequências para os
trabalhadores submetidos diariamente à tarefa de controle operacional, no nosso caso,
do trânsito da Cidade do Rio de Janeiro, através de várias telas instaladas nas salas de
controle, necessariamente informatizadas e confinadas, instaladas no prédio do COR;

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CONSIDERANDO analogamente o estudo de caso do trabalho científico citado e suas
consequências ao empregado lotado no COR, especificamente os que estão no cargo
de Técnico de Controle de Tráfego, devido à responsabilidade das suas tarefas e dos
riscos provenientes das exigências cognitivas e psíquicas que são submetidos
continuamente;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a concessão e a fixação do
percentual do Adicional de Risco dessa atividade de trabalho realizada na Sala de
Situação no Centro de Operações da Prefeitura do Rio - COR, que submete o
empregado a influência da iluminação artificial em ambiente fechado;

CONSIDERANDO o respectivo enquadramento dos empregos da CET-Rio nas faixas a
seguir descritas, cargos cuja execução se façam originalmente em ambiente interno
não se enquadram nas referidas faixas, excluindo-se as atividades previstas nos itens
C e F;

RESOLVE:

Art. 1º Durante a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2016, fica mantido, no
âmbito da Companhia de Engenharia de Tráfego, o pagamento de Adicional de Risco a
todos os seus empregados que atuarem nas atividades relacionadas na planilha
estabelecida no art. 2º.
Art. 2º Incluir a faixa “F” para o pagamento de Adicional de Risco a todos os Técnicos
de Controle de Tráfego, passando a existir a faixa “F”, além da manutenção do
Adicional de Risco das outras atividades relativas às faixas A, B, C, D, E e G, conforme
tabela a seguir:

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60% (sessenta por cento) do

A

Operação de Tráfego

B

Implantação de Sinalização Viária

C

salário nominal do empregado

60% (sessenta por cento) do

de Manutenção de Sinalização

salário nominal do empregado

Fiscalização de Estacionamento

E

Acompanhamento de Implantação de Sinalização Viária
Realização de atividade laboral no ambiente da Sala de
Situação no Centro de Operações da Prefeitura do Rio COR

G

salário nominal do empregado.

Serviço de confecção de placas na área fabril da Gerência

D

F

60% (sessenta por cento) do

Levantamentos de dados para projeto nas vias do Município

60% (sessenta por cento) do
salário nominal do empregado
50% (cinquenta por cento) do
salário nominal do empregado
50% (cinquenta por cento) do
salário nominal do empregado
30% (trinta por cento) do salário
nominal do empregado.

Art. 3º Entende-se como área fabril, o espaço localizado no prédio da CET-Rio situado
na Rua Bela, nº 598, pavimento térreo, onde os empregados da Gerência de
Manutenção de Sinalização – CET/PRE/CTO/GMS realizam a confecção, limpeza e
usinagem de placas de sinalização.
O Adicional de Risco somente será pago nos horários em que os empregados
estiverem realizando as atividades de confecção, limpeza e usinagem das placas
dentro da área fabril, horários estes que deverão ser devidamente atestados pelo
Gerente da GMS.
Art. 4º O adicional de risco será pago somente durante as horas da jornada de trabalho
as quais o empregado estiver exposto ao risco acima mencionado, pois se referem ao
pleno exercício dessas atividades.
Parágrafo único. Não estão elegíveis para o recebimento de Adicional de Risco os
seguintes cargos: contador, administrador e agente administrativo, exceto quando
estes estiverem expostos ao risco no exercício de função gratificada compatível com a
atividade.
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Art. 5º Mensalmente as Chefias de Setor encaminharão à Gerência de Recursos
Humanos a relação nominal dos empregados que farão jus ao benefício, bem como o
quantitativo de horas realizadas nessa condição, em conformidade com o descritivo
constante do art. 2o, que será levada à Diretoria de Administração e Finanças da CETRio, que após vistá-la a encaminhará para providências de pagamento.
Art. 6º As informações deverão ser prestadas em formulários, conforme modelos
previstos nos Anexos I e II, sendo de preenchimento obrigatório todos os seus campos
(detalhamento da atividade, local onde o serviço foi executado e o projeto). Tais
informações são de responsabilidade do empregado e de sua chefia, cabendo a
Gerência de Recursos Humanos o processamento das informações prestadas.
Parágrafo único. O não preenchimento de quaisquer campos dispostos nos formulários
(Anexos I e II) acarretará no retorno do formulário ao órgão requisitante, que deverá ser
devolvido devidamente preenchido dentro do prazo estipulado pela GRH para o
encerramento da Folha de Pagamentos. Caso contrário, o pagamento somente será
realizado no mês subsequente, desde que recebido o formulário dentro deste prazo.
Art. 7º Informações inexatas ou falsas serão objeto de apuração e os empregados
envolvidos responderão disciplinarmente pelas mesmas.
Art. 8º Esta Portaria tem validade a partir de 1º de maio de 2017 e produzirá efeito até a
assinatura do Acordo Coletivo de 2017, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 09.05.2017

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ANEXO I

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ANEXO II

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