RESOLUÇÃO CGM Nº 1.253

DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art.1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
das seguintes legislações: Resolução SMF nº 2.905, de 19 de outubro de 2016, que
dispõe sobre procedimentos para abertura de conta corrente bancária, para os diversos
fins, no âmbito da Administração Direta, Resolução CGM nº 1.249, de 27 de outubro de
2016, que aprova os roteiros orientadores para a emissão de Declaração de
Conformidade dos atos de autorização de despesa no âmbito da Administração Direta
e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências e Resolução CGM
nº 1.252, de 31 de outubro de 2016 que aprova o Manual de Fiscalização de Contratos
de Serviços firmados pelo Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas na
NOR-PRO 103 – Contratação de Despesa; NOR PRO 104 – Liquidação da Despesa,
NOR – PRO 105 – Pagamento da Despesa; NOR--PRO 302 – Solicitação de Recursos;
na NOR-PRO 401 – Solicitação de Despesas - Diárias; Formulários - TOMO 100
(Formulário 100- 07); e o Índice Alfabético Legislativo.

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Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 17.11.2016
Retif. em 18.11.2016

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