Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 12 de dezembro de 2019, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 234, de 2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.431,

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Concede licença ao Prefeito para se ausentar do
território nacional e do território do Município no
exercício de 2020.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito para se ausentar, no exercício de 2020:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir da
data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE Presidente

D.O. RIO 26.12.2019

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