O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.256, de 28 de março de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 586, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Dr.
Jorge Manaia, Dr. Carlos Eduardo, Clarissa Garotinho, Lucinha e Teresa Bergher.

LEI Nº 5.256

DE 28 DE MARÇO DE 2011

Estabelece prioridade para o cadastramento
no “Programa Minha Casa, Minha Vida” no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecida como prioritária a inclusão no cadastramento da Secretaria
Municipal de Habitação, no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de famílias que
tenham sido desalojadas pelo “Choque de Ordem” da Secretaria Especial da Ordem
Pública - SEOP.
Parágrafo único. O cadastramento diz respeito aos imóveis que integram o “Programa
Minha Casa, Minha Vida”, que estiverem situados no território do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2011

Vereador JORGE FELIPPE

D. O RIO 12.04.2011

1