LEI N º 5.616/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.616, de 16 agosto de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1193, de 2011, de autoria da Senhora Vereadora Rosa
Fernandes.

LEI Nº 5.616

DE 16 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nas escolas
públicas municipais e cercanias.

Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no “caput” considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar,
bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas
técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2º Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas.
Parágrafo único. O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso de
gravação de imagens.
Art. 3º As escolas situadas nas Áreas de Planejamento – AP’S onde foram constatados
os mais altos índices de violência terão prioridade na implantação do equipamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2013
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Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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