10/12/2020

SEI/ABC - 0015023871 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 239
Disponibilização: 09/12/2020
Publicação: 08/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.907, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.
Determina aos profissionais de saúde da rede
hospitalar pública e privada do Estado de
Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos
de maus tratos praticados contra crianças,
adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores
de deficiência física e deficiência mental.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os profissionais de saúde da rede pública e privada no âmbito do Estado de
Rondônia obrigados a notificar, compulsoriamente, os maus tratos praticados contra crianças e adolescentes e
aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.
Art. 2°

A notificação é aplicável nos casos de maus tratos comprovados, suspeitos ou

presumidos.
Art. 3° Os Hospitais e Casas de Saúde do Estado de Rondônia têm até o vigésimo quinto dia de
cada mês para informar ao Conselho Tutelar ou Vara da Infância e Juventude e, na falta delas, ao Ministério
Público, de sua jurisdicional, as notificações feitas no período.
Art. 4° No descumprimento desta Lei, fica o profissional e sua respectiva instituição sujeitos às
penalidades previstas no artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescentes - ECA.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2020,
às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015023871 e o código CRC 69E7AE71.

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SEI/ABC - 0015023871 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.465992/2020-29

SEI nº 0015023871

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