LEI Nº 5.639/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar Representação de
Inconstitucionalidade. 18.12.2013

EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a disposição
do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.639, de 06 de dezembro de 2013, oriunda do
Projeto de Lei nº 1533, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 5.639

DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a criação de comissões de saúde
especializada

em

usuários

de

drogas,

para

atendimento de vítimas de drogas em geral e, em
especial, do crack e dá outras providências,
visando dar cumprimento ao imperativo legal que
responsabiliza o poder municipal pelas ações
protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de
seus direitos (art. 70 da Lei nº 8.069/90).

Art. 1º Caberá ao Poder Executivo, em consonância com o disposto no art. 6º da
Constituição Federal e, nos termos dos art. 88, I, c/c 87, III e 101, VI, da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, instituir Comissões de Saúde Multidisciplinar, denominadas
Comissão de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil, formada por psicólogos, médicos especializados e
assistentes sociais que atenderão vítimas de drogas em geral, e em especial os viciados em
crack em todos os hospitais municipais, em regime de emergência, elaborando laudos e
encaminhando para tratamento em clínicas especializadas em usuários de drogas sob a
administração desta Comissão.
Art. 2º Os portadores de necessidades especiais em razão do vício por uso de substâncias
que causem dependência física ou psíquica, somente receberão alta médica mediante a
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localização de familiar responsável a quem se fará a entrega mediante assinatura de termo
de compromisso de matricular o paciente em tratamento ambulatorial ou hospitalar, de
acordo com o encaminhamento do médico responsável pela alta.
Parágrafo único. As crianças e adolescentes cujos familiares não forem localizados por
ocasião da alta médica, serão apresentados aos Conselhos Tutelares para fins de
recebimento de medida protetiva e localização dos familiares no mais curto espaço de tempo
previsto em lei.
Art. 3º Nenhum paciente usuário viciado em substâncias que causem dependência física ou
psíquica será privado de sua liberdade sem seu consentimento, salvo se, por recomendação
médica, tiver que permanecer em tratamento em clínica especializada.
Art. 4º Todos os pacientes crianças e adolescentes serão obrigatoriamente encaminhados
aos Conselhos Tutelares para serem inseridos em programa de orientação e apoio e seus
pais deverão ser inseridos nas Escolas de Pais criadas pela Lei Municipal nº 5.468, de 26 de
junho de 2012.
Art. 5º O Poder Executivo, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.069/90, implantará no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, campanhas permanentes nas escolas visando instruir os
alunos sobre os malefícios do uso do crack, abordando os danos a saúde e suas
consequências para a sociedade, visando o preparo dos alunos para o pleno exercício da
cidadania.
Art. 6º A Secretaria de Educação promoverá nas escolas do município, na forma do art. 53,
parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, amplo debate com professores, alunos e familiares
sobre os malefícios do uso e abuso de drogas, em especial da devastação no ser humano
provocado pelo crack, garantindo a alunos, pais, e educadores e outros agentes sociais o
acesso continuado através de cursos de capacitação para os professores, educadores das
entidades de atendimento e Conselheiros Tutelares, além de formar multiplicadores em
atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade
com essa estratégia.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá uma ampla mobilização em todas as repartições
municipais e nos meios de comunicação social visando conscientizar a todos para que
ajudem a divulgar e combater as consequências desse vício junto a população.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo manter atualizado os cadastros de atendimento
a usuários de álcool e drogas existentes no Município do Rio de Janeiro.
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Art. 8º Serão implantados pelo Poder Executivo programas de redução de danos nas regiões
de consumo de crack (Cracolândias), visando a promoção humana com vistas à garantia
constitucional dos direitos à saúde e em respeito aos direitos humanos.
Parágrafo único. Será assegurado o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de
danos, conforme preconiza o Sistema de Garantias de Direitos do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 9º O Poder Executivo desenvolverá e disponibilizará banco de dados, com informações
científicas atualizadas, para subsidiar o planejamento e avaliação das práticas de
tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional sob a
responsabilidade de órgãos públicos, privados ou organizações não governamentais na
abrangência do Município do Rio de Janeiro.
Art. 10. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, anualmente, a Lei
Orçamentária consignará dotação específica, especialmente para o tratamento, recuperação
e reinserção social e ocupacional dos usuários do crack e de outras drogas.
Art. 11. O Poder Executivo criará no prazo de cento e oitenta dias os serviços necessários
para a execução desta Lei, bem como providenciará a capacitação do pessoal que comporá
as Comissões de Saúde Especializada em Usuários de Drogas, que atuarão nos hospitais
municipais e clínicas especializadas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O. RIO 19.12.2013

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