LEI Nº 6668

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Determina a divulgação anual das atribuições e
dos serviços executados por cada secretaria que
compõe o Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências.
Autor: Vereador Átila A. Nunes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a divulgação anual de listagem contendo as atribuições e os
serviços executados por cada secretaria que compõe o Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro.
§ 1º A divulgação determinada no “caput” deverá ser feita através de publicação em Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 2º Sempre que houver mudança de atribuições e/ou serviços prestados entre as
secretarias, haverá a publicação da listagem completa no Diário Oficial do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.12.2019

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