RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.598, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Altera a Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de
janeiro de 2006, para dispor sobre a
aplicação dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento Comercial e Industrial
do Rio Grande do Norte (FDCI).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Estadual n.º 8.792, de 10 de janeiro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O FDCI tem como objetivos:
I - estimular a implantação, ampliação e modernização de
estabelecimentos industriais, agroindustriais, comerciais e turísticos
localizados no Rio Grande do Norte;
II - viabilizar alternativas de investimentos para os recursos financeiros
próprios do Estado; e
III - apoiar o desenvolvimento da atividade empresarial no âmbito do
Rio Grande do Norte, em todos os setores da economia”. (NR)
Art. 2º. O art. 3º da Lei Estadual n.º 8.792, de 2006, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 3º .....................................................................................................
IV - financiar a concessão de crédito, a prestação de assistência técnica
e a capacitação gerencial e profissional em benefício do empreendedor
potiguar.
.......................................................................................................”. (NR)
Art. 3º. O art. 5º da Lei Estadual n.º 8.792, de 2006, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
“Art. 5º .....................................................................................................

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§ 3º. Os recursos do FDCI destinados à finalidade prevista no art. 3º,
IV, desta Lei, serão geridos pela AGN, mediante abertura de conta
específica, distinta das previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, observadas
as seguintes regras:
I - a gestão financeira obedecerá às cláusulas estabelecidas em contrato
de prestação de serviços a ser celebrado entre a AGN e a SEDEC;
II - a AGN apresentará à SEDEC relatórios regulares da administração
dos recursos, contendo relação de beneficiários das ações a que se
refere esta Lei e documentos comprobatórios da prestação de serviços;
III - pela prestação do serviço enfocado, a AGN será remunerada
mediante taxa de administração específica, fixada em negociação direta
com a SEDEC, a qual constará no contrato referido no inciso I deste
parágrafo; e
IV - os riscos de crédito das operações financeiras de que trata o art. 3º,
IV, desta Lei, serão cobertos com recursos da conta específica
mencionada neste parágrafo.
§ 4º. A movimentação da conta específica de que trata o § 3º deste
artigo será efetivada em bancos oficiais e não se comunicará com as
demais contas do FDCI”. (NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de dezembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel
Benito da Gama Santos

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