ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 14.836, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
(publicada no DOE n.º 010, de 15 de janeiro de 2016)
Estabelece normas de finanças públicas no
âmbito do Estado, voltadas para a
responsabilidade da gestão fiscal, cria
mecanismos prudenciais de controle com
objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das
contas públicas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas no âmbito do
Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos
prudenciais de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas, com base no Capítulo II
do Título VI, combinado com o disposto no art. 24 e parágrafos, todos da Constituição Federal,
no Capítulo II do Título V da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal n.º 101, de
4 de maio de 2000.
§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites
e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
§ 2º Nas referências feitas nesta Lei Complementar estão compreendidos:
I - o Poder Executivo, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Poder Legislativo,
o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário; e (Declarada a inconstitucionalidade de parte do
dispositivo para afastar a aplicação da lei ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder
Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao Poder Judiciário na ADI n.o 70069406122)
II - a Administração Indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações
com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º A Receita Corrente Líquida – RCL – definida no art. 2.º, inciso IV e parágrafos, da
Lei Complementar Federal n.º 101/00, para os fins desta Lei Complementar, terá o seu
crescimento real aferido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, ou
outro que venha a substituí-lo.

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Art. 2º A despesa total com pessoal, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei Complementar
Federal n.º 101/00, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, deverá
convergir para o limite máximo global de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 3º Na hipótese em que os Poderes ou órgãos referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei
Complementar forem obrigados a adotar as determinações previstas no parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal n.º 101/00, deverão esses, uma vez corrigido o
comprometimento com a despesa com pessoal, adotar complementarmente as seguintes medidas
prudenciais:
I - a despesa total com pessoal no exercício seguinte ao do ajustamento não poderá
exceder, em valores absolutos, ao montante da despesa empenhada no exercício financeiro
anterior para a mesma destinação, corrigido pela variação anual acumulada do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, ou outro que venha a substituí-lo; e
II - a variação da despesa total com pessoal, após o período de que trata o inciso I deste
artigo, poderá ser adicionada, no ano subsequente, sem prejuízo da correção pela variação anual
acumulada do IPCA, em até 25% (vinte e cinco por cento) do índice de crescimento real da
Receita Corrente Líquida no mesmo período.
§ 1º A variação da despesa total com pessoal para fins do disposto nos incisos I e II
deste artigo fica limitada a 90% (noventa por cento) do crescimento da Receita Corrente Líquida
no mesmo período.
§ 2º Nos limites de que tratam os incisos I e II do “caput” deste artigo estarão
compreendidas, também, as entidades com personalidade jurídica própria a que se refere o inciso
II do § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar cujas despesas com pessoal corram à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
§ 3º Serão admitidos acréscimos em relação ao limite disposto no “caput” deste artigo,
decorrentes:
I - do impacto financeiro, nos exercícios subsequentes, das alterações decorrentes de
legislação federal;
II - das obrigações decorrentes de decisões judiciais; e
III - da recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.
Art. 4º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos 2 (dois) subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias; e
III - comprovação de que o Poder ou órgão não excedeu, até o quadrimestre anterior, os
limites para despesa com pessoal estabelecidos no art. 20 e no parágrafo único do art. 22, ambos
da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas

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da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; e
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não
infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do “caput” deste artigo será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º As normas do “caput” deste artigo constituem condição prévia para empenho e
licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
Art. 5º Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei ou ato administrativo normativo que fixe para o Estado a obrigação legal de sua execução por
um período superior a 2 (dois) exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o “caput” deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 4.º desta Lei Complementar, bem como
com a comprovação de que trata o inciso III do referido artigo, e com a demonstração da origem
dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1.º deste artigo, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo referido no § 1.º do art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, devendo
seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2.º deste artigo, considera-se aumento permanente de receita o
proveniente da alteração de alíquotas, ampliação de base de cálculo, majoração ou criação de
tributo ou contribuição, redução de incentivos fiscais ou do aumento da base tributável
proveniente da expansão da economia do Estado.
§ 4º A comprovação referida no § 2.º deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá
as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
medidas referidas no § 2.º deste artigo, as quais integrarão o instrumento que a criar ou
aumentar.
§ 6º O disposto no § 1.º deste artigo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da
dívida, nem à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.

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Art. 6º Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atenda ao disposto nesta Lei
Complementar.
§ 1º É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não
atenda às exigências desta Lei Complementar.
§ 2º Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal expedido a partir dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular
do respectivo Poder, órgão ou entidade, referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar.
§ 3º Igualmente é nulo de pleno direito o ato que, embora entre em vigor anteriormente
ao prazo previsto no § 2.º deste artigo, estabeleça aumento ou reposição salarial a ser
implementado a partir do início do período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder, órgão ou entidade, referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei
Complementar ou a ser implantada nos exercícios financeiros seguintes ao final do mandato do
titular do respectivo Poder, órgão ou entidade, referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei
Complementar.
§ 4º Excetua-se da vedação referida nos §§ 2.º e 3.º deste artigo a aplicação do índice
de revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 5º Excetua-se da vedação prevista no § 3.º deste artigo reprogramação de aumento ou
reposição salarial concedida anteriormente à emissão de relatório de gestão fiscal que aponte a
obrigação de os Poderes ou órgãos referidos no § 2.º do art. 1.º desta Lei Complementar
adotarem as determinações previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal
n.º 101/00.
§ 6º Excetua-se da vedação referida no § 3.º deste artigo o ato decorrente de lei
publicada até a entrada em vigor desta Lei Complementar.
Art. 7º É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, nos 2 (dois) últimos quadrimestres anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo, ainda que tenham sido objeto de decreto editado
em período anterior ao segundo quadrimestre.
§ 1º A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral ou redução de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, inclusive as operações de que trata o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio
Grande do Sul – Fundopem/RS –, conforme Lei n.º 11.916, de 2 de junho de 2003, e alterações
posteriores.

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§ 2º Não se aplica a vedação do “caput” a empreendimentos que consistam na
instalação de novas plantas industriais e agroindustriais, ampliação das já existentes e de novos
centros de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, desde que autorizados pela Assembleia
Legislativa.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2016.
FIM DO DOCUMENTO

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