DECRETO RIO Nº 49462

DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização de eventos em áreas
públicas e particulares no Município do Rio de
Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os resultados advindos das medidas legais e administra vas efe vadas pelo
Decreto Rio nº 40.711, de 8 de outubro de 2015, que simpliﬁcou os procedimentos rela vos a
autorização e realização de eventos em áreas públicas e par culares no Município do Rio de
Janeiro, possibilitam a introdução de vários aperfeiçoamentos norma vos e administra vos
referentes à matéria;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento das normas que disciplinam a autorização e realização de
eventos na cidade deve se nortear pelos obje vos de desburocra zar, simpliﬁcar e digitalizar
procedimentos, poupando esforços dos interessados e aumentando a eﬁciência da Administração;

CONSIDERANDO que a autorização de eventos em áreas públicas e par culares sujeita-se, em
regra, a decisão discricionária e a critérios de conveniência e oportunidade;

CONSIDERANDO que os requisitos para a outorga de autorização de eventos devem guardar
vínculo apenas com os controles estritamente necessários, especialmente para ﬁns de segurança,
de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente, desobrigando o contribuinte de
toda providência que possa ser dispensada, simpliﬁcada ou subs tuída por solução mais eﬁciente;

CONSIDERANDO a conveniência de aperfeiçoar os recursos digitais do sistema Rio Mais Fácil
Eventos;

CONSIDERANDO a delegação de competências prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto Rio nº
48.340, de 1º de janeiro de 2021;


DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a realização de eventos em áreas públicas e par culares do
Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Os procedimentos de apreciação de requerimentos e autorização de eventos no Município
serão efe vados no sistema Rio Mais Fácil Eventos, disponível no portal Carioca Digital.
Parágrafo único. O uso e desenvolvimento do Rio Mais Fácil Eventos visa a poupar esforços
despendidos pelos par culares e órgãos do Município, o mizando a concessão de alvarás e
proporcionando, entre outros, os seguintes recursos:
I - registro e ﬂuxo de requerimentos, autodeclarações, pedidos de reconsideração, recursos
administra vos, análises, aprovações, pronunciamentos e dados complementares referentes a
eventos;
II - reprodução e envio digital de documentos e comprovações, reduzindo-se o mais possível a sua
necessidade;
III - adequação a regras processuais;
IV - a vação de mecanismos de segurança digital, para ﬁns de controle de competências rela vas
a tramitação, instrução e decisão;
V - tramitação de processo administra vo virtual referente a eventos;
VI - proteção, segurança, auten cidade e conﬁabilidade de registros e informações;
VII - localização e demarcação espacial e delimitação temporal de eventos, inclusive os que sejam
objeto da exclusão prevista no art. 7º;
VIII - ampla circulação e acesso interno à informação;
IX - emissão de guia para pagamento de Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) e de Taxa de Licença
para Estabelecimento (TLE), nos termos da Lei nº 691 (Código Tributário do Município), de 24 de
dezembro de 1984;
X - veriﬁcação automá ca de apropriação em receita da TUAP e da TLE;
XI - emissão de autorização;


XII - controle e monitoramento sistemá co dos eventos realizados na cidade, para ﬁns de
ﬁscalização, intervenção, levantamento de dados, estudos e análises diversas;
XIII - geração de relatórios por processamento sele vo dos dados;
XIV - divulgação pública de eventos presentes e futuros que sejam de interesse da população.

TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Fica a autorização de eventos em áreas públicas e par culares do Município do Rio de
Janeiro sujeita aos procedimentos previstos neste Decreto.
Parágrafo único. O atendimento às normas deste Decreto não exime os responsáveis de observar,
nas instâncias devidas, quaisquer disposições norma vas referentes a eventos previstas na
legislação federal, estadual e municipal.
Art. 4º Considera-se evento, para os ﬁns deste Decreto, toda a vidade temporária de cunho
econômico, cultural, espor vo, recrea vo, musical, arQs co, exposi vo, cívico, comemora vo,
social, religioso ou polí co, com ﬁns lucra vos ou não, que gere, em maior ou menor escala e
intensidade:
I - concentração ou aﬂuência de público, em áreas abertas ou fechadas, par culares ou não;
II - intervenção em logradouro público, mesmo que não produza diretamente a concentração ou
aﬂuência deﬁnida no inciso I.
§ 1º Incluem-se entre os eventos susceQveis ao disciplinamento deste Decreto a realização de
espetáculos pirotécnicos em quaisquer locais e as ações promocionais em logradouros públicos,
conforme deﬁnição constante do § 5º.
§ 2º Considera-se também evento a prestação de serviços ou comércio temporário que se exerça
em caráter complementar ou auxiliar de outra a vidade caracterizada como evento,
exclusivamente no interior da área deste, nas datas e horários predeﬁnidos, por meio do uso ou
instalação de quiosques, estandes, boxes, módulos, veículos, carrocinhas e similares.
§ 3º O interesse de instalar os equipamentos previstos no § 2º será manifestado por meio de
apresentação de Consultas Prévias de Evento e subsequentes pedidos de Alvará de Autorização
Transitória para cada unidade de prestação de serviços ou de comércio.


§ 4º Será prontamente anulada, a qualquer tempo, a Consulta Previa de Evento, a solicitação de
autorização de evento ou a autorização já outorgada sempre que restar evidência de que se trata
de desempenho de a vidade não caracterizada apropriadamente como evento, observando-se, no
ato de anulação, que toda a vidade com intenção ou ânimo permanente, duradouro ou
con nuado deverá atender, para ﬁns de devido licenciamento, ao disciplinamento previsto no
Decreto Rio nº 41.827, de 14 de junho de 2016, ou em outro diploma legal.
§ 5º Considera-se ação promocional, para os ﬁns deste Decreto, toda a vidade realizada em
logradouros públicos por empresas e par culares em geral com o propósito de expor a vamente
potenciais consumidores e a população em geral a marcas, produtos e campanhas, promovendoas por meio de formas diversas de apresentação ou interação, as quais podem consis r na
distribuição de amostras e brindes, degustação, recreação, descrição de qualidades e vantagens,
oferta de descontos e programas, pesquisas, cadastramentos, vinculação com outros eventos ou
com datas ou acontecimentos de interesse cole vo, entre outras possibilidades de atuação
mercadológica, ainda que haja associação, direta ou indireta, com comemorações, fes vidades,
causas ou interesses reconhecidamente públicos.
§ 6º Não se considera ação promocional o interesse de promover estritamente veiculação de
publicidade por meio de engenhos ou equipamentos de ﬁns publicitários, ainda que a veiculação
esteja associada à movimentação dos exibidores em áreas pública, tal como em lançamentos
imobiliários e similares, observando-se, para todos os ﬁns, o disposto nos arts. 39 a 41 deste
Decreto.
Art. 5º Para os ﬁns deste Decreto, não se consideram eventos:
I - os usos ou a vidades cujo exercício, mesmo se desconQnuo, revele intento ou ânimo
permanente, reiterado ou duradouro, ainda que o requerente não o declare ou manifeste
incerteza acerca do prazo em que se dará o encerramento;
II - a prestação de serviços ou comércio por prazo determinado que não apresente a condição de
complementaridade referida no art. 4º, § 2º, ainda que exercido por meio dos equipamentos
mencionados no mesmo disposi vo, sempre que a a vidade se enquadrar estritamente na
previsão do art. 41, inciso II, do Decreto Rio nº 41.827, de 2016, aplicando-se as regras de
licenciamento con das no texto;
III - O funcionamento de parques de diversões e circos por prazo superior a cento e vinte e dias,
sujeitando-se o licenciamento, em tal caso, às regras previstas no Decreto Rio nº 41.827, de 2016;


IV - a realização de ﬁlmagens e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas e privadas.
Parágrafo único. A realização de ﬁlmagens e produções de conteúdo audiovisual em áreas públicas
observará os procedimentos administra vos concernentes à atuação da Empresa Distribuidora de
Filmes S.A. (RioFilme), para ﬁns de solicitação, processamento, análise e emissão de autorização
especíﬁca, devendo os par culares manifestarem seu interesse diretamente à empresa, conforme
os arts. 43, 44 e 45.
Art. 6º Ficam os eventos classiﬁcados de acordo com a lotação máxima indicada nos incisos
abaixo, para ﬁns de análise de consultas e requerimentos, decisão de deferimento ou
indeferimento, deﬁnição de exigências a serem cumpridas e procedimentos administra vos em
geral:
I - eventos de mínimo porte - até 300 (trezentas) pessoas, ressalvado o previsto no § 1º;
II - eventos de pequeno porte - entre 301 (trezentas e uma) e 2.000 (duas mil) pessoas, ressalvado
o previsto no § 1º;
III - eventos de médio porte - entre 2.001 (duas mil e uma) e 10.000 (dez mil) pessoas;
IV - eventos de grande porte - entre 10.001 (dez mil e uma) e 50.000 (cinquenta mil) pessoas;
V - megaeventos - acima de 50.000 (cinquenta mil) pessoas.
§ 1º Classiﬁca-se como de médio porte o evento com lotação máxima indicada no inciso I ou II do
caput que u lize, em área pública, qualquer das estruturas ou equipamentos a seguir:
I - palco, tablado, palanque ou estrutura similar com área acima de 30m² (trinta metros
quadrados) ou altura superior a 1m (um metro);
II - assentos, arquibancadas, grades, divisórias e estruturas similares;
III - cobertura;
IV - iluminação própria;
V - geração de energia própria;
VI - gás liquefeito de petróleo, exceto em bo jão de até 13 kg (treze quilos), devidamente dotado
dos disposi vos de segurança previstos na legislação especíﬁca.
Art. 7º Não estão sujeitos ao disciplinamento de que trata este Decreto:
I - manifestações decorrentes da liberdade de reunião, nos termos do direito fundamental
previsto no art. 5º, inciso XVI, da Cons tuição Federal;
II - procissões, carreatas e celebrações religiosas em geral, exceto festas juninas;


III - sessões fotográﬁcas de pequena escala em logradouros públicos, para ﬁns comerciais ou não,
desde que:
a) não prejudiquem a normalidade das vias de trânsito de veículos e de circulação de pedestres;
b) não u lizem área pública para estacionar veículos nem instalar camarins, aparatos e
equipamentos em geral, ainda que des nados a simples apoio, seja próximo, seja a distância;
c) não u lizem estruturas ou assentos para a acomodação de espectadores.
IV - eventos realizados no interior de ediﬁcação ou estabelecimento par cular cujo uso previsto ou
licenciamento permanente já inclua as a vidades a serem exercidas naqueles, respeitadas em
qualquer caso as limitações rela vas a impacto, densidade, intensidade e risco, notadamente as
referentes a público máximo permi do e a outras de cunho de segurança;
V - eventos de inicia va de órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
VI - eventos de cunho exclusivamente ins tucional de inicia va de órgãos do Governo do Estado e
da União, sem patrocínio nem ﬁns lucra vos;
VII - cerimônia de casamento ou celebração similar em áreas par culares;
VIII - festas não comerciais em residências;
IX - festas de inauguração ou reinauguração de estabelecimento, desde que restritas aos limites da
área par cular;
X - festas juninas, quermesses e congêneres realizados no interior de escolas, clubes, igrejas,
condomínios e áreas par culares em geral;
XI - feiras periódicas de qualquer natureza em logradouros públicos, ins tuídas por tempo
indeterminado e regulamentadas por ato norma vo próprio;
XII - desﬁles de blocos carnavalescos;
XIII - ensaios de escola de samba;
XIV - doação de animais, desde que não haja comercialização de produtos e mercadorias;
XV - ações de assistência social para ﬁns diversos, tais como distribuição de refeições, distribuição
de roupas e objetos de primeira necessidade, aferição de pressão arterial e glicêmica e prestação
de orientação de interesse público, desde que:
a) não acarretem impacto relevante em calçadas e logradouros públicos em geral;
b) não prejudiquem o direito ou o interesse de terceiros;
c) não veiculem publicidade de nenhuma espécie;
d) não apresentem ﬁns lucra vos;


XVI - piqueniques e comemorações familiares de mínimo porte, desde que não prejudiquem a livre
circulação de pedestres e veículos e o livre uso de equipamentos públicos.
§ 1º A montagem de palco para a realização de celebrações religiosas de que trata o inciso II
sujeita-se aos procedimentos indicados nos arts. 17, 18, 19 e 27, devendo a atuação
administra va, em tal caso, limitar-se estritamente à apreciação das condições de instalação de
estruturas e equipamentos, para ﬁns de outorga de Alvará de Autorização Transitória ou não.
§ 2º Os eventos referidos no inciso IV ﬁcarão sujeitos a autorização, nas condições previstas neste
Decreto, sempre que a sua realização implicar excesso a qualquer das limitações referidas.
§ 3º A exclusão prevista no inciso IV não alcança feiras de comércio ou serviços e eventos similares
que se realizem no estabelecimento ou ediﬁcação.
§ 4º O interesse de usufruir a exclusão prevista no inciso IV, em beneUcio próprio ou de terceiros,
obrigará o estabelecimento a providenciar a per nente inclusão de a vidades no Alvará de
Licença para Estabelecimento ou no Alvará de Autorização Especial, nos termos do Decreto nº
41.827, de 14 de junho de 2016.
§ 5º As exclusões previstas neste ar go não eximem o par cular de providenciar o recolhimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), quando for o caso.
§ 6º O desﬁle de blocos carnavalescos, assim como os ensaios de escola de samba em épocas e
locais especiais, sujeitam-se ao planejamento da Empresa de Turismo do Município do Rio de
Janeiro (RIOTUR), devendo todo interesse de realizar os eventos, quando não incluídos em
calendário oﬁcial ou programação similar, ser manifestado diretamente àquele órgão.
Art. 8º Sempre que não disciplinadas nem conhecidas previamente, por meio da atuação
administra va do Município ou por ato norma vo especíﬁco de efeitos permanentes, as exclusões
referentes a usos em áreas públicas previstas no art. 7º não desobrigam os par culares de
inicia vas indicadas abaixo, conforme as peculiaridades do evento:
I - comunicação prévia à Subprefeitura da Área de Planejamento do Município que compreenda o
logradouro, em caso de evento cuja es ma va de público ou de impacto possa acarretar limitação
signiﬁca va, ainda que momentânea, ao usufruto do bem público pela cole vidade;
II - comunicação prévia à Companhia de Engenharia de Tráfego do Município (CET-RIO), em caso
de evento cuja es ma va de público ou modo de exercício acarrete ou possa acarretar obstrução
total ou parcial de via de circulação de veículos;


III - observância de regra ou requisito previsto em ato norma vo que discipline a atuação de órgão
do Município, do Governo do Estado ou da União.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os par culares devem abster-se de condutas que prejudiquem
o bom desempenho das funções urbanas de circulação e lazer nas calçadas e logradouros.
Art. 9º A outorga frequente de autorizações transitórias para a realização de eventos em área
par cular, ainda que não consecu vos, com prazo de validade maior ou menor, não poderá
produzir efeitos que impliquem a inobservância das restrições de uso e ocupação do solo rela vas
ao logradouro em que se exerça a a vidade.
Art. 10. O gerenciamento do sistema Rio Mais Fácil Eventos será efetuado conjuntamente pela
Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública
(GI/SUBPEV), pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e pela Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização (CLF), tanto para exercer a função precípua de processar a
autorização de eventos, quanto para cuidar da inclusão, detalhamento e re ﬁcação de dados úteis
ao desempenho das funções indicadas nos incisos VII, XII, XIII e XIV do art. 2º.
Art. 11. Ficam a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), a Secretaria Municipal de Cultura
(SMC), as Subprefeituras, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC), a Empresa
de Turismo do Município do Rio de Janeiro (RioTur), a Empresa Distribuidora de Filmes S.A.
(RioFilme) e outros órgãos do Município obrigados a:
I - consultar previamente no Rio Mais Fácil Eventos a ocorrência de a vidades já programadas ou
autorizadas para o local, a ﬁm de evitar sobreposição ou cumula vidade de eventos;
II - enviar à GI/SUBPEV, à SEOP e à CLF toda informação referente a uso ou evento que, por suas
caracterís cas e duração, impeça ou restrinja a realização de outros no mesmo local.
Art. 12. Sujeita-se aos procedimentos regulares de licenciamento transitório a realização de festas,
comemorações, celebrações, espetáculos musicais e a vidades similares em estabelecimentos de
hospedagem de qualquer gênero, nos termos deste Decreto ou do Decreto Rio nº 41.827, de
2016.
Art. 13. O Prefeito, o Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública e o Secretário
Municipal de Ordem Pública poderão impor a qualquer tempo restrições aos eventos autorizados,
inclusive durante a sua realização, mediante decisão fundamentada, em proteção de interesse
público.


TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 14. Compete à Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública:
I - apreciar Consultas Prévias de Evento, deferindo-as ou indeferindo-as, ressalvado o previsto no
art. 16;
II - consultar outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da União, por
meio do sistema Rio Mais Fácil Eventos ou não, sempre que necessário para formar sua convicção
técnica quanto a decisão de deferir ou indeferir Consultas Prévias de Evento;
III - realizar, anterior ou posteriormente à apreciação de Consulta Prévia de Evento, sempre que
necessário, reuniões com organizadores de eventos de maior porte e impacto, para ﬁns de
obtenção de informações, avaliação das condições de realização e deﬁnição de ajustamentos
adequados, em proteção de interesses cole vos;
IV - iden ﬁcar as Consultas Prévias de Evento referentes a usos e a vidades que não dependam de
outorga de Alvará de Autorização Transitória, enviando-as, conforme cada caso, para órgãos do
Município que necessitem ter ciência de sua realização;
V - analisar e deferir ou indeferir requerimentos de isenção de Taxa de Uso de Área Pública, em
caso de evento autorizado nos termos deste Decreto, fundamentando-se a decisão de acordo com
a previsão do art. 98-A, inciso II, alíneas “h” e “i”, da Lei nº 691, de 1984;
VI - analisar e deferir ou indeferir requerimentos de isenção de Taxa de Autorização de
Publicidade, em caso de veiculação de publicidade rela va a evento, fundamentando-se a decisão
de acordo com a previsão do art. 98-A, inciso III, alínea “g”, da Lei nº 691, de 1984;
VII - solicitar ao Secretário Municipal de Ordem Pública qualquer das providências a seguir, sempre
que assim for recomendável por mo vo de ordem pública ou de constatação de incompa bilidade
parcial ou total com evento de natureza ins tucional ou com qualquer evento cuja realização seja
de especial interesse da cidade, sob o aspecto cultural, turís co, recrea vo, econômico ou social:
a) cancelamento ou revogação de Consulta Prévia de Evento aprovada;
b) indeferimento de requerimento de autorização de evento;
c) cancelamento ou revogação de evento já autorizado.


VIII - solicitar à Empresa Municipal de Informá ca S.A. - IPLANRIO aperfeiçoamentos estruturais e
funcionais do sistema Rio Mais Fácil Eventos, inclusive no que concerne estritamente aos seus
atributos de composição e às instruções e orientações disponibilizadas, tanto para possibilitar e
reﬁnar a execução de procedimentos administra vos em ambiente virtual, quanto para tornar as
informações, funções e ﬂuxos do portal facilmente compreensíveis por servidores e cidadãos;
IX - propor restrições ao funcionamento de eventos, notadamente no que diz respeito a
necessidades de preservação da segurança pública, segurança de estabelecimentos, proteção
contra ruídos e limpeza de logradouros, com o obje vo de garan r a harmonia entre a realização
da a vidade e os interesses cole vos susceQveis a impactos e prejuízos;
X - emi r relatórios gerenciais referentes a quan ta vos, localização, gêneros de a vidades, porte,
frequência, sazonalidade, retorno econômico, beneUcios diretos e indiretos, veiculação de
publicidade e outros aspectos envolvidos na realização de eventos na cidade;
XI - propor ins tucionalmente a outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de
Janeiro e da União medidas administra vas e alterações de legislação que contribuam para o
aperfeiçoamento do ambiente regulatório concernente à realização de eventos, ainda que
contemplem competências não pertencentes ao Município;
XII - realizar periodicamente audiências públicas com promotores e organizadores de eventos e
outros interessados, com o ﬁm de prestar esclarecimentos e informar-se sobre reclamações e
sugestões;
XIII - divulgar, sempre que oportuno e conveniente, nos canais de comunicação adequados,
informação acerca de possível ou provável realização de evento de grande porte e interesse, para
orientação geral de empreendedores, estabelecimentos, turistas e população.
Parágrafo único. A solicitação de cancelamento, revogação ou indeferimento prevista no inciso VII,
alíneas “a”, “b” e “c”, deverá apresentar com clareza e detalhamento os seus fundamentos e
poderá indicar, a Qtulo de orientação para apresentação de nova Consulta Prévia de Evento pelo
requerente, conforme cada caso, as condições aptas a viabilizar, de outra forma, a realização do
evento, tais como aquelas que compreendam transferência de local, redução de público e
dimensões, alteração de datas e horários e revisão de outras caracterís cas originalmente
apresentadas.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Ordem Pública:


I - outorgar Alvarás de Autorização Transitória para a realização de eventos, observado o
cumprimento de requisitos de documentação e aprovação e veriﬁcado o pagamento da Taxa de
Uso de Área Pública ou da Taxa de Licença para Estabelecimento ou a isenção;
II - deﬁnir os requisitos a serem cumpridos pelos requerentes de Consultas Prévias de Evento
previamente aprovadas pela GI/SUBPEV, para ﬁns de outorga de Alvará de Autorização
Transitória;
III - cancelar ou revogar Consultas Prévias de Evento aprovadas ou eventos já autorizados, assim
como indeferir requerimentos de autorização de evento em qualquer etapa anterior ao ato de
outorga de Alvará de Autorização Transitória, por meio de decisão fundamentada, em caso de:
a) veriﬁcação de incompa bilidade parcial ou total do evento em questão com evento de natureza
ins tucional ou com qualquer outro cuja realização seja de especial interesse da cidade, sob o
aspecto cultural, turís co, recrea vo, econômico ou social;
b) razões de ordem pública, tais como a necessidade de preservar condições de segurança
diversas, o dever de garan r o bom desempenho das funções urbanas em geral, o dever de
proteger o patrimônio histórico e a constatação de que a realização do evento acarretaria danos e
prejuízos inicialmente não previstos.
IV - solicitar à Empresa Municipal de Informá ca S.A. - IPLANRIO aperfeiçoamentos estruturais e
funcionais do sistema Rio Mais Fácil Eventos, inclusive no que concerne estritamente aos seus
atributos de composição e às instruções e orientações disponibilizadas, tanto para possibilitar e
reﬁnar a execução de procedimentos administra vos em ambiente virtual, quanto para tornar as
informações, funções e ﬂuxos do portal facilmente compreensíveis por servidores e cidadãos;
V - emi r relatórios gerenciais referentes a quan ta vos, localização, gêneros de a vidades,
porte, frequência, sazonalidade, retorno econômico, beneUcios diretos e indiretos, veiculação de
publicidade e outros aspectos envolvidos na realização de eventos na cidade;
VI - propor ins tucionalmente a outros órgãos do Município, do Governo do Estado do Rio de
Janeiro e da União medidas administra vas e alterações de legislação que contribuam para o
aperfeiçoamento do ambiente regulatório concernente à realização de eventos, ainda que
contemplem competências não pertencentes ao Município;
VII - realizar, anterior ou posteriormente a outorga de autorização, sempre que necessário,
reuniões com organizadores de eventos de grande porte e megaeventos, para ﬁns de avaliação de


impacto e ajustamento das condições de realização de evento especíﬁco, em proteção do
ordenamento urbano e de interesses cole vos;
VIII - determinar a realização de diligências e operações de ﬁscalização para prevenir, impedir e
interditar a realização de eventos não autorizados ou que apresentarem riscos e prejuízos à
segurança dos logradouros públicos, à segurança de estabelecimentos, à circulação de veículos e
pedestres, à saúde, ao sossego e ao bem-estar da vizinhança e da cole vidade, aplicando-se as
penalidades per nentes;
IX - determinar providências e restrições quanto ao funcionamento de eventos, notadamente no
que diz respeito a necessidades de preservação da segurança pública, segurança de
estabelecimentos, proteção contra ruídos e limpeza de logradouros, com o obje vo de garan r a
harmonia entre a realização da a vidade e os interesses cole vos susceQveis a impactos e
prejuízos.
Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I, II, IV e V poderão ser delegadas, total ou
parcialmente, ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, conforme dispuser Resolução da
SEOP.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simpliﬁcação
(SMDEIS) deferir ou indeferir Consultas Prévias de Evento rela vas a eventos caracterizados, a
qualquer Qtulo, pelo agrupamento, associação ou reunião, em áreas públicas, de unidades de
comércio ou prestação de serviços, tais como ‘feirinhas” ou “feiras de artesanato”, observadas as
disposições do Decreto Rio nº 49.159, de 20 de julho de 2021.

TÍTULO IV
DA CONSULTA PRÉVIA DE EVENTO

Art. 17. O requerimento para aprovação ou autorização de evento inicia-se pelo preenchimento e
envio de Consulta Prévia de Evento por meio do Rio Mais Fácil Eventos, disponível no portal
Carioca Digital da página da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na internet.
Art. 18. O prazo mínimo para apresentação de Consulta Prévia de Evento, anteriormente à data de
início do evento, será de:
I - 5 (cinco) dias úteis, em caso de eventos de mínimo porte, considerando-se como tais os de
lotação máxima de até 300 (trezentas) pessoas, ressalvado o previsto no § 1º do art. 6º;


II - 7 (sete) dias úteis, em caso de eventos de pequeno porte, considerando-se como tais os de
lotação máxima entre 301 (trezentas e uma) e 2.000 (duas mil) pessoas, ressalvado o previsto no §
1º do art. 6º;
III - 10 (dez) dias úteis, em caso de eventos de médio porte, considerando-se como tais os de
lotação máxima entre 2.001 (duas mil e uma) e 10.000 (dez mil) pessoas;
IV - 15 (quinze) dias úteis, em caso de eventos de grande porte e megaeventos, considerando-se
como tais os de lotação máxima acima de 10.000 (dez mil) pessoas.
§ 1º Será indeferida de plano a Consulta Prévia de Evento apresentada com antecedência inferior
aos prazos deﬁnidos nos incisos I, II, III e IV, conforme cada caso.
§ 2º Ainda que observados os limites previstos nos incisos I, II, III e IV, a apresentação de Consulta
Prévia de Evento em prazo que, por sua proximidade com o início do evento, seja insuﬁciente para
a perfeita análise do pleito e efetuação de procedimentos administra vos pelos órgãos do
Município, sobrecarregando-os em qualquer etapa do processo de autorização, não os impelirá a
decidir ou a emi r pronunciamento ou a proceder a atos administra vos em caráter de urgência
ou excepcionalidade, observando-se, em qualquer caso, os prazos previstos no art. 59 do Decreto
nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980.
§ 3º Os prazos previstos nos incisos I, II, III e IV poderão ser reduzidos ou aumentados por
Resolução da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 19. O requerente inserirá na Consulta Prévia de Evento todas as informações relevantes para a
apreciação do pedido, conforme previstas nas etapas e campos de preenchimento do Rio Mais
Fácil Eventos.
Parágrafo único. A autorização para espetáculos pirotécnicos deverá ser requerida
separadamente, mesmo que a a vidade venha a se realizar em caráter complementar e nos
limites de evento principal.
Art. 20. Em atenção a caracterís cas de eventos especíﬁcos, especialmente os de maior porte e
impacto, a Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública poderá consultar outros órgãos do Município, tais como as Subprefeituras, a
Companhia de Engenharia de Tráfego do Município (CET-RIO), o Ins tuto Rio Patrimônio da
Humanidade (IRPH) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC), a ﬁm de obter
informações e elementos de análise que possibilitem a perfeita apreciação da Consulta Prévia de
Evento e amparem a decisão de deferimento ou indeferimento.


Parágrafo único. O pronunciamento prévio da CET-RIO, nos termos previstos no caput, não
afastará o posterior atendimento ao requisito indicado no art. 27, inciso X, alínea “a”, para ﬁns de
outorga de Alvará de Autorização Transitória.
Art. 21. A aprovação de Consulta Prévia de Evento referente a sessão fotográﬁca que atenda à
condição prevista na alínea “c” do inciso III do art. 7º não estará sujeita ao recolhimento de tributo
e procedimento de autorização de que tratam os arts. 26 e 27, encaminhando-se a decisão à
Subprefeitura da Área de Planejamento, para ciência e providências per nentes.
Parágrafo único. O uso de estruturas ou assentos para a acomodação sele va de espectadores
sujeitará o evento, em qualquer caso, ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 26 e 27.
Art. 22. A aprovação de Consulta Prévia de Evento ou a autorização para a realização de evento
será revogada a qualquer tempo em caso de:
I - autorização ou previsão superveniente de realização de outro evento cuja realização seja
incompaQvel com os termos do deferimento anterior, em razão de:
a) sobreposição excludente em área pública;
b) necessidade de prevenir inconvenientes à normalidade de circulação de veículos;
c) necessidade de conter impactos cumula vos;
d) quaisquer par cularidades que recomendem a revisão da decisão;
II - razões de interesse público, conveniência e oportunidade, devidamente jus ﬁcadas.
§ 1º A fundamentação da revogação prevista no inciso I deverá explicitar as razões da preferência
sempre que o evento posteriormente autorizado for de inicia va de par cular.
§ 2º A revogação poderá ser subs tuída pelo indeferimento do requerimento de autorização, sem
prejuízo da necessidade de fundamentação indicada no § 1º, quando for o caso.
Art. 23. Não caberá pedido de reconsideração contra o indeferimento de Consulta Prévia de
Evento, devendo o par cular, se o desejar, apresentar nova consulta, com as alterações,
informações ou comprovações que considere per nentes.
Art. 24. Apresentada faculta vamente, a Consulta Prévia de Evento que descrever a vidades
exclusivamente enquadradas nos incisos I a XVI do caput do art. 7º não será aprovada nem
indeferida, devendo a Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública proceder conforme a seguir:
I - informar ao requerente, por meio do Rio Mais Fácil Eventos, para quaisquer ﬁnalidades, que se
trata de evento ou realização dispensada de procedimentos administra vos, inclusive de obtenção


de autorização, no âmbito das competências da Subsecretaria de Promoção de Eventos da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública e da Secretaria Municipal de Ordem
Pública;
II - efetuar quaisquer procedimentos ou providências que considere adequados, dentre os quais o
envio de comunicação aos órgãos referidos nos incisos I e II do art. 8º ou a outros órgãos do
Município, do Governo do Estado ou da União, conforme cada caso.

TÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 25. Os procedimentos administra vos de requerimento, instrução, análise, recurso e decisão
serão realizados no ambiente virtual do Rio Mais Fácil Eventos, dispensado o comparecimento do
interessado a órgão do Município para quaisquer ﬁns.
Art. 26. O Alvará de Autorização Transitória será outorgado após a comprovação da entrada em
receita do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento ou da Taxa de Uso de Área
Pública, conforme a Lei nº 691, de 1984, observando-se o seguinte:
I - incidência de Taxa de Licença para Estabelecimento, calculando-se o tributo conforme o
previsto no art. 90 da Lei nº 691, de 1984, em caso de evento realizado em área par cular;
II - incidência de Taxa de Uso de Área Pública, calculando-se o tributo conforme o previsto no art.
91 da Lei nº 691, de 1984, em caso de evento realizado em área pública;
III - incidência de Taxa de Uso de Área Pública, calculando-se o tributo conforme o previsto no art.
91 da Lei nº 691, de 1984, em caso de instalação de quiosques, estandes, boxes, barracas,
módulos e similares no interior de área pública onde ocorra evento;
IV - fundamentação da decisão de isenção, quando for o caso.
§ 1º O cálculo da Taxa de Uso de Área Pública incluirá também valores referentes às datas em que
a área seja ocupada apenas para colocação e re rada de estruturas, instalações e equipamentos.
§ 2º A realização de evento que ocupar tanto área pública quanto área par cular será objeto
exclusivamente da incidência de Taxa de Uso de Área Pública, nos termos referidos nos incisos II e
III.


Art. 27. Aprovada a Consulta Prévia de Evento, a outorga de Alvará de Autorização Transitória será
efe vada mediante o cumprimento, por meio do Rio Mais Fácil Eventos, dos seguintes requisitos,
aplicáveis conforme cada caso:
I - planta de situação da área pública a ser u lizada, na qual deverão constar todas as informações
que permitam a perfeita deﬁnição do perímetro do evento, tais como delimitações, dimensões,
projeções e distanciamentos;
II - protocolo para obtenção de Cer ﬁcado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio
de Janeiro (CBMERJ), Autorização para Evento do CBMERJ ou outro documento de cer ﬁcação ou
autorização expedido pelo órgão, exceto em caso de evento de mínimo ou pequeno porte
realizado em área aberta;
III - autodeclaração referente a veracidade das informações e comprovações apresentadas,
conforme modelo constante do Anexo I;
IV - autodeclaração referente a vínculo de representação, conforme modelo constante do Anexo
II;
V - autodeclaração referente a cumprimento das normas estaduais de segurança e de proteção
contra incêndios, conforme modelo constante do Anexo III;
VI - autodeclaração referente a responsabilidade ambiental, conforme modelo constante do
Anexo IV;
VII - autodeclaração referente a limpeza de área pública e remoção de lixo, conforme modelo
constante do Anexo V;
VIII - autodeclaração referente a instalação de banheiros químicos, conforme modelo constante
do Anexo VI;
IX - autodeclaração referente a uso de serviços de segurança, conforme modelo constante do
Anexo VII;
X - aprovação ou nada a opor, obrigatoriamente por meio de funcionalidade disponível no sistema
Rio Mais Fácil Eventos, por parte dos órgãos a seguir:
a) Companhia de Engenharia de Tráfego do Município (CET-RIO), em caso de interferência direta
ou indireta nas condições de normalidade do trânsito de veículos;
b) Subprefeitura da Área de Planejamento, em caso de uso de área pública;
c) Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas da Secretaria
Municipal de Fazenda (SMF), para quaisquer a vidades;


XI - comprovação de pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento ou da Taxa de Uso de
Área Pública, calculada conforme a previsão do art. 26;
XII - comprovação de pagamento de preço público devido pelo uso ou ocupação temporária de
bem público, nos casos per nentes, a cargo da Superintendência Execu va de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou de outro órgão do Município.
§ 1º As comprovações indicadas nos incisos I e II do caput serão feitas por envio de cópia digital,
conforme instrução disponível no Rio Mais Fácil Eventos.
§ 2º Constarão do Rio Mais Fácil Eventos, para cumprimento pronto e ágil dos requisitos, os textos
das autodeclarações constantes dos incisos III a IX do caput.
§ 3º Não estarão sujeitos ao pagamento do preço público previsto no inciso XII do caput os
eventos:
I - promovidos por associações sem ﬁns lucra vos;
II - comprovadamente beneﬁcentes ou ﬁlantrópicos; ou
III - organizados de modo que sejam observadas, conjuntamente, as três condições a seguir:
a) inexistência de ﬁns lucra vos;
b) inexistência de patrocínio ou publicidade de marcas industriais, comerciais ou de serviços;
c) inexistência de cobrança de ingressos.
§ 4º Será dispensado o cumprimento do requisito previsto no inciso X, alínea “b”, do caput, nos
casos em que o órgão já tenha se pronunciado favoravelmente à realização do evento, por ocasião
de consulta feita pela Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal de Governo
e Integridade Pública, nos termos previstos no art. 20.
§ 5º O Alvará de Autorização Transitória outorgado mediante a informação do protocolo indicado
no inciso II só terá validade após a expedição de Cer ﬁcado ou Autorização pelo CBMERJ, devendo
este documento estar prontamente disponível, no local do evento, para apresentação a qualquer
tempo.
Art. 28. Fica es pulado em três dias úteis o prazo máximo para o pronunciamento favorável ou
desfavorável à realização de evento por parte dos órgãos elencados nas alíneas “a”, “b” e “c” do
inciso X do caput do art. 27, sempre que consultado por meio de funcionalidade disponível no
sistema Rio Mais Fácil Eventos.


§ 1º O silêncio do órgão competente para o pronunciamento no prazo previsto no caput implicará,
automá ca e irrevogavelmente, a aprovação tácita, para efeitos de prosseguimento do
requerimento de autorização.
§ 2º O prazo previsto no caput não se aplica a requerimentos de autorização para eventos de
grande porte e megaeventos.
§ 3º O pronunciamento dos órgãos municipais referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso X do
caput do art. 27 será clara e precisamente fundamentado, sobretudo quando desfavorável ao
requerimento de autorização, no próprio Rio Mais Fácil Eventos.
§ 4º Sem prejuízo do sigilo ﬁscal, será adequadamente instruída a negação ou pendência de nada
a opor por parte do órgão referido na alínea “c” do inciso X do caput do art. 27.
Art. 29. É dispensável a apresentação de procuração por parte de requerente que represente
terceiros, apresentando-se, em qualquer caso, por meio do Rio Mais Fácil Eventos, a
autodeclaração constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 30. Compete à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização proceder, em primeira instância,
às veriﬁcações documentais.
Parágrafo único. A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização poderá a qualquer tempo
submeter recurso, decisão ou dúvida à apreciação do Secretário Municipal de Ordem Pública.
Art. 31. A inserção no Rio Mais Fácil Eventos, após as 17h (dezessete horas), de qualquer
informação ou comprovação documental proveniente do requerente, assim como de
pronunciamento oriundo dos órgãos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso X do caput do
art. 27, será apreciada somente no dia ú l seguinte, em horário de expediente.
Art. 32. A outorga do Alvará de Autorização Transitória se efe vará no Rio Mais Fácil Eventos
mediante o deferimento da solicitação e a comprovação da entrada em receita do pagamento do
Documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente ao valor da Taxa de Licença para
Estabelecimento ou da Taxa de Uso de Área Pública, calculada conforme a previsão do art. 26, ou
mediante o deferimento da solicitação e o reconhecimento da isenção.
Art. 33. Toda outorga de Alvará de Autorização Transitória para evento será imediatamente
informada ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro por meio de mensagem eletrônica,
constando desta todos os dados referentes à a vidade autorizada.


Art. 34. Caberá pedido de reconsideração ou recurso contra o indeferimento de autorização ou
decisão de outra natureza, ressalvado o disposto no art. 23, devendo o requerente apresentar os
argumentos, informações e comprovações que considere relevantes para a revisão do ato.
§ 1º O pedido e respec vas comprovações serão protocolados no Rio Mais Fácil Eventos.
§ 2º O pedido de reconsideração ou recurso cujo teor indique alteração ou re ﬁcação
considerável dos termos do pedido inicial será indeferido, devendo o requerente efetuar nova
Consulta Prévia de Evento, com as modiﬁcações per nentes.

TÍTULO VI
DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO (TLE),
TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA (TUAP) E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA (ISS)

Art. 35. O requerente de Alvará de Autorização Transitória para a realização de evento poderá, a
seu critério, solicitar a emissão antecipada do Documento de Arrecadação Municipal (DARM)
referente ao recolhimento da Taxa de Licença para Estabelecimento (TLE) e da Taxa de Uso de
Área Pública (TUAP), ainda que o deferimento da autorização esteja pendente de comprovação
documental ou pronunciamento favorável, sempre que:
I - a Consulta Prévia de Evento constar como aprovada;
II - os dados disponíveis sobre o evento pretendido forem suﬁcientes para o cálculo do tributo;
III - o prazo para início do evento for de, no máximo, trinta dias.
Art. 36. O recolhimento TLE ou da TUAP a Qtulo de antecipação, conforme previsto no art. 35, não
implicará por si só, em nenhum caso, o deferimento do Alvará de Autorização Transitória, ﬁcando
a outorga da autorização condicionada sempre à veriﬁcação de cumprimento de todos os demais
requisitos aplicáveis.
Art. 37. O indeferimento de Alvará de Autorização Transitória referente a evento para o qual
conste pagamento antecipado de TLE ou TUAP possibilitará ao requerente a res tuição dos
valores recolhidos, observadas as formalidades previstas na Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150,
de 24 de junho de 2009.
Art. 38. O requerente de Alvará de Autorização Transitória para a realização de evento poderá, a
seu critério, solicitar a emissão antecipada do Documento de Arrecadação Municipal (DARM)


referente ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISS), conforme
dispuser resolução da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

TÍTULO VII
DA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA EM EVENTOS

Art. 39. A veiculação de publicidade em eventos sujeita-se a procedimento especíﬁco de
autorização, nos termos da legislação aplicável.
Art. 40. Os requerimentos de autorização de publicidade rela vos a eventos serão analisados a
qualquer tempo pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização ou pela Secretaria Municipal
de

Ordem

Pública,

podendo

ser

deferidos

ou

indeferidos,

conforme

cada

caso,

independentemente de inocorrência de apresentação de Consulta Prévia de Evento ou do
cumprimento de qualquer condição processual referente ao licenciamento do evento
propriamente dito.
§ 1º O deferimento de autorização de publicidade referente a evento, a qualquer tempo, não
induz nem obriga o Município, por meio da Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública e da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, a
aprovar e autorizar o evento, sujeitando-se a aprovação deste, em qualquer caso, às disposições
previstas neste Decreto e em outros atos norma vos per nentes.
§ 2º O indeferimento de requerimento de evento para o qual já tenha sido autorizada veiculação
de publicidade não redundará no direito de o par cular obter res tuição de valores já pagos da
Taxa de Autorização de Publicidade, salvo, estritamente, em caso de a veiculação não se iniciar
efe vamente por força de cancelamento ex oﬃcio da autorização.
§ 3º A aprovação de Consulta Prévia de Evento ou o deferimento de autorização para a realização
do evento não redundará, por si só, no direito de o par cular obter autorização para a veiculação
de publicidade, sujeitando-se a análise dos requerimentos e a autorização de engenhos
publicitários de qualquer espécie somente às normas legais aplicáveis à matéria.
Art. 41. O interesse de promover marcas e produtos em logradouros públicos por meio de
engenhos publicitários deve ser manifestado em requerimento administra vo próprio,
endereçado à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda,
observando-se as normas e procedimentos per nentes à matéria, ainda que, associada e


concomitantemente com a u lização de engenhos publicitários, o par cular também pretenda
realizar evento com obje vo notoriamente publicitário, tal como ação promocional, conforme
deﬁnida no art. 4º, § 5º.

TÍTULO VIII
DAS SANÇÕES

Art. 42. A realização de eventos sem autorização acarretará a aplicação das multas previstas no
art. 117, inciso II, e no art. 122, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 691/84, sem prejuízo de
outras penalidades e providências, notadamente a interdição imediata da a vidade e a apreensão
de equipamentos.

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 43. Os interessados em realizar ﬁlmagens e produções de conteúdo audiovisual em áreas
públicas deverão apresentar suas solicitações, bem como quaisquer dúvidas ou pedidos de
esclarecimentos sobre a a vidade, por meio do sistema Rio Mais Fácil Eventos, efetuando o
preenchimento de Consulta Prévia de Evento, da qual constarão todas as informações necessárias
para a apreciação do pleito.
Art. 44. A Distribuidora de Filmes S.A. (RioFilme) apreciará as Consultas Prévias de Evento de que
trata o art. 43, para ﬁns de autorização especíﬁca pela empresa, dispensando-se as ﬁlmagens e
produções de conteúdo audiovisual, em qualquer caso, do cumprimento dos procedimentos de
requerimento e obtenção de Alvará de Autorização Transitória e do pagamento da Taxa de Uso de
Área Pública, previstos nos arts. 25, 26 e 27.
Parágrafo único. O exercício da competência prevista no caput não se aplicará a ﬁlmagens que
ocorram complementarmente à realização de eventos com previsão de comparecimento de
espectadores, observando-se, em relação ao conjunto de elementos do evento, a competência
prevista no art. 14, inciso I, assim como os procedimentos previstos nos arts. 25, 26 e 27.
Art. 45. As atribuições da RioFilme deﬁnidas nas Disposições Transitórias deste Decreto serão
desempenhadas por prazo indeterminado, na forma prevista, até que seja implementado sistema


ou módulo próprio no Sistema Rio Mais Fácil Eventos, perfeitamente adaptado às funções da
empresa e aos obje vos a que vise, e em conformidade com o disposto no Decreto Rio nº 49.283,
de 17 de agosto de 2021.
Art. 46. Até a entrada em vigor das alterações e acréscimos efetuados pela Lei nº 7.000, de 23 de
julho de 2021, a veriﬁcação da incidência e o cálculo da Taxa de Licença para Estabelecimento e da
Taxa de Uso de Área Pública observarão as disposições abaixo, de acordo com a redação da Lei nº
691, de 1984, anteriormente à sanção das referidas alterações e acréscimos, por força da norma
de vigência prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 7.000, de 2021:
I - Tabela XV do Anexo da Lei nº 691, de 1984, rela vamente à Taxa de Licença para
Estabelecimento devida em caso de evento realizado em área par cular;
II - Tabela XV do Anexo da Lei nº 691, de 1984, rela vamente à Taxa de Licença para
Estabelecimento devida em caso de ação promocional em área pública;
III - art. 137, inciso II, item 8, da Lei nº 691, de 1984, rela vamente à Taxa de Uso de Área Pública
devida em caso de evento em área pública;
IV - art. 137, inciso II, item 2, da Lei nº 691, de 1984, rela vamente à Taxa de Uso de Área Pública
devida em caso de instalação de quiosques, estandes, boxes, barracas, módulos e similares no
interior de área pública onde ocorra evento.
Art. 47. A fundamentação de procedimentos rela vos a eventos, especialmente no que concerne a
decisões sobre isenção de Taxa de Licença para Estabelecimento e Taxa de Uso de Área Pública,
prazos de pagamento de tributos e aplicação de sanções, indicará, até a entrada em vigor das
alterações e acréscimos efetuados pela Lei nº 7.000, de 2021, os disposi vos da Lei nº 691, de
1984, conforme a redação anterior à sanção das referidas alterações e acréscimos, por força da
norma de vigência prevista no art. 17, § 6º, da Lei nº 7.000, de 2021.
Parágrafo único. A determinação prevista no caput se aplica aos procedimentos referidos nos
incisos V e VI do art. 14, no art. 26 e no art. 42, assim como a outros procedimentos
fundamentados por normas previstas na Lei nº 691, de 1984.


TÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48. A SEGOVI, a SEOP, a GI/SUBPEV e a CLF expedirão, a qualquer tempo, atos norma vos
necessários à regulamentação das normas deste Decreto.
Art. 49. Fica vedada a celebração de quaisquer contratos, convênios, permissões ou instrumentos
similares, por quaisquer órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, que tenham por
ﬁnalidade a prestação de contrapar das rela vas a ato de aprovação, manifestação favorável ou
autorização de eventos.
Parágrafo único. Ficam revogados os contratos, permissões e quaisquer atos que estejam
produzindo efeitos a Qtulo de contrapar da na data de publicação deste Decreto.
Art. 50. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento incumbida de realizar estudos e
elaborar proposta de ato norma vo, no prazo máximo de sessenta dias, para ﬁns de ins tuição do
preço público referido no art. 27, caput, inciso XII.
Art. 51. As competências do Secretário Municipal de Ordem Pública serão exercidas nos termos da
delegação prevista no art. 3º, inciso I, do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021.
Art. 52. Ficam revogados o Decreto nº 40.711, de 8 de outubro de 2015, e o Decreto nº 48.753, de
12 de abril de 2021.
Art. 53. Este Decreto entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O. RIO 22.09.2021
Republ. em 13.10.2021


ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
E COMPROVAÇÕES APRESENTADAS

Declaro que são verdadeiras e exatas as informações rela vas à iden ﬁcação, endereço e registros
do requerente, conforme inseridas na Consulta Prévia de Evento constante do Rio Mais Fácil
Eventos.

Declaro também que são verdadeiras e exatas as cópias de quaisquer comprovações inseridas no
Rio Mais Fácil Eventos.

Declaro ainda estar ciente de que declaração falsa cons tui crime de falsidade ideológica (art. 299
do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de penalidades e medidas
administra vas per nentes.

ANEXO II
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO

Declaro de boa-fé que se encontra cons tuído vínculo de representação certo, idôneo e eﬁcaz
com o promotor ou responsável pela realização do evento, de modo que são legí mos e perfeitos
os poderes que exerço para solicitar aprovação de Consulta Prévia de Evento, apresentar
documentos e comprovações e requerer autorização de evento em nome de terceiro, entre outros
procedimentos necessários para a outorga de autorização.

Declaro ainda estar ciente de que declaração falsa cons tui crime de falsidade ideológica (art. 299
do Código Penal) e estará sujeita a sanções penais, sem prejuízo de penalidades e medidas
administra vas per nentes.


ANEXO III

AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA
E DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS

Declaro estar ciente da obrigação de providenciar as diligências necessárias para adequar a
realização do evento às normas de segurança contra incêndio e pânico previstas no Decreto
Estadual nº 42, de 17 de dezembro de 2018, e em quaisquer Notas Técnicas do Corpo de
Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro que regulem ou contenham disposi vos rela vos a
reuniões de público e eventos, assim como às normas gerais de segurança previstas na Resolução
Conjunta da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) e da Secretaria de Estado de Defesa Civil
(SEDEC) nº 135, de 20 de fevereiro de 2014.

Declaro estar ciente de que o evento, mesmo se autorizado pelo Município por meio de outorga
de Alvará de Autorização Transitória, somente poderá ser realizado após a obtenção do
Cer ﬁcado de Aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ),
Autorização para Evento do CBMERJ ou outro documento de cer ﬁcação ou autorização expedido
pelo órgão, nos casos sujeitos ao atendimento desse requisito por parte da legislação estadual.

Declaro estar ciente, especialmente, de que o evento atenderá, dentre outras, a todas as
condições e restrições concernentes a construções permanentes e temporárias; instalação,
segurança e manutenção de equipamentos; construção, segurança e manutenção de
arquibancadas permanentes ou provisórias; observância de capacidade máxima de público;
número, localização e dimensionamento de acessos e ambientes internos; criação, sinalização,
acessibilidade e desobstrução de saídas de emergência; colocação de barreiras e barricadas
prote vas; espaçamentos entre ﬁleiras e assentos; alturas e inclinações diversas; instalação e
segurança de corrimãos; adequação de público, ﬂuxos e acessos disponíveis a tempos máximos de
saída e a distâncias máximas de percurso; instalação de ex ntores de incêndios; planos de
abandono e de emergência contra incêndio e pânico; organização de brigadas de incêndio.


Declaro também estar ciente de que a informação proveniente de órgão estadual de segurança
acerca de qualquer irregularidade poderá ensejar, conforme os danos, os riscos ou a gravidade, a
imposição de limitações especiais à realização do evento, a suspensão da a vidade ou o
cancelamento do Alvará de Autorização Transitória, ainda que já tenham sido efetuadas
providências ou aplicadas sanções pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro ou outro
órgão estadual.

ANEXO IV
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Declaro que a realização do evento não causará danos a áreas de proteção e conservação
ambiental e observará as normas de proteção ambiental referentes a emissões atmosféricas,
eﬂuentes líquidos, resíduos sólidos, produtos poluentes, preservação de cursos d’água,
escoamento de esgoto e acondicionamento e des nação de resíduos.

Declaro que a realização do evento também obedecerá às normas em relação a qualquer prá ca,
conduta ou omissão que possa afetar interesses difusos da vizinhança ou da cole vidade, inclusive
ao controle dos níveis máximos (diurno e noturno) de emissão sonora, previsto na Lei nº 3.268, de
29 de agosto de 2001, e em outras normas legais.

Declaro estar ciente de que a presente responsabilização abrange a proteção do meio ambiente
próximo ou distante, no curto, médio e longo prazo.

Declaro estar ciente de que a prá ca de infrações ambientais de qualquer natureza, mesmo se de
menor risco, frequência ou impacto, sujeitará os responsáveis a sanções de natureza
administra va, civil e penal, previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998), sem prejuízo do cancelamento do Alvará de Autorização Transitória para a
realização do evento.


ANEXO V
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A LIMPEZA DE ÁREA PÚBLICA E REMOÇÃO DE LIXO

Declaro estar ciente da obrigação de providenciar, em todo o período de realização do evento e ao
término das a vidades, a adequada coleta, manuseio e re rada do lixo e resíduos gerados tanto
no interior quanto no exterior imediato da área pública ocupada, nos termos do art. 57 da Lei
Municipal nº 3.273, de 19 de outubro de 2001, assim como do art. 1º da Lei Municipal nº 5.340, de
19 de dezembro de 2011.

Declaro também estar ciente da obrigação de ﬁrmar acordo com a Companhia Municipal de
Limpeza Urbana (COMLURB) ou empresa credenciada pelo Município, com o ﬁm de promover a
remoção dos resíduos, nos termos do art. 57, § 2º, da Lei nº 3.273/2001.

Declaro, por ﬁm, estar ciente de que o descumprimento das obrigações assinaladas estará sujeito
às sanções previstas nos arts. 105 e 106 da Lei nº 3.273/2001 e no art. 4º da Lei nº 5.340/2011,
sem prejuízo de outras penalidades e providências per nentes, notadamente a suspensão do
evento e o cancelamento da autorização.

ANEXO VI
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS

Declaro que serão instalados, distribuídos e sinalizados adequadamente banheiros químicos para
uso do público, observados os quan ta vos mínimos de 1 (um) módulo des nado a uso masculino
e 1 (um) módulo des nado a uso feminino para cada 150 pessoas.

Declaro que pelo menos 10% do total de módulos serão adaptados às necessidades de pessoas
que usarem cadeira de rodas ou apresentarem mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei
Estadual nº 5.705, de 27 de abril de 2010.


Declaro ainda que os materiais e caracterís cas dos banheiros, assim como os distanciamentos
entre módulos e entre a entrada de cada módulo e o início da ﬁla de espera, protegerão a
privacidade dos usuários.

Declaro, por ﬁm, que o descumprimento da presente obrigação acarretará a aplicação das sanções
per nentes, sem prejuízo da imediata suspensão da a vidade e do cancelamento do evento.

ANEXO VII
AUTODECLARAÇÃO REFERENTE A USO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA

Declaro que o evento fará uso de serviço de segurança caracterizado como vigilância patrimonial,
a ser prestado por empresa autorizada pelo Departamento de Polícia Federal do Ministério da
Jus ça, observados os requisitos da legislação federal, notadamente os previstos na Portaria da
Diretoria Geral do Departamento de Polícia Federal (DG-DPF) nº 3.233, de 10 de dezembro de
2012.

Declaro ainda que, solicitados a qualquer tempo, inclusive no decorrer do evento, serão no
mesmo instante informados aos órgãos ﬁscalizadores do Município a iden dade, a denominação,
a qualiﬁcação e os dados de registro de todas as pessoas Usicas e jurídicas envolvidas na prestação
dos serviços.

Declaro, por ﬁm, estar ciente de que o descumprimento da obrigação ora assumida ou a
constatação de qualquer irregularidade referente aos serviços de segurança ensejará as
providências cabíveis, especialmente a aplicação de sanções previstas na Lei Municipal nº 1.890,
de 25 de agosto de 1992, sem prejuízo de outras medidas coerci vas, inclusive a imposição de
limitações especiais à realização do evento, a suspensão da a vidade, o cancelamento da
autorização e, se for o caso, a responsabilização penal e civil dos infratores.