RESOLUÇÃO SMF Nº 3059

DE 03 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre os requisitos necessários para
que reste comprovada a posse com ânimo de
dono para os fins de atribuição de inscrições
individualizadas de IPTU a título precário, na
forma do art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de
01 de novembro de 1995.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública aprimorar a sistemática
de cobrança do IPTU, promovendo a justiça tributária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro
de 1995;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro
de 1995, considerar-se-á comprovado o ânimo de dono (animus domini) quando o
possuidor se comportar como titular do imóvel e não houver obstáculo à sua aquisição
pela usucapião.
§ 1º Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, há obstáculo à aquisição do
imóvel pela usucapião quando:
I - a permanência neste decorrer de atos de mera permissão ou tolerância do
proprietário do terreno, nos termos do art. 1.208 do Código Civil;
II - a posse direta for transferida em decorrência de direito contratual, como nos casos
de locação, comodato, depósito, alienação fiduciária etc., permanecendo a posse
indireta com o proprietário;

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III - houver protesto ou contestação, judicial ou administrativa no Cartório do Registro
de Imóveis, por parte do proprietário do terreno em que edificado o imóvel; ou
IV - o titular do imóvel for pessoa jurídica de direito público.
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo, o proprietário do imóvel deve estar inscrito
como tal no competente Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 2° Ato do Coordenador do Imposto sobre a Propr iedade Predial e Territorial Urbana
poderá estipular critérios de natureza operacional e gerencial para dar efetividade ao
comando do art. 71, §8º, do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995, e à
presente Resolução.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação.

CESAR AUGUSTO BARBIERO

D. O RIO 06.05.2019

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