ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.312, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Altera o artigo 43 da Lei nº 7.356, de 1º de
fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 43 da Lei nº 7.356, de 1º de fevereiro de 1980, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 43................................
..............................................
§ 4º - Os Juízes-Corregedores que, ao assumirem, estiverem classificados, retornando à
jurisdição, terão preferência para se classificarem e, enquanto isso não ocorrer, atuarão como
Juízes de Direito Substitutos de entrância final.
..............................................
§ 6º - Os Juízes-Corregedores que não se encontrem classificados, retornando à
jurisdição, terão preferência para se classificar exclusivamente em relação aos magistrados mais
modernos na entrância, ainda que sejam estes titulares de varas, e, enquanto isso não ocorrer,
atuarão como Juízes de Direito Substitutos de entrância final.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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