RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.579, DE 07 DE AGOSTO DE 2019.
Parte mantida pela Assembleia Legislativa do
projeto que transformou na Lei nº 10.579, de 07 de
agosto de 2019, que “estabelece a vedação à prática
ao nepotismo no âmbito da administração pública
direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo o
seguinte dispositivo:
"§ 2º A vedação do caput desse artigo não se aplica quando em relação
ao nomeado inexista relação de parentesco com servidor público que não tenha
competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou
assessoramento pleiteado, ou que não exerça ascendência hierárquica sobre aquele que
possua essa competência."
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de dezembro de 2019.
BLE ANO II Nº 353
Em, 18.12.2019
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC