DECRETO Nº 37235

DE 10 DE JUNHO DE 2013
Altera o Decreto 20.345, de 1º de agosto de
2001 e revoga o Decreto 24.062, de 29 de
março de 2004, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO necessidade de promover licitações referentes à utilização e
alienação de imóveis municipais sob a administração da Superintendência de
Patrimônio Imobiliário na realização dos procedimentos administrativos para esse fim;

CONSIDERANDO a necessidade de promover leilões, na forma do Decreto
22.287/2002, referentes à alienação de imóveis municipais, inservíveis, adquiridos
como bens vacantes de herança jacente e outros, sob a administração da
Superintendência de Patrimônio Imobiliário;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da eficiência que rege os atos
administrativos;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 2º do Decreto 20.345, de 1º de agosto de 2001,
que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Licitação – CEL/PRÓ-PRIOS, com a
finalidade de licitar os processos que envolvam utilização ou alienação de próprios
municipais e alienação de imóveis municipais, inservíveis, adquiridos como bens
vacantes de herança jacente e outros”.
“Art. 2º A Comissão está vinculada à Superintendência de Patrimônio Imobiliário, cujos
membros serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2º Fica revogado o Decreto 24.062, de 29 de março de 2004 e demais disposições
em contrário.
1


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 11.06.2013

2