DECRETO RIO Nº 45274

31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a composição do Comitê Municipal de
Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano
- CMTSVU, de que trata o Decreto Rio nº
44.399, de 11 de abril de 2018, prorroga o
prazo para adaptação de motoristas ao que
dispõe a norma, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.399, de 11 de abril de 2018, que
disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas
digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER;

CONSIDERANDO a constatação da imprescindibilidade do retorno da Empresa
Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO, à composição do Comitê Municipal de
Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano - CMTSVU, dada a sua expertise no
tema da utilização de plataformas digitais;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo fixado pelo Decreto Rio nº
44.399, de 2018, para adaptação dos motoristas que exploram o serviço de transporte
individual privado remunerado de passageiros, ao que dispõe a norma,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 44.399, de 11 de abril de 2018, que disciplina o uso do
Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual
privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais gerenciadas

1


por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“...................................................................................................................
Art. 12. São membros do CMTSVU:
I - o Secretário Municipal de Transportes, que o presidirá;
....................................................................................................................
....................................................................................................................
VII - o Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Informática S.A. - IPLANRIO.
..............................................................................................................
Art. 19. Os motoristas que já exercem a atividade de que trata este Decreto terão
trezentos e sessenta dias, a partir da publicação da Resolução de que trata o art. 18,
para se adaptarem as suas exigências.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Rio nº 44.807, de 27 de julho de 2018, que altera a
composição do Comitê Municipal de Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano CMTSVU.

Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.11.2018

2