DECRETO Nº 21396 DE 09 DE MAIO DE 2002
Cria Equipe Especial - CONSIG - no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda e
dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
DECRETA:
Art.1º Fica criada Equipe Especial - CONSIG - no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda, com a finalidade de analisar, definir normas e propor aprovação das
propostas de Instituições Financeiras para obtenção de credenciamento para
desconto em folha de pagamento de empréstimo pessoal.
Art. 2º Após análise e pronunciamento favorável, a CONSIG encaminhará para a
Secretaria Municipal de Administração que atribuirá codificação para
consignação em folha de pagamento, retornando para formalização do Convênio
entre a Instituição Financeira e a Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Compete à CONSIG, após assinatura do Convênio e publicação,
encaminhar para a Secretaria Municipal de Administração, para sua efetivação.
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Administração, encaminhar toda e
qualquer comunicação de servidor ou não, acerca de inobservâncias a
procedimentos adotados em desacordo com os termos conveniados à CONSIG
que analisará e se pronunciará, podendo propor ao Secretário Municipal de
Fazenda pedido de cancelamento da codificação atribuída e rescisão do
convênio.
Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções Conjuntas SMA/SMF nº 41, de 27 de abril
de 2001 e nº 46 de 13 de julho de 2001.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de maio de 2002 - 437º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 10.05.2002
Republ. em 14.05.2002