ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLA TIVO N° 136, DE 28 DE NOVEMBRO

DE 1997.

Suspende a execução da Lei n" 530, de
16 de dezembro de 1993.

A ASSEMBLÉIA

LEGISLA TIV A DO ESTADO

DE RONDÔ-

NIA, decreta:
Faço saber que a Assembléia decretou nos termos da alínea "d", parágrafo único do Art. 166 do Regimento Interno, e eu, Marcos Donadon, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° - Fica suspensa, nos te
s do Art. 29, inciso xx, da Constituição do Estado a execução da Lei n" 530, de 16 de de mbro de 1993, por ter sido declarada inconstitucional.

blicação.
Art. 3°-