DECRETO Nº 21762 DE 19 DE JULHO DE 2002
Institui Grupo de Trabalho que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO os termos da Lei nº 3404 de 5 de junho de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a racionalização dos
procedimentos e operações técnicas a serem adotados no que pertine à gestão
documental e à proteção especial a documentos de arquivos;
CONSIDERANDO, por fim, a importância da integração como meio mais eficaz
para o desenvolvimento coordenado dos trabalhos atinentes à gestão
documental.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, com a finalidade de promover estudos
direcionados à regulamentação da Lei nº 3404 de 5 de junho de 2002.
Art. 2º O Grupo de Trabalho, a que alude o artigo anterior, será integrado por
representantes dos seguintes Órgãos, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Administração:
a) Subsecretaria de Desenvolvimento Institucional
b) Superintendência de Documentação
II. Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
III. Secretaria Municipal das Culturas:
a) Gabinete do Secretário
b) Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
Art. 3º Incumbirá à Secretaria Municipal das Culturas promover a infra-estrutura
administrativa, concernente ao Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho poderá solicitar o assessoramento e/ou a
participação de qualquer Órgão da Administração Direta, Indireta ou Fundacional,
para o desenvolvimento de suas metas previstas.
Art. 5º Para efeito de cumprimento do cronograma a ser considerado, o Grupo
terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto, para
submeter ao Prefeito o resultado final dos trabalhos.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2002