RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 510, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Altera a Lei Complementar Estadual n.o 251,
de 7 de julho de 2003, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 16 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 7 de julho de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Defensoria Pública do Estado atuará por meio de Núcleos
Especializados e de Núcleos Regionais, com sede na Capital e no
interior do Estado, coordenados por Defensor Público do Estado
escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e
designado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º. Ficam criadas vinte funções de coordenação de Núcleos-sede e
trinta e cinco funções de coordenação de Núcleos Especializados, a
serem ocupadas exclusivamente por Defensor Público do Estado.
§ 2º. Ato normativo do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado disciplinará a área de atuação, as especialidades e as
competências dos Núcleos a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º. O Defensor Público do Estado designado para exercer a função
de coordenador de Núcleo-sede ou de coordenador de Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado faz jus à percepção de
gratificação por encargo especial no percentual equivalente a 15%
(quinze por cento) e 12% (doze por cento) calculado sobre o valor dos
vencimentos referentes ao Cargo de Defensor Público de Categoria
Especial, respectivamente.
Art. 2º. O art. 22 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A carreira de Defensor Público do Estado é constituída por:
I - quarenta cargos de Defensor Público de Categoria Especial;
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II - quinze cargos de Defensor Público do Estado de Terceira
Categoria;
III - quinze cargos de Defensor Público do Estado de Segunda
Categoria;
IV - quinze cargos de Defensor Público do Estado de Primeira
Categoria; e
V - dezessete cargos de Defensor Público do Estado Substituto.” (NR)
Art. 3º. O art. 34, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Os membros da Defensoria Pública do Estado, lotados nos
Núcleos criados e efetivamente instalados pela instituição, serão
substituídos uns pelos outros, automática e cumulativamente, na forma
estabelecida em resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado e por designação do Defensor Público-Geral do
Estado, nos seguintes casos:
......................................................................................................” (NR)
Art. 4º. O art. 34, III, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. .................................................................................................
.................................................................................................................
III - falta justificada ao serviço; e
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 5º. O art. 34 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 34. .................................................................................................
…............................................................................................................
IV - férias.
....................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 34 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º:
“Art. 34. .................................................................................................
.................................................................................................................
§ 1º. O Defensor Público do Estado, convocado ou designado para
substituir outro membro da instituição, cumulativamente com o
exercício do cargo do qual é titular, por período igual ou superior a
dez dias, terá direito à percepção de um acréscimo financeiro,
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calculado de forma proporcional aos dias de efetiva substituição,
equivalente a quinze por cento do valor do vencimento do cargo do
qual foi designado para substituir, quando houver necessidade de
deslocamento da sede do respectivo Núcleo, ou de dez por cento,
quando não houver tal necessidade.
§ 2º. A vantagem prevista no § 1º deste artigo não poderá ser paga por
mais de uma substituição.
§ 3º. O Defensor Público do Estado que já esteja substituindo outro
membro da instituição poderá optar pelo valor da retribuição referente
à segunda substituição, caso esta seja maior.
§ 4º. O Defensor Público do Estado não poderá, a bem do serviço
público, negar-se a substituir outro membro da instituição alegando a
ausência de retribuição decorrente da aplicação do § 2º deste artigo.
§ 5º. Na hipótese de o Defensor Público do Estado já se encontrar
percebendo retribuição decorrente de substituição, nos termos do § 1º
deste artigo, fará jus ao valor equivalente até uma diária para cada
semana do período em que houver a necessidade do deslocamento
previsto no art. 37, § 5º, desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 7º. O art. 37 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Os Defensores Públicos do Estado serão remunerados nos
termos do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º. A percepção do vencimento pelo titular do cargo público de
provimento efetivo de Defensor Público do Estado não exclui o
pagamento das seguintes vantagens pecuniárias:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias;
III - retribuição por exercício de cargo de provimento em comissão e
função de confiança;
IV - diárias ou outras indenizações;
V - gratificação por encargo especial por exercício de função de
coordenador de Núcleo-sede ou de coordenador de Núcleo
Especializado da Defensoria Pública do Estado;
VI - adicional de tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) por
ano de serviço público efetivo, até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento), fazendo jus o membro da carreira a tal acréscimo a partir do
mês em que completar o anuênio, ressalvado o disposto no art. 37,
inciso XIV, da Constituição Federal.

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VII - verba de substituição;
VIII - outras verbas previstas em lei específica.
§ 2º. O valor da remuneração total dos ocupantes do cargo de
Defensor Público do Estado, acrescido das verbas previstas no incisos
III, V, VI, VII e VIII, do § 1º deste artigo, não poderá exceder o valor
do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
§ 3º. O membro da Defensoria Pública do Estado que, a serviço, em
caráter eventual ou transitório, se afastar da sede do Núcleo em que
tenha exercício, para outro ponto do território estadual, nacional ou do
exterior, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem,
alimentação e locomoção, sendo o percentual fixado sobre a fração de
um trinta avos do vencimento do cargo público do qual é titular.
§ 4º. As diárias serão concedidas integralmente levando em
consideração a distância entre o local da sede de exercício das
atividades do Defensor Público do Estado e o destino final do
afastamento, de acordo com os percentuais constantes do Anexo III
desta Lei Complementar.
§ 5º. Para aferição da distância prescrita no Anexo III desta Lei
Complementar será utilizado o mapa rodoviário do Estado do Rio
Grande do Norte, confeccionado pelo Departamento de Estradas e
Rodagens do Estado, ou outro documento oficial, observado também,
como parâmetro, para os deslocamentos aéreos.
§ 6º. Serão devidas diárias, à metade, nas hipóteses em que a
hospedagem no destino seja custeada por:
I - órgão ou entidade da Administração Pública Estadual;
II - outro Poder Estadual;
III - entidade autônoma considerada órgão equivalente; ou
IV - ente federado diverso.
§ 7º. Na hipótese de o membro da Defensoria Pública do Estado
retornar à sede do exercício de suas atividades em prazo menor do que
o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo de cinco dias, à conta específica da Defensoria
Pública do Estado.
§ 8º. O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos
Defensores Públicos do Estado aposentados e pensionistas.” (NR)
Art. 8º. O art. 47, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 47. Os atuais Defensores Públicos do Estado, concursados e
empossados nos termos da Lei n.º 5.334, de 31 de dezembro de 1985,
ocupantes dos cargos da 1ª Categoria da carreira por força da Lei
Complementar Estadual n.º 197, de 5 de julho de 2001, passam a
integrar o Quadro da Defensoria Pública do Estado, ficando
enquadrados na Categoria Especial da carreira.
.....................................................................................................”. (NR)
Art. 9º. A Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 37-A:
Art. 37-A. Os Defensores Públicos do Estado em exercício nas
funções de Defensor Público-Geral do Estado, Subdefensor PúblicoGeral do Estado e Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado
perceberão vencimento equivalente ao do ocupante do cargo de
Defensor Público do Estado de Categoria Especial, acrescido de
gratificação de função no percentual equivalente a 25% (vinte e cinco
por cento), 22% (vinte e dois por cento) e 20% (vinte por cento) do
vencimento do Cargo de Defensor Público de Categoria Especial,
respectivamente.
§ 1º. A gratificação de que trata o caput deste artigo não poderá ser
incorporada à remuneração dos membros da Defensoria Pública do
Estado, em nenhuma hipótese.
§ 2º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será percebida
apenas durante o exercício dos respectivos mandatos e nos casos de
substituição, desde que por período igual ou superior a trinta dias.
§ 3º. O afastamento temporário do ocupante da função de direção por
motivo de férias e licença para tratamento de saúde não enseja a
suspensão da gratificação.” (NR)
Art. 10. Fica extinto o Quadro Suplementar da Defensoria Pública do
Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003.
§ 1º. Ficam incorporados ao Quadro Permanente de Defensor Público do
Estado do Rio Grande do Norte, considerando a pertinência de atribuições entre os
integrantes da carreira, os cargos de Defensor Público Categoria Especial constantes do
Quadro Suplementar a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º. A carreira de Defensor Público passa a ter as seguintes classes:
I - Defensor Público do Estado de Categoria Especial;
II - Defensor Público do Estado de Terceira Categoria;
III - Defensor Público do Estado de Segunda Categoria;
IV - Defensor Público do Estado de Primeira Categoria; e
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V - Defensor Público do Estado Substituto.” (NR)
Art. 11. A Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003, passa a vigorar
acrescida do Anexo III, conforme redação conferida pelo Anexo Único desta Lei
Complementar.
Art. 12.
As despesas decorrentes da implementação desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual (LOA)
consignadas em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogado parcialmente o Anexo I da Lei Complementar
Estadual n.º 251, de 7 de julho de 2003, especificamente quanto aos vencimentos dos
cargos de Defensor Público Geral do Estado, Subdefensor Público Geral do Estado e
Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado, que passam a ser remunerados na
forma do art. 37-A da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 7 de julho de 2003; fica
também revogado o § 3º do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 251, de 7 de julho de
2003.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de abril de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.
ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Júlio César de Queiroz Costa

ANEXO ÚNICO
ANEXO III – Lei Complementar Estadual n.º 251, de 2003.
Tabela de valores das Diárias devidas aos Membros da Defensoria Pública do Estado
PERCENTUAL PARA
PERCENTUAL PARA ½
LOCALIDADES
PERNOITE
DIÁRIA
Distância igual ou superior a
200km
(duzentos
80%
40%
quilômetros)
Distância inferior a 200km
(duzentos quilômetros) e
70%
35%
igual ou superior a 100km
(cem quilômetros)
Distância inferior a 100km
60%
30%
(cem quilômetros)
Outro Estado
100%
50%
Exterior
120%
60%

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