RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 003/1999
Altera o parágrafo 4º do artigo 42 da
Constituição Estadual.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, § 3º, da Constituição
Estadual e artigo 69, VIII, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto
constitucional:
Art. 1°. O parágrafo 4º do artigo 42 da Constituição Estadual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 42............................................................................................................
Parágrafo 4º. A Assembléia Legislativa se reúne em Sessão Preparatória, a
partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para dar posse
aos seus Membros e eleger a Mesa, para mandato de dois (02) anos,
permitida a reeleição”.
Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, em Natal, 28 de abril de 1999.

Deputado ÁLVARO DIAS
Presidente