ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 237, de 16 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de uma parte dos lotes rurais n.º s 07 (sete) e 09 (nove), situados
na Linha Jacú, com área de 5.041m² (cinco mil e quarenta e um metros quadrados), sem
benfeitorias, confrontando: ao Norte, em 71m (setenta e um metros), com terras dos doadores; ao
Sul, em 71m (setenta e um metros), com parte do lote n.º 11 (onze) da Linha Jacú de propriedade
do Sr. José Skalinski; a Leste, em 71m (setenta e um metros), com a estrada municipal e parte do
lote n.º 10 (dez) de propriedade do Sr. Adelino Gonçalves; e, a Oeste, em 71m (setenta e um
metros), com terras dos vendedores. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 1702, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o n.º 2889, no Livro n.º 2-RG, fl. 1, do Ofício dos
Registros Públicos do Município de Guarani das Missões.
Art. 2º - O Município compromete-se a implantar, no imóvel descrito no art. 1.º desta
Lei, um espaço apropriado à realização de atividades socais e comunitárias e ao desenvolvimento
de projetos rurais, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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