DECRETO RIO Nº 50283

DE 02 DE MARÇO DE 2022

Delega a competência à Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SMI na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI é o órgão da
Prefeitura responsável por elaborar e executar as grandes obras do município;

CONSIDERANDO que a dotação para amparar serviços de engenharia e obras está
alocada em Programa de Trabalho constante na estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS,
DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI para
prática dos atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas de
empenho,

à

conta

de

1801.10.302.0600.1883

-

dotação

orçamentária

CONSTRUÇÃO,

no

Programa

AMPLIAÇÃO

E

de

Trabalho

REFORMA

DE

POLICLÍNICAS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo sues efeitos a
partir de 02/01/2022.

Rio de Janeiro, 2 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 03.03.2022
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