RESOLUÇÃO SMF Nº 2712

DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Altera o Regulamento de Treinamento e
Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria
Municipal de Fazenda.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 31.614, de 18 de dezembro de 2009, que
sistematiza e consolida as diretrizes e regulamentação aplicáveis ao treinamento de
servidores da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de estender à gestão de pessoas as diretrizes de
inovação e melhoria que vêm sendo traçadas para a gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que as ações de treinamento e
desenvolvimento estejam alinhadas às estratégias, aos objetivos e às linhas de
atuação da Secretaria Municipal de Fazenda;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de criar polos de excelência técnica nas
principais áreas de atuação da Secretaria Municipal de Fazenda;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelece o Regulamento de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas da
Secretaria Municipal de Fazenda, anexo à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial, a Resolução SMF Nº 1.918, de 04 de março de
2004.
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D. O RIO 14.03.2012

ANEXO

REGULAMENTO DE TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

CAPÍTULO I
FINALIDADE E DIRETRIZES

Art. 1º O presente Regulamento tem por fim estabelecer os princípios básicos para o
planejamento, a execução, o acompanhamento e o controle das atividades de
Treinamento e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. São considerados eventos de Treinamento e Desenvolvimento de
Pessoas (T&D): cursos presenciais ou à distância, treinamentos em serviço ministrados
por servidores municipais ou por terceiros, grupos formais de estudos, intercâmbios,
seminários, congressos, cursos e outros eventos afins, sejam eles de atualização,
reciclagem, formação, qualificação, especialização ou aperfeiçoamento, desde que
contribuam para a atualização profissional e para o desenvolvimento do servidor e se
coadunem com as necessidades institucionais da SMF.
Art. 2º O planejamento das atividades de T&D, denominado Plano Anual de
Capacitação, abrangerá o período de um ano e deverá ser elaborado até 15 de julho do
ano anterior à sua execução, a fim de que possa ser incluído no projeto de lei
orçamentária anual.

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Parágrafo único. Excepcionalmente, o orçamento do Plano Anual de Capacitação,
aprovado em 2012, terá o planejamento de suas atividades em março de 2012.
Art. 3º O Plano Anual de Capacitação buscará promover a valorização da função
pública, bem como a melhoria da eficiência, da eficácia e da qualidade dos serviços
prestados ao cidadão, através do desenvolvimento permanente das competências
exigíveis para o exercício das atividades administrativas pelos servidores.
Art. 4º Os objetivos e o conteúdo das ações de T&D deverão estar relacionados às
funções e às tarefas decorrentes das atividades das Unidades Administrativas.
Art. 5º Serão disponibilizados, sempre que possível, cursos de pós-graduação, com a
finalidade de criar polos de excelência técnica nas principais áreas de atuação da
Secretaria, cuja distribuição orçamentária deverá atender, sempre que possível, à
proporcionalidade do quantitativo de servidores lotados nas Unidades Administrativas.
Art. 6º Fica criada a Comissão de Gestão de Treinamento & Desenvolvimento de
Pessoas, com a seguinte composição:
I – Subsecretário de Gestão, a quem cabe o voto qualificado, em caso de empate;
II - um representante da Gerência de Recursos Humanos, que substitui o Subsecretário
de Gestão;
III – um representante da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização;
IV – um representante da Superintendência de Orçamento;
V – um representante da Superintendência de Patrimônio Imobiliário;
VI – um representante da Superintendência do Tesouro Municipal;
VII – um Secretário Geral, servidor da Gerência de Recursos Humanos, sem direito a
voto.
Art. 7º A Comissão deverá reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada trimestre.
Art 8º A Comissão deverá rever o planejamento do Plano Anual de Capacitação em
agosto de cada ano, a fim de remanejar a distribuição orçamentária das ações de T&D.
Art. 9º São atribuições da Comissão de Gestão de Treinamento & Desenvolvimento de
Pessoas:
I – elaborar o Plano Anual de Capacitação, através da análise das demandas de T&D
que estejam alinhadas às diretrizes estratégicas da SMF, o qual deverá ser aprovado
pelo titular da pasta;
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II – planejar a utilização dos recursos orçamentários de capacitação;
III – estabelecer critérios de distribuição de vagas;
IV – estabelecer critérios para definir o tempo em que o servidor ficará afastado das
atividades de treinamento, nos casos de suspensão;
V – definir o tipo de multiplicação aplicável para cada evento de treinamento.
Parágrafo único. Caberá a cada representante da Comissão alterar o planejamento dos
eventos de sua área, desde que não ultrapasse o 20% do orçamento previsto no Plano
Anual de Capacitação. Acima deste limite, a alteração deverá ser submetida à
Comissão.
Art. 10 São atribuições dos Titulares das Unidades Administrativas:
I – encaminhar a solicitação de treinamento, identificando o evento, o objetivo a ser
alcançado e a justificativa da indicação do servidor, com antecedência suficiente para
execução dos trâmites administrativos;
II - informar o cancelamento da participação de servidor em eventos de T&D, com a
antecedência necessária, para que não haja ônus, financeiro ou não, para esta
Secretaria junto ao fornecedor;
III - acompanhar o desempenho do servidor após cada evento;
IV – fomentar, com o apoio da Gerência de Recursos Humanos, as atividades de
treinamento interno ministradas por servidores, bem como outras práticas de difusão
interna do conhecimento.
Art. 11. São atribuições da Gerência de Recursos Humanos:
I – efetuar o levantamento anual de necessidades de T&D;
II - coordenar o planejamento, a execução e o acompanhamento do Plano Anual de
Capacitação, bem como exercer o controle gerencial dos gastos dele decorrentes;
III – manter cadastro das atividades de T&D de que tenha conhecimento;
IV - instruir os expedientes referentes à participação do servidor em atividades de T&D;
V – elaborar, anualmente, Relatório de Execução do Plano Anual de Capacitação.
Art. 12. São obrigações do Servidor:
I – fazer o repasse e a difusão dos conhecimentos adquiridos no evento respectivo aos
demais servidores de seu órgão de lotação, bem como a outros servidores da
Administração interessados;
II – efetuar a avaliação do evento, em até 15 (quinze) dias após o seu término.
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III – obter aprovação ou grau de aferição superior à metade da pontuação máxima
possível para o evento, bem como frequência no nível exigido pelo promotor do evento,
ou, na falta deste, de 80% da carga horária respectiva, sob pena de ressarcimento do
custo de sua participação e suspensão, por até dois anos, de participação em novo
evento;
Parágrafo único. O não comparecimento ao evento poderá ser justificado nas seguintes
hipóteses:
a) doença comprovada;
b) luto;
c) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
d) em dias de prova ou de exame, mediante apresentação de atestado fornecido pela
instituição de ensino.

CAPÍTULO II
CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 13. A participação em atividades de T&D, será condicionada à assinatura pelo
servidor de Termo de Compromisso e Responsabilidade.
Art. 14. A participação de servidor em curso de pós-graduação obedecerá aos
seguintes critérios:
I - o candidato deverá estar lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e ser servidor
público municipal, ocupante de emprego ou de cargo de provimento efetivo;
II - o candidato deverá ter, pelo menos, dois anos de exercício na Prefeitura;
III - o candidato deverá ter apurado, na última meritocracia da qual tenha participado,
nota correspondente a 80% da nota máxima;
Art. 15. Havendo mais de um candidato por vaga nos em determinado curso de pósgraduação, serão atribuídos pontos para os candidatos, como a seguir demonstrado,
para fins de desempate:
I - 5 pontos para o candidato que tiver apurado, na última meritocracia da qual tenha
participado, entre 96 a 100% da nota máxima;
II - 4 pontos para o candidato que tiver apurado, na última meritocracia da qual tenha
participado, entre 91 a 95% da nota máxima;
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III - 3 pontos para o candidato que tiver apurado, na última meritocracia da qual tenha
participado, entre 86 a 90% da nota máxima;
IV - 2 pontos para o candidato que tiver apurado, na última meritocracia da qual tenha
participado, entre 80 a 85% da nota máxima;
V - 1 ponto para cada projeto estratégico do qual o candidato tenha participado,
conforme indicado pelo escritório de projetos, nos últimos 5 anos, até o limite de 5
pontos;
VI - 1 ponto para cada trabalho, relacionado à área de interesse da Secretaria,
apresentado em congressos e eventos afins, nos últimos 5 anos, até o limite de 5
pontos;
VII - 1 ponto para cada publicação de artigo, monografia e outras produções
acadêmicas em revistas ou sites especializados, relacionados à área de interesse da
Secretaria, nos últimos 5 anos, até o limite de 5 pontos;
VIII - 1 ponto para cada cada participação como instrutor de treinamento interno a
servidores da Secretaria Municipal de Fazenda, nos últimos 5 anos, até o limite de 5
pontos.
Art. 16. O servidor que for contemplado com curso de pós-graduação ficará obrigado
repassar o conhecimento adquirido para o público interno, conforme tema estudado, na
forma planejada pela administração.
Art. 17. Para candidatar-se à vaga de curso de pós-graduação, o servidor deverá
apresentar carta de intenção, contendo a justificativa para sua participação e tema do
projeto (máximo de 10 linhas).

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. As dúvidas e casos omissos neste Regulamento serão apreciados e decididos,
em primeira instância, pela Comissão de Gestão de Treinamento & Desenvolvimento
de Pessoas e, em última instância, pelo titular da pasta.

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