ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.304, DE 08 DE JULHO DE 2005.
(publicada no DOE nº 129, de 11 de julho de 2005)
Dá nova redação ao parágrafo único, que passa
a ser o § 1º, e acrescenta o § 2º à cláusula
primeira dos Anexos I ao VII da Lei nº 11.545,
de 22 de novembro de 2000, que autoriza o
Poder Executivo a proceder aditamento aos
contratos de concessão de Pólos Rodoviários
instituídos pelas Leis nºs 10.698, 10.699,
10.700, 10.702, 10.703, 10.704 e 10.705, todas
de 12 de janeiro de 1996, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.545, de 22 de novembro de 2000, que autoriza o Poder Executivo
a proceder aditamento aos contratos de concessão de Pólos Rodoviários instituídos pelas Leis nºs
10.698, 10.699, 10.700, 10.702, 10.703, 10.704 e 10.705, todas de 12 de janeiro de 1996, e dá
outras providências, o parágrafo único passa a ser o § 1º, e acrescenta-se um novo parágrafo, que
será o § 2º, à cláusula primeira dos Anexos I ao VII, com a seguinte redação:
“ANEXOS I ao VII
CLÁUSULA PRIMEIRA
.............................
§ 1º - O acordo formalizado por este Aditivo terá vigência até 30 de setembro de 2005.”
§ 2º - Fica vedada nova prorrogação do prazo de vigência estipulado no parágrafo
anterior.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
30 de junho de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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