RESOLUÇÃO SMAC Nº 518

DE 13 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho do
Monumento Natural dos Morros do Pão de
Açúcar e da Urca.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 26.578 de 1/06/2006 declara o conjunto dos
Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural.

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Federal 9.985 de
18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
(SNUC), onde é determinado que o SNUC será regido por diretrizes que assegurem a
participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das
Unidades de Conservação;

CONSIDERANDO o que determina o Decreto Municipal nº 30.031 de 10/11/2008 que
dispõe sobre a criação dos Conselhos das Unidades de Conservação do Município do
Rio de Janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar
e da Urca, que terá representação paritária de membros do Poder Público e da
sociedade civil.
Art. 2º O Conselho, com mandato de dois anos, permitida a reeleição, será constituído
por 20 (vinte) membros efetivos, com direito a voto, todos nomeados pelo Presidente
do Conselho, e possuirá a seguinte composição:
I - 10 (dez) membros dos órgãos do Poder Público a seguir indicados:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
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b) 1 (um) representante da RIOTUR;
c) 1 (um) representante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-Rio;
d) 1(um) representante do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBIO;
e) 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional –
IPHAN;
f) 1 (um) representante da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro –
UNIRIO;
g) 1(um) representante da Escola de Comando e Estado Maior do Exército – ECEME;
h) 1 (um) representante da Prefeitura Militar da Zona Sul – PMSZ;
i) 1 (um) representante da Companhia de Pesquisa em Recursos Minerais – CPRM.
j) 1 (um) representante do Instituto Estadual do Ambiente – INEA.
II - 10 (dez) membros da sociedade civil, com atuação relacionada ao Monumento
Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca, na forma abaixo:
a) 1 (um) representante da Associação de Moradores da Urca – AMOUR;
b) 1 (um) representante da Companhia Caminho Aéreo do Pão de Açúcar – CCAPA;
c) 1 um) representante da Federação de Montanhismo do Estado do Rio de Janeiro –
FEMERJ;
d) 1 (um) representante da Associação Carioca das Empresa de Turismo Aventura –
ACTA ;
e) 1 (um) representante da Associação de Guias e Instrutores Profissionais de
Escalada do Estado do Rio de Janeiro – AGUIPERJ;
f) 1 (um) representante do Iate Clube do Rio de Janeiro – ICRJ;
g) 1 (um) representante da União dos Escoteiros do Brasil – UEB;
h) 1 (um) representante da Associação de Moradores de Botafogo – AMAB;
i) 1 (um) representante da Associação de Moradores da Rua Lauro Muller e
Adjacências – ALMA;
j) 1 (um) representante do Grupo de Ação Ecológica – GAE.
Parágrafo único. Cada membro efetivo terá um suplente que o substituirá em suas
faltas e impedimentos.
Art. 3º Presidirá o Conselho o gestor do Monumento Natural dos Morros do Pão de
Açúcar e da Urca, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Executivo do Conselho.
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Art. 4º O Conselho, de que trata esta Resolução, terá caráter consultivo e será regido
pelas disposições pertinentes, constantes no Decreto Municipal nº 30.031 de
10/11/2008.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2012

ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES

D. O RIO 14.08.2012

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