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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN° 189

de

13

de janeiro

1998.

"Estima a Receita e fixa a Despesa
do Estado de Roraima para o
exercício financeiro de 1998 e dá

outras providências."

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art Io - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 1998, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus

fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os
fundos e fundações intituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de investimento das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
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Tels.: (095) 623 1663/ 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total

Art. 2o - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 386.109.907,00
(trezentos e oitenta e seis milhões, cento e nove mil, novecentos e sete reais).
Art. 3o - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,

contribuição de melhoria, e de outras receitas correntes e de capital, inclusive
transferências feitas pela União, previstas na legislação vigente, discriminadas no Anexo
I desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$l,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. RECEITAS DO TESOURO

386.109.907

1.1 Receitas Correntes

353.634.618

Receita Tributária

62.260.000

Receita Patrimonial

1.000.000

Receita Industrial

1.500

Receita de Serviço

10.421.000

Transferências Correntes

278.237.618

Outras Receitas Correntes

1.714.500

1.1 Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital

32.475.289

TOTAL

200.000
50.000

12.750 ?:<?;
19/ % c56 ;
386.109.907 j

Parágrafo único - A Receita Orçamentária poderá ser alterada até ?o
nível de swbfonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à realidade <i« «rrz-cadaçite.

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GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO III

SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Art. 6o - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas que o
Estado detém a maioria do capital com direito a voto, observada a programação
constante do Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 29.971.745,00 (vinte e nove milhões,
novecentos e setenta e um milv setecentos e quarenta e cinco reais), com o seguinte
desdobramento:
RS 1,00
O. FONTES

TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1. Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento
4.609.649

4.000.000

8.609.649

2. Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos

500.000

7.200.000

7.700.000

Companhia Energética de Roraima S/A - CER

1.162.096

8.500.000

9.662.096

Í..000.000

2.000.000

à 'JC0.000

8.271.745

21.700.000 j 29.971.745

Companhia deDesenvolvimento de Roraima S/A- CODESAIMA

Companhia de Águas e Esgotos de Roraima S/A • CAER
3. Secretaria de Estado da Fazenda

Agência de Fomento de Roraima S/A - AFERR
TOTAL

SEÇÃO II
DAS FONTES DE FINAN04MENTO

Art 7o - As fontes de receita, psra cobertura úz despesa fixada no
artigo anterior, são estimadas com o seguinte desdobiametáo
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ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1. Recursos Ordinários

1.654.745

2. Quota-Parte do Fundo de Participação dos Estados

6.617.0C0

3. Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Indireta

21.700.000

TOTAL

29.971.745

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GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8o - Fica o Poder executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atendei *
insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de vinte e cinco por cento ú*.
Despesa Orçamentária fixada no Art. 4o desta Lei, nos termos dos Arts. 7o, I e 43, § í°,
da Lei n°4.320 de 17 de março de 1964, mediante recursos provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas per esfe*
Lei, inclusive da Reserva de Contingência, conforme dispõe o Decrete lú Federal
n°1.763 de 01 de janeiro de 1980;
b) do excesso de arrecadação;
c) do superávit financeiro do Estado, apurada sm balanço
patrimonial do exercício anterior;
d)do produto de operações de crédito e das rsspsofcivar tfrfi^çôes
monetária e cambiais, até o limite autorizado por esta Lei.

II - transpor, remanejar ou a transferir recursos i* uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro;
III - abrir, durante o exercício financeiro, elememc* de despesa com
a finalidade de atender situações imprevistas na execução orçamentárici.

Parágrafo único. Não serão computados, para efeito do limite
previsto neste artigo, despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - convênios e programas especiais de Govsmo;
III - transferências constitucionais a municípios;
IV - operações de crédito, internas e externas;
V - dívida pública;
VI - transposição, remanejamento ou transferências de recursos de
uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro.

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GABINETE DO GOVERNADOR

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9o - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - contratar operações de crédito, por antecipação de receita, até o
limite de trinta por cento das receitas correntes estimadas nesta Lei, nos termos do Art.
7o, inciso II, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1964, as quais deverão ser liquidadas até
trinta dias após o encerramento do exercício;

II - realizar operações de crédito, até o limite das despesas de capital,
previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Poder Executivo poderá atualizar as receitas e despesas
constantes desta Lei, antes do início da execução orçamentária, ou no seu decorrer,
conforme o disposto no Art. 6o, Parágrafo único, da Lei ncí77 de 31 de julho de 1997.

Art. 11 - É o PoderExecutivo autorizado a tomar, durante a execução
orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas
autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais,
salvo as transferências do duodécimo destinado aos demais Poderes.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de su& publicação.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 13 de

janeiro

GovernadoriJo Estado de Roraima

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de 1998.