ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.722, DE 22 DE JUNHO DE 2007.
(publicada no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Montenegro.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Montenegro,
constituído de uma fração com área de 59.238,09m², a ser desmembrado de um todo maior com
as seguintes características e confrontações: uma fração de campo e matos com
3.524.561,5841m², contendo uma casa de material assobradada, galpões, cercados, potreiros,
plantações de eucaliptos, banheiro carrapaticida, mangueiras, arvoredo frutífero e demais
benfeitorias, inclusive as instalações de água encanada, confrontando-se: ao norte, com o Arroio
da Cria e com terras de José Pedro Luiz Ignácio, Alcides Cardoso, Nicolau Heller e Leopoldo
Kurck; ao sul, com propriedade de Jacob Augustin, Benjamin de Oliveira Barreto e herdeiros de
Mel Bonifácio e Irineu de Oliveira; a oeste, com a estrada geral que vai ao Pesqueiro e terras de
Irineu de Oliveira e Souza; e, a leste, com propriedade de Nicolau Heller, Reinholdo Gossler,
Leopoldo Burck e Benjamin de Oliveira Barreto e herdeiros. Havido por compra de João
Osvaldo Ely e sua mulher. O referido imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 2166, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 415, no Registro de Imóveis de Montenegro,
Livro 3-M, fls. 29.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um campus
universitário regional, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1