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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1021

,DE

6

DE DEZEMBRO

DE 2001.

Dispõe sobre a contratação temporária de
professores, para atender as necessidades de
ampliação da oferta de ensino nos municípios
abrangidos pelo Programa de Apoio a Estados e
Municípios para a Educação Fundamental de Jovens
e Adultos - RECOMEÇO - "Programa Supletivo", e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar docentes, num total de até 1.000 (mil)

professores, sendo 725 (setecentos e vinte e cinco) de nível médio e 275 (duzentos e setenta e cinco) de
nível superior, para atender às necessidades de ampliação da oferta de ensino à clientela escolar da
Educação de Jovens e Adultos, dos cursos supletivos presenciais com avaliação no processo, de Ensino
Fundamental, para atuarem nas salas de aula sob a responsabilidade das escolas públicas estaduais,
localizadas nos municípios abrangidos pelo Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação
Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO - "Programa Supletivo", com fundamento na Medida
Provisória n° 2100-29, de 23 de fevereiro de 2001 e Resolução/CD/FNDE n° 010, de 20 de março de
2001.

Parágrafo único. O quantitativo dos docentes por município, a serem admitidos é a constante do
Ainexo único a esta Lei.

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Art. 2o Os contratos celebrados com fundamento nesta Lei serão em regime da Consolidação das
Leis do Trabalho, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo máximo de 01 (um) ano,
prorrogável uma única vez, por igual período, aplicando-se a eles, subsidiariamente e excepcionalmente,
no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Lei Complementar n° 68, de
9 de dezembro de 1992.

§ Io As contratações serão precedidas de processo seletivo simplificado, ao qual será dada ampla
publicidade, convocando os interessados para a habilitação, em conformidade com as qualificações
necessárias à ocupação do emprego e da função, estabelecidas na legislação de ensino e nas normas

específicas a serem editadas, prescindindo de concurso público.
•

§ 2o Se o número de vagas for inferior ao número de candidatos, conforme disposto no parágrafo
único do artigo Io desta Lei, serão adotados, na ordem estabelecida, os seguintes critérios para
preenchimento das vagas dentre outros:
I - melhor titulação;

II - maior temp
III - maior idade

eriência com educação de jovens e adul tos; e


Publiuoc -o Diário Oficial

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§ 3o. Os critérios estabelecidos no parágrafo anterior serão aplicados também nas quatro séries
finais do ensino fundamental, quando se tratar de município de difícil acesso e que apresente carência de
recursos humanos devidamente habilitados, para o exercício da docência, conforme exigência pela
legislação de ensino.

§ 4o. Os contratos deverão conter, dentre outras informações, o objeto, sua duração, local e
condições de trabalho e a jornada semanal de atividades.
§ 5o. Serão aceitas, para os empregados admitidos por esta Lei, acumulações de emprego e/ou cargo
permitidas constitucionalmente.
§ 6o. Os contratos serão extintos, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual, independentemente de qualquer comunicação;

II - por iniciativa do contratado, mediante aviso prévio com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência;

III - por abandono ou ausência do local de trabalho do empregado, por prazo superior a 15 (quinze)
dias, sem motivo justificado;

IV - quando comprovada a inaptidão para o exercício da docência, mediante avaliação do
desempenho a ser realizada pela coordenação pedagógica da escola e vistada pela Direção e
Representação de Ensino;

V - quando constatada a ocorrência de processo fraudulento por parte do contratado, para
participação no Processo Seletivo Simplificado e para o ingresso nos termos desta Lei;
VI - por conveniência administrativa;
VII - quando houver a redução do número de alunos e de turmas;
VIII - quando houver posse de professor aprovado em concurso público; e

IX - quando houver por parte da União, a suspensão do repasse dos recursos financeiros do
Programa RECOMEÇO ao Estado.
Art. 3o. Os vencimentos dos empregados temporários, contratados com base nesta Lei, observarão
os valores abaixo especificados, conforme a formação:
I - Professor com formação em nível médio - Magistério: R$ 265,52 (duzentos e sessenta e cinco
reais e cinqüenta e dois cejitavos); e

II - Professor còm/forr/iação de nível superior - R$ 448,56 (quatrocentos e quarenta e oito reais e
cinqüenta e seis centavo^.


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Parágrafo único. A Folha de Pagamento será específica, sendo os vencimentos pagos, mensalmente,
na mesma data dos demais servidores do quadro permanente.
Art. 4o E vedado o desvio de função dos contratados, inclusive sua movimentação e utilização em
atividades de suporte pedagógico ou de atividades-meio e outras que caracterizem o desvio das
finalidades desta Lei, assim como sua nomeação ou designação, mesmo que a título precário para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 5o A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração, em conjunto
com a Secretaria de Estado da Educação, promoverão o Processo Seletivo Simplificado, para a admissão
dos empregados de que trata esta Lei.
Art. 6o As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas, mediante
sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias assegurando-se ampla defesa.
Art. 7o Aplica-se ao pessoal contratado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e,
subsidiariamente e excepcionalmente, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Rondônia.

Art. 8o O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado
para todos os efeitos.

Art. 9o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos específicos, repassados
ao Estado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, incorporados ao orçamento da
Secretaria de Estado da Educação - Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação
Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO - Programa Supletivo.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei não serão computadas para
os fins dos cálculos da aplicação do percentual mínimo de 25% de recursos da educação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6

de dezembro de 2001, 113° da República.

BREU BIANCO
overnador


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ANEXO ÚNICO

QUADRO DE NECESSIDADE DE PROFESSORES PARA CONTRATAÇÃO PELO
RECOMEÇO - PROGRAMA SUPLETIVO - 2001/2002 - ESTADO
Necessidade d e Professor
N°DE

MUNICÍPIOS

Nível Médio

Nível Superior

TOTAL

ORD.
01

ALTA FLORESTA D*OESTE

02

ALVORADA D'OESTE

15

03

ARIQUEMES

40

1.0

04

CABIXI

5

05

CACOAL

40

06

CANDEIAS DO JAMARI

5

07

CEREJEIRAS

10

10

-

15

-

15

55

5

-

15

55
5

-

5

15

08

CHUPINGUAIA

3

09

COLORADO DO OESTE

25

5

30

10

COSTA MARQUES
ESPIGÃO D'OESTE

20

10

30

60

15

75

GUAJARÁ-MIRIM
ITAPUÃ D'OESTE

17

13

30

14

JARU

25

5

30

15

JI-PARANÁ

50

20

70

16

MACHAD1NHO D'OESTE

5

17

MONTE NEGRO

5

18

5

19

NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE
NOVA MAMORÉ

20

OURO PRETO DO OESTE

10

21

PAREC1S

5

22

PIMENTA BUENO

30

20

50

23

PORTO VELHO

250

117

367

24

10

5

15

25

PRESIDENTE MÉDICI
PRIMAVERA DE RONDÔNIA

26

ROLIM DE MOURA

20

27

SANTA LUZIA D'OESTE

5

28

5

29

SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
URUPÁ

30

VILHENA

11
12

13

TOTAL

5

5

5

5

30 r^
725
[/)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

15
-

-

-

3

5

5

5
5

5
10
5

5

35
5
5
5

15

45

275

1000