ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.757, DE 15 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 137, de 18 de julho de 2011)
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Militares do Estado do
Rio Grande do Sul, institui o Fundo
Previdenciário dos Servidores Militares –
FUNDOPREV/MILITAR –, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do
Rio Grande do Sul é organizado e financiado mediante dois sistemas, sendo um de repartição
simples e outro de capitalização, na forma disposta nesta Lei Complementar.
Art. 2º Aplica-se o Regime Financeiro de Repartição Simples aos servidores militares
do Estado do Rio Grande do Sul que ingressaram no serviço público estadual até a entrada em
vigor desta Lei Complementar.
Art. 3º Aplica-se o Regime Financeiro de Capitalização aos servidores militares do
Estado do Rio Grande do Sul que ingressarem no serviço público estadual a partir da entrada em
vigor desta Lei Complementar.
Art. 4º Fica instituído o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares –
FUNDOPREV/MILITAR – para implementação do regime financeiro de capitalização.
Parágrafo único.
O FUNDOPREV/MILITAR será gerido pelo Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, Gestor Único do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, com segregação
contábil e fiscal dos demais recursos e fundos da Autarquia.
Art. 5º Os benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade devidos aos servidores
militares ativos abrangidos pelo regime financeiro da capitalização, e o auxílio-reclusão devido
aos seus dependentes, serão processados diretamente pelo Estado e custeados mediante
ressarcimento, pelo FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 6º As receitas do FUNDOPREV/MILITAR serão compostas na forma da
legislação aplicável e conforme o disposto na Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998,
em especial por:

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I - transferências em espécie apuradas, nos termos desta Lei Complementar, a partir da
receita de contribuições previdenciárias mensais dos seus contribuintes e da contribuição do
Estado e dos demais recursos a serem repassados pelo Tesouro do Estado;
II - doações e dações efetivadas pelo Estado e que especificamente lhes forem
destinadas;
III - produto das aplicações e investimentos realizados com os respectivos recursos;
IV - aluguéis e rendimentos derivados dos bens a eles vinculados, inclusive os
decorrentes de alienações;
V - recursos da compensação previdenciária realizada com o Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS – ou outro regime previdenciário, havidos de benefícios devidos aos
servidores militares que lhes sejam vinculados; e
VI - demais bens, ativos, direitos e recursos que lhes forem destinados e incorporados
na forma da lei.
Parágrafo único. As transferências em espécie, necessárias à composição do
FUNDOPREV/MILITAR a serem efetivadas pelo Estado deverão constar, obrigatoriamente, a
cada exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Todos os valores em espécie destinados ao FUNDOPREV/MILITAR serão
depositados em conta específica e exclusiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. –
BANRISUL –, distinta da conta do Tesouro do Estado, vedada sua utilização pelo Sistema
Integrado de Administração de Caixa no Estado do Rio Grande do Sul – SIAC.
§1º A movimentação financeira e patrimonial dos recursos do FUNDOPREV/MILITAR
estará condicionada à autorização conjunta de um representante indicado pelo Gestor Único e de
um membro do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul – IPERGS – escolhido pelo próprio Conselho dentre os representantes dos servidores que o
compõe.
§ 2º Nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento do representante dos
servidores mencionado no § 1.º deste artigo, a autorização para movimentação financeira e
patrimonial poderá ser realizada apenas pelo representante indicado pelo Gestor Único.
§ 3º Em nenhuma hipótese poderão os valores pertencentes ao Fundo serem utilizados
pelo Governo do Estado para outros fins que não previdenciários, cabendo a movimentação dos
valores unicamente nos termos do § 1.º deste artigo.
Art. 8º O FUNDOPREV/MILITAR garantirá ao segurado, individual ou coletivamente,
pleno acesso às informações relativas à gestão do Regime.
Parágrafo único. O saldo atualizado do Fundo será mensalmente divulgado pelo
Gestor Único, inclusive em sítio eletrônico oficial do Governo na Internet, para fins de
publicidade e de acompanhamento social.
Art. 9º As aplicações e investimentos efetuados com os recursos do
FUNDOPREV/MILITAR atenderão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez,
transparência e economicidade e às diretrizes estabelecidas pela Política Anual de Investimentos
do Fundo.

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§ 1º As aplicações e os investimentos do Fundo obedecerão à regulamentação do
Ministério da Previdência e Assistência Social e do Conselho Monetário Nacional – CMN.
§ 2º A aplicação dos recursos, quando efetivada em instituição financeira, será feita
exclusivamente em bancos oficiais.
Art. 10. O IPERGS instituirá um Comitê de Investimentos, composto de forma
paritária, em conformidade com regulamento específico, com finalidade exclusivamente
consultiva, cujo funcionamento será estabelecido em regimento interno.
Art. 11. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados militares
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, contribuintes do Regime
Financeiro de Repartição Simples é fixada em 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único. Aplica-se a alíquota prevista neste artigo aos inativos e aos
pensionistas na forma dos §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 12. A base de cálculo para aplicação da alíquota prevista no art. 11 será o total do
salário de contribuição dos servidores militares ativos, observadas as seguintes deduções:
I - 21,43% (vinte e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) aplicados sobre a
base de cálculo para os servidores cujo salário de contribuição corresponder a até o valor limite
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata o
art. 201 da Constituição Federal;
II - 21,43% (vinte e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) aplicado sobre o
valor limite estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal para os servidores cujo salário de contribuição seja maior que o estabelecido no inciso I
deste artigo e até duas vezes aquele valor.
Art. 13. A contribuição mensal do Estado para o Regime Financeiro de Repartição
Simples será o dobro daquela descontada do servidor militar.
Art. 14. A contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados militares
ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul contribuintes do
FUNDOPREV/MILITAR será de 11% (onze por cento) sobre a remuneração efetivamente
recebida.
Art. 15. A contribuição mensal do Estado para o FUNDOPREV/MILITAR será
idêntica àquela descontada do servidor militar.
Art. 16. A base de contribuição para o FUNDOPREV/MILITAR será:
I - quando servidor militar ativo, o valor total bruto da remuneração percebida,
desconsideradas as parcelas que, por sua natureza, não possam ser incluídas no cálculo do
benefício de inatividade remunerada;
II - quando inativo, o total bruto dos proventos que excederem ao limite máximo fixado
para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição
Federal;

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III - quando pensionista, o valor bruto do respectivo benefício que exceder ao limite
máximo do Regime Geral da Previdência Social fixado no art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º Para os fins de incidência da alíquota previdenciária de pensionistas, consideramse proventos:
I - o valor total dos proventos do servidor militar falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite,
caso inativo à data do óbito; ou
II - o valor total da remuneração do servidor militar no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por
cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 2° A contribuição, no caso em que o inativo ou pensionista for portador de doença
incapacitante, incidirá apenas sobre a parcela de proventos de inatividade e de pensão que
superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da
Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 3º Constituem base de cálculo para a contribuição de que trata esta Lei
Complementar as vantagens de natureza remuneratória decorrentes de sentença judicial
condenatória do Estado e a gratificação natalina, sendo que esta não integrará a base de cálculo
do beneficio.
§ 4º Nas hipóteses de acumulação de cargos, proventos ou cargos e proventos, dada a
incomunicabilidade destas relações, a contribuição previdenciária deverá ser calculada
isoladamente, tomando-se cada um dos cargos de que o servidor militar seja ou tenha sido titular.
Art. 17. A contribuição devida pelo Estado correrá a cargo das dotações próprias do
Poder Executivo.
Art. 18. O Estado continuará cumprindo a função de garantidor dos benefícios
previdenciários aos servidores públicos militares, tanto no Regime Financeiro de Repartição
Simples quanto no Regime Financeiro de Capitalização, independentemente do resultado do
FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 19. O disposto nesta Lei Complementar, em especial nos arts. 2.º e 3.º, não
interfere na concessão e no cálculo dos benefícios previdenciários a que fazem jus os servidores
militares e seus dependentes.
Art. 20. Em até sessenta dias, o Estado regulamentará o Regime Próprio de Previdência
Social, em conformidade com o disposto nesta Lei Complementar e na Lei Federal n.º
9.717/1998.
Art. 21. As alíquotas de contribuição estabelecidas por esta Lei Complementar serão
exigidas a partir do dia 1.º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido pelo § 6.º do art.
195 da Constituição Federal, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.

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Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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