ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.632, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 218, de 17 de novembro de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Feliz.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Feliz,
situado na rua Frei Caneca esquina com a rua Pedro Noll, constituído de um terreno, sem
benfeitorias, com área de 363,00m² (trezentos e sessenta e três metros quadrados) parte de uma
área maior de 726,00m², limitando pela frente, a leste, com a rua Frei Caneca; ao norte, com a
rua Pedro Noll; ao sul, com a propriedade da doadora; e, a oeste, com a propriedade da
Companhia Estadual de Energia Elétrica. O referido imóvel encontra-se tombado e cadastrado no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, sob o nº 1395, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Sebastião do Caí, Livro 2-RG, fl. 1, sob o nº 17.141.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de um posto
de saúde municipal, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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