PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 135

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas dos
Arrecadadores de Receita da Administração
Direta,

com

vistas

às

certificações

do

INTEGRAÇÃO

DE

exercício-base 2015.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas de Arrecadadores de
Receitas da Administração Direta por delegação de competência para fins de análise e
certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2015, deve ser instruído com a
seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo
evidenciado o período de sua gestão.
II - Relatório do responsável pela arrecadação, contendo as seguintes informações:
a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a
numeração inicial e final das guias arrecadadas a cada mês;
b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data,
tipo de receita e valor, caso possível;

1


c) Relação dos depósitos bancários efetuados em c) Relação dos depósitos bancários
efetuados em favor do Tesouro Municipal, contendo data, nome do banco, número da
guia de depósito e valor.
III - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2015, nos
moldes do anexo I;
IV - Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o
exercício;
V - Pronunciamento do dirigente, a quem o responsável esteja subordinado, sobre as
contas apresentadas; e
VI – Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Art. 2º A prestação de contas das receitas arrecadadas diretamente pelo Tesouro serão
inseridas em processo específico que deverá conter a seguinte documentação:
I - Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada, extraído do Sistema
FINCON com os seguintes parâmetros: Menu Prestação de Contas/Comparativo da
Receita Prevista com a Arrecadada – FCONR09204 – preencher “Mês de Referência”
(dezembro), “Ano” (2015), “Órgão” (Administração Direta), “Nível” (subrubrica),
“Consolidado” (sim) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim).
II - Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento, devidamente
autenticados pela Comissão especialmente designada, de acordo com as normas
estabelecidas em Resolução CGM para o encerramento do exercício de 2015, nos
moldes do anexo I;
III - Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro
Municipal;
IV - Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no
exercício;
V - Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição
acumulada em 31/12/2015;
VI - Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2015;
VII - Demonstrativo em 31/12/2015 do Saldo de Cheques Emitidos;
VIII - Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2015;
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IX - Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício; e
X - Declaração de Conformidade, na forma do Anexo III.
Art. 3º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 4º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 5º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 22 de fevereiro de 2016, tramitados através
do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade
Nova.
Art. 6º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer à reunião orientadora a ser realizada pela Auditoria Geral no
Núcleo de Atividades Audiovisuais do Centro Administrativo
São Sebastião – CASS, à Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova - Subsolo,
Auditório, no dia10/12/2015 às 10 horas.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES
Auditora Geral

D. O RIO 03.12.2015

3


ANEXO I - TERMO DE ENCERRAMENTO DE CAIXA E MEIOS DE PAGAMENTO

ÓRGÃO/ENTIDADE
RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA:_________________________________

Às _______ h de ____ de janeiro de 2016, a Comissão designada pela Portaria nº
________________iniciou a contagem das existências físicas em Caixa, na presença
do Tesoureiro da Entidade, apurando os seguintes valores:
DESCRIÇÃO

R$

01 - VALORES DISPONÍVEIS................................
Moedas e cédulas...........................................
Cheques a favor do órgão (tabela nº 01)............
02 - CHEQUES EMITIDOS (tabela nº 02)..................
03 - DOCUMENTOS DE DESEMBOLSO (tabela nº 03)
TOTAL

0

4


Tabela nº 01 - Cheques de terceiros a favor do órgão
CHEQUE

DOCUMENTO
EMITENTE

/ TIPO DE
RECEITA

Banco

Total

Nº

Data

R$

0

5


Tabela nº 02 - Cheques emitidos pelo órgão em favor de terceiros em carteira
Processo
BENEFICIÁRIO

DOC (NF,
etc..)

CHEQUE

Banco

Total

Nº

Data

R$

0

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Tabela nº 03 - Documentos de desembolso - responsabilidade do Tesoureiro
DOCUMENTO
EMITENTE

R$
TIPO

Nº

OUTRAS INFORMAÇÕES

Total

0

A apuração foi encerrada às _____ h do mesmo dia, sendo lavrado o presente Termo, em 2 (duas) vias e para um só efeito, o
qual, lido e achado conforme, é assinado pelo responsável pela Tesouraria e pela Comissão designada.
Rio de Janeiro,

de

de

(membro da comissão)

(membro da comissão)

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

(membro da comissão)

Responsável pela Tesouraria

Nome e Matrícula

Nome e Matrícula

7


ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ARRECADADORES
DE RECEITA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Órgão: _______________________________________________

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida na Portaria
CG/SIC/ADG nº 135/2015, conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

I. Cópia da publicação da nomeação do responsável pela arrecadação, sendo evidenciado o período de sua
gestão.
II.a) Demonstrativo contendo, por tipo de receita, os valores arrecadados mensalmente, a numeração inicial e
final das guias arrecadadas no mês
II.b) Relação das guias de arrecadação canceladas no exercício, contendo número, data, tipo de receita e valor,
caso possível
II.c) Relação dos depósitos bancários efetuados em favor do Tesouro Municipal, contendo data, nome do
banco, número da guia de depósito e valor

Fls. a

Fls. a

Fls. a

Fls. a

III. Termo de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento

Fls. a

IV. Cópia dos atos que fixam os preços pertinentes aos serviços prestados durante o exercício

Fls. a

V. Pronunciamento do dirigente, sobre as contas apresentadas; e

Fls. a
8

N/A


_________________________________________________

Nome do títular do órgão ou servidor
designado para a elaboração da prestação de contas
Matrícula

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ANEXO III - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS
ARRECADADAS DIRETAMENTE PELO TESOURO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Declaro que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida Portaria CG/SIC/ADG
nº 135/2015, conforme a seguir indicado:
Documentos

Referência

I. Relatório Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada

Fls. a

II. Termos de Encerramento de Caixa e Meios de Pagamento

Fls. a

III. Cópia dos atos de nomeações dos responsáveis pela Superintendência do Tesouro Municipal

Fls. a

IV. Documentação referente às alterações nas participações acionárias ocorridas no exercício

Fls. a

V. Boletim das Receitas e Operações de Crédito Realizáveis contendo a posição acumulada em 31/12/2015

Fls. a

VI. Boletim de Disponibilidade Bancária em 31/12/2015

Fls. a

VII. Demonstrativo em 31/12/2015 do Saldo de Cheques Emitidos

Fls. a

VIII. Boletim Diário de Despesas contendo a posição acumulada em 31/12/2015

Fls. a

IX. Demonstrativo de Movimentação de Ações ocorrida no exercício

Fls. a

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N/A


_________________________________________________

Nome do titular da secretaria ou servidor
designado para a elaboração da prestação de contas
Matrícula

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