DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 180

DE 15 DE JUNHO DE 2011.

Dispõe sobre a Corregedoria do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007,

D E L I B E R A:

Art. 1º Esta Deliberação regula as atribuições e competência da Corregedoria do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A Corregedoria será exercida pelo Corregedor-Geral eleito nos termos dos arts.
16 e 16-A, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar
nº 109, de 4 de janeiro de 2011.
Art 3º Compete ao Corregedor-Geral:
I – realizar correições, quando recomendáveis, gerais ou específicas, nos órgãos do
Tribunal de Contas, propondo à Presidência a adoção de medidas necessárias ao bom
funcionamento dos serviços;
II – velar pelo cumprimento dos prazos para exame dos processos, qualquer que seja a
fase em que estiverem;
III – propor ao Presidente a adoção de providências sobre o andamento dos processos,
bem como medidas visando a racionalização e otimização da instrução;
IV – relatar os recursos na esfera administrativa interpostos contra atos do Presidente,
bem como os processos relativos a servidores do Tribunal, quando submetidos ao
Plenário pelo Presidente;
V – relatar, perante o Plenário, processos administrativo-disciplinares que envolvam
agentes ou servidores deste Tribunal;

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VI – receber e processar as representações ou denúncias contra Membros,
Procuradores e demais servidores do Tribunal de Contas, funcionando como relator da
matéria;
VII – opinar, quando solicitado, sobre pedidos de remoção, permuta, transferência e
readaptação de servidores;
VIII – elaborar relatório trimestral de suas atividades, sumetendo-o à apreciação do
Conselho Superior de Administração no mês subseqüente;
IX – verificar o cumprimento dos prazos regimentais, propondo à Presidência a
abertura de sindicância ou processo administrativo-disciplinar quando entender
cabíveis;
X – acompanhar junto à Procuradoria Especial as providências decorrentes dos
processos que lhe tenham sido encaminhados pelo Tribunal;
XI – solicitar os meios necessários para o cumprimento das respectivas atribuições;
XII – editar atos sobre matérias de competência da Corregedoria.
Art. 4º O exercício das funções de Corregedor-Geral não desvincula o Conselheiro das
atribuições inerentes ao seu cargo, sendo procedidas suas eleição e posse na forma
dos arts. 16 e 16-A do Regimento Interno.
§ 1º O Corregedor-Geral fará jus à representação de dez por cento, calculada nos
termos do art. 11, da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007.
§ 2º O Corregedor-Geral será substituído em suas ausências e impedimentos pelo
Conselheiro mais antigo.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Deliberação nº 173, de 27 de novembro de 2008.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 15 de junho de 2011.

Conselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO

D. O RIO 16.06.2011

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