ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.466, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 081, de 28 de abril de 2000)
Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos do
Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos,
dos cargos de nível superior do Quadro dos
Funcionários da Saúde Pública e do Meio
Ambiente e do Quadro dos Técnicos em
Planejamento do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica extinta a Gratificação de Incentivo Tecnológico – GIT, mediante absorção
à parte básica dos vencimentos dos integrantes das carreiras dos cargos de nível superior do
Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos e do Quadro dos Funcionários da Saúde Pública e
do Meio Ambiente, bem como fica igualmente extinta a Gratificação de Representação percebida
pelos servidores do Quadro dos Técnicos em Planejamento, a eles estendida por força do
parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.852, de 14 de dezembro de 1983, também pela absorção
à parte básica dos vencimentos dos integrantes deste Quadro.
Art. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei aplica-se aos servidores integrantes dos
Quadros Especiais e dos Quadros considerados em extinção do Poder Executivo, dos Quadros de
pessoal das Autarquias e das Fundações de Direito Público, desde que titulem cargos
classificados no nível superior cujos vencimentos sejam correspondentes aos do Quadro dos
Funcionários Técnico-Científico.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
contratados, extranumerários, inativos e aos respectivos pensionistas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1