RESOLUÇÃO CGM Nº 1580

DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019

Padroniza a divulgação por meio eletrônico das
demonstrações

contábeis

elaboradas

pelas

entidades da Administração Indireta Municipal.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro é o órgão
central do Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e

CONSIDERANDO

a

Ação

Setorial

nº

ASG-76

“Padronizar

a

divulgação

das

demonstrações contábeis apresentadas pelas entidades da administração indireta”,
associada ao Objetivo Estratégico - OE23 - “Aprimorar os mecanismos de transparência,
controle social e participação cidadã nas atividades da CGM, constante do Planejamento
Estratégico Sintético da Controladoria Geral do Município - CGM-Rio 2017-2020,
divulgado por meio da Resolução CGM nº 1541/2019;

CONSIDERANDO o disposto no Eixo de Transparência Municipal do Sistema de
Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar a divulgação por meio eletrônico das demonstrações contábeis
elaboradas pelas entidades da Administração Indireta Municipal.
Art. 2º As Entidades da Administração Indireta Municipal deverão disponibilizar
mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, em seus sítios
oficiais na internet, o Balancete Patrimonial e o Balancete Orçamentário conforme modelo
estabelecido pela Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município,
disponibilizado no Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON.
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Art. 3º O conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público - DCASP,
que compreende o Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial,
Demonstrações das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Notas explicativas, deverá ser
disponibilizado nos sítios oficiais na internet de cada entidade até 15 de abril do ano
seguinte ao ano base das referidas demonstrações.
§ 1º A disponibilização da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é
obrigatória somente para as empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º Juntamente com as DCASP, as empresas públicas e sociedades de economia mista
deverão disponibilizar a Demonstração do Resultado do Exercício.
Art. 4º Para atendimento ao disposto nesta Resolução, as Entidades da Administração
Indireta Municipal deverão incluir, até 20 de dezembro de 2019, as demonstrações
contábeis relativas aos meses de janeiro a novembro de 2019, nos seus sítios oficiais na
internet, item denominado “Demonstrações Contábeis” com abertura por ano/mês,
utilizando como modelo o layout constante no sítio oficial da internet da Controladoria
Geral do Município: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/contas-publicas, onde são divulgadas
as demonstrações contábeis da Administração Direta do Município do Rio de Janeiro e de
seus Fundos Especiais.
§ 1º No sítio oficial da internet da Controladoria Geral do Município, no item Contas
Públicas, será criado um link de direcionamento para as páginas eletrônicas de cada
entidade.
§ 2º Para viabilização do disposto no § 1º deste artigo, as entidades da Administração
Indireta Municipal deverão informar, através do e-mail “contadoria.cgm@pcrj.rj.gov.br”, até
o dia 20 de dezembro de 2019, os seus endereços eletrônicos onde estarão
disponibilizadas as demonstrações contábeis.
§ 3º As Entidades também deverão disponibilizar até 20 de dezembro de 2019, as DCASP
de que trata o art. 3º desta Resolução relativas ao exercício de 2018.
Art. 5º A Subcontroladoria de Contabilidade da Controladoria Geral do Município prestará
as orientações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de Novembro de 2019.
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MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 18.11.2019

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