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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 413, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Institui o Plano de Classificação de Cargos e Salários
dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e
dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. Fica instituído o Plano de Classificação de Cargos e Salários dos Servidores do Sistema
Penitenciário e da Coordenadoria de Atendimento ao Adolescente em Conflito do Estado de Rondônia.

§ Io. Para todos os efeitos, são considerados servidores da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS,
constituindo um sistema, no âmbito do Poder Executivo, os servidores operadores da execução penal e os
do Centro de Atendimento Sócio-Educativo, bem como, por todos os servidores legalmente nomeados e
empossados nos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei Complementar.

§ 2o. Aplica-se, de forma suplementar, aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar, as
disposições da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2o. A carreira, de que trata esta Lei Complementar, será fundamentada na qualificação, no
desempenho profissional, na valorização do servidore na garantiado padrão de qualidade do serviço.
§ Io. O ingresso na carreira profissional de servidor do abrangido por esta Lei Complementar darse-á na primeira classe de cada cargo, no limite da qualidadede cargos disponíveis nas mesmas.

§ 2o. A carreira é um instrumento de apoio à atividade do órgão governamental responsável pela
atribuição de prestar.

Art. 3o. O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores abrangidos por esta Lei
Complementar é constituído de:

1 - composição dos grupos ocupacionais e quantidade de cargos, de acordo com o Anexo I, desta
Lei Complementar;

II - tabela salarial, hierarquização do cargo e da classe, conforme Anexo II, desta Lei
Complementar;

III - descrição e especificação dos cargos, de acordo com o Anexo IV desta Lei Complementar;
Parágrafo único. As referências salariais de que trata o inciso II deste artigo estão dimensionadas em
04 (quatro) classes.


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CAPÍTULO II
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Art. 4°. A carreira profissional de que trata esta Lei Complementar compor-se-á de grupos
ocupacionais abrangendo vários cargos, atividades ou funções, segundo a natureza dos trabalhos ou nível
de conhecimentos aplicados na forma estabelecida a seguir e no Anexo I desta Lei Complementar:

I - o Grupo Ocupacional Técnico Penitenciário compreende os cargos, que para seus respectivos
provimentos se exige Diploma de curso superior e/ou habilitação legal equivalente, devidamente
registrado no órgão competente, em decorrência de serem cargos caracterizados por ações desenvolvidas
nos seguintes campos de conhecimentos específicos:
a) Psicologia;
b) Serviço Social; e
c) Direito;

II - o Grupo Ocupacional Atividade Penitenciária compreende o cargo de Agente Penitenciário,
que, para seu provimento, se exige Certificado de conclusão de curso nível médio ou profissionalizante,
devidamente registrado, no órgão competente, como condição indispensável para o desenvolvimento da
atividade específica do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia;
III - O Grupo Ocupacional Atividade Sócio-Educativa com qualificação de nível médio para tarefas
administrativas internas e externas, de média complexidade e responsabilidade é composto pelo cargo de
Sócio-Educador, com a finalidade de atuar, exclusivamente nos centros de atendimento ao adolescente
infrator;

IV - o Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo compreende os cargos, que, para seus
respectivos provimentos, se exige Diploma de curso superior e/ou habilitação legal equivalente,

devidamente registrado no órgão competente, em decorrência de serem cargos caracterizados por ações
desenvolvidas nos seguintes campos de conhecimentos específicos:
a) Administração;
b) Ciências Contábeis;
c) Nutrição;

d) Análises de Sistemas; e
e) Economia.


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V - o Grupo Ocupacional Apoio Logístico compreende os cargos, que, para seus respectivos
provimentos, se exige Certificado de conclusão de curso nível médio ou profissionalizante, devidamente
registrado no órgão competente, correspondendo as funções específicas de cada cargo:
a) Agente de Atividades Administrativas; e
b) Técnico em Informática;

Parágrafo único. Na descrição e especificação dos cargos, constantes do Anexo IV, desta Lei
Complementar, estabelece-se à denominação do cargo, o grupo operacional, a qualificação profissional, a
jornada de trabalho, a descrição sintética das atribuições e as tarefas típicas.

CAPÍTULO III

DA LOTAÇÃO
Art. 5o. Lotação é a força de trabalho qualitativas e quantitativas, necessárias ao desenvolvimento
das atividades funcionais e específicas, sob a responsabilidade da SEJUS.
CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 6°. Cada Grupo Ocupacional terá sua própria escala de nível de vencimento salarial básico
estabelecido por esta Lei Complementar, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatores:

I - qualificações requeridas para o desempenho das atribuições; e
II - complexidade e responsabilidade das atribuições.

Parágrafo único. Não haverá correspondência de função entre os níveis dos diversos Grupos
Ocupacionais para qualquer efeito.

Art. 7o. Os vencimentos salariais e respectiva evolução, correspondente a cada cargo deste Plano de
Carreira são fixados no Anexo II, desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO
Art. 8°. O servidor abrangido por esta Lei Complementar tem sua estrutura remuneratória,
acrescidas de todas as vantagens concedidas aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal Civil do
Estado de Rondônia que, eventualmente, não estejam previstas nesta Lei Complementar, nem colidam em
seus fundamentos.

Art. 9o. Remuneração é o resultado do somatório das parcelas devidas, mensais e regularmente, aos

servidores da SEJUS pelo efetivo exercício de suas atividades, ou em decorrência delas, quando na
inatividade.


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Parágrafo único. A remuneração de que trata este artigo não está sujeito à penhora, seqüestro ou
arresto, exceto nos casos especificamente previstos em Lei.

Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei
Complementar tem a seguinte composição:
I - vencimento salarial básico, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei

Complementar;
II - Vantagem Pessoal - VP;
III - Vantagens Abrangentes - VA;
IV - Indenizações:
a) Ensino e instrução;
b) Diárias;

c) Transporte;

d) Ajuda de custo; e
e) Bolsa de estudo;
V - Adicionais:

a) Insalubridade;

b) Periculosidade;
c) Serviços extraordinários; e
d) Noturno.

§ Io. Compõe também a remuneração dos Cargos da Área do Grupo Ocupacional Técnico
/Penitenciário e Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo a Gratificação de Atividade
Específica Social - GAES, de acordo com o previsto no Anexo III, desta Lei Complementar e
regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2°. Para a percepção da Gratificação de Atividade Especifica Social - GAES de que trata o
parágrafo anterior fica condicionada à assiduidade do servidor, na forma abaixo estabelecida, ressalvadas

apenas as faltas por motivo de doença, desde que comprovada por atestado médico referendado pelo
Núcleo de Perícia Médica, da Secretária de Estado da Administração - SEAD.


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I - para efeito no disposto no caput deste artigo, o servidor de que trata o caput do artigo Io desta
Lei perderá o direito a GAES:
a) do respectivo mês, se tiver 01 (uma) falta;
b) do respectivo mês e do mês subseqüente, se tiver 03 (três) faltas; e
c) do mês corrente e dos 02 (dois) subseqüentes, se tiver 06 (seis) faltas.

§ 3°. Ficam extintas, por incorporação na remuneração dos servidores que integram o Plano
instituído por esta Lei Complementar, as vantagens e gratificações percebidas pelo servidor até a edição
desta, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 2oda Lei n° 1.068, de 19 de abril 2002.
§ 4o. A Vantagem Pessoal - VP e a Vantagem Abrangente - VA a que fazem jus os servidores do
Sistema Penitenciário são as definidas nos artigos 3oe 4o da Lei n° 1.068, de 2002.
§ 5o. As indenizações e os adicionais devidos aos servidores da SEJUS serão concedidos nas formas

previstas na Lei Complementar n° 67, de 9 de dezembro de 1992 e Lei Complementar n° 68, de 1992.
§ 6o. O adicional de insalubridade terá o valor de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do vencimento correspondente aos graus máximo, médio e mínimo.
§ 7o. O Adicional Noturno será devido aos servidores que exerçam suas funções no horário
compreendido entre as 22h e às 5h do dia seguinte.
§ 8o. A indenização a servidores, ou não, que ministrarem aulas para os servidores do Sistema
Penitenciário e ao Sócio-Educador, durante o Curso de Formação Básica ou de capacitação, terá o valor
de 6,5% (seis e meio por cento) do menor valor pago pelo Estado a título de remuneração, para Técnico
de Nível Médio e 11% (onze por cento) para Técnico de Nível Superior ou o valor estabelecido no
convênio.

Art. 11. Suspende-se, temporariamente, o direito à remuneração dos servidores abrangidos por esta
Lei Complementar, quando:

I - do exercício remunerado de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ressalvados os casos
de opção;

II - designado paraservir em atividade diversa a atividade da SEJUS; e
III - em licença para tratar de interesse particular.

Art. 12. Suspende-se, temporária e imediatamente, o direito à remuneração dos servidores

abrangidos por esta Lei Complementar quando afastados das suas atividades, nas seguintes
circunstancias:


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I - por prisão em flagrante; e

II - em virtude de condenação, por sentença transitada em julgado à pena que não determine e perda
do cargo.
§ Io. No caso previsto no inciso I deste artigo, é devido ao servidor 50% (cinqüenta por cento) de
sua remuneração total, somente durante os primeiros 15 (quinze) dias, após isso, será suspenso o
pagamento da remuneração e remetido a Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia, com o
objetivo de inclusão ao Auxílio correspondente aos dependentes legais.
§ 2°. No caso do inciso I, se absolvido, o servidor da SEJUS, terá direito à diferença da
remuneração.

Art. 13. A remuneração do servidor definido nesta Lei Complementar em atividade cessará por:
I - Exoneração,

II - Aposentadoria; e
III - Falecimento.

Parágrafo único. Quando ocorrido o previsto no inciso III deste artigo, fica o principal beneficiário
indicado, junto ao órgão de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia, com o direito ao
recebimento a remuneração a que tinha direito o servidor, até que se processe a substituição da
remuneração por proventos, definitivamente.
CAPÍTULO VI
DA PENSÃO

Art. 14. O Beneficio de Pensão será concedido ao servidor, nos termos da legislação Previdenciária
Estadual.

CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 15. A evolução do servidor em efetivo exercício, integrante do quadro definido nesta Lei

Complementar, ocorrerá através de progressões funcionais, observados os critérios de antigüidade e de
merecimento, na forma estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo.

§ Io. Ocorrerá a progressão vertical quando houver a passagem da classe anterior para a
imediatamente posterior, e dependerá, cumulativamente:

I - da conclusão, com aproveitamento do programa de capacitação e aperfeiçoamento estabelecido
para a classe, caso haja previsão para o cargo;


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II - do desempenho eficaz de suas atribuições; e
III - da existência de vaga.

§ 2o. A existência de vagas em cada classe observará a proporção inversa à quantidade de classe em
relação aos quantitativos definidos no Anexo II desta Lei Complementar, iniciando com maior percentual
proporcional na classe inicial, até a ultima classe, denominado de hierarquização dos cargos e das classes,
em conformidade com o quantitativo de cargos definido no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 16. As progressões dar-se-ão de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos de efetivo exercício, na
respectiva classe, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar e respectivo
regulamento.

§ Io. Serão observados os critérios de antigüidade e merecimento para as progressões funcionais,
iniciadas aduzindo como valoração o período de confirmação do servidor na carreira, através de apuração
do Estágio Probatório por um período de 3 (três) anos.
§ 2°. Do total de vagas existentes em cada classe, 3/4 (três quartos) será preenchida por
merecimento e 1/4 (um quarto) por antigüidade, respectiva e alternadamente.

§ 3°. O servidor que tenha sofrido qualquer pena de suspensão, nota aquém da mínima necessária no
Boletim de Avaliação, ou que estiver em disponibilidade, não poderá progredir no cargo.

§ 4o. O Chefe do Poder Executivo editará regulamento disciplinando o processo de avaliação de
desempenho e de progressão.

Art. 17. A progressão funcional obedecerá aos critérios estabelecidos no caput do artigo 293, da Lei
Complementar n° 68, de 1992, referentes ao Grupo Ocupacional Técnico Penitenciário, Grupo
Ocupacional Atividade Sócio-Educativa, Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo e Grupo
Ocupacional Apoio Logístico, de que trata o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 18. A confirmação do servidor abrangido por esta Lei Complementar, em Estágio Probatório e

a evolução do servidor na carreira pelo critério de merecimento serão precedidas de avaliação pelo
desempenho do cargo, observados os seguintes itens:
I - assiduidade;

II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;

V - responsabilidade;


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VI - eficiência;
VII - urbanidade;

VIII - compromisso com os direitos humanos; e

IX - compromisso com os fundamentos da Execução Penal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente, respectivamente.
§ Io. Quatro meses antes de findo o período do Estágio Probatório, a avaliação de desempenho do
servidor será submetida à homologação da autoridade competente, realizada de acordo com o que dispõe
esta Lei Complementar e o regulamento específico, sem prejuízo da continuidade de apuração dos itens
enumerados nos incisos I a IX deste artigo.

§ 2o. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao
cargo anteriormente ocupado, na forma prevista no artigo 35, da Lei Complementar n° 68, de 1992.
§ 3o. Ficará suspenso o Estágio Probatório do servidor no exercício de quaisquer cargos de
provimento em comissão em entidade diversa da atividade do Sistema Penitenciário do Estado de
Rondônia ou de Unidade de Internação Sócio-Educativa, bem como durante as cedências, licenças e os
afastamentos previstos na Lei Complementar n° 68, de 1992.

§ 4o. O Estágio Probatório suspenso na forma do parágrafo anterior será retomado a partir do
término do impedimento.

§ 5o. Ao servidor em Estágio Probatório somente poderão ser concedidos as licenças e os
afastamentos previstos no artigo 116, incisos I e III da Lei Complementar n° 68, de 1992.

Art. 19. A progressão funcional por merecimento para o cargo de Agente Penitenciário fica

condicionada à participação em cursos de aperfeiçoamento e atualização inerentes ao cargo e função
desempenho, e avaliação de desempenho a ser apurada através do Boletim de Avaliação, segundo os
critérios estabelecidos nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.
§ Io. Na avaliação de desempenho serão observados os seguintes aspectos do exercício profissional:
I - capacidade de trabalho - será avaliada a produção ou quantidade de serviços executados, de
acordo com a natureza das atribuições, complexidade e condições do serviço;
II - responsabilidade - será avaliada a maneira como o servidor se dedica ao trabalho e executa o

serviço no prazo estipulado, considerando-se sempre o volume de serviço que lhe for atribuído e a sua
complexidade;

III - conhecimento do trabalho - será avaliado o grau de conhecimento das tarefas e conhecimento

das rotinas de trabalho, em razão do cargo que ocupa e a sua complexidade;


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IV - cooperação - será avaliada a capacidade de cooperar com a chefia e com os colegas na
realização de trabalhos afetos à unidade em que tem exercício e a maneira de acatar ordens recebidas;

V - discrição - será avaliada a capacidade demonstrada no exercício da atividade funcional, ou em
razão dela, bem como se comportar com cortesia, no trato com superiores e colegas;
VI - bom senso e iniciativa - será avaliado o bom senso das ações do servidor, na ausência de
instruções detalhadas ou fora do comum;

VII - aperfeiçoamento funcional - será avaliado a capacidade para melhor desempenho das
atividades normais do cargo para realização de atribuições superiores, adquiridos através de cursos
regulares, relacionados com suas atividades ou atribuições, bem como por intermédio de estudos de
trabalho específicos;

VIII - apresentação pessoal - será avaliada a impressão que a apresentação do servidor causa no
exercício de suas funções;

IX - compreensão de situações - será avaliada o grau com que aprende a essência do problema, isto
é, capacidade de assimilar situações e compreender fatos;

X - capacidade de realizações - será avaliada a capacidade de executar idéias e projetos próprios ou
de terceiros; e

XI - capacidade de percepção de que os fundamentos da execução penal são incompatíveis com
qualquer tipo de violação físicaou da honra, exceto nos casos de inequívoco emprego da força.
§ 2o. A avaliação de que trata este artigo, será efetuada, inclusive para apuração de Estágio
Probatório, mediante o preenchimento do Boletim de Avaliação, cujo modelo e forma de preenchimento
serão aprovados mediante regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3o. O Boletim de Avaliação deverá ser preenchido, trimestralmente em relação a servidores em
Estágio Probatório e, semestralmente, para servidores estáveis, pelo chefe imediato do servidor, avaliado

e referendado pelo superior daquele, dando-lhe ciência dos itens avaliados para que, querendo, apresente
contestação em 10 (dez) dias, que será encaminhada juntamente com a avaliação a Comissão de
Avaliação que será formada pelo Secretário de Estado de Justiça, Coordenador Técnico ou Coordenador
Geral de Adolescente, Gerente do Sistema ou Gerente de Atendimento ao Adolescente, Gerente de
Gestão Pessoas, Corregedor-Geral que, pormaioria, decidirá no mesmo prazo.

§4o. Somente será concedida progressão por merecimento ao servidor que obtiver, no mínimo, 70%
(setenta por cento) dos pontos previstos no regulamento para a avaliação final, observados os demais
requisitos legais.

Art. 20. Não será concedida progressão por merecimento ao servidor da SEJUS que:

I- sofrer, durante o exercício, qualquer penalidade descrita nesta Lei Complementar;


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II - obtiver progressão por antigüidade, no respectivo exercício; e

III - não estiver atuado pelo menos 2/3 (dois terços) do interstício na atividade-fim, exceto se esteja
ocupando função em comissão, na própria SEJUS.

Art. 21. O empate na classificação para progressão por merecimento para o cargo de Agente
Penitenciário resolver-se-á, favoravelmente, ao servidor que tiver, pela ordem:
I - maior nota no Curso de Aperfeiçoamento e Atualização, previsto no artigo 19 desta Lei
Complementar; e

II - maior nota por item avaliado do Boletim e Avaliação, a partir dos itens constantes nos incisos I
ao XI do § Io do artigo 19 desta Lei Complementar, até o item que não contenha nota igual.

Art. 22. As progressões, pelo critério de antigüidade para os cargos abrangidos por esta Lei
Complementar, observarão obrigatoriamente o seguinte:

I - o efetivo exercício na classe anterior a que se pretende progredir dos respectivos cargos que
compõem a carreira;

II - o tempo de serviço será contado em dias; e

III - havendo empate na contagem do tempo de serviço específico, o desempate ocorrerá em favor
do servidor que:

a) obteve melhor classificação no concurso público,

W

b) omaior tempo de serviço à Administração Penitenciária;
c) o maior tempo de serviço ao Estado de Rondônia em cargo público; e
d) o mais idoso.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Do enquadramento

Art. 23. O enquadramento dos servidores pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades

Penitenciárias - AP 600, para o plano instituído por esta Lei Complementar, dar-se-á para as classes em
que se encontram no momento da vigência da presente Lei Complementar.


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Art. 24. Os servidores que, na data da publicação desta Lei Complementar, estiverem em licença
para o trato de interesses particulares, serão enquadrados por ocasião de seu retorno ao serviço, nos níveis
de acordo com a remuneração no cargo atual.
Art. 25. A primeira investidura em cargo efetivo, iniciará na classe inicial.

Parágrafo único. Os servidores inativos serão mantidos nas classes correspondentes a sua
remuneração pela ocasião do enquadramento.

Art. 26. O Chefe do Poder Executivo expedirá as normas complementares necessárias para o
enquadramento de que trata este capítulo.
Seção II
Das outras disposições

Art. 27. Até a data da publicação do ato de inclusão dos atuais servidores, pertencente ao Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias - AP 600 neste Plano de Carreira, continuarão sendo pagos os
valores salariais constantes no Anexo I da Lei n° 1068, de 2002.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Após o enquadramento previsto no capítulo anterior, fica extinto o Grupo Ocupacional
Atividades Penitenciárias - AP 600, criado pela Lei Complementar n° 67, de 1992.

Art. 29. O Chefe do Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta
Lei Complementar.

Art. 30. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria da SEJUS.

Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na ata de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2007, 119o da República.

IVO NARCISO

Governaâ


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ANEXO I

COMPOSIÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E QUANTITATIVOS DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO
CARGOS

QUANTITATIVOS DE VAGAS

ADVOGADO

45

ASSISTENTE SOCIAL

125

PSICÓLOGO

100

TOTAL

270

GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGOS

QUANTITATIVOS DE VAGAS

ANALISTA DE SISTEMAS

5

CONTADOR

5

ADMINISTRADOR

5

ECONOMISTA

2

NUTRICIONISTA

4

PEDAGOGO

10

TOTAL

31

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE PENITENCIARIA
CARGO

AGENTE PENITENCIÁRIO

CÓDIGO

AP-600

CLASSES

QUANTIDADE

Especial

350

3a Classe

450

T Classe

850

Ia Classe

1.550

TOTAL

3.200

GRUPO OCUPACIONAL SOCIO-EDUCATIVO
CARGOS

QUANTITATIVOS DE VAGAS

SOCIO-EDUCADOR

900

TOTAL

900

GRUPO OCUPACIONAL OPOIO LOGÍSTICO
CARGOS

QUANTITATIVOS DE VAGAS

AGENTE EM ATIV. ADMINISTRATIVAS

250

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

20

TOTAL

íl

^°%:

/7270


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ANEXO II

HIERARQUIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS CARGOS POR CLASSE
GRUPOS

OCUPACIONAIS
ATIVIDADES

PENITENCIÁRIAS
(Agente Penitenciário)

TÉCNICO
PENITENCIÁRIO
(Advogado, Assistente
Social e Psicólogo)
APOIO TÉCNICO

CLASSE

REMUNERAÇÃO

ESPECIAL

1.220,62

3a

1.109,65

2a

1.008,78

Ia

917,07

ESPECIAL

800,00

3a

700,00

2a

600,00

Ia

500,00

ESPECIAL

800,00

3a

700,00

2a

600,00

Ia

500,00

ADMINISTRATIVO

(Analista de Sistema, Contador,
Administrador, Economista,
Nutricionista e Pedagogo)

ESPECIAL

1.024,87

3a

931,70

2a

847.00

Ia

770,00

APOIO LOGISTÍCO

ESPECIAL

800,00

(Agente em Atividades

3a

700,00

Administrativas e

2a

600,00

Ia

500,00

ATIVIDADE SÓCIOEDUCATIVA

(Sócio-Educador)

Técnico em Informática)


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ANEXO III

TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA SOCIAL
VALORES DA

CARGOS

GRATIFICAÇÃO
Advogado, Assistente Social e Psicólogo
-

lotados

e

em

efetivo

exercício

na

Secretaria de Estado de Justiça.

100% RS 1.200,00

75% RS 900,00
50% RS 600,00
30%RS 360,00

CARGOS

VALORES DA

GRATIFICAÇÃO
Administrador, Analista de Sistema,
Contador, Economista, Nutricionista lotados

e

em

efetivo

exercício

na

Secretaria de Estado de Justiça.

100% RS 1.000,00
75% RS 750,00

50% RS 500,00
30%RS 250,00

"•saBS"'


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ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR GRUPOS OCUPACIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO PENITENCIÁRIO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL (ÁREA: SOCIAL)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Serviço Social,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, integrantes
da comunidade carcerária estadual, identificando e analisando problemas e necessidades materiais,
psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social, para prevenir ou
eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a integração ou reintegração dessas pessoas a
sociedade. Integrar equipes de multiprofissionais de avaliação disciplinar vinculada à execução penal,
bem como auxiliar nos exames de individualização de cumprimento de pena. Atender a comunidade dos
Centros de Atendimento ao Adolescente infrator. Executar outras atividades compatíveis com a função
do cargo.

CARGO: PSICÓLOGO (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Psicologia,
devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Exercer atividades no campo da psicologia aplicada criminal, como
orientação, aconselhamento, realizando a identificação e análise de funções e tarefas típicas de
ocupações, organizando e aplicando testes e provas, realizando entrevistas, sondagens de aptidões e de
capacidade profissional da comunidade carcerária estadual. Integrar equipes de multiprofissionais de
avaliação disciplinar vinculada à execução penal, bem como auxiliar nos exames de individualização de
cumprimento de pena. Atender a comunidade dos Centros de Atendimento ao Adolescente infrator.

Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.

CARGO: ADVOGADO (ÁREA: JURÍDICA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Direito, devidamente
registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.


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Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Executar tarefas auxiliares em trabalhos institucionais ou de
natureza geral, manifestando em processos administrativos em geral, bem como Integrar equipes de
multiprofissionais de avaliação disciplinar vinculada a execução penal, como também sendo necessário
atuar como defensor-dativo em processos administrativos disciplinar, ou mesmo compor comissões.
Atender a comunidade dos Centros de Atendimento ao Adolescente infrator. Executar outras atividades

compatíveis com a função do cargo.
GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CARGO: CONTADOR (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Ciências Contábil,
devidamente registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Planejar o sistema de registro e operações, atendendo as
necessidades administrativas e as exigências legais, possibilitando o controle contábil e orçamentário;
supervisiona os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
prosseguimento, assegurando a observância do plano de contas adotado; inspecionar regulannente a

escrituração dos livros contábeis, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos
que lhes deram origem, fazendo cumprir as exigências administrativas e legais; orientar a classificação e
avaliação de despesas, examinando sua natureza apropriando custos bens e serviços; assessorar em
problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das praticas
contábeis. Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.

CARGO: ADMINISTRADOR (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Administração,

devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe
competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Analisar recursos disponíveis e rotina dos serviços, colhendo

informações em documentos, junto ao pessoal ou por outros meios, para avaliar, estabelecer ou alterar
práticas administrativas. Estudar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos
serviços e respectivos planos de aplicação, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos,
visando operacionalizar e agilizar os referidos serviços; analisar os resultados de implantação de novos
métodos, efetuando comparações entre as metas programadas e resultados atingidos, para corrigir

distorções; avaliar desempenho e planejar serviços administrativos; determinar a metodologia a ser
utilizada os serviços ligados à análise, classificação e avaliação de cargos, redigindo as


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

instruções necessárias para implantação e aperfeiçoamento do sistema de classificação de cargos;
preparar estudos pertinentes a recrutamento, seleção, treinamento, promoção e demais aspectos da
administração de recursos humanos, utilizando seus conhecimentos e compilando dados para definir a
metodologia, formulários e instruções a serem utilizados; acompanhar o desenvolvimento da estrutura
administrativa verificando o funcionamento vigente, visando propor e efetivar sugestões; executar e
administra treinamentos de capacitação em geral. Executar outras atividades compatíveis com a função
do cargo.

^

CARGO: ECONOMISTA (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Economia,
devidamente registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Executar tarefas relativas a orçamento financeiro da instituição,

planejando, analisando e conciliando programas e outros assuntos atinentes aos mesmos, para promover
a eficiente utilização de recursos e contenção de despesas. Desempenhar também tarefas no campo da
estatística, como pesquisa sobre os fundamentos da ciência aplicada à economia renovando e aplicando
métodos com o fito de estabelecer relações econômicas favoráveis a administração pública. Executar
outras atividades compatíveis com a função do cargo.

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS (ÁREA: INFORMÁTICA)
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Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Processamento de
Dados, devidamente registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Identificar as necessidades dos diversos setores, determinar quais
dados devem ser compilados e o grau de sumarização permitido e o formato para apresentação dos
resultados, visando formular plano de trabalho; estudar a viabilidade de custos da utilização de sistema
de processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários para submetê-lo a decisão
superior; estabelecer métodos e procedimentos possíveis, idealizado-os ou adaptando os já conhecidos,
segundo sua economia de eficiência, visando obter dados que se prestam ao objetivo final; examinar
dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, visando
determinar os planos e seqüências de elaboração de programas de operação; preparar diagramas de fluxo
e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlates,

elaborando-os segundo linguagem apropriada, visando orientar os trabalhos deprogramação e Operação
de computador, verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas visando
assegurar-se de sua eficiência e introduzir modificações oportunas; coordenar atividades de profissionais
que realizam fases de análise do programa, as definições e o detalhamento das soluções, a codificação


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GOVERNADORIA

do problema, o teste do programa e a eliminação dos erros. Executar outras atividades correlatas ao
cargo, especialmente expede parecer técnico no âmbito de sua atribuição.

CARGO: NUTRICIONISTA (ÁREA: SAÚDE)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Diploma de Curso de terceiro grau em Nutrição, devidamente
registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no órgão de classe competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 23 (vinte e três) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado da Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e
sugerir medidas para sua melhoria; participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos
clínico-nutricionais, bioquímicos e somatométricos; colaborar na avaliação dos programas de nutrição e
saúde mental; desenvolver projetos em área estratégica, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;
adotar medidas que assegura a preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos; calcular o
custo médio das refeições servidas e o custo total do serviço de nutrição com órgãos da administração
estadual, especialmente da comunidade carcerária; zela pela ordem e a manutenção de boas condições
higiênicas em todas as áreas e instalações relacionadas com o serviço de alimentação; elaborar mapas
dietéticos, verificando, no prontuário dos doentes, a prescrição de dieta; examinar o estado de nutrição
do indivíduo ou do grupo, avaliando diversos fatores relacionados com problemas de alimentação como
classe social e meio de vida, para planejamento e elaboração de cardápios e dietas especiais, oferecendo
refeições balanceadas; emitir pareceres em assunto de sua competência; fornecer dados estatísticos de
suas atividades. Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.
GRUPO OCUPACIONAL DO APOIO LOGÍSTICO:

CARGO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Certífícado de conclusão do Ensino Médio, devidamente
registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Executar os serviços administrativos, tais como classificação de
documentos e correspondência, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações,
organizações de arquivos e fichários, elaboração de minutas de cartas de outros textos, condução de
rotinas de processos, atendendo com independência as necessidades administrativas, inclusive
conduzindo veículos nas atividades administrativas. Executar outras atividades compatíveis com a
função do cargo.

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA (ÁREA: ADMINISTRATIVA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Requisitos para provimento do cargo: Certífícado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de
Curso em Informática, devidamente registrado no Ministério da Educação do Brasil e registro no
órgão de classe competente.

Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Realizar a manutenção preventiva e corretiva em terminais de
computadores e impressoras nas Unidades, além de instalar física e logicamente rede de dados; auxiliar

nas atividades relativa a área de informática, como instalação e configuração de programas e aplicativos.
Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO (ÁREA: PENITENCIÁRIA)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.
Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de
Curso de Formação Específica, devidamente registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça - SEJUS.

Síntese das Atribuições do Cargo: Atividade de grande complexidade, de nível médio, envolvendo
serviços de vigilância, custódia, guarda de presos, atendimento, assistência a presos, operacionalizando
sua avaliação e o comportamento dos processos de reeducação, reintegração social, bem como
planejamento, coordenação, execução, estudos, pesquisas e normalização de atividade inerentes à área
penitenciária e, ainda assessoramento a autoridades e ao órgão integrantes do Sistema Penitenciário do
Estado; cuidar da disciplina e segurança dos presos; fazer rondas periódicas; fiscalizar o trabalho e o
comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias; providenciar

assistência aos presos; informar aos chefes competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de
trabalho; verificar s condições físicas dos estabelecimentos penais; verificar as condições de limpeza e
higiene das celas e instalações sanitárias e uso dos presos, informando as irregularidades contatadas;,
conduzir viaturas de transportes de presos;, operar sistemas de comunicação na área da SEAPEN;
assistir e orientar, quando solicitado, o estágio d alunos da Escola de Serviços Penitenciários;, registrar
ocorrências em livro próprio; orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área por
auxiliares de Serviços Penitenciários;, informar às Autoridades Administrativas, Policiais e Judiciárias

sobre evasão de presos sob seus cuidados, ou do lugar onde se encontrar o evadido, quando tiver
conhecimento, ou caso venha a se deparar com ele; fiscalizar a entrada e saída de veículos nos

estabelecimentos penais, incluindo a execução de revistas corporais;, efetuar a conferência periódica da
população carcerária; custodiar presos em audiências, internações hospitalares e em outras situações
previstas em Lei; realizar a identificação e a qualificação de presos; facilitar o trabalho do Técnico

Penitenciário dentro dos diversos regimes, quanto ao agrupamento dos apenados para reuniões de
tratamento penal. Executar outras atividades compatíveis com a função do cargo.


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T"

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADE SÓCIO- EDUCATIVA

CARGO: SÓCIO EDUCADOR (ÁREA: SOCIAL)
Forma de Recrutamento: Concurso Público de Provas Objetivas ou Provas de Títulos.

Requisitos para provimento do cargo: Certificado de conclusão do Ensino Médio e Certificação de
Curso de Formação Específica, devidamente registrado no órgão competente.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.

^

Lotação: Privativa na Secretária de Estado de Justiça- SEJUS.
Síntese das Atribuições do Cargo: Executar as atividades sócio-educativas de acordo com o

especificado pela instituição; Auxiliar no acompanhamento e fiscalização para garantir aplicação dos
preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Auxiliar e exercer assistência pedagógica e
material ao idoso, criança ou adolescente de acordo com o programa ao qual estiver vinculado; Auxiliar
nos programas e projetos sócio-educativos; Auxiliar no desenvolvimento comunitário de acordo com as
diretrizes do projeto ou programa ao qual estiver vinculado; Auxiliar e atuar diretamente na execução

dos programas de formação e qualificação profissional; Auxiliar na elaboração de relatórios e pesquisas
levantando dados, aplicando questionários, preenchendo fichas, coletando informações de acordo com
especificação do programa/projeto e/ou atendendo determinação de instâncias superiores; Auxiliar no
primeiro atendimento, recebendo crianças, adolescentes e idosos que procurem pelo serviço ao qual
estiver vinculado; Auxiliar nas atividades educativas visando à inserção profissional e social das famílias
em situação de risco; Auxiliar no acompanhamento e avaliação das ações e da situação dos beneficiários
executando atividades especificadas no programa/projeto ou determinadas por instâncias superiores;
Participar em reuniões, encontros, comissões e debates conforme especificação no programa/projeto ou
-

determinação por instâncias superiores; Participar em atividades ocupacionais, recreativas e sociais;
Participar no atendimento e na integração do adolescente em conflito com a lei, em cumprimento da

^

medida sócio-educativa, junto à família e a sociedade; Participar na construção do projeto de vida do
adolescente, executando proposta pedagógica definida pela instituição de forma a permitir
redimensionar hábitos, valores com a perspectiva de formação para o exercício da cidadania; Realizar
visitas a familiares e à comunidade de procedência do beneficiário para envolvimento da família e da
sociedade no atendimento sócio-educativo; Auxiliar no acompanhamento sistemático registrando dados
observados a partir de encontros individuais e/ou em grupos durante o atendimento sócio-educativo;
Zelar pelo patrimônio da instituição e pela qualidade do ambiente de trabalho; Manter a vigilância para
assegurar a proteção pessoal dos beneficiários e servidores; Fiscalizar cumprimento das atividades
sócio-educativas pelos beneficiários; Observar, advertir e orientar os beneficiários, tendo em vista a
aplicação das regras de disciplina adotadas pela instituição como meio para a realização da ação sócioeducativa; Comunicar aos superiores informações relevantes sobre o acompanhamento dos beneficiários.