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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 158

DE 14 DE ABRIL DE 2010.
"Altera os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n°
88, de 29 de setembro de 2005, e dá outras
providências."
E

E
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
, tar:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complem4n
Art. 1° Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar Estadual n° 88, de 9 dc
setembro de 2005, que dispõe sobre o subsídio da magistratura estadual, passam a vigorar com a seguinte
redação:
O

Art. 1° O subsídio mensal dos Desembargadores, a partir de 1° de fevereiro de 20101será
de R$ 24.117,62 (vinte e quatro mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois riais),
a
atendido o disposto no § 4°, do art. 39, da Constituição da República de 1988.
§10 O subsídio dos Juízes de Direito Titulares de 2a Entrância, 1' Entrância e do Juiz de
Direito Substituto, a partir de 1° de fevereiro de 2010, será de R$ 21.705,86 (vinte e um
mil, setecentos e cinco reais e oitenta e seis centavos); 19.535,27 (dezenove mil,
quinhentos e trinta e cinco mil reais e vinte e sete centavos); e 17.581,74 (dezessete mil,
quinhentos e oitenta e um reais setenta e quatro centavos), respectivamente, atendido o
disposto no art. 93, V, da Constituição Federal de 1988.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do
Poder Judiciário, vedada abertura de crédito ou suplementação orçamentária com essa finalidade.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
10 de fevereiro de 2010.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos, 14 de abril de 2010.

JOSÉ D ANCH TA J NIOR
Goveri• or do Es ado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380
Fone / Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
CLM 13/04/201018:01:01 EL

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