GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0

1027 ,DE 20

DE

DEZEMBRO

DE 2001.

Cria o Programa de Incentivo à Formação de
Bombeiros Voluntários.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Jl
Art. Io Fica criado o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, também
enominado Programa Brigada Voluntária de Incêndio.

Art. 2o O Programa Brigada Voluntária de Incêndio tem como objetivo estimular a participação da
^ Tsociedade civil na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento
e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do
, Corpo de Bombeiros Militar.

• m•
\

í

Art. 3o Para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2o desta Lei, cabe ao poder público:
1 - realizar palestras sobre a importância da participação da sociedade civil na prevenção e no
combate a incêndios;

II - oferecer suporte técnico à criação das Brigadas Voluntárias de Incêndio;
III - celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de
repassar às Brigadas equipamentos para combate a incêndios;
IV - confeccionar e distribuir cartilhas educativas sobre os meios de prevenção e combate a

^1V

cêndios;

V - promover a integração entre as diversas Brigadas Voluntárias de Incêndio do Estado;
VI - realizar vistorias periódicas nos bens considerados de interesse histórico, cultural, artístico,
turístico, paisagístico e natural do Estado e propor medidas para a eliminação de possíveis focos de
incêndio.

1 Art. 4o Cabe ao Poder Executivo, através do Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação,

orientação e controle das atividades dos bombeiros voluntários.
Art. 5o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de sua publicação.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor n^elíéracjb fi^t^seguint^ô^de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rgrtcíôni^ em 20 de dezembro de 2001, 113° da República.
.BREU BIANCO
Governador


Publicado no Diário Oílclal

Vi

t

V