RESOLUÇÃO CGM Nº 1628

DE 02 DE ABRIL DE 2020.

Divulga a ampliação das informações e consultas
disponíveis

no

Portal

Contas

implantação

de

Painel

Gerencial

Consolidado,

composto

de

Rio

cinco

com

a

Interativo
painéis

gerenciais interativos detalhados, específicos
para apresentação das despesas realizadas com
base

na

Lei

Federal

nº

13.979/20

para

enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus
- COVID-19.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019, e, em especial, o § 2º do art.
4º que determina que todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei
serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de
computadores (internet).

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece o
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19, e dá outras
providências;

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CONSIDERANDO a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro declarada
pelo Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020; e

CONSIDERANDO que o acesso à informação é o objetivo maior da nova sociedade do
conhecimento e que a transparência das contas públicas é importante para a Gestão
Municipal e também para acompanhamento pelo cidadão e exercício do controle social;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município - CGM Rio é o órgão gestor do
sistema FINCON, de onde são extraídas as informações sobre a execução orçamentária
e financeira do Município do Rio de Janeiro, segundo as normas estabelecidas na
legislação vigentes;

CONSIDERANDO o Portal Contas Rio, gerido por esta Controladoria e instituído pela
Resolução CGM nº 1.572, de 21 de outubro de 2019 e que o parágrafo único do art. 3º da
Resolução CGM nº 1.625/2020 que estabelece a criação do Painel Gerencial Interativo
para demonstração das despesas realizadas pela administração municipal;
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar a ampliação das informações e consultas no Portal Contas Rio a partir
desta data, com a inclusão do Painel Gerencial Interativo CGM - Consolidado, composto
de introdução e de quatro painéis interativos detalhados, específicos para demonstração
das despesas realizadas com base na Lei Federal nº 13.979/20 pelos órgãos e entidades
municipais para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus -COVID 19, conforme
apresentado no anexo único desta resolução, e a seguir detalhados:
I - Introdução - apresenta o objetivo e conteúdo do painel;
II - Painel interativo detalhado - Visão Geral da Despesa – possibilita conhecer o valor
total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas, e diversas opções de consulta, tais
como: por fundamentação da despesa, por órgão, por unidade orçamentária, por
programa, por ação, por função, por fonte de recursos, por favorecido e por natureza
(desdobramento). Demonstra graficamente o valor total por órgão/entidade, por fonte de
recursos, por favorecido e por natureza (desdobramento);

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III - Painel interativo detalhado - Evolução da Despesa – demonstra graficamente a
evolução do valor total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas por mês e
acumulado no período da consulta selecionado, tendo como opções de consulta as
mesmas informadas no inciso II relativas ao painel detalhado - Visão Geral da Despesa.
IV - Painel interativo detalhado - Detalhamento dos Favorecidos - possibilita conhecer o
detalhamento dos valores empenhados, liquidados e pagos relativos aos favorecidos, no
período consulta selecionado, tendo como opções de consulta as mesmas informadas no
inciso II relativas ao painel detalhado - Visão Geral da Despesa e acrescentadas de
consultas por dados dos processos instrutivos, modalidade de licitação, órgão, nº do
empenho, instrumento jurídico. Demonstra graficamente o resultado da consulta pelo
favorecido.
V - Painel interativo detalhado - Detalhamento dos Instrumentos Jurídicos - possibilita
conhecer o detalhamento dos instrumentos jurídicos no período consulta selecionado,
demonstrando número dos instrumentos jurídicos, espécie, situação, órgão, número do
processo, número do CNPJ e nome do favorecido, data do início e data fim do
instrumento jurídico e respectivo valor, valores totais empenhados, liquidados e pagos.
Permite a consulta pelas mesmas opções do painel detalhado - Visão Geral da Despesa,
inciso II, acrescidos de: por subfunção, por instrumento jurídico, por objeto e por espécie
de instrumento jurídico.
Parágrafo único. Além dos painéis mencionados nos incisos de I a V, a CGM Rio
acrescentará, ao Painel Gerencial Interativo CGM - Consolidado, instituído pelo art. 1º
desta resolução, em até 15 dias, painel detalhado discriminando: as aquisições por código
do material/serviço, a descrição do material/serviço, o valor unitário de cada item e o valor
total de cada aquisição por fornecedor/prestador do serviço por cada órgão/entidade,
dentre outras.
Art. 2º Os Ordenadores de Despesa são responsáveis pelas informações sobre a
execução orçamentária e financeira do Município do Rio de Janeiro no âmbito de suas
respectivas áreas e pelas suas inserções no sistema FINCON, inclusive quanto à
adequada classificação da fundamentação da despesa, de que trata a Resolução CGM
1625/2020, cabendo à CGM Rio a sua extração para serem veiculadas no Portal Contas
Rio.

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Art. 3º O acesso ao Portal Contas Rio pode ser feito por meio do sítio da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, “http://www.rio.rj.gov.br/web/transparencia” ou da Controladoria
Geral do Município “www.prefeitura.rio/web/cgm”, onde o usuário encontrará um link para
o aplicativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.o. Rio 03.04.2020

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