ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.696, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 236, de 12 de dezembro de 2001)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
extraordinário no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado crédito
extraordinário no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) com a seguinte
classificação orçamentária:
GOVERNO DO ESTADO
0801.04018200382.095 - AÇÃO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 200.000,00
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
- TESOURO-LIVRES ................................................................................................ 1.000.000,00
---------------TOTAL .................................. 1.200.000,00
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto, em igual valor, pela
previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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