DECRETO Nº 36700

DE 7 DE JANEIRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca:
Desapropriação Parcial:
• Rua Cândido Benício 525
• Av. Braz de Pina Lote 60 Quadra 3 PAL 2269
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.01.2013

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