RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 608, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Institui,
no
âmbito
da
Fundação
Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN), o auxílio-saúde e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º

Fica instituído o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos

integrantes do quadro de pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do
Norte (FUERN), bem assim aos servidores cedidos e comissionados que estejam no efetivo
exercício das atividades funcionais no âmbito da Universidade do Estado do Rio Grande
do Norte (UERN).

§ 1º O auxílio-saúde tem por finalidade subsidiar parte do valor despendido
com planos ou seguros privados de assistência à saúde.

§ 2º O servidor que acumule cargos, na forma da Constituição Federal, fará
jus à percepção do auxílio referente apenas a um vínculo, mediante opção.

Art. 2º O auxílio-saúde, de natureza indenizatória, não será:

I - incorporado aos vencimentos, remuneração, proventos ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável;

III - contabilizado para fins de incidência de contribuição previdenciária
para o regime próprio de previdência do servidor;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

V - acumulável com outros auxílios de espécie semelhante;

VI - contabilizado como despesa com pessoal;

VII - extensível aos dependentes legais do beneficiário, sejam eles
ascendentes ou descendentes.

Art. 3º O valor mensal do auxílio-saúde de que trata esta Lei Complementar
será de R$ 261,31 (duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos).

Parágrafo único. O valor mensal do auxílio-saúde será reajustado por ato do
Conselho Superior da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte,
consideradas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 4º Os procedimentos internos necessários ao fiel cumprimento do
disposto nesta Lei Complementar serão expedidos por ato formal do Conselho Superior da
Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5º

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar

correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da FUERN.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de dezembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.070
Data: 15.12.2017
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ROBINSON FARIA
Cláudia Sueli Rodrigues Santa Rosa

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC