GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.582 ,DE 18

DE OUTUBRO

DE2011.

Estabelece a obrigatoriedade dos hospitais do Estado
de Rondônia a fixarem em lugar visível, lista dos
médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os hospitais e estabelecimentos de saúde instalados no Estado de Rondônia deverão fixar em

!ugar visível a lista dos médicos plantonistas e dos responsáveis pelo plantão.
§ Io. Juntamente à lista feita em língua vernácula, deverá constar lista paralela em braile com as
mesmas especificações da primeira.

§ 2o. Na lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar as respectivas especialidades
médicas.

Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro

CÒNFÚCIO J^IRES MOURA
Governador

de 2011,123° da República.


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