DECRETO Nº 36176

DE 29 DE AGOSTO DE 2012

Cria a Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO a importância cultural e turística da Feira do Lavradio;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que dispõe que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio, que funcionará a cada
primeiro sábado do mês ou em datas especiais, na Rua do Lavradio e no trecho das
ruas do Rezende e do Senado, entre a Rua do Lavradio e a Rua Gomes Freire.
Parágrafo único. A Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio será regulamentada por
Resolução da Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP.
Art. 2º A feira criada no art. 1º destina-se a comercializar produtos dos seguintes ramos
de atividade:
I - Antiguidades - Móveis, quadros, objetos decorativos e utilitários, jóias etc.
II - Brechós - Roupas, acessórios de moda, com estilos datados, e que não sejam em
série.
III - Produções culturais e artísticas - Discos de vinil, CDs e DVD’s originais, livros,
postais, fotos.

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IV - Artísticos - Telas, quadros, gravuras, produtos de circo; esculturas; instrumentos
musicais artesanais.
V - Design - Produção comprovadamente realizada pelo expositor, de caráter inovador
e de características nacionais e culturais.
VI - Produtos culturais provenientes de Projetos Sociais Produtos ou produções
resultantes de inclusão social, sócio-ambiental ou ligadas a grupos de portadores de
necessidades especiais.
VII – Artesanato tradicional - Produções não industriais, com referências culturais
brasileiras, executadas prioritariamente pelo próprio expositor ou grupo por ele
representado, nos quais são empregadas matérias primas naturais, recicladas ou
industrializadas, desde que a intervenção e uso de instrumentos esteja presente em
cerca de 20% de sua confecção.
VIII - Trabalhos manuais - Produções não industriais, executadas prioritariamente pelo
próprio expositor ou grupo por ele representado, nos quais são empregadas matérias
primas naturais, recicladas ou industrializadas, desde que a intervenção e uso de
instrumentos esteja presente em cerca de 20% em sua confecção. Não serão
consideradas bijuterias e outros acessórios de moda nos quais fique patente, em tais
produções, apenas montagem ou manipulação de peças industrializadas e revenda de
produtos industrializados.
IX - Artesanato de referência étnico regional de relevância.
Art. 3º A Feira Rio Antigo da Rua do Lavradio poderá, mediante prévia autorização,
abrir espaços adequados para apresentações de manifestações artísticas nas áreas de
música, artes plásticas, teatro, cinema, literatura, bem como as de características
populares, folclóricas ou regionais.
Art. 4º Os comerciantes autorizados para exercício na Feira Rio Antigo da Rua do
Lavradio estão sujeitos, no que couber, às determinações da Lei nº 1876/92.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2012 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

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D. O RIO 30.08.2012

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