ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.632 DE 15 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 92, de 16 de maio de 2001)
Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos e suas alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de
Serviços Diversos, e suas alterações, em seu artigo 3º, fica acrescentado o seguinte inciso XVIII:
“Art. 3º -......................................................
.....................................................................
XVIII – a expedição de Cédula de Identidade Civil para as pessoas que declararem
estado de pobreza, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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