RESOLUÇÃO CONJUNTA SMDS/SME Nº 03

Dispõe

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

sobre

a

regulamentação

da

distribuição da carga horária de 30 horas
semanais da categoria funcional de Assistente
Social no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação - SME.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 38.173, de 10 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal Nº 5.631, de 29 de outubro de 2013,
que altera a carga horária dos Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, de quarenta horas semanais para trinta horas semanais, e a necessidade de
regulamentar as disposições relativas a distribuição dessa carga horária;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Sistema
Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que a centralidade matricial do Sistema Municipal de Assistência
Social é exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Órgão Gestor
do Sistema, e que o Assistente Social, servidor municipal, é o Agente do Sistema,
conforme estabelecido pela Lei nº 3.343, de 28 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que os Assistentes Sociais que atuam na Secretaria Municipal de
Educação encontram-se lotados no Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades
Escolares – E/SUBE/CED/NIAP, conforme consta do Decreto nº 32.505, de 13 de julho
de 2010,

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RESOLVEM:

Art. 1º A carga horária da categorial funcional de Assistente Social passa a ser de trinta
horas semanais, vedada à redução de seus vencimentos.
Art. 2º A distribuição da carga horária semanal de trabalho será definida pelo gestor da
E/SUBE/CED/NIAP com os assistentes sociais, de forma a contemplar as
necessidades de trabalho, tendo como base as atividades a serem desenvolvidas no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SME, a partir da publicação deste ato,
podendo se ajustar a um dos seguintes modos:
I – 03 (três) dias de jornada de trabalho de 08 (oito) horas e 01 (um) dia de 06 (seis)
horas;
II – 05 (cinco) dias de jornada de trabalho de 06 (seis) horas.
Art. 3º As atividades de formação e capacitação dos assistentes sociais serão
operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Educação, como parte integrante e
fundamental do processo de trabalho do profissional, incorporadas ao planejamento
das ações do E/SUBE/CED/NIAP.
Art. 4º Casos omissos devem ser avaliados pelo gestor do E/SUBE/CED/NIAP, em
conjunto com gestores da Coordenadoria de Educação e Coordenadoria de Recursos
Humanos.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADILSON PIRES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CLAUDIA COSTIN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

D. O RIO 17.12.2013

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