RESOLUÇÃO CGM Nº 1346

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Atualiza o Manual de Fiscalização de Contratos
de Gestão firmados com Organizações Sociais.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO

a

permanente

necessidade

de

revisão

e

atualização

dos

procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Gestão firmados com Organizações Sociais, na leitura e conhecimento das
normas aplicáveis às suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Gestão firmados com
Organizações Sociais em virtude das seguintes publicações:
I – Lei Municipal nº 6.220, de 03/07/2017- que altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que
menciona.
II – Lei Municipal nº 6.153, de 27/04/2017 - Trata da divulgação dos preços pagos por
medicamentos e serviços por parte das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal
de Saúde.
III – Decreto Rio nº 43.562, de 15/08/2017 - Altera os modelos de minutas padrão
aprovadas pelos Decretos Rio nºs 41.081, 41.082, 41.083, de 09 de dezembro de 2015 e
pelos Decretos Rio nºs 42.695, 42.696, 42.697, 42.698 42.699 e 42.700, de 26 de
dezembro de 2016, para inclusão de cláusulas e disposições sobre medidas
anticorrupção, e dá outras providências.
IV – Lei Municipal nº 6.258, de 11/10/2017 – Trata da proibição da contratação de
membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais,

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empresas e demais entidades que prestem serviços terceirizados na área de saúde
pública.
V – Lei Municipal nº 6.260, de 11/10/2017 – Restringe o Objeto de Contratos de Gestão
celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde,
e dá outras providências.
VI – Decreto Rio nº 44.025, de 05/12/2017- Regulamenta a Lei nº 6.163, de 27 de abril de
2017, que trata da divulgação dos preços pagos por medicamentos e serviços por parte
das Organizações Sociais e da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Parágrafo único As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nos itens 3
- Contrato de Gestão, incluindo as representações gráficas (fluxogramas de qualificação,
qualificação com diligência e contratação), 7.1 – Designação, 8.3.2 – Aspectos
Contratuais, 8.3.3 – Compras e Contratações e 8.3.8- Manutenção dos Requisitos de
Qualificação.
Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços atualizado nos termos desta
Resolução

encontra-se

disponível

na

página

da

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO 02.01.2018

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CGM,

no

endereço