RESOLUÇÃO CONJUNTA CASA CIVIL/SECONSERVA Nº 01

DE 08 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a proibição de transferência de
titularidade de jazigos perpétuos.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo
em vista o que consta no processo 26/050.062/2013.

RESOLVEM:

Art. 1º A partir da presente data fica suspensa temporariamente toda e qualquer
operação de transferência de titularidade de jazigos perpétuos e a comercialização de
nichos nos treze cemitérios públicos:
SÃO JOÃO BATISTA
SÃO FRANCISCO XAVIER
INHAÚMA
ILHA DO GOVERNADOR
IRAJÁ
JACAREPAGUÁ
RICARDO DE ALBUQUERQUE
REALENGO
CAMPO GRANDE
SANTA CRUZ
PIABAS
PAQUETÁ
GUARATIBA
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
D. O RIO 09.07.2013

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