ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.849, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 242, de 19 de dezembro de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários
da Brigada Militar, e dá outras providências, e
alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 27 de outubro de 2013 os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o
Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências, e
alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 27 de outubro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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