ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.706, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 241, de 19 de dezembro de 2001)
Cria o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do
Rio Grande do Sul - FAC/RS, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul FAC/RS -, com a finalidade de financiar projetos culturais de iniciativa de pessoas físicas e de
pessoas jurídicas de direito público e privado, destinado a fomentar, por meio de financiamento,
a produção artístico-cultural do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Constituirão recursos do FAC/RS:
Ios provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II as contribuições e doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas ou de
organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III - os resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Estado e
instituições públicas ou privadas, do país e do exterior, cuja competência seja da
área cultural, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - os recolhimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas correspondentes ao
pagamento de tarifa ou preço público de utilização de equipamentos culturais ou
de áreas nas instituições estaduais de cultura e os provenientes de taxas por
serviços prestados pelas instituições culturais do Estado, constantes da Tabela de
Incidência, Anexo VIII, da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1995, e
alterações;
Vos valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais
rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do
Fundo, na forma da legislação específica;
VI - o resultado operacional próprio;
VII - outras rendas que possam ser destinadas ao FAC/RS.
Art. 3º - Os recursos do FAC/RS serão administrados pela Secretaria da Cultura.
§ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial em conta
corrente denominada Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul – FAC/RS.
§ 2º - O saldo positivo do FAC/RS, apurado em balanço, será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo.

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Art. 4º - Os projetos culturais que pretendam obter financiamento por meio da
sistemática prevista nesta Lei deverão ser apresentados à Secretaria da Cultura de acordo com o
que dispuser o regulamento.
Art. 5º - O FAC/RS financiará até 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto.
Art. 6º - O projeto cultural deverá prever necessariamente o benefício como
contrapartida de interesse público, bem como o cronograma de execução físico-financeira
destinado a habilitar o proponente ao recebimento de financiamento parcial após à prestação de
contas de cada etapa do projeto.
§ 1º - O proponente beneficiado que não comprovar a aplicação dos recursos nos
objetivos e nos prazos estipulados, e o cumprimento do retorno de interesse público previsto
como contrapartida, sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em lei e será registrado
como devedor no Cadastro Informativo –CADIN/RS, ficando excluído de qualquer projeto
apoiado por este e por outros mecanismos estaduais de financiamento à cultura.
§ 2º - A exclusão de que trata o § 1º ficará suspensa quando ocorrer alguma das
hipóteses previstas no artigo 5º do Decreto nº 36.888, de 2 de setembro de 1996.
§ 3º - No caso de ocorrer a quitação da pendência com a correspondente retirada do
registro no CADIN/RS, o proponente será reabilitado e, se houver reincidência das hipóteses
previstas no § 1º, ensejará a exclusão definitiva do proponente da condição de beneficiário desta
Lei, bem como de outros mecanismos estaduais de financiamento à cultura.
Art. 7º - Cabe à Secretaria da Cultura prestar assessoramento técnico e suporte
administrativo ao FAC/RS.
Art. 8º - A destinação dos recursos do Fundo de Apoio à Cultura do Estado do Rio
Grande do Sul – FAC/RS será deliberado pelas seguintes instâncias:
ISecretário de Estado da Cultura, responsável pela Direção Geral;
II Comissão de Seleção responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem
financiados;
III - Comissão de Análise Técnica, responsável pela habilitação dos projetos.
Parágrafo único - A Comissão referida no inciso III deste artigo será disciplinada por
decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Na definição dos projetos a serem financiados, contemplar-se-á todos os
segmentos culturais e todas as regiões do Estado, considerados os recursos disponíveis.
Art. 10 - Compete ao Conselho Estadual de Cultura a responsabilidade de avaliar e
selecionar o mérito dos projetos culturais propostos no âmbito deste Fundo de Apoio e Cultura.
Art. 11 - Para fins desta Lei, considera-se entidade cultural representativa a pessoa
jurídica, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, que possua sede e direção no Estado do Rio

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Grande do Sul há, pelo menos, 2 (dois) anos e que represente sob a forma associativa pessoas
físicas ou jurídicas com atuação no respectivo segmento.
Parágrafo único – Qualquer pessoa física ou jurídica terá acesso, de acordo com as
disposições constitucionais, à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por
esta Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais necessários à
criação de Unidade no orçamento da Secretaria da Cultura e de Projeto/Atividade específicos do
FAC/RS com dotação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no grupo Outras Despesas
Correntes e de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no grupo Outras Despesas de Capital.
Art. 13 - Em todos os projetos financiados pelo FAC/RS deverá constar a divulgação do
apoio institucional do "Governo do Estado do Rio Grande do Sul/Secretaria da Cultura/ Fundo
de Apoio à Cultura do Estado do Rio Grande do Sul", com suas respectivas logomarcas, na
forma que determinar o regulamento.
Art. 14 - Aplicam-se ao FAC/RS as normas legais de licitação e contratos, prestação de
contas e tomada de contas dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual,
sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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