ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 46.046, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 236, de 04 de dezembro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos previstos na Resolução n.º 047/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 20 de outubro de
2008, publicada no D.O.E. em 22 de outubro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000674-16.00/08-0, de 11 de agosto de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam concedidos benefícios financeiros previstos no artigo 5º, inciso I, c/c o
artigo 11 do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa GOLDEN PEACH –
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., com sede e
unidade industrial na Vila Cordeiro de Farias, s/nº, 5º Distrito, no Município de Pelotas (RS),
com CNPJ nº 05.861.615/0001-26, e CGC/TE nº 093/0360796, nas condições exaradas na
Resolução n.º 047/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no art. 1º estará
condicionada à prévia apresentação ao SEADAP da Licença de Instalação ou de Operação do
projeto incentivado, expedida por órgão de controle ambiental, devidamente credenciado, à
assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do Decreto n.º 42.360/03,
de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos
Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da empresa
GOLDEN PEACH – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA. relacionados ao projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento
com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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