CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO RIO DE JANEIRO
COMAD/Rio

REGIMENTO INTERNO

O presente Regimento regula a competência, o funcionamento e a organização do
Conselho Municipal Antidrogas, criado pela Lei Municipal nº 3.298 de 12 de novembro
de 2001.

Capítulo I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD/Rio, é órgão consultivo e
de assessoramento no que diz respeito à formulação de estratégias e à execução da
política de prevenção à dependência química, e tem por finalidade auxiliar a
Administração Pública na análise, formulação e aplicação da política de prevenção ao
uso de drogas, ao tratamento e à reinserção social dos dependentes químicos e de
apoio a seus familiares.

Capítulo II
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao COMAD/Rio:
I - assessorar ao Prefeito, através da Secretaria Municipal de Governo, na definição da
política sobre drogas, a ser adotada no Município do Rio de Janeiro;
II - acompanhar e assessorar programas, projetos e propostas de interesse da
Administração Pública, atuando de forma vinculada a Secretaria Municipal de Governo
e em articulação com os demais órgãos governamentais e não governamentais no
âmbito municipal;
III - recomendar a celebração de convênios que propiciem a promoção de programas
de prevenção primária, tratamento e recuperação para a dependência química;

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IV – aprovar, fiscalizar e emitir parecer quanto aos recursos do Fundo Municipal
Antidrogas – FMAD, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993 e as Leis Municipais
3298/2001 e 4.170/2005.
V - manter permanente entendimento com a Secretaria Nacional Antidrogas, o
Conselho Estadual Antidrogas, o Poder Judiciário e o Poder Legislativo, propondo-lhe,
se necessário, alterações na legislação em vigor e nas metodologias adotadas;
VI - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer
um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e no tratamento de
reinserção social de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca
de experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejem
participar;
VII - elaborar, através das Comissões e Subcomissões, projetos relacionados à
dependência química;
VIII

-

promover

fiscalização

em

estabelecimentos

governamentais

e

não

governamentais no âmbito do município do Rio de Janeiro, quando da utilização de
recursos do Fundo Municipal Antidrogas – FMAD ou quando solicitado por outros
órgãos.
IX - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento de grupos que desenvolvam
trabalhos de prevenção e tratamento do uso indevido de drogas, procurando recolher
propostas e sugestões referentes ao uso indevido de drogas, para auxiliar no
desempenho de suas funções;
X - outras atribuições inerentes a seus fins institucionais.

Capítulo III
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º O COMAD/Rio será composto por um Presidente, indicado pelo Senhor Prefeito,
e por vinte e quatro membros e seus respectivos suplentes, sendo quatorze
representante de entidades governamentais, cinco representantes de entidades não
governamentais e cinco membros da sociedade civil, na forma abaixo:
I - dos representantes do poder Público, um representante:
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a) da Secretaria Municipal de Cultura;
b) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) da Secretaria Municipal de Educação;
d) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
e) da Secretaria Municipal de Fazenda;
f) da Secretaria Municipal de Governo;
g) da Secretaria Municipal de Saúde;
h) da Secretaria Municipal de Transportes;
i) da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego;
j) da Secretaria Municipal de Habitação;
k) da Secretaria Especial de Turismo;
l) da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
m) Guarda Municipal do Rio de Janeiro; e
n) da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
II - dos representantes de entidades não governamentais, um representante:
a) da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas - ABEAD;
b) da Associação Brasileira de Alcoolismo e Drogas - ABRAD;
c) do Fórum Permanente da Criança e do Adolescente da Associação dos Magistrados
do Estado do Rio de Janeiro.
III - cinco membros da sociedade civil de notório conhecimento e/ou experiência na
área de dependência química, de livre indicação do Presidente do COMAD/Rio.
§ 1º O COMAD/Rio contará com um Coordenador Técnico, e um Coordenador Adjunto,
escolhidos pelo Presidente, para assessoramento, sem direito a voto.
§ 2º A investidura dos membros do COMAD/Rio é de competência do Prefeito, para
exercer mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
Art. 4º Pela atividade exercida no COMAD/Rio, os membros não receberão qualquer
tipo de remuneração, sendo tal atividade considerada como serviço público relevante.

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Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º O Coordenador Técnico e o Coordenador Adjunto, indicados pelo Presidente,
farão o assessoramento do COMAD/Rio e sua integração com as demais entidades
afetas ao trabalho amplo de prevenção à dependência química.
Art. 6º O COMAD/Rio reunir-se-á:
I - em sessões plenárias de deliberação, que serão realizadas ordinariamente, por
convocação de seu Presidente, uma vez por mês, estabelecendo-se um calendário no
início de cada exercício. Toda reunião que trata este inciso será acompanhada de
agenda e anexos necessários;
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente e/ou por
no mínimo 1/3 dos Conselheiros, onde será deliberado somente o assunto que a
motivou.
Art. 7º As reuniões desenvolver-se-ão, em primeira convocação, com a presença da
maioria absoluta de seus membros efetivos ou seus respectivos suplentes ou, em
segunda convocação, 30 minutos após a primeira, com qualquer número de
Conselheiros presentes. As deliberações serão por 2/3 dos presentes.
I - As reuniões desenvolver-se-ão na forma da pauta geral a seguir:
a) Verificação de quorum;
b) Ordem do dia;
c) Leitura, discussão e aprovação da ata anterior;
d) Informes;
e) Encerramento.
II - Será obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo, às mesmas serem
enviadas aos membros do COMAD/Rio, juntamente com a convocação para as
próximas reuniões, bem como arquivadas, para efeitos de controle.
III - As matérias consideradas urgentes ou de alta relevância, assim entendidas como
aquelas propostas pelo Prefeito ou Câmara Municipal, poderão ser colocadas em
discussão, ainda que não incluída na pauta de convocação, tendo prioridade sobre as
demais.

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Art. 8º As decisões normativas terão a forma de deliberação numerada em ordem
sequencial e publicada no órgão de imprensa oficial do município.
Art. 9º O Conselheiro titular impossibilitado de comparecer às reuniões do COMAD/Rio
convocará seu suplente para substituí-lo e comunicará à Presidência ou a
Coordenação Técnica.
§ 1º A ausência do Conselheiro e de seu suplente, sem justificativa prévia a três
reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, no ano, acarretará sua substituição.
§ 2º Os conselheiros que não possuem suplentes (notório conhecimento), deverão
comunicar sua ausência com antecedência, não podendo também exceder a 3 (três)
reuniões consecutivas, sem justificativa.

Capítulo V
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 10. O COMAD/Rio será dirigido por seu Presidente.
Art. 11. No caso de ausência do Presidente, os Conselheiros presentes escolherão um
dos pares para o exercício “ad hoc” da presidência.
Art. 12. Para desenvolvimento de suas atividades o Conselho constituirá Comissões
Permanentes.
I – o presidente do COMAD/Rio é membro nato de todas as Comissões Permanentes;
II - as Comissões serão integradas por no mínimo quatro membros, e terá por
finalidade subsidiar, formular estudos, propor e encaminhar ações pertinentes;
III - todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões serão submetidos ao
Conselho para aprovação;
IV - sempre que houver necessidade, os expedientes recebidos serão encaminhados
pela Coordenação Técnica às Comissões pertinentes que, em prazo pré-determinado,
emitirão parecer.
§ 1º O presidente poderá determinar a criação por tempo pré-estabelecido de
Subcomissões para auxiliar as Comissões Permanentes, formadas por pessoas da
comunidade que tenham notório saber na matéria em questão. No desenvolvimento
dessa atividade, os membros não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo tal
atividade considerada como serviço público relevante.
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§ 2º A Coordenação Técnica auxiliará as Comissões Permanentes no que for
necessário para as reuniões das comissões.
Art. 13. As Comissões Permanentes são: preventiva educacional, assistencial
terapêutica, de legislação e normas e de Pesquisa e Projetos.
I – Preventiva Educacional – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos à
prevenção primária;
II - Assistencial Terapêutica – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos à
prevenção secundária e terciária;
III – De Legislação e Normas– assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos a
legislação, justiça e normas;
IV – De Pesquisa e Projetos – assessorar o COMAD/Rio, nos assuntos relativos a
pesquisas e análise de projetos, bem como na captação de recursos para o FMAD e
fiscalização das implementações dos gastos, de acordo com a Lei 8.666/1993 e as Leis
Municipais 3.298/2001 e 4.170/2005.
Art. 14. As Comissões poderão convidar membros da sociedade civil de notório
conhecimento e/ou experiência na área de dependência química, obedecendo à
proporcionalidade equivalente de conselheiros.
§ 1º Cada Comissão elegerá um representante geral, que necessariamente deverá ser
um dos conselheiros.
§ 2º Os convidados para compor cada comissão deverão ter seus nomes aprovados
pela plenária do COMAD/Rio
§ 3º Os membros convidados não receberão qualquer tipo de remuneração, sendo tal
atividade considerada como serviço público relevante.

Capítulo VI
DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE

Art. 15. Ao Presidente compete:
I - representar oficialmente o Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
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III - dar execução às decisões do Conselho;
IV - praticar os atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho;
V - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros;
VI – indicar a Coordenação Técnica.
VII – zelar pelo cumprimento deste Regimento.

SEÇÃO II
DOS MEMBROS

Art. 16. No contexto das atividades inerentes à prevenção ao uso de drogas, aos
membros do COMAD/Rio compete:
I - participar das reuniões do COMAD/Rio, com direito a voz e voto;
II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nas Comissões ou que lhes forem
individualmente solicitada;
III - atuar no sentido de concretizar a finalidade do COMAD/Rio;
IV - manter as entidades que representam regularmente informadas sobre as
atividades e deliberações do COMAD/Rio;
V - manter sigilo dos assuntos veiculados no COMAD/Rio, sempre que determinado
pelo plenário;
VI - manter conduta ética compatível com as atividades do COMAD/Rio.

SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO TÉCNICA

Art. 17. A Coordenação Técnica compete:
I – agendar as reuniões do Conselho;
II - secretariar as reuniões do Conselho;
III - manter atualizada toda a documentação;
IV - auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho;
V – auxiliar as Comissões no que for necessário para as reuniões;
VI - planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
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VII - manter permanente interação entre a SMG e o COMAD/Rio, informando sobre
matérias e estudos da atualidade;
VIII - encaminhar os expedientes aos Conselheiros, estabelecendo prazos para
emissão de pareceres;
IX - expedir ato de convocação para reunião ordinária ou extraordinária por
determinação do Presidente do COMAD/Rio ou por solicitação de Conselheiros;
X - facilitar todo o apoio logístico aos Conselheiros na execução de suas tarefas;
XI - providenciar a publicação dos atos do COMAD/Rio no Diário Oficial do Município;
XII – praticar os atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMAD/Rio.

Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O COMAD/Rio contará com apoio técnico-administrativo e infra-estrutural da
Secretaria Municipal de Governo - SMG.
Art. 19. O Presente Regimento poderá ser modificado mediante aprovação de 2/3 de
seus membros em reunião especialmente convocada.
Art. 20. Os casos omissos neste Regimento serão apreciados pelo Plenário do
COMAD/Rio.
Art. 21. Este Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

D. O RIO 26.11.2013

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