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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N° 08 DE 16 DE JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria de
Estado de Obras e Serviços Públicos, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de Dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
Art. 1° A Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos — SOSP, criada pela Lei n°
001, de 26 de janeiro de 1991, passa a denominar-se Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF.
Art. 2° A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF, tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a cargo de Estado relativas
a obras públicas e ao transporte, trânsito e tráfego dos setores terrestre, hidroviário e aeroviário,
especialmente nos aspectos da infra-estrutura viária, estrutura operacional e logística, radiodifusão e
telecomunicação, mecanismo de regulação e concessão de serviços.
Art. 3° A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINF, passa a ter a seguinte estrutura
organizacional básica:
I - Secretaria.
II - Secretaria-Adjunta
- Conselho Rodoviário Estadual
IV - Junta Administrativa de Recursos e Infrações
V - Gabinete
VI - Controle Interno
VII - Assessoria Jurídica
VIII - Assessoria Técnica
IX - Comissão Setorial de Licitação

GOVERNO CS ItOISUMA
Cujanio Á.

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 —Paz: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

X - Departamento de Engenharia de Obras:
a) Divisão de Engenharia, Manutenção e Construção de Obras Públicas;
b) Divisão de Fiscalização, Controle e Acompanhamento de Obras;
c) Divisão de Levantamento, Quantificação de Obras e Serviços.
XI - Departamento da Infra-Estrutura de Transporte:
a) Divisão de Engenharia, Saneamento e Manutenção;
b) Divisão de Operação, Apropriação e Manutenção de Máquinas e Equipamentos;
c) Divisão de Estudos Técnicos, Projetos e Topografia;
d) Divisão de Produção Asfáltica;
e) Divisão de Transportes Interestaduais e Intermunicipais;
O Divisão de Transportes Aquaviário e Aeroviário;
g) Divisão de Normas e Procedimentos.
XII - Departamento de Arquitetura e Engenharia
a) Divisão de Urbanismo e Paisagismo;
b) Divisão de Elaboração, Cadastro e Atualização de Projetos;
c) Divisão de Levantamento, Composição e Controle de Preços;
d) Divisão de Cadastro Patrimonial e Instalações Prediais.
XIII - Departamento de Engenharia de Telecomunicações
a) Divisão de Operação e Manutenção de Radiocomunicação e Retransmissão de
Televisão;
b) Divisão de Controle de Equipamentos e Materiais Eletrônicos e de Telecomunicações.
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Cedendo

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GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Helio Campos - Pnsça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301Tab.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fox: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

XIV - Departamento de Planejamento, Administração e Finanças - DEPLAF
a) Divisão de Planejamento;
b) Divisão de Orçamento e Finanças;
c) Divisão de Administração;
d) Divisão de Controle de Convênios.
Art. 4° Integra a Secretaria de Infra-estrutura - SEINF, o Conselho Rodoviário Estadual CRE, órgão deliberativo para apreciação de toda e qualquer matéria relacionada com o Sistema da
Infra-Estrutura de transporte rodoviário do Estado.
Mi 5° 0 Conselho Rodoviário Estadual - CRE, será constituído dos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Infra-Estrutura - Presidente;
II - um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento;
lII - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;
V - um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CRER;
VI - um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Passageiros do
Estado de Roraima;
VII - um representante da Policia Militar do Estado de Roraima.
Art. 6° Ficam vinculados à Secretaria da Infra-Estrutura - SEINF:
I - Companhia Energética de Roraima - CER;
II - Companhia de Águas e Esgoto de Roraima S.A. - CAER.
Art. 7° A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura será
regulamentada, no prazo de noventa dias, por ato do Chefe do Poder Executivo.
GABINETE DO GOVERNADOR
110VE11110 Dl ~Alia

CuiJando de voa

Policio Senador Mio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boo Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tele: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 8° Ficam criados os cargos comissionados previstos no anexo I desta Lei, com as
remunerações que lhe são correspondentes na Legislação vigente.
Art. 9° Ficam extintos os cargos comissionados, constantes do anexo II da Lei no 068, de
19 de abril de 1994.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei, correrão À conta das dotações orçamentárias
próprias, oriundas de remanejamento de projetos/atividades constantes do orçamento do Poder
Executivo do Estado de Roraima para o exercício de 2003.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campo - RR, 16 de Janeiro de 2003.

FRANCISCO FLAMARI PORTELA
Governado do E o Roraima

111fr

110413110 DE IMAIMA
Cuidando do Paa

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 — Fax: (095) 623-2410


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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEINF/RR

CNES-H
CNES-II
CNES-111
CNES-111
CNES-111
CDS - I
CDS -I
CD1 -1
FAIA
FAIAI
FAI I
FAI-III

GOVERNO
O et MIMAI=

Ciainda dn.ca

SECRETÁRIO ADJUNTO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
PRESIDENTE DE CSL
CI-EFE DE GABINETE
ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSOR JURÍDICO
CHEFE DE CONTROLE INTERNO
CHEFE DE DIVISÃO
MEMBRO DE CSL
ASSESSOR TÉCNICO
SECRETÁRIA DE GABINETE
SECRETÁRIA DE SECRETÁRIO ADJUNTO
SECRETÁRIA DE DIRETOR
SECRETÁRIA DE DIVISÃO

01
05
01
01
02
02
01
20
02
03
02
01
05

8246,07 6246,07
3.000,00 15.000,00
3.000,00 3.000,00
2.000,00 2.000,00
2.000,00 4.000,00
2000,00 4.000,00
2.000,00 2000,00
1.500,00 30030,00
1.500,00 3.000,00
1.000,00 3.000,00
831,50
415,75
353,39
353,39
3S3,39 1.766,95
371 6.007 401

GABINETE DO GOVERNADOR
Palácio Senador Helio Campos - Praça do Centro Cívico - Centra - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
ela.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623.1410 — Fax: (095) 623.2410


ANEXO I
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - SEIF/RR
SECRETÁRIO DE ESTADO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS E INFRAÇÕES

CONSELHO RODOVIÁRIO
ESTADUAL

SECRETÁRIO ADJUNTO
CONTROLE INTERNO

GABINETE

COMISSÃO SETORIAL
DE LICITAÇÃO

ASSESSORIA TÉCNICA
ASSESSORIA
JURIDICA

DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA DE
OBRAS

DEPARTAMENTO DE
INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTE

DEPARTAMENTO
DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA

DEPARTAMENTO
DE ENGENHARIA DE
TELECOMUNICAÇÕES

DIVISÃO DE ENGENHARIA, MANUTENÇÃO
E CONSTRUÇÃO DE
OBRAS PÚBLICAS

DIVISÃO DE ENGENHARIA, SANEAMENTO
E MANUTENÇÃO

DIVISÃO DE URBANISMO
E PAISAGISMO

DIVISA° DE OPERAÕAO
E MANUTENÇÃO DE
RADIOCOMUNICAÇÃO E
E TRANSMISSÃO DE

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
ACOMPANHAMENTO
DE OBRAS

DIVISÃO DE OPERAÇÃO,
APROPRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS

DIVISÃO DE ELABORAÇÃO, CADASTRO E
ATUALIZAÇÃO DE
PROJETOS

DIVISÃO DE LEVANTAMENTO, QUANTIFICA..
ÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS

Dl VISAO DE ESTUDOS
PROJETOS E
TOPOGRAFIA

DIVISÃO DE LEVANTAMENTO, COMPOSIÇÃO
E CONTROLE
DE PREÇOS

DIVISÃO DE PRODUÇÃO
ASFALTICA

DIVISÃO DE CADASTRO
_PATRIMONIAL E INSTALAÇÕES PREDIAIS

{

DEPARTAMENTO
DE PLANEJAMENTO
ADM. E FINANÇAS
DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO

TFI PVISÃO

DIVISÃO UE CONI ROLE
DE EQUIPAMENTOS E
DIVISÃO DE
MATERIAIS ELETRÔADMINISTRAÇÃO
NICOS E DE
TFI prnm■
INICACÔFÁ
DIVISÃO DE
ORÇAMENTO
E FINANÇAS

DIVISÃO DE
CONVÉNIOS

DIVISÃO DE
TRANSPORTE
INTERMUNICIPAIS E
INTERESTADUAIS
DIVISÃO DE
TRANSPORTE
AQUAVARIO E
AEROVIÁRIO

DIVISÃO DE NORMAS
E PROCEDIMENTOS

CAER

CER