DECRETO RIO Nº 41229

DE 29 DE JANEIRO DE 2016

/ Altera de bem de uso comum para de uso
especial o bem público que menciona./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, especialmente pelo § 3º do art.236 da Lei Orgânica do
Município, e,

CONSIDERANDO que a alteração da afetação não importará em desvirtuamento da
finalidade pública da área;

CONSIDERANDO o interesse público;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado de bem de uso comum integrante do bem público, a área de praça
designada Praça Florença, em Ricardo de Albuquerque, reconhecida pelo Decreto nº
12597, de 29/09/1954, situada entre as ruas Gênova, Pádua e o atalho em escadaria,
figurada no Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA) nº 5880, e, no Projeto Aprovado
de Loteamento (PAL) nº m 17262, consistindo de 2.671,00 m², passando a ser bem de
uso especial destinado à Unidade Escolar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.02.2016

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