DECRETO Nº 35073

DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

Delega competência, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 5.362, de 18 de janeiro de 2012 – Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para a
prática dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta
de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 1615.1236103162.399 –
Manutenção das Unidades Esportivas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2012.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.01.2012
Republ. em 09.02.2012

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