Diário Oficial do Estado de Rondônia nº
104
Disponibilização: 21/05/2021
Publicação: 20/05/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.002, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 6.979.253,62,
em favor da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 6.979.253,62 (seis milhões,
novecentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e
dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da
Agricultura - SEAGRI, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit ﬁnanceiro indicado no caput deste artigo
é proveniente de reprogramação do saldo ﬁnanceiro do exercício de 2020, apurado
no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias
específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2021,
133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

SECRETARIA DE
Lei N° 5.002, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080239)

SEI 0035.151514/2021-68 / pg. 1


ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI
19.001.20.608.2011.2021

19.001.21.631.2101.2100

APOIAR O
DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR

FORTALECER O
PROGRAMA NACIONAL
DE CRÉDITO FUNDIÁRIO

6.979.253,62

449052

0616

3.345.691,28

449093

0616

2.402.264,34

449052

1300

228.983,28

449093

1300

2.314,72

339030

0616

120.652,00

339039

0616

714.842,00

449052

0616

164.506,00

TOTAL

R$ 6.979.253,62

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos,
Governador, em 20/05/2021, às 15:10, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI,
informando o código verificador 0018080239 e o código CRC EA9BB580.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº
0035.151514/2021-68

Lei N° 5.002, DE 20 DE MAIO DE 2021. (0018080239)

SEI nº 0018080239

SEI 0035.151514/2021-68 / pg. 2