LEI Nº 7.102,

DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.

Inclui o evento denominado de Dezembro Verde no
Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n°
5.146, de 2010.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica incluído, no § 12. do art. 6° da Lei n° 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o
seguinte evento:
Dezembro Verde, a ser celebrado anualmente no mês de dezembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLO CAIADO
Prefeito em exercício

D.O.RIO 04.11.2021

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