GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N°678

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DE AGOSTO DE 2008.

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"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para g*
exercício de 2009 e dá outras providências."
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eusanciono a seguinte Lei:

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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Art. Io Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2009çê.

em conformidade com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal; no art. 112 da Constituição
Estadual; e na LeiComplementar n° 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

1- asprioridades, metas e resultados fiscais da Administração Pública Estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento das empresas e sua execução;

IV - as disposições relativas às despesas do Estado compessoal e encargos sociais;
V - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para
incremento da receita;

VII - as disposições finais; e
VIII - anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, conforme definidos na Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, e nas Portarias n° 574 e 575, de 30 de agosto de 2007, da Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES, METAS E RESULTADOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL

Art 2o As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2009
são as estabelecidas na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA
para o quadriênio 2008/2011, detalhadas conforme Anexo I.
Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2009, não constituindo limites à programação
das despesas.

Art. 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os § § Io e 2o do art. 4o da í<e*ij\

Complementar Federal n° 101/2000 são as constantes dos Anexos II a VIII desta Lei.
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CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4o O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa e a respectiva Lei serãoconstituídos de:
I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa,
na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

V - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social; e
VI - demonstrativos e informações complementares.

§ Io O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores, conforme a seguir discriminados:
I - da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou
superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;

III - da despesa, segundo as classificações institucional e funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa de
Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta;

IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo estabelecidos na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio
2008/2011, com seus objetivos detalhados por atividades, projetos e operações especiais, identificando,
quando pertinente, as metas e unidades executoras;
V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar
cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000; e

n° 4.320/64.

VII - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto na Lei Federal \)

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§2o Oanexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo
será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a indicação das respectivas fontes de
financiamento e aplicações dos recursos.

§ 3o Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso IV do caput
deste artigocompreenderão os seguintes quadros:

I - demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma prevista no inciso III do art.
22 da Lei Federal n° 4.320/64;

II - relação da legislação referente à receita, prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade
social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na Proposta Orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na
elaboração dos orçamentos;

IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, com
indicação da lei autorizativa e do montante alocado comocontrapartida;

V - demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas constantes da Proposta
Orçamentária com as previstas na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o
quadriênio 2008/2011; e

VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.

Art 5o A receita será detalhada na Proposta e na Lei Orçamentária Anual, por sua natureza e
fontes, segundo o detalhamento constante da Portaria Conjunta STN/SOF n° 01, de 29 de abril de 2008,
do Secretário do Tesouro Nacional (Substituto) e da Secretária de Orçamento Federal, observadas suas
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 6o Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como, de elaboração e
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional e funcional, da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.

Art. T Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da Administração
Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na Lei Orçamentária Anual, ou em
seus créditos adicionais, para a execução das ações integrantes do Programa de Trabalho aprovado pelos
referidos atos.

Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou encargos da
Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão ou secretaria, ou cuja
gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas à sua melhor gestão financeira e
patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22005 - Operações Especiais, sob gestão
stão da
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Secretaria da Fazenda.

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Art 8o A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura

programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo a discriminação
atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão,
observados os seguintes títulos e conceitos:

I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;

II - Subrunção, uma partição da função que agrega determinado subconjunto de despesa do
setor público;

III - Programa, instrumento de organização daação governamental, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação do governo;

VI - Operação Especial, instrumento que engloba despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens e serviços.

§ Io Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação a
denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação especial; e o termo ação, a
que engloba as três últimas categorias.

§ 2o Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e composição
em objetivos, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no Plano Plurianual ou mediante lei
que autorize a inclusão de novos programas.

Art. 9o A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o detalhamento
constante da Portaria mterministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do

Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

§ Io As categorias econômicas são Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas
respectivamente pelos códigos 3 e 4.

§ 2o Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas característica
quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais -1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
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III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;

V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes àconstituição ou
aumento de capital de empresas; e

VI - grupo 6 - Amortização da Dívida - 6.

§ 3o A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a finalidade de
indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual ou mediante transferência por órgãos e entidades de outras esferas de
governo ou por instituições privadas, sendo identificada na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos:
I - Transferências à União - 20;
II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30;

III - Transferências a Municípios - 40;

IV - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - transferências ao Exterior - 80;

VIII- aplicação direta - 90;

IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social - 91; ou
X - a ser definida - 99.

§ 4o Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as transferências
constitucionais e legais aos Municípios e, no grupo "Inversões Financeiras", quaisquer despesas
referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.

§ 5o As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução,
mediante a publicação de portariado dirigente máximo do órgão ou da entidade a que estiver subordinada

a unidade orçamentária, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica ^a
execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.

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§ 6o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Públicapara consecução dos seus fins.

§ T Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da
despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa pelos órgãos
centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.

Art. 10. Na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não
será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou
atividades.

Art. 11. As propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e os relativos a
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas acompanhadas de exposição de
motivos que as justifique.

§ Io As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de anexo específico
da Lei Orçamentária Anual.

§ 2o Os recursos acrescidos ao Orçamento da Assembléia Legislativa para o Exercício de
2008, decorrentes de Emendas Parlamentares e destinadas à construção do Prédio-sede da ALE, não
deverão ser considerados como referência de Programação Orçamentária para o Exercício de 2009.
capítulo ra

DAS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO DAS ESTATAIS
E SUA EXECUÇÃO
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais

Art. 12. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimentos das estatais serão, também, orientadas para:

I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e montante da
dívida pública, estabelecidas no Anexo II desta Lei, conforme previsto nos §§ Io e 2o do art. 4o da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;

II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios
eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia
dos programas por eles financiados; e

IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar
as contas públicas, constantes do Anexo III desta Lei.

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Art. 13. OProjeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas
de alteração do PPA 2008-2011 que tenha sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 14. A Proposta Orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e indireta, terá
seus valores a preços médios esperados em 2009, adotando-se, na sua projeção ou atualização, o índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (FIBGE) e a projeção do PIB Nacional, salvo para os valores relacionados à moeda
estrangeira, quando será aplicada a variação do respectivo valor médio no mesmo período.
Art. 15. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais,
bem como, a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei e propiciar o controle
de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações degoverno, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as classificações
orçamentárias da despesa pública; ou

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou

operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de gestão e controle
centralizados.

Art. 16. Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para atender
adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas, previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar n°
101/2000;

III -juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;

IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internose externos, em convênios
ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; e

V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão
programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos, independentemente da ordem de
prioridade prevista neste artigo.

Art. 17. A programação das ações de investimento e finalísticas da Administração Pública,
direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, além do atendimento às prioridades e
metas estabelecidas na Lei n° 633, de 07 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio
2008/2011, deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes
regras:

I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um exercício

financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme
disposto no § Io do art. 167 da Constituição e no § 5o do art. 5o da Lei Complementar n° 101/2000;
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II - observado o inciso anterior, a inclusão de novos projetos somente será admitida depois

de atendidos adequadamente os projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público, conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar n° 101/2000;

III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou mais unidades

de execução do projeto ou de uma de suas etapas; neste caso, se a sua duração exceder a mais de um
exercício.

§ Io Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquela ação,
inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização

física prevista, até o final do exercício de 2008, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total
programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive
suas ações ou etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
§ 2o Os investimentos em obras públicas serão discriminados por região ou Município,
observada a regionalização estabelecidano Plano Plurianual.

Art. 18. As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas, deverão ser alocadas de
forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais; e
V - investimentos e inversões financeiras.

§ Io O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com recursos do
Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios para cobrir o outro tipo de
despesa subseqüente, observada a ordem de prioridades estabelecida.
§ 2o Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes serão programados em
conformidade com o previsto nos termos pertinentes.

Art. 19. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, a servidor ativo da Administração Pública, direta e indireta, pela prestação de serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.

Art. 20. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão, em categoria de
programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, seus órgãos e entidades vinculadas, inclusive as empresas estatais dependentes, as
dotações destinadas ao atendimento de:
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I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos termos do
inciso DC do art. 37 da Constituição Federal;

II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a seus servidores
ouempregados, inclusive a seus dependentes, tais como osreferentes a:
a)refeição, alimentação, transporte ououtros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;

c) assistênciamédica e odontológica.

III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuando-se aqueles
que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em projetos ou ações
finalísticas próprias;

IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários,
conforme dispõe o art. 100 daConstituição Federal, e deoutros débitos judiciais periódicos vincendos.
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária de 2009, somente poderão ser incluídas dotações
relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a sua realização tenha
sido encaminhado, até 29 de agosto do mesmo exercício em que o referido projeto seja elaborado, ao
Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a serem contratadas junto aos
organismos multilaterais de crédito destinadas a apoiar programas de ajustes setoriais.
Art. 22. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2009, deverão ser

consideradas as previsões das receitas e das despesas e a obtenção de superávit primário, discriminadas
nos anexos de metas fiscais que integram esta Lei,com base nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2009.

I - Parâmetros macroeconômicos para estimativa das receitas:
a) tributárias:

1 - inflação prevista com base no índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); e
2 - projeção do PIB Nacional;

b) transferidas pela União, de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas;
c) fundos estaduais, de acordo com a origem das receitas; e

d) demais receitas próprias, conforme índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE), e outros índices de preços,
avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita.
§ Io As metas fiscais constantes dos anexos desta Lei poderão ser revistas, obedecidos os
limites do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secretaria do Tesouro Nacional, e, caso haja
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necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, os percentuais e o montante necessário da limitação serão
distribuídos, de forma proporcional, à participação de cada um dos Poderes, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, no conjunto de Outras Despesas Correntes e no montante de Investimentos e
Inversões Financeiras constantes na programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas
que constituem obrigações constitucionais ou legais.

§ 2o Na hipótese de ocorrência do disposto no § Io deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até o término do mês

subseqüente ao bimestre, o montante que caberá a cada um, na limitação de empenho e da movimentação
financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e de despesa, ficando
facultada aos mesmos a distribuição da contenção entre os conjuntos de despesas citados no § Io e,
conseqüentemente, entre os projetos/atividades/operações especiais contidos nas suas programações
orçamentárias.

§ 3o Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na comunicação de
que trata o § 2o deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do
respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes
necessários, e estabelecendo os montantes disponíveis paraempenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no § 1.° deste artigo.

§ 4o O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo estabelecido no
caput do art. 9o da Lei Complementar Federal n° 101/2000, relatório contendo a memória de cálculo das
novas estimativas de receita e de despesa, revisão das projeções das variáveis de que trata os anexos das
Metas Fiscais desta Lei e justificativa da necessidade de limitação de empenho e da movimentação
financeiranos percentuais, montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 23. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública terão como limites das despesas correntes e de capital, destinadas ao custeio e investimento para
sua manutenção e funcionamento, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2008,
acrescidos dos valores dos créditos adicionais referentes às despesas da mesma espécie e de caráter
continuado, enviados à SEPLAN até 30 de junho de 2008, corrigidas para preços correntes de 2009, com
base nos parâmetros macroeconômicos de receitas projetados para 2009, conforme os Anexos de Metas
Fiscais desta Lei.

§ Io Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo aquela
destinada ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive
as consideradas de pequeno valor.

§ 2o Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em
desacordo com os limites estipulados nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários, para
fins de consolidação da Proposta Orçamentária anual.

§ 3o Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares
especiais.

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§ 4o O Poder Executivo apresentará, até o dia 25 de julho de 2008, aos demais Poderes, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública as informações das receitas orçamentárias estimadas para o
exercício de 2009, inclusive da receita corrente líquida.

Art 24. No Projeto de Lei Orçamentária de 2009, as receitas e as despesas serão orçadas a

preços correntes de 2009, com base nos parâmetros macroeconômicos projetados para 2009, conforme
discriminado nos Anexos de Metas Fiscais desta Lei.

Art. 25. Parafins de consolidação e encaminhamento da Proposta Orçamentária do Estado à

Assembléia Legislativa, observadas as disposições desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário,bem como, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão:

I - adotar os procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a

Administração Pública Estadual pelo Órgão Central de Planejamento Estadual; e

II - encaminhar, até 29 de agosto de 2008, ao Órgão Central do Sistema de Planejamento, as
respectivas propostas orçamentárias.

Art 26. A alocação dos créditos orçamentários na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos, a título de transferência, para unidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

Art. 27. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na estimativa da
receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o equilíbrio fiscal do Estado,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da Proposta Orçamentária de cada órgão da
Administração direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração indireta e os fundos a
eles vinculados.

Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a
até 3% (três por cento) da sua receita corrente líquida, para atendimento ao disposto no inciso III do art.
5oda Lei Complementar n° 101/2000.

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 29. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária ou aos projetos que o
modifiquem serão apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113 da Constituição Estadual e
art. 33 da Lei 4320/64, admitidas desde que:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação; dí
despesa, excluídas as que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; e
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c) transferências para municípios.
III - sejam relacionados:

a) com a correção de erros ou omissões; e

b) com os dispositivos de texto do Projeto de Lei.
subseção n
Das Vedações

Art. 30. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou arrendamentos de
imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação
funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado, e dos titulares
dos demais poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta estadual,
exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão; e

V - celebração, renovação e prorrogação do contrato de locação e arrendamento de quaisquer
veículos para representação pessoal, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art. 31. Nas programações da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
constituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados
os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se permitindo,
nessa hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 32. Na alocação de recursos para obras da administração pública, direta e indireta, será
observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobre novos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovadajvl)

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b) àcusta de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art. 33. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa fica condicionado à:

I - apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei n° 633/2008, que
dispõe sobre o PPA, para o quadriênio 2008/2011 e com aLei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16,
inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000; e

III - não-afetaçao das metas fiscais, conforme estabelece o § 2o do art. 17 da Lei
Complementam0 101/2000.

Art. 34. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas

aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, esporte, cultura e lazer, e estejam registradas como Entidades de Utilidade Pública
Estadual ou registradas no ConselhoNacional de AssistênciaSocial - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial.

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no
exercício de 2009 portrês autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de suadiretoria.

§2o É vedada a celebração de convênio de que trata este artigo com entidade que seencontre
inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração pública
estadual.

§ 3o É vedada, ainda, ainclusão de dotação global atítulo de subvenções sociais.
Art. 35. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto
se por meio da abertura de créditos adicionais com autorização específica.

Art. 36. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais de
dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública
estadual, direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos V\

provenientes de convênios ou outros instrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades aflue^
pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.

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Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de instituições de
pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art. 37. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução dedespesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
caput deste artigo.

§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no
âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, após o último dia útil do
exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu
encerramento.

SUBSEÇÃO III
Das Disposições sobre Precatórios

Art. 38. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações especiais específicas.
§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão
cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§ 2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade Orçamentária 22005 - Operações
Especiais.
§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da
Administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo débito.
Art. 39. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações dos dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
Proposta Orçamentária de 2009, conforme determina o art. 100, § Io, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações e por grupo de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 9odesta Lei, especificando:
I - número do processo;

II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e

V - valor do precatório a ser pago, atualizado até 01 de julho de 2008.

§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à A)
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Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos
que originaram os precatórios recebidos.

§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a, pelo
menos, uma das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II - certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.

§ 3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

§ 4o Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos referentes a pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, observadas as orientações e os procedimentos
por ela baixados.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral do Estado poderá
incumbir os órgãosjurídicos das autarquias e fundações públicas do exame dos processos pertinentesaos
precatórios devidos por essas entidades.

Art. 40. A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2009 destinadas ao pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, da Constituição Federal far-se-á de acordo com os seguintes critérios:
I - os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor seja superior a 60 (sessenta)
salários mínimos, serão objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas,
estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o
resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que
comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados ultrapassem o limite
disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor
de cada parcela não poderá ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se
houver;

III - será incluída a parcela, a ser paga em 2009, decorrente do valor parcelado dos
precatórios relativos aos exercícios de 2002 a 2008; e

IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos
abjeto de
de parcelamento, a partir da
da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de\\
precatórios objeto

janeiro do ano em que é devida a segunda parcela.

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SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art. 41. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei

Orçamentária e em seus créditos adicionais, para Municípios, a título de cooperação, auxílios ou
assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura
do instrumento original, de que:

I - instituiu, regulamentou e arrecadou todos ostributos previstos no art. 156 daConstituição
Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de
1993, quando comprovada a ausênciado fato gerador;

II - atende ao disposto no art. 25 da LeiComplementar Federal n° 101/2000; e

III - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo 2% (dois por cento)
do valor da transferência.

Art. 42. As transferências voluntárias de recursos para os municípios, consignadas nos

orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação, auxílios, assistência
financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio, acordo ou outro ajuste, somente

podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos referidos instrumentos, a unidade beneficiada
comprovar a observância do disposto na Lei Complementar n° 101/2000.

§ IoAo órgãoou entidade responsável pelatransferência de recursos aos Municípios caberá:
I - verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação

pelo Município de declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, acompanhada dos balanços
contábeis de 2007, da Lei Orçamentária de 2009 e dos correspondentes documentoscomprobatórios;
II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes, bem como, ao empenho e registros
contábeis correspondentes no SIAFEM; e

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os recursos
transferidos.

§ 2o São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do Estado,
inclusive sob a forma de empréstimo, para os Municípios, destinadas ao pagamento de servidores
municipais, ativos e inativos, e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X do art. 167 da Constituição
Federal.

Art. 43. A inclusão de dotações, a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:

ou cultura;

I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação \\
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II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de
entidades educacionais;

III - sejam signatárias decontrato de gestão com a Administração Pública Estadual; e
IV - sejamqualificadas como organizações sociais.

§ Io A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições
nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto no art. 116 e seus

parágrafos, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, salvo quando
submetida a contrato de gestão.

§ 2o Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o cumprimento das exigências, inclusive da
prévia autorização por lei específica, constantes do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
SEÇÃO II
Das Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Art. 44. Os orçamentos fiscal e da seguridade socialcompreenderão as receitas e as despesas
dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública, seus órgãos, fundos, autarquias e

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim, das empresas públicas, das sociedades
de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social, com direito a voto, e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.
§ Io Para fins desta Lei, e nos termos do art. 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000,
serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas controladas referidas no caput deste
artigo, cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual sejam destinados ao pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do
total das receitas e despesas ser registrada no SIAFEM.

§ 2o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do orçamento de
investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; e
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por agência
financeira oficial de fomento.

§ 3o A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na
manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal.

Art. 45. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos

órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus fundos e fundações, ^ara
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atender às ações de saúde, previdência e assistência social, compreendendo inclusive aquelas relativas à
concessão de benefícios previdenciários aos segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da
Administração direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;

Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional n° 29,de 13 de setembro de 2000.
seção m
Das Diretrizes do Orçamento de Investimento das Empresas

Art. 46.0 orçamento de investimento compreenderá as empresas em queo Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social, comdireito a voto, e que recebam recursos do Tesouro
Estadual pelas formas previstas no § 2o do art. 44 desta Lei.

§ Io O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de financiamento, de
modo a evidenciar a origem dos recursos e a despesa, segundo a classificação funcional, as categorias
programáticas até seu menor nível, a categoria econômica e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados
os recursos.

§ 2o As empresas estatais cujas receita e despesa constemintegralmente no orçamento fiscal,
de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata este artigo.
Art 47. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de prestação de
contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964.

SEÇÃO IV
Das disposições sobre a Programação da Execução Orçamentária e Financeira e sua Limitação
Art. 48. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública deverão elaborar e publicar, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2009, o cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício,
contemplando os limites por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ Io O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais
de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
§ 2o Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública, quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8o
e 9oda Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 49. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da

movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo II desta Lei, adotar-se-ão^os
seguintes procedimentos:
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I - definição, em separado, do percentual de limitação para oconjunto de projetos, atividades
finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à

participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações fixadas

inicialmente na Lei Orçamentária de 2009, em cada categoria de programação indicada, excluídas as
dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida;

II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria

Pública, até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada
um, na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;

III - os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com
base na comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao
encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, detalhado por grupo de despesa, de acordo coma definição do § 2°do art. 9°destaLei;
IV - a limitação de empenho e a movimentação financeira deverão ser efetuadas observandose a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;

b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios; e

c) outras despesas correntes.

§ 1° À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder Executivo,
caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada
sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2° Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 50. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, se publicadas por
meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer
quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.
Art. 51. Para fins de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma

categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada aabertura de elementos J)
de despesa à Lei Orçamentária Anual, quando se fizer necessário.

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SUBSEÇÃO n
Dos Créditos Adicionais

Art. 52. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à Assembléia
Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo obedecerão, sob pena
denulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme
definido no art. 41, incisos I e II, da Lei n° 4.320/1964.

§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão abertos por decreto
do Governador.

Art. 53. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167,
§ 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Governador.
Art. 54. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos

suplementares, conforme o disposto no art. 7o, inciso I, da Lein° 4.320/1964, com a finalidade de:
I - atender a insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de vinte por cento da
despesa orçamentária fixada na Lei Orçamentária Anual de 2009, mediante a utilização de recursos
provenientes:

a) da reserva de contingência, nos termos do art.28 desta Lei;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei n° 4.320/1964;

c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2008,
nos termos do art. 43, § 2o, da Lei n° 4.320/1964;

d) do produto de operações de crédito e das respectivas variações monetária e cambial, até o
limite autorizado por esta Lei.
II - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.

Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo,

despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;

III - transferências constitucionais a municípios;
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IV - pagamento do serviço da dívida; e
V - convênios;

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

Art 55. As despesas totais com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Públicaobservarão, além da legislação pertinente em vigor, os limites
previstos na Lei Complementar n° 101/2000.

§ Io As propostas orçamentárias referentes ao grupo "Pessoal e Encargos Sociais" serão
calculadas com base na despesa com a folha de pagamento vigente em junho de 2008, projetada para o
exercício de 2009, considerando os eventuais acréscimos gerais, alterações de planos de carreiras e
admissões para preenchimento de cargos.

§ 2oNa estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda
os valores referentes ao 13° (décimo terceiro) salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 56. Ficam autorizadas a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da DefensoriaPública, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 57. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § Io, inciso II, da Constituição

Federal, as concessões de quaisquer vantagens, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estruturas de carreiras, aumentos de remuneração, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, observadas as demais normas aplicáveis e o disposto na Lei
Complementar Federal n° 101/2000, somente será efetivada se:

I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei; e

II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas correspondentes no
referido exercício financeiro.

Parágrafo único. No âmbito do Poder Executivo, são de competência da Secretaria de
Estado da Administração e Gestão Estratégica, Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento
e Secretaria de Estado da Fazenda a emissão de Nota Técnica declarando a propriedade da matéria,
ficando a manifestação condicionada à sua área decompetência.

Art. 58. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra que se

referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io do art. 18 da Lei Complementar
n° 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão classificadas
em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.

§ Io Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do v
caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades .V
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que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de
cargo ou categoria em extinção.

§ 2o Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de
mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de
atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão
ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a
existência de vagas para novas admissões ou contratações.
CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 59. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de garantias, fianças
e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua compatibilização com as
diretrizes do Plano Plurianual 2008/2011, observará as seguintes linhas de aplicações:

I - fortalecimento da agricultura familiar, através do financiamento das atividades
agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do produtor rural e da sua
família;

II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos relacionados
com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;

III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização de empresas,
inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, e capital de giro
associado;

IV - apoio aos pequenos negócios, mediante a ampliação da oferta de crédito produtivo,
possibiUtando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela mais pobre da
população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;

VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de giro,
estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e Pagamento do
ICMS;

VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em Roraima, mediante a
ampliação e construção de novas instalações;
VIII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;
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IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões competitivos, o
desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindustrial e pesqueiro, inclusive visando à interiorização
desses empreendimentos;

X - fomento à implantação de empresas do setormoveleiro;

XI - fomento a empreendimentos dacadeia produtiva de grãos no Estado; e
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado.
Art. 60. O Poder Executivo deverá enviar à Assembléia Legislativa, em até 30 (trinta) dias

após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2009, plano de aplicação dos recursos da
agência financeira oficial de fomento do Estado, contendo o executado nos 2 (dois) últimos exercícios, o
previstopara 2008 e o estimado para 2009, conformea origem dos recursos:
I - saldos anteriores;
II - concessões anteriores;

III - recebimentos no período, discriminando-se amortizações e encargos; e
IV - saldos atuais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO E
MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 61. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou
emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:

I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais da sua
competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração indireta, inclusive
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste
artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais, no

^

decorrer do exercício, e daquelas propostas através de projeto de lei, somente após a devida aprov
legislativa.

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capítulo vn

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 62. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, as informações exigidas nos

incisos I e II do mencionado artigo da Lei Complementar integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666/1993, assim como, os procedimentos relativos à dispensa ou

inexigibilidade de licitação e de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §3o do art. 182 da
Constituição Federal;

Art 63. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000,
considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro
instrumento congênere; e

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se
verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 64. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não seja aprovado e sancionado até 31
de dezembro de 2008, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei
Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, excetuados os
investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR,

5

de agos to de 2008.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador áo Estado de Roraima

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• 4/8/2008 0&2&44


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ANEXO IDA LEI N^6 78 DE

5

DE AGOSTO

DE 2008

Metas e Prioridades

MACRO-DIMENSÃO:
PROGRAMA:
metas físicas
Ações

Eficiência e Transparência na Gestão Pública

Atuação do Poder Legislativo
Unld.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

=> Operacionatização doFundo Especial do
Poder Legislativo - FUNESPLE
Projeto Executado

unidade

AT

20

unidade

AT

300

Tipo
Tipo

2009

AT

248

Unidade
Executora
FUNESPLE

ALE

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Execução do Controle Externo
Untó.
Medida

Produto

°> Atendimento Especializado em Saúde
Serviço Disponibilizado
a> Realização de Fiscalização Orçamentária,
Financeira e Contábil
Auditoria Realizada

unidade

TCE
unidade

AT

158

unidade

AT

1

=> Operactonalização do Fundode Modernização
Tribunal Modernizado

=> Operacionaiização do Programa de
Modernização doControle Externo - PROMOEX
Tribunal Integrado Nacionalmente

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

FUMTCE
TCE
unidade

PJ

Prestação Jurisdicional da Justiça Estadual
Tipo
Tipo

2009

unidade

AT

27.398

unidade

PJ

2

unidade

AT

5

unidade

AT

54

Unld.
Medida

Produto

=> Apreciação de Julgamento de Feitos
ProcessoJulgado
=> Construção das Instalações Prediais
Unidade Construída ou Ampliadas
=> Reformas das Instalações Prediais
Reforma Efetuada

=> Operacionaiização do FUNDEJURR
FundoOperacionalizado
PROGRAMA:

Unidade
Executora
TCE

Unidade
Executora
TJE

TJE
TJE
FUNDEJURR

Defesa da Ordem Jurídica <»dos Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unld.
Medida

Tipo
Tipo

2009

pessoa

AT

6.300

pessoa

AT

5.200

Unidade

=> Prestaçãode Serviços e Atendimento à
Sociedade
Pessoa Atendida
=> Garantia dos Diretos Difusos e Coletivos
Direito Garantido

MPE

=> Informatização doSistema de Controle de
Processos
Sistema Modernizado

Executora
MPE

MPE
unidade

PJ

1

=> Operacionaiização do Fundo Especial do

FUEMPRR

Ministério Púbüco do Estado de Roraima

Fundo Operacionalizado

PROGRAMA:

unidade

AT

1

Divulgação e Difusão de Informações

METASFÍSICAS
Produto

=> Operacionaiização das Ações de Radiodifusão
Tempo de Programação
s> Produção e Divulgação de Matérias

Unld.
Medida

hora

Tipo
Tipo
AT

2009

Unidade
Executora
ASCOM

8.640
ASCOM

Institucionais

Matéria Divulgada

unidade

AT

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
•«8/200810:13:28

80.000

v

J


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA:

Promoçãodo Desenvolvimento Municipal

METAS FÍSICAS
Unld.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

a» Cooperação Técnica aos Municípios
unidade

AT

Unidade
Executora
SEAM

15

SEAM

°> Fomento às Ações de Desenvolvimento
Municipal

Município Atendido
<*> Formulação e Implementação de Projetos de
Indução ao Desenvolvimento Local e

unidade

AT

15

SEAM

Sustentável e de Fortalecimento a Cidadania

Municípios Atendidos
=> Monitoramento das Ações Municipais e dos

unidade

PJ

15
SEAM

Investimentos Estaduais nos Municípios

PROGRAMA:

unidade

PJ

15

Untd.
Medida

Tipo
Tipo

2009

Registro Mercantil

METASFÍSICAS
Ações
Produto

=> Construção de Undidade da JUCERR no
Interior do Estado
Unidade Construída

unidade

Unidade
Executora
JUCERR

PJ

=> Estruturação de Unidade da JUCERR no

JUCERR

interior do Estado

Unidade Adequada e Equipada
«o Serviços de Registros Mercantis
Registro Efetivado
=> Automatização dosServiços da JUCERR

=> Modernização dos Serviços de Arquivo
Arquivo Modernizado
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

unidade

PJ

1

unidade

AT

13.000

percentual

PJ

20

percentual

PJ

30

JUCERR
JUCERR
JUCERR

Gestão da Logística de Transporte
Unld.

Produto

Medida

=> Administração da Logística de Transporte
Serviço Mantido
=> Manutenção do Serviço de Transporte Aéreo.
Hora de Vôo realizado

PROGRAMA:

Tipo
Tipo

Unidade
2009

unidade

AT

1

hora

AT

1.983

Executora
SEGAD
CM

Gestão de Recursos Humanos

METAS FÍSICAS
Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

=> Administração de Pessoale RecursosHumanos
Pessoa Atendida

°> Formulação e Implementação do Programa de
Saúdee Segurança noTrabalho
Programa Implementado
=> Implementação de Política de Qualificação do

pessoa

AT

Unidade
Executora
SEGAD

110
SEGAD

percentual

AT

25
SEGAD

Servidor

Pessoa Qualificada
PROGRAMA:

pessoa

AT

3.000

Gestão de Patrimônio

METAS FÍSICAS
Produto

Unld.
Medida

Tipo
Tipo

2009

=> Administração dos Bens Patrimoniais
Patrimônio Gerenciado

unidade

AT

Unidade
Executora
SEGAD

1

=> Reforma de Edificações das Unidades da

SEGAD

Administração
Unidade Reformada

unidade

AT

1

unidade

PJ

1

SEGAD

=> Ampliação de Edificações das Unidades da

SEGAD
unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0"(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
-4/8/2008 08:28:44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Gestão de Compras e Suprimento
Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

SEGAD

=> Administração de Suprimento

Serviço Mantido
=> GestãodoSistema de Licitação Estadual
Processo Concluido

PROGRAMA:

Unidade
Executora

unidade

AT

1

unidade

AT

1.200

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

CPL

Governo Eletrônico

METAS FÍSICAS
Produto

=> Informatização e Integração de Sistemas
unidade

PJ

6

=> Elaboração e Implementação do Piano Diretor
de Tecnoligia, Informação e Comunicação
PianoImplementado
=> Reestruturação do Governo Eletrônico
Sites Reestruturados

SEGAD
unidade

PJ

1

percentual

PJ

25

SEGAD

=> Estruturação da RedeGoverno de Serviços
Integrados
Rede Estruturada

Unidade
Executora
SEGAD

SEGAD

percentual

PJ

25

=> Elaboração e Implementação da Potitica de

SEGAD

Software Livre

Política Implementada

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

PJ

25

Gestão de Infònmação, Estudo e Pesquisa para o Desenvolvimento Sócio-econômico
Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

=> EstudesePesc^isasSócio-econômicas
Estudo Realizado

unidade

AT

Unidade
Executora
SEPLAN

6

=> Gestãodo Sistema de Informações Socio-

SEPLAN

econõmicas e Gerenciais

Documento Elaborado

unidade

AT

4

unidade

AT

4

=> Gestãodas ContasRegionais-RORAIMA
Relatório Elaborado

PROGRAMA:

SEPLAN

Execução do Controle Interno

METAS FÍSICAS
Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

=> Implementação das Atividades de Auditoria
Auditoria Realizada

unidade

AT

Unidade
Executora
COGER

86

=> Acompanhamento e Controle das Despesas

COGER

dos Órgãos daAdministração Pública
Analise Processual Realizada

unidade

AT

5.106

=> Expedição de atos Normativos Concernentes ao
Controle Interno
Norma Elaborada

PROGRAMA:

COGER

unidade

OA

4

Segurança e Defesa do Estado

METAS FÍSICAS
Ações

Tipo
Tipo

2009

unidade

AT

1.102

m*

PJ

100

=> Acompanhamento de Processos
Manifestação Produzida
=> Modernização da PROGE

unidade

AT

30.098

Sistema Modernizado

percentual

PJ

25

unidade

AT

21

unidade

AT

21

Unid.

Produto
Assessoramento Jurídico

Medida

Manifestação Produzida
=> Ampliação da Sede da PROGE

=>

PROGE
PROGE
PROGE

=> Segurança de Autoridades
°> Serviço de Inteligência
Autoridade Protegida
=> Operacionaiização do Fundo Especial da

CM

CM

FUNDEPRO

Procuradoria Geral do Estado de Roraima FUNDEPRG7RR

FundoOperacionalizado

unidade

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
• 4/8/2008 08:26:44

Unidade
Executora
PROGE


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA:

Fortalecimento e Modernização da Administração Tributária

METAS FÍSICAS
Unid.
Produto

Tipo
Tipo

Unidade
2009

Executora

FUNSEFAZ

=> Operacionaiização doFundo de Modemização
e DesenvolvimentoFazendário - FUNSEFAZ

Fundo Operacionalizado
=> Implementação e Aperfeiçoamento do Processo
de Execução Financeira e Contábil

unidade

AT

SEFAZ
unidade

AT

SEFAZ

=> Construção de Unidades doAparelho
Arrecadador

Unidade Construída

unidade

PJ

SEFAZ

=> Reforma de Unidades do Aparelho
Arrecadador
Unidade Reformada

unidade

AT

=> Implementação de Sistema Informatizado de
Administração Tributária

SEFAZ

Sistema Implantado
=> Instalação de Redede Comunicação de Dados

unidade

PJ

30

Rede Implantada
=> ApareBiamento de Unidades do Aparelho

unidade

PJ

1

SEFAZ
SEFAZ

Arrecadador

Unidade Aparelhada e Reaparelhada
=> Formulação e Implementação da Política

unidade

PJ

SEFAZ

Tributaria

Política Implementada
=> Manutenção de Unidades do Aparelho

unidade

AT

SEFAZ

Arrecadador

Manutenção Realizada
=> Ampliação de Unidades do Aparelho

unidade

AT

10

SEFAZ

Arrecadador

Unidade Ampliada

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

=>

unidade

PJ

Operacionaiização da Representação Civile Política do Governo Estadual

Produto
Assessoramento em Assuntos Técnicos eSóctoPolifeos

Projeto Elaborado
=> Promoção de Eventos Socio-Poiiticos
Pessoa Atendida

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

unidade

OA

600

pessoa

AT

1.000

CC

=> Organização das RelaçõesPolíticas do Poder
Executivo
Medida Realizada

CC

unidade

OA

300

unidade

AT

220

unidade

AT

230

=> Organização do Cerimonial Público
Evento Realizado

=> Articulação Político Institucional
Articulação Reafizada
PROGRAMA:

Unidade
Executora
CC

RPC

RG

Operações Especiais

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

=> Execução de SentençasJudiciais
Precatório Pago
=> Amortização de Encargos de Financiamento da
Divida Interna
Dívida Interna Amortizada

Unid.
Medida
unidade

Tipo
Tipo

2009

OE

21

SEFAZ
unidade

OE

1

m*

OE

15

=> Transferência de Recursos a Municípios
Escolha o Produto

Unidade
Executora
SEFAZ

SEFAZ

=> Amortização de Encargos de Financiamento da

SEFAZ

Divida Externa

Divida Externa Amortizada

unidade

OE

=> Contribuição paraa Formação do Patrimônio
do Servidor Público -PASEP
Patrimônio do Servidor Formado

SEFAZ
unidade

OE

=> Transferência de Recursos ao Fundo Nacional

DETRAN

de Segurança e Educação de TrãnsitoFUNSET
Recursos Transferidos

unidade

OE

12

unidade

OE

12

=> Parcelamentos de Débitos Relativos ao IPER

ParcelasPagas

TJE

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
-4/8/200808:26:44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
PROGRAMA:

Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima

METAS FÍSICAS
Produto

Unidade

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

pessoa

OE

1

m*

PJ

252

AT

10

2009

Executora

TCE

=> Pagamento deAposentadoria e Pensões TCE-RR

IPER

=> Ampliação da Sededo IPER

TJE

=> Pagamento deAposentadorias e Pensões-TJ
Pessoa Beneficiada

IPER

b> Implementação da Previdência Social ao
Servidor Contribuinte do Estado de Roraima

Previdência Implementada

PROGRAMA:

AT

unidade

Extinção e Liquidaçãode Entidades Públicas Estaduais

METAS FÍSICAS
Unid.
Medida

Ações
Produto

Tipo
Tipo

2009

PJ

10

=> Codesaimaem Processo de Extinção e
percentual

Divida Interna Amortizada

DER-EX

=> Departamento de Estradase Rodagensem
Extinção
Processo Liquidado

MACRO-DIMENSÃO:
PROGRAMA:

Unidade
Executora
CODESAIMA

unidade

PJ

0

Inclusão Social

Defesa Civil

METAS FÍSICAS

Tipo
Tipo

2009

AT

9.500

Medida

Tipo
Tipo

2009

pessoa

AT

420

Unld.
Produto

=> Execução das Atividades de Defesa Civil
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Unidade
Executora
CBMRR

Desenvolvimento da Educação Profissional
Unid.

Produto

=> Adequação da Rede Físicada Educação

Unidade
Executora
SECD

Profissional

Aluno Beneficiado
=> Manutenção e Fortalecimento da Educação

SECD

Profissional
Escolha o Produto

PROGRAMA:

m2

AT

9

Qualificação de Profissionais para a Educação

METAS FÍSICAS
Ações

Unld.

Produto

Medida

Tipo
Tipo

2009

pessoa

AT

5.853

=> Capacitação e Habilitação de Profissionais
paraa Educação
Profissional Habilitado e/ouCapacitado
=> Qualificação de Profissionais paraa

Profissional Habilitado e/ouCapacitado
=> Habilitação e Capacitação de Profissionais da

Unidade
Executora
SECD

FUNDEB
pessoa

AT

5.853
UERR

Universidade Estadual de Roraima

Servidor Habilitado e / ou Capacitado
PROGRAMA:

pessoa

AT

220

Tipo
Tipo

2009

Desenvolvimento do Desporto e do Lazer

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unld.
Medida

=> Fortalecimento do Desporto Escolar
Evento Realizado

unidade

AT

5

=> Apoio a Eventos Desportivos e de Lazer
Comunitário
Evento Realizado

SECD

unidade

AT

55

unidade

PJ

2

unidade

AT

8

=> Construção de Unidades e SetoresDesportivos
Unidade Construída

SECD

=> Reforma de Unidades Desportivas
UnidadeReformada

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
-4/8/2008 08:26:44

Unidade
Executora
SECD

SECD \


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
SECD

=> Manutenção e Implementação das Unidades
Desportivas
unidade

Unidade Mantida

PROGRAMA:

AT

34

Produção e Difusão Cultural

METAS FÍSICAS
Ações

Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

Unidade
2009

<» Ampliação de Unidades eÁreas de Lazer

Executora

SECD

Componentes doPatrimônio Cultural
unidade

PJ
SECD

=> Construção de Unidades e Áreasde Lazer
Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Construída
=> Fortalecimento das Atividades Culturais
Unidade Mantida
=> Fortalecimento do Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas
Biblioteca Mantida

=> Apoio a Difusão Cultural
Projeto Executado
«> Interiorização das Ações Culturais
Munidpio Atendido
=> Reforma de Unidades e Áreasde Lazer
Componentes do Patrimônio Cultural
Unidade Reformada

PROGRAMA:

unidade

PJ

1

unidade

AT

4

SECD
SECD
unidade

AT

20

unidade

AT

15

unidade

AT

14

SECD

SECD
SECD
unidade

AT

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

Gestão do Sistema Penitenciário

METASFÍSICAS
Produto

2009

=> Reintegração Social
pessoa

AT

70

pessoa

AT

2.063

percentual

PJ

20

unidade

AT

2

unidade

PJ

0

unidade

PJ

2

°> Manutenção do Sistema de Custodia
Pessoa Custodiada

SEJUC

*> Construção de Unidades Prisionais
=>

Unidades Construídas
Reforma de Unidades Prisionais
Unidade Reformada

=> Ampliação de Unidades Prisionais
Unidade Ampliada
=> Aparelhamento de Unidades Prisionais
tel

PROGRAMA:

Unidade
Executora
SEJUC

SEJUC
SEJUC

SEJUC
SEJUC

Segurança e Defesa do Cidadão

METAS FÍSICAS
Produto

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

=> Reforma de Quartéis e Casas de Apoio da
PMRR
Unidade Reformada

unidade

Unidade
Executora
PMRR

AT

=> Ampliação de Quartéis e Casas de Apoio da

PMRR

PMRR

unidade

PJ

4

unidade

AT

0

unidade

AT

20

°> Reforma das Unidades de Bombeiros Militares

CBMRR

=> Operações Integradas de Segurança Pública
Ponto Monitorado

PCRR

=> Formação, Aperfeiçoamento e Especialização
dos Profissionais da SegurançaPública e

API

Defesa Social

Servidor Habilitado e /ouCapacitado
=> Construção das Unidades de Bombeiros

=>

Militares
Unidade Construída
Policiamento Civil
Ocorrências Atendidas

pessoa

AT

1.800
CBMRR

unidade

PJ

1

unidade

AT

29.000

unidade

AT

13.000

unidade

AT

25.000

PCRR

=> Criminalística e Medicina Legal
Laudo Pericial Emitido

°> Identificação Civil
Carteiras de identificação expedida
=> Construção das Unidades de Polícia Civil e
Técnica
Unidade Construída

PCRR

PCRR
PCRB
unidade

PJ

Palácio Senador Hólio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
•4/8/200808:26:44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
=> Reforma de Unidades da Policia Civil
Unidade Reformada

PCRR
unidade

AT

4

pessoa

AT

2.000

pessoa

AT

18.000

unidade

AT

60.357

unidade

AT

450

OGERR

=> Promoção da Cidadania

CBMRR

=> Prevenção e Combate a Sinistros
Pessoa Atendida
=> Licenciamento de Veículos
Veiculo Licenciado

=> CampanhasEducativas
Campanha Realizada
=> Emissão e Renovação da Carteira Nacional de

Carteiras de identificação expedida
=> Formulação e Implementação de Política de
Garantia dos Direitos do Cidadão
Cidadão Atendido

DETRAN
DETRAN
DETRAN
AT

unidade

34.000

SEJUC
AT

pessoa

8.000
SEJUC

=> Gestão de Projetos de Fortalecimento da
Cidadania

Carteiras de identificação expedida
=> Policiamento Preventivo
Pessoa Atendida

unidade

AT

4

pessoa

AT

29.880

PMRR
PMRR

=> Construção de QuartéiseCasas de Apoio da
PMRR
Unidade construída

unidade

PJ

5

percentual

PJ

100

pessoa

AT

600

pessoa

AT

50.359

=> Modemização do Sistema de Informações
Sistema Modernizado

PMRR

=> Ações Sociais da Policia Militar de Roraima
Pessoa Atendida

=> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão
Pessoa Atendida

PMRR
DPE

CBMRR

=> Ampliação das Unidades de Bombeiros
Militares

PrédioAmpliado

PROGRAMA:

unidade

PJ

Promoção, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos

METAS FÍSICAS
Ações

Unid.
Medida

Produto

=> Implementação de Açõesde Vigilância
Epiderrtiológica e Ambiental, Prevenção e
Controle de Doenças
Programa Implementado
=> Implementação das Políticas de Vigilância

unidade

Tipo
Tipo

2009

AT

Unidade
Executora
FUNDES

21

FUNDES

Sanitária

Município Assessorado
=> Implementação do Atendimento Contfnuoe
Integral a Família e a Comunidade
Programa Implementado

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

unidade

AT

15

FUNDES
unidade

AT

14

Tipo
Tipo

2009

Habitações de Interesse Social
Unid.
Medida

Produto

=> Administração do PHS
Servidor Atendido

unidade

AT

1.000

pessoa

AT

2.000

unidade

PJ

2.000

=> Apoio Técnico ao Programa de Habitação.
Pessoa Beneficiada

SETRABES

=> Construção de Casas Populares
Casa Construída

SETRABES

=> Distribuição de Kits de Materiais de
Construção
Kit Distribuído

PROGRAMA:

SETRABES
unidade

PJ

1.000

Integração das Políticas de Geração de Trabalho, Emprego e Renda

METAS FÍSICAS
Ações

Unid.

Produto

Medida

=> Implementação de Estágios
Aluno Beneficiado
=> Intermediação de Mão-de-Obra e Seguro

pessoa

Tipo
Tipo

2009

AT

4.000

Unidade
Executora
SETRABES
SETRABES

pessoa

AT

=> Implementação do Programa Estadual de

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
• «8/200808:26:44

Unidade
Executora
SEGAD

12.593
SETRABES


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Qualificação e Requaiificação Profissional
AT

°> Apoio ao Programa Integração das Políticas
de Geração de Trabalho, Emprego e Renda.
EventoApoiado
=> Fomento a Geração de Trabalho, Emprego e

1.650

SETRABES
unidade

AT

SETRABES

Renda

Pessoa Atendida

pessoa

AT

400

AT

300

=> Implementação do Meu Primeiro Emprego

SETRABES

<*> Reforma das Unidades de Atendimento para
Geração de Trabalho, Emprego e Renda
Unidade Reformada

SETRABES
unidade

AT

=> ApareSiamento das Unidades de Atendimento
paraGeração de Trabalho, Emprego e Renda

SETRABES
unidade

PROGRAMA:

PJ

Proteção Social Especial

METAS FÍSICAS
Ações

Unld.

Produto

Tipo
Tipo

2009

=> Apoio do Programa de Proteção Social

Unidade
Executora
FEAS

Especial
unidade

AT

4

AT

1.140

=> Proteção Social Especial Comunitária
=>

FEAS

Pessoa Atendida
Reforma das Unidades de Atendimento de

FEAS

Proteção Social Especial
Unidade Reformada

unidade

AT

6

=> Aparethamento das Unidades de Atendimento
de ProteçãoSocial Especial

FEAS

unidade

PJ

10

=> Construção das Unidades de Atendimento de

FEAS
unidade

Unidade Construída

PJ

4

=> Co Financiamento de ações da Proteção
Social Especial em ParceriascomOutros

FEAS

unidade

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

AT

16

Proteção e Segurança ao Consumidor
Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

Consumidor Atendido
=> Serviço de Metrologia Legal

pessoa

AT

10.000

Escolha o Produto

m*

AT

11.322

unidade

AT

1.534

Tipo
Tipo

2009

AT

370

=>

Produto
Defesa dos Interesses do Consumidor

=> Serviços de Fiscafteação da Qualidade
Inspeção Realizada
PROGRAMA:

Unidade
Executora

SEJUC
IPEM
IPEM

Desenvolvimento da Educação Superior

METAS FÍSICAS
Ações

Unid.

Produto

=> Realização de Cursosde Extensãoe PósServidor Habilitado e /ou Capacitado
=> Apoio a Pesquisae Produção Cientifica

Unidade
Executora
UERR

UERR

Docente e Discente

PesquisaApoiada
=> Construção de Unidades Educacionais da
Educação Superior
Unidade Construída

unidade

AT

14
UERR

unidade

PJ

1

=> Ampliação de UnidadesEducacionaisda
Educação Superior

UERR

unidade

=>

PJ

4

Reforma das Unidades Educacionais da

UERR

Educação Superior
Unidade Reformada

unidade

AT

2

=> Apareihamento das UnidadesEducacionaisda
Educação Superior

Unidade Aparelhada e Reaparelhada
=> Desenvolvimento do Ensino Superior

UERR
PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(96) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930
-4/3/200808:28:44

5

UERR '


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
pessoa

AT

5.605

pessoa

AT

1.050

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

pessoa

AT

29.000

Pessoa Atendida

pessoa

AT

65.000

=> Restaurante Popular
Refeições

unidade

AT

860.000

Aluno Atendido

=> Gestãoda PoIiSca de Educação Superior
Aluno Beneficiado

PROGRAMA:
NETAS FÍSICAS
Ações

SECD

Segurança Alimentar

Produto

=> Implementação de Ações de Segurança
Alimentar eNutrictonal
Pessoa Atendida

SETRABES

°> Vale Alimentação e Transferência de Renda

PROGRAMA:

Unidade
Executora
SETRABES

SETRABES

Atenção Integral a Saúde

METAS FÍSICAS
Ações

Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

AT

251

=> Assistência Farmacêutica e Insumos

Unidade
Executora
FUNDES

Estratégicos
Unidade Atendida

unidade

FUNDES

=> Implementação e Melhoria dosServiços de
Município Assistido

unidade

AT

15

=> Implementação dosServiço Laboratoriais e

FUNDES

Hemoderivados

unidade

AT

12

unidade

AT

9

unidade

PJ

20

unidade

PJ

6

unidade

PJ

4

unidade

AT

12

pessoa

AT

490

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

pessoa

AT

6.350

*> Atendimento Especializado em Saúde

=> Aparelhamento de Unidades de Saúde
Unidade Aparelhada e Reaparelhada
=> Ampliação de Unidades de Saúde
Unidade Ampliada
=> Construção de Unidades de Saúde
Unidade Construída
=> Reforma de Unidades de Saúde
Unidade Reformada

FUNDES

FUNDES
FUNDES

FUNDES
FUNDES

=> Apoio as RelaçõesComunitárias
Pessoa Atendida

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

RG

Desenvolvimento da Educação Básica

Produto

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação a
Aluno Beneficiado

=> Ampliação de Unidades Educacionais do

Unidade
Executora
UNIVIRR

FUNDEB

Ensino Fundamental
unidade

PJ

4

=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino

=>

Fundamental
Aluno Beneficiado
Fortalecimento do Ensino Médio

Aluno Beneficiado

FUNDEB
pessoa

AT

62.864

pessoa

AT

14.915

FUNDEB

=> Construção de Unidades Educacionais do
Ensino Fundamental
Unidade Construída
=>

Reforma de Unidades Educacionais do Ensino
Fundamental
Unidades Reformadas

FUNDEB
unidade

PJ

6
FUNDEB

unidade

AT

18

=> Construção de Unidades Educacionais do
Ensino Médio
Unidades Construídas

=> Reforma de Unidades Educacionais do Ensino
Médio
Unidade Reformada

FUNDEB

unidade

PJ

1

FUNDEB
unidade

AT

8

°> Ampliação de Unidades Educacionais do

FUNDEB

Ensino Médio

unidade

PJ

=> Fortalecimento da Educação de Jovens e

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930
-4/8/200808:26:44

16
FUNDEB


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Adultos para Educação Básica
Aluno Beneficiado

pessoa

AT

19.224

FUNDEB

»> Fortalecimento da Educação Especial paraa
EducaçãoBásica
Aluno Beneficiado

pessoa

AT

373

FUNDEB

=> Remuneração dosProfissionais doMagistério
do Ensino Fundamental - 60%
Profissional Remunerado

pessoa

AT

4.720
FUNDEB

s> Remuneração dosProfissionais doMagistério
do Ensino Médio-60%
Profissional Remunerado

pessoa

AT

765

FUNDEB

»> Remuneração do PessoalTécnico
Administrativo do Ensino Fundamental - 40%
Profissional Remunerado

pessoa

AT

1.030

FUNDEB

=> Remuneração de PessoaTécnico
Administrativo do Ensino Médio- 40%
Profissional Remunerado

o

pessoa

AT

199

SECD

Construção da Sededa Secretaria de
Educação, Cultura e Desportos

Unidade Construída
=> Pré-Vestjbular Solidário
Aluno Beneficiado
°> Gestão da Política Educacional
Aluno Beneficiado

unidade

PJ

0

pessoa

PJ

4.510

pessoa

AT

103.683

UNIVIRR
SECD
SECD

=> Ampliação de Unidades Educacionais e de
Apoio Pedagógico
unidade

PJ

18

SECD

=> Reformade UnidadesEducacionaise de Apoio
Unidade Reformada

unidade

AT

10

AT

4.972

SECD

=> Manutenção e Fortalecimento do Ensino Médio
Aluno Beneficiado

SECD

b> Manutenção e Fortalecimento da Educação de
Jovens e Adultos
Aluno Beneficiado

AT

6.344

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação

SECD

Infantil
Aluno Beneficiado

AT

6.307

«> Implantação e Implementação do Programa de
Informatização das Unidades Escolaresdo

UNIVIRR

Sistema Estadual de Ensino

CentroImplantado
=> Manutenção e Fortalecimento do Programa de
Assistência ao Educando
Aluno Atendido

unidade

AT

20
SECD

pessoa

AT

74.874

o> Construção de Unidades Educacionais e de
Unidade Construída

SECD
unidade

PJ

9

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação
Especial
Aluno Beneficiado

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

SECD
pessoa

AT

373

Tipo
Tipo

2009

PJ

30

Proteção Social Básica
Unld.

Produto

=> Inclusão Produtiva para Famílias em

Unidade
Executora
FEAS

Vulnerabilidade Social
unidade

°> CoFinanciamento de Ações Sociais

FEAS

Descentralizadas da Assistência Social Básica
unidade

AT

25

unidade

AT

23

»> Apoio ao Programa de Proteção Social Básica
EventoApoiado
PROGRAMA:

FEAS

Desenvolvimento Social

METAS FÍSICAS
Unid.

Produto

Tipo
Tipo

°> toxistrução de Unidades de Atendimento
=>

Comunitário
Unidade Construída
Reforma de Unidades de Atendimento
Comunitário

Unidade
Executora
SETRABES

unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95)2121-7926/2121-7930
•«8/200808:26:44

2009

SETRABES


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
Reforma Efetuada

unidade

AT

SETRABES

=> Aparefhamento deUnidades de Atendimento
Comunitário

Unidade Aparelhada
=> Proteção Social Comunitário

unidade

PJ

1

Pessoa Assistida

pessoa

AT

34.970

unidade

AT

16

SETRABES
SETRABES

=> Apoio aoPrograma de Desenvolvimento Social
Unidade Atendida

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento
Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

=> Promoção da Identidade Étnica e Patrimônio

Unidade
Executora

SEI

Sócto-Cultural dos Povos Indígenas

Comunidades Indígenas Atendidas
=> Apoio as Açõesde Saúde Indígena
Comunidade Indígena Atendida
°> Apoio às AçõesSociais aos Povos Indígenas
Comunidades Indígenas Atendidas

unidade

AT

26

unidade

AT

37

unidade

AT

34

SEI
SEI
SEI

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto

Sustentáveisem TerrasIndígenas
Comunidades Indígenas Atendidas

unidade

AT

120

=> Construções Prediais da Secretaria de Estado
do índio
Unidade Construída

SEI
unidade

PROGRAMA:

Proteção Integrai a Criança e ao Adolescente

METAS FÍSICAS
Ações

Unld.

Produto

PJ

Tipo
Tipo

1

2009

=> ApoioTécnicoe Financeiro aos Municípios,
ONGspara Execução de Ações de Proteção a
Criança e ao Adolescente
unidade

AT

36

=> Implementação de Medidas Sócio-educativas
para Adolescentes Autores de Atos
Infracíonais.
Pessoa Atendida

Unidade
Executora
FEAC

FEAC

pessoa

AT

100

=> Apoio Técnico e Financeiro para Projetos

FEAC

Complementares na Área deSaúde e Educação
unidade
PROGRAMA:

PJ

15

Gestão da Política de Saúde

METAS FÍSICAS
Ações

Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

A

15

Unidade

=> Formulação e Implementação da Política de

Executora
FUNDES

Saúde

Município Assistido

unidade

=> Gestão doProcesso de Descentralização e
Muntctpalizaçâo de Saúde
Município Apoiado

PROGRAMA:

FUNDES
unidade

P

15

Gestão das Políticas de Trabalho, Combate a Fome, Habitação e da Assistência Social

METASFÍSICAS

Ações
Produto
=> Implantação e Implementação do Sistema
Único da Assistência Social
EventoApoiado
=> Fortalecimento das Açõesde Planejamento e

Unld.
Medida
unidade

Tipo
Tipo

2009

AT

15

Unidade
Executora
FEAS

SETRABES

Controles

Evento Apoiado

unidade

AT

103

unidade

AT

57

=> Gestão Solidária

EventoApoiado

SETRABI

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
•4/3/200808:26:44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

MACRO-DIMENSAO:
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Crescimento Sustentável

Defesa Agropecuária
Tipo
Tipo

2009

unidade

AT

1.650

unidade

AT

5.500

unidade

AT

2.853

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

m*

AT

2.982

Unid.

Medida

Produto

=> Inspeção de Produtos e Subprodutos de Origem

Unidade
Executora
SEAPA

Animal

Inspeção Realizada
=> Serviço de Inspeção e Fiscalização Vegetal
=>

SEAPA

SEAPA

Defesa Sanitária Animal

Inspeção Realizada

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Abastecimento Agroalimentar

Produto

=> Ampliação e Manutenção da Capacidade de

Unidade
Executora
SEAPA

Processamento de Insumos e Produtos

Unidade Ampliada
=> Apoio a Comercialização da Produção
Agrícola
Produção Comercializada
=> Operacionaiização doSistema de Informação
de Mercado Agrícola

SEAPA
tonelada

AT

1.693
SEAPA

unidade

AT

100

unidade

PJ

0

Unld.
Medida

Tipo
Tipo

2009

lote

PJ

3.027

lote

PJ

4.030

SEAPA

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Regularização Fundiária

Produto

=•> Demarcação e Titulação deLotes emÁreas
Urbanas
Lote Titulado

=> Titulação deTerras em Áreas Rurais
Lote Titulado

Unidade
Executora
ITERAIMA

ITERAIMA

ITERAIMA

=> Elaboração e Implementação da Política
Fundiária Estadual

Política Implementada
=> Transferência e Registro de Patrimônio

percentual

AT

25
ITERAIMA

Imobiliário do Estado

Imóvel Registrado

unidade

PJ

341
ITERAIMA

=> Cadastro Sócic-Econômico de Famílias

Ocupantes de Lotes
Família Cadastrada

unidade

PJ

3.832

unidade

PJ

2

ITERAIMA

=> Construção de Escritórios Regionais
Prédios Construídos

ITERAIMA

=> Demarcação eGeorreferenciamento de Terras
em ÁreasRurais
Lote Demarcado
=> Assentamento e Reassentamento de Famílias
Família Assentada

lote

PJ

3.225

unidade

AT

805

unidade

PJ

5

ITERAIMA

ITERAIMA

=> Reestruturação Administrativa e Funcional
Evento Realizado

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

Inovação tecnológica nas Telecomunicações
sações

Produto

=> Manutenção (Ias Redes de Comunicação
Manutenção Realizada

=> Elaboração e Implantação do Sistema de
Telecomunicações de Dados,Voze Imagem
Através de Fibra Ótica
SistemaImplantado
=> Ampliação das Redes de Comunicação
°> Aparelhamento de Laboratório de
Radiocomunicaçâo
Instrumento Adquirido

Unld.
Medida

Típo
Tipo

2009

AT

24

SEINF

unidade

SEINF

percentual

PJ

50

unidade

PJ

7

SEINF

SEINF P
unidade

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
-4/8/2008 08:26:44

Unidade
Executora


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

Elaboração e Execução de Obras Públicas e Urbanismo
Unid.
Medida

Produto

Tipo
Tipo

2009

PJ

1.000

=> Reforma e Ampliação da Sede e

Unidade
Executora
SEINF

Estacionamento da Secretaria de Infraestrutura

percentual

=> Manutenção e Recuperação de Prédios

SEINF

Públicos

Prédio Recuperado
=> Elaboração e Gestãode Projetos de Obras

m*

AT

5.000
SEINF

Públicas

Projeto Elaborado

unidade

PJ

2

Projeto Elaborado
s> Construção de Prédio Públicos

unidade

PJ

8

Prédio Construído

unidade

PJ

1

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

mw/h

AT

112

mw/h

AT

28.608

mw/h

PJ

5.750

mw/h

PJ

74.670

mw/h

AT

10

mw/h

PJ

0

SEINF

=> Desenvolvimento da Infra-estrutura Urbana

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

SEINF

Geração de Energia Elétrica

Produto

=> Manutenção das Unidades de Geração de
Energia porFontesAlternativas
Unidades Geradora Mantidas

CER

=> Manutenção doParque Térmico
ParqueMantido
=> Revitalização e Expansão do Parque Térmico
Parque Expandido e Revitalizado

=> Produção Independente de Energia Elétrica
Energia Elétrica Gerada
=> Manutenção da UHE Alto Jatapu
Hidrelétrica Mantida

Unidade
Executora
CER

CER

CER
CER
CER

=> Revitalização e Expansão da UHE Alto Jatapú

CER

=> Desenvolvimento da Política de Energética no
Estado

Política Implementada

unidade

AT

4

unidade

PJ

1

=> Manutenção Administrativa da CER
Unidade Mantida

PROGRAMA:

CER

Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

METAS FÍSICAS
Produto

Unld.
Medida

Tipo
Tipo

2009

km

PJ

50

mw/h

AT

400

km

AT

400

m*

AT

1.345

s> Expansão das Unhasde Sub-Transmissão
Rede Construída

=> Conservação de Energia Elétrica
Redução de Perdas
=> Manutenção das Linhas de Sub-Transmissão
Rede Mantida

CER
CER

=> Manutenção das Redesde Distribuição
Escolha o Produto

=> Elaboração, Execução e Gestãode Projetos de
Infra-estrutura em Energia Elétrica
Rede Elétrica Expandida
=> Expansão das Redesde Distribuição Rural
Rede Construída

CER

SEINF
km

PJ

324

km

PJ

750

km

PJ

114

Unld.
Medida

Tipo
Tipo

2009

CER

=> Expansão das Redes de Distribuição Urbana
Rede Construída

PROGRAMA:

CER

Infra-estrutura de Saneamento Básico

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

=> Racionalização doConsumo deÁgua
Volume de Água Economizado
°> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema
de EsgotoSanitário

percentual

AT

CAER
unidade

PJ

4.428

unidade

PJ

3.845

deAbastecimento deÁgua
Ligação Domicilar Efetuada

Unidade
Executora
CAER

6

=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistema

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(96) 2121-7926/2121-7930
• 4/8/200308:26:44

Unidade
Executora
CER

CAER V\ f^

-Y


GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
CAER

=> Fortalecimentoe DesenvolvimentoInstitucional
do Saneamento Básico

percentual

AT

31
SEINF

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de
Infra-estrutura em Saneamento Básico em

Áreas Rurais
km

Rede Distribuída

PJ

SEINF

=> Elaboração, Execução e Gestão de Projetos de
Infra-estrutura em Saneamento Básico em

ÁreasUrbanas
km

PJ

270

Unid.
Medida

Tipo
Tipo

2009

Rede Distribuída

PROGRAMA:

Assistência Técnica e Extensão Rural

METAS FÍSICAS
Ações
Produto

Unidade

=> Implementação dosServiços de Assistência
Técnica e Extensão Rural
Produtor Assistido

=> Capacitação emTecnologia Agropecuária
Curso Implantado
°> Adequac&er^horia dos Escritórios de

pessoa

AT

13.000

unidade

PJ

108

Executora
SEAPA

SEAPA
SEAPA

Assistência Técnica e Extensão Rural

Unidade Adequadae Equipada

unidade

PJ

10
SEAPA

s> Apoio a Produção e Difusão de Tecnologias
Agropecuárias
Comunidade Beneficiada

unidade

AT

120

unidade

PJ

15

Tipo
Tipo

2009

SEAPA

°> Promoção e Apoio a Eventos Agropecuários
EventoApoiado
PROGRAMA:

Desenvolvimento dos Setores Produtivos

METAS FÍSICAS
Ações

Unld.
Medida

Produto

b> Fortalecimento dos Arranjos Produtivos
Locais
APLs Assistidas

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo-FDI
Projeto Apoiado
=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo -FUNDER
Projeto Apoiado

unidade

AT

7

unidade

AT

119

unidade

AT

6.371

FDI

FUNDER
FEA

=> Aooio Financeiro ao Setor Produtivo -Fundo
de Aval
unidade

AT

636
AFERR

=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos
Setores Produtivos

Empreendimento Financiado
s> Programa de Regionalização doTurismo

unidade

AT

780

unidade

AT

15

SEPLAN
SEPLAN

=> Promoção e Desenvolvimento dos Setoresde
Comércio e Serviço
pessoa

=> Promoção e Desenvolvimento Industrial e
Agro-lndustnal
Empresa Beneficiada
=> Promoção e Desenvolvimento Sustentável do

Unidade
Executora
SEPLAN

AT

30
SEPLAN

unidade

AT

13

SEPLAN

Turismo

Município Beneficiado
PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

unidade

AT

15

Desenvolvimento do Agronegocio

Produto

Medida

Tipo
Tipo

2009

pessoa

AT

2.500

Unid.

°> Apoio ao Desenvolvimento da Produção
Animal
Produtor Assistido

s> Apoio ao Desenvolvimento da Produção
Produtor Assistido

SEAPA
pessoa

AT

10.000

unidade

AT

200

=> Desenvolvimento de Projetosde Irrigação e
Drenagem

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
• «8/200808:26:44

Unidade
Executora
SEAPA

SEAPAp

1


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Evento Realizado
=> Gestão do Fundo Estadual do Meio-Ambiente
Fundo Gerenciado

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS

unidade

AT

150

unidade

AT

1

FEMA

Ciôncia, Tecnologia, Pesquisa e Desenvolvimento
Unid.

Produto

s> Produção e Divulgação de Informação
Científica e Tecnológica
Divulgação Efetivada
»> Implementação e Gestão das Plataformas
Tecnológicas
APLs Apoiadas
°> Apoio à Qualificação Cientifica e Tecnológica

unidade

Tipo
Tipo

AT

Executora
FEMACT
40

FEMACT

percentual

PJ

6

pessoa

AT

100

FEMACT

=> Infra-estrutura de Laboratórios de Pesquba
daFEMACT
Laboratório Construído

FEMACT
unidade

PJ

3

=> Gestãoda Política de Ciôncia, Tecnologia e
Política Implementada

PROGRAMA:
METAS FÍSICAS
Ações

FEMACT
unidade

AT

25

Tipo
Tipo

2009

AT

20

-ai
ai
Gestão do Planejamento Governamental

Produto

Unid.
Medida

=> Planejamento e Mapeamento Sistemático do

Unidade
Executora
SEPLAN

Território do Estado de Roraima

CartaTopográfica Produzida
=> Implementação doSistema de Planejamento e
Orçamento
Documento Elaborado

unidade

SEPLAN
unidade

AT

14

«*> Gestão de Convênios e Captação de Recursos
Públicos
Termo Celebrado

SEPLAN
unidade

AT

350

unidade

PJ

2

=> OperadonaBzaçãodoPNAGE

=»> Implantação e Gestão dosSistemas de Ciôncia,
Tecnologia e Meio Ambiento
Sistema Implantado

SEGAD
SEPLAN

percentual

AT

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0"(95) 2121-7926/2121-7930
-4/8/200808:26:44

25


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II DA LEI N°678 DE

5

DE

AGOSTO

DE 2008

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°,§ Io, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
R$ 1.000.00

PIB real (PI)

IPCA

DISCRIMINAÇÃO

2011

2010

2009

(11)
PREVISÃO

1,050

1,050 PIB real (P3)
1,045 IPCA (13)

1,050 PIB real (P2)
1,045 IPCA (12)

1,045

PREVISÃO

PREVISÃO

2008 constante

corrente

constante

corrente

constante

corrente

(A)

(B)= A*P1*I1

(C) = B * P2

(D) = B*P2*I2

(E) = D*P3

(F) = D * P3 * 13

1.546.542

1.623.869

1.696.943

1.781.790

1.861.971

I - RECEITAS FISCAIS

1.1 - Receitas Correntes + Capital
1.1.1 - Receitas de Origem Tributária

1.409.471
278.242

305.301

320.566

334.992

351.741

367.569

1.101.585

1.208.714

1.269.150

1.326.262

1.392.575

1.455.241

29.644

32.527

34.153

35.690

37.475

39.161

1.409.471

1.546.542

1.623.869

1.696.943

1.781.790

1.861.971

II. 1 - Despesas Correntes + Capital
II.2 - Deduções (Despesas Financeiras)
IL2.1 - Juros e Encargos da Dívida

1.409.471

1.546.542

1.623.869

1.696.943

1.781.790

1.861.971

49.350

54.149

56.857

59.415

62.386

65.193

11.458

12.572

13.201

13.795

14.485

15.137

112.2 - Amortização da Dívida

37.892

41.577

43.656

45.620

47.901

50.057

1360.121

1.492393

1.567.012

1.637.528

1.719.404

1.796.778

59.415

62386

1.1.2 - Transferências da União

1.1.3 - Demais (receitas financeiras)
Total das Receitas Fiscais (I)
II - DESPESAS FISCAIS

II.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental
Total das Despesas Fiscais (II)

III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)
FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2008.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
-4/8/2008 08:26:44

49350

54.149

56.857

65.193

Jl


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III DA LEI N°6 7 8 DE

5

DE

AGOSTO

DE 2008

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4o, § Io da Lei Complementar n° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL

R$1,00

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

BALANÇO

BALANÇO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

2006

2007

2008

2009

2010

2011

(A) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO ANTERIOR

561.221.180

555.400.884

879.768.024

965325.464

1.059.203366

1.162.210.893

(-) Disponibilidades Financeiras
(= ) Dívida Consolidada Líquida do exercício Anterior
(-) Receitas de Privatizações e Alienações
(= ) Dívida Fiscal Líuida do Exercício Anterior

293.736.134

201.914.692

230.716.532

253.153.715

277.772.913

304.786.329

267.485.046

353.486.192

649.051.492

712.171.750

781.430.452

857.424.564

DISCRIMINAÇÃO

230.215

267.254.831

-

-

-

-

-

353.486.192

649.051.492

712.171.750

781.430.452

857.424.564

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO EXERCÍCIO

555.400.884

879.768.024

965325.464

1.059.203366

1.162.210.893

1.275.235.902

(-) Disponibilidades Financeiras
(=) Dívida Consolidada Líquida do exercício
(-) Receitas de Privatizações e Alienações
(=) Dívida Fiscal Liquida do Exercício

201.914.692

230.716.532

253.153.715

277.772.913

304.786.329

334.426.800

353.486.192

649.051.492

712.171.750

781.430.452

857.424.564

940.809.103

RESULTADO NOMINAL (B - A)

-

• 4/8/2008 08:28:44

-

-

712.171.750

781.430.452

857.424.564

940.809.103

86.231361

295.565300

63.120.258

69.258.703 |

75.994.111 |

83384.539

OBS: Para os cálculos de Projeção 2008,2009,2010 e 2011 considerou-se: PIB de

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

-

649.051.492

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanço Geral do

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

-

353.486.192

Estado

5% e IPCA de 4,5%

-


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO IV DA LEI N° 6 7 8 DE

5

DE

AGOSTO DE 2008

EVOLUÇÃO DOPATRIMÔNIOLÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
( Art 4o ,§ 2o, Inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

1.224.098.007,66

%
100

%

Valor

1.414.902.025,29

100

Valor (Projeção)

%

1.552.501.247

100

Reservas

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

0,00

0,00

0,00

1.224.098.007,66

TOTAL

PIB= 5%

IPCA=4,5%
Valor

Patrimônio/ Capital

2008

2007

2006

PATRIMÔNIOLIQUIDO

100

1.414.902.0253

100

1.552.501.247

100

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

DEMONSTRATIVO DARECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOSE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

(Art. 4o ,§ 2o, Inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

ESPECIFICAÇÃO

2006

2007

2008

I- Alienação de Ativos

0,00

0,00

0,00

II- Aplicação de Recursos Provenientes de

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

m- SALDO A APLICAR (I-II)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Ativos

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

Palácio Senador Hélio Campos
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-4/8/200808:28:44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V DA LEI N°6 7 8 DE 5

DE

AGOSTO

DE 2008

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA

PEMO

CAIXA

Ptavtdfocio peto bbdea e Mjivçkn

QUADRO 5 • Projeção Atuarial

Despesas

|

Receita

1

7.337.798.90

387.435.78

19.094.373.15

7.398.239.11
7.458.166.44

471.657.79

27.166.616.85

2009

556.674.52

35.698.105.79

2010

7.517.184.77

668.636.37

44.688.540.54

2011

7.575.344.60

790.846.63

54.154.350.94

2012

897.046.58

64.139.612.87

2013

7.633.047.46
7.689.886.71

1.012.521.86

74.665.354.50

2014

7.745.330.28

1.173.377.65

85.717.228.40

2015

7.795.741.04

1.376.536.84

2016

7.844.992.87

1.599.259.32

97.279.466.31
109.361.967.84

2008

1

Saldo

2017

7.893.926.48

1.802.265.16

122.015.347.23

2016

7.929.226.16

2.123.862.30

135.141.631.93

2019

7.976.349.71

2.412.172.32

148.814.307.23

2020

8.019.695.07

2.703.402.60

2021

8.061.221.16
8.094.620.35

3.018.820.82

2022

163.059.458.13
177.885.425.96
193.198.036,91

2023

8.129.006.23

3.808.737.11

209.110.188.24

2024

8.165.296.56

4.234.917.67

225.587.178.43

2025

7.935.480.37

9.124.852.47

237.933.037.03

2026

7.730.969.38

12.526.380.81

2027

7.691.412.91

13.646.244.96

247.413.607.82
256.303.592.25

2028

7.666.537.28

14.861.021.33

264.487.323.73

2029

7.657.753.43

15.949.672.46

272.064.644.13

2030

7.632.959.84

17.059.603.74

278.961.878.89
284.919.940.49

3.455.134.96

2031

7.603.254.39

18.382.905.52

2032

7.571.093.52

19.575.445.08

290.010.785.36

2033

7.500.182.02

21.098.175.20

293.813.439.30

2034

7.477.854.46

22.202.820.82

2035

7.441.215.05

23.334.805.07

296.717.279.30
298.626.726.04

2036

7.400.611.93

24.480.611.07

299.464.330.46

Palácio Senador Hélio Campos
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• «8/200808:28:44

|

Ano
2ÕÕ7


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PEMCAi.

CAIXA

Pmtdtoco peto fmáu o Mjne'ptot

QUADRO 5 • Projeção Atuarial (continuação)
Receita

Despesas

2037

7.324.268.51

25.803.608.99

298.952.849.80

2038

26.920.000.64

2039

7.278.118.95
7.221.774.39

27.986.602.94

297.248.139.11
294.318.198.91

2040

7.183.300.39

28.797.505.53

290.363.085.71

2041

7.123.234.55

29.716.673.10

285.191.432.31

2042

7.130.382.18
7.135.711.10

30.125.257.31
30.502.287.53

279.308.043.12
272.699.949.27

2044

7.149.820.76

30.809.137.46

265.402.629.52

2045

7.157.011.58

32.773.727.71

255.710.071.16

2046

7.102.761.72

34.987.427.70

243.168.009.46

2047

35.444.328.68

2049

7.039.602.00
7.051.071.98
7.074.150.19

35.474.398.12

229.353.363.35
214.709.363.66
199.191.677.55

2050

7.093.552.78

35.415.111.54

182.821.619.45

2051

7.116.893.37
7.131.392.63

35.387.494.96
35.299.574.89

165.520.315.02
147.283.351.66

2043

2048

2052

35.456.273.46

2053

7.148.328.15

35.141.590.45

128.127.090.45

2054

7.162.406.79

35.028.128.80

2055

7.173.640.22

34.956.384.58

107.948.993.87
86.643.189.14

2056

7.180.362.62

34.660.642.09

64.361.501.02

2057

7.196.308.65

34.492.148.29

40.927.351.43

2058

7.200.169.18

34.204.013.19

16.379.148,50

2059

7.208.255.88

33.962.176.38

•9.392.023.09

2060

7.213.004.29

33.662.012.38

•26.449.008.09

2061

7.226.338.31

33.297.913.12

-26.071.574.81

2062

7.231.387.40

32.935.293.68

•25.703.906.28

2063

7.233.743.70

32.514.496.69

•25.280.752.99

2064

7.240.077.13

32.066.916.30

•24.826.839.17

2065

7.248.484.50

31.685.525.42

•24.437.040.92

2066

7.252.472.47

32.429.525.53

-25.177.053.06

Palácio Senador Hélio Campos
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PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930
•418/200808:28:44

|


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PEMCA1XA

CAIXA

ftwadóneoporotnooono AfcAépta

QUADRO 5 • Projeção Atuarial (continuação)
Ano

Receita

Despesas

Saldo

2067

7.200.043.41

32.591.655.08

-25.391.611.67

2068

7.184.169.01

2069

7.151.783.88

32.969.454.60
32.885.539.71

•25.785.285.59
-25.733.755.83

2070

7.137.667.76

32.443.387.69

•25.305.719.93

2071

7.144.027.01

32.137.184.40

•24.993.157.39

2072

7.140.859.46

31.799.028.12

-24.658.168.66

2073

7.143.946.22

31.509.799.57

-24.365.853.35

-24.034.801.12

2074

7.143.988.70

31.178.789.81

2075

7.147.771.76

31.008.280.73

-23.860.508.97

2076

7.146.664.00

30.832.482.79

-23.685.818.79

2077

7.154.416.70

30.597.440.83

•23.443.024.13

2078

7.155.284.59

30.396.331.49

•23.241.046.89

2079

7.158.532.10

30.223.256.93

-23.064.724.82

2080

7.164.216.70

30.101.909.53

-22.937.692.83

QUADRO 5- Parecer Atuarial

Nome do atuário:

Adilson Costa

Miba 1.032 MTb RJ

Telefone: (61) 3234 4490

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-4/8/200808:26:44


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXOVIDALEIN°678 DE

5

DE

AGOSTO

DE 2008

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RENÚNCIA FISCAL
(Art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio2000)
ESPÉCIE

2009

2011

2010

ICMS

10.560

11.563

12.661

ICMS

6.710

7.347

8.044

ICMS

395

432

473

ICMS

21

23

25

ICMS

997

ICMS
1.091

1.194

ICMS

10

11

ICMS

559

612

511

EmR$MIL
NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

5.579

Simples Nacional - Lei Complementar Federal 123/06/ Lei Estadual 602/07
Isenção Grão Norte- Lei215/98; Maq. e Impl. Agríc. - Conv. 62/03.
Crédito Programa Meu Io Emprego - Lei 334/02
Isenção Artesanato - Convênio 32/95.

Isenção cadeira de rodas paradeficiente físico - Convênio/ 47/97.
Isenção hortifrutigrangeiros- Convênio 44/75.

Isenção Veículo adaptado para deficiente físico - Convênio 07/07.
Isenção COPESAIMA - Convênio 16/91.

Isenção, Redução de Base decálculo Insumo Agropecuário - Convênio 100/07.

ICMS

4.653

5.095

ICMS

5.861

6.417

7.026

ICMS

7.512

9.014

9.870

ICMS

354

425

465

37.590

41.984

45.969

88

96

105

Redução de alíquota - Lei 291/01.

Isenção veículode propriedade de deficiente físico- Lei 497/2005.

SUB-TOTAL (1)
IPVA
IPVA

11

12

13

IPVA

721

789

864

SUB-TOTAL (2)
897
820
TOTAL(l+2)
38.410
42.881
NOTA: 1 - FONTE: SEFAZ/DEPTO DA RECEITA;

982

Isenção exportação ZFM —convênio 65/88
Outras isenções, concedidas através de convênios.

Outrasreduções de base de cálculo concedidas através de convênios.

Isenção Táxi e Máq. e Impl. Agríc. - Lei 059/93; Proj. Grão Norte - Ui 215/98.

46.951

2 - Projeção com base nareestimativa dareceita orçada para 2009, mais o PEB de 5,0% e IPCA de 4,5%; para 2010 PIB de 5,0% e IPCA de
4,50%; e para 2011 PIB de 5,0 e IPCA de 4,5%.

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• 4/8/2008 03:26:44

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ANEXO VII DA LEI N°6 7 8 DE

5

DE

AGOSTO

DE 2008

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

(Art 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter o
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providênciasa serem tomadas, caso se concretizem.
I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das receitas e despesas durante
a elaboração do orçamento e os seusvalores efetivamente realizados durante a execução orçamentária, assim como,
as variáveis e coeficientes que se relacionam diretamente aos valores estimados. Os desvios podem ocorrer em

razão de alterações no cenário econômico e índices observados de inflação, e ainda, em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas obrigações parao Governo do Estado.

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2009-2011 tem como base a Lei
Orçamentária Anual de 2008 e adota como parâmetros para a projeção dos valores constantes e correntes o PIB e o
IPCA. Essas variáveis macroeconômicas, segundo o Governo Federal, devem se comportar conforme descrito
abaixo:

2009

2010

2011

PIB

5%

5%

5%

IPCA

4,5%

4,5%

4,5%

Especificação

Desse modo, as Receitas Fiscais do Estado projetadas para 2009 contam com o valor total de R$
1.546.542 bilhão e as Despesas Fiscais com o valor de R$ 1.492.393 bilhão, conforme anexo I. O resultado
primário estimado atinge ummontante de R$ 54.149 milhões.

Ao longo de suatrajetória fiscal, o Estado de Roraima assumiu diversos compromissos que exercem
influência sobre o equilíbrio fiscal, os quais estão sendo avaliados e liquidados. Além disso, o Estado busca o
equilíbrio financeiro, adotando medidascomo:
I.

Renegociação da dívida fundada e flutuante;

O. Incremento de receitas próprias, através da melhoria na qualidade da tributação, combate à
sonegação e evasão fiscal;

III. Contingenciamento de recursos e normatização da execução orçamentária.
IV. Implementação do Comitê Gestor do Estado de Roraima.

V. Implantação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do
Estado - PNAGE, coordenado pelo Ministério do Planejamento e financiado com recursos do
Banco Interamericano - BID, e contrapartida do Estado. A primeira parcela foi repassada em
abril de 2007, no valor de R$ 209.084,00 (duzentos e nove mil e oitenta e quatro reais) e a
segunda parcela no valor de R$ 54.428,00 (cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito
reais), foi repassada em setembro de 2007.0 valor total do Programa para o período 2006-2011 é
de R$ 6.094.639,73 (seis milhões, noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e setenta e
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três centavos), sendo R$ 3.979.190,28 (três milhões, novecentos e setenta e nove mil, cento e
noventa reais e vinte e oito centavos) financiados pelo BID e R$ 2.115.449,45 (dois milhões,
cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) financiados
pelo Estado.
Paralelamente a essas ações, o Estado, em parceria com o Governo Federal, via Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, implantou o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, que se propõe a
alcançar metas fiscais, de modo a assegurar o equilíbrio das contas do Governo e, principalmente, que possibilite
manterum nível de investimento capaz de garantir um contínuo desenvolvimento do Estado. Dessa forma, Roraima
compatibiliza sua política econômica doméstica com a política econômica nacional.
n - DOS RISCOS

n.i- DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de juros e de câmbio,
afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do serviço e do estoque da dívida, podendo gerar ou não

despesa primária. Osriscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre dívida e PIB, que
é considerada o indicadormais importante de solvência do setor público.

O equilíbrio financeiro do estado é influenciado pela conjuntura econômica nacional e pelas próprias
características da economia local.

A dívida estadual tem influência fundamental na realização das despesas correntes e de capital do

Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro
lado, o controle deve ser rigoroso, de forma que o Estado adote uma visão de vanguarda em relação à evolução das
dívidas, buscando resultados primários futuros maiores que aqueles inicialmente estimados, de forma a manter a
trajetória da razão dívida/PIB em nível desejado.
n.n- RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IPCA (Anexo I) para os anos de 2009 a 2011,

podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e, assim, ocorrer frustrações ou excesso de
arrecadação. No caso de frustrações, as metas deverão ser reavaliadas e o Estado adotará as medidas necessárias em
termos de aumento de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o superávit primário
estabelecido, garantindo, dessa forma, a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes.

A renúncia de receitas é outro fator que afeta as receitas do Tesouro, visto que o Estado deixa de
arrecadar devido à concessão de algum benefício fiscal a certos setores e empresas, todavia, espera-se que o
beneficio social, em termos de geração de emprego e renda, compense a parcela de receita não arrecadada.
O Estado buscar uma política de expansão da arrecadação própria por incremento do esforço de
arrecadação e do crescimento econômico. Com vistas a essa expansão, o Estado pretende implementar, no período
de 2007 a 2009, as seguintes ações:

a) Intensificar a fiscalização de estabelecimentos que apresentam distorções entre dados apresentados
e os dados existentes no Sistema de Fronteira (Saldo Credor);

b) Intensificar a fiscalização de mercadorias em trânsito, através do compartilhamento de inform
fiscais entre os Estados federados e signatários- Portal Fiscal;
c) Intensificar a campanha de educação tributária nas escolas;
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d) Intensificar vistoria dos programas aplicados em ECF's;

e) Enviar para o Ministério Público Estadual os processos com indícios da prática de crimes contra a
ordem tributária;

f) Enviar, mensalmente, "avisos de débitos" para a cobrança de débitos do ICMS declarados,
vencidos e não pagos;

g) Intensificar a fiscalização das mercadorias em trânsito, através dos postos de fiscalização fixos e
volantes motorizados;

h) Monitorar a arrecadação tributária efetuada por substituição tributária;

i) Intensificar os programas de fiscalização de estabelecimentos comerciais cadastrados como
substituto tributário;

j) Revisar os benefícios fiscais concedidos;

k) Avaliar as vulnerabilidades existentes nas ações fiscais em vigor e desenvolver novas estratégias de
fiscalização, visando diminuir a evasão de receitas tributárias, através da "Inteligência Fiscal";
1) Implantar REFIS para arrecadação de débitos de exercícios anteriores;

m) Estabelecer e manter atualizados e operantes os mecanismos de controle, para assegurar o correto
recebimento e digitação das notas fiscais no"Sistema Fronteira" e o seu envio para arquivo.
n) Interagir nas transferências dos veículos utilitários com placa do Estado do Amazonas para o
Estado de Roraima, o que incrementará a arrecadação do IPVA a partir de 2008.

Em suma, as metas fiscais podem ser afetadas por vários fatores, e, no momento, evidenciam-se as
mais coerentes. As metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Estadual com a responsabilidade
fiscal, contribuindo para a estabilidade e transparência das contas públicas, com o objetivo de assegurar um
atendimento adequado das demandas da população, propiciando a criação das condições necessárias para o

crescimento sustentado com inclusão social.

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ANEXO VIII DA LEI N° 678 DE 5

DE

AGOSTO

DE 2008

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS - EXERCÍCIO2007
(Art 4o ,§ 2o, Inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

I-INTRODUÇÃO
O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao cumprimento das metas
previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado no exercício 2007.
O estabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido, nos últimos anos, um dos
instrumentos norteadores da sustentação fiscal e financeira do Estado em bases permanentes. Assim, enquanto
vigorar o Contrato, a intensidade do ajuste fiscal requerido terá como fundamento a estratégia escolhida pelo
Governo Estadual, e as ações específicas dela decorrentes serão direcionadas para a obtenção de resultados

primários suficientes para, em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço
da dívida, sem acúmulo de atrasos / deficiências.

As metas estabelecidas visam não só o equilíbrio das contas estaduais, mas tambéma possibilidade de
manterum nível de investimento, principalmente em infra-estrutura econômicae social, capaz de proporcionar um
contínuo desenvolvimento do Estado de Roraima.

II-DA ANALISE

a) META 1=RELAÇÃO DÍVIDA FINANCEIRA / RECEITA LÍQUIDA REAL
A Meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal corresponde à manutenção da Dívida
Financeira total do Estado em valores não superiores a sua Receita Líquida Real Anual. Considerando que a dívida
total foi de R$ 579 milhões e a RLR de R$ 1.118 bilhão, o resultado obtido pelo Estado no exercício 2007 pode ser
demonstrado conforme quadro abaixo:
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

1,00

0,52

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

O Estado manteve a relação Dívida/Receita Líquida Real abaixo de 1. Assim, podemos concluir que a
meta 1 foi atingida satisfatoriamente.

b) META 2 =RESULTADO PRIMÁRIO
A Meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente para, em conjunto com as
demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do serviço da dívida.
O resultado primário representa a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Sua apuração
fornece uma melhor avaliação do impacto da política fiscal em execução pelo ente da Federação. Superávits
primários, que são direcionados para o pagamento de serviços da dívida, contribuem para a redução do estoque
total da dívida líquida. Em contrapartida, déficits primários indicam a parcela do aumento da dívida, resultante do f\

financiamento de gastos não-financeiros que ultrapassam as receitas não-financeiras.

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f\ o/


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Registra-se, conforme abaixo especificado, que o Estado obteve um resultado primário negativo de 35
milhões, bemabaixo do previsto que era de R$ 47 milhõespositivos.
Resultado Primário em R$ milhões
Prevista

Realizada

47

(35)

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Diante do exposto, o Estado deverá se comprometer a adotar medidas necessárias em termos de
aumento de receita e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar os resultados estabelecidos, realizando,
inclusive, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal

e critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) META 3 = DESPESASCOM FUNCIONALISMO PÚBLICO
A Meta 3 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em limitar as despesas com pessoal em 60% da
Receita Corrente Líquida (RCL). Conforme contido no Programa, a projeção de comprometimento da Receita
Corrente Líquida com despesa de pessoal e a meta realizada no exercício 2007 são as seguintes:
Despesa com Pessoal / Receita Corrente Líquida em %
Prevista

Realizada

40,86

41,28

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Observa-se, conforme demonstrativo acima, que o Estado ficou acima da meta prevista, alcançando um
resultado de 41,28% do comprometimento da RCL, que era de 40,86%.
Apesar de este percentual estar abaixo do limite de 60%, o Estado deverá buscar ajustes pertinentes,
prioritariamente nas outras despesas de custeio e nas receitas, de forma a manter os resultados definidos na meta.

d) META 4 = RECEITA DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeua alcançar o valor total mínimo de R$ 270 milhões
de Receita de Arrecadação Própria. Conforme quadro abaixo, observa-se que o Estado cumpriu satisfatoriamente a
meta, alcançando o montante de R$ 370 milhões de arrecadação própria.
Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
Prevista

Realizada

270

310

Fonte: Contabilidade/SEFAZ

Os valores acima consideraram as projeções e as arrecadações efetivadas no exercício 2007, as receitas
tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD), receitas de contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços e
outras receitas correntes e de capital.

e) META 5 = REFORMA DO ESTADO, AJUSTE PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO DE j\

ATIVOS

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N PI


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A Meta 5 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em alcançar alguns compromissos assumidos pelo
Estado, quais sejam:

a. Intensificar, o Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, com a finalidade de
promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania, de acordo
com a Portaria n° 213, de 31 de dezembro de 2002;

Durante o exercício de 2007, o Estado intensificou o ProgramaNacional de Educação Fiscal - PNEF,
através da realização das seguintes ações: participação no Encontro Nacional do Grupo de Educação Fiscal - GEF,
com representantes das Secretarias de Fazenda (Estadual e Municipal) e Delegacia da Receita Federal em Boa
Vista, realizado em Curitiba - PR; realização de Curso de Disseminadores de Educação Fiscal - DEF, ministrado
pela ESAF, na modalidade à distância, com formação de 104 disseminadores; realização de Curso de Tutores de
Educação Fiscal, com formação de 12 tutores; realização da Ia Semana de Educação Fiscal, com palestrantes de
Brasília-DF; palestra no Município de Amajari, intitulada Olho Vivo no Dinheiro Público CGU; e palestras
semanais nas escolas, ministradas pelos Grupos de Educação Fiscal - GEF.
Fonte: Coordenação do PNEF.

b. Implementar e consolidar, em 2007,as novas formas de gestão pública previstas no Programa
de Reforma Organizacional, Administrativa e Gerencial - PROAGE RORAIMA, de acordo
com a Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, dando início ao processo de reestruturação do
Governo Estadual;

Foi concluído o processo de reestruturação em mais de 50% das unidades, encerrando o exercício de
2007 com o seguinte resultado:

1) Unidades da estrutura organizacional básica do Poder Executivo cujas reestruturações
organizacionais foram concluídas em 2007:
1.1) Governadoria: Assessoria de Imprensa e Comunicação; Procuradoria-Geral do Estado - PROGE;

Controladoria-Geral do Estado- COGER; e ComissãoPermanente de Licitação.
1.2) Secretarias de Estado: Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; Secretaria de Estado da Gestão
Estratégica e Administração - SEGAD; Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES;

Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto - SECD; Secretaria de Estado do índio - SEI, e Secretaria de
Estado da Articulação Municipal e Política Urbana.
2) Unidades da estrutura organizacional básica do Poder Executivo cujas reestruturações
organizacionais encontram-se em fase conclusiva para 2008:
2.1) Governadoria: Casa Militar.

2.2) Secretarias de Estado: Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN;
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA; Secretaria de Estado da Infra-estrutura SEINF; Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC; Secretaria de Estado da Saúde - SESAU; e
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Fonte: Coordenação do PROAGE.

c. Disponibilizar para o contribuinte, até julho de 2007, o serviço de emissão dos Documentos
de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARES, no site da Secretaria de Fazenda Estadual;
O serviço foi disponibilizado no site da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ
(www.sefaz.rr.gov.br), em 02/10/2007.
Fonte: CPD/SEFAZ.

d. Promover, até 2008, o aperfeiçoamento da contabilidade do Estado, por meio do

melhoramento do sistema contábil, da capacitação dos servidores que trabalham na área|\
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contábil, e da maior integração entre a área contábil e as outras áreas do Tesouro Estadual a
ela vinculada;

Com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da contabilidade, o Estado iniciou, no exercício de
2007, estudos sobre a implantação do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios SIPLAN. O Sistema é utilizado com sucesso no Estado do Mato Grosso e seu diferencial em relação ao Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SLAFEM, consiste no enfoque gerencial dos
registros contábeis e sua atuação na área de planejamento, trazendo, ainda, um plano de contas que atende
simultaneamente a Administração direta e indireta.

Em 2007, foi realizada uma reunião, onde houve apresentação do sistema aos Secretários Estaduais da
Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento e Tecnologia da Informação. Houve, ainda, assinatura de
convênio com o Estado do Mato Grosso para implantação do sistema em Roraima.
Fontes: SETI,
Contabilidade/SEFAZ.

e. Limitar as outras despesas correntes aos percentuais da RLR 45,60% em 2007, 43,58% em
2008 e 43,47% em 2009, conforme o Anexo I;

O Estado obteve um resultado percentual de 54,78% de Outras Despesas Correntes em relação à receita
Líquida Real, ultrapassando o limite previsto.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

f.

Manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN, junto à Caixa
Econômica Federal, de acordo com os normativos vigentes;

O Estado cumpriu o compromisso apresentando o relatório do site da Caixa Econômica Federal que
comprova que as informações estão atualizadas.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

g. Manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa, com a
participação de integrantes das Secretarias da Fazenda, de Planejamento, de Administração
e da Controladoria-Geral;

Foi constituída e implantada a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração, criada pelo Dec.
5.253-E, de 14.04.03, com a participação das Secretarias de Planejamento, Fazenda e Administração, da
Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.
Fonte: Contabilidade/CGE.

h. Encaminhar à STN, até o dia 31 de maio de cada ano, relatório da execução do Programa
relativo ao exercício anterior, contendo análise detalhada do cumprimento ou
descumprimento de cada meta ou compromisso, bem como, as ações executadas;
Meta cumprida, com a apresentação deste Relatório.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

i.

Elaborar relatório anual de acompanhamento dos investimentos oriundos das operações de
crédito, cujos objetivos visam dar complementaridade aos investimentos infra-estruturais a
serem realizados no Estado de Roraima, pelo Governo Federal, dentro do Plano de
Aceleração do Crescimento - PAC. Esse relatório deverá discriminar, por operação de
crédito, no mínimo, as seguintes informações:

n

• Dados gerais do projeto: custo (Estado e Financiador), objetivo, produto, indicador Ae .1)
resultado;

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V\ ^

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• Relaçãocusto-benefício: com memória de cálculo;
• Custos futuros de manutenção e atualização do investimento;
• Impacto sobre renda e emprego ao longo da vida útil do projeto;

• Retorno fiscal esperado: tributos, desoneração das despesas, outorga de concessão;
• Complementariedade com outrosinvestimentos, inclusive federal;
• Cronograma físico-financeiro (original e atualizado).

Relatório não apresentado, em razão de não contratação de Operações de Créditos vinculado ao Plano
de Aceleração do Crescimento - PAC, no exercício de 2007.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

j. Exercer ações de controle sobre os gastos da Companhia de Desenvolvimento do Estado de

Roraima - CODESAIMA, e da Companhia Energética de Roraima - CER, objetivando o
saneamento financeiro das mesmas;

A meta não foi atingida, tendo em vista que as empresas possuem receitas muito abaixo de suas

despesas, o que necessita constantemente de injeção de recursos do Estado, observados na variação de Inversões
Financeiras.

Vale ressaltar que a CODESAIMA encontra-se em processo de extinção e a CER em processo de
federalização, o que consideramos uma atitude positiva paracumprimento da meta.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

k. Consolidar mensalmente as informações contábeis da Assembléia Legislativa do Estado de
Roraima;

A consolidação das informações contábeis da Assembléia Legislativa no ano de 2007foi feitade forma
semestral.
Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

f) META 6 = DESPESAS COM INVESTIMENTO

A Meta 6 do Programa consiste em limitar as despesas de investimentos aos percentuais da RLR

indicados no quadro seguinte. Observa-se que o Estado ultrapassou o limite previsto, com realização de
investimentos naordem de 12,56% emrelação à Receita Líquida Real.
Despesas com Investimento/Receita Líquida Real em %
Prevista

Realizada

9,17

12,56

Fonte: Contabilidade/SEFAZ.

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. 4*8000811:09:12


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DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

( Art 4o ,§ 2o, Inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
O quadro seguinte demonstra as metas realizadas pelo Estado no período de 2005 a 2007 e as projeções
para o período de 2008 a 2010, segundo Relatório de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste

Fiscal, elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com premissas e metodologias fixadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.

PROQRAII^DE REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE RSC^
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