GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

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VONDÔNIA,

T
LEI

N? 108

DE

09

DE

JUNHO

DE

19 86.

Cria & Juizado de Pequenas
Causas e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

1?

-

Fica

criado na Comarca de

Porto

Velho o Juizado Especial de Pequenas Causas, que será
exercido
por um Juiz de Direito de 3? entrância, não titular de vara,
a
ser designado pelo Tribunal Pleno.
Art. 2? - Ao Juizado Especial de

Pequenas

Causas compete processar e julgar, por opção do autor, as

causas

de reduzido valor econômico.

Art.

39 - Consideram-se causas de reduzido

valor econômico as que versem sobre direitos patrimoniais e decor
ram de pedido que, â data do ajuizamento, não exceda a 10
(dez)
vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto:
I - a condenação em dinheiro;

II - a condenação à entrega de coisa certa,
movei ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de

fabri

cante ou fornecedor de bens e serviços para consumo;
III - a desconstituição e a declaração de nu

lidade de contrato relativo a coisas moveis e semoventes.

§ 1? - Esta Lei não se aplica às causas de
natureza alimentar, familiar, fiscal e de interesse da Fazenda Pu

blica, nem as relativas aos acidentes de trabalho, aos

resíduos


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GOVERNADORIA
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e ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho

patri

monial.

§ 2? - A opção pelo procedimento

previsto

nesta Lei importara em renúncia ao crédito excedente ao limite es_
tabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Art. 49-0 Juizado será constituído
por
um juiz diretor e pelo colégio recursal, podendo ser
designados
juizes adjuntos.
§ 19 - A organização e funcionamento

dos

colégios recursais (Lei n9 7.244, de 07/11/84), bem como a desig
nação dos seus membros, será objeto de resolução do Tribunal Pie
no.

§ 29 - 0 juiz diretor e juiz adjunto

Juizado Especial de Pequenas Causas serão designados pelo
nal

do

Tribu

Pleno.

Art. 59 - A escrivania do Juizado Especial

de Pequenas Causas será exercida por um Diretor de Secretaria, Ba
charel

em Direito.

Art. 69 - Os conciliadores de que trata

a

Lei Federal n9 7.244, de 07 de novembro de 1984, serão designados
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 12.

§ 19 - Os árbitros serão escolhidos pelas
partes dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Bra
sil, Secção de Rondônia,

§ 29 - As funções de árbitro e de concilia

dor poderão ser exercidas por uma ünica pessoa, preenchidos os re
quisitos legais do § 19 e art. 12, respectivamente.
§ 39 - 0 horário de funcionamento do Juiza

do Especial de Pequenas Causas será fixado pelo Tribunal Pleno.