LEI Nº 7358

DE 10 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a proibição da conferência de produtos após
o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das
empresas instaladas na Cidade

do Rio de Janeiro e dá

outras providências.
Autor: Vereador Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas
caixas registradoras das empresas instaladas na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará a imposição das
sanções administrativas no Capítulo VII, arts. 55 a 60, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.05.2022

1