DECRETO RIO Nº 44290

DE 09 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto n° 31.031, de 31 de agosto de
2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o art. 16 da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dispõe sobre o funcionamento das Juntas
Especiais Administrativas de Recursos de Infrações (JARI’s);

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 26.924, de 23 de agosto de 2006, que
incluiu as Juntas Especiais Administrativas de Recursos de Infração na estrutura
organizacional da Secretaria Municipal de Transportes.

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II e o parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto n° 31.031, de 31 de
agosto de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...........................................................................................
I – dois representantes, titular e suplente, servidores públicos ativos da Secretaria
Municipal de Transportes (SMTR) e/ou da Companhia de Engenharia de Tráfego (CETRio), sem quaisquer anotações negativas em suas fichas funcionais, portadores de
Carteira Nacional de Habilitação, nomeados pelo Secretário Municipal de Transportes a
partir de processo seletivo conduzido no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes
(SMTR).

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II – quatro integrantes, dois titulares e dois suplentes, com conhecimento na área de
trânsito e nível médio de escolaridade, portadores de Carteira Nacional de Habilitação,
nomeados pelo Secretário Municipal de Transportes a partir de processo seletivo
conduzido no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR);
§ 1º As reuniões das JARI’s somente poderão ocorrer se estiverem compostas por 1
(um) integrante do inciso I e 2 (dois) integrantes do inciso II, com votos de igual valor.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.03.2018

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