DECRETO RIO Nº 40198

DE 8 DE JUNHO DE 2015

Institui a Companhia Carioca de Securitização
S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO e aprova o seu
Estatuto Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais,tendo em vista o que consta do processo n° 0 4/000.203/2015,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Companhia Carioca de Secu ritização S.A. – RIO
SECURITIZAÇÃO, que terá sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ,
de acordo com a autorização constante da Lei Municipal n° 5.546, DE 27 de dezembro
de 2012.
Art. 2º Fica aprovado o Estatuto Social da RIO SECURITIZAÇÃO, nos termos do
Anexo ao presente Decreto.
Art. 3º O regime jurídico de pessoal da RIO SECURITIZAÇÃO será o da legislação
trabalhista, devendo o respectivo quadro ser estruturado através de Decreto específico.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de su a publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.06.2015

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ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO
S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO

Art. 1º A COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO
é uma sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima,
com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cujo controle será
exercido pelo Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O controle do Município será detido e exercido através da manutenção pelo
Município, direta ou indiretamente, de, no mínimo, cinquenta por cento, mais uma ação,
do capital votante da RIO SECURITIZAÇÃO.
§ 2º A RIO SECURITIZAÇÃO possui autonomia administrativa e financeira e está
vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, conforme previsto na Lei Municipal nº
5.546, de 27 de dezembro de 2012.
§ 3º A RIO SECURITIZAÇÃO se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais
e regulamentares aplicáveis, especialmente pela Lei Municipal nº 5.546, de 27 de
dezembro de 2012, pelo Decreto nº 40.198, de 08 de junho de 2015 e pela Lei das
Sociedades por Ações (Lei Federal 6.404/76 e respectivas alterações).
Art. 2º A RIO SECURITIZAÇÃO tem prazo de duração indeterminado e foro na
comarca da cidade do Rio de Janeiro.
Art. 3º A RIO SECURITIZAÇÃO tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro – RJ.
Art. 4º A RIO SECURITIZAÇÃO poderá, a critério e por deliberação do Conselho de
Administração, abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios.
Art. 5º A RIO SECURITIZAÇÃO tem por objeto a aquisição de direitos creditórios de
titularidade do Município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não
tributários objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais e a estruturação e
implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores
mobiliários, de emissão pública ou privada, ou outra forma de obtenção de recursos

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junto ao mercado de capitais, lastreadas nos referidos direitos creditórios, tudo na
forma da Lei Municipal nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012.
§ 1º É expressamente proibido o recebimento de recursos financeiros do Município do
Rio de Janeiro para o pagamento de despesas de pessoal e de custeio.
§ 2º A RIO SECURITIZAÇÃO poderá promover a abertura do seu capital social,
observadas as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários, desde que
o Município do Rio de Janeiro mantenha, em caráter incondicional, a maioria do capital
votante da sociedade, nos termos do disposto no § 1º, do art. 1º do presente Estatuto
Social.

CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES

Art. 6º O capital social da RIO SECURITIZAÇÃO é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal,
integralizado em moeda corrente nacional.
§ 1º A RIO SECURITIZAÇÃO está autorizada a aumentar o seu capital social,
independentemente de decisão da Assembleia Geral e de reforma estatutária, até o
limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), através da emissão de ações
ordinárias nominativas sem valor nominal, as ações preferenciais já existentes ou com
as ações ordinárias, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as
condições de emissão e colocação dos referidos valores mobiliários, observado o
direito de preferência de todos os acionistas.
§ 2º É vedada a emissão de partes beneficiárias e de ações preferenciais.
§ 3º Cada ação ordinária confere direito a um voto nas assembleias gerais.

CAPÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 13. A administração da RIO SECURITIZAÇÃO será exercida pelo Conselho de
Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social.
Parágrafo único. A investidura dos membros do Conselho de Administração e da
Diretoria far-se-á por termos lavrados nos respectivos livros de Atas.

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SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 14. O Conselho de Administração será composto pelo mínimo de 3 (três) e máximo
de 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, que designará dentre eles o
Presidente e o Vice-Presidente, com observância dos requisitos fixados em Lei.
§ 1º Será assegurado ao Município do Rio de Janeiro, o direito de eleger a maioria dos
membros do Conselho de Administração.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 2 anos, sendo
admitida a reeleição.
§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente e o VicePresidente do Conselho de Administração substituir-se-ão reciprocamente.
§ 4º Ocorrendo vaga de membro do Conselho de Administração, a Assembleia Geral
será convocada dentro do prazo de 30 (trinta) dias para eleger o substituto que
completará o mandato do antecessor.
§ 5º Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos respectivos
cargos até a investidura dos Conselheiros que os substituam, nos termos da Lei e
deste Estatuto.
Art. 15. Os membros do Conselho de Administração terão a remuneração que lhes for
fixada pela Assembleia Geral.
Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma (1) vez a cada
semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, quando for convocado pelo
Presidente ou pela maioria dos Conselheiros.
§ 1º A convocação far-se-á com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, por
correspondência registrada, com aviso de recebimento, que conterá o local, data e hora
da reunião, bem como, resumidamente, a pauta da reunião, acompanhada da
documentação necessária.
§ 2º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da
maioria de seus membros em exercício, cabendo a presidência ao Presidente do
Conselho ou, na sua ausência, ao Vice-Presidente e, na ausência deste último, a outro
Conselheiro escolhido pelos presentes.
§ 3º Caso a reunião não se instale em primeira convocação, a segunda convocação
deverá ser realizada mediante comunicação por escrito encaminhada pelo Presidente
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do Conselho aos demais membros, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas,
na qual deverá constar expressamente que a reunião seguinte será validamente
instalada com qualquer quorum.
§ 4º Será considerada regularmente convocada, independentemente da observância
dos procedimentos referidos nos §§ 1º e 3º deste artigo, a reunião a qual
comparecerem a totalidade dos membros do Conselho.
§ 5º Fica facultada, se necessária, a participação dos Conselheiros na reunião por
telefone, vídeo conferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a
participação efetiva e a autenticidade do seu voto.
O Conselheiro, nesta hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será
considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião.
§ 6º Em casos de urgência, o Conselho de Administração poderá deliberar por
entendimentos informais entre seus membros, devendo, entretanto, a consulta e os
votos ser formulados por escrito e transcritos na ata da primeira reunião do Conselho
de Administração que se verificar após.
§ 7º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos membros
presentes, cabendo ao Presidente ou ao Conselheiro que estiver presidindo a reunião,
se for o caso, além do seu voto individual, o voto de desempate.
§ 8º As atas das Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas nos livros
próprios.
§ 9º Serão arquivadas no registro de comércio e publicadas as atas das reuniões do
Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos
perante terceiros.
Art. 17. Compete ao Conselho de Administração:
I - estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da RIO
SECURITIZAÇÃO;
II - convocar a Assembleia Geral Ordinária e, quando necessário, a Assembleia Geral
Extraordinária;
III - eleger e destituir os Diretores da RIO SECURITIZAÇÃO, fixando-lhes as
respectivas atribuições, obervado o que a respeito dispuser o Estatuto;

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IV - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da
RIO SECURITIZAÇÃO, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de
celebração, e quaisquer outros atos;
V - fiscalizar os atos da Diretoria;
VI - manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
VII - aumentar o valor do capital social até o limite do capital autorizado, com a emissão
de ações ordinárias nominativas sem valor nominal, fixando-lhes as condições de
emissão e colocação;
VIII - deliberar a emissão de bônus de subscrição e outros títulos de emissão de
sociedades anônimas;
IX - deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de
novos valores mobiliários emitidos pela sociedade, nas hipóteses previstas na Lei das
Sociedades Anônimas;
X - submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício;
XI - solicitar informações e manifestar-se previamente sobre a celebração de
empréstimos ou financiamentos;
XII - escolher e destituir os auditores independentes;
XIII - autorizar a compra de ações da RIO SECURITIZAÇÃO para sua permanência em
tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em
vigor;
XIV - deliberar sobre a alienação de bens do ativo permanente da RIO
SECURITIZAÇÃO, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros;
XV - autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos quando o
valor envolvido ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais);
XVI – organizar o quadro de pessoal da RIO SECURITIZAÇÃO com observância do
regime trabalhista, fixando as respectivas atribuições e remunerações;
XVII - resolver os casos omissos;
XVIII - exercer outras atribuições previstas na Lei e no presente Estatuto.

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SEÇÃO II - DA DIRETORIA

Art. 18. A Diretoria é composta por, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 5 (cinco)
membros a , sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Financeiro e
Administrativo e os demais Diretores sem designação específica, residentes no país,
eleitos pelo Conselho de Administração.
§ 1º Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço),
poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções.
Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor caberá optar pela remuneração que
fizer jus, como Conselheiro ou como administrador-executivo.
§ 2º O mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo admitida a
reeleição.
§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão,
reciprocamente, conforme designação da Diretoria.
§ 4º Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração deliberará sobre o
respectivo preenchimento.
§ 5º Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos,
até a investidura dos Diretores que os substituam, nos termos da Lei e deste Estatuto.
Art. 19. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da
Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração fixar o valor das respectivas
remunerações individuais.
Art. 20. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação do Diretor
Presidente ou seu substituto em exercício.
§ 1º As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente.
§ 2º A Diretoria deliberará pelo voto da maioria dos membros presentes, cabendo ao
Diretor Presidente, além de seu voto individual, o voto de desempate.
Art. 21. Compete ao Diretor Presidente: (i) coordenar o exercício das funções
deliberativas da Diretoria, convocando e presidindo aas reuniões; e

(ii) dirigir e

coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos Diretores,
assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração.

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§ 1º Compete ao Diretor Financeiro e Administrativo: (i) responsabilizar -se pela gestão
financeira da sociedade; (ii) coordenar e supervisionar as atividades das áreas de
controladoria, contabilidade, mercado de capitais e de relações com investidores; (iii)
coordenar e supervisionar as atividades das áreas administraiva, de recursos humanos,
de responsabilidade social, de patrimônio, jurídica e de governança corporativa.
§ 2º Os Diretores sem designação específica terão as atribuições que lhe forem
conferidas pelo Conselho de Administração por ocasião da respectiva eleição.
Art. 22. Compete à Diretoria como órgão colegiado exercer a administração dos
negócios da RIO SECURITIZAÇÃO, bem como as atribuições que a Lei, o Estatuto e o
Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais
que sejam, desde que em direito permitidos, necessários ao regular funcionamento da
sociedade.
Art. 23. Compete também à Diretoria exercer a representação ativa e passiva da RIO
SECURITIZAÇÃO observado o disposto neste Estatuto.
§ 1º Todos os documentos que criem obrigações para a RIO SECURITIZAÇÃO ou que
exonerem terceiros de obrigações para com ela somente serão válidos perante
terceiros e obrigarão a RIO SECURITIZAÇÃO se assinados: (a) por 2 (dois) Diretores;
(b) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador nomeado nos termos do
parágrafo seguinte; ou (c) por 2 (dois) procuradores nomeados nos termos do
parágrafo seguinte.
§ 2º As procurações outorgadas pela RIO SECURITIZAÇÃO deverão ser assinadas por
2 (dois) Diretores, especificando expressamente os poderes conferidos, vedar o
substabelecimento e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. O
prazo previsto neste parágrafo e a restrição quanto a substabelecimento não se
aplicam às procurações outorgadas a advogados para representação da RIO
SECURITIZAÇÃO em processos judiciais ou administrativos.
§ 3º É vedado aos Diretores e aos procuradores obrigar a RIO SECURITIZAÇÃO em
negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em
nome da RIO SECURITIZAÇÃO.

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CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 24. A Assembléia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á:
a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para:
I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras;
II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal,
quando for o caso;
III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a
distribuição de dividendos, quando for o caso;
IV - fixar a remuneração dos administradores.
b) Extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais
aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas.
Art. 25. A Assembléia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de
Administração ou, na sua ausência ou impedimento, instalada por outro Conselheiro e
dirigida por um presidente escolhido pelos Acionistas. O secretário da mesa será de
livre escolha do Presidente da Assembleia.
Art. 26. Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei,
conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no
caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 27. O Conselho Fiscal é órgão permanente ao qual compete o exercício das
atribuições a ele conferidas por Lei.
Art. 28. O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e suplentes em igual
número, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com observância dos
requisitos previstos na legislação aplicável.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato 2 (dois) anos podendo ser
reeleitos.
§ 2º A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á por termos lavrados no
respectivo livro de Atas.

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§ 3º Em caso de ausência ou impedimento temporário os membros do Conselho Fiscal
serão substituídos pelos respectivos suplentes.
§ 4º Ocorrendo a vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo
suplente ocupará seu lugar; não havendo suplente, a Assembleia Geral será
convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago.
§ 5º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia
Geral Ordinária que os eleger, observado o § 3º do art. 162 da Lei das Sociedades por
Ações.
Art. 29. o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário, com
metade de seus membros, no mínimo, quando for convocado pelo Presidente ou pela
maioria dos Conselheiros.
§ 1º A convocação far-se-á com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, por
correspondência registrada, com aviso de recebimento, que conterá a pauta da
reunião.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu
Presidente.
§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal serão presididas pelo Presidente do referido
Conselho Fiscal.
§ 4º O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos dos membros presentes,
cabendo ao Presidente, além do seu voto individual, o voto de desempate.

CAPÍTULO VI – DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCRO E SUA DESTINAÇÃO

Art. 30. O exercício social é de 12 (doze) meses, coincidindo com o ano civil,
encerrando-se, portanto, em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 31. Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na
escrituração

mercantil,

as

demonstrações

financeiras

exigidas

em

lei,

que

compreenderão a proposta do lucro líquido do exercício.
Art. 32. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação:
(i) 5% (cinco por cento) serão destinados à constituição de reserva legal, até que esta
atinja o limite previsto em Lei;

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(ii) 5% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo
obrigatório, tal como previsto neste Estatuto;
(iii) o saldo remanescente terá a destinação que a Assembleia Geral entender
conveniente aos interesses sociais.
Art. 33. A RIO SECURITIZAÇÃO distribuirá como dividendo obrigatório a todas as
ações, em cada exercício social, 5% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do
exercício, ajustado nos termos da legislação em vigor.
Art. 34. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de juros sobre o
capital aos acionistas.
Parágrafo único. Os juros sobre o capital pagos aos acionistas serão compensados
para efeito do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente Estatuto.
Art. 35. A RIO SECURITIZAÇÃO poderá, por deliberação do Conselho de
Administração, levantar balanços intercalares, ou seja, correspondentes a períodos
inferiores a 1 (um) ano e distribuir dividendos a conta de lucros apurados em tais
balanços.
Parágrafo único. Os dividendos distribuídos na forma prevista no “caput” deste artigo
constituirão antecipação do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente
Estatuto.
Art. 36. O Conselho de Administração poderá deliberar a distribuição de dividendos
intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros.
Parágrafo único. O Conselho de Administração poderá, a seu critério, cumprir a
obrigação de distribuição do dividendo mínimo obrigatório de que trata o presente
Estatuto com base nos dividendos distribuídos na forma do “caput” deste artigo.

CAPÍTULO VII – DA LIQUIDAÇÃO

Art. 37. A RIO SECURITIZAÇÃO entrará em liquidação nos casos previstos em Lei.
Parágrafo único.

Compete à Assembleia Geral, convocada e instalada com a

observância das formalidades legais, estabelecer o modo de liquidação e nomear o
liquidante e o Conselho Fiscal que deva funcionar durante o período de liquidação.

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CAPÍTULO VIII – DOS EMPREGADOS DA RIO SECURITIZAÇÃO

Art. 38. O regime jurídico de pessoal da RIO SECURITIZAÇÃO será o
da legislação trabalhista.
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público,
excetuando-se os casos de preenchimento de empregos e funções de confiança, na
forma estabelecida pelo art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do
Brasil.

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