GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

3.341

,DE

19

DE

ABRIL

Autoriza

o

DE 2014.
Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro, até o
montante de R$ 19.284.562,96, em favor da
Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro,
para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante
de R$ 19.284.562,96 (dezenove milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois
reais e noventa e seis centavos), na Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial e extratos das
contas bancárias específicas.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1°.

de

abril

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2014, 126° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

_
Despesa
1

Fonte de
„

Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

19.284.562,96

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.181.2020.2176

PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE
SEGURANÇA PÚBLICA

,. .
Valor

3390

4490

3212

3212
TOTAL

493.377,43

18.791.185.53

R$ 19.284.562,96