DECRETO Nº 22618 DE 30 DE JANEIRO DE 2003
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 22.271, de 12 de novembro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 22.271, de 12 de novembro de 2002,
que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Freguesia de Campo Grande, Lote 01 do PAL 36.502, objeto da
matrícula 128.286, do 4º Ofício de Registro de Imóveis, necessário para
implantação do Projeto Parques de Vizinhança, excluída a área referente ao
depósito de resíduos sólidos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2003