ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1127 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do
Estado, em favor da Secretaria de Estado de .Iusliça e
Cidadania, Crédito Suplementar, no valor global de
RS345816,41(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
dezesseis reais e quarenta e um centavos), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n°
1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, Crédito
Suplementar, no valor global de R$ 345.$16,41(trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
dezesseis reais e quarenta e um centavos), tendo por objeto o atendimento da programação
constante do anexo Idesta Lei.
Parágrafo Único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos
provenientes da anulação de dotações orçamentáriasno valor de R$ 345.816,41(trezentos e quarenta
e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos).conforme Anexo Tldesta Lei, nos
termos do inciso III, Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

i5
ri

2016.

Palácio Senador Hélio Cam

3;.

SUE LV
Governadora do Eslado de

PnMcio SenndDr HéIiD Campo5
Praça do Centro Cívico sJ&’ CEP: 69.301-380 Boa Vista-REi
E-mau.: gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932
-

-

Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazõnja: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO 1
26 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
26.101 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E
CIDADANIA
FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
FPE
-

-

RS 1,00

ANEXO 1

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO

-

(SUPLEMENTAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

FTE

DIREITOS DA CIDADANIA

PROJETO

-

CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
-

GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

-

ATIVIDADE

TOTAL

345.816,31

345.816,41

345.816,41

345.816,41

345.816,41

345.816,41

APERFEIÇOAR O MODELO PENITENCIÁRIO
E PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DO PRESO
À SOCIEDADE.
14.421.036.2376

REFORMA DE UNIDADES PRISIONAIS
DESPESAS CORRENTES
339092- DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES.

101

-

101
-

TOTAL GERAL

Palácio Senador hélio Campos
Praça do Centro Cívico sfn”- (II’: 69.301-380-Boa Vista-RR—BrasiI

E-mali.: gabinete gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

345.816,31
345.816,41

345.316,41

345.816,41
345.816,41

345.816,31


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO II

18 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
18.301 INTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO ESTADO
DE RORAIMA ITERAIMA
-

FONTE: 101 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL FPE
-

-

RS 1,00
CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGO

-

(CANCELAMENTO)
ATIVIDA
DE

TOTAL

345.816,11

345.816,41

345.816,41

345.816,41

-

345.816,41

345.816,41

-

345.816,11

345.816,41

345.816,41

345.816,41

345.816,41

345.816,41

PROJETO

FE

ESPECIFICAÇÃO

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

-

ADMINISTRAÇÃO GERAL
-

APOIO ADMINISTRATIVO
PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO
E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS
FINALÍSTICOS.
21.122.010.4413

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO
ITERAIMA
101

DESPESAS CORRENTES
319011 -VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

101
-

-

TOTAL

Palácio Senador ilúlio Campos
Praça do Centro Cívico s/n’ CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR
E-mail.: gabinete gahgov.rr.gov.hr
Fone/Fax: (95) 21217930/21217932
-

-

—

Brasil