DECRETO RIO Nº 42909

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Revoga o Decreto 13.736 de 06 de março de
1995.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o que consta no processo nº 03/002.032/2016;

DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a operação de estacionamento de veículos em logradouros
públicos, por entidades públicas ou privadas, por entidades sindicais, bem como vagas
de estacionamento especiais.
Parágrafo único. O estacionamento em logradouros públicos continua sendo autorizado
por intermédio do sistema Rio Rotativo, operado por trabalhadores autônomos na
forma da legislação em vigor.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 13.736, de 06 de março de 1995.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 02.03.2017
Republ. em 08.03.2017

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