-

00077 1
GABINETE DO GOVERNADOR
LEIN0

222

TrVÂ

.!;;• 99 ei s 11 is
i 1

,-i.'-. !

ICMS

para

.... ( i . . ^ . . ••

de 30 de junho de 1999.

"Aprova

alíquota

de

veículos novos."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io Fica estabelecida até 30 de setembro de 1999, a alíquota de 10% (dez por cento)
para as operações internas com veículos novos de fabricação nacional, exceto motocicletas,
em substituição àquela definida na alínea "c" do inciso I, do Art. 32 da Lei n° 059, de 28 de
dezembro de 1993.

Art 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de Io
de julho de 1999.
Art 3oRevogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos- RR, 30 de junho de 1999.

NEUDORHg

ÍQ&-

-Governador dj5"Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440