Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 1º DE JULHO DE 2010
Reestrutura as carreiras que integram o Instituto de
Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do
Norte (IDIARN) e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º As classes e padrões de vencimentos dos cargos públicos de Fiscal
Estadual Agropecuário e Agente Fiscal Estadual Agropecuário passam a vigorar com os
termos constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação dos novos padrões de
vencimentos constantes desta Lei Complementar serão custeadas com recursos oriundos
de dotações orçamentárias consignadas em favor do IDIARN na Lei Orçamentária Anual
(LOA).
Parágrafo único.

A implementação desta Lei Complementar fica

condicionada à regularidade dos requisitos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal, das
normas previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189°
da Independência e 122° da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Francisco das Chagas Azevedo

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
IDIARN – QUADRO DAS CLASSES E DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS PÚBLICOS DE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIOS

I

II

PADRÕES DE VENCIMENTOS (R$
(1,00)
III
IV
V
VI
VII VIII

2.430
3.240
4.050
4.860

2.511
3.321
4.131
4.941

2.592
3.402
4.212
5.022

CLASSES
A
B
C
D

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

2.673
3.483
4.293
5.103

2.754
3.564
4.374
5.184

2.835
3.645
4.455
5.265

2.916
3.726
4.536
5.346

2.997
3.807
4.617
5.427

IX

X

3.078
3.888
4.698
5.508

3.159
3.969
4.779
5.589


ANEXO II
IDIARN – QUADRO DAS CLASSES E DOS PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO

I

II

1.701

1.782

PADRÕES DE VENCIMENTOS
(R$ 1,00)
III
IV
V
VI
VII

VIII

IX

X

1.863

2.268

2.349

2.430

1.944

DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
Pág. 15

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

2.025

2.106

2.187