GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 808 DE 3 DE JUNHO DE 2011.

"Fixa o índice de revisão geral anual, exercício
2011, preceituada no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal de 1988 e art. 20-C da
Constituição Estadual, c/c art. Io da Lei n°
769, de 05 de abril de 2010, para as
remunerações, salários, subsídios, proventos e
pensões dos servidores civis e militares, ativos,
inativos e pensionistas, do Poder Executivo da
Administração Pública Direta e Indireta, e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2011, prevista no art. 37. inciso X,
da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, c/c o art. Io da Lei n° 769, de 05 de abril de 2010, no

percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as remunerações, salários,

subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.

Parágrafo único. A revisão geral prevista no caput deste artigo compreende os servidores

públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados e função de confiança da Administração Pública
Estadual Direta e Indireta.

Art. 2o A revisão geral prevista nesta Lei será compensada na hipótese de concessão de

reajustes salariais, no exercício de 2011, a determinada categoria de servidores.

Art. 3o As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão à conta das dotações próprias,
consignadas no Orçamento do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de
maio de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 3 dejunho de 2011.

j A-t->^
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR
Palácio Senador Hélio Campos

Governador do Esta io de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - 3rasil
Fone/Fax: 0**(95) 2121 -7926/2121 -7930
DATL/Casa Civil

I

CO

CO

CO
CS3
o,:-