DECRETO RIO Nº 40758

DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Delega

a

competência,

na

forma

que

menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretaria Municipal de Obras competência para a prática dos
atos administrativos, de autorização de despesa e emissão de notas de empenho à
conta de dotações orçamentárias do Programa de Trabalho 3202.16.451.0321.1215 –
Urbanização de Assentamentos Informais, Produto 4419 – Obra Executada.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.10.2015

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