DECRETO Nº 37181

DE 20 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre a integração do serviço público
de transporte de passageiros Veículos Leves
sobre Trilhos – VLT ao Bilhete Único Carioca –
BUC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre o Sistema
de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros do
Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a importância de se promover a integração modal e intermodal,
como preconiza o art. 395 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais
meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do
sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos
que utilizam os serviços públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na
Cidade;

CONSIDERANDO que o projeto de requalificação da Região Portuária vai implantar o
Veículo Leve sobre Trilhos na Cidade;

CONSIDERANDO que o Veículo Leve sobre Trilhos traz para a Cidade um novo
conceito de transporte público integrando regiões que atualmente não dispõem de tais
serviços.

CONSIDERANDO que o Bilhete Único garante a modicidade tarifária do serviço público
de transporte de interesse local, considerado essencial pelo art. 30, inciso V, da
Constituição da República;
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CONSIDERANDO o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que regulamenta a
Lei acima citada, bem como o Decreto nº 33975, de 14 de junho de 2011, que o altera;

CONSIDERANDO as autorizações contidas nos dispositivos do art.1º, §2º e art. 7º da
Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a integração do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por meio de Veículos Leves sobre Trilhos – VLT, aos outros modais de transporte
operados no Município e compreendidos pelo Bilhete Único Carioca, instituído pela Lei
nº 5.211, de 1º de julho de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 21.05.2103

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