13/01/2022 12:27

SEI/ABC - 0023355139 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 7
Disponibilização: 13/01/2022
Publicação: 12/01/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.298, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins
determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de
necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e
dependências e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os clubes, parques aquáticos e afins, localizados no âmbito do estado de Rondônia, devem assegurar o acesso às
pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências.
§ 1° Para atendimento do previsto no caput, os procedimentos mínimos aceitos são:
I - a adaptação do acesso às piscinas;
I - a adaptação de rampas para cadeiras de rodas; e
I - a adaptação dos banheiros.
§ 2° A não existência de sócios ou dependentes usuários de cadeiras de rodas no quadro social do clube ou congênere
não o exime do cumprimento desta Lei.
Art. 2° O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará multa variável de 10 (dez) a 1000 (mil) Unidades de
Padrão Fiscal-UPFs, conforme dispuser o ato que a regulamentar.
Art. 3° VETADO.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2022, às 23:23, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0023355139 e o código
CRC 3B049852.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.605165/2021-65

SEI nº 0023355139

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=25897107&inf…

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