DECRETO Nº 39040

DE 6 DE AGOSTO DE 2014

Regulamenta o processo de fixação de metas
e de indicadores de desempenho para os
Órgãos da Administração Direta do Município
do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Acordo de Resultados

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro poderá firmar Acordo de Resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta, com a finalidade de aprimorar o
desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população, ampliar a eficiência na
utilização dos recursos públicos e ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de
ordem financeira, com vistas à otimização dos resultados almejados, mensuráveis
quantitativa e qualitativamente.
§1º A celebração do acordo deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade, impessoalidade, economicidade, eficiência de meios e eficácia dos
resultados.
§2º A vigência do acordo não poderá extrapolar a do exercício financeiro, ainda que os
efeitos dele decorrentes tenham eficácia no exercício seguinte.
Art. 2º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho dos Órgãos
Públicos escolhidos no contexto do Planejamento Estratégico da Cidade serão
estipulados em Acordo de Resultados, firmados pelos respectivos Titulares, tendo
como interveniente a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. As medidas de fomento financeiro previstas no acordo deverão
ocorrer sem prejuízo das medidas de controle fixadas na lei e na Constituição,
observando-se, no que couber, a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal
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nº 8.666/1993, a Lei Municipal nº 94/1979, o Código de Administração e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 207/1980) e o respectivo
Regulamento (RGCAF).

CAPÍTULO II
Das Metas, Indicadores e Relatórios de Desempenho

Art. 3º As metas e indicadores de desempenho previstos no Acordo de Resultados
deverão ser objeto de relatórios mensais e de um Relatório de Desempenho Anual, a
serem enviados à Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da Secretaria
Municipal da Casa Civil, sem prejuízo da solicitação de informações adicionais, sempre
que se fizer necessário.
Parágrafo único. As metas e os indicadores de desempenho, que serão tratados com
“Plano de Trabalho” do Órgão acordante, deverão ser objetivamente fixados em anexo
específico ao Acordo de Resultados.

CAPÍTULO III
Das Medidas de Fomento e das Recompensas

Art. 4º A medida de fomento de ordem financeira do Órgão se dará na proporção da
respectiva performance, através de disciplina específica da Gratificação por Encargos
Especiais, como resultante do alcance das metas fixadas no Acordo de Resultados.
Parágrafo único. A medida prevista no “caput” deverá observar eventuais limites e
restrições impostos pelas leis orçamentárias, podendo implicar na redução ou extinção
das recompensas pactuadas.

Seção I
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 5º Fica disciplinada a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata
o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979, especificamente para atender aos
Acordos de Resultados firmados entre o Município do Rio de Janeiro e os Órgãos da
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Administração Direta, cujas metas de desempenho sejam cumpridas na forma
pactuada.
§ 1º Considera-se premiado o Órgão que cumpra o Acordo de Resultados, obtendo
nota igual ou maior que 6 (seis).
§ 2º A premiação ocorrerá conforme o disposto no art. 7º, deste Decreto.

Subseção I
Dos Beneficiários

Art 6º A vantagem instituída no art. 5º terá por destinatários os servidores que se
encontrem lotados e em efetivo exercício no órgão premiado por, pelo menos, três
quartos do período de vigência do ajuste que servirá de base à medição, observadas
as exceções previstas nos §§ 1º, 2º, 6º e 7º, deste artigo.
§ 1º A avaliação e a premiação dos servidores que desempenham as atribuições dos
subsistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s) e de Gestão Institucional (AGI´s) e de
Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas (AGPM’s) estarão vinculadas
exclusivamente ao órgão central dos respectivos sistemas.
§ 2º Os demais titulares de cargos pertencentes a órgãos integrantes de sistemas
formalmente constituídos serão vinculados exclusivamente aos órgãos nos quais
tenham atuado durante o período de aferição.
§3º Não farão jus à percepção da gratificação instituída no art. 5º deste Decreto os
servidores que tenham:
I – sofrido penalidade disciplinar durante o período de apuração;
II – sido exonerados ou demitidos antes da data do pagamento;
III – falta ao serviço não abonada
§ 4º O servidor não perderá a vantagem se:
I - mesmo exonerado na forma do inciso II do parágrafo anterior, mantiver, de alguma
forma, seu vínculo com a Administração, sem solução de continuidade;
II – vier a se aposentar antes da data do pagamento.
§ 5º O servidor que venha a cumprir o interstício de que trata o “caput’ em mais de um
órgão com o qual tenha sido celebrado Acordo de Resultados bem sucedido, terá
direito à premiação, desde que a remoção tenha sido realizada para atender a
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interesse exclusivo da Administração, devidamente justificado pelo titular do órgão
envolvido e ratificado pelo Prefeito.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação e a premiação serão vinculadas
exclusivamente ao órgão no qual o beneficiário tenha atuado pelo maior período de
tempo.
§7º Para efeito do pagamento da vantagem, serão consideradas apenas as hipóteses
de exercício ficto previstas no art. 64, incisos I da Lei Municipal nº 94/79.

Subseção II
Do Cálculo: por Órgão e por Servidor

Art. 7º Respeitadas eventuais condições especiais previstas no Acordo de Resultados,
a gratificação será devida aos servidores do Órgão avaliado com conceito igual ou
superior a 06 (seis), e será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à:
§ 1º 10% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 6;
§ 2º 20% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 7;
§ 3º 30% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 8;
§ 4º 40% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 9;
§ 5º 50% da remuneração bruta atribuída ao servidor-beneficiário a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao do pagamento, caso o conceito seja igual à 10;
II - de forma variável, mediante distribuição, segundo critérios meritórios a serem
fixados pelo Titular do Órgão premiado, em ato normativo próprio, a ser editado no
prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do respectivo Acordo de Resultados.
§1º A parcela variável de que trata o inciso II corresponderá à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à
respectiva nota, conforme tabela constante do anexo I do presente Decreto.

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§2º É vedado a qualquer servidor receber valor superior ao dobro da remuneração
bruta atribuída a título de 13º salário, referente ao exercício objeto do Acordo de
Resultados, somadas as parcelas fixa e variável disciplinadas nos incisos I e II deste
artigo.
§3º No caso da Secretaria Municipal de Educação, para os servidores lotados no
Órgão Central ou nas Coordenadorias Regionais de Educação, o valor máximo da
premiação será aquele previsto no art. 6º do Decreto nº 33.399/2011.

Subseção III
Do Pagamento

Art. 8º A gratificação pelo exercício de encargos especiais disciplinada neste decreto
deverá ser paga em parcela única, no curso do primeiro semestre do ano seguinte ao
de vigência do Acordo de Resultados.

CAPÍTULO IV
Da Revisão ou Rescisão

Art. 9º Os Acordos de Resultados poderão ser revistos ou rescindidos a qualquer
tempo, por consenso ou por ato unilateral do Município do Rio de Janeiro.
§1º A revisão do acordo de resultados será formalizada por meio de Termo Aditivo,
uma vez acatada, pela autoridade competente, recomendação justificada por parte da
Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil,
que poderá calibrar as metas e os indicadores de tal forma a estimular a melhoria
contínua do desempenho do Órgão acordante.
§2º A rescisão do Acordo de Resultados acarretará a perda do direito ao pagamento da
gratificação regulada no presente Decreto.

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CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art 10. Os Acordos de Resultados serão firmados com os órgãos eleitos pelo Chefe do
Poder Executivo, em virtude das Políticas Públicas prioritárias de Governo, não sendo
extensíveis aos órgãos que porventura estejam atrelados à estrutura organizacional
das Pastas, salvo se expressamente escolhidos pelo Prefeito.
Art. 11. As propostas de metas relativas aos exercícios futuros deverão ser remetidas à
Casa Civil, pelos titulares dos órgãos municipais, anualmente e devidamente
fundamentadas, até o dia 30 de novembro, impreterivelmente.
Art. 12. No caso de contratos de gestão firmados com Autarquias e Fundações de
natureza autárquica, caberá previsão de pagamento, aos servidores estatutários, da
gratificação pelo exercício de encargos especiais na forma regulada por este Decreto,
em conformidade com o disposto no art. 220 da Lei Municipal nº 94/1979.
Art. 13. Os valores decorrentes do presente Decreto devem estar previstos na dotação
orçamentária do ano seguinte ao de vigência dos acordos, observadas as leis
orçamentárias incidentes na espécie.
Art. 14. O resultado anual dos Acordos de Resultados e eventuais medições da
satisfação da população carioca em relação à prestação de serviços públicos daí
derivados poderão contribuir para a ampliação dos órgãos eleitos no âmbito da
Administração Pública Municipal, na medida da disponibilidade orçamentária do Erário.
Art. 15. O presente Decreto não se aplica aos servidores da rede municipal de ensino
que já sejam contemplados pelo Prêmio Anual de Desempenho instituído através dos
Decretos Municipais nº 32.718/2010 e nº 33.399/2011 e respectivas alterações.
Art. 16. Fica revogado o Decreto nº 33.887, de 02 de junho de 2011.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.08.2014
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ANEXO I

Tabela de Índices de Multiplicação da Parcela Variável da Gratificação de
Encargos Especiais, por órgão premiado, correspondente às Notas

Notas

y* x Fator de Multiplicação

10

y x 1,0

9

y x 0,8

8

y x 0,6

7

y x 0,4

6

y x 0,2

*y= total de gratificação, correspondente ao somatório da metade da remuneração
bruta atribuída aos servidores-beneficiários do órgão ou entidades a título de décimo
terceiro salário no ano anterior ao da premiação.

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