PORTARIA GP/SUBSC Nº 04

DE 07 DE MARÇO DE 2017

Estabelece

procedimentos

emergencial

para

de

mobilização

levantamento

de

documentos alocados em arquivos e dá outras
providências.

O SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, com arrimo nas competências firmadas no DECRETO RIO nº
42.861, de 31 de janeiro de 2017, e,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal promover a Gestão de
Documentos, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo
com o art. 216 da Constituição Federal, bem como o art. 2º da Lei nº 3404, de 05 de
junho de 2002 e regulamentação específica;

CONSIDERANDO a urgência da adoção de medidas, visando racionalizar a utilização
do espaço físico, em atendimento à demanda de realocação de órgãos e pessoal;

CONSIDERANDO

a

constatação

da

necessidade

de

serem

retomados

os

procedimentos sistemáticos de identificação, análise, avaliação e reorganização do
acervo documental produzido, na forma da legislação municipal; e

CONSIDERANDO que o Decreto nº 42.870, de 02 de fevereiro de 2017, ao estabelecer
a integração do Arquivo Geral da Cidade à estrutura organizacional desta
Subsecretaria do Gabinete do Prefeito, possibilita a agilização de suporte técnico para
os procedimentos de descarte ou preservação documental.

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RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizados os Titulares de Áreas e Órgãos, que respondem pela guarda
de

acervos

desta

Subsecretaria,

a

promover

o

imediato

levantamento

da

documentação a ser eliminada ou preservada, consoante Tabelas de Temporalidade já
editadas, objetivando proposição à Direção do Arquivo Geral da Cidade as
providências formais indispensáveis a tal consecução.
Art. 2º Caberá à Direção e equipe do Arquivo Geral da Cidade oferecer o indispensável
suporte técnico aos Titulares das Áreas e Órgãos mencionados no art. 1º, devendo,
inclusive, serem indicados servidores representantes dos mesmos para facilitar os
mecanismos de operacionalização das medidas ora estabelecidas.
Art. 3º Os servidores representantes de Áreas e Órgãos desta Subsecretaria, indicados
pelos Titulares na forma do art. 2º, passarão a compor a Comissão Permanente de
Avaliação de Documentos – CPAD, em conformidade com o art. 24, do Decreto nº
22.615, de 30 de janeiro de 2003, a ser constituída em Portaria específica para esse
fim.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, restando, inclusive, cessados, por esgotamento de prazo, os
efeitos da RESOLUÇÃO SMA nº 2.006, de 20 de outubro de 2016.

D. O RIO 08.03.2017

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