LEI Nº 6638

DE 06 DE SETEMBRO DE 2019

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79,
promulga a Lei nº 6.638, de 6 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei
nº 1031, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Zico Bacana.

LEI Nº 6.638,

DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores
de veículos oficiais ou em serviço, nas funções
que especifica.
Autor: Vereador Zico Bacana.

Art. 1º Ficam isentos das penalidades de advertência por escrito, lançamento
de pontuação no prontuário e multas, emitidas pelo órgão municipal de trânsito
e aferidas por radares implantados no Município, relativas às infrações de
circulação, estacionamento, excesso de velocidade, avanço de sinal e
permanência em locais proibidos, previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
os condutores de veículos oficiais e veículos em serviço, vinculados aos
órgãos seguintes:
I - Polícia Militar;
II - Polícia Civil;
III - Corpo de Bombeiros Militar;
IV - Guarda Municipal;
V - Secretaria Municipal de Trânsito;
VI - Secretaria de Administração Penitenciária.
Parágrafo único. Para a desconstituição do auto de infração ou notificação,
com a não imposição de multa, compete exclusivamente aos órgãos
responsáveis pelos veículos oficiais ou em serviço comunicar oficialmente ao
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órgão municipal de trânsito e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI, que o veículo se encontrava em situação de atendimento oficial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.09.2019

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