ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO N° 45.283, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto nº 32.666, de 27 de outubro de 1987.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1º da Lei n. º 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.º 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, as condições de venda estabelecidas na Resolução n.º 014/2007 SEADAP, de 24 de setembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 02 de
outubro de 2007, bem como as demais informações constantes no processo administrativo nº
000941-16.00/06-4, de 20.10.2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de concessão de incentivo financeiro protocolado na
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa SCHMITZ
REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA., com sede na Estrada para Pau a Pique, Km 8, s/nº, Bairro
Passo das Tropas, no Município de Santa Maria (RS), inscrita no CNPJ n.º 07.412.815/0001-27,
relativo à aquisição de uma área de terras com 10.247,88m², localizada no Lote C-12, do
Distrito Industrial de Santa Maria - DISM, no Município de Santa Maria (RS), matriculada sob o
nº 31.271, em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9º, do Decreto nº 32.666,
de 27 de outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa n.º
02/2005 - SEADAP, de 03.10.2005, e na Resolução n.º 014/2007 - SEADAP, de 24 de setembro
de 2007.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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