30/07/2020

SEI/ABC - 0012711629 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 30/07/2020
Publicação: 30/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.818 , DE 29 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria
de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em favor da
Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, da Unidade Gestora Secretaria de Estado de
Finanças - SEFIN, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC
CONCEDER AUXÍLIOS PARA
AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
16.001.12.368.2125.1448
ALIMENTÍCIOS (MERENDA
ESCOLAR)

SUPLEMENTA

Fonte
Despesa
de
Recurso

Valor
3.600.000,00

3390

0300
TOTAL

3.600.000,00
R$ 3.600.000,00

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SEI/ABC - 0012711629 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2020, às 17:33, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012711629 e o código CRC 31993A79.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.256371/2020-07

SEI nº 0012711629

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