RESOLUÇÃO CGM Nº 1464

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Institui o Projeto de Controle Compartilhado e
Colaborativo - CTRL+UP, da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro - CGMRio, na forma que menciona.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o Controle Social e aproximar o Cidadão
das melhorias dos Controles Internos;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a discussão de temas afetos aos
Controles Interno e Social; e

CONSIDERANDO a responsabilidade social da CGM Rio na oportunização de
conhecimento pela sociedade e na contribuição para formação de estudantes para o
desenvolvimento de atividades de Controle Interno e Social.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Projeto de Controle Compartilhado e Colaborativo - CTRL+UP, da
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM-Rio, com o objetivo de criar
e manter espaço colaborativo permanente de participação, troca de ideias,
experiências práticas e discussões com foco no desenvolvimento de propostas e
iniciativas na área de controle interno, a fim de ampliar a abrangência de avaliações
pela CGM Rio e de aprimorar continuamente os controles internos no Município, no
cumprimento de sua missão institucional de promover o Controle Interno para a
efetividade da gestão municipal, bem como no estímulo à ativação de um ambiente
fomentador da cidadania participativa Parágrafo único. O CTRL+UP será estabelecido
por intermédio de parcerias de mútua cooperação, as quais incluirão o estabelecimento
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de direitos, responsabilidades e obrigações com fulcro no desenvolvimento de
propostas de melhoria ou de soluções práticas, seguindo políticas públicas municipais
voltadas para o bem-estar ético-sustentável e a ativação de um ambiente fomentador
da cidadania participativa e do controle compartilhado nas atividades de controle
interno, afetas à CGM Rio.
Art. 2º O CTRL+UP poderá ser desenvolvido por meio das seguintes práticas de mútua
cooperação:
I - formulação de propostas de melhoria com foco na geração do bem-estar sustentável
das políticas públicas, de soluções de problemas de gestão e execução reais, acerca
dos quais os participantes do projeto tomarão ciência e proporão melhorias, de modo
colaborativo com base, em especial, em preceitos de crowdsourcing;
II - acompanhamento da implantação das propostas de melhoria ou de soluções
apresentadas no âmbito do projeto;
III - participação colaborativa em trabalhos de auditoria, os quais poderão ser de
conformidade, operacionais ou de desempenho, em qualquer área análise a ser
definida pela CGM Rio;
IV - formulação de análise de dados e informações;
V - formulação de avaliações e monitoramentos.
Parágrafo único. Os participantes do CTRL+UP poderão, também, participar
colaborativamente, sob a supervisão da CGM RIO, das atividades necessárias para a
implantação das propostas de melhoria ou de soluções que possam vir a ser colocadas
em prática durante a implantação das propostas ou de seu monitoramento.
Art. 3º O CTRL+UP será aberto a Instituições de Ensino Superior (IES) públicas ou
privadas, Entidades da Sociedade Civil e demais entidades sem fins lucrativos, que
tenham interesse em colaborar e participar do aprimoramento contínuo do Controle
Interno Municipal.
§ 1º Poderão colaborar e participar voluntariamente do CTRL+UP cidadãos brasileiros
e estrangeiros que tenham interesse compartilhar conhecimentos, trocar ideias e
experiências na áreas de competência a que alude o art. 4º.
§ 2º Na consecução dos projetos não haverá transferência de recursos aos
participantes do CTRL+UP, consubstanciando-se em trabalho acadêmico e/ou
profissional de caráter colaborativo e voluntário.
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Art. 4º Serão discutidos e desenvolvidos projetos nas áreas de competência da CGM
Rio, em especial:
I - auditoria;
II - contabilidade pública;
III - contabilidade empresarial;
IV - contabilidade de custos;
V - demonstrativos contábeis e fiscais;
VI - prestação de contas da Prefeitura para a sociedade;
VII - transparência das informações sobre as contas municipais;
VIII - controle social;
IX - ciência de dados;
X - compliance;
XI - gestão de riscos;
XII - controles internos;
XIII - sistemas informatizados para controle;
XIV - planejamento de auditoria e demais ações de controle;
XV - promoção da ética e da integridade;
XVI - medidas de prevenção e combate a fraudes e corrupção;
XVII - capacitação para cidadania participativa;
XVIII - estratégias para o exercício da participação cidadã;
XIX - avaliação do uso das mídias sociais como ferramentas de fomento aos controles
interno e social;
XX - estratégias de valorização do serviço público;
XXI - avaliação de obras e serviços de engenharia;
XXII - avaliação da prestação de serviços públicos;
XXIII - avaliação de políticas públicas;
XXIV - avaliação dos instrumentos de planejamento - PPA / LDO / LOA;
XXV - estratégias para percepção da confiança pública;
XXVI - avaliação da responsabilidade pública; e
XXVII - outros temas de interesse do controle interno.

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Art. 5º As estratégias e formas de atuação, assim como as atribuições do CTRL+UP
serão regulamentadas em ato específico, incluindo detalhamento das possibilidades de
atuação colaborativa, observando-se a legislação aplicável.
Art. 6º A gestão do CTRL+UP será feita pelo gabinete da Controladora-Geral.
Art. 7º Informações sobre o projeto instituído no art. 1º desta Resolução poderão ser
obtidas pelo e-mail gabinetedacontroladorageral.cgm@pcrj.rj.gov.br ou pelo telefone
(21) 2976-2904.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 20.12.2018

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