À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
7.4.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.837 , de 12 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 837-A, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo
Arar.

LEI Nº 5.837

DE 12 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre o acesso de acompanhante
necessário de pessoas com deficiência nos
locais

que

especifica,

e

dá

outras

providências.

Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais
que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de
acompanhantes a presença dos mesmos em quaisquer estabelecimentos destinados a
atividades culturais e de lazer.
§ 1º Os estabelecimentos a que se refere o “caput” são os destinados à diversão,
espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos
esportivos e artísticos em geral.
§ 2º Não será permitida a cobrança do acompanhante das pessoas com deficiência,
nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao mesmo.
Art. 2° Fica fixado que em caso de descumprimento d o art. 1º, o Poder Público imporá
multa ao estabelecimento correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada
ainda indenização pelos danos sofridos às pessoas com deficiência.
Art. 3° Fica estabelecido que no prazo de doze mese s da entrada em vigor desta Lei,
todo estabelecimento destinado à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses,
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exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar
suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência em percentual mínimo de
cinco por cento da totalidade das vagas para o evento, espetáculo ou apresentação.
§ 1º Em caso de descumprimento do “caput”, poderá o Poder Público impor multa nos
valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês
de descumprimento.
§ 2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo a que se refere o “caput”, poderá o
Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, respeitado o
procedimento administrativo e o contraditório e ampla defesa. No caso de revogado o
alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda às
instalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.
Art. 4° A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios desta Lei
poderá ser aferida através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do
Sistema de Transporte Público do Município do Rio de Janeiro, assegurado e
regulamentado pela Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000.
Art. 5° Nas bilheterias dos estabelecimentos atingi dos por esta Lei, a direção dos
mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze
centímetros, contendo a informação de que as pessoas com deficiência serão
beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes, mediante a comprovação
prevista no art. 4º.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 08.04.2015

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