ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.363, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.

Dispõe

sobre

a

proibição

da

Pesca

Profissional nas Bacias Hidrográficas dos
Rios Guaporé e Mamoré no Estado de
Rondônia e revoga as Leis n°s 1.729 e
1.802, de 2007.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e eu, nos termos do § 7o do
artigo 42 da Constituição do Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io. Fica restrita a prática de pesca profissional/artesanal e amadora nas bacias
hidrográficas dos Rios Guaporé, seus formadores, lagoas marginais e afluentes: no trecho
compreendido entre a desembocadura do Rio São Miguel ao do Cabixi, dentro dos
limites fluviais do Estado de Rondônia, para preservação e proteção da biota aquática,
fauna ictiológica e do equilíbrio ecológico.
§ Io. Fica limitado, no trecho compreendido conforme o caput, e respeitando-se os
tamanhos mínimos estabelecidos para as espécies permitidas, a cota de captura do
pescado em 400 kg (quatrocentos quilogramas) semanais, por pescador
profissional/artesanal.

§ 2°. Os apetrechos, métodos, aparelhos, técnicas e circunstâncias, permitidos para
a pesca profissional/artesanal serão disciplinados pro regulamento específico.

Art. 2o. Permitir-se-á a pesca amadora esportiva/turística (pesca e solta), a pesca
amadora de captura e a pesca de subsistência, dentro das normas específicas, as quais
são:

1 - as praticadas artesanalmente por populações ribeirinhas e ou tradicionais, para
garantir alimentação familiar, sem fins comerciais e que não ultrapassem 10 (dez
quilogramas) kg/dia mais um exemplar de qualquer tamanho por família;
II - as de atividades pesqueiras extrativas praticadas com apetrechos artesanais e
não predatórios, com fins estritamente desportivos e recreativos;

III - as praticadas por pescadores amadores, com a utilização de linha de mão e
vara, linha e anzol, os quais não ultrapassem a 5 kg (cinco quilogramas) respeitem os
tamanhos mínimos de captura permitida para cada espécie e com uso de embarcações
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pilotadas por ribeirinhos e ou agentes sociais da pesca esportiva/turística, previamente
credenciados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM; e

IV - as pescas embarcadas, quando executadas com auxílio de embarcações de
qualquer espécie e realizadas com linha de mão (linhada), caniços simples ou dotados de
molinete ou carretilha, isca natural ou artificial.

Art. 3o. Fica limitado na bacia hidrográfica, conforme o caput do art. Io, e
respeitando-se os tamanhos mínimos estabelecidos para as espécies permitidas, a cota de
captura do pescado em 5 kg (cinco quilogramas), por pescador amador de captura ou de
pesca esportiva/turística (pesque e pague).

Art. 4o. Fica definida a Política do Setor Pesqueiro, estabelecendo as seguintes
diretrizes:

I - estimular e desenvolver pesquisas, objetivando proteger e preservar a fauna e a
flora aquática;

II - definir formas para prevenção e reparação de danos a biota aquática;
III - incentivar a atividade de turismo ecológico na bacia hidrográfica dos Rios
Guaporé e Mamoré;
IV - promover a educação ambiental;

V - estimular o surgimento dos soldados voluntários e defensores do meio
ambiente;

VI - incentivar o desenvolvimento de planos locais com a implantação do APL'S
- Arranjos Produtivos Locais, que visem dar sustentabilidade as novas atividades para
melhoramento da qualidade de vida das populações ribeirinhas locais;

VII —incentivar os municípios a criarem seus APL'S e os fundos municipais, para
o desenvolvimento ecológico sustentável do turismo da pesca esportiva;
VIII - incentivar os municípios a implantar projetos para o repovoamento de rios,
lagos, com a implantação de laboratórios de reprodução de alevinos;
IX —criar nova modalidade econômica, com o surgimento de criação de peixes a
partir de tanques, viveiros e grandes reservatórios, visando atender a demanda estadual de
matrizes e alevinos para a piscicultura de tanques, com a espécie da região amazônica;


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X - estimular a criação de peixes, com incentivos às associações e ou
organizações comunitárias capacitando os recursos humanos, para criar alternativas,
visando o processo de inclusão social; e

XI- implantar o ordenamento pesqueiro nas bacias hidrográficas do Estado.

Art. 5o. OPoder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias regulamentará a presente
Lei.

Art. 6o. Ficam revogada as Leis n°s 1.729, de 19 de abril de 2007, e 1.802, de 8 de
novembro de 2007.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 29 de novembro de 2010.

Deputado NEODI CARLOOTRMcISCO DE OLIVEIRA
Presidente - AvE^RO