22/05/2020

SEI/ABC - 0011637498 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 96
Disponibilização: 22/05/2020
Publicação: 21/05/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.769, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74,
em favor das Unidades Orçamentárias:
Ministério Público - MP, Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Ministério
Público de Rondônia - FUNDIMPER e Fundo
de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 29.882.050,74 (vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil,
cinquenta reais e setenta e quatro centavos), alocado nas Unidades Orçamentárias: Ministério Público do
Estado de Rondônia - MP, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia FUNDIMPER e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes e de capital, no presente exercício, no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo, é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de maio de 2020, 132º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO MP
29.001.03.122.1280.1196

CONSTRUIR, AMPLIAR E
REFORMAR AS
UNIDADES

Valor
21.583.146,92

3390

0300

790.000,00

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4490

0300

17.800.000,00

29.001.03.122.1280.2002

GERENCIAR E MANTER
AS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS DO
MPRO

3390

0300

734.146,92

29.001.03.122.1280.2994

ADQUIRIR BENS MÓVEIS
E IMÓVEIS

4490

0300

1.750.000,00

29.001.03.126.1280.2976

EXPANDIR, ATUALIZAR
E MANTER OS
RECURSOS
TECNOLÓGICOS

4490

0300

509.000,00

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DE RONDÔNIA FUNDIMPER

7.090.566,95

29.012.03.122.1280.1196

CONSTRUIR, AMPLIAR E
REFORMAR AS
UNIDADES

4490

0627

2.500.000,00

29.012.03.122.1280.2994

ADQUIRIR BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS

4490

0649

895.211,94

29.012.03.126.1280.2976

EXPANDIR, ATUALIZAR E
MANTER OS RECURSOS
TECNOLÓGICOS

3390

0627

1.100.000,00

4490

0627

1.945.355,01

29.012.03.128.1280.2951

CAPACITAR E
APERFEIÇOAR AGENTES
POLÍTICOS

3390

0627

300.000,00

29.012.03.128.1280.2952

CAPACITAR E
APERFEIÇOAR
SERVIDORES E
ESTAGIÁRIOS

3390

0627

350.000,00

FUNDO DE
RECONSTITUIÇÃO DE
BENS LESADOS - FRBL
29.013.03.091.1280.4544

RECONSTITUIR BENS DE
INTERESSES DIFUSOS E
COLETIVOS LESADOS

1.208.336,87

4490

0649

1.208.336,87

TOTAL

R$ 29.882.050,74

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
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SEI/ABC - 0011637498 - Lei

21/05/2020, às 19:36, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011637498 e o código CRC BC996AED.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.097317/2020-13

SEI nº 0011637498

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