RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.026, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilizar
aparelho
desfibrilador
cardíaco
nos
eventos
de
grande
concentração
de pessoas,
conforme
especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados os eventos de qualquer natureza, com previsão de
concentração ou circulação de pessoas igual ou superior a mil e quinhentas, a manterem,
permanentemente, em local de fácil acesso, no mínimo um (01) aparelho desfibrilador
automático externo (DAE) e uma pessoa qualificada a ofertar suporte básica de vida e
manuseio técnico do referido aparelho, a fim de possibilitarem atendimento emergencial na
ocorrência de parada cardíaca.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
José Ricardo Lagreca de Sales Cabral

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA