RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.258, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
estabelecimentos hoteleiros identificarem
crianças e adolescentes hospedadas.

O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os hotéis, pousadas, pensões e albergues situados no Estado
do Rio Grande do Norte, obrigados a manter formulário de identificação para crianças e
adolescentes que se hospedarem nos seus estabelecimentos.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se criança a pessoa com até 12
anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos, conforme estabelecido
no Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º A identificação é obrigatória para todas as crianças e adolescentes,
inclusive aquelas acompanhadas pelos pais ou responsáveis legais.

Art. 2º A ficha de identificação será preenchida com base em documento
oficial da criança e do seu responsável legal e conterá obrigatoriamente:

I - nome completo da criança ou do adolescente;

II - nome completo dos pais;

III - nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou
adolescente, no caso de não ser um dos seus pais;
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - naturalidade da criança ou adolescente;

V - data de nascimento da criança ou adolescente;

VI - data da entrada e da saída do estabelecimento hoteleiro;

VII - número do documento de identificação dos pais ou pessoa que estiver
acompanhando a criança ou adolescente.

VIII - fotografia da criança ou adolescente.

§ 1º Se a criança ou adolescente não possuir documento de identificação, tal
fato será obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local,
ficando ainda o funcionário do hotel, obrigado a anexar à ficha de identificação, fotocópia
da carteira de identidade dos pais ou acompanhante.

Art. 3º A ficha de identificação, virtual ou impressa, deverá ser armazenada
em poder do estabelecimento hoteleiro, por prazo não inferior a 10 anos.

Art. 4º Os estabelecimentos de que tratam esta Lei deverão manter em local
visível, cartaz informando a obrigatoriedade da identificação dos menores hospedados, nos
termos desta Lei.

Art. 5º Os estabelecimentos hoteleiros do Estado do RN terão prazo de 90
dias para adequar-se à presente Lei.

Art. 6º (VETADO)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)

Art. 7º (VETADO)
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 8º (VETADO)

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de outubro de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.033
Data: 19.10.2017
Pág. 01

FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS
Ruy Pereira Gaspar

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC