RESOLUÇÃO SME Nº 1201

DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

Regulamenta o Programa Anual de Bolsas de
Estudos de Mestrado e Doutorado.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 31.613, de 18 de dezembro de 2009, que
consolida as diretrizes e regulamentação aplicáveis ao afastamento de servidores da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.602, de 09 de maio de 2012 que cria a
Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire – E/EPF e estabelece suas
competências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 35.674, de 30 de maio de 2012, que
instituiu o Programa Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e Doutorado;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação- SME, da Cidade do Rio de
Janeiro mantém uma política de valorização dos professores; e

CONSIDERANDO a importância da execução de Projetos de Pesquisas em parceria
com Programas de Mestrado e Doutorado, que visem à melhoria das práticas
educacionais nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino da Cidade do Rio de
Janeiro.

RESOLVE:

Art. 1° Para participar do Programa Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e
Doutorado, estarão habilitados à inscrição os servidores detentores do cargo de

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Professor que atendam ao disposto no art. 2º do Decreto nº 35.674, de 30 de maio de
2012.
Parágrafo único. As Bolsas de Estudos para cursos de Mestrado ou Doutorado poderão
ser concedidas a partir do ingresso do professor em Programa de Pós-Graduação
stricto-sensu;
Art. 2º A Escola de Formação do Professor Carioca – Paulo Freire – E/EPF será
responsável pelo recebimento das inscrições e análise das solicitações, de acordo com
os seguintes critérios:
I – Das inscrições:
a) as inscrições serão realizadas, anualmente, no mês de novembro, na Escola de
Formação do Professor Carioca – Paulo Freire – E/EPF;
b) a análise dos pedidos ocorrerá no mês de dezembro;
c) o formulário para inscrição estará disponível na página da SME;
II – Dos temas priorizados para esta edição:
a) Práticas de Sala de Aula
b) Avaliação e Sucesso Escolar
c) Aprendizagem e Neurociência
d) Didática
e) Alfabetização
f) Educação Especial
g) Educação Infantil
h) Educação e Novas Tecnologias
III – Da documentação necessária:
a) Declaração de regência de turma - mínimo 5 anos;
b) Relatório do desempenho das turmas em que atuou como regente nos três anos que
antecederam à solicitação da Bolsa de Estudo;
c) Relatório da Chefia Imediata sobre o desempenho do professor, somente no caso
em que o servidor não esteja exercendo a regência de turma nos três anos anteriores à
solicitação da Bolsa de Estudo;
d) Declaração da Instituição de Ensino Superior a que o candidato estiver vinculado,
constando o conceito recebido pelo curso na última avaliação e a data de ingresso do
candidato no curso de Mestrado ou Doutorado;
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e) Termo de Compromisso das normas que regem a concessão de Bolsas pelo
Programa Anual de Bolsas de Estudos de Mestrado e Doutorado da Secretaria
Municipal de Educação da Cidade do Rio de Janeiro;
f) Projeto de Pesquisa - uma cópia impressa e uma em CD com arquivo em PDF.
IV - Análise para concessão de Bolsas de Estudos:
a) as solicitações para concessão de Bolsas de Estudos para Mestrado e Doutorado
serão analisadas por uma banca formada por três profissionais pertencentes ao quadro
da Escola de Formação do Professor Carioca - Paulo Freire - E/EPF.
b) o solicitante deverá cumprir com as exigências constantes desta Resolução.
c) o projeto de pesquisa deverá demonstrar compatibilidade com a prática pedagógica
no âmbito da SME, contribuindo, assim, para inovação das práticas docentes, para
melhoria dos níveis de aprendizagem dos alunos
e para o aumento da qualidade de ensino nas Escolas Públicas Municipais da Cidade
do Rio de Janeiro.
V – Resultado:
a) o resultado com o nome e matrícula dos contemplados com a Bolsa de Estudo será
publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, no mês de janeiro, do ano
subsequente.
b) os professores não contemplados poderão retirar os documentos entregues no ato
inscrição, no prazo de até 30 dias, após a publicação do resultado. Findo este prazo, os
documentos serão descartados.
VI - Duração das Bolsas:
a) a Bolsa de Estudos será concedida pelo período de doze meses, podendo ser
renovada de acordo com normas a serem estabelecidas a cada período de inscrição.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Escola de Formação do Professor
Carioca - Paulo Freire - E/EPF.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.

CLAUDIA COSTIN
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D. O RIO 17.09.2012

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