GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ 448

, DE

23

DE

DEZEMBRO

DE 1992

Dispõe sobre criação e alteração
de Sub-Programas no Plano Pluria

nual de Investimentos, do
tamento de Estradas

de

Depar
Rodagem

para o período de 1992/1995, e dá
outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

19 -

Fica o

Poder

Executivo au

torizado a criar e a alterar os Sub-Programas do Plano

de Investimentos, do Departamento de

Estradas

de

Plurianual

Rodagem

para

1992/1995.

Art.

2Q - A criação ea alteração dos

Sub-Programas obedecerão a ordem classificatória
Anexo

I

estabelecida

no

desta Lei.

Art.

39 - Para cumprimento de

que

trata o artigo anterior, o Poder Executivo remanejará a seguinte pro
gramação:
13.12.16.88.531.1.610 - Ampliação da Malha Viária
45.90.52 - Obras e Instalações -

Cr$

100.000.000,00

Art. 4Q - Esta Lei entra em vigor na

data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as

disposições

em contrário.
Palácio do Governo do Estado de

dônia, em

23

de

dezembro

de HÍ992, 1049 da República.

ISIS/ CANtr
V

Govèrnadbr em exercício

Ron


\<fa
>


ANEXO

2 -

AÇÃO PROGRAMÂTICA

3

-

4 -

METAS

REGIONALIZAÇÃO
Q

2,1-Sub-Programa

2.2-Detalhamento

3.1-Descrição

3.2

3.3

QUANTIFICA

Unid

1992

1993/1995

O

01 I 02 |03|04 |05 |06 |08 IEST.
O

- 531 -

Rodovias

0 06 - Aquisição de 01- Aquisição de
Equipamentos
Equipamentos
Rodoviários.

523 -

Rodoviários.

Vb

20,00

100,00

100

Infra-Es_

S H

trutura

Aeropor
tuária

008 -

Execução da

01 -Construção,

Infra-Estru

Melhoramen

tura Aeropor

to e Amplia

tuária do Es

ção de Aero
portos.

tado.

§°
o

Vb

10

30

100

z
o

o
z

562 - Portos e

009 -

Execução da

01 -Construção,

Terminais
Fluviais e

ra Hidropor

e Ampliação

Lacustres.

tuária do Es^

de

Infra-Estru

tado.

Melhoramento
Portos.
Vb

05

12

100