28 DE OUTUBRO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXMº. SR. DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

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ANO 66

NATAL, 28 DE OUTUBRO DE 1999

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.619

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Lei nº 7.751

Dispõe sobre a Gratificação por Serviços de
Natureza Administrativa Especializada – SNAE
paga aos servidores do Departamento Estadual de
Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, e
dá outras providências.

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... -00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 11
44
Publicações Particulares.................. 14

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PODER EXECUTIVO

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

7.749

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de
outubro de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
José Gotardo Emerenciano

SUMÁRIO
Lei nº

de 27 de outubro de 1999

de

27

de

outubro

de

1999

Cria no DETRAN uma Circunscrição Regional de
Trânsito – CIRETRAN com sede no Município de Pau
dos Ferros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO
SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica criado no Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande
do Norte – DETRAN/RN uma Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN,
com sede no Município de Pau dos Ferros.
Parágrafo único. Fica, igualmente, criado e incluído no Quadro de Pessoal
do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN um
cargo de provimento em comissão de Supervisor – CIRETRAN.
Art. 2.º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de outubro de 1999,
111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
José Gotardo Emerenciano
Lei nº 7.750

de 27 de outubro de 1999
Altera dispositivo da Lei n.º 6.575, de 03 de fevereiro
de 1994, que dispõe sobre o Instituto de Formação
de Professores Presidente Kennedy, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1.º . O art. 2.º da Lei n.º 6.575, de 03 de fevereiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2.º. Ao Instituto
de Formação de Professores Presidente Kennedy
(IFP) compete manter, na forma da legislação em
vigor:
I - cursos formadores
de profissionais para a educação básica, inclusive
o curso normal superior, destinado à formação de
docentes para a educação infantil e para as
primeiras séries do ensino fundamental;
II - programas de
formação pedagógica para portadores de diplomas
de educação superior que queiram se dedicar à
educação básica;
III - programas de
educação continuada para os profissionais de
educação dos diversos níveis;
IV - cursos de
educação infantil e séries iniciais do ensino
fundamental.
Parágrafo único.
Compete, ainda, ao IFP, desenvolver pesquisas
pedagógicas, programas de aperfeiçoamento e
atualização de profissionais de educação da rede
pública de ensino e outras atividades correlatas com
a sua missão educativa.”(NR)
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27
de outubro de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Art. 1º.Os valores pagos aos servidores do
Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte – DETRAN/RN, a título
de Gratificação por Serviços de Natureza Administrativa Especializada – SNAE,
passam a constituir vencimento, nos termos do art. 53 da Lei Complementar n.º 122,
de 30.07.94, para todos os efeitos legais, ficando, em conseqüência, extinta a referida
Gratificação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova em Natal, 27 de
outubro de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA
FREIRE
José Carlos Leite Filho

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com
o disposto nos artigos 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.215, de 19 de
outubro de 1977,e 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.460, de 31 de
outubro de 1978, e tendo em vista o que consta do Processo nº 705/99, Polícia
Militar,
RESOLVE, na forma dos artigos 1º e 2º, do Regulamento
aprovado pelo citado Decreto Nº 7.460, de 31 de outubro de 1978, conceder a medalha
Policial Militar e respectivo passador, de prata, aos seguintes praças da Polícia Militar
do Estado, por terem completado, 20 [vinte] anos de bons serviços:
Subten

Bartolomeu Gomes de Oliveira

Subten

Carlos Alberto Alves Camelo

Subten

Ewerson Cavalcante de Brito

Subten

Genivaldo Alves da Silva

Subten

Israel Geraldo da Silva

Decreto nº 14.613 de 27 de outubro de 1999.
Acrescenta o art. 4º-A ao Decreto nº 14.279, de 05 de
janeiro de 1999, e dá outras providências.

Subten

Jorival Fabrício de Oliveira

Subten

José Francisco de Oliveira

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e considerando a
necessidade de instrumentalizar o controle interno na utilização dos créditos
orçamentários e adicionais no exercício financeiro de 1999, na conformidade do art.
1º do Decreto nº 14.270, de 29.12.98,

Subten

Luiz Bernadino da Silva

DECRETA:
Art. 1º . O Decreto nº 14.279, de 05 janeiro de 1999, fica acrescido
do art. 4º-A, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Os recursos recolhidos à Conta Única do Tesouro Estadual, provenientes
de convênios, deverão retornar às contas específicas de que trata o inciso III do art.
2º no prazo de quarenta e oito horas.”
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de outubro
de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
José Luiz da Silva Júnior
José Jacaúna de Assunção
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com o disposto nos
artigos 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.215, de 19 de outubro de
1977,e 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.460, de 31 de outubro de
1978, e tendo em vista o que consta do Processo nº 699/99, Polícia Militar,
RESOLVE, na forma dos artigos 1º e 2º, do Regulamento
aprovado pelo citado Decreto Nº 7.460, de 31 de outubro de l978, conceder a medalha
Policial Militar e respectivo passador, de prata, aos seguintes Oficiais da Polícia
Militar do Estado, por terem completado, 20 [vinte] anos de bons serviços:
Cel PM
Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel PM
Ten-Cel QOS
Maj PM
Maj PM
Maj PM
Maj PM
Maj PM
Maj QOS
1º Ten PM
2º Ten PM
2º Ten PM
2º Ten PM

Rosano Taveira da Cunha
Severino Gomes dos Reis Neto
Marcondes Rodrigues Pinheiro
Francildo de Souza Nunes
Marcos Rodrigues Pinheiro
Sebastião de Souza Saraiva
Luciano Queiroz de Araújo
Oscar Alves de Medeiros
Clodoaldo Carneiro de Souza
Francisco Rocha da Silva
Sérgio Guimarães da Rocha
Francisco Sales da Silva Filho
Francisco Reinaldo de Lima
José Humberto de Lima
Italon Ferreira de Araújo
Ricardo Luiz de Albuquerque Costa
Lucílio José Freire
Francisco Canindé de Freitas
Laérson José Costa
Luciano Monteiro de Melo
Marcelo Pinheiro Barreto de Paiva
Wellington Emmanuel Saraiva Dantas
Benedito Guilherme Sobrinho
Klécius Bandeira Cavalcanti
Ítalo Ferreira de Araújo
Ademir Ferreira da Costa
Alcindo Galvão de Miranda Neto
Francisco Fernando de Farias
Ivanúsio Severo de Barros
José de Arimatéia Gomes
Genildo Souza Galvão

Subten

Pedro Medeiros.

Subten

Valdeci Ferreira Crescêncio

Subten

Zedequias Costa da Rocha

1º Sgt

Antônio Ramalho Medeiros

1º Sgt

Aparecido Freire Maia

1º Sgt

Edivan da Silva

1º Sgt

Francisco Canindé Ferreira

1º Sgt

Francisco Gomes dos Passos

1º Sgt

Francisco Leocádio da Silva

1º Sgt

Francisco Sales Gomes Dias

1º Sgt

Francisco Soares da Costa

1º Sgt

Gonçalo Bezerra

1º Sgt

Itamar da Silva

1º Sgt

Izaias Joaquim de Souza Filho

1º Sgt

Japonan Nunes

1º Sgt

João Neto Mafra

1º Sgt

João Tarcísio Josino

1º Sgt

José Antônio Cordeiro da Silva

1º Sgt

José Pinheiro do Nascimento

1º Sgt

Orivaldo Soares do Nascimento

1º Sgt

Pedro José de Souza

2º Sgt

Argemiro Xavier

2º Sgt

Manoel Emiliano da Rocha Neto

2º Sgt

Severinio Felisberto Dias

3º Sgt

Abimael de Souza

3º Sgt

Alfran Augusto de Souza

3º Sgt

Antônio Cândido dos Santos

3º Sgt

Antônio Damásio dos Santos

3º Sgt

Antônio Targino Bezerra

3º Sgt

Arinaldo Gomes da Silva

3º Sgt

Arlindo José de Melo

3º Sgt

Carlos Alberto de Oliveira