E
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 14 4

DE 6

DE MARÇO

DE 2009.

"Dá nova redação ao §3° do art. 16 e ao §3° do art.
17 da Lei Complementar n° 143, de 15 de janeiro
de 2009, que institui o Sistema de Planejamento e 1. 6'
Ordenamento Territorial do Estado de Roraima e E
dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O §3° do art. 16 da Lei Complementar n° 143, de 15 de janeiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16.
§ 3° Para as terras dessa unidade de planejamento, mantem-se a reserva legal em 35%
(trinta e cinco por cento), sendo, no mínimo, 20% (vinte por cento) na propriedade e 15%
(quinze por cento) na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na
mesma microbacia e seja averbada nos termos do §7° do art. 16 da Medida Provisória n°
2.166-67, de 24 de agosto de 2001." (NR)
Art. 2° O §3° do art. 17 da Lei Complementar n° 143, de 15 de janeiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17.
§3° Para as terras dessa Unidade de Planejamento, o Poder Executivo, devidamente
fundamentado no Zoneamento Ecológico Econômico — ZEE, poderá reduzir, para fins de
recomposição, a reserva legal para até 50% (cinquenta por cento) da propriedade,
excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e
ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os
corredores ecológicos."(NR)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6

de março

JOSÉ DE CHIETf JUNIOR
Governador do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2009.