DECRETO RIO Nº 48710

DE 5 DE ABRIL DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto na alínea “i” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999 e,

CONSIDERANDO a necessidade de devolver à cidade os imóveis relacionados neste
Decreto, restabelecendo a sua função social, conforme a Lei Federal nº 10.257/2010;

CONSIDERANDO o grande impacto do fechamento das atividades nos imóveis,
essenciais para a dinâmica econômica da Região;

CONSIDERANDO a intenção de estabelecer e fortalecer centralidades na Zona Norte da
Cidade e o Projeto de Desenvolvimento Urbano Piedade,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis do
conjunto referente ao Antigo Campus Piedade da Universidade Gama Filho, em Piedade,
relacionados abaixo:
• Rua Manuel Vitorino nº 369 - Matrícula nº 11.991 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0409678-0).
• Rua Manuel Vitorino nº 379 - Matrícula nº 7.242 do 6º Ofício do RGI (inscrições
imobiliárias 0458701-0 e 1905255-4).
• Rua Manuel Vitorino nº 465 - Matrícula nº 34.930 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218737-5).
• Rua Manuel Vitorino nº 471 - Matrícula nº 34.471 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218738-3).
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• Rua Manuel Vitorino nº 475 - Matrícula nº 94.380 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218379-6).
• Rua Manuel Vitorino nº 521 - Matrícula nº 78.176 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218381-2).
• Rua Manuel Vitorino nº 543 (Lote 1 do PAL 31945) - Matrícula não identificada
(inscrições imobiliárias 2017933-9; 2017934-7; 2017935-4; 2017936-2; 2017937-0;
2017938-8; 2017939-6; 2017940-4; 2017941-2; 2017942-0; 2017943-8; 2017944-6;
2017945-3; 2017946-1; 2017947-9; 2017948-7; 2017949-5; 2017950-3; 2017951-1 e
2017952-9).
• Rua Manuel Vitorino nº 553 (Lote 1 do PAL 35374) - Matrícula não identificada
(inscrições imobiliárias 0218385-3;
1905256-2; 1905257-0 e 1905258-8).
• Rua Manuel Vitorino nº 575 - Matrícula nº 88.892 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218384-6).
• Rua Manuel Vitorino nº 595 (Lote 1 do PAL 34935) - Matrícula não identificada (inscrição
imobiliária 0218386-1).
• Rua Manuel Vitorino (Lote 1 do PAL 35723) - Matrícula não identificada (inscrição
imobiliária inexistente).
• Rua Manuel Vitorino nº 651 - Matrícula nº 11.992 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária inexistente).
• Rua Manuel Vitorino nº 661 - Matrícula não identificada (inscrição imobiliária 0218391-1).
• Rua Manuel Vitorino nº 667 - Matrícula não identificada (inscrições imobiliárias 01503986 e 0150453-9).
• Rua Manuel Vitorino nº 685 - Matrícula não identificada (inscrição imobiliária 0309028-9).
• Rua Manuel Vitorino nº 697 - Matrícula nº 53.798 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0218393-7).
• Rua Martins Costa nº 51 - Matrícula nº 65.660 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
inexistente).
• Rua Martins Costa nº 59 - Matrícula nº 34.535 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0123708-0).
• Rua Martins Costa nº 71 - Matrícula não identificada (inscrição imobiliária 0326795-2).
• Rua Martins Costa nº 77 - Matrícula nº 65.650 do 6º Ofício do RGI (inscrições
imobiliárias 0123732-0 e 1905254-7).
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• Rua Martins Costa nº 85 - Matrícula nº 43.715 do 6º Ofício do RGI (inscrição imobiliária
0123731-2).
• Rua Xavier dos Pássaros nº 160 - Matrícula nº 95.245 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0126314-4).
• Rua Xavier dos Pássaros nº 180 - Matrícula nº 11.474 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0126316-9).
• Rua Xavier dos Pássaros nº 186 - Matrícula não identificada (inscrição imobiliária
0126318-5).
• Rua Xavier dos Pássaros nº 198 - Matrícula nº 11.995 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0126319-3).
• Rua Xavier dos Pássaros nº 202 - Matrícula nº 11.996 do 6º Ofício do RGI (inscrição
imobiliária 0316556-0).
• Rua Xavier dos Pássaros nº 250 - Matrícula não identificada (inscrição imobiliária
0337844-5).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de abril de 2021- 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.04.2021

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