PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 26 ,

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece normas sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria
Geral das prestações de contas de da Gestão/2021
de

dirigentes de

Secretarias

Municipais

e

equivalentes, e Fundos Especiais da administração
direta, com vistas às certificações do exercício-base
2021.

O AUDITOR GERAL DA SUBCONTROLADORIA DE AUDITORIA E CONTROLE DA
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25/11/1981, alterada pela Lei
Complementar nº 82, de 16 de janeiro de 2007, dispõe que integrarão a Prestação de
Contas, dentre outros elementos, a documentação determinada pelo Controle Interno, e

CONSIDERANDO que o §1º do art. 157 da Deliberação nº 266, de 28/05/2019, dispõe
que os processos de prestação de contas anuais deverão ser remetidos ao TCMRJ no
prazo máximo de cento e oitenta dias, contados do encerramento do exercício.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à
apresentação à Auditoria Geral das prestações de contas da Gestão/2021 de dirigentes
de Secretarias Municipais e equivalentes, e Fundos Especiais da administração direta,
com vistas às certificações do exercício-base 2021.
Art. 2º O processo de prestação de contas dos dirigentes de Secretarias Municipais e
equivalentes e Fundos Especiais, referente ao exercício de 2021, deve ser instruído com

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o Relatório Anual da Gestão, acompanhado de seus apêndices, emitidos pelo titular da
secretaria, conforme modelos estabelecidos nos incisos I a XIX deste artigo:
I - O Relatório Anual da Gestão deverá observar o modelo estabelecido no Anexo I, no
que couber;
II - Apêndice 1 - Relatório de Avaliação do Plano Plurianual de 2018 - 2021, instituído pela
Resolução SMF nº 3.021 de 29/10/2018;
III - Apêndice 2 - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano
Plurianual, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo
Orçamento/Execução das Ações Previstas no PPA, com a coluna “Justiicativa”
devidamente preenchida;
IV - Apêndice 3 - Relação das apurações disciplinares instauradas no exercício sob
análise e das iniciadas em exercícios anteriores, em andamento ou concluídas no
exercício de 2021, exceto as relacionadas no Apêndice 7;
V - Apêndice 4 - Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas na secretaria, incluindo os ordenadores responsáveis por delegação concedida
ou recebida;
VI - Apêndice 5 - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/1994, do Decreto nº 21.488/2002, regulamentado
pela Resolução SMA nº 1.085/2002, e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012;
VII - Apêndice 6 - Termo de Responsabilidade pela Inscrição em Restos a Pagar
Processados e Não Processados;
VIII - Apêndice 7 - Demonstrativo das Despesas de Exercícios Anteriores empenhadas no
exercício sob análise;
IX - Apêndice 8 - Relação das obrigações relativas a todas as despesas realizadas até
2021 para as quais não foram emitidos empenhos;
X - Apêndice 9 - Demonstrativo dos instrumentos ativos vencidos e não
encerrados no sistema FINCON até 31/12/2021, contendo as justificativas para o seu não
encerramento;
XI - Apêndice 10 - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos
recebidos através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres,

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encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados em exercícios
anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes;
XII - Apêndice 11 - Demonstrativo da situação das prestações de contas periódicas de
recursos transferidos a outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante
convênios, parcerias voluntárias, contratos de gestão firmados com Organizações Sociais,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou
contribuição, encerrados e em vigor no exercício sob análise, assim como os encerrados
em exercícios anteriores e que ainda possuam prestações de contas pendentes junto à
secretaria;
XIII - Apêndice 12 - Demonstrativo da situação das prestações de contas finais dos
contratos de gestão certificados e os pendentes de certificação no exercício de 2021, nos
termos da Resolução nº 1.224 de 11/03/2016;
XIV - Apêndice 13 - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a
todos os recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos SDP;
XV - Apêndice 14 - Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas pela
secretaria ou pela CGM-Rio no exercício sob análise e das pendentes de conclusão no
término do exercício anterior, em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação
TCMRJ nº 210 de 18/11/2014:
a) A CGM-Rio deverá informar às Secretarias as Tomadas de Contas Especiais
finalizadas e as que estiverem em andamento até o final do exercício sob análise, a fim de
que sejam inseridas, também, no apêndice do Relatório da secretaria que motivou sua
instauração;
b) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do parágrafo 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de
18/11/2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral durante o exercício sob análise
- deverão ser apensados ao Processo de Prestação de Contas de Gestão respectivo.
XVI - Apêndice 15 - Relação das Tomadas de Contas instauradas pela secretaria no
exercício sob análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, em
atendimento ao disposto no art. 157 da Deliberação TCMRJ nº 266 de 28/05/2019;

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XVII - Apêndice 16 - Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às
determinações e recomendações constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, do exercício de 2020;
XVIII - Apêndice 17 - Formulário denominado “Anexo III - Follow-up - Providências para
Sanar as Fragilidades”, emitido através do Sistema SAFRA, conforme instruções contidas
no Manual do Sistema, Módulo 3 Follow-up - Gerar Anexo III - Follow-up;
a) Para as Secretarias que não tiverem fragilidades a serem corrigidas, o Sistema SAFRA
não emitirá o formulário de follow-up, sendo emitido, pela Auditoria Geral, um Ofício com
essa informação, que deverá fazer parte da Prestação de Contas;
XIX - Apêndice 18 - Relação de processos de prestação de contas de almoxarifado do
exercício-base 2021, instruídos pelos responsáveis por almoxarifados da secretaria.
Art. 3º Além do disposto no art. 2º da presente Portaria, o processo administrativo de
Prestação de Contas deve ser instruído com a seguinte documentação:
I - Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações dos
ordenadores; e
II - Relatório de Saldo das Dotações extraído do Sistema FINCON, após concluído o
processo de inscrição dos Restos a Pagar, com os seguintes parâmetros: Menu
Relatórios/Despesa Orçamentária/Saldo de Dotação - FCONP09614 - selecionar os
campos “Órgão”, “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2021) e “analítico”;
Art. 4º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Municipais vinculados deverão
fazer constar no seu processo de Prestação de Contas de Gestão as informações e
documentos estabelecidos nos incisos I a III para esses Fundos:
I - no Relatório Anual da Gestão, em seção especíica, todas as informações e apêndices
descritos no art. 2º, quando aplicável;
II - as documentações listadas no art. 3º; e
III - a documentação listada a seguir:
a) Parecer emitido pelo Conselho ou Comissão Gestora, aprovando as contas do Fundo,
de acordo com a Lei de criação ou no seu regulamento;
b) Balanço Orçamentário;
c) Balanço Financeiro;
d) Balanço Patrimonial;
e) Demonstração das Variações Patrimoniais;
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f) Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborado pelo método direto;
g) Notas Explicativas; e
h) Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON com
os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/DCASP/Demonstrativo da Receita Arrecadada
de Fundos- FCOP 13130 – preencher “Mês de Referência” (dezembro), “Ano” (2021),
“Fundo”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (sintético).
Parágrafo único. Os documentos referentes às alíneas de “b” a “g” do inciso III deverão
estar assinados pelo Contador Geral.
Art. 5º As informações sobre a prestação de contas de Programas de Trabalho de outros
órgãos/entidades ordenados pela secretaria deverão ser apresentadas juntamente no
Relatório Anual da Gestão, em seção específica, contendo a documentação prevista nos
arts. 2º, 3º e 4º desta Portaria, no que couber.
Art. 6º As Secretarias Municipais que possuam Encargos Gerais do Município sob sua
supervisão deverão fazer constar no seu processo de Prestação de Contas de Gestão as
informações e documentos estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, no que couber.
Art. 7º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas, assim como os apêndices do Relatório Anual da Gestão, deverão
estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução os processos que não
apresentarem documentos em tais condições.
Art. 8º A secretaria, após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Deverá ser emitida a Declaração de Conformidade para cada Fundo
e/ou PT delegado existentes.
Art. 9º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Controle da
Controladoria Geral do Município, até o dia 07 de março de 2022, tramitados através do
código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no endereço
situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade Nova.
§ 1º O órgão que já esteja utilizando o sistema PROCESSO.RIO também terá o prazo
final de 07 de março de 2022 para efetivar a tramitação no sistema.
§ 2º Ficam excepcionalizados do prazo definido no caput os documentos determinados no
inciso III do art. 4º, que deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, a fim de que sejam
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inseridos no processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes das
Secretarias até 03 de maio de 2022.
Art. 10. Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertiica.cgm@rio.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do art. 9º, os documentos instruídos no
processo, elaborados nos moldes estabelecidos no Anexo I, Anexo II e seus Apêndices 1
a 18, constante da presente Portaria, em documento de texto (.doc ou .docx) ou planilha
eletrônica (.xls ou .xlsx) no modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho 10,
identificando a secretaria a que se refere.
Art. 11. O modelo do relatório anual da gestão (Anexo I), inclusive seus apêndices 1 a 18
e a declaração de conformidade Anexo II serão disponibilizados somente em meio digital
na página http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria, link “Portarias”.
Art. 12. Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
receberão orientação por meio de apresentação em PowerPoint, disponibilizada aos
agentes facilitadores na primeira quinzena de janeiro/2022.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 20/2020.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2021.

GILBERTO PINTO MORAES

D.O.RIO 22.12.2021

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