ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.072, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 243, de 15 de dezembro de 2008)
Acrescenta o § 6º ao artigo 6º do Decreto n.º
24.846, de 1º de setembro de 1976.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 6º ao artigo 6º do Decreto nº 24.846, de 1º de setembro
de 1976, com a seguinte redação:
Art. 6º - (...)
§ 6º - Aos servidores da Secretaria da Saúde, para as atividades que exigem
deslocamentos para fora do local onde se encontram lotados e em exercício, fica
facultada a percepção, mediante expressa opção, de diárias na forma estabelecida no
presente Decreto, ou o ressarcimento de despesas com transporte, hospedagem e
alimentação, custeadas com limite de gastos estabelecidos por Portaria do Secretário da
Saúde, à conta de recursos federais com dotação orçamentária do Fundo Estadual de
Saúde, sempre que permitida esta utilização pela União, como é o caso dos incentivos
financeiros decorrentes da Programação Pactuada Integrada de Vigilância em Saúde –
PPI – VS-, de conformidade com o disposto na Portaria n.º 1.172, de 15 de junho de
2004, do Ministério da Saúde, e alterações posteriores.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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