GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N° 033 de 07 de dezembrode 1999.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n"
003/94, de 07 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os Dispositivos, a seguir elencados, da Lei Complementar n° 003, de 07 de janeiro de 1994,
que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, passam a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 11. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser
assessorado por gabinete constituído por Procurador de
Justiça ou por Promotor de Justiça, ficando estes, neste
caso, desobrigados de suas funções originárias.
Art. 207. O Quadro da Carreira do Ministério Público do
Estado de Roraima (anexo único) tem a seguinte
redação:
1a)
b)
11— na primeira instância:
a) 17 (dezessete) Cargos de Promotor de
Justiça de segunda entrância;
b) 05 (cinco) Cargos de Promotor de
Justiça de primeira entrância;
c) 06 (seis) Cargos de Promotor de
Justiça Substituto."

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária
do Ministério Público do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 07 de dezembro de 1999.

OS
Governador do stado e Roraima

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LEI COMPLEMENTAR N° 033 de 22 de setembro de

1999.

,
"Altera dispositivos da Lei Complementar o." 008,
de 30 de dezembro de 1994 e dá outras
providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar n.° 008, de 30 de
dezembro de 1994, com a introdução dos §§ 9°, 10 e 11 ao seu Art. 35, passam a vigorar
com as seguintes redações:

"Art. 34
Parágrafo único. A GEP cera ainda devida na forma de 13°
(décimo terceiro) salário, e seu valor, para efeito de recebimento,
corresponderá à média anual dos pontos percebidos,
individualmente, pelo servidor, exceto aqueles de que trata o § 3° do
Art. 35.
Art. 35. A Gratificação de Estímulo à Produtividade — GEP- será
apurada na forma de pontos, ficando seu recebimento mensal
limitado a 3.000 (três mil) pontos para os Fiscais de Tributos
Estaduais e a 1.500 (um mil e quinhentos) pontos para os ocupantes
do cargo de Técnico de Tributos Estaduais.
§ 1° Fica assegurado aos servidores participantes da GEP, de
que trata este artigo, um piso mensal de 500 (quinhentos) pontos
para os Fiscais de Tributos Estaduais e de 250 (duzentos e
cinqüenta) pontos para os Técnicos de Tributos Estaduais.
§ 2° Caso o servidor aufira no mês quantidades de pontos
superiores aos limites estabelecidos no "caput" deste artigo, os
excedentes serão computados no cálculo da gratificação a que, fizer
jus nos meses subsequentes.

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§
§ 4°
§ 5° A gratificação devida ao ocupante do cargo de Técnico
de Tributos Estaduais será estabelecida em obediência às condições
fixadas nesta lei e no seu regulamento.
§ 6° Os servidores em gozo de férias ou licenças terão direito
à média proporcional dos pontos recebidos nos últimos 12 (doze)
meses, exceto aqueles de que trata o § 3°, observados os limites
estabelecidos no "caput" deste artigo.
§ 7° O valor da GEP, para fins de aposentadoria, será
calculado pela média de pontos recebidos nos últimos 36 (trinta e
seis) meses ou proporcionalmente aos meses trabalhados, quando o
período for inferior a três anos, excluídos aqueles de que trata o §
3°, desprezando-se os pontos acumulados, por acaso existentes no
semestre em que for requerida a aposentadoria e atendendo os
preceitos da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999.
§ 8° O pagamento da GEP aos Servidores de que trata o
inciso III do Art. 34, bem como ao Presidente da Entidade Classista,
será o correspondente à média dos pontos recebidos pelos Servidores
da categoria respectiva, garantida a participação no saldo credor, se
houver, na proporção da média dos pontos acumulados, calculada
com base no número dos demais servidores da categoria à qual
pertençam, observado o disposto nos §§ 9°, 10 e 11 deste artigo.
§ 9° Para efeito do disposto no § 3°, observar-se-á, como
média de remuneração mensal do servidor no semestre, o limite
fixado no § 1° do Art. 27 da Constituição Estadual, para os
Servidores do Poder Executivo.
§ 10. Nas atividades que resultarem em efetivo recolhimento
de créditos tributários ao Estado, os Fiscais de Tributos Estaduais —
FTE — farão jus, a titulo de GEP a 8% (oito por cento) do valor
arrecadado, sob a forma de ponto, sendo rateado entre os
participantes da Ação Fiscal, no caso de ser realizada por mais de
um FTE.

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§ 11. Não poderão ser acumulados pontos de um semestre
par o semestre seguinte em forma de remuneração.
Art. 2° O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixará Ato de
Regulamentação do presente instrumento normativo.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte
ao da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar n° 026, de 03 de julho de 1998.

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 22 de setembro de 1999.

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