RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 536, DE 15 DE JUNHO DE 2015.

Institui o Fundo Legislativo do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio
Grande do Norte, o Fundo Legislativo Estadual (FUNLE), com a finalidade de suprir as
necessidades de apoio, modernização e aprimoramento da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Norte e seus Órgãos vinculados.
Art. 2º. Os recursos do FUNLE serão destinados:
I – obras de construção e reforma na estrutura da Assembleia Legislativa e
Órgãos vinculados;
II – aparelhamento administrativo da Assembleia Legislativa e Órgãos
vinculados;
III – qualificação e aperfeiçoamento funcional dos servidores da Assembleia
Legislativa e Órgãos vinculados;
IV – realizar campanhas de divulgação das ações desenvolvidas pelo Poder
Legislativo Estadual;
V – realizar outras ações relativas à consecução das atribuições do Poder
Legislativo Estadual, previamente autorizadas pela Mesa Diretora da Casa.
Art. 3º. O FUNLE será composto das seguintes receitas:
I – dotações consignadas a Lei Orçamentária Anual do Estado;
II – créditos adicionais abertos com esse fim;
III – recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

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IV – doações subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras
transferências da União, dos Estados ou dos Municípios;
V – doações, legados, contribuições em dinheiro ou valores de pessoas
físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil ou no exterior;
VI – receita decorrente do custo de operacionalização dos descontos
efetuados nas folhas de pagamento da Assembleia Legislativa e Órgãos vinculados, em
decorrência da inclusão de descontos consignáveis, inclusive as de exercícios anteriores;
VII – os juros e demais acessórios dos depósitos e aplicações do Fundo;
VIII – alienação de bens da Assembleia Legislativa e Órgãos vinculados;
IX – receitas oriundas da cessão de espaços físicos da Assembleia
Legislativa e órgãos vinculados para exploração da atividade privada;
X – receitas oriundas de seguros decorrentes de sinistro.
Art. 4º. Os recursos financeiros de que trata o artigo 3º desta Lei serão
depositados em conta específica, denominada “Fundo Legislativo Estadual (FUNLE)”.
Art. 5º. Os recursos do FUNLE serão geridos e movimentados pela Mesa da
Assembleia Legislativa.
Art. 6º. É vedada a utilização dos recursos do FUNLE para remuneração de
despesas com pessoal ou encargos sociais.
Art. 7º. O FUNLE sujeita-se a fiscalização e controle do Tribunal de Contas
do Estado, sem prejuízo do sistema de auditoria e controle interno do Poder Legislativo.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

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