\^^^Jt--[

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°546

DE 20

DE

JUNHO

DE 2006.

"Cria a CEAPA - Central de Apoio e

Acompanhamento de Penas e Medidas
Alternativas da Comarca de Boa Vista, e

dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.l° Fica criada a "CENTRAL DE APOIO E ACOMPANHAMENTO DE PENAS E

MEDIDAS ALTERNATIVAS DA COMARCA DE BOA VISTA" (CEAPA/RR), a qual

compete o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das penas restritivas de direito e
medidas alternativas, aplicadas pelos Juizes de Direito dos Juizados Especiais Criminais e das
Varas Criminais, comuns e especializadas, das Comarcas de Boa Vista e do interior do Estado.
Art. 2o Determinar aos Juizes de Direito das Varas Criminais, comuns e especializadas, e
dos Juizados Especiais Criminais desta Capital o pronto encaminhamento aquela Central dos
feitos concluídos, com aplicação de penas restritivas de direitos e/ou medidas alternativas,
independentemente de distribuição.

Art. 3o A CEAPA/RR da Capital será instalada no mesmo prédio em que funcionar a 3a
Vara Criminal da Capital, salvo impossibilidade de espaço físico, sendo subordinada
hierarquicamente ao Juiz titular da 3a Vara Criminal e, nas Comarcas do interior do Estado de
Roraima, quando criada, ao respectivo Juiz Titular.
Art. 4o Incumbe à CEAPA/R^4

I - cadastrar e credencÊÉ sob a supervisão do Juiz titular da 3a Vara Criminal,
entidades públicas, privadas e Organizações Não-Govemamentais nacionais (ONG's) para apoio
no acompanhamento e monitoramento das penas e medidas alternativas aos apenados e
beneficiários;

II - sugerir o local, bem como, acompanhar e monitorar o cumprimento das penas
restritivas de direitos e medidas alternativas impostas aos apenados ou beneficiários;
III - possibilitar e desenvolver atividades psrcossocíaisv que permitam a

ressocialização dos apenados, sob a supervisão do Juiz titular/da 3a Vara Crirrunal;
IV - contribuir para a elaboração da política criminal voltada à prevenção da
delinqüência, sob a supervisão do Juiz titular da 3aVara Crin inal;

Cf
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cfvico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


d»

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

V - informar aos Juízos de Direito das Varas Criminais Comuns e Especializadas

e dos Juizados Especiais Criminais, o cumprimento ou o descumprimento das penas restritivas
de direitos e medidas alternativas, bem como, o acompanhamento de cada beneficiário;
VI - fazer relatório mensal à Corregedoria-Geral de Justiça, quanto ao número de
feitos recebidos para execução de penas restritivas de direitos e medidas alternativas,
acompanhamento e cumprimento;
VII - elaborar estudo psicossocial e sumário social de todos os feitos
encaminhados à CEAPA/RR, encaminhando-os à respectiva Vara competente para a execução;
VIII - avaliar o beneficiário e a entidade da rede social, após o término da
execução, por meio de questionário adequado;
IX - elaborar relatório de conclusão de cada beneficiário e de cada entidade da

rede social, encaminhando-o à Vara competente, para a execução;
X - fazer análise e pré-seleção das entidades, com fins de cadastro para formação
da rede de atendimento;
XI - realizar visitas técnicas às entidades parceiras e famílias dos beneficiários;
XII - realizar entrevista psicossocial e parecer técnico individualizado;
XIII - realizar consulta prévia à entidade parceira mais adequada ao caso, com
orientações específicas e perfil do beneficiário a ser encaminhado;
XIV - oficiar à entidade parceira, para fins de encaminhamento do beneficiário, da
folha de freqüência, do formulário de incidente e do questionário de avaliação final, a ser
preenchido pela pessoa que a entidade parceira designar como responsável direto em
acompanhar o beneficiário durante o cumprimento, bem como, do dever de cumprir os artigos
150 e 153 da Lei de Execução Penal;
XV - monitorar o cumprimento dos deveres da entidade parceira e da forma de
acolhimento e adaptação do beneficiário;
XVI - realizar palestras e seminários, visando ao fortalecimento da rede social de

apoio, para aplicação de penas e medidas alternativas, sob a supervisão do Juiz titular da 3aVara
Criminal;

XVII - documentar todo o acompanhamento e monitoramento das penas e
medidas alternativas;

XVIII - elaborar banco de dados estatísticos sobre o acompanhamento e
monitoramento das penas e medidas alternativas;
XIX- outras atribuições previstas em lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de JUNHO

de 2006

OTTOMAR DE SOUSA BlNTO
Governador do Estado de Roraima

.#

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 6

Boa Vista-RR - Brasil
344/623-9945