ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.847, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 241, de 16 de dezembro de 2011)
Altera disposições das Leis n.º 6.536, de 31 de
janeiro de 1973, e n.º 7.669, de 17 de junho de
1982, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º O art. 64 da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 64. ..................................................
I - .............................................................
..................................................................
o) pelo exercício da função de Diretor da(s) Promotoria(s) de Justiça nas comarcas do
interior do Estado com mais de 1 (um) cargo de Promotor de Justiça;
p) pelo exercício da função de Diretor de cada Promotoria de Justiça da Comarca de
Porto Alegre;
..................................................................”
Art. 2.º À Lei n.º 6.536/1973 é acrescido o art. 75-A:
“Art. 75-A. O membro do Ministério Público, no exercício da função prevista nas
alíneas “o” ou “p” do inciso I do art. 64, perceberá a gratificação correspondente a:
I - 2% (dois por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver de 2
(dois) até 4 (quatro) cargos de Promotor de Justiça;
II- 3% (três por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver de 5
(cinco) até 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça;
III - 4% (quatro por cento) de seu subsídio, por efetivo desempenho, quando houver 9
(nove) ou mais cargos de Promotor de Justiça.
§ 1.º Só serão considerados aos efeitos do presente artigo os cargos ativados.
§ 2.º As gratificações e as funções previstas neste artigo serão objeto de ato
regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3.º As gratificações previstas nas alíneas “o” e “p” do inciso I do art. 64 não serão
percebidas nos dias ou períodos em que o membro estiver afastado das suas funções, em razão de
férias ou licenças de quaisquer natureza, hipótese na qual será devido o pagamento da respectiva
gratificação ao substituto por efetivo desempenho das funções.
§ 4.º As gratificações previstas nas alíneas “o” e “p” do inciso I do art. 64 não serão
incorporáveis aos proventos de inatividade, nem sobre elas incidirão quaisquer vantagens.”

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 3.º O art. 23 da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 23. ...................................................
...................................................................
§ 13. Nas comarcas do interior com mais de um cargo de Promotor de Justiça, haverá
um Diretor da(s) Promotoria(s) e seu substituto, escolhidos dentre e pelos Promotores de Justiça
locais e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de um ano, admitida a
recondução, competindo-lhes, sem prejuízo de suas atribuições normais e de outras fixadas em
ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça:
I - atestar a efetividade dos servidores do Ministério Público lotados na(s) Promotoria(s)
de Justiça e dos estagiários;
II - implementar a Política de Gestão Administrativa na(s) Promotoria(s) de Justiça;
III - supervisionar, conforme diretrizes fixadas pela Subprocuradoria-Geral de Justiça
para Assuntos Administrativos, a padronização e a organização administrativa dos serviços
auxiliares da(s) Promotoria(s) de Justiça;
IV - representar o Ministério Público nas solenidades oficiais no interior do Estado ou
indicar membro que possa fazê-lo;
V - remeter ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos o
relatório anual das atividades da gestão da(s) Promotoria(s) de Justiça;
VI - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários e de
voluntários, nos termos da legislação em vigor;
VII - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do
planejamento e da gestão estratégica do Ministério Público;
VIII - delegar, na falta do substituto, em caráter excepcional e eventual, a integrante
da(s) Promotoria(s) de Justiça o exercício de suas funções, sem ônus, comunicando ao
Procurador-Geral de Justiça;
IX - receber e encaminhar ao Coordenador Administrativo Regional e/ou à
Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, as demandas encaminhadas
pelos Coordenadores de cada Promotoria, onde houver;
X - zelar pela manutenção e conservação das instalações físicas e dos equipamentos da
Promotoria de Justiça;
XI - autorizar a utilização das instalações físicas da Promotoria de Justiça para
atividades de cunho comunitário, cultural e educacional.
..................................................................
§ 16. Nas comarcas do interior do Estado com apenas um cargo de Promotor de Justiça,
o Procurador-Geral de Justiça designará este como Diretor da Promotoria de Justiça para que
exerça, sem ônus para o Ministério Público, as atribuições previstas no § 13 deste artigo e outras
fixadas em ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.
§ 17. Não havendo interessados em exercer as funções previstas no § 13, o ProcuradorGeral de Justiça designará como Diretor da(s) Promotoria(s) e seu substituto os Promotores de
Justiça mais antigos na comarca; havendo recusa, sucessivamente, proceder-se-á mediante
sorteio.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


§ 18. Em cada Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Alegre haverá um Diretor da
Promotoria e seu substituto, escolhidos dentre e pelos seus integrantes e designados pelo
Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de um ano, admitida a recondução, competindo-lhes,
sem prejuízo de suas atribuições normais e de outras fixadas em ato regulamentar do ProcuradorGeral de Justiça, as atribuições previstas no § 13, salvo as previstas nos incisos IV e IX.
§ 19. Na ausência do Diretor titular ou de seu substituto desempenhará as respectivas
funções quem substituir o primeiro na Promotoria de Justiça.”
Art. 4.º À Lei n.º 7.669/1982 é acrescido o art. 24-A:
“Art. 24-A. Nas comarcas do interior do Estado com mais de 1 (uma) Promotoria de
Justiça, haverá um Coordenador em cada Promotoria de Justiça (Cível, Criminal e
Especializada), escolhido pelos Promotores de Justiça dela integrantes e designado pelo
Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de um ano, admitida recondução, competindo-lhe, sem
ônus para o Ministério Público e sem prejuízo de suas atribuições normais e de outras fixadas em
ato regulamentar do Procurador-Geral de Justiça:
I - distribuir e fiscalizar, no âmbito da Promotoria de Justiça, tarefas a serem executadas
pelos serviços auxiliares;
II - coordenar, no âmbito da Promotoria de Justiça, as iniciativas conjuntas relacionadas
com a atividade-fim;
III - sugerir o aperfeiçoamento das rotinas dos serviços auxiliares ao Diretor da(s)
Promotoria(s) de Justiça.
Parágrafo único. Na Comarca de Porto Alegre, exercerá as atribuições de Coordenador
da Promotoria de Justiça o respectivo Diretor da Promotoria de Justiça.”
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 6.º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1.° de junho de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3