ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.006, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 225, de 19 de novembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 16.386.000,00 (dezesseis milhões e trezentos e oitenta e seis
mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA - SUPERINTENDÊNCIA DOS
SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS
1202.06006100842054
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RECLUSÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES........................................................................................ 13.000.000,00
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPERGS
2148.08024300452935
REDE DE PROTEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.......................................................................................... 3.386.000,00
____________
TOTAL
16.386.000,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES Recurso 1 - 200............................................................................................................ 3.386.000,00
II - pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES Recurso 1 - 200.......................................................................................................... 13.000.000,00
____________
TOTAL
16.386.000,00
Art. 3º - Aplica-se a estas suplementações o que determina o artigo 5º, inciso VII, da
Lei nº 11.862 de 16 dezembro de 2002.

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Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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