DECRETO RIO Nº 41829

DE 15 DE JUNHO DE 2016

Cria

feira

especializada

de

ambulantes

expositores, denominada Feira da Praça Barão
da

Taquara –

Praça

Seca e

dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, o Poder-Dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, dispondo que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo; e

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover a geração de oportunidades
de trabalho, em consonância com as potencialidades locais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Feira da Praça Barão da Taquara – Praça Seca, feira
especializada de ambulantes expositores, com funcionamento às sextas, sábados,
domingos e feriados na Praça Barão da Taquara – Praça Seca.
Art. 2º A feira especializada de que trata o art. 1º será regulamentada por Resolução da
Secretaria Municipal da Ordem Pública – SEOP.
Art. 3º Os comerciantes ambulantes autorizados para o exercício na feira especializada
estarão sujeitos, no que couber, às determinações da Lei nº 1.876/92.
Art. 4º Caberá à Coordenação de Feiras o disciplinamento e fiscalização da Feira da
Praça Barão da Taquara – Praça Seca.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
1


Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.06.2016

2