DECRETO RIO Nº 42115

DE 10 DE AGOSTO DE 2016

Delega a competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a autonomia de que dispõe a Fundação, cuja autorização para
criação encontra-se na Lei nº 452/83 e aprovação do seu estatuto se dera por meio do
Decreto nº 36.726/2013;

CONSIDERANDO, ainda, que a Fundação da Cidade das Artes tem como finalidade de
promover, incentivar e amparar, no Município do Rio de Janeiro, a prática, o
desenvolvimento e a difusão das atividades artísticas e culturais e em especial,
administrar, gerir e explorar, direta ou indiretamente, as atividades e instalações do
Complexo Cidade das Artes.

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Fundação da Cidade das Artes para pratica de
atos de autorização para realização de despesas e emissão de notas de empenho, a
conta da dotação orçamentária do Programa de Trabalho PT 30.10.13.392.0154.2235 ND 3.3.90.39.17.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.08.2016

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