LEI Nº 7335,

DE 3 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre as penalidades administrativas na prática de
atos

de

discriminação contra as mulheres e dá outras

providências.
Autores: Vereadores Marcos Braz, Tainá de Paula, Tânia
Bastos, Thais Ferreira, Vera Lins e Prof. Célio Lupparelli.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a prática de atos discriminatórios ou ofensivos contra as mulheres
nos eventos esportivos que ocorrerem no Município.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo
de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que
busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres
em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual
contra as mulheres.
§ 2º Sem prejuízo das sanções civis e penais definidas na legislação aplicável, a prática
de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher de que trata o caput sujeitará os
infratores à multa administrativa em valor a ser definido pelo Poder Executivo na
regulamentação desta Lei.
Art. 2º Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de
fácil visibilidade, com os órgãos competentes e números de contato em caso de violência
contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 04.05.2022

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