ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.541 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Altera a Lei nº 11.021, de 30 de setembro de
1997, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no
âmbito do Poder Judiciário Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A alínea “g” do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.021, de 30 de setembro
de 1997, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Poder Judiciário Estadual, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° .................................................
Parágrafo único. .....................................
..................................................................
g) parcela de valor correspondente a 2 (duas) vezes o vencimento atribuído ao padrão
PJ-G-I, correspondente à entrância inicial, vigente no mês de referência, respeitado o disposto no
art. 29, inciso I, da Constituição do Estado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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