Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte,
alterando a Lei Complementar 242, de 10 de julho
de 2002, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º As disposições sobre as carreiras dos servidores do quadro de
pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte passam a vigorar com as
alterações determinadas por esta Lei Complementar.
Art. 2º Os artigos 15, inciso II, 17, caput, 19, em seu parágrafo único, e 21,
I, §§1º e 3º, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 15. ............................................................................................
II - O cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização,
prestado exclusivamente ao serviço público, da administração
Direta ou Indireta, em qualquer condição, posicionando o servidor
no nível adequado da categoria funcional correspondente ao
cargo, excetuando-se os casos previstos no art. 23, da presente Lei
Complementar”. (NR)
“Art. 17. A hierarquização por tempo de serviço será sempre
efetuada à razão de um padrão a cada quatro anos e de um padrão
a cada seis anos, cumulativamente, observando-se:”. (NR)
“Art.
19.
.................................................................................................
Parágrafo único. A referida progressão somente poderá ser
realizada após o período de estágio probatório”. (NR)
“Art. 21. ............................................................................................
I - por permanência no cargo, para o padrão imediatamente
superior ao que se encontrar, a cada interstício de 03 (três) anos
de efetivo exercício, a contar da data do enquadramento, desde que
não tenha havido promoção no decorrer dos últimos 03 (três)
anos; (NR)
§ 1º Os títulos, a que se refere as alíneas b e c, somente serão
reconhecidos para a progressão se forem em área de estudos
diretamente relacionada com o cargo e atividades do servidor.
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§ 3º Na progressão funcional por titulação poderão ser obtidos
até no máximo 02 (dois) padrões dentro da mesma classe”. (NR)
Art. 3º Os servidores que trabalharem em regime de plantão serão
compensados com um dia de folga para cada dia trabalhado.
Parágrafo único. O pedido de folga referido no caput será, conforme a
subordinação do servidor, dirigido ao Diretor do Foro ou ao presidente do Tribunal de
Justiça que, após ouvir o titular do órgão, analisará o pleito, observando a conveniência e o
respeito ao interesse público.
Art. 4º A mudança de lotação do servidor e a redistribuição poderá ocorrer,
a qualquer tempo, para servir em outra unidade, desde que para o exercício de atribuições
compatível com a respectiva área de atividade.
Art. 5º O artigo 17 da Lei Complementar n° 242, de 10 de julho de 2002,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso e parágrafo:
“III - no caso do tempo de serviço prestado a outros poderes ou
entidades da administração pública, será feito o computo da
seguinte forma:
a) a soma do tempo de serviço até quatro anos corresponderá a um
padrão;
b) quando este somatório
corresponderá a dois padrões.

for

superior

a

quatro

anos

§ 4º A contagem de tempo disciplinada no inciso III deste artigo
fica limitada a dois níveis”.
Art. 7º Ficam revogados o artigo 18 e o parágrafo único do artigo 26 da Lei
Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e
pensionistas do Poder Judiciário.
Art. 9º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correm a conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 10. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada
ao atendimento do artigo 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 19 de novembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.850
Data: 20.11.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC