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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 963

, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a redação do § Io do artigo 53 da Lei
Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. O § Io do artigo 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 53

§ Io. A cedência referida no caput deste artigo só será admitida quando se tratar de servidor estável

efetivo do Estado de Rondônia e sempre sem ônus para o Órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder
Executivo, por meio de processo específico, ressalvadas as cedências que tenham contraprestação para os
partícipes, e, nos casos de servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo da área de saúde que poderão ser
cedidos, por ato do Governador do Estado, aos municípios do Estado de Rondônia, com ônus para o Poder
Executivo Estadual.

Art. 2o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de dezembro de 2017, 130° da República.

CONFÚCIÓ AIRES MOURA
Governador