DECRETO RIO Nº 45817

DE 17 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Promoção e Defesa dos Animais, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a instituição de mecanismos e espaços participativos é um
compromisso de governos democráticos e que é necessário, cada vez mais, fortalecer a
participação social como direito do cidadão e como método de governo;

CONSIDERANDO a necessidade de articular os diferentes espaços e mecanismos de
participação em torno de uma política de participação social, em diálogo com a sociedade,
por meio de instrumento específico;

CONSIDERANDO que a constituição deste Conselho Municipal de Promoção e Defesa
dos Animais foi uma das propostas priorizadas pelo Município do Rio de Janeiro, por meio
da Subsecretaria de Bem Estar Animal;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Promoçã o e Defesa dos Animais, órgão
consultivo vinculado à Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM, com o objetivo de
desenvolver medidas de proteção dos animais, e auxiliar na definição das políticas
públicas a serem seguidas no setor.
Art. 2° São atribuições do Conselho Municipal de Pr omoção e Defesa dos Animais:
I - opinar sobre planos e projetos apresentados pelo Poder Público, que visem à
preservação da saúde animal;
II - promover a integração do Conselho com entidades ligadas a organismos de proteção
de animais localizadas ou que atuem no Município, visando a auxiliar a consecução do
Plano Municipal de Defesa dos Animais;
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III - auxiliar, promover e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Promoção e Defesa
dos Animais;
IV - proporcionar a realização de cursos, palestras, exposições,
concursos, festividades, conferências, encontros e seminários que tratem de proteção de
animais;
V - auxiliar a Administração em projetos que visem à proteção de animais no Município;
VI - promover, incentivar e proteger as manifestações em prol da defesa dos animais;
VII - elaborar anualmente um relatório das atividades desenvolvidas.
Art. 3° O Conselho Municipal de Promoção e Defesa d os Animais será composto pelos
representantes dos seguintes órgãos, entidades e organizações não governamentais:
I - Subsecretaria de Bem Estar Animal - SUBEM, sendo um titular e um suplente;
II - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses SUBVISA, sendo um titular e um suplente;
III - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, sendo um
titular e um suplente;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, sendo um titular e um
suplente;
V - Secretaria Municipal de Educação - SME, sendo um titular e um suplente.
VI - Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio, sendo um titular e um suplente;
VII - Sociedade Civil, sendo dois representantes de cada ONG, um titular e um suplente,
tendo no mínimo uma ONG por A.P (Área de Planejamento) do Município do Rio de
Janeiro, reconhecidamente de atuação no tema;
VIII - Universidades com sede no Município, que disponham de curso de Medicina
Veterinária, sendo um titular e um suplente;
Parágrafo único. Poderão ainda ser convidadas a participar, sem direito a voto, pessoas e
entidades cuja presença e colaboração sejam consideradas necessárias para execução
das metas do Conselho.
Art. 4º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão designadas pela SUBEM.
Art. 5º O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não
remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.
Art. 6º Extingue-se o mandato por renúncia expressa ou tácita, caracterizando-se esta
última pela ausência em mais de quatro reuniões consecutivas sem justificativa.
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Art. 7º O número de integrantes do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal
poderá ser aumentado ou diminuído, mantendo-se a paridade original, mediante proposta
de iniciativa de um terço de seus membros e aprovação de dois terços.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal que não
comparecerem a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, em um prazo de doze
meses, perderão o mandato, devendo o órgão ou entidade que indicou ser informado de
imediato, para, no prazo de dez dias, providenciar a substituição.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre justificativas de faltas, eventuais licenças com
breve prazo e justa causa para substituição de membros do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Animal.
§ 2º Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas ausências, licenças ou
impedimentos.
Art. 9º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente.
Art. 10. Qualquer alteração na composição, atribuição e funcionamento do Conselho
Municipal deve ser registrada em Ata de Reunião Ordinária da Assembleia Geral e
estabelecida em Regimento Interno.
Art. 11. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá elaborar seu
Regimento Interno no prazo de noventa dias, a partir da data da publicação deste Decreto
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O Conselho reunir-se-á ordinariamente na forma que dispuser seu Regimento
Interno.
§ 2º A convocação será feita por escrito, com antecedência mínima de cinco dias para as
sessões ordinárias e de vinte e quatro horas para as extraordinárias.
§ 3º As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus
membros, com presença de no mínimo cinquenta por cento dos membros, contando com
o Presidente, o qual terá voto de qualidade.
Art. 12. O Conselho elegerá, dentre seus membros, a Diretoria, composta de Presidente,
Vice-Presidente e Secretário, que tomarão posse na mesma reunião, observadas as
seguintes competências:
I - compete ao Presidente presidir as reuniões do Conselho, fazer cumprir as suas
resoluções e supervisionar suas atividades;

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II - compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou
impedimentos;
III - compete ao Secretário registrar as reuniões do Conselho e da Diretoria e as demais
funções da Secretaria.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 22.04.2019
Retif. em 03.06.2019

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