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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO

146/07
Autoriza e regulamenta a concessão de
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, consignadas
no Orçamento da Assembléia Legislativa, através de Termo de Cooperação.

•
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica autorizada a concessão de premiações culturais, artísticas, científicas,
desportivas e outras, consignadas no orçamento da Assembléia Legislativa do Estado ALE/RO, no elemento de despesa 31, às entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a
celebração de Termo de Cooperação.
Parágrafo único. Entende-se por premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras, aquelas destinadas a atender despesas com a aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, entre outras, bem como o pagamento de prêmios em pecúnia,
inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.
Art. 2°. A entidade pretendente ao beneficio a ser concedido, instruirá o seu requerimento ao Presidente da Assembléia Legislativa com os seguintes documentos:
I - cópia do estatuto da instituição;
11- comprovação de eleição regular da diretoria através de ata própria;
11I- declaração, firmada pelo dirigente principal, de que os membros da diretoria
não recebem remuneração;
IV - cópia autenticada do CPF e da carteira de identidade do atual presidente da entidade;

,

V - cópia do cartão CNPJ atualizado;
VI - balanço financeiro do ano anterior, contendo os recursos recebidos de subvenções sociais, se for o caso, aprovado na forma do estatuto social, em conformidade com o
CRC, sendo assinado pelo contador responsável e presidente da entidade;
VII - certidões de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, quando não houver isenção;


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VIII - certidões de regularidade para com a Seguridade Social e FGTS, quando
houver empregados celetistas, ou declaração da inexistência destes, formulada pelo presidente da entidade;
IX - apresentação de comprovantes
cional de Seguro Social- INSS; e

de inexistência de débito junto ao Instituto Na-

X - declaração expressa do representante da entidade, sob as penas do artigo 299
do Código Penal, de que a entidade não se encontra em mora e nem em débito junto a
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
Art. 3°. Fica determinado que a concessão de que trata esta Resolução, às entidades
privadas sem fins lucrativos, seja sempre precedida de plano de trabalho apresentado pela
entidade proponente.
Parágrafo único. O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
I - identificação do objeto a ser executado com os recursos da Assembléia
tiva do Estado - ALE/RO;

Legisla-

" - metas ou finalidades a serem atingidas através do apoio da ALE/RO;
11I- plano de aplicação dos recursos financeiros,
pagamentos dos prêmios em pecúnia, se for o caso;

constando inclusive o valor dos

IV - previsão de início e fim da execução do objeto; e
V - número de conta bancária específica para movimentação

dos recursos.

Art. 4°. As entidades que venham a receber a concessão deverão efetuar prestação
de contas junto à Assembléia Legislativa do Estado, até 10 (dez) dias após o término do
prazo do plano de aplicação, sob pena de ficarem impedidas de receber novos benefícios.
Parágrafo único. A prestação de contas de que trata este artigo compreende
sentação e juntada dos seguintes documentos:

a apre-

I - discriminação das despesas realizadas, a partir do recebimento do numerário
respectivo, contendo o número da nota fiscal, data, nome do credor, valor e, resumidamente, do que constaram, discriminando o endereço do beneficiado e CIC quando se tratar de
recibo;
" - notas fiscais, em original da Ia via, correspondentes

às compras realizadas;

11I- indicação da realização de pesquisa de preços nos casos de compras;

(E;

IV - indicação dos premiados, quando do pagamento de prêmios em pecúnia, em
documento atestado pelo representante legal da entidade; e


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v - material publicitário do evento, especificando

o apoio específico da Assembléia
Legislativa do Estado, em conformidade com o objeto do Termo de Cooperação.
Art. 5°. Instruída a prestação de contas, segundo a norma dos artigos precedentes,
emitirá a Assembléia Legislativa, através de sua Controladoria, parecer sobre a regularidade da despesa.
Parágrafo único. A prestação de contas analisada e considerada irregular terá apurada a responsabilidade financeira e criminal do responsável pela entidade.
Art. 6°. As instruções complementares necessárias às concessões
Resolução serão expedidas pelo Presidente da Assembléia Legislativa.

previstas

nesta

Art. 7°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
tos desde o início do corrente exercício financeiro.

efei-

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

9 de agosto de 2007.