ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.257, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 196, de 13 de outubro de 2009)
Dispõe sobre o subsídio mensal dos
Conselheiros e Auditores Substitutos de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado,
bem como dos Procuradores do Ministério
Público Especial junto ao Tribunal de Contas do
Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na
forma do art. 74, § 1º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como do Procurador
do Ministério Público Especial junto àquela Corte, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, é fixado em R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo único - A alteração do valor nominal do subsídio fixado no “caput”
dependerá de lei específica, de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às regras de escalonamento pertinentes
aos Auditores Substitutos de Conselheiro e aos Adjuntos de Procurador, previstas na
Constituição do Estado, art. 74, § 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51 e nas
Leis nºs 11.424, de 06 de janeiro de 2000 e 11.160, de 26 de maio de1998.
Art. 3º - As disposições desta Lei são extensivas aos Conselheiros, Auditores
Substitutos de Conselheiro, Procuradores e Adjuntos de Procurador inativos e pensionistas
respectivos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de março de 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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