Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 1º DE JULHO DE 2010
Reestrutura as carreiras que integram a Junta
Comercial do Estado – JUCERN e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado – JUCERN passa a constituir
os valores dispostos no Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O enquadramento remuneratório previsto no Anexo I
desta Lei Complementar obedecerá tabela constando o tempo de serviço público estadual
de cada servidor integrante do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado JUCERN, em conformidade com o Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes classes ocupacionais do quadro de
pessoal da JUCERN:
I - Classe A – Cargo Efetivo de Nível Elementar.
II - Classe B – Cargo Efetivo de Nível Médio.
III - Classe C – Cargo Efetivo de Nível Superior.
§ 1º Constituem as classes ocupacionais de que trata o caput deste artigo os
seguintes cargos públicos de provimento efetivo:
I - Classe A – Cargo Efetivo de Nível Elementar: Auxiliar de Serviços
Gerais;
II - Classe B – Cargo Efetivo de Nível Médio: Auxiliar Administrativo,
Técnico de Nível Médio I e II;
III - Classe C – Cargo Efetivo de Nível Superior: Técnico de Nível
Superior I, II e III.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas oriundos da Junta Comercial do Estado – JUCERN.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei Complementar
serão custeadas com dotações consignadas à JUCERN na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Parágrafo único.
A implementação desta Lei Complementar fica
condicionada ao atendimento dos requisitos do art. 169 da Constituição Federal, das
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como
da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei Estadual nº 8.025, de 06 de dezembro de 2001.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 1º de julho de 2010, 189°
da Independência e 122° da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior
Francisco Cipriano de Paula Segundo

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ANEXO I
Enquadramento – Padrão de Vencimento
Padrão
Classe
Vencimento
A
1
705,00
2
714,87
3
724,87
4
735,01
5
745,30
6
755,73
7
766,31
8
777,04
9
787,92
10
798,95
11
810,13
12
821,47
13
832,97
14
844,63

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Classe
B
994,50
1.008,40
1.022,50
1.036,80
1.051,30
1.066,10
1.081,20
1.096,30
1.111,60
1.127,20
1.142,90
1.158,90
1.175,10
1.191,50

Classe
C
2.000,00
2.014,00
2.042,19
2.070,78
2.099,77
2.129,16
2.158,97
2.189,19
2.219,83
2.250,91
2.282,42
2.314,37
2.346,77
2.379,62


ANEXO II
Enquadramento – Tempo de Serviço
Um nível a cada três anos de tempo de serviço estadual.
Tempo de serviço Estadual
De 0 anos a menor do que 3 anos
De 3 anos a menor do que 6 anos
De 6 anos a menor do que 9 anos
De 9 anos a menor do que 12 anos
De 12 anos a menor do que 15 anos
De 15 anos a menor do que 18 anos
De 18 anos a menor do que 21 anos
De 21 anos a menor do que 24 anos
De 24 anos a menor do que 27 anos
De 27 anos a menor do que 30 anos
De 30 anos a menor do que 33 anos
De 33 anos a menor do que 36 anos
De 36 anos a menor do que 39 anos
De 39 anos em diante
Enquadramento - Cargo Efetivo
Classe A = cargo efetivo de nível elementar
Classe B = cargo efetivo de nível médio
Classe C = cargo efetivo de nível superior
DOE Nº. 12.243
Data: 1º.07.2010
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