LEI Nº 5.598

DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a fixação de aparelhos de ar
condicionado tipo split, instalados em andares
superiores, e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloisio Freitas
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A instalação de aparelhos de ar condicionado tipo split, fixados no exterior de
instalações comerciais ou residenciais em altura superior a um metro, far-se-á nos
termos desta Lei.
Art.2º Os aparelhos de ar condicionado tipo split, que forem instalados em posição
elevada conforme o art. 1º, deverão possuir, na fixação da unidade externa que possui
o compressor, uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de receber o peso
necessário do conjunto.
Art.3º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária, instruindo sobre a
especificação técnica, vistoria e multa por descumprimento, visando ao cumprimento
desta Lei.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.06.2013

1