ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
•.'!•'

LEI

NQ

386

DE

09

DE

ABRIL

DE

1992.

Matéria vetada pelo Governador do Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei

que

"Dispõe sobre a criação e instalação do Hospital Infantil

do

Estado".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
manteve,

e eu,

Silvernani Santos,

Presidente da Assembléia Le

gislativa, nos termos do § 79 do Art.

42 da Constituição Esta

dual, promulgo a seguinte Lei:
Art.

19 -

Fica

o

Poder

Executivo

autorizado

a

criar, e instalar o Hospital Infantil do Estado, na cidade de
Porto

Velho.

§19-0 Hospital Infantil do Estado

funciona

rã nas dependências do antigo Hospital Tropical.
§ 2° - O Hospital Infantil, por disposição des^
ta Lei, atenderá o que preceitua o Art.

142, § 39 da

Consti

tuição do Estado de Rondônia.
•

§ 39 - o Hospital terá dotações previstas
que dispõe

o Art. 204, combinado com o Art. 195, da

no

Consti.

tuição Federal.
Art.

29-0 Hospital Infantil destinar-se-ã a:

I - prestar assistência à população

infantil

do Estado;

II - elaborar programas pediátricos de higiene;

III - promover orientação às futuras mães e a£
sistí-las nos períodos de pré e pós-parto.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data

d<

sua publicação.
A
rio.

-•

r/t. 49 - Revogam-se as disposições em

contra

/Ir
v-

(ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA, 09 de abril de 1992.


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