16/01/2020

SEI/ABC - 9741071 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 10
Disponibilização: 16/01/2020
Publicação: 15/01/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 4.712, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, até o valor de R$ 28.000.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado
de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor
de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança,
Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de
2019 e no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019, em atendimento ao disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal n° 667, modificado pela Lei Federal nº 13.954,
de 16 de dezembro de 2019, o Programa 1025 - Atender ao sistema de proteção social dos militares, com as seguintes
Ações:
I - 2435 - Realizar pagamentos do sistema de proteção social e pensionistas - PM;
II - 2436 - Realizar pagamentos de auxílios e indenizações do sistema de proteção social - PM;
III - 2437 - Realizar pagamentos do sistema de proteção social e pensionistas - BM; e
IV - 2440 - Realizar pagamentos de auxílios e indenizações do sistema de proteção social - BM.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de janeiro de 2020, 132° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício

ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO - SEPOG

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

21.000.000,00

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13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3.3.90

0100

21.000.000,00

3.1.90

0100

7.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA
15.001.06.181.1015.2414

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL INATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS

R$
28.000.000,00

TOTAL

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

Valor

28.000.000,00

15.001.06.331.1025.2435

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA
DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS
- PM

3.1.90

0100

1.773.500,00

15.001.06.331.1025.2436

REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS
E INDENIZAÇÕES DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL - PM

3.1.90

0100

24.600,00

15.001.06.331.1025.2437

REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA
DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS
- BM

3.1.90

0100

25.000.000,00

15.001.06.331.1025.2440

REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS
E INDENIZAÇÕES DO SISTEMA DE
PROTEÇÃO SOCIAL - BM

3.1.90

0100

700.000,00

3.1.91

0100

501.900,00

TOTAL

R$
28.000.000,0

ANEXO III
Cria Programa e Ações na Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e na Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019, Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, em
atendimento ao disposto no art. 24-C do Decreto-Lei Federal n° 667, modificado pela Lei Federal nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019.
1 - PROGRAMA ATIVIDADE 1025 - ATENDER AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS
MILITARES;

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Descrição: O Programa visa atender às alterações promovidas pelo Decreto-Lei Federal n° 667,
modificado pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, efetuar o pagamento dos Militares
Inativos e Pensionistas;
Justificativa: Efetuar o pagamento dos Militares Estaduais Inativos e Pensionistas
Horizonte temporal: Contínuo;
Data início: janeiro 2020;
Eixo estratégico: IV - Modernização da Gestão Pública;
Público alvo: Militares Estaduais Inativos, pensionistas e dependentes;
Objetivo: Garantir os benefícios legalmente previstos aos militares estaduais inativos, pensionistas e
dependentes;
1.1 - AÇÃO 2435 - REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - PM
Finalidade: Realizar o pagamento dos benefícios previstos no Sistema de Proteção Social e Pensionistas
da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento de benefícios aos militares estaduais e
dependentes, de acordo com o previsto em Lei;
Forma de implementação: Direta;
Função: Segurança Pública;
Subfunção: Proteção e Benefícios ao Trabalhador;
Esfera: Seguridade;
Descrição do Produto: Militares Inativos, reformados e pensionistas atendidos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa).
1.2 - AÇÃO 2436 - REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - PM
Finalidade: Realizar o pagamento de Auxílios e indenizações previstos no sistema de proteção social
da Polícia Militar do Estado de Rondônia;
Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento de Auxílios e Indenizações aos
militares inativos, reformados e pensionistas, de acordo com o previsto em Lei;
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Forma de implementação: Direta;
Função: Segurança Pública;
Subfunção: Proteção e Benefícios ao Trabalhador;
Esfera: Seguridade;
Descrição do Produto: Beneficiados por Auxílios e Indenizações pagos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa).
1.3 - AÇÃO 2437 - REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E
PENSIONISTAS - BM
Finalidade: Realizar o pagamento dos benefícios previstos no Sistema de Proteção Social e
Pensionistas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento dos benefícios aos militares estaduais
e dependentes, de acordo com o previsto em Lei;
Forma de implementação: Direta;
Função: Segurança Pública;
Subfunção: Proteção e Benefícios ao Trabalhador;
Esfera: Seguridade;
Descrição do Produto: Militares Inativos, reformados e pensionistas atendidos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa).
1.4 - AÇÃO 2440 - REALIZAR PAGAMENTOS DE AUXÍLIOS E INDENIZAÇÕES DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL - BM
Finalidade: Realizar o pagamento de Auxílios e Indenizações previstos no Sistema de Proteção Social
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
Modo de Execução: A ação será executada através do pagamento de Auxílios e Indenizações, de acordo
com o previsto em Lei;
Forma de implementação: Direta;
Função: Segurança Pública;
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Subfunção: Proteção e Benefícios ao Trabalhador;
Esfera: Seguridade;
Descrição do Produto: Beneficiados por Auxílios e Indenizações pagos;
Unidade de Medida: Unidade (Não Acumulativa).

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 15/01/2020,
às 13:17, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
9741071 e o código CRC CF80C73C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.012670/2020-23

SEI nº 9741071

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