RESOLUÇÃO CGM Nº 1.139

DE 29 DE MAIO DE 2014.

Regulamenta as prestações de contas dos
recursos

transferidos

pelo

Programa

de

Melhoria Física nas Unidades Escolares, de
que trata o Decreto nº 38.138, de 3 de
dezembro de 2013.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto nº 38.138, de 3 de dezembro de 2013, que trata sobre o
Programa de Melhoria Física das Unidades Escolares e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de prestação de contas dos
recursos repassados com base no citado decreto.

RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas dos recursos transferidos pelo Programa Melhoria
Física nas Unidades Escolares de que trata o Decreto nº 38.138, de 3 de dezembro de
2013, serão realizadas conforme disposto nesta resolução.
Art. 2º As prestações de contas deverão ocorrer:
I - Em até 120 dias contados da data da entrega do numerário ou da última prestação
de contas, independente do percentual aplicado;
II - Por substituição do gestor;
III - Por encerramento do Programa.
Art. 3º Os gestores deverão encaminhar ao ordenador da despesa a prestação de
contas, através de processo administrativo com a seguinte documentação:
I - ofício de encaminhamento (Anexo I);
II - mapa discriminativo por natureza de despesa (Anexo II);
III - comprovante das despesas realizadas (nota fiscal ou recibo);
1


IV - comprovante de recolhimento do IR e ISS, se houver (DARM);
V - comprovante de recolhimento do INSS, se houver (GPS);
VI - comprovante de depósito do saldo em espécie, se houver (depósito bancário);
VII - cheques inutilizados, se houver;
VIII - extrato de conta corrente e da aplicação financeira;
IX - cópia do documento de inventariação (DMP) ou de não-inventariação (DNI), ambos
previstos na Resolução CGM nº 841/2008;
X - pesquisas de preços realizadas, consultas à ata de registro de preços;
XI - comprovante de recolhimento do saldo bancário, aos cofres do Tesouro Municipal,
em caso de encerramento da conta (DARM);
XII - justificativas quando necessárias;
XIII - ato (Resolução ou Portaria) designando os novos gestores, no caso de
substituição;
XIV - ofício de substituição encaminhado ao banco, informando os novos gestores, se
houver.
§ 1º Qualquer outro documento necessário à prestação de contas dos recursos não
relacionado anteriormente deve ser incluído no ofício citado no inciso I deste artigo.
§ 2º No mapa discriminativo por natureza de despesa (Anexo II) deverão ficar
evidenciados os valores referentes aos rendimentos da aplicação financeira dos
recursos não utilizados, de acordo com a regulamentação da Secretaria Municipal de
Fazenda, prevista no art. 4º do Decreto nº 38.138/2013.
§ 3º Ao final do exercício, o rendimento financeiro deverá ser recolhido ao Tesouro
Municipal e demonstrado na prestação de contas imediatamente posterior ao mesmo.
Art. 4º A prestação de contas será submetida à apreciação do Titular da Unidade
Orçamentária, para análise, aprovação e publicação.
Parágrafo único. O Titular da Unidade Orçamentária poderá, em face de repetidas
prestações de contas irregulares, efetuar a troca dos gestores dos recursos em
questão.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação deverá enviar para a Controladoria Geral
do Município resumo das prestações de contas aprovadas no semestre, divididas por
Coordenadoria Regional de Educação, de acordo com o Anexo III desta Resolução.

2


Parágrafo único. O resumo do primeiro semestre deverá ser encaminhado até 31 de
agosto e do segundo semestre até 28 de fevereiro.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2014.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 30.05.2014

Anexo I

Ofício nº

Rio de Janeiro, de de .

Senhor(a),

Encaminho a V.Sª, para fins de apreciação e aprovação, a prestação de contas dos
recursos recebidos para o Programa de Melhoria Física nas Unidades Escolares,
depositado em favor do (______________________), conta corrente nº ___________,
tendo em vista: (Assinalar o motivo da prestação de contas)

( ) o prazo de 120 dias contados da última prestação realizada em ______/
entrega de numerário realizado em ______;
( ) a substituição de gestor;
( ) o encerramento do fundo.

As despesas, ora comprovadas, referem-se, respectivamente, às Notas de Empenho nº
______ de ___/___/___ e ____ de ___/___ , Programa de Trabalho ____________ ,
Natureza de Despesa _____________ do Orçamento em Vigor.

3


Instruem a presente prestação de contas os seguintes documentos:

•Relacionar os documentos conforme art. 3º.

Atenciosamente,
_________________________e ________________________
assinatura dos gestores:

Anexo II
Mapa Discriminativo por Natureza de Despesa

Natureza de despesa: _______________________________
Nº do Empenho: _______

Valor do Empenho:________

Documento
Fornecedor
Nº

Cheque nº

Valor (R$)

Tipo de Despesa

Data

Fundamentação
legal da despesa

TOTAL

Saldo conciliado em conta corrente:
Valor dos rendimentos:___________

Rio de Janeiro, ____/ ____ / ____
____________________ e ___________________
Gestores
1 Informar se é: Despesas de Climatização ou Outras Despesas;
2 Informar se: Ata de Registro de Preços; Licitação; Dispensa; Inexigibilidade.
4


Anexo III

Resumo das Prestações de Contas
Secretaria Municipal de Educação
____Coordenadoria Regional de Educação
Nome da
Unidade
Escolar
(Separar por
EDI, Escola ou
Creche)

Valores Aplicados (R$)
Código da

Houve

Data da

irregularidades

publicação da

de prestação de

apontadas pelo

aprovação da

contas

Ordenador (Sim

prestação de

ou Não)

contas

Nº do processo

Unidade

Despesas

Administrativa

com
climatização

Outras
despesas

5