RESOLUÇÃO PGM Nº 1013

DE 21 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Plano de Retomada às Atividades
Presenciais e estabelece o plano piloto do
regime de teletrabalho na Procuradoria Geral do
Município, em razão da pandemia do novo
Coronavírus

(COVID-19),

e

dá

outras

providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de
emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia causada pelo vírus COVID - 19;

CONSIDERANDO o constante no Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que
determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavírus - COVID 19;

CONSIDERANDO que as medidas adotadas pelo Município para enfrentamento da
emergência sanitária de importância internacional, decorrente da pandemia pelo COVID19 são determinadas com base em evidências científicas e informações estratégicas, nos
termos do §1º, do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, que o mesmo §1º do art. 3º da Lei federal nº 13.979, de 2020,
parte final, estabeleceque tais medidas deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública;

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CONSIDERANDO a necessidade de controle, com base em informações sistematizadas e
em evidências científicas, das condições ambientais de higiene e salubridade que
indiquem ou possam indicar riscos à saúde individual e coletiva, notadamente no que diz
respeito à ocupação humana em estabelecimentos, locais e espaços de uso
compartilhado, por meio da edição de protocolos técnicos, atos normativos e outras
medidas necessárias;

CONSIDERANDO que as medidas temporárias de isolamento social em curso resultam
em ações restritivas quanto ao funcionamento de atividades não essenciais dos diferentes
setores econômicos instalados no Município, postura essa adotada como uma das
medidas para preservar o maior número de vidas;

CONSIDERANDO a necessidade e a determinação legal de reabertura gradual e
manutenção do funcionamento das atividades e prestação de serviços públicos
municipais, aliada ao estrito cumprimento das medidas de prevenção à COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que
institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento
do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá
outras providências, que define protocolos de retomada das atividades econômicas e
sociais no âmbito do Município, a fim de assegurar que o retorno à situação de
normalidade seja feito de forma gradativa e ordenada, buscando mitigar a incidência de
eventos nocivos, em especial a observância das chamadas “Regras de Ouro”;

CONSIDERANDO a autonomia técnica, administrativa e financeira da Procuradoria Geral
do Município - PGM, asseguradas pela Constituição da República, pela Lei Orgânica do
Município e pela Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, que disciplina,
na forma do § 5º do art. 134 da Lei Orgânica do Município, a organização e o
funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime
jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do
Município e dá outras providências;

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CONSIDERANDO que a autonomia administrativa, consoante o disposto no § 2º do art. 2º
da Lei Complementar nº 132, de 2013, se baseia na determinação do respectivo regime
de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos
necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos, financeiros e
materiais;

CONSIDERANDO a ponderação entre o direito à saúde dos agentes públicos da PGM e a
continuidade do serviço público municipal, notadamente a advocacia pública, atividade de
caráter essencial, reconhecida pelo inciso XXXVIII do art. 3º do Decreto federal nº 20.282,
de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO o avanço da tecnologia e o escopo de otimizar o exercício das funções
inerentes à advocacia pública em consonância com a exigência constitucional de
eficiência na Administração Pública;

CONSIDERANDO o princípio da economicidade, bem como a busca constante pela
melhoria nas condições de trabalho, advindas do denominado teletrabalho, reconhecido
pela Lei federal nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011, que altera o art. 6º da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios
telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, e que o teletrabalho
é a prestação de serviços realizada, preponderantemente, fora das dependências da
empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua
natureza, não se constituam como trabalho externo;

CONSIDERANDO a Resolução PGM nº 981, de 18 de março de 2020, que autoriza o
trabalho a distância em caráter excepcional e transitório;

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CONSIDERANDO, por fim, que as normas aqui definidas poderão ser reavaliadas e
interrompidas a qualquer tempo, mediante juízo de necessidade e conveniência da
Procuradoria-Geral do Município - PGM;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Plano de Retomada das Atividades Presenciais da PGM, mediante a
definição de medidas temporárias visando à prevenção do contágio pelo novo
Coronavírus (COVID-19), em complemento às disposições da Resolução PGM nº 981, de
2020, assim como a estipulação de Plano Piloto para implantação de regras permanentes
que visem ao aperfeiçoamento das atividades da PGM, considerando a ampla utilização
de ferramentas de tecnologia de informação e comunicação.
Art. 2º O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da PGM observará:
I - os critérios da Organização Mundial de Saúde - OMS, do Ministério da Saúde - MS, da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Secretaria Municipal de Saúde SMS;
II - o retorno gradual das atividades presenciais;
III - a proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19;
IV - a possibilidade de adaptação do Plano de Retomada das Atividades às peculiaridades
de cada setor da PGM;
V - a preferência para manutenção do atendimento não presencial;
VI - a preferência para a manutenção do trabalho remoto, em especial, para as pessoas
do grupo de risco;
VII - a suspensão de eventos presenciais e a vedação, em qualquer caso, da
aglomeração de pessoas nas dependências da PGM.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - usuários internos: procuradores, servidores, residentes, estagiários, terceirizados da
PGM, adolescentes vinculados ao Projeto Jovem Aprendiz;
II - usuários externos: advogados em geral, membros do Poder Judiciário, Ministério
Público, da Defensoria Pública, membros da advocacia pública de outros entes
federativos e suas autarquias e fundações e cidadãos em geral;

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III - grupo de risco: gestantes, lactantes, pessoas com mais de sessenta anos, pessoas
com doenças crônicas, doentes renais crônicos, diabéticos insulinodependentes e não
insulinodependentes descompensados, obesos com Índice de Massa Corporal - IMC
acima de 35, doenças imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades
preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir
do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e
coinfecções;
IV - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada pelo servidor
pode ser realizado fora das dependências da PGM, de forma remota, com a utilização de
tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam
como trabalho externo;
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-

unidade

técnica

ou

administrativa:

Gabinetes

do

Procurador-Geral,

dos

Subprocuradores-Gerais, da Chefia de Gabinete, das Procuradorias Especializadas, da
Coordenadoria Administrativa, do Centro de Estudos e da Assessoria de Comunicação;
VI - gestor da unidade: Procurador-Geral, Subprocuradores-Gerais, Procuradores-Chefes,
Coordenador Administrativo, Diretor do Centro de Estudos ou outro servidor designado
como responsável pelo gerenciamento da unidade.
Parágrafo único. Incluem-se no grupo de risco os usuários internos e externos que
estejam sintomáticos ou em contato com paciente sintomático com suspeita de COVID19.
Art. 4º Deverão ser observadas, nas dependências da PGM, localizadas na sua sede ou
não, adaptadas às realidades de cada prédio, as “Regras de Ouro”, estabelecidas pelo
art. 16 do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, a saber:
I - higienização das mãos, preferencialmente com água e sabão líquido, ou com álcool em
gel setenta por cento;
II - uso da máscara facial em todas as áreas comuns;
III - observância do distanciamento de dois metros entre pessoas ou de ocupação máxima
de uma pessoa a cada quatro metros quadrados nos ambientes fechados de acesso ao
público, devendo ser evitado o uso de elevador ou limitada sua ocupação;
IV - manutenção dos ambientes arejados, com janelas e portas abertas, quando possível
e/ou sistemas de ar-condicionado com manutenção e controle em dia;

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V - disponibilização de máscaras, luvas, toucas e outros equipamentos de proteção
individual para as equipes de limpeza e demais funcionários, de acordo com a atividade
exercida;
VI - sensibilização quanto à etiqueta respiratória;
VII - restrição de acesso às dependências da PGM de usuários internos e externos em
estado febril ou com sintomas de contaminação;
VIII - limpeza diária de todas as superfícies, com atenção à necessidade da limpeza
imediata;
IX - divulgação, em pontos estratégicos, de materiais educativos e de outros meios de
informação sobre as medidas de prevenção ao COVID-19, bem como das “Regras de
Ouro” e o número da Central de Atendimento 1746.
§1º Além das “Regras de Ouro” previstas nesta Resolução, poderão ser estabelecidas,
por

ato

normativo

próprio,

medidas

de

prevenção

específicas

adaptadas

ao

funcionamento de cada espaço físico.
§ 2º Os usuários internos e externos deverão portar as próprias máscaras para ter acesso
e permanecer no interior das dependências da PGM.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no §2º, a PGM poderá disponibilizar máscaras descartáveis
à disposição dos usuários internos.
§ 4º A PGM disponibilizará escudo de proteção facial aos usuários internos que atuem em
áreas de atendimento ao público externo.
§ 5º A Coordenadoria Administrativa exigirá que as empresas e prestadores de serviço
terceirizados forneçam Equipamento de Proteção Individual - EPI aos seus respectivos
empregados e colaboradores, além do cumprimento das regras estabelecidas nos incisos
I a IX do caput.
§ 6º A comprovação médica do enquadramento no grupo de risco será feita por meio do
envio do respectivo atestado, através de correio eletrônico (grh.pgm@rio.rj.gov.br), à
Gerência de Recursos Humanos, podendo ser submetida sua análise à Coordenadoria de
Perícias Médicas.
§ 7º As medidas elencadas não alcançam os usuários internos e externos que convivam
com pacientes eventualmente pertencentes ao grupo de risco.
§ 8º Os usuários internos que tenham sido diagnosticados com COVID-19, após a devida
comunicação, por correio eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos, poderão retornar
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ao trabalho após quatorze dias de doença sintomática, desde que estejam assintomáticos
por quarenta e oito horas, ressalvada diretriz mais restrita recomendada pela Secretaria
Municipal de Saúde.
§ 9º Todos os usuários internos que tenham contraído a COVID-19 nos últimos seis
meses e tenham sido testados positivamente deverão enviar comunicação, por correio
eletrônico, à Gerência de Recursos Humanos.
§10. Caberá aos fiscais dos contratos de prestação de serviços celebrados com a PGM
notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em observar as
medidas estabelecidas nesta Resolução, abrangida a necessidade de conscientizar seus
funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a
ocorrência de sintomas, ficando as referidas empresas passíveis de aplicação de sanções
contratuais em caso de omissão.
Art. 5º O Plano de Retomada das Atividades Presenciais da PGM está organizado em três
etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo ser observado o disposto
no art. 4º em todas as etapas.
Art. 6º Enquanto durarem as etapas em que houver escalas presenciais, fica flexibilizado
o horário de início e término da jornada de trabalho, a fim de que sejam evitados os
horários de pico no transporte público, observando-se os seguintes horários de
funcionamento presencial:
I - na primeira e na segunda etapas de 10h às 16h;
II - na terceira etapa de 9h às 16h.
Parágrafo único. As unidades administrativas poderão adaptar os horários de
funcionamento de acordo com as suas peculiaridades, observadas as premissas
estabelecidas nesta Resolução, especialmente aquelas que possuam atendimento ao
público usuário externo.
Art. 7º A ampliação do retorno às atividades presenciais levará em consideração as fases
definidas pelo Decreto Rio nº 47.488, de 2020.
Art. 8º Independentemente das fases do Plano de Retomada das Atividades Presenciais
da PGM, a partir da publicação da presente Resolução adotar-se-á, no âmbito da PGM, o
teletrabalho como regra de funcionamento, constituindo-se o trabalho presencial exceção,
observadas as peculiaridades de cada unidade administrativa.

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Art. 9º A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais terá início a
partir da publicação desta Resolução, observando-se percentual máximo de vinte e cinco
por cento do quadro da respectiva unidade administrativa, com efetivo mínimo de um
servidor por unidade, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime de
teletrabalho.
§ 1º O equivalente a vinte e cinco por cento da sua lotação total deve ser entendida como
somatório dos usuários internos, excluídos os integrantes do grupo de risco.
§ 2º O gestor da unidade administrativa poderá adotar medidas complementares caso o
percentual de vinte e cinco por cento importe em prejuízo nos serviços da respectiva
unidade, devendo comunicar previamente a medida, por correio eletrônico, à Gerência de
Recursos Humanos.
Art. 10. A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais terá início a
partir do momento em que for declarado o ingresso do Município na chamada “Fase 6b”,
prevista pelo Anexo I do Decreto Rio nº 47.488, de 2020, com data prevista para 1º de
outubro de 2020, observando-se percentual máximo de cinquenta por cento do quadro da
respectiva unidade administrativa, com efetivo mínimo de um servidor por unidade,
devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime de teletrabalho.
§1º O equivalente a cinquenta por cento da sua lotação total deve ser entendido como
somatório dos usuários internos, excluídos os integrantes do grupo de risco.
§ 2º O gestor da unidade administrativa poderá adotar medidas complementares caso o
percentual de cinquenta por cento importe em prejuízo nos serviços da respectiva
unidade, devendo comunicar previamente a medida, por correio eletrônico, à Gerência de
Recursos Humanos.
Art. 11. A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, em que cem
por cento dos usuários internos, ainda que integrantes do grupo de risco, poderão retornar
ao trabalho presencial e sem escala somente será implementada quando declarado o fim
da pandemia do COVID-19 ou por necessidade do serviço mediante decisão
fundamentada do Procurador-Geral do Município, observado o disposto no art. 8º.
Art. 12. Em todas as etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais na PGM
deverão ser observadas as seguintes regras:
I - controle de acesso nas entradas dos prédios, com medição de temperatura;

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II - proibição de acesso e permanência de usuários internos e externos que não esteja
utilizando Equipamento de Proteção Individual - EPI;
III - distanciamento de segurança de um metro e meio;
IV - higienização diária dos ambientes de trabalho;
V - disponibilização de álcool setenta por cento em áreas comuns;
VI - limitação da utilização dos elevadores a número máximo de passageiros por viagem;
VII - preservação da qualidade do ar e higienização do sistema de refrigeração;
VIII - utilização de louças descartáveis;
IX - proibição do acesso de serviços de entregas às áreas internas do edifício sede;
X - limitação da capacidade de utilização do refeitório.
Parágrafo único. Não será admitido o ingresso de usuários internos e externos sem
utilização de máscara de proteção e que apresentem alteração de temperatura corporal
igual ou superior a 37,8º C.
Art. 13. O acesso às dependências da PGM será restrito aos usuários internos e aos
usuários externos que demonstrem a necessidade de atendimento presencial, visto que o
atendimento será preferencialmente por meio virtual.
Art. 14. Para as etapas em que houver escalas presenciais, o gestor da unidade
administrativa organizará duas equipes, cada uma atuando presencialmente por uma
semana ininterrupta, seguida de uma semana de teletrabalho, observadas as regras de
distanciamento e uso dos equipamentos de proteção, nos termos desta Resolução.
Parágrafo único. Os gestores das unidades administrativa poderão adaptar as escalas
das equipes conforme as peculiaridades de cada unidade administrativa, comunicando o
respectivo plano de trabalho à Gerência de Recursos Humanos.
Art. 15. A partir da data de publicação desta Resolução, todos os procedimentos
administrativos e requerimentos iniciados no âmbito da PGM adotarão, exclusivamente, o
formato virtual, utilizando-se as ferramentas tecnológicas desenvolvidas no âmbito da
PGM ou da Administração Direta, conforme o caso, constituindo exceção a utilização do
formato físico e desde que devidamente justificado.
§1º No caso excepcional de utilização de expediente físico, devidamente justificada,
caberá à respectiva unidade administrativa a sua impressão e formação.
§ 2º A PGM providenciará as ferramentas tecnológicas necessárias à plena aplicação do
disposto no caput, dentre as quais a aquisição do número de licenças para acesso remoto
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adequado, sejam elas correspondentes a produtos tais como o “Citrix” e/ou a Rede
Privada Virtual (VPN), disponibilização de tokens e certificações digitais e a revisão dos
fluxos processuais.
§ 3º Os documentos eletrônicos resultantes da adoção do formato virtual de que trata o
caput possuem validade para todos os fins legais, assim como sua assinatura eletrônica
via certificação digital ou não, nos termos do § 6º do art. 3º da Medida Provisória nº 983,
de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações
com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares
desenvolvidos por entes públicos, do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de
agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras
providências e do art. 2º da Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Art. 16. As unidades administrativas que prestarem atendimento a usuários internos e
externos deverão disponibilizar correio eletrônico institucional.
Art. 17. As reuniões administrativas e técnicas serão realizadas, preferencialmente, de
forma não presencial, utilizando-se as ferramentas tecnológicas disponíveis, na forma
determinada pelo gestor da unidade administrativa.
Art. 18. Em até sessenta dias da publicação desta Resolução será constituída, por ato do
Procurador-Geral, uma comissão mista composta por procuradores e servidores do
quadro de apoio, além de membros do Conselho Superior da PGM, a fim de apresentar
uma proposta de Plano Piloto para adoção do teletrabalho como regra permanente para
execução das atividades da PGM, após declarado o fim da pandemia do COVID-19.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O.RIO 22.09.2020

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