DECRETO Nº 22.128 DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre antecipação de benefícios à servidores inativos e pensionistas, na
forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Os servidores inativos e pensionistas, que sofram de enfermidades com
riscos diretos de vida, poderão informar à Secretaria Municipal de Administração,
pessoalmente ou através de familiares ou procuradores já credenciados, a
situação em que se encontram, visando a antecipação de eventuais benefícios.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 15.10.2002