DECRETO RIO Nº 43533

DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Amplia as funções do Centro de Operações
Rio, altera o Decreto nº 33.322 de 23 de
dezembro de 2010 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no “Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro: Rio
2020: mais solidário e mais humano”, que propõe a iniciativa “Monitora Rio”;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de ampliar as atividades do Centro de
Operações Rio para viabilizar o monitoramento e integração de ações que possam
prevenir delitos, nos limites das competências do Município;

CONSIDERANDO que a implementação de medidas voltadas para a segurança pública
aumentará a capacidade de integração do Centro de Operações Rio com as forças de
Segurança do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a gestão e operação de crises e situações de urgência e
emergência deve estar integrada com as ações de segurança e ordem pública;

CONSIDERANDO a efetiva instalação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal –
GGIM por meio do Decreto Rio 42.951 de 21 de março de 2017;

DECRETA:

Art. 1º O Centro de Operações Rio - COR, sem prejuízo de coordenar, de forma
integrada, as operações diárias no Município, bem como, gerenciar crises em casos de
catástrofes ou episódios graves integrando as ações de diversos órgãos públicos,

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promoverá políticas públicas voltadas para a manutenção da ordem urbana e a
prevenção do delito, nos limites das competências municipais.
Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 33.322 de 23 de dezembro de 2010 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º Compete ao Centro de Operações Rio:
I - coordenar, centralizar e integrar as ações relativas às ocorrências de crises,
urgências e emergências, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
II - propor ao Chefe do Poder Executivo, ouvida a Subsecretaria Municipal de Defesa
Civil:
a) o Plano Municipal de Gestão de Crises e o Plano de Operações de Urgências e
Emergências e suas atualizações;
b) a declaração de estado de calamidade para a Cidade do Rio de Janeiro;
III - atuar na coordenação das operações diárias do Município, integrando os diversos
órgãos que atuam na rotina da Cidade do Rio de Janeiro;
IV - atuar no gerenciamento de risco de crises, de forma proativa, através de
mecanismos de resposta imediata, que concorram para mudanças das Políticas
Públicas Setoriais;
V - mobilizar, de forma ágil, órgãos, equipes e recursos municipais para pronto
atendimento a crises, urgências e emergências;
VI - receber e triar informações relativas a acidentes que afetem e/ou coloquem em
risco a população, o meio ambiente e a urbe;
VII - garantir, aos diversos órgãos que concorram para o atendimento a crises, o
acesso às informações e recursos necessários para atendimento a crises, urgências e
emergências;
VIII - concentrar e integrar informações provenientes dos Sistemas de Monitoramento e
do Call Center da PCRJ, dos Meios de Comunicação e dos demais órgãos estaduais e
federais, que atuem no atendimento a crises, urgências e emergências;
IX - otimizar os recursos tecnológicos disponíveis, permitindo rastreamento imediato,
processamento e geração de dados das ocorrências de crises, urgências e
emergências;
X - manter banco de dados relativo a gestão de crises, urgências e emergências;

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XI - interagir com os meios de comunicação na divulgação e recepção de informações
relativas a crises, urgências e emergências, no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
XII – implementar ações administrativas que garantam a manutenção da ordem urbana
e a integração da Prefeitura com as forças de Segurança Pública do Estado;
XIII – utilizar os recursos tecnológicos disponíveis, em especial o monitoramento por
câmeras, de modo a prevenir delitos e apoiar as polícias estaduais na eventual
necessidade de repressão imediata ao delito e no processo de investigação, através da
cessão de imagens gravadas; e
XIV – integrar-se com a estrutura operacional do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal – GGIM.” (NR)
Art. 3º Todos os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão
aportar os recursos humanos e materiais necessários à prevenção ou reação nas
ocorrências crises e situações de urgência no Município do Rio de Janeiro, conforme
requisição da Secretaria Municipal de Ordem Pública ou da Subsecretaria Municipal de
Defesa Civil – S/SUBDEC.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.08.2017

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