RESOLUÇÃO SEOP Nº 295

DE 04 DE ABRIL DE 2018

Dispõe Sobre o Reajuste das Tarifas de
Remoções e Diárias dos Veículos Apreendidos
pela Secretaria Municipal Ordem Pública,
Revoga o ato que menciona e dá outras
providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as atribuições previstas para a Secretaria Municipal da Ordem
Pública no art. 5º, inciso X do Decreto Municipal 30.339 de 01 de janeiro de 2009,
alterado pelo Decreto 31.035 de 01 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o atributo legal previsto no § 2º do art. 262 e no art. 271 e seu
Parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.575/78 que dispõe sobre o depósito e venda de
veículos removidos apreendidos e retidos em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 5º da Resolução “N” nº 158 de 28 de
março de 2014 e no art. 2º da Resolução “N” nº 159 de 28 de março de 2014;

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 25/000.072/2014;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela constante no art. 1º da Resolução “N” nº 293 de 01 de
novembro de 2017, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:

1


TIPO

REMOÇÃO

Veículos e vans

R$ 181,54

Motocicletas

R$ 90,76

Ônibus, caminhões e similares

R$ 363,11

TIPO

DIÁRIA

Veículos e vans

R$ 73,34

Motocicletas

R$ 36,65

Ônibus, caminhões e similares

R$ 146,73
5 % do valor arrecadado, a título de remuneração, a

Leilão

ser debitado do valor destinado aos proprietários
conforme art. 328 do CTB.

Art. 2º Os valores constantes da tabela acima serão anualmente reajustados, através
de Resolução da Secretaria Municipal de Ordem Pública, utilizando-se como índice
para tal, o IPCA-E, ou outro índice que venha a ser adotado pela Prefeitura.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.04.2018

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