GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

196,DE

22

DE DEZEMBRO DE 1997.

Dispõe sobre o Centro de Medicina
Tropical de Rondônia, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art.

Io -

Fica transformado

o

Centro

de

Medicina

Tropical de Rondônia, em órgão com autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a criar

Unidade Orçamentária, Projetos, Atividades e Elementos de Despesas, no
Orçamento-Programa do Estado de Rondônia, para o Exercício de 1998.

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste
artigo fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional até o montante

de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados à cobertura de despesas
correntes e de capital.

Art. 3o - Ficam criados os cargos constantes do Anexo I a

esta Lei Complementar, que passa a ser parte integrante da Lei Complementar n°
133, de 22 de junho de 1995.
Art. 4o - Ficam criadas, o âmbito o Centro de Medicina

Tropical de Rondônia, as funções gratificadas constantes do Anexo II, a esta Lei

Complementar, que passa a integrar a Lei Complementar n° 133, de 22 de junho
de 1995 cujos valores são os correspondentes aos das funções gratificadas
existentes no Poder Executivo.
Art. 5o - V E T A D O .