LEI Nº 7051,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos
em animais no Município do Rio de Janeiro, na forma
que menciona.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica proibida a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no Município
do Rio de Janeiro.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará às seguintes sanções:
I - ao tutor do animal serão aplicadas:
a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e
b) proibição de participação em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do
Município do Rio de Janeiro.
II - no caso de pessoa jurídica, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se
como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.
Art. 3º As sanções previstas nesta Lei não elidem a aplicação das penas previstas na Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 4º Os valores decorrentes da arrecadação de multas por violação à presente Lei
serão destinados ao Fundo de Proteção Animal de que trata a Lei nº 6.143, de 27 de
março de 2017.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação
da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.09.2021

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