DECRETO RIO Nº 44640

DE 19 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta a Lei nº 6.365, de 30 de maio de
2018, que institui programa de

incentivo à

quitação de créditos tributários de devedores
em falência, recuperação judicial, insolvência
civil ou risco de insolvência apurado com base
no

modelo

de

Kanitz

a

partir

de

demonstrações contábeis auditadas, institui o
Fundo Especial da Administração Tributária e
dá

outras

providências,

em

relação

aos

créditos inscritos em Dívida Ativa, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Retomada do Programa Concilia Rio, na forma prevista no art. 6º da Lei nº
6.365, de 30 de maio de 2018, que Institui programa de incentivo à quitação de créditos
tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de
insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações
contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras
providências, e a realização de conciliação em ações tributárias e executivos fiscais no
âmbito da Procuradoria Geral do Município, ocorrerão na forma disposta neste Decreto.

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CAPÍTULO I
DO PROGRAMA CONCILIA RIO
Seção I
Disposições Gerais

Art. 2º A retomada do Programa Concilia Rio terá a duração de noventa dias, a contar
do dia 20 de junho de 2018, e abrangerá os créditos tributários e não tributários
inscritos em Dívida Ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2017, na forma prevista no art. 6º da Lei nº 6.365, de 2018.
Parágrafo único. O prazo estipulado no “caput” não será prorrogado, podendo ser
ultrapassado apenas nos casos em que não houver análise conclusiva do pedido
tempestivo de adesão dentro do prazo do Programa, ou nos casos em que a expedição
da guia de pagamento ou de parcelamento exigir a realização de diligências com o fim
de identificar o exato valor devido pelo contribuinte e alcançado pelos benefícios
fiscais.
Art. 3º No prazo de duração do Programa, a adesão poderá ocorrer pela emissão de
guia para pagamento à vista ou pela assinatura de termo de parcelamento do débito,
de que trata a Capítulo I, com as reduções previstas no art. 7º da Lei nº 6.365, de 2018
ou, sem prejuízo da aplicação posterior de tais reduções, por meio de requerimento
administrativo protocolizado perante um dos postos de atendimento da Procuradoria da
Dívida Ativa do Município.
§ 1º Sem prejuízo do disposto na parte final do “caput”, a Procuradoria Geral do
Município poderá estabelecer novos postos avançados de atendimento ou realizar
eventos, com o objetivo de facilitar a adesão da população ao Programa.
§ 2º Os processos administrativos formados a partir dos requerimentos de adesão
deverão tramitar em regime de urgência.
§ 3º É vedada a cumulação dos benefícios tratados pela Lei nº 6.365, de 2018 com
outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores.
Art. 4º A interrupção ou atraso no pagamento de qualquer parcela superior a sessenta
dias do seu vencimento acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por
este Decreto, independentemente de aviso ou notificação, com o consequente
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recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, vedada a possibilidade de novo
requerimento fora do prazo de duração do Programa.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não prejudica a possibilidade de parcelamento
do crédito sem os benefícios do Programa, nos casos assim admitidos pela legislação
de regência dos parcelamentos ordinários.
Art. 5º Em todos os casos tratados neste Decreto, a efetiva adesão ao Programa
importa em confissão irrevogável e irretratável da dívida e em consequente desistência
de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município extinguir os
respectivos processos administrativos e requerer a extinção da ação ou impugnação
judicial.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, entende-se como impugnação
judicial toda questão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário através de
processo próprio ou incidentalmente à execução fiscal, inclusive por meio de exceção
de pré-executividade.
Art. 6º A Procuradoria Geral do Município poderá negar a emissão de guias com os
benefícios da Lei nº 6.365, de 2018, nos casos em que já houver ordem judicial de
levantamento de valores pelo Município ou, ainda, nos casos em que já houver trânsito
em julgado de decisões judiciais integralmente favoráveis, sem prejuízo da
possibilidade de conciliação homologada judicialmente, quando houver fundamentada
vantajosidade para o Município.

Seção II
Do Principal

Art. 7º No prazo estabelecido no art. 2º, os créditos tributários e não tributários inscritos
em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017,
poderão ser objeto de quitação ou parcelamento, por meio da simples obtenção de
guias nos postos de atendimento ou pela rede mundial de computadores, com os
benefícios instituídos pelo art. 7º da Lei nº 6.365, de 2018.
Parágrafo único. Para adesão ao Programa será considerado o saldo devedor
atualizado e consolidado dos créditos, acrescido de atualização monetária, multas e
juros moratórios.
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Art. 8º O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados neste Capítulo deverá,
no mesmo ato, quitar ou parcelar os honorários advocatícios devidos em decorrência
do ajuizamento da execução fiscal ou da realização do protesto da certidão de dívida
ativa.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios devidos serão reduzidos na mesma
proporção da redução de valor que se fizer para o débito principal.
Art. 9º A efetiva adesão do contribuinte ao Programa, na forma deste Capítulo,
somente será aperfeiçoada após o pagamento da guia à vista ou da primeira parcela
dos valores descritos nos arts. 7º e 8º.
Parágrafo único. Somente a efetiva adesão do contribuinte, na forma do caput deste
artigo, será apta para obstar o prosseguimento da cobrança judicial ou extrajudicial,
incluindo o protesto da certidão de dívida ativa.
Art. 10. A Procuradoria Geral do Município poderá realizar agenciamentos e emitir
guias de ofício, já com as reduções previstas no Programa, até o termo final do prazo
de que trata o art. 2º, independentemente de requerimento do contribuinte.
§ 1º Nesses casos, juntamente com o valor do principal, as guias conterão o valor dos
honorários e, se for o caso, das custas judiciais.
§ 2º Caso as guias de ofício não sejam pagas na data de seu vencimento, para que
faça jus aos benefícios regulamentados por este Capítulo, o contribuinte poderá
apresentar requerimento específico ou obter nova guia em um dos postos da
Procuradoria da Dívida Ativa, desde que no prazo de vigência do Programa.
§ 3º O simples pagamento da primeira parcela das guias de ofício encaminhadas
representará a adesão do contribuinte aos benefícios regulamentados por este
Capítulo, dispensando a formulação de requerimento específico.

Seção III
Das Custas Judiciais

Art. 11. No caso de débitos ajuizados, a Procuradoria Geral do Município providenciará
a entrega, ao contribuinte, das guias de custas judiciais e taxa judiciária devidas ao
Tribunal de Justiça, à vista ou parceladas, de acordo com a forma de adesão ao
Programa.
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Parágrafo único. A emissão de guia contendo o valor das custas judiciais e taxa
judiciária devidas ao Tribunal de Justiça não impede a cobrança de valores adicionais
relacionados a atos complementares por parte do Tribunal de Justiça quando da baixa
e arquivamento do processo judicial.

CAPÍTULO II
DA CONCILIAÇÃO EM AÇÕES TRIBUTÁRIAS E EXECUTIVOS FISCAIS

Art. 12. A Procuradoria Geral do Município, no exercício da competência de que trata o
inciso XVIII do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, que
disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e
o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime
jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do
Município e dá outras providências, poderá realizar conciliações em ações tributárias e
executivos fiscais, como meio adequado de resolução de conflitos e de arrecadação,
inclusive em conjunto com o Poder Judiciário.
Art. 13. Na forma do art. 6º da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o
retorno do Programa Concilia Rio e dá outras providências, a Procuradoria Geral do
Município poderá, nas conciliações em ações tributárias e nos executivos fiscais de
natureza, aplicar o disposto no §1º do art. 5º da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de
2015, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários municipais por meio de
transação, nos termos dos arts. 156, inciso III, e 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, institui hipóteses de remissão de créditos
tributários e dá outras providências.
Parágrafo único. Nas conciliações conduzidas pela Procuradoria Geral do Município,
esta poderá aplicar reduções dos encargos moratórios e multas instituídas por outras
leis municipais, observadas as regras nelas estabelecidas, sendo, contudo, vedada a
cumulação de reduções.
Art. 14. A requerimento do sujeito passivo ou de ofício, a conciliação será buscada pelo
Município

preferencialmente

nos

seguintes

casos,

sem

prejuízo

possibilidades devidamente justificadas em processo administrativo:

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de

outras


I - escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os
precedentes jurisprudenciais ou administrativos;
II - escassa possibilidade de reversão de sentença em instâncias superiores, em
especial nos casos de decisões baseadas em provas técnicas;
III - necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação fática
ou jurídica;
IV - devedor pessoa jurídica que teve declaração de falência ou que figure como parte
em processo de recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação extrajudicial;
V - situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
§ 1º Quando a conciliação envolver a revisão de lançamento ou apreciação de matéria
técnica ou fática de atribuição do órgão fiscalizador, a conciliação dependerá de prévia
oitiva da Secretaria correspondente, em especial da Secretaria Municipal de Fazenda SMF - quanto aos créditos tributários.
§ 2º Poderão ser requisitados servidores municipais pelo Procurador-Geral do
Município para colaborarem na solução de conflito submetido à conciliação, de acordo
com a sua respectiva área de atuação, para a elaboração de laudos, pareceres,
opinamentos e comparecimentos às sessões ou às audiências de conciliação.
Art. 15. Os processos que sejam identificados como passíveis de conciliação, segundo
os parâmetros previstos no artigo anterior, deverão ser indicados pelos procuradores
municipais para convocação do sujeito passivo com o objetivo de realizar sessões
prévias de conciliação ou, se for o caso, audiências perante o Poder Judiciário.
§1º Faculta-se aos contribuintes envolvidos nos processos de que trata o “caput” deste
artigo solicitar a realização de audiências ou sessões de conciliação perante o Poder
Judiciário, ou sessões prévias perante a Procuradoria-Geral do Município, por meio de
requerimento específico e devidamente fundamentado.
§ 2º As Procuradorias Especializadas que possuírem processos passíveis de
conciliação deverão atuar em conjunto com a Coordenadoria da Dívida Ativa da
Procuradoria Fiscal - PG/FIS/CDA - na seleção de casos e na organização de pauta
para a realização de sessões prévias de conciliação.
§ 3º A conciliação poderá ser efetuada por meio de conversão em renda de depósitos
administrativos ou judiciais, mediante autorização do sujeito passivo.

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§ 4º A conciliação poderá abranger a abstenção da execução de verba honorária em
ações ordinárias, cautelares, mandamentais ou embargos à execução pelo Município,
desde que a outra parte também se abstenha da execução de verba honorária de sua
titularidade, observada, em todos os casos, a vantajosidade econômica ao erário.
Art. 16. Caberá ao Procurador-Geral do Município autorizar a realização da conciliação,
podendo estabelecer regras genéricas para os casos em que haja temas repetitivos.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá delegar a atribuição de que
trata o caput deste artigo, mediante Resolução.
Art. 17. Caso não se atinja a composição, as informações, os dados e as eventuais
propostas trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e
não serão oponíveis de uma parte em relação à outra.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos casos em que a Lei determine
a formalização de representação fiscal para fins penais ou a documentação seja objeto
de declaração ou apresentação obrigatória.
Art. 18. A instauração de procedimento administrativo de conciliação não obsta o
prosseguimento da ação tributária ou do executivo fiscal, a não ser por convenção das
partes, na forma do inciso II do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
Código de Processo Civil.
Art. 19. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.06.2018

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