DECRETO Nº 36962

DE 25 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à implantação do Corredor Transolímpica:
Desapropriação Parcial:
Estrada Velha da Curicica (atual R. André Rocha) Lotes: 2 e 3 PAL 21.403 Q 82
Rua Pedro Celestino de Castro Lote: 25 PAL 21.403 Q 80
Rua da Ventura Lotes: 14 PAL 21.403 Q 71
Rua da Ventura Lote: 1 PAL 21.403 Q 78
Rua da Ventura Lotes: 1, 2, 3, 4 e 5 PAL 21.403 Q 79
Estrada Calmete Lote: 1 PAL 21.403 Q 71
Estrada dos Bandeirantes Lote: 1 PAL 37.647

Desapropriação Total:
Estrada Calmete Lotes: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 PAL 21.403 Q 71
Rua da Ventura Lotes: 12 e 13 PAL 21.403 Q 71
Rua da Ventura Lotes: 1, 26 e 27 PAL 21.403 Q 80
Rua da Ventura Lotes: 1, 2, 3 e 27 PAL 21.403 Q 81
Rua Pedro Celestino de Castro Lote: 4 PAL 21.403 Q 81
Rua Manuel da Costa Ramos Lote: 26 PAL 21.403 Q 81
Estrada Velha da Curicica (atual R. André Rocha) Lotes: 4, 5, 6 e 7 PAL 21.403 Q 82
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 25 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 26.03.2013

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