T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 4.147 , DE 3

DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por superávit financeiro, por anulação
de notas de empenhos (Restos a Pagar Não
Processados) e por excesso de arrecadação, até o
montante de RS 15.000.000,00, em favor da Unidade
Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit Financeiro, por
anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados) e por excesso de arrecadação, até o
montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária:
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, sendo RS
2.623.815,52 (dois milhões, seiseentos e vinte e três mil, oitocentos e quinze reais e cinqüenta e dois
centavos) por superávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, RS
11.293.302,18 (onze milhões, duzentos e noventa e três mil, trezentos e dois reais e dezoito centavos) por
anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não Processados), alocados na natureza de despesa
constante do Anexo II e RS 1.082.882,30 (um milhão, oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e
trinta centavos) por excesso de arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo III, para
dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Parágrafo único. O crédito indicado no caput deste artigo é proveniente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos oriundos do Programa de Apoio ao
Investimento dos Estados e Distrito Federal - PROINVESTE, destinados ao Programa de Reforço ao
Desenvolvimento Social e da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN.

Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit
financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2016, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas, de anulação de notas de empenhos (Restos a Pagar Não
Processados) cancelados após o exercício de 2016 e de excesso de arrecadação indicado no Anexo IV
desta Lei e no montante especificado.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3

de outubro de 2017, 129°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

SUPLEMENTA

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT KINANCEIRO

Código

Especificação

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.623.815,52

DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
14.020.26.782.1129.1013

APOIO À INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E
RODOVIAS

4490

3215
TOTAL

2.623.815,52
RS 2.623.815,52

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHOS
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
11.293.302,18

DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
14.020.26.782.1129.1013

APOIO À INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E

4490

3215

9.000.000,00

4490

3212

2.293.302,18

RODOVIAS

TOTAL

RS 11.293.302,18


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

p.

Despesa

Fonte de
_

Recurso

Valor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM, INFRA ESTRl. ITJRA E

1.082.88230

SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
14.020.26.782.1129.1013

APOIOÀ INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E
RODOVIAS

4490

3215

TOTAL

1.082.882,30
RS 1.082.882,30

ANEXO IV

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

10000000

RECEITAS CORRENTES

S

1.082.882,30

13000000

RECEITA PATRIMONIAL

S

1.082.882,30

13200000

VALORES MOBILIÁRIOS

S

1.082.882,30

13250000

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

S

1.082.882,30

13250100

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE
RECURSOS VINCULADOS

b

1.082.882,30

13250199

RECEITA DE REM. DE OUTROS DEPÓSITOS
BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS

3215
TOTAL

â^\

1.082.882,30
RS 1.082.882,30