DECRETO Nº 33.869

DE 23 DE MAIO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à implantação de reservatório de amortecimento de cheias na
Bacia do Canal do Mangue:
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL
• Imóvel limitado pelo alinhamento da rua Marianópolis, lado ímpar, seguindo por este a
partir da interseção com a curva de nível de cota 80,00m Datum Imbituba – IBGE até a
interseção com o alinhamento da rua Borda do Mato, lado par, e seguindo por este
último alinhamento até a interseção com a curva de nível de cota 80,00m Datum
Imbituba – IBGE, e seguindo por esta curva de nível até a interseção com o
alinhamento da rua Marianópolis, lado ímpar, fechando-se o polígono.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de maio de 2011 – 447º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

DO RIO 24.05.2011

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