GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°13 6 DE 17

DE

JUNHO

DE 2008.

"Altera o dispositivo da Lei Complementar n° 59,
de 9 de outubro de 2002, que alterou a Lei
Complementar n^ 52/01, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Roraima

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Leig
Complementar:

Art. 1® O § 21, do art. 1°, daLei Complementar n° 59, de 9 de outubro de 2002, que alteroug
o art. 56, da Lei Complementar n® 52/01, passa a vigorar com a seguinte redação:
^
"Art. r[...]
Art. 56. [...]
§ira20[...J

§ 21° Os Bombeiros Militares integrantes do Quadro Especial de Praças Bombeiro Milita^
- QEPBM, beneficiados com as promoções estabelecidas nesta Lei só poderão obter promoçã^

subseqüente após o intervalo mínimo de 2 (dois) anos, desde que satisfeitas as demais exigência^
admitindo-se promoções sucessivas apenas nos casos previstos no art. 4° desta Lei e nos d^
ressarcimento depreterição, segundo os critérios elencados na legislação pertinente. " (NR)
^
Art. 2® O parágrafo único do art. 1°da Lei Complementar n° 59, de 9 de outubro de 2002,
que alterou o art. 56 da Lei complementar n® 52/01, ficatransformado em § 23, mantida a redação:
"Art. r[...]
Art. 56. [...]
§ira22[...]

§ 23. O Oficial ou Praça beneficiado no caput deste artigo não mais poderá ser
promovido." (NR)

Art. 3® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17

JOSÉ DE

CHIE

de

junho

A JÚNIOR

Govemador do Estadò de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® •CEP: 69.301-380 •Boa VIsta-RR - Brasil
PABX: 0^(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

de 2008.