ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.670, DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 012, de 17 de janeiro de 2011)
Altera a Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010,
e alterações, que fixa a remuneração dos
Dirigentes de Autarquias e de Fundações
Autárquicas do Estado, e a Lei n.º 13.602, de 3
de janeiro de 2011, que institui o Quadro de
Pessoal da Superintendência do Porto do Rio
Grande – SUPRG –, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Anexo Único da Lei n.º 13.345, de 4 de janeiro de 2010, que fixa a
remuneração dos dirigentes de Autarquia e de Fundações Autárquicas do Estado, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
CATEGORIA
A
B
Especial

CARGOS
Presidente
Diretor
Presidente
Vice-Presidente
Diretor
Presidente
Vice-Presidente
Diretores

VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
BÁSICO
R$
R$
3.400,00
5.100,00
2.720,00
4.080,00
4.000,00
6.000,00
3.600,00
5.400,00
3.400,00
5.100,00
10.000,00
14.000,00
9.500,00
13.500,00
8.000,00
12.000,00

TOTAL
R$
8.500,00
6.800,00
10.000,00
9.000,00
8.500,00
24.000,00
23.000,00
20.000,00
”

Art. 2º - A remuneração dos dirigentes de autarquias, de sociedades de economia mista,
de empresas públicas e de fundações instituídas ou mantidas pelo Estado fica limitada ao mesmo
subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 3º - A inclusão de entidades para classificação ou reclassificação nas categorias
definidas no Anexo Único da Lei n.º 13.345/2010, com a redação dada pelo art. 1.º desta Lei, só
poderá ocorrer mediante autorização legislativa por projeto de lei específico para esse fim.

http://www.al.rs.gov.br/legis


Art. 4º - O “caput” do art. 9.º da Lei n.º 13.602, de 3 de janeiro de 2011, que institui o
Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG –, e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica criado o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
SUPRG, conforme segue:
QUANTIDADE
1
3
1
7
6
12

DENOMINAÇÃO
Diretor Superintendente
Diretor de Departamento
Chefe de Gabinete
Chefe de Divisão
Assistente Especial II
Chefe de Seção

PADRÃO
CC/FG-12
CC/FG-11
CC/FG-11
CC/FG-10
CC/FG-9
CC/FG-8
..............................................”

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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