Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.433, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto de Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço
saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 8º da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ..................................................................................................
...............................................................................................................
XV - os veículos considerados como buggy, limitado a 1 (um) veículo
por proprietário, e desde que:
a) sejam de propriedade de motorista profissional, o qual realize, em
veículo próprio ou arrendado, há pelo menos 1 (um) ano, o serviço de
buggy turismo credenciado pela Secretaria de Estado do Turismo
(SETUR);
b) estejam comprovadamente registrados no órgão de trânsito na
categoria “aluguel” e como espécie “passageiro”;
.................................................................................................................
§ 7º As limitações do inciso XV deste artigo não se aplicam aos
veículos considerados como buggy cujo modelo (kit) tenha mais de 10
(dez) anos de fabricação”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.359
Data: 21.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
João Batista Soares de Lima

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC