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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEI COMPLEMENTAR N® 100

DE 28

DE ABRIL

DE 2006.

*'Cría o Plantão Extra pelo acréscimo g

do inciso IV ao art 47 da Lei g
Complementar n** 053, de 31 de

cs^

Cp

dezembro

de

2001

e

dá

outras

providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1® O artigo 47 da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezemivo de 2001,
fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 47
lalll-

rV - Indenização por plantão extra.

Art. 2® Conceder-se-á indenização por plantão extra ao servidorque laborar em

regime de plantão, sempre que, por força danecessidade do serviço, devidamente justificada,
o excesso dejornada não possa sercompensado com a concessão defolga compensatória.
Art. 3® Em razão da instituição da indenização por plantão extra, o Capítulo II -

Das Vantagens, da Lei Complementar n° 053, de 31 de dezembro de 2001, fica acrescido da
Subseção IV, art. 56-A, com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

Subseção IV
Indenização por plantão extra

Art. 56-A. Conceder-se-á indeniza/ão t/or plantão extra ao servidor que
laborar em regime de plantão, sempre^ue por força da necessidade do

serviço, devidamente justificada,m ^cesso de jomada não possa ser

compensado com a concessão/tfe folga compensatória, conforme se
dispuser em regulamento.

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n° •CÉR 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410• Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
OOWÊUNO J0L1DÍ«I0


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 4° Os efeitos desta Lei Complementar retroagirão a 1°dejaneiro de 2006.
Art. 5® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de Abril

de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PI

Governador do Estado de Rorai^

A

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n® •CEI^: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**{95) 623-2344/623-9945
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