DECRETO RIO Nº 49566,

DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “k”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de
1999, e o contido no processo 14/000.870/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, o imóvel
abaixo, necessário à implantação de Parque Urbano:
• Estrada Rodrigues Caldas, nº 780 - Freguesia - Jacarepaguá, 9º RI matrícula nº 38.428.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 08.10.2021

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