DECRETO RIO Nº 47876

DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Procuradoria Geral do Município - PGM e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante do processo 01/002.114/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os seguintes Órgãos na estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município - PGM, conforme consta do Anexo que acompanha o presente Ato:
I - Procuradoria de Dívida Ativa - PG/PDA, código 50893;
II - Procuradoria Tributária - PG/PTR, código 50892;
Art. 2º Ficam alteradas as subordinações e as siglas dos seguintes Órgãos:
I- De:

Para:

15702 PG/PFIS/DST - Departamento de Suporte Técnico

15702 PG/PDA/DST - Departamento de Suporte Técnico

- administrativo

– administrativo

15699 PG/PFIS/DAJ - Divisão de Acompanhamento

15699 PG/PDA/DAJ - Divisão de Acompanhamento

Judicial

Judicial

14191 PG/PFIS/DAC - Divisão de Apoio à Cobrança

14191 PG/PDA/DAC - Divisão de Apoio à Cobrança

14164 PG/PFIS/DTT - Divisão Técnico-administrativa

14164 PG/PTR/DTA - Divisão Técnico-administrativa

Tributária

Art. 3º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

79257

49006

79276

2200

1


Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

79259

49006

79275

2200

72390

49006

79273

2200

72391

49006

79274

2200

72392

49006

79283

50892

72393

49006

79284

50892

72394

49006

79285

50892

72395

49006

79279

50893

72398

49006

79280

50893

72396

49006

79277

50893

72397

49006

79278

50893

79281

50893

79282

50893

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Fica extinta a Unidade Administrativa de código 49006.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D O RIO 01.09.2020

2


ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
050893

PG/PDA

Procuradoria de Dívida Ativa

079282

Procurador Chefe

DAS09

079279

Assessor II

DAS08

079280

Assessor II

DAS08

079281

Procurador Assistente

DAS07

079277

Assistente II

DAI06

079278

Assistente II

DAI06

014191

PG/PDA/DAC

Divisão de Apoio à Cobrança

012589

Diretor IV

DAS06

015697

PG/PDA/DAC/SPA

Serviço de Petições e Ajuizamento

013857

Chefe I

DAI06

015699

PG/PDA/DAJ

Divisão de Acompanhamento Judicial

013859

Diretor IV

DAS06

013860

Assistente II

DAI06

015700

PG/PDA/DAJ/SC

Serviço de Cadastro

013861

Chefe I

DAI06

015701

PG/PDA/DAJ/SFC

Serviço de Falências e Concordatas

013862

Chefe I

DAI06

015702

PG/PDA/DST

Departamento de Suporte Técnico-administrativo

013863

Diretor III

DAS07

016382

Assistente II

DAI06

3


015704

PG/PDA/DST/SFC

Serviço de Fichário e Controle

013866

Chefe I

DAI06

015705

PG/PDA/DST/DA

Divisão de Atendimento

013867

Diretor IV

DAS06

013868

Assistente II

DAI06

016383

Assistente II

DAI06

016384

Assistente II

DAI06

016385

Assistente II

DAI06

015706

PG/PDA/DST/DA/SA

Serviço de Agenciamento

013869

Chefe I

DAI06

015707

PG/PDA/DST/DA/SP

Serviço de Parcelamento

013870

Chefe I

DAI06

015708

PG/PDA/DST/DAIC

Divisão de Análise, Inscrição e Cobrança

013871

Diretor IV

DAS06

013872

Assistente II

DAI06

015709

PG/PDA/DST/DAIC/SC

Serviço de Cálculo

013873

Chefe I

DAI06

015710

PG/PDA/DST/DAIC/SR

Serviço de Restituição

013874

Chefe I

DAI06

050892

PG/PTR

Procuradoria Tributária

079285

Procurador Chefe

DAS09

079284

Procurador Assistente

DAS07

079283

Assistente II

DAI06

014164

PG/PTR/DTA

Divisão Técnico-administrativa

012609

Diretor IV

DAS06

4


014165

PG/PTR/DTA/SFC

Serviço de Fichário e Controle

012610

Chefe I

DAI06

COMPETÊNCIAS

050893 PG/PDA Procuradoria de Dívida Ativa
• Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, de suas
entidades autárquicas e fundacionais;
• propor, nos limites legais e regulamentares, resolução dos conflitos fiscais por
intermédio de conciliação, mediação, negociação, acordos, protesto extrajudicial e
inscrição em cadastros de devedores;
• fazer inscrever na dívida ativa do Município e executar as atividades de processamento,
controle e cobrança da dívida ativa;
• exercer a defesa dos interesses da Fazenda Municipal nos processos de dissoluções
judiciais, falências, recuperação judicial, adjudicação, parcelamento e leilão judicial ou em
quaisquer outros em que deva ser resguardada a cobrança dos créditos inscritos em
dívida ativa;
• articular, com órgãos e entidades municipais, as medidas e procedimentos necessários
à cobrança da dívida ativa;
• gerir dados e informações dos sistemas da Dívida Ativa Municipal;
• atuar em consultoria jurídica e nos processos judiciais do Município do Rio de Janeiro,
de suas entidades autárquicas e fundacionais, relacionados aos casos que envolvam
assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria da Especializada;
• exercer, especificamente, as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

050892 PG/PTR Procuradoria Tributária
• Atuar nos processos judiciais do Município, de suas entidades autárquicas e
fundacionais relacionados à matéria da Especializada;

5


• oficiar nos processos judiciais relativos à transmissão de bens que requeiram verificação
da ocorrência de fato gerador de tributo devido ao Município e o cumprimento das
respectivas obrigações tributárias;
• atuar nos embargos judiciais à execução fiscal;
• elaborar os ofícios do PG/GAB relativos à matéria afeta à Especializada;
• atuar em casos que envolvam assuntos correlatos e/ou preponderantes com a matéria
da especializada;
• exercer, especificamente, as atribuições que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.

6


7