DECRETO RIO Nº 48260

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Estabelece normas conceituais e norteadoras para a
implantação,

desenvolvimento e manutenção do

Eixo V - Avaliação Sistemática da Capacidade da
Gestão e de

seus

subeixos,

do

Sistema

de

Integridade Pública Responsável e Transparente Integridade Carioca, nos

termos

previstos

no

Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a criação do Sistema de Integridade Pública Responsável e
Transparente - Integridade Carioca e do Sistema de Compliance do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca para cumprimento da Iniciativa “Rio
Responsável e Transparente”, da Dimensão Governança e Área de Resultado
“Governança para os Cidadãos”, estabelecida no Plano Estratégico da Cidade do Rio de
Janeiro 2017 - 2020;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14º e o Anexo I do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe acerca da regulamentação dos eixos temáticos do
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca por
meio de legislação estruturante, elaborada por meio de Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 2º do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Eixo V - Avaliação Sistemática da Capacidade da
Gestão e seus subeixos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente
- Integridade Carioca;

CONSIDERANDO a importância de uma estrutura organizacional eficaz para execução de
atividades sistemáticas na avaliação da capacidade das instâncias de gestão dos Órgãos
e Entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ, adequada à inovação,
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transversalidade e sustentabilidade das políticas traçadas, viabilizando melhoria contínua
dos serviços prestadoras cidadãos,

DECRETA:

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º Ficam estabelecidas as normas conceituais e norteadoras para implantação,
desenvolvimento e manutenção do Eixo V – Avaliação Sistemática da Capacidade da
Gestão e seus subeixos, do Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente
- Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018.
Art. 2º Compõem o Eixo V - Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão, os
seguintes subeixos e estão relacionados a outros Eixos e Subeixos:
I - Subeixo V.1 - Capacidade de Alcance dos Resultados: avaliação dos resultados
quantitativos e qualitativos alcançados em relação aos objetivos e aos requisitos
planejados para o órgão ou entidade da Administração Municipal sob o enfoque da
efetividade e dos impactos gerados aos usuários com o desenvolvimento das medidas
necessárias para o aprimoramento da gestão, incluindo a proteção e defesa dos direitos
dos usuários dos serviços públicos da Administração Municipal. Está associado ao
Subeixo II.1 - Alinhamento Estratégico do Eixo II - Alinhamento Organizacional;
II - Subeixo V.2 - Capacidade de Realização das Atividades e de Gestão de Recursos:
avaliação do cumprimento dos prazos estabelecidos para a realização das atividades,
para a prestação dos serviços e cumprimento dos requisitos de qualidade exigidos sob a
ótica da eficiência, da economicidade e da eficácia incluindo ainda, a avaliação da
capacidade de gestão dos recursos necessários ao desenvolvimento das atividades
relativas a pessoal e infraestrutura e logística, considerando procedimentos para as
aquisições e a realização das contratações, bem como a inovação nos processos e os
recursos tecnológicos empregados. Está associado ao Subeixo II.2 - Alinhamento
Institucional do Eixo II - Alinhamento Organizacional;
III - Subeixo V.3 - Capacidade de Estímulo à Participação Cidadã e de Atendimento às
Solicitações e às Manifestações Recebidas: avaliação das ações adotadas pelo Órgão ou
Entidade para estímulo ao Controle Social e à Participação Cidadã, bem como do
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atendimento às solicitações de informações e às manifestações dos usuários internos e
externos à Administração Municipal, nos prazos definidos e com as informações
solicitadas. Está associado ao Eixo XI - Controle Social e Participação Cidadã;
IV - Subeixo V.4 - Capacidade de Cumprimento das Recomendações de Órgãos de
Controle: avaliação da aderência às recomendações formuladas pela Controladoria Geral
do Município - CGM, pela Procuradoria-Geral do Município - PGM e de respostas às
diligências, determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Município do Rio
de Janeiro - TCMRJ, incluído o cumprimento de recomendações de comissões municipais
de análises prévias, de órgãos institucionais sistêmicos da Administração Municipal e de
órgãos de controle de outras esferas aos quais a Administração Municipal esteja sujeita.
Está associado ao Subeixo II.3 - Alinhamento Sistêmico do Eixo II – Alinhamento
Organizacional e ao Eixo VIII - Controles Internos;
V - Subeixo V.5 - Capacidade de Fiscalização: avaliação do funcionamento correto dos
procedimentos estabelecidos para verificação do pleno cumprimento das obrigações
pactuadas e dos requisitos estabelecidos por meio de contratos, convênios, acordos,
termos, parcerias, incentivos, benefícios e afins, firmados por esses órgãos e entidades
da Administração Municipal entre si ou com colaboradores externos. Está associado ao
Subeixo II.2 - Alinhamento Institucional do Eixo II - Alinhamento Organizacional;
VI - Subeixo V.6 - Capacidade de Melhoria Regulatória: avaliação da edição, revisão e
atualização periódica dos atos normativos editados pelos órgãos e entidades da
Administração

Municipal,

pautando-se

pelas

boas

práticas

regulatórias

e

pela

legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, com a possibilidade de
consultas aos usuários sempre que conveniente. Está associado ao Subeixo II.4 –
Alinhamento Normativo do Eixo II - Alinhamento Organizacional.

CAPÍTULO II
OBJETIVOS, CONCEITOS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Art. 3º O Eixo V - Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão tem como objetivo o
alinhamento dos procedimentos sistemáticos adotados pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal para avaliação e melhoria contínua dos resultados alcançados
no desenvolvimento de seus subeixos.
Art. 4º Considera-se para fins deste Decreto:
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I - Alcance da capacidade de gestão: avaliação da capacidade do órgão ou entidade na
execução da função de estabelecer, medir, monitorar e ajustar os limites ou níveis de
capacidade de uma organização no desempenho no exercício de suas competências
institucionais;
II - Capacidade organizacional: é determinada pela adequada alocação dos recursos
humanos, dos recursos materiais e financeiros, pelas relações internas/externas e por
uma postura de aprendizagem com os resultados. Ou seja, é a aplicação de forma
estratégica das competências de cada organização.
III - Participação cidadã: participação da sociedade civil organizada e dos cidadãos no
debate, na construção coletiva e no acompanhamento das políticas públicas executadas
pelo poder executivo municipal;
IV - Controle social: é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das
ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos,
processos e resultados, através da fiscalização das ações dos governantes, dos
servidores públicos, mas principalmente da adequada aplicação dos recursos públicos em
benefício da coletividade;
V - Manifestações recebidas: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais
pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e
a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
VI - Recomendação dos órgãos de controle: proposituras de ações a serem adotadas
pelos órgãos e entidades, provenientes dos achados identificados pelos órgãos de
controles, em especial à Controladoria Geral do Município - CGM e o Tribunal de Contas
do Município – TCM, pelas suas análises e auditorias;
VII - Estrutura organizacional: constitui modelo de estrutura matricial combinando cadeia
de comando vertical funcional, fortemente orientada para resultados e favorecendo a
governança e o equilíbrio entre diretrizes e objetivos traçados pelo nível estratégico da
administração.
VIII - Cadastro Consolidado de Dados Estruturados da Fiscalização: instrumento gerido
pela CGM que tem por finalidade registrar e catalogar informações sobre os responsáveis
designados para fiscalização de contratos e outros termos firmados pela Administração
Municipal, visando identificar e orientar os trabalhos executados por estes profissionais.
IX - Melhoria regulatória: promoção de uma regulação através de emissão de atos
normativos de alta qualidade e a seu contínuo aprimoramento.
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Engloba aspectos institucionais, organizacionais, econômicos, sociais e ambientais,
dentro de uma visão integrada de governo. Volta-se especialmente a propósitos ligados à
transparência, responsabilização, eficiência e efetividade, a diminuição da burocracia, e
está orientada a materializar objetivos de política pública, atender a processos
participativos, produzir benefícios que justifiquem os custos, colaborar para promover
inovações e ser sistemicamente consistente;
Art. 5º São princípios orientadores para a implantação, o desenvolvimento e a
manutenção da avaliação sistêmica da capacidade de gestão, os quais deverão orientar
todas as ações e atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I - Cultura de planejamento: assimilação e adoção de processos, técnicas e atitudes
administrativas que possibilitem estruturar, organizar e avaliar as ações e implicações
futuras de decisões presentes, de modo a reduzir a incerteza envolvida no processo
decisório e, consequentemente, aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos e
desafios estabelecidos pela e para a organização;
II - Cultura de Gestão de Projetos e Monitoramento de Resultados: assimilação e adoção
de

processos,

técnicas e ferramentas de gestão

de projetos, auxiliando no

desdobramento da estratégia de Governo nos projetos e programas mais adequados para
produzir os resultados esperados, favorecendo o monitoramento, controle e implantação
dos projetos, programas, ações e metas, de forma a facilitar a gestão da Alta
Administração e possibilitar o crescimento de eficiência e eficácia na execução e no
controle dos instrumentos de planejamento estabelecidos;
III - Efetividade: cumprimento dos instrumentos de planejamento estabelecidos, de forma
que o que foi planejado seja efetivado nas ações e tomadas de decisão do Executivo,
visando o impacto esperado para as políticas públicas planejadas;
IV - Colaboração e coordenação: estimular colaborações intersetoriais, fundamentais à
facilitação de melhorias no desenvolvimento, gerenciamento, uso e intercâmbio de
informação bem como a integração de dados estatísticos e de outras informações, a fim
de criar conhecimento novo e oferecer produtos e serviços que estejam de acordo com as
necessidades dos usuários;
V - Padronização: adotar a universalização de procedimentos e desenvolvimento e uso de
padrões. A utilização desses padrões e tecnologias facilitará, eficaz e eficientemente, a
criação, o compartilhamento, o intercâmbio e o uso de dados, além de incentivar a
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inovação, reduzindo os custos das transações, aumentando a transparência e permitindo
a compatibilidade e a cooperação institucional;
VI - Participação social: ampla participação da sociedade no planejamento municipal,
conforme inciso V, art. 2º do Plano Diretor, Lei Complementar Municipal nº 111/2011;
VII - Legalidade: observar leis, regulamentos e práticas administrativas no âmbito dos
quais os Órgãos operam, tornando as partes interessadas cientes dessas leis e
convenções que regem as operações que a elas se relacionam. Representa a
subordinação da Administração Pública à previsão legal, visto que, os agentes da
Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei;
VIII - Eficiência das ações de controle: considerar o custo-benefício na definição de ações
de controle proporcionais ao risco, bem como de ações de alavancagem das
oportunidades;
IX - Adequação: implementar controles em consonância com a natureza, complexidade e
o risco das operações realizadas;
X - Normatização: Ação ou efeito de normatizar, de desenvolver ou instaurar normas. Ato
de estabelecer padrões ou inserir algo num modelo ou padrão a ser seguido pelos
demais.

CAPÍTULO III
DIRETRIZES GERAIS DE IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO

Art. 6º A implantação da Avaliação da Capacidade da Gestão consiste dos procedimentos
sistemáticos adotados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal para
avaliação dos processos de trabalho e dos resultados alcançados de acordo com o
regramento aplicável a cada subeixo, bem como da adoção de providências para melhora
contínua dos serviços prestados pelo órgão e entidade municipal, tendo como objeto o
interesse público e atendimento aos usuários dos serviços públicos.
Art. 7º O desenvolvimento da Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão se dará de
acordo com as diretrizes gerais a seguir descritas, que devem ser dirigidas e estimuladas
pela Alta Administração, junto a seus Órgãos e Entidades, vinculadas a cada um dos
subeixos abaixo:
I - Subeixo V.1 - Capacidade de Alcance dos Resultados: avaliação periódica dos
instrumentos de planejamento do órgão/entidade, do desempenho da execução das
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políticas públicas e seus resultados, adotando medidas corretivas e preventivas para o
alcance das metas e objetivos, tendo sempre o cidadão como foco de suas ações;
II - Subeixo V.2 - Capacidade de Realização das Atividades e de Gestão de Recursos:
acompanhamento das atividades executadas pelos órgãos/entidades voltadas para o
atendimento a suas atividades fins, o cumprimento de suas competências, tendo como
foco sempre a prestação de serviço aos cidadãos e os requisitos de qualidade exigidos
sob a ótica da eficiência, eficácia e economicidade, avaliando a capacidade
organizacional, orçamentária e a alocação e gestão de recursos necessários, relativas a
pessoal, infraestrutura e logística, aquisições e contratações, para a execução dos
serviços dentro dos prazos e qualidades estabelecidos e o adequado funcionamento das
atividades meio e de seus resultados, bem como das atividades finalísticas;
III - Subeixo V.3 - Capacidade de Estímulo à Participação Cidadã e de Atendimento às
Solicitações e às Manifestações Recebidas: ações de estímulo para participação da
sociedade na formulação das políticas públicas, através de fóruns, aplicativos,
manifestações via Ouvidoria ou qualquer outro meio, acolhendo e tratando suas
demandas, estimulando o fornecimento de dados e informações claras, completas e a
execução dos serviços demandados dentro dos prazos e qualidades estabelecidos, dando
sempre retorno aos cidadãos com respostas sobre a efetiva execução do serviço.
IV - Subeixo V.4 - Capacidade de Cumprimento das Recomendações de Órgãos de
Controle: Funcionamento de controles capazes de registrar as recomendações dos
órgãos de controle, com definição de responsabilização dentro da estrutura organizacional
e estabelecendo prazos internos para a adoção das medidas necessárias para o
atendimento às recomendações de forma que sejam respondidas tempestivamente,
atendidas completamente e corrigidos os fatos motivadores dessas recomendações
evitando reincidências e possibilitando otimizações;
V - Subeixo V.5 - Capacidade de Fiscalização: funcionamento de programa de
fiscalização de contratos, e outros instrumentos jurídicos, consistindo nas ações a seguir
descritas:
a) avaliação do perfil e conhecimento necessários à composição das comissões de
fiscalização para o adequado acompanhamento da execução dos instrumentos jurídicos,
tanto nas questões administrativas e orçamentárias, quanto na execução dos serviços
prestados;
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b) treinamento para os servidores designados como responsáveis pela fiscalização de
contratos, mantendo-os atualizados quanto às normas de fiscalização;
c) orientação sobre os procedimentos para atuação na fiscalização bem como quanto aos
registros de sua atuação;
d) avaliação da capacidade de absorção das atividades atinentes à fiscalização das
atividades já desenvolvidas pelos servidores que comporão as comissões de fiscalização,
bem como o atendimento à segregação de funções necessárias a essa tarefa;
e) disseminação do Código de Ética junto aos servidores;
f) avaliação da atuação dos servidores na função fiscalizatória;
g) registro e catalogação dos responsáveis designados para fiscalização de contratos e
outros termos em cadastro interno e também no cadastro consolidado de Dados
Estruturados da Fiscalização gerido pela Controladoria Geral do Município;
VI - Subeixo V.6 - Capacidade de Melhoria Regulatória: criar procedimentos de constante
revisão seus atos normativos mantendo-os atualizados, compilados, em lugar de fácil
acesso, de acordo com o ordenamento jurídico e a boa prática de escrita legislativa, latu
sensu, inclusive no momento de sua edição.
Art. 8º A manutenção da Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão se dará por
meio de revisões periódicas por parte da alta gestão, e adoção de providências para
melhoria contínua:
I - do planejamento do órgão/entidade;
II - da estrutura organizacional e orçamentária;
III - do cumprimento das competências;
IV - da participação da sociedade na construção das políticas públicas;
V - da implementação de medidas necessárias a adoção das recomendações dos órgãos
de controle;
VI - da capacidade de realização de fiscalização eficiente dos instrumentos jurídicos
firmados pelo órgão/entidade;
VII - das normas emanadas pelo órgão/entidade.
Parágrafo único. Caberá às Comissões Internas de Integridade o monitoramento contínuo
das ações atinentes ao tema em cada órgão ou entidade, a elaboração dos relatórios de
monitoramento e o relatório de avaliação anual de implantação e desenvolvimento do Eixo
V.
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CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA

Art. 9º Caberá aos seguintes órgãos a elaboração de normas gerais para
desenvolvimento e manutenção dos respectivos subeixos da Avaliação Sistemática da
Capacidade da Gestão no âmbito do município:
I - Subeixo V.1 - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
II - Subeixo V.2 - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
III - Subeixo V.3 - Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL;
IV - Subeixo V.4 - Controladoria Geral do Município - CGM;
IV - Subeixo V.5 - Controladoria Geral do Município - CGM;
VI - Subeixo V.6 - Procuradoria Geral do Município - PGM;
Parágrafo único. Caberão aos demais Órgãos e Entidades da Administração Municipal
cumprirem as diretrizes propostas pelos órgãos centrais de cada subeixo, inclusive quanto
a diretrizes de atuação, modelos, manuais e congêneres até o limite de suas alçadas,
tendo como objetivo difundir em âmbito municipal as práticas da Avaliação Sistemática da
Capacidade da Gestão, sem prejuízo de procedimentos e regulamentações internas que
se entenderem necessárias.
Art. 10. Fica estabelecido que todo ato normativo emanado no âmbito do Poder Executivo
Municipal atinente aos temas abordados na Avaliação Sistemática da Capacidade da
Gestão deverá fazer constar em seus “considerandos” menção ao referido eixo temático e
seu objetivo, conforme exposto no art. 2º deste Decreto.
Art. 11. Ficam instituídas como regras de funcionamento atinentes à Avaliação
Sistemática da Capacidade da Gestão todas as propostas de criação ou atualização das
normas acerca das avaliações da capacidade da gestão deverão ser remetidas aos
órgãos centrais do respectivo subeixo, conforme abordado no art. 9º deste Decreto.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais ficam obrigados a dar ciência aos
seus agentes públicos de todas as regras e procedimentos constantes dos normativos
atinentes à Transparência e à Lei de Acesso à Informação aplicáveis ou propostos pelo
município, orientando-os para a aderência às regulamentações, leis, códigos, normas e
padrões vigentes.
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Art. 12. A Avaliação Sistemática da Capacidade da Gestão deve funcionar de forma
interligada, integrada e harmônica aos demais eixos temáticos, alavancando-os
simultaneamente, possibilitando que seu conjunto alcance os objetivos propostos para o
Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 09.12.2020

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