GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2275, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Transforma a nomenclatura de cargo, altera e
acrescenta dispositivos na Lei n° 1.638, de 8 de junho
de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O cargo efetivo de Assistente Jurídico, Nível Superior, do Departamento Estadual de
Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN-RO, constante do Anexo I da Lei n° 1.066, de 18 de abril de
2002, passa a ser denominado, para todos os efeitos legais, de cargo efetivo de Procurador.
Parágrafo único. Os atuais Assistentes Jurídicos do Quadro de Pessoal Permanente do DETRANRO passam a ser denominados Procuradores.

Art.2°. Os dispositivos da Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006 que "Dispõe sobre a reestrutura e
reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de

Trânsito - DETRAN/RO e dá outras providências", abaixo elencados, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 14.

§1°

V - Procurador;
W

Art. 34. O Adicional de Dedicação Exclusiva é devido aos Procuradores que optarem por exercerem
suas atividades jurídicas exclusivamente no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO.

§ Io. O adicional de que trata este artigo é devido aos atuais Procuradores que já optaram pela
dedicação exclusiva, sendo que o pagamento do mesmo aos novos servidores fica condicionado à
publicação de portaria de homologação da opção pela dedicação exclusiva."
Art. 3o. O artigo 34 da Lei n° 1.638 de 2006, passa a vigorar acrescido do § 6o, com a seguinte
redação:
'Art. 34.

'§ 6o. Adicional de Dedicação Exclusiva será devido aos Procuradores, quando de sua inatividade."