Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.342, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
Institui o Piso Remuneratório do Magistério
Público Estadual e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Piso Remuneratório do Magistério Público
Estadual, nos valores constantes do Anexo I desta Lei, cuja tabela passa a vigorar no mês
de março de 2010.
Parágrafo único. O Piso Remuneratório de que trata esta Lei compreende o
vencimento básico somado a todos as vantagens percebidas a qualquer título.
Art. 2º Ficam os valores do vencimento básico dos cargos públicos efetivos
de Professor e de Especialista de Educação, de que trata a Lei Complementar n.º 322, de 11
de janeiro de 2006 e suas alterações, reajustado nos valores constante no Anexo II desta
Lei, cuja tabela passa a vigorar no mês de julho de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei são custeadas com
recursos oriundos de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado
em favor da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Otávio Augusto de Araújo Tavares

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TABELA I - PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PROFESSOR - PARTE PERMANENTE
MARÇO/2010
CATEGORIA CLASSES
FUNCIONAL NÍVEIS

A

B

PROFESSOR

I
768,57 807,00
II*
883,86 928,05
III
1076,00 1129,80
IV
1152,86 1210,50
V
1306,57 1371,90
VI
1767,71 1856,10
*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

C

D

E

F

G

H

I

J

847,35
974,45
1186,29
1271,02
1440,49
1948,90

889,72
1023,17
1245,60
1334,57
1512,52
2046,35

934,20
1074,33
1307,88
1401,30
1588,14
2148,66

980,91
1128,05
1373,28
1471,37
1667,55
2256,10

1029,96
1184,45
1441,94
1544,94
1750,93
2368,90

1081,46
1243,67
1514,04
1622,18
1838,47
2487,35

1135,53
1305,86
1589,74
1703,29
1930,40
2611,71

1192,30
1371,15
1669,23
1788,46
2026,92
2742,30

TABELA II - PISO REMUNERATÓRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO – PARTE PERMANENTE
MARÇO/2010

ESPECIALISTA

CATEGORIA CLASSES
FUNCIONAL NÍVEIS
I*
II
III
IV
V

A

B

883,86 928,05
1076,00 1129,80
1152,86 1210,50
1306,57 1371,90
1767,71 1856,10
*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

C

D

E

F

G

H

I

J

974,45
1186,29
1271,02
1440,49
1948,90

1023,17
1245,60
1334,57
1512,52
2046,35

1074,33
1307,88
1401,30
1588,14
2148,66

1128,05
1373,28
1471,37
1667,55
2256,10

1184,45
1441,94
1544,94
1750,93
2368,90

1243,67
1514,04
1622,18
1838,47
2487,35

1305,86
1589,74
1703,29
1930,40
2611,71

1371,15
1669,23
1788,46
2026,92
2742,30

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO II
TABELA I - VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 30 HORAS
PROFESSOR – PARTE PERMANENTE
JULHO/2010

PROFESSOR

CATEGORIA
CLASSES
FUNCIONAL
A
B
NÍVEIS
I
664,33 697,55
II*
763,98 802,18
III
930,06 976,57
IV
996,50 1046,33
V
1129,36 1185,84
VI
1527,96 1604,37

C

D

E

F

G

H

I

J

732,42
842,28
1025,39
1098,63
1245,11
1684,57

769,05
884,41
1076,67
1153,58
1307,39
1768,82

807,50
928,63
1130,50
1211,25
1372,75
1857,25

847,87
975,05
1187,02
1271,81
1441,38
1950,10

890,27
1023,81
1246,38
1335,41
1513,46
2047,62

934,78
1075,00
1308,69
1402,17
1589,13
2149,99

981,52
1128,75
1374,13
1472,28
1668,58
2257,50

1030,59
1185,18
1442,83
1545,89
1752,00
2370,36

TABELA II – ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO - PARTE PERMANENTE
JULHO/2010

ESPECIALISTA

CATEGORIA CLASSES
FUNCIONAL NÍVEIS
I*
II
III
IV
V

A

B

C

D

763,98 802,18 842,28 884,41
930,06 976,57 1025,39 1076,67
996,06 1046,33 1098,63 1153,58
1129,36 1185,84 1245,11 1307,39
1527,96 1604,37 1684,57 1768,82

E

F

G

H

928,63
1130,50
1211,25
1372,75
1875,24

975,05
1187,02
1271,81
1441,38
1950,10

1023,81
1246,38
1335,41
1513,46
2047,62

1075,00
1308,69
1402,17
1589,13
2149,99

*NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
Pág. 11

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

I

J

1128,8 1185,2
1374,1 1442,8
1472,3 1545,9
1668,6 1752,00
2257,5 2370,4