DECRETO Nº 34.678

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011

Altera o art. 1º do Decreto nº 34.326, de 26 de
agosto de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e
D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto n° 34.326, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR a
Primeira e a Segunda Comissão Municipal de Recursos de Infrações CORIN I e II - dos concessionários, permissionários, autorizatários
autônomos e auxiliares de transporte do Sistema de Transporte de
Passageiros, englobando o Serviço Público de Passageiros por Ônibus SPPO-RJ, o Serviço de Transporte Público Local - STPL-RJ, o Serviço de
Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel à Taxímetro, o
Serviço

de

Transporte

de

Escolares e o

Serviço

de

Transporte

Complementar, que serão compostos por quatro representantes da
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, sendo um Presidente, um
Vice-Presidente e dois membros e um representante da categoria de taxistas
que atuará como membro.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 03.11.2011

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