EDITAL SMA Nº 72

DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Regulamenta a realização da prova de aferição
de conhecimentos referente à seleção pública
para a escolha dos Conselheiros Tutelares do
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista autorização exarada no
processo nº 08/001853/2010 e o disposto na Lei Municipal nº 3282, de 10 de outubro
de 2001 e na Deliberação nº 850/10, publicada no D.O Rio de 10/11/10, torna público
que fará realizar a Prova de Aferição de Conhecimentos Específicos do processo de
escolha dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro, conforme as
normas estabelecidas, a seguir:

I - Das Avaliações

1. a aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069/90), consistirá de Prova Objetiva composta de
40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas e uma única
opção correta, valendo cada questão 02 (dois) pontos, perfazendo o total de 80
(oitenta) pontos e Prova Discursiva valendo o total de 20 pontos.

2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver 50% do total de pontos previstos
para a prova objetiva e 50% do total de pontos previstos para a prova discursiva

3. Da Prova Objetiva
3.1 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica,
obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão;
3.2 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
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regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato;
3.3 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar para cada questão, um e somente
um, dos cinco campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
3.4 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta, estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
3.5 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer
modo, danificar o cartão-resposta, sob pena de reprovação, por impossibilidade de
realização da leitura óptica.
4. O tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta.
5. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.
6 O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro,
no segundo dia útil seguinte ao de realização da prova, estando disponível também no
site http://concursos.rio.rj.gov.br.

7.Da Prova Discursiva
7.1 para atribuição de grau à Prova Discursiva, a Banca Examinadora levará em
consideração:
- clareza do texto

02 pontos

- informações esclarecedoras acerca do

08 pontos

caso
- procedimentos e medidas a serem

08 pontos

adotados pelos conselheiros na sua
atuação
- encaminhamento do caso

02 pontos

7.2 o candidato deverá responder no Caderno de Respostas próprio, utilizando caneta
esferográfica azul ou preta;
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7.3 somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que obtiverem a
nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos exigidos para aprovação na prova
objetiva;
7.4 será eliminado o candidato que inserir seu nome, assinatura, utilizar liquid paper ou
qualquer outro sinal, fora ou na área própria para o preenchimento das questões,
tornando identificável o Caderno de Respostas da Prova Discursiva.

II - Das Condições de Realização das Provas
1. As Provas serão realizadas no dia 10 de abril de 2011, às

9 horas, na escola

municipal orlando villas boas, situada na Rua andré cavalcanti, 103, centro – Rio de
Janeiro.
2. Os pré-candidatos selecionados, conforme relação constante do Comunicado
publicado no D.O Rio de 29 de março de 2011, deverão comparecer para a realização
da prova, no dia, local e horário designados no item 1 deste Inciso, com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta e comprovante do original do documento de
identidade oficial;
2.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
2.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos
Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de
Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos
fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais
expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
2.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados;
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2.4 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização da prova, documento
que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, alegando qualquer
justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame;
2.5 não serão aceitos protocolos ou quaisquer outros documentos que não tenham
validade como documento de identidade em todo o território nacional.
3. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos:
3.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
3.2. o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.
4. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova;
4.1 depois de autorizado o início da prova, somente será permitido o ingresso de
candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
4.2 não será permitido o ingresso de candidatos, em hipótese alguma, no
estabelecimento, após o fechamento dos portões.
5. Será vedado ao candidato o porte e/ou uso de armas, óculos escuros, protetores
auriculares ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc
6. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
7. No local de prova poderá haver rastreamento eletrônico.
8. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.
9. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas no local de prova;
9.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, que ficará em dependência designada pela Comissão
Organizadora e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não
levar acompanhante não realizará a prova.
10.

Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato, ainda que

tenha desistido do processo seletivo, poderá entregar o cartão-resposta, devidamente
assinado, a folha de respostas da Discursiva e retirar-se do recinto.

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11. Ao terminar a prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o
seu cartão-resposta e o caderno definitivo da Prova Discursiva.
12. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado e após o
registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.
13.

O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 a

12 deste inciso, deverá assinar Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.
14.

Qualquer observação, por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,

ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.
15.

Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, inclusive

aquele decorrente de afastamento do candidato da sala de prova.
16.

No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da

equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
17. Não haverá aplicação de provas fora do dia, local e horário preestabelecidos neste
Edital.
18. O candidato não poderá alegar desconhecimento do local de realização da prova
como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja
o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua
eliminação do processo seletivo.

III - Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do Processo Seletivo o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta.
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 10 a 12
do Inciso II;

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1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida ou
autoridade presente à aplicação da prova, bem como perturbar, de qualquer modo, a
ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer da prova, de qualquer tipo de consulta a material impresso,
anotações ou similares, ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita, ou
gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 for surpreendido, durante a realização da prova, utilizando aparelhos eletrônicos,
tais como telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda
eletrônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou qualquer
outro meio de comunicação ativa ou passiva.
1.8 recusar-se a entregar o cartão-resposta e o caderno definitivo da prova Discursiva
ao término do tempo destinado para a realização da prova;
1.9 deixar de assinar o cartão-resposta e a lista de presença;
1.10 descumprir quaisquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.11 utilizar ou tentar

utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação

própria ou de terceiros, em qualquer etapa do processo seletivo;
1.12 não alcançar o mínimo em pontos para habilitação no total das provas objetiva e
discursiva;
1.13 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.14 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do processo
seletivo, ou não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a
posse;
1.15 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.16 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.17 fizer declaração falsa ou inexata em qualquer documento.

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IV - dos Recursos
1. Somente o próprio candidato, ou seu procurador legal, poderá interpor recurso,
quando ficar evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de
julgamento, utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo
modelo estará disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
gabarito no D.O RIO, quanto às questões da prova objetiva;
2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado da prova objetiva no D.O RIO, para solicitar recontagem de pontos;
2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação
do resultado no D.O Rio da prova discursiva no D.O Rio, para solicitar vista da prova;
2.3.1 o recurso deverá ser interposto no dia subseqüente ao da vista da prova.
3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único para cada
questão, deverá ser digitado ou preenchido com letra de forma e assinado pelo
candidato, com a indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e
devidamente fundamentado, comprovando as alegações, juntando, sempre que
possível, cópia dos comprovantes.
4. O recurso deverá ser entregue na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da
Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455-Anexo,
10º andar / Ala B - Cidade Nova, impreterivelmente, das 10h às 16h.
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.
5. Será indeferido, liminarmente, recurso não fundamentado ou apresentado fora das
condições exigidas e/ou prazos estabelecidos, bem como os recursos que
apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.
6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos que
realizaram a prova, independentemente da formulação de recurso.
7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito
divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das impugnações.
8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.
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9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

V - Do Resultado da Prova
1. O resultado da Prova será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e disponibilizados no site http://concursos.rio.rj.gov.br em
ordem decrescente de notas, por Coordenadoria de Assistência Social - CAS, de opção
do candidato.
2. Do resultado constarão as notas de todos os candidatos convocados para a prova.

VI - Das Disposições Finais
1. As normas para a realização da Prova de Aferição serão regulamentadas por este
Edital, e a organização e execução ficarão sob a responsabilidade da Coordenadoria
Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.
2. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração não se responsabiliza pela venda de apostilas referentes ao processo
seletivo.
3. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades na prova ou
documentos.
4. Todos os avisos e resultados referentes à prova, serão publicados, exclusivamente,
no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
acompanhar todas as publicações.
5. As dúvidas oriundas das informações contidas neste Edital, poderão ser dirimidas na
Coordenadoria Gral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração,
Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 10º andar - Ala B - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª
feira, das 10h às 16h; através dos telefones 2273-6631 ou 2976-1103
6. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas por
meio de outro edital.
7. Os candidatos aprovados nas provas e eleitos, serão convocados para um curso de
capacitação acerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como
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sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro
Tutelar, de presença obrigatória.
7.1. as diretrizes do curso, inclusive realização e convocação dos candidatos será
divulgadas em Edital próprio, a ser deliberado e publicado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/RIO.
8. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração.

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