DECRETO Nº 36.014

DE 30 DE JULHO DE 2012

Altera o Decreto nº 25.539, de 12 de julho de
2005.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o constante do procedimento administrativo n° 04/550.817/2008
DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar o Decreto n° 25.539, de 12/ 07/2005, com a seguinte
redação:

DECRETO Nº 25.539, de 12 de julho de 2005

Cria o Conselho Deliberativo da Herança Jacente e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições
legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar o procedimento interno
relativo à administração da herança jacente quanto às constantes alterações
referentes à curadoria nos processos judiciais;

CONSIDERANDO os princípios da eficiência e economicidade que orientam
a busca por mecanismos que facilitem a defesa judicial da municipalidade e
forneçam subsídios de adequação da atuação da Procuradoria Geral;

CONSIDERANDO ainda que não haverá aumento de despesa conforme
estabelece o art. 84, VI, a, da Constituição da República de 1988;
DECRETA:
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Art. 1º Fica criado o Conselho Deliberativo de Herança Jacente, vinculado ao
Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda, com a seguinte composição e
sob a presidência do primeiro:
I - Superintendente de Patrimônio Imobiliário;
II - Gerente da Gerência de Imóveis Municipais;
III - Gerente da Gerência de Análises e Avaliações Técnicas;
IV - Secretário Executivo; e
V – Procurador da Procuradoria Geral do Município.
§ 1° Nas ausências ou eventuais impedimentos legais , os Membros do
Conselho serão representados por seus substitutos diretos, à luz do
estabelecido
no Decreto nº 24.002, de 4 de março de 2004.
§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo de Herança Jacente designará o
Secretário-Executivo dentre os servidores lotados na Superintendência de
Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, que, além das
atribuições próprias de membro, deverá secretariar os trabalhos do
Conselho.
§ 3º Compete ao Procurador Geral do Município designar o Procurador do
Município que terá assento no Conselho Deliberativo de Herança Jacente,
devendo também designar um Procurador, para atuar como membro
substituto, nas ausências e impedimentos legais do membro efetivo.
Art. 2º O Conselho se reunirá ordinariamente ao final de cada mês, de
acordo

com

o

calendário

deliberado

na

primeira

reunião,

ou,

extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, devidamente
justificada.
§ 1º Os membros do Conselho Deliberativo de Herança Jacente, atuarão em
conjunto a fim de estabelecer as diretrizes de atuação e à tomada de
prestação de contas de gestão, ou separadamente em relação a atos
internos e de organização.
§ 2º Por sessão a que comparecerem, os membros, titulares ou substitutos,
inclusive o servidor responsável por secretariar os trabalhos do Conselho
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Gestor, perceberão jeton de acordo com o art.10 do Decreto n° 14.298, de
25.10.95, observado ainda o limite regulamentar de sessões mensais.
§ 3º O Conselho Deliberativo de Herança Jacente deliberará por maioria
simples.
Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo de Herança Jacente estabelecer
diretrizes de gestão dos bens integrantes dos acervos de herança jacente
sob a administração do Município do Rio de Janeiro, bem como a tomada
das prestações de contas da gestão desses bens.
Art. 4º Compete ao Superintendente da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda a gestão dos bens
integrantes dos acervos de heranças jacentes sob a administração do
Município do Rio de Janeiro, bem como diligenciar os melhores esforços
para a arrecadação e o gerenciamento dos bens cuja curadoria seja
atribuída ao Município.
Parágrafo único. Cabe ao Secretário Executivo do Conselho Deliberativo de
Herança Jacente assessorar o Superintendente de Patrimônio Imobiliário na
organização dos processos administrativos, no levantamento dos bens a
serem arrecadados, no acompanhamento dos atos de arrecadação, bem
como na operacionalização dos atos de gestão do Superintendente de
Patrimônio Imobiliário em relação aos bens integrantes dos acervos de
herança jacente.
Art. 5º Compete à Superintendência do Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda promover os atos de investigação da existência de
herança jacente.
Art. 6º Quando for o caso, a Procuradoria Geral do Município requererá ao
Juízo competente a arrecadação dos bens integrantes de heranças jacentes,
comunicando ao Superintendente de Patrimônio Imobiliário, com a
antecedência máxima possível, a data designada para o cumprimento da
diligência de arrecadação.
Art. 7°. Nos procedimentos judiciais de arrecadação de herança jacente, a
Procuradoria deverá requerer ao juízo a nomeação do Município do Rio de
Janeiro como curador da massa patrimonial, o qual será representado pelo
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Superintendente em exercício da Superintendência de Patrimônio Imobilário
da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Em sendo o Município do Rio de Janeiro nomeado curador, competirá
ao Superintendente em exercício da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda a representação da
municipalidade na qualidade de preposto do curador, bem como a prática de
todos os atos de curadoria.
§ 2º Compete à Procuradoria Geral do Município representar o Município
nos processos de Herança Jacente, devendo ouvir previamente o Conselho
Deliberativo, sempre que o assunto envolver a destinação dos bens em cada
caso.
§ 3º Cabe à Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda, observadas as diretrizes do Conselho Deliberativo de
Herança Jacente, a gestão dos bens integrantes de heranças jacentes,
podendo, para tanto, contratar administradora de bens imóveis e assessoria
jurídica.
Art. 8º O Superintendente da Superintendência de Patrimônio Imobiliário da
Secretaria Municipal de Fazenda deverá encaminhar ao Secretário Municipal
de Fazenda, ao final de cada exercício financeiro, relatório completo
contendo a situação fática e jurídica de todos os bens sob a administração
do Município do Rio de Janeiro na qualidade de curador, informando ainda
as providências adotadas na gestão do acervo.
Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 11.132, de 10 de julho de 1992.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D.O RIO 31.07.2012
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