AVISO

SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

COORDENADORIA GERAL DO SUBSISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA será efetivada por desconto geral em
contracheque, no pagamento referente ao mês de março de 2017, atingindo a todos os
servidores municipais.
Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer
retribuição deste Município, que pretendam obter ISENÇÃO dessa contribuição, no
âmbito municipal, deverão apresentar ao Órgão de lotação, impreterivelmente, até o dia
03/02/2017, cópia do Comprovante de Quitação da Contribuição Sindical.

Para efeito de isenção da contribuição sindical é necessário que o comprovante de
quitação supramencionado seja para o Sindicato referente à profissão liberal ocupada
pelo servidor no Município do Rio de Janeiro. Segundo a Análise do Processo nº
431/2010/CP/DAG e Circular A/CSRH/CAD Nº 13 de 04/11/2010 para que o cargo
municipal seja considerado como “profissão liberal” é necessário que o mesmo
constitua profissão regulamentada por lei federal e também se submeta à atuação de
Conselho Fiscalizador.

NÃO fazem jus à ISENÇÃO da Contribuição Sindical:

Os servidores efetivos, celetistas, fiduciários e à disposição, percebendo qualquer
retribuição deste Município, que sejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,
mas que NÃO exerçam na Administração Direta, Indireta e Fundacional, cargo efetivo
ou função de confiança com atribuições próprias da Advocacia, de acordo com a
Promoção PG/PPE/ANB nº 08, 03/06/2003 e Manifestação Técnica nº 53/7
PG/PADM/COORDENADORIA DE PESSOAL/SMSS/PMFSTB;

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E, os demais servidores municipais que NÃO exerçam cargo efetivo ou função de
confiança, na Administração Direta, Indireta e Fundacional, com atribuições próprias da
profissão liberal, conforme disposição contida no art. 585, da CLT.
O Órgão de lotação do servidor providenciará relação dos isentos da contribuição
sindical, anexando seus comprovantes, e encaminhará as relações aos Órgãos
Setoriais de RH, no máximo, até 17/02/2017. Os arquivos em meio magnético
preparados pelos Órgãos Setoriais de RH deverão ser entregues à Coordenadoria de
Análise de Pagamento, até 03/03/2017, de acordo com o cronograma constante na
Resolução SMA nº 2011, de 23/12/2016 publicada no DO-RIO, de 26/12/2016.

Caberá, ao Órgão de Lotação dos servidores legalmente afastados, comunicar sobre
os prazos e demais orientações estabelecidas no presente aviso.

D. O RIO 17.01.2017

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