GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.° 767,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

Estima a receita e fixa a despesa do
Estado de Rondônia
para
o
exercício financeiro de 1998.

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que aAssembléia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei estima aReceita e fixa a Despesa do Estado de Rondônia para o

exercício financeiro de 1998, compreendendo:

I. - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;

II. - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e

órgãos a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos ou mantidos pelo Poder Público;
III. - o Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia Mista

em que o Estado, direto ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2o A Receita Total é estimada em R$ 925.432.300,00 (Novecentos e vinte e
cinco milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e trezentos reais) e a Despesa Total é fixada em
idêntico valor.

Art. 3o

O conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade social estima a

Receita e fixa a Despesa em igual valor de RS 924.432.300,00 (Novecentos e vinte e quatro
milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e trezentos reais).

Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo, os recursos próprios
das Autarquias, Fundações e Fundos.
Art. 4o

A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas

correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros abaixo, com o
seguinte desdobramento:


.

o

5

A


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DESDOBRAMENTO DA RECEITA

Em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

TESOURO

OUTRAS FONTES

RECEITA CORRENTE

724.624.000

Receita Tributária

372.100.000

Receita de Contribuições

-

68.387.300

793.011.300

50.000

372.150.000

44.900.000

44.900.000

817.000

3.317.000

Receita Patrimonial

2.500.000

Receita Agropecuária

250.000

-

Receita Industrial

100.000

-

Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL

Operações de Crédito

RECEITA TOTAL

100.000

100.000

17.791.000

17.891.000

344.000

342.298.000

7.620.000

4.485.300

12.105.300

131.054.000

367.000

131.421.000

100.000

Amortizações de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital

250.000

341.954.000

1.950.000

Alienação de Bens

TOTAL

-

81.700.000

_

10.000

1.950.000
110.000
3.000

3.000
-

81.700.000

47.304.000

354.000

47.658.000

855.678.000

68.754.300

924.432.300

Art. 5o A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes
dos quadros integrantes desta Lei, fixada:

I. - no Orçamento Fiscal, em R$ 800.512.300,00 (Oitocentos milhões,
quinhentos e doze mil e trezentos reais); e

II. - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 123.921.000,00
e vinte e três milhões, novecentos e vinte e um mil reais).

(Cento

III - no Orçamento de Investimentos das Sociedades de Economia Mista,
em R$ 1.000.000,00 ( Um milhão de reais).

Art. 6o

A Despesa do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,

observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte
desdobramento:


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Despesas Correntes
Despesas de Capital

580.464.627

99.711.020

680.175.647

220.046.673

24.209.980

244.256.653

TOTAL

800.511.300

123.921.000

924.432.300

DESPESA FIXADA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Em R$1,00

DISCRIMINAÇÃO

TESOURO

OUTRAS FONTES

TOTAL

PODER LEGISLATIVO

50.265.000

50.265.000

Assembléia Legislativa

33.600.000

33.600.000

Tribunal de Contas

16.665.000

16.665.000

PODER JUDICIÁRIO

46.144.000

46.144.000

Tribunal de Justiça

46.144.000

PODER EXECUTIVO

759.269.000

Administração Direta

46.144.000

68.754.300

828.023.300

616.248.000

616.248.000

Casa Civil

6.940.000

6.940.000

Casa Militar

5.356.000

5.356.000

Procuradoria Geral

3.254.000

3.254.000

Controladoria Geral do Estado

1.344.000

1.344.000

Defensoria Pública

2.612.000

2.612.000

Gabinete do Vice-Govemador

735.000

735.000

Secretaria de Estado do Plane

21.563.000

21.563.000

22.370.000

22.370.000

12.602.000

12.602.000

177.894.000

177.894.000

32.495.000

32.495.000

8.079.000

8.079.000

jamento e Coordenação Geral
Secretaria de Estado da Fa
zenda

Secretaria de Estado da Admi

nistração
Secretaria de Estado da Edu

cação
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Ambiental


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GOVERNADORIA

Secretaria de Estado da Indús-

1.468.000

-

1.468.000

Secretaria de Estado de Obras

4.821.000

-

4.821.000

e Serviços Públicos
Superintendência da Justiça e

9.368.000

-

9.368.000

Polícia Civil
Polícia Militar

27.905.000
54.900.000

-

27.905.000
54.900.000

Hospital de Base Dr. Ary

17.651.000

-

17.651.000

5.199.000

-

5.199.000

14.731.000

-

14.731.000

152.000.000

-

152.000.000

4.123.000

-

4.123.000

3.316.000

-

3.316.000

125.000

-

125.000

2.796.000

-

2.796.000

Ministério Público

22.600.000

-

22.600.000

Fundos

20.568.000

670.000

21.238.000

1.000.000

-

1.000.000

2.000.000

-

2.000.000

5.178.000

-

5.178.000

1.100.000

-

1.100.000

9.220.000

-

9.220.000

10.000

-

10.000

tria, Comércio, Minas e Energia

Defesa da Cidadania

Pinheiro

Hospital e Ponto Socorro João
Paulo II

Secretaria de Estado da Agricultura e Reforma Agrária
Recursos sob a Supervisão da
Secretaria de Estado da Fa
zenda

Recursos sob a Supervisão da
Secretaria de Estado do Plane

jamento e Coordenação Geral
Superintendência de Comunicação Governamental
Secretaria de Estado da Segurança Pública
Secretaria de Estado do Traba-

lho e Ação Social

Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários
Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Adm. Fazendária

Fundo Estadual dos Direitos da

Criança e do Adolescente
Fundo Estadual de Assistência
Social
Fundo Estadual de Saúde

Fundo Especial de Desenvolvimento Ambiental


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Fundo Especial de Reposição

10.000

-

10.000

Florestal

Fundo Especial de Proteção

500.000

-

500.000

Ambiental
Fundo Penitenciário

Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscal, e Repressão de Entorpe

180.000

180.000

50.000

220.000

270.000

10.000

150.000

160.000

_

centes

Fundo de Planejamento e Des
envolvimento Industrial do Es
tado

Fundo Especial de Reequipa-

1.610.000

1.610.000

mento Policial

Administração Indireta (fun
dações, autarquias)
Fundação de Amparo ao Menor
Carente e Ação Social
Fundação Escola de Serviço

122.334.000

68.204.300

190.538.300

663.000

29.000

692.000

347.000

1.745.300

2.092.300

340.000

485.000

825.000

725.000

95000

820.000

Público de Rondônia

Superintendência de Desportos
do Estado de Rondônia

Fundação Cultural do Estado de
Rondônia

Fundação Universidade do Es

100.000

100.000

590.000

590.000

tado de Rondônia

Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Rondônia
Departamento de Estradas de
Rodagem de Rondônia

109.424.000

Instituto da Previdência do Ser

50000

109.474.000

49.000.000

49.000.000

vidor Público do Estado de
Rondônia
Instituto de Pesos e Medidas de

187.000

187.000

Rondônia
Junta Comercial do Estado de

1.550.000

1.550.000

14.850.000

14.850.000

9.958.000

400.000

10.358.000

855.678.000

68.754.300

924.432.300

Rondônia

Departamento Estadual de
Trânsito
Instituto de Terras e Coloniza

ção de Rondônia
TOTAL


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§ Io
Integram o Orçamento Fiscal, as dotações orçamentárias à conta do
Tesouro do Estado, destinadas às transferências às Empresas a título de subscrição de ações,
subvenção econômica e contribuição corrente.

§

2o

Integram o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, conforme o

vínculo institucional de cada uma das entidades, as dotações orçamentárias à conta do Tesouro do

Estado, destinadas às transferências para as Fundações, Autarquias e Fundos.
Art.

T

O Orçamento de Investimento das Sociedades de Economia Mista,

observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais),
excluindo-se as transferências do Tesouro Estadual.

Art. 8o As fontes de receita para financiamento do Orçamento de Investimento
das Sociedade de Economia Mista são estimadas com o seguinte desdobramento:
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

Recursos Próprios
Diretamente arrecadados

Recursos para aumento do patrimônio
Do Tesouro

R$1,00
1.000.000
1.000.000

2.100.000
2.100.000

Operações de Crédito
TOTAL

3.100.000

Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os valores a que se refere
esta Lei, após sua sanção, através da incorporação da inflação ocorrida no período de julho a
dezembro do corrente exercício, na forma estabelecida no Artigo 19, da Lei n° 734, de 21 de
julho de 1997.

Art. 10.
O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os
dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos do Título VI, Capítulo I, da

Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, e poderá realizar Operações de Crédito por
Antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Orçada constante no
Artigo 3o, desta Lei.


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Art. 11. Todas as despesas autorizadas nesta Lei e classificadas como pessoal e
encargos sociais não poderão ser remanejadas para outros grupos de despesas.
Art.

12.

No curso da execução orçamentária, fica o Poder Executivo

autorizado:

I. - a abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o
limite de 20%(vinte por cento) do total da despesa constante do Artigo 2o, desta Lei, observado
o disposto no Inciso I, do Artigo T e § Io, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março

de 1964, destinando o mesmo percentual à Assembléia Legislativa sobre a sua dotação
orçamentária;

II. - a abrir créditos suplementares, nos termos dos Incisos I, II. e III. do §
Io, do Artigo 43, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, para cumprimento de acordos e
convênios não previstos ou com insuficiência de dotação no Orçamento Geral do Estado, tendo
como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos celebrados; e

III - a proceder à centralização, parcial ou total, de dotações consignadas
em peça orçamentária e destinadas às unidades da administração direta:
a) Secretaria de Estado da Administração
Pessoal e Encargos Sociais; e

- Energia, Água e Telefone.
IV - Criar elementos de despesa, observado o disposto no Artigo 43, da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e com fundamento nas Portarias Ministeriais n°s
035/SOF/89 e 036/SOF/89.

§ Io

A autorização de que trata o Inciso I deste artigo não onerará o limite nele

previsto, quando:

a) - destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias, relativas
a pessoal ativo, inativo e encargos sociais, dívida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados; e
b) - provenientes da receita própria dos órgãos da Administração Indireta
e na forma prevista no Inciso II., do § Io, do Artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.

§ 2o A abertura de crédito suplementar a projeto/atividade dependerá de constar,

na Unidade Orçamentária a que se refere, o Grupo de Despesa necessário à sua classificação/


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Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução orçamentária e, no que couber, adequá-la às disposições da Constituição
Estadual, compreendendo também a programação financeira de desembolso para o exercício de
1998.

Art. 14

Aplicam-se ao Orçamento dos Poderes, as mesmas prescrições contidas

no Artigo 12, Incisos I e II., Alínea "a" dos §§ Io e 2o, desta Lei.

Art. 15 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo
de vinte dias da publicação da Lei Orçamentária, divulgará os quadros de detalhamento da
despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de
despesa e respectivos desdobramentos com os valores fixados na forma do disposto no Artigo 2o,
desta Lei.

Parágrafo único - Os quadros de detalhamento da despesa, referentes aos Poderes

Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público, serão elaborados na forma definida no "caput"
deste artigo, e aprovados por atos do Presidente da Assembléia Legislativa, do Tribunal de
Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Art. 16

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1.997, 109°
da república.

VALDIR