ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.365, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 002, de 05 de janeiro de 2010)
Altera o “caput” do art. 2º da Lei n° 11.059, de
24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóveis ao Município de
Senador Salgado Filho, e suas alterações.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.059, de 24 de dezembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóveis ao Município de Senador Salgado Filho, alterada pelas Leis nº 12.062, de 22 de
dezembro de 2002, e nº 12.607, de 23 de outubro de 2006, o “caput” do art. 2º passa a ter nova
redação, conforme segue:
“Art. 2º - Os imóveis descritos nos itens ‘A’, ‘B’ e ‘C’ destinam-se ao funcionamento
de programas sociais e ações comunitárias e à implantação de um centro de cultura e de lazer,
retornando ao patrimônio do Estado caso lhes sejam dada destinação diversa.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis