PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 118

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe

sobre

a

instrução

processual

e

procedimentos inerentes à apresentação à
Auditoria Geral das Prestações de Contas de
Dirigentes

de

Secretarias

Municipais,

Especiais e Extraordinárias da Administração
Direta,

com

vistas

às

certificações

do

INTEGRAÇÃO

DE

exercício-base 2014.

O

AUDITOR

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,
RESOLVE:

Art. 1º O processo administrativo de Prestação de Contas dos Dirigentes de
Secretarias Municipais, Especiais, Extraordinárias e Fundos Especiais, para fins de
análise e certificação pela Auditoria Geral do exercício de 2014, deve ser instruído com
a seguinte documentação, mantendo-se a seqüência estabelecida nos incisos:
I - Relatório Anual da Gestão, emitido pelo Titular da Secretaria, compreendendo as
seguintes peças:
a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado
despesas, na forma do Anexo I;
b) Cópias das publicações dos atos de nomeações/delegações e exonerações
dos ordenadores;

1


c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações, instituído pela Resolução SMF
nº 2.822, de 09/10/2014;
d) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem
como os resultados alcançados pela Secretaria no exercício;
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual - Anexo
II, emitido pelo Sistema de Informações Gerenciais – SIG, no módulo Orçamento / PPA
/ Execução / Execução das Ações Previstas no PPA;
III - Quadro Demonstrativo da Despesa, extraído do Sistema FINCON com os
seguintes parâmetros: Menu Relatórios/Despesa Orçamentária/Quadro Demonstrativo
da Despesa – FCONR09612 – preencher os campos “Órgão”, “Mês de Referência”
(dezembro), “Ano” (2014) e “Relatório para Prestação de Contas” (sim);
IV - Relação das despesas eventualmente impugnadas;
V - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades - Anexo III,
conforme instruções contidas no referido anexo:
a) o formulário será encaminhado previamente pela Auditoria Geral, e deverá ser
preenchido pela Entidade com as ações adotadas para sanar as fragilidades;
b) nos casos em que for informado pela Entidade o status I – Implementado,
deverão ser encartadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das
ações e o saneamento das fragilidades em processo específico que deverá ser
encaminhado à Auditoria Geral até 23/02/2015.
c) a Entidade/Órgão deverá indicar no processo descrito na alínea “b” do inciso V
a qual fragilidade e RAG esses documentos se referem, de forma a tornar
viável a análise e opinamento da Auditoria Geral quanto ao saneamento da
fragilidade.
VI - Relação das Sindicâncias e Tomadas de Contas instauradas no exercício sob
análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do
Anexo IV, em atendimento ao disposto no Decreto nº 22.796/03 e ao inciso I do art. 18
da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014;
VII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob análise
e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior, na forma do Anexo V,

2


em atendimento aos incisos II e III do art. 18 da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de
novembro de 2014;
a) Os processos de Tomadas de Contas Especiais cuja remessa ao TCMRJ foi
dispensada nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18
de novembro de 2014 - que já foram certificadas pela Auditoria Geral em 2014 deverão ser apensadas ao Processo de Prestação de Contas de Ordenadores
de Despesas do exercício de 2014.
VIII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os
recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP,
na forma do Anexo VI;
IX - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos
através de convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres, no
exercício, na forma do Anexo VII;
X - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos a
outros órgãos públicos ou instituições públicas/privadas mediante convênios, contratos
de gestão firmados com Organizações Sociais, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, ainda que a título de subvenção, auxílio ou contribuição, encerrados e em
vigor no exercício sob análise, na forma do Anexo VIII;
XI – Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais
encerrados/prorrogados em 2014, na forma do Anexo IX, cujas prestações de contas
devem ser encaminhadas à Controladoria Geral do Município para certificação pela
Auditoria Geral, em atendimento à Resolução CGM nº 1.105 de 02 de agosto de 2013,
alterada pela Resolução CGM nº 1.121 de 20 de dezembro de 2013;
XII – Informações quanto aos esclarecimentos ou justificativas às recomendações
constantes do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, do
exercício de 2013, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do Rio de Janeiro, nº
110 de 25 de agosto de 2014, conforme Anexo X; e
XIII - Declaração das respectivas unidades de pessoal de que os ordenadores
cumpriram a exigência de apresentação de declaração de bens e rendas, na forma da
Deliberação TCMRJ nº 104 de 05/05/94 e do Decreto nº 21.488/02 regulamentado pela
Resolução SMA nº 1.085/02 e alterado pelo Decreto nº 35.609/2012, como também a
3


de apresentação do formulário “Ficha Limpa”, conforme determinado pelo Decreto nº
34.629 de 19 de outubro de 2011.
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuam Fundos Especiais vinculados deverão,
inserir no processo de Prestação de Contas, para estes Fundos, toda a documentação
descrita no art. 1º e também a listada a seguir:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo
Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo;
II - Balanço Orçamentário;
III - Balanço Financeiro;
IV - Balanço Patrimonial;
V - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VI - Demonstração dos Fluxos de Caixa;
VII - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
VIII - Notas Explicativas; e
IX - Demonstrativo de Receita Arrecadada de Fundos, extraído do Sistema FINCON
com os seguintes parâmetros: Menu Relatórios/Mensais/Anuais/Demonstrativo de
Receita Arrecada de Fundos – FCONR 09901 – preencher “Mês de Referência”
(dezembro), “Ano” (2014), “Órgão”, “Nível” (subrubrica), “Demonstrativo” (Sintético) e
“Relatório para Prestação de Contas” (sim).
Parágrafo único. Os documentos referentes aos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII
deverão estar assinados pelo Contador Geral.
Art. 3º A prestação de contas de Programas de Trabalho de outros órgãos/entidades
ordenados pela Secretaria, deverá ser apresentada juntamente com a sua própria
prestação de contas, em seção específica, contendo a documentação prevista nos arts.
1º e 2º desta Portaria.
Art. 4º Todos os documentos, planilhas e quadros apresentados no processo de
prestação de contas deverão estar completos e legíveis, estando sujeitos à devolução
os processos que não apresentarem documentos em tais condições.
Art. 5º A Secretaria após a instrução do processo de prestação de contas, emitirá a
Declaração de Conformidade, na forma do Anexo XI.
Art. 6º Os processos de Prestação de Contas a que se refere esta Portaria deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 23 de fevereiro de 2015, tramitados através
4


do código do SICOP 13003100 - CG/SIC/AUDITORIA GERAL e entregues diretamente
no endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 Bloco I - Cidade
Nova.
Art. 7º Deverão ser encaminhados à Auditoria Geral, por meio do endereço eletrônico
auditoriacertifica.cgm@pcrj.rj.gov.br, concomitantemente ao envio dos processos das
prestações de contas respectivas, no prazo do artigo anterior, os Anexos I a X,
constante da presente Portaria, em modo somente leitura, na fonte Arial com tamanho
10.
Art. 8º A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página
da CGM: http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 9º Os servidores envolvidos na formalização do processo de prestação de contas
deverão comparecer no auditório do Centro Administrativo São Sebastião - CASS, à
Rua Afonso Cavalcanti, 455, Cidade Nova – Subsolo, no dia 22/12/2014 às 15 horas.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2014

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI

D.O. RIO 16.12.2014

5


ANEXO I - RELAÇÃO DOS ORDENADORES DO ÓRGÃO/ENTIDADE

Órgão / Entidade: _____________________________________________________
I - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º, item I alínea "a" da Portaria

Ordenador

Nome

Matrícula

Ato de

Data da Publicação

Nomeação /

do Ato de

Delegação

Nomeação/Delegação

Quadro 1

Data da

Valor Total (R$)

Publicação do

Período

Ato de

Empenhado

Exoneração

Cargo

Empenhado

Total Empenhado no exercício

6

Cancelado

Líquido


II - Relação dos ordenadores de outros Órgãos / Entidades com delegação de competência para ordenar despesas neste Órgão / Entidade - A ser preenchido com fulcro no art. 1º,
item I alínea "a" da Portaria
Quadro 2
Ordenador

Nome

Matrícula

Data da

Cargo

Órgão de

Ato de

Publicação do

Origem

Delegação

Ato de
Delegação

Data da
Publicação do
Ato de
Revogação da
Delegação

Total Empenhado no exercício

Total empenhado no Órgão / Entidade no exercício

7

Valor Total (R$)
Período
Empenhado

Empenhado

Cancelado

Líquido


III - Relação dos ordenadores do Órgão / Entidade com delegação de competência para ordenar despesas de outros Órgãos / Entidades - A ser preenchido com fulcro no art. 3º da
Portaria
Quadro 3
Ordenador

Nome

Matrícula

Data da

Cargo

Órgão de

Ato de

Publicação do

Origem do PT

Delegação

Ato de
Delegação

Data da

Valor Total (R$)

Publicação do

Período

Ato de

Empenhado

Revogação da

Empenhado

Cancelado

Líquido

Delegação

Total Empenhado no exercício

Total empenhado no Órgão / Entidade no exercício
Instruções
Instru es para preenchimento:
I – No quadro 1, relacionar todos os ordenadores natos e delegados que tenham ou não ordenado despesa no próprio órgão/entidade, conforme art. 1º da Portaria;
II – No quadro 2, relacionar todos os ordenadores de outros Órgãos / Entidades que tenham empenhado despesas neste Órgão / Entidade, conforme art. 1º da Portaria;
III – No quadro 3, relacionar, por ato de delegação de competência, todos os ordenadores da secretaria que empenharam despesas de programa de trabalho de outros Órgãos / Entidades que foram delegados a este
Órgão / Entidade, conforme art. 3º da Portaria.
Rio de Janeiro,

de

de

.

___________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

8


ANEXO II - EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NO PPA
Órgão Executor:

Ano:

Produto/Meta
Programa
Nº

Objetivo Geral

Ação
Nº

Objetivo
Específico

Nº

Descrição

Meta Física
Unidade de
medida

Nota: Os campos devem ser preenchidos com tamanho de fonte 10, no mínimo.

________________________________
Ordenador
________________________________
Matrícula

9

Previsão inicial

Acréscimos

Cancelamentos

Previsão Final

Quant.

Quant.

Quant.

Quant.

(A)

(B)

(C)

(D)=(A+B-C)


Orçamento

Realização

Fixado

Acréscimos

Cancelamentos

Realizado

Comparação entre a

Justificativa para a Variação

(Despesa

Realização Física e

entre a Realização Física e

Empenhada)

Orçamentária

Orçamentária

(O)=(F-M)

(conforme apurado em ( O ))

Orçamento Final

Quant.

Em %

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em R$

Em %

(E)

( F ) = ( E / D ) X 100

(H)

(I)

(J)

(K)=(H+I-J)

(L)

( M ) = ( L / K ) x 100

10


ANEXO III - FOLLOW-UP - PROVIDÊNCIAS PARA SANAR AS FRAGILIDADES
Órgão/entidade (1):
Exercício em exame (2):

Relatório
Nº
(3)

Fragilidade
Nº
(4)

Título
(5)

Descrição da Ação conforme Plano

Ação efetivamente realizada para sanar a fragilidade ou justificativa para a

de Ação

não implementação

(6)

(7)

Status (8)

Total de Resposta

Legenda campo 8 - Status
I - Implementada

I

Ñ
I

0

0

A
F

D

0

0

0

DECLARAÇÃO
Declaramos que as informações acima são exatas e

ÑI- Não implementada

representam os procedimentos adotados para sanar as

AF - Ausência de fato similar

fragilidades

D - Dependentes de outras entidades

Controladoria Geral do Município - CGM.

expressas

nos

relatórios

emitidos

pela

Declaramos também estarmos cientes de que essas
informações estão sujeitas à confirmação pela CGM e que
serão consideradas para efeitos de certificação da prestação de
contas referente ao exercício-base 2014.

Rio de Janeiro,

de

de

.

____________________________________________________
Titular do órgão/entidade

11


Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo III - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades
(1) O ano correspondente ao exercício em exame;

(2) O número do Relatório onde consta a fragilidade (Nº/Ano);
(3) O número da fragilidade apontada no Relatório;
(4) Descrição do título da fragilidade;
(5) O órgão/entidade a que se refere o exame;
(6) Descrição das providências adotadas e/ou previstas pelo órgão/entidade para
sanar as fragilidades conforme Plano de Ação encaminhado pelo
órgão/entidade - somente para os Relatórios da Auditoria Geral.

(7) A ser preenchido pelo Órgão/Entidade contendo a data e a descrição das providências efetivamente adotadas para sanar as fragilidades ou
a justificativa para a não solução da fragilidade detectada. Quando se tratar de descrição extensa, que requeira a utilização de grandes
espaços, a mesma deverá ser feita em anexo, devendo constar nesse campo a referência ao anexo.
(8) Este campo tem como objetivo demonstrar o "status" em que se encontram as ações para sanar as fragilidades apontadas pela CGM.
Poderão ocorrer as seguintes situações, que deverão ser assinaladas com um "X":
I - Implementada - quando a ação já foi implementada pelo órgão/entidade e a fragilidade reportada foi sanada. Nestes casos, deverão ser
encaminhadas cópias dos documentos que evidenciem a adoção das ações e o saneamento da fragilidade em processo específico.
ÑI - Não Implementada - quando a ação para sanar a fragilidade reportada está em andamento ou quando ainda não foram tomadas ações.
AF - Ausência de fato similar - não foi adotada a ação proposta devido à ausência, no período sob análise, de fato similar ao que originou a
fragilidade.
D - Dependente de outras entidades - quando todas as providências no âmbito do órgão/entidade foram tomadas, mas, para sanar
efetivamente a fragilidade, é necessária ação de um órgão externo.

Os campos de (1) a (6) serão preenchidos pela Auditoria Geral.

12


ANEXO IV - QUADRO DAS SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E DAS TOMADAS DE CONTAS
ÓRGÃO / ENTIDADE:_______________________________________________

Sindicância/

Nº do processo

Ato que

Natureza da

Tomada de

de Sindicância /

instaurou e data

Sindicância

Contas (1)

Tomada de

da publicação

(4)

Contas (2)

(3)

Despesas de Exercícios Anteriores
Nº do processo
de despesa
(4.1)

Rio de Janeiro,

Natureza da
despesa
(4.2)

de

Valor
empenhado
(4.3)

Motivo determinante

Status

da Sindicância /

(6)

Matrícula

13

Sindicância /

Tomada de Contas

Tomada de Contas

(5)

(7)

de .

____________________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade

Conclusão da


Instruções para o preenchimento do Anexo IV - Quadro das Sindicâncias Administrativas/Tomada de Contas

1. Informar o tipo de ato: Sindicância ou Tomada de Contas;

4.1 - Nos casos em que o item (4) for assinalado como (12) - Despesa de Exercícios Anteriores, informar o

2. Nº do processo administrativo que instruirá a Sindicância/Tomada de Contas.

nº do Processo de Despesa.

3. Nº e tipo do ato que instaurou a Sindicância/Tomada de Contas (ordem de serviço, portaria, resolução,

4.2 - Nos casos em que o item (4) for assinalado como (12) - Despesa de Exercícios Anteriores, informar a

decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial.

Natureza da Despesa (ND).

4. Natureza da Sindicância conforme a seguir:

4.3 - Nos casos em que o item (4) for assinalado como (12) - Despesa de Exercícios Anteriores, informar o

1 – furto

Valor Empenhado.

2 – fraudes

5. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Sindicância/Tomada de Contas de forma que possam ser

3 – arrombamento

entendidos perfeitamente.

4 – má conduta administrativa

6. Status:

5 – má conduta de servidor

(a) Sindicância em andamento até 31/12/2014;

6 – abandono de serviço

(b) Sindicância concluída até 31/12/2014;

7 – validade de medicamentos

(c) Tomada de Contas em andamento até 31/12/2014;

8 – falsificação de documentos

(d) Tomada de Contas certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2014.

9 – abalroamento de veículos

7. Descrição sucinta da conclusão da Sindicância/Tomada de Contas, informando se houve, ou não

10 – impropriedades na licitação

comprovação de responsabilidade, indicando ainda o desdobramento da Sindicância/Tomada de Contas

11 – extravio de documentos

(ex. abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

12 – despesa de exercício anteriores
13 – outros

14


ANEXO V - QUADRO DAS TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS

ÓRGÃO / ENTIDADE:_____________________________________________________________________________________
Nº do processo Administrativo
que originou a Tomada de Contas

Nº do processo de
Tomada de Contas

Ato que instaurou e
data da publicação

Motivo determinante da
Tomada de Contas Especial

Parecer conclusivo do
tomador de contas especial

Especial

Especial

(3)

(4)

(5)

(1)

(2)

Rio de Janeiro,

de

Status
(6)

Data de envio ao
TCMRJ

de .

____________________________________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para o preenchimento do Anexo V - Quadros das Tomadas de Contas Especiais Instauradas
Legendas do quadro:

6. STATUS:

1. Nº do processo administrativo que originou a Tomada de Contas Especial;

(a) Tomada de Contas Especial em andamento até 31/12/2014;

2. Nº do processo de Tomada de Contas Especial aberto pela Secretaria;

(b) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2014 e enviada ao TCMRJ;

3. Nº e tipo do ato que instaurou a Tomada de Contas Especial (ordem de serviço, portaria, resolução,

(c) Tomada de Contas Especial certificada pela Auditoria Geral até 31/12/2014 e dispensadas de envio ao

decreto) com a data da publicação do ato no Diário Oficial;

TCMRJ, nos termos do § 1º do art. 4º da Deliberação TCMRJ nº 210 de 18 de novembro de 2014.

4. Descrição sucinta dos fatos que motivaram a Tomada de Contas Especial de forma que possam ser

7. Data da remessa ao TCMRJ. Somente preencher se o status for a letra “b”.

entendidos perfeitamente;
5. Descrição sucinta da conclusão da Tomada de Contas Especial, informando se houve, ou não
comprovação de responsabilidade, indicando ainda o desdobramento da Tomada de Contas Especial (ex.
abertura de inquérito, arquivamento e etc.)

15


ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTES A TODOS OS RECURSOS MOVIMENTADOS ATRAVéS DO SISTEMA
DESCENTRALIZADO DE PAGAMENTO
Órgão / Entidade:
Natureza de

Código da

Despesa
(Ordenada)

Unidade

Nome da Unidade
(3)

(2)

Nº Do Processo

Valor Concedido no

Nº Do Processo de

Data da

Valor da Prestação de

Instrutivo

Ano
(5)

Prestação de
Contas

Contas

(4)

Prestação de
Contas
(6)

(7)

(1)

TOTAL

R$ 0,00

R$ 0,00

Rio de Janeiro,

STATUS
A - Prestação de Contas Aprovada
B - Prestação de Contas em fase de análise, pendente de aprovação
C - Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas) pelo ordenador

(8)

de

de .

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo VI - Demonstrativo das Concessões e Prestações de Contas referentes a todos os Recursos Movimentados através do
Sistema Descentralizado de Pagamento
(1) Natureza de Despesa em que foi empenhada a despesa

(7) Data em que foi apresentada a prestação de contas pelos gestores;

(2) Código que identifica o setor do SDP;

(8) Valor que está sendo prestado contas em cada processo;

(3) Nome do setor do SDP

(9) Posição das prestações de contas em 31.12.2014, através das seguintes legendas:

(4) Número do processo de concessão do SDP;

A = Prestação de contas Aprovada

(5) Valor total concedido no exercício para cada natureza de despesa;

B = Prestação de contas em fase de análise, pendente de aprovação

(6) Número dos processos em que foi prestado contas no exercício;

C = Prestação de Contas Rejeitada (com despesas impugnadas pelo ordenador)

16

Status
(9)


ANEXO VII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS ATRAVéS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:
TIPO
(1)

Nº
(2)

OBJETO
(3)

CONTA
CORRENTE
(4)

VIGÊNCIA (5)
INÍCIO

FIM

VALOR TOTAL
(6)

Rio de Janeiro,

de

VALOR
RECEBIDO
(7)

VALOR TOTAL DAS PRESTAÇÕES
DE CONTAS
(8)

STATUS
(9)

PROVIDÊNCIAS
E
JUSTIFICATIVAS
(10)

de .

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo VII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos através de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, ajustes, acordos)
(2) Número do instrumento jurídico;
(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo

C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto ainda não se

(4) Nº da conta corrente do Convênio, ajuste, acordo

expirado;

encontra expirado;
D = Existem prestações de contas pendentes de apresentação cujo prazo previsto já encontra-se

(5) Início e término da vigência do Convênio, ajuste, acordo
(6) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)
(7) Valor recebido durante todo o período do contrato/convênio
(8) Somatório dos valores das prestações de contas durante todo o período do contrato/convênio
(9) Posição das prestações de contas em 31.12.2014, através das seguintes legendas:

E = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pela entidade
cessionária do recurso;
Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser
usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade
competente

(10) Preencher este campo quando o campo status (9) for assinalado com as letras “D” ou “E”, devendo
ser incluídas providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação ou

B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e

para a não aprovação do processo pela entidade cessionária do recurso.

pendentes de aprovação pela entidade cessionária do recurso;

17


ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE RECURSOS TRANSFERIDOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO, ACORDOS, AJUSTES OU
INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Órgão / Entidade:__________________________________________________________________

TIPO

(1)

Nº

(2)

OBJETO

VALOR TOTAL

(3)

VALOR REPASSADO

SALDO PENDENTE DE

VALOR TOTAL DAS

(PAGO)

PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRESTAÇÕES DE CONTAS

(5)

(6)

(7)

(4)

Rio de Janeiro,

de

STATUS

PROVIDÊNCIAS E
JUSTIFICATIVAS

(8)

(9)

de .

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula
Instruções para preenchimento do Anexo VIII - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos através de convênios, contrato de gestão, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres
(8) Posição das prestações de contas em 31.12.2014, através das seguintes legendas:
(1) Tipo do instrumento jurídico (exemplo: Convênios, contrato de gestão, ajustes, acordos)

A = Todas as prestações de contas previstas foram encaminhadas e aprovadas pela autoridade competente

(2) Número do instrumento jurídico;

B = As prestações de contas previstas foram formalizadas, mas existem processos em fase de análise e

(3) Objeto do Convênio, ajuste, acordo

pendentes de aprovação pelo ordenador;

(4) Valor do Instrumento jurídico e suas alterações (acréscimos e cancelamentos)

C = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto ainda

(5) Valor repassado/pago durante toda a vigência do contrato/convênio

não se encontra expirado;

(6) Somatório dos valores das prestações de contas apresentadas durante toda vigência do

D = Existem prestações de contas formalizadas, mas pendentes de análise;

contrato/convênio

E = Existem prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição cujo prazo previsto já

(7) Total dos valores repassados (item 5) subtraído do somatório dos valores das prestações de contas (item 6)

encontra-se expirado;

18


F = Existem prestações de contas formalizadas, analisadas, mas rejeitadas (impugnadas) pelo

(9) Preencher este campo quando o campo status (8) for assinalado com as letras “D” ou “E” ou "F", devendo ser

ordenador;

incluídas providências/justificativas para as prestações de contas pendentes de apresentação pela instituição ou

Obs.: Preencher com uma letra da legenda para a situação das prestações de contas, podendo ser

para a não aprovação do processo pelo ordenador ou pendente de análise, informando o valor total para cada

usadas, de forma combinada, mais de uma legenda para cada um dos instrumentos jurídicos listados.

status.

ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ENCERRADOS/PRORROGADOS EM 2014
Órgão / Entidade:
Status do Contrato de

Nº

Objeto

Valor total

Data de encerramento

Gestão
(1)

Enviado à CGM?

Data de envio à CGM

Justificativas

(6)

(7)

(8)

/ prorrogação
(2)

(3)

(4)

(5)

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

Instruções para preenchimento do Anexo IX - Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais encerrados ou prorrogados em 2014

(1) Informar o Status do Contrato de Gestão:

(5) Data do encerramento ou da prorrogação do Contrato de Gestão

(a) Caso o contrato de gestão tenha encerrado em 2014

(6) Informar se o processo de prestação de contas do Contrato de Gestão foi encaminhado à CGM para

(b) Caso o contrato de gestão tenha sido prorrogado em 2014

certificação
da Auditoria Geral, em atendimento à Resolução CGM 1105 e 1121/2013

(2) Número do Contrato de Gestão;

(7) Caso a resposta do item (6) seja "sim", informar a data de envio do processo à CGM

(3) Objeto do Contrato de Gestão

(8) Caso a resposta do item (6) seja "não", devem ser incluídas as justificativas.

(4) Valor total do Contrato de Gestão

19


ANEXO X - QUADRO DAS RESPOSTAS ÀS RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DO PARECER PRÉVIO
Recomendação do TCMRJ
Nº

Resposta da Secretaria / Órgão

Descrição

Documento

Data de Encaminha mento ao
TCMRJ

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

ANEXO XI - DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESA

Secretaria: ____________________________________

Declaramos que o presente processo encontra-se instruído com a documentação comprobatória estabelecida pela Portaria
CG/SIC/ADG nº xxx/2014, conforme a seguir indicado:

Documentos

Referência

I.a) Relação de todos os ordenadores, os quais tenham ou não ordenado despesas no

Fls. a

órgão
I.b) Cópia das publicações dos atos de nomeação / delegação e exoneração dos

Fls. a

ordenadores
I.c) Relatório de Avaliação de Programas e Ações

Fls. a

I.d) Relatório contendo a descrição das principais ações, projetos, atividades, bem

Fls. a

como os resultados alcançados pelo Órgão/Entidade no exercício.
II - Demonstrativo da execução das ações previstas no PPA - Plano Plurianual.

Fls. a

III - Quadro Demonstrativo da Despesa.

Fls. a

IV - Relação das despesas eventualmente impugnadas.

Fls. a

V - Formulário de Follow-up - Providências para Sanar as Fragilidades.

Fls. a

VI - Relação das Sindicâncias e Tomadas de Contas instauradas no exercício sob

Fls. a

análise e das pendentes de conclusão no término do exercício anterior.
VII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob análise e
das pendentes de conclusão no término do exercício anterior

20

N/A


Documentos

Referência

N/A

VII – Relação das Tomadas de Contas Especiais instauradas no exercício sob análise e
das pendentes de conclusão no término do exercício anterior.
VIII - Demonstrativo das concessões e prestações de contas referentes a todos os

Fls. a

recursos movimentados através do Sistema Descentralizado de Pagamentos – SDP.
IX - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos recebidos

Fls. a

mediante convênios, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos congêneres.
X - Demonstrativo da situação das prestações de contas de recursos transferidos

Fls. a

mediante convênios, contrato de gestão, acordos, ajustes, parcerias ou instrumentos
congêneres.
XI - Demonstrativo dos contratos de gestão firmados com Organizações Sociais

Fls. a

encerrados/prorrogados em 2014
XII - Esclarecimentos ou justificativas às Recomendações do TCMRJ, referente ao

Fls. a

exercício de 2013.
XIII - Declaração de que os ordenadores cumpriram a exigência de apresentação de

Fls. a

declaração de bens e rendas e “Ficha Limpa”
Art. 2º Os titulares das Secretarias que possuem Fundos Especiais vinculados, deverão, inserir no processo de Prestação
de Contas, para estes Fundos, toda a documentação descrita no art. 1º e também a lista a seguir:
I - Parecer quanto à repartição, transferência e aplicação de recursos, emitido pelo

Fls. a

Conselho ou Comissão Gestora, quando previsto na lei de criação do fundo.
II - Balanço Orçamentário;

Fls. a

III - Balanço Financeiro;

Fls. a

IV - Balanço Patrimonial;

Fls. a

V - Demonstração das Variações Patrimoniais;

Fls. a

VI – Demonstração dos Fluxos de Caixa;

Fls. a

VII – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;

Fls. a

VIII - Notas Explicativas; e

Fls. a

IX - Demonstrativo das Receitas Arrecadadas, por código e Fonte de Recurso,

Fls. a

acumuladas no exercício;

Rio de Janeiro,

de

de .

__________________________________________________
Titular do órgão/entidade
Matrícula

21