.

.,;

--

--•.
:"""....
-.I'·..•!.

e rrru rvtO
....-=.---

l...

8 _t
de\:?3 I o~ I \dOlO<.
--

!

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 080/2012

Altera o inciso XI do artigo 65 e o artigo
99 da Constituição do Estado de
Rondônia.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
Art. 10• O inciso XI do artigo 65 e o artigo 99 da Constituição Estadual passam a
vigorar com a seguinte redação:

.

"Art, 65

~.~ ..

~.::I\<

~~

.....................................................................................

t~

..

.

.
'/7.

(-Ir

~

~;

i:

.
F

L>s e§e~Tgaa~s,J
S '. onse eiros{dQ@itiunal ..,A~Contas do
Estado e o Defensor Público-Geral, na forma prevista nest C~~tituiçãO;

.......................................................
L..
.

o:

D9001"'Mt.~
t~' ~'~l" ~drAE:::l
dSt e por
~ r~::l
\J
"d'~
·lil:lst~ho(F'ul:JlCO,..O.
sta'o
cnese o"Procura
or- Gera I de
A rl9:nJustiça, empossado pelo Colégio de Procuradores, dentre os membros vitalícios em
exercício, eleitos em um único turno pelos integrantes de carreira que gozem de
vitaliciedade, na forma prevista em lei complementar para o mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução."
L

A.

Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 22 de agosto de 2012.

Deputado HERM
Presidente -