DECRETO RIO Nº 44211

DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Delega competência ao Presidente do Instituto
de Previdência e Assistência do Município do
Rio

de

Janeiro

regulamentar

–

PREVI-RIO

benefícios

–

para

assistenciais

previstos no Decreto n° 30.543, de 18 de março
de

2009,

que

regulamenta

as

atividades

assistenciais do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo n° 01/953.152/2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos benefícios assistenciais à Lei
Orçamentária em vigor no Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência do Município do Rio de Janeiro – PREVI-RIO – para regulamentar os
benefícios assistenciais previstos no art. 5, incisos I a V, VII, IX e X, do Decreto n°
30.543, de 18 de março de 2009, que regulamenta as atividades assistenciais do
Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro, no prazo máximo
de trinta dias, contados da data da publicação da presente delegação.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos n° 27.613, de 2 7 de fevereiro de 2007; n° 30.543,
de 18 de março de 2009; n° 34.054, de 30 de junho d e 2011; n° 34.055, de 30 de junho
de 2011; n° 34.056, de 30 de junho de 2011; e n° 35 .278, de 23 de março de 2012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.01.2018

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