LEI Nº 6.043

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
de palestras sobre uso sustentável e racional
da água para os alunos da rede municipal de
ensino fundamental da Cidade do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Torna obrigatória a oferta de duas palestra s anuais sobre uso sustentável e
racional da água para os alunos de 1º e 2º Ciclos da rede municipal de ensino
fundamental da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para o cumprimento do disposto, a Secretaria Municipal de Educação poderá
realizar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil e da Administração
Pública, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico
gabaritado para a realização das palestras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.12.2015

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