06/01/2021

SEI/ABC - 0015293360 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 21/12/2020
Publicação: 21/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.924, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acresce e altera dispositivos à Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam acrescidos à Lei nº 4.709, de 30 de dezembro de 2019, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o
exercício financeiro de 2020.”, conforme segue:
I - quadro de efeito regionalizado de renúncia de receita sobre as receitas e as despesas, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei; e
II - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos, de acordo com o demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 2° O artigo 14 da Lei nº 4.709, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Unidade Orçamentária 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON;
no Programa Atividade 13.011.09.272.1019.2854 - Realizar pagamento de aposentadorias e pensões; na fonte/destinação de recursos 0641; elemento de
despesa 31.90.01 - Aposentadorias e Reformas, no valor de R$ 364.103.497,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, cento e três mil e quatrocentos e
noventa e sete reais).”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I

ANEXO II
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si… 1/6


06/01/2021

SEI/ABC - 0015293360 - Lei

Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
Demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos
0100 - Recursos Ordinários.
11130311 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
11180121 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal
11180122 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Multas e Juros
11180123 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa
11180124 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Dívida Ativa - Multas e Juros
11180131 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Principal
11180132 Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - Multas e Juros
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
11180211
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
11180212
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Multas e Juros
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
11180213
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
11180214
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13600111 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
17180111 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal
Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Estados Exportadores de Produtos Industrializados 17180161
Principal
Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários 17180181
Comercialização do Ouro - Principal
17180611 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal
17189911 Outras Transferências da União - Principal
17700011 Transferências de Pessoas Físicas - Principal
19219911 Outras Indenizações - Principal
19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19900311 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
91180121 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Principal
91180121 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- FUNDEB - Principal
91180122 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Multas e Juros
91180122 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- FUNDEB - Multas e Juros
91180123 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Dívida Ativa
91180123 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- FUNDEB - Dívida Ativa
91180124 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros
91180124 Dedução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros
91180131 Dedução do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Principal
91180132 Dedução do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - FUNDEB - Multas e Juros
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180211
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Principal
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180211
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Principal
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180212
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Multas e Juros
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180212
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Multas e Juros
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180213
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180213
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180214
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros
Dedução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
91180214
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros
97180111 Dedução da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FUNDEB - Principal
Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos
97180161
Industrializados - FUNDEB - Principal
Dedução da Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados – Estados Exportadores de Produtos
97180161
Industrializados - Municípios - Principal
97180611 Dedução da Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - FUNDEB - Principal

R$
1,00
R$ 5.308.699.081,00
R$ 475.004.851,00
R$ 331.107.037,00
R$ 13.938.500,00
R$
4.356.441,00
R$
1.771.463,00
R$ 13.824.890,00
R$
281.992,00
R$ 3.790.613.718,00
R$

12.423.399,00

R$

20.037.464,00

R$

4.874.465,00

R$
3.076.221,00
R$ 39.153.561,00
R$
369.700,00
R$ 2.846.398.669,00
R$

18.890.886,00

R$

226.188,00

R$
3.572.512,00
R$ 24.177.115,00
R$
11.858,00
R$
76.784,00
R$
2.266.110,00
R$
1.354.921,00
R$
1.279.078,00
R$
8.496.175,00
R$ 13.370.732,00
R$ (165.553.519,00)
R$ (33.110.704,00)
R$ (6.969.250,00)
R$ (1.393.850,00)
R$ (2.178.220,00)
R$
(435.644,00)
R$
(885.732,00)
R$
(177.146,00)
R$ (2.764.978,00)
R$
(56.398,00)
R$ (947.653.429,00)
R$ (568.592.057,00)
R$

(3.105.850,00)

R$

(1.863.510,00)

R$

(5.009.366,00)

R$

(3.005.620,00)

R$

(1.218.616,00)

R$

(731.170,00)

R$ (569.279.734,00)
R$

(2.833.633,00)

R$

(4.722.721,00)

R$

(714.502,00)

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si… 2/6


06/01/2021

SEI/ABC - 0015293360 - Lei

0104 - Recursos Destinados ao FUNDAT.
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
0117 - Recursos Destinados ao Fundo de Erradicação da Pobreza - FECOEP.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
0118 - Recursos Transferidos pelo FUNDEB.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
17580111
Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
0147 - Recursos de Contingenciamento Especial.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
0201 - Recurso do Fundo de Informat., Edific. e Aperf. dos Serviços Judiciários - FUJU
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13600111 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
19219911 Outras Indenizações - Principal
19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19909911 Outras Receitas - Primárias - Principal
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
19909913 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
19909914 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros
0202 - Recursos Destinados ao FUNRESPOL.
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
0203 - Recursos Destinados ao FUNRESPOM.
19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
0205 - Recursos Destinados ao FEPRAM.
11210411 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
0207 - Cota Parte FES.
11210111 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
0208 - Recursos da Contribuição ao Salário Educação.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17180511 Transferências do Salário-Educação - Principal
0209 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17180311 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal
17180321 Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Principal
17180331 Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal
17180341 Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal
17180351 Transferência de Recursos do SUS - Gestão do SUS - Principal
17180391 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
24180391 Transferência de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - Principal
0211 - Recursos do FGPP.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
0213 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal
17180211 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal
0215 - Recursos de Operações de Crédito.
21120011 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
21220011 Operações de Crédito - Mercado Externo - Principal
0216 - Recursos de Conv. com Outras Esferas de Gov. e ONGS Firmados pela Adm. Direta.

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

2.934.199,00
2.599.143,00
202.505,00
132.551,00
24.405.707,00
6.179.791,00
18.225.916,00
811.688.953,00
3.559.123,00

R$

808.119.484,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

10.346,00
3.455.435,00
3.087.160,00
368.275,00
95.841.514,00
4.892.812,00
72.889.844,00
4.048.029,00
8.144.766,00
235.102,00
110.178,00
10.177,00
109,00
1.255.128,00
2.187.707,00
735.714,00
14.684,00
1.020.498,00
296.766,00
2.974.150,00
585.178,00
1.952.328,00
436.644,00
7.571,00
7.571,00
11.150.259,00
10.688.430,00
461.829,00
300.000,00
223.900,00
76.100,00
25.976.596,00
330.970,00
25.645.626,00
301.306.609,00
3.406.375,00
250.000,00
217.705.040,00
5.288.872,00
7.015.589,00
30.736.308,00
14.733.141,00
2.799.426,00
15.435,00
19.356.423,00
3.703.771,00
899.104,00
2.804.667,00
53.417.449,00
1.807.278,00
1.517.516,00
50.092.655,00
18.529.969,00
5.000.000,00
13.529.969,00
313.738.370,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si… 3/6


06/01/2021

SEI/ABC - 0015293360 - Lei

13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
24181051 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento básico - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
0220 - Transferência Financeira da União para Desporto - Lei nº 9.615 de 1998.
17189911
Outras Transferências da União - Principal
0221 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17180521 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE - Principal
17180531 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 17180541
Principal
17180591 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE - Principal
0222 - Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17181211 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Principal
0226 - Recursos Destinados ao FUNESBOM.
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
0227 - Recursos Destinados ao FUNDIMPER.
11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13600111 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal
19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
19210311 Indenização por Sinistro - Principal
19219911 Outras Indenizações - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
0228 - Recursos Destinados ao FITHA.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
0229 - Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17180171 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal
97180171 Dedução da Transferência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Municípios - Principal
0230 - Recursos Destinados ao FUNDEP.
11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19901221 Ônus de Sucumbência - Principal
0231 - Recursos Destinados ao FDI/TCE.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19100711 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas - Principal
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
0232 - Compensação Financeira dos Recursos Minerais.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17180221 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal
0234 - Cota Parte do FUMORPGE.
11220211 Emolumentos e Custas Judiciais - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19901221 Ônus de Sucumbência - Principal
0239 - Recursos do Fundo Especial do Petróleo.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
17180261 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
0240 - Recursos Diretamente Arrecadados.
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
11220111 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
13100111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal
13100111 Aluguéis e Arrendamentos - Principal

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

505.600,00
8.000.000,00
30.000,00
41.205.000,00
189.143.674,00
999.996,00
50.000,00
6.087.040,00
35.771.927,00
1.420.000,00
11.810.596,00
18.714.537,00
1.031.037,00
1.031.037,00
43.256.554,00
30.000,00
610.326,00
46.791,00
19.348.065,00

R$

5.176.818,00

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

18.044.554,00
897.545,00
263.294,00
634.251,00
11.617.435,00
10.644.132,00
973.303,00
11.496.000,00
8.430.000,00
2.040.000,00
560.000,00
48.000,00
51.000,00
17.000,00
350.000,00
156.960.669,00
723.221,00
207.730,00
156.029.718,00
18.927.604,00
2.896.042,00
21.375.416,00
(5.343.854,00)
4.433.844,00
4.147.464,00
72.588,00
213.792,00
3.100.000,00
1.343.801,00
1.660.835,00
95.364,00
3.938.913,00
110.052,00
3.828.861,00
9.049.883,00
8.312.563,00
319.888,00
417.432,00
17.172.664,00
258.117,00
16.914.547,00
317.952.929,00
4.762.309,00
215.404,00
247.557,00
51.750,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si… 4/6


06/01/2021

SEI/ABC - 0015293360 - Lei

13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
16100111 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal
16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
16909911 Outros Serviços - Principal
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
19100911 Multas e Juros Previstos em Contratos - Principal
19210111 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal
19220611 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19229911 Outras Restituições - Principal
19300221 Alienação de Bens e Mercadorias Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins - Principal
19901221 Ônus de Sucumbência - Principal
19901221 Ônus de Sucumbência - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
19909913 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa
79909911 Outras Receitas - Primárias - Principal
89900011 Outras Receitas de Capital - Intra - Principal
0241 - Recursos previdenciários
12180111 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
12180111 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal
12180121 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal
12180121 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal
12180131 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal
12180131 CPSSS do Servidor Civil Pensionistas - Principal
12180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
12180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
12180511 Contribuição do Militar Ativo - Principal
12180511 Contribuição do Militar Ativo - Principal
12180521 Contribuição do Militar Inativo - Principal
12180521 Contribuição do Militar Inativo - Principal
12180531 Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal
13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal
13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal
13210041 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
72180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
72180311 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
72180711 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal
72180711 Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal
0243 - Recursos de Conv. com Outras Esferas de Gov. e ONGS Firmados pela Adm. Indireta.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
16909911 Outros Serviços - Principal

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

104.161,00
15.169,00
6.879,00
469.264,00
999.372,00
31.664,00
12.662,00
1.929.662,00
5.134.069,00
3.311.317,00
646.841,00
18.505,00
1.622,00
2.786.239,00
211.249.502,00
9.401.623,00
24.218.618,00
1.200.000,00
155,00
22.913.740,00
451.790,00
11.890,00
3.520,00
609.400,00
218.547,00
350.421,00
380.030,00
23.071,00
8.847,00
58.150,00
2.739.460,00
13.787.892,00
8.447.876,00
10.616,00
3.262,00
6.684,00
82,00
2.930,00
932.590,00
168.403,00
9.384,00
924.648.996,00
196.925.996,00
73.257.321,00
24.293,00
12.847.510,00
2.555.620,00
28.440,00
1.055.602,00
262.775,00
15.108.153,00
37.486.801,00
5.466.244,00
4.813,00
78.181,00
30.186.236,00
103.658.331,00
139.024.171,00
126.812,00
5.135.567,00
161.422.883,00
75.161.731,00
17.323.249,00
47.508.267,00
11.913.603,00
276.984,00
7.964.040,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si… 5/6


06/01/2021

SEI/ABC - 0015293360 - Lei

17181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
17189911 Outras Transferências da União - Principal
17381091 Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal
17381091 Outras Transferências de Convênios dos Municípios - Principal
17481011 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal
19100111 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
0244 - Recursos Destinados ao FUNEDCA.
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
0245 - Recursos Destinados ao FUNDEC.
19909911 Outras Receitas Primárias - Principal
0249 - Recursos Provenientes do FRBL
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
19100411 Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Principal
0253 - Cota-Parte FESA
13210011 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
16100311 Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal
19909912 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros
0254 - Repasses Do Fundo Nacional De Segurança Pública - FNSP
24181091 Outras Transferências de Convênios da União - Principal
0641 - Recursos previdenciários
99900001 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - Principal
1100 - Recursos Ordinários - CONTRAPARTIDA
19229911 Outras Restituições - Principal
Total Geral com a exclusão do recurso da fonte 0641 proveniente de de crédito suplementar (art.14 LOA/2020) oriundos da U.O
- 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON:
Total Geral com a inclusão do recurso da fonte 0641 proveniente de crédito suplementar (art.14 LOA/2020) oriundos da U.O
- 13.011 - Fundo Previdenciário do IPERON:

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

10.000,00
2.000.000,00
193.876,00
301.677,00
1.160.106,00
6.920,00
195,00
195,00
90.000,00
90.000,00
550.000,00
50.000,00
500.000,00
14.000.000,00
1.838.385,00
12.158.003,00
3.612,00
10.569.200,00
10.569.200,00
364.103.497,00
364.103.497,00
29.926,00
29.926,00

R$ 8.539.766.630,00
R$ 8.903.870.127,00

Notas: Em cumprimento ao artigo 2°, § 8° da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e para atender ao artigo 14
desta lei - LOA/2020, foi adicionado ao orçamento o saldo de caixa positivo de superavit financeiro, no valor de R$ 364.103.497,00, no Fundo
Previdenciário do IPERON - FUNPRERO.
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 2°, § 8° A inclusão no Projeto e na Lei Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do orçamento, de recursos arrecadados em
exercícios anteriores que se destinem à aplicação em regimes próprios de previdência social, registrados em superavit financeiro, dar-se-á na natureza de
receita “9.9.9.0.00.0.0 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS”.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/12/2020, às 15:34, conforme horário oﬁcial de Brasília,
com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0015293360 e o código CRC 95F8D78C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.007510/2020-62

SEI nº 0015293360

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17116897&infra_si… 6/6