ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.029, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 235, de 03 de dezembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 108/08, ratificado nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12,
publicado no Diário Oficial da União de 20/10/08, fica introduzida a seguinte alteração no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2762 -

No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLIX,
conforme segue:
"CXLIX - operações, até 31 de julho de 2014, com mercadorias e bens destinados à
construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do
Mundo de Futebol de 2014.
NOTA 01 - Esta isenção somente se aplica:
a) quando a operação estiver contemplada, cumulativamente com:
1 - isenção ou tributação com alíquota zero do Imposto de Importação ou
IPI;
2 - a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS;
b) à importação do exterior quando o produto importado não possuir similar
produzido no país.
NOTA 02 - Para os fins previstos na alínea "b" da nota 01 a inexistência de
produto similar produzido no país será atestada por órgão federal
competente ou por entidade representativa do setor produtivo com
abrangência em todo o território nacional.
NOTA 03 - A fruição do benefício previsto neste inciso fica condicionada:
a) à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a
que se refere o "caput" deste inciso;
b) ao cumprimento de outras condições e controles previstos em instruções
baixadas pela Receita Estadual.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


NOTA 04 - Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício
previsto neste inciso, o imposto será devido integralmente, monetariamente
atualizado e com os demais acréscimos legais, a contar de aquisição do
bem."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2