Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 60
Disponibilização: 04/04/2022
Publicação: 01/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.322, DE 1° DE ABRIL DE 2022.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, o
Adicional de Compensação Orgânica, para os
militares, e a Gratificação de Habilitação
Profissional, para os policiais civis, que
exerçam as funções de Piloto e Operador
Aerotático, na Aviação de Segurança Pública
do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania
- SESDEC, o Adicional de Compensação Orgânica, para os militares, e a Gratificação de Habilitação
Profissional, para os policiais civis, que exerçam as funções de Piloto e Operador Aerotático na Aviação de
Segurança Pública do Estado de Rondônia.
Art. 2° O Adicional de Compensação Orgânica e a Gratificação de Habilitação Profissional,
no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo como indexador o percentual correspondente
ao aumento geral do setor público, destina-se a compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho
continuado de atividades a bordo de aeronaves, em razão da exposição a níveis críticos de vibração, ruído e
variação abrupta do gradiente de pressão atmosférica.
Art. 3° O militar estadual não perderá o direito à percepção do Adicional de Compensação
Orgânica, e o policial civil não perderá o direito à percepção da Gratificação de habilitação Profissional, nas
hipóteses de:
I - licença para tratamento de saúde própria;
II - afastamento em virtude de férias, licença especial, núpcias, paternidade, maternidade, júri
e serviço obrigatório pela lei; e
III - outros afastamentos considerados como efetivo serviço.
Art. 4° O adicional de compensação orgânica fica limitado a:
I - 0,7% (sete décimos por cento) do total do efetivo da Polícia Militar, devido aos policiais
militares; e
II - 2% (dois por cento) do total do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar, devido aos
bombeiros militares.


Art. 5° A Gratificação de habilitação Profissional fica limitada a 1% (um por cento) do total
do efetivo da Polícia Civil, devido aos policiais civis.
Art. 6° Não é permitido ao Militar perceber cumulativamente o Adicional de Compensação
Orgânica disposto nesta lei com outro Adicional de Compensação Orgânica por desempenho de outra
atividade prevista em Lei.
Art. 7° Não é permitido ao Policial Civil perceber cumulativamente a Gratificação de
Habilitação Profissional disposta nesta lei com outra Gratificação de habilitação Profissional por
desempenho de outra atividade prevista em Lei.
Art. 8° O Adicional de Compensação Orgânica e a Gratificação de Habilitação Profissional
serão computados para o cálculo do 13° (décimo terceiro) salário.
Art. 9° O valor do Adicional de Compensação Orgânica e da Gratificação de Habilitação
Profissional instituídos por esta Lei não incidirão contribuições previdenciárias.
Art. 10. As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações
próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo as despesas à conta do
orçamento da SESDEC, ficando autorizado o Poder Executivo a promover os ajustes orçamentários e
financeiros necessários à sua a implementação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de abril de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
01/04/2022, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027794696 e o código CRC 41D08E17.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.017778/2018-45

Criado por 00767113233, versão 4 por 49755811249 em 01/04/2022 15:23:18.

SEI nº 0027794696