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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEI N° 102 ,DE 08

DE

novembro

DE 1995.

"Dispõe sobre normas de e^mu^lpeçOo Metal • tjkjt oiKrw
providência»".

|

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Asjemjjléia
Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lcl.

Art. lu - A manifestação do pensamento e da criação, aexpressBo oe Informou, sob
quajquer fonna, processo ou veiculo, nüo aofttrfto qualquer restrlfcfio, observado o disposto na
Constituição Federal.
Art. 2o - O Estado e os Municípios garantirão o plcnd direito A comunicação e &
informação e ndotnríio medidas necessárias contra todas as fbmiti* de censura e olloltunmto,

oriundas de mecanismos econômicos ou pressões c ações políticas.
Art. 3V /•

As emissoras de rádio e televisão, mamldak pelo Effedo, ou vom ele

conveniadas, na fonna da lei, realizar&o programas de ensino público e gratuito pira ? 1* e 2'

graus, de modo acombinar amassificação do ensino com critérios de qualidade, protáovcido,
ainda, manifestações populares, folclóricas e delazer.
Art. 4° - A emissora de rádio e televisão sob controle do Estado ou <«i«aà> da

administração indireta, atuarão, prioritariamente, nas área* dó edücoçflo e cultura, retervuido
horário gratuito para divulgação das atividades dos Podcrcs Executivo c Legislativo nasjegi Jnte
ordem:

I

,

n) - Poder Executivo, ás segundas, quartas deextas no horário das Oy:00fl às

07:20h;

I

I

b) - Poder Legislativo, às terças, quintas c sábados no hoffeio dia OfjOOh ás
07:20h.

!

§ 1* - Os programas destinados a atender aos Poderds Lpglalatívo * Exeouwo terão
produzidos pelos coordenações do comunicação social dos respectivos Podercs;

§2° - Otempo destinado ao Poder Executivo terá espaço reservado equivalente a 50%

c

(cinqüenta por cento), para uso das bancadas legistativaa;

§ 3o - O tempo destinado às bancadas legislativas será reservado respeitando puas

proporcionalidades.
Art. 5o-VETADO.
Art. 6»-VETADO.

Art. 7A-VETADO.

Ari. 8o - Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições ero contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, o8

Governador d<

vembro de 1995.