DECRETO RIO Nº 50194

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

Aprova o Projeto de Alinhamento e Remembramento - PAL
49.611 / PAA 12.725 – de áreas da Praça C do PAL 19.672 /
PAA 6.484, situadas entre a Avenida Alfredo Balthazar da
Silveira, a Rua Joaquim José Couto e a Rua Odilon Duarte
Braga,

Recreio

dos

Bandeirantes

-

XXIV Região

Administrativa.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.399/2021, e,

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º, que
a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que
poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 230 de 27/09/2021, que desafeta, autoriza a
alienação e define critérios de uso de imóveis do Patrimônio Municipal que menciona;
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Remembramento – PAL 49.611 / PAA
12.725 - de áreas da Praça C do PAL 19.672 / PAA 6.484, situadas entre a Avenida
Alfredo Balthazar da Silveira, a Rua Joaquim José Couto e a Rua Odilon Duarte Braga,
Recreio dos Bandeirantes - XXIV Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica o PAL 19.672 /
PAA 6.484 e o PAA 12.476.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
D.O.RIO 16.02.2022
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