RESOLUÇÃO SMF Nº 2785

DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Regulamenta a confirmação de que tratam os
§§ 3º e 4º do art. 2º do Decreto nº 36.676, de 1º
de janeiro de 2013, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro
de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º O crédito de que trata o art. 1º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013,
quando relativo a NFS-e – Nota Carioca emitida por prestador de serviço que se tenha
declarado optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional, ficará pendente da confirmação de que no mês de emissão da Nota Carioca
essa condição de optante era efetivamente preenchida.
Art. 2º Cabe ao prestador de serviço declarar sua opção pelo Simples Nacional no
Sistema da Nota Carioca, assinalando tal condição em suas configurações de perfil.
Parágrafo único. As configurações de perfil podem ser alteradas pelo prestador de
serviço a qualquer tempo no Sistema da Nota Carioca.
Art. 3º As Notas Cariocas emitidas por prestador de serviço que se tenha declarado
optante pelo Simples Nacional, nos termos do art. 2º, devem ser confrontadas com os
dados do “Arquivo de Períodos do Simples” e do “Arquivo de Períodos do SIMEI”,
disponíveis no Portal do Simples Nacional.
§ 1º O confronto de que trata o “caput” tem por objetivo verificar se a competência da
Nota Carioca está englobada em período no qual o seu emitente constava como
optante pelo Simples Nacional.

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§ 2º Considerar-se-á, para identificação da competência de que trata o § 1º, o mês de
emissão da Nota Carioca ou o mês de emissão do Recibo Provisório de Serviços que a
ela tenha dado origem, conforme o caso.
Art. 4º Verificando-se, nos termos do art. 3º, que a competência da Nota Carioca está
englobada em período no qual o seu emitente constava como optante pelo Simples
Nacional, o crédito referente a ela não mais estará pendente de confirmação.
Parágrafo único. O crédito de que trata o “caput” será liberado no Módulo Conta
Carioca do Sistema da Nota Carioca e ficará disponível para solicitações de depósito
em conta bancária ou abatimento no IPTU, nos termos do Decreto nº 36.676, de 2013.
Art. 5º O crédito de que trata o art. 1º do Decreto nº 36.676, de 2013,relativo a Nota
Carioca emitida na condição de não optante pelo Simples Nacional, gerado após o
pagamento do ISS, somente ficará disponível para indicação para depósito em conta
bancária ou para abatimento no IPTU a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente à data de entrada em receita do pagamento.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.09.2013

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