LEI N º 5.843/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.843, de 23 de março de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 1421, de 2012, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado.

LEI Nº 5.843

DE 23 DE MARÇO DE 2015

Proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do
Município, de empresa declarada inidônea por
órgão competente da União ou do Estado do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º É proibida a contratação, pela Administração Pública do Município, de empresa
que haja sido declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único. A proibição instituída por esta Lei será automaticamente suspensa no
caso de ocorrer a reabilitação da empresa, pelo próprio órgão que impôs a sanção ou por
qualquer outro com competência para fazê-lo.
Art. 2º A existência de contratos em vigor, à época da declaração de inidoneidade, entre a
Administração Pública do Município e a empresa objeto da declaração, obriga a
autoridade contratante à imediata reavaliação desses contratos, devendo decidir, com
base no interesse público, na legalidade, na economicidade e na proteção dos direitos
dos empregados da empresa, pelo prosseguimento ou rescisão dos contratos.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015
Vereador JORGE FELIPPE
D.O. RIO 08.04.2015

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