GOVERNO DE RORAIMA

'AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS*

LEIN° 409

DE 12

DE

DEZEMBRO

DE 2003.

Dispõe sobre a criação do Conselho IP

de

Segurança

Nutricional

do

Alimentar

eg

Estado

de g

Roraima - CONSEA-RR e dá outras §
providências.

^

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I

Disposições Preliminares

Art Io O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima
- CONSEA-RR, passaa ser regido pelodisposto destaLei.

Art 2o O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional doEstado deRoraima -

CONSEA-RR, é órgão colegiado autônomo de parceria do Governo do Estado de Roraima
com a sociedade civil.

Art 3o O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima CONSEA-RR, é órgão vinculado diretamente ao Governador doEstado.
Art 4o No texto desta Lei as expressões Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional do Estado de Roraimae a sigla"CONSEA-RR" se eqüivalem.
CAPÍTULO II
Da finalidade e competência

Art 5o O CONSEA-RR, tem por finalidade propor pplíticas, programas e ações

que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos
humanos, competindo-lhe ainda:

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélioCampos- Praçado CentroCívico- Centro- Boa Vista- Roraima- Brasil - CEP 69.301-380
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TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (09S) 623-2410
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I - propor e acompanhar as ações do governo na área de segurança alimentar e
nutricional;

II - articular áreasdo governo estadual com organizações da sociedade civil para a

implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito
do Estado de Roraima;

III - incentivar parceria que garanta mobilização e racionalização no uso dos
recursos disponíveis;

IV- promover e coordenar campanha de conscientização de opinião pública, com
vistas à união de esforços;

V - formular o plano estadual de segurança alimentar e nutricional;
VI - elaborar seu Regimento Interno;
VTJ - realizar a cada dois anos, a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e

Nutricional do Estado de Roraima, sendo o prazo paraa realização da Ia Conferência Estadual
até o dia 31 de janeiro de 2004;

VIU - interagir com a sociedade para democratização das informações inerentes
ao combate à fome, à miséria e à exclusão social, bem como solicitar às instituições públicas e

privadas dados sobre programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado
de Roraima;

IX - estimular a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e

Nutricional, com os quais manterá estreita relação de cooperação, especialmente em relação
às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional; e

X - exercer atividades correlatas em sua área de competência.

CAPITULO ffl

Da composição

Art. 6o O CONSEA-RR será constituído por 18 (dezoito) conselheiros titulares e

respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado deRoraima, dos quais 2/3 serão
representados pela sociedade civil e 1/3 pelas autoridades governamentais, representantes dos
seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social - SETRABES;

II - Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento - SEAAB;
m - Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD;
IV - Secretaria de Estado da Saúde -SESAU;

V - Secretaria de Estado do índio- SEIN; e
VI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDE.

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio SenadorHélio Campos • Praça do CentroCívico - Centro- Boa Vista - Roraima- Brasil - CEP 69.301-380

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Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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§ Io Os representantes da sociedade civil no CONSEA-RR serão indicados por um
Fórum Especial de Segurança Alimentar e Nutricional, convocado pelo Governador do Estado
de Roraima através de Edital Público.

§ 2o O CONSEA-RR terá convidados permanentes, na condição de observadores,
representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado da Articulação Municipal e Política Urbana - SEAMP;
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN; e
III - Assembléia Legislativa do Estado.

§ 3o O CONSEA-RR terá um presidente escolhido dentre os membros natos
representantes da sociedade civil, designado pelo Governador do Estado, e secretariado pelo
representante da Secretaria de Estadodo Trabalho e BemEstar Social - SETRABES;

§ 4o O primeiro mandato dos conselheiros encerra-se-á em 31 de janeiro de 2005,
sendo permitidas a recondução e a substituição;

§ 5o A competênciae forma de atuação do Presidente e do Secretário, bem como a
perca de qualificação de membros e perca de mandato dos Conselheiros serão estabelecidos
no Regimento Interno do CONSEA-RR.

§ 6o Os conselheiros(as) suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos,
nas reuniões do CONSEA-RR e de suas câmaras temáticas com direito a voz e voto;

§ 7o A perda do mandato do Conselheiro será comunicado por ato formal do
Conselho ao órgão ou entidade que representa e ao Governador do Estado.

§ 8o A participação no CONSEA-RR, é considerada serviço público relevante não
remunerado.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Art V O CONSEA-RR terá um Regimento Interno aprovado por deliberação do
Conselho, onde estarão estabelecidas as normas de seu funcionamento, bem como

institucionalização, composição e representação da Comissão Técnica Institucional.

GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Praçado Centro Cívico • Centro • Boa Vista • Roraima • Brasil - CEP 69.301-380
Tcls.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax:(095) 623-2410
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Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado pelo CONSEA-RR,
em 60 (sessenta) dias a contar dadata de sua instalação, e será aprovado pelos Conselheiros.
Art 8o Ficam criados no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado do
Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, 2 (dois) cargos em comissão de nível superior,
que serão destinados ao atendimento das atividades do CONSEA-RR.

Art. 9o As despesas decorrentes das atividades do CONSEA-RR ocorrerá por
conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar
Social -SETRABES.

Parágrafo único. O CONSEA-RR pode receber doações de instituições, entidades
e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e no combate a
exclusão social.

Art. 10. O CONSEA-RR poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas
atividades.

Art 11. O CONSEA-RR, apresentará ao Governador do Estado e a sociedade de
Roraima, o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em até 90 (noventa) dias
após a sua instalação.

Art 12. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no exercício 2003, observado o disposto na
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos-RR, 12 de

Dezembro

de 2003.

FRANCISCO/FIAMÀRION PORTELA
Governador do Estado de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hélio Campos • Praça do Centro Cívico - Centro • Boa Vista - Roraima • Brasil - CEP 69.301-380
TeU.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410

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