RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.873, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
Institui o aplicativo de celular gratuito para recebimento
de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos
órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do
Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
desenvolvimento de um aplicativo de celular gratuito e de fácil visualização, para
recebimento de denúncias de crimes e de irregularidades, junto aos Órgãos da
Segurança Pública do Estado.
Parágrafo único. O denunciante cadastrado no aplicativo poderá acionar
uma função nele que em uma eventual situação de emergência, terá as opções de tirar
fotos ou gravar áudios/vídeos com duração de até 30 (trinta) segundos relatando o
evento.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos
de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta
Lei.
Art. 3º O aplicativo poderá ser instalado em smartphones com sistema
operacional Android ou iOS, sendo esse monitorado/acompanhado pela autoridade
competente.
Art. 4º O Programa deverá garantir o anonimato do denunciante que
utiliza o aplicativo, além de não emitir nenhum tipo de registro de chamada ou sinal que
comprometa o seu anonimato, de forma que garanta uma maior segurança do
denunciante perante o denunciado.
Art. 5º Deverá ser assegurado o acesso aos usuários com deficiência na
interação com o aplicativo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.914
Data: 24.04.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva