GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 197, DE 29

DE dezembro DE 1997 .

Autoriza a contratação de pessoal em caráter
excepcional por tempo determinado, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Complemen

tar:

Art. Io - Fica a Empresa de Navegação de Rondônia S/A -

ENARO, autorizada a contratar 74 (setenta e quatro) servidores para, em caráter
excepcional e temporário, atenderem necessidades inadiáveis do sistema estadual de

transporte fluvial, nas regiões de Porto Velho, Guajará-Mirim, Costa Marques e
Pimenteiras, conforme consta do Anexo I, a esta Lei Complementar.
w

Art. 2o - Ficam criados 22 (vinte e dois) cargos em
comissão, os quais irão compor a equipe de gerenciamento e administração da
Empresa, constantes do Anexo II a esta Lei Complementar.
Art. 3o - A contratação de que trata a presente Lei
Complementar, deverá ter publicidade constante de, no mínimo, as condições, o local e
o período da prestação dos serviços, que não excederá o prazo de 01 (um) ano,
prorrogado por igual tempo.
Parágrafo único - Aos empregados admitidos nos termos
desta Lei Complementar se aplicarão, exclusivamente, as normas da Consolidação das
Leis do Trabalho.

Art. 4o- E vedado o desvio de função, inclusive a sua
movimentação.

W
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Empresa de
Navegação de Rondônia - ENARO, suplementares, se necessárias.

Art. 6o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação .
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

dezembro

de 1997, 109^da República.

VALD

Governador

29 de