LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o subsídio mensal dos membros da
Magistratura Estadual e determina providências
pertinentes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Norte, a partir de 1º de janeiro de 2006, é de R$ 22.111,25 (vinte
e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao percentual de
90.25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 37, XI, da Constituição Federal, e o
subsídio mensal dos demais membros do Poder Judiciário é o estabelecido no Anexo
Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos membros do
Poder Judiciário aposentados e aos pensionistas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
serão realizadas mediante dotação orçamentária própria e, em sendo necessário,
suplementadas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 6 de dezembro de 2005,
184º da Independência e 117º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

ANEXO ÚNICO
TABELA REMUNERATÓRIA
Subsídios dos Magistrados do Poder Judiciário
A partir de 1º de janeiro de 2006

DOE Nº 11.122
Data: 07.12.2005
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JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA – R$ 19.900,12
JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA – R$ 17.910,11
JUIZ DE 1ª ENTRÂNCIA – R$ 16.119,10
JUIZ SUBSTITUTO – R$ 14.507,19