Estado de Roraima

Assembléia Legislativa
LEIN0 ÕiO# DE

30 DE NOVEMBRO DE 1995

"Dispõe sobre a transformação
da Cachoeira do Bem-Querer em

área pública de lazer e dá outras
providências".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE RORAIMA, DEPUTADO ALMIR MORAIS SÁ, faço saber que a Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima, aprovou e eu, nos termos do § 4o do Art. 43 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei.
Art 1° - Fica declarada área de lazer e visitação pública, a cachoeira do BemQuerer, situada no Rio Branco, próximo ao Município de Caracarai.

Art 2° - Os detentores de propriedades situadasas margensda referida cachoeira
e seus sucessores são obrigados a proteger através de mecanismos constitucionais, os
recursos hídricos, a fauna e a flora.

Art 3o - O acesso à cachoeira do Bem-Querer não poderá sofrer restrições ao
público, sendo no entanto, gratuito.

Parágrafo Único - É vedada a cobrança de pedágio, ingresso ou qualquer outra
taxa ao público.
Art 4o - Cabe ao Estado, através dos órgãos competentes:

I - promover programas de fiscalização, controle e conservação da área;
n - aplicar sanções penais e administrativas aos infratores que praticarem
atividades lesivas e colocado em risco a função turísticae ambiental do local; e

m - regulamentar a exploração de atividades na área de abrangência da presente
Lei através do órgão competente.

Art 5° - Fica definida aindacomo área de lazer e reservade proteção ambiental a
faixa de 200 (duzentos) metros em toda a extensão da cachoeira do Bem-Querer em
ambas as margens.

Art <S° - O Poder Executivo tomará as providências necessárias ao tombamento
da área constante da presenteLei e a definição do acesso principal e sua conservação..
Art T - Os recursos financeiros necessários a aplicação da presente Lei, são
previstosna dotação orçamentária estadual.


jfV, V*

Estado de Roraima

Assembléia Legislativa

Art8o -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 9o - Revogam-se as disposições em contrário.

06 de outubro de 1995