DECRETO Nº 35013

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o parágrafo único do Decreto n° 34.211
de 02 de agosto de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1 ° Fica alterado o parágrafo único do Decreto nº 34.211, de 02 de agosto de 2011,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Parágrafo único. Os Convênios que tenham contrapartida por parte do município
deverão ser autorizados pelo Prefeito, ouvida previamente a Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011- 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2011

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