DECRETO Nº 38283

DE 30 DE JANEIRO DE 2014

Prorroga o prazo do Decreto 37.483, de 31 de
julho de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de complementar os estudos para a regulamentação
da Área de Especial Interesse Ambiental da Região de Guaratiba – XXVI RA, instituída
pelo Decreto 37483, de 31 de julho de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no
Decreto 37483, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 31.01.2014

1