DECRETO Nº 22.870

DE 6 DE MAIO DE 2003

Altera o Decreto nº 14.881, de 11 de junho de
1996,

e

regulamenta

a

concessão

de

benefícios previdenciários por parte do Fundo
Especial de Previdência do Município do Rio
de Janeiro - FUNPREVI.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 05/504.711/2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI,
criado pela Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de 2001, tem por finalidade específica
prover os recursos necessários ao pagamento dos benefícios previdenciários
assegurados aos servidores públicos municipais e seus dependentes e será gerido de
forma a constituir reservas técnicas que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do
regime próprio de previdência do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º As reservas técnicas referidas no "caput" serão demonstradas anualmente, por
ocasião da elaboração do Plano Anual de Trabalho e da Proposta Orçamentária e,
ainda, na forma contábil, por ocasião da apresentação do relatório anual de gestão.
§ 2º Constatada a insuficiência de reservas técnicas para atendimento das obrigações
previdenciárias, os demonstrativos apresentados deverão indicar os meios para suprila.
§ 3º Com vistas à demonstração e à avaliação de suas reservas técnicas, o FUNPREVI
será auditado anualmente por entidade independente de auditoria e terá levantado seu
Balanço Técnico Atuarial, dos quais se dará ampla publicidade.
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§ 4º Os orçamentos, programação financeira e demonstrativos contábeis do
FUNPREVI obedecerão às normas instituídas em lei para a Administração Pública
Municipal, observadas suas peculiaridades.
§ 5º A contabilidade do FUNPREVI tem por objetivo evidenciar sua situação financeira,
patrimonial e orçamentária, e será organizada de forma a permitir o exercício das
funções de controle interno e externo; inclusive por parte de seus segurados.
Art. 2º O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações previdenciárias do FUNPREVI.
Parágrafo único. O Balanço Técnico Atuarial previsto no § 3º do art. 1º indicará a
necessidade de o Tesouro Municipal realizar aporte de recursos no FUNPREVI no
exercício subseqüente.

CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO, DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS DO FUNPREVI

Art. 3º O FUNPREVI será gerido pelo Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, autarquia municipal criada pela Lei nº 1.079,
de 1987, com observância às normas atuariais, de gestão e de contabilidade previstas
na legislação em vigor e, em especial, aos seguintes preceitos:
I - caráter contributivo e solidário da seguridade social, com contribuições tanto de
servidores como do Município;
II - administração técnica dos recursos, com participação de segurados nos Conselhos
Fiscal e de Administração;
III - autonomia financeira, com contabilidade distinta da do gestor, observado o
princípio da universalidade do orçamento municipal;
IV - total transparência na gestão dos recursos;
V - preservação do equilíbrio atuarial com reservas capitalizadas;
VI - impossibilidade de criação, majoração ou extensão de quaisquer benefícios sem a
correspondente fonte de custeio.
Art. 4º O patrimônio do FUNPREVI é constituído por:
I - saldo das aplicações financeiras em títulos e fundos de investimento do Instituto de
Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO existente em 1º
de janeiro de 2002;
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II - ações de propriedade do PREVI-RIO existentes em 1º de janeiro de 2002;
III - créditos do PREVI-RIO contra órgãos e entidades municipais existentes em 1º de
janeiro de 2002;
IV - legados e doações.
Parágrafo único. Os recursos patrimoniais do FUNPREVI constituem reservas técnicas
do regime próprio de previdência municipal, sendo vedada sua utilização para
pagamento de despesas correntes, incluindo benefícios previdenciários, os quais
deverão ser custeados pelas receitas previstas no art. 5º deste Decreto.
Art. 5º Constituem receitas do FUNPREVI:
I - contribuições previdenciárias dos segurados e do Município;
II - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FUNPREVI, consistentes
em:
a) títulos de renda fixa públicos federais e de títulos privados;
b) títulos de renda variável, inclusive dividendos e bonificações;
c) fundos de investimentos, mobiliários e imobiliários; e
d) demais aplicações previstas na legislação pertinente.
III - juros de operações de financiamentos e empréstimos efetuados pelo PREVI-RIO a
servidores do Município do Rio de Janeiro;
IV - receitas provenientes da compensação previdenciária com o Regime Geral e com
outros regimes próprios;
V - dotações orçamentárias, transferências de recursos e subvenções consignadas nos
orçamentos do Município do Rio de Janeiro; e
VI - rendimentos de legados e doações.
Parágrafo único. Consideram-se rendimentos de aplicações financeiras, além dos juros
efetivamente pagos, as demais parcelas agregadas ao preço unitário do título.
Art. 6º Os recursos do FUNPREVI destinar-se-ão exclusivamente ao pagamento de
aposentadorias, pensões e da taxa de administração prevista neste artigo.
§ 1º Pela gestão do FUNPREVI, o PREVI-RIO receberá, mensalmente, a título de taxa
de administração, o equivalente a até dois por cento da despesa de pessoal do
Município.

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§ 2º Para efeito de cálculo da taxa prevista no "caput", a Controladoria Geral do
Município informará mensalmente ao PREVI-RIO o montante da despesa de pessoal
verificado no mês anterior.
§ 3º Anualmente, por ocasião do Balanço Geral do Município, o PREVI-RIO efetuará o
necessário ajuste, para mais ou para menos, de forma a adequar os valores que lhe
foram repassados aos efetivamente devidos.
Art. 7º Os recursos do FUNPREVI serão aplicados em conformidade com o Plano de
Aplicações aprovado pelo Conselho de Administração do PREVI-RIO e administrados
de modo a gerar receitas capazes de garantir a continuidade do pagamento dos
benefícios aos segurados e a seus dependentes.
§ 1º Obedecidos os critérios técnicos atuariais e financeiros, a aplicação dos recursos
do FUNPREVI será feita privilegiando as aplicações de menor risco.
§ 2º São expressamente vedadas aplicações de recursos do FUNPREVI a fundo
perdido.
§ 3º Ficam expressamente vedadas as aplicações em mercado de opções, assim como
operações em mercado futuro ou a termo, exceto quando caracterizadas como
operações de "hedge".
§ 4º Ficam expressamente vedadas quaisquer operações de mútuo.
§ 5º Observado o disposto no art. 5º, os recursos do FUNPREVI poderão ser
administrados com o concurso de entidades especializadas, desde que autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO III
DOS SEGURADOS

Art. 8º São segurados do FUNPREVI, exclusivamente, os servidores admitidos na
forma do regime estatutário, ativos e inativos, da Administração Direta do Município do
Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações, da Câmara Municipal e do Tribunal
de Contas do Município, inclusive seus Conselheiros.
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Parágrafo único. A condição de segurado será única e pessoal, configurando-se a
vinculação ao FUNPREVI de ofício.

CAPÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 9º A contribuição previdenciária obrigatória será devida pelos servidores ativos,
independentemente de estarem em exercício, e corresponderá a onze por cento da
remuneração integral ou, nos casos de afastamento sem percepção de vencimentos,
da que teria direito o servidor se em exercício estivesse.
§ 1º O cálculo da contribuição não incide sobre gratificações por serviços
extraordinários, salário-família, diárias de viagem, adicional de férias, ajudas de custo e
demais parcelas de caráter eventual.
§ 2º Não serão consideradas quaisquer outras deduções; inclusive a parte não paga
por falta de freqüência integral.
§ 3º No caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei, o cálculo da
contribuição incidirá sobre a soma das remunerações integrais correspondentes aos
respectivos cargos ou funções exercidas.
Art. 10. A contribuição devida pelo Município e por seus entes empregadores
corresponderá a vinte e dois por cento da remuneração do servidor, excetuadas da
base de cálculo as parcelas de caráter eventual.
Art. 11. Além da contribuição mencionada no art. 10, o Tesouro Municipal repassará,
mensalmente, ao FUNPREVI o montante correspondente ao pagamento integral dos
proventos dos servidores inativos que se aposentaram, ou tenham adquirido o direito à
aposentadoria, em data anterior a 1º de janeiro de 2002.
Parágrafo único. Os totais a que se refere o "caput" serão deduzidos da contribuição
previdenciária devida pelo Município, relativa aos servidores admitidos até 1º de janeiro
de 2002.
Art. 12. As contribuições previdenciárias, ou outros débitos dos segurados ou
dependentes para com o FUNPREVI, serão, sempre que possível, descontadas em
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folha de pagamento e repassadas pela fonte pagadora até o quinto dia útil do
pagamento do funcionalismo municipal, juntamente com a contribuição devida pelo
órgão público vinculado.
Parágrafo único. A inobservância do prazo estabelecido no "caput" importará em falta
grave, sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções administrativas, civis e
criminais cabíveis.
Art. 13. É responsabilidade do Tesouro Municipal o recolhimento das contribuições
devidas pelos entes municipais.
Art. 14. O segurado que não seja descontado das contribuições previdenciárias ou de
quaisquer importâncias devidas ao FUNPREVI, ainda que tal fato decorra do nãorecebimento de vencimentos, fica obrigado a recolhê-las até o dia 10 do mês seguinte
em que forem devidas.
§ 1º A falta de recolhimento da contribuição previdenciária por período superior a seis
meses ensejará a suspensão dos direitos do segurado até a integral regularização do
débito apurado.
§ 2º A suspensão dos direitos previdenciários deverá ser imediatamente comunicada
ao segurado pelo PREVI-RIO.
§ 3º Para fins de quantificação do débito, observar-se-ão os valores originalmente
devidos pelo segurado ao FUNPREVI, atualizados de acordo com a variação do IPCAE no período respectivo, acrescidos de juros moratórios de 0,5% ao mês.
§ 4º O montante do débito em atraso poderá ser objeto de parcelamento a ser
concedido pelo PREVI-RIO, limitado a trinta e seis parcelas mensais e sucessivas.
Art. 15. Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com seus direitos suspensos por
prazo não superior a seis meses ininterruptos, a pensão será paga pelo FUNPREVI a
seus dependentes desde que requerida dentro do prazo de noventa dias contados do
falecimento e mediante prévia quitação das quantias devidas ao FUNPREVI,
calculadas na forma prevista no § 3º do art. 14 deste Decreto.
Art. 16. A perda da condição de segurado, em qualquer hipótese, não ensejará a
restituição de contribuições ou prêmios anteriormente pagos.
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CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS

Art. 17. Serão concedidos pelo FUNPREVI os seguintes benefícios:
I - Aposentadoria;
II - Pensão.

Seção I
Da Aposentadoria

Art. 18. Compete ao FUNPREVI o pagamento das aposentadorias concedidas pelo
Poder Executivo, por suas Autarquias e Fundações, pela Câmara Municipal, e pelo
Tribunal de Contas do Município, na forma da legislação em vigor.
Art. 19. Para efeito de elaboração das folhas de pagamento do pessoal inativo, os
órgãos e entidades envolvidas deverão informar ao PREVI-RIO, até o dia 10 de cada
mês, as inclusões, exclusões e demais alterações ocorridas no mês anterior.
Parágrafo único. O PREVI-RIO poderá manter convênios administrativos a fim de
possibilitar a elaboração das folhas de pagamento dos inativos pelos órgãos e
entidades municipais referidos no art. 18, hipótese em que os respectivos arquivos para
pagamento deverão ser encaminhados ao PREVI-RIO em até três dias úteis anteriores
à data prevista para os créditos.

Seção II
Da Pensão

Art. 20. Ressalvada a hipótese de habilitação posterior prevista no art. 30, a pensão
será devida aos dependentes do segurado que falecer a contar da data do óbito, ou da
decisão judicial, em caso de ausência.
Art. 21. A pensão corresponderá a cem por cento da remuneração ou dos proventos do
servidor, excetuadas da base de cálculo as parcelas de caráter eventual.
Art. 22. São beneficiários do segurado:
I - o cônjuge;
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II - o companheiro, ou companheira, com quem o segurado, por ocasião do óbito,
estivesse, comprovadamente, mantendo união estável ou homoafetiva nos termos da
legislação em vigor;
III - os filhos até vinte e um anos de idade;
IV - os filhos inválidos, independentemente de idade;
V - os menores colocados sob a guarda ou tutela do segurado desde que regularmente
deferida por decisão judicial;
VI - inexistindo qualquer dos beneficiários referidos nos incisos I, II, III, IV e V, os pais,
ou, ainda, os irmãos menores de vinte e um anos, ou inválidos, desde que,
comprovadamente, dependentes economicamente do segurado;
VII - o ex-cônjuge, ou ex-companheiro, desde que beneficiário de pensão alimentícia
judicial, observado o disposto no § 3º do art. 29.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, são considerados indícios de vida
em comum:
I - a comprovação de domicílio comum no momento do óbito;
II - existência de prole comum;
III - o registro perante a Secretaria Municipal de Administração ou associação de
qualquer natureza;
IV - o registro como dependente na declaração de Imposto sobre a Renda do
segurado;
V - a existência de conta bancária conjunta;
VI - a comprovação da quitação de encargos domésticos;
VII - a inscrição como dependente do segurado em instituição de assistência médica;
VIII - a declaração feita perante tabelião;
IX - qualquer outro indício que possa formar elementos de convicção, incluindo o
depoimento de testemunhas.
§ 2º A condição de beneficiário somente será reconhecida ao companheiro ou
companheira que comprovar o atendimento ao disposto no inciso I do § 1º;
§ 3º O reconhecimento da condição de invalidez estará condicionado à comprovação
por laudo emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Município, ficando a
critério deste, ou do PREVI-RIO, exigir periodicamente novas perícias para a
manutenção do benefício concedido.
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§ 4º Considera-se inválido aquele cujas condições físicas, ou mentais, não permitam o
exercício pleno de atividade laborativa regular que lhe possibilite o próprio sustento e
de seus dependentes.
Art. 23. Não terá direito à pensão o ex-cônjuge que, ao tempo do falecimento do
segurado, dele estiver divorciado ou separado judicialmente, exceto na hipótese de ser
beneficiário de pensão alimentícia judicial.
Art. 24. A pensão devida a beneficiário totalmente incapaz será paga a seu
representante legal ou, na falta deste, a título precário, pelo período de seis meses,
mediante Termo de Compromisso lavrado no ato do recebimento por cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau; os pagamentos subseqüentes somente
serão efetuados a guardião, tutor ou curador judicialmente designado, conforme o
caso.
§ 1º Na hipótese de inexistência de cônjuge ou parentes até o terceiro grau, a pensão
será paga a quem comprovar ter requerido em juízo a guarda, tutela ou curatela do
incapaz, observadas as mesmas condições previstas no "caput".
§ 2º O pagamento da pensão poderá ser prorrogado por igual período, a critério do
PREVI-RIO.
Art. 25. A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I a V e VII do art.
22 é presumida; a das demais deve ser comprovada.
§ 1º Não será considerado dependente econômico para efeitos do disposto no inciso VI
do art. 22 aquele que auferir, a qualquer título, rendimentos mensais superiores a ½
(um meio) do valor da pensão,ou da cota que lhe couber, considerados os valores
correspondentes ao mês do óbito do segurado.
§ 2º O limite estabelecido no § 1º não se aplica aos beneficiários que percebam, a título
de rendimentos mensais, quantia igual ou inferior a dois salários mínimos.
Art. 26. A condição legal de beneficiário é a verificada na data do óbito do segurado.
§ 1º A invalidez ou a alteração de condições supervenientes à morte do segurado não
dará direito à pensão.
§ 2º Excepcionam-se da regra estabelecida no § 1º as pensões devidas a beneficiários
menores que venham a se tornar inválidos após a ocorrência do fato gerador do
benefício mas ainda na condição de pensionistas.
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Art. 27. Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão previdenciária
municipal, salvo quando os pais forem ambos segurados do regime de previdência
municipal, ou ainda quando ocorrer acumulação de cargos ou funções permitidas por
lei.
§ 1º O beneficiário que já perceba outra pensão previdenciária municipal deverá optar
por uma delas.
§ 2º A proibição de acumulação não se estende à hipótese de o beneficiário perceber
pensão especial paga pelo Tesouro do Município.
Art. 28. A pensão será concedida, em caráter provisório, quando da morte presumida
do segurado:
I - mediante sentença declaratória de ausência expedida por autoridade judiciária, a
contar da data de sua publicação; ou
II - em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou
desastre, a contar da data da ocorrência mediante prova hábil.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores
recebidos, salvo comprovada má-fé.
Art. 29. A pensão será deferida aos beneficiários discriminados no art. 22, da seguinte
forma:
I - metade aos filhos, em partes iguais;
II - metade ao cônjuge, companheiro, ou companheiro homoafetivo.
§ 1º Na falta dos beneficiários previstos em um dos incisos I e II, a pensão reverterá
integralmente aos beneficiários mencionados no outro.
§ 2º Na falta de beneficiários mencionados nos incisos I e II, farão jus à pensão,
observadas as condições previstas no art. 22:
I - os pais, em partes iguais, quando não houver irmãos dependentes;
II - os irmãos menores ou inválidos, em partes iguais, quando não houver pais
dependentes;
III - os pais e os irmãos menores ou inválidos: metade aos pais, em partes iguais, e
metade aos irmãos, em partes iguais.
§ 3º À exceção dos filhos, que concorrerão à pensão na forma prevista no inciso I do
"caput" deste artigo, o ex-cônjuge, ou o ex-companheiro, beneficiário de pensão
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alimentícia judicial, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge,
companheiro ou companheiro homoafetivo, ficando as respectivas quotas limitadas na
forma do disposto no § 1º do art. 33.
§ 4º Os menores colocados sob a guarda ou tutela do segurado que façam jus à
pensão na forma prevista pelo inciso V do art. 22 concorrerão à pensão em igualdade
de condições com os filhos do segurado.
Art. 30. A concessão da pensão não será protelada pela falta de requerimento de outro
eventual dependente e qualquer habilitação posterior somente produzirá efeitos a
contar da data do respectivo requerimento.
§ 1º A apresentação de nova habilitação após a concessão do benefício, da qual será
cientificado o titular da pensão já deferida, importará na automática reserva da quota
respectiva até a apreciação definitiva do pedido.
§ 2º Quando a comprovação da qualidade de beneficiário estiver submetida ao Poder
Judiciário, as quotas reservadas na forma do § 1º somente serão distribuídas entre os
demais beneficiários após o trânsito em julgado da decisão.
Art. 31. Na hipótese de cancelamento ou redistribuição da pensão decorrente de
habilitação posterior, ficará desobrigado o dependente da reposição dos valores
recebidos, salvo comprovada má-fé.
Art. 32. Extingue-se o direito à pensão:
I - pelo falecimento do beneficiário;
II - pela cessação da condição de invalidez;
III - para o beneficiário menor que completar vinte e um anos de idade;
IV - pela cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiário.
Art. 33. A exclusão de qualquer beneficiário implicará a redistribuição da pensão entre
os beneficiários remanescentes, mantidas as proporções estabelecidas no art. 29 deste
Decreto.
§ 1º As quotas que couberem aos beneficiários de pensão alimentícia serão sempre
limitadas aos valores fixados em juízo, exceto quando não houver qualquer dos
beneficiários elencados no art. 22, hipótese em que a pensão será paga em sua
integralidade ao alimentado.
§ 2º A pensão decorrente de decisão judicial fixada com base no salário mínimo, ou
outro indexador, terá seu valor convertido para moeda corrente em valores vigentes no
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momento do óbito, aplicando-se ao total obtido os reajustes posteriormente concedidos
ao benefício.
§ 3º Em nenhuma hipótese o valor da quota atribuída ao beneficiário de pensão
alimentícia poderá ser superior ao fixado para o cônjuge ou companheiro.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. As pensões e proventos são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo nula de
pleno direito a venda, cessão ou constituição de qualquer ônus sobre elas, bem como a
outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Parágrafo único. As garantias previstas no "caput" não impedem que o beneficiário
autorize descontos no valor do benefício nem as reposições referentes a valores
recebidos a mais pelo segurado ou dependente.
Art. 35. As importâncias referentes a pensão ou proventos recebidos a maior, a
qualquer título, serão deduzidas de cada quota respectiva, em parcelas mensais e
sucessivas não superiores a dez por cento do seu valor líquido.
Parágrafo único. Em caso de pagamento indevido em que haja comprovado dolo ou
má-fé no seu recebimento, ao débito serão acrescidos juros legais e atualização
monetária com base na variação do IPCA-E.
Art. 36. Qualquer desconto no valor dos benefícios previdenciários previstos neste
Decreto somente será processado após a ciência do beneficiário e a apreciação
definitiva da defesa ou impugnação eventualmente apresentada.
Art. 37. Os valores não recebidos em vida pelos segurados ou dependentes serão
pagos a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou
arrolamento.
Art. 38. O valor dos benefícios será automaticamente revisto na mesma proporção e na
mesma data em que ocorrer:
I - reajuste geral da remuneração dos servidores municipais;
II - concessão, posteriormente à data do óbito do segurado, de benefícios ou vantagens
atribuíveis, de forma indistinta, à categoria a que ele pertencia, inclusive quando
decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos ou funções.
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Parágrafo único. A concessão de gratificação de conteúdo variável posterior ao óbito
do segurado, quando extensível ao benefício, será integrada à pensão com base no
valor médio mensal atribuído aos servidores em atividade.
Art. 39. O direito aos benefícios previstos neste Decreto não prescreverá, mas
prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de cinco anos
contados da data em que forem devidas, ressalvados os direitos dos menores de
dezoito anos, dos incapazes e dos ausentes, na forma da legislação civil.
Parágrafo único. Os dependentes menores com idade superior a dezesseis anos
poderão requerer os benefícios independentemente da presença dos pais, de tutor ou
de guardião, devendo o requerimento ser recebido e autuado em caráter provisório,
subordinando-se o pagamento à ratificação dos atos por seu representante legal, tutor
ou guardião.
Art. 40. Na concessão dos benefícios assegurados pelo FUNPREVI serão
rigorosamente observadas as características e condições de habilitação estabelecidas
pela legislação em vigor na data da ocorrência do fato gerador.
Art. 41. Os critérios para concessão dos benefícios previstos neste Decreto são
aplicáveis indistintamente a todos os beneficiários, independentemente da origem do
segurado e da data em que tenha passado a contribuir para a previdência municipal.
Art. 42. As pensões concedidas pelo FUNPREVI serão regidas pelo regime
previdenciário vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador até sua extinção.
Art. 43. Em nenhuma hipótese o FUNPREVI disporá de seu patrimônio imobiliário para
uso de terceiros, ainda que provisoriamente, sem a devida remuneração.
Art. 44. Os requerimentos de exoneração de cargo efetivo, aposentadoria, licença,
afastamento sem remuneração ou sua prorrogação serão instruídos, necessariamente,
com Certidão Declaratória de Situação a ser expedida pelo PREVI-RIO.
Parágrafo único. A verificação de que o segurado apresenta qualquer débito para com
o PREVI-RIO ou o FUNPREVI não impedirá o deferimento do pedido, acarretando,
porém, a imediata inscrição em dívida ativa ou cobrança judicial, sob pena de
responsabilidade solidária de quem assim não o fizer.
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Art. 45. O pagamento de benefícios realizado a destempo será efetuado com a
correspondente atualização monetária, aplicando-se aos valores devidos à variação do
IPCA-E verificada no período compreendido entre a data em que o pagamento deveria
ter sido realizado e a de sua efetivação.
Art. 46. Fica autorizado o PREVI-RIO a dispensar a devolução de valores iguais ou
inferiores ao piso salarial vigente no Município quando decorrentes de pagamentos a
maior recebidos de boa-fé pelos segurados do FUNPREVI ou por seus dependentes.
Art. 47. Enquanto não fixada pelo Conselho de Administração do PREVI-RIO, a taxa de
administração a que se refere o art. 25 da Lei nº 3.344, de 2001, corresponderá a dois
por cento do total da despesa de pessoal do Município.
Art. 48. Qualquer segurado ou pensionista poderá requerer em juízo a prestação de
contas da gestão dos recursos sob administração do PREVI-RIO.
Art. 49. Para viabilizar a execução da política previdenciária de forma descentralizada,
poderão ser designados Agentes Setoriais para atuar em locais onde seja observada
grande concentração de segurados subordinados tecnicamente ao PREVI-RIO, na
forma prevista em regulamento.
Art. 50. Nenhuma prestação do regime previdenciário instituído pela Lei Municipal nº
3.344, de 28 de dezembro de 2001, poderá ser criada, majorada ou estendida sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 51. O PREVI-RIO realizará recadastramentos periódicos a fim de promover a
atualização dos dados cadastrais dos inativos e pensionistas do Sistema Municipal de
Previdência.
§ 1º O beneficiário não recadastrado será automaticamente excluído da folha de
pagamento e somente terá o benefício restabelecido após prestar integralmente as
informações devidas.
§ 2º A falta do recadastramento ocasionará a reserva do benefício ou quota respectiva
pelo período de até um ano, a contar da data divulgada no calendário.
§ 3º Ao término do período mencionado no § 2º, o benefício será revertido para o
PREVI-RIO ou, quando for o caso, para os demais beneficiários da pensão.
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Art. 52. Fica mantida a vigência do Decreto nº 14.881 de 1996, no que não conflitar
com o presente Decreto, especialmente na parte em que regula a concessão dos
benefícios assistenciais.
Art. 53. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2003 - 439º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 07.05.2003

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