19/09/2020

SEI/ABC - 0013595421 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183
Disponibilização: 18/09/2020
Publicação: 18/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.861, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui a Política Estadual de Reeducação de homens Autores de
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Política Estadual de Reeducação de Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, no âmbito do Estado de Rondônia, objetivando combater a cultura da violência contra a mulher.
Parágrafo Único. Considera-se violência contra a mulher, para os efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na
legislação penal praticados contra a mulher e, em especial, os previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha).
Art. 2°. Os autores de violência doméstica e familiar contra a mulher serão encaminhados ao Programa de
Formação de Grupos Reflexivos.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará no que couber as medidas de que trata esta Lei.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/09/2020, às 10:40, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 0013595421 e o
código CRC 1FF90952.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.346836/2020-60

SEI nº 0013595421

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