ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.220, DE 05 DE AGOSTO DE 2009.
(publicada no DOE nº 149, de 06 de agosto de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Arroio do Tigre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Arroio do Tigre um
imóvel constituído de um terreno rural, sem benfeitorias, com a área superficial de 600,00m²
(seiscentos metros quadrados), situado no Sítio, em zona rural, medindo de frente e fundos
20,00m (vinte metros), e pelos lados 30,00m (trinta metros), confrontando-se: ao norte, com
terras de Arno Schneider Fiuza; ao sul, com a estrada geral de Sítio via à Coloninha; a leste, com
terras de Arno Schneider Fiúza; e, a oeste, com terras da Mitra Diocesana de Santa Maria,
INCRA: 857.025.012.351; área 25,1ha. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 174, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 3595, Livro 2-RG, fl. 1, do Registro de Imóveis
da Comarca de Sobradinho.
Art. 2º - A doação do imóvel descrito no art. 1º visa à reversão do domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de funcionamento de serviços voltados à área da saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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