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RONDÔNIA

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
RESOLUÇÃO

N° 195/2011

Dá nova redação e acrescenta dispositivos
ao Regimento Interno que tratam do
comparecimento dos Deputados às sessões ordinárias.

A ASSEMBLEIA
LEGISLATIV
Eu promulgo a seguinte Resolução:

A DO ESTADO

DE RONDÔNIA

aprovou, e

Art. 10. Os dispositivos abaixo relacionados do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução n° 32, de agosto de 1990, passam a vigorar'j, com a seguinte redação:
-

j

/

"Art. 75. Não se computará como falta à sessão a ausência do Deputado:
I

U - membro da Mesa Diretora, quando comprovado o desempenho
ministrativas externas; e

de funções ad-

Ill - quando justificada pelo Presidente da Assembleia, mediante
subscrito pelo Deputado, até o máximo de 4 (quatro) faltas mensais.

requerimento

Art. 77. Os Deputados perceberão subsídios mensais, fixados, nos termos constitucionais, e ajuda de custo por sessão legislativa, nos termos deste Regimento Interno.

Art. 80. A ajuda de custo, de caráter indenizatório, será paga por sessão legislativa
ordinária, dividida em duas parcelas, sendo a primeira paga logo após o primeiro comparecimento do Deputado em sessão ordinária e a segunda ao final da sessão legislativa.
§ 1 0. O Deputado que, em decorrência de licença para tratar de interesse particular
ou de faltas injustificadas, deixar de comparecer a 1/3 (um terço) das sessões ordinárias,
não perceberá a segunda parcela da ajuda de custo.
§ 2°. Em c nformidade com o § 2° do artigo 123, para efeito de cálculo de comparecimento às ses - es ordinárias, serão computadas as sessões que não se realizaram por
falta de quorum


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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 129. Findo o Grande Expediente, por esgotamento do tempo ou por falta de orador, tratar-se-á da Ordem do Dia.
§ 1 0. A primeira parte da Ordem do Dia será dedicada, exclusivamente,
ção de proposições.

à apresenta-

§ 2°. Havendo matéria e número regimental para deliberação, mediante verificação
de quorum, será dado prosseguimento à Ordem do dia.
§ 3°. Não havendo matéria a ser apreciada, encerrar-se-á a Ordem do Dia.
/.

§ 4°. Caso haja matéria e inexista quorum para deliberação, ou se constatar falta de
quorum durante a Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, o
Presidente poderá colocar as matérias em discussão, observado o disposto no § 2° do artigo 193, ou dar por encerrada a Ordem do dia.
§ 5°. A ausência na verificação de quorum~quipara-se,
sência nas sessões.

para todos os efeitos, a au-

§ 6°. O líder de bancada ou o Deputado poderá, a título de obstrução parlamentar
legítima, fazer declaração prévia do seu propósito obstrucionista, anunciando, para o devido registro nos anais e efeitos consequentes, que se retira acompanhado dos Deputados
cujos nomes decline.

Art. 214. Antes de iniciada, poderá ser suspensa a votação de qualquer matéria por
falta de quorum, verificado de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado."
Artigo 2°. Ficam acrescentados os §§ 1° e 2° ao artigo 75, os §§ 4°,5° e 6° ao artigo
78 e o § 4° ao artigo 123 do Regimento Interno, instituído pela Resolução n° 32, de 1990,
com a seguinte redação:
"Art. 75

.

§ 1°. Incluem-se no limite fixado no inciso Ill do caput as faltas que impo
ram a realização de sessão ordinária, em conformidade com o § 2° do artigo 123

--

~-

CEP:

Rua Xlajor Amaranrcs, 390 - Arigolàndia - Porto Velho - RO
I Sitc: www.alc.ro.gov.br

jÓ.HOI- 9" / Fonc: ó9 3llÓ - lHoo / VIÓ - l~h4

ibilita-


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
§ 2°. Dentro do limite fixado no inciso Ill do caput, o Presidente da Assembléia poderá deferir requerimento de justificativa do Deputado de ausência em verificação de
quorum.
Art. 78

.

• § 4°. Será descontado do subsídio mensal do Deputado o equivalente
trinta avos) para cada ausência injustificada à sessão ordinária.

a 1/30 (um

§ 5°. A participação do Deputado nas votações será comprovada mediante o registro
de verificação de quorum, nos termos do artigo 129.
§ 6°. Para efeito do disposto na § 4°, até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, o 2° Se-

cretário enviará ao Departamento de Recursos Humanos, o relatório de frequência às sessões ordinárias e justificativas deferidas, se ouverem, referente ao mês anterior.

§ 40. Quando convocado para exercício temporário, o suplente perceberá a primeira
parcela da ajuda de custo ao assumir o mandato e a segunda parcela ao final, em valor
proporcional ao período exercido, observado o disposto no § 1 ° deste artigo.
§5°. Caso o mesmo suplente seja convocado para assumir temporariamente
mesma sessão legislativa, somente fará jus à segunda parcela da ajuda de custo.

Art. 123

na

.

§ 4°. Caso não haja quorum para a abertura da sessão e não tenha comparecido nenhum Deputado, o termo de ata declaratória lavrado será assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa."
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na d

ASSEMBLEIA

LEGISLA