RESOLUÇÃO TCMRJ N° 44

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o art. 218 da Deliberação nº 266, de 28 de maio
de 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro),

CONSIDERANDO a necessidade de maximizar as atividades fiscalizatórias à luz dos
critérios de risco, materialidade e relevância, e de planejar as atividades de controle
externo de acordo com os recursos humanos e materiais disponíveis,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, aprovado por meio da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.218.......................................................................................................
II -...............................................................................................................
c) cópia das atas de registro de preço, dos contratos administrativos, contratos de gestão,
convênios, termos de colaboração, termos de fomento e termos de parceria, previamente
selecionados pelo Tribunal, em prazo assinado no requerimento;
§ 4º Os documentos mencionados no inciso II, alínea a, do caput, visam subsidiar a
análise de conformidade quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, tendo como
escopo o exame documental dos atos relativos à licitação, sendo a análise formal limitada
à fase de publicação dos editais.
§ 7º Os atos preparatórios, a formalização e a execução dos instrumentos de que trata o
inciso II, alínea c, do caput, quanto aos aspectos físico financeiro e orçamentário, bem
como eventuais alterações ou prorrogações serão, preferencialmente, fiscalizados por

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meio dos instrumentos dispostos no art. 202, observando critérios de risco, materialidade
e relevância.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 25.02.2022

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