ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.055, DE 14 ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre o oferecimento obri
gatório de máquinas bloqueadas a
sites pornográficos aos menores de
18 anos nos cyber cafés do Estado
de Rondônia.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, e eu, nos termos dos §§ 3o
e T do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. As empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente com

putadores e máquinas de acesso à internet, no âmbito do Estado de Rondônia, ficam
obrigadas a disponibilizar aos menores de 18 (dezoito) anos exclusivamente equi
pamentos com bloqueio a sites de conteúdo pornográfico.
Art. 2o. O não-cumprimento do estabelecido nesta Lei implicará ao infrator a
multa correspondente a 90 (noventa) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondô
nia -UPF/RO.

Parágrafo único. Sem prejuízo da multa, a reincidência implicará na suspensão
das atividades pelo prazo de 1 (um) mês.

Art. 3o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 14 de abril de 2009.

Deputado Ivtoqi
Presidente