GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

407

DE

15

DE

JUNHO

1992.

DE

Cria cargos efetivos, cargos em

comissão e funções gratificadas
com os vencimentos mensais

cor

respondentes da Junta Comercial
do Estado de Rondônia - JUCER ,

e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

seguinte

Lei:

Art.

1Q - Fica criado o Quadro

Permanente

da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, constante do ane

xo III que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - 0 preenchimento dos

car

gos ora criados obedecerá as seguintes condições:
1 - por servidores públicos da

Administra

ção Direta e Indireta, concursados e estatutários já empossados até
31 de dezembro de 1991, por opção;

II - por concurso público convocado com pré
via autorização da Assembléia Legislativa.
Art.

2° - Ficam criados os cargos em comis

são e funções gratificadas constantes dos anexos I e II desta Lei.
Art.

3° - Aos servidores que, na data

publicação desta Lei percebam retribuição

da

superior ao limite fixa

do, fica assegurada a percepção da diferença, como vantagem pessoal,

expressa em valor fixo, nominalmente identificável, a ser absorvi
da pelos .aumentos e reajustes, inclusive automáticos e supervenien
tes.

Art. 4° - Fica incorporado ao

vencimento,

o abono sa\Larial concedido pela Lei n° 34 6, de 12 de dezembro

de

1991, no va\or de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 5õ - As gratificações e os

salários


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

JUCER

ANEXO

II

FUNÇÃO GRATIFICADA

QUANT.

FUNÇÃO

SlMBOLO

TOTAL

02

Chefe de Grupo Técnico

F.G.-6

154.639,80

12

Chefe de Escritório Regional

F.G.-6

154.639,80

03

Secretária de Gabinete I

F.G.-5

127.351,00

03

Assistente

I

F.G.-5

127.351,00

01

Motorista

de

F.G.-3

72.772,00

01

Recepcionista de Gabinete

F.G.-2

54.579,00

Gabinete

I


*J. V

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GOVERNO DO ESTADO

DE

RONDOh IA
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bU V ERNADORIA

-KM—

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

J

U

C

E

R

ANEXO

QUADRO

GRUPO:

DE

I í

CARGOS

I

EFETIVOS

OCUPAÇÕES PROFISSIONAIS - CÓDIGO OP - 100

CARGO EFETIVO - NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO

QUANT.

VENCIMENTO

BÃSICO

Técnico em Registro do Comércio

OP-101

06

410.000,00

Administrador

OP-102

01

410.000,00

Assistente Jurídico

OP-103

01

410.000,00

Contador

OP-104

01

410.000,00

Economista

OP-105

01

410.000,00

Analista de Sistema

OP-106

01

410.000,00

GRUPO:

OCUPAÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS - CÓDIGO OAS - 200
VENCIMENTO

CARGO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 2Q GRAU

CÓDIGO

QUANT.

Agente de Registro do Comércio

OAS-2 01

34

160.000,00

Assistente Administrativo

OAS-202

08

160.000,00

Técnico em Contabilidade

OAS-203

02

160.000,00

Operador de Sistema

OAS-204

01

160.000,00

Programador de Sistema

OAS-205

01

GRUPO EFETIVO - NÍVEL MÉDIO 1° GRAU

BÁSICO

160.000,00
VENCIMENTO

CÓDIGO

QUANT.

BÁSICO
Auxiliar Administrativo

OAS-206

06

130.000,00

Recepcionista

OAS-207

02

130.000,00

Telefonista

OAS-208

02

130.000,00

QUANT.

VENCIMENTO

GRUPO EFETIVO - NÍVEL ELEMENTAR

CÓDIGO

BÁSICO

^

Motorista

OAS-209

02

120.000,00

Auxiliar Operacional

OAS-210

06

120.000,00

Vigilante rx

OAS-211

03

120.000,00

>


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

JUNTA COMERCIAL

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

JUCER

ANEXO

CARGOS

EM

I

COMISSÃO

w
VENCIMENTO

QUANT.

CARGO

GRATIF.

GRATIF.
TOTAL

BÁSICO

REPRES.

01

Presidente

497.971,00

150%

222%

2.350.423,00

01

Vice-Presidente

398.376,00

150%

222%

1.880.334,00

01

Secretário Geral

370.279,00

150%

925.697,00

01

Procurador

316.160,00

150%

790.400,00

02

Coordenador

273.104,00

150%

682.760,00

02

Diretor de Departamento

273.104,00

150%

682.760,00

08

Díretpr de Divisão

229.450,00

150%

573.625,00


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02

mencionados nos arts. IQ e 29, serão reajustados no mesmo período e

índi^

ces da Administração Direta do Estado.
Art.

6° - As despesas decorrentes da

apli

cação desta Lei, correrão â conta da dotação orçamentária própria,
suplementadas, se necessário.
Art.

7° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de IQ de feve
reiro de

1992.

Art. 8Q - Revogam-se as disposições em con
trario,

Palácio do Go\fterno do Estado de

em 15

de junho de 1992, 104Q da Repúbmica.

OSWALDO\PIANA FILHO
Governador

Rondônia,