DECRETO Nº 19.791

DE 18 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre atos que impliquem orientação
de trabalho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o caráter público das orientações gerais do governo;

CONSIDERANDO a necessária formalização das orientações com vistas a seu
acompanhamento;

CONSIDERANDO o funcionamento das macro-funções e a ordem do dia de suas
reuniões;

DECRETA:

Art. 1º O Prefeito dará caráter formal a seus atos que impliquem orientação de trabalho
aos diversos órgãos de governo e especialmente às macro-funções e equipes macrofuncionais.
Art. 2º O ato relativo ao artigo anterior será publicado entre os atos do Prefeito com a
denominação de ORIENTAÇÕES, e observará numeração própria e cronológica.
Art. 3º Os atos agora denominados de ORIENTAÇÕES tratam das ações conjunturais
e imediatas que o Prefeito determina aos órgãos da Prefeitura, em geral, parcial ou
especificamente, e especialmente as macro-funções e equipes macro-funcionais, com
vistas a priorização e execução de aspectos das políticas publicas de governo e a
ordem do dia das reuniões de rotina.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D.O. RIO 19.04.2001

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