DECRETO RIO Nº 44221

DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe

sobre

a

criação

do

Conselho

Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes do Município do Rio de Janeiro, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
do Município do Rio de Janeiro - CAMTRJ, código 048786 na estrutura básica do
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º As competências e a estrutura organizacional do órgão a que alude o art. 1º,
constam do ANEXO, que acompanha a este Ato.
Art. 3º O CAMTRJ terá a seguinte composição e será presidido pelo Vice-Prefeito:
I – nove representantes indicados pelos Titulares dos seguintes órgãos:
a) seis da Secretaria Municipal de Transportes;
b) um da Secretaria Municipal de Fazenda;
c) um da Procuradoria Geral do Município;
d) um da Controladoria Geral do Município.
Art. 4º Fica criada a Secretaria Executiva do Conselho Consultivo Autoridade da
Mobilidade e dos Transportes do Município do Rio de Janeiro, código 048785, em sua
estrutura organizacional.
Art. 5º Os membros do CAMTRJ terão o mandato de dois anos e reunir-se-ão em dia,
hora e local constantes de convocação do Presidente do CAMTRJ, e a ordem interna
dos seus trabalhos obedecerá ao regimento que vier a adotar.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
1


Art. 7º Fica alterada a codificação institucional, na forma que se segue:
Excluídos

Incluídos

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

42756

46442

70445

48785

42836

46442

70446

48785

2971

14506

70447

48785

38912

44976

70448

48785

38398

4400

70449

48785

38399

4400

70450

48785

38401

4400

70451

48785

38402

4400

70452

48785

Art. 8º Os ocupantes dos Cargos em Comissão, Funções de Confiança e/ou Funções
Gratificadas, extintos por este Ato ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.01.2018
Retif. em 25.01.2018

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ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Conselho Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos

048786

GP/CAMTRJ

048785

GP/SECAMTRJ

070452

Secretário Executivo III

DAS08

070445

Assessor II

DAS08

070446

Assessor III

DAS07

070448

Assistente I

DAS06

070449

Assistente I

DAS06

070450

Assistente I

DAS06

070451

Assistente I

DAS06

Transportes do Município do Rio de Janeiro
Secretaria Executiva do Conselho Consultivo Autoridade da
Mobilidade e dos Transportes do Município do Rio de Janeiro

COMPETÊNCIAS

048786 GP/CAMTRJ Conselho Consultivo Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes do Município do Rio de Janeiro
• Planejar as políticas de mobilidade urbana, visando à proteção dos direitos e os
interesses dos consumidores, da promoção e da defesa da concorrência dos setores
privados, públicos, cooperativos e sociais;
• opinar sobre a regulação e a fiscalização dos setores de transportes terrestres,
fluviais, ferroviários, e as suas respectivas infraestruturas, como também, da atividade
econômica dos setores de portos comerciais, e dos transportes marítimos de interesse
econômico geral;
• aprofundar o estudo para o aplicação eficiente dos recursos para a área de
mobilidade urbana, orientadas para o exercício da cidadania, numa perspectiva
transgeracional e de desenvolvimento sustentável;

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• pesquisar num contexto de escassez de recursos, a implementação de um quadro
geral de políticas de regulação e de supervisão, aplicáveis as atividades e aos setores
de infraestrutura e de transportes terrestres, fluviais e marítimos.

048785 GP/CAMTRJ/SECAMTRJ Secretaria Executiva do Conselho Consultivo
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes do Município do Rio de Janeiro
• Prestar assessoramento técnico-administrativo ao Titular da Pasta em assuntos
referentes ao Conselho Consultivo da Mobilidade e dos Transportes do Município do
Rio de Janeiro;
• receber, analisar e elaborar despachos para expedientes, correspondências e
Processos Administrativos;
• coordenar e supervisionar os grupos de trabalhos técnicos constituídos em reuniões
do Conselho Consultivo da Mobilidade e dos Transportes do Município do Rio de
Janeiro.

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