LEI Nº 6.434

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Administração e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.789, de 29 de junho de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º Fica instituído o Sistema Municipal de Administração, cuja centralidade será
exercida pela Secretaria Municipal de Administração ou sua sucedânea.” (NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 3.789, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração ou sua sucedânea, como Órgão
Central do Sistema Municipal de Administração, tem como competências:
.............................................................................................................” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.789, de 2004, na forma constante no Anexo I
desta Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos das categorias funcionais relacionadas no
Anexo I desta Lei, ou suas sucedâneas, com seus respectivos elencos de atribuições,
são considerados Agentes do Sistema Municipal de Administração.
Art. 4º O §1º do art. 4º da Lei nº 3.789, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º .........................................................................................................
§ 1º As funções típicas do Sistema Municipal de Administração deverão ser
desempenhadas, preferencialmente, pelos Agentes do Sistema alocados nos diversos
Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, no nível Central, Setorial,
Seccional e Local, desde que comprovem capacitação específica a ser estabelecida
pela Secretaria Municipal de Administração ou sua sucedânea.
............................................................................................................” (NR).
1


Art. 5º A condição de Agente do Sistema Municipal de Administração fica também
estendida

aos

ocupantes

da

categoria

funcional

de

Agente

de

Sistemas

Administrativos, até que se esgotem as ocupações.
Art. 6º A Gratificação por Capacitação - GCAP passa a ser constituída de Parcela Fixa
e Parcela Variável.
§ 1º Constitui-se a Parcela Fixa da GCAP o valor atualmente atribuído a vantagem
denominada Encargos Especiais Administrativo concedida aos ocupantes dos cargos
elencados no Anexo I desta Lei.
§ 2º O valor estabelecido para a Parcela Fixa indicado no Anexo II será reajustado
anualmente pelo índice geral de reajuste concedido ao funcionalismo municipal a partir
de janeiro de 2019.
§ 3º A Parcela Fixa da GCAP permite a percepção cumulativa de demais gratificações
inerentes a desempenho por lotação ou função estabelecidas em Lei ou regulamento,
ainda que asseguradas a título de direito pessoal.
§ 4º Ficam mantidas as vedações estabelecidas no art. 21 da Lei nº 3.789, de 29 de
junho de 2004, aos destinatários da Parcela Variável.
§ 5º Os percentuais fixados no Anexo II desta Lei serão calculados, tão somente sobre
o vencimento do servidor, correspondente ao posicionamento por tempo de serviço de
sua categoria funcional, excluídas as parcelas percebidas a título de complemento
vencimental.
Art. 7º O art. 18 da Lei nº 3.789, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Manter-se-á o pagamento da GCAP para os beneficiários referidos no art. 3º,
na eventual ocorrência das situações consideradas de efetivo exercício, apontadas no
art. 64, incisos I a XII e XIV, nas licenças previstas nos arts. 82, incisos I e II e 99, todos
da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Parágrafo único. A licença prevista no art. 82, inciso II, mencionada no “caput”
observará os parâmetros estabelecidos pelo art. 100, da Lei nº 94, de 14 de março de
1979.” (NR)
Art. 8º Aplica-se a alteração prevista no art. 7º às demais gratificações estabelecidas
por Lei própria às diversas categorias funcionais da Administração Municipal.
Art. 9º O inciso VI do art. 19 da Lei nº 3.789, de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
2


“Art. 19 ......
.....
VI - disposição para os entes estaduais e federais.” (NR)
Art. 10. O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Ficam revogados os incisos IV e V do art. 19 da Lei nº 3.789, de 2004.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 26.12.2018

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ANEXO I
AGENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO DE
ATUAÇÃO

CODIFICAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL

DA TABELA DE
VENCIMENTO

ADMINISTRADOR
GESTOR

ADM I
TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO
MEDICO PERITO/ESPECIALIDADES
AGENTE DE ADMINISTRACAO
AGENTE DE MATERIAL
ALMOXARIFE
ARMAZENISTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENTE TÉCNICO A

AGENTE
TÉCNICO

ASSISTENTE TÉCNICO B

ADM II

ASSISTENTE TÉCNICO C
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ESCRITURARIO
OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO
AGENTE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
AGENTE

AGENTE DE COMUNICAÇÃO

OPERACIONAL

AGENTE DE ESCRITORIO

ADM IV

AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

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AGENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PADRÃO DE
ATUAÇÃO

CODIFICAÇÃO
CATEGORIA FUNCIONAL

DA TABELA DE
VENCIMENTO

ARMAZENISTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO A
AUXILIAR ADMINISTRATIVO B
AUXILIAR ADMINISTRATIVO C
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO
AGENTE
OPERACIONAL

AUXILIAR DE ESCRITORIO 1
AUXILIAR DE ESCRITORIO 2
DATILÓGRAFO
DATILÓGRAFO AUXILIAR
DIGITADOR
OPERADOR DE MAQUINAS COPIADORAS
RECEPCIONISTA

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ADM IV


ANEXO II

GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO - GCAP
PARCELA

NÍVEIS DE CAPACITAÇÃO

FIXA

PARCELA VARIÁVEL

VALOR A SER

PERCENTUAL A SER APLICADO

PADRÃO DE ATUAÇÃO
APLICADO
GESTOR (ADM I)
AGENTE TÉCNICO (ADM II
e ADM III)
AGENTE OPERACIONAL
(ADM IV)

INICIAL

INTERMEDIÁRIO

AVANÇADO

MÁXIMO

100%

25%

25%

150%

75%

25%

1.200,00
1.200,00

1.200,00

6

100%