ESTADO OE RORAíàíA

ASSEM8L. LEGÍSLATIVA
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000534
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

de

LEIN° 130

31

de

maio

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PROTOCOLO <S£f?AL.

de 1996.

LIDO NA S

DIA OV /

"Institui o Cadastro de inadimplência
da Fazenda Pública Estadual - CIPE, e

dá outras providências".

Secre

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Fica instituído o cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública
Estadual - CIPE, a funcionar junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2o - O cadastro de que trata a presente Lei tem por finalidade fornecer
à Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações
para com a Fazenda Estadual, de natureza tributária ou não.
§ Io - Para o efeito no disposto neste artigo consideram-se inadimplentes as
pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:
I - com débito inscrito na dívida Ativa do Estado;

II - com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades
integrantes da Administração Pública Estadual, direta, autárquica, fundacional ou indireta;
III - que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a
Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na
legislação de licitação e contratos;
IV - denunciadas por práticas de crime contra a ordem tributária nos
termos da Lei Federal N° 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
V - que tenham decretada contra si medida cautelar fiscal na forma
da Lei Federal N° 8.397, de 06 de janeiro de 1992;
VI - depositárias infiéis de tributos nos termos da Lei Federal N°
8.866, de 11 de abril de 1994;

VII - depositárias infiéis pela guarda, segurança e inviolabilidade de

selos, documentos fiscais e formulários contínuos, bem como pela guarda de bens e
mercadorias apreendidas em ação fiscal.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 2o - No caso de pessoasjurídicas a inscrição no cadastro estender-se-á aos
representantes legais, na forma prevista na legislação tributária, aplicando-se-lhes os
efeitos desta Lei.

Art. 3o - As pessoas físicas ou jurídicas e seus representantes legais,
inclusive, cujos nomes venham a constar do cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública
Estadual -CIPE, ficarão impedidas de:
I - participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos
ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Funcional;
II - obter empréstimo junto ao Banco do Estado de Roraima S.A. ou
outra instituição financeira estadual;
III - obter certidão negativa de débitos fiscais e certificados de
regularidade fiscal emitidos pela Secretaria de Estado da Fazenda;

IV - gozar de benefícios fiscais condicionados ou de incentivos
financeiros patrocinados pelo Estado;

V desenvolvimento estadual;

gozar

de

benefícios

patrocinados

pelos

fundos

de

VI - obter regimes especiais de tributação.
Art. 4o - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão

cumprimento ao disposto no "caput" do artigo anterior, utilizando-se, obrigatoriamente,
para tanto, dos registros e informações constantes do cadastro instituído por esta Lei.
Art. 5o - Os atos praticados em desacordo com a presente Lei, decorrentes
de negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública Estadual acarretarão para o
servidorpúblico estadual que lhes der causa, responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador HéKo-CãmpoSSRR, 31

de

2AMPOS

Governador do Estado'de Roraima

maio

de 1996.