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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°334

DE

06

DE

Junho

DE 2002.

Institui o Programa "Meu Primeiro
Emprego" e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e

Bem-Estar Social - SETRABES, o Programa "Meu Primeiro Emprego", que terá por
objetivo estimular, com a participação da iniciativa privada, a oferta de emprego a
pessoas que ainda não hajam ingressado no mercado de trabalho.
Art. 2o O Poder Executivo, através da SETRABES, celebrará convênios com

as empresas que pretendam participar do Programa, naforma estabelecida nesta Lei e
em seu Regulamento.

Art. 3o A SETRABES implantará cadastro de jovens de 16 (dezesseis) a 24
(vinte e quatro) anos, que ainda não hajam ingressado no mercado de trabalho, para
efeito de contratação pelas empresas conveniadas.

Parágrafo único. Para efeito de encaminhamento, a SETRABES observará,
dentre outros, os seguintes aspectos:

I.

aptidão ou vocação do candidato para trabalho específico;

II.

não haver o candidato exercido atividade remunerada com registro na

Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III. preencher os requisitos exigidos pela empresa conveniada; e

IV. aquiescência dos responsáveis, nos casos de candidatos menores de 18
(dezoito) anos.

Art. 4o A empresa conveniada, ao contratar as pessoas encaminhadas pela
SETRABES, obedecida a legislação trabalhista vigente, fará jus a benefícios fiscais em

relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nos termos do artigo 5o.
GABINETE DO GOVERNADOR

PalácioSenador Hélio Campos - Proea do CentroCívico - Centro- Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
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"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 5o Para cada emprego concedido a empresa conveniada fará jus a um
crédito mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo, a ser utilizado por ocasião da
apuração do ICMS, na classificação de "Outros Créditos".
Parágrafo único. Na hipótese de uma mesma empresa admitir mais de 10
(dez) empregados no Programa, observar-se-ão os seguintes percentuais de
acréscimo ao crédito, em relação ao valor definido no "caput" deste artigo:
I.

de 11 (onze) a 30 (trinta) empregados, acréscimo de 10% (dez por

cento);

II. de 31 (trinta e um) a 50 (cinqüenta) empregados, acréscimo de 20%
(vinte por cento);

III. acima de 50 (cinqüenta) empregados, acréscimo de 30% (trinta por
cento).

Art. 6o O crédito a que se refere o artigo 5o, bem como os percentuais de
acréscimo, serão concedidos durante os 12 (doze) primeiros meses de contratação,
nas seguintes condições:
I.

integralmente, nos primeiros 06 (seis) meses;

II.

pela metade, do 7o (sétimo) ao 12° (décimo segundo) mês.

Art. 7o (VETADO)
I.

(VETADO)

II.

(VETADO)

Art. 8o Tratando-se de empresa cujo recolhimento do ICMS ocorre sob a
forma de substituição tributária, o crédito concedido por esta Lei poderá ser utilizado
como redutor dos valores a serem mensalmente recolhidos, na forma disposta em
Regulamento.

Art. 9o O benefício fiscal concedido por esta Lei encerrar-se-á:
I.

com a demissão do empregado, quer por parte da empresa ou a pedido;

II.

ao término do período fixado no artigo 6o.

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Art. 10. A SETRABES e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ

exercerão o controle e a fiscalização das empresas conveniadas, quanto ao
cumprimento dos créditos definidos nesta Lei e em seu Regulamento.

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, baixará
Ato de Regulamentação desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

o6 de

junho

de 2002.

FRANCISCO FLAMAJRIOM PORTELA
Governador dd? Estado de Roraima

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