LEI COMPLEMENTAR N° 056 de

17 de

julho

de 2002.

"Altera dispositivos da Lei Complementar n° 002, de
22 de setembro de 1993, que alterou a Lei
Complementar n° 039, de 15 de maio de 2001, e da
outras providencias."

•

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os dispositivos a seguir elencados da Lei Complementar n° 039, de 15 de maio
de 2001, que alterou a Lei Complementar n° 002 de 22 de setembro de 1993, passam a vigorar com
a seguinte redacao:
Art. 27. O Estado de Roraima, para administracao da justica, divide-se em Comarcas e
Termos Judiciais, que sao os seguintes:
I — ( VETADO )
II a VII — OMISSIS;
VIII — ( 'VETADO )

•

Art.31. OMISSIS
I—OMISSIS.
II — ( VETADO )
III a XII -0MISSIS
III — ( VETADO )
XIV — ( VETADO )
Art.112. OMISSIS

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
ran...11j41/

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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22/7/2002 16:43:43

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"


GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§1° a 3° OMISSIS
§ 3° O Juiz que, atendendo a necessidade ou conveniencia dos servicos forenses,
exercer cumulativamente sua funcao judicante com a de outra Vara Judicial ou Comarca percebera
gratificacao de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, proporcionalmente ao numero de dias
acumulados.

§ 4° Percebera a mesma gratificacao prevista no paragrafo anterior o Juiz Auxiliar da
Presidencia e o da Corregedoria Geral de Justica, bem como os integrantes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais, que desempenharao tais atribuicOes sem prejuizo das suas funcOes judicantes.
Art. 257.
I — ( VETADO )
II — ( VETADO )
III — ( VETADO )
Paragrafo unico. O M I S S I S".
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a conta das
dotacOes orcamentarias do Poder Judiciario, suplementadas, se necessario. (AC)
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario.
Palacio Senador Helio Campos - RR,

17

de

Julho

de 2002.

FRANCISCO FLAM
PORTELA
Governador do Est o de Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO DE RORAIMA
reds

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301-380
Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
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