ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 076/2011

Dá nova redação ao § 6° do artigo 104
da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE
RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a
seguinte Emenda ao texto Constitucional:
"Art. 1

0
•

O § 6° do artigo 104 da Constituição

Estadual passa a vigorar com a

seguinte redação:

"Art. 104

.

§ 6°. O subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado
corres ponderá ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, que
equivale a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio
mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo os subsídios dos
demais integrantes da categoria fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença
entre um e outro ser superior a 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento) ou inferior a 5%
(cinco por cento), na forma do disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4°, da Constituição
Federal."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional entra em v'

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

16 de j

ho de 2011.

o


ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A

Continuação ...

CIONAL N° 076/2011

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4° Secretário