ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 227, de 30 de novembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2469 - No § 8° do art. 37, é dada nova redação à alínea "c" da nota do
"caput", conforme segue:
"c) para consumo em processo de industrialização de ração, concentrado e suplemento
destinados exclusivamente à alimentação de aves e suínos, em sistema de integração ou parceria,
cujo abate e posterior industrialização do produto resultante do abate sejam realizados por
estabelecimentos da mesma empresa, na compensação com débito fiscal decorrente de operação
de saída desse produto."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 1º de março de 2008.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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