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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 023/2001
Acrescenta dispositivos à Constituição
Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Fica acrescentado o § 11, ao artigo 20 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
" Art. 20

.

§'11' Fica assegurado ao servidor público que, na forma da lei, passar para a inatividade, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados por necessidade do serviço."
,

Art. 2° Ficam acrescidos os §§ 11 e 12 ao artigo 24 da Constituição Estadual, com a seguinte
redação:
"Art. 24

.

§ 10 Fica assegurado ao Militar do Estado, na forma da Lei, o direito de passar para a inatividade,
mediante reserva ou reforma, ainda que respondendo a processo em qualquer Jurisdição, desde que o
mesmo não tenha transitado em julgado.

§ 11 Fica assegurado ao servidor militar do Estado que, na form a lei, passar para a inatividade,
a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados p r n essidade do serviço."
Art. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de s
ASSEMBLÉIA LEGISTIV A, 26 de de