ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 249, de 31 de dezembro de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –,
para o Programa de Desenvolvimento do
Turismo no Rio Grande do Sul − PRODETUR
RS − Corredor Turístico Grande Porto Alegre −
Serra Gaúcha – e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite
de US$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID –, a serem aplicados na execução do
Programa de Desenvolvimento do Turismo no Rio Grande do Sul – PRODETUR RS –, por meio
de ações que visem ao fortalecimento da gestão do turismo e do meio ambiente nas regiões do
Estado, baseadas no desenvolvimento sustentável do turismo, objetivando o aumento do tempo
de permanência e o gasto médio do turista, possibilitando a geração de renda no Rio Grande do
Sul.
Art. 2.º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular a garantia da União, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I,
alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos
termos do § 4.º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4.º O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado no Projeto e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2012.

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FIM DO DOCUMENTO

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