I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

585

,

DE

26

DE

JULHO

DE

Autoriza a

1994

contratação de do

centes, vigilantes e auxilia

res, em caráter excepcional,
e dá outras providências.
>•!

'

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

i

Art.

1Q - Fica o Poder Executivo

auto

rizado a contratar docentes por tempo determinado, para atender a
necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse públi
co.

§ 15 - As contratações de que trata es

te artigo deverão obedecer a seguinte escala de preferência na con
formidade com a escala de habilitação prevista na Lei Federal

nQ

5692/71:

I - Licenciatura Plena;
II - Licenciatura Curta;
III - Esquema I e II;

IV - Habilitação de 2Q Grau Magistério;
V - Logos I e II;
VI - Profissionais liberais de nivel su
perior;

VII - Alunos dos últimos anos de faculda


-V

tgS^

*

V


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

de, de preferência nos cursos de licenciatura;
VIII - Formandos em 2Q Grau;
IX - Formandos em 1Q Grau.

§ 2Q - Fica, ainda, o Poder

Executivo

autorizado a contratar Auxiliares de Serviços Gerais e Vigilantes,
por tempo determinado, para atender necessidade inadiável e tempo

rária de excepcional interesse público, da rede pública

estadual

de ensino, mediante estrita observância de critérios de racionali
zação estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 3Q - Constatada a necessidade, serão

admitidas as contratações de que trata esta Lei, com efeito finan
ceiro retroativo a 31 de maio de 1994.

Art. 2Q - A contaratação deverá ter pu

blicidade, constante de, no mínimo, as condições, o local e o pe
ríodo de exercício do contratado, que, não excederá o prazo de 31
de dezembro de 1994, proibida sua renovação.
Art. 3Q - Os vencimentos do

servidor

temporário terão por base o valor do nível de referência do cargo
correspondente à habilitação mínima exigida para o desempenho das
atribuições que lhe forem cometidas.

Parágrafo único - 0 reajuste do venci
mento do servidor temporário, obedecerá aos mesmos índices e cor

rerá na mesma data do concedido aos funcionários do Quadro Perma
nente do Pessoal Civil do Estado.

Art. 4Q - Aos servidores

temporários,

aplicar-se-ão as normas concernentes aos deveres, proibições

regime de respor s^bilidade,

e

bem como as penalidades prescritas pa

ra o funcionária #fiblico civil do Estado.

Art. 5Q - É vedado o desvio de

função

do servidor cont^ado, inclusive a sua movimentação.
Art. 6Q - 0 Poder Executivo abrirá con

curso público de provas ou de provas e títulos, para suprir vagas


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

03

no sistema educacional do Estado.

Art. 7° - As despesas com execução des_

ta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8Q - Esta Lei entra em vigor

na

Art. 9Q - Revogam-se as disposições

em

data de sua publicação

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

26

de

julho

de 1994, 106Q da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo