ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.683, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 212, de 07 de novembro de 2001)
Cria cargos de Procurador do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, na carreira de Procurador do Estado, 15 (quinze) cargos de
Procurador do Estado na classe inicial, 20 (vinte) cargos de Procurador do Estado na classe
intermediária, 50 (cinqüenta) cargos de Procurador do Estado na classe final e 4 (quatro) cargos
de Procurador do Estado na classe superior, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado
ao atendimento do previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de novembro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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