À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.995, de 19 de outubro de 2015,
oriunda do Projeto de Lei nº 726 de 2014, de autoria do Senhor Vereador Marcelino
D’Almeida.

LEI Nº 5.995

DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

Cria Centro de Treinamento Paralímpico da
Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

Art. 1º Fica criado o Centro de Treinamento Paralímpico da Cidade do Rio de Janeiro
na Área de Planejamento AP-5.
Parágrafo único. O Centro servirá para treinamentos, competições e intercâmbios de
atletas e seleções; treinamento para futuras gerações de atletas de esportes
adaptados; preparação física; formação de técnicos, árbitros, gestores e outros
profissionais; e desenvolvimento das ciências do esporte, no conceito de atuação
interdisciplinar envolvendo medicina, fisioterapia, psicologia, fisiologia, biomecânica,
nutrição e metodologia do treinamento, entre outras áreas.
Art. 2º O Centro de Treinamento Paralímpico terá prioritariamente as seguintes
modalidades esportivas de competições nos Jogos Olímpicos: atletismo, basquete em
cadeira de rodas, bocha, natação, esgrima, futebol de cinco, futebol de sete, goalball,
halterofilismo, judô, rúgbi, tênis, tênis de mesa, triatlo e voleibol sentado.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder
Federal e o Poder Estadual do Rio de Janeiro com objetivo de viabilizar a implantação
do Centro de Treinamento Paralímpico da Cidade do Rio de Janeiro.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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