DECRETO Nº 21059 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002
Regulamenta a Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e considerando o disposto no art. 8° da Lei n° 3343, de 28 de dezembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social será concedida,
mensalmente, na forma, percentuais e critérios estabelecidos no art. 5° da Lei n°
3343, de 28 de dezembro de 2001, tendo como beneficiários:
I. Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, ocupantes do cargo
efetivo de Assistente Social do Quadro Permanente do Município do Rio de
Janeiro;
II. Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, ocupantes de emprego de
Assistente Social no Município do Rio de Janeiro;
III. Agentes do Sistema Municipal de Assistência Social, detentor de cargo efetivo
ou emprego de Assistente Social, ocupantes de cargos comissionados ou
funções gratificadas, pertencentes à estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Social, da Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula ou da estrutura de
Órgão Setorial do Sistema;
IV. Funcionários efetivos e servidores contratados do Município do Rio de
Janeiro, atuantes como Apoio ao Sistema, lotados e em exercício na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, no Fundo Municipal de Desenvolvimento
Social ou na Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula, inclusive em
exercício de função de fidúcia.
Art. 2° A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social, para fins de
base de cálculo, terá como limite máximo individual o valor do mais elevado
padrão de vencimento atribuído à categoria funcional de Assistente Social,
posicionado no Nível Superior da Área de Saúde, conforme o estabelecido no art.
3° da Lei n° 3343, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 3° Fica vedada ao ocupante de cargo ou emprego de Assistente Social a
percepção cumulativa da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social
com qualquer outra específica, inclusive por lotação, ressalvado o direito de
opção.
§ 1° A opção de que trata o "caput" deste artigo será formalizada no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da edição deste Decreto;
§ 2° A manifestação a que se refere o § 1° tem caráter irreversível.
Art. 4° Os servidores de Apoio ao Sistema, que sejam destinatários de
gratificações específicas, estabelecidas em lei ou regulamento próprio, atribuídas
por lotação ou inerência aos seus respectivos cargos ou empregos, ficam
excluídos da percepção da Gratificação do Sistema Municipal de Assistência
Social.
Art. 5° O teto remuneratório, para fins de percepção individual da Gratificação do
Sistema Municipal de Assistência Social, terá como parâmetro o correspondente
ao valor global máximo percebido por Agente do Sistema em exercício no Eixo de
Proteção, no Órgão Matriz.
Parágrafo único. Estende-se como teto remuneratório, para os fins previstos no
"caput", o somatório de vencimento, ou salário, e Gratificação do Sistema
Municipal de Assistência Social.
Art. 6° Será suspensa, imediatamente, aos Agentes do Sistema, a percepção do
valor correspondente ao percentual de 100 % (cem por cento), percebido a título


de risco e periculosidade, em conformidade com o disposto no § 3° do art. 5° da
Lei n° 3343, de 28 de dezembro de 2001, nos casos em que o destinatário da
gratificação deixe de estar lotado e em exercício na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no Fundo Municipal de Desenvolvimento Social ou na
Fundação Municipal Lar Escola Francisco de Paula.
Art. 7° O servidor de Apoio ao Sistema Municipal de Assistência Social que vier a
ser removido ou colocado à disposição de outros entes, deixando de estar lotado
e em exercício na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Social ou na Fundação Municipal Lar Escola
Francisco de Paula, será, imediatamente, excluído da percepção da gratificação
estabelecida, nos termos previstos nos §§ 2° e 3° do art. 5° da Lei n° 3343, de 28
de dezembro de 2001.
Art. 8° Manter-se-á o pagamento da Gratificação do Sistema Municipal de
Assistência Social para os ocupantes de cargos efetivos, no elenco de situações
consideradas de efetivo exercício, apontadas no art. 64, inciso I a XII e XIV, da Lei
n° 94, de 14 de março de 1979.
Parágrafo único. Será estendida, no que couber, a manutenção da gratificação, ao
servidor sob regime da Consolidação das Leis Trabalhistas, nas condições e
hipóteses em que se verifique correlação entre os afastamentos, observadas as
restrições legais.
Art. 9° Não farão jus ao pagamento da Gratificação do Sistema Municipal de
Assistência Social, os servidores que apresentarem as seguintes situações
funcionais:
I. registro de falta não abonada;
II. aplicação de penalidade disciplinar de qualquer natureza;
III. percepção de outra gratificação atribuída por prestação de serviços, na
qualidade de agente de outro sistema, ressalvado o direito de opção;
IV. gozo de licença médica, para tratamento de saúde, por prazo superior a 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, exceto nos casos das doenças previstas no
art. 92 do Estatuto, ou as que incapacitem temporariamente para o trabalho, de
acordo com avaliação do Departamento Geral de Perícias Médicas do Município
do Rio de Janeiro;
V. gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI. cedidos a qualquer órgão não componente do Sistema.
Parágrafo único. Na hipótese disciplinada pelo inciso IV deste artigo, bem como
nas situações funcionais insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei n°. 94, de 14 de
março de 1979, somente após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de efetivo
exercício, posterior ao término da licença, poderá o servidor voltar a perceber a
gratificação.
Art. 10. A Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social será
incorporável aos proventos de aposentadoria pelos funcionários que a
perceberem pelo período contínuo de cinco anos, imediatamente anteriores à
passagem à inatividade, ou por dez anos interpolados.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1° de março de 2002.
Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 14.02.2002