PP"

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 14 2

DE 2 9

DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a Organização do Quadro de Pessoal
e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado; revoga as Leis
Complementares Estaduais n's 018/96, 021/97,
035/00, 042/01, 045/01, 058/02, 080/04, 085/05,
105/06; 118/07, 134/08, 141/08, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° A Organização do Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Poder Judiciário de
Roraima são regidos pelas disposições desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° O Poder Judiciário de Roraima é constituído de 3 (três) segmentos de atividades:
I - função judicante;
II - função técnico-administrativa; e
III - serviços auxiliares da justiça.
SEÇÃO I
Do Segmento Judicante
Art. 3° A função judicante compreende os serviços da magistratura, em primeira e segunda
instância.
SUBSEÇÃO I
Da Primeira Instância
Art. 4° A primeira Instância é composta dos seguintes Órgãos:
I - Tribunais do Júri;
II - Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
III - Justiça Militar;
IV - Juizado da Infância e da Juventude;
V - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VI - Turma Recursal dos Juizados Especiais;
VII - Vara da Justiça Itinerante; e
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil
PARY rrnonN qnymain • rnv- n*,vocl 17t_7con/919-1_7oqn


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

VIII - Justiça de Paz.
SUBSEÇÃO II
Da Segunda Instância
Art. 5° A segunda instância, titulada pelo Tribunal de Justiça, tem os seguintes órgãos de
julgamento.
I - Tribunal Pleno;
II - Câmara Única; e
III - Conselho da Magistratura.
SEÇÃO II
Do Segmento Técnico-Administrativo
Art. 6° O segmento técnico-administrativo do Tribunal de Justiça tem a seguinte estrutura:
I - Gabinete da Presidência;
II - Gabinete da Vice-Presidência;
III - Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - Gabinete dos Desembargadores;
V - Diretoria-Geral;
VI - Departamento de Administração;
VII - Departamento de Planejamento e Finanças;
VIII - Departamento de Tecnologia da Informação;
IX - Departamento de Recursos Humanos;
X - Secretaria de Controle Interno;
XI - Comissão Permanente de Licitação;
XII - Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar; e
XIII - Comissão Permanente de Estatística e Gestão Estratégica.
SEÇÃO III
Dos Serviços Auxiliares
Art. 7° Os serviços auxiliares da Justiça compreendem:
I - Diretorias dos Fóruns;
II - Secretarias;
III - Serventias Judiciais; e
IV - Ofícios de Justiça.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8° O Quadro de Pessoal do Poder Judiciário compõe-se dos cargos de provimento efetivo
integrantes da carreira e dos cargos de provimento em comissão.
SEÇÃO I
Dos cargos de carreira
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
PARY. n**ranN RA91-141n
n**rocN 9191-7C9R/9191-7Q311


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 9° Carreira é o agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma complexidade
e vencimentos, organizados em níveis, de acordo com a escolaridade.
Art. 10. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor e que
tem como características essenciais a criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento
pelos cofres do Estado.
Art. 11. A carreira do Quadro Pessoal do Poder Judiciário, instituída nos termos desta Lei, tem
fundamentos na Lei Complementar n° 002, de 30 de setembro de 1993, e suas alterações, e visa
proporcionar:
I - sistema permanente de treinamento e capacitação do servidor;
II - desenvolvimento do servidor na carreira, inspirado na igualdade de oportunidades, no
mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoal; e
III - atendimento eficaz no exercício das competências específicas do Poder Judiciário.
Art. 12. O Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Judiciário é composto pelas seguintes
Carreiras, organizadas de acordo com o nível de escolaridade:
I — Nível Superior - NS;
II — Nível Médio - NM;
III — Nível Fundamental - NF.
§1° As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de provimento
efetivo são os constantes dos anexos I a IV.
§2° As Atribuições e os requisitos de escolaridade dos cargos de provimento efetivo serão
definidas em Lei.
Art. 13. O ingresso na carreira será feito no nível inicial dos cargos, mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada, no provimento, a ordem de
classificação.
§1° O concurso público obedecerá ao disposto na Lei Complementar Estadual n° 053, de
31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
§2° O Poder Judiciário Estadual poderá incluir, como etapa do concurso público, programa de
formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 14. O ingresso na carreira assegura ao servidor a participação em
treinamento, de capacitação e de desenvolvimento profissional.
SUBSEÇÃO I
Do desenvolvimento na carreira

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
PARY fl"/Q514R91-1/11(1 • Fm,n.r•rocx 9171-7C9R/9191-74ifl


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 15. O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por Progressão Funcional,
nos termos desta Lei.
Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de um nível de vencimento para o subseqüente,
observado o interstício de 02 (dois) anos, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho,
conforme previsto no anexo V.
§1° Findo o estágio probatório, será concedida ao servidor aprovado progressão funcional para
o nível II da respectiva carreira.
§2° A média igual ou superior a 7,0 (sete) pontos, na avaliação de desempenho, dará ao
servidor direito à progressão funcional, a partir do dia subseqüente àquele em que houver completado o
interstício de 02 (dois) anos da última progressão.
SUBSEÇÃO II
Da Avaliação de Desempenho.
Art. 17. Os procedimentos e os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos
em Resolução do Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A avaliação terá periodicidade anual e seus procedimentos terão orientação
técnica e acompanhamento do Departamento de Recursos Humanos.
SEÇÃO II
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 18. Cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades,
autônomas ou adicionais, exercidas por servidor mediante retribuição.
Art. 19. O cargo de provimento em comissão é de recrutamento limitado, pressupõe
confiança e é de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 20. As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do Anexo VI.
§1° As atribuições e os requisitos de provimento dos cargos em comissão serão descritos em
Resolução do Tribunal Pleno.
§2° Pelo menos 40% (quarenta por cento) dos cargos em comissão serão preenchidos por
servidores de carreira do Poder Judiciário do Estado de Roraima.
§3° O servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça ou cedido investido em cargo
comissionado poderá optar pelo vencimento integral deste ou pela remuneração de seu cargo efetivo,
acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.
§4° No âmbito da jurisdição do Tribunal e de cada juízo é vedada a nomeação ou designação
para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
PARY• ~em 1R92141n çay- t•*ICIRN 9191_7C9R/9191_70111


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, dos juízes vinculados e
dos servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, salvo a de ocupante de cargo de
provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é
restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado ou servidor determinante da
incompatibilidade.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 21. Será concedida ao servidor que esteja no desempenho de suas funções gratificação
natalina correspondente a sua remuneração integral devida no mês de dezembro.
§1° A gratificação de que trata este artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração a que fizer jus o servidor no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerandose as frações iguais ou superiores a 15 dias como mês integral.
§2° O pagamento da gratificação natalina será efetuado até o dia 20 do mês de dezembro de
cada exercício.
§3° A gratificação natalina é devida ao servidor afastado de suas funções, sem prejuízo da
remuneração e demais vantagens.
Art. 22. O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Tribunal Pleno, poderá conceder
gratificação de produtividade, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor.
Art. 23. Mantidas as atuais, poderá ser concedida gratificação de atividade jurídica (GAJ) ao
ocupante de cargo efetivo ou comissionado, conforme critérios estabelecidos em Resolução pelo Tribunal
Pleno, no limite de 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Art. 24. Conceder-se-á Gratificação de Localidade (GL) exclusivamente aos servidores
lotados nas Comarcas do interior, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento básico do
cargo TRNM-1:
I - Cantá e Mucajaí: 15% (quinze por cento);
II - Alto Alegre: 20% (vinte por cento);
III - Bonfim, Caracaraí e Pacaraima: 25% (vinte e cinco por cento);
IV - Rorainópolis e São Luiz do Anauá: 30% (trinta por cento).
Art. 25. Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração,
afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para
participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
Art. 26. Conceder-se-á auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário, conforme
critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno, no limite de até 40% (quarenta por cento
vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PAR Y- n**rianN 1R21-141n • Far• fl**Ki819191-7~/9191-7Q311


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"

Art. 27. Conceder-se-á, mediante Resolução do Tribunal Pleno, indenização de transporte ao
ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça, Código TJ/NM, no percentual de 60% (sessenta por
cento) do vencimento básico do cargo TJ/NM-1.
Art. 28. Além dos direitos previstos nesta Lei, os servidores do Poder Judiciário gozarão
daqueles constantes na Lei Complementar Estadual n° 053, de 31.12.2001, instituidora do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Para fins de progressão funcional dos atuais ocupantes de cargo efetivo, computar-seá o tempo de serviço prestado entre a data da última progressão, concedida sob a vigência da Lei anterior
e a data de publicação da presente Lei.
Parágrafo único. É assegurado ao servidor do Tribunal de Justiça a permanência no atual
nível de progressão funcional, concedido na forma da legislação anterior, conforme disposto no Anexo V.
Art. 30. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima será,
a critério da Administração:
I - de 30 (trinta) horas semanais, mediante horário corrido de 06 (seis) horas diárias, ou
II - de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de 02 (duas)
horas para almoço.
Art. 31. A data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos
e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, de que trata a Lei n° 588, de 18 de abril de 2007,
será, exclusivamente, no ano de 2009, antecipada para o dia 1° de janeiro, cuja revisão encontra-se
contemplada na presente Lei.
Art. 32. É parte integrante desta Lei a Organização Administrativa do Tribunal de Justiça do
Estado, constante do anexo VIII.
Art. 33. Fica em extinção o cargo efetivo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, sendo suas
vagas extintas à medida que ocorrer a vacância.
Art. 34. Os cargos efetivos de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1 serão providos por concurso
público, mediante vacância dos cargos de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1 .
Art. 35. Ao ocupante do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NM-1, fica assegurada a remuneração
equivalente a do cargo de Oficial de Justiça, código TJ/NS-1.
Art. 36. Ficam criados os cargos efetivos de Médico, Estatístico, Arquiteto, Engenheiro
e Engenheiro Elétrico, todos de código TJ/NS-1; e Agente de Acompanhamento, código TJ/NM-2.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico sln° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
PARY•
1R9‘.14111 • Fav- n**tont 71 1-7COR/71,1-7(31.0

*1 ?..p


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 37. Ficam criados os cargos em comissão de Presidente de Comissão, código TJ/DAS404, Chefe de Serviço Médico, código TJ/DAS-406, e Coordenador, código TJ/DAS-408, cujas
atribuições serão fixadas em Lei.
§1° O cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código TJ/DAS-408, será exercido
exclusivamente por servidor efetivo ocupante de cargo privativo de bacharel em direito.
§2° Ao servidor ocupante do cargo de Escrivão, código TJ/NS-1, quando do exercício do cargo
em comissão de Diretor de Secretaria, código TJ/DAS-408, não será devida a retribuição referente a este.
Art. 40. Ficam extintos os cargos em comissão de Presidente da CPL, Presidente da CPS,
Presidente da COPAE, todos código TJ/DAS-404; e Digitador de Gabinete, código TJ/DAS-410.
Art. 41. O provimento das vagas de 09 cargos de Assessor Jurídico, TJ/DAS-403; 03 de Chefe
de Gabinete, TJ/DAS-407; 03 de Secretário de Gabinete, TJ/DAS-409; e 03 de Agente de
Segurança/Motorista, TJ/DAS-411, somente ocorrerão quando da ampliação do número de
desembargadores que compõem o Judiciário Estadual.
Art. 42. Os servidores do Poder Judiciário são regidos pela Lei Complementar Estadual n°
053, de 31.12.2001, instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima
e pela Lei Complementar Estadual n° 002, de 22 de setembro de 1993, e suas alterações.
Art. 43. O Secretário do Tribunal Pleno responderá, além da secretaria respectiva, pela do
Conselho da Magistratura.
Art. 44. O Tribunal Pleno baixará as resoluções necessárias à execução desta Lei.
Art. 45. São partes integrantes da presente Lei os anexos I, II, Hl, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 46. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados ao Poder Judiciário.
Art. 47. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares
Estaduais nos 018, de 05 de julho de 1996; 021, de 30 de junho de 1997; 035, de 29 de março de 2000;
042, de 16 de julho de 2001; 045, de 18 de outubro de 2001; 058, de 17 de julho de 2002; 080, de 29 de
outubro de 2004; 085, de 27 de julho de 2005; 105, de 14 de junho de 2006; 118, de 24 de abril de 2007;
134, de 11 de abril de 2008; e 141, de 17 de julho de 2008, ficando mantidas as atribuições dos cargos
fixados em Lei e assegurados todos os direitos e vantagens delas decorrentes.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 9 de dezembro de 2008.

JOSÉ DE
Governador do

TALJNIOR
o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico siri° CEP: 89.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
P A MC. rv4tac1 •tn921et1n Far rt“,roçN 7191-7(19R/9191 -7QIn