ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.564, DE 13 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 133, de 14 de julho de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Campo Novo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Campo
Novo, constituído de uma fração de terras de cultura, com área de 40.000,00m² (quarenta mil
metros quadrados), situada no lugar denominado “Rincão Reuno”, sem benfeitorias, com as
seguintes confrontações: ao norte e a oeste, com terras de Julio Pahins Machado; ao sul, com
terras de João Gomes dos Santos e Julio Pahins Machado; e, a leste, pela estrada Campo Novo São Martinho. O referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração
do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 584 e
está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Novo sob o nº 5.366,
fl. 1, livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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