ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.028, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.
(publicada no DOE n.º 160, de 22 de agosto de 2017)
Altera a Lei Complementar nº 14.643, de 19 de
dezembro de 2014, que dispõe sobre a adoção,
no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
do Rio Grande do Sul, dos princípios, dos
requisitos, dos limites e das garantias da Lei
Federal nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º Na Lei Complementar nº 14.643, de 19 de dezembro de 2014, fica incluído o
art. 12-A, com a seguinte redação:
“Art. 12-A. Retirando-se o segurado definitivamente do Plano de Seguridade Social
dos Parlamentares, mediante manifestação expressa, as contribuições mensais recolhidas na
forma do § 3º do art. 5º e dos incisos I e II do art. 12, ambos desta Lei Complementar, serão
restituídas aos seus respectivos contribuintes, acrescidas dos ganhos financeiros aplicados sobre
tais valores, descontados, individualmente, os montantes necessários às suas respectivas
regularizações perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS – de que trata a Lei
Federal nº 8.213/91.
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de recursos decorrentes das contribuições
de que trata o inciso II do art. 12 desta Lei Complementar para a regularização referida no
“caput”, por parte da Assembleia Legislativa, perante o RGPS, serão utilizados aqueles
decorrentes do inciso I do mesmo artigo.”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de agosto de 2017.
FIM DO DOCUMENTO

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