DECRETO RIO Nº 49372

DE 2 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe

sobre

a

estrutura

organizacional

da

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento SMFP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o constante no processo administrativo nº 04/001.739/2021,

DECRETA:

Art.1º Ficam alteradas as siglas das seguintes Unidades Administrativas:
I - Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Oeste 3 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC-3, código 046571;
II - Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Oeste 5 FP/SUBEX/REC-RIO/CIP/SAC-5, código 046569;
Art.2º Ficam alteradas as competências da 5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-5, código 15594, constantes do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art.3º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O. RIO 03.09.2021


ANEXO
COMPETÊNCIA

015594 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS-5 5ª Gerência de Fiscalização de ISS e Taxas
• Gerenciar a fiscalização geral dos contribuintes em sua área de jurisdição;
• gerenciar o atendimento do plantão fiscal;
• gerenciar a execução dos programas de fiscalização;
• lavrar autos de infração e notificações de lançamento;
• gerenciar a execução das ações de planejamento, coordenação, controle e avaliação
das atividades de administração tributária e fiscal em relação à Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública - COSIP;
• instruir processos concernentes a consultas sobre matéria tributária e a pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência, relativos aos tributos de sua
competência;
• subsidiar, quando solicitado, o Órgão responsável pela cobrança, nos casos de
interpretação e aplicação das decisões administrativas de 1ª e 2ª instâncias;
• instruir e decidir sobre pedidos de restituição de indébito fiscal e do respectivo
aproveitamento para amortização de débitos;
• processar comunicações de paralisação de atividade e solicitações de baixa de inscrição
de autônomos, e demais comunicados à fiscalização;
• conceder certidões de situação fiscal, após análise de livros, guias de recolhimento e
demais documentos;
• elaborar editais, encaminhando-os para publicação;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• expedir certidão de inteiro teor;
• verificar e informar a entrada em receita dos tributos de competência da Fiscalização;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• fornecer aos tomadores e prestadores de serviços, informações relativas à área de
atuação da Gerência;
• inserir, atualizar e corrigir dados inerentes às guias de recolhimento de Imposto Sobre
Serviços nos sistemas informatizados;


• receber, registrar, expedir, distribuir e controlar os processos e demais expedientes que
tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor.