RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.868, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a visita virtual de familiares, ou outras
pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes
internados em decorrência do coronavírus (Covid-19),
(Covid
nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado
do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitida a realização de visita virt
virtual
ual de familiares, ou
outras pessoas responsáveis, e de capelães, a pacientes internados em decorrência do
coronavírus (Covid-19),
19), nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado do Rio
Grande do Norte.
Art. 2º A visita virtual, de familiares do paciente, ou outras pessoas por
ele responsáveis, e de capelães, dependerá da autorização prévia do profissional de
saúde responsável pelo tratamento.
§ 1º O familiar, ou outra pessoa responsável, e o capelão deverão ser
previamente identificados com: no
nome
me completo; registro de identidade civil; endereço;
número de telefone para contato; grau de parentesco, se familiar; título religioso, se
capelão.
§ 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende
entende-se
se por capelão o ministro
pertencente a qualquer religião oou
u credo que não atentem contra a legislação em vigor, e
que desenvolve atividade de assistência religiosa ou espiritual.
Art. 3º A visita virtual será permitida a pacientes com ou sem capacidade
para comunicação verbal efetiva, por meio de videochamada oou
u somente de áudio ou de
chamada telefônica em viva voz, a critério do familiar, ou outra pessoa responsável, ou
do capelão, e, quando possível, também por escolha do paciente.
Parágrafo único. As instituições públicas e privadas de saúde que
realizam internação de pacientes em decorrência do coronavírus (Covid
(Covid-19), para o
cumprimento do previsto no caput deste artigo, ficam obrigadas a disponibilizarem
aparelho eletrônico de telefonia móvel ou tablet, com acesso à internet.

Art. 4º Caberão às instituições públicas e privadas de saúde a
operacionalização e o apoio logístico para o cumprimento desta Lei, aplicando
aplicando-se todos
os protocolos sanitários e de segurança dos trabalhadores em serviços de saúde.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulament
regulamentar
ar esta Lei, no que couber.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.910
Data: 17.04.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos