DECRETO RIO Nº 46852

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos administrativos
relativos

ao

controle

das

gratuidades

nos

transportes públicos municipais por ônibus, por
intermédio

do

método

de

identificação

biométrica e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.211 de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o inciso I, do art. 3º do Decreto Rio nº 44.728 de 12 de julho de 2018,
que permitem o exercício das gratuidades contempladas na legislação, de modo a impedir
mecanismos de burla;

CONSIDERANDO que a fiscalização dos serviços de que trata o Decreto Rio nº 44.728,
de 12 de julho de 2018, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes;

CONSIDERANDO o disposto pelo Decreto nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014, que
institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e amplia benefícios aos estudantes da Rede
Pública de Ensino, alterando o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamentou o Bilhete Único Carioca;

CONSIDERANDO a necessidade de se exercer o efetivo controle no uso dos benefícios
tarifários de forma a coibir o uso indevido ou fraudulento do cartão de bilhetagem
eletrônica e, assim, promover a prática de uma justa política de benefícios no âmbito do
Transporte Público de Passageiros;

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CONSIDERANDO que o combate às fraudes é uma obrigação dos concessionários do
Transporte Público de Passageiros, nos termos do art. 3º, do Decreto Rio nº 44.728 de 12
de julho de 2018, que regulamenta a Lei Municipal nº 5.211, de 01 de julho de 2010;

CONSIDERANDO que a presente medida pretende dar continuidade à medida inicial de
repactuação dos contratos de concessão do SPPO/RJ, iniciada a partir da assinatura do
Termo de Conciliação firmado entre as partes em 27 de abril de 2018,
DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos relativos ao controle das
gratuidades nos transportes públicos municipais, por intermédio do método de
identificação biométrica nos termos deste Decreto.
Art. 2º As gratuidades concedidas pelo Município do Rio de Janeiro serão exercidas no
Sistema de Transporte Público de Passageiros, por intermédio da apresentação de cartão
eletrônico de gratuidade, consoante o disposto pela legislação vigente.
Art. 3º O controle das gratuidades e dos benefícios tarifários valer-se-á dos meios
tecnologicamente adequados, custeados pelos concessionários, permissionários e
autorizatários dos serviços de transporte público de passageiros, para garantir seu
exercício legítimo.
Art. 4º A utilização dos cartões eletrônicos de gratuidade, nas modalidades existentes e
outras que possam ser integradas ao sistema, será objeto de monitoramento por
intermédio de Sistema de Identificação Biométrica instalado no interior dos ônibus que
operam no Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO/RJ.
§1º A implantação do controle biométrico, preferencialmente facial ou de outro
tecnologicamente adequado, será efetuado por meio de cadastramento já existente ou
recadastramento dos usuários, de forma gradativa, garantindo o regular acesso ao
transporte público, de modo a evitar qualquer tipo de transtorno.
§2º É vedada a divulgação, de qualquer forma, dos dados biométricos pelas
concessionárias e seus prepostos, que deverão respeitar os direitos fundamentais de
liberdade, privacidade, inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da
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personalidade da pessoa natural, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018.
Art. 5º Não existirá nenhuma validação de controle biométrico no momento da captura da
imagem ou outro dado biométrico pelo equipamento de controle biométrico que resulte no
impedimento de acesso ao ônibus no momento do embarque, evitando assim qualquer
constrangimento aos passageiros.
§ 1º Após a utilização do cartão eletrônico, o sistema coletará e armazenará fotografias ou
outro dado biométrico do passageiro que utilizar o cartão de gratuidade no momento do
registro da viagem no validador sendo posteriormente encaminhada para a base de dados
da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro
- FETRANSPOR, a partir da transmissão de informações coletadas no equipamento
embarcado nos ônibus.
§ 2º Todo processamento de informações, validação biométrica e ações voltadas à
apuração de eventual utilização indevida dos cartões de gratuidade, acontecerá após a
viagem, garantindo, assim, total transparência ao processo.
Art. 6º A partir do recebimento das informações referentes às transações eletrônicas
registradas nos validadores instalados nos coletivos do SPPO/RJ, a FETRANSPOR será
responsável pela avaliação acerca de possível utilização indevida do cartão eletrônico, a
fim de evidenciar o inadequado uso do benefício concedido por lei.
Art. 7º A partir da análise das informações registradas pelo sistema de controle
biométrico, a FETRANSPOR deverá comparar a fotografia (imagem) ou outro dado
biométrico do usuário do cartão gratuidade armazenada pelo validador no momento da
sua utilização com a fotografia ou outro dado biométrico do titular do benefício da
gratuidade municipal existente na base de dados do sistema de controle de gratuidades
do município, cadastrada no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a fim de evidenciar ou
desqualificar a utilização indevida do cartão eletrônico.
Parágrafo único. Constitui compromisso do beneficiário das gratuidades concedidas pelo
município, assegurar-se de que a fotografia ou outro dado biométrico utilizado pela base
de dados do sistema de reconhecimento biométrico esteja devidamente atualizado de
maneira a permitir seu reconhecimento pelo sistema de controle biométrico.
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Art. 8º No caso de verificação da utilização do cartão eletrônico de gratuidade de forma
inadequada, o sistema de controle biométrico de gratuidades encaminhará uma
informação eletrônica para os validadores instalados nos ônibus do SPPO/RJ, constando
na tela do equipamento a mensagem “RECADASTRE-SE”, para que o titular do benefício
ou seu representante legal se dirija aos pontos de atendimento presencial da
FETRANSPOR.
§ 1º A informação encaminhada aos validadores dos ônibus será disponibilizada para o
usuário na primeira utilização do cartão após a transmissão dos dados enviados à
FETRANSPOR, que deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta e oito horas da
transação originária.
§ 2º A partir da ciência da comunicação da ocorrência ao usuário do cartão eletrônico, que
será consolidada na próxima transmissão de dados coletados pelo validador à
FETRANSPOR, ocorrerá a suspensão do cartão de gratuidade, dando-se ciência ao
usuário sobre a suspensão, quando da utilização do cartão nos ônibus do SPPO/RJ.
Art. 9º Efetivada a primeira suspensão do cartão, o beneficiário da gratuidade deverá
comparecer a um dos postos de atendimento da FETRANSPOR, onde tomará
conhecimentos das evidências que motivaram a suspensão do benefício e após o
recadastramento terá o cartão apto para uso.
§ 1º Nos casos de constatação de primeira reincidência de uso indevido, o cartão será
cancelado. O beneficiário só poderá solicitar a segunda via do cartão após 30 (trinta) dias
corridos do cancelamento.
§ 2º Nos casos de constatação de segunda reincidência de uso indevido, o cartão será
cancelado. O beneficiário só poderá solicitar a segunda via do cartão após 90 (noventa)
dias corridos do cancelamento.
§ 3º Nos casos de constatação de terceira reincidência de uso indevido, o cartão será
cancelado. O beneficiário só poderá solicitar a segunda via do cartão após 180 (cento e
oitenta) dias corridos do cancelamento.
§ 4º Nos casos de constatação de reincidências de uso indevido acima da terceira
ocorrência, o cartão será cancelado e será aberto um processo administrativo na

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Secretaria responsável pela concessão do benefício com o pedido de cancelamento
definitivo do benefício.
Art. 10. Para efetivar o procedimento administrativo necessário à apuração da utilização
indevida do cartão eletrônico de gratuidade a partir dos mecanismos de controle das
gratuidades municipais pelo sistema biométrico, as Secretarias abaixo relacionadas
deverão instituir procedimento próprio, através de ato complementar, a fim de proceder
aos trâmites necessários ao procedimento de recadastramento e eventual emissão de
segunda via do cartão, sob os seguintes critérios:
I - Secretaria Municipal de Transportes - Responsável pelas gratuidades concedidas aos
estudantes da rede de ensino superior e aos maiores de sessenta e cinco anos;
II - Secretaria Municipal de Educação - Responsável pelas gratuidades concedidas aos
alunos da rede municipal de ensino;
III - Secretaria Municipal de Saúde - Responsável pelas gratuidades concedidas aos
doentes renais crônicos, transplantados, hansenianos, portadores do vírus HIV e demais
doenças crônicas que necessitem de tratamento continuado, e ao respectivo
acompanhante quando este se fizer necessário, além das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. A FETRANSPOR deverá encaminhar às Secretarias responsáveis pela
concessão das gratuidades municipais relatório mensal por meio eletrônico, contendo
descritivo de cartões suspensos, com informações cadastrais referentes às gratuidades,
assim como a consolidação da quantidade de cartões suspensos para implementação da
rotina administrativa a ser regulamentada por cada órgão.
Art. 11. Em todos os procedimentos descritos no presente Decreto, bem como da
regulamentação posterior, será assegurado ao titular do benefício da gratuidade ou de
seu representante legal, a interposição de Recurso Administrativo que deverá ser trazido
aos autos quando do seu comparecimento às Secretarias descritas no artigo décimo, de
acordo com a natureza da gratuidade concedida, em observância ao princípio do
contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único. A análise dos respectivos recursos e eventual bloqueio dos cartões
eletrônicos de gratuidade serão avaliados pelas respectivas Secretarias, de acordo com a
natureza do benefício, que deverá considerar toda documentação apresentada pela
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FETRANSPOR e as razões apresentadas pelo titular do benefício no momento de sua
defesa.
Art. 12. Após a apuração do Poder Concedente, caso não seja materializada indevida
utilização do cartão de gratuidade, a FETRANSPOR deverá proceder no prazo máximo de
quarenta e oito horas a reativação do cartão, estando o usuário e/ou seu representante
legal desobrigados de praticarem qualquer ato relativo ao funcionamento do cartão.
Art. 13. Para os devidos fins, é considerado uso indevido do benefício legal da gratuidade
no sistema municipal de transportes:
I - a utilização do cartão eletrônico, em qualquer das modalidades relacionadas no
Decreto Rio nº 44.728/2018, por terceira pessoa que não o titular do benefício;
II - a tentativa de não mostrar o rosto ou de obstruir a lente da(s) câmera(s) no interior dos
veículos.
Art. 14. O controle de identificação por biometria não será aplicado às crianças de até
cinco anos de idade, às pessoas com altura máxima de até um metro e quarenta e cinco
centímetros, às pessoas com deficiência e doenças crônicas que sejam impossibilitadas
de ingressar nos veículos pela porta de embarque, nos termos deste Decreto.
§ 1º A relação das deficiências e doenças crônicas que ensejam à dispensa do controle
biométrico de gratuidades do município deverão ser editadas pela Secretaria Municipal de
Saúde e pela Secretaria da Pessoa com Deficiência e Tecnologia por pertinência do tema.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio das Unidades de Saúde de Atenção
Primária - Aps ou órgãos por elas credenciados, a Secretaria da Pessoa com Deficiência
e Tecnologia, além do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMDEF-RIO, poderão apresentar à RIOCARD, laudo médico/clínico para outros casos
não previstos no caput do artigo, que serão dispensados do controle de identificação por
biometria, que deverá ser observado pela FETRANSPOR.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Transportes, a Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Pessoa com Deficiência e Tecnologia
terão acesso a todas as imagens coletadas pelo sistema de identificação e controle de
gratuidade biométrico facial e aos dados cadastrais dos beneficiários de todas as
modalidades de gratuidades do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 16. A Secretaria Municipal de Transportes, a Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria da Pessoa com Deficiência e Tecnologia
deverão instituir rito procedimental específico necessário à aplicação do presente Decreto,
de acordo com a necessidade e estrutura administrativa dos órgãos, ficando estes
responsáveis pelas providências necessárias à implementação do procedimento interno.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 3014, de 28 de agosto de 2018.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 22.11.2019

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