RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.075, de 13 de julho de 2016.

Institui a obrigatoriedade de aposição de selo
fiscal
de
controle
em
vasilhames
acondicionadores de água mineral natural ou
água adicionada de sais minerais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade de uso, por parte dos contribuintes
do ICMS, de Selo Fiscal de controle, para aposição em vasilhames acondicionadores de
água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, ainda que
proveniente de outra Unidade da Federação.
Parágrafo único. Serão disciplinados por meio de decreto do Poder
Executivo as características, as especificações técnicas, a forma de utilização e demais
requisitos do selo fiscal de controle referido neste artigo, bem como outras obrigações
acessórias relacionadas com a sua exigência.
Art. 2º. Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam acrescentados
ao art. 64 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, a alínea “g” do inciso IV e o § 9º,
com a seguinte redação:
“IV – (...)
g) Em relação ao selo fiscal de controle:
1 – entrega, remessa, transporte, recebimento, estoque ou depósito de
vasilhames, acondicionados de água mineral natural ou água adicionada
de sais, sem o selo fiscal de controle, quando de afixação obrigatória:
multa de R$ 30,00 (trinta) reais por vasilhame;
2 – aposição irregular do selo fiscal de controle: multa de R$ 30,00
(trinta) reais, por vasilhame;
3 – extravio de Selo Fiscal de Controle: multa de R$ 20,00 (vinte) reais
por unidade;
4 – falta de comunicação à repartição fiscal do extravio de selo fiscal de
controle: multa de R$ 20,00 (vinte) reais por unidade;
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5 – falta de devolução à repartição fiscal de selo fiscal de controle
inutilizado: R$ 20,00 (vinte) reais por unidade;
6 – confecção do selo fiscal de controle em desacordo com as
especificações previstas na legislação: multa de R$ 100,00 (cem) reais
por unidade;
...
§9º. Nas hipóteses previstas nos itens 1 e 2, da alínea “g”, do inciso IV,
do caput, ficam as mercadorias sujeitas à apreensão, nos termos da
legislação específica.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser
regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de julho de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
André Horta Melo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA