RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.180, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.

Concede isenção de Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
para a compra de arma de fogo por
Policial Militar, Policial Civil, Agente
Penitenciário e Guarda Municipal.

O
PRESIDENTE
EM
EXERCÍCIO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado,
combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de
dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, as armas de fogo, quando adquiridas por
Policial Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal, desde que
autorizados por lei, a possuir e portar a mesma, dentro dos limites da legislação vigente.
§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo será concedida apenas aos
profissionais qualificados no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, observados os
requisitos e limites da legislação para aquisição do porte de armas.
§ 2º. A concessão prevista nesta Lei será assegurada somente aos
profissionais que usam a arma de fogo como ferramenta de trabalho.
Art. 2º. A aquisição de arma de fogo com isenção de ICMS aos agentes de
segurança qualificados no caput do artigo anterior fica condicionada às especificações
regulamentadas pelo Exército Brasileiro sobre o respectivo produto.


Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 21 de fevereiro de 2017.

BLE Nº. 34 ANO II
Data: 22.02.2017
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Deputado GUSTAVO CARVALHO
Presidente em exercício