DECRETO RIO Nº 45120

27 DE SETEMBRO DE 2018

Mantém a obrigatoriedade de cumprimento
dos

procedimentos

estabelecidos

pelo

Decreto Rio nº 43.311, de 21 de junho de 2017,
alterado pelo Decreto Rio nº 43.459, de 19 de
julho de 2017, a serem seguidos pelo Poder
Executivo em gastos com pessoal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a base para apuração quadrimestral do cálculo do limite de
despesas de pessoal estabelecida pelo § 2º do art. 18 da Lei nº 101, de 4 de maio de
2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal” – LRF considera que a despesa total com
pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze
imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, e que as medidas de
aumento de despesas de pessoal ocorridas em 2016 e a arrecadação das receitas em
valores inferiores ao previsto para o início de 2017, culminaram na extrapolação do
limite prudencial definido no parágrafo único do art. 22 da LRF (51,30% - 95% do limite
legal de 54%), já no primeiro quadrimestre de 2017;

CONSIDERANDO os esforços que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro vem
empreendendo no decorrer de 2017 e 2018 para enfrentar os efeitos da crise fiscal,
visando o equilíbrio das contas municipais, por meio de medidas estruturantes para o
incremento de arrecadação e para redução dos gastos;

CONSIDERANDO as medidas adotadas para controle dos limites de despesas de
pessoal, visando a não extrapolação do limite legal máximo estabelecido na alínea b
inc. III art. 20 da LRF (54%) e para a normalização dos percentuais apurados;

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CONSIDERANDO que no último quadrimestre de 2017 os esforços de arrecadação da
Prefeitura possibilitaram o ingresso de receitas extraordinárias que não se repetirão no
último trimestre de 2018, podendo impactar no limite apurado nesse período;

CONSIDERANDO que o Demonstrativo de Despesa com pessoal do Relatório de
Gestão Fiscal publicado pela Resolução CGM nº 1.435, de 27/09/2018, apurou, para o
período de setembro/2017 a agosto/2018, o percentual de despesa de pessoal em
relação à receita corrente líquida de 51,19%, ou seja, abaixo do limite prudencial
definido no parágrafo único do art. 22 da LRF (51,30% - 95% do limite legal de 54%), o
que indica que as medidas responsáveis adotadas estão sendo eficientes, mas que
ainda está sendo extrapolado o limite de alerta definido no inc. II do §1º do art. 59 da
LRF (41,86% - 90% do limite legal de 54%);

CONSIDERANDO que a extrapolação do limite de alerta apurado enseja a manutenção
das medidas responsáveis para o alcance de percentual inferior a esse e volta ao
equilíbrio normal desse indicador,

CONSIDERANDO que o percentual apurado de despesa de pessoal em relação à
receita corrente líquida de 51,19% está distante somente 0,11% do limite prudencial.

CONSIDERANDO as vedações impostas pela LRF, notadamente no parágrafo único
do art. 22 e no art. 23, e as severas penalidades aplicáveis caso descumpridas as
vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal, de natureza cível, administrativa e penal,
e

CONSIDERANDO que é prioridade da Prefeitura continuar adotando medidas que
possibilitem a concessão de reajuste de salários dos servidores ainda em 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta obrigados a manter o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos e
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parágrafos do art. 1º e nos arts. 2º, 3º e 4º todos do Decreto Rio nº 43.311, de 21 de
junho de 2017, alterado pelo Decreto nº 43.459, de 19 de julho de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 28.09.2018

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