ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 14.148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 245, de 21 de dezembro de 2012)
Introduz alterações na Lei Complementar n.º
10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações,
que dispõe sobre a organização da
Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do
art. 136 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul, e dá outras providências, para
dispor sobre a aposentadoria especial dos
integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do
Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio
Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei Complementar n.º 10.687, de 9 de janeiro de 1996, e alterações, que
dispõe sobre a organização da Coordenadoria-Geral de Perícias, na forma do art. 136 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e na forma do art. 38, §
1.º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica acrescido o art. 11-A, com a seguinte
redação:
“Art. 11-A. Serão aposentados voluntariamente, nos termos do art. 40, § 4.º, incisos II e
III, da Constituição Federal, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que
contenham, pelo menos vinte anos de exercício no cargo, computados para tal, em ambos os
casos, os afastamentos previstos no art. 64 da Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de
1994, os servidores integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de
Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias do Estado do Rio Grande
do Sul, elencados no art. 9.º da Lei n.º 11.770, de 5 de abril de 2002, e suas alterações.
§ 1.º Pode ser considerado, no cômputo dos vinte anos previstos no “caput” deste
artigo, o exercício em atividade de risco em outros cargos efetivos de carreiras do Estado.
§ 2.º Compreendem-se por proventos integrais os valores correspondentes à totalidade
da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, à época da
concessão.
§ 3.º Os reajustes salariais, a qualquer título concedidos aos servidores ativos, serão
igualmente concedidos, nas mesmas datas e índices, aos servidores inativos, visando a garantir a
paridade salarial.”.
Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1.º de maio de 2013.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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