DECRETO RIO Nº 50749,

DE 6 DE MAIO DE 2022

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº
191, de 08 de março de 2022, no âmbito do Município
do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o compromisso firmado pela atual gestão com o funcionalismo, com o
propósito de promover uma política de valorização do servidor municipal, implementando
constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito desta municipalidade;

CONSIDERANDO que a atual gestão implementou ações efetivas e assertivas para o
alcance do equilíbrio fiscal do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que no dia 8 de março de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº
191/2022, que alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabelecendo
uma exceção para aplicação do disposto no inciso IX do art. 8º;

CONSIDERANDO a importância da Guarda Municipal para a garantia da ordem pública e
que a atuação do Guarda Municipal de forma mais próxima ao cidadão vem ao encontro
do clamor da sociedade por mais segurança pública,

DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada exclusivamente aos servidores ocupantes da categoria de Guarda
Municipal, na forma do disposto no § 8º da Lei Complementar nº 173/2020, incluído pela
Lei Complementar nº 191/2022, a contagem de tempo de serviço entre 28 de maio de
2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de triênio e progressão, suspendendo-se tão
somente o pagamento nesse período.

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Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deverá ser realizado na folha
normal do mês de maio/2022, com eficácia a partir da competência de 1º de janeiro de
2022.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP, por intermédio da
Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada – FP/SUBGGC, adotará as providências
necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Ato.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.05.2022

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