RESOLUÇÃO SMTR Nº 3120

DE 12 DE ABRIL DE 2019

Estabelece estacionamento especial destinado
a veículos autorizados da Secretaria de Estado
de Educação em via do bairro Santo Cristo.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 237º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro; que trata
da utilização gratuita dos bens imóveis do Município, dentre eles as vias públicas, por
pessoa jurídica de direito público interno ou de entidade municipal componente da
administração indireta ou fundacional,

CONSIDERANDO os termo do Decreto nº 16.444, de 15 de janeiro de 1998, que fixa
atribuições à Secretaria Municipal de Transportes e a designa para exercer as funções
previstas no Código de Trânsito Brasileiro,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c o art. 24, inciso II do Código de Trânsito
Brasileiro,

CONSIDERANDO o constante no processo nº 03/000.786/2019,

CONSIDERANDO o parecer técnico da CET/PRE/CTRT/AP-1,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer estacionamento especial para veículos autorizados da Secretaria de
Estado de Educação, com 10 (dez) vagas, na Avenida Cidade de Lima, lado ímpar, no
trecho compreendido entre a Rua Santo Cristo e a Avenida Professor Pereira Reis, no
sentido da primeira para a segunda, entre a edificação nº 33 e a lateral da edificação nº
119 da Avenida Professor Pereira Reis, ao longo da via.

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Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor com a instalação da sinalização
necessária, revogadas as disposições em contrário.

D. O RIO 15.04.2019

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