DECRETO Nº 37214

DE 28 DE MAIO DE 2013
Institui a tarifa única no Serviço Público de
Transporte de Passageiros por Ônibus –
SPPO, integrada ao Bilhete Único Carioca BUC, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de que o Sistema de Bilhete Único, tarifa modal, seja
estendido aos ônibus urbanos dotados de sistema de ar condicionado;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Transportes – SMTR possui como
Planejamento Estratégico dotar a frota de ônibus urbano com sistema de ar
condicionado, proporcionando maior conforto aos usuários do sistema de ônibus;

CONSIDERANDO que a integração dos transportes públicos urbanos aos demais
meios de transporte coletivo constitui providência indispensável à racionalização do
sistema, ensejando previsíveis benefícios aos cidadãos que utilizam os serviços
públicos de transporte, bem como à qualidade de vida na Cidade;

CONSIDERANDO que o Sistema de Bilhete Único garante a modicidade tarifária do
serviço público de transporte de interesse local, considerado essencial, na forma art.
30, inciso V da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a tarifa do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca - BUC, na forma do subitem
5.2 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor;

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário do SPPO deve ser efetivado de acordo com
os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, fixados contratualmente nos termos do
estipulado no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor,
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combinado com o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.211, de 1º de julho
de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a TARIFA ÚNICA no Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro – SPPO, integrada ao Bilhete
Único Carioca - BUC.
Parágrafo único. Os veículos Ônibus Urbanos Com Ar Condicionado não mais poderão
adotar tarifas diferenciadas, devendo observar a tarifa modal estabelecida no art. 2º
deste Decreto e aderir ao sistema de integração tarifária – BUC.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) a tarifa
modal do Bilhete Único Carioca - BUC para utilização no Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, calculada mediante
aplicação da fórmula constante no subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de
Concessão em vigor, conforme ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo de que trata o artigo anterior utiliza valores
segundo fonte da Fundação Getúlio Vargas – FGV e do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, indicados na Memória de Cálculo do ANEXO ÚNICO.
Art.3º Na fórmula de cálculo da tarifa modal de que trata este Decreto, serão
considerados os impactos oriundos da unificação das tarifas por faixa quilométrica
praticadas no serviço de transporte coletivo convencional quando operado com
emprego de veículos ônibus Urbanos Com Ar Condicionado, bem como aqueles
originados da desobrigação de recolhimento do PIS/COFINS, conforme consta no
ANEXO ÚNICO.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR estabelecerá a tabela com os
reajustes das demais tarifas do Sistema, na mesma proporção, adotando o
arredondamento estatístico, considerando o intervalo de R$ 0,05 (cinco centavos).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 1º de junho de
2013 – sábado.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
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Eduardo Paes
D. O RIO 29.05.2013

ANEXO ÚNICO
Fórmula Constante do Subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de
Concessão

Pc = Po x ( 0,21 x ODi + 0,03 x ROi + 0,25 x VEi + 0,45 x MOi + 0,06 x DEi ) Deo
Odo

Roo

Veo

Moo

Deo

Onde:
Pc = Preço da Tarifa calculada
Po = Preço das Tarifas vigentes
ODi = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de
Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês
anterior à data de reajuste.
ODo = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de
Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº 1300476, relativo ao mês
anterior ao último reajuste;
ROi = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus
para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior à data de
reajuste;
ROo = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI
Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo ao mês anterior ao último
reajuste;
VEi = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos
índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias
para Ônibus, relativo ao mês anterior à data de reajuste;

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VEo = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos
índices das séries IPA - Chassis com Motor para Ônibus e IPA - Carrocerias
para Ônibus, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
MOi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo
ao mês anterior à data de reajuste;
MOo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas,
relativo ao mês anterior à data de reajuste;
DEo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste .

Memória de Cálculo
FÓRMULA
1300476

Óleo

Nov - 11

Abril - 13

%

D%

21%

Odi

107,6600

131,9690

22,58%

4,74%

diesel
1307028

Rodagem

3%

Roi

138,5690

148,3680

7,07%

0,21%

FGV

Ônibus

25%

Vei

108,4496

111,3454

2,67%

0,67%

IBGE

INPC

45%

Moi

3.480,5200

3.813,7300

9,57%

4,31%

IBGE

INPC

6%

Dei

3.480,5200

3.813,7300

9,57%

0,57%

Percentual de reajuste =

100%

TARIFA ATUAL

R$ 2,75

10,50%

TARIFA CALCULADA

R$ 3,039

Unificação Tarifa com Ar

R$ 0,029

Condicionado

4

Desoneração PIS/COFINS (3,65%)

R$ (0,112)

TARIFA FINAL

R$ 2,956

TARIFA ARREDONDADA

R$ 2,95