GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 181 DE 8 DE JULHO DE 2011
"Altera
os
dispositivos
das
Leis
Complementares n° 030, de 30/6/1999 e n° 079,
de 10/10/2004, sobre a estrutura organizacional
do Instituto de Previdência do Estado de
Roraima — IPER, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O art. 36, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo arg
1°, da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
2
—
"Art. 36. Para o desempenho de suas atividades o Instituto de Previdência dos servidores
do Estado de Roraima — IPER dispõe da seguinte estrutura básica:
I — Órgãos de Administração Superior:
a) Conselho Estadual de Previdência - CEP:
Comitê de Investimentos.
b) Conselho Fiscal; e
c) Presidência.
II — Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete da Presidência;
b) Procuradoria Jurídica; (NR)
c) Assessoria Especial;
d) Assessoria de Comunicação;
e) Comissão Permanente de Licitação — CPL; e
f) Controle Interno.
III — Órgãos de Execução:
a) Diretoria de Administração. (NR)
1 - Coordenadoria de Informática. (NR)
2 - Gerência de Administração e Planejamento. (NR)
2.1 - Divisão de Recursos Humanos. (NR)
2.2 - Divisão de Administração. (NR)
2.2.1. - Seção de Transportes.
2.2.2. - Seção de Compras.
2.2.3. - Seção de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Gerais. (NR
2.3 - Divisão de Arrecadação e Fiscalização.
2.3.1 - Seção de Arrecadação.
2.4 - Divisão de Planejamento e Contabilidade.
b) Diretoria de Previdência Social.
1 - Assessoria Técnica.

LB

1

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 12121-7930
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2 - Gerência de Previdência.
2.1 - Divisão de Concessão de Benefícios.
2.1.1 - Seção de Análise de Beneficios. (NR)
2.2 - Divisão de Acompanhamento, Controle e Normatização.
c) Diretoria de Finanças. (AC)
1 - Assessoria Técnica."
Art. 2° O art. 37, da Lei Complementar n° 030, de 30 de junho de 1999, alterado pelo art.
1°, da Lei Complementar n° 079, de 10 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. O detalhamento da Estrutura Organizacional dos cargos de provimento em
Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, a nomenclatura, o quantitativo, os níveis
de remuneração e o quadro de remuneração estão definidos conforme quadros abaixo:
(NR).

CARGO
Presidente
Diretor Administrativo
Diretor Financeiro
Diretor de Previdência Social
Procurador Jurídico
Gerente
Assessor Especial
Chefe de Gabinete
Chefe de Controle Interno
Assessor de Comunicação
Presidente da C.P.L.
Coordenador de Informática
Chefe de Divisão
Assessor Técnico
Chefe de Sessão
Secretária I
Secretária II
Assistente I
Assistente II
TOTAL

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QUANTIDADE

CCIPER

01
01
01
01
01
02
02
01
01
01
01
01
06
02
05
01
03
03
04
38

1
2
3
4
5

6
7
8
9
10
11
12
13
....


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QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS,
DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO.
CCIPER
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13

VENCIMENTO
13.950,00
9.765,00
3.913,53
3.354,45
2.236,30
2.096,53
1.677,23
1.118,15
1.006,34
888,93
637,35
545,00
545,00

Art. 3" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de julho de 2011.

,La

JOSÉ D1 ANCHITA JUNIOR
Governador do Estado de Roraima

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