DECRETO N° 20978 DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho para elaboração de proposta e intervenção Municipal na
área do PAL 18.525.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso VIII
estabelece que compete aos Municípios, promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e a ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO o acelerado processo de ocupação desordenada do solo
verificado no loteamento irregular Vila Mar de Guaratiba - PAL 18.525; e
CONSIDERANDO que o citado loteamento atinge área de preservação
permanente, tendo em vista a faixa marginal de proteção do Rio Piraquê e
presença de manguezal com seus ecossistemas associados,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta e
intervenção Municipal na área do PAL 18.525, com os seguintes objetivos:
I - realizar diagnóstico da área do PAL 18.525 tendo como principais diretrizes os
parâmetros fundiário, ambiental, legal, urbanístico e social;
II - definir plano de ação a curto, médio e longo prazo, para um período máximo
de dezoito meses;
III - implementar ações necessárias à recuperação da área; e,
IV - coordenar a execução das ações propostas, acionando e acompanhando os
órgãos responsáveis.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será integrado por dois representantes das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente, de Urbanismo, de Habitação, e um
representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social de Governo
e da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - que terá
função coordenadora - orientar as ações atribuídas ao Grupo de Trabalho e
oficiar os setores envolvidos para indicarem seus respectivos representantes.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias, podendo ser
prorrogável por igual período, para apresentar proposta de intervenção municipal
na área do PAL 18.525.
Art. 4° Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho convidados de
demais órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com atuação relacionada
aos temas abordados.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.01.2002