DECRETO Nº 36693

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Delega a competência na forma que menciona
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais efetiva a fiscalização e o controle das
atividades realizadas na Cidade do Samba Joãosinho Trinta;

CONSIDERANDO o teor do Termo de Permissão de Uso nº 04/2006 – F/SPA firmado
entre o Município e a LIESA – Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à RIOTUR as atribuições relativas à fiscalização, supervisão e
controle do cumprimento pela permissionária das obrigações fixadas no Termo de
Permissão de Uso nº 04/2006 – F/SPA, exceto o disposto na cláusula quarta.
Parágrafo único. Compete à Superintendência de Patrimônio Imobiliário a fiscalização
financeira, procedimentos, rotinas e controles necessários à cobrança e emissão do
Documento de Arrecadação das Receitas Municipais – DARM--RIO, para recolhimento
dos valores devidos pela permissionária.
Art. 2º A delegação de que trata o presente Decreto não prejudica a atuação dos
demais órgãos municipais no âmbito de suas competências.
Art. 3º Este decreto em vigor da data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 02.01.2013
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Republ. em 08.01.2013

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