ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.798, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao
Município de Porto Alegre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Alegre os
imóveis a seguir descritos, todos situados no Município de Porto Alegre:
I - um terreno, sem benfeitorias, lotado sob o nº 222 da rua Dona Teodora, com a área
superficial de 2.000,22m², medindo 37,74m de frente, ao sul, à rua Dona Teodora tendo nos
fundos, ao norte a mesma largura da frente onde entesta com terreno da Companhia de Habitação
do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB-RS) por 53,00m de extensão da frente aos fundos, por
ambos os lados, dividindo-se por um lado, a oeste, com o terreno nº 182 da rua Dona Teodora, da
matrícula 88068, e pelo outro lado, a leste, faz frente e forma esquina com a rua Frederico
Mentz. Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 16886, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos e está matriculado, sob o nº 88067, no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre,
Livro 2-RG, fl.1;
II - uma casa de pedras e alvenaria sob número 182 da rua Dona Teodora, com a área
superficial de 3.253,56m², medindo 53,26m de testada para a rua Dona Teodora, ao sul, que se
divide em dois segmentos, sendo o primeiro com 30,26m na direção leste-oeste, e o segundo
segmento com 23,00m na direção noroeste-sudoeste, tendo nos fundos, ao norte, 67,26m, onde
confronta com imóvel que é ou foi da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul
(COHAB-RS), medindo a oeste, 82,86m, que se divide em três segmentos: o primeiro com
30,86m na direção sul-norte, o segundo com 20,00m na direção leste-oeste, ambos limitando-se
com a Área de Destinação Pública; e o terceiro segmento, com 32,00m na direção sul-norte,
limitando-se com o imóvel que é ou foi da COHAB-RS, e, a leste, mede 53,00m, onde limita-se
de frente aos fundos, com o imóvel da matrícula 88067, estando distante 37,74m da esquina
formada pelas ruas Dona Teodora e Frederico Mentz, em sua divisa leste. Referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 17969, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº
88068, no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, Livro 2-RG, fl.1;
III - um terreno com área de 24.860,00m² (vinte e quatro mil oitocentos e sessenta
metros quadrados) dentro da área maior, situado na Vila Dona Teodora, assim caracterizado: ao
sul começa, no marco de pedra número 1 (um) ponto A, a 75,30m (setenta e cinco metros e trinta
centímetros) da rua Dona Teodora, medidos sobre o caminho natural segue a leste, confrontandose com terras da própria gleba maior de que faz parte, de propriedade do Estado, atingindo a
extensão de 133,50m (cento e trinta e três metros e cinqüenta centímetros) ao chegar ao marco

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número 2 (dois) segue em direção entre norte e nordeste, na extensão à qual confronta em
130,00m (centro e trinta metros) com terras que são ou foram da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e em 29,00m (vinte e nove metros) com terras do próprio Estado, até atingir o canalete ali
existente; ao norte segue pelo canalete, no sentido da jusante, na extensão de 137,00m (cento e
trinta e sete metros) confrontando com terras de propriedade do Estado, até encontrar o
prolongamento do alinhamento AD da medição realizada, intersecção esta que determina um
ponto E; a oeste parte do citado ponto E, para o sul, confrontando com terras de Porfírio Vaz
Pereira, na extensão de 220,40m (duzentos e vinte metros e quarenta centímetros), medidos sob o
caminho natural, até encontrar o ponto A, marco número 1, inicial da medição. Referido imóvel
encontra-se cadastrado, sob o nº 20403, no Departamento de Administração do Patrimônio do
Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e é parte remanescente de um
todo maior contido nos registros nºs 65646 e 65652 do Livro 3-BX, fls. 162/164, do Registro de
Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre;
IV - uma fração de terreno, de forma irregular, atingido pelo alargamento viário da av.
Baltazar de Oliveira Garcia, parte de um todo maior lotado sob o nº 2132, distante 145,60m da
Ponte do Passo das Pedras, no Bairro Passo do Feijó, com área de 1.111,47m², que ao sul, mede
137,05m de extensão no alinhamento da av. Baltazar de Oliveira Garcia; a oeste, mede 1,20m de
extensão e limita-se com imóvel que é ou foi do Dr. Paulo Fett; ao norte, nos fundos, segue a
divisa em dois segmentos, a saber: o primeiro partindo da divisa oeste, segue na direção leste e
62,35m de extensão por linha curvo-convexa de raio 216,18m e corda 62,13m, e o segundo,
mantém a direção leste e mede 67,89m de extensão em linha reta, limitando-se, por ambos os
segmentos, com remanescente do terreno; a leste, mede 12,81m de extensão e limita-se com
imóvel que é ou foi de Cerâmica Cordeouro S.A. Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o
nº 2927, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 10854, no Registro de
Imóveis da 4ª Zona de Porto Alegre, Livro 2-RG, fls.1v e 2;
V - uma fração de terreno, de forma irregular, com área de 540,15m², e construção nela
existente que consta de um galpão com paredes e cobertura de zinco com 256,80m² atingidos
pelo alargamento viário da rua Dom Pedro II, com as seguintes características e confrontações: a
nordeste, mede de extensão no alinhamento da rua Dom Pedro II; a noroeste, mede 4,09m de
extensão e no alinhamento da rua Dona Leopoldina; a sudoeste, nos fundos, de extensão e limitase com remanescente do terreno doado; a sudeste, mede 4,95m de extensão no alinhamento da
rua Barão de Cotegipe, imóvel este que é parte de um todo maior lotado composto do terreno que
compreende todo o quarteirão formado pela rua Dom Pedro II, onde mede 112,10m, rua Dona
Leopoldina, onde mede 92,40m, rua Carlos Von Koseritz, onde mede 112,10m, e rua Barão de
Cotegipe, onde mede 92,40m, dito imóvel é constituído do terreno com 10.388,04m² e das
construções nele existentes e que constam de um prédio de alvenaria de 3 pavimentos, com área
total de 1.260,00m²; 2 construções de alvenaria, com 3,50m por 7,00m, cada uma; 1 abrigo para
veículos, com 192,50m²; 1 construção de alvenaria com 24,18m²; prédio de 3 pavimentos, área
total de 600,00m²; prédio de alvenaria, composto de 1 pavilhão e 1 anexo, com área total
construída de 315,64m²; 1 galpão de alvenaria com 223,00m²; uma construção de alvenaria, com
um anexo,com a área total de construção de 546,85m²; uma construção estruturada com 5
pavimentos, com área total construída de 3.150,80m²; galpões de alvenaria com 256,91m² de
área construída; e 1 galpão com paredes e cobertura de zinco, com 256,80m², os imóveis
descritos têm o nº 211 pela rua Dom Pedro II e nº 200 pela rua Carlos Von Koseritz, bairro São
João, quarteirão: ruas Barão de Cotegipe, Carlos Von Koseritz, Dom Pedro II e Dona
Leopoldina. Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 18448, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos

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Humanos e está matriculado, sob o nº 82706, no Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre,
Livro 2-RG, fl.1.
Parágrafo único - Os imóveis descritos neste artigo destinam-se à implantação do
Programa Entrada da Cidade - PIEC -, incisos I, II e III, ao Projeto Linha Rápida, inciso IV, e à
convalidação das obras de alargamento da III Perimetral, inciso V, empreendimentos a serem
concluídos pelo Município no prazo de cinco anos, contado da assinatura da escritura pública de
doação, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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