GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.022, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Acrescenta o § 4º ao artigo 2º, extingue o Departamento Médico e
altera o Anexo I e Anexo VII da Lei Complementar nº 967, de 10 de
janeiro de 2018, que “Estabelece a Estrutura Organizacional
Administrativa e o Quadro Gerencial e de Assessoramento da
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica acrescentado o § 4º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. .......................................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................................
§ 4º. A Advocacia-Geral, Controladoria-Geral e a Corregedoria-Geral terão status de Secretaria, previstas nesta Lei
Complementar, em razão de suas atribuições, competências e autonomia para gestão administrativa de seus órgãos.”
Art. 2º. Fica extinto o Departamento Médico da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, Tabela 20, do Anexo I da Lei Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018.
Art. 3º. Ficam alteradas as Tabelas 01, 10, 16, 18, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, do Anexo I da Lei Complementar nº 967,
de 10 de janeiro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO GERENCIAL E ASSESSORAMENTO
TABELA 01
PRESIDÊNCIA
Unidade Administrativa

Cargo

Código Remuneração

Quant.

RDS-2

1

Secretário Executivo

DGS-1

1

Assessor Especial da Presidência

DGS-3

3

Secretária de Gabinete

DGS-6

5

Secretária de Apoio

DGS-9

3

Assessor Parlamentar

AP 01-30

25

GABINETE DA PRESIDÊNCIA Chefe de Gabinete da Presidência


Assessor Técnico

AT 01-30

40

Assistente Parlamentar

ASP 01-30

29

Assistente Técnico

AST 01-30

50

...............................................................................................................................................................................................................

TABELA 10
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO
Unidade Administrativa

GABINETE DO
SUPERINTENDENTE

DEPARTAMENTO DE
COMPRAS

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Superintendente

RDS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

Diretor de Departamento de Compras

DGS-2

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

3

Presidente da Comissão Permanente de
Licitação

DGS-2

1

Presidente da Comissão Permanente de
Pregão

DGS-2

1

Membros das Comissões

DGS-3

4

....................................................................................................................................................................................................................

TABELA 16
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Unidade Administrativa

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Secretário Administrativo

RDS-2

1

Chefe de Gabinete

DGS-1

1

GABINETE DO
SECRETÁRIO


Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

3

Chefe de Divisão Elaboração De
Termo De Referência

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

2

...........................................................................................................................................................................................................

TABELA 18
SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA
Unidade Administrativa

GABINETE DO

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Superintendente de Logística

RDS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

5

Assistente Técnico

AST 01-30

5

Diretor de Departamento de
Almoxarifado e Patrimônio

DGS-2

1

Assessor Técnico

AT 01-30

12

Assistente Técnico

AST 01-30

34

Chefe de Divisão de Documentação e
Arquivo

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

3

Chefe de Divisão de Transporte

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

24

SUPERINTENDENTE

DEPARTAMENTO DE
ALMOXARIFADO E
PATRIMÔNIO

..............................................................................................................................................


TABELA 25

OUVIDORIA ADMINISTRATIVA
Unidade Administrativa

GABINETE DO

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Ouvidor Chefe

RDS-3

1

Secretária de Apoio

DGS-9

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

2

Presidente da Comissão

DGS-5

1

Membros da Comissão

DGS-6

2

Código da Remuneração

Quant.

Secretário de Segurança Institucional

RDS-2

1

Secretária de Gabinete

DGS-6

1

Assessor Técnico

AT 01-30

6

Assistente Técnico

AST 01-30

6

Assessor Militar Especial

ASME

6

Assessor Militar

ASM

27

Diretor de Departamento de Polícia
Legislativa

DGS-2

1

Assessor Técnico

AT 01-30

5

Assistente Técnico

AST 01-30

5

Chefe de Divisão de Monitoramento e
Segurança Patrimonial

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

4

OUVIDOR CHEFE

TABELA 26
SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Unidade Administrativa

GABINETE DO
SECRETÁRIO

DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA LEGISLATIVA

Cargos


Assistente Técnico

AST 01-30

4

Chefe de Divisão de Policiamento,
Informação e Controle Operacional

DGS-3

1

Coordenador Fiscal

DGS-6

6

Assessor Técnico

AT 01-30

4

Assistente Técnico

AST 01-30

4

DGS-2

1

DEPARTAMENTO DE
SEGURANÇA LEGISLATIVA
Diretor de Departamento de Segurança
DO INTERIOR
Legislativa do Interior

Superintendente

RDS-3

1

SUPERINTENDÊNCIA DE
Assessor Técnico
ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

AT 01-30

04

Assistente Técnico

AST 01-30

03

TABELA 27
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Unidade Administrativa

GABINETE DO
SECRETÁRIO

Cargo

Código
Remuneração

Quant.

Secretário de Planejamento e
Orçamento

RDS-2

1

Secretária de Gabinete

DGS-6

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E

Diretor de Departamento de
Planejamento e Acompanha-mento
Orçamentário

DGS-2

1

ACOMPANHAMENTO
ORÇAMENTÁRIO

Assessor Técnico

AT 01-30

4

Assistente Técnico

AST 01-30

4


Chefe de Divisão de Acompanhamento
Orçamentário e Informações Gerenciais

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

1

Assistente Técnico

AST 01-30

1

Chefe de Divisão de Execução
Orçamentária

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

1

Assistente Técnico

AST 01-30

1

TABELA 28
SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
Unidade Administrativa

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Secretário de Modernização da Gestão

RDS-2

1

Secretária de Gabinete

DGS-6

1

Assessor Técnico

AT 01-30

6

Assistente Técnico

AST 01-30

4

Chefe de Divisão de Qualidade da
Gestão

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

1

GABINETE DO SECRETÁRIO

TABELA 29
SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Unidade Administrativa

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Secretário de Engenharia e Arquitetura

RDS-2

1

Secretária de Gabinete

DGS-6

1

GABINETE DO
SECRETÁRIO


Assessor Técnico

AT 01-30

6

Assistente Técnico

AST 01-30

6

DGS-2

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

DGS-3

1

DEPARTAMENTO DE
Assessor Técnico
ARQUITETURA E URBANISMO

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

Diretor de Departamento de
Arquitetura e Urbanismo

DGS-2

1

Assessor Técnico

AT 01-30

4

Assistente Técnico

AST 01-30

4

Diretor de Assessoramento e
Acompanhamento de Emendas
Parlamentares

DGS-2

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

2

DEPARTAMETNO DE ENGEHARIA Diretor de Departamento de
Engenharia

Chefe de Divisão de Manutenção
Predial

DIRETORIA DE
ASSESSORAMENTO E
ACOMPANHAMENTO DE
EMENDAS PARLAMENTARES

TABELA 30
ESCOLA DO LEGISLATIVO
Unidade Administrativa

GABINETE DO DIRETOR
GERAL

Cargo

Código Remuneração

Quant.

Diretor Geral

RDS - 2

1

Secretário de Gabinete

DGS - 6

1

Secretário de Apoio

DGS - 9

2

Assessor Técnico

AT 01 - 30

4

Assistente Técnico

AST 01 - 30

3


Assessor de Planejamento e
Avaliação

DIRETORIA
ADMINISTRATIVA

DIRETORIA
PEDAGÓGICA

DGS - 6

1

Assessor de Apoio a Projetos e
Eventos

DGS - 6

1

Diretor Administrativo

DGS - 2

1

Secretário de Apoio

DGS-9

1

Assessor Técnico

AT 01-30

3

Assistente Técnico

AST 01-30

3

Chefe de Divisão de Apoio
Administrativo

DGS - 3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

Chefe de Divisão de Biblioteca

DGS-3

1

Assessor Técnico

AT 01-30

2

Assistente Técnico

AST 01-30

2

Diretor Pedagógico

DGS-2

1

Secretário de Apoio

DGS- 9

1

Assessor Técnico

AT 01 - 30

10

Assistente Técnico

AST 01 - 30

9

Chefe de Divisão de Tecnologia e
Informação

”

Art. 4º. Fica alterada a Distribuição da Estrutura Organizacional do Anexo VII da Lei Complementar nº 967, de 10
de janeiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“ANEXO VII
DISTRIBUIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
I.
PLENÁRIO
II.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1. Chefia de Gabinete da Presidência
2. Secretário Executivo
III. GABINETE DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
1. Gabinete da 1ª Vice-Presidência
2. Gabinete da 2ª Vice-Presidência
IV. GABINETES DAS SECRETARIAS DA MESA DIRETORA
1. Gabinete da 1ª Secretaria
2. Gabinete da 2ª Secretaria
3. Gabinete da 3ª Secretaria
4. Gabinete da 4ª Secretaria
V.
GABINETES DOS DEPUTADOS
1. Chefe de Gabinete
2. Secretário Executivo
VI. COMISSÕES PERMANENTES
VII. OUVIDORIA PARLAMENTAR
VIII. GABINETE DE LIDERANÇA DO GOVERNO
IX. CORREGEDORIA PARLAMENTAR
X.
SECRETARIA GERAL
1. Gabinete do Secretário
2. Secretaria Geral Adjunta
3. Chefia de Gabinete da Secretaria Geral
X.1. SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
1. Gabinete do Superintendente
2. Departamento de Compras
X.2. SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
1. Gabinete do Superintendente
2. Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
3. Departamento de Cadastros, Informações e Suporte Previdenciário
3.1. Divisão de Gestão de Pessoal Estatutário e Comissionado
3.2. Divisão de Treinamento e Seleção de Pessoal
X.3. SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS
1. Gabinete do Superintendente
2. Departamento Financeiro
2.1. Divisão de Execução Financeira
3. Departamento de Contabilidade
3.1. Divisão de Registro Contábil
3.2. Divisão de Controle de Diárias
X.4. DEPARTAMENTO CERIMONIAL
1. Divisão de Sessões Solenes e Especiais
2. Divisão de Eventos e Agendas
3. Divisão de Recepção
4. Divisão de Línguas Estrangeiras e Especiais
5. Divisão de Memorial
X.5. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1. Divisão de Jornalismo
2. Divisão de Publicidade e Propaganda
3. Divisão de Fotografia
4. Divisão de Mídia Eletrônica
5. Divisão de Redes Sociais
X.6. DEPARTAMENTO DE RÁDIO E TV-ALE
1. Divisão de Áudio e Vídeo
X.7. SECRETARIA ADMINISTRATIVA
1. Gabinete da Secretaria
1.2. Divisão de Elaboração de Termo de Referência
X.8. SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. Gabinete do Superintendente
2. Departamento de Infraestrutura e Suporte Operacional
2.1. Divisão de Infraestrutura de Redes e Segurança
2.2. Divisão de Desenvolvimento
2.3. Divisão de Arte e Criação
X.9. SUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA
1. Gabinete do Superintendente
2. Departamento de Almoxarifado e Patrimônio


2.1. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
2.2. Divisão de Documentação e Arquivo
2.3. Divisão de Transporte
X.10. DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
1. Divisão de Autuação Processual Interna
2. Divisão de Protocolo-Geral
X.11. EXTINTO
X.12. SECRETARIA LEGISLATIVA
1. Gabinete do Secretário
2. Departamento Legislativo
2.1. Divisão de Expediente e Controle
2.2. Divisão das Comissões
2.3. Divisão de Taquigrafia
2.4. Divisão de Publicação e Anais
3. Departamento de Apoio a Produção Parlamentar
3.1. Divisão de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas
3.2. Divisão de Apoio as Atividades Parlamentares
4. Assessoria da Mesa Diretora
X.13. ADVOCACIA-GERAL
1. Gabinete do Advogado-Geral
2. Gabinete do Advogado Geral-Adjunto
3. Consultor Jurídico do Gabinete
4. Chefia de Gabinete da Advocacia-Geral
X.14. CONTROLADORIA-GERAL
1. Gabinete da Controladoria
2. Consultoria Técnica
3. Departamento de Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial
3.1. Divisão de Aplicação das Normas Técnicas e Contábeis
X.15. CORREGEDORIA ADMINISTRATIVA
1. Gabinete do Corregedor
2. Cartório da Corregedoria
2.1. Escrivão de Cartório
3. Comissão Permanente de Sindicância
3.1. Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
3.2. Membro da Comissão Permanente de Sindicância
4. Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
4.1. Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
4.2. Membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
X.16. OUVIDORIA ADMINISTRATIVA
1. Gabinete do Ouvidor
2. Comissão de Apuração e Denúncia
2.1. Presidente da Comissão de Apuração e Denúncia
2.2. Membro da Comissão de Apuração e Denúncia
X.17. SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
1. Gabinete do Secretário
2. Assessoria Militar Especial
3. Assessoria Militar
4. Departamento de Polícia Legislativa
4.1. Divisão de Monitoramento e Segurança Patrimonial
4.2. Divisão de Policiamento, Informação e Controle Operacional
4.3. Coordenador Fiscal
5. Departamento de Segurança Legislativa do Interior
6. Superintendência de Assuntos Estratégicos
X.18. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1. Gabinete do Secretário
2. Departamento de Planejamento Governamental
2.1. Divisão de Acompanhamento Orçamentário e Informações Gerenciais
2.2. Divisão de Execução Orçamentária
X.19. SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO
1. Gabinete do Secretário
X.20. SECRETARIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
1. Gabinete do Secretário
2. Departamento de Engenharia
2.1. Divisão de Manutenção Predial
3. Departamento de Arquitetura e Urbanismo
4. Diretoria de Assessoramento e Acompanhamento de Emendas Parlamentares
X.21. ESCOLA DO LEGISLATIVO
1. Gabinete do Diretor-Geral
1.1. Assessoria de Planejamento e Avaliação


1.2. Assessoria de Apoio a Projetos e Eventos
2. Diretoria Administrativa
2.1. Divisão de Apoio Administrativo
2.2. Divisão de Tecnologia e Informação
2.3. Divisão de Biblioteca
3. Diretoria Pedagógica
Art. 5º. Fica alterada nas Competências dos Órgãos e Atribuições dos Cargos, constantes do Anexo VII, da Lei
Complementar nº 967, de 10 de janeiro de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“............................................................................................................................................
X.17. ......................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
5. Departamento de Segurança Legislativa do Interior, órgão subordinado à Secretaria de Segurança
Institucional, podendo seu Diretor residir no interior do Estado de Rondônia, compete:
I - elaborar e revisar a política de segurança institucional no interior do Estado, submetendo-o à aprovação do
Secretário;
II - planejar, coordenar e executar as atividades típicas de Polícia da Assembleia no âmbito territorial nos
Municípios;
III - manter intercâmbio com os órgãos de Segurança Pública no interior do Estado;
IV - analisar estatísticas e dados de interesse policial, destinados a orientar a execução de suas atribuições
concernente ao interior do Estado de Rondônia;
V - atuar junto aos demais órgãos, visando a segurança da Presidência e demais deputados em viagens
institucionais para o interior do Estado; e
VI - outras atribuições inerentes ao cargo e que lhe forem designados.
6. Superintendência de Assuntos Estratégicos
A Superintendência de Assuntos Estratégicos, subordinada à Secretaria de Segurança Institucional, compete,
assegurar o eficiente exercício das atividades de Inteligência, nas questões diretamente ligadas às atividades e os interesses do
Poder Legislativo Estadual.
6.1. Superintendente de Assuntos Estratégicos compete:
I - coordenar, orientar e monitorar as atividades e atribuições dos órgãos que lhe são subordinados;
II - assessorar à Secretaria de Segurança Institucional, à Presidência, à Mesa Diretora e os Deputados nas questões
de interesse da Assembleia Legislativa;
III - atuar sob a coordenação da Secretaria Institucional de Segurança, ou independente quando determinado pelo
Presidente;
IV - assessorar, atender demanda investigatória e/ou apoiar a Corregedoria, a Ouvidoria e as Comissões
Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa;
V - promover a investigação de fatos ocorridos nas dependências da Assembleia Legislativa ou ambiente sob seu
poder de polícia, que afetem ou lhe interessem conhecer, solicitando, conforme o caso, a instauração de sindicância;
VI - executar e desenvolver ações e atividades de inteligência no interesse estratégico da ALE/RO, promovendo
levantamento de dados, de informações e análises sobre toda e qualquer matéria de interesse do Poder Legislativo;
VII - articular-se com outros órgãos de Inteligência com o objetivo de proporcionar diagnóstico e prognóstico para
desenvolvimento de ações de inteligência, de interesses da ALE/RO;
VIII - atuar em conjunto ou em cooperação com outros órgãos internos, visando contribuir, direta ou indiretamente
com dados relevantes para produção do conhecimento de interesse da ALE/RO;
IX - registrar toda e qualquer ocorrência a ser apurada, mantendo registro atualizado;
X - atender as demandas de natureza administrativas da Secretaria e seus órgãos subordinados;


XI - executar levantamento das condições ambientais externa e interna, analisar as situações de riscos, buscar,
prevenir, obstruir, detectar e neutralizar qualquer tentativa de coleta, sabotagem e fraude, desinformação e propaganda contra a
Assembleia Legislativa de Rondônia;
XII - aplicar medidas e contramedidas de vigilância técnica nas dependências da Assembleia Legislativa contra
escutas não autorizadas; e
XIII - outras atividades inerentes ou que lhe forem designadas pela Presidência.
..............................................................................................................................................................
X.20. ..................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
5. Diretor de Assessoramento e Acompanhamento de Emendas Parlamentares, será exercida
preferencialmente por profissional da área de engenharia e/ou arquitetura, tendo as seguintes atribuições:
I - atuar junto as Entidades e Municípios, com objetivo de coordenar os atos institucionais inerentes as emendas
parlamentares;
II - assessorar entidades sem fins lucrativos e Municípios quanto a análise do sistema de informação, para melhor
agilizar a execução das emendas parlamentares em conformidade ao artigo 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.
III - coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar permanentemente, as ações voltadas a Lei Federal nº 8.666/93,
Decreto Federal nº 6.170/07, Portaria Interministerial nº 424/16, Lei Estadual nº 3.307/13 e Lei Federal nº 13.019/14, visando o
fiel cumprimento das emendas parlamentares;
IV - apoiar tecnicamente, dando o devido assessoramento aos Municípios e entidades contempladas com as
emendas parlamentares, no que concerne aos planos de trabalhos e projetos, para o fiel cumprimento do objeto, metas e
especificações das aquisições de bens e prestação de serviços;
V - assessorar os Municípios e entidades para a solicitação de alteração, revisões e ajustes no Plano de Trabalho e
Projetos, auxiliando na preparação, para posterior encaminhamento as Secretarias de Estado; e
VI - outras atribuições inerentes ao cargo e que lhe forem designadas pelo seu superior.
...........................................................................................................................................................................”
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2019, às 18:01, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 5936977 e o
código CRC 49E6AE67.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.193854/2019-07

SEI nº 5936977