ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.501, DE 04 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 148, de 05 de agosto de 2010)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2011 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 149, § 3.°, da Constituição do Estado, na
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, e na Lei Complementar n.° 10.336, de 28 de dezembro de 1994, que estatui
normas para a elaboração e controle dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias, dos
orçamentos anuais e dos balanços da administração direta e indireta do Estado, alterada pela Lei
Complementar n.° 11.180, de 25 de junho de 1998, e em consonância com as normas
determinadas pela União, ficam estabelecidas por esta Lei as diretrizes orçamentárias do Estado
para o exercício de 2011, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da Administração Pública Estadual;
II - a organização e a estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento geral da Administração
Pública Estadual e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas à política de pessoal;
VI - a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Na estimativa da receita e na fixação da despesa, a Lei Orçamentária observará
as prioridades contidas nas diretrizes estratégicas do Plano Plurianual 2008-2011, conforme
segue:
I - desenvolvimento econômico sustentável: mais e melhores empregos para os gaúchos;
II - desenvolvimento social: mais qualidade de vida para todos; e
III - finanças e gestão pública: um Estado a serviço do cidadão.

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Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
econômico-financeiro de 2011 são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária e em sua execução.
Art. 4º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2011 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário para o setor governamental do Estado, de R$ 1.994.880.000,00 (um bilhão, novecentos
e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais), conforme demonstrado no Anexo das
Metas Fiscais constantes do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou de serviços;
V - subtítulo, desdobramento dos projetos, atividades e operações especiais, sendo
utilizado, preferencialmente, para especificar a localização geográfica das operações
constitutivas dos referidos instrumentos de programação;
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias;
VIII - concedente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Estadual Direta ou
Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros; e
IX - convenente, o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta dos
governos federal, estaduais, municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração
Estadual pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária de 2011 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 2º - No Projeto de Lei Orçamentária de 2011, deve ser atribuído a cada subtítulo um
código exclusivo e que deverá ser preservado nos casos de execução em exercícios subsequentes.
Art. 6º - O Orçamento do Estado discriminará a despesa por órgão, unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,

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especificando a função, a subfunção, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação,
a fonte de recursos e o identificador de uso.
§ 1º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa
de mesmas características quanto ao objeto do gasto, conforme discriminados a seguir:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.
§ 2º - A reserva de contingência, prevista no art. 8.° desta Lei, será identificada pelo
dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 3º - A modalidade de aplicação indica se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira:
a) através de outras esferas de governo, seus órgãos ou entidades;
b) através de entidades privadas com ou sem fins lucrativos e outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.
§ 4º - A especificação da modalidade de aplicação observará o seguinte detalhamento:
I - transferências à União – 20;
II - transferências a estados e ao Distrito Federal – 30;
III - transferências a municípios – 40 (quarenta);
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos – 60;
VI - transferências a instituições multigovernamentais – 70;
VII - transferências a consórcios públicos – 71;
VIII - transferências ao exterior – 80;
IX - aplicações diretas – 90;
X - aplicação direta decorrente de operação intraorçamentária – 91; e
XI - a definir – 99.
§ 5º - O detalhamento da modalidade de aplicação especificado no inciso XI do § 4.º
deste artigo terá utilização exclusiva para classificação orçamentária da Reserva de
Contingência.
§ 6º - As fontes de recursos, a que se refere o “caput” deste artigo, deverão ser
especificadas para cada projeto/atividade/operação especial, obedecendo à seguinte classificação:
I - Tesouro - Livres;
II - Tesouro - Vinculado pela Constituição;
III - Próprios da Autarquia;
IV - Próprios da Fundação;
V - Tesouro - Vinculados por Lei;
VI - Convênios;
VII - Operações de Crédito Internas; e
VIII - Operações de Crédito Externas.

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§ 7º - O identificador de uso informará, após o nome da fonte de recursos, se os recursos
compõem contrapartida, através dos seguintes códigos:
I - não destinado à contrapartida – 0;
II - contrapartida de operações de crédito – 1;
III - contrapartida de convênios – 2; e
IV - outras contrapartidas – 3.
§ 8º - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado constituir-se-ão em
órgãos orçamentários do Orçamento Geral da Administração Pública do Estado, sem prejuízo de
suas respectivas vinculações às Secretarias de Estado.
Art. 7º - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa, até 15 de setembro de 2010, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado,
do Ministério Público e da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Estado.
§ 1º - Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária:
I - o Orçamento Geral da Administração Direta, compreendendo as receitas e as
despesas dos Poderes do Estado, Ministério Público e a Defensoria Pública, seus órgãos e
fundos;
II - os orçamentos das autarquias estaduais;
III - os orçamentos das fundações mantidas pelo Estado;
IV - o demonstrativo dos investimentos em obras, discriminados por projeto e por obra,
bem como a indicação da origem dos recursos necessários para cada projeto e para cada obra;
V - o demonstrativo dos investimentos e dos serviços de interesse regional de que trata a
Lei n.º 11.179, de 25 de junho de 1998, que dispõe sobre a consulta direta à população quanto à
destinação de parcela do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul voltada a investimentos de
interesse regional, e posterior alteração;
VI - o demonstrativo dos programas com os seus respectivos valores, fontes dos
recursos e grupos de despesas; e
VII - o demonstrativo de produtos e metas por programas da Administração Pública
Estadual.
§ 2º - Acompanharão a Proposta Orçamentária:
I - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;
II - a consolidação dos orçamentos dos entes que desenvolvem ações voltadas para a
seguridade social, nos termos do art. 149, § 10, da Constituição do Estado;
III - a consolidação geral dos orçamentos das empresas a que se refere o inciso I deste
parágrafo;
IV - o demonstrativo do efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;
V - a mensagem, que conterá análise do cenário econômico e suas implicações sobre as
finanças públicas estaduais, bem como exposição sobre a política econômico-financeira do
Governo, em especial no que se refere aos investimentos e à dívida pública;
VI - o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO; e

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VII - o demonstrativo de indicadores sociais por Programa de Governo do Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 8º - O Orçamento Geral da Administração Pública Estadual, em cumprimento ao
que determina o art. 5.°, inciso III, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000, conterá dotação
orçamentária para reserva de contingência, equivalendo a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente líquida estimada, para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, e para
atendimento de parcela das demandas das consultas populares dos exercícios anteriores não
executadas a serem priorizadas pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento − COREDES.
Art. 9º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria do Planejamento e
Gestão, até o dia 13 de agosto de 2010, por meio do Sistema de Elaboração do Orçamento −
SEO, para consolidação com as propostas das demais entidades da Administração Estadual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL
DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 - Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão como
limites para as despesas financiadas com a fonte de recursos Tesouro - Livres classificadas nos
grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões
Financeiras, em 2011, para efeito de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, o
conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2010, com as alterações decorrentes dos
créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de abril de 2010, com essa fonte de recurso,
acrescidos de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) de correção.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor, bem como as despesas financiadas com receitas
vinculadas a cada Poder, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
§ 2º - Ficam ressalvados da limitação estabelecida no “caput” deste artigo os programas
e os projetos submetidos ao método de gerenciamento intensivo, conforme estabelecido no
Decreto n.° 45.273, de 4 de outubro de 2007.
Art. 11 - As dotações destinadas a custear a contribuição patronal para o Regime
Próprio de Previdência Social, prevista na Lei Complementar n.° 12.065, de 29 de março de
2004, que dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, e para o Fundo de Assistência à Saúde FAS/RS, prevista na Lei Complementar n.º 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o
Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências, deverão ser consignadas em
operações especiais próprias nos orçamentos dos órgãos dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, especificadas pela modalidade de aplicação 91 - aplicação

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direta decorrente de operação intraorçamentária.
§ 1º - No caso da existência de “déficit” na conta inativos e pensionistas, deverão ser
consignadas no orçamento de cada órgão dos Poderes do Estado, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, dotações específicas para a sua cobertura, correspondentes à diferença obtida
entre a despesa total de benefícios previdenciários e encargos fixada e o somatório das receitas
previstas de contribuição dos servidores e patronal do respectivo Órgão.
§ 2º - As dotações relativas à contribuição patronal e para a cobertura do déficit
previdenciário dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo deverão ser
discriminadas no programa de trabalho do Órgão Orçamentário 33 – Encargos Financeiros do
Estado, Unidade Orçamentária 01 – Encargos Gerais do Poder Executivo, excetuando-se as da
Secretaria da Educação e as da Secretaria da Saúde, as quais deverão discriminá-las em seus
respectivos programas de trabalho, em unidade orçamentária própria para encargos.
Art. 12 - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2011 e de
créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo
com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 13 - As dotações correspondentes a Encargos Gerais, respeitada a disposição
contida no § 2.º do art. 11 desta Lei, relativas aos demais Órgãos e Poderes, serão consignadas
em unidade orçamentária específica.
Art. 14 - A programação de investimentos da Administração Pública Estadual, Direta e
Indireta, observará os seguintes critérios:
I - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação às novas;
II - precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por
agências de fomento, nacionais ou internacionais; e
III - prioridade aos programas e projetos submetidos ao método de gerenciamento
intensivo.
Art. 15 - No desenvolvimento das ações e na distribuição de recursos, devem ser
priorizadas as áreas menos desenvolvidas e com menores indicadores sociais e econômicos,
buscando promover o equilíbrio entre as diferentes regiões do Estado, estabelecendo a estrutura
necessária para atração e desenvolvimento de empreendimentos.
Parágrafo único - A busca da promoção do equilíbrio entre as diferentes regiões do
Estado, de que trata o “caput”, se dará através da regionalização e da descentralização
administrativa, propiciando o desenvolvimento equilibrado de todas as regiões do Estado, através
do estabelecimento de estrutura administrativa necessária para atração de empreendimentos e do
fortalecimento das vocações de cada região.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 16 - Nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal e em face da opção pelo regime especial de pagamento nos termos do

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Decreto n.° 47.063, de 8 de março de 2010, a Lei Orçamentária para o exercício econômicofinanceiro de 2011 incluirá dotação correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios judiciários, da
Administração Direta e Indireta, na forma § 1.º, inciso I, e do § 2.° do aludido art. 97, ficando
incluídos em tal regime os precatórios que ora se encontram pendentes de pagamento, e os que
vierem a ser emitidos durante a sua vigência.
§ 1º - O Poder Judiciário, até o dia 30 de julho de 2010, enviará aos órgãos e às
entidades devedoras, à Secretaria da Fazenda, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado – CAGE e
à Secretaria do Planejamento e Gestão, por meio eletrônico, as relações de dados cadastrais dos
precatórios e a relação dos débitos deferidos até 1.° de julho de 2010, esta discriminada por
órgão da Administração Direta, autarquias e fundações, e por grupo de natureza de despesa,
especificando:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de
1999;
III - número do precatório;
IV - tipo de causa julgada;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da Vara ou da Comarca de origem; e
X - nome do Município da Comarca de origem.
§ 2º - Os órgãos e as entidades devedores comunicarão à Secretaria da Fazenda e à
Secretaria do Planejamento e Gestão, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
Seção III
Das Vedações e Transferências de Recursos
Art. 17 - Fica vedado aos órgãos da Administração Direta e Indireta prever recursos
para atender a despesas com:
I - subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que
congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção
de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais;
II - subvenções sociais e auxílios às instituições privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Federal n.° 4.320/1964, e que
preencham uma das seguintes condições:
a) sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social;
b) sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Estadual, de acordo com a Lei n.°
12.901, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito
privado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, institui o Termo de Parceria

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e dá outras providências;
III - contribuição corrente e de capital à entidade privada, ressalvada a autorizada em lei
específica; e
IV - auxílios para investimento que se incorporem ao patrimônio de empresas privadas
de fins lucrativos.
Art. 18 - As transferências de recursos do Estado para os municípios, consignadas na
Lei Orçamentária, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio ou outro instrumento formal, na forma da legislação vigente, ressalvadas as
transferências constitucionais de receitas tributárias e as destinadas a atender a estado de
calamidade pública e situação de emergência, legalmente reconhecidos por ato governamental.
§ 1º - As transferências de que trata o “caput” deste artigo dependerão de comprovação,
por parte do município beneficiado, do seguinte:
I - regular e eficaz aplicação, no exercício anterior, do mínimo constitucional em ações
e serviços públicos de saúde e na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II - regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;
III - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, previstos na Constituição
Federal; e
IV - adimplência com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do
Estado, segundo o disposto na Lei n.° 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras providências, alterada pela Lei n.° 10.770, de 23 de
abril de 1996, e pela Lei n.° 11.636, de 30 de maio de 2001.
§ 2º - As transferências de recursos mencionadas no “caput” deste artigo estarão
condicionadas ao aporte de contrapartida pelo município beneficiado, de acordo com sua
classificação em relação ao Índice de Desenvolvimento Socioeconômico − IDESE, calculado
pela Fundação de Economia e Estatística Siegfried Emanuel Heuser − FEE, correspondente ao
ano de 2007, no valor mínimo correspondente aos seguintes percentuais:
I - 6% (seis por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE até 0,649 (seiscentos e quarenta e nove milésimos);
II - 10 % (dez por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo do
IDESE entre 0,650 (seiscentos e cinquenta milésimos) e 0,699 (seiscentos e noventa e nove
milésimos);
III - 15 % (quinze por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no
cálculo do IDESE entre 0,700 (setecentos milésimos) e 0,749 (setecentos e quarenta e nove
milésimos);
IV - 20% ( vinte por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE entre 0,750 (setecentos e cinquenta milésimos) e 0,799 (setecentos e noventa e nove
milésimos); e
V - 30% (trinta por cento) para municípios com índice de desenvolvimento no cálculo
do IDESE igual ou superior a 0,800 (oitocentos milésimos).
§ 3º - Nos casos de transferências decorrentes da Consulta Popular, os percentuais
discriminados nos itens I, II, III, IV e V do § 2.° deste artigo terão redução de 50% (cinquenta
por cento).

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§ 4º - As transferências voluntárias dependerão da comprovação, por parte do
convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de
recursos orçamentários para contrapartida na lei orçamentária do município.
§ 5º - Caberá ao órgão concedente verificar a implementação das condições previstas
nos parágrafos anteriores deste artigo, bem como exigir da autoridade competente do município
declaração que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de
2010 e dos exercícios anteriores, da Lei Orçamentária para 2011 e dos correspondentes
documentos comprobatórios.
§ 6º - Além das disposições contidas nos §§ 1.°, 2.° e 4.° deste artigo, as transferências
voluntárias de recursos do Estado para os municípios estarão condicionadas à execução de
programas e projetos de competência estadual e, preferencialmente, desenvolvidos por
intermédio de consórcios formados por esses entes.
§ 7º - Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências de recursos do Sistema
Único de Saúde − SUS e do Sistema Único de Assistência Social − SUAS no Rio Grande do Sul.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, de acordo com o disposto nos arts. 7.º, 42 e 43 da Lei
Federal n° 4.320/1964, autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa
inicial fixada, créditos suplementares para suprir as dotações que resultarem insuficientes;
II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para
suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos
Sociais;
III - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I,
para suprir as dotações que resultarem insuficientes para o pagamento da dívida, sentenças
judiciais e transferências constitucionais aos municípios; e
IV - no âmbito de cada Poder do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
abrir créditos suplementares, inclusive remanejando categorias econômicas, grupos de despesas e
modalidades, à conta de dotações não empenhadas até o prazo para empenho definido pela
Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para atender
despesas eleitas em Consulta Popular nos termos da Lei n.° 11.179/1998, alterada pela Lei n.°
11.920, de 10 de junho de 2003, de exercícios anteriores, não realizadas nos respectivos
exercícios e não orçadas para o exercício de 2011.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para executar
despesas referentes ao pagamento de precatórios judiciários, nos termos do art. 97 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e em face da opção pelo
regime especial de pagamento nos termos do Decreto n.° 47.063, de 8 de março de 2010.

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Art. 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para executar
despesas referentes ao pagamento de decisões judiciais categorizadas como Requisições de
Pequeno Valor – RPV’s.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para executar
despesas cujos empenhos forem cancelados no encerramento do exercício de 2010, até o limite
dos valores estornados nos respectivos projetos/atividades/operações especiais.
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para utilizar
recursos financeiros oriundos de convênios e de operações de crédito, inclusive suas respectivas
contrapartidas.
Art. 25 - As modalidades de aplicação e os identificadores de uso constantes do
Orçamento Geral da Administração Direta e Indireta do Estado poderão ser modificados,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por meio de
Resolução da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade ou na
identificação prevista.
Art. 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar alterações de texto, produto, meta
e valores nos Anexos do Orçamento, para adequá-los aos créditos adicionais autorizados e
abertos no decorrer do exercício.
Art. 27 - Cada projeto de lei e a respectiva lei para autorizar abertura de créditos
adicionais deverá restringir-se a um único tipo de crédito: Especial, Suplementar ou
Extraordinário.
Art. 28 - Para fins do disposto no § 8.º do art. 165 da Constituição Federal, considera-se
suplementar o crédito adicional efetuado para a categoria de programação consignada nos
Anexos da Lei Orçamentária e especial o crédito adicional efetuado para a categoria de
programação inexistente.
Art. 29 - Fica facultado ao Poder Executivo publicar, de forma simplificada, os decretos
de abertura dos créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa através de lei
específica.
Art. 30 - O Poder Executivo fica autorizado a reabrir, nos limites de seus saldos e
mediante a indicação de recursos financeiros provenientes do orçamento de 2011, créditos
especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do
exercício de 2010.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 31 - O Poder Executivo, através de decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária de 2011, disporá sobre a execução orçamentária e o cumprimento de metas
de resultado primário estabelecidos nesta Lei.

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Parágrafo único - O ato referido no “caput” deste artigo, e os que o modificarem,
conterão:
I - as metas bimestrais de arrecadação das receitas orçamentárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000;
II - o cronograma mensal de desembolso relativo às despesas do exercício; e
III - as metas bimestrais para o resultado primário, demonstrando a programação das
receitas e a execução das despesas primárias, evidenciando a necessidade de contingenciamento,
se for o caso.
Art. 32 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e a movimentação financeira
de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, o Poder Executivo apurará o
montante necessário e informará aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à
Defensoria Pública.
Parágrafo único - O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Estado,
pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública será proporcional à participação de cada um
no total da despesa orçamentária primária.
Seção VI
Da Consulta Popular
Art. 33 - O Poder Executivo destinará parcela de recursos para serviços e investimentos
de programas finalísticos a serem incluídos na Consulta Popular, para fim de atendimento a
prioridades de interesse regional e municipal, na forma da Lei n.° 11.179/1998, alterada pela Lei
n.° 11.920/2003.
Parágrafo único - Os investimentos de interesse regional e municipal a serem
oferecidos à Consulta Popular deverão integrar-se harmonicamente com os programas de
trabalho dos órgãos constantes do Anexo da Lei que estabelece o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34 - O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n.° 101/2000.
§ 1º - Ficam ressalvados os programas de incentivo à recuperação de créditos tributários
e os programas específicos de concessão de anistias fiscais.
§ 2º - Fica vedada a prorrogação ou a renovação dos Termos de Ajuste vigentes,
concedidos por meio do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul FOMENTAR e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do
Sul - INTEGRAR/RS, bem como os respectivos Contratos com o Gestor do Fundo.
Art. 35 - Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão
considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

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I - as definições decididas no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no
Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul − CODESUL, no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social − CODES, no Conselho Diretor do FUNDOPEM e no
Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul − COMPET/RS;
II - a política de desenvolvimento socioeconômico, de atração de investimentos e de
redução das desigualdades regionais;
III - as modificações constitucionais que alterem a participação do Estado no montante
da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
e as medidas tributárias de proteção à economia gaúcha;
IV - a concessão de incentivos fiscais ou tributários a empresas que estejam sujeitas à
competição inter-regional ou internacional, que invistam na geração de empregos, que preservem
o meio ambiente, que produzam bens e serviços que satisfaçam as necessidades da população de
baixa renda, que incorporem inovações tecnológicas sem prejuízo dos empregos e que preservem
ou recuperem o patrimônio cultural;
V - o esforço de arrecadação necessário para manter o equilíbrio das finanças públicas
estaduais;
VI - o programa de Educação Fiscal, visando à conscientização do cidadão sobre
receitas e gastos do Estado com a adoção de ações de Educação Fiscal nas escolas estaduais;
VII - o programa Solidariedade, autorizado pela Lei n.° 12.022, de 17 de dezembro de
2003, com a finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da
educação e da assistência social, alertando sobre a importância do tributo, tendo como parceiras
as prefeituras municipais, bem como abrindo a metodologia para o recebimento das notas fiscais
das instituições participantes;
VIII - o planejamento estratégico implementado no âmbito da Secretaria da Fazenda;
IX - a adoção de parceria e integração com os municípios para atendimento do
contribuinte e cumprimento das obrigações legais;
X - o monitoramento, a fiscalização e o controle das renúncias fiscais condicionadas;
XI - a modernização e o desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de
tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados;
XII - a modernização e a agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos
tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário
patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;
XIII - a modernização e a automatização do atendimento ao contribuinte;
XIV - a fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior
representação na arrecadação;
XV - a expansão da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do
Conhecimento de Transporte Eletrônico;
XVI - as novas formas de acompanhamento de contribuintes, por meio do
Gerenciamento Matricial da Receita;
XVII - a continuidade do processo de revisão dos benefícios fiscais;
XVIII - o aprimoramento do regime de substituição tributária;
XIX - a melhoria da gestão e dos serviços públicos; e
XX - as alterações na legislação federal, em especial em relação à reforma tributária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

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Art. 36 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias para 2011,
para o grupo de natureza da despesa pessoal e encargos sociais, na fonte de recursos Tesouro Livres, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária de 2010, com as alterações
decorrentes dos créditos suplementares e especiais sancionados até 30 de abril de 2010,
acrescidos de 6% (seis por cento) de correção, considerando, inclusive o disposto nos arts. 40 e
41 desta Lei.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o “caput”, serão excluídas as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em julgado,
inclusive as consideradas de pequeno valor, e as destinadas a custear a contribuição patronal e a
complementação financeira para o Regime Próprio de Previdência Social, prevista na Lei
Complementar n.° 12.065/2004.
§ 2º - Para fins de elaboração da proposta orçamentária para 2011, para o grupo de
natureza da despesa pessoal e encargos sociais do Tribunal de Contas, serão considerados, nos
seus montantes, os servidores cedidos para a Assembleia Legislativa, com ônus para a origem.
Art. 37 - O Poder Executivo publicará, até 15 de agosto de 2010, tabela com os totais
de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes dos quadros de pessoal
civil e militar por órgão da Administração Pública Estadual, demonstrando os quantitativos de
cargos efetivos vagos e ocupados, e os quantitativos de cargos em comissão e funções de
confiança vagos e ocupados.
Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública cumprirão o disposto neste artigo, mediante atos próprios dos dirigentes
máximos de cada órgão.
Art. 38 - No exercício de 2011, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto no art. 36 desta Lei.
Art. 39 - Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados
de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e
metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
Federal n.° 101/2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando
ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa; e
III - manifestação da Secretaria do Planejamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda,
no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e
financeiro.
Art. 40 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1.º do art. 169 da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de

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remuneração, alterações e criação de carreiras, cargos e funções, bem como a contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
Art. 41 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, bem como da Defensoria Pública.
Art. 42 - Ficam os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a adotar medidas visando à implementação de programas de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua
permanente capacitação, associados à aferição do desempenho institucional, em processo
objetivo de avaliação de resultados.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 43 - As agências financeiras do Estado direcionarão suas políticas de concessão de
empréstimos e financiamentos, prioritariamente, aos programas e projetos do Governo Estadual,
e, especialmente aos que visem:
I - no BANRISUL:
a) implementar a estrutura para o desenvolvimento das atividades de Autoridade de
Registro − AR da cadeia de Certificação Digital com a Autoridade Certificadora do Estado do
RS – AC-RS, responsável pela coordenação de ações voltadas ao implemento e difusão da
tecnologia de certificação digital no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e
órgãos da Administração Pública, conforme Lei n.º 12.469, de 3 de maio de 2006, que cria a
Autoridade Certificadora do Estado do Rio Grande do Sul – AC-RS e dá outras providências;
b) desenvolver produtos e serviços para atender à população não bancarizada do Estado;
c) alocar recursos para crédito imobiliário, que visem atender à necessidade de apoio
para a construção e a aquisição da casa própria;
d) promover programas que visem ao desenvolvimento econômico, social e urbano do
Estado, através de linhas de financiamento para pessoas físicas e jurídicas dos setores industrial,
comercial, rural e de prestação de serviços;
e) alocar recursos através de linhas de financiamento que visem ao apoio à
modernização da infraestrutura municipal;
f) alocar recursos prioritariamente com os segmentos de micros, pequenos e médios
empreendedores, geradores de emprego e de renda;
g) promover sistemas agroindustriais do Estado, através da aplicação de recursos em
programas específicos ao segmento agropecuário;
h) alocar recursos em linhas de crédito destinadas à exportação, que visem atender à
necessidade de apoio à produção e comercialização do segmento exportador do Estado;
i) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a atender às necessidades dos
hospitais públicos e privados, das clínicas e dos laboratórios que prestam atendimento à saúde,
com vista a apoiar a recuperação desse setor;

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j) alocar recursos por meio de linhas de crédito destinadas a suprir a demanda de capital
de giro e de investimento em modernização de infraestrutura física e tecnológica das
universidades do Estado;
k) atender à necessidade de serviços de armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, emissão de títulos especiais e entreposto aduaneiro de importação e exportação;
l) custear a alimentação dos empregados do BANRISUL e de outras empresas gaúchas,
de acordo com normas do Programa de Alimentação do Trabalhador, nas modalidades Refeição
e Alimentação;
m) incentivar projetos de promoção da cultura e de preservação e melhoria do meio
ambiente;
n) atender a projetos sociais e apoiar programas de natureza voluntária, especialmente
na área da educação, promovendo a disseminação e a cultura da responsabilidade social;
o) alocar recursos por meio de consórcio para aquisição de bens duráveis móveis,
imóveis ou de serviços por autofinanciamento aos clientes; e
p) alocar recursos por meio de linha de crédito destinada a atender à necessidade das
empresas para o pagamento do ICMS;
II - na CAIXA/RS:
a) aplicação de recursos voltados à inclusão social e ao apoio à microempresa através de
Programas de Pequenos Créditos, Microcrédito e de outras iniciativas voltadas para o micro e
pequeno empreendedor formal ou informal, através da concessão de financiamentos de pequena
monta como suporte às atividades produtivas, utilizando mecanismos de acompanhamento,
complementação e/ou substituição de garantias reais e de flexibilização de processos,
promovendo forte impacto social pela geração de postos de trabalho, redução dos custos de
operação e diminuição da informalidade;
b) aplicação de recursos no fomento ao setor primário e agroindustrial do Estado,
através do fomento e da concessão de financiamentos com custos e prazos compatíveis com os
setores, visando à geração e/ou à manutenção de empregos, ao acréscimo da produtividade e à
qualidade da renda do empreendedor/trabalhador no campo;
c) aplicação de recursos no fomento e no financiamento dos setores industrial,
comercial e de serviços objetivando a complementação e diversificação das cadeias produtivas,
através da concessão de financiamentos de longo prazo a projetos que visem à dinamização do
desenvolvimento econômico do Estado, ao aumento da qualidade, à agregação de valor e de
inovação tecnológica, à inclusão social, à geração de novos empregos e à melhoria da qualidade
de vida da população;
d) aplicação de recursos no fomento e financiamento da modernização de setores
tradicionais da economia gaúcha, viabilizando a formatação e a operacionalização de programas
diferenciados e inovadores, através da agregação de valor e reconversão competitiva de
segmentos produtivos como calçados, móveis, metal-mecânico, vitivinicultura, leite, arroz,
carne, soja, bem como a consolidação e a ampliação das cadeias produtivas estratégicas tais
como a fruticultura e madeira no conjunto dos seus elos produtivos;
e) aplicação de recursos na reestruturação de economias locais no processo de
desenvolvimento regional, através da adequação da infraestrutura física territorial para atração de
investimento, da modernização, da capacitação e da qualificação das gestões públicas
municipais, da complementação dos equipamentos de infraestrutura, do saneamento básico, da
preservação do meio ambiente voltados à melhoria da qualidade de vida da população;
f) aplicação de recursos na estruturação de setores estratégicos destinados à
complementação da infraestrutura em áreas como transporte, complexos portuários,
processamento e armazenagem de safras;

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g) aplicação de recursos na articulação institucional e no fomento em ações voltadas
para a atração, implementação e consolidação de setores portadores de futuro, centrados em
pesquisa, tecnologia, tecnologia da informação, indústria eletrônica, comunicações, alimentos,
biomedicina e da nanotecnologia aplicada aos processos industriais;
h) aplicação de recursos na área de energia, através de programas e ações específicas
promovendo a atração de investimentos para a geração de energia, a partir da biomassa,
biodiesel, álcool, energia termelétrica (madeira, carvão, casca de arroz), da energia eólica, da
produção de combustíveis renováveis e utilização racional e preservação dos recursos naturais;
i) aplicação de recursos na articulação institucional, indução e fomento a processos e
Mecanismos de Desenvolvimento Limpo − MDL, mercado de créditos de carbono, promovendo
a sustentabilidade ambiental, como base para a infraestrutura necessária ao desenvolvimento
social e econômico do Estado do Rio Grande do Sul; e
j) aplicação de recursos através de programas e ações integradas de apoio ao processo
de exportação, promovendo a construção e administração de sistemas de informações, da
identificação e articulação com fontes de financiamento, da articulação extra e intragoverno, tais
como, municipais e federais, câmaras de comércio estrangeiras, com países do Mercado Comum
do Sul - MERCOSUL e outros agentes atuantes no comércio internacional, da promoção e
realização de missões técnicas e participação em eventos internacionais e, ainda, do fomento
técnico e financeiro visando à inserção competitiva pela adequação, qualificação e certificação
de processos além da promoção comercial de produtos gaúchos no mercado global.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 - As despesas com publicidade de qualquer órgão ou entidade da Administração
Direta e Indireta deverão correr à conta de categoria de programação própria, vedada a
suplementação sem autorização legislativa específica.
Art. 45 - Todas as receitas geradas ou arrecadadas, a qualquer título, no âmbito da
Administração Direta, serão obrigatoriamente recolhidas à conta do Tesouro do Estado, exceto
os rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos duodécimos dos Poderes Judiciário e
Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, e os
rendimentos provenientes do gerenciamento dos recursos de que trata a Lei n.° 11.667, de 11 de
setembro de 2001, que institui o Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais
pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, e as receitas
provenientes das Leis n.° 12.613, de 8 de novembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação da
taxa judiciária, custas e emolumentos judiciais, altera as Leis n.º s 7.220, de 13 de dezembro de
1978, 8.121, de 30 de dezembro de 1985 e 7.340, de 31 de dezembro de 1979, e dá outras
providências, e n.° 12.692, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre os emolumentos dos
serviços notariais e de registro, cria o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, institui o
Fundo Notarial e Registral e dá outras providências.
Art. 46 - Fica vedada a criação de novas vinculações de receita em qualquer dos
Poderes do Estado, sem que haja a identificação da disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros para fazer frente à despesa.

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Art. 47 - Integram esta Lei, de acordo com o disposto no art. 4.º da Lei Complementar
Federal n.° 101/2000, os seguintes anexos: Anexo I − Prioridades e Metas da Administração
Pública Estadual, Anexo II − Anexo de Metas Fiscais e Anexo III − Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de agosto de 2010.
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
I. A. - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:
1. garantir ao Poder Legislativo os meios necessários ao cumprimento de suas
atribuições constitucionais, qualificando e modernizando os seus espaços físicos, recursos,
serviços e procedimentos legislativos, implementando novos processos e aperfeiçoando os já
existentes, tendo por objetivo atender eficazmente aos anseios da sociedade;
2. aperfeiçoar os mecanismos de participação popular, como a realização de audiências
públicas nos processos de discussão dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual, bem como nos demais procedimentos legislativos e assuntos de elevado
interesse para a sociedade;
3. ampliar e democratizar a comunicação da Assembleia Legislativa com a sociedade,
modernizando a infraestrutura e criando condições de adequação aos avanços tecnológicos e às
mudanças nos marcos regulatórios, em especial com relação à TV Assembleia, avançando no
processo de digitalização com vista à transição para o sinal aberto;
4. dar continuidade à reestruturação administrativa e de pessoal da Assembleia
Legislativa e ao provimento de cargos e funções;
5. dar continuidade ao projeto de informatização da Assembleia Legislativa, mediante
aquisição e atualização de equipamentos e programas e a elaboração de projetos e sistemas,
visando ao pleno desempenho e expansão da rede instalada;
6. promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos,
salário e proventos dos cargos e funções de seus quadros funcionais, além de implementar o
pagamento de vantagens, inclusive parcelas atrasadas, salários e proventos e conceder aumento
e/ou realinhamento de estruturas remuneratórias;
7. promover a recomposição da força de trabalho do Poder Legislativo, por intermédio
da realização de concursos públicos;
8. promover a qualificação dos servidores através da Escola do Legislativo;
9. dar continuidade ao processo de interiorização da Assembleia Legislativa, em
parceria com organismos representativos de segmentos da sociedade gaúcha, como forma de
concretizar a aproximação dos trabalhos parlamentares com a população gaúcha;
10. promover cooperação técnica e gerencial com entidades municipais, estaduais,
nacionais e internacionais;
11. dar continuidade à ampliação, construção, aquisição, reforma e recuperação das
instalações da Assembleia Legislativa e de seus Anexos, racionalizando e otimizando o espaço

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físico, adequando-o a novas formas de utilização, no desempenho das tarefas inerentes à
atividade parlamentar e administrativa e facilitando o acesso ao público em geral e em especial
aos portadores de necessidades especiais;
12. ampliar os mecanismos de divulgação das atividades institucionais, especialmente
por intermédio do Portal da Transparência; e
13. buscar maior aproximação do Parlamento com a sociedade gaúcha, valorizando
atuação e participação nos procedimentos e atividades desenvolvidas nesta Casa.
I. B. - TRIBUNAL DE CONTAS:
1. emitir parecer sobre 95% (noventa e cinco por cento) dos Processos de Contas Executivo de 2009 até março de 2011;
2. julgar 95% (noventa e cinco por cento) dos Processos de Contas - Outros de 2009 até
junho de 2011;
3. realizar 2.500 (duas mil e quinhentas) auditorias “in loco”, incluindo tradicionais, de
admissões, de atos derivados de pessoal e operacionais;
4. dar continuidade à realização de auditoria operacional, mantendo os critérios
altamente seletivos na escolha dos programas, órgãos e ações;
5. prover os cargos legalmente destinados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE,
inclusive mediante a realização de concurso público, criar ou extinguir cargos e/ou funções;
6. promover a recomposição e a revisão dos vencimentos, gratificações e benefícios,
salários e proventos dos Conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro, Procuradores e
Servidores, Ativos e Inativos, bem como efetuar o pagamento de passivo de pessoal de
exercícios anteriores;
7. implementar a reestruturação do Plano de Carreira dos Servidores;
8. dar continuidade ao Sistema de Gestão pela Qualidade, visando manter a Certificação
na norma internacional de garantia da qualidade ISO 9001:2000;
9. dar continuidade à expansão, atualização e melhoramentos na infraestrutura dos
serviços técnicos e administrativos do TCE, incluindo seus Serviços Regionais, reequipando-os,
automatizando-os e promovendo a atualização de, em média, 120 (cento e vinte) equipamentos
de informática;
10. ampliar e aprimorar o uso de Tecnologia da Informação – TI, mediante a aquisição e
atualização de equipamentos e programas, bem como através da elaboração de projetos e
sistemas, visando à plena utilização e expansão da rede instalada, inclusive via acesso remoto;
11. dar continuidade à ampliação e/ou reforma dos prédios do TCE, inclusive com
aquisição de sala ou construção de prédio para, no mínimo, um Serviço Regional;
12. fortalecer e ampliar a atuação da Escola Superior de Gestão e Controle Francisco
Juruena, visando ao aperfeiçoamento e à capacitação do corpo funcional, servidores públicos e
agentes políticos, contemplando, inclusive, a interação do TCE com os demais órgãos técnicos e
a sociedade;
13. dar continuidade à realização de treinamentos aos servidores e às administrações
estaduais e municipais auditadas pelo Órgão, com previsão de 2.000 (dois mil) participantes, no
intuito de fortalecer a comunicação com os Entes Jurisdicionados, tendo em vista suas
atribuições de natureza preventiva e de orientação;
14. adotar as medidas necessárias ao pleno funcionamento da Rádio Web do TCE e dos
demais meios de comunicação e divulgação institucional, a fim de facilitar a todos os segmentos
da sociedade o acompanhamento dos trabalhos desta Corte de Contas;

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15. implementar ações no âmbito de parcerias firmadas com terceiros, através de
convênios e acordos, em especial dando continuidade ao Programa de Modernização do Sistema
de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros – PROMOEX; e
16. dar continuidade ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas que
serão financiados com recursos dos orçamentos, nos termos que estabelece a Lei Complementar
Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
I. C. - PODER JUDICIÁRIO:
1. garantir ao Poder Judiciário os meios necessários ao cumprimento de suas atribuições
constitucionais, qualificando os serviços e procedimentos, visando atender com eficiência e
eficácia a demanda da prestação jurisdicional;
2. criar Comarcas, Juizados, Varas, cargos de Juiz, também, funções e cargos auxiliares
e de assessoramento na Justiça de 1.º Grau;
3. criar Câmaras, Grupos, cargos de Desembargador, bem como funções e cargos
auxiliares e de assessoramento na Justiça de 2.º Grau;
4. realizar concurso público para o preenchimento dos cargos vagos na Justiça de 1.º e
2.º Graus, assim como dos cargos de Magistrados e de Servidores a serem criados nas duas
instâncias;
5. prover os cargos e funções criados e vagos no 1.º e 2.º Graus;
6. criar e preencher os cargos para atender às necessidades de Cartórios Judiciais
Estatizados em razão de vacância, bem como aqueles que vierem a ser estatizadas;
7. promover, quando necessário, a elevação de entrância das comarcas;
8. implementar efetivamente as ações previstas no Planejamento Estratégico do
Tribunal de Justiça;
9. ampliar o número de Juizados Especiais dotando-os de infraestrutura necessária ao
desenvolvimento de suas atividades, objetivando maior agilização da Justiça de 1.º Grau;
10. promover cursos, simpósios, congressos, encontros, seminários visando ao
treinamento e ao aperfeiçoamento de magistrados e de servidores;
11. efetuar o realinhamento das classes funcionais com a implantação do plano de
carreira dos servidores e atender às disposições decorrentes da implantação do novo “Estatuto
dos Servidores da Justiça”;
12. conceder reposição salarial aos servidores, assim como recuperar as perdas
existentes;
13. promover a alteração do valor nominal do subsídio, nos termos da lei;
14. autorizar o pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores, para
magistrados e servidores, e outras vantagens de pessoal;
15. promover melhorias nas instalações da Justiça, com construção, ampliações,
reformas, adaptações e manutenção de prédios;
16. adquirir equipamentos em geral, especialmente de informática, telefonia e
segurança, veículos e mobiliários, destinados a atender às necessidades do 1.º e 2.º Graus; e
17. manter e ampliar a informatização do Poder Judiciário, abrangendo todas as
comarcas do Estado, visando agilizar os serviços jurisdicionais na crescente demanda da
sociedade.
I. D. - MINISTÉRIO PÚBLICO:

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1. prover o Ministério Público de recursos materiais necessários para o cumprimento de
suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a Instituição de recursos humanos e promovendo o realinhamento
remuneratório;
2. dar continuidade ao novo sistema remuneratório com base no art. 39, § 4.º,
combinado com o art. 128, § 5.º, inciso I, alínea “c”, ambos da Constituição Federal e com a Lei
n.º. 12.911, de 11 de março de 2008;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral de Justiça e das Promotorias e
Procuradorias de Justiça;
4. desenvolver trabalhos visando à preservação da memória da Instituição, por meio da
operacionalização do Memorial do Ministério Público;
5. construir, reformar e ampliar sedes próprias em terrenos adquiridos ou recebidos para
esse fim;
6. promover e incrementar, por meio de setores específicos, o aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores do Ministério Público, objetivando a
melhor execução de seus serviços e a racionalização de seus recursos materiais, garantindo a
eficiência e a eficácia dos serviços prestados;
7. manter o Plano de Informatização, fomentando o estabelecimento da cultura da
informação digital, focado no estímulo à utilização racional dos meios e disponibilização de
informações relevantes para a gestão;
8. dar seguimento às atividades de combate aos crimes contra a ordem tributária, ao
crime organizado, aos crimes contra a Administração Pública e de atuação junto aos Juizados
Especiais, bem como do cumprimento da missão constitucional na defesa do meio ambiente, do
patrimônio cultural e dos direitos do consumidor;
9. desenvolver e gerir a estratégia da Instituição, num processo de aperfeiçoamento
constante da Procuradoria-Geral de Justiça, com a finalidade de otimizar a aplicação dos
recursos humanos e materiais disponíveis, qualificar os serviços prestados e ampliar a
efetividade das ações ministeriais;
10. realizar concursos públicos para o provimento de cargos iniciais da carreira do
Ministério Público e do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares;
11. proceder ao pagamento de passivo de pessoal, de exercícios anteriores para
membros e servidores, ativos, inativos e pensionistas, bem como outras vantagens de pessoal;
12. conceder reposição remuneratória aos servidores ativos, inativos e pensionistas e
recuperar perdas existentes;
13. efetivar o reordenamento das classes funcionais, com a reestruturação do plano de
carreira dos servidores e implantar o Estatuto dos Servidores do Ministério Público;
14. desenvolver ações integradas nas áreas criminal, civil, do meio ambiente, da
infância e juventude e da probidade administrativa, por meio da captação de recursos junto a
organismos nacionais e internacionais;
15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e Instituições de Estado,
bem como a sociedade civil organizada;
16. aproximar a Instituição da Sociedade, de modo a facilitar o acesso a todas as suas
áreas de atuação, ampliando os espaços de interlocução com as bases comunitárias e agilizando o
reconhecimento das demandas sociais, contribuindo para a construção de um ambiente propício
ao desenvolvimento de ações conjuntas para o atendimento dos anseios sociais;
17. ampliar parcerias com os conselhos municipais e estaduais, as universidades, as
escolas e outras organizações sociais;

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20


18. implementar ações provenientes de parcerias firmadas com terceiros, por meio de
convênios e de acordos;
19. prosseguir a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando
a concretização do posicionamento de transformação da realidade social e protetora dos direitos
fundamentais, com a aplicação de novas ferramentas de gestão; e
20. criar cargos na carreira do Ministério Público e Serviços Auxiliares, de acordo com
a necessidade de serviço.
I. E. - PODER EXECUTIVO:
1. oferecer educação escolar de qualidade, com universalização do acesso, redução da
repetência e da evasão escolar;
2. garantir os níveis de aprendizagem apropriados nos Ensinos Fundamental e Médio,
com avaliação da aprendizagem e capacitação dos agentes educacionais;
3. assegurar a alfabetização de todas as crianças ao final do segundo ano do Ensino
Fundamental;
4. ampliar as oportunidades de atendimento educacional especializado a crianças e
adolescentes com deficiência, na rede pública de ensino;
5. ampliar e diversificar as oportunidades de acesso a cursos profissionalizantes de nível
médio ou pós-médio e a cursos tecnológicos de nível superior;
6. promover a realização de cursos de qualificação e requalificação profissional, para
todos os públicos, profissões e setores da economia do Rio Grande do Sul, em especial,
resgatando as atividades tradicionais e os novos investimentos no Estado;
7. implantar sistemas de atendimento às famílias abaixo da linha da pobreza com
abordagem integrada;
8. orientar e ampliar o acesso ao sistema de saúde pública por intermédio do Programa
de Saúde da Família – PSF;
9. focalizar o atendimento integral de saúde nos primeiros anos de vida e na terceira
idade;
10. ampliar a capacidade e a regionalização da prestação de serviços de saúde
especializada;
11. ampliar a capacidade e a regionalização das ações de promoção, prevenção e
vigilância em saúde, atendendo às diretrizes da saúde ambiental.
12. fortalecer a ampliação e a qualificação da atenção às urgências e às emergências em
todo o Estado do Rio Grande do Sul;
13. intensificar a prevenção e o combate à drogatização e oportunizar o atendimento
para a recuperação de dependentes químicos;
14. estimular a conexão de novos domicílios à rede de esgotamento sanitário e ampliar
as estações de tratamento;
15. promover condições básicas de habitabilidade em parceria com o Governo Federal,
municípios e organismos sociais;
16. intensificar a prevenção à violência e à criminalidade;
17. reduzir a criminalidade;
18. reformar, ampliar, qualificar e modernizar o sistema prisional;
19. implantar sistema de atendimento especializado contra a criminalidade na área de
proteção ao meio ambiente e combate à pirataria e crimes conexos;
20. estimular a prática do esporte com foco nos jovens;
21. oferecer perspectivas de futuro promissoras à juventude gaúcha;

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21


22. viabilizar o acesso da sociedade à cultura e apoiar as manifestações culturais
populares;
23. combater as desigualdades de gênero através de políticas transversais, promovendo
a autonomia e a independência das mulheres;
24. propiciar a inclusão social dos idosos através de políticas transversais, estimulando a
emancipação, a autonomia e a independência nas atividades cotidianas como forma de garantir o
exercício da cidadania;
25. promover o artesanato como política de geração de emprego e de renda;
26. modernizar a gestão da receita do Estado;
27. ampliar a reforma do sistema previdenciário estadual;
28. racionalizar a despesa com esforço compartilhado entre todos os Poderes e
reestruturar a dívida pública com a União;
29. implantar um modelo de gestão pública pautado em resultados;
30. modernizar os serviços públicos;
31. fortalecer os mecanismos de controle interno do Estado, dando continuidade ao
aprimoramento dos instrumentos de transparência das contas públicas;
32. implantar uma gestão de recursos humanos focada na qualificação do servidor;
33. viabilizar a captação de recursos e parcerias junto a agências nacionais e
internacionais multilaterais de financiamento para programas de desenvolvimento do turismo,
administração fazendária, infraestrutura e de reestruturação da dívida;
34. intensificar a atração e a promoção de investimentos privados ambientalmente
sustentáveis;
35. aumentar a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio;
36. implantar o Plano Estadual de Irrigação e otimizar os usos múltiplos das águas;
37. promover o turismo com ênfase na infraestrutura e no turismo sustentável;
38. aumentar a eficiência dos órgãos reguladores ambientais e fortalecer os
instrumentos de planejamento e gestão ambiental e de recursos hídricos;
39. promover avanços na legislação ambiental estadual, sustentada no trinômio sócioeconômico-ambiental, de modo a reduzir as assimetrias do arcabouço legal do Mercado Comum
do Sul - MERCOSUL;
40. promover a organização e o fortalecimento da rede gaúcha de sustentabilidade, a
política de descentralização e regionalização da gestão ambiental e a municipalização do
processo de licenciamento ambiental com o incremento dos Balcões de Licenciamento
Ambiental no interior, bem como nas parcerias com entidades representativas do setor e
instituições afins, através do Programa Sócio Ambiental;
41. ampliar os investimentos na infraestrutura econômica e superar os principais
gargalos de transporte;
42. oportunizar e viabilizar o acompanhamento, o planejamento, a coordenação e a
promoção das iniciativas, ações, atos e projetos relativos à efetiva preparação do Estado para
realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e sua articulação e relacionamento com a
União, os municípios, os demais entes públicos e a iniciativa privada;
43. priorizar a diversificação da matriz energética, com ênfase nas energias renováveis;
44. atrair e promover investimentos nas regiões em apoio aos sistemas de produção
local com base em planejamento estratégico;
45. estimular o empreendedorismo, o cooperativismo, o associativismo e as parcerias
com o terceiro setor;
46. intensificar a atração de investimentos na área de inovação tecnológica;
47. intensificar a prevenção e o combate à violência no trânsito;

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22


48. estimular a inclusão social das pessoas com deficiência;
49. estimular o acesso da população ao esporte e ao lazer, com ampliação da formação
esportiva e do desenvolvimento da carreira de atletas;
50. implantar sistema de atendimento especializado contra a criminalidade aos turistas.
I. E.1. - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO:
1. garantir à Procuradoria-Geral do Estado os meios e recursos necessários ao pleno
exercício das funções constitucionais essenciais à justiça, com eficiência e economicidade,
implementando, de modo pleno, o Sistema de Advocacia de Estado, com ênfase na advocacia
preventiva e no controle da legalidade;
2. aprimorar a defesa do interesse público, por meio de projetos específicos para
atendimento nas áreas de saúde, regularização fundiária, meio ambiente, probidade
administrativa, direitos humanos, patrimônio público estadual e cobrança da dívida ativa;
3. ampliar a capacidade instalada da Procuradoria-Geral do Estado, dar seguimento e
incrementar o Projeto de Modernização e promover melhorias nas instalações por intermédio de
adaptações e edificações de prédios públicos;
4. propiciar modelo de gestão de recursos humanos focado no aprimoramento técnico,
profissional e cultural dos membros e dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado, visando à
maior eficácia das ações institucionais e administrativas, dando continuidade ao novo sistema
remuneratório com base disposto no art. 135 da Constituição Federal e na Lei n.º 13.326, de 21
de dezembro de 2009; e
5. desenvolver e gerir plano estratégico da Instituição visando ao aprimoramento da
estrutura organizacional, na gestão por resultados e na aferição de metas objetivas.
I. F. - DEFENSORIA PÚBLICA:
1. prover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento
das suas funções legais e constitucionais e aumentar a eficiência e a eficácia nas áreas de sua
atuação, dotando a instituição de recursos humanos e promovendo adequação do subsídio;
2. construir sedes próprias, possibilitando a instalação da Defensoria Pública em todas
as comarcas do Estado;
3. implantar o acesso à Internet em todas as comarcas de atuação da Defensoria Pública;
4. dar continuidade ao novo sistema remuneratório, propondo alteração no valor
nominal do subsídio;
5. criar quadro de pessoal administrativo, com seus respectivos cargos;
6. criar cargos, funções, cargos auxiliares e assessoramento;
7. realizar concurso para as áreas institucional e administrativa, suprindo o atendimento
em todas as comarcas do Estado, e o quadro de pessoal administrativo a ser criado;
8. implantar e desenvolver a Tecnologia de Informação - TI na Defensoria Pública,
manter e ampliar a informatização da Defensoria Pública, abrangendo todas as Defensorias do
Estado, visando agilizar a prestação da assistência jurídica aos necessitados;
9. realizar cursos, simpósios, congressos, encontros e seminários visando à capacitação
dos agentes e dos servidores para uma melhor prestação dos serviços;
10. captar recursos junto a organismos internacionais e à União para desenvolver ações
integradas nas áreas criminal, da execução penal, cível, da infância e juventude, dos direitos
humanos, do direito do consumidor, da regularização fundiária, do meio ambiente e da violência
doméstica;

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23


11. realizar projetos específicos para atendimento nas áreas de infância e juventude,
consumidor, família, regularização fundiária e execução penal;
12. implantar quadro de estagiários compatível com a necessidade institucional;
13. realizar mutirões de atendimento;
14. intensificar o planejamento estratégico da instituição, com ênfase na política de
gestão, visando à reestruturação administrativa da Defensoria Pública, com a finalidade de
otimizar a aplicação dos recursos humanos e materiais disponíveis, ampliando a qualificação dos
serviços prestados;
15. dinamizar o relacionamento e a interação com os Poderes e demais instituições de
Estado, bem como a sociedade civil organizada;
16. ampliar a atuação da Defensoria Pública, estendendo o atendimento a todas as
comarcas e incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais; e
17. promover a implementação do planejamento estratégico da Instituição, objetivando
a plena consecução do objetivo Institucional de promover o acesso à justiça aos necessitados.
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º. 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2011 do Estado do Rio Grande do Sul - LDO - RS – 2011 estabelece as metas
fiscais para 2011 e indica as de 2012 e 2013. Havendo mudança no cenário macroeconômico e
nas variáveis que balizaram a fixação dos resultados, as metas poderão ser revistas de modo a
permitir uma política fiscal que seja compatível com o equilíbrio das contas públicas do Estado.
A atual Administração Estadual iniciou, em 2007, um programa de ajuste estrutural das
finanças públicas com os objetivos de promover o ajuste fiscal do Estado de forma mais
acelerada e de viabilizar o equilíbrio orçamentário, sem, no entanto, comprometer a prestação de
serviços públicos essenciais à população. O programa buscou, num primeiro momento,
promover ações destinadas a equilibrar as finanças para, na sequência, recuperar de forma
sustentável a capacidade de investimento e de financiamento de políticas de Estado.
A continuidade da política de ajuste fiscal e a eliminação do déficit orçamentário em
2007/2008 permitiram que a Administração Estadual enfrentasse com serenidade os reflexos da
grave crise econômico-financeira mundial que afetou a economia do País e a do Rio Grande do
Sul, em 2009, possibilitando a manutenção do equilíbrio orçamentário.
Os resultados obtidos, a partir de 2007, especialmente em 2009 – ano de grave crise
econômico-financeira, demonstram a solidez da política de ajuste do Estado com
sustentabilidade fiscal. Destacam-se, considerando todo Setor Governamental Consolidado do
Estado – exceto empresas: I) superávit orçamentário de R$ 623 milhões em 2007, de R$ 443
milhões em 2008 e de R$ 10 milhões em 2009; II) superávit primário de R$ 954 milhões em
2007, de R$ 2.151 milhões em 2008 e de R$ 1.628 milhões em 2009; III) o indicador “Dívida
Consolidada Líquida - DCL / Receita Corrente Líquida - RCL” caiu de 2,5383 para 2,3448, do
final do ano fiscal de 2007 para o final de 2008 ,e, foi reduzido para 2,1950 ao final de 2009,
quando o limite definido em conformidade com a Resolução 40/2001 do Senado Federal para
2009 foi calculado em 2,3394; e IV) comprometimento de 49,35% (quarenta e nove inteiros e

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24


trinta e cinco centésimos por cento) da RCL com as despesas de pessoal e encargos do Estado
em 2009. Observa-se que o comprometimento máximo permitido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal é de 60% (sessenta por cento).
No âmbito da receita pública, a administração do Estado buscou aumentar a arrecadação
própria, mediante a continuidade dos procedimentos para a ampliação da eficiência tributária e
de combate à sonegação, tais como: I) utilização de técnicas de gerenciamento matricial da
receita; II) ampliação da Nota Fiscal Eletrônica; III) utilização massiva da Tecnologia da
Informação - TI no combate à sonegação; IV) modernização dos processos da administração
tributária; e V) ampliação do sistema de Substituição Tributária com a inclusão de 12 (doze)
novos setores, entre setembro e novembro de 2009. Assim, cabe ressaltar que apesar dos reflexos
da crise econômico-financeira mundial a receita bruta do ICMS atingiu R$ 15.086 milhões em
2009, superando em 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) o montante de R$ 14.825
milhões arrecadado em 2008.
No campo da despesa pública, continuou-se a controlar a expansão das despesas
correntes e a melhorar a eficiência do gasto público, sem comprometer a prestação de serviços à
sociedade. Também, aprofundou-se a utilização de técnicas de gerenciamento matricial da
despesa e a melhoria de processos.
Quanto ao controle das contas públicas, destaca-se o projeto “Transparência RS”. Essa
iniciativa visa fornecer informações qualificadas aos gestores públicos, de modo a fornecer-lhes
informação gerencial e permitir a gestão transparente dos recursos estaduais, possibilitando a
ampliação do controle social com a disponibilização do Portal da Transparência em 2009.
Os resultados fiscais, obtidos de 2007 a 2009, demonstram substancial avanço da
política de ajuste fiscal adotada no Estado. A conquista do superávit orçamentário é um passo
importante para a recuperação da capacidade de financiamento do Estado. No entanto, cabe
salientar que também é fundamental preservar o equilíbrio das contas públicas para garantir os
serviços públicos necessários à qualidade de vida da população gaúcha e à competitividade
sistêmica da nossa economia.
Assim, a preservação das melhorias fiscais alcançadas e a solidificação do ajuste
estrutural das contas públicas exigem continuidade de uma política fiscal austera, em sintonia
com a promoção do desenvolvimento sócio-econômico do Estado, e o prosseguimento do
controle por meio de metas fiscais, que venham atender às disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

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25


ANEXO II. A
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
As metas de resultados primários, resultados nominais e dívida líquida projetadas para o
Estado, relativamente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, foram estabelecidas,
respectivamente, por meio das Leis n.º 12.750, de 20 de julho de 2007, n.º 13.021, de 4 de agosto
de 2008, e n.º 13.213, de 5 de agosto de 2009, conforme demonstradas no Quadro abaixo:
Metas Fixadas
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2010 = Lei n.º
2008
2009
13.213/2009
% PIB% PIBValor
% PIB-RS
Valor
Valor
RS
RS

20.764,35
Receita Primária
19.529,95
Despesa Primária
1.234,40
Resultado Primário
2.193,51
Resultado Nominal
(*)
37.151,25
Dívida Líquida
(*)Deficitários

11,05
10,39
0,66
1,17

23.077,11
21.257,10
1.820,01
2.960,97

10,92 26.016,06
10,06 24.057,71
0,86 1.958,35
1,40 2.037,32

11,50
10,63
0,87
0,90

19,77

40.112,22

18,98 42.960,64

19,00

O Quadro seguinte demonstra as metas estabelecidas para o triênio 2008-2010, a preços
médios de 2010.

Metas Fixadas

Preços Médios de 2010 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2008

2009

2010

Discriminação
Valor

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

Valor

% PIB-RS

Receita Primária

21.812,21

11,05 23.816,90

10,92 26.016,06

11,50

Despesa Primária

20.515,52

10,39 21.938,55

10,06 24.057,71

10,63

Resultado Primário

1.296,69

0,66

1.878,35

0,86

1.958,35

0,87

Resultado Nominal
(*)

2.304,20

1,17

3.055,89

1,40

2.037,32

0,90

Dívida Líquida

38.781,71

19,77 42.482,85

18,98 42.960,64

19,00

(*)Deficitários
O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2008 e 2009 e a meta para 2010, a
preços correntes.

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26


Resultados1
Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2008
2009
2010 Conforme Lei n.º
2
2
Realizado
Realizado
13.213/20092
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
22.070,25
11,44 23.159,19
11,41 26.016,06
11,50
19.919,47
10,33 21.531,66
10,61 24.057,71
10,63
2.150,78
1,11
1.627,53
0,80
1.958,35
0,87

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado
Primário
Resultado
3.544,13
1,84
-887,85
-0,44
2.037,32
0,90
Nominal
Dívida Líquida
39.058,53
20,25 38.170,68
18,81 42.960,64
19,00
1
Os percentuais obtidos sobre o PIB de 2008 foram recalculados em função da revisão
da Estimativa do PIB 2008, feita pela FEE em 2009. Os Resultados Nominais são deficitários,
exceto para 2009 que foi superavitário.
2
De acordo com os critérios usados quando fixadas as metas, as operações
intraorçamentárias foram excluídas.
O Quadro abaixo demonstra os resultados obtidos em 2008 e 2009 e a meta para 2010, a
preços médios de 2010.
Resultados
Discriminação

Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida

Preços Médios de 2010 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2009 Conforme3
2008
2009
Relatório do 1.º
Realizado
Realizado
Bimestre de 2009
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
23.901,6
23.184,01
11,44
11,41 26.016,06
11,50
2
22.221,9
20.924,69
10,33
10,61 24.057,71
10,63
2
2.259,32
1,11 1.679,70
0,80
1.958,35
0,87
3.722,98

1,84

-916,31

-0,44

2.037,32

0,90

40.772,69

20,25

40.426,5
7

18,81

42.960,64

19,00

(*)Deficitários, exceto 2009 que foi superavitário
O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2008 a 2010 e os
Resultados alcançados, a preços correntes.

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27


Discriminação

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2009
2010
%
%
Valor
PIBValor
PIBValor
RS
RS

%
PIBRS

1.234,40

0,66

1.820,01

0,86

1.958,35

0,87

2.150,78

1,12

1.627,53

0,80

1.958,35

0,87

916,38

0,46

-192,48 -0,06

-

-

3.544,13

1,84

-887,85 -0,44

2.037,32

0,90

39.058,53

20,25

38.170,68 18,81

42.960,64

19,00

2008

I - Resultado Primário
Fixado na LDO
II - Resultado Primário
Obtido 2008, 2009 e Meta
para 2010
III - 2008 e 2009 Resultados
Obtidos (-) Meta (II - I)
IV - Resultado Nominal (*)
Obtido 2008 e 2009 e Meta
para 2010
V - Dívida Líquida Apurada
2008, 2009 e estimativa para
2010 conforme LDO
(*) Deficitários

O quadro abaixo demonstra as metas fixadas para os exercícios de 2008 a 2010 e os
resultados alcançados em 2008 e 2009, a preços médios de 2010.

Discriminação

Preços Médios de 2010 - IGP-DI e Valores em R$ milhões
2008
2009
2010
%
%
%
Valor
PIBValor
PIBValor
PIBRS
RS
RS

I - Resultado Primário Fixado
1.296,69
0,66 1.878,35
0,86 1.958,35
na LDO
II - Resultado Primário Obtido
2.259,32
1,12 1.679,70
0,80 1.958,35
2008, 2009 e Meta para 2010
III - 2008 e 2009 Resultados
962,62
0,46 -198,65
-0,06
Obtidos (-) Meta (II - I)
IV - Resultado Nominal (*)
Obtido 2008 e 2009 e Meta
3.722,98
1,84 -916,31
-0,44 2.037,32
para 2010
V - Dívida Líquida Apurada
2008, 2009 e estimativa para
40.772,69 20,25 40.426,57 19,30 42.960,64
2010 conforme.LDO
(*) Deficitários, exceto obtido em 2009 que foi superavitário.

0,87
0,87
0,90
19,00

Em relação ao exercício financeiro de 2008, os resultados obtidos estão analisados na
Lei n.º 13.213/2009, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento do exercício econômico-financeiro de 2010.

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28


Conforme consta no Anexo de Metas Fiscais da Lei n.º 13.021/2008, na projeção das
metas para 2009, foram considerados os mesmos parâmetros de inflação e crescimento do PIB
do Brasil utilizados pela União na projeção das metas constantes no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias da União para elaboração do orçamento de 2009. Também, foi considerada,
dentre outras variáveis, a expansão de 5,1% (cinco inteiros e um décimo por cento) do PIB do
Estado. Observa-se que, quando foram fixadas as metas para 2009, não se projetou os reflexos da
grave crise econômico-financeira que se abateria sobre a economia globalizada.
As metas de Resultado Primário e de Resultado Nominal para o exercício de 2009,
fixadas por meio da LDO-2009, Lei n.º 13.021/2008, foram as seguintes: superávit primário de
R$ 1.820,01 milhões e déficit nominal de R$ 2.960,97 milhões, equivalentes a, respectivamente,
0,86% (oitenta e seis centésimos por cento) e 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por
cento) do PIB Estadual.
Apurado consoante à legislação vigente, e mesmo com os reflexos da grave crise
econômico-financeira que afetou as economias globalizadas, consequentemente do País e do
Estado, o Resultado Primário de 2009 foi superavitário em R$ 1.627,53 milhões, esse valor
corresponde a 0,80% (oitenta centésimos por cento) do Produto Interno Bruto do Estado do Rio
Grande do Sul - PIB-RS de 2009 de R$ 202.954,51 milhões estimado pela Fundação de
Economia e Estatística do Rio Grande do Sul – FEE/RS e foi 24% (vinte e quatro por cento)
menor que o Resultado Primário verificado em 2008, de R$ 2.150,78 milhões. Embora
nominalmente inferior a R$ 1.820,01 milhões, observe-se que o resultado primário obtido 2009
somado aos itens financeiros foi mais que suficiente para cobrir os serviços da dívida vencidos
em 2009, gerando superávit orçamentário de R$ 10 milhões.
As Receitas Primárias de 2009, eliminadas as transferências intra-orçamentárias,
evoluíram para R$ 23.159,19 milhões, e representaram 11,41% (onze inteiros e quarenta e um
centésimos por cento) do PIB Estadual; um crescimento nominal de 4,9% (quatro inteiros e nove
décimos por cento) sobre as Receitas Primárias de R$ 22.070,25 milhões alcançadas em 2008, e
superando em, aproximadamente, 0,4% (quatro décimos por cento)a previsão de R$ 23.077,11
milhões efetuada por ocasião da fixação da meta.
As Despesas Primárias, eliminadas as transferências intraorçamentárias – apenas
efetuando-se um ajuste de R$ 6,25 milhões pelo desequilíbrio entre as despesas e receitas
intraorçamentárias, atingiram R$ 21.531,66 milhões em 2009, equivalentes a 10,61% (dez
inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do PIB do Estado, um crescimento nominal de
aproximadamente 8,1% (oito inteiros e um décimo por cento) sobre o total das despesas
primárias de 2008, apurado igualmente sem as operações intraorçamentárias. Em relação ao
montante das despesas primárias de R$ 21.257,10 estimado para 2009, conforme a LDO-2009, o
montante efetivamente alcançado em 2009 supera em, aproximadamente, 1,3% (um inteiro e três
décimos por cento) essa estimativa.
Para a meta de Resultado Nominal do exercício de 2009 foi projetado um déficit de R$
2.960,97 milhões, equivalente a 1,40% (um inteiro e quarenta centésimos por cento) do PIB
Estadual estimado por ocasião da fixação da meta. Ao final de 2009, apurou-se um superávit
nominal de R$ 887,85 milhões, correspondendo a 0,44% (quarenta e quatro centésimos por
cento) do PIB Estadual estimado pela FEE.

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29


O superávit nominal alcançado em 2009 foi consequência, principalmente, dos
pagamentos em dia do serviço da dívida, portanto não incorporando adicionais por atraso, da
reestruturação da dívida por meio de operação com o Banco Mundial, queda do dólar em relação
ao Real, e queda do IGP-DI em 2009 – principal indexador da Dívida Consolidada do Estado.
Em 2009, a Dívida Fiscal Líquida alcançou R$ 38.170,68 milhões, equivalente a
18,81% (dezoito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) do PIB–RS estimado pela FEE em
2009. Já, em 2008, a Dívida Fiscal Líquida havia atingido R$ 39.058,53 milhões. A relação
Dívida Consolidada Líquida - DCL / Receita Corrente Líquida - RCL caiu de 2,3448, do final de
2008, para 2,1950 ao final de 2009. Destaca-se que, a exemplo de 2008, o Estado encerrou o
exercício dentro da trajetória definida em conformidade com a Resolução n.º 40/2001 do Senado
Federal.
Na projeção das metas para 2011, 2012 e 2013, foram adotados os mesmos parâmetros
de inflação e crescimento do PIB Brasil utilizados pela União na projeção de suas metas
constantes no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União para a elaboração do
Orçamento de 2011. Também, foi considerada, dentre outras variáveis, a expansão real de 5,5%
(cinco inteiros e cinco décimos por cento) ao ano do PIB Estadual para o triênio 2011-2013,
conforme fica evidenciado no quadro abaixo.
Principais Variáveis
Variáveis
2011
2012
2013
Crescimento Real do PIB BR (% ano)
5,50
5,50
5,50
Crescimento Real do PIB RS (% ano)(*)
5,50
5,50
5,50
IPCA (var. % acumulada)
4,50
4,50
4,50
Taxa de Câmbio (R$/US$) – dez
1,88
1,88
1,94
(*) A expansão econômica não corresponde necessariamente a um aumento de
arrecadação tributária, particularmente no Rio Grande do Sul.
A meta de Resultado Primário para exercício de 2011 é fixada em R$ 1.994,88 milhões,
equivalente a 0,81% (oitenta e um centésimos por cento) do PIB Estadual do mesmo ano.
Projeta-se que esse valor, somado às receitas financeiras, será suficiente para manter o equilíbrio
orçamentário. A indicação das metas de Resultado Primário, para os exercícios de 2012 e 2013, é
de, respectivamente, R$ 2.199,30 milhões e R$ 2.432,00 milhões, mantendo a equivalência de
0,81% (oitenta e um centésimos por cento) do PIB Estadual.
Os Resultados Nominais Deficitários para o triênio 2011-2013 são projetados em R$
1.899,65 milhões, R$ 1.879,04 milhões e 1.871,19 milhões, respectivamente para os exercícios
de 2011, 2012 e 2013, equivalentes a 0,77% (setenta e sete centésimos por cento), 0,69%
(sessenta e nove centésimos por cento) e 0,63% (sessenta e três centésimos por cento) do PIB do
Rio Grande do Sul dos respectivos exercícios.
Os próximos quadros demonstram as metas fiscais fixadas, a preços correntes e a preços
médios de 2010. Destaque-se que nos valores constantes desses quadros estão eliminadas as
transferências intraorçamentárias das receitas e das despesas primárias, no entanto estas
exclusões não afetam as projeções dos resultados.

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30


Metas
Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal (*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários.

Preços Correntes e Valores em R$ milhões
2011
Valor
% PIBRS
28.743,69
11,70
26.748,81
10,89
1.994,88
0,81
1.899,65
0,77
42.057,76
17,13

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2012
Valor
% PIBRS
31.689,20
11,70
29.489,90
10,89
2.199,30
0,81
1.879,04
0,69
43.936,80
16,23

2013
% PIBRS
34.936,55
11,70
32.504,55
10,89
2.432,00
0,81
1.871,19
0,63
45.808,00
15,35
Valor

31


Metas Fixadas
Discriminação
Receita Primária
Despesa Primária
Resultado Primário
Resultado Nominal
(*)
Dívida Líquida
(*)Deficitários

Preços Médios de 2010 - IGP-DI Valores em R$ milhões
2011
2012
2013
% PIB% PIB% PIBValor
Valor
Valor
RS
RS
RS
27.298,16
11,70 28.799,56
11,70 30.383,53
11,70
25.403,61
10,89 26.800,80
10,89 28.268,48
10,89
1.894,55
0,81
1.998,75
0,81
2.115,06
0,81
1.804,12
0,77
1.707,70
0,69
1.627,34
0,63
40.246,66

17,13

40.234,25

16,23

40.141,39

15,35

Para atingir as metas fixadas, o Governo do Estado dará continuidade ao plano de ajuste
fiscal do Estado, mantendo a política fiscal centrada na austeridade responsável e no
compartilhamento de esforços, ao mesmo tempo em que mantém as diretrizes estratégicas do
Plano Plurianual vigente.
Nesse sentido, ao mesmo tempo em que mantém as diretrizes estratégicas do Plano
Plurianual vigente, o Governo do Estado estará atuando para a captação de recursos e buscando
parcerias junto a agências nacionais e multilaterais para o desenvolvimento.
Estão em fase final de preparação o Projeto de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Rio
Grande do Sul - PROFISCO/RS e o Programa de Modernização da Administração das Receitas e
da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE-RS.
O primeiro projeto busca o financiamento de US$ 60 milhões junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento, objetivando incrementar a receita própria, melhorar a
gestão financeira e patrimonial do Tesouro do Estado e ampliar o controle interno da
Administração Pública.
O segundo, por sua vez, visa contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de R$ 25 milhões, objetivando o
desenvolvimento e a implementação da Nota Fiscal Eletrônica; do Sistema Público de
Escrituração Digital – SPED Contábil e Fiscal; do Cadastro Sincronizado e da contabilidade de
custos.
O Governo do Estado também está preiteando operação de crédito no âmbito do
Programa Emergencial de Financiamento - PEF junto ao Banco Brasil, no montante de
aproximadamente R$ 130 milhões. Esta linha de financiamento tem como objetivo obter
recursos para viabilizar investimentos, como forma de incentivo à atividade econômica do
Estado, prejudicada pela crise financeira mundial.
O Poder Executivo deverá continuar a estabelecer as metas bimestrais de resultado
primário e o cronograma mensal de despesa, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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32


ANEXO II. B
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Em atenção ao disposto no art. 4.º, inciso IV, do § 2.º, da Lei Complementar Federal n.º
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, cumpre informar o que segue:
A Constituição Federal lançou as bases da reforma da previdência no serviço público,
definindo os princípios fundamentais a serem observados na gestão dos regimes próprios. Nesse
sentido, o art. 40 do mencionado diploma legal estabelece que, aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores, ativos e inativos, e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Adicionalmente, no § 20 do
referido art. 40, veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime
em cada ente estatal.
Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998, definiu os
principais requisitos dos regimes próprios de previdência social, dentre os quais se destacam o
financiamento mediante recursos do ente, dos servidores ativos, inativos e pensionistas; a
escrituração contábil baseada em plano de contas específico e a existência de conta do fundo
distinta da conta do tesouro. Estabelece, igualmente, que o descumprimento das disposições pode
implicar na suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, assim como o
impedimento para celebrar convênios, acordos ou contratos.
Com a finalidade de adequar-se aos dispositivos normativos, o Estado do Rio Grande do
Sul editou a Lei Complementar n.º 12.065, de 29 de março de 2004, que alterou as contribuições
mensais para o Regime Próprio de Previdência Social. A aprovação desta Lei implicou as
seguintes consequências, dentre outras:
1) a contribuição mensal dos servidores civis e dos militares ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS passou de 7,4 % (sete inteiros e
quatro décimos por cento) para 11% (onze por cento) sobre o salário de contribuição para os
servidores ativos; de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) para 11% (onze por cento)
sobre a parcela que exceder o limite previsto no RPPS/RS para os inativos e pensionistas, sendo
que, estas últimas não recolhiam contribuição previdenciária;
2) aos servidores militares, ativos e inativos, estão mantidas as alíquotas anteriores, ou
seja, 7,4% (sete inteiros e quatro décimos por cento) para os ativos e 5,4% (cinco inteiros e
quatro décimos por cento) para os inativos, ambas por Liminar Judicial. O Estado contestou ao
Supremo Tribunal Federal - STF e a matéria ainda está tramitando. Em recente decisão liminar, a
Justiça determinou que a alíquota de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento) dos
inativos militares, passe a incidir sobre a parcela dos seus proventos que exceda o limite previsto
no RPPS/RS, situação que se manteve durante todo o exercício de 2009.

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33


A Lei Complementar n.º 13.431, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial do
Estado, em 5 de abril de 2010, que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores
militares estaduais e fixou alíquota de 11% (onze por cento) para os servidores militares, de
forma escalonada, sendo 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) a contar de 1.º de março
de 2010, que neste caso, obedecendo ao decurso de prazo estabelecido pelo § 6.º, do art. 195, da
Constituição Federal, vigerá a partir de 1.º de agosto de 2010, e, por fim, a partir de 1.º de março
de 2011, esta alíquota passa a viger em sua integralidade de 11% (onze por cento). Diante deste
novo provimento legal, entende-se dirimidas as questões judiciais que até então impediam a
cobrança da alíquota integral estabelecida, originalmente, pela Lei Complementar n.º
12.065/2004, dos servidores militares.
Por meio da Lei n.º 12.395, de 15 de dezembro de 2005, o Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS foi reestruturado, confirmando essa autarquia como
gestora única do RPPS/RS e do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do
Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE;
A edição da Lei n.º 12.909, de 3 de março de 2008, proporcionou condições para
avançar em direção à instalação efetiva do RPPS/RS, uma vez que supriu as lacunas existentes
em termos de definição da forma de funcionamento do regime previdenciário, bem como da
especificação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul como seu gestor
único. Em decorrência, a Lei n.º 13.021, de 4 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício econômico-financeiro de 2009, já disciplinava os aspectos orçamentários
relativos ao RPPS/RS.
Assim, se estabeleceram procedimentos para o registro das contribuições patronais e
para a insuficiência financeira, bem como definiu unidades orçamentárias específicas para
centralizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estaduais.
As mudanças citadas nos tópicos acima não exauriram o processo de reforma de
previdência social do Estado, no âmbito das exigências das Emendas Constitucionais n.º s 41 e
47, devendo haver outras adaptações legais e operacionais.

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34


DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Exercício de 2009 – Período de Referência 2008 a 2082
RREO - ANEXO XIII (LRF, art.53, § 1.º, inciso II)
SALDO
RECEITAS
DESPESAS
RESULTADO
FINANCEIRO DO
EXERCÍCI PREVIDENCIÁ PREVIDENCIÁ
PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
O
RIAS
RIAS
(c) = (a – b)
(d) = (“d” exerc ant)
(a)
(b)
+ (c)
2008
1.378.696.253,72 5.098.963.909,80 (3.720.267.656,08) (3.720.267.656,08)
2009
1.437.776.142,77 6.411.808.546,08 (4.974.032.403,30) (8.694.300.059,38)
2010
1.405.291.756,19 6.506.760.777,25 (5.101.469.021,06) (13.795.769.080,44)
2011
1.364.221.669,75 6.598.631.374,76 (5.234.409.705,02) (19.030.178.785,46)
2012
1.322.802.723,42 6.691.583.341,20 (5.368.780.617,78) (24.398.959.403,24)
2013
1.282.491.304,05 6.785.715.700,20 (5.503.224.396,15) (29.902.183.799,39)
2014
1.241.981.487,61 6.869.480.325,06 (5.627.498.837,45) (35.529.682.636,84)
2015
1.200.983.013,41 6.945.108.376,10 (5.744.125.362,69) (41.273.807.999,53)
2016
1.161.354.468,53 7.005.082.848,75 (5.843.728.380,22) (47.117.536.379,75)
2017
1.120.352.802,03 7.052.432.918,56 (5.932.080.116,53) (53.049.616.496,28)
2018
1.079.920.908,83 7.068.535.561,40 (5.988.614.652,57) (59.038.231.148,85)
2019
1.039.875.889,92 7.068.264.418,33 (6.028.388.528,41) (65.066.619.677,26)
2020
1.001.189.409,91 7.053.316.244,87 (6.052.126.834,96) (71.118.746.512,22)
2021
963.712.274,22 7.023.770.685,66 (6.060.058.411,44) (77.178.804.923,66)
2022
925.475.237,55 6.986.005.195,51 (6.060.529.957,97) (83.239.334.881,63)
2023
887.637.937,88 6.936.926.785,11 (6.049.288.847,23) (89.288.623.728,86)
2024
849.601.936,96 6.867.683.178,98 (6.018.081.242,02) (95.306.704.970,88)
2025
811.249.873,17 6.787.057.922,52 (5.975.808.049,35) (101.282.513.020,23)
2026
772.746.647,78 6.693.373.505,19 (5.920.626.857,41) (107.203.139.877,64)
2027
735.510.229,97 6.584.771.286,95 (5.849.261.056,98) (113.052.400.934,62)
2028
698.284.086,78 6.457.790.837,98 (5.759.506.751,21) (118.811.907.685,83)
2029
660.738.854,38 6.321.379.331,77 (5.660.640.477,39) (124.472.548.163,22)
2030
624.708.100,28 6.158.648.872,56 (5.533.940.772,27) (130.006.488.935,49)
2031
588.907.278,80 5.985.494.417,81 (5.396.587.139,00) (135.403.076.074,49)
2032
554.953.107,46 5.798.962.318,64 (5.244.009.211,17) (140.647.085.285,66)
2033
519.605.437,19 5.590.159.806,55 (5.070.554.369,36) (145.717.639.655,02)
2034
487.490.030,84 5.377.349.164,13 (4.889.859.133,29) (150.607.498.788,31)
2035
456.302.703,19 5.166.385.772,94 (4.710.083.069,75) (155.317.581.858,06)
2036
427.172.249,34 4.947.617.937,81 (4.520.445.688,47) (159.838.027.546,53)
2037
398.879.076,02 4.731.895.037,87 (4.333.015.961,86) (164.171.043.508,39)
2038
371.468.081,68 4.512.588.471,64 (4.141.120.389,95) (168.312.163.898,34)
2039
345.868.767,43 4.290.559.296,61 (3.944.690.529,19) (172.256.854.427,53)
2040
321.145.494,96 4.067.701.723,46 (3.746.556.228,50) (176.003.410.656,03)
2041
298.063.115,79 3.846.769.467,91 (3.548.706.352,12) (179.552.117.008,15)
2042
276.135.726,80 3.627.185.433,90 (3.351.049.707,10) (182.903.166.715,25)
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35


2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082

254.936.337,70
235.241.848,14
216.278.729,46
198.481.253,00
180.715.351,86
164.000.813,97
149.045.722,88
134.915.219,13
121.652.753,21
109.239.884,48
97.668.489,15
86.927.023,49
76.998.290,58
67.860.237,92
59.487.104,45
51.849.986,79
44.917.888,76
38.658.118,04
33.036.935,99
28.019.522,94
23.570.870,95
19.654.770,88
16.235.108,45
13.274.289,52
10.735.448,15
8.580.878,61
6.772.776,78
5.274.503,27
4.049.363,43
3.061.896,40
2.278.160,10
1.727.431,91
1.247.208,71
884.632,63
615.892,27
420.956,25
264.847,86
173.458,47
111.802,29
71.105,52

3.410.365.932,10
3.192.195.557,62
2.980.460.608,64
2.771.920.036,00
2.571.015.552,31
2.375.797.829,38
2.185.251.014,86
2.003.218.793,38
1.829.834.678,78
1.665.305.663,81
1.509.727.949,07
1.363.134.014,99
1.225.508.730,29
1.096.793.163,20
976.890.441,04
865.668.597,38
762.963.639,88
668.580.530,02
582.294.024,90
503.847.939,66
432.957.202,85
369.305.774,37
312.550.124,68
262.316.866,12
218.210.377,19
179.813.010,48
146.689.264,90
118.394.592,10
94.476.284,90
74.481.150,05
57.964.105,30
44.492.950,57
33.654.175,31
25.061.051,11
18.352.382,58
13.202.834,46
9.319.558,41
6.447.620,05
4.367.196,39
2.892.219,83

(3.155.429.594,40)
(2.956.953.709,48)
(2.764.181.879,18)
(2.573.438.783,00)
(2.390.300.200,45)
(2.211.797.015,41)
(2.036.205.291,98)
(1.868.303.574,25)
(1.708.181.925,56)
(1.556.065.779,33)
(1.412.059.459,91)
(1.276.206.991,50)
(1.148.510.439,70)
(1.028.932.925,28)
(917.403.336,59)
(813.818.610,59)
(718.045.751,12)
(629.922.411,98)
(549.257.088,91)
(475.828.416,72)
(409.386.331,90)
(349.651.003,49)
(296.315.016,22)
(249.042.576,60)
(207.474.929,04)
(171.232.131,87)
(139.916.488,12)
(113.120.088,82)
(90.426.921,47)
(71.419.253,65)
(55.685.945,20)
(42.765.518,67)
(32.406.966,60)
(24.176.418,47)
(17.736.490,31)
(12.781.878,22)
(9.054.710,55)
(6.274.161,58)
(4.255.394,10)
(2.821.114,31)

(186.058.596.309,65)
(189.015.550.019,13)
(191.779.731.898,31)
(194.353.170.681,31)
(196.743.470.881,76)
(198.955.267.897,17)
(200.991.473.189,15)
(202.859.776.763,40)
(204.567.958.688,96)
(206.124.024.468,29)
(207.536.083.928,20)
(208.812.290.919,70)
(209.960.801.359,40)
(210.989.734.284,68)
(211.907.137.621,27)
(212.720.956.231,86)
(213.439.001.982,98)
(214.068.924.394,96)
(214.618.181.483,87)
(215.094.009.900,59)
(215.503.396.232,49)
(215.853.047.235,98)
(216.149.362.252,20)
(216.398.404.828,80)
(216.605.879.757,84)
(216.777.111.889,71)
(216.917.028.377,83)
(217.030.148.466,65)
(217.120.575.388,12)
(217.191.994.641,77)
(217.247.680.586,97)
(217.290.446.105,64)
(217.322.853.072,24)
(217.347.029.490,71)
(217.364.765.981,02)
(217.377.547.859,24)
(217.386.602.569,79)
(217.392.876.731,37)
(217.397.132.125,47)
(217.399.953.239,78)

Não obstante a projeção atuarial acima, conforme relatório “RREO - Anexo V (LRF,
art. 53, inciso II)” publicado no Diário Oficial do Estado do RS, em 29 de janeiro de 2010, o
resultado previdenciário do RPPS de 2009 foi deficitário em R$ 138,8 milhões, incluindo as
operações intraorçamentárias.

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36


Esse déficit é decorrente da diferença entre uma despesa de R$ 6.058,7 milhões e uma
receita de R$ 5.919,9 milhões. Nesta receita estão incluídos R$ 5.235,2 milhões de transferências
intraorçamentárias recebidas pelo RPPS, dos Poderes e Órgãos do Estado, relativas à
Contribuição Patronal e à Complementação Financeira, não as computando, apuram-se R$
5.374,0 milhões de deficiência.
O resultado previdenciário do RPPS de 2008 foi deficitário em R$ 4.340.0 milhões,
decorrente da diferença entre uma despesa previdenciária de R$ 5.530.9 milhões e a receita
previdenciária de R$ 1.190.9 milhões. Nesta receita estão incluídos R$ 565,8 milhões de
transferências recebidas para cobrir déficit de pensões. A deficiência de 2008 atingiu R$ 4.905,8
milhões antes de acrescentar essas transferências intraorçamentárias.
ANEXO II. C
EVOLUÇÃO DO SALDO PATRIMONIAL
ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
A evolução do saldo patrimonial do Setor Governamental do Estado está evidenciada no
quadro abaixo, conforme Saldos Patrimoniais publicados nos respectivos Balanços Patrimoniais
dos quatro últimos exercícios.
Evolução do Patrimônio Líquido em R$ milhares
Exercício
2006
2007
2008
Saldo Patrimonial
(5.021.335)
(18.978.745)
(19.786.711)
(1) Fonte: Balanço Geral do Estado – Volume III

2009
(16.620.562)

Em relação à evolução do ano de 2008 para 2009, é importante destacar:
1) que a diminuição de R$ 3.166.149 mil do saldo patrimonial negativo está composta
pela diminuição de R$ 3.155.906 da Situação Líquida Permanente deficitária, e pela diminuição
de R$ 10.243 mil da Situação Líquida Financeira deficitária.
1.1) A diminuição da Situação Líquida Permanente deficitária tem a seguinte
composição:
I – Aumento do Ativo Permanente
II – Aumento do Passivo Permanente
III – Aumento da Situação Líquida Permanente (I – II)

Em R$ milhares
4.179.772
1.023.866
3.155.906

1.1.1) Os ativos permanentes que registraram maior crescimento no período foram os
relativos à Dívida Ativa Tributária (R$ 3.462.955 mil) e aos Créditos de Auto de Lançamento
(R$ 366.385 mil).

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37


1.1.2) No Passivo Permanente, houve aumento do saldo das Reservas Atuariais no
montante de R$ 2.192.541 mil, e diminuição da Dívida Fundada Interna e da Dívida Fundada
Externa nos montantes de R$ 486.882 mil e R$ 681.793 mil, respectivamente.
1.2) No que se refere à Situação Líquida Financeira deficitária, a sua diminuição teve
origem sobretudo no superávit orçamentário consolidado do exercício, no montante de R$
10.392 mil, que repercutiu da seguinte forma no Patrimônio Financeiro:
Em R$ milhares
146.403
156.646
10.243

I – Diminuição do Ativo Financeiro
II – Diminuição do Passivo Financeiro
III – Aumento da Situação Líquida Financeira (II – I)

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO
DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL –
ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(II)
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes
Regime Próprio dos Servidores
Públicos
Outras Despesas
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III)

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2009
(a)
30

2008
(b)
4

R$ Milhões
2007
(c)
1.290

15
15

4

1.287
3

2009
(d)

2008
(e)

2007
(f)

227

199

70

25
1
14
10
202
202

199
179

70
70

2009
(g) = ((Ia - IId) +
IIIh)
828

20
2008
(h) = ((Ib - IIe) +
IIIi)
1.025

2007
(i) = (Ic- IIf)
1.220

38


ANEXO II. D
RENÚNCIA DE RECEITAS E DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Para o exercício de 2009, a LDO 2009, Lei n.º 13.021/2008, menciona que se pretendia
manter um patamar de renúncias de receitas entre 18% (dezoito por cento) e 19% (dezenove por
cento) do ICMS potencial, excetuadas as desonerações sobre as exportações. Constou
observação que esse percentual poderia não ser efetivado, dependendo dos reflexos da reforma
tributária ou de decisões que visassem manter a competitividade de setores fundamentais da
economia gaúcha, bem como relacionados aos incentivos para áreas estruturais para o
desenvolvimento econômico e social do Estado que visassem à geração de novos empregos,
renda e impostos.
O demonstrativo das desonerações relativas ao exercício de 2009 deverá ser apresentado
na proposta orçamentária para 2011.
Observa-se que a estimativa de desonerações de receitas está sendo realizada com base
no método desagregado, a partir da utilização de uma nova base de dados que, com um
tratamento metodológico adequado, torna possível a obtenção de estimativas “desagregadas” das
renúncias fiscais do ICMS, tanto pela natureza jurídica do benefício, como pela sua finalidade,
diferentemente do método global, adotado anteriormente.
Para o triênio 2011-2013, pretende-se, com um esforço revisional a ser realizado neste
campo, manter o patamar de renúncias de receitas abaixo dos 23% (vinte e três por cento) do
ICMS potencial, excetuadas as desonerações sobre as exportações, já levando em consideração
os resultados estimados para o ano de 2008 com base na nova metodologia de cálculo utilizada
pela Secretaria da Fazenda - 22,7% (vinte e dois inteiros e sete décimos por cento). Esse
percentual poderá não ser efetivado dependendo dos reflexos da reforma tributária ou de
eventuais medidas anticíclicas que venham a ser adotadas em face de oscilações econômicas com
vistas a manter a competitividade de setores fundamentais da economia gaúcha. Também se
incluem nesse aspecto os incentivos para áreas estruturais para o desenvolvimento econômico e
social do Estado que visem à geração de novos empregos, renda e impostos.
As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão às receitas do Estado.

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ANEXO III
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
O art. 4.º, § 3.º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, prevê que
a Lei de Diretrizes deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso eles se concretizem.
Quanto às receitas, há a possibilidade de a previsão destas não se realizar durante a
execução do orçamento, principalmente decorrentes de desvios associados aos parâmetros
utilizados para a sua estimativa. De outra parte, há riscos associados à reforma no sistema
tributário, em apreciação no Congresso Nacional.
Entre as variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados
encontra-se o comportamento da atividade econômica, afetado por motivações internas e
externas, que constituem risco para a arrecadação das receitas, principalmente no que tange ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Por sua vez, as despesas a serem realizadas podem apresentar desvios em relação às
projeções em função do comportamento da atividade econômica, gastos com pessoal e encargos
acima do previsto, que são determinados basicamente por decisões associadas a aumentos
salariais não previstos. Nesse sentido, destaca-se a implantação de benefícios salariais
decorrentes de decisões judiciais acima das previsões.
Há, também, riscos com as garantias concedidas pelo Estado e que constituem parcela
do passivo contingente.
Relativamente aos gastos com a previdência, há dependência da reformulação do
sistema previdenciário Estadual que ainda demanda medidas complementares a serem aprovadas
no âmbito do Estado.
As ações judiciais contra o Estado constituem passivo a considerar. As dívidas
resultantes de decisões judiciais transitadas em julgado formam precatórios ou Requisições de
Pequeno Valor - RPV’s. Os reflexos futuros de algumas ações e procedimentos a eles
relacionados, notadamente, aqueles que impliquem aumento nos gastos continuados, deverão ter
tratamentos orçamentários próprios de modo a não afetar o cumprimento das Metas Anuais.
O estoque de Restos a Pagar é passivo importante a considerar. Os riscos relacionados a
essas dívidas relacionam-se aos passivos contingentes originários basicamente de materiais e
serviços já entregues e que necessitem de utilização de recursos orçamentários.
Há riscos de surgimento de compromissos assumidos anteriormente e para os quais o
orçamento não consigne saldo suficiente para atendê-los.
Além desses, há ainda os riscos decorrentes da utilização financeira por meio do Caixa
Único, cuja exigência de reposição determinará a compressão da despesa orçamentária.

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Se, ao final de cada bimestre, for verificado que houve frustração de receita em
montante que possa afetar o cumprimento das Metas Fiscais Anuais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio, limitação de empenho e movimentação financeira
suficientes para corrigir os desequilíbrios, em cumprimento ao que determina a Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
FIM DO DOCUMENTO

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