LEI COMPLEMENTAR N º 153/2015: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar Representação de Inconstitucionalidade.
07.04.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 05 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 153, de 30 de março
de 2015, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 21-A, de 2013, de autoria dos
Senhores Vereadores Cesar Maia e Carlo Caiado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 153

DE 30 DE MARÇO DE 2015

Isenta o servidor público municipal concursado
do cumprimento do estágio probatório no que diz
respeito à segunda matrícula.

Art. 1º Sempre que um servidor público municipal concursado for aprovado em novo
concurso para a mesma função, obtendo segunda matrícula, fica isento de cumprir
estágio probatório nesta segunda matrícula, desde que esta isenção seja corroborada na
avaliação especial de desempenho de Comissão instituída para essa finalidade, na forma
do § 4º, do art. 41, da Constituição federal.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE

D.O. RIO 08.04.2015

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