0.0 lol
GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 5 3 6

DE 2 4

DE

MARÇO

DE 2006.

"Altera o Anexo I da Lei n° 372, de 16 de

maio de 2003, cria o cargo de Agente
Técnico, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

era

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
to

C-4

Art. Io O anexo I da Lei n° 372, de 16 de maio de 2003, que criou o Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR, e dá outras providências, alterada pela
Lei n° 488, de 28 de março de 2005, passa a vigorar de acordo com as disposições da
presente Lei.
Art. 2o Ficam criados 08 (oito) cargos de Agentes Técnicos - CDI-I na estrutura
do IPEM/RR, cujos vencimentos são os constantes do Anexo único desta Lei - Quadro de
cargos comissionados.
Art. 3o Ficam reajustados os vencimentos dos servidores comissionados do
IPEM/RR em 7% (sete por cento), cujos valores são os constantes do quadro de cargos
comissionados mencionados nesta Lei.

Art. 4o Os efeitos financeiros dos reajustes retroagirão a Io de janeiro do
corrente ano, excetuando-se para os cargos ora criados.
Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima - IPEM/RR.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. T Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 24 de

MARÇO

de20Q&

••.^/^•J\

Palácio Senador Hélio Campos

*•

Praça d0 Centro Cívico s/n0 •CEP: 69.301 -380• BoaVista-RR - Brasil

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flflRAIMfl
eovt«to SOLIDÁRIO

PABX: °**(95) 623-1410 •Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN0 536

DE

24

DE MARÇO

DE 2006.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO IPEM/RR
(SARGÒSi

niiy
7.807,59
6.246,07

Presidente

Diretor de Qualidade e Metrologia
Diretor de Administração e Finanças
CNES-II

Presidente da CPL do IPEM/RR

CNES-II

Assessor Jurídico

CNES-lll

Chefe de Gabinete

CNES-

Chefe do Controle Interno

CNES-I

Assessor Especial

CNES-lll

Assessor de Comunicação

CDS-

Chefe-de Divisão

CDS-I

Membro da CPL

CDI-I

Assessor Técnico

CDI-

Agente Técnico

FAI-I

Secretária de Gabinete

FAI-II

Secretária de Diretor

FAI-III

Secretária de Divisão

6.246,07

3.210,00
2.808,75
2.005,17
2.005,17
2.005,17
2.005,17
1.605,00
1.605,00
1.070,00
1.070,00

852,20
852,20
724,37

,-J 3MWL_.

Zm

Palácio Senador Hélio Campos/RR,2 4

de

OTTOl
Governador do Estadí

MARÇO

A PINTO

Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

RORAIMA
OOvEXXO1OU0ARIO

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

7.807,59
6.246,07
6.246,07

3.210,00
2.808,75
2.005,17

2.005,17
2.005.17

2.005,17
12.840,00

3.210,00
2.140,00
8.560,00
1.704,40
1.704,40
5.070,58

de 2006.