08
DE JANEIRO 1998
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR.DR. ÁLVARO DA COSTA DIAS , GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
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ANO 64

NATAL, 08 DE JANEIRO DE 1998

QUINTA-FEIRA

NÚMERO: 9.173

SUMÁRIO

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01 Poder Executivo........................... 01
00 Poder Legislativo.......................... 11
16 Poder Judiciário............................ 11
Prefeituras..................................... 23
44 Publicações Particulares............... 39

PODER EXECUTIVO
de

*Lei nº.
1997.

7.105

de

30

de

dezembro

Dispõe sobre os critérios de distribuição do
produto da arrecadação do ICMS (25%)
pertencente aos Municípios, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os critérios de distribuição do percentual de
25% (vinte e cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, pertencente aos
Municípios, regem-se pelo disposto nesta Lei.
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DO ICMS
Art. 2º. A parcela de 25% (vinte e cinco por cento)
do produto de arrecadação do ICMS será distribuída com os Municípios,
obedecendo-se os seguintes critérios:
I – 80% (oitenta por cento), mediante aplicação dos
índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores
adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, em cada município, e os valores totais do Estado,
nos dois anos civis imediatamente anteriores;
II – 10% (dez por cento), mediante aplicação dos
índices resultantes da relação percentual entre a população do Município
e a do Estado;
III – 10% (dez por cento), distribuídos
equitativamente entre todos os Municípios.
Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput
deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção
monetária, quando arrecadados com acréscimo de imposto nele referido.
SEÇÃO II
DA FICHA DE INFORMAÇÕES SOBRE VALOR ADICIONADO
Art. 3º. A Ficha de Informações sobre Valor
Adicionado-FIVA e o documento através do qual serão apresentadas
informações de natureza econômico-fiscal pelos contribuintes do ICMS e
pelos chefes de órgãos locais, mediante o preenchimento dos modelos,
respectivamente (Anexos I e II), com vistas à determinação do valor
adicionado e dos índices percentuais de cada Município.
Art. 4º. A FIVA modelo I deverá ser apresentada
pelos contribuintes do ICMS até o dia 30 de março de cada exercício, por
estabelecimento, e compreenderá as operações e prestações realizadas no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.
Art. 5º. Poderão ser excluídos da obrigatoriedade

de apresentação da FIVA os contribuintes que não disponham de
organização administrativa que lhes permita cumprir com suas obrigações
acessórias, devendo, nesta hipótese, ser disciplinada a forma de obtenção
das informações previstas no formulário.
Art. 6º. O contribuinte que deixar de entregar a FIVA
modelo I ou preenchê-la com dados inexatos com vistas a alterar os
resultados da operação ou índices de participação dos Municípios, bem
como todo aquele que de qualquer forma contribua para esse fim, será
passível das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo das
ações penais cabíveis.
Parágrafo único. Nas hipóteses de transferência da
titularidade do estabelecimento, caberá ao sucessor a responsabilidade pela
entrega da FIVA.
SEÇÃO III
DO VALOR ADICIONADO
Art. 7º. O valor adicionado de que trata o artigo 1º
corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas
deduzido o valor das mercadorias entradas, acrescendo-se o valor das
prestações de serviços executados, abatidos das aquisições de serviços.
Parágrafo único. O valor adicionado de cada ano
será apurado no exercício civil seguinte pelo setor competente da Secretaria
de Tributação, e para efeito do seu cálculo serão computados os valores
relativos a:
I – operações e prestações que constituam fato
gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou
diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído
em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
II – operações que destinem ao exterior produtos
industrializados;
III – operações que destinem petróleo a outros
Estados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele
derivados, e energia elétrica;
IV – operações com livros, jornais, periódicos e o
papel destinado à sua impressão;
V – Operações ou prestações apuradas através de
ação fiscal, ou espontaneamente confessadas pelo contribuinte, sendo
consideradas, respectivamente, no ano em que seu resultado se tornar
definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irrecorrível, ou
no exercício em que ocorrer a confissão;
VI – operações discriminadas na Lista de Serviços
de que trata a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, com
indicação expressa da incidência do ICMS sobre o fornecimento de
mercadorias.
SEÇÃO IV
DA DUPLICAÇÃO DOS ÍNDICES E DA APRESENTAÇÃO DE
RECURSOS
Art. 8º. A Secretaria de Tributação fará publicar no
Diário do Estado, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor
adicionado de cada Município bem como os índices mencionados no artigo
2º, referente ao exercício.
§ 1º - Os Prefeitos Municipais e as Associações, por
seus representantes, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos
contados da data de sua publicação, os dados e os índices de que trata o
caput deste artigo, quando:

impugnações, o resultado do julgamento e os índices definitivos de cada
Município.
§ 3º - Na hipótese de alteração dos índices em
decorrência de ordem judicial, nova aplicação dar-se-á até o dia 15 do mês
subsequente ao da data do ato judicial respectivo.
§ 4º - As eventuais alterações dos índices de
participação dos Municípios decorrerão, necessariamente, da averiguação
da procedência dos fatos pela impetrante, mediante diligência fiscal.
Art. 9º. À Secretaria de Tributação competirá, com
base nas informações prestadas na FIVA:
I – manter um sistema de informações capaz de
apurar com precisão o valor adicionado de cada Município;
II – efetuar os cálculos das parcelas devidas aos
Municípios, aplicando os critérios estabelecidos no artigo 2º;
III – elaborar listagem contendo o valor a ser
creditado por Município, os índices percentuais respectivos e a indicação
do período a que for correspondente;
IV – creditar o valor total a ser distribuído na Conta
de Participação dos Municípios no ICMS, na agência central do
estabelecimento financeiro oficial credenciado para esse fim.
§ 1º - A receita correspondente à arrecadação dos
impostos estaduais é considerada realizada no momento em que ocorrer
seu ingresso na Conta Única do Tesouro.
§ 2º - Até o segundo dia útil da semana subsequente
àquela em que for creditado o valor total, o estabelecimento financeiro
oficial entregará, independentemente da ordem das autoridades superiores,
a cada Município, mediante crédito individual ou pagamento em dinheiro,
à conveniência do beneficiário, a parcela que a este pertencer do valor dos
depósitos feitos, sob responsabilidade penal.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os Municípios, por seus representantes,
terão livre acesso às informações e documentos utilizados para o cálculo
do valor adicionado, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento
dos dados e critérios utilizados.
Art. 11. Os agentes municipais poderão, mediante
regulamentação legal própria, verificar os documentos fiscais que devam
acobertar as operações e prestações de serviços realizados ou executados
por contribuintes do ICMS na área territorial de seus respectivos
Municípios, comunicando qualquer irregularidade apurada à repartição
do fisco estadual de sua jurisdição.
Parágrafo único. Aos agentes municipais é vedado
apreender mercadorias, impor penalidade ou cobrar valores pecuniários a
qualquer título em razão da verificação de que trata o caput deste artigo.
Art. 12. Os produtores, quando solicitados, deverão
informar às autoridades municipais o valor e o destino das mercadorias
que tiveram produzido.
Art. 13. A Secretaria de Tributação baixará os atos
complementares necessários à perfeita execução desta Lei, especialmente
quanto ao preenchimento, a forma e os prazos de entrega e remessa da
FIVA, e à apresentação de recursos.

I – houver divergência entre o valor adicionado
totalizado pelo Município e o constante na publicação;

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

II – a FIVA não for apresentada e remetida na forma
e nos prazos previstos.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30
de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lina Maria Vieira
*Republicada por Incorreção.

§ 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias corridos na
data da primeira publicação, a Secretaria de Tributação deverá publicar as

de dezembro