LEI N º 5.709/2014: Publique-se:
À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
25.4.2014
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.709, de 31 de março de 2014,
oriunda do Projeto de Lei nº 259, de 2013, de autoria do Senhor Vereador Junior da
Lucinha.

LEI Nº 5.709

DE 31 DE MARÇO DE 2014

Proíbe a oferta de produtos e serviços
praticados por revendedores de rodas e
pneus, e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a imposição de contratação ou aquisição de produtos e serviços
imposta por revendedores de rodas e pneus aos consumidores na compra de
mercadorias expostas ou em promoção.
Parágrafo único. Em atendimento ao “caput” deste artigo, cabe destacar que o
revendedor poderá oferecer seus serviços de montagem, balanceamento e outros,
ficando impedida a prática de vincular a venda do produto ou o preço ofertado à
aquisição dos serviços supracitados.
Art. 2° Fica vedada a alteração ou diferenciação do preço da mercadoria adquirida
isoladamente, ficando a prática de oferecimento de desconto no valor restrita ao custo
da prestação dos serviços.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor em cento e oitent a dias após sua publicação.

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 31 de março de 2014

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 28.04.2014

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