DECRETO RIO Nº 42983

DE 3 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Fazenda – SMF, a denominação e o nível hierárquico da Coordenação de Controle
Urbano para Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano – F/CGEU, código 1405 e
da

Coordenação

de

Licenciamento

e

Fiscalização

para

Coordenadoria

de

Licenciamento e Fiscalização – F/CLF, código 1403.
Parágrafo único. Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências dos
órgãos alterados no art. 1º, conforme consta do ANEXO I que acompanha o presente
Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional, na forma que se segue:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

49757

1403

67646

1400

3268

1403

67705

1403

27980

1405

67677

1405

41133

1405

67693

1405

41132

1405

67700

1405

49840

10144

67678

1405

49836

10144

67699

1405

49837

10144

67660

10193

49838

10144

67657

10200

1


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

49839

10144

67658

10200

3138

10200

67672

10287

41124

10287

67692

10287

41123

10287

67645

43917

41103

45803

67659

45298

41104

45804

67691

45298

41106

45806

67644

45300

41107

45807

67697

45815

41108

45808

67698

45817

41111

45811

67652

47960

41112

45812

67653

47960

41113

45813

67682

47960

41114

45814

67683

47960

41115

45815

67684

47960

41117

45817

67685

47960

41118

45818

67686

47960

41120

45820

67687

47960

41121

45821

67688

47960

41126

45822

67689

47960

41127

45823

67654

47960

41128

45824

67655

47960

41129

45825

67656

47960

41130

45826

67690

47960

41134

45828

67650

47960

2


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

49809

47927

67651

47960

49811

47927

67647

47960

49817

47929

67648

47960

50086

47960

67649

47960

50087

47960

67679

47960

50073

47960

67680

47960

50074

47960

67681

47960

50070

47960

67673

48223

50071

47960

67674

48224

50072

47960

67675

48225

50062

47960

67695

48226

50076

47960

67661

48226

50077

47960

67662

48227

50078

47960

67663

48227

50079

47960

67664

48228

50080

47960

67665

48228

50081

47960

67666

48229

50083

47960

67667

48229

50084

47960

67668

48230

50085

47960

67669

48230

50075

47960

67670

48231

50058

47960

67671

48231

50059

47960

67696

48232

50060

47960

67676

48233

3


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

50061

47960

67694

48234

67701

48234

67702

48234

67703

48234

67704

48235

Art. 3º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas extintos
neste Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Ficam publicadas as competências da Gerência de Planejamento e
Programação Orçamentária – F/SUBOR/GPPO, da Subsecretaria de Orçamento
Municipal, de acordo com o disposto no ANEXO II.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de abril de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 04.04.2017

4


ANEXO I
Estrutura Organizacional
001405

F/CGEU

Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano

067700

Coordenador I

DAS09

067677

Assessor III

DAS07

067693

Assessor II

DAI06

067699

Secretário I

DAI05

067678

Secretário I

DAI05

010151

F/CGEU/GCD

Gerência de Controle e Depósito

041125

Gerente III

DAS06

045817

F/CGEU/GCD-1

Subgerência de Atendimento e Documentação Fiscal

067698

Subgerente IV

DAI05

045815

F/CGEU/GCD-2

Subgerência de Controle e Acautelamento

067697

Subgerente IV

DAI05

048233

048233 F/CGEU/GPA

Gerência de Planejamento

067676

Gerente II

DAS07

048232

F/CGEU/GPA-1

Subgerência de Estudos, Projetos e Divulgação

067696

Subgerente III

DAI06

048225

F/CGEU/GPA-2

Subgerência de Controle de Autos de Infração

067675

Subgerente III

DAI06

048224

F/CGEU/GPA-3

Subgerência de Controle de Processos

067674

Subgerente III

DAI06

048223

F/CGEU/GPA-4

Subgerência de Cadastro e Licenciamento

067673

Subgerente III

DAI06

010287

F/CGEU/GOP

Gerência de Operações

067672

Gerente II

DAS07

067692

Subgerente III

DAI06

5


048231

F/CGEU/GOP-1

1º Serviço de Fiscalização

067671

Subgerente II

DAS06

067670

Assistente II

DAI06

048230

F/CGEU/GOP-2

2º Serviço de Fiscalização

067669

Subgerente II

DAS06

067668

Assistente II

DAI06

048229

F/CGEU/GOP-3

3º Serviço de Fiscalização

067667

Subgerente II

DAS06

067666

Assistente II

DAI06

048228

F/CGEU/GOP-4

4º Serviço de Fiscalização

067665

Subgerente II

DAS06

067664

Assistente II

DAI06

048227

F/CGEU/GOP-5

5º Serviço de Fiscalização

067663

Subgerente II

DAS06

067662

Assistente II

DAI06

048226

F/CGEU/GOP/SCF

Subgerência de Controle Fiscal

067661

Subgerente III

DAI06

067695

Auxiliar de Chefia I

DAI05

001403

F/CLF

Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização

067705

Coordenador I

DAS09

003254

Assessor III

DAS07

003258

Assistente II

DAI06

003259

Assistente II

DAI06

003260

Assistente II

DAI06

049756

Secretário I

DAI05

6


047929

F/CLF/GCIF

Gerência de Controle da Informação Fiscal

049818

Gerente II

DAS07

049815

Subgerente III

DAI06

049816

Subgerente III

DAI06

049843

Secretário I

DAI05

047928

F/CLF/GCIF/SGS

Subgerência de Gestão de Sistemas

049835

Gerente III

DAS06

049842

Assistente II

DAI06

049841

Secretário I

DAI05

047927

F/CLF/GPIF

Gerência de Planejamento e Integração Fiscal

049814

Gerente II

DAS07

049810

Subgerente III

DAI06

049812

Subgerente III

DAI06

049813

Subgerente III

DAI06

010154

F/CLF/GPIF/1ª GRLF

1ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049808

Gerente III

DAS06

049807

Subgerente III

DAI06

010155

F/CLF/GPIF/1ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049834

Subgerente III

DAI06

010156

F/CLF/GPIF/2ª GRLF

2ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049806

Gerente III

DAS06

049805

Subgerente III

DAI06

010157

F/CLF/GPIF/2ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049833

Subgerente III

DAI06

7


010158

F/CLF/GPIF/3ª GRLF

3ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049804

Gerente III

DAS06

049830

Subgerente III

DAI06

010159

F/CLF/GPIF/3ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049832

Subgerente III

DAI06

010160

F/CLF/GPIF/4ª GRLF

4ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049803

Gerente III

DAS06

049829

Subgerente III

DAI06

010161

F/CLF/GPIF/4ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049831

Subgerente III

DAI06

010162

F/CLF/GPIF/5ª GRLF

5ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049802

Gerente III

DAS06

049828

Subgerente III

DAI06

010163

F/CLF/GPIF/5ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049823

Subgerente III

DAI06

010164

F/CLF/GPIF/6ª GRLF

6ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049801

Gerente III

DAS06

049827

Subgerente III

DAI06

010165

F/CLF/GPIF/6ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049822

Subgerente III

DAI06

010166

F/CLF/GPIF/7ª GRLF

7ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049800

Gerente III

DAS06

049826

Subgerente III

DAI06

010167

F/CLF/GPIF/7ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049821

Subgerente III

DAI06

8


010168

F/CLF/GPIF/8ª GRLF

8ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049799

Gerente III

DAS06

049825

Subgerente III

DAI06

010169

F/CLF/GPIF/8ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049820

Subgerente III

DAI06

010170

F/CLF/GPIF/9ª GRLF

9ª Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização

049798

Gerente III

DAS06

049824

Subgerente III

DAI06

010171

F/CLF/GPIF/9ª GRLF/SGA

Subgerência de Gestão Administrativa

049819

Subgerente III

DAI06

048235

F/CLF/GPIF/SGP

Subgerência de Publicidade

067704

Subgerente III

DAI06

048234

F/CLF/GECP

Gerência de Estatística e Controle de Processos

067694

Gerente III

DAS06

067702

Subgerente III

DAI06

067703

Subgerente III

DAI06

067701

Secretário I

DAI05

Competências

001405 F/CGEU Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Pasta, em articulação com os
demais órgãos, no que se referir à Licenciamento, Autorização e Fiscalização de
atividades econômicas em área públicas não vinculadas à alvarás;
• propor alterações na legislação e minutas de atos normativos relacionados à
licenciamento, autorização e fiscalização de atividades econômicas exercidas em áreas
públicas, não vinculadas à alvarás;
9


• planejar, organizar, coordenar e executar as atividades inerentes aos processos de
trabalho de licenciamento , autorização e fiscalização de atividades econômicas em
área públicas não vinculadas à alvarás;
• promover a fiscalização da exploração de atividades recreativas no mar, nas praias,
nos rios, lagoas e lagos, na locação de equipamentos para passeio e lazer, nas
escolinhas de esportes, na prestação de serviço de massagem e terapia corporal e nas
apresentações de cantores, músicos e conjuntos musicais, efetuando a apreensão de
bens, objetos e mercadorias, no caso de funcionamento em desacordo com a
autorização;
• promover estudos técnicos de viabilidade e projetos referentes as atividades
econômicas não vinculadas a alvarás autorizadas ou passíveis de autorização nas
áreas públicas, observada a capacidade instalada dos logradouros;
• gerir o sistema de informações gerenciais específico, com dados das fiscalizações,
vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão;
• julgar os recursos relativos a autos de infração e autos de apreensão relacionados às
competências do órgão;
• promover a lavratura dos autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais,
interdições e embargos decorrentes do descumprimento da legislação que regula as
atividades exercidas no logradouro público, não vinculadas à alvarás;
• emitir portarias e ordens de serviço para regulamentação dos atos relacionados as
ações de interesse da Coordenadoria.

010151 F/CGEU/GCD Gerência de Controle e Depósito
• Gerenciar as ações de recepção, classificação, quantificação, acautelamento e
destinação final de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e estruturas
apreendidos em razão da inobservância da legislação vigente;
• proceder a destinação final de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e
estruturas acautelados, decidindo pela devolução, inutilização, doação ou leilão,
conforme cada caso, previsto na legislação pertinente;
• manter atualizado o cadastro de instituições habilitadas a receber doações;
• garantir o aperfeiçoamento constante dos processos de trabalho referentes a controle
e depósitos;
10


• zelar pela documentação fiscal pertinente, inclusive a guarda e distribuição de lacres
e talonários de autos de apreensão;
• promover a hasta pública de produtos, equipamentos, mercadorias, bens e estruturas
que não forem objeto de devolução ou inutilização, nos termos da legislação pertinente;
• interagir com órgãos públicos afetos, ante a necessidade de inutilização de produtos,
equipamentos, mercadorias, bens e estruturas;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação e editais, controlando os
respectivos processos administrativos decorrentes do descumprimento da legislação
pertinente;
• propor portarias e emitir ordens de serviço para regulamentação dos atos
relacionados as ações de interesse da Coordenadoria.

045817 F/CGEU/GCD-1 Subgerência de Atendimento e Documentação Fiscal
• Atender ao público em suas solicitações e petições;
• providenciar o cálculo da tarifa pública de depósito e emitir a guia correspondente;
• instruir, com a documentação necessária, os processos administrativos de liberação
de coisa acautelada, subsidiando o titular da Gerência de Controle e Depósito quanto
às exigências eventualmente existentes;
• controlar a documentação fiscal, incluídos os talonários de autos de apreensão e os
lacres numerados;
• distribuir os talonários de autos de apreensão e os lacres aos agentes de inspeção
solicitantes;
• providenciar as publicações das decisões emanadas da autoridade competente.

045815 F/CGEU/GCD-2 Subgerência de Controle e Acautelamento
• Controlar a entrada e saída de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas;
• manter inventário atualizado do material acautelado;
• providenciar a destinação final de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas não reclamadas ou não retiradas, nos termos da legislação
pertinente;

11


• emitir recibos de doação das mercadorias, produtos, equipamentos, bens e estruturas
acauteladas, instruindo os respectivos processos administrativos;
• elaborar e controlar a relação de mercadorias, produtos, equipamentos, bens e
estruturas acauteladas inutilizadas, providenciando a entrega a Companhia Municipal
de Limpeza Urbana - COMLURB.

048233 F/CGEU/GPA Gerência de Planejamento
• Gerenciar as atividades de planejamento, estudos, projetos e controle de processos,
de cadastro e licenciamento e de autos de infração;
• gerenciar as atividades referentes a elaboração do Planejamento Estratégico da
Coordenadoria;
• gerir os sistemas informatizados de gerenciamento operacional das atividades
relacionadas as competências da Coordenadoria;
• monitorar a produtividade e o desempenho dos servidores da Coordenadoria;
• promover as interfaces necessárias junto a IPLAN-RIO;
• avaliar o alcance de metas e da performance institucional;
• elaborar relatórios gerenciais e analíticos.

048232 F/CGEU/GPA-1 Subgerência de Estudos, Projetos e Divulgação
• Realizar, no âmbito da Coordenadoria, estudos de verificação da capacidade
instalada e os respectivos projetos de ocupação de áreas públicas, que subsidiem aos
processos de autorização a serem concedidas para o exercício de atividades
econômicas não vinculadas a alvarás, de forma ordenada e sustentável;
• propor novos assentamentos para o exercício das atividades comerciais inseridas nas
competências da Coordenadoria bem como a modernização dos equipamentos
utilizados para o exercício de tais atividades;
• mapear as operações de fiscalização e de ordenamento urbano;
• delimitar áreas públicas por meio da marcação de espaços de assentamento;
• disseminar regras atinentes às posturas municipais para a população e os servidores
do Órgão;
• elaborar material institucional e identificar veículos de divulgação apropriados à
melhor difusão da informação;
12


• promover palestras contendo temas voltados à educação do segmento regulado pela
Coordenadoria;
• promover a qualificação dos servidores da Coordenadoria.

048225 F/CGEU/GPA-2 Subgerência de Controle de Autos de Infração
• Manter atualizados em sistema próprio os valores das multas previstas na legislação
utilizada no âmbito da Coordenadoria;
• recepcionar os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados e
aos recursos impetrados;
• recepcionar os formulários de inspeção e fiscalização preenchidos, submetendo-os à
apreciação do titular da Coordenadoria;
• preprarar o expediente necessários à lavratura do auto de infração;
• acompanhar os prazos das notificações emitidas;
• controlar os prazos regulamentares.

048224 F/CGEU/GPA-3 Subgerência de Controle de Processos
• Gerenciar fluxos de processos de trabalho das atividades relativas ao licenciamento,
autorização e fiscalização do exercício das atividades econômicas, não vinculadas à
alvará, exercidas em áreas públicas;
• auxiliar e propor ao coordenador alterações na legislação e minutas de atos
normativos relacionados à licenciamento, autorização e fiscalização de atividades
econômicas, não vinculadas à alvará, exercidas em áreas públicas;
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem o gestor do órgãos nos processos de
tomada de decisão;
• gerenciar os projetos no âmbito do órgão;
• integrar as ações administrativas do órgão.

048223 F/CGEU/GPA-4 Subgerência de Cadastro e Licenciamento
• Elaborar programas e projetos visando à otimização dos processos de Licenciamento,
autorização e fiscalização das atividades econômicas em áreas públicas, não
vinculadas à alvarás;

13


• executar as atividades de licenciamento, autorização e fiscalização das atividades
econômicas em áreas públicas, não vinculadas à alvarás, determinadas pelo
coordenador;
• conceder as autorizações relativas ao exercício das atividades econômicas, não
vinculadas a alvarás, exercidas em áreas públicas, bem como atribuir os respectivos
números de inscrição municipal, conforme determinado pelo coordenador;
• emitir as guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de
Licenciamento,

Autorização

e

Fiscalização

executadas

em

cumprimento

às

determinações da coordenadoria da F/CGEU;
• gerir a base cadastral dos autorizados a exercerem atividades econômicas em áreas
públicas, não vinculadas à alvará;
• providenciar a inserção e exclusão na base cadastral dos autorizados a exercerem
atividades econômicas em áreas públicas, não vinculadas à alvará, de dados novos e
eventuais alterações;
• propor o cancelamento de autorização em face do não atendimento à legislação em
vigor, por parte dos autorizados a exercerem atividades econômicas em áreas públicas,
não vinculadas à alvará;
• manter atualizados, em sistema próprio, os valores das multas previstas na legislação
vigente, no âmbito da Coordenadoria.

010287 F/CGEU/GOP Gerência de Operações
• Gerenciar a fiscalização da ocupação de logradouros públicos pelas atividades não
vinculadas à alvarás;
• gerenciar a fiscalização da exploração das atividades inseridas nas competências da
Coordenadoria e autorizadas a serem exercidas pelas atividades econômicas, não
vinculadas à alvará, em áreas públicas;
• gerenciar as ações de combate às atividades não autorizadas ou irregulares,
exercidas em áreas públicas, por meio de equipamentos móveis, estruturas fixas ou
módulos padronizados, providenciando a sua adequada remoção e encaminhamento
para acautelamento em depósito;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos em situações de flagrante inobservância à legislação pertinente, mediante a
14


informação fiscal trazida pelo pessoal agente de inspeção, controlando os respectivos
processos administrativos decorrentes;
• julgar, em primeira instância, os recursos contra as penalidades aplicadas pelos
Serviços de Fiscalização;
• articular com órgãos municipais, estaduais, federais e outros, os apoios inter setoriais
necessários ao bom êxito das operações de fiscalização e de ordenamento urbano;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação.

048231 F/CGEU/GOP-1 1º Serviço de Fiscalização
• Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos por atividades econômicas não
vinculadas à alvará;
• fiscalizar a exploração das atividades inseridas nas competências da Coordenadoria,
autorizadas e não autorizadas a serem exercidas em áreas públicas, não vinculadas à
alvará;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas, não vinculadas à alvará, na Orla
Marítima, a exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de
equipamentos para passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço
de massagem e terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos
musicais, observada a Legislação vigente;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
• solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle e gestão
urbana, no âmbito das suas competências;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
• alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

15


048230 F/CGEU/GOP-2 2º Serviço de Fiscalização
• Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos por atividades econômicas não
vinculadas à alvará;
• fiscalizar a exploração das atividades inseridas nas competências da Coordenadoria,
autorizadas e não autorizadas a serem exercidas em áreas públicas, não vinculadas à
alvará;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas, não vinculadas à alvará, na Orla
Marítima, a exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de
equipamentos para passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço
de massagem e terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos
musicais, observada a Legislação vigente;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
• solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle e gestão
urbana, no âmbito das suas competências;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
• alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

048229 F/CGEU/GOP-3 3º Serviço de Fiscalização
• Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos por atividades econômicas não
vinculadas à alvará;
• fiscalizar a exploração das atividades inseridas nas competências da Coordenadoria,
autorizadas e não autorizadas a serem exercidas em áreas públicas, não vinculadas à
alvará;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas, não vinculadas à alvará, na Orla
Marítima, a exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de
equipamentos para passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço
de massagem e terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos
musicais, observada a Legislação vigente;
16


• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
• solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle e gestão
urbana, no âmbito das suas competências;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
• alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

048228 F/CGEU/GOP-4 4º Serviço de Fiscalização
• Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos por atividades econômicas não
vinculadas à alvará;
• fiscalizar a exploração das atividades inseridas nas competências da Coordenadoria,
autorizadas e não autorizadas a serem exercidas em áreas públicas, não vinculadas à
alvará;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas, não vinculadas à alvará, na Orla
Marítima, a exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de
equipamentos para passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço
de massagem e terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos
musicais, observada a Legislação vigente;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
• solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle e gestão
urbana, no âmbito das suas competências;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
• alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

17


048227 F/CGEU/GOP-5 5º Serviço de Fiscalização
• Fiscalizar a ocupação de logradouros públicos por atividades econômicas não
vinculadas à alvará;
• fiscalizar a exploração das atividades inseridas nas competências da Coordenadoria,
autorizadas e não autorizadas a serem exercidas em áreas públicas, não vinculadas à
alvará;
• fiscalizar as atividades autorizadas exercidas, não vinculadas à alvará, na Orla
Marítima, a exploração de atividades recreativas nas praias, a locação de
equipamentos para passeio e lazer, as escolinhas de esportes, a prestação de serviço
de massagem e terapia corporal e a apresentação de cantores, músicos e conjuntos
musicais, observada a Legislação vigente;
• lavrar autos de infração, apreensão, intimação, notificação, editais, interdições e
embargos, controlando os respectivos processos administrativos decorrentes do
descumprimento da legislação pertinente;
• solicitar os meios necessários para a execução das operações de controle e gestão
urbana, no âmbito das suas competências;
• promover levantamentos estatísticos referentes às ações desenvolvidas em sua área
de atuação;
• alimentar o sistema de informações gerenciais específico, com dados das
fiscalizações, vistorias e demais atos relacionados as ações de interesse do Órgão.

048226 F/CGEU/GOP/SCF Subgerência de Controle Fiscal
• Recepcionar as demandas operacionais, programar o atendimento e receber os
relatórios operacionais;
• preparar ordens de serviço para cada demanda operacional programada;
• confeccionar a escala mensal de pessoal operacional;
• prover as equipes operacionais de todo o material e o equipamento necessário ao
desempenho do trabalho;
• acompanhar os prazos das notificações emitidas;
• instruir processos administrativos e demais documentos, com as respostas enviadas
pelo pessoal operacional;
• alimentar o sistema informatizado de gerenciamento operacional;
18


• elaborar relatórios gerenciais das operações realizadas.

001403 F/CLF Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
• Participar da formulação das políticas e diretrizes da Pasta, em articulação com os
demais órgãos, no que se referir à Licenciamento, Autorização e Fiscalização das
atividades econômicas, bem como à ocupação dos espaços públicos;
• propor minutas de atos normativos relacionados à Licenciamento, Autorização e
Fiscalização de atividades econômicas;
• planejar, organizar, coordenar e executar as atividades inerentes aos processos de
trabalho de Licenciamento, Autorização e Fiscalização do exercício das atividades
econômicas;
• propor, planejar e coordenar a implementação de novas rotinas de automatização
relativas aos macroprocessos de Licenciamento, Autorização e Fiscalização das
atividades econômicas;
• monitorar e manter os cadastros referentes às atividades abrangidas pelo
Licenciamento, Autorização e Fiscalização do exercício das atividades econômicas;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições, em face do
descumprimento da legislação municipal referente ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização das atividades econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• julgar, em primeira e segunda instâncias, os litígios decorrentes da aplicação da
legislação municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das
atividades econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• cobrar e acompanhar o pagamento dos tributos referentes ao Licenciamento,
Autorizações e Fiscalização das atividades econômicas e informar aos órgãos
competentes as ocorrências de inadimplência das obrigações respectivas;
• proceder ao controle orçamentário e financeiro interno e encaminhar ao órgão
competente a sua proposta orçamentária anual;
19


• gerenciar as atividades administrativas internas, em consonância com as normas
definidas pelos órgãos gestores competentes;
• monitorar os dados e os indicadores resultantes das atividades internas, de forma a
manter as diretrizes previamente estabelecidas e a efetuar eventuais alterações
estratégicas.

047929 F/CLF/GCIF Gerência de Controle da Informação Fiscal
• Promover e gerenciar a adequação e atualização da infraestrutura tecnológica da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - F/CLF;
• supervisionar o desempenho dos sistemas informatizados e aplicativos em uso e
efetivar as alterações julgadas necessárias;
• propor o desenvolvimento de soluções de conectividade e a expansão de serviços via
web;
• gerenciar o desenvolvimento de projetos e entrega de produtos na área de TI;
• monitorar os indicadores de execução das metas definidas para a Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização.

047928 F/CLF/GCIF/SGS Subgerência de Gestão de Sistemas
• Gerenciar o desempenho dos sistemas informatizados e aplicativos em uso e propor
as alterações julgadas necessárias.

047927 F/CLF/GPIF Gerência de Planejamento e Integração Fiscal
• Supervisionar a execução, pelas Gerências Regionais de Licenciamento e
Fiscalização - GRLF, dos processos de Licenciamento, Autorização e Fiscalização das
atividades econômicas;
• elaborar programas e projetos visando à otimização dos processos de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• planejar e monitorar a execução de ações fiscais programadas, a serem executadas
pelas Gerências Regionais;
• planejar, integrar e acompanhar a execução de ações fiscais que envolvam mais de
uma Gerência Regional;

20


• executar as atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas determinadas pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal, conforme determinado pela Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• emitir as guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de
Licenciamento,

Autorização

e

Fiscalização

executadas

em

cumprimento

às

determinações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização executadas em cumprimento
às determinações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
•

propor

medidas

de

racionalização,

padronização

e

monitoramento

dos

macroprocessos de Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades
econômicas.

010154

F/CLF/GPIF/1ª

GRLF

1ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
21


• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010155 F/CLF/GPIF/1ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

010156

F/CLF/GPIF/2ª

GRLF

2ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
22


• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010157 F/CLF/GPIF/2ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

23


010158

F/CLF/GPIF/3ª

GRLF

3ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010159 F/CLF/GPIF/3ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
24


• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

010160

F/CLF/GPIF/4ª

GRLF

4ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;

25


• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010161 F/CLF/GPIF/4ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

010162

F/CLF/GPIF/5ª

GRLF

5ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;

26


• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010163 F/CLF/GPIF/5ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

010164

F/CLF/GPIF/6ª

GRLF

6ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
27


• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010165 F/CLF/GPIF/6ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

28


010166

F/CLF/GPIF/7ª

GRLF

7ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010167 F/CLF/GPIF/7ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
29


• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

010168

F/CLF/GPIF/8ª

GRLF

8ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;
• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;

30


• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010169 F/CLF/GPIF/8ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

010170

F/CLF/GPIF/9ª

GRLF

9ª

Gerência

Regional

de

Licenciamento

e

Fiscalização
• Gerenciar a execução das atividades de Licenciamento, Autorizações e Fiscalização,
conforme orientações da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização;
• conceder licenças de funcionamento de estabelecimento e autorizações relativas ao
exercício das atividades econômicas e exibição de publicidade, bem como atribuir os
respectivos números de inscrição municipal;
• emitir guias para pagamentos dos tributos referentes às atividades de Licenciamento,
Autorização e Fiscalização;
• fiscalizar o cumprimento da legislação relativa às posturas municipais quanto ao
exercício das atividades econômicas licenciadas e à ocupação de espaços públicos,
independentemente de programação prévia;
• executar as ações fiscais programadas, conforme determinações da Coordenadoria
de Licenciamento e Fiscalização;
• lavrar Autos de Infração, Intimações, Notificações, editais e interdições referentes às
atividades de Licenciamento, Autorização e Fiscalização;

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• julgar, em primeira instância, os litígios decorrentes da aplicação da legislação
municipal relativos ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização das atividades
econômicas e à ocupação de espaços públicos;
• propor a realização de ações fiscais específicas à sua jurisdição;
• manter atualizados os cadastros referentes ao Licenciamento, Autorização e
Fiscalização, relativos à sua jurisdição;
• propor medidas de racionalização, padronização e monitoramento das atividades de
Licenciamento, Autorização e Fiscalização de atividades econômicas;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte às decisões de competência da
Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização.

010171 F/CLF/GPIF/9ª GRLF/SGA Subgerência de Gestão Administrativa
• Executar as atividades de recebimento, autuação, distribuição, instrução, controle da
tramitação e arquivo de documentos e processos administrativos;
• responder pelas atividades inerentes à gestão de pessoas, no âmbito da Gerência
Regional;
• providenciar e acompanhar as publicações de atos administrativos, expedientes e
correspondências inerentes às competências do órgão;
• exercer atividades de controle e manutenção dos bens móveis, materiais e
equipamentos de uso do órgão;
• alimentar relatórios estatísticos e indicadores de desempenho do órgão;
• participar e sugerir alterações de procedimentos e rotinas de trabalho.

048235 F/CLF/GPIF/SGP Subgerência de Publicidade
• Supervisionar a execução, pelas Gerências Regionais de Licenciamento e
Fiscalização - GRLF, dos processos de autorização e fiscalização de publicidade;
• elaborar programas e projetos visando à otimização dos processos de autorização e
fiscalização de publicidade;
• executar as atividades de autorização e fiscalização das atividades econômicas
determinadas pela gerência da F/CLF/CPIF.

32


048234 F/CLF/GECP Gerência de Estatística e Controle de Processos
• Registrar dados estatísticos referentes às atividades de licenciamento, autorização e
ações fiscais, relativas às atividades econômicas, no âmbito da F/CLF;
• elaborar relatórios gerenciais de suporte ao processo decisório, com dados e
indicadores referentes às atividades de licenciamento, autorização e demais ações
fiscais relativas às atividades econômicas, no âmbito da F/CLF;
• planejar, promover e avaliar projetos de recadastramento e atualização cadastral de
atividades econômicas licenciadas no município do Rio de Janeiro;
• planejar, promover e avaliar projetos de recadastramento e atualização cadastral de
autorizações para uso de área pública no município do Rio de Janeiro;
• planejar, promover e avaliar projetos de recadastramento e atualização cadastral de
dispositivos publicitários autorizados no município do Rio de Janeiro;
• gerenciar os fluxos de processos de trabalho definidos vis a vis a evolução das
atividades relativas ao Licenciamento, Autorização e Fiscalização do exercício das
atividades econômicas com a legislação pertinente, promovendo as necessárias
alterações;
• controlar a emissão de guias para pagamento dos tributos de competência da F/CLF,
bem como as respectivas entradas de receita.

ANEXO II

039563 F/SUBOR/GPPO Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária
• Gerenciar as atividades necessárias:
• à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• à coleta de dados e à conciliação das propostas parciais dos Órgãos Seccionais
visando à elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual;
• à abertura do orçamento anual, no tocante ao ajuste de produtos e metas físicas;
• à elaboração e ajuste do Anexo de Metas e Prioridades, conforme a legislação;
• à avaliação do Plano Plurianual;
• à elaboração e consolidação dos relatórios analíticos sobre o desempenho dos
programas do Plano Plurianual;
• à elaboração de relatório anual de gestão e avaliação do Plano Plurianual;
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• à atualização anual do Plano Plurianual;
• à revisão periódica do Plano Plurianual;
• auxiliar o Subsecretário de Orçamento Municipal na coordenação e supervisão das
atividades técnicas exercidas pelos Assessores Técnicos de Planejamento e
Orçamento e pelos Agentes e Órgãos Seccionais no âmbito das atividades pertinentes
ao Plano Plurianual;
• acompanhar as legislações municipais, estaduais e federais pertinentes ao Plano
Plurianual;
• monitorar a execução e avaliação do Plano Plurianual;
• apoiar as ações administrativas necessárias à manutenção das atividades do
Orçamento Participativo na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro;
• realizar as interações necessárias à gestão do Sistema de Orçamento nas atividades
referentes à sua competência;
• assessorar tecnicamente os agentes e órgãos do Sistema Municipal de Orçamento,
no âmbito de sua competência.

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