DECRETO N° 21119 DE 06 DE MARÇO DE 2002
Altera para uso especial a afetação de parte do bem, destinado a praça, situado
entre as Ruas Ribatejo, Beira Alta e Estremadura, e aprova o Projeto de
Desmembramento e Remembramento n° 45.481/ Projeto de Alinhamento n°
11.745.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 14/303.440/96, e
CONSIDERANDO a implantação das Escolas Municipais J. Carlos, Adlai
Stevenson e Álvares Pereira em parte de área, destinada a praça, situada entre as
Ruas Ribatejo, Beira Alta e Estremadura, na XIV R.A. - Irajá,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada de bem de uso comum do povo para bem de uso especial,
destinado a ensino, a afetação da porção de área com superfície de 7.052,03m2,
situada entre as Ruas Ribatejo, Beira Alta e Estremadura, XIV R.A. - Irajá, oriunda
da praça com superfície total de 8.973,93m2, que figura no Projeto Aprovado de
Loteamento n° 24.047 / Projeto Aprovado de Alinhamento n° 7.957, e atualmente
ocupada pelas Escolas Municipais J. Carlos, Adlai Stevenson e Álvares Pereira.
Art. 2° Fica aprovado o Projeto de Desmembramento e Remembramento n° 45.481
/ Projeto de Alinhamento n° 11.745, que substitui, em parte, o Projeto Aprovado
de Alinhamento n° 7.957, para incorporação da área desafetada segundo o art. 1.°
à área lindeira de 4.402,08m2, resultando em área destinada a escola com
superfície de 11.454,11m2.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de março de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 7.03.2002