DECRETO RIO Nº 44187

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de
2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009,
e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a concessão do crédito a tomadores de
serviço a que se refere o art. 1º do Decreto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013, aos casos
em que, por força das alterações promovidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2003, e pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de
2016, o recolhimento do ISS de prestador optante pelo Simples Nacional não seja
efetuado por meio daquele regime,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os arts. 1º, 2º e 3º do Dec reto nº 36.676, de 1º de janeiro de 2013,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (....)
(...)
§ 2º Quando o prestador do serviço for optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – Simples Nacional – e não estiver impedido de recolher o ISS pelo
referido regime por haver extrapolado o limite de receita bruta de que trata o art. 13-A da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2003, será considerado como
valor do ISS, para a determinação do valor do crédito, o resultante da aplicação da
alíquota de dois por cento sobre a base de cálculo constante da NFS-e – NOTA
CARIOCA.

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§ 2º-A Quando o contribuinte, ainda que optante pelo Simples Nacional, estiver obrigado a
recolher o ISS por guia de arrecadação municipal, por ter extrapolado o limite a que se
refere o § 2º, aplicar-se-á integralmente o disposto no § 1º.
(...) (NR)
Art. 2º O crédito de que trata o art. 1º somente será gerado após o pagamento do ISS,
exceto na hipótese do § 2º do referido art. 1º, em que a geração ocorrerá no momento da
emissão da NFS-e – NOTA CARIOCA, sob condição resolutória da confirmação de que
trata o § 3º deste artigo.
(...)
§ 3º O crédito relativo a NFS-e – NOTA CARIOCA emitida por prestador que se enquadre
na situação de que trata o § 2º do art. 1º ficará pendente da confirmação de que, no mês
da emissão da NOTA CARIOCA, a condição de optante pelo Simples Nacional era
efetivamente preenchida.
(...) (NR)
Art. 3º (...)
(...)
§ 1º A restrição imposta no inciso II do “caput” não se aplica a serviços prestados por
contribuinte que se enquadre na situação de que trata o § 2º do art. 1º.
(...) (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2017

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