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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 784

, DE

ü3

DE JULHO DE 1998.

Dispõe sobre a designação de juizes
para dirimir Conflitos Fundiários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

*í

Art. Io - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

designará juizes de terceira entrância pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida a prorrogação
da designação por igual prazo para, nos termos do artigo 126 da Constituição Federal,
dirimir Conflitos Fundiários.

Art. 2o - Caberá ao Tribunal Pleno Administrativo reconhecer

a existência do Conflito Fundiário e designar osjuizes parajulgá-lo.
§ Io - Os Poderes Executivo e Legislativo Estadual, Executivo
e Legislativo Municipal, o Ministério Público do Estado de Rondônia, a Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia, o juiz da vara a que o feito for
originariamente distribuído e as partes, poderão requerer ao Presidente do Tribunal Pleno
Administrativo o reconhecimento do Conflito Fundiário.

§ 2o - A Procuradoria-Geral de Justiça será ouvida nos pedidos
de reconhecimento de Conflito Fundiário.

Art. 3o - A designação dos juizes e a tramitação do pedido de
reconhecimento de Conflito Fundiário será disciplinada por Resolução do Tribunal de
Justiça.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

julho de 1998, 110o da República.

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