RESOLUÇÃO SMF Nº 2.796

DE 27 DE DEZEMBRO 2013.

Dispõe sobre os arquivos da Secretaria Municipal
de Fazenda, seus documentos, a competente
Tabela de Temporalidade e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor e o que consta no processo nº 04/001.113/2013, e ainda,

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a Gestão dos Documentos bem
como assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o art. 216 da
Constituição Federal e com o art. 2º da Lei nº 3.404, de 05 de junho de 2002;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 8º do Decreto nº 24.008, de 05 de março
de 2004, sobre o Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ e no art. 24 do
Decreto nº 22.615, de 30 de janeiro de 2003, que determinou a instituição de Comissões
Permanentes de Avaliação de Documentos; e

CONSIDERANDO, ainda, a proposta apresentada pela Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos, e aprovada pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro - Órgão Central
do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos.
RESOLVE:

Seção I
Dos Arquivos da Secretaria Municipal de Fazenda

Art. 1º Entende-se por arquivo, o conjunto de informações registradas, não importando o
suporte, a fase, o gênero ou a natureza da informação, organicamente acumulados,
produzidos ou recebidos pelos órgãos ativos desta Secretaria, quando do efetivo exercício
de suas funções.
Art. 2º Os órgãos ativos que compõem a estrutura organizacional desta Secretaria são as
unidades de criação e guarda de documentos, identificados como Arquivo Corrente.
1


Parágrafo único. O Centro Arquivístico, órgão setorial do Sistema Municipal de Gestão de
Arquivos desta Secretaria, atuará com competências de Arquivo Intermediário, sob a
supervisão técnica do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, Órgão Central do Sistema
Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ, tendo como gerência administrativa o órgão,
dentro da SMF, que a Divisão estiver subordinada.

Seção II
Dos Documentos de Arquivo

Art. 3º São documentos de arquivo todos os registros de informações em suporte textual,
especial e eletrônico, inclusive o magnético ou óptico, produzidos ou recebidos e
acumulados nos órgãos referidos no art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Os documentos identificados em razão de seus valores, primário ou secundário, terão
guarda temporária ou permanente, observados os seguintes critérios:
I – Documentos de guarda temporária: são aqueles que, findo o prazo de guarda por
prescrição ou precaução, são eliminados sem prejuízo para a Administração que o gerou ou
à comprovação de qualquer direito; e
II – Documentos de guarda permanente: são aqueles que, findo o prazo previsto no inciso I
deste artigo, devem ser preservados em razão de seus conteúdos informacionais que são
comprobatórios de ações e direitos e, também, reservados à pesquisa, à história e à
memória institucional.
Art. 5º São considerados documentos de guarda permanente, os registros informacionais
sob a forma de qualquer suporte físico (textual, especial ou eletrônico) indicados na Tabela
de Temporalidade. Estes, após o prazo de guarda nos Arquivos Correntes, deverão ser
preservados nos Arquivos Intermediários até a data do recolhimento ao Arquivo Geral da
Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. Os documentos de caráter permanente não poderão ser eliminados mesmo
que sejam reproduzidos, quer pelo processo de microfilmagem ou por outra forma.

2


Seção III
Da Tabela de Temporalidade

Art. 6º Publica por esta Resolução o estudo sobre os documentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), em Tabela de Temporalidade, instrumento sob a forma de quadro
esquemático, conforme legenda no Anexo I, definindo o ciclo vital dos documentos após
análise, avaliação, identificação dos valores e definição dos prazos de retenção no Arquivo
Corrente e no Intermediário, bem como a destinação final de guarda permanente ou
eliminação.
Art. 7º Os assuntos da Tabela de Temporalidade (Anexo II) estão listados em ordem
alfabética do Código de Assunto de Protocolo – CAP, onde os profissionais da informação
encontram orientações sobre os prazos e procedimentos a serem obedecidos quanto à
guarda ou à eliminação dos documentos, seja em função de legislação própria ou de
julgamento de valor emitido pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos e
aprovada pelo Órgão Central do Sistema Municipal de Gestão de Arquivos – SIMARQ.
Parágrafo único. O prazo de guarda contido em cada assunto na Tabela de temporalidade,
para posterior eliminação ou recolhimento do original, não importando o suporte, deve ser
contado sem o cômputo do ano em que o documento foi elaborado e a partir da data do
primeiro despacho de ARQUIVE-SE.

Seção IV
Disposições Finais

Art. 8º Os processos cancelados por inconsistência na solicitação ou pela existência de outro
administrativo e não havendo a necessidade de juntada, deverão ser tramitados por
despacho que solicita análise do fato, com o devido relato e a justificativa, para a Divisão de
Documentações Corporativas, Órgão Setorial do SIMARQ, desta Secretaria, onde terão
eliminação imediata, após a guarda de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Deve ser comunicado através de correio eletrônico, pelo Protocolo, o
cadastramento e/ou registro indevidos no Sistema Único de Controle de protocolo – SICOP,
informando a inexistência da produção física – documento original, ao órgão setorial do
SIMARQ desta Secretaria, para a regularização no referido sistema.
3


Art. 9º A avaliação dos assuntos referentes às atividades meio desta pasta, ou seja, aqueles
não constantes da TTD do Anexo II, devem ser analisadas em conformidade com as
Tabelas de Temporalidade da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 10. As Correspondências Oficiais serão tratadas, analisadas e avaliadas seguindo as
orientações da Divisão de Documentações Corporativas, que repassa às normas aprovadas
pelo Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o inciso II do art. 8º
do Decreto nº 24.008, de 05 de março de 2004, dispondo sobre o Sistema Municipal de
Gestão de arquivos – SIMARQ.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

D.O. RIO 30.12.2013

ANEXO I
LEGENDA

COLUNA

DESCRIÇÃO

1

ITEM – Seqüência numérica dos documentos/assuntos inseridos na TTD. Esta coluna
auxiliará no registro de eliminação no sistema SICOP, rotina 2180, quando da identificação
da tabela e do respectivo item que contém o assunto em estudo.

2

CAP – Código de Assunto de Protocolo- Auxiliará os profissionais do Protocolo no devido
registro do documento, no arquivamento para a formação de conjuntos documentais e,
conseqüentemente, no processo de análise e avaliação destes documentos que estarão
organizados em primeira ordem, o cronológico/ano e, posteriormente, o assunto/ CAP. A
ordem numérica minimiza as dificuldades, em alguns casos, encontradas no processo de
organização dos acervos e atende a máxima da Arquivística que é o respeito aos Fundos e a
devolução da Ordem Original.

4


COLUNA

DESCRIÇÃO

3

DOCUMENTO/ASSUNTO - Espécie documental e/ou assunto analisado e esquematizado
seu Ciclo Vital, na TTD.

4

DEFINIÇÃO - Anotações necessárias de definições ou de padronização dos termos para
auxiliar na classificação quando do registro no SICOP, pelo profissional de Protocolo ou no
Arquivo para a compreensão e a correta análise e avaliação do documento.

5

GUARDA – Prazos de retenção dos documentos nas duas primeiras Idades de Arquivo.

5.1

A.C. – Arquivo Corrente

5.2

A.I. - Arquivo Intermediário

6

DESTINAÇÃO – Determinação do destino final do documento, não importando o suporte.

6.1

M – Microfilmagem

6.2

D – Digitalização

6.3

E – Eliminação

6.4

RECOLHIMENTO – Determinação da passagem de documentos do Arquivo Intermediário

6.4.1

para o Arquivo Permanente

6.4.2

– Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro.

6.5

% - Percentual por amostragem

6.5.1

T – Totalidade do conjunto documental

6.5.2

NATUREZA DA INFORMAÇÃO – Estabelece o acesso à informação.
O – OSTENSIVO- Acesso liberado
S – SIGILOSO – Reservas no acesso

7

JUSTIFICATIVA − Neste campo, além da justificativa das decisões registradas nas colunas
anteriores, há casos de citação da fundamentação legal e da forma de como proceder a
efetivação do processo de avaliação e/ou substituição do suporte da informação. Pois, os
profissionais que irão efetivar a aplicabilidade da TTD.

5


ANEXO II
PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
Subsecretaria de Gestão
Centro Arquivístico

SIMARQ – SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO DE ARQUIVOS

Órgão: CENTRO ARQUIVÍSTICO
Subordinação: Subsecretaria de Gestão
Espécie do(s) Documento(s): Processos e Documentos
DEFINIÇÃO

GUARDA

1

22000

IPTU

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

25

1

S
15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e salvaguarda
das informações. Após este trabalho no acervo correspondente, reservarse-á 1% dos originais textuais para recolhimento futuro, eliminando-se o
restante.
Código antigo seguir a TTD. Excluído em 2002.

6


DEFINIÇÃO

GUARDA

2

22044

IPTU

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

25

1

S

15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e
salvaguarda das informações. Após este trabalho no acervo
correspondente, reservar-se-á 1% dos originais textuais para
recolhimento futuro, eliminando-se o restante. Código antigo
seguir a TTD. Excluído em 2002.

3

22045

Alegação

de

05

-

-

1

-

-

15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e
salvaguarda das informações. Após este trabalho no acervo

Improcedência

correspondente, reservar-se-á 1% dos originais textuais para
recolhimento futuro, eliminando-se o restante. O início do sigilo
deve ser contado a partir do recebimento do 1% do acervo textual
dos documentos originais. Código excluído em 2002.
4

22046

Alegação de pagamento

05

-

-

-

-

1

-

15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e
salvaguarda das informações. Após este trabalho no acervo
correspondente, reservar-se-á 1% dos originais textuais para
recolhimento futuro, eliminando-se o restante. O início do sigilo
deve ser contado a partir do recebimento do 1% do acervo textual
dos documentos originais.

5

22153

Alteração

de

Dados

25

1

Cadastrais s/impacto no
lançamento

7

15

IDEM 4


DEFINIÇÃO

GUARDA

6

22152

Alteração

de

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

05

1

15

IDEM 4

proprietário/destinatário
7

22101

Alteração de titularidade

05

1

15

IDEM 3

8

22038

Amortização (utilização

05

1

15

IDEM 3

05

1

15

IDEM 4

predial

05

1

15

IDEM 4

de indébito fiscal)
9

22155

Alegação de pagamento
(Processo Genérico)

10

22172

Alteração

de

para territorial
11

22121

Alteração de titularidade

05

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

12

22047

Apropriação

de

05

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

pagamento
13

22220

Benefício Lei 5546/2012

05

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

14

22053

Cadastramento

de

05

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

de

25

15

IDEM 3

logradouro
15

22054

Cancelamento

1

inscrição

8


DEFINIÇÃO

GUARDA

16

22120

Cancelamento

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

Recolhe

E
%

-

-

JUSTIFICATIVA

-

1

T

-

Sigilo
O

S

-

15

IDEM 4

15

IDEM 4

de

25

de

25

Cancelamento de maior

25

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e

inscrição predial
17

22097

Cancelamento

1

isenção
18

22142

porção

ou

inscrição

territorial em duplicidade
19

22055

Certidão

01

20

22001

Consulta

25

1

salvaguarda das informações. Após este trabalho no acervo
correspondente, reservar-se-á 1% dos originais textuais
para recolhimento futuro, eliminando-se o restante.
Se for consulta comum guardar por 5 anos, demais seguir a
TTD.
21

29350

COSIP – Isenção imóvel
ocupado

por

20

-

-

1

templo

religioso

9

-

15

IDEM 4


DEFINIÇÃO

GUARDA

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

-

15

IDEM 4

22

29355

COSIP – Reclamação

20

-

-

1

23

22095

Dados

25

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

25

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

Cadastrais

alegação de terreno c/
fator restrição
24

22049

Desapropriação

25

22139

Desdobramento

de

inscrição

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 3

25

1

15

IDEM 4

de

25

1

15

IDEM 3

de

25

1

15

IDEM 4

predial

(utilização mista)
26

22003

Desdobramento
Inscrição territorial

27

22138

Desmembramento
imóvel predial

28

22005

Desmembramento
Inscrição

29

22162

Desmembramento
imóvel

territorial

(Condomínio

aprovado

SMU)

10


DEFINIÇÃO

GUARDA

30

22004

Desdobramento

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

de

25

1

15

IDEM 3

de

25

1

15

IDEM 3

inscrição
31

22082

Fracionamento
Inscrição

32

22056

Fiscalização de ofício

25

1

15

IDEM 3

33

22154

Fiscalização

ofício

25

1

15

IDEM 4

Fiscalização de ofício –

25

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 3

15

IDEM 4

de

dados cadastrais
34

22151

lançamento
35

22015

Impugnação
IPTU/TCLLP/TIP

36

22073

Impugnação
Venal/

Com

de

Valor

Revisão

cadastral
37

22103

Imunidade

20

-

-

1

Autarquia/Fundação

11

-

-


DEFINIÇÃO

GUARDA

38

22102

Imunidade/Entes

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

20

1

S

15

IDEM 4

Públicos
39

22105

Imunidade – Entidade

20

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

Imunidade Fundações

20

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

Imunidade

20

15

IDEM 4

15

IDEM 4

Sindical

dos

Trabalhadores
40

22007

41

22008

Instituição

1

Assistência Social
42

22009

Imunidade Instituição de

20

-

-

1

-

-

Educação
43

22010

Imunidade Instituição de

20

1

15

IDEM 3

20

1

15

IDEM 4

1

15

IDEM 4

15

IDEM 3

Previdência
44

22106

Imunidade

Partido

Político
45

22104

Imunidade templos

20

46

22058

Inclusão de Benfeitoria

25

-

-

1

12

-

-


DEFINIÇÃO

GUARDA

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

47

22059

Inclusão Predial

25

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

48

22060

Inclusão Territorial

25

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

49

22016

Inscrição

25

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

50

22066

Isenção

30

15

IDEM 3

51

22011

Isenção/Imunidade Não

20

15

IDEM 3

1
-

-

1

-

-

Incidência
52

22114

Isenção

Aposentadoria

30

1

15

IDEM 4

30

1

15

IDEM 4

15

IDEM 4

15

IDEM 4

/Pensionista com mais
de 60 anos.
53

22017

Isenção Associação de
moradores

54

22118

Isenção
Profissional/

Associação

30

-

-

1

-

-

Sindicato

de Empregados
55

22111

Isenção

Biblioteca

30

1

pública

13


DEFINIÇÃO

GUARDA

56

22116

Isenção

Casas

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

30

1

S

15

IDEM 4

15

IDEM 4

15

IDEM 4

paroquiais e anexos a
templos
57

22189

Isenção (CDURP)

30

58

22187

Isenção Copa de 2014.

30

59

22081

Isenção – Central de

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

15

IDEM 4

15

IDEM 3

Teleatendimento

-

-

1

-

-

1

Lei

5044/09
60

22020

Isenção Confederações/
Federações

61

22115

Isenção

Deficiente

30

1

Distrito

30

Edifício

30

1

15

IDEM 3

30

1

15

IDEM 4

Físico
62

22021

Isenção

-

-

1

-

-

Industrial
63

22022

Isenção
Garagem

64

22023

Isenção

Editora

de

Livros

14


DEFINIÇÃO

GUARDA

65

22024

Isenção

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

Empreendimentos
turísticos
66

22025

Isenção
Estabelecimentos
Hoteleiros

67

22026

Isenção Ex combatente

30

68

22028

Isenção fins agrícolas

30

1

15

IDEM 4

30

1

15

IDEM 4

15

IDEM 3

15

IDEM 4

nas regiões A e B
69

22027

Isenção

Fins

agrícolas/criação

nas

regiões A e B
70

22019

Isenção Imóvel cedido

30

-

-

1

-

-

ao município
71

22188

Isenção

Imóveis

área

30

1

consorciada região do
porto RJ

15


DEFINIÇÃO

GUARDA

72

22626

Isenção

Imóvel

de

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

30

DESTINAÇÃO

D

M

Recolhe

E
%

-

-

JUSTIFICATIVA

1

T

-

Sigilo
O

S

-

15

IDEM 4

interesse ecológico com
certificado.
73

22627

Isenção

Imóvel

de

30

1

15

IDEM 4

30

1

15

IDEM 4

15

IDEM 4

15

IDEM 4

interesse Histórico com
certificado.
74

22628

Isenção

Imóvel

de

interesse Histórico com
laudo.
75

22113

Isenção Imóvel ocupado

30

-

-

1

-

-

por templo religioso
76

22029

Isenção

Indústria

30

1

Cinematográfica
77

22030

Isenção inferior a 0,2

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

UNIF
78

22108

Isenção – Instituição de
educação

artística

e

cultural

16


DEFINIÇÃO

GUARDA

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

79

22180

Isenção Jogos de 2016.

30

80

22031

Isenção Livrarias

30

81

22107

Isenção

Missão

DESTINAÇÃO

1
-

-

1

-

-

S

15

IDEM 4

15

IDEM 3

30

1

15

IDEM 4

Isenção Museu

30

1

15

IDEM 4

Isenção

Patrimônio

30

1

15

IDEM 3

pesquisa

30

1

15

IDEM 4

Pessoas

30

1

15

IDEM 4

30

1

15

IDEM 4

diplomática Consulado
82

22032

83

22033

Histórico
84

22112

Isenção
agropecuária

85

22034

Isenção

jurídico Direito público
externo
86

22035

Isenção

Reserva

Florestal
87

22036

Isenção RIO-URBE

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 3

88

22109

Isenção sala de exibição

30

-

-

1

-

-

15

IDEM 4

89

22039

Isenção

30

15

IDEM 4

Sociedade

1

Esportiva

17


DEFINIÇÃO

GUARDA

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

90

22098

Isenção – Taxa

20

1

15

IDEM 3

91

22098

Isenção – Taxa imóvel

20

1

15

IDEM 3

30

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

30

1

15

IDEM 3

em favelas
92

22040

93

22147

Isenção Teatro
Loteamento

ou

desmembramento

de

imóvel territorial
94

22041

Loteamento Irregular –
Isenção

95

22062

Mudança de Tributação

25

1

15

IDEM 3

96

22061

Mudança de Tributação

25

1

15

IDEM 4

15

IDEM 4

p/territorial
97

22135

Mudança de utilização

25

-

-

1

-

-

para residencial.
98

22136

Mudança de utilização

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 3

para não residencial.
99

22063

Omissão Incorreção ano
de desdobramento

18


DEFINIÇÃO

GUARDA

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

100

22050

Parcelamento

05

1

15

IDEM 4

101

22002

Procedimentos Diversos

25

1

15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e
salvaguarda das informações. Após este trabalho no acervo
correspondente, reservar-se-á 1% dos originais textuais para
recolhimento futuro, eliminando-se o restante. Se for consulta
comum guardar por 5 anos, demais seguir a TTD.

102

22220

PPI

–

Pagamento

05

1

15

IDEM 4

15

IDEM 3

integral e Parcelado (
IPTU

Benefício

Lei

5546/2012
103

22064

Reavaliação de ofício

20

-

-

1

-

104

22065

Imunidade

20

1

15

IDEM 3

105

22067

Reconhecimento de não

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

Incidência
106

22099

Reconhecimento de não
incidência – taxa

107

22117

Reconhecimento de não
incidência imóveis fora
da zona urbana

19


DEFINIÇÃO

GUARDA

108

22169

Reconhecimento

de

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

20

1

15

IDEM 4

Isenção taxa Imóvel em
favelas
109

22037

Redução de base

20

1

15

IDEM 3

110

22119

Redução de base de

20

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 3

25

1

15

IDEM 4

cálculo

salas

de

exibição
111

22122

Regularização cadastral
imóvel predial

112

22144

Regularização cadastral
decorrente

de

desapropriação,
permissão

de

uso,

permuta,

imissão

na

posse: Imóvel territorial.
113

22068

Regularização de maior
porção

114

22140

Regularização de maior
porção predial

20


DEFINIÇÃO

GUARDA

115

22051

Remembramento

116

22083

Remembramento

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

25

1

15

IDEM 3

de

25

1

15

IDEM 3

de

25

1

15

IDEM 4

de

25

1

15

IDEM 4

Remissão (MCMV) Lei

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

10

1

15

IDEM 4

Inscrições Territoriais
117

22173

Remembramento
Imóveis Territoriais

118

22173

Remembramento
Imóveis Territoriais

119

22176

5066/09
120

22177

Remissão = Copa 2014
e Jogos de 2016. Lei
5230/2010

121

22186

Remissão = Copa 2014
e Jogos de 2016. Lei
5230/2010

122

22080

Remissão

Lei

1955/1993

21


DEFINIÇÃO

GUARDA

123

22176

Remissão Minha casa

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

de

05

1

15

IDEM 3

de

05

1

15

IDEM 4

10

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

Minha vida Lei 5066/09
124

22185

Remissão

=

Porto

Maravilha. Lei 5128/09
125

22182

Remissão e Anistia =
imóveis de associações
recreativas

ou

desportivas. Lei 5476/12
126

22085

Restabelecimento
Titularidade

127

22121

Restabelecimento
titularidade

de

imóvel

predial
128

22070

Restabelecimento
Status inscrição

129

22141

Restabelecimento

de

Inscrição Predial

22


DEFINIÇÃO

GUARDA

130

22150

Restabelecimento

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

de

25

1

15

IDEM 4

de

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 3

05

1

15

Atende-se aos prazos e procedimentos legais para a guarda e

inscrição territorial
131

22143

Restabelecimento
titularidade

de

imóvel

territorial
132

22071

Restauração

de

Processo
133

22042

Restituição

salvaguarda das informações. Após este trabalho no acervo
correspondente, reservar-se-á 1% dos originais textuais para
recolhimento futuro, eliminando-se o restante. O início do sigilo
deve ser contado a partir do recebimento do 1% do acervo textual
dos documentos originais. Em acordo ao Decreto 4977/85.
134

22123

Revisão

de

área

de

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

imóvel predial – redução
135

22170

Revisão

de

área

de

imóvel predial – redução
– regularização

23


DEFINIÇÃO

GUARDA

136

22174

Revisão

de

área

de

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

25

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

imóvel territorial testada
real
137

22178

Revisão

de

área

de

imóvel

predial

–

acréscimo/inclusão
138

22124

Revisão

de

área

de

imóvel predial – inclusão
predial/acréscimo
139

22125

Revisão de endereço de
imóvel predial – nome
de logradouro

140

22126

Revisão de endereço de
imóvel predial – número
e/ou

141

22145

Revisão de endereço de
imóvel

territorial

-

inclusão

24


DEFINIÇÃO

GUARDA

142

22146

Revisão de endereço de
imóvel

territorial

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

–

número
143

22158

Revisão de endereço de
imóvel predial – número
(SMU)

144

22160

Revisão de endereço de
imóvel territorial – nome
do logradouro

145

22161

Revisão de endereço de
imóvel territorial – trecho
de logradouro

146

22156

Revisão de endereço de
imóvel predial – nome
do logradouro

147

22069

Revisão de Lançamento

20

1

15

IDEM 4

148

22013

Revisão de área predial

20

1

15

IDEM 3

25


DEFINIÇÃO

GUARDA

149

22012

Revisão

de

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

área

20

1

15

IDEM 3

Revisão de Coeficientes

20

1

15

IDEM 3

Revisão de endereço de

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 3

e

20

1

15

IDEM 3

Revisão de nome de

20

1

15

IDEM 3

territorial/testada
150

22075

151

22156

imóvel predial nome do
logradouro
152

22160

Revisão de endereço de
imóvel territorial nome
do logradouro

153

22161

Revisão de endereço de
imóvel territorial trecho
do logradouro

154

22072

Revisão de lançamento
(Valor Venal)

155

22086

Revisão

de

lote

complemento
156

22048

logradouro

26


DEFINIÇÃO

GUARDA

157

22089

Revisão

de

testada

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

20

1

15

IDEM 3

20

1

15

IDEM 3

20

1

15

IDEM 3

real/fictícia do terreno
158

22014

Revisão de tipologia /
utilização

159

22074

Revisão de trechos de
logradouros

160

22090

Revisão do fator idade

20

1

15

IDEM 3

161

22129

Revisão do fator posição

20

1

15

IDEM 3

20

1

15

IDEM 3

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 3

20

1

15

IDEM 3

apartamento
162

22087

Revisão do fator posição
(Apto/sala)

163

22094

Revisão

do

fator

restrição

legal

do

terreno
164

22043

Revisão valor em dívida
ativa

165

22052

Suspensão de crédito
tributário

27


DEFINIÇÃO

GUARDA

166

22100

Suspensão exigibilidade

Arquivo

ASSUNTO

Intermediário

CAP

Arquivo Corrente

ITEM

DESTINAÇÃO

D

M

JUSTIFICATIVA

Recolhe

E
%

T

Sigilo
O

S

20

1

15

IDEM 4

de

20

1

15

IDEM 4

com

20

1

15

IDEM 3

de crédito tributário
167

22079

Transposição
pagamento

168

22077

Unificação
desdobramento

de

inscrições
169

22083

Unificação de inscrições

20

1

15

IDEM 3

170

22137

Unificação de inscrições

20

1

15

IDEM 4

20

1

15

IDEM 4

prediais
171

22057

Valor Venal Impugnação

D = DIGITALIZAÇÃO
M = MIROFILMAGEM – FICOU ACORDADO QUE O PROCESSO DE MICROFILMAGEM FICARÁ A CRITÉRIO DO CENTRO ARQUIVÍSTICO, DEPENDENDO DA DISPONIBILIDADE DE
RECURSOS.
T = SE TODOS OS PROCS. DO ASSUNTO SERÃO RECOLHIDOS AO ARQUIVO GERAL
S = SIGILO – LEI 12527/2011 – RESERVADO PRAZO 15 ANOS

28