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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1040, DE

23

DE

JANEIRO

DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Microcrédito, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Microcrédito, destinado a facilitar
o acesso ao crédito orientado, fomentar a constituição e/ou consolidação de pequenos e
microempreendedores instalados no âmbito de território estadual.
Art. 2o Para a implementação do Programa de Microcrédito o Poder Executivo utilizará recursos
previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA, a título de auxílio financeiro, a ser repassado à Organização
Social Civil de Interesse Público - OSC1P, em conformidade com as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3o A Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP, terá que conter em seu Estatuto,
•* uma Assembléia Geral, Conselho Consultivo e Conselho Regional de cuja composição, obrigatoriamente,
de forma plural, e no qual se façam presentes entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. O Estatuto da entidade deverá prever sua auto-sustentação financeira, bem como a
devolução na exata proporção dos recursos aportados pelo Poder Público Estadual, em caso de dissolução
da Associação.
Art. 4o O Estatuto da Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP deverá conferir ao
Estado direito a veto na hipótese de alteração estatutária relativa à sua atividade precípua.
Art. 5o O Estatuto da referida Associação Civil deverá prever que, em caso de desvirtuamento de
suas finalidades, fica o Estado autorizado a promover, concomitantemente, o levantamento de recursos
proporcionais ao aporte que tiver feito quando da criação da Associação Civil.
Art. 6o O Estatuto da Organização Social Civil de Interesse Público - OSCIP deverá observar,
obrigatoriamente, os seguintes princípios:
1 - contratação de auditorias externas independentes, sempre que conveniente para analisar a
regularidade e o funcionamento das operações;

II - disposição de que os recursos que comporão o fundo financeiro através do qual serão
concedidos os créditos, virão da contribuição de sócios da associação, de doações, de parcerias e de
empréstimos de agências de financiamento e em nenhuma hipótese captarão recursos do público;
III - disposição de que seus serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada;
IV - disposição de que deverá operar em condições compatíveis com uma remuneração justa do
capital em relação às atividades produtivas inerentes a pequenos e microempreendedores;


Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

V - disposição de que deverá ser financeiramente não dependente do Estado, nem de qualquer outra
instituição pública ou privada, e de que deverá operar de forma profissional e buscar a auto-suficiência; e

VI - disposição de que não poderá em hipótese alguma, distribuir lucros, vantagens ou bonificações
a dirigentes e associados.

Art. T O ingresso de novos sócios na Organização Social Civil e de Interesse Público - OSCIP darse-á, somente, com o voto favorável de três quartos dos integrantes do Conselho Consultivo, o qual será o
órgão competente para análise do pedido de ingresso.
Art. 8o O Poder Executivo poderá também, conveniar com entidades bancárias oficiais para a
execução de microcrédito.

Art. 9o O Poder Executivo poderá utilizar recursos do Programa Fundo de Aval para garantir as
referidas operações.
Art. 10. Nenhuma operação de crédito individual será superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).

Art. 11.0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua
publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de

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DE.SOUZA
mador

ercício)

de 2002, 114° da República.