RESOLUÇÃO CONJUNTA SMHC/SMDS Nº 001

DE 14 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre a execução do Projeto de
Iniciação à Capacitação para o Mundo do
Trabalho, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E CIDADANIA e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os fundamentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no que tange à criação de alternativas
para a inclusão social de adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com a execução do Projeto;

RESOLVEM:

Art. 1º Manter o desenvolvimento em conjunto do “Projeto de Iniciação à Capacitação
para o Mundo do Trabalho”, que consiste no atendimento a 30 (trinta) adolescentes
assistidos pelos Programas Sociais da SMDS através da oferta, pela SMHC, de
atividades laborativas com natureza pedagógica, compatíveis com a idade dos
participantes e em consonância com a legislação específica em vigor.
§ 1º São requisitos essenciais para a participação no Projeto:
a) Ser beneficiário dos Programas Sociais executados no âmbito da Subsecretaria de
Proteção Especial da SMDS;
b) Estar cursando o ensino formal;
c) Ter idade compreendida entre 14 e 17 anos e 11 meses;
d) Ter escolaridade mínima do 5º ano do ensino fundamental.
§ 2º As atividades desenvolvidas pelos adolescentes no âmbito deste Projeto não
estabelecem vínculo empregatício destes com o MUNICÍPIO, tendo em vista a sua

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natureza sócio-educativa amparada nos termos dos arts. 68 e 69 da Lei Federal n°
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
§ 3º Os adolescentes exercerão suas atividades em regime de expediente de 04
(quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, compreendidas entre 8h
e 19h, sendo vedada a realização destas atividades em local insalubre, perigoso,
penoso ou que ponha em risco a integridade física e moral dos adolescentes.
Art. 2º Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SMHC:
I - Proporcionar aos adolescentes treinamento e capacitação de acordo com critérios
preestabelecidos para execução do Projeto de Iniciação à Capacitação para o Mundo
do Trabalho em conjunto com a SMDS;
II - Conceder auxílio mensal aos adolescentes, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinqüenta reais), já incluídos o valor de passagem a ser pago por meio do Cartão
Prefeitura Social, até o 5° dia útil do mês subsequ ente;
III – Realizar a execução orçamentária de despesa e procedimentos de pagamento da
bolsa do auxílio aos adolescentes incluídos no Projeto de Capacitação Profissional e
Iniciação ao Mundo do Trabalho, no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco
mil e quinhentos reais);
IV - Conceder aos adolescentes, no mês de dezembro, a título de incentivo, bolsa
extraordinária proporcional ao tempo de treinamento;
V – Manter, em favor dos adolescentes, seguro de acidentes pessoais com o valor
mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para indenização por morte;
VI - Conceder aos adolescentes participantes do Projeto 30 (trinta) dias de ausência
por ano das atividades de iniciação profissional, sem prejuízo da percepção de auxílio
mensal;
VII - Conceder até 15 (quinze) dias contínuos de afastamento por problemas de saúde
aos adolescentes que comprovarem a necessidade do mesmo através de atestado
médico emitido por órgãos públicos, sem prejuízo da percepção do auxilio mensal
respectivo;
VIII - Colaborar com a SMDS no sentido de estimular o adolescente a continuar
cumprindo suas obrigações escolares, fator obrigatório no processo de admissão e
permanência na instituição de aprendizado;
IX - Fornecer o uniforme gratuitamente aos adolescentes;
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X - Assegurar aos supervisores da SMDS acesso aos locais de treinamento de modo a
facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento;
XI - Organizar mensalmente reunião com representantes da SMDS e os adolescentes.
Art. 3º Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SMDS:
I - Desenvolver, em conjunto com a SMH, a proposta sócio-educativa orientadora do
atendimento objeto do Projeto;
II - Garantir utilização dos recursos repassados pela SMH, cuja despesa prevista será
atendida pelo PT 1703.08.244.0428.2026, ND 33904801, FR 100, na execução deste
Projeto;
III - Supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do Projeto;
IV - Realizar o processo de seleção dos adolescentes, de acordo com os critérios e
procedimentos estabelecidos nesta Resolução e com a participação da SMH;
V - Promover a substituição dos adolescentes que não se adaptarem às atividades ou
na incidência das seguintes hipóteses:
a) Completar 18 anos;
b) Ocorrência de faltas não justificadas;
c) Ocorrência de faltas disciplinares;
d) Frequência irregular nas atividades escolares.
VI - Fazer o acompanhamento escolar, social e familiar de seus adolescentes;
VII - Garantir a realização de reuniões mensais e obrigatórias com a equipe técnica
responsável pelos adolescentes, a equipe de supervisão e equipe de gerência de RH
da SMH;
VIII - Garantir visitas e acompanhamento no local de treinamento dos adolescentes;
IX - Proceder ao desligamento do Projeto no último dia do mês de conclusão da idade
de 18 (dezoito) anos do adolescente.
Art. 4º Fica assegurada a execução do Projeto de Iniciação à Capacitação para o
Mundo do Trabalho pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 15.01.2016

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