RESOLUÇÃO SME Nº 213

DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a oferta de atividades escolares não
presenciais, em caráter excepcional, nas Unidades
de Ensino da Rede Pública do Sistema Municipal da
Cidade do Rio de Janeiro, para cômputo da carga
horária mínima anual obrigatória, no contexto da
pandemia e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentar a pandemia causada pelo novo
Coronavírus - COVID-19, resguardando alunos, profissionais de educação e demais
colaboradores que atuam em unidades do Sistema Municipal de Ensino do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO as orientações emanadas do Conselho Nacional de Educação (CNE),
por meio dos Pareceres nos 05/2020, 09/2020 e 11/2020;

CONSIDERANDO a Deliberação E/CME nº 37, de 28 de janeiro de 2020, que aprovou o
Currículo Carioca da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de
Ensino do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Deliberação E/CME nº 39, de 02 de abril de 2020, que orienta as
instituições do Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro sobre a realização de
atividades escolares em Regime Especial Domiciliar, em caráter excepcional, no período
em que permanecerem em isolamento social fixado pelas autoridades municipais e pela
comunidade médico-científica, em razão da necessidade de prevenção e combate ao
COVID-19 - CORONAVÍRUS.
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CONSIDERANDO a Resolução SMS nº4424 de 03 de junho de 2020, especificamente o
que trata seus anexos nos itens nº 28 e nº 30, acerca das medidas preventivas para o
retorno das atividades escolares;

CONSIDERANDO a Deliberação E/CME nº 42, de 22 de setembro de 2020, que aprova a
reorganização do currículo carioca, do calendário escolar e estabelece atividades
escolares presenciais e/ou não presenciais na Rede pública de ensino do município do
Rio de Janeiro no contexto da pandemia e dá outras providências.

CONSIDERANDO tornar-se fundamental revisitar e ressignificar as práticas pedagógicas,
buscando-se estratégias que permitam dialogar com os aspectos do processo de ensino e
aprendizagem, frente ao cenário atual,

RESOLVE:

Art. 1º A presente Resolução regulamenta a oferta de atividades escolares não
presenciais nas Unidades de Ensino da Rede Pública do Sistema Municipal da Cidade do
Rio de Janeiro a serem desenvolvidas, respectivamente, na Educação Infantil, no Ensino
Fundamental I e II, na Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial em face
das medidas de prevenção ao novo Coronavírus - COVID-19 ou enquanto for de interesse
público, objetivando a manutenção do direito à Educação.
Parágrafo único. As atividades escolares não presenciais de que trata o caput, tem por
objetivo assegurar a continuidade dos estudos, as finalidades precípuas de manter o
vínculo do aluno com a escola e interação entre os pares.
Art. 2º Caracterizam-se como atividades escolares não presenciais todas e quaisquer
atividades ofertadas, de forma sistematizada, em regime domiciliar, que viabilizem o
desenvolvimento dos campos de experiências, competências e habilidades previstas na
BNCC e no Currículo Carioca, reorganizado para o biênio 2020/2021 de que trata a
Deliberação E/CME nº 42, de 23/09/2020.
Parágrafo único. As atividades escolares não presencias deverão ser ofertadas,
preferencialmente, no mesmo turno de matrícula do discente, por campos de
experiências, área de conhecimento ou componente curricular, sob a orientação,
mediação e acompanhamento de um professor.
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Art. 3º As atividades escolares não presenciais de que trata o art. 1º caracterizam-se por
todas e quaisquer atividades realizadas:
I - por meio físico (livro didático, Material Interações e Práticas Infantis, Material Didático
Carioca, Material de Complementação Escolar) com orientações pedagógicas, distribuído
aos alunos e seus pais ou responsáveis;
II - por meios digitais (vídeos, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e
aprendizagem, redes sociais, correio eletrônico, blogs, entre outros);
III. por meio de programas de televisão (videoaulas) ou rádio;
IV- pela utilização de material didático elaborado pela Unidade Escolar, quando esse
estiver em consonância com os objetivos da Educação Infantil e seus campos de
experiências, com as competências e as habilidades previstas para o Ensino
Fundamental que integram a reorganização do Currículo Carioca para 2020/2021; e
V - todas as possibilidades acimas adaptadas para o atendimento ao aluno público alvo
da Educação Especial.
Art. 4º A proposta pedagógica para a realização das atividades escolares não presenciais
deverá levar em consideração:
§ 1° Na Educação Infantil:
I - o currículo da Educação Infantil, que orienta o desenvolvimento das propostas
pedagógicas;
II - os eixos estruturantes da Educação Infantil: interações e brincadeiras;
III - os campos de experiência como eixos organizadores do planejamento pedagógico;
IV- o registro das observações feitas no período de acolhimento, de realização de
atividades não presenciais e o histórico da criança.
§ 2° No Ensino Fundamental I e II:
I- o desenvolvimento de habilidades que deverão ser consolidadas pelos alunos, em
acordo com a reorganização do Currículo Carioca.
II - a avaliação diagnóstica dos alunos realizada no início e no final do percurso de cada
Unidade de Aprendizagem, estabelecida na reorganização curricular;
III - a interpretação dos resultados da avaliação diagnóstica para realização de
intervenções pedagógicas com a possibilidades de reagrupamento de alunos com níveis
de aprendizado semelhantes;
IV-

a interpretação dos resultados da avaliação diagnóstica para realização de

intervenções pedagógicas organizando a turma em pequenos grupos, de modo que os
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professores tenham maior facilidade em personalizar e customizar as atividades de
acordo com as necessidades individuais de cada aluno;
§ 3° Na Educação de Jovens e Adultos (EJA):
I - a Educação de Jovens e Adultos permanecerá com a mesma organização curricular;
II - a estrutura de cada Bloco permanecerá organizada em Unidades de Progressão
(UPs), observando-se as especificidades sociais e pedagógicas inerentes a essa
modalidade;
III - a interpretação dos resultados da avaliação diagnóstica realizada pela Unidade
Escolar orientará as intervenções pedagógicas com possibilidades de reagrupamento de
alunos nas UPs.
§ 4° Na Educação Especial:
I - o Planejamento Educacional Individualizado;
II - as possibilidades de adaptações do material para o atendimento ao aluno público alvo
da Educação Especial.
Parágrafo único. A versão digital e impressa do Material Interações e Práticas Infantis e
Material de Complementação Escolar contempla a reorganização do Currículo Carioca
para 2020/2021.
Art. 5º O registro referente às atividades escolares não presenciais será contabilizado
para fins de cumprimento de parte da carga horária mínima anual, a partir do período de
retomada das atividades presenciais e/ou publicação desta Resolução.
Art. 6º Há possibilidade de cômputo das atividades escolares não presenciais realizadas
de 16 de março até a data da publicação desta Resolução para fins de cumprimento de
parte da carga horária mínima anual, cabendo à Unidade Escolar esse monitoramento.
Parágrafo único. O cômputo de que trata o caput ocorrerá desde que haja evidências que
comprovem o trabalho realizado.
Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e os casos omissos sob a
responsabilidade da Coordenadoria de Ensino Fundamental - E/SUBE/CEF

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.

TALMA ROMERO SUANE
D O RIO 29.09.2020
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