GOVERNO

DO ESTADO DE RONDÔNIA

c

""\

GOVERNADORIA

LEI

N?

52

DE

31

DE

JULHO

DE

1985.

Dá nova redação ao item I,
do Artigo 49, da Lei n9 38, de
11

f

12 • •

de

dezembro

de

1984.

I

• 1

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ,
faço

'íM^

saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decreta e eu sanciono a

se

guinte Lei:

Art.

19-0 item I, do Artigo 49,da

Lei n9 38, de 11 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte

reda

ção :
"Art.

49

-

Fica o Poder

Executivo

autor iz ado :

I -a abrir, durante o exercício,cré

ditos suplementares a projetos/atividades, até o limite de 100% (cem
i

por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei, nos termos do art.60,

4

|

item I, da Constituição da República, combinado com os artigos

79,

item I e 43, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964".
I

1

Art.

29

-

Fica

o

Poder

Executivo au

forizado a reprogramar a distribuição dos recursos e

dispendios,

atendendo as metas e programas prioritários de interesse do Estado.
•

na data de

em

Art.

39

-

Esta

Lei

entra

em

Art.

49

- Revogam-se as disposições

vigor

sua publicação.

contrar 10 .

Porto Velho, 31 de julho de 1985.

ANG^Le-^-ANGELlN
Governador

V..

.J


.

t

t

j^l éo Lv? «ip °p \Ü •*-