ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 127/06

Regulamenta a cessão de uso do restaurante da Assembléia Legislativa em favor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo.
A AS~EMBLÉIA
seguinte Resolução:

LEGISLA TIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou e eu promulgo a

Art. 10. Fica concedida a cessão do restaurante da Assembléia Legislativa do Estado e seus equipamentos e utensílios, para uso próprio ao Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo do Estado de
Rondônia - SINDLER, pelo período de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal
e da Lei n° 8.987, de 13 de janeiro de 1995.
Art. 2°. A cessão de que trata o artigo anterior terá início a contar de 1° de dezembro de 2006.
Art. 3°. Compete ao cessionário, em contrapartida à cessão, manter o funcionamento do restaurante
durante os dias úteis e/ou nos dias em que o Poder Legislativo esteja em funcionamento, disponibilizando
refeições em preço abaixo dos praticados no mercado e compatíveis com a qualidade dos serviços similares, uma vez que não tem como objetivo fins lucrativos.
Parágrafo único. É vedada a comercialização
bléia Legislativa.

de bebidas alcoólicas, nas dependências da Assem-

Art. 4°. Fica autorizada a contratação de partes do serviço de terceiros, com prévia aquiescência da
concedente nos termos do artigo 25 da Lei n" 8.987, de 1995.
Art. 5°. Findo o prazo de que trata o art. 1° desta Resolução, o cessionário deverá entregar à cedente
o bem, equipamentos e utensílios em boas condições de uso.
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Art. 6°. Esta Resolução terá seus efeitos retro
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 20 de dez