DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 200

DE 01 DE JULHO DE 2014.

Altera a redação do art. 13, XV; art. 21 e § 1º,
com acréscimo dos §§ 6º e 7º; art. 22, “caput”
e §§ 1º e 2º, bem como o art. 23, “caput” e §§
1º, 2º e 3ºdo Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro
aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de
setembro de 2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO E JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de
novembro de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16
de janeiro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro), e

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário em Sessão Ordinária ocorrida em 01
de julho de 2014.

DELIBERA:

Art. 1º O art. 13 da Deliberação nº 183 de 12 de setembro de 2011 – Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 13. Compete ainda ao Plenário:
XV - elaborar e alterar o Regimento Interno, observada a unanimidade dos
Conselheiros que se encontrarem no efetivo exercício do cargo;”
Art. 2º O art. 21 e §§ da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011- Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a
seguinte redação acrescido dos §§ 6º e 7º:
“Art. 21. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos por seus pares
em escrutínio secreto, na primeira sessão ordinária marcada antes de 90 (noventa
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dias) do término do mandato, para um período de dois anos, facultada a reeleição para
mais um biênio.
§ 1º As eleições observarão o quorum mínimo de cinco Conselheiros, exceto quando
houver cargo não preenchido, caso em que o quorum mínimo exigido será de quatro
Conselheiros.
§ 6º As eleições realizar-se-ão sempre no segundo ano do respectivo mandato, para o
biênio subsequente”.
§ 7º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor serão eleitos, sucessivamente,
dentre os Conselheiros mais antigos no cargo, na ordem decrescente de antiguidade.”
Art. 3º O art. 22 da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011- Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 22. Em caso de vacância no cargo de Presidente assumirá o Vice-Presidente, que
iniciará um novo mandato de dois anos, independente de nova eleição nos termos do
artigo anterior.
§1º Em caso de vacância no cargo de Vice-Presidente, assumirá o Corregedor, que o
exercerá pelo período correspondente ao mandato daquele.
§ 2º Em caso de vacância no cargo de Corregedor, aplicar-se-á o critério estabelecido
no § 7º do artigo anterior.
Art. 4º O art. 23 da Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011 – Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23. O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor eleitos na forma regulada no
art. 21 tomarão posse em sessão solene, 90 (noventa) dias após a sua eleição,
marcados o dia e a hora naquela sessão.
§ 1º O período compreendido entre a eleição prevista no caput do art. 21 e a posse,
estabelecida no “caput” deste artigo, ambos deste Regimento Interno, não prejudicará o
exercício dos cargos daqueles que os estiverem ocupando.
§ 2º Na hipótese estabelecida no artigo anterior, a posse no cargo originalmente vago
ocorrerá na primeira sessão ordinária após a vacância, enquanto a do novo Corregedor
ocorrerá na mesma sessão de sua eleição.

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§ 3° No ato de posse, o Presidente, o Vice-Presiden te e o Corregedor prestarão o
seguinte compromisso: “Prometo desempenhar com independência e exação os
deveres do meu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição Federal, a
Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e as leis do País”.
Art. 5º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza

Em 01 de julho de 2014

D. O RIO 03.07.2014

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