ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.539 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 225, de 30 de novembro de 2010)
Altera a Lei nº 11.250, de 3 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no
âmbito do Ministério Público do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A alínea “g” do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 11.250, de 3 de dezembro
de 1998, que dispõe sobre o Auxílio-Refeição no âmbito do Ministério Público do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..................................................
Parágrafo único. .....................................
.................................................................
g) parcela de valor correspondente a 2 (duas) vezes o vencimento básico da letra “h” do
Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça vigente no mês de referência, respeitado o
disposto no art. 29, inciso I, da Constituição do Estado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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