ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.814, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 156, de 14 de agosto de 2008)
Ratifica os termos da Resolução nº 031/2008 –
FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de
13.06.2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
art. 13, § 3º da Lei n. º 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
considerando os termos exarados na Resolução nº 031/2008 – FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, em 13 de junho de 2008, bem
como a documentação constante no processo administrativo nº 000493-16.00/06-8, de 16 de
junho de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam ratificados, na íntegra, os termos das deliberações do Conselho Diretor
do FUNDOPEM/RS exarados na Resolução n.º 023/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS
em 13 de junho de 2008, e publicada no D.O.E. em 18 de junho de 2008, relativas aos
benefícios do FUNDOPEM/RS e do INTEGRAR/RS concedidos à COOPERATIVA
CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL, pelo Decreto nº 44.783, de 11.12.2006.
Art. 2º - As condições exaradas na Resolução nº 031/2008, serão implementadas no
Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do Decreto n.º 42.360/03, de 24 de julho de 2003,
e alterações, a ser firmado pela Cooperativa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os compromissos da COOPERATIVA
CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL, relacionados ao projeto apoiado, bem como à
assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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