DECRETO RIO Nº 50188

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Delega à Secretária Municipal de Transportes a
competência

para

edição

do Caderno de

Especificação da Frota dos

veículos a serem

empregados no Sistema BRT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro promoverá certame para aquisição
de nova frota de ônibus a serem empregados no serviço público de transporte coletivo do
Sistema de BRT;

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Transportes determinar os padrões
tecnológicos da composição da frota de cada tipo de linha e serviço do Sistema de BRT,
no que diz respeito tanto à capacidade veicular, quanto aos itens de conforto, segurança e
acessibilidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à Secretária Municipal de Transportes a edição do Caderno de
Especificação de Frota para os veículos novos a serem empregados no serviço público de
transporte coletivo do Sistema de BRT, a partir da data de vigência deste Decreto.
Art. 2º Os veículos empregados no Sistema de BRT antes da vigência deste Decreto
permanecem submetidos às disposições dos Decretos nº 35.235, de 15 de março de
2012 e nº 12.713, de 1º de março de 1994 e alterações posteriores.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES
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D.O.RIO 14.02.2022

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