ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.786, DE 29 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 145, de 30 de julho de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Arroio do Sal.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer Nº 364/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Ney Brito, na localidade
de Praia Bom Jesus, Município de Arroio do Sal, criada pelo Decreto Estadual N° 13.579, de 24
de maio de 1962; reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969,
reorganizada e denominada pelo Decreto Estadual nº 28.346, de 22 de fevereiro de 1979, e teve
alterada a designação pela Portaria SE nº 090 de 7 de março de 2001, em virtude de ter cessado
suas atividades em 22 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1