ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.783, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 179, de 15 de setembro de 2011)
Recompõe os vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os vencimentos de todos os servidores do Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul ficam recompostos em 5% (cinco por cento), a contar de 1.º de julho de 2011,
1,59% (um inteiro e cinquenta e nove centésimos por cento), a contar de 1.º de outubro de 2011,
e 5% (cinco por cento), a contar de 1.º de fevereiro de 2012.
Art. 2º As disposições desta Lei são extensivas às funções gratificadas, aos
aposentados e aos pensionistas do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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