O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.144, de
27 de março de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 1808 de 2016, de autoria do Senhor
Vereador Professor Rogério Rocal.

LEI Nº 6.144

DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de placas de sinalização alertando a existência
de tubulação de gás, da Companhia Estadual
de Gás – CEG, localizadas no Município do Rio
de Janeiro, e dá outras providências.

Art. 1º Será obrigatória a instalação de placas de sinalização alertando a existência de
tubulação da Companhia Estadual de Gás – CEG, localizadas no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º As referidas placas informativas serão instaladas, em local visível e de fácil
leitura.
Parágrafo único. Nos perímetros urbanos, a instalação de placas de sinalização terá
uma distância menor ou igual a cem metros.
Art. 3º As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico.
Art. 4º A CEG deverá emitir um Boletim à Defesa Civil Municipal informando os
procedimentos adotados em cada denúncia de vazamento solicitado pelo cidadão
carioca.
Art. 5º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará à CEG a imposição de
multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor será corrigido anualmente
pela variação de créditos tributários do Município do Rio de Janeiro, aplicada em dobro
em caso de reincidência, omissão e/ou negligência.
Art. 6º A instalação das placas de que trata esta Lei se dará no prazo de cento e vinte
dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de março de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 28.03.2017

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