ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.452, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
(publicada no DOE n.º 35, de 18 de fevereiro de 2020)
Fixa o subsídio mensal para o Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de
Perícias – IGP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º A remuneração mensal dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo do Instituto-Geral de Perícias – IGP – passa a ser na forma de subsídio, fixado em
parcela única, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, nos valores estabelecidos no
Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Aos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral
de Perícias que tiverem decréscimo remuneratório em decorrência da aplicação do disposto no
art. 1º é assegurada a percepção de parcela autônoma de irredutibilidade, de valor equivalente ao
decréscimo e de natureza transitória, que será gradativamente absorvida por ocasião de eventual
reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das respectivas remunerações,
ressalvada a revisão geral anual ou reajuste especificamente determinado por lei.
Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar aos servidores do Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias da ativa, inativos e pensionistas,
com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da lei.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para, em até 90
(noventa) dias, a implantação em sistema do disposto nesta Lei Complementar.
Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2020.
Art. 7º Ficam revogados:
I - os arts. 24 e 28 da Lei nº 11.770, de 5 de abril de 2002;
II - os arts. 7º e 8º da Lei nº 13.483, de 1º de julho de 2010;
III - a Lei nº 13.848, de 16 de dezembro de 2011;
IV - o art. 2º da Lei nº 14.078, de 15 de agosto de 2012;
V - os arts. 32 e 33, assim como o Anexo II da Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014;

http://www.al.rs.gov.br/legis


VI - a Lei nº 15.147, de 5 de abril de 2018.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de fevereiro de 2020.

ANEXO ÚNICO
Subsídios dos servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do
Instituto-Geral de Perícias a partir de 1º de março de 2020
Categoria Funcional
Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Papiloscopista

Fotógrafo Criminalístico

Técnico em Perícias

Classe
Primeira
Segunda
Terceira
Especial
Primeira
Segunda
Terceira
Especial
Primeira
Segunda
Terceira
Especial
Primeira
Segunda
Terceira
Especial
Primeira
Segunda
Terceira
Especial

Subsídio
15.491,73
16.847,29
17.815,81
19.364,66
15.491,73
16.847,29
17.815,81
19.364,66
8.101,14
9.001,07
10.001,09
11.112,21
8.101,14
9.001,07
10.001,09
11.112,21
4.880,14
5.422,65
6.024,76
6.694,10

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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