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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1003 DE 20

DE

JULHO

DE 2015.

Permite, no âmbito do Estado de Roraima, a

realização de eventos denominados rodeios e
corridas de cavalos.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io É Permitida, no âmbito do Estado de Roraima, a realização de eventos
denominados rodeios e corridas de cavalos, desde que com a presença e fiscalização de médico
veterinário.

Art. 2o Os Órgãos Estaduais competentes, que tratam de animais e saúde pública,
deverão ser comunicados sobre o local, data e hora do evento, com antecedência mínima de 7(sete)
dias.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no calendário turístico e esportivo

estadual os eventos denominados festas de rodeios, vaquejadas e corridas de cavalos.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20

de

julho

de 2015.

:ly campos
Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Cenlro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO

E-nuiil.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

do POVO

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-R0RA,MA-

jose.lcssa - 16/07/2015 10:24:17