DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 243

06 DE JULHO DE 2017.

Altera a Deliberação nº 233, de 04 de abril de
2017, que aprovou a política de Gestão por
Resultados

do

Tribunal

de

Contas

do

Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro
de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO o Programa de Qualidade e Agilidade dos Tribunais de Contas QATC, aprovado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON,
que recomenda a adoção de medidas para racionalizar a geração de processos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas de encaminhamento de
documentos pelas entidades e órgãos jurisdicionados, na forma da Deliberação TCMRJ
nº 183, de 12 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir mais efetividade e amplitude às ações do
controle externo a cargo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

DELIBERA:

Art. 1º O art. 5º da Deliberação nº 233, de 04 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º O servidor será avaliado segundo os fatores discriminados na Tabela II-1, do
Anexo II, somando-se os pontos obtidos em cada fator, até o máximo de 20 (vinte)
pontos.
§ 1º Obtido o somatório igual ou superior a 08 (oito) pontos, o servidor será avaliado
segundo a complexidade de seu trabalho, na forma da Tabela II-2, do Anexo II.
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§ 2º A avaliação final do servidor será o percentual correspondente à pontuação obtida
na Tabela II-1, combinado com o percentual referente à complexidade de seu trabalho,
de acordo com a Tabela II-2, ambas do Anexo II, conforme explicitado no Anexo III da
presente Deliberação, observado o disposto no parágrafo anterior e no art. 7º.
§ 3º O valor indenizatório distribuído a cada servidor será calculado utilizando-se a
fórmula:

VI = (RM x AI x AS)

onde:

VI = Valor Indenizatório.
RM = Remuneração Média, limitada ao teto constitucional, calculada no período
definido no art. 1º desta Deliberação.
AI = Avaliação Institucional. e
AS = Avaliação do Servidor.

§ 4º Em casos de relotação, o servidor será avaliado pelas Comissões Gestoras de
Resultados dos setores de origem e de destino, e sua avaliação final obedecerá a
média ponderada das avaliações de cada lotação, segundo a seguinte fórmula:

Onde:

AS = Avaliação do Servidor
t i = Tempo no órgão i
AS i = Avaliação do Servidor no órgão i

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§ 5º Será considerada para os servidores enquadrados no § 3º do art. 30 da Lei
9.504/97 a última avaliação efetuada pela Comissão Gestora de Resultado do seu
órgão de lotação.
§ 6° O valor indenizatório distribuído aos Conselhe iros, Conselheiros Substitutos,
Procuradores da Procuradoria Especial, Secretários Gerais, bem como aos servidores
detentores dos cargos discriminados na Deliberação nº 179, de 23 de junho de 2010 e
ao Coordenador da Política de Gestão por Resultados, será calculado utilizando-se a
fórmula:
VI = RM x AI

Onde: VI = Valor Indenizatório.
RM = Remuneração Média, limitada ao teto constitucional, calculada no período
definido no art. 1º desta Deliberação.
AI = Avaliação Institucional.

§7º O Coordenador da Política de Gestão por Resultados está enquadrado no disposto
no § 3º, do art. 5º da deliberação 107, de 28 de setembro de 1995.”
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 10.07.2017

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