ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.944, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de São Sebastião do Caí.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de São
Sebastião do Caí, situado em Pareci Velho, no distrito de Nossa Senhora da Conceição,
constituído de uma fração de terras, sem benfeitorias, com área de 40.000,00m², com as
seguintes medidas e confrontações: partindo da união entre o confrontante leste e a estrada
municipal na direção norte-sul numa extensão de 125,20m confrontando com Alberto Scheid; daí
na direção nordeste-sudoeste numa extensão de 141,50m confrontando com Alberto Scheid; daí
na direção leste-oeste numa extensão de 43,81m com terras de Alberto Scheid; daí na mesma
direção outro segmento com 51,62m ainda com terras de Alberto Scheid; daí na direção sul-norte
numa extensão de 38,15m confrontando com Bernardo Dietrich; daí na direção sudoestenordeste numa extensão de 59,67m confrontando com Bernardo Dietrich; daí na direção sudestenoroeste até encontrar a estrada municipal com extensão de 207,03m com a Comunidade
Católica de Pareci Velho; daí na direção noroeste-sudoeste seguindo o alinhamento da estrada
municipal numa extensão de 66,85m; daí na mesma direção outro segmento na extensão de
80,65m seguindo o alinhamento da estrada municipal; daí na direção oeste-leste em dois
segmentos, um de 37,00m e outro de 37,12m seguindo o alinhamento da estrada municipal até
encontrar o ponto de partida, encontro da estrada municipal com o confrontante Alberto Scheid.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3798, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está
matriculado, sob o nº 12.501, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do
Caí, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade
escolar.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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