ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 250, de 29 de dezembro de 2011)
Introduz modificações na Lei n.º 13.036, de 19
de setembro de 2008, que institui benefícios
aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado
e enquadradas no Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Na Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis
às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional, é dada nova redação ao “caput” do art. 2.º e aos seus incisos I e II,
conforme segue:
“Art. 2.º As empresas estabelecidas neste Estado e enquadradas no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14
de dezembro de 2006, cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de
apuração:
I - seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), são isentas do
pagamento do ICMS; e
II - seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), terão o ICMS previsto nos Anexos
I e II da Lei Complementar Federal n.º 123/2006, reduzido nos percentuais a seguir:
RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES
ANTERIORES
(Em R$)
De 360.000,01 a 540.000,00
De 540.000,01 a 720.000,00
De 720.000,01 a 900.000,00
De 900.000,01 a 1.080.000,00
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

REDUÇÃO DO ICMS
43,78%
41,41%
27,52%
29,08%
22,54%
19,86%
18,57%
17,74%
20,12%
19,35%


De 2.160.000,01 a 2.340.000,00
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00
....................................”.

17,39%
16,67%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em
relação ao imposto apurado a partir de 1.º de janeiro de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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