DECRETO RIO Nº 42940

DE 15 DE MARÇO DE 2017

Transfere as competências regimentais e
sistêmicas das antigas Secretarias Municipais
para as Subsecretarias vinculadas ao Gabinete
do Prefeito, instituídas pelo Decreto nº 42.738,
de 1º de Janeiro de 2017, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as diretrizes de gestão governamental e a nova organização básica
do Gabinete do Prefeito;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.861/17;

CONSIDERANDO ser imprescindível a plena continuidade do funcionamento das
rotinas desenvolvidas pelos órgãos municipais;

CONSIDERANDO o princípio constitucional de eficiência, visando dar suporte ao
desdobramento e execução das atividades vinculadas ao atendimento da pessoa com
deficiência,
DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas as competências das antigas Secretarias Municipais para as
correlatas Subsecretarias vinculadas ao Gabinete do Prefeito, que as substituem, na
forma a seguir:
I - Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas para Subsecretaria
de Projetos Estratégicos;
II - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência para Subsecretaria da Pessoa com
Deficiência;
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III - Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais para Subsecretaria de
Bem estar Animal;
Art. 2º Ficam transferidas aos Titulares destas Subsecretarias as competências para
decidir, editar, executar, implementar, encaminhar, delegar e subdelegar no espaço de
abrangência das rotinas e procedimentos regimentais e sistêmicos já estabelecidos e
correlatas ao desempenho das atribuições das antigas Secretarias Municipais que
substituem.
Art. 3º Ficam autorizados os Titulares destas Subsecretarias a praticar os atos de
gestão de Licitações, de Contratos Administrativos, de Convênios, de Contratos de
Gestão e afins, de Edição de Portarias com vistas à designação de Fiscais de
Contratos e Convênios, de integrantes de Comissões Especiais para Rescisões
Amigáveis, Comissões de Processo Seletivos de Organizações Não Governamentais e
Processos Seletivos de Organizações Sociais, Aplicação de Penalidades, Atos de
Aprovação de Prestação de Contas de Contratos Administrativos, de Convênios e de
Contratos de Gestão, Atos de Concessão de Aposentadoria, Atos de Concessão de
Licença para trato de interesses particulares, Atos de Confirmação no Quadro
Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município e Instituição de Comissão de
Estágio Probatório.
Art. 4º Os Titulares das Subsecretarias tratadas neste decreto exercem a competência
plena dos atos tratados nos arts. 110, parágrafo único, e 397, § 1º do Decreto 3.221/81
- Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
do Município do Rio de Janeiro, no que tange à atuação dos novos órgãos.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.03.2017

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