DECRETO Nº 38278

DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Declara de interesse social, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 2º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de
1962, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 16/001.541/2003,

DECRETA:

Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis
designados pelos sítios 84, 85, 87, 88, 89, 90 e 317 do PAL 11.311, todos localizados
na Rua “N”, na freguesia de Campo Grande.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.01.2014

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