ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.938, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 042, de 01 de março de 2012)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de Profissionais de
Educação/Especialistas, para as funções de
Orientador Educacional, de Supervisor Escolar
e de Técnico Agrícola, de que trata a Lei nº
13.426, de 5 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, os
contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação, para o exercício
das funções de Orientador Educacional, Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola, de que trata a
Lei n.° 13.426, de 5 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais da
Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor
Escolar, nos termos da Lei n.° 6.672, de 22 de abril de 1974, e da Lei n.° 7.132, de 13 de janeiro
de 1978, e dá outras providências.
Art. 2º O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado relação dos
Profissionais de Educação/Especialistas de Educação e dos Técnicos Agrícolas, até o final do
ano de 2012, em relatório circunstanciado, por Coordenadoria Regional de Educação, por
município e por escola, em que conste:
I - nome do Profissional/Especialista ou do Técnico Agrícola e respectiva identificação
funcional;
II - função para a qual foi contratado;
III - regime de trabalho de admissão;
IV - órgão e setor de lotação;
V - formação/habilitação;
VI - local onde exerce as atividades; e
VII - função efetivamente desempenhada.
Art. 3º Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que houver banco de concursados aptos à nomeação.
Art. 4º Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos para
cômputo de pontos em concursos públicos para provimento de cargos específicos na rede
estadual de ensino.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.

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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de dezembro de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de fevereiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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