DECRETO N° 21012 DE 24 DE JANEIRO DE 2002
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
04/551.387/96,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado por lote 10 da quadra V do PAL 41.395, na freguesia de Jacarepaguá.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 25.01.2002