ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.648, DE 19 DE JULHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 138, de 20 de julho de 2001)
Altera o percentual da Gratificação do Risco de
Vida, do Fator de Valoração do Nível de
Vencimento e da Gratificação de Incentivo
Pericial e Técnico dos servidores dos Quadros
da Brigada Militar, da Polícia Civil, da
Superintendência dos Serviços Penitenciários e
do Instituto-Geral de Perícias, prevista na Lei nº
11.465, de 27 de abril de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica estabelecida a integralização, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.465, de
27 de abril de 2000, da Gratificação de Risco de Vida, do Fator de Valoração do Nível de
Vencimento e da Gratificação de Incentivo Pericial e Tecnológico dos servidores da Brigada
Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários e do Instituto-Geral de
Perícias, especificados no quadro abaixo, nos seguintes percentuais e prazos:
CATEGORIAS

Percentual Percentual a Percentual a
Atual
contar de
contar de
1º.06.01
1º.12.01

Percentual a
contar de
1º.06.02

Percentual a Percentual
contar de
a contar
1º.12.02
de 1º.06.03

Investigador de 1ª a 7ª
160,44
172,75
185,06
Classe
Escrivão de 1ª a 4ª
160,44
172,75
185,06
Classe
Inspetor de 1ª a 4ª
160,44
172,75
185,06
Classe
CATEGORIAS
Percentual Percentual a Percentual a
Atual
contar de
contar de
1º.06.01
1º.12.01
BRIGADA
MILITAR
Soldado PM 2ª Classe
177,93
186,74
195,56
Soldado PM 1ª Classe
172,38
182,30
192,23
Cabo
160,44
172,75
185,06
3º Sargento
160,44
172,75
185,06
2º Sargento
160,44
172,75
185,06
1º Sargento
160,44
172,75
185,06
Subtenente
160,44
172,75
185,06
Aluno Oficial PM
160,44
172,75
185,06

197,38

209,69

222,00

197,38

209,69

222,00

197,38

209,69

222,00

POLÍCIA CIVIL

http://www.al.rs.gov.br/legis

Percentual a
contar de
1º.06.02
204,37
202,15
197,38
197,38
197,38
197,38
197,38
197,38

Percentual a Percentual
contar de
a contar
1º.12.02
de 1º.06.03
213,19
212,08
209,69
209,69
209,69
209,69
209,69
209,69

222,00
222,00
222,00
222,00
222,00
222,00
222,00
222,00

1


2º Tenente
1º Tenente

160,44
160,44

172,75
172,75

185,06
185,06

197,38
197,38

209,69
209,69

222,00
222,00

Ag. de Seg. Penit. Classe
AaD

160,44

172,75

185,06

197,38

209,69

222,00

Aux. de Serv. Penit. A 40
horas
Aux. de Serv. Penit. B 40
horas
Aux. de Serv. Penit. C 40
horas
Aux. de Serv. Penit. D 40
horas
Monitor Penit. Classe A a D
Monitor Penit. Classe C/30h
Monitor Penit. Classe E

184,59

192,07

199,55

207,04

214,52

222,00

177,95

186,76

195,57

204,38

213,19

222,00

172,38

182,30

192,23

202,15

212,08

222,00

160,44

172,75

185,06

197,38

209,69

222,00

160,44
160,44
152,43

172,75
172,75
166,34

185,06
185,06
180,26

197,38
197,38
194,17

209,69
209,69
208,09

222,00
222,00
222,00

160,44

172,75

185,06

197,38

209,69

222,00

177,95
174,14
170,73
160,44

186,76
183,71
180,98
172,75

195,57
193,28
191,24
185,06

204,38
202,86
201,49
197,38

213,19
212,43
211,75
209,69

222,00
222,00
222,00
222,00

200,00

204,40

208,80

213,20

217,60

222,00

SUSEPE

IGP
Papiloscopista/Fotógrafo
Crimin.
Aux. de Perícia grau A
Auxiliar de Perícia grau B
Auxiliar de Perícia grau C
Auxiliar de Perícia grau
D
Peritos

Parágrafo único - O reajuste previsto no “caput” não se estende aos Primeiros
Tenentes Inativados, que percebam a Gratificação de Incentivo à Atividade Policial - GIAP, na
forma do artigo 5º da Lei nº 10.420, de 4 de julho de 1995.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores
contratados, extranumerários, inativos e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2