ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 194, de 10 de outubro de 2001)
Institui o “Dia Estadual de Prevenção das
Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho
(LER/DORT)”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços
Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)” a ser
comemorado no último dia de fevereiro de cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis