RESOLUÇÃO SMTR Nº 2567

RIO DE JANEIRO 04 DE MAIO DE 2015.

Revoga a Resolução SMTR nº 2002 de 28 de
abril de 2010 e atualiza as normas e os
procedimentos para o cadastramento e o
exercício das atividades de apoio ao tráfego
em logradouros públicos da Cidade do Rio de
Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,
e

CONSIDERANDO que é de competência municipal, como componente do Sistema
Nacional de Trânsito, fixar normas e procedimentos para a execução de atividades de
tráfego, conforme art. 5º e art. 6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 95, 246 e 256 do Código de Trânsito Brasileiro –
CTB;

CONSIDERANDO a ocorrência de eventos, a execução de obras e a existência de
Pólos Geradores de Viagem (PGV) que causam impactos na circulação viária em todo
o Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o estabelecido na RESOLUÇÃO SMTR Nº 1854 de 22 de Janeiro de
2009;

CONSIDERANDO o estabelecido na RESOLUÇÃO SMTR Nº 1863 de 03 de Fevereiro
de 2009;

CONSIDERANDO o estabelecido no DECRETO Nº 31992 de 15 de Março de 2010;

RESOLVE:
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Art. 1º Revogar a Resolução SMTR Nº 2002 de 28 de abril de 2010.
Art. 2º Estabelecer o conjunto de normas e diretrizes para o cadastramento e o
exercício das atividades de apoio ao tráfego em logradouros públicos da Cidade do Rio
de Janeiro.
Art. 3º No caso de implantação de Pólos Geradores de Viagem – PGV’s, realização de
eventos, execução de obras ou quaisquer tipos de intervenções que interfiram na
fluidez do tráfego, caberá à CET-RIO a análise da adoção de medidas mitigadoras
capazes de reparar, atenuar, controlar ou eliminar seus efeitos indesejáveis, incluindo
aí, quando necessário, a imposição aos responsáveis pela geração do impacto, da
contratação da prestação de serviço de apoio ao tráfego.
Parágrafo único.

A empresa ou cooperativa, prestadora de serviços de apoio ao

tráfego, contratada e o contratante, responsável pelo evento, obra ou PGV, que
descumprirem qualquer procedimento administrativo previsto, são corresponsáveis e
serão punidos com multa que pode variar entre cinquenta e trezentas UFIR`s,
independentemente das cominações cíveis e penais, com fulcro no art. 95 do CTB.
Art. 4º A prestação de serviço de apoio ao tráfego no âmbito do Município somente
poderá ser realizada por entidade devidamente cadastrada na SMTR em conformidade
com o Decreto nº 31992 de 15/02/2010.
Art. 5º As empresas ou cooperativas prestadoras de serviço de apoio ao tráfego
deverão requerer o cadastramento no Protocolo da Secretaria Municipal de
Transportes e apresentar os seguintes documentos:
I - Empresas - cópias autenticadas do contrato social, do registro na Junta Comercial
do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) ou no cartório de registro civil de pessoa
jurídica e do balanço anual do exercício do ano anterior, assinado por contabilista
registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do Alvará de
Funcionamento com licenciamento da atividade de apoio ao tráfego; e documentação
de responsável técnico que deverá ser profissional Engenheiro ou Arquiteto,
devidamente registrado e em situação regular junto ao Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
respectivamente.

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II - Cooperativas - cópias autenticadas da assembléia constituinte ou ato formal de
constituição da cooperativa, da ata da última assembléia realizada, do registro na
Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro (OCERJ) e do balanço
anual do exercício do ano anterior, assinado por contabilista registrado junto ao
Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e do Alvará de Funcionamento com
licenciamento da atividade de apoio ao tráfego; e documentação de responsável
técnico que deverá ser profissional Engenheiro ou Arquiteto, devidamente registrado e
em situação regular junto ao CREA ou ao CAU, respectivamente.
§ 1º Junto com os documentos listados acima, a empresa ou cooperativa deverá
fornecer impresso desenho ou imagem com o logotipo que será utilizado em seus
uniformes em que conste também o nome fantasia adotado;
§ 2º Os documentos protocolados na Secretaria Municipal de Transportes serão
analisados primeiramente pela Assessoria Jurídica da CET-RIO, e posteriormente pela
Diretoria de Operações da CET-RIO (DOP).
Art. 6º As empresas ou cooperativas deverão submeter todos os funcionários ou
cooperativados envolvidos no exercício da atividade de apoio ao tráfego a curso de
treinamento específico para atuação na função de apoio ao tráfego.
Art. 7º A relação de empresas e cooperativas, prestadoras de serviço de apoio ao
tráfego, cadastradas na SMTR, será publicada no Diário Oficial do Município e
disponibilizada no portal da Prefeitura.
Parágrafo único. As prestadoras de serviço de apoio ao tráfego cadastradas serão
avaliadas pela CET-RIO ou pelos órgãos por esta delegados através de critérios de
qualidade e confiabilidade.
Art. 8º As empresas ou cooperativas cadastradas somente poderão atuar em
logradouros públicos de acordo com o planejamento estabelecido pela CET-RIO e
Portaria TR/SUB/CRV pertinente e/ou Termo de Compromisso (para o caso de PGV’s).
§ 1º Qualquer eventual alteração no plano de apoio ao tráfego, incluindo modificações
nas quantidades de recursos disponibilizados, deverá ser previamente comunicada à
CET-Rio e somente poderá ser implementada após avaliação e concordância da
Diretoria de Operações da CET-Rio.
§ 2º Todos os apoiadores deverão estar devidamente uniformizados e identificados de
acordo com o estabelecido pela CET-RIO.
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§ 3º Os apoiadores não terão poder de fiscalização de trânsito, nem tampouco de
sanção.
§ 4º As empresas ou cooperativas deverão manter suas informações cadastrais
sempre atualizadas, inclusive com número para contato disponível 24 horas por dia,
para acionamento imediato em casos de necessidade de ajustes do plano de apoio
operacional.
Art. 9º As empresas ou cooperativas prestadoras de serviço de apoio ao tráfego, que
não estejam em conformidade com as disposições desta Resolução, terão prazo
máximo de 90 (noventa) dias para se adequarem, contados da publicação deste ato.
Art. 10. Quando do não cumprimento das normas estabelecidas nesta resolução, às
empresas ou cooperativas cadastradas poderão ter seu cadastro cancelado, sem
prejuízo de multas e outras cominações legais.
Art.11. Os casos omissos serão analisados pelo Diretor-Presidente da CET-RIO.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.05.2015

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