DECRETO Nº 36690

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Institui,

no

Municipal,

âmbito
a

Abastecimento

do

Poder

Secretaria
e

Segurança

Executivo

Especial

de

Alimentar

–

SEAB, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de formular Políticas Públicas e diretrizes para o
fomento da produção agrícola e o desenvolvimento sustentável;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica do Poder Executivo Municipal, a Secretaria
Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar – SEAB, código 4600, órgão
executivo da Central do Sistema Municipal de Gestão Agrícola, Pecuária, Aquicultura e
Pesqueira, com a finalidade de planejar, promover, coordenar, fiscalizar, licenciar,
executar e fazer executar a Política Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura,
Pesca e Abastecimento e Segurança Alimentar, em coordenação com os demais
órgãos do Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A estrutura da Secretaria, ora criada, consta do ANEXO, que acompanha o
presente Ato.
§ 2º As competências dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da
Secretaria, ora instituída, deverão ser consolidadas no prazo máximo de sessenta dias.
Art. 2º No exercício de sua competência, caberá à Secretaria Especial de
Abastecimento e Segurança Alimentar:
I - coordenar o Sistema de Gestão Rural, Aquicultura e Pesqueira para a elaboração e
execução da Política Agrícola, Pecuária, Aquicultura, Pesqueira e de Abastecimento de
Município do Rio de Janeiro;
II - supervisionar e coordenar a Política de Educação Rural e Pesqueira no Município;

1


III - identificar e orientar os produtores rurais e pescadores, no caminho de mercados
específicos para produção de alta renda, volumes e épocas de comercialização,
preços, fontes competidoras em oferta, padronização dos produtos e outros;
IV- estabelecer as metas e quantificar os recursos necessários para a organização
institucional e para o fomento à produção;
V- estimular o associativismo na formulação de estratégias e de desenvolvimento, que
englobem a definição de Políticas Públicas – fundiária, ambiental, creditícia, assistência
técnica, comercialização, dentre outras;
VI - realizar levantamentos e o mapeamento do uso agrícola das áreas rurais, locais de
criadouros, bem como das áreas de pesca do Município, caracterizando e qualificando
a população diretamente envolvida e delimitando as áreas de uso agrícola, pesqueiro
ou criadouros;
VII - promover a introdução de novas tecnologias e de novos produtos de maior valor
agregado e passíveis de cultivo em menores áreas;
VIII - incentivar a microagricultura urbana para consumo próprio;
IX - criar um banco de dados de informações cartográficas (uso atual das terras
agrícolas e de atividades rurais, aptidão agrícola para culturas de sequeiro e irrigada) e
relativas à qualificação e caracterização da produção de produtores;
X - manter intercâmbio com entidades congêneres, nacionais e internacionais, com
vistas à celebração de instrumentos de acordo de cooperação técnica;
XI - planejar, executar e prestar contas dos diversos projetos relativos à sua área de
atuação, com recursos provenientes de qualquer origem;
XII - dar ampla divulgação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
XIII - estabelecer parcerias com os setores públicos (Universidades Federais,
Instituições de Pesquisa, Assistências Técnica, Créditos e outros) e privados
(Empresas de Assistência Técnica, Universidades Particulares, Associações de
Produtores, Cooperativas e outros), com o intuito de desenvolver estudos, pesquisas,
projetos e atividade de caráter técnico- -científico;
XIV- estimular a agricultura orgânica e a pesca responsável;
XV- promover a gestão e criação de rede de alimentação complementar para famílias
em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 3º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
2


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

35978

04200

38093

04600

35977

04200

38094

04600

36413

44256

38092

04600

36414

44256

38091

04600

36415

44256

38095

04600

36416

44257

38043

45011

30937

03009

38044

45011

37081

03009

38042

45011

37082

03009

38045

45011

35631

42113

38047

45012

35629

42114

38048

45012

35634

42117

38046

45012

35635

42118

38049

45012

35636

42119

38051

45013

30825

42120

38052

45013

35632

42121

38050

45013

35633

42122

38053

45013

29588

42123

38054

45014

35630

42337

38055

45014

30818

42338

38056

45014

37079

44758

38057

45014

3


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

33722

04300

38096

45015

34117

43129

38097

45015

34115

43129

38098

45015

33798

43156

38099

45015

33804

43157

38100

45015

33831

43158

38061

45015

33854

43166

38063

45016

33855

43166

38064

45016

33851

43166

38062

45016

33853

43166

38062

45016

33785

43168

38066

45017

33857

43168

38067

45017

33881

43194

38101

45017

33888

43195

38069

45017

33906

43196

38070

45018

33914

43198

38071

45018

34018

43211

38078

45019

34054

43217

38078

45019

33871

43224

38073

45019

34098

43226

38079

45019

4


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

34099

43227

38085

45020

34101

43228

38086

45020

34103

43229

38083

45020

34105

43230

38084

45020

34107

43231

38080

45020

33852

43232

38081

45020

34113

43233

38082

45020

32721

3900

38087

45020

30218

42297

38090

45021

30221

42300

38089

45021

30223

42302

38088

45021

30224

42302

38132

45025

30225

42302

38133

45025

31301

42391

38134

45025

31302

42391

38135

45025

31303

42391

31304

42391

31305

42391

31306

42391

31308

42392

31300

42393
5


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

31310

42393

31313

42394

31314

42394

31320

42395

34186

42395

34192

42396

34193

42396

34185

42396

34194

42397

34184

42397

34187

43282

34190

43283

34869

43283

Cargo

U.A.

Art. 4º Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013
Retif. em 08.01.2013

6


ANEXO
Estrutura Organizacional

004600

SEAB

Secretaria Especial de Abastecimento e
Segurança Alimentar

038095

Secretário Especial

S/E

038093

Assessor Especial

DAS10.B

038094

Assessor Especial

DAS10.B

038092

Assessor II

DAS08

038091

Assessor I

DAS06

045021

AB/ACS

Assessoria de Comunicação Social

038090

Assessor Chefe

DAS08

038089

Assessor II

DAS08

038088

Assessor I

DAS06

045020

AB/SUB

Subsecretaria

038087

Subsecretário

DAS10.A

038085

Assessor I

DAS09

038086

Assessor I

DAS09

038083

Assessor II

DAS08

038084

Assessor II

DAS08

038080

Assistente I

DAS06

038081

Assistente I

DAS06

038082

Assistente I

DAS06

045018

AB/CA

Coordenadoria de Abastecimento

038071

Coordenador I

DAS09
7


038070

Assistente I

DAS06

045014

AB/CA/GPP

Gerência de Planejamento e Projetos

038057

Gerente I

DAS08

038054

Assistente I

DAS06

038055

Assistente I

DAS06

038056

Assistente II

DAI06

045015

AB/CA/GSD

Gerência de Serviços Descentralizados

038061

Gerente I

DAS08

038096

Assessor III

DAS07

038097

Assessor III

DAS07

038098

Assessor III

DAS07

038099

Assessor III

DAS07

038100

Assessor III

DAS07

045016

AB/CA/GPA

Gerência de Pesca e Aqüicultura

038065

Gerente I

DAS08

038063

Assistente I

DAS06

038064

Assistente I

DAS06

038062

Assistente II

DAI06

045017

AB/CA/GDR

Gerência de Desenvolvimento Rural

038069

Gerente I

DAS08

038069

Assistente I

DAS06

038067

Assistente I

DAS06

038101

Assistente II

DAI06

8


045019

AB/ADS

Administração Setorial

038079

Diretor I

DAS09

038078

Assessor II

DAS08

038077

Assessor III

DAS07

038073

Assistente I

DAS06

045011

AB/ADS/GC

Gerência de Contratos

038045

Gerente I

DAS08

038043

Assistente I

DAS06

038044

Assistente I

DAS06

038042

Assistente II

DAI06

045012

AB/ADS/GIL

Gerência de Infraestrutura e Logística

038049

Gerente I

DAS08

038047

Assistente I

DAS06

038048

Assistente I

DAS06

038046

Assistente II

DAI06

045013

AB/ADS/GRH

Gerência de Recursos Humanos

038053

Gerente I

DAS08

038051

Assistente I

DAS06

038052

Assistente I

DAS06

038050

Assistente II

DAI06

045025

AB/ADS/GAAD

Gerência de Análise e Acompanhamento de
Despesa

038135

Gerente I

DAS08

9


038132

Assistente I

DAS06

038133

Assistente I

DAS06

038134

Assistente II

DAI06

10