DECRETO RIO Nº 49541,

DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

Faculta aos titulares dos imóveis que ainda não
possuem inscrição imobiliária fiscal individualizada
no

Cadastro

apresentação

de
da

Contribuintes
Declaração

do

Anual

IPTU
de

a

Dados

Cadastrais (DeCAD) de que trata o Decreto Rio nº
48.985, de 16 de junho de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter o Cadastro de Contribuintes do IPTU
atualizado e com informações que reflitam a realidade;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho
de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Os titulares dos imóveis que não possuem inscrição imobiliária fiscal
individualizada no Cadastro de Contribuintes do IPTU poderão, no período de 13/10/2021
a 30/11/2021, apresentar a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de que trata
o Decreto Rio nº 48.985, de 16 de junho de 2021, desde que cumulativamente os imóveis:
I - tenham característica construtiva de “casa” ou “apartamento”; e
II - estejam localizados nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca,
Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá.
Parágrafo único: O disposto no caput não se aplica aos imóveis:
I - com característica construtiva de “apartamento” cuja edificação possua mais de três
pavimentos, incluído o piso térreo; ou
II - que tenham sido construídos em áreas públicas ou área de preservação ambiental.

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Art. 2º O interessado deverá prestar as informações constantes nos incisos I, II, III, V e
VIII, do art. 2º, do Decreto Rio nº 48.985, de 2021.
Parágrafo único. Para fins de atendimento do inciso I, do art. 2º, do Decreto Rio nº 48.985,
de 2021, deverá ser informado o número de inscrição imobiliária fiscal no Cadastro de
Contribuintes do IPTU do terreno onde o imóvel objeto da declaração estiver edificado e
juntada a certidão de ônus reais desse terreno.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 05.10.2021

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