Diário Oficial
.
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A

N

O

S

RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR
..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 67

NATAL, 31 DE DEZEMBRO DE 1999

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.662

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01 Ministério Público/RN.....................
60
00 Poder Legislativo............................
66
16 Poder Judiciário/Encarte.................
-Prefeituras...................................... 67
44 Publicações Particulares..................
71

I – cinco membros representantes do Governo
do Estado, de livre escolha e nomeação pelo Chefe do Executivo, cabendo a presidência
da Comissão ao Diretor-Geral da Fundação José Augusto;
II – quatro membros indicados por instituições
representativas dos setores culturais, escolhidos em reunião de entidades da
comunidade artística e cultural do Estado, também nomeados pelo Chefe do Executivo.
Art. 4.º O pedido de concessão do incentivo
fiscal será apresentado à Secretaria de Estado da Tributação pela empresa financiadora
do projeto.

Lei nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para
financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado
do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 5º. A Secretaria de Estado do Planejamento e das
Finanças – SEPLAN estabelecerá o sistema e acompanhamento da execução do Plano
Plurianual – PPA.
Parágrafo único. ...(vetado).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de
dezembro de 1999, 111º da República.

§ 1.º O pedido será deferido desde que o
contribuinte se encontre em situação regular perante o Fisco Estadual.
§ 2.º Fica vedada a utilização do incentivo fiscal
para atender a financiamento de projetos dos quais sejam beneficiários a própria
empresa incentivada, suas coligadas ou controladas, sócios ou titulares.

PODER EXECUTIVO

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 5.º A empresa que se aproveitar
indevidamente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeita a
multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado,
independente de outras penalidades previstas em lei.
Art. 6.º O evento decorrente do projeto cultural
incentivado, na forma desta Lei, deverá ser realizado obrigatoriamente no território
do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 7.º Os projetos incentivados deverão
utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos e materiais, técnicos e naturais
disponíveis no Estado do Rio Grande do Norte.

GARIBALDI ALVES FILHO
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
1 - CONTEXTO ATUAL
Os resultados positivos do Plano Real no tocante à estabilização
monetária e a conseqüente queda da inflação, criaram condições favoráveis para a
avaliação das decisões de investimentos.
Entre essas, destaca-se o fato de que o horizonte de estabilidade
atual permite estabelecer o realismo orçamentário, ao contrário do que acontecia em
períodos anteriores, quando os orçamentos, apresentados em termos nominais,
tornavam-se rapidamente ultrapassados. Presentemente, o orçamento é, efetivamente,
a expressão das demandas sociais programadas e peça importante do planejamento
governamental.
Nesse contexto, foi elaborado o Programa Plurianual - PPA 2000-2003, cujas diretrizes deverão nortear a ação do governo estadual no período
referido, tendo como fundamento os novos parâmetros, conceitos e metodologia
propostas pela área de orçamento, planejamento e gestão do governo federal.
2 - PERSPECTIVAS

Art. 1º Fica concedido abatimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – à empresa com
estabelecimento situado no Estado do Rio Grande do Norte que apoiar financeiramente
projetos culturais aprovados pela Comissão Estadual de Cultura (CEC).

Art. 8.º Em todos os materiais de divulgação
de projetos financiados nos termos desta Lei, deverá constar, obrigatoriamente, o
apoio institucional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e do Órgão da
administração pública responsável pelas ações culturais governamentais juntamente
com a expressão “LEI CÂMARA CASCUDO”.

§ 1.º O incentivo de que trata o caput deste
artigo limita-se ao máximo de 2% (dois por cento) do valor do ICMS a recolher, em
cada período ou períodos sucessivos, não podendo exceder a 80% (oitenta por cento)
do valor total do projeto a ser incentivado.

Art. 9.º As entidades de classe representativas
dos diversos segmentos de cultura poderão ter acesso a toda a documentação referente
aos projetos culturais beneficiados por esta Lei.

§ 2.º Para poder utilizar os benefícios desta
Lei, o beneficiário deverá contribuir com recursos próprios em parcela equivalente a,
no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total da sua participação no projeto,
através de numerário, cheque ou o equivalente em mercadorias.
§ 3.º O abatimento da parcela do imposto a
recolher terá início após o pagamento, pela empresa incentivada, dos recursos
empregados no projeto cultural.
§ 4.º O Poder Executivo fixará, anualmente, o
montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata este artigo.
Art. 2.º Os benefícios desta Lei visam alcançar

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30
de dezembro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Lei nº.

7.800,

de

29

de

dezembro

de

a) artes cênicas, plásticas e gráficas;
b) cinema e vídeo;
c) fotografia;
d) literatura;
e) música;
f) artesanato, folclore e tradições populares;
g) museus;
h) bibliotecas e arquivos;

Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o
quadriênio 2000-2003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual – PPA define as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital
e outras delas decorrentes e às relativas aos programas de duração continuada, para
o quadriênio 2000-2003.

II – promover a aquisição, manutenção,
conservação, restauração, produção e construção de bens móveis e imóveis de relevante
interesse artístico, histórico e cultural;

Parágrafo único. As diretrizes, os objetivos e as metas a
que se refere o “caput” deste artigo estão especificados no anexo a esta Lei.

III – promover campanhas de conscientização,
difusão, preservação e utilização de bens culturais;

junho de 1999.

IV – instituir prêmios em diversas categorias.
Art. 3.º Fica criada a Comissão Estadual de
Cultura (CEC), incumbida de gerenciar o programa instituído por esta Lei, vinculada
à Fundação José Augusto e integrada por nove membros, com a seguinte composição:

3 - ESTRATÉGIAS E DIRETRIZES DA AÇÃO DO GOVERNO
3.1 ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO
O PPA tem como premissa básica a necessidade de consolidação do
equilíbrio das contas públicas estaduais. Tal objetivo deverá ser acompanhado pela
retomada gradual dos investimentos produtivos, deflagrando uma nova fase de
desenvolvimento sócio-econômico sustentável para o Estado. O compromisso de
não medir esforços na busca do equilíbrio das contas públicas estaduais, exige,
porém, que no desenvolvimento dos planos de governo, os instrumentos de execução
sejam compatíveis com a estabilidade pretendida.

1999.

os seguintes objetivos:
I – promover o incentivo à pesquisa, ao estudo,
à edição de obras e à produção das atividades artístico-culturais nas seguintes áreas:

O cenário descrito incorpora os efeitos esperados, com as
mudanças estruturais que deverão ocorrer ao longo do período de execução do PPA.
Da mesma forma, baseia-se em parâmetros realistas, que reconhecem as restrições
decorrentes da necessidade do equilíbrio financeiro do Estado, cujo caminho a
percorrer ainda é difícil e longo. Ao contrário de planos anteriores, que acenavam
com a inversão de um grande volume de recursos financeiros, capazes de provocar
uma reversão dos indicadores sócio-economicos, cujas expectativas acabavam
frustadas, o atual apresenta um cenário realista, factível, que acena com metas
moderadas, porém exeqüíveis.

Art. 2º. Os valores expressos nesta Lei são os vigentes em
Art. 3º. Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse
01 (um) exercício financeiro, pode ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual – PPA ou sem a devida autorização legal.
Art. 4º. Os valores fixados na programação do Plano
Plurianual são atualizadas anualmente, obedecidos os critérios estabelecidos na

Neste sentido, o PPA estabelece três estratégias de ação no
período 2000-2003, coerentes com o Plano de Desenvolvimento Sustentável do
Rio Grande do Norte:
¨
construção de um estado moderno e eficiente;
¨
redução dos desequilíbrios espaciais e sociais; e,
¨
inserção competitiva e modernização produtiva.
A construção de um estado moderno e eficiente depende não
somente de recursos, mas também da melhoria do corpo de servidores, para que as
políticas públicas possam ser bem concebidas, adequadamente implantadas e
rigorosamente monitoradas. Com isso, procura-se diminuir os erros conceituais de
diagnóstico, de execução e de fiscalização que têm caracterizado o uso dos recursos
públicos no país.
A redução dos desequilíbrios regionais e sociais é uma antiga
aspiração da sociedade norte-rio-grandense e dever do estado. O crescimento
sustentável permitirá impulsionar esse processo, através do estímulo às vocações
regionais, fortalecendo o processo de descentralização e participação e, aplicando,
de forma seletiva, os recursos destinados à área social.
A modernização produtiva do estado exige, sobretudo, a
qualificação da mão-de-obra e, conseqüentemente, a melhoria educacional com ênfase
na educação básica. A inserção competitiva será obtida com a ampliação da infraestrutura, a redução do custo RN e, sobretudo, com o fortalecimento do papel do
setor privado nos investimentos e o estímulo a setores com potencial de inserção
nacional e internacional.
3.2 DIRETRIZES DA AÇÃO DO GOVERNO


2 Diário Oficial
31 DE DEZEMBRO DE 1999
.....................................................................................................................................................................................................................................................
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm
192 cm

ASSINATURA ANUAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) ................. R$ 400,00

SEMESTRAL
Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................
R$ 200,00
(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

PUBLICAÇÕES
Cm/coluna........................................................ R$
Exemplar do dia .............................................. R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

8,50
1,20
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
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RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às “especificações técnicas” em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).

Associadas à estratégia de construção de um estado moderno e
eficiente estão as seguintes diretrizes:
¨
consolidação do processo de saneamento das finanças
públicas;
¨
aumento da eficiência do gasto público, com ênfase na
redução dos desperdícios e paralelismos e no aumento da
qualidade e da produtividade dos serviços;
¨
reformulação e fortalecimento da ação reguladora do
Estado, inclusive nos serviços públicos transferidos ou
privatizados; e,
¨
capacitação, qualificação e valorização dos servidores.
Esse conjunto de diretrizes permitirá ao estado resgatar maior
eficiência na gestão das políticas públicas, possibilitando o ajuste do dispêndio às
necessidades de retomada do investimento em áreas carentes de expansão e
modernização, em particular, às de elevado interesse social.
Associadas à estratégia de redução dos desequilíbrios espaciais
e sociais estão as seguintes diretrizes:
¨
criação de novas oportunidades de ocupação da força de
trabalho;
¨
aproveitamento das potencialidades regionais, com o uso
racional e sustentado dos recursos;
¨
fortalecimento da base de infra-estrutura;
¨
ampliação do acesso da população aos serviços básicos
de saúde;
¨
melhoria educacional, com ênfase na educação básica;
¨
melhoria das condições de vida do trabalhador rural
(trabalho e produtividade), e das populações urbanas
(segurança, saneamento, habitação, transporte, serviços,
desporto e cultura);
¨
fortalecimento da cidadania;
¨
convivência com a seca; e,
¨
conservação e uso racional dos recursos naturais.
Todo o esforço busca melhorar os resultados sociais, atuando
coordenamente com as administrações federal e municipais, aprimorando a
descentralização nas ações e estimulando a participação da sociedade organizada
nessa tarefa.
Associadas à estratégia de inserção competitiva e modernização
produtiva tem-se:
¨
modernização e ampliação da infra-estrutura;
¨
aumento da participação do setor privado em investimentos
para o desenvolvimento;
¨
fortalecimento de setores com potencial de inserção
internacional e estímulos a inovação tecnológica e à
reestruturação produtiva;
¨
melhoria profissional com ênfase na formação e qualificação
de mão-de-obra;e,
¨
desenvolvimento científico e tecnológico.
A dinâmica de crescimento econômico está associada à ampliação
do mercado interno e ao aumento das exportações. Nesta perspectiva, serão
aperfeiçoadas as políticas de incentivos e de defesa da concorrência e do consumidor.
Por outro lado, deverá ser priorizado o aprimoramento de mecanismos que defendam
a produção local e o emprego doméstico.

4. POLÍTICAS E PROGRAMAS
4.1 DESENVOLVIMENTO HUMANO
4.1.1 EDUCAÇÃO E CULTURA
Com o objetivo de universalizar o ensino fundamental, ampliar
o ensino do 2º grau e a oferta do ensino profissionalizante, capacitar e valorizar os
profissionais de educação, melhorar as condições de infra-estrutura e equipamentos
do sistema educacional e ainda, implementar uma política sistemática de valorização
e preservação do patrimônio histórico e cultural do Estado, propõe-se desenvolver
um conjunto de programas e ações onde se destacam:
¨
o desenvolvimento da educação básica com qualidade,
através do aumento do aproveitamento escolar, redução
do analfabetismo e dinamização do fluxo escolar, dentro
de um processo de reorganização do ensino fundamental;
¨
a expansão e a melhoria da rede física como um programa
complementar aos objetivos da política anterior,
juntamente com a formação, capacitação e valorização dos
profissionais da educação;
¨
a valorização da origem da cultura potiguar, das festas
populares e dos bens culturais, históricos e arquitetônicos
do Estado, de modo a desenvolver e difundir práticas
produtivas que estimulem a hospitalidade e o bom
acolhimento aos seus visitantes.
4.1.2 SAÚDE E SANEAMENTO
Visando elevar os níveis de qualidade de vida da população
norte-rio-grandense, o governo estadual investe na melhoria e na atuação dos seus
organismos de saúde, provendo a população dos meios necessários à obtenção de
condições satisfatórias de saúde individual e coletiva. Através de sete programas
básicos, propõe-se desenvolver uma política estadual de saúde envolvendo ações
de:
¨
consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo a modernização
do gerenciamento e dos serviços técnicos de saúde, tendo como enfoque
principal a sua descentralização;

¨

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

¨

melhoria da qualidade dos serviços, por meio da operacionalização dos serviços
de referência, como a Central de Regulação Operacional, a implantação do
controle infecto-hospitalar e a reestruturação do Sistema de Referência
Hospitalar e Ambulatorial. Como ação complementar, desenvolve-se a
assistência farmacêutica, atendendo especialmente às populações de baixo poder
aquisitivo;
garantia da qualidade de vida da população, através da sistemática e eficiente
vigilância sanitária, realizando o controle de bens e serviços em todo Rio
Grande do Norte; e,

¨

implantação, ampliação e melhoria dos serviços de abastecimento d’água e
esgotamento sanitário em Natal, além da continuação da interiorização desses
serviços.
4.1.3 EMPREGO, RENDA E MORADIA

O emprego e a renda constituem-se fatores básicos para a
elevação do padrão da qualidade de vida. Dessa maneira, o governo tem um papel
destacado na resolução de problemas, tanto no que se refere ao incentivo à criação de
empregos, como também na preparação do trabalhador, ajustando-o ao novo perfil de
mão-de-obra, fator altamente seletivo na economia moderna.
Através deste PPA, propõe-se desenvolver ações visando à
geração de empregos, através do desenvolvimento do artesanato; apoio a grupos
produtivos e oficinas comunitárias; financiamento de projetos produtivos; além do
trabalho de intermediação para geração de novos empregos.
Através de ações de qualificação e reciclagem, que beneficiarão
cerca de 300.000 trabalhadores, visa-se melhorar os níveis de qualificação, atendendo
às exigências crescentes do mercado de trabalho.
A moradia constitui outro fator determinante para a elevação
do padrão de vida das famílias e a intervenção proposta neste plano, prioriza a
população de baixa renda urbana e rural, com a construção ou melhoria de moradias,
de unidades sanitárias e acesso à infra-estrutura social.
4.1.4 BENS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
Proporcionar às famílias mais pobres uma assistência social
efetiva, com a oferta de bens e serviços considerados básicos e temporários, até que as
ações de promoção comecem a produzir resultados em termos de qualificação
profissional, ocupação e renda para essas famílias, é um intento do governo, através
de um conjunto de ações de combate à pobreza rural, suplementação alimentar,
atendimento à criança e ao adolescente abandonado e aos autores de atos infracionais.
O combate à pobreza rural será desenvolvido através do
financiamento de projetos comunitários que abranjam infra-estrutura social e projetos
produtivos. As carências nutricionais que envolvem, especialmente, crianças e
gestantes em todo o Estado, justificam ações complementares. Entre essas, destacamse a suplementação alimentar e a distribuição de leite de gado / cabra e de alimentos
desidratados.
4.1.5 SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA E CIDADANIA
Aqui, o objetivo é garantir tranqüilidade e segurança à
população norte-rio-grandense, possibilitando a defesa dos direitos dos cidadãos e
garantindo o acesso aos serviços de assistência jurídica à população carente, por
meio de um conjunto de ações contidas em cinco programas.
Essa atuação abrangerá a reestruturação dos serviços de
segurança pública, incluindo a ampliação e a capacitação do contigente policial civil
e militar a interiorização dos serviços de segurança pública, o aperfeiçoamento do
sistema carcerário, bem como a assistência ao cidadão para defesa e desenvolvimento
da cidadania, nele inseridas ações de ampliação e interiorização da rede de centrais do
cidadão.
4.2 CONSERVAÇÃO E USO DOS RECURSOS NATURAIS
A conservação e o uso racional dos recursos naturais objetiva fornecer
os elementos que possibilitem praticar uma política consistente e eficiente nessa área.
Neste PPA propõe-se para o Estado um conjunto de programas distribuídos em duas
linhas de ação, a saber, Prática Ambiental e Uso e Gestão dos Recursos Hídricos.
Na primeira linha, estão incluídas ações como o desenvolvimento
planejado e sustentável da Zona Costeira do Estado, a partir do ordenamento e da
integração das ações públicas e privadas; implantação e controle de áreas de proteção
ambiental e áreas críticas, como o Parque Estadual Dunas do Natal; áreas de
reflorestamento ou de risco de desertificação; e, intensificação do processo de educação
ambiental.
A segunda linha é constituída de ações que visam garantir uma infraestrutura mínima de recursos hídricos, dentre as quais , construções, operação e
manutenção de adutoras, barragens e açudes e pequenos sistemas de abastecimento
d’água comunitário. Incluem-se aí, o funcionamento dos projetos de irrigação públicos
e privados e, principalmente, de abastecimento d’água à população do Estado.

4.3 DESENVOLVIMENTO DA BASE CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
O desenvolvimento da base científica e tecnológica tem sua expressão
no PPA, através de quatro programas sob responsabilidade da Secretaria de Estado
da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia - SINTEC: Infra-estrutura Básica
para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Geração e Difusão de Tecnologias
Apropriadas, Apoio à Inovação Tecnológica nas Empresas e, Capacitação em Ciência
e Tecnologia.
No elenco de programas orientados para a geração de conhecimento e
tecnologias necessários à transformação competitiva da economia e o bem-estar da
sociedade, compatibilizando o crescimento econômico com a preservação ambiental,
destaca-se a Capacitação Tecnológica em Áreas Estratégicas.
4.4 DINAMIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA BASE ECONÔMICA
O desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte passa,
necessariamente, pelo crescimento de sua economia e o aumento da sua eficiência e da
sua competitividade.
Para tanto, é necessário enfrentar os problemas centrais, considerados
entraves ao processo de desenvolvimento, através da consolidação das atividades
competitivas, de reestruturação da base agropecuária e da modernização da infraestrutura econômica.
Na consolidação das atividades competitivas estão propostas ações que
visam à expansão e à diversificação industrial, destacando-se os Distritos Industriais
e o Centro Industrial Avançado e, ainda, os incentivos à indústria, através do Programa
de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - PROADI.
No apoio ao desenvolvimento comercial integrado, destaca-se a promoção
e o apoio ao comércio exterior, fator indispensável na circulação de bens e serviços,
além de importante veículo arrecadador de tributos.
Merecem destaque especial as ações de melhoria da malha de rede de
gasoduto, pelas linhas de ação, compostas pelo fechamento da malha de Natal e de
redes de ramais para Ribeira, do Polo Turístico de Pitangui; de melhorias de rede de
gasoduto em Pólos de Desenvolvimento, compreendendo os Pólos de Mossoró, Pólo
Cerâmico de Açu e do Pólo Gás-Sal; de geração de energia elétrica através do Gás
Natural para UTE/Coteminas e cooperativas de energia; e, nos serviços de
licenciamento para o desenvolvimento do Pólo Gás-Sal.
O fomento ao setor mineral está direcionado para a correção das distorções


3
31 DE DEZEMBRO DE 1999
.....................................................................................................................................................................................................................................................
provocadas pela desestruturação do setor, através de sua revitalização, a partir do
aproveitamento do grande potencial existente.

No setor do turismo serão intensificadas as ações que visam à expansão
e à modernização da infra-estrutura diretamente comprometida com a atividade turística
e de lazer. Com o Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, serão
desenvolvidas ações de urbanização, pavimentação, esgotamento sanitário e
abastecimento d’água no litoral, além da implantação de rodovias e vias urbanas. Do
ponto de vista da promoção e do apoio ao turismo serão desenvolvidas ações na área
de marketing, capacitação de mão-de-obra específica e apoio a eventos.
A reestruturação da base agropecuária se dará através de vários programas,
visando o apoio à adequação das atividades agropecuárias ao contexto atual, tais
como o desenvolvimento de mercados agropecuários, através da classificação de
produtos; divulgação e promoção com a realização de feiras modelo; a intensificação
da defesa e inspeção sanitária; o apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura; e, a
modernização do monitoramento meteorológico e climático. Completando esse
conjunto de ações, pretende-se apoiar a revitalização da cultura do algodão, a cultura
e a expansão da piscicultura, da caprinocultura e da fruticultura tropical.
O desenvolvimento agropecuário, além de visar à criação de condições
favoráveis ao aproveitamento das potencialidades locais, reduzindo a vulnerabilidade
do setor, visa, antes de tudo, à melhoria da qualidade de vida do homem do campo, em
especial, aquele ligado à pequena e média produção baseada na cultura familiar. Também
integram esse grupo, os sem-terra, sejam eles arrendatários, parceiros ou posseiros.
Este PPA pretende desenvolver um conjunto de ações, em que estão incluídas a
reforma agrária com acesso a terra, além de outras pré condições para o êxito das
atividades produtivas (crédito, assistência técnica e moradia), extensão rural,
treinamento de técnicos para atuar na área, profissionalização dos agricultores e
alfabetização. As ações dessa área são integradas com às dos programas de combate à
pobreza e disseminação do trabalho associativista.
Em relação à infra-estrutura, estão destacados os sistemas de transporte
e de energia elétrica; os programas que viabilizam a aquisição de máquinas e
equipamentos para os distritos rodoviários; a melhoria dos sistemas de apoio aos
terminais de passageiro; a sinalização horizontal e vertical da malha rodoviária; a
pavimentação e obras d’arte especiais; a elaboração de projetos; e, a restauração e o
melhoramento da malha rodoviária básica.
No que concerne à infra-estrutura aeroportuária, são destacadas as obras
no sistema de apoio aos aeródromos de Pau dos Ferros, Caicó, Currais Novos, Açu e
ao aeroporto de Mossoró.
Outra dimensão importante, no contexto dos transportes, refere-se aos
investimentos para o trânsito, compondo aspectos da modernização administrativa e
tecnológica do DETRAN, associada à reestruturação física e administrativa, dos seus
sistemas operacionais e da valorização dos recursos humanos. De forma complementar,
e para atender as deficiências em partes críticas e à necessidade de sinalização nas ruas
das idades, estão sendo alocados recursos para ações de tratamento geométrico e
sinalização horizontal e vertical. Essa realidade deve incorporar um ampla discussão
com a sociedade que poderá ser viabilizada pela fiscalização e educação para o trânsito.
Relativo ao sistema elétrico, o aporte dos investimentos está dirigido
para o aumento da rede de distribuição de energia elétrica, o que proporcionará melhor
oferta do serviço em todo o Rio Grande do Norte.

Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE

D E M O N S T R A T IV O S D O S R E C U R S O S
E S T A D O D O R IO G R A N D E D O N O R T E
S E C R E T A R IA D E E S T A D O D O P L A N E J A M E N T O E D A S F IN A N Ç A S
P L A N O P L U R IA N U A L 2 0 0 0 / 2 0 0 3
D IS T R IB U IÇ Ã O D E R E C U R S O S , S E G U N D O A S F O N T E S
(E m R $ 1 ,0 0 )

Anos

F o n te s d e R e c u rs o s
E x te rn o

T e s o u ro

F e d e ra l

O u tro s

T o ta l

2000
2001
2002
2003

1 4 2 .5 0 3 .4 0 0
1 4 0 .3 8 1 .2 0 0
1 4 8 .8 2 3 .0 0 0
1 5 6 .8 2 4 .9 0 0

4 1 7 .2 1 3 .8 0 0
3 0 0 .7 7 6 .8 0 0
2 5 8 .3 7 9 .6 0 0
2 6 6 .5 6 3 .7 0 0

5 4 .9 5 0 .0 0 0
3 7 .9 4 4 .0 0 0
2 3 .4 7 6 .0 0 0
1 2 .0 5 4 .0 0 0

1 4 5 .3 2 9 .6 2 0
1 3 0 .1 9 7 .7 2 0
1 2 6 .0 8 5 .8 0 0
1 2 4 .6 2 8 .5 6 0

7 5 9 .9 9 6 .8 2 0
6 0 9 .2 9 9 .7 2 0
5 5 6 .7 6 4 .4 0 0
5 6 0 .0 7 1 .1 6 0

T o ta l

5 8 8 .5 3 2 .5 0 0

1 .2 4 2 .9 3 3 .9 0 0

1 2 8 .4 2 4 .0 0 0

5 2 6 .2 4 1 .7 0 0

2 .4 8 6 .1 3 2 .1 0 0

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS
PLANO PLURIANUAL 2000 / 2003
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, SEGUNDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS
(Em R$ 1,00)

Anos

Desenvolvimento
Humano

Conservação e Uso
dos Recursos
Naturais

Políticas Públicas
Desenvolvimento da
Base Científica e
Tecnológica

Dinamização e
Reestruturação da
Base Econômica

Reestruturação e
Democratização do
Estado

Total

2000
2001
2002
2003

360.457.400
348.586.600
306.889.900
312.001.300

94.925.000
66.217.000
53.561.000
48.996.000

24.104.200
26.545.800
28.379.100
30.689.700

232.433.120
136.235.320
137.196.900
143.708.160

48.077.100
31.715.000
30.737.500
24.676.000

759.996.820
609.299.720
556.764.400
560.071.160

Total

1.327.935.200

263.699.000

109.718.800

649.573.500

135.205.600

2.486.132.100

Plan o Plu r ian u al - 2000/2003
Dis t r ib u ição d o s Re c u r s o s , s e g u n d o as Po lít ic a s Pú b licas
A n o 2000

Re e s t r u t u r ação e
De m o c r at iz ação d o Es t ad o
6,3%

Din am iz ação e
Re e s t r u t u r ação d a Bas e
Eco n ô m ica
30,6%

De s e n vo lvim e n t o Hu m an o
47,4%

4.5 REESTRUTURAÇÃO E DEMOCRATIZAÇÃO DO ESTADO
Na busca de melhorar o desempenho e a dinamização de suas funções, o
Estado do Rio Grande do Norte está a requerer profundas reformas em sua estrutura
organizacional e funcional, de modo a tornar-se um ente público moderno. Com esse
propósito, o governo estadual, através de um conjunto de programas atuará em quatro
linhas de ação: a) reestruturação organizacional e funcional do estado, impulsionado
pela desestatização e pelas exigências da própria modernização administrativa,
cabendo mencionar a modernização da rede estadual de informática e telecomunicações,
estimuladora da integração dos diversos órgãos públicos e privados, propiciando
subsídios às decisões dos gestores dos negócios públicos; b) desenvolvimento dos
recursos humanos, através da qualificação e reciclagem, considerando que a
profissionalização dos recursos humanos para o planejamento é essencial na postura
que o estado vem atuando, fortalecendo a democratização do país e estimulando novo
dinamismo aos agentes econômicos; c) modernização do planejamento e da gestão
das atividades públicas, destacando-se a criação da Agência de Desenvolvimento e
da Agência Reguladora de Serviços Públicos. Espera-se que o novo canal de captação
e de aplicação dos recursos viabilizem, técnica e financeiramente, projetos que explorem
as potencialidades do Estado; e, d) fortalecimento da estrutura de arrecadação fiscal,
oferecendo condições para o aumento da receita própria do erário estadual, com a
ampliação da rede física, da modernização do sistema utilizado e da capacitação dos
recursos humanos.

De s e n vo lvim e n t o d a Bas e
C ie n t ífica e T e cn o ló g ica
3,2%

C o n s e r vação e Us o d o s
Re cu r s o s Nat u r ais
12,5%

Plano Plurianual - 2000/2003
Distribuição dos Recursos, segundo as Políticas Públicas
Período 2000/2003
Reestruturação e
Democratização do Estado
5,4%

5. CONCLUSÕES

A ordem constitucional atribui ao Estado o papel de planejador da
economia, definindo o planejamento como obrigatório para o setor público e
indicativo para o privado.
As políticas, programas e ações inclusos no PPA objeto desta proposta,
e na forma como foram concebidas, determinam um conteúdo de intervenção do Estado,
moldada em novos paradigmas.
Esses paradigmas procuram reorganizar a intervenção pública e orientar
a privada de forma múltipla e articulada em vários programas, de modo a otimizar os
resultados e as dinâmicas, com suas interfaces e impactos cruzados no conjunto da
realidade institucional, econômica, social e ambiental do Rio Grande do Norte.
Destaca-se, também, que os programas reúnem as ações de governo que
resultam na produção de bens e na prestação de serviços, para o atendimento das
demandas da população norte-rio-grandense.
Assegura-se, ainda, que os programas estejam alinhados com a orientação
estratégica do governo, expressa no Plano de Desenvolvimento Sustentável,
guardando compatibilidade com a previsão da disponibilidade de recursos.
Finalmente, permite-se que a alocação de recursos nos próximos
orçamentos anuais, melhore o desempenho gerencial da administração pública, tendo
como elemento básico a definição de responsabilidades por custos e resultados.

Dinamização e
Reestruturação da Base
Econômica
26,1%
Desenvolvimento Humano
53,4%

Desenvolvimento da Base
Científica e Tecnológica
4,4%
Conservação e Uso dos
Recursos Naturais
10,6%


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PROCESSO Nº 88.872/99-SEGOV
INTERESSADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 099/99.

continuada. “
O § 1.º do art. 106 da Constituição Estadual
reproduz, grosso modo, o preceito do texto federal acima transcrito.

O Governador do Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais (CE. art.49,
§ 1º), decide sancionar, vetando, no entanto, parcialmente, o Projeto
de Lei n.º 099/99, constante do Processo n.º 0552/99 - PL/SL, que
dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2000-2003,
e dá outras providências, conforme explicitado nas razões que se
seguem:
RAZÕES DE VETO

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual
podem sofrer emendas “apresentadas na Comissão permanente e
específica, que sobre elas emite parecer, e apreciadas, na forma
regimental, pelo Plenário da Assembléia Legislativa” (CE, art. 107, §
1.º). As emendas, no entanto, devem ser compatíveis com a natureza
e as finalidades da lei que institui o plano plurianual, ou seja, é
indispensável que digam respeito às diretrizes, aos objetivos e às metas
da administração pública estadual para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
(CE, art. 106, § 1.º). De outra forma, o dispositivo inserido, mediante
emenda, na lei que institui o plano plurianual, resultará excrescente e
destoante, violador, portanto, dos supramencionados preceitos das
Constituições Federal e Estadual.

Veto o parágrafo único do art. 5.º do presente
Projeto de Lei que tem a seguinte redação:
“Art.
5.º
.......................................................................................
Parágrafo único. O controle
e o acompanhamento da execução do
Plano Plurianual – PPA, será divulgado
semestralmente, com detalhamento
das metas e valores especificados,
através do acompanhamento físicofinanceiro e publicado no Diário Oficial
do Estado.”
O § 1.º do art. 165 da Constituição Federal,
dispondo sobre a lei que institui o plano plurianual, preceitua:
“§1.º A lei que instituir o plano
plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração

Na realidade, a emenda consubstanciada no
parágrafo único do art. 5.º deste Projeto de Lei poderia integrar, pela
afinidade de matérias disciplinadas, a lei de diretrizes orçamentárias
(LDO), que, por sinal, no que se relaciona ao próximo exercício
financeiro, já se encontra em vigor (Lei n.º 7.720, de 02 de agosto de
1999). O art. 52 dessa Lei estabelece quais as matérias que integrarão
a Lei do Plano Plurianual (PPA):
“Art. 52. Integrarão a Lei do
Plano Plurianual (PPA):
Parágrafo
único.
A
composição estrutural do Plano
Plurianual (PPA) deve permitir a
análise e compatibilização com as
programações estabelecidas nos
orçamentos anuais e nais leis de
diretrizes.”
O dispositivo acima transcrito confirma o âmbito
de abrangência da lei que institui o PPA, nele não se comportando,

visivelmente, a inclusão da disciplina sobre a matéria de que trata o
parágrafo único do art. 5.º do presente Projeto de Lei, parágrafo esse
objeto do veto ora oposto.
Merece ser considerado, ainda, que a Secretaria
de Estado do Planejamento e das Finanças – SEPLAN iniciou os
estudos e pesquisas para a montagem do sistema de controle e
acompanhamento da execução do PPA. Somente depois de concluídos
esses estudos, haverá condições de definir a forma e os meios mais
eficientes de assegurar a publicidade e transparência dos resultados das
medidas de controle e acompanhamento do Programa. Antes disso,
qualquer tentativa de fixação de critérios afigura-se prematura e
inadequada. De qualquer modo, a matéria concernente ao detalhamento
das medidas de controle e acompanhamento do PPA exorbita dos
limites próprios e específicos da lei que institui esse Programa, destinado
a definir as diretrizes, objetivos e metas orientadores das atividades da
Administração Pública Estadual. Posteriormente, caso se evidencie
necessário criar normas complementares, a nível legislativo, que
reforcem de forma condizente o processo de controle e
acompanhamento do PPA, essa iniciativa poderá ser adotada pelo
próprio Executivo, através do encaminhamento de projeto de lei, que
ficará sujeito a emendas por parte do Legislativo, caso venham a ser
consideradas necessárias e válidas para a preservação do interesse
público.
Esses os motivos de ordem jurídico-constitucional
que me levam a vetar o parágrafo único do art. 5.º do Projeto de Lei
n.º 099/99.
Encontrando-se a Egrégia Assembléia Legislativa
em seu recesso regimental, publiquem-se as presentes razões de veto
no Diário Oficial do Estado.
Natal, 30 de dezembro de 1999.
GARIBALDI ALVES FILHO
GOVERNADOR


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31 DE DEZEMBRO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Secretaria dos Recursos Hídricos
Processo nº 825/99 - SERHID
Licitação nº 06/99 - SERHID/TOMADA DE PREÇOS
RESULTADO DA LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de
Estado dos Recursos Hídricos - CPL/SERHID, torna público, para fins de intimação
e conhecimento dos interessados, que a empresa vencedora da Licitação nº 06/99 SERHID/TOMADA DE PREÇOS, que objetivava a contratação de empresas para
execução de serviços de Operação e Manutenção do Projeto de Irrigação Baixo Açu
- 1ª e 2ª Etapas, e dos serviços necessários à emancipação do DIBA – Distrito de
Irrigação Baixo Açu, foi a PROJETEC – PROJETOS TÉCNICOS LTDA. A
classificação final do certame foi a seguinte:
EMPRESA
PROJETEC –Projetos Técnicos Ltda.
HYDROS – Engenharia e Planejamento Ltda.
Onde:

NPT

NPP

NF

98,0
90,3

100
99,0

98,40
92,04

NPT = Nota da Proposta Técnica
NPP = Nota da Proposta de Preços
NF = Nota Final
Os autos do Processo, estarão a disposição dos interessados,
para fins do disposto no Artigo 109, I, “a”, da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores, a partir da data desta publicação.
Natal/RN, 30 de Dezembro de 1999.
Ivan Galhardo Júnior

LICITAÇÃO Nº 025/99 - DISPENSA
Objeto: Aquisição de Materiais de Expedientes , para atender as Encomendas de
Materiais Nºs 631/99, 634/99, 639/99, 640/99, 651/99, 653/99, 655/99, 656/99,
664/99 e 665/99.
AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da COMERCIAL J.A LTDA., com o valor total de R$ 5.894,73 (Cinco mil,
oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos)

SESAP – COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
RESULTADO DAS PROPOSTAS – OF. CIRCULAR N.º 020/99
PROC. DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13.347/99
FIRMA VENCEDORA: AGANOR – Gases e Equipamentos S.A

Secretaria do Trabalho, da Justiça e
da Cidadania

Natal, 12 de novembro de 1999
A DIRETORIA
LICITAÇÃO Nº 026/99 - DISPENSA
Objeto: Aquisição de Bomba Dosadora, para atender o Pedido de de Material Nºs
07054/99-NSR.
AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da D.G.M.G. COMERCIAL LTDA., com o valor total de R$ 14.400,00
(Quatorze mil, quatrocentos reais)

PRESIDENTE DA CPL

Natal, 12 de novembro de 1999

Companhia de Águas
e Esgotos do RN

Secretaria da Saúde Pública

A DIRETORIA

RESUMO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO MÚLTIPLO
Contratante: Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania
Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos
Objeto: Prorrogar e alterar a dotação orçamentária do Contrato de
Prestação de Serviço Múltiplo - 024/96, firmado entre as partes que passa a ter a
seguinte redação: Projeto/Atividade: 23101 04122 001 2530 - Manutenção e
Funcionamento da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania/RN Elemento de Despesa - Elemento de Despesa 3490-39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica - Fonte: 100 - OGE 2000 .
Ratificação: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do aludido
contrato e seus eventuais aditivos, do qual passa a fazer parte integrante deste
instrumento.
Vigência: Até 31 de dezembro de 2000.
Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93, em sua redação atual.
Local e Data: Natal(RN), 17 de dezembro de 1999.
Assinaturas: Carlos Eduardo Nunes Alves - Secretario do Trabalho, da
Justiça e da Cidadania; Manoel Nunes do Rêgo - Diretor Regional e João Vianey de
Farias - Gerente de Vendas da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos.
Testemunhas: João Lourenço de Vasconcelos Neto, CPF: 566.107.77420 e Marilande Coelho Xavier França, CPF: 050.309.194-49.
(*)Republicado por incorreção.

LICITAÇÃO Nº 027/99 - DISPENSA
LICITAÇÃO Nº 021/99 - DISPENSA
Objeto: Aquisição de Materiais Hidráulicos, para atender as Encomendas de
Materiais nºs 579/99-NMN, 598/99-GOB, 584/99-NMS, 587/99-NMN, 590/99NMN, 591/99-NMN, 592/99-NMN e 604/99-GOM.
AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 021/99, com fundamento no art. 24, inciso II da lei 8.666, de 21.06.93 e suas
modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98, em favor da
COMERCIAL DISTRIBUIDORA NATAL LTDA, com o valor total de R$ 14.784,84
(Quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais, oitenta e quatro centavos).
Natal, 03 de dezembro de 1999

Objeto: Aquisição de Papel Ofício e Cola para Envelopadora, para atender a
Encomenda de Material Nºs 686/99-USUP/GAD.
AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da J.F. NETO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES., com o valor total de R$
15.110,00 (Quinze mil, cento e dez reais)
Natal, 17 de novembro de 1999
A DIRETORIA

A DIRETORIA

LICITAÇÃO Nº 028/99 - DISPENSA
LICITAÇÃO Nº 022/99 - DISPENSA

Objeto: Aquisição de Materiais Hidráulicos, para atender as Encomendas de Materiais
Nºs 637/99, 645/99 e 626/99-NMN, 663/99-GOM.

Objeto: Aquisição de Materiais Hidráulicos, para atender as Encomendas de
Materiais de Nºs 562/99 e 567/99-NSE..
AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 022/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93 e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da COMERCIAL DISTRIBUIDORA NATAL LTDA., com o valor total de
R$ 15.572,34 (Quinze mil, quinhentos e setenta e dois reais, trinta e quatro centavos)
Natal, 08 de novembro de 1999

AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da COMERCIAL DISTRIBUIDORA NATAL LTDA., com o valor total de
R$ 14.305,66 (Quatorze mil, trezentos e cinco reais, sessenta e seis centavos)

PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PRESIDENTE: DEPUTADO ÁLVARO DIAS - 1º VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO RICARDO M0TTA - 2º VICE-PRESIDENTE: DEPUTADO TARCÍSIO RIBEIRO - 1º SECRETÁRIO: DEPUTADO
ROBSON FARIAS - 2º SECRETÁRIO: DEPUTADO MARCIANO
JÚNIOR - 3º SECRETÁRIO: DEPUTADO WOBER JÚNIOR - 4º
SECRETÁRIO: DEPUTADO ALEXANDRE CAVALCANTI.
ATO N.º 557, DE 1999
DA MESA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere
o Art. 69, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º
1.614/99-PL,
R E S O L V E:
NOMEAR WILLAME MEDEIROS DA
FONSECA para exercer o cargo em comissão de Técnico de Processamento de Dados,
do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
criado pela Resolução n.º 004/92, de 22 de abril de 1992, a partir desta data.

Natal, 18 de novembro de 1999
A DIRETORIA

A DIRETORIA

LICITAÇÃO Nº 029/99 - DISPENSA
LICITAÇÃO Nº 023/99 - DISPENSA

Objeto: Aquisição de Materiais Hidráulicos, para atender as Encomendas de Materiais
Nºs 611/99 E 674/99-GOM, 618/99-UMRA, 619/99-NMS, 667/99 E 688/99-NSE.

Objeto: Serviços de Recuperação do Caminhão de Placa MXQ-6336, conforme
Memorando de Nº 061/99-GHP.

AVISO

AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 023/99, com fundamento no art. 24, inciso I , Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93 e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da firma DA DE PAIVA, com o valor total de R$ 6.075,00 (Seis mil, setenta
e cinquenta reais)

A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da COMERCIAL DISTRIBUIDORA NATAL LTDA., com o valor total de
R$ 14.942,60 (Quatorze mil, novecentos e quarenta e dois reais, sessenta centavos)

LICITAÇÃO Nº 030/99 - DISPENSA

A DIRETORIA
LICITAÇÃO Nº 024/99 - DISPENSA
Objeto: Aquisição de Materiais Hidráulicos, para atender as Encomendas de
Materiais Nºs 564/99 e 569/99-NSE.

Objeto: Aquisição de Materiais de Expedientes, para atender as Encomendas de
Materiais Nºs 615/99-APL, 617/99-UMRA, 622/99-GDA, 623/99-NMS, 652/99 e
654/99-APO, 691/99 E 692/99-NLI E 704/99-UADF.
AVISO

AVISO
A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da D.G.M.G. COMERCIAL LTDA., com o valor total de R$ 15.027,40
(Quinze mil, vinte e sete reais e quarenta centavos)
Natal, 12 de novembro de 1999

A Diretoria da CAERN, torna pública a Homologação e Adjudicação da DISPENSA
nº 012/99, com fundamento no art. 24, inciso II, Parágrafo Único da lei 8.666, de
21.06.93, e suas modificações conforme a Lei nº 8.883 de 08.06.94, 9.648 de 27.05.98,
em favor da COMERCIAL J.A LTDA., com o valor total de R$ 5.247,80 (Cinco mil,
duzentos e quarenta e sete reais, oitenta centavos)
Natal, 26 de novembro de 1999
A DIRETORIA

Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 30 de Dezembro de 1999.
Deputado
ÁLVARO
DIAS
–
Presidente;Deputado RICARDO MOTTA - 1º Vice-Presidente;Deputado TARCÍSIO
RIBEIRO - 2º Vice-Presidente;Deputado ROBINSON FARIA - 1º
Secretário;Deputado MARCIANO JÚNIOR - 2º Secretário;Deputado WOBER
JÚNIOR - 3º Secretário;Deputado ALEXANDRE CAVALCANTI - 4º Secretário.

ATO N.º 556, DE 1999
DA MESA

Natal, 19 de novembro de 1999
A DIRETORIA

Natal, 14 de outubro de 1999

A DIRETORIA

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 69, XIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo n.º
1.613/99-PL,
R E S O L V E:
EXONERAR, a pedido, MARIA DO CÉO COSTA, do
cargo em comissão de Técnico de Processamento de Dados, do Quadro de Pessoal da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, criado pela Resolução
n.º 004/92, de 22 de abril de 1992, a partir desta data.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do
Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal 30 de Dezembro de 1999.
Deputado ÁLVARO DIAS – Presidente;Deputado
RICARDO MOTTA - 1º Vice-Presidente;Deputado TARCÍSIO RIBEIRO - 2º VicePresidente;Deputado ROBINSON FARIA - 1º Secretário;Deputado MARCIANO
JÚNIOR - 2º Secretário;Deputado WOBER JÚNIOR - 3º Secretário;Deputado
ALEXANDRE CAVALCANTI - 4º Secretário.