RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.555, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 9º ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 3º As hipóteses previstas no art. 53 desta Lei caracterizam-se como
omissão de receita, autorizando a presunção de operações ou prestações
tributáveis sem o pagamento do ICMS, ressalvada ao contribuinte a
prova da improcedência da presunção.
......................................................................................................................
§ 5º .............................................................................................................
I – a situação da mercadoria cuja entrada não esteja escriturada em
livro fiscal próprio;
II – a situação da mercadoria adquirida ou mantida em estoque por
contribuinte não inscrito ou que esteja com sua inscrição estadual
suspensa, inapta ou baixada;
III – a mercadoria constante no estoque final na data do encerramento
de suas atividades.
§ 6º
Na hipótese do inciso XVII do caput deste artigo, a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual será
atribuída ao remetente ou ao prestador do serviço, inclusive se optante
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples Nacional.
.....................................................................................................................

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§ 8º Para efeito do disposto no inciso XV deste artigo, as mercadorias
sujeitas à antecipação do recolhimento do imposto terão seu tratamento
determinado conforme dispuser o regulamento.” (NR)
“Art. 10. ......................................................................................................
......................................................................................................................
XII – para efeito de exigência do imposto por antecipação referido no
inciso XV do art. 9º desta Lei, o valor obtido pelo somatório das parcelas
seguintes:
a) valor da operação;
b) valor de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos
adquirentes, se for o caso;
c) valor resultante da aplicação do percentual de agregação,
estabelecido em regulamento, sobre o montante dos valores previstos nas
alíneas “a” e “b” deste inciso.
......................................................................................................................
...........
§ 6º Entendem-se como despesas aduaneiras aquelas efetivamente pagas
à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da
mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas
por infração, excluindo-se o adicional de tarifa portuária, armazenagem,
capatazia, estiva, arqueação, valores pagos ao despachante e outros
valores pagos a terceiros que não a aduana.
.................................................................................................................
§ 10. O imposto devido por antecipação, de que trata o inciso XII do
caput deste artigo, será apurado mediante a aplicação da alíquota
interna relativa ao produto sobre a base de cálculo prevista naquele
inciso, deduzindo-se o valor do crédito fiscal relativo à operação de
aquisição.” (NR)
“Art. 18. São obrigações do contribuinte:
I – inscrever-se na repartição fiscal antes de iniciar suas atividades, na
forma regulamentar;
II – manter atualizados os endereços eletrônicos vinculados ao domicílio
tributário eletrônico;
III – promover a atualização dos dados cadastrais perante a repartição
fiscal sempre que ocorrer alterações contratuais ou estatutárias;
IV – cadastrar e manter atualizados perante à repartição fiscal os dados
do profissional responsável pela escrita fisco-contábil;
V – pagar o imposto devido, na forma e prazo previstos em regulamento;
VI – reter e recolher o imposto substituto devido, na forma e prazo
previstos em regulamento;
VII – exigir de outro contribuinte, nas operações ou prestações que com
ele realizar, o número de sua inscrição estadual;
VIII – informar ao outro contribuinte, nas operações ou prestações a
serem com ele realizadas, o número de sua inscrição estadual;
IX – acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de
mercadoria, promovida pelo Fisco, fazendo por escrito as observações
que julgar convenientes;
X – manter os livros, documentos fiscais, relatórios e arquivos
eletrônicos pelo prazo previsto na legislação;

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XI – enviar ou entregar ao Fisco os livros ou documentos, fiscais ou
contábeis, previstos na legislação, bem como levantamento e elementos
auxiliares relacionados à condição de contribuinte;
XII – não impedir nem embaraçar a fiscalização estadual, facilitando-lhe
o acesso a arquivos eletrônicos, livros, documentos, levantamentos,
mercadorias em estoque e outras informações solicitadas;
XIII – fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso ao banco
de dados ou sistema de processamento eletrônico de dados, para fins de
identificação e posterior cópia de arquivos de interesse da fiscalização
do ICMS, facultado o acompanhamento do procedimento por pessoa
indicada pelo contribuinte;
XIV – facilitar a fiscalização de mercadorias, bens ou serviços;
XV – parar nos Postos Fiscais ou qualquer outra unidade de
fiscalização, fixa ou volante;
XVI – requerer autorização da repartição fiscal para imprimir ou
mandar imprimir documentos fiscais, formulários ou selos fiscais de
controle;
XVII – escriturar os livros e emitir documentos fiscais na forma prevista
na legislação;
XVIII – entregar ao adquirente, ainda que não solicitado, o documento
fiscal correspondente às saídas de mercadorias ou prestações de serviço
que promover;
XIX – enviar ou entregar arquivos eletrônicos, inventários de
mercadorias, guias de informações, demonstrativos e outros documentos,
consoante estabelecido na legislação;
XX – comunicar à repartição fiscal de seu domicílio o extravio de livros
ou documentos fiscais, observadas as disposições previstas na
legislação;
XXI – informar à repartição fiscal os dados contidos no documento fiscal
referente a operações ou prestações com mercadorias ou serviços
sujeitos ao ICMS, destinadas a Órgão ou ente da Administração Pública
Estadual ou da Administração Pública de Município Potiguar, direta ou
indireta, nos termos da legislação;
XXII – comunicar à repartição fiscal a utilização extemporânea de
crédito fiscal não escriturado; e
XXIII – cumprir todas as demais exigências previstas na legislação.
§ 1º Aplicam-se aos responsáveis, no que couber, as disposições do art.
17 desta Lei.
§ 2º São irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento
da obrigação tributária ou a decorrente de sua inobservância:
I – a irregularidade formal na constituição de pessoa jurídica de direito
privado ou de firma individual, bastando que configure uma unidade
econômica ou profissional;
II – a inexistência de estabelecimento fixo e a sua clandestinidade, ou a
precariedade de suas instalações.
§ 3º As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo
pagamento do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias
correspondentes.” (NR)
“Art. 20. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a
mercadorias ou serviços previstos em atos editados pelo Conselho
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Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e implementados em
regulamento, e não exclui a responsabilidade solidária do contribuinte
substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária,
nas hipóteses de erro ou omissão do substituto.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 21. ......................................................................................................
......................................................................................................................
II – o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária, exceto na hipótese de tê-las recebido já
com o imposto antecipado;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 22. Ocorrida a substituição tributária estará encerrada a fase de
tributação, salvo disposição expressa em contrário da legislação.
§ 1º Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de
substituição tributária, são aqueles especificados em convênios e
protocolos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ).
§ 2º Os segmentos passíveis de sujeição à antecipação do recolhimento
do imposto são aqueles identificados no Anexo III desta Lei, cujos bens e
mercadorias serão especificados em regulamento, de acordo com o
segmento em que se enquadrem.” (NR)
“Art. 23. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º Caso o remetente não proceda à retenção ou a faça em valor
inferior ao devido, o adquirente ficará obrigado a fazer a antecipação ou
complementação do imposto, nos termos do § 2º do art. 20 desta Lei.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 24. A mercadoria que estiver sob o regime de substituição
tributária, ao dar entrada neste Estado sem retenção do imposto devido,
ficará sujeita ao pagamento antecipado do imposto pelo adquirente.”
(NR)
“Art. 38. O imposto será acrescido de multa de mora, calculada à taxa
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o
limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção monetária,
quando ultrapassado o prazo regulamentar para o seu pagamento,
aplicando-se:
I – ao pagamento espontâneo, anterior a qualquer procedimento do
Fisco; e
II – às operações e prestações regularmente escrituradas e declaradas
pelo sujeito passivo ao Fisco.
Parágrafo único. A multa de mora será reduzida em 50% (cinquenta por
cento), caso o imposto seja pago antes da inscrição em Dívida Ativa
Estadual.” (NR)
“Art. 43. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 6º Fica vinculado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado
o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN).
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§ 7º O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) consiste no
instrumento utilizado para comunicação eletrônica entre a
Administração Tributária Estadual e os contribuintes e responsáveis, na
forma e condições previstas em regulamento, tendo por finalidade:
I – cientificar o contribuinte ou responsável sobre quaisquer atos
administrativos, procedimentos e ações fiscais;
II – encaminhar notificações e intimações; e
III – expedir avisos em geral.
§ 8º A comunicação entre a Secretaria de Estado da Tributação (SET) e
o contribuinte ou o responsável realizar-se-á, sempre que possível, por
meio eletrônico, através do DTE-RN.
§ 9º O contribuinte poderá, mediante procuração eletrônica, a partir da
data e na forma estabelecidas em regulamento, nomear terceiro para
realizar, em seu nome, comunicação com a Secretaria de Estado da
Tributação (SET) por meio do DTE-RN.
§ 10. A comunicação realizada na forma prevista neste artigo será
considerada pessoal para todos os efeitos legais e efetivada no dia em
que o contribuinte, responsável ou representante legal acessar
eletronicamente o seu teor, observado o seguinte:
I – caso o acesso eletrônico previsto no caput deste parágrafo ocorra em
dia não útil, a comunicação será considerada efetivada no primeiro dia
útil subsequente;
II – caso não ocorra o referido acesso eletrônico, presume-se que a
comunicação tenha sido efetivada 10 (dez) dias úteis após o seu envio.
§ 11. O contribuinte, o responsável ou representante legal será obrigado
ao uso de certificação digital emitida por Autoridade Certificadora
credenciada, na forma da legislação específica, para comunicação
prevista neste artigo e para cumprimento de suas obrigações tributárias.
§ 12. A comunicação eletrônica (DTE-RN) prevista neste artigo aplicarse-á também aos optantes do Simples Nacional, sem prejuízo da
utilização do sistema de comunicação eletrônica denominado Domicílio
Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto na Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 13. Ato do Poder Executivo estadual poderá dispensar pessoas
inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado da obrigatoriedade do
DTE-RN prevista neste artigo.” (NR)
“Art. 44. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 7º Em função da atividade ou da intensidade de vendas, o regulamento
poderá determinar como sendo de uso exclusivo e obrigatório o
equipamento emissor de cupom fiscal ou a emissão da Nota Fiscal de
Consumidor Eletrônica – NFC-e, Modelo 65.” (NR)
“Art. 45. Os contribuintes do imposto deverão utilizar para cada
estabelecimento escrita fiscal em separado para o registro das operações
ou prestações que realizarem, ainda que não tributadas, conforme
dispuser a legislação.
......................................................................................................................
§ 4º Os livros, documentos, equipamentos, relatórios, arquivos
eletrônicos, faturas, duplicatas, guias, recibos e demais documentos
relacionados com o imposto ficarão à disposição do fisco pelo prazo de
5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
subsequente ao fato gerador.” (NR)
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“Art. 46. ......................................................................................................
I – omitir indicações necessárias à perfeita indicação da operação ou
prestação;
......................................................................................................................
IX - ...............................................................................................................
......................................................................................................................
d) por equipamento emissor de cupom fiscal após a data prevista para a
cessação de seu uso.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 50. Não poderão deixar de enviar ou entregar livros, relatórios,
arquivos eletrônicos, papéis de natureza fiscal ou comercial
relacionados com o imposto e documentos de sua escrituração, omitir
informações solicitadas, embaraçar ou oferecer resistência ao exercício
das atividades do fisco:
......................................................................................................................
IV – instituições financeiras ou outras pessoas jurídicas a elas
equiparadas e as empresas seguradoras;
......................................................................................................................
§ 3º Ao Auditor Fiscal deve ser permitido o acesso e o direito de
verificar as dependências do estabelecimento, depósitos, veículos, cofres,
arquivos móveis ou eletrônicos, mercadorias, bens, equipamentos, livros,
relatórios e demais documentos comerciais ou fiscais relativos aos
contribuintes e responsáveis definidos nesta Lei.
......................................................................................................................
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, se o contribuinte se recusar ou não
puder comprovar o montante das operações ou prestações realizadas, o
valor será arbitrado pela autoridade fiscal, mediante os meios e
informações ao seu alcance, deduzindo-se, para efeito de apuração do
imposto, os recolhimentos devidamente comprovados.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 53. Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável,
quando constatado:
I – suprimento de caixa ou banco, sem comprovação da origem do
numerário, quer esteja escriturado ou não;
II – a existência de títulos de créditos quitados, despesas pagas ou bens
do ativo, não contabilizados;
III – diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou
como base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita
fiscal;
IV – a falta de registro contábil de documentos fiscais referentes à
entrada de mercadorias;
V – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja
exigibilidade não seja comprovada;
VI – a existência de valores registrados em sistema de processamento de
dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento
similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que
serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;
VII – a falta de registro contábil de documentos fiscais de bens
adquiridos para consumo ou para ativo permanente;
VIII – a sobrevaloração do estoque inventariado;
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IX – valores das operações ou prestações declarados pelo contribuinte
inferiores aos informados por instituições financeiras, administradoras
de cartões de crédito ou débito, shopping centers, centros comerciais e
similares;
X – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa.” (NR)
“Art. 55. ......................................................................................................
......................................................................................................................
XI – deixar de enviar, por três períodos consecutivos ou alternados,
arquivos eletrônicos relacionados às suas operações ou prestações ou
qualquer outro documento referente a informações econômico-fiscais;
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 56. ......................................................................................................
I – na obrigatoriedade do recolhimento do ICMS relativo às operações
de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente,
inclusive do imposto devido na condição de responsável por substituição
tributária;
...........................................................................................................” (NR)
“CAPÍTULO XVI
DOS PROCEDIMENTOS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO” (NR)
“Art. 57. A apuração das infrações à legislação tributária e a aplicação
das multas são procedidas mediante procedimento administrativo ou
processo administrativo tributário, conforme dispuser a legislação.
§ 1º Os créditos tributários definitivamente constituídos serão
encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Estado no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º O crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do imposto,
no todo ou em parte, apurado e declarado, relativo às operações ou
prestações próprias do contribuinte regularmente escrituradas será
encaminhado de forma eletrônica para inscrição em dívida ativa.
§ 3º O valor mínimo para o lançamento do crédito tributário poderá ser
estabelecido em regulamento.
§ 4º O procedimento administrativo relativo à exigência do crédito
tributário não decorrente de auto de infração será disciplinado em
regulamento.
§ 5º Fica autorizada a implantação do procedimento administrativo e do
processo administrativo tributário eletrônico no âmbito de competência
da Secretaria de Estado da Tributação (SET), conforme disposto em
regulamento.” (NR)
“Art. 58. O processo administrativo tributário decorrente de auto de
infração em que a revelia fique constatada será encaminhado para
inscrição em Dívida Ativa, conforme disposto em regulamento.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 60. ......................................................................................................
I – as mercadorias, os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou
existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de
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cooperativa ou de responsável tributário, que constituam prova material
de infração à legislação fiscal;
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 61. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º A coautoria em infração é punida com a mesma penalidade
aplicável à autoria e estabelece a responsabilidade solidária dos
infratores.
§ 3º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por
infrações independe da intenção do agente ou responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
§ 4º As infrações são apuradas mediante procedimento administrativo e
o direito de impor penalidades obedece às regras constantes do Código
Tributário Nacional.” (NR)
“Art. 62. ......................................................................................................
......................................................................................................................
§ 2º Não exclui a espontaneidade a ciência da comunicação para
regularização da situação fiscal do contribuinte, conforme disciplinado
em regulamento.
§ 3º A espontaneidade de que trata o caput deste artigo não se aplica às
hipóteses de descumprimento de obrigações relativas à entrega ou envio
de arquivos eletrônicos, relatórios e outros documentos de controle
fiscais exigidos, conforme dispuser a legislação.” (NR)
“Art. 63. ......................................................................................................
......................................................................................................................
V – cancelamento de benefícios fiscais;
VI – cassação de regimes especiais de tributação;
VII – suspensão ou perda de credenciamento para comercializar
programa aplicativo fiscal.
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente
do descumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º quando o descumprimento de uma
obrigação decorrer diretamente do não cumprimento da outra, caso em
que se aplicará a penalidade mais gravosa.
§ 3º A autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo
da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a ou reduzindoa em razão das circunstâncias agravantes ou atenuantes, quando
cabível.
§ 4º O regulamento pertinente indicará os critérios objetivos que serão
observados para aplicação das penalidades previstas neste artigo.” (NR)
“Art. 64. São punidas com multa as seguintes infrações à legislação do
imposto:
I – com relação ao recolhimento do imposto:
a) fraudar livros, documentos fiscais ou documentos auxiliares de
documentos fiscais, ou utilizar de má-fé, livros ou documentos
fraudados, de forma a propiciar para si ou para outrem o não
recolhimento ou a redução no valor do imposto: 100% (cem por cento)
do valor do imposto;
b) agir em conluio com pessoa física ou jurídica, de modo a impedir,
dificultar ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de
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forma a propiciar o diferimento ou o não recolhimento, parcial ou total,
do imposto: 100% (cem por cento) do valor do imposto;
c) deixar de recolher o imposto retido na condição de contribuinte
substituto tributário: 100% (cem por cento) do valor do imposto retido e
não recolhido;
d) deixar de recolher o imposto, quando verificada a ocorrência de
operações ou prestações tributáveis, caracterizadas como omissão de
receitas, apurada mediante levantamento da escrita contábil ou por
levantamento fiscal: 100% (cem por cento) do valor do imposto;
e) deixar de recolher o imposto, na forma e nos prazos regulamentares,
nos casos não compreendidos no art. 38 desta Lei e nas alíneas “a” a
“d” deste inciso, observado o disposto no § 11 deste artigo: 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto;
II – com relação aos créditos e débitos do imposto:
a) escriturar crédito indevido: 100% (cem por cento) do valor do crédito
indevidamente escriturado, sem prejuízo do estorno quando cabível,
observado o disposto no § 4º deste artigo;
b) deixar de realizar o estorno do crédito, nos casos em que seja
obrigatório: 100% (cem por cento) do valor não estornado, observado o
disposto no § 4º deste artigo;
c) escriturar antecipadamente crédito: 50% (cinquenta por cento) do
valor do crédito, sem prejuízo da exigência relativa à atualização
monetária e acréscimos legais do valor do imposto que deixou de ser
recolhido em razão da antecipação, observado o disposto no § 4º deste
artigo;
d) transferir o crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem
atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante
superior aos limites permitidos: 100% (cem por cento) do valor do
crédito;
e) escriturar como crédito fiscal valores provenientes da hipótese de
transferência indevida prevista na alínea “d” deste inciso: 100% (cem
por cento) do valor do crédito irregular recebido, observado o disposto
no § 4º deste artigo;
f) consignar, na escrita fiscal, valor de saldo credor relativo ao período
anterior maior que o saldo a transportar: 100% (cem por cento) da
diferença entre o valor do saldo anterior e o valor transportado,
observado o disposto no § 4º deste artigo;
III – relativamente à documentação fiscal e à escrituração:
a) receber, estocar ou depositar mercadoria desacompanhada de
documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, nos termos
da legislação: 15% (quinze por cento) do valor comercial da
mercadoria;
b) emitir, utilizar ou escriturar documento fiscal inidôneo, nos termos da
legislação: 15% (quinze por cento) do valor comercial da mercadoria ou
da prestação do serviço;
c) dar saída ou entrada de mercadoria, prestar ou receber serviço,
desacompanhado de documento fiscal: 15% (quinze por cento) do valor
comercial da mercadoria ou da prestação do serviço;
d) emitir documento fiscal com informações inverídicas acerca do valor,
quantidade ou qualidade das mercadorias ou serviços: 15% (quinze por
cento) da diferença do valor da mercadoria ou do serviço;
e) deixar de enviar, nos termos da legislação, arquivo referente à escrita
fiscal, observado o disposto no § 5º deste artigo:
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1. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por arquivo, aplicável aos
contribuintes não optantes pelo Simples Nacional;
2. 500 (quinhentas) UFIRN por arquivo, aplicável aos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional;
f) deixar de manter o arquivo referente à escrita fiscal na forma e prazos
previstos na legislação, observado o disposto no § 5º deste artigo:
1. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por arquivo, aplicável aos
contribuintes não optantes pelo Simples Nacional;
2. 500 (quinhentas) UFIRN por arquivo, aplicável aos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional;
g) deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação,
documentos fiscais na escrita fiscal, dentro dos prazos regulamentares:
10% (dez por cento) do valor comercial da mercadoria ou do serviço
consignado no documento fiscal, reduzindo-se a multa em 50%
(cinquenta por cento) quando a infração não resultar em falta de
recolhimento de imposto, observado o disposto no § 5º deste artigo;
h) deixar de apresentar, quando intimado, os livros contábeis:
1. 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por livro e por período, aplicável aos
contribuintes não optantes pelo Simples Nacional;
2. 500 (quinhentas) UFIRN por livro e por período, aplicável aos
contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
i) emitir documento fiscal em retorno de mercadoria não efetivamente
remetida para depósito fechado ou em quantidades superiores às
remetidas: 15% (quinze por cento) do valor comercial da mercadoria;
j) entregar ou remeter mercadoria depositada por terceiros a pessoa
diversa do depositante, quando este não tenha emitido o documento
fiscal correspondente: 15% (quinze por cento) do valor comercial da
mercadoria;
k) emitir documento fiscal com destaque do imposto em operação ou
prestação isenta ou não tributada e naquela em que seja vedado o
destaque do imposto: 100% (cem por cento) do valor do imposto
destacado indevidamente;
l) deixar de emitir documento fiscal relativo à venda fora do
estabelecimento de mercadorias constantes no documento de remessa
para venda fora do estabelecimento: 15% (quinze por cento) do valor
comercial da mercadoria saída sem emissão de documentação fiscal;
IV – relativamente a impressos e documentos fiscais:
a) confeccionar ou imprimir, para si ou para outrem, documento fiscal
sem autorização prévia do Fisco: 100 (cem) UFIRN por documento,
aplicável ao impressor e ao usuário;
b) fornecer formulários de segurança sem a devida autorização do Fisco
ou sem prévio credenciamento: 20.000 (vinte mil) UFIRN aplicável ao
fabricante;
c) confeccionar formulário de segurança em papel que não preencha os
requisitos previstos na legislação: 10.000 (dez mil) UFIRN aplicável ao
fabricante;
d) utilizar formulário de segurança sem autorização prévia do Fisco ou
declarado pelo contribuinte como perdido ou extraviado: 15% (quinze
por cento) do valor da operação ou prestação;
e) perder ou extraviar formulários de segurança, resguardadas as
hipóteses de caso fortuito e força maior, devidamente comprovadas: 200
(duzentas) UFIRN por formulário;
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f) deixar de emitir a 1ª e a 2ª vias dos formulários de segurança em
ordem sequencial de numeração: 100 (cem) UFIRN por formulário;
g) utilizar documento fiscal sem autorização prévia da autoridade
competente: 15% (quinze por cento) do valor comercial da operação ou
prestação;
h) deixar de apresentar documentos fiscais ou formulários à autoridade
competente nos prazos estabelecidos: 50 (cinquenta) UFIRN por
unidade, observado o disposto no § 5º deste artigo;
i) extraviar ou perder documento fiscal, resguardadas as hipóteses de
caso fortuito e força maior, devidamente comprovadas: 50 (cinquenta)
UFIRN por documento;
j) deixar de manter os arquivos de documentos fiscais eletrônicos, na
forma e prazos previstos na legislação: 50 (cinquenta) UFIRN por
arquivo, observado o disposto no § 5º deste artigo;
k) emitir documentação fiscal com numeração e seriação em
duplicidade: 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação;
l) emitir documentação fiscal com informações divergentes em suas vias,
que impliquem falta de recolhimento de imposto: 100% (cem por cento)
do valor do imposto que deixou de ser recolhido;
m) deixar de solicitar, na forma e no prazo estabelecido pela legislação,
a inutilização de número de documento fiscal eletrônico: 50 (cinquenta)
UFIRN por número de documento fiscal eletrônico não inutilizado;
n) cancelar documento fiscal cuja efetiva circulação de mercadoria ou
prestação de serviço já tenha ocorrido: 15% (quinze por cento) do valor
da operação ou da prestação;
o) deixar de escriturar documento fiscal cancelado ou denegado, na
forma e prazos regulamentares: 50 (cinquenta) UFIRN por documento;
p) omitir dados ou consignar dados inverídicos em campo destinado à
informação obrigatória no documento fiscal, nos termos da legislação:
100 (cem) UFIRN por documento;
q) deixar, o destinatário, relativamente ao documento fiscal eletrônico
emitido por terceiros, de confirmar a operação ou prestação, ou de
informar o seu desconhecimento ou qualquer outro evento previsto na
legislação: 150 (cento e cinquenta) UFIRN, por evento;
r) deixar de transmitir, de acordo com a legislação vigente, documento
fiscal eletrônico relativo ao documento emitido em contingência: 15%
(quinze por cento) do valor da operação ou prestação;
s) emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico que
impossibilite a leitura ótica do documento fiscal eletrônico respectivo:
50 (cinquenta) UFIRN por documento;
t) emitir documento auxiliar de documento fiscal eletrônico em
contingência em desacordo com a legislação tributária: 15% (quinze por
cento) do valor da mercadoria;
V – relativamente ao inventário:
a) deixar de escriturar ou escriturar em desacordo com a legislação o
inventário: 0,3% (três décimos por cento) sobre o montante das
operações de entrada no respectivo período, observado o limite mínimo
de 1.000 (mil) e máximo de 10.000 (dez mil) UFIRN por período;
b) deixar de escriturar no inventário as mercadorias de que tenha posse,
mas pertençam a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em
poder de terceiros: 10% (dez por cento) do valor da mercadoria;
VI – relativas à inscrição estadual:
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a) deixar de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado: 2.000
(duas mil) UFIRN;
b) deixar de solicitar a baixa da inscrição estadual, no prazo previsto na
legislação, contado do encerramento das atividades sujeitas à incidência
do ICMS: 2.000 (duas mil) UFIRN;
c) deixar de promover qualquer modificação nos dados cadastrais: 1.000
(mil) UFIRN;
d) omitir informações ou prestar informações inverídicas ao se inscrever
ou ao promover alterações cadastrais: 2.000 (duas mil) UFIRN;
e) adquirir mercadoria ou serviço quando a inscrição estadual estiver
suspensa, inapta ou baixada: 15% (quinze por cento) do valor constante
da nota fiscal;
VII – em relação ao Selo Fiscal de Controle:
a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar
mercadorias sem o Selo Fiscal de Controle, quando de afixação
obrigatória: 10% (dez por cento) do valor comercial da mercadoria;
b) confeccionar Selo Fiscal de Controle em desacordo com as
especificações previstas na legislação: 100 (cem) UFIRN por selo
irregular;
VIII – relativas a equipamentos de controle fiscal e automação
comercial:
a) utilizar equipamento de controle fiscal, sem prévia autorização da
repartição fiscal: 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por equipamento;
b) utilizar ou manter equipamento de controle fiscal autorizado
deslacrado, com lacre violado ou reutilizado, com lacre que não seja o
legalmente exigido, ou cuja forma de lacração não atenda ao previsto
em legislação: 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por equipamento;
c) utilizar equipamento de controle fiscal em estabelecimento diverso
daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que o estabelecimento
pertença ao mesmo titular: 900 (novecentas) UFIRN por equipamento;
d) utilizar equipamento com funcionamento de teclas ou funções vedadas
pela legislação, aplicável ao usuário atual: 1.500 (mil e quinhentas)
UFIRN por equipamento;
e) obter autorização para uso de equipamento mediante informações
inverídicas ou com omissão de informações: 450 (quatrocentos e
cinquenta) UFIRN por equipamento;
f) deixar de emitir cupom fiscal ou emiti-lo com indicações ilegíveis,
ausentes ou incorretas, que tenham repercussão na obrigação tributária
principal: 100 (cem) UFIRN por documento irregularmente emitido ou
por operação, quando não emitido;
g) deixar de arquivar em ordem cronológica, extraviar, perder, inutilizar
ou não apresentar à repartição fiscal, quando solicitado, as reduções
“Z” e leituras de memória fiscal mensais: 100 (cem) UFIRN por redução
ou por leitura de memória fiscal mensal;
h) deixar de utilizar, quando a legislação exigir, fita-detalhe ou utilizá-la
com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham
repercussão na obrigação tributária: 900 (novecentas) UFIRN por
equipamento;
i) deixar de solicitar à repartição fiscal competente a cessação de uso de
equipamento emissor de cupom fiscal quando a legislação pertinente
obrigar: 900 (novecentas) UFIRN, por equipamento;
j) utilizar o equipamento sem a etiqueta autocolante ou com esta
rasurada: 100 (cem) UFIRN por equipamento;
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k) utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de
débito que não esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a
operação: 15.000 (quinze mil) UFIRN por equipamento;
l) deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita-detalhe,
a assinatura do operador do caixa ou do supervisor: 400 (quatrocentas)
UFIRN por seccionamento, aplicável ao contribuinte;
m) retirar do estabelecimento ou permitir a retirada de equipamento de
controle fiscal, em hipótese não permitida na legislação tributária: 1.000
(mil) UFIRN por equipamento;
n) manter, no recinto de atendimento ao público, equipamento que
possibilite registro ou processamento de dados relativos a operações ou
prestações, sem que a repartição fiscal tenha autorizado o equipamento,
quando exigida pela legislação, a integrar sistema de emissão de
documentos fiscais: 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por equipamento;
o) utilizar máquina registradora que não identifique, no cupom fiscal
emitido, através de departamento, ou totalizador parcial, a situação
tributária da mercadoria comercializada, ou utilizar Terminal Ponto de
Venda – PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF que não
identifique corretamente, no cupom fiscal emitido, a mercadoria
comercializada e a respectiva situação tributária: 900 (novecentas)
UFIRN por equipamento;
p) extraviar, danificar ou inutilizar equipamento de controle fiscal: 3.000
(três mil) UFIRN, por equipamento;
q) deixar de utilizar equipamento de controle fiscal, estando obrigado ao
seu uso: 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações
referentes ao período em que o equipamento deixou de ser utilizado,
nunca inferior a 1.000 (mil) UFIRN;
r) possuir, utilizar ou manter no estabelecimento, no ponto de venda, em
substituição ao equipamento de controle fiscal, qualquer equipamento
utilizado para efetuar cálculo, inclusive máquina de calcular com
mecanismo impressor: 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por
equipamento;
s) possuir, utilizar ou manter, no recinto de atendimento ao público,
equipamento para emissão de comprovante de pagamento efetuado por
meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em
que seja obrigatória a emissão desse comprovante por equipamento de
controle fiscal, exceto quando ambos estiverem integrados, ou haja
autorização da repartição fiscal para sua utilização: 1.500 (mil e
quinhentas) UFIRN por equipamento;
t) alterar as características originais de hardware ou de qualquer dos
componentes de equipamento de controle fiscal: 3.000 (três mil) UFIRN
por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;
u) remover, substituir ou permitir remoção ou substituição de dispositivo
de armazenamento do software básico, da memória fiscal ou da memória
de fitadetalhe, sem observar procedimento definido na legislação
tributária: 3.000 (três mil) UFIRN por equipamento, aplicável tanto ao
usuário como ao interventor;
v) fabricar, fornecer ou utilizar equipamento de controle fiscal cujo
software básico não corresponda ao homologado pela repartição fiscal:
3.000 (três mil) UFIRN por equipamento, aplicável ao usuário,
fabricante e interventor;
w) manter em uso programa aplicativo que possibilite, ao equipamento
de controle fiscal, de forma diversa da prevista na legislação tributária,
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a não-impressão do registro da operação ou prestação,
concomitantemente à captura das informações referentes a cada item:
3.000 (três mil) UFIRN por equipamento;
x) deixar de gerar arquivo eletrônico com o conteúdo da memória fiscal
ou da memória de fita-detalhe quando da cessação de uso do
equipamento, exceto se não estiver em condições técnicas para
funcionamento: 5.000 (cinco mil) UFIRN por arquivo não gerado;
IX – relativas à fabricação, importação e intervenção técnica em
equipamento de controle fiscal:
a) obter credenciamento, mediante informações inverídicas: 2.200 (duas
mil e duzentas) UFIRN, sem prejuízo da perda do credenciamento;
b) deixar de emitir atestado de intervenção ou emissão com vícios que o
tornem inidôneo, conforme dispuser a legislação pertinente: 200
(duzentas) UFIRN por documento ou equipamento;
c) emitir atestado de intervenção com irregularidades que não importem
nulidade do documento: 100 (cem) UFIRN por atestado;
d) intervir em equipamento de controle fiscal sem estar credenciado ou
autorizado para a marca e o modelo do equipamento ou por meio de
preposto não autorizado na forma prevista na legislação tributária:
2.000 (duas mil) UFIRN por intervenção, aplicável ao interventor;
e) atuar durante o período de suspensão do credenciamento: 900
(novecentas) UFIRN por equipamento;
f) inicializar ou colocar em uso, em estabelecimento de contribuinte do
imposto, equipamento de controle fiscal não autorizado ou em desacordo
com os requisitos previstos na legislação tributária: 2.000 (duas mil)
UFIRN por equipamento, aplicável ao fabricante, importador,
revendedor ou credenciado, sem prejuízo do descredenciamento;
g) manter fora do estabelecimento, em local não autorizado, extraviar,
perder, inutilizar ou não exibir à autoridade fiscalizadora, dispositivo de
segurança (lacre) ainda não utilizado em equipamento de controle fiscal:
100 (cem) UFIRN por lacre, aplicável ao credenciado;
h) atestar o funcionamento legal do equipamento de controle fiscal
quando em desacordo com a legislação tributária: 2.000 (duas mil)
UFIRN por equipamento;
i) utilizar atestado de intervenção em equipamento de controle fiscal,
sem autorização da repartição fiscal: 200 (duzentas) UFIRN por
formulário;
j) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer mudança relativa
aos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado, corpo
técnico e equipamentos em que está autorizado a intervir: 1.000 (mil)
UFIRN por comunicação omitida;
k) lacrar equipamento de controle fiscal de modo que possibilite o acesso
à placa de controle fiscal ou memórias do equipamento sem o
rompimento do lacre: 2.000 (duas mil) UFIRN por equipamento;
l) deixar de entregar à repartição fiscal o estoque de lacres, em caso de
cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento: 100
(cem) UFIRN por lacre;
m) aplicar dispositivo de segurança (lacre) em equipamento de controle
fiscal sem estar habilitado ou em desacordo com a legislação tributária:
100 (cem) UFIRN por lacre;
n) deixar de comunicar à repartição fiscal a falta ou o rompimento
indevido do lacre físico interno ou etiqueta de proteção dos recursos
removíveis de memória de fita-detalhe e dos recursos de armazenamento
do software básico: 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por equipamento;
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o) concorrer para a utilização de equipamento de controle fiscal em
desacordo com a legislação tributária, de modo que possibilite a perda
ou a alteração de dados registrados no equipamento, ainda que não
resulte em redução das operações tributáveis: 3.000 (três mil) UFIRN
por equipamento;
p) deixar de comunicar à repartição fiscal qualquer irregularidade
encontrada em equipamento de controle fiscal que possibilite a
supressão ou redução de imposto ou prejudique os controles do fisco:
2.000 (duas mil) UFIRN por equipamento;
q) fornecer lacre ou etiqueta para software básico de equipamento de
controle fiscal ou permitir que terceiros não credenciados pratiquem, em
seu nome, intervenções técnicas em equipamento de controle fiscal:
2.000 (duas mil) UFIRN por intervenção;
r) deixar de apurar, nos casos previstos na legislação tributária, o valor
das operações e do imposto quando não for possível a leitura pelos
totalizadores: 2.000 (duas mil) UFIRN por intervenção;
s) deixar, quando intimado pela repartição fiscal, de prestar qualquer
informação relativa a equipamento de controle fiscal de sua fabricação
ou importação: 5.000 (cinco mil) UFIRN, aplicável ao fabricante ou
importador;
t) deixar de proceder à substituição da versão do software básico,
quando obrigada sua troca, no prazo previsto na legislação: 2.000 (duas
mil) UFIRN por equipamento, aplicável ao usuário, credenciado,
fabricante ou importador;
u) deixar o fabricante, credenciado ou estabelecimento comercial, de
informar na forma e no prazo previsto na legislação tributária, relação
de todos os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF)
comercializados no mês anterior: 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN por
período não informado;
v) deixar de cumprir as disposições contidas na legislação tributária, em
hipótese não prevista nas alíneas anteriores: 2.000 (duas mil) UFIRN
por ocorrência;
X – relativas ao processamento de dados:
a) deixar de manter, manter em desacordo com a legislação tributária ou
deixar de entregar à repartição fiscal arquivo magnético nos prazos
previstos em Regulamento ou quando exigido: 0,5% (cinco décimos por
cento) do total das operações de saída ou prestações de serviço do
exercício anterior, não inferior a 500 (quinhentas) e não superior a
20.000 (vinte mil) UFIRN por arquivo, não aplicável aos arquivos
relativos aos documentos fiscais eletrônicos e à escrita fiscal, observado
o disposto no § 5º deste artigo;
b) deixar de fornecer senha ou meio eletrônico que possibilite acesso a
equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa
gerencial ou fiscal, bem como a realização de leituras, consultas,
impressão e gravação de conteúdo de banco de dados e das memórias de
equipamento de controle fiscal: 5.000 (cinco mil) UFIRN, sem prejuízo
da cópia de arquivos mediante processo eletrônico com autenticação
digital;
XI – com relação à circulação e ao transporte de mercadorias:
a) transportar mercadorias destinadas à venda fora do estabelecimento
com documento fiscal de remessa, desacompanhadas do talonário de
notas fiscais ou sem a indicação no documento fiscal de remessa da série
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e do intervalo de numeração a ser utilizada nas efetivas vendas: 10%
(dez por cento) do valor constante no documento fiscal;
b) receber, depositar ou estocar mercadoria em estabelecimento ou
endereço diferente do constante no documento fiscal: 10% (dez por
cento) do valor constante no documento fiscal;
c) manter em depósito, entregar, remeter ou transportar mercadorias,
prestar ou utilizar serviço de transporte, sem documentação fiscal ou
com documentação fiscal inidônea: 15% (quinze por cento) do valor
comercial da mercadoria ou da prestação do serviço, aplicável ao
transportador;
d) entregar, remeter ou transportar mercadorias retidas, à disposição do
fisco, nos termos do regulamento: 10% (dez por cento) do valor
comercial da mercadoria, aplicável ao transportador;
e) transportar mercadoria destinada à outra Unidade da Federação sem
documento de controle de trânsito, nos termos do regulamento: 10% (dez
por cento) do valor comercial da mercadoria, aplicável ao
transportador;
f) fugir à verificação fiscal, ou desviar-se das unidades de fiscalização,
fixas ou volantes: 10% (dez por cento) do valor comercial das
mercadorias transportadas, aplicável ao transportador;
g) desrespeitar a ordem de parar da fiscalização: 5% (cinco por cento)
do valor comercial das mercadorias conduzidas, aplicável ao
transportador;
h) transportar ou fazer circular mercadoria ou realizar prestação de
serviço de transporte sem portar o documento auxiliar de documento
fiscal eletrônico, desde que o documento fiscal relativo à operação ou
prestação tenha sido autorizado eletronicamente: 200 (duzentas) UFIRN
por documento;
i) utilizar o mesmo documento fiscal para acobertar mais de uma vez
operação com mercadoria ou prestação de serviço: 15% (quinze por
cento) do valor da operação ou da prestação;
j) omitir, no romaneio ou manifesto de carga, documentos fiscais
relativos às mercadorias ou bens conduzidos: 500 (quinhentas) UFIRN
por documento omitido;
k) deixar de emitir o manifesto de documentos fiscais, na forma e prazo
previstos na legislação: 1% (um por cento) do valor total da carga, não
podendo ser inferior a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRN;
XII – outras:
a) desacatar funcionário do fisco ou embaraçar ou impedir a ação
fiscalizadora por qualquer meio ou forma: 3.000 (três mil) UFIRN;
b) entregar ou vender mercadorias apreendidas e postas à disposição do
Fisco: 15% (quinze por cento) do valor comercial da mercadoria;
c) deixar de retornar, total ou parcialmente, mercadoria amparada pela
suspensão da incidência do imposto sob condição de evento futuro, após
vencido o prazo estabelecido na legislação: 100% (cem por cento) do
valor do imposto;
d) violar lacre de carga, imóveis, móveis, equipamentos e arquivos,
apostos pela fiscalização: 5.000 (cinco mil) UFIRN;
e) deixar de apresentar, as administradoras de shopping centers ou
centros comerciais, na forma e no prazo previsto na legislação, ou
quando intimadas pelo Fisco, as informações que disponham a respeito
dos contribuintes localizados no seu empreendimento: 5.000 (cinco mil)
UFIRN por contribuinte e por período não informado;
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f) deixar de apresentar, as administradoras de cartão de crédito ou
débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, na forma
e no prazo previsto na legislação, ou quando intimadas pelo Fisco, ou
apresentar em desacordo com a legislação ou com a intimação,
informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos
estabelecimentos de contribuintes, cujos pagamentos sejam realizados
por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares: 10.000 (dez
mil) UFIRN por contribuinte e por período não informado;
g) manter no estabelecimento equipamento destinado ao recebimento dos
valores relativos às operações de venda ou prestações de serviço, por
meio de cartão de crédito, débito ou similares que não esteja vinculado
ao estabelecimento: 15.000 (quinze mil) UFIRN por equipamento;
h) deixar de enviar ou enviar informativo fiscal contendo dados falsos ou
inconsistentes: 500 (quinhentas) UFIRN por período;
i) simular saída para outra Unidade da Federação de mercadoria
internada no território do Estado: 15% (quinze por cento) do valor
comercial da mercadoria;
j) simular saída para o exterior, inclusive por intermédio de empresa
comercial exportadora, ou trading company, de mercadoria
efetivamente destinada ao território nacional: 15% (quinze por cento) do
valor comercial da mercadoria;
k) internar no território do Estado mercadoria recebida com o fim de
exportação ou indicada como em trânsito para outra Unidade da
Federação: 15% (quinze por cento) do valor comercial da mercadoria;
l) promover importação de mercadoria mediante simulação de operação
interestadual, promovida por interposta empresa localizada em outro
Estado ou por meio de estabelecimento do importador localizado em
outro Estado: 15% (quinze por cento) do valor da operação;
m) utilizar documento fiscal diverso do exigido pela legislação para
acobertar operação ou prestação, aplicável ao adquirente: 10% (dez por
cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da exigência do
imposto;
n) deixar de reter, na condição de contribuinte substituto, no todo ou em
parte, o imposto devido por substituição tributária, nas hipóteses
legalmente previstas, sem prejuízo da exigência do imposto: 50%
(cinquenta por cento) do valor do imposto;
o) emitir documento fiscal de venda a consumidor final para acobertar
operação de venda a contribuinte do imposto, inscrito ou não: 10% (dez
por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da exigência
do imposto;
p) deixar de comunicar a apropriação extemporânea de crédito fiscal:
1.000 (mil) UFIRN;
q) incorrer, o sujeito passivo, em falta decorrente do não cumprimento
das exigências de formalidades previstas na legislação tributária
vigente, para a qual não haja penalidade específica: 500 (quinhentas)
UFIRN por ato, situação ou circunstância detectada.
§ 1º A aplicação de penalidades far-se-á sem prejuízo do recolhimento
do imposto acaso devido ou da ação penal que couber ou, ainda, da ação
fiscal cabível contra os demais responsáveis pela infração.
§ 2º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de
reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das
exigências regulamentares que a tiverem determinado.
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§ 3º Na hipótese da ocorrência de recolhimento do imposto fora dos
prazos legais, sem os acréscimos cabíveis, o valor total recolhido será
apropriado proporcionalmente a imposto, multa e juros.
§ 4º Nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo, excetuada a
disposta na alínea “d”, quando a infração não resultar em redução do
imposto a recolher, a multa prevista será reduzida em 50% (cinquenta
por cento).
§ 5º A penalidade prevista na alínea “a” do inciso X deste artigo não se
aplica à hipótese prevista na alínea “b” do referido inciso, bem como às
hipóteses previstas nas alíneas “e” e “f” do inciso III deste artigo e nas
alíneas “h” e “j” do inciso IV deste artigo.
§ 6º Na aplicação das multas relativas ao descumprimento ou incorreção
no cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes optantes do
Simples Nacional, observar-se-ão, também, as disposições pertinentes
previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, ou na que vier a lhe substituir.
§ 7º Para efeito de aplicação de penalidade, a situação irregular de
mercadoria não se considera corrigida por ulterior apresentação de
documento fiscal.
§ 8º As penalidades previstas na legislação tributária estadual, relativas
às operações com mercadorias, aplicam-se igualmente às prestações de
serviços alcançadas pela incidência do imposto.
§ 9º A constatação de reincidência, relativamente às infrações que
ensejaram a aplicação das multas previstas neste artigo, determinará o
agravamento da penalidade prevista, que será majorada em 30% (trinta
por cento).
§ 10. Para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Lei,
considera-se:
I – reincidência: a prática de nova infração à legislação, idêntica à
infração anteriormente cometida pelo mesmo contribuinte, dentro de 5
(cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário
pertinente à primeira infração;
II – escrituração de crédito indevido: lançar créditos na conta gráfica do
ICMS, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária, seja
decorrente do descumprimento das regras de vedação ou de estorno, seja
decorrente de qualquer outra situação em que o lançamento do valor a
título de crédito fiscal não esteja previsto na legislação;
III – valor comercial da mercadoria: o valor de venda corrente da
mercadoria no local em que for apurada a infração, o constante no
documento fiscal ou o arbitrado pela fiscalização, conforme dispuser o
regulamento;
IV – valor comercial do serviço: o valor corrente do serviço no local do
domicílio do prestador, o constante no documento fiscal ou o arbitrado
pela fiscalização, conforme dispuser o regulamento.
§ 11. Na hipótese de falta de recolhimento do imposto relativo às
operações e prestações regularmente escrituradas e declaradas pelo
sujeito passivo ao Fisco, fica afastada a aplicação de multa punitiva,
incidindo exclusivamente a multa moratória, nos moldes previstos no art.
38 desta Lei.” (NR)
“Art. 65. O valor das multas será reduzido em:
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I – 70% (setenta por cento), quando efetuado em até 30 (trinta) dias da
ciência da lavratura do auto de infração ou da ciência da lavratura do
termo relativo à apreensão de equipamento;
II – 60% (sessenta por cento), quando efetuado em até 30 (trinta) dias da
ciência da decisão administrativa proferida em primeira instância;
III – 50% (cinquenta por cento), quando efetuado antes do julgamento
do processo administrativo tributário em segunda instância;
IV – 40% (quarenta por cento), quando efetuado antes do envio do
crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa;
V – 30% (trinta por cento), quando efetuado antes de iniciada a
cobrança judicial do débito.
§ 1º As reduções previstas nos incisos I e IV deste artigo aplicam-se,
também, à multa originada do descumprimento de obrigação tributária
acessória, ainda que inexista o correspondente auto de infração,
excetuadas as hipóteses previstas no § 2º deste artigo.
§ 2º Nas hipóteses de infringências apuradas na fiscalização de
mercadorias em trânsito que resultem em lavratura do Termo de
Apreensão de Mercadorias, ainda que convertido em Auto de Infração,
em substituição às reduções previstas nos incisos do caput deste artigo,
aplicar-se-ão às multas as seguintes reduções:
I – 40% (quarenta por cento), quando efetuado o pagamento em até 5
(cinco) dias contados da ciência da lavratura do Termo de Apreensão de
Mercadorias;
II – 30% (trinta por cento), quando efetuado o pagamento antes do envio
do crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa;
§ 3º O benefício instituído por este artigo só poderá ser fruído pelo
contribuinte que quitar integralmente o crédito tributário, constituído
por imposto e por multa.” (NR)
“Art. 66. Em qualquer fase de tramitação do procedimento
administrativo ou do processo administrativo tributário, pode ser
concedido o parcelamento de débito apurado ou não através de auto de
infração, conforme dispuser o regulamento.
......................................................................................................................
...........
§ 3º A redução das multas, no caso de parcelamento, será efetuada na
forma abaixo especificada, excetuada as hipóteses previstas no § 4º deste
artigo:
I – quando o contribuinte renunciar expressamente à defesa e pagar a
primeira prestação no prazo desta, parcelando o débito no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) meses: redução de 40% (quarenta por
cento) do valor da multa;
II – quando o contribuinte requerer o parcelamento antes do julgamento
do processo administrativo tributário, em primeira instância, parcelando
o débito no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses: redução de 30%
(trinta por cento) do valor da multa;
III – quando o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da ciência da decisão em primeira
instância, parcelando o débito no prazo máximo de 30 (trinta) meses:
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa;
IV – quando o contribuinte pagar a primeira prestação no prazo de
liquidação fixado na intimação da decisão do Conselho de Recursos
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Fiscais, parcelando o débito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses: redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.
§ 4º Nas hipóteses de infringências apuradas na fiscalização de
mercadorias em trânsito que resultem em lavratura do Termo de
Apreensão de Mercadorias, ainda que convertido em Auto de Infração,
poderá ser concedido parcelamento do débito, com redução de 20%
(vinte por cento) do valor das multas, em até 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas, desde que a parcela inicial corresponda a no mínimo 20%
(vinte por cento) do montante parcelado.” (NR)

Art. 2º As reduções nas penalidades advindas desta Lei não conferem ao
sujeito passivo qualquer direito a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a aplicação de
penalidades menos severas previstas na nova redação do art. 64 da Lei Estadual nº 6.968,
de 1996, instituída por esta Lei, relativamente aos créditos inscritos em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, o
sujeito passivo deverá apresentar requerimento, demonstrando:
I – que o crédito inscrito em Dívida Ativa é composto por multa que teve o
seu parâmetro de cálculo alterado de forma benéfica por esta Lei; e
II – que não houve julgamento definitivo do ato.
Art. 4º Ato do Poder Executivo Estadual estabelecerá cronograma de
habilitação obrigatória da comunicação eletrônica mediante uso de certificação digital de
que trata o art. 43, § 11, da Lei Estadual nº 6.968, de 1996, acrescido por esta Lei.
Art. 5º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio
Grande do Norte (UFIRN), no valor equivalente a R$ 1,00 (um real).
§ 1º As taxas e multas fixadas no âmbito do Poder Executivo ficam
automaticamente convertidas em UFIRN, observada a razão definida no caput deste
artigo.
§ 2º A UFIRN será utilizada exclusivamente para fins de conversão, em
moeda corrente nacional, do valor da multa a ser aplicada ou da taxa a ser cobrada, fixadas
em UFIRN, por ocasião da respectiva aplicação ou cobrança.
§ 3º A UFIRN terá sua expressão monetária estabelecida anualmente,
segundo a variação acumulada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo
(IPCA), medido durante 12 (doze) meses, contados a partir da data prevista em ato do
Poder Executivo Estadual, observando por limite a variação do valor do Produto Interno
Bruto do Estado do Rio Grande do Norte do mesmo período.
§ 4º Sobre o valor convertido em moeda corrente nacional, da multa
aplicada ou da taxa cobrada de que trata o § 2º, incidirão os acréscimos e a correção
monetária legalmente previstos, na hipótese de pagamento a ser efetuado após o prazo
estabelecido.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 5º Havendo a extinção do índice previsto no § 3º deste artigo, será adotado
o índice que oficialmente o substitua.
§ 6º Na ausência dos índices previstos no § 5º deste artigo, ato do Poder
Executivo Estadual deverá fixar outro índice oficial.
§ 7º Em cada exercício, ato do Secretário de Estado da Tributação divulgará
a expressão monetária da UFIRN e a data em que entrará em vigor.

Art. 6º Fica acrescido o Anexo III à Lei Estadual nº 6.968, de 1996, com a
redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 6.968,
de 30 de dezembro de 1996:
I – os §§ 1º, 2º e 3º do art. 45;
II – o parágrafo único do art. 58; e
III – os Anexos I e II.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de julho de 2019,
198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA
Carlos Eduardo Xavier

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO ÚNICO
ANEXO III DA LEI ESTADUAL Nº 6.968, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996
SEGMENTOS DE MERCADORIAS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29

Autopeças
Bebidas alcoólicas ou não, refrigerantes, águas, gelo e outras bebidas
Cigarros, fumo e demais artigos de tabacaria
Cimentos
Combustíveis, lubrificantes, aditivos e congêneres
Energia elétrica
Embalagens, copos, pratos, talheres e demais artigos do gênero
Fogos de artifício
Instrumentos musicais
Joias, artigos de ourivesaria, ótica, relojoaria e bijuterias em geral
Lâmpadas, reatores e “starter”
Materiais de construção, materiais elétricos, materiais hidráulicos, madeira e
congêneres e ferramentas
Materiais de limpeza, manutenção e conservação e inseticida para uso doméstico
Materiais fonográficos, cinematográficos, mídias e congêneres
Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou
veterinário
Móveis, utensílios, artigos de colchoaria e brinquedos
Partes e peças para manutenção e reposição em geral
Papéis, plásticos, produtos cerâmicos, vidros e artigos de decoração e utilidades em
geral
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
Produtos alimentícios e guloseimas em geral
Produtos de papelaria
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e acessórios
Rações, outros produtos alimentícios e acessórios para animais domésticos
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
Tecidos, vestuário, calçados, acessórios, artigos de armarinho, couros e congêneres
e outros artigos têxteis
Tintas, vernizes e congêneres
Veículos automotores, bicicletas, peças e acessórios
Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

DOE Nº. 14.456
Data: 17.07.2019
Pág. 01 a 05

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC