RESOLUÇÃO SMTR Nº 2150

DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011

Regulamenta o art. 1º do Decreto nº 34.679 de
1º de novembro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1º do Decreto n° 34.679 de 1º de novembro
de 2011;

CONSIDERANDO que os atos de permissão nº 02, 03, 04, 05, 06 e 16 de 2010 e 01,
02, 03, 10, 11, 12 e 13 de 2011 foram tornados sem efeito por meio do Decreto nº
34.634, de 24 de outubro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que as sociedades cooperativas cujos contratos foram tornados sem
efeito por meio do Decreto nº 34.634, de 24 de outubro de 2011, apresentem todos os
comprovantes do pagamento integral ou parcelado da oferta nos Postos de
Atendimento constantes do Anexo I para formalização de processo de ressarcimento.
Parágrafo único. Para efeito do ressarcimento, serão considerados os valores
efetivamente recolhidos ao Município do Rio de Janeiro, corrigidos com base no IPCAe.
Art. 2º Para instrução do procedimento deverão ser observadas a forma e a
documentação previstas no Anexo II – Requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 09.11.2011

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ANEXO I
Endereços dos Postos de Atendimento da SMTR

· AP – 1 - Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro;
· AP – 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1.297 – Leblon;
· AP – 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel;
· AP – 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Engenho Novo;
· AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 – sala 7 – Ilha do Governador;
· AP – 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá;
· AP – 4 - Av. Ayrton Senna, nº 2.001 – Barra da Tijuca;
· AP – 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 – 2º Andar – Bangu;
· AP – 5.2 - Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande;
· AP – 5.3 - Rua Fernanda, nº 155 - Sala 08 – Santa Cruz.

ANEXO II
REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO
RESOLUÇÃO SMTR Nº 2150/2011

EXMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES,

NOME: ________________________________________________
ENDEREÇO: ____________________________________________
BAIRRO/CIDADE: ________________________________________
CEP : ____________ CPF/CNPJ: ___________________________
TELEFONE: ____________________

Em conformidade com o estabelecido na Resolução SMTR Nº 2150, de 08/11/2011,
publicada no D.O. Rio No 164 de 09/11/2011, vem requerer a restituição do valor pago
referente à oferta do Lote Nº ________, objeto do processo administrativo nº

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___________________, cujo ato de permissão foi tornado sem efeito por meio do
Decreto N.º 34.634, de 24 de outubro de 2011.

Rio de Janeiro,

de

de 20 .

____________________________________________
ASSINATURA

OBS: Documentação necessária (anexar ao presente formulário)
1 – Original e cópia da(s) guia(s) comprobatória(s) do pagamento recolhido ao
Município do Rio de Janeiro;
2 - Cópia de documento de identidade do requerente;
3 - Instrumento de Mandato, com firma reconhecida, nos pedidos formulados por
Procurador;
4 – Caso o requerente se faça representar por procurador, anexar original do
instrumento de procuração com firma reconhecida, contendo poderes específicos,
inclusive o de receber e dar quitação, se for o caso.

(Distribuição Gratuita)

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