GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 186

DE 2011

DE 10 DE OUTUBRO

"Altera a Lei Complementar n" 071, de 18 de 2,
dezembro de 2003, que institui a Lei Orgânica
,da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima =..,..-,
..:,
no dispositivo que menciona."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Complementar:
do art. 31-A, da Lei Complementar n° 071, de 2003, passa a vigorar com
Art. 1° O caput
nova redação; fica o parágrafo único transformado em §1° e acrescido do § 2°, com a seguinte redação:
"Art. 31-A O valor do subsídio mensal do Procurador de Estado Substituto, a
partir de 1° de janeiro de 2012, será de RS 13.907,08 (treze mil, novecentos e
sete reais e oito centavos); RS 15.744,41 (quinze mil, setecentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e um centavos) a partir de I' de janeiro de 2013 e RS
17.581,74 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e quatro
centavos) a partir de I' de janeiro de 2014. (NR)
§1
0 [4

§2° Aos valores constantes do caput serão acrescidos as reposições anuais
constitucionalmente asseguradas, obedecido o teto de que trata o inciso XI,
do art. 37, da Constituição Federal. (A C) "

Art. 2"

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de recursos

orçamentários do Poder Executivo.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de outubro

JOSÉ D ANCH ETA JUNIOR
Govern or do Es ado de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 I 2121-7930
DATL/Casa Civil

de 2011.