ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.203, DE 10 DE AGOSTO DE 2007.
(publicado no DOE nº 153, de 13 de agosto de 2007)
(Vide retificações abaixo)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ n° 06, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/07, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 23/07:
ALTERAÇÃO N° 2417

No art. 9° do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLIV,
conforme segue:

"CXLIV - saídas, no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2008, de
reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em
microplacas utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e antígenos lisados purificados,
para detecção simultânea qualitativa e semíquantitatíva de anticorpos IgG e IgM antiTrypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, classificado no código 3002.10.29 da NBM/SHNCM, para órgãos e entidades da Administração Pública Direta, suas Autarquias e Fundações.
NOTA 0l - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, art. 35, IV,
"a".
NOTA 02 - Esta isenção fica condicionada a que o estabelecimento
remetente deduza do preço da mercadoria, com indicação expressa no
documento fiscal, o valor equivalente ao imposto que seria devido se
não houvesse a isenção."
ALTERAÇÃO N° 2418

http://www.al.rs.gov.br/legis

No art. 35 do Livro I, a alínea "a" do inciso IV passa a vigorar
com a seguinte redação:

1


"a) as isenções de que trata o art. 9°, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L,
LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX,
CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI e CXLIV;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos
destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos para tratamento
da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes físicos
(XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII); doações a
entidades governamentais de assistência a vitimas de calamidade
pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para distribuição a
vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da Educação deste
Estado (LXX); doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI
(LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de
Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores
Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII); preservativos (LXXXIV);
equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica
(LXXXV); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas
de seca (XCII); mercadorias destinadas a estabelecimentos localizados
em ZPE (XCVI); equipamentos e insumos destinados à prestação de
serviços de saúde (XCVIII); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Federal (CII); veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária
Federal (CIX); veículos adquiridos pelo Departamento de Policia
Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXIII);
medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas nas saídas
para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas
Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário
(CXX); energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida
pela Lei Federal n° 10.604, de 17/12/02, no respectivo fornecimento a
consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda"
(CXXVII); pilhas e baterias usadas (CXXVIII); selos destinados ao
controle fiscal federal (CXXXII); ônibus, microônibus e embarcações,
destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado, Distrito
Federal e Municípios (CXLI) e reagente para diagnóstico da doença de
Chagas (CXLIV)."
II - Conv. ICMS 26/07:
ALTERAÇAO N° 2419

Item

Fármacos

"121

Everolimo

No Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 121 e fica
acrescentado o item 123, conforme segue:
NBWSHNCM
Medicamentos
Fármacos
2934.99.99 Everolimo 1 mg - por
comprimido
Everolimo 0,5 mg - por
comprimido

http://www.al.rs.gov.br/legis

NBM/SH-NCM
Medicamentos
3003.90.89/
3004.90.79"

2


"123

Everolimo 0,75 mg - por
comprimido
Everolimo 0,1 mg - por
comprimido dispersível
Everolimo 0,25 mg - por
comprimido dispersível
Verteporfin 2933.99.99 Verteporfina 15 mg pó
a
liofilizado

3003.90.79/
3004.90.69"

Art. 2° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 46/07, ratificado nos termos
da Lei Complementar n° 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 08, publicado
no Diário Oficial da União de 09/05/07, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2420

No art. 9° do Livro I, fica acrescentada a alínea "I" à tabela
do inciso LXXXV com a seguinte redação:

CÓDIGO
NBM/SH-NCM
Torre para suporte de gerador de energia 7308.20.00"
eólica..........
DISCRIMINAÇÃO

"I)

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
quanto às alterações n°s 2418 a 2420, a 23 de abril de 2007, e quanto à alteração n° 2421, a 1° de
maio de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2007.
RETIFICAÇÃO
(publicado no DOE nº 161, de 23 de agosto de 2007)
No artigo 3º do Decreto nº 245.203, publicado no Diário Oficial do Estado nº 153, de 13
de agosto de 2007,

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


no qual se lê: “Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos quanto às alterações n°s 2418 a 2420, a 23 de abril de 2007, e quanto à alteração n° 2421,
a 1° de maio de 2007.”
leia-se: “Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos quanto às alterações n°s 2417 a 2419, a 23 de abril de 2007, e quanto à alteração n° 2420,
a 1° de maio de 2007.”
RETIFICAÇÃO
(publicado no DOE nº 169, de 04 de setembro de 2007)
Na alteração n° 2418 do art. 1° do Decreto n° 45.203, de 10/08/07, publicado na edição
do Diário Oficial do Estado n° 153, de 13/08/07:
no qual se lê:
"a) as isenções de que trata o art. 9°, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L,
LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX,
CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII e CXLIV;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos
destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos para tratamento
da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes físicos
(XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII); doações a
entidades governamentais de assistência a vítimas de calamidade
pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para distribuição a
vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da Educação deste
Estado (LXX); doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI
(LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de
Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores
Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII); preservativos (LXXXIV);
equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica
(LXXXV); doações a entidades governamentais de assistência a vítimas
de seca (XCII); mercadorias destinadas a estabelecimentos localizados
em ZPE (XCVI); equipamentos e insumos destinados à prestação de
serviços de saúde (XCVIII); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Federal (CII); veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária
Federal (CIX); veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia
Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXIII);
medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas nas saídas
para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas
Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário
(CXX); energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida
pela Lei Federal n° 10.604, de 17/12/02, no respectivo fornecimento a
consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda"
(CXXVII); pilhas e baterias usadas (CXXVIII); selos destinados ao
controle fiscal federal (CXXXII); ônibus, microônibus e embarcações,
destinados ao transporte escolar, adquiridos pelo Estado, Distrito

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Federal e Municípios (CXLI) e reagente para diagnóstico da doença de
Chagas (CXLIV)."
leia-se:
"a) as isenções de que trata o art. 9°, VIII, IX, XXXVIII, XXXIX, XLVIII, XLIX, L,
LXX, LXXI, LXXIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, XCII, XCVI, XCVIII, CII, CIX,
CXIII, CXIV, CXVII, CXX, CXXVII, CXXVIII, CXXXII, CXLI e CXLIV;
NOTA - Os incisos mencionados referem-se a: insumos e produtos
destinados à agropecuária (VIII e IX); medicamentos para tratamento
da AIDS (XXXVIII); mercadorias para uso de deficientes fisicos
(XXXIX); veículos para Missões Diplomáticas (XLVIII); doações a
entidades governamentais de assistência a vítimas de calamidade
pública (XLIX); doações ao Governo do Estado para distribuição a
vítimas de catástrofes (L); doações à Secretaria da Educação deste
Estado (LXX); doações de mercadorias que relaciona, para o SENAI
(LXXI); veículos, máquinas e equipamentos adquiridos pelos Corpos de
Bombeiros Voluntários (LXXIII); táxis (LXXIX); Coletores
Eletrônicos de Voto (CEV) (LXXXIII); preservativos (LXXXIV);
equipamentos para o aproveitamento das energias solar e eólica
(LXXXV); doações a entidades governamentais de assistência a vitimas
de seca (XCII); mercadorias destinadas a estabelecimentos localizados
em ZPE (XCVI); equipamentos e insumos destinados à prestação de
serviços de saúde (XCVIII); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Federal (CII); veículos adquiridos pela Polícia Rodoviária
Federal (CIX); veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia
Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (CXIII);
medicamentos (CXIV); veículos adquiridos pelo Departamento de
Polícia Rodoviária Federal (CXVII); mercadorias diversas nas saídas
para órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, suas
Fundações e Autarquias, e para os Poderes Legislativo e Judiciário
(CXX); energia elétrica, as parcelas de subvenção da tarifa estabelecida
pela Lei Federal n° 10.604, de 17/12/02, no respectivo fornecimento a
consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda"
(CXXVII); pilhas e baterias usadas (CXX VIII); selos destinados ao
controle fiscal federal (CXXXII); ônibus, microônibus e embarcações,
destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios (CXLI) e reagente para diagnóstico da doença de
Chagas (CXLIV)."
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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