ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.781, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 175, de 09 de setembro de 2011)
Autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a
prorrogar os contratos emergenciais de que trata
a Lei nº 12.960, de 8 de maio de 2008, que
autoriza a Banrisul Armazéns Gerais S.A. a
contratar recursos humanos, em caráter
emergencial e por prazo determinado, e dá
outras providências, bem como autoriza a
contratação adicional de empregados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Banrisul Armazéns Gerais S.A. autorizada a prorrogar, por mais doze
meses, a contratação emergencial de cinquenta e nove empregados, sendo dez operadores de
empilhadeira, trinta e quatro auxiliares de serviços gerais e quinze escriturários, firmada com
base na Lei n.º 12.960, de 8 de maio de 2008, prorrogados pela Lei n.º 13.514, de 9 de setembro
de 2010, bem como autoriza a contratação adicional, também pelo prazo de doze meses, de dez
operadores de empilhadeiras e de dez escriturários nas mesmas condições estabelecidas na Lei
n.º 12.960/2008.
Art. 2º Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser encaminhado à apreciação do
Legislativo Estadual projeto de lei que trate da instituição do Plano de Empregos, Funções e
Salários da Banrisul Armazéns Gerais S.A., bem como, após a instituição do Plano, deverá ser
realizado concurso público para provimento dos empregos públicos de que trata esta Lei, visando
suprir a necessidade de recursos humanos da Banrisul Armazéns Gerais S.A..
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1.º de agosto de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 8 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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