RESOLUÇÃO “P” Nº 075

DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre a liberação dos veículos que se
encontrem

acautelados

nos

depósitos

públicos

administrados

pela

Secretaria

Especial de Ordem Pública aos sábados,
domingos e feriados.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os princípios da eficácia administrativa e operacional;

CONSIDERANDO a necessidade dos proprietários dos veículos acautelados nos
depósitos públicos terem a posse de seus veículos nos finais de semana;

RESOLVE:

Art. 1º Os depósitos públicos administrados pela Secretaria Especial de Ordem Pública
funcionarão normalmente para entrega dos veículos aos sábados, domingos e feriados,
no horário das 09:00 às 17:00h.
Art. 2º O pagamento das diárias e reboque poderá ser efetuado nos caixas eletrônicos
e casas lotéricas, mediante a apresentação do comprovante do pagamento.
Art. 3º As disposições desta Resolução não se aplicam aos veículos objeto da
penalidade administrativa de apreensão, diversa daquela do art. 181 do Código de
Trânsito Brasileiro, e às demais medidas punitivas previstas na respectiva legislação
municipal (Decreto nº 34201 de 29 de julho de 2011).
Art. 3º As situações não previstas nesta Resolução deverão seguir estritamente a
legislação vigente.
Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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D. O RIO 21.09.2011

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