RESOLUÇÃO SMTR Nº 3386

DE 9 DE ABRIL DE 2021
Credenciamento de Agente de Trânsito.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o constante no Ofício OP/CETC nº 118/2021;
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 280 e no Anexo I, da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
RESOLVE:
Art. 1º CREDENCIAR, como agente capaze para lavrar o auto de infração por infringência
das normas de circulação, parada e estacionamento, bem como as infrações cometidas
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, conforme os preceitos contidos
no Código de Trânsito Brasileiro 8 servidor LUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA,
matrícula - 286.520-2.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 12.04.2021

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