ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.140, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Modifica o Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que
trata da base de cálculo do IPVA para o anocalendário de 2007, relativamente aos veículos
usados.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Nos anexos ao Decreto nº 44.776, de 07/12/06, que tratam da base de cálculo
do IPVA relativo a veículos usados para o ano-calendário de 2007:
I - é dada nova redação aos veículos MMC/PAJERO SPORT HPE e VW/PARATI 1.6,
relativamente aos anos de fabricação 2005 e 2006, conforme segue:
DESCRIÇÃO
"MMC/PAJERO SPORT HPE
MMC/PAJERO SPORT HPE
DESCRIÇÃO
"VW/PARAT 1.6

MARCA COMB
2006
222218 DIESEL 105.327
222218 OUTROS 106.931

MARCA COMB 2006
116634 OUTROS 33.200

2005
100.056
102.174"
2005
31.380"

II - a descrição do veículo I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 passa a ser I/KIA SORENTO
EX 2.5 CR3 AUT, e fica acrescentado o veículo I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 MEC, com a
correspondente base de cálculo, relativamente ao ano de fabricação 2006, conforme segue:
DESCRIÇÃO
MARCA COMB
"I/KIA SORENTO EX 2.5 CR3 MEC 217519 DIESEL

2006
116.000"

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 8 de dezembro de 2006.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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