DECRETO Nº 19.533

DE 30 DE JANEIRO DE 2001

Torna sem efeito o art. 13 do Decreto nº 19.461
de 1° de janeiro de 2001.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica tornado sem efeito, parcialmente, o texto do art. 13 do Decreto “N” nº
19.461 de 1° de janeiro de 2001, no que se refere ao cancelamento do “Edital de
Comunicação constante, às fls. 70, do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de
30 de dezembro de 2000”, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2001, revogadas as disposiçõe s em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 31.01.2001

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