ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° 1.017

DE

21

DE

OUTUBRO

DE 2015.

Institui no Calendário Oficial do Estado
de

Roraima

a

Semana

da

Pessoa

com

Deficiência.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica Instituído no Calendário Oficial do Estado de Roraima a Semana da

Pessoa com Deficiência, a ser comemorada, anualmente, no período de 21 a 27 de setembro.
Art. 2o A Semana da Pessoa com Deficiência, tem como finalidade promover

atividades sobre a temática da pessoa com deficiência, bem como na promoção social, educação

especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte, lazer, divulgação de avanços técnicocientíficos e médicos.

Art. 3o A competência para definir a programação da Semana Estadual da Pessoa com
Deficiência fica a cargo do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a realização das comemorações da Semana de trata esta Lei, o
Poder Executivo poderá celebrar convênio com o Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e as entidades organizadas da sociedade civil.

Art. 4o A regularização desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.
53

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR. 21

de

outubro

íd

de 2015.
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SUELY CAMÇ0S

Governadora do Estado de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos

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