GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 2011

"Dispõe sobre a criação do Colégio Militar Estadual
de Ensino Fundamental e Médio "Cel PM Derly
Luiz Vieira Borges" e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte I,ei
Complementar:
Art. 1° Fica criado o Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio -Cel PM Derly Luiz
Vieira Borges-. que integrará a estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de Roraima.
Art. 2° Compete ao Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Ccl PM Derly Luiz
Vieira Borges", observada a legislação federal e estadual em vigor:
I - ministrar o Ensino Fundamental c Médio a alunos, de ambos os sexos, dependentes legais de
militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima e da população civil:
II - desenvolver nos alunos o sentimento de amor à Pátria. a sadia mentalidade de disciplina
consciente, o culto às tradições nacionais, regionais c o respeito aos direitos humanos:
III - aprimorar as qualidades fisicas do educando: e
IV - despertar vocações para a carreira militar.
Art. 3° O Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio -Cel PM Derly Luiz Vieira
Borges" estabelecerá Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Educação. Cultura e
Desportos - SECD, c Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, que darão suporte da seguinte forma:
I - Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desportos - SECD:
a) elaboração, em conjunto com a Polícia Militar, do Projeto Pedagógico do Colégio Militar
Estadual:
b) disponibilização de recursos humanos - professores e técnicos - para constituição do corpo
docente c equipe pedagógica do Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Ccl PM Derly Luiz
Vieira Borges", bem como. de servidores para manutenção c limpeza das instalações do Colégio Militar Estadual:
e
c) material didático.
II - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP:
a) suporte, através da disponibilização de espaço, nas instalações da Academia de Polícia
Integrada Cel Santiago - APICS, além de materiais didáticos, móveis e viaturas já existentes naquela unidade de
ensino:
b) disponibilização de recursos humanos para atuação nas coordenadorias peda gica
administrativa e financeira.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 29/12/2011 07:46:57

ig 4!.5 1P,;12/2Bl t 84:.,581
PUSENREIR LESISUITIOR/RORRIS

LEI COMPLEMENTAR N° 192 DE 30 DE DEZEMBRO


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4° O Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio -Cel PM Derly Luiz Vieira
Borges" exigirá o material escolar individual dos alunos cm cada ano letivo, dadas as características próprias do
estabelecimento c da dcstinação da formação.
Art. 50 O número de vagas para ingresso no Colégio Militar Estadual dc Ensino Fundamental e
Médio "Ccl PM Derly Luiz Vieira Borges", por concurso de admissão. será fixado, anualmente, pelo
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima.
§1° Poderá ser exigido dos candidatos a ingresso no Colégio Militar Estadual de Ensino
Fundamental e Médio -Cel PM Derlv Luiz Vieira Borges" taxa simbólica de inscrição no concurso de admissão,
de até cinquenta unidades fiscais do Estado de Roraima - UFERRs, ressalvados aqueles reconhecidamente
pobres. na forma da lei. que serão isentos da referida taxa.
§2° Serão destinadas, no máximo. 50% (cinquenta por cento) das vagas existentes para
preenchimento por dependentes de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Roraima aprovados no concurso de admissão, sendo as demais vagas, inclusive as eventualmente remanescentes
do percentual acima, ocupadas pelos demais candidatos aprovados. observada a ordem de classificação do
processo seletivo.
Art. 6° O Colégio Militar Estadual dc Ensino Fundamental c Médio "Ccl PM Derly Luiz Vieira
Borges" integrará a estrutura orgânica da Polícia Militar do Estado de Roraima, conforme Anexo 1 desta Lei.
subordinando-se à 3' Seção do Estado Maior (PM-3), com a seguinte estrutura organizacional básica:
I - Direção;
II - Vice-Direção:
III - Coordenação Pedagógica:
IV - Coordenação Administrativa c Financeira.
Art. 7° Ficam criados os seguintes cargos para o Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e
Cel
PM
Derlv Luiz Vieira Borges", cujos quantitativos e remunerações são os constantes do Anexo II,
Médio desta Lei:
I - Diretor do Colégio Militar Estadual da Polícia Militar de Roraima (Administrador Educacional Cargo de Natureza Especial Superior - CNES III):
11 - Vice-Diretor do Colégio Militar Estadual da Polícia Militar de Roraima (Assistente Educacional
- Cargo de Direção Superior - CDS I);
III - Coordenador Pedagógico do Colégio Militar Estadual da Polícia Militar de Roraima (Assistente
Educacional - Cargo de Direção Intermediária - CDI I); e
IV - Coordenador Administrativo e Financeiro do Colégio Militar Estadual da Polícia Militar de
Roraima (Assistente Educacional - Cargo de Direção Intermediária - CDI I).
Art. 8° As coordenações pedagógica, administrativa e financeira do Colégio Militar Estadual dc
Ensino Fundamental e Médio "Cel PM Derlv Luiz Vieira Borges" poderão ser exercidas por militar da Policia
Militar ou do Corpo de Bombeiros, ou por civil, desde que devidamente habilitados, em consonância com a Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente no País, seguindo-se os critérios estabelecidos pela
Secretaria Estadual de Educação. Cultura e Desportos.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 29/12/2011 07:46:57


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 9" É permitido aos militares ministrar aulas específicas da educação básica para os alunos do
Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio 'Cell PM Derly Luiz Vieira Borges". mediante Termo
de Cooperação Técnica, para áreas específicas.
Parágrafo único. A nomeação para as funções de instrutor ou monitor, para suprir carências não
preenchidas pela Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Desportos, será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo, sendo os nomes indicados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 10. O Comandante-Geral da Polícia Militar tomará as providências legais necessárias para
estabelecer convênios com entidades governamentais c não-governamentais, de ciência e tecnologia e
profissionalizantes, para o cumprimento das finalidades e o desenvolvimento da política de ensino no Colégio
Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Cel PM Derly Luiz Vieira Borges".
Art. 11. O Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental c Médio 'Cel PM Derly Luiz Vieira
Borges" funcionará, até que tenha sede própria, nas instalações da Academia de Polícia Integrada Cel. Santiago APICS
Art. 12. As normas relativas à organização, ao funcionamento e ao projeto pedagógico do Colégio
Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio "Cel PM Derly Luiz Vieira Borges" serão fixadas por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Roraima. anualmente.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de

dezembro

JOSÉ D ANCHI A JUNIOR
Governa r do Esta o de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0"*(95) 2121-7926 12121-7930
Lebb - 29/12/2011 07:46:57

de 2011


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 192 DE 30 DE

DEZEMBRO DE 2011

ANEXO 1
ORGANOGRAMA DO COLÉGIO MILITAR ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR
(Polícia Militar de Roraima)

COMANDANTE GERAL

SUBCOMANDANTE GERAL

3" SEÇÃO DO ESTADO-MAIOR (PM-3)

COLÉGIO MILITAR DA POLÍCIA MILITAR

DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR

VICE-DIRETOR DO COLÉGIO MILITAR

Coordenação Pedagógica

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0'195) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb - 29/12/2011 07:46:57

Coordenação Administrativa e Financeira


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N°192 DE 30 DE

DEZEMBRO

DE 2011

ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO COLÉGIO MILITAR ESTADUAL
DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA

CÓDIGO/
PADRÃO

CARGOS

QTD

CNES-111
CDS-I
CDI-I
CDI-I
TOTAL

Diretor do Colégio Militar Estadual
Vice-Diretor do Colégio Militar Estadual
Coordenador Pedagógico do Colégio Militar Estadual
Coordenador Administrativo e Financeiro do Colégio Militar Estadual

1
1
1
1
4

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 I 2121-7930
Lebb - 29/12/2011 07:46:57

VALOR
(RS)
3.210,00
2.000,00
1.070,00
1.070,00

SUBTOTAL
(RS)
3.210.00
2.000.00
1.070,00
1.070,00
7.359.90

1 ‘J