DECRETO Nº 36765

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013

Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto nº
36.698, de 7 de janeiro de 2013, que regula a
concessão

de

licenças

e

autorizações

relacionadas aos projetos dos equipamentos
esportivos e de apoio destinados à Copa do
Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
que são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de participação da Empresa Olímpica Municipal no
acompanhamento dos prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o § 5º no art. 2º do Decreto 36.698, de 7 de janeiro de 2013, com a
seguinte redação:
“§ 5º A Empresa Olímpica Municipal participará da Comissão de que trata o “caput” art.
1º com o objetivo de acompanhar os projetos e assegurar o cumprimento dos prazos
pactuados com o Comitê Olímpico Internacional.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.02.2013

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