DECRETO Nº 39062

DE 11 DE AGOSTO DE 2014

Determina

o

Tombamento

Provisório

do

Templo da Humanidade da Igreja Positivista
do Brasil situado à Rua Benjamin Constant, nº
74 – Glória – IV R.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o valor histórico, arquitetônico, cultural e artístico do Templo da
Humanidade da Igreja Positivista do Brasil para a Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a colaboração da instituição na formação de diversas medidas
republicanas;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio
Cultural do Rio de Janeiro, que consta no processo 01/006.091/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica tombada provisoriamente, nos termos do art. 5º da Lei 166, de 27 de maio
de 1980 e do art. 134 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a
edificação situada na Rua Benjamin Constant, número 74, no bairro da Glória – IV R.A.
Art. 2º Quaisquer obras ou intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel,
em seu interior ou dentro dos limites de seu terreno, deverão ser previamente
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de
Janeiro.
Art. 3º No caso de alteração ou demolição ilegal ou, ainda, sinistro no bem tombado, o
órgão de tutela poderá estabelecer a obrigatoriedade de sua recomposição ou
reconstrução, reproduzindo as características originais, conforme o disposto no art. 142

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da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor Decenal do Rio
de Janeiro).
Art. 4º A colocação de letreiros, anúncios, engenhos de publicidade, bem como a
instalação de toldos no bem tombado deverão ter seu licenciamento previamente
aprovado pelo órgão de tutela.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.08.2014

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