PORTARIA CVL/SUBSC Nº 61

DE 07 DE JULHO DE 2020.

Altera os prazos divulgados por intermédio da
Portaria CVL/SUBSC nº 42, de 16 de março de
2020, em razão do adiamento das eleições
municipais de 2020, face à edição da Emenda
Constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020,
publicada no D.O.U., de 03 de julho de 2020.

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando os novos prazos definidos
para realização das eleições 2020, bem como para as demais ações vinculadas ao
período eleitoral, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 107, de 02 de julho
de 2020, que “Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de
outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos”,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os prazos estabelecidos no Anexo I da Portaria CVL/SUBSC n.º
42, de 16 de março de 2020, na forma constante do Anexo deste Regulamento,
observado o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso IV do § 3º do art. 1º da Emenda
Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020.
Art. 2º O art. 3º da Portaria CVL/SUBSC nº 42/2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º A partir de 15 de agosto de 2020, ficam vedados os seguintes
procedimentos: nomear, contratar, ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou
impedir o exercício funcional e, ainda, exofficio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:
I - nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa
de funções de confiança;
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II - nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 15 de
agosto de 2020; e
III - nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento
inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do
Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2020

MAURO BARATA SOARES DE FIGUEIREDO

D.O. RIO de 08.07.2020
Republ. em 09.07.2018

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ANEXO I À PORTARIA CVL/SUBSC N.º 61 DE 07 DE JULHO DE 2020
PRAZOS PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SE CANDITARÃO A CARGOS ELETIVOS ELEIÇÕES 2020

CARGO ELETIVO

PRAZO LIMITE PARA A

CARGO / FUNÇÃO ATUAL NA PCRJ

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Secretários Municipais, Presidentes, Diretores e

Até 03 de junho de 2020 – 4 (quatro)

Afastamento

Superintendentes

meses antes das eleições

cargos ou funções

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos

Até 03 de junho de 2020 – 4 (quatro)

Com

ou entidades da Administração Direta ou Indireta

meses antes das eleições

vencimentos integrais

Públicas,

de

Sociedades

Autarquias,

Empresas

de

Mista

Economia

FUNDAMENTAÇÃO

CONDIÇÃO
definitivo

LEGAL
de

seus

Art. 1º, inc. IV, alínea “a”, da LC n.º
64/1990

e

Fundações Públicas

Prefeito e Vice-Prefeito

percepção

dos

seus

Art. 1º, inc.IV, alínea “a” c/c inc. II,
alínea “d”, do mesmo artigo da LC

que tiverem competência ou interesse, direta,

nº 64/1990

indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou
fiscalização de impostos, taxas e contribuições de
caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para
aplicar multas relacionadas com essas atividades
Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos

Até 15 de agosto de 2020 – 3 (três)

Com

ou entidades da Administração Direta ou Indireta

ou meses antes das eleições

vencimentos

percepção

contratos temporários)

3

dos

integrais

seus
(exceto

Art. 1º, inc. II, alínea “l”, da LC nº
64/1990


CARGO ELETIVO

PRAZO LIMITE PARA A

CARGO / FUNÇÃO ATUAL NA PCRJ

DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Ocupantes de Cargo em Comissão

Até 15 de agosto de 2020 - 3 (três)

FUNDAMENTAÇÃO

CONDIÇÃO

LEGAL

Afastamento definitivo do cargo

meses antes das eleições

Prefeito e Vice-Prefeito

64/1990

Secretários Municipais, Presidentes, Diretores e

Até 03 de abril de 2020 – 6 (seis)

Afastamento

Superintendentes

meses antes das eleições

cargos ou funções

Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos

Até 03 de abril de 2020 – 6 (seis)

Com

ou entidades da Administração Direta ou Indireta

meses antes das eleições

vencimentos integrais

Públicas,

de

Sociedade

Autarquias,
de

Economia

Empresas
Mista

Art. 1º, inc. II, alínea “l”, da LC nº

definitivo

de

seus

Art. 1º, inc. VII, alíneas “a” e “b”, da
LC nº 64/1990

e

Fundações Públicas
percepção

dos

seus

Art. 1º, inc. VII, alínea “b” c/c inc. II,
alínea “d”, do mesmo artigo da LC

que tiverem competência ou interesse, direta,

nº 64/1990

indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou
Vereador

fiscalização de impostos, taxas e contribuições de
caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para
aplicar multas relacionadas com essas atividades
Servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos

Até 15 de agosto de 2020 - 3 (três)

Com

ou entidades da Administração Direta ou Indireta,

meses antes das eleições

vencimentos

inclusive das Fundações mantidas pelo Poder

percepção

dos

integrais

seus
(exceto

contratos temporários)

Público
Ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão

Até 15 de agosto de 2020 - 3 (três)
meses antes das eleições

4

Afastamento definitivo do cargo

Art. 1º, inc. II, alínea “l”, da LC n.º
64/1990


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