25/09/2018

SEI/ABC - 3121416 - Lei

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.380, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o
montante de R$ 334.078,00, em favor da
Unidade Orçamentária
Superintendência
Estadual de Desenvolvimento Econômico e
Infraestrutura - SEDI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o montante de R$ 334.078,00 (trezentos e trinta e quatro mil e setenta e oito reais), em favor
da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura SEDI, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I desta Lei, no montante especificado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de setembro de 2018, 130º da República.

DANIEL PEREIRA
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ
Despesa

Fonte de
Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS EPR

11.007.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

Valor

125.000,00

4490

0100

125.000,00

69.078,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595361&infr…

1/3


25/09/2018

SEI/ABC - 3121416 - Lei

E GESTÃO - SEPOG
COORDENAR A IMPLANTAÇÃO
13.001.04.122.1277.4013 DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DESCENTRALIZADO

4490

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA - SEAGRI

69.078,00

140.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

50.000,00

REVITALIZAR COMUNIDADES E
19.001.20.606.1241.2102 FORTALECER O PROGRAMA
TERRITÓRIO DA CIDADANIA

4490

0100

20.000,00

PROMOVER A CADEIA
PRODUTIVA DA AQUICULTURA

3390

0100

70.000,00

19.001.04.122.1015.2087

19.001.20.608.2053.2033

TOTAL R$ 334.078,00

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.28.845.1015.0240

REALIZAR APORTE DE CAPITAL
À CAERD

Valor

334.078,00

4590

0100

334.078,00

TOTAL R$ 334.078,00

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 24/09/2018, às 19:07,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595361&infr…

2/3


25/09/2018

SEI/ABC - 3121416 - Lei

h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 3121416 e
o código CRC D88F0BE6.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.341023/2018-69

SEI nº 3121416

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3595361&infr…

3/3