DECRETO N° 19137 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre as tarifas do Sistema de Transporte Coletivo do Município do Rio de
Janeiro.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a elevação do custo de combustíveis e lubrificantes;
CONSIDERANDO, em conseqüência, o aumento do custo quilométrico do serviço
de transporte público coletivo do Município do Rio de Janeiro; e
CONSIDERANDO que compete ao Poder Público a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do sistema de transporte,
DECRETA:
Art. 1° As empresas permissionárias dos serviços de transporte coletivo do
Município do Rio de Janeiro ficam autorizadas a cobrar a tarifa única de, no
máximo, R$ 1,00 (um real) nas linhas de transporte coletivo convencional e seus
serviços, a partir de 0h (zero hora) do dia 15 de novembro de 2000.
Art. 2° Os veículos do sistema de que trata o artigo anterior deverão exibir na
janela ao lado do cobrador, no período de 15 de novembro a 14 de dezembro do
corrente ano, cartaz esclarecendo que os bilhetes de vale-transporte adquiridos
pela tarifa de R$ 0,90 (noventa centavos de real) serão válidos até 14 de dezembro
de 2000, conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Trânsito.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o
Decreto "N" n° 18.419, de 2 de março de 2000.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 13.11.2000