LEI Nº 6.321

DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº
5.335, de 8 de dezembro de 2011, e dá outras
providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 5.335, de 8 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º Fica criada, para os ocupantes de cargos da categoria funcional de Secretário
Escolar, a Gratificação por Desempenho no Cargo Técnico – GD, correspondente aos
níveis e percentuais fixados no Anexo III, que incidirão sobre o vencimento relativo ao
posicionamento por tempo de serviço do servidor, excluídas quaisquer outras parcelas,
ainda que percebidas a título de complemento vencimental ou de direito pessoal.
§ 1º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
§ 2º (...)
§ 3º (...)
§ 4º VETADO.
Art. 2º O § 1º do art. 8º da Lei nº 5.335, de 2011, passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º Nas hipóteses disciplinadas nos incisos de I e II, bem como, nas situações
insculpidas nos arts. 104 e 107 da Lei nº 94, de 1979, somente, após o decurso do
prazo de trinta dias de efetivo exercício, posterior ao término do afastamento, poderá o
servidor voltar a perceber a gratificação.” (NR)
Art. 3º No Anexo I da Lei nº 5.335, de 2011, o item “Área de Atuação” passa a vigorar
com a seguinte redação:

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“ÁREA DE ATUAÇÃO: Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino da Cidade do Rio de Janeiro, prioritariamente do Ensino Fundamental.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os incisos III a VI do art. 8º da Lei nº 5.335, de 2011.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 17.01.2018

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