ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.054, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 249, de 23 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Centenário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Centenário o imóvel
constituído de uma parte do lote rural número 2 (dois), da Secção Floresta Rio Branco, com área
de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), dentro das seguintes confrontações: ao norte, na
extensão de 260,00m, com a estrada municipal; ao sul, na extensão de 220,00m com os
permutantes; a leste, na extensão de 60,00m com os permutantes, e a oeste, na extensão de
274,00m com terras de Oswaldo Comanduli. O referido imóvel encontra-se tombado no
Departamento de Administração do patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos sob o nº 5729 e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Gaurama, Livro nº 2-RG, sob o nº 2.664.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de um núcleo
para funcionamento de quatro séries iniciais de ensino fundamental e o pré-escolar, revertendo
ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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