RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.615, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Altera a Lei Estadual nº 9.271, de 24 de
dezembro de 2009, que autoriza o Estado
do Rio Grande do Norte, por intermédio
do Poder Executivo, a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º, § 2º, da Lei Estadual n.º 9.271, de 24 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no
caput deste artigo serão aplicados, exclusivamente, na execução de
ações relacionadas ao Programa de Desenvolvimento do Turismo
no Estado do Rio Grande do Norte”. (NR)
Art. 2º. O art. 3º, II, da Lei Estadual n.º 9.271, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º ................................................................................................
...............................................................................................................
II - atender à contrapartida do Estado no Programa de
Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio Grande do Norte”.
(NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 29 de março de 2012,
191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA