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Altera a Lei Estadual n° 297, dc 11 de
setembro dc 2001, que institui o Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado dc
Roraima
FUNDEJURR e revoga a Lei
Estadual n° 580, de 12 de janeiro de 2007, e
dá outras providências.
—

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 1°, “caput”; o artigo 2°, “caput” e incisos 1, II, III, IV, V, VI e VII; o artigo 3°, 1, II, III,

IV e VII e § 2°; o artigo 4° “caput”; o artigo 5° e o artigo 7° da Lei Ordinária Estadual n° 297, de II de setembro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima

—

FUNDEJURR,

instrumento de gestão orçamentária e financeira, de natureza e individualização contábeis, vinculado ao Tribunal de
Justiça do Estado de Roraima—TJRR. (NR)
Art. 2° O Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima

—

FUNDEJURR, de duração

indeterminada, tem por objetivo assegurar a complementação dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento
das atividades precipuas do Poder Judiciário face às despesas com: (NR)
a concepção, desenvolvimento, viabilização, execução de planos, programas e projetos de

—

aprimoramento, descentralização e reaparelhamento dos serviços vinculados às atividades do Poder Judiciário; (NR)
II

a aquisição de bens imóveis, execução de obras e serviços destinados à construção, reforma,

—

adaptação, manutenção e recuperação de prédios próprios e de imóveis utilizados pelo Poder Judiciário; (NR)
III —a realização de despesas de capital ou outras despesas correntes, que impliquem no desenvolvimento
de ações direcionadas ao aperfeiçoamento e manutenção dos serviços judiciais, excluidas, terminantemente, as que
resultem em gastos relativos a proventos, vencimentos, pensões e subsídios aos quadros de magistrados, servidores ou
serventuários do PoderJudiciário, inclusive àquelas de natureza indenizatórias; (NR)
IV

—

a implementação de tecnologias, informatizadas ou não, para o controle da tramitação dos feitos

judiciais, a microfilmagem, reprografia e outros procedimentos, objetivando a ampliação e modemização dos serviços
judiciais e administrativos; (NR)
V

—

a coparticipação com entidades científicas, educacionais e culturais, públicas ou privadas, nacionais

ou estrangeiras, na promoção de eventos que tenham por fim o oferecimento de capacitação e treinamento, bem como
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“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

oportunidades para o aperfeiçoamento e à especialização dos magistrados, serventuários e servidores do Poder
Judiciário de Roraima; (NR)
VI

a implementação, aquisição e operacionalização de sistemas informatizados para a fiscalização e

—

acompanhamento dos atosjudiciais, nolariais e registrais (NR);
VII

o pagamento a profissional de notória especialização não pertencente aos quadros do Poder

—

Judiciário do Estado de Roraima, que ministre curso ou palestra de capacitação ou aperfeiçoamento, conforme os
critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno; (NR)
Art. 300 FUNDEJURR terá as seguintes Contes de receitas:

receitas provenientes do pagamento dos encargos processuais devidos ao Estado no âmbito da justiça

—

estadual de primeiro e segundo graus, nos termos do Regimento de Custas do Estado de Roraima; (NR)
II

—

receitas provenientes da arrecadação integral das taxas de inscrição em concursos, seminários, cursos,

simpósios e congéneres. onerosos aos seus participantes, que venham a ser exigidas e realizadas pelo Tribunal de
Justiça, inclusive para custear os eventos; (NR)
III

receitas provenientes de aportes financeiros, doações e auxílios oriundos de convénios, contratos ou

—

acordos com instituições públicas, privadas ou mistas, nacionais, internacionais ou mistas, aprovadas pelo Poder
Judiciário; (NR)

IV

—

recursos decorrentes dos créditos que lhe sejam consignados em dotações específicas no orçamento

estadual e em leis especiais, ou ainda outras receitas que lhe vierem a ser destinadas; (NR)
V

saldos financeiros resultantes da execução orçamentária do Poder Judiciário, disponíveis ao final de

—

cada exercício, ressalvado o valor inscrito em restos a pagar;
VI

—

VII

saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo;

—

remuneração oriunda de aplicação financeira das disponibilidades dos recursos disponíveis nas

contas únicas do Tribunal de Justiça de Roraima e do Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima; (NR)
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XII

—

o produto da venda de materiais e equipamentos considerados inservíveis, antieconômicos,

obsoletos ou dispensáveis às atividades do Poder Judiciário;
XIII

—

receitas decorrentes da cobrança de cópias reprográficas extraidas por unidades do Poder

Judiciário;
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produto da venda de cópias de editais de licitação;

cobrança de valores pelo fornecimento de impressos e publicações;

—

cobrança de valores pela publicação de contratos e outros documentos no Diário da Justiça;

XVII e XVIII
XIX

—

—

outros recursos que lhe forem destinados.

§ 1° As receitas do FUNDEJURR não integram o orçamento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.
§ r As disponibilidades de caixa do FUNDEJURR serão depositadas em instituição financeira oficial e
remuneradas, de acordo com as normas financeiras aplicadas ao setor público, observado o princípio da unidade de
tesouraria, nos termos do art. 56 da Lei Federal n°4.320. de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 4°C Secretário-Geral do Tribunal de Justiça de Roraimi juntamente com o Secretário de Orçamento
e Finanças do Tribunal de Justiça de Roraima. é o gestor dos recursos do Fundo Especial do Poder Judiciário de
Roraima, ao qual compete, além de outras atribuições previstas em lei: (NR)

—

II

propor as diretrizes operacionais: (AC)

—

apresentar a proposta orçamentária e cronograma financeiro de receitas e despesas do FUNDEJURR,

bem como acompanhar a execução e a aplicação das disponibilidades de caixa; (AC)
III
IV

—

zelar pela adequada utilização dos recursos do FUNDEJURR; (AC)

—

propor projetos de modernização para o Tribunal de Justiça de Roraima que venham a utilizar os

recursos financeiros do FUNDEJURR; (AC)
Parágrafo único: O Secretário-Geral do Tribunal de Justiça de Roraima, juntamente com o Secretário de
Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça de Roraima, será o responsável pela ordenação das despesas necessárias
ao desenvolvimento das atividades e, nessa condição, responderá pela movimentação dos recursos do fundo e pela
correspondente prestação de contas. (AC)
Art. 5° Os demonstrativos financeiros do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima

—

instrumento de gestão orçamentária, de natureza e individualização contábeis, vinculado ao Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima

—

TJRR, obedecerão ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, nas normas do

Tribunal de Contas do Estado e outras normas regulamentares especificas.

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GOVERNO DE RORAIMA
“Amazónia: Património dos Brasileiros”

Parágrafo único. Os demonstrativos financeiros a que se refere o caput serão atualizados mensalmente e
divulgados para consulta pública na internet através do portal institucional do TJRR. (NR)
Art. 7° O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima poderá editar atos normativos complementares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei. (NR)
Art. 2° Ficam acrescentados os incisos VIII, IX e X ao art. 2° da Lei Ordinária Estadual n°297, de II de
setembro de 2001, com as seguintes redações:
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VIII

o pagamento à profissional de notória especialização não pertencente aos quadros do Poder

—

Judiciário do Estado de Roraima, que ministre curso ou palestra de capacitação ou aperfeiçoamento, conforme os
critérios estabelecidos em Resolução do Tribunal Pleno; (AC)
IX

o pagamento de contribuição anual para o Conselho dos Tribunais de Justiça; (AC)

—

X- VETADO
Art. 3 Ficam acrescentados os incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XX VII, bem como
o § 3° ao art. 3° da Lei Ordinária Estadual n°297, de II de setembro de 2001, com as seguintes redações:
laVll—{...}
XIIaXVI—{...}
XX

receitas provenientes de contratos ou convénios firmados com instituição financeira oficial em

—

contrapartida à sua qualificação como agente mantenedor dos saldos de depósitos judiciais e precatórios até o seu
normal levantamento pelos titulares; (AC)
XXI

—

empréstimos contraídos junto a organismos nacionais e internacionais e destinados ao

FUNDEJURR, observada a legislação vigente; (AC)
XXII

—

os valores correspondentes a depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não

identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano.
XXIII

—

10% (dez por cento) incidentes sobre os emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais

(Serviços Notariais e de Registro), obedecida a tabela em vigor; (AC)
XXIV

—

renda excedente ao teto vencimental do Poder Judiciário, dos delegatários dos serviços notariais

e de registro, conforme dispõe a Resolução n° 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça; (AC)
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“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

XXV

—

das multas contratuais aplicadas no âmbito do Poder Judiciário; (AC)

XXVI —de receitas provenientes de multas impostas aos delegatários, conforme o art. 32, inciso II, ‘da Lei
Federal n°8.935, de 18 de novembro de 1994; (AC)
XXVII

—

outros recursos que lhe forem destinados; (AC)

I°e2° {...}
§ 3° Os valores de que trata o inciso XXII serüo mantidos os registros e poderão ser resgatados pelas
panes a qualquer tempo, mediante alvará judicial. (AC)
Art. 4° Ficam revogados do na 3°os incisos VIII, IX, X, XI. XVII e XVIII da Lei Ordinária Estadual n°
297, de II de setembro de 2001.
Arí. 5° Esta Lei enta em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Fica revogada a Lei Estadual n°580, de 12 dejaneiro de 2007.
Palácio Senador Hélio Campos, 4

deja2jrqde 2017.

SUEL

CAMPOS

Governadora do Estado de

oraima

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-

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