ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.318, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guarani das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guarani das
Missões um imóvel constituído de uma parcela desmembrada da metade do Lote Rural nº 7,
situado na Linha Bom Jardim, com área de 3.200,00m², com as seguintes confrontações: norte,
em 80,00m com terras do proprietário; sul, na mesma extensão com terras de Stanislau
Kotlewski; leste, por uma estrada com o Lote nº 6, da Linha Bom Jardim; oeste, na mesma
extensão com terras do proprietário. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 1701, no
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 2375, no Ofício dos Registros Públicos do
Município de Guarani das Missões, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à implantação de um espaço
apropriado ao funcionamento de atividades socais e comunitárias, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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