GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI NQ

441 , DE

30

DE

NOVEMBRO'

DE 1992.

Revoga os artigos 2° e 5° da
Lei nQ 292, de 20 de setembro
de

1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. 1Q - Ficam revogados os artigos 2Q e 5°
da Lei nQ 292,

de 20 de setembro de 1990.

Art.

2Q - Esta Lei entra em vigor na

data

Art.

3Q - Revogam-se as disposições em con

de sua publicação.

trário.

Palácio doy,Governo do Estado de

*
em

30

de novembro de 1992, KMQ da República.

OSWALDO PIANA FILHO

ivernador

Rondônia,


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