DECRETO RIO Nº 49820

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura organizacional Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 04/002.051/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e as competências da
Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas – FP/SUBGGC/CTPM, código 49092,
conforme constam do Anexo I que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Art.

3º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

72779

49092

86375

49092

72780

49092

86376

49092

72781

49092

86377

49092

72782

49092

86369

52019

72783

49092

86370

52019

72784

49092

86371

52019

72785

49092

86372

52020

72771

49092

86373

52020

72772

49092

86374

52020

72773

49092

72774

49092

72775

49092

72776

49092

72777

49092

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

automaticamente exonerados ou dispensados.
1

extintos

neste

Ato,

ficam


Art. 4º Ficam automaticamente nomeados ou designados, nos novos códigos, os
ocupantes dos seguintes cargos comissionados:
I - De 72779 para 86375; de 72776 para 72786; de 72783 para 72778; de 72778 para
86377; de 72782 para 86374; de 72771 para 86372; de 72775 para 86373; de 72781
para 86371; de 72780 para 86369; de 72773 para 86370.
Art. 5º Ficam alteradas as competências da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas - FP/SUBEX/REC-RIO/CIS, código 010253, conforme
constam do Anexo II que acompanha o presente Ato.
Art. 6º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.11.2021

ANEXO I

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
049092

FP/SUBGGC/CTPM

Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas

072788

Coordenador Técnico

DAS10

086375

Assessor III

DAS07

086376

Assessor III

DAS07

072786

Assistente I

DAS06

072787

Assistente I

DAS06

072778

Assistente II

DAI06

086377

Secretário I

DAI05

2


052020

FP/SUBGGC/CTPM/GILM

Gerência de Inspeções e Licenças Médicas

086374

Gerente II

DAS07

086372

Assistente I

DAS06

086373

Assistente I

DAS06

052019

FP/SUBGGC/CTPM/GIAB

Gerência de Inspeções e Análises de Benefícios

086371

Gerente II

DAS07

086369

Assistente I

DAS06

086370

Assistente I

DAS06

COMPETÊNCIAS

049092 FP/SUBGGC/CTPM Coordenadoria Técnica de Perícias Médicas
• Controlar, planejar, supervisionar e coordenar todas as atividades médico-periciais no
âmbito do Poder Executivo, CMRJ e TCM-RJ;
• assistir tecnicamente à PGM nas ações relacionadas à perícia médica;
• subsidiar demandas judiciais e institucionais que exijam parecer técnico pericial;
• solicitar pareceres médicos a órgãos externos;
• participar na elaboração de normas e regulamentos relacionados à perícia médica;
• subsidiar a coordenadoria geral de RH em sua área de abrangência;
• expedir normas, instruções e comunicados de forma a orientar o corpo técnico da CTPM
com relação aos procedimentos periciais adequados e corretos;
• concluir, elaborar, emitir e rever laudos médicos com fins de aposentadoria por invalidez
e reversão de aposentadorias por invalidez;
• subsidiar em sua área específica aos demais órgãos do Município do RJ;
• subsidiar tecnicamente no PREVIRIO nos procedimentos relacionados à Concessão de
Benefícios;
• coordenar e supervisionar atividades referentes ao Processo de admissão;
• fiscalizar a execução das atividades médicas relativas às perícias médicas
representando junto à Autoridade superior e órgãos de classe, quando ocorrer
desrespeito à ética profissional.

3


052020 FP/SUBGGC/CTPM/GILM Gerência de Inspeções e Licenças Médicas
• Gerenciar e promover o processo de admissão:
• avaliação do deficiente físico para inclusão nas vagas especiais;
• o parecer da junta de recurso de avaliação de deficiente;
• exame médico admissional;
• o parecer da junta de recurso de inaptidão;
• promover exames e juntas médicos-periciais para avaliação de concessão de licença
médica:
• por motivo de incapacidade do próprio servidor;
• para assistência a dependente;
• maternidade;
• aleitamento;
• por acidente de trabalho/doença ocupacional;
• em perícia externa no âmbito do Município do Rio de Janeiro;
• assistir aos Órgãos Municipais promovendo exame e junta médica com parecer técnico
nos casos de:
• inquérito administrativo;
• reassunção;
• amparo gestacional.

052019 FP/SUBGGC/CTPM/GIAB Gerência de Inspeções e Análises de Benefícios
• Analisar processos, promover exames e juntas médicas-periciais para emitir parecer
conclusivo sobre a solicitação de benefícios referentes a:
• readaptação funcional;
• redução de carga horária;
• salário família tríplice;
• assistir tecnicamente ao PREVIRIO nos procedimentos relacionados a concessão de:
• auxílio adoção;
• auxilio medicamento;
• isenção de imposto de renda;
• pensão PREVIRIO.

4


ANEXO II

010253 FP/SUBEX/REC-RIO/CIS Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas
• Coordenar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária e fiscal, em
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ao Imposto Sobre a Venda a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, à Contribuição para o Custeio dos Serviços
de Iluminação Pública e às Taxas, exceto as cobradas em conjunto com o IPTU;
• coordenar e supervisionar os programas de fiscalização;
• coordenar e supervisionar a execução da fiscalização dos tributos de sua competência;
• coordenar, analisar e supervisionar a arrecadação dos tributos de sua competência;
• coordenar a realização de estudos e pesquisas no âmbito de sua competência;
• estabelecer diretrizes e expedir normas complementares quanto à matéria de sua
competência;
• supervisionar o atendimento aos contribuintes dos tributos de sua competência;
• julgar recursos, no âmbito de sua competência;
• estabelecer critérios para regime especial de pagamento de tributos e expedir as
respectivas portarias, quando coletivas;
• opinar em processos de remissão de crédito tributário;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos;
• coordenar e supervisionar as atividades administrativas no âmbito da Coordenadoria;
• acompanhar o registro, recebimento, expedição e distribuição, dos processos e demais
expedientes que tramitam no órgão;
• prestar informações sobre processos e outros expedientes que estejam em tramitação
no órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões e acórdãos de interesse do órgão;
• instruir processos administrativos;
• manter atualizados os registros em sistemas informatizados;
• expedir e encaminhar notificação ao sujeito passivo dos tributos de sua competência,
controlando seus prazos;
• monitorar os contribuintes a fim de identificar indícios de evasão de receita;
5


• receber denúncias e solicitações de auditorias, incluindo-as na programação de
fiscalização tributária mobiliária;
• acompanhar e avaliar os resultados de execução de programas de fiscalização, de
forma a mensurar indicadores de desempenho individual do fiscal e global da unidade
onde atua;
• gerenciar o desenvolvimento de projetos e sistemas informatizados no âmbito da
Receita Rio junto à ACOR;
• apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados relacionados ao setor;
• gerir os sistemas informatizados do setor;
• apoiar todos os órgãos da Receita Rio no levantamento de informações a partir de bases
de dados;
• manter registros dos pedidos deferidos ou indeferidos de reconhecimento de imunidade,
isenção ou não incidência de ISS, Taxas de poder de polícia e COSIP;
• dar ciência aos contribuintes das decisões proferidas em processos de consulta ou
pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência de ISS, Taxas de
poder de polícia e COSIP;
• analisar e responder, em primeira instância administrativa, as consultas relativas a ISS,
Taxas de poder de polícia e COSIP;
• analisar e decidir, em primeira instância administrativa, sobre os pedidos de
reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência de ISS, Taxas de poder de
polícia e COSIP;
• analisar e emitir parecer em processos que versem sobre ISS e Taxas de poder de
polícia, em atendimento à solicitação de autoridade superior;
• selecionar pareceres e decisões para fins de publicidade;
• elaborar minutas de alterações na legislação tributária do interesse da Coordenadoria

6