DECRETO Nº 19400 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Institui a concessão de Encargos Especiais para categoria de Professor de
Educação Física, nas hipóteses definidas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO as disposições insertas no inciso II e VII do art. 107 da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que a expansão das atividades esportivas prevista para ser
levada a efeito no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer projeta a
necessidade da presença de um quantitativo maior de Professores de Educação
Física no órgão;
CONSIDERANDO o disposto no art. 119, inciso IV, da Lei nº 94/79,
D E C R E T A:
Art. 1º Os Professores de Educação Física do quadro de pessoal da SME que
manifestarem opção pelo exercício na Secretaria Municipal de Esportes, sem
prejuízo de suas funções no órgão de origem, farão jus à percepção da
gratificação de encargos especiais.
Art. 2º O valor da gratificação será proporcional à jornada efetivamente realizada
e terá como referência o valor da remuneração básica do Professor I.
Art. 3º O Secretário Municipal de Esportes e Lazer editará ato regulamentar
estabelecendo os quantitativos de Professores necessários ao desempenho das
atividades da Secretaria, bem como os critérios de seleção do corpo docente.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 1°.01.2001
Republ. 04.01.2001