Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

*LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera a Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro
de 1999, que dispõe sobre a organização do Poder
Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, e
transforma órgãos integrantes da estrutura básica do
Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Rio Grande do Norte (EMATER-RN) entre outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a presente Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 46 da Lei Complementar n.º 163, de 5 de fevereiro de 1999,
que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Rio Grande do Norte e dá outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46. Ao Instituto de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATERRN) compete:
I - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar
as atividades de assistência técnica e extensão rural,
com vistas ao desenvolvimento rural sustentável e da
agricultura familiar, em parceria com órgãos e
entidades governamentais e não-governamentais do
setor agropecuário e de pesca;
II - propor e executar ações educativas e tecnológicas
relativas à agricultura, pecuária, pesca, nutrição, saúde
e agroindústria, como medidas para melhoria das
condições de vida das famílias rurais;
III - propor, executar, acompanhar e avaliar políticas
públicas para viabilização do crédito rural, com a
finalidade de desenvolver atividades agropecuárias, de
pesca e agroindustriais, em articulação com a sua rede
de parceiros;
IV - formular e executar políticas públicas que visem
ao manejo adequado dos recursos naturais, do solo, da
água e das plantas e ao uso correto de agrotóxicos, em
parceria com órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais que atuam na área de gestão ambiental;
V - realizar estudos e formular políticas públicas
relativas ao agronegócio;
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VI - desenvolver atividades de apoio aos negócios nãoagrícolas executados no meio rural;
VII - propor, colaborar e executar atividades de
pesquisa e experimentação agropecuária e de pesca, em
parceria com órgãos e entidades governamentais e nãogovernamentais;
VIII - propor, ministrar, acompanhar e avaliar cursos e
treinamentos em assistência técnica e extensão rural
para seus servidores, para os técnicos de sua rede de
parceiros e para os agricultores familiares e pescadores;
IX - realizar ações que apóiem a agricultura familiar, a
pecuária, a aqüicultura e a pesca;
X - exercer outras atividades correlatas.” (NR)
Art. 2º Compete ao Diretor-Geral da EMATER-RN:
I - promover a administração geral da autarquia, em observância às
disposições legais e regulamentares;
II - atuar na condição de representante legal da autarquia;
III - convocar e presidir as reuniões do Colegiado de Direção Superior,
cumprindo e fazendo cumprir as decisões dela emanadas;
IV - despachar com o Secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca
sobre assuntos de competência da autarquia;
V - assinar convênios, contratos e demais atos convencionais do interesse
da autarquia;
VI - expedir atos sobre a organização interna da autarquia, nos pontos não
disciplinados em lei ou regulamento;
VII - prover, na forma da lei, os cargos, funções e empregos do quadro de
pessoal da autarquia;
VIII - nomear os ocupantes de cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas do Instituto e designar seus substitutos;
IX - designar comissões de sindicância e de inquérito para apuração de
irregularidades no serviço e criar grupos de trabalho e comissões de estudos técnicos para
fins específicos;
X - aplicar penas disciplinares aos servidores, obedecendo ao que
preceitua o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado;
XI - autorizar, homologar licitações, dispensá-las ou declarar sua
inexigibilidade, nos termos da lei;
XII - movimentar os recursos da autarquia conjuntamente com o Diretor
da Administração, Recursos Humanos e Financeiros, bem como, na ausência e
impedimentos legais deste, com o Diretor Técnico, efetuando o controle de sua aplicação e
comprovação de acordo com as normas vigentes;
XIII - articular-se com os órgãos de execução das políticas públicas de
desenvolvimento rural sustentável, nas esferas estadual, nacional e municipal;
XIV - apresentar ao Secretário da Agricultura, da Pecuária e da Pesca:
a) proposta orçamentária da autarquia para o exercício seguinte, até o final
do primeiro semestre do exercício;
b) relatório anual das atividades da autarquia até noventa dias após o
encerramento do exercício;
c) plano anual de trabalho da autarquia no primeiro trimestre de cada
exercício;
XV - prestar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, as contas
anuais de sua gestão;
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XVI - avocar, no interesse do serviço, a prática de atos da competência de
autoridades subordinadas;
XVII - delegar atribuições excetuadas as inerentes à hierarquia do cargo;
XVIII - nomear, promover, transferir, aposentar e exonerar pessoal da
autarquia e praticar os demais atos de administração que lhe couber, respeitada a legislação
em vigor;
XIX – praticar outros atos decorrentes da natureza de suas funções ou do
disposto em normas legais ou regulamentares.
Art. 3º Compete ao Diretor junto à Diretoria de Administração de
Recursos Humanos e Financeiros (DARFI), instituída pelo Decreto n.º 14.301, de 9 de
fevereiro de 1999, integrante da estrutura organizacional da EMATER-RN:
I - coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades administrativofinanceiras da autarquia;
II - executar a política de administração de pessoal da autarquia,
observados os procedimentos legais e regulamentares;
III - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, procedimentos, normas e atos
relativos a cargos e salários, benefícios e vantagens, treinamento e desenvolvimento de
recursos humanos;
IV - participar do processo de planejamento, acompanhando a formulação
e a implementação das atividades de sua competência;
V - elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual, com
observância da legislação pertinente;
VI - dar cumprimento aos orçamentos aprovados, ordenando e controlando
as despesas de acordo com os respectivos planos de aplicação e comprovando o emprego
dos recursos, na forma da legislação correspondente e dos convênios;
VII - movimentar as contas bancárias em conjunto com o Diretor-Geral ou
seu substituto legal;
VIII - supervisionar as atividades relacionadas com prestação de contas,
relatórios financeiros, balancetes e balanços, administrando o cumprimento das normas e
prazos;
IX - administrar o patrimônio da autarquia, no que tange a aquisição,
utilização, manutenção, tombamento, inventário, controle, cessão, locação, alienação e
demais providências previstas em lei;
X - substituir ou representar o Diretor junto à Diretoria Técnica em seus
impedimentos e ausências, quando por ele solicitado, se não designado outro substituto
pelo Diretor-Geral;
XI - assessorar o Diretor-Geral e o Diretor junto à Diretoria Técnica em
assuntos de sua especialidade;
XII - exercer outras atribuições correlatas, compreendidas no poder de
direção inerente ao cargo.
Art. 4º Fica transformada a Diretoria de Extensão Rural e Assuntos
Fundiários (DERAF), instituída pelo Decreto n.º 14.301, de 9 de fevereiro de 1999, em
Diretoria Técnica (DT), integrante da estrutura organizacional da EMATER-RN,
responsável pela condução da programação, execução, acompanhamento, avaliação e
controle das atividades técnicas da autarquia.
Art. 5º Compete ao Diretor junto à Diretoria Técnica:
I - propor, coordenar, orientar e avaliar o planejamento das atividades da
autarquia e sua execução nos níveis central, regional e local;

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II - coordenar o processo de gerência, supervisão, acompanhamento e
avaliação das atividades de assistência técnica e extensão rural pública, implementado nos
níveis central, regional e local;
III - participar da formulação de políticas públicas para agricultura,
pecuária e pesca, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais;
IV - articular-se com instituições envolvidas na formulação e execução de
políticas agrícolas e agrárias, a fim de assegurar recursos humanos, materiais e financeiros
para viabilizar a instituição de programas e projetos;
V - articular-se com centros ou instituições de pesquisas agropecuárias,
bem como instituições de ensino superior, visando à obtenção de tecnologia apropriada ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, da pecuária, da aqüicultura e da
pesca;
VI - articular-se com entidades representativas dos trabalhadores rurais,
organizações governamentais e não-governamentais que atuam no agronegócio, para
definição e execução de políticas públicas de apoio à agricultura familiar;
VII - propor, coordenar, executar e avaliar ações que promovam o
aproveitamento racional, a auto-sustentabilidade da área agrícola do Centro de
Treinamento da EMATER-RN (CENTERN), por meio do uso de tecnologias apropriadas;
VIII - assessorar os demais membros da Diretoria nos assuntos de sua
especialidade;
IX - substituir o Diretor-Geral, bem como o Diretor junto à Diretoria de
Administração de Recursos Humanos e Financeiros (DARFI), em seus impedimentos e
ausências;
X - exercer outras atribuições de direção correlatas.
Art. 6º Fica transformada a Coordenadoria de Programas Fundiários
(COF), instituída pelo Decreto n.º 14.301, de 9 de fevereiro de 1999, em Coordenadoria
Jurídica (CJ), integrante da estrutura organizacional da EMATER-RN.
Art. 7º Compete ao Coordenador junto à Coordenadoria Jurídica (CJ) da
EMATER-RN:
I - coordenar e executar as atividades de assistência jurídica da autarquia;
II - emitir pareceres sobre assuntos jurídicos do interesse da autarquia,
inclusive no que diz respeito a convênios, contratos, acordos e ajustes em que esta seja
parte;
III - oferecer redação final às minutas de atos normativos, convênios,
contratos, acordos e ajustes, adequando-as à legislação pertinente;
IV - acompanhar o cumprimento das leis, decretos, regulamentos,
resoluções e normas, especialmente quando alusivos à autarquia, sugerindo medidas
preventivas relacionadas à sua observância;
V - organizar e manter atualizados cadastros e registros de legislação,
jurisprudência e doutrinas jurídicas, arquivos das correspondências jurídicas, pareceres,
atos normativos, convênios, contratos, acordos e demais atos convencionais do interesse da
autarquia;
VI - conduzir sindicância e inquéritos administrativos instaurados pela
Diretoria;
VII - exercer outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela
Diretoria.
Art. 8º Fica transformada a Subcoordenadoria de Terras (SUTER),
instituída pelo Decreto n.º 14.301, de 9 de fevereiro de 1999, em Subcoordenadoria de
Articulação Regional (SAR), integrante da estrutura organizacional da EMATER-RN.
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Art. 9º São atribuições do Subcoordenador junto à Subcoordenadoria de
Articulação Regional (SAR) da EMATER-RN:
I - subsidiar a tomada de decisões técnicas e administrativas da Diretoria;
II - informar à Diretoria sobre as atividades desenvolvidas nos escritórios
regionais e locais;
III - programar juntamente com os chefes regionais as agendas de
providências a serem postas em prática nos escritórios regionais e locais;
IV - encaminhar as demandas dos escritórios regionais e locais aos órgãos
específicos;
V - acompanhar, avaliar e controlar a execução do plano anual de trabalho,
bem como corrigir seus eventuais desvios;
VI - participar da elaboração do programa de supervisões a ser realizado
nas regiões administrativas da autarquia;
VII - acompanhar, avaliar e controlar a realização dos eventos relativos ao
agronegócio;
VIII - incentivar o apoio do Grupo de Qualidade de Vida e Promoção à
Saúde no Trabalho aos servidores da autarquia lotados nos escritórios regionais e locais;
IX - contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores da
autarquia;
X - orientar os extensionistas sobre a organização dos escritórios regionais;
XI - solicitar dos extensionistas o cumprimento dos prazos relativos a
envio de documentos à autarquia;
XII - incentivar o uso constante de tecnologia da informação entre os
extensionistas;
XIII - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Diretoria.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despacho de Lagoa Nova, em Natal, 9 de dezembro de 2004,
116º da República.
DOE Nº 10.879
Data: 10-12-2004
Pág. 1

DOE Nº 10.880
Data: 11-12-2004
Pág. 1

WILMA MARIA DE FARIA
Luiz Cláudio Souza Macêdo

*Republicada por incorreção.

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