ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 00

ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 590, DE 25 DE ABRIL DE 2007.

Institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial do
Estado de Roraima.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e ele, Deputado Mecias de Jesus, nos termos do § 4o do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Dia do Cliente no Calendário Oficial do Estado de Roraima.

Parágrafo único. O Dia do Cliente será comemorado no dia 23 de julho de cada ano.

Art. 2o No Dia do Cliente, as empresas, entidades civis e entes públicos realizarão atividades com

a finalidade de qualificar as relações de consumo, proporcionando eventos e promoções.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
ácio Antônio Martins, 25 de abril de 2007.

Deputãõ*írME€IAS
Presidente

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 CEP: 69.301-380

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Boa Vista

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Roraima

PABX (95) 3621-4000
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Brasil

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