GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 658

.DE

13

DE

ABRIL

DE 2012.

Altera dispositivos das Leis Complementares n°s
307. de

1- de outubro de 2004; 399. de 7 de

dezembro de 2007: e 645, de 20 de dezembro de
2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io. Os anexos I e II da Lei Complementar n° 645, de 20 de dezembro de 2011 passam a vigorar
com a redação dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei Complementar.

Art. 2o. O anexo VIII da Lei Complementar n° 307, de 1° de outubro de 2004, fica acrescido das
gratificações dispostas no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 3o. O art. 27 da Lei Complementar n° 307 de 2004. passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. O servidor efetivo designado para compor Comissão de Licitação, Equipe de Apoio ao
Pregoeiro ou para exercer a função de Pregoeiro ou de Presidente da Comissão de Licitação, fará jus à
percepção mensal da gratificação de Comissão de Licitação e Pregoeiro disposta no Anexo VIII desta Lei
Complementar.
§ Io. O servidor efetivo poderá ser designado para desempenhar mais de uma das atividades
previstas no caput, o que não acarretará a percepção de mais de uma gratificação.

§ 2o. A gratificação de que trata o caput, em razão da sua natureza jurídica, poderá ser acumulada
com a remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro de pessoal do Tribunal de
Contas.

§ 3o. A gratificação prevista no caput deste artigo não é computável para fins de disponibilidade e
aposentadoria."

Art. 4o. O capítulo VI da Lei Complementar n° 307 de 2004, fica acrescentado dos artigos 27-A e
27-B com as seguintes redações:
"Art. 27-A. O servidor efetivo no exercício da função administrativa de membro de comissão

permanente de sindicância ou de comissão permanente de processo administrativo disciplinar no âmbito
da Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado, fará jus à percepção mensal da gratificação de
Comissão Disciplinar disposta no Anexo VIII desta Lei Complementar.
§ Io. O membro suplente terá direito à gratificação a que fizer jus o membro substituído durante o
período da substituição, a qual não será inferior, entretanto, a um mês de trabalho.

§ 2o. A gratificação de que trata o caput, em razão da sua natureza jurídica, poderá ser acumulada
com a remuneração dos cargos de direção, chefia e assessoramento do quadro de pessoal do Tribunal de

Contas.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 3o. A gratificação prevista no caput deste artigo não é computável para fins de disponibilidade e
aposentadoria.

Art. 27-B. O servidor efetivo requisitado para exercer atividades de segurança institucional no
Tribunal de Contas do Estado fará jus à percepção mensal, enquanto perdurar a necessidade excepcional
de segurança, da gratificação Especial de Segurança Institucional disposta no Anexo VIII desta Lei
Complementar, não incorporável para qualquer efeito, sem prejuízo dos seus vencimentos no órgão de
origem.

Parágrafo único. Além do disposto do caput, o servidor poderá optar por perceber os auxílios saúde,
transporte e alimentação, concedidos aos servidores do Tribunal de Contas, não cumulativos com
benefícios ou auxílios semelhantes pagos, no órgão de origem, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento."

Art. 5o. O art. 6o da Lei Complementar n° 399, de 7 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6o. O subsídio do Procurador é o disposto no Anexo I desta Lei Complementar."*
Art. 6o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta da
dotação orçamentária consignada ao Tribunal de Contas do Estado, suplementadas, se necessário.

Art. 7o. Ficam revogados os incisos III. IV. V e o § 2- do art. 2L> e os Anexos II e IV da Lei
Complementar n° 399 de 2007.

Art. 8o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de Io de março de 2012.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de

abri 1

ézú?
CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2012, 124° da República.