Assembleia Legislativa
Estado de Rondônia
Secretaria Legislativa
Departamento Legislativo
Divisão de Publicações e Anais

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA
[1983 - REVOGADA]

PROMULGADA EM
6 DE AGOSTO DE 1983

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TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º O Estado de Rondônia, parte integrante e autônoma da República Federativa do Brasil, reger-se-á por esta
Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido.
Art. 2º São símbolos do Estado, a bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Constituição e
outros que a lei venha estabelecer.
Art. 3º O território do Estado é o do antigo Território Federal de Rondônia, mantidos os seus atuais limites e
confrontações.
Art. 4º A Capital do Estado é a cidade de Porto Velho.
Art. 5º Incluem-se entre os bens do Estado:
I – os que pertenciam ao Território Federal de Rondônia e os próprios da União que eram utilizados efetivamente
na sua Administração;
II – os lagos em terrenos de seu domínio;
III – os rios que nele têm nascente e foz;
IV – as ilhas fluviais e lacustres localizadas em seu território e que não se situem na zona limítrofe com outro
País;
V – as terras devolutas, não pertencentes à União;
VI – outros bens e direitos que venha a incorporar ou adquirir, a qualquer título.
Parágrafo único. Os bens do Estado não podem ser objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo
e mediante autorização legal, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, entidade componente de
sua respectiva administração indireta, ou fundação por ela instituída.
Art. 6º O Estado divide-se, política e administrativamente, em municípios.
Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar
atribuições; quem for investido na função de um deles, não poderá exercer a de outro.
Capítulo II
Da Competência do Estado
Art. 8º Ao Estado compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam
vedados pela Constituição da República e, especialmente:
I – elaborar e modificar a Constituição;
II – organizar o seu governo e a administração própria;
III – estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento;
IV – firmar acordos e convênios com a União, os municípios, demais Estados e entidades, para fins de
cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos;
V – promover o bem-estar social;
VI – estimular e organizar a atividade econômica;
VII – planejar a economia estadual;
VIII – difundir o ensino, a educação, a cultura e a assistência social;
IX – proteger a saúde pública;
X – amparar, prioritariamente, as áreas de desenvolvimento insuficiente, assim definidas em lei;
XI – manter e preservar a ordem pública e a segurança interna no seu território;
XII – intervir nos municípios, somente quando:
a) verificar impontualidade no pagamento de empréstimos por ele garantidos;
b) deixar de ser pago, por dois anos consecutivos, dívida fundada;
c) não forem prestadas contas na forma da lei;
d) houver descumprimento ou não execução de lei, ordem ou decisão judiciária;
e) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção ou que efetivamente comprometam a
ordem pública;
f) não tiver havido aplicação, no ensino primário, em cada ano, de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da
receita tributária;
XIII – legislar sobre:
a) cumprimento desta Constituição;
b) criação, organização, administração e execução dos seus serviços;

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c) organização dos municípios.
Art. 9º Respeitada a lei federal, compete ainda ao Estado legislar, supletivamente, sobre:
I – orçamento, despesas e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa judiciária, custas e
emolumentos dos serviços forenses e de registros públicos e notariais, direito financeiro, seguro e previdência social,
defesa e proteção da saúde e regime penitenciário;
II – produção e consumo;
III – registros públicos, tabelionato e junta comercial;
IV – tráfego e trânsito nas vias terrestres estaduais;
V – diretrizes e bases da educação e normas de desportos;
VI – preservação de meio ambiente;
VII – organização, efetivo, instrução, justiça e garantias da Polícia Militar e condições gerais de sua convocação,
inclusive mobilização.
Art. 10. Ao Estado é vedado:
I – estabelecer distinções entre brasileiros ou preferências em favor da União, de outro Estado, do Distrito Federal
ou de municípios, contra qualquer deles;
II – instituir cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o exercício, subvencioná-los ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos
limites da lei, notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar;
III – recusar fé aos documentos públicos.
Art. 11. Compete ao Governador do Estado decretar a intervenção nos municípios nos casos previstos no item XII do
artigo 8º desta Constituição.
§ 1º O decreto de intervenção será submetido à Assembléia Legislativa, dentro de cinco dias da sua publicação,
juntamente com a respectiva justificativa, especificando a sua amplitude, prazo e condições de execução, indicando
também, simultaneamente, o interventor.
§ 2º Se não estiver funcionando, a Assembléia Legislativa será convocada extraordinariamente, dentro do prazo de
cinco dias, para apreciar o ato do Governador.
§ 3º O pedido de intervenção, referente a assunto de fiscalização financeira ou orçamentária, será encaminhado
pelo Tribunal de Contas ou por representação da maioria dos membros da Câmara Municipal, ao Governador do
Estado, sendo anexada documentação que justifique o pedido em questão.
§ 4º Quando o Tribunal de Justiça, para dar provimento a representação formulada pelo Procurador Geral de Justiça,
com a finalidade de assegurar a observância dos princípios indicados nesta Constituição, bem como para prover a
execução de lei, de ordem ou de decisão judiciária, o ato do Governador limitar-se-á ao cumprimento da resolução do
Poder Judiciário, sendo posteriormente submetido ao Poder Legislativo, de acordo com as prescrições contidas nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 5º No caso do § 4º, se o decreto do Governador, suspensivo do ato impugnado, bastar ao restabelecimento da
normalidade, ficará dispensada a apreciação por parte da Assembléia Legislativa.
§ 6º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo por
impedimento legal.
Capítulo III
Do Sistema Tributário Estadual
Art. 12. Compete ao Estado instituir e arrecadar:
I – impostos sobre:
a) operações realizadas por produtores, industriais e comerciantes, relativas à circulação de mercadorias,
imposto que não será cumulativo e do qual se abaterá, nos tempos do disposto na lei complementar federal pertinente,
o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado;
b) transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição;
II – taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, ou de utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, não podendo ser tomada como
base de cálculo a que tenha servido para incidência de impostos;
III – contribuições de melhoria para fazer frente ao custo de obras públicas a seu cargo, das quais decorra
valorização imobiliária.
Art. 13. Mediante convênio, o Estado poderá delegar aos municípios, a outro Estado ou à União, poderes para
administrar tributos, coordenar ou unificar os serviços de fiscalização e de arrecadação tributária.
Art. 14. O produto da arrecadação do imposto sobre rendimento do trabalho e de títulos da dívida pública, pagos pelo
Estado, pertence a este, quando for obrigado a reter o tributo.

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Art. 15. A alíquota do tributo a que se refere a alínea b do item I do artigo 12 não excederá os limites fixados por
resolução do Senado Federal, ainda que a transmissão resulte de sucessão aberta no estrangeiro.
Art. 16. O imposto a que se refere o artigo anterior não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes
de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante dessa entidade
for o comércio desses bens ou direitos ou a locação de imóveis.
Art. 17. A alíquota do tributo a que se refere a alínea a do item I do artigo 12 será uniforme para todas as mercadorias,
nas operações internas e interestaduais, não podendo ultrapassar os limites fixados pelo Senado Federal para
quaisquer operações, inclusive as de exportação.
Art. 18. O imposto sobre circulação de mercadorias não incidirá sobre operações que envolvam produtos
industrializados e outros que a lei federal determinar destinados à exportação.
Art. 19. As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas
nos termos fixados em convênio, segundo o disposto em lei complementar federal.
Art. 20. As indústrias consumidoras de minérios do País poderão utilizar 90% (noventa por cento) do imposto único
sobre minerais, como crédito do imposto sobre circulação de mercadorias.
Art. 21. Do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadorias, 80% (oitenta por cento) constituirão
receita do Estado e 20% (vinte por cento), dos municípios. As parcelas pertencentes aos municípios serão creditadas
em contas especiais abertas no banco oficial do Estado ou, na sua falta, em outro estabelecimento oficial de crédito.
§ 1º Inexistindo no município estabelecimento oficial de crédito, as parcelas poderão ser creditadas em bancos
particulares.
§ 2º As partes de receitas pertencentes ao município a que se refere este artigo serão creditadas de acordo com os
seguintes critérios:
I – no mínimo três quartos, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de
mercadorias, realizadas em seus respectivos territórios;
II – no máximo um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 22. Do produto da arrecadação do imposto de transmissão, a qualquer título, 50 (cinqüenta por cento) constituirão
receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento), do município onde se localizar o imóvel, objeto da transação.
Parágrafo único. As parcelas pertencentes aos municípios serão creditadas na forma do artigo anterior e seu § 1º.
Art. 23. Constituem ainda receita do Estado as parcelas de tributos federais que lhe são atribuídas pela Constituição
da República e leis federais.
Art. 24. Em caráter excepcional e através de lei aprovada com maioria absoluta, o Estado poderá isentar, total ou
parcialmente, por período determinado, de tributos de sua competência, empresas que venham a se instalar em seu
território e que sejam consideradas indispensáveis ao desenvolvimento de Rondônia.
Parágrafo único – Observado o disposto neste artigo, idêntico benefício poderá ser estendido a empresas
consideradas pioneiras, já instaladas no Estado e estabelecidas com o mesmo ramo de atividade.
Art. 25. É vedado ao Estado:
I – instituir ou aumentar tributo sem que a lei que o estabeleça, esteja em vigor antes do exercício financeiro,
ressalvados os casos previstos na Constituição da República.
II – estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
III – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território do Estado, que implique distinção ou preferência;
IV – estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais;
V – instituir empréstimo compulsório;
VI – criar imposto sobre:
a) o patrimônio, a renda ou os serviços um dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos Partidos Políticos e de instituições de educação ou de
assistência social, observados os requisitos da lei;
d) o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão;
VII – majorar tributo, em cada exercício, direta ou indiretamente, além do índice inflacionário verificado no
período.
Parágrafo único. A vedação constante da alínea a do item VI deste artigo não se estende aos serviços públicos
concedidos, como não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto sobre o imóvel, objeto da
promessa de compra e venda.

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Art. 26. Os conflitos de competência em matéria tributária serão dirimidos na forma da lei complementar federal, que
também regulará as limitações ao poder de tributar.
Capítulo IV
Do Poder Legislativo
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 27. O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia, constituída de deputados eleitos pelo voto secreto e direto,
na forma da lei, para um mandato de quatro anos.
Art. 28. A eleição para deputado estadual far-se-á simultaneamente com as eleições gerais para governador, vicegovernador, deputados federais e senadores.
Art. 29. A Assembléia Legislativa reunir-se-á na Capital do Estado:
I – ordinariamente, de 1º de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro;
II – de forma preparatória, no início da legislatura, a partir de 1º de fevereiro, para a posse de seus membros e
eleições da Mesa Diretora;
III – extraordinariamente, por motivos relevantes e quando convocada:
a) pelo Presidente em caso de intervenção em municípios, para apreciação de ato do Governador que
importe crime de responsabilidade e nos casos de posse do Governador e Vice-Governador;
b) pelo Governador do Estado, quando este entender necessário;
c) por dois terços da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Na sessão legislativa extraordinária, deliberar-se-á somente sobre matéria para a qual for
convocada.
Art. 30. Compete privativamente à Assembléia Legislativa:
I – declarar, por dois terços de seus membros, a procedência de acusação contra o Governador e Secretários
de Estado;
II – proceder à tomada de contas do Governador, quando estas não lhes forem apresentadas, sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa;
III – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
IV – elaborar seu Regimento Interno, respeitando as disposições constantes desta Constituição, observando
mais que:
a) não será autorizada a publicação de pronunciamento que envolva: ofensas a instituições nacionais;
propaganda de guerra e subversão da ordem política ou social; preconceito de raça, de religião ou de
classe; configuração de crime contra a honra ou incitamento à prática de crime de qualquer natureza;
b) a Mesa encaminhará, por intermédio do Governador do Estado, pedido de informação sobre fato
relacionado com matéria legislativa em tramitação ou sobre fato sujeito à fiscalização da Assembléia;
c) na composição da Mesa e constituição das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos;
d) será de dois anos o mandato para membro da Mesa Diretora, eleita por escrutíneo secreto, proibida a
reeleição;
e) não será de qualquer modo, subvencionada viagem de deputados ao exterior, salvo no desempenho de
missões temporárias da Assembléia;
f) as deliberações da Assembléia serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus
membros, salvo disposições constitucionais em contrário;
V – autorizar a ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias, o Governador; e, do País, este e o ViceGovernador;
VI – dar posse ao Governador e ao Vice-Governador, bem como receber os respectivos compromissos ou
renúncia e, ainda, registrar a declaração de bens, quando do Ato de Posse;
VII – solicitar intervenção federal para assegurar o cumprimento da Constituição da República, desta
Constituição, bem como o livre exercício de suas atribuições e competências;
VIII – fixar o subsídio e ajuda de custo de seus membros, de uma legislatura para outra, assim como fixar a
remuneração do Governador e do Vice-Governador;
IX – aprovar ou suspender intervenção em municípios, quando decretada pelo Governador;
X – reformar a Constituição;
XI – convocar os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes dos órgãos da
administração indireta do Estado a comparecerem ao Plenário ou a qualquer Comissão da Assembléia Legislativa, a
fim de prestarem informações sobre assuntos previamente determinados, designando dia e hora para audiência;
XII – aprovar previamente, por voto secreto, a escolha:
a) do Prefeito da Capital;
b) dos Prefeitos dos municípios criados e não instalados;
c) dos Conselheiros do Tribunal de Contas;
d) outros que esta Constituição estabelecer;

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XIII – autorizar o Governador a efetuar ou contrair empréstimos, salvo com os municípios do Estado, suas
entidades descentralizadas e órgãos ou entidades federais;
XIV – apreciar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas de que resultem despesas para o
Estado, não prevista no orçamento;
XV – apreciar veto;
XVI – julgar as contas do Tribunal de Contas;
XVII – criar Comissões Permanentes, Especiais, de Representação e outras necessárias ao seu funcionamento
normal;Comissão Parlamentar de Inquérito, sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço
de seus membros, não podendo entretanto ser criada nenhuma Comissão de Inquérito, quando estiverem funcionando
concomitantemente pelos menos cinco, salvo por deliberação da maioria da Assembléia.
§ 1º O não atendimento ao previsto no item XI deste artigo, sem prévia justificativa, implica crime de
responsabilidade.
§ 2º Os Secretários de Estado, a seu pedido, poderão comparecer perante as Comissões ou plenário da Assembléia
e discutir projetos relacionados com a Secretaria sob sua direção.
§ 3º O deputado terá acesso às repartições públicas estaduais, para informar-se do andamento de quaisquer
providências administrativas.
§ 4º Somente à Assembléia Legislativa cabe editar decretos legislativos e resoluções que introduzam normas em
seus serviços ou modifiquem sua organização ou seu funcionamento.
Art. 31. A lei regulará o processo de fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo, inclusive
os da Administração indireta.
Art. 32. O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na
Câmara Federal e,atingindo o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais
acima de doze.
Seção II
Do Deputado
Art. 33. Somente brasileiro, maior de vinte e um anos e que se encontre em pleno gozo de seus direitos político,
previsto na Constituição da República, poderá ser eleito deputado estadual.
Art. 34. O deputado é inviolável no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso de crime
contra a honra.
§ 1º Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o deputado não poderá ser preso,
exceto em caso de flagrante de crime inafiançável.
§ 2º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à
Assembléia Legislativa para que esta delibere sobre a prisão.
§ 3° Nos crimes comuns imputáveis a deputados, a Assembléia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros,
poderá, a qualquer tempo, por iniciativa da Mesa, sustar o processo, ressalvados os crimes de competência dos órgãos
judiciários federais.
§ 4º Nos crimes comuns não incluídos na competência dos órgãos judiciários federais, se concedida a licença para
ser processado, o deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 5º As prerrogativas processuais do deputado arrolado como testemunha não subsistirá, se deixar de atender, sem
justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial.
Art. 35. O deputado não poderá:
I – desde a expedição o diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas
uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas na letra anterior;
II – desde a posse:
a) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de
direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades referidas na alínea a
do item I;
c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.
Art. 36. Perderá o mandato o deputado que:
I – infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – tiver procedimento declarado incompatível com o decorro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Assembléia,
salvo no caso de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Casa;

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IV – praticar atos de infidelidade partidária, segundo o previsto no § 5º do artigo 152 da Constituição da
República.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar
o abuso das prerrogativas asseguradas ao deputado ou a percepção, no exercício do mandato, de vantagens ilícitas
ou imorais.
§ 2º Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato será declarada pela Assembléia, mediante provocação de
qualquer de seus membros, da Mesa ou do Partido Político.
§ 3º No caso do item III, a perda do mandato poderá ocorrer por provocação de qualquer dos membros da
Assembléia, de Partido Político, ou do primeiro suplente do Partido, e será declarada pela Mesa, assegurado o direito
de ampla defesa, podendo a decisão ser objeto de apreciação judicial.
§ 4º Com a ocorrência do previsto no item IV, a perda do mandato obedecerá o estabelecido na Lei Orgânica dos
Partidos Políticos.
§ 5º Será necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Assembléia Legislativa para aprovação de
perda de mandato do deputado, bem como autorização para processo por crime comum ou de responsabilidade, salvo
nos casos previstos na legislação federal.
Art. 37. Não perde o mandato o deputado investido na função de Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal,
Governador de Território, Secretário de Estado e Prefeito da Capital ou quando licenciado por período igual ou superior
a cento e vinte dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares.
§ 1º - O deputado, afastado da Assembléia Legislativa para desempenhar função mencionada neste artigo, poderá
optar pela percepção dos subsídios ou pela retribuição do cargo.
§ 2º - Convocar-se-á suplente nos casos de vaga, de licença ou investidura e funções previstas no caput deste
artigo. Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze
meses para o término do mandato.
§ 3º - Com prévia licença da Assembléia Legislativa, poderá o deputado desempenhar missões temporárias de
caráter diplomático ou cultural.
Art. 38. A remuneração do deputado estadual não será superior a dois terços do que percebem, ao mesmo título, os
deputados federais.
§ 1º Os subsídios, divididos em parte fixa e parte variável, e a ajuda de custo serão iguais para todos os deputados
e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseqüente.
§ 2º Por ajuda de custo entender-se-á a compensação de despesas com transporte e de outras imprescindíveis ao
comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária, convocada na forma que esta
Constituição prescrever.
§ 3º O pagamento da ajuda de custo será feito em duas parcelas, somente podendo o deputado receber a segunda,
se houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou de sessão legislativa extraordinária.
§ 4º O pagamento da parte variável do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do deputado à
participação nas votações.
§ 5º Serão remuneradas, até o máximo de oito por mês, as sessões extraordinárias da Assembléia; pelo
comparecimento a essas sessões será paga remuneração não excedente, por sessão, a um trinta avos da parte
variável dos subsídios mensais.
Seção III
Das atribuições da Assembleia Legislativa
Art. 39. À Assembléia, com sanção do Governador, cabe legislar sobre todas as matérias de competência do Estado
e, especialmente:
I – tributos, arrecadação e distribuição de renda;
II – orçamento anual e plurianual, abertura e operações de crédito e dívida pública;
III – planos e programas estaduais de desenvolvimento;
IV – criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
V – transferência temporária ou definitiva da sede do Governo do Estado;
VI – autorização ao Governador para afiançar os empréstimos municipais;
VII – organização e fixação dos efetivos da Polícia Militar, observadas as diretrizes estabelecidas na Constituição
da República;
VIII – a Lei Orgânica dos Municípios;
IX – criação e extinção de municípios, observadas as disposições da Constituição da República e desta
Constituição;
X – normas para exploração ou concessão, bem como para a fixação de tarifas ou preços de serviços públicos;
XI – normas sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.
Seção IV
Do processo Legislativo
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:

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I – emenda à Constituição;
II – leis complementares à Constituição;
III – leis ordinárias;
IV – decretos legislativos;
V – resoluções.
Art. 41. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:
I – de um terço dos membros da Assembléia Legislativa;
II – do Governador do Estado;
III – do Tribunal de Justiça, em matéria privativa de sua competência.
§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou quando o Estado estiver sob
intervenção federal.
§ 2º A Constituição será emendada obrigatoriamente para adaptar-se à da República.
§ 3º A proposta terá duas discussões e votações, em reuniões diferentes, dentro de sessenta dias, a contar de sua
apresentação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros
da Assembleia Legislativa.
§ 4º A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa com o respectivo
número de ordem.
Art. 42. As leis complementares à Constituição serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia
Legislativa, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
Parágrafo único – Para os fins deste artigo, consideram-se leis complementares as de caráter estrutural, incluídas
nessa categoria pelo voto preliminar da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
Art. 43. A iniciativa das leis caberá:
I – ao Deputado ou à Comissão da Assembléia Legislativa;
II – ao Governador do Estado;
III – ao Tribunal de Justiça, na forma desta Constituição.
Art. 44. É de competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que disponham sobre:
I – matéria financeira e orçamentária;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;
III – fixação ou aumento de vencimentos e vantagens dos funcionários públicos do Poder Executivo;
IV – organização, efetivo, instrução, justiça e garantias da Polícia Militar, com disposição supletiva à legislação
federal.
Parágrafo único. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nos projetos:
a) de competência exclusiva do Governador;
b) relativos à organização dos serviços administrativos da Assembléia e do Tribunal de Justiça.
Art. 45. O Governador poderá enviar à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se o
solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Assembléia Legislativa.
§ 1º A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer
fase de seu recebimento, começando o prazo a decorrer a partir da apresentação do pedido.
§ 2º Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o projeto será incluído automaticamente
na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subseqüentes em dias sucessivos; se, ao final dessas, não
for apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado.
§ 3º Os prazos previstos neste artigo não correrão nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se
aplicarão aos projetos de lei complementar à Constituição, ainda que de iniciativa do Governador.
Art. 46. É de competência exclusiva da Assembléia e do Tribunal de Justiça a iniciativa de leis que disponham sobre
a criação e extinção de cargos de seus serviços e a fixação dos respectivos vencimentos, observando o disposto no
artigo 98 da Constituição da República.
Parágrafo único. As emendas aos projetos de iniciativa exclusiva da Assembléia e do Tribunal somente serão
admitidas, observadas as condições estabelecidas no § 4º do artigo 108 da Constituição da República.
Art. 47. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, considerar-se-á
rejeitado.
Parágrafo único. A matéria constante de projeto de lei, rejeitado ou vetado, assim como o da proposta de emenda
à Constituição, rejeitada ou havida como prejudicada, só pode constar de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
quando proposta pela maioria absoluta dos membros da Assembléia, ressalvadas as proposições de iniciativa do
Governador.
Art. 48. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele enviado ao Governador que o sancionará e promulgará,
ou vetá-lo-á dentro de quinze dias úteis, contados a partir de sua apresentação, se o considerar inconstitucional ou

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contrário ao interesse público. O veto poderá ser total ou parcial, devendo, nesse caso, abranger por inteiro o artigo, o
parágrafo, o inciso, o item ou a alínea.
§ 1º Se a sanção for negada durante o recesso da Assembleia, o Governador fará publicar o veto.
§ 2º Decorrido o prazo, o silêncio do Governador importará sanção, sendo obrigatória a sua promulgação pelo
Presidente da Assembleia, no prazo de dez dias.
§ 3º A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de quarenta e cinco dias de sua apresentação, em
uma só discussão, considerando-se aprovada a matéria vetada, se obtiver o voto favorável de dois terços dos membros
da Assembleia.
§ 4º Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Assembléia com o mesmo
número de lei originária, entrando em vigor na data em que forem publicadas.
§ 5º Se o veto não for apreciado no prazo do § 3º, considerar-se-á mantido pela Assembléia.
§ 6º Na apreciação do veto, não poderá a Assembléia introduzir qualquer modificação no texto vetado.
Art. 49. O processo de votação será determinado pelo regimento interno e deverá ser obrigatoriamente secreto para
os casos de:
I – eleições da Mesa Diretora;
II – apreciação das contas do Governador;
III – deliberações que tratem de:
a) perda de mandato de deputado;
b) autorização para processo de deputado por crime comum e de responsabilidade;
c) deliberação sobre a perda de cargo de Governador e Vice-Governador, bem como seu afastamento para
processo por crime comum ou de responsabilidade;
d) indicação de prefeito e conselheiro do Tribunal de Contas;
e) decreto de intervenção nos municípios;
f) projeto de lei que declare estância hidromineral qualquer município ou parte de seu território.
Seção V
Do Orçamento
Art. 50. A despesa pública obedecerá à lei orçamentária anual, que não conterá dispositivo estranho à fixação da
despesa e à previsão da receita. Não se incluem na proibição:
I – a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito para antecipação de receita;
II – as disposições sobre a aplicação do saldo que houver.
Parágrafo único – As despesas de capital obedecerão ainda a orçamentos plurianuais de investimento, na forma
prevista em lei complementar federal.
Art. 51. A lei disporá sobre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.
§ 1º São vedados:
a) a transposição sem prévia autorização legal, de recursos de uma dotação orçamentária para outra;
b) a concessão de créditos ilimitados;
c) a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;
d) a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam aos créditos orçamentários ou
adicionais.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes,
como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.
Art. 52. O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes,
órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebem
subvenções ou transferências à conta do orçamento.
§ 1º A inclusão, no orçamento anual, da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta será feita em
dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na aplicação dos seus recursos.
§ 2º Respeitada a legislação pertinente, os órgãos da administração indireta que dispuserem de dotações à conta
do orçamento remeterão, concomitantemente com o projeto de lei orçamentária a ser enviada pelo Governador à
Assembléia Legislativa, planos de aplicação dos recursos a eles transferidos.
§ 3º Quaisquer alterações introduzidas nos planos referidos no parágrafo anterior deverão ser comunicadas à
Assembléia Legislativa.
§ 4º Ressalvados os impostos únicos, disposições da Constituição da República e de leis complementares federais,
é vedada a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa. A lei
poderá, todavia, estabelecer que a arrecadação parcial ou total de certos tributos constitua receita do orçamento de
capital, proibida a sua aplicação no custeio de despesas correntes.
§ 5º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no orçamento plurianual de investimento, ou sem prévia lei que autorize o montante das dotações que anualmente
constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução.

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§ 6º Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos
limites de seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente.
§ 7º O orçamento plurianual de investimento consignará dotações para execução dos planos de valorização das
regiões menos desenvolvidas do Estado.
§ 8º O total das despesas com pessoal não poderá ser superior ao limite estabelecido em lei complementar da
União, nos termos do artigo 64 da Constituição da República.
Art. 53. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa, para
votação, até quatro meses antes do início do exercício financeiro seguinte; se, até trinta dias antes do encerramento
do exercício financeiro, a Assembléia Legislativa não o devolver para sanção, será promulgado como lei.
§ 1º Somente na Comissão de Orçamento poderão ser oferecidas emendas.
§ 2º O pronunciamento da Comissão sobre as emendas será conclusivo e final, salvo se um terço dos membros da
Assembléia Legislativa requerer a votação em plenário da emenda aprovada ou rejeitada pela Comissão.
§ 3º Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas
relativas à elaboração legislativa.
Art. 54. As operações de crédito, para antecipação de receita autorizada no orçamento anual, não excederão à quarta
parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento desta, serão
obrigatoriamente liquidadas.
Parágrafo único. Excetuadas as operações de dívida pública, a lei que autorizar a operação de crédito, a qual deva
ser liquidada em exercício financeiro subseqüente, fixará desde logo as dotações que hajam de ser incluídas no
orçamento anual, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para sua liquidação.
Art. 55. Os empréstimos externos dependerão de prévia autorização do Senado Federal.
Art. 56. O numerário correspondente às dotações destinadas aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público
e ao Tribunal de Contas será entregue ao início de cada trimestre.
§ 1º - O orçamento anual dos Poderes Legislativo e Judiciário corresponderá à importância nunca inferior a 7%
(sete por cento) da receita orçamentária, sendo3% (três por cento) para o Poder Legislativo e 4% (quatro por cento)
para o Poder Judiciário, excluídos os precatórios.
§ 2º - Ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado será destinada importância nunca inferior a 2% (dois
por cento) e 1% (um por cento), respectivamente, da receita orçamentária.
§ 3º - Para efeito de cálculo, considera-se como receita orçamentária as de competência do Estado, bem como sua
participação nas transferências da União, previstas no orçamento anual.
Seção VI
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 57. A fiscalização financeira e orçamentária do Estado será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, instituídos por lei.
§ 1º - O controle externo da Assembléia Legislativa será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e
compreenderá a apreciação das contas do Governador, o desempenho das funções de auditoria financeira e
orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores
públicos.
§ 2º - O Tribunal de Contas do Estado dará parecer prévio, em sessenta dias, sobre as contas que o Governador
prestar anualmente; não sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato será comunicado à Assembléia, para os fins de
direito, devendo aquele Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relatório do exercício financeiro encerrando,
baseando-o nos elementos colhidos ao exercer a auditoria financeira e orçamentária.
§ 3º - As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas pelo Poder Público
enviarão, até trinta e um de março de cada ano, suas contas gerais do exercício anterior ao Tribunal de Contas, que
sobre elas emitirá parecer. A Assembléia Legislativa, conhecendo das contas e dos pareceres, adotará, quando
necessário, as medidas que sua função fiscalizadora entender convenientes.
§ 4º - A auditoria financeira e orçamentária será exercida sobre as contas das unidades administrativas dos Poderes
do Estado que, para esse fim, deverão remeter demonstrativos contábeis ao Tribunal de Contas, ao qual caberá realizar
as inspeções referidas no parágrafo anterior.
§ 5º - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis será baseado em
levantamentos contábeis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administrativas, sem prejuízo
das inspeções referidas no parágrafo anterior.
§ 6º - A fiscalização orçamentária a ser exercida pela Assembléia Legislativa compreenderá também o exame, o
acompanhamento e a avaliação dos planos de ação e dos programas de trabalho do Poder Executivo, bem como dos
resultados de sua execução.
§ 7º - As normas de fiscalização financeira e orçamentária estabelecidas nesta seção aplicar-se-ão também aos
órgãos da administração indireta.

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Art. 58. O Poder Executivo manterá sistemas de controle interno, a fim de:
I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da
receita e da despesa;
II – acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento;
III – avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.
Seção VII
Do Tribunal de Contas
Art. 59. É instituído um Tribunal de Contas, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa no controle externo da
administração financeira e orçamentária do Estado, tendo em sua sede na Capital e jurisdição em todo o Estado.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre sua organização interna, podendo dividi-lo em Câmaras e criar delegações
ou órgãos destinados a auxiliá-lo no exercício de suas funções e na descentralização de seus trabalhos.
§ 2º - Os conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, depois de aprovada a escolha pela Assembléia
Legislativa, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 3º - Aplica-se aos conselheiros do Tribunal de Contas o disposto no artigo 125 desta Constituição.
§ 4º - No exercício de suas atribuições de controle da administração financeira e orçamentária, o Tribunal
representará ao Poder Executivo e ao Legislativo contra irregularidades e abusos por ele verificados.
§ 5º - O Tribunal, de ofício ou mediante provocação do Ministério Público ou de auditorias financeiras e
orçamentárias e demais órgãos auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de
contratos, deverá:
a) assinar prazo razoável para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei;
b) sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, exceto em relação a contrato;
c) solicitar ao Poder Legislativo, em caso de contrato, que determine a medida prevista na alínea anterior e
outras necessárias ao resguardo dos objetivos legais;
d) o Governador poderá ordenar a execução do ato a que se refere a alínea b deste artigo ad referendum
da Assembléia Legislativa.
§ 6º - A Assembléia Legislativa deliberará sobre a solicitação de que cogita a alínea c do parágrafo anterior, no
prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, será considerada insubsistente a
impugnação.
§ 7º - O Tribunal apreciará, para fins de registro, a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas
e pensões, independendo de sua apreciação as melhorias posteriores.
§ 8º - O Tribunal de Contas exercerá, no que couber, as atribuições previstas no artigo 115 da Constituição da
República e outros que a lei estabelecer, no âmbito de sua competência.
Art. 60. O Tribunal prestará contas perante a Assembléia Legislativa, anualmente, na mesma época em que os poderes
do Estado prestarem as suas perante esse Tribunal.
Art. 61. Os conselheiros do Tribunal de Contas, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão julgados,
originalmente, pelo Tribunal Federal de Recursos, nos termos do artigo 122 item I alínea b da Constituição da
República.
Capítulo V
Do Poder Executivo
Seção I
Do Governador e do Vice-Governador
Art. 62. O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Art. 63. O Governador e o Vice-Governador serão eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto, por um período
de quatro anos, dentre brasileiros natos e maiores de trinta e cinco anos no exercício dos direitos políticos e com
domicílio eleitoral no Estado no prazo fixado em lei.
Art. 64. O Governador tomará posse em sessão da Assembléia Legislativa, prestando compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral e desempenhar com lealdade as funções
de Governador do Estado de Rondônia.
Parágrafo único – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo
por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembléia Legislativa.
Art. 65. Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único – O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar,
auxiliará o Governador, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

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Art. 66. Em caso de impedimento ou ausência do Governador e do Vice-Governador ou vacância dos respectivos
cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança, o Presidente da Assembléia Legislativa e o do
Tribunal de Justiça.
Art. 67. Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador nos três primeiros anos do período de governo, farse-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores; se
as vagas ocorrerem no último ano, a Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de dez dias da abertura da última
vaga, efetuará a eleição, cabendo aos eleitos que obtiverem a maioria absoluta de votos dos seus membros completar
o período de seus antecessores.
Art. 68. Sem prévia licença da Assembléia Legislativa; sob pena de perda do cargo, o Governador e o Vice-Governador
não poderão ausentar-se:
I – do País;
II – do Estado, por mais de quinze dias, o Governador.
Art. 69. Os subsídios e verbas de representação do Governador e do Vice-Governador serão fixados anualmente pela
Assembléia Legislativa.
Seção II
Das Atribuições do Governador
Art. 70. Compete privativamente ao Governador:
I – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
II – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
IV – vetar projetos de lei;
V – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração estadual;
VI – nomear e exonerar os Secretários de Estado;
VII – nomear o Prefeito da Capital, dos municípios declarados de interesse da segurança nacional, das estâncias
hidrominerais, dos municípios criados e ainda não instalados, sempre de conformidade com as prescrições contidas
nesta Constituição e na legislação federal pertinente;
VIII – prover e extinguir os cargos públicos estaduais;
IX – decretar e executar a intervenção nos municípios, na forma prevista nesta Constituição;
X – enviar proposta de orçamento à Assembléia Legislativa;
XI – prestar anualmente à Assembléia, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas
relativas ao ano anterior;
XII – remeter mensagem à Assembléia por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação dos
negócios do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIII – representar o Estado em juízo, ou em outras áreas de interesse público, por intermédio dos procuradores
do Estado ou, no impedimento deste, por mandatário especial;
XIV – solicitar intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição da República;
XV – celebrar ou autorizar convênios com entidades públicas ou particulares, nacionais ou internacionais, na
forma desta Constituição e da legislação federal pertinente.
Parágrafo único – O Governador poderá outorgar ou delegar as atribuições mencionadas nos itens V e VIII deste
artigo aos Secretários de Estado ou a outras autoridades, que observarão os limites traçados nas outorgas e
delegações.
Seção III
Da Responsabilidade do Governador
Art. 71. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentarem contra a Constituição da República, a
do Estado e, especialmente:
I – a existência da União, do Estado ou de município;
II – o livre exercício dos Poderes constituídos;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País, do Estado ou dos municípios;
V – a probidade na administração;
VI – a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;
VII – a lei orçamentária;
VIII – o cumprimento das leis e das decisões judiciárias;
IX – a honra e o decoro de suas funções.
Parágrafo único – Qualquer cidadão poderá denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime
de responsabilidade.

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Art. 72. Formalizada a denúncia, o Plenário da Assembléia apreciará sua procedência nos termos desta Constituição.
Art. 73. Entregue a denúncia, o Presidente da Assembléia Legislativa enviará cópia autenticada ao Governador para
que preste informações dentro de dez dias, providenciando, no mesmo prazo, a eleição de Comissão Especial para
exame da matéria.
§ 1º - A Comissão apresentará relatório e parecer nos quinze dias seguintes à expiração do prazo deferido ao
Governador para informações.
§ 2º - Havendo necessidade de diligência, o prazo do parágrafo anterior poderá ser acrescido de trinta dias, salvo
quando tiver de ser efetuada fora do País.
Art. 74. Declarada procedente a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, o Governador será submetido a
julgamento perante o Tribunal de Justiça nos crimes comuns, ou perante a Assembléia Legislativa nos crimes de
responsabilidade, ressalvada a competência dos órgãos judiciais federais.
§ 1º - Declarada procedente a acusação, o Governador ficará suspenso de suas funções.
§ 2º - Se, decorrido o prazo de sessenta dias, o julgamento não estiver concluído, será arquivado o processo.
Seção IV
Das Secretarias
Art. 75. A criação, organização, definição de atribuições e funcionamento das Secretarias serão fixados por lei
complementar estadual.
Parágrafo único – Os Secretários de Estado farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício
do cargo.
Art. 76. Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de
Justiça e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão competente para o julgamento deste, ressalvada a
competência dos órgãos judiciários federais.
Parágrafo único – São crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os mesmos definidos para o
Governador e o não comparecimento, sem justa causa, à Assembléia Legislativa, quando regularmente convocados.
Seção V
Da Procuradoria Geral do Estado
Art. 77. À Procuradoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador, compete representar judicial
e extra judicialmente o Estado; representar a Fazenda junto ao Tribunal de Contas; exercer as funções de consultoria
jurídica do Poder Executivo e da Administração em geral; promover a cobrança da dívida ativa em todo o Estado;
prestar consultoria jurídica aos municípios, quando solicitada.
Parágrafo único – A representação do Estado, nos processos fiscais, nas comarcas do interior, poderá ser atribuída
ao Ministério Público.
Art. 78. A Procuradoria Geral será dirigida pelo Procurador Geral do Estado, devendo o cargo, de livre provimento do
Governador, ser exercido em comissão, por advogado de reconhecido saber jurídico e conduta ilibada.
Art. 79. As atribuições da Procuradoria Geral do Estado serão desempenhadas por Procuradores do Estado, ocupantes
de cargo de provimento efetivo, cuja investidura se dará por nomeação, após concurso público de provas e títulos.
Art. 80. O Procurador Geral do Estado tem as mesmas prerrogativas e tratamento de Secretário de Estado.
Art. 81. Lei complementar disporá sobre a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, sua organização e
funcionamento e definirá a carreira de Procurador do Estado e demais servidores.
Seção VI – Do Ministério Público
Art. 82. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável pela
defesa da ordem jurídica, dos interesses indisponíveis da sociedade e pela fiel observância da Constituição e das leis.
Art. 83. O Ministério Público será organizado em carreira, mediante lei complementar, assegurando a seus membros
as seguintes garantias:
I – ingresso no cargo inicial mediante concurso público de provas e títulos, realizado perante comissão integrada
por Procuradores de Justiça e por um membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;
II – estabilidade após dois anos de exercício, só perdendo o cargo se:
a) condenados à pena privativa de liberdade por crime cometido com abuso de poder ou violação do dever
inerente à função pública;
b) condenados por outro crime à pena de reclusão por mais de dois anos ou de detenção por mais de quatro
anos;

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c) proferida decisão definida em processo administrativo onde lhes seja assegurada ampla defesa, nos
casos de conduta incompatível com o exercício do cargo, abandono de cargo, revelação de segredo que
conheça em razão do cargo ou função, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou
de bens confiados a sua guarda e outros crimes contra a administração e a fé pública;
III – fixação de vencimentos e vantagens não inferiores aos percebidos pelos magistrados junto aos quais
oficiarem;
IV – irredutibilidade de vencimentos, ressalvados os impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários
previstos na Constituição da República;
V – inamovibilidade, só podendo haver remoção compulsória por exclusiva conveniência do serviço e mediante
representação fundamentada do Procurador Geral de Justiça;
VI – aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade e voluntária após trinta anos de serviço, com
vencimentos integrais;
VII – promoção de entrância inferior para a imediatamente superior, segundo os critérios alternados de
antiguidade e merecimento, observando-se igual processo nas promoções à segunda instância.
Art. 84. A administração superior do Ministério Público competirá, na forma da Lei Orgânica, à Procuradoria Geral de
Justiça, ao Colégio de Procuradores, ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral, sendo órgãos de execução:
I – no segundo grau de jurisdição, o Procurador Geral de Justiça e os procuradores de justiça;
II – no primeiro grau de jurisdição, os promotores de justiça e os promotores de justiça substitutos.
Parágrafo único – Os serviços administrativos do Ministério Público, centralizados na Procuradoria Geral de Justiça,
serão organizados em secretaria com quadro próprio de cargos e funções, que atendam às peculiaridades da
Instituição.
Art. 85. Para realização de suas funções institucionais, o Ministério Público terá autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, dispondo de dotação orçamentária própria.
Art. 86. O Procurador Geral de Justiça chefiará o Ministério Público, com prerrogativas e representação de Secretário
de Estado e será nomeado pelo Governador, dentre os Procuradores de Justiça.
§ 1º - O Procurador Geral de Justiça será nomeado para um período de dois anos e poderá ser reconduzido por
apenas mais um biênio, não podendo em qualquer hipótese ultrapassar o mandato do Governador que o nomeou.
§ 2º - O Colégio dos Procuradores, pelo voto de dois terços dos seus membros, poderá solicitar ao Governador a
destituição do Procurador Geral, quando este for negligente ou agir com abuso de poder, assegurado o princípio de
ampla defesa.
Art. 87. Compete ao Procurador Geral de Justiça, além de outras atribuições, representar ao Tribunal de Justiça para
assegurar a observância pelos municípios dos princípios indicados na Constituição Estadual, bem como para prover a
execução de lei, de ordem ou decisão judicial, para o fim de intervenção, nos termos da alínea d, do § 3º, do art. 15,
da Constituição da República, bem como encaminhar ao chefe do Poder Executivo as propostas de leis ou decretos
relacionados com o Ministério Público.
Art. 88. Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar Estadual integrarão o quadro
único do Ministério Público do Estado.
Art. 89. Os membros do Ministério Público gozarão de independência no exercício de suas funções e sujeitar-se-ão a
regime jurídico especial, sendo processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Tribunal de
Justiça, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
Art. 90. O Ministério Público é uno e indivisível, sendo vedado o exercício de suas funções e o uso do nome da
Instituição a pessoas ou órgãos a ele estranhos.
Art. 91. É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e a prática do comércio, exceto como
cotista ou acionista.
Seção VII
Dos Servidores Públicos
Art. 92. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observados os requisitos que a lei estabelecer.
§ 1º - A primeira investidura em cargo público dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou
de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, salvo os casos indicados em lei.
§ 2º - Prescindirá de concurso a nomeação para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e
exoneração.
§ 3º - Nenhum concurso terá validade por prazo superior a quatro anos contados a partir da homologação.
Art. 93. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.

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Art. 94. Respeitado o disposto no artigo anterior, é vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para
o efeito de remuneração do pessoal do serviço público.
Art. 95. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto:
I – a de juiz com um cargo de professor;
II – a de dois cargos de professor;
III – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IV – a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houver correlação de matérias e
compatibilidade de horários.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo,
quanto a um cargo em comissão ou quanto a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
§ 4º - Nos termos da lei complementar federal, serão admitidas outras exceções à proibição de acumular, restritas
a atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, correlação de matéria e
compatibilidade de horários.
Art. 96. Serão estáveis, após dois anos de exercício, os funcionários quando nomeados por concurso.
Parágrafo único – Extinto o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos
proporcionais até o seu obrigatório aproveitamento em cargo equivalente.
Art. 97. O funcionário será aposentado:
I – por invalidez;
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade;
III – voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço, ressalvados os parágrafos 1º e 2º deste artigo e as
demais exceções desta Constituição.
§ 1º - No caso do item III, o prazo é reduzido a trinta anos para as mulheres.
§ 2º - A aposentadoria será assegurada para o professor após trinta anos e, para a professora, após vinte e cinco
anos de efetivo exercício em funções de magistério, com salário integral.
§ 3º - Aos funcionários do Estado aplicar-se-ão, no que couber, as exceções às regras estabelecidas, quanto ao
tempo e natureza do serviço para aposentadoria, reforma e disponibilidade, prevista em lei complementar federal.
Art. 98. Os proventos de aposentadoria serão:
I – integrais, quando o funcionário:
a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou trinta anos de serviço, se do sexo feminino;
b) invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei;
II – proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço,
ressalvadas as exceções desta Constituição.
§ 1º - O tempo de serviço púbico federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
§ 2º - Os proventos da inatividade não poderão ser superiores aos vencimentos percebidos pelo servidor na
atividade e qualquer alteração de vencimentos dos funcionários em atividades, em virtude de alterações do poder
aquisitivo da moeda, será extensiva aos proventos dos inativos, na mesma proporção.
Art. 99. A legislação federal que reduzir o tempo de serviço para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, assim
como a que instituir contagem recíproca de tempo de serviço público e particular serão adotadas pelo Estado, na forma
que a lei dispuser.
Art. 100. O servidor público estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo
obedecidas as disposições deste artigo.
§ 1º - Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do exercício de seu cargo, emprego
ou função.
§ 2º - Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
§ 3º - Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a
norma prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento, para o exercício do mandato, o seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 5º - É vedado ao vereador, no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta, ocupar cargo em
comissão ou aceitar, salvo por concurso público, emprego ou função.

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Art. 101. A demissão somente será aplicada ao funcionário:
I – vitalício, em virtude de sentença judicial;
II – estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha
assegurado direito a ampla defesa.
Parágrafo único – Invalidade por sentença a demissão do funcionário, será ele reintegrado e quem lhe ocupava o
lugar será exonerado ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito a indenização.
Art. 102. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções
de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial.
Art. 103. Aos funcionários públicos fica assegurado, nos termos que a lei fixar, o direito a:
I – licença-prêmio;
II – remuneração por serviços prestados em horas extraordinárias;
III – percepção de gratificação adicional por tempo de serviço, sempre concedida por qüinqüênio e que se
incorporará aos vencimentos para todos os efeitos;
IV – trinta dias de férias anuais obrigatórias e, à funcionária gestante, licença por prazo não inferior a três meses,
em ambos os casos com vencimentos integrais;
V – licença para tratar de interesse particular e da saúde;
VI – percepção de insalubridade e periculosidade nos casos definidos por lei;
VII – salário-família;
VIII – bonificação natalina;
IX – remoção para localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo.
Art. 104. Aplica-se, no que couber, aos funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como aos das Câmaras
Municipais, o disposto nesta seção, inclusive os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos cargos do
respectivo serviço civil do Poder Executivo.
§ 1º - O Tribunal de Justiça, a Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais somente poderão admitir servidores
mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos respectivos, através de lei
aprovada pela maioria absoluta dos membros das casas legislativas competentes.
§ 2º - As leis a que se refere o parágrafo anterior serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta
e oito horas entre elas.
§ 3º - Somente serão admitidas emendas que aumentem, de qualquer forma, as despesas ou o número de cargos
previstos em projeto de lei, quando obtiverem a assinatura da metade, no mínimo, dos membros da respectiva casa
legislativa.
Art. 105. O estatuto dos funcionários públicos obedecerá aos preceitos dos artigos desta seção e a outros que a lei
estabelecer, inclusive:
I – à limitação da remuneração, na forma que for estabelecida em lei federal;
II – à proibição da participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive
dívida ativa.
Art. 106. Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido ex officio para cargo ou função que deva exercer fora
da localidade de sua residência, ou demitido, a não ser por sentença judiciária ou processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa, no período de 6 (seis) meses anteriores e até a posse do Governador.
Art. 107. Lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, respeitado o disposto nesta Constituição e na legislação
federal pertinente, definirá o regime jurídico dos servidores públicos do Estado, a forma e as condições de provimento
e aquisição de estabilidade.
Seção VIII
Da Segurança Pública
Art. 108. As atividades de manutenção da ordem e da segurança interna ficarão a cargo das Polícias Civil e Militar do
Estado, subordinadas hierárquica, administrativa e funcionalmente à Secretaria competente.
§ 1º - A Polícia Militar do Estado terá seu Comandante-Geral nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2º - Os cargos da carreira de Delegado de Polícia serão providos por bacharel em Direito, processando-se o
ingresso na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos.
Art. 109. As polícias Civil e Militar regular-se-ão por estatutos próprios, onde serão definidos os direitos, deveres e
vantagens de seus componentes, respeitados os princípios desta Constituição e da legislação federal, bem como, no
que couber, o previsto no estatuto dos funcionários públicos.
Art. 110. Em caso de iminente perturbação da ordem, ou de calamidade pública, qualquer órgão ou elemento da Polícia
Civil ou Militar poderá ser utilizado em missões que o Governador determinar.

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Capítulo VI
Do Poder Judiciário
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 111. São órgãos do Poder Judiciário:
I – o Tribunal de Justiça;
II – o Tribunal do Júri;
III – os Juízes de Direito;
IV – os Conselhos de Justiça Militar;
V – os Juízes de Paz;
VI – outros Tribunais e Juízes criados por lei.
Parágrafo único – O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dispondo de
dotação orçamentária própria.
Art. 112. Observadas as disposições da Constituição da República e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os
magistrados gozarão das seguintes garantias:
I – vitaliciedade, não podendo perder o cargo, após dois anos de exercício, senão por sentença judicial;
II – inamovibilidade, exceto nos cargos de promoção, permuta, remoção a pedido ou por motivo de interesse
público;
III – irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e aos
extraordinários previstos na Constituição da República;
IV – aposentadoria voluntária, após trinta anos de serviço, e compulsória, aos setenta anos de idade com
vencimento integral.
§ 1º - Somente por motivos de interesse público, o magistrado poderá ser removido ou colocado em disponibilidade
pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal de Justiça, obedecido o princípio de direito a ampla defesa e com
vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 2º - Enquanto não adquirir a vitaliciedade, o juiz só perderá o cargo, por proposta do Tribunal, adotada pelo voto
de dois terços de seus membros.
Seção II
Dos Tribunais e Juízes
Art. 113. O Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de nove
desembargadores escolhidos entre juízes de Direito, advogados e membros do Ministério Público.
§ 1º - Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto dos lugares será preenchido por advogados militantes,
inscritos na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e por membros do Ministério Público do Estado, todos de
notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
§ 2º - A promoção de juiz de Direito a desembargador far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.
§ 3º - A promoção por antiguidade apurar-se-á na última entrância e por merecimento dentre juízes de qualquer
entrância.
Art. 114. As vagas de desembargador destinadas a classe dos advogados e aos membros do Ministério Público serão
preenchidas, segundo os seguintes critérios:
a) os advogados e os membros do Ministério Público, satisfeitos os requisitos previstos na Constituição da
República, inscrever-se-ão perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados e o Colégio de
Procuradores, respectivamente;
b) cada um destes órgãos preparará lista sextupla através de votação de dois terços de seu colegiado,
encaminhado-a ao Tribunal de Justiça, que a reduzirá a lista tríplice, remetendo ao Governador do Estado
para sua livre escolha e nomeação;
c) as vagas serão preenchidas, alternadamente, uma da classe dos advogados e outra de membro do Ministério
Público;
d) a Lei Orgânica da Magistratura disciplinará o provimento das vagas de desembargador, obedecendo sempre,
aos princípios da Constituição da República.
Art. 115. Compete ao Tribunal de Justiça, conforme dispuser a Lei de Organização Judiciária, além de outras
atribuições legais, as seguintes:
I – eleger seu Presidente e Vice-Presidente, Corregedor e titulares dos demais órgãos de direção;
II – elaborar seu Regimento Interno e organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei;
III – organizar as normas dos concursos para auxiliares de justiça;
IV – conceder licenças e férias, nos termos da lei, a seus membros e aos juízes e serventuários que lhe forem
imediatamente subordinados;
V – processar e julgar nos crimes comuns o Governador, o Vice-Governador e os deputados estaduais;

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VI – processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Secretários de Estado, o Prefeito da
Capital, os Juízes de primeira instância e os membros do Ministério Público, ressalvada a competência dos órgãos
judiciários federais, nos termos da Constituição da República;
VII – propor à Assembléia Legislativa a alteração do número de desembargadores e juízes de Direito;
VIII – propor à Assembléia Legislativa a alteração da organização e da divisão judiciárias, vedadas emendas
estranhas ao objeto da proposta ou que determine aumento de despesa;
IX – solicitar ao Supremo Tribunal Federal a intervenção no Estado, para garantir o livre exercício do Poder
Judiciário, nos termos da Constituição da República;
X – exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei;
XI – propor à Assembléia Legislativa a criação ou a extinção de cargos, a fixação e a alteração dos vencimentos
de seus membros e de seus serviços auxiliares.
Art. 116. O ingresso na magistratura de carreira far-se-á sempre mediante concurso público de provas e títulos com a
presença de um membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 117. A nomeação, promoção e remoção dos magistrados compete ao Governador, mediante proposta do Tribunal
de Justiça, na forma prevista na Lei de Organização Judiciária do Estado, observados os princípios estabelecidos nesta
Constituição.
Art. 118. As promoções na primeira instância dar-se-ão da entrância inferior para a imediatamente superior, pelos
critérios alternados de antiguidade e merecimento observando-se os mesmos critérios para as remoções.
Art. 119. O juiz que figurar pela quinta vez consecutiva na lista de promoção por merecimento será automaticamente
promovido.
Art. 120. Em caso de mudança de sede do juízo é facultado ao juiz remover-se para ela ou para outra comarca de
igual entrância.
Art. 121. Em cada uma das seções judiciárias em que se dividir o Estado, haverá um juiz de Direito com funções de
substituição e auxílio, sendo que, no interior do Estado, este cargo será preenchido pelos magistrados recém-ingressos
na carreira.
Art. 122. Os juízes de Paz serão nomeados pelo Governador do Estado e servirão pelo tempo e com as atribuições
que a lei fixar.
Art. 123. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça declarar a
inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.
Art. 124. A Justiça Militar Estadual, organizada com observância dos preceitos gerais da lei federal, terá como órgãos
de primeira instância os Conselhos de Justiça e, de segunda, o Tribunal de Justiça.
Art. 125. É vedado aos magistrados, sob pena de perda do cargo judiciário:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público
ou particular, e nos casos expressamente previstos nesta Constituição;
II – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, porcentagens ou custas nos processos sujeitos a seu
despacho e julgamento;
III – exercer atividades político-partidárias.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 126. Os municípios dividem-se administrativamente em distritos e este em subdistritos.
§ 1º - A sede do município lhe dá seu nome e tem categoria de cidade, designando-se o distrito e o subdistrito, pelo
nome da respectiva sede, que tem categoria de vila.
§ 2º - Os municípios, através de lei municipal, poderão instituir símbolos próprios.
Art. 127. Os municípios só poderão ser alterados, desmembrados, fundidos ou extintos, de acordo com as prescrições
contidas na presente Constituição e na legislação federal pertinente.
Art. 128. A criação ou qualquer alteração territorial de município somente poderá ser feita até doze meses antes da
data das eleições municipais do Estado.

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Art. 129. A criação de município depende de lei estadual, que será precedida de comprovação dos requisitos
estabelecidos nesta Constituição e de consulta às populações interessadas.
Parágrafo único – O processo de criação de município terá início mediante representação dirigida à Assembléia
Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, comprovadamente residentes ou domiciliados na área que
se deseja desmembrar.
Art. 130. Nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial dos seguintes
requisitos:
I – população estimada, superior a 10.000 (dez mil) habitantes ou não inferior a 5 (cinco) milésimos da existente
no Estado;
II – eleitorado não inferior a 10% (dez por cento) da população;
III – centro urbano já constituído, com número de casas superior a 200 (duzentos);
IV – arrecadação, no último exercício, de 5 (cinco) milésimos da receita estadual de impostos, considerando-se,
como tal, a de competência do Estado, podendo ser incluída a arrecadada pela União, desde que, no município a ser
criado, esse tributo seja expressivo.
Art. 131. Não será permitida a criação de município, desde que essa medida importe, para o município ou municípios
de origem, a perda dos requisitos previstos no artigo anterior.
Art. 132. Para a verificação dos requisitos previstos no artigo 130, deverão ser consultados de acordo com a legislação
federal pertinente, para prestarem as informações necessárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do
recebimento, os seguintes órgãos:
I – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com respeito aos itens I e III;
II – Tribunal Regional Eleitoral, item II;
III – Secretaria Estadual da Fazenda, item IV.
Art. 133. A Assembléia Legislativa, atendidas as exigências dos artigos anteriores, determinará a realização de
plebiscito, para consulta á população da área territorial a ser elevada à categoria de município.
Parágrafo único – A forma da consulta plebiscitária será regulada mediante resolução expedida pelo Tribunal
Regional eleitoral, de conformidade com o que preceitua a legislação federal específica.
Art. 134. Para a criação de município que resulta de fusão de área territorial integral de dois ou mais municípios, com
a extinção destes, é dispensada a verificação dos requisitos previstos no artigo 130.
Art. 135. Somente será admitida a elaboração de lei que crie município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido
favorável, pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenha
apresentado, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos eleitores inscritos.
Parágrafo único – Caso o plebiscito seja favorável à criação do município, mas não haja sido obtida a maioria
absoluta, o Tribunal Regional Eleitoral marcará novo plebiscito, para a confirmação da vontade popular, no prazo de
até 30 (trinta) dias após a publicação do primeiro resultado, que será ratificado, mesmo com maioria simples de votos
favoráveis.
Art. 136. São condições para um território se constituir em município, além das fixadas nesta Constituição:
I – não interromper a continuidade territorial do município de origem;
II – dispor a futura sede municipal de imóveis ou de recursos que permitam a instalação da Prefeitura, da Câmara
de Vereadores e dos órgãos indispensáveis ao bem-estar da comunidade;
III – delimitação da área da unidade proposta, através de divisas claras, precisas e contínuas, após prévia
consulta ao órgão geográfico e geológico competente, existente no Estado.
Art. 137. O ato de criação do município somente entrará em vigor com a lei da divisão territorial que se lhe seguir e
que estabelecerá as divisas intermunicipais e interdistritais.
Art. 138. A instalação do novo município far-se-á por ocasião da posse do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores,
que deverá coincidir com a dos demais municípios do Estado.
Parágrafo único – No período compreendido entre a criação do município e sua instalação, o Governador nomeará
um prefeito provisório, com a prévia aprovação da Assembléia Legislativa.
Art. 139. Lei complementar estadual, ressalvada a competência da União, disporá sobre normas referentes à
organização municipal, inclusive as condições essenciais à criação de distritos e subdistritos.
Capítulo II
Da Autonomia e Competência do Município
Art. 140. Os municípios são unidades territoriais com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos
assegurados pela Constituição da República, por esta Constituição e pela Lei Orgânica dos Municípios.

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Art. 141. A autonomia municipal será assegurada:
I – pela eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores, ressalvado o disposto no artigo seguinte:
II – pela administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente quanto:
a) à decretação e arrecadação dos tributos de sua competência e à aplicação de suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
b) à organização dos serviços públicos locais.
Art. 142. Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação:
I – da Assembléia Legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, o Prefeito da Capital, dos municípios
criados e não instalados e dos municípios considerados, por lei estadual, estâncias hidrominerais;
II – do Presidente da República, os prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional.
Art. 143. São órgãos do governo municipal, independentes e harmônicos entre si, o Prefeito, com funções executivas,
e a Câmara Municipal, com funções legislativas.
Art. 144. A intervenção nos municípios somente poderá ocorrer nos casos previstos no item XII do artigo 8º desta
Constituição.
Art. 145. Os municípios deverão organizar sua administração e planejar suas atividades, atendendo às peculiaridades
locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da comunidade.
Parágrafo único – Os municípios reger-se-ão pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros, os princípios
estabelecidos na Lei Orgânica dos Municípios.
Art. 146. Os municípios poderão realizar obras, serviços e atividades de interesse comum, mediante convênios com
entidades públicas ou particulares, bem como através de consórcios intermunicipais, utilizando-se dos meios e
instrumentos adequados à sua execução.
Art. 147. Os municípios poderão elaborar o estatuto de seus servidores, observados os princípios estabelecidos na
Constituição da República, nesta Constituição e em leis federais e estaduais pertinentes.
Art. 148. Não será concedido, pelo Estado, auxílio a município, sem a prévia entrega ao órgão estadual competente,
do plano de sua aplicação.
Parágrafo único – O município somente poderá receber novos auxílios do Estado se tiver apresentado, dentro dos
prazos fixados, ao órgão estadual competente, as prestações de contas dos auxílios recebidos anteriormente.
Art. 149. O Estado poderá prestar assistência técnico-administrativa ao município que a solicitar.
Art. 150. Através de lei municipal, poderá o município organizar vigilância noturna, constituir quadro de voluntários para
o combate a incêndio, bem como para socorro em época de calamidade pública e realizar convênios com o Estado
para execução desses serviços.
Art. 151. É vedado ao município, além do que dispõe o artigo 10 desta Constituição:
I – remunerar, ainda que temporariamente, servidor federal ou estadual, exceto quando existir acordo ou
convênio com a União, o Estado ou outra entidade;
II – contrair empréstimos externos e realizar operações e acordos da mesma natureza, sem prévia autorização
do Senado Federal e parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 152. Constituem patrimônio dos municípios todos os direitos, bens móveis, imóveis e semoventes, adquiridos ou
que venham a adquirir a qualquer título.
Art. 153. Os bens dos municípios não podem ser objeto de doação ou de cessão gratuita, cabendo à lei municipal
autorizar-lhes a alienação, precedida sempre de concorrência pública.
§ 1º - Excepcionalmente e autorizada pelo Legislativo Municipal, poderá a Prefeitura promover a doação de bens a
entidades federais, estaduais e municipais ou a instituições particulares, legalmente reconhecidas como de utilidade
pública.
§ 2º - A concorrência pública será dispensada, se o adquirente for:
a) empresa considerada indispensável ao desenvolvimento do município;
b) pessoa física de comprovada pobreza.
Art. 154. Somente pelo voto de dois terços de seus membros, poderá a Câmara Municipal conceder os benefícios aos
adquirentes referidos no parágrafo 2º do artigo anterior.

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Capítulo III
Do Legislativo Municipal
Art. 155. A Câmara Municipal é órgão legislativo do município e compõe-se de vereadores, eleitos pelo voto direto e
secreto, em número não inferior a 7 (sete) e não superior a 21 (vinte e um), na forma estabelecida em lei complementar
estadual, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do município.
§ 1º - Nos municípios com mais de um milhão de habitantes, o número de vereadores será de trinta e três.
§ 2º - São condições de elegibilidade para vereador:
a) ser brasileiro;
b) estar no exercício dos direitos políticos;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Art. 156. A eleição de vereador far-se-á em data fixada pela Justiça Eleitoral, para exercício de um mandato de quatro
anos, podendo ser reeleito.
Art. 157. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente na sede do município, de 1º de março a 30 de junho e de 1º
de agosto a 30 de novembro.
§ 1º - No primeiro ano de cada legislatura a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro,
para a posse de seus membros, e eleição de sua Mesa Diretora.
§ 2º - Lei complementar estabelecerá o mínimo de reuniões ordinárias por mês, observado o número de habitantes
do município.
§ 3º - Reunir-se-á a Câmara, extraordinariamente, por convocação fundamentada do prefeito de seu presidente ou
por dois terços de seus membros.
Art. 158. É da competência privativa da Câmara Municipal:
I – elaborar seu regimento interno;
II – eleger por voto secreto os membros da Mesa Diretora, com mandato de dois anos, proibida a reeleição;
III – organizar seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, bem como propor projetos de lei que criem ou
extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;
IV – apreciar e votar os projetos de lei municipal;
V – autorizar a celebração de acordos com órgão da União, dos Estados ou municípios, assim como aprovar
convênios e empréstimos de interesse do município;
VI – deliberar sobre todos os assuntos de sua economia interna ou privativa competência;
VII – apreciar os vetos do prefeito;
VIII – criar comissões permanentes, especiais e de inquérito;
IX – autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município por mais de quinze dias;
X – julgar, nos prazos que a lei estabelecer, as contas do prefeito e fiscalizar a publicação dos balancetes da
municipalidade;
XI – efetuar a tomada de contas do prefeito na forma estabelecida nesta Constituição;
XII – receber a renúncia do prefeito e a do vice-prefeito;
XIII – declarar procedente, pelo voto de dois terços de seus membros, acusação contra o prefeito, nos casos de
infração político-administrativa, e julgá-lo no prazo máximo de noventa dias;
XIV – fixar obrigatoriamente, de acordo com as prescrições contidas na Lei Orgânica dos Municípios, os
subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores;
XV – afastar o vereador de suas funções, nos casos de infração político-administrativa, desde o recebimento da
denúncia, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, e julgá-lo no prazo de noventa dias, com aplicação
da perda do mandato, se procedente a denúncia, caso assim o decidam, pelo menos dois terços dos membros da
Câmara, em escrutíneo secreto;
XVI – deliberar sobre a mudança temporária da sede da Câmara.
Art. 159. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito:
I – deliberar sobre matérias da competência do município;
II – votar o orçamento anual, os orçamentos plurianuais e os programas financeiros;
III – criar cargos públicos e fixar-lhes vencimentos, na forma estabelecida nesta Constituição e na Lei Orgânica
dos Municípios;
IV – dispor sobre a dívida pública e autorizar operações de crédito;
V – transferir, temporária ou definitivamente, a sede da administração municipal;
VI – autorizar alienação, cessão, arrendamento, concessão de uso ou doação de bens, nos termos da lei.
Art. 160. Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo no caso
de crime contra a honra.
Art. 161. O vereador não poderá:
I – desde a expedição do diploma:

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a) firmar e manter contrato com empresas concessionárias do serviço público municipal, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, função, emprego ou comissão, nas mencionadas empresas;
II – desde a posse:
a) ser proprietário, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor do município ou que com este mantenha
contrato de qualquer natureza;
b) patrocinar causa em que esteja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do item I.
Art. 162. Perderá o mandato, por deliberação da Câmara Municipal, o vereador que:
I – infringir qualquer das proibições contidas no artigo anterior;
II – utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III – tiver procedimento declarado incompatível com o decoro da vereança ou atentatório às instituições vigentes;
IV – fixar residência fora do município, salvo o residente em município recém criado;
V – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara
Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou ainda, deixar de
comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo, para apreciação
de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos.
§ 1º - O disposto no item anterior não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito,
durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 2º - Nos casos constantes do presente artigo, a perda do mandato será declarada por voto secreto de dois terços
dos membros da Câmara, mediante provocação de qualquer vereador, da Mesa Diretora, de partido político ou do
primeiro suplente do partido a que pertencer o vereador em julgamento.
Art. 163. A mesa declarará extinto o mandato do vereador, nos casos de:
I – morte ou renúncia;
II – condenação irrecorrível à pena de dois ou mais anos;
III – decretação judicial de interdição;
IV – não comparecimento injustificado para tomar posse, no prazo de trinta dias, após a convocação formal;
V – privação dos direitos políticos;
VI – prática de infidelidade partidária, segundo o previsto no parágrafo único do artigo 153 da Constituição da
República e legislação federal pertinente.
Art. 164. Ocorrido qualquer dos casos previstos nos dois artigos anteriores, será declarada a vacância do cargo de
vereador, sendo convocado, no mesmo ato, o suplente.
Art. 165. O servidor público federal, estadual ou municipal, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade
de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não
havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem remuneração, porém computando-se
o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Parágrafo único – O servidor público estadual ou municipal, empossado no mandato de vereador, terá assegurado
o horário de trabalho anterior à sua investidura no cargo, salvo se a mudança for de seu interesse.
Art. 166. A demissão somente poderá ser aplicada ao servidor público estadual ou municipal, investido no mandato de
vereador, em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado direito a
ampla defesa.
Art. 167. Não perderá o mandato o vereador investido nas funções do Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, Prefeito da Capital e Secretário Municipal.
§ 1º - Não perderá também o mandato o vereador quando licenciado por período igual ou superior a 120 (cento e
vinte) dias, por motivo de doença ou para tratar de interesses particulares.
§ 2º - Convocar-se-á o suplente nos casos previstos neste artigo.
Art. 168. As sessões da Câmara deverão ser públicas e realizadas em imóvel destinado ao seu funcionamento.
§ 1º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do imóvel destinado à Câmara.
§ 2º - Por motivos relevantes e com o voto da maioria absoluta de seus membros, as sessões poderão ser
realizadas, em caráter excepcional, fora do imóvel destinado à Câmara ou sem a presença do público.
§ 3º - As sessões somente poderão ser abertas, com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros.
§ 4º - Somente serão discutidas e votadas matérias, com a presença da maioria dos seus membros.
§ 5º - O processo legislativo compreenderá a elaboração de leis e de resoluções, sendo estas de competência
exclusiva da Câmara.
Art. 169. A iniciativa de projeto de lei municipal caberá ao prefeito, a qualquer vereador e às Comissões da Câmara.
§ 1º - Cabe exclusivamente ao prefeito a iniciativa das leis que:
a) versem sobre matéria financeira;

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b) criem cargos, funções, empregos públicos ou aumentem vencimentos, salários e vantagens de servidores
públicos;
c) tratem de orçamento e abertura de crédito;
d) concedam subvenção ou auxílio que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública.
§ 2º - São vedadas emendas que importem acréscimos das despesas previstas, tanto nos projetos originários da
exclusiva competência do prefeito, como nos referentes à organização dos serviços da Câmara Municipal.
§ 3º - Em caráter excepcional e caso julgue urgente a medida, o prefeito pode solicitar a apreciação de projeto sobre
qualquer matéria de sua iniciativa, no prazo de quarenta e cinco dias.
§ 4º - Na falta de deliberação dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, o projeto será incluído automaticamente
na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subseqüentes e em dias sucessivos; se ao final, não for
apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado.
Art. 170. O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará dentro de
quinze dias úteis.
§ 1º - Esgotado o prazo fixado acima, o silêncio do prefeito equivalerá à aprovação do projeto.
§ 2º - Se o prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-loá total ou parcialmente, comunicando ao Presidente da Câmara, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os motivos do
veto; se a Câmara não estiver no período de sessões ordinárias, o prefeito comunicará ao seu presidente, por ofício e
no mesmo prazo, o seu veto, providenciando também a divulgação do seu ato.
§ 3º - Considerar-se-á rejeitado o veto do prefeito, se a matéria obtiver, no prazo de quarenta e cinco dias após o
seu recebimento, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
§ 4º - Nos casos dos parágrafos 1º e 3º, se o prefeito deixar de promulgar a lei, após 48 (quarenta e oito) horas do
recebimento da comunicação da Câmara, o seu presidente promulgá-la-á.
Art. 171. Excetuadas as proposições de iniciativa do prefeito, matéria constante de projeto de lei, rejeitada, não
sancionada ou não promulgada, não pode constituir outro projeto na mesma sessão legislativa, salvo por deliberação
da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo único – O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões da Câmara considerar-seá rejeitado.
Art. 172. O município, na elaboração do orçamento anual, obedecerá ao que dispõe a lei federal, sendo-lhe vedado:
I – transpor, sem prévia autorização legal, recursos de uma para outra dotação orçamentária;
II – conceder créditos ilimitados;
III – proceder à abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização da Câmara Municipal e sem
indicação dos recursos correspondentes;
IV – realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Art. 173. O orçamento anual compreenderá as despesas e as receitas relativas a todos os órgãos da administração
direta e indireta, excluindo-se somente as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do
orçamento.
Art. 174. O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Municipal será entregue no início de cada
trimestre, em quotas estabelecidas na programação financeira da Prefeitura.
Parágrafo único – O percentual atinente à Câmara Municipal, previsto na programação orçamentária da Prefeitura,
deve ser compatível ao estabelecido pelo Executivo para os seus próprios órgãos, devendo a Lei Orgânica dos
Municípios estabelecer normas a respeito.
Art. 175. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo prefeito à Câmara Municipal até três meses do
exercício financeiro seguinte; se, trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não o devolver
para sansão, será promulgado como lei.
Parágrafo único – Se o prefeito não remeter o projeto dentro do prazo fixado, será comunicado, mediante ofício,
pelo Presidente da Câmara, que lhe concederá 10 (dez) dias para cumprimento deste dispositivo; decorrido esse prazo,
sem que seja remetido à Câmara o projeto em tela, a Câmara Municipal, pelo voto de dois terços dos seus membros,
poderá suspender o prefeito de suas funções, até que seja elaborado, pelo seu substituto legal, no prazo de dez dias,
o referido projeto de lei; fica ainda o prefeito passível de perder o mandato.
Art. 176. A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle
externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal, instituídos por lei.
Art. 177. O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e
compreenderá a apreciação das contas do prefeito, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária,
bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
§ 1º - As contas serão enviadas pelo prefeito à Câmara Municipal, até o dia 31 de março do exercício seguinte,
tendo esta que, sem emitir parecer, enviar ao Tribunal de Contas, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena
de incorrer em crime de responsabilidade.

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§ 2º - Não sendo as contas enviadas dentro do prazo, a Câmara Municipal poderá, por dois terços dos seus
membros, afastar o prefeito de suas funções até que a prestação de contas seja realizada; poderão ainda a Câmara
Municipal, o Tribunal de Contas, ou ambos os órgãos, requerer ao Ministério Público a instauração de ações penais
contra o prefeito, por crimes de responsabilidade.
§ 3º - O Tribunal de Contas do Estado deverá emitir o seu parecer sobre as contas que o prefeito prestar anualmente,
no prazo de seis meses, a contar da data de seu recebimento.
§ 4º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão as contas julgadas pela Câmara,
independentemente do referido parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
§ 5º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido
pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito prestar anualmente.
Art. 178. O julgamento das contas municipais dar-se-á no prazo de sessenta dias úteis, após o recebimento do parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas, estando a Câmara em recesso, o prazo será contado a partir do primeiro dia
de suas reuniões ordinárias.
§ 1º - Ocorrido o disposto no § 4º do artigo anterior, o prazo de que trata o presente artigo começará a ser contado
a partir da data em que o Tribunal de Contas deveria emitir o seu parecer.
§ 2º - Decorrido o prazo deste artigo, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou
rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 3º - Esgotados os prazos, sem o parecer do Tribunal de Contas e sem o julgamento da Câmara, as contas serão
consideradas aprovadas.
Art. 179. O Tribunal de Contas, a qualquer tempo, através de ofício ou mediante provocação das auditorias financeiras
e orçamentárias e demais órgãos auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes
do contrato, deverá:
I – fixar prazo razoável para que o órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei;
II – solicitar, se não atendido, à Câmara Municipal que suste a execução do ato impugnado, ou que determine
outras medidas necessárias ao resguardo dos objetivos legais.
Parágrafo único – A Câmara deliberará sobre a solicitação de que cogita o item II deste artigo, dentro do prazo de
trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Legislativo, será considerada insubsistente a impugnação.
Capítulo IV
Do Executivo Municipal
Art. 180. A chefia do Executivo Municipal será exercida pelo prefeito.
Art. 181. Ressalvado o disposto no artigo 142 desta Constituição, o prefeito municipal será eleito, juntamente com o
vice-prefeito com ele registrado, por voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, e no exercício
dos direitos políticos.
§ 1º - Os mandatos do prefeito e do vice-prefeito serão de quatro anos.
§ 2º - Durante o exercício do mandato, o prefeito fica obrigado a fixar domicílio no município e, sob pena de perda
de cargo, dele não poderá ausentar-se por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia licença da Câmara
Municipal.
§ 3º - Não haverá o cargo de vice-prefeito da Capital, dos Municípios considerados estâncias hidrominerais, dos
declarados de interesse da segurança nacional, e dos criados e não instalados.
Art. 182. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á no de vaga, o vice-prefeito.
§ 1º - Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e seus substitutos
eventuais.
§ 2º - Quando ocorrer a vacância dos cargos de prefeito e de vice-prefeito, proceder-se-á a novas eleições, depois
de abertura a última vaga, salvo quando faltarem menos de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
Art. 183. O prefeito nomeado pelo Governador será substituído nos seus impedimentos, ausências e licenças, por
prazo superior a 15 (quinze) dias, pelo Presidente da Câmara Municipal e, na falta deste, serão chamados,
sucessivamente ao exercício da Chefia do Executivo os seus substitutos eventuais.
Parágrafo único – No caso de vacância do cargo de prefeito, a substituição dar-se-á conforme o prescrito no
presente artigo, até que seja nomeado e tome posse um outro.
Art. 184. A Câmara Municipal fixará obrigatoriamente os subsídios do prefeito e do vice-prefeito no primeiro período
de sessão do último ano da legislatura, para vigorar na legislatura seguinte, obedecendo aos critérios estabelecidos na
Lei Orgânica dos Municípios.
§ 1º - O disposto neste artigo aplicar-se-á também aos prefeitos nomeados.
§ 2º - Poderá o decreto legislativo fixar quantias progressivas para cada ano de mandato.
§ 3º - As verbas de representação do prefeito e do vice-prefeito serão fixadas anualmente pela Câmara.

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Art. 185. Compete privativamente ao prefeito:
I – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
II – vetar projetos de lei;
III – nomear e exonerar seus auxiliares;
IV – prover os cargos públicos municipais e extingui-los, exceto os da Câmara, na forma desta Constituição e
das leis;
V – remeter à Câmara Municipal projeto de lei orçamentária anual;
VI – celebrar acordos e convênios com a União, os estados ou outros municípios, com prévia autorização da
Câmara Municipal;
VII – encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei de sua exclusiva iniciativa e outros de interesse da
administração;
VIII – remeter mensagem à Câmara, por ocasião da inauguração da sessão legislativa, expondo a situação dos
negócios do município e solicitando medidas julgadas necessárias;
IX – executar e fazer cumprir leis, resoluções e atos municipais;
X – planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
XI – realizar desapropriações na forma da lei;
XII – representar o município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade políticoadministrativa integrante da organização e do território do Estado;
XIII – prestar contas da administração e publicar balancetes nos prazos estabelecidos em lei;
XIV – prestar, anualmente, na forma estabelecida nesta Constituição e em leis pertinentes, as contas relativas
ao exercício anterior;
XV – comparecer perante a Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre sua administração;
XVI – convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores;
XVII – praticar todos os atos de administração, nos limites da competência do Executivo e na esfera municipal;
XVIII – delegar, por decreto, atribuições de natureza administrativa aos secretários municipais ou a outras
autoridades, fixando explicitamente as atribuições delegadas;
XIX – dar denominação aos próprios municipais, vias e logradouros públicos, com a aprovação da Câmara
Municipal;
XX – decretar o estado de calamidade pública.
Art. 186. São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos a julgamento pelo Poder Judiciário:
I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
II – utilizar indevidamente, em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos;
III – desviar ou aplicar indevidamente rendas ou verbas públicas;
IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os
planos ou programas a que se destinam;
V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras
pertinentes;
VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do município nos prazos e condições
estabelecidos;
VII – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos,
subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título;
VIII – contrair empréstimos, emitir apólices ou obrigar o município por títulos de crédito, sem autorização da
Câmara ou em desacordo com a lei;
IX – conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei;
X – alienar ou onerar imóveis ou rendas municipais, sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei;
XI – adquirir bens ou realizar serviços e obras, sem a estrita observância das normas relativas a licitações;
XII – antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credor do município, sem vantagem para o erário;
XIII – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV – negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo
de recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV – deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
§ 1º O julgamento dos crimes definidos neste artigo independe do pronunciamento da Câmara Municipal.
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, além das penas previstas em lei federal
pertinente, acarretará perda do cargo, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou
particular.
§ 3º Se as providências para a abertura do inquérito policial ou instauração de ação penal não forem atendidas pela
autoridade policial ou pelo Ministério Público do Estado, poderão ser requeridas ao Procurador Geral de Justiça.
Art. 187. São infrações político-administrativas dos prefeitos municipais, sujeitas a julgamento pela Câmara Municipal:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou
auditoria, regularmente instituída;

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III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar a defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município sujeitos à
administração da Prefeitura;
IX – ausentar-se do município por tempo superior ao permitido nesta Constituição ou afastar-se do cargo sem
autorização da Câmara Municipal;
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
§ 1º Somente pelo voto de dois terços de seus membros e mediante escrutíneo secreto, poderá a Câmara Municipal
decretar a perda do mandato do prefeito e do vice-prefeito.
§ 2º Constatada a infração político-administrativa prevista neste artigo, cometida por prefeito nomeado, a Câmara
representará ao Governador do Estado, a quem caberá apreciar e decidir.
Art. 188. A lei complementar de organização municipal disciplinará os processos de perda de mandato do prefeito, do
vice-prefeito e dos vereadores.
Art. 189. Suspender-se-á o mandato do prefeito ou do vice-prefeito, por motivo de condenação criminal irrecorrível,
enquanto durarem os seus efeitos, salvo se a condenação for por tempo superior a dois anos, o que implicará a perda
do mandato.
Parágrafo único – A Câmara poderá decretar a perda de mandato do prefeito ou do vice-prefeito, nos casos de
crimes comuns, tomando por base o item X do artigo 187 desta Constituição e desde que cumprido o § 1º do referido
artigo.
Capítulo V
Do Sistema Tributário Municipal
Art. 190. Compete ao município instituir e arrecadar:
I – imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência da União ou do Estado, definida em lei
complementar federal;
II – taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, de sua atribuição,
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuições de melhoria instituídas e arrecadadas pelo município, para fazer face ao custo de obras
públicas municipais, de que decorra valorização imobiliária.
§ 1º - Considerar-se-á poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público ou concernente
à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§ 2º - A contribuição de melhoria terá como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o créscimo de
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
§ 3º - Aplicam-se também no âmbito municipal as prescrições contidas nos artigos 25 e 26 desta Constituição.
Art. 191. Constituem-se também receitas do município:
I – o produto da arrecadação de impostos sobre propriedade territorial rural incidente sobre imóveis situados em
seu território;
II – o produto da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, na forma da lei federal,
são obrigados a reter como fonte pagadora de rendimentos de trabalhos e de títulos de dívida pública;
III – a quota atribuída pela União, na forma do artigo 26 da Constituição da República;
IV – a percentagem originada da arrecadação, pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias,
conforme o previsto no artigo 21 desta Constituição;
V – a quota atribuída pela União ao município, atinente ao Fundo de Participação dos Municípios;
VI – o produto da arrecadação das multas de trânsito cometidas em seu território, de conformidade com o que
prescreve o Código Nacional de Trânsito.
Art. 192. Em caráter excepcional e através de lei municipal, com o voto de dois terços dos membros da Câmara, o
Município poderá isentar, total ou parcialmente, por período determinado, de tributos de sua competência empresas
com atividades consideradas indispensáveis ao desenvolvimento local.
Parágrafo único – Observado o disposto neste artigo, idêntico benefício poderá ser estendido a empresas
consideradas pioneiras, já instaladas no município e estabelecidas com o mesmo ramo de atividade.

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TÍTULO III
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
Art. 193. O Estado assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, por lei e atos administrativos, a efetividade
dos direitos e garantias individuais expressamente mencionados na Constituição da República, assim como a de
quaisquer outros que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, devendo ainda:
I – preservar a igualdade dos direitos de cidadania;
II – prevenir e punir o abuso praticado por autoridade estadual ou municipal;
III – assegurar julgamento, por juiz competente, ao acusado, com direito a ampla defesa, respeitada sua
integridade física e moral, especialmente quando preso;
IV – garantir a livre manifestação do pensamento, nos termos da legislação federal;
V – prover o sistema penitenciário de recursos para reintegração social do sentenciado, ensejando-lhe que, ao
mesmo tempo, com seu trabalho, possa prover o sustento de seus dependentes;
VI – assegurar a qualquer pessoa o direito de representação e de petição aos Poderes Públicos estaduais e
municipais;
VII – prover assistência judiciária gratuita aos necessitados, na forma da lei;
VIII – assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas estaduais e municipais, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
Art. 194. A ordem econômica tem por fim o desenvolvimento econômico com a elevação do nível de vida da população
e a justiça social, baseando-se nos seguintes princípios:
I – liberdade de iniciativa;
II – valorização do trabalho como condição de dignidade;
III – função social da propriedade;
IV – harmonia e solidariedade entre as categorias sociais da produção;
V – planejamento do desenvolvimento do Estado de forma integrada aos planos nacionais, regionais, municipais
e comunitários;
VI – repressão ao abuso do poder econômico;
VII – aproveitamento social dos recursos naturais de modo a preservar, tanto quanto possível, o ecossistema.
Art. 195. O Estado e os municípios promoverão, nos limites de sua competência:
I – amparo à migração de brasileiros de outros Estados, ou de estrangeiros, quando os interesses o
recomendarem, localizando-os preferencialmente em zonas rurais;
II – fixação do homem ao campo, formulando planos e assistindo projetos de colonização, utilizando
prioritariamente as terras públicas;
III – assistência aos trabalhadores rurais, aos pequenos agricultores e respectivas organizações, com o fim de
propiciar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção, comercialização dos produtos, saúde e educação;
IV – apoio à pesquisa científica voltada, sobremaneira, para as necessidades e peculiaridades regionais;
V – ensino agrícola, pecuário, industrial e comercial;
VI – fomento à produção e à produtividade agropecuária;
VII – incremento da defesa sanitária animal e vegetal;
VIII – estímulo a cooperativismo;
IX – proteção às indústrias que vierem a instalar-se no Estado, e aperfeiçoamento das existentes.
Art. 196. O Estado facilitará a fixação do homem ao campo, estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento
das terras públicas, facilitando aos posseiros de terras devolutas, que nela tenham morada habitual, preferência para
aquisição de área não superior a 100 (cem) hectares, desde que revele condições de torná-las produtivas por seu
trabalho e o de sua família.
Art. 197. O Estado e os municípios poderão desapropriar, na forma da lei, terras próximas aos centros urbanos, ao
longo de vias públicas ou de rios navegáveis, sempre que seus titulares não as aproveitarem racionalmente ou as
mantiverem com fins meramente especulativos fundiários, com vistas à utilização social mais consentânea.
Art. 198. A lei disporá sobre o regime de concessão ou de permissão de serviços públicos estaduais ou municipais,
estabelecendo:
I – obrigação de manter o funcionamento dos serviços adequadamente;
II – fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, de modo a compatibilizar o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato ou demissão e a qualidade do serviço;
III – obrigatoriedade da reversão ao patrimônio público, sem qualquer indenização, dos bens e direitos destinados
em concessão, findo o prazo de sua vigência.
Parágrafo único – Terão preferência, em igualdade de condições, brasileiros ou empresas constituídas de capital
nacional.

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Art. 199. O Estado incentivará a industrialização das riquezas do subsolo.
TÍTULO V
DA SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 200. O Estado zelará pela saúde e pelo bem-estar da população, valendo-se, sempre que possível, da cooperação
de entidades municipais, nacionais, internacionais e privadas.
Art. 201. Cabe ao Estado e aos municípios coordenar e assegurar os serviços sociais, criando órgãos especializados
com o fim de:
I – assegurar condições satisfatórias de higiene e saúde pública, promovendo saneamento básico;
II – promover a higiene da alimentação e das habitações;
III – combater as endemias e doenças transmissíveis;
IV – prestar socorros de urgência;
V – prestar assistência social, médica, paramédica e hospitalar;
VI – promover o amparo aos desvalidos;
VII – proteger a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, sobretudo dos mais carentes;
VIII – proteger a juventude contra exploração ou abandono físico, moral e intelectual;
IX – estimular o lazer, recreação e a educação física;
X – reprimir a difusão e o uso de tóxicos e entorpecentes e orientar a coletividade sobre os males destes.
Art. 202. O Estado prestará assistência aos necessitados, diretamente ou através de auxílios a entidades privadas de
caráter assistencial, regularmente constituídas e em funcionamento.
§ 1º - Os auxílios e subvenções às entidades referidas neste artigo serão concedidas, após a verificação, pelo órgão
técnico competente do Executivo, da idoneidade da instituição, de sua capacidade de assistência, das condições éticas
de seu funcionamento e da necessidade dos assistidos.
§ 2º - Nenhum pagamento será efetuado sem as verificações previstas no parágrafo anterior e será suspenso o
auxílio ou subvenção, se o Tribunal de Contas do Estado não aprovar as aplicações precedentes ou se o órgão técnico
competente verificar que não foram mantidos os padrões assistenciais mínimos exigidos.
Art. 203. O Estado manterá fundos especialmente destinados aos programas de educação sanitária, saneamento
básico e imunização em massa contra moléstia transmissível.
Art. 204. O Estado estimulará a participação comunitária e a criação de instituições voltadas para o setor de assistência
social e de saúde.
TÍTULO VI
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO TURISMO E DO ESPORTE
Capítulo I
Da Família
Art. 205. A família gozará de especial proteção do Estado, sendo-lhe assegurada assistência educacional, integração
social e estabilidade, bem como proteção à maternidade, à infância e à adolescência, amparo e educação dos
excepcionais.
Art. 206. Será gratuita a celebração do casamento, inclusive o processo de habilitação, o registro de nascimento e de
óbito, para pessoas reconhecidamente pobres.
Capítulo II
Da Educação
Art. 207. A Educação é direito de todos e será dada no lar e na escola, assegurada a igualdade de oportunidade,
devendo inspirar-se nos princípios de unidade nacional, liberdade e solidariedade humana.
§ 1º - O ensino de primeiro grau dos sete aos catorze anos, é obrigatório para todos e gratuito nos estabelecimentos
oficiais.
§ 2º - O ensino público será igualmente gratuito, em todos os graus, para quantos demonstrarem efetivo
aproveitamento e provarem falta ou insuficiência de recursos.
Art. 208. O ensino é livre à iniciativa particular e merecerá o amparo técnico e financeiro do Poder Público.
Parágrafo único – O amparo referido neste artigo será regulamentado através de lei especial.
Art. 209. A Educação Moral e Cívica será ministrada, no ensino de primeiro e segundo graus, como disciplina e prática
educativas.

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Art. 210. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais,
cabendo às escolas providenciar atividades paralelas aos alunos não matriculados nessa disciplina.
Art. 211. O Estado elaborará o Plano Estadual de Educação e organizará o Sistema Estadual de Ensino, adaptados
às condições próprias do Estado, inclusive no concernente ao calendário escolar.
Art. 212. Lei especial regulará o registro, o reconhecimento e o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, nos
limites da competência estadual.
Art. 213. Serão reconhecidas, no Estado, os diplomas obtidos nas escolas oficiais ou equiparadas das demais unidades
da Federação.
Art. 214. Os professores serão regidos por estatuto próprio e a eles será aplicado, no que couber, o estatuto dos
funcionários públicos.
Art. 215. O Estado fixará normas e deverá manter o ensino técnico, sobretudo agrícola, que será, preferencialmente,
gratuito e com o currículo adaptado às condições e necessidades regionais.
Art. 216. O Estado criará estímulos fiscais para os profissionais autônomos ou para as empresas que, em regime de
cooperação com os estabelecimentos de ensino de primeiro e segundo graus, mediante estágio, remunerado ou não,
proporcionarem a iniciação e a habilitação profissional do educando, em consonância com as necessidades do
mercado de trabalho local ou regional.
Art. 217. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter o ensino de primeiro grau gratuito
para seus empregados e para os filhos destes, com idade entre os sete e os quatorze, ou a concorrer para esse fim,
mediante a contribuição do salário-educação, na forma da lei federal.
Capítulo III
Da Cultura
Art. 218. O amparo à cultura é dever do Poder Público.
Parágrafo único – O Estado e os municípios estimularão as associações de cultura física, intelectual e artística,
prestando-lhes assistência logística, moral e material, devendo ainda manter bibliotecas e museus para o uso e
visitação pública.
Art. 219. As obras, monumentos e documentos de valor histórico ou artístico, sítios e cemitérios históricos, paisagens
e locais de particular beleza e museus arqueológicos permanecerão sob a proteção do Poder Público que determinará
o seu tombamento e providenciará os meios de sua preservação.
Art. 220. Lei especial definirá as áreas e regulará os meios para a preservação da fauna e da flora naturais, podendo
criar reservas invioláveis para tal fim.
Capítulo IV
Do Turismo
Art. 221. O Estado deverá atuar, subsidiariamente, com a União, com os municípios e com a iniciativa privada na área
do turismo.
Capítulo V
Do Esporte
Art. 222. O Estado e os municípios estimularão a prática de esportes nas escolas e na comunidade, auxiliando as
entidades que se dedicam à prática esportiva.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 223. O cargo de Governador é indelegável e suas funções só poderão ser exercidas por aqueles que estejam na
ordem hierárquica de substituição e sucessão.
Art. 224. Os Conselhos Estaduais, órgãos colegiados das Secretarias de Estado, serão compostos por pessoas de
notável conhecimento e comprovada experiência na área, escolhidas pelo Governador, dentre nomes indicados por
entidades representativas e pelos respectivos Secretários de Estado, tanto quanto possível, em partes iguais.

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Art. 225. Lei especial criará o Instituto Florestal, o Instituto de Terras e o Instituto de Pesquisa, Estudos e Planejamento
Sócio-Econômico.
Art. 226. O Governador, o Secretário de Estado ou Deputado Estadual que vier a se incapacitar durante o exercício do
cargo terá assegurada uma pensão equivalente ao que percebe em atividades, atualizada na forma da lei.
§ 1º - No caso de falecimento das pessoas mencionadas no presente artigo, o cônjuge ou os filhos menores de 18
anos ou comprovadamente inválidos para o trabalho, farão jus ao mesmo benefício.
§ 2º - Os dependentes de Magistrado, no caso do falecimento deste, farão jus à complementação da pensão
previdenciária, em relação ao que percebia em atividade.
Art. 227. Lei definirá pensão para os ex-governadores do Estado de Rondônia.
Art. 228. As autoridades investidas em cargos de direção ou chefia não poderão conceder serviços a parentes uns dos
outros, até o segundo grau consangüíneo ou afim ou com eles efetuar qualquer espécie de contrato, excluídos os
precedidos de concorrência pública, nem nomeá-los ou admiti-los, salvo para funções temporárias e de confiança ou
em virtude de concurso, quando o provimento obedecerá à ordem de classificação.
Art. 229. Através de lei especial, o Estado criará o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos e o Instituto de
Previdência dos Deputados Estaduais.
Art. 230. Os servidores públicos do Estado não poderão ser colocados à disposição de órgãos públicos ou privados
fora de seu território, salvo se forem ônus para o Poder Público Estadual.
Parágrafo único – Não estão incluídos, no caso em pauta, os servidores que se ausentarem do Estado, em missão
autorizada, para cursos de aperfeiçoamento, especialização, pós-graduação ou de aprimoramento profissional.
Art. 231. O foro competente para as causas em que o Estado for autor, réu ou interveniente, é o da Capital, salvo os
casos expressos em lei.
Art. 232. A licitação pública será princípio dominante para a alienação ou aquisição de bens, contratação de serviços
e obras públicas, inclusive concessão de serviço público, salvo as exceções previstas na legislação federal sobre
normas gerais de direito financeiro.
Art. 233. São extensivas aos Secretários de Estado e membros do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, as incompatibilidades previstas nesta Constituição aos Deputados.
Art. 234. Lei complementar disporá sobre a criação, a estrutura e a organização da Defensoria Pública do Estado.
Capítulo II
Disposições Transitórias
Art. 235. A Assembléia Constituinte de Rondônia, após a promulgação desta Constituição, passa a denominar-se
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, e seus membros eleitos em 15 de novembro de 1982 serão
denominados deputados estaduais, com todas as prerrogativas, direitos e deveres de legisladores estaduais, sendo
seus mandatos os previstos no calendário eleitoral para eleições de deputados e senadores em todo o País.
Art. 236. Na presente legislatura e enquanto não for eleito e tomar posse o Vice-Governador, o Presidente da
Assembléia Legislativa substituirá o Governador nos casos de impedimentos temporários e ausências.
Art. 237. Ficam mantidas as atuais Secretarias de Estado, bem como todos os órgãos da administração direta e
indireta, em funcionamento na data da promulgação desta Constituição.
Art. 238. Os mandatos dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos em 15 de novembro de 1982 terminarão em
31 de dezembro de 1988.
Art. 239. Ficam mantidos os atuais municípios com suas confrontações e limites estabelecidos.
Art. 240. As áreas urbanas onde incidam benfeitorias realizadas por pessoas de direito público ou privado, ocupadas
em datas anteriores à dos títulos de doação emitidos pela União, em benefício dos municípios, poderão ser objeto de
doação por parte destes, através de lei municipal, respeitadas as prescrições fixadas nos respectivos títulos e leis
pertinentes.
Parágrafo único – Nos casos deste artigo, a lei deverá ser votada por dois terços e determinará individualmente a
área e o donatário.

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Art. 241. Adquirem efetivamente os atuais escreventes autorizados das serventias extrajudiciais que, até a data de 31
de dezembro de 1983, contém ou venha a contar 5 (cinco) anos de exercício nessa condição e na mesma serventia,
nos termos do artigo 208 da Constituição da República.
Art. 242. Aos servidores do Estado e dos municípios admitidos até 31 de dezembro de 1982 fica assegurada a
estabilidade no cargo ou função, na forma que o Estatuto dos Funcionários Públicos estabelecer.
§ 1º - Enquanto não for aprovada essa lei, os servidores a que se refere este artigo, somente poderão ser demitidos
por justa causa, apurada em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou por decisão judiciária.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos de cargo em comissão e às funções gratificadas.
Art. 243. O prazo previsto no artigo 53 desta Constituição, no presente exercício, será reduzido para noventa dias.
Art. 244. A bonificação natalina prevista no item VIII do artigo 103 desta Constituição passa a vigorar a partir do ano
de 1984.
Art. 245. Continuam em vigor todos os atos, decretos, decretos-leis e leis municipais no que não contrariarem esta
Constituição.
Art. 246. A presente Constituição, assinada por todos os Deputados Constituintes e promulgada pela Mesa da
Assembléia, entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Assembléia Constituinte, em 6 de agosto de 1983.
José de Abreu Bianco - Presidente, José Zuca Marcolino Sobrinho - 1º Vice-Presidente, José Ronaldo Aragão - 2º Vice-Presidente, Oswaldo Piana
Filho - 1º Secretário, Ângelo Angelin - 2º Secretário, Walderedo Paiva dos Santos - 3º Secretário, Jerzy Badocha - 4º Secretário, Amizael Gomes da
Silva - Relator Geral, Jacob de Freitas Atallah - Líder do PDS, Tomás Guilherme Correia - Líder do PMDB, Amir Francisco Lando, Arnaldo Lopes
Martins, Augusto Sérgio Carminatto, Cloter Saldanha Mota, Francisco Nogueira Filho, Genivaldo José de Souza, Heitor Luiz da Costa Junior, João
Dias Vieira, José Rodrigues do Prado, Jô Yutaka Sato, Manoel Messias da Silva, Marvel Faber Pelúcio Falcão, Sadraque Muniz e Silvernani César
dos Santos.

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