LEI Nº 6650

DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Altera o art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de
2019.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica acrescido o § 11 ao art. 2º da Lei nº 6.625, de 22 de julho de 2019, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 11. Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo, os créditos tributários
relativos aos acréscimos moratórios e as multas penais serão, respectivamente, remitidos
e anistiados, na proporção de oitenta por cento.
(...)”
Art. 2º Os §§4º, 6º e 9º do art. 2º da Lei nº 6.625, de 2019, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 4º Cumpridas as condições de que tratam os incisos I e II deste artigo e requerido o
parcelamento na forma da alínea “b” do inciso III, os créditos tributários e as multas de
ofício a serem extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 11
deste artigo serão objeto de moratória.
(...)
§ 6º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo tiver sido
integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 4º serão considerados
extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 11 deste artigo.
(...)
§ 9º No caso de haver parcelamento em curso na data da publicação desta Lei, a
remissão e a anistia de que tratam o art. 1º desta e o § 11 deste artigo somente incidirão
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sobre os créditos relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas, observado o
limite previsto na alínea “b” do inciso III deste artigo para o número de parcelas
remanescentes.”(NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 09.10.2019

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