RESOLUÇÃO SMU Nº 67

DE 28 DE MAIO DE 2020.

Aprova o Projeto de Alinhamento (PA) 12.672
para o trecho da Rua Júlio Carmo compreendido
entre as ruas Carmo Neto e Comandante Maurity,
e para o lado par da Rua Presidente Barroso,
entre as ruas Júlio Carmo e São Martinho, na
Zona Especial-8 - Cidade Nova, III Região
Administrativa - Rio Comprido.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, em especial a delegação concedida pelo Decreto n.º
10.934 de 02 de abril de 1992, bem como o Opinamento PG/PUB/LRM n.º 10/95, e ainda
o que consta nos processos 02/000.206/2020 e 02/250.088/2019, e,

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a intenção de estímulo à renovação
das edificações na Rua Presidente Barroso (lado par), em seu trecho compreendido entre
as ruas Júlio Carmo e São Martinho, com os requisitos de ampliação da calçada do
logradouro;

CONSIDERANDO a conveniência de ajuste no alinhamento projetado para a Rua
Presidente Barroso, adequando-o à perspectiva de construção - nos terrenos dos imóveis
16, 18, 20 e 22, a serem remembrados – de edificação de uso exclusivo, destinada a
atividade de segurança pública, pela administração estadual;

CONSIDERANDO as implantações, pelo Governo do Estado, do Centro Integrado de
Comando e Controle (CICC), e de unidade da Rio Farmes, na Cidade Nova; e seus
reflexos sobre os alinhamentos projetados - pelos PAAs 10.704 e 12.125 - para as
quadras compreendidas entre as ruas Benedito Hipólito, Comandante Maurity, Presidente
Barroso, São Martinho e Carmo Neto,
RESOLVE:
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Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento (PA) 12.672 para o trecho da Rua Júlio
Carmo compreendido entre as ruas Carmo Neto e Comandante Maurity, e para o lado par
da Rua Presidente Barroso, entre as ruas Júlio Carmo e São Martinho, na Zona Especial8 - Cidade Nova, III Região Administrativa - Rio Comprido.
Parágrafo único. O projeto mencionado no caput deste artigo modifica os PAAs 12.125
(PAL 47.090) e 10.704 (PAL 42.341)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020

FERNANDA MARIA DA SILVA FERNANDEZ TEJADA

D.O. RIO de 29.05.2020

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