DECRETO Nº 19.430

DE 1° DE JANEIRO DE 2001

/Determina

a

Secretaria

Municipal

de

Transportes

e

Secretaria

Municipal

de

Governo o levantamento dos valores cobrados
nos estacionamentos./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO ser o Município agente eficaz na defesa do consumidor,

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Transportes e Secretaria Municipal de Governo
levantarão os valores atualmente cobrados por estacionamento de veículos em áreas
públicas municipais.
§ 1º O levantamento referido no “caput” considerará a evolução dos valores cobrados
ao usuário desde dezembro de 1996.
§ 2º A publicação do levantamento aludido, será feita no D.O. RIO em 30 (trinta) dias.
Art. 2º Para fixação de valor máximo para tarifa de estacionamento de veículos sempre
se considerará o local do estacionamento e também sua essencialidade para
organização urbana.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º de Fund ação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 1°.01.2001

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