ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.999, DE 08 DE JULHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 130, de 09 de julho de 2008)
Institui o Dia Estadual em Memória das Vítimas
de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual em
Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a ser celebrado no dia 28 de abril de
cada ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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