RESOLUÇÃO CGM Nº 1.169

DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.

Atualiza o Manual de Normas e Procedimentos
de Controle Interno.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Normas de
Procedimentos de Controle Interno na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às
suas atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em função
da publicação da Resolução CGM nº 1.166 de 15 de janeiro de 2015, que atualiza o
Guia Orientador de Retenções e Contribuições na Contratação de Serviços pela
Administração Direta Municipal, do Decreto nº 39.726 de 21 de janeiro de 2015, que
dispõe sobre o prazo de vigência para novos contratos de prestação de serviços de
locação de veículos, do Decreto nº 39.728 de 21 de janeiro de 2015 que altera as
redações das alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 2º do Decreto nº 16.125, de 1º de outubro
de 1997 e do Decreto nº 39.732 de 26 de janeiro de 2015, que aprova a Consolidação
da regulamentação aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, em vigor em 30 de novembro de 2014.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas nas
NOR – PRO – 102- 01 – Concorrência, Tomada de Preços, Convite e Pregão, NOR –
PRO – 102- 02 – Dispensa e Inexigibilidade, NOR – PRO – 104 – Liquidação da
Despesa, NOR – PRO – 303 Aplicação dos Recursos do SDP e no Índice Alfabético
Legislativo.
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Art. 2º O Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno, atualizado nos
termos desta Resolução, encontra-se disponível na página da CGM, no endereço
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Parágrafo único. Fica disponibilizado na página da CGM, junto ao Manual, o destaque
das alterações efetuadas por meio desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 06.02.2015

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