RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.185, DE 15 DE MAIO DE 2017.

Altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso II
do art. 2º, acrescenta o § 3º ao art. 1º e o inciso
VI ao art. 2º da Lei nº 10.139, de 15 de dezembro
de 2016, que disciplina a realização de despesa
pública com publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos, no âmbito da administração direta e
indireta e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a disciplina das despesas públicas com

publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos no
âmbito da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Norte, altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 10.139, de 15 de dezembro 2016.

Art. 2º Altera o § 2º do art. 1º e o inciso III do art. 2º da Lei nº 10.139, de
2016, passando a vigorarem com as seguintes redações:
“Art. 1º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se serviços de publicidade o
conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por
objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a
criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da
execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos
oficiais e demais meios de divulgação de comunicação social, com
o objetivo de promovê-la com caráter informativo, educativo, de
prestação de contas e de orientação social dos atos, ações,
programas, obras, serviços públicos, campanhas, metas e
resultados dos órgãos e entidades públicas.
.................................................................................................” (NR)
“Art. 2º ..............................................................................................
............................................................................................................
CoordenadoriadeControledosAtosGovernamentais–CONTRAG/GAC


II - divulgação de riquezas e potencialidades turísticas do Rio
Grande do Norte em campanhas veiculadas fora do seu território;
................................................................................................” (NR)

Art. 3º A Lei nº 10.139, de 2016, passa a vigorar acrescida do § 3º ao art. 1º
e do inciso VI ao art. 2º:
“Art. 1º ..............................................................................................
............................................................................................................
§ 3º A publicidade regulada por esta Lei, objetiva difundir ideias,
valorizar e fortalecer as instituições públicas, estimular a
participação da sociedade no controle e na formulação de políticas
públicas e, ainda, de informar ao público em geral dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas públicas na forma
prevista no art. 37, § 1º da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 2º .............................................................................................
............................................................................................................
VI - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, de informações sobre prestação de contas dos atos,
programas e ações do Poder Público, inclusive sobre execução
orçamentária e financeira, nos meios de comunicação em geral;
.................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de maio de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.926
Data: 16.05.2017
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ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira