DECRETO Nº 22684 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre a percepção da gratificação que menciona por servidores nos
CEMASIS CRECHES e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 05/000.514/2003, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 20.525, de 14 de setembro de 2001,
que transferiu o atendimento de Educação Infantil da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social para a Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO que as Creches Municipais ainda não contam com profissionais
em número suficiente para abrir mão dos servidores que atuam como
recreadores nos CEMASIS CRECHES;
DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada aos servidores lotados nos CEMASIS CRECHES na data
da publicação deste Decreto, inclusive àqueles em exercício nas unidades
transferidas para a Secretaria Municipal de Educação pelo Decreto nº 22.519, de
26 de dezembro de 2002, publicado no D.O.RIO de 27 de dezembro de 2002, a
percepção da Gratificação do Sistema de Assistência Social instituída pela Lei nº
3.343, de 28 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 21.059, de 8 de
fevereiro de 2002.
Art. 2º Os servidores a que se reporta o art. 1º ficarão lotados no Departamento
de Pessoal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social pelo período de
até trinta meses, enquanto atuarem nas creches municipais, unidades
componentes da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Após o período mencionado no "caput", esses servidores serão
remanejados para outras unidades integrantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, onde permanecerão no exercício das atribuições de
seus cargos ou empregos.
Art. 3º Os Secretários Municipais de Desenvolvimento Social e de Educação farão
publicar Resolução Conjunta para adoção das medidas necessárias ao
cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.02.2003