08/04/2020

SEI/ABC - 0011060870 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67
Disponibilização: 09/04/2020
Publicação: 08/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.732, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos da Lei n° 4.535,
de 17 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2020.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica acrescentado o § 8º ao artigo 10 da Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, com a
seguinte redação:
“Art.
10.............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
§ 8°. O superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por
Crédito Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no
§ 1º, inciso I, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, será devidamente identificado
pelo seu Grupo de Destinação de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de
Recursos conforme as normas estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de
Exercícios Anteriores, e pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.”
Art. 2° Fica acrescentado o artigo 84-A à Lei n° 4.535, de 17 de julho de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 84-A. O montante dos repasses realizados a maior aos Poderes Legislativo, Judiciário,
Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública em razão do excesso de arrecadação apurado na
Fonte de Recursos Ordinários - Fonte 0100, no exercício 2019, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo
até o final do primeiro quadrimestre de 2020.
Paragrafo único. Por meio de ato próprio, o Chefe do Poder Executivo poderá optar que a
devolução do saldo financeiro tratado no caput seja descontada do duodécimo enviado aos poderes e órgão
autônomo.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de
janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/04/2020, às 20:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12458502&in…

1/2


08/04/2020

SEI/ABC - 0011060870 - Lei

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011060870 e o código CRC AD0430E0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.128290/2020-67

SEI nº 0011060870

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12458502&in…

2/2