Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 198, de 5 de julho de 2001.

Altera
dispositivo
da
Lei
Complementar nº 163, de 05 de
fevereiro de 1999, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura e dos Desportos-SECD, cuja composição foi definida na Tabela
XVII do Anexo III da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, passa a
vigorar com as alterações constantes da Tabela I da presente Lei.
§ 1º A remuneração dos cargos de provimento em comissão de
Diretor Regional de Alimentação Escolar – DRAE e de Diretor de Centro de Estudos e
Biblioteca Escolar – DCC é equivalente à remuneração do cargo de Diretor de
Estabelecimento de Ensino (DE-I), de provimento em comissão.
§ 2º A remuneração do cargo de provimento em comissão de ViceDiretor de Centro de Estudos e Biblioteca Escolar – VDCC é equivalente à
remuneração do cargo de Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino (VDE-I), de
provimento em comissão.
Art. 2º As despesas com a presente Lei Complementar correrão à
conta da dotação orçamentária 18.101.122.001 3190.11 – 2238 – Manutenção e
Funcionamento da SECD – Fonte 100.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 175, de 23 de junho
de 2000.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 5 de julho de 2001,
113º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Pedro Almeida Duarte

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA I
Cargo Comissionado
Secretário de Estado
Secretário Adjunto
Chefe de Gabinete
Coordenador
Subcoordenador
Chefe de Grupo Auxiliar
C-1
C-2
C-4
C-5
Diretor Geral (DG)
Diretor Adjunto (DA)
Diretor de Estabelecimento de Ensino - DE I
Diretor de Estabelecimento de Ensino - DE II
Diretor de Estabelecimento de Ensino - DE III
Diretor de Estabelecimento de Ensino - DE IV
Diretor de Estabelecimento de Ensino - DE V
Diretor de Estabelecimento de Ensino - DE VI
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino - VDE I
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino - VDE II
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino - VDE III
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino - VDE IV
Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino - VDE V
Diretor de Centro de Estudos e Biblioteca Escolar - DCC
Vice-Diretor de Centro de Estudos e Biblioteca Escolar - VDCC
Diretor Regional de Alimentação Escolar – DRAE
Diretor Regional de Educação, Cultura e dos Desportos - DIRED
TOTAL: ¹
DOE Nº 10.033
Data: 06-07-2001
Pág. 2

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Nº
1
1
1
11
11
18
8
2
1
2
16
16
29
39
112
316
153
179
28
36
99
173
8
1
1
8
16
1.285