DECRETO N° 23.036

DE 20 DE JUNHO DE 2003
Altera e revoga os dispositivos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO

os

novos

procedimentos

para

liquidação

das

despesas

da

Administração Direta do Município do Rio de Janeiro estabelecidos pelo Decreto n°
22.795, de 8 de abril de 2003; e
CONSIDERANDO a criação da Central de Liquidação,
DECRETA
Art. 1° Fica revogado o § 5° do art. 9° e o § 2° do art. 12, ambos do Decreto n° 20.633, de
18 de outubro de 2001.
Art. 2° O § 3° do art. 11 e o art. 12 do Decreto n° 20.633, de 18 de outubro de 2001, com a
redação dada pelo Decreto n° 20.968, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 11. ..................................................................................................................................
§ 3° Os repasses de recursos poderão ser suspensos, nos casos de apontamento de
irregularidades, pela Controladoria Geral do Município, até que sejam tomadas as medidas
cabíveis“.
Art. 12. Ao final do exercício, os recursos financeiros, disponibilizados na forma deste
Decreto, existentes nas contas bancárias respectivas não serão devolvidos ao Tesouro
Municipal, devendo ser utilizados no exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Órgãos/Unidades Municipais informarão à Contadoria Geral, até o dia
5 de janeiro, o saldo não aplicado no exercício anterior e o número do empenho
respectivo, para fins de cancelamento da despesa no exercício anterior e novo empenho
no atual exercício.
Art. 3° O parágrafo único do art. 3° e o art. 4° do Decreto n° 21.440, de 23 de maio de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 3° .................................................................................................................................
Parágrafo único. Cada órgão deverá designar formalmente responsável(eis) pelo arquivo
dos instrumentos, mantendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo,
inclusive os contratos já encerrados.
Art. 4° Os instrumentos jurídicos serão lavrados em três vias, no mínimo, com a seguinte
destinação:
I - Instruirá o processo;
II - Contratado;
III - Diretoria de Administração do órgão contratante para arquivo;”
Art. 4° Fica revogado o art. 5° do Decreto n° 16.825, de 7 de julho de 1998.
Art. 5° O art. 2° do Decreto n° 21.781, de 23 de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2° O processo de diárias somente será arquivado com a devolução do cartão de
embarque da passagem aérea correspondente”.
Art. 6° O art. 9° do Decreto n° 17.387, de 10 de março de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9° O servidor ficará obrigado a apresentar à autoridade que propôs seu afastamento,
no prazo de 10 (dez) dias a contar de seu regresso, relatório das atividades
desenvolvidas, bem como devolver à Diretoria de Administração os cartões de embarque
referentes à viagem”.
Art. 7° Fica revogado o art. 8° do Decreto n° 17.387, de 10 de março de 1999.
Art. 8° Fica alterado o inciso VII do art. 3° do Decreto n° 22.319, de 22 de novembro de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° ....................................................................................................................................
VII – valor total;”
Art. 9° O "caput" do art. 3° do Decreto n° 20.935, de 19 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° A Auditoria Geral programará procedimentos de auditoria para avaliar a ocorrência
de prejuízo para a administração pública, independente das atestações efetuadas quando
do recebimento dos materiais, obras ou serviços e da aplicação ou não de penalidades por
parte das autoridades contratantes.”

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Art. 10. O § 3° do art. 3° do Decreto n° 17.961, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 3° Mensalmente, o setor de reprografia, ou equiparado, elaborará relatório informando o
total de cópias fornecidas para fins particulares, o total de cópias produzidas para outros
serviços inerentes do órgão e os números inicial e final do contador de cada máquina
reprográfica a seu cargo, devendo tais informações ficar arquivadas na Diretoria de
Administração ou órgão equivalente à disposição dos órgãos de controle interno e
externo.”
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de junho de 2003 – 439° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO de 23.06.2003
Republ. em 29.07.2003

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