DECRETO Nº 19.622

DE 7 DE MARÇO DE 2001

Cria Grupo de Trabalho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se ordenar as normas e procedimentos relativos
ao rebaixamento de meio-fio dos logradouros para acesso de veículos de forma a
garantir a segurança dos pedestres, a arborização do passeio e a possibilidade de
estacionamento de veículos nos logradouros,

DECRETA:

Art. 1º Cria o Grupo de Trabalho com a finalidade de normatizar os procedimentos
relativos ao rebaixamento de meio-fio de logradouros para acesso de veículos.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será constituído por representantes das Secretarias
Municipais de Urbanismo, que o coordenará, de Obras e Serviços Públicos, do Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos, da Companhia de Engenharia de Tráfego e da
Fundação de Parques e Jardins do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá o prazo de sessenta dias para apresentar relatório
final com suas conclusões e recomendações, acompanhadas das propostas de
legislação que se fizerem necessárias.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 8.03.2001

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