ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.034, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Dispõe sobre diárias devidas aos servidores do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor básico das diárias devidas aos servidores do Estado fica fixado em R$
17,70 (dezessete reais e setenta centavos), a contar de 1º de janeiro de 2004, e em R$ 18,55
(dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos), a contar de 1º de março de 2004.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1