GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N® 122 DE

10

DE JULHO DE 2007

^'Altera dispositivos da Lei Delegada n"
17, de 13 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre a reestruturação do
Gabinete Militar do Governo do Estado

de Roraima, transformando-o em Casa

Militar, por força da Lei n° 499, de 19
de julho de 2005, e dá outras
providências**.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1° Os dispositivos abaixo elencados da Lei Delegada n° 17, de 13 de
fevereiro de 2003, que dispõe sobre a reestruturação do Gabinete Militardo Governo do Estado
de Roraima, criado pela Lei n® 001, de 26 de janeiro de 1991 e transformada em Casa Militar,
por força do art. 11, letra "c", da Lei 499, de 19 de julho de 2005, passam a vigorar com as
seguintes modificações:
Art.5°

§ 1® Os vencimentos para os cargos em comissão de Comandante de Avião a Jato
(CNETA-II), Piloto de Helicóptero (CNETA-HI) Comandante de Avião

Convencional (CNETA-IV), fixados no Anexo Único desta Lei Complementar,
correspondem a 15 (quinze) horas de vôo ao mês, sendo calculadas as horas de
vôo excedentes, no valor de:

I - para avião convencional monomotor, R$ 140,00 (cento e quarenta
reais);

II - para avião convencional bimotor, R$ 160,00 (cento e sessenta reais);
HE - para helicóptero, R$ 180,00(cento e oitenta reais);
IV - para turbo hélice, R$ 200,00 (duzentos reais);
V - para aeronaves a jato, R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).
§ 2® A partir das 22h do dia em curso até 5h do dia s^inte, o valor da
remuneração do vôo noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o valor/hora de que trata o parágrafo anterior.
I - será considerado vôo noturno aquele realizado entre as 18h do dia em
curso e as 6h do dia subseqüente;

n - para efeito de remuneração, a hora do vôo noturno é computada à razão
de 52' e 30" (cinqüenta e doisHifimüòs e trinta segundos).

§ 3® Fica criado o admitíiíal de produtividade devido ao ocupante do cargo de
Comandante CoordsmdoT Opêraaonal do Transporte Aéreo (CNETA-I),

correspondente à m^a das horas de vôo mensal realizadas pelo Comandante de
Avião a Jato, Pilotb^de Helicópto-o e Comandante de Avião Convencional,

calculadas proporcionalhirate. /

§ 4® O adicional de que nat^^o parágrafo anterior somente será devido se o

ocupante do cargo de (^manoMe Coordenador Operacional do Transporte Aéreo

for exercido por um piloto deM^nave.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n®• CEP: 69.301-380 •
Vista-RR - Brasil
PABX:
3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10^ de j ulho de 2007.

OTTOMAR DE SOUSA^NTO
Governador do Estado de^oraima

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