DELIBERAÇÃO CODESP Nº 117

DE 01 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre o envio de informações à
Comissão de Programação e Controle da
Despesa – CODESP.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE DA DESPESA
- CODESP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de verificação dos valores gastos pelos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta com energia elétrica,

DELIBERA:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, respectivamente,
deverão encaminhar os processos de faturamento relativos à energia elétrica, pagos ou
em aberto, para a análise por parte desta Comissão.
Art. 2º Para agilizar a remessa dos processos, estes deverão ser encaminhados para a
Secretaria Executiva da CODESP, em meio físico e digital e em ordem decrescente, de
acordo com o calendário abaixo.
Data máxima de envio

Ano de competência da fatura

10/10/2018

2018 e 2017

19/10/2018

2016 e 2015

26/10/2018

2014 e 2013

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde deverão
encaminhar os processos de faturamento, em meio físico e digital e em ordem
decrescente, de todas as suas unidades de forma individual no período de 30 de
outubro de 2018 a 09 de novembro de 2018.

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Rio de Janeiro, 01 de Outubro de 2018.

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D. O RIO 02.10.2018

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