ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.183, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 242, de 22 de dezembro de 2004)
Declara como bem integrante do patrimônio
cultural e histórico do Estado do Rio Grande do
Sul o prédio da Sociedade Cultural Ferroviária
Treze de Maio, de Santa Maria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O prédio da Sociedade Cultural Ferroviária Treze de Maio de Santa Maria é
declarado como bem que integra o patrimônio cultural e histórico do Estado, nos termos e para
fins dos artigos 221, 222, e 223 da Constituição do Estado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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