GABINETE DO GOVERNADOR
LEI COMPLEMENTAR N° 24

de 22 de ABRIL

de 1998.

"Altera dispositivos da Lei Complementar
n° 010 de 30.12.94, alterada pela Lei
Complementar n° 016/96."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" - Os dispositivos constantes da Lei Complementar n° 010 de 30 de
dezembro de 1994, alterada pela Lei Complementar n° 016 de 19 de abril de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 267 - As contratações serão feitas por tempo determinado,
observados os seguintes prazos máximos:
1 - seis meses, nos casos dos incisos 1 e II do Art. 265;
doze meses, no caso do inciso III do Art 265;
lii - doze meses, no caso do inciso IV do Art 265;
IV - até 04 (quatro) anos, nos casos dos incisos V e VI do Art.
265; e
V - até 24 (vinte e quatro) meses, no caso do inciso VII do Art
265.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos 11, III e V, os
contratos poderão ser prorrogados desde
que o prazo total não ultrapasse 04
(quatro) anos."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Oes em contrário.
Art. 3° - Revogam-seas
„Th
.
Palácio Sengtoybleho Campos - R , 22 de Abril

de 1998.

Governador d Estado de Roraima
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