RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.253, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública da ATOSS – Atenção aos Direitos
Sexuais e Reprodutivos e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de Utilidade Pública Estadual a
ATOSS – Atenção aos Direitos Sexuais e Reprodutivos, com sede e foro jurídico na
cidade de Natal/RN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de setembro de
2017, 196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 14.021
Data: 29.09.2017
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ROBINSON FARIA
Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC