ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.181, DE 22 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 117, de 24 de junho de 2009)
Eleva Comarcas de entrância intermediária para a
entrância final e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam elevadas de entrância intermediária para entrância final as Comarcas de
Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria.
Parágrafo único - A elevação de entrância não acarreta a promoção automática dos
Magistrados, sendo mantidos os vencimentos correspondentes à entrância intermediária,
asseguradas a posição na carreira e a permanência na atual lotação.
Art. 2º - Os Magistrados atualmente classificados nas Comarcas elevadas, quando
promovidos à entrância final, poderão exercer opção para que a promoção se efetive na unidade
jurisdicional em que são titulares, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação do ato
respectivo.
Art. 3º - Manifestada a opção de que trata o art. 2º, a vaga a que concorrerá o Magistrado
será reaberta à promoção.
Art. 4º - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das Comarcas
relacionadas no art. 1º terão alterado o respectivo padrão remuneratório para o de entrância final.
Art. 5º - O Magistrado designado para a função de Juiz-Corregedor deverá residir na
comarca da sede da Corregedoria, salvo autorização do Conselho da Magistratura, e terá direito ao
equivalente a uma remuneração, a título de ajuda de custo, desde que provenha de outra comarca.
Parágrafo único - O juiz de entrância final que não provenha da comarca em que se
encontra sediada a Corregedoria, uma vez designado Juiz-Corregedor, será desligado da comarca de
origem, passando a integrar o Quadro dos Serviços Auxiliares da Corregedoria, e, cessada a
designação, enquanto não se classificar, atuará como Juiz de Direito Substituto de Entrância Final
da Comarca de Porto Alegre.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio
de 2000.

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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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