ORDEM DE SERVIÇO PG/PADM Nº 1,

DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.

Disciplina o rito das consultas jurídicas virtuais no
âmbito da

Procuradoria Administrativa,

Resolução

PGM

nº 1.008/2020,

e

dá

à luz da
outras

providências.

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a natureza híbrida dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da
Procuradoria Administrativa, em parte através de processos e expedientes administrativos
físicos, porquanto ainda adotados pela Administração Direta e Indireta Municipal, noutra,
potencialmente virtual, uma vez que a Procuradoria Geral do Município recentemente
permitiu a virtualização de processos administrativos, já o sendo os judiciais há quase
duas décadas,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o rito das consultas jurídicas virtuais, em
virtude da adoção do Processo de Acompanhamento Virtual - PAV de processos
administrativos de consultoria jurídica no âmbito da Procuradoria Administrativa, em
virtude da edição da Resolução PGM nº 1.008/2020,

CONSIDERANDO que esta disciplina, interna corporis à Procuradoria Administrativa da
Procuradoria Geral do Município, decorre da autonomia administrativa do órgão jurídico
municipal, prevista no art. 2º, §2º, de sua Lei Orgânica, a Lei Complementar Municipal nº
132/2013;

CONSIDERANDO, neste sentido, que suas normas regimentais em matéria de processo
administrativo virtual não colidem senão semanticamente com as do processo
administrativo eletrônico do Processo.Rio, de que trata o Decreto Rio nº 47.769/2020,
embora em parte se distingam por serem em relação a elas, especiais, haja vista as
especificidades da atividade jurídica, tanto de consultoria, quanto mais contenciosa;
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CONSIDERANDO que quando da implementação do Processo.Rio deverá haver a
conexão imediata dos sistemas da Municipalidade, o que afastará a necessidade do uso
do e-mail institucional da PG/PADM pelo qual por ora poderão ser enviadas
eletronicamente, de maneira facultativa, a critério dos órgãos consulentes, as consultas
jurídicas;

CONSIDERANDO a organização temática histórica dos Grupos de Trabalho e Pesquisas
da Residência Jurídica e do Estágio de Direito desenvolvidos no âmbito da Procuradoria
Administrativa, assim como a indexação correlata dos despachos, pareceres e
manifestações técnicas proferidos pelos Procuradores do Município através das quais
formulam exigências ou respondem às consultas jurídicas da Administração Municipal e a
Resolução PGM nº 1.00028/20,

DECIDE:

Art. 1º Ficam criados os Postos de Trabalho virtuais e definido o rito virtual do processo
administrativo de consultas jurídicas em geral no âmbito da Procuradoria Administrativa,
com fundamento na Resolução PGM nº 1.008, de 08 de julho de 2020, e no Regimento
Interno da Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. A formulação da consulta jurídica pelo órgão consulente pode ser
formulada pela via do expediente/processo físico ou virtual, a seu juízo discricionário,
ficando vedada, porém, a cumulação de entradas.

Capitulo I
Das Definições

Art. 2º Para os fins desta Ordem de serviço, considera-se:
1. Código da CONSULTA VIRTUAL no SICOP - código numérico formado pelo prefixo do
órgão ou entidade do Município que formulará a consulta, tal qual previsto no art. 27,
incisos, do Decreto Municipal nº 2.477/1980, acompanhado da sequência numérica fixa
366;
[ex: se a Saúde for tramitar a consulta virtual para a PG/PADM, deverá usar o código de
tramitação: 09366 (09: prefixo da Saúde + 366: sequência numérica fixa)]
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2. Consulta Jurídica Virtual - consulta formulada eletronicamente à PG/PADM,
exclusivamente através do e-mail institucional do órgão, cujo objeto deverá ser
claramente definido, acompanhado de quesitação pertinente; equivale também aos
projetos de lei, às minutas de decreto, bem como às minutas de edital, convênio, contrato
e instrumentos congêneres, cuja apreciação prévia por órgão jurídico seja exigida por lei;

3. CONSULTA VIRTUAL no SICOP - designação do Sistema de Acompanhamento de
Processos

(SICOP)

indicativa

de

que

houve

uma

consulta

jurídica

enviada

exclusivamente de forma eletrônica para a PG/PADM, sem movimentação física do
processo ou expediente físicos, que permanecem sob a guarda do órgão consulente;

4. Documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e
interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; e
b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não
digital, gerando uma fiel representação em código digital;

5. E-Mail Institucional da PG/PADM- correio eletrônico para o qual deverão ser enviadas
as consultas jurídicas, minutas de contrato, convênios, termos aditivos e demais
expedientes administrativos, como ofícios, memorandos e outros atos, que veiculem
dúvidas de cunho jurídico por parte dos órgãos consulentes e cujo endereço eletrônico é
padm_pgm@rio.rj.gov.br;

6. Grupos de Estudos e Pesquisas Jurídicas - divisões temáticas da Procuradoria
Administrativa, classificadas por assunto e integradas por Residentes Jurídicos e
Estagiários de Direito concursados, sob a gestão do Centro de Estudos da Procuradoria
Geral do Município e a supervisão, exclusivamente, de Procuradores do Município lotados
na PG/PADM;

7. Órgão Consulente - autoridade administrativa, elencada nos incisos I a IX do art. 103
do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, com competência para a
formulação de consultas jurídicas à Procuradoria Administrativa, podendo englobar,
também titulares de entidades da administração indireta;
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8. PAV - Processo de Acompanhamento Virtual, adotado no âmbito da Procuradoria Geral
do Município, através de software próprio e numeração com prefixo 11/, que reproduzirá e
dará continuidade ao processo administrativa - e, eventualmente, ao processo judicial, em
caso de Mandado de Segurança - e ao expediente administrativo físico que lhe deu
origem, toda vez que for necessária a réplica, por digitalização, de seus documentos ou a
produção de documento nato-digital a ele relacionado, do qual todas as peças serão
eletrônicas;

9. Postos de Trabalho Virtuais - estações virtuais às quais estarão vinculados os membros
da Procuradoria Administrativa, para o exercício de atribuições específicas e
desenvolvimento de atividades próprias disciplinadas nesta Ordem de Serviço;

10. Rito Administrativo Virtual - sequência eletrônica que deverá ser seguida pelos
usuários do PAV no âmbito da PG/PADM, cujo fluxograma se encontra no Anexo I;

11. SICOP - Sistema de Controle de Processos, no qual deve haver a tramitação “fictícia”
dos expedientes e processos administrativos e eventualmente judiciais, sempre que
houver trocas de mensagens por correio eletrônico entre o órgão consulente e a
PG/PADM;
Paragrafo único. O processo administrativo virtual de que trata a Resolução PGM nº
1.008/2020 equivale ao processo administrativo eletrônico disciplinado pelo Decreto Rio
nº 47.769/2020, cujas definições se lhe aplicam igualmente.
Art. 3º A Procuradoria Administrativa Virtual terá os seguintes Postos de Trabalho Virtuais:
I - Protocolo Jurídico;
II - Central de Controle & Distribuição; III - Auxílio à Procuradoria;
IV - Grupos de Estudos e Pesquisas;
IV.1 Residentes Jurídicos e
IV.2 Estagiários de Direito
V - dos Procuradores do Município;
VI - Chefia;
VII - Assessoria;
VII - Divisão Administrativa;
VIII - Inteligência, Tecnologia & Inovação.
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§1º O processo de acompanhamento virtual de consulta jurídica também se estenderá à
Subprocuradoria Geral de Consultoria e ao Gabinete do Procurador-Geral, toda vez que
houver necessidade de Visto superior às manifestações técnicas e pareceres proferidos
ou quando for necessário o retorno de expedientes administrativos endereçados por seus
órgãos.
§2º A Seção I - Do Processo de Acompanhamento Virtual Judicial do Capitulo VII do
Regimento da Procuradoria Geral do Município se aplica aos Processos de
Acompanhamento Virtual de Consultoria, no que couber.
§3º Será solicitado ao órgão competente da PGM a modificação dos nomes dos postos de
trabalho hoje existentes, de forma a que se adaptem ao rol elencado nos incisos I a VIII
deste artigo.
Art. 4º Os Grupos de Estudos e Pesquisas da PG/PADM se concentram nos seguintes
temas de consultoria jurídica, seguidos de suas designações abreviadas :
I - Licitações (LI) , Convênios (C) e Contratos de Gestão (CG);
II - Contratos (CT);
III - Pessoal (PE);
IV - Patrimônio (PA) e Tributário (TR);
V - Urbanismo (URB) e VIII - Meio Ambiente (MA);
VI - Assuntos Legislativos (ALAP).
Paragrafo único. As matérias que não se enquadrem entre aquelas previstas nos incisos I
a VI deste artigo devem ser objeto do Grupo de Estudos & Pesquisas Residual (RE).
Art. 5º Os pareceres e as manifestações técnicas serão sempre identificados com código
alfanumérico constituído da sigla PG/PADM, da abreviatura relativa à matéria específica
ao grupo temático a que se refira, número, ano da expedição e iniciais do(s) seu(s)
signatário(s).
§ 1° A numeração das manifestações técnicas e dos pareceres, por grupo de estudos e
pesquisas, seguirá uma série própria por matéria especifica do grupo temático de
pronunciamento, iniciada em 01 (um), renovada anualmente.
§ 2° As manifestações técnicas que envolvam, direta ou indiretamente, o tema Covid19:
I - receberam numeração própria, que deverá ser ininterrupta, até o fim da situação de
emergência sanitária,

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II - e tiveram acrescido ao código alfanumérico de que trata o caput, depois da referência
do grupo temático, a sigla de identificação COV ou COVID ou COVI, que, doravante,
deverá ser sempre COV.
§ 3° Os tópicos tratados no presente artigo serão separados por barras verticais.
§ 4° Os Vistos da Chefia poderão obedecer às regras dos §§ 1° e 3° deste artigo.

Capitulo II
O Rito
Seção 1
A Consulta Jurídica

Art. 6º A consulta jurídica deverá ser formulada pela autoridade competente e endereçada
ao e-mail institucional da Procuradoria Administrativa: padm_pgm@rio.rj.gov.br , segundo
o que consta do art. 2º da Resolução PGM nº 1.008, de 8 de julho de 2020.
Art. 7º Na mesma data do envio do e-mail, deverá ser tramitado o processo, no Sistema
de Controle de Processos (SICOP), com o código numérico, de cinco dígitos, que indica
se tratar de uma CONSULTA VIRTUAL, formado pelo prefixo do órgão ou entidade
consulente, indicado no art. 27 do Decreto Municipal nº 2.477/1980, seguido da sequência
numérica fixa 366.
Art. 8º A tramitação do processo no SICOP pelo órgão consulente não deverá ser
acompanhada da entrega física do processo ou expediente administrativo à PG/PADM,
sendo necessária para:
I - indicar a data em que foi formulada a consulta jurídica; e
II - dar publicidade a quem consultar o SICOP de que aquela consulta está sendo
processada eletronicamente.
Art. 9º O processo ou expediente físico deverá remanescer sob a guarda do órgão
consulente, que instruirá a mensagem eletrônica:
I - no campo do respectivo Assunto, com:
a) o número do processo administrativo ou do expediente administrativo a respeito do
qual será formulada a consulta jurídica; e
b) o assunto de capa do processo administrativo ou que resuma o teor do expediente
administrativo
II - no clipe do Anexo, um arquivo único, em formato pdf, que reúna:
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a) a capa do processo administrativo físico, se for o caso, e
b) toda a documentação necessária à elucidação da consulta ou a devida minuta de ato
normativo, contrato, convênio ou instrumento congênere, acompanhada do Relatório de
Instrução Mínima Processual devido,
c) além da consulta jurídica assinada pela autoridade competente, na forma do art. 103 da
Resolução PGM nº 1.005/2020; enviadas
III - no corpo da Mensagem, com as informações adicionais que reputar relevantes.
§ 3° Só deverão ser à análise jurídica minutas de ofício que demandem o esclarecimento
de dúvida jurídica, devendo o objeto da consulta ser preciso e seus quesitos, objetivos.

Seção II
O Trâmite Interna Corporis

Art. 10. No Protocolo Jurídico, somente serão admitidas as consultas jurídicas que
observem os requisitos dispostos no art. 4º e que sejam subscritas pelas autoridades
competentes, em razão da hierarquia ou da matéria.
§1º Em caso de inadmissão, a consulta será devolvida eletronicamente ao órgão
consulente, com concomitante tramitação de devolução no SICOP da Consulta Virtual,
para fins de complementação ou adequação instrutória.
§2º Uma vez admitida a consulta, imediatamente será criado um PAV da Procuradoria
Administrativa, com prefixo 11/, correlato ao processo ou expediente físico que lhe deu
origem, que a este acompanhará toda vez que novamente tiver curso no âmbito da
Procuradoria Geral do Município.
§3º O recebimento excepcional, em fins de semana e feriados, de eventuais consultas
jurídicas, por WhatsApp, pela Chefia da PG/PADM, por determinação do ProcuradorGeral, poderá ser objeto de distribuição antecipada, mas somente será no primeiro dia útil
subsequente à remessa convertida em Consulta Jurídica no PAV, na forma desta Ordem
de Serviço.
§4º O início da contagem dos prazos dar-se-á na forma do Decreto Municipal nº
2.477/1980 e do Regimento Interno da PGM, com aplicação subsidiaria do Código de
Processo Civil, se couber, ainda que a consulta seja recebida pelo e-mail institucional nos
fins de semana e feriados.
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Art. 11. Do Protocolo Jurídico, o PAV será encaminhado à Central de Controle &
Distribuição, que o distribuirá ao Grupo de Estudos & Pesquisas de cujo tema trate,
diretamente ao Procurador do Município responsável pelo feito ou ao Posto de Auxílio à
Procuradoria ou, em caso de efetiva urgência ou envio pelo Procurador-Geral,
diretamente à Procuradora-Chefe.
§1º Todas as tramitações entre Postos de Trabalho Virtuais no âmbito da Procuradoria
Administrativa se dará com o apoio dos Auxiliares de Procuradoria e com o retorno à
Central de Controle & Distribuição, para que sejam controladas as metas de produtividade
do órgão.
§2º Quando o controle de metas, a partir da localização virtual dos PAVs dentro da
Procuradoria Administrativa, puder ser feito automaticamente, referido Posto de Trabalho
Virtual só atuará na definição inicial do Grupo de Estudos & Pesquisas relacionado ao
tema do feito, convertendo-se exclusivamente numa Central de Distribuição.
Art. 12. É livre, sempre que necessária, a tramitação dos PAVs entre os Postos de
Trabalho da Procuradoria Administrativa, devendo, porém, ser evitado o trâmite de tarefas
inconclusas, de despachos procrastinatórios e daqueles que possam ser resolvidos por
outros meios de comunicação mais ágeis ainda.
Art. 13. O rito eletrônico do PAV não afasta o contato remoto presencial entre os membros
da equipe PADM.
§1º Poderão ser instituídos Grupos de Estudos & Pesquisas Virtuais interdisciplinares que
auxiliem a troca de ideias, dissipem dúvidas, apontem caminhos alternativos, fomentem a
responsividade da Consultoria Jurídica em relação às demandas da Administração e
promovam a construção coletiva e multidisciplinar do saber jurídico, sempre sob a
supervisão dos Procuradores Responsáveis.
§2º Periodicamente deverão ser realizadas reuniões técnicas dos Grupos de Estudos &
Pesquisas, por videoconferência ou presencial, sob supervisão do Procurador
responsável, com a presença da Chefia e sua Assistência, sempre que se reputar
necessário.
§3º Caberá aos Procuradores responsáveis pelos Grupos de Estudos & Pesquisas, bem
como à Chefia, indicar simpósios, aulas virtuais, Lives e vias afins, na área de sua
especialidade, aos Residentes Jurídicos e Estagiários de Direito, dar-lhes feedback sobre
seus estudos e pesquisas, bem como supervisioná-los, quando houver interesse, em
projetos jurídicos afetos à PG/PADM que possam contribuir para o aprimoramento
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institucional do órgão consultivo; profissional, do Residente; e acadêmico, do Estagiário
de Direito.
§4º Toda vez que houver demandas repetitivas no âmbito da Procuradoria Administrativa,
bem como divergências de opiniões, deverá ser realizada reunião técnica presencial ou
virtual para que o tema seja pacificado no âmbito da Chefia & Assessoria e submetido ato
continuo à Subprocuradoria-Geral de Consultoria, com proposição de:
I - fixação de entendimento, mediante manifestação técnica referencial, quando for servir
de paradigma a situações absolutamente idênticas no âmbito da Administração, sob
atestação do gestor responsável; ou à
II - elaboração de Enunciado, quando decorrer da aprovação de parecer, na forma do
Regimento Interno da PGM.
§5º Em virtude do regime hibrido de trabalho na PG/PADM, deverá haver encontros
virtuais sistemáticos para a construção coletiva de decisões administrativas relevantes
para a equipe, para a divulgação de vistos novos e para o cruzamento dos temas
transversais da Administração Municipal.

Seção 3
A Resposta

Art. 14. Uma vez proferido o parecer ou a manifestação técnica pelo Procurador do
Município, deverá ser assinada eletrônica ou digitalmente a peça jurídica virtual e indicado
seu caminho eletrônico na Rede de Dados PADM ao Auxiliar de Procuradoria competente
que, ato contínuo, a encaminhará, devidamente autuada eletronicamente, através do email institucional da PG/PADM, ao órgão consulente.
§1º Caberá ao Auxiliar de Procuradoria promover a tramitação da devolução da consulta
virtual junto ao SICOP.
§2º As consultas formuladas pelo PAV não deverão ser respondidas oficialmente pelo email funcional do Procurador, tampouco por qualquer rede social, sob pena de desfalque
da memória jurídica do órgão e descontrole de seu acervo.
Art. 15. Caberá ao órgão consulente, sob cuja posse remanescerá o processo ou
expediente administrativo físicos, imprimir a manifestação técnica ou o parecer recebido e
encartá- lo ao feito., bem como receber no SICOP a tramitação virtual do processo ou
expediente com o código 11366.
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§1º Uma demonstração ilustrada do rito da consulta jurídica virtual pode ser obtida no
endereço eletrônico constante do ANEXO II.
§2º O mesmo modus operandi deverá ser adotado caso se trate de despacho virtual em
que o Procurador do Município formule alguma exigência ou esclarecimento prévios à
elaboração da resposta jurídica conclusiva.
Art. 16 Caso se entenda imponível o visto jurídico virtual do Subprocurador-Geral de
Consultoria Jurídica ou do Procurador-Geral do Município, o parecer ou manifestação
técnica serão remetidos de Auxiliar de Procuradoria lotado na PADM para servidorespares dos referidos órgãos jurídicos superiores da PGM e, sucessivamente, se for o caso,
destes entre si.
Paragrafo único. Uma vez proferido o visto pelo Subprocurador-Geral de Consultoria e/ou
pelo Procurador-Geral do Município, o PAV será tramitado para o Auxiliar de Procuradoria
da Chefia da PADM, para que seja imediatamente remetido ao órgão consulente, na
forma do art. 11 desta Ordem de Serviço.
Art. 17. Os despachos, manifestações técnicas, pareceres e vistos dos Procuradores do
Município serão salvos e arquivados:
I - na rede eletrônica institucional da PG/PADM, por grupo de estudos & pesquisas e tipo;
II - na memória digital do PAV de Consultoria Jurídica; e
III - em backup alternativo gerido no âmbito do Posto de Inteligência, Tecnologia &
Inovação do PAV.
§1º Caberá aos Auxiliares de Procuradoria conferir a correção da indexação e do
armazenamento das manifestações técnicas, pareceres e vistos da PG/PADM, de modo
que esteja consolidada sua memória jurídica, sob supervisão da Divisão Administrativa.
§2º Em caso de defeito no arquivo eletrônico e de eventual dúvida quanto à
integridade/autenticidade

do

documento,

haverá

as

formas

de

certificação

de

autenticidade dispostas nos incisos I a III deste artigo.
Art. 18. Ao Posto de Inteligência, Tecnologia & Inovação caberá:
I - supervisionar, do ponto de vista técnico, o fluxo do processo de acompanhamento
virtual de consultoria jurídica da PADM, dando o devido suporte a seus usuários;
II - diagnosticar as tarefas repetitivas que possam ser automizadas pelo sistema;
III - auxiliar a Chefia da PADM na customização do PAV para o processo virtual de
consultoria jurídica, segundo as demandas por ela formuladas;
IV - montar o banco de precedentes administrativos da PG/PADM por temas;
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IV - criar algoritmos próprios aos padrões de resposta da consultoria jurídica no âmbito da
PG/PADM;
V - associar ao PAV plataformas colaborativas eletrônicas de elaboração de peças
jurídicas; e
VI - colaborar na inovação da gestão da consultoria jurídica da PG/PADM.
Paragrafo único. As atribuições do Posto de Inteligência, Tecnologia & Inovação serão
divididas entre Auxiliares de Procuradoria, sob supervisão da Divisão Administrativa e
com o auxilio da área de Informática da Procuradoria.

Capitulo III
Disposições Finais

Art. 19. Os prazos das consultas jurídicas e das análises de minutas de editais de
convênios, contratos e instrumentos afins serão contados na forma do Regimento Interno
da PGM, da Resolução PGM que criou a Força-tarefa Covid e do Decreto Municipal nº
2.477/1980, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, quando couber.
Art. 20. Caberá à Divisão Técnico-Administrativa o controle das metas de desempenho da
PG/PADM em relação ao cumprimento dos prazos das consultas jurídicas, em especial,
dos expedientes e processos administrativos que envolvam direta ou indiretamente o
tema Covid19, os quais deverão ser preferencialmente indicados pelo próprio órgão
consulente no corpo das mensagens-consulta com a sigla: URGÊNCIA COVID escrita em
letras garrafais e tinta vermelha, bem como das urgências corriqueiras do Gabinete do
Procurador-Geral.
Art. 21. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de Dezembro de 2020.

ARICIA FERNANDES CORREIA

D.O.RIO 29.12.2020

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ANEXO I

Em Elaboração

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ANEXO II
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Z q _ f 2 g 0 a F m f j d L Q & r o l e = E D I TO R & u t m _ c o n t e n t =
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