DECRETO Nº 36717

DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Regulamenta a Lei Complementar nº 124, de 7
de novembro de 2012, que dispõe sobre o
Regime Jurídico dos servidores que menciona
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 124, de 7 de novembro de 2012,
que estabeleceu a transformação do regime jurídico dos detentores do emprego de
Profissional de Nível Médio admitidos na Empresa Municipal de Informática –
IPLANRIO,

DECRETA:

Art. 1º Os empregos de Profissional de Nível Médio dos servidores admitidos na
Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO -, aprovados em concurso público,
serão transformados em cargos, mediante expressa opção pela mudança do regime
jurídico, passando a compor o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta
do Município do Rio de Janeiro, regidos pela Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 2º A Empresa Municipal de Informática S/A – IPLANRIO – publicará, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, a relação dos servidores abrangidos pela norma de
que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º A opção pela mudança do regime jurídico estabelecida no art. 1º, se dará junto à
Secretaria Municipal de Administração e deverá ocorrer até 28 de fevereiro de 2013.
Parágrafo único. Os servidores não optantes deverão se apresentar até o dia 1º de
março de 2013, junto à Gerência de Administração de Pessoas da Empresa Municipal
de Informática S/A– IPLANRIO, onde exercerão suas atividades.

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Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração fará a convocação, por Edital, de todos
os servidores e ultimará os procedimentos administrativos aplicáveis, mediante a opção
dos que se manifestarem pela transformação.
Art. 5º Os servidores que vierem a reassumir suas atividades junto à EMPRESA
MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A – IPLANRIO -, por término de benefício do INSS
ou por restabelecimento do contrato de trabalho, após o prazo estabelecido no art. 3º,
terão 10 dias para comparecerem à Secretaria Municipal de Administração para
manifestarem sua opção pela mudança de regime jurídico.
Art. 6º Os beneficiados pela transformação terão como primeira lotação o Órgão da
Administração Direta onde estejam exercendo suas atividades.
Art. 7º Os atos de investidura dos servidores optantes pela transformação serão
elaborados pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 8º Os servidores que optarem pela transformação estabelecida no art. 1º, ficam
dispensados do exame admissional, nos termos do § 1º, do art. 16, do Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 9º Os pagamentos de quaisquer diferenças que venham a ser apuradas em
decorrência da aplicação desta Lei até a data da opção do servidor, deverão ser
processados pela empresa em folha suplementar.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a contar de 1º de março de 2013.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2013

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