RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.614, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo a negociar,
por meio de novação, o pagamento de
dívidas contraídas até o exercício
financeiro de 2010.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Órgãos e Entes Públicos do Poder Executivo Estadual
autorizados a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o
final do exercício financeiro de 2010.
Parágrafo único. A negociação de que trata o caput deste artigo será
realizada mediante oferta pública de recursos, a ser coordenada pela Secretaria de
Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), e regulada por decreto executivo
que disponha sobre:
I - os débitos do Estado passíveis de negociação;
II - o montante a ser destinado pelo Estado para a realização de oferta
pública de recursos; e
III - o procedimento administrativo relativo aos seguintes pontos:
a) habilitação dos credores;
b) oferta, aceitação e classificação das propostas de descontos oferecidas
pelos credores para fins de pagamento mediante a oferta pública de recursos; e
c) formalização da novação com os credores vencedores da oferta pública
de recursos.
Art. 2º. As dívidas públicas novadas nos termos desta Lei devem ser
saldadas com o desconto oferecido pelos correspondentes credores, até o trigésimo dia
após a data da oferta pública.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de fevereiro de
2012, 191º da Independência e 124º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Francisco Obery Rodrigues Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA