GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N° 663

DE 02 DE JULHO DE

1996.

Cria o Programa Estadual de Desestatização, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I

DO PROGRAMA ESTADUAL DE

DESESTATIZAÇÃO
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 1.° - Fica criado o Programa Estadual de
Desestatização - PED, com os seguintes objetivos:
I - reordenar a atuação do Estado, propiciando à
iniciativa privada:

a) a execução das atividades econômicas exploradas
pelo setor público;
b) a prestação de serviços públicos e a execução de
obras de infra-estrutura, possibilitando a retomada de investimentos nessas
áreas;



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II - permitir à administração pública estadual, a

concentração de esforços e recursos nas atividades em que a presença do
Estado seja indispensável para a consecução das prioridades de Governo, na
área social;

III - contribuir para a redução da dívida pública
concorrendo para o saneamento das finanças do Estado.
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES, SOCIEDADES, DIREITOS E

BENS

INCLUÍDOS

NO

PROGRAMA

ESTADUAL

DE

DESESTATIZAÇÃO-PED

Art. 2.° - Fica autorizada a desestatização na

execução dos serviços e obras públicas, objetos de concessão ou permissão,
bem como das sociedades detidas pelo Poder Público Estadual, direta ou
indiretamente, e de elementos de seu ativo patrimonial.
§ 1.° - São inicialmente incluídas no Programa

Estadual de Desestatização-PED, a Centrais Elétricas de Rondônia - CERON,
bem como as participações minoritárias em quaisquer outras sociedades,
atualmente detidas pelo Poder Público Estadual, direta ou indiretamente.

§ 2.° - Os demais serviços e obras públicas, e

sociedades de que trata este artigo, serão incluídas no Programa Estadual de
Desestatização-PED, por Decreto do Poder Executivo, na forma do disposto
no Art. 5o desta Lei.

§ 3.° - A administração superior das sociedades de

que trata este artigo atuará no sentido de atender aos objetivos da
desestatização.

§ 4.° - Aplicam-se os dispositivos desta Lei, no que
couber, à alienação das participações minoritárias diretas e indiretas do Estado
no capital social das sociedades referidas neste artigo.

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§ 5.° - O Governo do Estado ficará responsável pela

oferta dos serviços de abastecimento de água e de energia elétrica e de
transporte fluvial de carga e passageiros naquelas localidades onde a iniciativa
privada, por qualquer motivo, não os oferecer.
§ 6.° - Nos casos de desestatização de empresas que
prestam serviços públicos, sob regime de concessão ou permissão do Estado,
os respectivos editais deverão conteras seguintes cláusulas e condições:
I - formas de intervenção do Poder Público para
garantia da continuidade dos serviços;
II - as infrações e penalidades que se submeterá o

concessionário ou permissionário no inadimplemento das obrigações do
contrato, por abuso do poder econômico ou por desvio de sua execução;

III - o órgão público que fiscalizará e controlará os

serviços prestados pelo concessionário ou permissionário;
IV - compromisso por parte do concessionário de
plano mínimo de investimentos.

SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE DESESTATIZAÇÃO
Art. 3.°- O Programa Estadual de DesestatizaçãoPED será implementado mediante projetos de desestatização, que poderão
compreender as seguintes modalidades:
I - alienação de participação societária, inclusive do
controle acionário, mediante ofertas públicas;
II - abertura do capital social;


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III - renúncia ou cessão, total ou parcial, dos direitos

de subscrição de ações, em aumento de capital social, por parte do Estado ou
da respectiva controladora;

IV - alienação, arrendamento e locação de elementos
do ativo patrimonial mediante procedimento licitatório;
V - comodato, permuta, transferência ou cessão de
elementos do ativo patrimonial;

VI - reestruturação, dissolução de sociedades ou

desativação parcial de seus empreendimentos, com a conseqüente alienação de
seus ativos;

VII - no caso do setor energético, transmissão de

direitos derivados das respectivas concessões, permissões ou autorizações e de
seus ativos,

mediante transferência,

subconcessão,

arrendamento ou

conferência, ou por meio da celebração de consórcios empresariais ou de
associação com grupos empresariais privados para a constituição de outras
sociedades anônimas;

VIII - concessão, permissão ou autorização de
serviços públicos, bem como cessão, licença ou conferência de direitos delas
derivados, nos termos da legislação de regência.
§ 1.° - A transformação, a incorporação, a fusão ou a

cisão de sociedade e a criação de subsidiárias poderão ser utilizadas a fim de
viabilizar a implementação da modalidade escolhida.

§ 2.° - Para efeito de substituição, o valor das ações
das sociedades objeto da reestruturação prevista no parágrafo anterior, bem
como o valor das ações das sociedades a serem criadas, serão calculados com

base em avaliação econômico-financeira do respectivo patrimônio envolvido,
por empresa especializada, contratada mediante procedimento licitatório.
§ 3.° - O comodato, referido no inciso V deste artigo,
somente poderá ser utilizado com relação a elementos do ativo patrimonial
cujas operações sejam deficitárias.


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CAPÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA

ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO-PED

Art. 4.° - O Programa Estadual de DesestatizaçãoPED terá um Conselho Diretor, diretamente subordinado ao Governador do
Estado, integrado pelos seguintes membros:
I - o Chefe da Casa Civil;
Coordenação Geral;

II - o Secretário de Estado do Planejamento e
III - o Secretário de Estado da Fazenda;

Minas e Energia;

IV - o Secretário de Estado da Industria, Comércio,
V - o Procurador-Geral do Estado;

VI - 1(um) membro de livre escolha do Governador;
VII - 1 (um) membro indicado pela Assembléia
Legislativa do Estado;

§ 1.° - Caberá ao Governador do Estado nomear,

dentre os membros do Conselho, elencados nos incisos I a VII, o Presidente e
o Vice-Presidente.

§ 2.° - O titular da Secretaria a que se vinculem as

sociedades a serem desestatizadas e os serviços ou as obras a serem
concedidos ou permitidos participará, com direito a voto, das reuniões do
Conselho que lhes digam respeito.
§ 3.° - O Conselho deliberará mediante voto da

maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, voto de qualidade.


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§ 4.° - Nos casos de desestatização de sociedade,

poderá participar do Conselho, com direito a voto, um membro representante
dos empregados da empresa, que será indicado pelo respectivo Sindicato.
§ 5.° - O representante da Assembléia Legislativa
será escolhido pelo Plenário da Casa, por maioria dos Deputados.
§ 6.° - Ao membro do Conselho é vedado:

I - intervir em qualquer ato ou matéria do processo
de desestatização em que tiver interesse conflitante com o do Programa
Estadual de Desestatização-PED, bem como participar da deliberação que a
respeito tomarem os demais membros do Conselho, cumprindo-lhe cientificálos do seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e a extensão do
conflito de interesse;

II - valer-se de informação sobre processo de
desestatização ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para
terceiros.

Art. 5.° - Compete ao Conselho Diretor do Programa
Estadual de Desestatização-PED:
I - recomendar, para aprovação do Governador do
Estado:

a) a inclusão de sociedades, de serviços e de obras
públicas e de participações minoritárias e de ativos, no Programa Estadual de
Desestatização-PED;

b) o cronograma de desestatização de sociedades, de
desestatização da execução de serviços e de obras públicas e de desestatização
de participações minoritárias e de ativos;

c)
desestatização;

a

modalidade

a

ser

aplicada

em

cada


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d) o preço mínimo a ser observado em cada

desestatização, assim como o percentual mínimo de pagamento, em moeda
corrente, do preço das ações, bens, direitos ou valores objeto de
desestatização;

e) a transformação, a incorporação, a fusão ou a
cisão de sociedades e a criação de subsidiárias, assim como outras formas de

reestruturação societária e patrimonial necessárias à viabilização das
desestatizações;

f) a determinação, aos representantes do Estado nas

Assembléias Gerais das controladoras das sociedades a serem desestatizadas,
da homologação do preço mínimo de desestatização;
g) a determinação, aos representantes do Estado nas

Assembléias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da realização de
ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e das medidas
de saneamento financeiro, necessárias à desestatização;
h) a determinação, aos representantes do Estado nas

Assembléias Gerais das sociedades a serem desestatizadas, da criação de
ações de classe especial, a serem subscritas pelo Estado, especificando sua
quantidade, direitos e vantagens;

i) as condições de oferta, aos respectivos emprega dos, das ações das sociedades a serem desestatizadas;
j) as condições de oferta, ao público em geral, das
ações das sociedades a serem desestatizadas mediante leilão;
II - recomendar, em cada caso, nos termos da lei, a

contratação pela sociedade a ser desestatizada, de auditorias independentes,
mediante procedimentos licitatórios, bem como de pareceres ou estudos
especializados necessários à desestatização;
III - divulgar os processos de desestatização e
prestar as informações que vierem a ser solicitadas pelos poderes competentes;


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IV - constituir grupos de trabalho, integrados por

servidores da Administração Direta e Indireta, para o fim de promover apoio
técnico, à implementação das desestatizações;
V - cadastrar e selecionar empresas de reconhecida

reputação nas áreas de consultoria, auditoria e outros serviços especializados
necessários à execução da desestatização;
VI - promover articulação com o sistema de

distribuição de valores mobiliários e com as Bolsas de Valores, para facilitar o
processo de desestatização;
VII - aprovar seu Regimento Interno;
VIII - elaborar o relatório semestral de suas

atividades;
IX - expedir as normas necessárias ao exercício de

suas atribuições;

X - deliberar sobre quaisquer matérias relativas ao

Programa Estadual de Desestatização-PED, encaminhadas pelo Presidente do
Conselho Diretor;

XI - preparar a documentação dos processos de
desestatização, para apreciação pelo Tribunal de Contas do Estado.

§ 1.° - As despesas referentes às atividades previstas

no inciso II deste artigo serão custeadas pela sociedade a ser desestatizadas,
que será ressarcida pelo acionista controlador, quando da desestatização.
§ 2.° - Serão igualmente custeadas pelas sociedades

a serem desestatizadas e ressarcidas pelo acionista controlador, quando da
desestatização as despesas referentes à publicação e à publicidade do
programa de desestatização da sociedade, à remuneração de empresas de
consultoria técnica, auditoria ou outro ramo de atividades mediante processo
licitatório e as taxas, emolumentos e demais encargos ou despesas relativos ao
processo de desestatização.
Art. 6^ - Compete ao Presidente^pcr^éònse
lho Diretor:


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I - presidir as reuniões do Conselho;

II - coordenar e supervisionar as atividades do
Programa Estadual de Desestatização-PED;
III - encaminhar à deliberação do Conselho as
matérias previstas no Art. 5 desta Lei;

IV - prover, no âmbito de sua Secretaria, as condições

de funcionamento do Conselho Diretor, bem como de registro e publicidade
dos seus atos, sem ônus adicionais ao Tesouro Estadual;
V - requisitar, às Secretarias de Estado a designação

de servidores da Administração Pública Direta e Indireta, para integrar os
grupos de trabalho de que trata o Art.5, inciso IV desta Lei.

CAPITULO III

DOS PROCESSOS DE DESESTATIZAÇÃO

SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
Art. 7.° - A determinação do preço mínimo dos
projetos de desestatização levará em consideração estudos elaborados com

base na análise detalhada das condições de mercado, da situação econômicofinanceira e das perspectivas de rentabilidade da sociedade, atividade ou bens
e direitos a serem desestatizados.

Parágrafo único - Os estudos a que se refere este

artigo serão realizados por empresa especializada, contratada por
recomendação do Conselho Diretor, como previstos no inciso II do Art. 5, e
deverão indicar o valor econômico da sociedade, atividade ou bens e direitos a

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serem desestatizados, bem como outros parâmetros considerados necessários à

fixação do valor de alienação, incluindo o valor de liquidação.
Art. 8.° - O Conselho Diretor poderá, observada a

legislação federal e o disposto no parágrafo único do artigo anterior,
estabelecer procedimentos simplificados para os processos de desestatização e
para a fixação do preço mínimo, nos seguintes casos:

I - desestatização de empresas de pequeno porte;
II - desestatização de participações minoritárias;
III - alienação, arrendamento, locação, comodato,

permuta, transferência ou cessão de elementos do ativo patrimonial.
SEÇÃO II
DAS AÇÕES DE CLASSE ESPECIAL
Art. 9.° - Sempre que houver razões de interesse

público que justifiquem, o Estado deterá ações de classe especial do capital
social da sociedade objeto da desestatização, que lhe confiram poderes em
determinadas matérias, os quais deverão ser definidos no estatuto social.

Parágrafo único - As ações de classe especial
somente poderão ser subscritas ou adquiridas pelo Estado.

SEÇÃO III
DA CONCESSIONÁRIA E DA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 10 - A desestatização da execução de serviços
ou de obras públicas, efetivada mediante uma das modalidades previstas no art.

3.°, condiciona-se à outorga ou prorrogação, pelo Poder Público competente,
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de concessão ou permissão do serviço ou obra objeto da exploração,
observada a legislação aplicável.

Parágrafo único - Os princípios gerais e as diretrizes
específicas aplicáveis à concessão ou permissão, definidos pelo Poder Público
competente, inclusive a minuta do respectivo contrato, deverão constar do
edital de desestatização.
Art. 11 - Caberá ao concedente ou permitente de
cada serviço ou obra:
I - estabelecer as condições gerais e os regulamentos

específicos a serem observados pelo concessionário ou permissionário,
submetendo-os ao Governador do Estado, ouvido o Conselho Diretor;

II - iniciar e dar seguimento ao processo de licitação.
Parágrafo

único

-

Quando

o

concedente

ou

permitente for entidade da Administração Indireta, as providências de que trata
este artigo serão adotadas pela Secretaria de Estado a que se encontre
vinculada.

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

Art. 12-0 Governador do Estado, ouvido o

Conselho Diretor, definirá as contraprestações que poderão ser aceitas nas
alienações previstas no Programa Estadual de Desestatização-PED, dentre as
seguintes:
I - moeda corrente;

II - créditos consolidados e renegociados das
instituições financeiras do Sistema de Crédito do Estado, representativos da
divida fundada de responsabilidade do Tesouro do Estado, de suas autarquias,

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das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e das empresas por
ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive em processo de liquidação;
III - créditos consolidados e renegociados;
IV - outros créditos consolidados e renegociados
contra o Tesouro do Estado, suas autarquias, fundações instituídas ou mantidas

pelo Poder Público e empresas por ele controladas, direta ou indiretamente, a
critério do Conselho Diretor.

§ 1.° - O Governador do Estado, com base em

justificativa técnica do Conselho Diretor e para permitir maior competitividade
nos processos de desestatização, poderá incluir outras contraprestações e
modalidades.

§ 2.° - O percentual de utilização das diversas
contraprestações será aprovado pelo Governador do Estado, ouvido o
Conselho Diretor, para cada projeto de desestatização.
Art. 13 - Para fins do disposto no artigo anterior, fica

o Poder Executivo autorizado a proceder à consolidação e renegociação das
obrigações de pagamento e de caráter financeiro decorrentes de norma legal,
ato administrativo ou contrato de responsabilidade da Administração Direta,
das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e
das empresas cujo controle acionário pertença direta ou indiretamente, à
Fazenda do Estado, em procedimento administrativo a ser definido pelo
Governador do Estado.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a assumir as obrigações ali referidas,
de responsabilidade das Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público
e Empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 14 - Os créditos consolidados e renegociados na
forma desta Lei poderão ser utilizados no âmbito do Programa Estadual de
Desestatização-PED, conforme o Art. 12 desta Lei, no pagamento de dívida
ativa tributária da Fazenda do Estado, inscrita até 31 de dezembro de 1995,
objeto ou não de parcelamento, e no pagamento da aquisição de bens imóveis
que venham a ser alienados.

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Sfin
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Parágrafo único - Os

créditos decorrentes da

consolidação e renegociação a que se refere o artigo anterior, constarão de

sistema de registro e liquidação financeira administrada por instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 15 - Os créditos consolidados e renegociados
com base nesta Lei poderão ser representados por títulos ou certificados de
emissão do Tesouro do Estado ou por este garantidos, cujos prazos e demais
condições serão definidos em ato do Poder Executivo.

SEÇÃO V
DA DIVULGAÇÃO
Art. 16 - A cada processo de desestatização será
dada ampla divulgação, visando propiciar ao público em geral conhecimento

de suas características e condições gerais , inclusive de alienação e
transferência ou outorga de concessão ou permissão, quando for o caso.
§ 1.° - Para cada processo de desestatização, será
elaborado edital, que conterá todas as informações necessárias, tendo em vista
o disposto neste artigo.
§ 2.° - O aviso contendo o resumo do edital deverá

ser publicado com antecedência, no mínimo por uma vez, no Diário Oficial do
Estado e em jornais diários de ampla circulação nacional e internacional.
§ 3.° - O aviso conterá a indicação do local em que
os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as
informações sobre o processo de desestatização em pauta.
§ 4.° - A divulgação relativa a processos de
sociedade concessionária ou permissionária de serviço ou obra pública, de que
tratam os artigos 10 e 11 desta Lei, deverá observar as peculiaridades impostas
pela legislação específica à natureza e situação das sociedades e atividades
objeto da desestatização.

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CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Deverão ser obedecidas, no que forem

aplicáveis, as diretrizes relativas aos serviços públicos, previstas na Lei
Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e na Lei Federal n° 9.074, de 07
de julho de 1995.

Art. 18 - Será de responsabilidade exclusiva dos

administradores das sociedades incluídas no PED o fornecimento, em tempo
hábil, das informações necessárias à execução dos processos de
desestatização.

Art. 19-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contarda data de sua publicação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02
de julho de 1996, 108° da República.

VALDIW«^DW/DE MATOS

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