PORTARIA PREVI-RIO Nº 861

DE 15 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Portaria Previ-Rio nº 853, de 22 de
fevereiro de 2.011 e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos aplicáveis ao
pagamento do PREVI-RIO BILÍNGUE, adequando-o às demais modalidades de auxílio
educação,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, 12 e 13, o item III do art. 14 e os arts. 15 e 26 da
Portaria Previ-Rio nº 853, de 22 de fevereiro de 2.011, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A Carta Benefício vigorará pelo prazo de validade indicado na mesma, durante
o qual o segurado e os dependentes que fizerem jus ao PREVI-RIO BILÍNGUE deverão
comparecer a um dos estabelecimentos credenciados para realizar a matrícula no
curso.
Parágrafo único. Findo o prazo sem que o segurado e seus dependentes tenham
comparecido a uma instituição credenciada e realizado as respectivas matrículas, a
Carta Benefício perderá sua validade, cancelando-se os direitos ao custeio do curso.”
“Art. 12. O PREVI-RIO realizará credenciamento de instituições de ensino da língua
inglesa para atendimento do programa PREVI-RIO BILÍNGUE, mediante ampla
divulgação.
§ 1º O credenciamento de que trata o “caput” deste artigo poderá ser efetivado através
de convocação de instituições de ensino habilitadas ao ensino da língua inglesa para
assinatura de Convênio nos termos da minuta anexa à presente Portaria.

1


§ 2º A convocação referida no § 1º deste artigo deverá ser publicada no Diário Oficial
do Município, sem prejuízo da adoção de outros meios de comunicação que
assegurem sua ampla divulgação.”
“Art. 13. Independentemente do processo de credenciamento adotado, a instituição
interessada em se credenciar para participar do programa PREVI-RIO BILÍNGUE
deverá obedecer, dentre outras estabelecidas no Edital de Credenciamento ou no ato
de convocação, as seguintes condições:
I – possuir filiais que abranjam pelo menos oito bairros da cidade do Rio de Janeiro e,
no mínimo, mais uma cidade da região metropolitana;
II – oferecer, por si ou através de rede de franquias, cursos de inglês de forma regular e
sem solução de continuidade, de acordo com a legislação em vigor, comprovadamente
há pelo menos oito anos;
IV – atender aos demais requisitos estabelecidos na presente Portaria e no Edital de
Credenciamento ou no ato de convocação.
§ 1º Será admitido o credenciamento de redes de franquias de curso de inglês sob a
forma de consórcio nos termos constantes de edital específico.
§ 2º Cada instituição de ensino credenciada deverá, individualmente ou através de rede
de franquia ou consórcio, disponibilizar ao menos 500 (quinhentas) vagas por semestre
aos dependentes dos servidores municipais distribuídas por suas unidades de forma
capaz de atender aos interesses dos segurados e de seus dependentes.
§ 3º As instituições de ensino credenciadas deverão, individualmente ou através de
rede de franquia ou consórcio, disponibilizar vagas em turmas regulares, podendo abrir
turmas específicas para atendimento aos dependentes dos servidores.”
“Art. 14. (...)
(...)
III – apresentar controle semestral de freqüência dos alunos matriculados;
(...)”
“Art. 15. O PREVI-RIO BILINGUE será pago através de depósito em conta corrente
diretamente aos segurados referidos no art. 2º que tenham sido aceitos no programa
com observância das disposições do art. 5º.

2


§ 1º O pagamento do PREVI-RIO BILINGUE será efetivado no início de cada semestre,
com observância das disposições deste artigo, no valor correspondente a R$ 540,00
(quinhentos e quarenta reais) por dependente habilitado por semestre.
§ 2º O valor de que trata o § 1º deste artigo será corrigido anualmente com base na
variação acumulada do IPCA-E, medida a cada 12 (doze) meses.
§ 3º O valor pago aos segurados na forma deste artigo deverá ser utilizado integral e
exclusivamente para custeio de curso de inglês ministrado aos respectivos
dependentes, sob as penas da Lei.
§ 4º O PREVI-RIO poderá exigir dos respectivos segurado, a qualquer tempo,
comprovação de matrícula e freqüência nos cursos de inglês.
§ 5º Ao final de cada semestre, os segurados deverão, com observância dos
procedimentos e prazos estabelecidos pelo PREVI-RIO, trazer documento emitido pela
instituição de ensino contratada, de acordo com a legislação fiscal em vigor e demais
normas aplicáveis, a fim de comprovar a efetiva utilização do PREVI-RIO BILINGUE no
custeio de curso de inglês.
§ 6º Não havendo comprovação de utilização do PREVI-RIO BILINGUE na forma
estabelecida no §§ 3º, 4º e 5º deste artigo, o valor pago ao servidor de acordo com o
disposto no § 1º será integralmente descontado em folha no mês subseqüente, sem
prejuízo da cobrança de eventuais acréscimos moratórios e da imposição de
penalidades de natureza disciplinar, cível e penal, conforme o caso, e de eventuais
perdas e danos.
§ 7º Eventuais descontos concedidos pelas instituições de ensino reverterão
exclusivamente em favor do PREVI-RIO, de forma que deverão ser devolvidos ao
PREVI-RIO, sendo facultada eventual compensação.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 7º, o aluno que, ao final do semestre,
apresentar freqüência inferior a 75% (setenta e cinco por cento), deverá devolver ao
PREVI-RIO, de forma pro rata, pelo período não frequentado, o valor pago na forma do
§ 1º deste artigo.”
“Art. 26. A escolha da instituição de ensino da língua inglesa compete exclusivamente
aos servidores estatutários ativos e inativos segurados do FUNPREVI, que escolherão
a que melhor lhes aprouver, arcando com exclusividade pela responsabilidade pelo

3


pagamento de todos os valores devidos, não assistindo qualquer responsabilidade ao
PREVI-RIO pelo respectivo pagamento.”
Art. 2º Serão admitidas, em caráter excepcional, exclusivamente no que se refere aos
cursos ministrados no segundo semestre de 2.011, a realização de matrículas nos
meses de junho e julho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ariane Di Iorio Andrade Ferreira

D. O RIO 16.06.2011
Republ. em 01.08.2011

ANEXO À PORTARIA PREVI-RIO Nº 861

MINUTA DE CONVÊNIO (ART. 12, § 1º)

TERMO

DE

CONVÊNIO

Nº_____/_____

que

celebram

o

INSTITUTO

DE

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO
e (instituição conveniada), na forma abaixo:

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO – PREVI-RIO, Autarquia Municipa criada pela Lei nº 1.070/1987 e mantida
pela Lei nº 3.344/2001, inscritp no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ nº
31.941.123/0001-50, neste ato representado pela sua Presidente, Sra. ARIANE DI
IORIO ANDRADE FERREIRA, brasileira, casada, economista, portadora da carteira de
identidade nº __________ expedida pelo ______________, inscrita no CPF/MF sob o
nº _______________, aqui denominado simplesmente PREVI-RIO e a ____________,
inscrita no CNPJ sob o nº ______________, com sede à _______________, neste ato
representada por ___________________, portador da carteira de identidade nº
_________________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _______________,
4


doravante denominada simplesmente CONVENENTE, acordam celebrar o presente
TERMO DE CONVÊNIO, pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1 . O presente Convênio tem por objeto o oferecimento de ___(quantidade)___ de
vagas, pela CONVENENTE por si, ou através de sua rede de franquia, para o ensino
presencial de língua inglesa aos dependentes de servidores estatutários ativos e
inativos segurados do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro –
FUNPREVI, com fornecimento de material didático, consultoria linguística e
administrativa, método pedagógico e infra-estrutura em conformidade com o Decreto nº
33.372, de 18 de fevereiro de 2.011 e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS DEPENDENTES DE
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS

2.1. As condições para que os dependentes de servidores estatutários ativos e inativos
segurados do FUNPREVI (BENEFICIÁRIOS) possam usufruir as disposições do
presente Convênio são aquelas previstas no Decreto nº 33.372, de 18 de fevereiro de
2.011 e nas demais normas aplicáveis baixadas pelo PREVI-RIO.

CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DO PREVI-RIO

3.1. O PREVI-RIO se compromete a divulgar amplamente o período de matrícula e o
valor da mensalidade para os beneficiários do presente Convênio.

3.2. Caberá ao PREVI-RIO fornecer aos BENEFICIÁRIOS, através dos servidores
responsáveis pelos mesmos, carta de apresentação às instituições conveniadas (Carta
Benefício), repetindo, assim, a cada semestre, uma vez que será condição
indispensável à renovação de matrícula dos BENEFICIÁRIOS.

5


3.3. O PREVI-RIO informará à CONVENENTE eventual desligamento do servidor ou
BENEFICIÁRIOS.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENENTE

4.1. A CONVENENTE por si, ou através de sua rede de franquia relacionada no Anexo
I, oferecerá cursos de inglês aos BENEFICIÁRIOS de acordo com as disposições do
presente Convênio, bem como com observância do disposto no Decreto 33.372, de
18/02/2.011 e demais normas aplicáveis.

4.2. A CONVENENTE assume integral responsabilidade pela prestação de seus
serviços, isentando o PREVI-RIO de qualquer ação decorrente de sua prestação de
serviços.

4.3. A CONVENENTE assume os seguintes compromissos:

4.3.1. Obedecer fielmente todas as disposições do Decreto 33.372, de 18/02/2.011 e
das demais normas aplicáveis;

4.3.2. Disponibilizar ao Programa PREVI-RIO BILINGUE XX (XX) vagas, com
observância da distribuição geográfica prevista nas normas aplicáveis;

4.3.3. Disponibilizar ao PREVI-RIO o material de divulgação, objeto do presente
Convênio, bem como de todas as atividades promovidas pela CONVENENTE, que
alcancem os BENEFICIÁRIOS;

4.3.4. Encaminhar, ao PREVI-RIO, ao início de cada semestre, para efeito de controle
e

acompanhamento,

listagem

dos

BENEFICIÁRIOS

matriculados

junto

à

CONVENENTE;

4.3.5. Firmar, com os BENEFICIÁRIOS, contrato particular de prestação de serviços,
cobrando, no ato da contratação, diretamente dos BENEFICIÁRIOS, o valor de cada
6


módulo semestral, fixado em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) por semestre, já
inclusos todos os custos diretos, indiretos e encargos de qualquer natureza, devidos
em decorrência da prestação dos serviços contratados, bem como material didático,
emitindo os competentes recibos na forma da legislação aplicável.

4.3.5.1 - O valor de que trata item 3.3.5 será corrigido anualmente com base na
variação acumulada do IPCA-E, medida a cada 12 (doze) meses.

4.3.6. Utilizar, na prestação dos serviços, somente profissionais qualificados e
habilitados para o serviço contratado;

4.3.7.Efetuar o recolhimento de encargos sociais, trabalhistas, e previdenciários
advindos de mão-de-obra por ela credenciada, ficando, desde já, pactuado que não
haverá vínculo empregatício ou mesmo responsabilidade solidária ou subsidiária por
parte do PREVI-RIO;

4.3.8. Encaminhar ao PREVI-RIO, ao fim de cada semestre, um relatório contendo os
indicadores de freqüência e aproveitamento de cada um dos alunos matriculados; e

4.3.9. Emitir recibo em favor dos BENEFICIÁRIOS após o pagamento do valor
semestral com observância da legislação fiscal em vigor e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO.

5.1 O presente Convênio terá vigência a partir da data de sua assinatura para vigorar
pelo período de vigência do Programa PREVI-RIO BILINGUE.

5.2 O presente termo poderá, a qualquer tempo, ser rescindido ou denunciado,
mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do
pretendido término, ressalvado o cumprimento das obrigações assumidas, vencidas ou
vincendas já formalizadas pelos partícipes.

7


5.3 A rescisão, todavia, somente operará seus efeitos no tocante à inclusão de novos
BENEFICIÁRIOS, respeitados os direitos estabelecidos neste convênio para os
BENEFICIÁRIOS que tiverem ingressado no curso da CONVENENTE na vigência do
convênio, até a conclusão do período letivo em curso.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 A CONVENENTE declara, sob as penas da Lei, que, tanto ela como a respectiva
rede de franquias, se encontram devidamente habilitadas para a prestação dos
serviços objeto do presente Convênio, obrigando-se a efetuar os recolhimentos de
todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e
municipais, que incidam ou venham a incidir sobre os serviços que, por força deste
convênio, sejam de sua responsabilidade.

6.2. A CONVENENTE, por si e através de sua rede de franquias, declara estar ciente
de que a escolha da instituição que ministrará, em cada caso concreto, o curso de
inglês aos BENEFICIÁRIOS compete exclusivamente aos servidores estatutários ativos
e inativos segurados do FUNPREVI, que escolherão livremente a que melhor lhes
aprouver, na forma da legislação aplicável, arcando com exclusividade pela
responsabilidade pelo pagamento de todos os valores devidos, não assistindo qualquer
responsabilidade ao PREVI-RIO pelo respectivo pagamento.

6.3. A CONVENENTE, por si e através de sua rede de franquias, declara, ainda, estar
ciente de que o fato de o PREVI-RIO conceder benefício para custeio de cursos de
inglês na forma do Decreto 33.372, de 18 de fevereiro de 2.011, não lhe assegura
qualquer direito oponível ao PREVI-RIO ou ao Poder Público, de forma que, em caso
de inadimplemento por parte dos BENEFICIÁRIOS, eventual cobrança deverá ser
diretamente dirigida aos mesmos, ficando ressalvado o direito do PREVI-RIO, no
âmbito das respectivas atribuições adotar as providências cabíveis, especialmente de
natureza disciplinar.

8


6.4. O presente instrumento obriga os sucessores das partes, bem como a rede de
franquia da CONVENENTE relacionada no Anexo I, em todos os seus termos,
cláusulas e condições.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO

7.1. Até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, deverá ser
providenciada a publicação do presente instrumento, no prazo máximo de 20 (vinte)
dias, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à conta do Município.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, para dirimir
dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando expressamente a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes celebram o presente instrumento em 2
(duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro,

de

de 2011.

___________________
PREVI-RIO

____________________
CONVENENTE

Testemunhas:

Nome

Nome

CPF

CPF

RG

RG

9


ANEXO I AO CONVÊNIO

REDE DE FRANQUEADOS DA CONVENENTE
(LISTAR IDENTIFICANDO OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS)

10