DECRETO N° 22.270 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
Cria Grupo de Trabalho que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a unidade de decisões da Administração Pública;
CONSIDERANDO a diversidade funcional do programa,
DECRETA:
Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho constituídos pelos Secretários Municipais
de Desenvolvimento Social, de Educação, de Habitação, de Trabalho e Renda e
pela Secretária Especial da Terceira Idade com vistas à, independentemente do
Órgão ou Secretaria em que estejam localizados, disporem sobre os Programas
Bolsa Alimentação e Rio-Dignidade.
Art. 2° Nenhuma inclusão ou exclusão dos participantes nestes Programas
poderão ser efetivadas sem a anuência do Grupo criado no artigo anterior que
decidirá sempre por unanimidade.
Art. 3° As atuais concessões relativas aos Programas listados no artigo primeiro
devem ser reavaliadas em seus critérios com base numa visão geral das
Secretarias que compõem o Grupo estabelecido no "caput".
Art. 4° O Grupo de Trabalho criado neste Decreto deve entender o apoio
assistencial prestado como um instrumento de inclusão e, portanto, criar as
condições para que sejam provisórios.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
D.O.RIO 13.11.2002