ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1045 DE 13 DE MAIO DE 2016.
"Autoriza

o

Poder

Executivo

Orçamento Fiscal do

a

abrir

ao

Estado, em favor da

Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito

Suplementar por Superávit Financeiro, no valor
global de RS 9.198.773,89 (nove milhões, cento e
noventa e oito mil, setecentos e setenta e três
reais e oitenta e nove centavos), para os fins que
especifica."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei

n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito

Suplementar por Superávit Financeiro, no valor global de RS 9.198.773.89 (nove milhões, cento e
noventa e oito mil. setecentos e setenta e três reais e oitenlv e nove centavos), tendo por objeto o
atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei, com base no que estabelece o Art. 4o. 1.
c, da Lei n° 1013, de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2° Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos
provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no valor
de RS 9.198.773.89 (nove milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta
e nove centavos), conforme Anexo I desta Lei. nos termos do Art. 43. § Io. inciso I. da Lei ir
4.320/64.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit
Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de desr:sa. observadas as disposições contidas
na Lei e na legislação vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

s

Palácio Senador Hélio Campos/RR-J^cfê maio de 2016.

g
CI

OMMi^r
ítTELY CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

PalácioSenador Héliolcampos
Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.3011-380 - Boa Vista-RR - Brasil

?-?Dr\virt

-JoSma-

E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE MM14UENLA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

21

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA

21101

FONTE: 308 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

TRANSPORTE

9.098.074,73

9.098.074.73

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

9.098.074,73

9.098.074,73

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

9.098.074,73

9.098.074,73

9.098.074,73

9.098.074,73

9.098.074,73

9.098.074.73

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA.
26.782.075.2223

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

308

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

308

TOTAL

-


^A

FONTE: 301 - COTA PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOSJ5HHMSTKITO DEDERAL- FIM - EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1,00

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

lESFADODEBOB/JilMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CRÉDITO ESPECIAL

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

TRANSPORTE

PROJETO

ATIVIDADE

-

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

-

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

-

TOTAL

100.699.16

100.699,16

100.699,16

100.699,16

100.699.16

100.699,16

100.699.16

100.699.16

100.699.16

100.699.16

9.198.773,89

9.198.773,89

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE
RORAIMA.

26.782.075.2223

MANUTENÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

301

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

301

TOTAL

TOTAL GERAL

-

-

-