PORTARIA GP/CETC Nº 01

DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
/ Dispõe dobre a relação dos documentos que
devem ser portados obrigatoriamente pelos
condutores (permissionários ou auxiliares)
dos veículos de transporte complementar./

O

COORDENADOR

ESPECIAL

DA

COORDENADORIA

ESPECIAL

DE

TRANSPORTE COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37124 de 13 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro e na
Resolução SMTR nº 2100 de 27 de abril de 2011,

CONSIDERANDO a necessidade de pleno conhecimento dos documentos de porte
obrigatório por parte dos permissionários do modal transporte complementar;

CONSIDERANDO o Princípio da Publicidade,

RESOLVE:

Publicar

a

íntegra

da

relação

dos

documentos

que

devem

ser

portados

obrigatoriamente pelos condutores (permissionários ou auxiliares) dos veículos de
transporte complementar, a saber:
I - Original da Carteira Nacional de Habilitação, válida conforme art. 143 do Código de
Trânsito Brasileiro;
II - Original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) emitido
pelo DETRAN-RJ, válido de acordo com o calendário anual estabelecido pelo
DETRAN-RJ para o licenciamento dos veículos;
III - Original do Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte (CIAT),
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do condutor para o modal TEC e STPL;
IV - Original do selo de vistoria afixado no para-brisa dianteiro na parte superior central,
10 centímetros abaixo da borda superior;
V - Original do Certificado de Vistoria do Veículo, expedido pela SMTR conforme
calendário estabelecido;
VI - Certificado de homologação dentro da validade para os veículos modificados em
relação a utilização do GNV e outras;
VII - Apólice de seguro ou proposta emitida há no máximo 30 dias;
VIII - Certificado de desinsetização dentro da validade de empresa credenciada pelo
Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA-RJ) acompanhado da ordem de serviço,
ambos assinados pelo técnico responsável; e
IX - Certificado de homologação, dentro da validade, para os veículos modificados em
relação à utilização do GNV e Certificado de Verificação do Cronotacógrafo (Art. 230,
VIII do CTB).

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2013.
CLAUDIO FERRAZ

D. O RIO 17.10.2013

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