GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
:•:.•

LEI NQ

442 ,

DE

16

DE

DEZEMBRO

1992.

DE

Autoriza a

transferência do

acervo patrimonial

da

PCH

Rio Vermelho para a Centrais
Elétricas de Rondônia

S/A-

CERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1°

-

Fica autorizado o

Poder Execu

tivo a transferir todo o acervo patrimonial da usina hidrelétrica Rio
Vermelho,

situada a 27 Km de Vilhena,

na bacia do Rio Vermelho,

com

uma capacidade instalada de 2.600 Kw, para a Centrais Elétricas

de

Rondônia S/A - CERON.

Art.

2Q - A Centrais Elétricas de Rondo

nia S/A - CERON, procederá a emissão de ações nominativas em

favor

do Governo do Estado de Rondônia no montante do acervo patrimonial de
vidamente valorizados.

Art.

3Q

-

Fica autorizado o

Poder Execu

tivo e a Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON no prazo de

30

dias após a publicação no Diário Oficial do Estado, com o apoio do De
partamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a

proceder

todos os ajustes contábeis e financeiros do referido acervo.
Art.

4° - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em 16

de dezembro de 1992, 104° da República.

31S

C

ÍTO

Goycernador em exercício

de

Rondo


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