03/09/2020

SEI/ABC - 0013326169 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171
Disponibilização: 03/09/2020
Publicação: 02/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.848, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00,
em favor da Unidade Orçamentária Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Rondônia - EMATER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00 (cinco milhões, noventa e dois mil e oitocentos
reais), em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado de Rondônia - EMATER, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no
presente exercício, indicadas no Anexo I.
Art. 2°. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de excesso
de arrecadação, indicado no Anexo II, no valor especificado.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA EMATER
PROMOVER ASSISTÊNCIA
19.025.20.606.2024.2019
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

5.092.800,00

3390

0258

3.812.800,00

4490

0258

1.280.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14922330&in…

1/2


03/09/2020

SEI/ABC - 0013326169 - Lei

TOTAL

R$ 5.092.800,00

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código
17100011

Especificação
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DE SUAS
ENTIDADES

EXCESSO
Tipo

Fonte de
Recurso

A

0258
TOTAL

Valor
5.092.800,00
R$ 5.092.800,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
02/09/2020, às 18:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0013326169 e o código CRC CECAB64A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.219770/2020-89

SEI nº 0013326169

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14922330&in…

2/2