DECRETO RIO Nº 42769

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Estipula prazo para que a Secretaria Municipal
de Transportes apresente relatório sobre o
funcionamento e a localização de todos os
radares da Cidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência a que aduz o art. 37, “caput” da Constituição
da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade se aumentar a fluidez do trânsito na Cidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica estipulado prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria Municipal de
Transportes apresente relatório sobre o funcionamento e a localização de todos os
radares da Cidade do Rio de Janeiro e apresente plano para que o número seja
reduzido, e que se revise a localização e os limites de velocidade atualmente
considerados, até o final de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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