GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1922, DE 11 DE JULHO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a
prorrogação dos contratos advindos da Lei n° 1.634,
de 25 de maio de 2006, para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de agentes penitenciários
formalizados nos termos da Lei n° 1.634, de 25 de maio de 2006, pelo prazo improrrogável de 1 (um) ano.
Art. 2o. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de julho de 2008, 120° da República.

IVO NARCISO C
Governad