DECRETO N° 21.257 DE 5 DE ABRIL DE 2002
Determina o retorno de servidores cedidos ao Governo do Estado e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a mudança a nível estadual;
CONSIDERANDO o abandono de emprego,
DECRETA:
Art. 1° Os servidores cedidos ao Governo do Estado com base no Convênio
recíproco, devem, impreterivelmente, se apresentar até às 14 horas do dia 12 de
abril, às suas lotações de origem na Prefeitura.
Parágrafo único. Após as 14 horas do dia 12 de abril de 2002, a não apresentação
implicará em imediata e automática abertura de inquérito administrativo por
abandono de emprego.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 8.04.2002