ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.429, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 245, de 28 de dezembro de 2007)
Abre créditos suplementares no orçamento do
Estado para aumento de participação no capital
da Companhia Estadual de Silos e Armazéns CESA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de acordo com a
Lei n° 12.864, de 18 de dezembro de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1° - Ficam abertos créditos suplementares na U.O. 15.01 – Projeto 5427 –
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA EMPRESAS ESTATAIS – NATUREZA DA
DESPESA 4.5.90.65, RECURSO 0001 – Tesouro-Livres no valor de R$ 21.500.000,00 (vinte e
um milhões e quinhentos mil reais), em virtude da aprovação da Lei Nº 12.864, publicada no
Diário Oficial de 19 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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