DECRETO Nº 36924

DE 21 DE MARÇO DE 2013
Cria o Polo de Alimentação “Mestre Delegado”
(Hegio Laurindo da Silva).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, o poder-dever da Administração Municipal de promover ações
concretas de ordenamento das atividades econômicas exercidas em áreas públicas;

CONSIDERANDO o art. 44 da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, dispondo que as
feiras e concentrações de vendedores ambulantes obedecerão à localização prevista
em ato do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a intervenção urbanística realizada na área e a oportunidade de
incentivar as potencialidades locais com o comércio e o turismo baseados nas
atividades desenvolvidas na Quadra de Ensaios da Escola de Samba Primeira da
Mangueira;

CONSIDERANDO o interesse da Prefeitura em promover o desenvolvimento da área,
incentivando a geração de oportunidades de trabalho,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Polo de Alimentação “Mestre Delegado” (Hegio Laurindo da Silva),
com um total de 55 módulos de alimentação, dispostos na área em frente à Quadra de
Ensaios da Escola de Samba Primeira da Mangueira, no bairro da Mangueira.
Art. 2º O Polo de Alimentação “Mestre Delegado”(Hegio Laurindo da Silva) criado no
art. 1º será regulamentado por Resolução da Secretaria Municipal de Ordem Pública SEOP.

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Art. 3º Os comerciantes ambulantes autorizados para exercício no Pólo de Alimentação
“Mestre Delegado” (Hegio Laurindo da Silva) estarão sujeitos, no que couber, às
determinações da Lei nº 1876/92.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 22.03.2013

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