LEI Nº 7229

DE 10 DE JANEIRO DE 2022

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, a Associação das Agentes
Educadoras Comunitárias de Saúde -

AECS

como de

utilidade pública.
Autor: Vereador Waldir Brazão.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde AECS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação
Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 11.01.2022

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