DECRETO Nº 19561 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
Revoga delegações da Administração Indireta e Funcional.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando as disposições
insertas no inciso VII do art. 107 de Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
D E C R E T A:
Art. 1º Para efeito de celebração de acordos, convênios, ajustes e outros
instrumentos jurídicos ficam revogados os atos de anteriores delegações à
Administração Indireta e Fundacional.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.02.2001