ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.518, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 175, de 14 de setembro de 2010)
Institui o Programa Gaúcho de Artesanato −
PGA −, cria o Comitê Gaúcho de Artesanato –
CGA − e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.° - Fica instituído no Estado do Rio Grande do Sul o Programa Gaúcho de
Artesanato − PGA −, com a finalidade de promover a execução das políticas públicas voltadas às
ações de desenvolvimento da produção artesanal como atividade econômica, cultural e social,
coordenado pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social − SJDS.
Parágrafo único - A execução das ações previstas no “caput” deste artigo será
articulada com as demais políticas de desenvolvimento, com a participação de organismos
estaduais e municipais, públicos ou privados, e de representação dos artesãos nas suas diferentes
formas associativas.
Art. 2.° - Integram o PGA:
I - a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social – FGTAS −;
II - o Comitê Gaúcho de Artesanato – CGA −;
III - os demais órgãos estaduais e municipais, públicos e privados, que atuam no
desenvolvimento do artesanato.
Art. 3.° - A SJDS exercerá a coordenação das políticas públicas do artesanato, e caberá
à FGTAS a execução do PGA.
Parágrafo único - Compete à FGTAS:
I - executar a Política de Desenvolvimento do Artesanato Gaúcho;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, representações ou sugestões
apresentadas por pessoas físicas ou entidades representativas de direito público ou privado;
III - prestar aos artesãos orientação permanente sobre seus interesses;
IV - informar, conscientizar e motivar os artesãos através dos diferentes meios de
atividades ou projetos;
V - estabelecer cooperações técnicas com instituições públicas, privadas ou entidades
representativas, com vista à adoção de ações que promovam a qualificação profissional do
artesão;
VI - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as questões de ordem pública que
possam ameaçar ou violar os interesses dos artesãos ou do artesanato;

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VII - incentivar e prestar apoio técnico às entidades associativas ou aos órgãos públicos
estaduais ou municipais com projetos na área artesanal;
VIII - solicitar o concurso de instituições federais, estaduais e municipais, públicas ou
privadas, com a finalidade de assegurar os padrões de adequação de produção e de
comercialização artesanais;
IX - propor a realização de estudos e pesquisas sobre mercados consumidores de
artesanato;
X - manter o cadastro de artesãos e de entidades participantes do PGA;
XI - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;
XII - fomentar, apoiar e fortalecer a atividade e a cadeia produtiva do artesanato,
desenvolvendo instrumentos e processos que promovam a inovação na melhoria da qualidade
dos processos, produtos e serviços do artesanato gaúcho;
XIII - articular os meios e os agentes capazes de viabilizar soluções tecnológicas,
competitivas e sustentáveis que garantam o desenvolvimento integral, social, econômico e a
melhoria na qualidade de vida dos artesãos do Estado.
Art. 4.º - O PGA articulará os meios e os agentes necessários para viabilizar a criação
de um selo de qualidade para certificação do artesanato, visando alcançar padrões de qualidade,
de design e de procedência, valorizando os produtos e as técnicas utilizadas.
Art. 5.º - Fica criado o Comitê Gaúcho de Artesanato − CGA −, como órgão de
assessoramento e de orientação do PGA, competindo-lhe, nos termos desta Lei:
I - promover estudos, assessorar e sugerir orientações ao PGA;
II - sugerir adoção de rotinas que visem à melhoria da qualidade e à integração das
ações e serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na promoção do artesanato gaúcho;
III - apreciar os projetos que visem à promoção do artesanato como fonte geradora de
trabalho e renda;
IV - elaborar o regimento interno do Comitê;
V - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 6.º - O CGA será constituído pelos seguintes membros e respectivos suplentes:
I - 1 (um) representante da SJDS, que será o seu Presidente;
II - 1 (um) representante da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer − SETUR −;
III - 1 (um) representante da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais − SEDAI −;
IV - 1 (um) representante da FGTAS;
V - 1 (um) representante da Fundação de Ciência e Tecnologia − CIENTEC −;
VI - 1 (um) representante da Federação das Associações de Municípios do RS −
FAMURS −;
VII - 1 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas no RS – SEBRAE/RS −;
VIII - 1 (um) representante da Associação Riograndense de Empreendimentos de
Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS −;
IX - 1 (um) representante do Sindicato dos Artesãos do Estado do Rio Grande do Sul –
SAERGS.
§ 1.º - Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e terão seus nomes encaminhados à SJDS, para os fins de nomeação.
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§ 2.º - Os membros do Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual
período, não perceberão qualquer remuneração pela sua participação e suas atividades serão
consideradas de relevante interesse público.
§ 3.º - O Comitê atuará na FGTAS e reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por
semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela sua Presidência, ou por solicitação
da maioria simples de seus membros.
Art. 7.º - As recomendações do CGA serão tomadas por maioria simples de votos, com
a presença de, no mínimo, metade mais 1 (um) de seus membros representantes, cabendo à
Presidência o voto de qualidade.
Art. 8.º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGA os representantes de
instituições públicas ou privadas, com atribuições institucionais de promoção ao artesanato que
atuem no âmbito internacional, nacional, estadual ou municipal.
Art. 9.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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