ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 46.031, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 235, de 03 de dezembro de 2008)
Altera o artigo 2º do Decreto nº 45.883, de 17
de setembro de 2008, que institui um Grupo de
Trabalho com a finalidade de definir e orientar
as atividades de extinção da Companhia
Habitação do Estado do Rio Grande do Sul –
COHAB –, “em liquidação”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI no artigo 2º do Decreto nº 45.883, de 17 de
setembro de 2008, que institui um Grupo de Trabalho com a finalidade de definir e orientar as
atividades de extinção da Companhia Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB –,
“em liquidação”, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
VI – Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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