ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.721, DE 28 DE ABRIL DE 2011.
(publicada no DOE nº 082, de 29 de abril de 2011)
Determina aos clubes de futebol sediados no
Rio Grande do Sul que assegurem matrícula em
instituição de ensino aos jogadores menores de
20 (vinte) anos a eles vinculados, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio Grande do Sul devem assegurar
que estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou particular, todos os jogadores
menores de 20 (vinte) anos até a conclusão do Ensino Médio, com os quais possuam qualquer
forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.
Parágrafo único. Consideram-se clubes oficiais as associações devidamente registradas
e reconhecidas pela Federação Gaúcha de Futebol.
Art. 2º Os clubes de futebol que não regularizarem a situação de matrícula escolar dos
jogadores de futebol menores de 20 (vinte) anos a eles vinculados ficarão impedidos de
participar de jogos, torneios, campeonatos e competições oficiais no Estado.
Art. 3º Os clubes de futebol terão a responsabilidade de encaminhar à Federação
Gaúcha de Futebol, anualmente, os comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados
de frequência escolar dos jogadores menores de 20 (vinte) anos .
Parágrafo único. A não entrega dos comprovantes de matrícula e de freqüência escolar
dos jogadores menores de 20(vinte) anos, pelos clubes, oficiais, à Federação Gaúcha de Futebol,
presumirá o descumprimento desta Lei, acarretando a aplicação de penalidade.
Art. 4º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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