ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.824, DE 16 DE AGOSTO DE 2008.
(publicado no DOE nº 158, de 18 de agosto de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados,
ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório
CONFAZ nº 09, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam introduzidas as
seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 71/08:
ALTERAÇÃO Nº 2658 - No art. 9º do Livro I, é dada nova redação ao inciso CXXXVII,
conforme segue:
"CXXXVII - operações, de 1º de maio a 31 de dezembro de 2008, com cimento
asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 25% (vinte
e cinco por cento) de borracha moída de pneus usados, produto classificado no código
2713.20.00 da NBM/SH-NCM;"
II - Conv. ICMS 91/08:
ALTERAÇÃO Nº 2659 - No art. 23 do Livro I, o "caput" dos incisos XIII e XIV passa a
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas
respectivas notas:
"XIII - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008, de
máquinas, aparelhos e equipamentos, industriais, relacionados no Apêndice X:"
"XIV - nas saídas, no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2008, de
máquinas e implementos agrícolas, relacionados no Apêndice XI:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de agosto de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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