RESOLUÇÃO SMTR Nº 3087

DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Prorroga o prazo concedido pela Resolução
SMTR nº 3057, de 12 de dezembro de 2018, que
estende efeito suspensivo às penalidades
impostas com base no Decreto nº 37154, de 15
de maio de 2013 na forma que menciona.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO a prorrogação do prazo concedido pela Resolução SMTR nº 2977
de 15 de maio de 2018;

CONSIDERANDO a não conclusão das atividades definidas para o Grupo de Trabalho
definido pela Resolução SMTR nº 2977, de 15 de maio de 2018, para revisão dos
itinerários do Serviço de Transporte Público Urbano Local - STPL;

CONSIDERANDO a necessidade de proposição de medidas que devem ser adotadas
no âmbito da municipalidade referente a itinerários das linhas do STPL;

CONSIDERANDO que as permissões de serviço público pressupõem a prestação do
serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, cabendo à Administração
Pública adotar medidas que visem o seu aprimoramento;

CONSIDERANDO os óbices enfrentados pelos permissionários do STPL em relação à
realização de rotinas administrativas vinculadas às permissões individuais, em
decorrência da existência de multas disciplinares lançadas na base de dados do
sistema;

CONSIDERANDO a elaboração de consulta informativa acerca da legalidade/validade
das sanções aplicadas em razão do descumprimento de regras insculpidas no Decreto
nº 37154/2013;
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RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo definido pela Resolução SMTR nº 3057, de 12 de
dezembro de 2018, que estende efeito suspensivo às penalidades impostas com base
no Decreto nº 37154, de 15 de maio de 2013 na forma que menciona.
§1º A suspensão das penalidades de que trata o “caput” possui natureza transitória,
com vigência de 90 dias, prorrogáveis por igual período, a fim de possibilitar a
realização de rotinas administrativas de natureza operacional junto à Secretaria
Municipal de Transportes - SMTR, que encontram-se inviabilizadas em decorrência da
existência das referidas sanções.
Art. 2º Os demais dispositivos e premissas definidos pelas Resoluções SMTR nº 3028,
de 27 de setembro de 2018 e 3057, de 12 de dezembro de 2018 permanecem vigentes
até a preclusão temporal da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, não havendo,
com isso, interrupção no efeito suspensivo concedido pelo órgão.

D. O RIO 30.01.2019

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