30/07/2020

SEI/ABC - 0012711634 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 30/07/2020
Publicação: 30/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.817, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72,
em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 5.653.469,72 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e três mil,
quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para dar cobertura
orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de julho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE PATRIMÔNIO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEPAT
13.009.16.481.2119.2421 PROMOVER O PROCESSO DE

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

5.653.469,72
3390

0616

5.084.450,40

Á
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SEI/ABC - 0012711634 - Lei

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
RURAL
PROMOVER O PROCESSO DE
13.009.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA

3390

1300

528.951,00

3390

0300

14.822,99

3390

0616
TOTAL

25.245,33
R$ 5.653.469,72

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/07/2020, às 17:33, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012711634 e o código CRC 17B1EFC4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.193651/2020-99

SEI nº 0012711634

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