ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.967, DE 15 DE MAIO DE 2008.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2008)
Introduz modificação na Lei nº 9.497, de 09 de
janeiro de 1992, que retifica as Leis nºs 5.995,
de 03 de agosto de 1970, e 6.206, de 06 de abril
de 1971.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 9.497, de 09 de janeiro de 1992, que retifica as Leis nºs 5.995, de 03
de agosto de 1970, e 6.206, de 06 de abril de 1971, ficam alterados a ementa e seu art. 1º que
passam a ter nova redação, mantidos os gravames de inalienabilidade e de impenhorabilidade,
conforme segue:
“Retifica as Leis nºs 5.995, de 03 de agosto de 1970, 6.206, de 06 de abril de 1971, e
3.947, de 19 de agosto de 1960.
Art. 1º - É retificado o nome da donatária dos bens descritos nos arts. 1º das Leis nº
5.995, de 03 de agosto de 1970, nº 6.206, de 06 de abril de 1971, e nº 3.947, de 19 de agosto de
1960, para a União Brasileira de Educação e Assistência, mantenedora da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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