ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.244, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Guaporé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Guaporé,
constituído de um terreno urbano com área de 4.970,00m² (quatro mil novecentos e setenta
metros quadrados), antiga terra rural 35 da Linha Vinte e Um de Abril, com benfeitorias, lado
ímpar, confrontando: ao norte, na extensão de 71,00m (setenta e um metros), com a futura
continuação da rua Pinheiro Machado; ao sul, na mesma extensão, com terras do mesmo terreno,
de propriedade de Afonso Martinelli; a leste, na largura de 70,00m (setenta metros), com a futura
rua Aurora, continuação; e, a oeste, na mesma largura, com parte do mesmo terreno, de
propriedade de Afonso Martinelli; no quarteirão compreendido entre as futuras ruas,
continuação, Aurora, Pinheiro Machado, Nascente e Euclides da Cunha. Referido imóvel está
matriculado sob o nº 5.334, Livro nº 2-RG, fl. 01, do Registro de Imóveis da Comarca de
Guaporé, e tombado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria
da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 3302.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à instalação da Câmara de
Indústria e Comércio e da escola do SENAI, disponibilizando de espaços para cursos
profissionalizantes visando à indústria guaporense, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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