LEI Nº 6837,

DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

Cria o Programa Do Palco para a Sua Casa, com a
finalidade de fomentar espetáculos e apresentações
culturais na Cidade do Rio de Janeiro.
Autores:
Rocal,

Vereadores

Cesar Maia, Jorge Felippe,

Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Fernando

William, Babá e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa Do Palco para a Sua Casa, com a finalidade de
fomentar espetáculos e apresentações culturais com a utilização dos equipamentos
municipais, permitindo a transmissão via plataforma digital.
Art. 2º Entende-se como equipamentos municipais culturais:
I - arenas;
II - lonas culturais;
III - centros culturais;
IV - museus;
V- teatros.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura poderá firmar parceria com os artistas,
individualmente ou em grupo, para o desenvolvimento de apresentações via plataformas
digitais, com transmissão gratuita pelo sítio eletrônico a ser desenvolvido pelo Poder
Executivo.
§ 1º O material produzido pelo grupo e/ou artista poderá ser enviado ao órgão
responsável, a fim de que seja disponibilizado, de forma gratuita, no sítio eletrônico.
§ 2ª O Poder Executivo regulamentará as regras referentes ao direito de imagem e à
produção intelectual do trabalho desenvolvido e recebido.
Art. 4º A Empresa Municipal de Informática - IplanRio poderá desenvolver uma plataforma
para promover o Programa e armazenar os vídeos culturais recebidos pela equipe
responsável.
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Parágrafo único. A gravação e a produção dos vídeos poderão ser desenvolvidas e
utilizadas pela Empresa Municipal de Multimeios - MultiRio.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as regras para a implementação do Programa
Do Palco para a Sua Casa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA
D.O.RIO 17.12.2020

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