LEI N º 5.625/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.625, de 7 outubro de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 1.028, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.625

DE 7 DE OUTUBRO DE 2013

Torna obrigatória a veiculação dos números
de tele-atendimento de órgãos de defesa e
promoção dos direitos da criança e do
adolescente antes da exibição de filmes que
recebam incentivos, apoios ou aportes da
Empresa

Distribuidora

de

Filmes

S.A.,

RIOFILME.

Art. 1º Ficam obrigados os produtores cinematográficos, que recebam da Empresa
Distribuidora de Filmes S.A., RioFilme, incentivos, apoios ou aportes de quaisquer
espécies, em qualquer fase de produção de seu filme, a veicular os números de teleatendimento e os nomes dos seguintes órgãos de defesa e promoção dos direitos da
criança e do adolescente:
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes – Disque Denúncia Nacional:
Disque 100.

Comissão Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal
do Rio de Janeiro - Disque-Criança:
0800-2829-996.
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
(21) 2976-2993 / (21) 2976-4253.

Vara da Infância, Juventude e Idoso do Rio de Janeiro:
(21) 2503-6300.

§ 1º A veiculação de que trata o “caput” do artigo será feita após a exibição dos trailers
e anúncios que antecedam o filme e a exibição deste e deverá ter a duração mínima de
vinte segundos.
§ 2º O texto da veiculação poderá ter quaisquer fontes ou tamanhos, contanto que seja
de fácil visibilidade em qualquer poltrona da sala de exibição.
§ 3º Além dos números de telefone dos serviços de tele-atendimento e nome dos
órgãos listados no caput, deverá ser acrescentada ao texto veiculado a seguinte frase:
SUA DENÚNCIA É ANÔNIMA!
Art. 2º A obrigação constante do art. 1º desta Lei não isenta o produtor cinematográfico
de outras responsabilidades e obrigações estabelecidas pela Empresa Distribuidora de
Filmes S.A., RioFilme.
Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá as sanções ou multas aplicáveis em caso de
descumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2013

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 22.10.2013

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