03/09/2020

SEI/ABC - 0013306465 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 171
Disponibilização: 03/09/2020
Publicação: 02/09/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.847, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, até o valor de
R$ 153.000,00, e cria Ação em favor da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social FEAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, até o valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para dar cobertura orçamentária às despesas
correntes, no presente exercício, conforme indicadas no Anexo I.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá do excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de
2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023, Lei n° 4.647, de 18 de
novembro de 2019, a Ação 1457 - “DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE
PÚBLICA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, inserida no Programa 2114 - “CONSOLIDAÇÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS, concomitante com o Anexo III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEAS
DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS
23.012.08.244.2114.1457 REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte de
Recurso

Valor
153.000,00

3390

0222

153.000,00

TOTAL R$153.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14900817&in…

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03/09/2020

SEI/ABC - 0013306465 - Lei

Código

17181211

Especificação
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL

Tipo

Fonte de
Recurso

A

0222

Valor

153.000,00

TOTAL R$ 153.000,00
ANEXO III

Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do Estado
de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
AÇÃO 1457 - DESENVOLVER AÇÕES SOCIAIS REFERENTES À CALAMIDADE PÚBLICA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Finalidade: Atender pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, que tenham sua situação social e
econômica agravada pelos efeitos negativos gerados pela situação de Calamidade Pública, causada pelo
Coronavírus (COVID-19).
Modo de Execução: Através de cofinanciamento estadual do SUAS e por meio do desenvolvimento de ações,
programas e projetos voltados ao público-alvo da ação, através de auxílio financeiro, distribuição de itens,
ampliação da capacidade de atendimento dos serviços estaduais, dentre outros meios necessários para a
concretização das ações em prol da população.
Função: Assistência Social - 08.
Sub-Função: Assistência Comunitária - 244.
Forma de Implementação: Direta.
Esfera: Seguridade.
Descrição do Produto: Pessoas beneficiadas.
Unidade de Medida: Unidade.
Meta Física: Acumulativa.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2020, às
18:51, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº
21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0013306465 e o código CRC B4A7C04F.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.310542/2020-42

SEI nº 0013306465

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14900817&in…

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