Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que
dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º. ..........................................................................................................
I - 1% (um por cento) para ônibus, caminhões, cavalos mecânicos e
veículos cuja propriedade, ou posse, em razão de contrato de arrendamento
mercantil, seja titularizada por empresa que apresente como única
atividade empresarial a locação de veículos, conforme documento de
constituição ou alterações porventura existentes;
...............................................................................................................”(NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 5º. Nas arrematações em hasta pública, nos casos em que o valor
arrecadado no leilão seja insuficiente para a quitação do débito relativo ao
IPVA, o veículo será transmitido para o arrematante sem o registro do
gravame ainda existente, devendo o débito não quitado ser lançado em
desfavor do proprietário anterior.” (NR)
Art. 3º O art. 7º da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............................................................................................................
II - .....................................................................................................................
...........................................................................................................................

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b) (REVOGADO);
................................................................................................................” (NR)
Art. 4° O art. 8º da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. .........................................................................................................
§ 1º. Verificado pelo Fisco ou autoridade responsável pelo registro e
licenciamento do veículo que o contribuinte não preenchia ou deixou de
preencher as condições exigidas para usufruir da isenção ou não incidência
e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o mesmo será
intimado a recolher o imposto devido, na forma do art. 13 desta Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação fiscal, sob
pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado.
...........................................................................................................
§ 7º. Fica vedada a concessão cumulativa ao mesmo beneficiário das
isenções previstas nos incisos I, VI, VII, XII, XIII e XIV do caput deste
artigo.” (NR)
Art. 5º O art. 11 da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ...........................................................................................................
I - falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e nos
prazos regulamentares, apurada em auditoria fiscal: 100% (cem por cento)
do valor do imposto, além dos acréscimos legais, sem prejuízo do
pagamento do imposto;
...........................................................................................................................
§5º. Por ocasião da remessa para inscrição na dívida ativa do Estado de
débito originado da falta de recolhimento do IPVA, no todo ou em parte, na
forma e nos prazos regulamentares, que não seja apurado em auditoria
fiscal, aplicar-se-á, exclusivamente a multa prevista no art. 13 desta Lei,
dispensada a lavratura de auto de infração.” (NR)
Art. 6°. O art. 12 da Lei Estadual n.º 6.967, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ...........................................................................................................

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I - 60% (sessenta por cento), se a multa for paga nos 5 (cinco) dias
subsequentes à ciência da lavratura do auto de infração, observado o
disposto nos incisos seguintes;
II - 50% (cinquenta por cento), se for paga no prazo de 6 (seis) a 30 (trinta)
dias, contados a partir da ciência da lavratura do auto de infração;
............................................................................................................. .” (NR)
Art. 7º Fica revogada a alínea b do inciso II do caput do art. 7º da Lei
Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.360
Data: 22.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
João Batista Soares de Lima

* Republicada por incorreção.

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