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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

518

,

DE

13

DE

OUTUBRO

DE

1993

Dispõe sobre o pagamento de cré

ditos tributários na

forma que

especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art. 1Q - Os créditos tributários

origina

rios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado
rias e sobre Prestações de Serviços de Transportes

Interestadual

e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos até 31 de julho
de 1993, poderão ser pagos, com acréscimos de juros de mora e
multa, calculados sobre o valor original do Imposto, da

da

seguinte

forma:

I - redução de juros e da multa em

100%

(cem por cento) quando se tratar de pagamento a vista;
II - quando se tratar de

parcelamento, os

juros e a multa serão reduzidos:
a) em até 03 (três) meses, 90%

(noventa

por cento);
b) acima de 03

(três)

meses, e até 06 (seis)

(oitenta por cento);
c) acima de 06
ze) meses 60% (sessenta por cento);

(seis)

meses, e até

meses, 80%

12 (do

d) acima de 12 (doze) meses e até 18 (dezoi^
to) meses,

50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo único - O disposto neste

artigo

alcança, também, os créditos tributários ainda não constituídos e
que

venham a ser confessados espontaneamente, bem como os Proces

sos Administrativos Tributários, ainda que inscritos na Divida Ati_

va, ajuizados ou não, dentro do praz^p previsto no artigo 2Q desta
Lei.

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02

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art. 2Q - As reduções previstas nos

inci^

sos I e II do artigo anterior, somente surtirão efeitos, se o

pa

gamento for efetuado ou iniciado, dentro dos primeiros 60 (sessen
ta) dias de vigência desta Lei.
Art.

3Q - Ficam cancelados os créditos tri

butários referentes a Processos Administrativos Tributários,

de

valor igual ou inferior a 10

Fis

(dez) UPF's-RO (Unidade Padrão

cal de Rondônia).

Art. 4Q - As disposições desta Lei

não ge

ram direito a restituição de importância já recolhida.
Art.

5? - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 6Q - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado de
em

13

de

outubro

de 1993,

1059 da

OSWALDp PIANA FILHO
Governador

Rondônia,