3 Diário
31
DE DEZEMBRO 1997
.....................................................................................................................................................................................................................................................

Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

ANEXO I

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA – TRANSFERÊNCIA A FUNDOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00
RECEITA

OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA CAPITAL

ESF

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2005
MANUTENÇÃO E FUNCIONAENTO DA COORDENADORIA DE
OTEÇÃO
E
DEFESA
DO
NSUMIDOR
riar uma base moderna de apoio na
fesa do consumidor, objetivando
neficiar a população na prestação de
rviços no combate aos abusos contra o
nsumidor.

FONTE

TOTAL

200.000
100.000
100.000
100.000

F

100
150

0
0
0
0

16.000
84.000

0
0
0
0

0
0

0
0

121.000
86.000
86.000
86.000

16.000
70.000

79.000
14.000
14.000
14.000

0
0
0
0

0
14.000

0
0
0
0

0

0
0
0
0

0

0

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
ESF
DESDOBRAMENTO
FONTE
CATEGORIA
ECONÔMICA

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00
1390.00.00
1390.10.00
1700.00.00
1760.00.00
1900.00.00
1910.00.00
1918.00.00
1990.00.00
1990.99.00

135.000,00

RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS
RESULTADO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE OUTROS RECURSOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS DE MORA
MULTAS DE JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS
RECEITAS DIVERSAS
OUTRAS RECEITAS

2.000,00
FIS
FIS

2.000,00
1.000,00

FIS

7.000,00

7.000,00
126.000,00
113.000,00
113.000,00
13.000,00
13.000,00

FIS
FIS
FIS

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00
2460.00.00

LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.09.021.2007
REEQUIPAMENTO DA COORDEDORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
CONSUMIDOR
dquirir equipamentos necessários para
rnar os serviços mais eficientes dessa
ordenadoria, como também ampliações.

F

150
181

TREINAMENTO DE RECURSOS
MANOS
3.09.217.2003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
MANOS
romover a reciclagem de Recursos
manos na área operacional e
ministrativa através de estágios, cursos,
minários e outros eventos.

F
150

50.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

50.000,00
FIS

50.000,00

100.000
75.000
75.000

0
0
0

0
0
0

35.000
10.000
10.000

65.000
65.000
65.000

0
0
0

0
0
0

0
0
0

18.000
57.000

0
0

0
0

3.000
7.000

15.000
50.000

0
0

0
0

0
0

Lei nº

25.000

0

0

25.000

0

0

0

0

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite
que especifica e dá outras providências.

25.000
25.000

0
0

0
0

25.000
25.000

0
0

0
0

0
0

0
0

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

7.108

de

30

de

dezembro

de

185.000,00
185.000,00
0

1997.
de

R$ 137.939.418,23, para o fim

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TOTAL

200.000
200.000
0

FISCAL
SEGURIDADE

0
0
0

0
0
0

121.000
121.000
0

79.000
79.000
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de R$
137.939.418,23 (cento e trinta e sete milhões, novecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e
vinte e três centavos), com a finalidade de alocar recursos visando fazer face as despesas com o pagamento de
juros, amortização e outros encargos da dívida pública interna referente ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Social e a ELETROBRÁS, conforme programa de trabalho constante do anexo I, desta Lei.

ANEXO I

Parágrafo único. O Decreto de abertura de Crédito Suplementar estabelecerá o
detalhamento por natureza de despesa e os critérios de suas alterações, observadas as disposições contidas
nesta Lei e nas normas técnico – legais vigentes.

23.300 – SECRETARIA DE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.301 – FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - FEDDC
R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E
OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃO DA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA
CAPITAL

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2005
MANUTENÇÃO E FUNCIONAENTO DA COORDENADORIA DE
OTEÇÃO
E
DEFESA
DO
NSUMIDOR
riar uma base moderna de apoio na
fesa do consumidor, objetivando
neficiar a população na prestação de
rviços no combate aos abusos contra o
nsumidor.

LANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.09.021.2007
REEQUIPAMENTO DA COORDEDORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA
CONSUMIDOR
dquirir equipamentos necessários para
rnar os serviços mais eficientes dessa
ordenadoria, como também ampliações.
TREINAMENTO DE RECURSOS
MANOS
3.09.217.2003
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
MANOS
romover a reciclagem de Recursos
manos na área operacional e
ministrativa através de estágios, cursos,
minários e outros eventos.

ESF

FONTE

TOTAL

F

Art. 2º - As fontes de recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo
anterior, são provenientes do excesso de arrecadação de alienação de outros bens móveis.

200.000
100.000
100.000
100.000

0
0
0
0

0
0
0
0

121.000
86.000
86.000
86.000

79.000
14.000
14.000
14.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

16.000
84.000

0
0

0
0

16.000
70.000

0
14.000

0

0

0

100.000
75.000
75.000

0
0
0

0
0
0

35.000
10.000
10.000

65.000
65.000
65.000

0
0
0

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 1997,

100
150

F

109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

0
0
0

ANEXOI
19.000 – SECRETARIADEPLANEJAMENTOEFINANÇAS
19.102 –ENCARGOSGERAISDOESTADO

0
0
0

R$ 1,00
RAMADETRABALHO

150
181

F
150

TOTAL

18.000
57.000

0
0

0
0

3.000
7.000

15.000
50.000

0
0

0
0

0
0

25.000

0

0

25.000

0

0

0

0

25.000
25.000

0
0

0
0

25.000
25.000

0
0

0
0

0
0

0
0

200.000
200.000
0

FISCAL
SEGURIDADE

0
0
0

0
0
0

121.000
121.000
0

79.000
79.000
0

0
0
0

0
0
0

RECURSOSDETODASASFONTESETRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

ESF FON
TE

NISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO
INISTRAÇÃOFINANCEIRA
VIDAINTERNA
F
033.2965
MORTIZAÇÃO E ENCARGOS DE
CIAMENTO
DA
DÍVIDA
NA
der ao pagamento do serviço da dívida
a interna, de acordo com os valores
tuais paraoexercíciode 1997.

0
0
0

100

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

Lei nº 7.109

ANEXO I

de 30

de

PESSOALE JUROSE OUTRASDESP. INVESTIMEN INVERSÕES AMORTIZAÇ OUTRAS
DESP. DE
TOS
FINANCEIRAS
ÃODA
ENC. DA CORRENTES
ENC.
DÍVIDA CAPITAL
DÍVIDA
SOCIAIS
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
137.939.418.23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00
0,00 74.384.000,00
0,00
TOTAL

137.939.418.23

0,00 63.555.418,23

0,00

0,00

0,00 74.384.000,00

0,00

137.939.418.23
137.939.418.23
0,00

63.555.418,23
0,00 63.555.418,23
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00 74.384.000,00
0,00 74.384.000,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

dezembro

de

1997.

23.300 – SECRETARIADE INTERIOR, JUSTIÇA E CIDADANIA
23.101 – GABINETE DO SECRETÁRIO
R$ 1,00
OGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

PESSOAL JUROS E OUTRAS
INVERSÕES AMORTIZA OUTRAS
E ENC. ENC. DA
DESP.
INVESTIMENTOS FINANCEIRAS ÇÃODA DESP. DE
SOCIAIS DÍVIDA CORRENTES
DÍVIDA CAPITAL

MINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL
.07.021.2535
MANUTENÇÃO DO CONSELHO
DEFESA DOCONSUMIDOR
ssegurar os recursos necessários a
bertura das despesas com manutenção e
ncionamento do conselho estadual de
fesa do consumidor, para coordenar e
ecutar a política do Governo do Estado,
jetivando levar o consumidor,
ndimento e encaminhamento as suas
clamações, orientando-os a ser agentes de
a própria defesa como consumidores e
adãos.

TOTAL
FISCAL
SEGURIDADE

ESF

FONTE

F
100

TOTAL

15.000
15.000
15.000
15.000

0
0
0
0

0
0
0
0

15.000
15.000
15.000
15.000

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

0
0
0
0

15.000

0

0

15.000

0

0

0

0

Autoriza o Governo do Estado a contratar financiamento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos junto
ao Governo Federal, no limite de R$ 34.206.000,00 ( trinta e quatro milhões, duzentos e seis mil reais),
monetariamente corrigidos a partir de 30 de novembro de 1997, para liquidação de compromissos originados
de empréstimos obtidos pelo Estado junto a credores estrangeiros.
Parágrafo único. Os financiamentos tratados no caput deste artigo correspondem ao
montante da dívida externa de responsabilidade do Estado e serão contratados nas mesmas condições
estipuladas nos acordos de renegociação celebrados entre a União e os credores estrangeiras.

15.000
15.000
0

0
0
0

0
0
0

15.000
15.000
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

0
0
0

Art. 2º.Fica, igualmente, o Poder Executivo Estadual autorizado a oferecer garantia à
operação de crédito de que trata o artigo anterior, mediante a vinculação de parcelas de recursos oriundos do
Fundo de participação do Estados(FPE), do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadoria e
sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação(ICMS) ou de


31 DE DEZEMBRO DE 1997
4 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................
outras fontes de receita do Tesouro Estadual.

Art. 59.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
30 de dezembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lei nº 7.110

de 30

de dezembro
de
1997.
Altera a Lei nº 6.379, de 11 de fevereiro de
1993, que reformula o Projeto “Parque das
Dunas/Via Costeira” e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 6.767, de 25 de abril de

.........................................................................................

1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

.......................................................................................................
§ 1º Quando o valor do crédito tributário for constituído de

“ Art. 3º
..........................................................................................

imposto e acréscimos legais, o pagamento de parte do valor total,
ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será
imputado proporcionalmente a todas.

§ 3º O recolhimento de parcela em
atraso fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos

§ 2º O Secretário de Tributação, a requerimento da parte,

por cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento) e 1 % ( um

poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos

por cento) de juros de mora.”

líquidos e certos, vencidos, de sujeitos passivos contra a Fazenda
Pública, conforme dispuser o regulamento.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos, abaixo mencionados, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro

Art. 64.

de 1996:

Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 6.379, de 11 de
fevereiro de 1993, fica acrescido do seguinte parágrafo:

..........................................................................................

“Parágrafo único. A oneração das áreas de uso e
ocupação de que trata esta Lei poderá ser feita através da constituição
de garantia real. Junto a instituições financeiras, desde que haja prévia
anuência do órgão estatal concedente, devendo esssa garantia, no
máximo, equivaler à que for oferecida pela empresa concessionária.”
Art. 2º. Os titulares de concessões de áreas para
construção de equipamentos turísticos, do “Parques das Dunas/Via
Costeira”, ficam obrigado a apresentar ao órgão estatal concedente, no
prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei,
projeto para implantação de:

“Art.

.......................................................................................................

18.

VII -

........................................................................................
........................................................................................................

...............................................................................................
a) deixar de entregar, no prazo regulamentar, a Guia de

XIV - entregar guias de informações, inventários de
mercadorias, demonstrativos e outros documentos exigidos em

Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), o Informativo Fiscal
(IF) e o Inventário de Mercadorias ou sua elaboração com dados

regulamento;

falsos: duzentos e vinte reais, por documento e por período;
........................................................................................................

XV - cumprir todas as demais exigências previstas na

§ 5º Quando se tratar de infração referente a operação com

legislação tributária.
I – hotéis de lazer, restaurantes, casas de
gastronomia típica e estabelecimento congêneres;
II – “shoppings” abertos, lojas de artesanato,
sorveterias, casas de show, danceterias, cinemas. Teatros, postos bancários
de pequeno porte e outras postos de serviços;
III – anfíteatros, espaços para
atividades de lazer ou de natureza cultural, bem como para outras
atividades e serviços compatíveis como o planejamento do “Parques das
Dunas/Via Costeira”.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

.................................................................................

mercadoria isenta ou não tributada a multa será reduzida em oitenta
por cento (80%) do seu valor, se o crédito tributário for pago,

Art. 22. Ocorrida a substituição tributária estará encerrada
a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta

integralmente, no prazo de cinco dias após a lavratura do termo de
apreensão ou auto de infração.
........................................................................................................

Lei.
Parágrafo único. As mercadorias constantes no Anexo II
desta Lei, sujeitas a antecipação tributária, terão sua tributação

Art. 69. Fica isento do ICMS o consumo residencial de energia
elétrica que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/hora mensais.

determinada conforme dispuser a legislação pertinente.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
30 de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Ivanaldo Bezerra de Araújo Galvão

Art. 38. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos
prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco,
ficará sujeito à multa de mora, de 0,33% (trinta e três centésimos por

Lei Complementar nº 158

de 30 de dezembro de

1997.

Altera disposições da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado), e determina outras
providências.

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2000 quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos
bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento.”

cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento), sem prejuízo da
correção monetária.
Art. 46.
..........................................................................................

Art. 3º O item 18 do Anexo I da Lei nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“18 - REFRIGERANTES, XAROPE OU
EXTRATO CONCENTRADO UTILIZADO NO PREPARO DE
REFRIGERANTES EM MÁQUINA PRÉ-MIX OU POST-MIX.”

.......................................................................................................
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

IX.................................................................................................
.......................................................................................................

Art. 1º. O artigo 123, “caput”, da Lei Complementar
nº 122, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:

b) por contribuinte que estiver com a inscrição suspensa,
cancelada, em processo de baixa ou baixada;

“Art. 123. O pedido de reconsideração e o recurso não tem
efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem
ã data do ato impugnado”.

.......................................................................................................

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

..........................................................................................

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30
de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
Lei nº

7.111

de

30

de

dezembro

de

1997.

Introduz alterações na Lei nº 6.767, de 25 de
abril de 1995 e na Lei nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de
dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lina Maria Vieira
Lei nº

Art. 49.
.......................................................................................................
§ 4º. Os auditores Fiscais do Tesouro Estadual, terão direito a
porte de arma para sua defesa pessoal.
§ 5º. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional
a ser expedida pela Secretaria de Tributação.
Art. 58. O processo fiscal administrativo decorrente de falta

7.112

de

30

de dezembro
de 1997.
Dispõe sobre a Taxa de Segurança – TS, de
que trata a Lei nº 6.846, de 27 de dezembro
de 1995, e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores da Taxa de Segurança – TS,
instituída pela Lei nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, passam a ser os
constantes do Anexo à presente Lei.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará
a presente Lei, dispondo sobre sua execução.
Art. 3º. ... (Vetado).

de recolhimento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos
prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam
regularmente escrituradas, será encaminhado para inscrição em dívida

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

ativa, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se
também aos autos de infração em que a revelia fique constatada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de
1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho