GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 185 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.
"Dispõe sobre a instituição da Fundação Rio
Branco de Educação, Rádio e Televisão FUNDALEGIS, vinculada à Assembleia
Legislativa do Estado de Roraima, e dá outras
providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei Complementar n° 129, de 14 de dezembro de 2007, que criou a Fundação
Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão - FUNDALEGIS, entidade de direito público, sem fins
lucrativos, vinculada à Assembleia Legislativa do Estado e Roraima, com prazo de duração
indeterminado, com o objetivo de promover a educação política, o fortalecimento da democracia, o
apoio, incentivo e custeio de atividades educacionais, culturais, assistenciais e de divulgação de
conteúdo informativo de interesse público e social da população do Estado de Roraima, passa a vigorar
de acordo com a presente norma.
§1`-) A FUNDALEGIS reger-se-á por esta Lei Complementar, pela legislação complementar
que lhe for aplicável e pelo seu estatuto, fixando sede e foro em Boa Vista-RR, e adquirirá
personalidade jurídica a partir da inscrição do seu ato constitutivo no Registro de Pessoas Jurídicas.
§20 A FUNDALEGIS funcionará no imóvel urbano localizado na esquina da avenida Ville
Roy com Coronel Pinto, afetado às atividades do Poder Legislativo.
§3" A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima adotará as
providências necessárias à instituição da FUNDALEGIS, que gozará de autonomia administrativa,
orçamentária, financeira e de gestão.
Art. 2" Para a consecução dos objetivos de que trata o caput do art. 1" desta Lei, compete
FUNDALEGIS:
- operar emissora de rádio e televisão do Poder Legislativo, sem finalidade lucrativa,
podendo prestar serviços à coletividade, mediante a respectiva contratação remunerada:
II - criar, produzir, financiar, manter e administrar programas e projetos educacionais,
culturais e jornalísticos, por meio de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, voltados à
valorização, divulgação e aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo;
111 - produzir e publicar documentos, normas, jornais, livros, revistas, estudos e pesquis
além de outros materiais informativos relacionados às atividades do Poder Legislativo;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Civico sinu- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
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IV - contribuir para a realização de estudos que permitam a elaboração de planos,
programas e projetos voltados para o desenvolvimento sociocultural do estado de Roraima;
V - relacionar-se e articular-se com emissoras de rádio e televisão com base em interesses
comuns e, também, com outros órgãos e entidades públicos e privados, objetivando maior integração
no âmbito de suas finalidades;
VI - promover o treinamento, a capacitação e o desenvolvimento de pessoal nas atividades
de rádio e televisão;
VII - celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades públicas e privadas.
físicas ou jurídicas, no País e no exterior, mantendo com as mesmas, permanente intercâmbio, com o
propósito de fortalecer o Poder Legislativo nos diversos campos de sua atuação;
VIII - realizar outras atividades relacionadas com seus objetivos.
Art. 3° É vedado à FUNDALEGIS:
- criar órgãos próprios;
II - assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza;
- auxiliar atividades administrativas de outras instituições;
IV - utilizar, sob qualquer forma, a Rádio e Televisão Legislativa, com a finalidade político
partidária ou para a difusão de idéias que desrespeitem a diversidade humana e sua expressão cultural,
ética, social, religiosa e outras ou, ainda, explorá-las com finalidades comerciais.
Art. 4° O patrimônio da FUNDALEGIS será composto de bens e direitos de sua
propriedade e os que lhes forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Parágrafo único. Os bens e direitos da FUNDALEGIS serão utilizados, exclusivamente,
na consecução de suas finalidades.
Art. 5° Constituem receitas da FUNDALEGIS:
- dotações que lhe sejam consignadas, anualmente, na Lei Orçamentária do Estado,
assim como, os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
11 - transferências de recursos da União, Municípios e quaisquer instituições públicas ou
privadas, mediante convênio;
III - transferências de recursos realizadas por órgãos, fundos e entidades federais,
destinadas a programas de desenvolvimento cultural, aprimoramento legislativo e radiodifusão sonora
ou de sons e imagens de temas de interesse público, especialmente na área legislativa e político-social:
IV - receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;
V - renda de seus bens patrimoniais e de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis,
bem como, operações de crédito previamente autorizados pela Assembleia Legislativa;
VI - o produto da alienação de seus bens e do valor remuneratório de eventual uso d
bens imóveis da FUNDALEGIS;

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VII - renda originada da publicidade institucional de entidades, de direito público e de
direito privado, a título de apoio cultural, inclusive, voltada a programas, eventos e projetos de
utilidade pública, de promoção de cidadania, de responsabilidade social ou ambiental, sendo vedada a
divulgação de anúncios de produtos e serviços, admitido o patrocínio de programas, eventos e projetos;
VIII - renda proveniente de apoio prestado em decorrência da aplicação da legislação de
incentivo à cultura, ao audiovisual, à radiodifusão e comunicação.
Parágrafo único. O uso gratuito ou oneroso de bens e serviços da FUNDALEGIS ou sua
eventual alienação obedecerão a critérios estritamente legais e serão objeto de autorização específica
de seu Conselho Curador.
Art. 6° São Órgãos de Administração da FUNDALEGIS:
I - Conselho Curador, composto por 7(sete) membros;
II - Conselho Fiscal, composto por 3(três) membros;
III - Diretoria Executiva, composta por 3(três) membros.
§I° Será de 2(dois) anos o mandato dos membros da Diretoria Executiva, sendo permitida
a recondução por igual período.
§2" A composição e atribuições básicas dos Órgãos que compõem a administração da.
FUNDALEGIS (bem como, as normas complementares visando sua constituição e funcionamento),
serão estabelecidas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
Art. 7° No estatuto da FUNDALEGIS. aprovado pelo Conselho Curador, serão definidas
as competências e atribuições, os requisitos de investidura, a remuneração dos membros da Diretoria
Executiva e dos servidores, bem como, as normas complementares de sua constituição e
funcionamento.
Art. 8° O patrimônio da FUNDALEGIS será constituído por:
- dotação inicial de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), provenientes de valores
consignados no orçamento da Assembleia Legislativa;
II - imóveis, mobiliário e equipamentos da Assembleia Legislativa que lhe sejam
transferidos, após publicação no diário da Assembleia, do Memorial Descritivo de Bens e
Equipamentos da Assembleia Legislativa, hoje utilizados na TV e Rádio Assembleia;
III - bens da Administração direta e indireta que lhe possam ser transferidos;
IV - doações, legados, auxílios ou patrocínio que receba de instituições públicas ou
privadas e de pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras;
V - bens e direitos que vierem a ser adquiridos, no curso de sua administração e . roduç
de programas de rádio e televisão;
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VI - bens móveis e imóveis que. a qualquer tempo. forem incorporados para a consecução
de suas finalidades;
VII - bens imóveis da administração direta que, eventualmente, sejam-lhe transferidos.
Art. 9" Em hipótese de extinção, sob quaisquer motivos, os bens da Fundação reverter-seão ao patrimônio do Poder Legislativo.
Art. 10. Para atender ao disposto no inciso I do art. 80 desta lei complementar, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de RS 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Art. 11. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal próprio, poderão ser requisitados
servidores da Assembleia Legislativa para suprir as necessidades de serviço.
Art. 12. A Escola do Legislativo - ESCOLEGIS passa a integrar a estrutura organizacional
da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
§1`) Os bens e direitos da ESCOLEGIS transferidos à FUNDALEGIS retornam ao seu
patrimônio
§2° Ficam convalidados os atos praticados relativos à sua instituição e funcionamento.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas
pelas dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa e aquelas destinadas anualmente no
orçamento da FUNDALEGIS.
Art. 14. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima regulamentará
esta Lei Complementar, adotando as providências necessárias à instituição formal da FUNDALEGIS e
demais atos pertinentes ao cumprimento dos objetivos definidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 129.
de 14 de dezembro de 2007.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1 5

de setembro

-"I
A JUNIOR
JOSÉ DE
Governado do Estaddo de Roraima
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de 2011.