Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 451, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui a Gratificação de Incentivo à Atividade de
Instrutor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor
para servidor público estadual que, em caráter eventual:
I - atue como instrutor em programa de formação, desenvolvimento e
capacitação de servidores públicos, vinculado à instituições de ensino regularmente
instituída no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Estadual;
II - participe de comissões de seleção, monitoramento ou banca
examinadora para análise de projeto estratégico que será desenvolvido no âmbito do Poder
Executivo da Administração Pública Estadual.
§ 1º. As atividades de instrutor são aquelas destinadas ao desenvolvimento
profissional e pessoal do servidor público estadual, definidas em regulamento.
§ 2º. A competência para designar o instrutor a que se referem os incisos I e
II deste artigo é da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 2º Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que trata esta
Lei são fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da gratificação é calculado com base nas horas/aulas trabalhadas,
observadas a natureza e a complexidade das competências a serem desenvolvidas;
II - as atividades contempladas com a gratificação instituída nesta Lei não
podem exceder, em horário de expediente, quatro horas/aulas diárias nem ultrapassar o
limite mensal de quarenta horas/aulas e anual de duzentas horas/aulas de trabalho.
Parágrafo único. Excetua-se da hipótese prevista no inciso II deste artigo, os
instrutores que ministrarem aulas em cursos com carga horária superior a mil horas/aulas
desde que autorizada pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
até o limite de oitocentas horas/aulas de trabalho anual.
Art. 3º A hora/aula trabalhada é remunerada, na forma que dispuser o
regulamento, tomando por base a titulação acadêmica do instrutor, a complexidade da
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matéria, e a duração da atividade desempenhada, não podendo ultrapassar os valores
estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º A Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor somente é
devida se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de que o
servidor for titular, devendo ser objeto de compensação de carga horária quando
desempenhadas durante a jornada de trabalho.
Art. 5º A Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor não se incorpora
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como
base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos
proventos de aposentadorias e pensões.
Art. 6º A Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor não pode ser
atribuída durante o período em que o servidor estiver afastado em virtude de licenças e
afastamentos.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação deste artigo o afastamento
decorrente de cessão prevista no art. 106, da Lei Complementar 122, de 30 de junho de
1994.
Art. 7º Na hipótese da Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor ser
financiada por recursos não originários de fontes do tesouro estadual a competência
prevista no § 2º do art. 1º é da autoridade máxima de cada órgão ou entidade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários a fiel
execução desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar são
custeadas com recursos provenientes de fundos especialmente destinados para esta
finalidade, ou dotação própria consignada para este fim no Orçamento Geral do Estado.
Art. 10. A gratificação instituída nesta Lei Complementar, quando paga com
recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, observará os limites e restrições
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário, não se aplicando à
Gratificação de Incentivo à Atividade de Instrutor a alínea b, do § 5º, do art. 55, da Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

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ANEXO ÚNICO
Valor Máximo Atribuível da hora/aula
TITULAÇÃO

VALOR

Graduado

R$ 60,00

Especialista

R$ 80,00

Mestre

R$ 100,00

Doutor

R$ 120,00

DOE Nº. 12.364
Data: 28.12.2010
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