GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N ° 1194 DE 10 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei n° 317, de 31 de dezembro de
2001, que "Dispõe sobre a criação da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
e dá outras providências", e cria na sua
estrutura a Coordenadoria Estadual de
Defesa do Consumidor — PROCON/RR,
assim como regulamenta o Conselho
Estadual de Defesa do Consumidor —
CONDECON/RR.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON/RR

SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1°Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça k
Cidadania, a Coordenadoria Estadual de Defesa do Consumidor — PROCON/RR, cujo o cargo de
Coordenador Geral, será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, escolhido entre pessoas cojil
formação em bacharelado em direito ou advogado.

Art. 2° Compete ao PROCON - RR:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção :de
defesa do consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões
apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público
ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre os seus direitos,
deveres e prerrogativas;

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IV - encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos tipificados como crimes
contra as relações de consumo e as de violação a direitos difusos, coletivos e individuais
homogêneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do
consumidor e as já existentes, bem como outros programas especiais;
VI - promover ações contínuas de educação para o consumo, utilizando diferentes meios
de comunicação, bem como realizar parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da
sociedade civil;
VII - atuar no sistema estadual de ensino, com o objetivo de sensibilizar e,
posteriormente, conscientizar os alunos e a comunidade escolar quanto aos direitos e deveres do
consumidor;
VIII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informá-los
sobre os menores preços dos produtos básicos encontrados no mercado de consumo;
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de
produtos e serviços, dando publicidade anualmente, nos termos do Art. 44, da Lei n° 8.078/90 e dos
Arts. 57 a 62, do Decreto n° 2.181/97;
X - expedir notificação aos fornecedores para que prestem esclarecimentos das
reclamações apresentadas pelos consumidores no PROCON;
XI - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - Lei n° 8.078/90 e Decreto n° 2.181/97;
XII - funcionar, no que se refere ao processo administrativo, como instância de
instrução e julgamento, no âmbito de sua competência;
XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a
consecução dos seus objetivos;
XIV - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei
n° 8078/90, cabendo ao Chefe de Atendimento Orientação e Conciliação mediar os conflitos de
consumo;
XV - realizar outras atividades correlatas.

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SEÇÃO II
DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 3° A instrução e julgamento dos processos administrativos caberão ao PROCON,
sendo que a decisão de primeira instância será de competência do Coordenador Geral do PROCON.

Art. 4° Da decisão de primeira instância caberá recurso ao Conselho Estadual de Defesa
do Consumidor - CONDECON, que poderá requerer parecer jurídico à Procuradoria Geral do
Estado - PROGE.
Parágrafo único. O recurso ao CONDECON será a segunda e última instância recursal
na esfera administrativa.

SEÇÃO III
DA ESTRUTURA DO PROCON

Art. 5°A estrutura organizacional do PROCON seguirá o Anexo Único desta Lei e será
composta dos seguintes cargos:
I - Coordenador Geral do PROCON/RR — Cargo Código: Subsidio de Secretário de
Estado Adjunto;
II — VETADO.
a) VETADO;
b) VETADO.
III — VETADO;
a) Chefe de Fiscalização — Código CNES IV;
b) Chefe de Controle — Cargo Código CNES — IV;
IV- VETADO;
a) VETADO;
V - Assessor Jurídico —Cargo Código CNES - III.

Art.6° Ao Coordenador Geral do PROCON-RR compete:
I - representar o PROCON em atividades inerentes a Defesa do Consumidor;

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II - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor - CONDECON;
III - supervisionar todas as atividades do PROCON-RR;
IV - delegar atribuições às Divisões do PROCON-R;
V - exercer todas as atribuições inerentes a função executiva, observadas as normas
legais, estatutárias e regimentais.
VI - julgar, em primeira instância, os processos administrativos inerentes à Defesa do
Consumidor.

Art. 7" Os servidores administrativos necessários à execução das atribuições do
PROCON, bem como equipamentos, materiais permanentes e de consumo e serviços necessários ao
funcionamento do órgão, serão disponibilizados pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania

Art. 8° As atribuições dos Departamentos e suas respectivas Divisões, previstas no art.
5°, desta Leiserão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 9°O Poder Executivo regulamentará as sanções administrativas adotadas pela
Coordenadoria e Defesa do Consumidor — PROCON/RR, conforme estabelecido na Lei Federal n°
8.078/90.

CAPÍTULO 11
DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 10 Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON,
órgão superior de deliberação colegiada, nos termos do parágrafo único, do Artigo 174, da
Constituição Estadual, competindo-lhe:
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à proteção e
Defesa do Consumidor;
II - aprovar a Política Estadual de Relações de Consumo;
III - acompanhar e apreciar, mediante relatórios gerenciais por ele definidos, a execução
dos planos, programas e políticas públicas estaduais do Programa Estadual de Defesa do
Consumidor;
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IV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Sistema
Estadual de Defesa do Consumidor;
V - promover, trienalmente, a Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, para a
definição das diretrizes a serem atendidas na Política Estadual de Relações de Consumo;
VI - estabelecer rotinas que visem à melhoria da qualidade e a integração das ações e
serviços prestados pelos órgãos públicos e privados na defesa do consumidor;
VII - apreciar os projetos que visem a reparação de danos causados aos consumidores;
VIII- elaborar e aprovar seu regimento interno e suas eventuais alterações; e
IX - julgar, em segunda instância, os Processos Administrativos inerentes à Defesa do
Consumidor;
X - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

§ 1 ° As deliberações proferidas pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor
deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
§ 2° Os órgãos governamentais deverão prestar as informações necessárias ao adequado
cumprimento das competências do CONDECON.

Art. 11 O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será constituído pelos seguintes
membros e seus respectivos suplentes:
I - o coordenador Geral do PROCON/RR;
II —o Diretor do Procon Assembleia;
III —o titular da Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado de
Roraima - DDCON;
IV - um representante da Promotoria de Defesa do Consumidor e Cidadania do
Ministério Público do Estado de Roraima;
V — VETADO;
VI - um representante da Defensoria Pública do Consumidor da Defensoria Pública
Estadual;
VII- um representante da Associações de Defesa do Consumidor;
VIII- um representante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos
Advogados do Brasil — OAB/RR.
(Ç C2

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§ 1°O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor contará com uma Secretária
Executiva, cedida pela Secretaria de Justiça e Cidadania para participar das reuniões.
§ 2° O Presidente do Conselho será escolhido entre os membros do Conselho, por meio
de eleição, com mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.
§ 3° Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos respectivos órgãos e terão seus nomes encaminhados pelo Secretário da Justiça e da Cidadania
ao Chefe do Poder Executivo, para os fins de nomeação.
§4" O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente.
§ 5° Os membros do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor — CONDECON,
poderão ser afastados do Conselho, mediante vacância ou ausências não justificadas em 03 (três)
reuniões consecutivas do Conselho, ou em decorrência de condenação judicial que os tornem
incompatíveis com o exercício da função.
§6° Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente, ou a requerimento
de 1/3 (um terço) de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CONDECON.
§7° Constituirá quorum mínimo para as reuniões do CONDECON a presença de 05
(cinco) conselheiros, sendo exigível para a aprovação das matérias ordinárias, a maioria absoluta do
Conselho.

Art. 12 As decisões do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor serão tomadas por
maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de representantes das
instituições representadas, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Art. 13. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho Estadual de Defesa do
Consumidor, representantes dos órgãos públicos federais com atribuições de proteção e defesa do
consumidor que atuem no território estadual.

Art. 14. O Poder Executivo aprovará, em 60 dias após a aprovação desta Lei, o
Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor — CONDECON.

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CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15. Fica extinto o Departamento de Defesa do Consumidor - DECON, bem como
seus respectivos cargos.

Art. 16 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos
recursos da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de julho de 2017.

su

CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

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ANEXO ÚNICO

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

GOVERNODERORA IMA

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SADOCONSUMID

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COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃOEDE

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DA JUSTIÇAECIDADANIA

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