ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.213, DE 03 DE ABRIL DE 2013.
(publicada no DOE n.º 064, de 04 de abril de 2013)
Altera a Lei n.º 14.038, de 6 de julho de 2012,
que institui o Programa Universidade para
Todos no Rio Grande do Sul – PROUNI RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Na Lei n.º 14.038, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Universidade
para Todos no Rio Grande do Sul − PROUNI RS −, os incisos II e IV do art. 4.º passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 4.º ..............................
.............................................
II - comprovar renda familiar bruta mensal “per capita” correspondente a, no máximo,
1,5 (um inteiro e cinco décimos) vezes o valor definido em lei para o menor piso salarial no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
.............................................
IV - não possuir diploma de graduação; e
............................................”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de abril de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

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