RESOLUÇÃO Nº 16

DE 15 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre o monitoramento e a auditoria
das metas provenientes dos Acordos de
Resultados e Contratos de Gestão assinados
pelos

órgãos

entidades

da

da

Administração Direta e
Administração

Indireta,

respectivamente, com o Município do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos dos Decretos nº 33.887, de 02 de junho de 2011, nº
34.127, de 14 de julho de 2011 e nº 36.906, de 14 de março de 2013; e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de mecanismos que possibilitem uma
maior segurança na criação e apuração das metas dos Acordos de Resultados e
Contratos de Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º Terão seus indicadores de referência e resultados avaliados, mensurados e
monitorados pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP - as seguintes
metas (Anexo I) provenientes dos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão
firmados no ano de 2013.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração
Indireta que firmarem Acordos de Resultados/Contratos de Gestão com o Município do
Rio de Janeiro deverão informar, mensalmente, a cada dia 15, os resultados
alcançados nas suas respectivas metas.
I – As metas citadas no “caput” deste artigo dependerão da avaliação do IPP para a
sua validação.
1


Art. 2º Serão auditadas pela Controladoria Geral do Município – CGM – as seguintes
metas (Anexo II) provenientes dos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão
firmados no ano de 2013.
Parágrafo único. Ocorrendo controvérsias entre os resultados apresentados pela
Controladoria Geral do Município e os valores apresentados pelos órgãos da
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, incidirão as penalidades
dispostas no art. 4º do Decreto nº 36.906, de 14 de março de 2013.
Art. 3º As metas provenientes dos Acordos de Resultados e Contratos de Gestão
firmados no ano de 2013 que forem referentes à Central de Atendimento 1746 serão
vistoriadas por esta Central (Anexo III).
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Rio de janeiro, 15 de maio de 2013
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
D. O RIO 16.05.2013

ANEXO I - IPP
Órgão

Descrição
Atingir mortalidade infantil de 11,6 por 1.000 nascidos vivos em 2013
Atingir mortalidade materna de 49 por 100.000 nascidos vivos em 2013
Garantir que até 2016 não haja pacientes em leitos não cadastrados no CNES em nenhuma das unidades

SMS

da rede hospitalar municipal, tendo como referência o ano de 2011
Cadastrar 100% dos beneficiários do Cartão Família Carioca na cobertura das Clínicas da Família em 2013
Expandir em mais 20 unidades de saúde o prontuário eletrônico e implantar a integração de 75% da rede
Reduzir para 13% a taxa de abandono de tratamento de tuberculose em 2013

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ANEXO I - IPP
Órgão

Descrição
Obter uma nota média entre as escolas públicas municipais igual ou superior a 5,7 para os anos iniciais
do IDEB em 2013
Obter uma nota média entre as escolas públicas municipais igual ou superior a 4,5 para os anos finais do
IDEB em 2013
Garantir que, pelo menos, 90% das crianças com 7 anos de idade ao final do ano de 2013 estejam
alfabetizadas

SME

Reduzir para menos de 5% a taxa de analfabetismo funcional entre os alunos do 4º ao 6º ano em 2013
Garantir que 95% dos alunos da rede municipal se formem no 2º segmento até os 16 anos em 2013
Criar 6.300 novas vagas para educação infantil em 2013
Aumentar a nota média dos alunos em língua inglesa para igual ou superior a 6,5, ampliando para 87%
os alunos atendidos pelo Programa Rio Criança Global.
Reduzir para 10% os alunos com necessidade de TRA (tratamento restaurador atraumático) participantes
do Programa Saúde nas Escolas.
Atender via on-line 100% de todas as solicitações de emissão de alvará para atividades de baixo impacto
ambiental e baixo risco sanitário a partir de julho de 2013

SEOP
Garantir que 90% de todas as solicitações de emissão de Alvará (on--line e off-line) para atividades de
baixo impacto ambiental e baixo risco sanitário sejam atendidas em até 3 dias
Reduzir em 48% o tempo médio de deslocamento dos ônibus na TransOeste + avaliação da qualidade do
serviço + garantir o início da operação da linha Santa Cruz/ Campo Grande via Av. Cesário de Melo e da

SMTR

nova linha partindo da estação Mato Alto direção Alvorada
Reduzir em 20% o tempo médio de deslocamento dos BRS
Alcançar 1100 ha de áreas reflorestadas, garantindo o manejo de 2000 ha de áreas já implantadas

SMAC
Ampliar a malha cicloviária da Cidade, alcançando 330 km em 2013.

RIOÁGUAS
GEORIO

Saneamento – AP5 - Entregar relatório final com as bases georreferenciadas das áreas não elegíveis
(aprovado pelo Presidente com os atos publicados) em 2013
Reduzir em 19% o número de famílias que vivem em área de alto risco (encostas) em 2013

Promover, até o final de 2013, a contratação de 65 mil novas unidades de habitação de
interesse social na cidade através de parcerias com o setor privado e outras esferas do
governo (MCMV)

SMH

Reduzir, em pelo menos, 2,6 % as áreas ocupadas por favelas na cidade até 2013, tendo como
referência o ano de 2008. (*)
Realizar as obras de urbanização e concluir os marcos do Programa Morar Carioca em 2013, conforme cronograma específico (em anexo)

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ANEXO I - IPP
Órgão

Descrição

SECONSERVA

Recapear 1,0 mil km de vias secundárias da cidade entre 2009 e 2013

RIOLUZ
SMU

Manter o índice de apagamento na Cidade do Rio de Janeiro dentro do padrão de apagamento mundial
(2%) em 2013.
Regularizar 3500 unidades em AEIS (residenciais e comerciais)
Mensurar a aptidão física da pessoa idosa usuária dos Projetos ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE e
CASAS DE CONVIVÊNCIA, através da realização de 2 (duas) medições no ano de 2013.
Aumentar, entre as 2 (duas) medições, o indicador em 10%, através das ações dos Projetos ACADEMIAS
DA TERCEIRA IDADE e CASAS DE CONVIVÊNCIA.
Mensurar a percepção da qualidade de vida da pessoa idosa usuária dos Projetos ACADEMIAS DA
TERCEIRA IDADE e CASAS DE CONVIVÊNCIA, através da realização de 2 (duas) medições no ano de
2013.

SESQV

Aumentar, entre as 2 (duas) medições, o indicador em 10% através das ações dos Projetos ACADEMIAS
DA TERCEIRA IDADE e CASAS DE CONVIVÊNCIA.
Mensurar o grau de depressão da pessoa idosa usuária dos Projetos ACADEMIAS DA TERCEIRA
IDADE e CASAS DE CONVIVÊNCIA, através da realização de 2 (duas) medições no ano de 2013.
Melhorar, entre as 2 (duas) medições, o indicador em 10%, através das ações dos Projetos ACADEMIAS
DA TERCEIRA IDADE e CASAS DE CONVIVÊNCIA.

RIOTUR

Aumentar a oferta de quartos, mantendo a taxa de ocupação hoteleira acima de 80%

FPJ

Plantio de 54.137 árvores em ruas e praças da cidade.
Realizar pesquisa sobre perfil sócio-ecômico dos usuários da SMPD e seus familiares com vistas a sua
publicação em 2014
Mapear os pontos turísticos e museus da Cidade do Rio de Janeiro, cadastrados no IPP, em relação a

SMPD

acessibilidade espacial, comunicação e tecnologia
Mapear os pontos de embarque e desembarque de passageiros da rede de transportes da Cidade do Rio
de Janeiro, catalogados na SMTR: terminais rodoviários, metroviários, ferroviários , das barcas e
aeroportos

RIOZOO

Melhorar 20% a percepção dos visitantes em relação a limpeza, bons tratos ao animais e sinalização
Grau de satisfação dos usuários com a Praça e Naves do Conhecimento de bom ou ótimo, em uma

SECT

análise estatisticamente significativa
Grau de fidelidade dos usuários com a Praça e Naves do Conhecimento

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ANEXO I - IPP
Órgão

Descrição
Ter 85% de satisfação (de avaliações boas ou ótimas) em pesquisa de satisfação (estatisticamente
significativa) da prestação dos serviços de atendimento da área de operações

IPLAN
Ter 85% de satisfação (de avaliações boas ou ótimas) em pesquisa de satisfação (estatisticamente
significativa) da prestação dos serviços de gerenciamento de projetos (constantes da meta 2)

PLANETÁRIO

Aumentar em 30% o atendimento ao público oriundo dos projetos sociais

ANEXO II - CGM
Órgão

Descrição
Garantir que até 2016 não haja pacientes em leitos não cadastrados no CNES em nenhuma das

SMS

unidades da rede hospitalar municipal, tendo como referência o ano de 2011
Expandir em mais 20 unidades de saúde o prontuário eletrônico e implantar a integração de 75% da rede
Atender via on-line 100% de todas as solicitações de emissão de alvará para atividades de baixo impacto
ambiental e baixo risco sanitário a partir de julho de 2013
Garantir que 90% de todas as solicitações de emissão de Alvará (on-line e off-line) para atividades de
baixo impacto ambiental e baixo risco sanitário sejam atendidas em até 3 dias
Chegar em até 30 minutos em 80% dos serviços solicitados a Central 1746 para 3 serviços da GM

SEOP

(Fiscalização de Estacionamento Irregular, Balizamento de Trânsito e Desobstrução de via) a partir de
agosto de 2013. Até julho de 2013 em até 3 h.
Chegar em até 20 minutos em 90% dos serviços solicitados a GM pela Central 1746 nas áreas de UOPs,
a partir de abril de 2013
Atender 90% dos serviços solicitados a Central 1746 para o subtipo “Remoção de veículo abandonado”,
em até 15 dias a partir de abril de 2013

Reduzir em 20% o tempo médio de deslocamento dos BRS
Modernizar a frota de ônibus urbano de forma que 5% das viagens sejam realizadas em

SMTR

ônibus com ar condicionado e motor EURO 5
Garantir que 5% dos táxis estarão dentro dos padrões de qualidade exigidos pelo “Novo
Código Disciplinar do Sistema de Táxis”
Reduzir o prazo de resposta da primeira etapa de análise de 90% dos processos relativos ao
licenciamento ambiental

SMAC
Garantir que 95% dos pedidos de licença dos projetos de grande porte relacionados à Copa 2014 e
Olimpíadas 2016, inclusive de empreeendimentos hoteleiros, sejam analisados em até 10 dias úteis

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ANEXO II - CGM
Órgão
GEORIO

Descrição
Realizar 95% das vistorias oriundas de solicitações feitas pela Subsecretaria de Defesa Civil em 2013,
reduzindo para 43 dias o tempo de resposta com laudo elaborado

SMF

Atingir os valores de receita tributária (excluindo o Imposto Sobre a Renda e Proventos) previstos na LOA

SECONSERVA

Recapear 1,0 mil km de vias secundárias da cidade entre 2009 e 2013

SMU

Arrecadar R$120 milhões através da LC nº 99/09 (nota 8) e, também, aprovar novos laudos de
contrapartida no montante de R$150 milhões (nota 10).
Aumentar em 15% o quantitativo de autos de infração lavrados
Atender 40.000 (quarenta mil) cidadãos com idade acima de 40 anos no âmbito do Projeto ACADEMIAS
DA TERCEIRA IDADE, durante o ano de 2013.

SESQV

Atender 16.200 (dezesseis mil e duzentas) pessoas no âmbito do Projeto QUALIMÓVEL, durante o
período abril a dezembro de 2013
Atender 6.000 (seis mil) idosos com idade acima de 60 anos no âmbito do Projeto CASAS DE
CONVIVÊNCIA, durante o ano de 2013.
Colocar no mercado de trabalho (estágio, emprego formal ou autônomo),em até quatro meses após a
realização dos cursos, pelo menos 3150 pessoas capacitadas em cursos da prefeitura em 2013.
Colocar no mercado de trabalho (estágio, emprego formal ou autônomo) 38% das pessoas capacitadas

SMTE

em cursos da Prefeitura em 2013.
Capacitar 750 empreendedores em gestão de pequenos negócios em 2013
Inserir no mercado de trabalho 10% (dez por cento) dos cidadãos atendidos pelo Projeto Itinerante do
Trabalho.
Aumentar para 11 milhões o número de ingressos vendidos por filmes de produtoras cariocas
Atrair R$10 milhões de investimentos de canais de TV paga em projetos de produtoras cariocas
investidos pela RioFilme

RIOFILME

Elevar para 775 mil o número de participantes dos eventos apoiados pela RioFilme
Aumentar para 900 o número de pessoas capacitadas por programas financiados pela RioFilme
Elevar em 5 pontos percentuais o percentual de receitas próprias da RioFilme e recursos de terceiros no
total de recursos disponíveis para investimento reembolsável.

RIOTUR

Qualificar ao menos 3.200 pessoas especializadas em serviços turísticos

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ANEXO II - CGM
Órgão

Descrição
Baixar 10% dos custos das concessionárias (água, gás, light e telefonia)

RIOZOO

Aumento de 15% dos visitantes nos projetos educativos com visitas orientadas na RIOZOO
Aumento de 10% do publico visitante total
Aumentar o número de usuários da rede pública municipal em Praças e Naves do Conhecimento para 30
000 em 2013

SECT

Aumentar em 100% o número de usuários cadastrados de Praças e Naves do Conhecimento em 2013
Aumentar em 100% o número de usuários de Praças e Naves do Conhecimento em 2013

SMA

Economia de pelo menos 5% no gasto médio de combustível por km rodado na frota de veículos da
Guarda Municipal tendo como referência o ano de 2011.
Realizar no prazo acordado 90% dos projetos selecionados (em conjunto com a CVL) para atendimento
de metas definidas em acordos de resultados e prioridades definidas pelo Prefeito.

IPLAN

Resolver os problemas com diagnóstico primário “simples” em até 4 horas em média
Resolver os problemas com diagnóstico primário “Médio” em até 10 horas em média
Resolver os problemas com diagnóstico primário “Complexo” em até 24 horas em média
Aumentar em 30% o faturamento da receita própria F2000

PLANETÁRIO

Aumentar em 30% o atendimento aos alunos da rede Municipal de Educação
Aumentar em 50% o atendimento de alunos da rede Municipal de Educação na unidade de Santa Cruz
Aumentar o número de cirurgias no Programa Bicho Rio em pelo menos 25% em 2013 tendo como
referência o ano de 2012

SEPDA
Aumentar o número de atendimento clínico no Programa Bicho Rio em pelo menos 40% em 2013 tendo
como referência o ano de 2012
Garantir que 95% dos pedidos de pensão estejam incluídos na folha subseqüente
Garantir que 80% dos processos, devidamente instruídos, de aposentadoria concedidas no ano de 2013
tenham, no prazo de 25 dias da chegada ao PREVI-RIO as verbas de ganho analisadas e incluídas.

PREVIRIO
Redução do prazo em 30% para concessão do Auxílio Natalidade
Comprev - Aumentar em 5% a arrecadação em relação ao valor da Meta referente ao exercício 2012
(Obs: Valor calculado por competência)

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ANEXO II - CGM
Órgão

Descrição

SMG

Tratamento e supervisão dos serviços públicos prestados ao cidadão

ANEXO III - 1746
Órgão

Descrição
Aumentar em 20 pontos percentuais o grau de satisfação do atendimento através da central 1746
Chegar em até 30 minutos em 80% dos serviços solicitados a Central 1746 para 3 serviços da GM

SEOP

(Fiscalização de Estacionamento Irregular, Balizamento de Trânsito e Desobstrução de via) a partir de
agosto de 2013. Até julho de 2013 em até 3 h.
Chegar em até 20 minutos em 90% dos serviços solicitados a GM pela Central 1746 nas áreas de UOPs,
a partir de abril de 2013

SMTR
SMAC
SMF

Realizar no mínimo 90% dos serviços solicitados a Central 1746 dentro dos prazos de atendimento
solicitados, em 2013.
Realizar, no mínimo, 90% dos serviços solicitados à Central 1746, dentro dos prazos de atendimento
determinados, em 2013.
Manter o grau de satisfação do atendimento através do 1746 em 90% (IPTU e Nota Carioca)
Reduzir para 15% o percentual de solicitações concluídas como “fechados com providência”,
relacionadas ao total de chamados para reparo de buraco, em 2013.

SECONSERVA

Atender às demandas relacionadas ao reparo de buracos da SECONSERVA no 1746.
Grau de satisfação do atendimento através do 1746
Realizar no mínimo 90% dos serviços solicitados a Central 1746 dentro dos prazos de atendimento
determinados em 2013.

RIOLUZ

Grau de satisfação do atendimento através do 1746.
Reduzir em 10% os atendimentos recebidos pela central 1746 para atendimento da RioLuz em 2013, com
base 2012

SEPDA

Realizar no mínimo 90% dos serviços solicitados à Central 1746 dentro dos prazos de atendimento
determinados, em 2013

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ANEXO III - 1746
Órgão

Descrição

CVL

aumentando para 82% os serviços entregues classificados como satisfeito/muito satisfeito em pesquisa

Aumentar o número de atendimentos do 1746 por ano para 2,3 milhões de atendimentos em 2013,

de opinião

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