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SEI/ABC - 0022338202 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.162, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 11.752.000,00,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo
Estadual de Sanidade Animal - FESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.752.000,00 (onze milhões e setecentos e cinquenta e dois mil
reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SANIDADE ANIMAL FESA
19.014.20.609.2095.1196
19.014.20.609.2095.1276

CONSTRUIR, AMPLIAR
E REFORMAR AS
UNIDADES
ASSEGURAR A
AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTE

SUPLEMENTA
Valor

11.752.000,00

449051

0640

762.000,00

449040

0640

1.350.000,00

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SEI/ABC - 0022338202 - Lei

449052

0640
TOTAL

9.640.000,00
R$ 11.752.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022338202 e o código CRC DCE973E9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.413561/2021-19

SEI nº 0022338202

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