RESOLUÇÃO CGM Nº 1728

DE 20 DE MAIO DE 2021.

Instaura

Processo

Responsabilização

Administrativo de
-

PAR

CGM Nº

01/2021 na forma que menciona, e dá
outras providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em especial na Lei Federal
12.846, de 01/08/2013 e no Decreto Rio nº 46.195, de 05 de julho de 2019, que
estabelece

procedimentos

para

a

responsabilização

administrativa

e

civil

de

colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 48.340, de 01/01/2021, que dispõe sobre a Organização
Básica do Poder Executivo Municipal e Decreto 48.437, de 15/01/2021, que dispõe sobre
a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro - CGM,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR CGM nº 01/2021,
visando a apuração de eventual cometimento de atos ímprobos na condução do
procedimento administrativo que resultou na formalização do contrato 02/2018 (eventuais
responsabilidades administrativas), firmado entre o Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO e o Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda
– ASSIM SAÚDE - CNPJ: 31.925.548/0001-76, objeto dos processos administrativos nº
01/953.883/2017 e 10/000.089/2021 (Investigação Preliminar), bem como os demais
elementos trazidos ao conhecimento desta CGM.
Parágrafo único. O PAR a que alude o caput, visará, ainda o exame de atos e fatos
conexos que emergirem no curso da investigação e demais informações e documentos
que sejam necessários para a sua análise e conclusão.

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Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, será conduzido pela
Subcontroladoria de Corregedoria desta Controladoria Geral, seguidos os procedimentos
estabelecidos no Decreto Rio nº 46.195/2019.
Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos será de 180 (cento e oitenta)
dias, contados da designação, na forma prevista no art. 2º.
Art. 4º Determino o sigilo do PAR nos termos do § 1º e caput do art. 21, do Decreto Rio nº
46.195/2019, sendo garantido o exercício do direito de ampla defesa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2021.

GUSTAVO AVELLAR BRAMILLI

D. O RIO 21.05.2021
Republ. em 24.05.2021

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