GOVERNO DE RORAIMA
cw?3zon)::?: Património dos Stdshedos

LEI NI' 689 DE 11 DE NOVEMBRO

DE 2008.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em fair
do Fundo Especial da Defensoria Pública Oo
Estado de Roraima - FUNDPE/RR, crédato
especial no valor global de RS 245.70000
(duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos
za•
raC)
reais), para os fins que especifica."
lZ

Ca+
C-4

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sancio1U1 a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n' 635, de 14 de janeiro de 2008). em
favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima - FUNDPE/RR, crédito especial no
valor global de R$ 245.700.00 (duzentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais), para atender à
programação constante nos Anexos I e II a esta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração do
próprio Fundo, conforme o art. 3° da Lei n° 627, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 11 de novembrcide 2008.

—1
JOSÉ DE 4NCHIF A JUNIOR
Governado do latas ) de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro C ivico s/n° CEP. 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0—(95) 3623-1410 • Fax: 0—(95) 2121-7926/2121-7930


GOVERNO DE RORAIMA
Patrimorno

ANEXO I DANA N °689 DE 11 DE NOVEMBRO Dl 2008.
32000 DEFFNSORIA PERI R. A DO (SIADO DE RORAIMA
3p002 FUNDO ESPECIAL DA DEEENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 050- PRÓPRIOS DA ENTIDADE

[ ANEXO I
ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTA(ÃO)
FONTES
ESPECIFICAÇÃO)
(()DIGO
DIRLE 1 () I) ..A ( 11)\1)\\I \
DIRI 11051\ 'AVIO( SAISI DII 1 505
(li R 1 \ 4 \ I. 1)1 .1 F5.A DO CID U4-10
PRONIOV1 R \ DI I I '4 \ 1)0 ( 1DND \O.,\PRIMOR \\D)

I 4.422.37.237R

( \I' \( II) \ D1 (11 RI AC 1 A1.I
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DOI SI N1)0 DL RORAIMA
O(1 IR V51)1,51'1
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'IX) 175P1 ( \I

I) .A

IV:a,00
CRÉDIF6
uc.,
os:,
RECURSOS DE TODAÇNS
czi
FIE PROJETO ATIVIDADE TO II.
245 700,00 1
245 it).110
245.700.00
245 '7•2-tbio
'45700.00
217.((.00
a

050
050

ELS

EOT I, 1 050

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 - Fax 0-(95) 2121-7926/2121-7930

2 4 5 7110 4 111

115 -00 00

103 70000
142 00141R)

103 7110.00
112.0110,110

245.700.00 IL

245.700,00


GOVERNO DE RORAIMA
4/Hai

Patrprionio rios Bresneirc.

ANEXO II DA LEI N° 689 DE11 DE NOVEMBRO DE 2008.

32000 DEEENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
32002 FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

CÓDIGO
1000.00.00
1900.00.00
1990.00.00
1990.02.00
1990.99.01

ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Outras receitas correntes
Receitas diversas
Receitas de ônus de sucumbência de ações judiciais
Repasse de Superávit Financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da DPE - Exercício 2007
TOTAL

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

VALOR (RS 1,00)
245.700.00
245.700.00
245.700.00
20.000.00
225.700.00
245.700,00