ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1134, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002.

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Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do Pro-

jeto de Lei que "Dispõe sobre aisenção da taxa de inscrição em concurso na esfera estadual, aos doadores
de sangue que tenham carteirade identificação".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Natanael Silva, Presidente da

Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Ficam isentos, no território do Estado de Rondônia, da taxa de inscrição em concurso para
preenchimento de cargo na esfera estadual, os doadores de sangue que tenham carteira de identificação.
Parágrafo único. A confecção das carteiras deidentificação de doador são de responsabilidade da
Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. "

ASSEMBLÉIA LEGISLSTIVA, 10 de dezembro deSÇÍE.
Deputado Natafaáel Silva
Presidente

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Publicàuw no Ciaria

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Oficial

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