RESOLUÇÃO CGM Nº 999

DE 4 DE MARÇO DE 2011.

Aprova novos roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade na
fase de liquidação da despesa.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos roteiros orientadores para a
emissão da Declaração de Conformidade na fase de liquidação da despesa diante de
novas legislações,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os roteiros orientadores para exame da liquidação da despesa ELD 0103, ELD 02-02, ELD 03-02, ELD 04-02, ELD 05-02, ELD 06-02, ELD 07-02, ELD 08-02,
ELD 09-02 e ELD 10-02 que passam a vigorar conforme anexo a esta resolução.
Art. 2º A partir de 1º de abril de 2011, não serão mais aceitos os roteiros orientadores
aprovados pelas Resoluções CGM nº 930, de 22 de outubro de 2009, e 942, de 12 de
janeiro de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2011.

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 10.03.2011, acompanhado de Anexos

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