DECRETO Nº 19.660

DE 20 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Saúde.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Saúde para, observadas
as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos instrumentos
contratuais

referente

aos

processos

administrativos

nº

09/029.238/2000,

09/003.889/2001 e nº 09/001.019/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 21.03.2001

1

nº