DECRETO RIO Nº 50895,

DE 31 DE MAIO DE 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.479, de 11 de janeiro de
2019, que

dispõe

comercialização

de

sobre

a proibição do uso ou

coleira de choque em cães no

Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a proteção dos animais é direito consagrado no inciso VII, do §1º,
do art. 225 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que em seu o art. 461,
IV, se refere à competência do Poder Público Municipal quanto à proteção da fauna,
incluindo a vedação das práticas que submetam os animais domésticos a tratamento
desnaturado;

CONSIDERANDO o inciso IX, do art. 5º, da Lei Municipal nº 6.435, de 27 de dezembro de
2018, que conceitua os crimes de maus-tratos e crueldade contra os animais;

CONSIDERANDO os arts. 70, 76, 78 e 100 da Lei Municipal nº 6.435, de 27 de dezembro
de 2018, que preveem a atribuição fiscalizadora aos órgãos executores das políticas de
proteção animal;

CONSIDERANDO que a proibição do uso ou comercialização de coleira de choque em
cães no Município do Rio de Janeiro visa a combater os maus-tratos no município do Rio
de Janeiro;

CONSIDERANDO a observância ao Princípio da dignidade animal,

DECRETA:
1


Art. 1° Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - SMPDA
fiscalizar o uso e a comercialização de coleira de choque de cães no Município do Rio de
Janeiro, nos termos da proibição prevista na Lei Municipal nº 6.479, de 11 de janeiro de
2019.
Parágrafo único. A competência prevista no caput, no que se refere ao uso e
comercialização de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro, exclui a
competência do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
inspeção Agropecuária - IVISA-Rio e do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - Procon Carioca.
Art. 2° No exercício da iscalização, serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 6.435,
de 2018, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e penais.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2022; 458º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.06.2022

2