DE 8ORAIMA

IA LEGISLATIVA

COMDIEWEDIMLW 001, DE 11.0432
/toa DD HOUR

nova* a a

LEI N2 000, DE 11 DE ABRIL DE 1992.

O Deputado Flávio dos Santos Chaves, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado de Roraima, de conformidade com o§ 89, do
art. 43 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Disp8e sobre a criação, a incorporação.,
a fusão e o desmembramento de Municípios
e dá outras providências.

Art. 10 - A criação, a incorporação a fusão' e o
desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a
unidade histórico-cultural dg ambiente urbano, obedecidos os
requisitos previstos nesta Lei:
12 - Criação de Município é a emancipação de parte da
área do território municipal, com sUa elevação à categoria de
pessoa jurídica de direita público interno, através da outorga
de autonomia por lei estadual.
g 22 - Incorporação é a reunião de um Município a
outro, perdendo um deles a personalidade, que se integra no
território incorporado.
§ 32 - Entende-se por fusão a reunião de dois ou Anais
sua
primitiva
Municípios,
que
perdem,
todos eles, '\ a
\
personalidade, surgindo um novo Município.
• 42 - Entende-se por desmembramento a separação de
parte de um Município, para se anexar a outrb ou constituir um
novo Município.
Art. 22 - Nenhum Município será criado sem a verificação da
dps seguintes
existência, na respectiva 'área emancipanda,
requisitos:
I - população estimada nunca inferior a 17. (um por
cento) da população do Estado;
II - número de eleitores nunca inferior a 30% (trinta
por cento) da população da área emancipanda;
III - centro urbano já constituído com, no mínimo, 100
(cem) casas residenciais;
IV - existência de uma unidade escolar de lã a 94
série.
Parágrafo emito - Não será criado Município se esta
medida implicar:
a) - para a Município de origem, a perda de requisito
exigido nesta Lel;
b) - descontinuidade territorial; e
c) - quebra de continuidade e da unidade históricocultural do ambiente urbano.


of,
..81‘)App DE RORAIMA

liSSEMELÉIA LEGISLATIVA

requisitas
Art. 32 - As informações concernentes aos
enumerados nos incisos I a IV do artigo anterior serão
fornecidas, mediante solicitação através da Assembléia
Legislativa, no prazo de ate 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento do pedido, pelos seguintes órgãos:
- pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE ou outro órgão público que disponha dos dados
em questão;
II - pela Justiça Eleitoral;
III - pela Prefeitura do Município de origem ou. outra
prova idEnea (CER, CRER ou ENS); e
IV - pela Secretaria de Estado de Planejamento,
Indústria e Comércio, através de levantamento sócio-econamico da
área emancipanda.
Art. 42 - Comissão Emancipacionista será composta por
Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e (02) dois
membros e representará os interesses da população das áreas
emancipandas.
Art. 52 - O processo de criação de Município iniciar-se-á
mediante requerimento dirigido ao Presidente da Assembléia
Legislativa, instruido com as seguintes exigEncias:
1 - Documento com endosso de 100 (cem) eleitores,
devidamente comprovados, residentes e domiciliados na área
emancipanda;
II - cópia da Ata que elegeu a Comissão
Emancipacionista;
III - mapa acompanhado de memorial descritivo da área
a ser emancipada;
IV - identificação da localidade que será a sede do
novo Município;
V - inventário patrimonial dos bens móveis e imóveis
municipais localizados na área emancipanda; e
VI - relação discriminada dos funcionários lotados na
área emancipanda.
Art. 62 - A Assembléia Legislativa, após recebido o pedido e
constatado o cumprimento dos requisitos constantes dos arts. 29 e
52 desta Lei, expedirá credencial á Comissão Emancipacionista, em
caráter pessoal e intransferível.
O Presidente da Assembléia
Parágrafo único
ao
Legislativa, nesta fase, dará conhecimento, de UI
Prefeito e Vereadores dos municípios envolvidos, da formalização
da Comissão Emancipacionista e da existência do processo em
tramitação.
Art. 72 - Atendidos os requisitos desta Lei, o Presidente da
Assembléia Legislativa encaminhará o processo à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final para emitir parecer e, se
r o caso, elaborar o projeto de Resolução que autorizará
consulta plebiscitaria às populações interessadas.
Parágrafo único - Se o pedido for rejeitado será
arquivado, só podendo ser reapresentado na Legislatura seguinte.
Art. S2 - Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral regulamentar
a realização da consulta plebiscitaria e fixar-lhe a data.
,


03
DE RORAIMA

SSELÉIA LEGISLATIVA
■

Art. 92 - Determinada e regulamentada a realização do
plebiscito, o Tribunal Regional Eleitoral baixará as instruções
para sua efetivação, requisitando ao Poder Executivo Estadual os
recursos financeiros e materiais necessários.
Art. 10 - Poderão votar no plebiscito todos os eleitores da
área emancipanda, inscritos até 100 (cem) dias antes da
realização da consulta plebiscitária.
Parágrafo único - A votação será feita em escrutínio
secreto.
Art. 11 - O Tribunal Regional Eleitoral, após à apreciação
do resultado da consulta plebiscitária, comunica-lo-á ao
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo máximo
de até 10 (dez) dias, contados da sua homologação.
Art. 12 - Conhecido o resultado plebiscitaria divulgado
pelo Tribunal Regional Eleitoral, o Presidente da Assembléia
Legislativa dará conhecimento aos Deputados na primeira Sessão
Ordinária seguinte, oficiando, ainda, ao Governador do Estado e
aos Municípios interessados.
Art. 13 - Somente será admitida a elaboração de projeto de
Lei que crie Município se o resultado do plebiscito lhe tiver
sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que
comparecerem às urnas, mediante votação em que tenham se
manifestado, pelo menos, 50X (cinquenta por cento) dos eleitores
inscritos.
Art. 14 - De posse do resultado do plebiscito, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, dentro de 10 (dez) dias
elaborará Projeto de Lei criando o novo Município, fixando-lhe os
limites, a sede, a denominação e a data da instalação..
§ 12 - Na fixação dos limites poderão ser excluídas, a
requerimento da maioria dos eleitores, as respectivas áreas que
se tenham manifestado contrárias à emancipação, desde que sem
prejuízo de continuidade para os Municípios.
§ 22 - Havendo exclusão de área, deverá a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final, verificar se a área
restante permanece com os requisitos exigidos no artigo 22 desta
Lei, podendo solicitar diligências.
g 32 - Verificado que a exclusão referida importa na
perda de requisitos exigidos para a emancipação, o pedido de
exclusão sere indeferido.
§ 42 - Decorrido o prazo previsto no "caput" deste
artigo, e não havendo exclusão de área, qualquer Deputado
poderá propor o respectivo projeto de Lei.
Art. 15 - Guando o plebiscito for desfavorável à criação do
novo Município, o processo será arquivado, não podendo ser
reapresentado na mesma Legislatura.
Art. 16 - Na descrição dos limites intermunicipais serão
observadas as seguintes normas:
a) as superfícies de água não quebram a continuidade
territorial;
b) a configuração do Município deverá, na medida do
possível, obedecer a uma relativa harmonia, evitando-se formas
anómalas, exagerados estrangulamentos ou alargamentos;


DO DE pORAIMA

IA LEGISLATIVA

c) na impossibilidade de estabelecer linhas naturais ,
será utilizada a linha reta e seca, cujos extremos devem ser
pontos facilmente identificáveis;
d) na criação de novo Município, observar-se-á, na
medida do possível, limites distritais já existentes, evitando-se
a divisão de comunidades ou povoados; e
e) as divisas serão descritas no sentido horário, a
partir do ponto mais ocidental da confrontação norte.
Parágrafo único - As Câmaras Municipais, ao criarem ou
alterarem área de distrito, enviarão cópia da descrição de
limites e respectivos mapas á Secretaria de Estado de
Planejamento, Indústria e Comércio, ao Governador do Estado, à
Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Justiça, para registro.
Art. 17 - Visando eliminar a repetição de topónimos de
cidade ou vila, observar-se-á o seguinte:
1 - no caso de haver mais de uma localidade com o mesmo
nome, dentro da mesma hierarquia, conservara a denominação quem
a tiver há mais tempo; e
II - na designação de novos topônimos não serão
utilizados nomes de pessoas vivas.
Art. 12 - Para a criação de Município que resulte da fusão
da área de dois ou mais municípios, é dispensada a verificação
dos requisitos do artigo 22 desta Lei.
Art. 19 - Quando faltarem ao Município condições mínimas
para a sua subsistência, o Estado poderá extingui-lo, anexando o
respectivo território ao de outros municípios, na forma desta
Lei.
§ 12 - A extinção será feita mediante Lei, precedida de
parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2Q - De posse do parecer, a Assembléia Legislativa
determinará, por Resolução, a realização de consulta
plebiscitaria á população do Município, que se manifestará quanto
à
preferência relativamente às anexaçGes territoriais
conseqüentes.
Art. 20 - A Lei que extinguir Município determinará a
anexação do respectivo território a um ou mais Municípios
limítrofes, observando, tanto quanto possível, os resultados da
consulta plebiscitaria prevista no artigo anterior.
Parágrafo único - A mesma Lei disporáea respeito do
patrimOnio e responsabilidade financeira do Município extinto.
Art. 21 - Enquanto não for instalado o novo Município, a
Prefeitura de origem obrigar-se-á aplicar na área emancipanda os
recursos nela gerados, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 12 - A administração e a contabilidade de sua receita
e despesa serão feitas em separado pelos órgãos competentes das
Prefeituras dos Municípios que lhe deram origem.
§ 22 - Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar
da instalação do novo Município, as Prefeituras dos Municípios de
origem enviarão àquele os livros de escrituração e a prestação de
contas devidamente documentada.
Art. 22 - O novo Município será instalado com a posse do
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Art. 23 - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo
Município, no que couber, a legislação:


05

•

I - do Município de que é originária a sua sede, em
caso de criação ou desmembramento; e
II - do Município de maior renda, em caso de fusão.
Art. 24 - Instalado o Município, deverá o Prefeito, no prazo
de 15 (quinze) dias, remeter á Camara Municipal a proposta
orçamentária para o respectivo exercício e projeto de Lei da
estrutura administrativa acompanhado do respectivo quadro de
pessoal.
§ 19 - Em caso de criação, de incorporação e de
desmembramento, ressalvado o direito de opção, o pessoal lotado
na área, relacionado nos termos do inciso VI, do artigo 59 desta
Lei, respeitados os direitos adquiridos do servidor, será
aproveitado nos cargos criados; em caso de fusão o aproveitamento
será automático.
§ 29 - O servidor não constante da relação de que trata
o inciso VI do artigo 59 desta Lei, poderá, havendo acordo entre
as Prefeituras e desde que o requeira no prazo de 3 (três) meses
a contar da data da instalação, ser aproveitado no quadro de
pessoal do novo Município.
§ 32 - O Município de origem encaminhará, até a data da
instalação, todos os documentos relativos ao pessoal lotado na
área desmembrada.
§ 42 - Na hipótese de incorporação, de fusão e de
desmembramento de área, para se anexar a outro Município, serão
observadas as disposições da presente Lei, relativas à criação de
Municípios, naquilo em que forem aplicáveis.
Art. 25 - Os bens móveis e imóveis municipais situados no
território desmembrado, relacionados nos termos do inciso V do
artigo 52 desta Lei, passarão, respectivamente, à propriedade e
administração do novo Município, na data de sua instalação.
§ 12 - Os serviços e obras públicos não sofrerão
solução de continuidade enquanto durar c processo
emancipacionista.
§ 22 - O Município originário transferirá ao novo
Município os equipamentos, veículos e máquinas, integrantes do
seu parque viário, proporcionalmente á população e à extensão
das rodovias municipais existentes na área desmembrada.
§ 39 - Os bens e equipamentos de uso comum serão
administrados através de consórcio, nos termos da Lei.
Art. 26 - Publicada a Lei de criação de Município, a
Assembléia Legislativa dará conhecimento do seu teor ao IBGE e ao
Tribunal de Contas da União.
Art. 27 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Antônio Martins. 1 de abril de 1992.

Chaves

Depu ad
nte


GOVERNO 118 I•TA1111 HE

CEWEIAMOMMIA Ne 01/92

Boa Vista-RR, 06 de abril de 1992.

Dispo° nobre a
fuelo,
uriaglo
incorporação e desmembramento
de
Municípios.

O GoVEREADOR DO ESTADO DE MOSAINA, faço saber que
a Assembléia Legislativa do Estado promulgou e eu sansiono a seguiu
te Lei Complementar.

Art. 10. A criação, a incorporação, a fusão e
o
das
to de Municípios preservarão a continuidade territorial
nnidade.bistãrico cultural do ambiente urbano,
tar-se são
r Lr1 Estadual, obedecidos os requisitos previstos nesta Lei Com
plementar, e dependerá° de consulta 'prévia, mediante plebiecitO, ás
gopulaçóeè diretamente interessadas.
E 19. O processo de criação de Município iniciarse-e mediante representação assinada, no mloimospor 100 (cem) eleito
rea demidilka4okeleitoralmente na área emancipanda Irã pelo
menos
1 NO ano, canis e respectivas firmas reconhecidas.
g
I - os signatários da representação elegerão entre
-emancipação composta de Presidente, Vice -ProMádente,
?51....Ietcmass4
flimprotAx10, 1si
grfiro.e . de mais três membros que' encaminharão
a
•
raslWtaCacó gsmblélaLegisletiva, acompanhado dos seguintes do
•
cupept
•

.a) a representação de 100 (cem) eleitores, devida
tecColaprova e .residentes e domiciliados na ires emanoiPandal
,
to

•
12) cOPia da Ata que elegeu a Comissão EmanCipacio
—
c) mapa acompanhado de memorial descritivo da área


•

r

MOMO 00 I±tMN)DEAMIAMM

e) inventário patrimonial dos bens

móveis e imó

veia municipais localizados na área emaneipanda;
f)relacAo discriminada dos fuscioni lotados
na a lu emaecipanda.
•
Art. 29. Nenhum Município será criado sem
que
atenda na respectiva: área territorial cumulatisanenta $i seguintes
eguisit 8:
PulsSio estirada nunca inferior 1% (um por
cento) ds população do Estado;
II -0 nI3earo de eleitoras nunca inferior a 10% I dez
• ) da população estimadas

por

I O atro urbano/ já construido, com gym ero d

II

66.:36:200

casa

s

sents0)4

esistéacia

pelo menos

escola

1 os 6°

a
o será permitida a çriaçáo do
c pio,
dsede.agua anta ardida ia
rts. Pare 0.EunielPia ou Manjei, o
de
na
condições. exigidas neste artigo.
9

•• , . . . : .
...,
$1 9.*:04vStimgiiimi:toli,4ps:iticitloti:::li:t

...

.40

IV• ....serão.

pela ndeçiolheaituto::etatileirOde.•deográli ,...

tatlatt

Wri‘Siitil::Rtigionál:':$ielorál.po:::::
. :...,.........;... ....
.:::........,.:...,, .....„ ... y........:„...±.solicitação
Pre.iel4pte.-,.4....:ASsISbÁiSis....1.1agisiatiiialtsteStiaL.:.:t"
•
•
. • : --, .... • , . . : H .::.. . •. . . • . . . . : • . : . . • . . • • . : : T . • . . . .H.• • :- • • : : • -, :..-: • : : :

á lióFit:pSio:1
......,;.:::::,.....:.:.:„ ...:...;.......... J:. .,.....y„.:::,.:...

: : . ::: .., : • • : : .: :

o do aCe

.
.. trio será criado

29'...

da
lçio

hi

*

C"'

plenário da
......•,•:-.•••„.•„...,.•,:.....:,......,••••„•..
34,4iácito...,•.•
.:.:-•• .•
• ••••.:....::::.
, —.Y'-;,
••,•...•••......,

svma:[-rii .
„ ....:::::............:.......:......,...

ma. é

pr.
va,...MnSIMialláS4 á

lït

nitu

temd
....

e

ão Final para emit

).

o

t::::•:.

que, se

Xiec*Iiiter.v..1ÁlíieiS.átijoi.,:.•.
it:141 ,.k091!44*!'4■
'.HilitiO


COMINO hl) 11TAlsl IIB itowdra

5 lv. Autorizada a consulta plebiscitiria, o Pre
Bidente da Assembléia Legislativa enviara ao Tribunal Regional Elei
Coral o Decreto Legislativo acompanhado de cópia do processo emanci
patõrio.
5 Ya. Comunicará aos Prefeitos cujoit municipalidades serio atingidos a entiatincia do processo de atedie; de novo Muni
cipio.
Art, 4v. O Tribunal Regional Mmitoral segulamienta
rã e zhializari o plebiscito no prazo mirim de 90 (noventa) dias con
flà tados da data da publicado do Decreto Legislativo que o autorizou.
0*-

Art. 50. Poderio votar no plehiscitotodos os eleito
soe da área emancipanda e do Município de origem, inscritos há pelo
... um ano antes da realização #41 consulto pleblicitiria.,
Parágrafo Guino. Mate artigd não se aplica aos
auges eleitores que tenham sua pilastra inacrido eleitoral num pra
am.infelor ao aqui referido.
. ,
• 3:-. vitt. 62. Somente nazi admitida a elaboratio de
projeto de ler!que crie Município se o resultado do plebisdito lhe
.pirar sido tavorival pelo voto da maioria dos eleitorais guta compare
?oermals urnazomedianto Votava() em que tenham se manifestado, pelo
Imenoar c! (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos.
itt?

t

.:':Art. 10. A Lei de Criado de Municiado* mencionará:

2.1 o nome, que será o da sua sede a que não pode
iterar o de outro•gualóipio já existente nó país, de pessoa viva ou
de data;
II

as divisas;

III - a comarca a que pertence;
tV - o distrito com as respectivas divisas.


ta}VEUNU IMI ta-num ou muçum
Art. 82. A instalação do múnialpio der-se-a

por

ocasião da pouse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadóráa, ea Soieni
dada presidida., pelo Juiz da Comarca,
•
•
Art. 90. Até a instalação do SMnicapio,à sua con
tabilidode de receita e despesa será feita em separado Peies órgaos
coffilátantes do,Manicipio ou doas Municipids de oiiigán
••

• •••• 2•

-.c Paroquio único. Após 15 (quinze) dai da instale
,siqãci do Muniolpior eate receberá os livros de °critúnica° a a cospe
:. ..teats: peastoçaio dá mates.
•
Axt. 10. laitalado o Município, os ten. públicos
•
1,00.0 peie, !atada* 0 territorio desmembrado. 'Brió integrados ao
- .
•
oro Oionicipio dom qualquer Indenizada ão Município
..-04,01110110
•:
:A41 oxi9elb.

4

f 19. O Prefeito enviará, no prazo de 15( quinze )
dias, a amara Munióipal o-PropoSta orçamentaria Para o respectivo
exercício, Projeto de Lei do Quadro de Pessoal.
f 22. Mo prittp (10 6 (seis) nesses a Calara Munici
Pal votará, em dóis turnos, 4‘ Lei orglinlea. Municipal, réaPsitado o
disposto nau copetltulgoeu Federal e Estadual.

Art. 11. A fusão, a incorporação ou. desmeabra
asno de Município, far-se

-á por Lei Estadual, precedida

de

moasalts pleblicliárie as pOpulagbes atingidas, absorvido

no

que COulker,esta Lei CoMplemeútor.

Art. 12. A Criação.e supressão do Distrito

ea r -


Govgariti txt IN.11i111 DE 1111110n
•

Art. 13. A delimitação da linha perimêtrioa

de

Mónicipie ou Distrito Será determinada por órgão tecnicóestadual.
•

Art. 14..Esta Lei entra em ingor.na 4atá
publicação /

de

sua

revogadas is dieposiçôes em contrário.

çai
Palácio Senador Hélio CaMpoS, 06

arttilDm sOusa rumo
Governador do Estado

de 1992.