DECRETO Nº 38259

DE 14 DE JANEIRO DE 2014

Cria Grupo de Trabalho para estabelecer
critérios quanto à localização, construção,
utilização e licenciamento de heliponto.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a crescente demanda pelo licenciamento da atividade de Heliponto;

CONSIDERANDO que o heliponto se constitui em atividade de impacto local, sendo de
atribuição da SMAC o seu licenciamento ambiental, conforme Lei Complementar nº 140
e Resolução CONEMA nº 42/2012;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos de licenciamento
ambiental com vistas ao monitoramento eficaz das atividades poluidoras;

CONSIDERANDO

que

compete

aos municípios

regularem

o

uso

do

solo,

estabelecendo critérios quanto a localização de atividades no espaço urbano;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer na legislação municipal, parâmetros
quanto à localização e utilização de helipontos;

DECRETA:

Art. 1° Fica criado Grupo de Trabalho com o objetiv o de estabelecer critérios quanto à
localização, construção, utilização e licenciamento de helipontos na Cidade do Rio de
Janeiro.
Art. 2° O Grupo de Trabalho será coordenado pela Se cretaria Municipal de Meio
Ambiente e será constituído por:
I – Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC;
II – Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU;
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III – Um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;
V – Um representante da Secretaria Especial de Turismo – SETUR;
VI – Um representante da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do
Consumidor – SEDECON;
VII – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente oficiar os setores
envolvidos para indicarem seus respectivos representantes.
Art. 3° O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 dias para apresentar proposta de
legislação no âmbito de sua competência.
Art. 4° Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho convidados dos demais
órgãos do Poder Público e da sociedade civil, com atuação relacionada aos temas
abordados.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 15.01.2014

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