08/04/2021

SEI/ABC - 0017116915 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71
Disponibilização: 06/04/2021
Publicação: 06/04/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.964, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 4.576.423,83 (quatro milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), em favor
da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e
de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de abril de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO
DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUPEN

21.011.14.421.2102.1143

21.011.14.421.2102.2953

PROMOVER A
PROFISSIONALIZAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO
APENADO NO SISTEMA
PENITENCIÁRIO DO
ESTADO

ASSEGURAR O
FUNCIONAMENTO DAS
UNIDADES PRISIONAIS

SUPLEMENTA
Valor

4.576.423,83

339039

0616

1.259.190,48

449052

0616

1.004.337,91

449052

0616

2.312.895,44

TOTAL

R$ 4.576.423,83

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/04/2021, às 12:39, conforme
horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0017116915 - Lei

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.093366/2021-50

SEI nº 0017116915

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