ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.010, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2003)
Introduz modificações nas Leis nº 10.297, de 16
de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Estaduais Inativos da
Brigada Militar, e nº 10.916, de 3 de janeiro de
1997, que dispõe sobre a Gratificação Especial
de Retorno à Atividade, e alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Corpo
Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, no artigo 1º é dada nova redação
ao § 1º, e acrescentado novo parágrafo, que será o 2º, e fica renumerado o atual § 2º, que passa a
ser § 3º, conforme segue:
"Art. 1º - .............................
§ 1º - Entre as situações especiais previstas no "caput" deste artigo, inclui-se o
policiamento de escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas
entidades que prestam atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiência e o
policiamento de guarda nos prédios do Ministério Público.
§ 2º - O policiamento será implementado mediante Convênio ou Termo de Cooperação
entre o Poder Executivo e o Ministério Público, onde deverá constar repasse à Secretaria da
Fazenda, mensalmente, dos encargos financeiros previstos na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de
1997, tomando como base a planilha de custos apresentada pela Brigada Militar.
§ 3º - O ingresso dos voluntários obedecerá a estrutura da Corporação, no que se refere
a módulos, adequando-se o efetivo à proporcionalidade de postos e graduações."
Art. 2º - Na Lei nº 10.916, de 3 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Gratificação
Especial de Retorno à Atividade prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994, o seu
artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º - O Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos - CVMI - poderá contar
com um efetivo máximo de 2.288 (dois mil, duzentos e oitenta e oito) integrantes, dos quais pelo
menos 866 (oitocentos e sessenta e seis) deverão ter atuação exclusiva no policiamento de
escolas públicas estaduais e escolas especiais mantidas e/ou administradas pelas entidades que
prestam atendimento e assistência às pessoas portadoras de deficiência, e 600 (seiscentos) no
policiamento de guarda dos prédios do Ministério Público."

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Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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