DECRETO RIO Nº 42980

DE 31 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
DISTRIBUIDORA DE FILMES S. A. – RIOFILME.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a nova Organização Básica do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro, estruturada pelo Decreto Rio nº 42.719, de 1º de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO a redução de custos com cargos comissionados nos Órgãos da
Administração Indireta do Poder Executivo Municipal, determinada pelo Decreto Rio nº
42.731, de 1º de janeiro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas a estrutura organizacional e competências da Empresa
Distribuidora de Filmes S.A. – RIOFILME, conforme consta do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional, na forma que se segue:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

43764

14762

67366

14762

43763

14763

67367

14762

43783

14764

67360

14762

24292

14769

67364

14769

43770

14772

67362

14770

43759

14773

67361

14771

43760

14773

67363

46607

1


I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

43769

14773

67354

46611

43754

46604

67355

48181

43753

46604

67356

48181

43752

46604

67358

48182

43757

46605

67357

48182

43765

46606

67359

48182

43766

46606

67383

14762

43767

46606

67726

14762

43758

46606

43768

46606

43774

46607

43777

46607

43778

46608

43762

46608

43780

46609

43779

46609

43785

46611

44766

46793

44767

46793

44768

46793

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas extintos neste
Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 4º Ficam indisponíveis para provimento os cargos da UA.48183.
Art. 5º O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de março de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
2


Rio de Janeiro, 31 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.04.2017
Retif. em 05.04.2017 e 10.04.2017

ANEXO

003051

RIOFILME

Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME

014759

RIOFILME/AGE

AGE Assembleia Geral

014774

RIOFILME/CAD

Conselho de Administração

014760

RIOFILME/COF

Conselho Fiscal

014761

RIOFILME/DIR

Diretoria

014762

RIOFILME/PRE

Presidência

012860

Diretor Presidente de Empresa

067366

Assessor Chefe

067383

Assessor II de Comunicação Social

043786

Secretário de Empresa I

067360

Assistente III

046611

RIOFILME/PRE/AUD

067354

Gerente II

014763

RIOFILME/PRE/AJU

012865

Consultor Jurídico

043784

Assessor Jurídico I

Auditoria

Assessoria Jurídica

3


014764

RIOFILME/PRE/DI

012867

Diretor de Diretoria de Empresa

04376

Gerente de Processo I

046604

RIOFILME/PRE/DI/CINR

043756

Coordenador I

043755

Assistente

046610

RIOFILME/PRE/DI/CIR

043782

Coordenador I

043781

Gerente de Processo III

014769

RIOFILME/PRE/DAF

012891

Diretor de Diretoria de Empresa

067364

Assistente III

046607

RIOFILME/PRE/DAF/GPC

067363

Gerente III

043775

Assistente II

043776

Assistente II

014770

RIOFILME/PRE/DAF/CAF

043773

Coordenador I

024290

Assistente

067362

Assistente III

014771

RIOFILME/PRE/DAF/CAF/GF

043772

Gerente III

067361

Assistente III

Diretoria de Investimentos

Coordenadoria de Investimentos Não
Reembolsáveis

Coordenadoria de Investimentos Reembolsáveis

Diretoria Administrativa e Financeira

Gerência de Análise e Prestação de Contas

Coordenadoria Administrativa e Financeira

Gerência Financeira

4


014772

RIOFILME/PRE/DAF/CAF/GCO

043771

Gerente III

048182

RIOFILME/PRE/DAF/CAF/GLC

067359

Gerente III

067358

Assistente

067357

Assistente II

048181

RIOFILME/PRE/DAF/CAF/GRH

067356

Gerente III

067355

Assistente III

067368

Secretário de Empresa I

Gerência de Contabilidade

Gerência de Licitações e Contratos

Gerência de Recursos Humanos

003051 RIOFILME Distribuidora de Filmes S.A. - RIOFILME
• Promover o desenvolvimento econômico e social do setor audiovisual do Município do
Rio de Janeiro.

014759 RIOFILME/AGE Assembleia Geral
• Aprovar e alterar o Estatuto Social da Empresa;
• eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros dos Conselhos de Administração e
Fiscal da Empresa, observando o Estatuto e a legislação vigente;
• tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as
demonstrações financeiras por eles apresentadas;
• autorizar a emissão de debêntures;
• suspender o exercício dos direitos dos acionistas;
• deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorre para a formação do
capital social;
• deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Empresa, sua
dissolução e liquidação;
• eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;
• deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e distribuição de dividendos;
5


• aprovar a correção monetária do capital social;
• decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da Empresa e tomar as
deliberações que julgar convenientes a sua defesa e desenvolvimento;
•

autorizar

os

administradores

a

confessar

falência

e

pedir

recuperação

judicial/extrajudicial;
• fixar a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do
Conselho Fiscal.

014774 RIOFILME/CAD Conselho de Administração
• Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Empresa;
• eleger e destituir os Diretores da Empresa e fixar-lhes as atribuições observando o
Estatuto e a legislação em vigor;
• analisar o relatório de atividades e a prestação anual de contas;
• fiscalizar os atos da Diretoria, especialmente no que se refere à gestão do patrimônio
e à gestão dos contratos celebrados ou em vias de celebração, assim como quaisquer
outros atos dos quais a Empresa seja parte;
• manifestar-se, previamente, sobre atos ou contratos quando o Estatuto assim exigir;
• aprovar as alterações dos orçamentos anuais da Empresa, respeitando os
quantitativos globais fixados pela Assembleia;
• ratificar as modificações orçamentárias relativas a despesas de capital aprovadas
pela Diretoria e aprovar aquelas que alterarem o valor global do orçamento ad
referendum da Assembleia Geral;
• manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria e as
Demonstrações Financeiras do exercício;
• convocar, anualmente, a Assembleia Geral Ordinária e, quando os interesses sociais
o exigirem, a Assembleia Geral Extraordinária;
• definir as metas da Empresa a curto e longo prazos;
• autorizar a contratação de serviços de auditores independentes;
• resolver os casos omissos que não forem de competência da Assembleia Geral ou da
Diretoria;

6


• deliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis da Empresa, à constituição de
ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, obedecidas as normas
do Município do Rio de Janeiro aplicáveis;
• zelar pela aplicação do Estatuto, do Regimento Interno e demais normas;
• aprovar a estrutura organizacional, o Regimento Interno, o Plano de Cargos e
Salários o regulamento de pessoal da Empresa e suas alterações, a serem
encaminhadas à aprovação do Prefeito;
• opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• manifestar-se sobre as questões que lhe forem submetidas, no termos regimentais;
• aumentar o valor do capital social até o limite autorizado, com emissão de ações
ordinárias nominativas;
• aprovar o quadro e as normas de pessoal da empresa com observância do regime
trabalhista, fixando as respectivas atribuições e remunerações, com exceção dos
administradores;
• analisar o interesse social e aprovar a abertura e o fechamento de filiais, sucursais,
agências, escritórios, representações e outros pontos para atendimento na área do
Município do Rio de Janeiro;
• deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição;
• autorizar, se o Estatuto não dispuser em contrário, a alienação ou oneração de bens
imóveis e a concessão de aval, endosso, fiança ou quaisquer outros atos de favor ou
estranhos ao objeto da Empresa.

014760 RIOFILME/COF Conselho Fiscal
• Fiscalizar, por qualquer um dos seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
• fiscalizar a gestão financeira da Empresa;
• opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as
informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da
Assembleia Geral;
7


• opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à
Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou
bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de
dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• ser, obrigatoriamente, ouvido antes da deliberação sobre o aumento do capital social,
nos casos de correção da expressão monetária dos bens, emissão de ações ou de
inexistência de autorização de aumento de capital ou estar a mesma em decurso de
prazo vencido;
• denunciar aos órgãos da administração, e se estes não tomarem as providências
necessárias para a proteção dos interesses da Empresa, à Assembleia Geral, os erros,
fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Empresa;
• relatar ao Conselho de Administração as obrigatoriedades eventualmente apuradas,
sugerindo medidas saneadoras;
• convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem
por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorram
motivos graves ou urgentes, incluindo, na agenda das assembleias, as matérias que
considerem necessárias;
• analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela Empresa;
• acompanhar a execução financeira, podendo examinar livros e documentos, bem
como obter informações;
• solicitar, a pedido de qualquer um dos seus membros, ao órgão de administração e
finanças,

esclarecimentos

ou

informações,

assim

como

a

elaboração

de

demonstrações financeiras ou contábeis especiais;
• solicitar da auditoria interna os esclarecimentos ou informações que julgar
necessários e a apuração de fatos específicos;
• manifestar-se sobre o relatório da Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a
adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo
modo com relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver;
• examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras do exercício social e o
processo de liquidação;

8


• exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições
especiais que a regulam;
• apresentar parecer conclusivo, aprovando ou não as contas da Empresa, ao término
de seu período de atuação, independentemente do mesmo procedimento ser adotado
quando do encerramento do exercício financeiro;
• encaminhar, mensalmente, à Controladoria Geral do Município, cópia das atas de
suas reuniões.

014761 RIOFILME/DIR Diretoria
• Exercer a administração dos negócios da Empresa, bem como as atribuições que a
Lei, Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferir para a prática de atos
necessários ao regular funcionamento da Empresa;
• estabelecer a política organizacional e de recursos humanos, definindo a hierarquia
funcional, os direitos e deveres e, especialmente, os cargos e funções de confiança, as
carreiras, acesso e níveis salariais;
• aprovar o orçamento programa;
• autorizar a aceitação de propostas de composição ou acordos judiciais ou
extrajudiciais;
• elaborar ao término de cada exercício social, com base na escrituração mercantil, as
demonstrações financeiras exigidas em lei, que compreenderão a proposta de lucro
líquido do exercício;
• apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria, as
demonstrações financeiras, o parecer do Conselho Fiscal e o dos auditores
independentes;
• aprovar a contratação de financiamentos e empréstimos, conforme os planos
respectivos aprovados pelo Conselho de Administração;
• aprovar normas regimentais regulamentares, manuais e cadernos de encargos;
• aprovar metas, planos e programas;
• providenciar a alienação, a qualquer título, e a locação dos bens imóveis, bem como a
• constituição de ônus reais sobre eles, mediante prévia autorização do Conselho de
Administração;

9


• autorizar viagens ao exterior, de empregados e de Diretores da Empresa em serviço,
fixando as respectivas diárias, observada a legislação municipal sobre o assunto;
• autorizar a celebração de convênios e contratos;
• aprovar normas de segurança e vigilância para as dependências da Empresa;
• decidir sobre casos omissos.

014762 RIOFILME/PRE Presidência
• Coordenar as atividades técnicas e administrativas da Empresa, em conformidade
com a política e diretrizes básicas traçadas pela Diretoria, expedindo os atos
necessários;
• coordenar as atividades administrativas, financeiras e operacionais dos Diretores,
assegurando a execução das deliberações da Diretoria e do Conselho de
Administração;
• submeter à aprovação do Prefeito a estrutura organizacional, o regimento interno, o
plano de cargos e salários, o regulamento de pessoal e suas alterações, previamente
aprovados pelo Conselho de Administração;
• praticar os atos necessários à administração de recursos humanos, inclusive o
provimento dos empregos de confiança e aplicar as Normas de Pessoal aprovadas no
Conselho de Administração da Empresa;
• providenciar a obtenção de recursos necessários à execução dos planos e projetos
da Empresa;
• representar a Empresa, ativa ou passivamente em juízo ou fora dele, podendo
designar procuradores e mandatários;
• aprovar os relatórios anuais, prestação de contas, balancetes e demonstrativos da
Empresa;
• responsabilizar-se, juntamente com os Diretores, por atos e contratos que resultem
em obrigações para a Empresa;
• ratificar despesas, responsabilizando-se, juntamente com os Diretores, por cheques
de pagamento de despesas à conta de créditos distribuídos à Empresa;
• convocar e presidir as reuniões de Diretoria;

10


• encaminhar à aprovação do Prefeito, após manifestação dos Conselhos Fiscal e de
Administração, os demonstrativos financeiros e a prestação de contas anual dos
diretores;
• coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas a comunicação
social da Empresa.
• gerenciar o atendimento e suporte aos produtores nacionais e internacionais
interessados em realizar filmagens na Cidade do Rio de Janeiro para questões
logísticas;
• zelar pelo perfeito funcionamento e entrosamento de todos os órgãos da Empresa.

046611 RIOFILME/PRE/AUD Auditoria
• Elaborar o Plano Anual de Trabalho a ser aprovado pelo Órgão Central do
Subsistema de Auditoria Geral;
• avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimoniais e operacional da
Empresa e verificar a utilização regular dos recursos, executando trabalhos de auditoria
específicos, através da aplicação de Programas de Auditoria respectivos;
• exercer o controle interno, através de inspeções, verificações e revisões
programadas, objetivando preservar o patrimônio da Empresa, bem como garantir a
correção dos procedimentos praticados nas operações;
• apresentar sugestões para o aprimoramento do sistema de controle interno da
Empresa;
• informar à direção da Empresa e à Auditoria Geral da Controladoria Geral do
Município quaisquer irregularidades apuradas nos trabalhos executados;
• oferecer subsídios ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Administração da Empresa,
na proporção em que os exames de auditoria forem realizados;
• examinar e emitir parecer prévio nos processos de Prestações de Contas de Gestão
dos Ordenadores de Despesa, Arrecadadores de Receita e Responsáveis pela Guarda
de Bens da Empresa;
• acompanhar a implementação das recomendações dos relatórios emitidos pela
Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município;
• acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro;
11


• cumprir as determinações constantes nos atos normativos elaborados pelo Órgão
Central do Subsistema de Auditoria Geral;
• acompanhar publicações, normas e legislações que possam influenciar as atividades
e produtos desenvolvidos na Empresa;
• acompanhar as normas de contabilidade aplicadas ao setor público e a
implementação dos procedimentos contábeis na Empresa;
• criar condições que assegurem a eficiência do controle interno por parte da Auditoria
Geral da Controladoria Geral do Município, e do controle externo, pelo Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

014763 RIOFILME/PRE/AJU Assessoria Jurídica
• Assessorar os serviços jurídicos da Empresa, de acordo com as diretrizes emanadas
pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, órgão central do Sistema
Jurídico Municipal;
• prestar a necessária orientação jurídica aos diversos órgãos da Empresa, mesmo
quando em caráter preventivo, interagindo com a Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, principalmente em matérias sobre as quais não haja orientação
normativa ou pronunciamento oficial;
• estudar, apreciar, dar parecer, sob ponto de vista legal a respeito de questões que
apresentem aspectos jurídicos específicos relacionados a Empresa;
• representar em juízo a Empresa;
• apreciar e colaborar na elaboração de anteprojetos de leis, decretos e outros atos
normativos relacionados a Empresa;
• informar à Procuradoria Geral do Município o recebimento de mandado de segurança;
• elaborar minutas de informações a serem prestadas em mandados de segurança e
encaminhar à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro na forma da
legislação vigente;
• fornecer à Procuradoria Geral do Município subsídios necessários à defesa de
interesse do Município;
• redigir contratos, convênios e outros termos de obrigações, observadas as minutas
padronizadas aprovadas pela Procuradoria Geral do Município e demais legislações
vigentes;
12


• aprovar os editais de licitação, observando as minutas padronizadas aprovadas pela
Procuradoria Geral do Município e demais legislações vigentes;
• pronunciar-se quanto aos resultados das comissões de sindicância;
• organizar e manter atualizado o arquivo de legislação jurídica;
• dar ciência aos diversos órgãos da Empresa de quaisquer assuntos de natureza
jurídica de seu interesse, alertando-os sobre as alterações da legislação a eles
pertinentes;
• acompanhar o andamento das demandas jurídicas de qualquer natureza em que a
Empresa seja parte ou tenha interesse;
• orientar os casos de alienação, transferência ou locação de bens móveis da Empresa;
• apreciar e deferir Certidão de Inteiro Teor;
• defender em juízo e fora dele os direitos e interesses da Empresa;
• emitir parecer sobre a conveniência e legalidade dos contratos e convênios de
interesse da Empresa.

014764 RIOFILME/PRE/DI Diretoria de Investimentos
• Assessorar o Diretor Presidente na direção, coordenação e gestão estratégica da
Empresa;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Empresa, em articulação com os
demais órgãos;
• assessorar o Diretor Presidente na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do
Plano Plurianual, bem como na definição de objetivos e metas da Empresa;
• dirigir e supervisionar as atividades relativas a investir, subsidiar e/ou apoiar ações
para formação, capacitação e requalificação de mão de obra no setor do audiovisual;
• dirigir e supervisionar as atividades de investimentos diretos ou indiretos de recursos
reembolsáveis na produção, coprodução, distribuição e codistribuição de obras
cinematográficas, televisivas ou de outras mídias, objetivando a comercialização de
produtos, direitos e serviços no país e no exterior relativos ao setor do audiovisual;
• dirigir e supervisionar as atividades de fomento direto ou indireto de recursos nãoreembolsáveis relativos ao setor do audiovisual;
• desenvolver, investir, subsidiar ou apoiar ações em eventos para promoção do setor
audiovisual no país e no exterior;
13


• supervisionar as atividades de preservação de produtos gerados pelo setor do
audiovisual;
• investir na construção de espaços físicos destinados a serem ocupados por
atividades do setor audiovisual e gerir ou cogerir os mesmos;
• investir em projetos de expansão de empresas do setor audiovisual;
• dirigir e supervisionar as atividades relativas à implementação de Políticas Públicas
para o desenvolvimento econômico e social e para a criação de vantagens competitivas
para o setor audiovisual;
• manter e criar parcerias com outros Órgãos públicos, bem como instituições e
empresas privadas, visando integrar esforços para o fortalecimento da Cidade do Rio
de Janeiro, como Centro de Produção Cinematográfica;
• elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem o processo de tomada de decisão da
empresa.

046604

RIOFILME/PRE/DI/CINR

Coordenadoria

de

Investimentos

Não

Reembolsáveis
• Coordenar atividades de fomento direto ou indireto de recursos não reembolsáveis
relativos ao setor do audiovisual;
• coordenar o processo de seleção de projetos do setor do audiovisual seletivo não
reembolsáveis;
• coordenar estudos e projetos de fomento no setor do audiovisual, tais como os
dirigidos a formação de plateia, inclusão social, novas tecnologias, restauração e
preservação de filmes e publicações, restauração e modernização de salas de
exibição, acessibilidade e ações de registro e difusão da memória e do patrimônio
cultural do audiovisual;
• supervisionar as atividades de gestão e cogestão de salas de exibição sob
responsabilidade da empresa;
• elaborar minutas de editais e regulamentos referentes as atividades da
coordenadoria;
• atender e prestar informações e apoio aos proponentes e produtores de projetos da
Coordenadoria;

14


• acompanhar os processos de contratação dos projetos contemplados pela
Coordenadoria;
• acompanhar, gerenciar e fiscalizar projetos, procedimentos e prazos;
•

propor

parcerias

e

acordos

de

cooperação

técnica

com

organizações

governamentais, empresariais e institucionais;
• elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem o processo de tomada de decisão da
Empresa;
• identificar parcerias para viabilizar a revitalização, reestruturação e construção de
salas de cinema;
• executar as atividades de gestão e cogestão de salas de exibição sob
responsabilidade da Empresa;
• elaborar minutas de editais e regulamentos referentes as atividades da gerência;
• atender e prestar informações e apoio aos proponentes e produtores de projetos da
Coordenadoria.

046610 RIOFILME/PRE/DI/CIR Coordenadoria de Investimentos Reembolsáveis
• Coordenar o processo de seleção de projetos de obras cinematográficas para
investimento reembolsável;
• coordenar atividades de investimento direto ou indireto de recursos reembolsáveis
relativos a comercialização de obras cinematográficas;
• acompanhar a produção cinematográfica nacional e internacional com vistas à
escolha de projetos de filmes para investimento reembolsável;
• propor projetos de obras cinematográficas para investimento direto pela empresa;
• coordenar a comercialização da carteira de filmes que a empresa possui direitos;
• executar a gestão e controle do acervo de filmes que estão sob a responsabilidade da
empresa;
• acompanhar os processos de contratação dos projetos contemplados pela
Coordenadoria;
• coordenar e fiscalizar projetos, relatórios de comercialização e prazos estipulados nos
contratos;
•

propor

parcerias

e

acordos

de

cooperação

governamentais, empresariais e institucionais;
15

técnica

com

organizações


• elaborar relatórios gerenciais, que subsidiem o processo de tomada de decisão da
Empresa.

014769 RIOFILME/PRE/DAF Diretoria Administrativa e Financeira
• Assessorar o Titular na direção, coordenação e gestão estratégica da Empresa;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Empresa, em articulação com os
demais órgãos;
• propor as diretrizes administrativas e financeiras;
• planejar e supervisionar as atividades relativas à Contabilidade, Controle Financeiro e
Orçamentário, Execução Orçamentária, Recursos Humanos, Infraestrutura e Logística,
Tecnologia da Informação, Gestão Institucional e Documentação em consonância com
as diretrizes emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
• planejar e supervisionar as atividades de manutenção e a guarda dos arquivos e das
informações de interesse da Instituição;
• assessorar a Presidência em propostas de aquisição, alienação ou gravame de bens
móveis e imóveis da Empresa assim como a aceitação de quaisquer doações;
• movimentar contas bancárias da Instituição, juntamente com o Titular;
• manter contatos externos concernentes à atuação da Diretoria;
• estabelecer normas, rotinas, metas e indicadores gerenciais para sua área de
atuação;
• elaborar relatórios gerenciais e emitir pareceres conclusivos que fundamentem sua
participação técnica, e subsidiem os demais gestores e Conselheiros da Empresa, nos
processos de tomada de decisão.
• gerir a arrecadação visando o custeio sustentável da Empresa;
• estabelecer e acompanhar os acordos celebrados;
• cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, regulamentos, normas e demais atos de
interesse da Empresa;
• coordenar as atividades relacionadas ao atendimento dos órgãos de controle interno
e externo, no âmbito da Diretoria;
• definir as aplicações financeiras.

16


046607 RIOFILME/PRE/DAF/GPC Gerência de Análise e Prestação de Contas
• Gerenciar a análise documental e financeira das prestações de contas apresentadas
e, caso necessário, encaminhar diligências ao recebedor do aporte financeiro da
Empresa;
• encaminhar processos de prestações de contas em condições de aprovação ao
Diretor de Administração e Finanças e ao Diretor Presidente;
• gerenciar o controle dos prazos de entrega das prestações de contas e, caso
necessário, notificar o recebedor do aporte financeiro da Empresa quanto ao atraso;
• informar ao Diretor da Diretoria Administrativa e Financeira e ao Diretor Presidente os
casos de ausência de manifestação do recebedor de aporte, para avaliação de
aplicação das sanções cabíveis;
• propor ao Diretor Presidente normatizações acerca de procedimentos referentes a
entrega das prestações de contas;
• desenvolver, no âmbito da Empresa, outras atividades relacionadas ao controle
interno das prestações de contas;
• elaborar relatórios gerenciais que subsidiem o processo de tomada de decisão da
Empresa.

014770 RIOFILME/PRE/DAF/CAF Coordenadoria Administrativa e Financeira
• Coordenar a gestão financeira e patrimonial da Empresa;
• elaborar e analisar diariamente a programação financeira e propor medidas de
compatibilização do fluxo de desembolso com os recursos orçamentários e financeiros
estabelecidos;
• elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria.

014771 RIOFILME/PRE/DAF/CFI/GT Gerência Financeira
• Controlar disponibilidades financeiras, aplicações, recebimentos, pagamentos,
custódia de bens e valores, bem como atividades decorrentes de obrigações
financeiras, de contratos vigentes e de prestações de serviços rotineiros de tesouraria;
• emitir:
• boletins financeiros diários com saldos bancários, de caixa, e posição de
investimentos;
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• conciliações bancárias;
• analisar relatórios de acompanhamento da despesa paga e a pagar;
• manter contato com estabelecimentos bancários e acompanhar a abertura e
movimentação de contas bancárias;
• emitir recibos, certidões, documentos de regularidade e quitação referentes às
receitas arrecadadas;
• acompanhar e executar procedimentos necessários à efetivação da arrecadação das
receitas da Empresa, de cobrança administrativa de débitos e de recuperação de ativos
junto a pessoas físicas e jurídicas;
• comunicar à Assessoria Jurídica, periodicamente, as cobranças realizadas que não
foram honradas.

014772 RIOFILME/PRE/DAF/CFI/GCO Gerência de Contabilidade
• Gerenciar, e controlar as atividades relativas à contabilidade, custos e registro
patrimonial da Empresa, de acordo com as diretrizes emanadas pelo respectivo
Sistema Municipal;
• estabelecer indicadores gerenciais, controlar e acompanhar os resultados da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, e elaborar relatórios gerenciais para o processo
decisório da Empresa;
• preparar prestações de contas, balancetes contábeis, balanço anual e demonstrações
exigidas por Lei;
• emitir pareceres e prestar assistência técnico-administrativa às demais Unidades da
Empresa e aos órgãos de fiscalização e controle, nos assuntos de sua competência;
• promover e controlar a aplicação de leis, decretos, resoluções e demais normas
legais;
• manter atualizados e legalizados os livros comerciais e fiscais da Empresa;
• elaborar a declaração anual do imposto de renda e demais declarações de natureza
fiscal;
• gerenciar o arquivamento e a guarda da documentação que tenha servido de base
aos registros contábeis;

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• elaborar o cronograma dos trabalhos para o encerramento do exercício financeiro e
estabelecer rotinas para a manutenção das práticas contábeis para o registro dos atos
e fatos a serem demonstrados;
• gerenciar as operações necessárias ao levantamento, cadastramento e controle das
alterações dos registros dos bens móveis e imóveis da Instituição, incorporação,
correção, depreciação, baixa, oneração e alienação em Sistema Informatizado;
• analisar relatórios, demonstrativos e conciliações elaboradas pelas áreas Financeira e
de Infraestrutura e Logística referentes aos controles de disponibilidades, almoxarifado
e baixa de bens inservíveis e em desuso.

048182 RIOFILME/PRE/DAF/CAF/GIL Gerência de Infraestrutura e Logística
• Gerenciar, segundo as diretrizes emanadas do Subsistema de Infraestrutura e
Logística, as atividades relativas:
• à aquisição de bens móveis;
• à aquisição de bens de consumo;
• à contratação de serviços;
• ao processo licitatório;
• responsabilizar-se pela consulta no Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMM,
para auxiliar na apuração do valor estimado de produtos ou serviços, bem como
realizar pesquisa de mercado, materiais e fontes de fornecimento de bens e serviços;
• preparar processos de compras com especificações, estimativas e pesquisa de
preços, de acordo com o Manual de Normas e Procedimentos da Controladoria Geral
do Município - CGM;
• elaborar Termo de Referência e/ou escopo do serviço subsidiando o processo
licitatório;
• classificar a despesa, de acordo com o classificador aprovado anualmente por
Resolução Conjunta da SMF/CGM;
• realizar os cadastros de fornecedores e de penalidades aplicadas no SIGMA;
• providenciar o cadastro de conta corrente de favorecidos junto ao Tesouro Municipal;
• elaborar as minutas de editais e seus anexos para validação da PGM, encaminhar
para aprovação da autoridade competente e publicar os atos correspondentes;
• preparar e disponibilizar os editais de licitação, observando a legislação vigente;
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• subsidiar a Comissão Permanente de Licitação;
• providenciar o envio dos resultados das licitações aos órgãos interessados;
• controlar a realização das licitações e o arquivamento da documentação;
• preparar documentação relativa à licitação para envio ao Tribunal de Contas do
Município.

048181 RIOFILME/PRE/DAF/CAF/GRH Gerência de Recursos Humanos
• Gerenciar a execução das atividades de planejamento, administração, treinamento e
desenvolvimento de pessoas, valorização do servidor, segundo as diretrizes emanadas
do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Área de Recursos Humanos, em
articulação com os demais órgãos;
• gerenciar ações e programas de assistência ao servidor, psicologia, serviço social,
medicina, higiene, saúde ocupacional, segurança do trabalho e riscos ambientais;
• elaborar estudos e pesquisas sobre matérias referentes à aplicação da legislação
funcional vigente dos servidores e cumprir e fazer cumprir a legislação, regulamentos,
diretrizes e normas vigentes inerentes à administração de pessoal;
• emitir relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas, com dados estatísticos,
quantitativos e qualitativos;
• emitir pareceres e acompanhar os recursos e processos administrativos, trabalhistas
e de aposentadoria cabíveis, bem como prestar informações aos órgãos de Controle
Interno e Externo;
• emitir e/ou disponibilizar documentos relativos ao servidor, tais como comprovantes
de rendimentos, mapa de tempo de serviço, declarações e certidões dentre outros
documentos;
• elaborar a folha de pagamento do quadro, dos cedidos e à disposição, dos estagiários
e jovens aprendizes, dos conselheiros, bem como a relação de concessão de vale
transporte e vale refeição, solicitar as aprovações necessárias da CODESP, e
providenciar e controlar junto à área financeira os pagamentos e o recolhimento de
encargos sociais e obrigações patronais cabíveis;
• desenvolver programa de integração dos recursos humanos.

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