ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.817, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Barracão.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Barracão,
constituído de um lote rural nº 50-A, da Secção Barracão, com área superficial de 21.950,00m²
(vinte e um mil, novecentos e cinqüenta metros quadrados), confrontando: ao norte, por linha
seca, numa extensão de 130,00m (cento e trinta metros), com o lote nº 41-A; ao sul, por linha
seca, numa extensão de 30,00m (trinta metros), com o lote nº 50-D; a leste, por uma estrada
velha, numa extensão de 265,00m (duzentos e sessenta e cinco metros), com o lote nº 52; e, a
oeste, com a faixa reservada para a BR-470, numa extensão de 280,00m (duzentos e oitenta
metros). O referido imóvel está tombado sob o nº 254, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está transcrito
sob o nº 647, Livro 2-RG, fl.1, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São José do
Ouro.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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