ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.236, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.
(publicada no DOE nº 09, de 14 de janeiro de 2005)
Cria cargos no Quadro-Geral dos Funcionários
Públicos Civis do Estado e no Quadro dos
Funcionários Técnico-Científicos do Estado e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados 359 (trezentos e cinqüenta e nove) cargos de provimento efetivo
na categoria funcional de Técnico Agrícola no Grupo de Recursos Naturais, Agricultura e
Pecuária RNAP-20 do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos do Estado, reorganizado pela
Lei nº 7.357, de 8 de fevereiro de 1980, observado o percentual de 35%, 30%, 20% e 15% de
distribuição nas Classes “D”, “C”, “B” e “A”, conforme segue:
II - GRUPO DE RECURSOS NATURAIS, AGRICULTURA E PECUÁRIA RNAP-20
Nº de Cargos
Código
Denominação da Categoria
53
RNAP.20.10.D.16
Técnico Agrícola
72
Técnico Agrícola
RNAP.20.10.C.15
108
Técnico Agrícola
RNAP.20.10.B.14
126
Técnico Agrícola
RNAP.20.10.A.13
Parágrafo único - VETADO.
Art. 2º - Ficam criados 113 (cento e treze) cargos de provimento efetivo na categoria
funcional de Médico-Veterinário, integrante do Quadro dos Funcionários Técnico-Científicos do
Estado, de que trata a Lei n° 8.186, de 17 de outubro de 1986, observado o percentual de 35%,
30%, 20% e 15% de distribuição nas Classes “D”, “C”, “B” e “A”, conforme segue:
Nº de Cargos
16
22
34
41

http://www.al.rs.gov.br/legis

Denominação da Categoria
Médico-Veterinário
Médico-Veterinário
Médico-Veterinário
Médico-Veterinário

Classe
D
C
B
A

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Art. 3º - Para o primeiro provimento, a Classe "A" das categorias funcionais de Técnico
Agrícola e Médico-Veterinário ficam acrescidas, respectivamente, de 306 (trezentos e seis) e 97
(noventa e sete) cargos, que se extinguirão à medida que vagarem.
Art. 4º - O provimento na Classe “A” dos cargos ora criados dar-se-á por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, e os demais por meio de promoção, conforme
o previsto na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e regulamento próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

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