RESOLUÇÃO SMAC Nº 609

DE 05 DE ABRIL DE 2016.

Estabelece as diretrizes de acompanhamento
de obras e serviços executados no Município
do Rio de Janeiro por meio da concessão de
incentivos fiscais dos serviços vinculados a
complexos siderúrgicos instalados na Zona
Oeste.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a SMAC é o órgão central executivo responsável pela gestão,
planejamento, promoção, coordenação, controle e execução da Política de Meio
Ambiente no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a intenção de ajustar e corrigir, com o objetivo de aprimorar, os
procedimentos relativos à gestão de recursos dos benefícios fiscais estabelecidos no
inciso V, do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010 que regulamenta a Lei nº 4.372/2006,
alterada pela Lei nº 5.133/2009;

CONSIDERANDO a Resolução SMAC nº 544, de 11 de outubro de 2013, que altera a
Resolução SMAC nº 510, de 07 de maio de 2012, que dispõe sobre a destinação e
regras para o uso dos recursos provenientes do benefício fiscal concedido pela Lei nº
4.372, de 13 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 5.133, de 22 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que o objetivo do incentivo fiscal é a utilização de pelo menos 50%
da isenção estabelecida no art. 2º, do Decreto nº 32.975/2010 e das reduções
tributárias estabelecidas nos seus arts. 3º e 4º, para projetos no Município do Rio de
Janeiro descritos no item V do art. 6º do Decreto nº 32.975/2010;

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RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes de acompanhamento da execução de obras e serviços
implantados no Município do Rio de Janeiro por meio da concessão de incentivos
fiscais dos serviços vinculados a complexos siderúrgicos instalados na Zona Oeste.
Art. 2º Caberá ao órgão competente da SMAC elaborar Projeto Básico, de acordo com
o estabelecido no inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8666/93 e no inciso VII do art.
384 do Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade
Pública do Município do Rio de Janeiro (RGCAF), que deverá integrar processo
instrutivo onde serão autuados os documentos relativos ao acompanhamento e
fiscalização da obra ou serviço.
§ 1º O Projeto Básico deverá ser enviado à empresa beneficiária a quem caberá à
contratação de pessoa jurídica responsável pela execução das obras ou serviços e
será considerado como base para o contrato a ser firmado entre as mesmas,
observado o que dispõe esta Resolução.
§ 2º No caso de Projetos de Recuperação Ambiental, o orçamento, constante do
Projeto Básico, efetuado com base no Sistema de Custos de Obras do Município
(SCO/RIO), deverá incorporar o percentual de perdas previsíveis durante sua
execução.
Art. 3º Caberá à empresa beneficiária apresentar à SMAC, para aprovação, a minuta
de contrato a ser celebrada com a pessoa jurídica responsável pela execução das
obras e serviços.
§ 1º As obras e serviços deverão ser executados em obediência rigorosa, fiel e integral
a todas as exigências, normas, metodologias, itens, elementos, serviços, condições
gerais e especiais, contidas no Projeto Básico, e em seu Cronograma FísicoFinanceiro, assim como em detalhes e informações fornecidas pela SMAC e em
normas técnicas para execução e contratação dos serviços.
§ 2º A contratação deverá prever a prestação de garantias e de sanções, para os casos
de atrasos injustificados na execução das obras e serviços.

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§ 3º No caso de obras, a contratação deverá prever a elaboração de projeto “as built”,
que será desenvolvido concomitantemente com sua implantação, sendo entregue à
SMAC por ocasião do aceite provisório.
Art. 4º Caberá à empresa beneficiária a contratação de pessoa jurídica responsável
pelo gerenciamento dos projetos, mediante necessidade identificada pela SMAC e
comunicada por meio de ofício.
Art. 5º A SMAC nomeará comissão específica para fiscalizar a execução das obras ou
serviços e esta deverá obedecer às condições estabelecidas no contrato entre a
beneficiária e a pessoa jurídica e as regras contidas no Regulamento Geral do Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro
(RGCAF), especialmente o Capítulo V, no que couber.
Art. 6º A fiscalização das obras e serviços, bem como sua aceitação, se dará em
etapas, que deverão estar claramente definidas no Cronograma Físico-Financeiro,
sendo constatados se os serviços executados estão de acordo com Projeto Básico.
§ 1º No decorrer da execução das obras e serviços, será exigida a execução de no
mínimo 90% da etapa do cronograma físico-financeiro para fins de atestação da etapa
correspondente, salvo justificativa, por escrito, aprovada pelo órgão competente no
âmbito da SMAC.
§ 2º Caso haja a execução entre 90% e 100% da etapa, a atestação será feita
proporcionalmente, de acordo com os preços contratuais originários, o mesmo
ocorrendo na hipótese do parágrafo anterior, aceita a justificativa pelo órgão
competente no âmbito da SMAC.
§ 3º A execução da etapa posterior só será admitida após a execução das pendências
da etapa corrente, salvo nos casos fortuitos ou de força maior.
Art. 7º Para proceder a medição, a empresa beneficiária com o incentivo fiscal, por si
ou através da empresa gerenciadora referida no art. 4º, apresentará relatório de
acompanhamento mensal até o quinto dia útil do mês, contendo, minimamente, os
trabalhos

executados

na

etapa

com

informações

quantitativas,

localização,

mapeamento e registro fotográfico das atividades, e assinado pelo seu responsável
técnico, em versão impressa e digital, com protocolo de entrada na SMAC.

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§ 1º Caso o relatório citado no “caput” não seja apresentado no prazo estabelecido, a
comissão fiscalizadora da SMAC, de que trata o art. 5º, deverá notificar por escrito à
empresa beneficiária do incentivo fiscal.
§ 2º A comissão fiscalizadora da SMAC acompanhará os projetos, emitindo
mensalmente, relatório de vistoria, o qual deverá ser encaminhado através de ofício à
empresa beneficiária e, após a conclusão de cada etapa, emitirá ofício certificando ou
não a execução da mesma, conforme Anexo II desta Resolução. Na hipótese de
certificação de que a etapa não foi executada, nos termos do art. 6º, a comissão
fiscalizadora da SMAC deverá fundamentar sua decisão, ficando garantido o direito à
empresa beneficiária de formalizar seus questionamentos para avaliação da SMAC.
§ 3º A comissão fiscalizadora da SMAC, anualmente, dará publicidade e emitirá
certificado relativo ao cumprimento do cronograma físico de cada projeto em
andamento, e emitirá Parecer Técnico final ao término da execução do projeto.
Art. 8º Caso a empresa beneficiária com o incentivo fiscal demande, a qualquer tempo,
pela necessidade de realização de serviço que não esteja contemplado no Projeto
Básico, esta deverá apresentar sua opinião por escrito para análise da SMAC antes de
efetuar a operação pretendida, aguardando a autorização por ofício, caso haja
concordância.
Art. 9º Na hipótese de ocorrência de intempéries, acidentes ou quaisquer outras
interferências externas de caso fortuito ou força maior, que possam impedir o
cumprimento das etapas e o prazo do contrato, a empresa beneficiária deverá
comunicar o fato em até 2 (dois) dias úteis, após o evento, à comissão fiscalizadora da
SMAC e ratificar por escrito em até 10 (dez) dias úteis, informando seus efeitos
danosos.
Parágrafo único.

Nos casos previstos no “caput” deste artigo, caberá à comissão

fiscalizadora da SMAC:
(a) certificar as ações já implantadas pela empresa beneficiaria, com os respectivos
custos incorridos;
(b) redistribuir os serviços nas etapas posteriores, estendendo o prazo final do projeto,
quando cabível, encaminhando a modificação proposta à empresa beneficiária,
mediante ofício.

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(c) autorizar a suspensão da execução dos serviços ou o seu cancelamento, com a
designação de novo Projeto Básico para os fins previstos no item V do art. 6º do
Decreto nº 32.975/2010.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

D. O RIO 07.04.2016

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