DECRETO RIO Nº 45509

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a desvinculação de receitas
correntes, em conformidade com o disposto
no

art.

76-B

do

Ato

das

Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8
de setembro de 2016, acerca da desvinculação de receitas dos Municípios,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as desvinculações determinadas no art. 1º do Decreto RIO nº
42618, de 6 de Dezembro de 2016.
Art. 2º Fica determinada a transferência para a conta movimento no valor de R$
48.000.000,00, conforme cálculo de disponibilidades para desvinculação de receitas
municipais constante dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2018.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 19.12.2018

1


ANEXO I
DREM 2018
Em R$ 1,00
Valor
Arrecadado

DREM já

Deduzido

Transferida

Valor

Desvinculado

Arrecadado

Máximo

Total

%

DREM já

2º Limite

Valor

DREM já

1º

Desvinculado

Realizada

Limite

Valor

DREM

Liquidado

Máximo

DREM
Valor a
Transfer
ir

Transferida
[b]

[c]=[a] + b]

[a]

141
Royalties do
Petróleo

TOTAL

426.480.472,

35.127.794,1

461.608.266,

56

5

71

426.480.472,

35.127.794,1

461.608.266,

56

5

71

30%

[d] =30%de [c]

30,0%

138.482.480,01

30,0%

138.482.480,01

[f]=[d] -

[g]

[h] = [a] -

[e]

[e]

35.127.794

103.354.

364.289.356,

62.191.115

,15

685,86

73

,83

35.127.794

103.354.

364.289.356,

62.191.115

,15

685,86

73

,83

[g]

(1) Arrecadação contabilizada até 17 de dezembro de 2018.
(2) Emenda Constitucional Nº 93 de 8 de setembro de 2016, incisos I a IV do parágrafo único do artigo 76-B:
"Art. 76-B. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou
que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput:
I - recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art.
198 e o art. 212 da Constituição Federal;
II - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
III - transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
IV - fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município."

2

48.000.000,00

48.000.000,00


ANEXO II
DREM 2018
Valor

Rubrica

Descrição

Arrecadado

DREM já

Deduzido

Transferida

Valor
Arrecadado

Valor
Desvinculado
Máximo

Total

Desvinculado

DREM já

1º

Realizada

Limite

Valor

Limite

DREM

Liquidado

DREM

Valor a

[h] =

Transferir

Máximo

2º

%

DREM já
Transferida
[b]
[a]

[d] =30%de

[c]=[a] + b]

[c]

[f]=[d]
[e]

- [e]

[g]

[a] [g]

RECEITA DE
REMUNERACAO DE
DEPOSITOS
1321001129

BANCARIOS DE

2.094.262,06

165.657,94

2.259.920,00

30%

2.259.920,00

165.657,94

512.318,06

237.930,84

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

0,00

-165.657,94

0,00

-165.657,94

30%

-49.697,38

0,00

-49.697,38

-23.080,47

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

0,00

RECURSOS
VINCULADOS ROYALTIES

1321001130

1321001187

1321001188

ROYALTIES DO
PETROLEO - FCA
DEDUCAO ROYALTIES
DO PETROLEO - FCA
DEDUCAO ROYALTIES
DO PETROLEO
ROYALTIES DO

1718023101

PETROLEO - LEI 7990/89
- SMAC
ROYALTIES DO

1718023102

PETROLEO - LEI 7990/89
- FCA

3


Valor

Rubrica

Descrição

Arrecadado

DREM já

Deduzido

Transferida

Valor
Arrecadado

Valor
Desvinculado
Máximo

Total

Desvinculado

DREM já

1º

Realizada

Limite

Valor

Limite

DREM

Liquidado

DREM

Valor a

[h] =

Transferir

Máximo

2º

%

DREM já
Transferida
[b]
[a]

[d] =30%de

[c]=[a] + b]

[c]

[f]=[d]
[e]

[g]

[a] [g]

- [e]

ROYALTIES DO
1718023103

PETROLEO - LEI 7990/89

242.606.836,04

17.239.712,70

259.846.548,74

30,0%

77.953.964,62

17.239.712,70

60.714.251,92

28.196.922,74

-17.239.712,70

0,00

-17.239.712,70

30,0%

30,0%

0,00

-5.171.913,81

-2.401.941,05

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

4.276.288,19

348.615,65

4.624.903,84

30%

1.387.471,15

348.615,65

1.038.855,50

482.465,44

-348.615,6

0,00

-348.615,6

30%

-104.584,70 0,00

0,00

-104.584,70

-48.571,24

0,00

0,00

0,00

30%

0,00

0,00

0,00

0,00

- DIVERSOS
DEDUCAO DE
1718024199

ROYALTIES DO
PETROLEO - LEI 9478/97
- DIVERSOS

1718026101

1718026102

1718026103

FUNDO ESPECIAL DO
PETROLEO - SMAC
FUNDO ESPECIAL DO
PETROLEO - FCA
FUNDO ESPECIAL DO
PETROLEO - DIVERSOS

3 64.289.356,73

62.191.115,83

0,00

DEDUCAO DE FUNDO
1718026199

ESPECIAL DO
PETROLEO - DIVERSOS
COTA-PARTE
ROYALTIES û
COMPENSACAO

1728023101

FINANCEIRA PELA
PRODUCAO DO
PETROLEO û LEI Nº
7.990/89

4


Valor

Rubrica

Descrição

Arrecadado

DREM já

Deduzido

Transferida

Valor
Arrecadado

Valor
Desvinculado
Máximo

Total

Desvinculado

DREM já

1º

Realizada

Limite

Valor

Limite

DREM

Liquidado

DREM

Valor a

[h] =

Transferir

Máximo

2º

%

DREM já
Transferida
[b]
[a]

[d] =30%de

[c]=[a] + b]

[c]

[f]=[d]
[e]

- [e]

[g]

[a] [g]

COTA-PARTE
ROYALTIES û
COMPENSACAO
1728023102

FINANCEIRA PELA

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

0,00

144.720.884,64

11.836.978,54

156.557.863,18

30,0%

46.967.358,95

11.836.978,54

35.130.380,42

16.315.256,98

-11.836.978,54

0,00

0,00

30,0%

-3.551.093,56

0,00

-3.551.093,56

-1.649.199,45

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

0,00

PRODUCAO DO
PETROLEO û LEI Nº
7.990/89
COTA-PARTE
ROYALTIES û
COMPENSACAO
1728023103

FINANCEIRA PELA
PRODUCAO DO
PETROLEO û LEI Nº
7.990/89
DEDUCAO DE COTAPARTE ROYALTIES û

1728023199

COMPENSACAO
FINANCEIRA PELA
PRODUCAO DO
PETROLEO û LEI N
MULTAS POR
INFRACOES

1910091126

CONTRATUAIS ROYALTIES DO
PETROLEO - FCA

5


Valor

Rubrica

Descrição

Arrecadado

DREM já

Deduzido

Transferida

Valor
Arrecadado

Valor
Desvinculado
Máximo

Total

Desvinculado

DREM já

1º

Realizada

Limite

Máximo

DREM

Valor

2º

Liquida

Limite

do

DREM

Valor a

[h] =

Transferir

%

DREM já
Transferida
[b]
[a]

[d] =30%de

[c]=[a] + b]

[c]

[f]=[d] [e]

[e]

[a] [g]

[g]

RECUPERACAO DE
DESPESAS DE
1922061113

EXERCICIOS

19.217,56

1.793,15

21.010,71

30,0%

6.303,21

1.793,15

4.510,06

2.094,56

1.793,15

0,00

1.793,15

30,0%

537,95

0,00

537,95

249,83

0,00

0,00

0,00

30,0%

0,00

0,00

0,00

0,00

Royalties do Petróleo

426.480.472,56

35.127.794,15

461.608.266,71

30,0%

1 38.482.480,01

35.127.794,15

103.354.685,86

364.289.356,73

62.191.115,83

48.000.000,00

TOTAL GERAL

426.480.472,56

35.127.794,15

461.608.266,71

30,0%

138.482.480,01

35.127.794,15

103.354.685,86

364.289.356,73

62.191.115,83

48.000.000,00

ANTERIORES ROYALTIES DO
PETROLEO
DEDUCAO DE
RECUPERACAO DE
DESPESAS DE

1922061114

EXERCICIOS
ANTERIORES ROYALTIES DO
PETROLEO
DESCONTOS OBTIDOS -

1990991139

ROYALTIES DO
PETROLEO - FCA

6