LEI Nº 5.422

DE 31 DE MAIO DE 2012.

Institui a prioridade de matrícula em vagas das
escolas e creches da rede fundamental de
ensino do Rio de Janeiro a crianças e
adolescentes,

em

abrigos

e

instituições

coletivas, públicas e privadas.
Autor: Vereador Tio Carlos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As crianças órfãs da Cidade do Rio de Janeiro, com idade compreendida entre
zero e doze anos, residentes em abrigos, orfanato ou instituições coletivas, públicas ou
privadas, sem fins lucrativos e aquelas tuteladas por apenas um progenitor vivo ou
pessoa física, terão garantido o acesso prioritário a vagas em instituições escolares da
rede fundamental de ensino municipal, creches ou escolas, de acordo com sua idade
e/ou grau de escolarização.
Parágrafo único. A instituição de que trata o “caput”, tomará as providências cabíveis
ao suporte do educando órfão, inclusive psicológico e de saúde, além do material
escolar solicitado pela unidade de ensino, de modo a diminuir-lhe os riscos de evasão e
repetência e a facultar-lhe o correto aproveitamento de ensino.
Art. 2º Os educandos órfãos que perfizerem idade maior do que aquela normalmente
associada ao ano em que esteja matriculado, especificamente os maiores de quatorze
anos de idade, aptos ao trabalho na condição de aprendiz, serão matriculados em
cursos profissionalizantes, com direito a estágio em órgãos governamentais ou
empresas privadas conveniadas.
Parágrafo único. O encaminhamento a curso profissionalizante e o estágio
mencionados no artigo acima, serão feitos através de convênio entre o Governo do
Município e o Governo do Estado, através de suas respectivas Secretarias Estadual e
Municipal de Educação, sempre atendendo ao disposto na Lei Federal nº 10.097, de 19
de dezembro de 2000, a Lei do Aprendiz.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.137, de 14 de dezembro de 1987.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.06.2012

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