DECRETO RIO Nº 50863,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Regulamenta

as Gratificações a serem concedidas aos

servidores SME, nos termos de Acordo de Resultados e de
Premiação por Resultados de Aprendizagem, na forma que
menciona, dá outras providências e revoga o Decreto Rio
nº 40.399, de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 5.595, de 20 de junho de 2013, que
institui o Sistema Municipal de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de
Acordos de Resultados e Contratos de Gestão, cria a categoria funcional de Analista de
Gerenciamento de Projetos e Metas e dá outras providências;

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro
de 2013, do Decreto Rio nº 41.904, de 28 de junho de 2016, do Decreto Rio nº 48.377, de
01 de janeiro de 2021 e do Decreto Rio nº 48.798, de 27 de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição da produtividade dos Órgãos integrantes da
Administração Pública Direta e Indireta, com vista à concretização de Políticas Públicas
concebidas no contexto de uma Administração de Resultados, voltada não só para a
eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que se
desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias, que
consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação estatal, de
acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

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CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de avaliação
de desempenho das Unidades Escolares pertencentes à Secretaria Municipal de
Educação do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO, ainda, o propósito de reconhecer as equipes escolares que venham a
se destacar no ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO que a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados
na área educacional requer a participação dos servidores que atuam nas diferentes
etapas da educação básica;

CONSIDERANDO que nesse contexto incluem-se, também, os servidores lotados em
Unidades Exclusivas de Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos e de Educação
Especial, Unidades de Extensão e Bibliotecas Escolares,

DECRETA:

Capítulo I - Do objeto e das finalidades

Art. 1° O presente Decreto tem por objeto a regulamentação da legislação referente ao
Acordo de Resultados e à Premiação por Resultados de Aprendizagem, quanto aos
servidores que pertençam a todas as categorias funcionais, lotados e em exercício efetivo
na Secretaria Municipal de Educação - SME.
Parágrafo único. O regramento estabelecido por meio deste Decreto tem por finalidade:
I - aprimorar o desempenho e a qualidade do ensino-aprendizagem dos alunos da Rede
Pública do Sistema Municipal de Ensino;
II - alcançar as metas previstas para cada premiação citada no “caput” deste artigo; e
III - ampliar a eficiência na utilização dos recursos públicos e ter assegurada medidas de
fomento de ordem financeira, com vistas a otimização dos resultados almejados,
mensuráveis quantitativas e qualitativamente.

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Capítulo II - Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais

Art. 2° Fica disciplinada a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de que trata
o inciso IV do art. 119 da Lei Municipal nº 94, de 1979, especificamente para atender ao
Acordo de Resultados e à Premiação por Resultados de Aprendizagem firmados entre o
Município do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Educação - SME.

Capítulo III - Do Acordo de Resultados

Art. 3° O Acordo de Resultados firmado entre o Município do Rio de Janeiro e a SME terá
por destinatários os servidores lotados e em exercício efetivo nas unidades
administrativas da SME.
Parágrafo único. A Gratificação prevista no art. 2º deste Decreto será devida aos
servidores, caso a SME, após apuração do Acordo de Resultados, atinja conceito igual ou
superior ao estabelecido por Decreto específico em vigor.
Art. 4° A Gratificação instituída no art. 2º deste Decreto terá por beneficiários os
servidores que se encontrem lotados e em efetivo exercício no órgão premiado da SME
por, pelo menos, três quartos do período de vigência do ajuste que servirá de base à
medição, observadas as exceções previstas no art. 5º do Decreto Rio nº 41.904, de 28 de
junho de 2016.
Art. 5° Respeitadas eventuais condições especiais previstas no Acordo de Resultados, o
cálculo da Gratificação deverá observar o estabelecido em Decreto específico em vigor,
excluídos do cálculo quaisquer pagamentos de natureza eventual.
Parágrafo único. O cálculo da Gratificação de forma variável observará percentual
estipulado em Decreto específico em vigor, excluídos quaisquer pagamentos de natureza
eventual, mediante distribuição, segundo critérios meritórios a serem fixados pelo titular
do órgão em ato normativo próprio a ser editado a contar da entrada em vigor do
respectivo Acordo de Resultados.
Art. 6º O percentual da Gratificação devida aos servidores lotados e em efetivo exercício
nas unidades premiadas da SME será de no máximo 100% (cem por cento) do décimo
terceiro salário, do ano anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer
pagamentos de natureza eventual.
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Art. 7° A Gratificação decorrente do Acordo de Resultados não se aplica aos servidores
lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares, Unidades de Extensão e
Bibliotecas Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, pois essas já são
contempladas com a Gratificação decorrente da Premiação por Resultados de
Aprendizagem.

Capítulo IV - Da Premiação por Resultados de Aprendizagem

Art. 8° A Gratificação decorrente da Premiação por Resultados de Aprendizagem será
concedida aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares,
Unidades de Extensão e Bibliotecas Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de
Ensino que atingirem as metas estabelecidas em ato próprio pelo titular da SME para o
ano letivo, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino público.
Parágrafo único. O titular da pasta da SME deverá definir anualmente os indicadores e
metas de aprendizagem e o desempenho mínimo para fins da Premiação que trata este
Decreto.
Art. 9º Serão considerados beneficiários da Gratificação prevista neste Capítulo, com
base no art. 2º deste Decreto, os servidores cujas matrículas pertençam a todas as
categorias funcionais vinculadas ao Município do Rio de Janeiro, no âmbito da SME,
estando, também, contemplados os profissionais que atuem em unidade educacional sob
o regime de Dupla Regência.
Parágrafo único. Somente farão jus à Gratificação de que trata o caput deste artigo os
servidores que estejam lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares, Unidades
de Extensão e Bibliotecas Escolares contempladas, observando-se os critérios de
elegibilidade.
Art. 10. O percentual da premiação devida aos servidores lotados e em efetivo exercício
nas unidades premiadas da SME será de no máximo 100% (cem por cento) do décimo
terceiro salário, do ano anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer
pagamentos de natureza eventual.
§ 1º O pagamento da Premiação será proporcional à carga horária exercida na lotação do
servidor ao longo ano letivo.
§ 2º A Premiação será paga no ano subsequente ao término do ano letivo.
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§ 3º O pagamento da premiação está condicionado à disponibilidade orçamentária no ano
de pagamento.
Art. 11. Estarão elegíveis à Premiação por Resultados de Aprendizagem os servidores
que cumprirem os requisitos da elegibilidade a serem definidos em resolução específica
editada pelo titular da pasta da SME.

Capítulo V - Disposições Gerais

Art. 12. O servidor não perderá o direito a percepção da premiação caso venha se
aposentar antes da data do pagamento do prêmio.
Art. 13. Para efeito da concessão e cálculo dos prêmios consideram-se ausências
qualquer tipo de não comparecimento ao trabalho, inclusive faltas justificadas, licenças ou
outros tipos de afastamentos previstos pela legislação vigente, bem como as decorrentes
de impontualidades, sendo, somente, considerada a hipótese de exercício ficto prevista
no inciso I do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979 - Estatuto dos
Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 14. O pagamento das premiações referidas neste Decreto dar-se-á no curso do ano
seguinte ao da concessão da premiação.
Art. 15. Serão aceitos os recursos interpostos até 30 (trinta) dias após a data do
pagamento das premiações, de que trata este Decreto.
Art. 16. As premiações previstas neste Decreto deverão ser regulamentadas pela titular
da SME em atos normativos próprios.

Capítulo VI - Disposições Finais

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.
Art. 18. A Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO celebrará contrato de
Gestão com o Município do Rio de Janeiro, o qual deverá respeitar as regras de
atingimento das metas, critérios e premiação previstos neste Decreto.
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Fica revogado o Decreto Rio nº 40.399, de 22 de julho de 2015

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Rio de Janeiro, 26 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 27.05.2022

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