DECRETO Nº 38276

DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 5.620, de 20 de setembro
de

2013,

que

“Cria

a

Gratificação

por

Desempenho - GDAC - para os ocupantes da
categoria funcional de Agente Auxiliar de
Creche”, e o art. 33 da Lei nº 5.623, de 1º de
outubro de 2013 – PCCR da Educação, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

investimento

na

qualificação,

formação

profissional e valorização dos Agentes de Educação Infantil, que prestam apoio e
participam do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas;

CONSIDERANDO que a regulamentação das Leis nºs 5.620, de 20 de setembro de
2013 e 5.623, de 1º de outubro de 2013, vem ao encontro do disposto no art. 61, da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação que lhe foi conferida pela
Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, e

CONSIDERANDO que a Educação Infantil constitui direito da criança, opção da família
e dever do Estado;

DECRETA:

Art. 1° A tabela de vencimentos do Agente de Educaç ão Infantil, cuja formação mínima
seja a de Nível Médio, é a constante do Anexo Único.
Parágrafo único. Os valores da tabela de vencimentos de que trata o “caput”, para os
servidores que tenham comprovado a escolaridade de Ensino Médio, serão aplicados
no mês de fevereiro/2014, com efeitos financeiros no mês de março/2014.
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Art. 2º Os ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, lotados e em efetivo
exercício nas Unidades Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino,
que possuam escolaridade de Nível Médio na modalidade normal ou outra formação de
Nível Superior que os habilitem a atuar na Educação Infantil, farão jus à percepção da
Gratificação de Desempenho – GDAC, criada pela Lei nº 5.620, de 20 de setembro de
2013.
§ 1º Serão considerados como formação, para fins de percepção da Gratificação de
Desempenho - GDAC, os cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação –
SME, para os Agentes de Educação Infantil.
§ 2º A gratificação de que trata o art.2.º, será aplicada no mês de fevereiro/2014, com
efeitos financeiros em março/2014.
Art. 3º A SME deverá providenciar novos cursos de formação visando a atender aos
Agentes de Educação Infantil que possuam escolaridade de Nível Médio e que não
estejam enquadrados na hipótese prevista no § 1º do art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.01.2014

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ANEXO ÚNICO
AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL

AGENTE DE EDUCAÇÃO
INFANTIL

TEMPO SERVIÇO

VENCIMENTO

Mais de 25 anos

R$ 1.137,09

Mais de 20 até 25 anos

R$ 1.109,36

Mais de 15 até 20 anos

R$ 1.082,30

Mais de 10 até 15 anos

R$ 1.055,90

Mais de 8 até 10 anos

R$ 1.030,15

Mais de 5 até 8 anos

R$ 1.005,02

De 0 a 5 anos

R$ 980,51

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