ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.491, DE 21 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 138, de 22 de julho de 2010 - 2ª edição)
Dispõe sobre a comercialização, estocagem e
trânsito de maçã, pêra e pêssego e seus
derivados, para consumo no território do Estado
do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização, a estocagem e o trânsito de maçã, pêra e
pêssego e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no
Estado do Rio Grande do Sul, que não tenham sido submetidos à análise de resíduos químicos de
agrotóxicos ou de princípios ativos usados também na industrialização dos referidos produtos,
bem como, não tenham sido submetidos à análise de pragas que podem incidir nas frutas, em
especial a “Cydia pomonella”.
Art. 2º - Fica criado o corredor fitossanitário, visando proteger os pomares de maçã,
pêra e pêssego localizados no Estado do Rio Grande do Sul, de pragas como a “Cydia
pomonella”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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