ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.850, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 171, de 04 de setembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Ajustes SINIEF a seguir mencionados,
publicados no Diário Oficial da União de 08/07/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Ajuste SINIEF 06/08
ALTERAÇÃO Nº 2682 -

No Apêndice VII, é dada nova redação à nota e ao título da
Tabela A, conforme segue:
"NOTA - O CST será composto de três dígitos justapostos,
onde o 1º dígito indicará a origem da mercadoria ou serviço,
com base na Tabela A, e o 2º e o 3º dígitos a tributação pelo
ICMS, com base na Tabela B, e visa aglutinar em grupos
homogêneos nos documentos e livros fiscais, nas guias de
informação e em todas as análises de dados, as operações
realizadas pelos contribuintes do imposto."

"Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço"
II - Ajuste SINIEF 09/08
ALTERAÇÃO Nº 2683 -

Na alínea "a" do § 2º do art. 58 do Livro II, o número 2 passa a
ser número 3 e fica acrescentado o número 2 com a seguinte
redação:
"2 - emitirá Nota Fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza
da operação, a expressão "Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação", e, no
campo Informações Complementares, a expressão "Nota Fiscal emitida em função de venda de
mercadoria recebida em consignação pela NF nº ..., de.../.../..."."

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Art. 2º - Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2684 -

No Apêndice XIII, os itens CLII a CLXIII passam a vigorar
com a seguinte redação:

"CLII Roteador digital
8517.62.4
CLIII Multiplexadores digitais síncronos, com velocidade de
transmissão igual ou superior a 155 Mbits/s
8517.62.1
CLIV Outros aparelhos elétricos para telecomunicações
8517.62.77
CLV Módulo microprocessado para gerenciamento de redes
8517.62.59
CLVI Aparelho de sinalização acústica ou visual
8531.10.90
CLVII Teclado (parte do aparelho de sinalização)
CLVIII Multireceptor (parte do aparelho de sinalização)
CLIX Periférico para adaptar em celular (parte do aparelho de
sinalização)
8531.90.00
CLX Interface receptora do sistema de alarme (parte do aparelho de
sinalização)
CLXI Sensor de presença para alarme/sinalizador microprocessado
8531.10.90
CLXII Relé fotoelétrico e relé fototemporizado microprocessado
8536.49.00
CLXIII Sensor de presença e temporizador microprocessado
8536.50.90"
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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