ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.740, DE 13 DE JANEIRO DE 2002
(publicada no DOE nº, 09 de 14 de janeiro de 2002)
Regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da
Constituição do Estado, quanto à organização
regional, e revoga a Lei Complementar nº 9.479,
de 20 de dezembro de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta os artigos 16, 17 e 18 da Constituição do
Estado, que tratam da organização regional.
Art. 2º - Deverá ser acrescido à Região Metropolitana de Porto Alegre - RMPA - o
município que tiver, alternativamente:
I - área ocupada com atividades urbanas efetivamente conurbana com município
integrante da RMPA;
II - deslocamentos diários de sua população para os demais municípios da RMPA, em
índice percentual igual ou superior à média dos nela ocorridos;
III - após emancipação, divisas mantidas exclusivamente com municípios integrantes da
RMPA.
Art. 3º - Poderá, também, integrar a RMPA o município que tiver, cumulativamente,
elementos comuns físico-territoriais, sociais, econômicos, político-administrativos e culturais.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, serão considerados, necessária e
especialmente:
I - entre os elementos físico-territoriais, a continuidade territorial e a tendência de
conurbação com municípios da RMPA;
II - entre os elementos funcionais, o deslocamento diário de pessoas entre o município e
a RMPA;
III - entre os elementos sócio-econômicos, a taxa de urbanização, o dinamismo
econômico, a diversidade e a qualificação das funções urbanas e a potencialidade de contribuição
material com a RMPA.
Art. 4º - Poderá ser instituída aglomeração urbana com territórios de municípios que
apresentem, cumulativamente, ocorrência ou tendência de:
I - continuidade urbana;
II - complementariedade de funções urbanas.

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Art. 5º - Poderá ser instituída microrregião com municípios que apresentem a ocorrência
cumulativa de elementos comuns físico-territoriais, sociais, econômicos, político-administrativos
e culturais.
Art. 6º - Poderá ser instituída rede de municípios que apresentem a ocorrência
alternativa de elementos comuns físico-territoriais, sociais, econômicos, políticosadministrativos e culturais, com possibilidade de ações compartilhadas.
Art. 7º - O projeto de lei complementar que institua região metropolitana, aglomeração
urbana, microrregião ou rede de municípios, ou que altere sua composição deverá atender às
disposições dos artigos anteriores, cujas especificações poderão constar de regulamento, e
conter:
I - os municípios que compõem a região metropolitana, aglomeração urbana,
microrregião ou rede;
II - as funções públicas que serão objeto de gestão comum;
III - a forma de gerenciamento coletivo das funções públicas;
IV - os recursos necessários para o atendimento de seus objetivos;
V - os critérios de avaliação e a forma de revisão dos objetivos da instituição ou da
alteração proposta.
Parágrafo único - As leis complementares com as finalidades previstas nos artigos
anteriores entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura subseqüente àquela em que tiverem
sido editadas.
Art. 8º - A instituição ou alteração de composição de região metropolitana, aglomeração
urbana, microrregião ou rede de municípios está sujeita à avaliação de sua gestão e do
atingimento de seus objetivos no prazo de 6 (seis) anos contados da vigência da respectiva lei
complementar, ou da vigência da presente Lei para as que tenham sido aprovadas antes dela.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - É revogada a Lei Complementar nº 9.479, de 20 de dezembro de 1991.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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