Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198
Disponibilização: 04/10/2021
Publicação: 04/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.111, DE 1° DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio
Previdência Social do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, data base 31 de dezembro de 2020, elaborada com a específica
finalidade de se extinguir a segregação da massa, será amortizado conforme o Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. É vedado aportar valores menores do que os previstos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° O déficit mencionado no caput do artigo 1º será amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos, a partir do exercício de
2022, cujas parcelas, calculadas sempre anualmente, poderão ocorrer por aportes mensais ou anuais, provenientes dos Poderes e Órgãos
Autônomos, incluídas suas autarquias e fundações, conforme disposto no Anexo Único desta Lei.
§ 1° Em caso de aportes mensais, cujo valor anual devido será dividido em 12 (doze) parcelas iguais, o cumprimento da
obrigação deverá ocorrer até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
§ 2° Em caso de aportes anuais, cuja escolha deverá ser reportada formalmente ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON antes do vencimento da primeira parcela a que se refere o § 1º, o cumprimento da obrigação
deverá ocorrer até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício.
§ 3° O montante do aporte definido anualmente será proporcional ao valor do passivo atuarial de cada um dos Poderes e
Órgãos Autônomos, incluídas suas autarquias e fundações, em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na
participação do seu pagamento.
Art. 3° A parcela do plano de amortização adimplida com atraso, a ser verificado de acordo com a forma de pagamento eleita
por cada Poder e Órgão autônomo, está sujeita a juros, multa de mora e correções, de acordo com os índices aplicáveis ao Regime Geral da
Previdência Social.
§ 1° Em caso de atraso no pagamento da parcela mensal, o Tesouro Estadual poderá realizar o respectivo aporte ao IPERON,
por intermédio de desconto efetuado diretamente no repasse duodecimal devido ao Poder ou Órgão Autônomo devedor.
§ 2° Em caso de atraso no pagamento da parcela anual, enquanto o Poder ou Órgão Autônomo não adimplir a obrigação, o
Tesouro Estadual poderá realizá-la em aportes mensais realizados dentro de cada exercício, descontados diretamente dos repasses
duodecimais previstos.
Art. 4° É permitido que os Poderes e Órgãos Autônomos antecipem individualmente suas obrigações futuras referentes ao
déficit atuarial previsto neste plano de amortização, o que deverá ser registrado contabilmente em rubrica específica.
Parágrafo único. Os aportes anteriores a esta Lei, realizados pelos Poderes e Órgãos Autônomos, incluídas suas autarquias e
fundações, destinados à antecipação da cobertura de eventual insuficiência financeira de Fundo em Repartição, serão considerados para fins
de redução das parcelas previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 5° Em caso de existência de excedente de repasse duodecimal, os Poderes e Órgãos Autônomos deverão utilizá-lo para
fins de realização do aporte anual correspondente a cada exercício, nos seguintes termos:
I - a destinação do excedente de repasse duodecimal do Poder Executivo será de, no mínimo, 20% (vinte por cento); e
II - a destinação do excedente de repasse duodecimal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública do Estado será integral, na proporção de cada Poder ou Órgão Autônomo.
§ 1° Após realizada a operação de que trata o inciso II do caput, o eventual saldo será utilizado para fins de abatimento das
parcelas vincendas devidas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas e pela Defensoria
Pública do Estado.
§ 2° Caso o excedente de repasse duodecimal devido nos termos do caput não seja suficiente para a cobertura da parcela
anual, o saldo remanescente será quitado por meio de aportes mensais iguais, realizados por cada Poder ou Órgão Autônomo dentro do
exercício.
§ 3° O saldo financeiro decorrente dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado terá a mesma destinação
de que trata este artigo.
Ú


Art. 6° O Conselho Superior Previdenciário do Estado editará e publicará ato anual de atualização do Anexo Único desta Lei,
dentro dos prazos previstos na legislação orçamentária, conforme variação das obrigações indicadas na avaliação atuarial, que deverá
considerar eventuais antecipações de aportes e aumento de déficit atuarial.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2021, 133º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO

ANO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056

DÉFICIT
ATUARIAL
INICIAL (R$)
10.271.648.957,82
10.221.561.444,15
10.165.057.869,78
10.101.775.822,82
10.031.333.253,81
9.953.327.409,08
9.867.333.705,91
9.772.904.546,58
9.669.568.067,73
9.556.826.821,74
9.434.156.386,19
9.301.003.897,68
9.156.786.505,80
9.000.889.742,87
8.832.665.804,89
8.651.431.738,97
8.456.467.531,91
8.244.213.103,20
8.013.659.489,03
7.763.742.070,61
7.493.337.534,27
7.201.260.665,92
6.886.260.970,59
6.547.019.107,86
6.182.143.132,75
5.790.164.531,84
5.369.534.043,16
4.918.617.248,28
4.435.689.924,09
3.918.933.141,08
3.366.428.094,57
2.776.150.653,98
2.145.965.615,18
1.473.620.639,26
756.739.861,13

APORTE (R$)
609.892.381,87
613.578.673,08
617.277.700,87
620.989.351,35
624.713.507,06
628.450.046,96
632.198.846,31
635.959.776,64
639.732.705,68
643.517.497,34
647.314.011,55
651.122.104,30
654.941.627,51
658.772.428,96
662.614.352,29
666.467.236,83
673.131.909,20
679.863.228,29
686.661.860,58
693.528.479,18
700.463.763,97
707.468.401,61
714.543.085,63
721.688.516,49
728.905.401,65
736.194.455,67
743.556.400,22
750.991.964,23
758.501.883,87
766.086.902,71
773.747.771,73
781.485.249,45
789.300.101,95
797.193.102,97
805.165.034,00

DÉFICIT
ATUARIAL
FINAL (R$)
10.221.561.444,15
10.165.057.869,78
10.101.775.822,82
10.031.333.253,81
9.953.327.409,08
9.867.333.705,91
9.772.904.546,58
9.669.568.067,73
9.556.826.821,74
9.434.156.386,19
9.301.003.897,68
9.156.786.505,80
9.000.889.742,87
8.832.665.804,89
8.651.431.738,97
8.456.467.531,91
8.244.213.103,20
8.013.659.489,03
7.763.742.070,61
7.493.337.534,27
7.201.260.665,92
6.886.260.970,59
6.547.019.107,86
6.182.143.132,75
5.790.164.531,84
5.369.534.043,16
4.918.617.248,28
4.435.689.924,09
3.918.933.141,08
3.366.428.094,57
2.776.150.653,98
2.145.965.615,18
1.473.620.639,26
756.739.861,13
0,00

EXECUTIVO
447.768.766,33
450.475.155,39
453.190.895,34
455.915.902,58
458.650.090,88
461.393.371,35
464.145.652,42
466.906.839,77
469.676.836,31
472.455.542,10
475.242.854,31
478.038.667,22
480.842.872,10
483.655.357,21
486.476.007,73
489.304.705,73
494.197.752,79
499.139.730,32
504.131.127,62
509.172.438,89
514.264.163,28
519.406.804,92
524.600.872,97
529.846.881,70
535.145.350,51
540.496.804,02
545.901.772,06
551.360.789,78
556.874.397,68
562.443.141,65
568.067.573,07
573.748.248,80
579.485.731,29
585.280.588,60
591.133.394,49

TRIBUNAL
TRIBUNAL
DEFENSORIA MINISTÉRIO
DE
ASSEMBLEIA
DE
PÚBLICA
PUBLICO
CONTAS
JUSTIÇA
13.155.819,00 34.921.924,59
5.896.055,83
23.270.391,91 84.879.424,21
13.235.334,96 35.132.998,52
5.931.692,57
23.411.042,04 85.392.449,59
13.315.125,66 35.344.801,74
5.967.452,45
23.552.178,13 85.907.247,55
13.395.188,64 35.557.327,72
6.003.334,35
23.693.795,84 86.423.802,21
13.475.521,37 35.770.569,75
6.039.337,14
23.835.890,68 86.942.097,25
13.556.121,24 35.984.520,88
6.075.459,66
23.978.458,04 87.462.115,80
13.636.985,54 36.199.173,97
6.111.700,69
24.121.493,16 87.983.840,52
13.718.111,53 36.414.521,68
6.148.059,00
24.264.991,14 88.507.253,52
13.799.496,33 36.630.556,42
6.184.533,31
24.408.946,93 89.032.336,39
13.881.137,02 36.847.270,41
6.221.122,29
24.553.355,33 89.559.070,20
13.963.030,57 37.064.655,62
6.257.824,60
24.698.211,01 90.087.435,45
14.045.173,88 37.282.703,80
6.294.638,85
24.843.508,46 90.617.412,09
14.127.563,75 37.501.406,49
6.331.563,59
24.989.242,04 91.148.979,53
14.210.196,91 37.720.754,95
6.368.597,37
25.135.405,95 91.682.116,58
14.293.069,97 37.940.740,25
6.405.738,67
25.281.994,21 92.216.801,46
14.376.179,47 38.161.353,18
6.442.985,93
25.429.000,69 92.753.011,84
14.519.941,26 38.542.966,71
6.507.415,79
25.683.290,69 93.680.541,96
14.665.140,68 38.928.396,38
6.572.489,95
25.940.123,60 94.617.347,38
14.811.792,08 39.317.680,34
6.638.214,85
26.199.524,84 95.563.520,85
14.959.910,00 39.710.857,14
6.704.597,00
26.461.520,09 96.519.156,06
15.109.509,10 40.107.965,72
6.771.642,97
26.726.135,29 97.484.347,62
15.260.604,19 40.509.045,37
6.839.359,40
26.993.396,64 98.459.191,09
15.413.210,24 40.914.135,83
6.907.752,99
27.263.330,61 99.443.783,00
15.567.342,34 41.323.277,18
6.976.830,52
27.535.963,91 100.438.220,84
15.723.015,76 41.736.509,96
7.046.598,83
27.811.323,55 101.442.603,04
15.880.245,92 42.153.875,06
7.117.064,81
28.089.436,79 102.457.029,07
16.039.048,38 42.575.413,81
7.188.235,46
28.370.331,15 103.481.599,36
16.199.438,86 43.001.167,94
7.260.117,82
28.654.034,47 104.516.415,36
16.361.433,25 43.431.179,62
7.332.719,00
28.940.574,81 105.561.579,51
16.525.047,58 43.865.491,42
7.406.046,19
29.229.980,56 106.617.195,31
16.690.298,06 44.304.146,33
7.480.106,65
29.522.280,36 107.683.367,26
16.857.201,04 44.747.187,80
7.554.907,71
29.817.503,17 108.760.200,93
17.025.773,05 45.194.659,68
7.630.456,79
30.115.678,20 109.847.802,94
17.196.030,78 45.646.606,27
7.706.761,36
30.416.834,98 110.946.280,97
17.367.991,09 46.103.072,34
7.783.828,97
30.721.003,33 112.055.743,78

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/10/2021, às 12:00, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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