1 Diário
Oficial
12 DE SETEMBRO DE 1998
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

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ANO 65

NATAL, 12 DE SETEMBRO DE 1998

SÁBADO

NÚMERO: 9.341

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 00
01
Ministério Público/RN..................... 00
00
Poder Legislativo............................ 00
16
Poder Judiciário/Encarte................. 00
Prefeituras...................................... 00
44
Publicações Particulares.................. 00

A HISTÓRIA
NO DIÁRIO OFICIAL - 38
Teve um período, nas décadas 60 e 70, no qual
o DIÁRIO OFICIAL publicou, na primeira página, a seção
“Notas de Palácio”, espécie de reportagem, com notícias
resumidas da movimentação diária em Palácio e dos atos do
governador. O nº 2.149 (Ano LXXVII), de sábado, 26 de
setembro de 1970, publicou: “A GRANDE INAUGURAÇÃO.
A sonhada ponte sobre o rio Potengi, tantas vezes reclamada, é
hoje finalmente inaugurada pelo Governador Monsenhor
Walfredo Gurgel, com presença do General Adolfo Manta,
Presidente da Rede Ferroviária Federal, e de outras autoridades.
O ato de inauguração dar-se-á às 17 horas.” Era assim a
inauguração da ponte substituta da velha ponte de ferro.
O DIÁRIO OFICIAL nº 7.461 (Ano 58), de
quarta-feira, 23 de janeiro de 1991, publica, na seção
“Assembléia Legislativa” a RESOLUÇÃO nº 047/90, que trata
do seguinte (nos próprios termos da Resolução): “Institui, para
os Deputados Estaduais, sistema de opção quanto à
remuneração respectiva.” Pelo documento transcrito no
DIÁRIO OFICIAL nº 7.461, de 23 de janeiro de 1991, os
deputados estaduais terão (mediante requerimento dirigido à
Presidência da Mesa) três (3) opções de remuneração: “I remuneração integral; II - remuneração parcial, correspondente
a 50% (cinquenta por cento) da anterior; III - remuneração
simbólica, equivalente a 1% (um por cento) da anterior.” A
opção, no entanto, segundo o Art. 2º da Resolução nº 047/90 da
Presidência da Assembléia Legislativa Estadual, “é modificável
a qualquer tempo pelo deputado interessado.”
O bacharelando em Direito pode evoluir, se
reciclar. Porisso que, através do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, é oferecido no Rio Grande
do Norte, em caráter regular, e a cada semestre, o Curso de
Preparação à Carreira do Ministério Público. O DIÁRIO
OFICIAL Nº 9.284 (Ano 65), de terça-feira, 23 de junho de
1998, publicou o Regulamento do Curso para o 2º Semestre de
1998. Segundo este Regulamento, a estrutura curricular do curso
tem por base 06 (seis) áreas, possibilitando ao aluno aprofundar
seus conhecimentos, obter uma ampla formação cultural e
aperfeiçoameto científico, que lhe permitirá executar as funções
de Promotor de Justiça e, se for o caso, outras atividades
profissionais no âmbito das Ciências Jurídicas e Sociais.
Embora existindo desde os inícios do clube, os
Estatutos do ABC Futebol Clube (tradicional agremiação
esportiva natalense fundada a 29 de junho de 1915) já foram
reformulados. Em 1960, por exemplo, o DIÁRIO OFICIAL nº
149 (Ano LXXI), de Domingo, 20 de novembro do referido
ano, publicou algumas emendas ao Estatuto. Elas foram
aprovadas na sessão do Conselho Deliberativo de 23 de
dezembro de 1959. Assinadas pelo Dr. Ernani Alves da Silveira,
José dos Reis, Dr. Jarbas Ferreira Bezerra, Tenente Ronaldo
Leite, Alexis Garcia Reis, Dr. Eudes Caldas Moura, Dr. Pedro
Martins Mendes, José do Rego Farache, Evaldo Reis, Alberto
Cortês Amorim, Dr. José Gurgel Guará e Etienne Reis.

PODER EXECUTIVO
*Lei nº.

7.236

de

15

de

junho

de

1998.

Considerando a extensão das atividades
que utilizam recursos de
informática, tanto no âmbito
Governamental, quanto na prestação de serviços à população;

Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.

Considerando que para garantir a
continuidade de tais atividades torna-se imprescindível a adoção de
medidas, em tempo hábil, para a conversão e/ou substituição dos
referidos sistemas e equipamentos;

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Considerando que a Secretaria de
Administração do Estado, através da Subsecretaria de Informática,
vem realizando estudos nessa área;

Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade
Pública o Abassá Benguê Bossô Lembaranganga Kibossositala
– A.B.B.L.K, com sede e foro jurídico no Município de Natal.

Considerando que a complexidade do
problema e o tempo necessário para as indispensáveis adaptações
exigem uma total integração dos administradores públicos, na
aplicação de uma estratégia ampla e geral para solução do problema;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
15 de junho de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Francisco Dagmar Fernandes
*Republicada por incorreção.
Decreto nº

14.150

de 11

de

setembro

1998.

Estabelece no âmbito do Governo
Estadual o Programa
Ano 2000,
objetivando
à
identificação
e
implementação de ações adequadas a
virada do século no tocante aos recursos
computacionais.
O Governador do Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 64, V,
última parte, da Constituição Estadual, e,
Considerando que, a partir de 1º de
janeiro do ano 2000, os sistemas informatizados, computadores e
outros equipamentos contendo componentes com funções
cronológicas poderão apresentar problemas de funcionamento em
decorrência da forma de representação de datas;
FASES

DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado
do Rio Grande do Norte, o Programa Ano 2000, que tem a
finalidade de identificar, analisar e implementar ações,
objetivando a conversão, substituição e/ou adequação dos
sistemas e equipamentos utilizados pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual.
Art. 2º. Para o desenvolvimento das
atividades inerentes ao Programa, fica criada uma Comissão
composta por técnicos das Secretarias de Estado.
Parágrafo único. O ato de
nomeação dos membros da Comissão de que trata este artigo
fica a cargo do Secretário de Administração do Estado.
Art. 3º. O gerenciamento do
Programa fica sob a responsabilidade da Subsecretaria de
Informática, a quem incumbirá a fiscalização, o
monitoramento e o controle da execução do Programa.
Art. 4º. A distribuição das tarefas
entre a Comissão Técnica será definida pela SECRIN,
obedecendo ao seguinte cronograma:
ÚLTIMO PRAZO

I – Elaboração de inventário dos sistemas informatizados e equipamentos
II –Indicação de soluções para adequação e/ou substituição, tempo necessário e estimativa de
custos
III - Conclusão dos processos de substituição e/ou de adequação de equipamentos e sistemas
IV - Conclusão dos testes para verificação e validação de plataformas de trabalho, aplicações,
bancos de dados e utilitários que forem convertidos e/ou substituídos.

Art.

5º.

Fica

a

Secretaria

30/07/1999
30/09/1999

de

Administração autorizada a:
I - requisitar técnicos especializados da
área de informática, de quaisquer órgãos do Poder Público, caso se
faça necessário à execução do Programa, no prazo estabelecido;
II - fornecer todo apoio administrativo
exigido pelo Programa;
III - centralizar os recursos
orçamentários e financeiros que se fizerem necessários à
operacionalização do Programa.
Art. 6º As normas deste Decreto
aplicam-se aos órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias,
fundações, órgãos de regime especial, bem como sociedades de
economia mista, empresa pública e demais Entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Estado.
Art. 7º. Caberá à Secretaria da
Administração expedir normas complementares para orientação das
ações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual abrangidas por este Decreto.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
em Natal, 11

30/09/1998
30/10/1998

Palácio dos Despachos de Lagoa Nova,
de setembro de 1998, 110º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado

Decreto n O 14.151 de 11 de setembro

de 1998.

Abre crédito suplementar no valor de R$
524.214,26 para o fim que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do
Norte, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última
parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida
no artigo 6º, da Lei 7.104, de 22 de dezembro de 1997, combinado
com o Capítulo II do Decreto nº 13.734, de 02 de janeiro de 1998,
bem como aprovação “ad referendum”
do Conselho de
Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 11 de setembro de
o
1998, no processo n 0873/98 - DER,
DECRETA :
Art. 1°. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 524.214,26 (quinhentos e vinte e quatro
mil, duzentos e quatorze reais, vinte e seis centavos), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2°. Constitui fonte de recursos para fazer face ao
crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente
da incorporação de excesso de arrecadação da fonte 281 - Recursos
de Convênios, realizado e previsto neste exercício, conforme dispõe