ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.065, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 226, de 20 de novembro de 2008)
Autoriza o Poder Executivo a ceder os direitos
de posse de imóvel ao Município de Sagrada
Família.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os direitos de posse de um imóvel
ao Município de Sagrada Família, com área de 4.436,72m² (quatro mil, quatrocentos e trinta e
seis metros e setenta e dois decímetros quadrados), integrante de um todo maior composto de
uma fração de terras com a área de 97.558,25m² (noventa e sete mil, quinhentos e cinqüenta e
oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados) constituída de parte do lote rural nº 272 da 1ª
secção Ribeirão Bonito, atualmente Município de Sagrada Família, confrontando: ao norte, por
linha seca com o lote nº 253-A; ao sul, por linha seca com o lote nº 273; a leste, por linha seca,
com parte do mesmo lote nº 272, de propriedade dos vendedores, casal Eloi dos Santos; e, a
oeste, com parte do mesmo lote nº 272, de propriedade de Arcílio Soeiro Santos. Referido
imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 5579, no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma
escola municipal.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
cessionário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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