RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei Complementar Estadual nº 333,
de 29 de junho de 2006, que “Institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos servidores efetivos da Secretaria de
Estado da Saúde Pública do Rio Grande do
Norte”, e a Lei Estadual nº 9.158, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a
ratificação de estímulo à produtividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 10, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual nº 333, de
29 de junho de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10. ...........................................................................................
...........................................................................................................
IV – exercício de outras funções, distintas das funções do Grupo
Ocupacional Saúde Pública, exceto as de perícia médica;
V – cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados ao
Sistema Único de Saúde, exceto para fins de mandato classista ou
para exercer atividade médica pericial no Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado ou nos órgãos públicos da
Administração Direta estadual;
...............................................................................................”. (NR)
Art. 2º. O art. 25, caput, da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de
junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. Fica instituído o plantão eventual, remunerado como
serviço extraordinário com acréscimo de cinqüenta por cento
(50%) em relação à hora normal de trabalho, para atender a
situações excepcionais e temporárias em decorrência de
imperiosa e comprovada necessidade do serviço, declarada por
ato do Secretário de Estado da Saúde Pública, para os servidores

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que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde
que funcionam em regime de plantão.” (NR)
Art. 3º. O art. 26, §3º, da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de
junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. ..........................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º. Os servidores do Grupo Ocupacional Saúde Pública somente
podem ser cedidos para órgãos ou entidades não componentes do
Sistema Único de Saúde com o ônus da remuneração para o órgão
ou entidade cessionário, exceto para mandato classista ou para
exercer atividade médica pericial no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado ou nos órgãos públicos da Administração
Direta estadual.
................................................................................................”.
(NR)
Art. 4º. O art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.158, de 23
de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. A Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP – a
título de incentivo é paga exclusivamente aos servidores lotados e
que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas
unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do
Rio Grande do Norte – SESAP ou cedidos para exercer atividade
médica pericial.
Parágrafo único. Enquadram-se nos efeitos desta Lei os
servidores da SESAP, os redistribuídos e/ou cedidos de outros
entes da Administração Pública Direta e Indireta, os
temporariamente contratados e os cedidos para exercer atividade
médica pericial no Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado ou nos órgãos públicos da Administração Direta estadual.
...............................................................................................”. (NR)
Art. 5º. O art. 2º, inciso VI, da Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ............................................................................................
..........................................................................................................
VI – GREP-SAD: gratificação de estímulo à produtividade paga
aos servidores das unidades administrativas e de apoio da SESAP,
bem como aos cedidos para exercer atividade médica pericial;
...............................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 3º, incisos II e III, da Lei Estadual nº 9.158, de 23 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
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“Art. 3º ............................................................................................
...........................................................................................................
II – para os servidores em exercício nas unidades de referência e
hospitalares, denominada GREP-SUS, com base em pontos.
O valor unitário do ponto neste caso resulta da divisão de 30%
(trinta por cento) da receita total decorrente da prestação de
serviços da unidade deduzindo-se o valor pago através da GREPMED, pelo resultado do somatório da quantidade de servidores da
unidade multiplicada pelo respectivo peso atribuído ao seu nível.
III – para os servidores em exercício nas unidades administrativas
e de apoio, bem como aos cedidos para exercer atividade médica
pericial, denominada GREP-SAD com base em pontos. O valor
unitário do ponto neste caso resulta da divisão de 12% (doze
por cento) da receita total decorrente dos serviços realizados em
todas as unidades estaduais da SESAP deduzindo-se o valor pago
através da gratificação de estímulo à produtividade das unidades
de referência e hospitalares, pelo resultado do somatório da
quantidade de servidores das referidas unidades, multiplicada
pelo respectivo peso atribuído ao seu nível.
...............................................................................................”. (NR)
Art. 7º. O art. 3º, §4º, da Lei nº 9.158, de 23 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ............................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º. O número de pontos a que se referem os incisos II e III é
atribuído conforme a categoria profissional do servidor, variando
de acordo com os níveis estabelecidos na carreira, considerada a
carga horária do servidor, conforme Portaria do Secretário de
Estado da Saúde Pública.
...............................................................................................”. (NR)
Art. 8º. Revoga-se o Anexo I da Lei Estadual nº 9.158, de 23 de dezembro
de 2008.
Art. 9º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima
José Ricardo Lagreca de Sales Cabral

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