LEI Nº 6680

DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a reserva de vagas para carga e
descarga nos estacionamentos destinados às
motocicletas, na forma que menciona e dá outras
providências.
Autor: Vereador Marcello Siciliano.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservados, dez por cento das vagas de estacionamento destinadas a
motocicletas, situadas em logradouros públicos, para o uso exclusivo de motocicletas
utilizadas no transporte de cargas.
Art. 2º O período de utilização das vagas a que se refere esta Lei não poderá exceder a
vinte minutos.
Art. 3º Quando o número absoluto de vagas, correspondente a dez por cento das vagas
do logradouro, for menor do que uma vaga, será reservado o mínimo de uma vaga para a
carga e descarga estabelecida nesta Lei.
Art. 4º Os locais destinados para as vagas estabelecidas nesta Lei deverão ser
devidamente sinalizados pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, editando normas para a sua aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 18.12.2019

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