RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 661, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Complementar
Estadual nº 270, de 13 de fevereiro
de 2004 (Lei Orgânica e Estatuto da
Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Norte), e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro
de 2004, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas “f” e “g”:
“Art. 9º ............................................................................................
II - ....................................................................................................
f) Departamento de Inteligência Policial (DIP);
g) Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (DECCOR-LD)” (NR)

Art. 2º O art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro
de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos “10” e “11”:
“Art. 9º ............................................................................................

§ 10 O Departamento de Inteligência Policial (DIP) é a Agência
Central de Inteligência Policial Judiciária, com atribuições de
assistência e assessoramento ao Delegado-Geral de Polícia Civil
em matérias de inteligência policial e análise criminal, bem como
de planejamento, execução, coordenação e controle das
atividades de Inteligência de Segurança Pública no âmbito da
Polícia Civil.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 11 O Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro (DECCOR-LD) possui atribuições de planejamento,
execução, coordenação e controle das ações de defesa do
patrimônio público e de prevenção e combate aos crimes de
corrupção, de lavagem de dinheiro e contra a ordem tributária
no âmbito da Polícia Civil.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de dezembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.564
Data: 20.12.2019
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FÁTIMA BEZERRA
Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC