GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NO

566

,

DE

22

DE

JUNHO

DE

1994.

Cria o Município de Nova União,
desmembrado da área territorial

do Município de Ouro Preto

do

Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. 1Q - Fica criado o Município de Nova

União, com sede na cidade do mesmo nome, desmembrado da área terri
torial do Município de Ouro Preto do Oeste.
Art.

2Q - 0 Município de Nova União,

tem

seus limites assim definidos:

partindo do ponto de encontro

da

linha 50 do PIC Ouro Preto com a linha 172 do PIC Ouro Preto, pon
to de coordenadas 62032'55" e 11003*59", seguindo pela linha 50 E

seu prolongamento até encontrar a reta que, partindo da cabeceira

do Igarapé Esmeril, atinge o Igarapé do Paraíso no ponto de encon
tro com o paralelo 10O21'16", daí pela citada reta até

encontrar

o prolongamento da linha 195A e 192B do PIC Ouro Preto;

seguindo

por estas linhas até encontrar a linha 172; seguindo por esta até
encontrar o prolongamento da linha 50, ponto de partida.

Art. 30 - A instalação do município,

ora

criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereado

res eleitos na forma da lei, nos termos do artigo 108, da ConstiujL
ção Estadual.

Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação.
Art.

50 - Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em 22 de junho de 1994, 1060 da RepúbmlccL

OSWALDO UPIANA FILHO
Governador


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