DECRETO Nº 37071

DE 30 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a contratação de serviços de
agenciamento de viagens e de fornecimento
de cartão refeição/alimentação.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a relevante quantidade de órgãos integrantes da Administração
Municipal que contratam os serviços de agenciamento de viagens e o fornecimento de
cartão refeição/alimentação;

CONSIDERANDO que, quanto maior o volume contratado, maior poderá ser o
desconto obtido, gerando economia para o erário municipal, e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar os procedimentos relativos à
contratação dos serviços antes referidos,

DECRETA:

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Administração – SMA, realizar o
procedimento licitatório, preferencialmente na modalidade pregão eletrônico, pelo
Sistema de Registro de Preços, das contratações dos serviços de agenciamento de
viagens e de fornecimento de cartão refeição/alimentação.
Art. 2º Os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a aderir às Atas de Registros
de Preços referentes aos serviços citados no art. 1º.
§ 1º Para fins de mapeamento da demanda, os órgãos referidos no “caput” deverão
encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, em 10 dias, a planilha constante
no Anexo I, devidamente preenchida.
Art. 3º Permanecem em vigor os contratos em andamento, bem como suas respectivas
prorrogações, e as licitações já ocorridas ou em andamento, desde que os preços
praticados sejam inferiores aos registrados nas atas citadas no art. 2º.
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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 02.05.2013

ANEXO I

SERVIÇO CONTRATADO

VALOR ANUAL

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DATA DO TÉRMINO DO CONTRATO