DECRETO RIO Nº 43920

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a possibilidade de destinação, à
Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria
Municipal

de

Assistência

Social

e

Direitos

Humanos, de recursos provenientes de doações
ao Fundo Municipal para Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 6º da Constituição Federal são direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a
assistência aos desamparados;

CONSIDERANDO que a mesma Carta Constitucional dispõe, em seu art. 205, que a
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

CONSIDERANDO que de acordo com o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.

CONSIDERANDO que nesse contexto a garantia de prioridade concernente aos direitos
elencados no caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 1990, inclui, conforme o disposto em
suas alíneas “c” e “d”, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais
1


públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 214 da Lei nº 8.069, de 1990,
cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, a
gestão do Fundo Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990, prevê a possibilidade de
doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e que, de acordo com seu
§ 1º, na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados por esses
Fundos serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e as disposições
previstas no Plano Nacional pela Primeira Infância;

CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de
1990, compete aos Conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e
do adolescente a fixação de critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das
dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para
programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela Lei Municipal nº 1873, de 29 de maio de 1992, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 4.062, de 24 de maio de 2005, é Órgão deliberativo e controlador das ações
da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA/RIO é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos - SMASDH da Cidade do Rio de Janeiro;

2


CONSIDERANDO que de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 1873, de 1992,
nenhuma ação de natureza burocrática ou política, de qualquer órgão do Poder Público,
poderá impedir ou obstaculizar o pleno exercício dos direitos definidos pela citada Lei;

CONSIDERANDO que consoante o disposto no art. 19 da Lei nº 1873, de 1992, alterado
pela Lei nº 4.062, de 2005, incluem-se, dentre as atribuições do CMDCA, a administração
do Fundo Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e o
estabelecimento de políticas de aplicação dos respectivos recursos;

CONSIDERANDO que de acordo com o contido no inciso I do art. 3º, da Lei nº 1873, de
1992, compete, também, ao CMDCA/RIO, propor as políticas públicas que assegurem o
atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis,

DECRETA:

Art. 1º Nas doações realizadas por contribuintes do Imposto de Renda ao Fundo
Municipal para Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente – FMADCA, nos
termos do art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e do art. 18, da Lei nº
1.873, de 19 de maio de 1992, a Secretaria Municipal de Educação - SME e a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH poderão habilitar-se à
utilização desses recursos em projetos específicos, o que deverá contar com a necessária
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA/RIO.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos envidarão esforços no sentido de captar recursos
para o FMADCA deste Município, de modo a viabilizar o implemento de seus projetos,
quando aprovados pelo CMDCA/RIO, cabendo a destinação para o implemento de outros
projetos, de 10% (dez por cento) dos valores que venham a ser captados.
Art. 2º As ações a serem contempladas nos projetos a que se reporta o art. 1º, devem
estar direcionadas:
I - a crianças e a adolescentes da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino desta
cidade, em especial aos que se encontrem em estado de vulnerabilidade, de modo a
3


garantir-lhes o acesso e a permanência na unidade escolar, bem como a oferta de
atividades socioeducativas, que poderão ser implementadas, se necessário, no
contraturno.
II - a crianças e a adolescentes em vulnerabilidade social e de áreas conflagradas que
não participem do Sistema Municipal de Ensino desta cidade, de modo a garantir
condição de acesso e permanência.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, considera-se criança a pessoa até
doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.
Art. 3º Para os efeitos previstos neste Decreto caberá à Secretaria Municipal de Educação
e à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Cidade do Rio de
Janeiro a observância das normas que regulam a matéria, em especial as emanadas do
CMDCA/RIO.
Art. 4º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.710, de 29 de setembro de 2017.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 06.11.2017

4