RESOLUÇÃO SEOP Nº 315

DE 22 DE MAIO DE 2020

Autoriza a operação de veículos do serviço de
transporte complementar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais
e;

CONSIDERANDO a grave pandemia de COVID-19 - Coronavírus, que demandou da
Administração Pública a adoção de medidas que objetivam o resguardo de toda
população desta Municipalidade;

CONSIDERANDO a relevante diminuição no quadro de servidores encarregados do
atendimento à população em virtude da pandemia e, por consequência, a queda na oferta
dos serviços prestados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que o serviço de transporte complementar, que compreende o Sistema
de Transporte de Passageiros Público Local - STPL, o Transporte Especial Complementar
- TEC e o Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário - STPC, é
classificado como essencial à mobilidade da população da Cidade;

CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos Permissionários/Autorizatários dos
modais de transporte complementar para a realização de procedimentos administrativos
indispensáveis à correta prestação do serviço; e

CONSIDERANDO a necessidade dos Permissionários/Autorizatários dos modais de
transporte complementar continuarem prestando o serviço de transporte de passageiros
para atendimento aos usuários, bem como para manutenção de sua subsistência e de
seus dependentes,
RESOLVE:

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Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta
Resolução, a operação na prestação do serviço de transporte complementar de
passageiros dos veículos que estejam aguardando efetivação do trâmite de processos
administrativos abertos até a data anterior à publicação desta Resolução, sem prejuízo
das demais sanções aplicadas à espécie.
Parágrafo único. Os condutores dos veículos a que se refere o caput deverão portar
obrigatoriamente

cópia

do

protocolo

de

entrada

do

processo

administrativo

correspondente.
Art. 2º Dispensar, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação desta
Resolução, os motoristas dos veículos do serviço de transporte complementar de
passageiros da apresentação do Cartão de Auxiliar de Transporte - CIAT, sem prejuízo às
demais normas estabelecidas pela Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 3º Encerrado o prazo de 15 (quinze) dias resta revogada a autorização ora concedida,
salvo em caso de nova prorrogação editada.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020

GUTEMBERG DE PAULA FONSECA

D.O. RIO de 25.05.2020

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