ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.144, DE 27 DE MARÇO DE 2009.
(publicado no DOE nº 059, de 30 de março de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei nº
12.795, de 15 de outubro de 2007, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a prorrogação dos contratos emergenciais de que trata a Lei nº
12.795, de 15 de outubro de 2007, pelo prazo de até 1 (um) ano.
Parágrafo único - Os contratos previstos neste artigo serão rescindidos na medida em
que forem efetuadas as nomeações decorrentes de concurso público para provimento do cargo
que atende às suas respectivas funções.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - As prorrogações dos contratos emergenciais de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos até
15 de outubro de 2007.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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