ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 11.578, DE 05 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 05, de 08 de janeiro de 2001)

Dispõe sobre o controle externo da atividade
policial pelo Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Ministério Público, nos termos do art. 127, VII, da Constituição Federal e do
art. 111, IV, da Constituição Estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, exercerá o
controle externo da atividade policial civil e militar, por meio de medidas extrajudiciais e
judiciais, podendo:
I - ter livre ingresso em estabelecimentos e em unidades policiais civis e militares;
II - ter acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade de
polícia judiciária civil e militar e que digam respeito à persecução penal;
III - requisitar à autoridade competente a adoção de providências para sanar omissão
indevida, fato ilícito penal ocorridos no exercício da atividade policial, prevenir ou corrigir
ilegalidade ou abuso de poder, podendo acompanhá-los;
IV - acompanhar, quando necessário ou solicitado, a condução da investigação policial
civil ou militar;
Art. 2º - A autoridade policial civil ou militar comunicará, imediatamente, ao Ministério
Público, a prisão de qualquer pessoa, com indicação do lugar onde se encontra o preso e os
motivos da prisão.
Parágrafo único - O Ministério Público disponibilizará mecanismos capazes de
viabilizar o recebimento dos documentos relacionados a este artigo em cada uma das comarcas
do Estado.
Art. 3º - No controle externo da atividade policial previsto nesta Lei, o Ministério
Público atuará no sentido de assegurar a indisponibilidade da persecução penal e a prevenção ou
a correção de ilegalidades ou do abuso de poder.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 4º - A presente Lei Complementar será regulamentada pelo Ministério Público,
através de ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Órgão Especial do Colégio de
Procuradores, quanto à organização de seus serviços internos necessária à execução deste
diploma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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