ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.454, DE 04 DE ABRIL DE 2000.
(publicada no DOE nº 065, de 05 de abril de 2000)
Regulamenta o artigo 24 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou a eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O Diário Oficial do Estado, a que se refere o artigo 24 da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul, somente poderá publicar atos e contratos administrativos que
necessitem de publicidade para sua validade, além das matérias contidas nos incisos I a V do
mesmo artigo.
Art. 2º - É vedada a publicação no Diário Oficial do Estado de matéria sob forma de
noticiário de atividades do Governo, sob pena de responsabilidade de seus diretores e da
autoridade que determinar a publicação.
Parágrafo único - As vedações a que se refere o "caput" deste artigo incluem fotos,
imagens, símbolos, nomes e expressões que caracterizem divulgação política, promoção pessoal,
de autoridade ou de segmento de qualquer poder do Governo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de abril de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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