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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N°

305

DE

07

DE

JANEIRO

DE

1991.

Altera, dá nova redação e revo
ga dispositivos do Decreto-Lei
no 09-A, de 09 de março de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te Lei:

Art.

1Q - o Decreto-Lei nQ 09-A,

de

de março de 1982, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, passa a

09

vigo

rar com as seguintes alterações:

"Art. 2Q - A Polícia Militar, força auxi

liar, reserva do Exército e instituição permanente,

baseada

na

hierarquia e na disciplina, subordinada diretamente ao Governador

do Estado, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem
pú
blica e execução de atividade de defesa civil, através dos seguin
tes tipos de policiamento:

I - ostensivo geral, urbano e

ru

ral;
II

- de trânsito;

III

- florestal e de manaciais;

IV

- rodoviário e ferroviário,

nas

estradas estaduais;
V
VI
VII

- portuário;
- fluvial e lacustre;

- de radiopatrulha terrestre

e

aérea;
VIII

- de segurança externa dos

esta

belecimentos penais do Estado;
IX

- prevenção e combate a incêndio,

busca e salvamento,.
X

- outros, atribuídos por lei.

§19-0 Comando-Geral da Polícia

Mili

tar será eke^ciáo /por oficial do último posto do quadro de comba

tentes da/ativa dá própria Corporação, rassalvado o

disposto na


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RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

legislação federal, o qual terá direitos e prerrogativas de Secre
tário de Estado.

§ 29 - A Polícia Militar desenvolverá ati

vidades educativas relativas às sua atribuições.

§ 39 - Em caso de guerra, perturbação da

ordem ou ameaça de irrupção de tal perturbação, a Polícia Militar
do Estado de Rondônia, poderá ser convocada pelo Governo Federal,
subordinando-se ao Comando da Região Militar, para

emprego

em

suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participan
te da

Defesa Territorial.

Art.

11 - Para a admissão nos

estabele

cimentos de ensino policial-militar destinados à formação de
ciais e graduados, além das condições relativas à

of_i

nacionalidade,

idade, aptidão intelectual, capacidade física e mental e idoneida
de moral, é necessário que o candidato não exerça ou tenha

exer

c.ido atividades prejudiciais â Defesa da Nação e das instituições

democráticas, comprovadas após sentença transitada em julgado.

Art.

15

-

§ 39 - Os Aspirantes-a-Oficial PM e

alunos dos Cursos de Formação ou Habilitação de Oficial

os

Policial

Militar são denominados Praças Especiais.

§ 69 - A graduação de Soldado PM

será

subdividida em três classes:

I - Soldado PM de lã Classe;
II - Soldado PM de 23 Classe;
III - Soldado PM de

3§ Classe.

§ 79 - A inclusão de Soldado PM dar-se-á

sempre nal3â Clasáe de sua graduação e, nesta Classe, permanecerá
durante todo, o tempo de sua formação policial-militar.


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03.

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§ 89 - o Soldado PM de

3a Classe,

mino de sua formação, aprovado nos exames de instrução

ao ter

policial-

-militar, técnica e profissional, será declarado Soldado PM de 2§
Classe.

§ 99 - o Soldado PM de 2§ Classe, ao ter

mino do período de 02 (dois) anos nesta graduação, caso seja enga
jado, será promovido a Soldado PM da Ia Classe.

§ 10 - Os círculos e escala

hierárquica

da Polícia Militar são os constantes do Anexo I desta Lei.

§ 11 - O Aspirante-a-Oficial PM

freqüen

ta o Círculo de Oficiais Subalternos.
§ 12 - 0 Aluno-Oficial PM e o

Aluno-Ofi

ciai de Administração PM, excepcionalmente ou em reuniões sociais,
tem acesso ao Círculo de Oficiais.

§ 13 - O aluno do Curso de Formação

de

Sargentos PM, excepcionalmente, ou em reuniões sociais, tem

aces

so ao Círculo de Subtenentes e Sargentos.
Art.

16

-

§ 59 I

-

b) no Curso de Adaptação

para

d) no Curso de Formação

para

Oficiais de Saúde;

as declarações e promoções de
-Sargento PM,

Aspirante-a-Oficial PM,

Terceiro-

Cabo PM e Soldado PM de 2a Classe.

Art.

17

-

I - os Aspirantes-a-Oficial PM têm

precedência sobire as demais Praças;

II - o Aluno-Oficial PM tem

dência sobre o/Aluno-Oficial de Administração PM;

prece


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RONDÔNIA
04.

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III

- o

Aluno-Oficial

de

Administra

ção PM tem precedência sobre o Subtenente PM;
IV - o Aluno do Curso de Formação de

Sargentos PM, tem precedência sobre os Cabos PM.

Art.

19

-

Parágrafo único - Os Oficiais da Reserva
de 2a Classe das Forças Armadas, ou os das Forças

Auxiliares,

aprovados em concurso público para inclusão ou matrícula

na

Corporação, serão declarados Aspirante-a-Of icial PM, por ato

do

Comandante-Geral, na forma estabelecida em regulamento.
Art.

20

-

III - promoção ao primeiro posto dos
aprovados no Curso de Habilitação de Oficial de

Administração

PM.

Art.

§

24

-

29 -

IV - Assistência e Assessoria

Mi li

tares das Presidências dos Poderes Legislativo e Judiciário do

Estado, Ministério Público, Poderes Executivo e Legislativo Mu
nicipais da Capital.

Art.

29

-

Parágrafo único - Ao policial-militar,em

serviço ativo, são proibidas a sindicalização, a greve e a fi
liação a pa"r\tidos políticos.

Art. 39 - Os Cabos e Soldados são em prin

cípíio elementos de execução, podendo complementar as
deé dos Súbtenentes e Sargentos.

ativida


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05.

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CAPÍTULO

III

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, DOS DEVERES E DA
ÉTICA POLICIAIS-MILITARES

Art. 42 - A violação das obrigações, dos

deveres ou dos princípios da ética policiais-militares, const_i
tuirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar,

confor

me dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.

Art.

47

-

§ 19 - A pena disciplinar de detenção,ou

prisão, não poderá ultrapassar o período de 10 (dez) dias.

Art.

50

-

II - a percepção da remuneração

in

tegral correspondente ao grau hierárquico superior, ou
melho
ria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade,con
tar:

a)

30

(trinta)

ou mais anos de

serviço, se do sexo masculino;
b) 25

(vinte e cinco)

ou

mais

anos de serviço, se do sexo feminino;

c) 06 (seis) anos de

permanên

cia no último posto hierárquico previsto na Corporação.
III - a remuneração calculada com ba

se no soldo ^ítegrai do posto ou graduação, quando, não contan
do 30 (triríta/) anos de serviço, se homem, e 25 (vinte e cinco)

anos fte sérvi/ço, se mulher, for transferido para a reserva

re

muneaíadavex-òffício, por ter atingido a idade-limite de perma
nênaia,/ em yátividade, no posto ou na graduação;
IV - nas condições e limitações

postas \sk legislação, ou regulamentação peculiar:

im


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06.

GOVERNADORIA

a) a estabilidade, quando

Pra

ça, com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço pres_
tado à Corporação;

m)

o porte de arma,

pela Praça,

de acordo com a legislação peculiar;

o)

139 salário, com base na re

muneração integral;

V - a

acompanhar

o

cônjuge,

se

policial-militar, quando transferido, designado para curso, ou
serviço de interesse policial-militar.
§ 19 -

I - O Oficial que contar mais

trinta anos de serviço, se do sexo masculino, e vinte e

de

cinco

anos, se do sexo feminino, quando transferido para a inativida

de, terá seus proventos calculados sobre o soldo

corresponden

te ao posto imediato, se na Polícia Militar existir posto supe
rior ao seu, mesmo que de outro Quadro. Se ocupante do último
posto da hierarquia da Polícia Militar o Oficial terá seus pro
ventos calculados tomando-se por base o soldo do seu

próprio

posto, acrescido do percentual fixado em legislação peculiar.
II - Os Subtenentes, quando transfe

ridos para a inatividade, terão os proventos calculados

sobre

o soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM,

desde

que contem mais de trinta anos de serviço, se do sexo

masculi

no, ou vinte e cinco anos de serviço, se do sexo feminino.

III - As demais Praças que

contem

mais de trinta ane~s de serviço, se do sexo masculino, ou vinte

e cinco anos de servVço, se do sexo feminino, ao serem transfe
ridas dará a inatividade, terão os proventos calculados

sobre

o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.
§ 29 -

V - mãe, viúva desde que não
ba remuneração e viva sob o mesmo teto;

rece


-

•-

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RONDÔNIA
07.

GOVERNADORIA

§ 39 - São, ainda, considerados dependen
tes do policial-militar, desde que vivam sob sua

dependência

econômica e sob o mesmo teto, reconhecido através de
cia

Sindican

Social:

h) a pessoa que viva, no

mo à 5 (cinco) anos, sob sua exclusiva dependência

mini

econômica,

comprovada mediante justificação judicial ou Sindicância

So

ciai;

i) a companheira, desde que vi
va em sua companhia mais de cinco anos, comprovada em Sindican
cia Social.

§ 59 - 0 policial-militar que não

estan

do de serviço e se envolver no atendimento de ocorrência

poli

cial-militar ou de bombeiro militar, será considerado como

se

de serviço estivesse para todos os efeitos legais.

Art. 52 - Os policiais-militares

são

alistáveis como eleitores, e elegíveis, atendidas as seguintes
condições:
I -

se contar menos de 10

(dez)anos

de serviço, será ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do
serviço ativo mediante demissão ou licenciamento, ex-offício;
II - se contar 10

(dez)

ou mais anos

de serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo,

afastado

temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado

em

licença para tratamento de interesse particular e, se eleito ,

passará automaticamente, no ato da diplomação, para a

reserva

remunerada, percebendo a remuneração da que fizer jus em

fun

ção do seu teífvpcT^âe serviço computável para a inatividade.

X

\

Art.

53-

a) na ativa: remuneração

vencimentos, são as\constituídas de soldo, gratificações e
dend/z ações/;

ou

in

b) na inatividade: proventos ,

constituídos de soldo, ou quotas de soldo, gratificações e

in


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08.

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denizaçoes incorporáveis.

§ 19 - o policial-militar fará jus,ainda

a outros direitos pecuniários, em casos especiais.
§ 29 - Quando ocorrer convocação da Poli.

cia Militar pelo Governo Federal para assegurar â Corporação o

nível necessário de adestramento e disciplina,

a

remuneração

dos policiais-militares em princípio, continuará a cargo do Es_
tado de Rondônia.

§39 - V E T A D O .

V

Art. 58 - Os proventos da inatividade se

rão corrigidos sempre que ocorrerem modificações

nos vencimen

tos dos policiais-militares em serviço ativo.

Parágrafo único - Os proventos

da inat_i

vidade dos servidores militares não serão inferiores aos venci

mentos percebidos nos mesmos postos e graduações na ativa,

ob

servado o tempo de serviço.

Art.

§

63

39 -

-

Somente em casos de

interesse

da

segurança nacional, da preservação da ordem, da extrema

neces

sidade de serviço, de transferência para a inatividade

ou

em

caso de baixa hospitalar, os policiais militares terão interrom

pido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de fé
rias a que tiverem direito, registrando-se o fato em seus assen
tamentos.

§ 49 - o período de férias, a que
fere

pre

ite

ar-

.go, terá a duração de 30 (trinta) dias,sen

do proibiac o seu parcelamento,

litares/qu

se re

excetuando-se os policiais-md.

operará com Raio-X ou substâncias radioativas que te

rão /direito a 20 /(vinte) dias consecutivos de férias por semes
tre/de atiJvidadeá profissionais não acumuláveis.


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Art.

°9*

64 -

III - instalação: 10 (dez) dias;

IV - trânsito: 20 (vinte) dias.

Art.

66

-

V - a gestante:

120

(cento e vinte)

dias;

VI - paternidade: nos termos da

le

gislação federal.

Art.

69 -

Parágrafo único - A interrupção da licen
ça especial, da licença para tratar de interesse particular e

da licença para tratamento de saúde de dependente

legalmente

reconhecido, poderá ocorrer:

V - para cumprimento de punição dis

ciplinar, decorrente de transgressão disciplinar de

natureza

grave cometida durante o gozo da licença.

Art.

70

-

§ 29 - Todos os policiais-militares

contribuintes obrigatórios da Pensão Policial-Militar
pondente ao seu posto ou graduação.

são

corres

§ 49 - o estipêndio do benefício da

são por morte corresponderá ã totalidade dos vencimentos
proventos do pptícífel-militar falecido, ou acrescido de

pen

ou
20%

(vinte por cento) quando, no caso previsto no parágrafo seguin
te, fdr do ultimo drau hierárquico.
§ 59 - o servidor militar que vier a

lecef em conseqüência de ferimento em ações ou operações

fa

de

presfervkção/da ordem pública, de bombeiro ou de defesa civil,em
aciàentb c/e serviço, ou de moléstia ou de doença decorrente de


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10

GOVERNADORIA

qualquer destas situações, será promovido "post-mortem"

ao

grau hierárquico imediato.

Art.

72

-

§ 29 - o Comandante-Geral tem direitos e

prerrogativas de Secretário de Estado.

Art.

§

79

-

19 -

III

-

d)

entrar em gozo de

licença

para tratamento de interesse particular;

Art.

84

-

VI

-

for

convocado

nos

termos

do art. 99 do Decreto-Lei n9 9-A, de 9 de março de 1982;

Art. 93 - A transferência para a Reserva

Remunerada, a pedido, será concedida mediante requerimento

do

policial-militar que contar no mínimo:
1-30 (trinta) anos de serviço,se

homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos inte
grais;
II - 25

(vinte e cinco)

anos de ser

viço, se homem, e aos 20 (vinte), se mulher, com proventos pro
porcionais ao tempo de serviço.

Art.

94

-

II - completar o Oficial

Superior,

6 (seis7) aáos de permanência no último posto existente na Cor
pora/ção, sendo dispensado esse interstício caso conte 30 (trin
taWoifl mais anos de serviço, aplicando-se a ambos os casos
o

previâto Ao inciso I, do § 19 do art. 50 do Decreto-Lei nQ 9-A,


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G OV E R N A D O R IA

^

1J"

de 9 de março de 19 82;

VI - for empossado em cargo público
civil permanente, nos termos do § 3Q do art.

42 da

Constitui

ção Federal, observando-se a estabilidade;

X - for o Oficial Superior preteri_
do por duas vezes, na nomeação para o cargo de Comandante-Geral
por Oficial mais moderno na antigüidade do posto, aplicando-se

ao mesmo as vantagens previstas no inciso I, § 1° do art.
do Decreto-Lei nQ 9-A,

50,

de 9 de março de 1982;

Art.

101-

§ 6° - Ocorrendo um dos casos

previstos

nos incisos II, III e IV, do art. 99, quando verificada a inca

pacidade definitiva para o serviço policial-militar, o

polic_i

al-militar será reformado com remuneração calculada com

base

no soldo do posto ou graduação que possuir na ativa.
Art.

102

-

I - com a remuneração proporcional
ao tempo de serviço;

Art.

112 -

§15-0 licenciamento a pedido será con

cedido, desde que não haja prejuízo para o serviço.

Art.

113 - 0 Aspirante-Oficial PM e

as

demais praças sem estabilidade, empossadas em cargo público ei
vil permanente será imediatamente licenciados ex-offício,

sem

remuneração, e terão sua situação definida pela Lei do Serviço
Militar.

Art.

125

-

IV - 1 (um) ano para cada 5 (cinco)

anos de t^émpb de se/rviço prestado pelo Oficial do Quadro

Saú

de, até ,que/este acréscimo complete o total de anos de duração

normal po O/urso yriiversitário correspondente;
V - tempo de serviço na iniciativa

priv/adá, dfesde que certificado pela previdência social ou

com

proviadà judicialmente, prestado pelo policial-militar anterior


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12*

mente â sua inclusão, matrícula, nomeação ou reinclusão

na Po

lícia Militar.

VI - 1/3 (um terço) para cada perío
do, consecutivo ou não, de 02 (dois) anos de efetivo

serviço

prestado pelo servidor militar, nas guarniçoes militares do Es
tado de Rondônia.

§ 15 - Os acréscimos a que se referem os

incisos I, III, IV e V, deste artigo, só serão computados para
fins de

inatividade.

Art.

130

-

Parágrafo único - Todo policial-militar
deve participar com antecipação, ao Comandante de sua organiza
ção Policial-Militar, o evento a ser realizado.

Art. 138 - Nenhum policial-militar

pode

rá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado,

em

Clubes ou entidades de classe na forma do inciso XX do art. 5°
da Constituição Federal.

Art. 2° - Altera a redação dos arts. 4°,

99 do inciso I e 12 6, substituindo a palavra "manutenção"

por

"preservação".

Art. 3° - Reenumera os arts. 138 e
respectivamente, para 139 e 140.

139,

Art. 4Q - Ficam acrescentados os §§

1Q,

grafo único passa a § 39 do mesmo artigo,
13 do art.

15, os incisos V

e

VI

ao

. 72 e o parágrafo único passa a § lQ,os
125.

Art. 5Q - O § 1Q do art. 69 passa a para
grafo único.


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13.
GOVERNADORIA

Art.

6Q - Revogam-se os incisos I do

§

IQ do art. 44; § 3Q do art. 48; § 39 do art. 49; parágrafo únjL
co do art.

art.

108;

52;

§ 2o do art.

69;

incisos I e II

art.

107;

39 do

art.

131, do Decreto-Lei n9 09-A, de 09 de março

de

inciso I do § 2Q do art.

130 e o art.

112;

§§ 19,

do

29,

1982 e demais disposições em contrário.
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na

da

ta de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado

nia, em

07 de

janeiro

de 199

de

, 1039 da República.

Rondo


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r

RONDÔNIA

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ClRCULO E ESCALA HIERÁRQUICA NA POLÍCIA MILITAR

HIERARQUIZAÇÃO

POSTOS E GRADUAÇÕES

CÍRCULOS DE OFÍCIAIS

POSTOS

Coronel

Círculo de Oficiais Superiores

PM

Tenente-Coronel

PM

Major PM

Círculo de Oficiais Intermediários

Capitão PM
Primeiro-Tenente PM

Círculo de Oficiais Subalternos

Segundo-Tenente PM

CÍRCULOS DE PRAÇAS

GRADUAÇÕES

Aspirante-a-Oficial PM

Círculo de Praças Especiais

Aluno-Oficial PM
Aluno-Oficial de Adminis

tração PM

Subtenentes e Sargentes

Subtenente

PM

Primeiro-Sargento PM
Segundo-Sargento PM

Terceiro-Sargento PM

Círculo

de Cabos e

Soldados

Cabo

PM

Soldado

PM de

1§

Classe

Soldado PM de

23

Classe

Soldado PM de

3§

Classe