O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.282, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 698, de 2010, de autoria do Senhor Vereador Rubens
Andrade.

LEI Nº 5.282

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a construção de canteiros
jardinados nos passeios dos logradouros
públicos no Município.

Art. 1º A construção de canteiros ajardinados nos passeios de logradouros públicos
disciplinar-se-á pelo disposto nesta Lei, pelos atos de caráter normativo expedidos,
complementarmente, pelas autoridades administrativas competentes e pela legislação
aplicável.
Art. 2º O pedido de autorização para a construção de canteiros ajardinados será feito
pelo proprietário do imóvel ou seu representante através de formulários próprios,
fornecidos pela repartição competente.
Art. 3º A Diretoria de Parques e Jardins, da Fundação Parques e Jardins, expedirá
normas, padrões e especificações referentes aos canteiros ajardinados, designando,
outrossim, os logradouros onde tais canteiros ajardinados serão proibidos ou
obedecerão padrões diferentes.
§ 1º Os canteiros deverão constituir uma faixa contínua ao longo do meio-fio,
observando-se as interrupções correspondentes aos dispositivos do mobiliário urbano.
§ 2º As áreas de afastamento frontal mínimo obrigatório, incorporadas, sem solução de
continuidade e sem diferença de nível, aos passeios dos logradouros, serão
equiparadas a esses passeios, para efeito do que dispõe a presente Lei.
Art. 4º Nos passeios dos logradouros, deverá sempre ser mantida livre uma faixa para
pedestres de no mínimo um metro e cinquenta centímetros, exceto em ZIC, ZT-1, ZT-2,
CB-1, CB-2 E CB-3, em que a faixa mínima será de dois metros e cinquenta
centímetros, para o trânsito de pedestres.
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Art. 5° Nos casos em que se caracterize a necessida de de resguardar a segurança de
pedestres, poderão ser adotados outros dispositivos especiais pela Diretoria de
Parques e Jardins.
Art. 6º Os canteiros ajardinados deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação, às expensas do proprietário do imóvel.
Art. 7º A construção dos canteiros ajardinados especiais será sempre a título precário.
Art. 8º A reconstrução dos canteiros será de obrigação do responsável pelas obras
realizadas nos passeios dos logradouros.
Art. 9º O órgão competente do Município deverá fazer a demolição de jardineiras
existentes nos passeios dos logradouros públicos, em prazo determinado em
regulamento, nos casos em que os responsáveis não tenham, até a data da presente
Lei, requerido a regularização delas.
Parágrafo único. Os serviços de demolição, remoção e reconstrução dos passeios
deverão ser cobrados mediante critérios determinados em regulamento.
Art. 10. As jardineiras já aprovadas serão mantidas pelo prazo mínimo de um ano,
podendo a administração intimar os responsáveis, após esse prazo, a adequá-las aos
novos padrões aprovados.
Art. 11. A fiscalização do cumprimento das normas desta Lei deverá ser exercida pelo
setor municipal competente, pela Secretaria Municipal de Obras, pela Secretaria
Municipal de Urbanismo e pela Diretoria de Parques e Jardins.
Art. 12. Pelas infrações às disposições desta Lei, serão aplicadas aos proprietários do
imóvel responsável, as seguintes multas:
I - por construir jardineiras, canteiros ajardinados ou colocar dispositivos sem
autorização ou em desacordo com modelos aprovados, de R$ 30,00 (trinta reais) a R$
300,00 (trezentos reais);
II - por não concluir a construção de canteiros ajardinados ou desatender à intimação
prevista no art. 10 desta Lei, no prazo determinado, de R$ 30,00 (trinta reais) a
R$300,00 (trezentos reais);
III - por não manter limpos ou em perfeito estado de conservação os canteiros
ajardinados, jardineiras, de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais).
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Fica revogado o Regulamento n° 21 da Conso lidação de Posturas Municipais,
anexo ao Decreto nº 2.224, de 31 de julho de 1979.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

JORGE FELIPPE

D.O. RIO 12.07.2011

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