ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.428, DE 07 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 006, de 10 de janeiro de 2000)
Dá nome à rodovia no Município de Santa
Maria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica denominado “Evandro Behr” o trecho da RS 509 que tem seu início a
leste, no Bairro Camobi, a partir do trevo de acesso ao Aeroporto Municipal de Santa Maria, e o
seu término a oeste, ao encontrar, no Trevo do Castelinho, a Avenida João Luís Pozzobon.
Art. 2º - O Governo do Estado, através do DAER, providenciará a sinalização e
colocação de placas indicativas com o nome dado ao trecho citado no “caput” do artigo 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO