DECRETO RIO Nº 40354

DE 09 DE JULHO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 5.854, de 27 de abril de
2015, que institui o Programa Concilia Rio.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A realização de acordos de conciliação instituídos pela Lei nº 5.854, de 27 de
abril de 2015, de créditos inscritos em dívida ativa, subordina-se às regras previstas
neste Decreto.
Parágrafo único. A retomada ou a quitação dos parcelamentos instituídos pelo art. 8º,
§§1º e 2º, da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, sem prejuízo do disposto neste
regulamento, continuam subordinadas às regras previstas no Decreto nº 40.192, de 28
de maio de 2015.

CAPÍTULO I

DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO NA FORMA DE SIMPLES
PAGAMENTO DE GUIAS EMITIDAS COM AS REDUÇÕES DE ENCARGOS
MORATÓRIOS PREVISTAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.854/2015
Seção I
Do Principal

Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser objeto de quitação ou
parcelamento com os benefícios instituídos pelo Anexo único da Lei nº 5.854, de 27 de
abril de 2015, no âmbito do Programa de Conciliação denominado Concilia Rio, nos
termos e nos prazos que forem estabelecidos em Resolução do Procurador-Geral do
Município, observados os limites temporais estipulados pelo parágrafo único do art. 1º
da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.

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§ 1º O contribuinte interessado em quitar ou parcelar sua dívida, nos termos do caput
deste artigo, poderá fazê-lo, considerado o saldo devedor atualizado e consolidado dos
créditos, acrescido de atualização monetária, multas e juros moratórios.
§ 2º A adesão do contribuinte aos benefícios de que tratam a Lei nº 5.854/2015 e este
Decreto poderá ser realizada por meio de requerimento formulado em um dos postos
de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Município ou
pela simples obtenção de guia de parcelamento, de liquidação de parcelamento ou de
pagamento à vista, nos prazos definidos em Resolução do Procurador-Geral do
Município.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município poderá emitir guias de ofício até o termo final
do prazo de que trata o art. 2º, a serem pagas na data indicada, para cobrar os créditos
objeto do presente Decreto, independentemente de requerimento do contribuinte.
§ 1º Juntamente com o valor do principal as guias conterão o valor dos honorários e, se
for o caso, das custas judiciais e deverão ser quitadas pelo contribuinte no prazo ali
assinalado.
§ 2º Caso as guias de ofício não sejam pagas na data de seu vencimento, para que
faça jus aos benefícios regulamentados por este Decreto, o contribuinte poderá
apresentar requerimento específico ou obter nova guia em um dos postos da
Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 3º O simples pagamento da primeira parcela das guias de ofício encaminhadas
representará a adesão do contribuinte aos benefícios regulamentados por este
Decreto, dispensando a formulação de requerimento específico.
Art. 4º Os parcelamentos ou a quitação dos débitos requeridos nos termos do presente
Decreto poderão ser feitos, conforme definido no Anexo único da Lei nº 5.854/2015 e
respeitados os valores mínimos de parcela estabelecidos na legislação, da seguinte
forma:
I- para quitação da dívida haverá redução de sessenta por cento dos encargos
moratórios;
II- para parcelamento da dívida em até seis vezes haverá redução de quarenta por
cento dos encargos moratórios;
III- para parcelamento da dívida entre sete e doze vezes haverá redução de trinta por
cento dos encargos moratórios;
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IV- para parcelamento da dívida entre treze e dezoito vezes haverá redução de vinte
por cento dos encargos moratórios;
V- para parcelamento da dívida entre dezoito e vinte e quatro vezes haverá redução de
dez por cento dos encargos moratórios;
VI- para quitação de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até 2010
haverá redução de cem por cento dos encargos moratórios;
VII- para parcelamento de dívida correspondente a multa administrativa aplicada até
2010 haverá redução de setenta por cento dos encargos moratórios;
VIII - para quitação de dívida correspondente a multa administrativa aplicada a partir de
2011 haverá redução de cinquenta por cento dos encargos moratórios;
IX- para parcelamento de dívida correspondente a multa administrativa aplicada a partir
de 2011haverá redução de trinta por cento dos encargos moratórios.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela, superior a trinta dias do
seu vencimento, acarretará o cancelamento dos benefícios regulamentados por este
Decreto, com o consequente recálculo do débito e prosseguimento da cobrança,
vedada a possibilidade de novo requerimento, se fora dos prazos estabelecidos em
Resolução do Procurador-Geral do Município.
Art. 5º O pagamento deverá ser efetuado no prazo previsto na guia respectiva, o qual
não poderá exceder em 60 dias o término do prazo estipulado consoante o “caput” do
art. 2º, quando se tratar de pagamento único ou de parcela inicial do parcelamento.
§ 1º O prazo estipulado conforme o “caput” não será ultrapassado, exceto nos casos
em que a expedição da guia de pagamento ou parcelamento exigir, por parte da
Procuradoria da Dívida Ativa, a realização de diligências com o fim de identificar o
exato valor devido pelo contribuinte e alcançado pelos benefícios fiscais.
§ 2º A falta de recolhimento do valor integral, no caso de pagamento único, ou da
parcela inicial, no caso de reparcelamento, dentro do prazo estabelecido consoante o
“caput” deste artigo, acarretará a perda dos benefícios regulamentados por este
Decreto, independentemente de qualquer aviso ou notificação, bem como o imediato
prosseguimento da cobrança.

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Seção II
Dos Honorários

Art. 6º O contribuinte que aderir aos benefícios regulamentados por este Decreto, e
efetuar o pagamento integral no prazo estabelecido deverá, para fins de quitação de
seu débito, e no mesmo prazo, efetuar o pagamento dos honorários advocatícios
devidos em decorrência do ajuizamento da execução fiscal.
Art. 7º Os honorários advocatícios devidos serão reduzidos na mesma proporção da
redução de valor que se fizer para o débito principal, devendo o seu pagamento se
realizar nos mesmos moldes, prazos e condições.
Art. 8º Se o contribuinte pagar apenas o valor do principal no prazo assinalado com os
benefícios regulamentados por este Decreto, seus honorários serão cobrados com
base no valor original, acrescidos dos encargos moratórios legalmente previstos.
Parágrafo único. A mesma consequência estipulada no “caput” deste artigo será
observada na hipótese de interrupção do parcelamento dos honorários.
Art. 9º Caso o contribuinte venha a quitar ou reparcelar apenas os honorários, o
montante do débito principal terá seu prosseguimento normal, com base no valor
original, acrescidos dos encargos moratórios legalmente previstos.

CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DE ACORDO OU CONCILIAÇÃO COMO MEIO ALTERNATIVO DE
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL

Art. 10. Os créditos inscritos em dívida ativa, cobrados em execução fiscal, poderão ser
objeto de conciliação como meio alternativo de resolução de conflito instaurado no
processo, com ou sem os benefícios instituídos pelo Anexo único da Lei nº 5.854, de
27 de abril de 2015, no âmbito do Programa de Conciliação denominado Concilia Rio,
observados os parâmetros instituídos pelo art. 3º, inciso III, da Lei nº 5.854, de 27 de
abril de 2015:
I - escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os
precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;
II - necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação;
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III - situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.
Art. 11. Os processos nos quais sejam identificados como passíveis de resolução do
conflito instaurado, segundo os parâmetros previstos no artigo anterior, deverão ser
indicados pelos procuradores municipais para realização de audiências ou sessões de
conciliação perante o órgão competente do Poder Judiciário, nos prazos previstos pela
Resolução de que trata o “caput” do art. 2º deste Decreto.
§ 1º Constitui condição para indicação do processo como passível de resolução de
conflito pela conciliação que o crédito objeto do litígio esteja sendo cobrado por meio
de ação de execução, ainda que seu trâmite esteja suspenso por qualquer motivo.
§ 2º Os procuradores municipais poderão convocar os contribuintes envolvidos nos
processos de que trata o “caput” deste artigo para realização de sessões prévias de
conciliação, nos prazos previstos pela Resolução de que trata o “caput” do art. 2º deste
Decreto.
§ 3º Faculta-se aos contribuintes envolvidos nos processos de que trata o caput deste
artigo, solicitar a realização de audiências ou sessões de conciliação perante o órgão
competente do Poder Judiciário, ou sessões prévias perante a Procuradoria-Geral do
Município, nos prazos e nos termos previstos pela Resolução de que trata o “caput” do
art. 2º deste Decreto.
§ 4º As procuradorias especializadas sob cuja atribuição se encontrem processos
passíveis de resolução de conflito por meio de conciliação deverão atuar em conjunto
com a Procuradoria da Dívida Ativa – PG/PDA, órgão da Procuradoria-Geral do
Município competente para propositura e acompanhamento das execuções fiscais, na
seleção de casos e na organização de pauta para realização de audiências ou sessões
de conciliação, observado o disposto no §1º deste artigo.
Art. 12. Caberá ao Procurador-Geral do Município autorizar a realização do acordo ou
conciliação entabulada nas audiências ou sessões de que trata o art. 11 deste Decreto,
podendo estabelecer regras genéricas para os casos em que haja temas repetitivos.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá delegar a atribuição de que
trata o “caput” deste artigo, mediante Resolução.
Art. 13. Poderão ser realizadas diversas audiências ou sessões de conciliação, prévias
ou perante o Poder Judiciário, mesmo após os prazos previstos pela Resolução de que
trata o “caput” do art. 2º deste Decreto, em virtude da complexidade da matéria, desde
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que o procedimento de conciliação se instaure, formalmente, dentro dos prazos de que
cuida a referida Resolução.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, as partes deverão firmar
os termos do acordo ou conciliação no limite do prazo estipulado pelo art. 1º, parágrafo
único da Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015.
Art. 14. Os servidores municipais deverão colaborar para a solução de conflito
submetido à conciliação, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei nº 5.854/2015 e deste
Decreto, de acordo com a sua respectiva área de atribuição, mediante requisição do
Procurador-Geral do Município à Secretaria Municipal na qual esteja lotado o servidor,
mediante a elaboração de laudos, pareceres, opinamentos e comparecimentos às
sessões ou audiências de conciliação, prévias ou perante o Poder Judiciário, para
subsidiar a resolução do conflito.
Art. 15. Caso não se atinja uma composição, as informações, dados e eventuais
propostas trazidas às audiências ou sessões de conciliação terão caráter confidencial e
não serão oponíveis de uma parte em relação à outra.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica nos casos em que a Lei determine
a formalização de representação fiscal para fins penais ou seja objeto de declaração ou
apresentação obrigatória.
Art. 16. Aplicam-se aos créditos que sejam objeto de conciliação com fundamento
neste Capítulo, no que couber, as mesmas disposições previstas no Capítulo I deste
Decreto.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O requerimento de guia para pagamento ou reparcelamento de créditos na
forma deste Decreto importa em reconhecimento da dívida e a consequente
desistência de eventual ação judicial ou recurso administrativo, podendo o Município
extinguir os respectivos processos administrativos e requerer a extinção do judicial.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no “caput”, entende-se como ação judicial
toda questão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, através de
processo próprio ou incidentalmente ao processo de execução fiscal.
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Art. 18. A Procuradoria Geral do Município providenciará também a entrega, ao
contribuinte, da guia de custas judiciais e taxa judiciária, devidas ao Tribunal de Justiça,
no caso de débitos ajuizados.
Art.19. A opção pelo acordo de conciliação de que trata a Lei nº 5.854, de 27 de abril
de 2015 e este Decreto importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos em
nome do sujeito passivo, bem como em renúncia a recursos, impugnações ou
desistência das ações judiciais, no montante da importância indicada para compor o
referido acordo.
Art. 20. O contribuinte que parcelar os seus débitos na forma da Lei nº 5.854, de 27 de
abril de 2015 e deste Decreto não poderá interromper ou atrasar o seu parcelamento
por mais de trinta dias, sob pena de perder as reduções recebidas.
Art. 21. Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às execuções de
créditos tributários e não tributários regidas por outros ritos processuais que não o
previsto pela Lei nº 6.830/1980.
Art. 22. Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor no dia 20 de julho de 2015.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 10.07.2015

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