RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 540, DE 27 DE JULHO DE 2015.

Altera dispositivo da Lei Complementar
n.º485, de 25 de fevereiro de 2013, que
dispõe sobre a Região Metropolitana de
Natal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º, do art. 1º, da Lei Complementar n.º 485, de 25 de fevereiro
de 2013, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Natal, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º .......................................................................................................
§ 1º Constituem a Região Metropolitana de Natal os municípios de
Natal, Parnamirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante,
Extremoz, Ceará-Mirim, São José de Mipibú, Nísia Floresta, Monte
Alegre, Vera Cruz, Maxaranguape e Ielmo Marinho”. (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de julho de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA