DECRETO RIO Nº 44856

07 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza

a

celebração

de

Acordo

de

Cooperação Técnica entre o Município do Rio
de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro,
visando o apoio técnico para o Plano de
Integração

Modal,

Desenvolvimento

Reestruturação

Urbano

Sustentável

e
da

Região da Central do Brasil.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a relevância da região da Central do Brasil no Planejamento Urbano
e de Transporte da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO todos os investimentos em infraestrutura de transportes já
realizados, como Trens, Metrô, Teleférico, Terminais Rodoviários, bem como os
projetos em fase de implementação, como VLT e BRT TransBrasil;

CONSIDERANDO o uso e ocupação do solo da área do entorno imediato da Estação
da Central do Brasil, onde o ambiente é hostil e extremamente degradado, o que torna
urgente a necessidade de estudos que apoiem projetos de recuperação da região, de
modo apoiar políticas de melhoria da qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO que a necessidade de melhoria da integração física e tarifária entre
os diversos modos de transportes colaboram para a desordem urbana, resultante da
falta de caminhabilidade segura, do uso inadequado do espaço público e da presença
de estruturas subdimensionadas e mal conservadas;

CONSIDERANDO a existência de um polo comercial, formal e informal, concentrador
do fluxo de pessoas e veículos;

1


CONSIDERANDO a situação de vulnerabilidade social habitacional e urbana dos
moradores do entorno da Central do Brasil;

CONSIDERANDO a relevância histórica das edificações do entorno da Central do
Brasil, somada a simbologia presente no relógio da Central do Brasil que integra a
memória do cidadão fluminense, assim como o Morro da Providência, primeira favela
do Brasil com mais de 120 anos de ocupação;

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação assinado entre Agência Francesa de
Desenvolvimento – AFD com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para o apoio ao
Plano de Integração Modal, de Reestruturação e Desenvolvimento Urbano Sustentável
da Região da Central do Brasil;

CONSIDERANDO o Estatuto da Metrópole e suas diretrizes gerais para o
planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em
regiões metropolitanas, como por exemplo, mobilidade e desenvolvimento urbano
integrado, do art. 2º, Inciso IV que trata da governança interfederativa;

CONSIDERANDO que os crescentes desafios do Estado do Rio de Janeiro para
coordenar as funções públicas de interesse comum com os municípios e compatibilizar
as diversas propostas de ação que incidem no território metropolitano, levaram à
criação da Câmara Metropolitana de Integração Governamental;

CONSIDERANDO as atribuições da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de
Janeiro, destacando: promover a implantação, ampliação, melhoria e integração da
infraestrutura de transportes; realizar estudos, pesquisas e planejamento do sistema de
transportes do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a propiciar ao usuário a adoção de
meio de locomoção social e economicamente mais adequado; negociar e firmar
convênios, acordos, contratos e ajustes, bem como outros instrumentos que interessem
ao setor de transportes do Estado, com quaisquer pessoas de direito público ou
privado; controlar, supervisionar e avaliar o desempenho das entidades da
administração indireta que lhe sejam vinculadas.
2


CONSIDERANDO o Grupo Executivo de Gestão Metropolitana que foi criado na
Secretaria de Governo do Estado para operacionalizar as decisões da Câmara
Metropolitana de Integração Governamental, coordenar a gestão, desenvolver planos e
projetos e promover a interlocução entre os municípios, sendo também responsável
pelo acompanhamento de várias ações comuns à região metropolitana, como o
ordenamento territorial e a mobilidade urbana;

CONSIDERANDO a criação pela então Secretaria de Urbanismo, Infraestrutura e
Habitação da Coordenadoria de Integração Metropolitana da Prefeitura da Cidade do
Rio de Janeiro, objetivando aproximar os Municípios do entorno para atuação de
políticas públicas para o desenvolvimento conjunto da Região Metropolitana;

CONSIDERANDO que a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto
do Rio de Janeiro (CDURP) é a gestora da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro na
Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha;

CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação representa interesse comum na
implantação de soluções para a melhoria dos sistemas de mobilidade e do uso do solo,
levando em consideração todos os conceitos do Desenvolvimento Orientado pelo
Transporte Sustentável – DOTS, para a área da Central do Brasil,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o
Município do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia de
Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP, com o
objetivo de elaborar Plano de Integração Modal, de Reestruturação e Desenvolvimento
Urbano Sustentável da Região da Central do Brasil, de acordo com Plano de Trabalho.
Art. 2º O Plano de Integração Modal, de Reestruturação e Desenvolvimento Urbano
Sustentável da Região da Central do Brasil estabelecerá as bases técnicas,
operacionais e administrativas, visando a promoção de estudos e ações conjuntas para
o desenvolvimento urbano sustentável, nas áreas de mobilidade, meio ambiente,
3


habitação e desenvolvimento social, através do compartilhamento de conhecimento e
elaboração de estudos e ações setoriais específicas, tais como:
I – Coletar e apresentar dados e informações dos aspectos físicos, econômicos,
culturais e ambientais do município;
II – compatibilizar a legislação urbana e edilícia na área de intervenção, segundo as
diretrizes definidas no projeto;
III - articular com os diferentes órgãos do município a coleta de dados e informações
relevantes para o desenvolvimento do projeto;
IV - desenvolver soluções compatibilizadas de desenho urbano visando a
caminhabilidade, o conforto e a segurança dos usuários dos meios de transporte,
priorizando os não motorizados.
Art. 3º Outras ações setoriais específicas poderão ser adotadas pelos diversos órgãos
e entidades da Administração Municipal, por meio de termo aditivo ao Acordo de
Cooperação,

após

a

manifestação

da

Coordenadoria

de

Integração

Metropolitana/SMU/CIM.
Art. 4º O presente Acordo de Cooperação não envolve repasse de recursos financeiros
entre as partes, eventuais despesas decorrentes do mesmo, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias de cada parte, observada a pertinente legislação de
regência, e serão formalizados pelos competentes instrumentos jurídicos.
Art. 5º Fica delegada competência à Secretária de Urbanismo à assinatura do Acordo
de Cooperação Técnica que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.08.2018

4