GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI COMPLEMENTAR NQ

132

, DE

22

DE

JUNHO

DE 1995

Institui a gratificação de pro
dutividade policial-militar, e

dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono

fa

a

seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica instituída a

ção de produtividade policial-militar, devida aos

gratifica

policiais mili

tares em decorrência da otimização do desempenho de cargos ou fun

ções policiais-militares no valor correspondente ao número de pon
tos obtidos mensalmente, convertidos à razão de R$ 0,79
e nove centavos de real)

(setenta

por ponto.

Art. 2Q - Os critérios para concessão e

pontuação serão regulamentados por ato do Governador do
Estado,
observado o limite de 1.500 (hum mil e quinhentos) pontos
para
o posto de Coronel PM e para os demais postos e graduações,

os

limites máximos serão estabelecidos pela proporcionalidade do

es

calonamento dos respectivos vencimentos básicos, fixados na

Lei

Complementar nQ 125, de 15 de dezembro de 1994.

Art. 3Q - O policial-militar que se

au

sentar do serviço por férias, afastamento temporário, dispensa do
serviço ou licença remunerada, fará jus à percepção da gratifica

ção, em percentuais variáveis, nos termos da regulamentação.
Art. 4° - O policial-militar para fazer

jus a gratificação de produtividade deverá atingir, no mês,o mini
mo de 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima
para seu posto ou graduação.

estabelecida


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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Art. 59 - 0 policial-militar que

esti

ver no desempenho de mais de uma função, deverá optar pela grati
ficação de produtividade de apenas uma delas.
Art. 69 - a regulamentação da

presente

Lei Complementar deverá observar o contido nos §§ 49 e 5Q do arti
go 40 da Constituição Federal.

Art. 7° - As despesas decorrentes

presente Lei Complementar, correrão a conta das dotações

da

orçamen

tárias consignadas em favor da Polícia Militar.
Art. 89 - Esta Lei Complementar

em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

entra

efeitos fi

nanceiros a 19 de maio de 1995.

Art. 99 - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

22 de

junho

de 1995, 1079 da República.

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idor

Rondo