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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 615

DE 29

DE

OUTUBRO

DE 2007.

"Altera dispositivos da Lei n° 547, de 23 de junho g
de 2006, que dispõe sobre a política estadual de ^
recursos hídricos, institui o sistema estadual de s

gerenciamento de recursos hídricos e dá outras J;
providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Façosaber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os arts. 77 e 78, da Lei n° 547, de 23 de junho de 2006 passam a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art. 77. O uso e a outorga das águas subterrâneas deverão ser regulamentadas pelo CERHRR e autorizadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de
Roraima, sem prejuízo das demais exigências legais, após elaboração de estudos de demandas,
quando couber." (NR)

"Art. 78. As captações de águas subterrâneas já existentes deverão ser regularizadas com o
pedido de outorga junto à Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de
Roraima." (NR)

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29

de

outubro

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estado de Iforaima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 3623-2344/3623-9945

de 2007.