ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.134, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Concede incentivo financeiro previsto no
Decreto n° 32.666, de 27 de outubro de 1987.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos do
artigo 1° da Lei nº 6.595, de 17 de setembro de 1973,
considerando os objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Desenvolvimento
Industrial - PROEDI, instituído pelo DECRETO N° 32.666, de 27 de outubro de 1987, e, em
conformidade com os termos fixados na Resolução Normativa n.° 02/2005 - SEADAP, de 03 de
outubro de 2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06 de outubro de 2005;
considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 006/2007 - SEADAP, de 26 de junho
de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 28 de junho de 2007, e as demais
informações constantes no processo administrativo nº 000285-16.00/06-5, de 05 de abril de
2006,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o pedido de incentivo financeiro protocolado na Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais pela empresa CENFER INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., com sede na Av. Centenário, nº 80, conj. 02 - Passo das Pedras, no
Município de Gravataí (RS), com inscrição no CNPJ nº 92.771.211/0001-46, relativo á aquisição
de uma área de terras constituída pelos lotes 5 e 6, com o total de 24.094,60 m 2, localizados na
Quadra E, do Distrito Industrial de Alvorada/Viamão - DIAV, no Município de Alvorada (RS),
em conformidade com as disposições do inciso I do artigo 9º, do Decreto n° 32.666, de 27 de
outubro de 1987, e com as condições de venda fixadas na Resolução Normativa nº 02/2005 SEADAP, de 03.10.2005, publicada no Diário Oficial do Estado em 06.10.2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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