PORTARIA “N” IG Nº 46

DE 06 DE AGOSTO DE 2013.
Regulamenta a concessão de Licença para
Trato

de

Interesses

Particulares,

sem

vencimentos, no âmbito da GM-Rio.
O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e em consonância com o art. 107, da Lei nº 94, de 14 de março
de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar que esta Portaria reporta-se somente aos servidores efetivos
estáveis da GM-Rio.
Art. 2º O número de servidores em gozo da licença para trato de interesses particulares
será de até 6% (seis porcento) do efetivo total de servidoresdesta GM-Rio, aí incluídos
os afastamentos em virtude de licença por motivo de afastamento do cônjuge e licença
especial, previstos, respectivamente, nos arts. 104 e 110, da Lei nº 94/79 (Decreto nº
30.384, de 2 de janeiro de 2009);
Art. 3º Para a concessão da licença de que trata esta Portaria, o servidor estável
solicitante deverá fazê-lo através de requerimento endereçado ao Inspetor Geral, na
unidade de lotação, que o instruirá com pronunciamento do chefe imediato sobre o
nada a opor, anexando os seguintes documentos:
I - Certidão de Regularidade com o PREVI-RIO;
II - Declaração fornecida pela Superintendência das Comissões Permanentes de
Inquérito Administrativo, comprovando que o requerente não responde a inquérito
administrativo;
III - Comprovação de frequência dos últimos 3 (três) meses, fazendo juntada de cópia
das respectivas folhas de ponto;
IV - O servidor aguardará a concessão do benefício em exercício;
V - O servidor, no gozo da licença para trato de interesses particulares, caso desejar
renová-la, deverá pleitear no mesmo processo administrativo, 30 (trinta) dias antes do
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seu término, inserindo novo requerimento, sendo vedada a prorrogação de tal
afastamento por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, conforme art. 29, § 1º, da Lei nº
94/79;
VI - A validade da licença será contada a partir da data da publicação no Diário Oficial
do Município do Rio de Janeiro;
VII - A reassunção do servidor dar-se-á através da Diretoria de Recursos Humanos;
VIII - Para a concessão da licença, o servidor solicitante deverá estar isento de
descontos em folha de pagamento, em razão de adiantamentos salariais, empréstimos
bancários consignados, ressarcimentos pecuniários ou congêneres;
IX - A concessão da licença somente poderá ser iniciada, no mínimo, 2 (dois) meses
antes do início, ou 2 (dois) meses após o término das férias regulamentares a que fizer
jus o solicitante;
X - As férias a que o solicitante fizer jus somente poderão ser gozadas após 2 (dois)
meses do término do afastamento por licença para trato de interesses particulares;
XI - Em caso de interesse público, a licença poderá ser cassada pela autoridade
competente, devendo o servidor ser expressamente notificado do fato, conforme art.
107, da Lei nº 94/79;
XII - Ocorrendo a hipótese do inciso XI, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será
computada como falta ao serviço, conforme parágrafo único, do art. 108, da Lei nº
94/79;
XIII - Ao servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, não se
concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares, conforme art.
109, da Lei nº 94/79.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
LEANDRO MATIELI GONÇALVES
D. O RIO 07.08.2013

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ANEXOS:

1. Portaria “N” SE Nº 068, de 26 de novembro de 2008;
2. Acordo Coletivo/2009 entre a Empresa Municipal de Vigilância – Guarda Municipal e
o Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro;
3. Lei nº 94/1979: arts 82, 83, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110;
4. Decreto nº 30.384, de 2 de janeiro de 2009.

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