DECRETO RIO Nº 46997

DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Revoga o Decreto Rio 45.069, de 18 de setembro
de 2018, que altera o Decreto Rio nº 44.698, de 29
de junho de 2018, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no
âmbito do Município do Rio de Janeiro, nos
termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que cabe à Administração Pública gerir os recursos públicos, sendo
sua incumbência a eficiente utilização destes com vistas à observância ao princípio da
economicidade consagrado no “caput” do art. 87 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro - LOMRJ;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Rio nº 45.069, de 18 de setembro de 2018, que altera o
Decreto Rio nº 44.698, de 29 de junho de 2018, que dispõe sobre o estatuto jurídico da
empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito do
Município do Rio de Janeiro, nos termos da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
e dá outras providências.
Art. 2º Fica repristinado o inciso VI, do art. 3º e os incisos I e II do art. 39 do Decreto Rio
nº 44.698, de 2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 13.12.2019

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