RESOLUÇÃO SMAS Nº 26

DE 19 DE AGOSTO DE 2011
Estabelece limite de valores para compra de
gêneros

alimentícios

na

execução

de

contratos e convênios no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
legais,

CONSIDERANDO a necessidade regular de compra de gêneros alimentícios
destinados ao atendimento de serviços à comunidade, na execução de contratos e
convênios realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS;

CONSIDERANDO os princípios administrativos da moralidade e da economicidade ;

CONSIDERANDO a responsabilidade dos administradores públicos quanto a adequada
aplicação dos recursos que lhes são confiados pela população;

RESOLVE:
Art. 1º Ficam estabelecidos como limites para a compra de gêneros alimentícios na
execução de contratos e convênios no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social -SMAS os valores descritos na Tabela de Preços de Mercado de Gêneros
Alimentícios da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 19.481 de
09 de janeiro de 2011 e suas alterações.
§ 1º Os limites estabelecidos nesta Resolução aplicam-se aos contratos e convênios
em execução, mesmo que pactuados anteriormente a esta Resolução.
§ 2º Constar-se-á cláusula estabelecendo os limites impostos por esta Resolução em
todos instrumentos convocatórios de licitação ou procedimento seletivo, termos de
convênios e contratos a serem estabelecidos com a Secretaria Municipal de
Assistência Social, onde haja a necessidade de compra de gêneros alimentícios em
sua execução.
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Art. 2º Excetuam-se das limitações previstas nesta Resolução os gêneros alimentícios
sem previsão na Tabela de Preços de Mercado de Gêneros Alimentícios da Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Havendo a necessidade de aquisição de produto alimentício não previsto na
tabela, a contratada ou convenente poderá excepcionalmente realizar a compra.
§ 2º A compra descrita no parágrafo anterior é condicionada a apresentação de
comprovação do menor preço obtido em pesquisa realizada em no mínimo três
fornecedores de notório reconhecimento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor quinze dias após a sua publicação.

D. O RIO 22.08.2011

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