GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

r

LEI N2

178

, DE

10

">

DE DEZEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre indenização e au
xílio para aquisição de farda
mento na Polícia Militar do Es.
tado,

altera e revoga disposi

tivos da Lei n^
dezembro

de

138,

de 05

de

1986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber qua a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

seguinte

Lei :

Art.

n- 138,

1 ^ - 0 inciso X,

do Art.

24,

da

Lei

de 05 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte re

dação:
"Art.24

-

X

-

Art. 2prevista na Lei n-

fardamento.

-

A indenização de

138, de 05 de dezembro de 1986,

fardamento

passa a ser

regu

lada por esta Lei.
Art.

3-

-

Os

Alunos-a-Oficiais

Praças de graduação inferior a 32 Sargento PM fazem jus à

PM

e

as

importân

cia de até 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo, para aquisi.
ção de fardamento.
§ 1-

-

Observado o limite máximo estabe

lecido no "caput" deste artigo, o percentual para cálculo da referi,
da importância será fixado pelo Governador do Estado, através de De_
creto,

por proposta do Comandante-Geral.

§ 2-

-

A quantia devida na conformidade

deste artigo, sacada em folha de pagamento, será repassada ao

Fundo

para Aquisição de Fardamento, que a movimentará de forma própria
mediante convênio,

quisiçao e fornecimento dos materiais

ou
espe.

cíficos.

Art. 4-

^

-

0 policial-militar,

ao ser

de.

clarado Aspirante-a

1 PM ou promovido a 3- Sargento PM,faz jus

a um auxílio para a

o de uniforme no valor de 3 (três) vezes o
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soldo do posto

ou

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graduação.
Parágrafo único

-

O direito neste

arti

go se estende também aos Oficiais nomeados mediante concurso.
Art.

5-

-

Ao Oficial PM,

ou Sargento PM que o requerer, quando promovido,

Subtenente

PM

será concedido

um

adiantamento correspondente ao valor 01 (um) soldo do novo posto ou
graduação, para aquisição de uniforme, desde que possua condições de
prazo para a reposição.

§ le

-

A concessão prevista neste

arti

go far-se-á mediante despacho em requerimento do policial-mil itar di.
rigido ao Comandante-Geral.

§ 2-

-

A reposição do adiantamento

será

feita mediante desconto mensal, no prazo de 24 (vinte e quatro)meses.
§ 3-

-

0 adiantamento referido neste

ar

tigo poderá ser requerido a cada 4 (quatro) anos, se o policial-mili.
tar permanecer no mesmo posto ou graduação, podendo ser renovado

em

caso de promoção, desde que liquide o saldo do adiantamento anterior
mente

recebido.

Art. 62

-

0 policial-militar que

seus uniformes em qualquer sinistro havido em Organização

perder

Policial

Militar ou em deslocamento a serviço, receberá:

I - auxílio correspondente ao valor
de
ate 3 (três) vezes o soldo de seu posto ou graduação, em se tratando
de Oficiais PM ou Praças de graduação superior a 3- Sargento PM,

in

clusivej
II - reposição das peças perdidas no

caso

de Praças de graduação inferior a 3- Sargento PM.
Parágrafo único

-

Ao Comandante-Geral da

Corporação, por participação do policial-militar prejudicado,
cabe
instaurar sindicância e,V em solução, determinar, se for o caso, o va
lor desse auxílio em funfcio do prejuízo sofrido.
rt. 1-

-

0 Poder Executivo regulamenta.

Art. 82

-

Esta Lei entra em vigor na

rá a aplicação desta L

v..

da
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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GOVERNADORIA

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T
ta de sua publicação.
Art. 92

-

Revogam-se os Arts.

da Lei n^ 138, de 05 de dezembro de 1986

59 e

60,

e as disposições em contra

rio.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em

V.

10 de dezembro de 1987, 992 da República.

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