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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 487, DE 28 DE MARÇO DE 2005

Cria a Notificação Compulsória da Violência contra a
Mulher, no âmbito do Estado de Roraima, na forma que
menciona.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenárioaprovou e ele, Deputado Medas de Jesus, nos termosdo § 4° do art 43 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:

Art. Io Fica criado o procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulheratendida
em serviços de urgência e emergência públicos ou privados no Estado de Roraima, coma finalidade de produzir
o Arquivo Especial de Violência contra a Mulher.

Art 2°Osserviços de saúde públicos c privados que prestam atendimento deurgência e emergência no
âmbito doEstado ficam obrigados a notificar cmformulário oficial todos oscasos atendidos e diagnosticados de
violência contra a mulher, tipificados como violência física, sexual ou doméstica, considerando para efeitos
desta Lei:

I - violência física, agressão física sofrida fora do âmbito doméstico;
II - violência sexual, o estupro ou abusosexual, no espaçodoméstico ou fora dele; e

III- violência doméstica, a agressão praticada porum familiar contra outro, ouporpessoas que
habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
Art. 3o O Poder Executivo Estadual fica autorizado a designar órgão competente para elaborar o
Formulário de Notificação.

§ Io O preenchimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher será feito pelo
profissionalde saúde que realizou o atendimento.

§ 2o Caso no formulário de atendimento, no item "Motivo do Atendimento", não conste violência e,
posteriormente ocorra um diagnóstico de qualquer profissional de saúde que detecte que a mulher atendida
sofreu violência, este deverá comunicar o fato ao profissional responsável pela condução do caso, solicitar a
correção do "Motivo de Atendimento" no prontuário, bem como, preencher o formulário de Notificação
Compulsória da Violência Contra a Mulher.

Art. 4o Os dados de preenchimento obrigatório que devem constar no Formulário de Notificação
Compulsória da Violência contra a Mulher são:
I - número do formulário;

II - nomeda instituição onde se deu o atendimento;

m - dados de identificação pessoal, como: Nome, Idade, Cor, Profissão, Endereço, sendo que

os itens Nome e Endereço deverão ser opcionais;
IV - motivo de atendimento;

V - descrição detalhada dos sintomas c das lesões;
VI - diagnóstico; e

VTI - condutaclínicatomada, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.

Parágrafo único. A Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher deverá ser preenchida em
três vias:

I - a primeira ficará em poder da instituição de saúde que prestou o atendimento;
H - a segunda deverá ser encaminhada à Comissão Especial da Mulher da Assembléia
Legislativa deRoraima, naforma que menciona a presente Id; e
III - a outraserá entregue à mulher porocasião da alta

Art. 5o As instituições desaúde a que serefere esta Lei deverão encaminhar bimestralmente à SESAU
os seguintes documentos:

• •

lllllí.lll

Palácio Antônio Martins • Praça do Centro Cívico, 202 -PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409

CEP: 69301-380

-

Boa Vista

-

Roraima

-

Brasil

-

ALE-RR na Internet: www.al.rr.gov.br


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - relatório contendo o nome da instituiçãode saúde, o número de casos atendidos de violência
contra a mulher e o tipo de violência identificada quando do atendimento; e
II - as vias da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher destinadas à Comissão a
que se referir o relatório.
Parágrafo único. Tal documentação deverá ser enviada à SESAU até o dia 10 de todos os meses
ímpares do ano.
Art 6° A disponibilidade de dados do Arquivo Especial da Violência contra a Mulher deverá obedecer
rigorosamente à confidencialidade dos dados, visando garantir a privacidade das mulheres e poderão, apenas, ser
disponibilizados para:
I - a pessoa que sofreu violênda, ou seu representante legai devidamente identificado,
mediante solicitação pessoal por escrito;
n - ao setor competente da Secretaria Estadual de Saúde;
III - às autoridades policial c judiciária, mediante solicitação oficial;
IV - aos pesquisadores que pretendam realizar investigações, mediante solicitação de acesso
aos dados.

Parágrafo único. As solidtações a que se refere o inciso III deste artigo deverão ser feitas por escrito e
deverão estar assinadas pelo requerente, contendo o número de seu documento de identificação, bem como, o seu
órgãode expedição, devendoneste documento o requerente declararque sob hipótese nenhuma divulgará dados
que permitam a identificação das mulheres violentadas.

Art. 7o O não-cumprimento do disposto na presente Lei pelos serviços de saúde implicará em sanções

de caráter administrativo aos responsáveis pelo serviço público c/ou pecuniário às unidades de saúde privadas,
conformeregulamentação a ser expedidapelo PoderExecutivo Estadual.

Art 8o Ficaautorizada a SESAU a convocar os setores organizados do movimento social de Defesa dos
Direitos da Mulher, bem como, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher de Roraima e a Comissão

Espedal de Mulheres/Assembléia Legislativa doEstado de Roraima para participarem daelaboração do Arquivo
Especial de Violência contra a Mulher.

Art 9o Para aplicação efetiva e eficaz dos dispositivos contidos na presente Lei, o Poder Executivo

Estadual fica autorizado a designar órgão competente para promover capacitação e treinamento para os
profissionais da área, em todos os níveis, para acolher c assistir as mulheres vitimas de violênda, de forma
humanizada e ética.

Art 10.O PoderExecutivo Estadual regulamentará a presente Leino prazo de 90 dias.

Art 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
do Antônio Martins, 28 de março de 2005.

Deputado MÉCIAS DEJESUS
Presidente

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iniir.iii

Palácio Antônio Martins - Praça do Centro Cívico, 202 - PABX: (95) 621-4000 -Telefax: (95) 623-0033 / 623-9409

CEP: 69301-380

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-

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-

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