ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.904, DE 05 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais no Orçamento do Estado, e
acrescenta o inciso VIII, ao artigo 5º da Lei nº
11.862, de 16 de dezembro de 2002, que estima
a receita e fixa a despesa para o exercício
econômico de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no valor de R$ 34.534.529,00 (trinta e quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e vinte e nove reais), com as seguintes classificações orçamentárias.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171417
CONSTRUÇÃO,
ADAPTAÇÃO
E
REFORMA
DAS
INSTALAÇÕES NO TCE INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 208.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN
1364.04078201553518
Corredores de Transporte Norte/Nordeste da RMPA - Linha
Rápida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 3.804,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS................................................................... 4.752,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.......................................................... 15.052.049,00
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 18.335.024,00
1364.04078201554518
Publicidade do Linha Rápida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 400.175,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS............................................................... 500.725,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012200104035
APOIO ADMINISTRATIVO
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO..................................................................................... 30.000,00
____________
TOTAL
34.534.529,00
Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos, pela redução das
seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01012200171417
CONSTRUÇÃO,
ADAPTAÇÃO
E
REFORMA
DAS
INSTALAÇÕES NO TCE INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 208.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04078201551080
CORREDORES DE TRANSPORTE NORTE/NORDESTE DA
RMPA-LINHA RÁPIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................. 3.804,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS................................................................... 4.752,00
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA......................................................................... 18.335.024,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS.......................................................... 15.052.049,00
1301.04078201552916
PUBLICIDADE DO LINHA RÁPIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 400.175,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS............................................................... 500.725,00
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH
2454.04012200104035
APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO..................................................................................... 30.000,00
____________
TOTAL
34.534.529,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 3.704.000,00 (três milhões, setecentos e quatro mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRO-GUAÍBA
0584.04054100189104
ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DO PRO-GUAÍBA

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA........................................................................... 1.110.000,00
GOVERNO DO ESTADO
0801.04012200182081
FORMULAÇÃO
E
COORDENAÃO
DA
POLÍTICA
GOVERNAMENTAL (GOVERNADOR)
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 1.800.000,00
0801.04012200102092
INVESTIMENTOS

REPRESENTAÇÃO MILITAR DO GOVERNO DO ESTADO

APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 276.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1301.04012200182698
CENTRAL DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - TUDOFÁCIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 518.000,00
___________
TOTAL
3.704.000,00
Art. 4° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - FUNDO PRO-GUAÍBA
0584.04054100339112
PLANO DE COMUNICAÇÃO - PRO-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 600.000,00
0584.04054100959113
PLANO DIRETOR DE CONTROLE E ADM. DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO GUAÍBA - SEMA
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.............................................................................. 510.000,00
GOVERNO DO ESTADO - FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- FUNTERRA
0897.2006310125828
FUNDO DE TERRAS DO RIO GRANDE DO SUL FUNTERRA/RS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 1.800.000,00
FUNDACAO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL METROPLAN

http://www.al.rs.gov.br/legis

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1364.18054300943500
PROGRAMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
DEGRADADAS
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES.................................................................................................. 794.000,00
____________
TOTAL
3.704.000,00
Art. 5º - Fica acrescido o inciso VIII, ao artigo 5º, da Lei nº 11.862 de 16 de dezembro
de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 5º - .......
VIII - Alterar a modalidade de aplicação."
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2003.

DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
Data Base: 25/3/2003
Dotação
Inicial
13.01 – SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1080 - LINHA RÁPIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
OPERAÇÕS DE CRÉDITO INTE
2698 – TUDOFÁCIL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2916 – PUBLICIDADE-LINHA RÁPIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTE
02.01 - TRIBUNAL CONTAS DO ESTADO
1417 - INSTALAÇÕES NO TCE
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
05.84 - SEC. MEIO AMBIENTE
9104 - ADM. GERENC. PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA

http://www.al.rs.gov.br/legis

Dotação
com Alteração

Esta
Alteração

3.804,00
4.752,00

3.804,00
4.752,00

(R$ 3.804,00)
(R$ 4.752,00)

18.335.024,00
15.052.049,00

18.335.024,00
15.052.049,00

(R$ 18.335.024,00)
(R$ 15.052.049,00)

184.994,00

184.994,00

(R$ 518.000,00)

400.175,00
500.725,00

400.175,00
500.725,00

(R$ 400.175,00)
(R$ 500.725,00)

657.000,00

657.000,00

(R$ 208.000,00)

1.900.000,00

2.090.000,00

(R$ 1.110.000,00)

4


9112 - PLANO COMUNIC.-PRO-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
9113 – PLANO DIRETOR
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-CONTRAPARTIDA
54.01 – FDRH
4035 – APOIO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
PRÓPRIOS DA FUNDAÇÃO
64.01 – METROPLAN
3500 - PROGRAMA INTEGRADO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
08.01 - GOVERNO DO ESTADO
2081 - FORM.COORD.POLÍTICA GOV.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
2092 – REPRES.MILITAR GOV.ESTADO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES
8281 – FUNTERRA/RS
INVERSÕES FINANCEIRAS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES

1.085.700,00

895.700,00

(R$ 600.000,00)

3.577.236,00

3.577.236,00

(R$ 510.000,00)

2.157.810,00

2.157.810,00

(R$ 30.000,00)

3.919.783,00

3.919.783,00

(R$ 794.000,00)

4.283.970,00

4.283.970,00

(R$ 1.800.000,00)

19.527,00

19.527,00

(R$ 276.000,00)

40.200.000,00

40.200.000,00

(R$ 1.800.000,00)

FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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