ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.916, DE 1º DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 063, de 02 de abril de 2008)
Proíbe a comercialização e o consumo de
bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nos
ginásios de esportes do Estado do Rio Grande
do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em exercício.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam proibidos, nos dias de jogos, a comercialização e o consumo de bebidas
alcoólicas nos estádios de futebol e nos ginásios de esportes do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único – O disposto no “caput” aplica-se somente à área interna dos estádios
e dos ginásios de esportes, quando da realização de partidas de futebol profissional válidas em
competições oficiais.
Art. 2º - Ficam excluídos desta proibição:
I – os restaurantes existentes ou que vierem a se estabelecer nos estádios e nos ginásios
de futebol;
II – os jogos e os campeonatos amadores municipais ou regionais promovidos por
entidades, ligas, associações, municípios e/ou federações de futebol amador, que reunirem
público inferior a cinco mil pessoas.
Art. 3º - Esta Lei não abrange os contratos de comercialização em andamento até a
vigência de 1 (um) ano a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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