ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.812, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 200, de 22 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Vila Maria.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Vila Maria,
constituído de parte do lote rural nº 41 (quarenta e um), da Linha Anita Garibaldi, com área de
40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado no distrito de Maria,
confrontando: ao norte, com a estrada geral, faixa desta cidade à Vila Maria; ao sul, com o lote
nº 42; a leste e a oeste, com a outra parte do mesmo lote 41. Referido imóvel encontra-se
cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2072 e está matriculado no Ofício do Registro
de Imóveis do Município de Marau, Livro nº 2-RG, fl. 1, sob o nº 9.571.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma escola municipal e para desenvolver projetos na área de Educação
Ambiental, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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