PORTARIA IPLANRIO Nº 275

DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Altera parcialmente a redação da Portaria “N” nº
262, que institui e normatiza o teletrabalho no
âmbito da Empresa Municipal de Informática S.A.
– IPLANRIO na forma que se segue.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação do teletrabalho
no âmbito da IplanRio às necessidades operacionais da Empresa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação da Portaria “N” nº 262, conforme abaixo:
I) Art. 2º: “(...)
II - Atividade teletrabalhável: aquela passível de execução fora das dependências
físicas da empresa, cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período,
demande menor necessidade de interação presencial, e que possibilite sua
mensuração pela chefia imediata. Excluem-se, do conjunto de atividades
teletrabalháveis, as atividades gerenciais.”.
II) Art. 5º: “(...)
I - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de contrato de trabalho com a empresa, tendo
atuado por pelo menos 6 meses na mesma Unidade Administrativa na qual atuará
em teletrabalho;
II - Não ter sofrido penalidades disciplinares nos últimos 2 anos.
III - desempenhar atividades teletrabalháveis;
IV - manifestar, formalmente e voluntariamente, seu interesse em teletrabalhar;
V - ser indicado pelo gerente da área de sua lotação;
VI - possuir recursos tecnológicos necessários à realização das suas atividades,
adequados ao atingimento das metas estabelecidas;
VII - dispor de um Local de Referência, conforme definido no inciso IV do art. 2º
desta Portaria.

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VIII - assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, Anexo I desta Portaria,
após observados os incisos anteriores.”.
III) Art. 6º:
“Compete ao Gerente:”
IV) Art. 7º: “(...)
III - manter telefones de contato ativos e permanentemente atualizados, junto à
área de gestão de pessoas;
(...)
Parágrafo único. O desrespeito, no todo ou em parte, das ações citadas neste
artigo, caracteriza falta disciplinar, sujeita a sanção por parte da empresa.”.
V) Art. 8º: “(...)
§ 4º O teletrabalhador não poderá realizar horas extraordinárias sem prévia
autorização da empresa para realização das mesmas, sendo seu desrespeito
caracterizado como falta disciplinar, sujeita a sanção por parte da empresa.”.
VI) Art. 11: “(...)
§ 2º Cabe ao Gerente informar a necessidade de acréscimo ou redução da carga
do vale-transporte, com base na quantidade efetiva de dias em que o
teletrabalhador precisa comparecer a empresa dentro de um mês.
O acréscimo ou redução será efetivado na próxima aquisição de recarga mensal,
a contar da data da solicitação.”.
VII) Art. 12: “(...)
V - Acompanhar as avaliações dos teletrabalhadores, apresentando relatórios
semestrais à presidência, com descrição dos resultados aferidos e dados sobre o
cumprimento dos objetivos, apresentando o aperfeiçoamento necessário.
VI - Analisar e deliberar, fundamentadamente, sobre casos omissos.”.
VIII) Art. 13:
“A Diretoria da empresa é soberana e decidirá sobre as situações especiais e
casos omissos, visando atender aos interesses da organização.”
Art. 2º Alterar a redação do Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, constante no
Anexo I da Portaria em tela, conforme abaixo:
I) Cláusula Quarta: “(...)

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§ 1º O (a) empregado (a) registrará sua jornada através de instrumento próprio,
definido pela Coordenadoria Técnica de Gestão de Pessoas - CTP.”.
II) Onde se lê: “CLÁUSULA NOVA”, leia-se: “CLÁUSULA NONA”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

D.O. RIO 15.10.2019

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