LEI N° 7264

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Inclui o Dia do Refugiado no Calendário Oficial da Cidade
consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010.
Autores: Vereadores Zico, Ulisses Marins, Marcelo Arar,
Teresa Bergher,

Reimont,

Cesar Maia,

Prof. Célio

Lupparelli, Tarcísio Motta e Paulo Pinheiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no § 6º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte
data comemorativa:
Dia do Refugiado, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.03.2022

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