RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 26

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Regulamenta o Decreto Rio nº 48.401, de 1º de
janeiro de 2021, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.401, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
remessa de expedientes dos órgãos de controle, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o normativo supracitado delegou ao Secretário Municipal de
Governo e Integridade Pública a competência para receber quaisquer correspondências
remetidas pelos órgãos de controle interno e externo, endereçadas ao Chefe do Poder
Executivo;

CONSIDERANDO que os agentes facilitadores indicados pelos órgãos e entidades da
Administração Municipal serão o “ponto focal” para o recebimento, controle de prazos e
monitoramento das respostas às correspondências recebidas dos referidos órgãos de
controle interno e externo,

RESOLVE:

Art. 1º O recebimento de quaisquer correspondências oriundas dos órgãos de controle
interno e externo, endereçadas ao Chefe do Poder Executivo, será efetuado no âmbito da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, devendo o servidor que a receber
fazer constar a data do recebimento, nome e matrícula.
§ 1º As correspondências serão cadastradas no Sistema Único de Protocolo - SICOP e
tramitadas ao Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
§2º As correspondências de que trata o caput deste artigo, quando enviadas sob a forma
digital,

somente

serão

recebidas

através

diligencias_SEGOVI@rio.rj.gov.br.

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do

endereço

eletrônico:


...

§3º As respostas aos expedientes destinados aos titulares dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, quando o Chefe do Poder Executivo também figurar
como destinatário, deverão ser analisadas em conjunto com a Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública.
Art. 2º O Gabinete da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública remeterá as
correspondências recebidas dos órgãos de controle interno e externo endereçadas ao
Chefe do Poder Executivo à Gerência de Controle de Diligências da Subsecretaria de
Gestão da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, que por sua vez
solicitará, sob a forma digital, as informações e documentos acerca da demanda aos
agentes facilitadores indicados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Parágrafo único. A forma de comunicação dos agentes facilitadores com a Gerência de
Controle de Diligências da Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública será pelo e-mail: diligencias_SEGOVI@rio.rj.gov.br
Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão no prazo máximo de
05 (cinco) dias, a contar da publicação desta Resolução, indicar 02 (dois) servidores que
atuarão como agentes facilitadores.
Parágrafo único. A indicação de que trata caput deste artigo deverá conter nome
completo, matrícula, telefone e e-mail para contato.
Art. 4º Os agentes facilitadores indicados pelos órgãos e entidades da Administração
Municipal serão o “ponto focal” junto à Gerência de Controle de Diligências da
Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Parágrafo único. O agente facilitador:
I - atuará no recebimento, controle de prazos e monitoramento dos ofícios-resposta das
correspondências recebidas dos órgãos de controle interno e externo, preferencialmente
sob a forma digital;
II - encaminhará a resposta assinada pelo titular do órgão ou entidade da Administração
Municipal correspondente, no prazo fixado pela Gerência de Controle de Diligências da
Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública.
Art. 5º Excepcionalmente, na impossibilidade de resposta à diligência no prazo fixado,
caberá ainda ao agente facilitador remeter o pedido de prorrogação do prazo ao
Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública, por intermédio da Gerência de
Controle de Diligências da Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública.
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...

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deve ser realizado:
I - pelos titulares dos Órgãos e Entidades da Administração Municipal;
II - no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, antes do término do prazo fixado pela
Gerência de Controle de Diligências - GI/SUBG/CGCL/GCD;
III - acompanhado da motivação que ensejou a impossibilidade de resposta no prazo
fixado;
IV - enviado sob a forma digital para o endereço eletrônico de que trata o parágrafo único
do art. 2º desta Resolução.
Art.º 6º Caberá à Gerência de Controle de Diligências da Subsecretaria de Gestão da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, nos casos em que o Chefe do
Poder Executivo figurar, isoladamente ou não, como destinatário da correspondência
enviada pelo órgão de controle interno ou externo:
I - manter a interlocução com os agentes facilitadores indicados pelos órgãos e entidades
da Administração Municipal;
II - monitorar o atendimento às correspondências e o cumprimento dos prazos pelos
órgãos e entidades da Administração Municipal;
III - manter sobrestados os expedientes até o cumprimento das diligências;
IV - arquivar os expedientes, cuja diligência tenha sido cumprida, contendo inclusive a
resposta ofertada;
V - minutar a resposta que será ofertada aos órgãos de controle interno e externo e
encaminhá-la à Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública;
VI - prestar informações à Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública.
Art. 7º Recebido o expediente, a Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de
Governo e Integridade Pública o encaminhará à Coordenadoria Geral de Administração
da Secretaria de Governo e Integridade para:
I - formatar a resposta;
II - submeter ao Gabinete do Prefeito os casos que demandem providência ou análise
específica, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do prazo final;
III - colher assinatura do Secretário de Governo e Integridade Pública na resposta
ofertada;
IV - entregar a resposta assinada no órgão de controle destinatário;
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...

V - devolver o expediente à Gerência de Controle de Diligências da Subsecretaria de
Gestão da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, contendo cópia da
resposta, para fins de arquivamento.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2021

MARCELO CALERO

D.O.RIO 04.02.2021

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