DECRETO RIO Nº 48634

DE 18 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a estrutura

organizacional da

Secretaria Especial de Políticas e Promoção da
Mulher - SPM-RIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante nos processos administrativos nº 20/000.014/2021 e
10/000.128/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações e as siglas das seguintes Unidades
Administrativas:
I- De:
051322 M/SUBPAT/CAER Coordenadoria de Ações ÉtnicosRaciais
051325 M/SUBPAT/CEL Coordenadoria de Economia e Liderança

Para:
051322 M/SUBPAT/CAERD Coordenadoria de Ações ÉtnicosRaciais e
Diversidades
051325 M/SUBPAT/CAELF Coordenadoria de Autonomia Econômica e
Lideranças Femininas

Art. 2º Ficam consolidadas as competências da Secretaria Especial de Políticas e
Promoção da Mulher - SPM-RIO, código 4700, na forma do Anexo que acompanha o
presente Ato.
Art. 3º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2021

ANEXO

COMPETÊNCIAS

004700 SPM-RIO Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher
• Formular, coordenar e articular políticas e programas destinados à garantia de direitos, à
erradicação de discriminações, ao acolhimento, bem como, o combate à violência
cometida contra as mulheres.

048029 M/CODIM-RIO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
• Desenvolver ação integrada e articulada com a Secretaria Municipal de Assistência
Social - SMAS e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas
comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de gênero;
• auxiliar a Secretaria, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de
programas de governo no Município, bem como opinar sobre as questões referentes à
cidadania das mulheres;
• estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre as condições em que vivem as
mulheres na cidade, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas de
discriminação;
• estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres,
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar
e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
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• divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
assegurados às mulheres;
• sugerir a adoção de:
• medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que
constituam discriminações contra as mulheres;
• providências legislativas que visem à eliminar a discriminação de gênero,
encaminhando-as ao poder público competente;
• promover intercâmbio com vistas à firmar convênios ou outras formas de parcerias com
organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com objetivo de
incrementar os programas do CODIM-RIO;
• manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres
em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo
e orientação própria;
• receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios
contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências
cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes.

051090 M/SUBPAT Subsecretaria de Programas e Ações Temáticas
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica do Órgão;
• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os
demais órgãos;
• Planejar e supervisionar as atividades de:
• execução e monitoramento de programas e ações de autonomia econômica, liderança
feminina, diversidade, direito à cidade;
• articulação com organizações da sociedade civil;
• promoção da saúde da mulher e de educação para equidade, antirracismo e cidadania,
em parceria com outros órgãos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - PCRJ;
• diagnóstico, coleta, monitoramento e disponibilização de dados sobre as características
sócio-econômico-ambientais de mulheres, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro;
• fomentar a transversalidade da pauta de políticas e promoção da Mulher no âmbito da
PCRJ;
• propor projetos e programas inovadores na agenda de políticas e promoção da Mulher.
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051326 M/SUBPAT/CAT Coordenadoria de Ações Territoriais
• Coordenar ações que visem à articulação com a sociedade civil, com as lideranças dos
territórios e com equipamentos públicos para implementação de políticas e promoção da
Mulher,
• realizar ações de escuta ativa nos territórios para encaminhamento das demandas das
Mulheres aos órgãos pertinentes;
• coordenar as ações de gerenciamento de crises, dentro de sua área de abrangência,
através

de

mecanismos

de

planejamento

operacional,

unilateralmente

ou

colaborativamente com outros órgãos;
• estabelecer parcerias intersetoriais e interinstitucionais para fomentar a transversalidade
da pauta de políticas e promoção da Mulher, nos territórios;
• levar ao conhecimento do gestor do Órgão demandas oriundas dos territórios;
• elaborar relatórios gerenciais.

051325 M/SUBPAT/CAELF Coordenadoria de Autonomia Econômica e Lideranças
Femininas
• Elaborar e coordenar a execução de projetos e políticas públicas com foco no trabalho,
renda e empreendedorismo das mulheres da Cidade;
• propor, executar e monitorar projetos voltados à autonomia financeira de mulheres, com
ênfase nas mulheres em vulnerabilidade social, através da sua inserção no mercado de
trabalho e geração de renda, contando com o apoio das demais Secretarias e da iniciativa
privada;
• elaborar e coordenar projetos para impulsionar a gestão e liderança de mulheres na
gestão pública, principalmente das servidoras públicas municipais;
• elaborar, implementar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Fundação João
Goulart, o Programa Rio Liderança Feminina, cujo público alvo são as servidoras públicas
da PCRJ;
• elaborar relatórios gerenciais.

051324 M/SUBPAT/CSEDC Coordenadoria de Saúde, Educação e Direito à Cidade
• Elaborar e coordenar a execução de projetos e ações de acordo com os seguintes eixos
temáticos: de Saúde integral da Mulher; Educação para equidade, antirracismo e
cidadania; e Direito à cidade;
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• estabelecer parcerias intersetoriais e interinstitucionais para fomentar a transversalidade
da pauta de políticas e promoção da Mulher em sua área de abrangência;
• desenvolver planos, programas, projetos e ações, em sua área de abrangência, que
promovam melhor qualidade de vida da população feminina carioca;
• monitorar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, bem como a
compatibilidade dos projetos com os eixos temáticos definidos;
• elaborar relatórios gerenciais.

051323 M/SUBPAT/CDIM Coordenadoria de Dados, Inovação e Monitoramento
• Levantar indicadores sobre as características das mulheres, as condições sociais do
contexto em que vivem, as potencialidades e fragilidades da base econômica local e
regional;
• Estabelecer parceria intersetoriais e interinstitucionais para a coleta e recebimento de
dados;
• Colaborar as demais equipes da secretaria na gestão interna das informações, para
subsidiar na tomada de decisões e guiar ações e intervenções;
• democratizar o acesso à informação devolvendo para as moradoras e para toda a
sociedade as informações que coletamos;
• diagnosticar, coletar, monitorar dados e avaliar indicadores sobre Mulheres que guiem
estratégias de ação;
• Orientar a estruturação de planos e metas, a partir de dados e indicadores, para incidir
em políticas públicas;
• elaborar relatórios gerenciais.

051322 M/SUBPAT/CAERD Coordenadoria de Ações Étnicos-Raciais e Diversidades
• Coordenar a articulação de políticas públicas de promoção da diversidade no Município,
de forma transversal e intersetorial;
• articular-se com as demais Coordenadorias da Secretaria para a promoção dos direitos
das mulheres negras, LBTI+, indígenas, quilombolas, migrantes e em defesa dos direitos
das mulheres com deficiência e exercício de sua plena cidadania;
• propor planos, programas, projetos e ações que visem melhor organização
governamental, e que promovam melhor qualidade de vida à população feminina carioca;
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• propor parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais,
promovendo projetos de efetivação de políticas públicas de enfrentamento ao Sexismo,
ao Racismo, à LBTIfobia, à Xenofobia e ao Capacitismo;
• elaborar relatórios gerenciais.

051089 M/CTEV Coordenadoria Técnica de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher
• Coordenar:
• ações de enfrentamento e prevenção à violência contra a mulher;
• ações que promovam o resgate da Cidadania de mulheres cujos os direitos foram
violados;
• planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as atividades dos
equipamentos públicos de sua área de atuação, nos aspectos gerenciais e
administrativos;
• propor parcerias intersetoriais e interinstitucionais possibilitando a aplicação das políticas
públicas, na sua área de abrangência;
• elaborar relatórios gerenciais.

048047

M/CTEV/CEAM-CG

Centro

Especializado de

Atendimento

a Mulher

Chiquinha Gonzaga
• Prestar atendimento e acompanhamento às mulheres em situação de violência
doméstica;
• promover a acolhida, realizar a avaliação de risco e encaminhar as mulheres e seus
filhos para o abrigo sigiloso e/ou da rede socioassistencial, quando necessário, com vistas
a romper o ciclo de violência e garantir sua integridade física;
• desenvolver atividades voltadas para o atendimento psicossocial e de orientação jurídica
para as mulheres em situação de violência doméstica;
• viabilizar os encaminhamentos e ações necessárias para o atendimento e
acompanhamento

das

mulheres

na

Rede

de

Enfrentamento

à

Violência

Doméstica/Familiar contra mulher;
• realizar:
• a articulação com instituições públicas e privadas que possam contribuir para a inclusão
social das mulheres atendidas;
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• o acompanhamento das mulheres egressas da acolhida;
• oficinas e grupos reflexivos com as mulheres atendidas no Centro;
• palestras e oficinas pautadas nas temáticas de relações de gênero e violência doméstica
na rede pública, privada e/ou da sociedade civil, conforme diretrizes apontadas pela
Coordenadoria.

048048 M/CTEV/CVM-CC Casa Viva Mulher Cora Coralina
• Promover a acolhida das mulheres em situação de violência doméstica e risco iminente
de morte, bem como aos seus filhos;
• desenvolver atividades voltadas para o atendimento psicossocial, de orientação jurídica
e de cunho socioeducativo para as mulheres acolhidas e seus filhos;
• desenvolver oferecer atividades que contribuam para a autonomia e superação da
situação de violência e/ou violação de direitos sofrida pelas mulheres;
• realizar articulação com outros órgãos da PCRJ, bem como outras políticas setoriais e
instâncias territoriais proporcionando o acesso às políticas públicas e outros serviços para
as mulheres acolhidas e seus filhos;
• viabilizar os encaminhamentos e ações necessárias para o acompanhamento das
mulheres acolhidas na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica/Familiar contra a
Mulher;
• articular-se com instituições públicas e privadas que possam contribuir para o
funcionamento da Casa e para a inclusão social das mulheres acolhidas.

048167 M/CTEV/CMC-DC Casa da Mulher Carioca Dinah Coutinho
• Promover:
• ações que contribuam para o empoderamento feminino, a autonomia econômica e
financeira e que potencialize a igualdade de gênero;
• orientação para o trabalho e seguro desemprego;
• o acesso das mulheres atendidas às diversas políticas setoriais, tais como educação,
saúde, assistência social, entre outras;
• realizar articulação permanente com a rede local e com outros setores governamentais e
não governamentais para melhoria e ampliação da oferta de atendimento e acesso aos
direitos sociais pelas mulheres;
• promover atividades:
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• coletivas que promovam o conhecimento e a reflexão sobre temas diversos, tendo como
referência a transversalidade da temática de gênero;
• que promovam o conhecimento e a aquisição de habilidades para fomento ao
empreendedorismo nas mulheres;
• garantir o acolhimento/atendimento às mulheres sem discriminação étnico-racial,
religiosa, geracional, de deficiência e a livre orientação sexual;
• fomentar ações e projetos de geração de renda e formação profissional que contribuam
para ampliar as competências das mulheres para o mercado de trabalho;
• implementar ações que garantam a valorização e a autoestima das mulheres, que estão
em situação de risco, rompendo o ciclo da violência e vulnerabilidade social,
reconstruindo sua identidade de gênero;
• orientar e propiciar atividades em grupo que favoreçam a troca de experiências e
contribuam para a tomada de consciência e representatividade;
• propiciar às mulheres o acesso a equipamentos de cultura e espaços de lazer;
• ampliar, através da realização de atividades coletivas com as mulheres, a utilização de
espaços e serviços ofertados no território, possibilitando a vivência de novas experiências
e perspectivas de vida.

048166 M/CTEV/CMC-TD Casa da Mulher Carioca Tia Doca
• Promover:
• ações que contribuam para o empoderamento feminino, a autonomia econômica e
financeira e que potencialize a igualdade de gênero;
• orientação para o trabalho e seguro desemprego;
• realizar articulação permanente com a rede local e com outros setores governamentais e
não governamentais para melhoria e ampliação da oferta de atendimento e acesso aos
direitos sociais pelas mulheres;
• promover atividades:
• coletivas que promovam o conhecimento e a reflexão sobre temas diversos, tendo como
referência a transversalidade da temática de gênero;
• que promovam o conhecimento e a aquisição de habilidades para fomento ao
empreendedorismo nas mulheres;
• garantir o acolhimento/atendimento às mulheres sem discriminação étnico-racial,
religiosa, geracional, de deficiência e a livre orientação sexual;
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• fomentar ações e projetos de geração de renda e formação profissional que contribuam
para ampliar as competências das mulheres para o mercado de trabalho;
• implementar ações que garantam a valorização e a autoestima das mulheres, que estão
em situação de risco, rompendo o ciclo da violência e vulnerabilidade social,
reconstruindo sua identidade de gênero;
• orientar e propiciar atividades em grupo que favoreçam a troca de experiências e
contribuam para a tomada de consciência e representatividade;
• propiciar às mulheres o acesso a equipamentos de cultura e espaços de lazer;
• ampliar, através da realização de atividades coletivas com as mulheres, a utilização de
espaços e serviços ofertados no território, possibilitando a vivência de novas experiências
e perspectivas de vida;
• promover o acesso das mulheres às diversas políticas setoriais, tais como educação,
saúde, assistência social, entre outras;
• coordenar e controlar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, mantendo a integração entre essas áreas de acordo com as diretrizes
emanadas dos respectivos sistemas municipais;
• elaborar relatórios gerenciais;
• monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação.

051088 M/ADS Administração Setorial
• Planejar e coordenar as atividades relativas a Recursos Humanos, Infraestrutura e
Logística, Documentação, Análise e Controle de Despesas, observadas as diretrizes
emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;
• integrar as ações administrativas da Secretaria;
• participar na elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e supervisionar as
ações pertinentes ao orçamento da Secretaria;
• definir e monitorar indicadores gerenciais para sua área de atuação.

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