GOVERNO DO ESTADO DE

14)
/
LEI COMPLEMENTAR Nó 010 DE 30

i

T

DE 1994

-DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO

ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
CIVIS, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES PUBLICAS DO ESTADO DE
RORAIMA -,

O Governador do Estado de Roraima, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

•

TITULO I
CAPITULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 14

PI

L,
itui o Regime Juridico dos
Civis do Estado excetuadas as. oategor.
cional, eNem reger-se por estatuto

Art. 2Q
Para os efeitos desta Lei, servidor é
legalmente invostida em cargo público.
Art. 3Q - Cargo público e criado por Lei, em número certo,
com denominaçe , consistindo em conjunto de atribui çdes e
responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retr buição
pecuniária paga pelos cofres públicos.
§ IQ - Os cargos públicos. estaduais c
todos os
brasileiros que preencham os requisitos legais
investidura,
são de provimento efetivo e em comissão.
§ 2Q - On cargos em comissão, de livre nomeação e
exoneração, não seráo organizados oro carre:
§ 3Q - Os cargos de provinento efetivo derâo org an izados em
aìra , com promoção de grau em grau, mediante aplicação de
cr
alternados de merecimento e antiguidade.
Art. 40 - É prolbida a prestação de serviços gratuitos,
salvo os casos previ.=.tos em Lei.


•

oir

t

GOVERNO DO Empo DE RORAIMA

TITULO II
DO PROVIMENTO, VACANCIA, REMOÇAO, REDISTRIBUIÇA0 E SUBSTITUIÇA0
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
6E00 I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Só - São
micos para investi
püblico
brasileira;
I
possuir a nacional
II -- estar quite com as ohríçaç.óes milit
III - ter idade mínima de 18 (de7.olto) anr.)s,
IV s. possuir aptidão física ou mental;
V - estar e.m gozo dos direitos poli. tirou; e
VI .-- ter atendido às condics previstas para o cargo.
De acordo COM as atribuicaes peculiares do cargo,
§ 19
poderão ser exigidos outros requisitos a serem estabelecidos.
§ 29 - As pessoas portadorws, de deticiêncja é assegurado o
direito de se inscrever em concurso publico para provimento de
cargo cujas atribui çóes sejam compatíveis com a deficáncía de
que são portadoras; para tais pessoas seráo reservadas 109é, (dez
por cento) das vagas oferecidas no concurso
§ 39 - Os critérios para o preenchimento das. vagas referente
aos deficientes serao estabelecidos no edital que regulamentar o
concurso publico,
Art. 69 - O provimento dos cargos públicas ter-se-à m edi
ato da autoridade competente de cada Poder_
Art. 79
posse.

A investid

em cargo publico ocorrerá com a

Art. 89 - sio formas de provimento de
I - nomeaçáo:
II - promoçao:
III
transferéd
IV - readaptaçáo;
V - reversão;
VI - aproveitamento;
reintegração; e
VII
VIII - reconduçáo.

publico

SE00 II
' OMEAÇAO
Art. 99 - ú nomes
I - em caráter efetiva, quando se tratal de candidato
provimento em cargo efetivo ou
aprovado em concurso
oladc;e
Livre
gos de cor]
II - em comis
exoneração


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ IQ - A desiçnacãn por acesso,
r função de direção,
chefia,
recair- a, p remei encialmente
em servidor de carreira, estie Peite os requisitos que trata o
parág r afo único d o a
§ 22 - A nomeação em car
mente
à ordem de classificação dos spro
vada a hipótese de
opção do candidato por última chamada.
Art. 10 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado
de provimento efetivo depende de prévia bebi lit
concurso
público de provas ou de provas e títulos, obedecida
rdem de
classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e
desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e
acesso foram estabelecidos pela Lei Complementar n9 004194, de 12
de abril de 1994, que fixou as diretrizes do sistema de. cu rega
na administração pública estadual.

SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - O concurso público tem como objeti
candidatos à nomeação para cargos de provimento efetivo, podendo
ser de provas ou de provas e ti t realizado em duas
etapas, conforme dispuserem a Lei e o recaulamento do respectivo
plano de carreira.
Art. 12 - O prazo de validade
concurso
(dois) anos,
prcr rogado, uma únic
período, no iate cesso da admini
§ IQ - As condições
a rea
do concurso serão
o edital_ que ser a publicado no I
Oficial do Estado
am Jornal de grande ( rculação.
§ 29 - Enquanto houverem candidatos aprovados em concurso
público com prazo de validade não expirado, em condições de serem
nomeados,não será aberto novo concurso para o mesmo cargo.
SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 13 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo
termo, no qual deverão constar as atribuicées, r
lovores as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das
partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.
§ IQ -- A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais.
30 (trinta) dias, a requerimento
interessado.
§ 29 - Quando se tratar d
v'd
ou afastado
por qualquer outro motivo 1
•omeçará a
fluir a partir do término do impedinon
§ 3Q - A posse poderá d,r se rediante procuraça
§ 42 - Só haverá posse ós c
s de provimento de cargo por
nomeação e acesso,


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ Só
No ato
ss
o servidor apresentará declaração de
bens e valores que constituem seu patrimeni
ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 62 - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a
posse não ocorrer no prazo previsto no § 10 deste artigo.
Art. 14 - A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial,
Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 15 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições
do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da
data da posse.
§ 12 - Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que
não entrar em exercício no prazo estabelecido neste artigo.
§ 22 - Compete à chefia imediata da unidade administrativa
onde for lotado o servidor, dar-lhe exercício e providenciar os
elementos necessários à compl~ação de seus assentamentos
individuais.
§ 34 - A readaptação e a recondução, bem corno a nomeação em
outro cargo, com a conseqüente exoneração do anterior, não
imterrompem o exercício.
§ 42 O prazo de que trata este artigo, para os casos de
ração, reversão e aproveitamento, será contado a partir da
publicatia.o do ato no Diário Oficial do Estado.
16 - O servidor removido ou redistribuído "ex-offício",
que deva
e=xercício em outra localidade, terá 15 (quinze) dias
para entrar em exercício, incluído neste prazo, o tempo
necessário ao deslocamento para a nova sede.
Parágrafo Único- Na hipótese de o servidor encontrar—se
afastado do exercício do cargo, o prazo a que se refere este
artigo será contado a partir do termino do afastamento,
Art. 17 - A efetividade do servidor será comunicada ao órgão
competente mensal.mente, por escrito, na forma do regulamento,
Parágrafo Único - A aferição da frequencia do servidor, para
todos os efeitos, será apurada através do ponto, nos termas do
regulamento.
Art. 18 - O servidor poderá
i das
atribuições de seu cargo no serviço públi. co estadua
mediante
autorização do Governador, nos seguintescasos:
I - colocação à disposição;
II - estudo ou missão cientifica, cultural ou artística;e
III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.
§ 12 O servidor somente poderá ser posto à disposição de
outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de
direito público do Estado, para exercer função de confiança.
§ 22 O servidor somente poderá ser posto à disposição de
outras entidades da administração • ota do Estado ou de outras
esferas governamentais, para o exer íoio de cardo ou função de
confiança.
§ 34 - Do pedido de afastamrto do servidor devera constar
expressamente o objeto do
de r ra duração e,
conforme o caso, se é com ou
origem,
4


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 19 - Sabor
que inteql~r o eme
Gonsecutavos (será demitid
resultado apurado Em

o se
Ifla
kndono
inistrativo,

tr
com base em

t

de sua.
Art. 20 - O servidor preso para Perqui
responsabilidade em crime comum ou func,.nra 1 serg
~siderado
inciso IV
afastado do exercício do cargo, observado o
do art.61.
terá crina, de rado este
Absoly
§ 19
- lhe
as
efetivo
exercício.
kk esse reIdas
pecuniárias a que fizer ias.
e-ia não toc de rk,
§ 29 - No caso de ionder
lo aik., o o umpr ì ment
que determine demisGão, coo
total da pena.
Art 21 - O iníci
do exeri ír io serão
Ira
servidor.
Parágrafo Único
âo entrar em execcic.
apresentará ao orgão r. m ;e te nte. OS elementos necek
assenlamento individua

re 111
id 1/ 1 doai
ser vid
rios ao s

Art. 22 - A promoção Ião interrompem o tempo do exercido
que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da dar
da publ±c aÇáO do ato que promover O servidor,
Art. 23 - O servidor transferido. remov i. do, req dsitado
cedido, que deva Ler eme( orado em outra
r edis r bu í do knk
localidade, terá 15 (quinze) dias de prazo para entrar em
emercicio, incluindo nesse prazo o tempo nkkoessidio ao
deslocamento para a nova sede.
Art. 24 - Os sm
keil
em razão das at ri bui Gde>
respeitada a duraçáo máxima do traba1)
horas e observados os limites mínimo
(oito) hGras diárias
§ 19 - O ocupai
confiança á submetido ao re
podendo ser convocado scmpr
administração.
G.
§ 29 - O disposto neste artigo
trabalho ostabelecida em leis especiais.

y
dd.
ivos cargo
al d
6ciseisp

J

funçáo de
ao servir
5511

ie aplica à duraçâo de

Art. 25 - Ao entrar em exercicio, o cervidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará su.9 ei to a estáç7ìo Probatório
qual será
por período de 21 (vinte e quatro) meses
mediante a
verificada a conveniiINkncia de sua confirmação no
apuração dos seguintes requisitos.
I -• disciplina;
II m. eficiencia;
III - responsabilidade;
IV - produtividade e
V - assiduidade.
Os requisitos
§ 19
poderá() ser desdobrados em
regulamento.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

aninne de finde o periodc> do estágio
29
homol ocjaç.áo dx au ;o r idade competente
probatorio, 5
ho
do
servidor, realizada de acordo com o
a avaliação
que dispuser a Lei ou o regulamento do sistema de carreira, sere
prejuízo da continuidade de apuração dos requisitos enumerados
nos incsos
a V deste artigo.
O servidor que apresente resultado insaTisfaieu. io no
§ 3Q
estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao
an te ri o rrne dte ocupado observado o disposto no parágrafo
ünico do art.43
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 26 - O servidor nomeado em virtud( de conca
na forma do art. 11, adquire estabilidade no servis,
após 2 (dois) anos de efetivo exercicio, cumprido
probatório.

publico
)üblico,

Art. 27 - O 'servidor público
. em lu. ,
virtude de
,7TTY
processo durinist >tive om que lhe tenha sido ase(
defesa.
SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO
Art. 28 - Promocao é a passagem ào servidor' de uma classe
gorja
para a imediatamente superior, dentro da respectiva
funcional.
Art. 29 - As promoções de classe a
organizados em carreira, obedecerão aos criter.
e
'juidade, alternadamente, na forma da
assegurar critérios objetivos na avaliação do m

nos cargos
imento
que deverá
mento.

Art. 30 - Somente poderá concorrer a promoção o servido
que
I - preencher os requisitos estabelecidos em Lei, e
II - não tiver. sido punido nos últimos 12 (doze) meses com
pena de aspemsào, convertida, ou não em multa.
o
Art. 31 - Será anulado, em benefício do
cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoçã
Parágrafo Único - O servidor a quem cabia a prom
receberá a diferença de reta ibuiçáo a que tiver direito.
SEÇÃO VII
DA TRANSE
Art. 32 - Transferência
cargo efetive para outro d
quadro de pessoal diverso,
Poder.
Parágrafo Único - P tra
pedido do servidor, atendido
preenchimento de vaga.

IA
ervi dor estável de
ao, pertencente a
i. ì.tuç€fio do mesmo
ou a
nte o


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇAO VIII

DA READAPTAÇÃO
Art. 33 - Readaptação é a investidura do servido estável em
cargo de atribui
responsabilidades mais comPD tív =is com sua
vocçãc ou com as 1imitaçdes que tenha sofrido em sua rapacicia de
física nu mental, podendo ser processado a pedido ou
officio".
r'eadaptaç ão
=rá efetivada sempre que possí vel
§ 19 - R readaptação
cargo compativel com aaptidão do servidor, observada a
habilitação e a carga horária e>ciáida para o novo cargo,
§ 29 - A verificação de que o servidor tornou-se inapto para
o exercício do cargo ocupado, em virtude de modifIcaçCies em sua
-- tidâo vocacional no seu estado físico ou psíquico, será
pelo órgão competente que a vista de laudo méd
do social e psicológico, indicará o cargo em que julgar
possivel a readaptação.
§ 39 - Definido c) cargo, serão cometidas as espect i
atribuiçeles ao servidor em estágio experimental, pelo "
que
competente, por prazo não inferior a 20 (noventa) d
poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atende ndo,
sempre que possivel, às peculiaridades do caso, med
acompanhamento sistemático,
§ 49 - No caso de ine✓ istencla de vaga .erão cometid
e dis nha
servidor as atribuiçóes do cargo indicado,
deste para o regular provimento.
Art. 34 - Se o resultado da inspeção
incapacidade para o serviço publico,
aposentadoria do readaptando.

a

determi

nenhuma hipótese poderá
readapta
Art. 35
aumento ou diminuição da remuneraçáo do servidor, e
se tratar de percepção de vantagens cuja natureza
exercício do novo cargo.
Realizando-se a readaptação
Parágrafo Único
padrão de vencimento inferior, ficará assegurada ao
remuneração correspondente à do cargo que ocupava ant r

quando

O £3
de do servidor no
Art. 36 - Verificada a ad
comprovada sua habilitaçáo aerã formalizada sua readaptação,
ato de autoridade competente.
Parágrafo Único - O órgão competente poderá indicar a
delimitação de atribuições no novo cargo ou no cargo anterior,
apontando aquelas que podem ser exercidas pelo servidor e, se
necessário, a mudança do local de trabalho:

SEÇA0 IX
DA REVERSAO

é o
Art. 37
por
oficial, a
ria.
servidor que reve
correspondente 5. situação tune:
aposentadoria_

.rvidor
junta médica
rminantes da
ál

reta
nt


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 2Q - Ao servidor que revertes
dos arls. 1.3 e 15, elatiivas
respectivamente.

poss

Art. 38 - A reversac
mesmo cardo ou rio carpo ra

adido
a trai

e.

Parágrafo Único - Encontrando-se provido
!á suas atribuiçàee como excedente, a

Art. 39 -• Náo pod
que já tiver completad

as
ao

'PX -

"

:cargo, s,
coem

no
dc

er prure. sadm sua reversáo, o sei
(setenta)
idade.

Art. 40 -• O servidor que reverter nao poderáaposentado
antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exerc.i.cio, salvo se
sobrevier outra molestia que o incapacmte de fini ti vamen La ou for
invalidado em conseqüâncía de acidente ou de agressão não
provocada no exersiicis) de suas atribuisdes
Parágrafo Único - Para efeito não será
computado o tempo em que o servidor, após a reve „ao, tenha ae
licenciado em razão da mesma moléstia,
Art. 41 •tempo
computado, na hc pó tose de rever
nova aposentadcri

narv

SEÇÃO X
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 42 -• Reintegração é o retorno do servidor estclustIL
demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua
transformação, em consequèncía de decisão administrativa orei
Judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do
estamento.
§ 1Q -• Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor
ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts AG e 47.
§ 2Q - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual
ocupante será reconduzido ao oargo de origem, sem direito a
indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,
disponibilidade.
§ 39 -• O servido reintegrado será submetido
médica e verificada a i no a pa o idade para o se
aposentado.
SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 43 - Recondução
cargo anteriormente ocupado
I - inabalítaçâo era
cargo:, e
II - reintegração do
Parágrafo Único - Enc.=
o servidor será aproveitad
art. 47.

V

O

e1 ao
Ivo a outro

do o cargo de origem,
no
nado o diaç '


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇAO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 44 - A disponihtlIdade decorrera da extincáo do oa rgo
ou da declaração da sua desnecessidade.
Parágrafo Único . O servidor estável ficará em
disponibilidade ate seu aproveitamento em outro cargo.
Art. 45 - O provento da disponibilidade será igual ao
vencimento do cargc, acrescido das vantagens permanenteãArt. 46 - O retorno à atividade do servidor em
mediante aproveitamento obriga P r i
disponibilidade far-st
com
compatíveis
O
vencimentos
at ri bui çcìes
de
cargo
anteriormente ocupado.
da Secretg La de Estado
Art. 47 - O Departamen.o de
da Administração determinará o imediato aprovei. mento do
servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos
ou entidades da administração publica estadual.
Art. 48 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada
a disponibilidade e o servidor não entrar em exercicin no prazo
nçg comprovada por junta medica
de 30 (trinta) dias., salvo
oficial.
CAPITULO II
DA VACANCIA
Art. 49 - A vacàrioia do caruo péblic..o decor
I - exoneração:
II - demissão;
III - promoção;
IV - transfere- nela;
V - readaptação;
VI - aposentadoria;
VII - posse em outro cargo inacumuláveig e
VIII - falecimento.
A abertura de g,
Parágrafo Único
pubiioação da Lei que criar o cargo ou
qualquer das hipóteses previas nele artigo
Art. 50 - A exoneração dar-se-á_
I - a pedido do servidor; e
II - "ex-officio". quando:
a cgr 1. tento da
a) - se tratar de cargo em c
autoridade competente.
condições do estágix‘
nau forem s
b) probatório.
c) - tendo tomado pose.
no prazo estabelecido.
rã, da aplicação de. pena
Art. 51 - A demissão
desci ninar na forma previ O ta


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO III
DA REMOÇA°
Art. 52 cn" , n
of f

deslocamento do servidor, a pedir
mesmo quadro, com ou sem mudar,

- de uma repartição para outra; e
- de uma unidade de trabalho para outra, it mesma
repartição.
§ 19 - Deverá ser sempre comprovada por junta médica,
remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, do ct
deste ou dependente, mediante prévia verifi ação da existem:ha
vaga.
§ 29 - Sendo o servidor removido da sede, dar-se-a, sempre
que possível, a remoção do oónjuge, que for tambem servidor
estadual; não sendo possível, observar'sesa o disposto no art..
179.
ocessada a pedido de
Art. 53 - A remoção por
ambas os interessados, h.uvidas, pre vi errente, as chefias
envolvidas.
CAPITULO IV
DA REDISTRIBUIÇÃO
uiçáo é o deslocamento do servidor com o
Art. 54
respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro
do mesmo Poder, cuhc., planos de cargos e vencimentos sejam
id@ntixos e o interesse da aduri ra 'stração, com prévia apreciação
do Departamento de Pessoal.
§ 19 - Dar-se-á, exclusivamente a redistribuição, para
ajustamento dos quadros de pessoal às necessidades dos serviços,
inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
or -o ou entidade., na forma da Lei.
§ 29 - Nos casos de extinção de órgão Ou e.nt dc cle os
s nos
servidores estáveis que não puderem ser redis
. adus em disponi seu
termos deste artigo,
aproveitamexito na forma do art. 46..
CAPITULO V
DA SUBSTITUIÇA0
servidores investidos emfunção de direção ou
Art. 55 go _ubstitutos
o hefï a e os ocupan ti es de cargo em com i ss
indicados no regimento interno ou, nu caso de omissão,
designados pela autoridade competente.
previ amei
§ 19 - O substituto assumirá automaticamente o exercício do
cargo ou função de direção ou chefia nos afastamentos ou
ar
impedimentos regulamentares do tí
-c
§ 29 - O substituto f
da função de direção ou esl
efetiva substituição, obs
o disposto no art. 83.
Art. 56 - O disposto
ares de unidades admhir
asãessori

tigo anter
tivas organizadas em

10


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

TITULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPITULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 57 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo
exercício de cargo público, com valor fixado em
Parágrafo Único - Nenhum servidor receberá a titulo de
vencimento básico, Importância inferior ao salário mínimo.
Art. 58 - Remuneração ë o vencimento do cargo efetivo,
do das vantagens pecuni á rima permanentes ústabelecidas em
19 - A remuneração do servidor investido em função ou
comissão será paga na forma prevista no art. 65..
§ 29 - O servidor investido em cargo comissionado de Orgão
ou entidade diversa de sua lotação receberá a remuneração de
acordo com o estabelecido em regulamento.
§ 39 - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, á irredutivel..
§ 49 - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do r ) Poder, ou entre
servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 59 - Não integram a remuneração, para os efeitos do,
art. 57, inciso XI, da Constituição Federal, as vantagens de que
tratam o inciso III do art. 66 e o inciso III de art. 82.
Art. 60 - R menor remuneraçâo atribuida aos cargos de
Carreira não será inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de
remuneração fixado no artigo anterior.
Art. 61 - O servidor perderá;
aO
que
a remuneração relativa aao
serviço;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos
,-iores a
atrasos. ausências e saidas antecipadas, iguais
60 (sessenta) minutos;
III - metade da remuneração, na hipótese prevista nc
art. 185
IV - um terço de sua remuneração durante o afastamento no
exercieio do cargo, nas hipóteses previstas no art.20.
Parágrafo Único - No caso de faltas sucessivas, serão
computados para efeito de desconto os periodos de repouso
intercalados.
Art. 62 - Salvo por imposição legal., ou mandado judici
ou provento.
nenhum desconto incidirá sobre a
do servidor, poderá
auto
Parágrafo Único - Medico
suor de terneiros, a
haver consignaçáo em folha d Pagamer
de custos, na forma
critério da administração
com re
definida em regulamento.
Art. 63 - As reposiçó
descontadas em parcelas mansa
remuneraçâo ou provento, em vc

indenizações ao erari
o excedentes à decima p.
3 atualizados-


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

.:,..e.e V1 d 1
em
.urro o õiari.
que ror
Art. 64
ilido, exonerado, ou que. rtver a sua aposentadoria ou
ínikh lIdade caseada, terá o prazo de etn i rassent.a) dias para
r o débito.
Parágrafo Único - A nào quitação do débitono prazo previsto
im
cará sua inscriçáo na divida ativa stad Art. 65 - O vencimento, a remuneraç
de arresbr, seqüestro ou penhora,
to de ala mentos resultantes de decis

- evento

naO Si
í nos casos

CAPITULO II
DAS VANTAGENS
Art. 66 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor
ri LeS vantagens:
I - indenizações;
II - gratificaçoes e adicionais; e
III - honorários e jetons.
1P - As indenizações não se inool po raio ao yen
provento para qualquer efeito.
29 - As gratificações e OS adicionais 1.ncor'porarm ~a ao
vencimento ou provento, nos. casos e condições indicados em Lei .
ae; .'3t-r].

Art. 67 - As vantagens pecuniárias nào serão computadas, mero
acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou identico
fundamento.
Art. 68 - Salv o os casos previstos nesta Lei, o servidor nào
poderá receber a qualquer titulo seja qual for o motivo ou a
outra vantagem pecuniaria dos orgao
forma de pagament
da administração direta ou indireta, ou outras organizações
cargo, nas quais tenha sido mandado
publicas, em razão
servir.
m o art. ..6, não serã
Art. 69
'poradas ao venoimeuLo, em atïvidade, c r_etuando-se o
por exercício de
al por I
o

sEçAo

DAS INDENIZAÇÕES
Art. 70
I - ajuda
II - diári
III - transporte.
Art. 71 - Os valor
dições para a sua
tilamento

za•õee ao servido

assim como as
estabelecidos
em


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
compensa
Art. 72 - A aluda rir, custo destina-se
do
servidor
que,
no
interes
r
drr
se rvi.ç
despesas de i
passar a ter exercicio em nova sede, com mudança
caráter perma
§ 12 - Correm por conta da adro n.i
transporte do servidor e de sua famïlia, compr
bagagens e bens pessoais.
§ 2Q - A família do servidor que falecer na neva sede
assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade
origem, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do ebíto.
Art. 73 - A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração
do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo
ex eder a importãncia correspondente a 3 (très) mesas de
remuneraçèo.
Art. 74 - Nao será concedida ajuda de custo ao servidor que
se afastar do cargo, ou reassumi-lo, ern virtude de. mandato
eletivo.
Art. 75 - Será concedida ajuda de custa ao servidor efetivo
ou designado
i
do Estado que for nomeado para o cargo
para função gratificada, com mudança de domicílic
Parágrafo Único - No afastamento para exercício de cargo em
ito
comissão, cm outro órgão ou entidade da União,
Federal, dos Estados ou dos Municípios, o servidor
ajuda de custo do Estado.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de
Art. 76
custo quando, njustificadamente, não se apresentar na nova sede
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 77- Será concedida ajuri
servidor do Estado, for nomeado
mudança de domicilio.

ato aquele que não endo
cargo em comissão, com

SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
sede
servidor que, a serviço se afastar
Art. 78 caráter eventual ou transitório, para outro ponte
nacional_ fará jus a passagens e diárias, para cobri
de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1Q - Entende-se por sede a localidade onde o se
estiver em exercício em caráter permanente
§ 22 - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo
devida pela metade quando o deslocamento rrão exigirpernoite fora
da sede.
§ 39- Não serão devidas diárias nos
pedido, nem nas hipóteses em q
constituir em exigdncia permanen
Art. 79 - O servidor que
de, por qualquer metivc
no prazo de 5 (c


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Único - Na hi pu rese de n servidor re
em prazo menor do que o prev.sto para o seu
restituira as diárias recebidas em excesso, no prazo previ
caput.
Art_ 80
deslocamento do
regulamento.

deverao ser
SE

es

do
do

SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 81 - Concederssesa indenização de transporte ao
servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio
por força das
de locomoção para a execução de serviços
conforme se dispuser
em
atribui ç5es próprias do
cargo,
regulamento.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 82 - Além do vencimento e das vantagens prev
)esta
Lel, serão deferidos aos servidores as
'ntes gratificações
adicionais,
I - gratificação pelo exercício de, cargos de direção,
chefia, a asso ramanto e assistAncia:
II - gratificação natalina;
ZII - adicional por tempo de serviço;
IV - adicional pelo exercido de atividades insalubres,
perigosas ou penosas;
V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de férias;
VIII - abono familiar; e
IX - outras, gratificações relativas ao local, ou a natureza
do trabalho.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGOS, DE DIREÇÃO, CHEFIA,
ASSESSORAMENTO E ASSISTÊNCIA
Art. 83 - Ao servidor investido em cargos de direção, chefia
o e assistência é devida uma gra ti ficaçeo pelo
seu exercício.
§ 12 - A função gratificada será percebida pelo exercido de
chefia, assistência ou assessoramento, cumulativamente ao
vencimento do cargo de provimento efetivo.
§ 22 - O servidor investido em cargo de direção, chefia,
assessoramento e assistência ou cargo em comissão, previsto na
c remuneração a importãncia
Lei nQ 068/94, incorporará, a
) da gratificação do cargo
equivalente à traça° de 1/5 (um
nomeado, a cada doze meses
ou função para o qual foi desi
5/5 (cinco quintos).
de efetivo exercício, até o li
§ 39 - A parcela a ser in o T ada a remuneração do servidor
das gratificaçóes de que
'dirá sobre o total da Ler
rt. 82.
O LI

14


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 4Q - Quando mais de .una função r.7r atifìoada ou cargo em
incorporado aquele
comissão houver sido exercido no parindo,
de maior valor, desde que desempenhado, no mlnimo, por I( um)
ano, ou quando náo ocorrer tal hipótese, o valor da função que
tenha desempenhado por mais tempo.
Art. 84 - A vantagem de que trata esta Lei Integra os
proventos de aposentadoria e pensões.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art_85- Será concedida ao servidor que esteja no desempenho
de suas funções uma gratificação natalina correspondente a sua
remuneração integral devida no mês de dezembro.
A gratificação de que trata este artigo corresponderá
§
a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor,
no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, considerando-se
as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias corno mês
otegr ai.
§ 2Q O pagamento da gratificação natalina será efetuada ate
o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada exercício.
§ 3Q - A gratificação natalina é devida ao servidor afastado
de suas funções, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens.
Art. 86 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação
natalina, proporcionalmente aos messes de
sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 87 - A gratificação natalina não será consid
lo de qualquer vantagem pecuniária.

para

Art. 88 - É: extensiva aos inativos e pensionistas a
percepção da gratificação natalina, cujo cálculo incidirá sobre
as parcelas que compõem seu provento.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 89 - O adicional por tempo de serviço e devido à razão
de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo,
incidente sobre o vencimento de que trata o art.
partir do mês em que
O servidor fará jus ao
completar o anuenio
Art. 90 - Para efeito
computado c tempo de
prestado à admnis
direito público.

adicionais será
ou municipal,
fundações de


GOVERNO DO ESTADO DE FLORAM

SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES
PENOSAS
Art. 91 - Os servidores que trabalhem
insalubres ou em contato pe rma ne n t.e com eu
radioativas ou com risco de vida, farão ,jus a um
'bre o vencimento do cargo efetivo,
§ 12 - O servidor que fizer jus aos adicionais de
insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá optar por um
deles,
de,
O direito ao adicional de
§ 29
ões
periculosidade ou penos idade cessa com a eliminação
ou dos riscos que deram causa a sua concessão,
Art. 92 - Haverá permanente controle da atividade de
em operações ou locais considerados penosos,
u perigosos.
Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e
locais previstos neste artigo, passando a exercer suas atividades
em local salubre e em serviço compativel com suas condições.
Art. 93 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas,
insalubridade e de periculosidade serão observadas as
estabelecidas em legislação específica.
Art. 94 - O adicional de atividade penosa cera devi do aos
servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades
cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições
limites fixados em regulamento.
Art. 95 - Os locais de trabalho e os servidores que operam
com Raios X ou substancias radioativas serão mantidos sob
controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante
não ultrapassem o nivel máximo previsto na legislação Própria,
Parágrafo Único - Os servidores a que se refere este artigo
serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses de
exercício,.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 96 - O serviço extraordinário será remunerado coro
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ã hora normal
efetuado juntamente com a remuneração do mês
de traball
e serviço.
em qu
Art. 97 - Somente será permit do serviço extraordinário para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o
por jornada de trabalho,
limite máximo de 2 (duas) hor
e quatro) horas mensais e
obedecidos os limites de 44(qua
ou não.
90(noventa) horas anuais, conse
ordinário será previamente
§ 19 - A execução do sere'
os Humanos do órgão ou
autorizada pelo dirigente de
identificar a situação
entidade interessado a quem
rtigo.
excepcional e temporária previr


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

‘
A proposta do serviço extraemr d, nã r i. o sela acompanhada
) 29
da relação nominal dos servidores que o
§ 39 - O limite anual poderá ser acrescido de. 44 (quarenta e
quatro) horas, mediante autorização da SecreLaria de
Administração do Estado, por solicitação do órgão ou entidade
interessada.
SUBSEÇAO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
O serviço noturno, prestado em horário
Art. 98
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia
(cinco)
(vinte
horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido do-),
e cinco por cento), computando-se cada hora como
52'30"(cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
§ 19 - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo
de que trata este artigo incidira sobre a remuneração prevista no
art.96.
§ 29 -- As disposições deste artigo não se aplicam quando o
serviço noturno compreender ao horário normal de trabalhoSUBSEÇAO VII
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 99 - Independentemente de solicita.rão, será pag ao
servidor, por ocasião das férias, um adicional corr
1/3 (um terço) da remuneração do período das Férias.
Parágrafo Único - No caso do servidor exercer função de
direção, chefia, assessoramento e assistencia ou ocupar cargo em
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do
adicional de que trata este artigo.
SUBSEÇAO VIII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 100 - no servidor ativo ou ao inativo seva concedido
abono familiar na razão de 10% (dez por cento) do menor
vencimento básico inicial do Estado, pelos seguintes, dependentes0
I -- filho menor de 18 (dezoito) anos;
II - filho inválido ou excepcional de qualquer idade, que
seja comprovadamente incapaz,
III -- filho estudante desde que não exerça
remunerada, até a 'Idade de 24 (vinte e quatro) anos; e
IV - cônjuge invalido, comprovadaffiente incapaz que não
perceba remuneração.
19- Quando se tratar de dependente invál
excepcional, o abono será pago pelo triplo.
§ 29- Estendem-se os banoficios deste artigo aos enteados,
aos tutelados e aos menores que, mediante auto ri zaçào judicial,
estejam submetidos a sua guarda
- o do abono familiar que:
§ 39- São condições para
V i va
dos neste artigo
os dependentes
a)
ativo
ou
inativo;
e
e'Fe ti vamente às expensas do se
cisas II e IV do" caput" deste
b) a invalidez de tratam
inspeção médica, Pelo órgão
artigo seja comprovada media
competente do Estado.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 44 - No caso de ambos os cônjuges
- serem servidores
iblicos, o direito de um na
do outro.
Art. 101- Por cargo exercido
devido o abono fairdAãar.

cúmulo no Estado, não serã

Art. 102 - A concessão do abono tel
do servidor, sob as penas da Lei..
Parágrafo Onico - As alterações que resu
abono deverão ser comunThadas no prazo de 15(d
da ocorrencia,
SEÇÃO III
DOS NONORARIOS E JETONS
Art. 103 - O servidor fará jus a honorários quando designado
para exercer, fora do horário do expediente a que.tiver
sujeito, as funções de;
I - membro de banca de concurso;
II - gerència, planejamento, execução )1_ atividade auxiliar
de concurso;
III - treinamento de pessoal;
IV - professor, em cursos legalmente instituídos,.
Art. 104 - O servidor, rio desempenho do encargo de memoro de
o de deliberação coletiva legalmente instituído, receberá
n de representação na forma da Lei.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 105 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias
rr nsscuti vos de terias, que podem ser acumuladas, rte o máximo de
) periodos, no caso de necessidade do serviço,ressalvadaá
ri póteses em que haja legislação especifica,
§ 1Q - Para o primeiro período açus ,t.- de férias serão
q i. dos 12 (doze) rne se.s de exe,a•
p.
§ 29 ará. conta de férias qualquer falta ao

Ço.
Art. 1Wi.
O pagamento da remuneração
feries
efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo
observando-se o disposto no § 1c. deste artigo.
§ 19 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das
férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos.
60 (sessenta) dias de antecedència.
§ 24 - Na cálculo do abono pecuniário será considerado o
valor do adicional de férias.
§ 34 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em
crmissá o, perceberá lndeniãação relativa ao período das férias a
que tiver direito e ao incewipleto na proporção de 1/12 (ui( doze
avos) por más de efetivo exercício
função super.or a 14
(quatorze) dias,.
§ 49 - A Inderdzaçáo se
na remunerado
em que for publicado o
O


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

ra direta e pe rm rn =ntem.entecom
Art. 107 - rl servidor que
(vinte) dias
X ou sub,Lancias +adioativ
tre de at ivi dad< profissional,
consecutivos de It rias,
ta la em qual quer hipóte.5E a ar pnulay
Parágrafo único - O servidor referido neste artigo não fará
Jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anter or.
Art. 108 - As férias somente po lerão ser interrompida por
motivo de calamidade pública, comoçáo interna, convocacpa' para
jur..", serviço m liter ou eleitoral ou por motivo de supe. rior
interesse publico.
melo tado, removido ou
não é obrigado a

Art. 109 - O servidor reads
reconduzido, quando em goto de
apresentar-se antes de conclui-las.
CAPITULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

v.licença:
Art_ 110 - Conceder-se
I - para tratamento de
por acidente em ser
II
t
III - por motivo de doença em pessoa de
IV - à gestante., à adotante e à paternidade;
V - para prestação de serviço militar;
VI para tratar de interesses particida e
para acompanhar o cOnjuge;
VII
VIII - para desempenho de mandato clássista.
IX - prémio por assiduidade;
X - para concorrer a mandato publico eletivo;
XI -- para o exercicio de mandato eletivo;
XII - especial, para fins de aposentadoria.
§ IQ -- Cl servidor ()ao poderá permanecer SM licença da mesma
por peçiodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo
dos incisos VII, VIII e XI. deste artigo.
Â licença prevista no inciso I seus precedida de
§ 212
e>came por médico ou junta médica, oficial.
§ 39 - Ê vedado o exercicio de atividade remunerada durante
o periodo da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 49 - Ao servidor nomeado em comissão somente será
que haja sido
concedida Ilcença para tratamento de saúde
Julgado apto e nos
submetido à inspepao médica para ingresso
casos dos incisos II, III, IV, IX e XII.
Art. III - A inspeçáo será feita por médicos do ór
tamento de saúde,
competente, nas hipóteses
' gestante, e por
por motivo de doença em
junta oficial, constitui a de à.tr ai médicos nos demais casos
Art. 112 - A licença
do .
- erini no de outra •
prorrogação.

dentro de 60 (sessenta) di
siderada como
será 19


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇAO II
' DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 113 - Será concedi
servidor, licença para
tratamento de saúde, a pedido
-officio'', precedi
inspeção médica realizada pelo
de perícia oficial do
Estado, sediada na Capital ou
ericr, sem prejlAio da
remuneração a que fizer jus.
§ 19- Sempre que necessário, a inspeção m
a ser
realizada na residéncia do servidor ou no
imento
hospitalar onde se encontrar internado,
§ 29- Poderà excepcionalmente, ser aderi&ido atestado médico
particular, quando ficar comprovada a impossibilidade
realização de exame por órgão oficial da localidade.
§ 39- O atestado referido no parágrafo anterior some
surtira efeito após devidamente examinado e validado pelo órgão
de perícia medica competente.
§ 49- O servidor não poderá recusar-se à inspeção
sob pena de ser sustado o pagamento de sua remuneração até que
seja cumprida essa formalidade.
§ 59 - No caso do laudo registrar pareceres coe
concessão da. 16cença, as faltas ao serviço correrão
responsabilidade exclusiva do servidor.
§ 63 - O resultado da inspeção será comunicado imediatamente
ao servidor, logo após a sua realização, salvo soa houver
dde de exames complementares, quando então, ficará a
J de perícia médica,
Art. 114 - Findo o período de licença, o servidor devera
reagis unir imediatamente o exercício do cargo, pena, de ser
considerado faltoso, salvo prorrogação ou determinação constante
do laudo.
Parágrafo único
A intringència ao disposto neste artigo
implicará perda da remuneração, sujeitando o servidor à demissão
se a auséncia exceder a 30 (trinta) dias, observado o disposto no
art, 19.
Art. 115 - Nas, licenças por perïodos prolongados,antes de
se completarem 365 (tre zentos
n ta e c
dever
órgão de perícia médica pronun
sobre a natureza da doença,
Indicando 6e o case é de
I - concessão de nova licença ou de prorrogação;
II - retorno ao exercício
cargo, com ou sem limitação de
tarefas; e
III - readaptação com ou sem limitação de tarefas.
Parágrafo Único - As licenças, pela mesma moléstia, com
intervalos inferiores a 30(trinta) dias, serão consideradas como
prorrogação,
Art. 116 - O atestado
do da junta médica não se
referirão ao nome ou à nal eis
oença, devendo, porém, esta
ser especificado através d raspe
código (OTO).
Parágrafo Único - Pa a a
acessão de licença o servidor
acometido de moléstia r f is anal, o laudo médico deverá
estabelecer sua rigorosa cai t
ção,

20


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 117 - O servâd.r em licença para tratamento de saúde
á abster-se do exercício de atividades remuneradas ou
mpativeis com seu estado, sob pena de imediata suspensão da

SEÇAO III
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 118 - O servidor acidentado em serviço será licenciado
com remuneraçâo integral até seu total restabelecimento..
Parágrafo Único - Equipara-se a acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada;
II - sofrido no percurso da residencia para o trabalho e

Art. 119 - 0 servidor acideit
integral custeado pelo Estad o.

m serv iço terei t ratamento

Art. 120 - Para concessão de licença e tratamento ao
servidor, em razão de acidente em serviço eu agressão não
provocada no exercício de suas, atribo1çdcs, e4 in.la ,pene ável a
10 (dez) dias da
comprovação detalhada do fato, no prazo
ocorrência, mediante processo - exsofficio
Parágrafo Único - O tratamento recomendado por ,junta médica
não oficial constitui medida de exceção e somente será admissivel
guando inexistirem meios e recursos necessários adequados, em
instituições publicas ou por ela conveniadas.
SEÇAO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 121 - Poderá ser concedida licença ao servidor por
motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), padrasto ou
ascendente, descendente, enteado e colateral
madrasta,
consangâín e o ou afim até o segundo grau civil, desde que comprove
ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser
prestada, simultaneamente, COM o exercicio do cargo.
Parágrafo Único - A doença será comprovada a
inspeção de saúde, a ser procedida pelo órgão de per1oi
competente,
nterior ser es
i9
Art. 122
que ti. ata
concedida;
I - com a remuneração total até 90 (noventa) dias;
II- com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período que
90 (noventa) e não ultrapassar 180 (cento e oitenta)
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, no período que
exceder a 180 (cento e oitenta) e não ultrapassar a 365
dias; e
(trezentos e sessenta e c
IV - sem remuneração io pe, iodo que exceder a 365 (trezentos
e sessenta e cinco) di e até o máximo de 730 (setecentos e
trinta) dias.
as licenças,
t
Parágrafo Único - Para
30 (trinta)
pela mesma moléstia, co
dias, serão consideradas
21


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SEÇÃO V
DA LICENÇA A GESTANTE, A ADOTANTE E A PATERNIDADE
Art. 123 - Será concedida licença ã servidora gestante por
sem prejuizo da
120 (cento e vinte) dias consecutivos,
remuneração e demais vantagens leg
§ 19 -. A licença poderá ter inicio no primeiro dia do nono
rede de gestação, salvo antecipação por prescrição médica,
§ 29 - No caso de nascimento prematuro, a licença terá
inicio a partir do parto.
§ 39 - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) tias do
evento, a servidora será submetida a exame médico, e
se julgada apta, reassumirá o exercõeío do cargo,
§ 49 - No caso de aborto atestado por médico oficial_ a
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remurerado,
Art. 124 - Ao término da licença a que se refere o artigo
anterior, é assegurada à servidora lactante, durante o período de
2 (dois) meses, o direito de comparecer ao serviço em UM turno,
quando seu regime de t.raba1ho obcdecer a dois turnos, ou a trás
noras consecutivas por dia, quando seu regime de trabalho
obedecer a turno único.
a
concedida
Art. 125 - A servidora adotan
arupor
guarda
partir da concessão do
a idade do adotado;
I - de zero a dois anos 120 (cento e vinte) dias;
II - de mais de dois até quatro anos, 90(noventa)du as;
III - de mais de quatro at.b seis anos, 60(sessenta) dias; e
IV - de mais de seis anos, desde que menor, 30(trinta) dias.
Art. 126 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor
terá direito a licença-paternidade de 8(oito) dias consecutivos.
SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR
Art. 127 - Ao servidor convocado para o serviço militar seres
licença, na forma e condições previstas na legidação
especifica.
§ 19 - Concluido o serviço militar, o servidor reassumirá
imediatamente, sob pena de perda de vencimento e, se a ausência
exceder a 30 (trinta) dias, será demitido por abandono do cargo,
observado o disposto no art. 19.
§ 29 - guando a desincorporação se verificar 8ffi lugar
diverso do da sede, o prazo para apresentação será de 10(dez)
dias.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 12B - Ao servid
efetivo, estável poderá
interesses
P
sem remunera
§ 19 -- A lice riça poder
inconveniente ao interesse

entor de cargo de provimento
dida licença para tratar de
-, 2 (dois) anos c
uando o afastamento for
22


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

e
§ 29 - O seividor devera
da licença, salvo hipótese de impe riosa ne
comprovada à autoridade a que esti. ver subo
se como faltas os dias de ausê ncia ao serviço, caso a
c, a
seja negacá a.
§ 39 - A licença poderá ser interrompida,
a pedido do servidor ou no interesse do serviço
§ 49 - Nâo se concederá nova licença antes de decá„
(dois) anos do término da anterior, contados desde a data
tenha reassumido o exercício do cargo.
§ 59 - Não se concederá a licença a servidores non ad
removidos ou transfer-idos antes de completar 2 (dais') anos de
exercício.

SEÇAO VIII
DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE
O servidor detentor de cargo de provimento
Art. 129
efetivo, estável, terá direito à licença, sem remuneração, para
transferido,
guando
este
for
acompanhar
o
coniuge,
independentemente de solicitação própria, para outro ponto do
Estado ou do Território Nacional, para o exterior ou para o
exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo
Federal, Estadual ou Municipal.
§ 19 - A licença será concedida mediante pedido do servidor,
devidamente instruido, devendo ser renovada a cada 2 (dois) anos.
§ 29 - O período de licença, de que trata este artigo, não
será computável como tempo de serviço para qualquer efeito,
g 3Q - A mesma licença terá direito o servidor removido que
preferir permanecer no domicilio do cônjuge.
Art. 130 - O servidor poderá ser lotado, provi. soriamente, na
hipótese de transferência de que trata o artigo anterior, em
repartição da administração estadual direta, autárquica ou
i. undacional, desde que para o exercício de atividade compatível.
com seu cargo.
SEÇAO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Licença para
Art. 131 - É assegurado ao servidor o direito
desempenho de mandato em confederação, tederaçáo e sindicato, com
romena ração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 147.
inciso XIV, alínea "f- .
§ 19 - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos
para cargos de direção ou representação nas referidas entidades,
até o nâxtmo de .3 (três) por entidadeo igual à do mandato, podendo
ã 2Q - A licença terá
o, e por uma Única vez.
ser prorrogada, no caso de
Art. 132 - O servidor
c: respectivo periodu coo
exceto para efeito de promo

do nos termos do art, 13
COMO de efetivo e xE
- merecimento.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 10 - O servidor lure noa ido para o exercioì o de
olassista fica assegurad
t
terias
em que ocorrer- esse
at as game rito,
e nos
correspondentes a duraçao do mandato, com a percepçác do
adicional de férias de que trata o inciso XVII do art.
Lonstituiçáo Federal. Náo fazend o Joe', á conversá° de terias em
abono pecuniário.
§ 22 - O servidor sl.j
- c probatórdo por 24 (vinte
e quatro) meses náo poderá se afastar para o desempenho de
mandato nas en C. Idades 111015C1C)IlaCIa5 o art . 131.
§ 39 - Em decorrência, durante a ticença para o desempenho
de mandato classista, o servidor não tara jus ao adicional de
per iculosidade ou insalubridade, bem como à vantagem de cargo
comissionado ou função de confiança.
sEçAo x
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 133 -- Após cada qüinqüênio ininterrupto
servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a titulo de prêmio
por assiduidade, com a remuneração do cargo éfetivo
§ IQ -- Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o
tempo da licença-prémio a que se refere o disposto neste
que o servidor não houver. gozado.
Os periodos de licença-prêmio já adquiridos e não
§
gozados pelo servidor que vier a falecer seráo converti. doa
pecúnia, e.m favor de seus beneficiários da pensão.
Art_ 134
Não se concederá licença- r
no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensa II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) - licença por motivo de doença em pessoa da família ,
remuneração;
b) - licença para tratar de interesses par titulareis;
c) - condenação a pena privativa de liberdade por sentença
defini.tiva; e
d)
afastamento para acompanhar c.ônjuge ou companheiro.
Parágrafo Único - As faltas in ju
ao serviço
retardarão a concessão da licença previ
ar .<1 -) na
proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 135 - O número de servidores em gozo simultâneo de
licença-prêmio náo poderá ser superior a 1/3 (um terço) da
lotaçâo da respectiva unidade administrativa de trabalho.
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO PÚBLICO ELETIVO E EXERCÊ-LO
Art. 136 - O servidor que concorrera mandato público
elet vo
da legislaçáo eleitora.
r licenciando na
Art. 137 - Eleito, o
do cargo a partir cia posse.

ficará afastado do exercício

Art. 138 - Ao servidor
-se as seguintes d sposiçoe2

Ido em mandato eletivo, aplicam


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

I - tratando-se de mandato federal, estadual, ficará
afastado do cargo;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; e
III - investido no mandato de vereador;
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do
cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§ 12 - No caso de afastamento do cargo, o servidor
continuará contribuindo para o órgão da previdência e assistência
do Estado, como se em exercício estivesse.
§ 2Q - O servidor investido em mandato eletivo ou classista
não poderá ser removido ou redistribuído "ex-o ficio" para
localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇAO XII

DA LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA
Art. 139 - Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver
sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor será
considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do
exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido
cientificado do finde ferimento do pedido.
§ IQ - O pedido de aposentadoria de que trata este artigo
somente será considerado após terem sido averbados todos os
tempos computáveis para esse firo.
§ 2Q - O período de duração desta licença será considerado
como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
CAPITULO V
DAS CONCESSÕES
SEÇAO I
DAS VANTAGENS AO SERVIDOR ESTUDANTE OU PARTICIPANTE DE CURSOS,
CONGRESSOS E SIMILARES
Art. 140 - É assegurado o afastamento -do servidor efetivo,
sem prejuízo de sua remuneração, nos seguintes casos:
- durante os dias de provas finais do ano ou semestre
letivo, para os estudantes de ensino superior, 19 e 29 graus; e
II - durante os dias de provas em exames supletivos e de
habilitação a curso superior.
Parágrafo Único - O servidor, sob pena de ser considerado
faltoso ao serviço, deverá comprovar perante a chefia imediata as
datas em que se realizarão as diversas provas e seu
comparecimento.
Art. 141 - O servid
de cursos de especializa
no Estado, no pais ou no
houver correlação direta
de tais cursos e as atri

ente será indicado para participar
u capacitação técnica profissional
com ônus para o Estado, quando
mediata entre o conteúdo programático
3- s do cargo ou função exercidos.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 142 - Ao servidor poderà ser concedida a licençapara
encontros
congressos
seminartos,
trequéncia a ou mos,
similares, inclusive para fora do Estado e no exterior sem
prejuiio da remuneração e demais vantagens, deste que o conteúdo
programático esteja correlacionado às atribuiçejes do cargo que
ocupar, na forma a ser regulamentada.
Parágrafo Único - Fica vedada a concessão de exoneração ou
nça para tratamento de interesses particulares ao servidor
ado pelo disposto neste artigo, ressalvada a hipótese da
,nto da despesa havida antes de decorrido período igual
ao do afastamento.
mudar de sede no
Art. 143 - Ao servidor estudante
interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova
residência ou mais próxima, matrícula em instituição congênere do
Estado, em qualquer época, independentemente de vaga.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo estende-se ao
uge OU companheiro, aos filhos ou enteados do servidor que
vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, coro
autorização judicial.
SEÇA0 II
DA ASSISTÊNCIA A FILHO EXCEPCIONAL
Art. 144 - O servidor, pai ou mãe ou responsavel por
rxcepoio nal físico ou mental, em tratamento, fica autorizado a se
aPastar do exercício do cargo, quando necessario, por período de
até 50% ( cinqüenta por cento), de sua carga horária normal.
cotidiana, na forma da Lei.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 145 - A apuração do tempo de se
os quais serão convertidos em anos, con=_3c1
di
per odo de 365 ( trezentos e sessenta e cinco) di

em

Art. 146 - Os dias de efetivo exercício serão computados
vista dos comprovantes de pagamento, ou dos registros

a

Art 147 - São considerados de efetivo exercício os
em virtude de:
afastamentos do t
I - ferias:
II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
III - falecimento de conjuge, ascendente, descendente,
sogros irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou padrasto,
enteado e menor sob guarda ou tutela, ate 8 (oito) dias.
IV - doação de sangue, 1 (um) dia por mós, mediante
comprovação;
vo, de OLINt cargo, de
V - exercício p
para efeito de promoção por
provimento em comis
merecimento;
obrigatórios por Lei;
VI - júri e outro
o eletivo federal, estadual ou
VII - desempenho
- merecimento;
mun i cipal, exceto para


GOVERNO DO ESTADO DE BORATO

missão nu estudo noutros pontos do território
VIII
nacional ou no exterior, quando o atesatamentO houver sido
autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo
iç
IX - deslocamento para nova sede na forma do art,
X - realização de provas, na forma do art, 140
XI - assistência a filho excepcional, na forma
144;
XII - prestação de provas em concurso público;
participação em programas de treinamento regularmente
XIII
ituido, correlacionado às atribuição do cargo,
XIV - licença:
a) á gestante, à adotante a à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da
remuneração,
Prêmio
por assiduidade;
c)
d) por motivo de acidente, em serviço agiessão
provocada ou doença profissional;
e) para concorrer a mandato eletivo fed
ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista, exceto para
efeito de promoção por merecimento;
g) para participar de cursos, congressos e similares,
sem prejuízo da retribuição.
XV - moléstia, devidamente comprovada por atestado médico,
até 3 (trés) dias por más, mediante pronta comunicação à chefia
imediata, e
XVI - participação em assembléias e atividades sindicais.
Parágrafo Único - Constitui tempo de serviço, para todos os
efeitos legais, o anteriormente prestado ao Estado pelo servidor
que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão,
nomeação ou qualquer outra, desde que comprovado o vinculo
regular,
Computar-se-á integralmente, para efeito de
Art. 148
aposentadoria e disponibilidade o tempo:
I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo
público federal, estadual ou municipal;
II - de serviço ativo nas forças armadas e auxilia
prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em
operação de guerra, na forma da Lei;
III -- correspondente ao desempenho de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, anterior 40 ingresso no serviço
publico estadual
IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à
1déncia social, observada a compensação financeira entre os
'sós sistemas previdenciários eeçjundo os critérios
'dos em Lei;
V - em que o servidor:
a) - esteve em dispo n i bi li
quando se tratar de reversão.
b) - já esteve apo-e
Art.. 149 - É
serviço prestado cor
em órgão ou entidade
autarquias, fundações
públicas.

)tapem cumulativa de tempo de
, em mais de um cargo ou função
nião, Estados, Municípios,
o omia mista e empresas

27


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO VII
DA APOSENTADORIA
Art. 150 - O servidor será aposentado,

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável, especif.sadas em Lei„ e
proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço,e
III - - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se honre
30 (trinta) anos se mulher, COM proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exerssiciio em funções de
magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com
proventos integrais,
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25
(vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse
tempo; e
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos
60 (sessenta) anos se mulher, COM proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
§ 19 - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis, a que se refere o inciso 7 deste artigo, se
à
tuberculose
'pari
va,
múltipla, neoplasia maligna,
4.0 )
ca r
Rison, parai'
t rose, andu i losante , netropxtla grave,
i noa
estados avançados do mal de Papei (osteite de fo rmSíndrome
de Imunode sència Adquirida - AIDS, e outras que a Iei, ï ndicar,
com base na medicina especializada
Ao servidor aposentado em decorrei-leia de qualquer das
@ 29
moléstias tipificadas no parágrafo anterior, fica vedado o
exercício de outra atividade pública remunerada, sob pena de
cassação de sua aposentadoria.
§ 39 - Nos casos. de exercício de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, bem corno nas hipóteses previstas no art.
94, a aposentadoria de que trata o inciso III -,
"c", observará o disposto em Lei especifica.
§ 49 -- Se o servidor for aposentado com menos de 25 (vinte e
cinco) anos de serviço e menos de 60 (sessenta) anos de idade, a
aposentadoria estará sujeita a confirmação mediante nova inspeção
de saúde após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses contados da
data do ato de aposentadoria.
Art. 151 - A aposentadoria de que trata o inciso I do
artigo anterior, será automaticamente declarada por ate com
vigência a partir do dia imediato aquele. em que o servidor
atingir a idade-1i
manência no serviço ativo.
Art. 152 vigorará a partir
§ 12 - A apo
para tratam
quatro)

adoria voluntária ou por invalidez
ão do respectivo ato.
invalidez se precedida por
o
de saúde, num período não superior a 24
28


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 2QExpirado o período de licença e não estando em
condiçóes de reassumir'
do cargo ou de se proceder a
sua readaptação, será
p sentado.
§ 3Q - O lapso de tempo compreendido entre o término da
licença e a publicação do ato da aposentadoria
-á considerado
Corno de prorrogação da 1

Art. 153 - O provento da aposentadoria
rá revisto na mesma
proporção e na mesma data em que se
emuleraçáo dos
servidores em atividade.
Parágrafo Único - São estendidos aos inativos
squ
benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos serv
em atividade, inclusive quando decorrente da trans formaç
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentados
Art. 154 - O servidor aposentado com provento proporcional
ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias
es pecifica das no § IQ do art. 150 passara a perceber provento
integral.
Art. 155 - Com preva lenda do queconferir mai r vantagem,
guando proporcional ao tempo
provento não será
inferior:
I - ao sal(m.o mínimo, observada a redução da jornada de
trabalho a que estava sujeito o servidor; e
II - a 1/3 ( um terço) da remuneração da atividade nos
demais casos.

Art. 156 - O servidor em estágio proL.
direito à aposentadoria quando invalidado por acidente em
serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições
acometido de moléstia profissional ou nos casos especificadc
§ lco do art. 150 desta Lei.
Art. 157 - O servidor que contar tempo de serviço para
aposentadoria com provento integral será aposentado I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente
superior aquela em que se encontrar posicionado; e
II - quando ocupante da última classe da carreira, com a
remuneração do padrão correspondente, acrescido da diferença
entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.
Art. 158 - O servidor que tiver exercido função de
direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em
comissão, aplicam-se o disposto no § 20 do art. 83.
Art. 159 -- O servi dor, inculado á previdéncia social
federal, ,.ue náo tiver '
benefício da aposentadoria,
será aposentado pelo Es
garantida por esta te
permanecendo
atório
daquele
órgão
das condiçdes de
previdenciário,
o Estado pagar somente a
aposentadoria
diferença, se houver

24


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 160 pedir reconsidera
direito ou leditin
Art. 161 competent
que estiver"

1f

rado ao servidor o direito de requerer,
correr e de representar em defesa de
)prio.
dirigido á
encaminhado por intermédio
ubordinado o requerer

Art. 162 - Cabe pedido de reconsideração que não poderes ser
renovado, á autoridade que houver, prolatado o despacho proferido
a primeira decisão ou praticado o ato.
§ 14 - O pedido de reconsideração deverá conter novos
argumentos ou provas suscetiveis de reforma o despacho, a decisão
ou o ato.
§ 2Q- O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de
5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) diasArt. 163 - Caberá recurso, como última instância
adro r nistrativa, do indeferimento do pedido de recoa Lde-r ação.
§ 14 - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente
superior à que tiver expedido o ato ou proferido à dc
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades,
§ 24 - O recurso será encaminhado por intermédio da
autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 32 - Terá caráter de recurso, o pedido de reconsideração,
quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o
Governador.
§ 44 - A decisão sobre qualquer recurso será )o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 164 - O prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da
data, da publicação da decisão recorrida ou da data da ciéncia,
pela interessado, quando o despacho não for publicado.
Art. 165 - O recurso poderá ser recebido com efeito
suspensivo, a juizo da autoridade competente.
Parágrafo Único Em caso de provimento do pedido de
reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à
data do ato impugnado.
Art. 166 - O direito de requerer prescreve ema
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e
cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetam
interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de
trabalho; e
) dias, nos demais casos, salvo
II - em 120 (cento
do outro prazo.
quando, por prescrição leq
çao será contado da data da
§ 14 - O prazo
ou da data da ciência pelo
publicação do ato impe
publicado.
interessado, quando o
consideração e o de recurso, quando
§ 29 - O pedido d
crição administrativa.
cabíveis, interrompem a p
30


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

A prescrj cão é de ordem pública, não podendo ser
Art. 167
revelada pela adm Ísnietzsç ão.
Art. 168 - A representação será dirigida ao chefe imediato
do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a
encaminhará a quem de direito.
§ 19 - Se não for dado andamento á representação, dentro do
prazo de 5 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e
sucessivamente às chefias superiores.
pagamento de taxa de
§ 2Q A representação está isen
expediente.
Art. 169 - Para o exercício do
assegurada vista do processo ou doer
servidor ou a procurador por ele cons

na
o-

Art. 170 - n 'administração deverá rever seus atos, a
quealquer- tempo, quando eivados de i legal i
Art. 171 - São fatais e improrrogáveis os prazos
maior,
estabelecidos neste capítulo, salvo motivo de
devidamente comprovado.
Parágrafo Único - Entende-se por força maior, para efeitos
do artigo, a ocorrência de fatos impeditivos da vontade do
interessado ou da autoridade competente para decidir.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES DO SERVIDOR
Art. 172 - são deveres fundamentais do servidor publico:
I - ser assiduo e pontual ao serviço;
II - tratar com urbanidade as partes, atendendo-as sem
preferèncias pessoais;
III - desempenhar com zelo e presteza os encargos que lhe
forem incumbidos, dentro de suas atribui odes;
IV - ser leal às instituicdes a que servir;
V - observar as normas legais e regulamentares;
VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando
s t adame n te ilegais;
ma n
VII - manter conduta compatível com a. moralidade
adrn,ì n istrativa;
VIII - atender com presteza:
a) - o público em geral, prestando s informações requeridas
que estiverem a seu alcance, .didas por
sigilo;
defesa de
b) - à expedição de certidões
s de intr reses pessoal;
direito ou esclarecimento de
da Fazenda f)
c) -- às requisições p
conhecimento da autoridade
representar ou
superior ir regulari dad s d que tiver conhecimento, no órgão
em que servir, em razão d.a• a,ri buições do seu cargo;
material que lhe for confiado e
pela ecorr
O público;
- ) do pátria
r

31


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

XI
xehservai as noimaS de segutançe e medicina do trabalho
estaLlecJ.dos , bem 00100 O USO obrigatóro dos equipamentos de
proteção individual, (E P 1)
que lhe forem confiados;
XII
esteja sempre em dia no seu
assentame io
endereço residencial.
e
sua
declaração de
XIII - manter espírito de coopera4au com os coiegas der
trabalho; e
XIV - representar contra ledalidadc, 0111155-ao ou abuso de
poder.
§ IQ
A r e pr e n t.,ação de que trata o inciso XIV será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando ampla defesa.
§ 2Q - Será considerado como coautor o siperior hierárqu iço
que, recebendo denúncia ou representação a respeito de
ibxegularidade no serviço ou de falta cometida, Por servidor seu
subordinado, deixar de tomar às pi ovidèncias necessárias a 5116
apuração.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 173 - no servidor é proibido;
I - referir-se de modo depreciativo, em informação,
ou despacho, às autoridades e a atos da administr
do
estadual, podendo, porem, em trabalho assinado, cr
ponto de vista doutrinário ou da organização do servioo
II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
III - retirar, modificar ou substituir, sem prévia permissão
da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
IV - ingerir bebida alcoólica durante o horário de trabalho
ou drogar-se, bem como apresentar-se em estado de embriaguez ou
drogado ao serviço;
V - opor resistência injustificada ao andamento de documento
e processo ou execução de serviço;
VI - atender pessoas na reportação para tratar de
particulares, em prejuízo de suas atividades;
VII - promover mahltestação de apreço ou de
recimto da repartição;
VIII - participar de alo' de s getagem contra o
público;
repartição
fora dos
IX - cometer J 'eme o
cbrn- provistos em Lei,
de
tribuiÇâo que
esponaabil idade )u de seu
IC
X - exercer ou permitir que subordinado seu exerça
atribuiçOee; diferentes das definidas em Lei ou regulamento como
próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e
as comissOes legais
XI - coagir ou
iciasubordinados no sentido de ti iaremse à associação p ofiss'ona 1 ou sindical, ou com objetivos
político partidari
XII - celebrar
de natureza comer
industrial
ou C(
civil de caráter o coso, com o Estado, por
representante de outr


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

fi
go 1.1 funCcio de
XIII - Ina.nt R I spb
c
_om{raio ai. na ou Kr
ur
Gen
civil,
XIV
do carQG OLI tur
ir a 1
o
O Lo
Pessoal ou d
p. em d
p&caico.
XV - part
ou admsis
empresa
a cjerer
privada, de se:
civi l,
exercer o
exceto na
qualidade de as o
CO
a coma ride tít
tratar de função
onfianc
Estado, caso em que O servi
ado como
rid
cargo em comissão;
XVI - atuar. COMO procurador ou ru telmediar
junto a
repartiçâo publica, salvo quando se tratar de beneficie
previdenci
e ou Assistenclal5 de parentes
undo grau ,
e de cbn;jLJÇje OU companheiro(a);
XVII - receber Propinas, comissões, Pr-rsen tas ou vrsn ta geras
de qualquer espécie. em razao de suas atribuições;
XVIII - are atar representação comissão, emprego ou pen são
Pais estrangeiro;
XIX - praticar usura sob qualquer de suas formas.
XX - proceder de forma desídiosa;
XXI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição
em sere~ ou atividades particulares ou políticas;
XXII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao
cargo que ocupa, exceto em .1tuações de emergências e
transitórias,
XXIII - exercer, mesmo tora do horário da expedsente,
emprego ou função em ernllasa, estabel e: i. me- tus ou instituiçáo que
tenha relações indu:st ra ais com o Estado ern matéria que se
relacione com a finalidade da rep,ar ti ção em que esteja lotado;
XXIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis
COM o exercido do cargo ou função e cem a horário de trabalho; e
XXV - valer-se da condição de servidor para desempenhar
atividades estranhas às suas funções ou para lograr , direta ou
indiretamente, qualquer proveito.
§ 14 - Não está compreendida na proibição dos incisos XV e
XXIII cies; artigo a par ticipaçâo do servidor na previdência de
associação, na direçáo ou gerencia de cooperativas e entidades de
classe, ou como sócio,
§ 24 - Na hipótese de violação do disposto no inciso IV, par
comprovado motivo de dependência, o ~-,pidar deve.
medico
encaminhado
a
tratamento
obr~toi umente,
sor
especialipad(

CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
remunerada
' Art_ 174 vedada
acumulay
- pri vistas em d
OS
públicos, excetuadas
constihucio
f
_Emular estende-se a cargos, empregos
1Q e funções e abrange .0
empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundas,.
mantidas pelo poder público.
§ 24 - A acumul
de cargos, ainda que lícita, fica
condicionada Sa comprova
da compatibilidade de horários.
:3


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

co
de

Art. 175 - 0 servidor não poderá exercer mais de um cargo em
nem ser remunerado pela participação em órgão de

Art. 176 - O servidor vinculado ao regem
acumular licitamente 2 (dois) car.os efetivos quando
em cargo de provimento em comissão, ficará
tado de
cargos efetivos.

que
ido

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 177 - O servidor responde civil, penal e
admi nistrativamente pelo exercício
regular de suas tribuições.
Art. 178 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo
ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à
Fazenda Estadual ou a terceiros.
§ IQ - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao
erário somente será liquidada na forma prevista no art. 63, na
falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via
judicial.
§ 2Q - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva.
§ 3Q - A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da
herança recebida.
Art. 179 - A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Art. 180 - A responsabilidade civil-admínistrastiva resulta
de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do car go ou
função.
e admi
Art. 181 - As sanções civis, penai
pode ão acumular-se, sendo uma e outra ind pendente
assi como as instancias civil, penal e admi istrativa
Art. 182 - A responsabilidade administrativa do servidor
á afastada no caso de absolvição criminal que negue a
sténcia do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 183 - São penalidades disciplinares:
I - adverténcia;
II - suspensão e multa;
III - demissão;
os ntadoria ou disponibilidade;
IV - cassação de
V - destituição de ca go em comissão; e
n ão comissionada.
VI - destituição de
Na aplicação das penalidades
Parágrafo O
deradas
a natureza e a gravidade da
disciplinares, s
exultantes
para o serviço público, as
infração e os da
ou
atenuantes
e os antecedentes
ci rcunstãncias
funcionais.

34


GOVERNO DO ESTADO DE ROMENA

advertência será aplicada por
Art. 184 casos de violação de proibição constante do art
V, VII, IX, XI, e XLII, e de inobserva
funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma in
não justi fique impos) ção de penalidade mais grave.

ito, nos
.isos
dever
Lie

Art. 185 - A suspensão, que não poderá exceder a 90
(noventa) dias implicará a perda de todas as vantagens e direitos
decorrentes do exercício do cargo e aplicar-se-á ao servidor
I - na violação das proibições consignadas nesta Lei;
II - nos casos de reincidência em infração já punida com
advertência;
III - quando a infração for intencional ou se revestir de
gravidade;
IV - como gradação de penalidade mais grave, tendo em vista
circunstància atenuante;
V - que atestar falsamente a pretação de serviço, bem como
propuser, permitir, ou receber, a retribuição correspondente a
trabalho não realizado;
VI - que se recusar, sem justo motivo, à prestação de
serviço extraordinário;
VII - que for responsável pelo retardamento em processo
sumário;
VIII - que deixar de atender notificação prestar
depoimento em processo disciplinar; e
IX - que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando
os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação,
§ IQ - A suspensão não será aplicada enquanto o servidor
es ver afastado por motivo de gozo de férias regulamentares ou
em icença por qualquer dos motivos previstos no art. 110.
§ 29 - Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão puder ser convertida em multa, na base de
50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício durante o
cumprimento da pena.
§ 39 - Os efeitos da conversão da suspensão em multa não
serão alterados, mesmo que ao servidor seja assegurado
afastamento legal remunerado durante o respectivo período.
§ 4Q - A multa não acarretará prejuízo na contagem do tempo
de serviço, exceto para fins de concessão de gratificações
licença-prêmio.
ad
Art. 186 - Os registros funcionais de advertência, suspensão
e multa serão automaticamente cancelados após 10 (dez) anos,
desde que, neste período, o servidor não tenha praticado nenhuma
nova infração.
Parágrafo Único - O cancelamento do registro, na forma deste
artigo, não gerará nenhum direito para fins de concessão ou
revisão de vantager
Art. 187 -

demi ao será aplicada nos seguintes casos:
falta de aptidão para o serviço, quando
enoja
ve
ossib) dade de readaptação;
II - ndi dplin ou vlsubordinação grave ou reiterada;
ca contra qualquer pessoa, cometida em
III - of a
ma defesa própria ou de terceiros;
serviço, salvo em 1
go em decorrência de mais de 30 (trinta)
IV - abandon
a consecutiv

35


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

V - ausências
vas ao serviço em número super'
a 60
(3 ssenta) dias, intercalados, durante uni ano,
VI - improbidade administrativa;
VII - transgressão de quaisquer proibições dos incisos XIV,
XVI ao XXI e XXV do art 173, considerada a sua gravidade, efeito
ou reincidência:
VIII - falta de exação no desempenho das atribuições, de tal
gravidade que resulte em lesões pessoais ou danos de monta;
IX - inconti nencia pública e conduta escandalosa na
repartição;
X - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
XI - aplicação irregular de dinheiro público;
XII - reincidência na transgressão prevista no inciso V do
artigo 185;
XIII - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio
Estadual;
XIV - revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do
cargo, e fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha
conhecimento, salvo quando se tratar de depoimento em processo
judicial, policial ou administrativo disciplinar;
XV - corrupção passiva nos termos da Lei Penal;
XVI - exercer advocacia administrativa; e
XVII - prática de outros crimes contra a administração
pública.
Parágrafo Único - fl demissão será aplicada, também, ao
servidor que, condenado por decisão judicial transitada em
julgado, incorrer na perda da função pública na forma da Lei.
Penal.
Art. 188 - O ato que demitir o servidor mencionará sempre o
dispcisi tivo legal em que se fundamentar.
Art. 189 :-- Atendendo ã gravidade da falta, a demissão poderá
ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual
constará sempre no ato de demissão fundamentado nos incisos X a
XIV do artigo 187.
Art. 190 - Uma vez submetido a inquérito administrativo, o
servidor poderá ser exonerado, a pedido, ou aposentado
voluntariamente, depois da conclusão do processo no qual tenha
sido reconhecida sua inocência.
Parágrafo Único - Excetua-se do disposto neste artigo o
servidor estável processado por abandono de cargo ou por
ausências excessivas ao serviço.
Art. 191 - Verificada em processo disciplinar acumulação
proibida e provada a boa-fé, o servidor optara por um dos cargos.
Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia a
§ 12
mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
do parágrafo anterior, sendo um dos
§ 22 - Na h'
exercido em outro órgão ou entidade, a
cargos,emprego ou
demissão lhe será
de cargo em comissão exercido por
Art. 192 ração
não ocupante de carg e ativo sara aplicada nos casos de
sujeita às pena da dm~,de. sus pc-rnsão ou de demissão.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Único - Constatada a hipótese
que trata est
a exoneraçao efetuada nos termos do art 50 sei
da em destituição de cargo em comissão.
Art. 193 - A demissão ou a destituição de cargo em comissão,
nos casos dos incisos X a XIV do art. 187, implica a
indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Art. 194 - A demissão, ou a destituição de cargo em
comissão, por intringência do art. 187, incisos IX e XI,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investïdura em cargo
público estadual, pelo prazo de 5(cinco) anos .
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público
estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em
comissão por infringéncia do art. 187, incisos VI, XI, XIII e XV.
Art. 195
- Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias
consecutivos.
Art. 196 - Entende-se por ausência excessiva a falta
serviço, sem causa justificada, por 60(sessenta) dia
intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

o

Art. 197 - O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 198 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade
da servidor que:
I - houver praticado, na atividade, falta punível com a pena
de demissão;
II - infringir a vedação prevista no 5 2Q do art. 150:e
III - incorrer na hipótese do art.68
Art - 199 - Para aplicação das penas disciplinares são
competentes:
I - o Governador do Estado em qualquer caso;
II - os Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de
fundações de direito público e os titulares de órgãos diretamente
subordinados ao Governador, até a suspensão e multa limitada ao
máximo de 30 (trinta) dias;
III - os titulares de órgãos diretamente subordinados aos
Secretários de Estado, dirigentes de autarquias e de fundações de
direito público até suspensão por 10(dez) dias;
IV - os titulares de órgãos em nível de supervisão e
coordenação, até suspensão por 5 (cinco) dias; e
V - as demais chefias, em caso de repreensão.
Art. 200 - A ação disciplinar prescreverá em 7
I - 6 (seis) meses, quanto à repreensão;
casos de suspensão ou multa;
II - 12(doze) meses
III - 18 (dezoi
me es, Por abandono de cargo ou faltas
sucessivas ao serviç
quanto às infrações puníveis
IV - 24 (vinte
ou
disponibilidade,
e demissão.
com cassação de apose
começa
a
fluir
a
partir da data
§ 12 - O prazo de
ç-o
do conhecimento do ato $ç. superior hierárquico.
37


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 29 - Quanto as faltas constituírem, também,
contravenção, a prescrição será regulada pela
Penal.

I

Art. 201 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade
no izrviço público estadual ou prática de infração funcional é
gada a promover a sua apuração imediata, mediante meios
sumários OU
processo administrativo disciplinar, no prazo de 10
(dez) dias, sob pena de se tornar co-responsável, assegurada
ampla def
Art. 202 - As denúncias sobre i rrequlari
bseto
de averiguação desde que contenham a identificação
endereço
do denunciante e sejam formuladas por escrito, para fins de
confirmação da autenticidade.
Parágrafo Único - Quando o tato narrado não configurar
evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denuncia será
arquivada, por falta de objeto material passível de ensejar
qualquer punição consignada nesta Lei.
Art. 203 - As irregularidades e as infrações funcionais
serão apuradas por meio de:
I - si ndicáncia, quando os dados forem insuficientes para
sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo
este determinado, não for a falta confessada, documentalmente
provada ou mani festadamente evidente; e
II - inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou
omissão torna o autor passível das penas disciplinares de
suspensão por mais de 30(trinta) dias, demissão, cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda, quando na
sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou
falta funcional grave, mesmo sem indicação de autoria.
CAPÍTULO VI
DA SINDICANCIA
Art. 204 - Toda autoridade estadual é competente, para no
ãmbito da jurisdição do órgão sob sua chefia, determinar a
realização de sindicância, de forma sumária, a qual deverá ser
concluída no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, podendo ser
prorrogado por até igual período.
§ 12 - A sindicância será sempre cometida a servidor de
hierarquia igual ou superior à do implicado se houver.
§ 2Q - O sindicante desenvolverá o encargo em tempo
integral, ficando dispensado de suas atribuições normais até a
apresentação do relatório final, no prazo estabelecido neste
artigo.
Art. 205 - O sindicante efetuará diligências necessárias
esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, ouvido,
preliminarmente, o autor da representação e o servidor implicado,
se houver.
§ 1Q - Reunidos os elementos coletados, o sindicante
traduzirá no rela ório se suas conclusões gerais, indicando, se
possível., o
culpado, qual a irregularidade
ou
transgressão prati
a e o seu enquadramento nas disposições da
Lei reguladora da
38


GOVERNO DO ESTADO DE DORALMA
§ 20 - Somente poderá ser sugerida a j.nstauração de
inquérito administrativo quando, comprovadamente
apurados
nr
'À
a tal conduzirem na forma do inciso
art 203.
§ 39 - Se a sindicância concluir pela culpabilidade do
idor, será este notificado para apresentar defesa,
requerendo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 206 - A autoridade, de posse do relatório do
sindicante, acompanhado dos elementos que instruírem o processo,
decidirá pelo arquivamento do processo, pela aplicação da
penalidade cabível de sua competência, pela instauração de
inquérito administrativo, se estiver na sua alçada.
Parágrafo único - Quando a aplicação da penalidade ou a
instauração de inquérito for de autoridade de outra alçada ou
competência, a esta deverá ser encaminhada à sindiçância para
apreciação das medidas propostas.
CAPITULO VII
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 207 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor
não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração
funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do
exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até
60(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser prorrogado por
ua 1 prazo, findo o qual cessarão definitivamente os seus
mesmo que o processo administrativo disciplinar ainda
não tenha sido oncluido.
CAPITULO VIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM ESPÉCIE.
Art. 208 - O processo administrativo disciplinar é o
destinado a apurar responsabilidade de servidor por
rumen
irregularidade )u infração praticada no exercício de suas
atribuiçrães,ou que tenha relação direta com o exercício do
go em que se encontra efetivamente investido.
Art. 209 - O processo administrativo disciplinar será
conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis,
com formação superior, sendo pelo menos um com titulação em
Ciências Jurídicas e Sociais, designados pela autoridade
competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 12 - O presidente da comissão designará, para secretaria1a, um servidor que não poderá ser escolhido entre os componentes
da mesma.
§ 20- 0- mern da comissão não deverão ser de hierarquia
inferior á do i.ndic-nado, nem estarem ligados ao mesmo por
)ação.
qualquer vine,lo de s. Dr
§ 3Q
ão poder integrar a comissão, nem exercer a função
de seoretari
o
dor: que tenha teito a denúncia de que
resultar o p disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do
acusado, cons
o ou afim,
em linha reta ou colateral, até
30 grau.
39


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

comissão exercerá su
Art. 210 - A
imdependêncla e imparcialidade, aààsegurando o si
necessário à elucidação do fato, ou exigido pe
administração,
Parágrafo Onico
As. reuniões e as audiênci.
terão caráter reservado.

'vidades com
absoluto e
interesse da
das comissões

Art. 211 - O servidor poderá fazer parte, simultaneamente,
de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um
processo disciplinar.
Art. 212 - O membro da comissão ou o servidor designado para
secretariá-la não poderá fazer parte do processo na qualidade de
testemunha, tanto da acusação como da defesa.
Art. 213 - A comissão somente poderá deliberar com a
presença absoluta de todos os seus membros.
Parágrafo Único- Ausência, sem motivo justificado, por mais
de duas sessões, de qualquer dos membros da comissão ou de seu
secretário, determinará, de imediato, a substituição do faltoso,
sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de
cumprimento do dever funcional.
desenvolverá nas
Art. 214 - O processo disciplinar
seguintes fases:
I - instauração, ocorrendo a partir do ato que constituir a
comissão;
II - processo administrativo disciplinar, propriamente dito,
compreende a instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento.
Art. 215 - O prazo para conclusão do processo administrativo
iplinar não excederá a 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual período, quando as circunstâncias de cunho
excepcional assim o exigirem.
tempo
§ 1Q - Sempre que necessário, a comissão dedicará
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros e respectivo
secretário dispensados de suas atividades normais, ate a entrega
do relatório final.
2Q - As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 216 - O processo administrativo disc plinar, instaurado
pela autoridade competente para aplicar a pena disciplinar,
deverá ser iniciado no prazo de â(cinco) dias úteis, contados da
data em que for publicada a designação dos membros da comissão.
Art. 217 - Todos os termos lavrados pelo secretário da
da, intimação, conclusão,
comissão, tais como autuação,
ebimento le cert.i dões, compromissos, terão formas
data, vista,
quanto possível.
processuais, resumin
Art. 218 toda e qualquer j
as folhas acresci.

dem cronológica de apresentação
devendo o presidente rubricar

Art. 219 de antecedentes d

sempre, nos autos do processo, a folha
ado.

40


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 220 - No processo administrativo disciplinar poderá ser
argüida suspeição, que se regerá pelas. normas de legislação
comum.
Art. 221 - Quando ao servidor se imputar crime praticado na
esfera administrativa, a autoridade que determinar a instauração
do processo administrativo disciplinar providenciará para que se
instaure simultaneamente o inquérito policial.
Parágrafo Único - Idêntico procedimento compete à autoridade
policial quando se tratar de crime praticado fora da esfera
administrativa.
Art. 222 - .As autoridades administrativas e poli
auxiliarão, mutuamente, para que ambos os inquéritos
dentro dos prazos fixados nesta Lei,

ncluam

Art. 223 - A absolvição nu processo--crime, a que for
submetido o servidor, não implicará a permanência ou retorno do
mesmo ao serviço público se, em processo administrativo
disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de
atos que o inabilitem moralmente para aquele serviço.
Art. 224 - Acarretarão a nulidade do processo:
- a determinação de instauração por autoridade
incompetente;
II - a falta de citação ou notificação, na forma determinada
nesta Lei;
III - qualquer restrição à defesa do indiciado;
IV - a recusa injustificada de promover realização de
perícias ou quaisquer outras diligências convenientes ao
esclarecimento do processo;
V - os atos da comissão praticados apenas por um dos seus
membros;
VI - acréscimos ao processo depois de elaborado o relatório
da comissão sem nova vista ao indiciado; e
VII - rasuras e emendas não ressalvadas em parte substancial
do processo.
225 - As irregularidades processuais que não
Art.
constituírem vis os subst.a raciaisinsanáveis, suscetíveis de
influírem na anu ração da verdade ou decisão do processo, não
determinarão

Art. 226
formação da c
legal, sob pen

.lidade poderá ser argüida durante ou após a
devendo fundar-se a sua argüição erm texto
er considerada inexistente.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

CAPÍTULO IX
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
SEÇAO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 227 - O inquérito administrativo obedecerá ao princípio
do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização de todos os meios de prova admitidos em direito,
podendo as mesmas serem produzidas "ex-offlcio", pelo denunciante
ou pelo acusado, se houver, ou a requerimento da parte com
legitimidade para tanto.
Art. 228 - Quando o inquérito administrativo for precedido
de sindicância, o relatório desta integrará a instrução do
processo como peça informativa.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da sindicância
concluir que a infração praticada consta capitulada como ilícito
penal, a autoridade competente providenciará o encaminhamento de
cópias dos autos ao Ministério Público, independentemente da
imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 229 - Na tass do inquérito, a comissão promoverá a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências
cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos ta
Art. 230 - f assegurado ao servidor o direito
har
o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador
habilitado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de provas
periciaís.
§ IQ - Só será admitida a intervenção de procurador no
processo disciplinar após a apresentação do respectivo mandato,
revestido das formalidades legais.
§ 22 - O presidente da comissão poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum
Interesse para o esclarecimento dos tatos.
§ 3Q - Será indeferido o pedido de prova pericial, ando a
comprovação do fato independer de conhecimentos especializa dos de
peritos.
SEÇAO II
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS
Art. 231 - O presidente da comissão, ao instalar os
trabalhos, autuará
a e demais peças existentes e designará
dia, hora e local
audiência inicial, citando o indiciado,
se houver, para in
mpanhamento do processo.
§ IQ - Â ci
indiciado será feita, pessoalmente ou
por via postal, co
ecedência mínima de 5(cinco) dias úteis da
data marcada par
diência, e conterá dia, hora, local, sua
qualificação e a
ião da infração que lhe é imputada.
42


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 29 - Achando-se o indiciado em lugar incerto
'o sabido,
a citação será feita por edital, publicada no órgão oficial por
3(três) vezes, com prazo de Is (quinze) dias úteis contados a
partir da primeira publicação, juntando-se comprovante ao
processo.
§ 3Q - Caso o indiciado se recuse a receber a citação,
deverá o fato ser certificado, á vista de, no mínimo, 2(duas)
testemunhas.
§ 4Q - Quando houver fundada suspeita de ocultação do
indiciado, proceder-se-á citação por hora certa, na forma dos
arts. 227 a 229 do Código de Processo Civil.
§ 52 - Estando o indiciado afastado de seu domicílio e
conhecido o seu endereço em outra localidade, a citação será
feita por via postal, em carta registrada, juntando-se ao
processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 69 - A citação pessoal, as intimações e as notificações
serão feitas pelo secretário da comissão, apresentando ao
destinatário o instrumento correspondente em duas vias para que,
retendo uma delas, passe recibo devidamente datado na outra.
§ 79 - Quando o indiciado comparecer voluntariamente junto à
comissão, será dado como citado.
§ 82 - Não havendo indiciado, a comissão intimará as
pessoas,
servidores,
ou não,
que r esumiveimente,
possam
esclarecer a ocorrência, objeto do inquérito.

Art. 232 - Na hipótese de a comissão entenc r que os
elementos do processo sejam insuficientes para bem eterizar a
ocorrência, poderá ouvir pessoalmente a vitima ou o renunciante
da irregularidade ou infração funcional.
Art. 233 - Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o
pr(

prosseguirá à revelia, com defensor dativo designado
presidente da comissão, procedendo-se da mesma forma com
'
-"J ao que se encontre em lugar incerto e não sabido ou
ado da localidade de seu domicílio.

Art. 234 - O indiciado tem o direito, pessoalmente ou por
intermédio de defensor, a assistir aos atos probatórios que se
realizarem perante a comissão, requerendo medidas que julgar
convenientes.
Parágrafo Único - O indiciado poderá requerer ao presidente
da comissão a designação de defensor dativo, caso não possuir.
Art. 235 - O indiciado, dentro do prazo de
leo) dias
úteis após o interrogatório, poderá requerer diligência, produzir
prova documental e arrolar testemunhas, até o máximo de {3 (oito).
§ IQ - Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o
indiciado, dentro do prazo de 3 (três) dias Citeis, não indicar
outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do
processo.
§ 22 - No caso de mais de um indiciado, cada um deles será
ouvido separada,
podendo ser promovida acareação, sempre que
ações.
Art. 2
do expe
r na segu

nunhas serão intimadas a depor mediante
,
sidente da comissão, devendo apor seus
qual será anexada ao processo,


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo único expedição do mandado se
servir, com a indicação
à inquirição.

a testemunha for servidor público,
remetida ao chefe da repartição onde
dia, hora e local em que se procederá

Art. 237 - Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da
sede de sua repartição, na condição de denunciante, indiciado ou
testemunha; e
II - aos membros da comissão e ao secretario da mesma,
quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a
realização de missão essencial ao esclarecimento dos tatos.
Art. 238 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a
termo, não sendo licito à testemunha trazê-lo por escrito, sendo-.
lhe, porém, facultada breve consulta a apontamentos,
14 - As testemunhas serão inquiridas separadamente, se
possivel no mesmo dia, ouvindo-se previamente, as apresentadas
pelo denunciante; a seguir, as indicadas pela comissão e, por
Ultimo, as arrolados pelo indiciado.
24 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou
divergentes entre si, proceder-se--á à acareação dos depoentes.
§ 34 - Antes de depor, a testemunha será qualificada,
declarando o nome, estado civil, profissão, se é parente, e em
que grau, de alguma das partes, ou quais suas re.laçíães com
qualquer delas.
Art. 239. - Ao ser inquirida uma testemunha, as demais não
poderão estar presentes, a fim de evitar-se que uma ouça o
depoimento da outra.
Art. 240 - O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem corno à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe,
inquiri-las, por intermédio, do presidente da comissão.
porém,
Art. 241 - A testemunha somente poderá eximir-se de depor
nos casos previstos em Lei Penal,
§ 14 - Se arrolados como testemunha, o Governador do Estado,
os Secretários, os dirigentes máximos de autarquias, bem como
outras autoridades federais, estaduais ou municipais de niveís
hierárquicos a eles assemelhados, o depoimento será colhido em
dia, hora e local previamente ajustado entre o presidente da
comissão e a autoridade.
24 - Os servidores estaduais arrolados como testemunhas
serão requisitados junto às respectivas chefias e, os federais e
os municipais, bem como os militares, serão notificados por
intermédio das repartições ou unidades a que servirem.
§ 34 - No caso em que as pessoas estranhas aos serviço
público se recusarem a depor perante a comissão, o presidente
poderá solicitar à autoridade policial competente, providências
no sentido, de serem elas ouvidas na policia, encaminhando, para
tanto, àquela autoridade a matéria reduzida a itens, sobre à qual
devam ser ouvidas,
Art. 242 acusado, a comia
submetido a exam
pelo menos um méd

houver dúvida quanto a sanidade mental do
á à autoridade competente que ele seja
a médica oficial, da qual participe
44


GOVERNO DO ESTADO DE RODAM

Parágrafo Único - O incidente de sanidade menta
processado em autos apartados n.os ao processo princi pa
após a expedição do laudo perle
Art. 243 - O indiciado que mudar de residência
a comunicar à comissão o local onde será encontrado.

cbr igad

Art. 244 - Durante o curso do processo, a comissão promoverá
s diligências que se fizerem necessárias à elucidação do objeto
o inquérito, podendo, inclusive, recorrer a técnicos e peritos.
Parágrafo Único - Os órgãos estaduais atenderão com
rio idade às solicitaçôes da comissão.
Art. 245 - Compete à comissão tomar conhecimento de novas
irem, durante o curso do processo, contra o
indiciado, caso em que este poderá produzir novas provas
objetivando ua defesa.
Art. 246 - Na formação material do processo, todos os termos
lavrados pelo secretário terão forma sucinta e, quando possível,
padronizada..
§ IQ - A juntada de documentos será feita pela ordem
cronológica de apresentação mediante despacho do presidente da
comissão.
§ 2Q - A cópia da ficha funcional deverá integrar o processo
desde a indiciação do servidor, bem como, despacho do
presidente, o mandado, revestido das formalída?de legais que
permite a intervenção de procurador, se for o caso.

Art. 247 - Ultimada a instrução do processo, intim
indiciado, ou seu defensor legalmente constituído, para, no prazo
de 10(dez) dias, contados da data da intimação, apresentar defesa
por escrito, sendo-lhe facultada, vista aos autos na forma da
Lei.
§ IQ - Havendo 2(dois) ou mais indiciados; o prazo será
comum e de 20 (vinte) dias.
§ 2Q - O prazo de defesa, excepcionalmente, poderá ser
suprimido, a critério da Comissão, quando esta o julgar
desnecessá r i o, face à i oco n te s te comprovação da inocencia do
indiciado.
Art. 248 - Esgotado o prazo de defesa, a comissão
apresentará, dentro de 10 (dez) dias, minucioso relatório,
resumindo as peças essenciais dos autos e mencionando as provas
principais em que se baseou para formular sua convicção.
§ 19 - O relatório será sempre conclusivo quanto
inocência ou à responsabilidade do indiciado.
§ 29 - Se a defesa tiver sido dispensada ou apresentada
antes da fluência do prazo, contar-se-á o destinado à feitura do
relatório a partir do dia seguinte ao da dispensa da
apresentação.
§ 34 - No relatório, a comissão apreciara em relação a cada
indiciado, separadamente, as irregularidades, objetos da
acusação, as provas que instruirem o processo e as razões de
adamente, a absolvição ou a punição,
defesa, propondo, j
sugerindo, neste (,
que couber5 49 - Deverá, também a comissão, em seu relatório, sugerir
vitar a reprodução de fatos semelhantes
providências tenden
ao que originou o
oo so, bem como quaisquer outras que lhe
público estadual_
pareçam de interessa

45


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 249 - O relatório da comiss
será encaminhado à
autoridade que determinou a sua insta uraçe para apreciação final
no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 19 - Apresentado o relatório, a comissão
disposição da autoridade que houver instaurado o inqué
qualquer esclarecimento ou providência julgada necessária.
§ 22 - quando não for da alçada da autoridade a apli c.
penalidades e das providências indicadas,
, d se
postas a quem de direito competir, no
azd marcado para
' mento.
§ 39 - Na hipótese do dai dgrato anterior, o prazo para
julgamento final sd
20 (vinte) dias.
§ 49
diddiridade julgadora promoverá publicação em órgão
dficial, no prazo de 8 (oito) dias, da decisão que proferir,
expedirá os atos decorrentes do julgamento e determinará as
providências necessárias a sua execução.
§ 59 - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, dar-se-á
da solução do processo ao autor da representação e à
ão, procedendo-se, após, ao seu arquivamento.
§ 69 - Se o processo não for encaminhado à autoridade
competente no prazo de 30 (trinta ) dias, ou julgado no prazo
determinado no § 39 o indiciado poderá reassumir,
automaticamente, o exercício do seu cargo, onde aguardará o
julgamento.
CAPITULO X
DO PROCESSO POR ABANDONO DE CARGO OU POR AUSÊNCIAS EXCESSIVAS AO
SERVIÇO
Art. 250 - É dever do chefe imediato conhecer os motivos que
Levam o servidor a faltar consecutiva e freqüentemente ao
serviço.
Parágrafo Único - Constatadas as primeiras faltas
chefe imediato sob pena de
rnar
-responsável, comunicar
fato ao órgão de apoio adm.r nistrativo da repartição que promoverá
a diligencias necebsariás à apuração da ocorrência.
Art. 251 -passar a 30

quando o número de faltas não
trinta) dias consecutivas ou 60 br
um ano, a repartição onde o servi
em exercido promoverá sindicáncia e, à vista do resultado nela
colhido, proporá:
I - a solução, se ficar provada a existdncïa de torça maior,
coação ilegal ou drcunstáncia ligada ao estado físico ou
psíquico do servidor que contribua para não caracterizar o
abandono do cargo ou que possa determinar a j ustificabìlidade das
faltas; e
II - a instauração de inquérito administrativo se
mencionadas no inciso anterior,
inexistirem provas das
ou existindo, forem j godas nsa jsfaterias.
§ 19 - No caso d ser p pposta a demissão, o servidor terá o
prazo de '(cinco) dias para apresentar defesa.
§ 29 - Para afer -ã do número de faltas, as horas serão
convertidas em dias, qaj o o servidor estiver sujeito a regime
de plantões.
AG


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

§ 30 - Salvo em case de ficar caracterizada, desde logo, a
cargo,
iffle-a permitido,
intenção do faltoso em abandona
continuar em exercício, a titulo precario, sem prejuízo da
conclusão do processo.
OU
§ 44 - É facultado ao indiciado, por abandono
por ausência excessiva ao serviço no decurso
processo administrativo disciplinar, requerer su
juizo da autoridade competente.
CAPITULO XI
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 252
O processo administrativo disciplì nar poder
offic
uma única vez, a qualquer tempo, ou
aduzirem fatos novos ou ci r nstáncias suscetiveL
r a inocancia do punido ou a inadequação da penalidade
§ IQ - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento
do servidor, qualquer pessoa da familia poderá requerer a revisão
do processo
§ 20 - O pedido da revisão não tem efeito suspensivo e nem
permite agravação da pena.
§ 34 - No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão
será requerida pelo respectivo curador.
Art. 253 - No processo revisional, o ónus da prova cabe ao
requerente.
Art. 254 - O requerimento de revisão do processo
ido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente que,
, encaminhará o pedido ao órgão ou entidade onde se
ri
o processo disciplinar.
Art. 255 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) di
prazo para a conclusão dos trabalhos.

s de

Art. 256 - O julgamento caberá a autoridade que aplicou a
penalidade nos termos do art. 249, no prazo de 20 (vinte) dias
contados do recebimento do processo, durante o qual poderá
determinar as diligencias que julgar necessárias.
Art. 257 - julgada procedente a revisão, será declarada em
afeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos
do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá
resultar agravamento de penalidade.
TITULO V
DA PREVID

ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

antera- órgão ou entidade de previdência
Art. 258 - O Esta
e assist©ncia médica odontológica e hospitalar para seus
servidores e ilependent.mediante contribuição, nos termos da
Lei.
4. 7


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo Onico - O servidor ocupante de cargo em comissão
que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego
efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional, não terá direito aos benefícios da Previdência, com
exceção da assistãncia
saúde.
Art. 259 - Caberá, especialmente ao Estado, a concessão dos
seguintes benefícios, na forma prevista nesta Lei:
I - abono familiar;
II - licença para tratamento de saúde;
III - licença gestante, à adotante e licença-paternidade;
IV - licença por acidente em serviço;
V - aposentadoria;
VI - auxilio-funeral, e
VII - complementação de pensão.
§ 12- Além das concessões de que trata este arti.go, será
devido o auxilio-transporte, correspondente à necessidade de
deslocamento do servidor em atividade para seu ]oca) de trabalho
e vice-versa, nos termos da Lei.
§ 2g - O Estado concedera o auxílio-refeição, na forma da
Loi
§ 3g - A Lei regulamentará o atendimento gratuito aos filhos
e dependentes de servidores, de zero a seis anos, em creches e
pré-escola.
Art. 260 - O auxilio-funeral é a importância devida à
familia do servidor falecido, ativo ou inativo, em valor
equivalente:
I - a um mês de remuneração ou provento que perceberia na
data do óbito, considerados eventuais acúmulos legais; e
II - ao montante das despesas realizadas, respeitando o
limite fixado no inciso anterior, quando promovido por terceiros.
Parágrafo Único - O processo de concessão de auxilio-funeral
obedecerá o rito sumário e concluir-se-á no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas da prova do óbito, subordinando-se o pagamento à
apresentação dos comprovantes da despesa.
Art. 261 - Em caso de falecimento de servidor ocorrido
guando no desempenho de suas funções, fora do local de trabalho,
inclusive em outro Estado ou no exterior, as despesas de
transporte do corpo correrão à conta de recurso do Estado,
autarquia ou fundação de direito público.
Art. 262 - Ao cônjuge ou dependente do servidor falecido em
conseqüência de acidente em serviço ou agressão não-provocada, no
exercício de suas atribuições, será concedida comp\nmentoçân da
pensão que, somada à que perceber do órgão de previdência do
Estado perfaça a totalidade da remuneração percebida pelo
servidor, quando em atividade.
Art. 263 - Cab
Roraima a ser cri,
forma prevista em t
Parágrafo Orli
deverá,
obrigator
previdenciário de qu

á ao I stituto de Previdência do Estado de
a cri' essão de benefícios e serviços, na
espe ifica.
odo servidor abrangido por esta Lei
do
órgão
te,
ser
contribuinte
ata este artigo.

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

TITULO VI
DA CONTRATAÇA0 TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL. INTERESSE PÚBLICO
Art. 264 - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse publico, a Administração Estadual poderá
efetuar contratações de pessoal, por tempo determinado, nas
condiçôes e prazos previstos nesta Lei.
Art. 265
Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos epidêmicos;
III - realização de recenseamentos;
IV - admissão de professor substituto;
V - admissão de professor e pesquisador visitante
trangeiro; e
VI-para atender a área ou a encargos temporários de saúde,
obras e serviços de engenharia.
Art. 266 - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos
termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo
simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive no Diário
Oficial do Estado prescindindo de concurso público.
§ 1Q - A contratação para atender às necessidades
decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo
seletivo.
§ 29 - A contratação de pessoal nos casos dos incisos V e VI
do art. 264, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade
técnica ou científica do profissional, mediante análise do
curri.culum vitae.
Art. 267 - As contrafações ser feitas por tempo
terminado e
mprorr à el, observados os segu
prazos
mos:
I - seis meses, no caso dos incisos I e II do art.26
II - doze meses, no caso do inciso III do art. 265;
III - doze meses, no caso do inciso IV do art.265; e
IV - até 4(quatro) anos, nos casos dos incisos V e VI do
a rt 265.
Parágrafo Único - Nos casos dos inci os II e III., OS
contratos poderão ser prorrogados desde que o prazo total não
ultrapasse 4(quatro) anos.
Art. 268 - As contratações somente poderão ser fei. tas com
observancia da dotação orçamentária específica e mediante prévia
autorização do Governador do Estado ou do Secretário da
Administração sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou
entidade contratante.
Parágrafo Único - Os órgãos ou entidades contratantes
encaminharão à Secretaria de Administração, para controle da
aplicação do disposto ne
cópia dos contratos efetivados.
Art. 269 - É pro
servidores da adminis
Distrito Federal e d
servidores de suas suba

ntratação, nos termos desta Lei de
ta ou indireta, dos Estados, do
ípi.os bem como de empregados ou
controladas.
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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo único - Sem pre uizo da nulidade do contrato, a
'ão do disposto neste artigo importará na responsabilidade
do contratado,
nïstrativa da autoridade contratante
usive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
tado.
Art. 270 - A remuneração do pessoal contratado nos termos
desta Lei será fixada:
I - nos casos do inciso IV do art. 265, em importância não
superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de
final de carreira das mesmas categorias, nos planos de
retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou
entidade contratante, e
II - nos casos dos incisos I a III,V e VI do art. 265, em
importância não superior ao valor da remuneração constante dos
planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários de
servidor público, para servidores que desempenhem função
às condições do
semelhante,
ou não existindo a semelhança,
mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo, não se
consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 271 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderaH
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário
para o exercício de cargo em comissão ou
ou em substituição,
função de confiança; e
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta
salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 265, mediante
prévia autorização do Governador do Estado.
Parágrafo único -- A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato nos casos dos Incisos I e 11,
ou na declaração da sua insubsistència, no caso do inciso III,
sem prejuizo da responsabilidade administrativa das autoridades
envolvidas na transgressão.
Art. 272 - As infrações disciplina
contratado nos termos desta Le
sindicãncia, concluída no prazo de trir
defesa

ribL
apu

o pessoal
mediante
gurada ampla

Art. 273 - O contrato firmado de acordo com esta
extinguir-será sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual; e
II - por iniciativa do contratado.
g 1Q - A extinção do contrato no caso do in
comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2Q - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa
importará no pagamento ao contratado de indenização
h- caberia referente ao restante
correspondente à metade
do contrato.
Art. 274
contratação nos
efeitos.

O
term

iço prestado em virtude de
L.ei será contada para todos os
50


1

Irar

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 275 - O dia 28 de outubro é considerado ao servidor
Público Estadual
Poderão ser conferidos, no âmbito da
Art. 276 administração estadual, autarquia e fundações de direito público,
prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que
possibilitem o aumento da produtividade e redução de custos
operacionais, bem como concessão de medalhas, diplomas de honra
ao mérito, condecoração e louvor, na forma do regulamento.
Art. 277 - Os, prazos previstos nesta Lei serão contados em
dias corridos, excluindo-se o dia do começo incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil, o prazo
vencido em dia que não haja expediente,
Art. 278 - Por motivo de crença religiosa or.i de convicção
ou politica, o servidor não poderá privado de
quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional nem eximir-se do cumprimento de seus
Art. 279 - É vedado às chefias manterem sob suas ordens
cônjuges e parentes até segundo grau, salvo quando se tratar de
função de imediata confiança e livre escolha, não podendo, porém,
exceder de dois o número de auxiliares nessas condições.
Art. 280 - Consideram-se da família do servidor, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e
constem do seu assentamento individual.
Parágrafo Único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou
companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 281 - Ao servidor público civil é assegurado, nos
termos das Constituições Federal e Estadual, o di
associação sindical e os seguintes direitos, entre outros d
decorrentes:
sindicato, inclusive corno
1 - de ser representado
substituto processual;
II - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano
após o final do mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em tolha, sem "ônus para a entidade
sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e
contribuições definidas em assembléia geral da categoria;
IV - de negociação coletiva; e
V - de aj ui zamento, individual e coletivamente, tren
e
lho, nos termos das Constituições

Art. 282 neces
princi
publicação.

O Poder Executivo regulamentará as condições
ução desta Lei, observados os
dos em 60 (sessenta dias após sua

Art. 283 - As d
correrão à conta de d

correntes da aplicação desta
amentãrias próprias.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 284 créditos suplemen
geradas por esta L

o Poder Executivo autorizado a abrir
necessários à cobertura

Art. 285
publicação, com
mès subseqüente

Lei entra em vigor na data de sua
financeiros a partir do primeiro dia do

Art. 287 - Revogam-sci as dispc,

es a contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 30

de Dezembro

Ottomar de Sousa Pino
Governador do Esta

de 1994