DECRETO Nº 38218

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta

o

Conselho

Municipal

de

Economia Solidária no Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Capítulo I
Do Conselho Municipal de Economia Solidária
Seção I
Da Constituição, dos Objetivos e das Competências

Art. 1º O Conselho Municipal de Economia Solidária, criado pela Lei 5.435, de 12 de
junho de 2012, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de
acompanhamento, vinculado à Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico
Solidário – SEDES, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos
em torno das políticas públicas e ações de fortalecimento de Economia Solidária.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Economia Solidária será consultivo, de
acompanhamento e fiscalização na execução das políticas públicas de Economia
Solidária e de caráter deliberativo na criação de certificações e na elaboração do
regimento interno do Conselho e de propostas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Economia Solidária tem por objetivo estimular, propor,
apoiar e acompanhar políticas públicas, programas e ações através da incidência nos
planejamentos e orçamentos das diversas Secretarias do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O Conselho deverá promover a articulação entre os gestores públicos e a
sociedade civil na implementação e acompanhamento, bem como na convergência das
ações inerentes e medidas para aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao
fortalecimento da Política Pública de Fomento à Economia Solidária.
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Art. 4º A autonomia do Conselho Municipal de Economia Solidária será exercida nos
limites da legislação em vigor, no compromisso com os interesses dos atores da
Economia Solidária e com a democratização das relações sociais.
Art. 5º São atribuições e competência do Conselho Municipal de Economia Solidária:
I - zelar pelo cumprimento da Lei 5.435 de 12 de junho de 2012;
II – constituir ação intersetorial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com a
participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento
econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo,
agricultura familiar e urbana, ciência e tecnologia e assistência social;
III – contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da
Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos
de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município
do Rio do Janeiro;
V – propor critérios para a seleção dos programas e projetos.
VI – propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia
Solidária aos serviços públicos municipais;
VII – criar e aprovar as certificações – selos dos empreendimentos de Economia
Solidária – EES;
VIII – propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia
Solidária – EES;
IX – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia
Solidária possam participar das licitações públicas;
X – elaborar e aprovar seu regimento interno.

Seção II
Da Composição

Art. 6º O Conselho Municipal de Economia Solidária será constituído de trinta
conselheiros, sendo quinze representantes do Poder Público e quinze representantes
da sociedade civil, na seguinte forma:
I – Poder Público – um representante da (o):
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a) Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES;
b) Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
c) Secretaria Municipal de Educação - SME;
d) Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
e) Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;
f) Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
g) Secretaria Municipal de Administração - SMA;
h) Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
i) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM-RIO;
j) Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP;
k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC;
l) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;
m) Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTE;
n) Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR;
o) Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
II – Sociedade Civil - quinze representantes da Sociedade Civil.
§1º O Prefeito nomeará os representantes do Poder Público indicados pelos titulares
dos órgãos que compõem o Conselho.
§2º O Prefeito nomeará os representantes da Sociedade Civil a partir das indicações
que estejam de acordo com os objetivos, eixos de atuação e instrumentos da Economia
Solidária estabelecidos na Lei nº 5.435, de 2012, eleitos em Plenária convocada pela
SEDES.
§3º Para cada representante titular deverá também ser indicado ou eleito um suplente,
que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
Art. 7º O Conselho Municipal de Economia Solidária poderá ainda ser constituído por
convidados com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 8º A Presidência do Conselho será exercida pelo titular da SEDES.
Art. 9º Os serviços desempenhados pelos membros do Conselho Municipal de
Economia Solidária não serão remunerados, sendo considerados de relevante
interesse público.
Art. 10. Na instalação do Conselho Municipal de Economia Solidária, será composta
uma Comissão paritária que será responsável pela elaboração do Regimento interno.
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Art. 11. Poderão ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal
de Economia Solidária personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos
e privados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos,
sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

Seção III
Da Eleição e do Funcionamento

Art. 12. O mandato dos conselheiros será de dois anos.
Art. 13. As demais regulamentações relativas ao Conselho Municipal de Economia
Solidária deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo
órgão, com a maioria qualificada de dois terços dos conselheiros.
Parágrafo único. As decisões plenárias deverão ser votadas e aprovadas por maioria
simples de um quórum mínimo de um terço mais um dos conselheiros.
Art. 14. O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá elaborar seu regimento
interno no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação deste Decreto.
Art. 15. A SEDES propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu
funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização
das reuniões.
Art. 16. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I - comércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada nos valores de
justiça social, ambiental e da solidariedade realizada pelos empreendimentos
econômicos solidários;
II - empreendimentos econômicos solidários: organizações de caráter associativo que
realizam atividades econômicas, cujos participantes sejam trabalhadores do meio
urbano ou rural e exerçam democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos
resultados;
III - organismos de acreditação: organismos que credenciam os organismos de
avaliação da conformidade, atestando sua capacidade para realizar tarefas de
avaliação da conformidade de produtos, processos e serviços;

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IV - organismos de avaliação da conformidade: organismos que inspecionam e atestam
o cumprimento dos critérios de conformidade de produtos, processos e serviços com as
práticas de comércio justo e solidário;
V - preço justo: é a definição de valor do produto ou serviço, construída a partir do
diálogo, da transparência e da efetiva participação de todos os agentes envolvidos na
sua composição que resulte em distribuição equânime do ganho na cadeia produtiva.
Parágrafo único. Os termos fair trade, comércio justo, comércio equitativo, comércio
équo, comércio alternativo, comércio solidário, comércio ético, comércio ético e
solidário estão compreendidos no conceito de comércio justo e solidário, nos termos
deste Decreto.

Capítulo II
Das Disposições Gerais

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 19.12.2013

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