RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 684, de 12 de agosto de 2021.
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº
464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado.
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de
2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 42, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Os prazos referidos nesta Lei Complementar são
peremptórios e contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do
vencimento.
§ 1º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro
dia útil após a comunicação processual.
§ 2º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão
protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que, por qualquer
motivo, não houver expediente no Tribunal, o expediente for encerrado antes ou iniciado
depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica." (NR)
II - os incisos I e II do § 1º do art. 45, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 45. (...)
§1º (...)
I - ciência da parte, efetivada por servidor designado, meio
eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada
inequivocamente a entrega pessoal da comunicação ao destinatário;
II - via postal, mediante carta registrada com aviso de
recebimento, devidamente assinado ou rubricado de próprio punho pelo citado; e" (NR)
III - o art. 46 e seus parágrafos passam a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art. 46. (...)
§ 2º Quando ignorado ou incerto o paradeiro do destinatário,
notifica-se o órgão competente ao qual esteve vinculado, concedendo-lhe prazo de 10
(dez) dias úteis para indicar endereço, telefone e e-mail do interessado, assim como
requisita-se informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de
concessionárias de serviços públicos.
§ 3º Frustradas as tentativas de comunicação e não prestadas as
informações requeridas nos termos do § 2º, publica-se edital por uma vez, no Diário
Oficial Eletrônico do Tribunal, com prazo de quinze dias úteis, findo o qual se considera
feita a comunicação.
§ 4º No caso de adoção de medida cautelar, e outros definidos
em resolução, as comunicações deverão ser efetivadas pelo meio mais célere possível,
entre os previstos no inciso I do § 1º do art. 45." (NR)
IV - a alínea "g" do art. 47, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47 (...)
(...)
g) outros despachos ou decisões que possam causar prejuízo ou
dano ao destinatário, por ausência do contraditório." (NR)
V - o art. 70 fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 70 (...)
(...)
Parágrafo único. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a
liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não
houver sido observada outra irregularidade nas contas." (NR)
VI - o art. 100 fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 100 (...)
Parágrafo único. O prazo para o Tribunal de Contas do Estado
julgar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de
servidor público é de 05 (cinco) anos, a contar da chegada do processo à Corte, sob pena
de decadência." (NR)
VII - o inciso I do art. 107, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 107 (...)
I - de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito
imputado ao responsável, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);" (NR)


VIII - ficam acrescidos os arts. 107-A, 107-B e 107-C, com as
seguintes redações:
"Art. 107-A. A ausência do envio do Relatório de Gestão Fiscal
ao Tribunal de Contas, nos prazos determinados nas normas de regência, importará na
aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. Para a quantificação da mora levar-se-á em
consideração o número de dias entre a data seguinte à expiração do prazo e a data da
efetiva entrega do Relatório de Gestão Fiscal, em cada ocasião que advier a obrigação,
apurada ao final de cada exercício." (NR)
"Art. 107-B. O envio do Relatório de Gestão Fiscal em forma ou
condições diferentes das determinadas nas normas de regência sujeitará o agente
responsável à multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. Para fixação da multa prevista no caput deverá
ser observada a natureza e relevância das divergências entre a forma apresentada e a
exigida, bem como a existência de indícios de má-fé ou negligência grave." (NR)
"Art. 107-C. As sanções pecuniárias imputadas pelo Tribunal de
Contas do Estado devem obrigatoriamente ser estabelecidas por Lei." (NR)
IX - fica acrescido o art. 111-A, com a seguinte redação:
"Art. 111-A. Os processos administrativos a que se refere o art.
1º, inciso II e alíneas "a" e "b" desta Lei Complementar devem ser julgados no prazo de
05 (cinco) anos, sob pena de prescrição." (NR)
X - o § 3º do art. 120 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 120 (...)
(...)
§ 3º Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares
poderão ser determinadas por decisão do Relator, devendo ser submetidas à ratificação
do Pleno do Tribunal na primeira sessão subsequente." (NR)
XI - o art. 125 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 125 (...)
(...)
VI - suspensão de segurança, em face de decisão proferida em
sede de medida cautelar. (...)
§ 3º É de quinze dias o prazo para o pedido de reconsideração, o
recurso de revista e o pedido de reexame, e de cinco dias para o agravo, os embargos de
declaração e a suspensão de segurança.
§ 4º Os recursos de que trata este artigo têm efeito suspensivo."
(NR)
XII - fica acrescido o art. 125-A, com a seguinte redação:


"Art. 125-A Compete ao Presidente do Tribunal, em despacho
fundamentado, suspender na forma do inciso VI do art. 125, a execução liminar das
medidas cautelares dispostas nos arts. 120 e 121 e seus incisos, a requerimento do
Ministério Público, da pessoa jurídica de direito público interessada ou agente público,
em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 1º O Presidente do Tribunal poderá ouvir o Ministério Público
de Contas, em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá
pedido de reconsideração, que será levado a julgamento na primeira sessão seguinte após
o prazo de cinco dias, contados da manifestação do Ministério Público de Contas ou da
parte adversa.
§ 3º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e
a urgência na concessão da medida.
§ 4º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas
em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão
a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.
§ 5º A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará
até o trânsito em julgado da decisão de mérito da medida cautelar.
§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo a liminar de efeito ativo em
caso de não concessão da medida cautelar nos termos do art. 120." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 2º do art. 45, o § 3º do art. 107, o
inciso V do art. 121 e o parágrafo único do art. 170, da Lei Complementar Estadual nº
464, de 05 de janeiro de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, aplicando-se desde logo aos processos em curso, observado o art. 14 da Lei
Federal nº 13.105, de março de 2015 (CPC).
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 12 de agosto de 2021.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente
DOEL-AL Ano IV Nº. 694
Data: 13.08.2021
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