O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, , promulga a Lei nº 6.459, de 08 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto
de Lei nº1629, de 2015, de autoria do Senhor Vereador Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 6.459

DE 08 DE JANEIRO DE 2019

Institui o crédito de minutos pagos e não
utilizados nos estacionamentos na forma que
especifica e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Carlos Eduardo.

Art. 1º Ficam os estacionamentos, situados no Município, que cobrem por tempo,
obrigados a conceder crédito ao cliente no valor equivalente à quantidade de tempo
pago sem ter sido utilizado.
Art. 2º O valor do crédito disposto no art. 1º deverá ser descontado do valor cobrado
desse mesmo cliente caso ele utilize novamente o estacionamento dentro de cento e
oitenta dias.
Art.3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa equivalente a cem
vezes o valor cobrado pela hora naquele estabelecimento, sendo dobrada a cada
reincidência.
Art.4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 09.01.2019

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