ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1117

DE

27

DE

OUTUBRO

Autoriza

DE 2016.

o

Poder

Executivo

Orçamento Fiscal do
Fundo

Estadual

de

a

Estado, em

abrir

ao

favor do

Infraestrutura

de

Transportes — FEIT, Crédito Suplementar, no
valor global de RS 3.941.612,53(três milhões,
novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e

doze reais e cinqüenta e três centavos), para
reforço
de
dotações
Orçamentária vigente.

constante

da

Lei

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031.

de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT. Crédito
Suplementar, no valor global de R$ 3.941.612,53(três milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e
doze reais e cinqüenta e três centavos), tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo 1
desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. Io
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei
e na legislação vigente.

Art. 2" Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 133 - Cota Parte da Contribuição de Intervenção do
Domínio Econômico - Combustível - ODE, no valor de RS 3.941.612.53(três milhões, novecentos e

quarenta e um mil, seiscentos e doze reais e cinqüenta e três centavos), conforme Anexos I e II, desta Lei,
nos termos do inciso II do Ait. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos.

2? de

outubro

de 2016.

Governadora do Estado Ale Roraima

.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
I>mail.:gabincle 'í/igabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

•


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolo em ~$ lIOltQ
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ESTADO DE RORAIMA

:

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

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ANEXO I
21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21601 FINDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT

FONTE: 133 - COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO
COMBUSTÍVEL-CIDE
RS 1,00

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMEMAÇÃO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FIE

PROJETO

ATIVIDADE

TOTAL

TRANSPORTE

3.941.612,53

3.941.61233

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

3.941.612.53

3.941.612.53

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

3.941.612.53

3.941.612.53

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAMALHA VIÁRIA DO
ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.3447

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DESPESAS CORRENTE

133

3.941.612.53

3.941.612.53

339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

133

3.941.612.53

3.941.612.53

DESPESAS CAPITAL

133

TOTAL

3.941.612.53

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380-Boa Visla-RR- Brasil
E-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 f 21217932

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3.941.612.53


ativo

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 133 - COTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÔMICO- COMBUSTÍVEL - CIDE

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
I000.ÜH.00

VALOR (RS 1,00)
3.941.61233

Receitas Correntes

1700.00.00

Transferências Correntes

3.941.612.53

1720.00.00

Transferências Intergovernamentais

3.941.612.53

1721.00.00

Transferência da União

3.941.612.53

1721.01.00

Participação da Receita da União

3.941.612.53

1721.01.13

Cota Parte da Contribuição de Invenção de Domínio Econômico - CIDE

3.941.612.53

Total

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP:69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:cabincte í/aabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

3.941.612.53


Assembléia Legislativo
do Estado de Roraima

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