ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.084, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 245, de 17 de dezembro de 2008)
Altera o Decreto nº 45.455, de 22 de janeiro de
2008.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica acrescentada a alínea e e f ao inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 45.455,
de 22 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 1º (...)
...
IV - Pontos Facultativos:
...
e) 24 e 31 de dezembro (dias que antecedem o Natal e Ano Novo);
f) 26 de dezembro (posterior ao dia de Natal).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a letra b do inciso V do artigo 1º do Decreto nº 45.455, de
22 de janeiro de 2008.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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