CO V*

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN°541

DE 28

DE Abril

DE 2006.

"Dispõe sobre a tributação do ICMS g
incidente sobre os estoques de autopeças."

CO
cs.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Para efeito de implantação neste Estado do regime de substituição
tributária, ficam isentos da cobrança do ICMS os estoques de peças, componentes e acessórios
para autopropuisados nos seguintes valores:
1 - até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para as empresas com

tempo de constituição igual ou inferior a 5 (cinco) anos;

II - até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as empresas com tempo de
constituição superior a 5 (cinco) anos e inferior a 10(dez) anos;
m - até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais), para as empresascom

tempo deconstituição superior a 10 (dez) anos e inferior a 15 (quinze) anos;
IV- até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para as empresas com tempo de
constituição superior a 15 (quinze) anos.

§1° O imposto devido sobre a parcela tributada do estoque, se for o caso, será
calculado na forma disposta em regulamento e poderá ser recolhido em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais, iguais e sucessivas, não podendo o valor da parcela ser inferior a 1 (uma)
Unidade Fiscal do Estado - UFERR.

§2° Consideram-se em estoqueis mercadorias entradas no estabelecimento até
31 de dezembro de 2005.

Art 2o O disposto nesta Le/ não autoriza a restituição de importâncias já
recolhidas, nem dispensa opagamento da dij^rença de alíquotas quando da entrada das mercadorias
no Estado.

v

y _• f __

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art 3o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários ao
cumprimento desta Lei.

Art. 4o EstaLei entraem vigor na data de sua publicação.

Art 5o Revogam-se as disposições emcontrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 28 de

Abril

de2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO
Governador do Estírao de Roraima

-y

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro CMco s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945