ESTADO

DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Resolução

nº 046

Concede "ticket restaurant"
aos servidores
'e funcioná
rios desta Casa.

A ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO

DE :.'.RONDONIA,

decreta:
Art. 1º - Fica concedido vinte e dois ((22)
"ti
ckets restaurant" por mês aos servidores e funcionários que es
tejam em efetivo exercício de suas funções nesta Casa, a partir
de 1º de janeiro de 1992.
,..-/

Parágrafo finico - Cada "tlchet restaurant", a ser
oferecido deverá corresponder a uma (1) refeição diária por dia
útil de serviço prestado.
Art. 2º - Esta Resolução
de sua aprovaçao.

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

entra em vigor

a

1

de 1991.

e dezembro

partir