PORTARIA F/SUBTF/CIT Nº 01

DE 30 DE MAIO DE 2016

Estabelece

procedimentos

relativos

à

transposição de pagamento de ITBI realizado
através de guia com incorreção. Revoga a
Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 24 de janeiro de
2015.

A

COORDENADORA

DA

COORDENADORIA

DO

IMPOSTO

SOBRE

A

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS,
REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 21 da Lei 1.364, de 19.12.88; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento visando à transposição,
para outra guia, de pagamentos do imposto efetuados por meio de guias emitidas com
incorreções não retificáveis por folha suplementar,

RESOLVE:

Art. 1º Poderá ser efetuada a transposição, para outra guia, de pagamento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter
Vivos por Ato Oneroso – ITBI – cujo recolhimento tenha sido feito por meio de guia com
dados incorretos.
Parágrafo único. A transposição será efetivada nos casos em que a retificação da guia
por folha suplementar não se revelar conveniente, a critério da autoridade competente.
Art. 2º O pedido de transposição de pagamento deverá ser dirigido ao titular da
repartição responsável pela administração do imposto mediante apresentação de:
I – requerimento do adquirente do bem ou direito que consta na guia paga, declarando
a incorreção;

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II – guia original com a respectiva autenticação bancária, folhas suplementares e
certidões de pagamento originais, se houver requerido;
III – cópia da identidade do adquirente que consta na guia paga, com original para
conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;
IV – cópia do CPF do adquirente que consta na guia paga com original para
conferência ou cópia autenticada, em caso de pessoa física;
V – cópia da certidão de casamento do adquirente que consta na guia paga, com
original para conferência ou cópia autenticada, se for o caso;
VI – certidão de ônus real com todos os registros e averbações do imóvel que consta
na guia paga com prazo máximo de 30 dias e data de emissão posterior à do
pagamento da guia (original ou cópia autenticada);
VII – cópia do instrumento público, instrumento particular com força de escritura
pública, contrato social/ alteração/ ata da assembleia com integralização de capital com
o imóvel, auto de arrematação (cópia autenticada), adjudicação ou sentença judicial, se
houver;
VIII – procuração específica para requerer transposição da guia do ITBI com firma
reconhecida (original ou cópia autenticada ou original e cópia para conferência) e cópia
da identidade do outorgado acompanhada do original para conferência ou cópia
autenticada, em caso de representação por terceiros; e
IX – cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica atualizado devidamente registrado,
acompanhada de cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria, se for o
caso, e cópia do CNPJ, em caso de adquirente pessoa jurídica.
§ 1º A transposição de pagamento poderá ser efetuada de ofício pela autoridade a que
se refere o “caput”, sendo indispensável a arrecadação da guia original.
§ 2º Tratando-se de guia de cessão de direito decorrente de promessa paga a partir de
19/05/2014, o requerimento previsto no inciso I será do transmitente, sendo também
necessário apresentação dos documentos previstos nos incisos III, IV e IX para o
requerente.
Art. 3º Os processos de transposição para alteração do adquirente deverão ser
instruídos com os seguintes documentos, além dos relacionados no art. 2º:
I – cópia da identidade do novo adquirente com original para conferência ou cópia
autenticada, em caso de pessoa física;
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II – cópia da certidão de casamento do novo adquirente, com original para conferência
ou cópia autenticada, se for o caso;
III – cópia do CPF do novo adquirente com original para conferência ou cópia
autenticada, em caso de pessoa física;
IV – cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica atualizado devidamente registrado,
acompanhada de cópia da ata da assembleia que elegeu a última diretoria, se for o
caso, e cópia do CNPJ, em caso de novo adquirente pessoa jurídica;
V – original ou cópia autenticada das certidões do 5º e do 6º Ofício do Registro de
Distribuição relativas ao imóvel objeto da transação, em nome do adquirente que
consta na guia paga e do cônjuge (se for o caso) e do(s) novo(s) adquirente(s) e
respectivo(s) cônjuge(s) (se for o caso), com 10 anos de busca, abrangendo pelo
menos 15 dias após o pagamento da guia do ITBI e termo final de busca com no
máximo 15 dias de anterioridade com relação ao início do processo ou à apresentação;
Art. 4º Os processos de transposição para alteração da unidade imobiliária deverão ser
instruídos com o número da inscrição imobiliária da nova unidade imobiliária e com os
seguintes documentos, além dos relacionados no art. 2º:
I – certidão de ônus real com todos os registros e averbações da nova unidade
imobiliária com prazo máximo de 30 dias e data de emissão posterior à do pagamento
da guia (original ou cópia autenticada);
II – original ou cópia autenticada das certidões do 5º e do 6º Ofício do Registro de
Distribuição em nome do adquirente (e do cônjuge, se for o caso) relativas ao imóvel
constante na guia e da nova unidade imobiliária, com 10 anos de busca, abrangendo
pelo menos 15 dias após o pagamento da guia do ITBI e termo final de busca com no
máximo 15 dias de anterioridade com relação ao início do processo ou à apresentação;
Art. 5º Para efetuar a transposição, após constituir processo administrativo específico,
a gerência competente deverá:
I – cancelar, no sistema informatizado do ITBI, a guia emitida com erro e consignar o
cancelamento na própria guia, mantendo-a definitivamente no processo;
II – emitir nova guia com os dados corretos, na qual deverá constar impressa
observação informando sobre a transposição do valor pago pela guia cancelada,
inclusive com a transcrição dos elementos que integram a
daquela guia, e o número do processo correspondente;
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autenticação bancária


III – se for o caso, emitir guia complementar relativa à diferença, fazendo constar
impressa, em ambas as guias, a observação sobre sua interdependência, além das
informações definidas no inciso II.
§ 1º No caso previsto do inciso III, a retirada da guia com o valor transposto dar-se-á
mediante a apresentação da guia complementar quitada.
§ 2º Nas situações em que o valor pago por meio da guia incorreta seja superior ao
necessário para fazer face à obrigação tributária, o valor transposto deverá ser o
suficiente para a quitação do crédito exigido, fazendo-se constar impressa na nova guia
a observação sobre a transposição parcial do valor da guia cancelada e o número do
processo correspondente.
§ 3º Nas hipóteses de que trata o § 2º, havendo pedido de restituição de indébito, o
processo a que se refere o caput deverá ser apensado ao processo relativo ao pedido
de restituição e, após a solução deste, deverá ser instruído com cópia do despacho ou
decisão que reconheceu a existência do indébito.
Art. 6º A autoridade fiscal, a seu juízo, poderá exigir outros documentos necessários à
instrução do processo.
Art. 7º O Ofício de Registro de Imóveis que jurisdiciona o imóvel objeto da transação
deverá ser informado, mediante correspondência, do cancelamento e substituição da
guia incorreta.
Art. 8º O prazo para pleitear a transposição será o mesmo definido no art. 196 da Lei
691/84 para as restituições de indébito uma vez que o procedimento de transposição
tem por objetivo o aproveitamento do crédito de uma guia que possui erros insanáveis
por Folha Suplementar e que de outra forma seria objeto de pedido de restituição.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e substitui a Portaria
F/SUBTF/CIT nº 01 de 24 e janeiro de 2015.

D. O RIO 31.05.2016
Republ. em 02.06.2016

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