GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN0 1104 , DE 6

DE AGOSTO

DE 2002.

Dispõe sobre critérios de concessão de serviços de
lanches e bebidas nas unidades educacionais no
Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os serviços de lanches e bebidas nas unidades educacionais públicas e privadas que atendam
ao ensino fundamental no Estado de Rondônia, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de
vida, indispensáveis à saúde dos alunos.

Art. 2o Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente
proibida a comercialização, nos serviços de lanches e similares, de:
1 - bebidas com quaisquer teores alcoólicos;
II - balas, pirulitos e gomas de mascar;
III - refrigerantes e sucos artificiais;
IV - salgadinhos industrializados;
V - salgados fritos; e

VI - pipocas industrializadas.

§ Io O estabelecimento alimentício deverá colocar à disposição dos alunos, no mínimo dois tipos de
frutas sazonais, objetivando a escolha e o enriquecimento nutritivo dos mesmos.

§ 2o É vedada a comercialização de alimentos que contenham em suas composições químicas
nutrientes que sejam comprovadamente prejudiciais à saúde.

Art. 3o Os proprietários dos estabelecimentos deverão garantir a qualidade higiênica-sanitária e
nutricional dos produtos comercializados.

Art. 4o Um mural, de um metro de altura por um metro de comprimento, deverá ser fixado em local

próprio e visível, junto ao estabelecimento, para divulgação e informações pertinentes a assuntos
relacionados com a área alimentícia.

Art. 5o Os estabelecimentos somente poderão funcionar mediante alvará sanitário, expedido pelo

Departamento Estadual de Vigilância Sanitária ou por quem esteCdesignar.


Publicado no Diário Oficial


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 6o Os estabelecimentos terão um prazo de cento e oitenta dias para regularizar e adequar suas
situações, dentro dos critérios estabelecidos.

Art. T A abertura de novos estabelecimentos só poderão ocorrer mediante a emissão do alvará

sanitário expedido pelo Diretor do Departamento Estadual de Vigilância Sanitária ou por quem este
designar.

Art. 8o O não cumprimento dos critérios estabelecidos por esta Lei acarretará a aplicação de sanções
previstas no regulamento.

Art. 9o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
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data de sua publicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

6 de&gOStO

de 2002, 114° da República.