LEI Nº 6817

DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo
ressarcimento dos custos relacionados aos serviços
de saúde

prestados pelo Município por meio das

transferências do fundo de saúde - Sistema Único de
Saúde ( SUS ) às vítimas de violência doméstica e
familiar e dá outras providências.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Jones Moura,
Cesar Maia e Luciana Novaes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada
de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres
municipais, nos seguintes termos:
I - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à
mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a ressarcir todos os
danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a tabela
dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas;
II - o ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o recurso do Sistema
Único de Saúde – SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º O órgão competente deverá regulamentar esta Lei, respeitando a legislação
pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 10.12.2020

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