ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.268, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 204, de 23 de outubro de 2009)
Estabelece Plano de Carreira para os servidores
do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A presente Lei estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Quadro de
Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado, consoante disciplina o art. 5º da Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado - conjunto de cargos de
provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado;
II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do
Estado - conjunto de cargos em comissão e funções gratificadas do Tribunal de Contas do
Estado;
III - Nível - a graduação relativa ao cargo, representada por algarismos romanos;
IV - Classe - graduação ascendente, existente em cada cargo, determinante das
promoções no cargo, sendo representada por meio de letras;
V - vencimento básico - retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício
do cargo, conforme a respectiva Classe;
VI - promoção - a passagem do servidor de uma Classe para a Classe imediatamente
seguinte.
CAPÍTULO III
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 3º - O Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado é integrado
pelos cargos organizados em carreira, todos de provimento efetivo, cuja investidura dependerá
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ocorrendo a
nomeação sempre na primeira classe da respectiva carreira.
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§ 1º - A investidura nos cargos de Nível III dar-se-á consoante a área de formação
profissional.
§ 2º - A investidura nos cargos de Nível II ocorrerá conforme a função.
§ 3º - Integram, ainda, o Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado os
cargos de que trata o parágrafo único do art. 4º.
Art. 4º - Os cargos organizados em carreira são os seguintes:
I - Auditor Público Externo, Nível III;
II - Bibliotecário, Nível III;
III - Oficial de Controle Externo, Nível II;
IV – V E T A D O.
Parágrafo único – V E T A D O
Art. 5º - Os cargos referidos nos incisos I e II do “caput” do art. 4º serão organizados
nas Classes “A”, “B”, “C” e “D” e o cargo referido no inciso III, do mesmo artigo, será
organizado nas Classes “A”, “B”, “C”, “D” e “E”.
Art. 6º - Os cargos referidos nos incisos I, II e III do “caput” do art. 4º integram o
Corpo Técnico do Tribunal de Contas, sendo que seus ocupantes exercem atividades essenciais
ao cumprimento das atribuições constitucionais de controle externo cometidas ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 7º - V E T A D O
Art. 8º - Poderão concorrer ao provimento dos cargos de:
I - Auditor Público Externo, os candidatos que sejam Bacharéis em Ciências Contábeis,
Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas, Administração Pública ou de Empresas,
Engenharia Civil, Arquitetura, portadores de diploma de curso superior na Área de
Processamento Eletrônico de Dados, guardada a proporcionalidade das categorias profissionais,
estabelecida por lei;
II – Bibliotecário, os candidatos que sejam Bacharéis em Biblioteconomia;
III - Oficial de Controle Externo, os candidatos com ensino médio completo ou
equivalente, guardada a proporcionalidade das funções estabelecidas por lei ou por resolução.
Art. 9º - As atribuições sintéticas dos cargos referidos no art. 4º, além daquelas
previstas em lei e em resolução, são as seguintes, observadas as formações profissionais ou as
funções respectivas:
I - Auditor Público Externo:
a) realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e
dos Municípios, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública Estaduais, nos termos
constitucionais vigentes, inclusive visando à apuração da confiabilidade dos sistemas de controle
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interno e à obtenção de todos os elementos necessários à formação de juízo sobre as contas dos
responsáveis;
b) proceder à análise, interpretação e avaliação dos elementos necessários à emissão de
Parecer Prévio das Contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais;
c) examinar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da Administração
Direta e Indireta dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, bem como de outros órgãos e
entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado;
d) planejar, organizar, implantar e avaliar metodologia de fiscalização quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e auxílios, e renúncia de
receitas;
e) examinar e instruir os processos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas
Administrações Estadual e Municipais, para fins de registro, nos termos da Constituição,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
f) avaliar a eficiência e a eficácia do controle interno mantido no âmbito do Estado e
dos Municípios;
g) examinar e instruir os processos de inativações, reformas e pensões nas
Administrações Estadual e Municipais, para fins de registro, nos termos da Constituição;
h) realizar atividades correlatas;
II - Bibliotecário:
a) encarregar-se da seleção de materiais informacionais referentes às competências
constitucionais do Tribunal de Contas do Estado, bem como dar publicidade às aquisições da
biblioteca;
b) executar serviços de classificação, catalogação e indexação, utilizando sistemas e
normas técnicas específicas da área de Biblioteconomia e Documentação;
c) organizar sistematicamente o acervo bibliográfico nas estantes e zelar pela sua
ordenação, assim como zelar pela guarda e conservação do patrimônio informacional e material
da biblioteca;
d) organizar os meios necessários à circulação de materiais informacionais;
e) executar pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com vistas a atender a
pedidos internos e externos, sempre tendo como limite as competências constitucionais do
Tribunal de Contas do Estado;
f) disponibilizar, em bases informatizadas, os materiais informacionais, viabilizando a
sua pronta recuperação;
g) orientar o usuário na localização de fontes de informação e manter intercâmbio
bibliográfico para o atendimento das necessidades dos usuários;
h) elaborar demonstrativos estatísticos do movimento da biblioteca, bem como fazer
relatórios e a prestação de contas dos mesmos;
i) promover serviços de alerta legislativo e doutrinário, com vistas a manter a instituição
atualizada;
j) executar outras tarefas correlatas;
III - Oficial de Controle Externo:
a) executar trabalhos auxiliares de rotina e de apoio técnico e administrativo, bem como
serviços de digitação e processamento eletrônico de dados, microfilmagem, e digitalização de
documentos;

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b) executar atividades que envolvam o levantamento de temas, de dados e de
informações com vistas à realização de auditorias;
c) realizar trabalhos relacionados com administração de pessoal, material, informática e
organização administrativa;
d) executar trabalhos relacionados com a condução e a conservação de veículos
automotores do Tribunal de Contas;
e) realizar atividades vinculadas à área de perícia médica do Tribunal de Contas do
Estado;
f) realizar atividades correlatas;
IV - Auxiliar de Serviços Gerais: executar trabalhos relativos à manipulação e ao
controle de equipamentos de som, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, pequenos
consertos em aparelhos elétricos, objetos de madeira e outros, bem como realizar atividades
correlatas.
CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA
Art. 10 - Os cargos de provimento efetivo estão sujeitos a uma carga horária semanal de
40 (quarenta) horas, a ser cumprida nos horários definidos em resolução.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 11 - O enquadramento dos servidores ativos e inativos, equivalente aos incisos I a
III do “caput” do art. 4º desta Lei, nas Classes em que passam a escalonar-se os cargos que
ocupam, far-se-á, a partir da entrada em vigor da presente Lei, segundo o critério do valor de
vencimento básico mais próximo do até então percebido pelo servidor e aqueles decorrentes da
aplicação do disposto no inciso I do art. 12 e no art. 13, ambos da presente Lei, observado o
princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e o disciplinado no art. 37.
Parágrafo único – V E T A D O
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12 - O vencimento básico relativo à Classe “A” dos cargos a que se refere o art. 4º
será igual:
I - ao respectivo vencimento básico da Classe “A” atribuído aos cargos de Auditor
Público Externo, Bibliotecário e Oficial de Controle Externo que estava em vigor quando do
início da vigência desta Lei;
II - ao vencimento básico atribuído ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que estava
em vigor quando do início da vigência desta Lei.

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Art. 13 - A diferença entre o vencimento básico de uma Classe e o vencimento básico
da Classe imediatamente seguinte, em relação a cada cargo, dentro de cada carreira, será de 5 %
(cinco por cento).
Art. 14 - Os servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de
Contas desta Lei fazem jus à percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo – GACE,
observado o disposto nos arts. 32 a 34.
Parágrafo único - A Gratificação de que trata o “caput” deste artigo:
I - corresponderá ao produto de:
a) 0,31 (zero vírgula trinta e uma) vezes o valor do vencimento básico da Classe “A” do
respectivo cargo, de 1º de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009;
b) 0,51 (zero vírgula cinquenta e uma) vezes o valor do vencimento básico da Classe
“A” do respectivo cargo, de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010;
c) 0,71 (zero vírgula setenta e uma) vezes o valor do vencimento básico da Classe “A”
do respectivo cargo, de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;
d) 1 (uma) vez o valor do vencimento básico da Classe “A” do respectivo cargo, a
contar de 1º de janeiro de 2012;
II - terá o seu pagamento suspenso apenas na hipótese em que o servidor for colocado à
disposição de outros órgãos ou entidades tanto da Administração Estadual, de qualquer Poder,
quanto de qualquer outra esfera de governo, salvo:
a) se o afastamento ocorrer na hipótese de que trata o inciso III do “caput” e o inciso II
do § 3º, ambos do art. 25 da Lei Complementar nº 10.098/1994;
b) os casos de relevante interesse público, a critério do Presidente do Tribunal de Contas
do Estado.
CAPÍTULO VII
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 15 - Ficam extintas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado, a contar de 1º de janeiro de 2010, as Funções Gratificadas abaixo
indicadas:
Padrão FGTC
12
11
11
10
10
10
10
10
10
09

Denominação
Diretor-Geral
Diretor de Controle e Fiscalização
Diretor Administrativo
Coordenador da Consultoria Técnica
Coordenador da Assessoria de Controle Interno
Supervisor
Supervisor de Informática
Secretário do Tribunal Pleno
Assessor de Procurador
Assessor Superior

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Quantidade
01
01
01
01
01
05
01
01
02
07

5


09
09
09
09
09
08
06
06
06
05
05
05
05
05
04
04
02
01

Coordenador
Coordenador Regional
Assessor Especial
Secretário da Primeira Câmara
Secretário da Segunda Câmara
Dirigente
Secretário de Diretor II
Assessor de Auditor Substituto de Conselheiro
Assessor Administrativo V
SECRETÁRIO DE DIRETOR I
Assessor de Consultoria Técnica
Assessor de Fiscalização
Assessor Administrativo IV
Assessor de Informática
Assessor Administrativo III
Secretário de Supervisor
Assessor Administrativo II
Assessor Administrativo I

25
09
04
01
01
79
01
01
01
02
01
64
17
04
13
06
05
03

Parágrafo único. V E T A D O
Art. 16 - O vencimento básico dos cargos em comissão do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, quando providos sob a forma
de função gratificada, corresponderá, a contar de 1º de janeiro de 2010, a 50% (cinquenta por
cento) do vencimento básico concernente às respectivas Funções Gratificadas, que se encontrava
fixado em 31 de dezembro de 2009.
§ 1º - V E T A D O.
§ 2º Os cargos a que alude o “caput” deste artigo, quando providos em comissão:
I - de padrões CCTC/FGTC-9 a CCTC/FGTC-12, que têm o respectivo vencimento
básico referenciado em valor de função gratificada, manterão, a contar de 1º de janeiro de 2010,
o vencimento básico percebido em 31 de dezembro de 2009, sem a utilização da referência
correspondente, não sofrendo qualquer majoração ou redução por força da presente Lei;
II - e que não estejam enquadrados no inciso I deste parágrafo, manterão o vencimento
básico fixado pelas leis respectivas.
§ 3º - O vencimento básico relativo aos cargos em Comissão de Orientador Técnico de
Perícia Médica e Assessor de Perícia Médica, respectivamente, Padrões CCTC/FGTC-08 e
CCTC/FGTC-06, quando providos sob a forma de função gratificada e exercidos por servidores
postos à disposição do Tribunal de Contas do Estado, corresponderá, em 1º de janeiro de 2010,
ao produto de 2 (duas) vezes o vencimento básico estabelecido no “caput” deste artigo.

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Art. 17 - São criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Tribunal de Contas do Estado, a contar de 1º de janeiro de 2010, as seguintes Funções
Gratificadas:
Padrão FGTC Denominação
12
Diretor-Geral
11
Diretor de Controle e Fiscalização
11
Diretor Administrativo
10
Coordenador da Consultoria Técnica
10
Coordenador da Assessoria de Controle Interno
10
Supervisor
10
Supervisor de Informática
10
Secretário do Tribunal Pleno
10
Assessor de Procurador
09
Assessor Superior
09
Coordenador
09
Coordenador Regional
09
Assessor Especial
09
Secretário da Primeira Câmara
09
Secretário da Segunda Câmara
08
Dirigente de Equipe
06
Secretário de Diretor
04
Secretário de Supervisor

Quantidade
01
01
01
01
01
05
01
01
02
07
27
09
04
01
01
111
03
06

§ 1º - O vencimento básico das Funções Gratificadas de que trata o “caput” deste artigo
corresponderá, a contar de 1º de janeiro de 2010, a 50% (cinquenta por cento) do vencimento
básico concernente às Funções Gratificadas extintas por meio do art. 15, de mesmo Padrão, que
se encontrava fixado em 31 de dezembro de 2009.
§ 2º - As Funções Gratificadas de Diretor-Geral, Diretor de Controle e Fiscalização e
Diretor Administrativo, criadas pelo “caput” deste artigo, terão direito à gratificação de
representação de 15 % (quinze por cento), os quais incidirão sobre o vencimento básico
respectivo.
Art. 18 - Os servidores postos à disposição do Tribunal de Contas poderão ser
designados para o exercício das Funções Gratificadas integrantes do Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, à exceção das Funções
Gratificadas de que trata o art. 17 desta Lei.
Art. 19 - As atribuições dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado são
aquelas definidas em lei e em resolução.

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CAPÍTULO VIII
DAS PROMOÇÕES
Art. 20 - A investidura nos cargos estruturados em carreira dar-se-á sempre na
respectiva Classe inicial “A”.
Art. 21 - As promoções serão efetuadas verticalmente, ocorrendo sempre de uma Classe
para a Classe imediatamente seguinte.
§ 1º - As Classes para as quais cada servidor dos Níveis I e III poderá ser promovido
são, nesta exata ordem e sequência, “B”, “C” e “D”, consoante o cargo respectivo.
§ 2º - As Classes para as quais cada servidor do Nível II poderá ser promovido são,
nesta exata ordem e sequência, “B”, “C”, “D” e “E”.
§ 3º - As promoções relativas aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Público
Externo e de Oficial de Controle Externo ficarão condicionadas à existência de vaga, observado
o disposto no art. 38.
§ 4º - Os cargos de Auditor Público Externo e de Oficial de Controle Externo,
observado o disposto no art. 38, serão distribuídos, nas respectivas Classes, da seguinte forma:
I - Auditor Público Externo:
a) 123 (cento e vinte e três) cargos na Classe “A”;
b) 122 (cento e vinte e dois) cargos em cada uma das Classes “B” a “D”;
II - Oficial de Controle Externo, já deduzidos os cargos de que trata o art. 40:
a) 55 (cinquenta e cinco) cargos na Classe “A”;
b) 54 (cinquenta e quatro) cargos em cada uma das Classes “B” a “E”.
§ 5º - V E T A D O
Art. 22 - As promoções obedecerão aos critérios de merecimento e antiguidade,
alternadamente, em relação a cada servidor.
Parágrafo único. Não poderá ser submetido ao procedimento de promoção o servidor
que estiver incurso na vedação a que se refere o inciso II do art. 37 da Lei Complementar nº
10.098/1994.
Art. 23 - As promoções dar-se-ão por antiguidade ou merecimento, alternadamente,
iniciando-se pelo critério de merecimento, e ocorrerão tão-somente após a observância do
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias entre uma promoção e outra, observado o disposto no
art. 37.
Art. 24 - Os critérios objetivos destinados à avaliação por merecimento serão definidos
por resolução, a qual:

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I - não poderá atribuir qualquer pontuação pelo exercício de função gratificada ou cargo
em comissão;
II - deverá atribuir pontuação, em especial, pela frequência e conclusão, com
aproveitamento, de cursos de treinamento, aperfeiçoamento ou similares, desde que haja
correlação direta e imediata entre o conteúdo programático de tais cursos e o sistema de
fiscalização realizado pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - O servidor que não obtiver, no período respectivo, a pontuação ou conceituação
mínima exigida para aprovação no programa de avaliação de desempenho, não poderá ser
promovido por merecimento, mesmo que preencha os demais critérios de que trata o “caput”
deste artigo.
§ 2º - Observado o disposto no § 1º deste artigo, poderá a resolução estabelecer a
possibilidade de o servidor ser promovido mediante aprovação tão-somente no programa de
avaliação de desempenho, desde que a pontuação ou a conceituação respectiva seja
consideravelmente superior à mínima exigida.
Art. 25 - O servidor, durante o transcurso de seu estágio probatório, não poderá ser
promovido.
Parágrafo único - Completado o estágio probatório de três anos, a que se refere o
“caput” do art. 41 da Constituição Federal, o servidor terá direito à primeira promoção de forma
automática, e por merecimento, mediante o cômputo dos dois primeiros anos, somando-se o
terceiro ano ao período necessário à complementação do interstício a que alude o art. 23.
Art. 26 - A pontuação utilizada para a promoção por merecimento não poderá ser
aproveitada para as promoções por merecimento subsequentes.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Aplicam-se aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, submetidos ao
art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994, as normas da presente Lei relativas aos ocupantes
dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 28 - O cargo de “Assessor Jurídico da Presidência”, previsto no art. 6º da Lei nº
10.068, de 17 de janeiro de 1994, passa a denominar-se “Assessor Superior da Presidência”.
Art. 29 - A resolução a que se refere o art. 24 deverá:
I - ser editada em até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei;
II - prever o aproveitamento da pontuação já averbada, nos termos da legislação então
vigorante, até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Lei, desde que tal
pontuação não tenha sido utilizada para promoção por merecimento até a citada data.

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Art. 30 - O enquadramento dos pensionistas dar-se-á exclusivamente segundo o critério
do valor de vencimento básico integrante do benefício da pensão por morte mais próximo
daquele percebido quando da entrada em vigor desta Lei e aquele decorrente da aplicação do
disposto nos arts. 12 e 13, ambos da presente Lei, observado o princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo único - A Gratificação de Apoio ao Controle Externo a que se refere o art.
14 estende-se às pensões de que trata o “caput” do presente artigo.
Art. 31 - A percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo de que trata o art.
14 ficará condicionada ao atendimento do limite prudencial previsto na Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Na hipótese da impossibilidade de efetivação de que trata o “caput”
deste artigo e verificada, posteriormente, a conformação ao previsto na Lei Complementar nº
101/2000, os percentuais poderão ser procedidos.
Art. 32 - Até a data de extinção das Funções Gratificadas de Padrões FGTC-9 a FGTC12, a que se refere o “caput” do art. 15, os servidores que as estiverem exercendo não terão
direito à percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo a que alude o art. 14.
Art. 33 - Até 31 de dezembro de 2009, os servidores que estiverem exercendo as
Funções Gratificadas de Padrões CCTC/FGTC-9 a CCTC/FGTC-12 a que alude o art. 16 não
terão direito à percepção da Gratificação de Apoio ao Controle Externo de que trata o art. 14.
Art. 34 – V E T A D O.
§ 1º - V E T A D O.
§ 2º - V E T A D O.
§ 3º - V E T A D O.
Art. 35 - As Funções Gratificadas correspondentes aos Cargos em Comissão referidos
no “caput” do art. 16 deverão vagar até 1º de janeiro de 2010, passando a incidir os vencimentos
básicos fixados no referido “caput” do art. 16 para as designações procedidas a contar da
mencionada data.
Art. 36 - O disposto no art. 25 aplica-se também aos servidores que se encontrem no
transcurso de seu estágio probatório em 1º de janeiro de 2010.
Art. 37 - A primeira promoção a que cada servidor fará jus, a partir da data de entrada
em vigor desta Lei, dar-se-á pelo critério de antiguidade, ocorrendo na data de 1º de janeiro de
2010.

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Art. 38 - As promoções dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Público
Externo e Oficial de Controle Externo, que estejam titulando os referidos cargos na data da
entrada em vigor desta Lei, não ficarão condicionadas à existência de vaga.
Parágrafo único - A partir da data da entrada em vigor desta Lei, os cargos de Auditor
Público Externo e de Oficial de Controle Externo, vagos e aqueles que vagarem, serão
distribuídos, inicialmente, na Classe “A” da respectiva carreira e, posteriormente, nas demais
Classes de “B” a “D” e “B” a “E”, respectivamente, nesta exata ordem, até que a distribuição
mencionada no § 4º do art. 21 seja completada.
Art. 39 - A ocorrência das promoções a que se referem o art. 23, o parágrafo único do
art. 25, bem como o art. 37 ficará condicionada ao atendimento do limite prudencial da Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na hipótese da impossibilidade de efetivação das promoções de que
trata o “caput” deste artigo, e verificada, posteriormente, a conformação ao previsto na Lei
Complementar nº 101/2000, as promoções não realizadas poderão ser procedidas.
Art. 40 - Ficam extintos, no Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do
Estado, 30 (trinta) cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, sendo 15 (quinze) à medida
que vagarem.
Art. 41 - A Gratificação de Permanência, criada pelo art. 9º da Lei nº 9.021, de 23 de
janeiro de 1990, e alterada pelo “caput” do art. 1º da Lei nº 11.102, de 22 de janeiro de 1998,
passa a incidir, a contar de 1º de janeiro de 2010, sobre o vencimento básico da classe “A” do
respectivo cargo, dentro de cada carreira, ao funcionário quando lotado e enquanto perdurar o
exercício em Inspetoria Regional.
Art. 42 - As disposições da presente Lei aplicam-se, no que couber, aos inativos e
pensionistas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho 2009.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,22 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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