DECRETO RIO Nº 50147

DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre o Conselho Consultivo dos Conselhos
Tutelares

do

Município do Rio de Janeiro, e dá

outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos
Tutelares do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação normativa acerca do processo de eleição
do Conselho Consultivo dos membros do Conselho Tutelar do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que o processo eleitoral deve ser organizado de forma a assegurar a
igualdade de condições entre seus candidatos dentro do Estado Democrático de Direito,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Consultivo dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro,
órgão de representação dos membros dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de
Janeiro, será composto por 05 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, que
estejam no pleno exercício de suas funções.
§ 1º O Conselho Consultivo será eleito em Assembleia Geral dos Conselheiros Tutelares
do Município, convocada por Resolução expedida pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (SMAS), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis a ser
realizada por meio de votação que garanta o sigilo do voto.
§ 2º Deverá ser escolhido somente 01 (um) candidato por meio de votação nominal,
contendo também o apelido do Conselheiro, caso haja.
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§ 3º O quórum de realização da eleição será a maioria absoluta da composição total de
Conselheiros Tutelares.
§ 4º O processo de escolha dos membros do Conselho Consultivo observará as seguintes
etapas:
I - divulgação do local e horário para inscrição das candidaturas, seus requisitos, entre os
quais será exigido documento de identificação com foto;
II - divulgação de dia, horário e local da votação, convocada conforme Resolução citada
no §1º, art. 1º;
III - designação da composição da mesa receptora dos votos, a ser composta pelos
Conselheiros Tutelares que não sejam candidatos e por pelo menos 01 (um) funcionário
da SMAS;
IV- designação de composição da mesa apuradora de votos, a ser composta pelos
Conselheiros Tutelares que não sejam candidatos e por pelo menos 01 (um) funcionário
da SMAS;
V- acompanhamento do processo de apuração, que terá início imediatamente após o
encerramento da eleição e não será interrompida até a sua conclusão;
VI - registro em ata do processo eleitoral;
VII - publicação da ata da eleição no Diário Oficial do Município.
Art. 2º No ato de posse dos Conselheiros Tutelares, a Secretaria Municipal de Assistência
Social – SMAS publicizará a relação dos conselheiros empossados, informando quanto à
necessidade de eleição dos titulares e respectivos suplentes para compor o Conselho
Consultivo, o que deverá ser efetivado até a data do início do mandato como Conselheiro
Tutelar.
§ 1º Não poderão compor o Conselho Consultivo os membros de um mesmo Conselho
Tutelar e os integrantes da Comissão de Ética.
§ 2º A duração do mandato no Conselho Consultivo será de 02 (dois) anos, admitida uma
única recondução, ainda que se trate de novo mandato como Conselheiro Tutelar.
§ 3º Ocorrendo vacância ou afastamento de membro do Conselho Consultivo, assumirá o
respectivo suplente e, no caso de recusa ou nova vacância, será convocado o próximo
suplente, em ordem decrescente de votação, até que seja alcançada a quinta suplência.
§ 4º As alterações na composição do Conselho Consultivo devem ser comunicadas
formalmente à SMAS, para fins de registro e publicação.
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Art. 3º A SMAS, por meio da Coordenadoria Geral de Direitos e Conselhos (CGDC),
prestará suporte administrativo necessário para a eleição dos membros do Conselho
Consultivo, zelando pela garantia do livre exercício do voto, por seu sigilo e pelo direito à
fiscalização.
Parágrafo único. Será franqueado amplo acesso aos órgãos de controle interno e externo
para acompanhamento da lisura do processo eleitoral, caso assim o desejarem.
Art. 4º Compete ao Conselho Consultivo:
I - Apresentar demandas do colegiado dos Conselheiros Tutelares do Município do Rio de
Janeiro à SMAS, conforme consignado em ata nas reuniões do Fórum Municipal;
II - Articular, de forma preliminar, com a SMAS, com o objetivo de buscar soluções para
as demandas do colegiado;
III - Realizar reuniões ordinárias, em dia e hora previamente marcados, e extraordinárias,
sempre que necessário;
IV - Consignar em ata, assinada pelos Conselheiros, os assuntos tratados na reunião, que
deverão ser aprovados por maioria simples dos votos dos presentes;
V - Participar das reuniões mensais com a Coordenadoria Geral de Direitos e Conselhos;
VI - Publicizar as decisões do colegiado ao órgão gestor ao qual o Conselho Tutelar
esteja vinculado administrativamente;
VII - Publicizar aos Conselheiros Tutelares quanto às respostas e soluções das demandas
apresentadas pela Plenária do Fórum, através de ofício ou e-mail; e
VIII - Zelar pela adoção de boas práticas no exercício de suas funções.
Parágrafo único. As atas e quaisquer outros documentos do Conselho Consultivo deverão
ser instruídas e expedidas formalmente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto Rio nº 43.658, de 15 de setembro de 2017.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.01.2022

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