O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.548, de 25 de abril de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 808, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Rocal.

LEI Nº 6.548

DE 25 DE ABRIL DE 2019

Altera dispositivos da Lei n° 3.273, de 2001,
que dispõe sobre a gestão do Sistema de
Limpeza Urbana no Município do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Rocal

Art. 1º O § 4º do art. 28. da Lei n° 3.273, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 28. ( ... )
(...)
§ 4º Incluem-se entre os interessados descritos no “caput” deste artigo as instituições
de ensino público estaduais situadas no Município do Rio de Janeiro." (NR)
Art. 2º O art. 44 da Lei n° 3.273, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
”Art. 44. O entulho de obras domésticas terá sua remoção efetivada nos limites e
periodicidade definidos pelo órgão ou entidade municipal competente.
§ 1º Os serviços de remoção de entulho serão realizados gratuitamente, mediante
solicitação do interessado ao órgão ou entidade municipal competente.
§ 2º A solicitação referida no “caput” deste artigo pode ser efetuada pessoalmente pela
Central 1746, por escrito ou pelo portal do 1746 na internet.
§ 3° Estando previamente acordados os horários, as datas e o local de coleta, compete
aos munícipes interessados acondicionar e colocar os entulhos no logradouro em
frente à sua propriedade, desde que não interrompam a passagem de pedestres e
veículos para efeito de coleta, salvo orientação diversa do órgão ou entidade municipal
competente."
(NR)
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 26.04.2019

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