Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
26.9.2018
MARCELO CRIVELLA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.298, de
29 de novembro de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 239 de 2017, de autoria do
Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

LEI Nº 6.298

DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Estabelece direito à remoção para todos os
servidores profissionais de educação que
atuem em unidades escolares.

Art. 1º A remoção dos profissionais de educação que exerçam suas funções nas
unidades escolares do Município processar-se-á a pedido do funcionário interessado,
após a inscrição e classificação em concurso destinado a este fim.
Art. 2º Os critérios utilizados para a classificação serão o tempo de serviço contado em
dias de efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação e a pontuação atribuída
a cada unidade de ensino pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Em caso de empate no quesito tempo de exercício no cargo, o critério
de desempate será a idade do servidor.
Art. 3º O edital de abertura do concurso de remoção será publicado, anualmente, no
mês de setembro, pela Secretaria Municipal de Educação, com os procedimentos e
critérios necessários para as inscrições, tais como prazos, horários e locais de
inscrição.
Art. 4º O concurso de remoção deverá ocorrer antes do ingresso de novos ocupantes
dos cargos de profissionais de educação nas unidades escolares.

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Parágrafo único. As vagas existentes antes do concurso de remoção disponibilizadas
aos novos nomeados serão consideradas provisórias até a finalização do processo de
remoção em novembro de cada ano letivo.
Art. 5º Além das vagas existentes por ocasião da publicação do edital, serão
oferecidas, para fins de remoção, aquelas cuja vacância ocorrer no prazo estipulado no
edital.
Art. 6º A remoção de que trata esta Lei dar-se-á anualmente, em classificação
específica para cada categoria dos profissionais de educação que atuem nas unidades
de ensino.
Parágrafo único. São considerados profissionais de educação todos os elencados no
Plano de Cargos, Carreiras e Salários contidos na Lei Municipal nº 5.623, de 1º de
outubro de 2013.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2017

Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício

DCM 30.11.2017
D. O RIO 27.09.2018

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