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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

LEI N2 97 DE

11

DE ABRIL DE 1986.

Autoriza o Poder Executivo a

a Fundação Universidade

criar

Estadual

Rural de Rondônia.

0 PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DE

RONDÔNIA:

creta e

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de
eu promulgo, nos termos do § 42 do Artigo 48, da Constituição Es^

tadual, a seguinte Lei:
Art.

12 - Fica o Poder Executivo autorizado a

Fundação Universidade Estadual Rural de Rondônia,

criar a

com sede em Caçoai,

no

Estado.

Art.

22 - A Fundação, conforme seu estatuto, ministra

rá cursos de ensino superior, sendo, inicialmente, implantados os abaixo
relacionados e atividades outras que constituirão as finalidades básicas
da Fundação;

a) área de Educação -licenciaturas curtas e plenas em

Letras, Geografia, História, Ciências Físicas e Biológicas, Educação Físi^
ca e Pedagogia;

b) cursos Técnicos e Ciências Agrárias - Geologia, En
genharia Florestal, Agronomia, Veterinária, Economia Rural e Cooperativis
mo;

c) serão ministrados cursos de graduação, extensão

e

pós-graduação;
d) serão promovidos estudos e pesquisas para o

aPr£

veitamento dos recursos regionais;

e) elaboração de planos de formação,

aperfeiçoamento

e pesquisas;

f) serão promovidas outras finalidades de caráter cul
tural estabelecidas em seu estatuto.

Art. 32 - Os cursos de que trata a alínea "b" do Art.
22 somente entrarão em funcionamento quando a demanda aos mesmos se

cons

tituir em fato necessário ã expansão da Fundação.
Art. 42 - A administração superior da Fundação
exercida pelo Presidente do Conselho Diretor, nomeado por ato do

será
Governa

dor do Estado, dentre pessoas de ilibada reputação e notórios

conhecimen

tos educacionais, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida a

recondução

e, contará com um Vice-Presidente de igual nomeação.
§ 12 - 0 Conselho Diretor será composto de 9

(nove)

membros, a saber:

a) pelo Presidente do Conselho Diretor,
lhe a administração da Fundação;

competindo-


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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

b) pelo Diretor do Centro de Ensino Superior da

Funda

c) por 7 (sete) membros escolhidos entre pessoas
ilibada reputação e notória competência.

de

çao;

§ 22 - Será de 3 (três) anos o mandato dos membros

Conselho Diretor previsto na alínea "c" do parágrafo anterior, sendo

do

permi

tido a sua recondução.

§ 32 - Os membros do Conselho Diretor designarão
seus membros o secretário e o tesoureiro da Fundação.
Art. 52-0 Conselho Diretor reunir-se-á,

entre

ordinariamen

te, uma vez em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que

convocado

pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único - É de 2/3 (dois terços) o "quorum"
nimo para validade das decisões do Conselho Diretor, lavrando-se, de

mi

todas

as reuniões, atas circunstanciadas.

Art. 62 - A estrutura básica da Fundação será
cida nos

seus

estabele

estatutos.

Art. 72 - Para a consecução de suas finalidades a Funda^
ção contará com funcionários da administração direta e indireta, para o cor
po docente e administrativo, preferencialmente, colocado a sua disposição.
Art. 82 - Constituirão o Patrimônio da Fundação:
a) os bens imóveis, direitos e ações para ela transferi

dos definitivamente, por pessoas, entidades públicas

ou privadas,

nacic)

nais ou estrangeiras;

b) heranças, legados ou doações de pessoas físicas
jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

ou

Art. 92 - Sao os seguintes os recursos da Fundação:

a) anuidades cobradas dos alunos, nunca superior a 1/3 /
(um terço) do salário minimo, desde o inicio de funcionamento da Fundação;
b) rendas decorrentes da exploração de seus bens ou

da

prestação de serviços;
c) contribuições, auxilios e subvenções da União,

dos, Territórios, Municípios, Empresas Públicas e Sociedades de

Esta

Economia

Mista;

d) quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 10 - Os valores oriundos da taxa de inscrição

ao

vestibular e que se somarão, se necessário, às verbas destinadas pelo Esta
do, serão utilizados para fazer face ãs despesas iniciais de implantação e
funcionamento da Fundação.

Parágrafo único - 0 orçamento do Estado consignará

do

taçoes próprias ã Fundação, mesmo que não haja demanda imediata destes valo
res para o seu funcionamento.


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ESTADO DE RONDÔNIA

Assembléia Legislativa

Art.

11 - Extinta a Fundação seus bens serão revertidos

ao Estado de Rondônia.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
cação

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 11 de abril de 1986.

DE-PüTto^3Mr2Àte:
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Presidente

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