O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do art. 79, promulga a Lei nº 6.211, de
28 de junho de 2017, oriunda do Projeto de Lei nº 869 de 2014, de autoria do Senhor
Vereador Reimont.

LEI Nº 6.211

DE 28 DE JUNHO DE 2017

Reconhece de interesse cultural, social e
turístico para o Município do Rio de Janeiro a
Feira de Bangu à Rua Clemente Ferreira nº 227
e dá outras providências.

Art. 1º Fica reconhecida de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio
de Janeiro, a Feira de Bangu, localizada na Rua Clemente Ferreira nº 227 no bairro de
Bangu.
Art. 2º A Feira de Bangu funcionará, aos sábados, das oito às dezoito horas.
Art. 3º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas
regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de junho de 2017.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 29.06.2017

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