DECRETO RIO Nº 48493

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a delegação de competência ao Secretário
Municipal de Ordem Pública, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Ordem Pública, na forma
do art. 603 do Decreto nº 3.221/1981 (RGCAF), para celebrar Convênios e Termos
Aditivos em nome do Município do Rio de Janeiro, com a União Federal e com o Estado
do Rio de Janeiro, cujo objeto seja pertinente à Guarda Municipal do Rio de janeiro,
podendo, ainda, assinar toda documentação para instrução dos processos, bem como as
prestações de contas.
Art. 2º Dar-se-á ciência da delegação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e à
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Ficam cessados os efeitos do Decreto Rio “P” nº 157, de 8 de maio de 2020,
publicado em 11 de maio de 2020.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.02.2021

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