ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.591, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 64, de 04 de abril de 2001)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação ao
Sistema de Carga e Descarga Fechado para
combustíveis automotivos e dá outras
providências.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - É obrigatório o Sistema de Carga e Descarga Fechado no equipamento das
unidades de serviço daqueles que operam com combustíveis automotivos, visando a minimizar
as emissões de compostos orgânicos voláteis (VOC) para a atmosfera.
Parágrafo único - Para efeito do disposto no "caput", consideram-se operadores com
combustíveis automotivos, os distribuidores, transportadores, revendedores, postos de serviços e
similares.
Art. 2º - Os postos de serviços e similares estão obrigados a se adequarem ao Sistema de
Carga e Descarga Fechado de combustíveis automotivos nas cidades da Região Metropolitana de
Porto Alegre com mais de 80 (oitenta) mil habitantes e nas cidades do interior do Estado com
mais de 200 (duzentos) mil habitantes.
Art. 3º - Os operadores de combustíveis automotivos terão prazo, após a publicação
desta lei, de acordo com sua especialidade, para se adequarem ao Sistema de Carga e Descarga
Fechado.
I - os distribuidores e transportadores terão 06 (seis) meses;
II - os revendedores terão 01 (um) ano;
III - os postos de serviços e similares terão 04 (quatro) anos.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria do Meio Ambiente, definirá, no prazo
de 90 (noventa) dias, as tecnologias que poderão ser utilizadas no Sistema de Carga e Descarga
Fechado de combustível e regulamentará as penalidades pelo não-cumprimento da presente lei,
bem como o destino das multas aplicadas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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