ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.894, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza a Fundação de Atendimento SócioEducativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS -, a
doar imóveis ao Município de Lagoa Vermelha.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul FASE/RS - autorizada a doar, ao Município de Lagoa Vermelha, os imóveis descritos nos incisos
I e II, conforme segue:
I - uma área de terrenos urbanos, com a superfície de 7.000,00m² (sete mil metros
quadrados), com um prédio de alvenaria com dois pavimentos e subsolo, coberto de telhas de
barro tipo francesa, medindo 33,4 x 25 metros, situado na rua Largo dos Carepas, sem número,
lado ímpar, no Município de Lagoa Vermelha, havido o prédio por construção feita pelos
vendedores e o imóvel conforme transcrição nº 49.346, fls. 212, do Livro 3/AO do Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha, confrontando-se: ao norte, na largura de mais ou
menos 70,00 metros, pela sanga denominada Tanque, com terrenos de sucessores de Alfredo
Dias de Moraes; ao sul, onde faz frente, largura de 66,00 metros com a rua Largo dos Carepas; a
leste, no comprimento de 90,00 metros, com terras de Maria Pilar Chaves e outros; e, a oeste, no
comprimento de 119,00 metros, com terrenos de Osmar Flores Molina doados à Sociedade
Comunitária Lagoense. O referido imóvel está matriculado, sob o nº 9.112, no Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha, Livro 2-RG;
II - uma área de terrenos urbanos, com a superfície de 1.945,50m² (mil novecentos e
quarenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na rua
Largo dos Carepas, sem número, lado ímpar, no Município de Lagoa Vermelha, havida
conforme transcrição nº 27.228, fls. 117 do Livro 3/AC do Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa Vermelha, confrontando-se: ao norte, com terrenos da outorgada donatária; ao sul, com a
rua Largo dos Carepas; a leste, com terrenos da outorgada donatária; e, a oeste, com ditas terras
de Zulmira Sutil de Oliveira. O referido imóvel está matriculado, sob o nº 9.111, no Registro de
Imóveis da Comarca de Lagoa Vermelha, Livro 2-RG.
Art. 2º - A doação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei visa à reversão do domínio
dos bens ao patrimônio do Município, para fins de dar continuidade aos programas de
atendimento da rede municipal Lar da Menina e atividades vinculadas à promoção da qualidade
de vida de jovens e adolescentes.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro dos imóveis correrão por conta do
donatário.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

2