18 DE JUNHO DE 1999
3 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Lei

nº.

7.633

17 de junho de
1999.
Reconhece como de Utilidade Pública a
entidade que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de Utilidade Pública o
CONSELHO COMUNITÁRIO DE PITANGUI - CONCOP, com sede
na Rua Bilac de Farias, s/nº - Praia de Pitangui, e foro jurídico no
Município de Extremoz, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves

SECRETARIAS DE ESTADO
Secretaria da Ação Social

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E autorizar o afastamento de EDUARDO
GASPAR GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA, Secretário Adjunto da
Secretaria de Estado do Turismo, no período de 17 a 20 de junho do
ano em curso, a fim de participar de um wordshop na cidade de Buenos
Aires, na Argentina.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Ivanaldo Bezerra de Araújo Galvão
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,
R E S O L V E autorizar o afastamento de CARLOS
FREDERICO BATISTA QUEIROZ, Coordenador de Marketing da
Secretaria de Estado do Turismo, no período de 17 a 19 de junho do
ano em curso, a fim de participar de um workshop na cidade de Buenos
Aires, na Argentina.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de
junho de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Ivanaldo Bezerra de Araújo Galvão

Controladoria Geral do Estado
PORTARIA Nº 030 / 99 – CONTROL de 16 de junho de 1999
O CONTROLADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE conceder ao servidor MIGUEL PEREIRA CAVALCANTI
FILHO, matricula nº 88.425-1, ocupante do cargo de Técnico de
Nível Superior, desta Controladoria Geral do Estado, férias
regulamentares de trinta (30) dias, referentes ao período aquisitivo de
1999, com início previsto para o dia 1º de julho e término para o dia
30 de julho de 1999, nos termos do art. 84, da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Rio Grande do Norte.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES
Controlador Geral

Procuradoria Geral do Estado
Portaria n.º 076/99-GPGE Natal, 17 de junho de 1999.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições regulamentares,
Considerando à solicitação contida no Ofício n.º 363/99/GP/JUCERN,
de 15 de junho de 1999;
Considerando a faculdade disposta pelo art. 38, Parágrafo Único, da
Lei Complementar n.º 023, de 21 de dezembro de 1979, com as
alterações subsequentes, consolidadas pelo Decreto n.º 13.990, de 03
de junho de 1998; e
Considerando, finalmente, a necessidade de se desenvolver uma tarefa
jurídica suplementar do interesse da JUCERN, em parceria com a
Procuradoria Geral do Estado,
R E S O L V E:
1º. Designar o Procurador do Estado de 2ª Classe, MARCOS ANTONIO
PINTO DA SILVA, matrícula n.º 099.353-0, para prestar
assessoramento jurídico à Junta Comercial do Estado do Rio Grande
do Norte – JUCERN, sem prejuízo de suas atividades na Procuradoria
Administrativa desta Procuradoria Geral do Estado, na forma regrada
pelo art. 38, Parágrafo Único, da Lei Complementar n.º 023, de 21de
dezembro de 1979, com as alterações subsequentes, consolidadas pelo
Decreto n.º 13.990, de 03 de junho de 1998.
2º. Publique-se.
Francisco de Sousa Nunes
Procurador-Geral do Estado

P O R TA R I A N º 5 7 9 /99 -S E A S d e 1 6 d e jun h o d e 1 9 99 .
O S EC R E T Á R IO -A D J U NT O D A A Ç ÃO S O C IA L , no u so de su a s atribu iç õ es leg a is,
R E S O L V E:
A tr ib u ir, ao s se rv id or es re la cio n ad o s n o q u ad ro ab a ix o, G ra tifica çã o d e R e pr es en taç ão de G ab in e te , n o s
te rm o s d o D ec re to nº 1 2.6 8 9, d e 3 1 d e julh o de 19 9 5.
Nº
NOME
C A R G O H A B IL IT A Ç Ã O
D E N O M I- V IG Ê N C IA
R E T RI P R O FI S SI O N AL
NAÇÃO
B U IÇ Ã O
01
A n to n io L isb oa Fe rn a nd e s
T .N .M .
A ss . Su p er io r
N S -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
4 80 ,0 0
02
T er ez a L e op o ld in a F .d e M e de ir os
T .N .S .
A ss . Su p er io r
N S -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
4 80 ,0 0
03
M ª A p ar ec id a S ilv a A z ev ed o
T .N .M .
A ss . Su p er io r
N S -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
4 80 ,0 0
04
Je su ína de A ra újo C a m p os
T .N .S .
A ss . Su p er io r
N S -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
4 80 ,0 0
05
M ª S e ba stia na da S ilv a
T .N .M .
A u x. S er viço s
N M -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
3 60 ,0 0
06
M é rc ia F e rn an d es F re ire
T .N .M .
A ss . In te rm e diár io
N M -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
3 60 ,0 0
07
M ª d e J es u s G o m es P im en ta
T .N .M .
A ss . In te rm e diár io
N A -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
2 40 ,0 0
08
M a ria L ú cia d a S ilv a
T .N .M
A u x. S er viço s
N A -1
0 1.0 7 a 31 .1 2.9 9
2 40 ,0 0
T O T AL M E N S A L D A D E S PE S A ...................................................................................................................R $ 3.1 2 0,0 0
P u bliq ue -s e, R eg istr e- se e C um p r a- se .
E d iv an Se cu n do L op e s
S E CR E T Á R IO - AD J U N T O /S E AS
PORTARIA Nº 580 /99-SEAS de 17 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA AÇÃO SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Autorizar, a partir de 03.06.99, o retorno da servidora DILMA DOS
SANTOS LOPES, matrícula nº 98.361-6, ao exercício do cargo de
Assistente Social, integrante do Quadro Geral de pessoal do Estado Secretaria da Ação Social/SEAS, a qual encontrava-se de licença
remunerada, para trato de interesses particulares, retornando suas
atividades na Coordenadoria Operacional de Desenvolvimento Social
- CODES, integrante da estrutura organizacional deste Órgão.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Edivan Secundo Lopes
SECRETÁRIO-ADJUNTO/SEAS

Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 523 de 14 de junho de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº
11.519, de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo nº
30.139/98 - SECD,
RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos
do artigo 29, inciso III, letra “a”, § 4º, incisos I e II, da Constituição
Estadual, a TEREZINHA MARIANO DE SOUZA CUNHA, matrícula
nº 19.786, no cargo de Professor CL-5, Nível “G” , carga horária de
30 (trinta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado Secretaria da Educação, da Cultura e dos Desportos, com as vantagens
de 30% (trinta por cento) de gratificação adicional por tempo de
serviço, de acordo com o artigo 75, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 122, de 30.06.94, 5% (cinco por cento) de
gratificação de Aperfeiçoamento, Especialização e Atualização
Profissionais, na forma do artigo 61, inciso IV e 64, da Lei
Complementar n° 049, de 22.10.86. 145% (cento e quarenta e cinco
por cento) de Gratificação de Exercício em Sala de Aula, nos termos
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 114, de 20.09.93, alterada pelo
artigo 1º, da Lei Complementar nº 134, de 22.06.95, e proventos
correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente
superior, equivalente a Professor CL-6, nível “G” , conforme o artigo
202, inciso I, da Lei Complementar n° 122/94.
PUBLIQUE-SE.
Jaime Mariz de Faria Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 515 DE 08 DE JUNHO DE
1999
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
artigo 1º, do Decreto n.º 14.375, de 24.03.99, e tendo em vista o que
consta do processo n.º 49.768/99 - SEARH,
RESOLVE autorizar a cessão à SECRETARIA DE ESTADO DA
INDUSTRIA, DO COMERCIO, DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
- SINTEC, da servidora MARIA DO SOCORRO LIMA RODRIGUES
DE SOUZA, matrícula n.º 84.419, ocupante do cargo de Técnico
Especializado “D”, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria
de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, pelo prazo de
02(dois) anos , a partir da data da publicação, fundamentado no artigo
106, da Lei Complementar nº 122, de 30.06.94, com ônus para o
órgão cessionário, conforme artigo 1º do Decreto nº 12.451, de
03.01.95.
PUBLIQUE-SE
Jaime Mariz de Faria Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 509 DE 02 DE MAIO DE
1999
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS

RECURSOS HUMANOS no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
artigo 1º, do Decreto n.º 14.375, de 24.03.99, e tendo em vista o que
consta do processo n.º 40.245/99 - SEARH,
RESOLVE prorrogar a cessão à SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS, da servidora
MARIA DALVANI PINHEIRO DOS SANTOS, matrícula n.º 10.101,
ocupante do cargo de Técnico Especializado “D”, do Quadro Geral de
Pessoal do Estado - Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos, pelo prazo de 02(dois) anos , a partir da data da
publicação, fundamentado no artigo 106, da Lei Complementar nº
122, de 30.06.94, com ônus para o órgão cessionário, conforme
artigo 1º do Decreto nº 12.451, de 03.01.95.
PUBLIQUE-SE
Jaime Mariz de Faria Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 422 de 14 de maio de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da
atribuição que lhe é conferida pelo artigo 1º, inciso III, do Decreto nº
11.519, de 24.11.92, e tendo em vista o que consta do processo
nº10.392/98-SECD,
RESOLVE conceder aposentadoria, por tempo de serviço, nos termos
do artigo 29, inciso III, letra “b”, § 4º, incisos I e II, da Constituição
Estadual, a MARIA HELENA NUNES DE MEDEIROS , matrícula nº
43.573, no cargo de Professor CL-1,Nível “J”, carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, do Quadro Geral de Pessoal do Estado Secretaria da Educação, da Cultura e dos Desportos, com as vantagens
de 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação adicional por tempo
de serviço, de acordo com o artigo 75, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 122, de 30.06.94,1/4(um quarto) de Remuneração
Pecuniária, a titulo de vantagem pessoal e 10% (dez por cento) de
Gratificação de Aperfeiçoamento, Especialização e Atualização
Profissionais, conforme os artigos 54,alterado pela Lei Complementar
nº 164, de 08.04.99, em seu artigo 1º, e 61, inciso IV, e 64, da Lei
Complementar nº 049, de 22.10.86, 145% (cento e quarenta e cinco
por cento) de Gratificação de Exercício em Sala de Aula, nos termos
do artigo 1º, da Lei Complementar nº 114, de 20.09.93, alterada pelo
artigo 1º, da Lei Complementar nº 134, de 22.06.95, e proventos
correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente
superior, equivalente a Professor CL-2,Nível J conforme o artigo
202,inciso I, da Lei Complementar nº 122/94.
PUBLIQUE-SE.
Jaime Mariz de Faria Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 369 de 05 de maio de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 11.519, de 24.11.92, e tendo em
vista o que consta do processo nº 1.773/98 - SAAB,
RESOLVE conceder aposentadoria voluntária, com os proventos
proporcionais ao tempo de serviço, à razão de 26/30 (vinte e seis,
trinta avos), nos termos do artigo 29, inciso III, letra “c”, § 4º, inciso
I , da Constituição Estadual, combinado com o artigo 102, § 2º, da Lei
Complementar nº 122, de 30.06.94, a ROSÁLIA ALVES DE
OLIVEIRA, matrícula nº 12.159, no cargo de Assessor Jurídico – 3ª
Categoria, do Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da
Agricultura e do Abastecimento, com a vantagem de 15% (quinze por
cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, de acordo com
o artigo 75, parágrafo único, da Lei Complementar nº 122/94.
PUBLIQUE-SE.
Jaime Mariz de Faria Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 269 de 25 de março de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS
RECURSOS HUMANOS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
artigo 1º, inciso I, letra “c”, do Decreto n.º 11.519, de 24.11.92, e