DECRETO RIO Nº 50457

DE 25 DE MARÇO DE 2022.

Cria

Comitê Intersetorial para elaborar,

acompanhar e

monitorar o Plano de Ação 2022-2024 da Agenda Cidade
UNICEF para atividades conjuntas entre o Município do Rio
de Janeiro e o Fundo das Nações Unidas para a Infância UNICEF, visando a prevenção e a redução das violências e
vulnerabilidades que

afetam crianças e adolescentes

residentes na Cidade do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro e o Fundo das Nações Unidas para
a Infância – UNICEF compartilham o objetivo comum de garantir os direitos integrais das
crianças e dos adolescentes residentes na Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a missão do Município do Rio de Janeiro em formular, fortalecer e
implementar políticas públicas voltadas para a garantia de bem-estar e usufruto de
direitos de crianças e adolescentes residentes no Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a atuação do UNICEF pela garantia de direitos de cada criança e
adolescente, com foco especial nos que são vítimas de formas de violência no Brasil e,
particularmente,no Rio de Janeiro, desde 1951;

CONSIDERANDO o Memorando de Entendimento assinado entre o Município do Rio de
Janeiro e o UNICEF do Brasil em 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a
elaboração de um Plano de Ação conjunto para implementação de ações nas áreas
prioritárias de (i) educação e combate à evasão escolar, (ii) promoção da saúde e bem
estar de crianças e adolescentes, (iii) promoção de engajamento e oportunidades para
adolescentes e (iv) combate à violência contra crianças e adolescentes e demais áreas
relevantes para o alcance dos objetivos supracitados;
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CONSIDERANDO que a Agenda Cidade UNICEF consiste em iniciativa fomentada pelo
UNICEF, com protagonismo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando a
prevenção e a redução das violências e das vulnerabilidades de crianças e adolescentes,
com atuação territorial e intersetorial;

CONSIDERANDO a multidisciplinaridade temática e a necessidade de coordenar ações
de diversas secretarias e autarquias municipais para o planejamento e boa execução das
atividades previstas no mencionado Memorando de Entendimento a serem cumpridas até
31 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersetorial para elaborar e acompanhar o Plano de Ação
2022-2024 da Agenda Cidade UNICEF (“Plano de Ação”) para atividades conjuntas entre
o Município do Rio de Janeiro e o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF
visando o cumprimento das atividades previstas no Memorando de Entendimento
assinado em 30 de novembro de 2021.
Art. 2º O Comitê será composto por um representante titular e seu respectivo suplente
dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI;
II - Secretaria Municipal de Educação - SME;
III - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
IV - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
V - Secretaria Especial da Juventude - JUV-RIO;
VI - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Mulher - SPM-RIO;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
IX - Secretaria Municipal de Trabalho e Renda - SMTE;
X - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
XI - Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
XII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;
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XIII - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública SEGOVI - a Presidência e a Coordenação do Comitê Intersetorial.
Art. 3º Poderão participar como convidados quaisquer órgãos e entidades públicas,
privadas ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, mas atuantes na área objeto
deste Decreto, assim como adolescentes e jovens do território determinado, com a
finalidade de contribuir para discussão, consecução e acompanhamento das ações
executadas, desde que sua participação aprovada, por maioria simples, pelos membros
do Comitê.
Art. 4º As reuniões da Comissão terão quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros,
sempre com a presença do Presidente. As decisões nas reuniões da Comissão serão
tomadas por votos da maioria dos membros presentes. O Presidente terá o voto de
qualidade, nas hipóteses de empate.
Art. 5º A organização e o funcionamento do Comitê serão definidos em regimento interno,
a ser detalhado e aprovado por seus membros, publicado via Resolução da Secretaria de
Governo e Integridade Pública/SEGOVI.
Art. 6º Os dirigentes dos órgãos de que trata o art 2º indicarão, no prazo de cinco dias, à
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública/SEGOV, nome, matrícula, e-mail e
número de contato telefônico dos servidores a serem por eles indicados.
Art. 7º A participação dos membros no Comitê não enseja nenhum tipo de subsídio ou
retribuição, considerando-se sua participação, trabalho meritório.
Art. 8º Para o cumprimento de suas atribuições, o Comitê reunir-se-á sempre que
convocado, com mínimo de uma reunião mensal.
§ 1º As convocações para as reuniões dar-se-ão por ato da Presidência do Comitê e
ocorrerão com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, com exceção de assunto que
exija apreciação urgente.
§ 2º Em consonância com a situação sanitária na Cidade do Rio Janeiro, e em
cumprimento às normas correspondentes, deve-se ter presente a possibilidade de norma
prevendo

que

as

reuniões

possam

eventualmente

presencialmente, por videoconferência.
Art. 9º Compete ao Comitê:

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se

desenvolver,

além

de


I - coordenar e facilitar o diagnóstico do território indicado no prazo de 30 (trinta) dias com
a provisão de informações detalhadas das áreas estratégicas de atuação e a identificação
dos indicadores a serem perseguidos pela iniciativa.
II - elaborar e apresentar o Plano de Ação com base no diagnóstico do território indicado
no prazo de 3 (três) meses após publicação deste Decreto.
III - monitorar a implementação do Plano de Ação no território indicado.
§1º O Instituto Pereira Passos (IPP), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
(SMPU), realizará diagnóstico, com vistas à confirmação do território indicado, em
colaboração com as demais secretarias, órgãos e outras entidades públicas, implicados
no território.
§ 2º O Plano de Ação de que trata o inciso II deverá prever matriz de responsabilidades,
incluindo a definição de atribuições e tarefas do Unicef e de cada um dos órgãos
municipais envolvidos, inclusive os de interlocução com atores da iniciativa privada ou da
sociedade civil, atuantes na área objeto deste Decreto.
§ 3º O Comitê Intersetorial realizará, em 2023, avaliação de meio período para expansão
das atividades previstas no Plano de Ação.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 28.03.2022
Retif. em 29.03.2022

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