ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.192, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 122, de 1º de julho de 2009)
Institui a Política Estadual de Educação
Sanitária Animal no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Educação Sanitária Animal com o
objetivo de:
I – incrementar a rentabilidade pecuária;
II – contribuir com a prevenção e o controle de enfermidades dos animais, inclusive
zoonoses; e
III – elaborar material informativo destinado aos produtores rurais e à população em
geral, orientando-os sobre as principais enfermidades dos animais, inclusive zoonoses.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como educação sanitária animal a adoção
de técnicas corretas de manejo e sanidade animal pela comunidade, de forma a implementaremse os valores sociais e o conhecimento voltados à saúde animal e à qualidade de vida de maneira
geral.
Art. 3º - A Política instituída por esta Lei será um componente essencial e permanente
da educação estadual, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e
modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
Art. 4º - A Política Estadual de Educação Sanitária Animal terá como diretrizes:
I – a promoção da educação sanitária animal junto a estabelecimentos de ensino oficial;
II – a integração do sistema aos demais programas educacionais;
III – a elaboração de projetos destinados à formação de indivíduos, entidades e
sindicatos ligados ao setor pecuário; e
IV – o desenvolvimento de programas e projetos de educação sanitária animal, inclusive
com a participação da iniciativa privada.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada para garantir a sua aplicação, em especial a
coordenação e a execução da Política Estadual de Educação Sanitária Animal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2009.

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FIM DO DOCUMENTO

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