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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

lein° 1095 ,de29

de

JULHO

de 2002.

Autoriza a contratação de docentes para atuar nas

escolas da área indígena por prazo determinado,
atendendo a necessidade inadiável e temporária de
excepcional interesse público, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
i

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar docentes para atuar nas escolas das áreas

•^ indígenas, num total de 147 (cento e quarenta e sete) professores, por prazo determinado, sob regime
celetista, para atender a necessidade inadiável e temporária de excepcional interesse público, em
atendimento a legislação especifica da Educação EscolarIndígena.

§ Io Os contratos celebrados com fundamento nesta Lei terão o prazo máximo de vigência até 31 de
dezembro de 2003.

§ 2o As contratações serão precedidas de publicidade, convocando os interessados para habilitação,
em conformidade com as qualificações necessárias para a ocupação do emprego e da função, observadas
as característicasdo tipo de educação e clientela a ser atendida.
Art. 2o Os contratos a serem celebrados com

fundamento nesta Lei conterão, dentre outras

informações, o objeto, duração, local e condição de trabalho, devendo ser-lhes dada ampla publicidade.
Art. 3o Os vencimentos dos empregados temporários contratados nos termos desta Lei, terão por

+ Nbase o valor da referência inicial do cargo e função correspondente, no Quadro Permanente de Pessoal

<W Civil do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar n° 250, de 21 de dezembro de 2001, devendo
o pagamento mensal dos vencimentos ocorrer em conjunto com os servidores do Quadro Permanente.

Art. 4o Os empregados temporários, por força de vínculo com a administração pública, estão sujeitos
às normas concernentes aos deveres, proibições e regime de responsabilidade, bem como às penalidades
prescritas para o servidor público civil do Estado.
Art. 5o Em caso de desistência, óbito ou mudança de aldeia do docente contratado, para não haver
prejuízo na continuidade da oferta de ensino, ficarão a Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos e a
Secretaria de Estado da Educação autorizadas a dispensar e substituir o contratado por outro que atenda
aos dispositivos desta Lei.

Art. 6o É vedado o desvio de função dos contratados, inclusive sua movimentação e utilização em
escolas que não pertençam às áreas indígenas ou a sua utilização em atividadesmeio.

Art. T A Secretaria de Estado do Planejamento, Coordenação Geràle Administração, por meio da
Coordenadoria-Geral de Recursos Humanos, e em conjunto com a Secretária dé Estado da Educação,


Publicado r.o Di&fo Oftdal

n°5o3Sdo dia IP / > /o^.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

promoverá o processo seletivo simplificado de capacidade técnica e profissional dos pretendentes ao
cargo de professor, conforme autorizado por esta Lei, mediante análise de currículo.
Art. 8o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
previstas no Projeto-Atividade n° 12-122.1075-2383 - administração de Recursos Humanos, fontes "18" e
"00" - Elemento de Despesa: 31190.11; 3190.09 e 3190.13.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado deRondônia, em 29 de j U1 h0

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de 2002, 114° daRepública.