DECRETO Nº 19.672

DE 22 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Social.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social
para, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, assinatura dos
instrumentos

contratuais

referentes

aos

processos

administrativos

a

seguir

relacionados.
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08/005328/95

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08/013966/98

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08/012677/98

08/003677/94

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.03.2001

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