DECRETO RIO Nº 48419

DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Determina o imediato retorno à Guarda Municipal da
Cidade do Rio de Janeiro de todos os seus membros
que

estejam

lotados

em

outros

órgãos

da

Administração Pública Municipal, salvo a Secretaria
de Ordem Pública - SEOP, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a eficiência é princípio que norteia a Administração Pública, nos
termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 77 da
Constituição Estadual do Rio de Janeiro e art. 154 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro encontra-se com
grande déficit de efetivo, o que tem prejudicado o desenvolvimento das atividades das
Unidades sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de
efetivo daquele órgão,

DECRETA

Art. 1º Fica determinado o imediato retorno à Guarda Municipal da Cidade do Rio de
Janeiro de todos os seus membros que estejam lotados em outros órgãos da
Administração Pública Municipal, salvo a Secretaria de Ordem Pública - SEOP.
Art. 2º Os guardas municipais de que trata o presente Decreto deverão comparecer, em
até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da presente norma no Diário Oficial do
Município, na Diretoria de Recursos Humanos da Guarda Municipal da Cidade do Rio de
Janeiro, para formalização de suas apresentações.
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Parágrafo único. Formalizada a apresentação, os servidores mencionados no caput
passam a estar em condições de assumir o serviço de acordo com as determinações da
Administração Superior da Instituição.
Art. 3º Em casos excepcionais, o Prefeito, ou autoridade a quem seja delegada
competência, poderá ressalvar o retorno de servidores abrangidos por este Decreto.
Art. 4º O não cumprimento do procedimento previsto no art. 2º sujeitará o servidor às
sanções administrativas previstas em lei.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 8.01.2021

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