RESOLUÇÃO SMF Nº 3156

DE 25 DE MAIO DE 2020

Altera a Resolução SMF nº 3.141, de 08 de abril
de 2020, que regulamenta o Decreto Rio nº
47.339, de 07 de abril de 2020, por meio da
Orientação Técnica nº 01/2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os processos de liquidação das despesas de
natureza específica de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do rol de despesas que dispensam a
autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda para sua liquidação;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.116, de 29 de janeiro de 2020, que
estabelece data limite para o pagamento aos beneficiários do Programa Cartão Família
Carioca;

CONSIDERANDO a relevância da iluminação pública para a sociedade nas diversas
dimensões, trazendo ganhos sensíveis para a segurança pública, o ordenamento do
tráfego urbano e o aproveitamento noturno de espaços públicos.
RESOLVE:

Art. 1º Altera o ANEXO I - Orientação Técnica nº 01/2020, da Resolução SMF nº 3.141,
de 08 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Os grupos de despesa abaixo relacionado não estarão condicionados à análise
prévia da SMF:

1


I - Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Grupo de Natureza de Despesa =
1);
II - Despesas cuja Modalidade seja 91 - Aplicação Direta decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
III - Despesas realizadas para as ações de mitigação da pandemia causada pelo
vírus - COVID-19, nos termos do Decreto Rio nº 47.339, de 07.04.2020 e
Resolução CGM nº 1.625, de 24 de março de 2020, no que couber;
IV - As despesas constantes no Anexo IV desta Resolução;
V - Despesas decorrentes de transferências voluntárias constantes do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV);
VI - Pagamento aos beneficiários do Programa Cartão Família Carioca, instituído
pelo Decreto nº 32.887, de 08 de outubro de 2010;
VII - Despesas relativas ao fornecimento de energia elétrica para atender ao
parque de iluminação pública da Cidade do Rio de Janeiro”. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 26.05.2020

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