DECRETO RIO Nº 48637

DE 18 DE MARÇO DE 2021

Institui o

Programa

Favela

com Dignidade de

atuação Intersetorial e Transversal no âmbito do
Município do Rio de

Janeiro, e dá

outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
que estabelece que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos
termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas
públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais;

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Especial de Ação Comunitária planejar,
organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações
políticas executadas nas favelas e comunidades cariocas, bem como planejar, organizar e
coordenar a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e
indireta, nas políticas de mobilização social relativas às comunidades e favelas da cidade;

CONSIDERANDO que são as políticas públicas que concretizam os direitos previstos na
Constituição Federal (saúde, educação, habitação, emprego, moradia, assistência social e
cidadania) e efetivam o Estado Democrático de Direito, visto que não há direitos humanos
e justiça social, sem políticas públicas que os garantam;

CONSIDERANDO que no processo de formulação e implementação de políticas públicas
incide a observância devotada aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração
Pública, essencialmente ao princípio da eficiência, no qual não se admite agir de modo
desimpedido ao postulado normativo deste princípio;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência e economicidade com vistas à otimização da
execução da política pública intersetorial, a fim de que seja consubstanciada de modo
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eficiente e qualitativo, garantindo ao cidadão a materialização dos direitos previstos na
Constituição;

CONSIDERANDO os benefícios de uma atuação intersetorial sinérgica entre as diversas
pastas, numa determinada área geográfica, a saber: favelas e comunidades cariocas, que
corresponde à imperiosa necessidade de alcance do melhor resultado, com o menor
custo possível, no sentido econômico-jurídico, de modo a sopesar os custos e resultados
sociais da ação, assim como traduz a exigência inegociável do desfecho satisfatório, em
tempo razoável, em prol do interesse público, notadamente no que tange a eficácia de
sua operacionalização;

CONSIDERANDO a racionalidade postulada, os órgãos e entidades com atividades e
ações na mesma área geográfica deverão atuar de forma articulada e coordenada, com o
objetivo de assegurar e aperfeiçoar a programação e execução integrada dos serviços
municipais;

CONSIDERANDO que as ações, os planos e projetos do Poder Executivo Municipal serão
articulados e coordenados visando à otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo
da posição hierárquica, dos vínculos de subordinação e controle e das relações de
orientação técnica, salvaguardando sua autonomia, com o objetivo de racionalizar
esforços e evitar a sobreposição ou duplicidade de ações;

CONSIDERANDO

a exigência

de organização

do

processo

de articulação e

transversalidade de execução da política pública nas favelas cariocas, na qual as
atividades da mesma natureza, comuns a diversos órgãos ou entidades da Administração
Pública Municipal, serão agrupadas funcionalmente e submetidas à mesma coordenação
central, a cargo da Secretaria Especial de Ação Comunitária,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Favela com Dignidade como tecnologia social que
amplifica a voz da favela no encaminhamento e eleição de suas principais demandas por
melhorias nas áreas de reordenamento urbano, infraestrutura, cidadania e implementação
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de políticas públicas efetivas, sendo admitidas edições de resoluções específicas para
cada projeto que integram o referido programa.
Art. 2º Fica designada a Secretária Especial, da Secretaria Especial de Ação Comunitária,
como responsável pela coordenação dos órgãos e entidades municipais necessários à
realização de todas as ações prospectadas pelo Programa Favela com Dignidade adstrito
às favelas da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º Todos os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do
Poder Executivo Municipal devem indicar, em até 5 (cinco) dias úteis, um ponto focal para
tratar do detalhamento e monitoramento das ações necessárias do referido Programa.
§ 2º A indicação de que trata o § 1º deverá ser enviada para o e-mail
“seacrio@rio.rj.gov.br” contendo nome, matrícula, telefone de contato e email do ponto
focal.
§ 3º Compete ao Ponto Focal indicado ser o agente interlocutor entre as pastas, servindo
como intermediário pelo detalhamento e acompanhamento do plano de ações
intersetorais.
§ 4º A Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC-RIO providenciará a
consolidação do relatório final dos resultados de que trata o presente Decreto a fim de
subsidiar a atuação de cada órgão ou entidade, aferindo de forma conjunta o estágio de
realização da situação apresentada, tendo em vista a necessidade de sistematização de
informações estratégicas para a Alta Gestão.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 18 de março de 2021 - 457º de Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D. O RIO 19.03.2021

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