ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 23 DE MAIO DE 1997.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o

texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 52, de 20 de dezem
bro de 1991, alterada pela Lei Complementar n° 152, de 24 de junho de
1996".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve

e eu, Marcos Donadon, Presidente da AssembléiaLegislativa, nos termos do
§ 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Comple
mentar:

Art. Io - Excetuam-se das vedações contidas no art. 2o,

inciso VI, da Lei Complementar n° 52, de 20 de dezembro de 1991, alterada
pela Lei Complementar n° 152, de 24 de junlio de 1996, as áreas inseridas na
zona 6, do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia,
localizadas no Município de Cerejeiras e a área da Gleba Capitão Sílvio,
compreendida nos limites partindo da Linha 105, com os limites das zonas 2 e
4, seguindo no sentido Sul, numa distância de 15.400 m, até a confluência da
coordenada UTM 328 e 8.948, desta, seguindo no sentido Leste na distância
de 13.500m até as margens do Rio São Francisco; seguindo-se ao Norte no
sentido da jusante até os limites das zonas\2 e 4; seguindo-se nesses limites,
numa distância de 13.200m até o ponto, iniciaKdo perímetro.
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§ 1 ° - Serão excluídas de qualquer processo de regulari

zação de ocupação rural ou projeto de,assentamento, as áreas que estejam

definidas e demarcadas como un^dàdesde conservação,vmesmo que inseridas
no município citado.

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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 2o - Excluídas as unidades de conservação, a legitima

ção ou regularização fundiária, poderão ser promovidas pelo Instituto Nacio

nal de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em terras de domínio públi

co, nos termos do artigo 29, incisos I, Eem e §§ Io, 2o e 3o, da Lei Federal
6.383, de 07 de dezembro de 1976.

§ 3o - As ações relativas a exploração agropecuária e flo
restal, em áreas abaixo de 100 (cem) hectares, ficam condicionadas alegisla

ção ambiental em vigor e as acima legalmente reconhecidas pelo Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, dependerão do cum,

primento da legislação em vigor.

§ 4o - As ações de desmatamento nas áreas indicadas
nesta Lei Complementar, serão precedidas de autorização e ou licenciamento
ambiental competente, na forma da legislação em vigor e mediante a compro
vação da inexistência de áreas degradadas ou encapoeiradas fundiariamente
pelo órgão competente.

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Art. 2o - Os órgãos oficiais de crédito ficam autorizados a

possibilitar o acesso ao crédito rural às propriedades abrangidas por esta Lei
Complementar, desde que regularizadas fundiariamente pelo órgão competen
te.

Parágrafo único - Poderão ter acesso ao crédito rural de

que trata este artigo, os proprietários ou ocupantes de imóveis que estejam em
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fase de regularização fundiária.
Art. 3o - O Poder ExecutivoVegulamentará esta Lei Com
plementar no prazo máximo de 30 (trinta) üias.

sua publicação.

Art. 4o - Esta I^íComplem^ntar entra em vigor na data de

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Art. 5o -^ev^teuri^e a\cüspQSiçTO$ em contrário.

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