ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.383, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 232, de 07 de dezembro de 2007)
Dispõe sobre a transferência de recursos
financeiros do Fundo Estadual vinculado à
Política Pública de Assistência Social para os
Fundos Municipais correspondentes, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - As transferências de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual
vinculado à Assistência Social e destinados ao financiamento total ou parcial das ações
referentes à Política Pública de Assistência Social, serão efetuadas de acordo com o disposto
neste Decreto e critérios pactuados pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social e pela
Comissão Intergestores Bipartite/RS e publicados no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único - Os recursos financeiros de que trata o caput serão creditados em
conta bancária específica, vinculada aos Fundos Municipais de Assistência Social, no Banco do
Estado do Rio Grande do Sul – BANRISUL-, na falta deste em instituição financeira oficial, ou,
na inexistência dessa, em agência financeira responsável pela folha de pagamento da Prefeitura
Municipal, de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho e de
acordo com a programação financeira da Secretaria Estadual da Fazenda.
Art. 2° - A transferência de recursos financeiros de que trata o art. 1° fica condicionada
a assinatura do Termo de Adesão, pactuado entre a Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento
Social e o município, e o cadastro do município no Sistema CHE - Cadastro para Habilitação em
Convênios do Estado da Contadoria e Auditoria Geral do Estado.
§ 1° - O Termo de Adesão a que se refere o caput estabelecerá relativamente aos
recursos financeiros a serem repassados:
I - valor;
II - valor da contrapartida;
III - destinação;
IV - cronograma de desembolso;
V - prazo de aplicação;
VI - atribuições do município;
VII - atribuições da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social.

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§ 2° – A habilitação dos municípios ao recebimento dos recursos financeiros será
homologada pela Comissão Intergestores Bipartite/RS, por meio de resoluções publicadas no
Diário Oficial do Estado.
Art. 3° - Caberá aos municípios ofertar, direta ou indiretamente, ao usuário da política
pública de assistência social, de acordo com a legislação específica, os programas, projetos,
benefícios e serviços vinculados à destinação dos recursos financeiros repassados na forma do
art. 1°.
Art. 4° - A regulamentação referente à prestação de contas será expedida por meio de
Instrução Normativa da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - A transferência de recursos financeiros previstos neste decreto
poderá ser suspensa no caso dos municípios não prestarem contas e não atingirem as metas
propostas e pactuadas no Termo de Adesão.
Art. 5º - A obrigação de prestação de contas será realizada na forma prevista por este
Decreto, e demais normas aplicáveis, sendo que quando houver liberação de recursos em mais de
uma parcela, será exigida a demonstração do cumprimento da etapa ou fase anterior, conforme o
período e condições determinadas no Plano de Trabalho, de acordo com as exigências a serem
estabelecidas pela Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único – A obrigação de que trata o caput não exclui o poder da Secretaria de
Justiça e Desenvolvimento Social e demais órgãos de controle do Estado, de fiscalizar, a
qualquer tempo a execução do objeto pactuado.
Art. 6° - Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a inobservância das obrigações
estabelecidas neste Decreto bem como o emprego irregular dos recursos financeiros repassados
acarretarão a devolução pelo município dos recursos transferidos, devidamente corrigidos.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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