DECRETO RIO Nº 42815

DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Inclui

a

Secretaria

Desenvolvimento,

Emprego

Municipal
e

Inovação

de
-

SMDEI no Eixo criado pelo Decreto Rio nº
40.251, de 16 de junho de 2015, para a
regulamentação da atividade de Foodtrucks e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação - SMDEI, que possui, entre suas atribuições, o fomento de atividades
econômicas e a geração de emprego,

CONSIDERANDO que a atividade de comercialização de alimentos sobre rodas,
denominados Foodtrucks, vem ganhando cada vez mais espaço na economia carioca,
e

CONSIDERANDO que esta atividade tem forte vocação para a geração de empregos e
renda,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto Rio nº 40.251, de 16 de junho de 2015, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica constituído o Eixo Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e
Inovação - SMDEI, Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização e Controle de Zoonoses
da Secretaria Municipal de Saúde – S/SUBVISA e Secretaria Municipal de Ordem
Pública– SEOP, com fim de garantir o cumprimento da finalidade prevista no art. 1º.

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Parágrafo único. O Eixo SMDEI/SUBVISA/SEOP requisitará a contribuição e
participação de outros órgãos do Município, sempre que necessário para implementar
medidas de planejamento, prevenção, controle e fiscalização da atividade.”
Art. 2º O art. 5º do Decreto Rio nº 40251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º Os interessados serão selecionados através de sorteio público, conduzido por
comissão especial de seleção, constituída por membros da SMDEI, Subsecretaria de
Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito e SEOP, que elaborará conjuntamente o
edital do certame.
Parágrafo único. Para participação no certame, será necessária a apresentação de
projeto pré-aprovado na SMDEI, além dos demais documentos descritos no Edital.”
Art. 3º O art. 9º do Decreto Rio nº 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º A predefinição das áreas de estacionamento, a subdivisão destas em módulos
e a definição de turnos serão determinados pela SMDEI e pela Subsecretaria de
Projetos Estratégicos do Gabinete do Prefeito.”
Art. 4º O inciso II do art. 12 do Decreto Rio nº 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ..................................................
[...]
II - Aprovação do Projeto na SMDEI.”
Art. 5º O art. 27 do Decreto Rio nº 40.251, de 16 de junho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 27. A SEOP expedirá a qualquer tempo Resolução, conjuntamente com a SMDEI
e a S/SUBVISA, para garantir a boa aplicação das regras deste Decreto.”
Art. 6º Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI apresente estudo com
propostas de aperfeiçoamento na regulamentação de “alimentos em veículos
automotores”.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.
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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.01.2017

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