RESOLUÇÃO SMEEL Nº 11

DE 28 DE MARÇO DE 2017.

Delega

competência

Coordenadoria

de

ao

Coordenador

Infraestrutura

da
da

Subsecretaria de Gestão – E/SUBG/CIN para
expedir certidões e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, no uso de
suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5.º, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição
Federal;

CONSIDERANDO o art. 167 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO as disposições nos arts. 75, 76 e 77, do Decreto nº 2.477, de 25 de
janeiro de 1980, republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994; e

CONSIDERANDO os termos do Parecer PG/PAD/02/89-FW sob a epígrafe do parecer
Normativo PGM nº 06/89,

RESOLVE:

Art.1º Fica delegada competência ao Coordenador da Coordenadoria de Infraestrutura
da Subsecretaria de Gestão – E/SUBG/CIN para expedir certidões relativas a assuntos
inerentes à área de atuação da SMEEL, excluídas as que se referem à situação
funcional do servidor.
Art. 2º Os pedidos de certidão deverão ser autuados e submetidos à decisão do
Secretário Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 79, do Decreto
2.477/1980, o processo instruído com a minuta da Certidão a ser expedida deverá ser
encaminhado à Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
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Art. 3º A Unidade Administrativa ora responsável pela expedição das certidões deverá
zelar pelo fiel cumprimento das normas em vigor, observadas, em especial as regras
contidas na Seção I, do Capítulo V, do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994.
Art. 4º Por ocasião do fornecimento da certidão solicitada deverá ser observado o
disposto na Resolução Conjunta CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013, e suas
alterações, referida no § 1º, art. 11, do Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012.
Art. 5º As certidões expedidas em conformidade com o disposto no art. 167 § 4º da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro deverão ser elaboradas de acordo com o
modelo constante no Anexo I e as demais na forma do Anexo II.
Art.6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a
Resolução SME nº 674, de 4 de junho de 1999.

Rio de Janeiro, 28 de março de 2017.

CÉSAR DE QUEIROZ BENJAMIN

D. O RIO 29.03.2017

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ANEXO I

PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
Subsecretaria de Gestão
Coordenadoria de Infraestrutura

CERTIDÃO Nº

Em cumprimento ao despacho exarado pelo Senhor Secretário Municipal de Educação,
Esportes e Lazer, no processo nº 07/ /2017, em que (nome - todo em letra maiúscula,
cargo, matrícula, estado civil, identidade, CPF, endereço completo), requer a expedição
de certidão de inteiro teor do processo nº (*), a fim de “ (a) ” (sic), certifico, em
cumprimento ao disposto no artigo 5.º, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição
Federal, que as cópias reprográficas em anexo, devidamente conferidas e
autenticadas, reproduzem o inteiro teor das folhas (b) às folhas (c), do processo
administrativo n.º 07/ /2017, totalizando (d) cópias reprográficas e ficam fazendo parte
integrante e complementar desta Certidão. E, por nada mais constar, eu,
___(nome)___ (matrícula) ________, digitei a presente Certidão a qual dato e assino.
Rio de Janeiro, de de 2017.
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xxxxxxxxx

Confere: Visto:

(*)Preencher de acordo com o pedido do requerente
(a)Preencher de acordo com a situação descrita pelo requerente
(b) e (c)Preencher de acordo com a documentação a ser entregue
(d)Preencher de acordo com o quantitativo de cópias produzidas

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ANEXO II

PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer
Subsecretaria de Gestão
Coordenadoria de Infraestrutura

CERTIDÃO Nº

Em cumprimento ao despacho exarado pelo Senhor Secretário Municipal de Educação,
Esportes e Lazer, no processo n.º 07/ /2017, em que (nome - todo em letra maiúscula,
cargo, matrícula, estado civil, identidade, CPF, endereço completo), requer a expedição
de certidão de inteiro teor, a fim de... “(a) ” (sic), certifico, em cumprimento ao disposto
no artigo 5.º, inciso XXXIV, alínea “b” da Constituição Federal, que (b). E, por nada
mais constar, eu, ___(nome)___ (matrícula) ________, digitei a presente Certidão a
qual dato e assino. Rio de Janeiro, de de 2017.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxx

Confere: Visto:
(a) Preencher de acordo com a situação descrita pelo requerente.
(b) Transcrever o tema a ser certificado.

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