DECRETO N° 23045 DE 23 DE JUNHO DE 2003
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado à Av. Henrique Valadares, correspondente a quadra 12 do Decreto n°
11.882, de 30 de janeiro de 1992.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2003 - 439° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.06.2003