RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.826, DE 10 DE JANEIRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado
do Rio Grande do Norte para o exercício
financeiro de 2014 e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande
do Norte para o exercício financeiro de 2014, nos termos do art. 106, § 4º, I, II e III, da
Constituição do Estado, bem como o disposto na Lei Estadual n.º 9.767, de 13 de agosto de
2013, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e
III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social é de R$12.148.628.000,00 (doze bilhões, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos
e vinte e oito mil reais), a ser distribuída da seguinte forma:
I - R$10.334.502.000,00 (dez bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões,
quinhentos e dois mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$1.814.126.000,00 (um bilhão, oitocentos e catorze milhões, cento e
vinte e seis mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Parágrafo único. O valor de R$858.372.000,00 (oitocentos e cinquenta e
oito milhões, trezentos e setenta e dois mil reais), incorporado na receita total prevista no
caput deste artigo, é definido como receita intraorçamentária, por se tratar de operações
entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente, e das
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Durante o exercício financeiro de 2014, a receita poderá
ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva
arrecadação.
Seção II
Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa, fixada no mesmo valor da receita estimada, é de
R$12.148.628.000,00 (doze bilhões, cento e quarenta e oito milhões, seiscentos e vinte e
oito mil reais) compreendendo:
I - R$8.405.741.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinco milhões,
setecentos e quarenta e um mil reais) do Orçamento Fiscal; e
II - R$3.742.887.000,00 (três bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões,
oitocentos e oitenta e sete mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. As despesas totais dos órgãos e entidades compreendidos
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão realizadas segundo a discriminação
constante nos Programas de Trabalho estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo, no interesse da Administração Pública, poderá
designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas
subordinadas ao mesmo Órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às
unidades orçamentárias, consoante o disposto no art. 14, parágrafo único, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
Seção I
Fontes de Financiamento
Art. 6º. O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das
Sociedades de Economia Mista do Estado do Rio Grande do Norte estima a receita e fixa
os investimentos para o exercício financeiro de 2014, em R$778.150.000,00 (setecentos e
setenta e oito milhões, cento e cinquenta mil reais), conforme o Anexo III desta Lei.
Art. 7º. As fontes de financiamento da despesa do Orçamento de
Investimento decorrerão da arrecadação própria de receitas e de outras fontes, no montante
de R$778.150.000,00 (setecentos e setenta e oito milhões, cento e cinquenta mil reais).

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Seção II
Fixação da Despesa
Art. 8º. A aplicação dos recursos do orçamento de investimento serão
realizados segundo a discriminação por órgão e função no montante de R$778.150.000,00
(setecentos e setenta e oito milhões, cento e cinquenta mil reais).
CAPÍTULO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado na forma do art. 167, V a VIII, da
Constituição Federal, e nos termos do art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, a abrir
créditos suplementares ao seu orçamento, durante o exercício financeiro do ano de 2014,
até o limite correspondente a 5% (cinco por cento) do total das despesas fixadas no
Programa de Trabalho constante do Anexo II desta Lei, excetuando-se do limite os créditos
suplementares decorrentes de emendas parlamentares.
Parágrafo único. Para fins de apuração do limite a que se refere o caput
deste artigo, não serão computados os valores correspondentes aos créditos suplementares
provenientes do excesso de arrecadação das Receitas Próprias do Tesouro Estadual, que
serão incorporados, no momento de sua verificação, aos Orçamentos dos Poderes
Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive do Tribunal de Contas, do Ministério Público
e da Defensoria Pública do Estado, nas mesmas proporções previstas nesta Lei.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2014, para alterar a regionalização correspondente
a até 5% (cinco por cento) constante do Anexo II.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares,
durante o exercício financeiro do ano de 2014, de recursos oriundos de operações de
créditos autorizadas ou contratadas durante o exercício, de convênios colocados à
disposição do Estado pela União, e de receitas próprias da Administração Indireta e
Fundos, cujos recursos têm destinação específica, sem considerá-los no limite estabelecido
no caput, do art. 9º, desta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
destinados ao pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, nos termos do art.
43, § 1º, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção II
Autorização para a Realização de Operações de Antecipação de Receita
Orçamentária
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, durante o exercício
financeiro de 2014, operações de antecipação de receita orçamentária até o limite de 2%
(dois por cento) sobre a receita corrente líquida, calculada na forma do art. 2º, IV, “b” e
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


“c”, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
Parágrafo único. Como garantia das operações de antecipação de receita
orçamentária, o Poder Executivo poderá oferecer o produto da arrecadação dos impostos
previstos no art. 155, o produto da participação nos impostos federais, prevista nos arts.
157 e 159, I, “a”, e II, todos da Constituição Federal, bem como ofertar outros bens na
forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo expedirá normas necessárias à compatibilização
da execução dos orçamentos de que trata a presente Lei, mediante a Programação
Financeira para 2014, que fixará limites e medidas imprescindíveis a manter os dispêndios
compatíveis com as receitas, a fim de atender às prescrições dos arts. 8º e 9º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, bem como do previsto no art. 52 da Lei Estadual
n.º 9.767, de 2013.
Parágrafo único. As normas, limites e medidas de que trata o caput desse
artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), assim como serão
disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria do Estado de Planejamento e das
Finanças (SEPLAN).
Art. 15. O Poder Executivo deverá aprovisionar no exercício de 2014, os
recursos necessários para o cumprimento das emendas individuais e não poderá realizar
transposição, transferência, remanejamento ou cancelamento dos recursos decorrentes das
proposições parlamentares, salvo mediante solicitação do autor observado o valor e a fonte
de recursos consignados na respectiva emenda.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2014.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 10 de janeiro de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA