GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1028

,DE

21 DE

DEZEMBRO

DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo ceder, mediante
doação, um veículo ao Sindicato Rural de
Itapuã D'Oeste-RO.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, mediante doação, em favor do Sindicato Rural
do Município de Itapua D'Oeste - RO, o veículo automóvel Gol, modelo Wolks, ano 1988, chassi
. 013727, combustível álcool, placa BM 4004.

Art. 2o A doação será efetivada sob a condição de ser o referido bem utilizado, exclusivamente,
para atender a necessidade e o interesse público.
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Art. 3o A Comissão Executiva do Sindicato Rural adotará as medidas necessárias, assumindo todos

os encargos e manutenção decorrentes do veículo.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
publicação.

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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2001, 113° da República.

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ífiEARkEU BIANCO
Governador


Publicado no Diário Oficial

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