ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N" 1075 DE 22 DE JULHO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de
Roraima
DETRAN/RR,
Crédito

Suplementar

no

valor

global

de

RS4.662.402,()0 (quatro milhões, seiscentos e
sessenta e dois mil e quatrocentos e dois
reais), para o reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei
n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima -

DETRAN/RR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 4.662.402,00 (quatro milhões, seiscentos
e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais),para reforço de dotações constante da Lei
Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I desta
Lei.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o An. 1°
estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observada as disposições contidas
nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos
provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recursos Próprios da Entidade, no valor de
RS 4.662.402,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais),
conforme Anexo II, desta Lei, nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.
cr?

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos\ 22-$; julho de 2016.
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CAMP

Governadora do Estado íç Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 •380 -Boa Vista-RR - Brasil

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5

E-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA
19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
RORAIMA - DETRAN/RR

FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIDADE
RS 1,00
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

PROJETO

SEGURANÇA PÚBLICA
-

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
-

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
-

ATIVIDADE

TOTAL

800.002,00

800.002.00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

400.000,00

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO,
APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL

E OPERACIONAL DOS ÓRGÔS DE SEGURANÇA
PÚBLICA.

06.183.037.2046

EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

150
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

150
-

06.183.037.2047

LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

150
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

400.002,00

400.002,00

150
-

SEGURANÇA PÚBLICA

239.400,00

239.400,00

239.400,00

239.400,00

- \ u"239.400,00

239.400,00

COMUNICAÇÃO SOCIAL
-

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil

E-maiI.:gabincte (agabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO,
APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL

E OPERACIONAL DOS ÓRGÕS DE
SEGURANÇA
PÚBLICA.

06.131.037.2288

EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

150

239.400,00

239.400.00

3.623.000,00

3.623.000,00

735.000.00

735.000.00

735.000,00

735.000,00

735.000,00

735.000.00

440.000,00

440.000,00

OUTRAS DESPESAS CAPITAL
150

SEGURANÇA PÚBLICA

ADMINISTRAÇÃO GERAL
APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A

IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS
PROGRAMAS FINALÍSTICOS

06.122.010.4131

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DO DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTE
OUTRAS DESPESAS CAPITAL

06.122.010.4231

150
150

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES DO DETRAN

OUTRAS DESPESAS CORRENTE

150

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

150

06.122.010.4331 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabincie (oigabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932


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ESTADO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

150

1.920.000,00

1.920.000,00

528.000,00

528.000,00

-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

150
-

06.122 010.4531

-

AÇÕES DE INFORMÁTICA DO DETRAN
OUTRAS DESPESAS CORRENTE

150
-

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

150
-

TOTAL
-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (ftgabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

-

4.662.402,00

4.662.402,00


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ESTADO DE RORAIMA

Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DeÍraDN/RPRRTAMENT° ESTADÜAL DE ™ANSITO DE RORAIMA ANEXOU

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIDADE
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1000.00.00

Receitas Correntes

1100.00.00

Receitas Tributária

1120.00.00

Taxas

1121.00.00

Taxa Pelo Exercício de Poder de Polícia

1121.02.00

Taxas do Detran

VALOR (RS 1,00)
4.662.402,00

4.662.402,00
4.662.402,00

4.662.402,00
4.662.402,00

Total

4.662.402,00

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail .'.gabinete @gabgpv .rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932