ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.768, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 170, de 05 de setembro de 2007)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir
ao Município de São Gabriel a titularidade de
trecho do perímetro urbano da Rodovia RS-630,
compreendido entre o Km 0 ao Km 0,840, numa
extensão de 840 m.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do
Sul - DAER/RS -, autorizado a transferir ao Município de São Gabriel a titularidade de trecho de
perímetro urbano da Rodovia RS-630, compreendido entre o Km 0 ao Km 0,840, numa extensão
de 840m, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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