ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.848, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE n.º 242, de 19 de dezembro de 2011)
Altera o percentual da Gratificação de Risco de
Vida, extingue a Gratificação de Produtividade
Pericial – GPP – e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° A Gratificação de Risco de Vida, criada pelo art. 7.º da Lei n.º 13.483, de 1.º de
julho de 2010, fica fixada, a contar de 1.º de setembro de 2011, no percentual de 60% (sessenta
por cento), incidente sobre o respectivo vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias, sobre a qual não incidirão
quaisquer vantagens.
Art. 2º Fica extinta, a contar de 1.º de setembro de 2011, a Gratificação de
Produtividade Pericial – GPP –, instituída pelo art. 8.º da Lei n.º 13.483/2010.
Art. 3º Os servidores do Quadro de Provimento Efetivo do Instituto-Geral de Perícias
ficam incluídos, a contar da publicação desta Lei, nas disposições do “caput” do art. 1.º da Lei
n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, que institui o fator de recomposição para cálculo do
realinhamento dos vencimentos básicos de quadros de pessoal efetivo da Secretaria da Justiça e
da Segurança, e dá outras providências.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da
publicação para o art. 3.º e retroagindo seus efeitos a contar de 1.º de setembro de 2011 para as
demais disposições.
Art. 6º Fica revogado o art. 9.º da Lei n.º 13.483, de 1.º de julho de 2010.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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