ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

DECRETO Nº 45.674 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 098, de 26 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria da
Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de acordo
com o artigo 13 da Lei nº. 12.697, de 04 de maio de 2007 e do Decreto nº. 45.258, de 18 de
setembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria da Ciência e Tecnologia nos termos do art. 8º e Anexo II da Lei
12.697/07 atuará dentro das seguintes áreas de competência:
Ipolítica da ciência, tecnologia e inovação e o respectivo planejamento estratégico;
II informação sobre a ciência, tecnologia e inovação;
III divulgação e transferência de pesquisas científicas e tecnológicas, bem como o
desenvolvimento de patentes e outros dispositivos de registro e proteção à propriedade
intelectual;
IV formação e desenvolvimento de recursos humanos, incentivando sua capacitação
nas áreas de pesquisa, ciência e tecnologia e inovação;
Vapoio e estímulo a órgãos e entidades que investirem em pesquisa,
desenvolvimento científico, tecnológico e inovação;
VI promoção e coordenação de programas especiais e de fomento, bem como
atividades de pesquisa e desenvolvimento em áreas prioritárias;
VII implementação e fixação de atividades de alta tecnologia no âmbito do Estado do
Rio Grande do Sul;
VIII metrologia;
IX cooperação científica, tecnológica e universitária com outros países e com
organismos internacionais; e
Xfomento científico e tecnológico através da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado do Rio Grande do Sul - FAPERGS.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia será estruturada pelos
seguintes Órgãos:
IGerência Executiva;
II Gabinete do Secretário;
III Departamento Técnico; e
IV Departamento Administrativo.

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Art. 3º - Integrará a Gerência Executiva o Secretário-Adjunto nos termos do
parágrafo1º do art. 13 da Lei nº. 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto.nº. 45.258/07.
Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social, a
que se refere o inciso I e II do art. 7º do Decreto nº. 45.258/07.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - Departamento Técnico:
a)
elaborar, propor, administrar, executar e/ou supervisionar
programas de apoio ao desenvolvimento científico-tecnológico, participando do planejamento da
Secretaria;
b)
promover ações com vista à cooperação científica, tecnológica e
universitária com outros países, especialmente os signatários do Tratado de Assunção
(MERCOSUL), e com organismos internacionais, orientando instituições públicas e privadas
quanto às potencialidades existentes;
c)
promover ações visando à integração de instituições de ensino
superior, centros de pesquisa e setor produtivo, bem como estimular a transferência e adaptação
do conhecimento científico-tecnológico gerado;
d)
promover, administrar e/ou executar análises, estudos e
diagnósticos na área científica e tecnológica, bem como opinar sobre demandas pertinentes;
e)
apoiar ações visando à modernização tecnológica do setor
produtivo;
f)
coordenar a coleta, tratamento, disseminação e troca de
informações em ciência e tecnologia, e estabelecer canais apropriados à transferência de
referidas informações, atendendo demandas da comunidade científica e tecnológica, de órgãos da
administração estadual, do setor produtivo e da sociedade;
g)
executar ações visando à divulgação de ciência e tecnologia e o
acesso da população ao seu conhecimento e utilização;
h)
executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuídas pelo Secretário de Estado.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria da Ciência e Tecnologia não
executarão as competências outorgadas por lei às entidades referidas no Decreto nº. 45.039 de 04
de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia serão regulados por
Regimento Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto, conforme estabelece o
artigo 15 da mesma Lei.

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Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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