ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.495, DE 03 DE AGOSTO DE 2010.
(publicada no DOE nº 147, de 04 de agosto de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Estado, crédito
suplementar no montante de R$ 74.409,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais), com
a seguinte classificação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0901.04012203552945
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - MP
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
CONVÊNIOS................................................................................................R$ 74.409,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 74.409,00
Art. 2° - O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto pelos recursos provenientes de
PASSIVO POTENCIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR – CONV PGJ/MJ 15/08 - Recurso 1940
- 400.............................................................................................................................R$ 74.409,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 74.409,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de agosto de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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