DECRETO Nº 35262

DE 19 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado
pela Procuradoria Geral do Município e pela
Controladoria Geral do Município no que se
refere

aos

contratos

firmados

entre

a

Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e
algumas empresas fornecedoras de bens e
serviços.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas
atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor das reportagens veiculadas por emissora de televisão, em 18
de março de 2012, cujas imagens apresentam sérios e graves desvirtuamento da lisura
por parte de algumas empresas fornecedoras de bens e serviços, em processos de
contratação com órgão da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO o dever e a obrigação da Administração Pública de todos os entes
da Federação, nos termos do art. 37 da Constituição da República, de observar os
princípios da legalidade, moralidade e transparência;

DECRETA:

Art. 1° A Procuradoria Geral do Município e a Contr oladoria Geral do Município deverão
tomar todas as medidas necessárias para que se proceda à rescisão de contratos
firmados entre Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e as empresas que foram objeto
da reportagem veiculada por emissora de televisão em 18 de março de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

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EDUARDO PAES

D. O RIO 20.03.2012

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