DECRETO Nº 19.673

DE 22 DE MARÇO DE 2001

Delega competência ao Secretário Especial de
Desenvolvimento

Econômico,

Ciência

e

Tecnologia - SEDECT.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 107, inciso VII da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário Especial de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT para, observadas as disposições legais e
regulamentares aplicáveis, assinatura de instrumento contratual referente ao processo
administrativo nº 07/000.100/2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.03.2001

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