LEI COMPLEMENTAR N° 183 DE 27 DE JULHO DE 2011.
"Altera o § 1° do art. 93 da Lei Complementar
Estadual n" 164, de 19 de maio de 2010, que
reorganiza a Defensoria Pública do Estado de
Roraima e estabelece competência e estrutura
dos seus órgãos, a organização e estatuto da
respectiva carreira."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1" O dispositivo a seguir relacionado da Lei Complementar Estadual n° 164, de 19 de
maio de 2010. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 93 ri
I' O valor do subsídio mensal do Defensor Público Substituto, a partir de 1" de
janeiro de 2012, será de RS 13.907,08 (treze mil, novecentos e sete reais e oito
centavos); a partir de 1' de janeiro de 2013, de RS 15.744,41 (quinze mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos): e. a partir de janeiro de 2014, de
RS 17.581,74 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e .setenta e quatro
centavos), acrescidos das reposições anuais constitucionalmente asseguradas.
obedecido o teto de que trata o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.- (NR)
Art. 2" As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos
orçamentários da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de julho de 2011.

JOSÉ DI ANCHIE A JUMIOR
Governador do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR — Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
- 06/07/2011 20:10:32
DATL/Casa Civil

1242 27417/2811 888S45 11USEIBLEI8 LEGISt

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"