LEI N º 5.602/2013: Publique-se: À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
21.10.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.602, de 1º de julho de 2013,
oriunda do Projeto de Lei nº 553, de 2010, de autoria da Senhora Vereadora Teresa
Bergher.

LEI Nº 5.602

DE 1º DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartaz

em

estabelecimentos

disponibilizando

ao

público

comerciais
o

uso

das

instalações sanitárias na forma que menciona.

Art. 1º Os supermercados, farmácias, drogarias, bares, restaurantes, lanchonetes,
agências bancárias e estacionamentos estabelecidos no Município do Rio de Janeiro
ficam obrigados a afixar cartaz, em local de ampla visibilidade e fácil leitura, com os
seguintes

dizeres:

“ESTE

ESTABELECIMENTO

DISPÕE

DE

INSTALAÇÕES

SANITÁRIAS ABERTAS AO PÚBLICO”.
§ 1º As instalações sanitárias dos estabelecimentos mencionados no “caput” deste
artigo devem observar as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais deverão manter as instalações sanitárias em
condições de uso e higiene, facultando a qualquer pessoa o acesso para fins de uso
e/ou inspeção.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
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III – suspensão da atividade;
IV – cassação do alvará.
§ 1º O Poder Executivo regulamentará, em ato próprio, o valor e os procedimentos para
aplicação da multa mencionada no inciso II deste artigo.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais deverão adotar as medidas para cumprimento do
disposto nesta Lei, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de julho de 2013

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS
Presidente em exercício

D. O RIO 22.10.2013

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