GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0 496

DE 13

DE JUNHO DE 2005.

"Institui o Fundo de Modernização e
Desenvolvimento Fazendário-FUNSEFAZ,

e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

3C

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Ler.

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Art. Io Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo

de Modernização e Desenvolvimento Fazendário - FUNSEFAZ, com a finalidade de
proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de
modernização, desenvolvimento e aprimoramento da Administração Fazendária, inclusive

quanta à formação, capacitação e treinamento de recursos humanos, aquisições de prédios,
veículos equipamentos, reformas de prédios e instalações físicas a serem utilizados pela
Secretaria de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNSEFAZ para
pagamento de vencimentos ou remuneração de servidores e de despesas correntes da
Administração Direta e Indireta.
Art. 2o Constituem recursos do FUNSEFAZ:

I - as dotações orçamentárias do Estado;
n - os oriundos de convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades
públicas ou privadas;
D3 - VETADO;

IV - o produto da venda de materiais e publicações dos órgãos que compõem a
Administração Fazendária;
V - o produto da arrecadação de taxas de serviços fazendários;
VI - VETADO; e

vn - outras receitas legalmente constituídas.
Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigo não se aplica à
arrecadação de multas e juros de mora decorrentes de infração relativa ao pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores> IPVA.

Art. 3o Na execução das despesas po FjUNSEFAZ serão obedecidas as normas
estatuídas para a Administração Pública.

Art. 4o A gestão administrativa e tÇnanceira do FUNSEFAZ será realizada pelo
Comitê Gestor, que terá a seguinte composição:

I - Secretário de Estado da Fazenda^jha condição da Presidente;
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PalácioSenador HélioCampos
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Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
PABX: 0**Í95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

II - Coordenador-Geral do FUNSEFAZ, como Vice-Presidente;

m - Diretor do Departamento de Planejamento, Administração e Finanças,
como membro;

IV - Diretor do Departamento da Receita, como membro;
V - Diretor do Departamento de Contabilidade, como membro;
VI - Coordenador do Tesouro, como membro; e

VII - Representante da Procuradoria-Geral do Estado na SEFAZ, como
membro.

Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo disciplinará o
funcionamento do FUNSEFAZ.

Art. 5o O FUNSEFAZ será dotado de orçamento, conta bancária e

contabilidade própria, atendida a legislação específica, ficando o Secretário de Estado da
Fazenda e o Coordenador-Geral do FUNSEFAZ como Ordenadores de Despesas. —

Parágrafo único. Os recursos do FUNSEFAZ serão aplicados, em cada caso,
mediante autorização expressa do Governador do Estado, e a prestação de contas far-se-á nos
termos da Lei n° 4.320, de 17 março de 1964.

Art. 6o Os bens adquiridos com recursos do FUNSEFAZ serão incorporados ao
patrimônio da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 7o Para o exercício em que for implantando o FUNSEFAZ, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda, crédito
especial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de Io de abril de 2005.

Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 13 dejunhode2005.

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Palácio Senador Hélio Campos

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Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • Boa Vlsta-RR - Brasil

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PABX: 0**Í95Í 623-1410 • Fax: 0"Í951623-2344/623-9945