ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.772, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 159, de 17 de agosto de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.260, de 20 de outubro de 2009, que autoriza
o Poder Executivo a contratar profissionais da
área técnica do tratamento penal, em caráter
emergencial, por tempo determinado, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de cinquenta contratos emergenciais do total de
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º 13.260, de 20 de outubro de 2009, pelo prazo de um
ano, das categorias profissionais a seguir relacionadas:
I - doze Médicos Psiquiatras;
II - vinte e sete Técnicos de Enfermagem;
III - três Médicos Clínicos;
IV - cinco Terapeutas Ocupacionais;
V - dois Enfermeiros; e
VI - um Farmacêutico.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional interesse
público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e de atendimento aos pacientes
submetidos à medida de segurança de internação e ambulatorial no Instituto Psiquiátrico Forense
Maurício Cardoso, na Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
§ 2º Os contratos de que trata esta Lei serão extintos na medida em que forem sendo
efetuadas as nomeações de servidores, decorrentes de aprovação em concurso público específico
para o provimento de cargos correspondentes.
§ 3º As prorrogações dos contratos emergenciais, de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Art. 2º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;

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III - órgão e setor de lotação;
IV - função efetivamente desempenhada; e
V - carga horária.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 11 de junho de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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