ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 039, de 27 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 72/07, publicado no Diário
Oficial da União de 27/12/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2550 -

Na tabela do art. 5° do Livro III, fica incluído o Prot. ICMS
72/07 na coluna "Embasamento Legal Específico" do item XI.

ALTERAÇÃO N° 2551 -

No art. 145 do Livro III, a nota 02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICM 19 e 26/85; 4 e 9/86;
10/87; 8/88; Prots. ICMS 53, 56 e 57/91; 15/94; 6/96; 18 e 32/97;
5, 11, 20, 30 e 38/98; 2 e 29/99; 7, 32, 50 e 51/00; 19/01; 12/06;
72/07."

ALTERAÇÃO N° 2552 -

Na Seção III do Apêndice II o item XI passa a vigorar com a
seguinte redação:

ITEM

MERCADORIAS

“XI

Discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas e outros suportes
para reprodução ou gravação de som ou imagem:
a) fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
1 - em cassetes...................................................................
2 – outras...........................................................................
b) fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior
a 6,5 mm.......................................................................
c) fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm:
1 – em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a

http://www.al.rs.gov.br/legis

CLASSIFICAÇÃO NA
NBM/SH-NCM

8523.29.21
8523.29.29
8523.29.22

1


50,8 mm (2")................................................................................
2 – em cassetes para gravação de vídeo..............................
3 – outras............................................................................
d) discos fonográficos..................................................................
e) discos para sistemas de leitura por raio "laser" para
reprodução apenas de som...........................................................
f) outros discos para sistemas de leitura por raio "laser".............
g) outros fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm:
1 – em cartuchos ou cassetes..............................................
2 – outras...........................................................................
h) outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não
superior a 6,5 mm........................................................................
i) outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm..............
j) outros suportes não gravados:
1 – discos para sistema de leitura por raio "laser" com
possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R)............
2 – outros............................................................................
1) discos para sistemas de leitura por raio "laser" para
reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem.......
m) fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes
do som ou da imagem..................................................................

8523.29.23
8523.29.24
8523.29.29
8523.80.00
8523.40.21
8523.40.29
8523.29.32
8523.29.29
8523.29.39
8523.29.33

8523.40.11
8523.29.90
8523.40.22
8523.29.31"

Art. 2° - Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 75/07, publicado no Diário
Oficial da União de 27/12/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2553 -

ITEM

“I

Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte
redação:

MERCADORIA

Bebidas

http://www.al.rs.gov.br/legis

OCORRE
EMBASAMENTO
RESPONSABILIDADE LEGAL ESPECÍFICO
NAS OPERAÇÕES QUE
DESTINEM
MERCADORIAS ÀS
SEGUINTES
UNIDADES DA
FEDERAÇÃO
Todas as unidades da Prots. ICMS 11, 16,
Federação
31, 58 e 59/91; 34 e
NOTA – O disposto 49/92; 2/93; 9/95; 4 e
neste item não se 29/96; 7 e 19/97; 4/98;
aplica às operações 6, 24 e 30/99; 2, 10 e
com:
55/00; 38/01; 28 e
a) gelo destinadas aos 34/03; 5 e 8/04; 9/05;
Estados de Minas 31/06; 75/07;
Gerais, São Paulo e Despacho 22/05"
Sergipe;

2


b)
água
mineral
destinadas aos Estados
do Paraná e Minas
Gerais;
c) água mineral ou
potável destinadas ao
Estado
de
Santa
Catarina.
ALTERAÇÃO N° 2554 -

No art. 91, é dada nova redação à nota 02 e fica acrescentada a
alínea "c" à nota 04, conforme segue:
"NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e
59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e
30/99; 2 e 10/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 31/06; 75/07;
Despacho 22/05."
"c) água mineral originárias do Estado de Minas Gerais."

Art. 3° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 27 de dezembro de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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