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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 974

DE

10

DE JUNHO DE 2014.

"Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada
no art. 37, X, da CF/88, exercício 2014, para as
remunerações,
proventos
e
pensões
dos
servidores, ativos, inativos e pensionistas da
Defensoria Pública do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fixa o índice de revisão geral anual, exercício 2014, prevista no art. 37, inciso X,
da CF/88 e art. 22-C da Constituição Estadual, combinado com art. 26 da Lei n° 853/2012, no percentual

de 5,0% (cinco inteiro por cento), para remuneração, salários, proventos e pensões dos servidores

ocupantes de cargos efetivos, comissionados e função de confiança da Defensoria Pública do Estado de
Roraima.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado de Roraima.
Art. 3o Ressalvadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 2014.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10

y

de junho de 2014.

5#

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES
Governador do Estado de Ro/aima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil

RORAIMA

Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930

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Leandro.Bastos -03/06/2014 17:26:05

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