RESOLUÇÃO SMC Nº 185

DE 27 DE MAIO DE 2011

Divulga o Regimento Interno da Comissão
Carioca de Promoção Cultural.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais e, em
atendimento ao que preceitua o § 2º do art. 6º do Decreto 33.384, de 8 de fevereiro de
2011,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Regimento Interno aprovado pela Comissão Carioca de Promoção
Cultural (CCPC) prevista na Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei nº 1.940, de 31 de
dezembro de 1992, como segue:

DA ESTRUTURA

Art. 2º Em atendimento ao que preceitua o art. 7º do Decreto nº 33.384, de 8 de
fevereiro de 2011, ficam instituídos no âmbito da CCPC, Comitês Setoriais compostos
por, no mínimo, três membros da Comissão, que desenvolverão as atividades de
análise, seleção e enquadramento de projetos culturais para certificação na Lei
Municipal de Incentivo à Cultura, Lei nº 1940/92.
§1º As decisões dos Comitês Setoriais deverão ser referendadas pela totalidade dos
membros da CCPC, observado o contido no §3º Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro
de 2011.
§2º A CCPC e os Comitês Setoriais serão apoiados por uma Secretaria Executiva
composta de:
I — um Secretário-Executivo;
II — um Assistente.
§3º Os componentes da Secretaria Executiva serão indicados e nomeados pelo
Secretário Municipal de Cultura.

1


DOS PROCEDIMENTOS

Art. 3º Os projetos deverão ser apresentados para análise e enquadramento em
modelo padrão disponibilizado em sistema on line de inscrição e anexos, quando
houver.
Art. 4º O projeto cultural, após ser protocolizado na Secretaria Executiva, será
encaminhado para análise previa de documentação, a ser efetuada no âmbito da
própria Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A análise previa prevista no item 04 do Edital para participação de
produtores culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura – Lei nº 1.940/92, terá
como objetivo a conferência dos documentos exigidos e a preparação do projeto para a
análise de conteúdo, a ser efetuada pelos membros dos Comitês Setoriais.
Art. 5º A análise de conteúdo será efetuada pelos membros integrantes dos Comitês
Setoriais instituídos conforme preceitua o art. 2º deste Regimento.
§1º Cada integrante do Comitê Setorial emitirá parecer sobre o projeto e atribuirá
pontuação conforme definido no §2º do art. 17.
§2º Avaliados e pontuados pelos integrantes do Comitê Setorial, os projetos retornarão
à Secretaria Executiva, que os incluirá na pauta de discussão de projetos da próxima
reunião da CCPC.
Art. 6º As decisões resultantes da análise dos Comitês Setoriais deverão ser
referendadas pela maioria simples dos membros da CCPC.
Art. 7º É facultada aos membros da Comissão Carioca a promoção de diligência
destinada a complementar ou esclarecer dados do projeto.
Art. 8º Os documentos e pareceres relativos aos projetos culturais enquadrados e
certificados deverão permanecer arquivados na Secretaria Executiva da CCPC à
disposição dos órgãos de controle interno e externo.
§1º Os anexos relativos aos projetos culturais não enquadrados serão devolvidos aos
postulantes no prazo de 30 (trinta) dias, ficando arquivados na CCPC somente os
pareceres emitidos.
§2º Os anexos que não forem retirados no prazo estabelecido pela Secretaria
Executiva da CCPC serão eliminados.

2


DAS REUNIÕES

Art. 9º A Comissão Carioca de Promoção Cultural reunir-se-á, no máximo, doze vezes
a cada exercício, para deliberar sobre a escolha de projetos culturais a serem
aprovados e certificados.
§1º As datas, locais e horas das reuniões serão fixadas em calendário a ser elaborado
pela Secretaria Executiva e aprovado pela CCPC na reunião de instalação da
Comissão.
§2º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias da CCPC por iniciativa do
Presidente ou a pedido de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de seus membros.
§3º Será desligado da Comissão o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões
consecutivas.
§4º As justificativas deverão ser dirigidas, por escrito, à Presidência da Comissão
Carioca de Promoção Cultural, no prazo máximo de setenta e duas horas após a
realização de cada sessão faltosa.
§5º No caso de ausência do presidente ou de membros da Comissão assumirá o
respectivo suplente.
§6º Cada sessão da CCPC será instalada com a presença de 50% (cinquenta por
cento) do total de membros e, após 1 (uma) hora, as deliberações serão tomadas por
maioria de votos, estando presentes, ao menos, três quartos dos seus membros.
§7º Não havendo quorum para instalação da sessão esta será suspensa e a Secretaria
Executiva lavrará o respectivo termo de suspensão.
§8º Qualquer um dos membros presentes, por motivos relevantes, poderá solicitar a
suspensão da sessão.
§9º A decisão da suspensão da sessão, em qualquer das hipóteses, caberá à
Presidência da CCPC.
§10. Quando suspensa a sessão, por qualquer que seja o motivo, os trabalhos
interrompidos terão continuidade em sessão seguinte ou em sessão extraordinária a
juízo da Comissão.
Art. 10. Aberta a sessão, os trabalhos serão realizados na seguinte ordem:
I — verificação de presença dos membros;
II — leitura da Ata da sessão anterior;
3


III — ordem do dia:
a) informes;
b) distribuição de projetos para análise;
c) discussão e votação dos projetos avaliados.
Parágrafo único. Na ordem do dia poderão ser sugeridos assuntos não relacionados
diretamente com a matéria prevista.

DA HABILITAÇÃO, DA ANÁLISE, SELEÇÃO E DO ENQUADRAMENTO DOS
PROJETOS

Art. 11. Os projetos culturais, serão analisados para efeito de enquadramento pela
CCPC, desde que cumpram as exigências do edital e da legislação pertinente.
Parágrafo único. A CCPC, na análise dos projetos, visando enquadramento e
certificação, deverá observar a diversidade de linguagens.
Art. 12. A CCPC poderá incentivar cada projeto no todo ou em uma das fases de
execução do mesmo, independentemente das outras fases, ficando vedada a
concessão de novo incentivo pela Prefeitura do Rio, para qualquer outra fase do
aludido projeto no mesmo exercício.
Art. 13. Somente poderão ser enquadrados e certificados projetos de pessoas jurídicas
privadas, cooperativas de produtores ou artistas e associações representativas
culturais, sediadas na Cidade do Rio de Janeiro, contribuintes do ISSQN e que
cumpriram as condições estabelecidas.
Art. 14. Para efeito de aplicação do artigo 13º, será considerado enquadrado e
certificado o projeto que obtiver média final de pontuação superior a 5.
Art. 15. Não obterão enquadramento e certificação os projetos com conteúdo de
propaganda particular, nem os projetos cuja exibição do produto cultural se faça
exclusivamente em círculos restritos ou em coleções particulares.
Art. 16. Em consonância com a ementa da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, Lei nº
1.940, de 31 de dezembro de 1992, não obterão enquadramento e certificação os
projetos que não tenham previsão de exibição do produto cultural na Cidade do Rio de
Janeiro, nos 12 (doze) meses subsequentes ao recebimento do incentivo.

4


Art. 17. Os critérios a serem adotados para efeito de análise de enquadramento e
certificação dos projetos culturais, pela CCPC são:
1) Consistência conceitual e clareza da descrição do projeto;
2) adequação físico-financeira;
3) capacidade curricular do proponente e da equipe proposta;
4) relevância estética, cultural, econômica e social;
5) viabilidade de execução e contrapartida proposta.
§1º Os membros do Comitê Setorial utilizarão o formulário constante do Anexo IV para
registrarem seus pareceres e pontuação.
§2º Em cada um dos critérios cada membro dos Comitês Setoriais emitirá uma
pontuação de um a dez, sendo a pontuação final do projeto o resultado da soma dos
pontos divididos por 5.
Art. 18. Para efeito de enquadramento e certificação, em reunião de plenária será
analisada a pontuação final atribuída por cada um dos três membros do Comitê
Setorial, que se processará da seguinte forma:
a - havendo concordância pela maioria dos membros da CCPC sobre a análise feita
por cada um dos três membros do Comitê Setorial, será extraída a média final do
projeto, resultante da soma das três notas divididas por três e o resultado será
submetido a plenária para referendo.
b - havendo discordância pela maioria dos membros da CCPC sobre a análise feita por
cada um dos membros do Comitê Setorial o projeto entrará em discussão, sendo
ouvido cada um dos pareceristas, para, ao final, a plenária decidir por uma pontuação.
c - os projetos que obtiverem três pontuações finais atribuídas pelos membros do
Comitê Setorial menores que cinqüenta por cento da pontuação máxima, serão
considerados reprovados e serão apresentados para decisão final da plenária da
CCPC.
§1º Caso algum membro considere que para decidir sobre a pontuação final do projeto,
ainda, necessite analisar o mesmo, pessoalmente, este poderá solicitar vistas ao
projeto, cabendo à plenária a decisão de concedê-la. Nesse caso, o projeto sairá da
discussão do dia e retornará à pauta na próxima reunião de plenária, onde deverá ser
decidida a média final atribuída ao projeto pela CCPC.

5


§2º Procedida a vista, que não poderá exceder o prazo de uma reunião da CCPC, o
projeto retornará aos membros do Comitê Setorial que o analisaram para
conhecimento.
Art. 19. Para efeito de certificação, a relação entre a pontuação obtida por cada projeto
e o valor dos recursos incentivados é a seguinte:
I - projetos com setenta e cinco por cento, ou mais, da pontuação máxima obterão o
grau especial de interesse público e poderão captar o máximo de incentivo permitido
por Lei neste grau, dentro do limite de recursos incentivados estabelecidos para o
exercício fiscal;
II - projetos que obtiverem pontuação entre cinqüenta por cento, inclusive, e menor que
setenta e cinco por cento da pontuação máxima obterão o grau normal e poderão
captar o máximo de incentivo permitido por Lei neste grau, dentro do limite de recursos
incentivados estabelecidos para o exercício fiscal.
Art. 20. Em conformidade com o previsto no §3º do art. 3º, da Lei nº 1.940 de 31 de
dezembro de 1992, e o contido no art. 2º do Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de
2011, ficam fixados os valores máximos dos benefícios destinados a cada projeto
individualmente e a cada proponente juridicamente cadastrado, na forma que se segue:
§1º A proponente inscrita como produtora cultural, independente do número de projetos
inscritos e certificados, só poderá captar recursos oriundos da Lei Municipal de
Incentivo à Cultura, até o limite máximo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
§2º Quando a proponente for cooperativa ou associação, independente do número de
projetos inscritos e certificados, o limite máximo de captação, somando-se todos os
projetos a elas vinculados, será de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais).
§3º O limite máximo de incentivo a ser concedido a cada projeto individualmente,
respeitados os limites de enquadramento previstos no §2º do art. 3º, da Lei nº 1.940 de
31 de dezembro de 1992, será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 21. Para efeito de cumprimento ao contido no §2º do art. 8º do Decreto nº 33.384,
de 8 de fevereiro de 2011, fica estabelecido que:
§1º Na forma de diligência baixada por um ou mais membros da comissão, aprovada
pela maioria simples dos membros, a alteração de orçamento se dará com vistas a
adequar os novos valores a exigência diligenciada. Nesse caso o proponente terá o

6


prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da comunicação expedida pela Comissão,
para proceder a readequação da planilha orçamentária.
§ 2º A readequação prevista nos itens 11.3, 11.3.1 e 11.4 do Edital só será obrigatória
e efetuada quando da certificação do projeto. Nesse caso a secretaria executiva
baixará as especificações e normas a serem cumpridas.
Art. 22. Para efeito de cumprimento ao contido no §3º do art. 8º do Decreto nº 33.384,
de 8 de fevereiro de 2011, fica estabelecido que o proponente deverá anexar no
mínimo 03 (três) pesquisas de preços, a fim de demonstrar que a aquisição é mais
vantajosa que a locação desses mesmos bens, ficando a opção de compra limitada a
30% do valor do projeto.
Art. 23. Para efeito de cumprimento ao contido no §4º do art. 8º do Decreto nº 33.384,
de 8 de fevereiro de 2011, o proponente deverá anexar, quando da assinatura do
Termo de Compromisso, declaração de doação dos bens permanentes adquiridos na
forma prevista desse parágrafo.

DO REGISTRO DOS ATOS

Art. 24. Todas as decisões da CCPC em plenária serão lavradas em atas impressas e
assinadas, pelo Secretário Executivo, o Presidente e demais membros da Comissão, e
nelas deverá constar:
I — dia, mês, ano e hora de abertura e encerramento da sessão;
II — nome do Presidente ou do membro que o substituir;
III — nome dos membros presentes e dos ausentes com as justificativas, se houver;
IV — notícia sumária dos assuntos tratados e das resoluções tomadas;
V — registro de notas, com média final atribuída a cada projeto;
VII - ementas de julgamento de cada projeto.
§1º Encerrada a votação dos projetos e divulgado o resultado final, a Secretaria
Executiva da CCPC consignará, através de lavratura de ata, a decisão, os votos
vencedores e os vencidos.
§2º A formalização da decisão lavrada em ata seguirá o seguinte procedimento:
I — ementa;
II — pareceres;
7


III — voto vencedor;
IV — declaração de votos;
V — data e assinatura do Presidente, demais membros e Secretário Executivo da
Comissão
Art. 25. As atas das reuniões serão emitidas em duas vias que permanecerão na
Secretaria Executiva, sendo a primeira encadernada na ordem cronológica das
sessões e a segunda arquivada para consulta dos interessados.
Parágrafo único. Serão publicadas no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em
resumo, todas as Atas da CCPC.
Art. 26. O resultado do julgamento dos projetos aprovados será publicado em Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro, até o trigésimo dia útil do mês subsequente ao
julgamento.

DO DIREITO DE RECURSO

Art. 27. É facultado ao proponente interpôr recurso, junto a CCPC, no prazo de até 10
dias úteis a contar da divulgação oficial do resultado do julgamento do projeto, que terá
quinze dias para julgar o mérito e enviar o resultado final para a publicação em Diário
Oficial.
§1º Os recursos deverão ser, respeitado o prazo estabelecido no “caput”, protocolizado
junto a Secretaria Executiva da CCPC.
§2º A Secretaria Executiva da CCPC, no prazo máximo de 3 dias úteis, encaminhará
uma cópia do recurso a cada um dos membros do respectivo Comitê Setorial para
julgamento preliminar.
§3º O julgamento final do recurso deverá ocorrer no início da sessão imediatamente
posterior a interposição do mesmo.

DAS VEDAÇÕES

Art. 28. É vedado a qualquer membro da Comissão atuar em processo de avaliação de
projeto apresentado quando:

8


I - for cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral
até o segundo grau, de qualquer participante interessado ou envolvido no projeto;
II - declarar-se impedido por motivo íntimo.
§1º O impedimento ou suspeição do membro da CCPC poderá ser argüido,
justificadamente, até o julgamento, e deverá ser apreciado pela CCPC antes da leitura
dos pareceres.
§2º Acatada a suspeição ou o impedimento, o membro da CCPC abster-se-á de votar
e, sendo o parecerista do projeto, este será redistribuído.
Art. 29. É vedado a qualquer membro da Comissão ser beneficiário ou participante,
seja a qualquer título, de projeto inscritos para enquadramento e certificação na Lei de
Incentivo.
Art. 30. Não poderá apresentar projetos, funcionários pertencentes ao quadro de
pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, efetivos, celetistas ou ocupantes de
cargos comissionados, dirigentes de empresas públicas do MRJ e Membros
Conselheiros de Conselhos de Administração, Fiscais ou Curadores.

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 31. Formalizada a decisão em ata, e promovida a divulgação do resultado através
de publicação em D.O., na forma do contido neste Regulamento, a Secretaria
Executiva terá o prazo máximo de quinze dias, a partir da entrega da documentação
pelo proponente, para a expedição do certificado de enquadramento.
Parágrafo único. O Certificado de Enquadramento será emitido, em uma via, na forma
do Anexo V, especificando sumariamente os elementos identificadores do projeto e o
montante de recursos que poderá ser captado, observados os limites estabelecidos e a
validade do mesmo por doze meses.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. A Secretaria Executiva, juntamente com o certificado de enquadramento,
deverá fornecer para a empresa representante do projeto certificado meios de acesso à
relação dos incentivadores cadastrados para efeito de captação do incentivo.
9


Art. 33. Definido o incentivador, a empresa representante do projeto certificado deverá
apresentar à Secretaria Executiva os respectivos Termos de Adesão e de
Compromisso,

devidamente

assinados

pelas

partes

interessadas,

visando

a

formalização do processo.
Art. 34. A CCPC emitirá a Autorização de Transferência de Recursos, conforme Anexo
III, que constitui título nominal e intransferível, especificando as importâncias que o
contribuinte incentivador poderá utilizar para abater dos valores do ISS devidos.
Art. 35. A Secretaria Executiva da CCPC deverá observar o cumprimento do prazo
estabelecido no §5º do art. 3º do Decreto 33.384, de 8 de fevereiro de 2011.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva da CCPC, em cumprimento ao que determina
o §6º do art. 3º do Decreto 33.384, de 8 de fevereiro de 2011, deverá estabelecer os
mecanismos rigorosos de controle cronológico de aceitação dos Termos de
Compromisso e Adesão aos projetos certificados, nos limites estabelecidos pela lei
orçamentária.
Art. 36. Compete ao Secretário Municipal de Cultura, por ato de delegação, com base
em parecer elaborado pela CCPC, autorizar as transferências que tratam o caput do
art. 6º da Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992.
Art. 37. Integram o presente Regimento, na forma de Anexos:
Anexo I - Termo de Adesão
Anexo II - Termo de Compromisso
Anexo III - Autorização de Transferência
Anexo IV – Ficha de Avaliação de Projeto
Anexo V - Modelo de Certificado
Anexo VI - Modelo de Carta de Recurso
Art. 38. Os casos omissos e as dúvidas sobre a interpretação e a aplicação deste
Regimento serão decididos pelo Presidente da CCPC e consignados em ata.
Art. 39. Este Regimento passa a ter validade a partir do dia 25 de maio de 2011, data
de sua aprovação pela CCPC, revogadas as disposições em contrário.

EMILIO RICHA BECHARA KALIL

D. O RIO 30.05.2011
10


PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Cultura

ANEXO I

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

TERMO

DE

ADESÃO

______________________________,

Nº

________

doravante

designado

firmado

entre

CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR, neste ato representado por _________________________________
e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, neste ato representado por seu
Secretário, EMILIO RICHA BECHARA KALIL, adiante denominado GESTOR DOS
RECURSOS FINANCEIROS DA LEI Nº 1.940/92 ou simplesmente GESTOR.

Aos ______ dias do mês de ____________ de 2011, compareceram perante o
Município do Rio de Janeiro, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA, o CONTRIBUINTE e o GESTOR, ambos acima qualificados, e firmaram o
presente TERMO DE ADESÃO com o seguinte teor:

I - DO OBJETO

O objeto deste Termo é a adesão do contribuinte à gestão dos recursos financeiros
provenientes de recursos fiscais do ISS para realização do projeto cultural
____________________________, certificado na Lei de Incentivo à Cultura do
Município do Rio de Janeiro.

11


II - DO VALOR

VALOR CADASTRADO PARA RENÚNCIA FISCAL: R$ _______________________;

VALOR DO PRESENTE TERMO DE ADESÃO: R$ _________________________;

SALDO: R$ _________________________________

III - DAS OBRIGAÇÕES

1 - DO CONTRIBUINTE

1.1 - Obriga-se a prover recursos, através de RECOLHIMENTO DE DOCUMENTO DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DARM, recolhidos no código 823-0, indicando valores
e

prazos

de

depósitos

suficientes

para

_________________________________,
___________,

sob

a

que

financiamento
totaliza

responsabilidade

a

da

do

projeto

cultural

importância

de

R$

produtora

cultural

_________________________________.

2 - DO GESTOR

2.1 - Obriga-se a transferir os recursos firmados neste Termo de Adesão pelo
Contribuinte Incentivador para a conta do projeto cultural incentivado.
2.2 - Obriga-se a emitir Autorizações de Transferência de Recursos Fiscais ao
Contribuinte para dedução do valor a ser depositado no ato do pagamento do ISS.
2.3 - Obriga-se a consultar o Contribuinte sobre a utilização de sua imagem como
patrocinador no projeto selecionado e certificado pela CCPC.

IV - DOS DIREITOS

1 - DO CONTRIBUINTE

12


1.1 - Escolher projetos que deverão ser incentivados até o limite do valor proposto
como renúncia fiscal.
1.2 - Decidir sobre a utilização de sua imagem como patrocinador nos projetos.
1.3 - Autorizar a Comissão Carioca de Promoção Cultural a destinar valores por ele
definidos no limite do seu incentivo para utilização em projetos selecionados e
certificados pela CCPC que não tenham captado Contribuinte Incentivador até o
encerramento do ano fiscal e que sejam recomendados de relevante interesse público
pela CCPC, obedecida a ordem de certificação.

2 - DO GESTOR
2.1 - Veiculação da utilização da imagem da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro no
projeto incentivado.
2.2 - Destinar os depósitos para incentivo cultural aos projetos selecionados pela
Comissão Carioca de Promoção Cultural autorizados pelo Contribuinte Incentivador, na
forma do subitem 1.3 do item IV deste Termo.

V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1 - Os valores depositados e não utilizados nos projetos escolhidos diretamente pelo
Contribuinte Incentivador serão remetidos aos projetos selecionados e certificados pela
CCPC, na forma descrita no subitem 1.3 do item IV deste Termo.
2 - Os valores de depósito que excedam ao limite máximo estimado nos Termos de
Adesão por ele firmados somente serão devolvidos mediante solicitação, por escrito, do
Contribuinte Incentivador.
3 - O Contribuinte Incentivador está dispensado da responsabilidade sobre os recursos
próprios daqueles projetos que não sejam escolhidos por ele, conforme descrito no
subitem 1.3 do item IV deste Termo.

13


Este Termo se submete à Lei nº 1.940/92 e seus regulamentos.

__________________________________
Assinatura do Contribuinte Incentivador

__________________________________
Assinatura do Gestor dos Recursos

____________________________________________________
Assinatura do representante da Secretaria Municipal de Fazenda

PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Cultura

ANEXO II

PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

TERMO DE COMPROMISSO nº ______ firmado por _______________________,
neste

ato

representado

por

_____________________,

doravante

designado

PRODUTOR CULTURAL, e _______________________, neste ato representado por
__________________________,

adiante

denominado

CONTRIBUINTE

INCENTIVADOR, por meio do qual as partes se obrigam à realização do projeto
incentivado

______________________

e

à

transferência

dos

recursos

correspondentes, conforme condições abaixo transcritas e, na qualidade de Gestora
dos Recursos, a Secretaria Municipal de Cultura, através de seu Secretário EMILIO
RICHA BECHARA KALIL.
14


Aos ___ dias do mês de ____________ de 2011, compareceram perante o Município
do Rio de Janeiro, representado pelo Senhor Secretário Municipal de Cultura, o
Produtor

Cultural

e

o

Contribuinte

Incentivador

do

projeto

_________________________, ambos acima qualificados, e firmaram o presente
TERMO DE COMPROMISSO nº_______, referente ao processo administrativo nº
__________________ e à inscrição nº __________, regidos pela Lei nº 1940, de 31 de
dezembro de 1992, e por seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 33.384, de 8 de
fevereiro de 2011, aos quais as partes se submetem.

I - DO PROJETO CULTURAL INCENTIVADO

O projeto incentivado consiste em: ________________________
(Definir concisamente neste campo: objeto, prazo de realização e contrapartida social
do projeto).

II - DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR CULTURAL

O produtor cultural obriga-se perante o Município do Rio de Janeiro:
1 - a realizar o projeto cultural _____________________________ regularmente
certificado pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, conforme processo
administrativo nº ____________, inscrição nº _______, na forma e condição proposta;
2 - desembolsar os recursos próprios mencionados no Decreto nº 33.384, de 8 de
fevereiro de 2011, indicando, neste momento, a origem, os prazos de desembolso e o
valor dos citados recursos, sendo este Termo assinado por todos aqueles que, de um
modo ou de outro, se comprometem com parcela do custo do projeto:
Recursos próprios: R$
a) outras leis ( ), qual? ______________________
b) outras fontes ( ), qual? ____________________
3 - a veicular os símbolos oficiais e o nome da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
em principal destaque, em todo material de apresentação e divulgação relativo ao
projeto incentivado, observando as disposições contidas no Manual de Aplicação de
15


Logomarcas da Secretaria Municipal de Cultura e da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro.
4 - entregar 50 unidades do produto final quando os projetos se enquadrarem nas
áreas de audiovisual e edição de livros.
5 - a iniciar a execução do projeto em até 90 dias após a publicação do extrato do
Termo de Compromisso no D.O Rio.
6 - a abrir conta bancária no BMG – Banco de Minas Gerais, em nome da pessoa
jurídica e cadastrá-la na Superintendência do Tesouro Municipal – F/STM, com objetivo
de receber as transferências de recursos incentivados.
6.1 - O PRODUTOR CULTURAL deverá providenciar, em estabelecimento bancário de
sua preferência, abertura de conta específica para movimentação financeira dos
recursos incentivados, tranferidos do BMG, e próprios, relativa ao projeto.
7 - O PRODUTOR CULTURAL será exclusivamente responsável pelo cumprimento de
todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas aos
seus funcionários utilizados na execução do projeto incentivado.

III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1 - O produtor cultural obriga-se a prestar contas dos recursos aportados no projeto, na
forma abaixo:
a) a primeira prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante de recursos
incentivados transferidos alcançar 80% do valor máximo de recursos incentivados.
b) a segunda prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante dos
recursos incentivados transferidos alcançar 100% do valor máximo de recursos
incentivados.
1.1 – As transferências dos recursos financeiros ao produtor se darão a medida que a
empresa

incentivadora

recolher

importâncias

correspondentes

ao

Termo

de

Compromisso firmado e a Coordenação do ISS reconhecer e autorizar a transferência.
1.2 - Quando o total das transferências atingirem 80%, a produtora deverá prestar
contas dos recursos recebidos, na forma do item 1.a, e o processo de transferência dos
20% restantes ficará sobrestado até a conclusão da declaração de conformidade da
prestação de contas.
16


2 - Em cada uma das prestações de contas, o produtor cultural deverá apresentar
juntamente com os documentos contábeis:
a) extrato da movimentação bancária;
b) relatório sobre o desenvolvimento do projeto;
c) cronogramas atualizados de desembolso e execução.
2.1 - O produtor Cultural deverá observar e atender as demais normas e exigências
para apresentação das prestações de contas estabelecidas pela Secretaria Municipal
de Cultura.

IV - DAS PENALIDADES

1 - Sem prejuízo de indenização por perdas e danos, cabível nos termos do Código
Civil, a Administração poderá impor ao PRODUTOR CULTURAL, pelo descumprimento
total ou parcial das obrigações a que esteja sujeito, as sanções previstas no Artigo 589
do RGCAF e no Artigo 87 da Lei Federal nº 8666/93.
2 - Pelo descumprimento total ou parcial de quaisquer cláusulas e condições
estabelecidas no Edital, no Termo de Compromisso e nas demais legislações aplicadas
à espécie, a Secretaria Municipal de Cultura poderá aplicar as seguintes sanções ao
PRODUTOR CULTURAL, garantida prévia defesa:
2.1 - Advertência;
2.2 - Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil de atraso no cumprimento de
obrigação assumida sobre o valor do incentivo recebido, até o período máximo de 30
(trinta) dias úteis;
2.3 - Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do incentivo recebido, após
esgotado o prazo fixado no subitem anterior;
2.4 - Suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar
com a Administração Pública por prazo não superior a 02 (dois) anos;
2.5 - Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
3 - As sanções estabelecidas nos subitens 2.4 e 2.5 são da competência do titular da
Secretaria Municipal de Cultura e as demais são de competência do Secretário
Executivo da CCPC.

17


4 - As sanções previstas nos subitens 2.4 e 2.5 poderão também ser aplicadas aos
PRODUTORES CULTURAIS que, em outras contratações com a Administração
Pública de qualquer nível federativo ou com autarquias, fundações, empresas públicas
ou sociedade de economia mista tenham:
4.1 - sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraudes fiscais no
recolhimento de quaisquer tributos;
4.2 - praticado atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da Lei de Incentivo à Cultura;
5 - A aplicação das penalidades previstas nos subitens 2.3, 2.4 e 2.5 implicará na
obrigação do PRODUTOR CULTURAL da imediata devolução dos valores recebidos e
perda do incentivo fiscal concedido.

V - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR

O contribuinte incentivador obriga-se:
1. a destinar os recursos transferidos, definidos no Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro
de 2011, para a realização do projeto incentivado, com seu respectivo cronograma de
desembolso mensal:
Recursos transferidos Valor Cronograma de transferência 2. a integral observância do disposto no item II.3;
3. a transferir todos os recursos a que se obrigou à conta bancária vinculada ao
Município, nos termos do Decreto nº 33.384/2011.

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Este Termo de Compromisso só terá validade após sua publicação, em extrato, no
Diário Oficial do Município.
2. As partes se submetem expressamente às regras previstas na Lei Municipal de
Incentivo à Cultura – Lei nº 1.940/92 e no Decreto nº 33.384, de 8 de fevereiro de 2011,
inclusive no que toca às penalidades de multa e de perda do incentivo fiscal concedido,
para hipóteses de descumprimento de suas obrigações.
18


3. As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de
fiscalização municipal à rigorosa observância das normas municipais em vigor, bem
como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a
concessão do incentivo fiscal em questão.
4. O presente documento se constitui em TÍTULO NOMINAL e INTRANSFERÍVEL,
devidamente assinado pelos representantes legais do incentivador, produtor e do
gestor de recursos - representante do Município do Rio de Janeiro, emitido em três
vias, que têm a seguinte destinação:
1ª via - Contribuinte Incentivador; 2ª via - Processo Administrativo; 3ª via - Produtor
Cultural.
PRODUTOR CULTURAL (Empresa Produtora; Cooperativa de Produtores Culturais ou
Associação de Produtores Culturais)
Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
Assinatura______________________________________________

CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
Razão Social:
CNPJ:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL:
Assinatura:______________________________________________

GESTOR DE RECURSOS - REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Assinatura:______________________________________________
Matricula -

19


PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Cultura

ANEXO III

AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE INCENTIVOS FISCAIS

Nº
Fundamento: Lei nº 1.940/92, regulamentada pelo Decreto nº 33.384 de 8/2/2011
e Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº
IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE INCENTIVADOR
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSC.MUNICIPAL:

C.N.P.J.:

VALOR DA AUTORIZAÇÃO DE RECURSOS:
MÊS DE DEPÓSITO:

DATA DE DEPÓSITO :

ÓRGÃO EXPEDIDOR
NOME:COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL(CCPC)
ENDEREÇO: Rua Afonso Cavalcanti 455/227- Rio de Janeiro
RESPONSÁVEL:
DATA DA EMISSÃO:
ASSINATURA:
:
20


PROJETO(S) INCENTIVADO(S) PELO CONTRIBUINTE:

1ª VIA CCPC/ 2a VIA SMF / 3ª VIA PATROCINADOR

Instruções sobre aplicação de valores do ISS na utilização de incentivos a projetos
culturais da Lei 1940/92.

- De acordo com a legislação em vigor o contribuinte incentivador de projetos culturais
deve observar as seguintes instruções:

1 - O limite de 20% do imposto devido em cada mês de competência não pode ser
ultrapassado, ainda que o valor da Autorização de Transferência seja superior aos 20%
do ISS devido.
2 - Na hipótese do valor da Autorização de Transferência superar os 20% do ISS
devido, a diferença deverá ser incluída no mês de competência imediatamente
posterior.

21


PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Cultura

ANEXO IV

FICHA DE AVALIAÇÃO DE PROJETO

NOME DO PROJETO: ____________________________________

NOME DO AVALIADOR: __________________________________

Os critérios de avaliação para enquadrar os projetos culturais na Lei de Incentivo,
conforme dispõe o art. 17º do Regimento Interno, são:
1) Consistência conceitual e clareza da descrição do projeto;
2) adequação físico-financeira;
3) capacidade curricular do proponente e da equipe proposta;
4) relevância estética, cultural, econômica e social;
5) viabilidade de execução e contrapartida proposta.
Cada critério pode ser pontuado com até dez pontos. O total de pontos do projeto será
a soma dos pontos de cada critério divididos por 5.

22


1 – PONTUAÇÃO DO PROJETO

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Consistência

Adequação físico-

Capacidade

Relevância estética,

Viabilidade de

conceitual e clareza

financeira

curricular do

cultural, econômica

execução e

da descrição do

proponente e da

e social

contrapartida

projeto

equipe proposta

TOTAL DE
PONTOS

proposta

Obs.:
Grau especial - igual ou acima de 75%
Grau normal - entre 50 e 74,99%
Projetos abaixo de 50% - NÃO HÁ JULGAMENTO EM PLENÁRIA

3 – PARECER DO AVALIADOR:

_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________

Rio de Janeiro, ....../ ..... / .....

-------------------------------------------------------------------------Assinatura do avaliador

23


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

ANEXO V

PROJETO CULTURAL INCENTIVADO

CERTIFICADO DE ENQUADRAMENTO

A Comissão Carioca de Promoção Cultural certifica que o projeto cultural
_________________________ inscrito sob o número __________________________
foi aprovado e classificado no grau ____________________ de interesse público,
estando

autorizado

a

captar

recursos

limitados

ao

valor

de

________________________, a serem transferidos por pessoa jurídica contribuinte do
ISS no Município do Rio de Janeiro, confome estabelecido no Decreto nº 33.384, de 02
de fevereiro de 2011.

Este Certificado é válido por 01 (um) ano, a partir desta data.

Rio de Janeiro, de

de 2011

COMISSÃO CARIOCA DE PROMOÇÃO CULTURAL
Presidente

24


PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Cultura

ANEXO VI

MODELO DE CARTA DE RECURSO

NOME DA PRODUTORA: _________________________________

CNPJ. _______________ INSCRIÇÃO MUNICIPAL_____________

NOME DO PROJETO _____________________________________

Nº DA INSCRIÇÃO _______________________________________

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL _______________________

A empresa acima identificada, através da presente, vem interpor recurso contra a
decisão da Comissão Carioca que ____
____________________________________________________________________
____________________________________________ (descrever a razão do recurso).
Pelo(s)

motivo(s)

a

seguir

relatado(s)

_________________________

_______________________________________________________
_______________________________________________________
_______________________________________________________
Nome, identidade e assinatura do Representante Legal.
(juntar documento comprobatório da representatividade)
25