Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 62
Disponibilização: 05/04/2022
Publicação: 04/04/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.157, DE 4 DE ABRIL DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 965,
de 20 de dezembro de 2017 e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Os incisos II e III do art. 139, e os incisos I, II, III, V e VI do art. 140, todos da Lei
Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder
Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passam a vigorar com as seguinte alterações:
“Art. 139. ........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
II - Assessorias;
III - Gerências;
..............................................................................................................................................................
Art. 140. .....................................................................................................................................
I - administração do Sistema Penal supervisionando e fiscalizando o cumprimento das penas,
promovendo o planejamento e estudos de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio social;
II - organização e administração do Sistema Penal do Estado proporcionando-lhe, por meio de
seus estabelecimentos penais, condições necessárias à execução da pena privativa da liberdade, da medida de
segurança e da custódia provisória;
III - supervisão dos estabelecimentos penais, bem como proceder à apuração das infrações
penais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário;
..............................................................................................................................................
V - coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelos
Estabelecimentos Penais estaduais; e
VI - elaboração e implementação da política de formação, qualificação, capacitação dos
servidores públicos do Sistema Penal.” (NR)
Art. 2° Ficam acrescidos os incisos IV ao X ao art. 139 da Lei Complementar n° 965, de 2017,
com as seguintes redações:
“Art. 139. ........................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................


IV - Coordenadorias;
V - Diretorias;
VI - Ouvidoria;
VII - Controle Interno;
VIII - Escola Estadual de Serviços Penais;
IX - Polícia Penal; e
X - Conselho Penitenciário Estadual.” (NR)
Art. 3° Os Anexos II e III da Lei Complementar n° 965, de 2017, que dispõe sobre as tabelas
dos Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas da Secretaria de Estado da Justiça passam a vigorar
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
Tabela de Cargos de Direção Superior da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
CARGO
Secretário de Estado da Justiça
Secretário de Estado da Justiça Adjunto
Diretor Geral da Polícia Penal
Diretor Executivo
Diretor de Politicas Penais
Corregedor-Geral
Diretor Administrativo da Polícia Penal
Coordenador de Infraestrutura
Controlador Interno
Diretor Regional da Polícia Penal
Diretor da Escola Estadual de Serviços Penais
Assessor IX
Chefe de Núcleo de Infraestrutura
Chefe de Gabinete
Coordenador de Inteligência Penitenciária
Assessor VIII
Gerente Administrativo e Financeiro
Gerente de Gestão de Pessoas
Gerente de Patrimônio e Logística
Gerente de Projetos e Convênios
Gerente de Reinserção Social
Gerente de Saúde

SÍMBOLO
SUBSÍDIO
CDS-14
CDS-14
CDS-13
CDS-13
CDS-10
CDS-10
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-09
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
1
1
1
1
3
1
3
5
1
1
3
1
1
1
1
1
1


Gerente de Tecnologia da Informação
Ouvidor
Gerente da Política de Alternativas Penais
Gerente de Informações Penais
Assessor VII
Chefe de Núcleo de Desenvolvimento de Sistemas VII
Chefe de Núcleo VI
Assessor VI
Assessor V
Chefe de Núcleo V
Assessor IV
Assessor III
Assistente de Núcleo III
Total

CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-08
CDS-07
CDS-07
CDS-06
CDS-06
CDS-05
CDS-05
CDS-04
CDS-03
CDS-03

1
1
1
1
8
1
3
3
26
22
14
1
5
119

ANEXO III
Tabela de Funções Gratificadas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
CARGO
Diretor de Estabelecimento Penal VIII
Chefe de Núcleo VII
Diretor de Estabelecimento Penal VII
Diretor do Grupo de Ações Penitenciárias Especiais
Gerente de Recambiamento
Gerente de Classificação
Assessor VI
Chefe de Cartório
Chefe de Núcleo Administrativo de Estabelecimento Penal VI
Chefe de Núcleo de Gestão de Pessoas
Chefe de Núcleo de Cálculo
Chefe Operacional de Grupo de Ações Penitenciarias
Chefe de Escolta Judiciária de Grupo de Ações Penitenciárias
Chefe de Escolta Hospitalar de Grupo de Ações Penitenciárias
Chefe de Núcleo de Processos Administrativos Disciplinar
Chefe de Núcleo de Segurança de Estabelecimento Penal VI
Chefe de Núcleo VI
Chefe do Núcleo de Folha de Pagamento
Diretor de Estabelecimento Penal VI
Presidente de CPPAD
Assessor V
Assistente de Classificação para Individualização da Pena
Chefe de Núcleo V
Chefe de Núcleo Administrativo de Estabelecimento Penal V
Chefe de Núcleo Administrativo de Grupo de Ações Penitenciarias
Chefe de Núcleo de Grupo de Ações Penitenciarias V
Chefe de Núcleo de Inteligência e Planejamento Operacional
Chefe de Núcleo de Segurança de Estabelecimento Penal V
Chefe de Núcleo Unificado de Visita
Diretor de Estabelecimento Penal V
Assessor de Núcleo IV
Assessor IV
Chefe de Núcleo Administrativo de Estabelecimento Penal IV

SÍMBOLO
FG-08
FG-07
FG-07
FG-07
FG-07
FG-07
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-06
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-05
FG-04
FG-04
FG-04

QUANTITATIVO
8
1
14
1
1
1
1
1
8
1
1
1
1
1
1
16
4
1
6
5
3
6
09
20
1
5
2
12
1
16
6
20
16


Chefe de Núcleo de Segurança de Estabelecimento Penal IV
Chefe de Núcleo de Processo Administrativo Disciplinar
Chefe de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal IV
Chefe de Segurança de Plantão de Estabelecimento Penal III
Total

FG-04
FG-04
FG-04
FG-03

16
9
130
35
381
”(NR)

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/04/2022,
às 20:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0033.029804/2022-27

SEI nº 0027795375