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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 201

de

27 de

maio

de 1998.

"Dispõe sobre a adoção de material escolar e
livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino
e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - A adoção de material escolar e de livros didáticos pelos
estabelecimentos de ensino pré-escolar e de Io e 2o graus obedecerá às normas instituídas
por esta Lei.
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, consideram-se material escolar todos
aqueles itens de uso exclusivo e restritos ao processo didático-pedagógico e que tenham

por finalidade o atendimento das necessidades individuais do educando durante a
aprendizagem.
Art. 3o - Os estabelecimentos de ensino pré-escolar e de Io e 2o graus
divulgarão, durante o período de matrícula, a lista de material escolar solicitado,
acompanhada do respectivo plano de execução e utilização.

§ Io - Constará deste plano de execução, de forma detalhada e com
referência a cada unidade de aprendizagem do período letivo, a discriminação dos
quantitativos de cada item de material escolar, seguido da descrição da atividade didática
para a qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologias a serem empregadas.
§ 2o - Será facultado aos pais ou, se for o caso, aos responsáveis pelo
educando optar entre fornecimento integral do material escolar no início do período letivo
ou pela entrega parcial e parcelada, segundo os quantitativos de cada unidade de
aprendizagem, sendo que, neste caso, far-se-á a entrega com antecedência mínima de 8
(oito) dias do início da unidade.

§ 3o - Fica vedada, sob qualquer pretexto, a indicação pelo estabelecimento
de ensino de preferência por marca ou modelo de qualquer item do material escolar.
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

§ 4o - Fica proibido constar da lista de material escolar ou, ainda, exigiri do
educando, a qualquer título, material de consumo, de expediente ou de uso genérico, tais
como: papel ofício, papel higiênico, fita adesiva, cartolina, estencil e tinta para
mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene.
§ 5o - A lista de material poderá sofrer alterações no decorrer do período
letivo, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) do originalmente solicitado.
§ 6o - O material que exceder a cota fixada neste artigo deverá ser
suplementado pelo estabelecimento de ensino que o exigir.
§ 7o - Fica vedada, sob qualquer modalidade, a cobrança de taxa de material
escolar.

Art. 4o - Fica proibido condicionar o comparecimento, a participação e a
permanência do aluno nas atividades à aquisição e/ou fornecimento de livro didático ou
material escolar.

Art. 5o - Os estabelecimentos de ensino que descumprirem as normas da
presente Lei estarão sujeitos às penalidades fixadas no Código de Defesa do Consumidor e
na Legislação correlata.
Art 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

27 de

maio

de 1998.

O^ZAMPOS
'Estado de Roraima

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