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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN° 1307 ,DE

15 DE

JANEIRO

DE 2004.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que
especifica, concede passe livre às pessoas idosas e
portadoras de deficiência, no sistema de transporte
coletivo intermunicipal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão
atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
Art. 2o V E T A D O.

Art. 3o Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes, é concedido gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte
intermunicipal de passageiros, nos termos desta Lei.
§ Io As pessoas a que se refere este artigo terão direito a transporte gratuito desde que possuam
rendimento inferior a 02 (dois) salários mínimos e que tenham domicílio no Estado de Rondônia.
§ 2o A empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros reservarão 04 (quatro) assentos de cada veículo, destinado a serviço
convencional, preferencialmente na primeira fila de poltronas visando facilitar o acesso, para ocupação

das pessoas beneficiadas neste artigo, sendo 02 (dois) assentos para idosos e 02 (dois) para portadores de
deficiência.

§ 3o O Estado, através de unidade ou entidade designada, fornecerá documento intitulado
"Passe Livre" à pessoa idosa ou portadora de deficiência, comprovadamente carente e que preencha os
requisitos estabelecidos nesta Lei e no regulamento próprio, para utilização de serviços de transporte
intermunicipal de passageiros gratuitos.
§ 4o Para a obtenção da autorização de viagem junto à empresa transportadora, o interessado deverá
dirigir-se aos postos de venda da empresa, munido da sua carteira de passe livre, até 03 (três) horas antes
do embarque, devendo a empresa transportadora, quando ocorrer a indisponibilidade dos assentos para o
horário pretendido, providenciar o atendimento ao beneficiário no próximo dia ou horário imediatamente
disponível.
Art. 4o Para efeito desta Lei, considera-se:

I - sistema de transporte intermunicipal de passageiros: todo o sistema estadual de transporte, nas
suas diversas modalidades, que visa a prestação de serviço público de transporte de passageiros de forma
convencional, no âmbito estadual, geralmente entre dois ou mais municípios, a ser prestado direta ou
indiretamente pelo Poder Público Estadual;
II - transporte coletivo urbano intermunicipal: serviço de transporte rodoviário de passageiros
intermunicipal, coletivo e urbano, que transponha os limites de um município, geralmente através de



GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

veículo coletivo tipo urbano, com duas portas e roleta, cuja concessão, permissão ou autorização seja do
Estado;

III - transporte aquaviário: serviço de transporte, aberto ao público, realizado nos rios, que operam
linhas regulares, inclusive travessias, sob administração do Estado; e
IV - transportadora: a pessoa física ou jurídica que preste serviço de transporte rodoviário ou
aquaviário de passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização do Estado.
Art. 5o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

I - no caso de servidor ou de chefia responsável pelo órgão, unidade ou empresa pública, às
penalidades previstas na legislação especifica; e
II - no caso de transportadora, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;

b) multa de 100 (cem) vezes o valor da passagem, podendo chegar a 1.000 (mil) vezes, no caso de
reincidência; e

c) revogação unilateral da concessão, permissão ou autorização.

Parágrafo único. As penas de multa ou revogação unilateral da concessão, serão aplicadas após o
devido processo administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6o O texto desta Lei será afixado, na sua íntegra, na entrada das repartições públicas, dos meios
de transporte citados nesta Lei, bem como nas estações rodoviárias, bilheterias das empresas
transportadoras, barcas e balsas.

Art. T O Poder Executivo regulamentará está Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.

Art. 8o Ficam revogadas as Leis n° 1008, de 30 de julho de 2001 e 1106, de 6 de agosto de 2002.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de j a fie í TO

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IVO NARCISp CASSOL
GoyeFnador

de 2004, 116° da República.