RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 481, DE 03 DE JANEIRO DE 2013.

Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de
julho de 1996, que “Dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos, institui o
Sistema Integrado de Gestão de Recursos
Hídricos – SIGERH e dá outras
providências”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Estadual n.º 6.908, de 1.º de julho de 1996, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos V e VI:
“Art. 4º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
V – o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos
preponderantes da água; e
VI – o sistema de informações sobre recursos hídricos”. (NR)
Art. 2º. O art. 5º da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 5º ............................................................................................................
..........................................................................................................................
VII – a realização de estudos e alternativas para a utilização de águas de
reuso e seus efeitos sobre a disponibilidade hídrica.” (NR)
Art. 3º. O art. 8º da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. Fica criado o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNERH),
vinculado institucionalmente à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
dos Recursos Hídricos (SEMARH), que se responsabilizará por sua gestão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial”. (NR)

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Art. 4º. O art. 15 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. A implantação, ampliação e alteração de projeto de qualquer
empreendimento que demande a utilização de recursos hídricos superficiais
e/ou subterrâneos, bem como a execução de obras ou serviços que alterem
seu regime em quantidade e/ou qualidade, dependerão de outorga do
direito de uso e da licença de obra hidráulica pelo Órgão competente,
ressalvadas as hipóteses contidas no art. 12, § 1º, da Lei Federal n.º 9.433,
de 8 de janeiro de 1997.
§ 1º. A obrigatoriedade estabelecida no caput deste artigo se aplica também
aos usuários de água integrantes do SIGERH, bem como a todos os Órgãos
Colegiados que o compõe.
§ 2º. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis, a
inobservância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator às sanções
previstas em lei específica.
§ 3º. A SEMARH incentivará o reuso de água, devendo estabelecer os
instrumentos regulatórios e de incentivo às diversas modalidades de reuso,
bem como os estudos necessários à garantia de padrões mínimos de
qualidade da água”. (NR)
Art. 5º. O art. 16, § 2º, da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 16. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................
VII - a utilização de águas de reuso e seus efeitos sobre a disponibilidade
hídrica.
..............................................................................................................”. (NR)
Art. 6º. O art. 19, II, da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 19. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
II - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos –
SEMARH;
..............................................................................................................”. (NR)
Art. 7º. O art. 19 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso IV:

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“Art. 19. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
IV - Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte – IGARN”. (NR)
Art. 8º. O art. 20 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 20. ...........................................................................................
............................................................................................................
V - representantes de usuários de recursos hídricos”. (NR)
Art. 9º. O art. 21 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 21. Compete ao CONERH:
I – aprovar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos
Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas
metas;
II – estabelecer diretrizes complementares para a implementação da
Política Estadual de Recursos Hídricos, a aplicação de seus instrumentos e
a atuação do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Hídricos
(SIGERH);
III – aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos
do FUNERH;
IV – aprovar o enquadramento dos cursos de água em classes de uso
preponderante, de acordo com a classificação estabelecida pela legislação
ambiental, ouvidos os Comitês de Bacia Hidrográfica;
V – promover a articulação entre os Órgãos estaduais, federais e
municipais e a sociedade civil no desenvolvimento da Política Estadual de
Recursos Hídricos;
VI – deliberar sobre a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas;
VII – deliberar sobre a criação e funcionamento das Agências de Bacias
Hidrográficas;
VIII – atuar como última instância administrativa sobre penalidades
impostas pelo IGARN;
IX – deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos
Comitês de Bacias Hidrográficas;

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X – arbitrar, como instância superior, os conflitos existentes entre bacias
hidrográficas ou entre usuários de água quanto ao uso de recursos
hídricos;
XI – estabelecer critérios e normas relativas ao rateio entre os beneficiários
dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos, de interesse
comum ou coletivo;
XII – estabelecer critérios gerais para cobrança e outorga do direito de uso
de recursos hídricos, observados os critérios gerais emanados do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos; e
XIII – aprovar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos do
Estado do Rio Grande do Norte”. (NR)
Art. 10. O art. 22, I, da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 22. ..........................................................................................................
I – um Presidente, que será o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos;
..............................................................................................................”. (NR)
Art. 11. O art. 24, I, da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24. ..........................................................................................................
I – representantes de usuários de recursos hídricos ou de suas associações;
................................................................................................”. (NR)
Art. 12. O art. 25 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas, no âmbito de sua
respectiva área de atuação:
I – aprovar e acompanhar a implementação do Plano de Recursos Hídricos
da bacia hidrográfica correspondente e sugerir providências necessárias ao
cumprimento de suas metas;
II – aprovar a proposta de programas anuais e plurianuais e a aplicação de
recursos financeiros em serviços e obras de interesse para a gestão de
recursos hídricos;
III – promover o debate e a cooperação entre os usuários dos recursos
hídricos;

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IV – analisar as propostas de enquadramento dos corpos hídricos e
encaminhar para análise e decisão do CONERH;
V – arbitrar, como primeira instância administrativa, os conflitos
relacionados aos recursos hídricos;
VI – propor ao CONERH as acumulações, derivações, captações e
lançamentos de pouca expressão para efeito de isenção da obrigatoriedade
de outorga do direito de uso de água e licença de obra hidráulica; e
VII – estabelecer os mecanismos de cobrança e sugerir os valores a ser
cobrados pelo uso dos recursos hídricos”. (NR)
Art. 13. O art. 28 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 28. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH),
articular-se-á com a Agência Nacional de Águas (ANA) e com o
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) na gestão das
águas de domínio federal localizadas no seu território”. (NR)
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Fica revogado o art. 23 da Lei Estadual n.º 6.908, de 1996.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 03 de janeiro de 2013,
192º da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Gilberto de Oliveira Jales

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