GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.2.605 ,DE28

DE

OUTUBRO

DE2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

suplementar até o montante de R$ 45.706.000,00 em
favor das unidades orçamentárias Assembléia
Legislativa do Estado de Rondônia - ALE,
Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL,
Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes
do Estado de Rondônia - DER, Secretaria de Estado da

Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo
Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de

Administração - SEAD e Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para dar cobertura
orçamentária às despesas com pessoal e despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$
45.706.000,00 (quarenta e cinco milhões setecentos e seis mil reais), em favor das unidades orçamentárias
Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE, Superintendência Estadual de Licitação - SUPEL,
Departamento de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER, Secretaria de Estado da
Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de
Administração - SEAD e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados no anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador

de 2011, 123° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

REDUZ

Natureza

Especificação

Código

Fonte

da

de

Despesa

Recurso

COORDENADORIA DE APOIO À GOVERNADORIA -

Valor

3.000.000,00

CGAG

11.009.04.131.1202.2555

PROMOVER A PUBLICIDADE DE UTILIDADE

3390

0100

3.000.000,00

PÚBLICA
35.100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E

LJO1.19.572.1229.1131

COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
ADQUIRIR EQUIPAMENTO DEINFORMÁTICA

13.001.04.122.1283.1193

APLICAR RECURSOS PROVINIENTES DO PROGRAMA

.-,

DEACELARAÇÂO DOCRESCIMENTO
13.001.99.999.9999.9999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

4490

0100

100.000.00

3390

0116

4490

0116

10.000.000,00
15.000.000,00

9999

0100

10.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANANÇAS -

2.600.000,00

SEFIN

14.001.04.122.1015.2158

PROMOVER O REEQUIPAMENTO DE MATERIAL

4490

0100

1.000.000.00

14.201.04.122.1015.2420

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

3390

0100

1.000.000,00

14.001.04.123.1221.1116

CONSTRUIR E AMPLIAR PRÉDIOS

4490

0100

300.000,00

14.001.04.123.1221.2160

REALIZAR A INFORMATIZAÇÃO DOSISTEMA

4490

0100

300.000.00

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS-DEOSP
.

.021.04.122.1015.2939
14.021.04.122.1254.1409

1.908.000,00

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

3390

0100

908.000,00

CONSTRUIR O CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO

4490

0100

1.000.000,00

1.298.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL19.001.23.695.1263.1215

SEDES

PROMOVER A ESTRUTURAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO

3390

0100

100.000,00

3350

0100

1.000.000,00

4490

0100

198.000,00

DA OFERTA DE TURISMO
19.001.20.543.1288.1376

EXECUTAR AÇÕES DOPROMEC/PRÓ-PEIXE
19.001.23.573.1288.2075
APOIAR O SEGMENTO PRODUTIVO DO ESTADO

1.800.000,00
21.001.08.301.1223.2598

21.001.10.301.1242.2950

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS
PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS

ADOLESCENTES DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO

3390

0100

SOCIOEDUCATIVAS

3390

0100

500.000,00
500.000,00

4490

0100

800.000,00

ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS APENADOS
21.001.06.181.1251.1372

CONSTRUIR E AMPLIAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO
DO ESTADO

TOTAL R$

45.706.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SUPLEMENTA

Natureza

Código

Especificação

da

Fonte de

Despesa

Recurso

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RONDÔNIA - ALE
01.001.01.122.1020.2063

Valor
9.479.678,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL
ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - ALE

3190

0100

9.479.678,00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE LICITAÇÃO SUPEL

11.008.04.122.1015.2396

E ENCARGOS SOCIAIS

(

750.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
3190

0100

750.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM E

TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER
14.020.04.122.1015.2931

2.250.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA,

2.250.000,00

10.985.960,00

DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.1251.2147

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - POLÍCIA CIVIL

15.001.06.182.1251.2148

3190

0100

10.335.910,00

3190

0100

650.050,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - BOMBEIRO MILITAR

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17.012.10.122.1015.2407

7.900.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS

3190

0100

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO -

7.900.000,00
11.620.040,00

SEAD

22.001.04.122.1015.2926

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO
E ENCARGOS SOCIAIS

%
22.001.04.331.1015.2930

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE E
AUXÍLIO TRANSPORTE

3190

0100

3191

0100

10.940.040,00
150.000,00

3390

0100

530.000.00

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA

2.720.322,00

AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE
24.023.04.122.1218.2262

RONDÔNIA - IDARON

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO

3190

0100

2.720.322,00

E ENCARGOS SOCIAIS
TOTAL

45.706.000,00