DECRETO RIO Nº 41206

DE 15 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece normas de execução orçamentária
e programação financeira para o exercício de
2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º A execução orçamentária e financeira para o exercício de 2016 observará as
normas vigentes de Administração Financeira e Contabilidade Pública e o disposto no
presente Decreto, para todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II
Programação Financeira e Execução Orçamentária
SEÇÃO I
Programação Financeira

Art. 2º A programação financeira disciplinará a execução orçamentária, tendo como
base o provável fluxo de ingressos de recursos, as prioridades do governo e os limites
estabelecidos na Lei nº 6.045, de 14 de janeiro de 2016 – Lei Orçamentária Anual para
o Exercício Financeiro de 2016.
§ 1º A Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda –
F/SUBTM – encaminhará à Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal a
projeção do fluxo mensal de ingressos dos recursos ordinários não vinculados, fixando
a cota financeira mensal disponível para realização de despesas à conta do orçamento

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de 2016, consideradas as disponibilidades iniciais apuradas e restos a pagar de
exercícios anteriores.
§ 2º O saldo de restos a pagar apurado no último dia útil de cada mês deverá ser
disponibilizado pela Controladoria Geral do Município à Subsecretaria do Tesouro
Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
§ 3º O fluxo de ingressos a que se refere o §1º será atualizado mensalmente, até o 5º
dia útil, pela Subsecretaria do Tesouro Municipal, e orientará as deliberações da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal relativas a:
a) descontingenciamentos e/ou remanejamentos de dotações submetidos à decisão do
presidente da Comissão, na forma do art. 29;
b) créditos adicionais, a serem submetidos à decisão do Prefeito.

SEÇÃO II
Execução Orçamentária

Art. 3º A execução orçamentária de 2016 será baseada no fluxo de ingresso de
recursos, devendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta obedecer,
dentro da programação financeira estabelecida, a ordem de prioridade a seguir:
I - Despesas com pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores;
II - Dívida pública;
III - Precatórios e sentenças judiciais;
IV - Obrigações tributárias e contributivas;
V – Concessionárias de serviços públicos;
VI - Compromissos decorrentes de contratos plurianuais cuja nota de autorização de
despesa já tenha sido emitida, pelo seu valor integral, no ato da assinatura do
respectivo contrato; e
VII - Demais despesas.
§ 1º Não poderão ser empenhadas novas despesas sem que tenha sido obedecida a
ordem de prioridade dos incisos I a VII, exceto quando houver expressa autorização da
Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, após a apresentação de
justificativa por parte do órgão/entidade ordenador.

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§ 2º Na realização das despesas correntes, as entidades da Administração Indireta
devem priorizar a utilização de recursos diretamente arrecadados, obedecida a ordem
de prioridade estabelecida no “caput” deste artigo.
§ 3º Mensalmente, em modelo próprio e data-limite estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Fazenda, as entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à
Subsecretaria do Tesouro Municipal demonstrativo de seu fluxo de caixa realizado e
projetado, devidamente acompanhado do saldo de seus disponíveis contábeis
registrado em seus balancetes mensais.
Art. 4º Não será permitido realizar despesas ou estabelecer compromissos contratuais
anuais acima das dotações atuais disponíveis.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos ordenadores de despesa a rescisão,
redução parcial dos contratos ou descontinuidade de serviços para atender o disposto
no “caput” deste artigo.
Art. 5º Nos contratos, deverão ser observadas as seguintes providências:
I - O empenho das despesas contratuais e de seus reajustes deverá corresponder ao
valor devido no exercício em curso;
II - As retenções contratuais de obras e serviços de engenharia deverão ser
apropriadas orçamentariamente ao exercício financeiro de término do contrato, como
contas a pagar e a despesa registrada pelo valor total; e
III - O pagamento das retenções somente será liberado após a aceitação provisória da
obra ou serviço de engenharia, mediante ato formal da autoridade competente.
Art. 6º A celebração de convênios em que incida contrapartida do Tesouro Municipal
deverá ser submetida à Assessoria de Captação de Recursos Externos da Secretaria
Municipal de Fazenda – F/SUBTM/ACR –, quanto à existência da disponibilidade de
recursos orçamentários e financeiros.

SUBSEÇÃO I
Pessoal e Encargos Sociais

Art. 7º As despesas de pessoal dos órgãos da Administração Direta e entidades da
Administração Indireta deverão ser liquidadas até o dia 28 (vinte e oito) do mês de
competência
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§ 1º As dotações para pagamento de pessoal dos órgãos da Administração Direta, bem
como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e/ou
entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de
Administração.
§ 2º A Coordenadoria de Análise e Pagamento da Secretaria Municipal de
Administração – A/CSRH/CPG – enviará à Subsecretaria do Orçamento Municipal da
Secretaria Municipal de Fazenda – F/SUBOR –, em até 4 (quatro) dias úteis antes do
prazo determinado no caput, relatórios para análise.
§ 3º A Coordenadoria de Análise e Pagamento enviará, até o dia 28 (vinte e oito), à
Contadoria Geral – CG/SIC/CTG –, o Relatório da Apropriação da Despesa,
Classificada por Categoria de Programação e Desdobramento do Elemento de
Despesa, indicando o valor bruto da folha e o valor dos consignatários.
§ 4º As despesas de encargos sociais da Administração Direta serão apropriadas pela
Secretaria Municipal de Administração e empenhadas pelos diversos órgãos.
§ 5º No caso de o pagamento de pessoal ser iniciado sem a respectiva liquidação
orçamentária, o setor de Contabilidade responsável debitará tais valores à conta da
responsabilidade do titular da Secretaria Municipal de Administração, no caso da
Administração Direta, e do titular da entidade, no caso da Administração Indireta,
procedendo à sua baixa quando da apropriação respectiva.
Art. 8º As admissões e demais acréscimos à despesa de pessoal e encargos sociais,
não previstos na Lei Orçamentária, deverão ser previamente submetidos à Comissão
de Programação e Controle da Despesa – CODESP –, pelos titulares dos órgãos e
entidades.

SUBSEÇÃO II
Despesas de Exercícios Anteriores

Art. 9º As despesas de exercícios anteriores somente serão processadas neste
exercício após conclusão de

sindicância administrativa no âmbito do órgão/entidade,

com identificação do responsável, que será encaminhada para inquérito administrativo.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica às despesas de exercícios
anteriores do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e Encargos Sociais –; aos
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benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO; aos serviços de concessionárias
de competência do último trimestre de 2015; às despesas do exercício de 2015
referentes a reajustes de contratos de obras e às despesas referentes a saldos de
empenhos, cancelados em dezembro de 2015, suficientes para atendê-las.

SUBSEÇÃO III
Recursos Vinculados e Recursos Diretamente Arrecadados

Art. 10. A utilização das dotações à conta de recursos vinculados do Tesouro Municipal
ou de recursos diretamente arrecadados é condicionada ao efetivo ingresso da receita.
Parágrafo único. Quando a projeção de arrecadação de receitas vinculadas for inferior
à estimativa inicial, o órgão gestor deverá indicar à Subsecretaria do Orçamento
Municipal, nas fontes de recursos correspondentes, os programas de trabalhos e
natureza de despesa, que serão contingenciados ou bloqueados, a fim de se adequar a
execução orçamentária à financeira.
Art. 11. As despesas correntes financiadas por recursos vinculados ou recursos
diretamente arrecadados, listadas no Anexo I, poderão ser executadas mediante
autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal, desde que
previamente demonstrada a regularidade temporal e financeira do fluxo dos ingressos
dos recursos.
Art. 12. As despesas correntes financiadas pelas Fontes 107, 109, 120, 141, 142, 143,
150, 180, 181, 182, 183, 184, 193, 195, 200, 208, 265, 268, 269 e 270 ficam liberadas
para execução, dada a regularidade temporal e financeira de seus ingressos.

CAPÍTULO III
Reserva Técnica

Art. 13. Será instituída reserva técnica constituída pelas dotações contingenciadas e/ou
canceladas dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. Os valores integrantes da reserva técnica de que trata o “caput”
somente poderão ser utilizados após apreciação da Comissão de Programação

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Financeira e Gestão Fiscal e posterior autorização expressa do seu presidente, na
forma do art. 29.
Art. 14. Não serão contingenciadas, independente da fonte de recursos, as dotações
destinadas ao programa de investimentos e ao pagamento de sentenças judiciais;
pessoal e encargos sociais; juros, encargos e amortização da dívida pública; cartas de
crédito e benefícios a segurados e dependentes do PREVIRIO.
Art. 15. Sem prejuízo do disposto no art. 14, ficam contingenciadas as dotações
referentes a despesas de exercícios anteriores.
Art. 16. Observado o disposto no art. 14, as dotações destinadas a despesas de capital
não integrantes do programa de investimentos ficam integralmente contingenciadas,
independente da fonte de recursos.
Parágrafo único. Excetuam-se do “caput” as despesas relativas ao Carnaval 2016 e as
despesas decorrentes de convênios intraorçamentários para gestão de unidades de
saúde.
Art. 17. As despesas de capital não integrantes do programa de investimentos,
financiadas por recursos vinculados ou recursos diretamente arrecadados, poderão ser
executadas mediante autorização da Comissão de Programação Financeira e Gestão
Fiscal, quando houver exigência em convênio.

SEÇÃO I
Programa de Investimentos

Art. 18. A execução dos subtítulos dependerá de prévia autorização da Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal e obedecerá às determinações do art. 18 da
Lei n° 5.921, de 22 de julho de 2015 - Lei de Diret rizes Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016, ficando, ainda, condicionada à atualização das informações no
Sistema ORCAMENTO.
§ 1º A autorização pelo Prefeito, ouvida a CPFGF, para a inclusão de novos subtítulos
será precedida de estudo de impacto orçamentário anual e plurianual, de forma a
visualizar o comprometimento do órgão ou entidade solicitante e da capacidade de
investimentos da Prefeitura.

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§ 2º O Poder Executivo publicará, bimestralmente, a relação dos subtítulos cuja
execução for autorizada pelo Prefeito.

CAPÍTULO IV
Cotas Duodecimais

Art. 19. As dotações do Grupo de Natureza de Despesa 3 – Outras Despesas
Correntes – serão liberadas através de cotas duodecimais.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” os órgãos, unidades
orçamentárias, programas de trabalho, ações, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e elementos de despesa listados no Anexo II e as despesas com Carnaval
2016.

CAPÍTULO V
Créditos Adicionais

Art. 20. Os pedidos de abertura de créditos suplementares e remanejamento de
dotações alocadas ao mesmo grupo de natureza de despesa deverão ser
encaminhados à Subsecretaria do Orçamento Municipal e submetidos à Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal, instruídos com informações referentes à
execução orçamentária e física dos produtos das respectivas ações.
§ 1º Quando se tratar do programa de investimentos, as solicitações de que trata o
caput deste artigo deverão conter informações sobre a atualização da programação
financeira, de acordo com as normas indicadas nos modelos de formulários a serem
instituídos em Deliberação da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal,
para subsidiar a administração orçamentário-financeira.
§ 2º Deverão acompanhar os pedidos de abertura de créditos suplementares que
envolvam alterações da programação prevista no Anexo de Metas e Prioridades para
2016, integrante do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, as informações que
justifiquem a modificação pretendida sobre as metas físicas dos produtos relacionados
às ações afetadas, com vistas à sua revisão.

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§ 3º Os créditos suplementares para despesas de exercícios anteriores somente serão
abertos após o cumprimento do disposto no art. 9º.
Art. 21. Somente quando indicadas pela Subsecretaria do Orçamento Municipal, as
dotações de Pessoal, Encargos Sociais e Outros Benefícios a Servidores poderão ser
utilizadas como compensação em créditos suplementares destinados a outros grupos
de natureza de despesa.
Art. 22. A utilização de recursos orçamentários ou abertura de créditos adicionais,
quando provenientes de repasses relativos a convênios e contratos de financiamento
firmados pela Prefeitura, bem como sobre as contrapartidas do Tesouro Municipal,
deverão ser submetidos previamente à Assessoria de Captação de Recursos Externos
– F/SUBTM/ACR – que emitirá parecer conclusivo para posterior encaminhamento à
Contadoria Geral e à Subsecretaria do Orçamento Municipal.
§ 1º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à
Assessoria de Captação de Recursos Externos e a Contadoria Geral:
I - cópia da documentação relativa a termos de convênios de receita e contratos de
financiamento, seus anexos e, quando houver, alterações, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis após a data de sua assinatura;
II - demonstrativo da vinculação de todos os convênios com saldos bancários em
31/12/2015, ao respectivo programa de trabalho da Lei Orçamentária vigente, no
modelo a ser estabelecido através de Deliberação da Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal.
§ 2º O encaminhamento da documentação citada nos incisos I e II do §1º deste artigo
será imprescindível para análise dos pedidos de que trata o “caput” deste artigo.
§ 3º A cópia da documentação relativa à prestação de contas, parcial e final, deverá ser
enviada à Assessoria de Captação de Recursos Externos, no prazo 5 (cinco) dias úteis
após o seu encaminhamento ao órgão convenente.
§ 4º A devolução de recursos de convênios não utilizados deverá ser feita após o
parecer prévio da Contadoria Geral, que indicará se a devolução deverá ser feita por
anulação da receita orçamentária arrecadada, execução orçamentária do órgão
responsável ou ambas as modalidades, em processo administrativo próprio.
§ 5º O processo de devolução de recursos de convênio, quando incluir anulação da
receita orçamentária arrecadada pela Administração Direta, deverá ser encaminhado à
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Contadoria Geral devidamente instruído pelo órgão

responsável, após parecer da

Assessoria de Captação de Recursos Externos.
Art. 23. Quando se tratar de créditos adicionais referentes a incorporação de superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015, excesso de
arrecadação ou novos recursos vinculados, a Contadoria Geral emitirá parecer prévio
indicando a efetiva consistência dos valores, devendo os pedidos ser instruídos com as
seguintes informações:
I - No caso do superávit financeiro, o Balanço Patrimonial do exercício encerrado e
Demonstrativo do Resultado Financeiro, estabelecido através de Resolução da
Controladoria Geral do Município sobre o encerramento do exercício financeiro;
II - No caso do excesso de arrecadação, o Demonstrativo da Receita Arrecadada por
Fonte de Recursos, extraído do Sistema FINCON, do exercício anterior e do exercício
vigente e, alternativamente, utilizando documentos extraídos do Sistema de
Arrecadação Municipal – FARR – ou da comprovação do ingresso dos recursos em
conta corrente através de extratos bancários e respectiva indicação da subrubrica; e
III - No caso dos recursos novos, os extratos bancários comprovantes do ingresso na
conta corrente respectiva.
§ 1º Ficam dispensados de parecer prévio da Contadoria Geral os pedidos de créditos
e/ou descontingenciamentos referentes a operações de crédito e a repasses
diferenciados de convênios condicionados à prévia atestação da fatura, inclusive suas
contrapartidas, e, ainda, os recursos de convênios intraorçamentários.
§ 2º A incorporação de que trata este artigo, originada de recursos diretamente
arrecadados

das

entidades

da

Administração

Indireta

deverá

ser

utilizada,

obrigatoriamente, a ordem de prioridades estabelecida no art. 3º, com cancelamento de
igual valor em recursos do Tesouro Municipal.
§ 3º Se houver saldo remanescente da incorporação de recursos mencionada no § 2º
deste artigo, o mesmo poderá ser executado para atender despesas correntes ou de
capital, mediante a necessidade de cada entidade.
§ 4º No caso das despesas de capital, a utilização do saldo mencionado no § 3º deste
artigo fica condicionada à prévia hierarquização das prioridades definidas pelo Prefeito,
com assessoramento da Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal.

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§ 5º Quando se tratar de superávit financeiro de recursos de convênios com
contrapartida antecipada, além das informações constantes no inciso I deste artigo, os
órgãos e entidades deverão informar o valor da respectiva contrapartida depositada na
conta vinculada ainda não utilizado, bem como os rendimentos de aplicação financeira.

CAPÍTULO VI
Planejamento e Adequação das Despesas

Art. 24. Fica proibido qualquer tipo de reajuste de contratos e convênios, referentes a
despesas de prestação de serviços e fornecimento de material de consumo, com
exceção das parcelas de custos relativos a despesas com mão-de-obra que compõem
esses instrumentos legais e que serão submetidos à análise da CODESP, devendo
prever no máximo a variação do IPCA-E do período.
Parágrafo único. O previsto no “caput” não pode ser compensado com a redução do
escopo do contrato e/ou convênio; redução na quantidade ou qualidade do material
fornecido ou do prazo para prestação dos serviços.
Art. 25. Fica vedada a celebração de aditivos contratuais que se refiram a acréscimo de
valor.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput”:
a) os aditivos contratuais para atender ao funcionamento e/ou manutenção de novos
equipamentos;
b) os aditivos contratuais de reajuste, quando aplicável, desde que não importem em
aumento de fornecimento de material ou serviço;
c) as prorrogações de prazo quando mantido o valor original.
Art. 26. Fica vedada a celebração de novos contratos de fornecimento de materiais e
serviços com ampliação de escopo em relação aos contratos com o mesmo objeto já
existente.
Art. 27. Para cumprimento do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), fica vedada aos titulares dos
órgãos a assinatura de contratos de obras e serviços de caráter continuado, com
aumento de escopo, nos últimos dois quadrimestres do exercício (a partir de 01 de

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maio de 2016), cujo montante contratado inclua despesas a serem cobertas com
orçamentos de exercícios futuros.
Art. 28. Nas contratações em que houver Ata de Registro de Preços sob a gestão da
Secretaria Municipal de Administração ou da Empresa Municipal de Informática –
IPLANRIO, é vedada a celebração ou manutenção de contratos com o mesmo objeto
que não seja oriundo da referida Ata.
Parágrafo único. Será permitida a manutenção de contrato anterior à Ata, desde que
seja comprovada a vantajosidade de sua manutenção.

CAPÍTULO VII
Disposições Finais

Art. 29. Fica delegada ao presidente da Comissão de Programação Financeira e
Gestão Fiscal competência para autorizar os atos de liberação das dotações
contingenciadas neste Decreto e os previstos no inciso VI do art. 9º da Lei nº 6.045, de
14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 30. Fica delegada ao Secretário Municipal de Fazenda competência para instituir o
calendário de pagamentos do Tesouro Municipal para o exercício financeiro de 2016 e
para os órgãos da Administração Indireta.
§ 1º O pagamento de fornecedores e prestadores de serviços deverá ser efetuado por
crédito em conta, vedado o pagamento por cheques emitidos.
§ 2º Excluem-se do disposto no § 1° deste artigo os pagamentos às concessionárias de
serviços públicos; convênios e termos de compromisso firmados com a União ou
agências de fomento; operações de crédito externas; desapropriações; restituições de
indébitos e outras situações específicas autorizadas pelo Secretário Municipal de
Fazenda.
Art. 31. A Controladoria Geral do Município examinará as datas do documento fiscal do
fornecedor com a da declaração de conformidade e com a da remessa do processo
para a liquidação, cabendo auditorias para verificação das discrepâncias.
Art. 32. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda ficam
autorizadas a bloquear a execução orçamentária dos órgãos/entidades que não
atenderem às disposições deste Decreto.
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Art. 33. As despesas correntes e de capital destinadas à Câmara Municipal e ao
Tribunal de Contas do Município serão liberadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, de
forma duodecimal, atendida a legislação pertinente.
Art. 34. O Detalhamento da Despesa do Poder Executivo será publicado
posteriormente, de acordo com as normas de execução orçamentária e programação
financeira constantes do presente Decreto.
Parágrafo único. As efetivações operacionais das normas impostas neste Decreto
somente serão lançadas no Sistema ORCAMENTO após a publicação do
Detalhamento de Despesas 2016.
Art. 35. A Subsecretaria do Orçamento Municipal e a Comissão de Programação
Financeira e Gestão Fiscal não receberão pedidos de crédito suplementar sem a
devida indicação de recursos compensatórios.
Art. 36. Os casos não previstos neste Decreto serão apreciados pela Comissão de
Programação Financeira e Gestão Fiscal.
Art. 37. Fica revogado o Decreto nº 36.666, de 01 de janeiro de 2013.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016.

. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016 - 451º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 18.01.2016

ANEXO I

FONTES DE RECURSOS:

102 Contrapartida de Convênios
103 Incentivo à Cultura
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108 Convênio Realizado
114 Programa Dinheiro Direto na Escola – Transferência do Governo Federal para
Educação
115 Transferência do Governo Federal para Merenda Escolar
116 Projovem Urbano - Transferência do Governo Federal para Educação

ANEXO II

ÓRGÃOS:
16 – Secretaria Municipal de Educação
31 – Encargos Gerais do Município

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1702 – Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
(FR. 113)

PROGRAMAS DE TRABALHO:
1301.0412803112.095 – Recrutamento e Seleção de Servidores
1401.0412303752.782 – Premiação dos Sorteios da Nota Carioca
1404.2884603892.077 - Restituição de Depósitos Judiciais
2951.2645204144.005 – Equipamentos e Sistemas Inteligentes (FR 109)
4302.0412200732.330 – Iluminação Pública da Cidade
4351.1745200514.126 – Remoção e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos
4801.0412204031.752 – Jogos Olímpicos 2016 e seu Legado

FONTES DE RECURSOS:
102 – Ordinários não Vinculados – Contrapartida de Convênios
103 – Incentivo à Cultura
108 – Convênios Realizados
268 – Fundo de Assistência à Saúde do Servidor
269 – Retorno de Empréstimos Concedidos a Servidores

13


MODALIDADE DE APLICAÇÃO:
50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

ELEMENTOS DE DESPESA:
03 – Pensões
08 – Outros Benefícios Assistenciais
47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
91 – Sentenças Judiciais
92 – Despesas de Exercícios Anteriores
93 – Indenizações e Restituições

AÇÕES:
2410 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Saúde
2411 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Educação
2412 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Ordem Pública e
Conservação
2413 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Desenvolvimento
Econômico
2414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Habitação e Urbanização
2415 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Meio Ambiente e
Sustentabilidade
2416 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Transportes
2417 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta - Cultura
2418 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Desenvolvimento Social
2419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Direta – Gestão e Finanças
Públicas
4410 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Saúde
4411 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Educação
4412 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Ordem Pública e
Conservação
4413

-

Concessionárias

de

Serviços

Desenvolvimento Econômico
14

Públicos

–

Administração

Indireta

-


4414 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Habitação e
Urbanização
4415 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Meio Ambiente e
Sustentabilidade
4416 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Transportes
4417 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta - Cultura
4419 - Concessionárias de Serviços Públicos - Adm. Indireta – Gestão e Finanças
Públicas
2340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Saúde
2341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta - Educação
2342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Ordem
Pública e Conservação
2343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Adm. Direta – Desenvolvimento
Econômico
2344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Habitação e
Urbanização
2345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Meio
Ambiente e Sustentabilidade
2346 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Transportes
2347 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Cultura
2348 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta Desenvolvimento Social
2349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta - Gestão e
Finanças Públicas
4340 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Saúde
4341 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Educação
4342 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Ordem Pública e
Conservação
4343 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Desenvolvimento
Econômico
4344 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Habitação e
Urbanização
15


4345 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Meio Ambiente e
Sustentabilidade
4346 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Transportes
4347 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta - Cultura
4349 - Despesas Obrigatórias e Outros Custeios - Adm. Indireta – Gestão e Finanças
Públicas

16