ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 231, de 27 de novembro de 2008)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Porto Alegre.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 163/2008, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Argentina, localizada no
Município de Porto Alegre, pertencente à 1ª Coordenadoria Regional de Educação criada pelo
Decreto Estadual N° 7.675, de 7 de janeiro de 1939; denominada pelo Decreto Estadual nº 99, de
13 de junho de 1940, reclassificada pelo Decreto Estadual nº 19.818, de 13 de agosto de 1969,
reorganizada pelo Decreto Estadual nº 27.078, de 26 de maio de 1978, e teve alterada a
designação pela Portaria SE nº 021, de 25 de janeiro de 2001, em virtude de ter cessado as
atividades em 21 de dezembro de 2007.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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