ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 040/2006
Modifica
Estadual.
•

a redação

do artigo

128 da Constituição

,

A

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA, nos
termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1°. O artigo 128 da Consti,tuição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128. O Estado e os Municípios poderão instituir contribuições sociais cobradas de seus servidores
civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, para custeio, em benefícios destes, aplicando as regras
estabelecidas quanto a base de cálculo e alíquotas de contribuições previdenciárias, previstas na Constituição
Federal e legislação federal pertinente."
Art. 2°. Esta Emenda Constitucional

entr

or na data de sua publicação