DECRETO Nº 39653

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão
anual ordinária do exercício de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2015, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 23/01/2015. Poderá ser
obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o
número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no
Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da
inscrição.
§ 2º A partir do dia 23/01/2015 até 11/02/2015 o funcionamento dos Postos de
Atendimento será das 9h às 17h. Após essa data, será retomado o horário regular, das
9h às 16h. Os Serviços Atendimento Cidadão têm funcionamento de 2ª a 6ª das 10h às
20h e aos sábados das 10h às 16h. O serviço Poupa Tempo funciona de 2ª a 6ª feira
das 8h às 18h e aos sábados das 9h às 13h.

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§ 3º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.
Art. 4º Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2015
a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2016, e a
geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do
mês de junho de 2016.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.12.2014

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ANEXO I
CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
IPTU/2015
Pagto.
Final

À

De

vista

Insc.

c/

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

cota

desc.
0a5

10/02

10/02

10/03

10/04

11/05

10/06

10/07

10/08

10/09

13/10

10/11

6a9

11/02

11/02

11/03

13/04

12/05

11/06

13/07

11/08

11/09

14/10

11/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição,
desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.

ANEXO II
POSTOS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO

CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746
POSTO DE ATENDIMENTO DO IPTU - CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, nº 455 - Anexo - Térreo

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS
SAD DO IPTU/BARRA DA TIJUCA
Barra da Tijuca - Sede: Avenida Ayrton Senna, nº 2001, Bloco A - Tel.: 3325-9275
SAD DO IPTU/CAMPO GRANDE
Campo Grande - Sede: Rua Amaral Costa, nº 140 - Tel.: 3394-3020
SAD DO IPTU/JACAREPAGUÁ
Jacarepaguá - Sede: Praça Seca, nº 09 - Tel.: 2458-2357
SAD DO IPTU/MADUREIRA
Madureira - Sede: Rua Carvalho de Souza, nº 274 - Tel.: 2458-1134
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SERVIÇOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO - SADS
SAD DO IPTU/TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41 - Tel.: 2298-0685

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SACS
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO BARRA SHOPPING
3º piso, ao lado do Centro Médico - Tel.: 2408-3197
SERVIÇO ATENDIMENTO CIDADÃO NO NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão - Loja 3902 - Tel.: 3899-3044
SERVIÇO DE ATENDIMENTO CIDADÃO NO RIO SUL SHOPPING CENTER –
G4 - Setor Amarelo - Tel.: 2275-5656

POUPA TEMPO – Rua Fonseca 240 – 2º piso do Bangu Shopping

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