GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 255

de

18 de MAIO

de

2000

"Concede isenção da Taxa de

Segurança

Pública

na

hipótese que indica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de

suas atribuições legais, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. I2. Ficam isentas da Taxa de Segurança Pública as expedições

de Cédula de Identidade promovidas durante a VII Ação Global, a ser realizada
em 20 de maio de 2000, sob a responsabilidade do Serviço Social da Indústria SESI de Roraima.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

18 de

MAIO

de 2000.

ÀÀÀÃ GABINETE DO GOVERNADOR
GOVERNO

Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP

DE RORAIMA

69.301-380

Ota^ía**

Tek . JQ05) 623-1663/623-1979/623-1410-Fax: (095)623-2410
AmnèMa Legislativo
do Estado de Roraima

Protocolado um J£ I05 l(XL
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