GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

519

,

DE

19

DE

OUTUBRO

DE

1993.

Declara de utilidade pública a
Associação dos Artistas

Porta

dores de Deficiência do Estado
de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art. 1Q - Fica declarado de utilidade

pú

blica a Associação dos Artistas Portadores de Deficiência do Esta
do de Rondônia,

com sede na cidade de Porto Velho.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.

Art. 39 - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Gpverno do Estado de
em

19 de

outubro

de 1993, 105° da República.

OSWAIÍPO PIANA FILHO
lovernador

Rondônia,


rt«*i " ... 20'
f/J i iP ^
4»*»

tíl.