RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

Altera o art. 307 da Lei Complementar
Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 307 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 9 de fevereiro
de 1996, passa a vigorar com nova redação, acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 307. O dia 14 de dezembro é consagrado ao Ministério Público,
sendo feriado no âmbito da Instituição.
§1º. Serão também feriados para o Ministério Público:
I – os feriados forenses previstos em lei, incluído o recesso de 20 de
dezembro a 6 de janeiro;
II – os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o
domingo de Páscoa;
III – o dia de Corpus Christi;
IV – os dias de segunda-feira e terça-feira de carnaval, bem como o de
quarta-feira de Cinzas;
V – os dias 24 e 29 de junho;
VI – os dias 11 de agosto (criação dos cursos jurídicos no Brasil), 28
de outubro (dia do servidor público) e 8 de dezembro (dia da Justiça);
VII – os demais feriados nacionais e estaduais e, em cada comarca, os
feriados do município sede.
§2º. Salvo as hipóteses previstas em lei, não correrão os prazos
durante os feriados de que trata este artigo ou quando não houver
expediente na sede onde deva ser praticado o ato.
§3º. Nos feriados, e nos dias em que não houver expediente no âmbito
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ou no de
alguma de suas sedes, atuará nos casos urgentes o membro indicado
em escala de plantão elaborada pelo Colégio de Procuradores de
Justiça;
§ 4º. No interesse do serviço, os feriados referidos nesta lei poderão
ser antecipados ou postergados para datas próximas, por ato do
Procurador-Geral de Justiça.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 26 de setembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA