LEI Nº 6.438

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera a redação dos arts. 13 e 20 e acrescenta
os arts. 12-A e 13-A na Lei nº 5.546, de 27 de
dezembro de 2012, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5.546, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à sociedade de
propósito específico de que trata o art. 20 desta Lei, ao Fundo Especial da Dívida Ativa
- FDIV ou de investimento em direitos creditórios constituído de acordo com as normas
da Comissão de Valores Mobiliários, os direitos decorrentes da recuperação dos
créditos inadimplidos cedidos, referentes:
(...)
Parágrafo único. As cessões indicadas nos incisos I e II do “caput” compreendem
apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderão recair sobre
créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, objeto de parcelamento
ou não”. (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 5.546, de 2012, os seguintes dispositivos:
“Art. 12-A. Fica criado o Fundo Especial da Dívida Ativa, nos modelos dos arts. 71 a 74
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13-A. Para fins do disposto no art. 13, o Poder Executivo poderá contratar
instituição financeira, regularmente estabelecida segundo as normas do Sistema
Financeiro Nacional, para:
I - realizar as operações de securitização dos ativos referidos no art. 13;
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II - prestar os serviços financeiros necessários à operacionalização da securitização;
III - adquirir bens e serviços técnicos especializados para a consecução do previsto nos
incisos I e II.
§ 1º A securitização de que trata este artigo não pode envolver qualquer tipo de
compromisso financeiro do Município com terceiros e nem implicar na sua submissão à
condição de garantidor dos ativos securitizados.
§ 2º Em caso de realização de operação de securitização, o fluxo financeiro decorrente
da recuperação de créditos que compõem o patrimônio do Fundo Especial da Dívida
Ativa - FDIV deve ser transferido ao modelo securitizador escolhido no prazo máximo
de até dois dias úteis.
§ 3º Até a estruturação da operação de securitização, com a efetiva custódia dos ativos
financeiros emitidos em nome do FDIV, os recursos oriundos da recuperação dos
créditos inscritos em dívida ativa e administrativa podem, a critério do Município, ser
transferidos regularmente a uma conta única.
§ 4º Na operação de securitização, fica autorizada a utilização, nos moldes
estabelecidos neste artigo, da totalidade dos direitos creditórios referentes à
recuperação dos ativos do FDIV a modelo securitizador instituído segundo as normas
estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 5º Em contraprestação pela utilização dos direitos creditórios, o Fundo deve receber
os ativos financeiros emitidos e os recursos advindos da negociação de tais ativos no
mercado financeiro.
§ 6º Na hipótese de alteração ou revogação desta Lei, que implique a interrupção ou a
alteração do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos financeiros colocados
no mercado financeiro, o Município deve assumir a posição de garantidor perante os
investidores adquirentes dos ativos financeiros, devendo providenciar a imediata
devolução a eles dos recursos recebidos, acrescidos dos encargos pactuados.”
Art. 3º O art. 20 da Lei nº 5.546, de 2012, passa a ter a seguinte redação,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º:
“Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito
específico, sob a forma de sociedade por ações com a maioria absoluta do capital
votante detida pelo Município.

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§ 1º Os órgãos de que trata o “caput” serão vinculados à Secretaria Municipal de
Fazenda, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que
envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção
de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios a que se
refere o art. 13.
(...)” (NR)
Art. 4º A cada lançamento de debêntures o Município fica obrigado a dar publicidade da
operação financeira, incluindo informações sobre o valor pretendido na capitalização e
a cada dois meses o resultado das operações com seu devido ágio e taxas a serem
pagas para as instituições financeiras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 28.12.2018, segunda edição
Republ. em 03.01.2019

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