PORTARIA “P” FP/SUBSC Nº 3

DE 25 DE JANEIRO DE 2021

Designa servidora como

Autoridade competente

para atuar como Homologadora dos certames no
Portal

de

Compras

do

Comprasnet, no âmbito do

Governo

Federal -

Município

do Rio de

Janeiro e dá outras providências.
A

SUBSECRETÁRIA

DE

SERVIÇOS

COMPARTILHADOS

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 30.354, de 01 de janeiro de 2009 e no
Decreto nº 30.358, de 17 de março de 2009;

CONSIDERANDO a assinatura do Termo de Adesão nº 0005/2009, firmado com a
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, para acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais - SIASG e demais sistemas;

CONSIDERANDO a necessidade de se realizar as licitações por Pregão, no modo
Eletrônico de forma descentralizada, com vista à redução dos prazos inerentes às
aquisições de bens e contratação de serviços no âmbito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Fica designada a servidora abaixo para atuar como Autoridade Competente e
Homologadora dos certames municipais, utilizando o Portal de Compras do Governo
Federal - COMPRASNET;
ÓRGÃO / ENTIDADE

HOMOLOGADOR / ORDENADOR DE DESPESA

MATRÍCULA

FP/SUBSC

ROBERTA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

60/258.683-2

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Art. 2° Os servidores indicados no art. 1º serão responsáveis pelas homologações dos
Pregões, nos modos Presencial e Eletrônico e das Cotações Eletrônicas de Preços, junto
ao Portal de Compras Eletrônicas - COMPRASNET, no âmbito de seu Órgão ou Entidade,
mediante obtenção de senha, token e de uso de pontos de acesso descentralizados.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 26.01.2021

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