DELIBERAÇÃO DS/CMDCA Nº 1.093

DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre alteração no Regimento Interno
para tratar da composição do CMDCA-Rio.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no
uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal nº 1.873/1992, com as alterações
introduzidas pela Lei Municipal nº 4.062/2005,

CONSIDERANDO que, nos termos do “caput” do art. 227 da Constituição da
República, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO que, consoante o inciso II do art. 88 do ECA, os Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos
deliberativos e controladores das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO que, de acordo com o “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº
1.873/1992, o CMDCA-Rio é órgão deliberativo e controlador das ações da Política
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, constituído, paritariamente, por
representantes do Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade
civil;

CONSIDERANDO que, consoante o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.873/1992,
compete ao CMDCA-Rio propor as Políticas Públicas que assegurem o atendimento à
criança e ao adolescente em todos os níveis e, com esse fim, mobilizar e articular o
conjunto das entidades da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público.

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DELIBERA:

Art. 1º Alterar o art. 4º, § II da Deliberação 903/2011 AS/CMDCA, que trata da
composição do CMDCA-Rio, para ampliar a possibilidade de representação de órgãos
do Poder Público, conforme segue:
a) Secretarias Municipais:
Controladoria Geral do Município - CGM
Gabinete do Prefeito - GBP
Procuradoria Geral do Município - PGM
Secretaria Especial de Abastecimento e Segurança Alimentar - SEAB
Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SECT
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES
Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD
Secretaria Municipal de Administração - SMA
Secretaria Municipal de Cultura - SMC
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS
Secretaria Municipal de Educação - SME
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SMEL
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Secretaria Municipal de Governo - SMG
Secretaria Municipal de Habitação - SMH
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego - SMTE
Secretaria Municipal de Transportes – SMTR

b) Autarquias
Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-Rio
Instituto Eixo Rio
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP
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c) Fundações
Fundação Cidade das Artes
Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de Janeiro - RIOZOO
Fundação João Goulart - FJG
Fundação Parques e Jardins - FPJ
Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro - PLANETÁRIO

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2014.

José Pinto Monteiro
Presidente do CMDCA-Rio

D. O RIO 14.10.2014

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