DECRETO Nº 19.504

DE 22 DE JANEIRO DE 2001

Dispõe sobre a veiculação de publicidade no
âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, que
menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a colocação de painéis publicitários
nos imóveis municipais;

CONSIDERANDO, ainda, que a colocação dos aludidos painéis de publicidade podem
alterar o gabarito dos prédios, ferindo, via de conseqüência, as normas urbanísticas
vigentes;

CONSIDERANDO, que o gabarito estabelecido para os imóveis tem função
paisagística;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se desenvolver uma ação e integrada e
programada dos órgãos envolvidos.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a colocação de qualquer painel, engenho ou aparato publicitário
que ultrapasse o último pavimento de edificação, alterando ou acrescendo o limite
máximo do gabarito da área onde se situa o imóvel.
Art. 2º Para efeito de normatização, em consonância com a legislação urbanística
vigente, os responsáveis deverão retirar os aparatos publicitários, no prazo máximo de
10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste dispositivo.
Parágrafo único. Após o prazo aludido no “caput”, sem que tenha ocorrido a retirada
da publicidade irregular, a fiscalização competente promoverá a autuação dos
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responsáveis, em consonância com a legislação em vigor, somando ao valor da multa
o montante relativo ao custo de sua retirada pelo Poder Público.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 23.01.2001

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