ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.552, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 235, de 14 de dezembro de 2010)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Rio Grande.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Município de Rio Grande, um
terreno, sem benfeitorias, constituído dos lotes 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), da quadra
163 (cento e sessenta e três), de forma irregular, medindo 24m (vinte e quatro metros) de frente à
Rua Apeles Porto Alegre, a Oeste, na direção N-S, daí, ao Sul, na direção O-L, por onde
confronta com sucessores de Francisco Bianchini, 31,70m (trinta e um metros e setenta
centímetros); daí, a Leste, por onde confronta com terrenos do domínio municipal, na direção SN, 9,20m (nove metros e vinte centímetros); daí, ao Norte, na direção L-O, por onde confronta
também com terrenos do domínio municipal, 17,80m (dezessete metros e oitenta centímetros);
daí, a Leste, na direção S-N, por onde confronta ainda com terrenos do domínio municipal,
9,80m (nove metros e oitenta centímetros); daí, ao Norte, na direção L-O, por onde confronta
com terrenos de domínio municipal, 16m (dezesseis metros); e finalmente, daí ao Norte, na
direção L-O, por onde confronta com imóvel do Grupo Escoteiros Silva Paes, até encontrar a
face da Rua Apeles Porto Alegre, ponto de partida onde fecha o perímetro, 8,20m (oito metros e
vinte centímetros), cujos lotes de terreno, que são parte de maior área, a outorgante doadora. Este
imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 3039, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está
matriculado, sob o n.º 42.860, Livro 3-AO, fls. 186, do Registro de Imóveis da Comarca do Rio
Grande.
Art. 2º - O Município compromete-se a dar continuidade ao funcionamento, no imóvel
descrito no art. 1º desta Lei, de um Centro de Puericultura e demais serviços na área da saúde.
Art. 3º - As despesas com a escritura e com o registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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