PORTARIA IPLANRIO Nº 243

DE 29 DE MAIO DE 2015.

Regulamenta o uso da Internet na Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S.A.IPLANRIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO os termos do art. 9º do Decreto Municipal “N” nº 29385 de 30 de
maio de 2008,

CONSIDERANDO a Portaria “N” Nº 241 de 29 de maio de 2015, que regulamenta a
Política de Segurança da Informação da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro –
PCRJ;

CONSIDERANDO que a Internet se consolidou como uma ferramenta de trabalho que
cada vez mais agrega valor aos serviços da PCRJ; e,

CONSIDERANDO que a crescente demanda pelo uso da Internet no âmbito da PCRJ
torna imprescindível a criação de regras que minimizem o uso inadequado deste
serviço, com a finalidade de reduzir seus riscos vinculados.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o USO DA INTERNET no âmbito da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro, conforme anexo da presente portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria “N” nº 129, de 28 de maio de 2010.

D. O RIO 01.06.2015

1


ANEXO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Norma para Uso da Internet tem como objetivo definir as regras a
serem observadas na utilização do serviço de Internet da Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro - PCRJ, sendo complementar à Política de Segurança da Informação.
Art. 2º Esta norma aplica-se a todos os usuários, independentemente de sua função,
cargo, ou vínculo empregatício, aos prestadores de serviços, estagiários, ou quaisquer
pessoas e/ou instituições que estejam autorizadas a acessar o serviço de Internet da
PCRJ.

CAPÍTULO II
TERMOS E DEFINIÇÕES

Art. 3º Para fins desta Portaria considera-se:
I - TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação;
II - Usuário – qualquer pessoa autorizada a usar o serviço de Internet da PCRJ;
III - Perfil de acesso – conjunto de regras que define as classes/famílias de sites (ex.
educação, entretenimento, jogos, etc.) para os quais um determinado usuário possui
acesso;
IV - Download – transferência de arquivo(s) residente(s) em sites da Internet para
equipamentos internos da PCRJ;
V - Upload – transferência de arquivo(s) residente(s) em equipamentos internos da
PCRJ para sites da Internet;
VI - Peer-to-Peer (P2P) – tipo de rede de comunicação onde os participantes
compartilham os recursos de seus computadores para troca de arquivos entre si;
VII - Vírus – programa que depende da execução de outro programa (hospedeiro) para
se tornar ativo e realizar as suas ações de contaminação;
VIII - Worm – programa capaz de criar cópias de si mesmo e distribuí-las
automaticamente entre os computadores de uma rede de comunicação que,
2


diferentemente de um vírus, não necessita de outro programa para realizar as suas
ações de contaminação; e
IX - Código Malicioso - programas que, uma vez inseridos nos sistemas de
informação, têm por finalidade comprometer a confidencialidade, integridade ou
disponibilidade das informações destes sistemas (por ex.: vírus, worms etc).

CAPÍTULO III
CONDIÇÕES DE ACESSO

Art. 4º Devem ser observadas as seguintes condições para acesso à Internet nos
ambientes corporativos da PCRJ:
I - O acesso à Internet deve ser disponibilizado somente por intermédio de perfis de
acesso;
II - Todo usuário de Internet deve estar associado a um único perfil de acesso;
III - Em quaisquer cenários que conduzam a uma indefinição, temporária ou
permanente, do perfil de acesso do usuário, este deve ser vinculado ao perfil mais
restritivo;
IV - Uma vez definido o perfil de acesso do usuário, este deve garantir todos os direitos
de acesso necessários ao cumprimento eficiente e eficaz de suas competências e/ou
responsabilidades;
V - A definição dos perfis de acesso de cada órgão ou unidade municipal deve ser
realizada por agentes de suas respectivas lideranças ou por representantes destes,
formalmente designados;
VI - A vinculação de usuários a perfis de acesso deve ser realizada por agentes
competentes, formalmente designados pelas respectivas lideranças dos órgãos e
entidades municipais;
VII - O processo de vinculação de perfis, desde a solicitação à efetiva execução, deve
ser padronizado, com todas as suas fases passíveis de auditoria;
VIII - O usuário é responsável por suas ações durante os acessos realizados;
IX - Considerando o caráter institucional da Internet, ficam todos os acessos passíveis
de monitoração e auditoria.

3


CAPÍTULO IV
CONDIÇÕES DE USO

Art. 5º Devem ser observadas as seguintes condições para uso da Internet nos
ambientes corporativos da PCRJ:
I - A PCRJ reconhece a importância do uso da Internet como repositório de
conhecimentos cruciais para a melhoria contínua de seus processos de negócio e, por
consequência, dos serviços prestados aos cidadãos, desde que a sua utilização esteja
alinhada aos interesses da PCRJ e seja realizada dentro de um comportamento
profissional, ético, legal e de respeito;
II - O acesso às páginas da Internet pelos usuários da PCRJ deve ser realizado como
fonte de pesquisa e para consulta de informações relativas às atividades de trabalho;
III - Prestadores de serviços e estagiários podem, durante o período de prestação de
seus serviços ou de estágio, a critério do responsável pela área onde são
desempenhadas suas atividades, e no interesse desta, ter acesso à Internet,
observadas as disposições desta norma;
IV - É vedada toda e qualquer utilização de serviços de Internet cujas características de
consumo de recursos possam comprometer a eficiência e a disponibilidade dos demais
serviços disponíveis na rede corporativa de dados da PCRJ.
V - São considerados usos indevidos ou abusivos da Internet e, portanto, proibidos:
a) Acessos a portais ou páginas de conteúdo pornográfico, de apologia à violência ou
pedofilia, erótico, racista, neonazista, antissemita, ilegal ou qualquer outro que venha a
incitar a discriminação ou atentar contra a integridade moral de terceiros ou quaisquer
grupos da sociedade;
b) Acessos a sites de invasão, de pirataria, de propaganda ou quaisquer outros que
possam conter códigos maliciosos, ativos ou para download;
c) Tentativa de ataque ou invasão a computadores internos ou externos à PCRJ;
d) Realização de qualquer tipo de fraude ou atividade de pirataria, como cópia, uso e
distribuição de material ou software protegido por leis de direito autoral;
e) Realização de atividades político-partidárias, pregação religiosa, ou de natureza
similar;
f) Obtenção e propagação intencional de códigos maliciosos;
4


g) Acesso a páginas de jogos on line, bate-papo (chat), serviços abertos de mensagens
instantâneas, sites de relacionamento, fóruns não profissionais e gincanas;
h) Uso de navegadores ou aplicativos com tecnologia P2P, mesmo que fora do horário
de expediente;
i) Realização de downloads ou uploads de conteúdos não alinhados aos interesses da
PCRJ;
j) Realização de downloads de softwares comerciais ou qualquer material proprietário,
a menos que esta operação já esteja prevista e permitida por contrato comercial ou
outra forma legal de licenciamento;
k) Uso de quaisquer serviços ou recursos de TIC que propiciem o anonimato para envio
de mensagens;
l) Envio, distribuição ou armazenamento na Internet de informações não públicas de
propriedade da PCRJ, a não ser que expressamente autorizados pelo gestor da
informação;
m) Uso de ferramentas de monitoração do conteúdo transmitido e programas para
obtenção de senhas.
Art. 6º A IplanRio se reserva o direito de:
I - Identificar, monitorar e avaliar, a qualquer tempo, o uso do serviço de Internet de
modo a salvaguardar os interesses da PCRJ no que diz respeito à segurança de suas
informações, bem como à utilização adequada de seus recursos de TIC;
II - Utilizar quaisquer meios legais que permitam a identificação e o bloqueio dos
acessos à Internet que contenham materiais não alinhados aos interesses da PCRJ.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 7º É da responsabilidade da IplanRio quanto ao serviço de Internet na PCRJ:
I - prover os serviços de administração, objetivando a manutenção dos níveis de
funcionalidade e segurança adequados às necessidades da Municipalidade;
II - desenvolver as ações que sustentem a operacionalização desta norma, no que lhe
couber;
III - prestar suporte aos usuários no uso adequado da Internet.
5