ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI NO 514, DE 04 DE OUTUBRO DE 19 93.

Matéria vetada

pelo Governador

do Estado

e

mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Estabelece normas para cobrança de tarifas de água e esgoto
no Estado de Rondônia".

A Assembléia
nia manteve,

Legislativa do Estado de Rondô

e eu,

Silvernani Santos, Presidente da Assem

bléia Legislativa,

nos termos do § 70 do Art. 42 da Consti

tuição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 10 - Os templos, igrejas, partidos polí
ticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhado
res, instituições de educação e de assistência social sem

fins lucrativos, estabelecidos no Estado de Rondônia, desde
que legalmente constituídos, terão suas tarifas de água e
esgotos e

energia elétrica

fixados nos

valores atribuídos

aos contribuintes residenciais.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, a
entidade prestadora dos serviços baixará normas para sele
cionar os contribuintes norainados no "caput" deste artigo,
que se obrigam estar em pleno funcionamento.

Art. 2o

- Os templos e igrejas que estiverem

acoplados com

a casa paroquial ou residência

rão cobradas

as suas taxas de consumo referentes a apenas 1

(uma)

pastoral, te

economia.

Art. 3o

- Est>a Lei entra em vigor na data de

Art. 4o

- Revogam-se

sua publicação.

as disposiíçoes

em

con-

trário.

ASSEMBLÉIA LEGI
1993.

iiÁTJVA, 09 de outubro

de


Publcads no

Diário

Oficial

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