RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 51,

DE 01 DE JUNHO DE 2022

Altera os arts. 1º, 12, 14 e 135, do Regimento Interno desta
Corte de Contas, tendo em vista a atribuição do Tribunal de
apurar o valor do dano a ser ressarcido em acordo de não
persecução civil, prevista no § 3º do art. 17-B da Lei nº
8.429, de 02 de junho de 1992.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de
1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar n.º 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro);

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é órgão
dotado de autonomia e independência, com competências estabelecidas na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e na legislação ordinária
brasileira;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, segurança jurídica, proteção da confiança
legítima, economia processual, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade,
proporcionalidade e independência das instâncias;

CONSIDERANDO a relevância do regime de colaboração entre os órgãos e poderes da
República, no âmbito do controle da administração pública e da defesa do erário e da
probidade administrativa;

CONSIDERANDO a novel competência legal atribuída aos Tribunais de Contas pelo § 3º
do art. 17-B da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
incluído pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, com previsão de sua oitiva para
fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido em acordo de não persecução civil
proposto pelo Ministério Público a investigados e demandados pela prática de atos de
improbidade administrativa;
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CONSIDERANDO o advento da Resolução Conjunta CNPTC/ ATRICON/ IRB/ ABRACOM
nº 01, de 13 de maio de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro,
aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art.1º ......................................................................................................................................
XXXIII - emitir pronunciamento inal em procedimento de quantificação de dano em casos
de acordo de não persecução civil, por solicitação do Ministério Público, disciplinado em
ato normativo específico; e (NR)
XXXIV - realizar outras fiscalizações ou exercer outras atribuições previstas em lei.
Art.12 .....................................................................................................................................
XXIII - solicitação de quantificação de dano por solicitação do Ministério Público, em
casos de acordo de não persecução civil; e (NR)
XXIV - questões que lhe forem submetidas pelo Presidente.
Art. 14............................................................................................................................
V .............................................................................................................................................
..................................
l) sobrestamento de julgamento ou apreciação; (NR)
m) enunciado de Súmula; e (NR)
n) procedimento de quantificação de dano, por solicitação do Ministério Público.
Art.135

................................................................................................................................

IX - tomada de contas especial; (NR)
X - procedimento de quantificação de dano, por solicitação do Ministério Público; e (NR)
XI - outros assuntos a critério do Plenário ou do Presidente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

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Em 1º de junho de 2022.

assinatura eletrônica
LUIZ ANTONIO GUARANÁ
Conselheiro Presidente

D.O.RIO 06.06.2022

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