DECRETO RIO Nº 47165

DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração de atribuições, com vistas à
observância ao princípio da eficiência;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Especial da Diversidade Sexual da
Casa Civil para praticar os atos concernentes ao Termo de Convênio n° 882610/2019,
firmado entre a União, por meio da Secretaria Nacional de Proteção Global do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e o Município do Rio de Janeiro, bem
como a autorização e realização de despesas, emissão de notas de empenho e
liquidação de despesas do Programa de Trabalho 1101.1442205182.258 (PROJETOS
ESPECIAIS

DO

RIO

MAIS

RESPEITO)

e

do

Programa

de

Trabalho

1101.1442205182.259 (ESTRUTURANDO O RIO MAIS RESPEITO), podendo para tanto,
inclusive, movimentar a conta do Banco do Brasil S/A, n° 106100, agência 2234-9.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.02.2020

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