GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 106/95

Boa Vista-RR, 07 de Dezembro de 1995.

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"Autoriza

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Poder

Executivo

a

contratar

operação de crédito junto à Caixa Econômica

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Federal - CEF, lançado pelo Conselho
Monetário Nacional, referente o Programa de

Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de
Estados, abrir Crédito Suplementar/Especial e
dá outras providências**.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia
Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal até o limitede R$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Reais), dar em

garantia quotas-partes do Fundo de Participação dos Estados, FPE, bem como, assumir os
demais compromissos constantes do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal
de Estados, lançado pelo Conselho Monetário Nacional, através do CMN n° 162/95, que
passa a fazer parte integrantee inseparável da presente autorização.
Art 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar/Especial,
para cumprimento das obrigaçõesdecorrentes da aplicação desta Lei.

Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o - Revogam-se as disposiçõesem contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 07 de dezembro de 1995.

Governador do.

oraima