DECRETO RIO Nº 42724

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que a
Controladoria

Geral

do

Município,

a

Procuradoria Geral do Município e a Secretaria
Municipal de Fazenda apresentem relatório
com todos os atos administrativos realizados
nos dois últimos quadrimestres, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que é vedado nos últimos dois quadrimestres do último ano de
mandato eletivo, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte,
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, na forma do art. 42 da
Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO o princípio da legalidade previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os ditames da LRF, que
preveem requisitos para edição de atos que criam novas despesas e despesas de
caráter continuado, conforme arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal;

CONSIDERANDO a vedação legal de edição de ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato, na forma do parágrafo único do art. 21 da LRF;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurarem eventuais despesas feitas nestes
períodos, acima mencionados e se cumpriram os requisitos legais;

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CONSIDERANDO a necessidade de se apurarem a economicidade e a legalidade dos
demais atos que tenham gerado gravame ao Município no mencionado período e, em
sendo o caso, exercer a autotutela administrativa,

DECRETA:

Art.1º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que a Controladoria Geral do
Município, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda
apresentem relatório ao Gabinete do Prefeito com todos os seguintes atos ou contratos
administrativos realizados nos dois últimos quadrimestres de 2016 que tenham as
seguintes naturezas:
I - criação de despesas de caráter continuado;
II - reconhecimento de dívidas ou termos de ajuste de contas e quitação;
III - alienação ou cessão de imóveis;
IV - autorizações e permissões de uso de bem público;
V - permissões de serviços públicos;
VI - parcerias público-privadas e concessão de serviços públicos;
VII - convênios de qualquer tipo celebrados com outros entes federativos.
Art. 2º O relatório de que trata o art. 1º deverá ser ordenado de acordo com a ordem
decrescente de valor e deverá conter:
I - resumo do objeto do ato ou contrato;
II - data da celebração ou da realização do ato;
III - valor envolvido.
Art. 3º O relatório também deverá contemplar os atos que resultem em aumento da
despesa com pessoal, expedidos nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de 2016, na
forma do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Após análise do Gabinete do Prefeito e dos Órgãos responsáveis pela
elaboração do relatório, caso seja aferido vício de legalidade, ou seja verificada
desconformidade com o princípio da economicidade, deverá ser instaurado
procedimento para anulação do ato ou contrato administrativo e ressarcimento ao
Erário.

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§ 1º Com a instauração de Processo Administrativo, fica suspensa a execução do ato
ou contrato administrativo, bem como de eventuais pagamentos.
§ 2º Ficam excepcionados da suspensão a que alude o § 1º os contratos cujo objeto se
referir à prestação de serviços essenciais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

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