ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros**

LEI N° 441 DE 07 DE JUNHO DE 2004

Dispõe
sobre a responsabilização aos
proprietários e criadores de animais pelos
danos causados aos veículos, em caso de

acidentes

com

animais,

às

margens

das

rodovias do Território Estadual, e dá outras

providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Deputado Mccias de Jesus, nos
termos do § 4odo Art. 43 da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. Io Esta Lei dispõe sobre a responsabilização aos proprietários ou criadores de
animais, às margens das rodovias estaduais, pelos danos causados a veículos, em caso de
acidente.

Art. 2° É obrigatória a existência de cerca que impeça o acesso dos animais aos leitos
das rodovias no território deste Estado.

Art. 3o O proprietário ou criador do animal que provocar acidente, causando danos a
veículos, sujeitar-se-à indenização ao proprietário do veículo e multa.
Art. 4o A multa a que se refere o artigo anterior será aplicada pelo órgão estadual
responsável pelo controle do transporte, no valor de 5 UFERRs.
Art. 5o O valor da multa será recolhido em favor do Fundo de Desenvolvimento de
Roraima - FUNDER.

Art. 6o É obrigatória a comunicação do acidente ao órgão encarregado do transporte
intermunicipal pelo proprietário do veículo acidentado.

Art 7o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Antônio Martins, 07 de junho de 2004.

_ A/A- \
MECIAS DE JESUS

Presidente

PalácioAntônio Martins - Praçado CentroCívico, 202 - PABX (95) 621-4000 - Tetefax (95) 623-1420
CEP: 69.301-380

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