DECRETO Nº 21560 DE 12 DE JUNHO DE 2002
Altera o art. 2º do Decreto nº 18.360, de 08 de fevereiro de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na atuação da comissão criada
para proceder à análise das solicitações de contribuintes no sentido de
reconhecimento, pela Administração, do direito à isenção do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 61
da Lei nº 691/84 (Código Tributário Municipal), com redação da Lei nº 2.587, de 26
de novembro 1997; e
CONSIDERANDO o vínculo da Secretaria Especial de
Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT com a matéria;

Desenvolvimento

DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 2º do Decreto nº 18.360, de 08 de fevereiro
de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A comissão a que se refere o art. 1º será composta por um membro
representante da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização, subordinada à
Secretaria Municipal de Governo; um membro representante da Secretaria
Municipal de Fazenda; e dois membros representantes da Secretaria Especial de
Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDECT.
(...)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.06.2002
Republ. em 28.06.2002