ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.217, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 249, de 31 de dezembro de 2004)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Triunfo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Triunfo
constituído de terreno situado à rua Marechal Deodoro, esquina com a rua Demétrio Ribeiro,
zona urbana, com a superfície de 503m10 (quinhentos e três metros e dez centímetros) com as
seguintes confrontações e dimensões: ao norte, com a extensão de 29m10 (vinte e nove metros e
dez centímetros), com terras de Memoriano Almeida; ao sul, com a extensão de 34m70 (trinta e
quatro metros e setenta centímetros), com a rua Demétrio Ribeiro; a leste, com 14m56 (quatorze
metros e cinqüenta e seis centímetros), com terras de Carlos Geraldo Borba e, a oeste, com
17m00 (dezessete metros), com a referida rua Marechal Deodoro. Dito terreno é de esquina e
fica dentro do quarteirão formado pelas ruas Osvaldo Aranha, Marechal Deodoro, Demétrio
Ribeiro e João Pessoa e encontra-se tombado no Departamento de Administração do Patrimônio
do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 6370 e está
matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Triunfo, no Livro 2-RG, folhas 01,
sob o nº 2.037.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior se destina à restauração e ampliação da
Praça Central Bento Gonçalves, bem como à instalação de quiosques para fins comerciais,
revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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