GABINETE DO GOVERNADOR

LEI N°

234

Boa Vista - RR, 31 de agosto de 1999.

'Altera dispositivos da Lei de n° 095 de
16/10/95 e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativado
Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Os dispositivos da Lei n° 095 de 1610/95 que "Dispõe sobre o pagamento de 50%
(cinqüenta por cento) no valor do ingresso para estudantes, em estabelecimentos de diversão,
lazer e cultura no Estado e dá outras providências" passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art.

Io

Parágrafo único. A redução de 50% (cinqüenta por cento) do
pagamento de ingresso, será válido, inclusive, em preços
promocionais estipulados pelos proprietários dos estabelecimentos,
ou promotores de eventos."

"Art. 2o O benefício será concedido mediante a apresentação da
Carteira de Identidade Estudantil - C.I.E, expedida aos alunos de
Ensino Fundamental e Médio pela União Municipal de Estudantes
Secundaristas - UMES, CONJUNTAMENTE COM A União
Roraimense de Estudantes Secundaristas - URES.

§ Io Aos estudantes de Ensino Superior caberá ao Diretório Central de
Estudantes - DCE, a referida expedição.

§ 2o A Carteira Estudantil terá validade até 31 de março do ano
subsequente ao da sua expedição."

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663/623 1979/623 1410 - Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos - RR,

31

de

agosto

de 1999.

TPOS

Governador

b de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440