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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

LEI

NQ

417

DE

30

DE

JUNHO

1992.

DE

Dispõe sobre reajuste de vencimentos,
cargos em comissão, funções de

confi

anca, funções gratificadas, soldos

e

pensões dos servidores civis e milita
res da Administração Direta,

Autar

quias e Fundações do Poder Executivo,

do Poder Judiciário, do Poder Legisla
tivo. Ministério Público e

Tribunal

de Contas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO

DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art.

19 - Os valores dos vencimentos,car

gos em comissão, funções de confiança, funções

gratificadas,

soldos e pensões dos servidores civis e militares da Administra
ção Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, do

Po

der Judiciário, do Poder Legislativo, Ministério Público e Tri
bunal de Contas,

4

cento),

ficam reajustados em 42%

(quarenta e dois por

assim discriminados:

I - 21%

(vinte e um por cento)

a partir

de 19 de julho de 1992, incidentes sobre as Tabelas do mês

de

junho;

II - 21%

(vinte e um por cento)

de 19 de agosto de 1992, incidentes sobre as Tabelas

a partir

do

mês

de julho.
Art.

29 - As despesas decorrentes da

a

plicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art.

ta de sua publicauã

39 - Esta Lei entra em vigor na da


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 49 - Revogam-se as disposiíçoes em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em 30

de junho de 1992, 1049 da República.

OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo