DECRETO Nº 37541

DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe

sobre

o

acesso

aos

dados

da

Administração Direta e Indireta da Cidade do
Rio de Janeiro, pela equipe do Big Data “PENSA - SALA DE IDEIAS”.
O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a criação da área de Big Data - “PENSA - SALA DE IDEIAS” pelo
Decreto nº 37.215, de 03 de junho de 2013;

CONSIDERANDO ser necessário para a produção de ações de impacto que a área de
Big Data - “PENSE - SALA DE IDEIAS” tenha acesso aos dados produzidos pela
Administração Direta e Indireta da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que compete à área de Big Data - “PENSA - SALA DE IDEIAS”
trabalhar com a ampla base de dados da Prefeitura, estruturados ou não, oriundos dos
diversos órgãos municipais, conforme descrito no inciso II do art. 3º do Decreto nº
37.215/13.

DECRETA:

Art. 1º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta da Cidadedo Rio de Janeiro
deverão franquear, de forma célere e não burocrática, o acesso a seus bancos de
dados quando solicitado pela equipe do Big Data - “PENSA - SALA DE IDEIAS”.
Parágrafo único. Em caso de dúvidas quanto a limites e restrições na disponibilização
dos bancos de dados, o órgão solicitado deverá submeter, no prazo de até 5 (cinco)
dias, o pedido à Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL para decisão,
fundamentando as razões para a não liberação dos dados.
Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro
deverão articular esforços conjuntamente, contando com apoio do Instituto Municipal de
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Urbanismo Pereira Passos – IPP e sua respectiva Diretoria de Informações da Cidade
e a Empresa Municipal de Informática – IPLANRIO para o efetivo cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
D. O RIO 14.08.2013

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