DECRETO N° 22070 DE 26 DE SETEMBRO DE 2002
Condiciona à aprovação prévia do Chefe do Poder Executivo a lavratura das
escrituras de compra e venda de imóveis efetuadas com recursos provenientes
do programa de financiamento imobiliário patrocinado pelo PREVI-RIO e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 20.838, de 2001, e a conseqüente
necessidade de interveniência do Município do Rio de Janeiro nas escrituras de
compra e venda de imóveis celebradas com recursos do programa de
financiamento imobiliário promovido pelo Instituto de Previdência e Assistência
do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO,
DECRETA:
Art. 1° Fica condicionada à aprovação prévia do Chefe do Poder Executivo a
lavratura das escrituras de compra e venda de imóveis efetuadas com recursos
provenientes do programa de financiamento imobiliário patrocinado pelo
PREVI-RIO.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput", o PREVI-RIO encaminhará
periodicamente ao Prefeito listagem com a relação dos financiamentos já
autorizados pela autarquia.
Art. 2° Fica designado o Servidor RICARDO JOSÉ EGYPTO DA SILVA, ocupante
do cargo de Diretor de Patrimônio do PREVI-RIO, matrícula n° 13/160.843-9, para
representar o Município do Rio de Janeiro nas escrituras a que se refere o art. 1°.
Art. 3º Aplica-se o disposto neste Decreto aos contratos de empréstimo com
destinação específica para aquisição de direitos possessórios.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 27.09.2002
Retif. em 01.10.2002