DECRETO RIO Nº 41607

DE 26 DE ABRIL DE 2016

Dispõe

sobre

pagamentos

a

retenção

de

todos

os

de

créditos

das

empresas

Contemat Engenharia e Geotecnia S/A e
Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia
S/A

em

fase

de

liquidação

perante

a

Administração Municipal Direta e Indireta./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o trágico acidente amplamente divulgado pela imprensa, ocorrido no
dia 21/04/2016, na ciclovia da Av. Niemeyer, cuja obra foi contratada pelo Município do
Rio de Janeiro, através da Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de
Janeiro - Geo-Rio e executada pelo Consórcio Contemat - Concrejato, integrado pelas
empresas Contemat Engenharia e Geotecnia S/A e a Concrejato Serviços Técnicos de
Engenharia S/A – Contrato nº 007/2014;

CONSIDERANDO a interdição da ciclovia por tempo indeterminado;

CONSIDERANDO que dito acidente está sendo apurado pelos órgãos competentes do
Estado do Rio de Janeiro, a fim de esclarecer a sua causa e apontar as
responsabilidades;

CONSIDERANDO a responsabilidade integral do Consórcio pelo fato da obra e a atual
retenção de 10% de seu valor para garantia de prejuízos; e

CONSIDERANDO o risco de dano ao Erário Público Municipal,

DECRETA:

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Art. 1º Sejam retidos todos os pagamentos de créditos das empresas Contemat
Engenharia e Geotecnia S/A e Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A em
fase de liquidação perante a Administração Municipal Direta e Indireta;
Art. 2º Sejam os responsáveis técnicos apresentados pelo Consórcio no Contrato nº
007/2014 imediatamente afastados de todo e qualquer contrato firmado com a
Administração Municipal Direta e Indireta.
Art. 3º Sejam as empresas Contemat Engenharia e Geotecnia S/A e Concrejato
Serviços Técnicos de Engenharia S/A afastadas de todos os processos de licitação e
contratação da Administração Municipal Direta e Indireta (relacionados a obras de
estrutura) enquanto pendentes os trabalhos de apuração de responsabilidade técnica
pelo acidente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2016 - 452º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.04.2016

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