RESOLUÇÃO SMS N° 4000

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre a comunicação de importação de
produtos dispensados de registro, pertinentes
à área de alimentos, via online, no município
do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo 09/901
083/2018,

CONSIDERANDO a Resolução - RDC n° 22, de 15/03/2000 - ANVISA, que estabelece
os procedimentos básicos para informação à autoridade sanitária sobre o início de
importação dos produtos alimentícios dispensados da obrigatoriedade de registro
sanitário;

CONSIDERANDO a Resolução - RDC n° 27, de 06/08/2010 - ANVISA, que estabelece
as categorias de alimentos e embalagens isentos de registro sanitário;

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal n° 40. 723, de 08/10/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a comunicação de início de importação de produtos dispensados
de registro, pertinentes à área de alimentos, via online, no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º A comunicação do início da importação de produtos deve ser solicitada via
online, pelo importador, empresa subsidiária ou representante do fabricante.
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Parágrafo único. Quando o estabelecimento do importador ou representante do
fabricante se constituir em escritório comercial, deve(m) ser anexado(s) ao
requerimento, o(s) Licenciamento(s) Sanitário(s) ou Alvará(s) de Funcionamento(s)
do(s) depósito(s) onde será(ão) armazenado(s) o(s) produto(s) objeto da solicitação de
comunicação de início de importação.
Art. 3º O procedimento digital a que se refere o art. 1º deverá ser instruído com:
I - Alvará do Importador digitalizado;
II - Formulário preenchido em seus itens “B, C e D”, assinado e digitalizado (Anexo I frente da RDC n° 22/2000), que pode ser obtido no s ite da ANVISA - RDC n° 22 de
15/03/2000 e preenchido conforme o Anexo II do mesmo regulamento;
III - Alvará da unidade armazenadora digitalizado;
IV - Contrato entre as partes, no caso em que a empresa Importadora/Representante
do Fabricante ou Subsidiária não ser a unidade armazenadora do(s) produto(s) objeto
da solicitação de comunicação de início de importação.
V - Ao relacionar os produtos a serem comunicados em cada requerimento (limite de
10), deverão ser anexados digitalmente os respectivos rótulos e/ou as fichas técnicas
dos produtos.
Art. 4º A empresa, ao informar à autoridade sanitária do início da importação de seu(s)
produto(s), já estará apta ao início da comercialização.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2018.

ANA BEATRIZ BUSCH ARAUJO

D. O RIO 28.02.2019

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