ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.399, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
(publicada no DOE nº 060, de 31 de março de 2010 - 2ª edição)
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, o ano do Centenário da Imigração e
Colonização Holandesa no Brasil e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o ano do
Centenário da Imigração e Colonização Holandesa no Brasil, a ser celebrado em 2011,
permitindo a realização de programação que realce a passagem deste centenário.
Art. 2º - Considera-se o Município de Não-Me-Toque cidade berço da imigração e
colonização holandesa no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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