DECRETO RIO Nº 44258

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018

Cria o Plano Municipal de Economia Solidária.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Economia Solidária, conforme documento em
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 26.02.2018

ANEXO

PLANO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

ÍNDICE
FICHA TÉCNICA

3

APRESENTAÇÃO

5

INTRODUÇÃO

6

A ECONOMIA SOLIDÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

7

1


METODOLOGIA

7

VISÃO DE FUTURO

8

OBJETIVOS

8

Geral

8

Específicos

8

METAS ESTRUTURANTES DO PLANO

9

PROJETOS POR ÁREA DE ATUAÇÃO

9

PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS

9

Contexto Identificado

9

Proposições

10

Resultados Esperados

10

COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

10

Contexto Identificado

10

Proposições

11

Resultados Esperados

12

FINANCIAMENTO DA ES

14

Contexto Identificado

14

Proposições

14

Resultados Esperados

14

FORMAÇÃO DO MOVIMENTO/ASSESSORIA/PRODUÇÃO DECONHECIMENTO

15

Contexto Identificado

15

Proposições

15

Resultados Esperados

16

COMUNICAÇÃO E VISIBILIDADE DA ES

16

Contexto Identificado

16

Proposições

16

Resultados Esperados

17

MARCO LEGAL

17

Contexto Identificado

17

2


Proposições

17

Resultados Esperados

18

CONSTRUÇÃO DE AMBIENTE INSTITUCIONAL

18

Contexto Identificado

18

Proposições

19

Resultados Esperados

20

PROPOSTAS ESPECÍFICAS DOS SETORES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

20

Para o setor de Comunidades Tradicionais

20

Para o setor de Cultura

20

Para o setor de Agricultura Familiar

20

Para o setor de Artesanato

20

Para o setor de Reciclagem

21

Para o setor de Pesca Artesanal

21

POR UMA AGENDA PÚBLICA

22

GESTÃO DO PLANO

23

ANEXO 1 – BREVE HISTÓRICO

24

ANEXO 2 – OS SUJEITOS DA ES

25

ANEXO 3 – AS INSTÂNCIAS POLÍTICAS

27

GLOSSÁRIO

28

LISTA DE SIGLAS

31

3


PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Prefeito
Marcelo Bezerra Crivella
Vice Prefeito
Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
Secretária
Clarissa Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira
Subsecretaria de Gestão
Subsecretário
Daniel Godoy Leite
Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Planejamento
Subsecretário
Epitácio José Brunet Paes
Subsecretaria de Inovação
Subsecretário
Leonardo Elia Soares
Subsecretaria de Trabalho e Qualificação
Subsecretário
Luis Roberto Malheiros Junior
Representação do Poder Público
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
Secretaria Municipal de Educação - SME
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH/NIP
Frente Parlamentar de Economia Solidária do Rio de Janeiro - ALERJ
Ministério do Trabalho e Emprego/Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
RJ
ITESS - Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET/RJ
Fundação Parques e Jardins
Núcleo de Solidariedade Técnica - SOLTEC - UFRJ

4


Representação da Sociedade Civil

REDES: Acordar, Cidade de Deus, Repesol, Portuária, Méier, Jacaré, Resolmar/Maré,
Pavão/Pavãozinho, Afro Portuária, Manguinhos, Zona Oeste, Sepetiba, Zona Sul,
Leopoldina, Macacos, Educafro, Artesão Carioca, Sem Rede
CECFA
RECICLART
FBES
ONG RIO AMBIENTAL
COLETIVO MULHERES DE PEDRA
FÓRUM DOS CATADORES
MPA
SEMENTES DA TERRA
TERRA DO SOL
JANELA CARIOCA
FEIRA ORGÂNICA
BORDADEIRAS DA COROA
LAR DOS SONHOS
REDE DE EDUCADORES EM ECONOMIA SOLIDÁRIA

5


APRESENTAÇÃO

A Economia Solidária tem se constituído como uma moderna e eficiente opção de
trabalho para cidadãos de várias cidades ao redor do mundo que, através dessa
modalidade, conseguem enfrentar de maneira positiva os impactos e transformações
causados pelas mudanças na economia global contemporânea.
Combinando os princípios de cooperação, associativismo, autogestão e solidariedade
nas cadeias de produção de bens e serviços, distribuição, consumo e finanças, a
ECOSOL vem se firmando como via criativa de geração de trabalho e renda,
impulsionando o desenvolvimento sustentável e o combate às desigualdades sociais.
O Plano Municipal de Economia Solidária, que ora apresentamos, consolida os
resultados de debates, discussões e contribuições trazidas pelos participantes do
movimento social de Economia Solidária do Rio de Janeiro, e são resultado de um
intenso trabalho de diálogo, realizado em 2017 pela Prefeitura para impulsionar e
fortalecer este movimento na cidade. Este plano também faz a revisão e atualização do
Plano de Economia Solidária anterior, adequando-o ao contexto atual do país, da
economia e das necessidades mais prementes do próprio movimento.
Nossa proposta é que este plano funcione como uma bússola, orientando o diálogo e
os caminhos para ação e execução das políticas públicas relacionadas à Economia
Solidária, delineando as proposições para os próximos anos e orientando o município
na construção de políticas públicas na área.
Temos convicção de que, a partir deste plano, serão detalhadas e melhor qualificadas
as ações e propostas visando potencializar os empreendimentos e, com isso, fortalecer
a Economia Solidária Municipal no Rio de Janeiro.
As conquistas fazem parte de um trabalho conjunto que une empreendedores em rede,
entidades de apoio e fomento e gestores. O êxito alcançado só foi possível graças ao
talento, esforço e intenso comprometimento de todos.

Clarissa Garotinho
Secretária - SMDEI

6


INTRODUÇÃO

Estudos recentes apontam para um crescimento significativo do número de
empreendimentos

coletivos

centrados

nos

princípios

do

associativismo,

no

cooperativismo e no Comércio Justo e Solidário. São empreendimentos de naturezas
distintas, mas que expressam formas de organização nitidamente fundamentadas
nestas dinâmicas produtivas, que são as bases da Economia Solidária.
Esta nova realidade expressa um processo crescente de organização do movimento de
trabalhadoras e trabalhadores em rede. Este movimento requer novas políticas
públicas para legitimar, fomentar e potencializar as atividades produtivas de uma gama
enorme de sujeitos produtores.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI) é, na
estrutura organizacional da Prefeitura do Rio de Janeiro da gestão 2017/2020,
responsável pela formulação e execução de políticas públicas destinadas a ampliar e
democratizar o acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária à dinâmica
econômica da cidade (Decreto n° 42.821/2017). A par tir da revisão do Plano Municipal
de Economia Solidária, realizada no segundo semestre de 2017, a SMDEI buscou
adequar as políticas públicas vinculadas à Economia Solidária às demandas
específicas e concretas apresentadas pelos representantes do movimento social a esta
gestão da Prefeitura.

Organização Institucional e Histórico

O Conselho Municipal de Economia Solidária, criado em 2012, é um órgão colegiado
de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento, que tem por finalidade
realizar a interlocução entre poder público e sociedade civil, buscando consensos em
torno das políticas públicas e ações para fortalecimento da Economia Solidária.

A III Conferência Nacional de Economia Solidária (novembro de 2014) desencadeou o
processo participativo de elaboração do Plano Nacional de Economia Solidária e de
Planos Estaduais e Municipais. Estes planos vêm sendo revisitados e revistos pelos
estados e municípios, a cada quatro anos, conforme a evolução do movimento de
7


Economia Solidária, e também acompanhando as mudanças nas conjunturas
econômicas nacionais e locais para manterem-se atuais e relevantes em termos de
contribuição ao movimento. Eles também constituem uma importante estratégia de
participação da sociedade na construção, no monitoramento e na avaliação de políticas
públicas.

A redação do plano atual teve, como documento base inspirador, o plano anterior
aprovado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária - CONDESOL-RIO em
novembro de 2015, na sua 10ª Assembleia Ordinária que, por sua vez, foi precedido
pela Conferência Municipal de Economia Solidária, duas Conferências Temáticas
(finanças solidárias e de gênero) e pela Conferência Estadual, realizadas em 2014, que
se tornaram espaços para ampla participação do movimento em torno das demandas
por seu fortalecimento.
Com base nos princípios da gestão participativa e autogestionária da ECOSOL, a
SMDEI procedeu a atualização e revisão deste plano, através de uma extensa agenda
de reuniões convocadas com este propósito, no âmbito do CONDESOL, com a
participação de gestores da própria SMDEI e representantes de diversos setores do
Movimento de Economia Solidária.

A ECONOMIA SOLIDÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Um caminho encontrado para fortalecer o movimento de Economia Solidária na cidade
foi a composição de redes de empreendedores econômicos solidários. A partir da
formação desenvolvida através do Programa Rio ECOSOL, várias redes foram
constituídas. Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro abriga 16 Redes de Economia
Solidária, que funcionam como cadeias de produção, formação, finanças solidárias e
comercialização. Essas redes expressam as cadeias produtivas específicas que
funcionam sob os princípios da Economia Solidária, a saber: agricultura familiar, pesca
artesanal, comunidades tradicionais, serviços e alimentação, finanças solidárias, moda,
artesanato, comunicação e cultura, reciclagem e comércio justo e solidário.
O Programa Rio ECOSOL também caracteriza-se pela instalação dos pontos solidários
e formação continuada.
8


Assim, estabeleceram-se Redes de ECOSOL em espaços populares, como
Manguinhos, Cidade de Deus, Santa Marta, Complexo do Alemão, Coroa, Antares,
Palmares e Complexo da Maré.

METODOLOGIA

Como dito anteriormente, o processo de elaboração do Plano Municipal obedeceu aos
princípios do planejamento participativo, que é uma característica inerente à ECOSOL,
e objetivou principalmente consolidar e ampliar a Economia Solidária e o Comércio
Justo no município.
Vários encontros foram organizados no segundo semestre de 2017, contando com
dinâmicas de trabalho centradas num diagnóstico participativo da Economia Solidária
no município. O processo envolveu ativamente diferentes sujeitos, desde os gestores
públicos que atuam com ações de campo e de formulação de políticas públicas, até às
entidades representativas e os que fazem a Economia Solidária uma realidade na
cidade, isto é, os empreendedores. Todos participaram ativamente na proposição dos
temas e questões que, na sua visão, consolidam e ampliam a Economia Solidária no
município, criando uma dinâmica abrangente e plural.
Como resultado, foram identificadas e estabelecidas iniciativas específicas para cada
setor da Economia Solidária.
A partir desta segmentação, foram adequadas as políticas públicas a partir de uma
visão de futuro, sobre a qual foram definidos objetivos e estratégias, linhas de ação e
metas. Assim, criam-se as bases para que a operacionalidade do plano esteja em
consonância com a realidade do município do Rio de Janeiro e os princípios da atual
gestão.

VISÃO DE FUTURO

Com base no horizonte traçado pelo Plano Nacional de Economia Solidária (20152019), traçamos como visão de futuro para a Economia Solidária da Cidade do Rio de
Janeiro:

9


- A Economia Solidária reconhecida social e politicamente como parte de um novo
modelo de desenvolvimento sustentável, solidário e democrático, bem como a prática
do comércio justo e solidário em diversas cadeias de produção da cidade.

- A Economia Solidária legitimada a partir do fortalecimento do movimento de seus
empreendedores e redes, incluída num ambiente institucional adequado à legalização,
financiamento, participação nos mercados.

- A Economia Solidária como uma vertente de desenvolvimento e promoção efetiva da
organização autogestionária de trabalhadoras e trabalhadores, sua proteção social e a
melhoria de sua qualidade de vida.

OBJETIVOS

Geral

Reconhecer e legitimar a Economia Solidária como possibilidade de uma vida social
digna, com potência para geração de trabalho e renda no contexto de transformações
dos modos de produção e consumo, visando práticas mais justas, solidárias e
sustentáveis.

Específicos

1. Garantir a participação da sociedade civil no processo de construção e consolidação
da Política Municipal de Economia Solidária;
2. Acolher os objetivos e diretrizes nacionais e estaduais definidos como estratégicos
para a organização e ampliação da Economia Solidária no município do Rio de Janeiro;
3. Fortalecer as organizações de Economia Solidária - o Fórum Municipal de Economia
Solidária e o Conselho Municipal de Economia Solidária - como instâncias mediadoras
10


fundamentais para o desenvolvimento da Economia Solidária no município do Rio de
Janeiro;
4. Reconhecer as iniciativas juvenis que são identificadas com os princípios da
Economia Solidária;
5. Promover a inserção de jovens em empreendimentos de Economia Solidária a partir
das experiências em desenvolvimento no município, com atenção especial para
formação, organização, comunicação e financiamento;
6. Contribuir para a institucionalização democrática da Economia Solidária e o
fortalecimento de seu movimento no sistema produtivo do município do Rio de Janeiro;
7.

Estabelecer

resultados

esperados

para

balizar

as

ações

públicas

de

desenvolvimento da Economia Solidária no município do Rio de Janeiro;
8. Apontar estratégias políticas de gestão, monitoramento e avaliação da Economia
Solidária;
9. Reconhecer, valorizar e fomentar práticas sociais e culturais de grupos sociais
populares, tais como Comunidades Tradicionais, Quilombolas, Indígenas e Caiçaras;
10. Reconhecer a Economia Solidária como forma de desenvolvimento social
sustentável.

METAS ESTRUTURANTES DO PLANO

Com base no balanço apresentado anteriormente e em consonância com as diretrizes
gerais definidas no Plano Nacional de Economia Solidária e o Plano Estadual de
Economia Solidária, este plano elege como metas estruturantes as seguintes
proposições:
• Desenvolver e implantar estratégias de comunicação para a Economia Solidária,
Feiras Orgânicas, Junta Local e Comércio Justo na cidade do Rio de Janeiro;
• Ampliar os Circuitos Cariocas de Economia Solidária e Feiras Orgânicas na cidade do
Rio de Janeiro;
• Realizar seminário anual para discutir e fortalecer o movimento de Economia Solidária
e Comércio Justo no município;
• Construir um processo formativo padronizado, observando as especificidades locais,
que leve em consideração as Redes de Economia Solidária existentes no município,
11


buscando principalmente alcançar os EESs em seus ambientes, contextos e demandas
reais;
• Fortalecer a participação dos EESs nos editais de compras públicas.

PROJETOS POR ÁREA DE ATUAÇÃO

1.

PRODUÇÃO,

COMERCIALIZAÇÃO,

CONSUMO

SUSTENTÁVEL

E

ALIMENTAÇÃO

Contexto Identificado

Atualmente existem diferentes Redes Solidárias de produção, comercialização,
consumo sustentável e alimentação em pontos diversificados da cidade, construindo
um trabalho sistêmico e solidário. As principais fragilidades identificadas destas cadeias
produtivas são financiamento, logística e formação para qualificar os seus processos
produtivos e ampliar, desse modo, os pontos de venda.
Além disso, o processo criativo, o desenvolvimento e a qualidade dos produtos e
relações na rede precisam ser potencializados, ampliando o alcance das redes
produtivas. Vale ressaltar que no Rio de Janeiro destacam-se atividades relacionadas à
moda, decoração, reciclagem e alimentação.

Proposições

• Aproximação dos Circuitos Cariocas de Economia Solidária e Feiras Orgânicas na
cidade do Rio de Janeiro;
• Ampliação da política pública de pontos fixos de comercialização solidária, através de
parcerias com instituições públicas e privadas;
• Promoção de rodada de negócios para incentivar o acesso dos empreendimentos
econômicos solidários ao mercado;
• Fomento à participação dos Empreendimentos Solidários nas chamadas públicas do
município do Rio de Janeiro;
• Ampliação dos Circuitos Carioca de Economia Solidária e de Feiras Orgânicas.
12


Resultados Esperados

• Princípios da Economia Solidária difundidos na cidade, permitindo que os cidadãos
possam fazer escolhas pelas redes produtivas de caráter solidário e sustentável;
• Melhoria da qualidade de vida, gerando trabalho e renda para empreendimentos
solidários, através da inclusão produtiva e do fortalecimento da identidade coletiva;
• Empreendimentos solidários mais preparados e maduros para o acesso ao mercado,
e conscientes do seu papel em uma economia diferenciada, justa, solidária,
sustentável, autogerida e com mais qualidade de produtos e serviço.

2. COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

Contexto Identificado

A iniciativa da campanha Rio Cidade de Comércio Justo se insere na temática do
comércio justo e solidário de acordo com a Lei Municipal nº 5.435, de 12 de junho de
2012, que institui a Política Pública de Fomento à Economia Solidária no âmbito da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em seus art. 3º - inciso II; art. 6º - inciso III; art.
7º - incisos II, IV e V; e art. 8º no qual prevê a conformidade das ações municipais com
o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (Decreto Federal nº 7.358 de 17 de
novembro de 2010).
Neste sentido, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro objetiva implantar ações de
apoio e promoção da campanha Rio Cidade de Comércio Justo e Solidário, visando o
reconhecimento nacional e internacional da cidade do Rio de Janeiro como Cidade de
Comércio Justo – Fair Trade Town – através da promoção do consumo consciente e da
comercialização de produtos e serviços da Economia Solidária e do Comércio Justo
nas compras institucionais em todas as esferas, sempre que legalmente possível.
A cidade do Rio de Janeiro foi certificada em agosto de 2016, como uma Cidade de
Comércio Justo (Fair Trade Town), sendo a primeira metrópole da América Latina a
conquistar este título. Para receber a chancela internacional, a prefeitura teve que
cumprir cinco objetivos básicos. Um deles foi o de garantir que produtos certificados e
sustentáveis possam ser facilmente encontrados no comércio local da cidade,
13


ultrapassando a marca de 220 pontos de venda e consumo de produtos certificados de
Comércio Justo. Além dos cinco objetivos, o Rio de Janeiro já vem implementando
políticas públicas como os Circuitos Cariocas de Economia Solidária, Feiras Orgânicas
e a Junta Local que estimulam a produção local sustentável de alimentos de produtores
agroecológicos, orgânicos e o desenvolvimento integrado dos empreendimentos de
Economia Solidária e cooperativas.

Proposições

A principal proposição deste plano é consolidar o Rio de Janeiro como Cidade de
Comércio Justo (Fair Trade Town), através das seguintes iniciativas:
• Criação de mecanismos e condições que atendam à declaração da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro no sentido de viabilizar compras públicas de produtos e
serviços provenientes de empreendimentos de Comércio Justo e Solidário;
• Garantia de uma rede de comercialização na cidade do Rio de Janeiro para viabilizar
o acesso ao mercado aos empreendimentos certificados de Comércio Justo e Solidário,
incluindo os Circuitos Cariocas de Feiras Orgânicas, Feiras Agroecológicas, Espaço de
Comercialização da Reforma Agrária, Economia Solidária, Feira da Junta Local e
restaurantes participantes do Programa Polos do Rio, entre outros estabelecimentos
comerciais;
• Consolidação da parceria com o Programa Polos do Rio, de modo a auxiliar seu
desenvolvimento, fortalecimento e ampliando suas possibilidades de atuação através
do consumo de produtos e serviços da Economia Solidária;
• Implementação da marca da Cidade de Comércio Justo e Solidário junto aos espaços
de comercialização dos empreendimentos da ECOSOL certificados;
• Garantia de fomento e subsídio para apoio à certificação de Comércio Justo aos
empreendimentos de Economia Solidária do município do Rio de Janeiro, cadastrados
no CADSOL, através do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, entre outros
sistemas de certificação de Comércio Justo;
• Ampliação do acesso da agricultura familiar ao Documento de Aptidão do PRONAF
(DAP), expandindo assim as possibilidades de aquisição de 30% da merenda escolar
da agricultura familiar nas compras públicas do Rio de Janeiro, meta estabelecida pelo
14


PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, respeitadas as diretrizes do
Governo Federal;
• Implantação, realização, divulgação e apoio ao funcionamento dos Circuitos Cariocas
de Economia Solidária e das feiras orgânicas nos Festivais Cariocas de Economia
Solidária na cidade do Rio de Janeiro, como espaços de comercialização e mercados
públicos de Comércio Justo para empreendimentos solidários, cadastrados no
CADSOL, através da prática da autogestão democrática.
• Fomento, divulgação, apoio à criação e à manutenção de Espaço e Centro de
Comercialização Justa e Solidária na cidade do Rio de Janeiro, de acordo com Decreto
MTE Nº 2060 DE 30/12/2014, que regula o Sistema Nacional de Comércio Justo e
Solidário - SCJS, através da destinação de serviços de finanças solidárias, tais como
acesso a recursos semente, microcrédito e fundos rotativos, além de orientação para
acesso a serviços de legalização e assessoria técnica a empreendimentos econômicos
solidários, cadastrados no CADSOL, fortalecendo também outras iniciativas solidárias,
tais como: cultura, prestação de serviços, mercado pesqueiro, Quilombolas, catadores,
segmento Indígena e outros;
• Promoção de uma maior participação da sociedade civil organizada na realização e
divulgação da campanha Rio Cidade de Comércio Justo e Solidário, através da
realização de projetos, programas e campanhas que tenham como objetivo a promoção
do consumo de produtos e serviços de empreendimentos da Economia Solidária,
associações e cooperativas certificadas em Comércio Justo;

Resultados Esperados

• Cadeias produtivas justas e solidárias fortalecidas na cidade, favorecendo os
produtores e comerciantes em termos da sustentabilidade de seus empreendimentos e
os consumidores no acesso a bens e serviços da ECOSOL;
• Maior alcance da população local a produtos e serviços oriundos da ECOSOL e do
Comércio Justo e Solidário;
• Agricultura Familiar do Rio de Janeiro inserida no PRONAF e nas compras públicas
do Município através do PNAE;

15


• Certificação Internacional da Cidade do Rio de Janeiro como “Fair Trade Town”
mantida.
Em maio de 2013 a cidade do Rio de Janeiro sediou a 1ª Semana Mundial de
Comércio Justo, quando a Prefeitura decretou, durante este período, o Rio de Janeiro
como Capital Mundial do Comércio Justo. Naquela semana foram realizadas diversas
atividades em torno da temática, incluindo uma exposição de produtos de Comércio
Justo de todo o Brasil e de mais de 40 países na praia de Copacabana. Em abril de
2015, o prefeito em exercício assinou a Declaração de Apoio para o Rio de Janeiro se
tornar definitivamente uma Cidade de Comércio Justo reconhecida internacionalmente
(Fair Trade Town).
Hoje, ao redor do mundo, existem mais de 2.200 cidades certificadas em 25 países,
sendo a maioria na Europa, sendo, no Brasil, a cidade de Poços de Caldas a primeira
certificada em 2012. A chancela internacional começou em 2002 na Inglaterra e já
reconheceu importantes capitais mundiais, como Londres, Amsterdã, Roma, Oslo e
Madri. A ideia da candidatura do Rio surgiu em 2013, quando a cidade recebeu a
Semana Mundial do Comércio Justo e Solidário. Na época, o Brasil foi escolhido por
ser o único país a ter um Sistema Nacional de Comércio Justo como Política Pública
Governamental.
A mobilização pelo reconhecimento da cidade cria um ambiente favorável à
formulação, fomento e consolidação de políticas públicas voltadas para a Economia
Solidária, em especial a formação de espaços de comercialização solidária e acesso a
novos mercados, como os Circuitos Cariocas de Economia Solidária e de Feiras
Orgânicas.

Os princípios básicos do Comércio Justo e Solidário são: I - Geração de oportunidades
para produtores em desvantagem econômica visando combater a pobreza e alcançar
um desenvolvimento sustentável. II – Transparência e responsabilidade na gestão do
empreendimento e nas relações comerciais. III - Construção de capacidades para
desenvolver a independência dos produtores. IV - Pagamento de um preço justo
acordado através do diálogo e da participação, que permita uma produção socialmente
16


justa e ambientalmente responsável. IV - Igualdade de gênero na remuneração e nas
oportunidades de trabalho. VI - Condições de trabalho favoráveis em um ambiente
seguro e saudável para os produtores. VII - Respeito aos direitos das crianças
garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e demais leis e normas sociais.
VIII – Respeito ao meio ambiente por meio de práticas ambientalistas e utilização de
métodos de produção responsáveis. IX – Relações de comércio baseadas no
interesse e no bem-estar social econômico e ambiental dos pequenos produtores em
desvantagem em um marco de solidariedade, confiança e respeito mútuo. X - Respeito
e difusão da identidade cultural contida nos produtos e no processo de elaboração dos
mesmos.

3. FINANCIAMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Contexto Identificado

A Lei nº 5.435, de 12 de junho de 2012, estabelece como objetivo da política pública o
fomento à Economia Solidária no Município, com criação de instrumentos específicos
para a consolidação dos empreendimentos solidários. Estes ainda enfrentam desafios
para garantir uma prática autogestionária, solidária, sustentável e efetivamente
democrática para dar prosseguimento a empreendimentos de finanças solidárias. A
criação de fundos de finanças solidárias é fundamental para financiar os bancos
comunitários,

fundos

rotativos

solidários,

cooperativas

de

crédito

solidários,

microcrédito solidário e iniciativas de moeda social, para que se fortaleçam as ações do
movimento, que, ainda, caracteriza-se pela incipiência e descontinuidade.

Proposições

• Realização de mapeamento e difusão das iniciativas de finanças solidárias no
município do Rio de Janeiro;
• Fomento à criação do Fundo Municipal de Economia Solidária, que contemple os 4
eixos da política pública Nacional da Economia Solidária. Recomenda-se, como
17


possíveis fontes de recursos: Tesouro Municipal, Banco do Brasil, BNDES, CEF,
Bancos Privados, BID, Agências de Cooperação Internacional, doações voluntárias e
demais organizações.
• Viabilizar, através do Fundo Municipal de Economia Solidária, apoio financeiro inicial
aos fundos rotativos solidários, bancos comunitários, cooperativas de crédito,
microcrédito solidário, moedas sociais e outros instrumentos de finanças solidárias no
município do Rio de Janeiro;
• Apoio a ações de finanças solidárias junto ao Centro Público de Economia Solidária;
• Articulação com a Secretaria Municipal de Cultura para que proponha editais voltados
para o fortalecimento dos Empreendimentos de Economia Solidária, atendendo à Lei n.
13018-2014, que trata da Política Nacional de Cultura Viva.
• Previsão no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de
dotação orçamentária para editais que contemplem atividades de apoio, fomento e
divulgação da Economia Solidária e Comércio Justo.

Resultados Esperados
• Projeto do Fundo Municipal de Economia Solidária elaborado e aprovado pelo
Conselho Municipal de Economia Solidária com base no art. 9º da Lei Municipal 5.435
de fomento à ECOSOL.
• Recursos orçamentários para as ações de Economia Solidária previstos no PPA e na
LOA.
• Aumento das iniciativas de fomento às finanças solidárias no Município do Rio de
Janeiro, favorecendo o fortalecimento dos EESs.

4. FORMAÇÃO DO MOVIMENTO/ASSESSORIA/PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO

Contexto Identificado

Os empreendimentos estão em diferentes níveis de organização, com alguns
empreendedores apresentando dificuldades de gestão administrativa e financeira. A
falta de continuidade nos processos formativos da ECOSOL fragilizam desde a
produção até a comercialização. Existem empreendedores atuando nos Circuitos de
18


Economia Solidária necessitando de formação nos princípios e novos processos da
ECOSOL.
O Fórum Municipal de Economia Solidária, em consonância com as políticas
desenvolvidas pelo Centro de Formação em Economia Solidária - CFES e o próprio
Programa Rio ECOSOL, implantado a partir das políticas públicas implementadas pela
SENAES/MTE, têm criado importantes espaços de formação. A Rede de Educadores
em Economia Solidária cumpre um papel de identificar as demandas em formação e
desenvolver estratégias para sua realização.
As experiências de formação têm enorme impacto na possibilidade de continuidade das
Redes de Economia Solidária, mas é preciso investir em um processo de formação
continuada e territorializada, que permita acompanhar e impulsionar o desenvolvimento
destas redes ao longo de um período mínimo.

Proposições

• Construção de um processo formativo, territorializado, que leve em consideração as
Redes de Economia Solidária existentes no município, buscando principalmente
alcançar os sujeitos dos EESs em seus ambientes, contextos e demandas reais;
• Estabelecimento de critérios que incluam processos de formação continuada para a
participação nos Circuitos de Economia Solidária e comercialização de serviços e
produtos;
• Proposição de ações permanentes de formação, comunicação e articulação do
movimento de Economia Solidária e Comércio Justo, nos circuitos e nos eventos da
cidade;
• A partir de um processo integrado e/ou complementar que envolva diferentes setores
da prefeitura, estímulo a ações de capacitação e assessoramento técnico que
colaborem para consolidar os princípios da Economia Solidária e Comércio Justo;
• Realização de seminário anual para discutir e fortalecer o movimento de Economia
Solidária e Comércio Justo e Solidário no município;
• Fomento a canais de diálogo e participação entre rede de educadores populares do
município e estado;

19


• Implantação e garantia do funcionamento do Centro Público Carioca de Economia
Solidária, localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, onde deverão ser
realizadas ações de educação; formação; assessoria técnica e qualificação de
Empreendimentos Econômicos Solidários (tais como: pesca artesanal, gastronomia,
agricultura familiar, serviços e reciclagem, acesso a serviços de finanças solidárias e de
microcrédito); fomento à produção, comercialização e ao comércio justo e solidário;
estímulo à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão; e
o apoio a pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais.

Resultados Esperados

• Espaços para formação, com destaque para finanças solidárias, permitindo o
crescimento destes modelos de desenvolvimento econômico sustentável nos diferentes
territórios da cidade;
• Prática da Economia Solidária visível para seus empreendedores e para a sociedade
em geral;
• Reuniões do Fórum Municipal de Economia Solidária e do Conselho Municipal de
Economia Solidária com pauta qualificada e quórum representativo, permitindo a troca
e ampliação de saberes dos seus participantes e fortalecendo as Redes de Economia
Solidária do município;
• Redes de Educadores em Economia Solidária articuladas, desenvolvendo propostas
de fortalecimento do Movimento de Economia Solidária e Comércio Justo.

5 . COMUNICAÇÃO E VISIBILIDADE DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Contexto Identificado

Identifica-se uma relativa fragilidade no campo da comunicação e divulgação dos
princípios e práticas da Economia Solidária. Convive-se com desconhecimento das
ações e da agenda do movimento. Os Circuitos Carioca de Economia Solidária, das
Feiras Orgânicas e Junta Local acontecem em diferentes pontos da cidade, mas para
além das feiras, existem outras atividades que podem fomentar outros espaços de
20


comercialização e consolidar a Economia Solidária como uma alternativa de Comércio
Justo, solidário e sustentável. Estas práticas precisam estar visíveis e articuladas com
o circuito já consolidado, bem como com suas estratégias de comunicação e
promoção.

Proposições

• Desenvolvimento e implantação de estratégias de comunicação para a Economia
Solidária e Comércio Justo Solidário na cidade do Rio de Janeiro, tais como:

v Criar um ambiente virtual (um portal, um site ou uma plataforma colaborativa) que
permita a divulgação, promoção e dê transparência as ações da Economia Solidária e
Comércio Justo Solidário no Rio de Janeiro;
v Implantar displays de divulgação da Economia Solidária nos pontos fixos dos modais
de transporte;
v Criar boletins informativos da Economia Solidária e Comércio Justo Solidário;
v Garantir pontos fixos para divulgação e comercialização da Economia Solidária nos
grandes eventos da cidade, tais como Carnaval, Rock in Rio, Feira da Providência, Rio
Gastronomia, Feira de São Cristóvão e datas festivas da cidade;
v Implantar estratégias alternativas de comercialização, promoção e divulgação da
Economia Solidária no município do Rio de Janeiro como, por exemplo, circuitos
itinerantes da ECOSOL e das Feiras Orgânicas.

Resultados Esperados

• Prática da Economia Solidária visível para seus empreendedores e para a sociedade
em geral;
• Princípios da Economia Solidária difundidos na cidade, permitindo que os cidadãos
possam fazer escolhas pelas redes produtivas de caráter solidário e sustentável.

21


6. MARCO LEGAL

Contexto Identificado

O Rio de Janeiro conta com a Lei Municipal de Fomento à Economia Solidária (Lei nº
5.435, de 12 de junho de 2012), que institui o Conselho Municipal de Economia
Solidária. Também conta com quatro Decretos que instituem: (1) o Circuito Carioca de
Feiras Orgânicas (Decreto 35.064/2012); (2) o Circuito Carioca de Economia Solidária
(Decreto 34.388/2011); (3) o Festival Carioca de Economia Solidária (Decreto
39.977/2015) e (4) a Junta Local (Decreto 39.977/2015). A Lei de fomento à ECOSOL,
ao Comércio Justo e Solidário, a Frente Parlamentar e o Centro Público de Referência
da ECOSOL são conquistas do movimento social junto ao município.

Proposições

• Elaboração de Projetos de Lei para incentivo fiscal e redução de taxas para
cooperativas de trabalho e empreendimentos de Economia Solidária, assim como
pleitear sua aprovação junto às instâncias competentes;
• Construção de uma legislação que torne viável e permanente os programas
municipais como o Circuito Carioca de Economia Solidária e o Circuito Carioca de
Feiras Orgânicas, fortalecendo a articulação da agroecologia e Economia Solidária na
perspectiva do Comércio Justo e Solidário;
• Apoio a licenças ambientais que sejam factíveis às atividades de catadoras e
catadores de material reciclável (em consonância com Política Estadual de Fomento à
Economia Solidária);
• Fomento a políticas públicas de legalização fundiária e a garantia do desenvolvimento
territorial solidário e sustentável que fortaleça a identidade dos grupos e a permanência
em seus territórios de origem;
• Utilização do CADSOL como instrumento de participação EESs nos editais para
compras públicas (até o ano de 2019);

22


Resultados Esperados
• Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário reconhecidos e legitimados pelas
políticas públicas do município do Rio de Janeiro, com seus empreendimentos
econômicos cadastrados e com acesso às diferentes políticas de fomento e formação;

• Lei Municipal de incentivo fiscal ou redução de taxas e impostos para cooperativas de
trabalho e empreendimentos de Economia Solidária;

• Legislação que torne permanente os Circuitos Cariocas de Economia Solidária, Feiras
Orgânicas e Junta Local;

• Fortalecer a participação dos EESs nas compras públicas municipais.

7. CONSTRUÇÃO DE AMBIENTE INSTITUCIONAL

Contexto Identificado

O principal ambiente institucional da Economia Solidária é o Conselho Municipal de
Economia Solidária – CONDESOL-Rio. Este se constitui na instância propulsora dos
debates para o movimento. É a ação permanente do conselho e da SMDEI que permite
o avanço significativo das ações na área. Os programas como os Circuitos Cariocas de
Economia Solidária, Feiras Orgânicas e Junta Local, atualmente, são iniciativas
altamente potentes para visibilidade e promoção da Economia Solidária na cidade e
para a ampliação de suas redes e de empreendedores.
Eles podem ser considerados conquistas deste processo de institucionalização do
movimento na cidade.
A SMDEI e o conselho da ECOSOL são instâncias propulsoras dos debates e das
discussões para o avanço das Políticas Públicas da ECOSOL, Feiras Orgânicas e do
Comércio Justo e Solidário.
Contudo, reivindica-se uma política mais transversalizada, que possa mobilizar as
diferentes secretarias municipais e as políticas de desenvolvimento econômico, social e
cultural voltadas para a Economia Solidária e seus principais sujeitos.
23


O movimento da Economia Solidária é constituído por empreendedores econômicos
solidários em Redes em diferentes regiões do Município do Rio de Janeiro, e são
partes integrantes do Fórum Estadual de Economia Solidária.

Proposições

• Fomento à participação dos empreendimentos econômicos e solidários nas
chamadas públicas do município do Rio de Janeiro;
• Fortalecimento das cadeias produtivas formadas por empreendimentos solidários
certificados no CADSOL, através de ações de formação, logística, assistência técnica,
acesso a crédito, tecnologias sociais, entre outras ferramentas de fomento;
• CONDESOL-Rio e Fórum Municipal de Economia Solidária devem pactuar princípios
e critérios no sentido do controle social da participação dos Empreendimentos de
Economia Solidária no conjunto de políticas públicas municipais de Economia Solidária;
• Inventário dos empreendimentos no sentido de inclusão e monitoramento nos
cadastros existentes;
• Reforço do funcionamento do Conselho Municipal de Economia Solidária,
promovendo o diálogo e articulação entre as secretarias municipais para o
fortalecimento da Economia Solidária e do Comércio Justo e Solidário;
• Articulação com a Frente Parlamentar Municipal em defesa da Economia Solidária;
• Sensibilização e mobilização de gestoras e gestores públicos estaduais e municipais,
de diferentes secretarias e órgãos do executivo no que tange à agenda da Economia
Solidária e Comércio Justo, priorizando o cumprimento das metas estabelecidas pelo
atual “Plano Municipal de Economia Solidária 2016-2019”. Tal sensibilização e
mobilização deverá se refletir na revisão anual do Plano Plurianual (PPA), assim como
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei de Orçamentária Anual (LOA), com
a criação e/ou ampliação de programas de trabalho e/ou rubricas específicas que
atendam às demandas decorrentes do presente plano o que deverá ser acompanhado
pelo Grupo de Trabalho de Finanças Solidárias, que integra o CONDESOL;
• Consolidação da articulação entre representantes de Empreendimentos Econômicos
Solidários e Vigilância Sanitária Municipal a fim de favorecer a inclusão produtiva com

24


segurança sanitária nos circuitos de Economia Solidária, das Feiras Orgânicas e Junta
Local que comercializam alimentos processados e gastronomia.

Resultados Esperados

• CONDESOL reconhecido como lugar da construção e formulação da Política Pública
de Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário, com apoio da SMDEI;
• Cadeias produtivas justas e solidárias fortalecidas na cidade, apoiando produtores,
comerciantes e consumidores;
• Conselho Municipal de Economia Solidária cumprindo seu papel de formulação,
gestão, avaliação e desenvolvimento da Economia Solidária e do Comércio Justo e
Solidário no Rio de Janeiro;
• Frente Parlamentar Municipal atuando em defesa das práticas de Economia Solidária
e Comércio Justo e Solidário no Rio de Janeiro.

8. PROPOSTAS DE SETORES ESPECÍFICOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Para o setor de comunidades tradicionais, tais como: Indígenas, Quilombolas,
Ciganos, Ribeirinhas e Caiçaras:

• Apoiar o escoamento e comercialização da produção das comunidades, utilizando,
sobretudo os espaços de comercialização da Economia Solidária e Comércio Justo e
Solidário. O CONDESOL-Rio, junto com os Fóruns, articulará junto à Prefeitura,
espaços de comercialização da Economia Solidária e inserção no sistema de Comércio
Justo e Solidário.
• Implementar políticas públicas de regularização fundiária e a garantia do
desenvolvimento territorial sustentável que fortaleça a identidade dos grupos e a
permanência em seus territórios de origem. O CONDESOL-Rio encaminhará à SMDEI
propostas de apoio para a titularização das terras onde estão localizadas as
“comunidades tradicionais”.

25


Para o setor de Cultura:

• Cadastrar os pontos de cultura do município que tenham identidade com Economia
Solidária e Comércio Justo e Solidário.

Para o setor de Agricultura Familiar:

• Ações integradas da Agricultura Familiar junto às Feiras Orgânicas, à Economia
Solidária e ao Comércio Justo e Solidário.

Para o setor de Artesanato:

• Contribuir para manter atualizado o cadastro do Programa do Artesanato Brasileiro e
do Programa Artesanato em Movimento.

Para o setor de Reciclagem:

• Garantir a participação social, em especial das catadoras e catadores, no
acompanhamento do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; o CONDESOL-Rio, o
Fórum Municipal de Economia Solidária e a SMDEI devem apoiar a criação de
estratégias para monitorar a implementação no que se refere à coleta seletiva e
sustentável. Deve-se também acompanhar a implementação dos Decretos Federal,
Estadual e Municipal para implantação da coleta seletiva e sustentável nos órgãos
públicos com destinação para cooperativas de catadoras e catadores;
• Investir na coleta seletiva e sustentável no município, com a inclusão sócio produtiva
de catadoras e catadores: o CONDESOL-Rio, Fórum Municipal de Economia Solidária
e SMDEI devem desenvolver campanhas e práticas junto à população, apoiar a
instalação de PEVs (Pontos de Entrega Voluntária) e estruturar doações com critérios
para os empreendedores dessa área;
• Propor que as compras públicas municipais priorizem produtos que em sua fabricação
utilizam matérias primas secundárias valorizando a mão de obra da Economia Solidária
e o respeito ao meio ambiente: o CONDESOL-Rio deverá articular junto à Frente
26


Parlamentar, legislação que estimule o município a comprar produtos feitos a partir de
materiais reciclados;
• Apoiar as cooperativas populares e associações que estão em consonância com o
conceito da ECOSOL e sua organização em rede;
• Realizar campanhas de sensibilização em favor da coleta seletiva e sustentável,
fortalecendo as catadoras e catadores e o cuidado com o meio ambiente: o
CONDESOL-Rio deverá acionar os diferentes meios de comunicação para sensibilizar
a sociedade para contribuir com a coleta seletiva;
• Criar canais de diálogo para que o cidadão possa obter informações sobre
possibilidades de participação em coleta seletiva e sustentável nas escolas e nos
órgãos públicos.

Para o setor de Pesca Artesanal:

• Contribuir para o levantamento de áreas de pesca artesanal sustentável, indicando e
monitorando os atores e o tipo de pescado no município do Rio de Janeiro: o
CONDESOL-Rio deve colaborar com o órgão estadual responsável pelo setor de pesca
no mapeamento das áreas de pesca artesanal do município do Rio de Janeiro;
• Dar suporte técnico ao pescador e apoio constante para que ele tenha acesso à DAP;
• Apoiar o turismo, esporte e lazer, associados ao reconhecimento do valor cultural da
pesca artesanal sustentável e de sua especial ambiência local;
• Apoiar políticas de despoluição ambiental e atividades voltadas para a recuperação e
conservação ambiental, em parceria com outras secretarias.

9. POR UMA AGENDA PÚBLICA

i. Agenda com a Gestão Pública

• Articulação com os órgãos responsáveis por programas de incentivo e fomento, tais
como: PAB, PNAE, Rio-Rural, PRONAF;
• Interlocução com as esferas públicas que tenham transversalidade com a Economia
Solidária e Comércio Justo e Solidário;
27


• Articulação de grupos de trabalho para elaboração de programas e projetos
específicos, tais como: cadastramento, certificação e monitoramento de produtores
orgânicos e agroecológicos, política de logística reversa, atualização do CADSOL,
implementação do Centro Público de Economia Solidária e do Centro Público de
Processamento de Alimentos;
• Articulação institucional visando ampliação da base legal da Economia Solidária e
Comércio Justo e Solidário, como criação de leis, fundos e conselhos e, principalmente,
a criação das instâncias públicas com a pauta da Economia Solidária e do Comércio
Justo e Solidário.

ii. Agenda com Movimento de Economia Solidária

• Articulação entre instâncias de participação social, como os Fóruns;
• Mobilização em torno de agendas de formação e divulgação dos eventos
relacionados com a Economia Solidária e do Comércio Justo e Solidário;
• Construção de parceria com a REPES (Rede de Educadores Populares da ECOSOL);
• Ampliação dos sistemas coletivos como as cooperativas, associações, redes e
movimentos sociais.

GESTÃO DO PLANO

O presente plano é a consolidação de um trabalho coletivo realizado no âmbito do
CONDESOL,

constituindo-se

como

instrumento

fundamental

para

orientação,

monitoramento e avaliação da Política Pública de Economia Solidária e do Comércio
Justo e Solidário. A concretização de suas metas e linhas de ação, construídas
coletivamente entre a sociedade civil e o governo municipal, envolve um grande desafio
de articulação com diversos órgãos e setores do governo e da sociedade. A eficácia de
sua implementação traduz-se no cuidado e atenção que devem ser dados na
realização de um processo de monitoramento, que permita não só a prestação de
contas à sociedade do seu processo de execução, mas também a correção de rumos e
estratégias para obtenção dos resultados almejados.

28


O CONDESOL, enquanto Instância Municipal de Controle Social da Política Pública de
Economia Solidária e do Comércio Justo e Solidário, será a instância responsável pelo
acompanhamento e implementação do Plano Municipal de Economia Solidária. Desta
forma, são estabelecidas como suas atribuições: promoção e divulgação das ações de
implementação do Plano Municipal de Economia Solidária e do Comércio Justo e
Solidário; monitoramento e avaliação do alcance das metas e linhas de ação do plano;
deliberação sobre necessidades de revisão e atualização do plano a partir da avaliação
dos resultados alcançados.
Para tal, a plenária do CONDESOL contará com o apoio da SMDEI nas seguintes
ações: articulação e mobilização dos órgãos e entidades nas esferas governamentais
para atendimento às metas e linhas de ação do plano; articulação e pactuação com
órgãos do governo e instâncias de gestão social e governamental, sobre a estratégia
de gestão e implementação do plano; subsídio ao CONDESOL, por meio do
fornecimento de informações e relatórios decorrentes do monitoramento da execução
de suas metas; proposição de metodologia para avaliação
e atualização do plano.

ANEXO 1 - BREVE HISTÓRICO

Economia Solidária nos remete a novas forças produtivas e novas relações de
produção mobilizadas para promover um desenvolvimento econômico sustentável, com
ênfase na distribuição equitativa dos frutos do trabalho.
No Brasil, a Economia Solidária cumpre um papel de oferecer a muitas trabalhadoras e
trabalhadores um ambiente possível de produção social frente à desigualdade e à
marginalização geradas por relações produtivas em uma economia periférica, onde o
bem-estar social não se constituiu em seus parâmetros mínimos de dignidade.
A partir da década de 1980, pesquisas acadêmicas e políticas públicas começam a
tornar o tema mais visível para a sociedade. A mobilização em torno de determinadas
bandeiras agregou ao desenvolvimento da Economia Solidária diferentes experiências,
tais como:
• Trabalhadoras e trabalhadores organizados como produtores associados como
alternativa de geração de trabalho e desenvolvimento local;
29


• Pequenos produtores do campo e da cidade que se associam para comprar e vender
em conjunto, eliminando intermediários;
• Consumidores que se associam para adquirir, em conjunto, bens e serviços de
consumo, visando ganho de escala;
• Pequenos produtores e trabalhadores se associam para reunir suas poupanças em
fundos rotativos e solidários;
• Coletivos de empreendedores que atuam com iniciativas criativas, inovadoras e
sustentáveis, buscando uma articulação em rede.
Nos anos de 1990, ações institucionais de apoio ao microempreendimento informal
através de políticas de geração de emprego e renda foram implantadas no país. Podese destacar que iniciativas como o PROGER (Programa de Geração de Emprego e
Renda), implantado em 1994 pelo então Ministério do Trabalho, Banco do Brasil e
SINE, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Trabalho,
contribuíram para fomento de iniciativas empreendedoras de vários trabalhadores. No
âmbito do Rio de Janeiro, a Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares,
vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do
Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ proporcionou a formação de Cooperativas Populares,
fomentando iniciativas que viriam futuramente enriquecer o movimento de Economia
Solidária. Do mesmo modo, é também desta década a criação do Fórum de
Desenvolvimento do Cooperativismo Popular, que reuniu muitas experiências neste
campo.
Uma parcela significativa destas iniciativas recebia apoio de entidades internacionais,
tais como a OIT, BID, BIRD, GTZ, IAF, Misereor. Organizações não-governamentais
brasileiras também colaboraram profundamente no sentido do aprofundamento
conceitual e metodológico do movimento de Economia Solidária, a exemplo do IBASE,
CERIS, FASE, CAPINA, CEDAC e os escritórios da Cáritas do Brasil.
Cabe destacar que muitas cooperativas formadas neste momento eram oriundas de
processo de falência das empresas originais em que os trabalhadores atuavam. Com o
apoio de assessores sindicais, estes conseguiram se apossar da massa falida destas
empresas formando cooperativas e estabelecendo outros parâmetros de gestão
coletiva do negócio. Essas cooperativas estão organizadas em associações,
principalmente a ANTEAG (Associação Nacional de Trabalhadores de Empresas
30


Autogestionárias e de Participação Acionária) e a UNISOL BRASIL (União e
Solidariedade das Cooperativas Empreendimentos de Economia Social do Brasil).
As iniciativas de Economia Solidária começaram a ganhar identidade política no 1º
Fórum Social Mundial (2001), quando diferentes sujeitos que participavam de
empreendimentos, agências de fomento, movimentos sociais e da gestão pública
entenderam a necessidade de organizar fóruns municipais, estaduais e o Fórum
Brasileiro de Economia Solidária. A partir disso, foram desencadeadas Plenárias
Nacionais da Economia Solidária, entre os anos de 2002 e 2003, que desembocaram
na criação do Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES.
Pouco antes da formação deste fórum, o governo federal criava a Secretaria Nacional
de Economia Solidária – SENAES, com o intuito de dar respostas às crescentes
demandas do movimento.
Apesar de ainda se constituir de modo embrionário em praticamente todo o País e
também no Município do Rio de Janeiro, a Economia Solidária reúne, atualmente, uma
pluralidade de sujeitos e práticas de produção e trabalho. São trabalhadoras e
trabalhadores, individuais ou em Redes de produção, que comportam arranjos
produtivos alternativos ao modelo dominante centrado na grande escala. A aposta
destes grupos é por um sistema articulado, cooperativo, sustentável, autogestionário e
democrático, que gera melhores condições de vida para seus trabalhadores. Para
muitos de seus participantes, a Economia Solidária se confunde com suas próprias
histórias de vida. É o legado deixado pela família, é a participação na vida comunitária
que costura sentimentos e faz com que as pessoas compartilhem tradições e práticas
socioculturais genuínas. Deste modo, não envolve apenas as relações de mercado,
mas permite que novos sujeitos ganhem visibilidade social, e suas práticas sejam
encaradas em sua dimensão política, isto é, como afirmação do conjunto de direitos
que lhes é inalienável.

31


ANEXO 2 - OS SUJEITOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

Empreendimentos de Economia Solidária - EES e Redes

Desafios estruturais permanecem presentes na política pública e no próprio movimento,
exigindo soluções criativas e inovadoras, que coloquem a Economia Solidária não
como

algo

simplesmente

desenvolvimento

legítimo

marginal,
e

potente,

mas

como

embora

um

modo

de

distinto

da

lógica

produção

e

econômica

preponderante.
Apesar dos avanços, incipiência e instabilidade ainda caracterizam o ambiente dos
empreendimentos solidários, impactando a capacidade do movimento se constituir
como uma força no município. O entendimento de alguns EES de que o espaço do
Fórum da Economia Solidária é exclusivamente para debates sobre comercialização
torna esta realidade mais presente. Com isso, cria-se um esvaziamento deste fórum
como um espaço formativo e de fortalecimento dos princípios da Economia Solidária e
Comércio Justo e Solidário, tais como reciprocidade e solidariedade. Assim, os EESs
enfrentam uma realidade marcada pela tensão entre o empreendimento individual e as
organizações coletivas – que são as que efetivamente caracterizam a Economia
Solidária. Certamente fica o desafio de que estes dois movimentos não sejam
encarados como antagônicos, mas que possam contribuir para o fortalecimento e
reconhecimento da Economia Solidária e do Comércio Justo e Solidário.
Também é indispensável reconhecer que as redes de Economia Solidária na cidade
caminham articuladas a outros movimentos sociais que também se pautam nos
princípios da cooperação, da democracia, da autonomia e da valorização da identidade
cultural, do trabalho em rede e do reconhecimento da liderança da mulher.
O Fórum Municipal de Economia Solidária é a principal instância de representação do
movimento. Atualmente uma das reivindicações do movimento é que o poder público
cumpra um papel de mediação, articulação e fomento. A política em curso da SMDEI
tem centrado esforços para a ampliação dos espaços de comercialização para os
empreendimentos de Economia Solidária e no fortalecimento dos princípios básicos da
atividade, e tem sido acolhida de modo muito receptivo pelos empreendedores.

32


A Rede de Educadores em Economia Solidária, a partir da educação popular, vem
construindo as bases para campo de saberes e práticas da Economia Solidária.
Destacam-se as formações propostas pelo Fórum e em articulação com universidades
e instituições apoiadoras. Com base nestas iniciativas espera-se garantir maior
visibilidade e potencializar as ações de grupos, redes de empreendedores em
Economia Solidária e Comércio Justo e Solidário.

Entidades de Apoio e Fomento

São as organizações que desenvolvem ações nas várias modalidades de apoio direto
junto aos empreendimentos solidários, tais como: capacitação, assessoria, incubação,
pesquisa, acompanhamento, fomento a crédito, assistência técnica e organizativa.
Exercem esta função organizações não-governamentais, organização da sociedade
civil de interesse público, igrejas e suas pastorais sociais e a incubadora universitária –
CEFET/ITESS.

Gestão Pública

Atualmente

é

composta

pelo

conjunto

de

gestores

públicos

do

município

comprometidos com os princípios e diretrizes da Economia Solidária. Em geral,
elaboram, executam, implementam e/ou coordenam políticas de Economia Solidária de
prefeituras e governos estaduais.
No Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação –
SMDEI, reúne agentes públicos que cumprem a função de articulação das políticas
voltadas para a área. Contudo outras secretarias e órgãos públicos também se
conectam com esta pauta e seus gestores têm cumprido uma função indispensável de
construir a política pública, em articulação com os demais entes governamentais.

33


ANEXO 3 - AS INSTÂNCIAS POLÍTICAS

Fórum Municipal de Economia Solidária

O Fórum Municipal de Economia Solidária é a instância de organização do movimento,
constituído como espaço de fortalecimento para o movimento e como ambiente de
construção e monitoramento de propostas que incidem sobre as políticas públicas
voltadas para o empreendimento solidário e de Comércio Justo na cidade.

Conselho Municipal de Economia Solidária - CONDESOL-RIO

Em 2012, instituiu-se a política pública de fomento à Economia Solidária no âmbito do
município do Rio de Janeiro (Lei nº 5.435, de 12 de junho de 2012). Esta Lei determina
a criação do Conselho Municipal de Economia Solidária – CONDESOL-RIO, um órgão
colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à
SMDEI, com a finalidade de realizar a interlocução entre sociedade civil e os agentes
públicos, em torno das políticas e ações de fortalecimento da Economia Solidária no
Município. Portanto se constitui na instância governamental de construção das políticas
públicas para a área. Em 2013, ocorre a regulamentação do Conselho (Decreto no.
38.218 de 18 de dezembro de 2013), quando então inicia-se, via edital, o processo
público de convocação dos membros da sociedade civil. Atualmente o CONDESOLRIO vem cumprindo papel fundamental na articulação política a partir do seu lugar
como instância mediadora entre poder público e sociedade civil organizada.
O CONDESOL-RIO se reúne em assembleia uma vez por mês e realiza seus trabalhos
por meio das Câmeras Temáticas, que viabilizam a formação de grupos de trabalho
(GTs) e comissões específicas para tratar de determinados temas a fim de dar
efetividade aos vários assuntos do Conselho.

34


Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI

A SMDEI assumiu as atribuições da política pública da Economia Solidária a partir de
janeiro de 2017, com base no Decreto 42.821, que delega à SMDEI as competências
da extinta SEDES. Sendo assim, a SMDEI vem trabalhando na formulação e execução
de políticas públicas destinadas a fomentar trabalho e renda e democratizar o acesso à
Economia Solidaria e Comércio Justo e Solidário. Projetos de desenvolvimento local,
pauta no associativismo e no coletivismo, na autogestão e em redes produtivas, são o
foco da SMDEI.

GLOSSÁRIO

BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO - são serviços financeiros
solidários, em rede, de natureza associativa e comunitária, voltados para a geração de
trabalho e renda na perspectiva de reorganização das economias locais, tendo por
base os princípios da Economia Popular Solidária. Seu objetivo é promover o
desenvolvimento local através do fomento à criação de redes locais de produção e
consumo. Baseia-se no apoio às iniciativas da economia popular e solidária em seus
diversos âmbitos, como: de pequenos empreendimentos produtivos, de prestação de
serviços, de apoio à comercialização e o vasto campo das pequenas economias
populares.

COLETA SELETIVA, RECICLAGEM E LOGÍSTICA REVERSA. É o setor que trabalha
na fração reutilizável e reciclável dos resíduos sólidos e sua reinserção na cadeia
produtiva. Compreende as etapas de coleta diferenciada, triagem, classificação e
beneficiamento dos materiais, com toda a logística envolvida nessas etapas. A coleta
seletiva, reciclagem e logística reversa podem envolver diferentes atores como
catadoras e catadores individuais de resíduos sólidos; grupos informais, associações e
cooperativas de catadoras e catadores; poder público, principalmente governos
municipais, empresas privadas, indústrias recicladoras e, também, indiretamente,
movimentos sociais e organizações não-governamentais.

35


COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO. Fluxo comercial diferenciado, baseado no
cumprimento de critérios de justiça e solidariedade nas relações comerciais, na
transparência e na valorização da diversidade étnica e cultural dos atores envolvidos.

COOPERATIVAS DE CRÉDITO (OU COOPERATIVA FINANCEIRA) - é uma
associação de pessoas, que buscam através da ajuda mútua, sem fins lucrativos, uma
melhor administração de seus recursos financeiros. O objetivo da cooperativa
financeira é prestar assistência creditícia e a prestação de serviços de natureza
bancária a seus associados com condições mais favoráveis. No Brasil as cooperativas
financeiras são equiparadas às instituições financeiras (Lei 4.595/64) e seu
funcionamento deve ser autorizado e regulado pelo Banco Central do Brasil. O
Cooperativismo possui também legislação própria, a Lei 5.764/71 e a Lei
Complementar 130/2009. Da mesma forma que nos bancos, os administradores das
cooperativas financeiras estão expostos a Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro
Nacional (Lei 7.492) caso incorram em Má Gestão ou Gestão Temerária de Instituição
Financeiro.

FUNDOS ROTATIVOS SOLIDÁRIOS - são fundos mantidos e geridos coletivamente
por entidades da sociedade civil ou organizações comunitárias, e destinados ao apoio
de projetos associativos e comunitários de produção de bens e serviços. Por meio dos
fundos rotativos solidários, investem-se recursos na comunidade, através de
empréstimos com prazos e reembolsos mais flexíveis e mais adaptados às condições
socioeconômicas das famílias empobrecidas beneficiadas nos projetos. Com isso, o
financiamento é mais barato e mais acessível para os projetos apoiados, favorecendo o
acesso mais democrático e solidário ao crédito, e estimulando o desenvolvimento local.

PONTOS FIXOS DE COMERCIALIZAÇÃO - são espaços permanentes e/ou préestabelecidos onde se encontram os produtos e/ou serviços oriundos dos
empreendimentos de Economia Popular Solidária urbanos e rurais; geralmente são
expostos produtos e/ ou serviços de mais de um/a produtor/a e a gestão do espaço é
coletiva, realizada por representante dos empreendimentos envolvidos. Os pontos fixos
de comercialização solidária têm por objetivo, dentre outros, promover e estimular a
36


comercialização de bens e serviços produzidos pelos empreendimentos nos circuitos
locais, a partir de uma relação comercial baseada nos mesmos princípios da Economia
Popular Solidária e do Comércio Justo e Solidário.

ECONOMIA SOLIDÁRIA (ES). É o conjunto de atividades econômicas – produção de
bens e de serviços, distribuição, consumo e finanças – organizados e realizados
solidariamente por trabalhadoras e trabalhadores na forma coletiva, sustentável e
autogestionária. A Economia Solidária possui as seguintes características:
• Autogestão: os/as participantes das organizações exercitam as práticas participativas
nos

processos

de

trabalho,

nas

definições

estratégicas

e

cotidianas

dos

empreendimentos, na direção e coordenação das ações nos seus diversos graus e
interesses etc.;
• Cooperação: organizações coletivas associativas com existência de interesses e
objetivos comuns, a união dos esforços e capacidades, a propriedade coletiva de meios
de produção, a partilha dos resultados e a responsabilidade solidária;
• Dimensão Econômica: agregação de esforços e recursos para produção,
beneficiamento, crédito, comercialização e consumo, envolvendo elementos de
viabilidade econômica permeados por critérios de eficácia e efetividade, ao lado dos
aspectos culturais, ambientais e sociais;
• Solidariedade: expressa a justa distribuição dos resultados alcançados; nas
oportunidades que levam ao desenvolvimento de capacidades e da melhoria das
condições de vida dos participantes; no compromisso com um meio ambiente saudável;
na participação ativa nos processos de desenvolvimento sustentável local, territorial,
regional e nacional; nas relações com os outros movimentos sociais e populares de
caráter emancipatório; na preocupação com o bem estar de consumidores/as; e no
respeito aos direitos dos trabalhadores/as.

EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (EES). São organizações
coletivas, suprafamiliares, cujos participantes ou sócios (as) são trabalhadores (as) dos
meios urbano e rural que exercem coletivamente a gestão das atividades, assim como
a distribuição dos resultados, incluindo empreendimentos que estão em processo de

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implantação, e com diversos graus de formalização, prevalecendo a existência real ao
registro legal.

FINANÇAS SOLIDÁRIAS. Refere-se a um conjunto de iniciativas cuja finalidade é
democratizar o acesso a recursos financeiros, fazendo com que as finanças operem a
serviço das necessidades coletivas. No Brasil, as principais formas de organização de
finanças solidárias são as Cooperativas de Crédito Solidário, os Bancos Comunitários
de Desenvolvimento, os Fundos Rotativos Solidários e as instituições comunitárias de
microcrédito, entre outras. De modo geral, essas iniciativas são constituídas para
atender demandas de segmentos populacionais e organizações que estão excluídas do
acesso ao crédito nos moldes convencionais, seja para financiar o consumo ou para
outros tipos de investimentos na produção ou realização de serviços. Nesse sentido, as
finanças solidárias distinguem-se do sistema financeiro convencional pelas regras de
acesso

e

funcionamento

qualitativamente

diferenciadas,

que

são

definidas

solidariamente pelas comunidades ou conjunto de associados.

Sem exigências de garantias prévias em bens, busca fortalecer e reproduzir relações
de confiança com base na reciprocidade e na proximidade dos participantes dessas
iniciativas. Além disso, as finalidades das iniciativas de finanças solidárias estão
relacionadas ao alcance de objetivos comuns, de promoção do desenvolvimento local
por meio da dinamização do consumo e da produção de bens e serviços da própria
comunidade. Distinguindo-se, portanto, do sistema financeiro que visa a acumulação
ou obtenção de valorização dos recursos financeiros com base na especulação. Com
base nesses princípios, são fomentadas as iniciativas de finanças solidárias por meio
de bancos comunitários de desenvolvimento, dos fundos rotativos solidários e das
cooperativas de crédito solidário como instrumentos de apoio às iniciativas produtivas
de caráter associativo e comunitário.

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Instituída pela Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010, reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes,
metas e ações adotados pelo governo federal, isoladamente ou em regime de

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cooperação com estados, Distrito Federal, municípios ou particulares, com vistas à
gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

REDES DE COOPERAÇÃO. Articulações formais ou não formais entre EES e suas
organizações de apoio para, de forma conjunta, promover atividades com a finalidade
de fortalecer o desenvolvimento de suas atividades econômicas e/ou para promover a
comercialização solidária dos seus produtos e serviços, e/ou para promover o consumo
coletivo de bens, produtos e serviços.

TERRITÓRIO.

O

espaço

físico,

geograficamente

definido

com

afinidades

socioculturais, caracterizado por critérios multidimensionais tais como: o ambiente, a
economia, a sociedade, a formação histórica e cultural, e as instituições políticas, e
grupos sociais distintos, que se relacionam interna e externamente por meio de
processos que indicam identidade e coesão social, cultural e territorial.

LISTA DE SIGLAS
ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANTEAG - Associação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Autogestão
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento
CADSOL – Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários
CAPINA – Cooperação e Apoio a Projetos de Inspiração Alternativa
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
CEF – Caixa Econômica Federal
CEES – Conselho Estadual de Economia Solidária
CERIS - Centro de Estatística Religiosa e Investigações Sociais
CFES – Centro de Formação em Economia Solidária
CONAES – Conferência Nacional de Economia Solidária
CONDESOL – Conselho Municipal de Economia Solidária
COMSOL – Rede de Comercialização de Economia Solidária
DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF
ECOSOL - Economia Solidária
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FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
EES – Empreendimentos Econômicos Solidários
EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
FIPERJ – Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro
IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômica
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA - Lei Orçamentária Anual
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
PACS – Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
PPA - Plano Plurianual
PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
REPS - Rede de Educadores Populares em Economia Solidária
SEDES - Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário
SEDRAP - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca
SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária
SETRAB – Secretaria Estadual de Trabalho e Renda
SME- Secretaria Municipal de Educação
SMDEI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação
UNISOL BRASIL - Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários

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