ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.997, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 215, de 05 de novembro de 2003)
Dispõe sobre o cargo de Promotor de Justiça de
Entrância Intermediária do Ministério Público
do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Transforma, no Quadro nº 3 – Anexo à Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 –
Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Intermediária, um cargo
de Promotor de Justiça Substituto em 4º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal
da Comarca de Santo Ângelo, de entrância intermediária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de novembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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