I

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N° 311 . DE 28 DE

ABRIL

DE 2005.

Dispõe sobre a elevação da composição do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia, cria a 2a Câmara
Cível, a 2a Câmara Especial e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Os artigos 3o, 5o, 6o, o Capítulo III, a Seção I e o artigo 10 da Lei Complementar n°. 94, de
03 de novembro de 1993 - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, alterada

pelas Leis Complementares n°s. 129, de 14 de junho de 1995; 146, de 22 de dezembro de 1995; 157, de
23 de dezembro de 1996; 175, de 30 de junho de 1997; 204, de 08 de abril de 1998; 214, de 7 de julho de
1999; e 245, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o. O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, é o órgão máximo do Poder Judiciário do
Estado de Rondônia e compõe-se de dezessete (17) Desembargadores. (NR)

Art. 5o - São órgãos do Tribunal de Justiça:
1 - o Tribunal Pleno;

II - o Conselho da Magistratura;
III - a Ia e 2a Câmaras Cíveis; (NR)

IV - a Ia e 2a Câmaras Especiais; (NR)
V - a Câmara Criminal; (NR)
VI - a Câmara de Férias; (NR)
VII - a Presidência e a Vice-Presidência;

VIII - a Corregedoria-Geral da Justiça;
IX - as Comissões Permanentes.

Art. 6o - O Tribunal de Justiça funcionará precipuamente em:
I - Tribunal Pleno;

II - Ia e 2a Câmaras Cíveis; (NR)
III - Ia e 2a Câmaras Especiais; (NR)


T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

IV - Câmara Criminal; (NR)
V - Câmara de Férias;

VI - Conselho da Magistratura.

CAPÍTULO III

DAS CÂMARAS CÍVEIS, ESPECIAIS, CRIMINAL E DE FÉRIAS
Seção I

Das Câmaras Cíveis, Especiais e Criminal

Art. 10. Excluídas as matérias de competência do Tribunal Pleno, as Câmaras Cíveis, Especiais e

Criminal terão sua competência e número de Desembargadores fixados no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça." (NR)

Art. 2o. Ficam criados quatro (04) cargos de Desembargador, para atender à nova composição do
Tribunal de Justiça.

Art. 3o. Ficam criados os cargos de assessoria e apoio aos Desembargadores, mencionados no

artigo anterior, bem como os Departamentos da 2a Câmara Cível e da 2a Câmara Especial com os
respectivos cargos, de acordo com a estrutura determinada pela Lei Complementar n° 92, de 04 de
novembro de 1993, constantes dos anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 4o. O início do processo de instalação da 2a Câmara Cível e da 2a Câmara Especial e seus
respectivos departamentos ou a posse nos cargos de Desembargadores, criados nesta Lei Complementar,
será deliberado pelo Tribunal Pleno Administrativo, verificada a disponibilidade orçamentária e
financeira.

Parágrafo único. Enquanto não instalados os Departamentos a que se refere o caput deste artigo,
será utilizada a estrutura dos Departamentos já existentes.

Art. 5o. Os atuais Desembargadores terão preferência na remoção para as Câmaras criadas ou na
vaga surgida em decorrência dessa remoção, observada a ordem de antigüidade.

Art. 6o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento do
Poder Judiciário.

Art. T. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28de Abri 1

âJ

RCIS0CASSOL
IVO NARCI
Gove/nador

de 2005. 117° da República.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO I

CARGOS DE ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO AOS GABINETES
DOS DESEMBARGADORES
CATEGORIA

ESPECIALIDADE

PADRÃO

DE CARGOS

SÍMBOLO

Assessor de Desembargador

8

PJ-DAS-5

Assistente de Desembargador

4

PJ-DAS-3

Oficial de Gabinete

4

PJ-DAS-2

Técnico Judiciário

4

16a29

Auxiliar
(Motorista)

4

01 a 15

FUNCIONAL

Cargos

QUANTIDADE

Comissionados

Cargos Efetivos

TOTAL

Operacional

24

-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

CARGOS DOS DEPARTAMENTOS

DA 2a CÂMARA CÍVEL E 2a CÂMARA ESPECIAL
DEPARTAMENTO DA 2a CÂMARA CÍVEL
CATEGORIA

QUANTIDADE

PADRÃO

DE CARGOS

SÍMBOLO

Diretor de Departamento

1

PJ-DAS-5

Diretor de Divisão

2

PJ-DAS-3

Assistente Jurídico

2

PJ-DAS-3

Técnico Judiciário

8

16 a 29

Auxiliar
(Contínuo)

1

1 a 15

ESPECIALIDADE

FUNCIONAL

Cargos
Comissionados

Cargos Efetivos

Operacional

14

TOTAL

-

DEPARTAMENTO DA 2a CÂMARA ESPECIAL
CATEGORIA

DE CARGOS

PADRÃO
SÍMBOLO

Diretor de Departamento

1

PJ-DAS-5

Diretor de Divisão

2

PJ-DAS-3

Assistente Jurídico

2

PJ-DAS-3

Técnico Judiciário

8

16a29

Auxiliai*
(Contínuo)

1

1 a 15

ESPECIALIDADE

FUNCIONAL

Cargos

QUANTIDADE

Comissionados

Cargos Efetivos

TOTAL

Operacional

14

-