DECRETO Nº 36.671

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de
avaliar

alternativas

de

solução

para

a

regulação dos serviços públicos delegados,
no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que Governo e Empresas possuem objetivos sociais distintos e que,
dessa forma, quando PPPs e Concessões são realizadas faz-se necessária a
regulação dos serviços delegados;

CONSIDERANDO que serviços que operam em regime de monopólio, necessitam da
regulação governamental para proteção do usuário; e

CONSIDERANDO que a regulação inclui monitoramento e garantia do cumprimento
dos contratos celebrados,
DECRETA:

Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar alternativas de
solução para a regulação dos serviços públicos delegados no âmbito do Município do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Cabe ao Grupo de Trabalho promover estudo e apresentar propostas para
regulação de serviços públicos delegados através dos principais contratos de PPPs e
concessões, bem como a contratação de quadro de pessoal próprio através concurso
público.
Art. 3º O Grupo de Trabalho, integrado por um representante de cada órgão, a ser
designado pelo respectivo Secretário Municipal, tem a seguinte composição:
a) Secretaria Municipal da Casa Civil;
b) Procuradoria Geral do Município;
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c) Controladoria Geral do Município; e
d) Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º A presidência do grupo de trabalho cabe ao representante da Secretaria Municipal
da Casa Civil.
§ 2º Poderão ser convidados para reuniões do Grupo de Trabalho representantes de
outros órgãos e entidades do Município do Rio de Janeiro,
em razão do assunto a ser tratado, mediante solicitação do Presidente do Grupo de
Trabalho.
Art. 3º O relatório final dos trabalhos deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias
após a publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade

EDUARDO PAES

D.O. RIO 01.01.2013

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