14/01/2021

SEI/ABC - 0015542832 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.080, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do
Estado de Rondônia.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, que cria
o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia - COJE.
Art. 2° A Lei Complementar n° 94, de 3 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art.
........................................................................................................................................................

53

......................................................................................................................................................................
§ 4° Salvo por motivo de saúde, formalmente comprovado, ou por interesse público, as licenças, por
qualquer motivo, não suspenderão o gozo das férias do magistrado. (NR)”
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2021, 133° da República.
JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 12/01/2021,
às 12:11, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
0015542832 e o código CRC 8F88C543.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.510294/2020-95

SEI nº 0015542832

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17385459&infra_s…

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