DECRETO N° 22345 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre as normas de proteção ambiental para utilização das praias
municipais.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 14/003.912/2001,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art.
268, II, que determina que as praias são áreas de preservação permanente, e art.
269, II, o qual estabelece que a zona costeira é área de relevante interesse
ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos
competentes, preservados seus atributos essenciais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 Lei de Crimes Ambientais -, que dispõe sobre as condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e no Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que a
regulamenta;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
Capítulo VI - Do Meio Ambiente, notadamente no art. 463, IX, que determina serem
instrumentos, meios e obrigações de responsabilidade do poder público, para
preservar e controlar o meio ambiente, a manutenção e a defesa das áreas de
preservação permanente;
CONSIDERANDO que compete ao Município organizar e manter os serviços de
fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa,
conforme o disposto no art. 30, X, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n° 20.225, de 13 de julho de
2001, que cria o Regulamento 26 da Consolidação das Posturas Municipais e
dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e ordenar a realização de
atividades de lazer, de comércio, bem como as práticas esportivas ou
recreacionais nas praias municipais, para assegurar a proteção ao meio
ambiente;
DECRETA:
Art. 1° Os critérios de proteção ambiental para utilização das praias municipais
obedecerão às disposições e normas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo
da legislação em vigor.
Art. 2° Para a localização e implantação de conjunto de barras e outros
equipamentos, devidamente autorizados, destinados a práticas esportivas, de
recreação, comércio, ou para a delimitação das quadras na praia, os seguintes
critérios deverão ser obedecidos:
I - não remover nem danificar a flora local;
II - não inserir espécies vegetais estranhas ao ecossistema local;
III - não fazer uso dos elementos naturais e artificiais existentes no local lhes
causando alterações irreversíveis ou cuja recuperação onere o Município;
IV - manter as características topográficas da areia.
§ 1° Nas praias onde ocorram espécies de restinga deverá ser reservada uma
faixa de proteção, na areia, para a vegetação, com vinte metros no mínimo,


contados a partir da linha limite entre o calçadão e o areal, onde não será
permitida qualquer atividade ou instalação de equipamentos.
§ 2° Nos locais onde a vegetação existente ultrapassar os vinte metros
estabelecidos no § 1.°, a faixa de proteção se estenderá até mais dois metros do
término da cobertura vegetal.
§ 3° Nas praias da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Pontal e Macumba,
quando houver implantação de quadras, além do atendimento ao disposto no §
1.°, deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de vinte metros entre
quadras, no sentido paralelo à orla, em um único alinhamento.
Art. 3° O não-atendimento ao disposto neste Decreto sujeita o infrator à aplicação
das sanções previstas no Decreto Municipal n° 20.225, de 13 de julho de 2001, e
no Decreto Federal n° 3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamenta a Lei
Federal n° 9.605, de 1998 - Lei de Crimes Ambientais.
Art. 4° A instalação de chuveiros nas praias, desde que permitida pela legislação
em vigor, deverá atender às seguintes restrições:
I - solicitação de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - não será permitida a ligação na rede formal de abastecimento de água sem a
prévia autorização do órgão competente;
III - é vedada a passagem de dutos que impliquem alteração das características
topográficas da areia, remoção ou alteração da vegetação local, em especial das
espécies de restinga;
IV - a área destinada ao chuveiro deverá permitir a infiltração da água no subsolo
mediante a utilização de grelha sobre brita, de modo que impeça o escoamento
em forma de vala ao longo da superfície da areia;
V - a instalação deverá ter perfeito funcionamento, de modo a impedir
gotejamento quando fechado o chuveiro, evitando desperdício de água.
Parágrafo único. O não-atendimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator à
aplicação das sanções previstas no art. 27 do Decreto n° 3.179, de 1999: - Causar
dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art.
27 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua
localização: - Multa a partir de R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser
apreendida ou inutilizada a instalação".
Art. 5° Os permissionários de atividades comerciais nos quiosques, sem prejuízo
das normas já estabelecidas pela legislação em vigor, devem providenciar a
manutenção permanente da limpeza na área em torno do quiosque:
I - todo o lixo produzido pelas atividades dos quiosques deverá ser
acondicionado nos recipientes apropriados, não sendo permitida a disposição do
mesmo no solo;
II - não será permitido utilizar o calçadão, a faixa de vegetação ou a areia da praia
para guarda de material dos quiosques.
Parágrafo único. O não-atendimento ao disposto neste artigo sujeita o infrator à
aplicação das sanções previstas no inciso V do art. 19 do Decreto n° 20.225, de
2001: "Não manter a limpeza do local ocupado: - Advertência ou multa de R$
18,86 (dezoito reais e oitenta e seis centavos) a R$ 113,16 (cento e treze reais e
dezesseis centavos)".
Art. 6° Fica proibido nas praias municipais:
I - depositar lixo fora dos recipientes apropriados (lixeiras);
II - o trânsito e a permanência de animais nas areias das praias;
III - promover qualquer atividade sobre a vegetação local ou sobre sua faixa de
proteção, em especial sobre as espécies de restinga;
IV - atear fogo na vegetação ou retirar, parcial ou totalmente, qualquer vegetal ou
mesmo danificá-lo;
V - promover aterro ou escavação que modifique as características topográficas
da areia;
VI - o abastecimento de embarcações na areia sem os devidos cuidados para


evitar extravasamento e poluição do solo;
VII - o trânsito e a permanência de veículos motorizados, exceto os destinados à
limpeza pública e socorro;
VIII - guardar ou enterrar qualquer material na areia;
IX - o fabrico ou a cocção de alimentos, como churrasco e congêneres;
X - utilizar cilindro ou botijão de gás, exceto no interior dos quiosques;
XI - realizar acampamento.
§ 1° O não-atendimento ao disposto no inciso I deste artigo sujeita o infrator à
aplicação das sanções previstas no art. 51 do Decreto n° 20.225, de 2001: "A
infração à limpeza urbana por lançar ou depositar resíduos sólidos em
logradouros públicos será apenada com: - Multa de R$28,29 (vinte e oito reais e
vinte e nove centavos) a R$2.829,00 (dois mil oitocentos e vinte nove reais)".
§ 2° O não-atendimento ao disposto no inciso II deste artigo sujeita o infrator à
aplicação das sanções previstas no § 1° do art. 36 do Decreto n° 20.225, de 2001:
"Caberá aos agentes da fiscalização municipal e da Guarda Municipal, e em
particular, aos agentes do Grupo Especial de Praias da Guarda Municipal - GEP
zelar para o fiel cumprimento da norma, através de determinação legal aos
infratores condutores dos animais, advertindo-os sobre a obrigação de retirada
do animal do local, sob pena de condução coercitiva do responsável à Delegacia
Policial".
§ 3° O não-atendimento ao disposto nos incisos III a XI deste artigo sujeita o
infrator à aplicação das sanções previstas no art. 27 do Decreto n° 3.179, de 1999:
"Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que
trata o art. 27 do Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de
sua localização: - Multa a partir de R$200,00 (duzentos reais)".
§ 4° O não-atendimento ao disposto nos incisos VIII, IX, X e XI deste artigo
implicará a apreensão dos equipamentos, materiais, produtos e demais
instrumentos utilizados na infração.
Art. 7° A partir da data de publicação deste Decreto será efetuada uma campanha
educativa, no período de sessenta dias, com o objetivo de advertir, notificar e
orientar a população quanto à nova regulamentação.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 2.12.2002