DECRETO Nº 19575 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001
Institui o Programa Bolsa-Esporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá
outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que compete à Prefeitura, através da Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, proporcionar condições de formação e aprimoramento de
talentos esportivos descobertos entre os alunos das unidades escolares de
ensino da rede pública e da rede de ensino privada, estabelecidas no Município
do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Esporte no âmbito do Município do Rio
de Janeiro.
Art. 2º O Programa Bolsa-Esporte tem como finalidade incentivar a formação e o
aperfeiçoamento de talentos esportivos descobertos entre os alunos carentes da
rede de ensino público, até o momento em que suas carreiras se viabilizem por
intermédio de profissionalização ou patrocínio de terceiros.
§ 1º Considera-se aluno carente, para fins do disposto neste Decreto, aquele
oriundo de família cuja renda mensal seja igual ou inferior a 2 (dois)
salários-mínimos.
§ 2º São condições para a obtenção do benefício a que se refere o "caput" deste
artigo:
a) ser aluno regularmente matriculado em unidade escolar de ensino da rede
pública ou da rede de ensino privada, estabelecidas no Município do Rio de
Janeiro;
b) possuir idade entre 7 (sete) e 18 (dezoito) anos;
c) estar em plena atividade desportiva;
d) ser comprovadamente carente;
e) não receber salário ou patrocínio de qualquer espécie, por parte de pessoas
físicas ou jurídicas;
f) ser residente no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Fica criada Comissão Especial para avaliar e propor ao Secretário
Municipal de Esportes e Lazer, a concessão do benefício a que alude o art. 1º
deste Decreto, composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, que a presidirá;
II - Secretaria Municipal de Educação;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
IV - Secretaria Especial de Prevenção à Dependência Química; e
V - Secretaria Municipal de Governo.
Art. 4º Pelo Programa Bolsa-Esporte será concedido ao aluno escolhido uma
bolsa-apoio no valor mensal de até 2,5 salários-mínimos, pelo período de 1 (um)
ano, renovável e fixada a critério da Comissão Especial a que se refere o artigo
anterior.
Parágrafo único. A concessão da Bolsa-Esporte é eventual, temporária e
perdurará enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas
nos arts. 2º, § 2º e 10 deste Decreto.
Art. 5º O pedido de concessão da Bolsa-Esporte será dirigido à Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 6º
O requerimento para a concessão da Bolsa-Esporte será
instrumentalizado em procedimento administrativo próprio, devendo a Secretaria


Municipal de Esportes e Lazer, de ofício, indeferir o pedido, quando não
observados quaisquer dos critérios previstos neste Decreto.
Art. 7º Os recursos orçamentários relativos ao disposto neste Decreto são os
constantes do próprio orçamento disponível da Secretaria Municipal de Esportes
e Lazer.
Parágrafo único. Incumbirá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a
execução orçamentária para implementação do Programa Bolsa-Esporte.
Art. 8º Os recursos financeiros do Programa Bolsa-Esporte serão liberados,
mensalmente, pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante depósito
em conta bancária do atleta requerente, ou de seu representante legal no caso de
atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Art. 9º
Os recursos financeiros da Bolsa-Esporte serão transferidos por
intermédio de termo específico (TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA-ESPORTE)
celebrado entre a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e o atleta requerente,
devendo o referido instrumento ser assinado pelo representante legal, no caso de
atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Art. 10. O beneficiário do Programa Bolsa-Esporte deverá comprovar perante a
Comissão Especial a que se refere o art. 3º, pessoalmente ou através de seu
representante legal, quando for o caso, freqüência escolar mínima de 90%
(noventa por cento) das aulas mensais, assim como o aproveitamento satisfatório
na instituição de ensino público na qual estiver matriculado, sob pena de
cancelamento do benefício de que trata este Decreto.
Art. 11. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros
recebidos na forma e nos prazos fixados em resolução do Secretário Municipal
de Esportes e Lazer, a partir de relatório de aproveitamento esportivo.
Art. 12. O recebimento das bolsas corresponderá ao uso pelo atleta da logomarca
da Prefeitura, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer.
Art. 13. A Secretaria de Esportes e Lazer baixará os atos normativos necessários
à execução do presente Decreto.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.062, de 26 de julho de
1995.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 19.02.2001
Republ. em 5.03.2001 e 18.06.2001