DECRETO RIO Nº 48250

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece procedimento para parcelamento de
créditos administrados pela Subsecretaria de
Patrimônio Imobiliário, da Secretaria Municipal
de Fazenda, e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor; e
CONSIDERANDO o estado de calamidade decretado a partir do advento do Decreto Rio nº
47.355, de 8 de abril de 2020;
CONSIDERANDO o cenário de crise infligido pela pandemia do novo coronavírus - COVID19, cujos efeitos se espraiaram sobre os entes públicos e particulares;
CONSIDERANDO a regra da vedação à utilização gratuita de bens integrantes do
patrimônio imobiliário municipal prevista no art. 237, da Lei Orgânica do Município do Rio
de Janeiro;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 04/552.177/2020;

DECRETA:
Art. 1º Os créditos administrados pela Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da
Secretaria Municipal de Fazenda, estritamente no que se refere ao principal e que
correspondam a competências 03/2020 a 10/2020, poderão ser objeto de pedido de
parcelamento.
§ 1º Compreende-se por principal, para os fins deste Decreto, o valor originalmente devido
até a data de vencimento da guia de recolhimento correspondente acrescido da atualização
monetária porventura incidente e sem o cômputo de multa e juros.
§ 2º Fica delegada ao titular da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria
Municipal de Fazenda, a decisão sobre o pedido de parcelamento, salvo nos casos em que
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o débito objeto do pleito corresponda a valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), circunstância em que caberá ao titular da Secretaria Municipal de Fazenda a
apreciar o requerimento.
Art. 2º O valor da parcela não poderá ser inferior a 1/5 (um quinto) da importância devido a
título de remuneração periódica, tais como mensal e anual.
Art. 3º Excluem-se do disposto neste Decreto os créditos relativos a termos de promessa
de compra e venda de
bens imóveis, montantes afetos a juros e multa e os relacionados aos direitos enfitêuticos.
Art. 4º O disposto neste Decreto não ensejará prejuízo à aplicação das demais normas
pertinentes à matéria, notadamente a Resolução SECPAR nº 7, de 26 de novembro de
2015, e de atos outros que, conferindo novo tratamento ao tema, revoguem a citada
Resolução.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 07.12.2020

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