DECRETO RIO Nº 44446

DE 20 DE ABRIL DE 2018

Transfere

a

Comissão

de

Programação

e

Controle de Despesa – CODESP – para a
Secretaria Municipal da Casa Civil e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º Fica transferida a Comissão de Programação e Controle de Despesa – CODESP –
com sua estrutura organizacional, pessoal e dotação orçamentária, da Secretaria
Municipal de Fazenda para a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º Inclui-se o inciso VI ao art. 2º, do Anexo I, do Decreto Rio nº 42.887, de 15 de
fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
“IV - avaliar, a qualquer tempo, o impacto das despesas dos órgãos e
entidades

Municipais

e

solicitar

informações

adicionais

que

julgar

necessárias.”.
Art. 3º Ficam alterados os incisos I, II e V do art. 14 do Anexo I do Decreto Rio nº 42.887,
de 15 de fevereiro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – Presidente:
Secretário Municipal da Casa Civil.
II – Comissão:
a) 2 Representantes da Secretaria Municipal da Casa Civil;
b) 4 Representantes da Secretaria Municipal da Fazenda;
c) 3 Representantes da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
d) 2 Representantes da Subsecretaria de Serviços Compartilhados da
Secretaria Municipal da Casa Civil;
e) 1 Representante da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
V - Grupos de Análise:
a) Grupo de Análise da Direta;
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b) Grupo de Análise da Indireta;
c) Grupo de Análise de Inativos/Pensionistas.”
Art. 4º O Parágrafo único do art. 15 do Anexo I do Decreto Rio nº 42.887, de 15 de
fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os membros da CODESP poderão ser substituídos por seus
respectivos suplentes, os quais farão jus à percepção do jeton de que trata este
artigo.”
Art. 5º Revoga-se o art. 24 do Anexo I do Decreto Rio nº 42.887, de 15 de fevereiro de
2017.
Art. 6º Inclui-se o inciso V ao art. 31 do Anexo I do Decreto Rio nº 42.887, de 15 de
fevereiro de 2017, com a seguinte redação:
“V – Secretaria Municipal da Casa Civil.”
Art. 7º Altere-se o art. 39 do Anexo I do Decreto Rio nº 42.887, de 15 de fevereiro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Em decorrência das alterações estruturais, ficam transferidos o
pessoal, os cargos, o acervo documental e patrimonial da F/SECODESP para
integrar a Secretaria Municipal da Casa Civil.”
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.04.2018

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