Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
LEI N° 3.522, DE 24 DE MARÇO DE 2015.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n°
1.252, de 11 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre o atendimento ao consumidor nos
caixas das agências bancárias e Cooperativas
de Créditos do Estado de Rondônia".

o PRESIDENTE

DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, e eu, nos
termos do § 7° do artigo 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os artigos 1° e 2° da Lei n° 1.252, de 11 de novembro de 2003, que "Dispõe
sobre o atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias e Cooperativas de
Crédito do Estado de Rondônia", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°. Todas as agências bancárias e Cooperativas de Crédito estabelecidas no
Estado de Rondônia ficam obrigadas a manter, para todos os serviços ofertados à população, atendentes em número compatível com o fluxo de usuários, de maneira a permitir
que estes sejam atendidos em tempo razoável.
Art. 2°. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se tempo razoável:
I ~ até 20 (vinte) minutos, em dias normais; e
II - até 30 (trinta) minutos, nos dias que antecedem ou que sucedem aos feriados oficiais."
Art. 2°. Ficam acrescentados à Lei n° 1.252, de 2003, os artigos 2°-A e 2°-B, com a
seguinte redação:
"Art. 2°-A. Os estabelecimentos bancários e Cooper tiva de Créditos deverão oferecer atendimento preferencial e exclusivo às pessoas ma' res de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, acompanhadas de cria
e rtadores de necessidades especiais,
assegurando-lhes, ainda, a aco dação e as n s adequados enquanto aguardam a
prestação do serviço.


Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia
. Art. 2°-B. As agências bancárias e Cooperativas de Crédito deverão afixar na entrada de seus estabelecimentos, em local visível e de fácil compreensão, a escala de trabalho
do setor de caixas, de gerência e de outros serviços colocados à disposição dos usuários,
bem como as informações relativas ao tempo máximo de espera pelo atendimento."
Art. 3°~Fica revogado ao artigo 3° da Lei n° 1.252, de 2003.

M. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 24 de março de 2015.