ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.142, DE 10 DE JULHO DE 2007.
(publicado no DOE nº 130, de 11 de julho de 2007)
Dá nova redação ao artigo 3° do Decreto n°
37.290, de 10 de março de 1997, que estabelece
procedimentos para a municipalização de
estabelecimentos estaduais de ensino.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 3° do Decreto n° 37.290, de 10 de março de 1997, que
estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Após a publicação da Portaria de troca de mantenedora do
estabelecimento de ensino, o Estado e o Município deverão firmar Convênio para
regular o disposto nos incisos I e II do artigo 1° deste Decreto."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de julho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1