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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N.

980

, DE 20

DE JUNHO DE 2018.

Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de

Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada
- PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo
que preencham os requisitos para a aposentadoria
voluntária e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Fica autorizado o Ministério Público do Estado de Rondônia a instituir o Programa de
Aposentadoria Incentivada - PAI, destinado aos servidores de seu quadro efetivo que preencham os
requisitos para a aposentadoria voluntária.
§ 1°. O plano de que trata o caput terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2018.

§ 2o. O Ministério Público do Estado de Rondônia regulamentará o Programa em até 90 (noventa)
dias após a publicação desta Lei Complementar.
Art. 2o. Poderá aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada o servidor efetivo do quadro de
pessoal do Ministério Público do Estado de Rondônia que, até o dia 31 de dezembro de 2018:
1 - não estiver respondendo a processo disciplinar; e
II - não estiver respondendo a processo judicial.
Art. 3°. A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica:

I - a permanência no exercício das funções do cargo ate a data de publicação do ato da aposentadoria; e
II - a irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei Complementar.
Art. 4o. O valor do incentivo, de caráter indenizatório, e os critérios de concessão serão disciplinados
em Resolução pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 1°. A indenização será devida exclusivamente ao servidor que formalizar a adesão ao Programa de
Aposentadoria Incentivada e será paga em procedimento próprio, da seguinte forma, a critério do
Procurador-Geral de Justiça:

I - â vista, em até noventa dias, contados da publicação do ato de aposentadoria; e

II - em parcelas mensais, segundo cronograma de desembolso definido na regulamentação do
Ministério Público do Estado de Rondônia, atendida a programação orçamentária e financeira, caso a

quantidade de servidores que aderirem ao programa implique comprometimento dos recursos financeiros
disponíveis.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

§ 2o. Os valores correspondentes ao benefício de que trata esta Lei Complementar não se incorporam,
para nenhum efeito, aos proventos de aposentadoria, nem compõem margem de cálculo consignávcl.
§ 3o. Para os efeitos deste artigo, as frações de ano são contadas por cálculo duodccimal,
considerando-se por inteiro a fração de mês de igual ou superior a quinze dias.
Art. 5o. A indenização instituída nesta Lei Complementar não interfere no cálculo dos proventos de
aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.

Art. 6o. Os pedidos de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada serão classificados pelo
recebimento cronológico, segundo listagem formada a partir de análise do órgão gerenciador, e nesta ordem
decididos pelo Procurador-Gcral de Justiça.
Art. 7o. Cabe ao Procurador-Geral de Justiça definir a margem dos recursos orçamentário-financeiros
destinados ao custeio do Programa de Aposentadoria Incentivada instituído por esta Lei Complementar.
Art. 8o. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias do Ministério Público do Estado de Rondônia.

Art. 9o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 20 de junho de 2018, 130° da República.

Governador