ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTAI(I) I)E R()RAIIvIA
"Amazônia: Património dos Brasileiros

0111)
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE RORAIMA

LEI N° 1103, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o programa de conscientização
e obriga a inclusão e reserva de vagas na
rede pública e privada de educação, no
estado de Roraima, para crianças e
adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o, Deputado Jalser Renier
Padilha, nos termos do §8° do art. 43 da Constituição Estadual, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica criado o programa de conscientização do Transtorno do Espectro
Autista em crianças e adolescentes, na rede pública e privada de educação do Estado de
Roraima.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada de
educação devem manter, em caráter permanente, material gráfico informativo sobre
autismo nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios.
Art. 2° Os estabelecimentos de ensino da rede pública de educação ficam
obrigados a incluir em seu ensino regular crianças e adolescentes portadores do
Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para a inclusão a que se refere o caput do presente artigo, os
estabelecimentos de ensino deverão reservar o mínimo de duas vagas por turma.
Art. 3° O canal de relacionamento da Secretaria de Estado da Educação será
utilizado para reclamação de pais, familiares e responsáveis, quando da recusa, pela
rede pública e privada de educação, de matricula para alunos com Transtorno do
Espectro Autista.
Parágrafo único. A recusa importará aos responsáveis as penas cominadas no
art. 8°, inciso I, da Lei Federal n° 7.853/1989.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Antônio Augusto Martins, 16 de setembro de 2016.

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