GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

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LEI N° 295

DE

16

DE

JULHO

DE 2001.
LO

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício de 2002 e dá outras s

providências.

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«33

§
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa§ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. Io São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 112 da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para 2002, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração públicaestadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública estadual;

V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI - a política de aplicação dos recursos da agência oficial de fomento;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VIII - as disposições finais.

CAPITULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICAESTADUAL
Art. 2o Em consonância com o art. 112, da Constituição Estadual, as Metas e as Prioridades para o
exercício financeiro de 2002, são as especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2000 - 2003,

constante do anexo I as quais terão precedência na alocação dos recursos, não se constituindo^ todavia,
em limite à programação das despesas.

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CAPÍTULO n

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOSORÇAMENTOS
Art. 3oPara a efeito desta Lei, entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Dl- Projeto, um instrumento deprogramação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma debens ou serviços.

§ Io Cada programa indicará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2o As atividades, projetos e operações especiais não terão desdobramentos, apenas identificarão a
função, subfiinçãoe o programa às quais se vinculam.

§ 3o As categorias de programação de que trata esta Lei compreendem os programas, atividades,
projetos e operações especiais, comindicação de suas metas físicas.

Art. 4o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os grupos
de despesa, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais -1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes 3;

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IV - investimentos - 4

V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de
capital de empresas - 5; e
VI - Amortização da dívida - 6.

Art. 5o Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social comdireito a voto e quedele recebam
recursos do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo, as empresas que recebam recursos do Estado
apenas sob a forma de:
I - participação acionária;

II - pagamento pelo fornecimento de bens e pelaprestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

Art. 6o O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa até 30 de setembro de 2001, seráconstituído de:
I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

m - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa, na
forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital com direito a voto;

V - a discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.

§ IoA programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social será apresentada conjuntamente.

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§ 2o Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, m, da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes;

II - evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e grupo de
despesa;

III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e
origem de recursos;

IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social; por categoria econômica e
origem dos recursos;

V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Anexo I da Lei 4.320
de 1964, e suas alterações;

VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante
no Anexo III da Lei 4.320 de 1964, e suas alterações;

VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e órgão, por grupo de
despesa e fonte de recursos;

VIU - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção
programa e grupo de despesa;

IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 152
da Constituição Estadual, ao nível de órgão, detalhamento da fonte e valores por categoria de
programação.

CAPITULO ni

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DOESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 7° A elaboração do projeto, a aprovação e execução da lei orçamentária de 2002 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
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e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas,
bem como, levar em conta a obtençãodos resultados previstos no anexo de Metas Fiscais, que integraesta
Lei.

Parágrafo único. As metas fiscais, constantes do anexo de Metas Fiscais, poderão ser alteradas, a
qualquer tempo, se verificado que o comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado
nominal e primário indica necessidade de revisão.

Art. 8o No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2002, as receitas e despesas serão orçadas
a preços de junho de 2001.

Art. 9° O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de
alterações do Plano Plurianual 2000-2003, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
constituídas as unidades executoras;

II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos relevantes, não se permitindo, nessa
hipótese, despesas com pessoal e encargos.

Art. 11. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e indireta, será
observado o seguinte:

I - projetos em fase de execução terão precedência sobrenovosprojetos;
II - não poderá ser programado projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira previamente comprovada;
b) a custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.
Art. 12. Somentepoderão ser programados recursos para atender despesas de capital, após atendidas
as despesas correntes, com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de custeio administrativos,
serviços da dívida e contrapartida de financiamentos.
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Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias e

fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, empresas públicas e sociedades de
economia mista e demais empresas em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atendidas integralmente às
necessidades relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem

como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida e à contrapartida deoperações de crédito.
Art. 14. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos e para o

pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se comprovado
documentalmente erro na fixação desses recursos.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a abertura de crédito
adicional com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida para a cobertura de despesas
com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciado aimpossibilidade da sua aplicação original.
Art. 15. A emissão de títulos, caso necessária, será destinada ao atendimento de despesas com
investimento, amortização ou composição da dívida pública estadual.

Art. 16. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual devem estar em conformidade com o
disposto no art. 113, § Io, incisos I, IIe ffl da Constituição Estadual.

Art. 17. A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio à despesa de

capital observará a legislação pertinente e será restrita a entidades privadas, declaradas de utilidade
pública estadual, de atividades de natureza continuada, que sejam de atendimento ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de
2002 por três autoridades locais ecomprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2° É vedada a celebração de convênio, de que trata este artigo, com entidade que se encontre

inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos da administração pública
estadual.

§ 3o É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 18. As descentralizações e transferências de recursos do Estado, consignadas na lei
orçamentária anual, para os municípios, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições,
serão realizados exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,

ressalvadas aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
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unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que.

I- atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;

II -instituiu eregulamentou todos os tributos de sua competência previstos na Constituição Federal
e Estadual;

III - não se encontra inadimplente com oEstado em relação à prestação de contas de recursos
anteriormente recebidos.

§Io Para efeito do disposto no inciso H, ficam ressalvados os impostos aque se refere oart. 156,

incisos HeIII, da Constituição Federal, quando comprovada aausência do fator gerador.

8TÉobrigatório acontrapartida dos municípios, que poderá ser atendida através de recursos

financliL ouberfs eserviços economicamente mensuráveis eserá estabelecida de modo.compatível£om

acapacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo dez por cento do
valor da contribuiçãodo Estado.

Art 19 Évedada ainclusão, na lei orçamentária anual eem seus créditos adicionais de dotações

oara atender despesas com pagamento, aqualquer título, aservidor da administração publica estadual,

dSa o^intóeTa p^ serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes
tlrêntos oJ^JL.íinstrumentos congêneres, firmados pelos órgãos ou entidades aque pertencer o
servidor ou por aquele em que estiver eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica odisposto neste artigo, apesquisadores de instituições de pesquisas
e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.

Art 20 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações
consignadas com esta finalidade eserão identificadas como operações especiais especificas.

§Io Os recursos destinados aprecatórios judiciários, até que sejam extintos, não serão cancelados
para abertura de crédito adicional com outra finalidade.

§2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, derivados de órgãos da
administração direta, serão alocados na Procuradoria Geral.

§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados de órgãos da

administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis pelo debito.
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§ 2o As empresascuja programação consteintegralmente no orçamento fiscal ou no orçamento
da seguridade social não integrarãoo orçamento de investimento das estatais.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVTOA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 24. A administração da divida pública estadual interna ou externa terá por objetivo principal a
minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos parao Tesouro Estadual.
Art. 25. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2002, as despesas com a amortização, juros e

demais encargos da dívida serão fixados com base nas operações contratadas ou nas prioridades e
autorizações concedidas até a data do encaminhamento doprojeto de lei à Assembléia Legislativa.
CAPITULO V

DASDISPOSIÇÕES RELATIVASÀS DESPESAS
DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, observará os limites
estabelecidos nos arts. 19 e 70 da Lei Complementar n° 101, de 2000.

Art. 27. A lei orçamentária consignará recursos necessários à implementação dos planos de
carreiras dos servidores do Estado e de outros encargos deles decorrentes, conforme o disposto no art. 27,
da Constituição Estadual.

§ Io a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras somente será admitida se:

I - respeitadoo limite de que trata o artigo anterior;

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa e aos
acréscimos dela decorrente;

III - houver prévia autorização legislativa.

§ 2o Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto no parágrafo anterior serão acompanhados
de demonstrativo da suficiência de dotação.

Art. 28. As dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual contemplarão efeitos
sobre as despesas decorrentes de revisões, reajustes ou adequações de remuneração, alterações na política

de pessoal dosórgãos e entidades dos Poderes doEstado, incluídas as alterações na estrutura de/ciarreiras
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e contratações a qualquer título, realizadas em 2001 e previstas para 2002, obedecidos limites na Lei
Complementar n ° 101, de 2000.

Art. 29. No exercício de 2002, a realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título,

quando houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no Art. 27, desta Lei, somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os
voltados para asáreas desaúde e segurança, que ensejam situações emergenciais derisco oude prejuízo.

Art. 30. Os projetos de lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gasto com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestações da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e da Secretaria de
Estado do Planejamento, Indústria e Comércio - SEPLAN, em suas respectivas áreas de competências.

CAPITULO VI

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DA AGÊNCIA FINANCEDIA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 31. A agência financeira oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e
financiamentos, respeitada suasespecificidades, as seguintes prioridades:
I - a defesa e preservação do meio ambiente;

II - o atendimento aos mini, pequenos e médios produtores agropecuários e suas cooperativas, e
associações comunitárias nas áreas urbanase rurais;

III - o estímulo à criação de emprego e ampliação da oferta de produtos de consumo popular,
mediante o apoio à expansão e ao desenvolvimento das micros, pequenas e médias empresas e ao agente
autônomo, de conformidade coma LeiEstadual n° 124, de 26 de março de 1996;

IV - a promoção e o desenvolvimento da indústria com ênfase à capacitação tecnológica, à melhoria
da competitividade e à geração de emprego;

V - o incentivo à agroindústria, agricultura irrigada e à produção de insumos agrícolas;
VI - o estimulo à pesquisatecnológica, aplicada à agropecuária;
VII - o apoio a empreendimentos culturaise turísticos.

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Parágrafo único. A concessão de empréstimos ou financiamentos, na forma deste artigo, a Micro,
Pequenas e Média Empresas e ao agente autônomo, sem prejuízo das demais normas regulamentares e
pertinentes, estes quando credores do Poder Público Estadual, poderão dar em garantia na operação a
fatura de crédito, sendo o valor desta o limitepara concessão do financiamento.
CAPÍTULO vn

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRD3UTÁRIA
Art. 32. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto

de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita, incluindo:

I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações na legislação federal e demais
recomendações oriundas da União;

II - revisões e simplificações da legislação tributária e de contribuições sociais;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive, empresas
públicas e sociedade de economia mista.
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Parágrafo único. Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados
aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais por lei específica, no decorrer do
exercício, observada a legislação vigente.

Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira deverá apresentar a estimativa de renúncia de receita correspondente.
CAPÍTULO Vffl

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, no âmbito dos
sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas
sem comprovadae suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 35. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei

Orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo,
AnAn

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observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção
das metas fiscais.

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público do
Estado, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos.

Art. 36. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas previstas no art. 7o desta Lei, essa será feita de forma

proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de "outras despesas correntes",
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder e do Ministério Público.

§ Io Na hipótese do disposto no capuí deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais
Poderes e ao Ministério Público do Estado o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.

§ 2o Ochefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará
ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terácomo limite de movimentação e
empenho.

Art. 37. As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como, do
Ministério Público, para fins de elaboração do projeto de lei orçamentária para 2002, serão enviados à
Secretaria dePlanejamento Indústria e Comércio, atéo dia31 dejulho de 2001

Art. 38. Se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovado até o dia 31 de dezembro de 2001,
aprogramação dele constante poderá ser executada para atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de benefícios previdenciários;
III - pagamento do serviço da dívida;
IV - pagamentode bolsa de estudo
V - transferências constitucionais a Municípios;

VI - despesas já contratadas.
VII - contrapartidas de convênios.

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Art. 39. Alei orçamentária conterá dispositivos autorizando operações de créditos por antecipação

de receita e para refinanciamento da dívida, observadas as disposições da Lei Complementar n° 101, de
2000.

Art. 40. Todos os órgãos, da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, estão obrigados a

colaborar eprestar qualquer informação que seja necessária à elaboração da proposta orçamentária, sob a
coordenação da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,

16

de

JULHO

de2001.

NEUDO RIBE1

Governador dõ~Es&do de Roraima

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