LEI Nº 6.523

DE 15 DE ABRIL DE 2019.

Cria o cadastro para bloqueio do recebimento
de ligações de telemarketing e dá outras
providências.
Autor: Vereador Inaldo Silva

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o cadastro para o
bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1° O cadastro tem por objetivo impedir que as emp resas de telemarketing ou
estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não autorizada, ligações
telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal telefônico ou pela rede
mundial de computadores – internet e similares, para os usuários nele inscritos.
§ 2° Para efeitos desta Lei, considera-se telemarke ting a modalidade de oferta ou
publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações
telefônicas.
Art. 2º Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Carioca implantar, gerenciar e divulgar aos interessados o cadastro, a partir da
publicação desta Lei, bem como criar os mecanismos necessários à sua
implementação.
Art. 3º A inscrição no cadastro será realizada pelo usuário, no site do Procon Carioca,
que deverá informar nome completo, CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e o telefone a
ser cadastrado.
§ 1º O usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome,
respeitando o limite máximo de três números.
§ 2º Incluem-se, nas disposições desta Lei, os números de telefones fixos e os
números de telefonia móvel em geral.
§ 3º A qualquer momento, o usuário poderá solicitar o seu desligamento do cadastro.

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Art. 4º As pessoas descritas no § 1º do art. 1º deverão acessar o cadastro de que trata
esta Lei, a fim de tomar conhecimento dos usuários inscritos.
Art. 5º A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que
prestam serviços relacionados ao § 1° do art. 1º nã o poderão efetuar ligações
telefônicas e enviar mensagens eletrônicas destinadas às pessoas inscritas no
cadastro ora criado.
Art. 6º Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas de que trata esta Lei, que
mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado, ficam excluídas da
vedação legal, exceto para a venda e a divulgação de novos produtos ou serviços.
Art. 7º O usuário que receber ligações, após o trigésimo dia da data do ingresso no
cadastro poderá registrar ocorrência do fato junto ao Procon Carioca, informando o dia,
horário, número da linha que recebeu o chamado, nome da empresa prestadora do
serviço e, sempre que possível, nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as
medidas cabíveis.
Art. 8° O descumprimento das obrigações estabelecid as na presente Lei sujeitará o
infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 8.0 78, de 11 de setembro de 1990,
Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 9° Estão isentos do cumprimento das disposiçõe s desta Lei:
I - as organizações de assistências social, educacional, religiosa e hospitalar, sem fins
lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, como
entidade chamadora da ligação telefônica; e
II - os órgãos governamentais.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e vinte dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 16.04.2019

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