ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.496, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 039, de 27 de fevereiro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1° - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2544 - No inciso XIV do art. 32, é dada nova redação à alínea
"d" e ficam acrescentadas as alíneas "e" e "f"
conforme segue:
"d) 12% (doze por cento), no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de julho de 2008;
e) 15% (quinze por cento), no período de 1° de agosto de 2008 a 30 de setembro de
2009;
f) 12% (doze por cento), a partir de 1° de outubro de 2009."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1