ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.319, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no Município de Seberi.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer nº 660/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Olmiro da Silva
Braga, localizada no Município de Seberi, sob a jurisdição da 20ª CRE, criada pelo Decreto nº
12.241, de 30 de março de 1961, e pelo Decreto nº 16.423, de 24 de janeiro de 1964,
reclassificada pelo Decreto nº 19.818, de 13 de agosto de 1969, reorganizada, designada e
denominada pela Portaria SE nº 54.240, de 6 de dezembro de 1983, com alteração da designação
pela Portaria SE nº 00066, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades
em 1º de fevereiro de 2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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