ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLUÇÃO N° 120/06

Resolve sobre comunicação de prisão em flagrante de Deputado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA
mulgo a seguinte Resolução:

aprovou, e eu pro-

Art. 1°. Deixar de se pronunciar sobre a manutenção ou não da prisão em flagrante do Deputado José Carlos de Oliveira, como lhe compete, por força do artigo 53, § 2° da Constituição Federal e no § 3° do artigo 32 da Constituição Estadual, em razão do indeferimento pelo Superior Tribunal de Justiça do pedido de custódia deste Poder Legislativo para o referido Parlamentar, na
forma do artigo 94, I, "a", do Regimento Interno.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,

17 de agosto de 2006.

Deputado K k

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endonça
ercício da Presidência