ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 1262, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.

Institui a Gratificação de Incentivo Laborai para os
servidores do Departamento Estadual de Trânsito do
Estado de Rondônia - DETRAN/RO.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA,

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Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o Governador do Estado
de Rondônia sancionou, e eu Carião de Oliveira, Presidente da Assembléia, nos termos dos §§ 3o e 7o, do art.
42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art Io. Fica instituída, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia DETRAN/RO, a Gratificação de Incentivo Laborai.

Art. 2o. A Gratificação de Incentivo Laborai será concedida aos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, aos regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, aos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e todos que se encontrarem lotados no

DETRAN/RO, em pleno exercício das atividades no Órgão.
Art. 3o. O valor da Gratificação de Incentivo Laborai instituída por esta Lei será reajustado nos
mesmos índices e datas em que for concedido reajuste salarial aos servidores
Parágrafo único. O valor da Gratificação de Incentivo Laborai de que trata o caput deste artigo será de
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), pago mensalmente na folha de pagamento.
Art. 4o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do DETRAN/RO.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de
Io de agosto de 2003.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 5 de dezembro de 2003