ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.068, DE 25 DE JULHO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 144, de 26 de julho de 2012)
Cria funções gratificadas nos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Ficam criadas, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, 8 (oito) funções gratificadas, com lotação
na Secretaria do Tribunal de Justiça, assim distribuídas:
I - 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Serviço, código 2.1.10;
II - 4 (quatro) funções gratificadas de Chefe de Equipe, código 2.1.08;
III - 2 (duas) funções gratificadas de Chefe de Núcleo, código 2.1.07.
§ 1.º As atribuições da função gratificada de Chefe de Equipe, código 2.1.08, são as
mesmas constantes no Anexo IV da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, atribuídas ao
cargo em comissão de igual denominação.
§ 2.º As atribuições das funções gratificadas de Chefe de Serviço, código 2.1.10, e
Chefe de Núcleo, código 2.1.07, são as constantes no Ato n.º 6/99-P, de 22 de novembro de
1999, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado.
§ 3.º Os quantitativos de funções gratificadas criadas no “caput” deste artigo, para fins
de consolidação, ficam adicionados àqueles constantes no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, de que trata o
art. 9.º da Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998, junto à Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 2.º As funções gratificadas tratadas nesta Lei serão providas conforme a
necessidade e conveniência da Administração.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis