ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos temporários de servidores de escola de
que trata a Lei nº 12.694, de 15 de março de
2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2008, os contratos temporários no número estabelecido pela Lei nº 12.694, de 15 de março de
2007.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada; e
VI - carga horária.
Art. 3º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser substituídos na medida em
que forem sendo nomeados servidores aprovados em concurso para o Quadro de Servidores de
Escola.
Art. 4º - Os contratos temporários de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concursos públicos para provimentos de cargos de servidores de
escola na rede estadual de ensino.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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