DECRETO N° 21410 DE 16 DE MAIO DE 2002
Determina a rescisão do Contrato SMA n° 1.137/2001 celebrado com o Banco do
Brasil para prestação de serviço de pagamento das folhas dos servidores
municipais Ativos, Inativos, Pensionistas e beneficiários de pensões judicais e
especiais da Administração Municipal Direta e Indireta e aos residentes e
bolsistas da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
confere a legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Banco do Brasil S/A realizou saques nas contas de
titularidade deste Município em afronta às determinações e aos procedimentos
estabelecidos nas cláusulas do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas celebrado por esta Municipalidade
com a União;
CONSIDERANDO, à luz do princípio da segurança jurídica, que os saques
referidos, realizados a débito de contas diversas de titularidade deste Município,
põem em risco a adequada e regular execução das operações financeiras e
orçamentárias deste ente público;
CONSIDERANDO, neste sentido, que novos saques podem ser realizados
indevidamente sobre as contas destinadas ao pagamento regular da folha salarial
mensal dos funcionários público municipais e demais beneficiários, sob a
responsabilidade dessa Instituição Financeira;
CONSIDERANDO que os atos praticados abalam decisivamente a credibilidade da
instituição financeira Banco do Brasil S/A junto a esta municipalidade;
CONSIDERANDO
04/400.269/2001;

o

decidido

nos

autos

do

processo

administrativo

n°

CONSIDERANDO, por último, o disposto no art. 78, inciso XII e 79, inciso I, da Lei
n° 8.666/93,
DECRETA:
Art. 1° Fica rescindido o Contrato n° 1.137/2001, celebrado pelo Município do Rio
de Janeiro com o Banco do Brasil S/A, para a prestação de serviço de pagamento
das folhas dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e
beneficiários de pensões judiciais e especiais da administração municipal direta
e indireta e aos residentes e bolsistas da Secretaria Municipal de Saúde, por
razões de interesse público, conforme fundamentos exarados no processo
administrativo e mencionados em epígrafe.
Art. 2° Os procedimentos de transição, visando a realização dos pagamentos
referidos no artigo anterior por meio de outras instituições financeiras
credenciadas por esta municipalidade, serão disciplinados em Resolução
Conjunta das Secretarias Municipais de Administração e Fazenda.
Art. 3° Além dos procedimentos referidos no artigo anterior, e obedecidas as
formalidades legais, a Secretaria Municipal de Fazenda definirá imediatamente
outros relativos à transferência para uma ou mais instituições financeiras,
diferentes do Banco do Brasil, das contas de fornecedores e de prestadores de
serviços e também aos novos mecanismos para aplicação dos recursos
disponíveis do tesouro municipal.


Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 17.05.2002