ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.693, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 247, de 29 de dezembro de 2006 – 2ª edição)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
emergencialmente, por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, recursos humanos para a
Companhia de Processamento de Dados do
Estado do Rio Grande do Sul - Procergs.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do
Sul - Procergs - autorizada a contratar recursos humanos, por motivo de urgência, sob o regime
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, de acordo com o inciso IV do art. 19 da
Constituição do Estado, conforme o quadro abaixo:
Cargo
TC-A1/Programador
TC-B1/Projetista

Carga Horária
40 h
40 h

Salário Mensal
R$ 1.778,87
R$ 2.496,27

Nº de vagas
35
35

§ 1º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de doze meses, a contar da
data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de persistir a
impossibilidade de suprir a carência de recursos humanos com pessoal do próprio quadro
permanente.
§ 2º - A contratação prorrogada nos termos do § 1º poderá ser rescindida antes do
término previsto, por deliberação da contratante.
§ 3º - A contratação de recursos humanos de que trata esta Lei fica condicionada ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e não se
constitui em título para cômputo de pontos em concurso público.
§ 4º - As descrições das atribuições de cada cargo deverão constar do processo seletivo.
§ 5º - Os servidores contratados na forma desta Lei serão alocados exclusivamente na
conclusão e implantação dos sistemas desenvolvidos no âmbito do Projeto de Modernização
Fazendária - Promofaz.

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Art. 2º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata esta
Lei, far-se-á por meio de edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo mínimo de quinze dias úteis para a inscrição;
II - local e horário de inscrição;
III - número de vagas a serem preenchidas;
IV - exigência de titulação e experiência na função, conforme interesse da Procergs; e
V - critérios de desempate.
Art. 3º - A Procergs publicará em um jornal de grande circulação o extrato do edital, no
qual constará, dentre outras informações, a data do edital de inteiro teor publicado no Diário
Oficial do Estado.
Art. 4º - A Procergs publicará no Diário Oficial do Estado a lista nominal dos
aprovados, com a correspondente classificação.
Art. 5° - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da contratação, a Procergs publicará no
Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado;
III - setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades; e
V - carga horária.
Art. 6º - Os salários a serem atribuídos aos empregados contratados nos termos desta
Lei são equivalentes aos fixados na tabela salarial do Quadro de Cargos Permanentes da
Procergs, para os empregos pertencentes ao nível inicial de cada carreira, correspondentes à
carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e serão reajustados conforme a
legislação trabalhista vigente, dissídios, acordos ou outros tipos de negociação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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