RESOLUÇÃO PGM Nº 1033

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova o Enunciado nº 50 da Procuradoria Geral do
Município

que

estabelece

administrativas a serem

providências

adotadas

instauração

de

processos

disciplinares

por

órgãos

nos atos de
administrativos

e

entidades da

Administração Pública Direta e Indireta do Município
do Rio de Janeiro.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nos incisos III e IV
do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de 30
de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no âmbito
da Administração Municipal;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 11/501.865/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:

ENUNCIADO PGM Nº 50
Nos atos de instauração de processos administrativos disciplinares por órgãos e
entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, não
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deve ser mencionado o nome do(s) respectivo(s) servidor(es), em razão da ausência de
obrigatoriedade legal da sua inclusão, e por se tratar de atuação administrativa que
maximiza a proteção à integridade moral do servidor e ao princípio constitucional a
presunção de inocência. Basta a referência ao processo administrativo em que a pretensa
irregularidade foi apurada.
Entretanto, eventual menção ao nome do servidor no ato de instauração não gera a
nulidade do correspondente procedimento administrativo disciplinar.
Referências: Manifestação Técnica PG/PADM/PE/516/2020/PRSM e
Visto PG/PADM/PE/236/2020/AFC”
Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração Direta
e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede mundial de
computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO

D. O RIO 19.02.2021

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