ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.706 DE 11 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 111, de 12 de junho de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/07, publicado no Diário
Oficial da União de 30/10/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2616 -

No art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "ab" e "ac" ao inciso
II, conforme segue:
"ab) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, art. 108-A;
ac) Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, art. 108-B."

ALTERAÇÃO Nº 2617 -

É dada nova redação ao "caput" do art. 10 e ao "caput" do seu
parágrafo único, mantida a redação de suas alíneas, e ao
"caput" do art. 11, mantida a redação de suas notas, conforme
segue:
"Art. 10 - Além das hipóteses específicas para cada documento previstas neste
Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", "g" e "h", II, "a", "c",
"d", "f" ,"j", "u", "aa" e "ab", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:
NOTA - Os dispositivos mencionados neste artigo referem-se,
respectivamente, a: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de
Energia Elétrica, Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de
Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de
Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte
Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário,
Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicação."

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"Parágrafo único - Nestas hipóteses, exceto no caso de Nota Fiscal Eletrônica e de
Conhecimento de Transporte Eletrônico, o documento fiscal será emitido, no mínimo, em 2
(duas) vias, que terão a seguinte destinação:"
"Art. 11 - Os documentos fiscais, exceto o Cupom Fiscal emitido por ECF, a Nota
Fiscal Eletrônica, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, serão
emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado, devendo ser preenchidos a máquina ou
manuscritos a tinta, de forma que seus dizeres e indicações fiquem bem legíveis em todas as
vias."
ALTERAÇÃO Nº 2618 -

Fica acrescentada a Subseção IV à Seção V do Capítulo I do
Título IV, conforme segue:
"Subseção IV
Do Conhecimento de Transporte Eletrônico
(Modelo 57)

Art. 108-A - O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e poderá ser emitido em
substituição aos seguintes documentos:
NOTA 01 - Considera-se Conhecimento de Transporte
Eletrônico
o
documento
emitido
e
armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de
documentar prestações de serviço de transporte de cargas,
ainda que por meio de dutos, cuja validade jurídica é garantida
pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso
concedida pela Receita Estadual, antes da ocorrência do fato
gerador.
NOTA 02 - O contribuinte deverá estar previamente
credenciado junto à Receita Estadual para a emissão do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
NOTA 03 - Ao contribuinte obrigado à emissão de
Conhecimento de Transporte Eletrônico fica vedada a emissão
dos documentos fiscais relacionados nos incisos deste artigo.
NOTA 04 - Deverão ser observadas, pelo contribuinte
credenciado à emissão de Conhecimento de Transporte
Eletrônico, as instruções baixadas pela Receita Estadual.
I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo
8;
II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
modelo 9;
III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;
IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11;

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V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo
27;
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando
utilizada em transporte de cargas.
Art. 108-B - O contribuinte usuário de Conhecimento de Transporte Eletrônico, para
acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e, deverá emitir o
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE.
NOTA - O Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico não é documento fiscal hábil para a
escrituração fiscal, salvo na hipótese em que o tomador do
serviço de transporte não for credenciado à emissão de
documentos fiscais eletrônicos."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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