ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.081, DE 05 DE MAIO DE 2004.
(publicada no DOE nº 085, de 06 de maio de 2004)
Determina aos estabelecimentos bancários
situados no território do Estado do Rio Grande
do Sul, a disponibilização de assentos nas filas
especiais para aposentados, pensionistas,
gestantes e deficientes físicos, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Ficam obrigados os estabelecimentos bancários situados no território do
Estado do Rio Grande do Sul a disponibilizar assentos nas filas especiais para aposentados,
pensionistas, gestantes e deficientes físicos.
§ 1° - A quantidade de assentos disponíveis deverá ser suficiente para que, durante o
horário de funcionamento, todos os usuários da fila especial possam estar assentados.
§ 2° - Os estabelecimentos bancários afixarão em local visível, cartaz, placa ou qualquer
outro meio equivalente indicando a localização e a destinação dos assentos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de maio de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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