ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.426, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Profissionais da Educação/Especialistas de
Educação para as funções de Orientador
Educacional e de Supervisor Escolar, nos
termos da Lei n.º 6.672, de 22 de abril de 1974 e
da Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter temporário, para o
exercício das funções correspondentes às atribuições dos cargos de Orientador Educacional e de
Supervisor Escolar, previstas na Lei n.º 7.132, de 13 de janeiro de 1978.
Parágrafo único - A admissão de que trata o art. 1.º está limitada a 1.000 (um mil)
contratos para a função de Orientador Educacional e a 1.000 (um mil) contratos para Supervisor
Escolar.
Art. 2º - Fica instituído cadastro específico de contratações temporárias para suprir
necessidade de atendimento às funções de orientação e supervisão educacional, de excepcional
interesse público, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição do Estado.
§ 1º - Considera-se caráter temporário a necessidade de suprir vagas nas funções de
Orientação Educacional e de Supervisão Escolar, sempre que não houver banco de concursados
aprovados em concurso, aptos à nomeação.
§ 2º - Poderão inscrever-se no cadastro específico, profissionais de educação que
comprovarem a formação exigida na forma do art. 64 e do art. 67, parágrafo único, da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 3º - As inscrições terão validade por prazo não superior a 3 (três) anos e as
contratações, de que trata esta Lei, terão validade por 1 (um) ano, mediante autorização
legislativa específica.
§ 4º - Somente serão admitidas contratações temporárias de candidato constante do
cadastro específico, ora criado, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo.

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§ 5º - Quando os inscritos no cadastro de que trata este artigo não satisfizerem a
demanda específica existente, fica autorizada a publicação de editais, pela Secretaria da
Educação, com ampla divulgação nos meios de comunicação locais, abrindo prazo não inferior a
5 (cinco) dias úteis para novas inscrições.
§ 6º - A classificação no cadastro de contratações temporárias considerará o tempo de
experiência na função, constituindo-se como critérios de desempate:
I - maior tempo de exercício nas funções de Orientação Educacional ou Supervisão
Escolar, em que pretende atuar;
II - maior tempo de experiência em atividades docentes e se persistir o empate;
III - sorteio público.
Art. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado, até o final do ano
letivo de 2010, relatório circunstanciado por Coordenadoria Regional, Município e por Escola,
em que conste a relação dos profissionais contratados e sua identificação funcional.
Art. 4º - A admissão ora autorizada fica condicionada ao atendimento do previsto na
Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e não se constitui em título para
cômputo de pontos em concurso público para os cargos de Orientador Educacional e Supervisor
Escolar no Magistério Público Estadual.
Art. 5º - A remuneração dos contratos, na forma desta Lei, corresponderá ao
vencimento do nível 5 (cinco), classe A, da carreira.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do art.19, inciso IV, da Constituição do Estado, 50 (cinquenta) Técnicos Agrícolas, a
serem lotados na Secretaria da Educação, para atuarem nas Escolas de Ensino Profissional do
Estado.
§ 1º - A contratação prevista neste artigo vigorará pelo prazo de até 12 (doze) meses, a
contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, e ser
rescindida a qualquer tempo, por deliberação da contratante.
§ 2º - As contratações serão regidas pelo regime estatutário, disciplinado na Lei
Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, no que couber.
§ 3º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender a necessidade inadiável de qualificação da Educação Profissional, no
âmbito estadual, em face da deficiência no Quadro de Pessoal das Escolas Técnicas Estaduais.
Art. 7º - O recrutamento para o processo seletivo visando à contratação de que trata o
art. 1.º far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial do Estado e conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisito e local de inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas em cada função na Capital e nos postos do
interior do Estado;
III - a habilitação exigida para cada função;
IV - critério de desempate.

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§ 1º - Deverá ser publicado, em jornal de grande circulação, o extrato do edital do
processo seletivo, no qual constará, dentre outras informações, a data da publicação, no Diário
Oficial do Estado, do edital referido no "caput" deste artigo.
§ 2º - O prazo a ser concedido para as inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 8º - Para os efeitos da contratação prevista nesta Lei, será constituída uma
comissão específica, designada pelo Titular da Secretaria da Educação, com a finalidade de
efetuar a seleção e classificação dos candidatos.
Art. 9º - No prazo de 30 (trinta) dias corridos após a contratação, o Poder Executivo
publicará no Diário Oficial do Estado e disponibilizará na Internet os seguintes dados:
I - nome do contratado;
II - função para a qual foi contratado; e
III - município onde exerce as atividades.
Art. 10 - Os contratos emergenciais não permitem o cômputo de pontos, como título,
em concurso público.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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