DECRETO RIO Nº 48461

DE 21 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre Delegação de Competência à
Secretária Municipal de Assistência Social, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Delegar competência à Secretária Municipal Assistência Social, MARIA LAURA
MONTEZA DE SOUZA CARNEIRO, na forma do art. 603 do Decreto nº 3.221/1981
(RGCAF), para celebrar convênios, contratos de repasse e termos aditivos em nome do
Município do Rio de Janeiro com a União Federal e com o Estado do Rio de Janeiro, cujo
objeto seja pertinente à Pasta da Assistência Social, podendo ainda, assinar toda
documentação para instrução dos pleitos - plano de trabalho, declaração de contrapartida,
técnica e gerencial, bem como, as prestações de contas e demais ajustes necessários.
Art. 2º Dar-se-á ciência da delegação objeto do presente ato ao Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e à
Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 01/01/2021, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2021- 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 22.01.2021

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