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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTARN" 103

DE

9

DE JUNHO

DE 2006.

''Altera e aCrescenta dís|^sítívos da Lei

Complementar n° 051, de 28 de Dezembro
de 2001, que ^Dispõe sobre a Carreira, a

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Remuneração e o Quadro de Organização
e Distribuição do Efetivo da Policia

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Militar do Estado de Roraima e dá outras

providências."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art 1°. O art. 8° da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigoTffltacrescido dos §§ 1°, 2°, 3° e 4®, coma seguinte redação:
Art. 8°

§ 1° Os Subtenentes^l integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares

(QPPM), os Subtenei^PM integrantes do Quadro de Praças Poli^s Militares

Músicos (QPPMM), os 2°® Tenentes PM e os 1°® Tenentes PM fifegrantes df
Quad^de Oficiais de Administraçâií(QOAPM), eos 2°® Tenentes PM do Quadro^
de Oficiais Músicos Policiais Militares (QOPMM), após completarem vinte e

nove anos e seis meses de.,seryiço, computado o tempo paraa inatividade, serão,
mediaaíe requerimento do interessado, promovidos ao posto imediatamente

supjiltor, independentemente de vagas, desde que tenhanf" concluído, com

aj^íiweitamento, oCurso de Habilitação de Oficiató (CHO), epermaneçam por, no
mínimo, mais 06 (seis) meses no serviço ativo da Corporação.

§ 2° O Policial Militar beneficiado pela promoção de qüe traía o par^rafo
anterjpr deste artigo não mais poderá serpromovido.

§ 3® Os Policiais Militares do Quadro de Oficiais de Administração e do Quadro

de Músicos PoTiciais Militares (QOAPM/QOP\M}_b^ficiados pela promoção
prevista no § 1® deste artigo, seis m^^^^ápos a d^ da promoção,, serão
transferidos, ex-officio, para a reserva;Fefnunerada

§4® OPolicial Militar benefwiadç^íela promoção de que tjata o§ 1® deste artigo
não ocupará vaga (AC).

Art. 2" O art. 12 da Lei Complementar íKOí de 28 de dezei bro de 2001, passa a
ido do § 13, com a
vigorar com as alterações nos §§ 2°, 3°, 4®, 7°, 8°, 9®, 10, 11 e 12, e
seguinte redação:
Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n® •CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: C^(95) 623-1410- Fax: O^^ÍSS) 623-2344/623-9945

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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 12.

§ 2° O Soldado QPPM, após completar 12 (doze) anos de serviço, estando, no
mínimo, no comportamento "BOM", observada a antigüidade e a disponibilidade
de vagas, farájus a ser matriculado no Curso Especial de Formação de Cabos, o
qual, concluído com aproveitamento, habilitará o mesmo a ingressar no Quadro
Especial de Policial Militar (QEPPM), sendo promovido à graduação de Cabo
QEPPM, pelo critério de classificação no Curso Especial, observada a
disponibilidade de vagas.

§ 3° O Cabo QPPM e QEPPM, após completar 15 (quinze) anos de serviço,
estando, no mínimo, no comportamento "BOM", observada a Antigüidade e a

disponibilidade de vagas, fará jus a ser matriculado no Curso Especial de
Formação de Sargentos, o qual, concluído com aproveitamento, habilitará o
mesmo á promoção a 3" Sargento QEPPM, passando a pertencer a fôte Quadro,
pelo critério de classificação no Curso Especial, observada a disponibilidade de
vagas.

§ 4° O 3° Sargento QEPPM, ao completar 20 (vinte) anos de serviço, estando, no

mínimo, no comportamento "ÓTIMO", será promovido à graduação de 2®
Sargento QEPM.

§ 7° O Policial Militar que for promovido pelas regras estabelecidas para o
Quadro Especial de Praças Policiais Militares passaráa integrar este quadro.
§ 8® Para a promoção á graduação de 1° Sargento QEPPM, será ainda exigido o
Curso de Atualização em Segurança Pública (CASP), ou curso equivalente,
concluído com aproveitamento, até a data de promoção.
§ 9° Os Cabos, os 3°®, 2®" e 1°® Sargentos QEPPM promovidos a estas graduações,
pelos critérios estabelecidos nesta Lei, só poderão obter nova promoção por este
mesmo critério, após interstício de 2 (dois) anos, desde que satisfeitas as demais
exigências, não se admitindo promoções sucessivas, ressalvados os casos de
ressarcimento de preterição, já previstos no Estatuto da PolíciaMilitar.
§ 10. O Soldado, o Cabo e o Sargento da ativa, ou convocados para a ativa,
completando vinte e nove anos e seis meses de serviço, computado o tempo para a
inatividade, independoitemente de curso e vaga, serão, mediante requerimaito do
interessado, promovidos á graduação imediata.
§11.0 Soldado, o Cabo e o Sargento da ativa, ou convocados para a ativa, que,

por ocasião da entrada em vigor desta Lei,já possuir mais de vinte e nove anos e
seis meses de serviço e ainda estiver na ativa, mediante requerimento do
interessado, será, independentemente de curso ou vaga, prgiruMádD à graduação

imediata, devendo, após seis meses da data da jjohiSçÍo, ser trai^ferido, exofficio, para a reserva remunerada.

§ 12. Opolicial militar, promovido pelo critérÍQ^e vint^enove anos^ seis meses,
não mudará de quadro.

§ 13. O policial militar, promovido pelo critério de ^te e^nove anofe e seis meses,
não ocupará vaga.
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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


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"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

Art. 3" A Tabela II do Anexo V da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de
2001, que versa sobre o Auxílio Fardamento, passa a vigorar com a seguinte redação;
LEI COMPLEMENTAR N" 051/01
ANEXO V

TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS
TABELA II

AUXÍLIO-FARDAMENTO
Situação

Fundamento

Valor

representativo

Anualmente, enquanto permanecer na
graduação de Cadete, Cabo, Soldado e Dois Soldos

A

Aluno-Soldado.
B

Militar declarado Aspirante-a-Oficial ou

C

Oficiais nomeados médicos militares

promovido a 3° Sargento

Anualmente,

D

permanecer

o
no

militar
mesmo

Um Soldo e meio

quando
posto

ou Um Soldo e meio

graduação, exceto os da situação A

0 militar que retomar à ativa por
convocação, designação ou reinclusão,
Um Soldo
desde que há mais de seis meses na

E

Art. 29, inciso I, alínea
"d", e art. 30, inciso
XII, desta Lei.

inativa

0 militar que perder o uniforme em
sinistro, ocorrência ou em caso de Um Soldo

F

calamidade.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Poder Executivo Estadual - Policia Militar.
Art. 5" Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorHélio Campos/RR, 9

de*" Junho

de 2006.

OTTOMARDE SOUSA PINTO
Govemador do Estado de/Roraima

/

V

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