RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.877, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Determina prioridade na realização de testes de
diagnóstico da COVID-19 para as pessoas
doadoras de sangue durante a emergência de saúde
pública decorrente do novo coronavírus.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade para a realização de testes de
diagnóstico da COVID-19 para as pessoas doadoras de sangue à rede hospitalar pública
estadual durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19).
§ 1º A prioridade prevista no caput se aplica às pessoas que efetivamente
realizarem a doação de sangue no período previsto e durante a vigência desta Lei, não
sendo aplicada a doações anteriores.
§ 2º A prioridade prevista no caput se aplica aos testes realizados na rede
pública estadual de saúde.
Art. 2º A doação de sangue referida no art. 1º deverá seguir as normas, os
protocolos e as recomendações técnicas do Ministério da Saúde e da ANVISA (Agência
Nacional de Vigilância Sanitária) quanto à garantia da saúde e segurança das pessoas
doadoras em sua permanência nas unidades coletoras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 29 de abril de 2021,
200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 14.918
Data: 30.04.2021
Pág. 01

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

FATIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos