DECRETO Nº 36660

DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Institui condicionalidades de saúde para o
benefício

do

Cartão

Família

Carioca

e

estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para incluir todos os beneficiários do Cartão
Família Carioca no Programa Saúde Presente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei nº 5.246, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o
Programa 0373 - Cartão Família Carioca;

CONSIDERANDO o objetivo Geral do programa Cartão Família Carioca de reduzir os
atuais níveis de pobreza e indigência, incentivar a melhoria do desempenho escolar
dos alunos das escolas públicas e garantir a adesão dos beneficiários às CLÍNICAS DA
FAMÍLIA previstas no Programa Saúde Presente;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que, em seu artigo
segundo, prevê que “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sempre com
respeito aos direitos fundamentais do cidadão”,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS
NO PROGRAMA SAÚDE PRESENTE

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão dos beneficiários do Programa
Cartão Família Carioca no Programa Saúde Presente.

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Art. 2º A Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil deverá publicar lista nominal dos
funcionários que ficarão responsáveis por cada família beneficiária.
Art. 3º Será obrigatório o registro em prontuário eletrônico de todo o histórico da família
beneficiária pelo Cartão Família Carioca.

CAPÍTULO II - DAS CONDICIONALIDADES

Art. 4º Caberá a Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil, em 180 (cento e oitenta)
dias, regulamentar, viabilizar e fiscalizar e o cumprimento das condicionalidades de
saúde do Programa Cartão Família Carioca.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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