DECRETO RIO Nº 45662

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Define

os

prazos

e

procedimentos

para

formalização dos processos de liquidação de
despesas referentes aos Contratos de Gestão
e Convênios firmados com a Empresa Pública
de Saúde do Rio de Janeiro - RIOSAÚDE, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a premência de regulamentar e padronizar os procedimentos
operacionais, conferindo-lhes maior celeridade, segurança e transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento dos sistemas de
controle da Administração Pública, visando à efetividade na aplicação dos recursos
públicos;

CONSIDERANDO a emissão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município
relativo às contas de governo do exercício de 2017, publicado no Suplemento ao Diário
Oficial do Poder Legislativo do Município do Rio de Janeiro nº 219, de 05 de dezembro
de 2018, em especial o Alerta 2.3, no sentido de que a gestão municipal, com base no
art. 59, § 1º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie o impacto, no exercício de
2019, do eventual cômputo das despesas com mão de obra decorrentes dos Contratos
de Gestão firmados com entidades sem fins lucrativos, para as funções de segurança,
saúde e educação, no limite de gastos previsto no art. 20, III, b, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a recomendação do Tribunal de Contas do Município, no acima
citado Parecer Prévio, vai ao encontro das ações adotadas pela Comissão de
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Programação e Controle da Despesa - CODESP, no sentido de registrar os
profissionais terceirizados no sistema ERGON aprimorando os mecanismos de
acompanhamento e controle;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 5.026, de 19 de maio de
2009, no Decreto Municipal nº 30.780, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a
qualificação de Organizações Sociais, e no Decreto nº 37.079, de 30 de abril de 2013,
que instituiu o Painel de Gestão das Parcerias com Organizações Sociais, alterado pelo
Decreto Rio nº 45.632, de 25 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 44.738, de 19 de julho de 2018, que
instituiu a Macrofunção de Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos
Serviços da Saúde prestados por intermédio de Organizações Sociais - MAPS, no
âmbito do Município, visando ao estudo e análise das despesas, cabendo a
coordenação ao Secretário Municipal da Casa Civil, por intermédio da CODESP;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa CODESP nº 001/2018, que
estabelece os procedimentos para o monitoramento e controle da execução dos
Contratos de Gestão, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

DECRETA:

Art. 1º Os prazos e procedimentos para formalização dos processos de liquidação de
despesas referentes aos Contratos de Gestão e Convênios firmados com a
RIOSAÚDE, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, observarão as disposições
contidas neste Decreto.
Art. 2º Conforme previsto no art. 16, da Instrução Normativa CODESP nº 001/2018, o
processo de liquidação das despesas referentes aos Contratos de Gestão e Convênios
da RIOSAÚDE será instruído e formalizado em duas etapas:

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I - primeira etapa: correspondente aos valores referentes a Recursos Humanos (Folha
de Controle de Pagamento - FCP, que inclui Encargos, Benefícios e Provisionamento),
apurados pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO - Coordenadoria de Controle de Pagamento
das OS’s, a partir das informações disponíveis no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos da PCRJ - ERGON e no Painel de Gestão das Parcerias com Organizações
Sociais – Painel OSINFO;
II - segunda etapa: correspondente às demais despesas de custeio e investimento.
Art. 3º O processo de liquidação das despesas com Recursos Humanos pelas
Organizações Sociais e pela RIOSAÚDE de que trata o inciso I, do art. 2º, será
formalizado

em

processo

administrativo

específico,

sob

responsabilidade

da

S/SUBGEX/SCGOS.
§ 1º O envio dos dados e informações necessários para a elaboração da FCP dos
Recursos Humanos pelas Organizações Sociais e pela RIOSAÚDE deverá,
impreterivelmente,

respeitar

os

prazos

definidos

em

Calendário

publicado

trimestralmente, através de Portaria expedida pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO.
§ 2º O não envio, envio intempestivo, envio incompleto ou com inconsistências dos
dados

e

informações

de

que

trata

o §

1º,

no

prazo estabelecido

pela

CVL/SUBEX/NAPS/CPO, sujeitará a Organização Social e a RIOSAÚDE às sanções
contratuais, conveniais e legais;
§ 3º Na hipótese do § 2º, a CVL/SUBEX/NAPS/CPO utilizará, para fins de definição do
valor do repasse, os dados da FCP disponíveis no ERGON, e as eventuais multas
decorrentes do atraso serão de responsabilidade exclusiva da Organização Social e da
RIOSAÚDE.
§ 4º Os eventos ocorridos após o prazo definido pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO para
envio dos dados e informações necessários para a elaboração da FCP dos Recursos
Humanos pelas Organizações Sociais e pela RIOSAÚDE serão tratados na
competência seguinte.
§ 5º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, a CODESP poderá
autorizar a emissão de Folha de Controle de Pagamento Suplementar - FCPS,
respeitadas as condições orçamentárias previstas no art. 8º.

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Art. 4º Para fins de aprimorar os mecanismos de acompanhamento e controle dos
gastos com Recursos Humanos pelas Organizações Sociais será utilizada a Natureza
de Despesa - ND 335039.50
Parágrafo único. As Unidades Orçamentárias deverão observar os procedimentos que
antecedem o processamento da liquidação da despesa quanto ao controle e
acompanhamento dos Contratos de Gestão, observado o disposto no “caput” quando
do empenhamento da despesa.
Art. 5º O processo de liquidação deverá seguir o seguinte fluxo:
I - Recursos Humanos:
a) envio à CVL/SUBEX/NAPS/CPO dos dados para elaboração da FCP, pela
Organização Social e RIOSAÚDE, no prazo máximo estabelecido no Calendário
divulgado por aquela Coordenadoria;
b) encaminhamento da FCP pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO, após aprovação pela
presidência da CODESP, à S/SUBGEX/SCGOS até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de
competência da FCP;
c) abertura de processo específico de liquidação pela S/SUBGEX/SCGOS, instrução e
preenchimento do Exame da Liquidação da Despesa - ELD, no valor aprovado pela
presidência da CODESP, na forma do ANEXO, e envio à CG/SUBAC/CGCOP/CEL no
prazo máximo de dois dias úteis da data do recebimento da FCP;
d) liquidação, pela CG/SUBAC/CGCOP/CEL, até o primeiro dia útil do mês
subsequente à competência da FCP;
II - Demais despesas de custeio e investimento:
a) Disponibilização do Relatório de Acompanhamento de Atividades - RAT no site da
MAPS - http://prefeitura.rio/web/cvl/maps até o quinto dia útil do segundo mês
subsequente à competência da Prestação de Contas (ex.: competência da Prestação
de Contas - dezembro/2018. Data limite: 07/02/2019);
i. O Relatório de Acompanhamento de Atividades inclui: Relatório de Análise Financeira
- RAF, Análise dos Demonstrativos referentes aos Anexos I a IV da Instrução
Normativa CODESP nº 001/2018, além da Situação Cadastral e Validade de Registros
dos Fornecedores.
b) As Comissões Técnicas de Acompanhamento - CTA e Comissões Especiais de
Avaliação - CEA têm até o décimo dia útil do mês para deliberar sobre a parcela fixa do
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mês subsequente e a Prestação de Contas a que faz referência o RAT, na forma da
alínea ‘‘a’’;
c) Abertura de processo específico de liquidação pela Unidade Orçamentária,
instrução, com juntada da documentação prevista no art. 6º, inciso II, e envio à
S/SUBGEX/SCGOS com vistas à CG/SUBAC/CGCOP/CEL, no prazo máximo de 3
(três) dias úteis a contar da realização da CTA ou CEA.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá providenciar, no prazo de 5
(cinco)

dias,

a

adequação

dos

Calendários

das

Comissões

Técnicas

de

Acompanhamento - CTA e Comissões Especiais de Avaliação - CEA ao disposto no
inciso II, ‘‘b’’, do art. 5º.
Art. 6º O processo de liquidação deverá ser instruído com a seguinte documentação:
I - Recursos Humanos:
a) Folha de Controle de Pagamento - FCP, que inclui Encargos, Benefícios e
Provisionamento, elaborada pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO - Coordenadoria de Controle
de

Pagamento

das

OS’s,

devidamente

aprovada

pela

Presidência

da

CVL/SUBEX/CODESP;
b) Exame da Liquidação da Despesa - ELD, na forma do Anexo, devidamente
carimbada e assinada.
II - Demais despesas de custeio e investimento:
a) Relatório de Acompanhamento de Atividades - RAT;
b) Relatório conclusivo da Comissão Técnica de Acompanhamento - CTA e Comissão
Especial de Avaliação - CEA, do correspondente Contrato ou Convênio, relativo ao
período avaliado;
c) Certidão Conjunta da Receita Federal, dentro da data da validade do documento;
d) Certificado de Regularidade da CEF/FGTS, dentro da data da validade do
documento;
e) Cópia de publicação do D.O. Rio do ato de designação dos membros da CTA ou
CEA;
f) Cópia do Cronograma de Desembolso vigente;
g) Declaração em cumprimento ao disposto na Lei nº 6.048, de 02 de março de 2016;
h) Exame da Liquidação da Despesa - ELD, devidamente carimbado e assinado;

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i) Acompanhamento de Empenho atualizado, emitido pelo Sistema FINCON,
demonstrando a exequibilidade da despesa.
Art. 7º A deliberação da parcela fixa de que trata a alínea ‘‘b’’ do inciso II, do art. 6º,
deverá levar em consideração, também:
I - acompanhamento e controle dos aspectos econômicos e financeiros do Contrato de
Gestão ou Convênio, analisando a aplicação dos recursos, a eficiência e eficácia dos
serviços de saúde prestados à população;
II - análise dos relatórios de desempenho elaborados pela Organização Social e
RIOSAÚDE, considerando os aspectos formais, a compatibilidade com o Programa de
Trabalho e também a aderência das informações à realidade;
III - avaliação das metas e os indicadores pactuados e registro do funcionamento dos
serviços prestados;
IV - realização de estudos e análises de propostas de implantação de novos serviços,
assim como a fixação e rotatividade de profissionais de saúde;
V - realização de inspeções regulares a fim de certificar-se das frequências, da
produtividade e desempenho dos funcionários das Organizações Sociais e RIOSAÚDE
prevista no respectivo Contrato de Gestão ou Convênio conforme informações da Folha
de Controle de pagamento.
VI - realização de inspeções regulares para verificação das instalações da unidade de
saúde e postos de trabalho, checagem de estoque de insumos e outros;
VII - verificação da ocorrência de faltas ou horas trabalhadas a menor, comparando a
planilha de controle com a folha de pagamento, efetuando, se for o caso, glosa do
repasse.
Art. 8º A Deliberação da CTA e da CEA em favor das Organizações Sociais e
RIOSAÚDE se dará mensalmente, de acordo com o Cronograma de Desembolso,
respeitados o saldo dos empenhos e a respectiva quota duodecimal disponível.
§ 1º A Organização Social e a RIOSÁUDE deverão transferir os recursos creditados
pelo Tesouro Municipal na conta corrente bancária cadastrada no Sistema FINCON
para a conta de execução do contrato ou convênio, no prazo máximo de 24h (vinte e
quatro horas) da data do crédito.

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§ 2º Os saldos do Contrato de Gestão ou Convênio, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados, na conta execução do Contrato de Gestão ou Convênio,
em consonância com o regramento municipal vigente.
Art. 9º Fica aprovado o Roteiro Orientador para Exame da Liquidação da Despesa ELD 11-02.A (Contrato de Gestão e Convênios - Recursos Humanos) como parte
integrante dos processos de despesa na fase de liquidação dos Contratos de Gestão e
RIOSAÚDE firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo.
§ 1º O Roteiro estabelecido no “caput” é composto por elementos fundamentais ao
registro contábil da despesa e deverá ser preenchido em observância ao art. 2º, do
Decreto nº 22.795, de 08 de abril de 2003.
§ 2º O preenchimento do Roteiro Orientador para Exame da Liquidação da Despesa ELD não isenta nem restringe o Órgão da análise completa do processo de despesa e
da responsabilidade de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação
vigente.
Art. 10. A partir da publicação deste Decreto, todos os processos de despesa na fase
de liquidação deverão ser instruídos com o Roteiro Orientador para Exame da
Liquidação da Despesa aprovado no art. 9º.
Art. 11. Os casos omissos serão tratados pela Comissão de Programação e Controle
de Despesa - CODESP.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.02.2019

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ELD 11-02.A - EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
CONTRATOS DE GESTÃO/CONVÊNIOS - CONTROLE DE PAGAMENTO RECURSOS HUMANOS
I - DADOS DA DESPESA - PARCELA FIXA
Unidade Orçamentária

Contrato de Gestão /Convênio:

Natureza de Despesa

Natureza de Despesa
Ano/Nº:

/
Valor da Liquidação

II - DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Nota Empenho

Nota Empenho
FR:

REPASSE:

FR:

(ano / nº)

(ano / nº)

//

//

//

//

TOTAL

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III - DOS CUSTOS A APROPRIAR
Período de Competência
Nº da Parcela:

Data da Emissão do
Valor

Parecer da Comissão de

De

Até

//

//

//

//

//

//

Avaliação

Código da U.A/CRESP
(SICI)

Valor Total da Liquidação
IV - DO EXAME

Sim

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) e Dos Custos a
Apropriar (item III) deste formulário?
2. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a Organização Social gestora do contrato?
2.1. Foi verificado no Sistema FINCON (Acompanhamento do Empenho - FCONR02442) se o(s) empenho(s)
possui(em) programação financeira até o mês para a liquidação da despesa?
2.2. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo Instrumento Jurídico?
3. O Termo do Contrato de Gestão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos - FCTR e está de
acordo com o valor total e vigência do Instrumento Jurídico, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº
22.319/2002?

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Não aplicável


IV - DO EXAME

Sim

4. A despesa foi classificada na Natureza de Despesa adequada ao objeto contratado, em conformidade com o
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
5. Consta no presente processo consolidação dos valores referentes à folha de pagamento e benefícios,
apurados e atestados pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO, conforme previsto no artigo 16 da Instrução Normativa
CODESP nº 01/2018? (Indicar fls. ______)
5. Consta no presente processo consolidação dos valores referentes à folha de pagamento e benefícios,
apurados e atestados pela CVL/SUBEX/NAPS/CPO, conforme previsto no artigo 16 da Instrução Normativa
CODESP nº 01/2018? (Indicar fls. ______)
6. Consta no presente processo a aprovação pela presidência da CODESP dos valores consolidados da folha de
pagamento e benefícios? (Indicar fls. ________)
7. A entidade contratada permanece qualificada como organização social conforme Decreto nº 30.780/2009?

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Não aplicável


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, visando à liquidação sob o aspecto contábil, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto nº 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/matrícula do servidor

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