LEI Nº 6.889,

DE 3 DE MAIO DE 2021.

Dispõe

sobre a

inscrição de Animais Sem Tutor

Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais do
Município do Rio de Janeiro

- RGA, na forma que

menciona.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A inscrição de Animais Sem Tutor Conhecido - ASTC no Registro Geral de Animais
do Município do Rio de Janeiro - RGA, instituído pela Lei nº 6435, de 27 de dezembro de
2018, será de responsabilidade do órgão de proteção animal do Poder Executivo.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, entendem-se como ASTC:
I - os que habitem as colônias em áreas públicas ou condomínios;
II - os acolhidos em abrigos públicos ou em instituições do terceiro setor; e
III - os acolhidos em residências de protetores voluntários individuais.
§ 2º A inscrição no RGA de que trata esta Lei engloba os serviços de registro,
microchipagem e emissão de carteira de identificação do animal.
Art. 2º O Poder Público incentivará a participação de protetores voluntários e
Organizações não Governamentais para a consecução do registro de que trata esta Lei,
vedada qualquer cobrança pelos serviços englobados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Fundo
Municipal de Proteção Animal para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de cento e
oitenta dias de sua promulgação.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata este artigo constarão obrigatoriamente:
I - o órgão responsável pela consecução do que determina esta Lei; e
II - os meios de incentivo à participação de protetores voluntários e de Organizações não
Governamentais.
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2021

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