RESOLUÇÃO SMTR Nº 3482

DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece normas relativas à Vistoria dos Veículos
do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
em Veículo de Aluguel a Taxímetro no Município do
Rio de Janeiro, para o ano de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
48.072 de 22 de outubro de 2020, a Lei Complementar nº 159 de 29 de setembro de 2015
e a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO o teor do art. 2º do Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020,
que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, e dá
outras providências;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 18 do Anexo I do Regulamento do Serviço de
Transporte de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pelo Decreto Rio nº 48.072 de 22 de outubro de 2020;
CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Transportes de garantir a
segurança dos usuários do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos
de Aluguel a Taxímetro no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de orientar ao autorizatário quanto ao
procedimento e à documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos
postos de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, objetivando a
realização da vistoria para o ano de 2022;

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RESOLVE:
Art. 1º Os autorizatários/permissionários e empresas do Serviço de Transporte Individual
de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro
deverão realizar a vistoria anual, conforme as regras abaixo estabelecidas:
I - Não possuir multas vencidas, e, caso existam, essas deverão ser quitadas no mínimo
em 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do processo de vistoria documental;
II - Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM, disponível no
endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online, no mínimo em 5 (cinco)
dias úteis anteriores a data marcada para a realização da vistoria documental ou física;
III

-

Realizar

o

agendamento

da

vistoria

através

do

endereço

eletrônico

http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online e em caso de dúvidas ou impossibilidade de
agendamento online, acessar a central de atendimento da Prefeitura Municipal do Rio de
Janeiro, através do canal 1746;
IV - Atualizar toda a documentação exigida para vistoria cuja relação se encontra
disponível no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/taxi-online;
V - Comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes
escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura
dos processos administrativos relativos à vistoria anual, munidos dos seguintes
documentos:
a)

Comprovante

do

agendamento

de

vistoria

devidamente

assinado

pelo

autorizatário/permissionário ou por seu representante legal devidamente identificado no
processo administrativo. Quando se tratar de empresas, o agendamento deverá ser
firmado pelo seu representante legal, devidamente registrado no Sistema de Transportes
Urbanos - STU ou Sistema de Gestão de Transportes Urbanos - SGTU;
b) Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM
referente ao ano de 2022, que deverá ser pago com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis anteriores a data marcada para a realização da vistoria documental ou física
(cópia simples);
c) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo Instituto de Pesos e Medidas do
Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, atualizado conforme calendário de vistoria do
referido Instituto (cópia simples);
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d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, atualizado conforme
cronograma de vistoria do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RJ, para o
exercício de 2022 (cópia simples);
e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dentro do período de validade, do
autorizatário/permissionário e auxiliar, com a informação do exercício de atividade
remunerada, (original e cópia colorida simples, exceto para CNH digital);
f) Laudo de Situação Cadastral com apontamento de exigência documental a ser
cumprida no ato da vistoria;
g) Certificado de homologação da conversão de combustível para Gás Natural Veicular GNV, dentro do prazo de validade, para os veículos convertidos (original e cópia simples).
§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
originais e cópias simples dos documentos devidamente atualizados ou comprovantes de
regularização.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário/permissionário e
auxiliar, poderá ser sanada através da apresentação de cópia simples do comprovante de
residência ou de declaração de endereço devidamente assinada.
§ 3º Possuir apólice de seguro com cobertura de responsabilidade civil em favor de
terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas.
(apresentar originais e cópias simples).
§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo auxiliar legalmente registrado e vinculado
ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração outorgada pelo titular da
autorização/permissão, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto, além
da apresentação da Carteira Nacional de Habitação – CNH (cópia colorida, exceto para
CNH digital).
§ 5º No certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da
impressora para os veículos que a possuam, sejam táxis convencionais ou executivos.
Art. 2º As empresas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de
Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro devem ser representadas pelos seus
prepostos legais devidamente cadastrados no Sistema de Transportes Urbanos - STU.

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Parágrafo único. O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na
Secretaria Municipal de Transportes, comprovadamente por meio da apresentação do
Cartão de Identiicação de Auxiliar de Transporte - CIAT.
Art. 3º Na data e hora agendadas para vistoria, os documentos necessários para o
cumprimento das exigências, deverão ser entregues no endereço dos Postos de
Atendimento da Secretaria Municipal de Transportes – SMTR, para o qual foi agendado, a
saber:
Rua do Riachuelo, n° 257, Centro/RJ - CEP.: 20.230-011;
Rua Vinte e Quatro de Maio, n° 931, Engenho Novo/RJ - CEP.: 20.950-092;
Rua Orcadas, n° 435 - sala 07 - Ilha do Governador/RJ - CEP.: 21.920-257;
Avenida Monsenhor Félix, n° 512 - Irajá/RJ - CEP.: 21.235-110;
Estrada do Guerenguê, n° 1630 - Taquara - Jacarepaguá/RJ - CEP.: 22.713-002
Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o ano de
2022, conforme Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. A vistoria física e documental dos veículos com ano de fabricação 2010
e 2011, conforme Anexo I, será realizada exclusivamente no posto de atendimento da
SMTR localizado na Estrada do Guerenguê, n° 1630 - no Bairro da Taquara Jacarepaguá/RJ - CEP.: 22.713-002.
Art. 5° Para inauguração dos processos administrativos para solicitação de vistoria anual,
o autorizatário/permissionário deverá apor sua assinatura no formulário de requerimento
na presença do servidor público, não sendo aceitos requerimentos previamente
assinados, exceto naqueles casos permitidos por determinação legal.
Parágrafo único. Quando se tratar de processos administrativos inaugurados por pessoa
jurídica, o requerimento deverá ser efetuado em papel timbrado da empresa e assinado
por seu representante legal, nos termos estabelecidos no caput deste artigo. Serão
aceitos até 15 (quinze) processos inaugurados por dia.
Art. 6º Os pedidos de prorrogação de vistoria somente serão considerados por razões de
caso fortuito ou força maior ou impedimento judicial, devendo ser requeridos com
justiicada fundamentação até a data limite para vistoria, de acordo com final de placa do
veículo, conforme calendário contido nessa Resolução.
Art. 7º Nos casos de permuta, inclusão de veículo, transferência, benefício e vistoria extra,
o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº
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1.630, no Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade, sendo estes válidos como
vistoria para o exercício de 2022.
Parágrafo único. As vistorias a serem realizadas fora dos prazos descritos no calendário
estipulado nesta Resolução, deverão ser agendadas na forma deste artigo, e somente
serão efetivadas pelo autorizatário/permissionário, com a apresentação do veículo em
perfeitas condições de operação.
Art. 8º O autorizatário/permissionário ou auxiliar que tiver o veículo lacrado por
descumprimento da norma vigente, só poderá proceder a retirada do lacre, após a
apresentação, pelo autorizatário/permissionário, da documentação atualizada para
regularização da condição do veículo à SMTR, na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, no
Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade.
Art. 9º Ficam impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes
equipamentos e acessórios, a saber:
I - engate de reboque;
II - adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR, aplicados em qualquer
área do veículo;
III - bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que
venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal Táxi;
IV - “spoiler” no pára-choque dianteiro e deletor no pára-choque traseiro;
V - faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;
VI - aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.
Art. 10. Toda a extensão da carroceria dos veículos, inclusive os acessórios externos,
como pára-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão
amarelo-java, exceto se forem cromados ou pretos, desde que estes sejam originais de
fábrica.
Art. 11. Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos: Cartão de
Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e Certificado de Vistoria.
Art. 12. O selo de vistoria 2022 deverá ser afixado a 25 cm da borda superior do párabrisa dianteiro, na região central.
Art. 13. A SMTR poderá publicar, a qualquer tempo, normas e procedimentos
estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.

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Art. 14. O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a aplicação de sanções
disciplinares previstas no Código Disciplinar instituído pelo Decreto Rio nº 48.072 de 22
de outubro de 2020, além do bloqueio da Autorização.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução
SMTR N° 3482 de 19 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial Rio n° 217 em 24 de
janeiro de 2022.
D.O.RIO 24.01.2022
Republ. 14.02.2022

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ANEXO I

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