LEI Nº 7.037,

DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe

sobre

a

nulidade

da

nomeação

ou

contratação, para determinados cargos e empregos
públicos, de pessoa condenada por crime sexual
contra criança ou adolescente.
Autores: Vereadores Gabriel Monteiro e Alexandre
Isquierdo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos
públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a
condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do
Código Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo
ou de pornografia;
II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do
Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que tratam da produção,
venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas
relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na
legislação.
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Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos
aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem
como a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como
creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração
pública deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver
acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa
que é objeto da consulta.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 16.09.2021

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