RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 594, DE 04 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre a criação de cargos de Agente
Penitenciário, integrantes do quadro de
pessoal efetivo da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania (SEJUC), e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criados 530 (quinhentos e trinta) cargos de Agente
Penitenciário, de provimento efetivo, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e regidos pelo Estatuto da Carreira de Agente
Penitenciário do Rio Grande do Norte – Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de
2016.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta de dotações consignadas à SEJUC no Orçamento Geral do Estado e serão
suplementadas, caso necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de abril de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.901
Data: 05.04.2017
Pág. 01

ROBINSON FARIA
Wallber Virgolino da Silva Ferreira
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC