ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.602, DE 11 DE ABRIL DE 2001.
(publicada no DOE nº 70, de 12 de abril de 2001)
Altera a redação da Lei nº 10.697, de 12 de
janeiro de 1996, que autoriza a criação do
Cadastro Informativo - CADIN/RS - das
pendências perante órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual e dá outras
providências.
Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, é acrescentado, no art. 3º,
parágrafo único, alínea "e", com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
Parágrafo único - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) - aos repasses efetuados aos municípios relativos à merenda escolar."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de abril de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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