DECRETO RIO Nº 47460

DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre avaliação dos contratos em vigor
celebrados pela Administração Municipal Direta e
Indireta, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979, de 06 de feve reiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, alterada pela
Medida Provisória nº 926, de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia do
Coronavírus - Covid-19, bem como no Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020, que
decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o inafastável princípio da eficiência administrativa, consagrado no
caput, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO ser imperioso o conhecimento sobre a real necessidade e
conveniência da manutenção dos contratos vigentes no âmbito desta Municipalidade,
DECRETA:

Art. 1º Os Titulares das Secretarias e Dirigentes das Entidades da Administração Indireta
deverão avaliar a necessidade de manutenção dos contratos e convênios em vigor e das
condições pactuadas.

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§ 1º Nos casos em que seja necessária a manutenção do fornecimento ou do serviço
contratado, os contratos deverão ser renegociados, com vistas à obtenção de redução do
montante ajustado, observadas as normas licitatórias incidentes na espécie.
§ 2º Fica fixada a meta de vinte e cinco por cento de redução no valor global dos
contratos do Órgão ou Entidade.
§ 3º Nos contratos formalizados em decorrência dos procedimentos previstos na Lei
Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a administração pública poderá prever
que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atualizado do contrato.
Art. 2º Os Titulares das Secretarias e Dirigentes das Entidades da Administração Indireta
deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, no prazo de quinze dias,
relatório contendo o resultado dos trabalhos indicados no art. 1º.
Parágrafo único. Fica a SMF autorizada a realizar os ajustes orçamentários pertinentes.
Art. 3º Ficam isentos do cumprimento da meta fixada no § 2º, do art. 1º deste Decreto,
somente os contratos da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 25.05.2020

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