DECRETO RIO Nº 40823

DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o exercício da atividade de
comércio ambulante de “churrasquinho” e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a venda de churrasquinho, pelo comércio ambulante já se
encontra inserida na cultura carioca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3947 de 01 de abril de 2005, que
instituiu no âmbito do Município, o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial
que constituem Patrimônio Cultural Carioca;

CONSIDERANDO que a regulamentação, inserindo a atividade de venda de
churrasquinho como gastronomia de rua, enseja a promoção do lazer e da
confraternização, inerente ao espírito carioca, estimulando a atividade econômica, e a
valorização de culturas típicas locais;

CONSIDERANDO a necessidade, pelo Poder Público, do controle de higiene e
fiscalização de atividades que se utilizem de cocção em logradouro público;

CONSIDERANDO que a regulamentação cria direitos e deveres aos munícipes e aos
comerciantes ambulantes, originando uma relação organizada;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento 2 do Livro I do Decreto nº 29881, de 18
de setembro de 2008 e Decreto Municipal nº 6235 de 30 de outubro de 1986;

CONSIDERANDO que a autorização de uso de logradouro público é ato discricionário
e precário, suscetível de revisão ou revogação a qualquer tempo, por motivo de
conveniência e oportunidade;
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DECRETA:

Art. 1º Fica permitida a venda de churrasquinho por comerciante ambulante autorizado.
Art. 2º Fica mantida a proibição, de fabrico ou cocção de churrasquinho, para
ambulantes nas areias das praias, contida no art. 30, § 2º, do Decreto 31.519 de 09 de
dezembro de 2009;
Art. 3º A permissão referida no art. 1º, será outorgada em caráter discricionário e
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, em razão de interesse público ou
por critério de conveniência e oportunidade.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) e a Secretaria Municipal de
Saúde (S/SUBVISA) definirão, por Resolução Conjunta, as condições necessárias para
o exercício da atividade de venda de churrasquinho, no prazo de 30 dias, especificando
os equipamentos utilizados, acondicionamento e condições de higiene.
Art. 5º Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal,
em especial do Regulamento nº 2 do Livro I do Decreto nº 29.881, de 18 de setembro
de 2008 e Decreto Municipal nº 6235, de 30 de outubro de 1986.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2015; 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.10. 2015

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