Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
LEI N° 2.367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a atualização do Plano
Plurianual - PPA do período 2008-2011,
para o exercício financeiro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. Io. Esta Lei atualiza o Plano Plurianual - PPA do período 2008-2011 para o
exercício financeiro de 2011.

Art. 2o. Os anexos dos incisos I e II do artigo 3o da Lei n° 1.815, 28 de novembro de
2007, passam a vigorar em conformidade com os anexos I e II desta Lei.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no Plano
Plurianual - PPA, exercício de 2011, com a criação de unidade orçamentária, programas,
projetos e atividades, ações e metas, até o montante de:

I - R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para atender, exclusivamente, a criação,
implantação e funcionamento da Fundação Universidade do Estado de Rondônia, conforme
autorização expressa na Lei n° 543, de 28 de dezembro de 1993;

II - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender a implantação do município
de Extrema de Rondônia, nos termos da Lei n° 2.264, de 17 de março de 2010, realização de
estudos de viabilidade para a emancipação de outros distritos.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de Io de janeiro de 2011.
Palácio do Governo do Estado-de Rondôni

2 de dezembro de 2010, 122° da

República.

JOÃO

" CIDOCÀütJLLÁ
Governador