GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.487, DE 15 DE MAIO DE 2019.
Dá nova redação ao inciso VII do artigo 9º, revoga
o inciso III e a alínea “a” do inciso IX do artigo 9º
da Lei nº 150, de 6 de março de 1987, que “Dispõe
sobre o Quadro de Oficiais de Administração da
Polícia Militar do Estado e dá outras
providências.”, e revoga o artigo 2º da Lei nº 1.353,
de 9 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade
para ingresso na Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VII do artigo 9º da Lei nº 150, de 6 de março 1987, que “Dispõe sobre o Quadro
de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.”, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
..................................................................................................................................................

9º.

................................................................................................................................................................
VII - estar classificado, no mínimo, no comportamento Bom;
..............................................................................................................................................................”
Art. 2º. Ficam revogados o inciso III e a alínea “a” do inciso IX do artigo 9º da Lei nº 150, de
1987.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2019,
às 18:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
5935985 e o código CRC 2175DAB8.


Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0021.117526/2019-06

SEI nº 5935985