RESOLUÇÃO SMTR Nº 3404

DE 25 MAIO DE 2021.

Dá cumprimento à decisão do STF na ADI 5337,
vedando-se a transferência de

outorgas de

autorização ou permissão de táxi a terceiros e
sucessores dos outorgados.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO que a autorização de táxi é ato administrativo outorgado de forma
unilateral, gratuita e precária, por meio do qual o Município do Rio de Janeiro, através da
SMTR, torna possível ao autorizatário a prestação do serviço público de transporte
individual de passageiros;

CONSIDERANDO

que

o

Supremo

Tribunal

Federal,

na

Ação

Direta

de

Inconstitucionalidade nº 5337 declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º do art.
12-A, da Lei Nacional nº 12.587/2012, que tratam da transferência a terceiros e
sucessores de outorgas do direito à exploração do serviço de táxi; e

CONSIDERANDO que compete à SMTR outorgar autorizações ou permissões de táxi,
sendo imperiosa a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Fica vedada ao autorizatário do serviço de transporte público individual a
transferência ou cessão a qualquer título da outorga a terceiros.
Art. 2º Em caso de falecimento do outorgado, extingue-se a autorização do serviço de
transporte público individual, ficando vedada a transferência a sucessores hereditários.
Art. 3º Permanecem válidas as outorgas decorrentes de transferências ou cessões de
autorização de táxi realizadas com fundamento no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº
159, de 29 de setembro de 2015, e dos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.492, de 19 de julho de
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2012, ressalvada futura modulação de efeitos pelo STF que confira à decisão na ADI nº
5337 efeitos ex tunc.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D. O RIO 26.05.2021

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