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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

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DE

LEI N° 557

26

DE

JULHO

DE 2006

"Dispõe
sobre
as
diretrizes
orçamentárias para o exercício de
2007 e dá outras providências".
ca
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ca.»
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CS

CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art Io Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o
exercício de 2007, em conformidade com o disposto no art 165, § 2o da Constituição Federal
e no art. 112, da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
n - os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, conforme definidos na Lei

Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e nas Portarias n°s 470 e 471, de 31 de agosto
de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas e sua execução;
V - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relatiyas-^s despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais:

VII - a política de

os recursos das agencias financeiras oficiais de

fomento;

VIII - as disposi
medidas para incremento da receita;
IX - as disposições

alterações na legislação tributária estadual e

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CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art 2o As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual são as
estabelecidas na Lei n° 414, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período 2004-2007, detalhadas no Anexo I.

Parágrafo único. As prioridades e metas de que trata este artigo terão
precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2007, não se
constituindo limites à programação das despesas.

DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art 3o As metas e resultados fiscais de que tratam os §§ Io e 2o do art. 4o da
Lei ComplementarFederal n° 101/2000são as constantesdos anexos II a Vm desta Lei.

CAPITULO n

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art 4o A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento do Estado serão, também, orientadas para*

I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultado primário e
montante da dívida pública estabelecidas no Anexo ü desta Lei, conforme previsto nos §§ Io
e 2o, do art. 4o, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento
anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas
públicas;

III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiadi

IV - garantir o atendimento de passivos Jbontingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas, constantes no Anexa III desta Lei.
Art 5o A proposta orçamentária da Administração Pública Estadual, direta e

indireta, terá seus valores a preços médios espéradòsr em 2007, adotando-se na sua projeção

ou atualização o índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação
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Getúlio Vargas, salvo para os valores relacionados a moeda estrangeira, quando será aplicado
a variaçãodo respectivo valor médio no mesmo período.

Art 6o A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seuscréditos
adicionais, bem como a respectiva execução, além de observar as demais diretrizes desta Lei,
e propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de
governo, será feita:

I - por programa, projeto, atividade e operação especial, observadas as
classificações orçamentárias da despesa pública;

II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto,

atividade ou operação especial correspondentes, excetuados os créditos que necessitarem de
gestão e controle centralizados.
Art 7o

Os recursos ordinários do Tesouro Estadual serão alocados para

atender adequadamente, em ordem de prioridade, as seguintes despesas:

I - transferências e aplicações vinculadas previstas em dispositivos
constitucionais e legais;

ü - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei
Complementar n° 101/2000;

III - juros, encargos e amortizações das dividas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos,
em convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de
desembolso;

V - outras despesas administrativas, investimentos e inversões financeiras.
Parágrafo único. Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros
ajustes serão programados de acordo com o estabelecido nos respectivos termos,
independentemente da ordem de prioridade prevista neste artigo.

Art 8o A programação das ações de investimento e finalísticas da
Administração Pública direta e indireta, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
além do atendimento às prioridades e metas estabelecidas na forma do art. 2o desta Lei,
deverão observar, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, as seguintes
regras:

I - não será consignada dotação para investimento com duração superior a um

exercício financeiro que não esteja previsto no Plano PlurijunraTbu em lei que autorize a sua

inclusão, conforme disposto no § Io do art 167 da Constituição )e no § 5o do art. 5o da Lei

Complementam0 101/2000;

II - observado o inciso anterior, a inclusão de líovos projetos somente será

admitida depois de atendidos adequadamente os projetos\em Andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, conforme disposto no art 45 da Lei
Complementam0 101/2000;
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III - os recursos alocados deverão ser suficientes para a conclusão de uma ou

mais unidades de execução do projetoou de uma de suas etapas, neste caso, se a sua duração
exceder a mais de um exercício.

§ 1° - Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste
artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento
programado, cuja realização física prevista, até o final do exercício de 2006, seja de, no
mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução
financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas ações ou etapas, que sejam
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.

§ 2o - Os investimentos em obras públicas, sempre que possível, serão
discriminados por região ou Município, observada a regionalização estabelecida no Plano
Plurianual.

Art 9o As receitas próprias das autarquias, fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, empresas estatais dependentes, respeitadas as normas legais específicas,
deverão ser alocadas de forma suficiente para atender, em ordem de prioridade, ao seguinte:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - contrapartidas de operações de créditos e convênios;
IV - outras despesas administrativas e operacionais;
V - investimentos e inversões financeiras.

§ Io - O atendimento total de uma das despesas referidas neste artigo, com
recursos do Tesouro Estadual, deverá ser compensado com a alocação de recursos próprios
para cobrir o outro tipo de despesa subseqüente, observada a ordem de prioridades
estabelecida

§ 2° - Os recursos oriundos de contratos, convênios ou outros ajustes, serão
programados em conformidade com o previsto nos termos pertinentes.
Art 10. Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento,
a qualquer título, a servidor ativo da Administração Pública direta e indireta pela prestação de
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive se custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos

ou entidades dedireito público ou privado, naáonajs-tnThjiternacionais.
Art 11. A Lei Orçamentária e/seus créditos adicionais discriminarão, em
categoria de programação específica da unidade orçamentária competente dos Poderes e do

Ministério Público, seus órgãos e entidades Vinculadas, inclusive as empresas estatais
dependentes, asdotações destinadas ao atendimenWíe:

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I - despesas com a admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso DC, do art 37, da Constituição Federal;

II - auxílios ou serviços concedidos ou prestados, de modo total ou parcial, a
seus servidores ou empregados, inclusive a seusdependentes, tais comoos referentes a:
a) refeição, alimentação, transporte ou outros assemelhados;
b) assistência pré-escolar;
c) assistência médica e odontológica.

III - gastos com propaganda, promoção e divulgação institucional, excetuandose aqueles que, por razões de financiamento ou vinculação programática, sejam alocados em
projetos ou ações finalísticas próprias;

IV - sentenças judiciais transitadas em julgado, constantes de precatórios

judiciários, conforme dispõe o art 100 da Constituição Federal, e de outros débitos judiciais
periódicos vincendos.

Art 12. No Projeto da Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para a
sua realização tenha sido encaminhado, até 25 de agosto do mesmo exercício que se elabora o
referido projeto, ao Poder Legislativo, ressalvadas aquelas relacionadas com as operações a
serem contratadasjunto aos organismos multilateraisde crédito destinadas a apoiar programas
de ajustes setoriais.

Art 13. Na elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária 2007
deverão ser consideradas as previsões das receitas e despesas e a obtenção de superávit
primário, discriminadas no anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, com base nos
parâmetros macroeconômicos projetados para 2007.

§ Io As Metas Fiscais constantes do anexo desta Lei poderão ser revistas,
obedecidos os limites do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União/Secretaria do
Tesouro Nacional, e caso haja necessidade de limitação de empenho e da movimentação
financeira de que trata o art. 9.° da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000,
os percentuais e o montante necessário da limitação serão distribuídos, de forma proporcional
à participação de cada um dos Poderes e do Ministério Público no conjunto de Outras
Despesas Correntes e no de Investimentos e Inversões Financeiras, constantes na
programação inicial da Lei Orçamentária, excetuando-se as despesas que constituem
obrigações constitucionais ou legais.
§ 2o Na hipótese de ocorrência do disposto no § 1 ° deste artigo, o Poder

Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério) Público, até o término do mês
subseqüente ao bimestre, o montante que caberá a/cada um na limitação de empenho e da
movimentação financeira, especificando os parâmetros adotados e as estimativas de receita e

despesa, ficando facultada aos mesmos a distribuição Áa. contenção entre os conjuntos de

despesas citados no § 1.° e conseqüentemente^ entre os projetos/atividades/operações
especiais contidos nas suas programações orç

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§ 3o Os Poderes e o Ministério Público do Estado, com base nacomunicação
de que trata o § 2.° deste artigo, publicarão ato próprio, até o final do mês subseqüente ao
encerramento do respectivo bimestre, promovendo limitação de empenho e movimentação
financeira, nos montantes necessários, estabelecendo os montantes disponíveis para empenho
e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no § 1.° deste
artigo.

§ 4o O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo
estabelecido no caputdo art. 9.° da Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000,
relatório contendo a memória de cálculo das novas estimativas de receita e despesa, revisão

das projeções das variáveis de que trata o anexo das Metas Fiscais desta Lei e justificativa da
necessidade de limitação de empenho e da movimentação financeira nos percentuais,
montantes e critérios estabelecidos nesta Lei.

Art 14. Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público
Estadual terão, como limites das despesas correntes e de capital destinadas ao custeio e
investimento paramanutenção e funcionamento de novas instalações, o conjunto das dotações
fixadas na Lei Orçamentária de 2006, acrescidos dos valores dos créditos adicionais referentes
às despesas da mesma espécie e de caráter continuado enviados à SEPLAN até 30 de junho de
2006, corrigidas para preços constantes de 2007 com base nos parâmetros macroeconômicos
projetados para 2007, conforme o anexo de Metas Fiscais desta Lei.

§ Io Será excluída do conjunto de dotações a que se refere o caput deste artigo
aquela destinada:
I - ao pagamento de precatórios judiciários e sentenças judiciais transitadas em
julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor.

§ 2o - Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem
encaminhadas em desacordo com os limites estipulados nesta Lei, o Poder Executivo
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidaçãoda proposta orçamentária anual.

§ 3o - Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a
realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura
de créditos suplementaresou especiais.
§ 4o- O Poder Executivo apresentará, até o dia 21 de julho de 2006, aos demais

Poderes e ao Ministério Público as informações das reeeiTBs^orçamentárias estimadas para o
exercício de 2007, inclusive da receitacorrente líquic
Art 15. Para fins de consolidação e encaminhamento da propostaorçamentária

do Estado à Assembléia Legislativa, observadas\ as disposições desta Lei, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como, o Mhrtstérip Público deverão:
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I - encaminhar, até 25 de agosto de 2006, ao Órgão Central do Sistema de
Planejamento Estadualas respectivas propostas orçamentárias;
II - adotaros procedimentos de elaboração dos orçamentos estabelecidos para a
Administração Pública Estadual pelo órgão referido no inciso anterior.
Art 16. No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão

orçadas a preços constantes de 2007, combase nos parâmetros macroeconômicos projetados
para 2007, conforme discriminado no anexo de MetasFiscaisdesta Lei.
Art 17. A alocação dos créditos orçamentários, na Lei Orçamentária Anual,
será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações
correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para
unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Art 18. O Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento, com base na
estimativa da receita, efetuada em conjunto com a Secretaria da Fazenda, e tendo em vista o
equilíbrio fiscal do Estado, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária de cada órgão da Administração direta do Poder Executivo, incluindo as
entidades da Administração indireta e os fundos a ele vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada "Reserva de
Contingência", constituída exclusivamente dos recursos do orçamento fiscal, em montante
equivalente a até 3% (três por cento) da sua receita corrente liquida, para atendimento ao
disposto no inciso m, art. 5o, da Lei Complementam0 101/2000.

Art 20. É proibida a utilização, pelos ordenadores de despesa, de quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária

SUBSEÇÃO I
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art 21. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária serão
apresentadas em conformidade com o disposto no art. 113, § Io, incisos I, II e III, da
Constituição Estadual, na forma e com o detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária e
nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei e à Lei
Orçamentária, bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:
I - dotação para pessoal e seus encargos;
II - serviço da dívida;

III - transferências tributárias constituciona\s/para Municípios;
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IV - de precatórios judiciais;
V - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério - FUNDEF;

VI - de receitas vinculadas a convênios e operações de créditos;
VII - de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIII - do limite mínimo para área de saúde, estipulada pela Emenda
Constitucional n° 29; e

IX - de contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos
ao Estado.

SUBSEÇÃO II
Das Vedações

Art 22. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma, aquisição e locações ou
arrendamentos de imóveis residenciais;

II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Govemador
do Estado;
III - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IV - compra de títulos públicos por parte de órgãos da administração indireta
estadual, exceto para atividades legalmente atribuídas ao órgão.
Art 23. Nas programações da despesa não poderão ser:

I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente constituídas as unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária; e
III - incluídas despesas a título de investimento - Regime de Execução

Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, e projetos
relevantes, não se permitindo, nessahipótese, despesas com pessoale encargos.
Art 24. Na alocação de recursos para obras da administração pública direta e
indireta, será observado o seguinte:

I - projetos emfase de execução terão precedência sobre povos projetos;
II - não poderão ser programados projetos:

a) que não tenham viabilidade técnica, econômica e fjjtàan/eira previamente
comprovada;
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b) à custa de anulação de dotações destinadas a projetos em andamento.

Art 25. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa fica condicionado:

I - à apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o Plano Plurianual 2004/2007 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista
no art. 16, inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000; e
III - a não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2o do art. 17 da
Lei Complementar n° 101, de 2000.

Art 26. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS; e

II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

§ Io Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco
anos, emitida no exercício de 2007 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria

§ 2o É vedada a celebração de convênio, de que trata este artigo, com entidade
que se encontre inadimplente em relação à prestação de contas referente a recursos recebidos
da administração pública estadual.
§ 3o E vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.

Art 27. Os recursos para compor a contrapartida estadual de empréstimos

internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação
diversa das referidas finalidades, exceto se por meio da abertura de créditos adicionais com
autorização específica

Art 28. E vedada à inclusão, na Lei Orçamentária A/mal e em seus créditos
adicionais, de dotações para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da

administração pública estadual, direta ou indireta, por serviços\da/consultoria ou assistência
técnica custeados com recursos provenientes de convênios ououtp$ instrumentos congêneres,
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firmados pelos órgãos ou entidades a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver
eventualmente em exercício.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a pesquisadores de
instituições de pesquisas e a instrutores de programas de treinamento de recursos humanos.
Art 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária

§ Io A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriafinanceira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade,
após o último dia útil do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

subseção m
Das Disposições sobre Precatórios

Art 30. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade e serão identificadas como operações
especiais específicas.

§ Io Os recursos destinados a precatórios judiciários, até que sejam extintos,
não serão cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
§ 2o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados
de órgãos da administração direta do Poder Executivo serão alocados na Unidade
Orçamentária 22005 - Operações Especiais.

§ 3o Os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários derivados
de órgãos da administração indireta serão alocados nas unidades orçamentárias responsáveis
pelo débito.
Art 31. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dás relações dos dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de

Estado do Planejamento e Desenvolvimento a relação dos débitos/onstantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 200AÁ>nforme determina o art.
100, § Io,da Constituição Federal, discriminadapor órgão da administração direta, autarquias

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e fundações e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art 58 desta Lei,
especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data da expedição do precatório;
IV - nome do beneficiário; e
V - valor do precatório a ser pago, atualizadoaté Io de julho de 2006.

§ Io Os órgãos e entidades devedores, referidos no "caput" deste artigo,
comunicarão à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo máximo de cinco
dias, contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre
a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2o A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá

precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgadodos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
§ 3o Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em

que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.

§ 4o Para fins de acompanhamento e controle centralizados, os órgãos e

entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta, submeterão os processos
referentes a pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado,
observadas as orientações e os procedimentos por ela baixados.
§ 5o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador Geral do

Estado poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, do exame
dos processos pertinentes aos precatórios devidos poressas entidades.
Art 32. A inclusão de dotações na Lei Orçamentaria de 2007 destinadas ao

pagamento de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Coiistituiçâ^fèàeral (CF) far-se-á de

acordo com os seguintes critérios:

f

1

I - os créditos individualizados por beneficiário, [cujoyvalor seja superior a60

(sessenta) salários-rnínimos, serão objeto de parcelamento em taJéYo (dez) parcelas iguais,
anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcBa/não poderá ser inferior a

esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;

/V

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II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do
credor, desde que comprovadamente único à época da imissão na posse, cujos valores
individualizados ultrapassem o limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas,
iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 60
(sessenta) salários-rnínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;

III - será incluída a parcela a ser paga em 2007, decorrente do valor parcelado
dos precatórios relativos aos exercícios de 2001 a 2006; e

IV - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos
aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial
o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda parcela

SUBSEÇÃO IV
Das Transferências Voluntárias

Art 33. As transferencias voluntárias de recursos do Estado, consignadas na

Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para Municípios, a título de cooperação,
auxílios ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o inciso III, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n° 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador,
II - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101, de
2000;e

1TI - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite
mínimo dois por cento do valor da transferência.
Art 34. As transferências voluntárias de recursos para os municípios,
consignadas nos orçamentos do Estado e em seus créditos adicionais, a título de cooperação,
auxílios, assistência financeira e outros assemelhados, serão realizadas mediante convênio,
acordo ou outro ajuste, somente podendo ser concretizadas se, no ato da assinatura dos
referidos instrumentos, a unidade beneficiada comprovar a observância do disposto na Lei
Complementar n° 101/2000.

§ Io ao órgão ou entidade responsável pela/U-ansferênpia de recursos aos
municípios caberá:

1- verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a
apresentação pelo Município de declaração que ateste o cumorimento dessas disposições,

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acompanhada dos balanços contábeis 2006 ou de 2005, da Lei Orçamentária de 2007 e dos
correspondentes documentos comprobatórios;

II - proceder ao bloqueio das dotações pertinentes bem como ao empenho e
registros contábeis correspondentes no SIAFEM;

III - acompanhar e controlar a execução das ações desenvolvidas com os
recursos transferidos.

§ 2o- São vedadas as transferências voluntárias de recursos dos orçamentos do
Estado, inclusive sob a forma de empréstimo, para os municípios, destinadas ao pagamento de
servidores municipais, ativos e inativos e de pensionistas, conforme dispõe o inciso X, do art
167, da Constituição Federal.
Art 35. A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou
auxílios na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, somente será feita se destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos e que preencham uma das seguintes condições:

I - sejam de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de
prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no caso de entidades educacionais;
III - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública
Estadual;

IV - sejam qualificadas como organizações sociais.
§ Io A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além
das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme o disposto
no art. 116 e seus parágrafos, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as
alterações posteriores, salvo quando submetida a contrato de gestão.
§ 2o Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções
sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá
verificar, quando da assinatura de convênio, contrato de gestão ou outros ajustes, o
cumprimento das exigências, inclusive da prévia autorização por lei específica, constantes do
art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000.

seção n

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E ÚA SEGURIDADE SOCIAL
Art 36. Os

orçamentos fiscal e da segurklaaer social compreenderão as

receitas e as despesas dos Poderes e do Ministério Público çç> Jsstado, seus órgãos, fundos,
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autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas
públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Estadual.

§ Io Para fins desta Lei e nos termos do art 2o, inciso III, da Lei
Complementar 101/2000, serão consideradas empresas estatais dependentes as empresas
controladas referidas no caput deste artigo cujos recursos recebidos do Tesouro Estadual
sejam destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital,
devendo a respectiva execução orçamentária e financeira do total das receitas e despesas ser
registrada no SIAFEM.
§ 2o Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que, integrantes do
orçamento de investimento, recebam recursos do Estado por uma das seguintes formas:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
III - integração de recursos financeiros a fundo de investimento gerido por
agência financeira oficial de fomento.
§ 3o A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do
disposto no art 212 da Constituição Federal.

Art 37. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, inclusive seus
fundos e fundações, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
compreendendo inclusive àquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários aos
segurados dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
que serão consignadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Roraima - IPER, integrante do Orçamento da Seguridade Social;

Parágrafo único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará

também os recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde,
para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DOORÇAMENTO DE INVESTIMENÍO ÒAS EMPRESAS
Art 38. O orçamento de investimento compreendem as empresas em que o

Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socWcom direito a voto, e que

recebam recursos do Tesouro Estadual pelas formas previstas no/§)£0 do art. 36 desta Lei.
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§ Io O orçamento de investimento detalhará, por empresa, as fontes de
financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo a
classificação funcional, as categorias programáticas até seu menor nível, categoria econômica
e o grupo de despesa, nos quais serão aplicados os recursos.
§ 2o - As empresas estatais cujas receita e despesa constem integralmente no
orçamento fiscal, de acordo com o disposto nesta Lei, não comporão o orçamento de que trata
este artigo.
Art 39. As empresas integrantes do orçamento de investimento, para fins de
prestação de contas, respeitarão, no que couber, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal
n° 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 40. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Anexo I
desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2007, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido
exercício, contemplando os limites por órgão, detalhado nos seguintes agrupamentos: Pessoal
e Encargos Sociais, Manutenção, Projetos e Atividades Finalísticas e Operações Especiais, e,
para as Fontes de Recursos, em Próprias do Tesouro, Outras do Tesouro e Outras Fontes.

§ Io - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas, desdobradaspor categoria econômica e fontes.

§ 2o - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público,

quando verificarem pelo Poder competente que a realização da receita está aquém do previsto,
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de
execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o
disposto nos arts. 8oe 9o, da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 41. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo
II desta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e op&rações especiais, calculado de

forma proporcional à participação dos Poderes e do Mmistério yrolico, no total das dotações
fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2007, em caAcategoria de programação
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indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigaçõesconstitucionais e legais e
ao pagamento de serviço da dívida;
II - o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público,

até o vigésimodia do mês subseqüente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um
na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa de receitas e despesas;

III - os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público, com base na
comunicação referida no inciso anterior, publicarão ato próprio, até o final do mês
subseqüente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada
no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.

§ Io À Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no âmbito do Poder
Executivo, caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais
contemplados na lei orçamentária

§ 2o Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, farse-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.

SUBSEÇÃO I
Das Alterações da Lei Orçamentária

Art. 42. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e em seus

créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução, se publicadas por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e
Desenvolvimento.

Parágrafo único. As modificações a que se refere este artioo também poderão
ocorrerquando da aberturade créditossuplementares autorizadosna Lei Orcamentária

Art. 43. Para fins de transposição, remanejamento píTtransferência de recursos
de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, fica autorizada a
abertura de elementos de despesa àLei Orçamentária Anual, qua/tqo se/izer necessário.
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SUBSEÇÃO II
Dos Créditos Adicionais

Art. 44. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais apresentados à

Assembléia Legislativa e os decretos de créditos suplementares editados pelo Poder Executivo
obedecerão, sob pena de nulidade, à forma e aos detalhamentos estabelecidos na Lei
Orçamentária Anual.

§ Io Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem.

§ 2o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional, conforme definido no art 41, incisos I e II, da Lei n o 4.320, de 1964.
§ 3o Os créditos adicionais aprovados pela Assembléia Legislativa serão
abertos por decreto do Governador.
Art. 45. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do
Governador.

Art. 46. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de
créditos suplementares, conforme o disposto no art 7o, inciso I, da Lei n° 4.320, de 1.964.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 47. As despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas, para o
exercício de 2007. com base nas despesas realizadas nos meses de janeiro a maio de 2006.
adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos
sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte/desta Lei, observado,

além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos na^Lei Complementar n°
101/2000.

Parágrafo único. Na estimativa das despesas de q/ie teata 6 caput deste artigo,

serão considerados ainda os valores referentes ao 13° salário, férias, Contribuições sociais,

impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as desf^esas/ae pessoal e encargos
sociais.

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Art. 48. Para fins de atendimento no § Io, inciso II, artigo 169, da Constituição
Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal, a
qualquer título.
Parágrafo único. Para a elaboração e consolidação geral do quadro referido no
caput deste artigo, as informações pertinentes, junto com a memória de cálculo e a
demonstração de sua compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar n°
101/2000 e com a respectiva proposta orçamentária, serão encaminhadas, até 25 de agosto de
2006, à Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento:
I - pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelos Tribunais de Contas do Estado
e pelo Ministério Público;
II - pela Secretaria da Administração, as informações consolidadas relativas
aos órgãos e entidades do Poder Executivo, os quais deverão enviar seus pleitos a esta
Secretaria até 30 de julho de 2006; e
III - pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Empresas de Economia
Mista

Art. 49. A admissão de servidores, no exercício de 2007, observado o disposto
no art. 169 da Constituição Federal, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nesta Lei;
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender as despesas
correspondentes no referido exercício financeiro; e
In - Nota Técnica prévia da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN, declarando a conformidade orçamentária da despesa de pessoal, no caso dos órgãos
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.

Art. 50. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § Io, do art 18, da
Lei Complementar n° 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal
requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da
despesa total com pessoal.
§ Io Não se considera como substituição de servkfór&e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a
execução indireta de atividades que, não representando relaçãç direta fie emprego, preencham
simultaneamente as seguintes condições:

I - sejam acessórias, instrumentais ou comrJiemeAtares aos assuntos que

constituem área decompetência legal e regulamentar do órgão oWentidade;
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II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
§ 2o Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de

terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança
patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas
existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões
institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
admissões ou contratações.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ESTADO E MEDIDAS PARA INCREMENTO DA RECEITA

Art. 51. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à

Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária
estadual e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais
da sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários; e
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta,
inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações
previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante a abertura de
créditos adicionais no decorrer do exercício, e daquelas propostas mediante projeto de lei,
somente após a devida aprovação legislativa

CAPITULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELAS
AGÊNCIAS FINANCEIRAS ESTADUAIS DE FOMENTO

Art. 52. A concessão de crédito, mediante financiamento e prestação de
garantias, fianças e/ou avais, por agência financeira oficial de fomento do Estado, além da sua

compatibilização com as diretrizes do Plano Plurianual 2004-^307/ observará as seguintes
linhas de aplicações:

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I - fortalecimento da agricultura familiar através do financiamento das
atividades agropecuárias e outras exploradas pelo emprego direto da força de trabalho do
produtor rural e da sua família;
II - apoio à fruticultura roraimense, mediante financiamento de investimentos
relacionados com a implantação ou melhoramento das espécies de frutas;
III - apoio a projetos de implantação, expansão, modernização ou relocalização
de empresas, inclusive a aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação
nacional, e capital de giro associado;
IV - apoio aos pequenos negócios mediante a ampliação da oferta de crédito
produtivo, possibilitando a manutenção e ampliação das alternativas de trabalho para a parcela
mais pobre da população com dificuldade de acesso a créditos junto a instituições financeiras;
V - apoio financeiro a instituições operadoras de microcrédito;
VI - fomento às microempresas e empresas de pequeno porte com capital de
giro, estimulando a criação de empregos e a adesão ao Regime Simplificado de Apuração e
Pagamento do ICMS;
VII - apoio financeiro a empreendimentos que desejam se implantar em
Roraima, mediante a ampliação e construção de novas instalações;
VTII - apoio à aquisição de veículos novos, tipo táxi;
IX - fomento a programas e projetos que visem estimular, em padrões
competitivos, o desenvolvimento dos setores agropecuário, agroindústria! e pesqueiro,
inclusive visando à interiorização desses empreendimentos;
X - fomento à implantação de empresas do setor moveleiro;
XI - fomento a empreendimentos da cadeia produtiva de grãos no Estado;
XII - fomento à exportação de produtos fabricados no Estado;

CAPITULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 53. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, será composta de:
I - quadros orçamentários consolidados;
II - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa, na forma definida nesta Lei;
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital, com direito a voto;

IV - discriminação da legislação da receita e^da^espesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social; e
V - demonstrativos e informações complemente
§ Io O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto de
quadros ou demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados

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no art 22 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações
posteriores, conforme a seguir discriminados:

I - a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a
evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei n° 4.320/64;
II - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros
desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal n° 4.320/64;
III - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por
programa e por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que
demonstra o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual, direta e indireta;
IV - da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os
programas de governo estabelecidos no Plano Plurianual, com seus objetivos detalhados por
atividades, projetos e operações especiais, identificando, quando pertinente, as metas e
unidades executoras;
V - da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de
modo a dar cumprimento ao disposto no art 212, da Constituição Federal;
VI - das aplicações em ações e serviços públicos de saúde, demonstrando o
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000;
VTI - do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme o disposto
na Lei Federal n° 4.320/64.

§ 2o O anexo do orçamento de investimento, a que se refere o inciso III, do
caput deste artigo, será composto de demonstrativos consolidados e por empresa, com a
indicação das respectivas fontes de financiamento e aplicações dos recursos.
§ 3o Os demonstrativos e as informações complementares referidas no inciso
IV do caput deste artigo compreenderão os seguintes quadros:
I - demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso
III, do art. 22, da Lei Federal n° 4.320/64;
II - relação da legislação referente à receita prevista nos orçamentos fiscal e da
seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na
proposta orçamentária;
III - detalhamento das classificações orçamentárias da receita e da despesa,
utilizadas na elaboração dos orçamentos;
IV - demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e
externas com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;

V - demonstrativo da compatibilidade das metas prpgramáticas constantes da
Proposta Orçamentária com as previstas no Plano Plurianual vij
VI - descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, com a indicaçãoda respectiva legislação básica;
Art. 54. A receita será detalhada, na proposta e/ha Lei Orçamentária Anual,

por sua natureza e fontes, segundo o detalhamento constante da/pç#taria n° 340, de 26de abril
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de 2006, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observadas suas
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.

Art. 55. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária
será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações
institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em
programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos
alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais
correspondentes.
Art. 56. Considera-se unidade orçamentária o órgão, entidade ou fundo da
Administração Pública Estadual, direta e indireta, a que serão consignadas dotações na lei
orçamentária anual ou em seus créditos adicionais para a execução das ações integrantes do
Programa de Trabalho aprovado pelos referidos atos.
Parágrafo único. As dotações destinadas ao atendimento de despesas ou
encargos da Administração Pública Estadual que não sejam específicos de determinado órgão
ou secretaria, ou cuja gestão e controle centralizados interessam à Administração, com vistas
à sua melhor gestão financeira e patrimonial, serão alocadas na Unidade Orçamentária 22005
- Operações Especiais, sob gestão da Secretaria da Fazenda

Art. 57. A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal n° 4.320/64, segundo
a discriminação atualizada pela Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado
do Orçamento e Gestão, observados os seguintes títulos e concertos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
II - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado subconjunto
de despesa do setor público;
III - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V - Atividade: instrumento de Bíogramação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
VI - Operação Especial: instrumento que engloba despesas que não contribuem

para a manutenção das ações de governo, dàs guaiy não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ Io Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e operação
especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
§ 2o Os programas da Administração Pública Estadual, com sua identificação e
composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, serão instituídos no plano
plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos programas.
Art. 58. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
detalhamento constante da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, dos

Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, compondo-se de categoriaeconômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação
e elemento de despesa.
§ Io - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 2o - Os grupos de despesas, que agrupam os elementos com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto, são identificados pelos seguintes títulos e códigos:
I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - grupo 4 - Investimentos - 4;
V - grupo 5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à

constituição ou aumento de capital de empresas; e
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida- 6.

§ 3o - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com
a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual ou, mediante transferencia por órgãos e
entidades de outras esferas de governo ou por instituições privadas, sendo identificada na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos:

I - Transferências a Municípios -40;
n - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos - 50;

III - transferências a instituições privada>eon>Çns lucrativos - 60;
IV- transferências a consórcios públi$
V - transferências ao Exterior - 80;
VI- aplicação direta- 90;

VII - aplicação direta decorrente de^operação/entre órgãos, fundos e entidades

integrantes dos Orçamentos Fiscal eda Seguridade Social - yl; ou
VIII - a ser definida - 99.

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h-\—-^-^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ 4o Estão compreendidas no grupo "Outras Despesas Correntes" as
transferências constitucionais e legais aos Municípios, e no grupo "Inversões Financeiras",
quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas.
§ 5o As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades
de execução, mediante a publicação de portaria do dirigente máximo do órgão ou da entidade
a que estiver subordinada a unidade orçamentária, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista
inicialmente.

§ 6o O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins.
§ 7o Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de
despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 59. Na apreciação do Projeto de Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não será permitido o aumento do valor global da despesa, inclusive mediante
criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 78,
combinado com o disposto no art. 160, da Constituição Estadual.
Art. 60. As propostas de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual e
os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
I - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;
II - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Estadual constarão de anexo
especifico da Lei Orçamentária anual.

CAPITULO vn

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, as informações

exigidas nos incisos I e II do mencionado artigo dalLei Complementar integrarão o processo

administrativo de que trata o art 38, da Lei Rederal/n° 8.666/1993, assim como os
procedimentos relativos à dispensa ou mexigibilidaWqé licitação e de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refereo § 3o, do art. 182,da Constituição Federal;

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 62. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar
101/2000, considera-se:

I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou outro instrumento congênere;

II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo
pagamento deva se verificarno exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 63. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2007 não seja aprovado e
sancionado até 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada
até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à
Assembléia Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados
exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 64. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 65. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 26 de

Julho

de 2006.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES

LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA-2007

MACRO-DIMENSÃO: Estado Promotor
Tipo de Programa:
1 FinaUsüco

PROGRAMA: Atuação do Poder Legislativo

OBJETIVO: Formular e apreciarproposições legislativas, exercerafiscalização e controle externo doPoder Executivo e
desempenhar as demaisfunçõesconstitucionais, legaise regimentais.

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Percentual

PJ

45

unidade

AT

46

unidade

PJ

unidade

PJ

Medida

=> Ampliaçãoe Equipamentos das InstalaçõesFísicas
Prédio aparelhado

=> Implementação das Atividades Legislativas
Projeto votado

=> Implementaçãodo Canal de Comunicação
TV implementada

=> Revisão da ConstituiçãoEstadual
Constituição revisada

PROGRAMA: Execução do Controle Externo

OBJETIVO: Zelarpela corretaaplicaçãodos recursos públicos do Estadoe auxiliar a Assembléia Legislativa najunção
de exercer o Controle Externo.

Unid

Ações

Tipo

2007

Medida

Produto

=> Operacionalizaçãodo Fundode Modernização
Tribunal aparelhado

Unidade

AT

=> Operacionalizaçãodo Programa de Modernizaçãodo Controle Externo•
PROMOEX
Unidade

Tribunal Modernizado

=> Realização de Fiscalização Orçamentária, Financeirae Contábil
Unidade

Auditoria Realizada

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121


v-V—^—/La>

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA:Atuação do PoderJudiciário
OBJETIVO: GarantiroDireito do cidadão aoacessoaum sistemaJudiciárioágil e eficiente

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Medida

=> ConstruçõesPrediais do Judiciário
Unidade Construída

Unidade

PJ

Unidade

AT

11

Pessoa

AT

88.000

Unidade

PJ

=> Execução das Atividades do FUNDEJURR
Unidade Suprida

=> Implementação das Atividades Judiciárias
Pessoa Assistida

=> Reformas Prediais do Judiciário

ReformaEfetuada

PROGRAMA: Divulgação e Difusão de Informações
OBJETIVO: Promover a Divulgação de Informações de InteressePúblico e Difitsão do Sistemade Rádio

Tipo

2007

Hora

AT

8.640

Unidade

AT

80.000

Unid
Medida

Tipo

2007

AT

15

AT

15

Unid

Ações
Produto

Medida

=> Operacionalizaçãodas Ações de Radiodifusão
Tempo de Programação

=> Produção e Divulgação de Matérias Institucionais
Matéria Divulgada

PROGRAMA.Promoção do Desenvolvimento Municipal
OBJETIVO: Fortalecer o Desenvolvimento Sóâo-Econâsáco e Ambiental dos Municípios

Ações
Produto

-> Cooperação TécnicaaosMunicipios
Município Assessorado

=> Fomento as Ações de Desenvolvimento Municipal
Município Apoiado

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Formulação e Implementação de Projetos de Induçãoao DesenvolvimentoLocal e
Sustentável e de Fortalecimento a Cidadania

Município Atendido

Unidade

PJ

15

Percentual

PJ

27

Formulação e Implementação do Sistemade Informações Municipais e
Monitoramento das AçõesMunicipais e dos InvestimentosEstaduais nos
Municípios
Sistema Implantado

PROGRAMA: Fortalecimento e Modernização da Administração Tributária

OBJETIVO: Fortalecer a Administração Tributária, Modernizar oSistema deArrecadação ePromover aJustiça Fiscal
do Estado.

Ações

Unid

Produto

ripo

2007

Medida

=> Ampliação de Unidades do Aparelho Arrecadador
Unidade Ampliada

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Unidade

PJ

15

Unidade

PJ

333

Unidade

PJ

10

Unidade

PJ

Unidade

AT

=> Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidadesdo AparelhoArrecadador
Postos e Agências Aparelhados e Reaparelhados

=> Construçãode Unidadesdo AparelhoArrecadador
Anexos, Postos e Agências Construídos e Aparelhados

=> Formulaçãoe Implementaçãoda Política Tributária
Política Implementada

=> Implementação de Sistema Informatizado de Administração Tributária
SistemaImplantado

=> Instalaçãode Rede de Comunicação de Dados
Rede Implantada

=> Manutenção de Unidades do Aparelho Arrecadador
Manutenção Realizada
=> Reforma de Unidades do AparelhoArrecadador
Postos e Agências Reformados e Equipados

PROGRAMA:
OBJETIVO:

PJ

Operacionalização da Representação Civil e Políticado G
PromoverAssessoramentoDireto ao Governador, em Assuntos deNi

Social e Parlamentar.

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Medida

=> ArticulaçãoPolítico Institucional

Articulação Realizada

Unidade

AT

Unidade

OA

320

Unidade

OA

170

Unidade

AT

390

Pessoa

AT

1.000

=> Assessoramento em Assuntos Técnicos e Soao-Politicos

Projeto Elaborado

=> Organização das RelaçõesPolíticas do PoderExecutivo
Medida Realizada

=> Organização do CerimonialPúblico
Evento Realizado

=> Promoção de EventosSócio-Politicos
Pessoa Atendida

PROGRAMA.Operações Especiais

OBJETIVO: AmortizarEncargos dasDividasPúblicas, ContribuirParaa Formaçãodo Patrimônio Públicodo Servidor •
Pasep e, Promovera MelhorDistribuição de RecursosDestinadosaosMunicipios

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

Unidade

OE

Unidade

OE

Unidade

OE

Unidade

OE

Unidade

OE

2007

=> Amortizaçãode Encargos de Financiamento da Divida Externa
Divida Externa Amortizada

=> Amortizaçãode Encargos de Financiamentoda Divida Interna
Divida Interna Amortizada

=> Contribuiçãopara a Formaçãodo Patrimôniodo ServidorPúblico - PASEP
Patrimônio do Servidor Formado

=> Execução de SentençasJudiciais
Precatório Pago
=> Parcelamento de Débitos Relativos ao INSS

Divida Paga
=> Precatórios Judiciais

Precatório Pago

OE

=> Transferência de Recursos a Municipios
Recursos Transferidos

bde

OE

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50


r^\_..'~--_A'-

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Transferência de Recursosao FundoNacionalde Segurança e Educação de
Trânsito-FUNSET

Recursos Transferidos

Unidade

OE

12

Tipo

2007

Percentual

PJ

20

Percentual

PJ

15

Unidade

PJ

Percentual

PJ

45

Unidade

AT

7.950

Unid
Medida

Tipo

2007

Unidade

PJ

PROGRAMA:Registro Mercantil

OBJETIVO:

Expandiros Serviços Mercantis daJUCERR no Estado de Roraima

Unid

Ações
Produto

Medida

=> Aparelhamento e Reaparelhamento do Prédio da Junta Comercial do Estado de
Roraima

Prédio Reformado

=> Automatizaçãodos Serviços da Junta Comercialdo Estado de Roraima
Sistema Implantado

=> Implantação de Escritórios da Junta Comercial do Estado de Roraima
Escritório Implantado

=> Modernizaçãodos Serviços de Arquivo
Arquivo Modernizado

=> Serviços de Registros Mercantis
Registro Efetivado

PROGRAMA:Extinção e Liquidação de Entidades Públicas Estaduais
OBJETIVO: Liquidar saldo devedor comfornecedores constantes nos processos

Ações
Produto

-> Departamento de Estradas e Rodagens em Extinção
Processo Liquidado

PROGRAMA .Ciência, Tecnologia Pesquisa e Desenvolvimento

OBJETIVO: Promovera Gestão,Geração e a Difusãode Conhecimento atravésde Estimulo a Realizaçãode Pesquisas
Cientificas e Tecnológicas, buscando o Surgimentode Inovações e a Diversificação da Produção, com Temas de Interesse
do Estado.

Ações

Unid
Medida

Produto

Tipo

2007

=> Aparelhamento do Museu Integrado de Roraima
Museu Aparelhado

Unidade

=> Apoio a Capacitação Cientifica e Tecnológica
Pessoa Capacitada

Pessoa

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100


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Desenvolvimentodas Plataformas Tecnológicaspara o Desenvolvimento
Sustentável

APLs Apoiadas

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Unidade

AT

40

Tipo

2007

AT

385

=> Infra-estrutura do Museu Integrado de Roraima
Museu Revitalizado

=> Produçãoe Divulgação de Informação Cientificae Tecnológica
Divulgação Efetivada

Tipo de Programa:

2 Gestão de PoSúcas Púbücas

PROGRAMA: Gestão do Planejamento Governamental

OBJETIVO: Promover a gestão, o acompanhamento e a avaliaçãodoPlanejamento Estadual

Ações

Unid

Produto

Medida

=> Gestãode Convêniose Captaçãode RecursosPúblicos

=> Implantação e Gestão dos Sistemasde Ciência, Tecnologiae MeioAmbiente
Sistema Implantado

Unidade

AT

Unidade

AT

Unidade

PJ

=> Implementação do Sistemade Planejamento e Orçamento
Relatório Elaborado

53

=> Operacionalização do PNAGE
Projeto Implementado

PROGRAMA: Gestão da ExecuçãoFinanceira, Contábile de ControleInterno
OBJETIVO: Aperfeiçoaros Procedimentos das Áreasde ExecuçãoFinanceira, Contábile de ControleInterno, buscando
Maior Eficiência e Eficácia do Gasto Público.

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

AT

6.844

Medida

=> Controladoria Preventiva

ÓrgãosPúblicosInspecionados

Inspeção

=> Implementação e Aperfeiçoamento do Processo de ExecuçãoFinanceirae
Contábil

Processo Aperfeiçoado

Unidade

442

Unidade

18

=> Normatizaçãodo ControleInterno
Documento

=> Operacionalizaçãodo Fundo de Modernizaçãoe Desenvolvimento
Fazendário - FUNSEFAZ

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r-A_^"*^£.

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Fundo Operaãonalizado

Unidade

AT

PROGRAMA: Gestão da Logística de Transporte
OBJETIVO: Otimizar o Gerenciamento dos Meios de Transporte do Governo do Estada

Unid

Ações

Tipo

2007

Percentual

AT

25

Unidade

AT

Hora

AT

Medida

Produto

=> Implantaçãoe Implementaçãodo Sistema de Gerenciamentoda Logística de
Transporte

Sistema Implantado

=> Administração e Manutenção da Logística de Transporte
Serviço Mantido

=> Manutençãodo Serviço de TransporteAéreo.
Hora de Vôo realizado

889

PROGRAMA: Gestão de Recursos Humanos

OBJETIVO:

Implementara área de RecursosHumanos comInstrumentos necessáriospara a Otimização do seu

Gerenciamento.

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

Unidade

AT

Pessoa

AT

Unidade

AT

2007

=> Administração de Pessoal e Recursos Humanos
Serviço Gerenciado

=> Formulaçãoe Implementaçãoda Política de Qualificaçãodo Servidor
Servidor Qualificado

2.500

=> Formulação e Implementação do Programa de Saúdee Segurançano Trabalho
Sistema Implantado
PROGRAMA: Gestão de Patrimônio

OBJETIVO: Aperfeiçoar a Máquina Administrativa, incrementandoos Mecanismos Legais, Operacionais,
Administrativos e Tecnológicos necessários a Gestão de um Estado Moderno e Empreendedor.

Unid

Ações

Tipo

2007

Medida

Produto

=> Administração e Gerenciamento dos Bens Patrimoniais
Unidade

Patrimônio Gerenciado

AT

=> Ampliação de Edificações das Unidades da SEAD
Unidade Ampliada

400

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>\_^^M~«,

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades da Administração
Unidade Aparelhada

Percentual

PJ

25

Percentual

AT

25

M2

PJ

400

=> Implantação e Implementação do Sistemade Gerenciamento Patrimonial
Sistema Implantado

=> Reforma de Edificações das Unidades da Administração
Unidade Reformada

PROGRAMA: Gestão de Compras e Suprimento

OBJETIVO: Otimizar osprocessos de aquisição, contratação, guarda e distribuição de bens e serviços noâmbito do
Governo Estadual

Unid

Ações

Tipo

2007

Medida

Produto

=> Administração e Gerenciamento de Suprimento
Serviço Mantido

Unidade

AT

Unidade

AT

1.627

Percentual

AT

25

=> Gestão do Sistema de Licitação Estadual
Processo Concluído

=> Implantaçãoe Implementação do SistemaInformatizado de Gerenciamento de
Suprimento

Sistema Implantado

PROGRAMA: Governo Eletrônico

OBJETIVO: Viabilizar, Normalizar, Regulamentare Coordenar a Gestão da Informatização, provendo os Meios para a
Modernização e Desenvolvimento da Administração Pública

Unid

Ações
Produto

Tipo

2007

Medida

=> Aquisição, Desenvolvimento e Implantação de Sistemas Públicos Informatizados
Serviços Informatizados

Unidade

AT

Pessoa

A.

40

UnidadeX

PJ

25

PJ

25

=> CapacitaçãoEspecializada Tecnologiada Informação
Profissional Capacitado

=> Estruturação e Implantação do E.Gov.
Plano Implementado

=> Implantação do Data Center

Rede Implantada

Percentual

V

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rA_-^-^i

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

Modernização e Ampliação da Infra-estruturaem TJ.
ParqueModernizado

PROGRAMA:
OBJETIVO:

Percentual

AT

20

Tipo

2007

Gestão de Informação, Estudoe Pesquisapara o DesenvolvimentoSôao-eeonômico
Produzir e difundir informações sôào-econômicas.

Ações

Unid
Medida

Produto

=> Estudos e Pesquisas Sôào-econômicas
Estudo Realizado

Unidade

AT

Unidade

AT

Unidade

AT

=> Gestão das Contas Regioncãs-RORAIMA
Relatório Elaborado

=>Implantação e Gestão do Sistemade Informações Sócio-econôrmcas e Gerenciais
Publicação Elaborada

PROGRAMA: Integração Regional e Relações Fronteiriças

OBJETIVO: Implementarprojetose articularaçõespromotoras da inserção do Estadono contexto regionale comos
Países vizinhos

Unid

Ações

Tipo

2007

Medida

Produto

=> Elaboração de Estudos e Projetos de IntegraçãoFronteiriça
Projeto Elaborado

Unidade

PJ

=> Integração de Políticas Regionais e Estreitamento das Relações Fronteiriças
AT

Tipo de Programa:

3

Serviços ao Estado

PROGRAMA: Segurançae Defesa do Estado
OBJETIVO: Representaro EstadoJudicial e ExtrqjudkAahnente e InterpretarAtos Normativos, Unificando a Aplicação
da Lei no Âmbito do Poder Executivo.

Ações

Unid

Tipo

2007

AT

7.000

AT

39.000

Medida

Produto

=> Acompanhamento de Processos

ManifestaçãoProduzida

tudade

=> Assessoramento Jurídico
Parecer Realizado

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A_,---^£--|A

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Instalação da Procuradoria Geral- Seccional emBrasília
Seccional Instalada

Unidade

PJ

Unidade

AT

Unidade

PJ

Unidade

AT

20

Unidade

AT

20

Tipo

2007

=> Operacionalização do FundoEspecialda Procuradoria Geraldo Estadode
Roraima - FUNDEPRO/RR

FundoOperacionalizado

=> Reformae Ampliaçãoda Sede da Procuradoria-Geral
Prédio Reformado

=> Segurançade Autoridades
Autoridades Protegidas

=> Serviço de Inteligência
Autoridades Protegidas

PROGRAMA: Gestão da Previdência Social do Estado de Roraima

OBJETIVO: Assegurar aosServidoresContribuintes e seus Dependentesos Benefícios Previdenciários

Ações

Unid

Produto

Medida

=> Implementação da Previdência Social ao Servidor Público Estadual
Previdência Implementada

Unidade

AT

MACRO-DIMENSAO: Infra-Estrutura para o Desenvolvimento

Tipo de Programa:

1 Finalistico

PROGRAMA: Defesa da Ordem Jurídica e dos InteressesSociais e IndividuaisIndisponíveis
OBJETIVO: Defendera OrdemJurídica,o RegimeDemocráticoe os InteressesSociais e Individuais

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Medida

=> Execução das Atividades doFundo Especialdo Ministério PúbBco-FUEMP
Imóvel Construído e/ou Reformado

Pessoa

AT

Pessoa

AT

4.500

PJ

30

AT

5.000

=> Garantia aos Direitos Difusos e Coletivos
Direito Garantido

-> Informatização do Sistemade Controle de Processos
SistemaModernizado

=> Prestação de Serviços e Atendimentoà Sociedade
Pessoa Atendida

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r-\_-^^£

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Telecomunicaçõespara o Interior
OBJETIVO: Integrara População Atravésdas Telecomunicações.

Unid

Ações

Tipo

2007

Medida

Produto

=> Aparelhamento de Laboratóriode Radioctamancação
Instrumento Adquirido

Unidade

PJ

Unidade

PJ

10

Unidade

AT

13

M2

PJ

10

Tipo

2007

-> Instalaçãoe Ampliaçãode Estação de RTV
Estação Instalada

=> Manutenção, Ampliação e Operaçãodas Redesde Comunicação
Ampliaçãoe Operação Realizada
=> Reformados Abrigos de TVs
Abrigos Reformados

PROGRAMA: Elaboraçãoe Execuçãode ObrasPúblicas
OBJETIVO: Promoveras Instituições comInstalaçõesFísicas Adequadaspara o seu Funcionamento

Ações

Unid

Produto

Medida

=> Construçãode Prédio Públicos
Prédio Construído

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Unidade

AT

M2

PJ

240

Tipo

2007

=> Desenvolvimentoda Infra-estrutura Urbana
Projeto Elaborado

=> Elaboraçãoe Gestãode Projetosde ObrasPúblicas
Projeto Elaborado

=> Manutenção e Recuperaçãode Prédios Públicos
Prédio Recuperado

=> Reforma e Ampliação da Sedee Estacionamento daSecretaria deInfra-estrutura
Prédio Reformado

PROGRAMA: Geraçãode EnergiaElétrica
OBJETIVO: Ampliar a Capacidade de Geração de Energia Elétrica

Ações
Produto

=> Formulação e Implementação da Políticade Energia no Estado

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
N°de

Política Implementada

AT

4

Eventos

=> ManutençãoAdministrativada CompanhiaEnergéticade Roraima

Órgão Administrado

Unidade

AT

Mw

AT

10

W

AT

112

K\t

AT

27.566

PJ

19.300

=> Manutençãoda UHEAltoJatapú
Hidrelétrica Mantida

=> Manutenção das Unidadesde Geração de Energiapor FontesAlternativas
Unidades Geradoras Mantidas

=> Manutenção do Parque Térmico
Parque Mantido
-> Programa de Produção Independente de Energia Elétrica

-> Revitalização e Expansãoda UHEAltoJatapú
Hidrelétrica Ampliada

Mw

PJ

Kw

PJ

=> Revitalização e Expansãodo Parque Térmico
Parque Expandido e Revitalizado

2.950

PROGRAMA: Transmissão eDistribuição de EnergiaElétrica

OBJETIVO: Garantir a Manutenção e a AmpBação dosSistemas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

2007

kw/h

AT

400

km

PJ

km

PJ

=> Conservação de Energia Elétrica
Redução de Perdas

=> Elaboração, Execuçãoe Gestão de Projetos de Infra-estrutura em Energia
Elétrica
Rede Distribuída

=> Expansão das Linhas de Sub-Transmissão

Rede Elétrica Expandida

62

=> Expansãodas Redes de Distribuição Rural
Rede Construída

Km

100

Km

60

Km

400

=> Expansão das Redes de Distribuição Urbana
Rede Expandida

=> Manutençãodas Linhasde Sub-Transmissão
Rede Mantida

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 - Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Manutenção das Redes de Distribuição
km

Rede Elétrica Mantida

AT

455

PROGRAMA: Infra-estrutura de SaneamentoBásico

OBJETIVO: Assegurar a Oferta deÁgua deBoa Qualidade eAmpliar o Sistema deColeta e Tratamento deEsgoto
Sanitária

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

2007

Metro

PJ

50

Metro

PJ

50

Unidade

AT

30

Unidade

PJ

4.852

Unidade

PJ

450

Percentual

PJ

=> Elaboração, Execução e Gestãode Projetos de Infra-estrutura emSaneamento
Básico em A reas Rurais

Rede de Distribuição Expandida

=> Elaboração, Execuçãoe Gestão de Projetosde Infra-estrutura emSaneamento
Básico emÁreas Urbanas
Redede DistribuiçãoExpandida
=> Fortalecimento e Desenvolvimento Institucional do Saneamento Básico

Ação Implementada

=> Implantação, Ampliação eMelhoria doSistemadeAbastecimento deÁgua
Ligação Domiciliar Efetuada
=> Implantação, Ampliação e Melhoria do Sistemade Esgoto Sanitário
Ligação DomiciliarEfetuada

=> Racionalizaçãodo Consumo de Água
Volume de Água Economizado

PROGRAMA: Infra-estrutura do Sistema Viário

OBJETIVO: Promovera Consolidaçãoe Ampliação de Malha Viária

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

Unidade

PJ

2007

=> Construçãode Aeroportos
Aeroporto Construído

=> Construçãode Estradas Vicinais
Vicmal Construída

PJ

282

PJ

25

=> Construção de Obrasde ArtesEspeciais
Ponte Construída

=^> Construção de Portos Fluviais
Porto Construído

PJ

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

PABX 0~(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


v\_-^--_A-1a

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Desenvolvimentoda Infra-estruturade Transportes
Projetos Executado

23

Unidade

PJ

Unidade

AT

Unidade

AT

Km

AT

250

AT

586

=> Elaboraçãoe Gestão de Projetos de Infra-estrutura
Projeto Elaborado

=> Manutençãode Aeroportos
AeroportoMantido
=> Manutenção de Estradas Vicinais
Vicinal Mantida

=> Manutenção de Obrasde ArtesEspeciais
Ponte Mantida
Metros

=> Manutençãode Portos Fluviais
Porto Conservado

Unidade

AT

km

AT

25

km

AT

40

Unid
Medida

Tum

2007

Unidade

AT

=> Manutenção de RodoviasEstaduais
Rodovia EstadualMantida

=> Manutençãode Rodovias Federais
Rodovia Federal Mantida

PROGRAMA: Infra-estruturado Sistema Viário

OBJETIVO: Promovera Consolidaçãoe Ampliação de Malha Viária

Ações
Produto

=> Manutenção de Terminais Rodoviários
Terminal Mantido

=> Pavimentaçãode RodoviasEstaduais
Rodovia Estadual Pavimentada

=> Pavimentação de Rodovias Federais
Rodovia Federal Pavimentada

AT

=> Reforma de TerminaisRodoviários
TerminalReformado

Palácio Senador HéOo Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

15


i-A—-^-JÍL*

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA: Estratégia Institucional da Infra-estrutura

OBJETIVO: Promover a Consolidação e Ampliaçãoda Malha Viária.

Unid

Ações

Tipo

2007

Medida

Produto

=> Gestão da Política de Infra-estrutura
Projeto Elaborado

Unidade

AT

MACRO-DIMENSAO: Produção Sustentável

Tipo de Programa:

1 Finalhtico

PROGRAMA: Defesa Sanitária

OBJETIVO: Assegurara DefesaSanitária e a Inspeção de Produtos de OrigemVegetal e Animale Estimular a Expansão
e a Modernização da Produção Vegeta e Animal.

Ações

Tipo

2007

Unidade

AT

3.000

Pessoa

AT

2.000

Tonelada

AT

16.500

Unidade

AT

2.836

Tipo

2007

PJ

9.649

AT

1.460

AT

30.000

Unid

Medida

Produto

=> Prevenção e Controle de Doenças
Animal Assistido

=> Prevenção e Controle de Pragas
Produtor Assistido

=> Serviço de Inspeção e Fiscalização Vegetal
Produto Inspecionado

=> Serviço de Inspeção e Fiscalização Animal
Inspeção Realizada

PROGRAMA: Abastecimento Agroalimentar

OBJETIVO: PromoverAçõesqueAsseguram a Regularizaçãodo Abastecimento Alimentar

Unid

Ações

Medida

Produto

=> Ampliação da Capacidade de Armazenagem
Produção Armazenada

=> Ampliação e Manutençãoda Capacidade de Processamentode Insumose
Produtos

Produto Processado

=> Apoio a Comercialização da Produção Agrícola
Produto Comercializado

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Construção da Central de Abastecimento
Central Construída

PJ

=> Operacionalização do Sistemade Informação de Mercado Agrícola
Sistema Implantado

Unidade

AT

PROGRAMA: Regularização Fundiária
OBJETIVO: Proteger a Integridade do Território do Estado e Promover a Regularização Fundiária

Unid

Ações

Ttpo

2007

Unidade

AT

13.678

Lote

PJ

9.650

Unidade

PJ

Medida

Produto

=> Assentamento e Reassentamento de Colonos
Família Assentada

=> Demarcação e Titulaçãode Terras
Lote Titulado

=> Reestruturação Administrativa e Funcional do Instituto de Terras de Roraima
Prédio Construído

PROGRAMA: Assistência Técnica e Extensão Rural

OBJETIVO: Garantir a Prestação deAssistência Técnicade Quaãdade aosProdutores Rurais.

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

2007

Unidade

PJ

28

Unidade

AT

13

Pessoa

PJ

1.800

PJ

160

=> Adequação eMelhoria dosEscritórios deAssistência Técnica e Extensão Rural
Escritório Equipados

=> Apoio a Produçãoe Difusãode Tecnologias Agropecuárias
Pesquisa Realizada

=> Capacitaçãoem Tecnologia Agropecuária
Pessoa Capacitada

=*> Implantação do Centrode Treinamento Agropecuário
Centro Implantado

=> Implantação do Projeto CasaFamiliar Rural - Pedagogia deAlternância
Pessoa Treinada em Agropecuária

175

=> Implementação dosServiços deAssistência Técnica e Extensão Rural
12.000

Produtor Assistido

=> Promoção e Apoio a EventosAgropecuários
12

Evento Apoiado

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


r-^\_-^v-~^-<

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA: Desenvolvimento dos Setores Produtivos

OBJETIVO: Melhoraro desempenho dos setores produtivos

Unid

Ações
Produto

Tipo

2007

unidade

PJ

13

Unidade

PJ

310

Unidade

PJ

213

Unidade

AT

536

Unidade

AT

Unidade

AT

15

Pessoa

AT

1.424

Unidade

AT

40

percentual

AT

Medida

=> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FDI
Projeto Apoiado

=> Apoio Financeiro ao SetorProdutivo - FUNDER
Projeto Apoiado
=*> Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - Fundo de Aval

Projeto avalizado
=> Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores Produtivos

ProjetoApoiada/Financiado
=> Gestão da Política de Incentivos

PolíticaImplementada

=> Programade Regionalizaçãodo Turismo
MunicípioBeneficiado

=> Promoção e Desenvolvimento dosSetores de Comércio e Serviço
Empreendedor Beneficiado

=> Promoção e DesenvolvimentoIndustrial e Agro-lndustrial
EmpresaBeneficiada

=> Promoção e Desenvolvimento Sustentável do Turismo
Fluxo Turístico Incrementado

PROGRAMA: Desenvolvimento do Agronegócio

OBJETIVO: Contribuirpoma expansão daprodução pormeiodageraçãode excedei

paraoconsumo interno e

exportação.

Ações
Produto

Unid
Medida

2007

Pessoa

25

=> Apoio a Projetos de DesenvolvimentoAgropecuário
Produtor Assistido

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


-x-^-^JÁ^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Apoio ao Desenvolvimentoda Produção Animal
Produtora Assistido

Pessoa

AT

20.780

Pessoa

AT

12.650

Pessoa

AT

1.600

Unidade

AT

Unidade

AT

-> Apoio ao Desenvolvimento da Produção Vegetal
Produtora Assistido

=> Desenvolvimentode Projetos de Irrigação e Drenagem
Produtora Assistido

=> ManutençãoAdministrativada CODESAIMA

Órgão Mantido
=> Manutenção das Unidades de Produção e Industrialização
Unidade Mantida

PROGRAMA: Fortalecimento da Agropecuária Familiar

OBJETIVO: Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Animal e Vegetal
Unid

Ações

Tipo

2007

Pessoa

AT

400

Pessoa

AT

690

Pessoa

AT

5.510

Pessoa

AT

220

Medida

Produto

=> Formulação e Implantação de Projetosde Fortalecimento do Extrativismo
Produtor Assistido

=> Gestãodo Programa Fortalecimento daAgropecuária Familiar
Produtor Assistido

=> Incentivoa AgropecuáriaFamiliar
Produtor Assistido

=*> ManejoIntegradoda Flora, Solo eAgua
Produtor Assistido

PROGRAMA: Estratégia Institucional Integrada para o Desenvolvimento
OBJETIVO: Estimular a Expansão e a Modernização da Produção Agropecuária.

Ações
Produto

Unid
Medida

2007

Unidade

20

=> GestãodoPrograma deDesenvolvimento Institucional Integrado da Produção
Agropecuária
Propriedade Assistida

Tipo de Programa: 2 Gestão de Políticas Públicas
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

OBJETIVO: Fortalecer e Ampliar osMecanismos deGestão Ambientale Viabihzar aAdoção deModelos de
Desenvolvimento Sustentável no Estado.

Ações

Unid

Produto

Tqw

2007

Medida

=> Educação e Capacitação Ambiental
Campanha Realizada

Unidade

AT

Unidade

AT

Unidade

AT

Unidade

PJ

=> Gestão do Fundo Estadual do Meio-Ambiente
Investimento Realizado
=> Monitoramento e Controle Ambiental

Ações de Monitoramento/Controle Realizadas

1.300

=> Planejamento e Ordenamento Territorial

ServiçoDisponibilizado

MACRO-DIMENSAO: Inclusão Social e Cidadania

Tipo de Programa:

1 FinaUstico

PROGRAMA: Defesa Civil

OBJETIVO:

Prevenir e MinimizarDesastres, Socorrere Assistir às PopulaçõesAtingidas

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

2007

Pessoa

AT

2.200

Tipo

2007

=> Execução dasAtividadesde DefesaCivil
Pessoa Atendida

PROGRAMA: Desenvolvimentoda EducaçãoProfissional
OBJETIVO: Implantara Rede de EducaçãoProfissional

Unid

Ações

Medida

Produto

=> Manutenção e Fortalecimento daEducação Profissional
Unidade

Unidade A tendida

=> Melhoria da Rede Física da Educação Profissional
Unidade

Unidade Construída

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Qualificaçãode Profissionaispara a Educação

OBJETIVO: Habilitare CapacitarosProfissionaisdaÁrea de Educaçãopara oAperfeiçoamento doEnsino Público
Ações

Tipo

2007

Pessoa

AT

8.296

Pessoa

AT

110

Pessoa

AT

761

Unid

Medida

Produto

=> CapacitaçãoeHabilitaçãode Profissionaispara a Educação
Profissional habilitado

=> Habilitaçãoe Capacitaçãode Profissionaisda Fundaçãode EnsinoSuperior de
Roraima

Servidor Habilitado e/ou Capacitado

=> Habilitaçãoe Capacitaçãode Profissionaisdo EnsinoFundamental para a
Educação
Profissionais Habilitados

PROGRAMA: Desenvolvimento da EducaçãoFísica, Desportoe do Lazer

OBJETIVO: Contribuirparaa InserçãoSocial, a Melhoria daQualidade de Vida e a Formação daCidadania
Unid

Ações

ripo

2007

Medida

Produto

=> Construção de Unidades e SetoresEsportivos
Unidade Construída

Unidade

PJ

Unidade

AT

Unidade

AT

Unidade

PJ

=> Manutenção e Implementação dasUnidades Esportivas Escolares e Complexos
Esportivos
Unidade Construída

21

=> Realização, Divulgação e Apoio a Eventos Esportivos e Culturais
Evento Realizado

=> Reforma de Unidadese SetoresEsportivos
Unidade Reformada

PROGRAMA: Produção e DifusãoCultural

OBJETIVO: Ampliar aProdução e aDifiisãoCulturalparaResgatar e Consolidar aIdentidade de Rorai
Unid
Medida

Ações
Produto

=> Ampliação doAcervo Bibliográfico paraa Biblioteca Pública
Unidade

Biblioteca Atendida

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

2007


-\_^^j£'\

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Construção deUnidades eÁreas deLazerComponentes doPatrimônio Cultural
Prédios Construídos

Unidade

PJ

Pessoa

AT

Unidade

AT

Unidades

AT

Unidades

PJ

=> Formação deAgentespara o Desenvolvimento Cultural dosMunicipios
Agentes Capacitados

24

=> Implantação de Biblioteca-Pólo
Biblioteca Implantada

=> Manutençãoe Fortalecimentodo Setor Cultural
Unidades Culturais Mantidas

47

=> Reforma deUnidades eÁreas deLazerComponentes doPatrimônio Cultural
Unidades Reformadas

PROGRAMA: Gestão do Sistema Penitenciário

OBJETIVO: AperfeiçoaroModelo Penitenciário e Promovera Reintegração doPreso à Sociedade

Unid

Ações

ripo

2007

Percentual

PJ

48

Unidade

PJ

Percentual

PJ

75

Pessoa

AT

1.632

PJ

51

AT

70

Medida

Produto

=> Ampliaçãode UnidadesPrisionais
Unidade Ampliada

=> Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidades Prisionais
Unidade Aparelhada

=> Construção de UnidadesPrisionais
Unidade Construída

=> Manutenção do Sistemade Custódia
Pessoa Custodiada

=> Reforma de Unidades Prisionais
Unidade Reformada

=> ReintegraçãoSocial
Pessoa Reintegrada

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/ri» • CEP: 69.301-380• BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA:Segurança e Defesa do Cidadão

OBJETIVO: Promover a DefesadoCidadão, Aprimorando a Capacidade Gerencial e Operacional dosÓrgãos de
Segurança

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Pessoa

AT

300

Pessoa

AT

54.634

Unidade

AT

400

Unidade

PJ

Unidade

AT

10.865

Unidade

AT

30.000

Pessoa

AT

60.000

Pessoa

AT

60.000

Pessoa

AT

80.000

Unidade

AT

50.424

Unidade

PJ

Medida

=> Ações Sociais da PoliciaMilitar de Roraima
Pessoa Atendida
=> Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão
Pessoa Atendida

=> CampanhasEducativas
CampanhaRealizada

=> Construção das Unidadesde Policia Civil e Técnica
Unidades Construídas

=> Criminalísticae Medicina Legal
Laudo Pericial Emitido

=> Emissãoe Renovação da CarteiraNacionaldeHabilitação
Cidadão Habilitado

=> Formulação e Implementação de Políticade Garantia dosDireitos doCidadão
Cidadão Atendido

=> Gestãode Projetos de Fortalecimentoda Cidadania
Cidadão Atendido

=> Gestão Estadual da PolíticaAnfídroga
Cidadão A tendido

=o Identificação Civil
Carteirade IdentificaçãoExpedida

=> Implantação de Quartéisde Policia
QuartelImplantado

=> Implantação do Sistemade Informações
Unidt

SistemaImplantado
=> Licenciamento de Veículos

Unidade Ntf

Veiculo Licenciado

AT

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945

54.000


r-\_^-^-^'

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Segurançae Defesa do Cidadão

OBJETIVO: Promover aDefesa doCidadão, Aprimorando aCapacidade Gerencial e Operacional dosÓrgãos de
Segurança

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Unidade

AT

13.643

Pessoa

AT

23.900

Pessoa

AT

12.000

Pessoa

AT

2.000

Unidade

PJ

Medida

=> Policiamento Civil
Ocorrências Atendidas
=> Policiamento Preventivo
Pessoa Atendida

=> Prevenção e Combate a Sinistros
Pessoa Atendida

=> Promoção da Cidadania
Pessoa Atendida

=> Reforma de Unidades da Policia Civil
Unidades Reformadas

PROGRAMA: Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças

OBJETIVO: Reduzir a Incidência de Doenças Infècto-Cantagiasas e Manter sobControle asDoenças Passíveis de
Imunização

Unid

Ações

Tipo

2007

AT

15

Medida

Produto

=> Implementação das Políticas de VigilânciaSanitária
Unidade

Municipios Assessorados

=> Implementação doAtendimento Continuo e Integral a Família e a Comunidade
Municipios Assessorados

Unidade

15

Unidade

15

=> Implementação do Programa Vigilância Epidenúològica e Ambiental, Prevenção
e Controle de Doenças
Municipios Atendidos

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico siri9• CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: Habitaçõesde InteresseSocial

OBJETIVO: Permitiro Acesso aMoradia, visando a Redução doDéficitHabitacional deacordo com a LOAS.
Ações

Tipo

2007

Pessoa

AT

2.900

Unidade

PJ

1.000

Unidade

PJ

1.000

Unidade

AT

Unid
Medida

Tipo

Unidade

AT

Pessoa

PJ

Unidade

AT

Pessoa

PJ

500

Pessoa

PJ

150

Unid

Produto

Medida

=> Apoio Técnico Social
Pessoa Beneficiada

=> Construção de Casas Populares
Casa Construída

=> Distribuiçãode Kitspara Construção e Acabamento de CasasPopulares
Kit Distribuído

=> Manutenção das Atividadesdo SetorHabitacional
AtividadesImplementadas

PROGRAMA: Integração dasPolíticas deGeração de Trabalha, Emprego e Renda
OBJETIVO: Ampliar as Oportunidades de Trabalho e Renda

Ações
Produto

2007

=> Aparelhamento e Reaparelhamento dasUnidades deAtendimento.
UnidadeAdequadae Equipada

=> Apoio a Geração deTrabalho, Emprego e Renda
Pessoa Beneficiada

5.763

=> Gestão doPrograma Integração dasPolíticas deGeração de Trabalho, Emprego
e Renda (SIGAE, COER e outros)

UnidadeAdequadae Equipada

=> Implementação doMeuPrimeiroEmprego
Pessoa Beneficiada

=> Implementação doProgramaBolsaQualificação
Pessoa Beneficiada

=> Implementação doPrograma Estadual deQualificação e Requalificação
Profissional
6.600

Pessoa Qualificada

=> Intermediação deMão-de-Obra e SeguroDesemprego
6.000

Pessoa Beneficiada

=> Reforma das Unidades deAtendimento paraGeração de Trabalho, Emprego e
Renda

UnidadeAdequada e Equipada

Unidade

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP:69.301-380 • Boa Vista-RR -Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax:0**(95)623-2344/623-9945


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

PROGRAMA: ProteçãoSocial Especial
OBJETIVO: Garantir o direito à assistênciade pessoas em risco pessoal e social no Estado

Ações
Produto

Unid

Tipo

Medida

=>

2007

Aparelhamento e Reaparelkamento das Unidades de Atendimentode Proteção
Social Especial
UnidadeAparelhada e Reaparelhada

Unidade

PJ

Pessoa

AT

8.200

Pessoa

PJ

22

Unidade

PJ

Unidade

AT

Unidade

PJ

Pessoas

PJ

113

Pessoa

AT

2.838

Unidade

PJ

-> Apoio Técnico e Financeiro aos Municipios e Organizações Não Governamentais
para Execuçãode Ações de Proteção e Prevençãoà Criançae ao Adolescente

Criança e/ouAdolescenteAtendidos

=> Atendimento de Proteção SocialEspecial em Parcerias com Outros Órgãos
Pessoa Atendida

=> Construção das Unidades deAtendimento deProteção Social Especial
Unidade Construída

=o Gestãodo Programa de ProteçãoSocialEspecial
Pessoa Atendida

=> Implantação deConselhos Municipais dosDireitosdaCriança e doAdolescente
e Conselhos Tutelares

Conselho Implantado

=> Implementação deMedidas Sódo-Educativas para Adolescente AutordeAto
Injracionário
Pessoa Atendida

=> ProteçãoSocialEspecialComunitária
Pessoa Atendida

=> Reforma dasUnidades deAtendimento deProteção Social Especial
Unidade Reformada

PROGRAMA: Proteçãoe Segurança ao Consumidor

OBJETIVO: Divulgar e Fiscalizar osDireitos doConsumidora Sociedade.
Unid /~\ Tipo

Ações

2007

Mediu

Produto

=> Defesa dos Interesses do Consumidor
Consumidor Atendido

AT

9.443

AT

5.571

=> Fiscalizaçãoda Qualidadee ProdutosPré-Medidos
Instrumento Aferido

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/h° - CEP:69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


->\_—-^^M"\

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Serviçode Inspeção e Segurança Veicular
Inspeção

Unidade

AT

1.254

Unidade

AT

7.349

=> Serviçode MetrologiaLegal
Instrumento Aferido

PROGRAMA: Desenvolvimento da EducaçãoSuperior
OBJETIVO: Proporcionar a FormaçãoemNível Superiordos Profissionaispara a Educaçãoe SegurançaPública

Ações
Produto

Unid
Medida

Tipo

2007

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Pessoa

AT

648

Pessoa

PJ

2.200

Pessoa

PJ

735

Pessoa

AT

2.705

=> Ampliaçãode UnidadesEducacionais da EducaçãoSuperior
Unidade Ampliada

=> Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades Educacionais daEducação
Superior

UnidadeAparelhada

=> Apoio a Pesquisa e Produção CientificaDocente e Discente
Pesquisa Apoiada

12

=> Construção de Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Construída

=> Formação Continuada paraDocentesda Educação Superior
ProfessorHabilitado e Atualizado

-> Formação e Capacitação dosProfissionais doSistema deSegurança e Defesa
Social

ProfissionalHabilitado e/ou Capacitado

=> Formação Superior emSegurança e Cidadania
ProfissionalFormado

=> Formação Superior paraDocenteda Educação Superior
Professor Habilitado

=> Formulação e Implementação da Política deEducação Superior
Percem

Política Implementada

90

=> Realização de Cursos de Extensão e Pòs-Graduação
Profissional Capacitado e Habilitado

=> Reforma das Unidades Educacionais da Educação Superior
Unidade Reformada

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380• Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax 0**(95) 623-2344/623-9945

370


--•\_-'"--_^í^

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

PROGRAMA: SegurançaAlimentar
OBJETIVO: AtenderFamíliasnecessitadasque diariamentesofremcom a Fome e com a Pobreza.

Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Medida

=> Gestão do Programa SegurançaAlimentar
Transferênciade Renda com Segurança AlimentarGarantida

Unidade

AT

Unidade

AT

960.000

Pessoa

PJ

540.000

=> Restaurante Popular

RefeiçõesConsumidas

=> VateAlimentaçãoe Transferência de Renda
Pessoa Beneficiada

PROGRAMA: AtençãoIntegrala Saúde

OBJETIVO: Promover oAcessoOrganizacional daPopulação aos Serviços deSaúde Ambulatorial eHospitalar daRede
do SUS.

Unid

Ações

Tipo

2007

M2

PJ

5.434

Unidade

PJ

11

Pessoa

AT

1.600

Unidade

AT

Medida

Produto

=> Ampliação de Unidades de Saúde
Unidade Ampliada

=> Aparelhamento e Reaparelhamento de Unidades de Saúde
Unidade Equipada

=> Apoio as Relações Comunitárias
Pessoa Atendida

=> Atendimento Especializadoem Saúde
ServiçosEspecializados
=> Central de Medicamentos
M2

Unidade Ampliada

=> Construção de Unidades de Saúde
5.705

M2

Unidade Construída

=o- Implementação dosServiços Laboratoriais eHemoderivados
Unidade

ServiçosImplementados

/\ A

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°• CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

12


^•\_—'~^jj,--

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

=> Implementação e Melhoria dos Serviçosde Atenção Médico-Hospitalares
MunicipiosAssistidos

Unidade

AT

15

M2

PJ

8.533

=> Reformade Unidades de Saúde
Unidade Reformada

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica
OBJETIVO: Desenvolver e fortalecer o ensinocom condições de qualidadenos diversos níveis e modalidades

Unid

Ações

Tipo

2007

Pessoa

AT

6.500

Pessoa

AT

2.500

Unidade

AT

47

Unidade

PJ

29

Unidade

PJ

Unidade

PJ

Percentual

AT

100

Pessoa

AT

214.389

Pessoa

AT

19.100

Medida

Produto

=> Administraçãode RecursosHumanosdo Magistério
Profissional Remunerado

=> Administraçãode RecursosHumanosTécnicoAdministrativo
Pessoal Remunerado

=> Ampliaçãode UnidadesEducacionais
Unidade Ampliada

=> Ampliação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Ampliada

=> Construçãode UnidadesEducacionais
Unidades construídas

=> Construção de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental
Unidade Construída

=> Formulação e Gestão da Política Educacional
Política Formulada

=> Implementação do Programa de Inclusão Digital
Aluno Beneficiado

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação à Distância
Aluno Beneficiado

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação deJovens e Adultos
150

Unidade

Unidade Mantida

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Especial
Unidade

Unidade Mantida

AT

76

=> Manutenção e Fortalecimento da Educação Indígena
Unidade

Unidade Mantida

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 • BoaVfeta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

266


\^^ji\

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

Manutenção e Fortalecimento daEducaçãoInfantil
Unidade Mantida

Unidade

AT

16

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Básica

OBJETIVO: Desenvolverefortalecer o ensino com condições dequalidade nosdiversos níveis e modalidades
Ações

Unid

Produto

Tipo

2007

Unidade

AT

361

Unidade

AT

600

Unidade

AT

600

Unidade

AT

264

Unidade

AT

35

Pessoa

AT

110.470

Unidade

AT

35

Unidade

AT

16

Tipo

2007

Medida

=> Manutenção e Fortalecimento daEducação noCampo
Unidade Mantida

=> Manutençãoe Fortalecimentodo Ensino Fundamental
Unidade Mantida

=> Manutenção e Fortalecimento do EnsinoFundamentalpara a EducaçãoEspecial
Unidade Mantida

=*> Manutenção e Fortalecimento do EnsinoFundamentalparaa EducaçãoIndígena
Unidade Mantida

-> Manutenção e Fortalecimento do EnsinoMédio
Unidade Mantida

=*> Manutenção e Fortalecimento doPrograma deAssistência aoEducando
Aluno Atendido

=> Reforma de UnidadesEducacionais
Unidade Reformada

=> Reforma de Unidades Educacionaisdo EnsinoFundamental
UnidadeReformada

PROGRAMA: ProteçãoSocial Básica

OBJETIVO: Garantir o direito a assistência socialdepessoasemvulnerabilidade socialno Estado

Unid
Medida

Ações
Produto

=> Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades deProteção SocialBásica
Unidade

UnidadeAparelhada

=^> Apoio Financeiro paraAçõesSociaisDescentralizadas daAssistênciaSocial
Unidade

Projeto Apoiado

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vfeta-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

20


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

=> Construçãode Unidadesde Proteção SocialBásica
Unidade Construída

Unidade

PJ

Unidade

AT

Pessoas

AT

Unidade

PJ

=> Gestão ab Programa ae Proteção Social Básica
Gestão Apoiada
=> Proteção Social Básica Comunitária
Pessoa Beneficiada

33.386

=> Reformadas Unidadesde Proteção Social Básica
Unidade Reformada

PROGRAMA: EstratégiaInstitucional Integradapara o Desenvolvimento Social
OBJETIVO: IntegrarPolíticas Públicaspara o Desenvolvimento Social.

Unid

Ações

Tipo

2007

PJ

70.000

Medida

Produto

=> Desenvolvimento Social
Pessoa

Pessoa Beneficiada

Tipode Programa: 2 Gestãode Políticas Publicas
PROGRAMA: Gestão da Política de Saúde

OBJETIVO: Organizar em100% aAssistência aSaúde deForma Regionalizada eHierarquizada noEstado.
Unid

Ações

Tipo

2007

Unidade

AT

15

Unidade

PJ

15

Medida

Produto

=> Formulação e Implementação da Políticade Saúde
Município Assistido

=> Gestãodo Processo de Descentralização e Mutúcipabzação de Saúde
Município Apoiado

PROGRAMA: Gestão das Políticas de Etnodesenvolvimento

OBJETIVO: PromoverAções que assegurem oCrescimento eDesenvolvimento da Produção nas Coihunidades Ihdígenas.
Unid

Ações

2007

Medida

Produto

=> Apoio as Ações de Saúde Indígena
Comunidade Indígena Atendida

Unidade

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vfeta-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945

70


r\^^j!L

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

*> Apoio os AçõesSociais aos Povos Indígenas
Comunidade Atendida

AT

70

AT

256

AT

32

=> Fomento as Atividades Produtivas Auto Sustentáveis em Terras Indígenas

ComunidadesIndígenasAtendidas

*> Promoção daIdentidade Étnica ePatrimônio Sóão-Cultural dosPovos
Indígenas
Comunidade Beneficiada

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 • Boa Vfeta-RR - Brasil

PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


X^.J.

GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(Art. 4°,§ 1o, da Lei Complementar n°,101 de 2000)
rç$ 1.000.00
2007

1,0475 PIB real

PIB real (P1)
IGP-DI
(11)

(P2)
(12)

1,045 IGP-DI

1,050 PIB real

(P3)

1,0525

1,040 IGP-DI

(13)
PREVISÃO

1,040

PREVISÃO

PREVISÃO

DISCRIMINAÇÃO

2009

2008

Orçamento

corrente

2006 constante

(B)= A*P1*

constante

corrente

constante

(A)

11

(C)= B*P2

(D) = B*P2*I2

(E) = D * P3

corrente

(F)

q d * P3 * 13

I - RECEITAS FISCAIS
1.048.485

1.147.711

1.205.097

1.253.301

1.319.099

1.371.863

1.1.1 - Receitas de Origem Tributária

208.291

228.003

239.403

248.979

262.050

272.532

1.1.2 - Transferências da União

793.637

868.745

9JÍ2.182

948.670

998.475

1.038.414

46.557

50.963

p.512

55.652

58.574

60.917

1.205/097

1.253.301

1.319.099

1.371.863

1.1 - Receitas Correntes + Capital

1.1.3 - Demais (receitas financeiras)

Total das Receitas Fiscais (I)

1.048.485

1.147.711

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


As

J.

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Contn.

II-DESPESAS FISCAIS

11.1 - Despesas Correntes + Capital

1.048.485

1.147.711

1.205.097

1.253.301

1.319.099

1.371.863

50.718

52.746

55.515

57.736

II.2 - Deduções (Despesas Financeiras)

44.126

11.2.1 - Juros e Encargos da Dívida

12.148

13.298

13.963

14.521

15.283

15.895

II.2.2 - Amortização da Dívida
II.2.3 - Despesas de Transfer.

31.978

35.004

36.755

38.225

40.232

41.841

1.154.379

1.20D.555

48.302

Intragovernamental

Total das Despesas Fiscais (II)

1.004.359

III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)

44.126

1.099.409

48.302

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/ Lei Orçamentária Anual 2006.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

50.718

sM

/ 1.263.584
55.515

1.314.127

57.736


r\-—-*£

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III

ANEXO DE METAS FISCAIS

(Art. 4", S 1" da Lei Complementar n° 101/2000)
RESULTADO NOMINAL

R$ 1,00
BALANÇO

BALANÇO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

PROJEÇÃO

DISCRIMINAÇÃO
(A) DIVIDA CONSOLIDADA DO

2004

2005

2006

2007

2008

2009

EXERCÍCIO ANTERIOR

301.400.749

385.230.787

561.221.180

609.935.178

667.657.919

729.082.447

52.602.183

127.783.691

293.736.134

319.232.430

349.443.789

381.592.618

248.798.566

257.447.096

267.485.046

290.702.748

318.214.130

347.489.829

358.545

2.484.120

230.215

250.198

273.876

299.072

248.440.021

254.962.976

267.254.831

290.452.551

317.940.254

347.190.757

EXERCÍCIO

385.230.787

561.221.180

609.935.178

667.657.919

729.082.447

798.053.647

(•) Disponibilidades Financeiras

127.783.691

293.736.134

319.232.430

349.443.789

381.592.618

417.691.280

(=) Dlv. Consolidada Liq.do Exercício

257.447.096

267.485.046

290.702.748

318.214.136'

"~^ 347.489.829

380.362.367

(-) Receitas de Privatizações/Alienações

2.484.120

230.215

250.198

273.876

(=) Dívida Fiscal Liq. do Exercício

254.962.976

267.254.831

290.452.551

RESULTADO NOMINAL (B - A)

6.522.955

12.291.855

23.197.719

(-) Disponibilidades Financeiras

(=) Dív. Consolidada Liq.do Exerc.
Anterior

(-) Receitas de Privatizações/Alienações

(=) Dívida Fiscal Liq. do Exerc.
Anterior

(B) DÍVIDA CONSOLIDADA DO

/

299.072

327.365

317.94(^254/ '

347.190.757

380.035.003

2/487.703

29.250.503

32.844.246

FONTE: Secretaria de Estado da Fazenda/Balanços Gerais
do Estado.

Obs.: 1) para o cálc.das proj. ref. ao ano de 2006considerou-se PIB=4,5% e IGP-DI=4%; 2007considerou-se PIB=4,75% e IGP-DI=
4,5%; para 2008 PIB=5%e IGP-DI=4% e para o ano de 2009 PIB=5,25% e IGP-DI=4%.
Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945


\--^1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
( Art. 4o ,§ 2o, Inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000)
1.

PATRIMÔNIO

2004

2005

2006

PIB=4.5

LIQUIDO
Valor

Patrimônio/ Capital

%

Valor

648.638.358,3 100 848.786.521,
1

69

0,00
0,00

0,00
0,00

%

Valor (
Projeção )

%

10

922.461.191.77

100

0

Reservas
Resultado Acumulado

TOTAL

648.638.358,3 100
1

/ó!oo ]

848.786.521, 10
69

92:Ltél.19^.77 100

0

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima
Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

Palácio Senador Hélio Campos

Praçado Centro Cívicos/n° • CEP:69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95)623-1410 • Fax:0**(95)623-2344/623-9945


r\_^M

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
( Art. 4° ,§ 2", Inciso III, da Lei Complementar n" 101, de 2000)

ESPECIFICAÇÃO

2004

2005

2006

.1- Alienação de Ativos

2.484.120,24

230.214,50

0,00

II- Aplicação de Recursos
Provenientes de Alienação de

2.484.120,24

230.2\4áÕ\ 0,00

Outras Despesas de Capital

0,00

0,00

III- SALDO A APLICAR (MI)

0,00

0,00

Ativos

Fonte: Balanços Gerais do Estado de Roraima

o\)o

\

^ #

Secretaria de Estado da Fazenda - Departamento de Contabilidade

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


V-^.

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO V

ANEXO DE METAS FISCAIS

Art 4o, § 2o, Inciso IV,a, da Lei Complementar n° 101 de 2000.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE RORAIMA
QUADRO 5- Projeção Atuarial
Ano

ROCSÜSI

2005

37.482241.78

2006
2007

36.955.938.13
33.300.391.67

2008

Despesas
2.169.167.72

35.313.074.05

3.963.041.06

32.992.895.08

4.355.746.44

32.445.145.23

36.648.980.95

4.724.78a 89

31.924.192.06

2009

36292.466.56

5.370.411.62

31.022.054.94

2010

36.167289.59

5.995.087.33

30.172.202.26

2011

35 J89B.917.87

5.766207,80

29.132.710.07

2012

9.151.989.14
10.670.252.38

25.664.056.14
23.582.541.30

2014

34516.045.23
34252.79a68
32.723.510.23

14.292.080,70

13.431.429,53

2016

31.986.916.31

16.316.941.25

15.669.975.06

2016

31243265.84

13.554.339.27

12.689.026.58

2017

30284.017.28

21.448.122.38

8 835 £94.90

29239.071.56

24.336.588.34

4.952.483.22

28237.708.19
27.188261.17

27.590.234.77

747.473.42

31.302.161.92

-4.113.900.75

2021

26.050.086.40

35.058.957.65

-9.003.371.25

2022

24554.524.73

39.262.298.36

-14.407.774.13

2023

23.715.115.25
22.458.940.47

43.323.760.74

2024

48.066.105.57

-19.608.645.49
-25.607.165,10

2025

21259.087.88

52.579.016.47

-31.319.928.59

2026

57.602.517.34

-37576.479.64

2027

19.926 JO 37.70
15229520.82

73.467.117.97

-57.637.297.15

2028

14.570.974.71

78.204.647.05

-63j633.672.33

2029

13245.597.45

33.131.543.73

-69.93S.94fc28-\

2030

11.957.983.01

87.985.35S. 57

-76.02Pi373.56

\

2031

10.551.197.70

-82.675.651.39

/

2032

9.282.326.99

93.226.349.09
97.889.958,04

2033

7.127.720.54

105.956.073.54

-88.6(07.631.05 /
-98.828.352.99 /

2034

5.880.176.48

110.414.166.43

-l04.Aa3.989.96'

2013

2018
2019

2020

Seldo

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QUADRO 5- Projeção Atuarial xoniinuaçao)
Ano

Receia

Despesas

Saldo

2035

4.713.868.51

114.499.270.58

-109.785.402.08

2036

3.634.760.21
2.839.770.76

118.195.320.56
120.691.171.95

•114.560.560.35

2037
2038

2.028.335.53

123.151.911.97

-121.123.576.44

2039

1.411.155.80

124.743.277.97

-123.332.122.17

2040

920.424.50

125.727.401.90

♦124.806.977.41

-117.851.401.19

2041

565.456.96

126.051.650.66

•125.436.193.69

2042

333.772.20

2043

214.263.99

125.767.694.27
124.390.252.64

•124.675.988.64

-125.433:922.07

2044

125.019.51

123.726.544.66

-123.601.525.14

2045

67277.65

-122.195223.25

2046

41.437T02

122.263.200.91
120.496.635.74

2047

27.185.42

118.477.363.81

-120.455.198.72
-118.450.178,38

2048

16.664.35

116.232.192,42

•116.215.528.06

2049

13.905.21

113.72S.86Q.9S

2050

7.426.22

110.988.839.29

-113.711.955.74
-110.981.413.07

2051

6.189.30

107.983.167.12

•107.976.977.81

2052

3.701.13

104.720.405.27

-104.716.704.14

2053

0.00

101.195.634.51

-101.195jS34.51

2054

0.00

97.389.513.64

-97.389.513,64

2055

0.00

93.316.877.40

-93.316.877.40

2056
2057

0.00
0.00

33.939.205.32
84.414.771.04

•38.939.205.32
-84.414.771,04

2058

0.00

79.619.455.22

-79j619.455.22

2059

74.626.986.11

2060

0.00
0.00

69.470.459,30

-74.626.986.11
-89.470.459.80

2061

0.00

64.194.139.19

•64.194.139.19

2062

0.00

53.848.24258

•58848.242.28

2063

0.00

53.482.251.75

-53.482.251.75

2064

0T00

43.158.586.76

-48.158.586.76

QUADRO 5 - Projeção Atuarial :continua:3oi
Ano

Receia

Despesas

Saldo

2065

0.00

42.936.771.19

-42.936.771.19

2066

0.00

37.830.089.15

-37.880.089.15

2067

0J0

33.048.438.08

-33.048.43a08

2068

0.00

2a-i96.294.55

-28.495.294.55

2069

O.QQ

24.268.917.33

-24.2S8.917.33

2070

0.00

20.4QZ483.52

-20.402.48152

2Q71

0.00

16.921.171.17

-16.921.171.17

2072

0.00

13.835.669.67

13835.664.67

2073

0.00

11.145.674.88

•11.145jS7a.8T

2074

0.00

8 839.08a 08

•3.839/088.08

2075

0.00

689d.50l.77

501.77

2076

0.00

5.283.987.85

2077

0.00
0.00

3975.927.55
2.934812.45

987.85 /
5.927.56"
8>g.4S

2078

Fonte: Avaliação Atuarial 2005.

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1


r\^.JL

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO VI

ANEXO DE METAS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RENÚNCIA FISCAL

(ART. 4", § 2", V. da Lei Complementar n" 101. de 2000)
R$ 1.(KM)
ESPÉCIE

NATUREZA/DISPOSITIVO LEGAL

2009

2008

2007

Isenção dos estoques de peças componentes e acessórios para autopropulsadosmercadorias - Lei n° 541 06

ICMS

747
ICMS

8.826

9.592

10.455

ICMS

5.597

6.083

6.630

ICMS

33»

359

391

ICMS

ICMS

18

20

21

ICMS

838

911

992

ICMS

1.031

1.121

1.221

ICMS

18

20

21

ICMS

ICMS

427

464

Mb

ICMS

3.882

4.219

4.598

ICMS

4.891

5.315

5.793

ICMS

5.217

5.669

6.179

ICMS

SUB-TOTAL 01

IPVA

Isenção Micro Empresa - Lei 124 96

Isenção Grão Norte Lei 21598; máq e complem agrícolas Conv 62 03
Crédito Programa 1 Emprego- Lei 334 02
Isenção Artesanato - Convênio 32 95

Isenção Cadeira de Rodas paraDeficientes Convênio 47 97
Isenção Hortifnítigranjeiros- Convênio 44 75
Isenção Leite in luituru - Convênio 07 77

Isenção Equipamentos deInformática SEFAZ Convênio 94 96:61 97
Isenção veiculo adaptado p deficiente físico Convênio 77 04
Isenção Codesaima - Convênio 16 91

Isenção. Redução Base Cálculo Insinuo Agropecuário Convênio 100 97
Isenção Exportação ZFM - Convênio 65 88
Outras Isenções. ConcedidasAtravésde Comemos
Outras ReduçõesBase CálculoConcedidasAtravés^onvénios

246

267

291

38.131

40.629

37.109

74

80

87

Redução de aliquota - Lei 291 01

Isenção de veiculo de propriedade de deficiente físjco LeiÍ>M97 2005
Isenção Táxi e Máq Agric Lei 059 93 - Projeto Grãò^Iorte Xei 215 98

IPVA
IPVA

602

654

712

SUB-TOTAL 02
TOTAL

617

742

808

38.748

41.371

37.917

S

(1+2)
1 - FONTE: SEFAZ/DEPTO DA RECEITA

2- Projeção com base na reestimativa dareceita orçada para 2007. mais o PIB de4,75% e o IGP-DI de4,50% para 2008 PIB 5,00% e IGP-DI 4,00% e para2009 PIB
5,25% e 4,00%.

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ANEXO v n

RISCOS FISCAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

(Art 4o, § 3o, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter o anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos
capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se
concretizem.

I - DA RECEITA E DESPESA

Os Riscos Orçamentários se constituem dos desvios entre as projeções das
variáveis utilizadas para elaboração do orçamento e os seus valores efetivamente
verificados durante a execução orçamentária, assim como os coeficientes que relacionam os
parâmetros aos valores estimados. Cabe ressaltar que esses desvios podem se dar tanto em
função do nível de atividade econômica e da inflação observada, como em função de
modificações constitucionais e legais que introduzam novas obrigações para o Governo do
Estado.

A projeção da receita do Estado de Roraima para o período 2007-2009, tem
como base a Lei Orçamentária Anual de 2006 e adota como parâmetros para a projeção
dos valores constantes e correntes o PIB e IGP-DI. Essas variáveis macroeconômicas

segundo o Governo Federal devem se comportar conforme descrito abaixo:
Especificação
PIB

IGP-DI

2007

2008

2009

4,75%
4,5%

5%

5,25%

4%

4%

Desse modo, as Receitas Fiscais e Despesas Fiscais do Estado projetadas para
2007, conforme anexo H, contam com o valor total de R$ 1.147.711 milhões e o resultado
primário estimado atinge um montante de R$ 24 milhões.

O Estado de Roraima, acumulou ao longo de sua trajetória fiscal/ diversos
compromissos que podem afetar o equilíbrio fiscal. Não obstante, esses compromissos
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

estão sendo avaliados e liquidados. Além disso, o Estado busca o equilíbrio financeiro,
adotando medidas como:

I.

Renegociação da dívida fundada e flutuante;

II.

Incremento de receitas próprias através da melhoria na qualidade da tributação,
combate a sonegação e evasão fiscal;

III.

Contingenciamento de recursos e normatização da execução orçamentária.

IV.

Implementação do comitê Gestor do Estado de Roraima.

V.

Implantação do Programa de Reforma Organizacional e Administrativa do Estado
de Roraima- PROAGE.

VI.

Implantação do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do
Planejamento do Estado - PNAGE.

Paralelamente a essas ações o Estado em parceria com o Governo Federal via
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda implantou o Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal, onde se propõe a alcançar metas fiscais de modo a
assegurar o equilíbrio das contas do Governo, e principalmente, que possibilite manter um
nível de investimento capaz de garantirum contínuo desenvolvimento do Estado.

Dessa forma, Roraima compatibiliza sua política econômica doméstica com a
política econômica nacional.
n - DOS RISCOS

n.i- DÍVIDA

Os riscos da Dívida Pública Estadual são decorrentes de variações das taxas de

juros e de câmbio, afetando o volume de recursos necessários ao pagamento do sepóçç e do
estoque da dívida. É importante ressaltar que um volume significativo da Dívj<
se deve a controvérsias sobre indexação e controle de preços praticados dui
estabilização e das soluções propostas para sua compensação,

questionamentos judiciaisjunto a União estão sendoefetivados pelo Governo

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

O esforço para atingir o equilíbrio financeiro é influenciado pela conjuntura
econômica nacional e pelas própriascaracterísticas da economia local.
A dívida estadual, tem influência fundamental na realização das despesas
correntes e de capital do Estado, no sentido de que os recursos devem ser canalizados para
suprir os débitos anteriores e atuais. Por outro lado, o controle deve ser rigoroso, de forma
que o Estado adote uma visão de vanguarda em relação a evolução das dívidas.
n.n-RECEITA

As receitas do Estado, projetadas com base no PIB e IGP-DI ( anexo U) paraos
anos de 2007-2009, podem sofrer impacto de mudanças no cenário econômico nacional e,
assim, correr frustrações ou excesso de arrecadação. No caso de frustrações as metas
deverão ser reavaliadas, e o Estado adotará as medidas necessárias em termos de aumento
de outras receitas e/ou diminuição de despesas, de forma a alcançar o superávit primário
estabelecido, garantindo desta forma a sustentação fiscal e financeira do Estado em bases
permanentes.

A renúncia de receitas é um outro fator que afeta as receitas do tesouro, visto

que o Estado deixa de arrecadar devido a concessão de algum benefício fiscais a certos
setores e empresas, todavia, espera-se que o benefício social em termos de geração de
emprego e renda compensea parcela de receita não arrecadada.
Por outro lado, o Estado deve buscar, uma política de expansão da arrecadação

própria por incremento do esforço de arrecadação e do crescimento econômico.
Por fim, asmetas fiscais podem serafetadas por vários fatores. No momento evidenciam-se
as mais coerentes.

Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do [Governo
Estadual com aresponsabilidade fiscal, contribuindo para aestabilidade das contas! públicas
e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimentjr\sustentado com
inclusão social.

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ANEXO Vffl

AVALIAÇÃO DAS METAS DO ANO ANTERIOR
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
(Art 4o ,§ 2o , Inciso I, da Lei Complementar n° 101, de 2000)

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DAS METAS - EXERCÍCIO 2005
I-INTRODUÇÃO

O presente relatório se constitui numa avaliação preliminar quanto ao
cumprimento das metas previstas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado
no exercício 2005.

O estabelecimento de metas, através do Programa de Ajuste Fiscal, tem sido
nos últimos anos, um dos instrumentos norteadores da administração pública estadual, onde
visa não só o equilíbrio das contas estaduais, mas também que possibilite manter um nível
de investimento, principalmente em infra-estrutura econômica e social, capaz de

proporcionar um continuo desenvolvimento do Estado de Roraima. A responsabilidade de
administrar os recursos com prudência, na busca do equilíbrio fiscal das contas, é missão de
todo governante.

D-DA ANÁLISE

a) META 1 = RELAÇÃO DIVIDA FINANCEIRA / RECEITA LIQUIDA
REAL

A Meta 1 do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal, corresponde a
manutenção da Dívida Financeira total do Estado (561,18 milhões) em valores não
superiores a sua Receita LíquidaReal Anual (867,00 milhões). O quadro abaixo, demonstra
o resultado obtido pelo Estado no exercício 2005.
Dívida Financeira / Receita Líquida Real
Prevista

Realizada

1,00

1

—üiV

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Conforme valores apresentados acima, podemos observar que a Meta 1 foi
atingida de maneira satisfatória, considerando que o Estado manteve a Dívida / Receita
Líquida Real abaixo de 1.

b) META 2 = RESULTADO PRIMÁRIO
A Meta 2 consiste na obtenção de resultado primário positivo suficiente

para, em conjunto com as demais fontes de financiamento, possibilitar a cobertura do
serviço da dívida. Casoo Estado não cumpra a meta prevista, ele se comprometerá a adotar
medidas necessárias em termos de aumento de receita e/ou diminuição de despesas de
forma a alcançar os resultados estabelecidos.

Registra-se conforme abaixo especificado que o Estado cumpriu a meta
estabelecida, alcançando um resultado primário positivo de R$ 52 milhões, bem acima do
previsto que era de R$ 44 milhões.
Resultado Primário em R$ milhões

Prevista

Realizada

44

52

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz
No resultado obtido foi considerado o cancelamento de Restos a Pagar não
Processados da ordem de R$ 7,8 milhões.

c) META 3 =DESPESAS COM FUNCIONALISMO PÚBLICO
A Meta 3 do Programa de Ajuste Fiscal, consiste em limitar as despesas com
pessoal em 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Conforme contido no Programa, a

projeção de comprometimento da Receita Corrente Liquida com despesa de pessoal e a
meta realizada no exercido 2005, são as seguintes:

Despesa com Pessoal / Receita Corrente Liquidarem %)

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

43,28

I

40,58

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Observa-se, conforme demonstrativo acima, que o Estado cumpriu a meta,

alcançando um resultado de 40,58% do comprometimento da RCL, ficando dentro do
previsto, que era de 43,28%. Podemos registrar que o concurso público para contratação

de pessoal em diversas áreas, dentro da real necessidade do Estado, proporcionou

condições suficientes para o alcance da meta prevista, o que poderá trazer em definitivo o
equilíbrio das despesas compessoal.

d) META 4 =RECEITA DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA
Nesta meta do Programa, o Estado se comprometeu em alcançar o valor total
mínimo de R$ 197 milhões de Receita de Arrecadação Própria, conforme quadroabaixo:
Receitas de Arrecadação Própria em R$ milhões
Prevista

Realizada

197

205

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

Os valores acima consideraram as projeções e as arrecadações efetivadas no
exercício 2005, as receitas tributárias (ICMS, IPVA, Taxa e ITCD), receitas de
contribuições, receitas patrimoniais, receitas de serviços e outras receitas correntes e de
capital.
O resultado obtido se deve em decorrência da intensificação do Controle do

Sistema de Arrecadação por substituição tributária; monitoramento e/fiscalização efetiva

dos cem maiores contribuintes do Estado; e a utilização do Sistema dj( Controle Tributário
da Sefaz / Portal Encate.

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

e) META 5 = REFORMA DO ESTADO, AJUSTE PATRIMONIAL E

ALIENAÇÃO DE ATIVOS
A Meta 5 do Programa de Ajuste Fiscal consiste em alcançar alguns
compromissos assumidos pelo Estado, quais sejam:
a) concluir a integração das empresas estatais no Sistema Orçamentário e
Financeiro do Estado até 2005.

O Estado não cumpriu o compromisso

b) limitar as outras Despesas Correntes ao percentual de 41,61% da Receita
Liquida Real.
O Estado obteve um resultado percentual de 43,24% de outras Despesas
Correntes em relação à Receita Liquida Real, não cumprindo o compromisso.

c) Encaminhar à STN, até 31.05.06 relatório da execução do Programa relativo
ao exercício anterior.

O Estado cumpriu o compromisso, pois encaminhou oficialmente o relatório
no dia 30 de março de 2006.
d) manter atualizado o Sistema de Coleta de Dados Contábeis - SISTN junto a
Caixa Econômica Federal.

O Estado cumpriu o compromisso apresentando os extratos que comprovam
que os dados cadastrais estão atualizados.

e) manter estrutura técnico-institucional de acompanhamento do Programa de
Ajuste Fiscal.

O Estado não cumpriu o compromisso, porque, embora jtenha sido
formalmente constituída e implantada a Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração, criada pelo Dec. 5.253-E, de 14.04.03, com a parti ipação das Secretarias

de Planejamento, Fazenda, Administração, Procuradoria Geral do istado e/Controladoria

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

do Estado, na prática verificou-se que tal comissão ainda não exerce pleno
acompanhamento do Programa de Ajuste Fiscal.

f) manter gestões junto a Assembléia Legislativa do Estado visando aprovação
do projeto que tramita naquele poder objetivando a extinção da Companhia de
Desenvolvimento do estado - Codesaima.

O Estado cumpriu o compromisso, tendo encaminhado à Assembléia
legislativa o projeto de extinção da CODESAIMA para ser apreciado e votado, no entanto o
projeto se encontra em tramitação nessa casa até o presente.
g) Realizar o saneamento da Companhia Energética de Roraima - CER,
promovendo o encontro de contas e os diversos órgãos governamentais do Estado.
O encontro de contas está em andamento, houve um reparcelamento de
dívida de acordo com o aditivo ao termo de ajuste de direitos e obrigações entre a CER e a
Boa Vista Energia, celebrado em 20/02/2004, bem como ao termo rerratificação celebrado
em 31/05/2004 e assinado em 01/08/2005.

f) META 6 = DESPESAS COM INVESTIMENTO

A Meta 6 consiste em limitar os gastos com investimentos aos percentuais da
Receita Líquida Real indicada no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal. O quadro
abaixo expressa o percentual fixado para o exercício 2005 e o realizado.
Despesas com Investimento/Receita Líquida Real em %
Prevista

Realiz ada

14,23

Fonte: Balanços Gerais/Sefaz

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