RESOLUÇÃO SMF Nº 3149

DE 06 DE MAIO DE 2020.

Altera a redação da Resolução SMF nº 3.138, de
26 de março de 2020, referente a operações de
fiscalização dos órgãos da Subsecretaria de
Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano,
por força da situação de emergência na Cidade
do Rio de Janeiro provocada pela pandemia do
CoronavírusCovid-19.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência na Cidade do Rio de Janeiro,
por força da pandemia do Coronavírus-Covid-19, nos termos do Decreto Rio nº 47.263, de
17 de março de 2020;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo CoronavírusCovid-19, previstas pelo Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020;

CONSIDERANDO o dever do poder público de tomar todas as providências pertinentes
para preservar a saúde da população, visando à redução dos riscos de propagação do
Coronavírus-Covid-19;

CONSIDERANDO a determinação prevista no art. 1º-D, inciso II, do Decreto Rio nº
47.282/2020;

CONSIDERANDO a edição da Resolução SMF nº 3.138, de 26 de março de 2020;

CONSIDERANDO que as operações de fiscalização efetuadas pela Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização (CLF) da Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e
Controle Urbano (SUBLFCU) vêm constatando a venda de alimentos e bebidas para
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imediato consumo no local por parte de alguns restaurantes, bares, lanchonetes,
padarias, lojas de conveniência e estabelecimentos similares, em flagrante desobediência
às restrições previstas no § 1º do art. 1-A do Decreto Rio nº 47.282/2020, com a redação
dada pelo Decreto Rio nº 47.285, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que o comércio irregular acima referido é ainda agravado, em muitos
casos, pela colocação de mesas, cadeiras e outros equipamentos em áreas públicas, o
que requer medidas adicionais de contenção e punição dos estabelecimentos infratores;
RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SMF nº 3.138, de 26 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - aplicar sanções aos estabelecimentos que desobedecerem às suspensões e
restrições referidas no inciso I, providenciando-se editais de interdição, autos de
infração, interdições coercitivas e apreensões de mesas, cadeiras e outros
equipamentos ou mercadorias colocados em áreas públicas por restaurantes,
bares, lanchonetes, padarias, lojas de conveniência e estabelecimentos similares;
...................................................................................................................................
§ 1º As operações de fiscalização de restaurantes, bares, lanchonetes, padarias,
lojas de conveniência e similares verificarão, com especial atenção, se os
estabelecimentos observam rigorosamente a vedação de atendimento presencial
e a abstenção de quaisquer práticas que ensejem a aglomeração de pessoas, tais
como a disponibilização de mesas, cadeiras, balcões e equipamentos similares,
tanto em ambiente interno quanto em áreas públicas.
§ 2º A apreensão referida no inciso II será efetuada independentemente de o
estabelecimento apresentar autorização para colocação de mesas e cadeiras em
área pública.
...................................................................................................................................
..................................................................................................................................”
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Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO

D.O. RIO de 07.05.2020

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