DECRETO RIO Nº 42953

DE 23 DE MARÇO DE 2017

Altera a redação do Decreto nº 40.405 de 23 de
julho de 2015.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e
ágil o processo do licenciamento urbanístico, além do esforço permanente de
modernizar os procedimentos, por meio de recursos oferecidos pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO que a utilização de comunicação por meio virtual proporciona não só
maior eficiência em geral, como expressiva economia de papel, tarifas postais e dos
recursos humanos;

CONSIDERANDO os benefícios de facilitar o acesso à informação, evitando encargos
sobre os contribuintes, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para
consecução de seus objetivos;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva
substituição de formas de correspondências tradicionais pelas formas em ambiente
virtual traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública;

DECRETA:

Art. 1° O § 1º do art. 8º do Decreto nº 40.405, de 23 de julho de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º Será enviado, por via postal ou correio eletrônico, ‘AVISO’ ao requerente do
processo, conforme modelo no Anexo II, dando ciência adicional da aprovação do
laudo de contrapartida com o respectivo valor a ser pago.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 23 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.03.2017

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