**r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

LEI N2

227

, DE

10

DE MAIO DE 1989.

Concede reajuste de

vencimentos,

salários, soldos, gratificações ,
proventos e pensões da Administra

çio Direta e Indireta

do

Poder

Executivo, e dá outras

providin

cias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 12 - Fica concedido aos Servidores C_i

vis e Militares, pensionistas e aposentados da Administração

Direta

e Indireta do Poder Executivo do Estado, reajuste salarial de 50% (cin
qüenta por cento) sobre o vencimento básico, a contar de 1° de abril
de

1989.

Parágrafo único - Para efeito do

cálculo

de vencimento básico constante do "caput" deste artigo, fica incorpo
rado o abono especial de que trata o artigo l2 do Decreto n- 4057
de

30

de

dezembro

de

1988.

Art.

22

-

Os

vencimentos

do

Pessoal

da Administração Direta do Poder Executivo são os constantes
Anexos

I,

II,

III

e

,

Civil

dos

IV.

Art.

3-

-

Nenhum Servidor do Estado,

na

respectiva carreira, poderá perceber remuneração, a qualquer titulo,
superior a 70 (setenta) Salários Mínimos de Referência.
Art.

42

-

VETADO.

Art.

52

-

VETADO.

art.

62

- Esta Lei entra em vigor na

data

ícaçao

Art. 72 - Revogam-se as disposições

em


*r

*r<* <*
- * **• *
w0^

*F


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

"^

GO VERN ADORIA
.2

contrario.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia ,
em

10

de maio de 1989, 1012 da República.

JERONIMO GARCTA DE SANTANA
Governador

V

v..


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GO VERNADORIA

ANEXO

^

I

TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL SUPERIOR

REFERENCIA
01
02
03
04

05
06

07

08
09
10
11

12
13
14
15

16
17
18

19
20
21
22
23
24

VENCIMENTO BÁSICO
222,98
229,64
236,61
243,95
251,66
259,74
268,22
277,13
286,49
296,31
306,63
317,46
328,83
340,77
353,31
366,48
380,31
394,82
410,06
426,06
442,88
460,52
479,04
498,50
518,91
540,36
562,88
586,52
608,76

637,43

^.

J


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

ANEXO

I

TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL

REFERENCIA
01
02
03

04
05
06
07
08
09
10

11
12

13
14
15
16
17
18

19
20
21

22
23
24

25
26
27
28
29
30
31

32
33
34

V..

MÉDIO

VENCIMENTO BÁSICO
155,16
158,42
161,84
165,44
169,22
173,09
177,33
181,70
186,29
191,09
196,16
201,45
207,03
212,88
219,02
220,71
224,13
230,84
237,87
245,27
253,02
261,18
269,73
278,73
288,15
290,93
295,23
305,49
316,28
327,59
339,47
351,93
365,03
378,78
393,23
408,39
417,29
441,02
458,58
477,02

^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

ANEXO

"^

II

TABELA DE VENCIMENTOS

GRUPO

MAGISTÉRIO

CLASSE/REFERÊNCIA

V..

VENCIMENTO BÁSICO
20 horas

40 horas

A-l

132,98

265,96

A-2

135,12

270,24

A-3

137,37

274,74

A-4

139,76

279,52

B-l

155,78

311,56

B-2

159,06

318,12

B-3

162,50

325,00

B-4

166,13

332,26

C-l

183,78

367,56

C-2

186,75

373,50

C-3

189,42

378,84

C-4

192,27

384,54

D-l

195,11

390,22

D-2

197,94

395,88

D-3

200,76

401,52

E-l

203,60

407,20

206,40

412,80

209,22

418,44

123,51

247,02

J


f

éZfih G0VERN0 D0 ESTADO DE RONDÔNIA

v

GOVERNADORIA

ANEXO

III

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E VALORES

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Secretário de Estado
Auditor Geral
Procurador Geral

Chefe da Casa Civil
Chefe da Casa Militar

valor da

Vencimento padrão igual a duas vezes

o

Representação Mensal de 130% (cento

e

Referencia NS-30.

trinta por cento) do Vencimento Padrão.
Ajuda de Custo de 130%

(cento e

trinta

por cento) do Vencimento Padrão.

Secretário Adjunto
Auditor Geral Adjunto
Procurador Geral Adjunto

Secretário Particular do Governador e

Vi

ce-Governador

Subchefe da Casa Civil
Subchefe da Casa Militar
Chefe de Gabinete do Governador e

Vice-Go

vernador

valor

cento)

da

Referencia

Vencimento Padrão igual a duas vezes

o

Representação Mensal de 70% (setenta

por

NS-30.

do Vencimento Padrão.

Ajuda de Custo de 70% (setenta por cento)
do Vencimento Padrão.
Chefe de Gabinete das Secretarias

Vencimento Padrão igual a duas vezes

o

val/r Âa referencia NS-30, mais Representação Mensal de 40% (quaren
ta/ por cento) do Vencimento Padrão.


•

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

^

GOVERNADORIA

DAS

-

3

Vencimento Padrão igual a duas vezes

o

Representação Mensal de 30% (trinta

por

valor da Referencia NS-30,

cento) do Vencimento Padrão,

Localidade de 30% (trinta por cento)
Vencimento

do

Padrão.

DAS - 2 E ASSESSOR I E DIRETORES DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DE

SECRE

TARIAS.

Vencimento Padrão igual a uma vez e
o valor da Referência NS-30,

meia

Representação Mensal de 40% (quarenta por
cento) do Vencimento Padrão.

Localidade de 20% (vinte por cento)

do

Vencimento Padrão.

DAS

-

1

Vencimento Padrão igual a uma vez o valor

da Referência NS-30,
Representação Mensal de 30% (trinta

por

cento) do Vencimento Padrão,
Localidade de 20% (vinte por cento)
Vencimento

Padrão.

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

V..

NCz$

163,98

NCz$

146,20

Ncz$

134,37

Ncz$

128,46

NCz$

119,56

do


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

r

GOVERNADORIA

ANEXO

TABELA DE

PROCURADORES
DE

NÍVEL

E

^

IV

VENCIMENTOS

SUB-PROCURADORES

ESTADO

VENCIMENTO BÁSICO
523,77
582,66

641,16

V.

.J