O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei Complementar nº 184, de 14 de março de 2018, oriunda
do Projeto de Lei Complementar nº 118-A de 2015, de autoria dos Vereadores Rafael
Aloisio Freitas e Carlo Caiado

LEI COMPLEMENTAR Nº 184

DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Revoga o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º
da Lei Complementar nº 145, de 6 de outubro
de 2014.
Autores:

Vereador

Rafael

Aloisio

Freitas,

Vereador Carlo Caiado.

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei Complementar nº
145, de 6 de outubro de 2014.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 14 de março de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 15.03.2018
Republicado DCM 16.03.2018

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