Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 208, de 8 de novembro de 2001.

Cria o Instituto de Regularização Fundiária e de
Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte
(TERRA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Instituto de Regularização Fundiária e Apoio à Reforma Agrária do Rio
Grande do Norte (TERRA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários e de Colonização e
Apoio à Reforma Agrária (SEARA), dotada de personalidade jurídica de direito público interno e autonomia
administrativa e financeira, com patrimônio próprio, sede e foro na Capital do Estado e jurisdição em todo o território
estadual, regendo-se pelo disposto nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 2.º O TERRA é o órgão estadual responsável pela política fundiária do Estado e de
administração de seu patrimônio fundiário rural, com o objetivo de organizar a respectiva estrutura e controlar a
alienação, o uso e a exploração da terra, na forma da legislação em vigor, inclusive apoiando o processo de reforma
agrária no território estadual.
Art. 3.° Compete ao TERRA:
I – definir as áreas rurais de domínio do Estado;
II – organizar o cadastro rural do Estado;
III – executar:
a) a retificação, a aviventação e a demarcação dos limites do Estado e dos Municípios, quando
autorizado pelas partes interessadas;
b) os serviços de cartografia e mapoteca do território estadual;
c) os desmembramentos e parcelamentos de terras, para seu melhor aproveitamento ou para fins
de alienação ou colonização;
d) as desapropriações, autorizadas pelo Poder Executivo, para os fins previstos na alínea anterior ou outros de utilidade pública ou social, propondo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(INCRA) as de interesse para a reforma agrária;
IV – processar as alienações, concessões e transferências de terras devolutas, expedir os títulos
correspondentes e fiscalizar o uso e a exploração das áreas concedidas;
V – manter registro atualizado das concessões e ocupações de terras devolutas;
VI – promover:
a) a discriminação das terras do domínio do Estado, na forma da legislação federal;
b) a revisão das concessões, legitimações e transferências de terras, bem como a declaração de
sua caducidade, para efeito de reversão das áreas ao patrimônio do Estado, nos casos e pela forma previstos em lei;
VII – colaborar na elaboração e na atualização da legislação fundiária estadual;
VIII – planejar e executar programas fundiários;
IX – realizar pesquisas, experimentações e demonstrações educativas sobre colonização e
exploração rural, organizando, para esse fim, colônias-escolas;
X – prestar assistência técnica para orientação das atividades de colonização e exploração rural,
em apoio aos assentamentos da reforma agrária e às colônias de exploração rural;
XI – arrecadar:
a) taxas, emolumentos e custas devidos pela execução dos seus serviços, na forma de tabelas
aprovadas pelo Poder Executivo;
b) multas por infrações à legislação fundiária estadual;
c) preços, foros e laudêmios provenientes de venda, enfitêuse e transferência de terras do Estado
concedidas a terceiros, recolhendo-os ao Tesouro Estadual;
XII – impor, processar e julgar, definitivamente, as multas de que trata a alínea “b” do inciso
anterior;
XIII – expedir termos de reconhecimento do domínio particular, quando constatada sua
legitimidade, a títulos de legitimação da posse de terras devolutas;
XIV – celebrar convênios, contratos, acordos e ajustes com organismos públicos e privados,
para o cumprimento de suas finalidades;
XV – articular-se com os demais órgãos de execução da política fundiária nacional e de outros
Estados, para compatibilizar programas, métodos e experiências, no interesse de melhor solução dos problemas
fundiários do Estado; e,
XVI – exercer outras atribuições decorrentes dos objetivos definidos no art. 2º e do disposto na
legislação agrária estadual.
a seguinte redação:

Art. 4.° O art. 46 da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com

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“Art. 46. Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande
do Norte (EMATER-RN), compete:
I – planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades de
assistência técnica e extensão rural, no território do Estado, em articulação
com os órgãos e entidades públicas ou privadas do setor agrícola ou
voltadas para o desenvolvimento rural;
II – propor medidas para a melhoria das condições de vida das famílias
rurais e executar, para esse fim, ações educativas e tecnológicas
relacionadas com a agricultura, a pecuária, a nutrição, a saúde e a
agroindústria;
III – elaborar projetos de crédito rural, com a finalidade de
desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, e orientar
e acompanhar a sua implantação;
IV – colaborar na execução de ações tendentes à preservação e
recuperação do meio ambiente, através de programas de florestamento e
reflorestamento, manejo adequado dos recursos naturais, do solo, da água
e das plantas e uso correto de agrotóxicos;
V – estudar e propor diretrizes para as políticas agrícolas;
VI – colaborar em atividades de pesquisa e experimentação agropecuárias,
em articulação com entidades especializadas;
VII – ministrar cursos de treinamento em assistência técnica e extensão
rural; e,
VIII – exercer outras atividades correlatas ao seu objeto.” (NR)
Art. 5.° Constituem patrimônio do TERRA:
I – os bens e equipamentos utilizados pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Rio Grande do Norte (EMATER-RN), anteriormente integrantes do patrimônio do Instituto de Terras do Rio Grande
do Norte (ITERN), criado pela Lei n.º 5.248, de 12 de dezembro de 1993, e extinto pelo art. 67 da Lei Complementar
n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999; e,
II – outros bens e direitos que venha a adquirir por compra, doação ou outra forma prevista em
Lei.
Art. 6.° Passam a constituir o Quadro de Pessoal do TERRA os cargos e os seus respectivos
ocupantes do extinto Instituto de Terras do Rio Grande do Norte – ITERN, atualmente integrantes do Quadro de
Pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER-RN, de que trata
o § 2º do art. 62 da Lei Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999.
Art. 7.° Constituem receitas do TERRA as provenientes das fontes indicadas no art. 3.º, inciso
XII, alíneas “a” e “b”, e, ainda:
I – o produto de operações de crédito e de alienação de bens inservíveis;
II – subvenções, doações e auxílios;
III – transferências do orçamento geral do Estado;
IV – rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e ajustes, bem como da prestação de
serviços técnicos;
V – recursos provenientes de outras fontes.
Art. 8.° Compete ao Secretário de Estado de Assuntos Fundiários e de Colonização e Apoio à
Reforma Agrária (SEARA) baixar os atos e adotar as demais providências necessárias à instalação e ao funcionamento
do TERRA.
§ 1º. Instalado o TERRA, o Diretor Geral da EMATER-RN remeter-lhe-á, no prazo de 30 (trinta)
dias, os bens e equipamentos indicados no inciso I do art. 5º e os processos pendentes relativos às matérias de
competência da autarquia.
§ 2º. O disposto na parte final do parágrafo anterior estende-se à Procuradoria Geral do Estado,
sem prejuízo do seu prévio pronunciamento sobre os processos ainda em fase de exame.
Art. 9.° ... Vetado.
Art. 10. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Instituto de Regularização Fundiária e de Apoio
à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte – TERRA, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – um de Diretor Geral;
II – um de Diretor Autárquico;
III – um de Chefe de Gabinete;
IV – quatro de Coordenador; e,

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V – oito de Subcoordenador.
Parágrafo único. A remuneração dos cargos criados no “caput” deste artigo será a constante do
Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Instituto de Regularização Fundiária
e de Apoio à Reforma Agrária do Rio Grande do Norte o Fundo de Terras, juntamente com os saldos da Programação
Orçamentária previstos na Lei n.° 7.893, de 19 de dezembro de 2000, que estão previstos os Orçamentos do Estado.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$528.000,00
(quinhentos e vinte e oito mil reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes do cumprimento da presente
Lei, conforme consta nos seus Anexos II e III.
Parágrafo único. O decreto de abertura de Crédito Especial estabelecerá o detalhamento por
natureza de despesa e os critérios para suas alterações, observadas as disposições contidas nesta Lei e nas normas
técnico-legais vigentes.
Art. 13. Os recursos necessários à cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior são
oriundos dos excessos de arrecadação do Fundo de Participação do Estado e de recursos diretamente arrecadados.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir o Regulamento desta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar de sua vigência.
Art. 15. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de novembro de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Nélio Silveira Dias

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OUTRAS DESP.
CORRENTES
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0 |
0 |
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JUROS E ENC. |
DA DIVIDA
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ANEXO II

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INVESTIMENTOS

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R$ 1,00
REPRESENTAÇÃO
2.400,00
2.160,00
1.560,00
1.560,00
900,00

REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO
1.600,00
1.440,00
1.040,00
1.040,00
600,00

17000 Ä SECRETARIA DE AGRICULTURA
17204 - INSTITUTO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA E DE APOIO A REFORMA AGRARIA DO RN - TERRA
—————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————
PROGRAMA DE TRABALHO
—————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————
E S P E C I F I C A C A O
|ESF|FONTE|
T O T A L
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PESSOAL E
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| ENC. SOCIAIS |
—————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————
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AGRICULTURA
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528 |
419 |
ADMINISTRACAO GERAL
|
|
|
528 |
419 |
ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO
|
|
|
528 |
419 |
20.122.001.2999
| F |
|
528 |
419 |
MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO
|
| 101 |
498 |
419 |
Assegurar os meios necessarios e cobertura de des- |
| 250 |
30 |
0 |
pesas de pessoal, administrativa e operacionais per- |
|
|
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tinentes a execucao de suas atribuicoes legalmente |
|
|
|
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instituidas.
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|
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—————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————————-———
T O T A L
|
528 |
419 |
FISCAL
|
528 |
419 |
SEGURIDADE
|
0 |
0 |
———————————————————————————

DIRETOR GERAL
DIRETOR AUTÁRQUICO
CHEFE DE GABINETE
COORDENADOR
SUBCOORDENADOR

CARGO COMISSIONADO

ANEXO I

INVERSOES
FINANCEIRAS

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0

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0
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0

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AMORTIZACAO
DA DIVIDA

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OUTRAS DESP.
DE CAPITAL

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS

R$ 1.000,00


DOE Nº 10.119
Data: 9.11.2001
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