DECRETO RIO Nº 45342

DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui Grupo de Análise de Empreendimentos
de Interesse Social vinculados à política
habitacional municipal, estadual e federal, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a produção de habitações de interesse social é uma das
principais diretrizes de redução do déficit habitacional no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar e integrar os procedimentos relativos ao
licenciamento de empreendimentos vinculados aos programas habitacionais do
Município e de empreendimentos de interesse social incluídos no Programa Minha
Casa, Minha Vida;

CONSIDERANDO a importância da interdisciplinaridade na avaliação quanto à
expansão necessária da infraestrutura instalada da cidade para o adequado apoio ao
Programa Minha Casa, Minha Vida e ao Programa Habitacional para o Servidor;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44702, de 05 de julho de 2018, no
Decreto Rio nº 44801, de 24 de julho de 2018, e no Decreto Rio nº 44928, de 16 de
agosto de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Tendo como prioridade a otimização do processo de licenciamento no âmbito
municipal de empreendimentos vinculados à política habitacional municipal, estadual e
federal, como o Programa Habitacional para o Servidor e o Programa Minha Casa,
Minha Vida, fica instituído o Grupo de Análise de Empreendimentos de Interesse
1


Social, que terá como finalidade analisar e emitir parecer conclusivo sobre a viabilidade
dos projetos, bem como definir e dimensionar os serviços de urbanização necessários,
quando for o caso, além de elaborar os estudos necessários à fundamentação do
Relatório de Viabilidade, quando necessário.
Parágrafo único. As propostas de projetos de empreendimentos de interesse social
vinculados à política habitacional, beneficiados pela Lei Complementar nº 97, de 10 de
julho de 2009, localizados nas diversas áreas da cidade, ficam condicionadas à
avaliação do Grupo de Análise, que se reunirá ordinariamente a cada quinze dias e
extraordinariamente, quantas vezes se fizerem necessárias para a emissão do parecer
conclusivo, no curso da reunião.
Art. 2º O Grupo de Análise será composto por representantes dos seguintes Órgãos:
I - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH, através da Subsecretaria
de Habitação - IH/SUBH, com um representante da Coordenadoria de Fomento à
Produção Habitacional e um representante da Coordenadoria de Licenciamento de
Projetos Sociais;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU, através de um representante da
Coordenadoria de Planejamento Territorial e um representante da Coordenadoria de
Planejamento Local, que poderá variar em razão das áreas de planejamento onde se
localizam os empreendimentos a serem avaliados;
III - Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, através
de um representante da Subsecretaria de Meio Ambiente - SUBMA;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SME, com um representante;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SMS, com um representante;
VI - Fundação Rio-Águas, com 01 representante;
VII - Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-Rio, com um representante;
VIII - Fundação Instituto de Geotécnica do Município do Rio de Janeiro - GEO-RIO,
com um representante.
§ 1º A coordenação do Grupo de Análise caberá a Subsecretaria de Habitação IH/SUBH.
§ 2º No prazo máximo de três dias, a partir da data da publicação deste Decreto, os
titulares dos Órgãos elencados no “caput” deste artigo deverão indicar seus
representantes e respectivos suplentes à Subsecretaria de Habitação - IH/SUBH.
2


§ 3º As reuniões do Grupo de Análise serão realizadas com a presença de todos os
membros indicados. Na impossibilidade de comparecimento do representante, deverá
haver, obrigatoriamente, a substituição pelo respectivo suplente.
§ 4º A coordenação do Grupo de Análise poderá solicitar a participação da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF, da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro PGM, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade - IRPH, da Secretaria Municipal da
Casa Civil - CVL e da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO, como também da
Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ e da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, na necessidade de elucidar e
integrar procedimentos específicos relativos ao processo de licenciamento.
Art. 3º As propostas de empreendimentos poderão ser apresentadas até, no máximo,
uma semana antes da reunião do Grupo de Análise. Sendo necessário, o Grupo
poderá formular exigências, e neste caso, a proposta voltará para avaliação após o
cumprimento das exigências. O parecer conclusivo favorável do Grupo de Análise
sobre a viabilidade do empreendimento é condicionante para o Enquadramento no
Programa Minha Casa, Minha Vida.
§ 1º No caso de propostas de projetos que tenham tido emissão de parecer conclusivo
favorável pelo Grupo de Análise e que venham a ser objeto de modificação, estas
deverão ser apresentadas ao Grupo com o teor da alteração realizada para avaliação
sobre a necessidade de emissão de novo parecer.
§ 2º O Grupo de Análise terá prazo de dez dias a partir da reunião para definir e
dimensionar os serviços de urbanização necessários para o licenciamento do
empreendimento.
Art. 4º Para os projetos a serem viabilizados com recursos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR, deverá ser fundamentado o Relatório de Diagnóstico de Demanda
por Equipamentos Públicos e Urbanos, acompanhado de Matriz de Responsabilidade,
quando for o caso.
Parágrafo único. Os Relatórios de Diagnóstico de Demanda com parecer conclusivo e
minuta de Instrumento de Compromisso a ser apresentados ao agente financeiro do
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e do Programa Habitacional para o
Servidor, deverão ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo e serão coordenados
pela Subsecretaria de Habitação - IH/SUBH.
3


Art. 5º Para consulta ao Grupo de Análise e respaldo ao exame da proposta deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
I - Requerimento com a proposta de projeto e descrição;
II - Certidão de informações (CI) - Legislação de Uso e Ocupação do Solo;
III - RI e Projeto Aprovado de Loteamento (PAA/PAL), se houver;
IV - Projeto Aprovado de Alinhamento (PAA), se houver;
V - Planta cadastral com a localização do empreendimento centralizado e de
equipamentos públicos urbanos, de transporte público, de outros empreendimentos
habitacionais de interesse social e de comércio, em um raio de 1.000 m, na escala
1:5.000. No caso de empreendimentos a serem contratados com recursos do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, o raio deverá ser de 2.500 m, na escala 1:5.000;
VI - Planta de situação sobre cadastral com curvas de nível, corte indicando movimento
de terra, se houver; bem como a tipologia, área do terreno, ATC, número de unidades
habitacionais e vagas, além da faixa de renda a que se destina o empreendimento. O
perímetro do imóvel deverá ser cotado e, em caso de loteamento, apresentar a planta
do parcelamento proposto com os lotes cotados;
VII - Plantas baixas com a tipologia do empreendimento (com escala indicada);
VIII - Planta com a localização georreferenciada do imóvel (poligonal sem
preenchimento) onde será implantado o empreendimento no Google Earth (em meio
digital na extensão kmz e duas cópias em papel);
IX - Localização do empreendimento em relação às áreas da AP5 definidas pelo
Decreto nº 36.960, de 25 de março de 2013, se for o caso. Parágrafo único. Para
emissão de parecer conclusivo favorável, o Grupo poderá solicitar a complementação
dos documentos listados.
Art. 6º Os serviços de urbanização necessários para o licenciamento do
empreendimento de interesse social poderão ser executados a partir das redes
existentes, desde que comprovada sua capacidade técnica para atender o
empreendimento, mediante documento emitido pelo órgão competente ou despacho
registrado em ata da reunião do Grupo de Análise, não sendo necessário comprovar a
aceitação do logradouro.

4


Parágrafo único. Caberá ao órgão competente a dispensa de execução de qualquer
dos serviços, mediante apresentação de documento específico ou despacho registrado
em parecer na reunião do Grupo de Análise.
Art. 7º Por ocasião da execução dos serviços de urbanização poderá ser aceita a
implantação de novo alinhamento apenas no trecho correspondente à testada do lote,
desde que comprovado que o PAA não poderá ser implantado em sua totalidade em
função da impossibilidade de execução de obras sobre a área de terceiros ou
ocupadas.
Parágrafo único. A concordância do novo alinhamento com as condições existentes no
local deverá ser aprovada pelo órgão competente.
Art. 8º O habite-se do empreendimento, além do atendimento às demais restrições
previstas em lei, fica condicionado à execução e aceitação dos serviços descritos no
Termo de Urbanização.
Art. 9º Ficam revogados o Decreto nº 34.300, de 16 de agosto de 2011; o Decreto nº
36.348, de 19 de outubro de 2012; o Decreto Rio nº 44.636, de 13 de junho de 2018; e
o Decreto Rio nº 44.638, de 18 de junho de 2018.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 14.11.2018

5