DECRETO RIO Nº 50158

DE 28 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria
Geral do Município do Rio de Janeiro - PGM.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o constante no processo eletrônico GOV - PRO - 2022/00074,

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, as Unidades Administrativas relacionadas a seguir, conforme consta do
Anexo que acompanha o presente Ato.
I - Assessoria Técnica Especial - PG/ATE, código 052065;
II - Representação Especial do Município - PG/REM, código 052064.
Art. 2º Fica alterada a codificação institucional dos seguintes cargos:
Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

75286

2200

87020

14162

77736

2200

87023

14170

12488

2200

87006

14174

77737

2200

87022

14178

85139

2200

87025

14232

85140

2200

87024

14232

85155

2200

86991

16426

85156

2200

87026

16428

12495

2200

87021

16434

14884

2200

87004

19409

14885

2200

87005

19409

14891

2200

87033

19412

14893

2200

87029

19412

14894

2200

87031

19412

1


Excluídos:

Art.

3º

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

14895

2200

87027

19412

16380

2200

87028

19412

24941

2200

87030

19412

29166

2200

87032

19412

85154

2200

86989

49007

85844

2200

87018

50184

85845

2200

87019

50184

85846

2200

87016

50892

12498

2200

87017

50892

12499

2200

87013

50892

14902

2200

87014

50892

14903

2200

87015

50892

14908

2200

87009

50893

15407

2200

87010

50893

19512

2200

87011

50893

76209

2200

87012

50893

12504

2200

87007

50893

14919

2200

87008

50893

14920

2200

86990

51832

14921

2200

86993

51832

14922

2200

86992

51832

35409

2200

86998

52064

35410

2200

86996

52064

72386

2200

86997

52064

85147

2200

86995

52064

85148

2200

86994

52064

12491

2200

87002

52065

19509

2200

87001

52065

41033

2200

86999

52065

85160

2200

87000

72384

2200

87003

Os

ocupantes

dos

cargos

comissionados,

automaticamente exonerados ou dispensados.
2

extintos

neste

Ato,

ficam


Art. 4º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 31.01.2022

ANEXO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
052065

PG/ATE

Assessoria Técnica Especial

087003

Procurador Assessor Técnico Especial

DAS10

087002

Assessor I

DAS09

087001

Assessor II

DAS08

086999

Assessor III

DAS07

087000

Assessor III

DAS07

052064

PG/REM

Representação Especial do Município

086998

Assessor Chefe

DAS08

086996

Assessor III

DAS07

086997

Assessor III

DAS07

086995

Assistente I

DAS06

086994

Assistente II

DAI06

COMPETÊNCIAS

052065 PG/ATE Assessoria Técnica Especial
• Assessorar tecnicamente o titular da Pasta, na direção, coordenação e gestão
estratégica do Órgão;
3


• atuar na solução consensual de conlitos de qualquer natureza em processos judiciais e
administrativos de competência da PGM;
• adotar medidas de racionalização do acervo de processos judiciais e administrativos da
PGM, incluindo dispensas genéricas de interposição de recurso, de apresentação de
defesa, além de atuação preventiva objetivando evitar prejuízos de natureza
sucumbencial;
• emitir pronunciamento acerca das matérias e casos concretos relativos às suas
competências, bem como naqueles que lhe sejam submetidos pelo Procurador-Geral;
• atuar em projetos estratégicos ou de caráter multidisciplinar que lhe sejam submetidos
pelo Procurador-Geral;
• atuar junto ao Gabinete do Procurador-Geral em atendimento aos demais órgãos e
poderes públicos;
• autorizar a realização de despesas à conta das dotações orçamentárias e créditos
adicionais vinculados à Unidade Orçamentária 2202 – Fundo Orçamentário Especial da
PGM.

052064 PG/REM Representação Especial do Município
• Acompanhar os processos judiciais de interesse do Município do Rio de Janeiro, junto
aos Tribunais Superiores, neles funcionando diretamente, quando assim determinado pelo
Procurador-Geral;
• atuar junto aos Órgãos da administração pública sediados no Distrito Federal, nos
assuntos de interesse da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro;
• apoiar os Procuradores do Município do Rio de Janeiro no patrocínio dos processos
judiciais, bem como em seus deslocamentos ao Distrito Federal.

4