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GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN° 179

de 03 de setembro

de 1997.

"Estabelece a obrigatoriedade do
desenvolvimento de programas de
controle de infecção hospitalar, e dá
outras providências."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
AssembléiaLegislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Ficam as instituições hospitalares de Roraima obrigadas a
desenvolver programas de controle de infecçõeshospitalares.

Art T - Os programas compreenderão um sistema ativo de vigilância
epidemiológica, e cada instituição será responsável pela elaboração de normas e rotinas
pertinentes à matéria, bem como o registro de indicadores do comportamento
epidemiológico das infecções.

Parágrafo único - Os indicadores, as normas e as rotinas referidas neste
artigo deverão estar à disposição dos usuários, dos profissionais da instituição e dos órgãos
responsáveis pela fiscalização.
Art. 3o - Os programas serão elaborados e conduzidos por comissão
constituída de representantes:

1 - do serviço médico;
II - do serviço de enfermagem;
III - da administração.

Parágrafo único - Atendendo às peculiaridade de cada instituição e a
critérios estabelecidos pelo Sistema único de Saúde - SUS, a comissão será acrescida de
representantes:

a) do laboratório de análises clínicas;
b) dos médicos residentes;
c) da farmácia hospitalar.

Governo do Estado de Roraima- Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

Art 4o - Ato do Poder Executivo, a ser expedido até 90 dias após a

publicação desta lei, disporá sobre a aprovação e a fiscalização do programa de cada
instituição.

Art 5o - Os programas de controle das infecções hospitalares deverão estar
em efetivo funcionamento, sendo requisito obrigatório para:
I - a concessão e a renovação do alvará de funcionamento;
II - a venda de serviços ao setor público e ao setor privado.

Art 6o - A instituição que não cumprir o disposto nesta Lei estará sujeita às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - descredenciamento;

IV - cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo não afastam a
possibilidade de aplicação das penalidades estabelecidas pela Legislação Sanitária Federal.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 8o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio-Campos,- RR, o 3 desetembrdle 1997.

Governador/Io Estado de Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praçado Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979/ 623 1410- Fax: (095) 623 2440