Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247
Disponibilização: 16/12/2021
Publicação: 16/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 201.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 2.642.236,02,
em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da
Administração Tributária - FUNDAT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.642.236,02 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil,
duzentos e trinta e seis reais e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para dar cobertura
orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado nos Balanços Patrimoniais, nas
conciliações e extratos das contas bancárias específicas das Unidades Orçamentárias: Fundo de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, no valor de R$ 2.477.331,41
(dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e um
centavos) e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no valor de R$ 164.904,61 (cento e sessenta e quatro
mil, novecentos e quatro reais e sessenta e um centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DA

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
2.642.236,02


ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA - FUNDAT

14.012.04.123.2110.2121

APRIMORAR
A INFRAESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA POR MEIO
DO FUNDAT

449052

0300

363.039,39

449052

0304

2.114.292,02

449052

0614

164.904,61

TOTAL

R$ 2.642.236,02

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
16/12/2021, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.236869/2021-26

SEI nº 0022897895