PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 19

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação
para a Auditoria Geral da Prestação de
Contas

dos

Almoxarifados

Responsáveis
e

das

por

unidades

armazenadoras atendidas por empresas
de operação logística, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, para fins
de certificação do exercício-base 2020.

O Auditor Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os Responsáveis por Almoxarifados nos órgãos da Administração Direta
Municipal deverão instruir processo de prestação de contas referentes ao exercício-base
2020, adotando todos os procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 2º As unidades armazenadoras relacionadas no Anexo I da presente Portaria deverão
encaminhar o processo de prestação de contas dos Responsáveis por Almoxarifados à
Auditoria Geral – CG/SUBAC/ADG para fins de certificação, por se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - 100% das unidades armazenadoras de material (UAM), da administração direta,
classificadas, de acordo com a Matriz de Risco Temática elaborada pela Auditoria Geral,
nas classes de risco alta e média;
II - 11% das UAM, da administração direta, classificadas de acordo com a referida Matriz
de Risco na classe de risco baixa;
III - unidades que tiveram certificações no ano anterior na modalidade adversa;
Auditoria Geral;
IV - unidades sob a responsabilidade de operadores logísticos.
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§ 1º A não obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas à Auditoria Geral, não
elide o responsável de adotar todos os procedimentos para o encerramento do exercício,
previstos na legislação.
§ 2º As unidades não relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão informar o número do
processo de prestação de contas ao órgão central para fins de consolidação das
informações que serão apresentadas na prestação de contas dos ordenadores de despesa.
§ 3º As unidades sob responsabilidade da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro
S/A - RIOSAÚDE que constam do anexo I deverão apresentar a prestação de contas com
documentação equivalente aos incisos exigidos no art. 3º desta portaria. E deverão ainda
observar os arts. 6º ao 12º.
Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício base 2020, nos órgãos da Administração Direta Municipal, deverão
conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2020 - Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2020, constando apenas os itens com quantidade maior que
zero, e emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA, assinado pelo
responsável pelo almoxarifado e por superior hierárquico;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo II desta Portaria;
III - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205R do SIGMA, referente
ao período a que se refere a Prestação de Contas, emitido após o fechamento do mês de
dezembro de 2020 no SIGMA, preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado
e, por superior hierárquico;
IV - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
V - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
VI - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2020, e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade nos
casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
2


VII - cópia da publicação do ato de designação do diretor da Unidade Administrativa, nos
casos das unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta designados no
exercício de 2020;
VIII - cópia dos atos de exoneração do diretor da Unidade Administrativa, nos casos das
unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta, exonerados no exercício de
2020;
IX - cópia do ato de designação do almoxarife e demais servidores responsáveis por
atestar notas fiscais referentes às entradas de materiais;
X - cópia dos Termos de Transferência de Responsabilidade, assinados, caso tenha
ocorrido alteração do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2020, na forma do
Anexo III desta Portaria;
XI - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor como responsável pelo almoxarifado, vigente em 31 de dezembro
de 2020, que somente poderá ser substituído por ato de nomeação em cargo de chefe ou
responsável

de

almoxarifado

constante

do

quadro/estrutura

formal

da

Unidade

Administrativa;
XII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
dispensa do servidor como responsável pelo almoxarifado, caso tenha ocorrido alteração
do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2020;
XIII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor substituído, caso tenha ocorrido alteração do responsável pelo
almoxarifado no exercício de 2020;
XIV - Declaração de Conformidade, emitida pelo diretor da unidade, nos casos da SMS, e
nos demais casos, pelo titular da pasta, na forma do Anexo IV, evidenciando a conferência
da instrução do processo de prestação de contas.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e VI deste artigo deverão ser assinadas pelo diretor
da Unidade Administrativa, nos casos das unidades de saúde, e nos demais casos, pelo
titular da pasta.
§ 2º O fechamento do SIGMA a que se referem os incisos I, III, IV e V deverá ocorrer,
impreterivelmente, até a data fixada na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre
o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020.
3


§ 3º No caso de alteração do código da UAM durante o exercício de 2020, o DMA, previsto
no inciso III deste artigo, deverá ser emitido tanto para o novo código como para o antigo,
de forma a demonstrar a movimentação completa de material ocorrida em 2020.
§ 4º Deverá ser apresentada uma declaração do almoxarife em substituição ao relatório
C116R, previsto no inciso V, no caso de UAM com estocagem, somente, de materiais com
validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 5º Os relatórios C117R e C116R, previstos nos incisos IV e V, respectivamente, deverão
ser autuados no processo de prestação de contas, mesmo que não apresentem
informações.
Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos com empresas
especializadas em operação de logística deverão elaborar a prestação de contas
referentes ao exercício-base 2020 por meio de um único processo, por contrato, contendo
os seguintes documentos, necessariamente nessa ordem:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2020 – Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2020, constando apenas os itens com quantidade maior que
zero, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA, e Relação de
Posição de Estoque – em 31 de dezembro de 2020 - emitido pelo sistema informatizado do
operador logístico, assinados pelo responsável pelo almoxarifado e responsável do
operador logístico, respectivamente;
II - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205 do SIGMA, emitido após
o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
III - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
IV - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
V - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2020, e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade nos
casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
VI - Declaração do servidor/comissão designada para realização de inventário físico ou
pela comissão de fiscalização do contrato, na forma do Anexo VI desta Portaria;
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VII - Declaração da comissão designada para a fiscalização do contrato atestando que
foram atendidos, no exercício de 2020, todas as obrigações previstas em contrato para a
prestação dos serviços de logística de materiais, na forma do Anexo VII desta Portaria;
VIII - Cópia do ato de designação da comissão de fiscalização do contrato;
IX - Lista das UAMs sob responsabilidade do Operador Logístico;
X - Cópia do contrato vigente e respectivo Termos de Referência e aditivos; e XI Declaração de Conformidade, emitido pelo responsável pelo almoxarifado, na forma do
Anexo IV, evidenciando a conferência da confecção do processo de prestação de contas.
§ 1º Deverá ser apresentada uma declaração do servidor/comissão designada para
realização de inventário físico ou pela comissão de fiscalização do contrato, em
substituição ao relatório C116R, previsto no inciso IV, no caso de UAM com estocagem,
somente, de materiais com validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 2º Deverá ser apresentado apenas 1 (um) Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R por operador logístico.
Art. 5º O operador logístico deverá realizar a contagem física e encerramento do exercício,
conforme previsto em contrato, e, caso não haja previsão, que seja observado o prazo
fixado na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre encerramento do exercício.
Art. 6º Todos os documentos apresentados no processo de prestação de contas deverão
estar completos e legíveis, com signatários identificados pelo nome completo, matrícula e
cargo.
Art. 7º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2020 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque, e para a respectiva certificação.
Parágrafo único. Entende-se como realização do inventário físico pela Unidade os
trabalhos realizados na forma prevista no art. 10 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 55,
de 7/12/2010.
Art. 8º Todos os processos certificados serão devolvidos pela Auditoria Geral ao Órgão
respectivo, devendo este encaminhar ao TCM-RJ apenas os processos de prestação de
contas em que a auditoria emitir certificado na modalidade ADVERSA.
Parágrafo único. Os processos certificados nas modalidades PLENA e COM RESSALVAS,
deverão ser mantidos de forma organizada e arquivados à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
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Art. 9º Para análise e julgamento do TCM-RJ acerca das prestações de contas de
Almoxarifado, a Auditoria Geral emitirá um relatório consolidado, contendo relação dos
responsáveis pelas UAMs, por período, contendo o resultado da certificação realizada.
Parágrafo único. O relatório do “caput” será inserido no processo de prestação de contas
de gestão anual da respectiva Secretaria.
Art. 10. As informações constantes dos documentos apresentados no processo de
prestação de contas estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela Auditoria
Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Parágrafo único. Constatada a omissão ou declaração falsa de informações, ficará o
servidor sujeito à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados e das
unidades armazenadoras atendidas por empresas de operação logística deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 31 de janeiro de 2021.
Parágrafo único Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados
através do código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art. 12. As dúvidas quanto aos procedimentos descritos nesta Portaria poderão ser
encaminhadas à Auditoria Geral, através do e-mail: auditoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, devendo
constar no assunto: dúvidas sobre almoxarifado.
Art. 13. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 11 de 28 de novembro de 2019.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

RICARDO DAVI MORAES E SILVA

D.O. RIO 04.12.2020

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PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 19

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação
para a Auditoria Geral da Prestação de
Contas

dos

Almoxarifados

Responsáveis
e

das

por

unidades

armazenadoras atendidas por empresas
de operação logística, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, para fins
de certificação do exercício-base 2020.

O Auditor Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os Responsáveis por Almoxarifados nos órgãos da Administração Direta
Municipal deverão instruir processo de prestação de contas referentes ao exercício-base
2020, adotando todos os procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 2º As unidades armazenadoras relacionadas no Anexo I da presente Portaria deverão
encaminhar o processo de prestação de contas dos Responsáveis por Almoxarifados à
Auditoria Geral – CG/SUBAC/ADG para fins de certificação, por se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - 100% das unidades armazenadoras de material (UAM), da administração direta,
classificadas, de acordo com a Matriz de Risco Temática elaborada pela Auditoria Geral,
nas classes de risco alta e média;
II - 11% das UAM, da administração direta, classificadas de acordo com a referida Matriz
de Risco na classe de risco baixa;
III - unidades que tiveram certificações no ano anterior na modalidade adversa;
Auditoria Geral;
IV - unidades sob a responsabilidade de operadores logísticos.
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§ 1º A não obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas à Auditoria Geral, não
elide o responsável de adotar todos os procedimentos para o encerramento do exercício,
previstos na legislação.
§ 2º As unidades não relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão informar o número do
processo de prestação de contas ao órgão central para fins de consolidação das
informações que serão apresentadas na prestação de contas dos ordenadores de despesa.
§ 3º As unidades sob responsabilidade da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro
S/A - RIOSAÚDE que constam do anexo I deverão apresentar a prestação de contas com
documentação equivalente aos incisos exigidos no art. 3º desta portaria. E deverão ainda
observar os arts. 6º ao 12º.
Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício base 2020, nos órgãos da Administração Direta Municipal, deverão
conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2020 - Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2020, constando apenas os itens com quantidade maior que
zero, e emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA, assinado pelo
responsável pelo almoxarifado e por superior hierárquico;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo II desta Portaria;
III - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205R do SIGMA, referente
ao período a que se refere a Prestação de Contas, emitido após o fechamento do mês de
dezembro de 2020 no SIGMA, preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado
e, por superior hierárquico;
IV - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
V - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
VI - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2020, e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade nos
casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
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VII - cópia da publicação do ato de designação do diretor da Unidade Administrativa, nos
casos das unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta designados no
exercício de 2020;
VIII - cópia dos atos de exoneração do diretor da Unidade Administrativa, nos casos das
unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta, exonerados no exercício de
2020;
IX - cópia do ato de designação do almoxarife e demais servidores responsáveis por
atestar notas fiscais referentes às entradas de materiais;
X - cópia dos Termos de Transferência de Responsabilidade, assinados, caso tenha
ocorrido alteração do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2020, na forma do
Anexo III desta Portaria;
XI - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor como responsável pelo almoxarifado, vigente em 31 de dezembro
de 2020, que somente poderá ser substituído por ato de nomeação em cargo de chefe ou
responsável

de

almoxarifado

constante

do

quadro/estrutura

formal

da

Unidade

Administrativa;
XII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
dispensa do servidor como responsável pelo almoxarifado, caso tenha ocorrido alteração
do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2020;
XIII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor substituído, caso tenha ocorrido alteração do responsável pelo
almoxarifado no exercício de 2020;
XIV - Declaração de Conformidade, emitida pelo diretor da unidade, nos casos da SMS, e
nos demais casos, pelo titular da pasta, na forma do Anexo IV, evidenciando a conferência
da instrução do processo de prestação de contas.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e VI deste artigo deverão ser assinadas pelo diretor
da Unidade Administrativa, nos casos das unidades de saúde, e nos demais casos, pelo
titular da pasta.
§ 2º O fechamento do SIGMA a que se referem os incisos I, III, IV e V deverá ocorrer,
impreterivelmente, até a data fixada na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre
o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020.
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§ 3º No caso de alteração do código da UAM durante o exercício de 2020, o DMA, previsto
no inciso III deste artigo, deverá ser emitido tanto para o novo código como para o antigo,
de forma a demonstrar a movimentação completa de material ocorrida em 2020.
§ 4º Deverá ser apresentada uma declaração do almoxarife em substituição ao relatório
C116R, previsto no inciso V, no caso de UAM com estocagem, somente, de materiais com
validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 5º Os relatórios C117R e C116R, previstos nos incisos IV e V, respectivamente, deverão
ser autuados no processo de prestação de contas, mesmo que não apresentem
informações.
Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos com empresas
especializadas em operação de logística deverão elaborar a prestação de contas
referentes ao exercício-base 2020 por meio de um único processo, por contrato, contendo
os seguintes documentos, necessariamente nessa ordem:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2020 – Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2020, constando apenas os itens com quantidade maior que
zero, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA, e Relação de
Posição de Estoque – em 31 de dezembro de 2020 - emitido pelo sistema informatizado do
operador logístico, assinados pelo responsável pelo almoxarifado e responsável do
operador logístico, respectivamente;
II - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205 do SIGMA, emitido após
o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
III - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
IV - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
V - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2020, e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade nos
casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
VI - Declaração do servidor/comissão designada para realização de inventário físico ou
pela comissão de fiscalização do contrato, na forma do Anexo VI desta Portaria;
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VII - Declaração da comissão designada para a fiscalização do contrato atestando que
foram atendidos, no exercício de 2020, todas as obrigações previstas em contrato para a
prestação dos serviços de logística de materiais, na forma do Anexo VII desta Portaria;
VIII - Cópia do ato de designação da comissão de fiscalização do contrato;
IX - Lista das UAMs sob responsabilidade do Operador Logístico;
X - Cópia do contrato vigente e respectivo Termos de Referência e aditivos; e XI Declaração de Conformidade, emitido pelo responsável pelo almoxarifado, na forma do
Anexo IV, evidenciando a conferência da confecção do processo de prestação de contas.
§ 1º Deverá ser apresentada uma declaração do servidor/comissão designada para
realização de inventário físico ou pela comissão de fiscalização do contrato, em
substituição ao relatório C116R, previsto no inciso IV, no caso de UAM com estocagem,
somente, de materiais com validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 2º Deverá ser apresentado apenas 1 (um) Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R por operador logístico.
Art. 5º O operador logístico deverá realizar a contagem física e encerramento do exercício,
conforme previsto em contrato, e, caso não haja previsão, que seja observado o prazo
fixado na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre encerramento do exercício.
Art. 6º Todos os documentos apresentados no processo de prestação de contas deverão
estar completos e legíveis, com signatários identificados pelo nome completo, matrícula e
cargo.
Art. 7º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2020 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque, e para a respectiva certificação.
Parágrafo único. Entende-se como realização do inventário físico pela Unidade os
trabalhos realizados na forma prevista no art. 10 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 55,
de 7/12/2010.
Art. 8º Todos os processos certificados serão devolvidos pela Auditoria Geral ao Órgão
respectivo, devendo este encaminhar ao TCM-RJ apenas os processos de prestação de
contas em que a auditoria emitir certificado na modalidade ADVERSA.
Parágrafo único. Os processos certificados nas modalidades PLENA e COM RESSALVAS,
deverão ser mantidos de forma organizada e arquivados à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
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Art. 9º Para análise e julgamento do TCM-RJ acerca das prestações de contas de
Almoxarifado, a Auditoria Geral emitirá um relatório consolidado, contendo relação dos
responsáveis pelas UAMs, por período, contendo o resultado da certificação realizada.
Parágrafo único. O relatório do “caput” será inserido no processo de prestação de contas
de gestão anual da respectiva Secretaria.
Art. 10. As informações constantes dos documentos apresentados no processo de
prestação de contas estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela Auditoria
Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Parágrafo único. Constatada a omissão ou declaração falsa de informações, ficará o
servidor sujeito à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados e das
unidades armazenadoras atendidas por empresas de operação logística deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 31 de janeiro de 2021.
Parágrafo único Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados
através do código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art. 12. As dúvidas quanto aos procedimentos descritos nesta Portaria poderão ser
encaminhadas à Auditoria Geral, através do e-mail: auditoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, devendo
constar no assunto: dúvidas sobre almoxarifado.
Art. 13. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 11 de 28 de novembro de 2019.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

RICARDO DAVI MORAES E SILVA

D.O. RIO 04.12.2020

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PORTARIA CG/SUBAC/ADG Nº 19

DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a instrução processual e
procedimentos inerentes à apresentação
para a Auditoria Geral da Prestação de
Contas

dos

Almoxarifados

Responsáveis
e

das

por

unidades

armazenadoras atendidas por empresas
de operação logística, nos órgãos da
Administração Direta Municipal, para fins
de certificação do exercício-base 2020.

O Auditor Geral da Subcontroladoria de Auditoria e Compliance da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Todos os Responsáveis por Almoxarifados nos órgãos da Administração Direta
Municipal deverão instruir processo de prestação de contas referentes ao exercício-base
2020, adotando todos os procedimentos previstos nesta Portaria.
Art. 2º As unidades armazenadoras relacionadas no Anexo I da presente Portaria deverão
encaminhar o processo de prestação de contas dos Responsáveis por Almoxarifados à
Auditoria Geral – CG/SUBAC/ADG para fins de certificação, por se enquadrem nos
seguintes critérios:
I - 100% das unidades armazenadoras de material (UAM), da administração direta,
classificadas, de acordo com a Matriz de Risco Temática elaborada pela Auditoria Geral,
nas classes de risco alta e média;
II - 11% das UAM, da administração direta, classificadas de acordo com a referida Matriz
de Risco na classe de risco baixa;
III - unidades que tiveram certificações no ano anterior na modalidade adversa;
Auditoria Geral;
IV - unidades sob a responsabilidade de operadores logísticos.
1


§ 1º A não obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas à Auditoria Geral, não
elide o responsável de adotar todos os procedimentos para o encerramento do exercício,
previstos na legislação.
§ 2º As unidades não relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão informar o número do
processo de prestação de contas ao órgão central para fins de consolidação das
informações que serão apresentadas na prestação de contas dos ordenadores de despesa.
§ 3º As unidades sob responsabilidade da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro
S/A - RIOSAÚDE que constam do anexo I deverão apresentar a prestação de contas com
documentação equivalente aos incisos exigidos no art. 3º desta portaria. E deverão ainda
observar os arts. 6º ao 12º.
Art. 3º Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados
referentes ao exercício base 2020, nos órgãos da Administração Direta Municipal, deverão
conter, necessariamente nessa ordem, os seguintes documentos:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2020 - Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2020, constando apenas os itens com quantidade maior que
zero, e emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA, assinado pelo
responsável pelo almoxarifado e por superior hierárquico;
II - Declaração do responsável pelo almoxarifado na forma do Anexo II desta Portaria;
III - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205R do SIGMA, referente
ao período a que se refere a Prestação de Contas, emitido após o fechamento do mês de
dezembro de 2020 no SIGMA, preenchido e assinado pelo responsável pelo almoxarifado
e, por superior hierárquico;
IV - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
V - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
VI - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2020, e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade nos
casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
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VII - cópia da publicação do ato de designação do diretor da Unidade Administrativa, nos
casos das unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta designados no
exercício de 2020;
VIII - cópia dos atos de exoneração do diretor da Unidade Administrativa, nos casos das
unidades de saúde, e nos demais casos, do titular da pasta, exonerados no exercício de
2020;
IX - cópia do ato de designação do almoxarife e demais servidores responsáveis por
atestar notas fiscais referentes às entradas de materiais;
X - cópia dos Termos de Transferência de Responsabilidade, assinados, caso tenha
ocorrido alteração do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2020, na forma do
Anexo III desta Portaria;
XI - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor como responsável pelo almoxarifado, vigente em 31 de dezembro
de 2020, que somente poderá ser substituído por ato de nomeação em cargo de chefe ou
responsável

de

almoxarifado

constante

do

quadro/estrutura

formal

da

Unidade

Administrativa;
XII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
dispensa do servidor como responsável pelo almoxarifado, caso tenha ocorrido alteração
do responsável pelo almoxarifado no exercício de 2020;
XIII - cópia da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro do ato de
designação do servidor substituído, caso tenha ocorrido alteração do responsável pelo
almoxarifado no exercício de 2020;
XIV - Declaração de Conformidade, emitida pelo diretor da unidade, nos casos da SMS, e
nos demais casos, pelo titular da pasta, na forma do Anexo IV, evidenciando a conferência
da instrução do processo de prestação de contas.
§ 1º Na ausência de designação formal ou impossibilidade do almoxarife, as peças
processuais citadas nos incisos I, II, III e VI deste artigo deverão ser assinadas pelo diretor
da Unidade Administrativa, nos casos das unidades de saúde, e nos demais casos, pelo
titular da pasta.
§ 2º O fechamento do SIGMA a que se referem os incisos I, III, IV e V deverá ocorrer,
impreterivelmente, até a data fixada na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre
o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020.
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§ 3º No caso de alteração do código da UAM durante o exercício de 2020, o DMA, previsto
no inciso III deste artigo, deverá ser emitido tanto para o novo código como para o antigo,
de forma a demonstrar a movimentação completa de material ocorrida em 2020.
§ 4º Deverá ser apresentada uma declaração do almoxarife em substituição ao relatório
C116R, previsto no inciso V, no caso de UAM com estocagem, somente, de materiais com
validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 5º Os relatórios C117R e C116R, previstos nos incisos IV e V, respectivamente, deverão
ser autuados no processo de prestação de contas, mesmo que não apresentem
informações.
Art. 4º Os responsáveis por unidades atendidas por contratos com empresas
especializadas em operação de logística deverão elaborar a prestação de contas
referentes ao exercício-base 2020 por meio de um único processo, por contrato, contendo
os seguintes documentos, necessariamente nessa ordem:
I - Relação de Posição de Estoque - em 31 de dezembro de 2020 – Relatório C100R do
SIGMA - referência: dezembro/2020, constando apenas os itens com quantidade maior que
zero, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA, e Relação de
Posição de Estoque – em 31 de dezembro de 2020 - emitido pelo sistema informatizado do
operador logístico, assinados pelo responsável pelo almoxarifado e responsável do
operador logístico, respectivamente;
II - Demonstrativo de Movimentação Anual - DMA - Relatório C205 do SIGMA, emitido após
o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
III - Relação de Estoque sem Movimentação - Relatório C117R do SIGMA - referente ao
período dos últimos 6 meses ou com movimento inferior a 10% nesse período, emitido
após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
IV - Relação de Lotes de Materiais a Vencer - Relatório C116R do SIGMA, para o período
de 180 dias, emitido após o fechamento do mês de dezembro de 2020 no SIGMA;
V - Relatório de Funcionamento das Unidades Armazenadoras de Materiais - Relatório
C915R do SIGMA, instituído pela Portaria A/CSIL nº 36, de 25 de setembro de 2013,
preenchido com informações atualizadas até 31/12/2020, e assinado pelo responsável pelo
almoxarifado, contendo as justificativas pelo não atendimento ou não aplicabilidade nos
casos que forem assinaladas as respostas “não” e “não aplicável”;
VI - Declaração do servidor/comissão designada para realização de inventário físico ou
pela comissão de fiscalização do contrato, na forma do Anexo VI desta Portaria;
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VII - Declaração da comissão designada para a fiscalização do contrato atestando que
foram atendidos, no exercício de 2020, todas as obrigações previstas em contrato para a
prestação dos serviços de logística de materiais, na forma do Anexo VII desta Portaria;
VIII - Cópia do ato de designação da comissão de fiscalização do contrato;
IX - Lista das UAMs sob responsabilidade do Operador Logístico;
X - Cópia do contrato vigente e respectivo Termos de Referência e aditivos; e XI Declaração de Conformidade, emitido pelo responsável pelo almoxarifado, na forma do
Anexo IV, evidenciando a conferência da confecção do processo de prestação de contas.
§ 1º Deverá ser apresentada uma declaração do servidor/comissão designada para
realização de inventário físico ou pela comissão de fiscalização do contrato, em
substituição ao relatório C116R, previsto no inciso IV, no caso de UAM com estocagem,
somente, de materiais com validade indeterminada, na forma do Anexo V desta Portaria.
§ 2º Deverá ser apresentado apenas 1 (um) Relatório de Funcionamento das Unidades
Armazenadoras de Materiais - Relatório C915R por operador logístico.
Art. 5º O operador logístico deverá realizar a contagem física e encerramento do exercício,
conforme previsto em contrato, e, caso não haja previsão, que seja observado o prazo
fixado na Resolução CGM que estabelecer as normas sobre encerramento do exercício.
Art. 6º Todos os documentos apresentados no processo de prestação de contas deverão
estar completos e legíveis, com signatários identificados pelo nome completo, matrícula e
cargo.
Art. 7º A realização do inventário físico pela Unidade na data-base 31 de dezembro de
2020 é condição essencial para a avaliação da Auditoria Geral quanto aos registros,
controles físicos e valores em estoque, e para a respectiva certificação.
Parágrafo único. Entende-se como realização do inventário físico pela Unidade os
trabalhos realizados na forma prevista no art. 10 da Resolução Conjunta CGM/SMA nº 55,
de 7/12/2010.
Art. 8º Todos os processos certificados serão devolvidos pela Auditoria Geral ao Órgão
respectivo, devendo este encaminhar ao TCM-RJ apenas os processos de prestação de
contas em que a auditoria emitir certificado na modalidade ADVERSA.
Parágrafo único. Os processos certificados nas modalidades PLENA e COM RESSALVAS,
deverão ser mantidos de forma organizada e arquivados à disposição dos órgãos de
controle interno e externo.
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Art. 9º Para análise e julgamento do TCM-RJ acerca das prestações de contas de
Almoxarifado, a Auditoria Geral emitirá um relatório consolidado, contendo relação dos
responsáveis pelas UAMs, por período, contendo o resultado da certificação realizada.
Parágrafo único. O relatório do “caput” será inserido no processo de prestação de contas
de gestão anual da respectiva Secretaria.
Art. 10. As informações constantes dos documentos apresentados no processo de
prestação de contas estarão, a qualquer tempo, sujeitas às verificações pela Auditoria
Geral e serão consideradas para efeito de certificação.
Parágrafo único. Constatada a omissão ou declaração falsa de informações, ficará o
servidor sujeito à aplicação de penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Art. 11. Os processos de Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados e das
unidades armazenadoras atendidas por empresas de operação logística deverão ser
encaminhados à Auditoria Geral até o dia 31 de janeiro de 2021.
Parágrafo único Os processos citados no “caput” deste artigo deverão ser tramitados
através do código do SICOP 13003100 - CG/SUBAC/ADG e entregues diretamente no
endereço situado na Rua Afonso Cavalcanti nº 455 - Sala 1429 - Bloco I - Cidade Nova.
Art. 12. As dúvidas quanto aos procedimentos descritos nesta Portaria poderão ser
encaminhadas à Auditoria Geral, através do e-mail: auditoria.cgm@pcrj.rj.gov.br, devendo
constar no assunto: dúvidas sobre almoxarifado.
Art. 13. A presente Portaria e seus anexos serão disponibilizados na Internet na página da
CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/auditoria.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria
CG/SUBAC/ADG nº 11 de 28 de novembro de 2019.

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2020

RICARDO DAVI MORAES E SILVA

D.O. RIO 04.12.2020

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