DECRETO RIO Nº 48416

DE 7 DE JANEIRO DE 2021
Determina o imediato retorno à Coordenadoria de Controle
Urbano e à Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização
de todos os seus membros que estejam lotados em outros
órgãos da

Administração Pública,

salvo

a Secretaria

Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a eficiência é princípio que norteia a Administração Pública, nos
termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, do art. 77
da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e do art. 154 da Lei Orgânica do Município do
Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 3º, do Decreto nº 48.340, de 1º de janeiro
de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Coordenadoria de Controle Urbano e a Coordenadoria de
Licenciamento e Fiscalização encontram-se com grande déficit de efetivo,o que tem
prejudicado o desenvolvimento das atividades de unidades sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO que não há previsão, em curto prazo, de recomposição dos quadros de
efetivo daquele órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o imediato retorno à Coordenadoria de Controle Urbano - CCU,
de todos os seus membros que estejam lotados em outros órgãos da Administração
Pública, salvo a Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro.

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Art. 2º Fica determinado o imediato retorno à Coordenadoria de Licenciamento e
Fiscalização - CLF, de todos os seus membros que estejam lotados em outros órgãos da
Administração Pública, salvo a Secretaria Municipal de Ordem Pública do Rio de Janeiro.
Art. 3º Os Agentes de Inspeção de Controle Urbano e os Fiscais de Atividades
Econômicas de que trata o presente Decreto deverão comparecer, em até 5 (cinco) dias
úteis após a publicação da presente norma no Diário Oficial do Município, nos respectivos
órgãos setoriais de recursos humanos, para formalização de suas apresentações.
Parágrafo único. Formalizada a apresentação, os servidores mencionados no caput
passam a estar em condições de assumir o serviço de acordo com as determinações da
administração superior dos respectivos órgãos.
Art. 4º Em casos excepcionais, o Prefeito, ou autoridade a quem seja delegada
competência para tanto, poderá ressalvar o retorno de servidores abrangidos por este
Decreto.
Art. 5º O não cumprimento do procedimento previsto no art. 3º sujeitará o servidor às
sanções administrativas previstas em lei.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 8.01.2021

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