DECRETO Nº 19732 DE 3 DE ABRIL DE 2001
Altera o Decreto "N" nº 19425, de 01.01.2001, que cria a Junta Especial
Administrativa de Infrações - JARI, do Município do Rio de Janeiro, que ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Transportes e à Secretaria Municipal de
Governo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto "N" nº 19.425, de 1° de janeiro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação nos dispositivos abaixo consignados:
" Art. 5º (...)
Parágrafo único. Quando o número de recursos interpostos perante a JARI atingir
a quantidade mensal de 1.200 (um mil e duzentos) processos, o Presidente
poderá convocar os membros suplentes para procederem ao julgamento, os
quais equiparar-se-ão aos membros efetivos, para todos os efeitos.
Art. 6º O Presidente e os Membros da JARI farão jus à percepção de um "jeton"
por sessão e produtividade, até o máximo de 15 (quinze) reuniões por mês a ser
definido em dispositivo próprio do prefeito.
Art. 7º (...)
Parágrafo único. Para a percepção de "JETON", os membros efetivos e/ou
suplentes em exercício, deverão ter relatado, no mínimo, 200 (duzentos)
processos por mês."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a contar de 7 de fevereiro de 2001, revogadas as disposições
em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 4.04.2001