DECRETO N° 21.044 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002
Altera os termos do inciso II do art. 9.°, e do inciso VI do art. 14 do Decreto n°
19.951, de 30 de maio de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
DECRETA:
Art. 1° Ficam alterados o inciso II do art. 9° e o inciso VI do art. 14 do Decreto n°
19.951, de 30 de maio de 2001, os quais passarão a vigorar com a seguinte
redação:
"II - não exercer funções com poder de polícia nos níveis municipal, estadual e
federal.
VI - quando exercer qualquer atividade ou negócio, seja em nome pessoal ou
sociedade, ou, ainda, quando exercer funções de polícia nos níveis municipal,
estadual e federal."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 6.02.2002