DECRETO RIO Nº 50257

DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Delega competência à Secretaria Municipal de
Infraestrutura na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
Organização Básica do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI é o órgão da
Prefeitura responsável por elaborar e executar as grandes obras do município;

CONSIDERANDO que as dotações para amparar serviços de engenharia e obras estão
alocados em Programas de Trabalho constantes da estrutura da Secretaria Municipal de
Educação - SME,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para a prática
dos atos de autorização de despesas e emissão de notas de empenho à conta de dotação
orçamentária nos Programas de Trabalho a seguir:
I - 1601.12.365.0623.1330 - Construção, reconstrução, implantação e reforma das
Unidades da Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Educação - Natureza de
Despesa 449051-00;
II - 1601.12.361.0623.1331 - Construção, reconstrução, implantação e reforma de
Unidades de Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino - Natureza de
Despesa 449051-00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2022 - 457º da Fundação da Cidade

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EDUARDO PAES

D.O.RIO 24.02.2022

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