DECRETO Nº 22567 DE 14 DE JANEIRO DE 2003
Delega competência à titular da Secretaria Municipal de Habitação.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO que o Decreto nº 19907, de 16 de maio de 2001, delegou
competência à Secretária Municipal de Habitação para firmar os Termos de
Concessão de Direito Real de Uso de próprios municipais já ocupados por
população de baixa renda;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 20312, de 31 de julho de 2001, que
institui o Programa de Regularização e Titulação de Assentamentos Populares;
CONSIDERANDO a Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 04 de julho de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos referentes à
regularização e titulação de favelas, loteamentos, conjuntos habitacionais e
demais assentamentos populares;
CONSIDERANDO o relevante interesse social que reveste a questão;
DECRETA:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretária Municipal de Habitação para firmar
os títulos definitivos, seja de forma onerosa ou gratuita, conforme previsto nos
arts. 237, 238 e 437 da Lei Orgânica do Município, aos ocupantes de próprios
municipais incluídos no Programa de Regularização e Titulação e declarados por
Lei como Áreas de Especial Interesse Social.
§ 1º Os títulos referidos no "caput" deste artigo serão elaborados e lavrados no
âmbito da Secretaria Municipal de Habitação.
§ 2º Fica estendida à 11ª Procuradoria Setorial a competência para aprovar as
minutas dos referidos títulos.
Art. 2º A competência legal da guarda e administração dos imóveis municipais
remanesce intacta na Superintendência de Patrimônio da Secretaria Municipal de
Fazenda até a sua transferência definitiva.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 15.01.2003