ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.412, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicado no DOE nº 05, de 07 de janeiro de 2000)
Estabelece critérios para pagamento de valores,
a título de indenização, ao Coordenador de
Concurso e Membro de Banca Examinadora,
responsáveis pelo planejamento, elaboração e
correção de provas dos concursos públicos
promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O pagamento, a título de indenização, ao Coordenador de Concurso e aos
membros de Banca Examinadora nos concursos públicos realizados no âmbito do Tribunal de
Contas do Estado, será fixado a critério do Presidente, entre 01 (um) e 02 (dois) vencimentos
básicos do cargo de Auditor Público Externo, classe “D”, por prova realizada.
Parágrafo único - O pagamento de que trata o “caput” deste artigo não será efetuado
quando os trabalhos forem executados por servidores estaduais, durante o horário normal de
expediente desenvolvido pelos mesmos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Por o Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO