RESOLUÇÃO CGM Nº 988

DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estabelece normas sobre o encerramento do
Exercício Financeiro de 2010, divulga os
prazos a serem cumpridos e dá outras
providências.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício, o disposto nesta Resolução.
Art. 2º A Coordenadoria de Exames da Liquidação da Coordenadoria Geral de Análises
da Despesa da Subcontroladoria de Integração de Controle da Controladoria Geral do
Município – CG/SIC/CGAD/CEL receberá até 17 de dezembro de 2010, os processos
para liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento – SDP e
Adiantamentos, que deverão ser liquidados até 23 de dezembro de 2010, para que
sejam pagos até 30 de dezembro de 2010.
Art. 3º A Coordenadoria de Exames da Liquidação receberá até 6 de janeiro de 2011
os processos de despesas, para a digitação das liquidações no Sistema FINCON até
13 de janeiro de 2011, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 33.127, de 30 de
novembro de 2010.
Art. 4º As Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta e Indireta deverão informar até o dia 13 de janeiro de 2011 à
Assessoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Fazenda – F/ACR os
convênios, fonte de recurso 108 e 208, que expiram até 31 de dezembro de 2010,
cujos recursos deverão ser devolvidos até 28 de fevereiro de 2011, especificando os
respectivos, banco/agência/conta corrente e programa de trabalho.

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Art. 5º As Entidades da Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660 –
Informar Apropriações Folha, do sistema FINCON, deverão apropriar as despesas da
folha de pagamento do mês de dezembro, até 27 de dezembro de 2010.
§ 1º As liquidações de encargos e benefícios sociais vinculados à despesa de pessoal
deverão ser digitadas no Sistema FINCON até 05 de janeiro de 2011.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, no sistema FINCON, até 07 de
janeiro de 2011, as Notas de Repasses avulsas referentes ao exercício de 2010, após
análise da execução orçamentária das Entidades da Administração Indireta.
§ 3º As Entidades da Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento terão até o dia 13 de janeiro de 2011 para analisar e corrigir eventuais
divergências entre as Notas de Repasse avulsas e as liquidações da folha de
pagamento, encargos e benefícios sociais.
Art. 6º As Assessorias de Planejamento e Orçamento deverão atualizar até 14 de
janeiro de 2011, no sistema de Orçamento, todas as metas orçamentárias de 2010.
Parágrafo único. A Superintendência de Orçamento da Secretaria Municipal de
Fazenda – F/SOR deverá emitir relatório de acompanhamento das metas
orçamentárias para análise e gerenciamento, a fim de possibilitar a virada dos Restos a
Pagar no sistema FINCON.
Art. 7º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão solicitar e
analisar, até 14 de janeiro de 2011, os relatórios: Relação de Empenhos não
Liquidados - FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201 do
sistema FINCON, a fim de efetuar os cancelamentos dos empenhos que não serão
inscritos em Restos a Pagar Não Processados, na forma do art. 5º do Decreto nº
33.127, de 30 de novembro de 2010.
§ 1º Os empenhos da Administração Direta relativos às despesas com obrigações
tributárias, contributivas, serviços bancários e depósitos compulsórios, serão inscritos
em Restos a Pagar Não Processados somente após análise da Contadoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral – CG/SIC/CTG.
§ 2º A inscrição em Restos a Pagar pelas Entidades da Administração Indireta deverá
ser realizada somente após o registro e a análise do passivo existente na
contabilidade, pelo respectivo Contador em conjunto com a Diretoria Financeira ou

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Órgão Equivalente, confrontando com os relatórios relacionados no “caput” deste
artigo, sanando eventuais divergências.
§ 3º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, para fins de inscrição
em Restos a Pagar Não Processados, deverão observar as regras definidas no Decreto
nº 32.665, de 11 de agosto de 2010, sendo de responsabilidade de cada Ordenador de
Despesa sua inscrição e eventuais cancelamentos em exercícios seguintes.
Art. 8º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, após os
procedimentos previstos no art. 7º, deverão emitir e encaminhar à Contadoria Geral,
até 17 de janeiro de 2011, os relatórios: Relação de Empenhos não Liquidados FCONP 09509 e Relação das Liquidações não Pagas - FCONP 05201 do sistema
FINCON, devidamente assinados pelos Secretários na Administração Direta,
Presidentes e Contadores na Administração Indireta, para fins de inscrição em Restos
a Pagar.
Art. 9º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão efetuar, até
18 de janeiro de 2011, todos os registros e eventuais ajustes necessários à elaboração
das demonstrações contábeis, inclusive os decorrentes da Receita Orçamentária.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” os registros contábeis decorrentes
do resultado apurado pela equivalência patrimonial na Administração Direta e das
funções automáticas do sistema FINCON de encerramento orçamentário e contábil.
Art. 10. A Contadoria Geral deverá efetivar, no Sistema FINCON, até 21 de janeiro de
2011 o procedimento de transferência dos Restos a Pagar da Administração Direta e
Indireta, com base nos saldos dos empenhos e liquidações constantes no Sistema
FINCON.
Art. 11. A Contadoria Geral deverá efetivar no Sistema FINCON o cancelamento dos
saldos das reservas de dotação não empenhadas da Administração Direta e Indireta
até 21 de janeiro de 2011.
Art. 12. A Contadoria Geral deverá efetivar o encerramento orçamentário da Despesa e
da Receita da Administração Direta e Indireta, no sistema FINCON através da Função
FCONT 06920 - Encerramento do Exercício, até 24 de janeiro de 2011.
Art. 13. A Contadoria Geral e as Entidades da Administração Indireta que utilizam o
módulo de contabilidade do sistema FINCON, antes da emissão das Demonstrações

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Contábeis, deverão realizar o encerramento contábil, através da função FCONT 06920
- Encerramento do Exercício.
Parágrafo único. Previamente ao procedimento descrito no “caput” as Entidades da
Administração Indireta deverão verificar a existência de conta contábil/complemento
com saldo virado, sanando imediatamente as inconsistências.
Art. 14. Os Ordenadores de Despesa da Administração Direta e Indireta deverão emitir
a Declaração de Conformidade do mês de dezembro de 2010, do Sistema FINCON,
até 25 de janeiro de 2011.
Art. 15. Caberá aos titulares das Unidades Administrativas:
I – designar, até 28/12/2010, as comissões de inventário físico de bens móveis, para
validação dos respectivos inventários nos termos dos arts. 53 e 54 da Resolução CGM
nº 841, de 27 de junho de 2008;
II – encaminhar, até 10/01/2011, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos
equivalentes da Administração Direta e Indireta, os Demonstrativos de Movimentação
de Estoque – DME efetuados até o mês de dezembro de 2010 e Inventários Físicos
dos almoxarifados e farmácias, referentes à posição em 31 de dezembro de 2010; e
III – devolver, até 14/01/2011, às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos
Equivalentes, o Laudo do Inventário e o Termo de Responsabilidade, assinados.
Art. 16. Caberá às Gerências de Infraestrutura e Logística ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta:
I – até 05 de janeiro de 2011 – atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos efetuados até o mês de dezembro de
2010, regularizando todos os bens a incorporar;
II – até 06 de janeiro de 2011 – envio para as Unidades Administrativas da relação de
inventário, do SISBENS, com as movimentações ocorridas em dezembro de 2010;
III – até 13 de janeiro de 2011 – atualização do Sistema de Controle Contábil de
Almoxarifados – SCCAL, para os lançamentos dos Demonstrativos de Movimentação
de Estoque – DMEs, efetuados até o mês de dezembro de 2010; e
IV – até 17 de janeiro de 2011 – atualização do Sistema de Controle de Bens
Patrimoniais – SISBENS, para lançamentos de ajustes, se necessário;
Art. 17. Serão remetidos à Contadoria Geral:
I - Pela Secretaria Municipal de Fazenda:
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a) até 5 de janeiro de 2011 – posição de todos os títulos e valores mobiliários em poder
da Superintendência do Tesouro Municipal em 31/12/2010;
b) até 7 de janeiro de 2011 – relação dos acréscimos e baixas de bens imóveis do
Município ocorridas em dezembro de 2010, bem como os reavaliados pela
Superintendência de Patrimônio, com o respectivo valor, de acordo com o Anexo IV A e
IV B;
c) até 7 de janeiro de 2011 – posição analítica da Dívida Pública atualizada até 31 de
dezembro de 2010;
d) até 10 de janeiro de 2011 – apropriação da receita orçamentária arrecadada até 31
de dezembro 2010;
e) até 11 de janeiro de 2011 – posição atualizada, em 31 de dezembro de 2010, dos
depósitos administrativos e cauções e garantias contratuais;
f) até 14 de janeiro de 2011 – relação das Autorizações de Transferência recebidas da
Comissão Carioca de Promoção Cultural – CCPC e os valores efetivamente
compensados a título de incentivo fiscal, de que trata ao art. 12, da Resolução
Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47, de 25 de novembro de 2009;
g) até 14 de janeiro de 2011 – ofício da F/ACR informando a existência ou não de
liquidações de recursos vinculados aguardando o respectivo repasse para efetuar o
pagamento, conforme dispõe os contratos de caráter diferenciado, especificando o nº
do Empenho, nº da Liquidação, Programa de Trabalho, Fonte de Recurso,
banco/agência/conta corrente e seus respectivos valores;
h) até 14 de janeiro de 2011 – ofício informando a existência ou não de garantias e/ou
contra-garantias nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
i) até 14 de janeiro de 2011 – valor total dos tributos lançados até 31 de dezembro de
2010 e ainda não inscritos em dívida ativa, segregados por total com vencimentos entre
01/01/2011 a 31/12/2011 e por total com vencimentos a partir de 01/01/2012,
segregando as Dívidas Intragovernamentais;
j) até 14 de janeiro de 2011 – valor total dos autos de infração a receber e dos
parcelamentos de pagamentos relativos à ocupação de áreas públicas deferidos pela
SMF, conhecidos até 31 de dezembro de 2010, segregados por total com vencimentos
entre 01/01/2011 a 31/12/2011 e total com vencimentos a partir de 01/01/2012,
segregando as Dívidas Intragovernamentais;
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k) até 17 de janeiro de 2011 – posição da F/SOR das metas orçamentárias da
Administração Direta e Indireta, devidamente certificadas;
l) até 19 de janeiro de 2011 – posição da F/ACR listando os convênios celebrados pela
Administração Direta e Indireta cujos recursos terão de ser devolvidos até 28 de
fevereiro de 2011, especificando banco/agência/conta corrente e programa de trabalho;
m) até 21 de fevereiro de 2011 – demonstrativo do cálculo do percentual de
comprometimento com os juros, amortizações e encargos da dívida indicando sua
metodologia de apuração de acordo com a Resolução do Senado nº 43/2001 e suas
alterações;
n) até 21 de fevereiro de 2011 – demonstrativo dos resultados alcançados pelas
medidas adotadas na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000; e
o) até 21 de fevereiro de 2011 – relatório dos projetos concluídos e em conclusão,
contendo identificação, data de início, data de conclusão, quando couber, e percentual
de realização física, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
II - Pela Secretaria Municipal de Administração:
a) até 27 de dezembro de 2010 – apropriação orçamentária das despesas com
pessoal, do mês de dezembro de 2010, através da interface ERGON/FINCON e envio
dos relatórios; e
b) até 10 de janeiro de 2011 – relação dos valores a receber referente ao pessoal à
disposição, bem como os valores recebidos a título de ressarcimento referente a
dezembro de 2010.
III - Pela Procuradoria Geral do Município, até 14 de janeiro de 2011:
a) relação dos créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida Ativa e Avulsa,
em 31 de dezembro de 2010, segregando as Dívidas Intragovernamentais;
b) relação dos Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD ainda não
compensados com Dívida Ativa em 31 de dezembro de 2010;
c) relação analítica dos precatórios judiciais pagos no exercício; orçados para o
exercício de 2010 ainda não pagos; orçados para o exercício de 2011; e os conhecidos
até 31 de dezembro de 2010 ainda não orçados para 2011, de acordo com os Anexos
III A, III B, III C e III D;
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d) valor total dos parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31 de dezembro de
2010 com vencimentos previstos para o período de 01/01/2011 a 31/12/2011,
discriminados por tributos e outras não tributárias, segregando as Dívidas
Intragovernamentais; e
e) valor total da dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em 31 de
dezembro de 2010, discriminados por tributo e outras não tributárias, para registro
contábil, segregando as Dívidas Intragovernamentais.
IV – Pelas demais Secretarias, até 14 de janeiro de 2011, o valor total de autos de
infrações e multas por infrações a legislação específica emitidos até 31 de dezembro
de 2010 e não inscritos em Dívida Ativa.
V - Pelo gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do MRJ –
FUNDET, até 10 de janeiro de 2011, a posição analítica dos Empréstimos Concedidos,
detalhando as amortizações e juros pagos no exercício, bem como os saldos em 31 de
dezembro de 2010;
VI - Pelo gestor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, até 10 de janeiro de 2011, a
relação dos imóveis próprios municipais comercializados no exercício de 2010;
VII – Pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas - PROPAR-RIO, até 14 de janeiro de 2011, ofício
informando a existência ou não da constituição de parceria público privada no âmbito
da Administração Pública e respectivos contratos assinados, se houver, nos termos da
Lei Complementar nº 105, de 22/12/2009.
VIII - Pelas Autarquias e Fundações, até 24 de janeiro de 2011, os seguintes
demonstrativos assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração e Finanças:
a) Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
b) Demonstração das Variações Patrimoniais;
c) Notas Explicativas, inclusive para os fundos especiais, em separado;
d) Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, em 31 de dezembro de 2010, no modelo
instituído no Anexo Único da Resolução CGM nº 981, de 29 de outubro de 2010;
e) Demonstrativo do Resultado Financeiro (Anexo II);
f) Relação de Precatórios (Anexos III A, III B, III C e III D);
g) Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2010;
h) Conciliações Bancárias em 31 de dezembro de 2010 (Anexo V).
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IX - Pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista os seguintes
demonstrativos, assinados pelo Contador:
a) até 19 de janeiro de 2011 – Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do
Exercício, Balanço Patrimonial no modelo instituído pela Portaria da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 204, de 16 de abril de 2008, Demonstrativo da Disponibilidade de
Caixa, em 31 de dezembro de 2010, no modelo instituído no Anexo Único da
Resolução CGM nº 981, de 29 de outubro de 2010, Demonstrativo do Resultado
Financeiro (Anexo II), Extratos Bancários em 31 de dezembro de 2010; Conciliações
Bancárias em 31 de dezembro de 2010 (Anexo V) e Demonstrativo da Posição
Acionária;
b) até 28 de janeiro de 2011 – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo de Fluxo de Caixa elaborado pelo método direto, Notas Explicativas; e
c) até 31 de janeiro de 2011 – Demonstrativos Contábeis previstos nas alíneas a e b
devidamente assinados pelo Contador e pelo Diretor de Administração e Finanças.
Parágrafo único. As demonstrações contábeis enviadas à Contadoria Geral pelas
Entidades que utilizam o módulo de contabilidade do sistema FINCON deverão ser as
disponibilizadas pelo sistema.
Art. 18. A Procuradoria Geral do Município deverá encaminhar às Fundações e
Autarquias, até 14 de janeiro de 2011, relação analítica dos precatórios judiciais pagos
no exercício; orçados para 2010 ainda não pagos; orçados para 2011 e os conhecidos
até 31 de dezembro de 2010 ainda não orçados para 2011, de acordo com os Anexos
III A, III B, III C e III D.
Art. 19. Os órgãos da Administração Indireta deverão encaminhar até 14 de janeiro de
2011, aos seus respectivos Conselhos Fiscais ou Curadores, os demonstrativos
contábeis do mês dezembro, para análise prévia.
§ 1º Os Conselhos Fiscais ou Curadores terão até 17 de janeiro de 2011 para
encaminhar aos órgãos da Administração Indireta, quando for o caso, recomendações
para retificações de Demonstrações Contábeis.
§ 2º Os órgãos de contabilidade da Administração Indireta terão até 18 de janeiro de
2011 para, se for o caso, retificarem as Demonstrações Contábeis fundamentadas nas
análises dos Conselhos Fiscais ou Curadores, conforme disposto no art. 9º.

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Art. 20. A Contadoria Geral encaminhará, até 10 de fevereiro de 2011, à Secretaria
Municipal de Educação, as demonstrações contábeis do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB,
evidenciando o resultado financeiro apurado no exercício, para fins de atendimento ao
§ 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 21. Os agentes arrecadadores e os ordenadores de despesas deverão elaborar
suas Prestações de Contas, de acordo com a legislação vigente, e encaminhá-las a
Auditoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral
– CG/SIC/ADG para certificação, nos prazos definidos pelas respectivas normas.
Parágrafo único. As Demonstrações Contábeis constantes das Prestações de Contas
de Dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverão ser as
mesmas encaminhadas à Contadoria Geral.
Art. 22. Os prazos estabelecidos para o encerramento do exercício financeiro de 2010
constam do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único. Compete à Controladoria Geral do Município acompanhar o
cumprimento dos prazos constantes do Anexo.
Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2010

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

D. O RIO 10.12.2010

Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010.

ANEXO I

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Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

10/12/2010 Recebimento pela F/SOR dos pedidos de abertura de crédito

Art. 2º, Decreto nº 33.127

suplementar e/ou liberação de recursos.
17/12/2010

Recebimento pela CG/SIC/CGAD/CEL dos processos para

Art. 2º, Resolução CGM

liquidação das despesas do Sistema Descentralizado de
Pagamento - SDP e Adiantamentos
23/12/2010

Liquidação pela CG/SIC/CGAD/CEL, dos processos de

Art. 2º, Resolução CGM

despesas do Sistema Descentralizado de Pagamento - SDP
e Adiantamentos.
27/12/2010

Apropriação da folha de pagamento, pelas Entidades da

Art. 5º, Resolução CGM

Administração Indireta que utilizam a função FCONT 02660
do sistema FINCON.
27/12/2010

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da apropriação das

Alínea a, Inciso II, Art. 17,

Despesas com Pessoal, do mês de dezembro/2010, através

Resolução CGM

da interface ERGON/FINCON e envio dos relatórios.
28/12/2010

Designação, pelos Titulares das UAs, das comissões de

Inciso I, Art. 15, Resolução

inventário físico de bens móveis.

CGM

30/12/2010

Empenhamento das despesas do exercício de 2010.

Art. 3º, Decreto nº 33.127

30/12/2010

Pagamento dos processos de despesas do Sistema

Art. 2º, Resolução CGM

Descentralizado de Pagamento - SDP e Adiantamentos.
05/01/2011

Digitação, no sistema FINCON, das liquidações da

§ 1º do Art. 5º, Resolução

Administração Indireta das despesas com encargos e

CGM

benefícios sociais vinculados à folha de pagamento.
05/01/2011

Atualização do sistema SISBENS pelas GILs ou Órgãos

Inciso I, Art. 16, Resolução

Equivalentes da Administração Direta

CGM

05/01/2011 Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica
de todos os títulos e valores mobiliários em 31/12/2010.

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Alínea a, Inciso I, Art.17,
Resolução CGM


Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

06/01/2011

Recebimento pela CG/SIC/CGAD/CEL de processos para

Art. 3º, Resolução CGM

liquidação das despesas.
06/01/2011

Envio às Unidades Administrativas da relação de inventário,

Inciso II, Art. 16, Resolução

do sistema SISBENS com as movimentações de

CGM

dezembro/2010, pelas GILs ou Órgãos Equivalentes da
Administração Direta.
07/01/2011

07/01/2011

Emissão de Notas de Repasses Avulsas, no sistema Fincon,

§ 2º do Art. 5º, Resolução

referentes ao exercício de 2010, pela SMF.

CGM

Remessa, pela Superintendência de Patrimônio da SMF à

Alínea b, Inciso I, Art. 17,

Contadoria Geral, do Anexo IV A e IV B.

Resolução CGM

07/01/2011 Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição analítica

10/01/2011

Alínea c, Inciso I, Art. 17,

da Dívida Pública atualizada em 31/12/2010.

Resolução CGM

Remessa, pelos titulares das UAs às GILs ou Órgãos

Inciso II, Art. 15, Resolução

Equivalentes, dos Demonstrativos de Movimentação de

CGM

Estoque (DME) e Inventários Físicos dos Almoxarifados e
Farmácias.
10/01/2011

Remessa, pela SMA à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea b, Inciso II, Art. 17,

valores a receber e recebidos do pessoal à disposição

Resolução CGM

referente a dezembro/2010.
10/01/2011

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do relatório de

Alínea d, Inciso I, Art. 17,

apropriação da receita orçamentária arrecadada até

Resolução CGM

31/12/2010.
10/01/2011

Remessa, pelo gestor do FUNDET à Contadoria Geral, da

Inciso V, Art. 17,

posição analítica em 31/12/2010 dos Empréstimos

Resolução CGM

Concedidos pelo FUNDET.
10/01/2011

Remessa, pelo gestor do FMH à Contadoria Geral, da

Inciso VI, Art. 17, Resolução

relação dos imóveis próprios municipais comercializados em

CGM

2010.
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Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

11/01/2011

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, da posição

Alínea e, Inciso I, Art. 17,

atualizada, em 31/12/2010, dos depósitos administrativos e

Resolução CGM

cauções e garantias contratuais.
13/01/2011 Digitação das liquidações das despesas no Sistema FINCON.

Art. 4º, Decreto nº 33.127

13/01/2011

Art. 4º, Resolução CGM

Remessa pelas GILs ou Órgãos equivalentes da
Administração Direta e Indireta à F/ACR de informações
sobre os convênios, fonte de recurso 108 e 208 que expiram
até 31/12/2010, cujos recursos deverão ser devolvidos até
28/02/2011.

13/01/2011 Análise e correção das eventuais divergências entre as Notas
de Repasse Avulsas e as liquidações de folha de pagamento,

§ 3º do Art. 5º, Resolução
CGM

encargos e benefícios sociais, pelas Entidades da
Administração Indireta e o grupo de análise da folha de
pagamento.
13/01/2011

14/01/2011

Atualização do sistema SCCAL pelas GILs ou Órgãos

Inciso III, Art. 16, Resolução

Equivalentes da Administração Direta.

CGM

Cancelamento dos saldos de empenhos não liquidados,

Art. 5º, Decreto nº 33.127

excetos os previstos no parágrafo único do art. 5º do Decreto
nº 33.127.
14/01/2011

Atualização, de todas as metas orçamentárias de 2010, no

Art. 6º, Resolução CGM

sistema de Orçamento, pela Assessoria de Planejamento e
Orçamento.
14/01/2011

Solicitação e análise dos relatórios Relação dos Empenhos

Art. 7º, Resolução CGM

não Liquidados e Relação das Liquidações não Pagas, do
sistema Fincon, pelos Órgãos e Entidades da Administração
Direta e Indireta.
14/01/2011

Devolver às GILs ou Órgãos Equivalentes, o Laudo de

Inciso III, Art. 15, Resolução

Inventário e Termo de Responsabilidade, pelos Titulares das

CGM

UAs.

12


Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

14/01/2011

Remessa, pela SMF, da relação das Autorizações de

Alínea f, inciso I, Art. 17,

Transferência recebidas da Comissão Carioca de Promoção

Resolução CGM

Cultural - CCPC e os valores efetivamente compensados a
título de incentivo fiscal.
14/01/2011

Remessa, pela F/ACR, de ofício informando a existência ou

Alínea g, inciso I, Art. 17,

não de liquidações de recursos vinculados aguardando

Resolução CGM

respectivo repasse.
14/01/2011

14/01/2011

Remessa, pela SMF, de ofício informando a existência ou

Alínea h, inciso I, Art. 17,

não de garantias e/ou contra-garantias.

Resolução CGM

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea i, Inciso I, Art. 17,

tributos lançados até 31/12/2010 e ainda não inscritos em

Resolução CGM

dívida ativa.
14/01/2011

Remessa, pela SMF à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea j, Inciso I, Art. 17,

autos de infração a receber e dos parcelamentos de

Resolução CGM

pagamentos relativos a ocupação de áreas públicas deferidos
pela SMF, segregando as Dívidas Intragovernamentais,
conhecidos até 31/12/2010.
14/01/2011

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea a, Inciso III, Art. 17,

créditos fiscais inscritos e baixados e os saldos da Dívida

Resolução CGM

Ativa e Avulsa, posição em 31/12/2010.
14/01/2011

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação dos

Alínea b, Inciso III, Art. 17,

Certificados de Reconhecimento de Dívida – CRD, ainda não

Resolução CGM

compensados.
14/01/2011 Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, da relação analítica
dos precatórios de acordo com os Anexos III A, III B, III C e III
D.

13

Alínea c, Inciso III, Art. 17,
Resolução CGM


Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

14/01/2011

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total dos

Alínea d, Inciso III, Art. 17,

parcelamentos da dívida ativa conhecidos em 31/12/2010,

Resolução CGM

discriminados por tributos e outros não tributários,
segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
14/01/2011

Remessa, pela PGM à Contadoria Geral, do valor total da

Alínea e, Inciso III, Art. 17,

dívida ativa passível de não recebimento, conhecida em

Resolução CGM

31/12/2010, discriminado por tributos e outros não
tributários, segregando as Dívidas Intraorçamentárias.
14/01/2011

Remessa, pelas Secretarias à Contadoria Geral, do valor

Inciso IV, Art. 17, Resolução

total dos autos de infrações e multas por infrações à

CGM

legislação específicas emitidos e não inscritos em Dívida
Ativa.

14/01/2011 Remessa, pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor do
PROPAR-RIO à Contadoria Geral, ofício e contratos de

Inciso VII, Art. 17,
Resolução CGM

PPP.
14/01/2011

Remessa, pela PGM às Fundações e Autarquias, da relação

Art. 18, Resolução CGM

analítica dos precatórios de acordo com os Anexos III A, III
B, III C e III D.
14/01/2011

Remessa, pelas Entidades da Administração Indireta, aos

Art. 19, Resolução CGM

Conselhos Fiscais ou Curadores, das Demonstrações
Contábeis para análise prévia.
17/01/2011

Envio à Contadoria Geral dos relatórios Relação dos

Art. 8º, Resolução CGM

Empenhos não Liquidados e Relação das Liquidações não
Pagas, do sistema Fincon, pelos Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta, devidamente assinados.
17/01/2011

Atualização do SISBENS, pelas GILs, para os lançamentos

Inciso IV, Art. 16, Resolução

de ajustes.

CGM

14


Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

17/01/2011

Remessa, pela F/SOR à Contadoria Geral, da posição das

Alínea k, Inciso I, Art. 17,

metas orçamentárias da Administração Direta e Indireta

Resolução CGM

devidamente certificadas.
17/01/2011

Encaminhamento às Entidades da Administração Indireta,

§ 1º, Art. 19, Resolução

pelos conselhos Fiscais ou Curadores, quando for o caso,

CGM

das recomendações para retificação das Demonstrações
Contábeis.
18/01/2011

Realização do registros contábeis pela Administração Direta

Art. 9º, Resolução CGM

e Indireta, exceto os previstos no parágrafo único do art. 9º
da Resolução.
18/01/2011

Retificação,se for o caso, das demonstrações contábeis da

§ 2º, Art. 19, Resolução

Adm. Indireta fundamentadas nas análises dos Conselhos

CGM

Fiscais ou Curadores
19/01/2011

Remessa pela F/ACR à Contadoria Geral, da listagens com

Alínea l, Inciso I, Art. 17,

os convênios celebrados pela Administração Direta e

Resolução CGM

Indireta cujos recursos deverão que ser devolvidos até
28/02/2011.
19/01/2011

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Alínea a, Inciso IX, Art. 17,

Mista à Contadoria Geral, dos seguintes demonstrativos:

Resolução CGM

Balanço Patrimonial; DRE; BP no modelo da Portaria STN nº
204; Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa; extratos
bancários, Demonstrativo da Posição Acionária e Anexos II
e V.
21/01/2011

Realização do procedimento de transferência de Restos a

Art. 10, Resolução CGM

Pagar, no sistema Fincon, pela Contadoria Geral.
21/01/2011

Cancelamento, pela Contadoria Geral, dos saldos das
reservas de dotação não empenhadas.

15

Art. 11, Resolução CGM


Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

24/01/2011

Encerramento orçamentário da Despesa e Receita no

Art. 12, Resolução CGM

sistema Fincon, pela Contadoria Geral, através da função Encerramento do Exercício.
24/01/2011

Remessa, pelas Autarquias e Fundações à Contadoria

Inciso VIII, Art. 17,

Geral, dos seguintes demonstrativos: Balanços

Resolução CGM

Orçamentário, Financeiro e Patrimonial; Demonstração das
Variações Patrimoniais; Notas Explicativas; Demonstrativo
da Disponibilidade de Caixa, extratos bancários e Anexos II,
III e V.
25/01/2011

Emissão de Declaração de Conformidade referente à

Art. 14, Resolução CGM

12/2010, do Sistema FINCON, pelos Ordenadores de
Despesa.
28/01/2011

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Alínea b, Inciso IX, Art. 17,

Mista à Contadoria Geral, dos seguintes demonstrativos:

Resolução CGM

DMPL; DFC e Notas Explicativas.
31/01/2011

Remessa, pelas Empresas Públicas e Soc. de Economia

Alínea c, Inciso IX, Art. 17,

Mista à Contadoria Geral, dos demonstrativos previstos nas

Resolução CGM

alíneas a e b do inciso IX do artigo 18, devidamente
assinados.

10/02/2011

Remessa, pela CTG à SME, das demonstrações contábeis

Art. 20, Resolução CGM

do FUNDEF, evidenciando o resultado financeiro.
21/02/2011

Remessa, pela SMF à CTG, do demonstrativo do cálculo do

Alínea m, Inciso I, Art. 17,

percentual de comprometimento com os juros, amortizações

Resolução CGM

e encargos da dívida, indicando a metodologia de cálculo.
21/02/2011

Remessa, pela SMF à CTG, do demonstrativo dos

Alínea n, Inciso I, Art. 17,

resultados alcançados pela medidas adotadas na forma ao

Resolução CGM

art. 13 da LC 101/2000.

16


Anexo à Resolução CGM nº 988, de 09 de dezembro de 2010

ANEXO I

PRAZOS FIXADOS

DATA

EVENTO

LEGISLAÇÃO

21/02/2011

Remessa, pela SMF à CTG, do relatório de projetos

Alínea o, Inciso I, Art. 17,

concluídos e em conclusão.

Resolução CGM

ANEXO II

17


ANEXO III-A

18


ANEXO III B

19


ANEXO III - C

20


ANEXO III - D

21


ANEXO IV - A

22


ANEXO IV - B

23


ANEXO V

24