À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.974, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1468-A de 2012, de autoria do Senhor Vereador
Carlo Caiado e Dr. Carlos Eduardo.

LEI Nº 5.974

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Tomba, por seu interesse histórico e cultural,
a sede onde funciona a Sociedade Mercado
São Braz, localizada na Rua Augusto de
Vasconcelos, nº 99 e Rua Coronel Agostinho,
nº 64, no bairro de Campo Grande.

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, a sede onde funciona a
Sociedade Mercado São Braz, localizada na Rua Augusto de Vasconcelos, nº 99 e Rua
Coronel Agostinho, nº 64, no bairro de Campo Grande.
Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, fica proibida a demolição ou a
descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão
competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas
no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, providenciará a
inscrição do tombamento efetuado por esta Lei no Livro de Tombos de Bens Culturais
do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e
conservação dos bens tombados por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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