ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.963, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 179, de 16 de setembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Condor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Condor imóvel de
sua propriedade, com área superficial de 402,50m², localizado no Lote P-87 da Quadra nº 16,
sem benfeitorias, situado ao lado ímpar da Rua Ipiranga a 49 metros da esquina com a XV de
Novembro, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Ipiranga, XV de Novembro, 1º de Maio e
Bento Gonçalves; confrontando: ao norte, por linha reta de 17,50m; ao sul, com a Rua Ipiranga,
numa extensão de 17,50m com Paulo Pinheiro da Motta; a leste, por linha reta de 23,00m com a
Cooperativa Tritícola Panambi Ltda; e, a oeste, por linha reta de 23,00m com Paulo Pinheiro da
Motta. O referido imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado sob o nº 3592 e matriculado no Ofício de Registros de Imóveis de Panambi
sob o nº 9.844, fl. 01-Livro nº 02-Registro Geral.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior tem por finalidade a ampliação da
estrutura do prédio onde funciona a unidade de Saúde Pública, revertendo ao patrimônio do
Estado caso lhe seja dada a destinação diversa.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - O bem objeto da presente doação fica gravado com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de setembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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