ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.835, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 216, de 14 de novembro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Campina das Missões.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Campina
das Missões, composto de um prédio de alvenaria, com área de 165,30m², e seu terreno, uma
fração de terras rurais, com a área total de 42.521,00m², sem benfeitorias, constituído de
24.000,00m² do lote rural nº 24, e 18.521,00m² do lote nº 26, ambos da linha Paca; confrontando,
os 42.521,00m², ao norte, com terras do mesmo lote rural nº 26, em 268,00m; ao sul, com terras
do mesmo lote nº 24, em 200,00m; a leste, com terras dos mesmos lotes rurais nºs 24 e 26, em
231,00m; e, a oeste, com terras dos mesmos lotes rurais nºs 24 e 26, separados por uma estrada.
O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 549, no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e, está
matriculado, sob o nº 2.079, no Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Campina das
Missões, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município de Campina das Missões, para fins de reaproveitamento das respectivas
instalações para realizações de eventos de interesse da municipalidade, bem como de parte do
terreno na área experimental do setor primário e secundário.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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