Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 404, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação
aos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do
Norte e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores do Quadro dos
Serviços Auxiliares do Ministério Público, efetivos, cedidos e/ou comissionados, no
efetivo exercício das atividades do cargo.
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição
do servidor, sendo-lhe pago direta e antecipadamente, mediante depósito em contacorrente, até o dia 15 de cada mês.
§ 2º No caso de servidores cedidos, somente farão jus ao auxílioalimentação aqueles que estejam em situação regular quanto ao registro de controle do
Departamento de Pessoal e que estejam sujeitos à carga horária estabelecida para o
expediente na Instituição.
§ 3º Os membros do Ministério Público que exerçam cargo comissionado,
não receberão o auxílio-alimentação de que trata esta Lei Complementar.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art. 3º O valor mensal do auxílio-alimentação corresponderá a 25% (vinte e
cinco por cento) da menor remuneração paga aos servidores efetivos no âmbito do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º O auxílio-alimentação será custeado com recursos do Ministério
Público, que deverá incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à
manutenção do auxílio.
Art. 5º O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento,
remuneração, provento ou pensão para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide
imposto de renda nem contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, sendo
vedada sua percepção cumulativa com outras verbas de espécie semelhante, tais como
vantagens pessoais originárias de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 6º O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor inativo, nem
ao servidor nas seguintes licenças e afastamentos:
I - licença para concorrer e/ou exercer mandato eletivo;
II - licença para tratar de interesses particulares;
III - licença para prestar serviço militar;
IV - por estar à disposição de outro órgão ou entidade integrante da
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como em organismo internacional do qual o Brasil participe ou com o qual
coopere.
Art. 7º A participação do servidor em programa de treinamento
regularmente instituído, congressos, conferências, ou outros eventos de igual natureza, sem
deslocamento da sede, não produzem descontos no auxílio-alimentação.
Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 15 de novembro de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 24 de novembro de 2009,
188º da Independência e 121º da República.
DOE Nº. 12.097
Data: 25.11.2009
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC