RIO GRANDE DO NORTE
** LEI COMPLEMENTAR Nº 677, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a revisão anual do salário base,
vencimento básico e subsídio mensal aplicado no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
A GOVERNADORA DO ESTADO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica definido, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Estadual nº 668, de 28 de fevereiro de 2020, que, no âmbito da
administração direta, indireta e fundacional do Poder Executivo Estadual, nenhum
salário base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.087,84 (um mil
e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta
do Orçamento Geral do Estado.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar estende-se às aposentarias e
pensões previdenciárias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de dezembro de
2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº.14.828
Data:22.12.2020
Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

DOE Nº.14.827
Data:19.12.2020
Pág. 01

* Republicada por incorreção.
* Por equívoco, a presente Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado,
edição de 19 de dezembro de 2020, como Lei nº 10.813, de 18.12.2020.