RESOLUÇÃO Nº 1.661

DE 26 DE ABRIL DE 2011

Republica a Resolução SMA nº 1.616 de 23 de
junho de 2010 que dispõe sobre Sistema de
Meta Setorial e estabelece a sistemática de
avaliação

de

estabelecidas

desempenho
no

Acordo

das
de

metas

Resultado

assinado entre o Município do Rio de Janeiro,
Secretaria Municipal da Casa Civil e Secretaria
Municipal de Administração.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de a Secretaria Municipal de Administração
reformular suas normas de procedimento,

CONSIDERANDO que os mecanismos de controle instituídos por esta Resolução
suplantaram os objetivos a serem atingidos,

CONSIDERANDO a oportunidade de adequar a avaliação individual aos processos
internos setoriais de inovação gerados pelos esforços desenvolvidos diante às metas
fixadas,

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as alterações promovidas,

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizada a republicação da Resolução SMA nº 1.616, de 23 de junho de
2010.
1


Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO 27.04.2011

ANEXO A RESOLUÇÃO SMA Nº 1.661 DE 26 DE ABRIL DE 2011

RESOLUÇÃO SMA Nº 1.616

DE 23 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre Sistema de Meta Setorial e
estabelece a sistemática de avaliação de
desempenho das metas estabelecidas no
Acordo

de

Município

Resultado

do

Rio

de

assinado

entre

o

Janeiro,

Secretaria

Municipal da Casa Civil e Secretaria Municipal
de Administração.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 32.214 de 04 de maio de 2010;
CONSIDERANDO a assinatura do Acordo de Resultados celebrado entre o Município
do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Administração;
CONSIDERANDO as diretrizes definidas no Planejamento Estratégico da Cidade do
Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO a Orientação da CVL/SUBGC nº 001 de 24 de maio de 2010

RESOLVE:
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Art. 1º Fica regulamentado nos termos desta Resolução o Sistema de Metas Setoriais e
Avaliação de Desempenho da Secretaria Municipal de Administração, visando à
distribuição da gratificação variável do cumprimento da meta a ser executada por esta
pasta na gestão de 2010, baseadas nas diretrizes definidas no Planejamento
Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Para fins desta Resolução considera-se:
I - Sistema de Meta Setorial é a descrição detalhada e/ou critérios de cada unidade,
possível de ser definida e medida em termos quantitativos ou qualitativos.
II – Avaliação de Desempenho: é a ferramenta que consiste em mensurar o
desempenho do profissional em função das atividades que realiza, das metas
estabelecidas, dos resultados alcançados e do seu potencial de desenvolvimento.
Art. 3º Estabelece o sistema de meta por cada unidade da Secretaria Municipal de
Administração, que deverá respeitar os seguintes critérios:
• Assessoria do Gabinete:
- Acompanhamento das contratações realizadas pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta pelo Diário Oficial a fim de averiguar a utilização da modalidade pregão;
- Monitoramento do cumprimento dos prazos administrativos e judiciais;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução dos custos
processuais e prazos de atendimento;
- Monitoramento dos prazos de movimentação de documentos através do Sistema de
Controle de Processo.
• Sistema de Controle de Protocolo
- Desenvolvimento de novas rotinas (cadastro de distribuição de documentos; consulta
de distribuição de documentos; guia de distribuição de documentos e juntada de
documento a documento);
- Disponibilização na Internet de novos tutoriais (Rotinas 2020, 2210, 2260 e 2250);
- Disponibilização de toda tramitação do processo na consulta da Internet;
- Desenvolvimento de 2 (dois) novos relatórios (desarquivamento de processos,
distribuição de documentos).

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• Assessoria de Comunicação Social
- Articulação com as diversas unidades da SMA e demais órgãos da Prefeitura com o
objetivo de desenvolver as ações de divulgação, incluindo material de natureza
publicitária, visando ao aperfeiçoamento constante do fluxo de informações destinadas
ao universo de beneficiários;
- Dinamização permanente do conteúdo do site da SMA na internet e introdução de
enquetes para aferir a repercussão dos serviços junto ao público interno e externo;
- Criação de news letter mensal para abastecer o funcionalismo com noticiário de seu
interesse e da Administração Municipal.
• Ouvidoria
- Qualidade no atendimento visando solucionar as questões suscitadas pelo cidadão;
- Redução no atendimento de reclamações setoriais.
• Superintendência Permanente das Comissões de Inquérito
- Aplicação de cursos de Sindicância Administrativa;
- Adoção de medidas preventivas para evitar a irregularidade administrativa;
- Produção de relatórios indicativos com as ocorrências mais freqüentes nas
respectivas áreas;
- Redução dos prazos em processos administrativos disciplinares de ilícito
administrativo de furto de bens públicos.
• Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística
• Coordenadoria de Logística:
- Gestão da Frota Oficial própria e/ou locada;
- Confecção de Termo de Referência para locação, aquisição e alienação de veículos;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução do prazo de
atendimento.
• Coordenadoria de Suprimentos:
- Disseminação do Sistema de Registro de Preços visando à minimização dos bens em
estoque;

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- Elaboração e acompanhamento dos Termos de Referência de bens comuns junto aos
órgãos;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução do prazo de
atendimento.
• Coordenadoria de Normas e Aquisição:
- Prioridade na realização de Registro de Preço de acordo com a relevância financeira
do Planejamento de demanda anual – PDA;
- Gerenciamento das Atas de Registro de Preço;
- Digitalização e Reorganização de cadastro;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução dos custos
processuais e prazos de atendimento.
• Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos
• Coordenadoria de Educação Corporativa
- Elaborar e implementar Curso de formação para pregoeiro e equipe de apoio.
• Coordenadoria de Projetos Especiais
- Elaborar instrumentos de avaliação dos conhecimentos adquiridos nos cursos de
formação e disseminar informações pertinentes ao tema Pregão.
• Coordenação de Recrutamento e Seleção
- Aperfeiçoar o Sistema de Inscrição de Concursos;
- Adotar medidas preventivas, visando maior segurança na realização de concursos;
- Aprimorar o atendimento aos candidatos e aos órgãos que interagem com esta
coordenadoria, nas diversas etapas do concurso, através da uniformização dos
processos que permitam o acesso e informações.
• Centro Arquivístico
- Padronizar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção,
classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição,
avaliação, transferência e recolhimento de documentos.

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• Coordenadoria Geral do Subsistema de Recursos Humanos
• Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos
- Treinamento dos órgãos setoriais de Recursos Humanos;
- Acompanhamento in loco dos processos de trabalho relacionados à situação funcional
dos servidores;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução do prazo de
atendimento.
• Coordenadoria de Pagamento
- Atualização da documentação das verbas de vantagens processadas na folha de
pagamento;
- Racionalização das rotinas do Sistema ERGON relacionadas ao processamento da
folha de pagamento.
• Coordenadoria de Valorização do Servidor
- Firmar convênios com Instituições da área de saúde visando a medicina preventiva e
tratamento de doença ocupacional;
- Manutenção e expansão do Programa Voz do Professor;
- Monitoramento dos Convênios firmados com instituições visando benefícios aos
servidores municipais e seus dependentes, auferindo a qualidade e adesão dos
servidores;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução do prazo de
atendimento.
• Gerência de Perícias Médicas
- Mapeamento das licenças concedidas visando à transformação em readaptação
temporária;
- Realizar análise periódica por prevalência das patologias mais incidentes e por
categoria funcional dos motivos de afastamentos;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução do prazo de
atendimento.
• Administração Setorial
- Otimização do fluxo da contratação;
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- Aperfeiçoamento do sistema de conservação, manutenção e reparos dos bens móveis
e imóveis da Secretaria;
- Racionalização dos processos administrativos visando à redução do prazo de
atendimento.
- Treinamento – 60 usuários
Parágrafo único. Compete a cada unidade da Secretaria Municipal de Administração
com base nos critérios definidos no “caput” deste artigo, propor o indicador de
desempenho de atividade, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data publicação desta
Resolução.
Art. 4º Serão avaliados, os titulares de cargos de provimento efetivo, os de função
gratificada e os titulares de cargos em comissão desta Secretaria, exceto os ocupantes
dos cargos de provimento em comissão do Secretário Municipal e Subsecretário.
Art. 5º Os níveis funcional e gerencial citados no art. 4º compreendem:
I - nível gerencial: servidores que se encontram no gerenciamento de equipe de
trabalho;
II - nível funcional: servidores que não tenham outros servidores ou equipe de trabalho
sob sua responsabilidade.
Art. 6º Os servidores do nível gerencial serão avaliados:
I – pela chefia imediata.
II – revogado
Art. 7º Os servidores do nível funcional serão avaliados:
I – pela chefia imediata;
II – revogado
Art. 8º A avaliação de desempenho utilizará duas dimensões:
I – Dimensão de Desempenho Individual, composta por:
a) Fatores individuais de desempenho de nível funcional ou gerencial, observando-se:
• Criatividade;
• Cumprimento de prazos;
• Iniciativa,
• Determinação,
• Administração do tempo;
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• Capacidade de trabalho em equipe;
• Planejamento e organização;
• Capacidade de decisão;
• Flexibilidade/adaptabilidade;
• Relacionamento interpessoal;
b) Escolaridade superior à exigida para o ingresso no cargo ou título de cursos de
especialização ou extensão universitária ou pós-graduação, reconhecidos na forma da
lei, que o servidor deverá atualizar junto à Gerência de Recursos Humanos no prazo de
5 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação desta Resolução;
c) revogado
II - Dimensão de Desempenho Institucional poderá ser utilizada:
a) Sistema de metas setoriais;
b) Indicadores de Desempenho;
c) Performance de cada Órgão;
d) Avaliação das condições para o alcance das metas;
e) Avaliação do usuário.
Art. 9º A avaliação deverá considerar o cargo ou função, a gerência de equipe e a
unidade na qual o servidor esteve o maior período em efetivo exercício no período da
avaliação de desempenho.
§ 2º revogado.
Art. 10. revogado
Art. 11. A pontuação máxima da avaliação de desempenho atingirá 1000 (hum mil)
pontos, sendo:
I – 600 (seiscentos) pontos, correspondentes à dimensão individual, do total máximo de
pontos possíveis na escala de 1000 (mil) pontos;
II – 400 (quatrocentos) pontos, correspondentes à dimensão institucional, do total
máximo de pontos possíveis na escala de 1000 (mil) pontos;
Art. 12. Os 600 (seiscentos) pontos correspondentes à dimensão individual na forma
disposta no inciso I do art. 11 serão distribuídos, na seguinte conformidade:
I – Avaliação funcional/gerencial pela chefia imediata até 500 (quinhentos) pontos do
total máximo de 600 (seiscentos) pontos.
a) revogado
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b) revogado
II – Escolaridade superior à exigida para o ingresso no cargo ou emprego será atribuído
100 (cem) pontos do total máximo de 600 (seiscentos) pontos.
a) revogado
b) revogado
III – revogado
Art. 13. No desempenho individual, os servidores do nível funcional/gerencial serão
avaliados a partir de 10 (dez) fatores de desempenho descritos no inciso I, alínea “a”,
do art. 8º desta Resolução, com a pontuação apurada da seguinte forma:
I - na avaliação da chefia imediata, poderá ser atribuída a cada fator a pontuação de 10
(dez) a 50 (cinquenta) pontos, totalizando um mínimo de 100 (cem) pontos e um
máximo de 500 (quinhentos) pontos;
II – revogado
§ 1º Os fatores de desempenho serão pontuados com valores numéricos inteiros de 10
(dez) a 50 (cinquenta), sendo 10 (dez) o menor e 50 (cinquenta) o maior valor.
§ 2º revogado
§ 3º revogado.
Art. 14. O registro de escolaridade superior detida pelo servidor, na forma constante no
art. 12, inciso II, deverá ser cadastrado, necessariamente, no Sistema de Recursos
Humanos – ERGON.
§ 1º O sistema informatizado a ser criado da avaliação de desempenho, deverá
promover interface direta com o Sistema de Recursos Humanos – ERGON para a
obtenção dos dados necessários ao cálculo da pontuação do servidor.
§ 2º revogado
Art. 15. O ciclo da avaliação de desempenho inicia-se em 1º de janeiro e finda em 31
de dezembro, compreendendo as seguintes etapas:
I – avaliação individual de desempenho de nível funcional/gerencial;
II – avaliação de desempenho institucional;
III – revogado
IV – apuração das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos em todos os
componentes da avaliação de desempenho, de acordo com os critérios estabelecidos
nesta Resolução;
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V – consolidação da pontuação final para tabulação de todas as pontuações
individualizadas da avaliação de desempenho de cada instituição e servidores
avaliados, devendo ocorrer imediatamente após a apuração de que trata o inciso
anterior;
VI – divulgação da pontuação individual, institucional e final;
VII – retorno aos avaliados, por meio de reuniões, visando discutir os resultados
obtidos na avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.
Parágrafo único. Revogado
Art. 16. Revogado
Art. 17. O Prêmio por desempenho terá como parâmetros os resultados da avaliação
de desempenho individual e institucional.
§ 1º Os servidores com melhor avaliação na dimensão individual poderão perceber até
2 (dois) salários, estando o pagamento condicionado à existência de recursos
financeiros.
§ 2º Revogado.
§ 3º Revogado
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

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