RESOLUÇÃO CVL Nº 204

DE 02 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre as competências do Gabinete do
Prefeito - GBP.

O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação em vigor,
RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicadas as competências da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos
Tutelares do Gabinete do Prefeito - GP/CACT, código 48161, conforme consta do Anexo
que acompanha o presente Ato.
Art. 2º As alterações organizacionais realizadas no presente Ato serão disponibilizadas
para visualização pública, através do endereço eletrônico http://sici.rio.rj.gov.br, após sua
homologação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020

AILTON CARDOSO DA SILVA

D.O. RIO de 03.07.2020

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ANEXO

COMPETÊNCIAS

048161 GP/CACT Coordenadoria de Apoio aos Conselhos Tutelares
• Coordenar a interlocução dos Conselhos Tutelares com o Chefe do Poder Executivo e
os Órgãos Municipais;
• promover a interação dos Conselhos com a Secretaria Municipal à qual estão
associados;
• acompanhar as ações para o fortalecimento dos Conselhos realizadas pela Secretaria
Municipal à qual estão associados e por outros Órgãos Municipais;
• articular, junto aos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais e instituições privadas, ações
de parceria, com a finalidade de receber doações e/ou serviços para os Conselhos
Tutelares;
• criar, gerir e manter banco de dados com informações atualizadas sobre os recursos
pessoal e material dos Conselhos;

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