06
DE DEZEMBRO DE 1997
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário
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Oficial

RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR.GARIBALDI ALVES FILHO , GOVERNADOR
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ANO 64

NATAL, 06 DE DEZEMBRO DE 1997

SÁBADO

NÚMERO: 9.153

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artigo 8º, da Lei 6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 13.212, de 09
de janeiro de 1997, bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE,
tomada em 05 de dezembro de 1997, nos processos n os 1.019/97 e 1.113/97 - SERHID,

PODER EXECUTIVO
Lei nº.

7.087

de

05

de

dezembro

de

1997.

D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 6.030.000,00
(seis milhões e trinta mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; FAÇO SABER
que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública a LIGA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE LUIZ GOMES, com sede e foro jurídico no município de Luiz Gomes, Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de dezembro
da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Carlos Eduardo Nunes Alves

de 1997, 109º.

Decreto nO 13.679 de 05 de dezembro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 385.965,84 para o fim que especifica e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no
artigo 8º, da Lei 6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 13.212, de
09 de janeiro de 1997, bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado CDE, tomada em 05 de dezembro de 1997, no processo no 1.365/97 - SEPLAN,

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
igual importância proveniente da incorporação de excesso de arrecadação de “Resultado das Aplicações da
Disponibilidade do Tesouro” e “Outras Receitas”, realizado e previsto neste exercício, conforme dispõe a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da
receita anexo aos processos acima mencionados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
João Felipe da Trindade

dezembro de 1997, 109º

D-338
AN EXO I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
27.101 09.54.447 1.834 | GESTAO DE RECURSOS HIDRICOS
| 3490.35 | 100 | 2 |
2.000.000,00
|
| 3490.35 | 100 | 2 |
4.030.000,00
|
|
|
| | -----------------|
Sub-Total |
|
| |
6.030.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
6.030.000,00

Decreto nO 13.681 de 05 de dezembro de 1997.

D E C R E T A:

Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.338.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 385.965,84
(trezentos e oitenta e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais, oitenta e quatro centavos), às dotações
especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo
anterior, igual importância proveniente da incorporação de excesso de arrecadação do Imposto Sobre
Propriedades de Veículos Automotivos - IPVA, realizado e previsto neste exercício, conforme dispõe a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com demonstrativo da
receita anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de
109º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
João Felipe da Trindade

05 de

dezembro

de 1997,

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe confere
o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo 8º, da Lei
6.966, de 30 de dezembro de 1996, combinado com o Capítulo II do Decreto nº 13.212, de 09 de janeiro de
1997, bem como aprovação “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado - CDE, tomada em 05
de dezembro de 1997, no processo no 1.364/97 - SEPLAN,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 6.338.000,00
(seis milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
igual importância proveniente da incorporação de excesso de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas
a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e
Comunicação - ICMS e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, realizado e previsto neste exercício,
conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1º, inciso II e de acordo com
demonstrativo da receita anexo ao processo acima mencionado.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

D-337
A NE X O I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
18.200 03.07.022 1.302 | SISTEMA UNIVERSITARIO DE BIBLIOTECA
| 4511.41 | 100 | 3 |
74.712,96
|
|
|
| |
18.200 08.44.025 1.294 | CONSTRUCAO DE NOVAS SALAS DE AULA
| 4511.41 | 100 | 3 |
311.252,88
|
|
|
| |
18.202 03.07.022 1.302 | SISTEMA UNIVERSITARIO DE BIBLIOTECA
| 4590.51 | 100 | 3 |
74.712,96
|
|
|
| |
18.202 08.44.025 1.294 | CONSTRUCAO DE NOVAS SALAS DE AULA
| 4590.51 | 100 | 3 |
311.252,88
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
385.965,84

Decreto nO 13.680 de 05 de dezembro de 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.030.000,00 para o fim que especifica e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no

em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de

dezembro de 1997, 109º

da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
João Felipe Trindade

D-340
ANEXO I
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Codigo
|
Especificacao
| Natureza |Fonte|anx|
Valor
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------|
|
|
| |
11.104 02.04.014 2.089 | PAGAMENTO DE DESPESAS COM SENTENCAS JUDICIARIAS
| 4590.91 | 100 | 3 |
1.916.000,00
|
|
|
| |
17.300 04.18.269 1.219 | ELETRIFICACAO RURAL
| 4512.41 | 100 | 3 |
4.422.000,00
|
|
|
| |
17.301 04.18.269 1.219 | ELETRIFICACAO RURAL
| 4590.92 | 100 | 3 |
4.422.000,00
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Total:
6.338.000,00