RESOLUÇÃO SMA Nº 1987

DE 31 DE MARÇO DE 2016
Divulga o calendário eleitoral (eleições de 2016),
e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e
CONSIDERANDO as eleições municipais de 2016, que elegerão em todo o país prefeitos
e vereadores, a ser realizada em 2 de outubro, primeiro domingo do mês e em caso de
segundo turno, em 30 de outubro, último domingo do mês;
CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que
estabelece, com base no art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade,
prazos de cessação de atividades;
CONSIDERANDO a INSTRUÇÃO Nº 525-51.2015.6.00.0000 52.551 que ensejou a
Resolução nº 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral e
CONSIDERANDO o art. 212 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que estabelece o
afastamento do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro,
candidato a cargo eletivo,
RESOLVE:
Art. 1° Divulgar, os prazos de desincompatibilizaçã o de cargos/funções, conforme Anexo
I, que deverão ser observados pelos servidores públicos estatutários ou não, dos órgãos
ou entidades da Administração direta ou indireta para o pleito eleitoral de 2016.
Art. 2° O afastamento fica condicionado a comprovaç ão da homologação de sua
candidatura pelo respectivo Partido, junto ao Órgão Setorial de Recursos Humanos de
sua lotação, conforme declaração que constitui Anexo II.
Parágrafo único. O término do afastamento se dará no dia seguinte ao do pleito eleitoral,
quando o servidor deverá, imediatamente, reassumir suas funções.
Art. 3° A partir de 2 de julho de 2016, ficam vedad os os procedimentos de nomeação,
contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de
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vantagens, dificultar ou impedir o exercício funcional e, também, remover, transferir ou
exonerar servidores públicos ex-officio, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade, ressalvados os casos de nomeação e exoneração de Cargos em
Comissão e designação ou dispensa de Funções de Confiança, nomeação dos aprovados
em concursos públicos homologados até 1° de julho d e 2016 e nomeação ou contratação
necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços essenciais, com prévia
e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

D.O RIO 01.04.2016
Retif. em 14.04.2016
ANEXO I
I - CANDIDATOS À PREFEITO E VICE-PREFEITO:
Os Secretários Municipais, Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas - deverão se
afastar definitivamente de seus cargos ou funções até 02 de junho de 2016 - quatro
meses antes das eleições;
Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração
direta ou indireta deverão se afastar de seus cargos ou funções até 1º de julho de 2016 –
três meses antes das eleições, com percepção dos seus vencimentos integrais;
Os servidores ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, deverão se
afastar de seus cargos ou funções até 1º de julho de 2016 - três meses antes das
eleições, mantendo-se o pagamento do cargo efetivo.
II - CANDIDATOS À VEREADOR:
Prefeito e Secretários Municipais, Presidentes, Diretores e Superintendentes de
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações, deverão se
afastar definitivamente de seus cargos ou funções até 1º de abril de 2016 - seis
meses antes das eleições;
Os servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
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Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, deverão se afastar de
seus cargos ou funções até 1º de julho de 2016 – três meses antes das eleições,
com percepção dos seus vencimentos integrais.
Os servidores ocupantes exclusivamente de Cargo em Comissão que não se enquadrem
no item 1, deverão ser exonerados até 1º de julho de 2016 - três meses antes das
eleições.
III - Os que tenham competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento,
arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório,
inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades, deverão
se afastar seis meses antes das eleições.
IV - O servidor público deste Município que pretenda candidatar-se ao cargo de Prefeito
ou Vereador de outro município não está sujeito à desincompatibilização estabelecida na
Lei Complementar nº 64/1990.
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro para fins de desincompatibilização prevista na Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, que estou ciente de que o referido afastamento está condicionado a
comprovação

da

homologação

da

minha

candidatura

para

o

cargo

de

_____________________ pelo Partido __________________, junto ao Órgão Setorial de
Recursos Humanos de minha lotação.
Na inexistência de comprovação todo o período de afastamento será convolado em falta.

Rio de Janeiro, de

de 2016

________________________________________
(nome)
________________________________________
(matrícula)

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