DECRETO Nº 38502

DE 7 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre o cancelamento de linha regular
da Rede de Transportes Regional 3, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO que a política de transportes do Município do Rio de Janeiro visa
garantir o atendimento às necessidades diárias de viagens dos cidadãos, oferecendo
serviço adequado de transporte público;

CONSIDERANDO a constatação da gestão inadequada de linha de transporte coletivo
de passageiros em operação nas Redes de Transporte Regional 3, acarretando
consequências graves aos seus usuários;

CONSIDERANDO a comprovada ineficácia na operação de linha de transporte coletivo
de passageiros em operação na Área de Planejamento 3, consoante o disposto no
processo administrativo nº 03/002.554/2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Anexo VIII do Primeiro Termo Aditivo do
Contrato de Concessão nº 04/2010 do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus – SPPO;

DECRETA:

1


Art.1º Fica cancelada a linha 261 (Marechal Hermes x Centro - circular), integrante da
Rede de Transportes Regional 3, em caráter definitivo.
Parágrafo único. A extinção de que trata o “caput” terá validade a partir do dia 11 de abril
de 2014.
Art.2º A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR deverá adotar as providências
necessárias para prover o adequado atendimento a demanda de passageiros mediante
a implementação de nova linha de transporte coletivo de passageiros por ônibus na
região.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.04.2014

2