LEI Nº 7384,

DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o cancelamento via correio eletrônico e-mail de serviços

essenciais

e

contínuos

no Município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Átila A. Nunes.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a rescisão via correio eletrônico - e-mail de contratos de
prestação de serviços das empresas de serviços essenciais e contínuos pelo consumidor
no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º As empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos serão obrigadas a
oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, adotando procedimentos de
segurança que garantam a correta identificação das partes.
Art. 3º A opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela
inicial do sítio eletrônico das empresas fornecedoras do serviço.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita as empresas de serviços
essenciais e contínuos à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca, aplicada em dobro no
caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FUMDC.
Art. 6º O valor da multa será reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem
aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES
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D.O.RIO 27.05.2022

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