O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6366, de
7 de junho de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 309-A, de 2017, de autoria do
Vereador Fernando William.

LEI Nº 6.366

DE 07 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre ajuda especializada e amparo a
pessoas vítimas de violência em toda a rede
de prestação de serviços de saúde, no âmbito
do município do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Fernando William

Art. 1º A pessoa que sofrer qualquer tipo de abuso ou violência sexual, ou que tenha
garantido por lei o direito a tratamento preventivo de doenças sexualmente
transmissíveis, terá o direito de escolher, na rede de saúde do Município disponível, o
local que se sentir à vontade para o atendimento ou tratamento.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de junho de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 08.06.2018

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