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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

RESOLUÇÃO N° 201, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

Cria e disciplina a Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e
revoga a Resolução n? 099/2004.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Eu promulgo a seguinte Resolução:

A

DO ESTADO DE RONDONIA

aprovou, e

Art. 1°. Fica criada a Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa do
Estado de Rondônia.
Art. 2°. A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa, é uma entidade associativa que defende os interesses comuns, constituída por Deputados Estaduais
que tenham afinidade e comprometimento com o setor.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa do
Estado de Rondônia, terá composição mínima de 5 (cinco) parlamentares, que compõem
a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, e serão indicados por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO.
Art. 3°. A Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa, tem como objetivo realizar estudos, debates e providências na ampliação de políticas públicas para o
desenvolvimento do setor, no Estado de Rondônia, e ainda organizar debates, simpósios,
seminários e outros eventos atinentes à sua temática.
Parágrafo único. São finalidades precípuas da Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa do Estado de Rondônia:
I - estabelecer critérios de análise da carga tributária que atin
setor da economia, propondo alternativas para reduzir esses custos;

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RONDÔNIA

Assembleia Legislativa do Estado de Rondónia.

II - implementar políticas de financiamento às micros e pequenas empresas;
III - viabilizar a implantação de processo de atualização tecnológica permanente,
em sintonia com o mercado;
IV - possibilitar a integração dos processos ensino-aprendizagem
serviços tecnológicos com a Micro e Pequena Empresa;

e prestação de

v - determinar e analisar a potencialidade das cadeias produtivas organizadas,
considerando a matéria-prima, consumo, mãe-de-obra qualificada e outras variáveis, objetivando agilizar a criação de postos de trabalho incluindo a área da cultura e esporte,
conforme recomendado da ONUIUNESCO;
VI - estabelecer Centro de Logística de Ex ortação, organizando consórcios para
este fim;

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VII - compatibilizar o processo produtivo das micro e pequenas empresas com o
respeito ao meio ambiente; e
VIII - apresentar, discutir e acompanhar proposições legislativas que disciplinem
atividade econômica que direta ou indiretamente sejam do interesse do setor, em atenção
ao que dispõe o artigo 179 da Constituição Federal.
Art. 4°. As atividades da Frente Parlamentar, serão propostas pelo Coordenador ou
Presidente e pelos relatores, devendo a pauta ser aprovada pela Frente Parlamentar.
Art. 5°. As reuniões da Frente Parlamentar, serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.
§ 1°. Estas reuniões contarão com a participação de entidades representativas do
setor, tanto por parte dos empregadores quanto dos empregados, organizações não governamentais e outras representantes da sociedade organizada.
§ 2°. Para possibilitar
través do seu Coordenador o
de publicidade de suas ações.

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articipação ampla da sociedade, a Frente Parlamentar, aresidente e Relatores, utilizará todas as formas possíveis

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Rua Major Amaranrcs, 390 - Arigolàndia - Porto Velho - RO
CEP: 76.H01- 9II / Fone: 693216 - 2Hoo / 3216 - 2~h-+ I Sitc: www.alc.ro.gov.br

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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

Art. 6°. Fica criado, concomitantimente, o Conselho Consultivo da Frente Parlamentar de Apoio a Micro e Pequena Empresa, composto por membros de entidades, insti•
tuições, federações, confederações, sindicatos que possam contribuir de alguma forma
com a temática da discussão.
Art. 7°. Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das decisões e conclusões das reuniões, simpósios e encontros, que serão publicados pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
e providenciados edições de seI
para tas em número suficiente para atender os setores interessados.
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Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta-Resolução,
das dotações orçamentárias decorrentes.

correrão à conta

Art. 9°. Fica revogada a Resolução n" 099, de 6 de.setéinbro de 2004
/

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA,

26 de out