RESOLUÇÃO SMF Nº 2727

DE 01 DE JUNHO DE 2011

Disciplina os procedimentos referentes aos
benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS e das Taxas
Municipais instituídos pelo art. 20 da Lei nº
5.230, de 25 de novembro de 2010.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais de ISS previstos no art. 20 da Lei nº 5.230, de
25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio
de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º São isentos do ISS, conforme previsão contida no art. 20 da Lei nº 5.230/2010,
os serviços que sejam diretamente relacionados à realização da Copa das
Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014 e prestados pela Fédération
Internationale de Football Association – FIFA ou entidades que sejam por ela
credenciadas para a concretização das atividades necessárias aos dois certames.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita aos serviços prestados no
período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o
encerramento da Copa do Mundo de 2014.
Art. 2º Para fazer jus à isenção de que trata o art. 1º, o contribuinte deverá comprovar
que o serviço prestado está diretamente relacionado à realização da Copa das
Confederações de 2013 ou à Copa do Mundo de 2014, por meio de:

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I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, que deverá conter,
independentemente das informações exigidas na legislação do tributo, as abaixo
relacionadas:
a) no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS”:
1. os seguintes dizeres: “Isenção prevista no art. 20 da Lei nº 5.230/ 2010”;
2. o valor do ISS dispensado; e
3. o endereço da obra ou da reforma, no caso de serviços relacionados à construção
civil; e
b) no campo “CÓDIGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL” – o número do CEI
(Cadastro Específico do INSS), ou, na falta deste, o código da obra a que se refere, no
caso de serviços relacionados à construção civil; e
II – declaração da FIFA, assinada pelo Presidente ou preposto devidamente habilitado,
conforme modelo constante do Anexo Único.
§ 1º O contribuinte não emitente do documento fiscal de que trata o inciso I deverá
prestar as informações previstas nas alíneas “a” e “b” do referido inciso no documento
fiscal a cuja emissão estiver obrigado, sem prejuízo do disposto no inciso II.
§ 2º Além das obrigações previstas no § 1º, o contribuinte localizado fora do Município
do Rio de Janeiro deverá observar a obrigatoriedade de prévio cadastramento no
Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios – CEPOM, nos termos da
legislação.
Art. 3º A lista das entidades credenciadas a que alude o art. 21 da Lei nº 5.230/2010
deverá ser entregue pela FIFA à Secretaria Municipal de Fazenda mediante
correspondência oficial, assinada pelo Presidente ou preposto devidamente habilitado.
§ 1º A lista prevista no “caput” deverá ser acompanhada das declarações de que trata o
Anexo Único.
§ 2º Somente após a entrega da lista referida no “caput” terão as entidades
credenciadas direito à isenção prevista no art. 1º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 05.06.2012

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ANEXO ÚNICO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Declaro, para os fins previstos nos arts. 20 e 21 da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de
2010, que ____________________________________________ (nome empresarial),
inscrito (a) no CNPJ sob o nº _______________, e no Município do Rio de Janeiro sob
o nº ___________ (se for o caso), está credenciado (a) por esta entidade para a
concretização das atividades necessárias à realização da Copa das Confederações de
2013 ou à Copa do Mundo de 2014 por meio da prestação de serviços diretamente
relacionados aos dois certames, desde que para os tomadores de serviços abaixo
relacionados:
Tomador 1: nome empresarial, CNPJ, Inscrição Municipal (se for o caso);
Tomador 2: nome empresarial, CNPJ, Inscrição Municipal (se for o caso);
Tomador 3: nome empresarial, CNPJ, Inscrição Municipal (se for o caso);
(...)

Rio de Janeiro, ___ de _________ de ______.

_______________________________________________________
Assinatura do Presidente da FIFA ou de seu representante legal devidamente
habilitado

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