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Assembleia Legislativa do Estado, dé Rondônia
RESOLUÇÃO N° 375, DE 28 DE JUNHO 2017.

Acrescenta e altera dispositivos do Regimento
Interno.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução: l
Art. 1° Fica acrescentado parágrafo ao art. 28-A e Parágrafo único ao art. 237, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n" 32, de 21 de agosto de 1990, sendo que
o parágrafo único do Art. 28-A, passa a ser § 1° e o parágrafo acrescentado passa a ser o
parágrafo 2°, com as seguintes redações:
" Art. 28-A

.

.

.....................................................................................................................................

§ 1o

.

§ 2°. O recurso a que se refere o parágrafo anterior, deve ser formulado e dirigido
a Mesa Diretora, requerendo ao Plenário que o recurso seja provido e que a matéria seja
desarquivada e tenha o seu tramite restabelecido, e que o Presidente designe em plenário
um Membro da Comissão de Justiça e de Redação para emitir novo parecer pelas
Comissões pertinentes.

Art. 237

.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo as Propostas de
Emendas a Constituição, as quais deverão ter as suas tramitações regimental na Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação e somente figurarão na Ordem do Dia, após o
recebimento do respectivo parecer, salvo se exaurir o prazo regimental, então poderá ser
incluída na Ordem do Dia, de oficio pelo P .
te, e o parecer será emitido em plenário
por um Membro da respectiva Comissã .

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Art.2°. o § 1° do artigo 160, e os §§ 2° e 3° do artigo 188 todos' do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução n? 32, de 21 de agosto de 1990, passam a ter as
seguintes redações:
"Art. 160

.

§ 1°. Expirado o prazo da Comissão, sem que haja emitido parecer, a matéria
poderá ser incluída na Ordem do Dia pelo Presidente da Assembleia, de ofício, ou a
requerimento de qualquer Deputado, sendo designado relator em plenário, Membro da
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.

Art. 188

.

2°. A indicação não será lida na Ordem do Dia, após ser protocolizada junto a
Mesa, será automaticamente encaminhada ao destinatário pela Secretaria Legislativa,
salvo se ocorrer o indeferimento pelo Presidente, que, no prazo de 12 horas, dará ciência
ao autor, que poderá recorrer da decisão ao Plenário.
§ 3°. As correspondências encaminhando as indicações de que trata o caput deste
artigo serão assinadas pelo Presidente da Assembleia."
Art. 3°. Ficam revogados os §§ 2° e 3° do artigo 160 do Regimento Interno,
provado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990.

ASSEMBLEIA LEGISLATIV A,

Dep

2
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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