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SEI/ABC - 0020534407 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190
Disponibilização: 22/09/2021
Publicação: 22/09/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui no Estado de Rondônia o Dia do
Imigrante Pomerano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Dia do Imigrante Pomerano” no calendário oficial do Estado de
Rondônia, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de junho.
Art. 2° Cabe ao Poder Executivo incluir o Dia do Imigrante Pomerano, criado pela presente
Lei, no calendário oficial de eventos do Estado de Rondônia.
Art. 3° Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
21/09/2021, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.404320/2021-28

SEI nº 0020534407

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22818775&in…

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