DECRETO Nº 36683

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Reorganiza o Grupo de Análise da Folha de
Pagamento

dos

órgãos

e

entidades

da

Administração Direta e Indireta, no âmbito da
Comissão de Programação e Controle da
Despesa – CODESP e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de centralizar o controle das despesas de pessoal e
a modernização do Sistema de Recursos Humanos da Prefeitura, visando alcançar
maior economicidade por meio da gestão centralizada; e

CONSIDERANDO que as atribuições da CODESP envolvem a análise dos gastos de
pessoal do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica reorganizado, no âmbito da Comissão de Programação e Controle da
Despesa - CODESP, o Grupo de Análise da Folha de Pagamento dos órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta.
Art. 2º O Grupo de Análise será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal da Casa Civil;
II - Controladoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O Presidente da CODESP fará a designação e dispensa de seus
coordenadores, de seus representantes, bem como definirá os respectivos escopos de
análise através de Deliberação, passando a Secretaria
Executiva da CODESP a ser exercida pela Secretaria Municipal da Casa Civil.
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Art. 3º O Grupo de Análise examinará as folhas de pagamento e as folhas
suplementares dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
encaminhando o relatório ao presidente da CODESP.
§ 1º A análise da folha de pagamento compreenderá, dentre outros, o confronto do
montante do mês anterior com a média de gasto mensal.
§ 2º A Gerência de RH ou setor equivalente do órgão ou entidade deverá subsidiar o
Grupo de Análise na justificativa e detalhamento das variações, de cunho regular ou
eventual, quando por ele solicitado.
§ 3º No caso de ser detectada alguma impropriedade na folha de pagamento, o
Presidente da CODESP, quando for o caso, solicitará à Secretaria Municipal de
Administração ou aos respectivos órgãos e entidades que procedam às adequações
que se fizerem necessárias.
§ 4º A Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Coordenadoria Geral
do Subsistema de Recursos Humanos, bem como a Secretaria Municipal de Fazenda
por intermédio da Superintendência de Orçamento, prestarão todo suporte e
informações necessárias ao objeto deste Decreto.
Art. 4º Os ordenadores de despesa das entidades da Administração Indireta são
responsáveis pela informação dos valores a serem repassados para pagamento da
folha de pessoal, ficando obrigados ao cumprimento dos ajustes e correções indicadas
pela CODESP, na forma do § 3º do art. 3º.
Art. 5º O Grupo de Análise deverá acompanhar os Acordos Coletivos de Trabalho das
empresas municipais, bem como os Dissídios Coletivos, tendo em vista sua
repercussão nas respectivas folhas de pagamento.
Art. 6º Ficam mantidos os atuais representantes, procedimentos e prazos estabelecidos
para análise das folhas da Administração Indireta até que seja expedida a Deliberação
de que trata o parágrafo único do art. 2º.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.896, de 08 de julho de 1997.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES
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D. O RIO 01.01.2013

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