08/04/2020

SEI/ABC - 0011060992 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 67
Disponibilização: 09/04/2020
Publicação: 08/04/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.733, DE 8 DE ABRIL DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro,
até
o
valor
de
R$
25.553.641,77,
em
favor
da Unidade Orçamentária Departamento
Estadual de
Estradas de
Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 25.553.641,77 (vinte e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e
três mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos), em favor
da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços
Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício,
conforme indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação
do saldo financeiro do exercício de 2019, devidamente apurado em Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de abril de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
DESENVOLVIMENTO DO PAC 1
11.025.17.512.2130.1443
E2

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

25.553.641,77
4490

0616

25.553.641,77

TOTAL R$ 25.553.641,77

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12458635&in…

1/2


08/04/2020

SEI/ABC - 0011060992 - Lei

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
08/04/2020, às 20:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0011060992 e o código CRC F77C46C8.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.133439/2020-72

SEI nº 0011060992

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=12458635&in…

2/2