DECRETO Nº 19.781

DE 11 DE ABRIL DE 2001

Dispõe sobre Controle e Fiscalização de
Entidades e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos da Administração Indireta que não possuem em sua estrutura
Conselho Fiscal, a Controladoria Geral do Município designará, por ato próprio, um
Conselho Fiscal que responda por esta atribuição.
Art. 2º Será aplicado, no que couber, ato normativo, expedido pela Controladoria Geral
do

Município,

regulamentando

o

funcionamento

dos

Conselhos

Administração/Curador.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 12.04.2001

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Fiscais,