GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 1 9 7 DE 10 DE

MAIO

DE 2012 .

"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
Estadual n° 051, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre a carreira, a remuneração e o
quadro de organização e distribuição do efetivo
da Polícia Militar do Estado de Roraima, e dá
outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° O artigo 8° da Lei Complementar n° 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar acrescido dos §§ 1°, 2° e 3°, com a seguinte redação:
"Art. 8° [.
§1° O militar masculino que completar 29 ($/inte e nove) anos e 6 (seis) meses de
serviço e o militar feminino que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço,
poderá, mediante requerimento, solicitara promoção ao posto ou graduação
imediatamente superior, de acordo com as exigências previstas em cada quadro,
independente da existência de vaga e de curso. (AC)
§2° O militar beneficiado com a promoção de que trata o parágrafo anterior deste
artigo não ocupará vaga e não mais poderá ser promovido. (AC)
§3° O militar integrante do Quadro de Oficiais Combatentes - QOC, beneficiado
pela promoção prevista no §1° deste artigo, 6 (seis) meses após o ato da referida
promoção, será transferido ex-officio para a reserva renumerada. (AC)
§4° Aplicam-se aos militares do Corpo de Bombeiros Militar as regras previstas nos
§§ 1°, 2° e 3° deste artigo." (AC)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 1 0 de maio

de 2012.

JOSÉ D ANC IETA JUNIOR
Governa or do tado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR — Brasil
Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930
DATUCasa Civil

..........,
Assembleia Legislativo
do Estado de Roraima
Protocolado em

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