GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N°

646 , DE

27

DE

DEZEMBRO

DE

1995

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
o prazo dos contratos celebrados

por

força das Leis nQs 605, de 02 de

maio

de 1995 e 617, de 08 de agosto de 1995,

e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a se

guinte Lei:
Art.

1Q -

Fica o

Poder Executivo

autoriza

do a prorrogar por prazo determinado, os contratos de trabalho

celebrados por força das Leis nQs 605, de 02 de maio de 1995 e
617, de 08 de agosto de 1995.

Parágrafo único - A prorrogação de que tra

ta este artigo terá duração de um ano, a contar de 01 de janejl
ro

de

1996.

Art.

2Q - As despesas decorrentes da execu

ção desta Lei, correrão a conta da verba orçamentária

própria

da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e da Secretaria de

Estado da Saúde - SESAU, suplementadas se necessário.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em con
trário.

Palácio do Governo do Estado

em 27

de dezembro de 1995, 107Q da Repúbli

TOS

de Rondônia,


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