DECRETO Nº 37920

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA:

Art. 1º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta observarão, no
encerramento do exercício de 2013, o disposto neste Decreto.
Art. 2º Fica limitada a 04 de novembro de 2013 a data de entrada na Superintendência
de Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda dos pedidos de abertura de crédito
suplementar e/ou liberação de recursos.
Parágrafo único. Os processos de crédito suplementar e/ou liberação de recursos,
previstos nos arts. 23 e 24 do Decreto nº 36.722/2013, deverão dar entrada na
Controladoria Geral do Município até 31 de outubro de 2013.
Art. 3º Fica limitada a 11 de novembro de 2013 a data para emissão de notas de
empenhos do corrente exercício.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas
relacionadas abaixo, que poderão ser empenhadas até 26 de dezembro de 2013:
I - pessoal, encargos e benefícios sociais;
II - juros, encargos e amortização da dívida pública;
III - precatórios, custas e depósitos judiciais;
IV - carnaval;
V - reveillon;
VI - saúde; e
VII - educação.
Art. 4º Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta deverão proceder à
análise dos saldos dos empenhos e efetuar o cancelamento daqueles que não serão

1


liquidados ou inscritos em Restos a Pagar Não Processados 2013 até 27 de dezembro
de 2013.
Art. 5º Fica limitada a 27 de dezembro de 2013 a data para a digitação das liquidações
das despesas no Sistema FINCON.
Art. 6º Deverão ser inscritas em Restos a Pagar Não Processados as despesas do
exercício de 2013 com obrigações tributárias e contributivas, incentivos fiscais,
manutenção e desenvolvimento do ensino e demais despesas desde que os serviços
sejam prestados e os materiais entregues.
Art. 7º A inscrição em Restos a Pagar Não Processados e eventuais cancelamentos
são de responsabilidade de cada Ordenador de Despesa.
Art. 8° A Controladoria Geral do Município e a Secr etaria Municipal de Fazenda
adotarão as medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 9º A Controladoria Geral do Município deverá estabelecer demais prazos e
procedimentos necessários ao encerramento do exercício financeiro de 2013 em
função da obrigatoriedade da adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e
das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, conforme Portaria nº
828/2011, alterada pela Portaria nº 753/2013, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 320.10.2013

2