DECRETO RIO Nº 42745

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a reapresentação dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal que
estejam fora dos seus órgãos de origem.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder
Executivo cedidos aos Órgãos ou Entidades da União, dos Estados, de outros
Municípios ou, ainda, à disposição da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro deverão apresentar, até o dia 30 de janeiro de 2017,
pedido de ratificação pelo Prefeito da sua cessão ou disposição, com os seguintes
esclarecimentos:
I - Órgão ou Entidade de origem;
II - Órgão ou Entidade cessionária;
III - Função exercida no Órgão ou Entidade cessionária;
IV - início e previsão de término da cessão;
V - expressa confirmação de que deseja permanecer cedido; e
VI - solicitação de retificação da cessão por autoridade da Entidade ou Ente cessionário
com competência para tal.
Art. 2º O pedido de ratificação da cessão mencionada no art. 1º deverá ser
protocolizado junto à Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 3º Caso não seja expressamente ratificada a cessão, até o dia 22 de fevereiro de
2017, o servidor deverá se apresentar no Órgão ou Entidade de origem, sob pena de
ser submetido à processo administrativo disciplinar.
Art. 4º A disposição dos Guardas Municipais, Professores e Profissionais da área de
saúde que foram cedidos a outras Esferas de Governo e com ônus para a Prefeitura,
fica imediatamente revogada e estes servidores devem se apresentar aos Órgãos de
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Origem até o dia 20 de janeiro de 2017, sob pena de ser submetido à processo
administrativo disciplinar.
Art. 5º Fica revogada a cessão dos servidores constantes dos processos
01/005247/2016,

25/004816/2016,

01/006179/2016,

01/006185/2016

e

01/006190/2016.
Parágrafo único. Esses servidores devem se reapresentar na Chefia Gabinete do
Prefeito até o dia 04 de janeiro de 2017, para definição de suas novas lotações.
Art. 6 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.01.2017

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