DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 234

DE 12 DE ABRIL DE 2017.

Altera, para acrescer parágrafo único ao art. 1º
e dar nova redação ao inciso IV, do art. 4º da
Deliberação nº 190, de 29 de abril de 2013, que
dispõe

sobre

a

concessão

de

Auxílio-

Educação no âmbito do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições, especialmente as que lhe são conferidas pelo inciso XXII do art. 3º da Lei
nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada pela Lei Complementar nº 82, de 16 de
janeiro de 2007,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 1º da Deliberação nº 190, de 29 de abril de 2013 fica acrescido de
parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 1º .....................................................................................................
Parágrafo único. Não se aplica o limite máximo de idade referido no “caput” caso o
filho ou dependente seja interdito, portador de necessidades especiais ou portador de
doença físico-mental irrecuperável, devidamente comprovado por laudo médicopericial.”
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Deliberação nº 190, de 29 de abril de 2013, que passa
a vigorar com a seguinte redação em seu inciso IV:
“Art. 4º .....................................................................................................
IV – cujo cônjuge ou companheiro perceba, em outro órgão público ou entidade
privada, benefício igual ou similar que cubra a totalidade das despesas pagas em
relação ao mesmo dependente. Caso contrário, o servidor terá direito apenas à
diferença entre o valor fixado no TCMRJ e o valor recebido na outra fonte, observado o
disposto no art. 3º, §1º da Deliberação nº 190/2013;”

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Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza,

Em 12 de abril de 2017.

D. O RIO 17.04.2017

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