GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1658, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos
automotores, através de doação, em favor da
Federação dos Portadores de Deficiências de
Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado aalienar, através de doação, em favor da Federação dos
Portadores de Deficiências de Rondônia, os seguintes veículos automotores:

1- GM Veraneio Custon Deluxe, cor vermelha, placa NBI-0973, chassi 9BG256RHNNOP60?9
ano 1992, tombamento n° 006.268;

II - Chevrolet D-20, cor branca, placa NBX-3519, chassi 9BG258NARPC003765, ano 1993,

tombamento n° 15.564;

III - Volkswagem Gol CL. cor marrom, placa NCM-7029, chassi 9BWZZZ30ZNT114314 ano
1992, tombamento n° 09.109;

IV - Agrale 1800 Caminhão CRG, cor branca, placa NBX-0031, chassi C033558J05, ano 1988
tombamento n° 3805;

V- Chevrolet Omega CD, cor preta, placa NBL-2367, chassi 9BGVR19LTTB2008241;

VI - Mercedes Bens Ônibus MBB, placa BM-0369, chassi 9BM364301KC062657, ano 1989 placa

BM-0369, tombamento n° 4000;

VII - Motocicleta Honda CG-125, placa NCM-3248, chassi BR1432543, tombamento n° 01444.

Art. 2o. A alienação de que trata o artigo anterior será efetuada no interesse da Administração
Pública, nos termos do artigo 17, II, "a", da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ Io. Os bens alienados em favor da referida Federação, não poderão ser alienados, exceto se forem

declarados inservíveis por perito oficial.

§ 2o. Atransferência de titularidade dos veículos descritos no artigo Io ocorrerá sem ônus para o
Poder Executivo.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2006, 118o da República.

IVO NARCISO

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