DECRETO N° 21.042 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
legais, conforme o disposto no art. 5°, alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n°
04/552.532/97,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
designado por lote 10 da quadra IV do PAL 41.395, na freguesia de Jacarepágua.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 6.02.2002