GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

569 ,

DE

22

DE

JUNHO

DE

1994.

Cria o Município de Primavera de
Rondônia desmembrado da área ter

ritorial do Município de Pimenta
Bueno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

1° - Fica criado o Município de

mavera de Rondônia, com sede na Vila Primavera, elevada a

Pri

catego

ria de cidade, com a denominação de Primavera de Rondônia, desmem
brado da área territorial do Município de Pimenta Bueno.
Art.

2Q - 0 Município de Primavera de Ron

dônia tem seus limites assim definidos:

começa no cruzamento do

Rio São Pedro com a linha 25; segue a linha 25 até o Igarapé

Mar

reta; sobe o Igarapé Marreta até a Linha 27; segue a linha 27 até
o Rio Pimenta Bueno; sobe o Rio Pimenta Bueno

até

o

paralelo

12Q00'00"; segue o dito paralelo até o Igarapé Arara; sobe o

Iga

rape Arara até o Meridiano 61Q25'00"; segue por este meridiano até
o Rio Antônio João ou São Pedro;

desce o Rio Antônio João ou

São

Pedro até a linha 43; segue a linha 43 até o meridiano 61Q23'30";
segue por esse meridiano até a linha 27; segue a linha 27 até

o

Rio São Pedro; desce o Rio São Pedro até a linha 25, ponto de par
tida.

Art.

35 - A instalação do município,

ora

criado, dar-se-á com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereado
res eleitos na forma da lei, nos termos do artigo 108, da Constitui
ção Estadual.
Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor na data

de sua publicação,
Art. 5Q - Revogam-se

as disposições

em

contrário.

Palácio do\Governo do Estado de Rondônia,

em 22

de junho de 1994, 106° da República.

OSWALDO RIANA FILHO

Governador