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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DG RORAIMA

LEI N° 1.291 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Torna obrigatório aos estabelecimentos
de ensino o oferecimento de assentos
adaptados à população obesa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Jalser Renier, nos termos §8° do
art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, de todos
os níveis, no âmbito do Estado de Roraima, obrigados a oferecer, em suas salas de aula e demais
locais onde sejam ministradas atividades educativas, assentos adaptados à população obesa.

Art. 2° A quantidade de assentos disponibilizados deverá corresponder, no mínimo,
ao número de alunos obesos matriculados, nas salas de aula, e a 5% (cinco por cento) do total
de cadeiras nas dependências especificadas no artigo 1° desta lei, assegurada, ao menos, a
presença de um assento.

Parágrafo Único. Os assentos tratados no caput deste artigo deverão seguir as
normas estabelecidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima — IPEM-RR.

Art. 3° A responsabilidade da fiscalização do estabelecimento e aplicação das
penalidades será regulamentada pelo Poder Executivo, que indicará o órgão responsável pela
sua execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei.

Art. 4° As instituições de ensino abrangidas por esta lei terão prazo de 180 (cento
e oitenta) dias, a partir de sua publicação, para o cumprimento do aqui preceituado.

Parágrafo Único. Os estabelecimentos de ensino, no ato da inscrição do aluno
verificarão a necessidade da providência constante desta lei, junto à família.

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros-

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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DG RORAIMA

41.4
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário para as instituições públicas.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Augusto Martins, 29 de novembro de 2018.

Deputado Estadua
Presidente da Assembleia Le slativ

Estado de Roraima

Praça do Centro Cívico N° 202 - Bairro - Centro - Fone (95) 3623 — 1395 - Telefax: (95) 3623-3623
CEP: 69.300-000 — Boa Vista — Roraima — Brasil — ALE-RR na internet: www.al.rr.gov.br