ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.836, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 203, de 22 de outubro de 2002)
Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º, da Lei
Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de
1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 10.098,
de 3 de fevereiro de 1994 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Rio Grande do Sul -, que será o 3º, com a redação seguinte:
"Art. 7º - .....................
.....................................
§ 3º - Para efeitos do disposto no inciso IV do caput deste artigo será permitido o
ingresso no serviço público estadual de candidatos portadores das doenças referidas no § 1º, do
artigo 158 desta Lei, desde que:
I - apresentem capacidade para o exercício da função pública para a qual foram
selecionados, no momento da avaliação médico-pericial;
II - comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio
probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões de indicação
científica aprovados pelas autoridades de saúde".
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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