DECRETO Nº 21090

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002

Dispõe sobre as funções de Administração e
Orçamento.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a centralidade matricial dos processos
administrativos,

DECRETA:

Art. 1° As funções de administração e orçamento, de senvolvidas nos órgãos da
Administração Direta, Indireta e Fundacional, passam a ter seu funcionamento de
forma matricial, ficando subordinadas às diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de
Administração e da Secretaria Municipal de Fazenda, respectivamente, órgãos
gestores daquelas funções.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Administra ção a gestão, coordenação e
normalização técnica das unidades administrativas que exercem as funções de
Recursos Humanos, Desenvolvimento Institucional, Infra-Estrutura e Logística,
Comunicação Administrativa e Documentação.
Art. 3° A Superintendência de Orçamento da Secretar ia Municipal de Fazenda fica
responsável pela gestão, coordenação e normalização técnica do Sistema de
Orçamento junto aos órgãos setoriais e seccionais de orçamento de cada Secretaria.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2002 - 437° de F undação da Cidade

CESAR MAIA

D.O.RIO 22.02.2002
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