RESOLUÇÃO CGM Nº 1369

DE 21 DE MARÇO DE 2018

Atualiza
Contratos

o

Manual
de

de

Serviços,

Fiscalização

de

instituído

pela

Resolução CGM nº 1.252, de 31 de outubro de
2016.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão e atualização dos
procedimentos do controle interno; e

CONSIDERANDO o objetivo de auxiliar os usuários do Manual de Fiscalização de
Contratos de Serviços na leitura e conhecimento das normas aplicáveis às suas
atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar o Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços, instituído pela
Resolução CGM nº 1.252/2016, em virtude das seguintes publicações:
I - Decreto Rio nº 44.228, de 30 de janeiro de 2018 – Institui a Vaga Social e dispõe
sobre normas gerais para licitações, contratos, termos de parceria e de colaboração no
âmbito da administração municipal, para fixar reserva de vagas para a população
assistida pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
II - Decreto Rio nº 44.247, de 20 de fevereiro de 2018 – Altera o Decreto Rio nº 43.612,
de 06/09/2017, que dispõe sobre critérios de vigência e reajustamento dos contratos no
âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, para incluir os dispositivos que
menciona.
Parágrafo único. As alterações referidas no “caput” deste artigo estão inseridas no item
“Conceitos - Padronização obrigatória dos instrumentos contratuais para toda
Administração Municipal Direta e Indireta” do Manual.
1


Art. 2º O Manual de Fiscalização de Contratos de Serviços atualizado nos termos desta
Resolução

encontra-se

disponível

na

página

da

CGM,

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/publicacao-cgm
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2018.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O.RIO 22.03.2018

2

no

endereço