DECRETO N° 22.018 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5°, "i" e "m", do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de julho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo n°
16/001.725/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Cláudio Ganns, designado por Lote 78 da Quadra 1 do PAL
22.531, na Freguesia de Campo Grande.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 17.09.2002