RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 10.632, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA e dá outras
providências, para incluir as pessoas com deficiência
física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda,
ou com Transtorno do Espectro Autista, como
beneficiárias de isenção do IPVA nos termos em que
especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49,
§ 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento Interno
(Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º, inciso VI, da Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de
1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.8º...............................................................................................................
(...)
VI - os veículos de passeio, adquiridos ou adaptados para uso de pessoas
com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda, ou
com Transtorno do Espectro Autista, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, limitado a 01 (um) veículo por beneficiário;" (NR)
..........................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 16 de dezembro de 2019.
BLE ANO II Nº 353
Em, 18.12.2019
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Deputado EZEQUIEL FERREIRA
Presidente

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC