GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI NQ

638

, DE 15

DE

DEZEMBRO

DE 1995.

Altera o inciso V, do art. 2°,
da Lei nQ 355, de 27 de

dezem

bro de 1991, alterada pela Lei
nQ 490, de 02 de julho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

fa

se

guinte Lei:

Art. 1Q - O inciso V, do art. 2Q,da Lei

nQ 355, de 27 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nQ 490,
02 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.

de

2Q -

V - Secretário de Estado do Trabalho

e

Ação Social;
'•

Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação.

Art. 3Q - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

15

de

dezembro

de 1995, 107Q da República.

VALDIR RAUPP BE MATOS
Governador

/

Rondo


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