DECRETO RIO Nº 42915

DE 3 DE MARÇO DE 2017

Delega Competência à Controladoria-Geral do
Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que foi apresentada pela Controladoria Geral do Município a
proposta prevista no Decreto Rio nº 42.788, de 1º de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Controladoria-Geral do Município para
regulamentar os procedimentos para o aperfeiçoamento sobre os critérios de exame
preventivo previsto no Decreto Rio nº 42.788, de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 3 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 06.03.2017

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