DECRETO RIO Nº 43708

DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Delega competência ao Assessor Especial e ao
Subsecretário

de

Projetos

para

Domicílios

Precários – Cimento Social, na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência para ordenar e ratificar despesas executadas no
Programa de Trabalho 1506.15.451.0319.1742 – Elaboração de Projetos e Apoio Técnico
Para Urbanização, Construção, Reforma e Realocação de Moradias Populares em
Comunidades Carentes/Áreas de Risco - Cimento Social, respectivamente, ao Assessor
Especial da Subsecretaria de Projetos para Domicílios Precários – Cimento Social da
Secretaria Municipal da Casa Civil e ao Subsecretário de Projetos para Domicílios
Precários - Cimento Social da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 02.10.2017

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