30/07/2020

SEI/ABC - 0012615461 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 142
Disponibilização: 24/07/2020
Publicação: 23/07/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.813, DE 23 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 300.000,00, e cria Programa
e Ação Orçamentária, em favor da Unidade
Orçamentária Junta Comercial do Estado de
Rondônia - JUCER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Junta
Comercial do Estado de Rondônia - JUCER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no
presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da
existência do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2°. Fica criada no Orçamento Anual do exercício de 2020, Lei n° 4.709, de 30 de
dezembro de 2019, bem como no Plano Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023,
Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019, o Programa 2110 - Modernização da Gestão Pública e a
Ação: 1453 - Obras e reformas nas instalações da JUCER, da Unidade Orçamentária Junta Comercial do
Estado de Rondônia - JUCER, com detalhamentos indicados nos Anexos II e III.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de julho de 2020, 132° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
SUPLEMENTA
Código

Especificação
JUNTA COMERCIAL DO

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor
300.000,00

Ô
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14149886&in…

1/3


30/07/2020

SEI/ABC - 0012615461 - Lei

ESTADO DE RONDÔNIA JUCER
OBRAS E REFORMAS NAS
11.022.23.122.2110.1453
INSTALAÇÕES DA JUCER

4490

0640

300.000,00

TOTAL

R$ 300.000,00

ANEXO II
Cria Programa na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano
Plurianual do Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de
2019.
1 - PROGRAMA 2110 -MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
Finalidade: Buscar as condições ideais para o pleno cumprimento do contrato de reforma e ampliação da
Junta Comercial do Estado de Rondônia.
Objetivos: Promover o aditamento contratual da reforma, ampliação e modernização da infraestrutura da
sede da JUCER.

ANEXO III
Cria Ação na Lei Orçamentária Anual - Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 e no Plano Plurianual do
Estado de Rondônia, para o período de 2020-2023 - Lei n° 4.647, de 18 de novembro de 2019.
1 - AÇÃO 1453 - OBRAS E REFORMAS NAS INSTALAÇÕES DA JUCER
Finalidade: Atender a atualização e/ou adequação do projeto arquitetônico, estrutural, projeto e
prevenção de incêndio e demais ajustes presentes no Processo Administrativo n° 0018.475272/2019-99,
que já se encontra em andamento.
Modo de Execução: Efetuar o pagamento de Termo Aditivo referente à Reforma da Sede da JUCER.
Função: 23 - Comércio e Serviços.
Sub-Função: 122 - Administração Geral.
Forma de implementação: Transferência Obrigatória.
Esfera: Fiscal.
Descrição do Produto: Conclusão da Obra.
Unidade de Medida: Real.
Meta Física: Não acumulativo.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
23/07/2020, às 17:48, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0012615461 e o código CRC 3BCC484C.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.225752/2020-36

SEI nº 0012615461

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14149886&in…

2/3


30/07/2020

SEI/ABC - 0012615461 - Lei

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=14149886&in…

3/3