DECRETO RIO Nº 50127

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprova o Projeto de Alinhamento e Desmembramento PAA
12.726 / PAL 49.526 para constituição de lote público com
testada para a Rua Jorge Dodsworth Martins em área de
logradouro identificada
30.533,

no

bairro

como

Via de Pedestre do PAL

da Barra da Tijuca,

XXIV Região

Administrativa.
.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta dos processos administrativos 02/000.580/2020 e
04/551.819/2020, e

CONSIDERANDO a inviabilidade de perfazimento da ligação entre as ruas Jorge
Dodsworth Martins e Luis Orlando Cardoso através de prolongamento da Via de Pedestre
projetada pelo PAL 30.533, e doada ao Município;

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade para a constituição de lote sobre
parte da área identificada como Via de Pedestre do PAL 30.533, com 797,52 m2,
possibilitando, desse modo, seu melhor aproveitamento;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Alinhamento e Desmembramento PAA 12.726 / PAL
49.526 para constituição de lote público com testada para a Rua Jorge Dodsworth Martins
em área de logradouro identificada como Via de Pedestre do PAL 30.533, no bairro da
Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.
Parágrafo único. O PAA 12.726 / PAL 49.526 modifica o PAA 12.261 e o PAL 30.533.
Art. 2º Fica desafetada do uso comum do povo, passando a bem dominical, a Via de
Pedestre do PAL 30.533, com área de 797,52 m2.

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Parágrafo único. Por desmembramento, do logradouro público, da Via de Pedestre
mencionada no caput desse artigo, passa a área com 797,52 m² a compor o Lote 1 do
PAA 12.726 / PAL 49.526.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2021- 457ºda Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 30.12.2021

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