ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETO LEGISLATIVO

N° 206, DE 30 DE DEZEMBRO

DE 2004.

Aprova as contas do Governador do Estado, referente ao exercício financeiro de 1992.

O PRESIDENTE

DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA

decreta:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do inciso XVII do art. 29 da Constituição Estadual, combinado com a alínea "i", do inciso I do art. 166 do Regimento Interno, e eu promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Ficam aprovadas as contas do Governador do Estado referente ao exercício de 1992.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em

·gor a data de sua publicação.