DECRETO RIO Nº 46124

DE 26 DE JUNHO DE 2019

Dá nova redação ao Decreto nº 25.898, de 21 de
outubro de 2005, ao art. 1º, caput, do Decreto nº
20.430, de 17 de agosto de 2001, e consolida as
normas sobre contratação de serviços jurídicos
para

defesa

de

autoridades

e

servidores

municipais, nos casos que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a representação das autoridades e servidores municipais, quando
sujeitos passivos de ações judiciais cíveis, penais ou procedimentos instrutivos de
qualquer natureza, não é da atribuição da Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO que os atos administrativos praticados pelos agentes municipais,
nessa qualidade, presumem-se válidos e legítimos, em exercício regular de suas funções;

CONSIDERANDO que, se qualquer autoridade ou servidor vier a se tornar sujeito passivo
de processos judiciais ou inquéritos de qualquer natureza, questionando, investigando ou
criticando atos e decisões administrativas praticados nessa qualidade, tem o direito de ver
custeado o patrocínio de sua defesa pelo Poder Público;

CONSIDERANDO, ainda, que compete à Procuradoria Geral do Município do Rio de
Janeiro, na qualidade de Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, supervisionar a
contratação dos serviços jurídicos em geral,
DECRETA:

Art. 1º É facultado ao Poder Público celebrar contrato de prestação de serviços jurídicos
para o fim específico de patrocínio à defesa de autoridades e servidores municipais que,
em decorrência da tomada de decisão ou da prática de atos administrativos inerentes a
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seu cargo, estritamente funcionais, se encontrem na posição ou na iminência de se tornar
sujeitos passivos de processos judiciais, de natureza cível ou penal, individual ou coletiva,
mesmo em fase preparatória, de verificação preliminar ou inquérito de qualquer natureza,
podendo adotar todas as medidas necessárias para esse fim.
§ 1º Não será admitida a contratação de que trata o caput, quando o Município figurar
como parte na ação judicial, afirmando ou reconhecendo a ilegalidade do ato, da decisão
administrativa ou do contrato que constitui o objeto da lide.
§ 2º É condição indispensável à contratação o compromisso, por escrito, pela autoridade
ou servidor destinatário da contratação referida no caput, no sentido de que reembolsará
o Município pelas despesas judiciais e honorários pagos para o patrocínio de sua defesa,
caso da decisão definitiva resulte a constatação declaratória ou condenatória de sua
participação e desvio de conduta, culposa ou dolosa, no ato ou contrato objeto da ação
judicial ou do expediente investigativo de que irá cuidar.
Art. 2º A escolha do advogado a ser contratado caberá à autoridade ou ao servidor
municipal que terá a sua defesa custeada pelos cofres municipais, observados os
parâmetros de valor de honorários fixados por Comissão de Avaliação, para a aprovação
do Chefe do Poder Executivo, e os requisitos mínimos do contrato de prestação de
serviços estabelecidos neste Decreto.
Art. 3º A Comissão de Avaliação, que terá obrigatoriamente como membros permanentes
três representantes da Procuradoria Geral do Município e um membro da Secretaria
Municipal de Fazenda, terá por atribuição fixar o valor máximo permitido para o custeio da
contratação de advogado como fixado no presente Decreto, através de pesquisa de
mercado, entre profissionais especializados na matéria, para serviços jurídicos similares.
Art. 4º Os contratos de representação judicial conterão, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas, conforme previsto no ANEXO I do presente Decreto:
I - natureza e discriminação dos serviços que serão contratados, com especificação
detalhada de todos os atos a serem promovidos pelo contratado;
II - valor dos honorários advocatícios e condições de pagamento, compatíveis com a
natureza e a complexidade do trabalho, observado o disposto no art. 2º deste Decreto;
III - obrigatoriedade de prestação de contas ao contratante e à Procuradoria Geral do
Município, com relatório mensal detalhado das atividades realizadas;

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IV - declaração de submissão, pelo contatado, às normas do Sistema Jurídico Municipal e
ao disposto no presente Decreto;
V - declaração do profissional que não litiga contra o Município, Empresas, Autarquias e
Fundações Municipais, bem como seu impedimento enquanto não se encerrar a ação
judicial da qual patrocine os interesses da autoridade ou servidor municipal, na forma do
ANEXO III.
Parágrafo único. A autoridade administrativa ou servidor municipal deverá observar o
previsto no Termo de Compromisso constante do ANEXO II do presente ato.
Art. 5º Verificada a ausência de qualquer requisito exigível, o contratado será intimado a
satisfazê-lo, no prazo de trinta dias, findos os quais, sem atendimento da exigência,
poderá ser declarado rescindido o contrato.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 27.06.2019

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ANEXO I

CONTRATO Nº

Contrato que entre si fazem o Município do Rio de Janeiro e Dr. ___________________,
para a prestação de serviços de natureza jurídica e especializada para o fim exclusivo de
promover a defesa em Ação Judicial.
Aos ________ dias do mês de ___________ do ano de _______________ (_____),
compareceram na _________________, nesta Cidade, o Município do Rio de Janeiro,
doravante designado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por (indicar
e qualificar) e __________________ (qualificar), a seguir denominado CONTRATADO,
para celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - (DAS NORMAS APLICÁVEIS)
O presente Contrato rege-se por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente
pelas normas gerais da Lei nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, pela Lei nº 8.906, e
pelas normas aplicáveis do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei nº 207 de 19.12.80, com suas
alterações ratificadas pela Lei Complementar nº 1 de 13.09.90, e do Regulamento Geral
do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro (RGCAF), aprovado pelo Decreto nº 3.221 de 18/09/81 e suas alterações. O
CONTRATADO declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às
estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não
expressamente transcritas no presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - (DO OBJETIVO DO CONTRATO)
O CONTRATADO obriga-se a promover a defesa de _____________________
(qualificação), na Ação, no inquérito ou na verificação prévia _____________, promovida
por __________________, tendo por objeto __________, que tramita perante a
________.

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CLÁUSULA TERCEIRA - (DA FISCALIZAÇÃO)
3.1. A fiscalização da execução do contrato caberá ao CONTRATANTE, através da
Procuradoria Geral do Município, incumbindo-lhe a prática de todos os atos próprios ao
exercício desse mister, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas neste
Contrato e na legislação em vigor.
3.2. Ficam reservados à Procuradoria Geral do Município o direito e a autoridade para
resolver todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto neste Contrato,
e em tudo mais que, de qualquer forma, se relacionar, direta ou indiretamente, com os
serviços em questão, inclusive, quanto à plena observância do cumprimento do Termo de
Compromisso previsto no Anexo III do Decreto que rege esta celebração.
3.3. O CONTRATADO declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e
processos de inspeção, verificação e controle adotados pela Fiscalização, obrigando-se a
fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações
indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
3.4. A existência e a atuação da Fiscalização em nada restringem a responsabilidade
única, integral e exclusiva do CONTRATADO, no que concerne aos serviços prestados, à
sua execução e às conseqüências e implicações, próximas ou remotas, perante o
CONTRATANTE ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais
irregularidades na execução dos serviços contratados não implica em co-responsabilidade
do CONTRATANTE ou de seus prepostos.
3.5. Os motivos de força maior que, a juízo do CONTRATANTE possam justificar a
suspensão do prazo do Contrato, somente serão considerados quando apresentados na
ocasião das respectivas ocorrências não aceitas pela Fiscalização à época do evento, ou
apresentados intempestivamente.
CLÁUSULA QUARTA - (DA VIGÊNCIA)
O presente Contrato vigorará pelo período de tramitação do procedimento ou do processo
judicial, mencionado na Cláusula Segunda.

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CLÁUSULA QUINTA - (DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA)
O CONTRATANTE poderá rescindir administrativamente o Contrato na ocorrência das
hipóteses previstas no art. 529 do RGCAF e no art. 78, incisos I a XII e XVII da Lei nº
8.666/93, mediante decisão fundamentada assegurando o contraditório e a ampla defesa.
5.1. Rescindido o Contrato, O CONTRATANTE assumirá imediatamente o processo, no
estágio em que se encontre.
5.2. Decretada a rescisão, o CONTRATADO somente terá direito ao recebimento das
faturas relativas aos serviços executados até a data da rescisão.
CLÁUSULA SEXTA - (DO PAGAMENTO)
Os honorários pelos serviços contratados serão de R$ ___________________
(________________________________________) a serem pagos da seguinte forma:
_______________________________________.
CLÁUSULA SETIMA - (DO REEMBOLSO DE DESPESAS)
Os valores relativos às despesas processuais com honorários de perito, custas judiciais,
honorários de sucumbência, autenticações, reconhecimentos de firma, depósitos prévios
e outras da mesma natureza serão reembolsados no mesmo prazo de até ____ (______)
dias, contados da apresentação dos respectivos comprovantes.
CLÁUSULA OITAVA - (DO REAJUSTAMENTO)
As parcelas do presente Contrato serão reajustadas, quando se vencerem a partir de
doze meses de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - (DA PUBLICAÇÃO)
O presente Contrato deverá ser publicado em extrato no Diário Oficial do Município do Rio
de Janeiro, no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - (DO CONTROLE E EFICÁCIA)
Serão remetidas cópias autênticas deste Contrato ao Tribunal de Contas do Município do
Rio de Janeiro e à Controladoria Geral, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de
sua publicação.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - (DO FORO)
O CONTRATADO obriga-se, por si e por seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas
as cláusulas e condições do presente Contrato e elege para seu domicílio contratual o da
Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - (DO VALOR DO CONTRATO)
O valor do presente Contrato é de ________________ cuja despesa será atendida pelo
Programa de Trabalho ________________ do Código de Despesa _____________ do
orçamento em vigor, tendo sido emitida Nota de Empenho por Estimativa no
_____________, de ____/____/____.

Rio de Janeiro, ____ de ________ de _____.

ANEXO II

Termo de Compromisso que faz ______________________ (qualificação), na forma
abaixo.
O Município do Rio de Janeiro está patrocinando os custos da defesa do ora signatário na
Ação ou procedimento investigatório ___________, em que figura como parte passiva,
tendo por objeto ato administrativo praticado no estrito exercício de suas atribuições
funcionais.
O custeio da defesa parte da presunção da legalidade do ato. Assim, compromete-se o
signatário a ressarcir integralmente o Município do Rio de Janeiro de todo o custo
incorrido com o pagamento de despesas processuais, inclusive honorários advocatícios,
em até 10 (dez) dias após a apresentação dos respectivos comprovantes, caso a decisão
definitiva na referida ação judicial declare a ilicitude do ato administrativo que constitui o
seu objeto, por dolo ou culpa.
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O signatário reconhece o presente Termo como título executivo, para fins de inscrição em
Dívida Ativa.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de _____.

______________________________
(Signatário)
Testemunhas:

1-__________________________

2-__________________________

ANEXO III

Termo de Declaração que faz _____________ (qualificação), na forma abaixo.
Em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso IV do Decreto nº 14.486/95, o
Signatário declara para os devidos fins que:
Não patrocina interesse, defesa ou ação contra o Município, empresas, autarquias e
fundações municipais.
Bem como se declara impedido de atuar em causas, interesses, defesa ou ações contar o
Município, empresas, autarquias ou fundações municipais, enquanto perdurar a ação
judicial da qual patrocina os interesses de atividade ou servidor municipal.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de _____.

______________________________
(Signatário)

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