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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2485, DE 6 DE JUNHO DE 2011.

Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.519, de 31

de agosto de 2005, que trata da gratificação de
serviço voluntário da Polícia Militar do Estado.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. O § Io do artigo 2o e o artigo 4o da Lei n. 1.519, de agosto de 2005, que "Cria a gratificação
de serviço voluntário no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia", passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2o

§ Io. Considera-se escala de serviço voluntário para efeito desta Lei, qualquer escala extra que
ocorra no período de folga do militar do Estado em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas
ordinárias e/ou especial de serviços operacionais, tais como eventos artísticos, culturais, desportivos,
festivos e outras operações policiais em pontos e locais de elevado índice de ocorrências, como também:

1 - o militar que em decorrência do serviço operacional permanecer de serviço em tempo superior
ao fixado em escala ordinária; e

II - em caso de policiamento extraordinário mediante ato de ofício de superior hierárquico.

Art. 4o. O militar do Estado poderá ser empregado no serviço voluntário de atividade meio após o

horário do expediente normal adotado pela Corporação, sem prejuízo do expediente seguinte, por ato de
oficio do comandante, chefe ou diretor da unidade militar do Estado, no máximo 2 (duas) horas por dia e

30 (trinta) horas por mês, desde que atendido os requisitos do artigo 5o desta Lei."
Art. 2o. O Anexo único da Lei n. 1.519, de 2005, passa a vigorar nos termos do Anexo único desta
Lei.

Art. 3o. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2011, 123° da República.

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CONFUCIO AJRES MOURA
Governador