DECRETO Nº 38.055

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre horário de circulação de veículos de
carga e operação de carga e descarga na forma que
menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

CONSIDERANDO que o estabelecimento de horários especiais de tráfego de veículos de
transporte de cargas nas vias de intensa circulação de veículos é um dos objetivos da
política de transporte do Município do Rio de Janeiro, conforme o art. nº 169, inciso VIII da
Lei Complementar nº 16, de 04 de julho de 1993;

CONSIDERANDO que o aumento recente do número de veículos nas vias da Cidade vem
provocando congestionamentos impondo à população gastos adicionais consideráveis no
tempo de deslocamentos;
DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a entrada e circulação de veículos de carga e a operação de carga e
descarga nos períodos compreendidos entre 06h às 10h e 17h às 21h, de segunda-feira a
sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono delimitado pela orla marítima e pelas
seguintes vias, conforme representação no Anexo I:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Francisco Eugênio;
III – Av. Bartolomeu de Gusmão;
IV – Rua Visconde de Niterói;
IV – Praça Guilhermina Guinle:
V – Rua Senador Bernardo Monteiro;
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VI – Largo de Benfica;
VII – Av. Dom Helder Câmara;
VIII – Viaduto de Cascadura;
IX – Praça José de Souza Marques;
X – Rua Ângelo Dantas;
XI – Rua João Vicente;
XII – Estrada Henrique de Melo;
XIII – Estrada Intendente Magalhães;
XIV – Largo do Campinho;
XV – Rua Cândido Benício;
XVI – Largo do Tanque;
XVII – Av. Geremário Dantas;
XVIII – Praça Professora Camisão;
XIX – Estrada de Jacarepaguá;
XX – Av. Engº Souza Filho;
XXI – Estrada do Itanhangá;
XXII – Estrada da Barra da Tijuca;
XXIII – Ponte Nova;
XXIV – Praça Euvaldo Lodi;
XXV – Av. Ministro Ivan Lins.
Art. 2º Fica proibida a entrada de veículos de carga no período compreendido entre 06h às
21h, de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, no interior do polígono denominado
Centro Expandido, delimitado pela orla marítima e pelas seguintes vias, conforme
representação no Anexo II:
I – Av. Francisco Bicalho;
II – Av. Paulo de Frontin;
III – R. Estácio de Sá;
IV – R. do Riachuelo;
V – Av. Beira Mar;
VI – Trevo Estudante Edson Luiz de Lima Souto;
VII – Av. General Justo.
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§ 1º Na área definida no caput do Artigo, fica permitida a operação de carga e descarga das
6h às 21h de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis.
§ 2º Na área definida no caput do Artigo, fica permitida a circulação de veículos de carga das
10h às 15h de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, com exceção da Via Binário, Av.
Rodrigues Alves e Rua Comandante Garcia Pires.
Art. 3º Fica proibida a circulação de veículos de carga e a operação de carga e descarga no
período compreendido entre 06h às 10h na Av. Rio de Janeiro.
Art. 4º Nos polígonos definidos nos arts. 1º e 2º, conforme Anexos I e II ficam excluídas as
vias limítrofes.
Art. 5º As restrições deste Decreto não se aplicam:
I – aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inciso VII do Código de
Trânsito Brasileiro;
II – aos veículos de transporte de valores;
III – aos veículos destinados a transporte de mudança residencial;
IV – aos serviços essenciais de utilidade pública, em caráter excepcional, desde que
autorizados previamente pela Coordenadoria de Regulamentação e
Infrações Viárias da Secretaria Municipal de Transporte, por ato próprio; e,
V – aos veículos de transporte de combustíveis e lubrificantes que abastecem os aeroportos
da Cidade.
Art. 6º Aos infratores dos dispositivos deste Decreto serão aplicadas as penalidades
previstas no art. 187, inciso I, e art. 181, incisos XVII, XVIII e XIX do Código de Trânsito
Brasileiro.
Parágrafo único. A Empresa Municipal de Vigilância – Guarda Municipal e a Companhia de
Engenharia de Tráfego – CET-Rio priorizarão nestes horários as fiscalizações do disposto
neste Decreto, aplicando o previsto no caput do artigo, assim como intensificando o uso de
reboques em qualquer caso.
Art. 7º Ficam revogados os Decretos nº 37.784, de 10 de outubro de 2013, e 29.231, de 24
de abril de 2008, com suas alterações.

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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2013 - 449º de fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 19.11.2013

ANEXO I

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ANEXO II

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