RESOLUÇÃO SMA Nº 1640

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Consolida

e

sistematiza

a

aplicação

de

medidas que visam manter o padrão de
excelência

dos

promovidos

pela

concursos
Secretaria

públicos

Municipal

de

Administração.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que o princípio constitucional do concurso público se configura como
um dos pilares mais importantes de um Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO que o concurso público constitui-se em uma regra moralizadora e
assecuratória da isonomia e da impessoalidade na seleção dos candidatos aos cargos
da Administração Pública;

CONSIDERANDO a importância de se proceder ao constante aperfeiçoamento e à
manutenção da qualidade dos concursos públicos promovidos pela Coordenadoria
Geral de Talentos da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a manutenção do elevado padrão no
sistema de segurança nos concursos públicos realizados pela Secretaria Municipal de
Administração, buscando acompanhar as constantes evoluções tecnológicas nos
equipamentos de comunicação;

CONSIDERANDO a importância de tornar transparente os critérios gerais, normas,
regras de conduta e controles internos adotados pela Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro na promoção de certames que visam o provimento de cargos e empregos
públicos;

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RESOLVE:

DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA A CONFECÇÃO DAS PROVAS

Art. 1º Para a elaboração das provas, será previsto o acréscimo de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) das questões estabelecidas em edital, dentre as quais serão
selecionadas as que serão efetivamente utilizadas.
Art. 2º As provas serão impressas pela Secretaria Municipal de Administração - SMA,
através de meios próprios, em local dotado de vigilância eletrônica, vedada a
terceirização de sua confecção gráfica.
Parágrafo único. A equipe envolvida no concurso para a confecção das provas será
designada pela SMA e permanecerá incomunicável até o efetivo início da aplicação das
provas.
Art. 3º O transporte das provas será sempre acompanhado pelo Supervisor Regional
designado pela SMA e por servidor efetivo da Guarda Municipal, garantindo a
segurança da entrega das provas até os locais designados.
Parágrafo único. As provas serão transportadas em malotes, devidamente lacrados, e
sua inviolabilidade será comprovada no momento do rompimento do lacre dos malotes,
mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos, no qual serão
apostas as devidas assinaturas.

DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA A APLICAÇÃO DAS PROVAS

Art. 4º O prazo entre a publicação do Edital e a data de realização da prova deverá ser
de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
§ 1º O prazo estipulado no “caput” deste artigo poderá ser reduzido, mediante
autorização da autoridade competente, observado o limite estabelecido no art. 21, § 2º,
da Lei 8666/93.
§ 2º Eventual modificação no edital referente ao conteúdo programático, que implique
na mudança da natureza de aferição, obrigatoriamente, promoverá a renovação do
prazo pelo mesmo período inicialmente estabelecido.

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Art. 5º Nos locais de realização da prova poderão ser utilizados equipamentos de
segurança de revista pessoal por meio de detectores de metais, e quando a SMA julgar
necessário, utilizar-se-á o rastreamento eletrônico.
Art. 6º Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, é vedado ao candidato:
a) portar qualquer objeto durante a realização da prova, salvo os previstos em edital;
b) retirar-se da sala de prova sem autorização e acompanhamento da fiscalização;
c) efetuar consulta a qualquer material, inclusive jornal e revista, enquanto aguardar o
horário de início da prova.
§ 1º O telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada até
a retirada do candidato do local de prova;
§ 2º Os candidatos que portarem pertences pessoais, inclusive aparelho celular
(desligado) ou outros aparelhos eletrônicos, não acondicionados em bolsas / sacolas /
mochilas, terão os mesmos guardados em saco plástico, que deverá ser identificado,
lacrado e colocado embaixo da carteira onde o candidato irá sentar-se. Demais
pertences ficarão à vista da fiscalização, durante todo o período de permanência dos
candidatos em sala, não se responsabilizando a Secretaria Municipal de Administração
por perdas ou extravios durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.
Art. 7º Ao terminar a prova, o candidato entregará obrigatoriamente ao Fiscal de Sala o
seu Cartão-Resposta e o seu Caderno de Prova Objetiva e/ou Discursiva.
§ 1º Decorrido o prazo recursal, os cadernos de questões da prova objetiva retidos,
serão eliminados.
§ 2º Será permitido aos candidatos que terminarem a prova 30 (trinta) minutos antes do
horário previsto para o término da mesma, copiar seus assinalamentos feitos no
Cartão-resposta.
Art. 8º Os cadernos das provas aplicadas serão disponibilizados na internet, no
endereço eletrônico http://concursos.rio.rj.gov.br, seção de provas e gabaritos, durante
o prazo estabelecido para recurso das Provas Objetivas.
Art. 9º Os fiscais das provas deverão ser habilitados, por intermédio de treinamento
específico ministrado pela SMA, a ser regulamentado por instrumento próprio.
Parágrafo único. Todos os profissionais envolvidos na execução do evento portarão
crachá de identificação da função exercida no certame.
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Art. 10. O Secretário Municipal de Administração designará, ouvidos os Titulares da
Pasta dos órgãos solicitantes, uma comissão formada por 03 (três) servidores de
carreira, visando a avaliação da execução dos concursos, desde seu planejamento até
a respectiva homologação e, ao final, a atestação de conformidade de todos os
procedimentos operacionais executados.
Parágrafo único. A designação da Comissão prevista neste artigo, bem como suas
atribuições, será disciplinada por instrumento próprio.
Art. 11. Será lavrada ata registrando qualquer ocorrência observada durante a
execução da prova.

DA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO

Art. 12. Serão aceitos os seguintes documentos oficiais para comprovação de
identidade do candidato: carteira de identidade ou documento de valor legal
equivalente.
§ 1º Entende-se por documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos
Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e
pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores
de exercício profissional (ordens, conselhos etc); passaporte brasileiro (ainda válido);
certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura;
carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como
identidade; carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação (somente o modelo
com foto, obedecido o período de validade).
§ 2º O documento de identidade apresentado pelo candidato deverá estar em perfeitas
condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação completa do candidato e
sua assinatura.

DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Não serão oficialmente reconhecidos os pagamentos realizados através de
DARM ou documentos similares, que não sejam gerados pelo sistema de inscrição de
concursos da PCRJ.
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DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES

Art. 14. O candidato deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, quanto à
veracidade dos documentos apresentados e das informações prestadas.
Parágrafo único. A declaração falsa ou inexata importará na perda dos direitos
decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de declaração, ainda que
o fato seja comprovado após nomeação do candidato.

DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS

Art. 15. Os servidores lotados na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da SMA,
inscritos em concursos públicos ou que tenham parentes até o 4º grau civil ou afins,
serão afastados de suas atribuições, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias que
antecederem à realização da prova, até a publicação do gabarito.
§ 1º O servidor afastado será colocado à disposição de outro Setor da Secretaria de
Administração, onde permanecerá até o dia imediato à publicação do gabarito.
§ 2º Os servidores indicados no “caput” deste artigo, bem como os servidores lotados
nos demais órgãos e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada da
Secretaria Municipal de Administração, inscritos em concurso públicos promovidos por
esta Pasta, deverão comunicar esta condição à Assessoria do Secretário Municipal de
Administração, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do término da inscrição
do correspondente concurso.
§ 3º Os servidores que descumprirem o estabelecido no parágrafo anterior serão
responsabilizados por omissão de informação, ficando a critério do Secretário Municipal
de Administração a aplicação de penalidades, obedecido o disposto nos arts. 172 e 174
da Lei nº 94/79.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. Na hipótese da existência de análise de títulos, serão publicadas, em ato
próprio, as normas aplicáveis à espécie.
Art. 17. O disposto nesta Resolução refere-se, tão somente, aos concursos públicos
promovidos pela Coordenadoria Geral de Talentos da SMA, tendo por objeto o
preenchimento de vagas para cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. Os demais processos seletivos, de natureza simplificada, tais como
Acadêmico Bolsista, Estágio Forense, Estágios Diversos e afins, serão regulados por
ato próprio.
Art. 18. Os casos omissos, não previstos neste ato, serão submetidos ao titular da
Pasta da Administração.
Art. 19. Os editais publicados com data anterior a esta Resolução não estarão
condicionados às regras aqui estabelecidas.
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada
a Resolução nº 1631 de 27 de outubro de 2010.

D. O RIO 30.12.2010

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