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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

g
os
«kC

'^Altera os anexos da Lei Complementar g

n'* 085, de 27 de julho de 2005, que dispõe ^

sobre a Oi^anização do Quadro de Q
Pessoal e Plano de Carreira do Poder g
Judiciárío."

«

CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art 1" Esta Lei altera os anexos da Lei Complementar n° 085/05, que dispõe sobre os
vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Roraima, concedendo o reajuste no
percentual de 10% (dez por cento) para todos os níveis das tabelas constantes dos referidos
anexos.

Art 2° O vencimento básico dos cargos que integram o Quadro de Pessoal e Plano de
Carreira do Poder Judiciário passará a ser o constante dos Anexos desta Lei Complementar, que
substituem, para todos os fins e efeitos, os anexos da Lei Complementar n® 085/05.
Art. 3® Os efeitos financeiros desta Lei Complementar terão início em 1° de junho de
2006.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária para despesa de pessoal e encargos própria do Poder Judiciário.

Art. 5® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

OTTOMAR DE SqüSA
SQÜSA PINTO
Governador do Estado de Roraima

^v"'
^

Palácio Senador Hélio Campos
Praça doCentro Cívico s/n° -CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX; 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

cst
CSSt


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
Código

Cargo

Quant.

Vencimento

Subtotal

Inicial (R$)

m)

TJ/NS-1

Escrivão

30

3.300.00

99.000.00

TJ/NS-1

Analista Processual

30

3.300.00

99.000.00

TJ/NS-1

Analista de Sistema

5

3.300,00

16.500.00

TJ/NS-1

Administrador

3

3.300.00

9.900.00

Assistente Social

-1

3.300.00

9.900.00

TJ/NS-1

«n

TJ/NS-1

Contador

D

3.300.00

9.900.00

TJ/NS-1

Psicólogo

3

3.300.00

9.900.00

TJ/NS-1

Biblioteconomista

2

3.300.00

6.600.00

TJ/NS-1

Pedagogo

2

3.300.00

6.600.00

TOTAL

SI

-

267.300,00

-

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO

Código
TJ/NM-1

Cargo
Oficial de Justiça

Quant.

Vencimento

Subtotal

Inicial (R$)

(R$)

60

1.650.00

99.000.00

Contador/Distribuidor/Partidor

10

1.650.00

16.500.00

TJ/NM-1

Técnico em Informática

12

1.650.00

19.800.00

TJ/NM-1

Técnico Judiciário

60

1.650.00

99.000.00

TJ/NM-2

Assistente Judiciário

215

1.430.00

307.450.00

TJ/NM-2

Agente de Proteção

15

1.430.00

21y<^00

TJ/NM-3

Operador de Som

2

1.210.00

TJ/NM-3

Telefonista

3

1.210.00

TJ/NM-1

TOTAL

Oficial

_

377

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax; 0"(95) 623-2344/623-9945

2j.420.i

10

3[630J 00
569/W,00


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO ra DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006.

CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
Vencimento

Subtotal

Inicial (R$)

(R$)

Código

Cargo

Quant.

TJ/NF-1

Auxiliar Administrativo

20

880.00

17.600.00

20

660.00

13.200.00

TJ/NF-2 Motorista
TOTAL

-

40

-

30.800,00

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006.
VENCIMENTOS INICIAIS DOS CARGOS EFETIVOS

CÓDIGO

VENCIMENTO (R$)

TJ/NS-1

3.300.00^

TJ/NM-1

1.650/()0 )

TJ/NM-2

1.4^).00 /

TJ/NM-3

1.2Í0.0p/

TJ/NF-1

TJ/NF-2

-•>

-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

PROGRESSÃO FUNCIONAL
CÓDIGO

NÍVEIS DE VENCIMENTO (R$)
CARGO
I

II

III

W

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

xn

xni

xn-

XV

3.3(M».00

3.465.00

3.638.25

3,820.16

4.011.17

4.211.73

4.422..32

4.643.43

4.875.60

5.119.38

5.375.35

5.644.12

5.926.33

6.222.64

6.5.3.3.77

1.650.00

1.7.32.50

1.819.13

1.910.08

2.005.59

2.105.86

2.211.16

2..321.72

2.4.37.80

2.559.69

2.687.68

2.822.06

2.96.3.16

.3.111.-32

3.266.89

1.430.00

1.501.50

1.576.58

1.655.40

1.7.38.17

1.825.08

1.916..34

2.012.15

2.112.76

2.218.40

2.329.32

2.445.79

2.568.07

2.696.48

2.831.30

1.210.00

1.270.50

1.3.34.03

1.400.73

1.470.76

1.544.30

1.621.52

1.702.59

1.787.72

1.877.11

1.970.96

2.069.51

2.1|fl!5ís ^.281.64

2..395.72

1.742..34

Escrivão, Analista
Processual,
Administrador,
Analista
TJ/NS-1

de

Sistemas,
Assistente Social,
Biblioteconomista,
Contador,
Pedagogo,
Psicólogo

Oficial de Justiça,
Oficial

Contador/Distribui
TJ/NM-1

dor/Partidor,
Técnico

em

Informática,
Técnico Judiciário
Assistente

TJ/NM-2

Judiciário. Agente
de Proteção

TJ/NM-3

Operador de Som,
Telefonista

TJ/NF-1

Auxiliar
Administrativo

880.00

924.00

970.20

1.018.71

1.069.65

1.12.3.13

1.179.28

1.238.25

1.300.16

1..365.17

1.433.43

1.505.10

1.5^35

TJ/NF-2

Motorista

660.00

693.ttO

727.65

764.03

802.23

842.35

884.46

928.69

975.12

1.023.88

1.075.07

1.128.82

1.185.27" \1^.53

'

^

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax; 0**(95) 623-2344/623-9945

1.659:^


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA; PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

CARGOS EM COMISSÃO

Código

Cargo

Quant.

TJ/DAS-401

Diretor-Geral

01

TJ/DAS-402

Diretor de Departamento

04

TJ/DAS-403

Assessor Jurídico

17

TJ/DAS-404

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

01

Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e

TJ/DAS-404

de Processo Administrativo Disciplinar

01

TJ/DAS-404

Presidente da Comissão Permanente de Arquitetura e
Engenharia

01

TJ/DAS-404

Secretário de Controle Interno

01

TJ/DAS-404

Secretário do Tribunal Pleno

01

TJ/DAS-404

Secretário da Câmara Única

01

TJ/DAS-405

Analista Judiciário

30

TJ/DAS-406

Assessor de Cerimonial

01

TJ/DAS-406

Assessor de Comunicação Social

01

TJ/DAS-406

Assessor Militar

01

TJ/DAS-406

Chefe de Divisão

09

TJ/DAS-407

Chefe de Serviços Gerais do Fórum

01

TJ/DAS-407

Chefe de Gabinete

10

TJ/DAS-407

Assessor Especial

02

TJ/DAS-408

Chefe de Seção

22

TJ/DAS-409

Sea-etário de Gabinete

10

TJ/DAS-410

Digitador de Gabinete

10

TJ/DAS-410

Secretário

50

TJ/DAS-411

Agente de Segurança/Motorísta

10

TOTAL

f

Vencimento

(R$)
6.050,00
5.500,00
5.170,00
4.400,00

4.400,00

4.400,00

4.400,00
4.400,00
4.400,00
3.850,00
3.630,00
3.630,00
3.630,00
3.630,00
3.410,00

3.410,00
3.410,00
2.970,00

Subtotal (R$)
6.050,00
22.000,00
87.890,00
4.400,00

4.400,00

4.400,00
4.400,00
4.400,00
4.400,00

115.500,00

3.630,00
3.630,00
3.630,00
32.670,00
3.410,00
34.100,00

6.820,00
65.340,00

2.420,00

24.200,0^ ^

1.650,00

16.50({00 /

1.650,00
1.430,00

185

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n® • CEP; 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9946

82. mm

\y J2(6,00

^4^,00


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO vn LEI COMPLEMENTAR N" 105 DE 14 DE JUNHO DE 2006

RESUMO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS
Efetivos

498

Comissionados

185

Total

•f

OUANT.

683

SUBTOTAl^ m)
8(^.350.00
'5^8.570.00
1.415^2

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0*^(95) 623-2344/623-9945

/