ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.301, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 231, de 02 de dezembro de 2009)
Fixa o subsídio mensal dos Defensores Públicos
do Estado e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado da classe especial fica
fixado em R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos), a partir de
1° de março de 2011.
Parágrafo único - O subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado da classe
especial será implementado em 1° de março de 2010 no valor de R$ 19.900,12 (dezenove mil e
novecentos reais e doze centavos).
Art. 2º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, a
Defensoria Pública enviará projeto de lei complementar fixando novas regras de escalonamento
da carreira, com a fixação de 10% (dez por cento) de diferença entre as classes.
Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos Defensores Públicos do Estado
inativos e aos pensionistas de Defensores Públicos do Estado.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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