RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 33,

DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o art. 145 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição
que lhe é conferida pelo art. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981; e

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir celeridade à comunicação processual e
de reduzir o tempo de tramitação dos processos no Tribunal, com consequente
aprimoramento da efetividade das ações de controle externo e redução de custos; e

CONSIDERANDO que são extensíveis ao processo administrativo os princípios da
economia processual, da celeridade e da consensualidade,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 145 da Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro) passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 145. A citação, a intimação, a notificação, a comunicação de diligência, a rejeição
das alegações de defesa e as demais comunicações serão feitas, obedecendo,
preferencialmente, à seguinte ordem:
I - por meio eletrônico, conforme resolução específica;
II - por correio, mediante carta registrada, com Aviso de Recebimento (AR) convencional
ou eletrônico que comprove a entrega no endereço do destinatário;
III - por servidor designado;
IV - por funcionário de empresa terceirizada contratada pelo Tribunal, nas hipóteses em
que o destinatário for órgão ou entidade sob sua jurisdição; ou
V - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, pelo menos duas vezes, com
intervalo mínimo de cinco dias entre uma e outra publicação quando o destinatário se

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encontrar em local ignorado, incerto ou não acessível e for necessário o exercício de
defesa.
§ 1º Citação é o ato pelo qual a parte ou interessado é chamado a integrar a relação
processual.
§ 2º Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do
processo.
§ 3º O comparecimento espontâneo do responsável ou interessado supre a falta ou a
nulidade da comunicação, fluindo a partir desta data os prazos.
§ 4º No caso de concessão de tutela provisória pelo Tribunal, as comunicações poderão
ser efetivadas pelo meio mais célere possível, entre os previstos no caput, observado o
art. 246, §4º.
§ 5º As comunicações previstas no caput, determinadas pelo Plenário, pelo Relator ou
pelo Presidente, serão providenciadas pela Secretaria das Sessões.
§ 6º Quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao
representante legalmente constituído nos autos, desde que, no caso de citação, haja
poderes expressos no mandato.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O. RIO 13.10.2021

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