07/01/2021

SEI/ABC - 0015395095 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 23/12/2020
Publicação: 23/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.078, DE 22 DEZEMBRO DE 2020.
Dá nova redação à Lei Complementar n° 1.008,
de 20 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 1.008, de 20 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre
nomeações em Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas vinculadas ao Sistema Penitenciário do
Estado de Rondônia.”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Os Cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas constantes nos Anexos I e II são
privativos de servidor Policial Penal de carreira estável.
Art. 2° O cargo de Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário é privativo de servidor Policial
Penal efetivo de classe mais elevada e as presidências das comissões de julgamento disciplinar são
privativas de servidor efetivo Policial Penal e estável.

ANEXO I
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Cargo

Símbolo

Presidente de CPPAD do Sistema Penitenciário

CDS-03

Gerente Regional do Sistema Penitenciário

CDS-08

Gerente de Informação e Inteligência do Sistema Penitenciário

CDS-08

Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário

CDS-08

Coordenador-Geral do Sistema Penitenciário

CDS-09

Assistente da Escola de Formação Penitenciária do Sistema Penitenciário

CDS-03

ANEXO II

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SEI/ABC - 0015395095 - Lei Complementar

CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Cargo

Símbolo

Chefe de Escolta Penitenciária

FG-3

Chefe de Núcleo de Inteligência e Planejamento Operacional do Sistema Penitenciário

FG-5

Chefe de Segurança do Sistema Penitenciário

FG-1

Chefe-Geral Administrativo de Casa de Detenção

FG-3

Chefe-Geral Administrativo de Colônia Agrícola

FG-3

Chefe-Geral Administrativo de Penitenciária

FG-5

Chefe-Geral Administrativo de Penitenciária II

FG-3

Chefe-Geral de Albergue

FG-3

Chefe-Geral de Cadeia Pública

FG-3

Chefe-Geral de Segurança de Casa de Detenção

FG-4

Chefe-Geral de Segurança de Colônia Agrícola

FG-4

Chefe-Geral de Segurança de Penitenciária

FG-5

Chefe-Geral de Segurança de Penitenciária II

FG-4

Diretor Administrativo de Penitenciária

FG-5

Chefe de Núcleo de Individualização da Pena

FG-4

Diretor de Segurança de Penitenciária

FG-5

Diretor de Semiaberto

FG-5

Diretor-Geral da Casa de Detenção

FG-7

Diretor-Geral da Casa de Detenção I

FG-5

Diretor-Geral de Colônia Agrícola

FG-5

Diretor-Geral de Penitenciária

FG-7

Diretor-Geral de Penitenciária II

FG-5

Diretor da Escola Estadual de Serviços Penais

FG-7
” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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SEI/ABC - 0015395095 - Lei Complementar

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020,
às 19:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015395095 e o código CRC 775520C9.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0033.000167/2019-10

SEI nº 0015395095

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=17226019&infra_s…

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