GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N.° 1189 DE 20 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei n° 1.038, de 01 de abril de 2016, que
estabelece parâmetros para remissão,
negociação e parcelamento de dívidas
resultantes de operações de créditos contratados
junto ao etinto Banco do Estado de Roraima
S/A — BAN R, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° 0 Parágrafo único do Art. 1.° da Lei n.° 1.038, de 01 de abril de 2016, que estabelece
parâmetros para remissão, negociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos
contratados junto ao extinto Banco do estado de Roraima S/A — BANER, e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. I° (..)
Parágrafo único. O prazo para negociação dos créditos de operações contratadas de
acordo com o capuz, será de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente
Lei." (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 20 de junho de 2017.

Ult
CAM
Governadora do Estada de Roraima
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