DECRETO Nº 19.604

DE 2 DE MARÇO DE 2001

Cria Equipe de Estudo e Pesquisa - E-MOB.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o direito à acessibilidade em espaços de uso público,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada equipe - E-MOB - macro-funcional permanente, para estudar,
pesquisar, e decidir sobre ações concretas e específicas, assim como propor normas
gerais, que facilitem a mobilidade, o transporte e a acessibilidade para as pessoas
portadoras de deficiência física, idosos e crianças.
Art. 2º A E-MOB será composta por representantes das Secretarias Municipais de
Transportes, Urbanismo, Habitação e de Meio Ambiente, pela Fundação Lar Escola
Francisco de Paula - FUNLAR e a Empresa Municipal de Urbanização - RIO-URBE.
Art. 3º As decisões da E-MOB respaldadas pelos respectivos Secretários, terão caráter
normativo geral quando adotadas em conjunto.
Art. 4º O documento inicial de trabalho da E-MOB será “Facilitando o Transporte para
Todos” publicado pelo BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - 2001.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, de 2 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 5.03.2001
Republ. em 6.03.2001

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