ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.190, DE 29 DE JUNHO DE 2009.
(publicada no DOE nº 121, de 30 de junho de 2009)
Reajusta os valores dos vencimentos
básicos dos cargos da carreira de Delegado
de Polícia.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da
Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e
promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Delegado de Polícia
são reajustados em 24,01%, obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:
I - 13,72%, a partir de 1° de março de 2009;
II - 4,52%, a partir de 10 de agosto de 2009; e
III - 4,33%, a partir de 1° de março de 2010.
Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se aos inativos e aos pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir das datas especificadas no art. l° desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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