ESTADO DE RORAIMA

“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEI N° 1128 DE 28 DE NOVEMBRO 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor da Secretaria Estadual de
Educação e Desporto SEED, Crédito Suplementar,
no valor global de R$738.561,49 (setecentos e trinta e
oito mil, quinbentos e sessenta e um reais e quarenta e
nove centavos), pan reforço de dotações constantes
da Lei Orçamentária vigente.
-

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ArI. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21
dc janeiro de 2016), cm favor da Secretaria Estadual de Educação e Desporto

-

SEED, Crédito Suplementar no

valor global de RS 738.561,49 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove
centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objetivo o atendimento da
programação constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que o Art. 1° estabelecerá o
detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação
vigente.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes
de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de RS 738.561,49
(setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), nos termos do inciso 1
do Art. 43 da Lei n°4.320/64.

Art. 3” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28 de novembro 2016.

CYcAMP7
Governadora do Estado/e Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
I’raça do Centro Cívico s/n” CEI’: 69.301-380. Boa Vista-RR
E-mau.: gabinete igahgov.rr.gov.br
Fonc/Fax: (95)21217930/21217932
-

Brasil


ESTADO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

ANEXO ÚNICO

17 SECRETARIA ESTAI)UAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
17101 SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
FONTE: 373 -TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA LEI rELÉ LEI N’ 9.615/9K
-

-

EXERCÍCIOS ANTERIORES
RS 1.01)

CRÉDITO SL’PLEMENTAR
PROGRAMA DETRABALIIO

-

(SUPLENIEN1AÇÃO)

—_______

FTE

ESI’ECIFICAÇÃO

CÓDIGO

PROJETO

DESPORTO E LAZER
-

DESPORTO DE RENDIMENTO
-

DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E DO LAZER
-

ATIVIDAI)E

TOTAL

738.561,49

738561,49

73856149

738 561,39

738561,30

738561,49

738.561,19

738.561,49

144.281.00

144.281,01)

450.000,00

450.000,01)

114.280,49

144 280,49

738.561,49

738.56149

LAZER.
E DO
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
PROMOVER O
FAVORECENDO O ACESSO ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS E RECREATIVAS.
27.811.030,2353

FORTALECIMENTO DO DESPORTO ESCOLAR
DESPESAS CORRENTES
-

373

3390.30 MATERIAL DE CONSUMO
-

-

3390.33

-

373

PASSAGENS E DESI’ESAS COM LOCOMOÇÃO

-

3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
-

-

PESSOA JURÍDICA

TOTAL
-

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n” CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR
-

-

E-mail.: gabinete gahgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Brasil