RESOLUÇÃO SMTR Nº 3318

DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Determina seja dado cumprimento imediato à Lei
municipal nº 6.443, de 03 de janeiro de 2019, a
qual “Dispõe sobre o transporte turístico”, de
autoria do Vereador Marcelo Arar.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e
RESOLVE:

Art. 1° Determinar seja dado cumprimento imediato à Lei municipal nº 6.443, de 03 de
janeiro de 2019, a qual “Dispõe sobre o transporte turístico”, de autoria do Vereador
Marcelo Arar.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR deverá adotar todas as
medidas administrativas, técnicas, sistêmicas e operacionais para a plena e fiel
observância ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2020

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 10.09.2020

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