DECRETO RIO Nº 44807

27 DE JULHO DE 2018

Altera a composição do Comitê Municipal de
Tecnologia Aplicada ao Sistema Viário Urbano
– CMTSVU.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 44.399, de 11 de abril de 2018, que
disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de
transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas
digitais gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento - PROVER;

DECRETA:

Art. 1º O art. 12, do Decreto Rio nº 44.399, de 11 de abril de 2018, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 12. São membros do MTSVU:
I - o Secretário Municipal de Transportes; que o presidirá;
II - o Secretário Chefe da Secretaria Municipal da Casa Civil;
III - o Secretário Municipal de Fazenda;
IV – o Diretor-Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-RIO;
V - o Secretário Municipal de Urbanismo;
VI – o Subsecretário de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de Conservação e
Meio ambiente;
§ 1º O CMTSVU deliberará por maioria absoluta e terá suas decisões definidas em ata
e publicadas no Diário Oficial da Cidade.
§ 2º O CMTSVU poderá convidar para participar de suas reuniões titulares ou
representantes de outros órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada,
que terão direito a voz, mas não a voto.”
Art. 2º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
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Rio de Janeiro, 27 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 30.07.2018

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