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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA

DE RORAIMA

LEI N° 1.105, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

Dá a denominação Soldado Hélio Vieira Andrade
para a sede do Comando de Policiamento da
Capital — CPC.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Plenário aprovou e o, Deputado Jalser Renier Padilha, nos termos do §4° do art. 43 da
Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° A sede do Comando de Policiamento da Capital - CPC passa a ser denominada Soldado
Hélio Vieira Andrade.

Art. 2° O Poder Executivo Estadual, por meio do órgão competente e da Policia Militar, tomará
as providências necessárias para a identificação constante da presente Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Augusto Antônio Marfins, 16 de setembro de 2016.

Deputado
Presidente da Assembleia Le

a do Estado de Roraima

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