ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.320, DE 6 DE JULHO DE 2010.
Institui o Plano Estadual de Combate e

Prevenção à Violência, Abuso e Explora
ção Sexual da Criança e do Adolescente.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO,

Faço saber que aAssembléia Legislativa decretou, eeu, nos termos do §T do arti
go 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io. Fica instituído o Plano Estadual de Combate e Prevenção à Violência,

i

Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, estabelecendo procedimentos a
serem adotados pelo seus participantes e executores, diretos e indiretos, em conformidade
com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e
do Adolescente - e na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei orgânica da
Assistência Social.

Art. 2o. As ações e procedimentos propostos nesta Lei visam o atendimento das

crianças e adolescentes vítimas de violência e exploração sexual, bem como seus familia
res, em todo o território estadual, tendo em vista a integridade física, psicológica e a pre
servação da imagem da criança e do adolescente.

Art. 3o. O Governo do Estado de Rondônia deverá prover a Secretaria de Estado de
Assistência Social de Rondônia - SEAS, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC com recursos humanos, materiais e financeiros suficientes a exe
cução das ações propostas nesta Lei.

*""

Art. 4o. A SEAS deverá capacitar seus técnicos e gestores de modo a criar uma
sistemática de atendimento às vítimas de violência e suas famílias e ainda:

I - promover campanhas de esclarecimento e mobilização da sociedade civil, vi
sando à prevenção e o combate a todas as formas de violência contra a criança e o ado
lescente;

II - criar um sistema próprio de registro dos atendimentos realizados, para fins de
controle estatísticos;

III - buscar, incessantemente, a implantação de cursos e oficinas profissionalizan

tes, tendentes a novas oportunidades de emprego e renda para as famílias de baixa renda,

seja como forma de prevenção à prostituição e a exploração sexual de crianças e adoles
centes, seja como o atendimento às vítimas identificadas;


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IV - receber e processar as informações relativas àviolência contra acriança c; o

adolescente oriunda dos municípios do interior do Estado, registrando-as em seu sistema
de informação aque se refere o §2° deste artigo; e

V- acompanhar eassessorar os eventuais programas desenvolvidos por cada mu

nicípio, no combate às violências combatidas por esta Lei.
Art S° A SEDUC deverá desenvolver ações voltadas àdiminuição do índice de

evasão escolar com ofim de tornar esse número próximo de zero, bem como ações de

crnsckZçã; de pais ealunos sobre os atos econdutas de um pedófilo eoutros emas
S S U e exploração sexual de criança edo adolescente, devendo ainda.

is

I- implantar um sistema de atendimento aos alunos vítimas de abuso ou explora

ção sexual para encaminhá-la aos órgãos responsáveis eacompanhar oresultado desses
encaminhamentos;

II - criar um sistema próprio de registro dos atendimentos realizados, para fins de
controle estatísticos; e

III - incluir, no cronograma anual escolar, asemana de combate ao abuso ei ex

ploração sexuaSm ointuito de debater edifundir otema, através da reahzaçao de Palestras e trabalhos escolares.

8Io Os alunos identificados como vítima de abuso ou exploração sexual deverão
além de ser encaminhados aos órgãos responsáveis de que trata esta Lei para receber os

Sn^^^-c*» acompanhamento psicológico com vista àsua recuperação
e não desistência (ou reinserção) escolar.

§2o. ASEDUC deverá prover oacompanhamento psicológico de que trata o§Io
W

deste artigo.

Art 6o As escolas estaduais emunicipais deverão privilegiar odesenvolvimento
de atividades'esportivas eculturais voltadas àparticipação de toda comunidade em que
estão inseridas, especialmente atividades destinadas às crianças eaos adolescentes.
Parágrafo único. ASEDUC deverá prover as escolas estaduais com espaços espor

tivos eSe melhorar os já existentes, com ofim de possibilitar odisposto no capu,
deste artigo.

Art 7o ASESAU deverá garantir oacompanhamento médico, laboratorial ehos
pitalar da vítima de abuso ou exploração sexual, devendo, para tanto:


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I- equipar suas unidades de atendimento asaúde ( hospitais, policlínicas, postos

de saúde e maternidade) com espaços reservados e adequados ao acolhimento das crian

ças eadolescentes vítimas de abuso eexploração sexual, assegurando discrição esigilo
que as peculiaridades deste tratamento requerem;

II - capacitar funcionários em cada unidade de atendimento saúde para oatendi
mento especial destinado as crianças eadolescentes vítimas de abuso eexploração sexu
al; e

III - criar um sistema próprio de registro dos atendimentos realizados, para fins de
controle estatísticos.

^

§Io As crianças eadolescentes vítimas de abuso eexploração sexual atendidas
pela rede pública de saúde deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas arealização de

exames de AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, bem como o exame de
gravidez.

§2o. Fica garantido ofornecimento gratuito econtrole da medicação necessária ao
tratamento destas vítimas.

Art 8o A SESDEC deverá implantar um sistema de plantão nas delegacias especi

alizadas de proteção àcriança eao adolescente - as chamadas DEPCA, para unificar e
direcionar todo atendimento de crimes de natureza sexual cometidos contra acriança e o

adolescente para profissionais treinados e especializados para este fim, de modo apro
porcionar um atendimento diferencial aestas vítimas.

§ Io Para efeito no disposto no caput deste artigo, aSESDEC deverá capacitar

todos os seus servidores, inclusive os policiais, para o correto atendimento das vitimas
dos crimes tratados nesta Lei, bem como destacar um grupo de funcionários para receber
um treinamento especializado que os torne qualificados aprestar oatendimento de planb

tão diferenciado de que trata o caput deste artigo.

§2o. Para efeito de auxiliar oatendimento de que trata o§Io, aSESDEC poderá,

quando possível, utilizar-se de acadêmicos universitários locais, como estagiários, desde
que, após treinados, sejam considerados aptos adesempenhar aatividade laborai inerente
as funções que ocuparão.

§ 3o. A SESDEC deverá providenciar adaptações necessárias para que aestrutura

física das delegacias epostos de atendimento policial sejam propícias ao atendimento de

que trata ocaput deste artigo, sempre de forma aevitar oconstrangimento e aexposição
da vítima.

§4o. Quando solicitado, aDEPCA deverá permitir eviabilizar odeslocamento de
um servidor especializado nos termos do §Io, às unidades de atendimento asaúde, públi-


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cas ou privadas, para efetuar o registro da ocorrência do crime sexual, evitando, sempre
que possível, o deslocamento da vítima à delegacia.

§ 5o. Após o atendimento que trata o § 4o, quando necessário, sempre que possível
a autoridade policial deverá garantir que os exames de lesão corporal e/ou atentado vio

lento ao pudor e/ou conjunção carnal sejam feitas na mesma unidade de saúde pelo médi
co legista do IML, devendo este ser acionado pela autoridade competente.

Art. 9o. O Ministério Públicos de Rondônia, além de fiscalizar e inspecionar a im

plantação, execução e desempenho das ações desenvolvidas pelos participantes desse
programa, deverá promover campanhas de esclarecimento e mobilização da sociedade

civil, visando aprevenção e ocombate atodas as formas de violência contra acriança e o
adolescente e ainda:

I - acompanhar os dados estatísticos gerados em atendimentos realizados pelos
demais órgãos estaduais e municipais, com o fim de formular estudos e contribuir para a
formação de políticas públicas deflagradas pelos conselhos tutelares, nos termos em que
dispõe esta Lei;

II - monitorar o andamento dos atendimentos iniciados em qualquer dos órgãos de

atendimento tratados por esta Lei coletando os dados estatísticos"" emitidos por cada Se
cretaria com o fim de formular estudos e contribuir na definição de políticas públicas re
lativas ao tema desta Lei;

III - elaborar relatório anual com o assunto disposto no inciso II deste artigo; e

IV - inserir, em planejamento anual, ações e atividades voltadas à prevenção,
combate e erradicação da exploração e violência sexual.

Art. 10. Os órgãos e instituições tratados nos artigos anteriores serão encarregados
em dar seguimentos nas informações coletadas em seus respectivos sistema de registro.
Art. 11. O Poder Executivo deverá implantar um sistema integrado de coleta de

dados e informações a respeito dos crimes tratados nesta Lei, de modo aintegralizar os
atendimentos feitos por cada Secretaria e demais órgãos do Estado e dos municípios, com

o objetivo de fornecer dados para subsidiar o desenvolvimento de novas políticas volta
das à defesa da criança e do adolescente.

Art. 12. Os municípios do Estado deverão prover suas respectivas Secretarias, com
recursos humanos, materiais e financeiros suficientes ao cumprimento de obrigações aná
logas às dispostas por esta Lei.


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Parágrafo único. Onão cumprimento desse plano por parte dos municípios impli
cará em suspensão ao repasse de verbas estaduais face ao inadimplemento das obrigações
nele contidas.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo baixará decreto para regulamentar, no que
couber, esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 6 dejulho de 2010.

Deputado NEODI CA
Presidente -

sin^

ISCO DE OLIVEIRA
O