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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
DECRETO LEGISLATIVO N° 704, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Susta os efeitos do artigo 2° do Decreto
Governamental n° 20.350, de 8 de
dezembro de 2015, que "Regulamenta o
Parágrafo único do artigo 27, da Lei n°
1.038, de 22 de janeiro de 2002, com
redação dada pelo artigo 1°, da Lei n°
3.568, de 10 de junho de 2015."

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE RONDÔNIA, nos termos do inciso IX do § IOdo artigo 14 do Regimento
Interno, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°. Fica sustado, nos termos do artigo 29, inciso XIX da Constituição
Estadual, os efeitos do artigo 2° do Decreto Governamental n? 20.350, de 8 de
dezembro de 2015, que "Regulamenta o Parágrafo único do artigo 27, da Lei n°
1.038, de 22 de janeiro de 2002, com redação dada pelo artigo 1°, da Lei n°
3.568, de 10 de junho de 2015."

..

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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