Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 380, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia da
Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica criada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, a
Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano, com objetivo de reunir parlamentares
desta Casa de Leis, comprometidos em promover o debate e a defesa das melhorias e das
condições habitacionais, mobilidade, saneamento básico e do desenvolvimento urbano.
Art. 2°. Constitui-se como finalidade de Frente Parlamentar em Defesa do Desenvolvimento Urbano, criar um espaço de debates para as questões relac'ionadas às políticas
de desenvolvimento urbano e mobilidade dos cidadãos rondonienses.
Art. 3°. Compete à Frente Parlamentar em Defesa de Desenvolvimento Urbano do
Estado de Rondônia, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos e debates e tomar providências no sentido de:
l-acompanhar
as políticas públicas de habitação e desenvolvimento
municípios do Estado de Rondônia;

urbano dos

II - monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática do desenvolvimento e mobilidade urbana; e
III - realizar estudos sobre o desenvolvimento
novas alternativas, bem como modais de transportes.

das cidades do Estado, e sugerir

Parágrafo único. A Frente Parlament
em Defesa do Desenvolvimento Urbano,
visando avançar na defesa do deslocame
seguro e eficiente dos cidadãos rondonienses,
organizará debates, simpósios, sem' , s e outros eventos atinentes à sua temática.

Assembleia

Legislativa

de Rondônia


Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Art. 2°. A Frente Parlamentar do Desenvolvimento Urbano terá caráter suprapartidário e será composta de 5 (cinco) parlamentares que integram a Assembleia Legislativa
do Estado de Rondônia e serão indicados na forma regimental e nomeados por Ato da
Mesa Diretora.
Art. 3°. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e
um Vice-Presidente que terão mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos
por igual período e escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros
presentes na reunião de instalação. \
Art. 4°. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, em locais estabelecidos por seus membros.
§ 1°. As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar
com a participação de entidades representativas do segmento da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.
§ 2°. Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar em defesa da mobilidade urbana publicara relatórios de suas atividades, como
reuniões, seminários, simpósios e encontros.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessário.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 13 de setembro de 2017.

2
Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

Assembleia

Legíslativa

de Rondônla