ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.858, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 174, de 09 de setembro de 2008)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1° - Com fundamento no art. 58 da Lei n° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a
seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de
26/08/97:
ALTERAÇÃO N° 2690 -

Fica acrescentado o inciso LXXXIX ao art. 32, conforme
segue:
"LXXXIX – no período de 01/09/0 a 31/12/09, aos estabelecimentos fabricantes, nas
saídas de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, classificados nos
códigos 2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 e 2103.20.90, da NBM/SH-NCM, de produção
própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo, do
percentual de:
a) 10% (dez por cento), quando a alíquota aplicável for 17%;
b) 5% (cinco por cento), quando a alíquota aplicável for 12%.
NOTA 01 - Este crédito fiscal fica condicionado à celebração de Termo
de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, prevendo incremento
em sua atividade econômica, geração de novos empregos, bem como
outras condições definidas no referido instrumento.
NOTA 02 - A utilização deste crédito fiscal não poderá ser adotada
cumulativamente com o previsto no inciso LXXVII."
Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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