DECRETO RIO Nº 48396

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Institui o Comitê de Avaliação para prévia aprovação
na nomeação dos cargos e empregos de confiança, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO as atribuições da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro
no que tange à boa gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e Entidades
integrantes da estrutura da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO as atribuições da Subsecretaria de Integridade Pública da Secretaria
Municipal de Governo e Integridade Pública;

CONSIDERANDO as atribuições da Procuradoria Geral do Município.

DECRETA:

Art. 1º Institui o Comitê de Avaliação para prévia aprovação na nomeação dos cargos e
empregos de confiança.
Art. 2º Fica condicionada à prévia aprovação dos integrantes do referido Comitê, dos atos
de nomeação, exoneração, designação e dispensa, dos cargos em comissão, das
funções gratificadas e dos empregos de confiança, da Administração Direta e Indireta, de:
I - Diretor de Finanças,
II - Diretor de Administração,
III - Diretor ou Assessor Jurídico
IV - Gerente de Infraestrutura e Logística,
V - Presidente e membros de Comissão e Licitação; e
VI - Pregoeiro, exceto equipe de apoio;

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§ 1º Eventuais discrepâncias quanto à nomenclatura dos cargos, empregos e funções
enunciados nos incisos deste artigo - levadas em conta as atribuições que lhes são típicas
- não extingue a obrigatoriedade de observância ao preceituado no caput.
§ 2º Somente poderá ser Presidente ou Membro de Comissão de Licitação funcionário
efetivo do quadro permanente de pessoal do Município.
Art. 3º O Comitê de Avaliação será composto por 01 (um) representante de cada um dos
seguintes órgãos da estrutura municipal:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Controladoria Geral do Município; e
III - Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Compete ao Comitê de Avaliação:
I - avaliar as indicações de que tratam o art. 2º deste Decreto;
II - verificar as informações acerca dos registros de que tratam o Decreto Rio que dispõe
sobre normas e procedimentos de integridade pública dos agentes públicos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º As nomeações ocorridas no dia 1º de janeiro de 2021 deverão ser encaminhadas
ao Comitê de Avaliação para ratificação, até 30 de janeiro de 2021, na forma a ser
regulamentada conforme art. 8º deste Decreto.
Art. 6º A nomeação e a exoneração dos titulares da Área de Contabilidade das entidades
da Administração Indireta serão precedidas da concordância expressa do ControladorGeral.
Art. 7º O Controlador-Geral praticará os atos de nomeação, designação, exoneração e
dispensa referentes a empregos ou funções de confiança, cargos comissionados ou
funções gratificadas constantes da estrutura organizacional dos setores de auditoria
interna das entidades da Administração Indireta.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, a Controladoria Geral do
Município e a Procuradoria Geral do Município editarão Resolução Conjunta
regulamentando os procedimentos para atendimento deste Decreto.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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Art. 10. Ficam revogados os Decretos nº 30.362, de 2009 e nº 42.744, de 2017.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021

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