RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 584, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a Reestruturação e o
Funcionamento da Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Rio Grande do
Norte (ARSEP), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA
Art. 1º. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do
Norte (ARSEP) é uma autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de
Direito Público, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e
foro na Capital do Estado, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o
território do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A ARSEP ficará vinculada à Secretaria de Estado do
Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e terá sua estrutura e funcionamento definidos
nesta Lei Complementar.
Art. 2º. Aplicam-se, para fins desta Lei Complementar, as seguintes
definições:
I - poder concedente: a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou o
Município, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão,
permissão ou autorização;
II - entidade regulada: pessoa física, pessoa jurídica ou consórcio de
empresas aos quais tenha sido delegada a prestação de serviço público mediante
concessão, permissão ou autorização, submetida à competência regulatória da ARSEP
por disposição do poder concedente;
III - serviço público delegado: serviço cuja prestação foi delegada pelo
poder concedente à pessoa física, pessoa jurídica, ou a consórcio de empresas, mediante
licitação, nas modalidades de concessão ou permissão e, na forma da lei, por
autorização;


IV - concessão de serviço público: delegação da prestação de serviços
públicos feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à
pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
V - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante
licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física
ou à pessoa jurídica que demonstrem capacidade para o seu desempenho, por sua conta
e risco;
VI - autorização de serviço público: delegação, a título precário, na forma
da Lei, às cooperativas ou outras entidades que não preencham os requisitos para
regularização como permissionárias e que venham a ter o respectivo ato de outorga
convalidado ou que recebam autorização específica do poder concedente para
implantação e/ou operação de instalações de serviço público, de uso privativo de seus
associados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º. A ARSEP exercerá o poder de regulação, controle e fiscalização
sobre serviços públicos de competência originária e dos delegados, nos termos desta Lei
Complementar e de outras normas legais, regulamentares e consensuais pertinentes.
§ 1º. O poder regulatório da ARSEP será exercido com a finalidade
última de atender ao interesse público, mediante normatização, planejamento,
acompanhamento, controle e fiscalização das concessões, permissões e autorizações
submetidas à sua competência originária ou delegada.
§ 2º. As atividades da ARSEP serão exercidas nas seguintes áreas:
I - distribuição de gás canalizado;
II - energia elétrica;
III - saneamento básico;
IV - outras áreas referentes a serviços de competência originária ou
delegada ao Estado do Rio Grande do Norte, além daqueles de competência do Governo
Federal ou Municipal cujo controle, fiscalização e/ou regulação forem atribuídos à
ARSEP por instrumento próprio.
Art. 4º. A ARSEP obedecerá aos seguintes princípios:
I - justiça e responsabilidade no exercício do poder regulatório;
II - honestidade e equidade no tratamento dispensado aos usuários, às
diversas entidades reguladas e às demais instituições envolvidas na prestação ou
regulação dos serviços públicos delegados;


III - imparcialidade, evidenciada pela independência de influências
políticas de setores públicos ou privados que possam macular a credibilidade dos
procedimentos decisórios subjacentes ao exercício do poder regulatório;
IV - capacidade de desenvolvimento técnico, conforme as necessidades
de mercado e as políticas estabelecidas pelo poder concedente;
V - legalidade, igualdade, moralidade, publicidade, impessoalidade,
finalidade e celeridade na regência do processo decisório, assim como o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 5º. Constituem objetivos fundamentais da ARSEP, no cumprimento
de suas finalidades:
I - promover e zelar pela eficiência técnica e econômica dos serviços
públicos delegados submetidos à sua competência regulatória e fiscalizadora, de modo a
garantir o cumprimento das exigências de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade e cortesia;
II - assegurar o cumprimento das normas legais e contratuais, o
atendimento do interesse público e o respeito aos direitos dos usuários ou consumidores;
III - fixar regras procedimentais claras, inclusive em relação ao
estabelecimento, revisão, ajuste e aprovação de tarifas, que permitam a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões, termos de permissões e
autorizações de serviços públicos;
IV - estimular a expansão e a modernização dos serviços públicos
originários e delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos
padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto a definição das
políticas de investimento;
V - promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente,
entidades reguladas e usuários ou consumidores;
VI - atender, por intermédio das entidades reguladas, às solicitações
razoáveis de serviços necessárias à satisfação das necessidades dos usuários ou
consumidores;
VII - propiciar, mediante o estímulo à composição voluntária, a rápida
solução dos conflitos entre o poder concedente e os concessionários, permissionários ou
autorizatários, e destes entre si ou com os usuários ou consumidores.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 6º. Caberá ao poder concedente atribuir à ARSEP, mediante
disposição legal ou pactuada, competência para regulação e fiscalização de serviço
público.


Parágrafo único. A competência atribuída à ARSEP sobre determinado
serviço público terá o efeito de submeter a respectiva prestadora do serviço ao seu poder
regulatório.
Art. 7º. Sem prejuízo de outros poderes de direção, regulação e
fiscalização sobre serviços públicos que possam vir a ser delegados à ARSEP, as
seguintes atribuições básicas serão de sua competência:
I - regulação econômica dos serviços públicos delegados, mediante o
estabelecimento de tarifas ou parâmetros tarifários que reflitam o mercado e os custos
reais de produção, de modo a, concomitantemente, incentivar os investimentos privados
e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;
II - regulação técnica e controle dos padrões de qualidade, fazendo
cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme estabelecidos em
contrato de concessão, termo de permissão, autorização, lei ou pelos órgãos
competentes, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da
prestação de serviço público;
III - atendimento ao usuário ou consumidor, compreendendo o
recebimento, processamento e provimento de reclamações relacionadas com a prestação
de serviços públicos delegados, conforme definidos em resolução.
Art. 8º. Compete ainda à ARSEP:
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão,
termos de permissão e autorizações de serviços públicos sob a sua competência
regulatória, podendo para tanto determinar diligências junto ao poder concedente,
permitente ou autorizante, bem como junto às entidades reguladas e usuários ou
consumidores, permitido o amplo acesso a dados e informações relativos aos contratos e
atos compreendidos no âmbito de sua competência;
II - dirimir, em âmbito administrativo e nos limites de sua competência
originária ou delegada, conflitos envolvendo o poder concedente, entidades reguladas e
os respectivos usuários ou consumidores, seja reprimindo infrações, compondo e
arbitrando tais conflitos, assim como promovendo a coordenação com os órgãos
nacional, estadual e municipal de defesa do consumidor;
III - incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua
regulação;
IV - implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente,
permitente ou autorizante, em relação à concessão, permissão e autorização de serviços
sujeitos à competência da ARSEP;
V - prestar consultoria técnica e emitir parecer prévio sobre editais,
contratos de concessão, termos de permissão e autorizações, mediante solicitação do
poder concedente;
VI - firmar, na condição de representante legal do Estado, convênios,
contratos, acordos e ajustes, com o objetivo de assumir a regulação, o controle ou a


fiscalização da prestação de serviço público constitucionalmente atribuído à União ou a
Municípios, limitando-se à sua área de atuação;
VII - outorgar concessões, permissões e autorizações, quando o poder
concedente delegar à ARSEP tal atribuição, por meio de instrumento específico cabível,
e sempre em obediência à legislação vigente;
VIII - apurar infrações a normas legais, a contratos de concessão, termos
de permissão e a autorizações, aplicando, em seu âmbito de atuação, as penalidades
previstas;
IX - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os
aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional, jurídico e quaisquer
outros dos contratos de concessão, termos de permissão e autorizações de serviços
públicos, aplicando, se for o caso, diretamente as sanções cabíveis e demais normas
legais e pactuadas;
X - expedir resoluções e instruções, nos limites de sua competência,
objetivando assegurar o cumprimento dos contratos e atos sujeitos à sua fiscalização,
fixando prazos para execução de obrigações e metas por parte das entidades reguladas,
bem como normas complementares para o desempenho de suas atribuições e o
funcionamento dos seus serviços;
XI - recomendar à autoridade competente que proceda à suspensão
temporária de participação em licitações, intervenção administrativa e extinção da
concessão, permissão ou autorização dos serviços públicos, quando o interesse público
assim o exigir;
XII - fixar, por meio de resolução, critérios para controle, ajuste, revisão
e aprovação de tarifas dos serviços públicos de competência originária e delegada, no
âmbito de suas atribuições;
XIII - decidir, como instância administrativa definitiva, sobre os pedidos
de ajuste, revisão e aprovação de tarifas de serviços públicos concedidos, permitidos ou
autorizados e, quando couber, sobre eles opinar;
XIV - instituir procedimentos, por meio de resolução, para aferição da
qualidade de serviços delegados com vistas à sua maior eficiência;
XV - encaminhar reclamações, decidir matéria de sua competência e
apreciar recursos;
XVI - assegurar o cumprimento de suas decisões administrativas,
mediante a imposição de penalidades previstas;
XVII - elaborar o seu regulamento interno, estabelecendo procedimentos
para a realização de audiências públicas, encaminhamento de reclamações, emissão de
decisões administrativas e respectivos procedimentos recursais;


XVIII - aprovar seu regulamento, bem assim a proposta orçamentária, a
ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado do Rio Grande do Norte e
elaborar o relatório anual de suas atividades;
XIX - contratar pessoal mediante concurso público;
XX - contratar, com entidades públicas ou privadas, serviços técnicos,
vistorias, perícias, estudos, auditorias e quaisquer outros necessários ao exercício das
atividades de sua competência, respeitada a legislação pertinente;
XXI - elaborar regras de ética aplicáveis à ARSEP, aos seus Conselheiros
e demais servidores, independentemente do regime de contratação;
XXII - convocar audiência pública para tratar de assuntos relacionados
com a prestação de serviços públicos, de competência originária ou delegada ao Estado
do Rio Grande do Norte, de relevante interesse da sociedade;
XXIII - adquirir, alienar e administrar seus bens e direitos, dentro da sua
autonomia administrativa, técnica e financeira, observada as formalidades legais;
XXIV - dar publicidade às suas decisões;
XXV - requisitar dos órgãos as providências necessárias ao cumprimento
desta Lei;
XXVI - praticar atos e exercer funções correlatas às suas finalidades.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 9º. A ARSEP é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Diretoria Colegiada;
II - Gabinete do Diretor-Presidente;
III - Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos;
IV - Coordenadoria Jurídica;
V - Ouvidoria;
VI - Coordenadorias Setoriais:
a) Coordenadoria de Energia e Gás;
b) Coordenadoria Tarifária;
c) Coordenadoria de Saneamento;


VII - Assessoria Técnica;
VIII - Unidade Administrativa e Financeira.
Parágrafo único. O regulamento da ARSEP disporá sobre as atribuições
e competência dos órgãos integrantes de sua estrutura, estando suas vinculações
dispostas no Organograma constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 10. A ARSEP poderá solicitar a cessão, com ônus para a Agência, de
servidores e empregados públicos de órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta.
Seção I
Da Diretoria Colegiada
Art. 11. A Diretoria é órgão deliberativo e executivo da ARSEP,
constituída por 1 (um) Diretor-Presidente e 2 (dois) Diretores Autárquicos, em regime
de colegiado.
Art. 12. Compete à Diretoria analisar, discutir e decidir, como instância
administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:
I - apreciar e decidir sobre o planejamento estratégico e as normas de
funcionamento da ARSEP;
II - avaliar e aprovar os planos de trabalho, a proposta orçamentária e o
relatório anual de suas atividades;
III - baixar resoluções e normas gerais ou específicas, para a regulação,
fiscalização e controle de serviços públicos, no âmbito de suas atribuições e para
organização e funcionamento dos seus serviços;
IV - deliberar, em grau de recurso, sobre ato de servidores da ARSEP;
V - analisar e aprovar tarifas, revisões e reajustes tarifários dos serviços
públicos de competência originária e delegada, concedidos, permitidos ou autorizados e,
quando couber, sobre eles opinar;
VI - exercer outras competências que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 13 A Diretoria será nomeada pelo Governador do Estado, após
prévia autorização pela Assembleia Legislativa, para cumprir mandato de 4 (quatro)
anos, preservando-se os mandatos vigentes quando da publicação desta Lei
Complementar.
§ 1º. O mandato do Diretor-Presidente não deverá ser coincidente com os
mandatos dos Diretores Autárquicos.
§ 2º. A Assembleia Legislativa, após a ciência, terá um prazo de 15
(quinze) dias úteis para apreciação e aprovação dos nomes do Diretor-Presidente e dos
Diretores Autárquicos.


§ 3º. Os mandatos do Diretor-Presidente e de qualquer dos Diretores
Autárquicos poderão ser renovados por mais um único período, mediante ato do
Governador do Estado.
Art. 14. Os Diretores da ARSEP deverão atender, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
I - ser brasileiro, portador de diploma de nível superior, com experiência
administrativa na área ou em área afim, ter reputação ilibada e elevado conceito no
campo de sua especialidade;
II - não ter participação como sócio, acionista ou cotista, do capital de
empresa sujeita a regulação, controle e fiscalização da ARSEP;
III - não ter relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em
linha direta ou colateral, até o terceiro grau, com dirigente, administrador ou conselheiro
de empresa controlada ou fiscalizada pela ARSEP ou com pessoas que detenham mais
de 1% (um por cento) de seu capital;
IV - não exercer qualquer cargo ou função de controlador, dirigente,
preposto, mandatário ou consultor de empresa sujeita a regulação, controle e
fiscalização pela ARSEP;
V - não receber, a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou
benefícios de empresas operadoras de serviços públicos regulados, controlados e
fiscalizados pela ARSEP;
VI - não ser dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como
objetivo a defesa de interesses de empresas sujeitas a regulação, controle e fiscalização
da ARSEP;
VII - não possuir demanda judicial contra qualquer dos entes
fiscalizados.
Art. 15. O Diretor da ARSEP, após finalizado seu mandato, continuará
vinculado à autarquia nos 6 (seis) meses seguintes ao exercício do cargo, durante os
quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma
ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço aos concessionários, permissionários e
autorizatários que estiveram sob a regulação, controle ou fiscalização da autarquia
durante sua gestão.
§ 1º. Durante o impedimento estabelecido neste artigo, o ex-Diretor
continuará prestando serviços à ARSEP ou a qualquer outro órgão da Administração
Pública, em área compatível com a sua qualificação profissional, mediante remuneração
compulsória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele
inerentes.
§ 2º. Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de
férias não gozadas, desde que não ultrapassem o limite máximo de 2 (dois) períodos.


§ 3º. O ex-Diretor em período de quarentena não deve acessar
informações não públicas protegidas pelo sigilo da Agência.
§ 4º. A infringência ao disposto no caput sujeita o ex-Diretor a multa de
R$ 106.410,00 (cento e seis mil e quatrocentos e dez reais), sem prejuízo de outras
sanções administrativas, cíveis ou criminais.
§ 5º. O valor da multa de que trata o § 4º será atualizado anualmente por
índice oficial definido em regulamento.
Art. 16. O Diretor-Presidente e os Diretores Autárquicos somente
perderão o mandato em caso de prática de atos lesivos ao interesse ou ao patrimônio
público ou, ainda, nos demais casos previstos em lei, por meio de processo
administrativo que lhes garanta amplo direito de defesa.
Seção II
Do Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos
Art. 17. O Conselho Estadual de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, órgão consultivo da ARSEP, é constituído por 5 (cinco) membros,
nomeados pelo Governador do Estado, sendo:
I - 1 (um) representante da Diretoria da ARSEP;
II - 1 (um) representante do Poder Executivo;
III - 1 (um) representante dos Conselhos de Consumidores relacionados a
um dos entes regulados;
IV - 1 (um) representante dos órgãos de Defesa do Consumidor;
V - 1 (um) representante do Setor Industrial.
§ 1º. Os Conselheiros deverão satisfazer às condições previstas no art. 14
desta Lei Complementar.
§ 2º. É vedada a participação no Conselho de mais de um representante
da mesma entidade.
Art. 18. Os Conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 19. A cada 2 (dois) anos, os Membros do Conselho elegerão o
Presidente e o Vice-Presidente, pelo voto de mais da metade de seus componentes.
Art. 20. Ao Conselho, que se reunirá com a presença de mais da metade
de seus membros, dentre eles, o Presidente, e cujas decisões serão tomadas por maioria
simples dos presentes, compete:
I - acompanhar a evolução dos padrões de qualidade e custo dos serviços
públicos regulados pela ARSEP, requisitando análises, esclarecimentos e pareceres,
quando necessário;


II - opinar sobre o plano de metas para universalização dos serviços
públicos regulados pela ARSEP e sobre as políticas setoriais a eles inerentes;
III - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas por consumidores ou
usuários e, com base nas informações, fazer proposições à Diretoria;
IV - exercer outras atribuições correlatas às suas finalidades.
Art. 21. As deliberações do Conselho que se revistam de interesse geral
serão publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 22. Em caso de ausência de qualquer dos Conselheiros e havendo
empate em deliberação, prevalecerá o voto do Presidente do Conselho.
Art. 23. No início de seus mandatos e, anualmente, até o final deles, os
Conselheiros deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na
regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 24. Os Conselheiros deverão, no ato de posse, assinar termo de
compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei Complementar.
Art. 25. É vedado ao Conselheiro, sob pena de perda do mandato,
manifestar-se publicamente, salvo nas sessões do Conselho, sobre assunto submetido à
regulação ou que possa vir a ser objeto de apreciação pela ARSEP.
Art. 26. Os membros do Conselho perderão o mandato por ausência a 3
(três) sessões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, por ano, ressalvadas as exceções
previstas em resolução.
Art. 27. No caso de vacância do cargo de Conselheiro, em decorrência de
renúncia, morte ou perda de mandato, procederá o Governador do Estado à nova
nomeação, exclusivamente pelo prazo que faltar à complementação do respectivo
mandato.
Seção III
Do quadro de pessoal comissionado
Art. 28. O quadro de pessoal comissionado da ARSEP é constituído por
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, compreendendo
atividades de direção, coordenação, chefia e assessoramento, classificados de acordo
com o nível de chefia e de responsabilidade das funções executadas.
Art. 29. A estrutura dos cargos de provimento em comissão da ARSEP
está distribuída como segue:
I - 1 (um) Diretor-Presidente;
II - 2 (dois) Diretores Autárquicos;
III - 1 (um) Coordenador Jurídico;


IV - 1 (um) Ouvidor;
V - 3 (três) Coordenadores Setoriais, sendo:
a) 1 (um) Coordenador de Energia e Gás;
b) 1 (um) Coordenador Tarifário;
c) 1 (um) Coordenador de Saneamento;
VI - 1 (um) Assessor Técnico;
VII - 1 (um) Chefe da Unidade Administrativa e Financeira.
Art. 30. (VETADO).
Parágrafo único. Compete ao Diretor-Presidente:
I - presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
II - dirigir as atividades da ARSEP e representá-la judicial e
extrajudicialmente;
III - representar o poder público de regulação, fiscalização e controle
perante os prestadores e os usuários ou consumidores dos serviços públicos de que trata
esta Lei Complementar, determinando procedimentos, orientações e aplicação de
penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal,
regulamentar ou contratual;
IV - instaurar sindicâncias e/ou processos administrativos, previamente
aprovados pela Diretoria Colegiada, nos órgãos e entidades sujeitos a sua regulação;
V - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento,
organização, execução e controle das funções técnicas, assim como os planos de
trabalho, a proposta orçamentária e o relatório anual das atividades da ARSEP;
VI - promover a articulação e a integração das políticas definidas para a
ARSEP;
VII - firmar, em nome da ARSEP, convênios, contratos, acordos, ajustes
e outros instrumentos legais;
VIII - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da
ARSEP, inclusive os de designação de servidores para constituir comissões e proceder a
estudos ou trabalhos de interesse da ARSEP;
IX - praticar atos de gestão de recursos humanos, aprovar edital e
homologar resultados de concursos públicos, nomear, ressalvada a competência
privativa do Governador do Estado, em qualquer nível interno, exonerar, contratar,
promover e praticar demais atos correlatos, previamente aprovados pela Diretoria
Colegiada, nos termos da legislação em vigor;


X - encaminhar aos órgãos de controle, na forma e prazos definidos na
legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro
e patrimonial, bem como os relatórios de atividades da ARSEP;
XI - assinar documentos financeiros, fiscais e administrativos e
documentos correlatos e praticar outros atos que criem obrigações ou envolvam direitos
ou deveres da ARSEP;
XII - designar o Diretor Autárquico que o substituirá em suas ausências e
impedimentos;
XIII - desempenhar outras atividades que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 31. O cargo de provimento em comissão de Diretor Autárquico deve
ser preenchido por pessoa com formação de nível superior, de notório conhecimento em
uma das áreas de atuação da ARSEP e possuir reputação ilibada.
Parágrafo único. Compete aos Diretores Autárquicos:
I - substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências e impedimentos,
quando designado;
II - deliberar sobre assuntos relacionados às Coordenadorias Setoriais,
após delegação da Diretoria Colegiada;
III - terão suas competências e atribuições específicas definidas em
resolução.
Art. 32. São atribuições comuns aos Diretores:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares de serviços
públicos e as cláusulas contratuais da concessão, permissão ou pactuadas de
autorização, procedendo, quando necessário, a aplicação de penalidades;
II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da
ARSEP e legitimidade de suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da Autarquia;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito de suas
atribuições delegadas, nos termos desta Lei Complementar;
V - executar as decisões tomadas pela Diretoria Colegiada;
VI - contribuir com subsídios para propostas de ajustes e modificações na
legislação necessárias à modernização do ambiente institucional de atuação da ARSEP;
VII - promover articulação da entidade com organismos estaduais,
nacionais e internacionais, objetivando o cumprimento das finalidades da ARSEP;
VIII - administrar os recursos humanos e financeiros da ARSEP;


IX - estabelecer critérios para a contratação de serviços de terceiros.
Parágrafo único. As atribuições específicas dos Diretores Autárquicos
serão definidas em resolução.
Art. 33. O cargo de provimento em comissão de Coordenador Jurídico
dever ser preenchido por pessoa de reputação ilibada, bacharel em Direito e com
inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por prazo mínimo
de 3 (três) anos, observando-se o disposto no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº
518, de 26 de junho de 2014.
Parágrafo único. Compete ao Coordenador Jurídico:
I - assessorar juridicamente o planejamento, a execução, o
acompanhamento e a avaliação das atividades relacionadas diretamente com a
competência, a missão e o plano de trabalho da ARSEP, visando ao cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
II - manifestar-se, quando solicitado, sobre programas, processos,
sistemas, produtos e serviços desenvolvidos pela ARSEP, cujas soluções implicam em
níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para
a efetividade e sustentabilidade da regulação;
III - emitir parecer em processos administrativos, minutas de convênios,
acordos, contratos, instrumentos convocatórios de licitação e outros instrumentos legais,
demandas judiciais, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e responder
consultas formuladas à ARSEP;
IV - apoiar a Diretoria Colegiada nas atividades relacionadas aos
processos de mediação e arbitragem para a solução dos conflitos de interesse entre
operadores, e entre estes e os usuários ou consumidores dos serviços;
V - pronunciar-se, mediante parecer, em processos administrativos
punitivos;
VI - coordenar as atividades jurídicas no âmbito da ARSEP, quando não
realizadas diretamente;
VII - exercer outras atividades compatíveis com o cargo que lhe venham
a ser atribuídas.
Art. 34. O cargo de provimento em comissão de Ouvidor deve ser
preenchido por pessoa com formação de nível superior e de reputação ilibada.
Parágrafo único. Compete ao Ouvidor:
I - esclarecer dúvidas e propostas daqueles envolvidos com os serviços
regulados e fiscalizados pela ARSEP;
II - ser um canal permanente de comunicação e mediação entre as
concessionárias, permissionários ou autorizados e os usuários ou consumidores;


III - exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em
que atua;
IV - receber, tratar e solucionar a reclamação;
V - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ou
consumidor ao seu destinatário;
VI - encaminhar a questão e/ou sugestão apresentadas à área competente,
acompanhando a sua apreciação;
VII - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no
atendimento ao usuário ou consumidor;
VIII - atuar na prevenção e solução de conflitos;
IX - estimular o órgão em que atue a explicar e informar ao usuário sobre
os procedimentos adotados até a prestação do serviço;
X - identificar lacunas na regulação;
XI - oferecer subsídios ao aprimoramento da regulação e fiscalização;
XII - atuar junto aos Conselhos de Consumidores de Serviços Públicos;
XIII - exercer outras atividades compatíveis com o cargo que lhe venham
a ser atribuídas.
Art. 35. Os cargos de provimento em comissão de Coordenadores
Setoriais devem ser preenchidos por pessoas com formação de nível superior, na área de
atuação de cada Coordenadoria, e possuir reputação ilibada.
§ 1º. O Coordenador de Energia e Gás deve ter formação superior em
uma das Engenharias relacionadas à área de atuação da Coordenadoria, competindo-lhe:
I - efetuar a fiscalização da produção de energia elétrica e o andamento
das obras de novas usinas a serem inseridas no parque gerador nacional, localizadas no
Estado do Rio Grande do Norte, conforme delegação da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), por meio de Convênio de Cooperação e Contrato de Metas;
II - atuar na fiscalização das empresas de distribuição de energia quanto
ao cumprimento dos contratos de concessão, dos regulamentos técnicos e comerciais
estabelecidos pela Agência Nacional e da legislação setorial, conforme delegação da
ANEEL, por meio de Convênio de Cooperação e Contrato de Metas;
III - regular e fiscalizar a empresa de distribuição de gás natural do
Estado do Rio Grande do Norte quanto ao cumprimento dos contratos de concessão, dos
regulamentos técnicos e comerciais estabelecidos pela ARSEP e da legislação setorial.


§ 2º. O Coordenador Tarifário deve ter formação superior em
Contabilidade, Administração ou Economia, ou possuir especialização em regulação
tarifária, cabendo-lhe:
I - proceder à fiscalização, regulação e controle das tarifas aplicadas
pelas entidades reguladas, verificando se estas atendem às normas legais, notadamente o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
II - atuar na fiscalização econômica e financeira das empresas de
distribuição de energia, com o propósito de averiguar a gestão dos agentes no sentido de
preservar o equilíbrio econômico e financeiro das concessões, objetivando a modicidade
das tarifas, conforme delegação da ANEEL, por meio de Convênio de Cooperação e
Contrato de Metas;
III - exercer outras atividades compatíveis com o cargo que lhe venham a
ser atribuídas.
§ 3º. O Coordenador de Saneamento deve ter formação superior em
Engenharia Civil, Engenharia Sanitária ou Engenharia Ambiental, competindo-lhe:
I - regular e fiscalizar as concessionárias, permissionárias ou autorizadas
dos serviços de saneamento no Estado do Rio Grande do Norte, por delegação,
mediante a formalização de convênios ou contratos com os respectivos Municípios,
entre outras atividades atribuídas em resolução;
II - garantir que os serviços prestados de saneamento sejam realizados em
condições adequadas, atendendo aos princípios básicos de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança e modicidade;
III - regular e fiscalizar os contratos de concessão, permissão e
autorização, dos regulamentos técnicos e comerciais estabelecidos pela ARSEP e da
legislação setorial.
Art. 36. O cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico deve
ser preenchido por profissional que tenha formação superior em uma das áreas de
fiscalização da ARSEP ou em Direito, competindo-lhe dar respaldo técnico às decisões
da Diretoria Colegiada, dentre outras atividades definidas em resolução.
Art. 37. O cargo de provimento em comissão de Chefe da Unidade
Administrativa e Financeira deve ser preenchido por profissional que tenha formação
superior, competindo-lhe gerenciar e controlar os recursos humanos e econômicofinanceiros da ARSEP, dentre outras atribuições definidas em resolução.
Art. 38. Os cargos de Ouvidor e de Assessor Técnico terão remuneração
idêntica ao de Coordenador.
Art. 39. Os cargos de provimento em comissão da ARSEP estão previstos
nesta Lei Complementar, considerando-se extintos os atuais cargos que não constem
neste diploma legal.


Art. 40. Os cargos de provimento em comissão da ARSEP e suas
respectivas remunerações constam da Tabela I do Anexo II desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 41. Para o Quadro de Pessoal efetivo da ARSEP, serão observadas as
seguintes diretrizes:
I - investimento no capital humano do serviço público e no
desenvolvimento de sua competência gerencial, técnico-operacional e acadêmica, em
consonância com a política de valorização do servidor;
II - padrões de vencimento e demais componentes do sistema
remuneratório, fixados com base na natureza, grau de responsabilidade, complexidade e
peculiaridades de cada carreira e compatível com os riscos e encargos inerentes aos
respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;
III - formação, educação e qualificação continuadas, como requisito para
o desenvolvimento do servidor na carreira;
IV - organização multiprofissional e multidisciplinar da carreira de
Analista de Regulação, Analista de Suporte à Regulação e a de Técnico de Suporte de
Regulação da ARSEP.
Art. 42. O Quadro de Pessoal efetivo da ARSEP é constituído por cargos
de provimento efetivo, estruturados em classes e níveis, de acordo com a natureza, grau
de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações
exigidas para o seu desempenho.
Art. 43. A estrutura dos cargos efetivos da ARSEP está distribuída como
segue:
I - 3 (três) cargos de Analista de Regulação I (AR-I);
II - 3 (três) cargos de Analista de Regulação II (AR-II);
III - 3 (três) cargos de Analista de Regulação III (AR-III);
IV - 3 (três) cargos de Analista de Suporte à Regulação (ASR);
V - 2 (dois) cargos de Técnico de Suporte de Regulação (TSR).
§ 1º. Os cargos de Analista de Regulação e de Analista de Suporte à
Regulação serão preenchidos por profissional de nível superior.
§ 2º. O cargo de Técnico de Suporte de Regulação será preenchido por
profissional de nível médio.
§ 3º. As carreiras de Analista de Regulação, Analista de Suporte à
Regulação e a de Técnico de Suporte de Regulação serão interdisciplinares,


compreendendo atividades que exigem integração de diferentes formações, consoante
definido em regulamento.
§ 4º. O ingresso nos quadros de pessoal efetivo da ARSEP dar-se-á
mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, após
comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos.
§ 5º. O preenchimento das vagas existentes nos quadros de pessoal
efetivo da ARSEP deverá atender às necessidades de serviço da Autarquia, segundo as
quais serão estabelecidos, nos editais dos respectivos concursos públicos, a habilitação
específica exigida, conforme necessidade justificada para exercício em área fim.
§ 6º. Os cargos constantes no caput e seus respectivos vencimentos
constam da Tabela II do Anexo III desta Lei Complementar.
Seção I
Da competência e atribuições do quadro de pessoal efetivo
Art. 44. As competências e atribuições dos cargos que integram o Quadro
de Pessoal efetivo da ARSEP serão definidas de modo a contribuírem para o
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas
diretamente com as competências, a missão e o plano de trabalho da ARSEP, visando ao
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.
Art. 45. São atribuições gerais dos cargos que integram o Quadro de
Pessoal efetivo da ARSEP: prestar apoio, fornecer suporte e/ou desenvolver,
implementar e executar programas, processos, sistemas, produtos e serviços para a
ARSEP, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções
implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam
contribuir para a efetividade e sustentabilidade da regulação.
Art. 46. Competirá aos Analistas de Regulação:
I - Analista de Regulação I (AR-I): analisar e emitir parecer, dentro de
sua área de atuação, acerca de editais, contratos de concessão, termos de permissão e
autorizações de serviços públicos, bem como sobre as outorgas de concessões,
permissões e autorizações, visando subsidiar a Coordenadoria a qual está vinculado e a
tomada de decisão por parte da Diretoria da ARSEP; contribuir na elaboração das
normas de regulação, controle e fiscalização, dentro da sua área de atuação, no
estabelecimento de indicadores de qualidade, bem como na elaboração de resoluções
que fixem critérios de controle, ajuste, revisão e aprovação de tarifas de serviços
públicos de competência originária e delegada da ARSEP, no âmbito de suas
atribuições; zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de concessão,
termos de permissão e autorizações de serviços públicos sob a sua área de regulação;
subsidiar a Coordenadoria a qual está vinculado e a Diretoria da Agência nas diligências
junto ao poder concedente, permitente ou autorizante, bem como junto às entidades
reguladas e usuários ou consumidores; dar suporte a Diretoria da ARSEP, por
intermédio da Coordenadoria a qual está vinculado, nos conflitos junto ao poder
concedente, permitente ou autorizante, bem como junto às entidades reguladas e
usuários ou consumidores, no âmbito de sua área de atuação, bem como na repressão às
infrações, nas composições e arbitragem de tais conflitos, ajudando, assim, a Diretoria a


promover a coordenação com os órgãos nacional, estadual e municipal de defesa do
consumidor; auxiliar a Coordenadoria a qual possui vínculo, objetivando subsidiar
decisão da Diretoria da Agência, na apuração de infrações a normas legais, a contratos
de concessão, termos de permissão e autorização e na respectiva aplicação das sanções
cabíveis; dar suporte as demais áreas da Agência no que se refere a interpretação e
implementação da legislação e regulamentação técnica e comercial; apoiar e opinar em
relatórios e visitas técnicas, as demais Coordenadorias ou setores da Agência, quando
solicitado, considerando sua área de atuação ou especialidade;
II - Analista de Regulação II (AR-II): contribuir na elaboração do
planejamento e da forma de implantação e aperfeiçoamento dos sistemas, métodos,
instrumentos, procedimentos e processos utilizados para o desenvolvimento das
atribuições da ARSEP; contribuir na elaboração e promoção de estudos de
racionalização e avaliação do desempenho institucional, sempre com o intuito de
subsidiar a Coordenadoria a qual está vinculado e a tomada de decisão por parte da
Diretoria da Agência; analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de
decisão por parte da Coordenadoria a qual possui vínculo; participar e emitir relatórios
de fiscalização dos serviços públicos originários e delegados da ARSEP, dentro de sua
área de atuação; efetuar análises e despachos de processos da Coordenaria a qual possui
vínculo; acompanhar os processos de fiscalização técnica e comercial da Agência,
dentro de sua área de atuação; realizar atividades de fiscalização prévia nos processos
regulados, na sua área de atuação; observar o atendimento aos indicadores de qualidade
por parte das entidades reguladas, na sua área de atuação, podendo sugerir aplicação de
sanções, por meio de parecer fundamentado, dirigido a sua Coordenação de vínculo, que
por sua vez submeterá a decisão da Diretoria da Agência; confeccionar nota técnica ou
parecer sobre pedidos de ajuste, revisão e aprovação de tarifas de serviços públicos de
competência originária e delegada da ARSEP; apoiar e opinar em relatórios e visitas
técnicas, as demais Coordenadorias ou setores da Agência, quando solicitado,
considerando sua área de atuação ou especialidade;
III - Analista de Regulação III (AR-III): aplicar e prestar esclarecimentos
acerca dos sistemas, métodos, instrumentos, procedimentos e processos, bem como
realizar as obrigações oriundas dos contratos de concessão, termos de permissão e
autorização de serviços públicos, na Coordenadoria ou setor ao qual possui vínculo;
confeccionar ofícios, memorandos e despachos visando atender as demandas da
Coordenação a qual está vinculado; preparar relatórios, gráficos e tabelas dentro de sua
área de atuação; atender e responder demandas oriundas da Ouvidoria, relacionadas a
Coordenadoria a qual está vinculado; apoiar e opinar em relatórios e visitas técnicas, as
demais Coordenadorias ou setores da Agência, quando solicitado, considerando sua área
de atuação ou especialidade;
Art. 47. Competirá ao Analista de Suporte à Regulação (ASR) coletar
dados para elaboração de relatórios, gráficos e tabelas de interesse da ARSEP; prestar
apoio na execução das atividades desenvolvidas na Coordenadoria a qual está
vinculado; auxiliar nas atividades externas da Agência; apoiar na elaboração de
indicadores de qualidade dos serviços públicos de competência originária e delegada da
ARSEP; apoiar e opinar em relatórios e visitas técnicas, as demais Coordenadorias ou
setores da Agência, quando solicitado, considerando sua área de atuação ou
especialidade;


Art. 48. Competirá ao Técnico de Suporte de Regulação (TSR) receber,
entregar, copiar e controlar documentos recebidos ou emitidos pelo setor ao qual está
vinculado; inserir informações, receber e realizar remessas via sistema de protocolo;
arquivar documentos e processos; digitar documentos; realizar demandas de publicações
da Agência, conforme determinação superior; recepcionar e encaminhar ao setor de
destino usuários ou consumidores, realizando anotações preliminares; inserir dados em
sistemas utilizados pela a Agência.
Seção II
Do desenvolvimento funcional
Art. 49. As atividades de desenvolvimento, capacitação e
aperfeiçoamento serão planejadas e organizadas tendo como linha norteadora as
diretrizes estabelecidas para a regulação dos serviços públicos delegados no Estado do
Rio Grande do Norte.
Seção III
Do sistema de remuneração
Art. 50. O sistema de remuneração dos servidores da ARSEP é
constituído do vencimento, de acordo com o cargo, previsto na Tabela de Vencimentos
do Anexo III desta Lei Complementar, e das vantagens de caráter permanente e/ou
pessoal.
Art. 51. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização dos Serviços Públicos
(GRAFISP) será paga aos ocupantes dos cargos do quadro do pessoal efetivo da ARSEP
e aos servidores redistribuídos e/ou cedidos de outros entes da Administração Pública
Direta e Indireta que estejam em efetivo exercício na Autarquia.
Art. 52. A vantagem de que trata o artigo anterior terá os seguintes
valores mensais:
I - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os ocupantes dos cargos
de atividades de nível superior;
II - R$ 600,00 (seiscentos reais) para os ocupantes dos cargos de
atividades técnicas de nível médio;
III - R$ 300,00 (trezentos reais) para os ocupantes dos cargos de
atividades auxiliares e de nível básico.
Art. 53 Fica instituído auxílio-alimentação, que serão concedidos aos
servidores da ARSEP em efetivo exercício das atividades do cargo.
§ 1º. Enquadram-se nos efeitos deste artigo os servidores do quadro de
pessoal efetivo da ARSEP, os redistribuídos e/ou cedidos de outros entes da
Administração Pública Direta e Indireta, e os temporariamente contratados, inclusive
aos servidores ocupantes de cargo em comissão.
§ 2º. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor ativo, mediante pagamento em vale alimentação.


§ 3º. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição Federal
fará jus à percepção dos auxílios, referente apenas a um vínculo, mediante opção.
Art. 54. O auxílio-alimentação, de natureza indenizatórias, não serão:
I - incorporados ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - configurados como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
III - caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
IV - acumuláveis com outros de espécie semelhante;
V - contabilizados como “Despesa com Pessoal”, para os fins da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 55. O auxílio-alimentação serão regulamentados por intermédio de
resolução da ARSEP.
Art. 56. As despesas resultantes da concessão do auxílio alimentação
correrão à conta dos recursos diretamente arrecadados pela ARSEP.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 57. Funcionarão no âmbito da ARSEP as seguintes comissões:
I - Comissão Permanente de Licitação (CPL);
II - Comissão de Controle Interno (CCI);
III - Comissão de Ética (CE).
Art. 58. As Comissões constantes do artigo anterior serão regidas pela
legislação específica vigente, salvo a Comissão de Ética que será definida por resolução
da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 59. O processo decisório da ARSEP obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual, de acordo
com os procedimentos a serem definidos em resolução, assegurados aos interessados o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes.
Art. 60. O ato ou decisão da Diretoria Colegiada será aquele emitido pela
maioria simples dos seus membros.


Art. 61. A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob
análise do Órgão Colegiado não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas
ordinárias, quaisquer membros da Diretoria Colegiada acerca do mérito da matéria sob
consideração.
Art. 62. As decisões da ARSEP deverão ser fundamentadas e publicadas.
Art. 63. Das decisões da Diretoria Colegiada da ARSEP caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação ou publicação no
Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO VIII
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 64. Constituem patrimônio da ARSEP o acervo de bens móveis e
imóveis, as ações, os direitos e outros valores que lhe forem conferidos ou que venham
a adquirir ou incorporar mediante procedimentos adequados.
§ 1º. Os bens, direitos e valores da ARSEP serão utilizados
exclusivamente para a consecução dos seus objetivos, permitida, a critério da Diretoria,
a sua aplicação financeira apenas para a obtenção de rendas destinadas ao atendimento
de suas finalidades.
§ 2º. Em caso de extinção da ARSEP, seus bens e direitos reverterão ao
patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 65. Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos
(TFSP), com incidência anual e alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento)
sobre o faturamento líquido dos concessionários, permissionários ou autorizatários,
desde que regulados, fiscalizados ou controlados pela ARSEP.
§ 1º. A TFSP poderá ser paga em duodécimos mensais e será recolhida
diretamente à ARSEP até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao do ingresso da
receita correspondente às tarifas cobradas.
§ 2º. O não recolhimento da TFSP no prazo fixado no § 1º implicará
multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento), por cada mês ou fração, na
forma de legislação em vigor, cobráveis por meio de ação executiva, pela ARSEP, o
principal e os acessórios aqui estabelecidos.
§ 3º. A ARSEP fica autorizada a expedir instruções complementares, por
meio de resolução, pertinentes aos dados necessários ao recolhimento da TFSP,
inclusive para a estimativa da base de cálculo, quando os dados disponíveis na
concessionária, permissionária ou autorizatária forem insuficientes ou inadequados a
essa apuração.
§ 4º. As receitas próprias auferidas pela ARSEP mediante a cobrança de
taxas de fiscalização ou outras equivalentes somente poderão ser utilizadas para custear
as ações de competência da ARSEP.


Art. 66. Além dos recursos oriundos da TFSP, a autonomia financeira da
ARSEP é assegurada pelas seguintes fontes de receita:
I - dotações orçamentárias governamentais;
II - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza
realizadas por entidades não reguladas;
III - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados
com órgãos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - transferências de recursos de outros entes federados;
V - receitas pela prestação de serviços a entidades públicas ou privadas;
VI - rendas patrimoniais e financeiras, oriundas de aplicações de seus
recursos;
VII - multas previstas nesta Lei Complementar;
VIII - produto da venda de publicações, material técnico, dados e
informações;
IX - rendimentos de operações financeiras que realizar com recursos
próprios;
X - emolumentos e preços cobrados em decorrência do exercício de
fiscalização, bem como quantias recebidas pela aprovação de laudos e prestação de
serviços técnicos pela ARSEP;
XI - recursos eventuais oriundos de outras fontes.
Art. 67. Os recursos da ARSEP serão por ela administrados e suas contas
bancárias movimentadas com a assinatura do Diretor-Presidente.
Parágrafo único. A ARSEP terá autonomia administrativa, financeira,
decisória e patrimonial, de modo a gerir suas atividades de regulação e fiscalização sem
interferência de terceiros, ressalvados os controles constitucional ou legalmente
previstos.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 68. A infração a esta Lei Complementar ou às demais normas
aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de
concessão, permissão ou autorização, sujeitará os infratores às seguintes sanções,
aplicáveis pela ARSEP, sem prejuízo das de natureza civil e penal e de outras de
natureza administrativa previstas em legislação específica:


I - advertência;
II - multa;
III - caducidade.
Art. 69. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas
após comunicação à prestadora de serviço por meio do Termo de Notificação, na forma
do Capítulo X desta Lei Complementar.
§ 1º. A aplicação de sanção pela ARSEP não exime a prestadora de
serviço de efetuar as ações que visem ao cumprimento das medidas necessárias à
regularização das não conformidades constatadas, bem como à reparação dos efeitos
sobrevindos das infrações.
Art. 70. Para efeito de interpretação desta Lei Complementar, entende-se
por:
I - área delegada: território ao qual foi delegada a prestação dos serviços
públicos pelo titular, por meio de convênio de cooperação, contrato de concessão ou de
programa ou por instrumento congênere;
II - contrato de adesão/de fornecimento: instrumento contratual
padronizado para abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cujas cláusulas
estão vinculadas às normas e regulamentos aprovados pela ARSEP, não podendo o seu
conteúdo ser modificado pela concessionária ou pelo usuário/consumidor, devendo ser
disponibilizado ao usuário/consumidor sempre que solicitado;
III - contrato de concessão: instrumento celebrado entre o poder
concedente e a concessionária cujo objeto é conceder o direito de explorar os serviços
públicos;
IV - caducidade: é a retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, ocorre por inadimplemento, adimplemento defeituoso por parte
do concessionário ou quando o concessionário perder as condições econômicas, técnicas
ou operacionais para manter adequada a prestação do serviço concedido. A caducidade
depende de comunicação prévia dos descumprimentos contratuais e de processo
administrativo para ser decretada.
V - determinação: a obrigação que deverá ser cumprida pela prestadora
de serviço para a regularização da não conformidade;
VI - faturamento líquido anual: total das receitas oriundas da prestação
do serviço público em contrato de concessão ou de programa, ou instrumento
congênere, durante o ano anterior à lavratura do Auto de Infração, deduzidos o ICMS, o
ISS e a COFINS;
VII - fiscalização emergencial: fiscalização motivada por conflito ou
ocorrência grave na exploração do serviço público, ou que, a critério da ARSEP, seja
necessária e urgente para comprovar ou afastar suspeita de irregularidade;


VIII - fiscalização eventual: fiscalização motivada por denúncia de
irregularidade, inclusive as não dirigidas diretamente à ARSEP, por constatação de
irregularidade no transcurso da atividade de regulação da ARSEP, ou por solicitação de
órgão com poder requisitório, desde que não caracterizada como emergencial;
IX - fiscalização programada: fiscalização de rotina de iniciativa da
Coordenadoria da ARSEP competente, de acordo com o planejamento interno da
respectiva Coordenadoria, no âmbito de suas competências próprias de fiscalização;
X - infração: inobservância de qualquer preceito desta Resolução e das
normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, ficando o infrator sujeito às
penalidades nelas previstas;
XI - não conformidade: a falta de adequação da conduta da prestadora de
serviço ou da prestação dos serviços às disposições da legislação, norma regulatória ou
contrato, constatada na ação de fiscalização;
XII - recomendação: medida adicional a ser adotada pela prestadora de
serviço, quando for aconselhável ajuste, em sua conduta ou na prestação do serviço, que
não resulte de não- conformidade;
XIII - reincidência: quando a prestadora de serviço comete nova infração
da mesma espécie de infração a qual se aplicou penalidade anterior em caráter definitivo
e com efeito sobre a mesma área delegada;
XIV - usuário/consumidor: toda pessoa física ou jurídica, ou comunhão
de fato ou de direito, legalmente representada, que solicitar ao prestador de serviços o
fornecimento do serviço público, regida por contrato firmado ou de
adesão/fornecimento, e assumir a responsabilidade pelo pagamento dos serviços
prestados e pelo cumprimento das demais obrigações fixadas em normas legais,
regulamentares e contratuais;
XV - ligação ativa de água: é a interligação do ponto de entrega de água
às instalações da unidade usuária que está em pleno funcionamento e contribui para o
faturamento;
XVI - ligação ativa de esgoto: é a interligação do ponto de coleta de
esgoto às instalações da unidade usuária que está em pleno funcionamento e contribui
para o faturamento;
XVII - estação de transferência de custódia (City-Gate): físico onde
ocorre a entrega do Gás para concessionária, de uma linha principal de transmissão para
um sistema de distribuição local, e onde ocorre à transferência de titularidade do Gás
para a concessionária;
XVIII - gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas
condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios
petrolíferos ou gaseíferos, cuja composição poderá conter gases úmidos, secos e
residuais;


XIX - ponto de entrega: local onde o Gás Canalizado é entregue
fisicamente pelo Concessionário ao usuário/consumidor, caracterizado como limite de
responsabilidade, no caso de:
a) usuários/consumidores
imediatamente à jusante do medidor;

atendidos

em

baixa

pressão

situados

b) usuários/consumidores atendidos em média ou alta pressão ou outra
concessionária a partir da última válvula de bloqueio de saída do conjunto de regulagem
e medição;
XX - condições de referência do gás natural: Gás Natural nas condições
de 20ºC (293,15ºK) de temperatura, 101,325 kPa (1 atm) de pressão e 9.400 kcal/m³ de
Poder Calorífico Superior (PCS);
XXI - Poder Calorífico Superior do Gás (PCS): é a quantidade de calor
expressa em kcal, produzida pela combustão, à pressão constante, de uma massa de gás,
saturado de vapor de água o qual ocupa o volume de 1 m³, na temperatura de 293,15ºK
e à pressão absoluta de 101,325 kPa, com condensação total do vapor de água de
combustão;
XXII - correção do volume de gás medido: operação de ajuste do volume
de gás, medido e registrado nas condições de entrega, às condições de referência do gás:
Pressão = 101,325 KPa; Temperatura = 293,15°K e Poder Calorífico Superior = 9.400
Kcal/m³;
XXIII - medidor de vazão: instrumento instalado nas dependências da
Unidade Usuária/consumidora, destinado à medição da vazão de Gás (volumétrica ou
mássica) para a obtenção do consumo de Gás em um determinado período;
XXIV - instalações do usuário/consumidor: são os gasodutos, válvulas,
filtros, reguladores de pressão e temperatura, além de outros componentes e
infraestruturas situadas à jusante da ERPM, instalados em conformidade com as Normas
Técnicas estabelecidas pela concessionária, e sob total responsabilidade do
correspondente usuário/consumidor, inicia-se no Ponto de Entrega e contempla toda a
infraestrutura de condução e utilização de Gás Canalizado;
XXV - Estação de Regulagem de Pressão e Medição (ERPM): conjunto
de equipamentos instalado pela concessionária em área cedida pelo usuário, por meio de
comodato, destinado à regulagem da pressão e à medição e registro do volume do Gás
fornecido;
XXVI - jusante: expressão que significa posição posterior ao objeto de
referência, no sentido de escoamento do fluido.
Art. 71. A aplicação das penalidades de que trata este artigo compete:
I - ao servidor da ARSEP, de acordo com regimento interno, no caso
previsto no art. 74, I e II, desta Lei Complementar;


II - ao titular dos serviços na hipótese prevista no art. 74, III, desta Lei
Complementar, ouvida previamente a ARSEP, caso assim previsto em contrato de
concessão ou de programa.
Art. 72. Na hipótese de ocorrência concomitante de mais de uma
infração, as penalidades correspondentes a cada uma delas poderão ser aplicadas
simultânea e cumulativamente.
Art. 73. Para efeito de reincidência:
I - não prevalece a penalidade anterior em caráter definitivo se entre a
data de sua aplicação e a data de emissão do Termo de Notificação que identificar a
nova infração tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos;
II - considera-se como data de aplicação da penalidade em caráter
definitivo:
a) a data a partir da qual não cabe mais recurso ou pedido de
reconsideração da decisão final da ARSEP;
b) a data do trânsito em julgado da decisão judicial em ação referente à
imposição das penalidades administrativas de que trata esta Resolução, que conclua pela
sua aplicação.
Seção II
Da advertência
Art. 74. Constituem infrações sujeitas à imposição da penalidade de
advertência:
I - deixar de prestar informações aos usuários/consumidores, quando
solicitadas ou conforme determinado pela normatização regulatória ou pelo Contrato;
II - deixar de manter organizado e atualizado o cadastro relativo a cada
unidade usuária/consumidora, com informações que permitam a identificação do
usuário/consumidor, sua localização, valores faturados, histórico de consumo, bem
como quaisquer outros dados exigidos por lei, pelas normas regulatórias dos serviços
delegados ou pelo Contrato;
III - deixar de atualizar junto à ARSEP o(s) nome(s) do(s)
representante(s) legal(is) e o endereço completo, bem como informações empresariais
relativas à composição acionária da concessionária de e de seus acionistas, inclusive os
respectivos sistemas de comunicação que possibilitem fácil acesso à concessionária de
distribuição;
IV - não disponibilizar aos usuários/consumidores serviços por meio de
site da Internet;
V - não fazer constar na fatura, de forma destacada, o número telefônico
e site da Internet do prestador para atendimento aos usuários/consumidores;


VI - não oferecer no mínimo seis datas opcionais de vencimento das
faturas, distribuída conforme a legislação;
VII - não dar conhecimento à ARSEP e ao poder concedente quando
efetuar a cessão ou transferência de bens vinculados aos serviços, bem como dar em
garantia estes bens.
Seção III
Da multa
Art. 75. Na hipótese de descumprimento de determinação da ARSEP,
inobservância dos prazos fixados para a regularização das não conformidades, ou no
caso de reincidência, será aplicada a penalidade de multa.
Art. 76. Na fixação do valor das multas serão consideradas a gravidade
da infração, a vantagem auferida pela prestadora de serviço e a condição econômica da
prestação dos serviços.
Art. 77. As infrações sujeitas à penalidade de multa classificam-se em
quatro Grupos, de acordo com a sua gravidade, a seguir indicadas:
I - Grupo I: infração de natureza leve;
II - Grupo II: infração de natureza média;
III - Grupo III: infração de natureza grave;
IV - Grupo IV: infração de natureza gravíssima.
Art. 78. Havendo vantagem auferida pela prestadora de serviço, por meio
de benefício econômico direto ou indireto, em razão da prática de infração que afete
interesse difuso ou coletivo, classificar-se-á a infração um nível acima do que seria
aplicável caso não existisse.
Parágrafo único. Se a infração, praticada nas condições descritas
no caput, for classificada como gravíssima, será considerada como circunstância
agravante.
Art. 79. A pena de multa será aferida em 2 (duas) etapas:
I - primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base;
II - posteriormente, sobre ela serão aplicadas as circunstâncias agravantes
e atenuantes, de modo a determinar o valor final da penalidade.
Art. 80. A pena-base será calculada conforme incisos deste artigo, de
acordo com a gravidade da infração e o serviço fiscalizado:
I - até 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento líquido no ano
anterior, se a infração for de natureza leve;


II - até 0,10% (dez centésimos por cento) do faturamento líquido no ano
anterior, se a infração for de natureza media;
III - até 1% (um por cento) do faturamento líquido no ano anterior, se a
infração for de natureza grave;
IV - até 2% (dois por cento) do faturamento líquido no anterior, se a
infração for de natureza gravíssima.
Parágrafo único. O faturamento líquido a ser considerado na definição
das multas será aquele obtido na área de atuação do prestador no município em que
ocorreu a irregularidade.
Art. 81. A ocorrência de cada uma das circunstâncias agravantes implica
aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.
Parágrafo único. Consideram-se circunstâncias agravantes:
I - ser a prestadora de serviço reincidente, nos termos do art. 79 desta Lei
Complementar;
II - decorrer da infração riscos à saúde ou ao meio ambiente;
III - ter a prestadora de serviço, por seus dirigentes, empregados ou
prepostos, imposto resistência injustificada ao andamento do processo, à fiscalização ou
à decisão da ARSEP;
IV - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade, ou o
cometimento de infração para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outra infração;
V - ser a conduta praticada aproveitando-se a prestadora de serviço de
grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
VI - ter a prestadora de serviço agido com dolo;
VII - ter a prestadora de serviço obtido benefício econômico direto ou
indireto em razão de prática de infração gravíssima, e que afete interesse difuso ou
coletivo, nos termos do art. 78, parágrafo único, desta Lei Complementar.
Art. 82. A ocorrência de cada uma das circunstâncias atenuantes implica
redução de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base aferida.
Parágrafo único. Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I - ter a prestadora de serviço adotado providências para evitar,
minimizar ou reparar os efeitos danosos da infração;
II - ter a prestadora de serviço comunicado à ARSEP, voluntariamente, a
ocorrência da infração;


III - a ocorrência de equívoco na compreensão das normas contratuais,
regulatórias e legais pertinentes à infração, claramente demonstrado em processo.
Art. 83. O prazo para o pagamento de multa, ou apresentação de recurso
à Diretoria Colegiada da ARSEP, é de 10 (dez) dias, contado da data da notificação da
prestadora de serviço.
§ 1º. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade da multa
correspondente.
§ 2º. Havendo o recolhimento da multa, o autuado deverá encaminhar
uma via do respectivo comprovante, devidamente autenticado e sem rasuras, à ARSEP,
que procederá ao encerramento do processo administrativo punitivo.
Art. 84. A omissão no recolhimento da multa no prazo estipulado no
Auto de Infração, sem interposição de recurso, ou no prazo estabelecido em decisão
irrecorrível na esfera administrativa, acarretará a inscrição do valor correspondente na
Dívida Ativa do Estado, com aplicação de juros de 1% (um por cento) e multa de mora
de 2% (dois por cento).
Art. 85. Toda multa deverá ser paga em pecúnia, em conformidade com
as condições estabelecidas no Auto de Infração (AI), não sendo admitidas
compensações, tampouco sua contabilização como custos para efeito de cálculo
tarifário, devendo estes custos serem sempre contabilizados separadamente.
Art. 86. Os valores das multas em razão da aplicação desta Lei
Complementar serão revertidos em favor da ARSEP e do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos do Consumidor (FEDDC), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para
cada um.
Seção IV
Das penalidades de multa referentes à prestação de serviço de distribuição de gás
natural canalizado
Art. 87. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo I:
I - não manter registro atualizado das reclamações e solicitações dos
usuários/consumidores, com anotação da data, do motivo, do valor cobrado e da
execução do serviço, bem como não informar ao interessado, no prazo definido nas
normas pertinentes e no contrato, as providências adotadas;
II - não restituir ao usuário/consumidor os valores comprovadamente
recebidos indevidamente, nos prazos estabelecidos em lei, norma regulatória ou contrato
ou, não havendo previsão nestes instrumentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da data da comunicação do usuário/consumidor ou da efetiva
apuração da ocorrência pelo prestador;
III - não atender às reclamações e pedidos de serviços nos prazos e
condições estabelecidos em lei, norma regulatória ou contrato ou, não havendo previsão


nestes instrumentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do protocolo
de recebimento;
IV - não instalar equipamentos de medição do serviço nas unidades
usuárias/consumidoras, salvo nos casos específicos excepcionados em lei, norma
regulatória ou contrato;
V - não realizar leitura e faturamento de acordo com o disposto na norma
regulatória;
VI - não divulgar adequadamente as informações acerca das situações de
emergência e contingência que afetem a continuidade dos serviços na forma exigida
pela normatização regulatória;
VII - não manter registro, controle e inventário físico dos bens e
instalações relacionados à atividade desenvolvida;
VIII - não manter arquivo de toda a documentação de interesse ou
fornecida à ARSEP, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo do contrato,
quando se tratar de documentação necessária à viabilização da reversão de bens, ao
cálculo de eventual indenização ao final do contrato e ao acompanhamento de fluxo
financeiro dos serviços;
IX - deixar de manter organizado e atualizado o cadastro relativo a cada
Estação de Transferência de Custódia de Gás, com informações que permitam a
identificação do sistema de medição e dos volumes transferidos do sistema de transporte
para o de distribuição, bem como sua localização e características técnicas, paralisação
ou desativação, e quaisquer outros dados exigidos por lei ou pelas normas regulatórias
dos serviços.
X - deixar de informar aos usuários/consumidores sobre os riscos
existentes e os cuidados especiais que o gás canalizado requer;
XI - deixar de disponibilizar aos usuários/consumidores estrutura de
atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à concessionária de distribuição;
XII - deixar de registrar as ocorrências no seu sistema de distribuição
conforme exigido pela norma regulatória;
XIII - classificar incorretamente unidade usuária/consumidora, em
desacordo com as determinações da normatização regulatória;
XIV - deixar de encaminhar o contrato de adesão/fornecimento aos
usuários/consumidores ou de celebrar contrato de fornecimento, conforme determinado
pela normatização regulatória;
XV - descumprir as determinações da lei e da norma regulatória
relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do
fornecimento;
XVI - deixar de apresentar, nos prazos previstos e segundo as diretrizes
da ARSEP, medidas que tenham por objetivo a pesquisa e o desenvolvimento


tecnológico do setor de gás canalizado, bem como programas de treinamento,
enfocando a eficiência e segurança na construção, operação e manutenção do sistema de
distribuição e do uso do gás, nos termos estabelecidos na lei e na normatização
regulatória;
XVII - deixar de organizar e manter atualizado o Calendário de Leitura e
Faturamento e/ou deixar de informar aos usuários/consumidores, previamente, por
escrito, as alterações no referido Calendário conforme estabelecido na lei e na
normatização regulatória;
XVIII - deixar de manter organizado, atualizado e digitalizado o cadastro
relativo ao sistema de distribuição de gás canalizado que reflita exatamente a rede física
instalada vinculada à base de dados geográfica da concessão;
XIX - deixar de manter registro de controle para supervisão, operação e
manutenção de obras e instalações ou deixar de conservá-lo à disposição da ARSEP;
XX - deixar de efetuar a execução dos programas de incremento à oferta
de gás canalizado e a eficiência do seu uso nos termos da norma regulatória específica;
XXI - deixar de apresentar à ARSEP, para aprovação prévia, programa
de enfrentamento de situação de restrição ou modificação das características dos
serviços, quando a suspensão tiver previsão de se prolongar por mais de 5 (cinco) dias
nos termos da norma regulatória;
XXII - violar direitos dos usuários/consumidores dos seus serviços,
desrespeitando os deveres de isonomia, cordialidade, lealdade, atualidade e modicidade
tarifária ou adotando práticas anticompetitivas;
XXIII - deixar de encaminhar à ARSEP, nos prazos e condições
estabelecidos por norma regulatória, as informações referentes aos contratos de compra
e venda de gás canalizado negociados;
XXIV - deixar de notificar usuário/consumidor inadimplente sobre
faturas devidas, nos termos da norma regulatória;
XXV - deixar de disponibilizar à ARSEP anualmente o programa de
manutenção do sistema de distribuição de gás canalizado;
XXVI - executar atividades de distribuição de gás canalizado não
amparadas em Contrato.
Art. 88. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo II:
I - não realizar o atendimento telefônico
usuários/consumidores, na forma exigida pela norma regulatória;

adequado

aos

II - deixar de disponibilizar aos usuários/consumidor estrutura de
atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à prestadora de serviços;


III - não manter a disposição dos usuários/consumidores, nos escritórios e
locais de atendimento, em local de fácil visualização e acesso, exemplares da Norma
Regulatória da ARSEP e Código de Defesa do Consumidor, para conhecimento ou
consulta;
IV - não realizar procedimentos adequados nos postos e locais de
atendimento, ou não realizar o atendimento com cortesia, por meio de pessoal
devidamente identificado, capacitado e atualizado;
V - não instituir a Ouvidoria e não dar condições de funcionamento
adequado conforme normatização;
VI - suspender a prestação dos serviços, enquanto a reclamação do
usuário estiver sob a análise da ARSEP ou da concessionária;
VII - não proceder ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção dos
serviços, mediante comunicação que informe motivo e o período, salvo nos casos
admitidos em norma regulatória;
VIII - não comunicar previamente a estabelecimentos de saúde,
instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, com, no mínimo, 60
(sessenta) dias de antecedência em relação à data prevista, o corte, interrupção ou
restrição do fornecimento do serviço público, com exposição de motivos, conforme
norma regulatória;
IX - não comunicar à ARSEP, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
anteriores à data prevista, a suspensão ou a interrupção do fornecimento de gás
canalizado, ao usuário/consumidor que preste serviço público ou essencial à população,
conforme norma regulatória;
X - não apresentar à ARSEP e ao poder concedente, em cada situação
programada ou emergencial de interrupção de serviços de gás canalizado, em que
houver previsão de desabastecimento por mais de 12 (doze) horas;
XI - não executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas e
dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária horizontal e vertical,
conforme as diretrizes, especificações técnicas e prazos estabelecidos nas normas
municipais ou norma regulatória;
XII - não ressarcir os danos causados aos usuários/consumidores em
função do serviço prestado;
XIII - não cumprir os prazos estabelecidos para execução de serviços;
XIV - não cumprir as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos
nas normas regulatórias para a implantação das instalações dos sistemas de
abastecimento de gás canalizado;
XV - não encaminhar à ARSEP, nos prazos estabelecidos, indicadores
previstos na norma regulatória para a apuração da qualidade dos serviços de gás
canalizado;


XVI - não comunicar à ARSEP quaisquer circunstâncias que afetem a
qualidade, continuidade, eficiência, segurança, que atinjam os usuários/consumidores ou
impliquem na modificação das condições de prestação dos serviços, no prazo de:
a) 24 (vinte e quatro) horas após a ciência, em caso de circunstâncias
imprevisíveis;
b) 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação à data prevista, no caso
de circunstâncias programadas ou previsíveis;
XVII - não fazer a contabilidade em conformidade com as regras
estabelecidas por lei, norma regulatória ou contrato;
XVIII - não encaminhar à ARSEP, nos prazos estabelecidos em norma
regulatória, informações econômicas e financeiras em conformidade com as regras de
contabilidade definidas em lei, norma regulatória ou contrato, bem como não publicar,
anualmente, suas demonstrações financeiras e operacionais;
XIX - deixar de apresentar à ARSEP, anualmente, Plano Quinquenal de
Investimentos e Obras, nos termos da normatização regulatória;
XX - deixar de prestar informações à ARSEP, previstas no Contrato, na
normatização regulatória ou que venham a ser solicitadas adicionalmente de maneira
formal, observando os prazos estabelecidos;
XXI - operar e manter as suas instalações de gás canalizado de forma
inadequada ou sem dispor de desenhos, plantas, especificações e/ou manuais de
equipamentos devidamente atualizados;
XXII - deixar de dispor de pessoal técnico legalmente habilitado,
treinado e capacitado para a operação e manutenção das instalações de distribuição de
gás canalizado, de modo a assegurar a qualidade e a eficiência das atividades, a
segurança das pessoas e dos bens;
XXIII - deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos
que garantam a prestação de serviço adequado;
XXIV - deixar de prestar contas da gestão dos serviços concedidos nos
prazos legais e contratuais ou estabelecidos pela ARSEP;
XXV - deixar de encaminhar à ARSEP relatórios sobre situações de
emergência, nos prazos fixados na normatização regulatória;
XXVI - deixar de incluir nos contratos de fornecimento as condições
fixadas na lei, na normatização regulatória e no Contrato;
XXVII - restabelecer o fornecimento de gás enquanto as instalações do
usuário/consumidor não estiverem em plena condição de uso, nos termos do Contrato e
da norma regulatória;


XXVIII - deixar de implementar os investimentos em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico do setor de distribuição de gás canalizado, como
estipulado na lei e na normatização regulatória pertinente;
XXIX - deixar de aplicar fator de correção relativo ao Poder Calorífico
Superior, Pressão e Temperatura, em todas as faturas/contas de gás, ou ainda fazê-lo
inadequadamente, nos termos da lei e da normatização regulatória específica.
Art. 89. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo III:
I - não realizar as obras necessárias à prestação de serviço adequado,
assim como não manter e operar satisfatoriamente as instalações e os equipamentos
correspondentes, nos termos do contrato e/ou normas regulatórias, bem como de suas
posteriores revisões e alterações, assegurado, neste caso, o equilíbrio econômicofinanceiro;
II - não efetuar, nos prazos estabelecidos norma regulatória, reparos,
melhoramentos, substituições e modificações, de caráter urgente, nas instalações;
III - fornecer o objeto do serviço público com pressão em desacordo com
os limites estabelecidos conforme norma regulatória;
IV - prestar serviço público sem contrato de adesão/fornecimento ou com
contrato em desacordo com o exigido pela norma regulatória;
V - não comunicar de forma imediata, após comprovada ciência, aos
usuários/consumidores qualquer anormalidade no padrão de qualidade do objeto do
serviço público que possa colocar em risco a sua saúde;
VI - deixar de encaminhar à ARSEP, nos prazos previstos, relatório
preliminar e definitivo sobre inspeções de segurança, de acidentes, quando houver
danos pessoais irreparáveis ou graves, conforme normatização regulatória;
VII - deixar de proporcionar o auxílio que seja solicitado, pelas
autoridades competentes, em caso de emergência ou sinistro;
VIII - deixar de atender os requisitos relativos a sistema de aquisição e
análise de dados correspondentes à proteção catódica;
IX - deixar de realizar pesquisa de vazamentos, bem como patrulhamento
e inspeção do sistema de distribuição, nos termos da lei e da normatização regulatória
específica;
X - descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de
concessões, de implantação de instalações de distribuição de gás canalizado.
Art. 90. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo IV:


I - não atender no prazo estabelecido em norma regulatória, a solicitação
do usuário/consumidor, de conexão à rede pública, encontrando-se satisfeitas as
condições para realização da ligação;
II - interromper indevidamente a prestação dos serviços ou não
restabelecer o serviço quando exigido pela norma regulatória;
III - praticar tarifas de gás canalizado e outros preços por demais serviços
em valores superiores àqueles autorizados pelo poder concedente e pela ARSEP;
IV - praticar descontos tarifários em desacordo com o estabelecido em
lei, norma regulatória ou contrato;
V - fornecer informação falsa à ARSEP, ao poder concedente ou aos
usuários/consumidores;
VI - dificultar de qualquer forma a fiscalização da ARSEP;
VII - fornecer à empresa vinculada (controlada, controladora ou
coligada) volume de gás canalizado superior ao admitido, nos termos da lei, do Contrato
e da norma regulatória específica;
VIII - ultrapassar os limites legais ou da norma regulatória de
participação dos agentes econômicos nas atividades do setor de gás canalizado;
IX - praticar conduta uniforme ou concertada que vise prejudicar o
desenvolvimento normal das operações do mercado de gás canalizado;
X - deixar de cumprir determinação da ARSEP, no prazo estabelecido.
Seção V
Das penalidades de multa referentes à prestação dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário
Art. 91. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo I:
I - não manter organizado, atualizado e acessível à ARSEP o cadastro
relativo a cada unidade operacional, com informações que permitam a identificação da
quantidade e da qualidade da água captada, tratada, aduzida, reservada, distribuída e
faturada para abastecimento de água e do esgoto coletado, recalcado, tratado e lançado
no meio ambiente, bem como suas localizações, seus equipamentos, sua paralisação ou
desativação e quaisquer outros dados exigidos por lei, norma regulatória ou contrato;
II - não manter registro atualizado das reclamações e solicitações dos
usuários/consumidores, com anotação da data, do motivo, do valor cobrado e da
execução do serviço, bem como não informar ao interessado, no prazo definido nas
normas pertinentes e no contrato, as providências adotadas;
III - não restituir ao usuário/consumidor os valores comprovadamente
recebidos indevidamente, nos prazos estabelecidos em lei, norma regulatória ou contrato


ou, não havendo previsão nestes instrumentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, contados da data da comunicação do usuário/consumidor ou da efetiva
apuração da ocorrência pelo prestador;
IV - não atender às reclamações e pedidos de serviços nos prazos e
condições estabelecidos em lei, norma regulatória ou contrato ou, não havendo previsão
nestes instrumentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do protocolo
de recebimento;
V - não realizar leitura e faturamento de acordo com o disposto na norma
regulatória;
VI - não manter arquivo de toda a documentação de interesse ou
fornecida à ARSEP, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou pelo prazo do contrato,
quando se tratar de documentação necessária à viabilização da reversão de bens, ao
cálculo de eventual indenização ao final do contrato e ao acompanhamento de fluxo
financeiro dos serviços;
VII - não divulgar adequadamente as informações acerca das situações de
emergência e contingência que afetem a continuidade dos serviços na forma exigida
pela normatização regulatória;
VIII - não zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos
serviços;
IX - não instalar equipamentos de medição de água nas unidades
usuárias, salvo nos casos específicos excepcionados em lei, norma regulatória ou
contrato;
X - não manter registro, controle e inventário físico dos bens e
instalações relacionados à atividade desenvolvida.
Art. 92. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo II:
I - não realizar o atendimento telefônico
usuários/consumidores, na forma exigida pela norma regulatória;

adequado

aos

II - deixar de disponibilizar aos usuários/clientes estrutura de
atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à prestadora de serviços na
forma exigida pela norma regulatória;
III - não manter a disposição dos usuários/consumidores, nos escritórios e
locais de atendimento, em local de fácil visualização e acesso, exemplares da Norma
Regulatória da ARSEP e Código de Defesa do Consumidor, para conhecimento ou
consulta;
IV - não realizar procedimentos adequados nos postos e locais de
atendimento, ou não realizar o atendimento com cortesia, por meio de pessoal
devidamente identificado, capacitado e atualizado;


V - suspender a prestação dos serviços, enquanto a reclamação do
usuário/consumidor, estiver sendo objeto de análise por parte da ARSEP ou da
concessionária;
VI - não instituir a Ouvidoria e não dar condições de funcionamento
adequado conforme normatização;
VII - não instituir uma Comissão de Ética;
VIII - não proceder ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção dos
serviços, mediante comunicação que informe motivo e o período, salvo nos casos
admitidos em norma regulatória;
IX - não comunicar previamente a estabelecimentos de saúde,
instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas, com, no mínimo, 60
(sessenta) dias de antecedência em relação à data prevista, o corte, interrupção ou
restrição do fornecimento de água ou coleta de esgoto, com exposição de motivos,
conforme norma regulatória;
X - não comunicar à ARSEP, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias
anteriores à data prevista, a suspensão ou a interrupção do fornecimento de água ou
coleta de esgoto, ao usuário/consumidor que preste serviço público ou essencial à
população, conforme norma regulatória;
XI - não comunicar à ARSEP e ao poder concedente, em cada situação
programada ou emergencial de interrupção de serviços de abastecimento de água ou
coleta e tratamento de esgotos, em que houver previsão de desabastecimento por mais
de 12 (doze) horas, conforme norma regulatória;
XII - não executar as obras de reparação do pavimento das vias públicas
e dos passeios, reinstalar o mobiliário urbano e a sinalização viária horizontal e vertical,
conforme as diretrizes, especificações técnicas e prazos estabelecidos nas normas
municipais ou norma regulatória;
XIII - não ressarcir os danos causados aos usuários em função do serviço
prestado, conforme norma regulatória;
XIV - não cumprir os prazos estabelecidos para execução de serviços,
conforme norma regulatória;
XV - não cumprir as normas técnicas e os procedimentos estabelecidos
nas normas regulatórias para a implantação das instalações dos sistemas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
XVI - não encaminhar à ARSEP, nos prazos estabelecidos, indicadores
previstos na norma regulatória para a apuração da qualidade dos serviços de água e
esgoto;
XVII - não comunicar à ARSEP quaisquer circunstâncias que afetem a
qualidade, segurança, que atinjam os usuários/consumidores ou impliquem na
modificação das condições de prestação dos serviços, no prazo de:


a) 24 (vinte e quatro) horas após a ciência, em caso de circunstâncias
imprevisíveis;
b) 5 (cinco) dias úteis de antecedência em relação à data prevista, no caso
de circunstâncias programadas ou previsíveis;
XVIII - não desenvolver o monitoramento de lançamentos ou descargas
de efluentes industriais na rede pública de esgotamento sanitário, conforme norma
regulatória;
XIX - não informar de imediato às autoridades competentes sobre falhas
no tratamento de efluentes que resultem em poluição ambiental, conforme norma
regulatória;
XX - não dar publicidade à qualidade da água distribuída nos termos da
norma regulatória;
XXI - não fazer a contabilidade em conformidade com as regras
estabelecidas por lei, norma regulatória ou contrato;
XXII - não encaminhar à ARSEP, nos prazos estabelecidos em norma
regulatória, informações econômicas e financeiras em conformidade com as regras de
contabilidade definidas em lei, norma regulatória ou contrato, bem como não publicar,
anualmente, suas demonstrações financeiras e operacionais;
XXIII - deixar de apresentar à ARSEP, anualmente, Plano Quinquenal de
Investimentos e Obras, nos termos da normatização regulatória.
Art. 93. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo III:
I - não realizar as obras necessárias à prestação de serviço adequado,
assim como não manter e operar satisfatoriamente as instalações e os equipamentos
correspondentes, nos termos do contrato e/ou normas regulatórias, bem como de suas
posteriores revisões e alterações, assegurado, neste caso, o equilíbrio econômicofinanceiro;
II - não efetuar, nos prazos estabelecidos norma regulatória, reparos,
melhoramentos, substituições e modificações, de caráter urgente, nas instalações;
III - fornecer água com pressão em desacordo com os limites
estabelecidos conforme norma regulatória;
IV - prestar serviço de abastecimento de água ou esgotamento sanitário
sem contrato de adesão/fornecimento ou com contrato em desacordo com o exigido pela
norma regulatória;
V - estabelecer medidas e procedimentos de racionamento no
abastecimento de água sem a prévia comunicação à ARSEP;


VI - em situações de emergência e contingência, interromper os serviços
em desconformidade com os respectivos planos;
VII - interromper o fornecimento de água por atacado ou reduzi-lo em
volume inferior ao ajustado contratualmente pelas partes, sem aviso prévio aos
contratantes;
VIII - não comunicar à ARSEP e às autoridades competentes de meio
ambiente, gestão de recursos hídricos e sanitárias, imediatamente após comprovada
ciência, os acidentes de contaminação e as alterações de padrão que afetem a qualidade
da água;
IX - não comunicar de forma imediata, após comprovada ciência, aos
usuários/consumidores qualquer anormalidade no padrão de qualidade da água potável
que possa colocar em risco a sua saúde;
X - não proceder às medidas cabíveis para minimizar os danos e corrigir
as anormalidades detectadas na qualidade da água conforme norma regulatória;
XI - não proceder às medidas cabíveis para minimizar os danos e corrigir
as anormalidades detectadas pelo lançamento inadequado de efluentes conforme norma
regulatória;
XII - não realizar o manejo, condicionamento, transporte e disposição
adequada de lodos e subprodutos do tratamento de água ou de efluentes.
Art. 94. Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do
Grupo IV:
I - fornecer informação falsa à ARSEP, ao poder concedente ou aos
usuários/consumidores;
II - não atender no prazo estabelecido em norma regulatória a solicitação
do usuário/consumidor de conexão à rede pública, encontrando-se satisfeitas as
condições para realização da ligação;
III - interromper indevidamente a prestação dos serviços ou não
restabelecer o serviço quando exigido pela norma regulatória;
IV - não atingir as metas definidas em contrato de programa ou
instrumento congênere referentes, assegurado, neste caso, o equilíbrio econômico
financeiro:
a) cobertura de abastecimento de água;
b) cobertura de coleta de esgotos;
c) tratamento de esgotos;
V - não realizar controle de qualidade da água tratada, no Sistema de
distribuição, de acordo com as disposições do Ministério da Saúde;


VI - não fornecer água, dentro dos padrões de potabilidade estabelecidos
em legislação específica do Ministério da Saúde;
VII - realizar o despejo de esgotos, após o tratamento, em condições
inferiores aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais;
VIII - praticar tarifas de água e de esgoto e outros preços por demais
serviços em valores superiores àqueles autorizados pelo poder concedente e pela
ARSEP;
IX - praticar descontos tarifários em desacordo com o estabelecido em
lei, norma regulatória ou contrato;
X - não elaborar e não aplicar um plano de redução de perda de água.
Seção VI
Da recomendação de caducidade da delegação
Art. 95. A aplicação da penalidade de caducidade da delegação é de
competência do titular dos serviços, que poderá promovê-la por sua iniciativa ou
mediante recomendação da ARSEP.
§ 1º. A manifestação da ARSEP sobre a aplicação da penalidade de
caducidade terá natureza vinculante à decisão do titular dos serviços caso assim previsto
no contrato de concessão ou de programa ou por instrumento congênere.
§ 2º. A recomendação da ARSEP para declaração da caducidade da
delegação deverá ser precedida da verificação da inadimplência da prestadora de serviço
em processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 3º. A ARSEP não recomendará a declaração de caducidade pelo titular
dos serviços sem antes comunicar à prestadora de serviço, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais e as não conformidades, dando-lhe um prazo para corrigir
as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais e
desta Lei Complementar.
§ 4º. Caso o titular dos serviços não entenda pela declaração da
caducidade, a ARSEP deverá aplicar a penalidade de multa, de acordo com os critérios
desta Lei Complementar.
Art. 96. A ARSEP poderá propor ao titular dos serviços, ao seu critério, e
de forma fundamentada, a caducidade da delegação quando:
I - ficar caracterizada grave e reiterada inexecução total ou parcial do
contrato de programa ou concessão ou por instrumento congênere;
II - a prestadora de serviço paralisar o serviço ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
III - a prestadora de serviço perder a condição econômica, técnica ou
operacional para manter a adequada prestação do serviço delegado;


IV - a prestadora de serviço não cumprir as penalidades impostas por
infrações, nos devidos prazos; ou
V - a prestadora de serviço for condenada em sentença transitada em
julgado por sonegação de tributos.
Seção VII
Das demais medidas adotadas pela ARSEP
Art. 97. Constatada ação ou omissão que ponha em risco a integridade
física ou patrimonial de terceiros, ressalvados os casos que resultem em risco à
segurança do trabalho, à saúde ou ao meio ambiente, a ARSEP poderá aplicar as
seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades:
I - suspensão de fornecimento de produto ou serviço;
II - suspensão temporária de atividade, inclusive de faturamento;
III - interdição, total ou parcial, de instalação, de obra ou de atividade;
IV - imposição de contrapropaganda.
§ 1º. Na hipótese da aplicação das penalidades descritas neste artigo, o
recurso será recebido sem o efeito suspensivo.
§ 2º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela ARSEP, no
âmbito de suas atribuições, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por
medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
§ 3º. Caso o resultado de ação ou omissão da prestadora de serviço
coloque em risco a segurança do trabalho, a saúde ou o meio ambiente, a ARSEP
comunicará as irregularidades constatadas às autoridades competentes.
CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Seção I
Da Ação de Fiscalização
Art. 98. A Ação de Fiscalização tem por objetivos verificar as condições,
os instrumentos, as instalações e os procedimentos utilizados pela prestadora de serviço,
zelar para que a prestação do serviço se faça de forma adequada e identificar os pontos
de não conformidade com as exigências da legislação aplicável.
Art. 99. A Coordenadoria da ARSEP competente, será responsável pelos
procedimentos administrativos relativos às ações de fiscalização, incumbindo-lhe
numeração, organização, controle e autuação.
Parágrafo único. Com a abertura da ação de fiscalização, será feito o
sorteio imediato do Conselheiro para relatoria.


Art. 100. Em se tratando de fiscalização programada ou eventual nas
dependências da prestadora de serviço, esta será comunicada, com antecedência mínima
de 10 (dez) e 5 (cinco) dias, respectivamente, por meio de documento escrito, que
conterá:
I - os objetivos da ação de fiscalização, bem como os locais e datas
previstas para início e término de inspeções nas instalações da prestadora de serviço;
II - identificação do servidor responsável pela ação de fiscalização, com
indicação de seu cargo, telefone e endereço do correio eletrônico.
Art. 101. A fiscalização emergencial não necessita de comunicação
prévia, mas a prestadora de serviço será informada por escrito até o primeiro dia útil
após o início da fiscalização sobre as razões para seu início, o local fiscalizado e a
identificação do servidor responsável pela ação de fiscalização.
Art. 102. O servidor responsável pela ação de fiscalização poderá:
I - adiar o início, assim como prorrogar a duração das inspeções nas
instalações da prestadora de serviço;
II - solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e documentos ao
fiscalizado;
III - reiterar suas solicitações quando as considere não atendidas ou
atendidas de forma insatisfatória;
IV - solicitar ao fiscalizado, durante as inspeções nas instalações,
medições e simulações de procedimentos adotados para prestação dos serviços;
V - fixar e prorrogar prazos para o atendimento de suas solicitações.
Art. 103. Concluída a ação de fiscalização, o servidor por ela responsável
fará um Relatório de Fiscalização, que conterá no mínimo:
I - identificação e endereço do fiscalizado;
II - objetivo da ação de fiscalização;
III - período em que foi realizada e sua abrangência;
IV - não conformidades, determinações e recomendações dirigidas ao
fiscalizado e os respectivos prazos para seu cumprimento;
V - nome, cargo, função, número de matrícula e assinatura do
responsável pela ação de fiscalização;
VI - local e data de elaboração do relatório.
Art. 104. O processo de ação de fiscalização será arquivado de ofício
pelo servidor da ARSEP competente, informando-se o resultado à prestadora de serviço.


Seção II
Do Processo de Acompanhamento de Ações Corretivas
Art. 105. O Processo de Acompanhamento de Ações Corretivas terá
início com o Termo de Notificação (TN), que será emitido sempre que algum fato que
possa consubstanciar irregularidade na prestação dos serviços públicos seja constatado
pela ARSEP em Ação de Fiscalização.
§ 1º. O termo de notificação será lavrado pelo servidor responsável pela
Ação de Fiscalização.
§ 2º. O termo de notificação também poderá ser emitido para fins de
recomendação ou de comunicação à prestadora de serviço sobre o resultado da
fiscalização.
§ 3º. Constatadas não conformidades, deverá ser lavrado um termo de
notificação para cada infração correspondente, que poderá fazer referência a uma ou
mais áreas delegadas, correspondentes às localidades atingidas pelos atos lesivos ou
danosos.
Art. 106. O termo de notificação será emitido em formulário próprio, do
qual constará:
I - local e data da lavratura;
II - identificação da agência reguladora e respectivo endereço;
III - nome, cargo, função, matrícula e assinatura do responsável por sua
emissão;
IV - nome, qualificação e endereço do notificado;
V - o prazo para apresentação de manifestação junto à ARSEP, o nome
do servidor da ARSEP competente a quem deve ser dirigida a manifestação e o local
para apresentação desta;
VI - a identificação da(s) área(s) delegada(s) afetada(s) pela(s) não
conformidade(s) identificada(s);
VII - descrição dos fatos levantados e indicação de não conformidades,
recomendações e/ou determinação de ações a serem empreendidas pelo notificado, e
prazo para cumprimento da determinação, se for o caso.
Parágrafo único. O termo de notificação será emitido em duas vias,
destinando-se a primeira via à notificada e a segunda via para os autos do processo
respectivo.
Art. 107. O notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contado do
recebimento do termo de notificação, para se manifestar sobre o assunto nele tratado,
inclusive sobre o prazo indicado para correção das não conformidades apontadas,


oferecendo as informações e os documentos que considerar necessários ou convenientes
à fiscalização.
§ 1º. O servidor da ARSEP responsável poderá prorrogar o prazo para
recebimento da manifestação sobre o TN mediante solicitação motivada e tempestiva da
prestadora de serviço.
§ 2º. Quando da análise da manifestação do notificado, poderão ser
solicitadas outras informações julgadas necessárias ao melhor esclarecimento dos fatos
relatados.
§ 3º. Decorrido o prazo sem manifestação do notificado, ter-se-á como
aceito pela prestadora de serviço o disposto no TN, inclusive quanto ao prazo indicado
para cumprimento da determinação.
Art. 108. O servidor competente proferirá decisão sobre o processo de
acompanhamento de ações corretivas, no sentido de:
I - conceder prazo para correção da irregularidade, na hipótese da
prestadora de serviço não ser reincidente na prática de infração de mesma espécie, nos
termos do art. 79 desta Lei Complementar;
II - arquivar o processo de acompanhamento de ações corretivas, nos
casos de não confirmação da irregularidade, procedência das alegações da prestadora de
serviço ou cumprimento das determinações nos prazos estabelecidos para correção das
irregularidades;
III - instituir o processo administrativo punitivo, por meio de lavratura de
Auto de Infração, nos seguintes casos:
a) confirmação de que a prestadora de serviço é reincidente na prática da
irregularidade;
b) descumprimento das determinações da ARSEP, inclusive quanto à
eventuais prazos concedidos para correção das irregularidades.
§ 1º. Terminado o prazo para a correção das irregularidades constatadas,
a prestadora de serviço terá 10 (dez) dias para enviar à ARSEP, Relatório de Ações e
Ajustamento de Conduta (RAAC) com a documentação comprobatória de seu
cumprimento.
§ 2º. A documentação comprobatória a que se refere o parágrafo anterior
poderá incluir fotos, laudos, relatórios de medições e quaisquer comprovantes que a
prestadora de serviço julgar conveniente.
§ 3º. O RAAC com a comprovação do atendimento das determinações,
deverá conter assinatura de profissional do quadro da prestadora de serviço responsável
pela área fiscalizada onde foi identificada a irregularidade.
§ 4º. A Coordenadoria da ARSEP competente poderá realizar, a qualquer
tempo e sem necessidade de comunicação prévia, diligências para verificação das


informações fornecidas pela prestadora de serviço no RAAC, inclusive por meio de
realização de inspeções nas dependências da prestadora de serviço e solicitação de
esclarecimentos e documentos ao fiscalizado, bem como reiterar suas solicitações
quando as considere não atendidas ou atendidas de forma insatisfatória.
§ 5º. A omissão no envio, no prazo da norma regulatória, do RAAC ou
de respostas à solicitações da ARSEP para verificação do cumprimento da determinação
sujeita a prestadora de serviço às medidas cabíveis pelo descumprimento das
determinações da ARSEP, nos termos da alínea “b” do inciso III deste artigo.
§ 6º. Caso as irregularidades constatadas ensejem a aplicação da
penalidade de caducidade da delegação, o servidor da ARSEP competente, após
autorização da Diretoria Colegiada, procederá à emissão do Auto de Infração,
especificando a recomendação de caducidade e a multa equivalente na hipótese de o
titular decidir por não declarar a caducidade.
Seção III
Do Processo Administrativo Punitivo
Art. 109. O Processo Administrativo Punitivo terá início com a emissão
do Auto de Infração (AI), que será instruído com toda a documentação que lhe deu
origem e deverá conter:
I - local e data da lavratura;
II - identificação da agência reguladora e respectivo endereço;
III - nome, cargo, função, matrícula e assinatura do responsável pela
lavratura do Auto de Infração;
IV - nome, qualificação e endereço do autuado;
V - o prazo para apresentação de recurso ao Conselho Diretor da ARSEP,
o nome do Conselheiro Relator do processo, a quem deve ser dirigido o recurso, e o
local para sua apresentação;
VI - a identificação da(s) área(s) delegada(s) afetada(s) pela infração;
VII - instruções para o recolhimento da multa, quando couber;
VIII - descrição dos fatos constitutivos da infração, normas infringidas e
penalidade correspondente.
§ 1º. O servidor da ARSEP competente fará a abertura dos processos
administrativos punitivos, incumbindo-lhe numeração, organização, controle e
autuação.
§ 2º. O Auto de Infração será lavrado em 2 (duas) vias, assinadas pelo
servidor da ARSEP competente, destinando-se a 1ª via à notificação do autuado e a 2ª
via para os autos do processo respectivo.


§ 3º. Para cada infração será lavrado um Auto de Infração, que poderá
fazer referência a uma ou mais áreas delegadas, correspondentes às localidades
atingidas pelos atos lesivos ou danosos.
§ 4º. A notificação da prestadora de serviço quanto ao processo
administrativo punitivo pode ser feita pelos correios com aviso de recebimento (AR), ou
por qualquer outro meio, desde que comprovada inequivocamente a entrega do Auto de
Infração.
§ 5º. O servidor da ARSEP competente poderá corrigir de ofício erros e
omissões verificados no Auto de Infração (AI), reabrindo o prazo para o recurso do
autuado no que for pertinente aos pontos objeto das correções.
§ 6º. As informações do processo administrativo punitivo somente serão
divulgadas após decisão final.
Art. 110. Apresentado recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à Diretoria
Colegiada, o servidor da ARSEP competente poderá, em até 10 (dez) dias úteis, após
tomar conhecimento do instrumento recursal, reconsiderar sua decisão e, no caso de
mantê-la, enviará o processo à Diretoria Colegiada da ARSEP para deliberação.
§ 1º. O Diretor-Relator poderá solicitar providências ou esclarecimentos
complementares às Coordenadorias de Regulação e/ou Setor Jurídico.
§ 2º. Da decisão do Diretor-Relator, a prestadora de serviço será intimada
por meio de carta com aviso de recebimento (AR), ou por qualquer outro meio que
garanta a sua efetiva ciência da decisão.
Art. 111. Julgado procedente o recurso apresentado pela prestadora de
serviço, ficará sem efeito a penalidade fixada no Auto de Infração.
Seção IV
Do Pedido de Reconsideração
Art. 112. Das decisões da Diretoria Colegiada da ARSEP, os interessados
poderão interpor, de forma escrita e fundamentada, Pedido de Reconsideração, no prazo
de 20 (vinte) dias, contados da ciência da decisão.
Art. 113. Interposto o pedido de reconsideração à ARSEP, os autos serão
imediatamente conclusos ao Diretor-Relator que, após a elaboração do seu voto,
submeterá a questão à Diretoria Colegiada para decisão final.
Parágrafo único. Caso o Diretor-Relator entenda serem necessárias outras
informações complementares, poderá solicitar das Coordenadoria da ARSEP, e/ou Setor
Jurídico, análise e parecer sobre o objeto do processo ou determinar outras providências
que considerar apropriadas para o seu adequado julgamento, inclusive requerendo à
prestadora de serviço e, quando for o caso, ao usuário ou ao titular dos serviços, novas
manifestações a serem oferecidas no prazo que fixar, não superior a 10 (dez) dias.
Art. 114. Das decisões denegatórias de pedido de reconsideração não
caberá recurso.


Art. 115. O pedido de reconsideração será recebido somente em seu
efeito devolutivo.
Parágrafo único. O Diretor-Relator poderá, nos casos dos quais possa
resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, conceder
efeito suspensivo ao pedido de reconsideração.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 116. As normas regulamentares decorrentes desta Lei Complementar
serão aprovadas pela instância de deliberação máxima da ARSEP e homologadas, por
decreto, pelo Governador do Estado.
Art. 117. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta da dotação própria do Orçamento Geral do Estado.
Art. 118. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 119. Ficam revogadas:
I - a Lei Estadual nº 7.758, de 9 de dezembro de 1999;
II - a Lei Estadual nº 7.886, de 7 de dezembro de 2000.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de dezembro de
2016, 195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Governador


ANEXO I
ORGANOGRAMA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ARSEP)

Coordenadoria Setorial de
Energia e Gás

Coordenadoria Setorial Tarifária

ANEXO II

Coordenadoria Setorial de
Saneamento


TABELA I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO

QUANTIDADE

Diretor Presidente
Diretor Autárquico
Coordenador Jurídico
Ouvidor
Assessor Técnico
Coordenadores Setoriais
Chefe da Unidade Administrativa
e Financeira

01
02
01
01
01
03
01

REMUNERAÇÃO
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
R$ 2.750,00
R$ 4.125,00
R$ 1.800,00
R$ 2.700,00
R$ 1.300,00
R$ 1.950,00
R$ 1.300,00
R$ 1.950,00
R$ 1.300,00
R$ 1.950,00
R$ 1.300,00
R$ 1.950,00
R$

750,00

R$ 1.125,00

ANEXO III
TABELA II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
QUANTIDADE
03
03
03
03
02

CARREIRA
Analista de Regulação – AR-I
Analista de Regulação – AR-II
Analista de Regulação – AR-III
Analista de Suporte à Regulação – ASR
Técnicos de Suporte de Regulação – TSR

VALOR
R$ 2.000,00
R$ 1.600,00
R$ 1.300,00
R$ 880,00
R$ 880,00