DECRETO RIO Nº 49415

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Institui

a

Política

de

Relacionamento da

Administração Pública Municipal com fornecedores
e colaboradores externos e o Protocolo de Avaliação
de Integridade e Transparência - PAIT, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Decreto Rio nº 48.611, de 15 de março de 2021, pressupõe que
a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública atue com o objetivo precípuo de
minimização de riscos institucionais, bem como intervenha em qualquer procedimento
administrativo da Administração Municipal direta ou indireta, sempre que julgar necessário
proceder com averiguações;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências, e que consolida todas as ações da Administração Pública
Municipal do Rio de Janeiro, no âmbito da integridade pública e da transparência;

CONSIDERANDO que a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, institui novas
normas para licitações e contratos da Administração Pública, consolidando a necessidade
de observância de programas de integridade;

CONSIDERANDO a responsabilidade que cabe à Administração Pública Municipal em
zelar pelo cumprimento dos princípios constitucionais regentes da administração e
promover a integridade e a transparência pública, de modo a contribuir para os resultados
da gestão;


CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer continuamente a presença, as relações e a
reputação do Município perante seus públicos em geral, tendo como referência o
interesse público e o comprometimento
da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro expresso por meio de seus valores, em
particular aqueles de ética, espírito público e compromisso com o desenvolvimento;

CONSIDERANDO que a ética deve estar presente em todas as ações dos agentes
públicos, incluindo no relacionamento com todos os públicos, sendo orientado também
pela integridade, responsabilidade, honestidade e as diretrizes do Decreto nº 13.319, de
20 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO as disposições da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Lei
Anticorrupção Brasileira, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
estrangeira, e dá outras providências, em especial seus arts. 2º e 5º que estabelecem que
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos ali
previstos, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º Para fins deste Decreto considera-se:
I - Fornecedor - é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços;
II - Colaborador Externo - é toda pessoa jurídica sem fins lucrativos, nacional ou
estrangeira,

tais

como

as

OSC

(Organizações

da

Sociedade

Civil),

OSCIPs

(Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e OS (Organizações Sociais) que
mantenham contratos de gestão, termo de fomento, termo de colaboração ou qualquer
outro instrumento com ou sem repasse financeiro da administração direta ou indireta;


III - Política de Relacionamento com Fornecedores e Colaboradores Externos - estabelece
procedimentos para o relacionamento entre os agentes públicos da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro e os fornecedores e colaboradores externos, desde a etapa de
prospecção e enquanto perdurar a vigência dos contratos, visando estritamente o
interesse público;
IV - Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência (PAIT) - procedimento que
tem como intuito conhecer e avaliar os riscos de integridade aos quais o Município pode
estar exposto nos seus relacionamentos comerciais, com base, dentre outros aspectos,
na avaliação do perfil, do histórico, da reputação e das práticas de combate à corrupção
dos fornecedores de bens e serviços e colaboradores externos, conforme detalhado no
art. 8º deste Decreto;
V - Monitoramento contínuo de integridade - procedimento realizado de forma contínua
visando verificar, supervisionar, observar criticamente ou identificar a situação de risco,
para determinar a adequação e a eficácia dos controles internos, e, ainda, atingir os
objetivos estabelecidos na execução dos contratos celebrados com a Administração
Pública Municipal;
VI - Alta Administração - ocupantes de cargos ou membros de colegiados posicionados
hierarquicamente acima da linha gerencial média. Exemplos: membros do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva, Sócios, Presidente, Vice-presidente, Diretor e/ou
Gerente Executivo;
VII - Familiares - Cônjuge, ex-cônjuge, indivíduo com relação de coparentalidade,
companheiro, ex-companheiro ou parentes (consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até terceiro grau, inclusive);
VIII - Agente público: aquele que exerce mandato, cargo, função ou emprego na
administração pública, ainda que transitoriamente, com ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, inclusive os integrantes da alta administração e de conselhos de administração,
fiscal e consultivo, os estagiários, os residentes, e os congêneres;
IX - Pessoas Politicamente Expostas: Agentes públicos que desempenham ou tenham
desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e
dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim
como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo,


conforme definido pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de
Dinheiro - ENCCLA (art. 3º da Deliberação no. 02, de 01 de dezembro de 2006).

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE RELACIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
COM FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS E COLABORADORES EXTERNOS

Art. 2º A política de relacionamento da Administração Pública Municipal com fornecedores
de bens e serviços e colaboradores externos têm os seguintes objetivos:
I - preservar a integridade do Município do Rio de Janeiro, protegendo a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro e seus agentes públicos de riscos internos e externos,
sobretudo daqueles relacionados à fraude e corrupção;
II - reforçar a adoção de práticas éticas e legais na seleção, negociação e gestão de todas
as atividades da Administração Pública Municipal;
III - fortalecer o trato respeitoso com todos os seus fornecedores e colaboradores
externos, sem privilégios, favorecimentos ou discriminação de qualquer natureza;
IV - garantir aos potenciais fornecedores e colaboradores externos, independentemente
de nacionalidade, porte e sempre quando a lei não discriminar, tratamento isonômico para
oferecer seus produtos ou serviços;
V - enfatizar a importância de pautar o relacionamento com os fornecedores de bens e
serviços e colaboradores externos em práticas comerciais de concorrência leal,
considerando os serviços/produtos, a qualidade, o preço, os prazos acordados, bem como
a construção de relações negociais mutuamente satisfatórias;
VI - fortalecer a adoção de forma imparcial e transparente, de critérios de prospecção,
seleção e contratação, permitindo a pluralidade e concorrência entre fornecedores de
bens e serviços e colaboradores externos, que confirmem sua idoneidade, zelo pela
integridade e melhores condições à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
à luz do interesse publico.
Parágrafo único. Esta política deverá ser observada por todos os agentes públicos da
administração direta e indireta, prestadores de serviços e demais colaboradores do
Município

do

Rio

de

Janeiro

pertencentes

a

todos

os

níveis

hierárquicos,

independentemente do vínculo empregatício ou funcional estabelecidos com esta
municipalidade.


Art. 3º A postura do agente público, incluindo na relação com fornecedores de bens e
serviços e colaboradores externos, deverá ser regida pelos deveres e princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse
público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da
eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo,

da

segurança

jurídica,

da

razoabilidade,

da

competitividade,

da

proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento sustentável,
nos termos da Lei federal n° 8.666, de 1993 ou da Lei federal n° 14.133, de 2021, no que
couber.
Art. 4º O agente público deverá evitar e afastar-se de situações mesmo que potenciais,
que possam suscitar conflitos entre o interesse público e interesses privados.
Parágrafo único. Entende-se por conflito de interesse, as definições previstas no Decreto
Rio nº 49.414 de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
observância dos princípios e regras de integridade pública por parte dos agentes públicos
do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, sobre os procedimentos para
nomeação, designação e contratação para cargos, funções e empregos no âmbito do
Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Art. 5º Toda e qualquer aquisição e contratação no órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal deverá ser pautada pela observância da isonomia, da seleção da
proposta

mais

vantajosa

para

a

Administração

Pública

e

na

promoção

do

desenvolvimento sustentável, sendo vedadas as contratações com sobrepreço ou com
preços manifestamente inexequíveis, cabendo à observância plena das normas de
licitação e demais legislações pertinentes.
Art. 6º As reuniões com fornecedores de bens e serviços e colaboradores externos
deverão ser previamente agendadas.
§ 1º As reuniões referidas no caput, quando não realizadas sob a forma virtual, deverão
preferencialmente ser realizadas na sede do órgão e/ou entidade de Administração
Pública Municipal, em horário comercial, e contar obrigatoriamente com a presença de
mais de um agente público.
§ 2º Apenas os representantes do fornecedor ou colaborador externo que constam do
agendamento prévio poderão participar da reunião, evitando que terceiros, não listados,
participem da interação sem constar do agendamento formal.


§ 3º No curso da reunião, o agente público deverá sempre agir de acordo com os
normativos municipais e assegurar que os temas discutidos estejam claros, objetivos e
delimitados, evitando e/ou cessando instantaneamente a discussão de informações
impertinentes, ilegais ou concorrencialmente sensíveis.
§ 4º Sendo a reunião presencial, o seu conteúdo será reduzido em ata que deverá ser
assinada por todos os presentes.
§ 5º Caso o colaborador externo ou seu intermediário, durante qualquer interação, virtual
ou presencial, proponha qualquer tipo de ação que represente uma violação ou um indício
de

violação

ao

determinado

neste

Decreto,

caberá

aos

agentes

públicos,

obrigatoriamente, a comunicação de tal fato junto aos seus superiores imediatos, para
que sejam realizadas as devidas averiguações.

CAPÍTULO III
DO PROTOCOLO DE AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA - PAIT

Art. 7º Todas as pessoas jurídicas que pretendam manter ou mantenham contrato de
qualquer natureza com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e seus órgãos, sejam da
administração direta ou indireta deverão cumprir o Protocolo de Avaliação de Integridade
e Transparência - PAIT, que consistirá em avaliação pela SEGOVI de condições atinentes
aos aspectos relativos à integridade e demais itens considerados relevantes para a
análise do perfil, do histórico e da reputação do Fornecedor e Colaborador Externo.
Parágrafo único. A partir do início da vigência deste Decreto, todos os procedimentos de
contratação, independentemente de sua natureza ou modalidade, deverão exigir a
entrega do Questionário Eletrônico de Integridade Pública para Fornecedores e
Colaboradores Externos devidamente preenchido.
Art. 8º O Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência - PAIT consiste na
aplicação dos seguintes procedimentos:
I - Preenchimento do Questionário Eletrônico de Integridade Pública para Fornecedores e
Colaboradores Externos (Questionário), com o objetivo de coletar informações
relacionadas ao perfil destes sujeitos, tais como o porte e especificidades da pessoa
jurídica, relacionamento com agentes públicos, histórico, relacionamento com terceiros e
programa de integridade;


II - Análise do Questionário realizada a partir de pesquisa a fontes abertas visando
identificar informações relevantes não coletadas inicialmente, por meio da aplicação do
Questionário de Integridade, ou para ratificar as informações já prestadas, tendo como
propósito avaliar riscos de integridade aos quais a Prefeitura do Rio de Janeiro possa
estar exposta nos seus relacionamentos com o setor privado, com base na avaliação do
perfil, do histórico, da reputação e das práticas de combate à corrupção dos fornecedores
e colaboradores externos; e
III - Definição em escala do GRI, calculado em alto, médio ou baixo.
§1º Aplica-se a regra prevista no caput deste artigo, a contar da publicação deste Decreto:
I - aos Fornecedores e Colaboradores Externos que possuam contrato(s) vigente(s) com
os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, desde que o seu termo final
de execução previsto seja superior a 60 (sessenta) dias ou esteja em fase de
prorrogação;
II - aos potenciais contratados, cuja adjudicação do certame esteja pendente ou, nos
casos de dispensa de licitação ou de inexigibilidade, em que o contrato não tenha ainda
sido assinado.
§ 2º Todas as informações solicitadas e obtidas por meio do PAIT deverão ser
comprovadas de forma idônea pelo fornecedor e colaborador externo e serão tratadas
com sigilo.
Art. 9º A avaliação dos possíveis riscos será realizada pela SEGOVI a partir da análise
dos seguintes parâmetros:
I - perfil do fornecedor ou colaborador externo;
II - relacionamento com o poder público;
III - relacionamento com terceiros;
IV - histórico e reputação;
V - existência prévia de mecanismos de programa de integridade.
§ 1° A SEGOVI disponibilizará, exclusivamente ao órgão interessado, e ao Fornecedor e
Colaborador Externo avaliado, o resultado do relatório de Grau de Risco de Integridade
(GRI).
§ 2° Resolução a ser editada pela SEGOVI definirá os procedimentos administrativos
relacionados ao PAIT.


CAPÍTULO IV
MONITORAMENTO CONTÍNUO DA INTEGRIDADE

Art. 10. A SEGOVI, por meio da Subsecretaria de Integridade Pública (GI/SUBIP), poderá,
durante a vigência do contrato, solicitar informações e documentos adicionais aos
Fornecedores e Colaboradores Externos de todos os órgãos da Administração direta e
indireta, e, eventualmente, convocá-los para entrevista de esclarecimento, que deverá ser
gravada em meio idôneo, e da qual será registrada em ata, mantendo-se em sigilo as
informações, na forma da legislação específica.
§ 1º Poderá a GI/SUBIP, com o objetivo de acompanhar a execução do contrato, visando
o aprimoramento e o cumprimento das normas de integridade, realizar análises de
integridade pontuais, sempre que entender necessário.
§ 2º O colaborador externo se compromete a cumprir as regras de privacidade e proteção
de dados vigentes, assim como autoriza, desde já, o tratamento dos seus dados pessoais
para os fins dispostos neste Decreto,
assim como para o cumprimento das normas e orientações constantes da legislação.
§ 3° Os dados pessoais coletados serão utilizados apenas para a finalidade do que dispõe
este Decreto, devendo ser tomadas as medidas para a proteção dos dados pessoais dos
colaboradores externos, em conformidade com a lei federal nº 13.709 de 14 de agosto de
2018 e com as regras de proteção de dados da Prefeitura.
Art. 11. O resultado do PAIT será documentado e utilizado pelas autoridades competentes
para a tomada de decisão sobre o início ou a continuidade do relacionamento comercial, e
para definição do nível de monitoramento de potenciais riscos de fraude e/ou corrupção
identificados.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 20.09.2021


ANEXO I

QUESTIONÁRIO ELETRÔNICO DE INTEGRIDADE PÚBLICA PARA FORNECEDORES
E COLABORADORES EXTERNOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

I - PERFIL DO FORNECEDOR OU COLABORADORES EXTERNOS
1. Informações societárias:
1.1 CNPJ:
1.2 Razão social:
1.3 Nome fantasia:
1.4 Endereço completo fornecedor ou colaborador externo:
1.5 Data de Constituição:
Fornecer última versão do Contrato ou Estatuto Social
1.6 Valor do Capital Social:
1.7 Receita Bruta dos últimos 3 anos:
1.8 Resultado Líquido dos últimos 3 anos:
1.9 Endereço na internet (website):
1.10 E-mail corporativo
1.11Telefone contato
1.12 CPF representante:
1.13 Nome completo representante:
1.14 Endereço completo representante:
1.15 E-mail representante:
1.16 Telefone contato representante:
1.17 O fornecedor/colaborador externo possui nomes anteriores, endereço da sede, de suas filiais e
escritórios de representação em território nacional e no exterior?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, fornecer nomes anteriores, endereço da sede, de suas filiais e escritórios de representação
em território nacional e no exterior:
1.18 Tipo de atividade:
( ) Indústria ( ) Comércio e serviços
1.19 Porte da Empresa:
( ) Micro Empresa ( ) Empresa Pequeno Porte ( ) Empresa Médio Porte ( ) Empresa Grande Porte
( ) Organização da Sociedade Civil
1.20 Número de empregados próprios?1
( ) Até 19 ( ) De 20 a 99 ( ) De 100 a 499 ( ) Acima de 500
___________________
1.

Compreende o número de empregados aqueles contratados, prestadores de serviços, terceirizados e demais colaboradores do

fornecedor


1.21 Número de colaboradores terceirizados?
( ) Até 19 ( ) De 20 a 99 ( ) De 100 a 499 ( ) Acima de 500
1.22 Forneça o nome/razão social dos sócios até o final da linha de sucessão, incluindo
individualmente as pessoas físicas (com exceção das empresas de capital aberto), além do
percentual de participação (quando aplicável), cargo e CNPJ.
SÓCIO

PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO
(CASO APLICÁVEL)

CARGO

CNPJ/CPF

TOTAL

1.23 Nome dos dirigentes da alta administração, cargo e CPF/CNPJ.
NOME

CARGO

CNPJ/CPF

1.24 O fornecedor/colaborador externo ou seus sócios possuem participação societária ou está
envolvida em outras pessoas jurídicas na condição de controladora, controlada, coligada ou
consorciada?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, fornecer percentual de participação societária, CNPJ, a razão social, o nome fantasia e o
endereço das pessoas jurídicas em que a sua empresa ou seus sócios possuam participação societária na
condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada:
1.25 O fornecedor/ colaborador externo possui algum contrato vigente atualmente com a Prefeitura
da Cidade do Rio de Janeiro?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, informar contratos:
1.26 O fornecedor/colaborador externo está participando de alguma licitação da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro atualmente?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, informar licitações:
1.27 O fornecedor/colaborador externo já contratou com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, detalhar/informar contratos:
1.28 O fornecedor/colaborador externo possui alguma certificação relacionada ao combate à
corrupção?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, detalhar/informar qual:


1.29 Informe se algum dos sócios, quotistas e/ou administradores atuam ou atuaram, nos últimos 36
meses:
A. Em órgãos, conselhos, comissões, tribunais

no Governo Federal, Estadual ou Municipal,

independentemente de sua constituição;
B. Em associações, organizações ou empresas de propriedade ou controladas pelo governo;
C. Em partidos políticos;
D. Como funcionário ou comissionado que atue nos órgãos legislativo, executivo ou judiciário, que tenha
sido eleito ou nomeado;
E. Em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Sim ( ) Não ( )
Caso positivo, descreva:
Cargo/Funções

Datas em que ocupou ou foi nomeado para o cargo

1.30 As demonstrações financeiras da empresa são auditadas por auditor independente?
Sim ( ) Não ( )
Caso positivo, informar o auditor das últimas demonstrações financeiras divulgadas:
1.31 São utilizadas subcontratações na execução dos contratos?
( ) Sim ( ) Não
1.32. A empresa ou outras empresas do mesmo grupo estão localizadas ou realizam, ou realizaram
nos últimos dez anos, operações comerciais em locais cujo índice de percepção da corrupção,
aferido no último ano pela Transparência Internacional, é alto (acima da posição 100) ou em paraísos
fiscais?
( ) Sim ( ) Não
1.33 O fornecedor /colaborador externo é membro de alguma iniciativa nacional ou internacional de
combate à corrupção? Exemplos: Pacto Global da Organização das Nações Unidas, a Iniciativa de
Parceria Contra a Corrupção (PACI) do Fórum Econômico Mundial ou o EITI - Extractive Industries
Transparency Iniciative?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, informar a iniciativa.

II - RELACIONAMENTO COM O PODER PÚBLICO
2.1. Algum integrante da Alta Administração ou seus familiares ocupa, ocupou ou é candidato a
cargo eletivo ou Cargo de Confiança na Administração Pública (federal, estadual ou municipal), é
filiado ou ex-filiado de partido político ou mantém negócios pessoais ou relacionamento próximo
com algum agente público?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça detalhes (nome do indivíduo, grau de parentesco, nome do órgão/ entidade, cargo
exercido, período em que ocupou o cargo, nome do órgão/entidade do agente público, cargo exercido pelo
agente público).


2.2 Algum integrante da Alta Administração, seus familiares ou seus intermediários é familiar de
algum agente público da Prefeitura?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça detalhes (nome e cargo do representante da sua empresa, grau de parentesco ou
afinidade, nome e função do agente público da Prefeitura).
2.3. O fornecedor/colaborador externo detém em seu quadro de empregados, administradores,
acionistas relevantes, contratados ou terceiros que o representem, Pessoas Politicamente Expostas 2
(PPEs)?
( ) Sim ( ) Não
Caso afirmativo, assinalar abaixo os papéis que mais se assemelham aos assumidos por esses PPEs (é
possível assinalar mais de uma opção):
( ) Empregados ( ) Conselheiros ( ) Proprietários ( ) Diretoria executiva ( ) Acionistas ( ) Outros
______________________
2.

Agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países,

territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus
representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo, conforme definido pela ENCLA (art. 3º da
Deliberação nº 02, de 01 de dezembro de 2006).

III - RELACIONAMENTO COM TERCEIROS
3.1. A empresa utiliza os serviços de terceiros, tais como agentes, consultores, representantes
comerciais e/ou outros tipos de intermediários, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo
de angariar novos negócios localmente ou em outros países, inclusive junto à Prefeitura?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, informar o nome e/ou razão social e CPF/CNPJ dos agentes, consultores, representantes
comerciais e/ou outros tipos de intermediários, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
3.2. O fornecedor/colaborador externo divulga o seu programa de integridade aos seus
fornecedores, distribuidores, representantes comerciais, intermediários e/ou outros tipos de
parceiros de negócios?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo informar como a divulgação ocorre, incluindo meios utilizados e periodicidade anexando
exemplos das ações executadas.
3.3. O fornecedor/colaborador externo solicita que seus fornecedores, distribuidores, representantes
comerciais, intermediários e/ou outros tipos de parceiros de negócios declarem formalmente pleno
conhecimento sobre os principais aspectos do seu programa de integridade?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
3.4.

Nos

contratos

firmados

entre

fornecedor/colaborador

externo

e

seus

fornecedores,

distribuidores, representantes comerciais intermediários e outros parceiros de negócios, há


previsão de cláusulas que os obrigue a respeitar o seu programa de integridade e os códigos de
conduta da sua empresa incluindo o cumprimento das leis anticorrupção aplicáveis e vigentes?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.

IV - HISTÓRICO E REPUTAÇÃO

4.1. O fornecedor/colaborador externo, algum integrante ou ex-integrante da Alta Administração ou
outras empresas do mesmo grupo ou intermediários apresentam histórico ou mídia negativa mesmo
que decorrentes de denúncias internas por envolvimento, no País ou no exterior, em investigações,
acusações, processos e condenações criminais nos últimos 10 (dez) anos em casos com indícios de
fraude e/ou corrupção?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, explique as circunstâncias do fato ocorrido e forneça documentação pertinente.
4.2. O fornecedor/colaborador externo ou algum integrante ou ex-integrante da Alta administração,
outras empresas do mesmo grupo ou intermediários já entregou, ofertou, autorizou, acordou ou
prometeu pagamento ou benefício a qualquer autoridade governamental nacional ou estrangeira
para angariar ou manter negócios ou obter vantagem nos últimos 10 anos?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, explique as circunstâncias do fato ocorrido e forneça documentação pertinente.
4.3. O fornecedor/colaborador externo ou outras empresas do mesmo grupo ou intermediários
realizaram ou tentaram realizar acordo de leniência ou mediação administrativa com órgãos de
controle ou qualquer membro ou ex-membro da alta administração realizaram delação premiada nos
últimos 10 anos, reconhecendo a prática de atos ilícitos incluindo fraude e corrupção?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, explique as circunstâncias do fato ocorrido e forneça documentação pertinente.
4.4. O fornecedor/colaborador externo, algum integrante ou ex-integrante da Alta Administração ou
outras empresas do mesmo grupo ou intermediários já foram acusados, investigados, processados
ou condenados por improbidade administrativa ou crime contra administração pública?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, explique as circunstâncias do fato ocorrido e forneça documentação pertinente.
4.5. O fornecedor/colaborador externo, algum integrante ou ex-integrante da Alta Administração,
outras empresas do mesmo grupo ou intermediários, esteve submetida à investigação ou avaliação
externa relacionada à fraude e/ou corrupção por algum órgão ou agência, nacional ou internacional
(CGU, CVM, SEC, etc.) nos últimos 10 anos?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, explique as circunstâncias do fato ocorrido e forneça documentação pertinente.


V - PROGRAMA DE INTEGRIDADE
5.1. O fornecedor/colaborador externo conhece a legislação anticorrupção a qual está sujeita?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, informar a quais leis anticorrupção a sua empresa está sujeita.
5.2. O fornecedor/colaborador externo possui um Código de Ética, Guia de Conduta ou documentos
correlatos que descrevam as condutas éticas que devem ser observadas pelos integrantes da Alta
Administração, empregados próprios e/ou terceirizados?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.3. Caso o fornecedor/colaborador externo possua um Código de Ética ou Conduta, os
colaboradores são obrigados a formalizar a ciência do documento?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, incluindo o percentual de
colaboradores que formalizaram a ciência, ou alternativamente, indique onde os referidos documentos
podem ser encontrados no seu website.
5.4. O fornecedor/colaborador externo possui um programa de integridade estruturado e efetivo com
o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados
contra a administração pública, nacional ou estrangeira?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos que podem ser encontrados no seu website.
5.5. O fornecedor/colaborador externo possui uma estrutura dedicada às ações relacionadas ao
programa de integridade?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, informe o número de profissionais alocados na estrutura e o nível hierárquico do principal
responsável pela estrutura e a quem está vinculado hierarquicamente no organograma, fornecendo cópia do
organograma.
5.6. A Alta Administração do fornecedor/colaborador externo efetivamente supervisiona e dissemina
as iniciativas relacionadas ao programa de integridade?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.7. O fornecedor/colaborador externo possui normativos internos que determinem a proibição de
qualquer tipo de pagamento ou benefício a qualquer autoridade governamental nacional ou
estrangeira, para obter ou manter negócios ou qualquer vantagem comercial?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.


5.8. O fornecedor/colaborador externo possui política ou normativos internos que determinem a
proibição ou restrição, quanto ao oferecimento de presentes, brindes e hospitalidade a agentes
públicos, clientes e parceiros comerciais?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.9. O fornecedor/colaborador externo possui política ou normativos internos que disponham sobre
a prevenção e o tratamento de conflitos de interesses?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.10. O fornecedor/colaborador externo possui procedimentos, política ou normativos internos que
disponham sobre o gerenciamento de riscos de integridade, incluindo fraude e corrupção?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.11. O fornecedor/colaborador externo possui política ou normativos internos que disponham sobre
a prevenção do assédio moral e do assédio sexual?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.12. O fornecedor/colaborador externo possui normativos internos que disponham sobre doação
e/ou contribuição a instituições de caridade, programas sociais ou a partidos políticos e candidatos
a cargos políticos?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.13. O fornecedor/colaborador externo ou os membros da alta administração realizaram ou realizam
doações para agentes públicos, partidos políticos ou a seus membros e candidatos a cargos
políticos?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça detalhes (nome do doador, nome/denominação do beneficiário da doação)
5.14. O fornecedor/colaborador externo já realizou doações para organizações de caridade ou ONGs
ligadas a funcionários do governo?
( ) Sim ( ) Não
5.15. O fornecedor/colaborador externo disponibiliza canais de denúncia de irregularidades, com
opção de anonimato, abertos ao público interno e externo e amplamente divulgados a todos os
empregados próprios e/ou terceirizados, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes?
( ) Sim ( ) Não


Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.16. O fornecedor/colaborador externo promove treinamentos periódicos sobre o seu programa de
integridade, destinados a Alta Administração e todos os empregados próprios e terceirizados, e
quando aplicável, a colaboradores externos?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça detalhes e evidências documentais que comprovem a realização incluindo se tais
treinamentos são obrigatórios e o percentual de realização do último treinamento realizado, destacando o
percentual de realização por parte da alta administração do fornecedor/colaborador externo.
5.17. O fornecedor/colaborador externo promove treinamentos periódicos sobre o seu programa de
integridade destinados aos seus fornecedores?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça detalhes e evidências documentais que comprovem a realização, incluindo se tais
treinamentos são obrigatórios e o percentual de realização do último treinamento realizado.
5.18. O fornecedor/colaborador externo possui política ou normativos internos de Diligência de
Integridade para a avaliação da reputação, idoneidade e das práticas de combate à corrupção de
terceiros, tais como, fornecedores, clientes, distribuidores, agentes, consultores, representantes
comerciais, intermediários em geral e/ou parceiros operacionais?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.19. O fornecedor/colaborador externo possui mecanismos de investigação de indícios de fraude
e/ou corrupção e de aplicação de sanções?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativo, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.20. O fornecedor/colaborador externo possui política ou normativos internos que disponham sobre
o monitoramento da efetividade e da eficiência do programa de integridade anticorrupção da sua
empresa?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativa, forneça uma cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique
onde os referidos documentos podem ser encontrados no seu website.
5.21. A Alta Administração assume e lidera o compromisso com a conduta ética e de conformidade
com a legislação, procedimentos e controles das atividades da empresa?
Sim ( ) Não ( );
5.22 A empresa possui uma estrutura hierárquica definida para coordenar e implementar o programa
de integridade?
Sim ( ) Não ( );
5.23 A Alta Administração franqueia o acesso e reporte direto dos empregados aos responsáveis
pelo programa de integridade?


Sim ( ) Não ( );
5.24 O principal responsável pelo programa de integridade está vinculado a:
( ) Conselho de Administração
( ) Diretoria
( ) Superintendência, Gerência Geral ou Executiva (ou equivalente
( ) Chefias ou Gerências
( )Outros
Especificar: _______________________________________________________________________

5.25. A empresa possui mecanismos para avaliar os riscos de fraude e de corrupção aos quais a
empresa está submetida?
( ) Sim ( ) Não
Se afirmativa, descreva brevemente os procedimentos e/ou metodologia utilizada. Se possível, forneça uma
cópia da documentação que suporte a afirmação, ou, alternativamente, indique onde os referidos
documentos podem ser encontrados no seu website.
5.26. Como a avaliação de risco foi considerada quando da elaboração do programa de integridade?
E como ela é considerada para a atualização e aperfeiçoamento do programa de integridade?
O [fornecedor/colaborador externo] declara que as informações fornecidas neste Questionário Eletrônico de
Integridade para Fornecedores e Colaboradores Externos, incluindo quaisquer documentos anexos, são
verdadeiras, completas e atualizadas. Também declara que se tomar conhecimento de qualquer fato que
possa

impactar

tais

informações

o

comunicará

prontamente

este

órgão,

através

do

e-mail

qei.fornecedores@rio.rj.gov.br.
Rio de Janeiro, [data].

________________________________________
[Denominação Social]
[Nome do Representante Legal]
[Cargo]

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[Denominação Social]
[Nome do Representante Legal]
[Cargo]