ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.118, DE 12 DE JULHO DE 2004.
(publicada no DOE nº 132, de 13 de julho de 2004)
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio
Grande - SUPRG - a doar imóveis ao Estaleiro
Rio Grande Ltda., para instalação de uma
Unidade Industrial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - autorizada a doar,
os imóveis descritos nos itens I e II, nos termos do Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Rio Grande e o Estaleiro Rio Grande Ltda., em 07
de junho de 2004, contendo as seguintes dimensões e confrontações:
I – uma fração de terras, com área de 113.431,9819 m², situada no lugar denominado
Pontal da Mangueira, hoje zona urbana do Município de Rio Grande, RS , confrontando-se e
medindo ao nordeste, com terras da União, 133,02m (cento e trinta e três metros e dois
centímetros); ao sudoeste, com as terras da Bunge Alimentos, 138,65m (cento e trinta e oito
metros e sessenta e cinco centímetros); a sueste, com terras da União que margeiam o Canal do
Norte, 933,00m (novecentos e trinta e três metros) e a noroeste com terras da Superintendência
do Porto de Rio Grande – SUPRG –, 957,21m (novecentos e cinqüenta e sete metros e vinte e
um centímetros); dita fração de terras é parte de área maior, conforme títulos registrados sob os
números 2881, a fls. 127, Livro 3 – E antigo e 57.777, a fls. 266 do Livro 3 – A2, do Registro de
Imóveis do Rio Grande, RS.
II – uma fração de terras, com área de 445.382,6781 m², situada no lugar denominado
Pontal da Mangueira, hoje zona urbana do Município do Rio Grande, RS, confrontando-se e
medindo ao nordeste, com terras da Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG –,
461,94m (quatrocentos e sessenta e um metros e noventa e quatro centímetros); ao sudoeste, com
terras da Bunge Alimentos, 396,27m (trezentos e noventa e seis metros e vinte e sete
centímetros); a sueste, com terras do Governo da União, 957,21m (novecentos e cinqüenta e sete
metros e vinte e um centímetros) e a noroeste com a BR-392, 1.041,24 (um mil e quarenta e um
metros com vinte e quatro centímetros); dita fração de terras é parte de maior área, havida
conforme transcrição de 46.849, a fls. 25, do Livro 3 – AR, em 30 de maio de 1970, no Registro
de Imóveis do Rio Grande, RS.
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo anterior se destinam à instalação de uma
Unidade Industrial do Estaleiro Rio Grande Ltda., revertendo ao patrimônio da Superintendência
do Porto de Rio Grande caso lhes sejam dada destinação diversa.

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Art. 3º - Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de
inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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