GABINETE DO GOVERNADOR

LEIN0 188

de

13 de

janeiro

de 1998.

"Altera dispositivos da Lei n° 59/93, que
instituiu o Sistema Tributário Estadual e dá

outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. Io - Os dispositivos a seguir, da Lei n° 59, que instituiu o Sistema
Tributário Estadual, de 28 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 161-0 tributo recolhido espontaneamente, fora dos prazos

regulamentares e antes de qualquer procedimento de fiscalização, ficará sujeito às seguintes
multas, por dia de atraso, semprejuízo, se for o caso, da atualização monetária:
I - 0,1 % (zero vírgula um por cento) se o recolhimento for efetuado
até o último dia útil do mês do vencimento;

II - 0,2%(zero vírgula dois por cento) se o recolhimento for efetuado a
partir do Io dia do mêsseguinte ao do vencimento, até o limite de 20%(vinte por cento)."
"Art. 162-0 crédito tributário, atualizado monetariamente, será

acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir do dia
seguinte ao do vencimento, sem prejuízo das penalidades cabíveis."
Art. 2o - Fica revogado o Parágrafo único do art. 162 da referida Lei
n° 59/93.

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador HélioCampos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP: 69.301-970

Tels.:(095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubUcação.

Art 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 13 de janeiro de 1998.

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