RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.535, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.

Cria o Programa Público Paternidade
Responsável no âmbito do Estado do Rio
Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o
Programa Público Paternidade Responsável, com o objetivo de promover a busca pelo
reconhecimento de paternidade em relação a crianças e adolescentes estudantes da rede
pública estadual de ensino.
Parágrafo único. O Programa Público de que trata esta Lei será
executado, em conjunto, pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte,
pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) e pela Secretaria de Estado
do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), na forma de Termo de
Cooperação Técnica.
Art. 2º. Constituem ações do Programa Público Paternidade Responsável:
I - a distribuição, pela SEEC, aos alunos da rede pública estadual de
ensino e respectivos representantes legais, de material informativo elaborado pela DPE
sobre o direito ao reconhecimento do estado de filiação;
II - a realização de palestras, por Defensores Públicos do Estado, nas
escolas da rede pública estadual de ensino, com o fim de esclarecer aos alunos e
correspondentes representantes legais sobre a importância do reconhecimento do estado
de filiação, bem como acerca da atuação da DPE no sentido de viabilizar o exercício de
tal direito;
III - a prestação, pela SETHAS, de assistência social às crianças e aos
adolescentes atendidos pelo Programa Público enfocado; e
IV - o custeio, pela SETHAS, de exames de Ácido Desoxirribonucléico
(ADN), solicitados em procedimentos extrajudiciais de investigação de paternidade
instaurados no âmbito da DPE.
Parágrafo único. O custeio do teste de ADN de que trata o inciso IV, do
caput, deste artigo somente é realizado pela SETHAS no caso de as partes interessadas
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possuírem renda mensal familiar per capita de até um salário mínimo e não abrange o
pagamento de eventual exame de contraprova.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação da presente Lei
correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual consignadas em favor da
SETHAS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de setembro de
2011, 190º da Independência e 123º da República.

ROSALBA CIARLINI ROSADO
Thiago Cortez Meira de Medeiros

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