DECRETO N° 21585 DE 19 DE JUNHO DE 2002
Estabelece procedimento a ser adotado nas vistorias em empresas interessadas
no fornecimento de gêneros alimentícios no âmbito municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o constante do processo administrativo n° 05/004.074/2001, e
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal na aquisição de
gêneros alimentícios destinados à alimentação de alunos, pacientes de hospitais
e servidores municipais;
CONSIDERANDO ser dever da Administração zelar pela qualidade dos alimentos
fornecidos às escolas, hospitais, creches e outros órgãos;
CONSIDERANDO o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a
Alimentos, conforme o Decreto n° 6.235, de 30 de outubro de 1986;
CONSIDERANDO a Comissão criada pela Resolução CGM n° 33, de 22 de
fevereiro de 1995, que teve por finalidade a verificação de aptidão para
fornecimento de gêneros alimentícios,
DECRETA:
Art. 1° Compete ao Instituto de Nutrição Annes Dias e à Superintendência de
Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária, da Secretaria Municipal
de Saúde, emitirem, à vista das condições apuradas em inspeção no local,
parecer conjunto acerca das condições técnicas de higiene, instalações,
acondicionamento, manipulação e distribuição dos gêneros alimentícios
apresentadas pelas firmas interessadas em participar de certames promovidos
pela Municipalidade, considerando as, conclusivamente, aptas ou inaptas ao
fornecimento do objeto ao qual o licitante se propõe.
Parágrafo único. O teor do laudo deverá avaliar, destacadamente, cada qual das
variáveis aludidas no "caput", tendo por aptas ao fornecimento tão-somente as
empresas que logrem aprovação em todos os itens.
Art. 2° Às empresas localizadas fora dos limites do Município do Rio de Janeiro
assegura-se a possibilidade de apresentação do laudo técnico nos termos do art.
1°, ou ainda de parecer emitido até noventa dias antes da data do certame, por
um dos seguintes órgãos de fiscalização:
I - Secretaria Municipal de Saúde;
II - Secretaria Estadual de Saúde;
III - Secretaria Estadual de Agricultura ou Ministério da Agricultura.
Parágrafo único. O parecer apresentado nos termos da faculdade assegurada no
"caput" deverá conter, inequivocamente, apreciação relacionada às vertentes do
art. 1°, a saber: condições técnicas de higiene, instalações, acondicionamento,
manipulação e distribuição de gêneros.
Art. 3° Os órgãos da Secretaria Municipal de Saúde responsáveis pela emissão do
parecer conjunto poderão, a qualquer momento, ou quando solicitados, realizar
vistorias nas empresas, a fim de constatarem a manutenção das condições de
aptidão estabelecidas no art. 1°.
Parágrafo único. No caso de ser verificada a não-manutenção das condições
técnicas exigidas, esta deverá ser comunicada, de imediato, aos órgãos
requisitantes envolvidos, para a adoção de medidas cabíveis.
Art. 4° A apresentação do laudo disciplinado no presente ato normativo é
obrigatória nas licitações promovidas pela Administração Pública.


Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2002 - 438 ° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 20.06.2002