ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.640 DE 20 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 117, de 21 de junho de 2001)
Altera a Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000,
que cria o Certificado Responsabilidade Social
– RS – para empresas estabelecidas no âmbito
do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000,
alterado pela Lei nº 11.518, de 31 de julho de 2000, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - ...
Parágrafo único – Para fins do disposto no “caput”, as empresas e demais entidades
deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o seu Balanço
Social até o dia 31 de julho do ano seguinte ao de referência do Balanço.”
Art. 2º - Inclui § 3º no artigo 2º da Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000, com a
seguinte redação:
“Art. 2º - ...
...
...
§ 3º - A comissão mista de que trata o artigo 5º desta Lei estabelecerá através de edital,
do qual será dada ampla divulgação, as demais condições para a inscrição na premiação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11.518, de 31
de julho de 2000.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de junho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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