GABINETE DO GOVERNADOR
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°022/98, EM VIRTUDE DE
IMPRECISÃO NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR.

"Altera a Lei Complementar n° 002, de
22.09.93, que instituiu o Código de
Organização Judiciária do Estado de
Roraima, e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1° - Os dispositivos a seguir, elencados da Lei Complementar
n°002 de 22 de setembro de 1993, instituidora do Código de Organização Judiciária do Estado de
Roraima, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.43
I a XI - (OMISSIS)
XII - aos Juizes da Vara de Família compete celebrar
casamentos, sem prejuízo das atribuições dos Juizes de
Paz.
Art. 112 - Além do vencimento básico, os Magistrados farão jus às
seguintes vantagens:
I - representação de 200% (duzentos por cento),
incidentes sobre o vencimento básico.
II - gratificação adicional de 2% (dois por cento) por ano
de serviço público, incidente sobre o vencimento básico e
a verba de representação, até o máximo 35% (trinta por
cento), respeitados os limites definidos pel onstituição,
IV a IX - (OMISSIS);"
Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440


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GABINETE DO GOVERNADOR

-

Art. 2°
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar correrão às expensas das dotações orçamentárias vinculadas ao Poder Judiciário.

Art. 3°

- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista-RR, 23 de janeiro de 1998.

or do stado e Roraima

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