GOVERNO I)E RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 779

DE

17 DE

JUNHO

DE 2010.

"Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor
da Fundação Universidade Virtual de Roraima S

UNIVIRR, crédito especial no valor global de RS§
4.326.341,00 (quatro milhões, trezentos e vinte cg
«0

seis mil, trezentos e quarenta e um reais), para os=

fins que especifica."

|i
CS

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

|1

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

»
33

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 760, de 15 de janeiro de 2010), em %
favor da Fundação Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR, crédito especial no valor global de 53

R$ 4.326.341,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e um reais), de acordo S
com a Lei Complementar n° 156, de 14 de janeiro de 2010, que "Dispõe sobre a transformação da
Universidade Virtual do Estado de Roraima - UNIVIRR, para a categoria de Fundação Publica e dá
outras providências," para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentárias da unidade orçamentária 17005 Universidade Virtual de Roraima - UNIVIRR, unidade desconcentrada, no valor de R$ 4.326.341,00

(quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e quarenta e um reais), conforme Anexo II e III
desta Lei.

Parágrafo único. O Decreto de abertura de crédito especial estabelecerá seu detalhamento,
por natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.
Art. 3o O crédito de que trata o artigo Io desta Lei, poderá ser suplementado, nos termos dos
incisos II e III, art. 43, da Lei 4.320, de 1964.

Art. 4o Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 17

de

junho

JOSÉ DEJ ANCHIETA JÚNIOR
Governad )r do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil

Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
5/25/2010 2:24:48 PM

de 2010.


ANEXO I DA LEI N° 779
17000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

17007

UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE RORAIMA - UNIVIRR

DE 17

DE JUNHO

DE 2010.

FONTE: 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

FONTE: 0101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE
RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

TOTAL

ATIVIDADE

PROJETO

EDUCAÇÃO

140.000

-Í.Í86.341

4.326.341

ENSINO SUPERIOR

140.000

1.449.703

1.589.703

110.000

110.000

110.000

110.000

QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO

-

Habilitar e Capacitar os Profissionais da Área de Educação para 0 Aperfeiçoamento do Ensino
Publico.

12.364.0029.2394

HABILITAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA UNIVIRR
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0100

60.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

50.000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

140.000

1.339.703

1.479.703

32.000

32.000

Proporcionar a Formação Acadêmica em Nivel Superior.
12.364.0067.2395

12.364.0067.2396

ATIVIDADE DE PESQUISA E PRODUÇÃO CIENTIFICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0100

12.000

INVESTIMENTOS

0100

20.000

ATIVIDADE DE EXTENSÃO E POS GRADUAÇÃO
0100

141.550

INVESTIMENTOS

0100

20.000

12.364.0067.2397' MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO A DISTANCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
12.364.0067.3530

161.550

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.146.153

INVESTIMENTOS

0100

ADMINISTRAÇÃO GERAL

140.000
0100

1.146.153

983.000
163.153

0100

AMPLIAÇÃO DE CENTROS MULTIMÍDIA - CM.

161.550

-

-

140.000

-

2.736.638

2.736.638T


APOIO ADMINISTRATIVO

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS.
12.122.0010.4154

12.122.0010.4254

12.122.0010.4354

-

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DEBENS IMÓVEIS DAUNIVIRR

392.000

392.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0100

382.000

INVESTIMENTOS

0100

10.000

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSPORTES DA UNIVIRR

299.500
0100

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

2.000

INVESTIMENTOS

0101

157.500

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA UNIVIRR

363.774

363.774

363.774

0101

ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVIRR

1.199.162

1.199.162

1.199.162

0100

AÇÕES DE INFORMÁTICA DA UNIVIRR

482.202

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

100.000

INVESTIMENTOS

0100

280.000

INVESTIMENTOS

Q101

102.202

TOTAL

299.500

140.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

12.122.0010.4554

2.736.638

PARA A

OUTRAS DESPESAS CORRENTES
12.122.0010.4454

2.736.638

140.000

4.186.341

482.202

4.326.341

-^


ANEXOU DA LEI N°77 9

17000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

17005

UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE RORAIMA - UNIVIRR

DE 17

DE JUNHO

DE 2010.

FONTE: 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

FONTE: 0101 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FPE
RS 1,00

CRÉDITO ESPECIAL

ANEXOU

PROGRAMA DE TRABALHO - ( CANCELAMENTO)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

FTE

1.340.712

EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL

-

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

TOTAL

ATIVIDADE

PROJETO

1.340.712

2.985.629

4.326.341

1.491.675

1.491.675

2.985.629

4.326.341

1.491.675

1.491.675

Desenvolver e Fortalecer o Ensino com Condições de Qualidade nos Diversos Niveis e
Modalidades.

12.361.0080.2276 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS
UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0100

112.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

306.522

INVESTIMENTOS

0100

1.073.153

EDUCAÇÃO DEJOVENS E ADULTOS

1.340.712

12.366.0080.2198 MANUTENÇÃO E FORTALECIEMENTO DA EDUCAÇÃO A DISTANCIA

1.493.954

1.493.954

1.493.954

1.493.954

1.025.000

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0100

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0101

201.454

INVESTIMENTOS

0101

267.500

1.340.712

12.366.0080.3479 PRE-VESTIBULAR SOLIDÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

0100

TOTAL

-

1.340.712

1.340.712

1.340.712

2.985.629

4.326.341


ANEXO III DA LEI N° 7 7 9

DE 17

DE

JUNHO

DE 2010.

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1100.00.00
1110.00.00
1113.00.00
1113.02.01

VALOR (RS 1,00)
3.550.865

Receita Tributária

Impostos

3.550.865

Impostos sobre a Produção e a Circulação

3.550.865

3.550.865

ICMS

Total

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1700.00.00
1721.00.00
1721.01.00
1721.01.01

3.550.865

VALOR (RS 1,00)
775.476

Transferência Correntes

775.476

Transferência da União

Participação na Receita da União

775.476

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

775.476

Total

775.476

TOTAL GERAL

Legislação: ANEXO I da Portaria CONJUNTA STN/SOF n° 3, de 14/10/2008.

4.326.341