25/06/2020

SEI/ABC - 0012133459 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 121
Disponibilização: 25/06/2020
Publicação: 24/06/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.795, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Obriga a concessionária prestadora do serviço
de fornecimento de energia elétrica do Estado
de Rondônia a trazer impressa na conta de
energia ou em folha anexa, a fotografia do
medidor no momento da leitura do consumo
correspondente ao período faturado e a
notificar o consumidor antes de procedimentos
específicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica no
Estado de Rondônia deverá trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa fotografia do medidor no
momento da leitura do consumo, correspondente ao período faturado.
Art. 2°. A substituição, inspeção, fiscalização, retirada do medidor e suspensão do
fornecimento de energia elétrica, por razões de ordem técnica ou de segurança na unidade consumidora,
descrita no art. 171 da Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010 e suas alterações, deverá ser
precedida de notificação nos seguintes termos:
I - escrita, específica e com recebimento comprovado; e
II - antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. A notificação de que trata o caput é dispensável exclusivamente por razões
de segurança devidamente comprovadas e autorização expressa do consumidor.
Art. 3°. O não cumprimento desta Lei ensejará, por meio PROCON, a aplicação das sanções
estabelecidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor e legislações estadual vigente.
Art. 4°. As despesas decorrentes dos atos especificados nesta Lei não podem ser repassadas
ao consumidor e correrão por conta exclusiva da empresa concessionária prestadora do serviço de
fornecimento de energia de energia elétrica.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DO SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
24/06/2020, às 17:32, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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SEI/ABC - 0012133459 - Lei

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veriﬁcador 0012133459 e o código CRC 6CD99AFC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.220467/2020-86

SEI nº 0012133459

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