PORTARIA CVL/SUBSC Nº 16

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

/ Dispõe sobre o horário de atendimento da
Coordenadoria

Técnica

das

Comissões

Permanentes de Inquérito Administrativo, da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados da
Secretaria Municipal da Casa Civil para fins de
Certidão de “Nada Consta”./

O SUBSECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DA SECRETARIA
MUNCIPAL DE CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor e em especial pelo DECRETO RIO nº 42.861, de 31 de janeiro de
2017, e nº 44.812/2018.

CONSIDERANDO ser necessária a apresentação de certidão declaratória de não ter
respondido a processo administrativo disciplinar - NADA CONSTA DE INQUÉRITO para fins de: regularização de situação funcional, pedido de exoneração de cargo de
provimento efetivo da administração direta desta Municipalidade, adoção, licenças arts.
104 e 107 da Lei 94/79, aquisição de imóveis, aposentadoria, eleições e outros;

CONSIDERANDO que os dados constantes da certidão, em tela são extraídos do
Sistema de Recursos Humanos desta Urbe;

CONSIDERANDO que o Órgão competente para emissão da referida certidão é a
Gerência de Suporte Administrativo da Coordenadoria Técnica das Comissões
Permanentes de Inquérito:

RESOLVE:

Art. 1º O horário de atendimento, para tal fim, nos dias úteis, da Coordenadoria Técnica
das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria de Serviços
Compartilhados da Secretaria Municipal da Casa Civil será de 10:00 h às 16:00 h.
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Art. 2º É obrigatória a identificação do interessado quando da retirada da certidão de
“NADA CONSTA”, com documento oficial de identificação, ou com a apresentação de
instrumento de mandato (procuração específica), com poderes especiais na forma do
art. 661, § 1º, do Código Civil Brasileiro (Lei Federal nº 10.406/2002).
Parágrafo único. Caso ocorra motivo de força maior, a Gerência de Suporte
Administrativo, ouvida a Assessoria Técnica, da Coordenadoria Técnica das
Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, poderá, excepcionalmente, emitir
o documento mencionado no “caput”, após pesquisa no sistema de Recursos Humanos
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º O prazo de validade do documento NADA CONSTA DE INQUÉRITO é de 15
(quinze) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018.

PAULO ALBINO SANTOS SOARES

D. O RIO 03.12.2018

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ANEXO I
MODELO DE DECLARAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO

Nome do Estabelecimento de Ensino: ____________________________
Nº do CNPJ: ______________ Nº do Ato de autorização de funcionamento do
Estabelecimento de Ensino: _____________________

DECLARAÇÃO

Declaro para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência e Assistência do
Município do Rio de Janeiro, conforme determina a Portaria PREVI-RIO n.º 973, DE 22
DE FEVEREIRO DE 2018, que o menor ______________________ está/esteve
vinculado a este estabelecimento de ensino no período de ____________ a
___________ de 2018.

_______________________________
Assinatura e carimbo

ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, sob pena das sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente, que são
verdadeiras as informações oferecidas para obtenção do benefício assistencial.
Conquanto, no caso de recebimento indevido do citado benefício assistencial, autorizo
o desconto em meus vencimentos dos valores correspondentes ao Auxílio-educação,
modalidade PREVI-CRECHE, conforme previsto no art. 4º da Portaria PREVI-RIO nº
984, de 29 de novembro de 2018.

Assinatura:
Matrícula:

Rio de Janeiro,

de
3

de 201