ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.250, DE 07 DE ABRIL DE 2005.
(publicada no DOE nº 65, de 08 de abril de 2005)
Introduz modificação na Lei nº 11.972, de 18 de
setembro de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de
Guaporé.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 11.972, de 18 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo
a doar imóvel ao Município de Guaporé, o artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Guaporé
área desmembrada de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), parte de um todo maior de
17.800m² (dezessete mil e oitocentos metros quadrados), com a seguinte descrição: ao norte, na
extensão de 100,00m (cem metros), com a rua Nabuco de Araújo: ao sul, na extensão de
100,00m (cem metros) com parte do lote rural nº 31, da linha 21 de Abril, área remanescente: a
leste, na extensão de 50,00m (cinqüenta metros), com parte do lote rural nº 31 da linha 21 de
Abril; a oeste, na extensão de 50,00m (cinqüenta metros) com a rua Antônio Silvestre Spiller.
Esquina formada pelas ruas Antônio Silvestre Spiller e Nabuco de Araújo. Referido imóvel está
matriculado sob o nº 13.220, Livro nº 2-RG, fl. 01, do Registro de Imóveis da Comarca de
Guaporé, e tombado sob o nº 5.427 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado
da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de abril de 2005.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1