RESOLUÇÃO PGM Nº 923

DE 24 DE ABRIL DE 2019

Aprova o Enunciado nº 46 da Procuradoria
Geral do Município, que trata da não extensão
da imunidade subjetiva tributária à entidade
incorporadora.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, no § 1º do art. 2º, no art. 4º e nosincisos III e IV
do art. 6º da Lei Complementar nº 132, de 20 de dezembro de 2013, Lei Orgânica da
Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 105, 126 e 129 da Resolução PGM nº 869, de
30 de janeiro de 2018, Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município- RIPGM;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o entendimento a ser seguido no
âmbito do Município;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 11/507.725/2019;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o seguinte Enunciado da Procuradoria Geral do Município:
Enunciado PGM nº 46
“A concessão da imunidade subjetiva tributária às entidades assistenciais está
condicionada, invariavelmente, ao cumprimento dos requisitos do art. 14, do Código
Tributário Nacional. Logo, não há que se cogitar da extensão da imunidade tributária
concedida à entidade assistencial incorporada à outra entidade incorporadora, por
simples sucessão. Para fazer jus à imunidade tributária, deve a incorporadora
comprovar o preenchimento dos requisitos legais”
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Referências: Parecer PG/PTR/003/2017/CGGF

Art. 2º Esta Resolução deverá ser divulgada aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta e, ainda, na página da Procuradoria Geral do Município, na rede
mundial de computadores.
Art. 3º Os enunciados possuem caráter vinculante para todos os órgãos integrantes do
Sistema Jurídico Municipal.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2019.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D. O RIO 26.04.2019

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