Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.395, DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Fundo Garantidor
Parcerias Público-Privadas do
Grande do Norte (FGPPP/RN).

das
Rio

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do
Rio Grande do Norte (FGPPP/RN), com a finalidade de prestar garantia de pagamento de
obrigações pecuniárias assumidas por parceiros públicos em contratos de Parcerias
Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 1º No caso de os valores depositados no FGPPP/RN excederem os valores
já destinados à finalidade descrita no “caput”, o montante excedente poderá ser utilizado
para o efetivo pagamento de obrigações pecuniárias assumidas por parceiros públicos em
contratos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do
Rio Grande do Norte.
Art. 2º O patrimônio do FGPPP/RN poderá ser composto de:
I - ativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária,
observando-se os limites legais;
II - ações de sociedade de economia mista estadual que excedam o limite
necessário à manutenção do controle societário pelo Estado;
III - rendimentos obtidos com a administração dos recursos do Fundo, tais
como os provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras;
IV - dotações consignadas ao Fundo na Lei Orçamentária Anual do Estado;
V - recursos provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; e
VI - doações, subvenções, auxílios, contribuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas jurídicas ou naturais, observada a legislação pertinente.
VII – bens imóveis relacionados no Anexo I desta lei, bem como o produto
de sua alienação.
§ 1º Os bens e direitos transferidos ao FGPPP/RN serão objeto de avaliação
especializada que deverá conter laudo fundamentado, com indicação dos critérios de
avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º A Fazenda Pública do Estado fica autorizada a alienar os bens imóveis
relacionados no Anexo I desta lei, desde que tenham sido previamente desafetados, com a
finalidade de incorporação do produto desta alienação ao FGPPP/RN.
Art. 3º O FGPPP/RN será gerido e administrado pela Agência de Fomento
do Rio Grande do Norte S/A (AGN), Sociedade de Economia Mista Estadual, com natureza
de instituição financeira, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico
(SEDEC), mediante contratação e observadas as diretrizes do Conselho Estadual Gestor
das Parcerias Público-Privadas do Rio Grande do Norte (CGPPP/RN).
§ 1º Os valores do FGPPP/RN serão depositados em instituição financeira
oficial, em conta distinta da conta única do Tesouro do Estado, competindo à AGN efetuar,
inclusive ao CGPPP/RN, as devidas prestações de contas.
§ 2º Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas
do FGPPP/RN observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e fiscalização
financeira e orçamentária, conforme disposto na legislação pertinente ao assunto.
Art. 4º Os recursos do FGPPP/RN serão destinados ao beneficiário, segundo
os termos dos correspondentes edital de licitação e contrato de parceria público-privada.
Parágrafo único. É vedada a concessão de garantia cujo valor presente
líquido, somado ao das garantias anteriormente prestadas e demais obrigações assumidas,
supere o ativo total do FGPPP/RN.
Art. 5º As garantias do FGPPP/RN serão prestadas nas seguintes
modalidades:
I - fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
II - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do Fundo, sem
transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
III - hipoteca de bens imóveis integrantes do Fundo, sem transferência da
posse do bem hipotecado antes da execução da garantia;
IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens, antes da
execução da garantia, com o Fundo ou agente fiduciário especificamente contratado;
V - garantia real ou pessoal, vinculado a um patrimônio de afetação
constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo; e
VI - outros contratos ou modalidade de ajuste que produzam efeito de
garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro
privado antes da execução da garantia.
§ 1º O FGPPP/RN poderá prestar contra-garantia a seguradora, instituição
financeira ou organismo estrangeiro que venham a garantir o cumprimento das obrigações
pecuniárias dos parceiros públicos em contratos de parceria público-privada.
§ 2º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido
pelo FGPPP/RN implicará exoneração proporcional da garantia.
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Art. 6º A dissolução do FGPPP/RN ficará condicionada à prévia quitação da
totalidade dos débitos garantidos ou liberação das garantias pelos credores.
Art. 7º É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se
comunicará com o restante do patrimônio do FGPPP/RN, ficando vinculado
exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por
registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no
Cartório de Registro Imobiliário correspondente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 8 de setembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Nelson Tavares Filho

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Anexo I – Imóveis de Propriedade do Estado do Rio Grande do Norte
MUNICÍPIO

DADOS DO IMÓVEL

Natal

CIDA (Academia de Polícia)
Terreno Capim Macio - R.
Prof. Levi Benigno/Adolfo
Ramires
Terrenos do Centro
Administrativo
Oficina da CIDA
Terreno vizinho a CIDA
Terreno do DER
Parque Aristófanes Fernandes
Aeroclube
Unidade Turística II e
Belvedere
BOPE
TOTAL GERAL

Natal
Natal
Natal
Natal
Natal
Parnamirim
Natal
Natal
Natal

DOE Nº. 12.291
Data: 09.09.2010
Pág. 01

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ÁREA DE
TERRENO
(m²)
9.512,60m2

R$ 9.386.082,42

11.724,65m2

R$ 15.884.731,69

98.239m2

R$ 100.627.435,69

46.206,37m2
210.000
20.889m2
217.316m2
30.127,80m2

R$ 6.376.479,06
R$ 28.980.000,00
R$ 35.908.191,00
R$ 62.152.376,00
R$ 46.396.812,00

65.219,64m2

R$ 87.981.294,36

80.649m2

R$ 18.873.882,23
R$ 412.567.284,45

VALOR
ESTIMADO