RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.703, de 25 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da
comunicação de óbitos ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado do
Rio Grande do Norte (IPERN).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Estado ficam
obrigados a remeter, ao IPERN, até o dia 10 de cada mês, uma relação por escrito dos
registros de óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo a relação constar
a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.
Parágrafo único. Somente serão comunicados ao IPERN, os registros de
óbitos das pessoas que, à época do óbito, tivesse idade superior a 18 anos.
Art. 2º. O Poder Executivo expedirá os atos regulamentares que se fizerem
necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de fevereiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente