DECRETO N° 21248 DE 4 DE ABRIL DE 2002
Altera o art. 1° do Decreto n° 21.017, de 30 de janeiro de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° do Decreto n° 21.017, de 30 de janeiro de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Os créditos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 100
meses, desde que os contribuintes sejam igrejas ou templos, de qualquer culto
ou denominação, ou clubes filiados a federações regionais pertencentes a
confederações nacionais oficiais e requeiram o benefício até 30 de maio de 2002."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 5.04.2002