GOVERNO DE RORAIMA

S

"Amazônia:Patrimônio dos Brasileiros"

VD

1

LEI COMPLEMENTAR N° 206 DE 23

CO
(9

2

DE JANEIRO DE 2013.
i

£

"Altera o subsídio mensal dos Membros do

g

Ministério Público do Estado de Roraima,

á

conforme a Constituição Federal, e dispositivos

á

da Lei Complementar n° 003/94 que dispõe
sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do

g

Estado de Roraima."

?

1

OGOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

§Complementar:
3

5

Art. Io O subsídio mensal dos procuradores de Justiça será de:
I - R$ 25.323,51 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e um
centavos), a partir de 1° de janeiro de 2013;

II - R$ 26.589,68 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e oito
centavos), a partir de 1° de janeiro de 2014;

III - R$ 27. 919,16 (vinte e sete mil, novecentos e dezenove reais e dezessei? centavos), a
partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 2o A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal dos procurados de
Justiça será fixado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, sendo observados,
obrigatoriamente, de acordo com a respectivaprevisão orçamentária,os seguintes critérios:
I - a recuperação de seu poder aquisitivo;
II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto
remuneratório para a Administração Pública;

III - a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais
Carreiras de Estado e do funcionalismo federal;

Art. 3o As despesas decorrentes das alterações previstas nesta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 3 de janeiro de 2013.

JOSÉ DFJANCmkjA JÚNIOR

Governador
do Estado de Roraima
idprdc

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
leandro.bastos - 24/01/2013 11:22:11

DATIACasa Civil - datl.casaciviI.rr@bol.com.br