ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.838, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 213, de 5 de novembro de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Arroio do Tigre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Arroio do Tigre, o
imóvel constituído de um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área superficial de um mil,
setecentos e quarenta metros quadrados (1.740,00m²), situado na esquina das Ruas Francisco
Goettems e Willy Heringer, Município de Arroio do Tigre, em zona urbana, parte do terreno nº
01 da quadra “F”, medindo de frente e fundos trinta metros (30,00m) e pelos lados cinqüenta e
oito metros (58,00m), localizado dentro do quarteirão formado pelas Ruas Francisco Goettems,
Carlos Ensslin, Irmãs Franciscanas de Bondlanden e Willy Heringer, e imóvel esse confronta-se:
ao norte, numa extensão de trinta metros (30,00m), com terrenos números 04 e 05 de Romeu
Bernardi; ao sul, numa extensão de trinta metros (30,00m), com a Rua Francisco Goettems; a
leste, numa extensão de cinqüenta e oito metros (58,00m), com a Rua Willy Heringer; e, a oeste,
numa extensão de cinqüenta e oito metros (58,00m), com terreno da Prefeitura Municipal de
Arroio do Tigre. Este imóvel encontra-se tombado no Departamento de Administração do
Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob nº 5.494 e
matriculado sob nº 6.286 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Tigre.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de novembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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