GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
s

LEI N°479

DE

15

DE

FEVEREIRO

DE 2005
G*

"Dispõe sobre os instrumentos de ^

controle

do

acesso

aos

recursos g

genéticos do Estado de Roraima."

1

s

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io Esta Lei regula direitos e obrigações relativas ao acesso de recursos genéticos,
material genético e produtos derivados, em condições ex situ e in situ, existentes no Estado de
Roraima, aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades locais,
associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados e aos cultivos agrícolas domesticados
no Estado.

Art. 2o Os contratos de acesso a esses bens se farão na forma desta Lei, sem prejuízo

dos direitos de propriedade material e imaterial relativos:

I - aos recursos naturais que contém o recurso genético ouproduto derivado;
II - à coleção privada de recursos genéticos ou produtos derivados;
III - aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades
locais, associadas aos recursos genéticosou produtos derivados.

Parágrafo único. Aos proprietários e detentores previstos neste artigo será garantida a
repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados do acesso aos recursos genéticos e
produtos derivados, aos conhecimentos tradicionais das populações indígenas e comunidades
locais, associados aos recursos genéticos ou produtos derivados e aos cultivos agrícolas
domesticados no Estado, na forma desta Lei.

Art. 3o A classificaçãojurídica do artigo anterior não se aplica aos recursos genéticos
e quaisquer componentes ou substâncias dos seres humanos, observando o disposto no artigo
8o desta Lei.
TITULO II

DAS DEFINIÇÕES DE TERMOS E DAS DISPOSIÇÕES £ERAIS
CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES DE TERMO
Art. 4° Para efeitos desta Lei aplicam-se as seguinte:

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95)623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945
wtes-14/2/2005 15.-56:06


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

I - ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS: obtenção e utilização dos

recursos genéticos, material genético e produtos derivados, em condições ex situ e in situ,
existente no Estado deRoraima, dos conhecimentos das populações indígenas e comunidades

locais, associadas aos recursos genéticos ou produtos derivados e dos cultivos agrícolas
domesticados no Estado, com fins de pesquisa, bioprospecção, conservação, aplicação
industrial ou aproveitamento comercial, entre outros;

II - BIOTECNOLOGIA: qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas

biológicos ou organismos vivos, parte deles ou seus derivados, para fabricar ou modificar
produtos ou processos para utilização específica;
III - CENTRO DE CONSERVAÇÃO EX SITU: entidade reconhecida pelo

Governo do Estado de Roraima, que coleciona e conserva os componentes de diversidade
biológica fora de seus habitais naturais;
IV - COMUNIDADE LOCAL E POPULAÇÃO INDÍGENA: grupo humano

distinto por suas condições sociais, culturais e econômicas, que se organiza total ou
parcialmente por seus próprios costumes ou tradições ou por uma legislação especial, e que
qualquer que seja sua situação jurídica, conserve suas próprias instituições sociais,
econômicas, culturais ou parte delas;

V- CONDIÇÕES EXSITU: condições em que oscomponentes da diversidade

biológica são conservadas fora de seus habitais naturais;
VI - CONDIÇÕES IN SITU: condições em que os recursos biológicos existem
em ecossistemas e habitais naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos
meios ondetenham desenvolvido suaspropriedades características;
VII - CONTRATO DE ACESSO: acordo entre o Poder Executivo e as pessoas

físicas ou jurídicas, o qual estabelece os termos e condições para o acesso aos recursos

genéticos, incluindo obrigatoriamente a repartição de benefícios e o acesso àtransferência de
tecnologia, de acordo com o previsto nestaLei;
VIU - DIVERSIDADE BIOLÓGICA: variabilidade de organismos vivos de

todas as origens, compreendendo os ecossistemas terrestres, ecossistemas aquáticos e os
complexos ecológicos de que fazem parte, bem como a diversidade genética, a diversidade de
espécies e de ecossistemas;

IX - DIVERSIDADE GENÉTICA: variabilidade de genes e genótipos entre as

espécies e dentro delas a parte ou o todo da informação genética contida nos recursos
biológicos;

X - ECOSSISTEMA: um complexo dinâmico de comunidades vegetais,
animais e de microorganismos e o seu meio que integram como uma unidade funcional;

XI - EROSÃO GENÉTICA: perda ou diminuição da diversidade genética, por
ação antrópica ou por causa natural;

XII - ESPÉCIE DOMESTICADA OU CULTIVADA: espécie cuja evolução
foi influenciada pela atividade humana;

XIII - MATERIAL GENÉTICO: todo material biológico deorigem vegetal,

animal, microbiana ou que contenha unidades funcionais de hereditariedaéef'"""/

XTV - PRODUTO DERIVADO: produto natural isoladtsde origem biológica,

ou que nele esteja estruturalmente baseado, ou ainda, quetenhasido de alguma forma criado a

partir da utilização de um conhecimento tradicional aele associado;

A"

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
wlss-14/2/2005 15:56:06


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

XV - PRODUTO SINTETIZADO: substância obtida por meio de um processo

artificial a partir da informação genética ou de outras moléculas biológicas. Inclui os extratos

semiprocessados e as substâncias obtidas através de transformação de um produto derivado
por meio de um processo artificial (hemisístese);
XVI - PROVEDOR DO CONHECIMENTO TRADICIONAL: comunidade ou

grupo que está capacitado, de acordo com esta Lei e por meio do contrato de acesso, para
participar do processo decisório a respeito do provimento do conhecimento tradicional que
detém;

XVII - PROVEDOR DO RECURSO GENÉTICO: entidade que está

capacitada, de acordo com esta Lei e por meio do contrato de acesso, para participar do
processo decisório a respeito do provimento do recurso genético, material genético ou de seus
produtos derivados;

XVIII - RECURSOS BIOLÓGICOS: organismos ou partes destes, populações

ou qualquer outro componente biótico de ecossistemas, compreendendo os recursos genéticos;
XIX - RECURSOS GENÉTICOS: a variabilidade genética de espécies de

plantas, animais e microorganismos integrantes da biodiversidade, de interesse sócioeconômico atual ou potencial, para utilização imediata ou no melhoramento genético, na
biotecnologia, em outras ciências e/ou empreendimentos afins;
XX - REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS, compreende as medidas para

promover e antecipar o acesso prioritário aos resultados de pesquisa e desenvolvimento, de
comercialização ou de licenciamento derivados do uso de recursos genéticos providos; o
acesso e transferência de tecnologia relacionada a recursos genéticos, incluindo biotecnologia
e a participação em atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionados a recursos
biológicos;

XXI - USO SUSTENTÁVEL: utilização de componentes da diversidade

biológica de modo e em ritmos tais que não levem, a longo prazo, à diminuição da
diversidade biológica, mantendo assim seu potencial para atender às necessidades e
aspirações das gerações presentes e futuras.
CAPÍTULO n

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o Incumbe a todas as pessoas físicas e jurídicas e ao Poder Público em

particular, preservar o patrimônio genético e a diversidade biológica do Estado de Roraima,
promover o estudo e seu desenvolvimento sustentável e controlar as atividades de acesso a
recursos genéticos, assim como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa, coleta,
conservação, manipulação, comercialização, dentre outras atividades relativas a esses
recursos, na forma desta Lei, atendidos os seguintes princípios:
I - soberania sobre os recursos genéticos existentes e seus derivados na

circunscrição do Estado;

/

J

II - necessidade de consentimento prévio e fundamentado das comunidades
locais e dos povos indígenas, para as atividades de acesso aos recursos genéticos situados nas

áreas que ocupam, aos seus cultivos agrícolas domesticados e aos conhecimpnto^xradicionais
que detém;

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
wtsa-14/2/2005 15:56:08


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

III - integridade intelectual do conhecimento tradicional detido pela
comunidade local ou população indígena, garantindo-se-lhe o reconhecimento, a proteção, a

compreensão justa e eqüitativa pelo uso e a liberdade de intercâmbio entre membros e com
outras comunidades ou populações análogas;

IV- inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade dos direitos
relativos ao conhecimento tradicional detido pela comunidade local ou população indígena e

aos seus cultivos agrícolas domesticados, possibilitando-se, entretanto, o seu uso, após o

consentimento prévio e fundamentado da respectiva comunidade local ou população indígena
e mediante justa compensação, na forma desta Lei;

V - participação estadual nos benefícios econômicos e sociais decorrentes das

atividades de acesso, especialmente em proveito do desenvolvimento sustentável das áreas
onde se realiza o acesso aos recursos genéticos e/ou das comunidades locais e populações
indígenas provedoras do conhecimento tradicional;
VI - prioridade, no acesso aos recursos genéticos, para os empreendimentos
que se realizem no território estadual;

VII - promoção e apoio às distintas formas de geração de conhecimentos e

tecnologias dentro do Estado, dando prioridade ao fortalecimento da capacidade estadual
respectiva;

VIII - proteção e incentivo à diversidade cultural, valorizando-se os

conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais sobre a conservação, uso,
manejo e aproveitamento dadiversidade biológica e genética;

IX - compatibilização com as políticas, princípios e normas relativos à

biossegurança;

X - compatibilização com as políticas, princípios e normas relativas à

segurança alimentar do Estado;

XI - integridade do patrimônio genético e da diversidade biológica estadual.

Art. 6o O controle e a fiscalização do acesso aos recursos genéticos visam à proteção,

à conservação e à utilização sustentável do patrimônio natural do Estado, aplicando-se as
disposições desta Lei a todas as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que
extraiam , usem, aproveitem, armazenem, comercializem, liberem ou introduzam recursos
genéticos em território estadual.

Art. 7o Esta Lei se aplica aos recursos genéticos e seus produtos derivados ocorrentes
no território estadual, assim como aos conhecimentos tradicionais associados às comunidades

locais e populações indígenas, e às espécies migratórias que, por causas naturais, se
encontrem no território estadual.

Art. 8o Esta Lei não se aplica:
^_>^
I - aos recursos genéticos e quaisquer componentes ou substâncias dos seres
humanos, ficando proibida qualquer atividade de acesso com fins comerciais a esses recursos,

componentes ou substâncias, até que entre em vigor lei específica sobre esta matéria;

II - ao intercâmbio de recursos genéticas, pcódutos derivados, cultivos

agrícolas tradicionais e/ou conhecimentos tradicionais dissociados, realizado pelas

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
wlss-14/2/200615:56:06


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

comunidades locais e pelas populações indígenas, entre si, para seus próprios fins e baseados
em sua prática costumeira.
título ra

DAS ATRD3UIÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 9o Para assegurar o cumprimento do disposto nesta Lei, cabe ao Poder Executivo

planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades de
acesso aos recursos genéticos, tudo de acordo com o previsto nesta Lei e com os demais
instrumentos de legislação ambiental do Estado e do País.

Art. 10. A qualquer tempo, quando exista perigo de dano grave e irreversível
decorrente de atividades praticadas na forma desta Lei, o Poder Público deverá adotar
medidas, com critérios de proporcionalidade, destinadas a impedir o dano, podendo inclusive
sustar a atividade, especialmente em casosde:

I - perigo de extinção de espécies, subespécies, estirpes ou variedades;
II - razões de endemismo ou raridade;

III - condições de vulnerabilidade na estrutura ou funcionamento dos

ecossistemas;

IV - efeitos adversos sobre a saúde humana ou sobre a qualidade de vida ou
identidade cultural das comunidades locais e populações indígenas;

V - impactos ambientais indesejáveis ou dificilmente controláveis sobre os

ecossistemas urbanos e rurais;

VI - perigo de erosão genética ou perda de ecossistema, de seus recursos ou de

seus componentes, por coleta indevida ou incontrolada de germoplasma;
VII - descumprimento de normas e princípios de biossegurança ou de
segurança alimentar; e

. . .

VIII - utilização dos recursos com fins contrários aos interesses Municipais,

Estaduais e Nacionais.

.

§ Io A falta de certeza científica absoluta sobre o nexo casual entre a atividad
acesso aos recursos genéticos e o dano não poderá ser alegada para postergar a ado
medidas eficazes referidas.

§2o As medidas previstas neste artigo não poderá se constituir em obstáculo t^cjijco

ou restrição comercial encobertos.
TÍTULO IV

DO ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS
CAPÍTULO I

DO ACESSO AOS RECURSOS EM CONDIÇÕES IN SITU
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n°•CEP: 69.301-380 • BoaVista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
wtes-14/20005 15:56:06


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 11.Pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, estrangeiras ou internacionais poderão

apenas solicitar autorização para acesso de espécies em condições in situ, devendo,
obrigatoriamente, o contrato ser assinado e as atividades de acesso desempenhadas por
instituição de pesquisa pública ou privada nacional, de livre escolha da entidade estrangeira
ou internacional, porém autorizada pelo Poder Executivo, e que responderá solidariamente
pelo contrato.

seção n
Da Solicitação e do Projeto de Acesso

Art. 12. Para obter autorização e firmar o contrato previsto no artigo anterior, a pessoa

física ou jurídica interessada deverá apresentar solicitação acompanhada de projeto de acesso,
onde constem, pelo menos os seguintes itens:

I - identificação completa do solicitante, que deve ter a capacidade jurídica

para contratar e capacidade técnica comprovada, das pessoas ou entidades associadas ou de
apoio e do provedor dos recursos genéticos, produtos derivados ou de conhecimento
tradicional;

II - informação completa sobre o cronograma de trabalho previsto, orçamento e
as fontes de financiamento;

III - informação detalhada e específica dos recursos genéticos, produtos
derivados ou conhecimento tradicional a que se pretende ter acesso, incluindo seususos atuais
e potenciais, sustentabilidade ambiental e os riscos que possam decorrerdo acesso;
IV descrição circunstanciada dos métodos, técnicas, sistemas de coleta e
instrumentos a serem utilizados;

V - localização precisa das áreas onde serão realizados os procedimentos de
acesso;

VI - indicação do destino do material coletado e seu provável uso posterior.

Parágrafo único. No caso de acesso a conhecimento tradicional, o projeto previsto
neste artigo deverá vir acompanhado de um protocolo de visitas à comunidade local ou
população indígena e das informações recolhidas, de fonte oral ou escrita, relacionadas ao
conhecimento tradicional.

Art. 13. Dentro de 60 (sessenta) dias seguintes à apresentação da solicitação e
proposta de acesso, o Poder Executivo procederá ao seu exame, analisando as informações

fornecidas segundoo artigo 12, realizando as inspeções necessárias e emitindo parecertécnico
e legal sobre a procedência ou improcedência da solicitação.

Parágrafo único. O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá serjjrorrogado, a juízo do
Poder Executivo.

Art. 14. Até a data final do prazo para exame, com base no parecer previsto no artigo

anterior, o Poder Executivo deverá deferir ou indeferir a solicita^, sempre em decisão
motivada.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
wtes-14/2/200515:44:47


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

§ Io A decisão de indeferimento será comunicada ao interessado e encerrará a
tramitação, sem prejuízo de recursos administrativos oujudiciais cabíveis.
§ 2o Em caso dedeferimento, a decisão será comunicada ao interessado no prazo de 10
(dez) dias e publicada no Diário Oficial e no órgão de comunicação da imprensa local de
maior circulação, seguindo-se a negociação e elaboração do contrato de acesso.
seção ra
Do Contrato de Acesso

Art. 15. São partes no contrato de acesso:

I - o Estado, representado pelo Poder Executivo;
II - o solicitante do acesso;

m - o provedor do conhecimento tradicional ou do cultivo agrícola
domesticado, nos casos de contrato de acesso que envolvam esses componentes.

Art. 16. Quando a solicitação de acesso envolva um conhecimento tradicional ou um

cultivo agrícola domesticado, o contrato de acesso incorporará, como parte integrante, um
anexo, denominado contrato acessório de utilização de conhecimento tradicional ou de cultivo

agrícola domesticado, subscrito pelo Executivo, pelo provedor do conhecimento tradicional
ou do cultivo agrícola domesticado e pelo solicitante, que estabeleça a compensação justa e
eqüitativa relativa aos benefícios provenientes da utilização de tal conhecimento tradicional,
indicando-se expressamente a forma de tal participação.

Art. 17. Durante a fase de negociação do contrato de acesso, o solicitante deverá

apresentar à autoridade competente os contratos conexos que tenha firmado com terceiras
pessoas, na forma prevista nesta Lei.

Art. 18. O contrato de acesso, determinado pelos termos e cláusulas mutuamente

acordados pelas partes, deverá conter, além de informações prestadas pelo solicitante, todas as
demais condições e obrigações a serem cumpridas, conforme dispuser o regulamento desta
Lei.

Art. 19. Poderão ser requeridas autorizações e celebrados contratos de acesso
dispensando-se o cumprimento das alíneas "c" e "f do artigo 12, considerados autorizações

e contratos provisórios, em áreas com localização e dimensões determinadas, atendendo-se o
seguinte:

I - o contrato previsto neste artigo terá prazo de vigência máxima de 2 (dois)
anos, a contar da data da assinatura, não sendo renovável;

II - o contrato previsto neste artigo deverá prever um relatórie-cifcunstanciado
da bioprospecção realizada, a ser entregue até 180 (cento e oitenta) dias contadosda data de

término do contrato, e que terátratamento confidencial até o prazo de 1 (\im) anp do término
do contrato;

III - não serão autorizadas utilizações comerciais de prodútefs ou processos
obtidos a partir de procedimentos de acesso executados no âmbito dos ccrawatos provisórios;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
wtes-14/2/2005 15:44:47


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IV - o acesso aos recursos genéticos encontrados na área dependerá de
autorização e contratos realizados na forma dos artigos anteriores;
V- o contratante do contrato previsto neste artigo terá prioridade para receber

autorização e firmar contrato de acesso aos recursos genéticos prospectados naárea, podendo
exercer essa prioridade até o prazo de 1 (um) ano da datado término do contrato.
Art. 20. Poderão ser objeto de tratamento confidencial aos dados e informações
contidos na solicitação, na proposta, na autorização e no contrato de acesso, que possam ter

uso comercial desleal por parte de terceiros, salvo quando seu conhecimento público seja
necessário para proteger o interesse público ou meio ambiente.
§ Io Para os efeitos do previsto no "caput", o solicitante deverá apresentar uma

petição justificando, acompanhada de um resumo não-confidencial, que fará parte do
expediente publicado.

§ 2o Os aspectos confidenciais ficarão em poder da autoridade competente e não
poderão serdivulgados a terceiros, salvo com ordem judicial.

§ 3o Aconfidencialidade não poderá incidir sobre as informações previstas nas alíneas

"a", "d"e"e" do artigo 12.

Art. 21. O Poder Executivo poderá propor e celebrar com os centros de ensino e

pesquisas estaduais e nacionais convênios que amparem a execução de um ou mais contratos
de acesso, de conformidade com os procedimentos previstos nesta Lei.
SEÇÃO IV
Dos Contratos Conexos de Acesso

Art. 22. São contratos conexos de acesso aqueles necessários à implantação e
desenvolvimento de atividades relacionadas ao acesso aos recursos genéticos, e que sejam
celebrados entre o solicitante e:

I - o proprietário ou possuidor de sítio onde se localize o recurso genético;
II - a instituição pública ou privada que sirva de apoio nacional para as
atividades de acesso, envolvendo obrigações que não devam fazer parte do contrato de acesso.
Art. 23. A celebração de um contrato conexo não autoriza o acesso ao recurso

genético e seu conteúdo se subordina ao disposto no contrato de acesso e com o estabelecido
nesta Lei.

Art. 24. Os contratos conexos incluirão uma cláusula suspensiva, condicionando o seu
cumprimento à execução do contrato de acesso.

Art. 25. Sem prejuízo do acordado no contrato conexo e independentemente deste, a
instituição pública ou privada de apoio nacional estará obrigada acolaboraj/com aautoridade
competente nas atividades de acesso e a apresentar relatórios s(bre as atividades de sua
responsabilidade, na forma e periodicidade que a autoridade detenfr ne, que serão adequadas à
natureza dos trabalhos contratados.

Ls'

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívicos/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
wtes-14/2/2005 15:44:47


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 26. A nulidade do contrato de acesso acarreta a nulidade do contrato conexo.

SEÇÃO V
Da Retribuição

Art. 27. O Poder Executivo poderá exigir, das pessoas físicas oujurídicas autorizadas
a realizar trabalhos de levantamento e de coleta de recursos da diversidade biológica,
compensação financeira ao Estado por esse uso.

SEÇÃO VI
Das Disposições Gerais sobre os Contratos de Acesso

Art. 28. As permissões, autorizações, licenças, contratos e demais documentos que

amparem a pesquisa, coleta, obtenção, armazenamento, transporte ou outra atividade similar
ao acesso aos recursos genéticos, vigentes na data da publicação desta Lei, de acordo ou não
com suas disposições, não condicionam nem presumem a autorização para o acesso.
Art. 29. As pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a desenvolver trabalhos de acesso

aos recursos genéticos ficam obrigadas a comunicar à autoridade competente quaisquer
informações referentes ao transporte do material coletado, sendo também responsáveis civil,
penal e administrativamente pelo inadequado uso ou manuseio de tal material e pelos efeitos
adversos de sua atividade.

Art. 30. A autorização ou contrato para acesso aos recursos genéticos não implica

autorização para sua remessa ao exterior, a qual deverá ser previamente solicitada e
justificada ao Poder Executivo.

Art. 31. É ilegal o uso de recursos genéticos e seus produtos derivados, para fins de
pesquisa, conservação ou aplicação industrial ou comercial, que não tenha sido objeto de
acesso segundo as disposições desta Lei.
Art. 32. Não se reconhecerão direitos sobre recursos genéticos e seus produtos

derivados obtidos ou utilizados em descumprimento desta Lei, não se considerando válidos
títulos de propriedade intelectual ou similares sobre tais recursos ou sobre produtos ou
processos resultantes do acesso em tais condições.
CAPÍTULO

DO ACESSO AOS RECURSOS E1VÍ CONDIÇÕES EXSITU
Art. 33. O PoderExecutivo poderá firmar coihtercejros contratos de acesso a recursos

genéticos que estejam depositados em centros de csmLervação ex situ localizados no território
estadual.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
wlss-14/2/2005 15:44:47


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Parágrafo único. Aplicar-se-ão, no que couber, ao regime de acesso aos recursos
em condições ex situ, asdisposições relativas ao acesso em condições in situ.
Art. 34. Os acordos de transferência de material ou análogos em centros de

conservação ex situ ou estes centros e terceiros, internamente ou mediante importação ou
exportação, constituem modalidades de contratos de acesso.

Parágrafo único. O disposto previsto no "caput" deste artigo, será válido desde que
seja compatível com as condições pactuadas no primeiro contrato de acesso ao recurso
intercambiado.

TÍTULO V

DA PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO A
RECURSOS GENÉTICOS

Art. 35. O Poder Executivo reconhece e protege os direitos das comunidades locais de

se beneficiarem coletivamente por suas tradições e conhecimentos e de serem compensadas

pela conservação dos recursos biológicos e genéticos, seja mediante direitos de propriedade
intelectual ou de outros mecanismos.

Parágrafo único. Aproteção aos conhecimentos, inovações e práticas desenvolvidas
mediante processos cumulativos de conservação e melhoramento da biodiversidade, nos quais
não é possível identificar um indivíduo responsável diretamente por sua geração, obedecerá
regras específicas para direitos coletivos de propriedade intelectual.
Art. 36. Os direitos coletivos de propriedade intelectual constituem o reconhecimento

de direitos adquiridos ancestralmente, englobando direitos de propriedade industrial, direitos
de autor, direitos de melhoria, segredo e outros.

Art 37. Os direitos coletivos de propriedade intelectual serão regulamentados no

prazo de 1(um) ano, contado da publicação desta Lei, obedecendo às seguintes diretrizes:
I - identificação dos tipos de direitos de propriedade intelectual que se
reconhecem no caso;

II - definição dos requisitos e procedimentos exigidos para que seja
reconhecido o direito intelectual coletivo e a titularidade do mesmo;

III - definição de um sistema de registros coletivo, de procedimentos de
direitos e obrigações dos titulares.

Art. 38. Fica assegurado às comunidades locais oidireito dp não permitir a coleta de
recursos biológicos e genéticos e o acesso ao conhecimeW tradicional em seus territórios,
assim como o de exigir restrições a essas fora de seus temtórios, quando se demonstre que
essas atividades ameacem a integridade de seu patrimônio natural ou cultural.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95)623-2344/623-9945
wlss-14/2/2005 15:44:47


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 39. Não reconhecerão direitos individuais de propriedade intelectual, registrados
dentro ou fora do Estado, relativos a recursos biológicos ou genéticos, derivados deles ou
processados respectivos, quando:
I - utilizem conhecimento coletivo de comunidades locais;

II - tenham sido adquiridos sem o certificado de acesso e a licença de saída do
Estado.

TÍTULO VI

DO DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Art. 40. O Poder Executivo promoverá e apoiará o desenvolvimento de tecnologias
estaduais sustentáveis para uso e melhoramento de espécies, estirpes e variedades autóctones
e dará prioridade aos usos e práticas tradicionais dentro dos territórios das comunidades
locais, de acordo com suas aspirações.

Art. 41. Será permitida a utilização de biotecnologjas estrangeiras, sempre e quando
essas submetam a esta Lei e demais normas sobre biossegurança, e a empresa pretendente

assuma integralmente a responsabilidade por qualquer dano que possa acarretar à saúde, ao
meio ambiente ou às culturas locais no presente e no futuro.

Art. 42. Serão criados mecanismos para assegurar e facilitar aos pesquisadores
nacionais o acesso e transferência de tecnologias pertinentes para conservação e utilização
sustentável de diversidade biológica ou que utilizem recursos genéticos e que não causem
danos ao meio natural e cultural do Estado.

Art. 43. Em caso de tecnologias sujeitas a patentes ou outros direitos de propriedade
intelectual, será garantido que os procedimentos de acesso e de transferência de tecnologia se
façam em condições que garantam a proteção adequada e esses direitos.
TÍTULO vn

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 44. O Poder Executivo estabelecerá em regulamento o sistema de sanções

administrativas que se aplicarãoaos infratores destaLei, entre as seguintes:
I - advertência por escrito;

II - apreensão preventiva do recurso coletado, assim como de materiais e
equipamentos utilizados na ação irregular;
III - multa diária cumulativa;

IV - suspensão do registro, permissão, licença ou autorização de acesso ao
recurso legalmente concedido;

V - revogação da permissão ou licença^para acesso ao recurso;

VI - apreensão definitiva po recursp coletado, dos materiais e equipamentos
utilizados na ação irregular;

VII - embargo da atividade^
VIII - destruição ou inutitfzácãó' do produto;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0"(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945
wlss-14/2/2005 15:44:47


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

IX - cancelamento do registro, licença ou autorização legalmente concedido;
X - intervenção no estabelecimento.

Parágrafo único. As sanções estabelecidas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo
de ações civis ou penais cabíveis.
TITULO Vffl

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.

Art. 46. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15

de Fevereiro

de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINT

Governador do Estado de Rorainía

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil

PABX: 0**(95) 623-1410 • Fax: 0"(95) 623-2344/623-9945
wfss-14/27005 15:44:47


•V. >.•.•':• •..

! ;-..i:!:í .. :.-iv <-

0".t:j-ÍGVer

üSTo -

• '•• ••^•-iv- «c