DECRETO RIO Nº 48941

DE 4 DE JUNHO DE 2021

Institui o Fórum de Governança Climática da Cidade do Rio
de Janeiro

e

o Programa de Governança Climática da

Cidade do Rio de Janeiro,

regulamenta o art. 21 da Lei

Municipal nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, e

dá outras

providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de identificar vulnerabilidades e promover políticas
públicas de adaptação aos impactos negativos da mudança do clima protegendo
principalmente as populações e ecossistemas mais vulneráveis frente aos eventos
climáticos extremos e riscos climáticos;

CONSIDERANDO o protagonismo histórico da Cidade do Rio de Janeiro em eventos
globais de cooperação pelo desenvolvimento sustentável, como a Conferência das
Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUDS) em 1992, a Rio 92,
e em 2012, a Rio +20;

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas, do Protocolo de Kyoto e do Acordo de Paris de 2015 em que
as nações se comprometem a manter o aumento das emissões globais médias de gases
de efeito estufa em até 2°C acima dos níveis pré-industriais, mas perseguindo esforços
para limitar este aumento a até 1,5°C;

CONSIDERANDO que a Cidade do Rio de Janeiro é membro da Rede C40 de Grandes
Cidades para a Liderança Climática e se comprometeu a desenvolver e implementar
estratégias para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2050 e
reduzir e mitigar até 20% dos GEE até 2030 verificados no ano base de 2017;


CONSIDERANDO a relevância da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas a ser realizada em novembro de 2021, em Glasgow (Reino Unido) com o
objetivo de acelerar a ação em direção aos objetivos do Acordo de Paris e da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;

CONSIDERANDO o início, em 2021, da Década de Restauração de Ecossistemas da
Organização das Nações Unidas (ONU), que convoca governos e sociedade civil a deter
a degradação dos ecossistemas e restaurá-los para combater as mudanças climáticas e
impedir o colapso da biodiversidade;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política
Nacional sobre Mudança do Clima;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011, que institui a Política
Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável e, dentre seus
instrumentos, o Fórum Carioca sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO a importância de incorporar a dimensão climática nos processos
decisórios das políticas setoriais, aplicando os conceitos de sustentabilidade e resiliência
aos programas, projetos e ações da administração pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 46079 de 11 de junho de 2019 que institui o Programa
Cidade pelo Clima da Cidade do Rio de Janeiro e a necessidade de criar sinergias entre a
governança interna da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a sociedade civil;

CONSIDERANDO as complexidades técnicas e sociais das questões climáticas e
ambientais e a necessidade de engajar a sociedade civil e a Prefeitura da Cidade do Rio
de Janeiro na busca pelos melhores meios de mitigação do risco climático, promoção do
acesso ao meio ambiente, construção de soluções urbanas baseadas na natureza e
resiliência das infraestruturas urbanas;

DECRETA:


Art. 1º Fica regulamentado o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento
Sustentável, instituído pela Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011 - Fórum de Governança
Climática do Rio de Janeiro (Fórum de Governança Climática do Rio de Janeiro).
Parágrafo único. O Fórum de Governança Climática da Cidade do Rio de Janeiro (FGC
Rio) é instância de caráter consultivo, com o objetivo de integrar a sociedade civil
organizada à estrutura da governança climática da Cidade.
Art. 2º O Fórum de Governança Climática da Cidade do Rio de Janeiro terá as seguintes
competências e atribuições:
I - conscientizar e mobilizar a sociedade e o governo do Município do Rio de Janeiro
sobre a necessidade de promover a adaptação e redução do risco climático frente aos
efeitos adversos da mudança do clima;
II - reunir propostas que promovam a mitigação das emissões de gases de efeito estufa,
sequestro de carbono e adaptação da Cidade às mudanças climáticas e eventos
extremos.
III - relatar e dar publicidade à implementação de ações climáticas e cumprimento de
metas do Plano de Ação Climática;
IV - contribuir para a implementação do Programa de Governança Climática em
articulação com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e políticas públicas correlatas;
V - avaliar periodicamente as metas e estratégias de implementação das políticas,
programas, projetos e/ou ações que contribuem direta ou indiretamente para reduzir as
emissões de gases de efeito estufa ou adaptar a cidade às mudanças climáticas;
VI - promover a incorporação da dimensão climática nos processos decisórios de políticas
setoriais, cuja implementação esteja relacionada a fatores de emissão de gases de efeito
estufa e/ou estoque de carbono, dando prioridade à utilização de tecnologias
ambientalmente adequadas;
VII - apresentar e propor compromissos da Cidade do Rio de Janeiro junto a organizações
nacionais e internacionais em consonância com os objetivos do Acordo de Paris;
VIII - promover intercâmbio entre a Cidade do Rio de Janeiro e entidades públicas e
privadas de pesquisa, nacionais e internacionais, dedicadas ao estudo e desenvolvimento
de soluções para a resiliência urbana à mudança do clima, mitigação do risco climático e
promoção do acesso ao meio ambiente e justiça climática.
Art. 3º O FGC Rio será composto por 21 (vinte e um) membros:
I - da Prefeitura do Rio de Janeiro:


a) o (a) Prefeito(a) da Cidade do Rio de Janeiro, Presidente do Fórum de Governança
Climática;
b) o (a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente da Cidade, Secretário(a) Executivo do
Fórum de Governança Climática;
c) o (a) Secretário(a) Municipal de Fazenda e Planejamento;
d) o (a) Secretário de Governo e Integridade Pública;
e) um Representante da Coordenadoria de Relações Internacionais da Secretaria de
Governo e Integridade Pública;
f) o (a) Secretário Municipal de Planejamento Urbano;
g) o (a) Secretário Municipal de Transportes;
h) o (a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação
e Simpliicação;
i) o (a) Secretário Municipal de Infraestrutura;
j) o (a) Presidente da Fundação Rio Águas.
II - dez (10) representantes da Sociedade Civil;
III - o (a) Secretário(a) Geral do Fórum de Governança Climática.
§ 1º Os membros do FGC Rio referidos no inciso II do caput serão representantes da
sociedade civil, inclusive da academia e do setor empresarial, com notório conhecimento
das matérias pertinentes ao FGC Rio, que sejam agentes com responsabilidade sobre a
gestão de riscos decorrentes da mudança do clima ou que representem os segmentos
mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima.
§ 2º Os membros do FGC Rio referidos no inciso II do caput e seus suplentes terão
mandato de um ano, permitida a recondução, e serão nomeados em Decreto próprio para
este fim.
§ 3º Serão convidados a participar do Fórum de Governança Climática, sem direito a voto,
um representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro, um representante da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e um representante da Câmara
Municipal da Cidade do Rio de Janeiro;
Art. 4º Pesquisadores, professores, divulgadores científicos e representantes de outros
órgãos públicos ou de entidades da sociedade civil, poderão participar, sem direito a voto,
de reuniões do Fórum de Governança Climática a convite do(a) Presidente ou do(a)
Secretário Executivo.


Art. 5º As reuniões ordinárias do Fórum de Governança Climática serão convocadas por
seu(sua) Presidente e se realizarão bimestralmente.
§ 1º A maioria dos membros do Fórum de Governança Climática poderá solicitar ao (a)
Secretário(a) Executivo(a) a realização de reuniões extraordinárias sobre temas
específicos.
§ 2º As reuniões do Fórum de Governança Climática poderão ser realizadas presencial ou
virtualmente, por meio de plataformas de reunião à distância.
Art. 6º O(a) Presidente e o(a) Secretário(a) Executivo(a) do Fórum de Governança
Climática poderão criar câmaras técnicas permanentes ou temporárias, grupos de
trabalho e seminários para discutir temas setoriais e assessorar os trabalhos do Fórum de
Governança Climática.
§ 1º O(a) Presidente do Fórum de Governança Climática nomeará um Secretário(a) Geral
que conduzirá os trabalhos das câmaras técnicas, grupos de trabalho e seminários.
§ 2º O(a) Secretário(a) Geral do Fórum de Governança Climática terá mandato de dois
anos, permitida a recondução.
Art. 7º O(a) Secretário(a) Executivo(a) apresentará ao Fórum de Governança Climática o
Regimento Interno e demais normas regulamentadoras deste Decreto.
§ 1º O prazo para elaboração do Regimento Interno é de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data da publicação deste Decreto.
§ 2º A aprovação do regimento interno, bem como de suas alterações, dar-se-á por
maioria simples dos presentes à reunião do Fórum, convocados para esse fim específico.
Art. 8º As funções dos membros e do(a) Secretário(a) Geral do Fórum de Governança
Climática não serão remuneradas sendo consideradas de relevante interesse público.
Art. 9º Fica instituído o Comitê Executivo de Mudanças Climáticas, para assessoramento
técnico ao Fórum de Governança Climática, a ser formado por dois (2) representantes dos
seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade - SMAC;
III - Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA;
IV - Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
V - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU;
VI - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI;
VII - Secretaria Municipal de Habitação - SMH;


VIII - Secretaria Municipal de Ordem Pública - Subsecretaria de Defesa Civil;
IX - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB;
X - Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RIOLUZ;
XI - Companhia de Engenharia de Tráfego do RJ - CET-RIO;
XII - Instituto Pereira Passos - IPP;
XIII - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS;
XIV - Fundação Instituto de Geotécnica - GEO-RIO;
XV - Fundação Parques e Jardins - FPJ;
XVI - Centro de Operações e Resiliência - COR;
XVII - Coordenadoria Geral de Relações Internacionais e Cooperação - GI/CGRIC.
Art. 10. O Comitê Executivo de Mudanças Climáticas terá como atribuições:
I - assessorar tecnicamente o Fórum de Governança Climática por meio da identificação,
avaliação e fornecimento de dados e informações sobre políticas, programas, projetos
e/ou ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, sequestro de carbono e
adaptação da Cidade às mudanças climáticas e eventos extremos;
II - colaborar para que dados e métodos sejam atualizados com frequência, estejam
consistentes e possam ser compartilhados;
III - elaborar o relatório anual das ações climáticas tanto de mitigação quanto adaptação
planejadas e implementadas pela Prefeitura para o cumprimento das metas estipuladas
pelo Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática contendo dados do último
inventário de emissão de gases de efeito estufa da cidade do Rio de Janeiro disponível,
lista de ações climáticas planejadas e implementadas no respectivo ano e indicação do
planejamento de ações climáticas prioritárias para o ano seguinte.
Art. 11. Fica definido o núcleo gestor do Comitê Executivo de Mudanças Climáticas
responsável por coordenar o Comitê Executivo de Mudanças Climáticas e o Programa de
Governança Climática, com representantes e responsabilidades definidos da seguinte
forma:
I - a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, representada pela Subsecretaria
de Planejamento e Acompanhamento de Resultados, através do seu Escritório de
Planejamento, é responsável por coordenar o Plano de Ação Climática; e, através de seu
Escritório de Gerenciamento de Projetos e Metas, é responsável pelo monitoramento,
sistematização e acompanhamento das ações relativas à redução das emissões dos
gases de efeito estufa;


II - a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, representada pela sua Gerência
de Mudanças Climáticas, é responsável por gerenciar a implementação de estudos
referentes a oportunidades de mitigação e adaptação dos impactos da mudança do clima
sobre o território municipal, apoiar a atualização do inventário anual de emissões de GEE
e propor estratégias para implementação e acompanhamento do Plano de Ação
Climática;
III - o Instituto Pereira Passos é responsável pela implementação e gestão do Sistema de
Monitoramento Climático no âmbito de suas atribuições, relativas ao gerenciamento das
informações, desenvolvimento de estudos, elaboração e cálculo de inventários e cenários
de emissões de GEE;
IV - o Centro de Operações e Resiliência é responsável pela coordenação de ações de
resposta a eventos extremos na Cidade, em conjunto com demais órgãos operacionais
afetos ao tema.
Art. 12. O Programa Cidade pelo Clima passa a se chamar Programa de Governança
Climática do Rio de Janeiro e tem por objetivo propor, planejar e integrar a execução de
ações e projetos com vistas ao desenvolvimento de baixo carbono, à mitigação e
adaptação dos impactos da mudança do clima sobre o território municipal, bem como
monitorar as emissões de gases de efeito estufa de responsabilidade da Cidade.
Art. 13. O Programa de Governança Climática é constituído pelos seguintes instrumentos:
I - Plano de Ação Climática;
II - Sistema de Monitoramento Climático;
Art. 14. O Plano de Ação Climática conterá as políticas, programas, projetos e ações da
Cidade do Rio de Janeiro, que atendam às diretrizes de um desenvolvimento de baixo
carbono, visando atingir a neutralidade das emissões em 2050 e, desenvolver ações que
aumentem a capacidade da Cidade em adaptar-se aos efeitos das mudanças climáticas.
Parágrafo único. O Plano de Ação Climática contemplará as diretrizes e ações constantes
do Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS) relativos à política de mudanças
climáticas em todas as dimensões da sustentabilidade.
Art. 15. O Sistema de Monitoramento Climático realizará o monitoramento das emissões
de gases de efeito estufa, dos impactos das mudanças climáticas e de ações de
mitigação e adaptação implementadas na Cidade do Rio de Janeiro, no âmbito do
Programa de Governança Climática, por meio da coleta, estruturação, análise e
divulgação de dados e informações.


§ 1º O Sistema de Monitoramento Climático compreenderá:
I - Elaboração e cálculo de inventários e cenários de emissões:
a) elaboração anual dos inventários de emissões de gases de efeito estufa da cidade,
segundo metodologia internacionalmente aceita;
b) monitoramento do desempenho das ações de mitigação e adaptação implementadas
na Cidade do Rio de Janeiro;
c) monitoramento e estudo de cenários futuros dos impactos das mudanças climáticas na
Cidade;
d) verificação e validação dos inventários municipais e das reduções de emissões
geradas pelas intervenções no âmbito do Programa para garantir a sua qualidade e
integridade perante o cumprimento das metas e compromissos climáticos da cidade;
e) reporte de dados e ações sobre mudança climática em plataformas públicas;
f) elaboração dos inventários operacionais de emissões de Gases de Efeito Estufa da
Prefeitura do Rio de Janeiro, com frequência e abrangência a serem definidas pelo
Comitê Executivo de Mudanças Climáticas, considerando ainda a verificação dos
impactos nas operações e instalações municipais;
II - Monitoramento das ações climáticas:
a)

registro

e

acompanhamento

das

intervenções

de

mitigação

e

adaptação

implementadas na cidade do Rio de Janeiro, desenvolvendo procedimentos e indicadores
para seu monitoramento;
b) sistematização e monitoramento das políticas, programas, projetos e processos
implementados ou em andamento na Cidade do Rio de Janeiro que contribuem direta ou
indiretamente para reduzir as emissões de gases de efeito estufa ou adaptar a cidade às
mudanças climáticas.
§ 2º O Sistema de Monitoramento Climático estará articulado ao Sistema Municipal de
Informações Urbanas - SIURB para a garantia da integração dos dados municipais
relativos ao Programa de Governança Climática.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Ficam revogados o Decreto nº 31.415, de 30 de novembro de 2009 e o Decreto
Rio nº 46.079, de 11 de junho de 2019.

Rio de Janeiro, 4 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.


EDUARDO PAES

D.O. RIO 07.06.2021