RESOLUÇÃO PGM Nº 1008

DE 08 DE JULHO DE 2020
Regulamenta o processamento de consultas
jurídicas exclusivamente virtuais à Procuradoria
Administrativa

da

Procuradoria

Geral

do

Município e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 11/506.504/2020,
CONSIDERANDO o dever do Poder Público de preservar a saúde, mediante adoção de
medidas de segurança com vistas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei Federal nº
13.979/2020 e o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que a regulamentou;
CONSIDERANDO a decretação de estado de emergência no Município do Rio de Janeiro,
através do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, bem como sua competência
para tratar de questões procedimentais;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 47.269, de 19 de março de 2020, e do
Decreto Rio nº 47.270, de 19 de março de 2020, que adota novas medidas restritivas à
circulação de bens e pessoas, indispensáveis a que se evite a disseminação do contágio
pelo Covid-19;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução PGM nº 981/2020, que já instituiu o sistema
de trabalho à distância para os servidores em geral da Procuradoria Geral do Município
em virtude da pandemia por Covid19;

CONSIDERANDO que as consultas jurídicas em geral não exigem trabalho presencial e
que reuniões e eventuais atendimentos podem ser agendadas por videoconferência, sem
prejuízo do pronto retorno aos trabalhos e atividades presenciais caso assim respeite ao
interesse público e
RESOLVE:


Art. 1º Fica estabelecido novo procedimento administrativo para formulação de consultas
jurídicas em geral à Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO I
CONSULTAS JURÍDICAS VIRTUAIS

Art. 2º As consultas jurídicas formuladas à Procuradoria Administrativa, inclusive quanto à
análise de minutas, contratos, convênios e instrumentos congêneres, poderão ser
dirigidas, com aviso de recebimento, ao correio eletrônico central da PG/PADM
(pgm_padm@rio.rj.gov.br), de forma a gerar uma manifestação célere em consonância
com o princípio constitucional da eficiência.
§ 1° Os documentos digitalizados deverão ser enviad os num único e-mail e
preferencialmente reunidos num só arquivo com extensão no formato pdf.
§ 2° A data de envio virtual do processo administra tivo de consulta jurídica será aquela da
sua postagem eletrônica, a qual deverá ser objeto de imediata tramitação no SICOP,
através do despacho CONSULTA VIRTUAL, sob código numérico 11366.
§ 3° A PADM priorizará necessariamente o atendiment o às consultas jurídicas
classificadas como urgentes, durante a pandemia por Covid-19.
§ 4° As consultas que envolvam direta ou indiretame nte o tema Covid-19 deverão conter
no campo ASSUNTO do e-mail a expressão: URGÊNCIA COVID, grafada em caixa alta e
reproduzida no corpo da mensagem em vermelho e negrito.
Art. 3º As respostas dos Procuradores do Município às consultas jurídicas formuladas por
e-mail, assim como a eventual solicitação de diligências ou exigências prévias à
manifestação conclusiva, serão devolvidas ao órgão consulente unicamente pelo e-mail
institucional da PG/PADM.
§ 1° As respostas às consultas e as possíveis dilig ências, que poderão ser assinadas
digital ou eletronicamente ou digitalizadas com assinatura, uma vez recebidas pelo órgão
consulente, deverão ser impressas e encartadas no expediente ou processo
administrativo físico correspondente.
§ 2° A manifestação de Procurador do Município assi nada digital ou eletronicamente
deverá indicar registro neste sentido na própria peça.


§ 3º A cópia eletrônica fiel dos despachos, manifestações técnicas, pareceres e vistos
deverá ser salva em formato pdf e armazenada na pasta temática própria da rede de
computadores da PG/PADM, para fins de prova de sua autenticidade.

CAPITULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4° Ficam a Subprocuradoria-Geral Consultiva e a Procuradoria Administrativa
autorizadas a regulamentar as matérias de que trata esta Resolução, nos seguintes
termos:
I - resolver as dúvidas dos órgãos consulentes sobre a formulação das consultas jurídicas
virtuais no período de vacatio legis, através dos telefones 2976-1461 e 2976-3760;
II - veicular os Relatórios de Instrução Processual Mínima Simplificados (RIPMS) para
temas ligados, direta ou indiretamente, à Covid19;
III - traçar o rito interno de tramitação das consultas jurídicas entre os postos de trabalho
virtuais da PG/PADM; e
IV- disciplinar a Resolução PGM nº 981/2020, relativa ao teletrabalho, no âmbito exclusivo
da Procuradoria Administrativa, durante o estado de emergência por Covid19.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO de 09.07.2020