DECRETO RIO Nº 50522,

DE 31 DE MARÇO DE 2022

Institui a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional
Carioca, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o art. 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
que versa sobre os direitos sociais, estabelecendo o dever do Estado em garanti-los,
inclusive o acesso básico à alimentação;

CONSIDERANDO que a segurança alimentar e nutricional, de acordo com a disposição
contida no art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, abrange
a ampliação das condições de acesso aos alimentos;

CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
criado por intermédio da Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, institui os
Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional, formando a rede de
proteção social com vistas a organizar as ações de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 6.412, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre
a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro LOSAN-RIO, que cria o Sistema e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências;

CONSIDERANDO a 5ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do
Rio de Janeiro, realizada pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do
Município - CONSEA-Rio;

CONSIDERANDO que o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela
Lei Federal nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto nº 10.854, de
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10 de novembro de 2021, não contempla programas de alimentação do trabalhador em
situação de informalidade,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional Carioca, como parte
integrante do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2º A Rede de Segurança Alimentar e Nutricional Carioca possuirá como objetivo,
notadamente:
I - estruturar operacionalmente o Sistema Municipal de Segurança Alimentar;
II - promover os sistemas descentralizados de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - promover a integração, entre órgãos governamentais com atuação no Município do
Rio de Janeiro e instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, afetas ao direito
humano à alimentação adequada e à segurança alimentar e nutricional, por meio de
convênios e parcerias que permitam atingir os objetivos previstos na legislação.
Art. 3º São Programas que integram a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional
Carioca, dentre outros:
I - Cozinhas Comunitárias;
II - Prato Feito Carioca.
§ 1º O programa Cozinhas Comunitárias possui como escopo a produção de refeições
diárias, destinadas a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º O programa Prato Feito Carioca é voltado para o trabalhador informal, onde o
beneficiário receberá um cartão denominado “cartão REFEIÇÃO - PRATO FEITO
CARIOCA”, dando-lhe acesso a uma refeição diária, em qualquer estabelecimento da
Rede credenciada do Programa.
§ 3º Os trabalhadores informais elegíveis ao Programa Prato Feito Carioca serão aqueles
que se encontrem em situação de vulnerabilidade social permanente ou temporária.
Art. 4º Caberá à SMAS a implementação do Centro de Referência em Segurança
Alimentar e Nutricional - CRESAN, com vistas a fornecer apoio operacional e técnico para
a Rede de Segurança Alimentar e Nutricional Carioca, sendo o referido equipamento

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incumbido de fortalecer as ações coletivas de identidade comunitária, e centralizar suas
atividades na educação alimentar e nutricional.
Art. 5º A SMAS, ouvido o CONSEA-RIO, expedirá resolução para regulamentar os
Programas, instituídos no presente Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de Março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.04.2022

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