DECRETO RIO Nº 46382

DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.523, de 15 de abril de
2019, que dispõe sobre o cadastro para bloqueio
do recebimento de ligações de telemarketing, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 6.523, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre
o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
§ 1º O cadastro a ser regulamentado tem por objetivo impedir que as empresas de
telemarketing ou estabelecimentos que utilizem este serviço efetuem, de forma não
autorizada, ligações telefônicas, envios de mensagens eletrônicas por meio de sinal
telefônico ou pela rede mundial de computadores - internet e similares, para os usuários
nele inscritos.
§ 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou
publicidade comercial ou institucional de produtos ou serviços mediante ligações
telefônicas.
Art. 2º Compete ao Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Carioca - implantar e gerenciar o sistema de cadastro, bem como fiscalizar o cumprimento
do Decreto e disponibilizar, quando da implantação do sistema, o passo a passo do
cadastramento.
Art. 3º A inscrição no cadastro será efetuada, exclusivamente, pelo titular da linha
telefônica fixa ou móvel, respeitando o limite máximo de três números por CPF, no sítio
mantido pelo Procon Carioca na internet.
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§ 1º O titular de linha telefônica cadastrada poderá, a qualquer tempo, ou sobrevindo
alteração na titularidade da linha, solicitar a exclusão da linha no cadastro.
§ 2º O sítio eletrônico empregado para a inscrição no cadastro incluirá advertência de que
a inexatidão no fornecimento dos dados poderá acarretar a responsabilização civil e penal
de quem lhe der causa.
Art. 4º O Procon Carioca disponibilizará, em seu sítio na internet, relação das linhas
telefônicas inscritas no cadastro, incluindo número e data da inclusão, vedada a
divulgação da identidade dos respectivos titulares.
§ 1º As empresas de telemarketing ou estabelecimentos que utilizem esse serviço
deverão consultar a relação a que alude o “caput” antes de realizar ligação telefônica
dessa natureza.
§ 2º A consulta de que trata o § 1º se dará mediante prévia inscrição em campo próprio no
sítio mantido na internet pelo Procon Carioca.
Art. 5º Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas de que trata este Decreto,
que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado, ficam excluídas da
vedação legal, exceto para a venda e a divulgação de novos produtos ou serviços.
Art. 6º A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas que
prestam serviços relacionados ao § 1º do art. 1º não poderão efetuar ligações telefônicas
e enviar mensagens eletrônicas destinadas às pessoas inscritas no cadastro ora criado.
Art. 7º O titular de linha telefônica que receber ligações, após o trigésimo dia da data do
ingresso no cadastro, poderá registrar ocorrência do fato mediante acesso a campo
próprio para registro de reclamação no sítio mantido pelo PROCON CARIOCA na internet,
informando o dia, horário, número da linha que recebeu o chamado, nome da empresa
prestadora do serviço e, sempre que possível, nome do atendente.
Art. 8º Considerar-se-á prática abusiva, nos termos da legislação de proteção e defesa do
consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao usuário mediante a
exclusão ou não inserção do número de linha telefônica no cadastro.

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Art. 9º O descumprimento das obrigações estabelecidas no presente decreto sujeitará o
infrator às sanções administrativas previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 10. Estão isentos do cumprimento deste Decreto:
I - as organizações de assistências social, educacional, religiosa e hospitalar sem fins
lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio, como
entidade chamadora da ligação telefônica;
II - os órgãos governamentais.
Art. 11. O Procon Carioca terá o prazo de noventa dias, a partir da publicação deste
Decreto, para disponibilizar o sistema de cadastro para bloqueio de ligações de
telemarketing no site do órgão.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 20.08.2019

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