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*

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

N*

86

DE

23

DE

DEZEMBRO

DE

1.985

Institui a cobrança

Imposto sobre a

do

Propriedade

de Veículos Automotores.

«**•

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei :

Art. 1? - 0 imposto sobre a

Propriedade

de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade do

veí^

culo, registrado e licenciado pelo Estado.

Art. 2? - 0 contribuinte do imposto

ê

o

proprietário do veículo
Parágrafo único - São solidariamente re_s
ponsaveis pelo imposto, o titular do domínio útil e/ou o possuidor
do veículo, sem benefício de ordem.

Art. 39 - A base de cálculo do imposto

ê

o valor venal do veículo, constante da nota fiscal da compra quando
se tratar de veículo novo, ou fixado em tabelas a serem

*&

baixadas

periodicamente pela Secretaria de Estado da Fazenda, considerando o

peso, a potência, a capacidade máxima de tração, o ano de
fabrica
ção, a cilindrada, o número de eixos, de acordo com as
seguintes
alíquotas:
I - 2,5% (dois e meio por cento) do valor
venal fixado para carros de passeio, inclusive de esporte e de

com

petições;
II - 2% (dois por cento) do valor venal fi

xado para os veículos mencionados no inciso anterior, detentores de

permissão para transporte público de/ passageiros, veículos
rios ou os movidos a álcool;

utilitã


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III - 1,5% (um e meio por cento) do

venal fixado para os demais veículos, inclusive

valor

motocicletas e

ei

§ 1? - Em se tratando de veículo de

pro

clomotores.

cedência estrangeira, o valor venal será o constante

do

documento

§ 29 - 0 imposto de que trata

esse arti

relativo ao desembaraço aduaneiro.

go poderá ser dividido em ate três (3) parcelas.

Art. 49-0 imposto será devido anual_
mente e cobrado segundo escala estabelecida em correspondência com
o algarismo final da placa de identificação do veículo, nos seguin
tes

meses:

janeiro;

I

-

final

1 , mês

II

-

final

2, mês de fevereiro;

III

-

final

3, mês de

março;

IV

-

final

4, mês

abril;

V

-

final

5, mês de maio;

VI

-

final

6, mês de junho;

VII

-

final

7, mês de julho;

VIII

-

final

8, mês de agosto;

IX

-

final

9, mês de setembro;

X

-

final

o, mês

de

de

de

outubro.

Parágrafo único - 0 recolhimento do impôs
to fora dos prazos estabelecidos neste artigo, não implicará

na ai

teração do mês de vencimento da licença.

Art. 59-0 imposto de que trata

esta

Lei não será cobrado

I - da União, dos Estados, do Distrito Fe

deral e dos Municípios;

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II - dos partidos políticos;
III - das instituições de educação

ou

de

a) não distribuírem qualquer parcela

do

assistência social, observados os seguintes requisitos:

seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação
no seu resultado, nem restringirem a prestação de

serviços a

asso

ciados e contribuintes ;

b) aplicarem integralmente

no País,

os

seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de

suas

receai

tas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de asse

gurar a sua exatidão.
Art. 6?

-

São isentos do pagamento

do

imposto:

I - os turistas estrangeiros, portadores

de "Certificado Internacional de Circular e Conduzir",

pelo

prazo

estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, re

lativamente a veículo de sua propriedade ou posse,

não

registrado

no Estado;

II - as representações consulares, os agen

tes consulares e funcionários de carreira do serviço consular e de_s
de que o país de origem adote medida recíproca para os

veículos do

Brasil;

III - os proprietários de máquinas agríco
Ias e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas.

Art. 7°

- 0 registro inicial

de

veí_

culos automotores, quando feito ate 31 de março de cada ano, enseja

rá o pagamento integral do valor anual do imposto e, se feito dentro
de cada trimestre subseqüente, determinará a redução de 1/4 (um quar
to) do valor do imposto, por trimestre vencido.
Art. 8?

-

Os semi-reboques, quando

li

cenciados isoladamente, estarão sujeitos ao mesmo imposto dos caminhões
de igual tonelagem e quando licenciados juntamente com o cavalo-me

cânico, formarão com este um conjun/o que pagará o imposto com base

s

á

)


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na

capacidade bruta de tração do cavalo-mecânico do peso deste
Art. 99-0 imposto de que trata

esta

Lei, ê vinculado ao veículo e deverá ser recolhido, segundo for es
tabelecido em regulamento, obrigatoriamente no município de
domi

cílio, residência, sede ou filial do proprietário do veículo ou de
quem detém o domínio útil ou a sua posse.
§ 19 - No caso de alienação do

o comprovante do pagamento será transferido ao novo

veículo,

proprietário

para efeito de registro ou averbação no õrgão do trânsito.
§ 29 - No caso de transferência do

culo regularizado em outra Unidade da Federação, não será

veí

exigido

novo pagamento de imposto, respeitando-se o prazo de validade

do

recolhimento.

Art. 10 - Os proprietários ou possuido
res de veículos automotores que, depois da época do
recolhimento
do imposto, transitarem sem o comprovante desse pagamento, ficarão
sujeitos a multa igual ao valor correspondente a 10 (dez)
Obriga
ções Reajustaveis do Tesouro Nacional (ORTN) fixado para o mês em

que se verificar a irregularidade, sem prejuízo da retenção do veí^
culo, se for o caso.

Parágrafo único - 0 pagamento
espontâ
neo do imposto fora dos prazos estabelecidos, sujeitará o proprie
tãrio ou o possuidor do veículo, ao pagamento do imposto corrigido
monetariamente segundo o valor das Obrigações Reajustaveis do
Te
souro Nacional (ORTN) relativo ao mês do pagamento, sem
da multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto

juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,

prejuízo

corrigido e

contados a partir

do

11 - A falta de comunicação às

au

mês previsto para o respectivo pagamento.
Art.

toridades estaduais competentes, da aquisição do veículo, no prazo
de 30 (trinta) dias posterior a transmissão de propriedade,

tara o vendedor e o novo proprietário a multa de 50%

#

sujei

(cinqüenta


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por cento), respectivamente, do valor do imposto devido ao ano.

Art. 12-0 pagamento do imposto

sobre

a Propriedade de Veículos Automotores exclui a incidência de qual
quer taxa ou outro imposto que grave a utilização do veículo,
o
seu registro e o seu licenciamento, exceto a aplicação de
multas
ou sanções previstas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 13 - Do produto de

arrecadação do

imposto 501 (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e
50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado
o
veículo, incluídos nesta os valores correspondentes a correção mo

netãria do imposto recolhido fora do prazo, bem como os

respect^

vos acréscimos.

Parágrafo único - É vedado aos
Municií
pios, sob pena das sanções previstas no artigo 89 e seu parágrafo
único da Lei Complementar n9 24, de 7 de janeiro de 1975, conceder
quaisquer benefícios, incentivos ou valores fiscais no que se refe
re ã sua parcela na receita do Imposto sobre a Propriedade de Veí
culos

Automotores.

Art. 14-0 Poder Executivo regulamenta

rã a presente Lei, especificando normas para a sua fiel aplicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a par
tir de 19 de janeiro de 1986.

Art. 16 - Revogam-se as

disposições em

contrario.

ÂNGÈLÔ-AN-GELIN
Governador

J