À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
8.1.2013
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.523, de 19 de setembro de
2012, oriunda do Projeto de Lei nº 822, de 2011, de autoria dos Senhores Vereadores
Paulo Pinheiro, Eliomar Coelho e Reimont

LEI Nº 5.523

DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

Dispõe

sobre

temperatura

adequada

nas

dependências dos estabelecimentos de saúde
localizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde, localizados no Município do Rio de
Janeiro, obrigados a manter a temperatura adequada nas suas dependências, dentro
dos padrões estabelecidos como ideais, para os locais onde se desenvolvam
atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, na forma do
disposto na Norma Regulamentadora nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e
Emprego - MTE.
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva deverá ser
mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus centígrados no interior das
suas dependências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2012

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
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D. O RIO 09.01.2013

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