O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.285, de 27 de junho de 2011,
oriunda do Projeto de Lei nº 490, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

LEI Nº 5.285

DE 27 DE JUNHO DE 2011

Dispõe

sobre

normas

preventivas

ao

abandono involuntário de menores no interior
de veículos nos estacionamentos do Município
do Rio de Janeiro.

Art. 1º Ficam obrigados os estacionamentos públicos e privados do Município do Rio de
Janeiro, bem como o Rio Rotativo, a fornecer aviso sonoro, no caso de atendimento
eletrônico, ou, no caso de atendimento humano, lembrete impresso no ticket, com os
seguintes dizeres:
“Aviso a pais e responsáveis: solicitamos aos senhores que atentem para seus filhos
ou menores de idade no interior do veículo ao sair do mesmo.”
Parágrafo único. No Rio Rotativo, será disponibilizado, de forma visível, o mesmo aviso
disposto no “caput”, impresso no ticket emitido para o estacionamento do veículo.
Art. 2º Os estacionamentos mencionados no art. 1º desta Lei também deverão dispor
de cartaz afixado na entrada do mesmo, de fácil visibilidade, contendo o aviso disposto
no “caput”.
Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos privados mencionados no art. 1º desta
Lei que descumprirem o disposto nesta norma, incorrerão nas seguintes sanções:
I – multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
II – suspensão do Alvará;
III – cassação do Alvará.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de junho de 2011.

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Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

D. O RIO 12.07.2011

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