ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
(republicada no DOE nº 180, de 18 de setembro de 2002)
(vide abaixo publicação original)
Dispõe sobre fatos relacionados com a liberdade
de
crença
religiosa,
determinando
à
administração pública e a entidades privadas o
respeito e a observância às doutrinas religiosas
no Rio Grande do Sul.

Deputado Sérgio Zambiasi, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O processo seletivo para investidura de cargo, função ou emprego, nas
estruturas do Poder Público Estadual, na administração direta e indireta, das funções executiva,
legislativa e judiciária, e, ainda, as avaliações de desempenho funcional e outras similares,
realizar-se-ão com respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância do dia de
guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias em conformidade com a doutrina de sua
religião ou convicção religiosa.
§ 1º - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput, dar-se-á
à pessoa a alternativa de realizar a prova no primeiro horário em que lhe permitam suas
convicções, ficando o candidato incomunicável desde o horário regular previsto para os exames
até o início do horário alternativo previamente estabelecido.
§ 2º - Considera-se primeiro horário, para efeitos desta lei, à luz das convicções
religiosas dos judeus ortodoxos, adventistas do sétimo dia, entre outras análogas, o término do
interregno dos pores-do-sol de sexta-feira a sábado.
§ 3º - Aplica-se também o disposto neste artigo à realização de provas de acesso a
cursos, em qualquer nível, de instituições educacionais públicas e privadas.
Art. 2º - É assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer à instituição
educacional em que estiver regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer
nível, que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em dias não coincidentes com o período de
guarda religiosa.
§ 1º - A instituição de ensino fixará data alternativa para a realização das atividades
estudantis, que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno estiver matriculado,
contando com sua expressa anuência, se em turno diferente daquele.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 2º - Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno comprovará,
preferencialmente, no ato de matrícula, esta condição de crença religiosa, através de declaração
da instituição religiosa a que pertença.
§ 3º - O aluno, caso venha a se congregar a uma instituição religiosa no decorrer do ano
letivo, gozará dos mesmos direitos, com a apresentação de declaração após a sua congregação.
Art. 3º - Os servidores públicos civis de qualquer das funções que compõem a estrutura
do Estado, da administração direta e indireta, gozarão do repouso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos, ou em outro dia da semana, a requerimento do servidor, por
motivo de crença religiosa, desde que compense a carga horária exigida pelo Estatuto e Regime
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul ou legislação especial.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2002.
LEI Nº 11.830, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 179, de 17 de setembro de 2002)
Dispõe sobre fatos relacionados com a liberdade
de
crença
religiosa,
determinando
à
administração pública e a entidades privadas o
respeito e a observância às doutrinas religiosas
no Rio Grande do Sul.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APROVA:
Art. 1º - O processo seletivo para investidura de cargo, função ou emprego, nas
estruturas do Poder Público Estadual, na administração direta e indireta, das funções executiva,
legislativa e judiciária, e, ainda, as avaliações de desempenho funcional e outras similares,
realizar-se-ão com respeito às crenças religiosas da pessoa, propiciando a observância do dia de
guarda e descanso, celebração de festas e cerimônias em conformidade com a doutrina de sua
religião ou convicção religiosa.
§ 1º - Quando inviável a promoção de certames em conformidade com o caput, dar-se-á
à pessoa a alternativa de realizar a prova no primeiro horário em que lhe permitam suas
convicções, ficando o candidato incomunicável desde o horário regular previsto para os exames
até o início do horário alternativo previamente estabelecido.

http://www.al.rs.gov.br/legis

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§ 2º - Considera-se primeiro horário, para efeitos desta lei, à luz das convicções
religiosas dos judeus ortodoxos, adventistas do sétimo dia, entre outras análogas, o término do
interregno dos pores-do-sol de sexta-feira a sábado.
§ 3º - Aplica-se também o disposto neste artigo à realização de provas de acesso a
cursos, em qualquer nível, de instituições educacionais públicas e privadas.
Art. 2º - É assegurado ao aluno, por motivo de crença religiosa, requerer à instituição
educacional em que estiver regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, e de qualquer
nível, que lhe sejam aplicadas provas e trabalhos em dias não coincidentes com o período de
guarda religiosa.
§ 1º - A instituição de ensino fixará data alternativa para a realização das atividades
estudantis, que deverá coincidir com o período ou turno em que o aluno estiver matriculado,
contando com sua expressa anuência, se em turno diferente daquele.
§ 2º - Para o gozo dos direitos dispostos neste artigo, o aluno comprovará,
preferencialmente, no ato de matrícula, esta condição de crença religiosa, através de declaração
da instituição religiosa a que pertença.
§ 3º - O aluno, caso venha a se congregar a uma instituição religiosa no decorrer do ano
letivo, gozará dos mesmos direitos, com a apresentação de declaração após a sua congregação.
Art. 3º - Os servidores públicos civis de qualquer das funções que compõem a estrutura
do Estado, da administração direta e indireta, gozarão do repouso semanal remunerado
preferencialmente aos domingos, ou em outro dia da semana, a requerimento do servidor, por
motivo de crença religiosa, desde que compense a carga horária exigida pelo Estatuto e Regime
Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul ou legislação especial.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 16 de setembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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