ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.622 DE 14 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 91, de 15 de maio de 2001)
Introduz alterações na Lei nº 4.610, de 21 de
novembro de 1963, que autoriza o Poder
Executivo a doar área de terras à Federação dos
Círculos Operários do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam introduzidos os artigos 4º, 5º e 6º na Lei nº 4.610, de 21 de novembro de
1963, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terras à Federação dos Círculos Operários
do Rio Grande do Sul, passando o artigo 4º a ser o 7º, com a seguinte redação:
“Art. 4º - O disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei não se aplica à fração de terra que é
parte integrante do todo maior referido no artigo 1º e que possui a seguinte descrição: uma área
de terra com 22.551,96m² que possui as seguintes confrontações: a leste mede 32,00m sobre o
leito da Avenida Padre Leopoldo Brentano; ao sul mede 673,85m no alinhamento sul da Avenida
Padre Leopoldo Brentano; a oeste mede 73,46m no alinhamento da Avenida Voluntários da
Pátria; ao norte mede sucessivamente 21,39m, 21,65m, 83,98m e 539,40m no alinhamento norte
da Avenida Padre Leopoldo Brentano, no Município de Porto Alegre.
Art. 5º - A fração de terra a que se refere o artigo anterior será destinada à implantação
do prolongamento da Avenida Padre Leopoldo Brentano, viabilizando a execução do projeto
Humaitá - Navegantes, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada destinação
diversa.
Art. 6º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão à conta do donatário.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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