RESOLUÇÃO CGM Nº 1515

DE 17 DE MAIO DE 2019

Regulamenta as prestações de contas de
recursos transferidos em virtude do Plano de
Climatização nas Unidades Escolares da Rede
Municipal, instituído pelo Decreto Rio nº
45.619, de 17 de janeiro de 2019, e dá outras
providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.619, de 17 de janeiro de 2019, que instituiu o
Plano de Climatização nas Unidades Escolares da Rede Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de prestação de contas dos
recursos repassados por Sistema Descentralizado de Pagamento (SDP); e

CONSIDERANDO que o citado Decreto dispõe que outras despesas também poderão
ser realizadas com os recursos financeiros transferidos;

RESOLVE:

Art. 1º As prestações de contas dos recursos transferidos em virtude do Plano de
Climatização nas Unidades Escolares da Rede Municipal, instituído pelo Decreto Rio nº
45.619, de 17 de janeiro de 2019, serão realizadas conforme disposto nesta
Resolução.
Art. 2º As prestações de contas deverão ocorrer:
I - em 120 dias contados da data do primeiro repasse, e as demais prestações de
contas em até 120 dias depois da anterior, independentemente do percentual aplicado;
II - quando ocorrer a substituição do gestor; ou

1


III - quando do encerramento dos recursos disponíveis para o Plano de Climatização,
momento em que passarão a vigorar as regras do Decreto nº 20.633, de 18 de outubro
de 2001 e Decreto nº 20.968, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 3º Os gestores deverão encaminhar ao ordenador da despesa a prestação de
contas, através de processo administrativo contendo, no mínimo, a seguinte
documentação:
I - ofício de encaminhamento (Anexo I);
II - mapa discriminativo por natureza de despesa (Anexo II);
III - comprovante das despesas através de nota fiscal;
IV - recibo de pagamentos a autônomos - RPA (Anexo III), se houver;
V - comprovante de recolhimento do IR e ISS nas hipóteses de incidência mediante
DARM;
VI - comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária nas hipóteses de
incidência mediante GPS ou RPA;
VII - pesquisas de preços realizadas e/ou consultas às atas de registros de preços
(Anexo IV);
VIII - na ocorrência de saque em espécie, cujo valor não poderá exceder R$ 1.760,00
(mil setecentos e sessenta reais), o comprovante do saque através de extrato bancário;
IX - controle mensal das despesas em espécie (Anexo V);
X - extratos da conta corrente e da aplicação financeira;
XI - resumo financeiro (Anexo VI);
XII - relatório de aplicação bancária - rendimentos de aplicações financeiras (Anexo VII)
ou rendimentos de poupança (Anexo VIII);
XIII - cheques inutilizados, se houver;
XIV - cópia do documento de inventariação (DMP) ou do de não-inventariação (DNI),
ambos previstos na Resolução CGM nº 841/2008 com sua respectiva nota fiscal para
os bens permanentes adquiridos;
XV - na ocorrência de saldo, o comprovante de depósito bancário correspondente;
XVI - comprovante de recolhimento do saldo bancário, aos cofres do Tesouro
Municipal, em caso de encerramento da conta (DARM);
XVII - justificativas quando necessárias;

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XVIII - ato (Resolução ou Portaria) designando os novos gestores, no caso de
substituição;
XIX - ofício de substituição encaminhado ao banco, informando os novos gestores, se
houver.
§ 1º Qualquer outro documento necessário à prestação de contas dos recursos não
relacionado anteriormente deve ser incluído no ofício citado no inciso I deste artigo.
§ 2º A transferência dos recursos será realizada em conta corrente existente sob a
titularidade do gestor da unidade escolar, conforme art. 3º do Decreto Rio nº
45.619/2019.
§ 3º Os saldos existentes nas contas destinadas ao Sistema Descentralizado de
Pagamento das unidades escolares na data em forem transferidos os recursos pela ND
33.90.39.95 serão incorporados ao Plano de Climatização das Unidades Escolares da
rede Municipal de Ensino, conforme parágrafo único do art. 3º do Decreto Rio nº
45.619/2019.
Art. 4º Os responsáveis pelos recursos deverão efetuar o levantamento de preços das
despesas, com no mínimo três fornecedores, quando possível, visando à obtenção da
melhor proposta.
Art. 5º As despesas realizadas deverão priorizar o comércio local observado o limite
máximo dos preços das Atas de Registro de Preços no âmbito do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 6º A unidade escolar beneficiada pelo Plano de Climatização deverá contratar, sob
a supervisão da Empresa Municipal de Urbanização - RIOURBE, o projeto de
climatização (envolvendo o projeto elétrico, adequação do espaço, fornecimento e
instalação dos equipamentos de ar condicionado), caso ainda não o tenha.
§ 1º Ante a existência de projeto de climatização relativo à unidade escolar que
receberá os recursos do plano, a RIOURBE examinará e validará a adequação do
respectivo projeto.
§ 2º A contratação deverá resguardar os prazos de garantia dos equipamentos.
§ 3º Os serviços deverão ser prestados por empresas credenciadas pela RIOURBE.
§ 4º A informação das empresas credenciadas, e os respectivos critérios, deverão ser
encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, mediante oficio.

3


§ 5º A RIOURBE deverá designar, em ato específico publicado em Diário Oficial do
Município, os fiscais responsáveis pela supervisão e atestação dos serviços a serem
prestados.
Art. 7º A aquisição de bens permanentes por SDP deverá atender as normas de
controle e inventariação de bens patrimoniais, conforme disposto na Resolução CGM
nº 841, de 27 de junho de 2008.
Art. 8º O rendimento financeiro, deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no final do
exercício e demonstrado na prestação de contas imediatamente posterior.
Art. 9º A prestação de contas será submetida à apreciação do Titular da Unidade
Orçamentária, para análise, aprovação e publicação.
Parágrafo único. O Titular da Unidade Orçamentária poderá, em face de repetidas
prestações de contas irregulares, efetuar a troca dos gestores dos recursos em
questão.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação deverá enviar para a Controladoria Geral
do Município um resumo das prestações de contas aprovadas no semestre, de acordo
com os Anexos IX a XII desta Resolução, para cada Coordenadoria Regional de
Educação, através de processo específico acompanhado de mídia digital.
Parágrafo único. O resumo do primeiro semestre deverá ser encaminhado até 31 de
agosto do ano corrente e o do segundo semestre até 28 de fevereiro do ano seguinte.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 20.05.2019

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ANEXO I - OFÍCIO DE ENCAMINHAMENTO

Ofício nº

Rio de Janeiro,

de

de

.

Senhor (a),

Encaminho a V.Sª, para fins de apreciação e aprovação, a prestação de contas dos
recursos recebidos para o Plano de Climatização nas Unidades Escolares da Rede
Municipal, depositado em favor de (______________________), conta corrente nº
___________, tendo em vista:

(Assinalar o motivo da prestação de contas)
( ) o prazo de 120 dias contados da última prestação realizada em ______/entrega de
numerário realizado em ______;
( ) a substituição de gestor;
( ) o encerramento do fundo.
As despesas, ora comprovadas, referem-se, respectivamente, à(s) Nota(s) de
Empenho nº ______ de ___/___/___ e _____ de ___/___/___, Programa de Trabalho
____________ , Natureza de Despesa _____________ do Orçamento em Vigor.

Instruem a presente prestação de contas os seguintes documentos: (Relacionar os
documentos conforme art. 3º da Resolução CGM nº 1.515/ 2019).

Atenciosamente,

___________________________

e

________________________

Assinatura do Gestor

Assinatura do Cogestor

5


ANEXO II
MAPA DISCRIMINATIVO POR NATUREZA DE DESPESA
Natureza de despesa: __________________________________

Nº do Empenho: _____________________

Valor do Empenho: ________________

DESPESAS PAGAS COM CHEQUE
Data da

Documento
Fornecedor
Nº

Cheque nº

Valor (R$)

Data

compensação no
extrato bancário

Tipo de
Despesa(1)

Fundamentação
Legal da
Despesa(2)

TOTAL
nota: quando o cheque ainda não tiver sido compensado - incluir na coluna da data da compensação a informação "não compensado"

6


DESPESAS PAGAS EM ESPÉCIE
Documento
Fornecedor
Nº

Cheque nº

Tipo de

Valor (R$)

Despesa(3)

Data

TOTAL

TOTAL DAS DESPESAS

______________________

R$

____________________________

Gestor

Cogestor

[1] Informar se é Despesa de Climatização ou Outras Despesas.
[2] Informar se é Ata de Registro de Preços, Licitação, Dispensa, Inexigibilidade.
[3] Informar se é Despesa de Climatização ou Outras Despesas

7


Anexo III - Modelo de Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA

DADOS DO PRESTADOR DO SERVIÇO:
NOME:
ENDEREÇO:
IDENTIDADE:

CPF:

NIT/PIS/PASEP:

Recebi da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.49 8.733/0001-48, através do (nome do gestor), a importância líquida de R$ (registrar o
valor por extenso), demonstrada abaixo, através do cheque nº xxx.xxx, Agência xxx, Conta xxxx do Banco xxxxxxxx, emitido em xx/xx/xxxx.
Esse valor foi pago com recursos provenientes do Plano de Climatização nas Unidades Escolares da Rede Municipal, referente aos serviços
especificados a seguir:

DESCRIÇÃO DETALHADA DO SERVIÇO:
Serviços prestados de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

8


Quantidade

Valor unitário

Valor Total Bruto

0

0

R$

Prazo de garantia do serviço executado:

dd / mm / aaaa

Local da execução do serviço: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Descrição

Alíquotas

Valor Bruto

Valor (R$)
0,00

Retenções:
(-) Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

Alíquota ____ %

0,00

(-) INSS retido na Fonte

Alíquota 11%

0,00

Líquido a Pagar

(Valor bruto – IRRF – INSS) =

0,00

Rio de Janeiro, dd/mm/20xx.

____________________
assinatura do autônomo

9


Anexo IV - Modelo para Pesquisa de Preços para Prestação de Serviços ou Aquisição de Materiais
(a ser elaborada para cada despesa)

ITEM

DESCRIÇÃO DO

Unid.

BEM/SERVIÇO

Medida

Quantidade

EMPRESA/AUTÔNOMO:

EMPRESA/AUTÔNOMO:

EMPRESA/AUTÔNOMO:

EMPRESA/AUTÔNOMO:

xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxx

CNPJ/CPF:

CNPJ/CPF:

CNPJ/CPF:

CNPJ/CPF:

Menor

xxx.xxx.xxx-xx

xxx.xxx.xxx-xx

xxx.xxx.xxx-xx

xxx.xxx.xxx-xx

preço

Tel.: (xx) xxxx-xxxx.

Tel.: (xx) xxxx-xxxx.

Tel.: (xx) xxxx-xxxx.

Tel.: (xx) xxxx-xxxx.

Data: dd/mm/aaaa

Data: dd/mm/aaaa

Data: dd/mm/aaaa

Data: dd/mm/aaaa

Preço
Unitário (R$)

Preço

Preço

Total (R$)

Unitário (R$)

Preço Total

Preço

(R$)

Unitário (R$)

Preço

Preço Unitário

Preço

PREÇO

Total (R$)

(R$)

Total (R$)

(R$)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Rio de Janeiro, ___/____/_____

__________________________________
Responsável pela Pesquisa de Preços
Matrícula
Setor

10


ANEXO V - CONTROLE DE SALDO DO VALOR RETIRADO EM ESPÉCIE

Saldo existente antes do recebimento dos recursos previstos no Decreto 45.619/19

Despesa

Data

R$

Valor

Valor retirado em espécie (limitado

Saldo Atual

_

a R$ 1.760,00

_

(discriminar despesas)

_
_
_
CONFIRMAÇÃO DO SALDO:

0

Rio de Janeiro, ____/____/_________

____________________ e ______________________
Gestor

Cogestor

11

_


ANEXO VI – MODELO DE RESUMO FINANCEIRO

Nº DO EMPENHO: (ano/número)

VALOR DO EMPENHO: R$

DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO PLANO DE CLIMATIZAÇÃO DECRETO Nº 45.619/2019
Descrição
Valor (em reais)

1 - Disponibilidade
Saldo disponível em conta corrente antes do repasse indicado no item 2 (a)
Saldo disponível aplicação financeira antes repasse indicado no item 2 - incluindo os rendimentos (b)
Saldo em espécie antes do repasse indicado no item 2 (c)
Soma da disponibilidade (1) = (a+b+c)
2 – Recebimentos do período da prestação de contas – Decreto nº 45.619/2019
Repasse recebido em __/__/____ (d)
Rendimento em aplicação financeira e/ou poupança no período a que se refere a prestação de contas (e)
Soma dos Recebimentos (2) = (d + e)

12


Descrição
Valor (em reais)

3 - Despesas realizadas no período da prestação de contas
Pagamentos em cheques apresentados/emitidos para pagamento (g)
Pagamentos em espécies (h)
Soma das Despesas realizadas (3) = (g+h)
4 - Saldo Atual disponível no SDP em ___/___/___ (4) = (1) + (2) – (3)

Conciliação do Saldo
Saldo Bancário – conforme extrato da prestação de contas do Decreto nº 45.619/2019 (A)
Cheques ainda não debitados no extrato (B)
Saldo Bancário ajustado (C) = (A-B)
Em espécie (D)
Saldo Atual disponível no SDP (E) = (C +D)

Rio de Janeiro, ___/___/______

_________________________ e ______________________
Gestor

Cogestor
13


Anexo VII - Relatório de Aplicação Bancária
Período:
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
DISCRIMINAÇÃO

Valor (em Reais)

SALDO INICIAL CONFORME EXTRATO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
(+) SOMA DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS
(+) SOMA DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS CONFORME EXTRATO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
(-) TOTAL DOS RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
(-) TRIBUTOS E TAXAS INCIDENTES NO EXTRATO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA
SALDO FINAL CONFORME EXTRATO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
CONFERÊNCIA DO SALDO FINAL:
(SALDO FINAL= SALDO INICIAL + APLICAÇÕES FINANCEIRAS + RENDIMENTOS RESGATES - TRIBUTOS E TAXAS)

Rio de Janeiro,

__________________________________
Gestor

______________________________
Cogestor

14

0,00


ANEXO VIII - Relatório de Aplicação em Poupança

Período:
RENDIMENTOS DE POUPANÇA
DISCRIMINAÇÃO

Valor (em Reais)

SALDO INICIAL CONFORME EXTRATO POUPANÇA
(+) SOMA DAS APLICAÇÕES EM POUPANÇA
(+) RENDIMENTOS POUPANÇA
(-) SOMA DOS RESGATES POUPANÇA
SALDO FINAL CONFORME EXTRATO POUPANÇA
CONFERÊNCIA DO SALDO FINAL:
0,00
(SALDO FINAL= SALDO INICIAL+APLICAÇÕES+RENDIMENTOS -RESGATES)

Rio de Janeiro,

__________________________________
Gestor

______________________________
Cogestor

15


Anexo IX – Resumo das Prestações de Contas
Secretaria Municipal de Educação
____Coordenadoria Regional de Educação
Valores Aplicados (R$) (b)

Nome da
Unidade Escolar

Código da

(separar por

Unidade

EDI, Escola ou

Administrativa

Creche)

Nº do processo de
Valor
concedido (a)

Despesas
com
climatização

Saldo Final

Outras

c=(a-b)

despesas

16

prestação de contas

Houve irregularidades

Data da publicação da

apontadas pelo

aprovação da

Ordenador

prestação de contas


Anexo X - Relatório de acompanhamento semestral do programa de climatização das unidades escolares (Decreto Rio nº 45.619/2019)
CRE:
Andamento da climatização
Data base:

Nome
Codificação

da
Unidade
escolar

Estava

Teve gastos

efetivamente

com

climatizada

climatização

em 2018?

em 2019?

S/N

S/N

Foi feito o
Está 100%

projeto,

climatizada

em

efetivamente?

2018/2019

S/N

para
climatizar?

Andamento da

Valores

Há outros

execução dos

dos

gastos com

processos

climatização

serviços e
instalação de
equipamentos:
Concluído; Em
andamento;
ou Não
iniciado

Total

17

Quantidade

Quantidade

Processos

de

de

de

ambientes

ambientes a

prestação

que foram

serem

de contas

climatizados

climatizados

no

na unidade

na unidade

semestre

de

no semestre

prestação

além dos

de contas

processos de

do

prestação de

semestre

contas

(R$)

enumerados?

Explique
Justificativas
para não
conclusão
da
climatização


Anexo XI - Relatório semestral dos equipamentos adquiridos para climatização nas unidades escolares de que trata o Decreto Rio nº
45.619/2019
CRE:
Data base:
Descrição

Codificação

Nome da

Nº da

Unidade

Nota

Escolar

Fiscal

Quantidade

Modelo

Adquirida

Janela/Split

BTUs

Marca

Preço

Preço

Data de

Unitário

Total

aquisição

_
_
_
_
_
Total

18

Fornecedor

CNPJ do
fornecedor


Anexo XII - Relatório semestral das prestações de contas referentes aos gastos do SDP relacionado ao Plano de Climatização nas Unidades
Escolares da Rede Municipal (Decreto Rio n.º 45.619/2019)
CRE:
Data base:

19