GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÓNIO DOS BRASILEIROS"

LEI DELEGADA N.°03 DE 16 E JANEIRO DE 2003.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução n° 014, de 18 de dezembro de 2002, da
Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei cria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, órgão
integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo, define sua estrutura organizacional
básica e dimensiona o quadro quantitativo de Cargos Comissionados.
Art. 2° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, orientar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações a cargo do
Estado relativas aos setores produtivos, especialmente, à promoção e ao fomento da indústria, da
agropecuária, do agronegócio, do turismo, do comércio e dos serviços, com ênfase na geração de
emprego e renda, com base no desenvolvimento sustentável, bem como, apoiar os assuntos
internacionais r cfaL cates a esses setores.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DE ATUAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3° A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Econômico compreende:
I - nível de Direção Superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções
relativas à liderança e articulação institucional ampla do setor de atividades abrangidas pela
Secretaria, inclusive a representação e as relações intersecretariais e intergovernamentais;
II - nível de Gerência, representado pelo Secretário-Adjunto, com funções relativas a
interlocução e liderança técnica do processo de implantação e controle de programas e projetos,
bem corno, a ordenação das atividades de gerência relativas aos meios administrativos necessários
ao funcionamento da Secretaria;
III - nível de Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao secretário de
Estado no cumprimento de suas atribuições e responsabilidades;

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IV - nível de Atuação Instrumental, com funções relativas às atividades setoriais de
planejamento, compreendendo a elaboração de planos, programas, projetos e orçamento setorial,
modernização administrativa, informática, estatística, bem como à representação dos demais
serviços necessários ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura
organizacional básica:
I - Secretaria;
II - Secretaria Adjunta;
III - Gabinete do Secretário;
IV - Controle Interno;
V - Assessoria Técnica;
VI - Secretaria Executiva
a) FUNDER;
b) CDI/FDI;e
c) Fundo de Aval.
VII - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
a) Divisão de Indústria;
b) Divisão dos Distritos Industriais;e
c) Divisão de Comércio e Serviços.
VIII - Departamento de Comércio Exterior
a) Divisão de Difusão Comercial e Industrial; e
b) Divisão de Relações Institucionais.
IX - Departamento do Agronegócio
a) Divisão de Agrorenda;
b) Divisão de Certificação;
c) Divisão de Desenvolvimento Sustentável; e
d) Divisão de apoio ao extrativismo.

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X - Departamento de Turismo
a) Divisão de Difusão Turística;
b) Núcleo Delegado da Embratur;
c) Divisão de Ecoturismo; e
d) Divisão de Projetos e Programas Especiais;
XI - Departamento de Planejamento, Administração e Finanças
a) Divisão de Planejamento;
b) Divisão de Administração; e
c) Divisão de Orçamento e Finanças.
CAPÍTULO W
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 5° Ficam criados os cargos comissionados previstos no anexo I desta Lei, com as
alterações que lhes são correspondentes na legislação vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias
próprias, oriundas do remanejamento de projetos/atividades constantes do orçamento do Estado,
para o exercício de 2003.
Art. 8° Ficam extintos o Departamento de Indústria e Comércio e a Coordenadoria de
Turismo da Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio.
Art. 9° Fica transferida da Secretaria de Estado do Planejamento, Indústria e Comércio,
para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, a Secretaria Executiva do FUNDER,
Fundo de Aval e do CDI/FDI com as respectivas atribuições.
§ 1° O acervo, móveis, equipamentos, veículos e material do extinto Departamento de
Indústria e Comércio e da Coordenadoria de Turismo, bem como da Secretaria Executiva do
FUNDER, Fundo de Aval e do CDI/FDI ficam automaticamente transferidos à Secretaria dç Estado
do Desenvolvimento Econômico.

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§ 2° A Secretaria de Estado do Planejamento, Industria e Comércio dará todo o apoio
logístico necessário para a implantação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico.
Art. 10 Os Conselhos do Fundo de Desenvolvimento Industrial, criado pela Lei 232, de
30 de setembro de 1999, do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de RoraimaFUNDER, criado pela Lei 023, de 21 de Dezembro de 1992 e do Fundo de Aval, criado pela Lei
202, de 09 de junho de 1998, passam a incorporar como Conselheiro, o titular da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. O Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico presidirá as
reuniões do Conselho Diretor do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima,
quando na ausência do Governador do Estado.
Art. 11 Ficam vinculados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico:
I - Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR;
II - Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCER;
BI - Companhia de Desenvolvimento de Roraima S/A — CODESAIMA; e
IV - Fundação Estadual do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia de Roraima FEMACT/RR;
Art. 12 Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 16 de Janeiro de 2003.

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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

GABINETE DO GOVERNADOR
111

•OVEINO Cl MIGAM
Cuaando

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