Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera a redação do artigo 167 da Lei
Complementar Estadual n.º 141, de 09 de
fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º O artigo 167 da Lei Complementar Estadual n.º 141, de 09 de
fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. O membro do Ministério Público que a serviço, em
caráter eventual ou transitório, se afastar da sede da
Procuradoria ou Promotoria em que tenha exercício, para outro
ponto do território estadual, nacional ou do exterior, fará jus a
diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e
locomoção.
§ 1º A diária será concedida levando em consideração a distância
entre o local da sede de exercício das atividades do membro do
Ministério Público e o destino final do afastamento, sendo o
percentual fixado sobre a fração de 1/30 (um trinta avos) do
subsídio do Procurador de Justiça, de acordo com os valores
constantes do Anexo V desta Lei (da tabela de diárias dos
membros do Ministério Público).
§ 2º A diária será concedida por dia de afastamento e, no caso do
deslocamento não exigir do membro do Ministério Público o
pernoite fora da sede referida no caput, será reduzida a 50%
(cinqüenta por cento) dos valores constantes deste artigo.
§ 3º Na hipótese do membro do Ministério Público retornar à
sede do exercício de suas atividades em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 4º Nas viagens a serviço, em que o membro do Ministério
Público fizer jus ao transporte oficial ou às passagens para
deslocamento, ficará o valor da diária fixado em 70% (setenta por
cento) do valor correspondente ao da tabela de diárias contido no
Anexo V desta Lei”. (NR)
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 3º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de outubro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

ANEXO V
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


TABELA DE DIÁRIAS DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LOCALIDADES

VALOR

1/2(MEIA)

Distância igual ou superior
a
200km
(duzentos
quilômetros)

50%

25%

Distância inferior a 200km
(duzentos quilômetros) e
igual ou superior a 100km
(cem quilômetros)

30%

15%

Distância inferior a 100km
(cem quilômetros)

20%

10%

OUTRO ESTADO

80%

40%

NO EXTERIOR

150%

75%

NO ESTADO

DOE Nº. 11.822
Data: 10.10.2008
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