LEI Nº 6.930,

DE 7 DE JUNHO DE 2021

Dispõe

sobre a

entretenimentos

proibição

da

oferta

de

infantojuvenis que façam

apologia a jogos de azar na Cidade do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que proveem diversões infantojuvenis na Cidade do
Rio de Janeiro proibidos de oferecer quaisquer entretenimentos que façam apologia a
jogos de azar.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art.1º sujeita o infrator, de forma sucessiva, a:
I - advertência;
II - suspensão do alvará de licença para estabelecimento por trinta dias e multa no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revertidos para o Fundo Municipal para o atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - cassação do alvará de licença para estabelecimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 08.06.2021

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