DECRETO Nº 33.813

DE 18 DE MAIO DE 2011
Fixa metas e indicadores de desempenho para
os

Órgãos

da

Administração

Direta

do

Município do Rio de Janeiro, a serem objeto de
Acordos de Resultados e disciplina, para fins
de premiação, a forma de aplicação da
gratificação prevista no art. 119, inciso IV, da
Lei Municipal nº 94/1979 especificamente para
tal desiderato.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo nº 01/000.235/2010, e
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam criados instrumentos de aferição da
produtividade dos Órgãos integrantes da Administração Pública Direta, com vistas à
concretização de Políticas Públicas concebidas no contexto de uma Administração de
Resultados, voltada não só para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato
estatal e de seus servidores,

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias – lei
de orçamento anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual (Lei Municipal nº
5.147/2010) –, que consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da
ação estatal, de acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda,
formalismos desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o
que permite garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos
Públicos dele integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender
suas prerrogativas institucionais, mas, também, atingir seus propósitos, motivados por
instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
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orçamentária, nos limites da lei, e por mecanismos de recompensa dos respectivos
servidores;

CONSIDERANDO, todavia, que eventual premiação em pecúnia, daqueles servidores
que concorram efetivamente para o incremento da qualidade dos serviços públicos
prestados à população carioca, por se conter em espaço de reserva legal, somente
pode estar em lei prevista;

CONSIDERANDO, por outro lado, que o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº
94/1979, já cria a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais e que o art. 123 do
mesmo Diploma Estatutário autoriza a respectiva regulamentação via decreto, e, por
fim,

CONSIDERANDO a possibilidade de extensão, no que couber, das regras relativas a
acordos de resultados firmados entre Município do Rio de Janeiro e Órgãos da
Administração Direta aos contratos de gestão entre esta Comuna e entidades da
Indireta;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO ACORDO DE RESULTADOS
Art. 1º O Município do Rio de Janeiro poderá firmar acordos de resultados com Órgãos
Públicos integrantes da Administração Direta Municipal, com a finalidade de melhorar o
desempenho e a qualidade dos serviços prestados à população, ampliar a eficiência na
utilização dos recursos públicos e ter assegurada, dentro da lei, medidas de fomento de
ordem financeira, orçamentária e de política de recursos humanos, com vistas à
otimização dos resultados almejados, mensuráveis quantitativa e qualitativamente.
§ 1º A celebração dos acordos de resultado no âmbito da Administração Pública
Municipal deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade,
impessoalidade, economicidade, eficiência de meios e eficácia dos resultados.

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§ 2º A vigência do acordo de resultado não poderá extrapolar a do exercício financeiro,
ainda que os efeitos pecuniários dele decorrentes tenham eficácia ultra-ativa.
Art. 2º Os objetivos, metas e indicadores de aferição do desempenho dos Órgãos
Públicos escolhidos no contexto do Planejamento Estratégico da Cidade, serão
estipulados em Acordo de Resultados, a ser firmado entre o Município do Rio de
Janeiro e aqueles, representados pelos respectivos Titulares, tendo como terceira
interveniente a Secretaria Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único As medidas de fomento da capacidade gerencial, financeira e
orçamentária previstas no acordo de resultados deverão ocorrer sem prejuízo das
medidas de controle fixadas na lei e na Constituição, observando-se, no que couber, a
Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666/1993 (e alterações), a
Lei Municipal nº 94/1979, o Código de Administração e Contabilidade Pública do
Município do Rio de Janeiro (Lei Municipal nº 207/1980) e o respectivo Regulamento
(RGCAF), veiculado através do Decreto Municipal nº 3.221/1981.
CAPÍTULO II
DAS METAS, INDICADORES E RELATÓRIOS DE DESEMPENHO
Art. 3º As metas e indicadores de desempenho previstos no acordo de resultados de
que trata o art. 2º deste Decreto deverão ser objeto de relatórios mensais de progresso
e de um Relatório de Avaliação Anual, a serem enviados à Subsecretaria de
Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil, sem prejuízo da
solicitação de informações adicionais, sempre que se fizer necessário.
§ 1º As metas e os indicadores de desempenho, que serão tratados como “Plano de
Trabalho” do Órgão acordante, deverão ser objetivamente fixados em anexo específico
ao acordo de resultados, observadas, para fins de avaliação, as faixas descritas no
Anexo I a este Decreto.
§ 2º A nota final será obtida através da média ponderada entre as notas dos
indicadores de desempenho de cada uma das metas fixadas no “Plano de Trabalho”,
conforme critérios objetivamente indicados no acordo de resultados.

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§ 3º Os Relatórios de Avaliações Anuais de Resultados, mencionados no “caput” deste
artigo, serão objeto de publicidade interna e externa em fóruns, portais e eventos, neste
caso, conforme orientação da Secretaria Municipal da Casa Civil.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE FOMENTO E, ESPECIFICAMENTE, DAS RECOMPENSAS
Art. 4º As medidas de fomento de ordem administrativa e financeira do Órgão se dará,
na proporção da respectiva performance, através de disciplina específica da
Gratificação por Encargos Especiais como resultante do alcance de metas fixadas em
acordos de resultado com o órgão público premiado no qual o servidor se encontre
lotado e em efetivo exercício, por, pelo menos, três quartos do período de vigência do
ajuste que servirá de base à medição, observadas as exceções do art. 6º, §1º, deste
Decreto.
Parágrafo único Em qualquer hipótese, as medidas de fomento veiculadas neste artigo
não poderão comprometer eventuais restrições impostas pelas leis orçamentárias,
podendo haver contingenciamento de verbas motivado por alterações do quadro
macroeconômico que possam vir ameaçar a observância dos preceitos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Seção I
Da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais
Art. 5º Fica disciplinada a gratificação pelo exercício de encargos especiais de que trata
o art. 119, inciso IV, da Lei Municipal nº 94/1979, especificamente para atender aos
acordos de resultado firmados entre este Município do Rio de Janeiro e os Órgãos da
própria Administração Direta Municipal, cujas metas de desempenho sejam cumpridas
na forma pactuada e no grau indicado como suscetível de premiação.
§ 1º Considera-se premiado o Órgão que cumpra plenamente o Acordo de Resultados,
obtendo nota final de avaliação entre 8 (oito) e 10 (dez).
§ 2º A natureza “propter laborem” da gratificação exige lotação e efetivo exercício do
servidor no Órgão porventura premiado, conforme art. 4º, observadas as exceções do

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art. 6º, § 1º, bem como comprovação do alcance das metas estabelecidas, conforme
disciplinado nesta Seção.
§ 3º Os servidores celetistas terão seu desempenho reconhecido através de abono,
observadas subsidiariamente todas as demais regras deste Decreto, concernentes aos
servidores estatutários.
Subseção I
Dos Beneficiários
Art. 6º A vantagem instituída no art. 5º terá por destinatários os servidores que estejam
formalmente atuando no órgão com o qual seja celebrado acordo de resultado bem
sucedido, observado o interstício de que trata o art. 4º, na forma do art. 7º.
§ 1º A avaliação e a premiação dos servidores da administração Direta e Indireta que
desempenham as funções dos sub-sistemas de Auditoria, de Orçamento (APO´s) e de
Gestão Institucional (AGI´s) estarão vinculadas exclusivamente ao órgão central dos
respectivos sistemas.
§ 2º Não farão jus à percepção da gratificação instituída no art. 5º deste Decreto os
servidores que tenham:
I – sofrido penalidade disciplinar durante o exercício a que se refere o acordo.
II – sido exonerados, a pedido ou “ad nutum” da autoridade competente.
§ 3º O servidor não perderá a verba se, mesmo exonerado, na forma do inciso II do
parágrafo anterior, mantiver seu liame efetivo com a Administração, seja alçado ou não
a novo posto fiduciário.
§ 4º Não haverá pagamento pro rata da vantagem, devendo ser obedecido o interstício
de que trata o art. 4º, deste Decreto.
§ 5º Manter-se-á o pagamento da vantagem apenas nas hipóteses de exercício ficto
previstas no art. 64, incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XII, XIV e XVII da Lei Municipal nº
94/79, excluído, na hipótese do inciso VII, o direito à percepção da vantagem em caso
de prorrogação para fins de aleitamento materno.

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Subseção II
Do Cálculo: por Órgão e por Servidor

Art. 7º A Gratificação será devida aos servidores do Órgão avaliado com conceito igual
ou superior a 8 (oito) e será calculada de acordo com os seguintes critérios:
I – de forma fixa, numa fração correspondente à metade da remuneração percebida
pelo servidor-beneficiário a título de décimo terceiro salário do ano anterior ao do
pagamento da premiação;
II - de forma variável, mediante distribuição, correspondente à soma de todos os
valores apurados na forma do inciso I (y), multiplicado pelos fatores correspondentes à
respectiva nota, conforme tabela constante do Anexo II do Decreto.
§ 1º A parcela variável de que trata o inciso II deste artigo deverá ser distribuída
segundo critérios meritórios a serem fixados pelo Titular do Órgão premiado, em ato
normativo próprio, a ser editado no prazo de trinta dias a contar da entrada em vigor do
respectivo Acordo de Resultados.
§ 2º É vedado a qualquer servidor-beneficiário receber valor superior ao dobro da
respectiva remuneração, somadas as parcelas fixa e variável disciplinadas nos incisos I
e II do “caput” deste artigo.
§ 3º No caso da Secretaria Municipal de Educação, para os servidores lotados no
Órgão Central ou nas Coordenadorias Regionais de Educação, o valor máximo definido
no parágrafo anterior será de uma só remuneração

Subseção III
Do Pagamento

Art. 8º A Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais derivados de Acordos de
Resultados deverá ser paga em parcela única, no curso do primeiro semestre do ano
seguinte ao de vigência do Acordo.

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Sessão II
Do Certificado de Reconhecimento Público
Art. 9º O Titular do Órgão Público que, por ocasião da avaliação anual dos resultados
do ajuste, obtiver grau máximo, será premiado com um Certificado de Reconhecimento
Público, a ser entregue em data comemorativa específica.

CAPÍTULO IV
DA REVISÃO OU RESCISÃO

Art. 10. Os acordos de resultados poderão ser revistos ou rescindidos a qualquer
tempo, por consenso ou por vontade unilateral do Município do Rio de Janeiro, Ente
Político que engloba os Órgãos Públicos com os quais ajustará metas de desempenho.
§ 1º A revisão do acordo de resultados será formalizada por meio de Termo Aditivo,
uma vez acatada, pela autoridade competente, recomendação justificada por parte da
Subsecretaria de Monitoramento de Resultados da Secretaria Municipal da Casa Civil,
que deverá calibrar as metas e os indicadores de tal forma a estimular a melhoria
contínua do desempenho do Órgão acordante.
§ 2º A rescisão do acordo de resultados acarretará perda do direito ao pagamento das
gratificações por encargos especiais correlatas ao incremento, quantitativo e
qualitativo, de sua performance, disciplinada nos arts. 5º a 8º deste Decreto.

CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE GESTÃO

Art. 11. As normas deste Decreto se aplicam aos contratos de gestão a serem firmados
entre o Município do Rio de Janeiro e entidades da Administração Indireta eleitas pelo
Chefe do Executivo, no que couber.
§ 1º Na hipótese de que trata o “caput”, quando se tratar de empresa pública ou
sociedade de economia mista, o contrato de gestão poderá prever cláusula de
bonificação na remuneração da respectiva Diretoria e Quadro de Pessoal, de acordo

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com os critérios de avaliação e as notas obtidas na forma da disciplina deste Decreto,
observadas as leis civil e societária incidentes na espécie.
§ 2º Os abonos de desempenho eventualmente percebidos pelos dirigentes e demais
membros do Quadro de Pessoal da entidade contratada, de que trata o § 1º deste
artigo, terão caráter precário, não podendo ser agregados aos salários dos respectivos
empregados em qualquer hipótese.
§ 3º A eficácia das cláusulas do contrato de gestão, na hipótese do §1º deste artigo,
fica condicionada à respectiva aprovação por parte do Conselho de Administração da
entidade, caso impliquem eventual mudança estatutária e sempre que assim o exija a
lei.
§ 4º No caso de contratos de gestão firmados com Autarquias e Fundações de
natureza autárquica, cabe previsão, no respectivo contrato de gestão, de percepção da
gratificação pelo exercício de encargos especiais específica, disciplinada na Seção I do
Capítulo III deste Decreto, por parte dos servidores estatutários, haja vista o disposto
no art. 220 da Lei Municipal nº 94/1979.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 12. Os acordos de resultado valerão exclusivamente para aqueles órgãos eleitos
pelo Chefe do Executivo, em virtude das Políticas Públicas prioritárias do Governo.
Art. 13. O presente Decreto não se aplica:
I - aos servidores da rede municipal de ensino que já sejam contemplados pelo Prêmio
Anual de Desempenho instituído através do Decreto Municipal nº 33.399/2011;
II - aos servidores da rede municipal de ensino que já sejam contemplados pelo Prêmio
Anual de Desempenho instituído através do Decreto Municipal nº 32.718/2010; e
III - à Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RIOLUZ), já contemplada no
Contrato de Gestão instituído através do Decreto Municipal nº 33.530/2011.
Art. 14. Os valores decorrentes do presente Decreto devem estar previstos na dotação
orçamentária do ano seguinte ao de vigência dos acordos/contratos, observadas as leis
orçamentárias incidentes na espécie.
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Art. 15. O resultado anual dos acordos de resultado/contratos de gestão e eventuais
medições da satisfação da população carioca em relação à prestação de serviços
públicos daí derivados poderão contribuir para a ampliação dos órgãos/entidades
eleitos no âmbito da Administração Pública Municipal, na medida da disponibilidade
orçamentária.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011 - 447º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

DO RIO 19.05.2011

ANEXO I

Tabela de Notas dos Indicadores de Desempenho

Desempenho

Nota

Cumprido plenamente

De 8,0 a 10,0

Cumprido com pequenas ressalvas

De 6,0 a 7,9

Cumprido com ressalvas

De 4,0 a 5,9

Não cumprido

De 2,0 a 3,9

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ANEXO II

Tabela de Índices de Multiplicação da Parcela Variável da Gratificação de Encargos
Especiais, por órgão premiado, correspondente às Notas

y * x Fator de Multiplicação

Nota

y x 1,0

De 8,0 a 8,9

y x 1,1

De 9,0 a 9,9

y x 1,2

10,0

*y = total da Gratificação, correspondente ao somatório da metade da remuneração
percebida pelos servidores-beneficiários do órgão ou entidades a título de décimo
terceiro salário do ano anterior ao da premiação

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