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LEI DELEGADA' N" 19

GOVERNO DE RORAIMA
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DE 13 DE FEVEREIRO

DE 2003.

Dispõe sobre o exercido das atribuições institucionais do
Procurador-Geral do Estado, em caráter emergencial e
provisório, até a implementação do disposto no art. 101 da
Constituição do Estado de Roraima, altera o Anexo I da Lei
Delegada n" 01, de 16 de janeiro de 20413 e o Anexo único da
Lei n" 223, de 30 de junho de 1999, e da outras prol idrincias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA. no uso da atribuição que lhe foi conferida pela
Resolução n" 01.1, de 1H de de/cultuo de 2002. da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, decreta a seguinte

Art. I" () exercício das atribuições institucionais ordenado pelo art. 101, da Constituição do Estado,
fundamentais, indeclináveis e essenciais á defesa dos interesses Sílices, dar-se-a, em caráter emergencial e provisório, até a
criação e implantação da estrutura institucional e administrativa da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima. nos termos e
condições previstos nesta Lei.
Art. 2° Na defesa dos direitos ou interesses do Estado, os agentes públicos, órgãos ou entidades da
Administração Estadual deverão fornecer mediante requisição de informações, os elementos de fato, de direito e outros
necessários á atuação dos membros da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança,
habeas data e habeas coreus impetrados contra ato ou omissão de autoridade estadual.
§ 1° As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas
assinado.
§ 2° A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da lei
Complementar n- 053. de 31 de dezembro de 21)1)1 e demais dispositivos legais aplicáveis.
§ 3" O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais do Estado
designados na tirana desta 1,ei.

Art. 3" Nas audiências de reclamações trabalhistas em que o Estado seja parte, será obrigatório o
comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do
representante judicial do Estado, entregará a contestação subscrita pelo mesmo.
Art. 4° O Procurador-Geral poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, outorgar, excepcional e
provisoriamente, poderes para representar judicial e extrajudicialmente o Estado, aos Assistentes Jurídicos da União à
disposição do Estado, por força do § 2° do art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, transpostos e
enquadrados, ou não, para a carreira de Advogado da União, e das Leis Federais n° 9.028, de 12 de abril de 1995 e n° 10.549,
de 13 de novembro de 2002, e ainda designar Advogados nomeados em cargo em comissão, lotados na Procuradoria-Geral
do Estado, para a mesma finalidade.
Art. 5° É delegada atribuição exclusiva ao Procurador-Geral do Estado para, observadas as disposições
regulamentares, praticar atos de nomeação e exoneração, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, sem prejuízo ao
disposto no Decreto n° 1.211-E, de 12 de abril de 1996.
Parágrafo único. A delegação prevista nesta Lei não se aplica aos cargos de provimento objeto de
legislação específica.
11 de Assessor Jurídico Especial na estrutura
Art. 6° Ficam criados vinte e três cargos — NES __L
organizacional da Govemadoria para lotação na Procuradoria-Gerarnstado.
GABINETE IX) GOVERNADOR

Palácio Senador lielio Campos - Praça do Centro Civieo - Centro - Boa Vista - Roraim Brasil - CEP 69,301-380
(095) 623-1663 623-1979 623-1410 - Fax: (095)623-2410
GOVERNO OE RORAIMA


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GOVERNO DE RORAIMA
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n" 223 de 30 de
§ .1" -ficam mantidos cinco cargos de Procurador-Chefe. constante do anexo único da
junho de 1999. e reposicionados de padrão CIN ES - III para EINES — II.
4 2" - Ficam extintos treie cargos de Assessor Especial — EINES III. constante do Anexo Unice For Lei n°
221 de 30 de junho de 1009.
4

Art. 7° Ficam criados um cargo de Coordenador Jurídico Administrativo, e um cargo de Coordenador
Judicial. código CNBB 1. para Maça° na Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 8" Ficam criados ires cargos de Secretária de Gabinete, código MI I e cinco cargos de Secretária do
Procurador-Chefe, código PAI II para lotação na Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 9" Fica alterado o Anexo I. da lei Delegada n" 1 de 16 de janeiro de 2003_ na especificação dos
cargos de uai Me/ a especial superior criados e. o Anexo l laico da I .ei n' 223. de 30 de junho de 191)9. na sua composiç ao e no
quantitativo dos cargos criados através desta
Ari In. A Procuradoria-Vieral do Estado tem sede na capital do Estado. tendo como titular o ProcuradorGeral do Estado, nomeado e com atribuições nos ternos do artigo 101 da Constituição do Estado. cabendo-lhe dirigir a
instituição e serviços auxiliares.
Parágrafo único — O Procurador-Geral Adjunto substituirá o Procurador-Geral do Estado em seus
allistainentos ou impedimentos_ cabendo-lhe a supervisão geral da Procuradoria-Geral do Estado. bem como mediante
designação do Procurador-Geral. o desempenho de atribuições prioritárias e de relevante interesse publiCO.
Art. 11. () Controle lutemo da gestão orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado lera como responsável,
servidor nomeado por torça do artigo 5" da Lei Delegada n" 01, de 16 de janeiro de 2(103.
Art. 12. Cabe á Procuradoria-Geral do Estado, na fonna expressa do artigo 101 da Constituição Estadual, a
representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias.
Art. 13. O Procurador-Geral do Estado editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei,
inclusive disciplinando os honorários advocaticios de sucumbência, que serão rateados igualitariamente entre o quadro dos
representantes judiciais a serem designados na Procuradoria-Geri do lstado, até a organização do quadro efetivo da carreira
dos Procuradores do Ilstado.
Art. 14. As despesas decorrentes desta i.ei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo,
até a criação do quadro efetivo da carreira dos Procuradores do Estado mediante Lei Complementar.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos - RR, 13 de fevereiro de 2003.

FRANCISCO F
Governado i do Est

10 PORTELA
Roraima

GABINETE DO GOVERNADOR
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leis.: 1095) 623-1163 623-1979 623-1411) Fax: (095) 623-2410
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