GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N. 620, DE 20 DE JUNHODE 2011.

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral
do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. Io. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, órgão de direção superior de representação do
Estado de Rondônia, é instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e
à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação
judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos Procuradores do Estado,
na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 104 da Constituição Estadual.
Art. 2o. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia tem status de Secretaria de Estado, cabendo

ao seu titular, especialmente:
1- praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo da carreira,
organizado em quadros próprios;
III - coordenar todos os serviços administrativos da Instituição, inclusive as atividades relacionadas

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com o cadastro das anotações funcionais exclusivamente dos Procuradores do Estado;
IV - adquirir bens e contratar serviços, com a respectiva contabilização;

V - prover os cargos iniciais da carreira e efetuar os casos de remoção, promoção e demais formas
de provimento derivado;

VI - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos de carreira,
bem como os atos de disponibilidade de Procuradores do Estado;

VII - organizar seu gabinete, unidades e serviços executores e auxiliares através de seu Regimento
Interno, provimentos e/ou regulamentos próprios da Procuradoria Geral do Estado;
VIII - compor as suas unidades de administração; e
IX - exercer outras atribuições decorrentes de suas autonomias.