DECRETO RIO Nº 48421

DE 12 DE JANEIRO DE 2021

Delega competência ao Secretário Municipal
de Educação, para os fins que especifica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a imprescindibilidade do recadastramento do Município perante o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, como condição para a
transferência de recursos financeiros,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Municipal de Educação, a competência para
representar o Município do Rio de Janeiro perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, nos termos previstos pelo artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução
CD/FNDE nº 9/2015, bem como a condição de ordenador de despesa e gestor do Fundo
Nacional de Educação - FNDE, no âmbito do Município.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 13.01.2021

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