RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Concede progressão a servidores públicos
da Secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC) ocupantes dos cargos
públicos de provimento efetivo de Professor
e Especialista de Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores da Secretaria de Estado da Educação
e da Cultura (SEEC) que, na data da publicação desta Lei Complementar Estadual, ocupem
os cargos de provimento efetivo de Professor ou de Especialista de Educação, uma única
progressão, por meio de elevação para a Classe de Vencimento imediatamente
subseqüente.
Parágrafo único. A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá,
excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei
Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar
serão custeadas com recursos de dotação consignada à Secretaria de Estado da Educação e
da Cultura (SEEC) na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de março de 2014, 193º
da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Antônio Alber da Nóbrega
Betânia Leite Ramalho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA