RESOLUÇÃO SMF Nº 2734

DE 09 DE JULHO DE 2012.

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de
maio de 2010, que disciplina procedimentos
relativos à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica –
NFS-e – NOTA CARIOCA.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a conveniência de delegar ao órgão responsável pela administração
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a competência para definir regras
relativas ao cancelamento e à substituição de NFS-e – NOTAS CARIOCAS,

CONSIDERANDO a necessidade de alterar procedimentos relativos ao cadastramento
de novos estabelecimentos no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar novas regras referentes à informação
do código de obra no preenchimento da NFS-e – NOTA CARIOCA,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 7º, 10, 19 e 20 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
II – pessoa jurídica que a tenha solicitado dentro de 180 (cento e oitenta) dias do início
de suas atividades;
III – microempreendedor individual – MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI; e
(...) (NR)”
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“Art. 10. (...)
(...)
§ 3º Na prestação de serviços de construção civil, a NFS-e – NOTA CARIOCA deverá
conter a indicação da matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI ou, não sendo
tal matrícula obrigatória, do código da obra a que se refere, precedido, nesse último
caso, pelas iniciais ‘CO’.
(...) (NR)”
“Art. 19. O cancelamento da NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser solicitado pelo
emitente por meio do aplicativo mencionado no § 1º do art. 1º.
Parágrafo único. Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de
cancelamento de NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente,
impedida ou submetida à previa análise da autoridade fiscal competente, que decidirá
pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação. (NR)
Art. 20. A substituição da NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser solicitada pelo emitente
por meio do aplicativo mencionado no § 1º do art. 1º.
Parágrafo único. Ato do Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de
substituição de NFS-e – NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente,
impedida ou submetida à previa análise da autoridade fiscal competente, que decidirá
pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação. (NR)”
Art. 2º Esta Resolução produzirá efeitos a partir do dia 17 de julho de 2012.
Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e os §§ 4º e 5º do art. 7º da Resolução SMF nº
2.617, de 17 de maio de 2010.

D. O RIO 10.07.2012

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