DECRETO RIO Nº 40284

DE 24 DE JUNHO DE 2015

Desafeta de bem público de uso comum para
bem público de uso especial a área pública
que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 12/600.097/2015, e

CONSIDERANDO que dos 2.808,79 m2 da área original da praça, 1.55,26 m2 se
encontram ocupados pelo Museu do universo e seu estacionamento e que o restante
de 1.256,53 m2 está fisicamente separada do espaço supracitado por um pequeno
canal, sendo constituída apenas por um jardim e encontra-se gradeada desde 1998,
após projeto de reforma patrocinada pela Fundação Planetário, que a mantém;

CONSIDERANDO o § 3º do art. 236 da LOMRJ que estabelece que, quando o
interesse público exigir, a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será
fixada por ato do Exmo. Sr. Prefeito;

CONSIDERANDO os pareceres exarados pela Fundação Parques e Jardins - FPJ, pela
Superintendência da Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF,
pela Secretaria Municipal de Uranismo – SMU e, ainda, pela Fundação Rio-Águas;

CONSIDERANDO que a desafetação não importará desvirtuamento da finalidade
pública da área;

DECRETA:

Art. 1º Fica desafetada de bem público de uso comum para bem público de uso
especial, a área constante do Anexo Único.
Art. 2º A área ora desafetada será incorporada ao patrimônio da Fundação Planetário
para uso de suas atividades fins.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 25.06.2015

ANEXO ÚNICO

Área composta de 2.808,79m2. A partir do ponto situado junto ao limite frontal direito
do lote com frente para a Rua Marques de São Vicente, onde se situa o prédio do
Museu do Universo, com nº 100 pela Rua Vice Governador Rubens Berardo. O limite
segue formando um arco junto ao alinhamento da calçada, com 62,21m, seguido de
outro arco medindo 16,50m sobre o rio existente e finalizando junto ao alinhamento da
rua com outro arco medindo 10,38m. A seguir o limite segue para dentro do lote com
61,50m em um sentido paralelo a Rua Marques de São Vicente, seguido de outro
trecho com 7.00m até o limite direito do lote vizinho. Segue através de uma reta
adjacente ao vizinho medindo 30,00m, um trecho perpendicular com 4.00m, outro ao
longo do vizinho, com 9,88m e outro com 3,50m junto ao rio. Finalizando, mais uma
reta novamente sobre o rio com 20,50m até o ponto inicial fechando a área em
referência.

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