ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.869, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 181, de 18 de setembro de 2008)
Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 12.395, de 15
de dezembro de 2005, que dispõe sobre o
controle da execução orçamentária e das
operações econômico-financeiras do Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul –
IPERGS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - O controle da execução orçamentária e das operações econômico-financeiras
do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS –, conforme dispõe o
artigo 19 da Lei nº 12.395, de 15 de dezembro de 2005, será realizado pela Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado – CAGE –, de acordo com o disposto neste Decreto.
Parágrafo único - A CAGE atuará de forma permanente, por intermédio de uma
Delegação, com o objetivo de assegurar o controle prévio e concomitante dos atos de gestão.
Art. 2º - À Delegação da CAGE junto ao IPERGS competirá, sem prejuízo de outras
atribuições previstas em lei ou decreto, o seguinte:
I – emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e sobre os atos de gestão, o qual
integrará a Tomadas de Contas Anual do Ordenador de Despesa;
II – orientar, propor, monitorar e fiscalizar a aplicação de medidas visando assegurar a
integridade, a eficiência e a eficácia dos controles contábeis, gerenciais, patrimoniais,
financeiros, orçamentários e operacionais;
III – orientar, propor e acompanhar a aplicação de medidas direcionadas à adequação
das operações, estrutura organizacional e sistemas de informação;
IV – examinar a influência na integridade do sistema de controle interno, previamente à
sua vigência e implementação, dos atos normativos que implicarem em alterações na estrutura
organizacional, nos sistemas de informação ou no funcionamento das operações;
V – coordenar e supervisionar, tecnicamente, as atividades de contabilidade e de
controle interno;
VI – atuar junto a Secretaria da Fazenda, outros Poderes e órgãos do Estado, no sentido
de que os repasses de receitas orçamentárias e extra-orçamentárias ao IPERGS sejam
adequadamente registrados;

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Art. 3º - Ao IPERGS caberá:
I – submeter, previamente, à apreciação da Delegação da CAGE os atos normativos
referidos no inciso IV do artigo anterior;
II – dar conhecimento à Delegação da CAGE das alterações operacionais e
organizacionais que afetem a estrutura de controle do IPERGS;
III – disponibilizar, prontamente, todas as informações, documentos, relatórios e
processos administrativos solicitados pela Delegação da CAGE, abrangendo, inclusive, o acesso
e consulta a todos os sistemas de informação da Autarquia;
IV – fornecer a infra-estrutura material e operacional necessária ao funcionamento da
Delegação da CAGE junto ao IPERGS;
V – adotar as medidas administrativas necessárias para atender as recomendações
propostas pela Delegação da CAGE, manifestando expressamente os motivos, quando da não
adoção.
Parágrafo único - A execução dos serviços de contabilidade, englobando a elaboração
das Demonstrações Contábeis, permanece de responsabilidade do setor contábil do IPERGS.
Art. 4º A Delegação da CAGE, coordenará a elaboração do Plano anual de Auditoria,
da auditoria interna do IPERGS.
Art. 5º - Aplicam-se, no que couberem, as disposições contidas no Decreto Estadual nº
38.553, de 08 de junho de 1998.
§ 1º – Além das destinações previstas no artigo 5º do Decreto mencionado no caput, os
relatórios e pareceres emitidos pela Delegação da CAGE junto ao IPERGS serão diretamente
encaminhados ao Conselho Deliberativo da Autarquia.
§ 2º - As informações emitidas pela Delegação da CAGE poderão ser encaminhadas
diretamente ao Conselho Deliberativo quando da não adoção de providências.
Art. 6º - À CAGE compete baixar as instruções complementares que se fizerem
necessárias para a implantação e o funcionamento da Delegação junto ao IPERGS.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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