ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.270, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 207, de 28 de outubro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Uruguaiana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Uruguaiana um
imóvel constituído de uma fração de terras com área de 25.645,00m² (vinte e cinco mil
seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), aproximadamente, sito na zona urbana, com as
seguintes confrontações: ao norte, onde mede 145,00m (cento e quarenta e cinco metros) com a
quadra U, do bairro Ipiranga; ao sul, onde mede 150,00m (cento e cinquenta metros) com uma
rua sem denominação; a leste, onde mede 200,00m (duzentos metros) com a Vila Rui Ramos; e,
a oeste, onde mede 154,70m (cento e cinquenta e quatro metros e setenta centímetros), com o
prolongamento da rua nº 6 do bairro Ipiranga. Referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº
4336, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 8812, no Ofício de Imóveis
da Comarca de Uruguaiana, Livro n° 2-RG, fl. 1.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao
patrimônio do Município, para fins de funcionamento de um Centro de Atendimento à Criança e
ao Adolescente de Uruguaiana.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de outubro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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