GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

LEI N° 615

, DE

Q4 de AGOSTO

DE

1995

Cria o Programa de Desenvolvimento do
Estado de Rondônia - PRODERON, o

Fun

do Especial de Desenvolvimento, e

dá

outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1Q - Fica criado o Programa de

De

senvolvimento do Estado de Rondônia - PRODERON, que

desenvolve

rá projetos e reunirá recursos direcionando-os para

investimen

tos na infra-estrutura básica do Estado e

iniciativa

fomento ã

privada.
S 10 - Constituem investimentos

na

in

fra-estrutura básica do Estado, aplicação de recursos nas áreas
de habitação popular, de saneamento básico, de energia elétrica,

de pavimentação de estradas e vias urbanas e dos pólos

indus

triais, agrícolas e comerciais.
§ 20 - Constituem fomento ã

iniciativa

privada, os financiamentos diretos aos beneficiários finais, con
templando as despesas de investimentos e custeios, nas áreas:
1 - Agrícola:

para a colonização,

a

aquisição de imóveis rurais, para o custeio, a aquisição de

má

quinas e implementos agrícolas e para habitação rural;
II - Industrial:

para a aquisição

de

áreas, máquinas e equipamentos, e para capital de giro;

III - Comercial:

para a implantação

Centros de Convenções, de Feiras e de Projetos que visem

de
incre_

mentar a exportação de produtos industrializados;
IV -

vimento

Reflorestamento:

visando o desenvol

auto-sustentável, para financiar o reflorestame_nto_dle

mata nativa;

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OtHW

-


02.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

V - Mineração:

para projetos de

indus

trialização de minérios;
VI - Prestadoras de serviços.

Art. 2° - Fica criado o Fundo

Especial

de Desenvolvimento, que concentrará e movimentará os recursos do
Programa de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - PRODERON.

Parágrafo único - Constituirão receitas
do Fundo Especial de Desenvolvimento:

I - os recursos alocados no
nanceiro internacional, nacional e os de origem

mercado fi_

orçamentária,

destinados ao Programa de Desenvolvimento do Estado de RondôniaPRODERON pela União e pelo Estado de Rondônia, recebido

direta

mente ou por meio de convênios;
II - as doações, auxíliosecontribuições
de terceiros;

III - as rendas provenientes da aplicação
de recursos no mercado de capitais nacional e internacional;

IV - outras receitas de fontes aqui

não

explicitadas.
Art.

vimento terá um Comitê de 06

39 - O Fundo Especial de

Desenvol

(seis)

(três)

membros,

sendo 03

les designados pelo Governo do Estado de Rondônia e os

de

outros

03 (três) pela entidade financiadora dos recursos externos, sem

pre presidido pelo Chefe do Poder Executivo, com direito ao

vo

to de qualidade.

Parágrafo único - Compete ao Comitê apro

var os planos de aplicação e apresentar relatório anual dos pro
jetos e dos recursos alocados pelo Fundo Especial de Desenvolvi_
mento.

Art. 4° - A gerência e movimentação

Fundo Especial de Desenvolvimento será de competência
Diretoria de Administração, a ser criada através de Lei
mentar,

de

do

uma
Comple


03

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art.

5Q - O Estado de Rondônia indicará,

com a concordância e conhecimento da Entidade Financiadora

dos

recursos externos, uma instituição bancária oficial como operado
ra do Fundo Especial de Desenvolvimento.
Art.

69-0 Programa de Desenvolvimento

do Estado de Rondônia - PRODERON, deverá aplicar em projetos eco

lógicos e de proteção ao meio ambiente, 2% (dois por cento) do,s
recursos totais captados pelo Fundo Especial de Desenvolvimento.
Art.

79

-

Fica

a

Secretaria de Estado do

Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, autorizada a

jar dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00

remane

( Cem

mil

reais), no exercício de 1995, necessária ã implementação do Pro
grama de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - PRODERON.
Art.

89 -

Fica o

Estado de

torizado a realizar operações de créditos, através

Rondônia

au

de emprésti

mos externos e internos e a dar garantias até o montante de US$
750.000.000,00

(Setecentos e cinqüenta milhões de dólares ameri

canos), nos termos do que dispõem a Constituição Federal, a Reso

lução n9 11/94, do Senado Federal e demais legislações vigentes,
para suprir o Fundo Especial de Desenvolvimento.

Art.

99

-VETADO

.

Art.

10

-VETADO

.

Art.

11-0 Programa de Desenvolvimento

do Estado de Rondônia - PRODERON e o Fundo Especial de Desenvol
vimento serão regidos pela legislação vigente.

Parágrafo único - A execução dos

proje

tos e as atividades do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Rondônia - PRODERON,

serão realizadas em acordo com

as diretri

zes do zoneamento sõcio-ecolõgico do Estado de Rondônia,

instjL

tuído pela Lei Complementar n9 52, de 20 de dezembro de 1991.


04

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art.

12-0 Programa de Desenvolvimento

do Estado de Rondônia - PRODERON, fica vinculado ao

Governador

do Estado de Rondônia.

Art.

13 - A regulamentação desta Lei se

rá feita, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, por ato do Gover
nador

do

Estado.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na da

ta de sua publicação,

Art. 15 - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em

04 de agosto de 1995, 1079 da República.

VALDI

MATOS

de

Rondo