RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
Adequa o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Estado do Rio Grande do Norte à
Emenda Constitucional nº 103/2019; autoriza a
adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte,
o Regime de Previdência Complementar - RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do
artigo 40 da Constituição Federal e §§ 16 a 18 do artigo 29 da Constituição Estadual do
RN.
§ 1º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Estado do Rio Grande do Norte a partir da data de
início da vigência do RPC de que trata esta Lei Complementar, não poderá superar o
limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 2º Aplicam-se ao Regime de Previdência Complementar a que se refere o
caput deste artigo os princípios contidos no artigo 202 da Constituição Federal e as
disposições das Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de
2001.
Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, sendo representado pelo
Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada
de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação
ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei Complementar e demais atos
correlatos.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
Complementar, de caráter facultativo, e com contribuição do patrocinador paritária à do
participante, aplica-se aos que venham a ingressar no serviço público a partir do início
da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta lei, e abrange:
I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores cujas
atribuições, deveres e responsabilidades específicas estejam definidas em estatutos ou
normas estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos;
II- os titulares de cargos vitalícios ou efetivos da Administração Direta,
suas autarquias e fundações, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e seus
Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério
Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros;
§ 1º O Regime de Previdência Complementar poderá também ser oferecido
aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, desde que
não integrem outro regime próprio de previdência pública de qualquer ente da federação.
§ 2º O Regime de Previdência Complementar também poderá ser oferecido
para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, de cargo temporário ou de emprego público da
Administração Direta, suas autarquias e fundações, bem como da Administração
Indireta, incluindo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 4º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
Complementar terá vigência a partir da data de:
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada
de previdência complementar; ou
II
- início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado
com entidade aberta de previdência complementar, nos termos da Lei regulamentadora.
Art. 5º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade de previdência complementar.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:
I - Patrocinador: o Estado do Rio Grande do Norte, por meio dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e das Administrações Direta e Indireta.
II - Participante: a pessoa física, assim definida na forma do artigo 3º desta
Lei Complementar, que aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares;
III - Assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de
prestação continuada;

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


IV - Contribuição: os valores vertidos ao plano de benefícios
previdenciários complementares pelos participantes e pelo patrocinador, com o objetivo
de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas
administrativas;
V - Plano de Benefícios Previdenciários Complementares: o conjunto de
obrigações e direitos derivados das regras do regulamento definidoras do custeio e dos
benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência
patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios
previdenciários complementares, inexistindo solidariedade entre os planos;
VI - Regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de
benefícios previdenciários complementares;
VII - Renda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido,
conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares;
VIII - Saldo de Conta: o valor acumulado em nome do participante, com o
resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos
resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as
despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios
previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio;
IX - Resgate: saque dos valores acumulados individualmente pelo
participante, nos termos estabelecidos pelo Plano de Benefícios;
X - Portabilidade: possibilidade de portar os recursos financeiros
acumulados em sua conta individual para outro plano, nos termos estabelecidos pelo
Plano de Benefícios.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O plano de benefícios previdenciário estará descrito em
regulamento, observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos
normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente,
a todos os servidores e membros do Estado do Rio Grande do Norte de que trata o art. 3º
desta Lei Complementar.
Art. 8º O plano de benefício a ser oferecido será estruturado na modalidade
de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiado de acordo
com os planos de custeio definidos nos termos do Artigo 18 da Lei Complementar
Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, e observadas as demais disposições da Lei
Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º do artigo 18 da Lei Complementar
Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, o valor do benefício será calculado de acordo
com o montante do saldo da conta acumulado pelo participante, devendo o valor do
benefício estar permanentemente ajustado ao referido saldo.
§ 2º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I - assegurem pelo menos os benefícios decorrentes dos eventos
invalidez e morte do participante; e
II- sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em
favor do participante.
§ 3º Na gestão dos benefícios de que trata o § 2º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 4º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O Estado do Rio Grande do Norte é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores
ao plano de benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei Complementar, no
convênio de adesão e no regulamento.
§ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de
forma centralizada, pelos Poderes, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria
Pública, Universidades, incluídas suas autarquias e fundações, bem como as entidades
da Administração Indireta, e, em hipótese alguma, poderão ser superiores às
contribuições normais dos participantes.
§ 2º O Estado do Rio Grande do Norte será considerado inadimplente em
caso de descumprimento, por quaisquer dos entes previstos no §1º deste artigo, de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II- os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das
sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de
participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III

- que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições
será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em
atraso;
IV - eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V - as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI - o compromisso da entidade de previdência complementar de
informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o
inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou
repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios
todos os servidores e membros do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que: I - esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas
empresas públicas e sociedades de economia mista;
II
- esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente,
com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo
em qualquer dos entes da federação;
III
- optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na
forma do regulamento do plano de benefícios.
§ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a
responsabilidade do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
§ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 13. A partir do início de vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei Complementar, independentemente da inscrição do
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


servidor como participante no plano de benefício oferecido, aplicar-se-á o limite
máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal,
às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Estado do Rio Grande do
Norte aos segurados definidos no § 1º do art. 1º.
Art. 14. Os servidores e membros definidos no § 1º do art. 1º desta Lei
Complementar que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa
opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica.
§ 1º O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável
e irretratável, devendo observar o disposto no art. 5º desta Lei Complementar.
§ 2º A proposta da lei específica a que se refere o caput deste artigo será
encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Art. 15. Os servidores com remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderão aderir
ao plano de benefícios, cuja base de cálculo será definida no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 16. Os servidores e os membros referidos no artigo 3º, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início
da vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei
Complementar serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
§ 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
Estado do Rio Grande do Norte, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
§ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer
no prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição
prevista no § 2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no
mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano
de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 17. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre
a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na respetiva Lei de custeio
que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida,
observado o disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante,
observadas as condições previstas no caput deste artigo e no disposto no regulamento do
plano de benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por
cento) sobre a parcela que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime
Geral de Previdência Social.
§ 3º Atendendo ao disposto no art. 15 desta Lei Complementar, os
servidores com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social poderão contribuir sobre seus vencimentos, cuja
base de cálculo regras serão definidas no regulamento do plano de benefícios.
§ 4º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário e eventual, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
§ 5º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio
dos participantes a ele vinculados.
§ 6º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas
nesta Lei Complementar e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com
atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no
Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 18. A entidade de previdência complementar administradora do plano
de benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 19. A escolha da entidade de previdência responsável pela
administração do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido
com legalidade, impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos
de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios.
§ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


§ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 20. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento
de Previdência Complementar (CAPC) nos termos da legislação vigente e na forma
regulamentada pelo Estado do Rio Grande do Norte, visando atender as disposições das
Leis Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001.
§ 1º Compete ao CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência
complementar, os resultados do plano de benefícios, recomendar a transferência de
gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento do plano, além de outras
atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§ 2º A composição do CAPC será definida em regulamento pelo Governo
do Estado do Rio Grande do Norte, e será paritária entre representantes dos participantes
e assistidos, e do patrocinador, cabendo a este a indicação do conselheiro presidente, que
terá, além do seu, o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do CAPC deverão ter formação superior completa, com
notória capacitação técnica e experiência no exercício de atividade nas áreas
previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou
de auditoria, e atender aos requisitos definidos em regulamento pelo Governo do Estado
do Rio Grande do Norte na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Estado do Rio Grande do Norte que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei
Complementar, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei Complementar, observado:
I
- O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante
créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas
pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios
previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência
complementar;
II
- O limite de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de
adesão.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 23. Ficam os Poderes e órgãos autorizados a promover as adequações
orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 24. Revoga-se a Lei Complementar nº 622, de 05 de fevereiro de 2018.
Art. 25. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de dezembro de
2021, 200º da Independência e 133º da República.
DOE Nº. 15.071
Data: 07.12.2021
Págs. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC