ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.463, DE 02 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 082, de 03 de maio de 2006)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Gaurama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Gaurama
constituído de um prédio de alvenaria com área de 253,00m² e respectivo terreno constituído de
duas partes de lote rural nº 45 (quarenta e cinco), com área de 13.300,00m² e 12.500,00m²,
perfazendo um total de 25.800,00m² (vinte e cinco mil e oitocentos metros quadrados),
confrontando ao norte, 83,766 metros com uma estrada e terras do Sr. Robinson Jabuonski; ao
sul, 83,766 metros com terras do Sr. Stefano Grachiks; a leste, 308,00 metros com terras do Sr.
Stanislau Sanroski; a oeste, 308,00 metros com terras do Sr. Francisco Jacobowski. Referido
imóvel está tombado sob o nº 5089, código cadastral nº 1498.2, no Departamento de
Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos
Humanos, e matriculado sob o nº 2.884 no Registro de Imóveis da Comarca de Gaurama, Livro
nº 2-RG, fl.1.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao
funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada
destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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