EDITAL CONJUNTO SMA/SMF Nº 220

DE 03 DE SETEMBRO DE 2013

Regulamenta

o

Concurso

Público

para

Provimento no cargo de Agente de Fazenda,
do

Quadro

Permanente

de

Pessoal

do

Município do Rio de Janeiro, no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
e, tendo em vista o processo 04/000.814/2013 e, em conformidade com o disposto na
Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, tornam público que farão
realizar o Concurso Público para provimento no cargo de Agente de Fazenda, do
Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da
Secretaria Municipal de Fazenda.

I - Das Disposições Preliminares
1.Da Qualificação Mínima Exigida, das Vagas, Da Remuneração, da Carga Horária
e da Taxa de Inscrição.
Nº de Vagas¹

Qualificação Mínima
Exigida

Remuneração²
R

NI

PD

Carga Horária
Semanal

Taxa de Inscrição

Vencimento Básico
Diploma de Nível Médio
devidamente registrado

Inicial R$ 551,20
48

13

3

40h

R$ 50,00

Complemento
Salarial R$ 126,80

(¹) VAGAS LEGENDA
R = Vagas Regulares
D = Vagas Pessoa com Deficiência
NI= Vagas Negros e Índios
(²) será acrescida ao vencimento a Gratificação de Desempenho Fazendário (instituída
pela Lei nº 1.933, de 29/12/92 e regulada pelo Decreto nº 12.335, de 15/10/93)
podendo alcançar o limite individual de duzentos e quarenta pontos ou R$ 4.344,00,
1


com base no valor de R$ 18,10 por cada um ponto (jan/2013, Resolução SMF nº 2.748
de 20/12/2012, DO 21/12/2012).
1.1 As vagas reservadas a pessoa com deficiência e a negros e índios, caso não
preenchidas, serão revertidas para o quadro de vagas regulares.

2. Das atribuições
2.1 Síntese das Atribuições:
Atividades de nível médio envolvendo execução, sob supervisão, de atividades
inerentes à Fazenda Municipal.
2.2 – Atribuições Típicas
a) Executar tarefas auxiliares de registro e manuseio de documentos fazendários.
b) Examinar os documentos recebidos, verificando a exatidão dos mesmos e
assinalando os itens comuns.
c) Classificar formulários, registros e outros documentos, verificando sua exatidão e
procedendo de acordo com as normas, para possibilitar o processamento dos mesmos.
d) Atender ao público em geral, procurando identificá-lo e averiguando suas
necessidades para prestar informações ou encaminhá-los.
e) Realizar pesquisa e seleção de textos jurídicos de natureza fazendária, quando
solicitado por seus superiores.
f) Preencher fichas cadastrais e mapas econômico-fiscais.
g) Coletar dados referentes a informações solicitadas examinando documentos ou
realizando averiguações, para elaborar as respostas.
h) Fazer a coleta e o registro de dados de interesses referentes ao setor,comunicandose com as fontes de informação e efetuando as anotações necessárias, para
possibilitar a preparação de relatórios ou estudos da supervisão imediata.
i) Executar tarefas relativas à preparação de processos administrativos fazendários,
dando-lhes a devida forma, para possibilitar o cumprimento das formalidades legais.
j) Proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados e examinando
trabalhos especializados sobre administração fazendária, para colaborar nos trabalhos
técnicos relativos a projetos básicos de ação, e para se atualizar em questões relativas
à aplicação das leis e regulamentos sobre assuntos tributários.

2


k) Conferir emissão de guias de recolhimento de tributos, assim como, guias para
pagamento de multas por infração à legislação tributária.
l) Executar outros encargos pertinentes à categoria funcional

II - Dos Requisitos
1.São requisitos necessários para a inscrição:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13, do
Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;
b) estar quite com as obrigações eleitorais
c) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;
d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovadas
junto à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração
e) possuir a qualificação exigida referente ao cargo pretendido, conforme o
estabelecido no item 1, Título I, deste Edital;
f) atender ao estabelecido no Decreto Nº 35610, de 15/05/2012, que institui o regime
“Ficha Limpa” como requisito para o ingresso em cargo ou emprego público no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro;
2.A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 1 deste
Título, impedirá a posse do candidato.

III - Das Inscrições
1. As inscrições serão recebidas das 10h do dia 12/09/2013 até as 23h59min do dia
24/09/2013, horário de Brasília, incluindo sábados, domingos e feriados, somente via
Internet,

através

de

requerimento

específico

disponível

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br
1.1 a inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa aceitação,
por parte do candidato, de todas as condições, normas e exigências constantes deste
Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar
desconhecimento, bem como de todos os atos que forem expedidos sobre o concurso;

3


1.2 somente haverá devolução de taxa de inscrição nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.937, de 24.11.1999;
1.3 no ato da inscrição no concurso não haverá qualquer restrição ao candidato que
não cumprir os requisitos básicos. No entanto, só poderá ser admitido no cargo aquele
que, na data de sua convocação cumprir, integralmente o contido nos Títulos II e XV;
1.4 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de
Administração não se responsabiliza por inscrições não recebidas, independente do
motivo: ordem técnica dos equipamentos, falhas de comunicação, congestionamento
das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a efetivação
da inscrição.
1.5 o candidato com deficiência visual poderá consultar o presente Edital acessando o
aplicativo NVDA, disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Para inscrever-se, o candidato deverá:
2.1 certificar-se, preliminarmente, de que preenche todos os requisitos exigidos para
participação no Concurso e para posse no cargo;
2.2 acessar o site http://concursos.rio.rj.gov.br, onde estarão disponibilizados o Edital, o
requerimento de inscrição, orientações e os procedimentos necessários à efetivação da
inscrição;
2.3 cadastrar-se, das 10h do dia 12/09/2013 até às 23h 59min do dia 24/09/2013
(horário de Brasília), incluindo os sábados, domingos e feriados, através de
requerimento específico disponível na página eletrônica citada;
2.4 assegurar-se de que preencheu corretamente o requerimento de inscrição; imprimir
o requerimento preenchido e guardá-lo consigo;
2.5 efetuar o pagamento da taxa, obrigatoriamente, por meio de DARM, que deverá ser
impresso logo após a conclusão de preenchimento do requerimento de inscrição online, sendo este o único meio aceito para a efetivação da inscrição.
2.5.1 a impressão do DARM deverá ser feita, exclusivamente, em papel A4, até as 16h
do dia 25/09/2013, (horário de Brasília);
2.5.2 após o horário citado no subitem 2.5.1, deste Título, o sistema bloqueará a
impressão do DARM, ficando o candidato impossibilitado de solicitar, inclusive, a
impressão de 2ª via.

4


OBS: Não serão validados os pagamentos realizados através de DARM ou
documentos similares que não sejam gerados pelo sistema de inscrição de concursos
da Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos.
2.5.3 O PAGAMENTO EFETUADO APÓS A DATA OFICIAL DE VENCIMENTO NÃO
SERÁ VALIDADO E RESULTARÁ NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO.
2.5.4 o pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetivado SOMENTE NOS
BANCOS ABAIXO DISCRIMINADOS, até as 16h do dia,25/09/2013;
BANCOS CREDENCIADOS
• BRASIL S/A
• SANTANDERS/A
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
• BRASÍLIA S/A
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• BRADESCO S/A
• ITAÚ S/A
• MERCANTIL DO BRASIL S/A
• HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO
• SAFRA S/A
• CITIBANK S/A
• BANCOOB S/A
2.5.5 não será permitido efetuar o referido pagamento através de depósito,
transferência bancária e/ou agendamento;
2.5.6 a inobservância ao determinado nos subitens 2.5.1 a 2.5.4 resultará na não
participação do candidato no concurso, sendo inaceitável, portanto, reclamações
posteriores quanto à não confirmação do pagamento.
2.6 a inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de
inscrição pela instituição bancária a este órgão.
3. Não serão aceitas inscrições por fax, condicional ou extemporânea, estando
canceladas as que não atendam a todos os requisitos fixados neste Edital, em qualquer
uma das etapas do concurso.
4. Os dados cadastrais informados no ato da inscrição são de exclusiva
responsabilidade do candidato.
5


5. A prestação de declaração falsa ou inexata e a não apresentação de quaisquer
documentos exigidos implicarão na não validação da inscrição, nulidade de habilitação
e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções aplicáveis à falsidade de
declaração, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
6. O descumprimento das instruções resultará na não efetivação da inscrição.

IV - Da Pessoa com Deficiência
1. Será admitida a inscrição de pessoa com deficiência, nos termos da legislação
pertinente, ficando o respectivo deferimento condicionado ao cumprimento do disposto
na Lei Municipal nº 4950 de 02.12.08, Lei Municipal nº 2.111 de 10.01.94, na Lei
Municipal n.º 645 de 05.11.84 e no Decreto Municipal n.º 5.890, de 16.06.86.
2. O candidato inscrito como pessoa com deficiência deverá assinalar o campo próprio
do requerimento de inscrição, declarando a deficiência da qual é portador e, se
necessário, requerer o método através do qual deseja realizar a prova: com ledor,
prova ampliada ou prova normal e/ou solicitar uma sala de mais fácil acesso, no caso
de dificuldade de locomoção.
2.1. no caso de prova, em que haja necessidade de auxílio de um fiscal ledor, o
mesmo, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para o
cartão-resposta do candidato, sempre sob a supervisão de outro fiscal devidamente
treinado. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com
as marcações que foram efetuadas no cartão-resposta;
2.2. o candidato com deficiência visual parcial (ambliopia) deverá declarar sua
condição, informando no requerimento de inscrição sobre a necessidade da prova ser
confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de
letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).
3. O candidato que não declarar no requerimento de inscrição que é pessoa com
deficiência, concorrerá somente às vagas regulares.
4. O candidato inscrito como pessoa com deficiência participará do certame em
igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das
provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao
tempo de realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais

6


candidatos, sendo-lhe, porém, assegurado fácil acesso ao recinto onde serão
realizadas as provas.
5. O acesso de pessoas com deficiência às provas e sua eventual aprovação não
significa que houve o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a
atividade pertinente à vaga, a qual será determinada por meio de Perícia Médica.
6. O candidato inscrito como pessoa com deficiência, se aprovado na Prova Objetiva,
deverá comparecer no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação
do resultado da mesma, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, à
Coordenadoria

Geral

de

Gestão

de

Talentos,

da

Secretaria

Municipal

de

Administração, situada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Prédio Anexo, 10º andar - Ala
B - Cidade Nova, no horário das 10h às 16h, munido do original de documento oficial
de identidade, para tomar ciência do dia, horário e local em que deverá comparecer à
Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração A/CSRH/CVS/GPM, ficando a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos
desobrigada de realizar qualquer tipo de contato para este fim;
6.1 o candidato será encaminhado à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria
Municipal de Administração - A/CSRH/CVS/GPM, para confirmação da deficiência
declarada, conforme o disposto na legislação vigente;
6.2 no caso de ser pessoa com deficiência auditiva ou visual ou apresentar paralisia
cerebral, o candidato deverá exibir, também, exame audiométrico, laudo oftalmológico
com acuidade visual ou parecer neurológico, respectivamente, dentro do prazo de
validade de 30 (trinta) dias, contados da data da emissão até a da apresentação;
6.3 constatada, pela A/CSRH/CVS/GPM, a necessidade de avaliação da capacidade
laborativa do candidato pela Junta de Especialistas, o referido órgão informará à
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração,
para as providências pertinentes;
6.4 a Junta de Especialistas emitirá laudo fundamentado, declarando a compatibilidade
ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado;
6.5 o candidato, cuja deficiência seja considerada pela Junta de Especialistas,
incompatível com o regular exercício das atividades do cargo, será eliminado do
certame.

7


7. O candidato considerado pela A/CSRH/CVS/GPM pessoa não deficiente concorrerá,
somente, às vagas regulares.
8. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que não comparecer, no dia, hora
e local determinados, para confirmação da deficiência declarada no ato da inscrição ou
não cumprir a exigência junto à A/CSRH/CVS/GPM, caso haja, será eliminado do
certame.
9. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que deixar de comparecer, se
convocado, para a avaliação da Junta de Especialistas, será eliminado do certame.
10. Ficam reservadas, no presente concurso, 5% (cinco por cento) das vagas
oferecidas para pessoas com deficiência, desde que comprovada a deficiência e a
devida compatibilidade com as atividades do cargo, em conformidade com o disposto
na Lei Municipal nº 4950 de 02.12.08 e na Lei Municipal nº 2.111, de 10.01.94.
Nos casos em que a reserva inicial das vagas superar este percentual, será observada,
durante a vigência deste concurso, a necessária compensação nas convocações
subsequentes, as quais, em qualquer caso, observarão o percentual acima
estabelecido.
10.1 caso a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) resulte em número
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente,
arredondamento que incidirá, apenas, na reserva inicial de vagas;
10.2 as pessoas com deficiência, amparadas pela legislação vigente, poderão
concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às
vagas que vierem a surgir durante a validade do concurso no percentual de 5% das
vagas que vierem a ser preenchidas, ou seja, a cada 20 (vinte) candidatos convocados
para essas vagas, a vigésima será preenchida pelo candidato com deficiência de
acordo com a classificação obtida.
11. O candidato inscrito e considerado pessoa com deficiência pela Gerência de
Perícias Médicas da Secretaria Municipal de Administração, se aprovado em todas as
etapas do concurso, além de figurarem na lista geral de classificação, terá seu nome
publicado em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação obtida.
12. Os recursos interpostos contra o resultado das avaliações deverão ser
encaminhados à Gerência de Perícias Médicas da Secretaria Municipal de
Administração - A/CSRH/CVS/GPM.
8


V - DA Reserva de Vagas para Negros e Índios
1. Conforme o estabelecido na Lei Municipal nº 5401, de 14 de maio de 2012, ficam
reservados a candidatos negros e índios, o equivalente a 20% (vinte por cento) das
vagas oferecidas neste Edital.
2. É considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da
inscrição;
2.1 caso o candidato não autodeclarar no ato da inscrição, não será permitida qualquer
alteração para esse fim.
3. A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais deste
Edital, caso não opte pela reserva de vagas.
4. As vagas reservadas a candidatos negros e índios, conforme o quantitativo
estabelecido no item 1, do Título I, deste Edital, caso não sejam preenchidas, serão
revertidas para o quadro de vagas regulares.
5. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o item 3 deste Título, que
poderá ser identificada pelo servidor a quem o candidato se apresente, será o
candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação
da sua admissão ao serviço público, após o procedimento administrativo em que lhe
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
6. Os candidatos concorrentes às vagas de negros e índios, se aprovados, além de
figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes em relação à parte,
observada a respectiva ordem de classificação obtida.
7. A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de
classificação geral no concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos convocados, a
quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua
ordem de classificação.
8. Caso haja desistência de vaga do candidato negro ou índio aprovado, essa vaga
será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de
classificação da lista específica.

VI - Da Isenção da Taxa de Inscrição
1. Será admitida isenção da taxa de inscrição nos termos da Lei nº 3.330/2001;
9


1.1 - as inscrições deverão ser efetuadas das 10h do dia 12/09/2013 até as 23h 59min
do dia 14/09/2013, impreterivelmente.
2. O candidato deverá assinalar no requerimento utilizado para inscrição on-line, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br, seu pedido de isenção de taxa de inscrição:
2.1 o sistema bloqueará o acesso a esta opção após o período determinado no subitem
1.1;
2.2 o candidato que optar pela solicitação de isenção da taxa de inscrição deverá,
obrigatoriamente, comparecer no dia 17/09/2013 ou no dia 18/09/2013, das 10h às 13h
ou das 14h às 16h, em um dos locais, abaixo determinados, para avaliação da
hipossuficiência, munido dos seguintes documentos:
a) original e cópia do comprovante de residência no nome do requerente ou do parente
que reside no mesmo endereço;
b) original e cópia da certidão de nascimento ou certidão de casamento ou decisão
judicial de separação ou divórcio ou de óbito do cônjuge;
c) original e cópia do último contracheque;
d) original e cópia da carteira de trabalho;
e) declaração, de próprio punho, sobre a renda familiar de parentes de 1º grau
devidamente comprovados, que residam no mesmo endereço do candidato.

LOCAL

ENDEREÇO

II Região Administrativa

Rua República do Líbano nº54 – Fundos - Centro/RJ

VIII Região Administrativa

Rua Desembargador Isidro, 41, Tijuca (Praça Saens Peña) – RJ

Sede da 8ª Coordenadoria Regional Rua Biarritz, 31 – Bangu – RJ
de Educação - CRE

2.3 não serão analisados os pedidos de isenção sem as informações e os documentos
necessários para a correta avaliação da hipossuficiência do candidato;
2.4 qualquer declaração identificada como falsa sujeitará o candidato ao cancelamento
de sua inscrição;
2.5 caso o candidato não compareça para a avaliação da hipossuficiência no dia,
horário e local determinados no subitem 2.2, deste Título, o processo de inscrição será
10


cancelado, pois somente a realização do preenchimento do requerimento com a
solicitação de isenção de taxa não significará que a inscrição tenha sido aceita e
efetivada.
3. Conforme o estabelecido no art. 1º da Lei nº 3.330/2001, serão considerados
hipossuficientes para inscrição gratuita em concursos públicos realizados, aqueles cuja
renda familiar não exceda 03 (três) Salários Mínimos e/ou comprovarem estar
desempregados;
3.1 atestada a hipossuficiência do requerente, sua inscrição será, automaticamente,
autorizada;
3.1.1 o candidato deverá acessar no site o seu requerimento de inscrição a partir do dia
20/09/2013, a fim de tomar ciência do resultado de sua avaliação da hipossuficiência;
3.2 caso a avaliação da hipossuficiência seja indeferida, o requerente poderá, se
desejar, concretizar sua inscrição acessando novamente o seu requerimento de
inscrição no site para a impressão do DARM até as 16h do dia 25/09/2013 e efetuar o
pagamento da taxa, até as 16h do dia 25/09/2013, conforme o disposto no Título III,
item 2 e seus subitens.

VII - Da Confirmação da Inscrição
1. O candidato deverá acompanhar a CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DE SUA
INSCRIÇÃO através do site http://concursos.rio.rj.gov.br até o dia 30/09/2013;
1.1 para verificar a confirmação do pagamento, o candidato deverá acessar, no site
acima mencionado, a opção “consultar andamento da inscrição” e, verificar no final do
requerimento se consta a mensagem “confirmado pagamento da taxa de inscrição“;
1.2 caso não haja confirmação do respectivo pagamento da inscrição até a data
estabelecida no item 1, o candidato deverá entrar em contato com a Coordenadoria
Geral de Gestão de Talentos, através dos telefones 2976-1612 e 2976-1103, no dia
01/10/2013, impreterivelmente;
1.2.1 se necessário, o candidato deverá comparecer a Coordenadoria Geral de Gestão
de Talentos portando o DARM e o respectivo comprovante de pagamento.
1.3 a inobservância ao determinado no item 1 e subitem 1.2 deste Título, implicará na
não participação do candidato no concurso, não sendo aceitas, portanto, reclamações
quanto à não confirmação do pagamento de sua inscrição;
11


1.4 não haverá inclusão de candidato após a data determinada no subitem 1.2 deste
Título.
2. As informações referentes à data, horário e local de realização da prova (nome do
estabelecimento, endereço e sala), estarão disponíveis, oportunamente, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br
2.1 o Cartão de Confirmação de Inscrição - CCI com as informações a respeito de
locais e horários de realização da prova, estará disponível no site, citado no item 2, a
fim de que o candidato tome conhecimento e, que não serão prestadas por telefone.
3. O candidato deverá, obrigatoriamente, conferir todas as informações contidas no
requerimento de inscrição e no Cartão de Confirmação de Inscrição – CCI.
3.1 quando houver inexatidão de informação tais como: identidade e data de
nascimento, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala a devida correção, no
momento em que for assinar a lista de presença na sala de prova;
3.1.1 serão de exclusiva responsabilidade do candidato as consequências advindas de
eventual omissão quanto à solicitação de correção.

VIII - Da Avaliação
1. Os candidatos serão avaliados através de Provas Objetivas, elaboradas com base
no conteúdo programático constante do Anexo Único deste Edital, e de caráter
eliminatório e classificatório, conforme quadro a seguir:

12


Área de
Conhecimento

CONTEÚDO

Língua Portuguesa
Noções de Matemática
Financeira

Nº DE
QUESTÕES

PONTOS
POR
QUESTÃO

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO

MÍNIMA

MÍNIMO EM

TOTAL EM

EXIGIDA, PARA

PONTOS PARA

PONTOS

APROVAÇÃO,

APROVAÇÃO,

POR

NO TOTAL DA

CONTEÚDO

PROVA

20

2,0

40,0

8,0

10

2,0

20,0

4,0

5

1,0

5,0

1,0

5

1,0

5,0

1,0

Geral
Raciocínio Lógico Quantitativo Analítico
Noções de Informática
Noções de Direito (Direito
Administrativo, Direito
Constitucional, Direito
Tributário e Ética do

66,0
30

1,0

30,0

6,0

5

1,0

5,0

1,0

5

1,0

5,0

1,0

Servidor na Administração
Pública)

Específica

Processo Administrativo
Processo Administrativo
Tributário

80

110,0

1.1 será considerado habilitado na Prova, o candidato que obtiver o mínimo de pontos
exigidos por conteúdo e o mínimo de pontos do total da prova, conforme o estabelecido
no quadro acima.

2. Da Prova Objetiva
2.1 - as questões da prova serão de múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e
E) e uma única resposta correta, de acordo com o enunciado da questão.
2.2 o candidato deverá transcrever as respostas da prova para o cartão-resposta, que
será o único documento válido para a correção da prova, com caneta esferográfica,
obrigatoriamente, de tinta azul ou preta, apondo, ainda, sua assinatura no cartão.
2.3 o preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato,
que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste
13


regulamento. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão-resposta por erro do
candidato.
2.4 haverá, no cartão-resposta, para cada questão, quatro campos de marcação: um
campo para cada uma das quatro opções A, B, C, D e E, sendo que o candidato deverá
preencher apenas aquele correspondente à resposta julgada correta, de acordo com o
comando da questão.
2.4.1 o candidato deverá, obrigatoriamente, marcar, para cada questão, um, e somente
um, dos cinco campos do cartão-resposta, sob pena de anulação da respectiva
questão;
2.4.2 será, também, anulada a questão, cuja marcação da resposta estiver em
desacordo com este regulamento: resposta não assinalada, rasurada ou com emenda,
ainda que legível;
2.4.3 o candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de
qualquer modo,

danificar o

cartão-resposta,

sob pena de reprovação, por

impossibilidade de realização da leitura óptica;
2.4.4 o candidato que estiver impossibilitado de transcrever as respostas da prova,
deverá solicitar o auxílio de um fiscal para fazê-lo, na Coordenadoria Geral de Gestão
de Talentos, da Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Afonso
Cavalcanti nº 455, Anexo, 10º andar- Ala B, Cidade Nova, até 48 horas antes da data
da prova, no horário das 10h às 16h. Nesse caso, o candidato será acompanhado por
02 (dois) fiscais. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato
concordará com as marcações que tiverem sido efetuadas no seu cartão-resposta.
2.5 o tempo de duração da prova inclui o preenchimento do cartão-resposta;
2.6 o candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial
seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade;
2.7 toda e qualquer legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste
Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não
serão objeto de avaliação na prova do Concurso.
2.8 o gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
no segundo dia útil após a realização da prova, estando disponível também, no site
http://concursos.rio.rj.gov.br.

14


X - Das Condições de Realização das Provas
1. As provas serão aplicadas na Cidade do Rio de Janeiro em função da
disponibilidade de locais para realização.
1.1 a Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se obriga a realizar as provas no
bairro onde o candidato residir.
2. Os locais, as datas e os horários de realização das provas serão publicados no
Diário Oficial do Município e divulgados no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência
de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando caneta
esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente e o original do
documento de identidade oficial;
3.1 o documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com
clareza, a identificação do candidato e sua assinatura;
3.2 serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelo Comando
Militar, pela Secretaria de Segurança Pública, pelo Instituto de Identificação e pelo
Corpo de Bombeiro Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício
profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista;
carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira
nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo art. 159 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997);
3.3 não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF,
títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante,
carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos nem
documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados;
3.4 o candidato que deixar de apresentar, no dia de realização da prova documento
que o identifique, reconhecido em todo o território nacional, alegando qualquer
justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame.
4. Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, após a
assinatura da lista de presença, serão adotados os seguintes procedimentos
4.1 o candidato não poderá retirar-se da sala de prova sem autorização e
acompanhamento da fiscalização;
15


4.2 o candidato não poderá consultar qualquer material, inclusive jornal e revista,
enquanto aguardar o horário de início da prova.
5. O telefone celular deverá permanecer desligado, desde o momento da entrada até a
retirada do candidato do local de realização das provas.
5.1 os aparelho(s) celular(es) ou outros aparelhos eletrônicos serão, obrigatoriamente,
acondicionados em saco plástico entregue na entrada da sala de prova, o qual deverá
ser identificado e lacrado.
5.1.1 é de responsabilidade do candidato o estabelecido no subitem 5.1.
5.2 Os pertences dos candidatos ficarão à vista da fiscalização, durante todo o período
de permanência dos candidatos em sala, não se responsabilizando a Secretaria
Municipal de Administração por perdas ou extravios durante a realização da prova, nem
por danos a eles causados.
5.3 o candidato que descumprir o estabelecido no item 5 e no subitem 5.1, deste Título,
poderá ser eliminado do certame, conforme decisão da organizadora do concurso.
6. Os portões serão fechados no horário previsto para o início da prova objetiva ;
6.1 depois de autorizado o início da prova objetiva, somente será permitido o ingresso
de candidatos nas salas quando acompanhados do Coordenador Local;
6.2 não será permitido o ingresso de candidatos no local de realização da prova, após
o fechamento dos portões, em hipótese alguma.
7. Será vedado ao candidato o uso de óculos escuros, protetores auriculares ou
quaisquer acessórios de cobertura para cabeça, tais como: chapéu, boné, gorro etc.
8. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento do rompimento do lacre
dos malotes, mediante termo formal e a presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos.
9. Nos locais de prova poderá haver revista pessoal por meio de utilização de detector
de metais e rastreamento eletrônico.
10. Não será permitido ao candidato fumar na sala de prova.
11. Após o início da prova não será permitida a permanência de pessoas não
autorizadas previamente no local de prova;
11.1 a candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova,
deverá levar um acompanhante, o qual ficará em dependência designada pela
Comissão Organizadora e será responsável pela guarda da criança. A candidata que
não levar acompanhante não realizará a prova;
16


12. O candidato que estiver impossibilitado de transcrever as respostas da prova,
deverá solicitar o auxilio de um fiscal para fazê-lo à Coordenadoria Geral de Gestão de
Talentos situada na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Prédio Anexo, 10º andar - Ala B,
Cidade Nova/RJ, no prazo de até 48 horas antes da data da prova, no horário das 10h
às 16h. Nesse caso, o candidato será acompanhado por 2 (dois) fiscais. Ao final da
prova, será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que
tiverem sido efetuadas no seu cartão-resposta.
13. Somente após decorrida uma hora do início da prova, o candidato poderá entregar
o caderno de questões e o cartão-resposta, devidamente assinado e retirar-se do
recinto, mesmo que tenha desistido do concurso.
14. AO TERMINAR A PROVA O CANDIDATO ENTREGARÁ, OBRIGATORIAMENTE,
AO FISCAL DE SALA, O SEU CARTÃO-RESPOSTA E O CADERNO DE QUESTÕES,
SOB PENA DE EXCLUSÃO DO CERTAME;
14.1 os cadernos de questões da prova retidos, serão eliminados posteriormente.
15. Somente durante os 30 (trinta) minutos finais de prova será permitido ao candidato
copiar seus assinalamentos do cartão-resposta, em formulário próprio, a ser distribuído
pelo fiscal de sala;
15.1 o candidato que descumprir o estabelecido no item 15, deste título, poderá ser
eliminado do certame, conforme decisão da organizadora do concurso.
16. Os três últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente
quando todos tiverem concluído a prova ou o tempo tenha se esgotado, sendo
indispensável o registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.
17. O candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 13 a 16
deste Título, deverá assinar o Termo de Desistência e, caso se negue, será lavrado um
Termo de Ocorrência, testemunhado por 2 (dois) outros candidatos, pelos fiscais e pelo
Coordenador Local.
18. Qualquer observação por parte dos candidatos, será igualmente lavrada na ata,
ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelos fiscais.
19. Não haverá prorrogação do tempo previsto para aplicação da prova, e nem
compensação em decorrência de afastamento do candidato da sala de prova.

17


20. No dia de realização da prova não serão fornecidas, por nenhum membro da
equipe de aplicação desta e nem pelas autoridades presentes, informações referentes
ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
21. Não haverá aplicação de prova fora do dia, local e horário pré-estabelecidos.
22. O candidato não poderá alegar desconhecimento do seu local de prova como
justificativa de sua ausência.
O não comparecimento, por qualquer que seja o motivo, será considerado como
desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.

XI - Da Exclusão do Certame
1. Será excluído do concurso o candidato que:
1.1 faltar, chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para
a realização da prova em local diferente do designado;
1.2 ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o cartão-resposta e/ou o caderno
de questões;
1.3 o candidato que insistir em sair de sala, descumprindo o disposto nos itens 13 e 14
do Título X;
1.4 dispensar tratamento incorreto e/ou descortês a qualquer pessoa envolvida na
aplicação das provas ou autoridade, bem como perturbar, de qualquer modo, a ordem
dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
1.5 utilizar-se, no decorrer das provas, de qualquer tipo de consulta a material
impresso, anotações ou similares ou for surpreendido em comunicação verbal, escrita
ou gestual, com outro candidato;
1.6 for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;
1.7 for surpreendido, durante a realização da prova, utilizando aparelhos eletrônicos,
tais como: telefone celular, bip, walkman, rádio, receptor/transmissor, gravador, agenda
eletrônica, notebook, netbook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor ou
qualquer outro meio de comunicação ativa ou passiva;
1.8 fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de
inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;
1.9 recusar-se a entregar o cartão-resposta e o caderno de questões, ao término do
tempo destinado para a realização da prova;
18


1.10 descumprir quaisquer das instruções contidas no caderno de questões;
1.11 não alcançar o mínimo de pontos exigidos para habilitação na Prova Objetiva,
conforme estabelecido no presente Edital;
1.12 utilizar processos ilícitos, através de meio eletrônico, estatístico, visual ou
grafológico, mesmo que constatado posteriormente;
1.13 deixar de se apresentar, quando convocado em qualquer fase do concurso, ou
não cumprir, nos prazos indicados, os procedimentos necessários para a posse;
1.14 utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria
ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;
1.15 deixar de apresentar qualquer um dos documentos que comprovem o atendimento
a todos os requisitos fixados neste Edital;
1.16 não atender às determinações do presente regulamento e de seus atos
complementares;
1.17 fizer declaração identificada como falsa ou inexata em qualquer documento.

XII - Dos Recursos
1. O próprio candidato, ou seu procurador legal, poderá interpor recurso, quando ficar
evidenciado erro na formulação da questão, na correção e no critério de julgamento,
utilizando-se, para tanto, de formulário próprio, para cada questão, cujo modelo estará
disponível no site http://concursos.rio.rj.gov.br.
2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de:
2.1 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
gabarito no D.O.Rio, quanto às questões da prova objetiva;
2.2 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado da prova objetiva no D.O. Rio, para solicitar recontagem de pontos, que só
poderá ser feita pelo próprio candidato;
2.3 até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente ao da publicação do
resultado final no D.O. Rio, exclusivamente para retificação de eventual erro material.
3. O recurso quanto às questões da prova objetiva, individual e único para cada
questão, deverá ser preenchido com letra de forma e assinado pelo candidato, com a
indicação precisa daquilo em que o candidato se julgar prejudicado e devidamente
fundamentado, comprovando as alegações com a citação de artigos de legislação,
19


itens, páginas de livros, nome de autores etc, juntando, sempre que possível, cópia dos
comprovantes.
4. O recurso deverá ser entregue na Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da
Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo,
10º andar / Ala B - Cidade Nova, impreterivelmente, das 10h às 16h;
4.1 não serão aceitos, em hipótese alguma, recursos após às 16 horas.
5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou
apresentado fora das condições exigidas e/ou dos prazos estabelecidos, bem como os
recursos que apresentarem cópias de fundamentos de outros recursos.
6. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela
correspondentes serão atribuídos, indistintamente, a todos os candidatos presentes,
independentemente da formulação de recurso.
7. Se, por força de decisão favorável a impugnações, houver modificação do gabarito
divulgado antes dos recursos, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação decorrente das mesmas.
8. Não serão aceitos recursos por fax, via postal ou pela Internet.
9. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso e revisão, sendo
soberana em suas decisões, razão pela qual serão indeferidos, liminarmente, recursos
ou revisões adicionais.

XIII - Do Resultado das Provas
1. O resultado da Prova Objetiva será divulgado por Edital, publicado no Diário Oficial
do Município do Rio de Janeiro e disponibilizado no site http://concursos.rio.rj.gov.br, e
dele constarão as notas, por conteúdo, de todos os candidatos convocados.

XIV - Do Resultado Final
1. O resultado final do Concurso Público será divulgado por Edital, publicado no Diário
Oficial

do

Município

do

Rio

de

Janeiro

e

disponibilizado

no

site

http://concursos.rio.rj.gov.br
2. Do resultado final constarão, apenas os candidatos habilitados, em ordem
decrescente de pontos.

20


2.1 na hipótese de igualdade de pontos, serão adotados, sucessivamente, os seguintes
critérios de desempate:
1º maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa;
2º maior nota no conteúdo de Noções de Matemática Financeira;
3º maior nota no conteúdo de Noções de Direito;
4º o mais idoso
2.1.1 em observância à Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o
Estatuto do Idoso, os candidatos por ela amparados terão critério de desempate
diferenciado.
2.1.2 para aplicação do critério de desempate estabelecido no item 2.1.1, será
considerada a idade que o candidato tiver no último dia de inscrição (24/09/2013).

XV - Do Provimento e Admissão no Cargo
1. O provimento no cargo obedecerá, rigorosamente, à ordem da Classificação Final
dos candidatos aprovados e às disposições legais pertinentes, considerando ainda o
resultado dos beneficiários da Lei nº 2.111/94 e da Lei nº 5401/2012.
2. No ato da posse, o candidato deverá comprovar a qualificação essencial exigida
para o ingresso no cargo, conforme o constante no item 1 do Título I.
3. O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar-se à Gerência de de
Perícias Médicas, de acordo com escala a ser divulgada à época própria, para exame
admissional, devendo, neste momento, estar de posse dos seguintes exames:
- Laudo Oftalmológico completo, contendo descrição de Acuidade visual com e sem
correção, tonometria, fundoscopia , biomicroscopia e Teste de Ishihara (avaliação da
visão cromática)
- Eletrocardiograma para os candidatos com 35 anos ou mais, com laudo.
3.1 ao serem avaliados pelos Médicos Peritos da Gerência de Perícias Médicas da
Secretaria Municipal de Administração, outros exames poderão ser solicitados, na
dependência dos resultados dos exames supra-citados, do exame físico e do histórico
pregresso de saúde.
4. Somente serão aceitos exames realizados em até 30 (trinta) dias imediatamente
anteriores ao ato de apresentação.

21


5. Somente será investido no cargo o candidato considerado APTO em inspeção de
saúde de caráter eliminatório.
6. Por ocasião da posse, serão exigidos dos candidatos os seguintes documentos:
- comprovante da qualificação exigida para o exercício do cargo conforme o constante
no item 1 do Título I e do item 5 deste Título;
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- currículo;
- PIS ou PASEP;
- duas fotos 3x4 (iguais), coloridas e recentes;
- Título de Eleitor, com o(s) respectivo(s) comprovante(s) de votação da última eleição,
conforme o caso;
- Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
- Certidão de Casamento (se casado) ou da Certidão de Nascimento (se solteiro);
- xerox da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos;
- comprovante de vacinação de filhos até cinco anos de idade;
- xerox do comprovante de residência (conta de luz, gás, água ou telefone
convencional), emitido no máximo 60 dias, onde conste o endereço completo, inclusive
o Código de Endereçamento Postal - CEP.
- Carta de Naturalização se estrangeiro naturalizado (original e cópia)
- caso exista dependente por força de decisão judicial apresentar: Termo de Curatela
(original e cópia) e Termo de Guarda e Posse em caso de adoção (original e cópia);
- declaração de não exercer cargo/emprego na Administração Pública Direta ou
Indireta, inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista Federal, Estadual ou Municipal, excetuados
os casos previstos em lei;
7. Os documentos citados no item 6 serão exigidos, apenas, dos candidatos aprovados
e convocados para posse, não sendo aceitos protocolos.
8. Será vedado o ingresso no cargo, o candidato que se enquadrar em qualquer das
hipóteses previstas no art. 1º do Decreto nº 35.610 de 15 de maio de 2012.

22


9. O candidato deverá assinar declaração de veracidade dos documentos
apresentados, bem como das informações prestadas, sob pena de anulação do ato de
nomeação.

XVI - Das Disposições Gerais
1. O certame será regulado por este Edital, organizado e executado pela
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos da Secretaria Municipal de Administração.
2. A Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos não se responsabiliza pela
comercialização de apostilas referentes ao concurso.
3. A aprovação no concurso assegurará apenas a expectativa de direito à nomeação,
ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais
pertinentes, do exclusivo interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e dentro do prazo de validade do concurso.
4. A jornada de trabalho será organizada para atender às necessidades do Município
do Rio de Janeiro, observada a carga horária prevista no item 1, Título I deste Edital.
5. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou convocação do candidato,
desde que verificadas falsidades de declarações ou irregularidades nas provas ou
documentos.
6. O concurso será homologado pelo Secretário Municipal de Administração, sendo o
ato respectivo publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O.Rio.
7. O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de
publicação do despacho da homologação do certame, podendo ser prorrogado por
igual período, a critério da Administração Superior.
8. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, devendo o candidato
habilitado acompanhar as publicações referentes à convocação para posse, sendo de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração a convocação dos
candidatos.
9. Não será investido no cargo o candidato que, na condição de ex-servidor, tenha nos
últimos cinco anos sido demitido de cargo público municipal, tido sua aposentadoria
cassada por danos ao serviço público ou tido contrato de trabalho com esta
Municipalidade rescindido por justa causa, conforme o disposto no Decreto Municipal
23


nº 17930/99.
10. Os candidatos aprovados e classificados além do número de vagas constantes do
quadro do Título I, item 1, farão parte do banco de concursados, suscetível de
aproveitamento durante o período de validade do concurso, de acordo com o interesse
da Administração Pública Municipal.
11. O candidato é responsável pela atualização de endereço, junto à junto à
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, durante a validade do Concurso. A não
atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilização para
a Secretaria Municipal de Administração.
11.1 a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda não
se responsabilizam nos casos decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT
por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;
c) correspondência recebida por terceiros.
12. As informações referentes à classificação e à nota do candidato não serão
transmitidas por telefone, em hipótese alguma.
13. As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas na
Coordenadoria Geral de Gestão de Talentos, Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo,
10º andar - Ala B - Cidade Nova/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; através do
telefone 2976-1612 ou 2976-1103
14. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital somente poderão ser feitas
por meio de outro edital.
15. Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Secretário Municipal de
Administração de comum acordo com o Secretário Municipal de Fazenda.

D. O RIO 04.09.2013

24


ANEXO ÚNICO
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Serão consideradas para efeito de avaliação todas as alterações pertinentes às
legislações indicadas neste conteúdo programático com entrada em vigor até a data de
publicação deste Edital.

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA:
1. Compreensão e interpretação de textos contemporâneos. 1.1 Características da
descrição, da narração, da dissertação e da injunção 1.2 Significado de palavras e
expressões no contexto. 1.3 Coerência e coesão textual.
2. Variação linguística. 2.1 Uso da língua padrão e adequação da linguagem às
diferentes situações de comunicação.
3. Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos gramaticais no texto
escrito - níveis: morfológico, sintático e semântico. 3.1 Formação de palavras –
significado e sentido de morfemas. 3.2 Emprego das diferentes classes gramaticais na
construção de sentido do texto escrito. 3.3 Flexão verbal – valor semântico de tempos e
vozes verbais, locuções verbais, tempos compostos e formas nominais do verbo. 3.4
Relações de sentido entre orações e segmentos de texto – coordenação e
subordinação – conectores que conferem coerência e coesão ao texto. 3.5 Emprego
dos sinais de pontuação. 4. Ortografia 4.1 Emprego de letras 4.2 Acentuação gráfica –
conforme o atual acordo ortográfico. 5. Concordância nominal e verbal; flexões. 6.
Regência nominal e verbal 6.1 Ocorrência da crase. 7. Denotação e conotação 7.1
Figuras de linguagem.

OBS: A prova priorizará a consciência no uso da língua escrita padrão e, não, a
nomenclatura gramatical.

25


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
AZEREDO, José Carlos. Gramática Houaiss da língua portuguesa. 2.ed. São Paulo:
Publifolha, 2008.
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo
Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5.
ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5.
ed. Curitiba: Positivo, 2010.
GARCIA, Othon M. Comunicação em prosa moderna. 27.ed. Rio de Janeiro: Fundação
Getúlio Vargas, 2010.

NOÇÕES DE MATEMÁTICA FINANCEIRA:
1. Regimes de Capitalização - Juros Simples e Juros Compostos. 2. Taxas Nominais e
equivalências de Taxas de Juros. 3. Taxas de Inflação e Atualizações Monetárias de
Valores. Taxas de Juros Reais. 4. Sistemas de Amortização - Fundamentos. 5. Tabela
Price Postecipada, Antecipada, Diferida e Operação Balão. 6. Sistema de Amortizações
Constantes – SAC.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
MENDONÇA, Luis Geraldo et all. Matemática Financeira – Série Gestão Empresarial.
11a ed. Rio de Janeiro: FGV, 2012.
ASSAF NETO, Alexandre. Matemática Financeira e suas Aplicações. 11a ed. São
Paulo: Atlas, 2009.

RACIOCÍNIO LÓGICO – QUANTITATIVO ANALÍTICO:
1. Problemas envolvendo lógica e raciocínio lógico: operações com conjuntos;
raciocínio lógico numérico; generalizações a partir de casos particulares. 2. Conceito de
proposição: valores lógicos das proposições; conectivos, negação e tabela-verdade. 3.
Argumentação lógica: estruturas lógicas e diagramas lógicos. Equivalências e
implicações lógicas. 4. Quantificadores universal e existencial. 5. Condição necessária

26


e suficiente. 6. Problemas de Contagem: Princípio aditivo e multiplicativo. Arranjos,
combinações e permutações.

REFERÊNCIA BIBLIOGRAFIA:
CESAR, Benjamin e MORGADO, Augusto C. - Raciocínio Lógico - Quantitativo. Série
Provas e Concursos. 4ª edição. Ed. Campus, 2009.
NUNES, Mauro César; CABRAL, Luiz Cláudio – Raciocínio Lógico e Matemática Para
Concursos. 7ª edição – Editora Elsevier/Campus, 2011.
ROCHA, Enrique. Raciocínio Lógico para Concursos - 3ª ed. Editora Impetus, 2010.
Liló Abdalla, Samuel – Raciocínio Lógico para concursos – 1ª edição – Editora Saraiva,
2012.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
1. Microinformática. Hardware: conceitos, características, componentes e funções,
dispositivos de entrada e saída de dados, dispositivos de armazenamento, conectores,
mídias. Software: software básico, conceitos básicos de sistemas operacionais.
Windows XP/7 BR: conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, ambiente
gráfico Computador/Windows Explorer, uso dos recursos. Processador de Textos Word
2007/2010 BR: conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, estilos,
formatação, impressão, uso dos recursos. Planilha Eletrônica Excel 2007/2010 BR:
conceitos, características, ícones, atalhos de teclado, células, arquivos, funções,
fórmulas e expressões, formatação, gráficos, impressão, emprego dos recursos. 2.
Redes de Computadores e Internet. Conceitos básicos. Topologias de rede. Meios de
transmissão. Conectores. Padrões. Modalidades de acesso à Internet. Internet X
Intranet X Extranet: Serviços. Navegação e pesquisa. Recuperação de informações.
“Download” X “Upload”. Arquivos. Imagens em homepages. Formatos. Uso de software
de acesso e navegação na Internet (“browsers”) Internet Explorer 9 BR, Firefox Mozilla
v23.0, Google Chrome, Safari. Correio eletrônico. Webmail X Outlook 2007/2010 BR X
Thunderbird Mozilla v17.0.8. 3. Segurança física e lógica: conceitos, características,
segurança de sistemas, de dados, em redes e na internet, dispositivos, equipamentos,
backup, vírus, antivírus, firewall, prevenção.

27


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
CARVALHO, João Antônio. Informática para Concursos, Campus, 2013.
HELP/AJUDA dos navegadores Internet Explorer 9 BR, Firefox Mozilla v23.0, Google
Chrome e Safari, Thunderbird Mozilla, Sistema Windows7 e pacotes MSOffice
2007/2010 BR.
MANUAIS TÉCNICOS de equipamentos/periféricos, software, sistema Windows7 e
pacotes MSOffice 2007/2010 BR.
MANZANO, André Luiz N. G. Estudo Dirigido de Microsoft Word 2010, Érica, 2012.
RUAS, Jorge. Informática para Concursos, Elsevier, 2009.
VELLOSO, Fernando de Castro. Informática – Conceitos Básicos, Elsevier, 2011.
SILVA, Mário Gomes da. Informática - Terminologia - Microsoft Windows 7 - Internet Segurança – Microsoft Office Word 2010 - Microsoft Office Excel 2010 - Microsoft Office
PowerPoint 2010, Érica, 2011.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES DE DIREITO (DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL,
DIREITO TRIBUTÁRIO E ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA):
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; anulação e
convalidação; extinção dos atos administrativos. 2. Administração direta e indireta; 3.
Poderes da administração: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico,
poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 4. Regime jurídico do servidor
público: normas constitucionais e o Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo
do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 94 de 14/03/1979 e alterações). 5. Licitação:
conceito, finalidades, princípios e objeto;
obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento,
revogação e anulação; normas gerais de licitação. 6. Contratos administrativos:
conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução, revisão
e rescisão.

28


REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. [s.l.]: Lumen Juris.
26ª edição, 2013.
Lei Federal nº. 8666/93, e alterações.
Lei Federal nº 10.520/2002.
_____. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm

DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição. Conceito. Classificação. 2. Princípios Fundamentais da Constituição da
República: Princípios Constitucionais, Princípios do Estado Brasileiro, Princípio
democrático e Garantia dos Direitos Fundamentais. 3. Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos. 4. Direitos Sociais. 5. Direito da Nacionalidade. 6. Direito da Cidadania. 7.
Garantias Constitucionais Individuais. Garantias Constitucionais dos Direitos Coletivos,
Sociais e políticos. 8. Organização do Estado e dos Poderes. Organização PolíticoAdministrativa da União, dos Estados Federados e dos Municípios. Repartição de
competências. 9. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao
Servidor Público. 10. Organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
DA SILVA, José Affonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores,
36ª edição, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. (Arts. 1º a
135).Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm

DIREITO TRIBUTÁRIO:
1. Tributos: natureza jurídica; conceito; classificação. 2. Espécies de tributos: impostos;
taxas; contribuições; empréstimo compulsório. 3. Poder de Polícia. 4. Imunidade e
Isenção: Conceito, diferenciação. 5. Fato Gerador da Obrigação Principal. 6. Sujeito
Ativo e Sujeito Passivo. 7. Dos Tributos de Competência da União, dos Estados,
29


Distrito Federal e dos Municípios. 8. Competência para Fiscalizar Tributos no Município
do Rio de Janeiro.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990 e alterações;
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1996 e alterações);
- Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24.12.1984 e alterações)
- Torres, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário – Rio de Janeiro: Editora
Renovar, 19ª edição, 2013.

ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade,
motivação e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público. 3. Dos Crimes
contra a Administração Pública. 4. Lei de Improbidade Administrativa. 5. Decreto
Municipal nº 13.319 de 20/10/1994.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm
___. Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
___. Decreto Municipal nº. 13.319 de 20 de outubro de 1994.
___. Código Penal e legislação extravagante sobre os tipos penais relativos ao servidor
público.
___. Lei Federal nº 8.429 de 02 de Junho de 1992.

PROCESSO ADMINISTRATIVO (Decreto nº 2477 de 26 de Janeiro de 1980 e
alterações)
1. Da classificação, da Forma privativa, da Elaboração, da Publicação. 2. Do
recebimento de documentos no âmbito da administração: Da autuação. Da juntada,
anexação e apensação. 3. Dos processos administrativos decorrentes de requerimento:
Do Requerimento. Do procedimento. Da Suspensão e da Perempção. Dos prazos. Das
decisões e dos recursos. Da revisão. Das requisições de processos. Das informações
30


em Mandados de Segurança. De outros expedientes judiciais. Dos documentos
sigilosos. 4. Do Arquivamento. 5. Das disposições finais.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
Decreto Municipal nº 2477, de 26 de Janeiro de 1980 e suas alterações.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
1. Procedimentos e processos administrativo-tributários: Definição, início, instrução,
preparo. Postulantes. Petições. Atos e termos processuais. Intimação. Prazos. Provas.
Nulidades. 2. Procedimento Prévio de Ofício: Início, Exclusão da espontaneidade da
parte obrigada ao cumprimento da legislação. Prazo de conclusão. Denúncia e
representação. Termos de arrecadação e apreensão. Auto de constatação. Nota ou
notificação de lançamento. Auto de Infração. Revisão de ofício de lançamento. 3.
Processo Contencioso: Contraditório. Instauração do processo. Impugnação apresentação, elementos, pagamento por parte não impugnada, trâmite. Prazos e
perempção. Vedação de utilização da equidade. Primeira Instância e recursos ao
julgamento de primeira instância. Segunda Instância. Instância especial. Eficácia e
execução das decisões. Impugnação ao valor venal de imóveis. 4. Procedimento
Normativo: Consulta. Reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência.
Normatividade das decisões.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
Decreto “N” nº 14.602, de 29.02.1996 e atualizações.

31