DECRETO RIO Nº 48279

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

Estabelece horário de funcionamento escalonado
para indústria, comércio e serviço e altera o
Decreto Rio no 48.165, de 3 de novembro de 2020,
que divulga a ata do Comitê Científico da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, altera o
Decreto Rio nº 47.488, de 2 de junho de 2020, que
institui

o

Comitê

desenvolvimento,

Estratégico

para

aprimoramento,

e

acompanhamento do Plano de Retomada, em
decorrência dos impactos da pandemia da COVID19, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais, e

DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido horário de funcionamento escalonado para a indústria, comércio e
serviço a fim de evitar aglomerações nos transportes públicos. Os estabelecimentos
seguirão os seguintes horários:
I - Indústria: abertura a partir das 07:00 horas e horário de fechamento livre.
II - Serviços: abertura a partir das 09:00 horas e horário de fechamento livre.
III- Comércio de rua: abertura a partir das 11:00 horas e horário de fechamento livre.
IV - Shoppings e Centros Comerciais: podem ficar abertos 24 horas por dia.
Art. 2º O Anexo II do Decreto Rio nº 48.165, de 03 de novembro de 2020, passa a vigorar
na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.
MARCELO CRIVELLA
D.O. RIO 11.12.2020
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