GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2503, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de
Saúde, para serem aplicados na construção de duas
unidades de saúde em Porto Velho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00

(cinco milhões de reais), em favor do Fundo Estadual de Saúde, para serem aplicados na construção de
duas unidades de saúde em Porto Velho.

Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado por esta Lei decorrerão da

utilização parcial de dotação orçamentária para atender emendas parlamentares, nos termos do artigo 13
da Lei n° 2.368, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de jupl*o de 2011, 123°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador