GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.166,

DE 27 DE

AGOSTO

DE2013.

Regulamenta o Acesso a Infonnações previsto nos
artigos 5o, XXXIII e 216, § 2o, da Constituição
Federal e na Lei Federal n. 12.527, de 18 de
novembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io. Esta Lei regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos para a

garantia do acesso à informação e para a classificação de infonnações sob restrição de acesso, observados
grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2". Os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
assegurarão às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de fonna transparente, clara c em linguagem de fácil
compreensão, observados os princípios da Administração Pública e as diretrizes previstas na Lei Federal
n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

§ Io. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos - diretamente do
orçamento ou mediante subvenção social, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outro

instrumento congênere - para a realização de ações de interesse público, submetem-se, no que couber, à
detenninação prevista no caput deste artigo.

§ 2°. A prestação da infonnação pelas entidades previstas no § Io deste artigo refere-se à parcela e à
destinação dos recursos públicos recebidos. Podendo para tanto, utilizar sites próprios ou outros sites
eletrônicos oficiais.

Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão
de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de infonnações, qualquer queseja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: informação submetida, temporariamente, à restrição de acesso público em
razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas
demais hipóteses legais de sigilo; e

IV - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável,
relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
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CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA


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Art. 4o. É dever dos órgãos e entidades promoverem, independente de requerimento, a divulgação
em seus sites na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 5o. O Estado de Rondônia manterá, no Portal de Acesso à Informação Pública na internet
(www.transparencia.ro.gov.br), os seguintes dados:

I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes,
endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;

II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais
metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

III - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;

V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos
firmados e notas de empenho emitidas;

VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego
público, incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens pecuniárias, desde que não

sejam eventuais, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de
maneira individualizada, conforme ato da Secretaria de Administração do Estado;

VII - respostas às perguntas mais freqüentes da sociedade; e
VIII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do artigo 40 da Lei Federal n.
12.527/2011, telefone e correio eletrônico.
Art. 6o. Cabe à Controladoria Geral do Estado - CGE coordenar e monitorar o Portal da
Transparência do Estado de Rondônia.

Art. 7o. Os sites institucionais deverão inserir seção denominada Transparência no menu principal,
com texto padrão explicativo sobre a Lei de Acesso à Infonnação, bem como promover o

redirecionamento para o Portal da Transparência do Estado de Rondônia: www.transparencia.ro.gov.br.
§ Io. As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de
página na internet, quando estiverem disponíveis em outros sites eletrônicos.
§ 2o. A divulgação das informações previstas no artigo 5o desta Lei não exclui outras hipóteses de
publicação e divulgação de informações previstas na legislação.
CAPÍTULO III
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 8o. Os órgãos e entidades deverão criar ou nomear Comissão de Gestão de Documentos (CGD),
que deverá ser composta por, no mínimo, 3 (três) servidores com o objetivo de:
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;


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II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e
III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

Parágrafo único. Compete à Comissão de Gestão de Documentos (CGD):
I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da
infonnação;

II - o registro do pedido de acesso em formulário específico e a entrega de número do protocolo,
que conterá a data de apresentação do pedido; e
III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da
infonnação, quando couber.
Art. 9". A Comissão de Gestão de Documentos (CGD) será instalada, em unidade física
identificada, de fácil acesso e aberta ao público.

Art. 10. O interessado pessoa física ou jurídica, deverá apresentar requerimento conforme o
formulário padrão de acesso à informação (Anexo I - Pessoa Física e Anexo II - Pessoa Jurídica) a ser
protocolado na Comissão de Gestão de Documentos (CGD) do órgão ou entidade que detenha as
informações pretendidas.
§ 1°. Os formulários a que se refere esta Lei deverão ficar disponibilizados no site institucional c
nas sedes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
§ 2". Somente serão recebidos e protocolizados os fonnulários que estejam corretamente
preenchidos, nos moldes previstos nessa Lei, em seus anexos, e que contenham no mínimo uma
infonnação de contato do requerente.
§ 3o. Caso a data do recebimento das demandas ocona em dia não útil, contar-se-á o prazo a partir
do primeiro dia útil subsequente.

§ 4°. Os fonnulários deverão ser numerados, e a numeração deverá ser informada ao requerente,
para consulta do andamento do pedido.

§ 5". O órgão ou entidade deverá manter a guarda e o arquivamento das solicitações recebidas, para
fins de elaboração de relatórios estatísticos.

§ 6°. Os requerimentos de acesso deverão ser respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias a contar do
protocolo, prorrogáveis justificadamente por 10 (dez) dias.
§ 7°. As informações consideradas de interesse público poderão ser disponibilizadas para a
sociedade cm geral nos sites oficiais através de um arquivo de perguntas e respostas, evitando assim, a
reincidência do questionamento.
Art. 11. O acesso aos documentos que contenham restrição será assegurado pela própria Comissão
de Gestão de Documentos, que provera os meios para que o interessado exerça o direito de acesso.


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§ Io. Será indeferido o pedido quando o documento estiver classificado como reservado, secreto ou
ultrassecreto, ou quando contiver infonnações protegidas por sigilo assegurado por Lei ou por decisão
judicial, devendo constar a motivação na decisão de indeferimento.

§ 2o. Para cumprir o dever constitucional de tutelar as informações pessoais, a Comissão de Gestão
de Documentos poderá tarjar os dados sensíveis, ainda que o documento requerido esteja classificado
como ostensivo.

Art. 12. Caso o documento pedido tenha sido extraviado, danificado ou destruído, a Comissão de
Gestão de Documentos deverá comunicar à autoridade superior, para apurar o ocorrido mediante
sindicância, infonnando ao requerente.

Parágrafo único. Será dispensada a sindicância quando o documento tiver sido eliminado em
cumprimento aos prazos previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos regentes das atividadesmeio e atividades-fim da Administração Pública.

Art. 13. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;

III - especificação, de fonna clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da
informação requerida.

Art. 14. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; e

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação, consolidação de dados e
informações, serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou
entidade.

§ Io. Na hipótese do inciso III deste artigo, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade deverá
indicar o local onde se encontram as infonnações a partir das quais o requerente poderá realizar a
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
§ 2o. As infonnações que estejam contidas em processos deverão ser requeridas junto à unidade do
órgão competente.

§ 3o. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos detenninantes da solicitação de
infonnação de interesse público.
Art. 15. Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à
infonnação disponível.


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§ Io. Não estando disponível a informação, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, o órgão ou
entidade deverá:

I - comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, a reprodução ou a obtenção da
informação; e

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ao acesso requerido.

§ 2°. Não estando a matéria afeta ao órgão ou entidade demandado, este encaminhará o pedido ao
órgão competente no prazo de 05 (cinco) dias, c providências de comunicação ao interessado.

§ 3". Na hipótese do § 2o deste artigo, a autoridade competente terá o prazo de 20 (vinte) dias,
contado a partir do protocolo de recebimento do requerimento, para conceder ao postulante as
infonnações pertinentes.

§ 4o. O prazo de 20 (vinte) dias poderá ser pronogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa
expressa, que será comunicada ao interessado.

Art. 16. Caso a infonnação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em
outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo
para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do
fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar,
obter ou reproduzir a infonnação.

Art. 17. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou
entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente Documento de

Arrecadação das Receitas Estaduais - DARE (Código da Receita n. 6187) ou documento equivalente,
para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados ressalvado a hipótese em quea situação
econômica do requerente não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da
família, declarada nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A reprodução de documentos oconerá no prazo de 10 (dez) dias, contado da
comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega da declaração de pobreza por ele fínnada, nos
termos da lei, ressalvadas as hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado do documento,
a reprodução demande prazo superior.
CAPÍTULO IV

DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO
Seção I

Da Classificação de Informações Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 18. Os documentos poderão ser classificados em reservados, secretos ou ultrassecretos,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou à defesa do
Estado.

§ Io. A classificação referida no caput deste artigo não exclui a aplicação das demais hipóteses de
sigilo previsto em Lei, bem como a tutela dos direitos autorais e da propriedade industrial.
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§ 2". A tutela das infonnações pessoais, pelo prazo legal máximo de 100 (cem) anos, independe da
classificação do documento em que estejam contidas.
§ 3°. Serão classificados no grau mínimo de reservados os documentos pertinentes às atividades de
investigação, fiscalização ou auditoria em andamento. Os relatórios finais de investigação, fiscalização ou
auditoria deverão receber a classificação de maior sigilo aplicada a documento neles mencionado.
§ 4o. Poderão ser classificados como reservados os documentos inerentes à fase interna ou
preparatória de procedimentos administrativos em que haja tal previsão. O acesso a tais documentos
somente será possível caso sejam reclassi ficados como ostensivos após a conclusão do procedimento ou
homologação pela autoridade competente, ou expirada o prazo de restrição previsto no artigo 20, § Io,
inciso I, desta Lei.

Art. 19. Deverão ser classificados no prazo de 2 (dois) anos, a contar da vigência da presente Lei,
todos os documentos anteriormente produzidos ou custodiados e que ainda não tenham sido objeto de
classificação.

Art. 20. São de acesso público todos os documentos não classificados como reservados, secretos ou
ultrassecretos, cabendo, quanto aos demais, observar os respectivos prazos de restrição.

§ 1°. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:
I - documentos reservados: 5 (cinco) anos;
II - documentos secretos: 15 (quinze) anos; e
III - documentos ultrassecretos: 25 (vinte e cinco) anos.

§ 2". Os prazos, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de produção do
documento.

§ 3o. O prazo previsto no inciso III do § 1" deste artigo, somente poderá ser renovado,
motivadamente, por uma única vez, pela Comissão Mista de Avaliação.

§ 4". Esgotados os prazos definidos no § Io, o documento tornar-se-á, automaticamente, de acesso
público.

Art. 21. É competente para a classificação do sigilo das informações:
I - no grau ultrassecreto:
a) o Governador do Estado;

b) o Vicc-Governador do Estado;
c) os Secretários de Estado, no âmbito de suas respectivas Secretarias de Estado; e

d) Diretor Geral de Polícia. Civil, Comandante da Polícia Militar e Comandante do Corpo de
Bombeiros Militar;
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II - no grau secreto:
a) as autoridades referidas no inciso I deste artigo;
b) os Secretários Adjuntos de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes; e

c) os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista
estaduais;

III - no grau reservado:
a) as autoridades referidas nos incisos I e II deste artigo; e

b) os agentes públicos a quem essa atribuição for delegada.

§ Io. É vedada a delegação da competência de classificação nos graus ultrassecretos ou secretos.
§ 2o. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no
grau reservado ao agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.

§ 3". É vedada a subdelegação da competência de que trata o § 2" deste artigo.
Art. 22. São passíveis de classificação as informações consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso inestrito possa:
I - prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e
organismos internacionais;

II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

III - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das policias militar e civil;
IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico,
assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico estadual;

V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades estaduais e seus familiares; e
VI - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento,
relacionadas com prevenção ou repressão de infrações.
Art. 23. Para a classificação da informação em grau de sigilo deverá ser observado o interesse
público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de classificação em grau de sigilo ou o evento que defina seu tenno final.


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Parágrafo único. A decisão que classificar a infonnação em qualquer grau de sigilo deverá ser
formalizada no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo III
desta Lei.

Art. 24. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Governador do Estado, ViceGovcrnador e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até o
término do mandato em exercício.

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS

Art. 25. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa
do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
decisão, à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão, devendo esta apreciar o recurso
no prazo de 5 (cinco) dias, contadoda sua apresentação.

Parágrafo único. Desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o requerente
apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima
do órgão ou entidade, quedeverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso.
Art. 26. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá
apresentar reclamação no prazo de 10 (dez) dias à autoridade de monitoramento de que trata o artigo 40
da Lei Federal n. 12.527/2011, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento da reclamação.

§ 1". O prazo para apresentar reclamação terá início 30 (trinta) dias após a apresentação do pedido.
§ 2o. A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra autoridade, que lhe seja
diretamente subordinada, como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação.

Art. 27. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do artigo 25 ou infrutífera a
reclamação de que trata o artigo 26, ambos desta Lei, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de
10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria Geral do Estado, que deverá se manifestar
no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso.
§ Io. A Controladoria Geral do Estado - CGE poderá determinar que o órgão ou entidade preste
esclarecimentos.

§ 2". Provido o recurso, a Controladoria Geral do Estado - CGE fixará prazo para o cumprimento da
decisão pelo órgão ou entidade.

Art. 28. Nos casos de negativa de acesso à informação, de não fornecimento das razões da negativa
do acesso ou de não provimento do recurso pela Controladoria Geral do Estado - CGE, o requerente
poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de
Reavaliação de Infonnações, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI.
CAPÍTULO VI

DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS


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Art. 29. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos desta Lei, será
integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil;
II - Controladoria Geral do Estado;
III - Procuradoria Geral do Estado;

IV - Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral; e
V - Secretaria de Estado da Justiça.

Parágrafo único. Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da
Comissão.

Art. 30. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
I - rever, de oficio ou mediante provocação, a classificação de infonnação no grau ultrassecreto ou
secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;

II - requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto
esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da infonnação, quando as informações constantes do
Termo de Classificação de Informação - TCI não forem suficientes para a revisão da classificação;
III - decidir recursos apresentados contra decisão proferida:

a) pela Controladoria Geral do Estado, em grau recursal, a pedido de acesso à infonnação ou às
razões da negativa de acesso à infonnação;

b) pelo Secretário de Estado ou autoridade com a mesma prerrogativa, em grau recursal, a pedido de
desclassificação ou reavaliação de informação classificada.

IV - prorrogar por uma única vez, e porperíodo determinado, não superior a 25 (vinte c cinco) anos,
o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação
puder ocasionar ameaça ao Estado ou aos seus cidadãos, limitado ao máximo de 50 (cinqüenta) anos o
prazo total da classificação; e

V - estabelecer orientações nonnativas de caráter geral a fim de suprir eventuais lacunas na
aplicação desta Lei.

Parágrafo único. A não-deliberação sobre a revisão de ofício no prazo previsto no inciso I do caput
deste artigo implicará a desclassificação automática das infonnações.
Art. 31. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações se reunirá, extraordinariamente, sempre
que houver demanda e será convocada por seu Presidente.
Parágrafo único. As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo 3 (três) integrantes.


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Art. 32. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de infonnação no grau
ultrassecreto, a que se refere o inciso IV do artigo 30 desta Lei, deverão ser encaminhados à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações em até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição
de acesso.

Art. 33. As deliberações da Comissão Mista de Reavaliação de Informações serão tomadas:

I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do artigo
30 desta Lei; e

II - por maioria simples dos votos, nos demais casos.
Art. 34. A Casa Civil do Governo do Estado exercerá as funções de Secretaria-Exccutiva da
Comissão Mista de Reavaliação de Informações, cujas competências serão definidas em regimento
interno.

Art. 35. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta,
regimento interno que disporá sobre sua organização e funcionamento.

Parágrafo único. O regimento interno deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado no prazo de
90 (noventa) dias após a instalação da Comissão.
CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES
Art. 36. A violação do direito de acesso à infonnação sujeitará o infrator às penalidades previstas na
legislação, aplicando-se, no que se referem às sanções administrativas, os respectivos regimes jurídicos
disciplinares dos servidores públicos estaduais.
Art. 37. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militares:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou
parcialmente, infonnação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou conhecimento em razão
do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada
cm grau de sigilo ou a infonnação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação
de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente infonnação classificada cm grau de sigilo
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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VII - destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a possíveis violações de
direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ Io. Em atenção ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as
condutas descritas neste artigo serão consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Polícias Militares e Civil, bem como do Corpo de
Bombeiros, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que
não tipificadas cm Lei como crime ou contravenção penal; e

II - para fins do disposto na Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, infrações
administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com advertência, suspensão, segundo os critérios
estabelecidos na referida Lei Complementar.

§ 2°. Pelas condutas descritas no caput deste artigo, poderá o militar ou o agente público responder,
também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal n. 1.079, de 10 de abril de
1950 c Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 38. A pessoa natural ou entidade privada que detiver infonnações em virtude de vínculo de
qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no artigo 37 desta Lei estará sujeita às
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;

III - rescisão do vínculo com o Poder Público;

IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
§ Io. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamentecom as sanções previstas nos incisos I, III e
IV deste artigo.
§ 2". A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos
e não poderá ser:
I - inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso
de pessoa natural; e
II - inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a RS 600.000,00 (seiscentos mil reais), no
caso de entidade privada.
§ 3o. A reabilitação referida no inciso V deste artigo será autorizada somente quando a pessoa
natural ou entidade privada efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e
depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV deste artigo.

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§ 4o. A aplicação da sanção prevista no inciso V deste artigo é de competência exclusiva da
autoridade máxima do órgão ou entidade pública.

§ 5". O prazo para apresentação de defesa nas hipóteses previstas neste artigo é de 10 (dez) dias,
contado da ciência do ato.

Art. 39. Observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas nesta
Lei compete à Controladoria Geral do Estado - CGE:

I - definir o formulário padrão, disponibilizado em meio físico e eletrônico, que estará à disposição
nos sites na internet dos órgãos e entidades, de acordo com o § Io do artigo 10 desta Lei;
II - promover campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na
Administração Pública e conscientização sobre o direito fundamental de acesso à informação;
III - promover o treinamento dos agentes públicos e. no que couber, a capacitação das entidades
privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência
na Administração Pública;

IV - monitorar a implementação desta Lei;

V - monitorar a aplicação desta Lei, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos;
VI - definir, em conjunto com a Casa Civil do Governo do Estado, diretrizes e procedimentos
complcmentares necessários à implementação desta Lei; e
VII - expedir solicitações de documentos e elementos que auxiliam no atendimento aos fins desta
Lei.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40. É aplicável subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei, a Lei Federal n. 12.527,
de 18 de novembro de 2011.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de

agosto

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 125" da República.


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ANEXO I

(PESSOA FÍSICA)
N" do requerimento.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
"Nome completo
Tipo de documento
*UF

*N° do documento
DDD/Telefone:

Tipo: ( )Residencial ( ) Celular ( ) Comercial ( ) Fax ( ) Recado
UF

Endereço:

Bairro

Cidade

CEP

e-mail
Escolaridade:

( ) Nível Básico Completo
( ) Nível Básico Incompleto
( ) Nível Fundamental Completo
( ) Nível Fundamental Incompleto
( ) Estudante Curso Técnico
( ) Nível Médio Completo

( ) Nível Médio Incompleto
( ) Nível Superior Completo
( ) Nível Superior Incompleto
( ) Pós graduação
( ) Mestrado
( ) Doutorado

Profissão

Faixa Etária

( ) de 41 a 59 anos

( ) até 20 anos
( )dc21 a 40 anos

( ) acima de 59 anos

*Forma de retomo

( ) e-mail

( )Fax

( ) Físico/Digital

ESPECIFICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO
Descreva de forma clara e detalhada sua solicitação
Assunto:

*Informações obrigatórias
Data

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ANEXO II

(PESSOA JURÍDICA)
N" do requerimento.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
*Nome da empresa
Ramo de atividade

^Requerente
*UF

*CNPJ

DDD/Telcfone:

Tipo: ( )Rcsidencial ( ) Celular ( ) Comercial ( ) Fax ( ) Recado
UF

Endereço:

Bairro

Cidade

CEP

e-mail

*Fonna de retomo

( ) Físico/Digital
ESPECIFICAÇÃO DA SOLICITAÇÃO
Descreva de forma clara e detalhada sua solicitação

( ) e-mail

( )Fax

Assunto:

*Infonnações obrigatórias
Data

/

/

14


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO III
GRAU DE SIGILO:

TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO
ORGAO/ENTIDADE:
GRAU DE SIGILO:

CATEGORIA:
TIPO DE DOCUMENTO:

DATA DE PRODUÇÃO:
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO:
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO:
(idêntico ao grau de sigilo do documento)
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO:
DATA DE CLASSIFICAÇÃO:
Nome:

AUTORIDADE CLASSIFICADORA

Cargo:

AUTORIDADE RATIFICADORA

Nome:

(quando aplicável)

Cargo:

DESCLASSIFICAÇÃO em

Nome:

/_

Cargo:

(quando aplicável)
RECLASSIFICAÇAO em.

Nome:

/

Cargo:

(quando aplicável)
REDUÇÃO DE PRAZO cm.

/

/

Nome:

Cargo:

(quandoaplicável)
PRORROGAÇÃO DE PRAZO em

(,

(quando aplicável)

Nome:

Cargo:

ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA

ASSINATURA DA AUTORIDADE RATIFICADORA (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por DESCLASSIFICAÇÃO (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por RECLASSIFICAÇAO (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por REDUÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

ASSINATURA DA AUTORIDADE responsável por PRORROGAÇÃO DE PRAZO (quando aplicável)

'

15