GOVERNO DE RORAIMA
'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 807 DE 26 DE MAIO DE 2011.

"Altera artigos da Lei n° 323, de 31 de
dezembro de 2001, acrescenta dispositivos e dá
outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ocaput do artigo Io da Lei n° 323, de 31 de dezembro de 2001, passa vigorar com
a seguinte redação:

§

"Art. Io Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Direta e Indireta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado nas condições e prazos previstos nesta Lei." (NR)

Art. 2o Ao artigo 2o da Lei n° 323, de 31 de dezembro de 2001, ficam acrescidos os
incisos VII e VIII, nos termos seguintes:

"Art. 2o [...]
[.«];

VII - falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais;" (AC)
"VIII - necessidade de implantação imediata de um novo serviço." (AC)

Art. 3o O inciso VI do art. 2o da Lei n° 323, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 2o [...]

VI - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, para

atendimento de situações emergenciais de iminente risco à saúde animal, vegetal oi
humana;" (NR)
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
Lebb- 25/05/2011 15:26
DATUCasa Civil

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Pubficado no DOE/RR N10 7^53

Em &6 / Of PR

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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4o Fica acrescido o §5° ao art. 3o da Lei n° 323, de 31 de dezembro de 2001, com a
seguinte redação:

"Art. 3o [...]

[...]
§5° Na existência de concurso público pendente de homologação, dar-se-á preferência aos
candidatos classificados, limitada a contratação ao número de vagas existentes, sendo
desnecessário processo seletivo." (AC)

Art. 5o Os parágrafos Io e 2o do art. 9o ficam transformados em parágrafo único, com a
seguinte redação:

"Art. 9o [...]

Parágrafo único. A extinção do contrato, por iniciativa motivadora da Administração,

Direta e Indireta, confere ao contratado o direito a indenizações rescisórias pertinentes."
(NR)

Art. 6oA aplicabilidade desta Lei, para a Administração Indireta, dar-se-á por meio de ato
do gestor de cada Entidade.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de maio de 2011.

L

j

JOSÉ DE ÁNCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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