29/10/2020

SEI/ABC - 0014220749 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 28/10/2020
Publicação: 28/10/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.881, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens
considerados inservíveis para o serviço
público, pertencentes à frota do Corpo de
Bombeiros Militar - CBM/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar mediante venda, por meio de Licitação
Pública na modalidade de Leilão, 48 (quarenta e oito) veículos e sucatas, bens considerados inservíveis para
o Serviço Público e de recuperação antieconômica, pertencentes à frota do Corpo de Bombeiros Militar CBM/RO, descritos no Anexo Único desta Lei.
§ 1°. A Licitação Pública será coordenada pela Superintendência Estadual de Patrimônio e
Regularização Fundiária - SEPAT.
§ 2°. Após a alienação, será efetuada a baixa do patrimônio dos bens pertencentes à
Administração Pública.
Art. 2°. Todos os veículos e sucatas de que trata o artigo 1° desta Lei ficam isentos do
pagamento de taxas, multas, licenciamentos, Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
seguro obrigatório e taxa de vistoria do Corpo de Bombeiros, até a data da venda dos respectivos bens, a
partir da qual todas as despesas serão de responsabilidade do arrematante.
§ 1°. A remarcação de chassi correrá por conta e responsabilidade do arrematante, ficando o
estado de Rondônia e a Comissão encarregada pela Licitação, isentos de qualquer obrigação.
§ 2°. Após o leilão, será realizada a comunicação de venda junto ao Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN-RO, mediante apresentação de cópia da presente Lei e Nota de arrematação.
Art. 3°. Os valores arrecadados com a venda dos bens serão depositados em conta corrente,
conforme a correspondência a seguir:
I - 15% (quinze por cento) do valor arrecadado será revertido em conta de leilão específica
da SEPAT; e
II - os demais valores arrecadados com a venda dos lotes pertencentes ao CBM/RO, serão
depositados em conta corrente do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15917781&in…

1/3


29/10/2020

SEI/ABC - 0014220749 - Lei

ANEXO ÚNICO

ORD
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

PLACA
NCO 8862
NBV 0843
NBV 0913
NBV 0883
NDW 2129
NEB 7088
NDG 4108
NDL 0276
NDV 3542
OHW 3498

ANO
2005
2011/2012
2011/2012
2012/2013
2009/2010
2010/2011
2010
2007
2009
2013

11

NDH 7108

2007/2008

12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45

NDW 2680
NDL 4576
NBC 8475
NCD 6978
NCV 0453
NCV 0493
NCV 0151
NDL 1095
NCV 0181
NCD 5538
NCD 6422
NDL 3726
DIB 8874
ALR 0203
NDX 6548
NDV 3532
NDW 2580
NDW 2660
NDW 2690

2008/2009
2007/2008
2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2006
2010/2011
2010/2011
2013
2006
2002
1998
2009/2010
2009
2008/2009
2008/2009
2008/2009
1989
2005
2011
2005/2006
2005/2006
2008
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011
2010/2011

AMV 5090
NBD 2015
NDA 0309
NDA 0559
NDQ 7609
NBW 4408
NCS 8199
NCD 6228
NCD 5698
NCD 5628
NCV 0161
NCD 6578
NCV 0463
OHU 1299

MARCA/MODELO
VOLKSWAGEN GOL 1.6 POWER
HYUNDAI HR 2.5 TCI HD
HYUNDAI HR 2.5 TCI HD
HYUNDAI HR 2.5 TCI HD
VOLKSWAGEN GOL 1.6 VHT
VOLKSWAGEN GOL 1.6 G5
TOYOTA HILUX
MITSUBISHI L-200 4X4 GLS 2.5
MITSUBISHI L-200 4X4 GLS 2.5
MITSUBISHI L200 TRITON 3.2
RENAULT LOGAN AUTHENTIQUE 1.0 16V HI FLEX
RENAULT LOGAN EXPRESS 1.6
MICRO-ÔNIBUS
FORD RANGER XLT 13P
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
M. BENZ SPRINTER G62Q FURGÃO 313
M. BENZ SPRINTER G62Q
M. BENZ SPRINTER G52F FURGÃO 313
HONDA CG 150
M. BENZ SPRINTER G52F
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
MERCEDES-BENZ ATEGO 1726/42
VOLKSWAGEN 8150 E-CU
GM BLAZER
FORD F250 XL G
VOLKSWAGEN GOL 1.6 VHT
MITSUBISHI L-200 4X4 GLS 2.5
RENAULT LOGAN EXPRESS 1.6
RENAULT LOGAN EXPRESS 1.6
RENAULT LOGAN EXPRESS 1.6
MERCEDES. BENZ 1317
M. BENZ 313 CDI SPRINTER
FORD RANGER XLT 13P
FIAT SIENA ELX FLEX
FIAT SIENA ELX FLEX
PEUGEOT
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
MERCEDES-BENZ SPRINTER G52F
M. BENZ SPRINTER 313 CDI
M. BENZ SPRINTER G62Q FURGÃO 313
M. BENZ SPRINTER 313 CDI

TOMBAMENTO
0370/CBM
46497/SESDEC
46501/SESDEC
46528/SESDEC
22270/SESDEC
34644/SESDEC
26991/SESDEC
5786/SESDEC
9306/SESDEC
48229/SESDEC
8713/SESDEC
16986/SESDEC
8495/SESDEC
6294/CBM
34542/SESDEC
35774/SESDEC
35777/SESDEC
35343/SESDEC
1150/SESDEC
35340/SESDEC
34540/SESDEC
50329/SESDEC
5903/SESDEC
42430/SESDEC
42421/SESDEC
22273/SESDEC
9305/SESDEC
16982/SESDEC
16985/SESDEC
16983/SESDEC
1067/SESDEC
42428/SESDEC
6296/CBMRO
630/CBMRO
632/CBMRO
9255/SESDEC
34538/SESDEC
34544/SESDEC
552/CBMRO
549/CBMRO
548/CBMRO
35341/SESDEC
34543/SESDEC
35775/SESDEC
34537/SESDEC

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15917781&in…

2/3


29/10/2020

46
47
48

SEI/ABC - 0014220749 - Lei

NDL 6036
NDL 0975
NDL 6436

2006
2006
2006

HONDA CG 150
HONDA CG 150
HONDA CG 150

1153/SESDEC
1159/SESDEC
1152/SESDEC

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
27/10/2020, às 14:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0014220749 e o código CRC FEBDB8B1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0004.189326/2020-99

SEI nº 0014220749

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=15917781&in…

3/3