13/01/2021

SEI/ABC - 0015613333 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 6
Disponibilização: 12/01/2021
Publicação: 12/01/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.943, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre normas de fornecimento de
máscaras e fixação de horários para atendimento a
idosos em supermercados e hipermercados no
âmbito do Estado de Rondônia e dá outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE
RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica determinado aos supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia
que no período em que compreender a vigência do Decreto de Calamidade Pública n° 24.887/2020 somado às
recomendações definidas pela Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Agência Estadual Vigilância de
Saúde do Estado de Rondônia, em razão da pandemia oriunda do coronavírus - Covid-19, se obrigam a cumprir
as seguintes medidas:
§ 1° Fornecimento de máscaras de proteção para pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos
caso não estejam utilizando.
§ 2° Definição de horário específico de atendimento exclusivo para idosos acima de 60
(sessenta) anos a serem amplamente divulgados.
§ 3° Disponibilização de álcool em gel em todos os caixas de atendimentos, para utilização de
todos os clientes após realizarem suas compras.
§ 4° Todos os funcionários efetivos e terceirizados deverão utilizar máscaras de proteção.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

de janeiro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS
Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em
11/01/2021, às 18:15, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015613333 e o código CRC CD96D351.
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SEI/ABC - 0015613333 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0005.510227/2020-71

SEI nº 0015613333

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