RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 598, DE 20 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a transformação da gratificação
criada pela Lei nº 6.371, de 23 de janeiro de
1993, em Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º A gratificação criada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 6.371, de 23 de
janeiro de 1993, e alterações posteriores, extinta pela Lei Complementar Estadual nº 432,
de 1º de julho de 2010, que esteja sendo paga por decisão judicial ou concessão
administrativa a qualquer servidor público da Administração Estadual, Direta ou Indireta,
estatutário ou celetista, ativo ou inativo, fica transformada em Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI).

Art. 2º A VPNI será absorvida, total ou parcialmente, pelos acréscimos
decorrentes de aumentos remuneratórios no vencimento básico, salário, soldo, subsídio,
proventos ou por majoração dos adicionais de tempo de serviço ou progressões funcionais,
concedidos de forma judicial ou administrativa, a partir da publicação desta Lei
Complementar.

§ 1º

A absorção de que trata o caput observará a irredutibilidade da

remuneração do servidor.

§ 2º É vedado qualquer reajuste ou revisão pecuniária da VPNI.

Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º se aplica às implantações posteriores à
entrada em vigor desta Lei Complementar, decorrentes de decisão judicial.
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 20 de julho de 2017,
196º da Independência e 129º da República.
DOE Nº. 13.972
Data: 21.07.2017
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ROBINSON FARIA
Cristiano Feitosa Mendes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC