Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.426, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece exigências para provimento de cargo
de jornalista no âmbito da administração pública
estadual direta e indireta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O provimento de cargo de Jornalista, efetivo na esfera da
administração pública estadual, direta e indireta, em todos os órgãos e poderes, deverá
observar a exigência de apresentação de diploma de formação superior específica.
Art. 2º Caberá às instituições responsáveis pela promoção dos concursos
públicos estaduais incluir, nos seus editais, a informação sobre a exigência do Diploma de
Jornalismo.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.355
Data: 15.12.2010
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC