RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.828, DE 14 DE JANEIRO DE 2021.

Institui a Semana de Sensibilização e Defesa dos
Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais e dá
outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Rio Grande do Norte a Semana de
Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, a
ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º Durante a Semana de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos
Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais serão realizadas campanhas para:
I - esclarecer a população sobre o que representam as doenças inflamatórias
intestinais, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento;
II - incentivar a busca científica por informações para diagnosticar as doenças,
informando sobre o complexo conjunto de fatores biológicos, comportamentais e ambientais
que se inter-relacionam para causar as doenças inflamatórias intestinais;
III - ressaltar a importância da alimentação saudável, da adesão ao tratamento
e da prática regular de exercícios físicos como forma de tratamento e controle das doenças
inflamatórias intestinais;
IV - divulgar os direitos relativos aos portadores de doenças inflamatórias
intestinais, entidades de apoio e informações relativas à temática.
Parágrafo único. Na semana a que se refere o caput deste artigo, o poder
público, as empresas e as entidades civis poderão promover atendimentos, exames, palestras
e outras atividades que visem à conscientização da população sobre as doenças inflamatórias
intestinais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de janeiro de 2021, 200º
da Independência e 133º da República.

DOE Nº. 14.842
Data: 15.01.2021
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FÁTIMA BEZERRA
Cipriano Maia de Vasconcelos

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC