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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 788

DE 16

DE SETEMBRO

DE 2010.

"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a

obrigatoriedade de exame audiométrico (teste da
orelhinha) em bebês nascidos nas maternidades
públicas c privadas do Estado de Roraima."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

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Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer a obrigatoriedade de exame

audiométrico (teste da orelhinha) em bebês nascidos nas maternidades públicas e privadas do Estado de
Roraima, em cumprimento à Lei n° 12.522 de 2007 ( Estatuto da Criança c Adolescente).

§1° O responsável pela execução do exame audiométrico inspecionará o meato acústico
externo de ambas as orelhas c anotará os achados na ficha de registro "cartão" e, se identificada alguma
anormalidade, encaminhar-se-á ao medico responsável por alendimento especializado em audição.

§2° São considerados dentro c\o^ limites aceitáveis, para efeito desta norma técnica de
caráter preventivo, os casos cujos audiogramas mostram limiares auditivos até 20dB N.A (decibéis, nível
de audição), em todas as freqüências examinadas.

§3° O estabelecimento hospitalar, mo possuindo condições técnicas de realizar o exame,

ficará este responsável pelo agendamento do mesmo junto ao hospital apto a realizá-lo ou junto aos
serviços de fonoaudiologia conveniados.

Art. 2° A fiscalização da execução cio 'Teste da Orelhinha" em recém-nascidos ficará a

cargo da Secretaria Estadual de Saúde, seguindo o eronograma de vacinação, conforme a caderneta de
saúde da criança do Ministério da Saúde.

Art. 3" Ficará o hospital ou a maternidade responsável pela emissão e distribuição do

cartão de acompanhamento do teste da orelhinha e de entregá-lo aos pais, juntamente com o cartão de

vacinação, contendo o dia que os riais deverão comparecer ao estabelecimento hospitalarou aos serviços
/\

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

de fonoaudiologia convcniados para realizar o exame.

Parágrafo único. No cartão referido neste artigo, a ser confeccionado e distribuído pelo
órgão competente, na forma da regulamentação da Lei, ainda deverá constar:

I - o cartão contendo o n" da Lei, nome e endereço do hospital em que a criança nasceu;

II - o nome do estabelecimento que realizou ou realizará o exame;

III - dia e hora que o exame foi realizado e o nome do responsável que realizou o teste;

IV - o resultado do exame e novo leste se for necessário;

V-audição normal nesta norma até: 20dB N.A (decibéis, nível de audição); e

VI - o hospital poderá acrescentar outras informações necessárias no cartão.

Art. 4" Verificado pelo funcionário da saúde a não realização do exame audiométrico por
ocasião de nova vacinação, este deverá informar à Secretaria de Saúde Estadual, para que seja notificado
à maternidade ou hospital que realizou o parto, na forma da regulamentação.

Art. 5" O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 6° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de setembro

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JOSÉ DE ÁINCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

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de 2010.