RESOLUÇÃO SME Nº 1356

DE 24 DE JULHO DE 2015.

Regulamenta a percepção do Prêmio Anual de
Qualidade no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação-SME e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO as disposições constantes do Decreto n° 40.399, de 22 de julho de
2015;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de
avaliação de desempenho das Unidades Escolares pertencentes à Secretaria Municipal
de Educação do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o propósito de reconhecer as equipes escolares que venham a se
destacar positivamente no ensino-aprendizagem; e

CONSIDERANDO que nesse contexto incluem-se, também, os servidores lotados em
unidades exclusivas de Educação Infantil e de Educação Especial.

RESOLVE:

Art. 1º Regulamenta o Prêmio Anual de Qualidade a ser concedido aos servidores
lotados e em efetivo exercício nas Unidades Escolares exclusivas de Educação Infantil
e de Educação Especial da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Os profissionais que atuem em regime de Dupla-Regência nas
unidades escolares premiadas, também, serão contemplados.
Art. 2º Poderão concorrer ao Prêmio Anual de Qualidade todas as unidades que se
enquadrem nas situações previstas a seguir:

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I - creches públicas e unidades com atendimento exclusivo em pré-escola incluídos os
Espaços de Desenvolvimento Infantil-EDI, com funcionamento específico nessas
modalidades; e
II - unidades com atendimento exclusivo em Educação Especial.
Art. 3º Para concorrer à concessão do Prêmio de que trata o art. 1º, as unidades
deverão apresentar projetos pedagógicos anuais que serão submetidos à avaliação de
Comissão Especial constituída para este fim.
§ 1º A avaliação, mencionada neste artigo, levará em conta, inicialmente, o conteúdo
do projeto e, vindo a ser selecionado, será avaliada, também, a sua execução.
§ 2º Farão jus à premiação as unidades cujos projetos estejam posicionados, em
ordem decrescente, nos percentuais correspondentes ao total das unidades
concorrentes:
I - 30% (trinta por cento) do total das creches públicas e unidades com atendimento
exclusivo em pré-escola, incluídos os Espaços de Desenvolvimento Infantil-EDI, com
funcionamento específico nessas modalidades; e
II - 30% (trinta por cento) do total de unidades com atendimento exclusivo Educação
Especial.
§ 3º A Comissão, de que trata este artigo, contará com onze membros a serem
designados por ato da Secretária Municipal de Educação, com a seguinte
representação:
I - 08 (oito) representantes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
II - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação-CME.
III - 01 (um) representante dos Parceiros da Educação Carioca.
§ 4º Os critérios para seleção e classificação serão fixados, anualmente, pela
Comissão Especial de Avaliação e publicados no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 4º Os procedimentos de encaminhamento dos projetos pedagógicos e calendário
das ações inerentes à Comissão Especial de Avaliação serão estipulados pela SME.
Art. 5º O percentual percebido pelos servidores das Unidades Escolares contempladas
poderá ser de até 100% (cem por cento) da remuneração mensal individual do servidor,
incidente no mês de outubro do ano anterior ao do pagamento da premiação, excluídos
quaisquer pagamentos de natureza eventual, de acordo com os seguintes critérios:
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I - uma parcela fixa, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no
“caput” deste artigo, em fração calculada sobre a lotação e tempo de atuação do
servidor na mesma Unidade Escolar, conforme tabela a seguir:
Lotação e exercício efetivo

% (percentual)

334 a 308 dias

50

307 a 281 dias

40

280 a 254 dias

30

253 a 227 dias

20

226 a 200

10

Menos de 200 dias

0

II - uma parcela variável, equivalente a até 50% (cinquenta por cento) ao valor fixado
no “caput” deste artigo, calculada em função do número de dias de ausência do
servidor na Unidade Escolar premiada, desde que, tenha sido cumprido a lotação e
tempo de atuação do servidor de acordo com o inciso I, deste artigo, conforme tabela a
seguir:
Ausências

% (percentual)

0 a 2 dias

50

3 a 5 dias

35

6 a 8 dias

20

9 ou mais dias

0

III - a cada 5 (cinco) impontualidades, sejam elas de quaisquer natureza, corresponderá
desconto de 10% (dez por cento) sobre o montante do inciso II a que o servidor faria
jus
Parágrafo único. Os servidores que forem remanejados de Unidade Escolar, durante o
período de aferição do prêmio, desde que a remoção tenha sido realizada para atender
interesse exclusivo da Administração Pública, serão tratados de acordo com o art. 13
desta Resolução.

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Art. 6º A situação dos titulares das unidades contempladas com o Prêmio definido no
art. 1º desta Resolução, que não estejam lotados e em efetivo exercício, durante o
período de aferição da premiação, serão tratados de acordo com o art. 13 desta
Resolução.
Art. 7º Não farão jus à percepção do prêmio concedido no art. 1º, desta Resolução, os
servidores que, em relação ao período-base referente à premiação, tenham:
a) sofrido penalidade disciplinar;
b) sido exonerado antes da data de pagamento do prêmio; e
c) faltado ao serviço sem abono.
Art. 8º O servidor não perderá o direito a percepção da premiação caso venha se
aposentar antes da data do pagamento do prêmio.
Art. 9º Para efeito da concessão e cálculo dos prêmios consideram-se ausências
quaisquer tipos de não comparecimento ao trabalho, inclusive faltas justificadas,
licenças ou outros tipos de afastamentos previstos pela legislação vigente, bem como
as decorrentes de impontualidades, sendo, somente, considerada a hipótese de
exercício ficto prevista no inciso I do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de
1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 10. O pagamento do prêmio referido nesta Resolução dar-se-á no curso do
segundo semestre do ano seguinte ao da concessão da premiação.
Art. 11. Serão aceitos os recursos interpostos pelos servidores até 30 (trinta) dias após
a data do pagamento da premiação de que trata esta Resolução.
Art. 12. Os critérios estabelecidos por intermédio desta Resolução aplicar- se-ão a
partir de 1º de janeiro de 2014, com efeitos financeiros incidentes a partir de 2015.
Parágrafo único. Ficam resguardados, para fins de pagamento, os direitos adquiridos
até 31/12/2013, com base no Decreto nº 32.718, de 30 de agosto de 2010.
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2015

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REGINA HELENA DINIZ BOMENY

D. O RIO 27.07.2015

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