RESOLUÇÃO SMTR Nº 2899

DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.

Publica a Tabela de Temporalidade Documental TTD da SMTR.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/001.760/2001 que gerou a Tabela de
Temporalidade Documental, publicada por meio da Resolução SMTR nº 1708 de 01 de
outubro de 2006;

CONSIDERANDO a Resolução SMTR nº 2667 de 18 de abril de 2016 que cria a
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD.

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/000.943/2016; que atualiza o Prazo de
Guarda dos Processos de Multa de Trânsito por meio da Resolução SMTR nº 2851 de 11
de abril de 2017;

CONSIDERANDO o que consta do Processo 03/002.474/2016, que atualiza a Tabela de
Temporalidade Documental com novos assuntos;
RESOLVE:

Art. 1º Publicar a Tabela de Temporalidade Documental – TTD, a ser utilizada pela
Secretaria Municipal de Transportes, constante no anexo único da presente Resolução,
elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD, decorrente
das decisões tomadas em relação aos documentos arquivados na Secretaria Municipal de
Transportes.

1


Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução SMTR nº 1708 de 01 de outubro de
2006 e a Resolução SMTR nº 2678 de 13 de maio de 2016.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017

FERNANDO LUIZ CUMPLIDO MAC DOWELL DA COSTA

D.O. RIO de 22.09.2017

ANEXO ÚNICO RESOLUÇÃO SMTR Nº 2899
TABELA DE TEMPORALIDADE
Assuntos

Prazo de Guarda
Fase

Fase

Corrente

Intermediária

Destinação

Justificativas/

Final

Observações

ESTACIONAMENTO
Processo

de

autorização

de

01 Ano

05 Anos

Eliminação

01 Ano

05 Anos

Guarda

estacionamento para portadores
de necessidades especiais
Processo
cartão

de
de

concessão

de

gratuidade

de

Permanente

estacionamento para idoso
FRETAMENTO
Processo de vistoria

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Prazo determinado por
conter

uma

Criminal,

que

Certidão
é

o

documento com maior
tempo (5 anos)

2


Assuntos

Prazo de Guarda
Fase

Fase

Corrente

Intermediária

Destinação

Justificativas/

Final

Observações

Eliminação

Auto de Infração de

MULTA DE TRÂNSITO
Processo de Auto de Infração de
trânsito

para

imposição

01 Ano

05 Anos

de

Trânsito para imposição

penalidade

de

penalidade

com

notificação única – com
o pagamento de multa
contados a partir da
data

da

regularmente
e

do

notificação
recebida

pagamento

da

multa
Processo de Auto de Infração de
trânsito

para

imposição

01 Ano

05 Anos

Eliminação

de

Auto de Infração de
Trânsito para imposição

penalidade

de

penalidade

com

notificação única – sem
o pagamento de multa
Processo

de

Aviso

de

01 Ano

05 Anos

Eliminação

de

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Processo de cancelamento

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Processo de cancelamento (outra

01 Ano

05 Anos

Eliminação

01 Ano

05 Anos

Eliminação

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Recebimento (A.R) Correios
Processo

de

Aviso

Recebimento (A.R) Doc. Express

localidade)
Processo

de

cancelamento

(veículo clonado)
Processo de defesa prévia

3


Assuntos

Prazo de Guarda
Fase

Fase

Corrente

Intermediária

Destinação

Justificativas/

Final

Observações

MULTA DE TRÂNSITO
Processo de ressarcimento

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Processo de restituição

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Processo de transferência de

01 Ano

05 Anos

Eliminação

01 Ano

05 Anos

Eliminação

responsabilidade
Processo de transferência para
real infrator
SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO LOCAL - STPL
Processo de vistoria 01 ANO 05

01 Ano

05 Anos

Eliminação

ANOS ELIMINAÇÃO

Prazo determinado por
conter

uma

Criminal,

que

Certidão
é

o

documento com maior
tempo (5 anos)
TRANSPORTE COLETIVO - ÔNIBUS
Processo de cancelamento de

02 Anos

05 Anos

Eliminação

multa
TRANSPORTE ESCOLAR
Processo de vistoria

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Prazo determinado por
conter

uma

Criminal,

que

Certidão
é

o

documento com maior
tempo (5 anos)
TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR - TEC
Processo de autorização

01 Ano

05 Anos

Guarda
Permanente

4


Assuntos

Prazo de Guarda
Fase

Fase

Corrente

Intermediária

Destinação

Justificativas/

Final

Observações

TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI
Processo

de

baixa

02 Anos

02 Anos

Eliminação

05 Anos

02 Anos

Guarda

Associação/Cooperativa
Processo de baixa de auxiliar

Permanente
Processo de declaração para

02 Anos

02 Anos

Eliminação

isenção IPI/ICMS

Tempo

de

veículo

alienado 2 anos pelo
fisco, segundo certidão
emitida

pela

Receita

Federal
Processo de inclusão de auxiliar

05 Anos

02 Anos

Guarda
Permanente

Processo

de

inclusão

em

02 Anos

02 Anos

Eliminação

05 Anos

02 Anos

Eliminação

Cooperativa/Associação
Processo de permuta

Decreto 38242/13 nos
Arts. 16 e 17 – Vida útil
dos veículos (5 ou 6
anos)

Processo de transferência em

05 Anos

02 Anos

permissionário

Guarda

Tempo de guarda para

Permanente

todos os processos de
troca

de

titularidade,

segundo

Lei

nº

5492/2012 e Decreto nº
38510/2014
Processo de vistoria

01 Ano

05 Anos

Eliminação

Prazo determinado por
conter

uma

Criminal,

que

Certidão
é

o

documento com maior
tempo (5 anos)

5