ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.536, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE n.º 212, de 10 de novembro de 2010)
Cria e regulamenta a Ouvidoria-Geral da
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do
Sul e dá outras providências

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria-Geral, órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado
de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
Parágrafo único. - A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do
Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.
Art. 2º - O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado
e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução.
§ 1º - O Conselho Superior editará norma regulamentando a elaboração da lista tríplice.
§ 2º - O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 3º - O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva e será
remunerado por subsídio correspondente ao de Defensor Público do Estado do Rio Grande do
Sul da classe inicial.
Art. 3º - À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e
servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar;
II - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado
medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos
serviços prestados;
III - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as
medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos;
IV - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado;
V - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil;

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VI - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade,
para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o
resultado aos interessados;
VII - contribuir para a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública;
VIII - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do
Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários;
IX - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao
índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.
Parágrafo único - As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa,
inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou
órgão público.
Art. 4º - A destituição do Ouvidor-Geral será precedida de prévia iniciativa do
Conselho Superior da Defensoria Pública, mediante votação de 2/3 (dois terços) de seus
membros, em decisão motivada, em caso de abuso de poder ou ato de improbidade, assegurandose o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de novembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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