ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.313, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Cria Serviços Notariais e Registrais junto ao
Município de Nova Hartz, Comarca de
Sapiranga, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados, no Município de Nova Hartz, os seguintes serviços delegados:
I - Serviços Notariais -Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protestos de Títulos-; e
II - Serviços Registrais - Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro Civil das Pessoas
Jurídicas, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos.
Parágrafo único - A instalação dos serviços criados nos incisos I e II deste artigo fica
condicionada ao preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção,
conforme disposto na Lei Federal nº 8.935, de 15 de novembro de 1994, e na Lei nº 11.183, de
29 de junho de 1998.
Art. 2º - Caberão, ao Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Sapiranga, as
providências administrativas para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1