DECRETO RIO Nº 41077

DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e da Taxa de
Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão
anual ordinária do exercício de 2016.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL) deverão observar, em relação ao
pagamento desses tributos, no exercício de 2016, os prazos constantes do Anexo I que
acompanha este Decreto.
Art. 2º Se o contribuinte, até 10 (dez) dias antes do vencimento da primeira cota
mencionada no Anexo I, não tiver recebido o carnê de cobrança dos tributos de que
trata o artigo anterior, deverá providenciar a obtenção da segunda via.
§ 1º A segunda via do carnê estará disponível a partir do dia 22/01/2016. Poderá ser
obtida na INTERNET, acessando-se o site http://iptu.rio.rj.gov.br e informando-se o
número da inscrição imobiliária, ou comparecendo a um dos locais relacionados no
Anexo II, munido da guia do pagamento do ano anterior ou do referido número da
inscrição.
§ 2º Os pedidos de segunda via do carnê do IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo
solicitados após o vencimento da primeira cota sujeitarão o devedor ao pagamento dos
acréscimos legais em relação às cotas vencidas.
Art. 3º O pagamento do imposto poderá ser efetuado em cota única com desconto de
7% (sete por cento), calculado sobre o total dos tributos lançados na guia, ou
parceladamente, em 10 (dez) cotas.

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Art. 4º Para as guias de cobrança do lançamento anual ordinário do exercício de 2016
a data limite para pagamento será o último dia útil do mês de maio de 2017, e a
geração de notas de débito com vistas à inscrição em dívida ativa se fará ao longo do
mês de junho de 2017.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar necessários à
disciplina de qualquer determinação constante deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 08.12.2015

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ANEXO I

CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
VENCIMENTOS DAS COTAS
IPTU/2016
Final de

Pagto. a

Insc.

vista c/ desc.

0a5
6a9

1ª cota

2ª cota

3ª cota

4ª cota

5ª cota

6ª cota

7ª cota

8ª cota

9ª cota

10ª cota

03/02

03/02

10/03

11/04

10/05

10/06

11/07

10/08

12/09

10/10

10/11

04/02

04/02

11/03

12/04

11/05

13/06

12/07

11/08

13/09

11/10

11/11

OBS.: O final de inscrição é determinado pelo último algarismo do número de inscrição, desprezando-se o dígito verificador.
Ex.: Inscrição 0125031-5 – o final de inscrição será 1.

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ANEXO II

POSTOS DE ATENDIMENTO

CENTRAL DE TELEATENDIMENTO 24H - 1746

CIDADE NOVA
Rua Afonso Cavalcanti, n.º 455 - Anexo - Térreo –
Horário especial de funcionamento de 22/1/2016 a 4/2/2016 – 9h às 17h

TIJUCA
Tijuca - Sede: Rua Desembargador Isidro, nº 41
Horário especial de funcionamento de 22/1/2016 a 4/2/2016 – 9h às 17h

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Os postos abaixo listados funcionam de segunda à sexta-feira – 10h às 20h e aos sábados, 10h às 16h

BARRA DA TIJUCA - BARRA SHOPPING
3º piso , ao lado do Centro Médico

DEL CASTILHO - NORTE SHOPPING
Entrada da Expansão - Loja 3902

BOTAFOGO - RIO SUL SHOPPING CENTER –
G4 - Setor Amarelo

CAMPO GRANDE - WEST SHOPPING RIO –
Estrada do Mendanha, nº 555 loja 282

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JACAREPAGUÁ - CENTER SHOPPING RIO –
Rua Geremário Dantas nº 404 lojas 501 e 502 – G2 - Tanque

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