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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Lei

nQ

282 de

03 de maio de

1990

Reajusta os vencimentos dos

membros do Ministério PÚbl^L
co

do

Estado.

O Presidente da Assembléia Legislativa do
tado de

Es

Rondônia

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Es;
tado de Rondônia decretou, o Governador do Estado sancionou,
e eu,

Oswaldo Piana,

Presidente da Assembléia,

nos termos

§ 70 do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a
te

do

seguin

Lei:

Art. 19 - Fica reajustado em 35% (trinta
e
cinco por cento) a partir de lo de março do corrente ano,
o
atual valor de referência do cargo de Procurador Geral de Jus

tiça, previsto na Lei Complementar nQ 24, de 26 de julho

de

1989.

Art. 2° - As despesas resultantes da execução
desta Lei, correrão â conta das dotações orçamentárias desti

nadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário.
Art.

3o - Esta Lei entra em vigor na data

de

Art.

4o - Revogam-se as disposições em contra

sua publicação.

rio,

ASSEMBLÉIA LEGÍslativa/ 05',. de maio de 19 90


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