GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEIN° 771

DE

7

DEABRILDE2010.

"Aprovação de prorrogação do prazo de duração
da

Secretaria

Promoção

de

Estado

Humana

c

Extraordinária

da

Desenvolvimento

-

SEPHD."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aprovada a prorrogação do prazo de duração da Secretaria de Estado
Extraordinária da Promoção Humana c Desenvolvimento - SEPHD, criada nos tennos do § Io, do art. 2o,

da Lei n° 499, de 19 de julho de 2005, e regulamentada por força do Decreto n° 8.750-E, de 11 de março
de 2008, tendo sua primeira prorrogação aprovada pela Lei n° 712, de 5 de maio de 2009.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata este artigo terá duração de 1 (um) ano,
contado do termo final de duração da Secretaria.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

7

de abril de 2010.

JOSÉ DEf ANCHIETA JÚNIOR
Governador do Estado de Roraima

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Publicado no DOE/RR N° /MT*X

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