RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004.
Cria a Gratificação de Mérito Educacional
(GME) no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE MÉRITO EDUCACIONAL
Seção I
Do Objeto e dos Servidores Beneficiários
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Mérito Educacional (GME), nos termos
da presente Lei Complementar Estadual.
Art 2º A GME é vantagem pecuniária a ser concedida exclusivamente aos
servidores públicos estaduais em efetivo exercício nas Unidades Escolares, nas Diretorias
Regionais de Ensino (DIRED) e nos Centros de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente (CAIC), que integram a Rede Estadual de Ensino.
Art. 3º O valor máximo da GME é fixado em 02 (duas) vezes a
remuneração a que cada servidor faz jus.
§ 1º A retribuição pecuniária a que fará jus o servidor, devida pela
concessão da GME, poderá corresponder a valores inferiores ao estipulado no caput deste
artigo, fixados proporcionalmente à aferição da avaliação dos parâmetros especificados no
art. 6º desta Lei Complementar, na forma a ser regulamentada por Decreto.
§ 2º Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se a data-base de 1o de
dezembro de cada ano, para consolidação da apuração de todas as situações funcionais e
ocorrências a serem consideradas para a concessão das parcelas da GME.
§ 3º A GME será paga em 04 (quatro) parcelas, subdivididas nos meses de
fevereiro, abril, agosto e outubro do ano seguinte ao ano de apuração dos seus valores
individuais.


Seção II
Dos Critérios para Concessão da Gratificação
Art. 4º A concessão da Gratificação Especial de que trata esta Lei
Complementar será devida ao servidor que:
I – estiver em exercício na data-base de 1º de dezembro de cada ano, nas
unidades escolares ou nos órgãos da SECD definidos no art. 2º desta Lei Complementar; e
II – contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício, consecutivos
ou não, nos cargos que integram os órgãos especificados no art. 2º, a cada ano, em período
fixado em Regulamento.
Art. 5º Fica vedada a concessão da GME aos servidores públicos que na
data-base referida no § 2º, do artigo 3º, estiverem afastados dos órgãos relacionados no art.
2º da presente Lei Complementar.
Art. 6º Ficam estipulados os seguintes critérios para a concessão da GME:
I – avaliação de desempenho dos alunos das Unidades Escolares vinculadas
à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD), na forma desta
Lei Complementar e em Regulamento;
II – freqüência dos servidores nos respectivos órgãos relacionados no art. 2º
desta Lei Complementar, a ser comprovada mediante a assinatura de folha de presença
instituída nesses órgãos;
III – a realização de atividades esportivas e culturais, ações e projetos
educacionais envolvendo a comunidade escolar, nas Unidades Escolares referidas no art. 2º
desta Lei Complementar;
IV – evolução anual da taxa de abandono das Unidades Escolares referidas
no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 1º A avaliação de desempenho estabelecida no inciso I deste artigo será
aferida com base no nível de qualidade de ensino, apurado mediante a aplicação, através de
processo definido e coordenado pela SECD, de uma prova de caráter objetivo a estudantes
das Unidades Escolares, que terá peso de 60% (sessenta por cento) do resultado final.
§ 2º A fórmula de cálculo da GME, em função dos parâmetros previstos
neste artigo, será especificada em Regulamento à presente Lei Complementar.
Art. 7º Os dispositivos da presente Lei Complementar não se aplicam aos
docentes temporários ou aos estagiários.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Seção I
Das Disposições Transitórias
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a GME aos servidores
públicos relacionados no art. 2º desta Lei Complementar, para o exercício de 2004.


§ 1º Todos os servidores relacionados no art. 2º da presente Lei
Complementar serão contemplados com a percepção das parcelas da GME, que serão
pagas nos meses de fevereiro e abril do ano de 2004.
§ 2º A concessão das parcelas da GME referentes aos meses de agosto e
outubro de 2004 deverá observar o resultado obtido na avaliação do 2o semestre do
corrente ano, na forma do Regulamento, e o critério estabelecido no art. 6º, II, desta Lei
Complementar.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 9º A GME não se incorpora aos vencimentos dos servidores públicos
relacionados no art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 10. Não incidirão sobre a GME vantagens de qualquer natureza, bem
como descontos de natureza previdenciária previstos em lei.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo
de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 12. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar, a
cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, e, se
necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, na forma da
lei.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de fevereiro de 2004,
116º da República.
DOE Nº 10.678
Data:14.2.2004
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WILMA MARIA DE FARIA
Carlos Alberto de Sousa Rosado