DECRETO RIO Nº 50748,

DE 6 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a transferência de competência de gestão
contratual da Secretaria Municipal de Esportes - SMEL para
a Secretaria Municipal de Coordenação Governamental SMCG, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as diretrizes de gestão governamental e a organização básica da
Administração Pública Municipal, nos termos do Decreto Rio nº 50.530, de 31 de março
de 2022; e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 50.571, de 07 de abril de 2022, que dispõe sobre a
estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida da Secretaria Municipal de Esportes - SMEL a competência
relativa à representação do Município do Rio de Janeiro na gestão do Contrato de
Parceria

Público-Privada

-

PPP,

na

modalidade

Concessão

Administrativa,

nº

16001/2012, relativo ao Parque Olímpico, para a Secretaria Municipal de Coordenação
Governamental - SMCG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 09.05.2022

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