ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.851, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 226, de 29 de novembro de 2007)
Cria Cartório Judicial Integrado no Município
de Rolante.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica criado o Cartório Judicial Integrado no Município de Rolante, sob regime
estatizado, vinculado à Comarca de Taquara, com jurisdição sobre o Município de Riozinho,
bem como os seguintes cargos:
I - 1 (um) cargo de Escrivão, padrão PJ-J;
II - 2 (dois) cargos de Oficial Escrevente, padrão PJ-G-I;
III - 1 (um) cargo de Oficial de Justiça, padrão PJ-H.
§ 1° - A competência do Cartório Judicial criado no "caput" e a designação de
Magistrado para sua jurisdição serão determinadas pelo Conselho da Magistratura.
§ 2° - O Juiz de Direito designado receberá 50% da gratificação de substituição prevista
nos arts. 70 e 72 da Lei n° 6.929, de 02 de dezembro de 1975.
§ 3° - Os vencimentos dos cargos criados neste artigo, para o Cartório Judicial
Integrado, deverão corresponder aos valores fixados para as Comarcas de entrância inicial.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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