PORTARIA F/CFE Nº 121

DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Prorroga a suspensão de funcionamento das
feiras de ambulantes, feiras especiais e de
Feirartes do Município do Rio de Janeiro,
prevista nas Portarias F/CFE nº 114, de 19 de
março de 2020, e 118, de 1º de abril de 2020, em
virtude da pandemia de COVID-19.

O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE FEIRAS, no uso das competências que
lhe são conferidas pela legislação em vigor, e;

CONSIDERANDO a permanência das determinações para adoção de medidas adicionais,
pelo Município do Rio de Janeiro, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus COVID-19, através do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, com os
acréscimos promovidos pelo Decreto Rio nº 47.285, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO a delegação outorgada por meio da Resolução SMDEI nº 12, de 07 de
junho de 2017, para o exercício das competências para expedir atos normativos
referentes a locais e dias de funcionamento de feiras livres, móveis, orgânicas, de
ambulantes e especiais;

CONSIDERANDO as competências da Coordenação de Feiras para definir locais e dias
de funcionamento de Feiras Especiais de Artes do Município do Rio de Janeiro
(FEIRARTES), na forma do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 13.603, de 16 de
janeiro de 1995;

CONSIDERANDO a continuidade de se manter a prevenção ao contágio do novo
Coronavírus - COVID-19, a fim de evitar agravos e reduzir riscos de disseminação da
pandemia;

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CONSIDERANDO o vencimento dos prazos da suspensão de feiras de ambulantes e
feiras especiais, além da proximidade de vencimento de término da suspensão das
Feirartes, fixadas pela Coordenação de Feiras através da Portaria F/CFE nº 114, de 19 de
março de 2020, e 118, de 1º de abril de 2020;
RESOLVE:

Art. 1º A presente Portaria prorroga a suspensão do funcionamento de feiras de
ambulantes, feiras especiais e Feirartes no Município do Rio de Janeiro até o dia 30 de
abril de 2020, como medida de enfrentamento à pandemia do novo Coronavírus - COVID19.
Parágrafo único. O prazo de suspensão previsto no caput poderá ser prorrogado ou
ampliado conforme as circunstâncias que envolvam o enfrentamento à pandemia.
Art. 2º O descumprimento da presente Portaria acarretará a adoção de medidas para
apuração de responsabilidade administrativa, sem prejuízo de eventual encaminhamento
de notícia crime aos órgãos competentes para apuração de responsabilidade criminal.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2020

D.O. RIO 22.04.2020

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