GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N° 1472, DE 13 DE MAIO DE 2005.

Concede Crédito Presumido nas Operações que
especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica concedido um crédito presumido de 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três

centésimos por cento) do valor do imposto devido pela saída interestadual de cerveja realizada por
contribuinte que a tenha recebido sem retenção do imposto devido por substituição tributária, desde que o
estabelecimento beneficiário:

1- realize exclusivamente operações abrangidas por esta Lei;
II - entregue quinzenalmente à Coordenadoria da Receita Estadual arquivo magnético com seus
registros fiscais; e
III - celebre Termo de Acordo com a Coordenadoria da Receita Estadual comprometendo-se a
cumprir os termos desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo benefício indicado no caput implica a vedação de aproveitamento de
outros créditos relativos à entrada de mercadorias, bens ou serviços, inclusive os concedidos por Lei de
Incentivo Fiscal.

Art. 2o. A celebração do Termo de Acordo indicado no inciso III do artigo Io dependerá de pedido
do contribuinte, a ser formulado junto à Coordenadoria da Receita Estadual, e da apresentação de
garantia, sob a forma de hipoteca, seguro-fiança ou carta-fiança bancária, no valor de 2.000 (duas mil)
UPF/RO.

Parágrafo único. A garantia será prestada pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses e será renovada
sempre que faltarem menos de 30 (trinta) dias para seu vencimento.

Art. 3o. A fruição do benefício de que trata esta Lei ficará condicionada ao cumprimento das
exigências indicadas nos artigos Io e 2o.
Art. 4o. O descumprimento de qualquer disposição desta Lei acarretará a perda imediata do
benefício pelo contribuinte e a exigência do imposto em sua totalidade em relação às operações realizadas
após o descumprimento que motivou a perda do benefício.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2005, 117° da República.

IVO NARCISO Ç^SSOL
Governador