RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.709, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte,
por intermédio do Poder Executivo, a
contratar operação de crédito com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID),
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o valor de US$ 45.000.000,00 (quarenta e
cinco milhões de dólares norte-americanos), mediante concessão de garantia a ser prestada
pela União.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
no caput deste artigo serão aplicados, exclusivamente, na execução de ações relacionadas
ao Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder
Executivo, fica autorizado a oferecer, como contragarantia da garantia concedida pela
União à operação de crédito referida no art. 1º, caput, desta Lei, as receitas próprias
mencionadas no art. 155, além das receitas provenientes dos arts. 157 e 159, I, a, e II, todos
da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá incluir nos projetos de planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais dotações
suficientes para cobrir as contrapartidas e demais obrigações ou responsabilidades
financeiras do Estado decorrentes da operação de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Estadual n.º 9.271, de 24 de dezembro de 2009.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de abril de 2013, 192º
da Independência e 125º da República.

ROSALBA CIARLINI
Francisco Obery Rodrigues Júnior
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA