RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/CEDS Nº 60

DE 30 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o acolhimento da População de
Transexuais e Travestis na Rede Municipal de
Saúde do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O COORDENADOR ESPECIAL DA
DIVERSIDADE SEXUAL – CEDS, DO GABINETE DO PREFEITO, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a determinação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH
– 3), letras “a”, “e” e “f” do objetivo estratégico V da diretriz 10 - Garantia da igualdade
na diversidade que prevê a garantia do respeito à livre orientação sexual e identidade
de gênero, estabelecendo o desenvolvimento de políticas afirmativas favorecendo o
seu efetivo reconhecimento social, assim como o reconhecimento do nome social e da
identidade de gênero nos prontuários do sistema de saúde;

CONSIDERANDO o art. 5 §1º da Lei Orgânica do Município e a necessidade de
desenvolver ações afirmativas que promovam a inclusão e proteção à cidadania de
pessoas, por conta de sua identidade de gênero;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde
pela Portaria nº 2836 de 01 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde prevista no
inciso V do art. 3º que institui implementação de ações, serviços e procedimentos
relativos às pessoas transexuais e travestis, assim como pelo inciso I do art. 6º do
mesmo diploma legal a competência do Município para implementação da referida
Política Nacional incluindo metas de acordo com estes objetivos;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 33.816, de 18 de maio de 2011 que garante
do direito de travestis e transexuais serem tratadas pelos seus nomes sociais.

1


RESOLVEM:

Art. 1º Assegurar, nas Unidades de Atenção Básica e de Atenção Especializada da
Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o respeito à identidade de gênero das
pessoas travestis e transexuais:
Parágrafo único. Em caso de internação hospitalar, se assim o requerer, ou se esta não
estiver em condições de se manifestar, de sua família e/ou companheiro, o (a) travesti
ou o (a) transexual será internado (a) na enfermaria em conformidade ao sexo com o
qual se identifica socialmente, a despeito do nome que conste no registro civil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2015.

CARLOS ALBERTO TUFVESSON
Coordenador Especial da Diversidade Sexual

DANIEL SORANZ
Secretário Municipal de Saúde

D. O RIO 02.07.2015

2