DECRETO RIO Nº 48577

DE 4 DE MARÇO DE 2021

Estabelece procedimentos operacionais destinados
a viabilizar o início do desenvolvimento do plano de
trabalho

destinado à

elaboração

do Código de

Integridade do Agente Público do Poder Executivo
Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 6º, §
2º, do Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a intenção de transformar a Cidade do Rio de Janeiro em referência
nacional em práticas de transparência, governança, integridade e combate à corrupção;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de ações práticas e normas concretas de
controle e avaliação da Gestão Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio
Integridade apresenta como fundamento a efetivação, na administração municipal, de
práticas de integridade pública, por meio da governança e da conformidade, e de práticas
de transparência e gestão de dados;

CONSIDERANDO a incumbência conferida à Secretaria Municipal de Governo e
Integridade Pública de propor plano de trabalho destinado à elaboração do Código de
Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal e a necessidade de realizar
estudos e proposições sobre o tema, em cumprimento ao disposto no § 2º, art. 6º, do
Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021,
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DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos iniciais com vistas a viabilizar o
desenvolvimento do plano de trabalho destinado à elaboração e formatação do Código de
Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Fica criado Grupo de Trabalho destinado a realizar e aprofundar estudos e oferecer
proposições com vistas à elaboração do projeto de Código de Integridade do Agente
Público do Poder Executivo Municipal, composto pelos membros abaixo designados, sob
a coordenação do primeiro:
I - Samantha Magalhães de Barros Carlos, matrícula nº 11/170.984-9, representante da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Rodrigo Fernandes Barbosa, matrícula nº 60/283.890-2, representante da
Subsecretaria de Integridade Pública, da Secretaria Municipal de Governo e Integridade
Pública;
III - Patricia Félix Tassara, matrícula nº 11/174.505-8, representante da Procuradoria
Geral do Município;
IV - José Fernando Dória da Silva Moura, matrícula nº 11/299.236-0, representante da
Controladoria Geral do Município; e
V - Nádia Aparecida Vilela Fecher, matrícula nº 11/114.909-5, representante da
Subsecretaria de Serviços Compartilhados, da Secretaria Municipal de Fazenda e
Planejamento.
§ 1º O Grupo de Trabalho pautará suas atividades e suas ações de acordo com as etapas
e fases previstas no quadro constante do anexo deste Decreto.
§ 2º A participação dos membros integrantes do Grupo de Trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 3º Serão realizadas consultas públicas, nos termos do § 2º, art. 6º, do Decreto Rio nº
48.349, de 1º de janeiro de 2021, com vistas a possibilitar e incentivar a participação de
agentes públicos, colaboradores externos, acadêmicos e da sociedade em geral, na
elaboração de sugestões, recomendações e comentários destinados ao Grupo de
Trabalho mencionado no caput do art. 2º, acerca dos estudos atinentes ao projeto de
Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal.
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§ 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro abrigará sítio na internet com mecanismo
que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição inerente ao
projeto de Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal.
§ 2º As proposições apresentadas no âmbito das Consultas Públicas serão encaminhadas
aos integrantes do Grupo de Trabalho, em relatório próprio, para análise e posterior
manifestação.
§3º As proposições oriundas das Consultas Públicas serão ordenadas e entabuladas e, a
seguir, encaminhadas aos membros do Grupo de Trabalho, sendo incorporadas ao
relatório de sugestões para avaliação quanto à viabilidade de sua incorporação à minuta
de Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Grupo de Trabalho compilará seus estudos e formatará o projeto final de Código
de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal, subsidiando seus termos
em relatório conclusivo.
Art. 5º O projeto de Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo
Municipal será encaminhado à Procuradoria Geral do Município - PGM, para
manifestação técnica.
Art. 6º O relatório conclusivo produzido pelo Grupo de Trabalho acompanhará o projeto de
Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo Municipal a ser submetido
ao Prefeito.
Art. 7º O Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública poderá expedir
Resoluções e atos normativos destinados a complementar, esclarecer e orientar a
execução operacional dos trabalhos atinentes ao tema tratado neste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.03.2021
Retif. em 08.03.021

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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO DO CÓDIGO DE INTEGRIDADE DO AGENTE PÚBLICO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1.1 Definição de responsabilidades dos membros do grupo
1. Gestão do Grupo de Trabalho

de trabalho
1.2 Definição da dinâmica das reuniões de trabalho.
2.1 Definição das diretrizes do trabalho.

2. Elaboração da minuta

2.2 Definição de temas e documentação de referência.
2.3 Consulta a legislação vigente.
2.4 Elaboração da minuta.
3.1 Definição de dinâmica e modelo de realização das
consultas públicas.
3.2 Definição de calendário.

3. Realizações de consultas públicas

3.3 Realização de ação de comunicação/chamamento.
3.4 Realização da primeira consulta pública.
3.5 Realização da segunda consulta pública.
3.6 Tabulação dos resultados e elaboração de relatório de
sugestões para avaliar incorporação.
4.1 Definição de dinâmica e modelo de participação dos
servidores.

4. Participação dos servidores

4.2. Realização de ação de comunicação/chamamento.
4.3 Tabulação dos resultados das participações dos
servidores

e

relatório

de

sugestões

para

avaliar

incorporação.
5.1 Revisão da minuta após devolutiva da participação da
5. Finalização do Código

sociedade civil e dos servidores.
5.2 Elaboração do documento final.
6.1 Definição, junto à coordenadoria de comunicação, de
estratégias de divulgação de todas as etapas do plano de

6. Publicação e Divulgação

trabalho.
6.2 Realização de encontros com servidores e sociedade
civil para divulgação e sensibilização.

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