GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros "

§§
cv

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ERRATA

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No Diário Oficial do Estado de Roraima n° 255, de 16 de janeiro de 2006, §
referente à Lei n° 517, de 13 dejaneiro de 2006.

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ONDE SE LÊ:

LEI N° 517 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.

"Altera os artigos 31,41,42 e 42-B da |
Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro

de

1993,

e

dá

outras

providências".

O GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
LEU-SE:

LEI COMPLEMENTAR N° 92 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
"Altei-a os artigos 31,41,42 e 42-B da
Lei Complementar n° 002, de 22 de
setembro

de

1993, e

dá outras

providências".

OGOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA:

Complementa0 ^ ^ *ASS6mbléÍa Leêislativaaprovou eeu sanciono aseguinte Lei
Palácio Senador Hélio Campas/RR, 14 de março de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

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^p

Governador do Estado de Ro>

líife

..,--/ y

Palácio Senador Hélio Campos
PABX 0**(95) 623-1410 • Fax: 0**(95) 623-2344/623-9945

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