O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, promulga a Lei nº 6.442, de 02 de janeiro de 2019, oriunda do Projeto de
Lei nº 719, de 2018, de autoria do Senhora Vereadora Tânia Bastos.

LEI Nº 6.442

DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Assegura

o

direito

ao

atendimento

odontológico na Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências.
Autora: Vereadora Tânia Bastos.

Art.1° O Poder Executivo poderá promover ações no P rograma de Saúde da Mulher
que desenvolvam o atendimento odontológico pré-natal e o pós-parto na Rede
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. O objetivo das ações é diminuir o risco à vida da mulher, do feto e do
recém-nascido.
Art. 2° As ações devem atender as seguintes metas:
I - utilizar material impresso na Rede Municipal, com vistas a informar e orientar a
necessidade do tratamento bucal durante a gestação;
II - prevenir e controlar, limitar e erradicar os riscos de transmissão de doenças orais da
gestante para o feto e diminuir o número de patogenicidade dos microorganismos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 03.01.2019

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