ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.801, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
(publicada no DOE nº 199, de 19 de outubro de 2007)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Serafina Corrêa.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serafina Corrêa o
imóvel constituído de um terreno com a área total de 2.994,07m² (dois mil, novecentos e noventa
e quatro metros quadrados e sete centímetros quadrados), sobre o qual está construída a Escola
Estadual de 1º Grau Incompleto João Corso, situado no Bairro Gramadinho, com as seguintes
confrontações: ao norte, com a Estrada Municipal da Linha 15 de Novembro; ao sul, com
propriedade de Antônio Josué Césaro; a leste, com a RS-129 e estrada municipal; e, a oeste, com
propriedade de Osvaldo Catanio, já considerada a faixa de domínio do DAER. O referido imóvel
encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da
Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 6302, e está matriculado, sob o
nº 1.520, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de cursos
profissionalizantes e oficinas de aprendizagem para jovens, revertendo ao patrimônio do Estado
caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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