ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.330, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Altera a Lei n° 12.427, de 1° de março de 2006,
que dispõe sobre a comercialização, a
estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão,
cebola, cevada e aveia e seus derivados
importados de outros países, para consumo e
comercialização no Estado do Rio Grande do
Sul, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - A ementa e o "caput" do art. 1° da Lei n° 12.427, de 1° de março de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola,
cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e
comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências."
"Art. 1° - Fica proibida a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo,
feijão, cebola, cevada, aveia, uva e seus derivados importados de outros países, para consumo e
comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, que não tenham sido submetidos à análise de
resíduos químicos de agrotóxicos ou de princípios ativos usados, também, na industrialização
dos referidos produtos."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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