RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Altera o inciso IV do art. 95, da Lei
Complementar Estadual n.º 308, de 25 de
outubro de 2005, que “Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Estado do Rio Grande do
Norte,
Reorganiza
o
Instituto
de
Previdência dos Servidores do Estado do
Rio Grande do Norte e dá outras
providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25
de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. .......................................................................................................
......................................................................................................................
IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a
aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de
contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que
estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo,
deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos
servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria,
e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores;
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de agosto de 2015,
194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima