RESOLUÇÃO CGM Nº 1.093

DE 08 DE MAIO DE 2013.
Aprova novos roteiros orientadores para a
emissão de Declaração de Conformidade na
fase de liquidação da despesa.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos roteiros orientadores de Exame
da Liquidação da Despesa – ELD, para a emissão da Declaração de Conformidade na
fase de liquidação da despesa diante de novas legislações,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os roteiros orientadores para exame da liquidação da despesa ELD 0104, ELD 02-03, ELD 03-03, ELD 04-03, ELD 05-03, ELD 06-03, ELD 07-03, ELD 08-03,
ELD 09-03, ELD 10-03 e ELD 11-01 que passam a vigorar conforme anexo a esta
resolução.
Art. 2º A partir de 01 de junho de 2013, não serão mais aceitos os roteiros orientadores
aprovados pela Resolução CGM nº 999, de 04 de março de 2011.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado as
disposições em contrário.
ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI
D. O RIO 09.05.2013

1


Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE
COMPRAS, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS

Data da Autuação Fls
Rubrica

I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa:

Instrumento Jurídico:

( ) compras ( ) serviços ( ) locação de imóveis

Tipo: Ano/Nº: /

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

NE Coletivo?
Sim

II – DOS VALORES (R$)

Valor da

Valor da Liquidação

Despesa

Retenções na Liquidação

Não

Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

( - ) PIS/PASEP

/

/

( - ) PIS/COFINS/CSLL

/

/

( = ) VALORES LÍQUIDOS

/

/

2

FR:


III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Competência

Valor da Despesa

Data da Emissão do

Código da U. A. (SICI)

Documento
De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação

IV – DO EXAME

Sim

Não
Aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na
coluna A do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011 e suas alterações, foi preenchido
corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação
financeira até o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” –
FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. A Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi realizada e concluída a sindicância administrativa
conforme determina o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
5. No caso de Restos a Pagar Não Processados, consta a autorização da CPFGF conforme
determina o Decreto nº 36.668/2013, observadas as disposições da Deliberação CPFGF nº
315/2013? (Indicar Fls. _______)
6. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)?
Exceto no caso de empenho coletivo em que deverá ser observada a Nota (1).

3


Sim

Não
Aplicável

8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de
liquidação da despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
8.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica; a sua autenticidade, no caso de compra de
material, foi verificada junto ao site do Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica –
http://www.nfe.fazenda.gov.br/ e no caso de prestação de serviço, no site do respectivo Município?
9. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por servidores designados
por ato da autoridade competente da Secretaria ou Entidade da Administração Municipal como
responsáveis pelo recebimento/fiscalização do material/prestação do serviço conforme determina
o Decreto nº 34.012/2011?
9.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos
Fiscais/Atestadores? (Indicar Fls. _______)
10. Na entrega/prestação de serviço em desacordo com o contratado foram tomadas as medidas
administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de Normas e
Procedimentos

de

Controle

Interno

em

vigor

e

divulgado

no

site

da

CGM:

www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
10.1. No caso de relevação de penalidade pelo Titular da Secretaria ou de Autoridades
Delegadas; há cópia da publicação do ato no presente processo? (Indicar Fls. _______)
11. No caso de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada no Sistema FINCON?
11.1. Para a retenção da multa na liquidação, há autorização do contratado para o desconto no
pagamento da fatura (§2º art. 595 do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)
12. Na prestação de serviço com alocação de mão-de-obra constam as cópias das guias da GPS
(INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas, com a relação de empregados (do arquivo SEFIP –
Sistema

Empresa

de

Recolhimento

do

FGTS

e Informações

à Previdência Social)

correspondentes ao contrato acima mencionado referente ao mês anterior ao período de
execução do serviço? (Indicar Fls. _______)
12.1. Consta no presente processo a relação dos empregados que fazem parte do contrato
referente ao mês anterior ao período de execução do serviço? (Indicar Fls. _______)
12.2. Consta no presente processo declaração da contratada que os salários dos empregados
referente ao mês anterior ao período de execução do serviço encontram-se pagos? (Indicar Fls.
_______)
12.3. Consta no presente processo comprovação dos pagamentos dos benefícios (vale-transporte
e ticket refeição/alimentação) referente ao mês anterior ao período de execução do serviço?
(Indicar Fls. _______)
13. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos - FCTR de acordo com o valor total e vigência do Instrumento, em conformidade com o
art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?

4


Sim

Não
Aplicável

14. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia contratual foram
devidamente autorizadas e cadastradas no Sistema FINCON?
14.1. Consta cópia da publicação do ato no presente processo? (Indicar Fls. _______)
14.2. Consta no presente processo cópia da garantia contratual com validade compatível com a
vigência do ato? (Indicar Fls. _______)
15. No caso de empenho coletivo, os dados bancários do favorecido encontram-se cadastrados no
Sistema SIGMA?
16. No fornecimento de gêneros alimentícios foi feita a pré-liquidação no sistema de controle
informatizado (SISGEN)?
17. Nos casos de serviços prestados por contribuinte individual (autônomo) ou por cooperativas,
foi efetuado o cálculo e o controle do valor para o recolhimento das obrigações patronais ao
INSS?
18. Nos casos de aquisição de material permanente, os Bens foram cadastrados no SISBENS
WEB e comprovados pela emissão do Documento de Acréscimo emitido pelo SISBENS WEB ou
justificados através da emissão dos Documentos de Não Inventariação – DNI, e juntados a este
processo, conforme Resolução CGM nº 843/2008 e alterações? (2) (Indicar Fls. _______)

V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPF do favorecido: ____________________________________
Na aquisição de Bens Móveis pela Adm. Direta, Fundação ou Autarquia: Valor Permanente – DA R$____________
Valor Consumo – DNI R$ __________________________
Na aquisição de Bens Móveis pela Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista: ( )Ativo

( )Consumo

( )Transitório

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto nº
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.
Em ______/_______/______

______________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor
5


Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Data da Autuação Fls
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa:

Instrumento Jurídico:

( ) obras

Tipo: Ano/Nº: /

Matrícula CEI:
( ) serv. engenharia

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

NE Coletivo?
Sim

II – DOS VALORES (R$)

Valor da

Valor da Liquidação

Despesa

Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( - ) INSS

/

/

( = ) VALOR APÓS INSS

/

/

( - ) Multa Contratual

/

/

( - ) ISS

/

/

( - ) IR

/

/

( - ) Desconto Condicional

/

/

( - ) CSLL

/

/

( - ) COFINS

/

/

( - ) PIS/PASEP

/

/

( - ) PIS/COFINS/CSLL

/

/

Retenções na Liquidação

Não

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Exexução

Valor da Despesa

Data da Emissão do
Documento

De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

6

Código da U. A. (SICI)


Nº do Documento

Data da

Comprobatório

Atestação

Período de Exexução

Valor da Despesa

Data da Emissão do

Código da U. A. (SICI)

Documento
De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
IV – DO EXAME

Sim

Não
Aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)
deste formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na
Coluna A do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011 e suas alterações, foi preenchido
corretamente o campo “Dos Custos a Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação
financeira até o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” –
FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. A Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior foi realizada e concluída sindicância administrativa
conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
5. No caso de Restos a Pagar Não Processados, consta a autorização da CPFGF conforme
determina o Decreto nº 36.668/2013, observadas as disposições da Deliberação CPFGF nº
315/2013? (Indicar Fls. _______)
6. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)?
Exceto nos casos de empenho coletivo em que deverá ser observada a Nota (1).

7


Sim

Não
Aplicável

8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de
liquidação da despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e
divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
8.1. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica; a sua autenticidade, foi verificada junto ao site do
respectivo Município?
9. A fatura, folha de medição e nota fiscal foram atestadas pelo(s) fiscal(is) e outro(s) servidor(es)
– designados, formalmente, por ato da autoridade competente da Secretaria ou Entidade da
Administração Municipal como responsáveis pelo acompanhamento da obra ou serviço de
engenharia, conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
9.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos
Fiscais/Atestadores? (Indicar Fls._______)
9.2. Foram indicados na documentação comprobatória – Fatura, Folha de Medição e Nota Fiscal o período da medição, o objeto, nº do Contrato, e do processo instrutivo?
9.3. As medições foram devidamente cadastradas em seus respectivos sistemas informatizados
de acompanhamento de obras e serviços de engenharia - Sistema Corporativo de
Acompanhamento e Controle de Obras e Serviços de Engenharia – SISCOB – nos termos dos
artigos 2º e 3º do Decreto nº 30.062/2008 e no caso da SMH – Sistema de Orçamentação – ORC?
9.4. Consta no presente processo folha de medição, extraída do Sistema SISCOB, que deu
origem ao faturamento? (Indicar Fls._______)
9.5. Consta no presente processo comprovante de que a obra foi devidamente incluída no
Cadastro Especifico do INSS (CEI) no CNPJ da construtora contratada, nos termos do parágrafo
único, artigo 3º, do Decreto 36.569/2012? (Indicar Fls._______)
10. O boletim de desempenho foi elaborado conforme o Decreto nº 14.574/1996? (Indicar Fls.
_______)
11. Na execução da obra/serviço de engenharia em desacordo com o contratado, foram tomadas
as medidas administrativas conforme diretrizes de penalidades aos contratados do Manual de
Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor divulgado no site da CGM:
www.rio.rj.gov.br/web/cgm?
11.1. No caso de relevação de penalidade pelo Titular da Secretaria ou de Autoridades
Delegadas; há cópia da publicação do ato no presente processo? (Indicar Fls. _______)
12. No caso de multa, a mesma encontra-se devidamente cadastrada no Sistema FINCON?
12.1. Para a retenção da multa na liquidação, há autorização do contratado para o desconto no
pagamento da fatura (§2º art. 595 do RGCAF)? (Indicar Fls. _______)

8


Sim

Não
Aplicável

13. Foram apresentadas as guias GPS (INSS) e GFIP (FGTS) devidamente quitadas, com a
relação de empregados (arquivo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social) alocados ao contrato referente ao período da execução
anterior? (Indicar Fls. _______)
14. No caso de empenho coletivo, os dados bancários do favorecido (credor) encontram-se
cadastrados no Sistema SIGMA?
15. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON
Contratos - FCTR de acordo com o valor total e vigência do Instrumento, em conformidade com o
art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?
16. As prorrogações, suspensões e reinícios de contagem de prazo e garantia contratual foram
devidamente autorizadas e cadastradas no Sistema FINCON?
16.1. Consta cópia da publicação do ato no presente processo? (Indicar Fls. _______)
16.2. Consta no presente processo cópia da garantia contratual com validade compatível com a
vigência do ato? Indicar Fls. _______)
17. Nos casos de subcontratações, existe previsão contratual e anuência da autoridade
competente para as mesmas?
17.1. Consta cópia da guia de recolhimento das contribuições previdenciárias da empresa
subcontratada referente ao período da execução anterior? (Indicar Fls. _______)
18. Os reajustes de preços foram calculados conforme previsão contratual, especialmente quanto
ao índice de reajuste?
19. Nas alterações das quantidades dos itens constantes do orçamento da obra ou serviço de
engenharia, foram respeitados os limites do art. 482 do Decreto nº 3.221/1981 - RGCAF? (2)
20. O faturamento das obrigações parcialmente cumpridas, em caso de rescisão amigável do
contrato (art. 532 do RGCAF), está respaldado por laudo de Comissão Especial designada pela
autoridade competente para verificação?
20.1. Consta cópia da publicação do laudo e da folha de medição correspondente no presente
processo? (Indicar Fls._______)

9


V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1

–

No

caso

de

empenho

coletivo;

discriminar

o

CNPJ/CPF

do

favorecido:

__________________________________
2 – No caso de alterações de quantidades, estas não poderão acarretar acréscimos no valor global do contrato e
poderão ser realizados:
“ I - a juízo exclusivo da Fiscalização e sob sua inteira responsabilidade, acrescer até 30% (trinta por cento) da
quantidade prevista no orçamento oficial;
II - em casos especiais, devidamente justificados e mediante prévia autorização da autoridade que aprovar a
licitação:
- acrescer em percentagem superior a 30% (trinta por cento);
- dentro do limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, serem substituídas total ou parcialmente por outras
quantidade de itens novos constantes da tabela de preços do órgão oficial do Município, desde que tal substituição
seja imprescindível à perfeita execução e os preços unitários respectivos sejam relativos ao mês da tabela usada no
orçamento oficial.”

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

10


EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM
CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Processo nº
Data da Autuação Fls
Rubrica

I – DADOS DA DESPESA
Programa de Trabalho:

Cidade de Destino:
Nome:

Servidor (es) Beneficiado(s)
Nome

Cód.

Liquidação
Matrícula

Nota Empenho

Valor

(ano / nº)
/

/

/

/

II – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)?
2.1. No caso de empenho coletivo, o favorecido principal do empenho é o próprio Órgão/Entidade?
3. A despesa foi classificada na natureza 3390.14.01, 3390.92.55 ou 4490.14.01 em conformidade com o
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
4. Todos os campos do Documento de Concessão de Diárias encontram-se devidamente preenchidos?
(Anexo Único do Decreto nº 28.169/2007)? (Indicar Fls. ________)
5. Consta memória de cálculo e o valor está de acordo com o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 1º do
Decreto nº 25.077/2005 e Anexo Único do Decreto nº 34.160/2011? (Indicar Fls. ________)
6. No caso de viagem ao exterior, as diárias foram aprovadas previamente pelo Prefeito, conforme §1º art.
3º do Decreto nº 25.077/2005? (Indicar Fls. ________)
7. No caso do Servidor receber as diárias no valor atribuído a Autoridade Superior, consta informação que
o seu deslocamento dar-se-á na qualidade de assessor? (Indicar Fls.________)

11


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

_______________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DA
GESTÃO PLENA

Data da Autuação Fls
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Mês de Competência:

Instrumento Jurídico:
Tipo: Ano/Nº: /

Programa de Trabalho:
II – DOS VALORES

Natureza de Despesa:
Valor Total (R$)

Nota Empenho

Valor (a

Nota Empenho

Valor (a

(ano e nº)

liquidar)

(ano e nº)

liquidar)

Valor da Despesa, conforme
planilha às Fls. _____

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da Atestação

Período de Exexução

Valor da Despesa

Comprobatório

Data da Emissão do
Documento

De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação

12

Código da U. A. (SICI)


IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) e Dos
Custos a Apropriar (item III) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi realizada e concluída a sindicância administrativa
conforme determina o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
4. No caso de Restos a Pagar Não Processados, consta a autorização da CPFGF conforme determina o
Decreto nº 36.668/2013, observadas as disposições da Deliberação CPFGF nº 315/2013? (Indicar Fls.
________)
5. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em

vigor e divulgado no site da CGM:

www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. Consta documentação comprobatória atestada por servidores designados por ato da autoridade
competente da Secretaria Municipal de Saúde como responsáveis pela fiscalização da prestação do
serviço, conforme determina o Decreto nº 34.012/2011?
6.1. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Atestadores? (Indicar
Fls. ________)
7. As Unidades Prestadoras de Serviço (UPS) privadas (beneficentes / sindicais / filantrópicas / de fins
lucrativos) apresentaram a nota fiscal da produção mensal, conforme § 2º do art. 4º da Resolução
Conjunta SMS/SMF/CGM nº 27/1999, observadas as disposições da Resolução SMSDC nº 1.882/2012?
7.1. Foi verificada a autenticidade da nota fiscal junto ao site https://notacarioca.rio.gov.br/ ?
8. O Termo de Contrato com a Unidade Conveniada está cadastrado e conferido no Sistema
FINCONContratos - FCTR de acordo com o art. 3º do Decreto nº 22.319/2002?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo
com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº
22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto contábil.

Em ______/_______/______
_________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

13


Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE
CONVÊNIOS

Data Fls
Rubrica

I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:

Instrumento Jurídico:
Tipo: Ano/Nº: /

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

II – DOS VALORES (R$)

Valor da

Valor da Liquidação

Despesa

Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

BRUTO DO REPASSE

/

/

RETENÇÃO DO ISS

/

/

LIQUIDO DO REPASSE

/

/

FR:

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da Atestação

Valor da Despesa

Período de Exexução

Comprobatório

Data da Emissão do

Código da U. A. (SICI)

Documento
De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A
do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a
Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em

vigor e divulgado no site da CGM:

www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?

14


Sim

Não
aplicável

4. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade convenente (responsável pela execução do
programa de trabalho, projeto/atividade ou evento mediante celebração de convênio)?
5. A liberação da parcela está de acordo com o Cronograma de Desembolso para cumprimento das
etapas ou fases previstas no Convênio?
5.1. Para liberação da presente parcela, a prestação de contas da(s) parcela(s) anterior(es) foi
apresentada e/ou aprovada conforme estabelecido no Termo do Convênio?
6. Está demonstrado na prestação de contas que os recursos repassados foram aplicados dentro das
finalidades previstas pelo convênio e, caso contrário, foram tomadas as medidas necessárias para o
ressarcimento?
7. O Termo de Convênio/Aditivo/Ajuste/ Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON de
acordo com o valor total e vigência do Instrumento, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº
22.319/2002?
8. No caso da não retenção do ISS, foi comprovada a isenção ou imunidade da convenente através do
documento emitido pela autoridade fiscal competente? (Indicar Fls.________)

V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Total Repassado

R$

Total Prestação de Contas

R$

Saldo Pendente de Prestação de Contas (em Poder da R$
Convenente)
Nº do Processo da última prestação de contas e respectivo R$
valor:

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente despesa, de acordo
com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º 3.221/1981, alterado pelo Decreto nº
22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto contábil.

Em ______/_______/______
__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

15


Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
ESTAGIÁRIOS, MUTIRÃO E BOLSISTAS

Data Fls
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa:

Instrumento Jurídico:

( ) estagiários ( ) mutirão

( ) bolsistas

Tipo: Ano/Nº: /

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

NE Coletivo?
Sim

Valor Total (R$)

II – DOS VALORES

Nota Empenho
(ano e nº)

Valor

da

Despesa,

Valor (a

Não

Nota Empenho

Valor (a

(ano e nº)

liquidar)

liquidar)

conforme

planilha às Fls. _____

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da Atestação

Período de Exexução

Valor da Despesa

Comprobatório

Data da Emissão do

Código da U. A. (SICI)

Documento
De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação
IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A
do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a
Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi realizada e concluída a sindicância administrativa
conforme determina o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
4. No caso de Restos a Pagar Não Processados, consta a autorização da CPFGF conforme determina o
Decreto nº 36.668/2013, observadas as disposições da Deliberação CPFGF nº 315/2013? (Indicar Fls.
__________)

16


Sim

Não
aplicável

5. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em

vigor e divulgado no site da CGM:

www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. Consta a documentação comprobatória devidamente atestada por dois ou mais Servidores designados
por Ato da autoridade competente da Secretaria ou da Entidade Municipal como responsáveis pelo
acompanhamento do projeto/atividade e, no caso de mutirão, encontram-se ainda evidenciados, no
mínimo, os nomes dos favorecidos, produtividade/frequência, valor individual e período de execução?
6.1 Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação dos Atestadores? (Indicar
Fls.__________)
7. Consta quadro demonstrativo com a especificação do nome, CNPJ/CPF, valor bruto, valor líquido,
retenções tributárias e eventuais descontos/ajustes de cada favorecido? (Indicar Fls.__________)
8. Os serviços executados atendem as diretrizes estabelecidas no projeto?
9. No caso de empenho coletivo, os dados bancários do favorecido (credor) encontram-se cadastrados no
Sistema SIGMA?
10. O Termo de Contrato/Convênio/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema
FINCON de acordo com o valor total e vigência do Instrumento?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

_________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

17


EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DO

Processo nº

SISTEMA DESCENTRALIZADO DE
PAGAMENTO (SDP)

Data Fls
Rubrica

I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:

Unidade Administrativa: Código/SIGLA

Programa de Trabalho:
II – DOS VALORES

Valor Total (R$)

Nota Empenho
(ano / nº)

Valor (a
liquidar)

Nota Empenho
(ano / nº)

Valor (a
liquidar)

ND 3.3.90.39.34
ND 3.3.90.39.63
ND 4.4.90.52.23
ND 4.4.90.93.02
ND _______________

III – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
2. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em
vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
3. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a unidade administrativa responsável pela utilização de
recursos?
4. Está sendo observado o limite estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 ou, quando
superior, a concessão do valor está autorizada pelo Prefeito?
5. Os gestores prestaram contas dos recursos recebidos, necessários para novo repasse, conforme
artigos 9º e 11 do Decreto nº 20.633/2001 e suas alterações?

IV – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1. Valor autorizado pelo Prefeito (se superior ao limite do inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993):
R$ _______________________
2. Informar a situação das 3 (três) últimas prestações de contas (PC) e o saldo em poder dos gestores (Unidade).

18


Nº do processo

Valor (R$)

Situação

Situação
Prestação de contas aprovada pelo
ordenador.
Prestação de contas apresentada, mas
pendente de aprovação do ordenador.

Saldo em poder da Unidade:

R$

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto nº
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

_____________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

19


EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRIBUTIVA

Processo nº
Data da Autuação Fls.
Rubrica

I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa: ( ) INSS ( ) FGTS ( ) PIS/PASEP¹ ( ) Outros
Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:
Valor Total

II – DOS VALORES (R$)

Valor da Liquidação
Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

/

/

Valor da despesa conforme planilha às

FR:

Fls.__________

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da Atestação

Competência

Valor da Despesa

Comprobatório

Data da Emissão do

Data de Vencimento

Código da U. A. (SICI)

Documento
De

Até

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

Valor Total dos Documentos

IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) e Dos
Custos a Apropriar (item III) deste formulário?

20


Sim

Não
aplicável

1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A
do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a
Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
3. No caso de despesa de exercício anterior, foi realizada e concluída a sindicância administrativa
conforme determina o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
4. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em
vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
4.1. No caso de recolhimento de contribuição ao INSS incidente sobre a folha de pagamento, foram
utilizadas Naturezas de Despesas distintas para Contribuição do Empregador e SAT?
5. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a entidade que possui a capacidade para cobrar o tributo?
6. Consta planilha com a memória de cálculo que apurou o valor devido do tributo, indicando dedução (se
cabível), base de cálculo e alíquota aplicada? (Indicar Fls. ________)
7. Consta documento/relatório que comprove a ocorrência do fato gerador do tributo? (Indicar
Fls.________)
8. Consta(m) a(s) guia(s) de recolhimento do tributo devidamente preenchida(s), com a indicação do
código de recolhimento adequado e com a quantidade de vias exigidas pela legislação específica? (Indicar
Fls. ________)
9. No caso de obrigações do contratante devidas a favor do INSS na prestação de serviços por intermédio
de cooperativas de trabalho, ou no caso de contribuinte individual (autônomo), foi observado que o mês de
competência da despesa é o de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo?
10. No caso de obrigações na contratação de cooperativas, a base de cálculo para a contribuição
previdenciária foi apurada observando as possíveis deduções (materiais, equipamentos, auxílio-transporte
e auxílio-alimentação) previstas na IN RFB nº 971/2009 e suas alterações?
10.1. Em se tratando de cooperativas de transporte de cargas ou passageiros cujas despesas de
manutenção e combustível corram por conta da cooperativa, foi utilizada a base de cálculo especial
(reduzida) prevista na IN RFB nº 971/2009 e suas alterações?
11. No caso de recolhimento de tributos em atraso, os cálculos foram efetuados com a atualização
monetária, juros de mora e multa (se cabível), conforme legislação específica?
11.1 No caso de recolhimento em atraso constam justificativas pelo não cumprimento do prazo legal?
(Indicar Fls. ________)

Nota:
Este formulário não se aplica para liquidação ao PIS/PASEP apurado sobre o valor mensal das receitas correntes
arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas pela Administração Direta.

21


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Data da Autuação Fls.
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Tipo da Despesa:

Instrumento Jurídico:

( ) Água e Esgoto ( ) Energia Elétrica ( ) Gás

Tipo: Ano/Nº: /

( ) Telefonia

( ) Outros

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

NE Coletivo?
Sim

II – DOS VALORES (R$)

Valor da Despesa

Valor da Liquidação
Nota Empenho

Valor da despesa conforme planilha às

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

/

/

Fls.__________

22

Não

FR:


III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº do Documento

Data da Atestação

Competência

Valor da Despesa

Comprobatório

Data da Emissão do

Data de Vencimento

Código da U. A. (SICI)

Documento
Mês

ano

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

//

/

/

//

//

Valor Total dos Documentos

IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II) deste
formulário?
1.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A
do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a
Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. A Autorização da Despesa (NAD) foi emitida até a data de início da realização da despesa?
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi realizada e concluída a sindicância administrativa
conforme determina o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
5. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme
Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em

vigor e divulgado no site da CGM:

www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
6. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é o emitente do(s) documento(s) comprobatório(s)? Exceto
no caso de empenho coletivo em que deverá ser observada a nota (1).
7. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa está(ão) de acordo com as diretrizes de liquidação da
despesa do Manual de Normas e Procedimentos de Controle Interno em vigor e divulgado no site da
CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?

23


Sim

Não
aplicável

8. O(s) documento(s) comprobatório(s) da despesa foi(ram) atestado(s) por servidores designados por ato
da autoridade competente da Secretaria ou Entidade da Administração Municipal como responsáveis pelo
fiscalização da prestação do serviço conforme determina Decreto nº 34.012/2011?
9. O Termo de Contrato/Aditivo/Ajuste/Rescisão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON de
acordo com o valor total e vigência do Instrumento?
10. No caso de liquidação de despesa relativa às contas de água, foi verificado se as mesmas estão
classificadas na categoria “pública”?

V – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
No caso de empenho coletivo, discriminar o CNPJ/CPJ do favorecido: ________________________________________

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor

24


Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
OUTROS GASTOS DO MUNICÍPIO

Data de Autuação Fls.
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Descrição do Tipo da Despesa:

CNPJ/CPF do Favorecido:

Programa de Trabalho:

Natureza de Despesa:

NE Coletivo?

Sim
Valor Total (R$)

II – DOS VALORES

Não

Valor da Liquidação
Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

VALORES BRUTOS

/

/

( – ) Retenção

/

/

( = ) Valores Líquidos

/

/

FR:

Valor da despesa conforme planilha às Fls. ________________

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº /Código do

Data da Atestação

Competência

Valor da Despesa

Documento

Data da Emissão do

Data de Vencimento

Código da U. A. (SICI)

Documento
De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total dos Documentos

IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foi verificado se não há um modelo específico de formulário do Exame da Liquidação da Despesa para
esta liquidação?
2. Foram preenchidos os campos dos Dados da Despesa (item I) e Dos Valores (item II)?
2.1. Nos casos em que a despesa esteja classificada em Natureza de Despesa relacionada na coluna A
do Anexo I da Resolução CGM nº 1.005/2011, foi preenchido corretamente o campo “Dos Custos a
Apropriar” (item III) conforme determina esse dispositivo?

25


Sim

Não
aplicável

3. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui (em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
4. No caso de despesa de exercício anterior, foi realizada e concluída a sindicância administrativa
conforme determina o art. 9º do Decreto nº 36.722/2013?
5. No caso de Restos a Pagar Não Processados, consta a autorização da CPFGF conforme determina o
Decreto nº 36.668/2013, observadas as disposições da Deliberação CPFGF nº 315/2013? (Indicar Fls.
________)
6. A despesa foi classificada em conformidade com o Classificador da Receita e Despesa da PCRJ, em
vigor, divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/web/cgm ?
7. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é quem tem a capacidade para receber o crédito?
8. No caso de nota de empenho coletivo, os dados bancários do favorecido encontram-se cadastrados no
Sistema SIGMA?
9. Consta documento/relatório que comprove a obrigação do Município em pagar a despesa? (Indicar
Fls.________)
10. No caso de recolhimento com acréscimo por atraso, consta justificativa pelo não cumprimento do
prazo? (Indicar Fls. ________)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

____________________________________
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26


Processo nº

EXAME DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA DE
CONTRATO DE GESTÃO

Data Fls.
Rubrica
I – DADOS DA DESPESA
Nº da Parcela:

Contrato de Gestão:
Ano/Nº: /
Natureza de Despesa:

Programa de Trabalho:
Valor da Despesa

II – DOS VALORES

Valor da Liquidação
Nota Empenho

FR:

Nota Empenho

(ano / nº)

(ano / nº)

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

/

FR:

REPASSE:

TOTAL

III – DOS CUSTOS A APROPRIAR
Nº da Parcela:

Período de Competência

Valor

Data da Emissão do Parecer da
Comissão de Avaliação

De

Até

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

//

Valor Total da Liquidação

27

Código da U. A. (SICI)


IV – DO EXAME

Sim

Não
aplicável

1. Foram preenchidos todos os campos dos Dados da Despesa (item I), Dos Valores (item II) e Dos
Custos a Apropriar (item III) deste formulário?
2. Foi verificado no Sistema FINCON se o(s) empenho(s) possui(em) saldo e programação financeira até
o mês para a liquidação da despesa? (“Acompanhamento do Empenho” – FCONR02442)
2.1. O empenho encontra-se vinculado ao respectivo instrumento jurídico?
3. A despesa foi classificada na natureza de despesa adequada ao objeto contratado conforme Classificador
da Receita e Despesa da PCRJ, em vigor e divulgado no site da CGM: www.rio.rj.gov.br/cgm ?
4. O favorecido da(s) nota(s) de empenho(s) é a Organização Social gestora do contrato?
5. Consta no presente processo cópia da publicação do Ato de Designação da Comissão de Avaliação,
conforme determina o Decreto nº 30.780/2009? (Indicar Fls. ________)
6. Consta no presente processo Parecer da Comissão de Avaliação sobre os resultados atingidos na
execução do Contrato de Gestão? (Indicar Fls. ________)
7. O presente repasse foi expressamente autorizado pela Comissão de Avaliação no seu parecer?
7.1. A liberação da parcela está de acordo com o Cronograma de Desembolso para cumprimento das
metas previstas no Contrato de Gestão?
8. O Termo do Contrato de Gestão está cadastrado e conferido no Sistema FINCON Contratos – FCTR de
acordo com o valor total e vigência do Instrumento, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº
22.319/2002?
9. A entidade contratada permanece qualificada como organização social conforme Decreto nº
30.780/2009?

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Em face da análise procedida, DECLARAMOS A CONFORMIDADE da presente
despesa, de acordo com o que estabelece o inciso I, artigo 120 do Decreto n.º
3.221/1981, alterado pelo Decreto nº 22.318/2002, visando à liquidação sob o aspecto
contábil.

Em ______/_______/______

__________________________________
assinatura/nome/cargo/matrícula do servidor
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