RESOLUÇÃO CVL N° 139

DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

Convoca Professores da Rede Municipal de
Ensino para fins de ampliação de carga
horária.

O SECRETÁRIO CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Rio nº 45.678, de 18 de fevereiro de 2019,
que divulga a listagem final dos Professores objetivando a ampliação da jornada de
trabalho para suprir vacâncias decorrentes aposentadorias e falecimentos do Quadro
do Magistério.

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação de jornada de trabalho dos
Professores oriundos do Concurso Público realizado com base na Portaria nº 13, de 13
de agosto de 1992, e no Edital nº 114, de 06 de agosto de 1992;

CONSIDERANDO a MANIFESTAÇÃO TÉCNICA PG/PADM/PE/091/2018/ PMFSTB,
proferida no administrativo nº 07/006.633/2017;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, “Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF”, que ressalva a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;

CONSIDERANDO que a ampliação da carga horária promoverá aumento na força de
trabalho da Rede Municipal de Ensino;
1


CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto Rio nº 45.678,
de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os Professores oriundos do Concurso de 1992, relacionados no
ANEXO ÚNICO desta Resolução, para ampliação da jornada de trabalho, nos termos
estabelecidos no art. 3º do Decreto Rio nº 45.678, de 18 de fevereiro de 2019,
conforme saldos apurados nos administrativos nº 07/008.540/2018 e 07/000.109/2019.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação providenciará no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis os atos e procedimentos para essa ampliação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de março de 2019.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.

PAULO MESSINA

D. O RIO 07.03.2019, acompanhado de Relação Nominal

2