DECRETO Nº 21535 DE 11 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto nos arts. 5º, h, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº
04/000.189/2001,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Aristides Caire nº 164, no Méier.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 12.06.2002