DECRETO Nº 37890

DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

Altera a redação dos arts. 6º, 40, 42, 48, 53 e 68
do

Código

Disciplinar

do

Serviço

de

Transporte Público Local do Município do Rio
de Janeiro – STPL, aprovado pelo Decreto
37.154, de 15 de maio de 2013.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a numeração do art. 54 do Capítulo V, Seção I, do Código
Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do Município do Rio de Janeiro –
STPL, aprovado pelo Decreto 37.154, de 15 de maio de 2013, que passa a vigorar
como art. 53, com a redação que lhe foi atribuída pelo presente Decreto nos termos do
disposto no seu art. 3º.
Art. 2º Fica retificada a numeração da segunda menção ao art. 66 constante do
Capítulo VI do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do Município
do Rio de Janeiro – STPL, aprovado pelo Decreto 37.154, de 15 de maio de 2013, que
passa a vigorar como art. 68, com a redação que lhe foi atribuída pelo presente
Decreto nos termos do disposto no seu art. 3º.
Art. 3º Os arts. 6º, 40, 42, 48, 53, obedecida a numeração retificada pelo presente
Decreto, e 68, do Código Disciplinar do Serviço de Transporte Público Local do
Município do Rio de Janeiro – STPL aprovado pelo Decreto 37.154, de 15 de maio de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O permissionário/concessionário deve colaborar com a fiscalização e o controle
do Sistema de Transporte pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de
Janeiro e demais agentes competentes, permitindo aos agentes credenciados o acesso
aos veículos, às informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos ditados pelo permissionário/
concessionário ou praticados por seus Auxiliares:
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I - Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados, viagens realizadas ou outras informações operacionais ordinárias:
Infração - grave
Penalidade - multa (Grupo E-2)

II - Recusar credencial do agente fiscalizador:
Infração - grave
Penalidade - multa (Grupo E-2)

III - Desautorizar a fiscalização:
Infração - grave
Penalidade - multa (Grupo E-2)

IV - Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para acompanhamento da
operação de veículo e/ou linha:
Infração - grave
Penalidade - multa (Grupo E-2)
[...]

Art. 40. O Auxiliar de Transporte deve colaborar com a fiscalização e o controle do
Sistema de Transporte exercidos pelo Órgão Gestor de Transportes do Município do
Rio de Janeiro e demais agentes competentes, permitindo aos agentes credenciados o
acesso ao veículo e as informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis
os seguintes procedimentos:
I - Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados, viagens realizadas e outras informações operacionais ordinárias
(penalidade/sanção para todos os veículos da linha):
Infração – grave
Penalidade - multa (Grupo A-2)

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II - Desautorizar a fiscalização:
Infração – grave
Penalidade - multa (Grupo A-2)

III - Preencher com inexatidão ou incorreção os documentos exigidos pelo Órgão
Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro para acompanhamento da
operação de cada veículo e/ou linha (penalidade/sanção para todos os veículos da
linha):
Infração – grave
Penalidade - multa (Grupo A-2)

IV - Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento
(penalidade/sanção para todos os veículos da linha):
Infração – grave
Penalidade - multa (Grupo A-2)
[...]

Art. 42. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro e demais
agentes, na esfera das suas competências e considerando o disposto neste Código
Disciplinar, deverão aplicar às infrações nele previstas as seguintes penalidades, sem
prejuízo da extinção da permissão/concessão, quando for o caso, conforme previsão
da Lei nº 8.987/97 e/ou legislação posterior, demais normas aplicáveis e contratos
vigentes:
I - multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos
técnicos que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, bem como
por infração aos parâmetros operacionais estabelecidos pelo Poder Público, de acordo
com os valores estabelecidos neste Código pelo Poder Permitente/ Concedente, com
os acréscimos percentuais previstos, quando cabíveis, e demais agravamentos, nos
casos de reincidência;
II - As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em
quatro categorias:
a) infração de natureza gravíssima;
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b) infração de natureza grave;
c) infração de natureza média;
d) infração de natureza leve.
III - A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) gravíssima - sete pontos;
b) grave - cinco pontos;
c) média - quatro pontos;
d) leve - três pontos.
IV - O auxiliar de transporte que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos no ano civil
terá que cumprir suspensão de 30 (trinta) dias e apresentar comprovante de presença
em curso de reciclagem.
V - A contagem do tempo de que trata o inciso anterior iniciará na data da devolução do
CIAT ao Órgão Gestor. O CIAT será devolvido ao auxiliar de transporte no término do
período de suspensão.
VI - Quando o auxiliar de transporte praticar, durante a execução do serviço ato
irregular que tenha como consequência caracterização de possível crime, respeitado o
direito de ampla defesa e esgotados os recursos cabíveis, ocorrerá a cassação da
Carteira de Auxiliar de Transporte - CIAT.
[...]
Art. 48. O Órgão Gestor de Transportes do Município do Rio de Janeiro e demais
agentes, na esfera das suas competências e, considerando o disposto neste Código
Disciplinar, deverão aplicar às infrações nele previstas as seguintes medidas
administrativas, sem prejuízo da extinção da permissão/concessão, quando for o caso,
conforme previsão da Lei 8987/97 e/ou legislação posterior, demais normas aplicáveis
e contratos vigentes:
I - lacre do veículo, quando ocorrer infração prevista nas Seções II e III do Capítulo II,
caracterizada como de natureza grave ou gravíssima, o que deve ser efetivado,
preferencialmente, em pontos terminais;
II - recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do veículo, emitido pelo Órgão Gestor
de Transportes do Município do Rio de Janeiro;
[...]

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Art. 53. São competentes para a lavratura de auto de infração referente às infrações
previstas neste Código:
I - os Fiscais de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro;
II - os ocupantes de cargos em comissão no Órgão Gestor de Transportes do Município
do Rio de Janeiro com símbolo superior ao do DAS-06, desde que sejam servidores
efetivos e que tenham sido devidamente credenciados pela autoridade máxima do
referido órgão;
III - os servidores efetivos municipais, estaduais ou federais, lotados na Coordenadoria
Especial de Transporte Complementar – CETC, desde que tenham sido devidamente
credenciados pelo Secretário Municipal de Transportes.
Parágrafo único. Fica o Secretário Municipal de Transportes autorizado a celebrar
Convênio com o Estado do Rio de Janeiro para que policiais militares lotados em
órgãos ou entidades estaduais possam atuar na fiscalização do Serviço de Transporte
Público Local do Município do Rio de Janeiro – STPL.
[...]
Art. 68. Nos casos em que a presente Codificação trate de norma concomitantemente
prevista em outros ordenamentos legais, se confundindo com regras de caráter geral
de trânsito ou mesmo de natureza penal, o agente do Órgão Gestor de Transportes e
demais agentes, no exercício da fiscalização deverão, obrigatoriamente, reportar o fato
ao órgão ou agente externo responsável pela respectiva fiscalização ou apuração dos
fatos.”
Art. 4º O Secretário Municipal de Transportes poderá baixar normas complementares
para execução das disposições do presente Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

D. O RIO 23.10.2013
Republ. em 06.11.2013

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