RESOLUÇÃO SMDEI Nº 63

DE 06 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais no âmbito
desta Secretaria acerca do regime especial de
trabalho remoto - home Office e de atendimento
ao público.

O

RESPONSÁVEL

PELO

EXPEDIENTE

DA

SECRETARIA

MUNICIPAL

DE

DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto RIO nº 47.247, de 13 de março de 2020, que
estabelece o conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 Coronavírus e dá outras providências, publicado em 16/03/2020, assim como o previsto
no Decreto RIO nº 47.263, de 17/03/2020, que estabelece conjunto de ações necessárias
à redução do contágio pelo COVID-19 - Coronavírus, e dá outras providências, publicado
em 18/03/2020;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à
caracterização de pandemia causada pelo COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO o dever do poder público de preservação da saúde, com adoção de
medidas de segurança com vistas à contenção do COVID-19 - Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas,
sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;
RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido regime especial de trabalho remoto, como medida excepcional,
aos servidores, efetivos ou comissionados, que, prioritariamente, se enquadrem no
disposto no § 4º, do art. 1º, do Decreto RIO nº 47247, de 13/02/2020.
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Art. 2º Os servidores, efetivos ou comissionados cujas atribuições funcionais sejam
incompatíveis com o regime de teletrabalho deverão realizá-las mediante rodízio, a ser
definido pelo superior hierárquico do servidor.
Art. 3º O trabalho remoto definido por meio desta Resolução deve observar as seguintes
diretrizes:
I - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor público, podendo ser
revogado a qualquer tempo;
II - o servidor público deverá permanecer acessível e disponível, devendo comparecer ao
local de trabalho quando solicitado;
III - o regime de que trata o caput deste artigo não gera qualquer tipo de ressarcimento ou
indenização, ao servidor público;
IV - o trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada
de trabalho estabelecida em lei ou outro instrumento da relativa categoria funcional;
V - a jornada laboral em trabalho remoto deverá ser cumprida, preferencialmente, no
município em que estiver localizada a repartição pública em que o servidor público estiver
lotado ou em localidade de sua residência, nunca superior à distância de setenta
quilômetros (70 km) desse Município;
Art. 5º São deveres do servidor público em trabalho remoto:
I - estar acessível durante o horário de trabalho, manter correio eletrônico, telefones de
contato, aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, e estar
disponível em até 30 minutos antes da realização de videoconferências, visando garantir
a comunicação eficiente e imediata;
II - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar
eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;
III - registrar e solicitar anuência prévia da chefia imediata, quando houver a necessidade
de retirar documentos e processos físicos das dependências do órgão, responsabilizandose pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia
imediata ou gestor da unidade;
IV - preservar o sigilo dos conteúdos da repartição acessados remotamente;
V - Informar a Chefia Imediata, no caso do trabalho remoto ser realizado fora de sua
residência, o local onde poderá ser encontrado.
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Parágrafo único. Caso ocorra à inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a
chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade
funcional do servidor público.
Art. 6º À Chefia Imediata da unidade administrativa em trabalho remoto cabe:
I - orientar aos servidores públicos sobre o funcionamento e as regras do trabalho,
incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas
de informática e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;
II - informar, a Coordenadoria Técnica de Recursos Humanos os nomes, matrículas e
justificativa dos servidores públicos, devidamente qualificados em trabalho remoto e
quaisquer alterações no regime de trabalho.
Art. 7º - Os servidores públicos que percebem parcela ou benefício relacionado ao
deslocamento entre a residência e o trabalho, e vice e versa, somente farão jus nos dias
em que ocorrer a efetiva locomoção, devendo tal fato ser de responsabilidade da
Coordenadoria Técnica de Recursos Humanos.
Parágrafo único. Na ocorrência de pagamento indevido do benefício deverão ser
adotados os procedimentos para apuração da conduta.
Art. 8º - O servidor público em trabalho remoto, poderá a qualquer tempo, retornar ao
exercício nas dependências do órgão ou entidade, sempre em atendimento ao interesse
público, cabendo a Administração Pública providenciar meios e modos de evitar a
contaminação no ambiente de trabalho.
Art. 9º O atendimento presencial ao público nas dependências e no Protocolo da SMDEI
fica suspenso até o perdurar o estado de emergência, devendo qualquer solicitação ou
informação pertinente as competências da Pasta, serem feitas através do correio
eletrônico: gabinete.smdei@gmail.com.
§ 1º Diante do assunto apresentado o correio eletrônico será direcionado a área
responsável, que prestará as informações ao requerente.
§ 2º Em casos excepcionais, a critério do Titular da Pasta, poderá ser realizado o
agendamento para posterior atendimento de acordo com a demanda apresentada,
também pelo mesmo endereço eletrônico.
Art. 10. As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

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Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2020

CLAUDIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, Respondendo pelo Expediente

D.O. RIO de 07.05.2020

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