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D. O. n! lb.J.(;, u-J.Q. ;0
Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
LEI N° 2138, DE 27 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO

PRELIMINAR

Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134 da Constituição
Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício fmanceiro de 2010,
compreendendo:
I - as meta'> e resultados fiscais; .
II - as prioridades e metas físicas da administração Pública Estadual;
"

"

III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;

,

v - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - a política de aplicação dos recursos das agências fmanceiras oficiais de fomento;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual; e
IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS METAS E RESULTADOS

FISCAIS

Ali. 2°. As metas e resultados fiscais, demonstrativo das metas anuais, avaliação do
cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido, origem e aplicação dos


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Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
recursos obtidos com a alienação de ativos, a variação da situação financeira atuarial do instituto
próprio de previdência e a estimativa e compensação da renúncia de receita, margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado de que tratam os §§ 1°, 2" e 3" do artigo 4" da Lei
Complementar Federal n." 1O1, de 4 de maio de 2000, são as constantes das tabelas de I a IX
desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Ali. 3°. O Poder Público terá como prioridades básicas a elevação da qualidade de vida e a
redução das desigualdades sociais e intra-regionais no Estado, e o reequilíbrio das fmanças
públicas, através de ações que visem:
I - incentivar programas de geração de emprego e renda em parcerias com outras esferas
de Governo e com a iniciativa privada;
II - recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento
dos
mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos
de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e,
eficácia;
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....
III - formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do Estado;
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IV - promover a gestão de áreas protegidas de uso direto e indireto para a defesa e uso
sustentável dos recursos naturais;

v - realizar ações na área de infra-estrutura física que visem a minorar os desequilíbrios
existentes entre as regiões de desenvolvimento;
VI - implantar políticas que visem ao desenvolvimento

científico e tecnológico do Estado;

VII - aumento real da arrecadação tributária;
VIII - prover os Poderes e órgãos do Estado de recursos materiais e humanos necessários
ao cumprimento eficiente de suas funções constitucionais e legais;
IX - realizar ações que visem o desenvolvimento do planejamento governamental;
X - aperfeiçoar a eficiência de alocação dos recursos orçamentários
planejamento das políticas públicas;
XI - construir o Centro Político Administrativo - CPA;

mediante melhor

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GOVERNADORIA
XII - realizar ações na área social que visem à prevenção da delinqüência de crianças e
adolescentes;
XIII - priorizar as ações de saneamento básico 110 Estado: e
XIV - Projetar e edificar a Escola de Contas integrada à construção
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

do Anexo 11 do

Parágrafo único. O estabelecimento das metas físicas necessanas à concretização das
prioridades dispostas neste artigo para o exercício de 20 IO será efetivado em consonância ao que
dispõe o plano plurianual para o mesmo período.

DA ESTRUTURA

CAPÍTULO nr
E ORGANIZAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS

Art. 4°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
,

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental- visandoconcretização 40s objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
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II -Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de.urriprogramà; -----.-..
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto, um instrumento de programação para alêançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem pat-a a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2". As unidades orçamentárias da administração direta do Poder Executivo e as indiretas
que recebem recursos do tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um programa de
Apoio Administrativo.
§ 3". Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às
quais se vinculam.

,


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GOVERNADORIA
§ 4". As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação de
suas metas físicas.
§ 5°. Nas disposições deste artigo, excetuam-se na fixação das metas físicas os programas
de apoio administrativo e encargos especiais.
Ali. 5°. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria
econômica e os grupos de despesas.

§ 10. Os grupos de despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
11- juros e encargos da dívida - 2;
111- outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

v - inversões financeiras - 5;

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VI - amortização da dívida - 6;

,

VII - reserva do regime próprio de previdência do servidor - 7; e
VIII - reserva de contingência - 9.
§ 2°. As fontes de recursos serão defmidas na Lei de Orçamento em conformidade com
disposto na Portaria SOF n" 1, de 19 de fevereiro de 2001 e suas atualizações.
§ 3°. A Reserva de Contingência, prevista no art. 20, será alocada na unidade orçamentária
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral- SEPLAN.
§ 4°. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários,
como sendo os de maior nível da classificação institucional.
Ali. 6°. O orçamento

entendidos

fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações :instituí das e
mantidas pelo Poder Público.


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GOVERNADORIA
Parágrafo único. Os orçamentos de que trata o caput deste artigo. bem como suas
alterações, serão elaborados através do Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG Módu!o de Orçamento ou outro que venha substitui-Io sob a responsabilidade da SEPLAl .
Ali. 7°. A lei orçamentária
dotações destinadas:

discriminará

em categorias de programações

específicas as

I - ao pagamento de beneficios da previdência social;
II - ao atendimento das ações da educação básica;
Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;

v - ao pagamento

de precatórios judiciários
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; e

que constarão

da unidade orçamentária

VI - à reserva de contingência.
Art. 8°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
....
Legislativa será constituído de:
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I-texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo dos orçamentos

fiscal e da seguridãde
despesa na forma defmida nesta Lei; e

social, discriminando

a receita e a

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5°, inciso II, da
Constituição Federal, na forma defrnida nesta Lei.
§ 1°. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso U deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, são
os seguintes:
I - demonstrativo

da receita;

II - síntese do demonstrativo da receita;
III- demonstrativo

da despesa por fonte de recursos;

IV - demonstrativo da despesa por função;

,


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GOVERNADORIA

v - demonstrativo da despesa por grupo de natureza da despesa;
VI - demonstrativo da despesa por modalidade de aplicação;

VII - demonstrativo da despesa por Poder e órgão;
VIII - despesa fixada por órgão e unidade orçamentária;
IX- Programa de trabalho; e

x - Quadro de detalhamento de dotações na forma do art. 5° desta Lei.
§ 2°. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput
deste artigo, por meio da intemet, durante o período da tramitação da propositura no Poder
Legislativo.
§ 3°. A Comissão permanente de Deputados prevista no § 1°, do artigo 135 da Constituição
Estadual, terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 9°. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de. "_,
Contas e a Defensoria Pública do Estado, incluirão no Sistema de Planejamento :QoY~m<lIDeIl1ª1.:_'_ . _
SIPLAG - Módulo de Orçamento, até 21 de agosto de 2009, suas résp~tivas
propostas
.
orçamentárias, observadas as diretrizes e os parâmetros estabelecidos nesta~Lei,::p_anl~ fins- de:::"-.-~':consolidação do projeto de lei orçamentária.

,
§ 2°. Na apuração do demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL, projetada será
observado na íntegra o disposto na portaria n° 577, de 15 de outubro de 2008, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 10. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma
de descentralização, a outras esferas de govemo, órgãos ou entidades, de acordo com a
especificação estabelecida pela SEPLAN, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à união - 20;
II - transferências a municípios - 40;
Ill - transferências às instituições privadas sem fms lucrativos - 50;
IV - transferências às instituições privadas com fms lucrativos - 60;


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GOVERNADORIA

v - transferências às instituições multigovernamentais

- 70;

VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - transferências ao exterior - 80;
VIII - aplicações diretas - 90; ou
IX - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades que integram
o orçamento fiscal e orçamento da seguridade social - 91_

CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇQES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária .de)OlO _~~::::"
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscat.ríbscrvando-se :0_
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a, tô,siaS-088 informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. O Poder Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do"
Estado e a Defensoria Pública do Estado compreendendo S€Us órgãos, fundos e entidades,
elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias 'para o exercício fmanceiro de 2010, -tendo
como parâmetro para a fixação das despesas para o referido exercício o conjunto das dotações
orçamentárias consignadas na Lei n" 2.009, de 29 de dezembro de 2008, acrescidas de 4,5%
(quatro e meio pontos percentuais), excluídas aquelas destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 13. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos
precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à SEPLAN até 31 de agosto 2009,
inclusive em meio magnético de processamento eletrônico, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2010, conforme determina o
artigo 100, § 1° da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta,
autarquias e fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do ali. 5° desta
Lei, especificando:
I - número da ação originária;
II - número do precatório:
III - tipo de causa julgada;

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GOVERNADORJA
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário; e
VI - valor do precatório a ser pago.
§ 1°. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam as
seguintes condições:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
respectivos cálculos.

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§ 2°. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública, direta e indireta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Estado.~ -.
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§ 3°. Os precatórios somente poderão ser pagos após contestação judicial de seus valores,
em todas as instâncias, e as sentenças judiciais serão pagas somente. depois de~transitado .em. '
julgado.
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Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam defrnidas as respectivas
legalmente instituídas as unidades executoras; e

fontes de recursos e

11 - incluídos projetos com a mesma frnalidade em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 15. Além da observância das prioridades e metas fisicas fixadas nos termos do art. 3°
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de urna etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput do art. 21
desta Lei.
Parágrafo único. Para fms de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão
entendidos corno projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de agosto de
2009, ultrapassarem 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.

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GOVERNADORIA
Ali.

16. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas corn:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos
Municípios Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado
em cooperar técnica e financeiramente:
li - clubes e associações de servidores ou quaisquer
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e

outras entidades

congêneres,

Ill - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública estadual ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do Estado, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público
ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 17. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de custeios a
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entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma>. . >:-1
das seguintes condições:
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I - sejam de atendiniento direto ao público, de forma gratuita, .nas_~-áteas_:de~g.istência~~~~·~:~l
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS;
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II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial; ou
III - atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do ADCT.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de "contribuições" para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que
atendam uma das seguintes condições:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado para o ensino especial, ou
representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais, municipais do ensino
fundamental, de órgão representativo dos Tribunais, de órgãos representativos dos Secretários.de
Estado de Rondônia e do Conselho de Secretários Estaduais para assuntos de CT &I.
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
1I1 - qualificadas corno Organização da Sociedade Civil de- Interesse Público,
com a Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999.

de acordo

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GOVERNADORIA
IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a atividade econômica,
cultural, espolie e Iazer: e

v - voltadas para o atendimento das atividades de assistência técnica, de acordo com o § 3"
do artigo 161 da Constituição Estadual, incluindo, inclusive transferências destinadas ao
pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes decorrentes de termo pactuado,
bem como os dispêndios de capital.
Ali. 19. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
a título de "auxílios" para entidades privadas, sem fins lucrativos, ressalvada a entidade amparada
pelo § 3'" artigo 161 da Constituição Estadual.
Ali. 20. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante de, no mínimo, 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 20}0, e será destinada a
atender as despesas não previstas ou com dotações insuficientes para pagamento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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21. As transferências voluntárias de recursos do Estado:consignadas·· na lei,
orçamentária e em seus créditos adicionais para os Municípios, a título de cooperação, auxílios ou
assistência fmanceira dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, .no .ato .da. .
assinatura do instrumento original, de que:
:., ..... :"v~,,--- .~.- c --..... Ali.

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I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no~-artrgos:~r55-e· i56-dâ - -'- .r ,
Constituição Federal, ressalvado o imposto previsto no artigo 156, inciso III,com aredação dada»
pela Emenda Constitucional n" 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato
gerador; e
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a
capacidade fmanceira da respectiva unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:
a) 5% (cinco por cento), para municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento) para os demais.
§ 1°. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso li do caput deste artigo
poderão ser reduzidos quando os recursos transferidos pelo Estado:
I - forem oriundos de doações de organismos internacionais, de governos estrangeiros e do
Fundo paI'a Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA;
II - destinar-se a Municípios que se encontrem em situação de calamidade-pública
formalmente reconhecida, durante o período que esta subsistir; ou

,


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GOVERNADORIA
III - beneficiarem os Municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos.
nos bolsões de pobreza com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
§ 2". Caberá ao órgão transferidor:
I - dar execução às condições previstas neste artigo, exigindo, ainda, do Município, que
ateste o cumprimento dessas disposições, inclusive por intermédio dos balanços contábeis de 2007
a 2009 e da lei orçamentária para 2010; e
II - acompanhar a execução das atividades. projetos ou operações especiais, desenvolvidos
com os recursos transferidos.
§ 3°. A verificação das condições previstas nos incisos do caput deste artigo se dará
unicamente no ato da assinatura do convênio, sendo que os documentos comprobatórios exigidos
pelos órgãos transferidores terão validade de no mínimo 120 (cento e vinte) dias a contar de sua
apresentação.
§ 4°. As Subvenções Sociais deverão ser transferidas através das Unidades Orçamentárias
que desenvolvam as ações específicas.
§ 5°. Os bens adquiridos com os recursos transferidos através de convênios, após a
homologação da prestação de contas do convênio, poderão ser transferidos definitivaiàentc.para.a ..:~:.. _.
entidade convenente desde que a mesma solicite à concedente a transferência 'definitivados bens'
.
justificando a necessidade da permanência dos mesmos em seu poder para fins.de :contmuidade:dó':~~::.: .-'programa ou do projeto.
§ 6°. Em regra, a vigência dos convênios inicia-se a partir do primeiro repasse fmanceiro,
salvo disposição expressa no próprio ternio pactuado.
§ 7°. Em caso de crise na economia, através de decreto devidamente fundamentado, fica o
Poder Executivo autorizado a dispensar a contrapartida prevista no inciso II deste artigo.
Art. 22. A destinação de recursos destinados a ajuda fmanceira, a qualquer título, à empresa com fms lucrativos, observará o disposto nos artigos 18, parágrafo único, e 19 da Lei n" 4.320,
de 1964.
Art. 23. A programação a cargo da unidade orçamentária Recursos SobaSupervisão
SEFIN conterá exclusivamente as dotações destinadas a atender despesas com:
I - transferências aos Municípios da cota parte ICMS, IPV A, IPI e CIDE; .
II - despesas de exercícios anteriores;
Ill- programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP;

da ..

,


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GOVERNADORIA
IV - sentenças judiciais; e
V - pagamento da dívida fundada interna e externa e dívida confessada:
Art. 24. As transferências de recursos destinados a Aporte de Capital, às empresas em que
o Estado detenha a maioria do capital social, deverão constar obrigatoriamente, nas unidades a que
estão vinculadas, com codificação específica para cada unidade recebedora.
Art. 25. Os projetos de lei relativos
detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

a créditos adicionais

serão apresentados

com o

§ 1°. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais decorrentes das solicitações feitas
pelo Poder Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria
Pública do Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 20 I O, serão encaminhados ao Poder
Legislativo Estadual no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido. ou
informado ao órgão solicitante o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 2°. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposiçoes de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos.
de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais. .
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§ 3°. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadaçãocasexpôsições.de.d.c:
motivos conterão a atualização das estimativas de receitas pará o exercício
comprovação da existência dos recursos financeiros em conta corrente.

:::

ou a devida
--_._.....- ._- - -..- - - .

Art. 26. Para o atendimento de despesas com emendas ao projeto de lei orçamentária,
apresentadas na forma dos §§ 2° e 3° do artigo 166 da Constitoição Federal, o Poder Executivo
disponibilizará na atividade n" 0203 - REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIV ADAS, da Secretaria de .Estado de Planejamento e
Coordenação Geral - SEPLAN, no grupo de despesa 44.50, o montante de R$ 24.000.000,00
(vinte e quatro milhões de reais) para emendas individuais e R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro
milhões de reais) para emendas de bloco ou bancada.
Parágrafo único. Nos termos do caput do artigo 136-A da Constituição Estadual, no
exercício de 2010, serão de execução obrigatória as emendas individuais de cada Deputado. no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e as emendas de bancada ou bloco parlamentar. no
valor total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).

,


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CAPÍTULO v
DAS DISPOSiÇÕES

RELATIVAS

À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 27. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada do Estado
não poderá superar, no exercício de 2010, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGPM), da Fundação Getúlio Vargas.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 28. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração>SEAD publicará, até 31 de dezembro de 2009, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados
por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Ali. 29. No exercício de 2010, observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal,
e determinado no parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal nO'101, de2000,'c ... "
somente poderão ser admitidos servidores se:

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I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a qhese.refêrecart.lzx
desta Lei ou criados em lei no exercício de 2010;

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II - houver vacância, até 30 de dezembro de 2009, dos cargos ocupados constantes da
referida tabela; e
- ••

III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Ali. 30. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria
de Estado da Administração - SEAD e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral- SEPLAN, em suas respectivas áreas de competência.
§ 1°. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos,
observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, inciso V do artigo 18 da
Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 2". Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, Tribunal de
Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado, assumirão em seus âmbitos as atribuições
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.


. ..

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Art. 31. A despesa total com pessoal do Estado, não excederá os limites do inciso II do
artigo 19, combinado com inciso II do artigo 20 da Lei Complementar Federaln" I 01, de 2000.

CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 32. As agências fmanceiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades,
observarão, na concessão de empréstimos e financiamentos, as seguintes prioridades:
I -redução das desigualdades inter-regionais;
11 - defesa e preservação do meio ambiente;
Ill - atendimento às micro, pequenas e médias empresas, bem corno aos mini, pequenos e
médios produtores rurais, suas cooperativas e associações;
IV - aceleração do processo de desenvolvimento economíco do Estado, através da
diversificação da produção agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas; e

v - projetos de investimentos no setor energético, de infra-estrutura,
básico, educacionais e artísticos culturais.

saúde e saneamento

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício, de natureza tributária ou financeira, desde que acompanhadas de medidas de
compensação previstas na Lei Complementar Federal n" 101, de 2000.
Art. 34. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto
. de projeto de lei que esteja em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado.
§ 1°. Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada urna das propostas e seus dispositivos; e

,


. ..

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
11 - será apresentada programação
respectivas alterações na legislação.

especial de despesas condicionadas à aprovação das

§ 2° Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou as sejam parcialmente, até o
envio do projeto de lei orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas,
mediante decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção governamental à lei orçamentária, observados
os critérios a seguir relacionados, para aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear, até
ser completado o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos projetos em andamento;
Ill - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos projetos em
andamento; e

- .

V - dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações -relativasàs
manutenção.

ações de· ,.,.

. --.
------

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer aotota! da receita projetada pará o
exercício de 20 I 0, o montante proveniente do estoque da dívida ativa ajuizada até 1o de julho de
2009, para arcar com os dispêndios relativos aos precatórios inseridos na unidade Tribunal de
Justiça na forma do artigo 100, § 1° da Constituição Federal e em igual valor.
§ 10. O montante aludido no caput deste artigo destinar-se
pagamento de precatórios judiciais; e

á, exclusivamente,

ao

§ 2°, Os valores destinados ao pagamento das despesas com precatórios ficam
contingenciados,
em seus respectivos órgãos de apropriação e seus pagamentos estão
condicionados à efetiva arrecadação da dívida prevista no caput deste artigo, deduzidas quando
necessárias, as despesas vinculadas.
Art. 36. O Poder Executivo poderá incluir na previsão das receitas recursos
conta de'
Operações de Crédito Interna e Externa e por antecipação de receita com a finalidade de manter o
equilíbrio orçamentário/financeiro do Estado, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a
serem contratadas.
-à

. - --

..


· --

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento.
salvo existência de lei específica.
Ali. 37. A contratacão, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de
crédito e de operações de crédito por antecipação de receita dependem. de lei autorizativa
específica observada às normas que disciplinam a matéria.
Ali. 38. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassarem o valor
máximo da dispensa de licitação na forma do inciso II, artigo 24 da Lei Federal n." 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 39. A SEPLAN publicará concomitantemente
com a promulgação da Lei de
Orçamento e com base nos limites nela fixados o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD,
especificando por projetos e atividades e elementos de despesas.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação frnanceira para atingir as metas fiscais previstas nos anexos, referido no art, 2°
desta Lei, a mesma será feita de forma proporcional ao montante dos recursos .alocados para o:
atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada
Poder, do Ministério Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado..
§ 1°. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, O Poder' Executivo' ."
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público do Estado' ao Tribunal.deContas
e"à -,~:-=-=:::.
Defensoria Pública do Estado o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho
e movimentação frnanceira.
§ 2°, O chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que tratao parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
A1t. 41. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no SIAFEM no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
A1t. 42. O Poder Executivo deverá elabora!" e publicar, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de cotas bimestrais de desembo lso
fmanceiro, por órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

U

Parágrafo único. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do
Estado, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de duodécimos e de acordo com o
cronograma citado no caput deste artigo, sendo assegurado ao Poder Executivo o bloqueio de

,


-l

· ..

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondónia - IPERON.
Ali. 43. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do caput deste artigo.
Ali. 44. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária a que se refere o artigo 135, § 1° da Constituição Estadual, será
assegurado, à comissão responsável, o acesso irrestrito ao Sistema de Administração Financeira
dos Estados e municípios - SIAFEM, para fms de consulta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 30 de dezembro de 2009, até
que seja o autógrafo da lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da proposta orçamentária
originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa.
'-~ -.~
~

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-;:;
••I,

_

Art. 46. Para fins de acompanhamento,
controle e centralização ~os;~?rgãos ~C@ .:
Administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentés a§:pagame~~~â
de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimeriió d.ajrequisiçã<i '"
judicial, observadas as normas e orientações baixadas por aquela unidade.
~~ ;=::.,-.;
:~ '::
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o Procurador-Geral ao
Estado poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações' públicas, que lhe são
vinculados, do exame dos'processos pertinentes aos precatórios devidos por essas entidades.
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a fmalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos pat-a os quais receberam os recursos.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governad r

,


.,

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS
2010
Al'vIF- Demonstrativo I (LRF. art, 4'. § 1')

RS 1.00

2012
Especificação

. Valor
Corrente
,

Receita Total
Receitas

Primárias

(I)

Despesa

Total

Despesas

Primárias

Resultado

Primário (I - 11)

Resultado

Nominal

(11)

,

(c)

Constante

..... ,...............

O/OPIB
(c/PIB)

x

100

3.973.761.935

3.892.072.957

22,384

4.145.825.827

4.018.899.594

22,217

4.290.929.732

4.159561081

21,746

3.874.590.000

3.794.939.708

21,826

••4.042.360.000

3.918.601.417

21,662

4.183.840.000

4.055.749.947

21,203

3.973.761.935

3.892.072.957

4.145.825.827

4.018.899.594

22,217

4.290.929.732

4.159.561081

21,746

3.846.750.000

3,767.672.018

22,384
21,669

4.01~,310,OOO»

3.890.440.796

21,507

4.153.780.000

4.026.610.246

21,051

27.840.000

27.267.691

0,157

29.050.000

28.160.622

0,156

30.060.000

29.139.700

0,152

(127.140.607)

(124.526.966)

(0,116)

(132.366,970)

(128.314.499)

(0,709)

(126.512.422)

(122.639190)

(0,641)

Divida Pública Consolidada

2.072.325.718

2.029.724.734

11,673

1.939.958.748

1.880.566.080

10,396

1.813.446.326

1.757.926.890

9,190

Dívida Consolidada

Líquida

1.567.784.736

1.535.555.646

8,831

1.435.417.166'

1.391.471.836

7,692

1.308.905.344

1.268.832.646

6,633

Receitas

Primárias

advindas de PPP (IV)

Despesas

Primárias

geradas por PPP M

Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Fonte: Secretaria

~

....................................

Valor

de Estado do Planejamento

e Coordenação

Geral -SEPLAN


---I

.. ..

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

ANEXO DE METAS FISCAIS
DO CUMPRIMENTO
DAS METAS FISCAIS DO EXERCíCIO

AVALIAÇÃO

ANTERIOR

2010

11 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I)

AMF - Demonstrativo

R$1,00

I _ Metas
Especificação

··8
Previstas em 200 (a;

% PIS

.................................................................................................

.

11 - Metas
Realizadas em 2008
,

Variação
% PIS

Valor

(c)=(.b-

%

(b)

jc/éj)x100

Receita Total

3.285.285.000

21,045

3.902.239.710

24,998

616.954.710

18,78

Receitas Primárias (I)

3.225.522.000

20,663

3.833.391.894

24,556

607.869.894

18,85

Despesa Total

3.285.285.000

21,045

3.773.052.188

24,170

487.767.188

14,85

Despesas Primárias (11)

3.074.663.000

19,696

3.551.765.153

22,752

477.102.153

15,52

Resultado Primário (1-11)

150.859.000

0,966

281.626.741

1,804

130.767.741

86,68

Resultado Nominal

(101.276.000)

(0,649)

(47.662.553)

(0,305)

53.613.447

(52,94)

Dívida Pública Consolidada

1.778.113.000

11,390

2.331.459.808

14,935

(553.346.808)

(31,1:2)

Dívida Consolidada

1.552.703.000

9,947

1.606.723.889

10,293

(54.020889)

(3,48)

Líquida

Fonte: LDO 2008 e Balanço Geral do Estado

;,.

,

~

(--~

,

.

:~-~\

:"(:r'
~~

.. ~-~
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,


..

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS

ATUAIS

COMPARADAS

COM AS FIXADAS

NOS TRÊS EXERCíCIOS

ANTERIORES

2010
AMF - Demonstrativo

111 (LRF, art.4°, §2°, inciso li)

...............................................................

Especificação

Receita Total
Receitas

Primárias

(I)

Despesa Total

RS 1,00

..,···.y.,··).' ....VALÓRe$APRIE<.:Ó$CO~RENTES •••·'
0i~>2iiii9 . . . ..........

. .......

..... %2010
.....
.. . . . . . . ..

2007

···::2.00.8.,>

3,082,256.424

3,902,239,710

1,27

3,880.386.000

0,99

3.973.761.935

1,02

4,145,825,827

1,04

4,290,929,732

1,04

3,039.434.944

3.833.391,894

1,263.

783.543.240

0,99 '

3.874.590.000

1,02

4,042,360,000

1,04

4,183,840,000

1,03

2,981.477.594

3.773,052,188

1,27

3,880.386,000

1,03

3.973.761.935

1,02

4,145,825,827

1,04

4,290,929,732

1,04

2,769,905,501

3,551,765,153

1,28

3.756,363,200

1,06

3.846,750,000

1,02

4,013,310,000

1,04

4,153,780,000

1,04

.. . . .

. . . . . . . . . . . . . .. .

. . .. .......,..

2011

. .

%

2012

0/0

"

,Despesas

Primárias

(li)

Resultado

Primário (I - li)

269,529.444

281.626.741

1,04

Resultado

Nominal

(55,366.000)

(47.662.553)

0,86

27.180.040
88.201.454

Divida Pública Consolidada

2.006.628.000

2.331.459.808

1,16

Divida Consolidada

1.654,387.000

1.606.723.889

0,97

1.671.779.571

1.606.723,889

0,96

Liquida

0,10

27.840.000

'1,02

29,050,000

1,04

30060,000

1,03

4,85>'

(127.140.607)

-1,44

(132,366.970)

1,04

(126.512.422)

0,96

2.200.435.807

0,94

2.072.325.718

0,94

1.939,958,748

0,94

1.813.446.326

0,93

1.694.925.343

1,05

1.567.784.736

0,92

1.435.417.766

0,92

1.308,905.344

0,91

1.677.375.744

1,04

1.535.555.646

0,92

1.391.471,836

0,91

1,268,832,646

0,91

Especificação

),

Fonte: Secretaria

de Estado do Planejamento

e Coordenação

Geral ·SEPLAN

e Secretaria

de Estado de Finanças

- SEFIN

~.

Notas:
a) indice de crescimento

da receita obtido no item "5, Apresentação

b) Nas metas fiscais não foram computadas

Divida Consolidada

as receitas

e despesas

dos Resultados"
previstas

dos anexos da Lei 11.768,

no art. 35 deJta

Liquida

de 14/08/2008·

LDO da União,

lei.

0,93

'

ri
::1.
o

'"


· ..
Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADOR IA

ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO

DO PATRIMÔNIO

LíQUIDO

2010
AMF - Demonstrativo
Patrimônio

IV (LRF, artAO, § 2°, inciso 111)

Líquido

Patrimônio/Capital

R$1,OO

2008

2007

%

2006

%

3.245.292.506

100,00

2.342.931.592

72,19

1.956.245.862

83,50

3.245.292.506

100,00

2.342.931.592

72,19

1.956.245.862

83,50

56,52

Reservas.
Resultado Acumulado
TOTAL

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio/Capital

225.910.672

100,00

113.386.990

50,19

64083.000

<> 225.Q1 0:672

100;00

·····< 11'3.386.990

50,19

64,083.0~(f~:O':~56§2~

Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

.c:

;~::""-"~:"'.!._-=--: :--.~:

.
~•.::•.::~ ~

Fonte: Balanço Geral do Estado

- li . .i 1\

,


• •
$

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO

DOS RECURSOS

OBTIDOS

COM A ALIENAÇÃO

DE ATIVOS

2010
AMF - Demonstrativo

V (LRF, artAO, § 2°, inciso 111)

RS 1,00

2008

2007

(a)

(d)

2006

Receitas Realizadas

RECEITAS

DE CAPITAL

ALIENAÇÃO
Alienação

DE ATIVOS

111.545

de Bens Móveis

111.545

Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)

APLICAÇÃO
DESPESAS

111.545

DOS RECURSOS

DA ALIENAÇÃO

2008

2007

(b)

(e)

DE ATIVOS
, 111.545

DE CAPITAL

111.545

Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização
DESPESAS

da Dívida

CÔRRENJES

DOS REGIMES

Regime Geral de Previdência

-

-

DE pREVID.

T' -,-:-:_1 .n.~···.;,,(?r~~·.:.!~(
~,....'-""~'-"'>.'

Regime Próprio dos Servidores

: f,.

'!.'\~_;

Públicos
., 1'1'1.5'45'"

TOTAL (11)
SALDO FINANCEIRO

'''-','

Social

(c) = (a-b)+(f)

(111)", (1-11)

(f)=(d-e)+(gt,·

.,»

:{g) ::':"'-

111,545

Fonte: Siafem
Nota: O montante de recursos

provenientes

da alienação

de bens móveis foram aplicados

integralmente

em despesas

de inveslimentos.

,


.•.

•.

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA
ANEXO
RECEITAS

DE METAS

E DESPESAS

FISCAIS

PREVIDENCIÁRIAS

DO RPPS

2010
RS r.oo
"a")

RECEITAS PRE\'IDENCIÁRIAS

2007

2006

RECEITAS

- RPPS (EXCETO

INTRA-ORÇAMENTARIAS)

2008

(I)

78.331.425

104.648.269

68.306.417

99.054.017
83.712.000

Pessoa I Civil

58.392.462

68.948.000

81.330.635
68.508.699

Pessoal Militar

9.913.955

14.764.000

12.821.936

9.992.064

14128005

22.494543

RECEITAS

CORRENTES

Receita de Contribuições

dos Segurados

Outras Receitas de Contribuições
Receita Patnmonial
Receita de Serviço

Compensação

Previdenciària

Outras Receitas

Correntes

RECEITAS

1.214.012

32.944

Outras Receitas Correntes
do RGPS

para o RPPS

823.090

21.574

1.208.367

737.736

11.371

5.645

85.355

66.954.886

82.496.277
72.168.403

71.774.402

59.368.021

.5~r526.345
12.248.056

DE CAPITAL

Alienação

de Bens

Outras Receitas
RECEITAS

de Capital

PREVIDENCIÁRIAS

INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Contribuição

Patronal

- RPPS

(11)

61.230.039

do Exercício

58.794.575
2.435.465

Pessoal Civil
Pessoal

Militar

Contribuição

Patronal de Exercícios Anteriores

Pessoal

Civil

Pessoal

Militar

REf'ASSES

\.

12.800.382

71.774.402

5.724.846

10.327.874

4.018.801

;0.327 -,874

~_ -

95.150.000

100.014.000

124.794:117

'5.350.000

15.157.902

.•.

. :,:r-;~_._:-::,"

1.706.045

PREVID. PARA

TOTAL DAS RECEITAS

cqaERTV':<A

DE D~Flçrr

PREVIDENClÀRIAS

DESPESAS PREVIDENCIÁRlAS
ORÇAMENTÁRIAS)

(IV)

ÀDMINISTRAÇÃO

GERAL

(1I1Ij = (I + 11)

- RPPS (EXCETO

INTRA-

145.286.311

Despesas

Correntes

5.016.000

9.950.000
9.481.000

Despesas

de Capital

334.000

469.000

884.577

89.800.000

90.064.000

66.753.000

62.769.000

109.636.214
74.243.445

23.047.000

27.295.000

35.392.769

PREVIDÊNCIA
Pessoal

SOCIAL

Civil

Pessoal Militar

14.273.325

Outras Despesas Correntes
Compensação

Previd. de

Compensação

Previd. de Pensões

Aposent.

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ORÇAMENTARIAS)

RPPS e RGPS
entre RPPS e RGPS

- RPPS (INTRA-

382.341

(V)

382.341
382.341

ADMINISTRAÇÃO
Despesas

Correntes

Despesas

de Capital

TOTAL

DAS DESPESAS

RESULTADO
APORTES

DE RECURSOS

DE PREVIDÊNCIA
TOTAL

PREVIDENCIÁRIAS

PREVIDENCIÁRIO

(VII)

(VI) = (IV + V)

= (111- VI)

PARÀORÉGIME.PRÓPRIO

DO SERVIDOR

DOS APORTES

95.150.000

100.014.000

125.176.457

145.286.311

181.550.295

176.040.330

2006

2007

2008

PARA O RPPS

Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências
Recursos para Formação
Outros Aportes

Financeiras

de Reserva

para o RPPS

Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes

para o RPPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA
BENS E DIREITOS

DO RPPS

Fonte: Balanços de 2006 a 2008

DO RPPS

224020.091

,


..

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADOR IA

ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO

ATUARIAL

DO RPPS

2008 A 2043

AMF - Demonstrativo

VI (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")

Receitas
Previdenciárias

Exercício

Despesas
Prevídenciárias

(a)

(b)

R$ 1.000,00

Resultado
Previdenciário

c=(a-

b)

Saldo Financeiro do
Exercício Anterior (d)= ("d"
exercicio anterior) + c

2008

179.195.993

113.309.900

65886093

345.950.355

2009

180.278.132

188.874.300

(8.596.168)

337.354.187

2010

181.560.293

201.879.650

(20.319.357)

317.034.830

2011

182.857.175

216.052.334

(33.195.159)

283.839.671

2012

184.137.137

229.741.838

(45.604.700)

238.234.971

2013

185.354.175

246.116.231

(60.762.056)

177.472.915

2014

186.524.621

265.525.383

(79.000.762)

98.472.153

2015

187.604.826

285.439.199

(97.834.373)

2016

188.632.453

307.132.601

(118.500.148)

2017

189.613.633

343.767.166

(154.153.533)

377.941.791

(187.465.914)

2019

191.324.422

405.452.258

(214.127.836)

439.~6.739

.(247.9Q2.585)

2021

192.760.042

..

."

..

2022·:.··:< ••.•·•• ········1!;l3:479:516·
2023

194.209.886

.2024

194.989.601

474.741.406
.'••••••
,•.••••...••••...
.:512,972.726

.'

637.780

(281.981.364)
(319.493.210)

542.306.457

(348.096.571 )

574.617 ..075

(379.627.474)

..

611.400.611

(415.694.297)

632.478.235

(435.932.900)

197.411.026

650.566.484

(453.155.458)

2028

198.377.022

667.083.853

(468.706.832)

2029

199.786.380

691.809.568

(492.023.188)

2030

200.242.545

706.834.336

(506.591.791)

2031

201.026.067

718.215.080

(517.189.013)

2032

201.974.104

733.840.180

(531.866.076)

2025

195.706.315

2026

196.545.335

2027

.

,

2033

202.725.363

748.868.728

(546.143.365)

2034

203.539.115

764.172.882

(560.633.767)

2035

203.775.612

782.368.387

(578.592.775)

2036

204.355.789

791.472.784

(587.116.995)

2037

205.286.519

807.890.239

(602603720)

2038

205.530.420

819.783.644

(614.253.224)

2039

205.897.151

827.013.645

(621.116.493)

2040

205.942.563

841 .703.895

(635.761.332)

2041

206.384027

845.992.320

(639.608.293)

2042

206.847.297

851.776.162

(644.928.866)

2043

207.110.520

854.838.488

(647.727.968)

,


...

Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORIA

ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA

E COMPENSAÇÃO

DA RENUNCIA

DE RECEITA

2010
AMF - Demonstrativo
Tributo

VII - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
Modalidade

Setores/Programas/
.. Beneficiário

RS 1,00

Renúncia de ReceitaPrevista
Compensação

2010

2011

2012

Não serão realizadas medidas com impacto negativo na arrecadação
TOTAL
Fonte: Secretaria

de Estado de Finanças

. SEFIN

.i

.

,


Governo do Estado de Rondônia
GOVERNADORJA

MARGEM DE EXPANSÃO

AMF - Demonstrativo

VIII-Tabela

ANEXO DE METAS FISCAIS
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER
2010
9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

da Receita

(-) Transferências

Constitucionais

(-) Transferências

do FUNDEB

Saldo Final do Aumento Permanente
Redução Permanente
Margem Bruta (111)

R$ 1,00

Valor Previsto 2009

EVENTOS
Aumento Permanente

CONTINUADO

de Receita

(I)

de Despesa (li)

= (1+11)

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCe
Margem Líquida de Expansão de DOCe (III-IV)
Fonte: Secretaria

de Estado do Planejamento

e Coordenação

Geral-

SEPLAN.

,


ESTADO DE RONDÓNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 2.138, DE 27 DE JULHO DE 2009.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembleia Legislativa,
do Projeto transformado na Lei n? 2.138, de 27 de julho de 2009, que "Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010", na parte referente ao § lOdo
artigo 9°:
"Art. 90

_

.

§ 1°. Para efeito de cumprimento do caput deste artigo e do disposto no art. 16 desta
Lei, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, até 20 de
julho de 2009, o cálculo das receitas públicas e da receita corrente líquida - RCL
projetadas para o exercício de 2010."

ASSEMBLEIA

LEGISLATIV

,9 de novembro de 2010.

Deputado NEODI CARL S
Presidente-A

CISCO DE OLIVEIRA
E O

,