RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 78,

DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

Estabelece procedimentos para a implementação e a
divulgação da Agenda de Compromissos Públicos
no âmbito da Administração Pública Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 49.075, de 5 de julho de 2021, que dispõe sobre a
divulgação da agenda de compromissos públicos, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o período de testes na utilização do sistema da Agenda Pública,
instituído pelo Decreto Rio nº 49.075, de 5 de julho de 2021, gerou uma série de
observações e apontamentos por parte dos usuários, indicando a necessidade de
aprimoramento e atualizações do sistema, a partir da experiência de uso; e

CONSIDERANDO

a

necessidade

de

estabelecer

procedimentos

e

medidas

complementares necessárias ao pleno funcionamento do sistema da Agenda de
Compromissos Públicos, bem como à consequente divulgação dos compromissos na rede
mundial de computadores - internet,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos procedimentos para a implementação e a divulgação da
Agenda de Compromissos Públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal, que
ocorrerá em duas fases.
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Art. 2º A primeira fase da divulgação da Agenda de Compromissos Públicos terá início em
1º de outubro de 2021, com a publicação da agenda diária pelo Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e equivalentes da Administração Indireta.
Parágrafo único. Havendo a participação de mais de uma das autoridades elencadas no
caput do art. 2º em um mesmo compromisso, caberá apenas ao solicitante ou organizador
do compromisso público a publicação, na sua agenda, da lista de participantes e da
descrição dos assuntos a serem tratados.
Art. 3º A segunda fase de divulgação da Agenda de Compromissos Públicos terá início
após a adequação do sistema, ocasião em que os Subsecretários e equivalentes da
Administração indireta passarão a publicar também suas agendas obrigatoriamente.
Art. 4º Fica instituído o canal de atendimento do sistema da Agenda de Compromissos
Públicos através do e-mail atendimento.iplanrio@rio.rj.gov.br, para suporte aos usuários
do sistema, inclusive no que se refere às solicitações de substituição ou cadastro de
novos usuários.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 29.09.2021

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