PORTARIA IPLANRIO Nº 262

DE 28 DE JULHO DE 2017.

Institui e normatiza o teletrabalho no âmbito
da empresa municipal de informática S.A. IPLANRIO.

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico possibilita o teletrabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o teletrabalho no âmbito da
IplanRio, de modo a definir critérios, requisitos e condições de implementação;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do
teletrabalho para a empresa, para o empregado e para a sociedade;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.551/2011 reconhece a manutenção do vínculo
empregatício para os teletrabalhadores;

CONSIDERANDO os resultados obtidos durante o Projeto Piloto do Teletrabalho no
âmbito da IplanRio, de acordo com as disposições contidas no Processo Administrativo
nº 01/300.417/2013;

CONSIDERANDO o trabalho realizado pela Comissão de Teletrabalho instituído para
estudo da definição do modelo de funcionamento do Teletrabalho no âmbito da
IplanRio,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Teletrabalho na IplanRio, como uma das formas de trabalho na
empresa e normatizar seus termos e condições.
Art. 2º Para efeito desta portaria, considera-se:

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I - Teletrabalho: “Forma de trabalho efetuada em lugar distante do escritório central
e/ou do centro de produção, que permita a sua separação física e que implique no uso
de uma nova tecnologia que facilita a comunicação” (OIT, 1990, p.3).
II - Atividade teletrabalhável: aquela passível de execução fora das dependências
físicas da empresa, cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período,
demande menor necessidade de interação presencial, e que possibilite sua
mensuração

pela

chefia

imediata.

Excluem-se,

do

conjunto

de

atividades

teletrabalháveis, as atividades gerenciais, ou de liderança de equipe.
III - Teletrabalhador: empregado que desempenha atividades na modalidade
teletrabalho.
IV - Local de referência: local de trabalho remoto no qual o empregado realiza suas
atividades na modalidade de teletrabalho. Este local deve atender às regras
ergonômicas de condições de trabalho especificadas pelo MTE na Norma
Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho, NR 17 – ERGONOMIA.
Art. 3º São premissas da modalidade de teletrabalho na IplanRio:
I - o elemento central do teletrabalho é a atividade, que tem que ser efetivamente
gerenciada, através de métricas e metas;
II - o foco é o resultado para a empresa;
III - o teletrabalho não é prêmio, nem moeda de troca;
IV - o teletrabalho é facultativo ao empregado;
V - o teletrabalhador deve dispor dos recursos físicos e tecnológicos necessários para
realização das atividades remotamente;
VI - o modelo de teletrabalho na empresa é em tempo parcial.
Art. 4º Para uma atividade ser teletrabalhada, as seguintes condições devem ser
observadas:
I - ser uma atividade teletrabalhável, conforme definido no inciso II do art. 2º desta
Portaria;
II - estar sendo efetivamente gerenciada através das métricas, metas e controles
formais de entrega definidos, sendo que:
a) as métricas devem ser as mesmas para o ambiente local e o remoto;
b) as metas de desempenho devem ser as mesmas para o ambiente local e o remoto.
Art. 5º São condições para o empregado atuar como teletrabalhador:
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I - ter, no mínimo, 2 (dois) anos de contrato de trabalho com a empresa;
II - desempenhar atividades teletrabalháveis;
III - manifestar, formalmente e voluntariamente, seu interesse em teletrabalhar;
IV - ser indicado pelo gerente da área de sua lotação;
V - possuir recursos tecnológicos necessários à realização das suas atividades,
adequados ao atingimento das metas estabelecidas;
VI - dispor de um Local de Referência, conforme definido no inciso IV do art. 2º desta
Portaria.
VII - assinar o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho, Anexo I desta Portaria, após
observados os incisos anteriores.
§ 1º Ao manifestar expressamente e voluntariamente a condição de teletrabalhador(a),
assinando o Termo Aditivo de Contrato de Trabalho, o empregado se responsabiliza
por obedecer aos requisitos e características do ambiente físico e climático do seu
Local de Referência, constantes na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde
no Trabalho, NR 17 – ERGONOMIA, não lhe cabendo o direito de reivindicar quaisquer
despesas decorrentes de adequações físicas do Local de Referência, assim como dos
recursos tecnológicos para realização de suas atividades, sendo de sua inteira
responsabilidade.
§ 2º Fica a critério da Administração, em função da conveniência do serviço, a
admissão ou não do empregado na modalidade de Teletrabalho.
Art. 6º Compete aos gerentes:
I - definir as métricas, metas de desempenho e meios formais de controle de entrega
para as atividades sob sua responsabilidade;
II - definir as atividades a serem teletrabalhadas, considerando o disposto no art. 4º;
III - definir os empregados que podem assumir a condição de teletrabalhador e
encaminha-los à área de gestão de pessoas para adoção dos trâmites administrativos.
IV - identificar, em conjunto com o teletrabalhador, os recursos necessários para
realização das atividades;
V - determinar, em função das características das atividades, subordinado ao
regramento da empresa, conforme art. 9º desta norma, como e quando se dará o
comparecimento do teletrabalhador às dependências da empresa;

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VI - suspender a realização de atividades remotas pelo teletrabalhador, quando
necessário;
VII - acompanhar e avaliar o trabalho e os produtos entregues dos empregados;
VIII - aferir e monitorar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos.
IX - incorporar as novas práticas gerenciais desenvolvidas com o teletrabalho às do
ambiente presencial, no âmbito da empresa;
X - comunicar o desempenho dos empregados sob sua responsabilidade ao diretor da
área, quando necessário.
Art. 7º Compete ao teletrabalhador:
I - manter o seu gerente e a área de gestão de pessoas informados quanto ao seu
Local de Referência;
II - facilitar o acesso ao Local de Referência pelo SESMT da IplanRio, quando
solicitado;
III - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos;
IV - utilizar os recursos de comunicação padronizados pela empresa;
V - executar suas atividades dentro da sua jornada de trabalho, conforme contrato e
condição legal entre empregado e a empresa;
VI - dedicar especial atenção aos horários de pico de comunicação/interação das
atividades nas quais estiver envolvido, dentro da sua jornada de trabalho, mantendo-se
disponível;
VII - comparecer à empresa em dias determinados pela gerência, bem como para
reuniões técnicas e administrativas, participação em eventos de capacitação, eventos
locais ou sempre que houver interesse da Administração;
VIII - na impossibilidade de utilização de alguma tecnologia, hardware ou software,
remotamente, comparecer ao escritório da empresa para continuidade da realização de
suas atividades, até a normalização da disponibilidade dos recursos;
IX - no caso de necessidade ou determinação da empresa, deslocar-se para local
determinado a fim de desempenhar suas atividades;
X - solicitar, através dos canais institucionais, os serviços de TIC necessários à
realização remota de suas atividades, bem como abrir chamado junto à Central de
Soluções, sempre que for necessário, visando manter a continuidade de suas tarefas;

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XI - preservar a confidencialidade, o sigilo e a segurança de quaisquer informações às
quais tiver acesso em razão do desempenho de suas atividades;
XII - observar as normas internas de segurança da informação, bem como adotar
cautelas adicionais quer se fizerem necessárias.
Art. 8º O teletrabalhador se compromete a realizar diariamente o registro de sua
jornada de trabalho, respeitando os limites previstos na Consolidação das Leis de
Trabalho, em especial, das normas internas da empresa.
§ 1º O teletrabalhador registrará sua jornada através de instrumento próprio, definido
pela área de gestão de pessoas da IplanRio.
§ 2º A jornada de trabalho diária e semanal do empregado será a mesma estabelecida
no contrato de trabalho.
§ 3º O teletrabalhador compromete-se a observar e respeitar o intervalo mínimo para
repouso e alimentação nos termos da legislação vigente, eximindo a empresa de
qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.
§ 4º O teletrabalhador não poderá realizar horas extraordinárias sem prévia autorização
da empresa para realização das mesmas, sendo seu desrespeito caracterizado como
falta grave, sujeita a sanção disciplinar.
§ 5º Em caso de necessidade de hora-extra, o teletrabalhador, deverá obter
autorização prévia de sua chefia imediata, e comparecer à sede da empresa,
considerando que não haverá hora extra na realização das atividades e tarefas
rotineiras remotamente, excluídas as situações emergenciais previamente acordadas
com a chefia imediata.
Art. 9º O empregado em regime de teletrabalho terá que, obrigatoriamente, vir à sua
unidade de lotação ou exercício, pelo menos uma vez a cada duas semanas, ou
sempre que for convocado por necessidade ou conveniência da empresa.
Parágrafo único. Será facultado ao empregado em regime de teletrabalho, sempre que
julgar necessário, executar suas atividades nas dependências da sua unidade de
lotação ou de exercício.
Art. 10. Compete ao diretor da área decidir pelo cancelamento da condição de
teletrabalhador do empregado.

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Parágrafo único. O teletrabalhador poderá a qualquer tempo, solicitar formalmente a
sua chefia imediata, seu desligamento da condição de teletrabalhador, que submeterá
ao diretor da área para manifestação.
Art. 11. A IplanRio concederá vale-transporte aos teletrabalhadores, optantes pelo
benefício, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho, e
vice-versa, na forma da legislação em vigor e Acordo Coletivo de Trabalho.
§ 1º Para o deslocamento previsto no “caput”, a empresa realizará cargas mensais de
vale-transporte que complementem as despesas de deslocamento correspondentes a
um mês de trabalho.
§ 2º Cabe a área de gestão de pessoas fiscalizar o uso do vale-transporte pelos
teletrabalhadores, bem como acompanhar seu saldo para efetuação de novas cargas,
de forma a garantir a mobilidade dos empregados.
Art. 12. Fica instituída a Comissão de Teletrabalho vinculada à Presidência da IplanRio,
com as seguintes competências:
I - assessorar a Presidência na implantação do teletrabalho na IplanRio;
II - apoiar as áreas da empresa, com foco na gestão das mudanças inerentes à
implantação do teletrabalho;
III - facilitar o entendimento do modelo e das normas adotados na empresa, orientando
e servindo de apoio à gestão de pessoas;
IV - disseminar a cultura de teletrabalho no âmbito da PCRJ.
Art. 13. A Diretoria da empresa é soberana e decidirá sobre os casos omissos.
Art. 14. Fica revogada a PORTARIA “N” nº 254, de 29 de junho de 2016.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 01.08.2017

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ANEXO I
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO

Por intermédio do presente termo aditivo ao contrato de trabalho firmado entre a
EMPRESA

MUNICIPAL

DE

INFORMÁTICA

S.A.

-

IPLANRIO,

doravante

simplesmente denominado Empresa, regularmente representada neste ato pelo titular
do ......... …......................................,matrícula nº.........................., e, de outro lado, o(a)
empregado(a) ..............................., emprego........................................, matrícula nº
.............................................., doravante denominado(a) empregado(a), qualificado(a)
no Contrato de Trabalho firmado em ......./......./.........., do qual este termo aditivo passa
a fazer parte integrante, resolvem as partes de comum acordo que, a partir desta data,
o(a) empregado(a) poderá exercer suas atividades em local diverso do anteriormente
pactuado, sob as condições definidas neste instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O(a) empregado(a) poderá, a partir desta data, realizar suas
atividades no Local de Referência, aprovado pela Empresa, cujo endereço segue
abaixo, mediante declaração de conformidade assinada pelo empregado, observados
os pressupostos da relação de emprego e sem que haja distinção daquele realizado
nas instalações da Empresa.
Endereço:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
Telefone/Celular:

Parágrafo Primeiro – O(a) empregado(a) compromete-se a manter seu ambiente de
trabalho em condições favoráveis à execução dos serviços nos moldes definidos pela
Empresa.

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Parágrafo Segundo – Anualmente, ou em caso de ocorrência de mudança do Local de
Referência, o(a) empregado(a) deverá entregar documento assinado, declarando
conformidade às condições ambientais definidas pela Empresa.

Parágrafo Terceiro – A Empresa poderá proceder vistorias sobre o cumprimento do
teor do parágrafo primeiro, mediante comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas
ao(à) empregado(a).

Parágrafo Quarto – Constatado o descumprimento, pelo(a) empregado(a), das
condições previstas no parágrafo primeiro, será concedido prazo de até 60 (sessenta)
dias para o saneamento das irregularidades apontadas em vistoria. O não atendimento
injustificado das referidas determinações será considerado falta funcional, sujeitando
o(a) empregado(a) às sanções administrativas e judiciais aplicáveis, inclusive à
rescisão do regime de Teletrabalho.

CLAÚSULA SEGUNDA – Ao manifestar expressamente e voluntariamente a condição
de teletrabalhador(a), assinando o presente Termo Aditivo de Contrato de Trabalho,
não caberá a este o direto de reivindicar quaisquer despesas decorrentes de
adequações físicas do Local de Referência, assim como dos recursos tecnológicos
para realização de suas atividades, sendo de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização de alguma tecnologia, hardware ou
software, remotamente, o(a) empregado(a) deverá comparecer ao escritório da
empresa para continuidade da realização de suas atividades, até a normalização da
disponibilidade dos recursos.

CLÁUSULA TERCEIRA – A ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou
acometimento de enfermidade envolvendo o(a) empregado(a), verificado durante o
período de execução do Teletrabalho, deverá ser comunicado imediatamente pelo(a)
empregado(a) à Chefia Imediata, sob pena de configurar-se em falta funcional,
segundo norma vigente.

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CLÁUSULA QUARTA – O(a) empregado(a) se compromete a realizar diariamente o
registro de sua jornada de trabalho, respeitando os limites previstos na Consolidação
das Leis de Trabalho, em especial, das normas internas da empresa.

Parágrafo Primeiro - O(a) empregado(a) registrará sua jornada através de instrumento
próprio, definido pela Gerência de Administração de Pessoas – GAP.

Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho diária e semanal do(a) empregado(a) será
a mesma estabelecida no contrato de trabalho.

Parágrafo Terceiro - O(a) empregado(a) compromete-se a observar e respeitar o
intervalo mínimo para repouso e alimentação nos termos da legislação vigente,
eximindo a empresa de qualquer responsabilidade pelo seu não cumprimento.

Parágrafo Quarto – O empregado(a) não poderá realizar horas extraordinárias sem
prévia autorização da empresa para realização das mesma, sendo seu desrespeito
caracterizado falta grave, sujeita a sanção disciplinar.

CLÁUSULA QUINTA – São direitos do(a) empregado(a):
a) igualdade de tratamento no que diz respeito à filiação sindical, participação na
negociação coletiva, proteção à saúde, segurança social e estabilidade no emprego,
além da garantia à não discriminação e acesso à qualificação e informação
profissionais;
b) proteção ao salário, férias e sua respectiva remuneração, benefícios decorrentes do
acordo coletivo, gozo de feriados e licenças previstas na CLT;
c) segurança, higiene e saúde no trabalho, observadas as disposições da cláusula
seguinte.

CLÁUSULA SEXTA – São deveres do(a) empregado(a):
a) habitualidade e pessoalidade na execução de suas funções;
b) informação periódica de acordo com as diretrizes empregatícias previamente
estabelecidas, seja de forma online ou off-line;
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c) conservação e asseio do seu ambiente de trabalho, observadas as normas de
segurança, higiene e saúde no trabalho;

CLÁUSULA SÉTIMA – O(a) empregado(a) compromete-se a atender a toda e
qualquer convocação da Empresa para participar de reuniões de trabalho, viagens,
visitas a clientes, cursos, seminários e outros eventos, participação esta que será
devidamente considerada para fins de execução e cronograma dos serviços
contratados.

CLÁUSULA OITAVA – A qualquer tempo, a Empresa poderá determinar o retorno
do(a) empregado(a) às condições originárias do contrato de trabalho, anulando esse
Termo Aditivo.

CLAÚSULA NOVA – O(a) empregado(a) compromete-se observar às normas internas
de segurança da informação e manter sigilo sobre as informações confidenciais sob
sua guarda, não podendo utilizar, sob nenhuma hipótese, em proveito próprio ou
alheio.

Parágrafo Primeiro – Serão consideradas confidenciais para efeito desta cláusula toda
qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial,
jurídica, Know-how, invenções, processos, fórmulas, fontes, códigos e designs,
sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios, métodos de
contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis,
estudos, pareceres e pesquisas a que o(a) empregado(a) tenha acesso.

Parágrafo Segundo – Deverá o(a) empregado(a):
a) usar tais informações apenas com o propósito de bem e fiel cumprir os fins da
empresa;
b) manter o sigilo relativo ás informações confidenciais e revelá-las apenas aos
empregados que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas;
c) proteger as informações confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo
grau de cuidado utilizado para proteger suas próprias informações confidenciais;
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d) manter procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio ou perda
de quaisquer documentos ou informações confidenciais, devendo comunicar à
empresa, imediatamente, a ocorrência de incidentes desta natureza, o que não excluirá
sua responsabilidade.

Parágrafo Terceiro – O(a) empregado(a) fica desde já proibido de produzir cópias ou
backup, por qualquer meio ou forma, de qualquer dos documentos a ele fornecidos ou
documentos que tenham chegado ao seu conhecimento em virtude da relação de
emprego.

Parágrafo Quarto – O(a) empregado(a) deverá devolver, íntegros e integralmente,
todos os documentos a ele fornecidos, inclusive as cópias porventura necessárias, na
data estipulada pela empresa para entrega, ou quando não for mais necessária a
manutenção das informações confidenciais, comprometendo-se a não reter quaisquer
reproduções, cópias ou segundas vias, sob pena de incorrer nas sanções
administrativas e judiciais aplicáveis.

Parágrafo Quinto – O(a) empregado(a) deverá destruir todo e qualquer documento por
ele produzido que contenha informações confidenciais da empresa, quando não mais
for necessária a manutenção dessas informações confidenciais, comprometendo-se a
não reter quaisquer reproduções, sob pena de incorrer nas sanções administrativas e
judiciais aplicáveis.

Parágrafo Sexto – As informações confidenciais confiadas ao(à) empregado(a)
somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e por escrito da
empresa.

O presente Termo Aditivo é elaborado e assinado pelas partes, abaixo qualificadas, em
3 (três) vias de igual forma e teor.

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Rio de Janeiro, ____ de __________ de _____.

IPLANRIO__________________________________________________

CONTRATADO______________________________________________

TESTEMUNHA 1____________________________________________

TESTEMUNHA 2____________________________________________

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