ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.769, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
Assistentes Sociais e Psicólogos, em caráter
emergencial, por tempo determinado, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter emergencial, nos
termos do inciso IV do artigo 19 da Constituição Estadual, pelo regime jurídico estatutário
disciplinado na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, até o limite de 140
(cento e quarenta) servidores, para exercerem as funções inerentes aos seguintes cargos:
- 82 (oitenta e dois) Assistentes Sociais;
- 58 (cinqüenta e oito) Psicólogos.
§ 1º - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos
humanos para atender a necessidade inadiável de admissão dos profissionais indicados no
“caput” do artigo, em número e locais onde a falta destes impossibilita a prestação do serviço
público específico.
§ 2º - A contratação prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 1 (um) ano que poderá ser
prorrogado por mais 1 (um) ano, no caso de não serem efetuadas todas as nomeações decorrentes
do concurso público para o provimento dos cargos de que trata este artigo, de acordo com o
número previsto para os cargos constantes do Quadro Especial, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de
fevereiro de 1991.
§ 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta Lei,
fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 2º - Fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta
Lei, para a abertura de concurso público para provimento dos cargos a que se refere o artigo
anterior.
Art. 3º - A contratação de recursos humanos, em caráter emergencial, de que trata esta
Lei, não se constitui em títulos para cômputo de pontos em concurso público.

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


Art. 4º - O recrutamento para o processo seletivo, visando à contratação de que trata o
artigo 1º, far-se-á por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Estado, que conterá
obrigatoriamente:
I - prazo, requisitos e local para a inscrição;
II - número de vagas a serem preenchidas;
III - habilitação exigida para preenchimento das vagas;
IV - critério de desempate.
§ 1º - O prazo das inscrições não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º - No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar:
a) documento comprobatório da habilitação legal exigida para o exercício da respectiva
profissão, acompanhado de cópia xerográfica, ou comprovante da escolaridade relativo à
categoria funcional;
b) declaração de aceitação em participar de curso de treinamento para as funções do
cargo, voltado à área de segurança pública, ministrado pelos órgãos competentes.
Art. 5º - Deverá ser publicado em um jornal de grande circulação um extrato do edital,
no qual será informado, dentre outros itens necessários, a data do edital de inteiro teor publicado
no Diário Oficial do Estado.
Art. 6º - A seleção e a classificação dos candidatos obedecerá aos critérios previstos no
edital e serão realizadas por uma comissão constituída por ato do Senhor Secretário da Justiça e
da Segurança, composta por:
I - um representante da Secretaria da Justiça e da Segurança;
II - um representante da Superintendência dos Serviços Penitenciários;
III - um Assistente Social da Superintendência dos Serviços Penitenciários;
IV - um Psicólogo da Superintendência dos Serviços Penitenciários.
Art. 7º - Os servidores a serem admitidos deverão ter exercício na SUSEPE, podendo
ser lotados em qualquer Região Penitenciária, de acordo com as necessidades do serviço.
Art. 8º - Havendo desistência de candidato selecionado, será contratado em seu lugar o
candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.
Art. 9º - Ocorrendo, por parte do contratado, desistência do contrato, poderá a Secretaria
da Justiça e da Segurança contratar outro candidato inscrito para preenchimento da vaga.
Parágrafo único - Havendo dispensas justificadas ou desistências por parte dos
contratados, estes serão substituídos pelos suplentes, devidamente selecionados, cuja listagem
será publicada concomitantemente com a lista final dos admitidos.
Art. 10 - No prazo de 30 (trinta) dias, contados após cada contratação, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados:
a) nome do servidor;
b) função para o qual foi contratado;
c) órgão e setor de lotação;
d) local onde exerce as atividades;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


e) função efetivamente desempenhada, e
f) carga horária.
Art. 11 - As contratações serão pelo regime jurídico estatutário, com remuneração
equivalente aos cargos de nível superior, grau inicial, do Quadro dos Funcionários TécnicoCientíficos do Estado.
Art. 12 - A remuneração de que trata o artigo anterior será reajustada na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos do pessoal do Quadro
dos Funcionários Técnico-Científicos do Estado.
Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3