RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMF Nº 97

Altera

DE 17 DE JULHO DE 2019

e

inclui

disposições

na

Resolução

Conjunta CGM/SMF nº 096/2019, que estabeleceu
procedimentos

para

compatibilização

orçamentária e cumprimento do art. 8º do
Decreto Rio nº 45.673, de 14 de fevereiro de 2019.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes são conferidas pela
legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta Resolução Conjunta altera e ratifica a necessidade da compatibilização
orçamentária das despesas previstas para o exercício de 2019 pelos órgãos e entidades
municipais, conforme Resolução Conjunta CGM/SMF nº 096, de 29 de abril de 2019.
Art. 2º Ficam alterados o art. 6º e seu §1º e o art. 9º da Resolução Conjunta CGM/SMF nº
096, de 29/04/2019:
“Art. 6º Os agentes setoriais e seccionais do Sistema Municipal de Orçamento somente
poderão proceder à reserva orçamentária e aos demais procedimentos de execução
orçamentária - a partir de 1º de agosto de 2019 - para aquelas despesas que estejam
previstas no Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio para o
exercício de 2019 instituído pelo art. 3º desta Resolução.
§ 1º As solicitações de despesa não previstas, ou previstas mas cujo valor se encontre
acima do informado no Demonstrativo do Planejamento Anual das Despesas de Custeio
para o exercício de 2019 - Anexo I – somente poderão ter prosseguimento mediante
autorização da CPFGF, devendo o titular do órgão ou entidade formalizar processo
indicando os recursos orçamentários que serão oferecidos em compensação, devendo,
ainda, ser incluída no processo a proposta de readequação do Demonstrativo do
Planejamento Anual das Despesas de Custeio e do Quadro Resumo das Despesas de

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Custeio - Anexos I e II, que será exigida para que o processo seja aceito na Subsecretaria
do Orçamento Municipal a partir de 1º de agosto de 2019.”
“(...)
Art. 9º O não cumprimento pelos órgãos e entidades municipais dos arts. 6º e 7º do
Decreto Rio nº 45.673, de 14 de fevereiro de 2019 e das determinações dispostas nesta
Resolução ensejará em apuração de responsabilidade do Ordenador de Despesa pela
Controladoria Geral do Município.”
Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos nos arts. 3º e 7º da Resolução
Conjunta CGM/SMF nº 096, de 29/04/2019:
“Art. 3º (...)
§ 7º Os órgãos e entidades que não encaminharem a demonstração de compatibilização
orçamentária poderão ter a execução de despesas bloqueada nos Sistemas
ORCAMENTO e FINCON a partir de 1º de agosto de 2019.
(...)
Art. 7º (...).
Parágrafo único O exame da CGM será realizado com base em critério de relevância, por
meio de testes globais e amostragem, considerando o disposto no art. 6º.”
Art. 4º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

CESAR AUGUSTO BARBIERO

Controladora-Geral do Município

Secretário Municipal de Fazenda

D. O RIO 18.08.2019

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