O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.334, de
3 de abril de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 58, de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Willian Coelho.

LEI Nº 6.334

DE 03 DE ABRIL DE 2018

Proíbe a instalação de dispositivos de energia
elétrica equipados com chips eletrônicos no
município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica proibida a instalação de dispositivos medidores de energia elétrica
equipados com chips eletrônicos no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica a empresa fornecedora de energia elétrica no Município do Rio de Janeiro
obrigada a proceder a retirada dos equipamentos que trata o art. 1º nas unidades
residenciais e comerciais já instaladas.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará multa diária de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.04.2018

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