DECRETO Nº 19.812

DE 24 DE ABRIL DE 2001

Delega competência ao Secretário Municipal
de Meio Ambiente.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica convalidado o ato praticado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente
concernente à assinatura do instrumento jurídico relativo ao processo administrativo
abaixo relacionado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis:
Processo
Instrumento jurídico
Objeto
Entidade/empresa
14/001.368/1999
Termo aditivo de prorrogação por três meses
Elaboração de projetos executivos para reflorestamento de 32 áreas degradadas do
Município, com acompanhamento técnico da implantação, manutenção e seleção de
equipes de mutirão necessárias ao reflorestamento.
Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza Ltda. - FBCN
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 25.04.2001

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