PORTARIA IPLANRIO Nº 263

DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Altera parcialmente a redação da Portaria “N” nº
262, que institui e normatiza o teletrabalho no
âmbito da Empresa Municipal de Informática S.A.
– IPLANRIO na forma que se segue.

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a regulamentação do teletrabalho no âmbito
da IplanRio às necessidades operacionais da Empresa,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 10 da Portaria IPLANRIO nº 262, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 10. Compete ao diretor da área decidir pelo cancelamento da condição de
teletrabalhador do empregado, informando, por memorando, ao Órgão de Gestão de
Pessoas.”
Art. 2º O Parágrafo Quarto da Cláusula Primeira do Termo Aditivo ao Contrato de
Trabalho, constante no Anexo I da Portaria em tela, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Cláusula Primeira ...
Parágrafo Quarto – Constatado o descumprimento, pelo(a) empregado(a), das condições
previstas no parágrafo primeiro, o mesmo deverá retornar às suas funções presenciais de
trabalho nas dependências da empresa até que seja constatado que as inconformidades
apontadas foram sanadas. Se, em até 45 dias, contando a partir da data em que foi
constatado o descumprimento das condições previstas, não houver a regularização, o(a)
empregado(a) deverá retornar às condições originárias do contrato de trabalho, ficando
este termo aditivo anulado.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 19.10.2017

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