ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.877, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
(publicada no DOE nº 249, de 27 de dezembro de 2002)
Dispõe sobre a imposição e gradação da
penalidade ambiental e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Para a imposição e gradação da penalidade ambiental de multa a autoridade
competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que
for verificada situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 2° - Para caracterização da situação econômica do infrator serão considerados os
seguintes aspectos:
I - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela
infração;
II - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos
do Sistema Público de Seguridade Social;
III - composição do núcleo familiar do infrator;
IV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e
V - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.
Parágrafo único - As informações relativas à situação econômica do infrator poderão ser
apresentadas quando da apresentação de defesa do autuado.
Art. 3° - É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente duas ou
mais das seguintes condições:
I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração
com área total inferior a 4 (quatro) módulos rurais definidos pela legislação em vigor;
II - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 (doze) vezes o Piso
Salarial definido pela Lei nº 11.647, de 15 de julho de 2001, excluídos os benefícios recebidos
do Sistema Público de Seguridade Social;
III - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada
à infração;
IV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência
do núcleo familiar;
V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio
núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais
ou informais;

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VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de 16 (dezesseis)
anos, mulheres maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos e homens maiores de 60 (sessenta) anos;
VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a 10 (dez) vezes o valor da
multa;
IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural
oficial; e
X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de
saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único - Não será enquadrado no caput do art. 3º o infrator cuja infração não
tenha vínculo com a produção predominantemente destinada para a subsistência do núcleo
familiar.
Art. 4° - Ao infrator em situação de vulnerabilidade econômica será aplicada
preferencialmente a conversão ou a substituição da penalidade de multa em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos dos §§ 3° e 5°
do art. 102 da Lei n° 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio
Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 5º - Fica assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e às informações
relativas ao processo administrativo de infração ambiental no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que
importe na inobservância da Lei nº 11.520/00, de seus regulamentos e das demais legislações
ambientais.
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infração administrativa
ambiental deverão ser informadas pela autoridade ambiental do direito ao contraditório e da
ampla defesa inclusive de seu prazo de apresentação através do auto de infração.
Parágrafo único - Quando a notificação para ciência da infração for feita pessoalmente,
a informação de que trata o caput deste artigo será também verbal, observando-se o grau de
compreensão e escolaridade do infrator.
Art. 7º - A notificação pessoal da infração será feita com a entrega de via original do
auto de infração ao infrator ou ao seu representante, que deverá exarar sua ciência no ato.
Parágrafo único - No caso de recusa do infrator autuado ou do seu representante em dar
ciência do auto de infração, tal ocorrência deverá ser registrada no campo destinado às
observações.
Art. 8º - Em quaisquer das espécies de fiscalização, sem prejuízo do disposto no art. 116
da Lei nº 11.520/00, no auto de infração ou anexo a este deverá conter de forma clara, precisa,
ostensiva e pormenorizada o preceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando:
I - os critérios para imposição e gradação da penalidade, especialmente a gravidade do
fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;

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II - as circunstâncias que atenuam ou que agravam a penalidade, inclusive a reincidência
do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a possibilidade de conversão ou substituição da penalidade em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos
em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
IV - as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos
adequados e instruída com os documentos pertinentes; e
V - a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do
notificando.
Art. 9º - Os órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA incluirão em suas ações de interesse ambiental a divulgação dos direitos de defesa e contraditório
no processo administrativo de infração ambiental com o objetivo de ampliar a conscientização
popular a respeito destes procedimentos.
Art. 10 - Os órgãos de fiscalização ambiental, suas autoridades e seus agentes poderão,
para a respectiva atuação, convocar e solicitar o apoio de qualquer força policial, caso
necessário, resguardando-se as devidas cautelas e não ensejando abuso ou excesso de poder.
Art. 11 - O auto de infração destacará o endereço e o telefone pelo qual poderão ser
feitas denúncias e reclamações sobre atos arbitrários, ilegais ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores civis ou militares dos órgãos da Secretaria da
Justiça e da Segurança, através da Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande
do Sul ou órgão semelhante.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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