ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.569, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
(publicada no DOE nº 04, de 05 de janeiro de 2001)
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro a
entidades e organizações não-governamentais
que atuam na assistência e recuperação de
dependentes químicos no Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As entidades e organizações não-governamentais que tenham como finalidade
a assistência e recuperação de dependentes químicos, poderão receber apoio técnico e financeiro
do Estado para a consecução de seus objetivos na área social, por meio de ações normatizadas e
reguladas pelo órgão estadual responsável pela Assistência Social.
Parágrafo único - Os municípios poderão participar das ações de que se refere o
“caput”, no âmbito de sua competência.
Art. 2º - Poderão habilitar-se a participar das ações as organizações e entidades sem fins
lucrativos, legalmente constituídas, e registradas no órgão estadual competente e que prestam
serviços sociais na assistência e recuperação de dependentes químicos.
Art. 3º - O Estado, na forma da lei, poderá celebrar convênios, termos, acordos e outros
instrumentos com as entidades e organizações habilitadas para a implementação das ações de
apoio previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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