DECRETO Nº 22.777

DE 3 DE ABRIL DE 2003

Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a realizar os procedimentos que
menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 09/008.280/2003,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde necessita incrementar a
aquisição de bens de origem externa visando ao aperfeiçoamento do Sistema
Municipal;
CONSIDERANDO as vantagens que a implantação desses novos mecanismos
trará à melhoria dos serviços prestados ao cidadão,
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a realizar todos os
procedimentos necessários à importação de bens e serviços afetos a sua área.
Art. 2º O titular da Secretaria Municipal de Saúde deverá indicar representante
para assuntos de importação e dois prepostos, que serão credenciados de forma
similar à prevista no art. 6º do Decreto nº 14.331, de 7 de novembro de 1995, para
o credenciamento do representante do Município do Rio de Janeiro para
Assuntos de Importação.
Art. 3º Todas as condições e procedimentos previstos no Decreto nº 14.331, de 7
de novembro de 1995, aplicar-se-ão às importações efetuadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, exceto aquelas estabelecidas no art. 1º, no art. 3º e no art. 9º,
naquilo que se refere à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente as normas estabelecidas na Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7, de 8 de novembro de 1995, e suas alterações.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 3 de abril de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 04.04.2003