DECRETO Nº 35003

DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
abaixo relacionados, necessários à execução da duplicação da Estrada do Mato Alto.
Desapropriação Parcial:
·Estrada do Mato Alto nº 2902, 3167, 4521, 4671, 5183 (antigo 2575) e 5383A;
·Estrada do Mato Alto, Lotes 3, 4 e 5 do PAL 47148 e Lote 13 do PAL 23677.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2011 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.12.2011

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