DECRETO RIO Nº 48645

DE 22 DE MARÇO DE 2021
Decreta a intervenção no sistema denominado
Bus Rapid Transit sociedade

BRT,

BRT Rio S/A,

operado

pela

no âmbito

da

Concessão da Prestação do Serviço Público
de Transporte de Passageiros por Ônibus SPPO-RJ e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, e art. 175, IV, da Constituição da
República, que dispõem acerca do princípio do constitucional da continuidade e
adequação dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o contido nos arts. 27 a 29 da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro ao regular a intervenção em concessão de serviços públicos;

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, prevê, em seus arts. 32
a 34, que o Poder Concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação
na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes;

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 03/003.498/2017, em que
foi apurada a deficiência no serviço público de transporte de passageiros por ônibus no
sistema BRT;

CONSIDERANDO as obrigações das concessionárias, por meio dos Contratos de
Concessão n°s 01, 02, 03 e 04, e alterações e acordos posteriores (os “Contratos”), por
meio dos quais foi delegada a prestação do serviço público de passageiros por ônibus SPPO-RJ, no que se refere a diversas Redes de Transporte Regionais (RTR) na Cidade

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do Rio de Janeiro, firmados em 17 de setembro de 2010, incluindo, com exceção do
Contrato de Concessão n° 04, referente à RTR n° 05, a operação do BRT;

CONSIDERANDO as obrigações das concessionárias, contidas nos documentos
contratuais, no sentido de que a prestação de serviço deve ser executada de forma a
garantir a regularidade, continuidade e eficiência;

CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de 29 de julho de 2019, em que se permitiu
que a operação do sistema BRT fosse executada por sociedade de propósito específico;

CONSIDERANDO as notícias diárias quanto à ineficiência da prestação do serviço
público de transporte por ônibus no sistema BRT, nos três corredores existentes:
Transoeste, Transcarioca e Transolímpica;

CONSIDERANDO o risco de continuidade da prestação dos serviços objeto do sistema
BRT, a inadequação e as condições insatisfatórias que vem sendo observadas na oferta
dos serviços de transportes pelo sistema BRT ao público usuário;

CONSIDERANDO a urgência na adoção de medidas concretas por parte do Poder
Público para restabelecer a prestação dos serviços em níveis mais adequados às
necessidades da população carioca;

CONSIDERANDO, em particular, o disposto na Cláusula Décima Quinta dos Contratos,
bem como no parágrafo único, do art. 32, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e no parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 37, de 1998,
dispositivos legais esses que regulam a edição de Decreto pelo Poder Executivo para
deflagrar o processo de intervenção;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada a intervenção, pelo prazo de até cento e oitenta dias, no sistema do
Bus Rapid Transit - BRT, nos 3 (três) corredores existentes, objeto das delegações pelos
Contratos de Concessão n°s 01, 02 e 03, no âmbito do Serviço Público de Transporte de
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Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, com o objetivo de restabelecer o fiel cumprimento
das normas contratuais da concessão, bem como assegurar a adequada prestação dos
serviços a seus usuários.
Art. 2º A intervenção de que trata o presente Decreto objetivará:
I - assegurar a continuidade dos serviços, com o fim de recuperar progressivamente as
condições de sua prestação, em especial garantir a sua regularidade, continuidade,
eficiência e segurança; e
II - realizar auditoria no sistema BRT e na empresa que foi constituída pelos consórcios
para a operação do sistema BRT (BRT Rio S.A), inclusive no consórcio operacional BRT,
abrangendo todos os acordos, contratos e recursos arrecadados, bem como a avaliação
dos bens, direitos e negócios da operação do sistema de BRT.
Art. 3º Designa-se como Interventora a servidora Claudia Antunes Secin, matrícula
municipal n° 156.656-1, portadora da identidade CREA-RJ 851036091 e CPF/MF n°
806.053.387/87, que passa assumir, por força do presente ato, o cargo de Diretora
Presidente da sociedade BRT Rio S/A, com amplos poderes para sua administração, em
especial:
I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à consecução dos
objetivos da intervenção;
II - suspender todo e qualquer pagamento da sociedade para partes relacionadas (sejam
empresas controladas, coligadas, controladoras e/ou pertencentes ao mesmo grupo das
concessionárias), até que sejam efetuados os devidos levantamentos e apurações de
valores devidos e a regularidade de seus respectivos títulos, bem como eventuais créditos
da sociedade com tais partes relacionadas;
III - apresentar, a cada período de 30 (trinta) dias, relatório dos principais indicadores
financeiros e operacionais da sociedade;
IV - analisar todos os contratos de fornecimento de produtos e serviços para verificar
compatibilidade com preços de mercados, negociando ainda a redução de seus valores
com os fornecedores;
V - proceder ao recadastramento de todos os empregados da sociedade, mantendo os
postos de trabalho necessários ao desempenho das atividades da sociedade;
VI - firmar os contratos necessários à execução da intervenção, observando-se os preços
obtidos em pesquisa de mercado;
VII - efetuar movimentações bancárias;
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VIII - praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos da
intervenção.
Art. 4º Durante o prazo de intervenção, fica suspenso o funcionamento do Conselho de
Administração da sociedade BRT Rio S/A, afastando-se os atuais Conselheiros, bem
como o Diretor Presidente Luiz Carlos Martins - CPF/MF 371.493.507-04, e mantido, até
eventual nova designação, o atual Diretor Financeiro Nuno Manuel Cidadão Filipe identidade RNE V769190-Z e CPF n° 061.502.917-58, que atuará em conjunto com a
nova Diretora Presidente, nomeada na forma do art. 3º do presente Decreto.
§ 1º A Diretora Presidente e o Diretor Financeiro exercerão os poderes que lhes são
atribuídos pelo Estatuto Social da sociedade BRT Rio S.A, arquivado na JUCERJA sob o
NIRE 3350002881-5 - CNPJ 16.566.504/0001-03.
§ 2º Durante o período de intervenção, são inaplicáveis à sociedade os eventuais Acordos
de Acionistas firmados entre os acionistas da BRT Rio S.A.
Art. 5º Para os fins desta intervenção, fica constituído um Conselho Técnico para apreciar
questões que lhe sejam submetidas pela interventora, o qual será integrado por:
I - Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita, Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo
e Integridade Púbica, matrícula 60/324.289-8;
II - Carlos Eduardo Gonçalves Maiolino, Assessor da Secretaria Municipal de Transportes,
matrícula 11/157.070-4;
III - Fernando dos Santos Dionísio, Assessor Especial do Gabinete do Prefeito, matrícula
70/324529-7; e
IV - Dalton Henrique Mota Ibere Gilson, Coordenador Técnico da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, matrícula 11/299.234-5;
Parágrafo único. Fica assegurado aos acionistas da sociedade BRT Rio S.A indicar um
representante para integrar o Conselho Técnico.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Transportes deverá iniciar, no prazo de até 30 (trinta)
dias, procedimento administrativo para apuração das causas determinantes da
intervenção e responsabilidades por descumprimento de obrigações contratuais,
assegurada a ampla defesa.
Art. 7º Poderá o Município assumir, temporariamente, obrigações contratadas no sistema
BRT que se intervém, de forma a requalificar o serviço público concedido, reservando-se
o direito de reaver da sociedade, de seus acionistas e dos consórcios eventuais, custos
incorridos.
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Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,22 de março de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 23.03.2021

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