ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.774, DE 21 DE JULHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 139, de 22 de julho de 2008)
Prorroga o prazo previsto no Decreto n° 45.149,
de 16 de julho de 2007.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em cumprimento
ao disposto no artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica prorrogado por cento e oitenta dias o prazo previsto no artigo 1° do
Decreto n° 45.149, de 16 de julho de 2007, que trata da instituição no âmbito da Secretaria da
Justiça e do Desenvolvimento Social, para atuar em conjunto com o Programa Estadual de
Defesa do Consumidor - PROCON/RS -, uma Força Tarefa com a finalidade de intensificar as
atividades de suporte administrativo necessárias a conclusão dos trâmites relativos aos
procedimentos abertos naquela Secretaria, de competência do PROCON/RS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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