DECRETO Nº 19933 DE 21 DE MAIO DE 2001
Altera o § 2º do art. 42 e o § 2º do art. 44 do Decreto nº 18925 de 14 de setembro
de 2000.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 42 do Decreto no 18.925, de 14 de setembro de
2000, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O Superintendente-Executivo, após consulta à Comissão de Enquadramento,
deverá decidir sobre o requerido, nos noventa dias úteis que se sucederem ao
recebimento da petição.
Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 44 do Decreto nº 18.925, de 14 de setembro de
2000, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º O Emprego de Confiança de Supervisor, previsto nos Decretos de nºs
17.069, de 9 de outubro de 1998, 17.603, de 31 de maio de 1999, 17.732, de 12 de
julho de 1999 e 17.820, de 18 de agosto de 1999, fica transformado em Assessor
Operacional, sem aumento de despesa, por ocasião dos atos coletivos de
enquadramento baixados pelo Superintendente-Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2001 - 437º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 22.05.2001
Republ. em 23.05.2001