DECRETO RIO Nº 45805

DE 10 DE ABRIL DE 2019

Declara situação de Estado de Calamidade
Pública no Município do Rio de Janeiro,
comprometido

pelo

elevado

volume

de

chuvas, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso XXII, do art. 107, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que
dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos
Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em
áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por
desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa
Civil; e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 8º, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de
informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de
1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá
outras providências;

CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem estar da
população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos
adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para,
em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

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CONSIDERANDO que as fortes chuvas que atingiram o Município nos últimos dias
resultaram em enchentes e deslizamentos em encostas que colocam em risco
inúmeras habitações, expondo a risco de morte considerado contingente de pessoas,
além de danos materiais, ambientais e prejuízos econômicos, o que denota situação
necessária à declaração de Estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de
anormalidade as previsões de recorrência de precipitações pluviométricas de grande
monta até o fim do mês em curso, a vulnerabilidade da população local e do cenário
afetado;

CONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o Município do Rio de Janeiro,
que contabiliza a perda de mais de trezentos mil empregos formais nos últimos anos,
potencializada pelos vultosos saques aos cofres municipais, como os que vêm sendo
investigado no âmbito da operação Lava-Jato, ocorrências que contribuíram para a
redução de vinte por cento Produto Interno Bruto - PIB municipal;

CONSIDERANDO o constante do processo administrativo nº 01/001.001/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal por intempérie natural
provocada pelas fortes chuvas, perfazendo alto índice pluviométrico, afetando várias
áreas da Cidade, nos últimos dias, caracterizado, assim, o Estado de Calamidade
Pública no Município do Rio de Janeiro.
§ 1º A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas comprovadamente
afetadas pelas intempéries de que trata o “caput”.
§ 2º Fica autorizada a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do
Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o
desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, adequado à
situação de que trata este Decreto.

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§ 3º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas
ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas.
§ 4º Ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil
municipal, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade
particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do art. 5º, da
Constituição da República.
Art. 2º Fica autorizado, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, o início de
processos de desapropriação, por utilidade pública, a requisição administrativa,
servidão administrativa, ocupação temporária, dentre outras limitações administrativas,
de propriedades particulares, para assegurar a contenção de desastres naturais.
Art. 3º Ficam dispensados de licitação, na forma do inciso IV, do art. 24, da Lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, os contratos de
aquisição de bens necessários às atividades de resposta à enchente, de prestação de
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela chuva,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias
consecutivos e ininterruptos.
Art. 4º Os recursos financeiros advindos de processos judiciais relacionados com a
Operação Lava-Jato, que venham a ser apropriados pelo Município, serão
prioritariamente carreados para ações relacionadas às ocorrências de que trata este
Decreto.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente da Cidade - SMAC, a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a
Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação - SMIH expedirão, no prazo de cinco dias, resolução conjunta disciplinando o
disposto neste Decreto.

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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos pelo prazo de noventa dias, admitida a prorrogação por igual período.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O.RIO 11.04.2019.

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