ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

LEI N° 983 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual da CulturáeFUNCULTURA, instrumento de financiamento <ms

políticas públicas de cultura de Roraima, de naturüa
contábil especial e dá outras providências.

^

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: à

Art. Io Fica criado oFundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA, vinculad|à
Secretaria Estadual da Cultura - SECULT, como fundo de natureza contábil e financeira, cêm
prazo indeterminadode duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
g
Art. 2o O Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA é um mecanismo^e

financiamento das políticas públicas de cultura no Estado de Roraima, com recursos destinados a
programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de
colaboração e cofinanciamento com a União e com os municípios do Estado de Roraima,
transferidos fundo a fundo, de acordo com critérios, valores e parâmetros pactuados e aprovados

pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC e pelo Conselho Estadual de Cultura de
Roraima-CEC/RR.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Estadual da Cultura
- FUNCULTURA com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 3o O Fundo Estadual da Cultura tem os seguintes objetivos e destinações:
I - fomentar o desenvolvimento cultural do Estado em todas as suas regiões, de

maneiraequilibrada, considerando o planejamento e a qualidadedas ações culturais;
II - valorizar e incentivar os modos de fazer, criar e viver dos diferentes grupos
formadores da sociedade;

III - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais,
com base no pluralismo e na diversidade de expressão;
IV - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e
serviços culturais;

V- incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre cultura e
linguagens artísticas;

VI - promover o intercâmbio e a áhcüffyfâét^âe ben^ e atividades culturais com
outros Estados e países, difundindo a cultura roraimense;
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VII - incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas
áreas de expressão da cultura;
VIII - promover a ampliação e melhoria de infraestrutura da rede de
equipamentos e aparelhos culturais, tais como bibliotecas e casas de leitura, museus e espaços de
memória, teatros, cinemas, galerias de arte e espaços culturais de uso múltiplo;
IX - apoiar a publicação e edição de livros e aquisição de acervo para os espaços
de leitura integrantes da rede estadual de bibliotecas públicas e espaços alternativos de leitura;
X - realizar campanhas educativas de conscientização, difusão, preservação e
utilização de bens culturais no Estado;
XI - apoiar ações de aquisição, manutenção, conservação, ampliação e
restauração do patrimônio cultural material de Roraima, sejam bens móveis, imóveis e
equipamentos com real interesse para a história, tradição e cultura roraimense, que serão
incorporados ao patrimônio do Estado de Roraima/Secretaria Estadual da Cultura, mediante
prévia avaliação financeira, histórica e cultural;
XII - instituir prêmios e condecorações por meio de editais públicos;
X3II - outras destinações, de acordo com regulamentação expedida pelo Poder
Executivo, ouvido o Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CEC/RR.
Art. 4o São receitas do Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), e seus créditos
adicionais;
II - transferências federais à conta do FUNCULTURA;

III - contribuições, legados e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de
organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais nos termos da legislação vigente;
IV - o produto da arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
estaduais sujeitos à administração da Secretaria Estadual da Cultura - SECULT no
desenvolvimento de suas finalidades institucionais;
V - o resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos

artísticos, bem como promoções, produtos e serviços de caráter cultural sob responsabilidade da
Secretaria;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
VIII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
IX - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos do Fundo Estadual da Cultura;

X - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação
de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Fundo estadual da
Cultura;

XI - contrapartida a recursos de transferências obrigatórias e voluntárias do Fundo
Nacional de Cultura - FNC;
XII - saldos de exercícios anteriores; e

XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem^ ser destinadas.

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Art. 5o O Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA será administrado pela
SECULT na forma estabelecida no regulamento.
Art 6o Os recursos do Fundo Estadual da Cultura serão depositados em
estabelecimento

oficial

em

conta corrente

denominada

Fundo

Estadual

da

Cultura -

FUNCULTURA.

Art. 7o Os custos referentes à gestão do FUNCULTURA com planejamento,
estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, serão definidos
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8o O FUNCULTURA financiará projetos culturais apresentados por pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio de seleção
pública.
§ Io Poderá ser exigida contrapartida do proponente na apresentação de projetos
culturais ao FUNCULTURA.

§ 2o Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo FUNCULTURA, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.

§ 3o Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas
setoriais definidos pelo CEC/RR.

§ 4o Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até 10 % (dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados
por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até
15 % (quinze por cento) de seu custo total.
Art. 9o Fica autorizada a composição financeira de recursos do FUNCULTURA
com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos
para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura do Estado de Roraima.

§ Io O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal;
§ 2o A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
FUNCULTURA será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 10. Em todos os projetos financiados pelo FUNCUL
divulgação do apoio institucional do Governo do Estado de Roraima, da S
Cultura - SECULT/Fundo Estadual da Cultura - FUNCULTURA e do

Cultura - CEC/RR, com suas respectivas logomarcas, na forma que determinar
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Art. 11. Aplicam-se ao FUNCULTURA as normas legais de licitação e contratos,
prestação de contas e tomada de contas dos órgãos de controle interno da Administração Pública
Estadual, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12. O processo de seleção de projetos apresentados ao FUNCULTURA,
devidamente inscritos nos termos dos editais de seleção pública, será realizado pelo CEC/RR,
órgão de constituição paritária, com o assessoramento técnico da comissão de que trata o art. 13.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CEC/RR é a
instância deliberativa do FUNCULTURA cabendo-lhe, dentre outras atribuições a formulação
das diretrizes para o acesso e a capacidade de financiamento e de aplicação dos recursos do
FUNCULTURA, supervisionando e avaliando sua execução orçamentária e financeira.
Art 13. Fica criada a Comissão Técnica Permanente - COTEPE/CULTURA,

vinculada ao Gabinete da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, composta por servidores
designados por ato do titular da respectiva Pasta, com o objetivo de prestar assessoramento
técnico nos processos de seleção e aprovação de projetos culturais.
Art.

14.

São

atribuições

da

Comissão

Técnica

Permanente

-

COTEPE/CULTURA:

I - elaborar a proposta orçamentária do FUNCULTURA;
II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo, em conjunto
com Conselho Estadual de Cultura, e acompanhar sua execução;
III - elaborar a proposta de Plano Anual de Investimentos e submetê-la à
apreciação do Conselho Estadual de Cultura e do Titular da Secretaria de Estado da Cultura;
IV - apreciar as propostas de plano anual das entidades vinculadas à política
cultural, com vistas à elaboração da proposta do plano de trabalho anual;
V - elaborar a programação e organizar o cronograma financeiro de receitas e
despesas do Fundo e acompanhar sua execução;
VI - avaliar e selecionar os programas, projetos e ações culturais que objetivem a
utilização de recursos do FUNCULTURA, de modo a subsidiar sua aprovação final pelo
Conselho Estadual de Cultura;

VII - formular as propostas de editais a serem instituídos em caso de processo
público de seleção de programas, projetos e ações a serem financiados com recursos do
FUNCULTURA, para homologação pelo CEC/RR;
VII - prestar assessoramento técnico ao CEC/RR no processo de análise e seleção
dos projetos culturais inscritos nos termos dos editais, de acordo com as diretrizes da política
cultural do Estado e com o estabelecido nesta Lei;

VIII - elaborar contratos, termos de cooperação, convêpos, acordos e ajustes,
bem como outros mecanismos para destinação dos recursos do Fundo/apps^ parecer do CEC/RR
ouvido o Titular da Secretaria de Estado da Cultura;

IX - promover as atividades técnico-administrativas eyéóntáb^is inerentes ao
funcionamento do FUNCULTURA;

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X - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico-financeiro dos
projetos que receberam recursos do Fundo e análise da Prestação de Contas, encaminhando-as
aos órgãos de controle;
XI - encaminhar e fazer publicar demonstrativos e prestações de contas, planos de
aplicações dos recursos do fundo e outros documentos informativos necessários ao
acompanhamento e controle pela sociedade, pelo Conselho Estadual de Cultura e pelo Tribunal
de Contas do Estado - TCE;

XII - exercer outras atividades inerentes ao pleno funcionamento do
FUNCULTURA, de acordo com as orientações do CEC/RR, ouvido o Titular da Secretaria de
Estado da Cultura

Art. 15. À Comissão Técnica Permanente - COTEPE/CULTURA, caberá
apresentar propostas de gestão do FUNCULTURA ao Titular da Secretaria de Estado da Cultura,
o qual as submeterá ao Conselho Estadual de Cultura de Roraima - CEC/RR, para deliberação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de novembro de 2014.

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES

Governador do Estado de>Roraima

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