31 DE DEZEMBRO DE 1997
4 Diário
Oficial
RIO GRANDE DO NORTE .....................................................................................................................................................................................................................................................
outras fontes de receita do Tesouro Estadual.

Art. 59.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
30 de dezembro de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lei nº 7.110

de 30

de dezembro
de
1997.
Altera a Lei nº 6.379, de 11 de fevereiro de
1993, que reformula o Projeto “Parque das
Dunas/Via Costeira” e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 6.767, de 25 de abril de

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1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

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§ 1º Quando o valor do crédito tributário for constituído de

“ Art. 3º
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imposto e acréscimos legais, o pagamento de parte do valor total,
ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será
imputado proporcionalmente a todas.

§ 3º O recolhimento de parcela em
atraso fica sujeito à multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos

§ 2º O Secretário de Tributação, a requerimento da parte,

por cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento) e 1 % ( um

poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos

por cento) de juros de mora.”

líquidos e certos, vencidos, de sujeitos passivos contra a Fazenda
Pública, conforme dispuser o regulamento.

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos, abaixo mencionados, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro

Art. 64.

de 1996:

Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 6.379, de 11 de
fevereiro de 1993, fica acrescido do seguinte parágrafo:

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“Parágrafo único. A oneração das áreas de uso e
ocupação de que trata esta Lei poderá ser feita através da constituição
de garantia real. Junto a instituições financeiras, desde que haja prévia
anuência do órgão estatal concedente, devendo esssa garantia, no
máximo, equivaler à que for oferecida pela empresa concessionária.”
Art. 2º. Os titulares de concessões de áreas para
construção de equipamentos turísticos, do “Parques das Dunas/Via
Costeira”, ficam obrigado a apresentar ao órgão estatal concedente, no
prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei,
projeto para implantação de:

“Art.

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18.

VII -

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a) deixar de entregar, no prazo regulamentar, a Guia de

XIV - entregar guias de informações, inventários de
mercadorias, demonstrativos e outros documentos exigidos em

Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIM), o Informativo Fiscal
(IF) e o Inventário de Mercadorias ou sua elaboração com dados

regulamento;

falsos: duzentos e vinte reais, por documento e por período;
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XV - cumprir todas as demais exigências previstas na

§ 5º Quando se tratar de infração referente a operação com

legislação tributária.
I – hotéis de lazer, restaurantes, casas de
gastronomia típica e estabelecimento congêneres;
II – “shoppings” abertos, lojas de artesanato,
sorveterias, casas de show, danceterias, cinemas. Teatros, postos bancários
de pequeno porte e outras postos de serviços;
III – anfíteatros, espaços para
atividades de lazer ou de natureza cultural, bem como para outras
atividades e serviços compatíveis como o planejamento do “Parques das
Dunas/Via Costeira”.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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mercadoria isenta ou não tributada a multa será reduzida em oitenta
por cento (80%) do seu valor, se o crédito tributário for pago,

Art. 22. Ocorrida a substituição tributária estará encerrada
a fase de tributação sobre as mercadorias constantes no Anexo I desta

integralmente, no prazo de cinco dias após a lavratura do termo de
apreensão ou auto de infração.
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Lei.
Parágrafo único. As mercadorias constantes no Anexo II
desta Lei, sujeitas a antecipação tributária, terão sua tributação

Art. 69. Fica isento do ICMS o consumo residencial de energia
elétrica que não ultrapasse a 60 (sessenta) quilowatts/hora mensais.

determinada conforme dispuser a legislação pertinente.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
30 de dezembro
de 1997, 109º. da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Ivanaldo Bezerra de Araújo Galvão

Art. 38. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos
prazos regulamentares e antes de qualquer procedimento do Fisco,
ficará sujeito à multa de mora, de 0,33% (trinta e três centésimos por

Lei Complementar nº 158

de 30 de dezembro de

1997.

Altera disposições da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994 (Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado), e determina outras
providências.

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2000 quanto ao crédito fiscal relativo à entrada dos
bens destinados ao uso ou consumo do estabelecimento.”

cento) diários, até o limite de 4% (quatro por cento), sem prejuízo da
correção monetária.
Art. 46.
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Art. 3º O item 18 do Anexo I da Lei nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“18 - REFRIGERANTES, XAROPE OU
EXTRATO CONCENTRADO UTILIZADO NO PREPARO DE
REFRIGERANTES EM MÁQUINA PRÉ-MIX OU POST-MIX.”

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

IX.................................................................................................
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Art. 1º. O artigo 123, “caput”, da Lei Complementar
nº 122, de 30 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:

b) por contribuinte que estiver com a inscrição suspensa,
cancelada, em processo de baixa ou baixada;

“Art. 123. O pedido de reconsideração e o recurso não tem
efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem
ã data do ato impugnado”.

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Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30
de dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Roberto Brandão Furtado
Lei nº

7.111

de

30

de

dezembro

de

1997.

Introduz alterações na Lei nº 6.767, de 25 de
abril de 1995 e na Lei nº 6.968, de 30 de
dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de
dezembro de 1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Lina Maria Vieira
Lei nº

Art. 49.
.......................................................................................................
§ 4º. Os auditores Fiscais do Tesouro Estadual, terão direito a
porte de arma para sua defesa pessoal.
§ 5º. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional
a ser expedida pela Secretaria de Tributação.
Art. 58. O processo fiscal administrativo decorrente de falta

7.112

de

30

de dezembro
de 1997.
Dispõe sobre a Taxa de Segurança – TS, de
que trata a Lei nº 6.846, de 27 de dezembro
de 1995, e dá outra providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE;
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores da Taxa de Segurança – TS,
instituída pela Lei nº 6.846, de 27 de dezembro de 1995, passam a ser os
constantes do Anexo à presente Lei.
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará
a presente Lei, dispondo sobre sua execução.
Art. 3º. ... (Vetado).

de recolhimento do imposto no todo ou em parte, na forma e nos
prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam
regularmente escrituradas, será encaminhado para inscrição em dívida

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

ativa, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se
também aos autos de infração em que a revelia fique constatada.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de
1997, 109º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Carlos Leite Filho