RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 1096

DE 22 DE JULHO DE 2020.

Adota as Normas Brasileiras de Auditoria do
Setor Público (NBASP), no âmbito do TCMRJ.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 3º, XXII, da Lei nº 289, de 25 de novembro
de 1981, com as alterações decorrentes da Lei Complementar nº 82, de 16 de janeiro de
2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro), e

CONSIDERANDO o objetivo estratégico de “Aprimorar os instrumentos de controle”,
previsto no Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro para
o período de 2018 a 2023, Deliberação nº 254, de 19 de junho de 2018;

CONSIDERANDO a Resolução ATRICON nº 10, de 30 de novembro de 2018, que aprova
Diretrizes de Controle Externo para a temática “Adoção das Normas Brasileiras de
Auditoria do Setor Público (NBASP)”, servindo de referência para os critérios constantes
no Marco de Medição de Desempenho - MMD-TC;

CONSIDERANDO que as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)
contemplam princípios fundamentais de auditoria do setor público e convergem com as
normas da International Organization of Supreme Audit Institutions (INTOSAI),
RESOLVE:

Art. 1º Adotar as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NBASP, expedidas
pelo Instituto Rui Barbosa - IRB, como Normas Gerais de Auditoria do Tribunal de Contas
do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Ficam mantidos os Procedimentos Operacionais e Manuais de Auditoria
atualmente existentes, ficando a Secretaria Geral de Controle Externo, desde logo,
autorizada a promover os ajustes que se fizerem necessários ao adequado alinhamento

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dos documentos mencionados às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público NBASP.
Art. 3º Na existência de eventuais divergências e incompatibilidades entre as normas em
apreço e as Normas de Auditoria Governamental - NAG, aprovadas pela Deliberação 199,
de 08 de maio de 2014, devem prevalecer as disposições das Normas Brasileiras de
Auditoria do Setor Público - NBASP.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Deliberação
n.º 199, de 08 de maio de 2014.

Rio de Janeiro, 22 de julho de 2020

THIERS VIANNA MONTEBELLO

D.O. RIO de 23.07.2020

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