RESOLUÇÃO CGM Nº 1489

DE 08 DE MARÇO DE 2019

Estabelece normas para a liquidação das
despesas de exercícios anteriores.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as informações apresentadas pelos Relatórios CGM nº 10/2017 e
16/2017,

divulgados

pelas

Resoluções

CGM

nºs

1.294/2017

e

1354/2018

respectivamente, bem como as informações prestadas pelos órgãos e entidades nos
Anexos VII A, VII B e VII C, da Resolução CGM nº 1454/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento da execução orçamentária das
despesas de exercícios anteriores para fins de baixa das obrigações que já foram
objeto de registro contábil com reflexo nas demonstrações contábeis da Administração
Direta; e

CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº 22.795, de 8 de abril de 2003, e o Decreto nº
25.937, de 8 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos de liquidação das despesas de exercícios anteriores, de todos os
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser encaminhados
para a Controladoria Geral do Município para fins da liquidação contábil no Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária - FINCON, tramitados através do Sistema
Único de Controle de Protocolo (SICOP) para o código 13002970 - Coordenadoria de
Compliance Preventivo de Exame de Liquidação (CG/SUBAC/CGCOP/CEL).
Parágrafo único. Excluem-se do disposto no “caput” as despesas com pessoal,
classificadas no grupo de natureza de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais.
Art. 2º Os processos deverão ser instruídos com os roteiros orientadores para o Exame
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da Liquidação da Despesa (ELD), específico para cada tipo de despesa, aprovados
pela Resolução CGM nº 1.200/2015 e atualizados pela Resolução CGM nº 1.385/2018,
devendo ser informado, no despacho de encaminhamento do processo, se a despesa
consta no Relatório CGM nº 10/2017, Relatório CGM nº 16/2017 ou nos Anexos VII A,
VII B e VII C, da Resolução CGM nº 1454/2018.
Parágrafo único. Também deverá constar no processo de liquidação cópia da
publicação, no Diário Oficial do Município, do ato de reconhecimento da dívida por
parte do Ordenador de Despesa.
Art. 3º Após a liquidação da despesa, a CG/SUBAC/CGCOP/CEL encaminhará para a
Subcontroladoria

de

Contabilidade

(CG/SUBCON)

cópia

da

documentação

comprobatória da despesa e o relatório Acompanhamento da Liquidação, emitido
através do Sistema FINCON, para fins de registro contábil, encaminhando o processo
ao órgão de origem ou à Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal
de Fazenda, conforme o caso.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 1.296, de 22 de maio de 2017.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2019.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D. O RIO 11.03.2019

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