LEI N° 7265

DE 18 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de
sangue, órgãos

e

de

medula óssea nos locais que

especifica e dá outras providências.
Autores: Vereadores Marcio Ribeiro e Marcos Braz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas
concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos
prioritários localizados no Município do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, durante
todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos
e/ou doadores de medula óssea.
§ 1º Para fins de incentivo, considera-se doador de sangue aquele que realize, no
mínimo, três doações em um período de doze meses, atestadas por órgão oficial ou
entidade credenciada pelo Poder Público.
§ 2º Para usufruir do atendimento prioritário, os doadores de medula óssea e/ou órgãos
deverão apresentar carteira de doador impressa ou em meio digital e comprovação de
atualização dos dados nos últimos noventa dias.
Art. 2º As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir os
doadores de sangue, órgãos e/ou doadores de medula óssea nas filas de atendimento
preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 3º O doador de sangue, órgãos e/ou doador de medula óssea para exercer o direito
previsto nesta Lei fica obrigado a apresentar comprovante de sua condição.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 21.03.2022

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