DECRETO 46277

DE 29 DE JULHO DE 2019

Estabelece faixa numérica para os processos
administrativos autuados na Secretaria Municipal
de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida
e Eventos e Secretaria Municipal da Pessoa com
Deficiência e Tecnologia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o disposto no art. 28 do Decreto n° 2.47 7, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto n° 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO o Decreto n° 46.135, de 28 de junho de 2019 que restabeleceu a
Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos;

CONSIDERANDO o Decreto n° 46.161, de 28 de junho de 2019 que restabeleceu a
Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia;

DECRETA:

Art. 1° Institui as faixas numéricas para os proces sos administrativos autuados na
Secretaria Municipal de Envelhecimento Saudável, Qualidade de Vida e Eventos,
conforme abaixo, a ser renovada anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SEMESQVE

28/000.001 a 28/099.999

Projeto Agente Experiente

28/200.000 a 28/299.999

Acompanhamento de Casos Sociais

28/300.000 a 28/399.999

Projeto Idoso em Família/ Projetos Auxílio à Moradia

28/400.000 a 28/499.999

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Art. 2º Estabelece a faixa numérica para os processos administrativos autuados no âmbito
da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Tecnologia, conforme abaixo, a ser
renovada anualmente:
ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

SMDT

29/000.001 a 29/099.999

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 30.07.2019

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