ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.414, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
(publicada no DOE nº 062, de 05 de abril de 2010 – 2ª edição)
Altera a Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de
2004, que institui o fator de recomposição para
cálculo do realinhamento dos vencimentos
básicos de quadros de pessoal efetivo da
Secretaria da Justiça e da Segurança, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” do art. 2.º da Lei n.º 12.201, de 29 de dezembro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os vencimentos básicos serão recompostos, anualmente, no mês de março,
tendo como incremento total da despesa valor equivalente a 15% (quinze por cento) do resultado
positivo obtido nos termos desta Lei.
............................................”
Art. 2º - Fica assegurado, para o exercício de 2010, o valor de R$ 180.000.000,00
(cento e oitenta milhões de reais), para fins de cálculo da recomposição prevista na Lei n.º
12.201/2004, caso o percentual de 15% (quinze por cento) do resultado positivo apurado na
forma do § 2.º do art. 2.º da mesma Lei seja menor que o mencionado valor, não se aplicando,
nesse ano, o disposto no art. 2.º da referida Lei aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel
da Brigada Militar.
Art. 3º - Fica assegurado, para o exercício de 2011, o valor de R$ 111.000.000,00
(cento e onze milhões de reais), para fins de cálculo da recomposição prevista na Lei n.º
12.201/2004, caso o percentual de 15% (quinze por cento) do resultado positivo apurado na
forma do § 2.º do art. 2.º da mesma Lei seja menor que o referido valor.
Art. 4º - Acrescenta-se o § 12 ao art. 2.º da Lei n.º 12.201/2004, com a seguinte
redação:
“Art. 2º - .....................................
....................................................
§ 12 - A amortização especial ou extraordinária da dívida, decorrente de projeto de
reestruturação de seu perfil, custeada com recursos de novas operações de crédito, não deve ser
considerada na apuração do montante referido no inciso IV do § 10 deste artigo.”

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Art. 5º - Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos inativos e aos
pensionistas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de abril de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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