ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.420, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, de 07 de janeiro de 2000)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Cria, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992, com a redação que lhe foi
dada pela Lei nº 11.332, de 07 de junho de 1999, 78 (setenta e oito) cargos em comissão/funções
gratificadas de Assessor de Procuradoria de Justiça, Padrão CC/FG-10.
Art. 2º - Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou
companheiros e parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de
Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça, no âmbito do Ministério Público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO