Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar n.º 242, de 10 de julho de 2002.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º-A O Tribunal de Justiça, por seu Órgão Plenário, fica
autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de
sua competência, as funções comissionadas e cargos em comissão
de seu quadro de pessoal, vedada a transformação de função em
cargo ou vice-versa”.
Art. 2º O caput do art. 24 da Lei Complementar n.º 242 de 10 de julho de
2002, com a redação determinada pela Lei Complementar n.º 359, de 21 de julho de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho de 08
(oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultado, a
critério da administração, a fixação de jornada de trabalho em 07
(sete) horas diárias ininterruptas”. (NR)
Art. 3º Ficam extintos os 70 (setenta) Cargos Comissionados de
Conciliador, elencados no Anexo II, da Lei Complementar n.º 242, com as alterações
ditadas pela Lei Complementar n.º 293, de 5 de maio de 2005.
Art. 4º Ficam criados e incluídos no Anexo II, da Lei Complementar nº
242, de 10 de julho de 2002, 70 (setenta) Cargos de Assessor do Juizado Especial, Código
PJ-007.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.127
Data: 09.01.2010
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WILMA MARIA DE FARIA
Governadora

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC