GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.023 , DE 6 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações, o Quadro de Pessoal dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1º. O Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia regem-se por esta Lei Complementar.
Art. 2º. O Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas é composto pela Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle e pela
Carreira de Apoio Técnico e Administrativo, integradas pelos cargos estruturados em Referências, Classes e Níveis de Atuação, conforme
especificado nos Anexos I e IV desta Lei Complementar, a saber:
I - Compõem a Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle, os seguintes cargos:
a) Auditor de Controle Externo, de nível superior;
b) Técnico de Controle Externo, de nível médio; e
c) Auxiliar de Controle Externo, de nível fundamental - em extinção.
II - Compõem a Carreira de Apoio Técnico e Administrativo, os seguintes cargos:
a) Analista Administrativo, de nível superior;
b) Analista de Tecnologia da Informação, de nível superior;
c) Técnico Administrativo, de nível médio;
d) Técnico em Informática, de nível médio - em extinção;
e) Auxiliar Administrativo, de nível fundamental - em extinção;
f) Digitador, de nível fundamental - em extinção; e
g) Motorista, de nível fundamental e médio - em extinção.
Art. 3º. Integram, também, o Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração,
previstos no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, na forma e quantitativos expressos nos Anexos IX e XI desta Lei Complementar.
§ 1º. Em cumprimento ao inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, fica estabelecido que, pelo menos, 50% (cinquenta por cento)
dos cargos em comissão da estrutura do Tribunal de Contas deverão ser ocupados por servidores efetivos.
§ 2º. O cargo de Secretário-Geral de Controle Externo será privativo de servidores da carreira de Auditoria, Inspeção e Controle.
§ 3º. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria-Geral de Controle Externo previstos nesta Lei Complementar serão
ocupados por servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
§ 4º. As funções e atribuições de apoio administrativo da Secretaria-Geral de Controle Externo poderão ser ocupadas por pessoas não
pertencentes à Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle.
§ 5º. A Secretaria-Geral de Controle Externo, para a realização de trabalho que demande conhecimento especializado não disponível
no quadro da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle, poderá contar com o apoio de servidores lotados em qualquer unidade do Tribunal ou de
especialistas externos, observada a legislação pertinente.
§ 6º. O cargo de Secretário-Geral de Administração poderá receber atribuição de ordenação de despesas mediante delegação por ato
do Presidente do Tribunal de Contas.
§ 7º. O Presidente, para atender a necessidade do serviço, poderá designar servidores efetivos e comissionados para atuarem em
qualquer setor da estrutura organizacional do Tribunal de Contas.
CAPÍTULO II


DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 4º. As atribuições dos cargos que compõem a Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle e a Carreira de Apoio Técnico e
Administrativo encontram-se descritas no Anexo III.
§ 1º. A condução de veículos particulares pelos ocupantes do cargo de motorista será regulamentada por resolução a ser expedida pelo
Conselho Superior de Administração.
§ 2º. Para atender o interesse da Administração, nos termos fixados em resolução, os agentes públicos autorizados poderão conduzir
os veículos oficiais do Tribunal de Contas.
§ 3º. O Tribunal de Contas regulamentará em resolução, além das previstas no caput, outras atribuições pertinentes a cada cargo de
que trata esta Lei Complementar, de acordo com o interesse da Administração.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Art. 5º. Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos das carreiras do quadro de pessoal permanente do Tribunal de Contas
encontram-se descritos no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 6º. O ingresso nos cargos do quadro permanente de pessoal do Tribunal de Contas do Estado far-se-á mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, sempre nas classes e referências iniciais dos respectivos cargos.
§ 1º. O Tribunal de Contas estabelecerá, em ato próprio, a distribuição, entre as suas unidades internas respeitadas as áreas de atuação.
§ 2º. Compete ao Conselho Superior de Administração, segundo a conveniência e oportunidade, estabelecer no edital de concurso
público a quantidade de vagas para cada área de atuação definida no Anexo III, podendo, ainda, ser exigida habilitação e/ou titulação legal
específica.
§ 3º. O provimento dos cargos deverá obedecer ao prazo de validade do concurso e a ordem de classificação.
Art. 7º. O concurso público poderá ser realizado em duas etapas:
I - Primeira etapa, com:
a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) investigação social, de caráter eliminatório;
d) avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e
e) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
II - Segunda etapa, com curso de formação, de caráter eliminatório e/ou classificatório.
§ 1º. As etapas e fases a serem adotadas no concurso público poderão ser, discricionariamente, estabelecidas no edital.
§ 2º. A investigação social deverá ser regulamentada pelo Conselho Superior de Administração, que poderá observar os critérios
estabelecidos na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, e no Anexo XII.
§ 3º. O curso de formação deverá ser regulamentado pelo Conselho Superior de Administração.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS E RETRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS
Art. 8º. Os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas terão vencimentos básicos de acordo com o
disposto no Anexo V.
Art. 9º. A remuneração dos cargos efetivos será composta por:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Resultado; e
III - Gratificação de Qualificação.
§ 1º. A remuneração dos Auditores e Técnicos de Controle Externo que atenderem aos requisitos da Lei Complementar nº 692/2012
será composta, ainda, pela verba de correção das distorções remuneratórias prevista na referida Lei.
§ 2º. A remuneração dos servidores que atenderam aos requisitos do artigo 21 da Lei Complementar nº 307/2004 será composta,
ainda, da Parcela Temporária de Adequação Remuneratória (PTAR), sobre a qual incidirá apenas a revisão geral anual da remuneração de que trata o
art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 10. Além das verbas remuneratórias constantes no artigo 9º, serão concedidos ao agente público:


I - Adicional de Férias;
II - Gratificação Natalina; e
III - Auxílios: saúde direto, saúde condicionado, alimentação e transporte.
Parágrafo único. Os benefícios de que trata o inciso III deste artigo terão seus valores alterados por resolução do Conselho Superior de
Administração, que também estabelecerá os agentes públicos beneficiários.
Art. 11. Fica autorizado o Presidente do Tribunal de Contas, exigindo-se anuência do Conselho Superior de Administração, a
converter em pecúnia as férias e as licenças prêmios não gozadas, ainda que não estejam acumuladas, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 12. Ao servidor efetivo nomeado para exercer cargo em comissão é facultado optar por receber:
I - A totalidade da remuneração do cargo em comissão ou;
II - A remuneração do cargo efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, a título
de gratificação de representação, não incorporável para qualquer efeito, ressalvado o disposto na legislação previdenciária vigente.
Art. 13. O servidor cedido ao Tribunal de Contas, quando do exercício de cargo em comissão, é facultado optar por receber:
I - A totalidade da remuneração do cargo em comissão ou;
II - A remuneração do cargo efetivo do órgão de origem, acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em
comissão.
§ 1º. O servidor cedido ao Tribunal de Contas que for remunerado por subsídio, poderá, quando investido em cargo em comissão de
direção ou chefia, receber, além do subsídio, 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, a título de verba de
representação.
§ 2º. Observado o interesse da Administração e a existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira, o Tribunal de
Contas poderá indenizar os direitos adquiridos e não gozados dos servidores que lhe forem cedidos, com ou sem ônus, de qualquer ente federado, tais
como férias e licença prêmio por assiduidade, podendo, ainda, pagar auxílios que são assegurados aos seus servidores.
§ 3º. O servidor em exercício no Tribunal de Contas poderá ser convocado para prestar serviços durante o período de recesso, fazendo
jus à folga compensatória ou à equivalente conversão em pecúnia.
§ 4º. A cedência de servidor para o Tribunal de Contas independe do exercício de cargo em comissão ou função gratifica.
Art. 14. O servidor em substituição ao titular de cargo ou função de direção ou chefia e assessoramento fará jus à retribuição pelo
exercício do cargo ou função nos termos da resolução do Conselho Superior de Administração, que poderá prever tempo mínimo, forma de
pagamento e demais regras.
Art. 15. Farão jus às gratificações definidas no Anexo VII os servidores designados para:
I - Comissão de Licitação, Equipe de Apoio ao Pregoeiro, exercício da função de Pregoeiro ou Presidente da Comissão de Licitação;
II - Comissão Permanente de Sindicância ou Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da
Corregedoria;
III - Comissão de Redação e Atualização de Normas;
IV - Comissão de Gestão de Desempenho; e
V - Desenvolver trabalhos extraordinários mediante prévia designação da Presidência do Tribunal de Contas.
§ 1º. O servidor poderá ser designado para desempenhar mais de uma função, todavia as gratificações não são acumuláveis.
§ 2º. As gratificações de que trata o caput, em razão da sua natureza jurídica, poderão ser acumuladas com a remuneração dos cargos
de direção, chefia e assessoramento do quadro de pessoal do Tribunal de Contas.
§ 3º. As gratificações previstas no caput não são computáveis para fins de disponibilidade e aposentadoria.
§ 4º. Os membros suplentes das Comissões de Sindicância ou de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar terão
direito à gratificação quando em substituição, independentemente do período de substituição.
§ 5º. Os membros da Comissão de Sindicância devem ser servidores efetivos e os da Comissão Permanente de Processo
Administrativo devem ser servidores efetivos estáveis, sendo que todos deverão pertencer ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Contas.
§ 6º. Os membros integrantes das Comissões de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar serão nomeados pelo
Presidente do Tribunal de Contas, por indicação do Corregedor-Geral, pelo período de dois anos, permitidas reconduções, e desempenharão, no
âmbito da Corregedoria-Geral, as atribuições previstas em resolução do Conselho Superior de Administração.
§ 7º. Os membros suplentes das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar poderão ser convocados pelo
Presidente do Tribunal de Contas, por solicitação do Corregedor-Geral, para desempenharem atividades de interesse da Corregedoria-Geral e farão
jus a receber, no período da convocação, a gratificação de Comissão Disciplinar disposta no Anexo VII desta Lei Complementar.


§ 8º. A designação da Comissão de Redação e Atualização de Normas, cujas atividades são temporárias, será feita pelo Presidente do
Tribunal de Contas.
§ 9º. As atribuições da Comissão de Redação e Atualização de Normas de que trata este artigo serão desenvolvidas fora do horário de
expediente do Tribunal de Contas.
§ 10. O Membro do Tribunal de Contas ou do Ministério Público de Contas designado para compor a Comissão de Redação e
Atualização de Normas não fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo.
§ 11. O Presidente designará servidor para integrar a Comissão de Gestão de Desempenho, que terá mandato, atribuições e
competências definidos em resolução do Conselho Superior de Administração.
§ 12. O Presidente poderá nomear Conselheiro ou Conselheiro Substituto para compor a Comissão de Gestão de Desempenho.
Art. 16. O militar requisitado para exercer atividades de segurança institucional, de natureza militar, no Tribunal de Contas, fará jus à
percepção mensal, enquanto perdurar a necessidade excepcional de segurança, da Gratificação Especial de Segurança Institucional disposta no
Anexo VII desta Lei Complementar, não incorporável para qualquer efeito, sem prejuízo dos seus vencimentos no órgão de origem.
§ 1º. Além do disposto do caput, o militar poderá optar por perceber os auxílios saúde, transporte e alimentação, concedidos aos
servidores do Tribunal de Contas, não cumulativos com benefícios ou auxílios semelhantes pagos no órgão de origem, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
§ 2º. Os militares requisitados compõem o quadro de pessoal da Assessoria de Segurança Institucional.
Art. 17. Fica instituída a Gratificação de Resultados devida aos titulares dos cargos da Carreira de Auditoria, Inspeção e
Controle e da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo, em exercício no Tribunal de Contas.
§ 1º. A Gratificação de Resultados será paga mediante aferição do atingimento de metas institucionais, setoriais e individuais
conforme regulamentação do Conselho Superior de Administração.
§ 2º. A Gratificação de Resultados será implementada gradualmente, observados os limites orçamentários, financeiros e fiscais,
conforme Anexo VIII.
Art. 18. Fica instituída a Gratificação de Qualificação, a ser paga aos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de acordo
com o anexo VIII:
§ 1º. Os valores referentes à Gratificação de Qualificação de que trata o caput deste artigo poderão ser alterados por resolução do
Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas, que também estabelecerá os seus agentes públicos beneficiados.
§ 2º. Os valores referentes à Gratificação de Qualificação de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado não são acumuláveis.
Art. 19. O servidor efetivo ou cedido ao Tribunal de Contas, mediante autorização do Presidente do Tribunal de Contas, sem prejuízo
da remuneração do cargo, poderá, observada a conveniência e a oportunidade e o interesse da Administração, usufruir de licença para frequentar
curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino nacional e internacional, desde que haja correlação entre o curso pretendido e
as atribuições fixadas pela legislação do Tribunal de Contas.
§ 1º. O servidor beneficiado pelas disposições do caput, mediante termo de compromisso, ficará obrigado, após concluído o curso, a
reassumir o exercício de suas atividades e a manter-se nestas por período igual ao do afastamento, contado a partir do retorno ao efetivo exercício
funcional, sob pena de ressarcimento da remuneração percebida durante o seu afastamento.
§ 2º. As regras de concessão dos benefícios de que trata este artigo se aplicam aos membros do Tribunal de Contas e aos do Ministério
Público de Contas.
Art. 20. Fica o Presidente do Tribunal de Contas autorizado, observada a conveniência, a oportunidade e o interesse da Administração,
nos termos de resolução do Conselho Superior de Administração, mediante procedimento formal, a indenizar ou ressarcir, total ou parcialmente, o
servidor efetivo, o cedido e o membro do Tribunal de Contas ou do Ministério Público de Contas dos custos decorrentes de curso de idioma
estrangeiro, graduação e pós-graduação, lato ou stricto sensu, em instituição de ensino nacional ou internacional, desde que haja correlação entre o
curso pretendido e as atribuições fixadas pela legislação ao Tribunal de Contas do Estado e tenha sido previamente autorizado pelo Presidente.
Art. 21. Ao agente público aposentado, exonerado e aos dependentes do servidor falecido, será devida indenização de férias e de
licença prêmio por assiduidade não usufruídas, calculada sobre a remuneração do mês antecedente à ruptura do vínculo.
Art. 22. A remuneração, provento ou pensão, a qualquer título, do servidor não poderá ultrapassar a 90% (noventa por cento) da
remuneração dos Conselheiros, excluída a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, aplicando-se o redutor para adequar os benefícios pecuniários à
Lei.
Art. 23. A revisão da remuneração dos cargos efetivos e em comissão do Tribunal de Contas obedecerá aos limites de despesas de
pessoal de que trata a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 24. Fica extinta a Gratificação de Produtividade, criada pela Lei Complementar nº 307/2004, percebida pelos integrantes da
Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle.
Art. 25 Os valores da remuneração dos cargos em comissão estão dispostos no Anexo IX desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
DA EVOLUÇÃO NAS CARREIRAS


Art. 26. A evolução do servidor integrante da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle e da Carreira de Apoio Técnico e
Administrativo ocorrerá mediante progressão entre referências e promoção entre classes e níveis de atuação, conforme o Anexo IV.
Art. 27. A progressão entre referências dependerá de:
I - Cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício; e
II - Atendimento a requisitos de desenvolvimento e desempenho, aferidos por avaliação, conforme disposto nesta Lei Complementar e
em resolução do Conselho Superior de Administração.
Parágrafo Único. A primeira progressão do servidor ocorrerá quando da aprovação no estágio probatório e a obtenção da estabilidade.
Art. 28. A promoção entre classes dependerá de:
I - Cumprimento de todas as referências da classe anterior; e
II - Atendimento a requisitos de desenvolvimento e desempenho, aferidos por avaliação, conforme disposto nesta Lei Complementar e
em resolução do Conselho Superior de Administração.
Art. 29. A promoção entre níveis de atuação dependerá de:
I - Aprovação em processo seletivo, a ser regulamentado pelo Conselho Superior de Administração;
II - Atingimento da referência “D”, da classe I, do nível de atuação Técnico Profissional, para ascensão ao nível de especialista; e
III - atingimento da Referência “D”, da classe II, do nível de atuação de especialista, para ascensão ao nível de consultor.
Art. 30. A resolução do Conselho Superior de Administração deverá estabelecer as áreas de atuação e a quantidade de vagas a serem
disponibilizadas, observando os seguintes percentuais:
I - Para o nível de especialista: até 30% do total de servidores integrantes do quadro permanente de pessoal; e
II - Para o nível de consultor: até 30% do total de servidores integrantes do nível de especialista.
§ 1º. A mudança de nível de atuação, após o processo seletivo, deverá ser aprovada pelo Conselho Superior de Administração,
mediante parecer da Corregedoria.
§ 2º. Transcorrido o período de 10 (dez) anos de permanência no nível de atuação de especialista ou de consultor, a vaga ocupada pelo
servidor deixará de ser computada para fins dos limites estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.
§ 3º. A disponibilização de vagas para especialista e consultor deverá observar, além dos limites definidos, as necessidades do
Tribunal de Contas e os limites fiscais e orçamentários para realização de despesa com pessoal.
§ 4º. Não será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão ou promoção o tempo relativo às faltas
injustificadas, licença para tratamento de interesse particular, suspensão disciplinar, prisão decorrente de decisão judicial, licença para concorrer a
mandato eletivo, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
§ 5º. O período em que o servidor do quadro permanente do Tribunal de Contas estiver cedido a outro órgão ou a qualquer Ente
Federativo poderá ser aproveitado para fins de progressão, na forma regulamentada pelo Conselho Superior de Administração.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO E DO TELETRABALHO
Art. 31. O Tribunal de Contas do Estado fixará, em resolução, a sua jornada normal de trabalho, jornada flexível e banco de horas.
§ 1º. Poderão ser fixadas formas distintas de cumprimento da jornada de trabalho para as unidades administrativas e gabinetes, bem
como para os servidores quando se afastarem da sede em caráter eventual ou transitório.
§ 2°. É facultado o estabelecimento de jornada diária ininterrupta de trabalho.
Art. 32. Fica instituído, nos termos da resolução do Conselho Superior de Administração, o regime de Teletrabalho no âmbito do
Tribunal de Contas, que poderá ser adotado para servidores efetivos, cedidos e comissionados exclusivos.
Parágrafo único. Os servidores em regime de Teletrabalho terão sua jornada mensurada por meio do cumprimento de metas
estabelecidas em acordo de desempenho.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DE DESEMPENHO
Art. 33. O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e o detentor de cargo comissionado ou função gratificada, no
âmbito do Tribunal de Contas, será submetido à Sistemática de Gestão de Desempenho, conforme resolução do Conselho Superior de Administração.
Art. 34. A avaliação de desempenho deverá observar, pelo menos, as dimensões de:
I - Resultados individuais, setoriais e institucionais;


II - Competências profissionais;
III - Cumprimento dos deveres funcionais de disciplina, assiduidade e pontualidade; e
IV - Desenvolvimento e aprimoramento profissional.
Art. 35. A avaliação de desempenho deverá ser feita por múltiplas fontes e seus resultados devem ser extraídos para fins de
progressão, promoção, capacitação, manutenção em cargo em comissão e gratificação de resultados, conforme sistemática e pesos definidos em
resolução do Conselho Superior de Administração.
Art. 36. Será considerado desempenho satisfatório aquele igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima e
insatisfatório aquele inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima.
Art. 37. Perderá o cargo por desempenho insatisfatório o servidor estável que receber, no resultado final das avaliações do ciclo anual
de Gestão de Desempenho:
I - 2 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório;
II - 3 (três) conceitos intercalados de desempenho insatisfatório em 5 (cinco) resultados consecutivos; ou
III - 4 (quatro) conceitos intercalados de desempenho insatisfatório em 10 (dez) resultados consecutivos.
Art. 38. O servidor avaliado será notificado do resultado parcial que lhe for atribuído, cabendo pedido fundamentado de
reconsideração ao gestor imediato e recurso à Comissão de Gestão de Desempenho, sem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Até que se julgue o recurso interposto, será utilizado, para os devidos fins, o resultado original da avaliação e, caso o
recurso seja provido, serão realizadas as devidas compensações, conforme o novo resultado da avaliação.
Art. 39. O Presidente do Tribunal de Contas poderá suspender, excepcionalmente, as avaliações de desempenho e seus efeitos, desde
que manifestação favorável da Corregedoria indique o desvirtuamento da Sistemática de Gestão de Desempenho, não cabendo recurso desta decisão.
CAPÍTULO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 40. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo no Tribunal de Contas, para fins de
aquisição de estabilidade, fica sujeito a um período de estágio probatório de 3 (três) anos, em que será submetido à Sistemática de Gestão de
Desempenho, conforme resolução do Conselho Superior de Administração.
Parágrafo único. Serão realizadas 6 (seis) avaliações especiais de desempenho, durante o período de 3 (três) anos.
Art. 41. A avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade deverá, nos termos da resolução, observar, minimamente,
os seguintes requisitos:
I - Capacidade de iniciativa;
II - Produtividade;
III - Responsabilidade;
IV - Assiduidade e pontualidade;
V - Disciplina; e
VI - Desenvolvimento e aprimoramento profissional.
Art. 42. Será considerado desempenho satisfatório aquele igual ou superior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima e
insatisfatório aquele inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima.
Art. 43. Será reprovado no estágio probatório o servidor que:
I - Receber 2 (dois) conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório; e
II - Receber 3 (três) conceitos intercalados de desempenho insatisfatório dentre as 6 (seis) avaliações consecutivas
Art. 44. O servidor avaliado será notificado do resultado parcial que lhe for atribuído, cabendo pedido fundamentado de
reconsideração à Comissão de Gestão de Desempenho e recurso ao Presidente do Tribunal de Contas, com efeito suspensivo.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 45. É vedado aos servidores do Tribunal de Contas pertencentes à Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle realizar perícia ou
outras atividades de natureza assemelhada, salvo nos casos previstos em acordos institucionais ou instrumentos congêneres.
Art. 46. É vedado ao servidor do Tribunal de Contas:


I - Divulgar ou facilitar a divulgação, sem prévia autorização da autoridade competente, de informações e documentos sigilosos que
teve acesso em razão do exercício do cargo ou função;
II - Instruir processo ou procedimento quando envolver interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim, em linha reta
ou colateral, até o terceiro grau, de pessoa com quem mantenha ou manteve relação afetiva ou de que seja inimigo ou que envolva órgão ou entidade
com o qual tenha mantido vínculo profissional nos últimos dois anos; e
III - Atuar direta ou indiretamente, como patrono, perante o Tribunal de Contas, após deixar suas funções, pelo prazo de 1 (um) ano,
ressalvado o exercício da advocacia pública ou atuação em causa própria.
Parágrafo único. A vedação do inciso III também se aplica à atuação no Poder Judiciário em processos que tenha laborado quando no
exercício de suas funções.
CAPÍTULO X
DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA DISCIPLINAR
Art. 47. Fica instituído o Termo de Ajustamento de Conduta para fins disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas, com a finalidade
de servir de medida alternativa à eventual aplicação de penalidade e também como forma de recomposição de danos de pequeno valor.
§ 1°. A regulamentação do Termo de Ajustamento de Conduta será definida por meio de resolução do Conselho Superior de
Administração.
§ 2º. O Ajustamento de Conduta não possui caráter punitivo e, sempre que cabível, poderá ser adotado, a qualquer tempo, como forma
de compor a irregularidade ou infração.
§ 3°. O descumprimento das condições postas no Termo de Ajustamento de Conduta, em especial o não ressarcimento ao erário, será
considerado para efeitos de abertura direta de processo administrativo disciplinar por falta do dever de lealdade.
§ 4°. O Ajustamento de Conduta proposto suspende a instauração de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo
Disciplinar e exclui eventual aplicação de pena, se cumprido os termos ajustados.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. A implementação do Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações de que trata esta Lei Complementar somente ocorrerá se os
levantamentos e ensaios realizados pelo Tribunal de Contas revelarem, com base na receita arrecada e na perspectiva futura de arrecadação, que no
exercício de sua implantação e nos dois subsequentes, não será violado o limite prudencial de despesa com pessoal.
§ 1º. Se nas etapas de implantação da gratificação de resultados houver a perspectiva de violação de que trata o caput, os
levantamentos e ensaios devem ser repetidos, sucessivamente, reduzindo-se os percentuais de implantação da gratificação até que o montante a ser
incorporado seja consentâneo com o limite prudencial.
§ 2º. A perspectiva da impossibilidade de incorporação do percentual nos termos previstos neste artigo não impede a realização de
outras despesas com pessoal pelo Tribunal de Contas.
Art. 49. O Tribunal de Contas observará, no desempenho de suas atividades administrativas, as diretrizes da política de gestão de
pessoas por competências e resultados, a ser regulamentada pelo Conselho Superior de Administração, abrangendo os seguintes subsistemas:
I - Gestão por Competências;
II - Gestão de Desempenho;
III - Capacitação e Desenvolvimento;
IV - Recrutamento e Seleção; e
V - Reconhecimento e Retribuição.
§ 1º. O desenvolvimento de competências constitui responsabilidade compartilhada do servidor e do Tribunal de Contas.
§ 2º. O planejamento anual de capacitação e desenvolvimento da Escola Superior de Contas terá como base as lacunas de
competências técnicas, comportamentais e gerenciais detectadas pela sistemática de gestão de desempenho.
§ 3º. Deverão ser realizadas avaliações de reação, impacto e resultados de forma contínua, com a finalidade de aferir a efetividade do
planejamento anual de capacitação da Escola Superior de Contas.
§ 4º. Deverão ser adotadas trilhas de aprendizagem, estabelecendo maneiras alternativas e flexíveis de desenvolvimento de
competências.
§ 5º. Fica o Tribunal de Contas autorizado, nos termos da resolução do Conselho Superior de Administração e observado a
conveniência e a oportunidade, a promover ou facilitar a participação dos seus agentes públicos em:
I - Eventos de capacitação, com vistas a cumprir os acordos de desenvolvimento e suprir as lacunas de competências técnicas,
comportamentais e gerencias;


II - Intercâmbios com órgãos de referência, tais como: Tribunais de Contas, Ministérios Público de Contas, IRB, Atricon, Intossai,
Olacefs, Eurossai, OCDE, Entidades Superiores de Fiscalização e Controladoria Geral da União; e
III - Eventos esportivos como forma de promoção da qualidade de vida no trabalho e fomento ao desenvolvimento de política de
gestão de pessoas.
Art. 50. O Tribunal de Contas poderá instituir, mediante resolução do Conselho Superior de Administração, carreira gerencial,
definindo os cargos comissionados que a integrarão, os critérios para ingresso na carreira, as regras para desenvolvimento e os critérios para a
permanência no cargo ocupado.
Art. 51. O Estatuto dos Servidores do Estado de Rondônia, Lei Complementar nº 68/92, aplica-se aos servidores do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia no que não conflitar com o disposto nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52. A composição remuneratória desta Lei Complementar substitui todas as parcelas e vantagens percebidas anteriormente,
adquiridas por Lei ou decisão judicial.
§ 1º. Se a implementação desta Lei Complementar resultar em decréscimo de remuneração, fica assegurado o pagamento da Parcela
Constitucional de Irredutibilidade (PCI).
§ 2º. A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor da remuneração
por ocasião de futuros reajustes, reestruturação parcial ou setorial, ressalvada apenas a incidência da revisão geral anual da remuneração de que trata
o art. 37, X, da Constituição Federal.
§ 3º. A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) não poderá ser utilizada, em qualquer situação, para compor outra vantagem
pecuniária.
Art. 53. Os atuais ocupantes de cargo efetivo, na implantação desta Lei Complementar, serão enquadrados na referência
imediatamente superior àquela em que se encontravam na legislação anterior.
Parágrafo único. Para efeito de progressão e promoção dos atuais ocupantes de cargo efetivo, será adotada como data de referência
inicial o dia 1º de abril de 2020, passando a fluir, a partir dessa data, o prazo de 18 meses, estabelecido no art. 27, I, desta Lei Complementar.
Art. 54. A implantação da Sistemática de Gestão de Desempenho se dará em experiência piloto, cujo prazo será fixado em ato próprio
da Presidência, com o objetivo de gerar aprendizado aos participantes e identificar eventuais necessidades de ajustes para sua implantação plena.
§ 1º. Até que se conclua a experiência piloto e que seja processado o primeiro ciclo oficial da Sistemática de Gestão de Desempenho,
será utilizado como valor de referência:
I - Para pagamento da Gratificação de Resultados, a média das 24 últimas avaliações de produtividade, quando o servidor for da
Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle, e a média das 2 últimas avaliações de desempenho, quando o servidor pertencer à Carreira de Apoio
Técnico e Administrativo; e
II - Para implementação das progressões ou promoções funcionais, a média das 2 últimas avaliações de desempenho para todas as
carreiras.
§ 2º. Os servidores da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle que desempenham funções que não exigiam, quando da vigência da
Lei anterior, avaliação de produtividade receberão a gratificação de resultados de maneira integral, até que seja processado o primeiro ciclo oficial da
Sistemática de Gestão de Desempenho.
Art. 55. É assegurado ao servidor da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle e da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo,
cujos proventos da aposentadoria terão por referência a remuneração do cargo efetivo, a incorporação aos proventos da Gratificação de Resultados,
desde que tenha contribuído por, pelo menos, 60 (sessenta) meses.
§ 1°. O cálculo da parcela do caput terá como referência a média aritmética simples dos valores percebidos a título de Gratificação de
Resultados nos últimos 60 (sessenta) meses.
§ 2°. Caso o servidor não tenha contribuído por, pelo menos, 60 (sessenta) meses, a incorporação aos proventos far-se-á à razão de um
sessenta avos por mês de contribuição, com base na média aritmética simples dos valores percebidos.
Art. 56. Os servidores aposentados antes da vigência desta Lei Complementar, com direito à paridade previsto na Constituição
Federal, serão reenquadrados na classe e referência equivalente àquelas constantes no seu ato concessório.
Art. 57. Aos pensionistas com direito à paridade será assegurado o mesmo tratamento previsto no artigo anterior.
Art. 58. A redação do inciso IV, do artigo 73, da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte
redação:
..........................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................
“IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista”
Art. 59. Fica revogada a Lei Complementar n° 763/2014.
Art. 60. Ficam revogados:


I - art. 111 da Lei Complementar nº 154, de 26 de julho de 1996;
II - arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 18-A,19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 27-A, 27-B, 27-C, 27-D, 27-E, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36,
37, 38, 38-A, 39, 42, 43, 44, anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII IX, X, X-A, X-B, X-C e XI da Lei Complementar nº 307, de 1º de outubro de 2004.
III - arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 508, de 15 de junho de 2009;
IV - arts. 2º, 3º, art. 4º e Anexo único da Lei Complementar nº 765, de 1º de abril de 2014;
V - arts. 3º e 6º da Lei Complementar nº 786, de 15 de julho de 2014;
VI - arts. 14 e 19, Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº 799, de 25 de setembro de 2014; e
VII - arts. 109-A, §3º, do art. 116, 120 e anexos I, II e III, da Lei Complementar nº 859, de 18 de fevereiro de 2016.
Art. 61. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas, vedada
suplementação orçamentária.
Art. 62. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

Situação da Lei Complementar 307/2004
Carreira

Cargo

Auditor de Controle
Externo

Inspeção e Controle

Externo

Técnico e

Cargo

Externo
Técnico de Controle

Administrativo

Carreira

Auditor de Controle

Carreira de Auditoria,

Carreira de Apoio

Situação com a nova Lei Complementar

Carreira de Auditoria,
Inspeção e Controle

Técnico de Controle
Externo

Auxiliar de Controle

Auxiliar de Controle

Externo – em Extinção

Externo –em extinção

Administrador
Assistente Social

Carreira de Apoio
Técnico e
Administrativo

Bibliotecário
Contador
Economista

Analista
Administrativo

Técnico em
comunicação Social
Técnico em Redação
Analista de Tecnologia

Analista de Tecnologia

da Informação

da Informação

Agente Administrativo

Técnico Administrativo

Técnico em

Técnico em

Informática – em

Informática – em


extinção

extinção
Motorista – em

Motorista

extinção

Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo

– em extinção

– em extinção

Auxiliar de Serviços

Auxiliar de Serviços

Gerais- em extinção

Gerais- em extinção

Digitador – em

Digitador – em

extinção

extinção

----------------

Procurador Jurídico

----------------

Procurador Jurídico

ANEXO II
QUADROS DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Quadro I - Estrutura de Cargos da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle

CARREIRA DE AUDITORIA, INSPEÇÃO E CONTROLE
Nível de Escolaridade do
Cargo

Nome do Cargo

Quantitativo

Superior

Auditor de Controle Externo

144

Médio

Técnico de Controle Externo

45

Fundamental

Auxiliar de Controle Externo –
em extinção

10

TOTAL

199

Quadro II - Estrutura de Cargos da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo

CARREIRA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Nível de Escolaridade do
Cargo

Nome do Cargo

Quantitativo

Analista Administrativo

24

Analista de Tecnologia da Informação

15

Técnico Administrativo

56

Técnico em Informática – em extinção

3

Motorista – em extinção

14

Auxiliar Administrativo – em extinção

13

Superior

Médio

Fundamental e Alfabetização


Digitador – em extinção
TOTAL

3
128

Quadro III - Estrutura de Cargos da Área Jurídica

ÁREA JURÍDICA
Nível de Escolaridade do
Cargo

Nome do Cargo

Quantitativo

Superior

Procurador Jurídico

5

TOTAL

5

Quadro IV - Total Geral de Cargos

TOTAL GERAL DE CARGOS
Nível de Escolaridade do Cargo

Quantitativo

Superior

188

Médio

118

Fundamental

26

TOTAL

332

ANEXO III
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
I - Cargos da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle

CARGO: Auditor de Controle Externo
Requisitos de Ingresso
Diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, podendo ser exigida habilitação e/ou titulação legal específica,
conforme definido em edital de concurso.
Atribuições
a. Planejar, propor, coordenar e realizar fiscalizações de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos
Municípios e das entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as
fundações, fundos e sociedades instituídas e mantidas por eles, quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade;
b. Apurar a confiabilidade dos sistemas de Controle Interno dos órgãos e entidades
estaduais e municipais e obter todos os elementos necessários à formação de


conclusões sobre as contas dos responsáveis, o controle das licitações, o controle
dos atos de admissão de pessoal, reservas, aposentadorias, reformas, pensões,
aplicação das subvenções e renúncia de receita, além de outras atribuições
decorrentes da legislação pertinente.
c. Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes
à sua área de atuação.
Áreas de atuação a serem ser especificadas em concurso público:
Obras e infraestrutura pública
Auditoria Governamental
Gestão de Pessoas
Gestão de Tecnologia da Informação
Saúde e Políticas Públicas
Dentre outras especificadas em Ato próprio

CARGO: Técnico de Controle Externo
Requisitos de Ingresso
Diploma de nível médio, podendo ser exigida habilitação específica conforme estabelecer
o edital de concurso público.
Atribuições
a. Executar, sob supervisão, atividades da área de Controle Externo, nelas incluídas a
instrução de processos, elaboração de relatórios, participação no planejamento e na
realização de inspeções e auditorias referentes à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta ou Indireta de
quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.
b. Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes
à sua área de atuação.

CARGO: Auxiliar de Controle Externo (em extinção)
Requisitos de Ingresso
Diploma de conclusão de curso de nível fundamental.
Atribuições
a. Executar, sob supervisão, atividades de natureza auxiliar da área de Controle
Externo, nelas incluídas, a pesquisa, a classificação, o arquivamento e o registro
de documentos e de processos concernentes à fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial da Administração Pública Direta ou Indireta de
quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios.
b. Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes
à sua área de atuação.

II - Cargos da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo

CARGO: Analista Administrativo
Requisitos de Ingresso
Diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente reconhecido pelo
Ministério da Educação, podendo ser exigida habilitação legal específica, conforme


definido em edital de concurso.
Atribuições
a) realizar atividades de natureza administrativa e logística de nível superior do Tribunal,
aplicando instrumentos de acompanhamento, avaliação, pesquisa, controle e
comunicação referentes aos planos, programas, projetos e atividades desenvolvidas;
b) analisar e propor melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de
trabalho referentes à gestão de pessoas, gestão orçamentária, contábil e financeira,
logística e aquisições, contratos e convênios, gestão da informação e organização
documental, gestão patrimonial, manutenção e obras de instalações prediais, de
equipamentos e serviços gerais, gestão de projetos, programas e estratégia organizacional,
assim como áreas correlatas da administração;
c) elaborar, instruir, organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e
informações referentes a matérias de natureza técnica ou administrativa;
d) opinar sobre questões pertinentes à aplicação de legislação, afeta à sua área de atuação,
no âmbito do Tribunal;
e) realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua
área de atuação.
Áreas de atuação a serem ser especificadas em concurso público:
Gestão de Pessoas;
Gestão orçamentária, contábil e financeira;
Logística e aquisições, contratos e convênios;
Gestão da informação e organização documental;
Gestão patrimonial, manutenção e obras de instalações prediais, de equipamentos e
serviços gerais;
Gestão de projetos, programas e estratégia organizacional;
Dentre outras especificadas em ato próprio.

CARGO: Analista de Tecnologia da Informação
Requisitos de Ingresso
Diploma de nível superior na área da Computação, conforme estabelecer o edital de
concurso público, podendo ser exigida habilitação e ou titulação legal específica.
Atribuições
a) implementar projetos de engenharia e construção de software, desenvolvendo novas
funcionalidades, testando e mantendo sistemas de acordo com as metodologias e
técnicas adequadas, visando atender aos objetivos estabelecidos quanto à qualidade,
custos, prazos e benefícios; prestar suporte aos sistemas; participar do planejamento,
execução, medição e melhorias dos processos de desenvolvimento de software;
b) definir estruturas de dados e ambientes de banco de dados, baseando-se nas diretrizes
tecnológicas e nas metodologias adotadas pela instituição; monitorar o seu
funcionamento para garantir a disponibilidade de uso e a otimização da performance do
ambiente, bem como assistir o desenvolvedor na implantação e na manutenção de
sistemas, quanto à utilização dos recursos de banco de dados; executar técnicas para
garantir a segurança da informação em banco de dados; e
c) pesquisar, planejar, implantar, instalar, configurar, manter e administrar redes de
computadores, viabilizar meios de proteção, detecção e extinção de ameaças ao
ambiente de Tecnologia da Informação - TI, utilizar ferramentas de backup, promover a
segurança das redes, analisar protocolos, configurar roteadores e switchs, gerenciar
servidores e serviços de rede, além de instalar e configurar hardware e software.
d) realizar levantamentos sobre negócio, informações e dados, participar do
planejamento, execução, medição e melhorias dos processos de desenvolvimento de
software; elaborar, executar e acompanhar projetos e/ou atividades recebidas dos
setores; orientar e treinar usuários sobre os sistemas vigentes e as mudanças realizadas
nas aplicações desenvolvidas pela área; realizar testes e auditorias de conformidade de
sistemas, com vistas a implantações, aceitação do produto junto ao usuário, alterações


sistêmicas e/ou melhorias solicitadas, visando manter controle do impacto sobre as
rotinas vigentes;
e) Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à
sua área de atuação.
Áreas de atuação a serem ser especificadas em concurso público:
a. Desenvolvimento de Sistemas;
b. Banco de Dados;
c. Infraestrutura de Redes e Comunicação;
d. Análise de Negócio;
e. Dentre outras especificadas em ato próprio.

CARGO: Técnico Administrativo
Requisitos de Ingresso
Diploma de conclusão de nível médio.
Atribuições
a) executar atividades de apoio ou suporte administrativo, relativas à área de gestão de
pessoas, logística, patrimônio, manutenção serviços gerais, organização documental,
orçamento e finanças;
b) instruir processos, participar de pesquisas, estudos e controles referentes à sua área de
atuação;
c) realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua
área de atuação.

CARGO: Técnico em Informática (em extinção)
Requisitos de Ingresso
Diploma de nível médio e habilitação na área de informática conforme estabelecer o
Edital de Concurso Público.
Atribuições
a) Instalar, configurar e realizar a manutenção preventiva e corretiva de hardware e
software relacionados aos serviços de infraestrutura de TI, instalar física e logicamente
rede de dados, prestar assistência na administração de redes de computadores e prestar
suporte aos usuários nos aspectos de hardware e software.
b) Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua
área de atuação.

CARGO: Auxiliar Administrativo (em extinção)
Requisitos de Ingresso
Diploma de conclusão de curso de nível fundamental.
Atribuições


a) Realizar atividades auxiliares de natureza administrativa, sob supervisão, nelas
incluídas: classificar, arquivar e registrar documentos e processos; receber, estocar e
fornecer materiais; operar equipamentos de reprodução de documentos em geral; digitar
textos e digitalizar documentos.
b) Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua
área de atuação.

CARGO: Digitador (em extinção)
Requisitos de Ingresso
Diploma de conclusão de curso de nível fundamental.
Atribuições
a) Operar computadores, impressoras para reproduzir textos manuscritos ou impressos,
digitalizar documentos, preencher relatórios e alimentar sistemas;
b) Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à sua
área de atuação.

CARGO: Motorista (em extinção)
Requisitos de Ingresso
Diploma de nível médio e habilitação na categoria de interesse do Tribunal de Contas,
conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.
Atribuições
Conduzir veículos oficiais leves e pesados, para o transporte de pessoas e materiais; zelar
pelas boas condições e manutenção dos veículos que compõem a frota oficial; cumprir os
mandados de citação, audiência, comunicação de diligência, notificação e intimação;
entregar ofícios e demais documentos; podendo, se solicitado, conduzir veículos locados
pelo Tribunal e bem como os de propriedade dos membros e servidores no interesse do
Tribunal. Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade,
inerentes à sua área de atuação.

III - Cargos da área Jurídica

CARGO: Procurador Jurídico
Requisitos de Ingresso
Bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Atribuições
I – Representar o Tribunal de Contas junto ao Poder Judiciário, em todas as instâncias;
II – Defender, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, os atos e prerrogativas do
Tribunal de Contas;
III – Exercer as funções de Consultoria e Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas;


IV – Receber citações e demais comunicações processuais referentes a quaisquer ações
ou processos ajuizados contra o Tribunal de Contas ou nos quais deva intervir a
Procuradoria-Geral;
V – Cobrar judicialmente as multas aplicadas em decisão definitiva do Tribunal de
Contas e não saldadas em tempo devido;
VI – Emitir parecer, quando solicitado pela Presidência do Tribunal de Contas;
VII – Acompanhar, junto aos órgãos de representação jurídica das unidades
jurisdicionadas, os procedimentos adotados para a cobrança dos débitos impostos pelo
Tribunal de Contas;
VIII – Prestar informações nos mandados de segurança impetrados contra decisões do
Tribunal de Contas ou contra atos praticados pelo seu Presidente ou qualquer de seus
membros;
IX – Representar, a juízo do Presidente, às autoridades competentes, na defesa da
instituição e da constitucionalidade das leis federais e estaduais.
X – Propor ao Presidente as providências cabíveis para a proposição ou edição de normas
legais ou regulamentares, bem como para o aperfeiçoamento das práticas administrativas;
XI – Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por
determinação do Presidente, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a
Administração do Tribunal de Contas; e
XII – Realizar demais atribuições de mesma natureza e grau de complexidade, inerentes à
sua área de atuação.

ANEXO IV
FORMA DE EVOLUÇÃO NA CARREIRA
I - Para os cargos de Auditor de Controle Externo, Analista Administrativo e Analista de Tecnologia da Informação

II - Para os cargos de Técnico de Controle Externo e Técnico Administrativo


III - Para os cargos de Procurador Jurídico, Técnico de Informática (em extinção), Auxiliar de Controle Externo - em extinção, Auxiliar
Administrativo - em extinção, Digitador - em extinção, Motorista - em Extinção

ANEXO V
VENCIMENTOS BÁSICOS
I - Vencimento Básico da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle

NÍVEL DE ATUAÇÃO
TÉCNICO PROFISSIONAL

ESPECIALISTA

CONSULTOR

CARGOS

AUDITOR DE TÉCNICO DE AUXILIAR DE AUDITOR DE TÉCNICO DE AUDITOR DE
CONTROLE CONTROLE CONTROLE CONTROLE CONTROLE CONTROLE
EXTERNO
EXTERNO
EXTERNO
EXTERNO
EXTERNO
EXTERNO

CLASSE REFERÊNCIA

VENCIMENTO VENCIMENTO VENCIMENTO VENCIMENTO VENCIMENTO VENCIMENTO
BÁSICO
BÁSICO
BÁSICO
BÁSICO
BÁSICO
BÁSICO

I

A

7.128,92

3.628,48

2.310,78

B

7.342,79

3.737,33

2.380,10

C

7.563,07

3.849,45

2.451,50

D

7.789,96

3.964,94

E

8.023,66

4.083,89

-

-

2.525,05

8.958,45

4.559,68

2.600,80

9.227,21

4.696,47


II

ESPECIAL

F

8.264,37

4.206,40

2.678,82

9.504,03

4.837,37

A

8.677,59

4.416,72

2.812,76

9.979,23

5.079,24

B

8.937,92

4.549,22

2.897,14

10.278,61

5.231,61

C

9.206,06

4.685,70

2.984,05

10.586,97

5.388,57

D

9.482,24

4.826,27

3.073,57

10.904,58

5.550,22

12.540,26

E

9.766,71

4.971,06

3.165,78

11.231,72

5.716,73

12.916,47

F

10.059,71

5.120,19

3.260,75

11.568,67

5.888,23

13.303,97

A

10.562,70

5.376,20

3.423,79

12.147,11

6.182,64

13.969,17

B

10.879,58

5.537,49

3.526,50

12.511,52

6.368,13

14.388,24

C

11.205,97

5.703,61

3.632,30

12.886,87

6.559,17

14.819,90

D

11.542,15

5.874,72

3.741,27

13.273,47

6.755,95

15.264,49

E

11.888,41

6.050,96

3.853,51

13.671,67

6.958,63

15.722,42

F

12.245,06

6.232,49

3.969,12

14.081,82

7.167,39

16.194,09

II - Vencimento Básico da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo de nível superior

NÍVEL DE ATUAÇÃO
TÉCNICO PROFISSIONAL

CARGOS

CONSULTOR

ANALISTA DE
ANALISTA DE
ANALISTA DE
ANALISTA
TECNOLOGIA
ANALISTA
TECNOLOGIA
ANALISTA
TECNOLOGIA
ADMINISTRATIVO
DA
ADMINISTRATIVO
DA
ADMINISTRATIVO
DA
INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO
VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

A

7.128,92

7.128,92

B

7.342,79

7.342,79

C

7.563,07

7.563,07

D

7.789,96

7.789,96

8.958,45

8.958,45

E

8.023,66

8.023,66

9.227,21

9.227,21

F

8.264,37

8.264,37

9.504,03

9.504,03

A

8.677,59

8.677,59

9.979,23

9.979,23

CLASSE REF.

I

ESPECIALISTA

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO


B

8.937,92

8.937,92

10.278,61

10.278,61

C

9.206,06

9.206,06

10.586,97

10.586,97

D

9.482,24

9.482,24

10.904,58

10.904,58

12.540,26

12.540,26

E

9.766,71

9.766,71

11.231,72

11.231,72

12.916,47

12.916,47

F

10.059,71

10.059,71

11.568,67

11.568,67

13.303,97

13.303,97

A

10.562,70

10.562,70

12.147,11

12.147,11

13.969,17

13.969,17

B

10.879,58

10.879,58

12.511,52

12.511,52

14.388,24

14.388,24

C

11.205,97

11.205,97

12.886,87

12.886,87

14.819,90

14.819,90

ESPECIAL D

11.542,15

11.542,15

13.273,47

13.273,47

15.264,49

15.264,49

E

11.888,41

11.888,41

13.671,67

13.671,67

15.722,42

15.722,42

F

12.245,06

12.245,06

14.081,82

14.081,82

16.194,09

16.194,09

II

III - Vencimento Básico da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo dos Cargos de Nível Médio de Técnico
de Informática e Técnico Administrativo

NÍVEL DE ATUAÇÃO
TÉCNICO PROFISSIONAL
CARGOS

II

TÉCNICO DE
TÉCNICO
TÉCNICO DE
TÉCNICO
INFORMÁTICA ADMINISTRATIVO INFORMÁTICA ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

A

4.003,37

3.628,49

B

4.123,47

3.737,34

C

4.247,18

3.849,46

D

4.374,59

3.964,94

5.030,78

4.559,68

E

4.505,83

4.083,89

5.181,70

4.696,47

F

4.641,00

4.206,41

5.337,15

4.837,37

A

4.873,05

4.416,73

5.604,01

5.079,24

B

5.019,24

4.549,23

5.772,13

5.231,61

C

5.169,82

4.685,71

5.945,30

5.388,57

CLASSE REFERÊNCIA

I

ESPECIALISTA


ESPECIAL

D

5.324,92

4.826,28

6.123,65

5.550,22

E

5.484,66

4.971,07

6.307,36

5.716,73

F

5.649,20

5.120,20

6.496,58

5.888,23

A

5.931,66

5.376,21

6.821,41

6.182,64

B

6.109,61

5.537,50

7.026,06

6.368,13

C

6.292,90

5.703,63

7.236,84

6.559,17

D

6.481,69

5.874,74

7.453,94

6.755,95

E

6.676,14

6.050,98

7.677,56

6.958,63

F

6.876,42

6.232,51

7.907,89

7.167,39

IV- Vencimento Básico da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo dos Cargos de Nível Médio de
Motorista e dos Cargos de Nível Fundamental de Auxiliar Administrativo e Digitador

TÉCNICO PROFISSIONAL

NÍVEL DE ATUAÇÃO

CARGOS

MOTORISTA

AUXILIAR
ADMINISTRATIVO

DIGITADOR

CLASSE REFERÊNCIA

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

VENCIMENTO
BÁSICO

A

2.728,25

2.310,78

2.310,78

B

2.810,10

2.380,10

2.380,10

C

2.894,40

2.451,50

2.451,50

D

2.981,23

2.525,05

2.525,05

E

3.070,67

2.600,80

2.600,80

F

3.162,79

2.678,82

2.678,82

A

3.320,93

2.812,76

2.812,76

B

3.420,56

2.897,14

2.897,14

C

3.523,18

2.984,05

2.984,05

D

3.628,88

3.073,57

3.073,57

E

3.737,75

3.165,78

3.165,78

F

3.849,88

3.260,75

3.260,75

I

II


ESPECIAL

A

4.042,37

3.423,79

3.423,79

B

4.163,64

3.526,50

3.526,50

C

4.288,55

3.632,30

3.632,30

D

4.417,21

3.741,27

3.741,27

E

4.549,73

3.853,51

3.853,51

F

4.686,22

3.969,12

3.969,12

ANEXO VI
TABELAS DE ENQUADRAMENTO
I - Enquadramento dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle

Carreira de Auditoria, Inspeção e Controle
Situação na Lei Complementar 307/2004
Cargos

Novo enquadramento

Referências Referências Classes

Cargos

Níveis
Nível

Nome

Nome
A

A

B

B

C

C

Nível

Classe I
Auditor de Controle
Superior

Externo

I

Médio

D

D

E

E

F

F

G

A

H

B

I

C

A

D

Técnico de Controle
Externo

Auditor de Controle
Externo

Classe
II
Técnico de Controle
Externo

B

E

C

F

D

A

E

B

Superior

Médio

II
Fundamental

Auxiliar
Especial

de Controle

Fundamental


Auxiliar de Controle Externo –
em

F

C

extinção

G

D

H

E

I

F

Externo – em
extinção

II - Enquadramento dos Servidores Integrantes da Carreira de Apoio Técnico e Administrativo

Carreira de Apoio Técnico e Administrativo
Situação na Lei Complementar 307/2004
Cargos

Novo enquadramento

Referências Referências Classes

Cargos

Níveis
Nível

Nome

Nome

Técnico em
redação

A

A

Assistente
Social

B

B

C

C

D

D

Administrador

Nível

Bibliotecário
Economista
Superior

Técnico em
Comunicação
Social

Classe I

Superior

Contador
Analista de
Tecnologia da
Informação

I

Agente
Administrativo
Médio

Analista Administrativo

Técnico em
Informática –
em extinção
Motorista

E

E

F

F

G

A

H

B

I

C

A

D

B

E

C

F

D

A

E

B

F

C

G

D

Analista de Tecnologia
da Informação

Técnico Administrativo

Classe Técnico em Informática–
II
em extinção
Médio
Motorista – em extinção

II
Auxiliar
administrativo
– em extinção

Fundamental

Digitador – em
extinção
Auxiliar de
Serviços

Auxiliar
Administrativo–
em extinção
Especial

Fundamental
Digitador – em extinção


Gerais – em
extinção

H

E

I

F

ANEXO VII
GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS

DENOMINAÇÃO

Gratificação de
Representação

Auxílio Saúde

Auxílio
Alimentação

DEFINIÇÃO

BASE DE
CONCESSÃO

Devida ao Servidor efetivo
ocupante de cargo do grupo 50% do valor da
de Chefia, Direção e
remuneração do cargo Dispensa
Assessoramento Superior em comissão constante regulamentação
TC/CDS – 100, nos termos no Anexo IX.
do artigo 26.

Concedido na formada
Destinado a subsidiar
Lei Estadual nº
Depende de
despesas com assistência à Lei nº 1.644,
regulamentação.
saúde dos agentes públicos de 29 de junho de 2006.
em atividade.

Destinado a subsidiar
Depende
Concedido na forma da
despesas com refeição, dos
regulamentação.
Lei Estadual nº 2.284,
agentes públicos em
de 6, de abril de 2010
atividade.

Devido a todos os
Servidores ativos para fazer
face às despesas com
transportes e condução
Auxílio Transporte utilizados para o
R$ 266,40
deslocamento,
trabalho/residência/trabalho
ou no cumprimento de
ordem e serviço.
Gratificação de
atividade de
docência

OBSERVAÇÕES

Depende
regulamentação.

Concedida ao agente
Depende de
público ou ao profissional
regulamentação.
contratado na forma da
resolução que, na qualidade
de instrutor, acumular o
pleno exercício das
atividades do seu cargo com Concedida na forma da
atividades de docência para Lei Complementar nº
o público interno, externo e 591, de 22 de novembro
jurisdicionados do Tribunal de 2010.
de Contas do Estado, com
pagamento Efetuado em
forma de hora -aula, cujo
valor será discriminado por
nível de habilitação
profissional.


Gratificação
Temporária de
trabalhos
extraordinários

Gratificação de
Comissão de
Licitação e
Pregoeiro

Visa gratificar o agente
público, por tempo
determinado, em razão de
tarefas especiais mediante
prévia designação de
Presidência do Tribunal.

Concedida na forma da Depende de
Lei Complementar nº
regulamentação.
591, de 22 de novembro
de 2010.

Devido aos servidores
designados para
Visa gratificar os servidores
compor Comissão de
designados para ser
Licitação e ao
pregoeiro, presidente da
Presidente R$ 1.800,00 Pregoeiro.
comissão de licitação,
Reajustável na mesma
compor comissão de
data e índices
licitação ou equipe de apoio
Membro R$ 1.300,00
concedidos aos
ao Pregoeiro.
servidores do Tribunal.
Dispensa
regulamentação.

Gratificação de
Comissão
Disciplinar

Devida ao servidor efetivo e
estável designado para atuar Presidente R$ 1.800,00
como presidente ou membro
de Comissão de Sindicância
ou de Comissão Permanente
de Processo Administrativo Membro R$ 1.300,00
Disciplinar.

Reajustável na mesma
data e Índices
concedidos aos
Servidores do
Tribunal.

Dispensa
regulamentação.

Gratificação
Especial de
Segurança
Institucional

Devida ao servidor efetivo
requisitado para exercer
atividades de segurança
institucional no Tribunal de
R$ 1.300,00
Contas do Estado, concedida
enquanto perdurara
necessidade excepcional de
segurança.

Reajustável na mesma
data e índices
concedidos aos
servidores do Tribunal.

Devida aos servidores

Reajustável na mesma

R$ 1.300,00

Dispensa
regulamentação


Gratificação de
Comissão de
Redação

designados para compor a
Comissão de Redação e
Atualização de Normas.

data e índices
concedidos aos
servidores do Tribunal.

Depende de
regulamentação.

Reajustável na mesma
data e índices
Concedida na forma da
concedidos aos
Lei Complementar nº
servidores do Tribunal.
786, de 15 de julho de
2014.

Devida ao servidor
designado para atuar como
Gratificação de
presidente ou membro da
Depende de
Comissão de Gestão Comissão de Gestão de
regulamentação.
Presidente
R$
1.800,00
de Desempenho
Desempenho.

Membro R$ 1.300,00

ANEXO VIII
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE RESULTADOS E DE QUALIFICAÇÃO
I - Gratificação de Resultados

ANO/ PERCENTUAL
VALOR
TOTAL R$

CARGO

2020

2021

2022

60%

80%

100%

Auditor de Controle Externo

3.750,00

2.250,00

3.000,00

3.750,00

Técnico de Controle Externo

3.611,25

2.166,75

2.889,00

3.611,25

Auxiliar de Controle Externo

1.944,38

1.166,63

1.555,50

1.944,38

Analista Administrativo e de
Tecnologia da Informação

3.055,50

1.833,30

2.444,40

3.055,50

Técnico Administrativo

2.916,75

1.750,05

2.333,40

2.916,75

Técnico em Informática (em extinção)

2.916,75

1.750,05

2.333,40

2.916,75

Auxiliar Administrativo e Digitador
(em extinção)

1.944,38

1.166,63

1.555,50

1.944,38

Motorista (em extinção)

1.389,00

833,40

1.111,20

1.389,00

II - Gratificação de Qualificação


Quadro I - Cargos de Nível Superior

Cargos de Nível Superior
Valores conforme o Diploma apresentado
Cargos

Classe

Referência

I

Auditor de Controle
Externo

Analista
Administrativo
II
Analista de
Tecnologia da
Informação

Procurador Jurídico

Especial

Especialização

Mestrado

Doutorado

A

285,61

571,23

856,84

B

291,33

582,65

873,98

C

297,15

594,31

891,46

D

303,10

606,19

909,29

E

309,16

618,32

927,48

F

315,34

630,68

946,02

A

321,65

643,30

964,94

B

328,08

656,16

984,24

C

334,64

669,29

1.003,93

D

341,34

682,67

1.024,01

E

348,16

696,33

1.044,49

F

355,13

710,25

1.065,38

A

362,23

724,46

1.086,69

B

369,47

738,95

1.108,42

C

376,86

753,72

1.130,58

D

384,40

768,80

1.153,20

E

392,09

784,17

1.176,26

F

399,93

799,86

1.199,79

Quadro II - Cargos de Nível Médio

Cargos de Nível Médio
Valores conforme o Diploma apresentado
Cargo

Classes Referências

Nível
Superior Especialização Mestrado Doutorado

I

Técnico de Controle
Externo

Técnico
Administrativo

A

151,69

151,69

303,38

455,07

B

154,73

154,73

309,46

464,19

C

157,82

157,82

315,64

473,46

D

160,98

160,98

321,96

482,94

E

164,20

164,20

328,40

492,60

F

167,48

167,48

334,96

502,44

A

170,83

170,83

341,66

512,49

B

174,25

174,25

348,50

522,75


II

C

177,73

177,73

355,46

533,19

D

181,29

181,29

362,58

543,87

E

184,91

184,91

369,82

554,73

F

188,61

188,61

377,22

565,83

192,38

192,38

384,76

577,14

B

196,23

196,23

392,46

588,69

C

200,15

200,15

400,30

600,45

D

204,16

204,16

408,32

612,48

E

208,24

208,24

416,48

624,72

F

212,41

212,41

424,82

637,23

A

Especial

Valores conforme o Diploma apresentado
Cargo

Classes

Referências
Nível
Superior Especialização Mestrado Doutorado

I

Técnico de
Informática – em
extinção

II

A

183,30

183,30

366,60

549,90

B

186,97

186,97

373,94

560,91

C

190,71

190,71

381,42

572,13

D

194,53

194,53

389,06

583,59

E

198,42

198,42

396,84

595,26

F

202,38

202,38

404,76

607,14

A

206,43

206,43

412,86

619,29

B

210,56

210,56

421,12

631,68

C

214,77

214,77

429,54

644,31

D

219,07

219,07

438,14

657,21

E

223,45

223,45

446,90

670,35

F

227,92

227,92

455,84

683,76

232,47

232,47

464,94

697,41

B

237,12

237,12

474,24

711,36

C

241,87

241,87

483,74

725,61

D

246,70

246,70

493,40

740,10

E

251,64

251,64

503,28

754,92

F

256,67

256,67

513,34

770,01

A

Especial

Valores conforme o Diploma apresentado
Cargo

Classes

Ref.
Nível
Superior Especialização Mestrado Doutorado


I

Motorista – em extinção

II

Especial

A

124,92

124,92

249,84

374,76

B

127,42

127,42

254,84

382,26

C

129,97

129,97

259,94

389,91

D

132,57

132,57

265,14

397,71

E

135,22

135,22

270,44

405,66

F

137,92

137,92

275,84

413,76

A

140,68

140,68

281,36

422,04

B

143,50

143,50

287,00

430,50

C

146,36

146,36

292,72

439,08

D

149,29

149,29

298,58

447,87

E

152,28

152,28

304,56

456,84

F

155,32

155,32

310,64

465,96

A

158,43

158,43

316,86

475,29

B

161,60

161,60

323,20

484,80

C

164,83

164,83

329,66

494,49

D

168,13

168,13

336,26

504,39

E

171,49

171,49

342,98

514,47

F

174,92

174,92

349,84

524,76

Quadro III - Cargos de Nível Fundamental

Gratificação de Qualificação dos Cargos de Nível Fundamental
Valores conforme o Diploma apresentado

Cargo

Classes Referências

Nível
Superior

Auxiliar de
Controle
Externo – em
extinção

I

Auxiliar
Administrativo
– em extinção
II
Digitador–em
extinção

Especial

Especialização

Mestrado Doutorado

A

105,81

105,81

211,62

317,43

B

107,92

107,92

215,84

323,76

C

110,08

110,08

220,16

330,24

D

112,28

112,28

224,56

336,84

E

114,53

114,53

229,06

343,59

F

116,82

116,82

233,64

350,46

A

119,15

119,15

238,30

357,45

B

121,54

121,54

243,08

364,62

C

123,97

123,97

247,94

371,91

D

126,45

126,45

252,90

379,35

E

128,97

128,97

257,94

386,91

F

131,56

131,56

263,12

394,68

A

134,19

134,19

268,38

402,57


B

136,87

136,87

273,74

410,61

C

139,61

139,61

279,22

418,83

D

142,40

142,40

284,80

427,20

E

145,25

145,25

290,5

435,75

F

148,15

148,15

296,3

444,45

ANEXO IX
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - CÓDIGO TC/CDS

CÓDIGO

REMUNERAÇÃO EM REAIS

TC/CDS-1

2.897,16

TC/CDS -2

4.683,52

TC/CDS -3

5.820,30

TC/CDS -4

6.632,28

TC/CDS -5

9.880,20

TC/CDS -6

11.504,15

TC/CDS -7

14.984,32

TC/CDS -8

21.879,48

ANEXO X
VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA DOS CARGOS DO GRUPO DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - CÓDIGO
TC/FG

CÓDIGO

VALOR EM REAIS

TC/FG-3

3.316,14

ANEXO XI

ESTRUTURA DOS CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADE

GABINETE DA
PRESIDÊNCIA

CARGO

CÓDIGO TOTAL CÓDIGO TOTAL
CDS
01:
FG
02:

Secretário Executivo da
TC/CDS-8
Presidência

1

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

2

Assessor Técnico

TC/CDS-5

5

Assessor III

TC/CDS-3

4

Assessor II

TC/CDS-2

14


Assessor I

TC/CDS-1

10

Assessor Jurídico

TC/CDS-5

2

Assessor Chefe de
Cerimonial

TC/CDS-5

1

Assessor Chefe de
Comunicação Social

TC/CDS-5

1

Assessor de
Comunicação Social

TC/CDS-3

2

Assessor Chefe de
TC/CDS-5
Segurança Institucional

1

Coordenador do
Escritório de Projetos
Estruturantes

TC/CDS-5

1

Assessor de Relações
Institucionais

TC/CDS-3

1

Assessor Chefe Jurídico
TC/CDS-6
da Presidência

1

CONTROLADORIA
Controlador
TC/CDS-6
DE ANÁLISE E
ACOMPANHAMENTO
DA DESPESA DOS
CONTROLES
INTERNOS –
Assessor de Controlador TC/CDS-3
CAAD/TC

1

1

Secretário de
Planejamento

TC/CDS-6

1

Assessor II

TC/CDS-2

1

Chefe da Divisão de
Planejamento

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
Orçamento

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
Desenvolvimento
Organizacional

TC/CDS-3

1

SECRETARIA DE Secretário de
PROCESSAMENTO E Processamento e
JULGAMENTO
Julgamento

TC/CDS-6

1

Assessor Técnico

TC/CDS-5

1

Assessor II

TC/CDS-2

2

Chefe da Seção de
Estatística

TC/CDS-2

1

TC/CDS-2

1

SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO

Chefe da Seção de
Revisão Redacional


Diretor do
Departamento de
Uniformização da
Jurisprudência

SECRETARIA
ESTRATÉGICA DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO

TC/CDS-5

1

Diretor do
TC/CDS-5
Departamento do Pleno

1

Diretor do
Departamento da 1ª
Câmara

TC/CDS-5

1

Diretor do
Departamento da 2ª
Câmara

TC/CDS-5

1

Diretor do
Departamento de
Acompanhamento de
Decisões

TC/CDS-5

1

Secretário Estratégico
de Tecnologia da
Informação e
Comunicação

TC/CDS-8

1

Assessor de Tecnologia
TC/CDS-4
da Informação

4

Chefe da Seção de
Serviços e Atendimento
TC/CDS-2
em Tecnologia da
Informação

1

Assessor de Governança TC/CDS-2

1

Assistente de
Tecnologia da
Informação

TC/CDS-2

8

Coordenador de
Infraestrutura de
Tecnologia da
Informação e
Comunicação

TC/CDS-5

1

Chefe da Divisão
Administração de Redes TC/CDS-3
e Comunicação

1

Chefe da Divisão de
Hardware e Suporte
Operacional

TC/CDS-3

1

Coordenador de
TC/CDS-5
Sistemas de Informação

1

Chefe da Divisão de
Desenvolvimento de
Sistemas

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
Informação

TC/CDS-3

1


GABINETE DA
CORREGEDORIA

GABINETE DA
OUVIDORIA

Chefe da Divisão de
Análise de Negócios

TC/CDS-3

1

Chefe de Gabinete

TC/CDS-5

1

Assessor de Corregedor TC/CDS-5

3

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

1

Chefe de Gabinete

TC/CDS-5

1

Assessor de Ouvidor

TC/CDS-5

1

Assessor III

TC/CDS-3

1

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

1

Diretor-Geral

TC/CDS-6

1

TC/CDS-5

3

TC/CDS-3

3

TC/CDS-3

1

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

3

Chefe de Gabinete

TC/CDS-5

7

Assessor de Conselheiro TC/CDS-5

28

Assessor Técnico

TC/CDS-5

28

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

14

Chefe de Gabinete

TC/CDS-5

4

Assessor Técnico

TC/CDS-5

4

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

4

Chefe de Gabinete

TC/CDS-5

1

Assessor de ProcuradorTC/CDS-5
Geral

3

Assessor Técnico

TC/CDS-5

5

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

2

Assessor de Procurador TC/CDS-5

12

Assistente de Gabinete TC/CDS-2

6

Assessor Técnico
ESCOLA SUPERIOR
DE CONTAS
CONSELHEIRO JOSÉ Diretor Setorial
RENATO DA FROTA
UCHÔA – ESCON
Assessor de Diretor

GABINETES DOS
CONSELHEIROS

GABINETES DOS
CONSELHEIROSSUBSTITUTOS

GABINETE DA
PROCURADORIAGERAL DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE
CONTAS

GABINETES DOS
PROCURADORES

SECRETARIA-GERAL Secretário-Geral de

TC/CDS-8

1


DE CONTROLE
EXTERNO

Controle Externo
Secretário-Geral
Adjunto de Controle
Externo

TC/CDS-7

1

Assessor III

TC/CDS-3

1

Assessor Técnico

TC/CDS-5

5

Coordenador

TC/CDS-5

10

Coordenador Adjunto
SECRETARIA GERAL Secretário-Geral de
DE ADMINISTRAÇÃO Administração

FG-3

TC/CDS-8

1

Assessor Técnico

TC/CDS-5

4

Assessor III

TC/CDS-3

2

Assessor II

TC/CDS-2

2

Secretário Executivo de
TC/CDS-6
Licitações e Contratos

1

Assessor II

TC/CDS-2

2

Chefe da Divisão de
Gestão de Convênio,
TC/CDS-3
Contratos e Registros de
Preços

1

Chefe da Divisão de
Planejamento e
Licitações

TC/CDS-3

1

Secretário de Gestão de
TC/CDS-6
Pessoas

1

Assessor II

TC/CDS-2

2

Chefe da Divisão de
Seleção e
Desenvolvimento de
Pessoas

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
Administração de
Pessoal

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
TC/CDS-3
Gestão de Desempenho

1

Chefe da Divisão de
TC/CDS-3
Bem-Estar no Trabalho

1

Secretário de
Infraestrutura e
Logística

1

TC/CDS-6

10


Assessor II

TC/CDS-2

2

Diretor de
Departamento de
Gestão da
Documentação

TC/CDS-5

1

Chefe da Divisão de
Protocolo e
Digitalização

TC/CDS-3

1

Diretor do
Departamento de
Serviços Gerais e
Patrimônio

TC/CDS-5

1

Chefe da Divisão de
Serviços e Transporte

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
Patrimônio

TC/CDS-3

1

Diretor do
Departamento de
Engenharia e
Arquitetura

TC/CDS-5

1

Chefe da Seção de
TC/CDS-2
Manutenção e Reparos

1

Diretor do
Departamento de
Finanças, Contabilidade TC/CDS-5
e Execução
Orçamentária

1

Chefe da Divisão de
Finanças e Execução
Orçamentária

TC/CDS-3

1

Chefe da Divisão de
Contabilidade

TC/CDS-3

1

SUBTOTAL: CARGOS DE CHEFIA,
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E
FUNÇÕES GRATIFICADAS
TOTAL: CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS

276

10

286

ANEXO XII
DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Fato que afetam a idoneidade moral e a conduta ilibada:
I - habitualidade em descumprir obrigações legítimas;
II - Exibição em público com pessoas possuidoras de antecedentes criminais ou integrantes de organizações ou associações
criminosas;


III - Prática de ato que possa comprometer as atividades do Tribunal de Contas;
IV - Uso ou dependência de drogas ilícitas;
V - Vício de embriaguez;
VI - Prática comprovada de ato que possa ser enquadrado como infração penal durante a realização do certame;
VII - Habitualidade na prática de transgressões disciplinares administrativas;
VIII - Apoio, ainda que meramente moral, participação ou filiação como membro, sócio ou dirigente, em entidade ou organização cujo
funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às disposições da Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito;
IX - Veiculação de discurso de ódio, por qualquer meio;
X - Existência de registros criminais;
XI - Demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão, no exercício da função pública em órgão da administração direta
e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, mesmo que com base em legislação especial;
XII - Demissão por justa causa nos termos da legislação trabalhista;
XIII - Prática habitual de jogo proibido;
XIV - Existência de outras sanções aplicadas ao candidato em função de práticas delituosas;
XV - Declaração falsa ou omissão de registro relevante sobre sua vida pregressa; e
XVI - Outras condutas que revelem a falta de idoneidade moral ou social do candidato, ainda que não consideradas ilícitas, desde que
incompatíveis com a natureza da função dos cargos.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 06/06/2019, às 13:40, conforme horário oﬁcial de
Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador 6234436 e o código CRC 24393972.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.237501/2019-18

SEI nº 6234436