DECRETO N° 22566 DE 10 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a concessão da gratificação a título de Representação de Gabinete
para o exercício de 2003.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 119, VII, da Lei nº 94 de 14 de março de
1979 e nos Decretos n°s 12.618 de 4 de janeiro de 1994 e 12.828 de abril de 1994;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de padronizar procedimentos para efeito
concessivo da gratificação no que pertine ao contingente de servidores
destinatários de tal concessão,
D E C R E T A:
Art. 1° O valor global da gratificação a título de Representação de Gabinete,
concernente ao exercício de 2003, para os Órgãos que integram a Administração
Direta, Autárquica e Fundacional, obedecerá o limite autorizado no exercício
anterior.
Art. 2° Para efeito de ratificação do valor, a que alude o artigo anterior, o Titular
do Órgão formalizará processo e enviará ao Prefeito listagem contendo a relação
nominal e valores dos servidores beneficiários do Órgão, devidamente instruído,
nos termos dos critérios estabelecidos nos Anexos I e II do Decreto n° 12.618 de
4 de janeiro de 1994.
§ 1° Na hipótese de os valores serem compatíveis com o exercício de 2002, o
processo estará autorizado e retornará ao Órgão de origem para publicação da
listagem nominal dos servidores beneficiários da gratificação, com posterior
encaminhamento de expediente à Secretaria Municipal de Administração,
objetivando a implantação da gratificação nas folhas de pagamento.
§ 2° Caso não haja compatibilidade do montante da gratificação do exercício de
2003, em relação ao ano de 2002, necessário se torna a competente adequação
desse mesmo valor para fins de aprovação final.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2003 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 13.01.2003