ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.925, DE 12 DE JUNHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 112, de 13 de junho de 2003)
Altera a Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de
1994, e suas alterações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 1994, alterada pela Lei nº 10.884, de
11 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 11.040, de 14 de novembro de 1997, o “caput” do artigo
3º passa a ter nova redação, conforme segue:
“Art. 3º - O donatário obriga-se a, no prazo de 12 anos, concluir as obras de restauração
do prédio referido no artigo 1º, ficando esta doação nula de pleno direito no caso de não
implemento de tal condição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de junho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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