GABINETE DO GOVERNADOR

GAB/OFÍCIO N° 097/98

Boa Vista - RR, 17 de março de 1998.

Senhor Diretor,

Solicito a V.Sa. a publicação no Diário Oficial do Estado das "errata" a
seguir especificadas:
ERRATA:

Onde se lê: "LeiN0 191, de 12 de março de 1998", leia-se: "Lei N° 192, de
10 de março de 1998".
ERRATA:

Onde se lê: "Lei N° 192, de 12 de março de 1998", leia-se: "Lei N° 193, de
12 de março de 1998".

Cordialmente,

ADOIWt^^ítlÉLLI
Chefe do Gabinete Civil-Adjunto

limo. Sr.

MURILO BEZERRA DE MENEZES

MD. Diretor do Departamento de Imprensa Oficial.
NESTA/

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970

Tels.: (095)623 1663 / 623 1979 / 623 1410- Fax: (095) 623 2440


GABINETE DO GOVERNADOR

de 12

LEIN0 191

de

Março

de 1998.

'Torna obrigatória a realização gratuita de
exames que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io - Os estabelecimentos de saúde, mantidos pelo Governo do Estado
de Roraima, ficam obrigados a realizar exames preventivos de câncer, gratuitamente, em
mulheres carentes.

Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 12 de

Março

de 1998.

OS
Roraima

Governo do Estado de Roraima - Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Chico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP: 69.301-970
Tels.: (095) 623 1663 / 623 1979 / 623 1410 - Fax: (095) 623 2440