RESOLUÇÃO SMTR Nº 2356

DE 07 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de linhas
alimentadoras do BRT operarem com veículos
com duas catracas no Serviço de Transporte
de Passageiros por Ônibus.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que a administração pública possui o interesse em prestar, com
qualidade, o serviço de transporte de passageiros;

CONSIDERANDO o tempo de espera para o embarque nas linhas alimentadoras,
devido ao grande número de usuários;

CONSIDERANDO a necessidade de aumentar a velocidade de embarque nos pontos
de ônibus e terminais que servem as linhas alimentadoras do BRT;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados os Consórcios do Serviço de Transportes de Passageiros por
Ônibus - SPPO a operarem as linhas alimentadoras do BRT somente com veículos que
possuem duas catracas;
§ 1º As plantas dos veículos, descritos no “caput”, deverão ser, previamente,
aprovadas pela SMTR;
§ 2º Os veículos deverão estar adaptados até o dia 31 de julho de 2013.
Art. 2º O consórcio que descumprir o art. 1º estará sujeito as sanções estipuladas pelo
código disciplinar.
Art. 3º Esta entra em vigor na data da sua publicação.

D. O RIO 10.06.2013
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