DECRETO Nº 38328

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos novos
veículos a serem incorporados à frota do
SPPO serem dotados de equipamento de ar
condicionado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto n° 38 .279, de 29 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que é interesse da Administração Pública definir regras para
melhoria do conforto dos usuários do Serviço Público de Transporte de Passageiros
por Ônibus - SPPO.

DECRETA:

Art. 1º Ficam obrigados os consórcios, no momento do ingresso de novos veículos no
sistema, a incluírem, exclusivamente, veículos dotados de equipamento de ar
condicionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 24.02.2014

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