GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N. 4.495, DE 29 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar por superavit financeiro, até o
montante de R$ 7.547.700,00, em favor da
Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de
Defesa Sanitária Animal - FESA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superavit
financeiro, até o montante de R$ 7.547.700,00 (sete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos
reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA, para dar
cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, a serem alocadas conforme
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SANIDADE ANIMAL - FESA

19.014.20.609.1223.1113

ADQUIRIR BENS
PERMANENTES

Valor

7.547.700,00

4490

0640

7.077.700,00


3390

0640

470.000,00

TOTAL R$ 7.547.700,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
29/05/2019, às 18:34, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 6126999 e o código CRC F1A8DC45.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.110509/2019-81

SEI nº 6126999