DECRETO RIO Nº 42629

DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o Decreto Rio nº 40.069, de 04 de maio
de 2015, que trata da desafetação do Bem
Público que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Rio nº 40.069, de 04 de maio de 2015, passa a vigorar acrescido do
seguinte dispositivo:
“Art. 1º-B Para efeito do disposto no presente Decreto, o afastamento frontal mínimo
para todas as testadas é de 5,00m (cinco metros).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 07.12.2016

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