Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147
Disponibilização: 23/07/2021
Publicação: 22/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.072, DE 22 DE JULHO DE 2021.
Altera o Anexo III da Lei n° 4.916, de 15 de
dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo III - Metas e Prioridades da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020, que
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021”, passa a vigorar conforme o Anexo
Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de julho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES 2021 - AÇÕES PRIORITÁRIAS

Programa

Descrição Produto

Quantidade
Unidade
2021

Região

Valor (R$)

Unidade: 11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1002 - INCENTIVO E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Industrias Instaladas

25.000,00

2,00

Un

Região I

1,00

Un

Região II

1,00

Un

Região III

1,00

Un

Região IV

2,00

Un

Região V

2,00

Un

Região VI

2,00

Un

Região VII

1,00

Un

Região VIII

1,00

Un

Região IX

1,00

Un

Região X

Unidade: 11.006 - Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Programa: 2000 - DESENVOLVE RONDÔNIA
Ação: 1004 - PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS
Empresas Fomentada no (ProMPE) e
(ProAPL).

30.000,00

300,00

Un

Região I

62,00

Un

Região II

30,00

Un

Região III

30,00

Un

Região IV


62,00

Un

Região V

30,00

Un

Região VI

30,00

Un

Região VII

30,00

Un

Região VIII

30,00

Un

Região IX

30,00

Un

Região X

Unidade: 11.025 - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes
Programa: 2106 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL
Ação: 1386 - REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA VIÁRIA
Programação de melhoria da infraestrutura
da malha viária realizada

28.819.202,00
100,00

%

Região I

100,00

%

Região II

100,00

%

Região IV

100,00

%

Região V

100,00

%

Região VI

100,00

%

Região VII

100,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

100,00

%

Região X

1.000,00

Un

Região I

Unidade: 13.009 - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
Programa: 2119 - MEU IMÓVEL LEGAL
Ação: 2288 - PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Títulos entregues

1.045.500,00

0,00

Un

Região III

1.100,00

Un

Região IV

0,00

Un

Região V

600,00

Un

Região VI

1.400,00

Un

Região VII

7.000,00

Un

Região VIII

0,00

Un

Região IX

0,00

Un

Região X

Unidade: 13.009 - Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária
Programa: 2119 - MEU IMÓVEL LEGAL
Ação: 2421 - PROMOVER O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Propriedades georreferenciadas

410.640,00

500,00

%

Região I

85,00

%

Região II

150,00

%

Região III

0,00

%

Região IV

100,00

%

Região VII

0,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

0,00

%

Região X

100,00

%

Região I

100,00

%

Região II

100,00

%

Região III

100,00

%

Região IV

100,00

%

Região V

100,00

%

Região VI

100,00

%

Região VII

100,00

%

Região VIII

100,00

%

Região IX

100,00

%

Região X

Unidade: 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 2237 - TECNOLOGIA PARA A SEGURANÇA
Investimento em Tecnologia

7.514.973,00

Unidade: 15.001 - Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 2249 - ESTRUTURA PARA A SEGURANÇA
Serviço de Engenharia

2.100.000,00
200,00

m²

Região I

400,00

m²

Região II

0,00

m²

Região V


0,00

m²

Região VII

340,00

Un

Região I

113,00

Un

Região II

36,00

Un

Região III

56,00

Un

Região IV

170,00

Un

Região V

113,00

Un

Região VI

113,00

Un

Região VII

36,00

Un

Região VIII

56,00

Un

Região IX

103,00

Un

Região X

Unidade: 15.017 - Fundo Estadual de Segurança Pública
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 1276 - ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTE

13.392.827,00

Bens permanente adquiridos

Unidade: 15.017 - Fundo Estadual de Segurança Pública
Programa: 2075 - SEGURANÇA PÚBLICA, JUNTOS SOMOS MAIS EFICAZES
Ação: 1381 - REALIZAR OBRAS E MELHORIAS À INFRAESTRUTURA
Serviço de Engenharia

2.700.000,00
1.350,00

m²

Região I

0,00

m²

Região II

0,00

m²

Região III

0,00

m²

Região IV

0,00

m²

Região VI

0,00

m²

Região X

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Ação: 2430 - REMUNERAR SERVIDORES MILITARES RECONVOCADOS
Militares da reserva convocados atendido

5.698.879,00

76,00

Un

Região I

2,00

Un

Região II

13,00

Un

Região III

15,00

Un

Região IV

2,00

Un

Região V

13,00

Un

Região VI

2,00

Un

Região VII

26,00

Un

Região VIII

13,00

Un

Região X

Unidade: 16.001 - Secretaria de Estado da Educação
Programa: 1015 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO
Ação: 2432 - ATENDER MILITARES RECONVOCADOS COM AUXÍLIOS
Militares da reserva remunerada convocados
atendidos

851.180,00
76,00

Un

Região I

2,00

Un

Região II

13,00

Un

Região III

15,00

Un

Região IV

2,00

Un

Região V

13,00

Un

Região VI

2,00

Un

Região VII

26,00

Un

Região VIII

13,00

Un

Região X

525,00

Un

Região I

490,00

Un

Região II

245,00

Un

Região III

210,00

Un

Região IV

280,00

Un

Região V

350,00

Un

Região VI

350,00

Un

Região VII

350,00

Un

Região VIII

420,00

Un

Região IX

315,00

Un

Região X

Unidade: 16.020 - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
Programa: 2134 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Ação: 2354 - PROMOVER OS CURSOS TÉCNICOS
Matrículas ofertadas

3.321.400,00


Unidade: 16.020 - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
Programa: 2134 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Ação: 2355 - PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
Matrículas ofertadas

1.085.826,00

2.250,00

Un

Região I

1.125,00

Un

Região II

1.000,00

Un

Região III
Região IV

900,00

Un

1.125,00

Un

Região V

1.625,00

Un

Região VI

875,00

Un

Região VII

950,00

Un

Região VIII

925,00

Un

Região IX

725,00

Un

Região X

1,00

Un

Região I

1,00

Un

Região II

2,00

Un

Região VI

1,00

Un

Região VII

1,00

Un

Região VIII

1,00

Un

Região IX

1,00

Un

Região X

Unidade: 16.020 - Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional
Programa: 2134 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Ação: 2460 - MANTER AS UNIDADES EDUCACIONAIS
Unidades escolares mantidas

8.173.973,00

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4009 - ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES
Nº de Internações realizadas

128.189.891,00

32.200,00

Un

Região I

2.200,00

Un

Região II

5.000,00

Un

Região VI

2.000,00

Un

Região IX

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2034 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Ação: 4011 - MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS

19.445.233,00

Nº de procedimentos ambulatorias realizados 8.153.403,00

Un

Região I

173.313,00

Un

Região II

807.771,00

Un

Região VI

46.914,00

Un

Região IX

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2068 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 2882 - ADMINISTRAR ATIVIDADES DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE
Ações realizadas.

433.200,00

3,00

Un

Região I

8,00

Un

Região II

5,00

Un

Região III

4,00

Un

Região IV

5,00

Un

Região V

7,00

Un

Região VI

7,00

Un

Região VII

7,00

Un

Região VIII

4,00

Un

Região IX

2,00

Un

Região X

10,00

Un

Região I

1,00

Un

Região II

1,00

Un

Região V

1,00

Un

Região VI

1,00

Un

Região VII

1,00

Un

Região IX

1,00

Un

Região X

Unidade: 17.012 - Fundo Estadual de Saúde
Programa: 2070 - INVESTIMENTOS EM SAÚDE
Ação: 1614 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE UNIDADES DE SAÚDE
Obras realizadas

1.102.000,00

Unidade: 17.013 - Fundo Estadual para Construção do Hospital de Urgência e Emergência de Porto Velho


Programa: 2132 - INVESTIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
Ação: 1445 - CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO ESTADO
Hospital Construido

25,00

%

407.896,00
Região I

Unidade: 18.011 - Fundo Especial de Proteção Ambiental
Programa: 2098 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
Ação: 2280 - PROMOVER O LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS
Ações promovidas

520.000,00

936,00

Un

Região I

330,00

Un

Região II

184,00

Un

Região III

103,00

Un

Região IV

210,00

Un

Região V

261,00

Un

Região VI

262,00

Un

Região VII

208,00

Un

Região VIII

130,00

Un

Região IX

44,00

Un

Região X

Unidade: 18.011 - Fundo Especial de Proteção Ambiental
Programa: 2098 - PROTEÇÃO AMBIENTAL
Ação: 2709 - PROTEGER, MONITORAR E CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS
Fiscalizações, Licenciamentos e
Monitoramentos Efetuados.

6.711.281,00

884,00

Un

Região I

297,00

Un

Região II

191,00

Un

Região III

71,00

Un

Região IV

166,00

Un

Região V

248,00

Un

Região VI

251,00

Un

Região VII

178,00

Un

Região VIII

112,00

Un

Região IX

42,00

Un

Região X

Unidade: 19.001 - Secretaria de Estado da Agricultura
Programa: 2003 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
Ação: 2023 - INCENTIVAR A CADEIA PRODUTIVA AGROPECUÁRIA
Cadeia produtiva da agropecuária e florestal
incentivada, por meio de atendimento aos
agricultores familiares.

3.443.894,00
422,00

Un

Região I

610,00

Un

Região II

610,00

Un

Região III

610,00

Un

Região IV

610,00

Un

Região V

610,00

Un

Região VI

940,00

Un

Região VII

940,00

Un

Região VIII

610,00

Un

Região IX

198,00

Un

Região X

Unidade: 21.001 - Secretaria de Estado da Justiça
Programa: 2102 - MELHORIA E HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
Ação: 1001 - CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
Unidades prisionais construídas e
reformadas

2.360.000,00

2,00

Un

Região I

1,00

Un

Região III

1,00

Un

Região V

1,00

Un

Região VI

1,00

Un

Região VII

1,00

Un

Região VIII

1,00

Un

Região IX

1.792,00

Un

Região I

650,00

Un

Região II

623,00

Un

Região III

Unidade: 23.001 - Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Programa: 2111 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação: 2346 - AÇÕES ITINERANTES
Pessoas atendidas

175.000,00


110,00

Un

Região IV

515,00

Un

Região V

632,00

Un

Região VI

332,00

Un

Região VII

330,00

Un

Região VIII

110,00

Un

Região IX

490,00

Un

Região X

Unidade: 23.001 - Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Programa: 2113 - PROGRAMA MORADA NOVA
Ação: 2293 - PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Unidades habitacionais entregues

339.080,00

0,00

Un

Região I

1.456,00

Un

Região III

0,00

Un

Região V

429.961,00

Un

Região I

1.860,00

Un

Região II

833,00

Un

Região III

315,00

Un

Região IV

725,00

Un

Região V

842,00

Un

Região VI

1.101,00

Un

Região VII

2.827,00

Un

Região VIII

3.162,00

Un

Região IX

3.548,00

Un

Região X

Unidade: 23.011 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia
Programa: 2087 - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA
Ação: 2197 - PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Pessoas beneficiadas.

13.016.730,00

Unidade: 23.013 - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa: 2115 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ação: 2093 - FORTALECER O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE
Municípios fortalecidos

131.234,00

3,00

Un

Região I

8,00

Un

Região II

5,00

Un

Região III

4,00

Un

Região IV

5,00

Un

Região V

7,00

Un

Região VI

7,00

Un

Região VII

7,00

Un

Região VIII

4,00

Un

Região IX

2,00

Un

Região X

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2021, às
17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.156635/2020-15

SEI nº 0019192635