DECRETO RIO Nº 40616

DE 10 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

as

competências

da

Coordenadoria, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 40.303 de 24 de junho de 2015,

CONSIDERANDO o art. 3º do Decreto 38.675 de 13 de maio de 2014, e

CONSIDERANDO o constante no processo nº 01/004.179/2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as competências da Coordenadoria de Execução de
Projetos de Concessões e PPP’s – F/SPA/CEPAR, da Superintendência de Patrimônio
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, conforme consta do Anexo que
acompanha o presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 11.09.2015

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ANEXO

Competências

046178 Coordenadoria de Execução de Projetos de Concessões e PPP’s –
F/SPA/CEPAR
• Subsidiar a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público Privadas –
SECPAR nos assuntos relacionados à execução de projetos estratégicos de
Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Privadas - PPP’s;
• participar da formulação de políticas e diretrizes na execução de Projetos e Parcerias
Público Privadas em articulação com os diversos órgãos da PCRJ;
• planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas às licitações para as
concessões e parcerias público privadas, em consonância com a legislação em vigor;
• coordenar e preparar informações e documentos necessários para definição de
critérios para o processo licitatório;
• participar da elaboração dos editais de licitação para contratações de PPP`s;
• promover a realização dos procedimentos licitatórios referentes às concessões de
serviços públicos e de parcerias no âmbito da SECPAR;
• dar suporte técnico, na elaboração de contratos, referentes às concessões de
serviços públicos e de parcerias públicos privadas;
• dar suporte técnico, na elaboração de editais e contratos dos procedimentos de
manifestações de interesse da SECPAR;
• elaborar relatórios gerenciais referentes à execução das Concessões de Serviço
Público e Parcerias Público Privadas.

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