GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTARN.657

DE 09

DE ABRIL

DE2012.

Altera a tabela de verba de representação dos
Defensores Públicos ocupantes de cargos e funções
de direção e coordenação, na Defensoria Pública do
Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io. Fica alterado o anexo único da Lei Complementar n° 634. de 14 de outubro de 2011, na

forma do Anexo Único desta Lei Complementar
Art. 2o. As despesas resultantes da aplicação desta Lei Complementar, correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Art. 3o. Esta Lei Complementar passa a vigorar à partir de sua publicação, com efeitos financeiros a
contar da data de Io de outubro de 2011.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de
V

abri 1

S

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CÍO AIRES MOURA
rovernador

de 2012, 124° da República.


PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

N9i2£â2* éàSBlÀJêSÜSs.


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS
QUANT.

CARGO

SÍMBOLO

PERCENTUAL

Defensor Público Geral

1

DPE-VR-01

45

Subdefensor Público-Geral

1

DPE-VR-02

40

Corregedor-Geral

1

DPE-VR-02

40

Corregedor-Auxiliar

1

DPE-VR-03

35

Coordenador

30

DPE-VR-04

10

de Núcleo de Comarca

ou Especializado

40