RESOLUÇÃO CGM Nº 1693

DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Cria a funcionalidade “Associação de Empenhos à
Documentos - FCONT02930”

no

Módulo

de Obrigações a Pagar do Sistema de Contabilidade
e Execução Orçamentária

(FINCON) e dá outras

providências.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO a instituição do Módulo de Obrigações a Pagar do Sistema de
Contabilidade e Execução Orçamentária (FINCON), conforme Resolução CGM nº 1.607,
de 31 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no § 3º, art. 10 da Resolução CGM Nº 1.682, de 29 de
outubro de 2020, que a CGM editará normativo específico estabelecendo os
procedimentos para a associação, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta e
Indireta, dos documentos cadastrados e não liquidados aos saldos de empenhos inscritos
em Restos a Pagar não Processados, até o dia 22 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a funcionalidade “Associação de Empenhos à Documentos - FCONT02930”
no Módulo de Obrigações a Pagar do Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária
(FINCON), destinada a associar as notas fiscais e documentos equivalentes cadastrados
na funcionalidade “Cadastrar Documentos - FCONT02910” aos respectivos empenhos
das despesas, conforme previsto no § 3º, art. 10 da Resolução CGM nº 1.682, de 29 de
outubro de 2020.
Art. 2º A funcionalidade “Associação de Empenhos à Documentos - FCONT02930” estará
disponível aos usuários do Sistema FINCON que possuam os perfis de acesso de
“Solicitante”, “Diretor Administrativo” e “Contador Indireta”.

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Art. 3º Estarão disponíveis na funcionalidade “Associação de Empenhos à Documentos FCONT02930” para fins de associação:
I - os saldos de empenhos do exercício de 2020 que serão inscritos em Restos a Pagar
não Processados, nos termos do inciso I, art. 9º da Resolução CGM nº 1.682/2020, cuja
classificação orçamentária da natureza de despesa conste no Anexo I da Resolução CGM
nº 1.607/2020;
II - os saldos de empenhos de exercícios anteriores que foram inscritos em Restos a
Pagar não Processados, e que ainda não foram liquidados, cuja classificação
orçamentária da natureza de despesa conste no Anexo I da Resolução CGM nº
1.607/2020;
III - os saldos de empenhos do exercício de 2021 em diante, cuja classificação
orçamentária da natureza de despesa conste no Anexo I da Resolução CGM nº
1.607/2020.
§ 1º A desassociação do saldo de empenho poderá ser realizada na própria
funcionalidade de associação e somente será possível caso a parcela do empenho
associado não tenha sido liquidada ou sua liquidação tenha sido cancelada.
§ 2º As anulações de pagamento com retorno ao saldo da dotação realizarão de forma
automática a desassociação do saldo do empenho objeto da respectiva anulação, no
valor correspondente.
Art. 4º A associação ao saldo de empenho de cada nota fiscal ou documento equivalente
cadastrado na funcionalidade “Cadastrar Documentos - FCONT02910” obedecerá a uma
das seguintes regras:
I - O valor total do documento poderá ser associado a um único empenho;
II - Os valores parciais do documento poderão ser associados a um único empenho;
III - Os valores parciais do documento poderão ser associados a mais de um empenho.
Parágrafo único - Um empenho poderá estar associado a um ou mais documentos.
Art. 5º Cada associação realizada nos termos do art. 4º irá gerar um registro
individualizado de associação, controlado pelo Sistema, que estará disponível para
liquidação.
Parágrafo único. Considerando o disposto no caput, os usuários que realizarão o
procedimento de associação ao saldo de empenho de cada nota fiscal ou documento
equivalente cadastrado na funcionalidade “Cadastrar Documentos - FCONT02910” na
nova funcionalidade deverão observar as seguintes condições:
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I - O valor de retenção de INSS de cada documento, caso haja, deverá ser associado
individualmente ao saldo de empenho;
II - O valor das retenções tributárias e contributivas de cada documento, caso haja, deverá
ser associado individualmente ao saldo de empenho:
a) para as entidades da administração indireta que não estejam no Sistema de Unidade
de Tesouraria;
b) para as entidades da administração indireta que estejam no Sistema de Unidade de
Tesouraria, cujo empenho seja com Fonte de Recursos Própria.
III - as retenções tributárias e contributivas para os órgãos da administração direta e para
as entidades da administração indireta que estejam no Sistema de Unidade de
Tesouraria, cujo empenho seja com Fonte de Recursos do Tesouro, bem como as demais
retenções, deverão ser associadas ao saldo de empenho, junto com o valor principal
devido aos fornecedores.
Art. 6º A partir da data contábil de 1º de janeiro de 2021, os saldos de empenhos de
Restos a Pagar não Processados e do exercício, cuja classificação orçamentária da
natureza de despesa conste no Anexo I da Resolução CGM nº 1.607/2020 somente
estarão disponíveis para liquidação no Sistema FINCON caso possuam notas fiscais ou
documentos equivalentes cadastrados na funcionalidade “Cadastrar Documentos FCONT02910” associados através da funcionalidade “Associação de Empenhos à
Documentos - FCONT02930”.
§ 1º Cada liquidação poderá ser realizada para apenas um registro de associação, nos
termos do art. 5º, mediante seleção do(s) registro(s) de associação(ões) disponíveis na
tela “Documentos Fiscais” da funcionalidade de Liquidação da Despesa - FCONT02510.
§ 2º A liquidação deverá ser realizada pelo valor total do registro de associação
selecionado.
Art. 7º As demais regras de controle da nova funcionalidade, bem como a forma de
operacionalização da mesma, estarão disponíveis no manual do usuário e em vídeos
tutoriais

disponíveis

na

página

da

CGM

na

internet

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm/fincon.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2020.
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através

do

endereço


FRANCISCO HARILTON ALVES

D.O.RIO 21.12.2020

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