O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 56, inciso IV
combinado com o art. 79, § 3º, todos da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de
1990, promulga a Lei nº 5.877, de 8 de julho de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº
1307, de 2015, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Carlo Caiado,
Renato Moura, Prof. Uoston, Laura Carneiro - Mesa Diretora, Comissões de Justiça e
Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Educação e
Cultura e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

LEI Nº 5.877

DE 8 DE JULHO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.650,
de 18 de dezembro de 2013, e dá outras
providências.

Art. 1º A Lei n° 5.650, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as alterações
constantes da presente Lei.
Art. 2° O art. 8° passa a vigorar com a seguinte re dação:
“Art. 8° Fica criada, na estrutura da Câmara Munici pal do Rio de Janeiro, a Consultoria
e Assessoramento Legislativo, órgão diretamente vinculado à Mesa Diretora.
§ 1° A Consultoria e Assessoramento Legislativo suc ederá a Assessoria TécnicoLegislativa em suas funções e estrutura e será regulamentada por ato da Mesa Diretora
que definirá suas competências e funcionamento.
§ 2° Fica extinta a Assessoria Técnico-Legislativa” . (NR)
Art. 3° O art. 12 passa a vigorar acrescido dos par ágrafos abaixo especificados:
“Art. 12. (...)
§ 1° (...)
§ 2° (...)
§ 3° Transforma na função gratificada de Chefe de S erviço de Referência Geral e
Legislativa, Chefe de Serviço de Documentação e Intercâmbio e de Chefe de Serviço
de Processos Técnicos, as respectivas funções gratificadas de Assistente II das
Divisões mencionadas no § 1° deste artigo.

1


§ 4° Transfere a função gratificada de Assistente I I da Diretoria de Biblioteca e
Documentação para o Centro Cultural.
§ 5° Fica extinta a Diretoria de Biblioteca e Docum entação”. (NR)
Art. 4° A Lei n° 5.650/2013 passa a vigorar acresci da do seguinte artigo:
Art. 12-A. Fica criada a Divisão do Coral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro na
estrutura do Centro Cultural da Câmara Municipal do Rio de Janeiro”.
Art. 5° O inciso IV do art. 14 passa a vigorar acre scido da letra “b”, abaixo especificada:
“Art. 14. (...)
I - (...)
II - (...)
III - (...)
IV - no Centro Cultural:
a) (...)
b) um cargo de Diretor do Coral, na Divisão do Coral, símbolo DAS-6”. (NR)
Art. 6° O art. 23 da Lei n° 5.650/2013 passa a vigo rar com a seguinte redação:
“Art. 23. A Mesa Diretora, por ato próprio, poderá alterar as atribuições, requisitos e
lotações privativas dos cargos a que se refere esta Lei visando ao aprimoramento de
suas rotinas de trabalho, sempre obedecendo ao nível de escolaridade e formação
exigidos, bem como fica a mesma autorizada a remanejar, sem aumento de despesa,
os cargos em comissão da área administrativa da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro”.
(NR)
Art. 7° A Lei n° 5.650/2013 passa a vigorar acresci da do seguinte artigo:
“Art. 23-A. Os servidores efetivos aprovados em concurso público e admitidos a partir
de 1° de janeiro de 2015 terão lotação privativa na s unidades administrativas da
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, diretamente subordinadas à Mesa Diretora”.
Art. 8° Modifica o Anexo V da Lei n° 5.650/2013 par a incluir:
I – três cargos efetivos de nível superior, relacionados no Anexo I, Analista Legislativo –
Especialidade: Enfermagem;
II – oito cargos efetivos de nível médio, relacionados no Anexo I, Assistente Técnico
Legislativo - Especialidade: Técnico de Informática;

2


III – três cargos efetivos de nível médio, relacionados no Anexo I, Assistente Técnico
Legislativo - Especialidade: Sonorização, conforme quadro abaixo:
ANEXO V
QUANTITATIVO DE CARGOS POR CATEGORIA FUNCIONAL
Nível Superior (nomenclatura atualizada)
CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

A SUPRIMIR

VAGOS

Analista Legislativo (A)

30(A)

15(A)

0

15(A)

10

8

0

2

4

0

0

4

2

0

0

2

3

3

0

0

6

2

0

4

6

0

0

6

3(A)

2(A)

0

1(A)

5

2

0

3

4

0

0

4

8

5

0

3

2

0

0

2

2

0

0

2

Analista Legislativo – Especialidade: Tecnologia
da Informação – Área: Desenvolvimento e
Manutenção de Programas
Analista Legislativo Especialidade: Tecnologia
da Informação – Área: Administração e Suporte
de Redes
Analista Legislativo – Especialidade: Tecnologia
da Informação – Área: Administração de
Servidores
Analista

Legislativo

–

Especialidade:

Administração – Área: Análise Organizacional
Analista Legislativo – Especialidade: Direito
Analista

Legislativo

–

Especialidade:

Contabilidade
Analista Legislativo – Especialidade: Orçamento
e Finanças (A)
Analista

Legislativo

–

Especialidade:

Legislativo

–

Especialidade:

Legislativo

–

Especialidade:

Biblioteconomia
Analista
Arquivologia
Analista

Comunicação Social (Jornalista)
Analista

Legislativo

–

Especialidade:

Legislativo

–

Especialidade:

Audiovisual
Analista

Engenharia/Arquitetura

3


CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

A SUPRIMIR

VAGOS

Analista Legislativo (A)

30(A)

15(A)

0

15(A)

Analista Legislativo – Especialidade: Medicina

10

5

0

5

7

2

0

5

2

0

0

2

3

0

0

3

40

28

0

12

22

8

0

14

18(A)

15(A)

0

3(A)

6(A)

4(A)

0

2(A)

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

Consultor Legislativo – Área: Direito

4

0

0

4

TOTAL

213

99

0

114

Analista

Legislativo

–

Especialidade:

–

Especialidade:

–

Especialidade:

–

Especialidade:

Enfermagem
Analista

Legislativo

Assistência Social
Analista

Legislativo

Administração
Analista

Legislativo

Taquigrafia
Analista Legislativo – Especialidade: Redação e
Revisão

Consultor Legislativo (A)
Consultor

Legislativo

–

Área:

Finanças,

Orçamento e Fiscalização Financeira (A)
Consultor Legislativo – Área: Meio Ambiente
Consultor Legislativo – Área: Higiene, Saúde
Pública e Bem-Estar Social
Consultor Legislativo – Área: Educação e
Cultura
Consultor Legislativo – Área: Transportes
Consultor Legislativo – Área: Obras Públicas,
Infraestrutura e Urbanismo
Consultor Legislativo – Área: Esportes e Lazer
Consultor

Legislativo

–

Área:

Ciência,

Tecnologia, Comunicação e Informática
Consultor

Legislativo

–

Área:

Comércio e Turismo

Indústria,

4


(A) Quantitativos de cargos previstos, ocupados e vagos a serem confirmados após a
opção efetivada pelo servidor, conforme arts. 5° e 6° da Lei n° 5.650/2013.
-----------------------------------------------

Equivalente ao Nível Médio Especializado (nomenclatura atualizada)
CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

A SUPRIMIR

VAGOS

Assistente Técnico Legislativo

572

529

0

43

Assistente Técnico Legislativo- Especialidade:

10

6

0

4

2

0

0

2

2

0

0

2

2

0

0

2

38

30

0

8

8

8

0

0

634

573

0

61

Sonorização
Assistente Técnico Legislativo- Especialidade:
Fotografia
Assistente Técnico Legislativo- Especialidade:
Diagramação
Assistente Técnico Legislativo- Especialidade:
Web Designer
Assistente Técnico Legislativo- Especialidade:
Inspetor de Segurança
Assistente Técnico Legislativo- Especialidade:
Informática
TOTAL:

Art. 9° Fica alterado o Anexo VI – Requisitos e Atr ibuições dos Cargos Efetivos, que
passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
“Cargos de Nível Superior:

Analista Legislativo – Especialidade: Odontologia
Requisitos:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Odontologia, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC, com registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no
Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia.

5


Atribuições:
Planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas ao
exercício da odontologia, compreendendo o atendimento odontológico preventivo,
assistencial e ocupacional, visando a promover e a preservar a saúde bucal individual e
coletiva de vereadores e servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Exercer as
atividades inerentes ao exercício da Odontologia previstas no art. 6° da Lei Federal n°
5.081, de 24 de agosto de 1966.

Lotação Privativa:
Divisão de Saúde

Analista Legislativo – Especialidade: Ortodontia
Requisitos:
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível
superior em Odontologia, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério
da Educação - MEC, com registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no
Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, e diploma ou certificado de
especialização em Ortodontia devidamente registrado e reconhecido por órgão
competente.

Atribuições:
Planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades relativas ao
exercício da odontologia ortodôntica, visando a promover e a preservar a saúde bucal
individual e coletiva de vereadores e servidores da Câmara Municipal do Rio de
Janeiro.
Exercer as atividades inerentes ao exercício da Odontologia Ortodôntica, com ênfase
na correção da posição dos dentes e dos ossos maxilares posicionados de forma
inadequada.

Lotação Privativa:
Divisão de Saúde
---------------------------------6


Cargos de Nível Médio:
.............................................
Assistente Técnico Legislativo – Especialidade: Técnico em Informática
Requisitos:
Certificado de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC e formação técnica em informática ou
curso de especialização na área de informática.

Atribuições:
Atividade profissional de nível médio, abrangendo a execução, sob supervisão
imediata, dos trabalhos de sustentação operacional de sistemas informatizados;
operação de computadores e equipamentos periféricos de entrada e saída; instalação,
inspeção, diagnóstico de estados e limpeza de equipamentos de informática;
elaboração de relatórios de ocorrências; orientação de usuários quanto ao uso de
equipamentos e sistemas; realização de pequenos reparos em equipamentos de
informática e redes de comunicação de dados.

Lotação Privativa:
Assessoria de Informática e Modernização Administrativa

Assistente Técnico Legislativo – Especialidade: Técnico em Saúde Bucal
Requisitos:
Certificado de registro de Técnico em Saúde Bucal no Conselho Federal de
Odontologia e inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, em
conformidade com a Lei Federal n° 11.889, de 24 de dezembro de 2008.

Atribuições:
Atividade profissional de nível médio, abrangendo o ensino de técnicas de higiene
bucal e a realização de procedimentos com vistas à prevenção das doenças bucais por
meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista; proceder à
remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgiãodentista;
supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde
7


bucal; realizar fotografias e tomadas de uso odontológico; inserir e distribuir no preparo
cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de
materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista; proceder à limpeza e à
antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos; remover suturas; aplicar
medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e
resíduos odontológicos; realizar isolamento do campo operatório e instrumentar o
cirurgião-dentista.

Lotação Privativa:
Divisão de Saúde

Assistente Técnico Legislativo – Especialidade: Auxiliar em Saúde Bucal
Requisitos:
Certificado de registro de Auxiliar em Saúde Bucal no Conselho Federal de Odontologia
e inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, em conformidade
com a Lei Federal n° 11.889/2008.

Atribuições:
Atividade profissional de nível médio abrangendo: organização e execução de
atividades de higiene bucal; processar filme radiográfico; preparar o paciente para o
atendimento; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
manipular materiais de uso odontológico; selecionar moldeiras; preparar modelos em
gesso; registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle
administrativo em saúde bucal; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização
do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar o
acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; aplicar medidas de
biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e
resíduos odontológicos; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de
infecção.

Lotação Privativa:
Divisão de Saúde
8


Assistente Legislativo
Requisitos:
.............................................

Atribuições:
............................................

Lotação Preferencial:
Secretaria-Geral da Mesa Diretora; Diretoria-Geral de Administração; ControladoriaGeral; Assessoria de Informática e Modernização Administrativa e outras unidades
administrativas diretamente subordinadas à Mesa Diretora.

Agente Legislativo
Requisitos:
............................................

Atribuições:
............................................

Lotação Preferencial:
Secretaria-Geral da Mesa Diretora; Diretoria-Geral de Administração; ControladoriaGeral; Assessoria de Informática e Modernização Administrativa e outras unidades
administrativas diretamente subordinadas à Mesa Diretora”.

Art. 10. Fica alterado o Anexo VIII – Atribuições das unidades administrativas e dos
cargos em comissão/funções de confiança tratados nesta Lei, especificamente quanto
ao Centro Cultural.

9


FUNÇÃO

CENTRO CULTURAL

RESPONDE PARA

MESA DIRETORA

ORGANIZACIONAL
RESPONSÁVEL

DIRETOR DO CENTRO
CULTURAL
DIRETOR DO CORAL

DIRETOR DO CENTRO
CULTURAL

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
I – promover o acesso e o apoio às ações e às atividades culturais da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro – CMRJ;
II – produzir e divulgar informações culturais de interesse do povo carioca;
III – articular-se com outras entidades e instituições ligadas à cultura, bem como integrar e
apoiar iniciativas locais de disseminação cultural;
IV – gerir o acervo cultural da CMRJ, bem como promover ações visando à manutenção da
história do Palácio Pedro Ernesto;
V – gerir as atividades do Coral da CMRJ;
VI – organizar as atividades da Câmara Juvenil e auxiliar na sua divulgação;
VII – gerir a biblioteca por meio da Divisão de Biblioteca e Documentação e respectivos
serviços;
VIII - desenvolver outras atividades inerentes à sua função.

DEMAIS CARGOS
DIRETOR DA DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO
I - planejar, coordenar, normalizar, orientar e supervisionar todos os serviços e atividades da
Biblioteca;
II - dar cumprimento às diretrizes, aos planos e aos projetos concernentes à sua área de
atuação;

10


III - coordenar os trabalhos administrativos e firmar a correspondência especializada da
Biblioteca;
IV - propor à Mesa Diretora, por meio da Diretoria do Centro Cultural, a aquisição de obras e
documentos que contribuam para o enriquecimento do acervo da Biblioteca e sua inserção no
processo de elaboração legislativa e de documentação da Cidade do Rio de Janeiro;
V - coordenar o registro e o controle dos empréstimos de livros e publicações;
VI - manter em condições de consulta imediata as obras integrantes do acervo;
VII - coordenar a edição de catálogos e outras publicações de interesse da Câmara na área de
biblioteconomia e documentação, bem como divulgar periodicamente as obras incorporadas
ao acervo e as pesquisas bibliográficas efetuadas;
VIII - responder pelo atendimento de pesquisas bibliográficas e outros levantamentos
solicitados pelos vereadores, pelos órgãos da Câmara e pelos consulentes em geral;
IX - coordenar e orientar o Serviço de Referência Geral e Legislativa e indexar o material a ele
destinado;
X - coordenar a atividade de intercâmbio com as instituições congêneres;
XI - coordenar a conservação, encadernação e indexação do Diário da Câmara Municipal do
Rio de Janeiro;
XII - planejar e coordenar as atividades de extensão e aperfeiçoamento profissional;
XIII - manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução de suas
atividades;
XIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua função.

CHEFE DE SERVIÇO DE REFERÊNCIA GERAL E LEGISLATIVA

I - informar e orientar o leitor no uso da Biblioteca e auxiliá-lo em suas pesquisas;
II - atender aos pedidos de compilação no uso das bibliografias e organizar fichários de
pesquisas bibliográficas;
III - colaborar com outras bibliotecas e desenvolver os empréstimos e outras formas de
11


colaboração entre bibliotecas;
IV - pesquisar, reunir, sistematizar e indexar informações, materiais e documentos sobre a
Câmara e sobre a Cidade do Rio de Janeiro e assuntos correlatos, bem como organizar e
divulgar levantamentos bibliográficos dessa natureza;
V - manter registros e ementários da legislação municipal, estadual e federal e orientar os
usuários em suas consultas sobre esses materiais;
VI - assistir e orientar os consulentes em trabalhos de informação e documentação em
pesquisas sobre a Câmara e sobre a Cidade do Rio de Janeiro;
VII - organizar e manter um cadastro central de pesquisas, pesquisadores, teses e publicações
elaboradas ou editadas no Estado do Rio de Janeiro;
VIII - reunir e manter atualizadas informações sobre instituições de pesquisas, cursos de
especialização e pós-graduação, conferências, seminários e outras iniciativas que tenham
como tema a Cidade do Rio de Janeiro;
IX - coletar dados estatísticos sobre suas atividades e fornecê-los periodicamente à Diretoria
da Divisão de Biblioteca e Documentação;
X - manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução de suas
atividades;
XI - desenvolver outras atividades inerentes à sua função.

CHEFE DE SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E INTERCÂMBIO

I - manter registro sistematizado sobre todo material adquirido ou recebido pela Biblioteca;
II - colaborar com o Catálogo Coletivo Municipal e enviar periodicamente as contribuições da
Biblioteca ao Catálogo Coletivo Regional;
III - receber da Divisão de Processos Técnicos as duplicatas e o material não incorporado à
Biblioteca e encaminhá-los às bibliotecas que por eles tenham interesse;
IV - organizar listagem periódica de duplicatas e remetê-la a outras bibliotecas da Cidade e do
Estado, prioritariamente, e de outros Estados do País;
V - organizar fichários de endereços de bibliotecas e instituições culturais e manter contato
permanente com elas;

12


VI - coordenar e realizar cursos de treinamento e atualização profissional, conferências,
palestras e debates, exposições e projeções de filmes e materiais audiovisuais, diretamente
ou em colaboração com outras instituições;
VII - coletar dados estatísticos sobre suas atividades e fornecê-los periodicamente à Diretoria
da Divisão de Biblioteca e Documentação;
VIII - manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução de suas
atividades;
IX - desenvolver outras atividades inerentes à sua função.

CHEFE DE SERVIÇO DE PROCESSOS TÉCNICOS
I - promover o tombamento de todas as publicações entradas na Biblioteca, através de registro
numérico em ordem crescente e documentá-las para fins de cadastramento como bem
patrimonial;
II - classificar as publicações, catalogá-las e arquivá-las, redigir as fichas bibliográficas,
estabelecer os cabeçalhos de assunto, anotar todas as decisões acerca da classificação
adotada;
III - fazer a classificação na fonte de todas as obras publicadas pela Câmara e organizar
catálogo especializado dessas edições;
IV - promover levantamento estatístico permanente da Biblioteca, para assegurar resposta
imediata a consultas sobre os volumes existentes em cada área;
V - organizar e manter atualizada uma coleção de catálogos e bibliografias, correntes de
editores e instituições;
VI - selecionar as publicações recebidas por aquisição, doação e permuta, indicar à Diretoria
da Divisão de Biblioteca e Documentação os títulos suscetíveis de aquisição, organizar e
manter o fichário de aquisição;
VII - receber as publicações e encaminhar ao Serviço de Documentação e Intercâmbio
aquelas que não tenham interesse para a Biblioteca;
VIII - coletar dados estatísticos sobre suas atividades e fornecê-los periodicamente à Diretoria
da Divisão de Biblioteca e Documentação;
IX - manter completos e atualizados todos os registros necessários à execução de suas
atividades;

13


X - desenvolver outras atividades inerentes à sua função.

DIRETOR DO CORAL DA CMRJ
I - representar e exercer atividade através da qual se pode coordenar, dirigir e liderar as
atividades musicais realizadas em grupo, para que apresentem coesão e coerência em sua
manifestação artística e cultural ao representar a Câmara Municipal dentro e fora dela;
II - representar e promover a Câmara Municipal do Rio de Janeiro na expressão artísticomusical de um grupo de pessoas;
III – se posicionar à frente de todos e comunicando referenciais para que os integrantes do
grupo possam realizar uma execução musical como unidade interpretativa;
IV – análise e interpretação de partituras;
V - seleção, interpretação, programação e escolha de repertório para apresentações em
representação à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 11. Fica incluído na Lei n° 5.650/2013 o segui nte Anexo IX, constando o quadro do
quantitativo

de

cargos

das

categorias

funcionais

cujas

ocupações

ficaram

condicionadas às opções previstas nos arts. 5° e 6° da referida Lei.

ANEXO IX
Quantitativo de Cargos por Categoria Funcional após opção nos termos dos arts.
5° e 6° da Lei n° 5.650, de 18 de dezembro de 2013.
CARGO EFETIVO

PREVISTOS

OCUPADOS

A SUPRIMIR

VAGOS

Analista Legislativo

25

10

0

15

Consultor Legislativo

23

21

0

2

4

2

0

2

5

4

0

1

Consultor Legislativo - Área: Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira
Analista

Legislativo

Orçamento e Finanças

–

Especialidade:

14


Art. 12. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
os cargos de provimento efetivo, incluídos na Lei n° 5.650/2013 através do Anexo X
abaixo especificado:

ANEXO X
CUSTO DE CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
CUSTO

CARGOS

QUANTIDADE

Analista Legislativo: Especialidade - Odontologia

2

6.615,64

13.231,28

Analista Legislativo: Especialidade Ortodontia

1

6.615,64

6.615,64

2

5.307,82

10.615,64

2

5.307,82

10.615,64

Assistente Técnico Legislativo: Especialidade –
Técnico em Saúde Bucal
Assistente Técnico Legislativo: Especialidade –
Auxiliar em Saúde Bucal
TOTAL:

UNITÁRIO

7

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de julho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 10.07.2015

15

CUSTO TOTAL

41.078,20