PORTARIA TR/SUBT Nº 004

DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Determina a adoção de medidas operacionais,
sistêmicas e administrativas concernentes ao
vencimento da Carteira Nacional de Habilitação CNH, no Sistema de Transportes Urbanos - STU,
em caráter excepcional.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as dificuldades e problemas decorrentes da grave pandemia de
COVID-19 - Coronavírus, que demandou da Administração Pública a adoção de medidas
que objetivam o resguardo de toda a população desta Municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o que dispõe a Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, que “Dispõe sobre a ampliação e a
interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços
relacionados ao trânsito”;

CONSIDERANDO ainda o conteúdo do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020,
que “Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em
decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras
providências”; e
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CONSIDERANDO por fim o regramento da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN nº 782, de 18 de junho de 2020, que “Referenda as Deliberações CONTRAN
nº 185, de 19 de março de 2020, e nº 186 e nº 187, ambas de 26 de março de 2020, e
dispõe sobre a suspensão e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos
afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e
privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito”;
RESOLV E:

Art. 1° Determinar sejam providenciadas as medidas

operacionais, sistêmicas e

administrativas concernentes ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,
no Sistema de Transportes Urbanos - STU, em caráter excepcional, para a realização dos
seguintes serviços:
a) inclusão, baixa e permuta de veículos;
b) inclusão e baixa de auxiliares; e
c) procedimentos relativos às vistorias de veículos.
Art. 2º Os serviços e procedimentos descritos no art. 1º não contemplam auxiliares de
transportes que estavam com suas CNHs vencidas em data anterior a 17 de março de
2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos com
a extinção da pandemia de COVID-19 ou a qualquer tempo por determinação expressa

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020

D.O. RIO de 28.08.2020

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