ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.512, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 172, de 09 de setembro de2010)
Denomina “Rodovia Prefeito Arnesto Dalpian”
a Rodovia VRS 811.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Fica denominada “Rodovia Prefeito Arnesto Dalpian” a Rodovia VRS 811 em
toda a sua extensão − início na entrada da ERS 130, no trevo de Arroio do Meio até o Município
de Travesseiro, numa extensão de 20,8km (vinte quilômetros e oito hectômetros).
Art. 2° O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Departamento
Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER −, providenciará a sinalização e a colocação de
placas para a indicação do nome da rodovia.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de setembro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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