LEI Nº 6.287

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.

Revoga por consolidação as Leis que menciona.
Autores: Vereadores Leandro Lyra, Carlo Caiado
e Rafael Aloisio Freitas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.247, de 6 de setembro de 2017, fica acrescido, ao fim da
listagem já existente, dos seguintes incisos:
“Art. 1º (...)
XIV – Lei nº 934, de 29 de dezembro de 1986;
XV – Lei nº 942, de 29 de dezembro de 1986;
XVI – Lei nº 1.587, de 17 de agosto de 1990;
XVII – Lei nº 1.986, de 07 de junho de 1993;
XVIII – Lei nº 2.956, de 29 de dezembro de 1999;
XIX – Lei nº 3.018, de 27 de abril de 2000;
XX – Lei nº 5.049, de 29 de junho de 2009. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.11.2017

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