DECRETO RIO Nº 46089

DE 19 DE JUNHO DE 2019

Atribui eficácia normativa e vinculante ao item 6
do

PARECER

PG/PADM-007-2019-EOG

e

determina a não aplicação da Lei nº 6.353, de 08
de maio de 2018, que proíbe a terceirização da
atividade-fim

no

âmbito

da

Administração

Pública Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais,
DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao item 6 do PARECER PG/PADM007-2019-EOG, 21 de maio de 2019.
Art. 2º Fica determinada a não aplicação da Lei nº 6.353, de 08 de maio de 2018, que
proíbe a terceirização da atividade-fim no âmbito da Administração Pública Municipal, por
vício de iniciativa cometida ao Chefe do Poder Executivo, a teor do inciso VI do art. 84 da
Constituição Federal, nos termos do Parecer de que trata este Decreto.
Parágrafo único. A PGM disponibilizará a íntegra do Parecer de que trata este Decreto em
seu sítio eletrônico.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 24.06.2019

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