GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA
LEI

NQ

322

DE

17

DE

JULHO

DE

1991.

Dispõe sobre a construção de embriões,
e/ou, pré-moldados habitacionais, para
atender a população carente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço sa

ber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art.

1Q - Fica o Poder Executivo

Estadual

autorizado a construir embriões, e/ou, pré-moldados habitacionais,
destinados a atender a população comprovadamente carente do

Esta

do.

Art. 2Q - A captação de recursos, para

exe

cução desta Lei, ficará a critério do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único - À Companhia de

Habitação

Popular de Rondônia - COHAB, cumpre a execução do disposto

nesta

Lei.

Art. 3° - Os benefícios desta Lei se
nam à classe trabalhadora, com renda familiar de até

desti_

05 ( cinco)

salários mínimos.

§ 19 - As prestações dos beneficiados serão

cobradas em
por cento)

cotas mensais, cujos valores oscilarão entre 10%(dez
a 20%

(vinte por cento)

da renda familiar.

§ 2° - Terão prioridade de atendimento

das

unidades habitacionais os possuidores de lotes urbanos.
Art.

4° - Esta Lei entra em vigor na

data

de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em

con

trario,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em
/I
f

17

de julho de 1991, 103° da República.

/.

OSWALDÓ piana/filho
Gpvernaldor


.