S

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN0 405

DE

24

DE

OUTUBRO

DE 2003.

Dá nova redação ao art. 2o da Lei n° 390, de 14 de
agosto de 2003, que dispõe sobre a remuneração nos
Conselhos
de
Deliberação
Coletiva
da
Administração Direta e Indireta do Estado de
Roraima.

3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber quea Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io O art. 2o "caput" da Lei n° 390, de 14 de agosto de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 2o A remuneração constituída dejeton, pela participação nos órgãos de
que trata o art. Io, somente será devida em razão da efetiva presença dos
Conselheiros às reuniões, no valor equivalente a uma Unidade Fiscal do
Estado de Roraima- UFERR. (NR)

Art. 2° A composição e Regimento Interno dos Conselhos a que se refere a Lei
n° 390, de 14 de agosto de 2003, e das Juntas Administrativas de Recursos de

Infrações - JARIs - serão aprovados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.

3o

Aplicam-se

às

Juntas

Administrativas

de

Recursos

de

Infração - JARIs - as disposições da Lei n° 390, de 14 de agosto de 2003, com a redação dada
por esta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR,24 de

SALOMÃO
Governador do

outubro

de 2003.

O DE SOUZlA CRUZ
tado de Roraima em exercício

GABINETE DO GOVERNADOR

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Cuidando d* tucf

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