DECRETO RIO Nº 48246

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o

licenciamento sanitário de

estabelecimentos de alimentos, que constem
do cadastro

de empresas

prestadoras de

serviços de entrega (delivery) por meio de
plataformas digitais e aplicativos e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do
Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.757, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de
alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos
que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO a exigibilidade de licenciamento sanitário para o exercício de
atividades econômicas no Município, na forma regulamentada pelo Decreto Rio nº 45.585,
de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de
Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a
Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento
sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a massificação do consumo de alimentos por meio das plataformas
digitais de entrega em domicílio e a necessidade de implantação de protocolos pelo órgão
sanitário municipal, que visem a garantir boas práticas na manipulação, rastreabilidade e
segurança sanitária dos produtos comercializados;
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DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços de entrega em domicílio por meio de
plataformas digitais e aplicativos, também denominados serviços de delivery, somente
poderão manter em sua base cadastral estabelecimentos de alimentos que estejam
regularmente licenciados junto à Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e
Controle de Zoonoses.
§ 1º Para operarem no Município, os serviços de delivery deverão obter a Licença
Sanitária de Atividades Relacionadas e suas revalidações anuais.
§ 2º São abrangidos pela exigibilidade prevista no caput deste artigo, os estabelecimentos
de alimentos com atividade de bar, lanchonete, pizzaria, cantina, restaurante, padaria,
confeitaria, laticínios, hortifrúti, açougue, peixaria, mercearia, mercado, supermercado e
congêneres, que forneçam refeições prontas e semi-prontas para o consumo, produtos
alimentícios de qualquer natureza e bebidas em geral.
Art. 2º O descumprimento do disposto neste Decreto será considerado infração de
natureza sanitária, ensejando a aplicação, de forma gradativa, das seguintes sanções
administrativas, na forma prevista no art. 34 da Lei Complementar nº 197, de 27 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de
Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta
dispositivos ao Título V do Livro Primeiro da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 Código Tributário Municipal:
I - na primeira constatação de descumprimento: advertência, emitida em Termo de
Intimação nos termos do art. 38 do Decreto Rio nº 45.585, de 2018, que dispõe sobre o
regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de
Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de
2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá
outras providências;
II - na segunda constatação de descumprimento: multa com fundamento no art. 30, inciso
XXX, do Decreto Rio nº 45.585, de 2018, por desobediência ao Termo de Intimação de
que trata o inciso I;
III - na terceira constatação de descumprimento: multa com fundamento no art. 4º da Lei
nº 6.757, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas
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plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente
licenciados pelo Poder Executivo e dá outras providências;
IV - após a quarta constatação de descumprimento, a multa prevista no inciso III será
aplicada em dobro e cumulativamente.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, para que os serviços de delivery
providenciem as adequações necessárias ao pleno cumprimento dos dispositivos
previstos neste regulamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 03.12.2020

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