GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Casa Civil

LEI N°

490

, DE

02

DE

DE

JULHO

1993

Dá nova redação ao Inciso V do
art.
de

2Q da Lei nQ 355,

dezembro

de

O GOVERNADOR DO ESTADO

de

27

1991.

DE RONDÔNIA

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

,

se

guinte Lei:

f

Art. 10-0 inciso V do art. 2Q da Lei
nQ 355, de 27 de dezembro de 1991, passa a vigorar com

a

seguinte

redação;
"Art.

2Q

-

V - Presidente da Fundação de

Amparo

ao Menor Carente e Ação Social de Rondônia".

Art.

2Q - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de

nia, em

02

de

julho

de 1993, 105% da República.

OSWALDO PI ANA \FILHO
Governador

Rondo


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