DECRETO N° 22.057 DE 25 DE SETEMBRO DE 2002
Prorroga o prazo previsto no Decreto n° 21.589, de 19 de junho de 2002.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO o que consta do processo n° 02/001.623/2002,
DECRETA:
Art. 1° Fica prorrogado o prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 21.589, de 19
de junho de 2002, por trinta dias, que criou Grupo de Trabalho com a finalidade
de estudar e propor normas para a exigência de cessão gratuita ao município de
lote e de escola.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 26.09.2002