DECRETO RIO Nº 45569

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Projeto de Desmembramento - PAL
48.903 - de área pública do PAL 17.262 / PAA
5.880 situada entre a Rua Gênova e a Rua
Pádua, Ricardo de Albuquerque - XXIIª Região
Administrativa e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que consta do processo administrativo 02/000.492/2016, e

CONSIDERANDO o que preceitua a Lei Orgânica do Município em seu art. 236, § 3º,
que a destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do
Prefeito, que poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de áreas para construção de unidades escolares do
Programa “Fábrica de Escolas” visando atender o Programa “Escolas em Tempo
Integral”.

CONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 41.229, de 29 de janeiro de 2016, que
alterou a afetação de bem de uso comum;

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.597, de 29 de setembro de 1954, que reconheceu,
entre outros logradouros, a Praça Florença.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Desmembramento - PAL 48.903 – de área pública
do PAL 17.262 / PAA 5.880 situada entre a Rua Gênova e a Rua Pádua, Ricardo de
Albuquerque - XXIIª Região Administrativa.
Parágrafo único. O projeto mencionado no “caput” deste artigo modifica o PAL 17.262 /
PAA 5.880.
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Art. 2º Ficam retificados os limites da Praça Florença, reconhecida pelo Decreto nº
12.597, de 29 de setembro de 1954, que reconhece como logradouros públicos da
Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas, as Ruas Gênova,
Pádua e Praça Florença, situadas no 13º Distrito - Realengo, passando a ter 716,79
m², situada entre a Rua Genova e a escadaria que liga a Rua Genova à Rua Padova.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 27.12.2018

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