Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

* LEI COMPLEMENTAR Nº 411, DE 08 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a estrutura organizacional
do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional do Tribunal de Contas do
Estado as seguintes Unidades Administrativas:
I – Chefia de Gabinete;
II – Consultoria Jurídica
III – Escola de Contas;
IV – Assessoria de Comunicação;
V – Ouvidoria;
VI – Secretaria Geral;
VII – Diretoria de Atos de Pessoal;
VIII – Diretoria de Administração Geral;
IX – Diretoria de Informática;
X – Diretoria de Administração Municipal;
XI – Diretoria de Administração Direta;
XII – Diretoria de Administração Indireta;
XIII – Diretoria de Atos e Execuções;
XIV – Diretoria de Expediente;
XV – Diretoria com Despesa de Pessoal;
XVI – Inspetoria de Controle Externo;
XVII – Secretaria das Sessões.
Art. 2º A Chefia de Gabinete é dirigida por ocupante de cargo de
provimento em comissão, símbolo CC-2, vinculada à Presidência do Tribunal de Contas,
com as atribuições de coordenação e gerência do Gabinete da Presidência, além de outras
que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 3º A Consultoria Jurídica dirigida por um Consultor Jurídico, cargo de
provimento em comissão, símbolo CC-1, vinculada à Presidência do Tribunal de Contas,
devendo sua escolha recair em Bacharel em Direito, brasileiro, de idoneidade moral,
reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, tendo por finalidade prestar apoio e
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assessoramento jurídico ao Tribunal, ao Presidente, aos Presidentes das Câmaras, aos
Conselheiros e Auditores, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por
regulamento.
Art. 4º A Escola de Contas, dirigida por um Diretor dentre os seus
Conselheiros, a ser escolhido pelo Plenário do Tribunal, vinculada à Presidência, tem por
finalidade o desenvolvimento de estudos relacionados com as técnicas de controle da
administração pública, o planejamento e execução de ações destinadas à capacitação e
aperfeiçoamento dos servidores do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, bem como a
realização de treinamento de gestores e técnicos pertencentes aos órgãos jurisdicionados,
além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
§ 1º. O mandato do Conselheiro Diretor é de 02 (dois) anos, fazendo jus à
gratificação de função de que trata o art. 20 desta Lei complementar.
§ 2º. O Conselheiro Diretor é eleito conjuntamente com o Presidente, o
Vice-Presidente, o Corregedor, e os Presidentes das Câmaras.
§ 3º. A Escola de Contas terá um Coordenador Geral, cargo de provimento
em comissão, símbolo CC-2, que exercerá as funções previstas em regulamento, sob a
orientação do Conselheiro Diretor.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação Social, dirigida por um Diretor,
símbolo CC-2, com subordinação à Presidência do Tribunal, tem por finalidade o
planejamento, coordenação e supervisão dos programas e projetos relacionados com a
comunicação interna e externa de ações do Tribunal de Contas do Estado, além de outras
que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 6º A Ouvidoria, dirigida por um servidor vinculado à Presidência, tem
por finalidade a maior participação da sociedade no exercício do controle da administração
pública, objetivando a maior transparência das ações da Corte, bem como dos atos
praticados por autoridades, administradores, servidores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios,
incluídas autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, além de outras
que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 7º A Secretaria Geral, dirigida por um Secretário Geral, cargo de
provimento em comissão, símbolo CC-1, vinculada à Presidência do Tribunal, tem por
finalidade acompanhar e supervisionar os serviços de apoio administrativo e técnico
necessários ao desempenho da sua função institucional, em consonância com o
planejamento estratégico e as políticas traçadas pela gestão, além de outras que lhe forem
compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 8º A Diretoria de Atos de Pessoal constitui órgão técnico de controle
externo, dirigida por um Diretor de Atos de Pessoal, símbolo CC-2, com subordinação à
Secretaria Geral do Tribunal, tendo por finalidade a análise sobre a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo
de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e
pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.

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Parágrafo único. A Diretoria de Atos de Pessoal, compõe-se das seguintes
Coordenadorias, com atribuições definidas em regulamento:
I – Coordenadoria de Atos de Pessoal da Administração Estadual, dirigida
por um Coordenador, símbolo CC-3;
II - Coordenadoria de Atos de Pessoal das Administrações Municipais,
dirigida por um Coordenador, símbolo CC-3.
Art. 9º A Diretoria de Administração Geral, dirigida por um Diretor,
símbolo CC-2, com subordinação à Secretaria Geral do Tribunal, tem por finalidade o
planejamento, coordenação, supervisão e execução das unidades setoriais que lhe são
subordinadas, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Parágrafo único. A Diretoria de Administração Geral compõe-se das
seguintes unidades setoriais, com atribuições definidas em regulamento:
I – Setor de Pessoal;
II – Setor Financeiro;
III – Setor de Contabilidade;
IV – Setor de Folha de Pagamento;
V – Setor de Compras, Material e Patrimônio;
VI – Setor de Transporte;
VII – Setor de Almoxarifado;
VIII – Setor de Arquivo;
IX – Setor Técnico de Manutenção.
Art. 10. A Diretoria de Informática, dirigida por um Diretor, símbolo CC-2,
subordinada à Secretaria Geral do Tribunal, tem por finalidade o planejamento,
coordenação, execução e supervisão de diretrizes, normas e procedimentos que orientem e
disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação, além de
outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 11. A Diretoria de Administração Municipal, constitui órgão de
controle externo vinculada à Primeira Câmara de Contas, dirigida por um Diretor, símbolo
CC-2, tendo por finalidade o exercício da fiscalização orçamentária, contábil, financeira,
patrimonial e operacional dos Poderes Municipais sob a sua jurisdição, além de outras que
lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Parágrafo único. A Diretoria de Administração Municipal compõe-se de 02
(duas) Coordenadorias de Administração Municipal, dirigidas por Coordenadores, símbolo
CC-3, com atribuições definidas em regulamento.
Art. 12. A Diretoria de Controle Externo da Administração Direta, constitui
órgão técnico de controle externo, dirigida por um Diretor, símbolo CC-2, subordinada ao
Plenário do Tribunal, tendo por finalidade o exercício da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes, órgãos e unidades da administração
direta do Estado, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 13. A Diretoria de Administração Indireta, constitui órgão de controle
externo, vinculada à Segunda Câmara de Contas, dirigida por um Diretor, símbolo CC-2,
tem por finalidade a análise dos processos relativos à Administração Indireta do Estado e
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dos Municípios, incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, as Entidades
do Terceiro Setor, como as Organizações Não Governamentais (ONG’s) e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPS), e outras entidades que se enquadrem nas
finalidades pertinentes e que recebam recursos oriundos do orçamento público estadual ou
municipal, além de outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 14. A Diretoria de Atos e Execuções, subordinada à Secretaria Geral,
dirigida por um Diretor, símbolo CC-2, tem por finalidade promover a citação dos agentes
públicos ou jurisdicionados para fins de oferecimento de defesa e a intimação dos
responsáveis acerca de atos processuais, além de outras que lhe forem compatíveis,
conferidas em regulamento.
Art. 15. A Diretoria de Expediente, subordinada à Secretaria Geral, dirigida
por um Diretor, símbolo CC-2, tem por finalidade o encaminhamento dos documentos e
processos autuados, efetuando sua numeração e carimbo para os setores competentes de
acordo com o órgão e assunto correspondente, além de outras que lhe forem compatíveis,
conferidas em regulamento.
Art. 16. A Diretoria de Despesa com Pessoal constitui órgão técnico de
controle externo, dirigida por um Diretor de Despesa com Pessoal, símbolo CC-2,
subordinada à Secretaria Geral, tem por finalidade a fiscalização da aplicação dos recursos
públicos com despesas de pessoal do quadro funcional da Administração Pública Estadual
e Municipal, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além de
outras que lhe forem compatíveis, conferidas em regulamento.
Parágrafo único. A Diretoria de Despesa com Pessoal compõe-se das
seguintes Coordenadorias, com atribuições definidas em regulamento:
I - Coordenadoria de Despesa com Pessoal do Poder Executivo, Poder
Judiciário, Poder Legislativo e Ministério Público Estadual, dirigida por um Coordenador,
símbolo CC-3;
II - Coordenadoria de Despesa com Pessoal da Administração Municipal,
dirigida por um Coordenador, símbolo CC-3.
Art. 17. A Inspetoria de Controle Externo constitui órgão técnico de controle
externo, dirigido por um Diretor, símbolo CC-2, com subordinação à Secretaria Geral e
articulação operacional à Diretoria da Administração Direta, Diretorias de Câmaras, sem
prejuízo das atividades de controle externo desenvolvidas por cada unidade administrativa,
tem por finalidade controlar e acompanhar a execução, em nível físico-financeiro, de
projetos relativos a obras e serviços de engenharia da administração direta e indireta do
Estado e dos Municípios, consignados em orçamentos e programas de trabalho, além de
outras que lhe forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Art. 18. A Secretaria das Sessões, dirigida por um Diretor de Secretaria,
símbolo CC-2, e auxiliado por 01 (um) Secretário de Sessões, símbolo CC-3, tem por
finalidade secretariar as sessões do Plenário do Tribunal de Contas, além de outras que lhe
forem compatíveis, conferidas por regulamento.
Parágrafo único. A Secretaria das Sessões compõe-se das seguintes
Secretarias, com atribuições definidas em regulamento:
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I – Secretaria da Primeira Câmara, dirigida por um Secretário de Sessões,
símbolo CC-3;
II – Secretaria da Segunda Câmara, dirigida um Secretário de Sessões,
símbolo CC-3.
Art. 19. O artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 121, de 1º de
fevereiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As Câmaras são em número de 02 (duas), constituídas,
cada uma, de 03 (três) Conselheiros, eleitos pelo Tribunal Pleno.”
(NR)
Art. 20. O artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 214, de 07 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. No Tribunal de Contas farão jus à gratificação de função,
pela representação de cargo, o Presidente do Tribunal de Contas, o
Vice-Presidente, o Corregedor, o Diretor da Escola de Contas e o
Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal.” (NR)
Art. 21. O artigo 5º da Lei Complementar Estadual n° 363, de 30 de
setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas
do Estado, os cargos comissionados denominados, com atribuições
constantes na Lei Complementar 210, de 30 de novembro de 2001, e
distribuídos da seguinte forma:”
I – 01 (um) cargo de Diretor com Despesa de Pessoal, símbolo CC-2,
com lotação na Diretoria com Despesa de Pessoal;
II – 02 (dois) cargos de Coordenador com Despesa de Pessoal,
símbolo CC-3, com lotação nas Coordenadorias de Despesa com
Pessoal do Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo e
Ministério Público Estadual, e de Despesa com Pessoal das
Administrações Municipais;
III – 02 (dois) cargos de Coordenador de Atos de Pessoal, símbolo
CC-3, com lotação nas Coordenadorias de Atos de Pessoal da
Administração Estadual, e na de Atos de Pessoal das Administrações
Municipais;
IV – 02 (dois) cargos de Coordenador de Administração Municipal,
símbolo CC-3, com lotação nas Coordenadorias de Administração
Municipal;
V – 03 (três) cargos de Secretário de Sessões, símbolo CC-3, com
lotação na Secretaria do Plenário e nas Secretarias da Primeira e
Segunda Câmaras de Contas.” (NR)

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Art. 22. O artigo 11, da Lei Complementar Estadual n° 363, de 30 de
setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. Permanecem integrando o Quadro de Pessoal do Tribunal
de Contas do Estado, os cargos de provimento em comissão criados
pela Lei Complementar nº 258, de 2 de dezembro de 2003, com
atribuições constantes na Lei Complementar nº 210, de 30 de
novembro de 2001, denominação, remuneração e lotação previstas
no Anexo Único da presente Lei Complementar.” (NR)
Art. 23. O Anexo I da Lei Complementar Estadual n° 363, de 30 de
setembro de 2008, é substituído pelo Anexo Único da presente Lei Complementar, que
estabelece os cargos comissionados integrantes da estrutura do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 24. Para o primeiro mandato do Conselheiro Diretor da Escola de
Contas, a eleição ocorrerá quando do término dos mandatos dos atuais Presidente, VicePresidente, Corregedor e Presidentes das Câmaras.
Art. 25. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do
Estado.
Art. 26. A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada
ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos
1º, 2º, 5º, 11, 12 e o Anexo I, da Lei Complementar nº 363, de 30 de setembro de 2008, e a
Lei Complementar 258, de 2 de dezembro de 2003, ressalvados os efeitos financeiros desde
a sua vigência, nos limites revigorados pela presente Lei Complementar.
Art. 28. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 08 de janeiro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Governadora
* Republicada por incorreção.

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ANEXO ÚNICO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODO RIO GRANDE DO NORTE
QUADRO DE PESSOAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Quantidade Denominação Simbologia

Lotação

Vencimento Representação

Total

01

Assessor de
Gabinete

CC-2

Gabinete da
Presidência

2.087,89

3.131,85

5.219,74

07

Assessor de
Gabinete

CC-2

Gabinete dos
Conselheiros

2.087,89

3.131,85

5.219,74

01

Coordenador
Geral

CC-2

Escola de
Contas

2.087,89

3.131,85

5.219,74

07

Assessor de
Gabinete

CC-3

Gabinete dos
Conselheiros e
Presidência

1.789,61

2.684,43

4.474,04

10

Assistente de
Diretoria

CC-3

Diretorias do
TCE

1.789,61

2.684,43

4.474,04

07

Assessor de
Gabinete

CC-4

Gabinetes dos
Conselheiros e
Presidência

894,84

1.342,23

2.237,07

08

Assistente de
Diretoria

CC-4

Diretorias do
TCE

894,84

1.342,23

2.237,07

09

Assistente de
Diretoria

CC-5

Diretorias do
TCE

447,41

671,10

1.118,51

DOE Nº. 12.128
Data: 12.01.2010
Pág. 01 e 02

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