RESOLUÇÃO CGM Nº 1749,

DE 09 DE JULHO DE 2021

/

Delega

competência

ao

Subcontrolador

de

Corregedoria da Controladoria Geral do Município do
Rio de Janeiro, para autorizar a expedição de
certidão

de

inteiro

Responsabilização

teor

de

Administrativa

Processos

de

(PAR)

de

e

Processos Administrativos Disciplinares (PAD), após
análise dos respectivos Coordenadores Técnicos. /

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor

CONSIDERANDO a imperatividade do cumprimento do art. 5º, LXXVIII e do art. 37, caput,
todos da Constituição Federal de 1988, impondo à Administração Pública o dever de
adotar procedimentos céleres e de menor custo operacional;

CONSIDERANDO que o direito à obtenção de certidão de inteiro teor é uma garantia
constitucional do indivíduo, conforme esculpido no art. 5º, XXXIV, “b”, da Carta Federal;

CONSIDERANDO o Anexo V do Decreto Rio nº 48.340, de 1º de janeiro de 2021 e o
Decreto Rio nº 48.437, de 15 de janeiro de 2021, publicado no D.O. de 18/01/2021, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro – CGM,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada competência ao Subcontrolador de Corregedoria da Controladoria
Geral do Município do Rio de Janeiro, para autorizar a expedição de certidão de inteiro
teor de Processos de Responsabilização Administrativa (PAR) e de Processos
Administrativos Disciplinares (PAD), após análise dos respectivos Coordenadores
Técnicos.
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Parágrafo único. Nos casos em que for indeferido o pedido para obtenção da referida
certidão, caberá recurso, devidamente fundamentado, ao Controlador Geral.
Art. 2º Por ocasião da emissão da certidão de inteiro teor, caso não seja fornecida mídia
removível pelo requerente, deverá ser observado o disposto na Resolução Conjunta
CGM/SMA/SMF nº 70, de 10 de maio de 2013, publicada no D.O. Rio de 14 de maio de
2013, referida no §1º, art. 11, do Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2021.

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D. O RIO 12.07.2021

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