DECRETO Nº 36565

DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo Municipal.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de
Janeiro – CDURP passa a vincular-se à Secretaria Municipal da Casa Civil.
Art. 2º Integram a Secretaria Municipal da Casa Civil, por delegação: a
Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e a
Coordenadoria Geral de Controle de Concessões da Secretaria Municipal de
Conservação e Serviços Públicos.
Art. 3º Fica criada, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Projetos
Estratégicos e Concessões de Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas da
Secretaria Municipal da Casa Civil, a Coordenadoria Geral de Contratos Especiais.
Parágrafo único. A estrutura e as competências do órgão criado no “caput” deste artigo
constam do ANEXO, que acompanha o presente Ato.
Art. 4º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:

I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

035535

43126

037441

1100

033926

43198

037440

44960

033930

43199

037439

44960

033972

43205

037438

44960

033978

43206

037437

44960

1


I- Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

033988

43207

034029

43213

034030

43213

034037

43214

034056

43217

032395

42528

035579

42146

035578

42146

035580

42146

Cargo

U.A.

Art. 5º Ficam excluídos do art. 1º do Decreto nº 35.798 de 20 de junho de 2012 os
cargos de códigos 33926, 33930, 33972, 33978, 33988, 34029, 34030, 34037 e 34056.
Art. 6º Os ocupantes dos Cargos em Comissão extintos neste Ato, ficam
automaticamente exonerados.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.12.2012
Retif. em 12.12.2012

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ANEXO
Estrutura Organizacional

44960 CVL/SUBPPPs/CGCE

Coordenadoria Geral de Contratos Especiais

037437

Coordenador Geral

DAS10.B

037440

Assessor II

DAS08

037439

Assessor III

DAS07

037438

Assistente I

DAS06

Competências
044960 CVL/ SUBPPPs /CGCE Coordenadoria Geral de Contratos Especiais
Supervisionar e coordenar a elaboração de programas e projetos estratégicos de
interesse do Município;
monitorar os resultados decorrentes da implementação das ações, programas e
projetos estratégicos;
acompanhar a execução dos contratos especiais celebrados pelos Órgãos/Entidades
Municipais;
coordenar o desenvolvimento de estudos específicos, nas áreas econômica,
financeira e jurídica, relacionados à estruturação de projetos de Concessões de
Serviços Públicos e Parcerias Público-Privadas;
coordenar a elaboração de Plano de Treinamento nas áreas de preparação,
execução e monitoramento de projetos de Parcerias Público--Privadas;
coordenar trabalhos de desenvolvimento de projetos de Concessões de Serviços
Públicos de Grande Porte e de Parcerias Público-Privadas.

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