07/01/2021

SEI/ABC - 0015394623 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 23/12/2020
Publicação: 23/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.932, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro,
até o valor de R$ 1.995.545,71, em favor da
Unidade Orçamentária Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.995.545,71 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e
quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de
Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente
exercício, indicada no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2019, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.28.846.0000.0112 REALIZAR PAGAMENTO DE

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor
1.995.545,71

3390

0300

1.995.545,71

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SEI/ABC - 0015394623 - Lei

SENTENÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA
TOTAL R$ 1.995.545,71

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020,
às 19:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015394623 e o código CRC F2B15333.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.467102/2020-66

SEI nº 0015394623

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