PORTARIA RIO-ÁGUAS/PRE Nº 001

DE 04 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova Normas de Procedimento das Atividades
de Regulação, Fiscalização e Acompanhamento
da Concessão dos Serviços de Esgotamento e
Tratamento de Efluentes Sanitários e de outros
serviços que forem submetidos à RIO-ÁGUAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso XVI, da Lei Municipal 2.656, de 23 de junho
de 1998, que confere à RIO-ÁGUAS competência de planejar, supervisionar e operar,
direta ou indiretamente, o sistema de esgotamento sanitário;

CONSIDERANDO a natureza autônoma e independente da RIO-ÁGUAS para fins de
regulação da prestação do serviço de esgotamento sanitário sob competência municipal,
nos moldes da Lei Federal nº 11.445/2007, em caso de concessão de serviço,
assegurada através do Decreto nº 33.767, de 06 de maio de 2011 que restabelece a
Fundação e dispõe em seu art. 3º § 2º que a atuação da RIO-ÁGUAS, a seguir
denominada “Ente Regulador”, como entidade fiscalizadora e reguladora deverá se dar
de maneira exclusiva, de forma que não se confunda com a sua própria atuação direta;

CONSIDERANDO a competência da Diretoria Colegiada definida no Decreto nº 43.565 de
15 de agosto de 2017 para “deliberar, no âmbito de suas atribuições, quanto à
interpretação das leis, normas e contratos, bem como sobre os casos omissos relativos
aos serviços públicos delegados; fixar critérios, indicadores, fórmulas, padrões e
parâmetros de qualidade dos serviços e de desempenho dos prestadores, estimulando a
constante melhoria da qualidade, produtividade e eficiência, bem como a preservação e
conservação do meio ambiente; fixar critérios para o estabelecimento de tarifas e
contraprestações relativas aos serviços públicos delegados, bem como cumprir as regras

1


quanto aos reajustes e promover as revisões destes valores em consonância com as
normas legais e contratuais; deliberar sobre reequilíbrio e revisão contratual”.

CONSIDERANDO a competência do Conselho Consultivo definida no Decreto nº 42.985
de 03 de abril de 2017 de “manifestar-se sobre o controle social dos serviços públicos de
saneamento básico, sempre que convocado; apreciar os relatórios anuais; requerer
informações, criticar e fazer proposições a respeito das ações decorrentes da
implementação e da execução dos serviços delegados e do disposto na Lei Federal nº
11.445/2007”.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do anexo que acompanha esta Portaria o Procedimento
de Acompanhamento da Concessão dos Serviços de Esgotamento Sanitários e de outros
serviços que forem submetidos à Fundação RIO-ÁGUAS, regulando os procedimentos
específicos das atividades regulatórias e fiscalizatórias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e substitui a PORTARIA
RIO-ÁGUAS 133, de 21 de novembro de 2013, publicada no DOM de 22.11.2013 com
retificação/errata publicada no DOM de 25.11.2013.

CLAUDIO BARCELOS DUTRA
Fundação Rio-Águas
Presidente

D. O RIO 24.10.12017

2


ANEXO
NORMAS DE PROCEDIMENTO DAS ATIVIDADES REGULATÓRIAS
E FISCALIZATÓRIAS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO E DE OUTROS SERVIÇOS QUE FOREM SUBMETIDOS
À FUNDAÇÃO RIO-ÁGUAS.

TÍTULO I
DO PROCEDIMENTO

CAPÍTULO I
DOS EXPEDIENTES E PROCESSOS REGULATÓRIOS

Art. 1º Os expedientes que versarem sobre matéria regulatória terão início de ofício pela
Diretoria de Saneamento ou a pedido do interessado ao Ente Regulador, que será
autuado conforme o Decreto nº 2477, de 25.01.1980.
I - Cabe ao Protocolo Geral do Ente Regulador receber e registrar a solicitação do
interessado como expediente/documento, e encaminhá-lo à Diretoria de Saneamento.
II – Cabe à Diretoria de Saneamento identificar a natureza do pleito, e na hipótese de
necessidade de abertura de processo administrativo, classificá- lo como “regulatório”
através da identificação “R” ou da expressão “Regulatório”, e encaminhá-lo ao Protocolo
Geral do Ente Regulador para autuação.
III – A classificação prevista no inciso II deste artigo poderá ser revista pela Diretoria de
Saneamento.
IV – O interessado deverá apresentar, junto com o seu pedido, toda a documentação
comprobatória relacionada ao caso, para a análise do mesmo, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não será aberto processo para documentos que se refiram a situação de
trato e solução imediatos, que serão anotados para efeitos de controle nos termos do
Decreto nº 2477 de 25.01.1980.
Art. 2º Será aberto processo regulatório pela Diretoria de Saneamento e nas seguintes
hipóteses:
I – Apresentação de Plano de Prestação de Serviços e seus detalhamentos para
avaliação do Ente Regulador;
3


II – Apuração de Infração Contratual;
III – Apresentação de Pleito de Revisão do Contrato de Concessão;
IV – Avaliação de Desempenho da Concessão;
Art. 3º Os demais expedientes regulatórios (ofícios de comunicação, memorandos
internos entre órgãos do Ente Regulador, laudos técnicos de vistoria, atas de reunião)
serão numerados e arquivados em pastas próprias na Diretoria de Saneamento em
tombos/registros anuais.
I – Qualquer interessado poderá requerer certidão dos expedientes regulatórios
arquivados;
II – O Ente Regulador poderá atender a demandas de informação sobre os serviços
delegados e sobre atuação regulatória e fiscalizatória através de remissão à publicação
de documentos e informações em seu sítio eletrônico;
III – O Ente Regulador dará tratamento confidencial às informações técnicas,
operacionais, econômico-financeiras, contábeis, comerciais e outras relativas às
empresas concessionárias que estejam sob sua área de atuação, desde que a respectiva
divulgação não seja absoluta e diretamente necessária para impedir a discriminação de
usuários ou prestadores de serviços e/ou para verificar o cumprimento das obrigações
assumidas em decorrência da concessão, especialmente as relativas à universalização
do serviço;
IV – O Ente Regulador poderá estabelecer correspondência eletrônica com o(s) ente(s)
regulado(s), nos assuntos que julgar pertinentes, mediante a adoção de procedimentos de
controle e segurança dos dados, validados pelas partes;
V – O Ente Regulador poderá desenvolver através da Diretoria de Saneamento o
acompanhamento “on line” dos principais dispositivos de controle dos serviços
concedidos, independente da formalização processual dos assuntos que forem
necessários, gerando dados e relatórios oficiais para divulgação externa.
VI – O Ente Regulador poderá implantar sistemas de acesso e processamento eletrônico
de dados da concessão, obedecidos os protocolos técnicos de segurança da informação
e as normas municipais relativas a participação do IPLAN-RIO.
VII – O Ente Regulador poderá disponibilizar os processos e as respectivas atualizações
em seu sítio eletrônico, ressalvados aqueles estabelecidos no inciso III do presente artigo.

4


CAPÍTULO II
DAS PARTES DO PROCESSO REGULATÓRIO

Art. 4º Os usuários têm os seguintes direitos frente ao Ente Regulador na tramitação dos
processos regulatórios, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados nesta Portaria
ou no(s) contrato(s) de concessão:
I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício
de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II – Ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter
cópia de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista
nesta Portaria;
III – Formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de
considerações pelo órgão competente;
IV – Ser intimado para formular suas alegações finais em processo sancionatório;
V – Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado ou representante legal, salvo
quando obrigatória a representação por força de lei;
VI – Solicitar tratamento sigiloso ou confidencial de seus dados e informações, cuja
divulgação possa violar segredo protegido ou intimidade de alguém, mediante justificativa
devidamente fundamentada, que será apreciada pela Diretoria Colegiada.
Art. 5º São deveres do interessado no processo regulatório perante ao Ente Regulador,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo específico:
I – Expor os fatos conforme a verdade;
II – Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III – Não agir de modo temerário e não utilizar expedientes protelatórios;
IV – Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos.
Art. 6º São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos:
I – Pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de petição e representação;
II – Aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que
possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

5


III – As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados;
IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou
interesses difusos.
Art. 7º É impedido de atuar em processo administrativo regulatório o agente ou autoridade
que:
I – Tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou
se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o
terceiro grau;
III – Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
§ 1º A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu
superior, abstendo-se de atuar.
§ 2º Pode ser arguida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou
inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros,
parentes e afins até o terceiro grau.
§ 3º Quando arguida a suspeição de Diretor, este poderá aceitá-la espontaneamente ou
não, ocasião em que caberá a Diretoria Colegiada decidir quanto ao seu acolhimento.
Art. 8º Fazem parte da Diretoria Colegiada da Fundação Rio-Águas: Presidente, Diretor
de Obras e Conservação (DOC); Diretor de Estudos e Projetos (DEP); Diretor de Análise
e Fiscalização (DAN); Diretor de Administração e Finanças (DAF); Diretor de Saneamento
(DIS); Chefe de Gabinete, e caso seja instituída ou destituída nova diretoria, esta será
incluída ou excluída automaticamente.
Art. 9º Será eleito pela Diretoria Colegiada, para exercer a função de Diretor-Executivo,
por um período de 2 (dois) anos, um dos membros da Diretoria Colegiada. Não poderá
ser eleito o Presidente nem o Diretor de Saneamento. O Diretor-Executivo irá decidir as
dúvidas/divergências durante o processo regulatório, e o definido nesta Portaria.
Art. 10. A Secretaria Executiva será escolhida pela Diretoria Colegiada, para exercer as
funções definidas nesta Portaria.

6


CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MATÉRIA REGULATÓRIA

Art. 11. Uma vez iniciado o processo regulatório pela Diretoria de Saneamento, será
remetido à Secretaria Executiva da Diretoria Colegiada, para inclusão na pauta da
Reunião, sorteio e atribuição de Relator.
Parágrafo único. O processo regulatório ficará à disposição, nas dependências do Ente
Regulador, para vista, obtenção de cópias e apresentação de manifestações pelos
interessados, em observância aos princípios da publicidade, transparência das ações
regulatórias e fiscalizatórias, da ampla defesa e do contraditório.
Art. 12. A Secretaria Executiva da Diretoria Colegiada procederá à distribuição dos
processos, por sorteio, obedecida a ordem cronológica de inclusão em pauta, a um
Diretor que funcionará como Relator.
Parágrafo único. Objetivando equilibrar o número de processos que cada Diretor venha a
receber num determinado período, os relatores já sorteados não mais participarão dos
sorteios até que todos tenham sido contemplados.
Art. 13. Ao Diretor-Relator caberá a condução do processo regulatório e a determinação
das diligências que reputar necessárias.
§ 1º O Diretor-Relator decidirá, a qualquer tempo, os incidentes que não dependerem de
apreciação da Diretoria Colegiada.
a) Caberá ao Diretor-Relator avaliar a necessidade de elaboração dos pareceres técnico
e/ou jurídico para proferir seu voto;
b) O Diretor-Relator poderá convocar a qualquer tempo reuniões técnicas ou conciliatórias
para debates e esclarecimentos de fatos, comunicando ao Presidente da necessidade de
convocação

de

representantes

do

Poder

Concedente,

de

representantes

da

Concessionária, de técnicos externos, e/ou de terceiros por ofício do Ente Regulador, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
§ 2º Os pareceres técnico e/ou jurídico devem ser proferidos no prazo de 30 (trinta) dias
(em cada parecer), salvo comprovada necessidade de prorrogação;
§ 3º Após a juntada dos pareceres técnico e/ou jurídico, os interessados poderão se
manifestar no prazo de 15 (quinze) dias;

7


§ 4º Caso o processo não se encontre devidamente instruído, o Diretor-Relator poderá
solicitar de ofício à(s) Parte(s) complementação de documentação comprobatória à
matéria, os interessados deverão se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
preclusão.
§ 5º Concluída a instrução, o Diretor-Relator terá o prazo de 30 (trinta) dias para proferir
seu voto e inscrever o processo em pauta de Sessão Regulatória, através de solicitação à
Secretaria

Executiva.

O

Diretor-Relator

poderá

solicitar

ao

Diretor-Executivo,

justificadamente, a prorrogação de prazo para proferir seu voto, uma única vez por igual
período. Quando o Diretor-Executivo for o Diretor-Relator do processo, este deverá
solicitar a prorrogação de prazo ao Presidente.
Art. 14. O Diretor-Relator encaminhará aos demais Diretores, 10 (dez) dias antes da
realização da Sessão Regulatória, cópia do relatório, com todas as folhas devidamente
rubricadas, podendo o mesmo ser disponibilizado em meio eletrônico.
Art. 15. Na hipótese de afastamento ou impedimento do Diretor-Relator em caráter
definitivo ou por prazo superior a 40 (quarenta) dias, os processos sob sua
responsabilidade serão redistribuídos a novo Relator, a quem será conferido novo prazo
de 30 (trinta) dias para proferir voto, após instrução.
§ 1º Em processos pendentes de julgamento, na hipótese de o Relator afastado já ter
proferido o seu voto, o novo Relator poderá ratificá-lo ou, mediante fundamentação,
proferir outro voto.
§ 2º Na hipótese de substituição de Diretoria, o Diretor que assumir a mesma será o novo
Diretor-Relator, e independente de como se encontrar o processo, os prazos serão
reiniciados.
Art. 16. Nos processos regulatórios sempre que solicitado pela(s) parte(s) ou quando
considerar necessário e oportuno, o Diretor-Relator poderá providenciar a realização de
Reunião de Conciliação na sede do Ente Regulador, entre os envolvidos e interessados,
mediante provocação de qualquer um deles ou de ofício, com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
§ 1º O Diretor-Relator convocará a Comissão de Conciliação, por escrito, através de
despacho.
§ 2º Integrarão a Comissão de Conciliação, não havendo proposta diversa do DiretorRelator, pelo menos: um membro da diretoria do Diretor-Relator, um representante da(s)
8


Gerência(s) Técnica(s) correspondente(s) ao objeto do processo regulatório, um
representante da Diretoria de Saneamento e um representante Jurídico do Ente
Regulador, a serem designados pelo titular de cada órgão.
§ 3º A Comissão de Conciliação deverá sempre atuar buscando compatibilizar as
pretensões das partes com vistas à obtenção amigável de um acordo.
§ 4º Após definir data e horário da reunião de conciliação, o Diretor-Relator convocará às
partes e aos demais Diretores, sobre sua realização, através de Publicação no Diário
Oficial do Município.
§ 5º A ata da reunião será lavrada por representante do Ente Regulador, excluindo
membro da Comissão, e, lida e achada conforme, deverá ser assinada pelos membros da
Comissão de Conciliação e pelo(s) envolvido(s) ao término da reunião.
Art. 17. Havendo acordo entre os envolvidos na reunião de conciliação, e não se
verificando nos autos descumprimento legal e/ou contratual pela(s) Concessionária(s)
envolvida(s), o Diretor-Relator apresentará o processo regulatório em Reunião para
homologação do acordo pela Diretoria Colegiada.
§ 1º O cumprimento dos termos do acordo pelas partes será acompanhado pelo Ente
Regulador.
§ 2º Verificado o cumprimento dos termos acordados, o processo terá sua proposta de
arquivamento analisada pelo Colegiado em Reunião.
§ 3º Na hipótese de descumprimento do acordado pela(s) parte(s), o processo será
apreciado em Sessão Regulatória.
Art. 18. Não havendo acordo entre os envolvidos e/ou tratando-se de situação passível de
análise quanto a eventual ocorrência de descumprimento legal e/ou contratual pela(s)
Concessionária(s) envolvida(s), o processo será apreciado em Sessão Regulatória.

TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

CAPÍTULO I
DAS SESSÕES REGULATÓRIAS E DAS REUNIÕES DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 19. A Diretoria Colegiada promoverá dois tipos de reuniões formais:
9


I – Sessões Regulatórias, objetivando discutir e decidir matéria regulatória.
II – Reuniões, objetivando discutir e decidir assuntos gerais de acompanhamento da
Concessão.
Art. 20. As Sessões Regulatórias e as Reuniões da Diretoria Colegiada realizar-se-ão,
salvo alteração constante na convocação, na sede do Ente Regulador, em dia e horário
predeterminados.
Art. 21. É necessária a presença de, pelo menos, 03 (três) Diretores para início de Sessão
Regulatória ou da Reunião. A Diretoria Colegiada deliberará por maioria simples dos
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.
I – No horário previsto para início das Reuniões, o Diretor-Executivo ou o Diretor que o
substituir, verificará a existência do quórum exigido e, em caso afirmativo, declarará
aberta a sessão.
II – Não havendo quórum por mais de 15 (quinze) minutos, persistindo a falta, a matéria
seguirá para a reunião subsequente, mediante registro em ata.
Art. 22. A Reunião que deixar de se realizar por motivo de força maior, ficará
automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, na hora anteriormente
marcada, independentemente de nova convocação ou publicação, salvo coincidência com
outras reuniões formais ou compromissos inadiáveis do Colegiado.

DAS SESSÕES REGULATÓRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 23. A Diretoria Colegiada fará Sessões Regulatórias Ordinárias trimestrais, e
Extraordinárias a qualquer tempo, por convocação do Diretor-Executivo ou do Diretor de
Saneamento.
Art. 24. A convocação, preparada pela Secretaria Executiva, indicando o dia, hora e local
e a pauta da sessão será distribuída aos Diretores e publicada no Diário Oficial do
Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
I – A pauta das sessões será publicada em sítio eletrônico do Ente Regulador.
II – Dos processos incluídos na pauta da Sessão Regulatória será dado direito de vista
aos interessados, nas dependências do Ente Regulador, pelo prazo improrrogável de 5
(cinco) dias contados do primeiro dia útil seguinte ao da data de publicação da referida
pauta no sítio eletrônico, implicando o silêncio das partes na renúncia àquele direito.
10


III – Além das partes envolvidas nos processos, a Diretoria-Colegiada poderá convidar,
para se pronunciarem, autoridades, especialistas e entidades interessadas.
IV – Os interessados em participar das Sessões Regulatórias poderão se cadastrar,
previamente, através do sítio eletrônico do Ente Regulador.
Art. 25. Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a
observância dos procedimentos acima venha a causar prejuízo a pessoas ou bens,
poderá o Presidente dispensar, ad referendum da Diretoria Colegiada, os prazos e
procedimentos acima estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade à sessão e
comunicação às partes interessadas.
Art. 26. Iniciada a Sessão Regulatória, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:
I – verificação do quórum;
II – leitura da ata da Sessão Regulatória anterior, podendo ser dispensada caso todos
estiverem de acordo;
III – relatório, discussão e votação de processos constantes na pauta;
IV – comunicações diversas da Secretaria Executiva.
Art. 27. Anunciada a discussão de cada processo, o Diretor-Executivo dará a palavra ao
Relator para leitura do relatório. A leitura poderá ser dispensada, se cópia do mesmo tiver
sido anteriormente distribuída aos Diretores, às partes interessadas ou disponibilizada no
portal do Ente Regulador na internet, e desde que não haja oposição de qualquer Diretor
ou das partes interessadas.
Art. 28. Em seguida, será dada a palavra ao representante das partes interessadas, a
cada qual por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) minutos, a critério do
Diretor-Executivo.
Art. 29. Têm legitimidade para usar da palavra nas Sessões Regulatórias:
I – A parte que tiver provocado o início do processo, por denúncia, reclamação ou
representação à Diretoria-Colegiada;
II – O representante da Concessionária e que sobre sua matéria tenha efetivo interesse;
III – O representante do Poder Concedente;
IV – Um representante dos usuários do serviço público objeto do processo,
preferencialmente indicado por associação representativa dos respectivos interesses,
regularmente constituída.

11


V – Havendo mais de uma parte que tenha tido a iniciativa do processo, e não sendo
possível escolherem elas entre si quem usará da palavra em nome de todas, o DiretorExecutivo sorteará entre os presentes aquele a quem caberá o uso da palavra.
VI – Tratando-se de matéria em que haja interesse de mais de um usuário, sem
representação de associação constituída, em um universo definido e restrito, e não sendo
possível escolherem eles entre si quem usará da palavra em nome de todos, o DiretorExecutivo sorteará entre os presentes aquele a quem caberá o uso da palavra.
VII – Havendo mais de uma associação representativa dos usuários com interesse no
processo, e não sendo possível escolherem elas entre si quem usará da palavra em nome
de todas, o Diretor-Executivo sorteará entre as presentes aquela a quem caberá o uso da
palavra.
VIII – É lícita a repartição pelos interessados, até o número máximo de 03 (três) em cada
categoria a que se referem os incisos do presente artigo, do tempo disponível para uso da
palavra.
Art. 30. Encerrados os debates, o Diretor-Executivo ou o que estiver presidindo a Sessão
Regulatória tomará o voto do Relator e dos demais Diretores, votando por último e
anunciando por fim a decisão.
I – Durante a votação poderá qualquer interessado no processo requerer manifestação
unicamente sobre questão de ordem.
II – A Diretoria Colegiada ouvirá as razões do interessado sobre a questão referida no
parágrafo anterior e decidirá se a mesma é prejudicial para o julgamento do processo.
III – Acolhida a questão de ordem, poderá o Relator, logo em seguida, proferir novo voto
ou manter o anteriormente proferido, como também, poderá propor a retirada do pleito de
pauta de julgamento e sua inclusão na sessão seguinte.
IV – A Diretoria que elaborar parecer nos autos do processo administrativo regulatório
estará impedida de proferir voto nas sessões regulatórias relacionadas ao processo em
tela.
Art. 31. Os votos devem ser devidamente fundamentados, podendo reportar à Lei,
pareceres dos órgãos técnicos, da Assessoria Jurídica, bem como no voto proferido
anteriormente por outro Diretor e ainda em outras fontes de informações relativas à
matéria apreciada.

12


Art. 32. É facultado a qualquer Diretor, mediante justificativa e anuência do DiretorExecutivo, observada a ordem de votação, requerer vista do processo antes de proferir
seu voto, pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, ficando sobrestado o seu julgamento.
I – Independentemente do sobrestamento previsto no “caput”, o pedido de vista não
obstará que qualquer Diretor profira seu voto, desde que se considere habilitado a fazê-lo.
II – É facultado ao Diretor que pediu vista realizar as diligências que julgar necessárias,
tendo o Diretor o prazo de 30 (trinta) dias para realizar as diligências.
III – Transcorrido o prazo assinalado no caput, o Diretor encaminhará o processo à
Secretaria Executiva com o seu voto para realização de nova sessão regulatória, sendo
facultado aos Diretores a reconsideração dos votos já proferidos;
Art. 33. Entendendo a maioria da Diretoria Colegiada que o processo não se encontra
suficientemente instruído, é lícita a conversão do mesmo em diligência, para o
esclarecimento de matéria fática ou técnica.
Parágrafo único. Convertido o processo em diligência, o Diretor-Relator verificará com a
Diretoria Colegiada, os pedidos de esclarecimentos necessários, e/ou solicitação de
apresentação de documentos comprobatórios à(s) parte(s), que terá o prazo de 15
(quinze) dias para responder/apresentar o solicitado, sob pena preclusão.
Art. 34. Concluída a sessão, o resultado da votação e inteiro teor da ata ficará à
disposição de quaisquer interessados através no sítio eletrônico do Ente Regulador.
I – A ata da sessão deverá ser assinada por, no mínimo, três membros do colegiado.
II – Sempre que houver voto vencido na sessão Regulatória, este fato será consignado na
ata, juntamente com o nome de seu prolator.
III – O inteiro teor dos votos vencidos não integrará a ata, mas constará dos autos do
processo julgado.
IV – As atas das sessões deverão conter:
“a” – local, data e hora da abertura da sessão;
“b” – nome do Diretor que presidiu a sessão;
“c” – nomes dos Diretores presentes;
“d” – nomes das demais pessoas ou interessados que participaram ativamente na sessão,
relacionando-as com as entidades, empresas ou órgãos governamentais a que
pertencem;

13


“e” – processos julgados ou apreciados, com o resultado das votações e resumo das
decisões.
Art. 35. Das decisões da Diretoria Colegiada caberá a interposição de Embargos no prazo
de 10 (dez) dias, na ocorrência de inexatidões materiais, contradição, omissão e/ou
obscuridade entre a decisão e seus fundamentos, que qualquer interessado pode apontar,
conferindo efeito suspensivo para o cumprimento da decisão e interruptivo para a
interposição do Recurso previsto no art. 36 devendo ser incluído na pauta da sessão
seguinte.
Art. 36. Independentemente do disposto no art. 31 deste Regulamento, caberá uma única
vez, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da Sessão Regulatória, recurso da
parte inconformada, ao Presidente do Ente Regulador.
I – O Recurso de que trata o “caput” deste artigo terá prioridade na respectiva tramitação
e não terá efeito suspensivo, salvo se o Presidente constatar risco de prejuízo de difícil ou
incerta reparação, decorrente da execução da deliberação, hipótese na qual poderá, de
ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito suspensivo.
II – Recebido o Recurso, a Secretaria Executiva deverá intimar os demais interessados já
qualificados no processo para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 37. A Diretoria Colegiada poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos
novos ou desconhecidos à época do julgamento, que guardem pertinência com o objeto
da decisão:
I – de ofício,
II – por provocação do interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da decisão;
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar aplicação de sanção ou
agravamento da decisão, salvo quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias
desconhecidos pelo Ente Regulador na época do julgamento.
Art. 38. Os processos cujos julgamentos forem adiados serão incluídos na pauta da
sessão seguinte, respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, salvo decisão em contrário da
Diretoria Colegiada.
Art. 39. Nos casos em que se tornar impossível a apreciação de todos os processos da
pauta ou quando não se concluir o respectivo exame na data designada, fica facultado ao
Diretor-Executivo

suspender

a

sessão

e

independentemente de nova convocação.
14

reiniciá-la

no

dia

útil

subsequente,


DAS REUNIÕES DA DIRETORIA COLEGIADA

Art. 40. A Diretoria Colegiada do Ente Regulador fará Reuniões Ordinárias trimestrais e
Extraordinárias a qualquer tempo, por convocação do Diretor-Executivo ou do Diretor de
Saneamento.
Parágrafo único. A pauta, preparada pela Secretaria Executiva, indicará o dia, hora e
local, e será distribuída aos Diretores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 41. Iniciada a reunião, será observada a seguinte ordem nos trabalhos:
I – verificação do quórum;
II – leitura da ata da reunião anterior, podendo ser dispensada caso todos estiverem de
acordo;
III – informação das decisões implementadas e justificativas das pendências;
IV – discussão e decisão de assuntos de natureza administrativa e operacional;
V – assuntos de interesse geral.
Art. 42. Na ata da reunião constará o dia, hora e local, nomeação dos presentes e as
decisões tomadas, decisões passadas implementadas e pendências.
Art. 43. É dispensada a publicidade de assuntos da pauta que se insiram exclusivamente
no contexto administrativo ou operacional do Ente Regulador.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES REGULATÓRIAS DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 44. O Conselho Consultivo, órgão de deliberação coletiva, se reunirá, no mínimo,
semestralmente, através de pauta preparada pelo Presidente, que incluirá, quando
cabível:
I – avaliação do controle social dos serviços públicos de saneamento básico, sempre que
convocado;
II – avaliação dos relatórios anuais;
III – requisição de informações, críticas e proposições a respeito das ações decorrentes
da implementação e da execução do disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, e demais
assuntos pertinentes.

15


Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, ao procedimento formal das sessões
regulatórias do Conselho Consultivo, as mesmas normas previstas neste Regulamento
para as sessões regulatórias da Diretoria Colegiada.

TÍTULO III
DAS CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

CAPÍTULO I
DA CONSULTA PÚBLICA

Art. 45. A Consulta Pública tem por finalidade submeter minuta ou proposta de alteração
de ato normativo, bem como diretrizes, níveis, estruturas e revisões tarifárias, a
comentários e sugestões do público em geral, bem como outros documentos ou assuntos
de interesse público que a Diretoria Colegiada entenda conveniente submeter a este
procedimento.
§ 1º A Consulta Pública será formalizada por publicação de aviso no Diário Oficial do
Município e no sítio do Ente Regulador na internet, devendo a apresentação de
contribuições seguir o disposto no respectivo ato.
§ 2º As participações e as manifestações na Consulta Pública dar-se-ão na forma descrita
no aviso de convocação.
§ 3º O prazo entre a disponibilização do material submetido à consulta pública e a data
final para apresentação das contribuições não será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 4º Os comentários e as sugestões encaminhados e devidamente justificados deverão
ser consolidados em um processo próprio a ser enviado para apreciação do Diretor
competente.
§ 5º Em até 60 (sessenta) dias do término da consulta pública, deverá ser disponibilizado
na internet relatório consolidado das sugestões recebidas durante a consulta pública,
incluindo a justificativa para o acatamento ou a recusa das sugestões recebidas.

16


CAPÍTULO II
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Art. 46. A Audiência Pública destina-se à apresentação e a troca de informações, em
sessão presencial, sobre matéria de interesse geral a ser decidida pelo Ente Regulador,
sendo seu objeto definido em aviso de convocação.
Parágrafo único. Poderão ser objeto de Audiência Pública, exemplificativamente, a critério
da Diretoria Colegiada:
I – Apresentação do Ente Regulador, de sua estrutura e/ou da forma de atuação;
II – Apresentação e solução de conflitos;
III – Propostas de atos normativos do Ente Regulador, projetos de lei ou explicação sobre
regulamentos já emanados.
Art. 47. A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos
10 (dez) dias de antecedência, pelo Diário Oficial do Município, jornal de grande
circulação e na página do Ente Regulador na internet.
§ 1º As participações e as manifestações na Audiência Pública dar-se-ão na forma
descrita no aviso de convocação.
§ 2º A gravação da Audiência será arquivada no Ente Regulador para conhecimento do
público em geral, sendo que seu resumo ou parte específica poderá ser disponibilizado na
internet.
Art. 48. A Diretoria Colegiada poderá deliberar sobre a realização de Audiência Pública
com o Poder Concedente, Concessionária, usuários e entidades da sociedade civil para
instruir matéria relevante em tramitação no Ente Regulador ou para tratar de assunto de
excepcional interesse público, atinente à sua área de atuação, mediante proposta de
qualquer dos Diretores ou a pedido de parte interessada. As Audiências serão
convocadas por ato do Presidente.
Art. 49. No ato que aprovar a audiência pública, a Diretoria Colegiada relacionará, para
serem ouvidas, as autoridades, especialistas, personalidades e entidades representativas
da sociedade civil, cabendo ao Presidente expedir as convocações.
Art.

50.

Da

reunião

de Audiência Pública

lavrar-se-á

ata,

pronunciamentos escritos e os documentos apresentados e recolhidos.

17

arquivando-se os


Art. 51. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de
participação de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico,
com indicação sucinta das suas conclusões e fundamentação.

TÍTULO IV

DO ATO REGULATÓRIO NORMATIVO

Art. 52. Os atos normativos do Ente Regulador, destinados a usuários e/ou prestadores
de serviços públicos regulados, serão formulados por meio de Portaria com
encaminhamento pela Diretoria com atividade correlata, submetida à aprovação da
Diretoria Colegiada.
§ 1º A Diretoria Colegiada poderá estabelecer outro tipo de procedimento, para os casos
de assuntos de interesses internos de menor relevância, que inclusive não exigem
publicação.
§ 2º Qualquer Diretor poderá em reunião de Diretoria Colegiada propor emendas ao texto
original apresentado, assim como proposta substitutiva, desde que devidamente
justificado.
Art. 53. O Diretor-Relator é obrigado a, antes de submeter qualquer deliberação de
aprovação de Portaria, a examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude de
eventual Consulta Pública, devendo expor, em documento próprio, as razões para a
adoção ou não das medidas.
Art. 54. As Portarias atenderão aos seguintes requisitos formais:
I – Serão numeradas sequencialmente, sem renovação anual;
II – Não conterão matéria estranha ao seu objeto principal ou que não lhe seja conexa;
III – Os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e terá o artigo como
unidade básica de apresentação, divisão ou agrupamento do assunto tratado;
IV – Os artigos serão agrupados em títulos, capítulos ou seções e se desdobrarão em
parágrafos, incisos (algarismos romanos) e alíneas;
Art. 55. As Portarias entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, salvo
disposição em contrário.

18


TÍTULO V

DO ATO REGULATÓRIO SANCIONADOR

Art. 56. O processo de aplicação de penalidades assegurará a ampla defesa e o
contraditório, e observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade,

razoabilidade,

finalidade,

interesse

público

e

motivação

dos

atos

administrativos.
Art. 57. A aplicação de penalidades observará as seguintes regras:
I – A lavratura de auto de infração será precedida por expedição de Termo de Notificação,
que indicará as não conformidades verificadas e abrirá prazo para manifestação do
autuado;
II – O auto de infração deverá indicar a falta cometida e a norma violada, e será lavrado
em 02 (duas) vias e entregue à concessionária sob protocolo.
III – O prazo para a defesa do autuado será de 30 (trinta) dias, a partir da data de
recebimento do auto de infração, que deverá ser instruída com toda a documentação
pertinente, não se admitindo a juntada de documentos após o prazo assinalado.
IV – A defesa em relação ao auto de infração será apreciada e decidida em Reunião da
Diretoria Colegiada;
V – Contra a decisão da Diretoria Colegiada, caberá recurso nos termos dos arts. 36 e
seguintes do presente Procedimento, ao Presidente do Ente Regulador, no prazo de 15
(quinze) dias a contar do recebimento da notificação da decisão proferida em face da
defesa apresentada.
Art. 58. A fixação e o pagamento das penalidades observará o disposto na lei, nas
resoluções, regulamentos ou nos contratos e convênios, sendo proporcional à gravidade
da infração praticada.

19


TÍTULO VI

DA OUVIDORIA NOS PROCESSOS REGULATÓRIOS

Art. 59. O Ente Regulador divulgará o funcionamento e a gestão da sua Ouvidoria e dos
serviços acessados através do Sistema de Gerenciamento e Registro de Chamadas da
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - 1746.
§ 1º As solicitações por usuários de serviços públicos regulados serão efetuadas através
da central 1746 e sua tramitação interna dependerá de comprovação, pelo interessado,
da Ordem de Serviço aberta e/ou através da Ouvidoria da Concessionária.
§ 2º As considerações da Ouvidoria deverão, sempre que possível, serem respaldadas
pelo Código de Defesa do Consumidor.
§ 3º As considerações da Ouvidoria envolvendo aspectos técnicos, deverão sempre
considerar a manifestação da Diretoria de Saneamento.
§ 4º A Ouvidoria submeterá questões complexas ao conhecimento do Diretor-Executivo,
para consideração junto aos demais Diretores em Reunião da Diretoria Colegiada.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. Consultas e Audiências Públicas que se fizerem necessárias por decisão da
Diretoria Colegiada, serão coordenadas pela Presidência e acompanhadas pela
Ouvidoria.
Art. 61. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Portaria para a prática de atos dos
interessados, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-seão os dias consecutivos.
I – Só se iniciam e terminam os prazos referidos nesta Portaria em dia de expediente no
Ente Regulador.
II – Os prazos terão sua contagem suspensa pelo prazo de até 90 (noventa) dias, por
decisão do Diretor-Relator, para complementação da instrução técnica, cujas exigências
serão detalhadas em correspondência encaminhada à Concessionária, ao Poder
20


Concedente ou usuários ou representante destes, pela Relatoria Técnica, Jurídica ou pelo
Diretor-Relator.
III - Caso o pleito esteja em andamento, o processo será suspenso até sua conclusão.
IV – As partes interessadas deverão cumprir os prazos determinados nesta Portaria sob
pena de preclusão.
Art. 62. O transcurso dos prazos estabelecidos nesta Portaria sujeitará o interessado a
perda do direito da prática do ato.
Parágrafo único. Serão admitidas as prorrogações de prazos, uma única vez, desde que
mediante solicitação por escrito, justificativa e aprovação prévia do Diretor-Executivo,
antes do decurso do prazo estabelecido.
Art. 63. Todos os documentos entregues ao Ente Regulador, por qualquer Parte, deverão
ser efetuados por escrito, mediante protocolo.
Art. 64. Aplica-se a penalidade de multa a Parte que protocolar documentação já anexada
anteriormente aos autos, no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor do
salário mínimo vigente a nível nacional, por cada lauda repetida.
Art. 65. A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão sobre a qual
não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com a
multa de 15 (quinze) salários mínimos vigentes a nível nacional.
Art. 66. Aplicam-se os procedimentos do ato regulatório sancionador, o mesmo para os
arts. 64 e 65 da presente, que será processado nos autos do processo administrativo
regulatório em referência.
Art. 67. Este Procedimento entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se no que
couber aos processos administrativos já instaurados e em tramitação, alterando o
disposto na PORTARIA RIO-ÁGUAS 133, de 21 de novembro de 2013, Publicada no
DOM de 22.11.2013 com retificação/errata publicada no DOM de 25.11.2013.

21