ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.555, DE 11 DE JULHO DE 2006.
(publicada no DOE nº 131, de 12 de julho de 2006)
Dispõe sobre a vinculação de recursos às ações
da Comissão Estadual de Prevenção, Preparação
e Resposta Rápida a Emergências Ambientais
com Produtos Químicos Perigosos - CE-P2R2 -,
criada pelo Decreto nº 43.591, de 25 de janeiro
de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São fontes de recursos para as ações da Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos CE-P2R2 -, criada pelo Decreto nº 43.591, de 25 de janeiro de 2005, os provenientes:
I - das dotações orçamentárias do Estado;
II - das transferências da União, destinados às ações da CE-P2R2;
III - do produto da alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
IV - das doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou
privados, nacionais e internacionais, relacionadas às ações da CE-P2R2;
V - dos auxílios, as subvenções, das contribuições ou das transferências resultantes de
convênios ou de acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais,
destinados às ações da CE-P2R2;
VI - dos termos de ajustamentos de conduta com o Ministério Público do Estado do Rio
Grande do Sul, originados de infrações relacionadas com Produtos Químicos Perigosos;
VII - do Fundo Estadual do Meio Ambiente, na proporção de 10% (dez por cento);
VIII - das notificações da Polícia Rodoviária Estadual, referentes às infrações cometidas
no transporte rodoviário de produtos perigosos, na proporção de 15% (quinze por cento);
IX - das autuações de Técnicos da Polícia Ambiental, específicos das atividades que
envolvam atividades de produção, manipulação, armazenamento, transporte e descarte de
produtos químicos perigosos e das respectivas embalagens e resíduos, na proporção de 15%
(quinze por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes das ações da CE-P2R2, cujas fontes de recursos estão
previstas no art. 1º, correrão pelas atividades 2095 - Ações em Caso de Calamidade Pública e
Situação Emergencial e 2995 - Medidas Preventivas de Defesa Civil, pertencentes ao orçamento
da Casa Militar do Gabinete do Governador ou em outras que vierem a substituí-las.

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Art. 3º - A Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a
Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (CE-P2R2) publicará,
semestralmente, no Diário Oficial do Estado, a movimentação financeira dos recursos previstos
nesta Lei, especificando todas as receitas e as despesas do período.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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