GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N°

521

, DE

16

DE

NOVEMBRO

DE 19 93

Autoriza o Poder Executivo a

alienar, mediante

doação, o

imóvel que especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

fa

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Fica o Poder

Executivo auto

rizado a alienar, mediante doação, em favor do município de
Velho, o prédio, construções e melhorias, edifiçadas na

Porto

área onde

funciona a Câmara Municipal de Porto Velho.
Art.

2Q - Esta Lei entra em

vigor na

Art.

3Q - Revogam-se as disposições em

data de sua publicação.

contrário.

V

Palácio do Governo do Estado de
nia, em

16

de

novembro

de 199Í\ 105° da República.

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OSWALDO PIANA FILHO

Governador

Rondo


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