SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS

COMUNICADO

A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no Decreto
Federal nº 8.373/2014, está realizando adequações nos procedimentos e nos sistemas de
recursos humanos, de acordo com os padrões estabelecidos para o eSocial. Para cumprir
todas as regras instituídas, também serão necessárias algumas ações por parte dos
servidores que se encontrem com alguma pendência junto aos órgãos federais. A
integração do sistema da prefeitura ao eSocial é uma obrigação e não uma opção.

O que é o eSocial?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
– eSocial é o sistema federal online que tem como objetivo simplificar e unificar a entrega
das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo país. Todos os órgãos
públicos e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novas regras
estabelecidas.

O que a Prefeitura deve fazer para se adequar ao eSocial?

A Prefeitura deverá ajustar todos seus procedimentos e seus sistemas informatizados que
guardam informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, aos padrões estabelecidos
pelo eSocial, a fim de que possam ser enviados relatórios periódicos com os dados
exigidos pelo Governo federal.

Quando a Prefeitura deve iniciar a utilização do eSocial?

A utilização é obrigatória, para órgãos públicos, a partir de janeiro de 2019.

O que ocorrerá se a Prefeitura não se adequar ao eSocial?

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Caso a prefeitura não esteja adequada, ficará impedida de enviar arquivos ao Governo
federal relativos aos seus funcionários. Caso isso ocorra, o município poderá sofrer
diversos tipos de penalidades. Exemplificamos a seguir algumas das multas que poderão
ser aplicadas:
Ação / Omissão

Penalidade

Não Informar Alterações de Contrato ou Cadastrais

Multa de R$ 201,27 até R$ 402,54 por empregado /

do Empregado

servidor

Não Informar Afastamento Temporário do

Multa de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63

Empregado

Multa de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado /

Não Informar a Admissão do Trabalhador

servidor

O que os servidores municipais devem fazer?
A maior parte dos servidores não precisará realizar nenhum tipo de ação para se adequar
ao eSocial. Em muitos casos, porém, o Governo federal pode verificar alguma
inconsistência relativa aos dados dos servidores que podem ser referentes ao nome do
servidor, ao CPF, ao PIS/PASEP/NIT/NIS, ou à data de nascimento. Nesses casos, o
servidor deverá regularizar seus dados junto ao Governo federal. Porém, orientamos que
os funcionários verifiquem previamente se seus dados estão corretos nos sistemas da
Prefeitura. Para isso, compareça ao setor de RH da sua Secretaria. Caso esteja tudo
adequado no sistema municipal, a pendência deverá ser resolvida junto aos órgãos
federais, em especial ao INSS e à Receita Federal. Os setores de RH orientarão como
proceder para cada tipo de erro.

O eSocial detectou alguma pendência relativa aos meus dados. O que fazer?
Existem diversos tipos de pendências/erros. Algumas podem ser resolvidas pelo telefone.
Outras, dependendo do problema, demandarão agendamento junto a uma agência do
INSS, da Receita Federal, da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil.

Para cada tipo de pendência/erro nos dados junto ao Governo federal, o eSocial informa o
procedimento a ser realizado. Você será informado pelo setor de recursos humanos da
sua secretaria sobre como proceder.
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Posso verificar a minha situação de maneira individual?
Sim. Informamos não ser necessário que todos os servidores verifiquem a situação dos
seus dados junto ao eSocial. Isso porque os setores de RH convocarão os funcionários
que se encontram com algum tipo de pendência.
No

entanto,

por

zelo,

é

possível

fazer

a

verificação

individual

no

site

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml.

Recomendamos que os servidores que se encontram com pendências/erros verifiquem,
após realização dos procedimentos pertinentes indicados pelo setor de RH, se a situação
foi devidamente regularizada, não havendo pendências no sistema no eSocial.

O que pode ocorrer se eu não regularizar minha situação junto aos órgãos federais?
Caso os servidores não regularizem sua situação junto aos órgãos federais, a prefeitura
pode vir a sofrer alguma penalidade por não informar devidamente as informações
trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativos àquele servidor. Nesses casos, o município,
mediante processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e
ampla defesa, poderá exercer o direito de regresso e solicitar reparação por parte de
quem deu causa ao dano.

Ainda tenho dúvidas sobre o eSocial. O que fazer?
Os setores de RH das secretarias estão preparados para ajudar a resolver as pendências
existentes. Além disso, caso seja do interesse do servidor, poderá ser obtida a versão
atual do manual do eSocial, que contém item específico sobre a Consulta de Qualificação
Cadastral.

O

download

pode

ser

http://portal.esocial.gov.br/manuais/mos-2.4.02.pdf-previa.

D. O RIO 13.07.2018

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realizado

no

endereço