RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOP/CVL Nº 001

DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre as normas para utilização de
helicóptero por agentes públicos no âmbito do
Município do Rio de Janeiro.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.743 de 1º de janeiro de 2017; e

CONSIDERANDO a utilização de helicóptero pela Prefeitura tem que ser feita segundo
critérios de absoluta necessidade;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, insculpido no art. 37, “caput”,
da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º A utilização de helicóptero somente poderá ser solicitada pelo Gabinete do
Prefeito, Secretários Municipais, Chefias de Gabinete, Presidentes de Autarquias,
Presidentes de Companhias ou Empresas Municipais.
Art. 2º A solicitação de voo deverá ser realizada através de ofício encaminhado ao
Secretário Municipal de Ordem Pública, podendo ser enviado por e-mail, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, estando sujeita sua aceitação à
disponibilidade da aeronave.
Parágrafo único. A solicitação deverá mencionar, detalhadamente, o motivo do voo, o
número de pessoas, seus nomes e contatos, trajeto e tempo estimado de voo.
Art. 3º Os voos não poderão ser marcados para sábados, domingos e feriados, salvo
em casos emergenciais.

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Art. 4º Os voos deverão ser realizados preferencialmente após às 09h00 horas e antes
do pôr do sol, devendo a duração do voo não ultrapassar 01 (uma) hora, exceto os
voos realizados pela empresa concessionária.
Art. 5º A chegada dos passageiros ao Heliponto da Prefeitura deverá ser no mínimo
com 15 (quinze) minutos de antecedência.
Parágrafo único. Eventuais atrasos na decolagem por decorrência de atrasos das
equipes da Prefeitura serão deduzidos do tempo previsto no voo.
Art. 6º No caso de voo condicionado à retirada de porta do helicóptero, a comunicação
deverá ser feita com antecedência. Em caso contrário, o tempo gasto para retirá-la,
será descontado do tempo de voo.
Art. 7º O voo não desmarcado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência será
computado como realizado.
Art. 8º A constatação da utilização de aeronaves com finalidade diversa da institucional
será objeto de apuração realizada por comissão especialmente instituída para esse fim,
podendo o agente público ser responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Paulo Cesar Amendola de Souza
Secretário Municipal de Ordem Pública

Paulo Santos Messina
Secretário Municipal da Casa Civil

D. O RIO 25.01.2018

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