LEI Nº 6758

DE 15 DE JULHO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial para o Fundo Municipal de
Solidariedade - FUNSOLRIO e para o Fundo
Emergencial de Combate à Covid-19 - FECC,
destinado ao enfrentamento dos efeitos da
pandemia do novo coronavírus no Município do
Rio de Janeiro.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020
em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH,
destinado ao Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO, até que haja seu regular
planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais, na forma da legislação, para a realização
de suas despesas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020
em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, destinado ao Fundo Emergencial de
Combate à Covid-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do
novo coronavírus no Município do Rio de Janeiro, até que haja seu regular planejamento,
com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência do disposto no art. 1°, a instituir
Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho abaixo relacionados, destinados a
permitir a execução orçamentária da despesa:
Unidade Orçamentária: 17.11 - Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO

1


Programa de Trabalho 17.11.08.845.0373.2765 - Transferência de Renda no Município do
Rio de Janeiro
Fonte Orçamentária: 100 - Ordinários Não Vinculados
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Parágrafo único. A compensação para o crédito especial de que trata o caput será
proveniente do cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de
Trabalho 98.00.99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência, Natureza de Despesa
9.9.99.99, Fonte de Recursos 100, nos termos do inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de
19 de dezembro de 1980, que institui o Código de Administração Financeira e
Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência do disposto no art. 2°, a instituir
Unidade Orçamentária e Programa de Trabalho abaixo relacionados, destinados a
permitir a execução orçamentária da despesa:
Unidade Orçamentária: 18.24 - Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 - FECC
Programa de Trabalho: 18.24.10.305.0308.2856 - Vigilância em Saúde, Prevenção e
Controle de Doenças Fonte Orçamentária: 105 - Doações
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 1.000,00
Parágrafo único. A compensação para o crédito especial de que trata o caput será
proveniente da incorporação de recursos recebidos com destinação específica e não
previsto na Lei nº 6.707, de 15 de janeiro de 2020, Lei Orçamentária Anual 2020, de igual
valor apurado na conta corrente 295019-7, agência 2234-9 do Banco do Brasil, vinculada
ao Fundo Emergencial de Combate ao Covid-19 - FECC, Fonte de Recursos 105, nos
termos do inciso V, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980, que institui o
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares,
os recursos provenientes de repasses efetivados ao FUNSOLRIO e ao FECC, para
viabilizar as despesas das unidades orçamentárias constantes dos arts. 3° e 4° desta Lei.
2


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 16.07.2020

3