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GOVERNO

LEI COMPLEMENTAR

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DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

N° 298

,DE 26 DE

ABRIL

DE 2004.

Cria a Casa Militar, altera dispositivos da Lei
Complementar n° 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 10 Fica criada a Casa Militar da Governadoria, em nível de Secretaria de Estado.
Art. 2° A Casa Militar tem por finalidade:
I - prestar assistência direta e imediata ao Governador
natureza militar e de segurança pública;

e ao Vice-Goverriador

nos assuntos de

II - receber e encaminhar, para despacho do Governador do Estado, assuntos provenientes das
Forças Armadas, das Organizações Militares do Estado e das unidades administrativas subordinadas ao
Gabinete Militar, com proposta de solução quando for o caso;
III - coordenar as relações do Governador do Estado com autoridades militares;
IV - manter o Governador do Estado informado sobre os principais assuntos de interesse militar e
de ordem pública;

v - encarregar-se da representação do Governador do Estado, quando
determinado;
,
VI - proporcionar segurança ao Governador, Vice-Governador

e suas respectivas famílias;

VII - planejar, dirigir e executar os serviços específicos próprios do Gabinete Militar;
VIII - zelar pela disciplina do pessoal militar em exercício na Governadoria e Vice-Governadoria;
IX - encarregar-se dos serviços de ajudância de ordens para atendimento ao Governador do Estado
e seu vice, bem como, por sua determinação, às autoridades em visita ao Estado;
X - manter permanentemente articulado com a Casa Civil do Governo de Rondônia para execução
dos serviços de transporte aéreo e terrestre, para ambos os órgãos;
XI - coordenar, quando determinado, a execução das programações de comemorações cívicas em
caráter geral; e
XII - coordenar
Governador

e supervisionar

as atividades de transporte

Art 3° Integram a estrutura organizacional básica da Casa \1ilitar

terrestre do Governadore.

Vice-


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
I - em nível de direção superior, a instância básica administrativa referente ao cargo de SecretárioChefe da Casa Militar;

II - em nível de assistência e assessoramento direto e imediato ao Secretário-Chefe da Casa Militar:
a) Diretor Sub-Chefe da Casa Militar; e
b) Assessor Técnico;
III - órgãos de apoio e execução:

a) Diretor Administrativo

e de Operações; e

b) Ajudante-de-Ordem.
Art. 4°. A Chefia da Casa Militar será exercida por Oficial superior da ativa do Quadro da Polícia
Militar do Estado de Rondônia.
.
Parágrafo único. O Oficial designado para a Chefia da Casa Militar terá procedência hierárquica
sobre os demais oficiais do mesmo posto que façam parte da Casa Militar.
..
Art. 5°. A estrutura básica da Casa Militar e as competências das unidades serão estabelecidas por
ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. V E T A DO.
Art. 6°. Fica extinto
bens passarão a constituir
direitos e obrigações.

04 Gabinete

o

Militar da Coordenado ria Geral de Apoio à Governado ria, cujos
patrimônio social da Casa Militar, sucedendo esta o extinto Gabinete em seus

Art. 7°. Fica acrescida a alínea 'T', ao inciso I, do artigo 11, da Lei Complementar n° 224, de 04 de
janeiro de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 11

.

1-

.

j) Casa Militar."

Art. 8°. Fica revogada a alínea "c", do ineiso VIII, do artigo 16, da Lei Complementar n? 224, de
2000, passando a vigorar com a seguinte redação as alíneas do mesmo inciso citadas a seguir:
"Art.16


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

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a) promover a gestão administrativa e o apoio logístico direto e imediato aos Gabinetes do
Governador, do Vice-Governador, à Casa Militar e à Casa Civil, inclusive no que tange às atividades de
cerimonial, de imprensa oficial, de ouvidoria, de assuntos legislativos e de relações públicas;

e) promover a gestão administrativa e o apoio logístico direto e imediato às atividades da Ouvidoria,
da Corregedoria Fiscal e da Imprensa Oficial".
Art. 9°, Ficam extintos os Cargos de Direção Superior de Chefe do Gabinete Militar, de Gerente de
Segurança, de Gerente de Informações e de Gerente de Logística e Transporte Terrestre, da
Coordenadoria Geral de Apoio à Governadoria, constantes do -Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de
2000.
Art. 10, Os Cargos de Direção Superior da Casa Militar são os constantes do Anexo único a esta Lei
Complementar.
Art. l l . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de

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rnador

de 2004, 1160 da República.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
CASA MILITAR
CARGO
Secretário-Chefe da Casa Militar
Diretor Sub-Chefe da Casa Militar
Assessor Técnico
Diretor Administrativo e de Operações
Ajudante-de-Ordem
TOTAL

QUANT.
1
1
1
1
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7

SrMBOLO
CDS-2O
CDS-15
CDS-13
CDS-14
CDS-13

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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR

N° 298, DE 26 DE ABRIL DE 2004

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida ao texto pela Assembléia Legislativa, do Projeto
transformado na Lei Complementar n" 298, de 26 de abril de 2004, que "Cria a Casa Militar, altera dispositivos da
Lei Complementar n? 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências", na parte referente ao Parágrafo
único do artigo 5°.

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão de Oliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7° do Art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
parte da Lei Complementar n° 298, de 26 de abril de 2004.
"Art. 5°

.

Parágrafo único. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares colocados à disposição da Casa
Militar continuarão a ocupar as suas vagas e respectivos números e serão computados nos quantitativos
dos quadros de suas Corporações Militares".