O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6363, de
29 de maio de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 1792-A, de 2016, de autoria dos
Senhores Vereadores Felipe Michel, Prof. Célio Lupparelli, Rosa Fernandes e
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao
Servidor Público, Comissão de Educação e Comissão de Trabalho e Emprego.

LEI Nº 6.363

DE 29 DE MAIO DE 2018

Torna obrigatória a presença e a condução
das aulas de educação física, por profissional
da área, em todos os anos do ensino
fundamental, público e privado da cidade do
Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Felipe Michel, Prof. Célio
Lupparelli, Rosa Fernandes e Comissão de
Justiça

e

Administração

Redação,
e

Comissão

Assuntos

Ligados

de
ao

Servidor Público, Comissão de Educação e
Comissão de Trabalho e Emprego.

Art. 1º Os conteúdos curriculares, obrigatórios, da disciplina de Educação Física da
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, sejam em
instituições de ensino, públicas ou privadas, na cidade do Rio de Janeiro, somente
serão ministrados exclusivamente por professores de Educação Física, licenciados em
nível superior.
Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º pelas instituições de ensino privadas
implicará multa progressiva de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
observada a reincidência.

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Art. 3º O descumprimento do disposto no art. 1º obsta a participação em qualquer
benefício fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, se for o caso.
Art. 4º As escolas municipais e particulares deverão se adequar ao disposto nesta Lei
no prazo de dois anos, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada em até noventa dias da data de sua
publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de maio de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 30.05.2018

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