GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2.528, DE 25 DE JULHO DE 2011.

Cria a Fundação Rondônia de Amparo ao
Desenvolvimento
das
Ações
Científicas
e
Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia,
nos termos do artigo 201 da Constituição Estadual.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Rondônia de Amparo ao

Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia, com

personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio,
, vinculada à Govemadoria, a qual se regerá por seu Estatuto, esta Lei e demais normas legais aplicáveis.

Parágrafo único. A Fundação Rondônia terá sede e foro na cidade de Porto Velho, jurisdição em
todo o Estado e prazo indeterminado de duração.

Art. 2o. A Fundação Rondônia terá a finalidade de fomentar o desenvolvimento das ações científicas
e tecnológicas e a pesquisa do Estado, através das seguintes ações:

1 - apoiar, com idéias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de
desenvolvimento de Rondônia;

II - formular e gerir a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa
científica e tecnológica, à luz da estratégia de desenvolvimento do Estado; e
III - identificar, adaptar e transferir, sobretudo para as pequenas e médias empresas, agrícolas ou
industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento de Rondônia.

Art. 3o. O patrimônio da Fundação Rondônia será constituído pelos bens que o Estado lhe destinar,
por doações e legados vindos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito privado, nacionais, internacionais,
bem como os bens adquiridos, a qualquer título, na forma da lei.

Parágrafo único. Para constituir o patrimônio inicial, instalar e dar início às suas atividades, o Poder
Executivo destinará à Fundação Rondônia o imóvel de propriedade do Estado, situado na Avenida

Farquar, n° 3.450, Bairro Pedrinhas, medindo 6.962,86 m2 (seis mil novecentos e sessenta e dois vírgula
oitenta e seis metros quadrados), e poderá abrir crédito adicional especial até o montante de R$
2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), utilizando como fonte de recurso o excesso de
arrecadação no corrente exercício financeiro.
Art. 4o. Constituirão receitas da Fundação Rondônia:

I - dotações consignadas no Orçamento Fiscal do Estado ou em seus créditos adicionais;
II - contribuições, subvenções econômicas, auxílios, transferências, doações e legados feitos por
outros órgãos ou entidades públicas ou por instituições privadas nacionais e internacionais;