DECRETO RIO Nº 45038

14 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a forma de distribuição da lista
definitiva

de

auxiliares

Transporte

Individual

de

do

serviço

de

Passageiros

em

Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município
do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei
Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de
transporte

individual

remunerado

de

passageiros em veículo automotor, a profissão
de taxista, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a existência de recadastramento de motoristas auxiliares do modal
de Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro - Táxi,
realizado com observância aos princípios constitucionais da transparência e da
publicidade e, ainda, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de
2015, que regulamenta o serviço público de transporte individual remunerado de
passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade de motorista auxiliar é estágio de
verificação, pelo Município, da aptidão para atribuição de novas licenças ou realocação
de licenças descontinuadas, cassadas ou revogadas, a teor do art. 11 da Lei nº 159, de
2015;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que
institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, “Estatuto da Pessoa com Deficiência”;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os dados indispensáveis ao cumprimento
da Lei Complementar nº 159, de 2015, e da Lei nº 5.492, de 20 de julho de 2012, que
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estabelece normas e condições à permissão de veículos de aluguel a taxímetro - táxi,
no âmbito do Município, suplementando a Lei federal nº 12.468, de 26 de agosto de
2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de
1974, que define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor
Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 45.000, de 5 de setembro de 2018, que
torna pública a lista definitiva de auxiliares do serviço de Transporte Individual de
Passageiros em Veículos de Aluguel a Taxímetro do Município do Rio de Janeiro, de
acordo com a Lei Complementar nº 159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta
o serviço público de transporte individual remunerado de passageiros em veículo
automotor, a profissão de taxista, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 44.372, de 27 de março de 2018, que
institui o Programa de Ações Afirmativas no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a forma de distribuição da lista definitiva de auxiliares
do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel a
Taxímetro do Município do Rio de Janeiro - Táxi, nos termos da Lei Complementar nº
159, de 29 de setembro de 2015, que regulamenta o serviço público de transporte
individual remunerado de passageiros em veículo automotor, a profissão de taxista.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 1º, a concessão de autonomias observará os
seguintes quantitativos:
I - setenta, referente às autonomias cassadas e disponíveis nos cadastros da
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR;
II - cento e oitenta, criadas em razão da proporcionalidade de táxis por habitantes,
conforme a Lei Complementar nº 159, de 2015.
Art. 2º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas com deficiência, conforme o art. 119, da Lei federal nº 13.146,

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de 06 de julho de 2015, que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Estatuto da
Pessoa com Deficiência).
Art. 3º Ficam reservadas dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas auxiliares do sexo feminino, nos termos do art. 5º do Decreto
nº 44.372, de 27 de março de 2018, que institui o Programa de Ações Afirmativas no
âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Art. 4º Ficam reservados dez por cento das autonomias distribuídas pelo presente
Decreto para motoristas auxiliares, que tenha como dependentes econômicos pessoas
com deficiência, nos termos do art. 5, do Decreto nº 44.372, de 2018.
Art. 5º As autorizações cassadas dos motoristas auxiliares de que tratam o arts. 2º 3º e
4º serão redistribuídas à auxiliares que, preferencialmente, se enquadrem nos mesmos
critérios, sendo destinadas aos integrantes da listagem geral na ordem por antiguidade,
definida pela Lei Complementar nº 159, de 2015, na hipótese de inexistirem
interessados.
§ 1º Para efeito do disposto nos arts. 2º, 3º e 4º, do total de vagas previsto no § 1º do
art. 1º, serão destinados a cada grupo de motoristas auxiliares, sete vagas das
referidas no seu inciso I e dezoito das referidas no seu inciso II.
Art. 6º A convocação dos motoristas auxiliares se dará por ato convocatório a cargo
SMTR, devendo ser observada a ordem da lista definitiva de que trata o art. 1º.
Art. 7º No prazo de até cinco dias a SMTR editará Resolução disciplinando o disposto
nos arts. 2º, 3º, 4º e 6º.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 17.09.2018

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