GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI

N9

300

DE

DE

21

DEZEMBRO DE

1990.

Dispõe sobre as Diretrizes Orça
mentárias para o ano de 1991, e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço

% saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono
•6

v

*>ã

a

seguinte

' Lei:

i
CAPÍTULO I
DAS

DIRETRIZES

GERAIS

f
i

Art.

1Q - Ficam estabelecidas, nos

i mos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos

ter

orçamentos

do Estado relativos ao exercício financeiro de 1991.

Art.

2° - No projeto de

lei

orçamenta

« ria, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços, a
i :i

''•çlia mensal

-

da taxa de cambio e

os

índices

mé
~

relacionados com as

varia

^ veis respectivas, vigentes em agosto de 1990.
Parágrafo único - A lei orçamentária:
I - corrigira os valores do

projeto

de

lei segundo o índice de crescimento da arrecadação tributária,

a

va

riação de preços prevista para o período compreendido entre os

meses

de agosto e dezembro de 19 90, explicitando os critérios adotados;

II - estimará os valores da receita e
xará os valores da despesa de-sacordo com a variação de preços

ta para o exercício de 1991

f_i

previs

o\\ com outro critério que estabeleça.

ArtV 3Q - Não poderão ser incluídas

des^

pesas com aquisição, ilnícià de obras para construção ou ampliação, no
vas locações ou arrendamentos de imóveis, inclusive residenciais,

pa

ra a administração púbMca, ressalvadas as relacionadas com as priorjL

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GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA
02.

GOVERNADORIA

dades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especificadas
na lei orçamentária.

Art. 4° - Não serão incluídas

quaisquer

dotações destinadas à aquisição de mobiliário e equipamento

para uni.

dades residenciais de representação funcional, ressalvadas as

relati.

vas ã reposição de bens sinistrados com perda total, as

autorizadas

nas leis que instituíram os fundos militares e as relacionadas com as

prioridades estabelecidas nos anexos desta Lei e expressamente especi
ficadas em lei orçamentária.

Art. 59 - São vedadas despesas com

aqui

sição e manutenção de veículos de representação, ressalvadas as

refe

rentes ao Governador do Estado, aos presidentes dos órgãos

Pode

dos

res Legislativo e Judiciário e ao Procurador Geral da Justiça.
Art. 69 - A lei orçamentária, bem

como

suas alterações, não destinará recursos para execução direta, pela ad
ministração pública estadual, de projetos e atividades típicas da ad
ministração municipal, especialmente os relativos aos
artigos 122,

246, inciso I e 39 das Disposições Transitórias da Constituição do Ejb
tado.

Parágrafo único - As despesas com coope
ração técnica e financeira do Estado com os municípios far-se-ão
em
categoria de programação específica, classificadas exclusivamente

co

mo transferências intergovernamentais.

Art. 79 - Não poderão ser fixadas

despe

sas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art.

8° - Os orçamentos fiscal e

de

vestimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista

in

con

troladas pelo Estado, de acordo com o disposto no Artigo 134, da Cons
tituição Estadual, combinado com os artigos 165, § 7° e 35, § 1°, do
Ato das Disposições ConstitucionarTsx Transitórias da Constituição Fede

ral observarão, no seu conj^úrrbo, as \seguintes condições:
indi\caçao da região ou

das

regiões

macroeconômicas beneficiadas pelas projetos, considerando-se, inclusi
ve, os efeitos dos encadea\mentos sobre a atividade econômica;

II -/demonstrativo, na mensagem que

enca


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RONDÔNIA

1

GOVERNADORIA

°3*

minha o projeto de lei orçamentária à Assembléia Legislativa do

Esta

do, da situação verificada no biênio 88-89 quanto ã alocação entre as
regiões macroeconômicas dos recursos do Tesouro Estadual e das
sas constantes no "caput" deste artigo,

levando em conta

o

empre

definido

no artigo 35, § 19, do Ato das Disposições Constitucionais

Transito

rias, bem como das propostas para atenuar as desigualdade

interregio

nais.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E

DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DAS

DIRETRIZES

COMUNS

Art. 99 - Os orçamentos fiscal e da segu

ridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias,

e

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, compreenderão
as empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Esta
do direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social

com

direito a voto, e que recebam deste quaisquer recursos, que não sejam
os provenientes de:

I - participação acionária; e
II - pagamentos de serviços prestados.
Parágrafo único - Os investimentos

das

empresas públicas e sociedades de economia mista a que refere este ar
tigo constarão também do orçamento previsto no artigo 165, § 59, inci
so II, da Constituição Federal.

Art.

10 - 0 montante das despesas dos or

çamentos fiscal e da seguridade-^ocial não deverá ser superior ao das
receitas.

.1 - Para efeito de Política de Gas^
tos com Pessoal e EncaVrgos Sociais lfica estabelecido que:
I\ - as despesas com pessoal

e

encargos

sociais não terão aumento supeíior à variação do índice oficial de in


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>

GOVERNADORIA

°4-

fiação em relação aos créditos correspondentes no Orçamento de
respeitado o limite estabelecido no artigo 38 do Ato das

1990,

Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II - serão extintos 70% (setenta por
to) dos cargos ou empregos de provimento efetivo que

não

cen

estiverem

preenchidos até o 19 de janeiro de 1991;
III - os cargos ou empregos civis de provjl
mento efetivo, cuja vacância ocorrer no exercício de 1991,poderão ser

preenchidos até o limite de 70% (setenta por cento).

§ 19 - Para efeito

de cálculo do dispojs

to no inciso I deste artigo, não serão considerados os gastos com ina
tivos e pensionistas segurados do regime geral da Previdência Social.

§ 29 - a extinção dos cargos

e empregos

de provimento efetivo, a que se refere o inciso II deste artigo,

rá

prerrogativa dos chefes do Poderes Executivo, Legislativo e

se

Judi_

ciário considerados os setores prioritários.
§ 39 - A partir de 19 de janeiro de 1991

até a data de publicação do decreto a que se refere o parágrafo ante
rior, não poderá ser preenchido nenhum cargo ou emprego de provimen
to efetivo a que se refere o inciso II deste artigo.
§ 49 - A mensagem que encaminhar o proje

to de lei à Assembléia Legislativa será acompanhada de relação
nomi
nal de todos os servidores ou empregados, com respectivos cargo,
em
prego ou função e a correspondente remuneração total de

cada

servi

dor, constantes da folha de pagamento do mês de agosto de 1990,
por
órgão, fundos, entidades da administração indireta, fundações
insti
tuídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades
de economia mista incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade so
cial.

59 - Acompanhará, ainda,

a

mensagem

que encaminhar o projeto tàé lei\ orçamentária, quadro demonstrativo re

sumindo as despesas a\que se refeVe o parágrafo anterior, consideradas
também as relativas ao pessoal mrlitar, por órgão, fundos,

entidades

da administração indireta, autarquias e fundações instituídas e
tidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de

man

economia


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RONDÔNIA
05

GOVERNADORIA

mista incluídas nos orçamentos fiscal e da seguridade social,

e

evi_

denciando, por cargo, emprego e função, a quantidade de cada

um,

a

a

eus

respectiva remuneração e o gasto total.
Art.

12 - As despesas relativas

teio administrativo e operacional não poderão ter aumento superior

à

variação do índice oficial de inflação em relação aos créditos corres
pondentes no Orçamento de 1990, salvo quando se tratar de

comprovada

insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento

de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições

físico

recebidas

no exercício de 1990 ou no decorrer de 1991.

Parágrafo único - Para efeito

de

cálcu

Io, excluem-se do disposto neste artigo as despesas indicadas nos

ar

tigos 3Q, 4°, 5Q, 11 e 14, parágrafo único desta Lei.
Art.

13 - As despesas com juros,

gos e amortizações da dívida, deverão considerar apenas as

encar

operações

contratadas ou com prioridades e autorizações concedidas até a

data

do encaminhamento do projeto de lei à Assembléia Legislativa.

Art. 14-0 relatório bimestral

de

trata o artigo 165, § 3Q, da Constituição Federal, demonstrará,

que
por

categoria de programação de cada órgão, fundo ou entidade e que se re
fere o artigo 9Q desta Lei, as despesas realizadas com:
I - diárias relativas a trabalho fora da
sede;

II - passagens e despesas

com

locomoção

para trabalhos fora da sede;
III

IV

V

locação de mão-de-obra ;

consultoria de qualquer espécie; e
publicidade e propaganda.
a aàrafo único - As despesas

relativas

aos títulos constantes dos ^incisos Vleste artigo, serão reduzidas, por
órgão, em relação aos créditos orçamentários, concedidos

em

1990,

atualizados pelo índice oficial de inflação, em pelo menos:
10%
sos

I

a

III;

(dez por cento)

no caso dos inci


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RONDÔNIA

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II - 30%
ciso IV;

(trinta por cento)

06
no caso do in

e

III - 50%

(cinqüenta por cento)

no caso do

inciso V.

Art.

15 - É vedada a inclusão na lei

or

çamentãria, bem como em suas alterações, de recursos para o pagamento
a qualquer título pelo Estado, inclusive pelas entidades que integram
os orçamentos fiscal e da seguridade social, a servidor da administra

ção direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência téc
nica custeados com recursos decorrentes de convênios,

acordos,

ajus

tes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de di_
reito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão

ou

entidade a que pertencer o servidor ou aquele em que estiver eventual
mente

lotado.

Art.

16 - A despesa com transferência de

recursos do Estado para os municípios, mediante convênio, acordo, ajus
te ou outros instrumentos congêneres, ressalvada a destinada

a

aten

der calamidade pública, só poderá ser concretizada se a unidade

bene

ficiada comprovar que:
I - instituiu e regulamentou

todos

tributos que lhe cabem, previstos nos artigos 145 e 156 da

os

Constitui

ção Federal;
II - arrecada todos os impostos

que

lhe

cabem, previstos nos artigos 145 e 156 da Constituição Federal;

III - a receita tributária própria
ponde a, pelo menos,

2% (dois por cento)

do total das

receitas

corres
orça

mentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito;
IV - atende

ao disposto nos artigos 167,

inciso III, e 212, da Constituição Federal, bem como nos artigos 37 e

38, inclusive seu parágrafo úriic\), do Ato das Disposições Constitucio
nais Transitórias.

19 x Para efeito do disposto no inciso

II deste artigo são ressWlvadofe a que se refere o artigo 156, da Cons

tituição Federal, quando\comproyada a ausência dos respectivos
geradores.

fatos


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GOVERNADORIA

°7*

§ 2Q - A comprovação de que trata o

"ca

put" deste artigo em relação aos seus incisos II, III e IV será feita

através da Lei Orçamentária de 1991 e do respectivo relatório, a

que

se refere o artigo 165, § 3? da Constituição Federal.
Art.

17

- É vedada a inclusão na lei

or

çamentária, de dotações a título de subvenções sociais para entidades
públicas,

inclusive fundações instituídas pelo Poder Público,

ressal

vadas as destinações a municípios para atendimento às ações de

assis

tência social e a transferência de recursos a entidades privadas

sem

fins lucrativos, desde que sejam registradas no Conselho Nacional

de

Serviço Social.

Art. 18 - As receitas próprias

de

ór

gãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidos pelo

Po

der Público, bem como das empresas públicas e sociedades de

economia

mista a que se refere o artigo 9Q desta Lei, serão programadas

para

atender preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada

um ,

gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações

de dívida, contrapartida de financiamentos, outros de manutenção e in
vestimentos,

prioritários.
Art.

19-0 demonstrativo a que se

refe

re o artigo 165, § 69, da Constituição Federal, quantificará os

efei_

tos decorrentes de isenções, anistias, remissões,

subsídios e

benefí

cios de natureza financeira, tributária e creditícia, de forma a iden
tificar as vantagens concedidas.
§ 1° - No caso de retorno de crédito con

cedidos, será também discriminado, pelo Tesouro Estadual ou por

enti

dade credora, o montante vencendo em 1991, inclusive o vencido e

não

pago.

§ 2Q - A prestação de contas anual do Es_
tado demonstrará os efeitos a—que se refere este artigo, observados no
exercício.

II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO
ORÇAMENTO FISCAL

t. 20 - Na fixação das despesas

serão


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GOVERNADORIA

°8*

observadas as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Na elaboração da

pro

posta orçamentária o órgão central de orçamento ouvirá, através

das

Secretarias correspondentes, os órgãos públicos estaduais.
Art.

21 - Para efeito do disposto no

ar

tigo 29, inciso II, 75, § 1Q e 99, da Constituição Estadual, ficam es

tipulados os seguintes limites para elaboração das propostas
tárias dos Poderes Legislativo

orçamen

e Judiciário , bem como do Ministério

Público:

I - as despesas com pessoal

e

encargos

observarão ao disposto no artigo 11, desta Lei;
II - as despesas com custeio administrati

vo e operacional, exclusive com pessoal e encargos, obedecerão ao dis_
posto nos artigos 3Q, 46, 5Q, 6°, 12 e 14 desta Lei; e

III - as despesas com as ações de expansão
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo I

desta

Lei e à disponibilidade dos recursos.
Art.

22 - A

emissão de título da

pública estadual será limitada a necessidade de recursos

dívida

para

aten

der:

I - ao programa de reforma agrária finan
ciado pela emissão de Título de Dívida Pública Estadual;
II - aos investimentos prioritários,
excedentes a montante equivalente a 10%

(dez por cento)

da

não

receita

tributária.

Art. 23 - Integrarão

programação

ciai relativa a operações, oficrais de crédito os projetos e

espe

ativida

des de órgãos, fundos e entidade\s, incluídos no orçamento de que

tra

ta esta seção, destinados :>

I - â aplicação em programas

previstos

na Constituição Estadiial; e
II\- em investimentos nos setores conside


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GOVERNADORIA

°9-

rados prioritários, tais como educação, saúde, transportes,

energia,

segurança pública, justiça e meio ambiente.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DE

SEGURIDADE

SOCIAL

Art. 24-0 orçamento da seguridade

so

ciai obedecerá ao definido nos artigos 234, 246 e 250 da Constituição
Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições sociais a que

se

referem o artigo 235, incisos 1,11 e III da Constituição Estadual;

II - de receitas próprias dos órgãos, fun
dos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que

trata

esta seção;
III

-

de

outras

receitas.

Parágrafo único - Para suprir

eventuais

deficits, no decorrer do exercício, poderão ser destinados

recursos

decorrentes de emissão de títulos da dívida pública estadual,

respejl

tado o disposto no artigo 22, inciso II, desta Lei.
Art. 25 - A proposta orçamentária da

se

guridade social, a ser apresentada ao órgão central do sistema de

or

çamento, será elaborada por comissão especial, à qual competirá

tam

bém acompanhar e avaliar a respectiva execução orçamentária,

consti

tuída pelos representantes das secretarias responsáveis por ações

in

cluídas no orçamento de que trata esta seção.
Art.

26 - Na fixação das despesas

serão

observadas as prioridades conS/tar^ies do Anexo II, desta Lei.
\1 - 0 orçamento da seguridade

ciai discriminará a transferência de recursos do Estado para cada

nicípio para execução descentralizada das ações de saúde

so

mu

e

assistên

cia social, conforme estabelecido nos artigos 238 e 246 da

Constitui^

ção Estadual.
;ão IV

DAS ALTERAÇÕES, NA\LEGISLAÇÃO

TRIBUTÁRIA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
10

GOVERNADORIA

Art. 28-0 Poder Executivo enviará, até

cinco meses antes do encerramento do atual exercício financeiro,

pro

jetos de lei dispondo sobre alterações na Legislação de Tributos e de
contribuições econômicas e sociais, com vistas a:
I - adequar o Sistema Tributário do Esta

do ao estabelecido pela Constituição Federal; e
II - viabilizar novas fontes de

recursos

para assegurar a expansão dos serviços da seguridade social, conforme

preceitua a Constituição Estadual, em seu artigo 235,
§

inciso

III,

3Q.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PREVISTO NO ART.

165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 29-0 orçamento de

investimento ,

previsto no artigo 165, § 59, inciso II, da Constituição Federal, se
rá apresentado para cada empresa pública e para cada sociedade de eco
nomia mista em que o Estado detenha a maioria do capital social
com
direito a

voto.

§ 1Q - Não se aplica ao orçamento de que
trata esta seção o disposto no artigo 35 e no Título VI da Lei n°
4320, de 17 de março de 1964.

§ 2Q - 0 projeto de lei orçamentária

se

rá acompanhado, por empresa, de um demonstrativo da origem dos

recur

sos esperados, bem como da aplicação destes, compatível com a

demons

tração a que se refere o artigo 188 da Lei nQ 6404, de 15 de dezembro
de

1976.

- 0 demonstrativo a que se refere o

parágrafo anterior indicará pelo frienos:
- os -investimentos

aquisição de direitos\do

correspondentes

imobilizado;

- quando for o caso, os

financiados com operaçõ\

a

édito especificamente

investimentos

vinculadas

ao


GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

llm \

projeto.

§ 4° - Acompanhará o projeto de lei orça

mentaria quadro indicando as necessidades de recursos adicionais para
viabilizar integralmente a proposta de investimentos das empresas

e

sociedades.

Art.

30 - Na programação

tos serão observadas as prioridades constantes do

de

Anexo

investimen

III

desta

Lei.

§

1° - Os investimentos em fase de execu

ção terão preferência sobre novos projetos.
§ 2Q - Não poderão ser programados novos
projetos:
»

•

I - ã custa de anulação de dotações
tinadas aos investimentos em andamento, desde que tenha sido
do 10%

(dez por cento)

des_

executa

do projeto;

II - sem prévia comprovação da sua

viabi_

lidade técnica, econômica e financeira.
Art.

31 -

Os

investimentos ã

conta de re

cursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusi

ve mediante participação acionária, serão programados de acordo com a
dotação prevista

nos respectivos orçamentos.

CAPÍTULO IV

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
FINANCEIRAS

Art.

OFICIAIS

32 - As

DE

FOMENTO

agências

financeiras

ciais de fomento, na concéssão/dê^^sfinanciamentos, observarão

as

ofi
se

guintes políticas:

- redução das desigualdades intra e in

\
ter-regionais;

\
\

v

II -t defesa do meio ambiente;

\III
•-\atendimento às micro, pequenas e
\

mé


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

12.

dias empresas, bem como aos minis, pequenos e médios produtores

ru

rais e cooperativas;

IV - prioridade para

empreendimentos des_

tinados à geração de empregos, com ênfase aos relativos à produção de
bens de consumo de massa;

V - prioridade para projetos de

mentos no setor de energia elétrica, de forma a permitir o

investi

crescimen

to econômico;

VI - prioridade para projetos de saneamen
to básico e infra-estrutura urbana;

VII - prioridade para projetos de

habita

ção popular;
VIII - prioridade a projetos

de

agricultu

ra e agroindústria.
§ 1Q - A mensagem que encaminhar o proje

to de lei orçamentária à Assembléia Legislativa apresentará,

em

ane

xo, a política de aplicação de cada agência financeira oficial de

fo

mento.

§ 2Q - É vedado

ao

Tesouro

Estadual

transferir ou repassar recursos às agências oficiais cuja política de

aplicação não conste da mensagem, na forma do parágrafo anterior.
§ 3Q - Os empréstimos

e

financiamentos

das agências financeiras oficiais de fomento serão concedidos com cri_
térios de remuneração que, pelo menos, lhes preservem o valor, não po
dendo ser inferiores aos custos de colocação dos títulos da dívida pú

blica estadual, exceto quando houver autorização específica em lei.
§ 49 - Sem prejuízo das demais regulamen

tares, as agências oficiais s^melate poderão conceder empréstimos e fi_
nanciamentos a municípios que atendam às condições previstas no

go 16, inclusive seus inciseis e parágrafos.

CAPÍTULO V

D ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA
>LEI

ORÇAMENTARIA

arti


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

13.

Art. 33 - Na Lei Orçamentária anual, que
apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da se

guridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de

programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma, no seu menor ní_
vel:

I - o orçamento a que pertence;
II - a natureza da despesa, obedecendo

classificação constante do artigo 12 e 15 da Lei nQ 4320, de

a

17

de

§ 10 - As despesas e as receitas dos

or

março de 1964.

çamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois

orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada,

eviden

ciando o "déficit" ou o "superávit" corrente e o total de cada um dos
orçamentos.

§ 2Q - A Lei Orçamentária incluirá,
tre outros,

den

demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal

e

do orçamento da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orça

mentos, que obedecerá ao previsto no artigo 2Q, § 1Q, da Lei nQ

4320

de 17 de março de 1964;

II - da natureza da despesa, para cada ór
gão;
III - da despesa por fonte de recursos, pa
ra cada órgão.

§ 39 - Além do disposto no "caput" deste
artigo, resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da segurida

de social, bem como do conjunto dos dois orçamento será

apresentado

obedecendo forma semelhante /ãf_pXevista no Anexo II, da Lei nQ

4320,

de 17 de março de 1964.

§ 4° V As categorias de programação

de

que trata o "caput" deste artigo seVão identificadas por projetos

ou

atividades, os quais serão integrados por título e descritor

ca

que

racterize as respectivas metas\ou a ação pública esperada.
>Q \

Os investimentos a que se

refere


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
14.

GOVERNADORIA

o artigo 29 desta Lei serão detalhados por categoria de

programação,

atendendo o disposto no parágrafo anterior.
§ 6Q - Não poderão ser incluídas na

lei

orçamentária e suas alterações despesas a conta de Investimentos
Regime de Execução Especial, ressalvados:

em

I - os casos de calamidade

pública

na

II - os fundos instituídos e mantidos

pe

forma do artigo 167, § 3Q, da Constituição Federal;

Io Poder Público.

Art.

34-0 projeto de Lei

será apresentado com a forma e o com o detalhamento

Orçamentária

descrito

nesta

Lei, aplicando-se no que couber, as demais disposições legais.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.

35

-

A

Secretaria de Estado do

Pia

nejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias após a

publicação

da lei orçamentária divulgará, por unidade orçamentária de

cada

gão, fundo e entidade que integrem os orçamentos de que trata
Lei, os quadros de detalhamento de despesa, especificando, para

ór

esta
cada

categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa
e respectivos desdobramentos, com os valores corrigidos e fixados

na

forma do que dispõe o artigo 2Q desta Lei.
§ 15 - As alterações decorrentes da aber

tura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de

de

talhamento da despesa.
!Q - 0 detalhamento da

lei

orçamenta

ria, bem como dos créditos/adicipnais relativos aos órgãos do
Judiciário respeitado oxtotal de\cada categoria de programação

Poder
e os

respectivos valores fixa

em calda nível de classificação

na lei orçamentária! se

orizado, no seu âmbito, mediante

ção do Presidente do\ Tr

de Justiça, sendo encaminhado para o ór

gão central de orçamento

lusivamente para processamento, até

dias após a publicaçã

orçamentária do crédito adicional.

indicado
resolu

dez


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

>,
15,

§ 3Q - O disposto no parágrafo

anterior

se aplica também aos órgãos do Poder Legislativo, por ato dos

respec

tivos Presidentes, e ao Ministério Público, por ato do seu Procurador
Geral da Justiça.

§ 4Q - Simultaneamente com a

publicação

do relatório a que se refere o artigo 165, § 3Q da Constituição Fede
ral, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa todos os

dados relativos à posição da execução orçamentária do mesmo período,
no mesmo nível da lei orçamentária, inclusive no que se refere à re
ceita.

Art.

36 - Os recursos externos, oriundos

dos Programas Integrados de Desenvolvimento da Região Noroeste do Bra
sil-POLONOROESTE e Agropecuário
e Florestal do Estado de Rondo

nia-PLANAFLORO, serão geridos orçamentária e financeiramente, por ex
clusividade, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, através de contas centrais de cada Programa/Projeto, no Banco
do Brasil

S.A.

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na

da

Art. 38 - Revogam-se as disposições

em

ta de sua publicação.

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em 21 de dezembro de 1990, 103Q da República.

JERONIMO GARCIA DE SANTANA
Governador

de

Rondo


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

I

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, POR ÁREAS

PODER

LEGISLATIVO

- Dar seqüência às ações no âmbito da

Assembléia

Legislativa e do Tribunal de Contas no

de adequá-las às novas atribuições

sentido

constitucio

nais; entendido como implantação do sistema
processamento eletrônico de dados,

de

reorganiza

ção administrativa, reaparelhamento e ampliação
das suas atuais instalações.

PODER

JUDICIÁRIO

- Prover de infra-estrutura física e

condições

operacionais os órgãos da justiça, principalmen
te a eleitoral, de forma a assegurar a

eficien

te coordenação e supervisão das eleições .

- Permitir a expansão dos serviços dos órgãos

Poder Judiciário, especificamente para

as

do

re

giões onde estes não se fazem presentes.

PODER

EXECUTIVO

Planejamento e Administração Governamental.

- T/reinar os servidores públicos da administração
stadyal; modernizar e informatizar a adminis
tração pública, aperfeiçoando os sistemas
planejamento e orçamento, arrecadação e

lização tributária e administração

orçamentária e patrimonial.

de
fisca

financeira,


r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

1

GOVERNADORIA

Continuação do anexo I.

Educação e Cultura

- Oferecer apoio ao ensino fundamental público,
inclusive o ensino para jovens e adultos,

pré-escolar e a educação ambiental;

o

compreen

dendo ainda a distribuição de merenda

esco

lar, livros didáticos e material pedagógico;
- Prosseguir na redução do déficit de salas

de

aula, através de construção, recuperação

e

adaptações para atendimento técnico;
- Integrar o sistema de ensino público estadual
às ações da Universidade Federal de Rondônia,

através de programações conjuntas;
- Intensificar o processo de capacitação

dos

recursos humanos do setor, por meio de consis
tente esquema de treinamento;

- Continuar a preservação do patrimônio históri_
co e artístico mediante a restauração

e

con

servação de bens culturais.

Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária

- Apreender e divulgar pesquisa agropecuária
a geração e adaptação de tecnologias

e

capazes

de aumentar a produção e a produtividade; com
peendido como treinamento de recursos
nos, modernização das unidades de

numa

beneficia

mento de sementes;

- Implementar suas atividades dentro do que

.abelece o Deqreto de Zoneamento

es

Sócio-Econô

dco e Ecológico;

mentar/a produção de mudas no
orno oferecer condições

de

Estado,
exterminar

de pragas e doenças que afetam a
getal;

produ


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Continuação do anexo I.
- Desenvolver técnicas utilizadas nos trabalhos

de associativismo e cooperativismo, estrutura
e colonização;

- Proporcionar financiamento

das

principais

atividades dos pequenos produtores rurais,bem

como suas cooperativas e associações.

Ciência e Tecnologia
- Apoiar a formação de recursos humanos

e

a

pesquisa científica e tecnológica, com

ênfa

se na pesquisa agropecuária e indústria

far

macêutica;

- Integrar ao conjunto de órgãos

e

entidades

promotores do desenvolvimento científico

e

tecnológico.

Segurança Pública, Justiça e Ministério Público
- Prosseguir os programas de construção e equipa
mentos do setor, visando dotar seus organismos
de maior capacidade para desenvolvimento

das

duas atribuições;

- Definir esquema operacional que

possibilite

meior eficiência na prestação de serviço e re
duza ainda mais o índice de criminalidade;
- Condicionar o melhoramento dos serviços

do

Ministério Público.

Energia Elétrica, Recursos Minerais,

Indústria

e Comércio

umentar a capacidade de produção de geração,
transmissão e di/stribuição de energia;
Apoiar a exploração e beneficiamento de

mine

rai/s, resguardando o meio ambiente;
Continuar as atividades de mapeamento,levanta
mento e cadastramento dos recursos

minerais,


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Continuação do anexo I.

inclusive as atividades de pesquisa e de

ava

liação;

- Planejar o desenvolvimento da indústria

mércio, e dotar esse setor de

e

co

infra-estrutura

física e de incentivos;

Transportes

- Prosseguir as ações visando a construção e

pavimentação, como também adoção

de

a

medidas

para melhorar a segurança das rodovias;

- Melhorar as condições para operação do sistema
de transporte fluvial, mediante

construção de

pequenos atracadouros e aquisição de equipamen
tos.

Desenvolvimento Municipal

- Continuar fortalecendo as prefeituras

munici_

pais, no sentido de superar as dificuldades de

correntes da crescente demanda por seus

servi_

ços.

Meio-Ambiente

- Desenvolver o seu processo de ocupação e o

de

desenvolvimento econômico tomando por base

o

Decreto de Zoneamento Sócio-Econômico e

Ecoló

gico.
- Centralizar a operacionalidade dos
POLONOROESTE

E

PLANAFLORO nas

Projetos

Coordenadorias

Ldual do-^OnONOROESTE E PLANAFLORO;

tão financeira dos

Projetos

LANAFLORO em Conta Central,

.A,

estabelecida uma

Projeto.

no

Conta


• r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Continuação do anexo I.
Saneamento

Rural

- Dar continuidade às ações governamentais na
área

aia^

/a\a Saneamento Rural,

especifi.

carne rito o expiresso no Programa Estadual
Saneamento Rural.

de


.-'

• r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

II

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Aumentar e melhorar o esquema de arrecadação e
fiscalização das contribuições sociais destina

das à seguridade social;
Recuperar e reequipar as unidades da rede

go

vernamental do sistema único de saúde,

como

também expandir a sua infra-estrutura

física

através de novas construções;

Melhorar o atendimento médico e hospitalar
geral e adequar as ações de prevenção e
tência odontológica às necessidades

em

assis

da popula

ção de baixa renda; ampliar o serviço materno-infantil;

Combater doenças transmissíveis e

endêmicas;

modernizar e ampliar a rede estadual de

hemo

centros e de laboratórios de saúde pública; me

lhorar o sistema de vigilância epidemiológica;

Promover ações relativas à suplementação

ali_

mentar;

Apoiar o desenvolvimento

científico-tecnológi_

co na área da saúde, abrangendo

reequipamento

dico-hospitalar, suprimento de tecnologia

e

essenciais;

tinuidade à modernização do sistema pre
ário do Estado, entendido como

informa

, recadastramento e melhoria do

atendi,

aos beneficiários;


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Continuação do anexo II.

-

Implantar a estrutura organizacional

necessá

10 descentralizada da prestação de
:os ass/Lstenciais.


• r

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

III

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DAS EMPRESAS DO SETOR DE:

Energia Elétrica
- Complementar as obras inicidas no

exercício an

• terior e dar início às do atual, referente

a

geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica.

Habitação Popular
- Construir conjuntos habitacionais voltadas

pa

ra população de baixa renda.

Transportes

- Prosseguir projetos e atividades que visem

o

atendimento às populações ribeirinhas;
- Dar prosseguimento aos projetos que visem

a

expansão e restauração dos transportes fluviais.

Mineração

- Continuar os projetos de pesquisa e prospecçao
.de minerais e recuperar investimentos já reaLi
zados, visando melhorar a eficiência da

empre

sa.

Dar continuidade ao Programa de Expansão da In
/a-Estrutura Física do Sistema de Abastecimen

de água e esgotos sanitários.