ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.529, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010.
(publicada no DOE nº 195, de 15 de outubro de 2010 - 2ª edição)
Fixa o limite global que poderá ser autorizado,
no exercício de 2010, para aplicação em
projetos de inclusão e promoção social, previsto
no art. 10 da Lei n° 11.853, de 29 de novembro
de 2002, que institui o Programa de Apoio à
Inclusão e Promoção Social e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O limite global que poderá ser autorizado, no exercício de 2010, para
aplicação em projetos de inclusão e promoção social na forma prevista no art. 10 da Lei n.°
11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção
Social e dá outras providências, fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Parágrafo único. Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das
autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses
transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de outubro de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

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