DECRETO RIO Nº 42744

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Condiciona

a

nomeação

dos

cargos

e

empregos de confiança à prévia aprovação do
Controlador Geral, do Procurador Geral do
Município do Rio de Janeiro e do Secretário
Municipal da Casa Civil.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as atribuições da Controladoria Geral do Município do Rio de
Janeiro no que tange à boa gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e
entidades integrantes da estrutura da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica condicionada à prévia aprovação do Controlador-Geral e do Secretário
Municipal da Casa Civil a nomeação, exoneração, designação e dispensa, pela
autoridade competente, dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das
Funções e/ou Empregos de Confiança, da Administração Direta e Indireta, de:
I - Diretor de Finanças;
II - Diretor de Administração;
III - Gerente de Infraestrutura e Logística; e
IV - Presidente de Comissão e Licitação.
Parágrafo único. Eventuais discrepâncias quanto à nomenclatura dos cargos,
empregos e funções enunciados nos incisos I a IV deste artigo - levadas em conta as
atribuições que lhes são típicas - não infirmam a obrigatoriedade de observância ao
preceituado no “caput”.
Art. 2º Ao Controlador Geral caberá a indicação de servidores nos casos de nomeação,
designação, exoneração e dispensa referentes a Empregos e/ou Funções de
Confiança, Cargos em Comissão ou Funções Gratificadas, constantes da estrutura

1


organizacional das áreas de Contabilidade e de Auditoria Interna das Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 3º Ao Procurador Geral e ao Secretário Municipal da Casa Civil cabe a aprovação
da nomeação, exoneração, designação e dispensa, pela autoridade competente, dos
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e das Funções e/ou Empregos de
Confiança, da Administração Direta e Indireta, relativos às Assessorias Jurídicas ou
Órgãos similares.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 01.01.2017

2