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SEI/ABC - 0022571927 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 238
Disponibilização: 06/12/2021
Publicação: 03/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.169, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.317.081,48, em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública FUNESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o
valor de R$ 2.317.081,48 (dois milhões, trezentos e dezessete mil, oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), em favor da
Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de
capital no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo único.
O recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA FUNESP
15.017.06.181.2075.1276

15.017.06.181.2075.2269

ASSEGURAR A
AQUISIÇÃO DE BENS
PERMANENTE

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
OPERACIONAL DA
UNIDADE

Valor

2.317.081,48

449052

0225

1.510.015,00

449040

0225

800.000,00

339030

0225

7.066,48

TOTAL

R$ 2.317.081,48

ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

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SEI/ABC - 0022571927 - Lei

Código

17181191

Especificação

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS PARA
SEGURANÇA PÚBLICA

Tipo

Fonte
de
Recurso

A

0225
TOTAL

Valor

2.317.081,48
R$ 2.317.081,48

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/12/2021, às 14:46, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022571927 e o
código CRC 033CBB44.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.490878/2021-61

SEI nº 0022571927

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