DECRETO RIO Nº 44806

26 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Comissão de
Trabalho

para

processos

de

análise

e

deliberação

licenciamento

de

obras

de
e

reparos em vias públicas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.719, de 1º de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a organização Básica do poder Executivo do Município do Rio de janeiro,

CONSIDERANDO o Decreto nº 43.600, de 30 de agosto de 2017, que dispõe sobre a
licença para execução de obras, reparos ou serviços realizados em logradouros
públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade ao princípio constitucional da
eficiência que rege a Administração Pública, reduzindo o quantitativo de processos de
licenciamento de obras e reparos em vias públicas ainda sem finalização, na Secretaria
Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas, da
Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente – SCMA/SE-COR-VIAS, devido
a pendências burocráticas,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão de Trabalho para análise e deliberação dos processos de
licenciamento de obras e reparos em vias públicas, com pendências burocráticas na
Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias
Públicas, com a finalidade de dar celeridade ao licenciamento dos requerimentos
impetrados.
Art. 2º A Comissão de Trabalho será composta pelos seguintes integrantes, sob a
coordenação do primeiro:
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I – Roberto Nascimento da Silva - Secretário Municipal de Conservação e Meio
Ambiente - SECONSERMA;
II – Sebastião Bruno - Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação - SMIH;
III – Cláudio Barcelos Dutra - Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município
do Rio de Janeiro – RIOÁGUAS;
Art. 3º Confere-se à Comissão de Trabalho, poderes para convocar relatores e
representantes das concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços
públicos municipais, estaduais e federais no intuito de sanar as pendências
identificadas no processo de licenciamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 27.07.2018

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