ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.764, DE 5 DE ABRIL DE 2002.
(publicada no DOE nº 065, de 8 de abril de 2002)
Revisa os vencimentos dos membros do
Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - O valor da parte básica do vencimento de Procurador de Justiça fica reajustado
em 5% (cinco por cento), a contar de 1° de maio de 2002, e em 5% (cinco por cento), a contar de
1° de outubro de 2002, mantido, em relação aos demais membros do Ministério Público, o
escalonamento previsto no artigo 3° da Lei Estadual n° 8.871, de 18 de julho de 1989, alterada
pela Lei Estadual n° 11.107, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2° - As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO

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