ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.912, DE 15 DE MAIO DE 2003.
(publicada no DOE nº 093, de 16 de maio de 2003)
Reajusta os vencimentos dos membros do
Ministério Público do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O valor da parte básica do vencimento de Procurador de Justiça fica reajustado
em 15% (quinze por cento), a contar de 1º de maio de 2003, e em 12% (doze por cento), a contar
de 1º de outubro de 2003, mantido, em relação aos demais membros do Ministério Público, o
escalonamento previsto no art. 3º da Lei Estadual nº 8.871, de 18 de julho de 1989, alterada pela
Lei Estadual nº 11.107, de 22 de janeiro de 1998.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e pensionistas respectivos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1