ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.947, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.
(publicada no DOE nº 165, de 27 de agosto de 2003)
Acrescenta parágrafo ao artigo 146 da Lei nº
11.520, de 3 de agosto de 2000 (Código
Estadual do Meio Ambiente).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 146 da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000
(Código Estadual do Meio Ambiente), passa a ser § 1º, acrescentando-se mais um parágrafo, que
será o 2º, com a seguinte redação:
“§ 2º - O somatório das emissões atmosféricas poluentes não poderá ultrapassar a
capacidade global de suporte da qualidade do ar em cada uma das Regiões de Controle da
Qualidade do Ar e das Áreas Especiais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de agosto de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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