DECRETO RIO Nº 42827

DE 12 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento
Interno da CPFGF, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno da Comissão de Programação Financeira
e Gestão Fiscal – CPFGF, criada pelo Decreto nº 19.457, de 1º de janeiro de 2001, na
forma do Anexo.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 30.385, de 2 de janeiro de 2009.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 13.01.2017

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
GESTÃO FISCAL – CPFGF

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF tem por
finalidade o acompanhamento das disposições estabelecidas na Lei Orçamentária
Anual e respectivas normas de execução orçamentária e dos parâmetros da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal , visando
a prevenção de riscos e a correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município.
Art. 2º Caberá à CPFGF deliberar sobre os casos não previstos nas normas de
execução orçamentária, quando houver delegação expressa do Prefeito para tal.
Art. 3º Caberá ainda à CPFGF:
I - Estabelecer procedimentos para o processamento de solicitações de liberação de
recursos e créditos adicionais;
II - Divulgar as metas bimestrais de arrecadação e cronograma mensal de desembolso
de que trata os arts. 8º e 13 da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – CPFGF será
constituída pela Presidência, exercida pelo Secretário Municipal de Fazenda, e por
membros titulares, segundo a seguinte composição:
I - Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
II - Controlador Geral do Município;
III - Subsecretário do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Subsecretário do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Contador Geral do Município;

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VI - Gerente de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária da Subsecretaria do
Orçamento Municipal;
VII - Gerente de Acompanhamento e Revisão Orçamentária da Subsecretaria do
Orçamento Municipal.
§ 1º Os membros da CPFGF, nos seus impedimentos, serão substituídos por três
suplentes na proporção de um para a Controladoria Geral do Município, um para a
Subsecretaria do Orçamento Municipal e outro para a Subsecretaria do Tesouro
Municipal.
§ 2º O Presidente da CPFGF designará seu substituto dentre os demais membros bem
como os membros suplentes.
Art. 5º A Secretaria Executiva da CPFGF será exercida pelo membro Gerente de
Acompanhamento e Revisão Orçamentária da Subsecretaria do Orçamento Municipal.
Art. 6º Os membros da Comissão exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições
dos seus cargos.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 7º Ao Presidente incumbe zelar pelo cumprimento das finalidades da Comissão,
presidindo as reuniões.
Art. 8º Aos demais membros da Comissão incumbe analisar as matérias submetidas à
deliberação, relatando, quando for caso, aquelas que se relacionam com sua área de
atuação.
Art. 9º Ao secretário executivo da Comissão compete:
I - organizar a pauta dos assuntos a tratar nas reuniões;
II - preparar a relação de processos orçamentários submetidos a CPFGF, organizandoos segundo a seguinte classificação:
1) Liberação de recursos e/ou crédito suplementar referentes a convênios/operações
de crédito e suas contrapartidas;
2) Remanejamento /crédito com indicação de recursos compensatórios-Custeio ou
capital;
3) Liberação e/ou remanejamento / crédito suplementar com indicação de recursos
compensatórios - Despesas com pessoal;
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4) Liberação de recursos com ou sem crédito suplementar - Custeio ou capital;
5) Crédito sem indicação de recursos compensatórios;
6) Outras solicitações.
III - registrar o parecer da CPFGF sobre cada processo orçamentário submetido a sua
apreciação em cada reunião;
IV - Divulgar por meio eletrônico entre os membros da CPFGF as decisões do
colegiado em cada reunião;
V - Manter em arquivo eletrônico os registros relativos às decisões proferidas pela
Comissão bem como as atas com o resultado das decisões proferidas assinadas pelos
membros participantes;
VI - Agendar, com comunicação aos membros participantes, as reuniões ordinárias
convocadas pelo Presidente.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. A CPFGF terá reuniões ordinárias semanais convocadas pelo Presidente.
Art. 11. As reuniões serão dirigidas pelo Presidente da Comissão e, nas suas
ausências pelo seu substituto.
Art. 12. Poderão comparecer às reuniões funcionários convidados para prestar os
esclarecimentos julgados necessários.
Art. 13. As deliberações da Comissão serão tomadas por consenso e deverão constar
de atas assinadas pelos membros que participaram das decisões.

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