LEI Nº 5.363

DE 19 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe

sobre

a

Implantação

do

Polo

Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila
Isabel e dá outras providências.
Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Comercial e Cultural de Vila Isabel,
compreendendo as Ruas Felipe Camarão, Praça Maracanã, Praça Barão de
Drummond e Boulevard 28 de Setembro, juntamente com suas ruas transversais
limitadas pelas Ruas Torres Homem e Teodoro da Silva.
Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, culturais e recreativas no local
seguirão as normas de planejamento urbano, recreativo, de segurança e trânsito
estabelecidas para o local.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto
nesta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 23.01.2012

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