DECRETO N° 21.255 DE 5 DE ABRIL DE 2002
/Altera a tabela constante do Decreto n° 19.752/2001./
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 19.752, de 5 de abril de 2001;
CONSIDERANDO a dificuldade de graduação na avaliação quanto à legalidade e à
idoneidade administrativa,
DECRETA:
Art. 1° A tabela constante do art. 4°, § 3° do Decreto n° 19.752, de 5 de abril de
2001, passa a vigorar como segue:
T Fator Técnico De 0 a 35
C Fator Capacidade Operacional De 0 a 20
P Fator Preço (quanto maior, menor será a pontuação) De 0 a 10
Art. 2° Caso as Comissões Especiais de Avaliação tenham conhecimento de fatos
ilegais ou de idoneidade administrativa por parte das entidades interessadas,
procederão a desclassificação da entidade como prestadora de serviço para a
Prefeitura.
Parágrafo único. Nos casos em que os fatos ilegais já tiverem sido resolvidos, a
contratação da instituição deverá ser submetida ao Prefeito.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 8.04.2002