DECRETO Nº 23103 DE 07 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre os editais de obras que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Todos os editais de obras realizadas pela Prefeitura com previsão de prazo
superior a doze meses, devem constar o compromisso da empresa vitoriosa em
oferecer, diretamente ou através de convênios com instituições privadas e
públicas, cursos de alfabetização e de complementação, de pelo menos o
primeiro segmento do primeiro grau, conforme a escolaridade dos trabalhadores
contratados.
Art. 2º No caso de primeiro grau, o programa PEJA - Programa de Educação
Juvenil e de Adultos - da Prefeitura, deve oferecer vagas sempre que houver
proximidade de escola com o canteiro de obras.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 08.07.2003