ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.944, DE 21 DE JULHO DE 2003.
(publicada no DOE nº 139, de 22 de julho de 2003)
Dispõe sobre concessão de crédito para a
juventude rural do Estado do Rio Grande do
Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Os jovens residentes na área rural que se enquadrem nas circunstâncias
descritas no artigo 2º terão direito a crédito para financiar atividades agropecuárias,
agrosilvicultura, turismo rural, agroturismo, artesanato rural e aqüicultura, nas seguintes
modalidades:
I - custeio: financiamento dos beneficiários enquadrados como jovens rurais e de acordo
com o projeto específico de financiamento:
II - investimento: financiamento da implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e serviços na propriedade rural de acordo com os projetos de
empreendimentos com interesses individuais ou coletivos (associações e cooperativas);
III - aquisição de terras: financiamento para aquisição de terras pelos jovens que não
possuam propriedade, ou trabalhem em parceria, ou posseiros, ou em áreas arrendadas, ou
meeiros, ou trabalhadores assalariados rurais.
Art. 2º - Terão direito ao financiamento os jovens rurais com idade de 18 (dezoito) a 32
(trinta e dois) anos que sejam:
I - filhos de assentados pelos programas Nacional e Estadual de Reforma Agrária;
II - jovens trabalhadores e trabalhadoras rurais da agricultura familiar;
III - jovens inclusive remanescentes de quilombos e indígenas;
IV - jovens que exploram a terra na condição de posseiro, meeiro, arrendatário, parceiro
ou assalariados rurais;
V - jovens do meio rural que não disponham de título de propriedade;
VI - jovens que tenham o trabalho familiar como base na exploração das atividades na
propriedade rural;
VII - jovens que obtenham renda bruta anual familiar até R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
excluídos os proventos vinculados a benefícios previdenciários provenientes de atividades rurais.
Art. 3º - Os créditos podem ser concedidos de forma individual, coletiva (quando
formalizado com grupo de jovens agricultores familiares, para finalidades coletivas) ou grupal
(quando formalizado com grupo de jovens agricultores, para finalidade individuais), com base
nos princípios do associativismo e do cooperativismo.

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§ 1º - A liberação dos créditos exigirá projeto técnico que demonstre a viabilidade
técnica, econômica, ambiental e social do empreendimento.
§ 2º - A EMATER e os sindicatos de trabalhadores rurais serão os responsáveis pelo
fornecimento da carta de aptidão para o acesso ao crédito.
Art. 4º - Os limites e os prazos para reembolso dos financiamentos se darão da seguinte
forma:
I - custeio: o limite será de até R$ 3.000,00 (três mil reais), com prazo de 1 (um) ano
para liquidação do financiamento, a partir da contratação;
II - investimento: o limite será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com prazo de 8 (oito)
anos para a liquidação do financiamento, incluídos 3 (três) anos de carência, a partir da
contratação, sendo que no caso específico para reflorestamento os prazos serão de 12 (doze) anos
para a liquidação e 6 (seis) anos de carência;
III - aquisição de terras: o limite será de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com
prazo de 20 (vinte) anos para a liquidação do financiamento, incluídos 3 (três) anos de carência,
a partir da contratação.
§ 1º - Os limites de crédito para cada modalidade de financiamento serão atualizados
monetariamente a cada exercício fiscal tendo por base a Unidade Padrão Fiscal – UPF/RS.
§ 2º - Os financiamentos enquadrados nesta Lei terão tratamento especial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de julho de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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