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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI COMPLEMENTAR

N° 472, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.
Dá nova
redação
a dispositivos
da Lei
Complementar n? 326, de 10 de novembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE R01\DÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Os dispositivos abaixo listados da Lei Complementar n? 326, de 10 de novembro de 2005,
que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e
Reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações dos seus Servidores e dá
outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8°

:

.

§ 2°. O servidor exonerado de cargo em comissão poderá ser nomeado para qualquer outro cargo de
provimento em comissão, a partir do primeiro dia do mês subseqüente de sua exoneração.
Art. 53

.

Parágrafo único. V E T A D O.
Art. 77

r - auxílio-transporte,

.
no valor de R$ 100,00 (cem reais);

II - auxílio-saúde, no valor de até R$ 100,00 (cem reais);
Ill - auxílio-creche, no valor de até R$ 207,50 (duzentos e sete reais a cinqüenta centavos); e
IV - auxílio-alimentação,

no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Parágrafo único. V E T A DO."
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde
1° de agosto de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

2 de setembro de 2008, 120° da República.


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Autor

D. O. n°J22.,o

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de O~ / ocr /.:x:;CS

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR

N° 472, DE 2 DE SETEMBRO

DE 2008.

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas ao texto pela Assembleia
Legislativa, do Projeto convertido na Lei Complementar n? 472, de 2 de setembro de
2008, que "Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n" 326, de 10 de
novembro de 2005", a seguir:
Art. 1°

.

"Art. 53

.

Parágrafo único. O adicional de assistência especial previsto no inciso IV, no
valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) devido aos servidores por serem eles,
ou seus dependentes, portadores de patologias graves, será regulamentado e reajustado
periodicamente por ato da Mesa Diretora, de acordo com as disponibilidades
orçamentário- financeiras.
Art. 77

,

.

Parágrafo único. Com vistas a preservar o poder aquisitivo, os valores dos
auxílios de que trata o caput poderão ser reajustados periodicamente, por ato da Mesa
Diretora, de acordo com as disponibilidades orçamentário-financeiras."

ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA,

3 de abril de 2009.