RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.875, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

Reconhece o Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras na Agricultura Familiar de
São Miguel – SINTRAF SÃO MIGUEL,
como entidade de utilidade pública do Rio
Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como entidade de utilidade pública do Rio Grande
do Norte, o SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA
AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO MIGUEL – SINTRAF SÃO MIGUEL, com
sede e foro jurídico na cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 17 de novembro de 2014,
193º da Independência e 126º da República.

ROSALBA CIARLINI
Júlio César de Queiroz Costa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA