ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.478, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 122, de 30 de junho de 2010)
Obriga as agências bancárias a disponibilizarem
locais para os clientes aguardarem sentados o
atendimento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º - As agências bancárias deverão, obrigatoriamente, disponibilizar local para que
os clientes e usuários aguardem sentados os momentos do atendimento.
Art. 2.º - Para chamada dos clientes e usuários, as agências bancárias utilizarão senha,
manual ou eletrônica, para identificação da ordem de atendimento.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de junho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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