ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 11.645, DE 28 DE JUNHO DE 2001.
(publicada no DOE nº 123, de 29 de junho de 2001)
Inclui o Município de Capela de Santana na
Região Metropolitana de Porto Alegre.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar
seguinte:
Art. 1º - Fica incluído o Município de Capela de Santana na Região Metropolitana de
Porto Alegre.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de junho de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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