À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
22.10.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a
disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.976, de 23 de setembro de
2015, oriunda do Projeto de Lei nº 518 de 2013, de autoria do Senhor Vereador Jimmy
Pereira.

LEI Nº 5.976

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015

Institui a Política Municipal contra Pichações
no Município do Rio de Janeiro e dá outras
providências.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal contra Pichações no Município do Rio de
Janeiro.
Art. 2º A política prevista nesta Lei destina-se a conter a poluição visual provocada pela
pichação no Município do Rio de Janeiro.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da política de que trata esta Lei:
I – construir um ambiente urbano com qualidade visual satisfatória, através do combate
à pichação; e
II – conscientizar e esclarecer a população sobre os prejuízos que a prática da
pichação acarreta a sociedade.
Art. 4º A política estabelecida nesta Lei consistirá nas seguintes medidas:
I – elaborar programas e campanhas de cunho cultural e educacional que visem a
erradicar as pichações;
II – intensificar a fiscalização nos locais de maior incidência de pichações; e
III – planejar ações e desenvolver estratégias para coibir as pichações.

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Art. 5º Para tornar eficaz o controle sobre a utilização de tintas sprays e similares, os
estabelecimentos que comercializam tais produtos deverão possuir formulário para
preenchimento quando de sua aquisição, contendo o nome, o número do Cadastro de
Pessoa Física ou Jurídica, bem como o comprovante de endereço do comprador.
Parágrafo único. Os estabelecimentos citados no “caput” armazenarão em bancos de
dados próprios, no prazo de três anos, as informações prestadas, a fim de auxiliar o
Poder Executivo e os órgãos competentes a elucidar determinados fatos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, aplicando as medidas que achar
necessárias para seu fiel cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D. O RIO 23.10.2015

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