ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.651, DE 04 DE JANEIRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 004, de 05 de janeiro de 2011)
Assegura ao consumidor, na oportunidade de
aquisição de seguro, a assistência de corretor de
seguros devidamente habilitado e registrado, ou
seu preposto, em estabelecimentos que
comercializem seguros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - É assegurada ao consumidor, na oportunidade de aquisição de seguro, a
assistência de corretor de seguros devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto.
Art. 2° - A assistência prestada ao consumidor dar-se-á através de corretor de seguro ou
preposto, ambos devidamente habilitados e registrados nos termos do Decreto-Lei Federal n.° 73,
de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as
operações de seguros e resseguros e dá outras providências, e com sua situação profissional ativa
em órgão de classe.
Art. 3° - O corretor de seguros poderá representar junto aos órgãos de defesa do
consumidor contra os infratores desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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