RIO GRANDE DO NORTE

LEI Nº 9.699, de 25 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a criação do Selo Amigo do
Esporte para as empresas privadas do Estado
do Rio Grande do Norte que contribuírem
com projetos Desportivos e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 71, II, do Regimento
Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Selo Amigo do Esporte que será conferido às
empresas privadas do Estado do Rio Grande do Norte que investirem em projetos no
âmbito desportivo.
Art. 2°. Em todos os materiais de divulgação de projetos apoiados pelas
empresas parceiras deverão constar, obrigatoriamente, o apoio da empresa juntamente
com a expressão "Empresa Amiga do Esporte – Lei Selo Amigo do Esporte".
Art. 3°. O Selo será concedido automaticamente e terá prazo de validade de
1 (um) ano, renovável enquanto durarem as contribuições que devem ser, no mínimo,
anuais.
Art. 4°. As empresas privadas que adquirirem o direito de utilização do selo
Amigo do Esporte poderão, dentro do prazo previsto no Art. 3°, fazer uso publicitário
do mesmo nas veiculações publicitárias que promova e/ou em seus produtos.
Art. 5°. O apoio da empresa deve corresponder ao valor mínimo de:
I- 1% do faturamento bruto apurado no ano anterior, declarado à Receita
Federal do Brasil, para as empresas com faturamento de até R$100.000,00;
II- 0,5% do faturamento bruto apurado no ano anterior, declarado à Receita
Federal do Brasil, para as empresas com faturamento de R$100.000,01 até
R$500.000,00;


III- 0,25% do faturamento bruto apurado no ano anterior, declarado à
Receita Federal do Brasil, para as empresas com faturamento superior a R$500.000,00.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 25 de fevereiro de 2013.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente