ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.771, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
(publicada no DOE nº 159, de 17 de agosto de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os
contratos emergenciais de que trata a Lei n.º
13.108, de 23 de dezembro de 2008, e
alterações, que autoriza o Poder Executivo a
contratar profissionais da área técnica do
tratamento penal, em caráter emergencial, por
tempo determinado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de cento e quarenta e dois contratos emergenciais
do total de que trata a Lei n.º 13.108, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n.º 13.527, de
15 de outubro de 2010, pelo prazo de um ano, das categorias profissionais a seguir relacionadas:
I - setenta e sete Assistentes Sociais;
II - quarenta e nove Psicólogos; e
III - dezesseis Advogados.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, o excepcional interesse
público caracterizado pela necessidade urgente de assistência e avaliação da população
carcerária, segundo critérios de segurança, na Superintendência dos Serviços Penitenciários –
SUSEPE –, na forma prevista no art. 261, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar n.º
10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos
servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º Os contratos de que trata esta Lei, serão extintos à medida em que forem sendo
efetuadas as nomeações dos servidores para as mesmas especialidades, decorrentes de concurso
público específico para provimento de cargos correspondentes.
§ 3º As prorrogações dos contratos emergenciais, de que trata esta Lei, ficam
condicionadas ao atendimento previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.
Art. 2º No prazo de trinta dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará, no Diário Oficial do Estado, os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;

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IV - função efetivamente desempenhada; e
V - carga horária.
Art. 3º Durante o prazo referido no art. 1.º, deverá ser promovida a realização de
concurso público para provimento dos cargos de que trata esta Lei, visando suprir a necessidade
de recursos humanos da SUSEPE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 13 de julho de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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