DECRETO RIO Nº 44857

07 DE AGOSTO DE 2018

Institui a Política Municipal para a População
em Situação de Rua e seu Comitê Gestor
Intersetorial

de

Acompanhamento

e

Monitoramento, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9° da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, que estabelece que o Município assegurará e estimulará, em órgãos
colegiados, nos termos da lei, a participação da coletividade na formulação e execução
de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais;

CONSIDERANDO os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional para a
População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que a população em situação de rua caracteriza-se por ser um
grupo heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema e os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados;

CONSIDERANDO que a população em situação de rua caracteriza-se pela inexistência
de moradia convencional regular, sendo obrigada a utilizar os logradouros públicos e as
áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou
permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como
moradia provisória;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de programas de governo voltados,
especificamente, para a população de rua, a fim de incentivar e reforçar as políticas

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públicas, as ações e as iniciativas que tenham como objetivo promover os direitos civis,
políticos, econômicos, sociais e culturais daqueles que se encontrem em tal situação;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público de assegurar à população em
situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que
integram as políticas públicas de assistência social, educação, qualificação profissional,
trabalho e moradia;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público promover educação para o trabalho,
qualificação profissional e o acesso à moradia digna para as pessoas em situação de
exclusão econômica e social;

CONSIDERANDO a necessidade de equiparação de oportunidades à população de rua
e de sua inserção nas políticas públicas para o favorecimento de sua autonomia e
inclusão educacional, profissional e social, além da necessidade de se desenvolver
políticas e ações que visem à valorização e melhoria do padrão e da qualidade de vida
da população, independentemente da classe social;

CONSIDERANDO, por fim, o relevante papel do Poder Público na redução do déficit
habitacional em seu território, atuando como facilitador no processo de acesso à
moradia digna,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal para a População em Situação de Rua, a ser
implementada de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos previstos neste
Decreto.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em situação de rua o
grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos
familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional
regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de

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moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de
acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar termos de parceria, convênios e
cooperação com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o
desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de
rua e estejam de acordo com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a
Política Municipal para a População em Situação de Rua.
Art. 3º São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua,
além da igualdade e equidade:
I - respeito à dignidade da pessoa humana;
II - direito à convivência familiar e comunitária;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - atendimento humanizado e universalizado;
V - respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade,
gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com
deficiência.
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I - promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II - responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento;
III - articulação das políticas públicas municipais;
IV - integração das políticas públicas em cada nível de governo;
V - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
VI - participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da
população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das
políticas públicas;
VII - incentivo e apoio às organizações da população em situação de rua e à sua
participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e
avaliação das políticas públicas;
VIII - respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das
potencialidades e recursos locais na elaboração, desenvolvimento, acompanhamento e
monitoramento das políticas públicas;

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IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do
preconceito, de capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e
respeito no atendimento deste grupo populacional; e
X - democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que
integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, habitação,
segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
II - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para
atuação

no

desenvolvimento

de

políticas

públicas

intersetoriais,

transversais

direcionadas às pessoas em situação de rua;
III - produzir e contribuir na construção de dados e indicadores da população em
situação de rua no âmbito municipal, visando à vigilância socioterritorial;
IV - produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e
culturais sobre a rede existente de cobertura de serviços públicos à população em
situação de rua;
V - desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de
cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua e os
demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos;
VI - incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população
em situação de rua, contemplando a diversidade humana em toda a sua amplitude
étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento;
VII - disponibilizar, divulgar e incentivar a utilização de canais de comunicação para o
recebimento de denúncias de violência contra a população em situação de rua, bem
como, de sugestões para o aperfeiçoamento e melhoria das políticas públicas voltadas
para este segmento;
VIII - proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos benefícios
previdenciários e assistenciais e aos programas de transferência de renda, na forma da
legislação específica;
IX - adotar padrão básico de qualidade, segurança e conforto na estruturação e
reestruturação dos serviços de acolhimento temporários, de acordo com o disposto no
art. 7º;
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X - implantar e implementar centros de referência especializados para atendimento da
população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único
de Assistência Social;
XI - implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes e permanentes,
garantindo o seu acesso pela população em situação de rua;
XII - disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação
de rua, com o objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho ou geração
de renda.
Art. 6º Fica expressamente proibida a retirada de documentos ou pertences pessoais
da população em situação de rua que não estejam em desacordo com a legislação
vigente.
§ 1º Na hipótese de apreensão administrativa de documentos ou instrumentos de
trabalho, será deixado com o possuidor ou proprietário, ou no local do recolhimento,
notificação ou contra-lacre com o endereço para restituição do pertence em até trinta
dias.
§ 2º Não poderá ser cobrado qualquer valor para a restituição dos bens previstos no
“caput” deste artigo.
Art. 7º O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento
temporário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e
convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de
acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em
situação de rua.
§ 1º A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como
referência as necessidades locais, considerando-se os dados das pesquisas de
contagem da população em situação de rua.
§ 2º A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada
para incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua
articulação com programas de habitação popular promovidos pelos Governos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê POPRUA-RJ),
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH,
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integrado por representantes da sociedade civil e por um representante e respectivo
suplente de cada um dos órgãos a seguir indicados:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMASDH, que o
coordenará;
II - Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação - SMUIH;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SME;
V - Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP;
VI - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação - SMDEI.
§ 1º A sociedade civil terá cinco representantes, titulares e suplentes, sendo
assegurada a participação do Movimento Nacional da População de Rua -MNPR- e de
entidades que tenham como finalidade o trabalho com a população em situação de rua,
a serem definidos por meio de processo seletivo público para mandato de 2 (dois) anos
e dois representantes das Defensorias Públicas.
§ 2º O regulamento do processo seletivo público dos representantes da sociedade civil
será elaborado pelo Comitê e divulgado por meio de edital, no prazo de até 90
(noventa) dias antes do término dos mandatos à época vigentes, observadas as
disposições do Regimento Interno.
§ 3º Os membros do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Municipal para a População em Situação de Rua serão indicados pelos titulares
dos órgãos e entidades as quais representam e nomeados por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 4º O Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Justiça e
o Tribunal Regional Federal integrarão o Comitê como convidados;
Art. 9. Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de
implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para a População
em Situação de Rua;

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III - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para
o monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal para a População em
Situação de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas
municipais para o atendimento da população em situação de rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a
População em Situação de Rua;
VI - instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar as deliberações do Comitê;
VII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a
consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua;
VIII - estabelecer, através de resolução, os critérios para habilitação das organizações
e entidades da sociedade civil, e como se dará o processo de eleição.
Art. 10. A SMASDH prestará o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário ao
funcionamento do Comitê.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 08.08.2018

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