ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
LEI N9 557, DE 08 DE ABRIL DE 1994.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que
"Assegura as pessoas reconhecidamente pobres a gratuidade
para obtenção das certidões de nascimento e de óbito, e dá
outras providências".

A Assembléia
nia manteve

e eu,

Legislativa do Estado de Rondô

Silvernani Santos,

Presidente da Assem

bléia Legislativa,
nos termos do § 79, do art. 42 da Constuição Estdual, promulgo a seguinte Lei:

Art. 19 - É assegurado às pessoas pobres,
comprovadas na forma da lei, a gratuidade na obtenção do as
sento de certidões de nascimento e de óbito.

Parágrafo único - A gratuidade de que trata a

presente Lei,

se aplica

ainda aos

casos de declarações de

nascimento, ou de óbito, fora do prazo legal.

Art. 29 - Para a comprovação de estado de po
breza, é exigida a apresentação em Cartório de Registro Ci
vil de Pessoas Naturais,
de uma declaração pessoal, ou de
uma solicitação verbal, com testemunhas de duas pessoas, no
caso de se tratar de pessoa analfabeta.

Art. 39 - o não cumprimento desta Lei pelo
Cartório de Registro Civil de Pessoas Natu
rais, incide
no pagamento de multa no valor de 05 (cinco)
salários mínimos vigentes, independente ou não, de outras
sanções aplicadas judicialmente.

responsável do

Art. 49 - Os casos de infrigência ao disposto
nesta Lei, deverão ser comunicados ao Ministério Público.
Art.

59

- Esta Lei entra em vigor na data de

sua publicação.

Art. 69

- RevogamAse

as disposições em con-

trário.
ASSEMBLÉIA LEGIS
1994.

VA,

08 de abril de 1994.


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