RESOLUÇÃO SME Nº 1355

DE 24 DE JULHO DE 2015.

Regulamenta a percepção do Acordo de
Resultados no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação - SME e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.595, de 20 de junho de 2013;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos Decretos nº 32.214, de 04 de maio
de 2010, nº 33.813, de 18 de maio de 2011, Decreto nº 38.229, de 20 de dezembro de
2013 e Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014 e Decreto nº 40.399, de 22 de
julho de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de aferição da produtividade dos Órgãos integrantes
da Administração Pública Direta e Indireta, com vista à concretização de Políticas
Públicas concebidas no contexto de uma Administração de Resultados, voltada não só
para a eficiência, como, também, para a eficácia do aparato estatal e de seus
servidores;

CONSIDERANDO a relevância do cumprimento do Plano de Governo Municipal, que
se desenvolve mediante efetivo alcance das metas fixadas nas leis orçamentárias que
consubstanciam, em última análise, o planejamento estratégico da ação estatal, de
acordo com a estimativa de receitas e despesas do Erário Municipal;

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CONSIDERANDO que, nesta visão estratégica de governança de vanguarda,
formalismos desnecessários devem ceder à materialização de objetivos concretos, o
que permite garantir o compromisso do Município do Rio de Janeiro com Órgãos
Públicos dele integrantes que, mesmo despersonalizados, devem não só defender
suas prerrogativas institucionais, mas também, atingir seus propósitos, motivados por
instrumentos razoáveis de medidas de fomento de ordem administrativa, financeira e
orçamentária, nos limites da lei e por mecanismos de recompensa dos respectivos
servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, padrões e normas de
avaliação de desempenho das Unidades Escolares pertencentes à Secretaria Municipal
de Educação do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos
prestados na área educacional requer a participação dos servidores que atuam nas
diferentes etapas da educação básica.

RESOLVE:

Art. 1° Regulamentar o Acordo de Resultados firmado entre o Município do Rio de
Janeiro-MRJ e a SME que terá por destinatários os servidores lotados e em efetivo
exercício nas unidades administrativas da SME elencados no Anexo I que acompanha
esta Resolução, por pelo menos, três quartos do período de vigência do Acordo que
servirá de base a medição observadas as exceções previstas nos §§ 1º, 2º, 5º, 6º e 7º
do art. 6º do Decreto nº 39.040, de 06 de agosto de 2014.
Parágrafo único. A premiação de que trata este artigo será devida aos servidores, caso
a SME, após apuração do Acordo de Resultados, atinja conceito igual ou superior ao
estabelecido no art. 7º do Decreto nº 39.040, de 06 de agosto 2014.

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Art. 2º Respeitadas eventuais condições especiais previstas no Acordo de Resultados,
caso a SME atinja conceito igual ou superior ao estabelecido no art. 7º do Decreto nº
39.040, de 06/08/2014, a premiação devida aos servidores será de no máximo o
percentual total atingido, referente ao conceito obtido no Acordo de Resultados, da
remuneração mensal individual do servidor, incidente no mês de outubro do ano
anterior ao do pagamento da premiação, excluídos quaisquer pagamentos de natureza
eventual, dividido na forma a seguir:
I - de forma fixa conforme o disposto nos parágrafos, do inciso I, do art. 7.º do Decreto
nº 39.040, de 06/08/2014.
II - de forma variável correspondente ao mesmo percentual do inciso I, do valor total de
pontos obtidos pelo servidor na Avaliação constante do Anexo II desta Resolução
desde que totalize o mínimo de 20 pontos e o máximo 50 pontos.
Parágrafo único. Para efeito do cálculo do valor individual da gratificação será adotada
a fórmula:
P= [(pi/50)xM), onde:
P= percentual da parcela variável da remuneração (metade do percentual total atingido
no Acordo de Resultados);
Pi= pontuação obtida pelo servidor situado na faixa de 20 a 50 pontos;
50= pontuação máxima
M=percentual variável máximo permitido, pelo atingimento da nota no inciso I.
Art. 3º O Acordo de Resultados não se aplica aos servidores lotados nas Unidades
Escolares da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino, já contemplados com o
Prêmio Anual de Desempenho ou com o Prêmio Anual de Qualidade, conforme
dispostos nos arts. 7º e 11 do Decreto n° 40.399, d e 22 de julho de 2015.
Art. 4º A situação dos titulares das unidades contempladas que não estejam lotados e
em efetivo exercício, durante o período de aferição da premiação, serão tratados de
acordo com o art. 11 desta Resolução.

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Art. 5º Não farão jus à percepção da premiação os servidores que, em relação ao
período-base referente à premiação, tenham:
a) sofrido penalidade disciplinar;
b) sido exonerado antes da data de pagamento do prêmio; e
c) faltado ao serviço sem abono.
Art. 6º O servidor não perderá o direito a percepção da premiação caso venha se
aposentar antes da data do pagamento do prêmio.
Art.7º Para efeito da concessão e cálculo dos prêmios consideram-se ausências
quaisquer tipos de não comparecimento ao trabalho, inclusive faltas justificadas,
licenças ou outros tipos de afastamentos previstos pela legislação vigente, bem como
as decorrentes de impontualidades, sendo, somente, considerada a hipótese de
exercício ficto prevista no inciso I do art. 64 da Lei Municipal nº 94, de 14 de março de
1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de
Janeiro.
Art. 8º O pagamento da premiação dar-se-á no curso do segundo semestre do ano
seguinte ao da concessão da premiação.
Art. 9º Serão aceitos os recursos interpostos, pelos servidores, até 30 (trinta) dias após
a data do pagamento da premiação.
Art. 10. Os critérios estabelecidos por intermédio desta Resolução aplicar-se-ão a partir
de 1º de janeiro de 2014, com efeitos financeiros incidentes a partir de 2015.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da SME.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2015

REGINA HELENA DINIZ BOMENY

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D. O RIO 27.07.2015
Retif. em 05.08.2015

ANEXO I

• Gabinete da Secretária – SME
• Chefia de Gabinete – E/GAB
• Subsecretaria de Ensino – E/SUBE
• Subsecretaria de Gestão – E/SUBG
• Assessoria de Comunicação Social da SME – E/ACS
• Bibliotecas Escolares Municipais
• Centro de Desenvolvimento de Ação Integrada Amalia Fernandez Conde
• Centro de Educação de Jovens e Adultos da Maré
• Centro de Referência de Educação Pública da Cidade do Rio de Janeiro Anísio
Texeira
• Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e Adultos
• Coordenadoria de Administração – E/SUBG/CAD
• Coordenadoria de Educação – E/SUBE/CED
• Coordenadoria de Gestão Escolar e Governança – E/SUBG/CGG
• Coordenadoria de Infraestrutura – E/SUBG/CIN
• Coordenadoria de Planejamento – E/SUBG/CP
• Coordenadoria de Recursos Humanos – E/SUBG/CRH
• Coordenadorias Regionais de Educação – E/SUBE/CRE
• Escola de Formação do Professor Carioca Paulo Freire – E/EPF
• Instituto Municipal Helena Antipoff
5


• Núcleo de Informações Educacionais Estratégicas – E/SUBE/NIEE
• Ouvidoria da SME – E/OUV
• Unidades de Extensão

Espaço destinado ao timbre da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro com os Jogos Olímpicos

ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Nome:

Data: / /

Cargo:

Matrícula (s): _____ /____________
_____/____________

Unidade de lotação:

Período de Avaliação:
_____/_____/_____ a _____/_____/_____

Chefia imediata

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Pontuação
FATOR

DEFINIÇÃO DE FATOR

DESCRIÇÃO

Satisfatório 5
pontos

Possui amplo conhecimento para
a realização de todas as suas
A

CONHECIMENTO

Grau de conhecimento para a

tarefas, sendo capaz de

realização de suas tarefas.

reconhecer-lhes a importância e
relacioná- las com as demais
atividades desenvolvidas.

B

C

D

PRODUÇÃO

PRODUTIVIDADE

QUALIDADE

Quantidade de trabalho executado
normalmente.

Executa todas as tarefas
solicitadas, cumprindo todos os
prazos determinados.

Produzir com o uso racional dos

É extremamente eficiente e

recursos disponíveis, evitando

eficaz na realização de suas

desperdícios e elevação de custos.

tarefas.

Grau de exatidão, correção e clareza
nos trabalhos executados.

Realiza suas tarefas com
extrema exatidão, correção e
clareza.

Competência e habilidades para
E

RELACIONAMENTOS

manter com superiores, colegas e

É hábil em estabelecer e manter

clientes relacionamentos eficazes e

relacionamentos interpessoais.

mutuamente satisfatórios.

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Regular 3 pontos

Insatisfatório 1
ponto


Pontuação
FATOR

DEFINIÇÃO DE FATOR

DESCRIÇÃO

Satisfatório 5
pontos

F

G

INICIATIVA

MOTIVAÇÃO/
INTERESSE

Agir independente, sem instruções

Age sempre proativamente,

específicas, resolvendo problemas

antecipando soluções nas mais

ou situações com presteza.

diversas situações.

Demonstrar entusiasmo pelo

Está sempre motivado e

trabalho, satisfação pessoal e boas

estimulado para a realização de

expectativas futuras.

suas tarefas.
É extremamente comprometido

H

RESPONSABILIDADE

Capacidade de responder por suas

com suas obrigações,

obrigações.

respondendo, integralmente, por
elas.

K

M

RECEPTIVIDADE À
INOVAÇÃO

CRIATIVIDADE

Acessível à inovação de métodos,
de processos e de ferramentas de
trabalho.

Adapta-se completamente às
inovações, inter-relacionando os
métodos, os processos e o uso
das ferramentas de trabalho.

Capacidade de inovação a partir dos

É competente para gerar ideias e

recursos disponíveis, enriquecendo

soluções novas, contribuindo para o

a rotina de trabalho.

desenvolvimento do trabalho.

PONTUAÇÃO TOTAL

8

Regular 3 pontos

Insatisfatório 1
ponto


Principais característica do(a) Servidor(a)
Pontos Fortes

Pontos a serem desenvolvidos

(fatores que fazem parte da performance do(a) servidor(a))

(fatores que necessitam aperfeiçoamento)

Comentários (opcional)
Avaliado

Assinatura do Avaliado

Avaliador

Assinatura do Avaliador

RIO DE JANEIRO, _____ de __________________ de 2015.
_________________________________________________
ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA
_________________________________________________
ASSINATURA DO SERVIDOR
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