GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

CONSIDERANDO o expediente Oficio n°. 034/2018/S.L/PRES., oriundo da Assembleia
Legislativas do Estado de Roraima, que informa a derrubada do veto total aposto. Promulgo a
seguinte lei.
LEI N° 1.264 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza o poder executivo a conceder
isenção de ICMS para a aquisição de arma
de fogo, colete balístico e equipamento
balístico veicular por policial militar,
bombeiro militar, policial civil, agente
penitenciário e guarda civil municipal, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e u sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a cc nceder a isenção de Imposto
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Policial Militam.?,
Bombeiro Militar, Policial Civil, Agente Penitenciário e Guará ia Civil Municipal, autorizado p
Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de le, dentro dos limites da legislaçk
vigente.
Parágrafo único. Após a publicação do Decreto de isenção, o beneficio tributárk•
disposto no caput desta Lei passa a figurar como direito os policiais militares, bombeir
militares, policiais civis, bem como aos agentes penitenciários os termos da Lei n° 12.993, de
de junho de 2014, e aos guardas civis municipais nos termos a Lei n° 13.022, de 8 de agosto
2014.
Art. 2° O servidor ou militar poderá fazer uso da i enção definida no art. 1° desta
nos termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no limites do Decreto n° 3.665, de
de novembro de 2000 e das Portarias do Comando do Exércits Brasileiro para adquirir apenas
(uma) arma de porte ou arma longa, 01 (um) colete balístico e 1 (uma) blindagem veicular.
Parágrafo único. No caso de extravio, furto o roubo da arma, colete ou do
equipamento de blindagem veicular disposto no caput deste igo, o beneficiário da isenção só
poderá requerer nova isenção comprovada a ocorrência de tai fatos e completado cinco anos da
última aquisição isenta de mesmo tipo.
Art. 3° São critérios para o gozo da isenção para a aquisição de arma de fogo, colete
balístico e equipamento de blindagem veicular:
I — ser policial militar, bombeiro militar, policial civil, agente penitenciário e guarda
civil municipal, da ativa ou da inatividade;
II — estar em pleno gozo do seu direito de portar o de porte de arma de fogo, previsto
em legislação federal, confirmado pelo gestor da instituição de rigem do beneficiário;

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 2121793


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III — estar em condições psicológicas para o uso do material bélico que se quer
adquirir com a isenção, no caso da aquisição de arma de fogo por militares ou servidores da
inatividade.
Art. 4° Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 10 de abril de 2018.

SUELY CA POS
Governadora do Estado de Ror

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