RESOLUÇÃO CGM Nº 1645

DE 20 DE MAIO DE 2020.

Divulga

o

documento

“Compêndio

de

Orientações da CGM-Rio sobre Conformidade de
Procedimentos de Controle dos Atos Relativos
às Ações para Enfrentamento da COVID-19”.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre
as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece o
conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19, e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro declarada
pelo Decreto nº 47.263, de 17 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município - CGM-Rio é o órgão central do
Eixo III - Ambiente Ético e de Probidade, do Eixo IV - Detecção, Apuração e
Responsabilização de Atos Ímprobos, do Eixo VI - Prestação de Contas, do Eixo VII Gestão de Riscos, bem como do Eixo VIII - Controles Internos do Sistema de Integridade

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Pública Responsável e Transparente - Integridade Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº
45.385 de 23 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que a Controladoria Geral do Município - CGM-Rio é o órgão central do
Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance
Carioca, instituído pelo Decreto Rio nº 45.385 de 23 de novembro de 2018; e

CONSIDERANDO a competência orientadora da CGM-Rio relativa a procedimentos de
controle interno, bem como o objetivo estratégico nº 20 – Incrementar atividades de ação
orientadora estabelecido pela Resolução CGM nº 1.541, de 26/07/2019, que divulga a
revisão do Planejamento Estratégico Sintético da Controladoria Geral do Município CGM-Rio 2017 e 2020,
RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o documento “Compêndio de Orientações da CGM-Rio sobre
Conformidade de Procedimentos de Controle dos Atos Relativos às Ações para
Enfrentamento do COVID-19”.
Art. 2º O Compêndio tem por objetivo reunir as orientações da CGM-Rio aos gestores dos
órgãos e entidades municipais na realização das aquisições e contratações necessárias
para as ações de enfrentamento da COVID-19.
Art. 3º O Compêndio apresenta as seguintes orientações:
I - Orientações da CGM-Rio relativas à evidenciação da execução de atos administrativos
e da formalização das aquisições e contratações fundamentadas na Lei Federal
13.979/20, sendo:
a) Orientações gerais, abordando: formalização processual completa e tempestiva, atos
em conformidade com a legislação, atos justificados, atos eficientes e efetivos, atos
transparentes, atos probos e atos revisados - Primeira Dimensão do Compliance.
b) Produtos de orientação da CGM-Rio relativos aos procedimentos administrativos e
formalização processual das despesas, ao registro e à demonstração das despesas e à
revisão dos atos.

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II - Orientações da CGM-Rio para procedimentos de aquisições e contratações, baseadas
em risco, que identifica, para os diversos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/2020, os
riscos na aquisição e contratação, causas possíveis para a ocorrência do risco,
consequências possíveis se os riscos ocorrerem, e recomendações de ações para evitar
as causas possíveis, para mitigar os riscos e para evitar as consequências pelos órgãos e
entidades, estando disponível também em formato editável para facilitar a consulta.
III - Orientação da CGM-Rio para gestão e fiscalização dos contratos e das entregas
realizadas.
IV - Orientações da CGM-Rio para recebimento de doações de bens, insumos e serviços
pela Administração Municipal.
V - Orientações da CGM-Rio para fornecimento de bens, insumos e serviços pela
Administração Municipal.
Art. 4º A versão integral do Compêndio está disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm, na seção Legislação - Resolução CGM e na seção
Publicações, opção: Manuais, Compêndios, Orientações e Guias.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020.

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 21.05.2020

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