GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N° 527

, DE 08

DE DEZEMBRO

DE

1993

Concede gratuidade aos maiores

de 65

(sessenta e cinco)

anos

nos transportes fluviais,

lizados

nas

rea

embarcações admi

nistradas pelo Governo do Esta

do, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

seguinte Lei:

Art. 1° - É garantida a gratuidade aos

maiores de 65 (sessenta e cinco) anos nos transportes

de

pa_s

sageiros realizados nas embarcações administradas pelo

Governo

do Estado.

Parágrafo único -VETADO.
Art. 2° - A empresa ou órgão

responsa

vel pelo transporte fluvial no Estado de Rondônia emitirá

car

teira de identificação do idoso para o fim específico

que

trata

de

esta Lei.

Art.

3S - Os custos advindos da presen

te Lei serão financiados com recursos do Tesouro Estadual.

Art.

4Q - Esta Lei entra em vigor

na

data de sua publicação.
Art. 5Q - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácilb do Governo do Estado de
nia, em 0 8

de dezembro

de 1993, 105Q da Republica.

WS
OSWMDO PIANA FILHO
Governador

Rondo