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Assemb1eiaLegislativa do Estado de Rondônia
RESOLUÇÃO N° 385, DE 23 DE OUTUBRODE 2017.

Dá nova redação ao § 3° do art. 167 da Resolução n" 32, de 21 de agosto de 1990.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA aprovou, e
eu promulgo a seguinte Resolução: .,
Art. 1°. O § 3° do art. 167 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n° 32, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167

.

§ 3°. A entrega das concessões a que se refere este artigo será em Sessão Solene no
Plenário da Assembleia Legislativa ou excepcionalmente, em reunião realizada pelo próprio proponente, no Município de residência do agraciado.
Art. 2°. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Major Amarante 390 Arigolândia Porto VelholRO.
Cep.: 76.801-911 693216.2816 www.ale.ro.gov.br

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Unidos com o Povo
Assemble/a

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