DELIBERAÇÃO TCMRJ Nº 193

DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro,
aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de
setembro de 2011.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições, especialmente a que lhe é conferida pelo art. 1º, XXX, do Regimento
Interno, e considerando a decisão alcançada pelo Egrégio Plenário em Sessão
Ordinária ocorrida em 16 de setembro de 2013,

DELIBERA:

Art. 1º O art. 81 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro, aprovado pela Deliberação nº 183, de 12 de setembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. O Plenário reunir-se-á em sessão ordinária às terças-feiras e quintas-feiras, às
15:00 (quinze) horas, se não houver designação especial em contrário, e se encerrará
com o esgotamento da pauta ou a verificação da falta de quorum.” (NR)
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza.

Em 20 de setembro de 2013.

D. O RIO 24.09.2013

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