DECRETO Nº 36686

DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

Dispõe sobre o controle de combustível e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a permanente busca do binômio eficiência e economicidade,
imprescindível na realização das despesas com combustível no Município do Rio de
Janeiro;

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade de impl antação do sistema de controle
automático de abastecimento, sem a necessidade de inserção de dados manualmente,
da frota de veículos locados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo.
§ 1º O sistema utilizado deverá possibilitar, no ato do abastecimento, a identificação
automática dos dados do veículo, da quilometragem, quantidade e tipo de combustível,
bem como demais informações necessárias ao controle adequado do abastecimento.
§ 2º Os órgãos e entidades referidos no “caput” terão o prazo de 90 (noventa) dias para
adequação ao disposto neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2013 - 448° da Fun dação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.01.2013

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