DECRETO Nº 22614 DE 30 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO a Lei nº 3404 de 06 de junho de 2002, que define o Arquivo Geral
da Cidade do Rio de Janeiro como órgão competente, na esfera do Poder
Executivo Municipal, para exercer a gestão documental e elaborar, implantar e
acompanhar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
CONSIDERANDO o novo papel estratégico da Instituição junto à Administração
Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de o Órgão responsabilizar-se, como agente
central, pelo processo de racionalização e de modernização da área de
documentação, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
DECRETA:
Art.1º Fica alterada a subordinação do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro,
do Departamento Geral de Documentação e Informação, com todo o seu acervo,
pessoal e estrutura organizacional, para o Secretário Municipal das Culturas.
Art. 2º As competências do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro passam a
ser as constantes do Anexo, que acompanha o presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2003
ANEXO
COMPETÊNCIAS
· Definir e implementar a Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
· Prestar assistência técnica aos proprietários de Arquivos Privados classificados
como de interesse público e social , quando solicitado;
· Promover a aquisição de documentos, fontes primárias ou secundárias de
comprovado interesse sócio - cultural;
· Manter e atualizar o Cadastro Municipal de Arquivos Públicos e Privados;
· Promover a gestão de documentos públicos municipais;
· Receber, por transferência e/ou recolhimento, a documentação produzida e
acumulada pelo Poder Executivo Municipal, considerada de valor permanente;
· Autorizar a eliminação de documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Executivo Municipal e por instituições de caráter público;
· Gerir o Sistema de Documentação do Município do Rio de Janeiro;
· Administrar a Rede Municipal de Arquivos - ARQ-RIO;
· Subsidiar e apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Arquivos - COMARQ;
· Dar função social ao acervo, garantindo pleno acesso ao patrimônio documental
custodiado;


· Manter intercâmbio com instituições nacionais e internacionais afins;
· Gerir o Sistema de Memória da Cidade;
· Diagnosticar a necessidade de capacitação técnica das equipes envolvidas com
as atividades técnico-científicas relativas à documentação pública municipal;
· Identificar arquivos privados para avaliação e parecer do Conselho Municipal de
Arquivos visando à classificação como de interesse público;
· Receber para depósito, a título revogável, arquivos privados classificados como
de interesse público e social.