GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 3.297

, DE

16 DE DEZEMBRO DE 2013.

Altera dispositivos da Lei n. 2.262, de 03 de março
de 2010, que "Institui a 'Ordem do Mérito Marechal
Rondon' para o Estado de Rondônia".
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei que "Altera dispositivos da Lei n. 2.262, de 03 de
março de 2010, que Institui a 'Ordem do Mérito Marechal Rondon' para o Estado de Rondônia", passa a
vigorar, conforme segue:

"Art. Io. Fica instituída a "Ordem do Mérito Marechal Rondon" destinada a agraciar personalidades
ou instituições nacionais e estrangeiras que se hajam distinguido pela notoriedade do saber ou por
relevantes serviços prestados ao Estado de Rondônia e ao Brasil.
Art. 2o. A "Ordem do Mérito Marechal Rondon" constará de 6 (seis) Graus, conferidas as seguintes
personalidades, a saber:
1 - Grande Colar: conferidas a Chefes de Estado;
II - Grã-Cruz: conferidas a Ministros de Estado:

IV - Comendador: conferidas aos Governadores de Estado, Presidentes de Poderes Estaduais e
Parlamentares;

Parágrafo único. Indicados que não se enquadrem em I, II, II e IV a primeira comenda será no Grau
de Cavaleiro e, a critério do Conselho, poderão ascender até ao Grau V.

Art. 3o. A "Ordem de Mérito Marechal Rondon" será concedida, anualmente, por Decreto do
Governador, uma vez aprovadas as indicações feitas pelo conselho criado para esse fim.
Art. 4o. A entrega aos agraciados será realizada em ato público e solene, na cidade de Porto Velho,
presidido pelo Governador do Estado, no dia 05 de maio, data do nascimento do Marechal Cândido
Mariano da Silva Rondon, patrono do Estado e da Ordem.

Parágrafo único. O Governador entregará a comenda, cabendo aos membros do Conselho a entrega
de diploma.
Art. 5C

Parágrafo único. Ao Governador do Estado, na qualidade de Grão-Mestre da Ordem, cabe ao Grau
de Grande Colar.


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Art. 6o. É facultado ao Governador de Estado conferir e entregar a "Ordem do Mérito Marechal
Rondon" a personalidades e/ou instituições, ouvido o Conselho.

Parágrafo único. O Cerimonial obedecerá ao que estabelece o parágrafo único do artigo 4o, e a
entrega será feita no Gabinete do Governador.
Art. 7o. O Conselho será constituído por representantes pelos seguintes órgãos públicos e entidades
sociais, com direito a um voto:
I - Casa Civil;
II - Casa Militar;

III - Secretaria de Estado da Educação;

IV - Secretaria de Estado da Cultura, Esporte e Lazer;
V - Instituto Histórico e Geográfico do Estado; e
VI - Academia de Letras de Rondônia - ACLER.

Art. 11.

§ 2o. O Presidente do Conselho indicará um servidor que secretariará o colegiado, competindo-lhe a
elaboração de todos os documentos, contatos com conselheiros e agraciados, a organização das reuniões e
eventos.

§3°.

Art. 12. Cada membro do Conselho poderá indicar até 05 personalidades ou instituições por ano,
como candidato à condecoração da Ordem do Mérito Marechal Rondon.

§ Io. As indicações deverão conter o nome do candidato, sua nacionalidade, cargo ou profissão,
dados biográficos, relação das condecorações que o proposto possui e resumo dos serviços prestados ao
País ou ao Estado de Rondônia.

§ 2o. As propostas de indicação serão apresentadas ao Presidente do Conselho até dia 10 de março
de cada ano na forma do previsto no § Io deste artigo.

§ 3o. O Presidente do Conselho encaminhará até o dia 12 de março de cada ano, a cada membro, a
relação de nomes apresentados, acompanhados da documentação necessária para análise.

§ 4o. O Presidente convocará o Conselho para parecer final sobre os indicados, no máximo, até o dia
20 de março de cada ano.
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Art. 13.0 Conselho aprovará ou recusará, por maioria absoluta, as indicações feitas, competindo ao
presidente o voto de desempate.

Parágrafo único. O Conselho poderá indicar a concessão da Ordem do Mérito Marechal Rondon,
post-mortem, sempre no Grau de Cavaleiro".

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro

CONFUCÍO AIRES MOURA
Governador

de 2013, 126° da República.