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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI NQ

345

DE

11

DE

DEZEMBRO

DE

1991.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Investimentos do Estado

de

Rondo

nia - 1992/95, e dá outras

provi

dências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,
faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art.

1Q - Esta Lei dispõe sobre

o

Plano

Plurianual de Investimentos para o quadriênio 1992/1995, que ,
de conformidade com o disposto no art. 165, § 1Q, da Constitui

ção Federal, estabelece, para o período, de forma

regionaliza

da, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública,
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para
as relativas aos programas de duração continuada.

§ie- Para o cumprimento das disposições
constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual,consideram-se:

I - diretrizes, o conjunto

de

critérios

de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os

diver

sos aspectos envolvidos no processo de planejamento;
II - objetivos, os resultados que se

pre

tende alcançar com a realização das ações governamentais;
III - metas, a especificação e a quantifica
ção física dos objetivos estabelecidos.
§ 22 - As diretrizes, os objetivos e

as

que se refere este artigo estão especificados no bojo des
obedecendo a seguinte estruturação:
1 - considerações iniciais;

2 - orientações básicas;

3 - regionalização;
4 - diretrizes e objetivos globais;


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GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

02.

5 - diretrizes, objetivos e

metas

seto

riais,

Art.

2Q - Os valores financeiros

necessá

rios â consecução das ações previstas neste Plano, deverão ser
discriminados nos orçamentos anuais do Estado, obedecendo

sem

pre a disponibilidade de recursos para investimentos no

setor

público.

Art. 3Q - 0 Plano Plurianual será ajusta
do anualmente, conforme determina a Emenda Constitucional
nQ
01, de 24 de agosto de 1990, observando âs circunstâncias emer
gentes no contexto social, econômico e financeiro.

Parágrafo único - O Governador do

Estado

poderá propor modificações nos projetos, em consonância o que
determina o artigo 135, § 2Q, da Constituição Estadual.
Art.

4õ - O Plano Plurianual de Investimen

tos é compatível com o orçamento programa - 1992, a nível
de
subprogramas, como também em fiel observância ao que preceitua
a 1§ aproximação do Zoneamento sócio-econômico-ecológico de Ron
dônia, o documento Diretrizes e Bases do Governo e

com

a Lei

das Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.

Art. 5S - Para a consecução dos objetivos

contidos no Plano, o Governo adotará as

seguintes

linhas

de

relativa

dos

ação:

a) redução da participação

gastos com pessoal e custeios na despesa pública estadual;
b) modernização e racionalização

da Admi

nistração\Pública,

y

Art. 6Q - O Poder Executivo poderá

aumen

tar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar

as despesasVpom as receitas.
Art.

em 19 de janeiro de 1992.

7S -

Esta Lei

entrara

em

vigor


GOVERNO

DO

ESTADO

DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 8Q - Revogam-se as disposições

03,

em

contrario,

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

em

11

de dezembro de 1991, 103° àp. República.

OSWALDO\PIANA FILHO
Governador

1