RESOLUÇÃO SECPAR Nº 03

DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

Dispõe sobre o desdobramento das metas
estabelecidas

no

Acordo

de

Resultados

celebrado entre o Município do Rio de Janeiro
e a Secretaria Especial de Concessões e
Parcerias Público-Privadas para a Gestão de
2014.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE CONCESSÕES E PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS (SECPAR), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
legislação em vigor; e

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados GBP 2014, firmado entre o Município do
Rio de Janeiro e a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas,
com a interveniência da Secretaria Municipal da Casa Civil, com a finalidade de
promover uma administração por resultados, atendendo as diretrizes do Plano de
Governo para a Gestão 2014;

CONSIDERANDO o disposto nos termos do § 1º, inciso II do art. 7º do Decreto nº
39.040, de 06 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a Orientação CVL/SUBGC nº 001 de 14 de junho de 2011, que
dispõe sobre o desdobramento das metas estabelecidas nos Acordos de Resultados.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar metas para cada Unidade Administrativa subordinada diretamente ao
Secretário, de modo que permita a distribuição da parcela variável da gratificação, em
consonância com as metas descritas no Acordo de Resultados e no Planejamento
Estratégico, conforme apresentadas no ANEXO I.

1


I - O montante total a ser recebido pela Secretaria Especial de Concessões e Parcerias
Público-Privadas e distribuído para seus servidores equivale a um percentual da folha
salarial, que varia entre 20%, no caso de a SECPAR atingir nota 6, a 100% da folha
salarial, no caso de atingir nota 10 no Acordo de Resultados.
Art. 2º As Unidades Administrativas que atingirem as metas do desdobramento interno,
definidas no ANEXO I deste documento, estarão elegíveis à distribuição da parcela
variável da bonificação.
Art. 3º A distribuição da parcela variável da bonificação seguirá os seguintes critérios:
I – Os servidores das Unidades Administrativas com metas de desdobramento interno
especificadas no ANEXO I que tiverem alcançado pelo menos 50% das metas de
desdobramento interno terão direito a 10% do seu 13º salário do ano anterior ao do
pagamento como parcela variável da bonificação.
II - Os servidores pertencentes a Unidades Administrativas sem metas de
desdobramento interno terão como meta o atingimento de, em média, pelo menos 50%
do número total de metas de desdobramento interno definidas para as subsecretarias
constantes do ANEXO I, de forma a receber 10% do seu 13º salário do ano anterior ao
do pagamento.
III – A parcela variável restante correspondente aos 40% restantes do 13º salário do
ano anterior ao do pagamento será distribuída da seguinte maneira:
§ 1º Os servidores e coordenadores que se enquadrarem na condição descrita no
inciso I ou II deste artigo, lotados numa das Coordenadorias da SECPAR receberão o
adicional resultante da multiplicação de 40% do 13º salário do ano anterior e a média
ponderada das notas das submetas e seus respectivos pesos em sua Coordenadoria.
§ 2º Os subsecretários que se enquadrarem na condição descrita no inciso I deste
Artigo, receberão o adicional resultante da multiplicação de 40% de seu 13º salário do
ano anterior e um percentual decorrente da média aritmética das notas obtidas por
cada

uma

das

Coordenadorias

calculadas

no

parágrafo

anterior

sob

sua

responsabilidade.
III – A remuneração total do servidor contemplado com bonificação variável não poderá
exceder a 1,5 vez seu salário.
IV – Caso ocorra excedente de recursos, será distribuído igualmente entre todos os
servidores da Secretaria.
2


Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 02.10.2014

3


ANEXO I – DESDOBRAMENTO DE METAS – SECPAR

Nº

Área na

META

Secretaria
Concluir

1.1

CGCE/SUBPE

Fonte de

a

construção

comprovação
de

10

quiosques na orla do Leme a
Copacabana

1.2

1.3

2.1

CGCE/SUBPE

CGCE/SUBPE

CGEP/SUBPE

Aprovar o projeto de revitalização
da Marina da Glória
Garantir

a

instalação

de

100

relógios até dez/2014
Arrecadar R$ 32,5 milhões na
licitação dos estacionamentos.
Concluir vistorias técnicas, definir

2.2

CGEP/SUBPE

modelo institucional e caderno de
encargos.

3.1

F/SPA/GIM

Arrecadar R$ 300 milhões com
projetos da SPA em 2014

Relatório de
vistoria

Diário Oficial

Relatório de
vistoria

Unidade
de

Parâmetros de avaliação
Peso

Medida

Unidade

Unidade

Unidade

50%

30%

20%

4

6

8

9

10

6

7

8

9

10

Aprovado no

Aprovado

Aprovado

IPHAN

no INEA

na SMU

70

80

90

100

Fazer

Fazer

Assinar

Arrecadar

licitação

adjudicação

contrato

R$ 32,5 mil

Vistoria de 5

Vistoria de

Vistoria de

Modelo

Caderno

túneis

10 túneis

17 túneis

200

225

250

Elaboração
de Projeto

60
Publicar

Diário Oficial

Unidade

70%

material
licitação

Relatórios
produzidos

Unidade

Sistema de

R$

próprios

milhões

4

30%

60%

Aprovado
Conselho
Municipal

Instituc.

encargos

entregue

entregue

275

300


Nº

3.2

4.1

Área na

META

Secretaria

F/SPA/GIM

Fonte de

Fiscalizar

os

comprovação

encargos

de

40

Termos

Relatório do
Setor

F/SPA/GIM

Arrecadar R$ 300 milhões com

(Cobrança)

projetos da SPA em 2014

Unidade
de

Parâmetros de avaliação
Peso
4

6

8

9

10

40%

20

25

30

35

40

60%

200

225

250

275

300

40%

2

3

4

5

6

60%

200

225

250

275

300

40%

1

2

3

4

5

Medida
Termos

Sistema de

R$

próprios

milhões

Códigos de
Arrecadar
4.2

R$

6

milhões

com

F/SPA/GIM

receitas provenientes do Programa

(Cobrança)

de

Parcelamento

Incentivado

e

Incentivos Enfitêuticos em 2014.

receita 813-3 e
814-1 entre
junho e
novembro +

R$
milhões

arrecadação
do PPI

5.1

F/SPA/GIM

Arrecadar R$ 300 milhões com

(Cadastro)

projetos da SPA em 2014

Sistema de

R$

próprios

milhões

Proceder à regularização fundiária
5.2

F/SPA/GIM

dos

imóveis

(Cadastro)

complementar

5

e

Imóveis

11

da

Lei

Registro de

103/2009

e

dos

Imóveis

imóveis 5, 6 e 12 da Lei 5.771/2014

Regularizados

5


Nº

6.1

Área na
Secretaria

F/SPA/GAT

Fonte de

META

comprovação

Arrecadar R$ 300 milhões com
projetos da SPA em 2014

Unidade
de

F/SPA/GAT

valor global totalizando R$ 150

Sistema de

R$

próprios

milhões

Diário Oficial

milhões
7.1

F/SPA/GIF

Arrecadar R$ 300 milhões com
projetos da SPA em 2014

4

6

8

9

10

60%

200

225

250

275

300

40%

50

75

100

125

150

50%

200

225

250

275

300

30%

2

3

4

5

6

20%

15/dez

08/dez

01/dez

24/nov

15/nov

Medida

Publicar e homologar licitações com
6.2

Parâmetros de avaliação
Peso

R$
milhões

Sistema de

R$

próprios

milhões

Códigos de
Arrecadar
7.2

F/SPA/GIF

R$

6

milhões

com

receitas provenientes do Programa
de

Parcelamento

Incentivado

e

Incentivos Enfitêuticos em 2014

receita 813-3 e
814-1 entre
junho e
novembro +

R$
milhões

arrecadação
do PPI

Publicar o Edital de Licitação para
7.3

F/SPA/GIF

manutenção do cadastro de imóveis

Diário Oficial

Data

até 15/11/2014

6


Nº

8.1

Área na

META

Secretaria

F/SPA/GAT

Arrecadar R$ 300 milhões com
projetos da SPA em 2014

Fonte de
comprovação

Unidade
de

F/SPA/GAP

valor global totalizando R$ 150

Sistema de

R$

próprios

milhões

Diário Oficial

milhões.
9.1

CEL/PROPRIOS

Arrecadar R$ 300 milhões com
projetos da SPA em 2014.

R$
milhões

Sistema de

R$

próprios

milhões

Publicar e homologar licitações com
9.2

CEL/PROPRIOS

valor global totalizando R$ 150
milhões.

Diário Oficial

4

6

8

9

10

60%

200

225

250

275

300

40%

50

75

100

125

150

60%

200

225

250

275

300

40%

50

75

100

125

150

Medida

Publicar e homologar licitações com
8.2

Parâmetros de avaliação
Peso

R$
milhões

7