ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.952, DE 19 DE MARÇO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 55, de 20 de março de 2012)
Autoriza a reversão de juros sobre o capital
próprio e de créditos oriundos de avais
honrados, junto à Companhia Riograndense de
Mineração – CRM –, para integralização de
capital.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter os seus créditos oriundos de juros
sobre o capital próprio e de créditos oriundos de avais honrados no cumprimento de garantias,
ambos devidos pela Companhia Riograndense de Mineração – CRM – ao Estado do Rio Grande
do Sul, para integralização de ações em aumento de Capital Social daquela Estatal, no valor de
até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de março de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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