ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN0

997

DE 12

DE

JUNHO

Institui o

DE 2015.

Dia do

Conselheiro Tutelar no

âmbito do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, em âmbito estadual, o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser
comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro.

Art. 2o O dia do Conselheiro Tutelar é considerado de relevância para a função e

atividade, devendo ser destacado no calendário estadual.

Parágrafo único. No dia do Conselheiro, a Rádio Roraima divulgará em sua

programação atribuições dos Conselheiros Tutelares, bem como direitos das crianças e adolescentes e
deveres de todos em relação à sua proteção, educação, segurança, saúde e bem-estar.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
5
D

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12

de

junho

de 2015.

Xt-CAMPOS
Governadora do Estado de Roraima

(9
cn

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR- Brasil
Fone/Fax: 0**(95) 21217926 / 21217930
jose.lessa - 01/06/2015 11:47:32
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