DECRETO Nº 35498

DE 25 DE ABRIL DE 2012.

Amplia as disposições do Decreto nº 32.887,
de 08 de outubro de 2010, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica ampliada a abrangência do PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA,
contemplando novas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família Federal que se
enquadrem no perfil do PROGRAMA CARTÃO FAMÍLIA CARIOCA de acordo com o
Decreto 32.887, de 08 de Outubro de 2010.
Art. 2° Fica criado o pagamento mensal dobrado para famílias com crianças e/ou
adolescentes matriculados na rede municipal de ensino que apresentem algum tipo de
deficiência física ou intelectual.
Art. 3º Fica criado o adicional de desempenho dobrado para as crianças matriculadas
na rede municipal que apresentem algum tipo de deficiência física ou intelectual.
Art. 4º Fica criado o adicional de desempenho dobrado para as crianças e/ou
adolescentes matriculados do 6º ao 9º anos das Escolas do Amanhã.
Parágrafo único. O benefício regular será dobrado uma única vez, independente do
número de deficientes que estejam na composição familiar.
Art. 5º Fica criado bônus especial para jovens de 15 a 17 anos de idade que estejam
frequentando o programa Projovem Adolescente do Governo Federal no âmbito do
município do Rio de Janeiro.
Art. 6º Não será considerado no cálculo da renda per capita, conforme o disposto no
art. 3º e seus parágrafos, do Decreto 32.887/10, o adicional concedido pelo Governo
Federal no Decreto 7.494, de 02 de Junho de 2011, ou quaisquer outros que venham a
ser criados futuramente.

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Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.878, de 08 de dezembro de
2011.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.04.2012

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