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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

584

, DE

20

DE

JULHO

DE

1994

Dispõe sobre a obrigatoriedade
de

tratamento e

internamento a

portadores da Sindrome

da Imu

no-Deficiência Adquirida-AIDS,
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

fa

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

J£

Art.

1Q - Os hospitais públicos e

con

veniados com o Sistema Único de Saúde-SUS, ficam
obrigados
a
atender portadores da Sindrome da Imuno-Deficiência Adquirida -AIDS.

§13-0 atendimento a que se refere o

"caput" diz respeito, também a pacientes que tenham
sofridos
quaisquer tipos de lesões traumáticas (queimaduras, acidentes de

trabalho e trânsito, agentes agresívos diversos), e às
gestan
tes, em pré-natal ou em trabalho de parto e seus conceptos.
§ 2° - Os hospitais públicos

e

veniados que se recusarem a esse atendimento responderão,

con

civil

e penalmente, na forma da legislação em vigor.

Art. 2Q - 0 órgão estadual

competente

fica autorizado a instituir programa de formação e capacitação
dos profissionais na área de saúde que atendam pacientes
porta
dores do virus HIV.


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art.

02

3Q - Esta Lei entr a em

vigor

na

data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

20

de

julho

de 1994, 106Q da República.

iWv
OSWALDO PIANA FILHO
Governador

Rondo