DECRETO N° 20980 DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Encargos Especiais no âmbito das
Secretarias que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de cumprimento aos termos do parágrafo único, do art. 1°, do
Decreto n° 20.954, de 26 de dezembro de 2001, ficam acrescidos aos limites
globais, referentes à gratificação de encargos especiais das Secretarias
Municipais, abaixo discriminadas, os seguintes valores:
I - R$ 58.442,18 (cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e
dezoito centavos), para a Secretaria Municipal de Governo, abrangendo,
inclusive, os servidores que desempenhem as atividades a ela delegadas.
II - R$ 4.038,24 (quatro mil e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), para à
Secretaria Municipal de Educação, destinados à implementação do Programa
Família-Escola.
Art. 2° Fica estabelecido o limite global de R$ 6.699,06 (seis mil seiscentos e
noventa e nove reais e seis centavos), para efeito de concessão da gratificação a
título de encargos especiais, no âmbito da Secretaria Especial de Promoção e
Defesa dos Animais.
Art. 3° Os efeitos financeiros do presente ato produzir-se-ão a partir de 1.° de
fevereiro de 2002.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 2002 - 437° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 9.01.2002