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GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEI N° 550

DE

30

DE JUNHO DE 2006.

"Dispõe sobre a implantação de pólo
hortifrutigranjeiro no Estado e dá
outras providências."

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. Io O Estado promoverá, por meio de sistema associativo e solidário, assentamento
de trabalhadoresrurais em terras do domínio público, na forma de pólos hortifrutigranjeiros, para
o fim de exploração racional de atividades agrícolas intensivas.

Art. 2o Os pólos hortifrutigranjeiros condominais ou cooperativas se constituem em
módulos de unidades produtivas, implantadas em áreas de terras, cedidas ou adquiridas pelo
poder público, destinadas à exploração racional de atividades agrícolas intensivas, especialmente
olerícultura, floricultura, fruticultura e pecuária de pequenos animais, por meio do sistema
associativo e solidário.

§ Io A extensão de terra a ser alienada ou concedida, bem como, o número de
beneficiários em cada projeto de assentamento, serão definidos de acordo com as condições
oferecidas pelo município interessado e o tamanho da área total, vedada a alienação e ou
concessão de área inferior a um hectare (10 mil m2) por família participante do projeto, podendo
ser adotada, excepcionalmente, a fração mínima de parcelamento definida pelo Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para o município, conforme os artigos 4o,
VIU, e 79 da Lei Federal n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
§ 2o Para os fins desta Lei, considera-se sistema associativo e solidário o condomínio e a

sociedade cooperativa.
§ 3o A área na qual será localizado o pólo hortifrutigranjeiro deve contar com infraestrutura de energia elétrica, recursos hídricos localizados dentro ou nas proximidades da área e
ser adequado às atividades agropecuárias.

Art. 3o O núcleo urbano do pólo hortifrutigranjeiro constituir-se-á de um conjunto
habitacional de pequenas casas, 01 (um) galpão destinadp^narmazenagem de produtos e
equipamentos, além de um centro comunitário e uma escol

Art 4oSão objetivos dos assentamentos rurais na forma de pólos hortifrutigranjeiros:
I - gerar empregos para trabalhadores com vocação agrícola;

II - melhorar as condições de vida de (trabalhadores rurais sem terra, dando-lhes
acesso à moradia, educação, saneamento e saúde;

m - propiciar eqüitativa distribuição de^ferras/frúblicas;
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IV - aumentar a oferta e a diversificação de produtos hortifrutigranjeiros nos
municípios roraimenses;

V - promover a redução de custos dos produtos agrícolas;
VI - estimular a mudança do perfil agropecuário das regiões subdesenvolvidas,
por meio de diversificação de culturas;

VII - incentivar a instalação de agroindústria de pequeno porte, na forma
cooperativa;

VHI - capacitar técnica e gerencialmente os agricultores envolvidos, pormeio de
cursos específicos, acompanhados por órgãos e entidades deextensão rural do poder público.
Art. 5o Os projetos de assentamentos na forma de pólos hortifrutigranjeiros poderão ser
financiados por:

I - entidades financeiras controladas pelo Estado, bem como, por dotação
especialmente consignada na Lei orçamentária;
II - recursos obtidosjunto a órgãos e entidadesda União e dos municípios;
m —empréstimos e doações de entidades internacionais;
IV - outros recursos.

Art 6o O público beneficiário constituir-se-á de famílias de baixa renda ou sem renda,
com vocação agrícola, que não sejam proprietárias de imóveis urbanos ou rurais.
Art. 7o A seleção da área geográfica destinada a trabalhadores rurais volantes e seus
familiares, nos municípios selecionados, deverá atender ao disposto no §3°do artigo 2odesta Lei.
Art 8o Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos, prestar a assistência técnica
necessária à exploração adequada de cada lote.
Art. 9o As atividades agrárias a serem desenvolvidas no pólo hortifrutigranjeiro deverão
ser planejadas de acordo com o micro-clima, o solo e a vocação agrícola de cada município,
levando-se em consideração aspectos relativos à comercialização e ao mercado regional.
Art. 10 Após 05 (cinco) anos da instalação do pólo hortifrutigranjeiro, as benfeitorias
passam a integrar o condomínio ou a sociedade cooperativa respectiva.
§ Io A moradia e o lote serão repassados aos parceleiros, mediante contrato de concessão
de uso, com duração de 60 meses, incluindo um período de experiência de 06 (seis) meses.
§ 2o O parceleiro será substituído, caso não se adapte às condições do Programa.
§ 3o Nos contratos, constarão cláusulas impedindo a revenda, o parcelamento e a
agregação de novas moradias e de outras famílias no lote.

Art. 11 Cabe ao Chefe do Poder Executivo expedir regulamento para o fiel cumprimento
desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua Publicação.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta LeiVcoirerão à conta da dotação
orçamentária própria da Secretariade Estadoda Agriculturae Abastecimento.

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Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Cajnpos^Rr^P fe junho de 2006.

OTTOMAR DE SOUSA P

Governador do Estado de Roraima

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