RESOLUÇÃO SPM Nº 1

DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a estruturação das atividades de
voluntariado no âmbito da SPM-Rio.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER, no uso de
suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, dispõe sobre o
serviço voluntário;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.599 de 08 de dezembro de 1997, dispõe sobre a
criação do Serviço Voluntário no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 13.068 de 04 de julho de 1994, que cria o Sistema
Municipal de Voluntariado;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar as atividades de voluntariado no âmbito da
Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida a estruturação das atividades de voluntariado no âmbito da
Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher.
Parágrafo único. A coordenação das atividades ficará a cargo da Subsecretaria de
Projetos, com objetivo de reconhecer, gerenciar, monitorar, sistematizar e valorizar as
atividades de voluntariado no âmbito da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da
Mulher.

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CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Entende-se por atividade de voluntariado a atividade não remunerada prestada por
pessoa física a entidade pública de qualquer natureza que tenha objetivos cívicos,
culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Art. 3º Entende-se por voluntário o cidadão ou a cidadã que, motivado por valores de
responsabilidade cívica e solidariedade, doa o seu tempo e talento, de maneira
espontânea, responsável e não remunerada, para causas de interesse social e
comunitário.
Parágrafo único. As atividades de voluntariado sempre serão realizadas sem ônus para o
Município, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.

CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES DE VOLUNTARIADO

Art. 4º Consideram-se atividades de voluntariado a serem desenvolvidas no âmbito da
Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher:
I - Formativas: atividades que tem por objetivo a transmissão de conhecimento em
determinada área;
II - Artísticas: atividades que tem por objetivo o desenvolvimento de habilidades artísticas
de qualquer natureza;
III - Socializadoras: atividades que tem por objetivo a integração e socialização
comunitária;
IV - Lúdicas: atividades que tem por objetivo a prática de atividades recreativas.
V - Esportivas e Corporais: atividades que tem por objetivo a prática de esportes e
habilidades corporais.
Parágrafo único. Sempre que entender necessário, poderá ser solicitado aos voluntários
documentos que comprovem a capacidade de desenvolver as atividades propostas.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS GERAIS

Art. 5º São requisitos para a atividade voluntária:
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I - Ter idade maior ou igual a 16 (dezesseis) anos, não havendo limite máximo de idade;
II - Para voluntários com idade inferior a 18 (dezoito) anos, o responsável legal também
deverá assinar o Termo de Adesão.

CAPÍTULO IV - DAS INSCRIÇÕES

Art. 6º As inscrições serão realizadas através do preenchimento da ficha cadastral do
voluntário, disponibilizada via internet, através de edital de chamamento público.
Art. 7º Os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
I - Cópia da carteira de identidade e do CPF;
II - Cópia de comprovante de Residência;
III - Ficha cadastral do voluntário, disponibilizada via internet, devidamente preenchida.
Parágrafo único. Não será aceita a documentação fora do prazo fixado para inscrição.

CAPÍTULO V - DA SELEÇÃO

Art. 8º A seleção constará de duas etapas:
I - Avaliação da ficha cadastral e documentação exigida;
II - Entrevista na qual será avaliada a compatibilidade do voluntário com a atividade a ser
realizada, bem como horários para realização da atividade e aceitação dos deveres do
voluntário, previstos no art.
Art. 9º Os candidatos que atenderem aos requisitos dispostos no art. 8º, conforme a
disponibilidade de vagas existente, serão encaminhados para treinamento, com carga
horária de 2 (duas) horas.
Parágrafo único. Após o treinamento, será aplicada uma Avaliação de Reação e
Aprendizagem.
Art. 10. A Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher reserva-se ao direito de,
em sua melhor conveniência, não selecionar nenhum candidato, bem como de revogar
um chamamento público anteriormente aberto.

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CAPÍTULO VI - DA ADESÃO E DESLIGAMENTO

Art. 11. A confirmação do candidato inscrito como voluntário somente se dará após
realização do treinamento e com o preenchimento e assinatura do Termo de Adesão à
Atividade Voluntária.
Art. 12. O período de adesão terá validade de 01 (um) ano, renovável por mais 01 (um)
ano.
Art. 13. No ato do desligamento de suas atividades, o voluntário deverá preencher o
Termo de Desligamento do Voluntário.
Art. 14. Será emitido o Certificado de Participação em Atividade Voluntária após a
permanência por um período mínimo de 01 (um) ano.

CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS

Art. 15. Constituem os direitos do voluntário:
I - Ter acesso a programas de formação inicial, tendo em vista o aperfeiçoamento da
atividade voluntária;
II - Ser recepcionado e orientado por integrante pela equipe da SPM-Rio;
III - Dispor de um crachá de identificação de voluntário;
IV - Exercer a sua atividade voluntária em condições de higiene e segurança;
V - Ser ouvido quanto às questões relacionadas à atividade de voluntariado desenvolvida;
VI - Receber certificado após permanência de um período mínimo de 01 (um) ano de
atividade voluntária.

CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES

Art. 16. Constituem os deveres do voluntário:
I - Participar do treinamento destinado ao desenvolvimento da atividade voluntária;
II - Ser responsável no cumprimento dos compromissos assumidos livremente como
voluntário;
III - Zelar pela utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios da
unidade onde as atividades de voluntariado são desenvolvidas.
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IV - Exercer a atividade voluntária de maneira respeitosa e responsável, acatando as
orientações dadas pela equipe da SPM-Rio;
V - Utilizar obrigatoriamente o crachá de identificação no exercício de sua atividade;
VI. Atuar de forma diligente, isenta e solidária.

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Eventuais casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Especial de Políticas e
Promoção da Mulher.
Art.18. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D.O.RIO 14.01.2021

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