ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.888, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a doar
imóvel ao Município de Jaquirana.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a doar imóvel ao Município de Jaquirana, constituído de um terreno com área de
4.440m² (quatro mil e quatrocentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes
confrontações: pela frente, a oeste, com a rua Central do Município de Jaquirana, onde mede
60,00m; pelos fundos, a leste, com a rua da Vitória, onde mede 60,00m; por um lado, ao sul, com
a rua Cruzeiro do Sul, onde mede 74,00m; e, pelo outro lado, ao norte, onde mede 74,00m, com
terrenos de Juvenal de Oliveira Lopes e Dorvalina Rodrigues Lopes. O referido imóvel encontrase matriculado, sob o nº 589, Livro nº 34-A, fls. 100 e 101, do Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de São Francisco de Paula.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à construção de garagens para
abrigar um parque de máquinas do Município, revertendo ao patrimônio da autarquia caso lhe
seja dada destinação diversa.
Art. 3º - O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e
de impenhorabilidade.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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