DECRETO RIO Nº 40717

DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Simplifica

os

procedimentos

relativos

ao

licenciamento de aparelhos de transporte e de
sistemas de ar condicionado e ventilação
mecânica.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que os equipamentos dos aparelhos de transporte e dos sistemas
de exaustão mecânica e renovação ou de condicionamento do ar instalados nas
edificações devem estar em perfeitas condições de funcionamento e que essas
condições devem ser garantidas por profissional legalmente habilitado;

DECRETA:

Art.1º No licenciamento de edificações que possuam aparelhos de transporte e
sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou sistema de condicionamento do
ar, a exigência de apresentação de projeto visado pela RIOLUZ/GEM será substituída
por Declaração do Profissional Responsável pela instalação do equipamento quanto ao
atendimento às respectivas normas em vigor, conforme o Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Para o habite-se das edificações o Profissional Responsável pela
instalação

dos

equipamentos

deverá

apresentar

Declaração

de

Garantia

Funcionamento dos equipamentos instalados, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 09.10.2015
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e


ANEXO I
DECLARAÇÃO

Declaro que estão atendidas todas as disposições determinadas na legislação vigente
e nas normas da RIOLUZ/GEM e da ABNT na instalação dos ____________________
_____________________________________________________________________
(aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou
sistema de condicionamento do ar)
no imóvel sito à Rua _____________________________________________________
(endereço)

__________________________________________________________
Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.

ANEXO II
DECLARAÇÃO

Declaro que os________________________________________________________
(aparelhos de transporte, sistemas de exaustão mecânica e renovação do ar ou
sistema de condicionamento do ar)
instalados no imóvel sito à Rua___________________________________________
(endereço)
atendem todas as disposições determinadas na legislação vigente e nas normas da
RIOLUZ/GEM e da ABNT e possui Certificado de Garantia e Funcionamento.

__________________________________________________________
Profissional Responsável pela Instalação do equipamento.

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