GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI

COMPLEMENTAR N^

26, DE

28 DE JULHO DE 1989.

Cria o Grupo Ocupacional Atividades Pe

nitenciárias , código AP-1300,no Plano
de Classificação de Cargos e

Empregos

do Serviço Público Civil do Poder

Exe

cutivo.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,faço saber

que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei

Complementar:

Art. 1- - Fica criado o Grupo Ocupacional Ati

vidades Penitenciárias, código AP-1300 , no Plano de Classificação
de Cargos e Empregos do Serviço Público Civil do Poder Executivo ,
instituído pela Lei Complementar n^ 02, de 24.12.84, integrando o
Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, conforme Anexo I des
ta Lei Complementar.

Art. 22-0 Grupo Ocupacional Atividades

Pe

nitenciárias, código AP-1300, compreende Categoria Funcional inte
grada de classe constituída de cargo de provimento efetivo a que
são inerentes as atividades de serviços de segurança e da

ordem

nos presídios, integrantes ao Sistema Penitenciário do Estado.

Art. 3^-0 Grupo Ocupacional Atividades Peni

a>

£gi/upa as Categorias Funcionais de Agente Penitenciário,

código vd/-Í02J e Guarda de Presídio, código PC-307.


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GOVERNO DO ESTADO DE

RONDÔNIA

GOVERNADORIA

Art. 42-0 ingresso na Categoria Funcional do

Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, CÓdigo-AP-1301,dar-se-á

através de concurso público de provas ou de provas e títulos, na for
ma que dispuser o regulamento.

Art. 55 - Os atuais integrantes das Categorias

Funcionais Agente Penitenciário, código PC-302 e Guarda de Presídio,
código PC-307, mediante transposição ou transformação, integrarão à
Categoria Funcional de que trata o artigo 22, conforme o

Anexo

II

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos

de

desta Lei Complementar.

Agente Penitenciário, código PC-302 e Guarda de Presídio

,

código

PC-307, permanecerão nas classes e referências em que estão enquadra
dos

atualmente.

Art. 6- - É devida à Categoria Funcional Agen
te Penitenciário, código AP-1301,
as seguintes gratificações:

I - gratificação de risco de

vida

fixada

em 100% ( cem por cento ) do vencimento base, incorporável

somente

para efeito de aposentadoria;

II - auxílio-moradia ao funcionário em ativida

de, correspondente a 30% ( trinta por cento ) do vencimento base;

III - gratificação de atividade
ao funcionário
to

penitenciária

em 60% ( sessenta por cento ) sobre o vencimen

base.

Art. 1- - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.

-^


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Art. 82 - Regovam-se as disposições

em

contrario.

28

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,em
de de julho de 1989, 1012 da República.

#^
JERONIMO

GARCIA DE

Governador

SANTANA


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

QUADRO

I

PERMANENTE

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS

CÓDIGO

Categoria Funcional

Código

AP-1300

Classe

Referências de
Vencimento:

Agente Peitórcenciário

AP-1301

E

NM

-

35

a

37

D

NM

-

28 a

34

C

NM

-

21 a

27

B

NM -

14 a

20

A

NM -

7

13

a


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO

II

TABELA DE CORRELAÇÃO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS
GRUPO OCUPACIONAL AGENTE PENITENCIÁRIO

CÓDIGO

-

AP-1300

Situação Nova

Situação

Anterior

Código

Categoria Funcional

Código

Categoria Funcional

PC-302

Agent,jé\^eniÁ:enciário

AP-1301

Agente Penitenciário

PC-307

Guaraar de fares ísio

AP-1301

Agente Penitenciário

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