Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

Lei Complementar nº 163. de 05 de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre a organização do Poder Executivo
do Estado Rio Grande do Norte e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Título I
Da Administração Estadual
Art. 1º. O Governador do Estado do Rio Grande do Norte é o Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador no desempenho
das funções de direção superior da Administração Estadual.
Capítulo I
Dos Princípios e Organização Básica da Administração Estadual
Art. 2º. A administração pública estadual ordena-se segundo princípios de hierarquia, de
descentralização interna,de articulação de ações, de atuação executiva concentrada nos serviços essenciais e funções
públicas indelegáveis, de promoção de atividades econômicas e de sua regulamentação contra práticas injustas.

Norte;

Art. 3º. As ações do Poder Executivo visam a assegurar prioritariamente:
I – educação, saúde, e segurança pública à população do Rio Grande do Norte;
II – infra-estrutura para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio Grande do
III – atendimento prioritário às populações carentes.

Art. 4º. A ação do Poder Executivo faz-se através de Órgãos e Entidades integrantes da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. A exploração de serviços públicos poderá ser delegada a terceiros, mediante
concessão ou permissão, nos termos da lei.
Art. 5º. A Administração Direta compreende as atividades típicas do Estado, constituindo-se
dos seguintes Órgãos:
I - Governadoria;
II - Secretarias de Estado;
III - Órgãos de regime especial, criados por lei, dotados de relativa autonomia administrativa e
financeira e de quadro próprio de pessoal, para cujo tratamento, no interesse da maior eficiência operacional dos
respectivos serviços, seja recomendável a simplificação dos controles aplicáveis à Administração Direta.
Parágrafo único. A autonomia relativa, a que se refere o inciso III, decorre da faculdade do
órgão de comercializar seus produtos e serviços, manter contabilidade própria e custear seus programas por meio
de fundo especial, de natureza contábil, constituído de dotações orçamentárias globais, recursos próprios e demais
receitas indicadas na lei que o instituir.
Art. 6º. A Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar
a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada, compreendendo organizações
sociais, agências, Autarquias, Fundações Públicas, empresas públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 1º. As Entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, a que estão
sujeitas para efeito de controle e fiscalização, nos termos do Anexo I, que faz parte desta Lei.
§ 2º. O Poder Executivo, mediante representante designado em ato do Governador do Estado,
terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta.
§ 3º. A faculdade assegurada ao Poder Executivo no parágrafo anterior será obrigatoriamente
inscrita nos atos constitutivos das Entidades da Administração Indireta e informada, para efeito de sua observância,
às instituições financeiras com que operem.
Capítulo II
Da Estrutura Organizacional Básica da Administração Direta
Seção I
Da Estrutura Organizacional Básica
Órgãos:

Art. 7º. A estrutura organizacional básica da Administração Direta compõe-se dos seguintes

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I. Governadoria, compreendendo órgãos de apoio e assessoramento imediato ao Governador:
a) Secretaria de Governo;
b) Procuradoria Geral do Estado;
c) Controladoria Geral do Estado;
d) Assessoria de Comunicação Social; e
e) Consultoria Geral do Estado.
II – Secretarias de Estado:
a) Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças ;
b) Secretaria de Estado da Tributação;
c) Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos;
d) Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos;
e) Secretaria de Estado da Saúde Pública;
f) Secretaria de Estado da Segurança Pública;
g) Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania;
h) Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;
i) Secretaria de Estado do Turismo;
j) Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos;
k) Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
l) Secretaria de Estado da Ação Social; e
m) Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia.
Art. 8º. Além das Secretarias indicadas no artigo anterior, o Governador do Estado poderá
fazer, em caráter extraordinário, até 3 (três) nomeações para cargos em comissão, com prerrogativas e remuneração
de Secretário de Estado, para condução de assuntos ou programas relevantes para Administração Estadual .
§ 1º. O ato de provimento do cargo de Secretário Extraordinário indicará as atividades a serem
desenvolvidas pelo seu ocupante e os meios administrativos que serão usados.
§ 2º. Dentre as nomeações previstas neste artigo, uma poderá ser para cumprir encargos e
missões determinadas pelo Governador do Estado, junto a órgãos públicos e entidades governamentais e
internacionais no Distrito Federal.
Art. 9º. Integra , também, a estrutura organizacional básica:
I - o Gabinete do Vice-Governador, com encargos relativos à assistência direta e imediata ao
Vice-Governador nas suas relações oficiais; a recepção, estudo e triagem do expediente que lhe for encaminhado;
o provimento dos meios administrativos necessários à atuação do Vice-Governador; a realização de outras atividades,
por ele determinadas; e
II - o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, cujos encargos e
forma de funcionamento serão fixados por ato do Governador.
Art. 10. O Consultor Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado, o Procurador Geral do
Estado e o Assessor de Comunicação Social têm nível, deveres, prerrogativas e remuneração de Secretário de
Estado, exceto quanto à atribuição de referendar os atos e decretos assinados pelo Governador.
Art. 11. O Governador do Estado regulamentará, por Decreto a estrutura e o funcionamento de
cada uma das unidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, indicadas neste Título e constante do
Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 12. A representação gráfica da estrutura organizacional básica, fixada neste Título, é a
constante do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Seção II
Dos Níveis de Atuação dos Órgãos Integrantes da Estrutura Organizacional Básica
Art. 13. A situação dos órgãos integrantes da estrutura básica realiza-se nos seguintes níveis:
I – de direção superior, representado pelo Secretário de Estado, com funções de liderança e
articulação institucional em sua área de atuação, inclusive, de representação e de articulação entre órgãos e entidades
do Governo e intergovernamental;
II – de gerência, correspondente a funções de coordenação e controle de programas e projetos
e de organização e controle das atividades relativas aos meios necessários ao funcionamento da Pasta;
III – instrumental, representado por unidades instrumentais responsáveis pelas atividades de
planejamento, finanças e de administração geral, no âmbito de cada Secretaria, funcionando sob a orientação
técnica e administrativa da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças;
IV – de execução programática, representado por unidades e órgãos de regime especial
encarregados das funções típicas da Secretaria, desenvolvidas através de programas e projetos ou missões de
caráter permanente.
Parágrafo único. O Gabinete do Secretário exercerá, também, funções de assessoramento técnico
e administrativo.
Título II
Do Âmbito da Ação da Administração Direta
Capítulo I
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Da Governadoria
Seção I
Dos Órgãos de Apoio e Assessoramento imediato ao Governador
Subseção I
Da Secretaria de Governo
Art. 14. À Secretaria de Governo (SEGOV) compete:
I. dar assistência direta e imediata ao Governador na sua representação política e social, bem
como coordenar suas relações, nessa área, com os demais poderes do Estado, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e outras esferas de governo;
II. solicitar aos órgãos da Administração Direta do Estado providências necessárias ao
desempenho das funções de coordenação geral das atividades que lhe competem;
III. acompanhar a tramitação de projetos de Lei na Assembléia Legislativa;
IV. coordenar a elaboração da mensagem anual do Governador à Assembléia Legislativa;
V. controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações
da Assembléia Legislativa e o atendimento de pedidos de informações de Deputados Estaduais;
VI. articular-se com as lideranças do Governo junto à Assembléia Legislativa para
equacionamento das questões de interesse político e legislativo da administração estadual;
VII. assistir e assessorar o Governador no trato de matérias e na adoção de medidas relacionadas
a seu expediente particular;
VIII. receber, organizar, analisar e preparar o expediente do Governador, fazer publicar seus
atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
IX. supervisionar e controlar a publicação dos atos do Poder Executivo na Imprensa Oficial;
X. cumprir encargos e missões determinadas pelo Governador;
XI. cuidar da administração geral do Palácio do Governo;
XII. organizar e dirigir o cerimonial público;
XIII. organizar e manter acervo de informações e dados sobre instituições públicas e privadas,
economia, planos e programas governamentais e outros aspectos da vida do Estado que possam interessar à atração
de investimentos para o seu território;
XIV. prestar apoio material, administrativo e técnico às autoridades estaduais presentes no
Distrito Federal a serviço dos órgãos e entidades que dirijam ou representam;
XV. responsabilizar-se pelo transporte do Governador;
XVI. supervisionar a segurança do Governador, de sua família, do Palácio e das residências
oficiais;
XVII. coordenar as relações do Chefe do Governo com autoridades militares;
XVIII. atuar como órgão de coordenação institucional junto aos demais órgãos e entidades da
Administração Estadual; e
XIX. assessorar o Governador do Estado na avaliação do desempenho das Secretarias de Estado
e entidades descentralizadas, inclusive fundacionais.
Parágrafo único. As funções de ajudante de ordens, segurança e transporte do Governador e do
Vice-Governador quando exercidas por policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte são
consideradas, para todos os efeitos legais, como função policial militar.
Subseção II
Do Conselho de Desenvolvimento do Estado
Art. 15. O Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE) é órgão de assessoramento do
Governador em assuntos gerais de administração, orçamento, tributação, política econômica e social, planejamento
e outros relacionados com planos e programas governamentais de desenvolvimento.
Art. 16. O Conselho, convocado e presidido pelo Governador do Estado, tem como membros
permanentes além do Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Consultor Geral do Estado, o
Procurador Geral do Estado e o Controlador Geral do Estado.
§ 1º. O Secretário do Planejamento e das Finanças é o Secretário Executivo do Conselho,
cabendo-lhe a elaboração da agenda das reuniões, a preparação e distribuição dos sumários das conclusões e o
acompanhamento da sua execução, para orientação do Governador.
§ 2º. As reuniões do Conselho têm caráter de:
a) Gabinete, quando reunidos o Governador, o Vice-Governador, o Consultor Geral do Estado,
o Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e todos os Secretários de Estado;
b) coordenação administrativa, quando reunidos o Governador, o Consultor Geral do Estado, o
Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Secretários de Governo, do Planejamento e das
Finanças, de Administração e dos Recursos Humanos e de Tributação;
c) coordenação social, quando reunidos o Governador, o Consultor Geral do Estado, o
Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Secretários de Planejamento e das Finanças; de
Administração e dos Recursos Humanos; da Educação, Cultura e Desportos; de Saúde Pública; da Ação Social; do
Trabalho, da Justiça e Cidadania; e da Segurança Pública;
d) coordenação econômica, quando reunidos o Governador, o Consultor Geral do Estado, o
Procurador Geral do Estado, o Controlador Geral do Estado e os Secretários de Planejamento e das Finanças; de
Administração e dos Recursos Humanos; de Tributação; da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia; de
Agricultura e do Abastecimento; de Turismo; da Infraestrutura e do Trabalho, da Justiça e da Cidadania.
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§ 3º. Os Secretários de Estado e demais membros, com autorização prévia do Governador,
podem fazer-se acompanhar, nas reuniões do Conselho, de dirigentes de entidades da Administração Indireta ou de
outros auxiliares.
Art. 17. Cabe ao Conselho de Desenvolvimento do Estado opinar sobre:
I. política econômica e financeira do Governo e medidas de incentivo visando ao
desenvolvimento e ao fortalecimento das atividades econômicas;
II. política relativa a ação do Governo destinada a assistência, proteção e desenvolvimento
sócio-econômico da população;
III. diretrizes gerais dos planos governamentais e a escala de prioridades das suas programações;
IV. revisão, atualização, ampliação ou redução, segundo a conjuntura administrativa e financeira,
do orçamento e da programação a cargo dos diferentes órgãos do Governo;
V. capacidade e conveniência do endividamento do Governo para contratação de empréstimos
e concessão de avais;
VI. criação, transformação, extinção, ampliação, fusão, intervenção e vinculação de órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta;
VII. criação, fusão, transformação, ampliação, remanejamento e extinção de fundos de natureza
contábil;
VIII. outros assuntos ou matérias sugeridos pelo Governador, Secretário de Estado ou outro
membro do Conselho.
Art. 18. A critério do Governador, os pareceres do Conselho de Desenvolvimento do Estado
podem revestir-se de força normativa, para efeito de sua observância obrigatória pelos demais órgãos da
Administração Estadual.
Parágrafo único. No caso deste artigo, os pareceres são publicados sob a forma de Resolução,
numerada e assinada pelo Presidente e pelos conselheiros votantes.
Subseção III
Da Consultoria Geral do Estado

estadual;
pelo Governador;

Art. 19. À Consultoria Geral do Estado (CGE) compete:
I. assessorar o Governador em assuntos de natureza jurídica, de interesse da administração
II. pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas

III. orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do Poder Executivo, com o fim de
uniformizar a jurisprudência administrativa;
IV. elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como
minutar mensagens e vetos governamentais.
Art. 20. O Consultor Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador,
devendo sua escolha recair em bacharel em Direito, brasileiro, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
Subseção III
Da Procuradoria Geral do Estado
Art. 21. À Procuradoria Geral do Estado (PGE) compete:
I. exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado;
II. prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade
dos atos da Administração Estadual;
III. prestar assessoramento jurídico suplementar às entidades da administração indireta, quando
determinado pelo Governador do Estado;
IV. inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Estado;
V. desenvolver outras atividades definidas em Lei.
Parágrafo único. O Procurador do Estado pode, mediante expressa autorização governamental,
servir junto aos demais órgãos e entidades da Administração Direta, indireta e fundacional do Estado, sem prejuízo
de sua remuneração, observada, em caso de exercício de cargo em comissão, a opção prevista em lei.
Subseção IV
Da Controladoria Geral do Estado
Art. 22. À Controladoria Geral do Estado (CONTROL) compete:
I. supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira,
contabilidade e auditoria;
II. expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira,
contabilidade e auditoria;
III. determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;
IV. proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentárias,
financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública estadual e nos de aplicação de recursos
públicos estaduais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

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V. promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração estadual, dando ciência imediata ao Governador do
Estado, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denúncia, sob
pena de responsabilidade solidária;
VI. propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação
vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro
Estadual e de contas bancárias;
VII. elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da Administração
Direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta e fundacional;
VIII. elaboração do Balanço Geral do Estado e da prestação de contas anual do Governador; e
IX. manter com o Tribunal de Contas colaboração técnica e profissional relativamente à troca
de informações e de dados a nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles
interno e externo.
Subseção V
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 23. À Assessoria de Comunicação Social (ASSECOM) compete:
I. orientar e controlar a divulgação dos programas governamentais e das realizações do Governo,
observando o disposto no art. 26, § 1º da Constituição Estadual;
II. distribuir informações e notícias de interesse da administração estadual; e
III. coordenar as relações dos órgãos da administração estadual com os meios de comunicação.
Capítulo II
Do Gabinete do Vice-Governador
Art. 24. Ao Gabinete do Vice-Governador compete:
I. dar assistência direta e imediata ao Vice-Governador;
II. receber e analisar, estudar e triar o expediente encaminhado ao Vice-Governador;
III. prover a Vice-Governadoria dos meios necessários ao seu funcionamento; e
IV. executar outras atividades determinadas pelo Vice-Governador.
Capítulo III
Das Secretarias de Estado
Seção I
Da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças

do Norte;

Art. 25. À Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) compete:
I. elaborar planos de desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do Rio Grande

II. levantar e divulgar dados e informações sobre o sistema produtivo e a realidade social do
Rio Grande do Norte;
III. orientar a elaboração de propostas orçamentárias e de planos plurianuais pelas Secretarias
de Estado e entidades descentralizadas;
IV. estabelecer os programas de execução orçamentária e acompanhar a sua efetivação;
V. estabelecer a programação financeira dos recursos do Estado;
VI. avaliar a programação orçamentária e financeira das entidades da Administração Indireta
dependentes de repasses do Tesouro Estadual;
VII. controlar o movimento de tesouraria, envolvendo ingressos, pagamentos e disponibilidades;
VIII. coordenar os entendimentos do Governo do Estado com entidades federais, internacionais
e outros para obtenção de financiamentos e/ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas
estaduais;
IX. coordenar o Sistema de Informações Governamentais, em especial as prestações de contas
das Secretarias para encaminhamento à Controladoria Geral do Estado, com vistas ao cumprimento do art. 22,
VIII.
Seção II
Da Secretaria de Estado da Tributação
Art. 26. À Secretaria de Estado da Tributação (SET) compete:
I. dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Estado;
II. realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências
executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
III. manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício
das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Estado;
IV. orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
V. informar à população os valores de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
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VI. criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Estado visando
a debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação
de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais.
Seção III
Da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos
Art. 27. À Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD) compete:
I. executar e controlar a ação do Governo na área de educação;
II. promover e incentivar as atividades culturais e desportivas;
III. controlar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos de ensino, de diferentes graus e
níveis, públicos e particulares;
IV. apoiar e orientar a iniciativa privada na área de educação, da cultura e dos desportos;
V. articular-se com o Governo Federal em matéria de política e de legislação educacionais;
VI. estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para investimentos no sistema e no
processo educacional;
VII. rever e aperfeiçoar, permanentemente, o sistema de ensino;
VIII. assistir o estudante pobre;
IX. integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo, na área de educação, com
as atividades de Planejamento e Finanças e de Administração Geral e com os setores de agricultura e saúde pública
estadual.
Seção IV
Da Secretaria de Estado da Saúde Pública
Art. 28. À Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) compete:
I. promover medidas de prevenção à saúde da população, mediante o controle e o combate de
doenças infectocontagiosas e nutricionais;
II. fiscalizar e controlar as condições sanitárias, de higiene e de saneamento, a qualidade de
medicamentos e de alimentos e a prática profissional médica e paramédica;
III. cumprir o Código de Saúde do Estado;
IV. pesquisar, estudar e avaliar a demanda de atendimento médico e hospitalar, segundo
condições previdenciárias públicas e particulares;
V. realizar a prestação de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos em colaboração com
o Governo Federal;
VI. dirigir as ações sanitárias;
VII. promover campanhas educacionais e informacionais visando à preservação das condições
de saúde da população;e
VIII. identificar fontes de recursos financeiros permanentes para operação e expansão dos
serviços médicos, hospitalares e assistenciais.
Seção V
Da Secretaria de Estado da Segurança Pública
Art. 29. À Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) compete:
I. programar, supervisionar, dirigir e orientar a ação da Polícia Civil e da Polícia Militar,
incumbida da apuração das infrações penais, exceto as militares, promovendo os meios necessários à investigação
de natureza criminal ou contravencional, visando à defesa social, respeitada a competência da União e assegurada
a cooperação com as autoridades federais e dos demais Estados do Distrito Federal;
II. exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas,
preventivas e repressivas, em todo o território do Estado;
III. praticar atos de natureza assecuratória, disciplinar, instrumental e educativa, no exercício
das atividades de polícia;
IV. auxiliar as autoridades do Poder Judiciário e atender às requisições de força policial para o
cumprimento de suas decisões;
V. desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício
das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais;
VI. propiciar aos interessados, mediante requerimento dirigido ao titular da Pasta, acesso às
informações que lhes digam respeito;
VII. reprimir, de forma pronta e eficaz, sem prejuízo da observância das garantias legais,
quaisquer abusos praticados por autoridades investidas de função policial, sob sua jurisdição;
VIII. Dar assistência direta ao Governador no trato e na apreciação de assuntos militares de
natureza protocolar; e
IX. receber e analisar os expedientes militares encaminhados ao Governador, transmitindo e
controlando a execução de suas ordens.
§ 1º. A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se administrativa e
operacionalmente, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado
incumbida da administração da segurança pública.

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§ 2º. A Polícia Militar é instituída à base da hierarquia e da disciplina, competindo-lhe a
operacionalidade da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, além de outras competências definidas
em lei, inclusive a execução de atividades de defesa civil.
§ 3º. A Polícia Militar é administrativa e operacionalmente subordinada ao Secretário de Segurança
Pública, sendo comandada por Oficial da ativa do último posto da corporação, com nível e remuneração de
Subsecretário, mantida a sua competência para os atos de gestão orçamentária e financeira.
§ 4º. A Polícia Civil é dirigida por um delegado de polícia de carreira, com nível e remuneração
de Subsecretário, incumbindo-lhe as funções e encargos de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares, ressalvada a competência da União.
§ 5º. Lei Ordinária, de iniciativa do Governador do Estado definirá os direitos, deveres,
prerrogativas e funcionamento da Polícia Civil.
Seção VI
Da Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania
Art. 30. À Secretaria de Estado do Trabalho, da Justiça e da Cidadania (SEJUC) compete;
I. tratar de assuntos relacionados como o funcionamento das instituições e da ordem jurídica;
II. coordenar as relações do Poder Executivo com os outros Poderes, o Ministério Público, o
Tribunal de Contas do Estado e as autoridades de outras esferas de governo, nos assuntos de natureza jurídica;
III. zelar pela proteção dos direitos humanos, colaborando com órgãos públicos e entidades
não governamentais que se dediquem a igual objetivo ou que tenham por escopo a defesa e desenvolvimento da
cidadania;
IV. administrar o sistema penitenciário do Estado;
V. planejar, coordenar e executar as ações relacionadas com a defesa civil, nos casos de
calamidades públicas decorrentes de secas, inundações e outros flagelos naturais, respeitada a competência da
União e dos Municípios;
VI. coordenar, no âmbito estadual, as medidas administrativas de defesa do consumidor, na
forma da legislação federal respectiva e em articulação com os demais órgãos públicos e com as instituições
particulares organizadas para o mesmo fim;
VII. estimular a participação do povo na gestão pública, através de suas entidades representativas
e das lideranças da comunidade, com vistas ao exercício da cidadania responsável;
VIII. participar da formulação e execução da política de trabalho do Estado diretamente ou por
meio de cooperação com organismos públicos ou privados;
IX. formular, implementar, coordenar e avaliar a política estadual de formação de mão-deobra, visando a, além da qualificação do trabalhador, proporcionar-lhe uma melhor inserção no sistema produtivo;
X. formular e implementar ações que visem a facilitar o acesso de trabalhadores urbanos e
rurais no mercado de trabalho;
XI. formular, implementar e coordenar a política estadual de desenvolvimento do artesanato;
XII. promover a realização de estudos e pesquisas e divulgação de informações sobre a área
específica de competência da Secretaria, visando a orientar a ação do Governo e das entidades e órgãos de classe;
XIII. promover o intercâmbio político e social com as classes trabalhadoras do Estado e do
País; e
XIV. apoiar a organização da comunidade, com vistas a desenvolver programas de geração de
rendas e alternativas de emprego.
Seção VII
Da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura
Art. 31. À Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (SIN) compete:
I. promover medidas para implantação da política estadual de viação;
II. definir políticas públicas relativas a energia elétrica, rodovias e serviços de trânsito;
III. controlar, operacional e funcionalmente a aplicação de recursos federais nos setores de
obras e transportes do Estado;
IV. projetar, licitar, executar, fiscalizar e receber, direta ou indiretamente, obras e serviços de
engenharia de interesse da Administração Direta, excetuando-se as obras da Secretaria dos Recursos Hídricos e
suas vinculadas;
V. sugerir a desapropriação de imóveis e benfeitorias, realizar vistorias, avaliações e perícias
em edifícios e imóveis públicos e particulares que se destinem ao uso da Administração Pública Estadual;
VI. integrar todas as iniciativas de fortalecimento e expansão da infra-estrutura à ação estadual;
VII. controlar e fiscalizar os custos operacionais e promover medidas visando a maximização
dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transporte;
VIII. articular-se com os órgãos e entidades federais do setor e outros órgãos e entidades
estaduais;
IX. controlar e fiscalizar a concessão de serviços de transportes e os padrões de segurança e de
qualidade em sua execução;
X. controlar e supervisionar obras e serviços executados pelos órgãos da Administração Direta
e Indireta a ela vinculados;
XI. coordenar, e quando for o caso, executar as ações do Governo junto aos municípios nas
áreas de competência da Secretaria e, mediante convênio, nas das demais; e
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XII. gerenciar os programas especiais a serem desenvolvidos pelo Governo do Estado, com
recursos de financiamento ou de convênios.
Seção VIII
Da Secretaria de Estado do Turismo
Art. 32. À Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) compete:
I. articular-se com os Municípios e os demais órgãos da Administração Estadual, com o objetivo
de desenvolver a infra-estrutura de saneamento básico, transportes e energia elétrica nas áreas de atividades turísticas;
II. articular-se com entidades de formação e treinamento de mão-de-obra para promover o
desenvolvimento de pessoal para o turismo;
III. desenvolver estudos e pesquisas para avaliar a potencialidade turística do Estado;
IV. promover ações voltadas para ocupação da infra-estrutura de turismo do Estado nos períodos
de baixa estação; e
V. formular a política de turismo do Estado.
Seção IX
Da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia
compete:
industrial;

Art. 33. À Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia (SINTEC)
I. promover e fomentar atividades de pesquisas e experimentação tecnológica no campo

II. propor medidas normativas de preservação e controle de exploração dos recursos naturais
não renováveis, especialmente minérios, respeitada a legislação federal aplicável;
III. desenvolver estudos e divulgar resultados de pesquisas sobre comercialização e colocação
de produtos nos mercados externo e interno;
IV. supervisionar administrativamente a execução das atividades de registro comercial;
V. formular a política para as atividades de indústria, comércio, minérios, bem como para os
contatos e o comércio com o exterior;
VI. promover e fomentar atividades de pesquisa e experimentação tecnológica no campo
industrial, para o desenvolvimento do sistema produtivo estadual e para a solução dos problemas estaduais;
VII. coordenar, a nível estadual, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento científico
e a capacitação tecnológica.
Seção X
Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Art. 34. À Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SAAB) compete:
I. prestar serviços técnicos ligados ao desenvolvimento da agropecuária e da pesca e dar
assistência às atividades privadas que atuam nessa área;
II. executar estudos, pesquisas e avaliação de natureza econômica visando ao fomento da
produção agropecuária e da pesca;
III. promover a expansão da oferta de insumos básicos para a agricultura;
IV. aplicar a ordem normativa de defesa vegetal e animal, fiscalizar sua observância e impor
penalidades aos infratores, nos limites da competência estadual;
V. conceber e controlar a política estadual de colonização;
VI. estudar e propor medidas visando ao fortalecimento de serviços de extensão rural;
VII. proteger o uso e a fertilidade dos solos;
VIII. desenvolver e fortalecer o cooperativismo; e
IX. realizar o planejamento agrícola.
Seção XI
Da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos
Art. 35. À Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID) compete:
I. formular, implantar e avaliar as políticas e programas estaduais de recursos hídricos;
II. coordenar as políticas de recursos hídricos do Estado;
III. promover e executar ações para exploração e preservação de recursos hídricos no Estado;
IV. representar o Estado no sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, previsto
no art. 21, inciso XIX, da Constituição Federal, e gerir os recursos hídricos que se incluem entre os bens do Estado,
nos termos do art. 26, inciso I, da mesma Constituição;
V. elaborar estudos; planejar pesquisas e programas; gerenciar projetos; executar obras relativas
à oferta de água de superfície e subterrânea e realizar a gestão dos recursos hídricos do Estado; e
VI. articular-se com órgãos e entidades nacionais e internacionais de sua área de atuação.
Seção XII
Da Secretaria de Estado da Ação Social
Art. 36. À Secretaria de Estado da Ação Social (SEAS) compete:
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I. elaborar projetos e supervisionar obras de construção ou ampliação e reforma de equipamentos
sociais a serviço da própria Secretaria, destinados à organização e ao desenvolvimento comunitários;
II. definir e supervisionar a política estadual de promoção do menor em consonância com as
diretrizes da política nacional de bem-estar do menor;
III. executar a prestação de serviços assistenciais, propiciando condições mínimas à promoção
dos indivíduos e grupos carentes, especialmente o idoso, o desempregado, o indigente e o menor abandonado;
IV. coordenar e supervisionar a atuação de entidades assistenciais, subvencionadas ou cadastradas
pelo Estado;
V. definir as diretrizes e executar políticas operacionais, no âmbito da Administração Pública
Estadual, relacionadas com habitação, assistência social, desenvolvimento e educação comunitária;
VI. elaborar, desenvolver e acompanhar programas e projetos para a erradicação de núcleos
habitacionais provisórios, para o acesso ao solo e para construção e melhoria de moradias;
VII. formular e implementar ações que visam a criação de condições para o desenvolvimento
de comunidades e associações de pequenos produtores rurais, de geração de rendas e de alternativas de empregos.
Seção XI
Da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
Art. 37. À Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) compete:
I. realizar as atividades de administração de pessoal relativas a:
a) gestão e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas, através de programas para valorização do servidor, com a participação de instituições de
ensino;
b) admissão, posse e lotação de pessoal;
c) avaliação do desempenho funcional para os fins previstos em lei;
d) realização de estudos para elaboração de planos de carreiras para a Administração Direta;
e) manutenção de cadastro atualizado de pessoal da administração pública direta, fundacional,
autárquica e indireta, para permitir informações necessárias à gestão do quadro de pessoal do Estado;
f) preparar os atos necessários ao provimento e vacância de cargos, exoneração, demissão,
cessão, relotação, redistribuição, afastamento, disponibilidade e aposentadoria de pessoal da Administração Direta;
g) preparar os atos necessários ao provimento de cargos da Magistratura e do Tribunal de
Contas, nas hipóteses previstas na Constituição;
h) Formular orientações administrativas para a uniformização dos procedimentos, rotinas e
atividades de pessoal;
i) Coordenar a realização de concurso público para o funcionalismo em geral e supervisioná-lo
quando realizado para categorias específicas; e
j) Instaurar processo administrativo disciplinar ou sindicância para apuração de irregularidade
no serviço público.
II. administrar materiais, patrimônio e serviços auxiliares, aí incluídas as atividades de:
a) padronização e codificação de materiais;
b) conservação e alienação de bens e materiais;
c) inventário anual;
d) digitalização, reprodução e arquivo de documentos;
e) manutenção e conservação de prédios e do Centro Administrativo;
f) circulação de correspondência;
g) administração de serviços auxiliares contratados de terceiros.
III. promover estudos e ações na área de modernização administrativa e reforma do Estado,
visando o aperfeiçoamento permanente de práticas, métodos e procedimentos de gestão e de trabalho;
IV. determinar a realização de auditorias administrativas;
V. administrar o Centro Administrativo;
VI. supervisionar as atividades de previdência dos servidores públicos;
VII. executar serviços de processamento de dados e tratamento de informações;
VIII. coordenar a elaboração das folhas de pagamento da Administração Direta e indireta do
Estado;
IX. elaborar e coordenar o processo de informatização da Administração Estadual;
X. fiscalizar e controlar o uso de veículos oficiais, na forma estabelecida em regulamento, para
efeito de observância das normas administrativas e de trânsito, respeitada a competência dos órgãos específicos; e
XI. prestar serviços de apoio necessários ao funcionamento regular da Administração Direta.
Capítulo III
Dos Órgãos e Entidades integrantes da Administração Indireta
Seção I
Das Autarquias e Dos Órgãos de Regime Especial
Art. 38. Ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do
Norte – IDEMA-RN compete:
I. produzir e difundir informações técnicas e estatísticas pertinentes ao conhecimento da realidade
estatal;
II. realizar os estudos e pesquisas necessários à atividade do planejamento público estadual, ou
mediante remuneração, a preço de mercado, de interesse de terceiros;
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III. formular, coordenar, executar e supervisionar a política estadual de preservação, conservação,
aproveitamento, uso racional e recuperação dos recursos ambientais;
IV. fiscalizar o cumprimento das normas de proteção, controle, utilização e recuperação dos
recursos ambientais, aplicando as penalidades disciplinares e/ou compensatórias às infrações apuradas; e
V. exercer outras atividades correlatas.
Art. 39. Ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN) compete:
I. cumprir e fazer cumprir a Legislação de Trânsito, na parte pertinente a sua competência,
aplicando as sanções nela previstas;
II. vistoriar, registrar e emplacar veículos;
III. expedir certificados de registros de veículos automotores;
IV. expedir a Carteira Nacional de Habilitação, a Permissão Internacional para conduzir, o
Certificado Internacional de Circulação, a caderneta de Passagem nas Alfândegas, as licenças de aprendizagem e
as autorizações previstas em Lei;
V. registrar a Carteira Nacional de Habilitação expedida pelas repartições de trânsito dos demais
Estados;
VI. decidir sobre a apreensão de documentos de habilitação para conduzir veículos, bem como
sua cassação, comunicando-a aos Departamentos de outros Estados e ao Conselho Nacional de Trânsito;
VII. arrecadar as multas aplicadas aos condutores e proprietários de veículos, em decorrência
de infração à Legislação de Trânsito;
VIII. estabelecer modelos de livros de movimentos de entrada e saída de veículos de
estabelecimentos onde executarem reforma, recuperações, compra, venda ou desmontagem de veículos usados ou
não;
IX. instalar e conservar serviços de sinalização nas rodovias estaduais;
X. estabelecer normas para o tráfego nas rodovias estaduais;
XI. policiar o tráfego nas rodovias estaduais, ou colaborar no policiamento destas;
XII. exercer outras atribuições previstas nas leis e regulamentos federais sobre trânsito e tráfego
e cumprir as instruções e Resoluções do CONTRAN e CETRAN.
Art. 40. Ao Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) compete:
I. assessorar o Governador do Estado em tudo que se refira as atividades rodoviárias estaduais;
II. fazer estudos econômicos, sociais, administrativos, estatísticos e de engenharia necessários
ao planejamento e execução das atividades rodoviárias;
III. elaborar o Plano Rodoviário do Estado e proceder periodicamente a sua revisão;
IV. executar o Plano Rodoviário do Estado;
V. controlar, fiscalizar e receber as obras rodoviárias estaduais cuja execução tenha sido
adjudicada;
VI. conservar permanentemente as estradas de rodagem, pontes e demais obras complementares
que integram o sistema rodoviário do Estado;
VII. promover a desapropriação de imóveis, benfeitorias, jazidas e aguadas de interesse para o
sistema rodoviário do Estado;
VIII. instalar e conservar serviços de utilidade pública de interesse para o sistema rodoviário
do Estado;
IX. executar obras paisagísticas às margens das rodovias estaduais, e conservá-las;
X. prestar assistência aos Municípios em assunto de engenharia rodoviária;
XI. classificar as estradas estaduais e municipais;
XII. coordenar, controlar e fiscalizar a exploração os serviços de transporte coletivo
intermunicipal, no território do Estado;
XIII. permitir ou autorizar a concessão de exploração dos serviços do inciso anterior por terceiros
na forma regulada em lei;
XIV. prestar informações ao público sobre itinerários de transporte coletivos, distâncias, estado
de conservação das rodovias e recursos disponíveis ao longo destas;
XV. elaborar, editar e manter atualizado o Mapa Rodoviário do Estado;
XVI. organizar e manter atualizado, o cadastro das propriedades situadas às margens das estradas
de rodagem estaduais;
XVII.divulgar trabalhos e estudos sobre técnica, economia e administração rodoviária;
XVIII. colaborar com os órgãos federais e municipais encarregados de atividades rodoviárias;
e
XIX. desempenhar outras atividades e atribuições que lhe sejam cometidas pelo Governador
do Estado.
Art. 41. À Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) compete:
I. executar o registro de comércio;
II. assentar os usos e práticas mercantis;
III. habilitar, nomear, fiscalizar, punir e exonerar os tradutores públicos e intérpretes comerciais,
leiloeiros, avaliadores comerciais, bem como os fiéis ou prepostos desses profissionais;
IV. organizar e rever as tabelas de emolumentos, comissões ou honorários dos profissionais
enumerados no inciso anterior;
V. fiscalizar trapiches, armazéns, depósitos e empresas de armazéns gerais;
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VI. responder às consultas formuladas pelos poderes públicos locais a respeito do registro de
comércio e atividades afins;
VII. baixar resoluções para o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
VIII. prestar ao Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNCR e a seus órgãos, na
forma da legislação vigente e das normas e instruções que forem expedidas, os elementos e informações necessárias
à organização do cadastro geral de contribuinte e de sociedades mercantis, ao registro sistemático dos usos e
práticas mercantis, e à estatística dos atos do comércio e de outros que se evidenciarem indispensáveis ao bom
funcionamento do serviço;
IX. expedir carteiras de exercício profissional aos industriais, comerciantes e outros profissionais
devidamente inscritos nos seus registros, facultativamente ou mediante pedido por escrito, na conformidade das
normas e modelos expedidos pelo DNCR; e
X. submeter à aprovação do Governador do Estado, através da Secretaria de Estado da Indústria,
do Comércio, da Ciência e da Tecnologia, os atos que disponham sobre a tabela de taxas e emolumentos devidos
pelos atos do registro do comércio e atividades afins e as alterações respectivas, não podendo as importâncias
excederem aquelas que forem adotadas pela Junta Comercial do Distrito Federal.
Art. 42. Ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio grande do Norte (IPE)
compete assegurar aos beneficiários de seus segurados a pensão por motivo de morte daqueles de quem dependiam
economicamente, na forma da lei.
Art. 43. Ao Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP), órgão de regime especial, com fins
de coordenação, execução, supervisão e controle das atividades de polícia técnico-científica, nas áreas de medicina
legal, identificação civil e criminal e criminalística, em apoio aos órgãos da Polícia Civil e do Poder Judiciário, na
forma da legislação aplicável, compete:
I. realizar perícias médico-legais, exames técnicos e científicos em geral, diagnósticos,
avaliações, testes e pesquisas de interesse para a investigação criminal e a aplicação da legislação penal e
administrativa;
II. organizar e manter cadastro de identificação civil e criminal, registro datiloscópico, laboratório
fotográfico e prontuários de antecedentes;
III. emitir, conforme o caso, laudos, pareceres, certidões e atestados sobre:
a) identidade, paternidade, idade, conduta e sanidade e capacidade física e mental das pessoas;
b) acidentes;
c) óbitos, exumações e inumações;
d) crimes, contravenções, infrações administrativas e locais de sua ocorrência;
e) embriaguez ou uso de substâncias tóxicas;
f) documentos;
g) mercadorias;
h) armas e munições;
i) impressões papilares;
j) outros atos, fatos, materiais ou substâncias que lhe sejam submetidos, para verificação técnica
ou científica, no interesse da ordem jurídica;
IV. coligir dados para a estatística criminal e a dos atos de sua competência; e
V. exercer outras atividades correlatas, necessárias à aplicação da legislação penal e
administrativa.
Art. 44. Ao Instituto de Formação de Professores Presidente Kennedy (IFP), órgão de regime
especial, compete a realização de:
I. cursos de licenciatura, mediante convênio com instituições reconhecidas;
II. cursos pré-escolar e de 1º grau menor (1ª a 4ª séries), destinados a funcionar como escola de
aplicação para alunos do curso referido no inciso anterior, a fim de adquirirem prática nas atividades de magistério.
Parágrafo único. Compete ainda ao Instituto de Formação de Professores Presidente Kennedy,
desenvolver pesquisas pedagógicas, programas de aperfeiçoamento e atualização de professores da rede pública
de ensino e outras atividades correlatas com a sua missão educativa.
Art. 45. Ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM) compete exercer as
atividades de natureza metrológica que lhe forem delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial (INMETRO), nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973.
RN) compete:

Art. 46. À Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER-

I. planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades de assistência técnica e
extensão rural, no território do Estado, em articulação com os órgãos e, bem assim, com as demais entidades
públicas ou privadas do setor agrícola ou voltadas para o desenvolvimento rural;
II. propor medidas para a melhoria das condições de vida das famílias rurais e executar, para
esse fim ações educativas e tecnológicas relacionada com a agricultura, a pecuária, a nutrição, a saúde e a
agroindústria;
III. elaborar projetos de crédito rural, com a finalidade de desenvolvimento das atividades
agropecuárias e agroindustriais, e orientar e acompanhar sua implantação;
IV. executar ações tendentes à preservação e recuperação do meio ambiente, através de programas
de florestamento e reflorestamento, manejo adequado dos recursos naturais, do solo, da água e das plantas e uso
correto de agrotóxicos;
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V. estudar e propor diretrizes para as políticas agrícolas;
VI. colaborar em atividades de pesquisa e experimentação agropecuárias, em articulação com
entidades especializadas;
VII. ministrar cursos de treinamento em assistência técnica e extensão rural;
VIII. organizar o cadastro rural do Estado;
IX. processar as alienações, concessões, cessões e transferências de terras devolutas, expedir
os títulos correspondentes e fiscalizar o uso e a exploração das áreas concedidas;
X. planejar e executar programas fundiários;
XI. realizar pesquisas, experimentações e demonstrações educativas sobre colonização e
exploração rural;
XII. prestar assistência técnica para orientação das atividades de que trata o inciso anterior; e
XIII. exercer outras atividades correlatas ao seu objeto.
Seção II
Das Fundações
Art. 47. À Fundação José Augusto (FJA) compete:
I. estimular, desenvolver, difundir e documentar as atividades culturais do Estado, bem como
as manifestações de cultura popular;
II. desenvolver um plano editorial visando à promoção do autor potiguar e nordestino;
III. desenvolver pesquisa sócio-econômico-cultural visando ao conhecimento da realidade
estadual;
IV. promover ações voltadas para a preservação do patrimônio arqueológico, histórico e artístico
do Estado (restauração, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis);
V. coordenar e apoiar tecnicamente as atividades do Sistema Estadual de Bibliotecas dos museus
ligados à instituição;
VI. promover a documentação e manutenção de bens móveis e imóveis, culturais e históricos;
VII. planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Teatro Alberto Maranhão;
VIII. planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Instituto de Música Waldemar de
Almeida;
IX. planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Orquestra Sinfônica do Rio Grande do
Norte;
X. planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Cidade da Criança;
XI. planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Coral Canto do Povo;
XII. defender o patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico do Estado; e
XIII. exercer outras atividades correlatas.
Art. 48. À Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (FURRN), instituição de
caráter educacional, compete:
I. atuar na área de ensino, pesquisa e extensão, visando contribuir para a solução de problemas
regionais de natureza econômica, social e cultural; e
II. exercer outras atividades correlatas.
Art. 49. À Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) compete:
I. elaborar e executar planos, programas e projetos de atendimento social, educacional e moral
à criança e ao adolescente, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo CONSEC;
II. manter e administrar, diretamente ou em convênio com outras entidades públicas ou privadas,
centros de
acolhimento, reeducação e formação profissional de menores;
III. orientar e controlar a colocação de crianças e adolescentes em família substitutas, que lhes
proporcionem convivência sadia no ambiente dos respectivos lares;
IV. articular-se com instituições e empresas que se proponham a receber adolescentes para
estágio de capacitação e treinamento, com vistas ao seu ingresso no mercado de trabalho;
V. cooperar com os órgãos do Ministério do Trabalho, na fiscalização das condições de trabalho
a que são submetidos adolescentes em serviços públicos ou privados;
VI. organizar e manter a infra-estrutura necessária para atender aos encaminhamentos, da Justiça
da Infância e da Juventude, de menores necessitados de assistência, proteção e reorientação educacional e saúde;
VII. instituir e executar programas tendentes a eliminar as causas da marginalização de crianças
e adolescentes, que os levam à delinqüência, ao tráfico e uso de entorpecentes, à prostituição e a outros desvios de
conduta; e
VIII. desenvolver outras atividades correlatas com seus objetivos e com a política governamental
definida pelo CONSEC.
Seção III
Das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista
Subseção I
Das Empresas Públicas
Art. 50. À Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) compete:
I. promover, planejar, estimular, supervisionar, coordenar e executar as atividades de pesquisa
e experimentação no Estado, visando a criar e desenvolver conhecimentos e tecnologia a serem empregadas no
desenvolvimento do setor agropecuário estadual;
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II. colaborar na formulação, orientação e coordenação da política agropecuária do Estado, bem
como programar e desenvolver pesquisas, diretamente ou em cooperação com instituições próprias, referentes a
assuntos florestais, pesca, meteorologia e outras modalidades compreendidas na área de atuação da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento;
III. exercer a coordenação técnica dos programas e projetos de pesquisa agropecuária cuja
execução envolva a atuação técnico-administrativa ou a cooperação financeira de órgãos e/ou entidades da
administração estadual, direta e indireta;
IV. prestar serviços de sua especialidade a qualquer entidade pública ou privada, mediante
prévio ajuste;
V. exercer outras atividades correlatas.
Subseção II
Das Sociedades de Economia Mista
compete:

Art. 51. À Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE)

I. assessorar órgãos públicos e entidades estatais sobre a realização de estudos técnicos e
sistemáticos necessários a informatização e ao aprimoramento de métodos e processos de trabalho, tendo em vista
o processamento de dados da Administração Estadual;
II. disponibilizar mão-de-obra especializada em diversas categorias, para os órgãos da
Administração Pública Estadual;
III. gerenciar os Recursos Humanos das empresas incorporadas definido a política de treinamento
em todos os níveis;
IV. exercer a função de órgão responsável pela pesquisa e a lavra de minérios, bem como por
requerimento de áreas minerais junto ao DNPM, órgão vinculado ao Ministério das Minas e Energias, em todo o
território do Rio Grande do Norte, sua comercialização, importação, exportação, como também a realização de
estudos, pesquisas, projetos e serviços e avaliação de jazidas minerais, para a execução de serviços de abastecimento
de água;
V. exercer a função de órgão arrecadador das prestações e débitos vencidos e vincendos dos
mutuários do sistema financeiro de habitação, cujo agente tenha sido a COHAB, até o final dos respectivos contratos;
VI. celebrar convênios com órgãos estaduais ou federais para prestação dos serviços previstos
nos itens anteriores;
VII. assumir os Créditos e Débitos, Ativos e Passivos de todas as Empresas incorporadas,
inclusive aqueles provenientes de acordos, convênios e ajustes celebrados com organismos nacionais e internacionais;
e
VIII. exercer outras atividades correlatas.
Art. 52. À Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) compete:
I. planejar, projetar, executar, ampliar, manter e explorar industrialmente o sistema de água
potável e esgotos sanitários;
II. fixar e arrecadar tarifas, provenientes de serviços prestados, promovendo realinhamento
periódico, de modo que atendam à cobertura das amortizações dos investimentos, dos custos de operação e
manutenção e acúmulo de reservas para expansão dos sistemas.
Art. 53. À Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS) destinada a exploração, produção, aquisição,
armazenamento, distribuição e comercialização de gás combustível seus subprodutos e derivados, compete:
I. realizar estudos e pesquisas sobre a viabilidade econômica do empreendimento e os processos
e métodos mais adequados, de acordo com a evolução tecnológica, para garantir sua eficiência e a qualidade do
serviço que lhe caberá prestar;
II. promover a implantação e a operação da infra-estrutura necessária à execução dos serviços
previstos no “caput” deste artigo, diretamente ou através de terceiros;
III. adquirir no mercado interno, importar, fabricar e montar equipamentos e componentes
destinados aos mesmos serviços;
IV. exercer o controle técnico e econômico-financeiro do sistema objeto da concessão,
respeitadas as diretrizes e metas do poder concedente e as exigências de melhoria, expansão e aperfeiçoamento do
serviço concedido; e
V. executar outras atividades correlatas ou afins com o seu objeto principal, na forma do
respectivo estatuto.
Título III
Das Atribuições Básicas dos Secretários de Estado
Art. 54. São atribuições básicas dos Secretários de Estado as previstas na Constituição do
Estado do Rio Grande do Norte e as a seguir enumeradas:
I. planejar as ações dos órgãos sob sua responsabilidade e promover a administração da Secretaria
com observância das disposições legais e regulamentares da Administração Estadual, e, quando aplicáveis, da
Administração Federal;
II. exercer a liderança política e institucional dos assuntos de competência da Pasta, promovendo
contatos e relações com autoridades e organismos dos diferentes níveis governamentais;
III. assessorar o Governador e os demais Secretários de Estado em assuntos de competência da
Secretaria;
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IV. despachar diretamente com o Governador;
V. propor ao Governador a declaração de inidoneidade de pessoas físicas e jurídicas que, na
prestação de serviços, do fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham desempenhado de forma prejudicial
aos interesses do Estado, observando o procedimento estabelecido em Lei;
VI. promover a supervisão das entidades de Administração Indireta vinculadas à Secretaria,
através de orientação, supervisão e controle;
VII. atender às convocações e solicitações da Assembléia Legislativa;
VIII. apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades
a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseja o recurso;
IX. emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua decisão;
X. autorizar a instauração de processo de licitação, declarar sua inexigibilidade ou dispensa,
nos casos previstos em Lei, observado o disposto no parágrafo único;
XI. determinar a instauração de processo administrativo ou sindicância, para apuração de
irregularidade no serviço público e impor penas disciplinares a servidores, nos termos da Lei;
XII. aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas,
a proposta orçamentária e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XIII. expedir portarias e resoluções sobre a organização interna da Secretaria, no que não
depender de atos normativos superiores e sobre a aplicação de Leis, decretos e outras disposições de interesse do
órgão;
XIV. apresentar ao Governador do Estado, trimestral e anualmente, relatório de avaliação das
atividades da Secretaria;
XV. assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;
XVI. aprovar a proposta orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Indireta que
lhe sejam vinculados;
XVII.solicitar ao Governador do Estado, com relação a entidades vinculadas e por razões de
natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, a intervenção nos órgãos de direção, a substituição dos
dirigentes e a extinção de entidades;
XVIII. promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos escalões hierárquicos
da Secretaria;
XIX. criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas, na Secretaria e
promover o intercâmbio desta com os demais órgãos de governo; e
XX. controlar e avaliar os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional,
combater o
desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidade e superposição de iniciativas.
Parágrafo único. Os atos de que trata o inciso X competem:
a) à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos nos casos de alienação,
compras e serviços gerais para os quais seja exigida tomada de preços ou concorrência;
b) à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, nos casos de obras e serviços de engenharia,
ressalvado o disposto na alínea “c”;
c) à Secretaria dos Recursos Hídricos nos casos de obras de saneamento;
d) a qualquer Secretaria, órgão equivalente ou órgão de regime especial, em todos os casos em
que couber convite.
Título IV
Das Atividades Comuns da Administração Direta
Capítulo I
Da Caracterização e Abrangência das Atividades
Art. 55. As atividades de planejamento e finanças e de administração geral serão conduzidas na
Governadoria e em cada Secretaria de Estado por unidades instrumentais.
Art. 56. As unidades instrumentais terão a sua subordinação estabelecida dentro da estrutura
hierárquica da Governadoria ou de cada Secretaria de Estado, atuando com observância das recomendações técnicas
e administrativas expedidas pela Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças e pela Secretaria de Estado
da Administração e dos Recursos Humanos.
Capítulo II
Das Atividades Comuns de Planejamento e Finanças
Art. 57. A Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças exerce a gestão geral dos
recursos e das responsabilidades econômico-financeiras do Tesouro do Estado, assim como o controle interno,
cabendo-lhe estabelecer o grau de uniformidade e padronização da administração financeira indispensável às
análises e avaliações do desempenho organizacional, cabendo-lhe ainda:
I. a determinação do cronograma de desembolso financeiro dos programas e atividades do
Governo;
II. a iniciativa das medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário;
III. a auditoria da forma e do conteúdo dos atos financeiros;
IV. a tomada de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos.
Art. 58. As atividades comuns de administração de pessoal, material, transportes internos,
patrimônio, zeladoria e serviços auxiliares, serão realizadas descentralizadamente dentro da Governadoria e das
Secretarias de Estado pelas respectiva unidade instrumental.
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Capítulo III
Da Política de Recursos Humanos
Art. 59. A política de recursos humanos tem como diretriz fundamental a capacitação de pessoal
voltada para a valorização do servidor público, objetivando melhorar o seu desempenho e elevar a qualidade dos
serviços.
Art. 60. Os planos de carreiras, cargos e remuneração do pessoal da Administração Direta,
fundacional e autárquica considerará a qualificação do servidor e o seu desempenho, avaliado com base em
critérios instituídos pela Administração Estadual.
Art. 61. É responsabilidade das chefias e incentivar o desenvolvimento do pessoal sob seu
comando, promovendo o trabalho em equipe, a integração entre os servidores, a qualificação funcional.
Título V
Dos Critérios Básicos de Organização, Funcionamento e Vinculações da Administração Indireta
Art. 62. O Estado somente manterá como empresas, sob o regime de direito privado, aquelas
que tiverem autosuficiência econômica.
Art. 63. Os atos formais de instituição e organização de entidades da Administração Indireta
obedecem aos seguintes critérios:
I – quanto à organização:
a) instituição de órgãos colegiados de direção superior, de controle econômico e financeiro e
de orientação técnica, sendo o primeiro desses órgãos presidido pelo titular da Secretaria de Estado e integrado,
além de outros membros, pelos titulares de Secretarias interessadas funcionalmente no campo de atuação da entidade,
aplicando-se o disposto nesta alínea, no que couber, aos órgãos de administração das Sociedades de Economia
Mista previstos na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
II – quanto à administração de pessoal:
a) adoção de regimes jurídicos definidos em Lei para o pessoal de Autarquias e Fundações
Públicas, e do regime da Consolidação das Leis do Trabalho para o pessoal de Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista;
b) organização de cargos, funções e empregos em planos estruturados segundo critérios técnicos
adequados;
c) admissão mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
relevância administrativa dos cargos a serem providos, as características do mercado de trabalho e as exigências
das Leis regulamentadoras do exercício das profissões, ressalvada a contratação temporária autorizada pela
Constituição Estadual (art. 26, IX);
d) obrigação de fornecer, periodicamente, ao cadastro central de recursos humanos da Secretaria
de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, dados e informações sobre o pessoal a serviço da entidade.
§ 1º. Na Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – FURRN, o órgão
deliberativo de direção superior de que trata a alínea “a” do inciso I é presidido pelo Reitor da Universidade.
§ 2º. No caso da Junta Comercial do Estado, entidade de natureza autárquica, o órgão deliberativo
de direção superior de que trata a alínea “a”, do inciso I, é constituído pelo Colégio de Vogais, com a organização
e a competência previstas na legislação federal do Registro do Comércio.
§ 3º. As entidades da Administração Indireta não incluídas nas categorias de empresa pública e
Sociedade de Economia Mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Art. 64. As entidades da Administração Indireta relacionam-se diretamente com as Secretarias
a que estiverem vinculadas, delas recebem orientação para desenvolvimento de suas atividades e devem ouvi-las,
previamente, sobre as informações que tenham de prestar à Assembléia Legislativa.
Título VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 65. Serão remunerados por subsídio, nos termos da lei, o Governador do Estado, os
Secretários de Estado e
os servidores organizados em carreira específica, observados os limites financeiros fixados.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput deste artigo será fixado em parcela única, na
forma da lei, vedado
o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória.
Art. 66. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – expedir, mediante Decreto, os regulamentos e demais atos necessários à execução desta Lei
Complementar.
II – fixar , através de Decreto, e publicar as tabelas de lotação de cargos em comissão e funções
gratificadas criadaspor esta Lei Complementar, conforme consta do Anexo III;
III – realizar os estudos e adotar as providências necessárias à criação do Fundo de Aposentadoria
e Pensões dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte;
IV – instituir em Decreto critérios a serem observados nos casos de disponibilidade.
Art. 67. Fica extinto a autarquia Instituto de Terras do Rio Grande do Norte (ITERN), criado
pela Lei nº 4.025, de 13 de dezembro de 1971.
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§ 1. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas necessárias a execução do
disposto neste artigo.
§ 2. São redistribuídos à autarquia Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio
Grande do Norte – EMATER/RN, os servidores integrantes do quadro de pessoal da autarquia ITERN, ora extinta,
passando a constituir um quadro especial no âmbito daquele órgão.
§ 3. A autorização de que trata o § 1º estende-se as medidas necessárias à extinção das Sociedades
de Economia Mista Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte (CEASA) e Companhia de
Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE).
Art. 68. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser negado, no âmbito do Poder
Executivo, à Controladoria Geral do Estado, quando requisitados pelo seu titular, no exercício das atribuições
inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a, dentro dos limites dos respectivos créditos, expedir
Decretos relativos às transferências de programa, projetos, atividades, dotações e verbas do seu orçamento, no
exercício de 1999, requeridas pela execução da presente Lei Complementar.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a consolidação, extinção, fusão e
remanejamento administrativo e contábil-financeiro de fundos especiais, comissões, grupos tarefas, órgãos colegiados
de coordenação, decisão e assessoramento.
Art. 71. Integram a estrutura de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas do
Quadro Geral de Pessoal do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, dos Órgãos
de Regime Especial, relacionadas no Anexo III, tabelas I a XXXIII, parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 72. As remunerações dos cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções
gratificadas da Secretaria de Governo; da Procuradoria Geral do Estado; do Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado do Rio Grande do Norte; da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte; da Secretaria da Educação,
da Cultura e dos Desportos; da Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte; da Fundação José
Augusto; do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte; do Departamento de
Estradas de Rodagem do Rio Grande do Norte; do Departamento Estadual de Trânsito; da Fundação Estadual do
Adolescente e da Criança; da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Pesos e Medidas
do Rio Grande do Norte são aqueles constantes do Anexo IV, Tabelas I a XIII, integrante da presente Lei
Complementar.
Art. 73. Os servidores integrantes de categorias funcionais que não exijam especialização,
inclusive os empregados de Empresas Públicas e Sociedades de economia mista, serão movimentados pelos
respectivos órgãos e entidades, de acordo com a programação da Secretaria de Estado da Administração e dos
Recursos Humanos.
Art. 74. Não será remunerada a participação em reuniões de órgãos colegiados de coordenação,
decisão e assessoramento, exceto mediante expressa autorização governamental, nos casos e condições previstas
em Regulamento.
Art. 75. Ficam extintos os cargos em comissão e as funções de confiança não relacionadas no
Anexo III, desta Lei.
Art. 76. A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, atendidas as
conveniências das repartições e serviços governamentais, poderá instituir:
I – o sistema de férias coletivas para a Administração Direta; e,
II – a redução da carga horária de trabalho, com redução proporcional de vencimentos.
Art. 77. As consignações em folhas de pagamentos não decorrentes de determinação legal serão
feitas mediante retenção, pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, de valor financeiro
correspondente a até cinco por cento (5%) do total consignado para pagamento pela entidade beneficiada, o qual
será destinado ao Fundo de Desenvolvimento de Pessoal, FUNDESPE.
Art. 78. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os cargos de provimento efetivo e os
cargos de provimento em comissão, na medida em que for necessário para implantar, sem aumento de despesa, as
disposições desta Lei.
Art. 79. Os atos de pessoal, inclusive os de movimentação interna, só terão validade depois de
publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 80. Os atos administrativos que externem tomada de decisão ou gerem obrigações para o
Governo se revestirão de forma especial e serão publicados, quando o exigirem a Lei e seus regulamentos.
Parágrafo único. O Governador expedirá Decreto dispondo sobre a natureza e a forma dos atos
administrativos, bem como sobre sua divulgação oficial.

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Art. 81. Fica a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças e da Secretaria de
Estado da Administração e dos Recursos Humanos a responsabilidade de planejar, programar e executar de forma
ininterrupta a implantação das disposições desta Lei, com a supervisão da Secretaria de Governo.
Parágrafo único. As despesas de implantação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento do Estado para o exercício de 1999.
Art. 82. Não se aplica à Fundação Estadual do Rio Grande do Norte as disposições desta Lei
Complementar que firam o artigo 207 da Constituição Federal e o artigo 141 da Constituição Estadual.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente aquelas frontais ou
incompatíveis com as diretrizes aqui instituídas.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 05 de fevereiro de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Carlos Eduardo Nunes Alves
Jaime Mariz de Faria Júnior
Lindolfo Neto de Oliveira Sales
José Carlos Leite Filho
José Jacaúna de Assunção
Luiz Eduardo Carneiro Costa
Gilson José Fernandes Marcelino
Vicente Inácio Martins Freire
Pedro Almeida Duarte
Lauro Gonçalves Bezerra
Nelson Hermógenes de Medeiros Freire
Rômulo de Macêdo Vieira
Ivanaldo Bezerra de Araújo Galvão

ANEXO I
VINCULAÇÃO DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ÀS SECRETARIAS DE ESTADO
I - à Assessoria de Comunicação Social, o Departamento Estadual de Imprensa;
II – à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças, a autarquia Instituto de
Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMAs);
III – à Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, a autarquia Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado (IPE) e a Sociedade de Economia Mista Companhia de Processamento de
Dados do Rio Grande do Norte (DATANORTE);
IV – à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, a Fundação Universidade
Estadual do Rio Grande do Norte (FURRN), a Fundação José Augusto (FJA) e o Instituto de Formação de Professores
Presidente Kennedy (IFP);
V – à Secretaria de Estado da Ação Social, a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente
(FUNDAC/RN);
VI – à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Norte e o Instituto Técnico-Científico de Polícia (ITEP);
VII – à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, a autarquia Instituto de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte (EMATER/RN), a empresa pública Empresa de
Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN) e a Sociedade de Economia Mista Centrais de
Abastecimento do Rio Grande do Norte SA.(CEASA/RN);
VIII – à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, a Sociedade de Economia Mista Companhia
de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN);
IX – à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, a autarquia Departamento de Estradas de Rodagem
do Rio Grande do Norte (DER/RN) e a autarquia Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN);
X – à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio, da Ciência e da Tecnologia, a autarquia
Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), a autarquia Instituto de Pesos e Medidas do Rio
Grande do Norte (IPEM/RN) e a Sociedade de Economia Mista Companhia Potiguar de Gás (POTIGÁS).

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ANEXO II
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

GOVERNADOR DO RIO
GRANDE DO NORTE

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ANEXO III
Tabela I
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Tabela II
CONSULTORIA GERAL DO ESTADO - CGE

Tabela III
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

Tabela IV
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSECOM

Tabela V
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA - DEI

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Tabela VI
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CONTROL

Tabela VII
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Tabela VII
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS - SEPLAN

Tabela IX
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE

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Tabela X
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

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