GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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LEIN°695 DE 31

DE DEZEMBRODE 2008.

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"Altera dispositivos da Lei n° 030/92, de 26 de

^

dezembro de 1992, que cria oInstituto de Terras e |
Colonização

de

Roraima

e dá

outras

providências."

§

S
C3D
CO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

S

Faço saber que aAssembléia Legislativa aprovou eeu sanciono aseguinte Lei:
csa

Art. Io Ocaput do art. Io da Lei n° 030/92 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. Io Fica criado o Instituto de Terras e Colonização de Roraima - ITERAIMA, como

entidade autárquica da administração indireta, com personalidade jurídica de Direito
Público, sem fins lucrativos, com sede e foro na Capital do Estado de Roraima, e vincula-

se, prioritariamente, às políticas públicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento - SEAPA. (NR)

Art. 2o Fica acrescido aoart 2o o parágrafo único com a seguinte redação:
Art.2°[...]

Parágrafo único. O ITERAIMA poderá abrir agências, escritórios e representações em

qualquer ponto do Território Nacional, de forma compatível com os princípios da
eficiência e economicidade. (AC)

Art. 3o O art 5o caput passa a vigorar acrescido de §§ Io e 2o, incisos e alíneas, com as
seguintes redações:

Art. 5o O ITERAIMA tem por finalidade elaborar e executar a política fundiária do
Estado, investido de poderes para promover a discriminação, arrecadação das terras

públicas edevolutas ou aquelas transferidas da União, por força da Lei ou incorporadas por
qualquer meio legal ao Patrimônio Estadual, bem como, anormalização de áreas urbanas,
rurais e bens imóveis de domínio e possedo Estado. (NR)

§ Io AoITERAIMA compete ainda: (NR)

I - promover, por razões de interesse social ou específico, ações que visem adequar os

assentamentos informais aos princípios legais, de modo a garantir o reconhecimento do
direito social de moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana e o direito social ao meio ambiente equilibrado; (NR)

II - atender às exigências fundamentais de ordenação do solo, em conformidade com os

preceitos de regularização fundiária sustentável, considerando o conjunto de políticas e
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais; (NR)

III - planejar, promover a execução, coordenar e controlar programas de colonização,
assentamento e reassentamento em terras públicas ou de sua propriedade; (NR)
IV - fomentar programas particulares decolonização; (NR)

Palácio Senador Hélio Campos

Praça doCentro Cívico s/n° •CEP: 69.301-380 •Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 3623-1410 • Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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V - executar projetos de regularização fundiária e de colonização, promovendo as medidas
administrativas cabíveis, de forma aassegurar aos mesmos um desenvolvimento integrado
e harmônico, mediante: (NR)

a) o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de assistência técnica e
extensão para, através da difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica esocial,
promover o aumento da produção, da produtividade, do uso e ocupação do solo e
conseqüente melhoria das condições de vida nos meios rural eurbano roraimenses; (AC)
b) o suprimento de bens e insumos de produção necessários ao desenvolvimento agrário,

quer seja através da iniciativa privada e de outros organismos oficiais, quer seja
diretamente, quando assim se fizer necessário; (AQ

c) o estímulo e apoio aos produtores rurais e moradores de áreas urbanas para que
desenvolvam suas próprias organizações sob forma de associações, cooperativas,
sindicatos e outras. (AC)

.

VI - instituir o pacto de retrovenda com prazo determinado, caso não tenha o adquirente

dado a adequada destinação ao imóvel adquirido, ou outro ônus que possa ensejar a
retomada da área pelo mau uso, por descumprimento das normas de preservação ecológica
ou outros de interesse público; (NR)

# .

Vn - atuar nos procedimentos administrativos e preparatórios referentes à discriminação
de terras e desapropriações; (NR)

. ^ .

VIII - definir e caracterizar as áreas dominiais rurais e urbanas que constituam patrimônio
de Estado ou de quaisquer outras entidades de direito público; (NR)

IX - promover na forma da legislação vigente, a arrecadação, a discriminação
administrativa ou judicial, amatrícula, adestinação ealegitimação da posse, bem como, a
incorporação ao patrimônio estadual eemissão de concessão de uso das terras devolutas e
do espaço aéreo sobre suas superfícies; (NR)

X - representar o Estado, ativa e passivamente, nos atos, procedimentos, convênios e

políticas de assuntos fundiários, inclusive demarcatórios edivisórios, de prédios rústicos,

usucapião e águas; (NR)

XI - administrar as terras públicas de domínio estadual que não estiverem vmculadas a

determinado uso, protegendo-se contra invasões; (NR)

XII - promover arealização do mapeamento sistemático do território estadual; (NR)
Xni - promover, periodicamente, aavaliação das Terras Públicas Estaduais, através de
instrumentos e procedimentos legais; (NR)

XIV - dirimir, na instância administrativa, os litígios sobre amatéria; (AC)
XV - coibir tanto oslatifúndios como osminifúndios improdutivos; (AC)

XVI - aferir amedição, localização, documentação eaproveitamento econômico das áreas
objeto de alienação, prevenindo litígios econferindo atitulação; (AC)
XVII - manter o arquivo e mapeamento de todos os imóveis urbanos e rurais de
propriedade do Estado; (AC)

XVIII - promover a formalização e tramitação de processos administrativos, visando â

expedição de concessões, licenças de ocupação, títulos provisórios ou definitivos, os quais
serão expedidos com aassinatura do Governador do Estado e do Diretor-Presidente do
ITERAIMA; (AC)

S

XIX - ceder, alienar, aforar, arrendar, onerar e gravar terras devolutas nos termos^da leij
promovendo alicitação, nos casos em que é exigida; (AC)

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XX - receber e outorgar escrituras referentes a bens imóveis, quando autorizado a
promover amatrícula em matéria de sua competência; (AC)

XXI - zelar pela guarda econservação das terras devolutas e dos bens imóveis de domínio

do Estado sob sua responsabilidade e sem destinação especial; (AC)

XXII - requisitar das autoridades competentes a força necessária para garantir aposse do
Estado em suasterras devolutas e patrimoniais; (AC)

XXHI - promover medidas junto a organismos federais, visando à regularização do

domínio de áreas situadas na faixa de fronteira do Estado de Roraima com os países
limítrofes; (AC)

m

. ,

.

XXTV - firmar convênios com os municípios para regularização e demarcação de imóveis

de propriedade destes, na forma da legislação vigente; (AC)
XXV - levantar e avaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado, ou, se for do seu
interesse, por solicitação de particulares; (AC)

#

XXVI - promover e organizar o cadastro técnico rural do Estado e a sua estatística
imobiliária visando: (AC)

.

a) inventariar, levantar, demarcar, avaliar e registrar os próprios estaduais rurais, ilhas,
lagos, rios erespectivos terrenos marginais do Estado; (AC)

b) eliminar ou prevenir problemas relativos àlocalização, superposição eexcesso de áreas
que sejam ou tenham sido devolutas; (AC)

c) propor os atos preparatórios àdesapropriação de terras rurais ebenfeitorias acaso nelas
existentes* ÍAC^

d) providenciar o pagamento das indenizações fixadas ou avençadas nos procedimentos
expropriatórios dessas terras; (AC)

e) manifestar-se, no que lhe couber, em processo referente a derrubadas de matas e
naqueles decorrentes de aplicação da legislação florestal; (AC)
f) planejar, promover aexecução, coordenar e controlar programas de mapeamento, de

georreferenciamento, de recebimento aerofotogramétrico e de densificação de apoio
geodésico fundamental. (AC)

#

XXVII - promover os necessários entendimentos com organismos federais, estaduais ou

municipais eprivados, visando àharmonia de esforços na execução de serviços etrabalhos
cartográficos; (AC)

.

XXVIII - promover e incentivar acartografia, ogeorreferenciamento, a foto-interpretação

e pesquisas científicas, objetivando o desenvolvimento das técnicas geodésicas,
cartográficas e de foto-interpretação; (AC)

.

.

XXIX - promover aelaboração da carta geral do Estado, dos mapas dos municípios, de
folhas topográficas, de mapas cadastrais eoutros trabalhos atinentes ao ramo; (AC)
XXX - levantar, georreferenciar e demarcar os limites do Estado e dos municípios do
Estado, quando couber; e (AC)

.

XXXI - participar do zoneamento ecológico eeconômico do Estado de Roraima, (AC)

§2° OITERAIMA, para aconsecução das suas finalidades, poderá celebrar convênios, k
acordos ou contratos com órgãos públicos ou particulares, nacionais ou não, na formada M
legislação vigente. (AC)
l\ \

Art. 4o O art. 9o passa avigorar com as seguintes alterações:
Art. 9o O Sistema Deliberativo compreende:
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I - Conselho de Administração; e (NR)
II - Conselho Fiscal.

Art. 5o O art. 10 passa avigorar com as seguintes alterações:
Art. 10.0 Sistema Executivo compreende:
I - a Diretoria Executiva;

II - os Órgãos de Natureza Especial Técnica Superior; (NR)
III - osÓrgãos de Natureza Especial Superior; e (AC)
IV - os Órgãos de Direção. (AC)

Art. 6o Oartigo 11 passa avigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. O Conselho de Administração é composto dos seguintes membros, com direito a
voto:(NR)

oca o a

I - o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, ou seu

representante; (NR)

I - o Diretor-Presidente do ITERAIMA, ou seu representante; (NR)

III - o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN, ou seu
representante; (NR)

IV - o Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ, ou seu representante; (NR)
V - o Secretário de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD, ou seu
representante; (AC)

VI - um representante do Sindicalismo Rural, com abrangência estadual, ou seu suplente;
(AC)

. ,

VII - um representante das Associações de Bairros, com abrangência estadual, ou seu
suplente. (AC)

§1° A presidência do Conselho, respeitadas as restrições de natureza legal, será definida
pelo Governador do Estado. (AC)

§2° O Diretor-Presidente do ITERAIMA é o Secretário Executivo do Conselho de

Administração. (AC)

§3° Os Secretários de Estado mencionados nos incisos I, III, IV e V deste artigo, na
impossibilidade de comparecer a uma reunião do Conselho, deverão fazer-se representar
pelos respectivos Secretários de Estado Adjuntos. (AC)

§4° Os Conselheiros elencados nos incisos VI e VII deste artigo serão escolhidos e
designados pelo Governador de Roraima e terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
renovado por igual período. (AC)

§5° O Conselho de Administração terá o prazo de 90 (noventa dias) para a elaboração e
aprovaçjSjp (Je seu, Regimento, apartir da publicação deste Estatuto. (AC)

Art, T Fica revogado o art. 12 daLei n°030/92.

Art, 8o O art. 13 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13.0 Conselho Fiscal tem por função: (NR)

I - exercer a fiscalização financeira, patrimonial e contábil do ITERAIMA; (AC)
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II- eleger, dentre osseus membros, o seu Presidente; (AC)
III - estabelecer as normas do seu funcionamento; (AC)

IV - opinar sobre a prestação de contas anual do ITERAIMA; (AC)
V- autorizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, de reconhecida idoneidade, para
assessoramento noexercício dafunção fiscalizadora que lhe é inerente; (AC)

VI - aprovar a incorporação ealienação de bens edireitos do patrimônio do ITERAIMA.
(AC)

Art. 9o O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. A Diretoria Executiva compreende a Presidência - DIPRE, a Diretoria de

Administração e Finanças - DIRAD, a Diretoria de Regularização Fundiária - DIREF, a
Diretoria de Colonização e Assentamento - DICOA, e a Diretoria de Patrimônio
Imobiliário - DIPIM. (NR)

Art. 10. Fica revogado o art. 15 da Lei n° 030/92.

Art. 11. Os Órgãos de Natureza Especial Técnica Superior compreendem a Chefia de

Gabinete da Presidência, aProcuradoria-Geral eaConsultoria de Planejamento. (AC)

Art. 12. Os Órgãos de Natureza Especial Superior compreendem as Gerências de Unidades, a

Comissão Permanente de Licitação, aAssessoria de Comunicação eoControle Interno. (AC)

Art. 13. Os Órgãos de Direção Superior compreendem as Chefias de Divisões. (AC)
Art. 14. Fica revogado oart. 16 da Lei n° 030/92, alterada pela Lei n° 094/95.

Art. 15.0 art. 18 caput passa avigorar com nova redação acrescido de parágrafo único:

Art. 18. O patrimônio do ITERAIMA se constitui dos bens e direitos que lhe forem

transferidos ou que vierem a ser por ele adquiridos. (NR)

Parágrafo único. Aincorporação de novos bens ao patrimônio do ITERAIMA depende da
aprovação do Conselho Fiscal ede deliberação do Conselho de Administração. (AC)

Art. 16.0 art 19 passa avigorar acrescido de parágrafo único com aseguinte redação:
Art. 19. [...]

Parágrafo único. Os serviços técnicos e as receitas elencadas nos incisos I a VI deste
artigo, e seus respectivos valores, serão regulamentados e aprovados pelos Conselhos
Fiscal e de Administração do ITERAIMA. (AC)

Art.17.0 caput do art. 20 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20. O Exercício Financeiro do ITERAIMA coincide com o do Governo do Es
Roraima. (NR)
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Art. 18.0 art. 21 passa a vigorar com asseguintes alterações:

Art. 21.0 Diretor-Presidente do ITERAIMA apresentará, em prazo hábil, ao Conselho de
Administração oPlano de Trabalho earespectiva Proposta Orçamentária. (NR)

§1° OConselho de Administração decidirá, no prazo de trinta (30) dias, contados apartir

da data de sua apresentação, oPlano de Trabalho eaProposta Orçamentária. (NR)
§2° Em todo o prazo fixado sem a devida manifestação do Conselho de Administração,
vigorará aproposta apresentada pelo Diretor-Presidente do ITERAIMA. (NR)
Art. 19.0 art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. Os resultados do Exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou em fundos e

reservas especiais, de acordo com adecisão do Conselho de Administração. (NR)
Art. 20. Os incisos II e III do art. 23 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 23. [...]

II - os recursos financeiros do ITERAIMA serão depositados, prioritariamente, no

Banco do Brasil, movimentados em conjunto pelo Diretor-Presidente e pelo Diretor de
Administração e Finanças do ITERAIMA; (NR)

_

III - além da supervisão e controle feitos pelo Conselho de Administração e

Conselho Fiscal, o ITERAIMA sujeitar-se-á, igualmente, ao controle e fiscalização do
Tribunal de Contasdo Estado de Roraima. (NR)

Art. 21.0 art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 24. Oquadro de pessoal do ITERAIMA será regido pelo Regime Jurídico dos

Servidores Civis do Estado de Roraima, instituído pela Lei Complementar n° 053, de 31 de
dezembro de 2001, eprovido mediante Concurso Público de Provas ou de Provas eTítulos.
(NR)

Art. 22.0 caput do art. 27 passa avigorar com a seguinte redação:

Art. 27 Todo o pessoal técnico-administrativo será submetido, periodicamente, a

avaliações de desempenho, através de critérios constantes do Plano de Cargos, Carreiras e
Remunerações - PCCR, a ser regulamentado pelo ITERAIMA. (NR)

Art. 23. EstaLei entra em vigor na datade suapublicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31

de ^zembrode 2008.

JOSÉ DE A ÍCHIETA JÚNIOR

Governador <Io Estadp de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos

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