GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N. 090

DE 05

DE MAIO DE 1995.

"Dispõe sobre o exercido de função militar
em órgãos públicos edá outras providên
cias".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço
saber que a AssembléiaLegislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. - Considera-se função de natureza militar as
desempenhadas pelos servidores militares estaduais da ativa à disposição dos
seguintes órgãos:
I - gabinete militar do Governador,

II-Vetado;7
III - gabinete militar da Assembléia Legislativa;y
IV-Vetado;
V-Vetado;
VI - Vetado.

Art 2. - Os servidores militares da ativa só poderão ser
nomeados ou designados para o exercício de funções nos órgãos constantes no
Art 1. desta Lei, de conformidade com as vagas previstas para o pessoal

militar no quadro da organização daqueles órgãos, ou o^que, na forma da Lei,
vierem a ser criados.


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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art 3. - A chefia das funções de natureza militar,

constantes do Art. 1. desta Lei, são privativas de oficial-PM, indicado e
nomeado pelo chefe do órgão, após liberação pelo Governador do Estado.

Parágrafo 1. - Os detentores das funções militares, de que
trata esta Lei, serão exonerados MAD NUTUN", cabendo ao chefe do órgão ao
qual o servidor militar esteja subordinado expedir a conceituação mediante
avaliação do oficial exonerado.
Parágrafo 2. - A não aceitação da indicação para posterior
nomeação na chefia das respectivas funções militares nos órgãos constantes no
art. 1. destaLei compete exclusivamente ao oficial indicado.
Art 4. - Os servidores militares da ativa, enquanto
nomeados (ou designados) para exercerem funções em qualquer dos órgãos
relacionados no art. 1. desta Lei, não poderão ser remanejados para outros
órgãos.
Art 5.-0 tempo de serviço que o servidor militar prestar

de conformidade com esta norma, contará normalmente para promoção e
outros benefícios previstos em Lei.

Art 6. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio SenadorjáéríoTlampòX 05 de maio de 1995.

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Governador dó Estado de Roraima