DECRETO Nº 19428 DE 1° DE JANEIRO DE 2001
Determina a redução do valor do pedágio na Av. Carlos Lacerda - Linha Amarela,
na forma que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e os considerandos seguintes:
CONSIDERANDO a existência de estudos econômicos que permitem concluir que
o valor do pedágio hoje praticado na Av. Carlos Lacerda - Linha Amarela, foi
fixado em desacordo com a evolução dos índices econômicos-financeiros
pactuados na cláusula décima sétima do contrato de concessão nº 513/94 (UNIF)
e na nova redação da aludida cláusula conforme cláusula Quarta do 3º termo
aditivo ao contrato (nº 098/96) de concessão (IGP-M);
CONSIDERANDO que, a própria utilização do IGP-M (Índice Geral de Preços de
Mercado apurado pela Fundação Getúlio Vargas) como indexador do contrato de
concessão, mostra-se incompatível com o histórico-econômico relativo a
variação dos índices de custo de vida, dos custos da construção civil, e de
demais insumos que influenciam os custos de manutenção da via pública em
foco, dada a considerável influência da variação cambial sobre a composição do
referido IGP-M, componente este estranho ao custo da obra e manutenção da
concessão e a própria capacidade de pagamento dos usuários, a demonstrar a
ocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro da concessão em favor da
concessionária e em detrimento do Erário e da população;
CONSIDERANDO as fundadas dúvidas que emergem do laudo oferecido pelo
Instituto de Engenharia quanto ao custo efetivo das obras do lote - 4 (trecho entre
o viaduto Sampaio Corrêa e a Ilha do Fundão) em confronto com o orçamento
apresentado
pela
concessionária
e
singelamente
referendado
pela
Administração, com inegáveis reflexos no 5º termo aditivo ao contrato de
concessão (contrato 012/99) que ampliou de 163 (cento e sessenta e três) meses
para 300 (trezentos) meses o prazo de exploração da concessão, e por
conseguinte, de pedágio;
CONSIDERANDO a precariedade das condições de segurança quanto ao uso da
via, conforme notória e
ampla divulgação dando notícia da sistemática
ocorrência de roubos, extorsões e agressões aos usuários;
CONSIDERANDO igualmente, a deficiente oferta de serviços de assistência
médica e de primeiros socorros de forma incompatível com as obrigações da
concessionária, que mantém reduzida equipe de profissionais e poucos
equipamentos para atendimentos aos acidentes ocorridos; e
CONSIDERANDO a existência de questionamentos judiciais acerca do atual
regime tarifário do pedágio da Av. Carlos Lacerda - Linha Amarela,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a redução da tarifa básica (aplicáveis a veículos de
passeio) do pedágio cobrado na Avenida Carlos Lacerda - Linha Amarela para R$
2,00 (dois reais), a partir da publicação do Diário Oficial do dia 2 de janeiro de
2001.
Parágrafo único. As demais tarifas praticadas serão reduzidas na mesma
proporção da redução da tarifa básica, tomando-se por referência o valor previsto


no "caput" e o autorizado pelo Decreto "N" nº 18.465 de 27 de março de 2000.
Art. 2º Na hipótese dos valores do pedágio cobrado na forma prevista no art. 1º
mostrar-se insuficiente ao cabo dos estudos referidos no art. 2º haverá a
pertinente compensação com a adequação dos valores do mencionado pedágio
ao justo preço, considerando-se os anos remanescentes de exploração da
concessão, conforme apurado pelos órgãos competentes, especialmente a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Procuradoria Geral do
Município e Controladoria Geral do Município, observados os parâmetros legais e
contratuais cabíveis, assegurado o exercício de ampla defesa à concessionária.
Art. 3º Caso os valores fixados no presente Decreto, sejam identificados como
acima do correto nas conclusões dos estudos previstos no art. 2º, tais valores
serão imediatamente adequados aos parâmetros corretos, levando-se em
consideração o período remanescente de exploração da concessão, sem prejuízo
de eventual pleito de arbitramento por parte da concessionária a partir deste
momento.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1° de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 1°.01.2001