RESOLUÇÃO SMTR Nº 2184

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.

Estabelece normas relativas à vistoria dos
veículos de propriedade dos permissionários
do

Serviço

Público

de

Transporte

Complementar de Passageiros (“cabritinho”).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais
e,

CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
11.471/92, de 13/10/1992, a Resolução CONTRAN nº 205, de 20/10/2006, a Resolução
SMTR nº 780, de 30/09/96, Resolução SMTR nº 2.100, de 27/04/11, o Decreto-Lei
Federal n° 5.452/43 (CLT) e a Lei Federal n° 9.503/ 97 (Código de Trânsito Brasileiro –
CTB);

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento
técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no
Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Transito
Brasileiro) é a que norteia, disciplina e padroniza as questões de segurança,
apresentação e técnica dos veículos automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os permissionários do Serviço Público de
Transporte Complementar quanto à documentação necessária à vistoria anual a fim de
tornar mais racional e rápido o atendimento no âmbito da Secretaria Municipal de
Transportes (SMTR);

RESOLVE:

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Art. 1º Os Operadores do Serviço Público de Transporte Complementar de Passageiros
deverão realizar, inicialmente, o agendamento das Vistorias Obrigatórias Anual 2012 da
SMTR, conforme o calendário estipulado no art. 5º da presente Resolução, acessando
o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br, e procedendo de acordo com os seguintes
passos:
I - No lado esquerdo da página obtida, selecionar a página da SMTR;
II - Na página da SMTR, também do lado esquerdo, selecionar a opção “Complementar
online”;
III - Na região central da página “Complementar online”, selecionar a opção
“Agendamento de Vistoria”;
IV - Na página de agendamento, após a devida identificação, selecionar a opção
desejada;
V - Realizar o agendamento.
Parágrafo único. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão
ser sanadas na Central de Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro – 1746.
Art. 2º Os Operadores do Serviço Público de Transporte Complementar de Passageiros
deverão comparecer com seus veículos à Gerência de Vistoria da Subsecretaria de
Fiscalização da SMTR localizada à Estrada do Guerenguê, nº 1630 - Curicica, na data
e horário agendados, munidos dos originais dos documentos relacionados a seguir,
para a realização das Vistorias Obrigatórias Anual 2012 da SMTR.
I - Comprovante do agendamento realizado , conforme art. 1º da presente Resolução;
II - Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte (CIAT) original do permissionário e
do(s) auxiliar(es);
III - Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do permissionário e dos
auxiliar(es) referente ao exercício 2012;
IV - Cartão de Identificação de Contribuinte Individual (CICI) junto ao INSS do
autorizatário e do auxiliar;
V - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2012;
VI - Certificado de Segurança Veicular (CSV), dentro da validade, para os veículos
convertidos a GNV e outras adaptações;

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VII - Carteira Nacional de Habilitação do permissionário e do(s) auxiliar(es), dentro da
validade e enquadradas na categoria “D”;
VIII - Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros referente ao exercício 2012 - DARM;
a) O Documento de Arrecadação Municipal (DARM) referente a esta taxa poderá ser
obtido

acessando

o

endereço

eletrônico

http://www2.rio.rj.gov.br/smtu/smtu_online_login_dados.asp, inserindo o número da
permissão e o CPF do permissionário, e em seguida selecionando a opção “Emissão
de DARM”;
IX - Apólice de seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos
pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais) (Resolução SMTR nº 780, de 30/09/96);
a) Os permissionários deverão apresentar o(s) comprovante(s) de pagamento(s) da(s)
parcela(s) vencida(s) até a data de realização da vistoria;
b) Os permissionários deverão apresentar a quitação da apólice anterior.
X - Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original, dentro do
período de validade, devidamente assinado pelo técnico responsável por empresa com
sede no Município do Rio de Janeiro e credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente
(INEA).
a) A consulta à relação de empresas credenciadas encontra-se disponível no endereço
eletrônico www.inea.rj.gov.br/fma/empresas-licenciadas.asp;
XI - Certificado de vistoria e selo afixado no veículo referentes à última vistoria
realizada;
Art. 3º O Permissionário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral original ou a
relação de exigências documental, conforme o caso, obtidos no endereço eletrônico
mencionado no art. 2º, inciso VIII, acessando a opção “Situação Cadastral”. Havendo
exigências, estas deverão ser sanadas no ato da vistoria com a apresentação dos
originais dos comprovantes de regularização;
Art. 4º O Permissionário deverá verificar se existem multas vencidas, acessando o
endereço eletrônico mencionado no art. 2º, inciso VIII. Caso existam, as mesmas
deverão ser quitadas para a realização da vistoria;
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Art. 5º As vistorias para o exercício de 2012 serão em número de 2 (duas) e
obrigatórias para todos os veículos que compõem o Serviço de Transporte Público
Complementar de Passageiros, segundo o calendário abaixo:
1ª VISTORIA ANUAL
Finais de placa Data Início Data Término
Todos os finais de placa 13/02/2012 16/03/2012

2ª VISTORIA ANUAL
Finais de placa Data Início Data Término
Todos os finais de placa 18/06/2012 03/08/2012

Art. 6º A programação a que se refere o art. 5º deverá ser estritamente respeitada salvo
por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo
judicial.
Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos nos Postos
de Atendimento da Secretaria Municipal de Transportes abaixo relacionados, e
somente serão considerados se justificados e requeridos em até 05 (cinco) dias antes
do término dos prazos.

ENDEREÇOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES:
• AP - 1 – Rua do Riachuelo, nº 257 – Centro;
• AP - 2.1 – Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 – Leblon;
• AP - 2.2 – Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 – Vila Isabel;
• AP – 3.1 – Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 – Fundos – Eng° Novo;
• AP – 3.2 – Rua Orcadas, nº 435 –sala 7 – Ilha do Governador;
• AP – 3.3 – Av. Monsenhor Félix, nº 512 – Irajá;
• AP – 4 – Av. Ayrton Senna, nº 2001 – Barra da Tijuca;
• AP – 5.1 – Rua Fonseca, nº 240 – 2º andar – Bangu;
• AP – 5.2 – Rua Dom Pedrito, nº 1 – Campo Grande.

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Art. 7º Os veículos com idade maior ou igual a 07 (sete) anos e menor ou igual a 10
(dez) anos farão a terceira vistoria no mês de NOVEMBRO de 2012, no período de
01/11/2012 a 30/11/2012.
Art. 8º Os documentos a serem apresentados por ocasião da 2ª vistoria deverão
obedecer ao disposto no art. 2º da presente Resolução;
Art. 9º Nos casos de fechamento de permuta de veículo, 2ª via de selo de vistoria,
vistoria extra para certificado de vistoria e vistoria atrasada, o Autorizatário deverá
realizar o agendamento como indicado no art. 1º, selecionando a opção
correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do
Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria de enquadramento do
veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2012.
Art. 10. Os veículos que, por quaisquer motivos, não puderem realizar sua vistoria junto
à SMTR não terão prioridade fora destas datas.
Art. 11. Os veículos deverão dar entrada na pista de vistoria devidamente lavados e
aspirados e em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 12. Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de
licenciamento da SMTR, a saber:
- Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte (CIAT);
- Certificado de Vistoria.
Art. 13. Não será aceito, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticados, por força da Resolução CONTRAN nº 205, de 20/10/2006.
Art. 14. O selo referente à última vistoria realizada no veículo, deverá ser retirado e
destruído na pista de vistoria pelo vistoriador e substituído pelo da vistoria em curso.
Art. 15. O descumprimento do disposto na presente Resolução acarretará multa do
item 1.6 contida no Código Disciplinar do Decreto Municipal nº 11.471/92, além do
bloqueio da permissão.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 08.02.2012

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