GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1260 DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Altera dispositivos da Lei n° 1.242,
de 5 de março de 2018.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 4° da Lei n° 1.242, de 5 de março de 2018, passa a vigorar com a

seguinte redação:
"Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender a insuficiência
de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa orçamentária fixada no art. 3° desta Lei, mediante a utilização de
r

ia

recursos provenientes:
da reserva de contingência, nas situações previstas no art. 23, Lei ix
a)
1.198, de 24 de julho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
R
exercício de 2018;
do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3°, da Lei n° 4.32%
b)

de 17 de março de 1964;
c) do superávit financeiro do Estado, apurado no balanço patrimonial

gexercício de 2017, nos termos do art. 43, § 2°, da Lei n° 4.320, de 1964; .
do produto de operações de crédito e das respectivas variaçõiri
d)
monetária e cambial, até o limite autorizado por esta Lei;
II- transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
programação para outra ou de um órgão para outro;
Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto
neste artigo, despesas relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II- pagamento de benefícios previdenciários;
III - transferências constitucionais a municípios;
Palácio Senador Hélio Campos

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E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br
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IV - pagamento do serviço da dívida;
V - pagamento de precatórios;
VI - convênios e recursos fundo a fundo;
VII - superávit apurado em balanço". (NR)

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Cam

27 de m

018.

AMPOS
Governadora do Estado de Rotaima

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