DECRETO Nº 33919

DE 3 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre critérios para realização de
despesa

nos

limites

estabelecidos

no

parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93
para

a

EMPRESA

MUNICIPAL

DE

INFORMÁTICA S/A – IPLANRIO.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.064, de 9 de outubro de 1998, que trata
sobre os critérios para realização de despesa nos limites estabelecidos no parágrafo
único do art. 24 da Lei nº 8.666/1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA S/A – IPLANRIO a
adotar os valores previstos no parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2011 – 447° de Fundaç ão da Cidade

EDUARDO PAES

D. O RIO 06.06.2011

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