RESOLUÇÃO SMTR Nº 3483

DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece normas relativas à Vistoria dos Veículos
do

Serviço

de Transportes

de Escolares no

Município do Rio de Janeiro, para o ano de 2022.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro norteia, disciplina e padroniza as questões de segurança,
apresentação e técnica dos veículos automotores.
CONSIDERANDO o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº
38.363 de 11 de março de 2014, a Lei Municipal nº 2.522, de 04 de dezembro de 1996 e a
Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004.
CONSIDERANDO o teor do art. 1º do Decreto Municipal nº 38.363 de 11 de março de
2014, que aprova o Regulamento e o Código Disciplinar do Serviço de Transporte de
Escolares do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a competência do Município no âmbito de sua circunscrição para
vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar conforme dispõe
o art. 24, inciso XXI da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se estabelecer procedimentos necessários
a realização da vistoria no ano de 2022.

RESOLVE:
Art. 1º Os autorizatários/permissionários do Serviço de Transportes de Escolares no
Município do Rio de Janeiro deverão realizar as vistorias do ano de 2022, conforme as
regras abaixo estabelecidas:
1


I - Não poderão existir multas vencidas, e, caso existam, essas deverão ser quitadas no
mínimo em 5 (cinco) dias úteis anteriores ao início do processo de vistoria documental.
II - Efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM, disponível no
site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/escolar-online, no mínimo em 5 (cinco) dias úteis
anteriores a data marcada para a realização da vistoria.
III

-

Realizar

o

agendamento

da

vistoria,

através

do

endereço

eletrônico

http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/escolar-online e em caso de dúvidas ou impossibilidade
de agendamento online, acessar a central de atendimento da Prefeitura Municipal do Rio
de Janeiro, através do canal 1746.
IV - Atualizar toda a documentação exigida para vistoria cuja relação se encontra
disponível no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/escolar-online.
V - O autorizatário/permissinário deverá comparecer ao posto de atendimento da
Secretaria Municipal de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê, n° 1630, no
Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta Cidade, na data e hora agendadas, para abertura
dos processos administrativos relativos à vistoria, munidos dos seguintes documentos:
a) - Comprovante do agendamento de vistoria.
b) Comprovante de pagamento da Documento de Arrecadação Municipal - DARM
referente ao exercício 2022, que deverá ser pago com antecedência mínima de 5 (cinco)
dias úteis (cópia simples)
c) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (original e cópia simples).
d) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, atualizado conforme
cronograma de vistoria do Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN-RJ, para o
exercício de 2022 (cópia simples);
e) Carteira Nacional de Habilitação - CNH - categoria D, dentro do período de validade, do
autorizatário/permissionário e auxiliar, quando for o caso, com a informação de que
exerce atividade remunerada (original e cópia colorida simples, exceto para CNH digital);
f)

Laudo

de

Situação

Cadastral

regular

a

ser

emitido

através

do

site

http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/escolar-online. Caso haja apontamento de alguma
exigência documental, essa deverá ser cumprida no ato da vistoria.
g) Certificado de conclusão de curso de especialização em transportes escolares do
autorizatário/permissionário e auxiliares dentro da validade (cópia simples).

2


§ 1º As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de
originais e cópias simples dos documentos devidamente atualizados ou comprovantes de
regularização.
§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do autorizatário/permissionário e
auxiliar, poderá ser sanada através da apresentação de cópia simples do comprovante de
residência ou de declaração de endereço devidamente assinada.
Art. 2º O autorizatário/permissionário deverá possuir apólice de seguro com cobertura de
responsabilidade civil em favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida,
transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos
materiais no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os
pagamentos das parcelas vencidas (original e cópias simples).
Art. 3º As empresas de transporte escolar e os estabelecimentos de ensino deverão ser
representados pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no Sistema de
Transporte Urbanos - STU ou Sistema de Gestão de Transportes Urbanos - SGTU
quando da abertura do processo administrativo de solicitação da vistoria. Para as
situações excepcionais quando não houver o registro supracitado, serão aceitas a cópia
do contrato social com registro de novo sócio ou, ainda, procuração outorgada pelo
representante legal.
Art. 4° Para inauguração do processo administrativo de solicitação de vistoria, o
requerente autorizatário/permissionário ou seu representante legal deverá apor sua
assinatura no formulário de requerimento na presença do servidor público, não sendo
aceitos requerimentos previamente assinados, exceto nos casos permitidos por
determinação legal. Quando se tratar de empresas, o requerimento deverá ser efetuado
em papel timbrado, devidamente assinado por seu representante legal.
Art. 5° O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal
de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do Cartão de
Identiicação de Auxiliar de Transporte - CIAT.
Art. 6º As vistorias para o ano de 2022 serão semestrais e obrigatórias para todos os
veículos que compõem o Serviço de Transporte de Escolares no Município do Rio de
Janeiro, conforme determina o art. 136, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro e serão
realizadas de acordo com o calendário de vistoria Anexo I desta Resolução.

3


§ 1º Os pedidos de prorrogação de vistoria somente serão considerados por razões de
caso fortuito, força maior ou impedimento por processo judicial, devendo ser requeridos
com justificada fundamentação até a data limite para vistoria, conforme o calendário
descrito no Anexo I dessa Resolução, devendo ser solicitado no protocolo da SMTR
localizado na Estrada do Guerenguê nº 1630 - no Bairro da Taquara - Jacarepaguá, nesta
Cidade.
§ 2º Caso seja necessário, o cancelamento de vistoria agendada deverá ser realizado
através do site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/escolar-online, com antecedência mínima
de 48h (quarenta e oito horas).
§ 3º As vistorias a serem realizadas em datas e prazos distintos aos descritos no
calendário de vistoria, Anexo I à essa Resolução, deverão ser agendadas na forma do art.
1°, e somente serão efetivadas pelo autorizatário/permissionário, com a apresentação do
veículo em perfeitas condições de operação, sem prejuízo das penalidades cabíveis por
ocasião do descumprimento do calendário de vistoria 2022.
§ 4º Em se tratando de permuta, inclusão de veículo e vistoria extra, o agendamento
deverá ser realizado no site http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr/escolar-online, para o posto
de atendimento localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, no Bairro da Taquara Jacarepaguá, nesta Cidade, sendo estes procedimentos válidos como vistoria para o ano
de 2022.
§ 5º Para a realização de vistoria nos casos de permuta, além da apresentação dos
documentos descritos no item V do art. 1º dessa Resolução, também deverão ser
apresentados, para devolução à SMTR, o selo e o certificado de vistoria anteriores do
veículo. Nos casos de ausência desses documentos (selo e certificado de vistoria)
somente será aceito como justificativa a apresentação de cópia do Registro de Ocorrência
de furto ou roubo, ou a declaração prévia de informação à Secretaria Municipal de
Transportes acerca do extravio ocorrido.
§ 6º Após a realização da primeira vistoria serão fornecidos o selo e o certiicado de
vistoria e após a segunda vistoria, será fornecido novo certificado em substituição ao
anterior.
§ 7º Os documentos a serem apresentados por ocasião da segunda vistoria anual
deverão obedecer ao disposto no art. 1º da presente Resolução, excetuando-se apenas o
item II.
4


Art. 7º Fica terminantemente proibido plastificar os seguintes documentos: Cartão de
Identificação de Auxiliar de Transporte - CIAT e Certificado de Vistoria.
Art. 8° A SMTR poderá publicar, a qualquer tempo, normas e procedimentos
estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender a novas exigências.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará a aplicação de sanções
disciplinares previstas no Código Disciplinar instituído pelo Decreto Rio nº 38.363 de 11
de março de 2014.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
D.O.RIO 28.01.2022

5