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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI N° 790, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.

I»

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei que "Estende benefício da Lei n° 770, de 31 de
dezembro de 1997, aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia".
A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu, Mar
cos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. Io - Fica estendido aos servidores da Assembléia Legisla
tiva do Estado, o benefício de que trata a Lei n° 770, de 31 de dezembro de 1997.
Diretora mediante Resolução, disciplinará o
benefício de que trata

data de sua publicação,
posiçõbs em contrário.

LATIVA, nrde novembro de 1998


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