DECRETO RIO Nº 41469

DE 31 DE MARÇO DE 2016

/ Instaura sindicância para apurar os fatos,
objeto

do

Procedimento

Investigatório

nº

1.30.001.004477/2015-54 – MPF./

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 18 das NORMAS REGEDORAS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA,
instituídas pelo Decreto n° 38.256, de 10 de janeir o de 2014,

CONSIDERANDO as informações constantes do Procedimento Investigatório nº
1.30.001.004477/2015-54 - MPF;

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar o controle quanto ao cumprimento pelos
agentes públicos municipais, dos deveres de probidade, moralidade e impessoalidade
no exercício de suas funções; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir transparência aos atos da Administração
Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Instaurar sindicância para apurar os fatos, objeto do Procedimento Investigatório
nº 1.30.001.004477/2015-54 - MPF; designando para procedê-la, no prazo de trinta
dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos Órgãos da Prefeitura
do Rio, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:
I – Corregedoria Geral do Município;
II – Procuradoria Geral do Município;
III – Controladoria Geral do Município; e
IV – Secretaria Municipal de Obras.

1


Art. 2° As Pastas integrantes da Comissão, a que se refere o artigo anterior, terão o
prazo de três dias para indicar ao Corregedor Geral do Município os participantes em
causa.
Art. 3° Os órgãos municipais deverão prestar auxíli o à Comissão de Sindicância
apresentando, incontinenti, as informações e documentos requisitados.
Art. 4º As conclusões obtidas na Sindicância deverão ser encaminhadas à Procuradoria
Geral da República com o fim de auxiliar os trabalhados realizados pelo órgão
ministerial.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2016 - 452° da Funda ção da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 01.04.2016

2