DECRETO Nº 36981

DE 9 DE ABRIL DE 2013
Delega competência na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a parceria entre o Município do Rio de Janeiro através da
Coordenadoria da Juventude Cidadã e a Secretaria Nacional da Juventude – SNJ,
relativo à implantação e implementação de Unidade Complementar do Programa
Estação Juventude no Município, conforme processo nº 10/000.004/2013

CONSIDERANDO que o Decreto 36.688, de 1º de janeiro de 2013, prevê que a
Coordenadoria da Juventude Cidadã deixa de integrar o Gabinete do Prefeito e passa a
integrar a Secretaria Municipal de Governo,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Governo para a prática
dos atos de autorização e ratificação concernentes à realização de despesas e
emissão de notas de empenho, à conta de dotações orçamentárias do Gabinete do
Prefeito, no Programa de Trabalho 4101.1442201382.768.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2013.
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
D. O RIO 10.04.2013

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