RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/PREVI-RIO Nº 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.

Regulamenta os procedimentos destinados à
apresentação de documentação referente ao
Auxílio-Educação 2011, na modalidade PREVIRIO BILÍNGUE.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E O RESPONSÁVEL PELO
EXPEDIENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro
de 2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011 e na
Portaria PREVI-RIO nº 861 de 15 de junho de 2011, e

Tendo em vista o que consta no processo 05/500.531/2011,

RESOLVEM:

Art. 1° O servidor ou o representante legal do depe ndente beneficiário deverá
apresentar os seguintes documentos:
I – Declaração, conforme ANEXO I, constando:
a) nome do beneficiário;
b) nome do servidor;
c) percentual de frequência obtido no 2º semestre de 2011;
d) assinatura do funcionário ou do responsável pela instituição de ensino com a
respectiva identificação;
II – cópia do contracheque;

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Art. 2° O período para a apresentação da documentaç ão será do dia 02 de janeiro de
2012 a 31 de janeiro de 2012.
§ 1° O servidor ativo deverá entregar a documentaçã o prevista no art. 1º desta
Resolução ao Órgão Setorial de Recursos Humanos em que estiver lotado, que se
encarregará de repassá-la à Gerência de Atendimento da Diretoria de Previdência e
Assistência do PREVI-RIO, até o dia 03 de fevereiro de 2012.
§ 2° O servidor inativo ou o representante legal do dependente beneficiário deverá
apresentar a documentação de que trata a presente Resolução na Central de
Atendimento do Previ-Rio, à Rua Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco II, térreo, das 9 às
16 horas, de segunda a sexta-feira, ou no posto de atendimento do PREVI-RIO no
Poupa Tempo, localizado no 2º andar do Shopping Bangu, das 8 às 18 horas, de
segunda à sexta-feira e sábado de 9 às 13 horas, excetuados os dias e horários em
que não haja expediente normal no serviço público municipal.
Art. 3° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na d ata de sua publicação.

PAULO JOBIM FILHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ROBERTO RODRIGUES
RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO PREVI-RIO
Decreto “P” nº 1.061/2011

D. O RIO 27.12.2011
Republ. em 29.12.2011

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