DECRETO RIO Nº 42818

DE 10 DE JANEIRO DE 2017

Altera o Decreto Rio nº 42.720, de 1º de janeiro
de 2017, na forma que menciona, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização da Administração Pública
Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de estrutura provisória mínima para
operacionalização da transição administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento de providências improrrogáveis;

CONSIDERANDO ainda as prescrições da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976,

DECRETA:

Art. 1º Ficam excepcionalizados do disposto no art. 1º do Decreto Municipal nº 42720,
de 1º de Janeiro de 2017, os cargos equivalentes aos símbolos DAS-10 B, DAS-10 e
DAS-9 de Direção e de Assessoramento das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Municipais.
Art. 2º As Diretorias Executivas das entidades mencionadas no artigo anterior deverão
convocar Assembleias Gerais para eleição de novos Conselhos de Administração e
Conselhos Fiscais, quando couber.
Art. 3º As Diretorias Executivas darão sequência às atividades administrativas,
operacionais e financeiras das entidades referidas no art. 1º deste Decreto.

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Art. 4º Os Secretários Municipais, no âmbito de suas atribuições, responderão pelo
expediente das respectivas Fundações e Autarquias, até que sejam designados novos
dirigentes, ressalvadas as nomeações efetuadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2017 - 452º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 11.01.2017

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