RESOLUÇÃO SMF Nº 2743

DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

Disciplina os procedimentos referentes aos
benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS instituídos pelo
art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de
2010, e altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01
de junho de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais de ISS previstos no art. 9º da Lei nº 5.230, de
25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio
de 2011, com as alterações do Decreto nº 34.370, de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º São isentos do ISS, nos termos do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de
2010, os serviços que sejam diretamente relacionados à organização e à realização, no
Município do Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, prestados
ou tomados pelas entidades relacionadas no § 1º do referido artigo.
Parágrafo único. A isenção prevista no “caput” se limita aos serviços prestados no
período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o
encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Art. 2º Para fazer jus à isenção de que trata o art. 1º, o contribuinte deverá comprovar
que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização e à realização dos
Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de:
I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, que deverá ser
preenchida com a indicação do código específico da isenção prevista na Lei nº 5.230,
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de 2010, a ser disponibilizado pelo respectivo sistema, e conter, independentemente
das demais informações exigidas na legislação do tributo, as abaixo relacionadas:
a) no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS”:
1. os seguintes dizeres: “Isenção prevista no art. 9º da Lei nº 5.230, de 2010”;
2. o valor do ISS dispensado; e
3. o endereço da obra ou da reforma, no caso de serviços relacionados à construção
civil;
b) no campo “CÓDIGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL” – o número da matrícula
no Cadastro Específico do INSS – CEI ou, não sendo tal matrícula obrigatória, o código
da obra a que se refere, precedido, nesse
último caso, pelas iniciais “CO”; e
II – declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016,
assinada pelo Presidente ou preposto devidamente habilitado, conforme modelo
constante do Anexo Único.
§ 1º O contribuinte não emitente do documento fiscal de que trata o inciso I deverá
prestar as informações previstas nas alíneas do referido inciso no documento fiscal a
cuja emissão estiver obrigado, sem prejuízo do disposto no inciso II.
§ 2º Além das obrigações previstas no § 1º, o contribuinte localizado fora do Município
do Rio de Janeiro deverá observar a obrigatoriedade de prévio cadastramento no
Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios – CEPOM, nos termos da
legislação em vigor.
§ 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 poderá
determinar o cancelamento da declaração referida no inciso II, com regular ciência ao
prestador ou tomador interessado e subseqüente comunicação à Coordenadoria do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, em caso de constatação de
erro ou descumprimento de exigência ou requisito, por parte do prestador ou tomador,
para fruição do benefício fiscal.
§ 4º A entrega da declaração a que se refere o inciso II e a comunicação mencionada
no § 3º serão disciplinadas pela Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza e Taxas.
Art. 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 deverá
apresentar à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas
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relação dos prestadores e tomadores de serviços indicados no § 1º do art. 9º da Lei nº
5.230, de 2010.
§ 1º A relação de prestadores e tomadores de serviços a que se refere o caput deverá
ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, por
meio de ofício encaminhado à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza e Taxas, devendo conter, no mínimo, denominação/razão social, o número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como inscrição
municipal neste Município, se houver.
§ 2º Se, após a entrega prevista no § 1º, novos prestadores ou tomadores se
cadastrarem perante o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio
2016, este deverá, no prazo de 2 (dois) dias, encaminhar complemento da relação, na
mesma forma prevista no § 1º.
Art. 4º A Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º (...)
I – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA, que deverá ser
preenchida com a indicação do código específico da isenção prevista na Lei nº 5.230,
de 2010, a ser disponibilizado pelo respectivo sistema, e conter, independentemente
das demais informações exigidas na legislação do tributo, as abaixo relacionadas:
(...)
b) no campo “CÓDIGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL” – o número da matrícula
no Cadastro Específico do INSS – CEI ou, não sendo tal matrícula obrigatória, o código
da obra a que se refere, precedido, nesse último caso, pelas iniciais “CO”;
(...) (NR)
Art. 3º (...)
(...)
§ 3º Não será exigida a especificação dos tomadores de serviços na declaração de que
trata o Anexo Único quando concedida às subsidiárias integrais da FIFA e aos
contribuintes credenciados para venda de ingressos ou pacotes de hospitalidade. (NR)”
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
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D. O RIO 15.10.2012

ANEXO ÚNICO

O COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016
declara, nos termos do disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 5.230, de 25 de
novembro de 2010, observado o disposto no § 1º do seu art. 9º, que os serviços de
_________ (especificar os serviços), prestados por _________ (nome do prestador dos
serviços), inscrito no CNPJ nº _________, a _________ (nome do tomador dos
serviços), inscrito no CNPJ nº _________, estão diretamente relacionados à
organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, conforme
contrato/ordem de prestação de serviços nº ___________ (se
houver). Esclarece, ainda, que a presente declaração, no que se refere à isenção
concedida pela mencionada Lei, por nenhuma forma vincula ou obriga o Comitê
Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 ao prestador/tomador dos
serviços, a quem incumbe, exclusivamente, como estabelecido nos arts. 10 e 11 da
referida Lei, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, adotar, perante a
Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro e demais autoridades competentes,
todas as medidas necessárias para obtenção dos benefícios decorrentes da aludida
isenção quanto ao pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS, incluídas as
obrigações acessórias. O sujeito passivo, no caso de eventual exigência fiscal, é o
único responsável, perante o Município do
Rio de Janeiro, pelo recolhimento do crédito tributário.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de _____

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COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016
(assinatura do Presidente ou preposto devidamente habilitado)

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