GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1631 DE 18 DE MAIO DE 2006.

Estabelece períodos para a realização de provas de
concursos públicos, exames vestibulares e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. As provas de concursos públicos e de exames vestibulares promovidos por instituições pú
blicas ou privadas serão realizadas no período de domingo a sexta-feira, no horário compreendido entre 8
(oito) e 18 (dezoito) horas.

Art. 2o. Os estabelecimentos de ensino da rede pública e privada abonarão as faltas de alunos que,
por motivo de crença religiosa, estejam impedidos de freqüentar aulas das 18 (dezoito) horas de sextafeira até as 18 (dezoito) horas do sábado.

§ 1°. Para serbeneficiado do disposto neste artigo o aluno apresentará ao estabelecimento de ensino

declaração da denominação religiosa a que pertence, com firma reconhecida, atestando sua condição de
membro congregante.

§ 2o. O estabelecimento de ensino exigirá do aluno a realização de tarefa alternativa que supra a
falta abonada.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18de maio de 2006, 118° da República.
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IVO NARCISO GÀSSOL
Governador