LEI COMPLEMENTAR Nº 302 de 18 de agosto de 2005.
Extingue a Gratificação de Exercício em Sala
de Aula (GESA), instituída pela Lei
Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril
de 1990, concede aumento de remuneração aos
Professores e Especialistas de Educação e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 71, II, do Regimento Interno (Resolução nº 46, de 14 de dezembro de 1990).
Complementar:

FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei

Art. 1º. Fica extinta a Gratificação de Exercício em Sala de Aula (GESA), instituída pela Lei
Complementar Estadual n.º 79, de 26 de abril de 1990, passando seu valor pecuniário a incorporar o vencimento dos
cargos públicos de Professor e Especialista de Educação, componentes do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Estadual.
Art. 2º. Fica concedido o aumento de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco Reais) ao vencimento dos
cargos de Professor e Especialista de Educação, integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, com
efeitos retroativos a 1º de abril do corrente ano.
Parágrafo único. O aumento remuneratório de que trata o caput deste artigo não integrará o
vencimento dos cargos de Professor e Especialista de Educação, integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público
Estadual, para fins de incidência da Gratificação de Mérito Educacional (GME), instituída pela Lei Complementar
Estadual nº 269, de 13 de fevereiro de 2004, e da Gratificação de Assessoramento Técnico-Pedagógico (GRASP), criada
pela Lei Estadual nº 6.593, de 15 de abril de 1994.
Art. 3º. Fica concedido aos servidores inativos e pensionistas que percebam benefícios
previdenciários decorrentes do exercício de cargos públicos de Professor e Especialista de Educação, integrantes do
Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, o aumento remuneratório de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito
Reais), pagos em duas parcelas de R$ 74,00 (setenta e quatro Reais), tendo a primeira efeitos retroativos a 1º de abril do
corrente ano, e a segunda vigorando a partir de janeiro de 2006.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos (SECD).
Art. 5º. Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 79, de 26 de abril de 1990, bem
como suas alterações posteriores.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ
AUGUSTO”, em Natal, 18 de agosto de 2005.
DOE Nº 11.050
Data: 19.8.2005
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Deputada LARISSA ROSADO
1ª Vice-Presidente
no exercício da Presidência