DECRETO RIO Nº 47468

DE 27 DE MAIO DE 2020

Altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de
2020, que determina a adoção de medidas
adicionais, pelo Município, para enfrentamento
da pandemia do novo Coronavírus - Covid-19, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O art. 1º-F, do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a
adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavírus - Covid-19, passa a vigorar com nova redação em seu caput, acrescido dos
§§ 2º e 3º, e com o seu parágrafo único renomeado para § 1º, passando a ter a seguinte
redação
“…................……………………………………………….......…………………………
Art. 1º-F Permanecem ressalvados da suspensão de funcionamento de que trata
a alínea “d”, do inciso XIII, do art. 1º deste Decreto, a prestação de serviço feita
por estabelecimentos ou por profissionais autônomos, desde que garantido o
espaçamento mínimo de dois metros entre o prestador e o tomador, a utilização
de máscara facial e, no que couber, a disponibilização de álcool gel setenta por
cento, sob pena de aplicação das sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis.
§ 1º Para efeito do disposto neste Decreto, não será considerada como comércio
de bens, a cobrança pela colocação ou reposição de componentes atrelados à
prestação de serviço, tais como peças novas ou recondicionadas.
§ 2º Incluem-se entre os profissionais de que trata o caput aqueles que exercem a
atividade de corretor de imóveis;

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§ 3º Fica ressalvada da determinação de espaçamento mínimo de que trata o
caput a prestação de serviço feita por profissionais de saúde.
…………………........………………………................……………………….….”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 28.05.2020

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