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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

MENSAGEM N° 59/98.

excelentíssimo senhor governador do estado.

O

PRE

ESTADO DE RONDÔNIA
plementar n° 210, de 23, d

Constituição Estadual.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

Excelência que promulgou a Lei Corn
os termos do § 7o, do Art. 42, da

\
23 cfenovembro de 1998.


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ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 210, DE 23 DE NOVEMBRO 1998.

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela
Assembléia Legislativa, do Projeto de Lei Complementar que "Altera e acrescenta dis

positivos à Lei Complementar n° 086, de 02 de agosto de 1993, e dá outras providênciA Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve e eu,

Marcos Donadon, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do §T do art. 42 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. Io - A Lei Complementar n° 086, de 02 de agosto de 1993,
que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, e dá outras
providências", passa a vigorar com alteração nos dispositivos a seguir enumerados:
'Art. 3o -

I - cargo público - é o conjunto de atribuições e responsabilidades

de natureza permanente cometida ou cometível a servidor público, com denominação
própria, quantidade certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provi
mento em caráter efetivo ou em comissão;

II - cargo efetivo - é o cargo provido em caráter efetivo, mediante
concurso público;

III - cargo em comissão - é o cargo público de livre provimento e
exoneração;

IV - função gratificada - é a vantagem acessória ao vencimento do
servidor, criad

sempenh

i, atribuída pelo exercício de função de confiança e para cujo decriação de cargo em comissão;

or - é a pessoa legalmente investida em cargo ou função


..:

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VI - referência - é o símbolo indicativo do nível de vencimento ou

salário fixados para o cargo ou função;

VII - vencimento - é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao símbolo ou nível fixado por lei;
VIU - remuneração - é o vencimento do cargo acrescido das van
tagens permanentes ou temporárias estabelecidas em lei;
^iig/

IX - categoria funcional - é o conjunto de atividades desdobráveis

em classes e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu
desempenho;

X - grupo ocupacional - é o conjunto de categorias funcionais,

reunidas segundo a correlação e afinidades existentes entre elas, quanto à natureza do
trabalho ou o grau de conhecimento;

XI - quadro - é o agrupamento de cargos de provimento em co

missão, provimento efetivo e funções gratificadas e respectiva lotação, integrantes do
quadro depessoal do Instituto, necessariamente adequado à consecução dos objetivos de
cada estrutura;

XII - classe - é o conjunto de cargos ou funções da mesma nature

za funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade e nível de responsabilida
de;

Xm - carreira - é o conjunto de classes da mesma natureza funci

onal e hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas ineren
tes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos oufunções que a integram.

seçãon
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 20 - A Gratificação de Produtividade é devida aos servidores

ocupantes dos cargos de Procurador e Assessor Jurídico, quando lotados na Procura
doria Geral, de Assistente Social, Auditor, Odontólogo e Técnico emPrevidência e Far-

çcêutica, quando lotados nas Divisões Médico-Hospitalar e na Auditoria Interna, do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.


T

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§ Io - Estende-se a Gratificação de Produtividade aos ocupantes
dos cargos de Médico, quando lotado na Divisão Médico-Hospitalar; Contador, quando
lotado na Divisão de Contabilidade, Divisão de Finanças, Divisão de Laboratório, Coordenadoria de Assistência ao Usuário e Coordenadoria Técnica; Datilografo, quando lo
tado na Divisão de Finanças, Divisão de Laboratório, Recepcionista quando lotado na
Divisão de Finanças, Matemático, Economista, Administrador e Estatístico, quando lo
tados na Coordenadoria Técnica, e demais servidores lotados na Divisão MédicoHospitalar, Divisão de Serviços Gerais, Coordenadoria de Atendimento ao Usuário, Di
visão Social, Divisão Odontológica, Divisão de Finanças, Divisão de Contabilidade, Se-

W

ção de Execução Orçamentária, Divisão de Previdência, Divisão de Cadastro, Divisão
Administrativa, que desempenham funções no Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, sede e nos núcleos municipais.
§ 2o - A Gratificação de Produtividade fica fixada à razão de R$
0,62 (sessenta e dois centavos) por ponto, no limite mensal de:

I - 1.200 (mil e duzentos) pontos para os servidores ocupantes de
cargo de nível superior;
II - 700 (setecentos) pontos para servidores ocupantes de cargos
de nível médio.

§ 3o - O valor fixado no § 2o deste artigo, será corrigido no mes
mo índice e época de aumento concedido aos servidores do Poder Executivo."

Art. 2o - As Gratificações Especial, de Produtividade e por Núme

ros de Bytesrdé que tratam os Arts. 19,20 e 25, da Lei Complementar n° 086, de 02 de
agosto de 1993, têm caráter temporário e o recebimento é vinculado à permanência do
servidor no exercício das referidas tarefas e encargos, não se incorporando ao vencimen
to para qualquer fim.
Art. 3o - O servidor federal do extinto Território Federal de Ron

dônia à disposição do Estado e em exercício no Instituto de Previdência dos Servidores

Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, excepcionalmente, e em caráter temporário,
poderá perceber função gratificada ou quaisquer gratificações previstas na Lei Comple
mentarn° 086, de 02 de agosto de 1993, desde que satisfaça as exigências do diploma e
não conflite com a legislação federal.
Parágrafo único - As gratificações estendidas aos servidores fedeão calculadas sobre o vencimento base da referência inicial do cargo equivalente,
ela^salarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de RonERON.


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Art. 4o - O Anexo II - Tabela de Vencimentos - Cargos em Co

missão e Funções de Confiança e o Anexo IV - Gratificações e Indenizações - passam a
ser os Anexos I e II, a esta Lei Complementar, respectivamente.

Art. 5o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Instituto de
Previdências dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Art. 6o - Fica revogado o "caput" do Art. 14, da Lei Complemen
tar n° 086, de 02 de agosto de 1993.
^iijjj/

Art. 7o - Esta LeMDomplementar entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos retroativos^ 20 desçetembro de 1996.
posições em contrário.

23 de-novembro de 1998.

^|j|p/


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ANEXO

I

TABELA DE VENCIMENTOS - CARGO EM COMISSÃO

E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

CARGO
Presidente
Diretor

Procurador Geral
Coordenador

Chefe Auditoria
Chefe de Gabinete
Assessor I

COD

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO

TOTAL

-

-

-

♦

-

-

-

***

CC3
CC3
CC3

466,27

373,01

466,27
466,27
419,64

373,01
373,01
335,71

335,71
302,14
302,14
302,14

CG2

Chefe de Divisão
Assessor II

CC1

CC1

419,64
377,68
377,68

Chefe de Núcleo Regional

CC1

377,68

CC2

*Salário equivalente ao percebido peloXecretário de Estado.
*** Salário equivalente ao perbebidbupelo Secretário de Estado Adjunto.

839,28
839,28
839,28
755,35
755,35
679,82

679,82
679,82

QTD
1

3

1
4
1
1

12
16
12

40


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ANEXO.n

GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÕES

DENOMINAÇÃO DAS
GRATIFICAÇÕES

DEFINIÇÕES

BASES

CONCESSÃO
EVALORES

Gratificação Especial

Devida sobre o vencimento básico aos servido

Fixada em Regu

res responsáveis pelo cálculo de folha de paga

lamento

mento lotados na Divisão de Recursos Huma

nos e aos Servidores responsáveis pelo cálculo
da folha de pagamento dos pensionistas, lotados
na Divisão de Previdência.

Gratificação de Produtividade

Devida aos servidores ocupantes dos cargos de Fixada em Regu
Procurador e Assessor Jurídico, quando lotados lamento
na Procuradoria Geral, de Assistente Social,
Auditor, Odontólogo e Técnico em Previdência,
quando lotados na Divisão Médico-Hospitalar e
na Auditoria Interna, do Instituto de Previdên
cia dos Servidores Públicos do Estado de Ron
dônia - IPERON.

Gratificação Nível Médio

Devida aos servidores ocupantes de cargos de

Fixada em Regu

Especializado

Técnico em Contabilidade, em Enfermagem,

lamento

em Higiene Dental e a Programadores.

Gratificação de Nível Superior

Aj^^j
Gratificação de Especialização

Devida aos integrantes do Grupo Ocupacional
Nível Superior.

Fixada em Regu

Devida aos integrantes do Grupo Ocupacional
Nível Superior, que comprovadamente possua

% Variável fixada

lamento

em Regulamento

Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado.
Gratificação de Risco de Vida

por Número de Bytes

Devida aos integrantes da Categoria Funcional
de Motorista, pelos riscos a que estão submeti
dos no desempenho de suas funções.

Fixada em Regu

Devida aos servidores ocupantes de cargos de
Digitador.

Fixada em Regu

dicional por Tempo de Vantagem atribuída aos servidores por anuênio

lamento

lamento

Fixada em Regu-/

de efetivo exercício.

lamento

Vantagem destinada a retribuir o exercício,

Fixada em Regu

além do número de horas de trabalho estabele

lamento

cido para a CategoriaFuncional ocupadapelo
servidor.