DECRETO Nº 22.282

DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002

Altera e consolida o Estatuto Social da
Empresa Municipal de Vigilância S.A.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 01/702.563/2000,

CONSIDERANDO as alterações da Lei nº 1.887, de 27 de julho de 1992, que autorizou
a criação da Empresa Municipal de Vigilância S.A., efetivadas pela Lei nº 2.612, de 23
de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a transformação da Empresa Municipal de Vigilância S.A. em
sociedade unipessoal;

CONSIDERANDO a aprovação das alterações pela Assembléia Geral Extraordinária da
Empresa Municipal de Vigilância S.A. realizada em 4 de outubro de 2002;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Estatuto Social da Empresa
Municipal de Vigilância S.A. em vigor, aprovado pelo Decreto nº 12.000, de 30 de
março de 1993, alterado e consolidado na forma do Decreto nº 14.045, de 18 de julho
de 1995:

“CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO

Art. 1º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. é uma empresa pública constituída sob
a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de
direito privado com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, na forma da Lei Municipal nº 1.887, de 27 de
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julho de 1992, com as alterações da Lei nº 2.612, de 23 de dezembro de 1997, do
presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares cabíveis à espécie.
Art. 2º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. tem sua sede na Rua Bambina nº 37,
Botafogo, nesta Cidade, prazo de duração indeterminado e foro na Comarca da Cidade
do Rio de Janeiro.
Art. 4º A Empresa tem por objeto supervisionar, coordenar, administrar, planejar e
executar todas as tarefas necessárias ao fiel exercício das suas atribuições
institucionais, dentre as quais:
I - proteção de bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro, incluídos os
de sua administração direta, indireta e fundacional, fornecendo, também, suporte à
auto-executoriedade dos atos administrativos municipais;
II - fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos em território municipal,
observada a estrita competência do Município;
III - orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos;
IV - proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e
paisagístico do Município;
V - apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros;
VI - colaboração em caráter excepcional, com as operações de defesa civil do
Município;
VII - estabelecimento, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, das
diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município;
VIII - dar cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
da competência do Município;
IX - execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das penalidades de
advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis,
notificando os infratores;
X - execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

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XI - fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
notificando os infratores;
XII - participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN;
XIII - prestar assessoria e consultoria a outros órgãos ou entidades da administração
pública em atividades compatíveis com o objeto previsto neste estatuto;
XIV - outras atividades compatíveis com sua finalidade de guarda urbana, auxiliando na
fiel execução dos atos destinados ao cumprimento do Plano Diretor Decenal da Cidade
do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 182 da Constituição da República Federativa
do Brasil.
§ 1º A Empresa Municipal de Vigilância S.A., para a execução do objeto previsto neste
estatuto, poderá firmar contratos ou outros instrumentos congêneres, sendo
remunerada pela prestação de seus serviços.
§ 2º Compete à Empresa Municipal de Vigilância S.A., no interesse de sua organização
e operacionalidade:
I - o treinamento, a padronização de equipamentos e materiais e a operação dos
sistemas de telecomunicação do Município e da Empresa, no que tange à segurança
patrimonial de ambos;
II - a interligação com os órgãos de Segurança Pública e da Defesa Civil.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS DA COMPANHIA

Art. 5º O capital social da Empresa é de R$ 6.625.266,00 (seis milhões, seiscentos e
vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), representado por ações ordinárias
nominativas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), tendo por sócio exclusivo o
Município do Rio de Janeiro, na forma descrita na Ata da Assembléia Geral
Extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2002.

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Art. 6º Na hipótese de aumento do capital social, o Município do Rio de Janeiro
subscreverá as ações a serem integralizadas por meio de recursos financeiros, valores
ou bens de qualquer espécie, desde que aceitos pela legislação específica.
§ 1º As ações, cautelas ou títulos que as representem serão sempre assinadas por dois
Diretores da Empresa, indicados pelo Conselho de Administração.
§ 2º Para integralização de capital com bens serão designados peritos, a fim de
procederem à avaliação na forma indicada pela legislação pertinente.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º Integram a estrutura básica da Empresa Municipal de Vigilância S.A.:
I - Assembléia Geral;
II - Conselho da Guarda Municipal;
III - Conselho de Administração;
IV - Ouvidoria da Guarda Municipal;
V - Conselho Fiscal;
VI - Diretoria (Superintendência Executiva e quatro Diretorias).

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 30 de abril de cada ano e,
extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, obedecendo sua
convocação, instalação e funcionamento às formalidades prescritas em lei.
§ 1º O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de único acionista da Empresa
Municipal de Vigilância S.A., indicará as diretrizes a serem seguidas no âmbito do trato
interno mediante regulamentação especial, decreto do Chefe do Executivo,
apresentado em Assembléia Geral.
§ 2º Participarão das reuniões da Assembléia Geral um representante do Chefe do
Executivo Municipal, a Diretoria, o Auditor-Chefe e o Consultor Jurídico da Empresa. As

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deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, sempre, em consonância com o
Decreto de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3º A Assembléia Geral Extraordinária poderá, a qualquer tempo, eleger ou destituir
qualquer membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Ao membro
destituído não caberá qualquer indenização.

Seção II
Do Conselho da Guarda Municipal

Art. 11. O Conselho da Guarda Municipal é órgão colegiado composto por cinco
membros nomeados pelo Prefeito, sem direito a honorários por participação, tendo por
finalidade:
I - assessorá-lo quanto ao relacionamento entre os serviços municipais de proteção e a
comunidade a que deve atender;
II - propor diretrizes gerais e o regulamento disciplinar da Empresa;
III - rever periodicamente as políticas operacionais da Empresa, com vistas a assegurar
a plena consecução dos seus objetivos institucionais dentro dos princípios e normas do
Estado Democrático de Direito.

Seção III
Do Conselho de Administração

Art. 12. O Conselho de Administração será composto por cinco membros, presidido por
um deles, eleitos pela Assembléia Geral na forma que dispuser a regulamentação
especial a ser baixada.
§ 1º O Presidente e os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a reeleição,
podendo ser substituídos pela Assembléia Geral antes do término de seus mandatos.
Neste

caso,

a

Assembléia

Geral

será

convocada

extraordinariamente

pelo

Superintendente Executivo da Empresa. O Conselho reunir-se-á mensalmente,
podendo ser convocado extraordinariamente pelo Superintendente Executivo. O
Conselho deliberará por maioria de votos.

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§ 2º Nos casos de vacância no Conselho o Superintendente Executivo convocará,
imediatamente, a Assembléia Geral para eleição de substituto que deverá cumprir o
restante do mandato. Se o Superintendente não for membro do Conselho de
Administração participará das reuniões sem direito a voto e sem remuneração. A
remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia
Geral, não excedendo quinze por cento da remuneração bruta do Superintendente
Executivo.
§ 3º O pagamento desta remuneração será feito sob a forma de honorários por
participação, com freqüência nunca inferior a um mês e obedecido sempre o limite
máximo total acima definido, mesmo que tenha sido realizada mais de uma reunião.

Seção IV
Da Ouvidoria da Guarda Municipal

Art. 13. As principais atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal são:
I - receber de qualquer cidadão - garantido o seu anonimato - denúncias,
representações e reclamações a respeito de autoridades ou agentes da Guarda
Municipal que versem sobre:
a) mau atendimento;
b) abuso de autoridade;
c) prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa;
II - promover as ações necessárias a apuração da veracidade das queixas e denúncias
e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades,
ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como solicitar a responsabilização
administrativa, civil e criminal dos imputados;
III - receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal;
IV - propor ao Superintendente Executivo a adoção das providências que entender
pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela
Guarda Municipal.

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Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 14. A Empresa Municipal de Vigilância S.A. terá um Conselho Fiscal, com as
atribuições previstas no art. 163, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, e será constituída
por três membros efetivos, todos eleitos pela Assembléia Geral, na forma prevista para
os membros do Conselho de Administração.
§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente eleito de modo idêntico. Os
membros do Conselho Fiscal exercerão seus mandatos pelo prazo de um ano,
podendo ser reconduzidos mediante o mesmo processo de eleição.
§ 2º A remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal será a mesma
concedida aos membros do Conselho de Administração. Os membros efetivos deverão
apresentar declaração de bens quando da investidura e desinvestidura.

Seção VI
Da Diretoria

Art. 15. A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída por cinco
Diretores, sendo um Superintendente Executivo e quatro Diretores, a saber: Diretor
Administrativo e Financeiro, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico,
Diretor de Operações e Diretor de Recursos Humanos, dentre pessoas residentes no
País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de dois anos, permitida a
reeleição.
Art. 16. São atribuições da diretoria:
I - administrar permanentemente os negócios da Empresa;
II - executar as deliberações da Assembléia Geral;
III - cumprir a orientação geral dos negócios, estabelecida pelo Conselho de
Administração;
IV - resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno ad referendum da
Assembléia Geral subseqüente, ou, quando for o caso, do Conselho de Administração,
respondendo cada Diretor pessoalmente pelas deliberações que tomar ou pelos atos
7


que praticar defesos aos interesses da Sociedade, bem como, solidariamente, quando
o fizer por decisão coletiva com a Diretoria;
V - propor ao Conselho de Administração a alteração do Regimento Interno da
Companhia, sempre que houver necessidade de atribuir, alterar ou modificar encargos
ou funções dos Diretores;
VI - propor ao Conselho de Administração a alienação ou oneração dos bens imóveis
da Sociedade, respeitada a legislação municipal.
§ 1º O Superintendente Executivo representa a Sociedade como seu principal
administrador, cabendo-lhe, igualmente, dirigir em nível superior as operações da
Empresa. Sua escolha será feita pelo Conselho de Administração.
§ 2º Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete planejar, organizar, coordenar,
controlar e dirigir as atividades relacionadas à administração financeira, orçamentária,
contábil e patrimonial não – operacional, ao apoio logístico e às atividades gerais
necessárias ao funcionamento da Sociedade.
§ 3º Ao Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete planejar,
organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico da Sociedade.
§ 4º Ao Diretor de Operações compete planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar
o desenvolvimento das atividades operacionais exercidas pela Guarda Municipal.
§ 5º Ao Diretor de Recursos Humanos compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e
controlar a administração dos recursos humanos da Sociedade.
§ 6º A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, garantidos os
pagamentos da gratificação natalina e férias com seus consectários, bem como o
recolhimento do FGTS, este último com fulcro nos permissivos da Lei Federal nº 6.919,
de 2 de junho de 1981, e no art. 16 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 17. São atribuições do Superintendente Executivo, além daquelas de que trata a
Lei das Sociedades Anônimas, este Estatuto e as normas internas de organização,
especialmente:
I - praticar todos os atos necessários à administração normal da Sociedade,
ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração e dos demais Diretores;
II - representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em suas relações com terceiros,
em Juízo ou fora dele;
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III - convocar e instalar as Assembléias Gerais, assim como convocar, instalar e
presidir as reuniões de Diretoria;
IV - superintender, orientar, fiscalizar, avaliar e coordenar o trabalho dos diferentes
setores da Empresa, velando pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de
Administração e da Diretoria, bem como pelo atendimento dos objetivos da Sociedade;
V - aplicar o regulamento disciplinar da Empresa;
VI - designar os titulares de empregos e funções de confiança, bem como seus
respectivos substitutos;
VII - delegar aos Diretores, ou avocar dos mesmos, em caráter eventual, atribuições
para a prática dos atos que julgar convenientes;
VIII - exercer a direção superior das operações da Empresa.
Parágrafo único. O Superintendente Executivo, nos seus impedimentos legais, será
substituído pelos diretores abaixo, na seguinte cadeia de comando:
I - Diretor de Operações;
II - Diretor Administrativo e Financeiro;
III - Diretor de Recursos Humanos;
IV - Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 21. O exercício social coincidirá com o ano civil.
§ 1º Elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei, os lucros líquidos do
exercício serão assim distribuídos:
I - cinco por cento para a constituição do fundo de reserva legal destinado a assegurar
a integridade do capital até atingir vinte por cento do capital subscrito;
II - o restante terá a aplicação determinada pela Assembléia Geral. (NR)
§ 2º A Assembléia Geral, na forma estabelecida no art. 195, e seus parágrafos, da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de
1997, poderá, por proposta dos órgãos de Administração, destinar parte do lucro
líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar em exercício futuro a
9


diminuição do lucro decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser
estimado.

CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, revertendo seu
acervo ao acionista exclusivo - Município do Rio de Janeiro -, uma vez liquidadas as
obrigações assumidas perante terceiros.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O regime jurídico de pessoal da Sociedade será o da legislação trabalhista,
aplicável com as normas do Regulamento de Pessoal da Empresa que disporá, em
especial, sobre admissão, ascensão, remuneração, empregos e funções de confiança e
regime disciplinar, sendo, pois, seus servidores, empregados públicos. Os servidores
públicos estatutários que lhe vierem a ser cedidos ficarão submetidos ao regime
funcional e previdenciário que lhes for próprio.
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público,
excetuando-se os casos de preenchimento de empregos e funções de confiança, na
forma estabelecida pelo art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do
Brasil.”
Art. 2º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Estatuto Social da Empresa
Municipal de Vigilância S.A. vigentes, incluindo aquelas cujos artigos não foram
considerados no presente Decreto, por terem sido apenas renumerados em
conseqüência de supressões ou acréscimos.
Art. 3º Em virtude das alterações ora efetuadas, o Estatuto Social da Empresa
Municipal de Vigilância S.A. fica consolidado na forma do Anexo Único ao presente
Decreto.
10


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2002 - 438º ano da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO de 21.11.2002

ANEXO ÚNICO

CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A.

CAPÍTULO I
DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE E OBJETO

Art. 1º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. é uma empresa pública constituída sob
a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de
direito privado com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do
Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, na forma de Lei Municipal nº 1.887, de 27 de
julho de 1992, com as alterações da Lei nº 2.612, de 23 de dezembro de 1997, do
presente Estatuto e demais disposições legais e regulamentares cabíveis à espécie.
(NR)
Art. 2º A Empresa Municipal de Vigilância S.A. tem sua sede na Rua Bambina nº 37,
Botafogo, nesta Cidade, prazo de duração indeterminado e foro na comarca da Cidade
do Rio de Janeiro. (NR)
Art. 3º A Empresa poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração,
abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios.
Art. 4º A Empresa tem por objeto supervisionar, coordenar, administrar, planejar e
executar todas as tarefas necessárias ao fiel exercício das suas atribuições
institucionais, dentre as quais:

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I - proteção de bens, serviços e instalações municipais do Rio de Janeiro, incluídos os
de sua administração direta, indireta e fundacional, fornecendo, também, suporte à
auto-executoriedade dos atos administrativos municipais;
II - fiscalização, organização e orientação do tráfego de veículos em território municipal,
observada a estrita competência do Município;
III - orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços
públicos;
IV - proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e
paisagístico do Município;
V - apoio e orientação aos turistas brasileiros e estrangeiros;
VI - colaboração em caráter excepcional, com as operações de defesa civil do
Município;
VII - estabelecimento, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, das
diretrizes para o policiamento de trânsito, no âmbito do Município; (NR)
VIII - dar cumprimento e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
da competência do Município; (NR)
IX - execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das penalidades de
advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis,
notificando os infratores; (NR)
X - execução da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação das medidas
administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código de Trânsito Brasileiro - CTB; (NR)
XI - fiscalização, autuação e aplicação das penalidades e medidas administrativas
cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
notificando os infratores; (NR)
XII - participação em projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN; (NR)
XIII – prestar assessoria e consultoria a outros órgãos ou entidades da administração
pública em atividades compatíveis com o objeto previsto neste estatuto; (NR)
XIV - outras atividades compatíveis com sua finalidade de guarda urbana, auxiliando na
fiel execução dos atos destinados ao cumprimento do Plano Diretor Decenal da Cidade
12


do Rio de Janeiro, conforme dispõe o art. 182 da Constituição da República Federativa
do Brasil. (NR)
§ 1º A Empresa Municipal de Vigilância S.A., para a execução do objeto previsto neste
estatuto poderá firmar contratos ou outros instrumentos congêneres, sendo
remunerada pela prestação de seus serviços.(NR)
§ 2º Compete à Empresa Municipal de Vigilância S.A., no interesse de sua organização
e operacionalidade: (NR)
I - o treinamento, a padronização de equipamentos e materiais e a operação dos
sistemas de telecomunicação do Município e da Empresa, no que tange à segurança
patrimonial de ambos;
II - a interligação com os órgãos de Segurança Pública e da Defesa Civil.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS DA COMPANHIA

Art. 5º O capital social da Empresa é de R$ 6.625.266,00 (seis milhões, seiscentos e
vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais), representado por ações ordinárias
nominativas no valor unitário de R$ 1,00 (um real), tendo por sócio exclusivo o
Município do Rio de Janeiro, na forma descrita na Ata da Assembléia Geral
Extraordinária realizada no dia 30 de abril de 2002. (NR)
Art. 6º Na hipótese de aumento do capital social, o Município do Rio de Janeiro
subscreverá as ações a serem integralizadas por meio de recursos financeiros, valores
ou bens de qualquer espécie, desde que aceitos pela legislação específica. (NR)
§ 1º As ações, cautelas ou títulos que as representem serão sempre assinadas por dois
Diretores da Empresa, indicados pelo Conselho de Administração. (NR)
§ 2º Para integralização de capital com bens serão designados peritos, a fim de
procederem à avaliação na forma indicada pela legislação pertinente. (NR)
Art. 7º Constituem recursos da Empresa Municipal de Vigilância S.A.:
I - transferências do Tesouro;
II - doações e subvenções;
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III - receitas de seus serviços;
IV - participação nas multas aplicadas por seus servidores;
V - receitas eventuais.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 8º Integram a estrutura básica da Empresa Municipal de Vigilância S.A.: (NR)
I - Assembléia Geral;
II - Conselho da Guarda Municipal; (NR)
III - Conselho de Administração; (NR)
IV - Ouvidoria da Guarda Municipal; (NR)
V - Conselho Fiscal; (NR)
VI - Diretoria (Superintendência Executiva e quatro Diretorias). (NR)

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 9º A Assembléia Geral, nos termos da Lei Federal nº 6.404/76, alterada pela Lei nº
9.457, de 5 de maio de 1997, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao
objeto da sociedade, podendo ser convocada ordinária e extraordinariamente pelo
Conselho de Administração, apenas extraordinariamente pelo Superintendente
Executivo, ou, ainda, nos demais casos previstos em lei.
Art. 10. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 30 de abril de cada ano e,
extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, obedecendo sua
convocação, instalação e funcionamento às formalidades prescritas em lei.
§ 1º O Município do Rio de Janeiro, na qualidade de único acionista da Empresa
Municipal de Vigilância S.A., indicará as diretrizes a serem seguidas no âmbito do trato
interno mediante regulamentação especial, decreto do Chefe do Executivo,
apresentado em Assembléia Geral. (NR)
§ 2º Participarão das reuniões da Assembléia Geral um representante do Chefe do
Executivo Municipal, a Diretoria, o Auditor-Chefe e o Consultor Jurídico da Empresa. As
14


deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, sempre, em consonância com o
Decreto de que trata o § 1º deste artigo. (NR)
§ 3º A Assembléia Geral Extraordinária poderá, a qualquer tempo, eleger ou destituir
qualquer membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Ao membro
destituído não caberá qualquer indenização. (NR)

Seção II
Do Conselho da Guarda Municipal

Art. 11. O Conselho da Guarda Municipal é órgão colegiado composto por cinco
membros nomeados pelo Prefeito, sem direito a honorários por participação, tendo por
finalidade: (NR)
I - assessorá-lo quanto ao relacionamento entre os serviços municipais de proteção e a
comunidade a que deve atender;
II - propor diretrizes gerais e o regulamento disciplinar da Empresa;
III - rever periodicamente as políticas operacionais da Empresa, com vistas a assegurar
a plena consecução dos seus objetivos institucionais dentro dos princípios e normas do
Estado Democrático de Direito.

Seção III
Do Conselho de Administração

Art. 12. O Conselho de Administração será composto por cinco membros, presidido por
um deles, eleitos pela Assembléia Geral na forma que dispuser a regulamentação
especial a ser baixada. (NR)
§ 1º O Presidente e os Conselheiros terão mandato de dois anos, permitida a reeleição,
podendo ser substituídos pela Assembléia Geral antes do término de seus mandatos.
Neste

caso,

a

Assembléia

Geral

será

convocada

extraordinariamente

pelo

Superintendente Executivo da Empresa. O Conselho reunir-se-á mensalmente,
podendo ser convocado extraordinariamente pelo Superintendente Executivo. O
Conselho deliberará por maioria de votos. (NR)

15


§ 2º Nos casos de vacância no Conselho o Superintendente Executivo convocará,
imediatamente, a Assembléia Geral para eleição de substituto que deverá cumprir o
restante do mandato. Se o Superintendente não for membro do Conselho de
Administração participará das reuniões sem direito a voto e sem remuneração. A
remuneração dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia
Geral, não excedendo quinze por cento da remuneração bruta do Superintendente
Executivo. (NR)
§ 3º O pagamento desta remuneração será feito sob a forma de honorários por
participação, com freqüência nunca inferior a um mês e obedecido sempre o limite
máximo total acima definido, mesmo que tenha sido realizada mais de uma reunião.
(NR)

Seção IV
Da Ouvidoria da Guarda Municipal

Art. 13. As principais atribuições da Ouvidoria da Guarda Municipal são: (NR)
I - receber de qualquer cidadão - garantido o seu anonimato - denúncias,
representações e reclamações a respeito de autoridades ou agentes da Guarda
Municipal que versem sobre: (NR)
a) mau atendimento; (NR)
b) abuso de autoridade; (NR)
c) prática de atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa; (NR)
II - promover as ações necessárias a apuração da veracidade das queixas e denúncias
e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades,
ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como solicitar a responsabilização
administrativa, civil e criminal dos imputados; (NR)
III - receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal; (NR)
IV - propor ao Superintendente Executivo da Guarda Municipal a adoção das
providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços
prestados à população pela Guarda Municipal. (NR)
16


Seção V
Do Conselho Fiscal

Art. 14. A Empresa Municipal de Vigilância S.A. terá um Conselho Fiscal, com as
atribuições previstas no art. 163, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, e será constituída
por três membros efetivos, todos eleitos pela Assembléia Geral, na forma prevista para
os membros do Conselho de Administração. (NR)
§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente eleito de modo idêntico. Os
membros do Conselho Fiscal exercerão seus mandatos pelo prazo de um ano,
podendo ser reconduzidos mediante o mesmo processo de eleição. (NR)
§ 2º A remuneração mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal será a mesma
concedida aos membros do Conselho de Administração. Os membros efetivos deverão
apresentar declaração de bens quando da investidura e desinvestidura. (NR)

Seção VI
Da Diretoria

Art. 15. A Sociedade será administrada por uma Diretoria constituída por cinco
Diretores, sendo um Superintendente Executivo e quatro Diretores, a saber: Diretor
Administrativo e Financeiro, Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico,
Diretor de Operações e Diretor de Recursos Humanos, dentre pessoas residentes no
País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de dois anos, permitida a
reeleição. (NR)
Art. 16. São atribuições da diretoria:
I - administrar permanentemente os negócios da Empresa;
II - executar as deliberações da Assembléia Geral;
III - cumprir a orientação geral dos negócios, estabelecida pelo Conselho de
Administração;
IV - resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno “ad referendum” da
Assembléia Geral subseqüente, ou, quando for o caso, do Conselho de Administração,
respondendo cada Diretor pessoalmente pelas deliberações que tomar ou pelos atos
17


que praticar defesos aos interesses da Sociedade, bem como, solidariamente, quando
o fizer por decisão coletiva com a Diretoria;
V - propor ao Conselho de Administração a alteração do Regimento Interno da
Companhia, sempre que houver necessidade de atribuir, alterar ou modificar encargos
ou funções dos Diretores;
VI - propor ao Conselho de Administração a alienação ou oneração dos bens imóveis
da Sociedade, respeitada a legislação municipal.
§ 1º O Superintendente Executivo representa a Sociedade como seu principal
administrador, cabendo-lhe, igualmente, dirigir em nível superior as operações da
Empresa. Sua escolha será feita pelo Conselho de Administração. (NR)
§ 2º Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete planejar, organizar, coordenar,
controlar e dirigir as atividades relacionadas à administração financeira, orçamentária,
contábil e patrimonial não – operacional, ao apoio logístico e às atividades gerais
necessárias ao funcionamento da Sociedade. (NR)
§ 3º Ao Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico compete planejar,
organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico da Sociedade. (NR)
§ 4º Ao Diretor de Operações compete planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar
o desenvolvimento das atividades operacionais exercidas pela Guarda Municipal. (NR)
§ 5º Ao Diretor de Recursos Humanos compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e
controlar a administração dos recursos humanos da Sociedade. (NR)
§ 6º A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembléia Geral, garantidos os
pagamentos da gratificação natalina e férias com seus consectários, bem como o
recolhimento do FGTS, este último com fulcro nos permissivos da Lei Federal nº 6.919,
de 2 de junho de 1981, e no art. 16 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
(NR)
Art. 17. São atribuições do Superintendente Executivo, além daquelas de que trata a
Lei das Sociedades Anônimas, este Estatuto e as normas internas de organização,
especialmente: (NR)
I - praticar todos os atos necessários à administração normal da Sociedade,
ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração e dos demais Diretores;

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II - representar a Sociedade, ativa ou passivamente, em suas relações com terceiros,
em Juízo ou fora dele;
III - convocar e instalar as Assembléias Gerais, assim como convocar, instalar e
presidir as reuniões de Diretoria;
IV - superintender, orientar, fiscalizar, avaliar e coordenar o trabalho dos diferentes
setores da Empresa, velando pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de
Administração e da Diretoria, bem como pelo atendimento dos objetivos da Sociedade;
V - aplicar o regulamento disciplinar da Empresa; (NR)
VI - designar os titulares de empregos e funções de confiança, bem como seus
respectivos substitutos; (NR)
VII - delegar aos Diretores, ou avocar dos mesmos, em caráter eventual, atribuições
para a prática dos atos que julgar convenientes;
VIII - exercer a direção superior das operações da Empresa.
Parágrafo único. O Superintendente Executivo, nos seus impedimentos legais, será
substituído pelos diretores abaixo, na seguinte cadeia de comando:
I – Diretor de Operações;
II – Diretor Administrativo e Financeiro;
III – Diretor de Recursos Humanos;
IV – Diretor de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico.
Art. 18. A abertura e a movimentação de recursos ou contas bancárias, a emissão ou o
endosso de cheques ou documentos bancários de qualquer espécie, o aceite ou o
endosso de títulos cambiais de qualquer natureza, a prática de atos que obriguem ou
acarretem responsabilidade para a Empresa, a assinatura de contratos ou instrumentos
que criem obrigações financeiras para a Sociedade, bem como os de alienação ou
oneração de bens móveis ou imóveis da Companhia somente serão válidos se
contiverem assinatura do Superintendente Executivo juntamente com a assinatura do
Diretor Administrativo e Financeiro ou outro Diretor.
Art. 19. Os procuradores serão constituídos por instrumento hábil, devidamente
subscrito por dois membros da Diretoria, Superintendente Executivo e/ou demais
Diretores, no qual deverão ser especificados os poderes conferidos ao mandatário e a
duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo
indeterminado.
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Art. 20. Os Diretores se substituirão reciprocamente conforme deliberação do Conselho
de Administração.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 21. O exercício social coincidirá com o ano civil.
§ 1º Elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei, os lucros líquidos do
exercício serão assim distribuídos:
I - cinco por cento para a constituição do fundo de reserva legal destinado a assegurar
a integridade do capital até atingir vinte por cento do capital subscrito;
II - o restante terá a aplicação determinada pela Assembléia Geral. (NR)
§ 2º A Assembléia Geral, na forma estabelecida no art. 195, e seus parágrafos, da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de
1997, poderá, por proposta dos órgãos de Administração, destinar parte do lucro
líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar em exercício futuro a
diminuição do lucro decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser
estimado.

CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA

Art. 22. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, revertendo seu
acervo ao acionista exclusivo - Município do Rio de Janeiro -, uma vez liquidadas as
obrigações assumidas perante terceiros. (NR)

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23. O regime jurídico de pessoal da Sociedade será o da legislação trabalhista,
aplicável com as normas do Regulamento de Pessoal da Empresa que disporá, em
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especial, sobre admissão, ascensão, remuneração, empregos e funções de confiança e
regime disciplinar, sendo, pois, seus servidores, empregados públicos. Os servidores
públicos estatutários que lhe vierem a ser cedidos ficarão submetidos ao regime
funcional e previdenciário que lhes for próprio. (NR)
Parágrafo único. Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público,
excetuando-se os casos de preenchimento de empregos e funções de confiança, na
forma estabelecida pelo art. 37, II e V, da Constituição da República Federativa do
Brasil. (NR)

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