ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
especiais no valor de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0979.03009100049.024

REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
-TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 80.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200823.449
RENOVAÇÃO DO SISTEMA TRANSMISSÃO DA TVE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
-TESOURO-LIVRES .................................................................................................... 940.000,00
INVESTIMENTOS
-TESOURO-LIVRES ..................................................................................................1.260.000,00
__________
TOTAL.........................................................................................................................2.280.000,00
Art. 2º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente
exercício....................................................................................................................... 2.200.000,00
II) pela redução da seguinte dotação orçamentária:
MINISTÉRIO PÚBLICO
0979.03009100049.024

REAPARELHAMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO

E

MODERNIZAÇÃO

DO

INVESTIMENTOS
-TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................... 80.000,00
________
TOTAL.........................................................................................................................2.280.000,00

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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos
suplementares no valor de R$ 33.412.827,31 (trinta e três milhões, quatrocentos e doze mil,
oitocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), com as seguintes classificações
orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.021
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E DA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 30.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
0501.18054100931.350
SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS DRNR/PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA .....................................................................................30.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.881
SISTEMAS DE PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................................340.000,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 32.000,00
0561.18054100964.184
MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 45.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200831.795
DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO À PRODUÇÃO E
DIFUSÃO DA CULTURA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .......................................................................................................336.003,15
1101.13012200102.120
ORGANIZAÇÃO
E
PLANEJAMENTO
DO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 314.224,85
FUNDAÇÃO INSTITUTO GAÚCHO DE TRADIÇÃO E FOLCLORE - FIGTF
1162.13039200834.112
APOIO ADMINISTRATIVO E ENCARGOS GERAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES........................................................................................................... 5.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI - RÁDIO E TELEVISÃO - FCP-RTV
1165.13039200824.141
PROGRAMAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÃO EDUCATIVA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 1.800.000,00
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
1206.06018100368.035
PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DA
VIOLÊNCIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA ...................................................................................... 4.000,00
INVESTIMENTOS

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TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 10.000,00
SECRETARIA DA COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
1384.04054100939.108
SISTEMA DE MANEJO E CONTROLE DA CONTAMINAÇÃO
POR AGROTÓXICOS - EMATER-PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 67.400,00
1384.04054100939.109
SISTEMA DE PARQUES E RESERVAS NATURAIS
-FZB/DRNR - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................................600.000,00
1384.04054100939.117
REDE
DE
MONITORAMENTO
AMBIENTAL
FEPAM/CORSAN/DMAE - PRÓ-GUAÍBA
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 70.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA
1401.04012200102.191
FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA
FINANCEIRA DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 220.000,00
1401.04012400242.196
SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE INTERNO DO
ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 788.000,00
1401.04012200102.197
APOIO
ADMINISTRATIVO
ÀS
ATIVIDADES
FAZENDÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 915.000,00
1401.04012300202.198
PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA
ESTADUAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 1.155.000,00
1401.04012900312.199
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 5.557.000,00
1401.04012600262.203
GERENCIAMENTO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DA
SECRETARIA DA FAZENDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES........................................................................................................165.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20012200102.221
FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE
DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRIMÁRIO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 100.841,00
1501.20060401142.235
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E INSPEÇÃO DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 130.000,00

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INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201062.776
PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARROZ SEMENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................................ 80.000,00
1538.20057201014.019
ASSISTÊNCIA TÉCNICA À LAVOURA ARROZEIRA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA................................................................................... 1.630.000,00
1538.20012200194.038
APOIO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ........................................................................................40.000,00
INVESTIMENTOS
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA........................................................................................ 70.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1565.20060401148.056
AÇÕES DE SANIDADE ANIMAL PARA EMERGÊNCIA
SANITÁRIA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-VINCULADOS POR LEI........................................................................ 2.412.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1597.20063101238.281
AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO DE
AGRICULTORES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 500.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291.341
IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESPAÇOS
INDUSTRIAIS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES........................................................................................................650.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101451.462
CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE AEROPORTOS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 601.000,00
1801.26078101452.351
FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE
TRANSPORTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 130.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201492.704
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA OPERACIONAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 350.000,00
1835.26078201493.001
AMPLIAÇÃO
DA
REDE
RODOVIÁRIA
PAVIMENTADA/ASFALTADA
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES.....................................................................................................3.500.000,00
1835.26078201493.067
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES.....................................................................................................1.000.000,00
1835.26078201493.085
PROGRAMA
DE
COMPLEMENTAÇÃO
DA
REDE
ESTADUAL

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OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 45.000,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 155.000,00
SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
2298.18060701249.009
ESTUDOS, PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
DE BARRAGENS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .......................................................................................2.700,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 49.300,00
2298.18060701249.031
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA BACIA HIDROGRÁFICA RIO SANTA MARIA-METADE
SUL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA....................................................................................... 5.200,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA..................................................................................... 40.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102.047
APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 20.000,00
2401.04012200102.048
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 288.800,00
2401.04012200162.159
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 79.042,00
2401.04012200102.164
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DO
ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES.................................................................................................... 6.900.000,00
2401.04012200102.167
ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ................................................................................................... 1.344.000,00
2401.04012200102.170
ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE
ABASTECIMENTO - CELIC
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ........................................................................................................ 83.950,00
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 200.000,00
2401.04012200102.284
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
DO ESTADO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 63.460,00
2401.04012200262.714
DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE INFORMÁTICA
INVESTIMENTOS

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TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 167.580,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
3001.02006100062.630
ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIAL AOS NECESSITADOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES ...................................................................................................... 291.326,31
______________
TOTAL
33.412.827,31
Art. 4º - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) pela previsão de excesso de arrecadação de receitas correntes do Estado para o presente
exercício ....................................................................................…............................ 22.088.599,31
II) pela transferência para o Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA de receitas vinculadas
ao Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário – FEASP ......................................... 2.412.000,00
III) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201.01003200022.022
MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DO SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 30.000,00
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO RIO GRANDE DO SUL - FZB
0561.18054100933.880
ESTUDOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS DE
PARQUES E RESERVAS - PRÓ-GUAÍBA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-CONTRAPARTIDA .................................................................................. 372.000,00
0561.18054100964.184
MANUTENÇÃO DO MUSEU DE CIÊNCIAS NATURAIS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................................ 45.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
1101.13039200831.407
PROMOÇÃO DA PESQUISA E DIVULGAÇÃO DO
CONHECIMENTO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES........................................................................................................130.228,00
1101.13039100832.119
AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES .........................................................................................................90.000,00
1101.13012200102.120
ORGANIZAÇÃO
E
PLANEJAMENTO
DO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES....................................................................................................... 280.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060301092.253
DEFESA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
VEGETAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES........................................................................................................130.000,00
INSTITUTO RIOGRANDENSE DO ARROZ - IRGA
1538.20069201183.087
PROGRAMA TROCA-TROCA DE ARROZ

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OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
PRÓPRIOS DA AUTARQUIA ...................................................................................1.820.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1597.20063101238.281
AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA ASSENTAMENTO DE
AGRICULTORES
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TESOURO-LIVRES........................................................................................................500.000,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E DOS ASSUNTOS INTERNACIONAIS
1601.22066101291.070
IMPLANTAÇÃO
DE
COMPLEXOS
INDUSTRIAIS
AUTOMOTIVOS
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES........................................................................................................650.000,00
SECRETARIA DOS TRANSPORTES
1801.26078101452.351
FORMULAÇÃO E COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE
TRANSPORTES
INVESTIMENTOS
TESOURO-LIVRES ........................................................................................................ 50.000,00
1801.26078101452.352
MANUTENÇÃO DA FROTA AÉREA E AEROPORTOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES......................................................................................................... 80.000,00
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER
1835.26078201493.000
RESTAURAÇÃO DE PAVIMENTO E OBRAS DE ARTE DE
RODOVIAS (BIRD/PNMRE)
INVESTIMENTOS
TESOURO-CONTRAPARTIDA.................................................................................4.500.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2101.08024400472.700
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO
VIDA - CENTRO HUMANÍSTICO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TESOURO-LIVRES........................................................................................................... 5.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200102.047
APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
TESOURO-LIVRES........................................................................................................230.000,00
___________
TOTAL.......................................................................................................................33.412.827,31
Art. 5º - A descrição do Projeto 2808 - Programa de Inovação e Desenvolvimento de
Setores Estratégicos, que consta no anexo III da Lei 11.399, de 21 de dezembro de1999, passa a
ter nova redação conforme segue:
“Tesouro - Livres
Promover e apoiar o empreendedorismo e surgimento de micro e pequenas empresas,
incrementando o processo de interiorização do desenvolvimento econômico e a
conseqüente fixação de mão de obra em seus locais de origem, através de apoio técnico
e financeiro às Prefeituras e Instituições para implantação do programa de incubadoras

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industriais, operacionalizando com a articulação de várias entidades, capacitação e
assessoria para gerentes e empresas incubadoras.
Proceder ao levantamento do potencial tecno-econômico das chamadas indústrias que
atuam na área da saúde, bem como encaminhar projetos concretos de estabelecimentos
de pólos dinamizadores, através de diagnósticos, levantamento de oferta e do perfil da
demanda tecnológica e realização de seminários”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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