GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 787

DE15 DEsETEMBRO

DE 2010.
§

"institui o Programa Roraimense de Inclusão
Digital e dá outras providencias."

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Programa Roraimense de
Inclusão Digital, a ser implementado por ato do Poder Executivo Estadual.

Art. 2° O programa instituído nos lermos da presente Lei tem por objetivos:

1 - permitir o acesso à tecnologia de informação por todas famílias que tenham filhos em
idade escolar e que não tenham equipamento de informática.
II - reduzir o número de excluídos digitais cm todo o Estado.

III - permitir aos estudantes c suas famílias os meios tecnológicos necessários ao acesso e
desenvolvimento de pesquisas didáticas e pedagógicas.

IV - permitir àqueles que não dispõem de recursos financeiros o meio de obter o uso dos
equipamentos de informática necessários à inclusão digital.

Art. 3° Para a implantação do programa constante da presente Lei, o Executivo
regulamentará a concessão dos equipamentos necessários a serem concedidos, mediante concessão de

uso, pelos prazos estabelecidos nos respectivos atos.

Art. 4" Para participai" do programa de inclusão digital a família selecionada deverá

apresentar declaração de matrícula dos filhos em idade escolar, cartão de vacinação regular dos filhos
menores e comprovante de residência.

Art. 5"

Ato

do

Poder

Executivo

Estadual

fixará o

número de

famílias

a

serem

contempladas, os termos a serem assinados, bem como a forma de entrega e o período a ser cumprido noA)
uso dos equipamentos.
Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Cenlro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930


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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6° Não poderão ser contemplados com o presente programa aqueles que já sejam
possuidores de equipamentos de informática e que tenham renda mensal superior a 03 (três) salários
mínimos mensais.

Art. 7" As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do SETRABES - Assistência Social Geral.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 15 de setembro

JOSÉ DE ANCHÍETA JÚNIOR
Governador do Estado tle Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930

de 2010.