RESOLUÇÃO SMTR Nº 2782

DE 28 DE DEZEMBRO 2016.

Estabelece normas relativas a vistoria dos
veículos do Serviço de Transporte Público de
Passageiros por Ônibus do Município do Rio
de Janeiro (SPPO RJ) para o ano de 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto nos Contratos de Concessão em vigor e no Decreto nº
36.343, de 17 de outubro de 2012;

CONSIDERANDO que o Poder Concedente deve zelar pelo aprimoramento técnico dos
serviços visando garantir melhor atendimento aos usuários no que se refere ao conforto
e segurança do sistema de transporte público municipal;

CONSIDERANDO ser indispensável o estabelecimento de procedimentos necessários
à vistoria anual obrigatória com vistas a tornar mais racional e eficiente o atendimento
no âmbito da SMTR;

RESOLVE:

Art. 1º Os Concessionários do Serviço Público de Transporte de Passageiros por
Ônibus SPPO deverão realizar a vistoria anual 2017, conforme determinações abaixo
discriminadas:
I - verificar se existem multas vencidas e, em caso positivo, efetuar o seu pagamento;
II - realizar o agendamento da vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no
agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Atendimento da Prefeitura do
Rio de Janeiro – 1746;
III - comparecer ao posto localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 – Curicica
Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para a realização da vistoria munido dos
seguintes documentos:
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a) Comprovante do agendamento realizado;
b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros
referente ao exercício 2017. O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de
5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela
instituição bancária;
c) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por
empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de
validade;
d) Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado;
e) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme
cronograma de vistoria do DETRANRJ, para o exercício de 2017. Caso o CRLV 2016
ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA,
juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual
de Fazenda para o exercício de 2017;
f) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do
condutor do veículo dentro do período de validade;
g) Nada consta de multas disciplinares (SMTR).
Parágrafo único. Para fins de definições considera-se:
a) Permuta: Substituição de um veículo existente no cadastro por outro veículo;
b) Inclusão: Inclusão de um veículo à frota licenciada do consórcio;
c) Vistoria Extra: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que sofreu
alteração das características, substituição de selo de vistoria;
d) Vistoria Atrasada: Apresentação de veículo vistoriado no exercício anterior cujo
prazo estabelecido no calendário de vistoria para o exercício de 2016 tenha se findado;
e) Revistoria: Apresentação do veículo à vistoria, nos casos em que incorreu em
exigências quando da vistoria física.
Art. 2º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o
exercício de 2017:

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CALENDÁRIO DE VISTORIA 2017
Final de placa

Data Inicio

Data término

00/10/20/30/40

25/01/2017

8/02/2017

50/60/70/80/90

9/02/2017

23/02/2017

01/11/21/31/41

24/02/2017

15/03/2017

51/61/71/81/91

16/03/2017

30/03/2017

02/12/22/32/42

31/03/2017

18/04/2017

52/62/72/82/92

19/04/2017

5/05/2017

03/13/23/33/43

8/05/2017

22/05/2017

53/63/73/83/93

23/05/2017

6/06/2017

04/14/24/34/44

7/06/2017

23/06/2017

54/64/74/84/94

26/06/2017

10/07/2017

05/15/25/35/45

11/07/2017

25/07/2017

55/65/75/85/95

26/07/2017

9/08/2017

06/16/26/36/46

10/08/2017

24/08/2017

56/66/76/86/96

25/08/2017

12/09/2017

07/17/27/37/47

13/09/2017

27/09/2017

57/67/77/87/97

28/09/2017

16/10/2017

08/18/28/38/48

17/10/2017

31/10/2017

58/68/78/88/98

1/11/2017

21/11/2017

09/19/29/39/49

22/11/2017

6/12/2017

59/69/79/89/99

7/12/2017

21/12/2017

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões
de acidente ou reparo não planejado e se requeridos até 5 (cinco) dias antes do fim das
datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e
comprovadas as razões alegadas.
Art. 3º Os veículos deverão ser apresentados para vistoria, obrigatoriamente,
caracterizados com o layout de pintura do consórcio a que estejam vinculados.
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Art. 4º Dos veículos serão vistoriados, além dos itens de conforto, segurança e legais,
os seguintes itens:
I - Vista com painel digital, obrigatoriamente;
II - GPS comunicando com a Central de Monitoramento;
III - Câmera de vídeo com gravação;
IV - Adaptação a NBR 14.022;
V - Verificação com a planta aprovada;
VI - Tacógrafo Eletrônico.
Art. 5º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão, vistoria extra, vistoria atrasada
e revistoria, o Concessionário deverá realizar o agendamento selecionando a opção
correspondente ao tipo de vistoria desejada. Na data e hora agendadas, deverá dirigirse à Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica Jacarepaguá, para vistoria. Na
oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo e certificado de
vistoria do veículo anterior.
Parágrafo único. À critério do Gerente de Licenciamento poderão ser realizadas
vistorias nas dependências das empresas.
Art. 6º Os veículos deverão ser apresentados na pista de vistoria, devidamente lavados
e aspirados, em perfeito estado de uso e conservação.
Art. 7º Fica terminantemente proibida a plastificação dos documentos de licenciamento
da SMTR, a saber: certificado de vistoria.
Art. 8º Não serão aceitas, no ato da vistoria, cópias de documentos, mesmo que
autenticadas, por força da Resolução CONTRAN nº 205/06 de 20/10/2006, e
respectivas alterações.
Art. 9º O descumprimento desta Resolução incorrerá em infração administrativa
enquadrada no Decreto Municipal nº 36.343 de 17/10/2012.
Art. 10. A responsabilidade da vistoria do modal SPPO será da TR/SUBC.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D. O RIO 29.12.2016

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