GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI N°

572

, DE

22

DE

JUNHO

DE 1994

Cria o Município de Vale do
Anari, desmembrado da

área

territorial do Município de
Machadinho D'Oeste.

,

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

fa

a

se

Município

de

guinte Lei:

Art. 19 - Fica criado o
Vale do Anari, com sede na Vila Anari, elevada â

categoria de cida

de, com a denominação de Vale do Anari, desmembrado da

área

ter

ritorial do Município de Machadinho D'Oeste.
Art. 29 - 0 Município de Vale do Anari
tem seus limites assim definidos: começa no Rio Ji-Paraná ou

Macha

do na foz do Igarapé Pascana sobe o Igarapé Pascana até o limite da
Reserva Biológica do Jaru; segue o limite da Reserva Biológica
Jaru até o limite com o Estado do Mato Grosso do divisor de

do
águas

na Serra Grande; segue o limite com o Estado do Mato Grosso até
cançar as nascentes do Igarapé Grande na Serra Grande; daí

al_

seguin

do pelo divisor de águas da Serra Grande até encotrar no Rio Tarumã
a foz do Igarapé Manduqinha até suas nascentes, daí acompanha o

di_

visor de águas até as nascentes do Igarapé Cajueiro, desce o

Igara

pé Cajueiro até a sua foz no Rio Ji-Paraná ou Machado; daí por

uma

linha reta até a foz do Igarapé Anarizinho no Rio Anari;

sobe o Rio

Anari até as suas nascentes; daí por uma linha reta até as nascentes

do Igarapé Itamaraí; desce o Igarapé Itamaraí até o Rio Machadinho;
desce o Rio Machadinho até o Igarapé Tararé; sobe o Igarapé

Tamaré

até suas nascentes no limite da Reserva Florestal Aquariquara;

U se

gue o limite da Reserva Florestal Aquariquara até a linha C-7 6; \sev
gue a linha C-76 até encontrar o limite do D.T. Assunção com a


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

ba Machadinho;

02

segue o limite do T.D. Assunção com a Gleba

Machadi

nho até o paralelo 99 30'00"; segue por este paralelo até

o

Rio

Ji-Paraná ou Machado; desce o Rio Ji-Paraná ou Machado até o

Igara

pé Pascana, ponto de partida.
Art. 39 - A instalação

do

município

ora criado, dar-se-á, com a posse do Prefeiro, Vice-Prefeito
readores eleitos na forma da lei, nos termos do Art.

108, da

e

Ve
Cons

tituição Estadual.

Art. 49 - Esta Lei entra em

vigor na

data de sua publicação.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em
contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

22

de

junho

de 1994, 1069 da República.

OSWALDO PIANA FILHO

V

íovernador

Rondo