DECRETO Nº 22.226 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a tabela de preços e dá outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1º Nas estimativas de preços das licitações, dispensas ou inexigibilidades,
caso o preço do produto não conste das listas de preços pesquisados pela
Fundação Getúlio Vargas publicadas no Diário Oficial do Município, os órgãos
deverão enviar à referida Fundação, por intermédio da Controladoria Geral do
Município, listagem codificada desses produtos, a ser agregada à pesquisa da
referida Fundação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial os Decretos "N" nº 14.018, de 7.07.95, e nº
15.495, de 30.01.97.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO de 7.11.2002