GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

34,

DE 28 DE JUNHO DE 19 90.

Dispõe sobre o enquadramento de
servidores que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

faço

seguinte

Lei Complementar:

Art.

1Q - Os servidores das

categorias

funcionais Agente de Rádio-Telecomunicação, Auxiliar de Agente
dio-Telecomunicação e Técnico em Telecomunicações do

Grupo

de Rá

Ocupacio

nal Outras Atividades de Nível Médio, pertencente ao quadro de
dores do Estado e lotados até a promulgação da Lei

Complementar

servi_
nQ

23, de 11 de janeiro de 1988, na Secretaria de Estado da Segurança Pu
blica, passam a pertencer a categoria funcional de Agente de Telecomu

nicações, do Grupo Ocupacional Polícia Civil, na lã Classe.
Art.

2° - O Poder Executivo

regulamenta

rá a presente Lei Complementar, no prazo de 30 ( trinta ) dias,

após

a sua publicação.
Art.

35 - Esta Lei Complementar entra em

vigor na data de sua publicação.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições

em

contrário.

Palácio do Governo do Estado
nia,

em

de junho de 1990,

de

102Q da República.

JERONIMO

GARCIA

DE

Governador

SANTANA

Rondo