ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.144, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004.
(publicada no DOE nº 169, de 02 de setembro de 2004)
Cria o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial FEGEP - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial - FEGEP -, destinado à
racionalização e à modernização da gestão do patrimônio imobiliário do Estado, em
conformidade com a legislação federal e estadual que regulam a matéria.
Art. 2º - O Fundo Estadual instituído pelo artigo anterior será composto pelas seguintes
fontes de recursos:
I - dotações orçamentárias específicas;
II - receitas patrimoniais:
a) produto de alienação de bens imóveis;
b) provenientes da fruição do patrimônio imobiliário;
c) provenientes de laudêmios e foros;
d) provenientes de parcerias público-privadas;
e) extra-orçamentárias;
f) outras receitas patrimoniais fixas ou eventuais;
III - contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
IV - repasses da União;
V - rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
VI - outros recursos a ele destinado compatíveis com a sua finalidade.
Art. 3º - Poderá ser destinado até 30% (trinta por cento) do produto de alienação de
bens imóveis do Estado para o pagamento da Dívida Pública Estadual.
Art. 4º - O Fundo destina-se a:
I - promover investimentos em infra-estrutura, construção, reforma ou ampliação de
bens imóveis, destinados ao serviço público estadual no âmbito do Poder Executivo Estadual;
II - financiar a manutenção, recuperação, reciclagem e adequação de imóveis às
necessidades do serviço público estadual;
III - adquirir imóveis necessários ao serviço público;
IV - subsidiar projetos específicos de restauração de imóveis próprios tombados pelos
Patrimônios Históricos dos diferentes entes federativos;
V - efetuar despesas correntes e de capital para a consecução dos fins do próprio Fundo.

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Art. 5º - A administração, a fiscalização e a orientação técnica do Fundo serão
exercidos pelo Conselho Consultivo e pelo Conselho Executivo, com a seguinte composição:
I - o Conselho Consultivo será composto pelo Secretário da Administração e dos
Recursos Humanos, pelo Secretário da Fazenda e pelo Procurador-Geral do Estado, sob a
presidência do primeiro;
II - o Conselho Executivo será composto por um grupo de 5 (cinco) membros do
Departamento de Administração do Patrimônio do Estado, sob a presidência de seu diretor.
Art. 6º - Caberá ao Conselho Consultivo deliberar sobre proposta técnica de melhor
aproveitamento de bens imóveis do Estado, preferencialmente com uso compartilhado, evitandose locações desnecessárias, quando couber.
Art. 7º - A contar da edição desta Lei, os bens imóveis do Estado não utilizados pelos
Órgãos da Administração Direta, colocados à disposição de entidades ou pessoas, terão caráter
oneroso, podendo ser excepcionalizado aos órgãos Municipais e Federais e, ainda, às entidades
ou pessoas jurídicas conveniadas com o Estado.
Parágrafo único - Na ocorrência da excepcionalização de que trata esta artigo, deverá o
gestor do Fundo publicar os motivos da excepcionalidade.
Art. 8º - Os recursos do Fundo Estadual de Gestão Patrimonial serão creditados em
conta especial vinculada, tendo movimentação através de pagadoria própria.
Art. 9º - O saldo positivo do FEGEP, apurado em balanço, será transferido para o
exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo.
Art. 10 - No prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o
Poder Executivo regulamentará o Fundo Estadual de Gestão Patrimonial.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de setembro de 2004.
FIM DO DOCUMENTO

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