ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI Nº 11.416, DE 06 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 005, de 07 de janeiro de 2000)
Altera a Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 Estatuto do Ministério Público do Rio Grande
do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 11 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 - Estatuto
do Ministério Público do Rio Grande do Sul, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.333, de
07 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação.
“Art. 11 - ...
§ 1º - Será considerado apto a prosseguir no certame o candidato que obtiver média
igual ou superior a 6,00 (seis) nas provas escritas, excluído aquele que, em qualquer delas,
obtiver grau inferior a 4,00 (quatro).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 06 de janeiro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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