RESOLUÇÃO PGM Nº 831

DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre as regras e os critérios a serem
adotados para o próximo procedimento de
relotação dos Procuradores do Município no
âmbito da Procuradoria Geral.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a conveniência de facultar-se aos Procuradores, atualmente em
exercício, a possibilidade de movimentação interna.

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções PGM nº 774, de 22 de maio de 2014 e
821, de 24 de junho de 2016, cujos critérios foram já analisados e referendados pelo
Conselho Superior para o último procedimento de relotação realizado;

RESOLVE:

Art. 1º Os Procuradores do Município em exercício na data da publicação desta
Resolução e que tenham interesse em alterar a sua lotação atual deverão dirigir
requerimento neste sentido ao PG/GAB, até o dia 27 de janeiro de 2017, indicando,
pela ordem de preferência, três opções distintas de lotação.
Parágrafo único. Os requerimentos deverão ser apresentados por escrito indicando as
Especializadas de preferência.
Art. 2º As indicações formuladas pelos Procuradores para a movimentação serão
atendidas de acordo com as opções de lotação apontadas e as vagas existentes em
cada Especializada.
§ 1º Estão sendo oferecidas 03 (três) vagas na Procuradoria da Dívida Ativa –
PG/PDA.
§ 2º Pedidos de relotação para outras Especializadas poderão ser atendidos por
permuta, e observados os critérios do art. 3º.
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Art. 3º No caso de haver mais de um pretendente para a mesma vaga, terá preferência
para lotação, sucessivamente, o Procurador que:
I - estiver há mais tempo lotado e em efetivo exercício na mesma Especializada;
II – tiver mais tempo de efetivo exercício na carreira; e
III – for mais idoso.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2017.

ANTONIO CARLOS DE SÁ

D. O RIO 19.01.2017

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