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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1044 DE 13 DE MAIO DE 2016.
"Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

ao

Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Roraima, Crédito Suplementar por Superávit
Financeiro:, no valor global de RS 220.843,77
(duzentos e vinte mil, oitocentos c quarenta e
três reais e setenta c sete centavos), para os fins
que especifica."
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento

Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Roraima, por Superávit Financeiro, no valor global de R$ 220.843.77 (duzentos e vinte mil.
oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), tendo por objeto o atendimento da

programação constante do Anexo I desta Lei, com base no qae estabelece o Art. 4o, I, c. da Lei n°
1013. de 21 dejaneirode2016.

Art. 2o Os recursos necessários à execução no disposto no art. Io decorrerão de recursos

provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015. no

valorde R$ 220.843,77 (duzentos e vinte mil. oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete
centavos), conforme Anexo I desta Lei, nos termos do Art. 43. § Io, inciso I, da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo único. O Decreto de Abertura de Crédito Suplementar por Superávit
Financeiro estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observadas as disposições contida^
na Lei e na legislação vigente.
•-.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RRTf3"de maio de 2016.
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i

SÚECY CAM/PQ

Governadora do Estado de Roraima

do

§
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ti

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Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n? - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

G°i>ovn

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E-mail.: gabinete @gabgov.rr.gov.br

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
19102

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 308- CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00

ANEXO 1

CRÉDITO ESPECIAL

PROGRAMA DETRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

FTE

ATIVIDADE

PROJETO

TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA

220.843.77

220.843.77

DEFESA CIVIL

220.843.77

220.843,77

220.843,77

220.843.77

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
PROMOVER

A

DEFESA

-

DO

CIDADÃO,

APRIMORANDO

A

CAPACIDADE

GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
06.182.037.2050

PREVENÇÃO E COMBATE A SINISTROS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES

308

125.000.00

125.000,00

OUTRAS DESPESAS CAPITAL

308

95.843.77

95.843,77

220.843,77

220.843.77

TOTAL

-