ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 14.199, DE 2 DE JANEIRO DE 2013.
(publicada no DOE n.º 002, de 03 de janeiro de 2013)
Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão
e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral
de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Altera os incisos I e II e acrescenta o § 3.º ao art. 2.º da Lei n.º 9.504, de 15 de
janeiro de 1992, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da
Procuradoria-Geral de Justiça, com a seguinte redação:
“Art. 2.º ...
I - DIREÇÃO E CHEFIA
N.º DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01 Diretor-Geral
CC/FG-12
01 Coordenador de Biblioteca
CC/FG-11
15 Coordenador de Divisão
CC/FG-11
01 Coordenador de Serviço Biomédico
CC/FG-11
01 Coordenador Processual
CC/FG-11
01 Coordenador de Comissão Disciplinar Permanente
CC/FG-11
33 Coordenador de Unidade
CC/FG-10
05 Coordenador de Secretaria
CC/FG-10
01 Coordenador de Secretaria de Direção-Geral
CC/FG-10
02 Coordenador de Secretaria de Procuradoria de Justiça
CC/FG-10
03 Coordenador de Secretaria de Subprocurador-Geral de Justiça
CC/FG-10
11 Coordenador Administrativo
CC/FG-10
01 Coordenador de Secretaria da Corregedoria-Geral do Ministério Público
CC/FG-10
01 Coordenador de Secretaria da Subcorregedoria-Geral do Ministério Público CC/FG-10;
II - ASSESSORAMENTO
N.º DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01 Supervisor
CC/FG-11
20 Assessor Superior
CC/FG-10
46 Assessor Superior II
CC/FG-10
106 Assessor de Procuradoria de Justiça
CC/FG-10
02 Assessor de Imprensa
CC/FG-10
01 Assessor Militar
CC/FG-10
01 Assessor de Relações Públicas
CC/FG-10
01 Assessor de Supervisão de Coordenadoria de Promotorias de Justiça
CC/FG-10
07 Assessor de Direção-Geral
CC/FG-10

http://www.al.rs.gov.br/legis


11 Assessor de Subprocuradoria-Geral de Justiça
02 Assessor de Procurador-Geral de Justiça
10 Assessor de Coordenadoria de Promotorias de Justiça
02 Assessor de Segurança Institucional I
55 Assessor Especial I
13 Assessor de Segurança Institucional II
55 Assessor Especial II
43 Assessor de Segurança Institucional III
106 Assessor de Procuradoria de Justiça II
01 Assessor do Corregedor-Geral
02 Assessor de Corregedoria-Geral
06 Assessor de Corregedoria-Geral II
01 Assessor Especial I da Corregedoria-Geral
01 Assessor Especial II da Corregedoria-Geral
...........................

CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-08
FG-08
CC/FG-07
FG-07
CC/FG-05
FG-05
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-10
CC/FG-07
CC/FG-05.

§ 3.º Do universo dos cargos em comissão serão reservados para provimento por
servidores que titulem cargos de provimento efetivo, no mínimo:
I - 40% (quarenta por cento) dos cargos de direção e chefia;
II - 10% (dez por cento) dos cargos de assessoramento.”.
Art. 2.º Altera o Anexo Único da Lei n.º 11.332, de 7 de junho de 1999, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
A – DIREÇÃO E CHEFIA
I - DIRETOR-GERAL - CC/FG-12
Escolaridade: Ensino Superior completo
Síntese das Atribuições: assistir ao Procurador-Geral de Justiça e ao SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Administrativos no desempenho de suas funções; supervisionar
os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça e os serviços auxiliares do
Ministério Público; coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
despachar com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, o expediente
dos servidores do Ministério Público; dar, junto ao Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos, posse e exercício aos servidores do Ministério Público; autorizar a
convocação de servidores para a prestação de serviços extraordinários ou em horário especial de
trabalho; autorizar, aos servidores, o gozo de férias e de licença-prêmio; determinar a instauração
de procedimento para a apuração de infrações disciplinares dos servidores, exceto o processo
administrativo; aplicar aos servidores, as sanções disciplinares de advertência, repreensão e
suspensão até trinta dias; praticar os atos e exercer as atividades que lhe forem delegadas pelo
Procurador-Geral de Justiça e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos.
II - COORDENADOR DE BIBLIOTECA - CC/FG-11
Escolaridade: Bacharelato em Biblioteconomia.

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


Exemplos de atribuições: coordenar as atividades da Biblioteca da Procuradoria-Geral
de Justiça, vinculada ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, e desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
III - COORDENADOR DE DIVISÃO - CC/FG-11
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Divisões que compõem a área
administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça sob a orientação da Administração Superior do
Ministério Público, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IV - COORDENADOR DE UNIDADE - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar as atividades das Unidades sob a orientação do
Coordenador da respectiva Divisão, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
V - COORDENADOR DE SECRETARIA - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria e desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VI - COORDENADOR DE SECRETARIA DE DIREÇÃO-GERAL - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços de Secretaria da Direção-Geral da
Procuradoria-Geral de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
VII - COORDENADOR DE SECRETARIA DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplos de atribuições: coordenar as atividades de Secretaria das Procuradorias de
Justiça, assessorar os Procuradores de Justiça coordenadores das Procuradorias de Justiça e
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VIII - COORDENADOR DE SERVIÇO BIOMÉDICO - CC/FG-11
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplo de atribuições: coordenar as atividades do Serviço Biomédico da
Procuradoria-Geral de Justiça, exceto os atos privativos das áreas especializadas, e desempenhar
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IX - COORDENADOR PROCESSUAL - CC/FG-11
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplo de atribuições: coordenar, vinculado ao Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos, as atividades de distribuição processual das Procuradorias de Justiça e
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
X - COORDENADOR DE COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE –
CC/FG-11

http://www.al.rs.gov.br/legis

3


Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplo de atribuições: coordenar as atividades da Comissão Disciplinar Permanente,
vinculada ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XI - COORDENADOR DE SECRETARIA DE SUBPROCURADORIA-GERAL DE
JUSTIÇA - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplo de atribuições: coordenar os serviços de Secretaria de Subprocuradoria-Geral
de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XII - COORDENADOR ADMINISTRATIVO - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: coordenar as atividades administrativas de quaisquer das
subdivisões das Subprocuradorias-Gerais de Justiça e desempenhar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
XIII - COORDENADOR DE SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: chefiar os serviços da Secretaria da Corregedoria-Geral do
Ministério Público, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XIV - COORDENADOR DE SECRETARIA DA SUBCORREGEDORIA-GERAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplo de atribuições: chefiar os serviços da Secretaria da Subcorregedoria-Geral do
Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
B – ASSESSORAMENTO
I - SUPERVISOR - CC/FG-11
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública
e/ou em Ciências Contábeis.
Exemplos de atribuições: assessorar a Administração Superior do Ministério Público,
supervisionando as atividades administrativas desenvolvidas pela Direção-Geral e as Divisões, e
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
II - ASSESSOR SUPERIOR - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais, em Administração Pública,
em Ciências Contábeis e/ou em Informática.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria ao Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça, Secretaria do Gabinete, Subprocuradorias-Gerais de Justiça, bem como às áreas jurídica,
administrativa e financeira da Procuradoria-Geral de Justiça, e desempenhar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
III- ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.

http://www.al.rs.gov.br/legis

4


Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores de Justiça nas suas funções de
órgãos de execução e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
IV - ASSESSOR DE IMPRENSA - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelado em Comunicação Social - Jornalismo.
Exemplos de atribuições: assessorar a Administração Superior e os diversos órgãos do
Ministério Público, na capital e no interior do Estado, na divulgação de eventos, manter a
Instituição atualizada sobre as notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação e com eles
manter contatos e desempenhar atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
V - ASSESSOR MILITAR - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça e os membros do
Ministério Público nas questões relacionadas à segurança pública; aproximar e facilitar o
relacionamento entre o Ministério Público e os órgãos de segurança do Estado e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VI - ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Comunicação Social - Relações Públicas.
Exemplos de atribuições: assessorar o Gabinete do Procurador-Geral em atividades
desenvolvidas pelo Ministério Público nas solenidades realizadas pela Instituição e desempenhar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
VII - ASSESSOR DE SUPERVISÃO DE COORDENADORIAS DE
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Supervisor de Coordenadorias em
suas funções de execução e administrativas e desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
VIII - ASSESSOR DE DIREÇÃO GERAL - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: assessorar as diversas áreas de atuação da Procuradoria-Geral
de Justiça e do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
IX - ASSESSOR DE COORDENADORIA DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CC/FG-8
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: assessorar os membros do Ministério Público que
desempenham funções de execução e administrativas nas Coordenadorias de Promotorias de
Justiça, e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
X - ASSESSOR ESPECIAL I - CC/FG-7
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas áreas de atribuições do
Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

http://www.al.rs.gov.br/legis

5


XI - ASSESSOR ESPECIAL II - CC/FG-5
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria às diversas áreas da Procuradoria-Geral de
Justiça e/ou aos Órgãos Colegiados da Administração Superior do Ministério Público e
desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XII - ASSESSOR SUPERIOR II - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Superior completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria aos órgãos de execução do Ministério
Público nas suas diversas áreas de atuação, como infância e juventude, defesa do patrimônio
histórico-cultural, sonegação fiscal, crime organizado, defesa do meio ambiente, defesa do
consumidor, direitos humanos e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
XIII - ASSESSOR DE PROCURADORIA DE JUSTIÇA II - CC/FG-10
Escolaridade: mínima de 6.º semestre do curso de Bacharelato em Direito ou Ciências
Jurídicas e Sociais.
Exemplos de atribuições: assessorar, sob supervisão, os Procuradores de Justiça nas
suas funções de órgãos de execução e desempenhar outras que lhe forem atribuídas.
XIV - ASSESSOR DE SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: assessorar os Procuradores e Promotores de Justiça que
desempenhem atribuições nas Subprocuradorias-Gerais de Justiça e desempenhar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XV - ASSESSOR DE PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: assessorar o Procurador-Geral de Justiça no desenvolvimento
de suas funções e desempenhar outras atribuições que lhe forem atribuídas.
XVI - ASSESSOR DO CORREGEDOR-GERAL - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais.
Exemplos de atribuições: assessorar o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas
funções e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XVII - ASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-10
Escolaridade: Bacharelato em Ciências Jurídicas e Sociais e/ou em Administração
Pública.
Exemplos de atribuições: assessorar os Promotores-Corregedores no exercício de suas
funções e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
XVIII - ASSESSOR ESPECIAL I DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-7
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas áreas de atuação da
Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
XIX - ASSESSOR ESPECIAL II DA CORREGEDORIA-GERAL - CC/FG-5

http://www.al.rs.gov.br/legis

6


Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria nas diversas atribuições da Secretaria da
Corregedoria-Geral do Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
XX - ASSESSOR DE CORREGEDORIA-GERAL II - CC/FG-10
Escolaridade: Ensino Médio completo.
Exemplos de atribuições: prestar assessoria às diversas áreas da Corregedoria-Geral do
Ministério Público e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de janeiro de 2013.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

7