DECRETO N° 22317 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a demolição de obras ilegais no Recreio dos Bandeirantes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 22.257, de 8 de novembro de 2002, que
criou a equipe especial para o restabelecimento da ordem no solo urbano do
Recreio dos Bandeirantes, denominada RO - Recreio em Ordem;
CONSIDERANDO os danos ao meio ambiente urbano causados por construções
ilegais em áreas sem infra-estrutura própria para ocupação;
CONSIDERANDO o desrespeito às autuações e embargos administrativos
emitidos para determinar a legalização ou demolição das obras executadas em
desacordo com o ordenamento urbanístico;
CONSIDERANDO o efeito multiplicador de impunidade sobre a desordem urbana;
CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo n° 02/003027/02,
DECRETA:
Art. 1° Conforme relatório do Grupo Recreio em Ordem, ficam os diversos órgãos
municipais, no exercício do poder de polícia municipal, autorizados a coibir a
prática de atividades em desacordo com as normas editadas para o ordenamento
urbano, atentatórias ao meio ambiente urbano e à qualidade de vida da cidade, na
área do Recreio dos Bandeirantes,, especialmente na Rua Frederico Quartaroli,
Avenida Jarbas de Carvalho e Rua 2W, inclusive procedendo-se à demolição e
apreensões necessárias das obras embargadas e em situação de desobediência
às determinações das autoridades municipais.
Art. 2° A coordenação da autuação dos diversos órgãos envolvidos na execução
deste decreto ficará a cargo da Subprefeitura da Barra da Tijuca - Jacarepaguá.
Art. 3° As Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Urbanismo e Governo
oficiarão ao Ministério Público e à Polícia Militar a constatação de fatos que
possam configurar eventuais crimes praticados na área.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2002 - 438° de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O. RIO 25.11.2002