10 DE JULHO DE 1999
1 Diário
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR.FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, GOVERNADOR EM EXERCÍCIO
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ANO 66

NATAL, 10 DE JULHO DE 1999

SÁBADO

NÚMERO: 9.543

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SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 05
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 13
44
Publicações Particulares.................. 15

PODER EXECUTIVO
*Lei nº 7.695

de 07 de julho
de
1999.
Dá denominação ao conjunto de obras em
construção na BR  101, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado COMPLEXO VIÁRIO IV
CENTENÁRIO DA CIDADE DE NATAL, o conjunto de obras em
construção na BR  101, confluência com a Av. Lima e Silva e Cel.
Norton Chaves, com o objetivo de solucionar o problema de tráfego
de veículos no local.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 07 de julho
de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRA
Vicente Inácio Martins Freire
*Republicada por incorreção
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do
disposto no artigo 106, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho
de 1994, combinado com o artigo 1º, do Decreto nº 12.451, de 03 de
janeiro de 1995 e tendo em vista o que consta do processo nº 0114/
99  GAC,
R E S O L V E pôr à disposição da Procuradoria Geral de
Justiça do Rio Grande do Norte, com ônus para o órgão cessionário, o
servidor IVANILDO SIMÕES RIBEIRO, matrícula nº 38.135-7, do
Quadro Geral de Pessoal do Estado - Secretaria da Educação, da Cultura
e dos Desportos.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 09 de
julho de 1999, 111º da República.
FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE
Luiz Eduardo Carneiro Costa

Controladoria Geral do Estado
PORTARIA Nº 034 / 99  CONTROL de 08 de julho de 1999
O CONTROLADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE conceder ao servidor ULIÊNIO PEREIRA ÁVILA,
matrícula nº 053.088-3, ocupante do cargo de provimento em comissão
de Subcoordenador de Contabilidade, desta Controladoria Geral do
Estado, férias regulamentares de trinta (30) dias, referentes ao período
aquisitivo de 1998, com início previsto para o dia 02 de agosto e
término para o dia 31 de agosto de 1999, nos termos do art. 84, da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES
Controlador Geral

Procuradoria Geral do Estado
Portaria nº 088/99-GPGE
Natal, 08 de julho de 1999.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, letra d), da
Lei Complementar nº 023, de 21 de dezembro de 1979, com as
alterações subsequentes, consolidadas pelo Decreto nº 13.990, de 03
de junho de 1998,

RESOLVE:
1º.  Designar MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA, Procurador
do Estado de 2ª Classe, matrícula nº 099.353-0, para a função de
membro do Conselho de Procuradores da Procuradoria Geral do Estado
2º. - Publique-se.
Francisco de Sousa Nunes
Procurador Geral do Estado

SECRETARIAS DE ESTADO
Assessoria de Comunicação Social
Portaria n o 240/ASSECOM
Natal/RN, 09 de julho de 1999.
O Assessor de Comunicação Social, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de cumprimento do Ato Normativo n o 03/
97, da Controladoria Geral do Estado.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora Maria Vanete de Menezes Coutinho, da
Comissão de Controle Interno deste Órgão, para nas ausências do
presidente da referida comissão, Francisco Augusto de Mesquita,
substituí-lo e ainda, convocar os suplentes, tantos quantos necessários
ao seu funcionamento legal.
Art. 2º. Nas ausências de ambos servidores supra mencionados, caberá
à servidora Sônia Maria Nogueira Cavalcante, também membro da
CCI, as mesmas atribuições.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifique-se
Cumpra-se
Publique-se
JOSÉ WILDE DE OLIVEIRA CABRAL
Assessor de Comunicação Social

Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos
Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado

PORTARIA Nº 207/99 Natal, 20 de maio de 1999.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Rio Grande do Norte - IPE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09
de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar nº 163, de
05 de fevereiro 1999 e o Decreto nº 14.316, de 11 de fevereiro 1999,
e, tendo em vista o que consta do processo nº 00134/99-IPE, de
26.01.99,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora ANA CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS,
matrícula nº 58.297, Técnico Especializado D, do Quadro Geral de
Pessoal do IPE, a vantagem pessoal prevista no artigo 55, § 3º, da Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, combinado com o
artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 162, de 02.02.99,
no valor correspondente a 2/5 (dois quintos) da Gratificação de
Representação de Gabinete - NM1, retroagindo a presente portaria a
26 de janeiro de 1999.
Publique-se e Cumpra-se
Hermano de Paiva Oliveira
Diretor Presidente do IPE
PORTARIA Nº 232/99 Natal, 14 de junho de 1999.
O Diretor Presidente Do Instituto De Previdência Dos Servidores Do
Estado Do Rio Grande Do Norte - IPE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09
de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar nº 163, de
05 de fevereiro de 1999 e o Decreto nº 14.316, de 11 de fevereiro de
1999, e, tendo em vista o que consta do processo nº 0364/99, de
03.03.99,
RESOLVE:
1. Retificar a Portaria nº 549/97, de 29.10.97, para conceder à servidora
DAYSE CAMPOS DA CUNHA PAIVA, matrícula nº 61.608, Técnico
de Nível Superior, do Quadro Geral de Pessoal do IPE, vantagem
pessoal com fundamento no artigo 55, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar
nº 122, de 30.06.94, no valor correspondente a 3/5 (três quintos) do
valor retributivo da diferença da remuneração cargo comissionado de
Subcoordenador e o vencimento do seu cargo efetivo, da Gratificação
de Representação de Gabinete (NM-1) e da Função Gratificada Nível
II (FGN-II), calculado o quantum pela média de cada ano.
2. Acrescentar à vantagem pessoal concedida através da Portaria nº

549/97, de 29.10.97, nos termos dos artigos 55, § 3º e 68, § 2º, alínea
b da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, combinado
com o artigo 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 162, de
02.02.99, o valor correspondente a 1/5 (um quinto) da Função
Gratificada Nível II (FGN-II), totalizando 4/5 (quatro quintos),
retroagindo a presente portaria a 03 de março de 1999.
Publique-se e Cumpra-se
Hermano de Paiva Oliveira
Diretor Presidente do IPE
POTARIA nº 234/99 Natal, 15 de junho de 1999.
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Rio Grande do Norte  IPE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 47, inciso XIII, do Decreto nº 8.332, de 09
de fevereiro de 1982, combinado com a Lei Complementar nº 163, de
05 de fevereiro de 1999 e o Decreto nº 14.316, de 11 de fevereiro de
1999, e, tendo em vista o que consta do processo nº 00249/99, de
10.02.99,
RESOLVE:
CONCEDER ao servidor JOÃO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº
060, Técnico de Nível Superior, do Quadro Geral de Pessoal do IPE, a
vantagem pessoal prevista no artigo 55, § 3º, da Lei Complementar nº
122, de 30 de junho de 1994, combinado com o art. 1º, parágrafo
único da Lei nº 162, de 02.02.99, do valor correspondente a 5/5
(cinco quintos) da Função Gratificada Nível - I (FGN I), calculado o
valor do último ano por ser mais benéfico, retroagindo a presente
portaria a 10 de fevereiro de 1999.
Publique-se e Cumpra-se
Hermano de Paiva Oliveira
Diretor Presidente do IPE

Secretaria da Educação, da Cultura
e dos Desportos
Portaria n.º 112 /99 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais.
R E S O L V E: Autorizar a servidora MARIA DE LOURDES
VALENTIM, matrícula n.º 68.733-2, CL5- D, 20 horas semanais, a
reassumir suas funções a partir de 08.02.99 , no Instituto Ary Parreiras,
jurisdicionado ao C.E. Padre Miguelinho, em Natal/RN, que se
encontrava de Licença para Trato de Interesses Particulares, publicada
no B.A N.º 2.356 de 21.05.98. Natal/RN 30 de março de 1999. Luiz
Eduardo Carneiro Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTOS
Portaria n.º 114 /99 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais.
R E S O L V E: Autorizar o servidor FRANCISCO EDILSON AIRES
DANTAS, matrícula n.º 48.977-8, P7-C, 40 horas semanais, a
reassumir suas funções a partir de 09.02.99 , no Centro Escolar
Jerônimo Rosado, em Mossoró/RN, que se encontrava de Licença
para Trato de Interesses Particulares, publicada no B.A N.º 2.133 de
08.02.9 Natal/RN 30 de março de 1999. Luiz Eduardo Carneiro Costa
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Portaria n.º 261/99 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais.
R E S O L V E: Autorizar a servidora JANEIDE FERNANDES
PINHEIRO, matrícula n.º 70.188-2, TE-D, 40 horas semanais, a
reassumir suas funções a partir de 05.04.99 , na E.E. Pedro Mendes
Gouveia em Natal/RN, que se encontrava de Licença para Trato de
Interesses Particulares, publicada no B.A N.º 2.327 de 29.01.98 Natal/
RN 18 de maio de 1999. Luiz Eduardo Carneiro Costa SECRETÁRIO
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
Portaria n.º 288/99 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso
de suas atribuições legais.
R E S O L V E: Autorizar o servidor LÍRIO MARTINS DE MIRANDA
NETO, matrícula n.º 59.137-8, CL5- F, 40 horas semanais, a reassumir
suas funções a partir de 02.01.99 , na E.E. Professor Hermogenes
Nogueira da Costa em Mossoró/RN, que se encontrava à Disposição
da Prefeitura Municipal de Serra do Mel/RN. Natal/RN 21 de maio de
1999.Luiz Eduardo Carneiro Costa SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTOS
Portaria n.º 291/99 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E DESPORTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso