ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.720 DE 23 DE JUNHO DE 2008.
(publicado no DOE nº 119, de 24 de junho de 2008)
Institui
Força-Tarefa,
no
âmbito
do
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS -, para auxiliar o processamento
do contencioso administrativo relativo a
autuações por infração de trânsito, e dá outras
providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RS -, pelo prazo de cento e oitenta dias, Força-Tarefa com a finalidade de auxiliar o
processamento do contencioso administrativo relativo a autuações por infração de trânsito.
§ 1º - A Força-Tarefa ora instituída auxiliará a autoridade competente nos
procedimentos de análise dos processos administrativos de competência do Órgão Executivo
Estadual de Trânsito, visando à agilização e correção dos procedimentos adotados, devendo, para
tanto, contar com o suporte de recursos humanos e materiais necessários para a consecução de
seu objetivo.
§ 2º - A conclusão dos trabalhos realizados pela Força-Tarefa e os devidos
encaminhamentos processuais, ficarão condicionados à análise da Diretoria Técnica, por
intermédio da Divisão de Infrações da Autarquia, e à respectiva homologação pelo DiretorPresidente do DETRAN/RS.
Art. 2º - A Força-Tarefa de que trata este Decreto, será composta por, no mínimo, um
representante de cada um dos órgãos abaixo relacionados, indicados pelos respectivos titulares,
como segue:
I - Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
II - Secretaria da Fazenda;
III - Secretaria de Infra-Estrutura e Logística/DAER;
IV – Polícia Civil;
V – Brigada Militar;
§ 1º - A indicação dos representantes pelos respectivos órgãos, deverá conter o nome, a
matrícula e a lotação do servidor, devendo ser encaminhada à Casa Civil no prazo de três dias
úteis, a contar da publicação deste Decreto.

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§ 2º - Fica autorizada, em caráter excepcional e transitório, a indicação para composição
da Força-Tarefa, de que trata o inciso V do artigo 2º deste Decreto, de membros do Corpo de
Voluntários Militares Estaduais – CVMI -, com comprovado conhecimento em legislação de
trânsito, capacidade de carga, bem como sobre transporte de produtos perigosos.
§ 3º - Os membros da Força-Tarefa atuarão em conjunto com o DETRAN/RS, o qual
ficará responsável pela orientação das atividades administrativas a serem desenvolvidas, bem
como da supervisão das mesmas, devidamente homologadas pelo Diretor-Presidente do referido
Departamento.
Art. 3º - A coordenação da Força-Tarefa instituída por este Decreto será exercida por
servidor do DETRAN/RS, indicado pelo seu Diretor-Presidente.
Parágrafo único – O coordenador, dentre as outras atribuições técnicas, será o
responsável pelo encaminhamento mensal de atestado de efetividade dos integrantes da ForçaTarefa aos seus órgãos de origem, além do controle das respectivas atividades.
Art. 4º - O DETRAN/RS, no âmbito de suas competências, disponibilizará,
tempestivamente, os recursos humanos, técnicos, logísticos e forma de trabalho necessária para o
suporte operacional, garantindo o eficaz funcionamento da Força-Tarefa de que trata este
Decreto.
Art. 5º - Fica determinado que, além dos processos relativos a autuações de infração de
trânsito, caberá à Força Tarefa atuar no exame dos processos administrativos relativos à
aplicação de penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação de CNH (Carteira
Nacional de Habilitação) dos condutores reincidentes, bem como a reciclagem de infratores de
trânsito, com ênfase no caráter educativo e pedagógico, e tendo por objetivo a redução do
número de infrações e a efetividade da legislação de trânsito.
Art. 6º - O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS -, na forma prevista no
Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN , deverá acompanhar e coordenar o Sistema Estadual de Trânsito, a atuação dos órgãos
competentes.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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