RESOLUÇÃO PGM Nº 987

DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela
Resolução “PGM” nº 869, de 30 de janeiro de
2018, e alterações posteriores.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que visem racionalizar as
práticas administrativas de circulação de processos, diante da atual situação ocasionada
pela pandemia do coronavírus,
RESOLVE:

Art. 1º Incluir os §§ 3º, 4º, 5º e 6º no art. 60 do Regimento Interno da Procuradoria Geral
do Município do Rio de Janeiro, aprovado pela Resolução PGM nº 869, de 30 de janeiro
de 2018, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60.
(...)
§ 3º Em caso de premente necessidade, poderá ser efetivada a virtualização para
o Processo de Acompanhamento Virtual (PAV) de processos administrativos de
acompanhamento de matéria não contenciosa, aplicando-se, no que couber, o
previsto no Capítulo VII deste Regimento.
§ 4.º A virtualização será acompanhada de certidão do servidor municipal
responsável, atestando a veracidade dos documentos inseridos no PAV.
§ 5º O PAV de processos administrativos de acompanhamento de matéria não
contenciosa será cadastrado ou virtualizado pelo órgão competente da
Procuradoria, dentro de sua competência.
§ 6º Os autos de processos físicos eventualmente virtualizados serão arquivados.
No caso de necessidade de nova tramitação em meio físico, serão desarquivados
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com a inserção das peças faltantes, mediante certidão do servidor municipal
responsável.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2020.

MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES

D.O. RIO 31.03.2020

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