Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58
Disponibilização: 31/03/2022
Publicação: 30/03/2022

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.139, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Extingue o Fundo Especial do Poder Judiciário de
Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário
Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia e revoga a Lei
complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica extinto, a partir de 1° de janeiro de 2022, o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia
de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia - Funprero, instituído pela Lei Complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021.
Art. 2° Revoga-se a Lei Complementar n° 1.084, de 8 de fevereiro de 2021, que criou o Fundo Especial
do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Funprero.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1° de janeiro de 2022.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/03/2022, às 19:11,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794,
de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.068378/2022-84

SEI nº 0027714290