Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em
vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2020, do Projeto de
Decreto Legislativo nº 272, de 2020, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, a
Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450,

DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020.

Concede licença ao Prefeito e ao Vice Prefeito para
se ausentarem do território nacional e do território
do Município no exercício de 2021.

Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no
exercício de 2021:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias
consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias
úteis a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2020.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

D.O.RIO 17.12.2020

1