DECRETO RIO Nº 44030

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos
(CATRIM)

do

Imposto

sobre

Serviços

de

Qualquer Natureza para o exercício de 2018 e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
tendo em vista o disposto no art. 255 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os fluxos financeiros do Município, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Tributária em facilitar o controle da
arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado para o dia 4 de janeiro de 2018 o vencimento do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS da competência dezembro de 2017 relativamente
aos contribuintes e responsáveis tributários de que trata o “caput” do art. 1º do Decreto
Rio nº 42.677, de 19 de dezembro de 2016, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do
referido Decreto.
Art. 2º As datas de vencimento do ISS para o exercício de 2018 serão:
– para os contribuintes do imposto e os responsáveis tributários: o terceiro dia útil do mês
seguinte ao mês de competência, conforme datas previstas no Anexo I, observado o
disposto nos incisos II e III e as outras hipóteses previstas na legislação;
II – para os contribuintes autônomos localizados submetidos ao regime de que trata o art.
1º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004: as datas discriminadas no Anexo II; e
III – para os contribuintes autônomos localizados de que trata o art. 4º da Lei nº 3.720, de
2004: as datas discriminadas no Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 08.12.2017

ANEXO I
MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2018

05/02/2018

FEVEREIRO/2018

05/03/2018

MARÇO/2018

04/04/2018

ABRIL/2018

04/05/2018

MAIO/2018

05/06/2018

JUNHO/2018

04/07/2018

JULHO/2018

03/08/2018

AGOSTO/2018

05/09/2018

SETEMBRO/2018

03/10/2018

OUTUBRO/2018

06/11/2018

NOVEMBRO/2018

05/12/2018

DEZEMBRO/2018

04/01/2019

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ANEXO II
COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

1º TRIM/2018

06/04/2018

2º TRIM/2018

06/07/2018

3º TRIM/2018

05/10/2018

4º TRIM/2018

08/01/2019

ANEXO III
MÊS DE COMPETÊNCIA

VENCIMENTO

JANEIRO/2018

07/02/2018

FEVEREIRO/2018

07/03/2018

MARÇO/2018

06/04/2018

ABRIL/2018

08/05/2018

MAIO/2018

07/06/2018

JUNHO/2018

06/07/2018

JULHO/2018

07/08/2018

AGOSTO/2018

10/09/2018

SETEMBRO/2018

05/10/2018

OUTUBRO/2018

08/11/2018

NOVEMBRO/2018

07/12/2018

DEZEMBRO/2018

08/01/2019

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