ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.995, DE 28 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE nº 103, de 29 de maio de 2012.)
Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –,
para o Programa de Consolidação do Equilíbrio
Fiscal – PROCONFIS –, a oferecer garantias, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite
de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares americanos), junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –, a serem aplicados na execução do Programa de
Consolidação do Equilíbrio Fiscal para o Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul –
PROCONFIS.
Art. 2º Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular à garantia da União, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, inciso I,
alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos
termos do § 4.º do art. 167, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento do Estado ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do Estado nos Projetos e às despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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