ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 13.484, DE 19 DE JULHO DE 2010.
(publicada no DOE nº 136, de 20 de julho de 2010 –2ª edição)
Regulamenta a composição e a formação do
Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado será composto pelo
Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Ouvidor-Geral, como
membros natos, e por 6 (seis) Defensores Públicos ativos e estáveis na carreira, a serem eleitos
pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos os membros ativos da carreira.
§ 1.º - O Ouvidor-Geral participará do Conselho Superior exclusivamente com direito à
voz.
§ 2.º - O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da
Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.
§ 3.º - Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos,
permitida 1 (uma) reeleição.
Art. 2.º - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado é presidido pelo
Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar.
Art. 3.º - São elegíveis ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado os
membros ativos e estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da carreira.
Parágrafo único - Para investidura como membro do Conselho Superior, não poderão
ocorrer as hipóteses previstas para perda e suspensão do mandato, conforme disciplinadas por
esta Lei Complementar e pelo Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública
do Estado.
Art. 4.º - As eleições serão realizadas em conformidade com resolução editada pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, observadas as seguintes disposições, além
daquelas estabelecidas por esta Lei Complementar:
I - a Comissão Eleitoral, composta por no mínimo 3 (três) Defensores Públicos e igual
número de suplentes, será escolhida pelo Conselho Superior dentre os membros ativos, estáveis e
não afastados, sendo presidida, dentre estes, pelo Defensor Público mais antigo na carreira;

http://www.al.rs.gov.br/legis

1


II - serão considerados candidatos à formação do Conselho Superior os Defensores
Públicos elegíveis que se habilitarem na forma e no prazo previstos na resolução a que alude o
“caput” deste artigo;
III - não havendo, em alguma das classes da carreira, candidatos habilitados para
formação do Conselho Superior e para a respectiva suplência, serão considerados elegíveis todos
os Defensores Públicos componentes daquela classe;
IV - para fins de organização do pleito, a nominata dos Defensores Públicos candidatos
observará a ordem alfabética, dentro da respectiva classe, na cédula eleitoral ou na urna
eletrônica;
V - na votação para formação do Conselho Superior, cada Defensor Público terá direito
a até 6 (seis) votos, dispondo o eleitor de 1 (um) voto para cada uma das classes, e de 2 (dois)
votos livres dentre todas as classes, em candidatos obrigatoriamente distintos, sob pena de
nulidade total do voto.
Art. 5.º - Serão considerados eleitos os Defensores Públicos candidatos mais votados,
na seguinte ordem:
I – os 2 (dois) Defensores Públicos mais votados no cômputo geral dos votos válidos,
independentemente da classe da carreira a que pertençam;
II – o Defensor Público mais votado de cada uma das classes da carreira, após a
apuração dos mais votados no cômputo geral dos votos, conforme dispõe o inciso I.
§ 1.º - A classe do Defensor Público eleito será considerada tão somente para fins de
ingresso no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, não havendo perda de mandato
em razão de eventual promoção ou qualquer ato que importe em mudança de classe do Defensor
Público Conselheiro.
§ 2.º - Serão considerados membros suplentes do Conselho Superior, a serem
convocados para atuarem nas hipóteses previstas no Regimento Interno do Conselho Superior da
Defensoria Pública do Estado:
I – os 2 (dois) Defensores Públicos mais votados no cômputo geral dos votos válidos,
não eleitos conforme os termos dos incisos I e II do “caput” deste artigo;
II – o Defensor Público mais votado de cada uma das classes da carreira, excluídos os
eleitos conforme os incisos I e II do “caput” deste artigo e os suplentes dos Defensores Públicos
Conselheiros mais votados, nos termos do inciso I, deste parágrafo.
Art. 6.º - O Defensor Público Conselheiro eleito perderá o mandato:
I - quando, durante o seu mandato faltar, injustificadamente, a 3 (três) sessões
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, independente da natureza da reunião, implicando a
imediata assunção do membro suplente à titularidade, respeitado o procedimento disposto no
Regimento Interno previsto no “caput” deste artigo;
II - em decorrência dos afastamentos previstos no art. 49, incisos V, VI, XIV e XVIII,
da Lei Complementar n.º 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos
Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, bem como do afastamento para prestação
de concurso ou prova de habilitação para concorrer a cargo público, conforme previsto na
primeira parte do inciso XII do art. 49, da referida Lei Complementar;
III - exercer mandatos, cargos ou funções de direção, coordenação e assessoramento na
Administração da Defensoria Pública do Estado ou na entidade de classe de maior
representatividade dos Defensores Públicos;

http://www.al.rs.gov.br/legis

2


IV - em caso de aposentadoria;
V - em caso de renúncia.
Parágrafo único - As hipóteses de suspensão do mandato e de atuação dos suplentes
serão disciplinadas no Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do
Estado.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 15 da Lei
Complementar n.º 9.230, de 6 de fevereiro de 1991.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de julho de 2010.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

3