DECRETO RIO Nº 40670

DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe

sobre

o

parcelamento

reparcelamento

de

créditos

Imposto

sobre

relativos

ao

e

o

tributários
Serviços

de

Qualquer Natureza não inscritos em dívida
ativa, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 179 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários
relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS vencidos e ainda não
inscritos em dívida ativa, observados os requisitos estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. A presente autorização estende-se aos créditos tributários apurados
de acordo com o art. 71 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, imediatamente
após a emissão da Nota de Lançamento, independentemente do prazo estabelecido no
art. 72 do referido Decreto.
Art. 2º Não serão objeto de pagamento parcelado, no âmbito da Secretaria Municipal
de Fazenda, os créditos tributários relativos ao ISS:
I – beneficiados por moratória geral ou individual;
II – referentes a sujeito passivo sob ação fiscal relacionada ao imposto;
III – retidos ou não, cujo sujeito passivo seja o responsável tributário;
IV – referentes a sujeito passivo que não possua inscrição própria no Sistema de
Informações de Atividades Econômicas – SINAE;
V – referentes a sujeito passivo que já possua 3 (três) parcelamentos espontâneos não
liquidados, observado o disposto no art. 11; e

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VI – referentes aos períodos em que o sujeito passivo for optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.
§ 1º A vedação constante do inciso II:
I – não afasta a possibilidade de novo pedido de parcelamento após a conclusão do
procedimento fiscal; e
II – não se aplica aos pedidos de parcelamento de créditos decorrentes de análise de
visto fiscal para fins de concessão de habite-se.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o parcelamento será cancelado na hipótese de
constatação de que o sujeito passivo já se encontrava sob ação fiscal no momento do
seu requerimento.
§ 3º A vedação constante do inciso III do caput não se aplica ao imposto não retido e
não pago, constituído por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento.
§ 4º Não serão conhecidos os pedidos de parcelamento referidos nos incisos do
“caput”.
Art. 3º O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar será atualizado monetariamente
e consolidado, nele ficando incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de
Infração e os acréscimos moratórios até a data do pedido de parcelamento ou
reparcelamento.
§ 1º Entre a data do pedido de parcelamento ou reparcelamento e a do efetivo
pagamento, sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1%
(um por cento) ao mês.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, as parcelas com data de vencimento em
exercícios financeiros distintos daquele em que concedido o parcelamento ou
reparcelamento serão atualizadas monetariamente.
§ 3º Ficará suspenso o curso dos acréscimos moratórios enquanto o parcelamento ou
reparcelamento for cumprido com regularidade.
Art. 4º O parcelamento e o reparcelamento de que trata este Decreto não excederão,
em conjunto, a 84 (oitenta e quatro) parcelas, e cada uma delas não terá valor inferior
a:
I – R$ 271,22 (duzentos e setenta e um reais e vinte e dois centavos), no caso de
sujeito passivo pessoa jurídica; ou
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II – R$ 135,61 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), no caso de
contribuinte autônomo ou de pessoa física responsável pelo tributo.
Art. 5º Os pedidos de parcelamento, exceto aqueles de que trata o art. 7º e os definidos
em ato do Secretário Municipal de Fazenda, deverão ser realizados na Gerência de
Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas,
instruídos com os seguintes documentos:
I – requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual
constarão:
a) nome e endereço do requerente;
b) inscrição municipal;
c) natureza e valor do crédito e número de parcelas em que o requerente se propõe a
saldar a dívida; e
d) renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência
daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser
parcelado; e
II – declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, quando for o caso.
§ 1º Uma vez conhecido, o pedido de parcelamento importará confissão irretratável da
dívida e configurará confissão extrajudicial, nos termos da Lei Processual Civil vigente.
§ 2º O pedido de parcelamento deverá estar decidido no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, contados a partir da entrega do requerimento.
§ 3º No caso de formulação de exigência pela autoridade competente, o prazo a que se
refere o § 2º será contado a partir do respectivo cumprimento.
§ 4º O parcelamento não implica homologação do crédito tributário parcelado, ficando
assegurado ao Município o direito de cobrança de qualquer diferença que venha a ser
posteriormente apurada.
Art. 6º A Gerência de Cobrança da Coordenadoria do ISS e Taxas instruirá o processo
de parcelamento de que trata o art. 5º, informando, relativamente à mesma inscrição
municipal, a existência ou não de outro pedido dessa natureza originado na Secretaria
Municipal de Fazenda, em fase de cobrança administrativa, com a identificação do
respectivo processo administrativo.
Art.

7º

Deverão

ser

realizados

diretamente

pela

internet,

no

endereço

www.rio.rj.gov.br/web/smf, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 5º, os
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pedidos de parcelamento, de reparcelamento e das demais funcionalidades inerentes a
esses procedimentos, relativos a créditos tributários do ISS:
I – referentes a períodos de competência abrangidos pelo Sistema da NFS-e – NOTA
CARIOCA;
II – referentes à análise de visto fiscal para fins de concessão de habite-se; e
III – constituídos por meio do lançamento eletrônico efetuado com base no Sistema da
NFS-e – NOTA CARIOCA, de que trata a Seção VII-A do Decreto nº 14.602, de 29 de
fevereiro de 1996.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo, no que se refere aos pedidos de reparcelamento
e das demais funcionalidades, aos créditos tributários parcelados na forma do art. 5º.
§ 2º Os pedidos de que trata este artigo deverão ser formulados por meio da senha
web vinculada ao CNPJ do sujeito passivo ou, em caso de pessoa física, da senha web
vinculada ao seu CPF.
Art. 8º As parcelas do crédito serão expressas em Reais e terão vencimento mensal e
sucessivo, no último dia útil de cada mês.
§ 1º O vencimento referido no “caput” não se aplica à parcela inicial do parcelamento
ou reparcelamento, observado o disposto no art. 9º.
§ 2º O não recebimento de guias para pagamento não exime o contribuinte de obtê-las
pela internet ou retirá-las no órgão fazendário competente antes do seu vencimento.
§ 3º Na hipótese de valor pago a menor para qualquer parcela, a diferença devida
deverá ser recolhida no prazo definido para a respectiva parcela, por meio de guia
complementar obtida pela internet ou retirada no órgão fazendário competente.
Art. 9º A parcela inicial do parcelamento ou reparcelamento de que tratam os arts. 5º e
7º terá vencimento no décimo quinto dia, contado a partir da data do respectivo pedido
ou, quando for o caso, a partir da data do cumprimento de exigência formulada por
autoridade competente, sendo vedada a prorrogação do prazo de vencimento.
§ 1º No parcelamento de que trata o art. 5º, o sujeito passivo deverá comparecer ao
órgão fazendário competente para retirar a guia referente à parcela inicial antes do
respectivo vencimento.
§ 2º A falta de pagamento do valor integral da parcela inicial no prazo definido no caput
resultará

na

ineficácia

automática

do

parcelamento

ou

reparcelamento,

independentemente de qualquer aviso ou notificação, resultando na emissão de Nota
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de Débito para inscrição em dívida ativa, observados os prazos previstos no § 3º do art.
212 da Lei nº 691, de 1984, ressalvada a possibilidade de quitação do valor total do
débito atualizado do parcelamento ou reparcelamento antes dessa emissão.
§ 3º Na hipótese de emissão da Nota de Débito a que se refere o § 2º, o saldo devedor
do parcelamento ou reparcelamento será cobrado com os acréscimos moratórios
remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, de acordo com a
tabela legal aplicável ao período de competência.
§ 4º Para apuração do saldo devedor a que se refere o § 3º, o valor pago a menor ou
com atraso para a parcela inicial será proporcionalmente apropriado entre as diferentes
rubricas que integram o crédito tributário.
§ 5º O valor da dívida consignado na Nota de Débito a que faz menção o § 2º não
poderá ser reduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência de
pagamentos que venham a ser efetuados pelo sujeito passivo após a data da
transferência do saldo devedor do parcelamento ou reparcelamento para a
Procuradoria da Dívida Ativa.
Art. 10. Caso o sujeito passivo apresente impugnação parcial ao crédito tributário
lançado de ofício, poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada, na
forma do art. 5º.
§ 1º Na hipótese do “caput”, será formado processo em apartado anexando-se ao
expediente cópia do Auto de Infração ou Nota de Lançamento, com os respectivos
demonstrativos e suas alterações, quando houver.
§ 2º O processo de Auto de Infração ou Nota de Lançamento, feitas as devidas
anotações, prosseguirá seu trâmite.
Art. 11. Serão permitidos até 3 (três) parcelamentos de créditos tributários relativos ao
ISS no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º Incluem-se na contagem de que trata o “caput” os parcelamentos ou
reparcelamentos anteriores ineficazes ou suspensos ainda não inscritos em dívida
ativa.
§ 2º Excluem-se da contagem de que trata o “caput” os parcelamentos de créditos
tributários constituídos por meio de Auto de Infração ou Nota de Lançamento e aqueles
instituídos por legislação específica.

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§ 3º Será formado obrigatoriamente um novo processo a cada pedido de parcelamento
espontâneo relativo a créditos tributários que ainda não tenham sido incluídos em
parcelamento anterior.
§ 4º Os pedidos de parcelamento referentes a Autos de Infração e Notas de
Lançamento deverão ser juntados aos processos originais relativos a esses atos.
§ 5º As solicitações de reparcelamento deverão ser juntadas ao processo de
parcelamento original.
Art. 12. Para cada parcelamento será permitido mais de um reparcelamento, desde que
o sujeito passivo tenha recolhido, no mínimo, 5% (cinco por cento) do crédito referente
ao parcelamento ou reparcelamento vigente.
Art. 13. A ausência de pagamento do valor integral de qualquer parcela até o último dia
útil do segundo mês subsequente ao seu vencimento original acarretará a suspensão
do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldo devedor com os
acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do
tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência,
desconsiderando-se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada
parcela, na apuração da dívida remanescente.
§ 1º Os valores pagos serão proporcionalmente apropriados entre as diferentes
rubricas que integram o crédito tributário.
§ 2º Após o último dia útil do segundo mês subsequente ao vencimento original da
parcela e até a data de emissão da Nota de Débito, observados os prazos previstos no
§ 3º do art. 212 da Lei nº 691, de 1984, o sujeito passivo poderá quitar integralmente o
saldo devedor ou requerer, observado o disposto no art. 12, o seu reparcelamento, sob
pena de, não o fazendo, ter o crédito inscrito em dívida ativa.
§ 3º O valor da dívida consignado na Nota de Débito referida no § 2º não poderá ser
reduzido pela Secretaria Municipal de Fazenda em decorrência de pagamentos que
venham a ser efetuados pelo sujeito passivo após a data da transferência do saldo
devedor do parcelamento ou reparcelamento para a Procuradoria da Dívida Ativa.
§ 4º Não se aplica o disposto no “caput” à parcela inicial do parcelamento ou
reparcelamento, observado o disposto no § 2º do art. 9º.

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Art. 14. A decisão em processo de pedido de parcelamento ou reparcelamento
compete ao titular da Gerência de Cobrança da Coordenadoria do ISS e Taxas, o qual
poderá delegar essa atribuição aos seus assistentes.
Parágrafo único. A autoridade a que se refere o “caput” recorrerá de ofício ao
Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas sempre que a decisão comportar
correção que venha a exonerar total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento
do crédito tributário, exceto nos casos de erro de fato ou de comprovação de
pagamento realizado antes da confissão da dívida.
Art. 15. Contra a decisão de que trata o “caput” do art. 14, caberá recurso ao
Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da data da respectiva ciência.
§ 1º Enquanto não proferida a decisão do recurso apresentado, as parcelas deverão
continuar sendo pagas em conformidade com os arts. 8º e 9º, observado o disposto no
art. 13.
§ 2º A decisão que exonerar parcialmente o sujeito passivo implicará cobrança do
débito remanescente atualizado e dos acréscimos moratórios pertinentes, calculados
com referência à data em que o sujeito passivo tiver ciência da decisão final.
§ 3º Não caberá recurso contra a decisão proferida pelo Coordenador da
Coordenadoria do ISS e Taxas.
Art. 16. A ciência de qualquer decisão a partir da qual se inicie contagem de prazo em
processo de pedido de parcelamento ou reparcelamento dar-se-á segundo uma das
formas previstas no Decreto nº 14.602, de 1996.
Art. 17. A concessão de parcelamento ou reparcelamento de créditos tributários nos
termos deste Decreto não implica moratória, novação ou transação e confere ao
contribuinte o direito de obter certidão de regularização de sua situação fiscal em
relação ao crédito objeto do parcelamento ou reparcelamento, salvo se os
compromissos decorrentes da referida concessão não estiverem sendo cumpridos.
§ 1º A certidão de regularização somente será concedida após a apropriação dos
pagamentos das parcelas vencidas no Tesouro Municipal e no sistema informatizado
do ISS.
§ 2º Na hipótese do § 1º, somente serão considerados os recolhimentos efetuados até
a data do recebimento do pedido de certidão.
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§ 3º Em qualquer situação, a certidão negativa somente será concedida após a
apropriação dos pagamentos de todas as parcelas.
Art. 18. Os valores em Reais previstos neste Decreto serão atualizados, em 1º de
janeiro de cada ano, pelo mesmo índice aplicado aos créditos tributários de que trata a
Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 19. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir, mediante
Resolução, sistema de débito automático para o pagamento das parcelas em conta
bancária do requerente.
Art. 20. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda baixará os atos que julgar
necessários à execução deste Decreto.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que
couber, aos parcelamentos e reparcelamentos de créditos relativos ao ISS em curso no
âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 22. Fica revogado o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 28.09.2015

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