LEI Nº 6764

DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial para o Fundo Municipal de
Cultura - FMC.
Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020
em favor da Secretaria Municipal de Cultura, destinado ao Fundo Municipal de Cultura FMC, criado pela Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020, até que haja seu regular
planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de
créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a
realização de suas despesas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 30.07Fundo Municipal de Cultura - FMC, o Programa de Trabalho 30.07.392.0418.2739, abaixo
relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução
orçamentária da despesa:
Unidade Orçamentária: 30.07 - Fundo Municipal de Cultura- FMC;
Programa de Trabalho: 30.07.13.392.0418.2739 - Apoio e Fomento à produção cultural;
Fonte Recursos: 100 - Ordinários não vinculados;
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Valor: R$ 1.000,00.
Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º será proveniente do
cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho
30.02.13.392.0154.2180, Natureza de Despesa 3.3.50.39, Fonte de Recursos 100, nos
termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
combinado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos
suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes
1


de repasses efetivados pela União, pelo Estado do Rio de Janeiro e outros entes, público
ou

privado,

bem

como

recursos

provenientes

de

orçamentariamente a despesa do Fundo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2020

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 19.08.2020

2

convênios,

para

viabilizar