RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 9.938, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal
dos Procuradores da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Norte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE
NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO

Art. 1º. Fica reajustado o subsídio mensal dos Procuradores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, cujo valor corresponde ao percentual de
90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio, em espécie, do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o art. 37, inciso XI, da
Constituição Federal, passando a equivaler a R$ 30.471,11 (trinta mil quatrocentos e
setenta e um reais e onze centavos).
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento
do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 4º. O disposto nesta Lei estende-se aos Procuradores da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte aposentados e aos pensionistas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de março de 2015,
194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Gustavo Mauricio Filgueiras Nogueira

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA