ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.895 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Cria cargo de Juiz de Direito, com funções de
Juiz-Corregedor, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.º Fica criado um cargo de Juiz de Direito, de entrância final, com funções de
Juiz-Corregedor.
Art. 2.º A Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de
Organização Judiciária do Estado, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - “Art. 43. O Corregedor-Geral será auxiliado por Juízes Corregedores em número
não superior a 17 (dezessete) que, por delegação, exercerão suas atribuições relativamente aos
Juízes em exercício na primeira instância e servidores da Justiça.”;
II - “Art. 84. Na Comarca de Porto Alegre, haverá 219 (duzentos e dezenove) Juízes de
Direito, assim distribuídos:
................................................................
XVI - dezessete (17) com a denominação de Juízes-Corregedores, nos Serviços
Auxiliares da Corregedoria;
................................................................”.
Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de
maio de 2000.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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