DECRETO RIO Nº 44733

18 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a fiscalização do Termo de
Concessão nº 76/2016 – SPA e do Termo de
Referência que constitui o Anexo X do Edital
da Concorrência CEL/PRÓPRIOS/ CN-03/2016
para os fins que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o Edital da Concorrência CEL/PRÓPRIOS/CN-03/2016;

CONSIDERANDO o Termo de Concessão nº 76/2016 – SPA;

CONSIDERANDO o Termo de Referência que constitui o Anexo X do Edital de
Concorrência CEL/PRÓPRIOS/CN-03/2016;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.462, de 21 de julho de 2017;

CONSIDERANDO a expertise da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio de
Janeiro – RIO-ZOO – no trato do plantel do Jardim Zoológico do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a promoção e defesa dos animais;

CONSIDERANDO as competências da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente de planejar, promover, coordenar,
fiscalizar, licenciar, executar e fazer executar a política pública de meio ambiente,
conforme disposto no Decreto Rio nº 43.137, de 15 de maio de 2017;

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CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 43.139, de 15 de maio de 2017, no
sentido de que integra o rol das competências da Empresa Municipal de Urbanização –
RIO-URBE a fiscalização de obras do interesse do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o cumprimento da legislação
urbanística e ambiental;

CONSIDERANDO as competências da Fundação Parques e Jardins de planejar,
programar, projetar, executar, fiscalizar e controlar a implementação e conservação da
arborização, parques, jardins, praças e áreas ajardinadas do Município do Rio de
Janeiro, definidas conforme disposto no Decreto Rio nº 42.996, de 04 de abril de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas a Comissão de Fiscalização da Garantia do Bem-Estar Animal e a
Comissão de Fiscalização de Cumprimento dos Encargos de Conservação,
Manutenção e Remodelação do Jardim Zoológico Municipal, ambas do Termo de
Concessão nº 76/2016 – SPA e do Termo de Referência que constitui o Anexo X do
Edital da Concorrência CEL/PRÓPRIOS/CN-03/2016, sem prejuízo da gestão
contratual estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.462, de 21 de julho de 2017.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização da Garantia do Bem-Estar Animal terá a seguinte
composição:
I - 02 (dois) representantes técnicos da Fundação Jardim Zoológico da Cidade do Rio
de Janeiro – RIO-ZOO;
II - 02 (dois) representantes da Subsecretaria de Meio Ambiente da Secretaria
Municipal de Conservação e Meio Ambiente;
III - 01 (um) representante da Subsecretaria de Bem Estar Animal da Secretaria
Municipal da Casa Civil.
Parágrafo único. Os representantes técnicos a que alude o inciso I, deste artigo,
deverão ser servidores com formação superior em ciências tais como biologia,
zootecnia, medicina veterinária.

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Art. 3º A Comissão de Fiscalização de Cumprimento dos Encargos de Conservação,
Manutenção e Remodelação do Jardim Zoológico Municipal terá a seguinte
composição:
I - 03 (três) representantes da Empresa Municipal de Urbanização – RIO-URBE;
II - 01 (um) representante da Subsecretaria de Urbanismo da Secretaria Municipal de
Urbanismo, Infraestrutura e Habitação;
III - 01 (um) representante da Fundação Parques e Jardins.
Art. 4º A atribuição da Comissão de Fiscalização da Garantia do Bem-Estar Animal,
sem prejuízo da delegação estipulada pelo Decreto Rio nº 43.462, de 21 de julho de
2017, restringe-se à fiscalização da manutenção dos termos adequados à vida animal,
utilizando como parâmetros os critérios mínimos estabelecidos no Termo de
Referência.
Parágrafo único. Para os fins do presente Decreto, consideram-se termos adequados à
vida animal o adequado manejo, segurança e controle do plantel, garantido o bemestar dos animais mantidos em cativeiro, por intermédio do provimento de alimentação
nutricional apropriada, tratamento veterinário pertinente, limpeza e assepsia dos
espaços ocupados e enriquecimento ambiental dos recintos, que favoreça a expressão
das manifestações comportamentais características de cada espécie em seu ambiente
natural.
Art. 5º A atribuição da Comissão de Fiscalização de Encargos de Conservação,
Manutenção e Remodelação do Jardim Zoológico Municipal, sem prejuízo da
delegação estipulada pelo Decreto Rio nº 43.462, de 21 de julho de 2017, consiste na
fiscalização da execução das intervenções necessárias à conservação, manutenção e
remodelação das instalações, utilizando como parâmetros os critérios mínimos
estabelecidos no Termo de Referência.
Parágrafo único. A fiscalização da execução das intervenções necessárias à
conservação, manutenção e remodelação das instalações contempla a aprovação de
orçamentos e a emissão de certificado de conclusão de obra, prevista na Cláusula
Décima Quarta, parágrafo terceiro, do Termo de Concessão nº 76/2016 – SPA.
Art. 6º A aplicação de sanção e a fiscalização do cumprimento das demais obrigações
previstas no Termo de Concessão nº 76/2016 – SPA e do Termo de Referência que
constitui o Anexo X do Edital da Concorrência CEL/PRÓPRIOS/CN-03/2016 caberão à
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Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, que
poderá solicitar o auxílio de outros órgãos.
Art. 7º Os órgãos mencionados nos arts. 2º e 3º deverão, no prazo de 05 (cinco) dias,
indicar à Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda
os membros que comporão as Comissões de Fiscalização instituídas neste Decreto.
Art. 8º Ficam revogadas a Resolução CVL nº 51, de 10 de abril de 2017, a Resolução
CVL nº 54, de 20 de abril de 2017 e a Resolução CVL nº 72, de 19 de dezembro de
2017, permanecendo inalterada a delegação a que alude o Decreto Rio nº 43.462, de
21 de julho de 2017.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.07.2018

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