RESOLUÇÃO SECONSERVA Nº 001

DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe

sobre

procedimentos

a

serem

adotados para acompanhamento de obras e
reparos

de

concessionárias

de

serviços

públicos em vias públicas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de constante ordenação do espaço público, em seus
vários aspectos, questão que inclui a manutenção da cidade como um todo, bem como
o conserto dos logradouros públicos;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Prefeitura do Rio de Janeiro, não só em
executar os serviços de manutenção e conservação da cidade, mas também em
identificar meios e instrumentos com vistas a fortalecer a ação fiscalizatória;

CONSIDERANDO a atualização das normativas para licenciamento e para execução
de obras, reparos e serviços em vias públicas, de 09 de julho de 2010, de amplo
conhecimento dos atores que promovem intervenções nos logradouros públicos;

CONSIDERANDO as recorrentes intervenções nos logradouros públicos, deteriorando
o espaço público e provocando desconforto aos usuários, pelo descumprimento à
normatização estabelecida pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de
Janeiro - CEG, com a interveniência do Município, o qual versa sobre a segurança na
rede de distribuição de gás e as obras decorrentes de tal medida;

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CONSIDERANDO a presença da Prefeitura nas ruas como um instrumento de
conservação da Cidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada uma Assessoria Especial para o exclusivo acompanhamento de
Obras e Reparos realizados por Concessionárias de serviços públicos em vias da
Cidade do Rio de Janeiro, para intensificar a fiscalização dos serviços em realização,
visando coibir as recorrentes irregularidades na sinalização, execução da obra e
respectiva recomposição da via.
Parágrafo único. Uma vez constatada a irregularidade, caberá à fiscalização a imediata
aplicação das penas legais cabíveis;
Art. 2º A Assessoria Especial poderá, sempre que necessário, requerer a interveniência
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (CREA-RJ).
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 28.02.2012

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