GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 4.243 . DE 28 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza

o

suplementar

Poder

Executivo

a

abrir

credito

por

anulação,

até

o

montante

adicional

de

RS

34.923.855,37, em favor das Unidades Orçamentárias:
Departamento
Estadual de
Estradas de Rodagem,
Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Secretaria de

Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP,
Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e
Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado
FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de
Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.
Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento

Social - SEAS c Fundo Estadual de Assistência Social FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para

dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, até o montante de RS 34.923.855,37 (trinta e
quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos),
em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e
Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG,
Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. Polícia Militar - PM, Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM. Superintendência
Estadual da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria

de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. para dar cobertura orçamentária às despesas
corrente e de capital no presente exercício.
Art. 2". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação

parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo 1desta Lei e no montante especificado.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130" da República.

CONFUCJO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
ANEXO I

CREDITO ADICIONAI. SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

REDUZ

Despesa

Fonte de
Recurso

ESTADO PARA RESULTADOS- I.PR

.(107.0-1.126.2(1-11.2752

PROMOVER A GESTÃO DE T.l. E INCLUSÃO
DIGITAL

Valor

6.000.000,00
3390

0100

1.500.000.00

4490

0100

4.500.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS

GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS -

2.688.765,11

SUGESP
.009.04.122.1015.2087

.009.04.122.1015.2174

1.009.04.122.1015.2175

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA I NIDADI

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PALÁCIO
RIO MADEIRA E ANEXOS

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES

E ÓRGÃOS VINCULADOS

4490

0100

100.000.0(1

3390

0100

1.6S8.765.II

4490

0100

200.000.00

3390

010(1

500.000.00

4490

0100

200.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

8.870.860.35

SEPOG

13.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0213

6.733.860.35

4490

0100

637.000.00

3390

0100

600.000,00

3390

0100

200.000.00

4490

0100

100.000.00

4490

0100

600.000.00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE
13.001.04.122.1277.4013

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

DESCENTRALIZADO

13.001.04.126.1277.4500

ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO

700.000.00

DE PESSOAS - SEGEP

13.006.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

3390

0100

700.000.00

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

3.200.229.91

SEEIN

14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

3390

0100

l.ooo.ooo.oo

14.001.04.122.1015.21 18

MODERNIZAR A CONTABILIDADE ESTADUAL

3390

0100

200.000.00

14.001.04.122.1277.2064

GESTÃO DE 1.1.

3390

0100

524.066.40

14.001.04.123.1221.2198

MANTER O SISTEMAS DE EMISSÃO DE
DOCUMENTOS ELE IRÔNICOS

3390

0100

200.000.00

2