RESOLUÇÃO SMTR Nº 2876

DE 22 DE JUNHO DE 2017.

Renova o prazo das carteiras provisórias
concedidas ao Serviço de Transporte de
Passageiro por Motocicleta – MOTOTAXI.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o contido no art. 2º do Decreto nº 41.870/2016, que dispõe sobre a
Regulamentação do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi
no âmbito do Município do Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO a renovação prevista no art. 3º do supra mencionado Decreto;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam renovadas até 31/12/2017 as Autorizações Provisórias concedidas nos
moldes do art. 2º do Decreto nº 41.870/2016, quando serão expedidas as autorizações
definitivas.
Art. 2º Somente os detentores destas Autorizações Provisórias estão autorizados a
operar no Serviço de Mototaxi nas diversas regiões desta cidade.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa

D. O RIO 23.06.2017

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