GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
LEI COMPLEMENTAR N°

147

, DE

15

DE

JANEIRO

DE 1996

Altera e acrescenta dispositivos
â Lei Complementar nQ 115, de 14
de junho de 1994,

e

dá

outras

providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

ço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu

sanciono a

fa

se

guinte Lei Complementar:

Art. 1Q - 0 art. 1Q da Lei Complementar

nQ 115, de 14 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte

re

dação:
Art.

1Q -

I "
II -

a)

-

b) c)

-

d) - 14% (catorze por cento) em

partes

iguais;

e) - 5% (cinco por cento) proporcionais

a ocupação territorial dos municípios com unidades de conservação.
Art.

2Q

-

Art.

3Q - As unidades de conservação de

que trata a alínea "e" do inciso II, do art. 1Q, são áreas

prote

gidas e estabelecidas em ecossistemas significativos do território
estadual no âmbito administrativo do Governo Federal, Estadual e


si****


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

02

Municipal, nas categorias de Estação Ecológica, Reserva Biológica,
Parque, Monumento Natural, área de Proteção Ambiental,

Reserva In

dígena, Floresta, Reserva Extrativista e outras inclusas em
quer categorias de unidade de conservação, criadas por
decretos municipal,

quais

leis

ou

estadual ou federal.

Parágrafo único - Dentro do prazo anual,
fixado pelo órgão fazendário do Estado, as prefeituras deverão ca
dastrar as unidades de conservação existentes no território munici

pai junto ao órgão estadual responsável pelo gerenciamento da poli
tica ambiental.

Art.

4Q - Os percentuais

relativos

a

cada município que se enquadrar nas normas da presente Lei ou dos
seus atos regulamentadores, serão calculados pelo órgão
responsa
vel pelo gerenciamento da política ambiental do Estado, com

base

na proporção da ocupação territorial do respectivo município por
unidade de conservação, devendo ser divulgado através de portaria
publicada em Diário Oficial e informados anualmente ao órgão fazen

dário para a sua implantação, obedecendo prazo

estabelecido

por

esse.

Art. 5Q - 0 órgão responsável
^

pelo

ge_

renciamento da política estadual de meio ambiente, em parceria com
outras instituições que possuam atribuições correlatas, adotará um

sistema de cadastramento das unidades de conservação
estaduais e federais, de modo que lhe permita

municipais,

conhecer o nível de

agressão sofrida por invasões ou explorações ilegais.
Parágrafo único - Serão

aplicados redu

tores nos cálculos dos percentuais de participação dos

municípios

na repartição do Imposto sobre operações relativas ã circulação de
mercadorias a prestação de serviços de transporte

interestadual e

intermunicipal e de comunicação-ICMS, em função da

comprovação de

invasões ou explorações ilegais, repartindo-se o montante reduzido

entre aqueles municípios cujas unidades de

conservação estejam em

acordo com a legislação ambiental.

Art. 6Q - 0 Poder Executivo baixará, no

prazo de 60 (sessenta) dias, os atos necessários à
desta Lei Complementar.

regulamentação


•

-

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Art.

7Q - Esta

Lei

03

Complementar entra

em vigor na data de sua publicação.
Art.

8Q - Revogam-se as

disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado de

nia, em

15

de

janeiro

de 1996, 108Q da República.

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