07/01/2021

SEI/ABC - 0015394618 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250
Disponibilização: 23/12/2020
Publicação: 23/12/2020

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 4.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e
anistia dos débitos incidentes sobre os bens
inservíveis pertencentes á frota da EMATER-RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão e anistia dos débitos estaduais
referentes aos pagamentos das taxas, multas, licenciamentos, até a data da venda dos veículos e sucatas, bens
considerados inservíveis para o serviço público e de recuperação antieconômica, pertencentes à Entidade
Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO.
§ 1° O certame para alienação mediante venda será coordenado pela EMATER-RO.
§ 2° Após a alienação, será efetuada a baixa do patrimônio dos bens pertencentes
a Administração Pública.
§ 3° A remissão e anistia que trata o caput, incidirá sobre os bens pertencentes a EMATER-RO
classificados como inservíveis até a data de publicação desta Lei.
Art. 2° A remissão e anistia de pagamento de taxas, multas, licenciamentos dos veículos e
sucatas de que trata o artigo 1° dar-se-a até a data da venda dos respectivos bens, a partir desta data as despesas
serão de responsabilidade do arrematante.
§ 1° A remarcação de chassi correrá por conta e responsabilidade do arrematante, ficando o
estado de Rondônia e a Comissão encarregada pelo certame, isentos de qualquer obrigação.
§ 2° Após o certame, será realizada a comunicação de venda junto ao Departamento Estadual de
Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO.
Art. 3° Os valores arrecadados com a venda dos bens serão utilizadas para reestruturação da
EMATER.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2020, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2020,
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às 19:01, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriﬁcador 0015394618 e o código CRC 0073FDEE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0011.462253/2020-04

SEI nº 0015394618

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