ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1.229 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.

"Dispõe sobre a criação do Selo Amigo da
Água no Estado de Roraima e dá outras
providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Selo Amigo da Água no Estado de Roraima para as pessoas
físicas ou jurídicas que desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas a projetos que versarem
sobre a economia, utilização, reaproveitamento, tratamento da água, nos termo da Lei Federal n°
9.433, de OS de janeiro de 1997.

Art. 2° O Selo Amigo da Água consiste em uma honraria concedida às pessoas físicas
ou jurídicas que primarem pela preservação dos recursos hídricos através de ações contínuas, nQs
termos do artigo 1° desta Lei.

Art. 3° O Selo Amigo da Água será concedido anualmente pelo Poder Executia,
através da Companhia de Água e Esgotos de Roraima, que disponibilizará equipes permanen*s
para avaliar as ações realizadas pelas empresas definidas no art. 2° da presente Lei.
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Art. 4° Caberá ao Poder Executivo, através da Companhia de Águas e Esgotos le
Roraima:
I — fixar critérios para a obtenção do Selo Amigo da Água;

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II — indicar a pessoas físicas ou jurídicas que forem habilitadas a recebê-lo;
III — determinar qual o modelo do selo que será desenvolvido.
Parágrafo único. O Selo apenas será conferido às pessoas físicas ou jurídicas que
expressamente o requererem junto ao Órgão competente do Poder Executivo e desde que atendidos
os critérios a serem estabelecidos para sua habilitação.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/re' - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mail.:gabinete @sabgov.mgov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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Art. 5° O prazo de validade do Selo será de 1 (um) ano, podendo ser renovado,
anualmente, a critério do órgão competente pela sua concessão.

Art. 6° As empresas que forem agraciadas com o Selo Amigo da Água poderão, dentro
do prazo do art. 5", fazer uso publicitário do mesmo e da chancela oficial nas veiculações
publicitárias que promova e/ou em seus produtos, sob a forma de selo impresso.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos, 17 de janeiro de 2018.

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-SUELY CAM OS
Governadora do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
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E-mail.:gabinete (r7.gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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