ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.906, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2012)
Fixa as condições mínimas para as atividades
dos Conselhos Tutelares e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Conselho Tutelar, para cumprimento do que dispõem os arts. 131 a 140 da
Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências, deve ser provido de condições mínimas para a execução
das suas finalidades.
Art. 2º Os Conselhos Tutelares deverão ser providos de meio de transporte adequado
para deslocamento dos conselheiros em serviço e da clientela, de equipamentos para
comunicação a distância e operações eletrônicas, de instalações físicas apropriadas ao
atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares, e de todo o material indispensável à
realização das tarefas que lhes incumbem nos termos da Lei Federal n.º 8.069/1990.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no ano seguinte à data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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