GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI COMPLEMENTAR N°

271

, DE 10

DE

DEZEMBRO

DE 2002.

Cria os Cargos de Direção Superior da Fundação
Universidade do Estado de Rondônia e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Io Ficam criados os Cargos de Direção Superior da Fundação Universidade do Estado de
Rondônia - UNESTADO, os quais passam a integrar o Anexo II, da Lei Complementar n° 224, de 4 de
janeiro de 2000, conforme o Anexo único desta Lei Complementar.

Art. 2o Os cargos criados pela presente Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo Estadual, observando os critérios e normas estabelecidos na legislação de
ensino vigente e nos Estatutos e Regimento Interno da UNESTADO.

Art. 3o Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar
correrão à conta do orçamento próprio da UNESTADO, suplementado, se necessário.
Art. 4o Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do EstaaVde^RõiiHônia, em lü de d^embrO

JOSEÜEABJREUBL
^Governador

4fe

de 2002, 114° da República.


Publicado

no

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO ÚNICO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA - UNESTADO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
QUANT.

SÍMBOLO

01

CDS-18

Vice-Reitor

01

CDS-17

Oficial de Gabinete

01

CDS-12

CARGO
Reitor

!•' r'"

t

Secretário da Reitoria

01

CDS-11

Assessor da Reitoria

01

CDS-12

Pró-Reitor

03

CDS-15

Diretor de Departamento

08

CDS-13

Diretor Geral de Biblioteca

01

CDS-13

Diretor Geral de Laboratório

01

CDS-13

Diretor Acadêmico de Extensão

07

CDS-13

Diretor Administrativo de Extensão

07

CDS-13

Secretário de Extensão

07

CDS-11

Chefe de Biblioteca de Extensão

07

CDS-11

07

CDS-11

Chefe de Laboratório de Extensão
TOTAL

53

-