ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasil iros"

LEI COMPLEMENTAR N° 269 DE 26 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
n° 55, de 31 de dezembro de 2001 e suas
alterações, e na Lei Complementar n° 131, de 08
de abril de 2008 e suas alterações, nos
dispositivos que menciona.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAI VIA
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° A Lei Complementar n° 55, de 31 de dezembro 2001, passa a vigorar com Irs
seguintes alterações e acréscimos, nos dispositivos abaixo mencionados:

"Art. 62-A [...]
cg..;

I — [...]:
a) de 5 (cinco) anos da classe Inicial para a classe Substituta; (NR)
b) de 5 (cinco) anos da classe Substituta para a classe Intermediária; (NR)
c) de 5 (cinco) anos da classe Intermediária para a classe Especial." (NR)

;tt

Art. 2° Fica assegurada aos Policiais Civis promovidos nos termos do Artigo 4°, c@
Lei Complementar n° 222, de 27 de janeiro de 2014, a promoção para a Classe Especial, a pai
de 1° de maio de 2019.

Art. 3° Os valores dos subsídios dos policiais civis passam a ser os constantes dos
Anexos I e II, os quais já incorporam a revisão geral anual prevista na Lei n° 339, de 17 de julho
de 2002, inclusive as decorrentes de ordem judicial, já incorporadas ou não.
§1° O Anexo I da Lei Complementar n° 131, de 08 de abril de 2008 passa a vigorar
com a redação constante do Anexo I desta Lei Complementar.
§2° O Anexo VI da Lei Complementar n° 55, de 31 de dezembro de 2001, com
redação dada pela Lei Complementar n° 222, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a
redação constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930/ 21217932


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 4° O enquadramento dos servidores ocupan es da Carreira Policial Civil do
Estado de Roraima nas novas classes, observará a correlação e tre a situação existente (atual) e a
nova situação, far-se-á de acordo com a Tabela de Enquadrame to constante do Anexo III.

Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo no orçamento da Po ida Civil.

Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na i ata de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 26 de julho de 201

SUELY CAMPOS
Governadora do Estado de Ror ma

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa ista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ANEXO I
(ANEXO I da Lei Complementar n° 131, de 0 de abril de 2008)
QUADRO DA CARREIRA DE DELEGADOS DA POLÍCIA C VIL DO ESTADO DE RORAIMA

CARGO

VALOR DO SUBSÍDIO

QTDE

Delegado de Polícia Classe Especial

22.700,57

36

Delegado de Polícia Classe Intermediária

20.430,48

37

Delegado de Polícia Classe Substituta

18.387,42

77

VALORES EM R$ 1,00.

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ANEXO II
(ANEXO VI da Lei Complementar N° 55 de 31 e dezembro de 2001)
QUADRO DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA
CARREIRA POLICIAL CIVIL
CARGO

CLASSE

SUBSÍDIO

Especial

22.700,53

Intermediária

18.160,43

Substituta

14.528,34

Ini :iai

11.622,68

Esp rxial

9.464,77

Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente

Intermediária

7.415,92

Carcerário (Cargo em Extinção) e Papiloscopista

Substituta

5.809,44

Inicial

4.552,75

Especial

6.309,86

Intermediária

4.943,95

Substituta

3.873,71

Inicial

3.035,16

Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal

Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia

VALORES EM R$ 1,00.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa V sta-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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ANEXO III
CARREIRA POLICIAL CIVIL
TABELA DE ENQUADRAMENTO
CLASSE
CARGO

SITUAÇÃO
ANTERIOR
(ATUAL)
D

SITUAÇÃO
NOVA
Especial
Intermediária

Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal

Substituta
A

Inicial
Especial

Escrivão de Polícia, Agente de Polícia, Agente

Intermediária

Carcerário (Cargo em Extinção) e Papiloscopista

Substituta
Inicial
Especial

Auxiliar de Perito Criminal e Auxiliar de Necropsia

Intermediária
Substituta
Inicial

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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