GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

MENSAGEM N. 172 , DE 17 DEJULHO DE 2017.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Com amparo no artigo 42, §Io, da Constituição do Estado, impõe-me odever de informar aVossas
Excelências que vetei parcialmente oProjeto de Lei de iniciativa deste Poder Executivo, que "Dispõe sobre as

^^mi^tr^^
Lf ^entáriade 2018" (sic)> encaminhado aeste Executivo com aMensagem
n 215/2017- ALE, de 28 de junho de 2017.
*ao a ^ Seiíores ?eputados, oveto parcial ao texto abrange os seguintes dispositivos: o§Io, do artigo 4o- o

§4 do artigo> 11; eoinciso I, do artigo 16, todos do Autógrafo de Lei n° 633, de 28 de junho de 2017, por terem

sofrido Emenda Parlamentar, a seguir transcritos ejustificados:
O § Io do artigo 4o:

a.- -a a 11°: Cada£r°êraina identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob aforma de
Atividades, Projetos eOperações Especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas
eas Metas aserem alcançadas pelos indicadores dos Objetivos dos Programas eProdutos de suas Ações bem

como as Umdades Orçamentárias eGerentes responsáveis pela execução.

'

Razões do Veto:

Com relação à expressão "e as Metas a serem alcançadas pelos indicadores dos Objetivos dos

Programas e Produtos de suas Ações, bem como as Unidades Orçamentárias e Gerentes responsáveis pela
execução cabe esc arecer que indicador de programa éobjeto de mensuração de efetividade do mesmo, definido
no Plano Plunanual, e, tratar de "Meta" (ou índice) de indicador de programa na Lei Orçamentária Anual

extrapola oprincipio orçamentário da exclusividade, definido no artigo 165, §8o, da Constituição Federal Da
mesma forma, o instituto do gerente de programa está diretamente atrelado ao modelo de gestão do Plano
Plunanual enao se confunde com aestrutura de execução orçamentária que prevê aunidade gestora eoordenador

de despesa para esse fim.

AConstituição Federal, em seu artigo 165, § 8o, dispõe que a Lei Orçamentária Anual não conterá

dispositivo estranho àprevisão da receita eàfixação da despesa, não se incluindo na proibição aautorização para

abertura de créditos suplementares econtratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
nos termos da lei.

'

Com relação à expressão "e Produtos de suas Ações", ela já está contemplada no §4o, do mesmo
artigo, no referido PLDO, inclusive de forma mais detalhada, listando a unidade de medida e a meta física.

Portanto, esse apêndice à redação do § Io constitui mero pleonasmo.

Ainda, o artigo 4o, § 4o, versa que as categorias de programação de que tratam esta Lei serão

identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com

indicação do produto, da unidade de medida e da Meta Física, respeitando a especificação constante do Plano
Plurianual 2016-2019.


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Já a expressão "bem como as Unidades Orçamentárias", é tratada no caput, do artigo 5o. Além do
mais, é o caput do referido artigo que estabelece a composição dos programas de trabalho. A redação do § Io, do
artigo 4o, como presente na LDO 2017, apesar de parecer cumprir esse papel não tem essa finalidade e acaba

causando confusão. Limitar, para efeito da LDO e da LOA, a estrutura do programa à identificação das ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais,
especificando os respectivos valores para as despesas consideradas, cumpre o papel que lhe cabe, de integrador
do PPA com a LDO e a LOA sem, contudo, confundir com os programas de trabalho que discriminam a despesa
na peça orçamentária.

O artigo 5o, do OOrçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por
Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a
Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a Modalidade de
Aplicação.

Assim, a aplicação da classificação da citada legislação não é discricionária e deve ser observada

conforme preceitos estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), acessível na
página da internet do Tesouro Nacional.

0 § 4o do artigo 11:

§ 4o. Em virtude da reclassificação das fontes de recursos prevista no artigo 5o, §§ 7o, 8o e 9o desta
Lei e, para efeito do disposto de que trata o caput e os §§ Io, 2o e 3o deste artigo, considera-se como
Fonte/Destinação 0100 - Recursos Ordinários, a somatória das Fontes de recursos 0100 - Recursos Ordinários;

0110 - Recursos para Apoio das Ações e Serviços dé Saúde, 0112 - Recursos Destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, 0133 - Remuneração de Depósitos Bancários, bemcomo demais Fontes de recursos

derivadas do desmembramento da Fonte de recursos 0100 - Recursos do Tesouro/Ordinários, a ser apurado pelo
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do § 3o, deste artigo.
Razões do Veto:

Em relação às Fontes que farão parte dabase de cálculo para fixação do percentual das despesas dos
Poderes e órgãos autônomos, o assunto foi tratado emreuniões específicas entre os Poderes do Estado, momento
em que ficou acertado que a base de cálculo seria a soma das Fonte de recursos 0100, 0110, 0112 e 0133, como
estava sendo realizado em 2016, porém, acrescentou o texto "as Fontes de recursos derivadas da Fonte 0100",
expressão que gerou dúvidas, vez que provocaria impacto direto nas Unidades Orçamentárias e no Precatório
como:

1 - Unidade Orçamentária FECOEP, Fonte: 0117 - instituído pela Lei Complementar n° 842, de 27
de novembro de 2015, que "Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da
Constituição Federal", quetemcomo receita o produto da arrecadação do adicional de 2% (dois por cento) sobre
a alíquota do ICMS incidente sobre as operações internas e de importação, realizadas com os produtos, sujeitos
ou não ao regime de substituição tributária, relacionados no artigo 27-A, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de
1996, nos termos do artigo 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição
Federal, receita originária da Fonte 0100.


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2 - Unidade Orçamentária FUNDAT, Fonte: 0104 - instituída pela Lei Complementar n° 855, de 23
dedezembro de 2015, "queInstitui o Fundo deDesenvolvimento e Aperfeiçoamento daAdministração Tributária
FUNDAT" e tem como receita 100% (cem por cento) dos valores arrecadados sob o título "Taxa de Serviços da
Administração emGeral", constante daTabela "A", da Lei n° 222, de 25 dejaneiro de 1989, sobre os serviços da
administração fazendária classificados nas rubricas 10% (dez por cento) das multas arrecadadas em decorrência
de ação fiscal - transferência à conta no Orçamento do Estado.

3 - Unidade Orçamentária FUNEDCA - instituída pela Lei Complementar n° 667, de 5 de junho de
2012, que "Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA e revoga a
Lei Complementar n° 487, de 26 de novembro de 2008", sendo que suas receitas são formadas por dotações
consignadas anualmente no orçamento estadual, nunca inferior a 1% (um por cento), e as verbas adicionais que
a Lei estabelecer no decurso de cada exercício, doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no
artigo 260, da Lei n° 8.069, de 1990, transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional dos Direitos da

Criança e do Adolescente, produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em
vigor e da venda de materiais, publicações e eventos etc.

4 - Recursos de Contingenciamento Especial, Fonte: 0174 - recursos de Precatórios já deduzidos do
percentual de participação do Poder Executivo: a arrecadação das Fontes originárias dos recursos do Tesouro
causaria impacto nas Unidades acima relacionadas, como também no Precatório, ficando, desta forma, o cálculo
diferenciado da operacionalização dos exercícios anteriores, descumprindo-se o artigo 82, da Constituição
Federal, além de o percentual de Precatório entrar na base de cálculo,já que a Fonte de Precatório é origináriada
Fonte 0100.

0 inciso I do artigo 16:

1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social com
registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, e nas áreas de saúde ou educação;
Razões do Veto:

A Lei n° 4.320, de 1964, estabelece em seu artigo 12, § 3o, I, que consideram-se subvenções sociais,
as transferências destinadas a cobrirdespesas de custeio das entidades beneficiadas que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, como se observa:
Art. 12, § 3o Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a
cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvençõessociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial
ou cultural, sem finalidade lucrativa;

Importante perceber que a Lei n° 4.320, de 1964, não separa as instituições quanto à sua área de
atuação, seja educação, saúde ou assistência social, e sim, quanto ao caráter assistencial.

Neste sentido, a Lei n° 12.101, de 2009, em seu artigo Io, esclarece bem a distinção entre o caráter
beneficente de assistência social, próprio da entidade, e sua área de atuação, que pode ser a própria assistência
social, como também saúde ou educação. Veja-se:


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Art. Io. Acertificação das entidades beneficentes de assistência social ea isenção de contribuições
para aseguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de
serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.

Pelo exposto, não há razão para excluir a saúde e a educação da vinculação à certificação como
entidade beneficente de caráter assistencial.

Ademais, ocadastro éuma das condições que habilitam uma instituição eaprópria redação do artigo
16 estabelece outras condições, não obrigando a instituição, necessariamente, ao registro no CNAS.
Certo deserhonrado com a elevada compreensão de Vossas Excelências e, consequentemente com a
pronta aprovação do mencionado veto parcial, antecipo sinceros agradecimentos pelo imprescindível apoio,
subscrevendo-me com especial estima e consideração. •

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


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LEIN.

4.112,DE 17 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2018.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 134, da Constituição Estadual, as
Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
1 - as Metas e Resultados Fiscais;

II - as Prioridades e Metas Físicas da Administração Pública Estadual;
III - a Estrutura e Organização dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes à elaboração e execução dos Orçamentos do Estado e suas alterações;
V - as Disposições relativas à Dívida Pública Estadual;
VI - as Disposições relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII - os Dispositivos relativos ao Controle e Transparência;
VIII - a Política de Aplicação dos Recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
IX - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária Estadual; e
X - as Disposições Gerais.

CAPÍTULO II
DAS METAS E RESULTADOS FISCAIS

Art. 2o. As Metas e Resultados Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, a Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior, as Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores, a Evolução do Patrimônio Líquido, origem e aplicação dos recursos obtidos
com a Alienação de Ativos, a variação da Situação Financeira Atuarial do Instituto próprio de Previdência,
a estimativa e compensação da Renúncia de Receita, a margem de expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado e os Riscos Fiscais de que tratam os §§ Io, 2o e 3o, do artigo 4o, da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, são as constantes dos demonstrativos I a X, anexos a esta Lei.


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CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3o. O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida, a redução das

desigualdades sociais entre regiões, a inclusão social, a oferta de serviços públicos com qualidade e ênfase
para a educação, a saúde e a segurança, o desenvolvimento sustentável, a gestão ambiental e territorial, a
competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão, a
oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que
visem:

I - promover a execução do PDES - Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável;
II - aumentar a capacidade de investimento e promover a Parceria Público-Privada - PPP, bem como

o aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, a racionalização e melhoria dos gastos públicos, a
alavancagem de recursos e a qualidade dos serviços prestados à sociedade;

III - promover a valorização da diversidade territorial e do meio ambiente, como ativo para o
desenvolvimento territorial, a partir da identificação e exploração das oportunidades locais e regionais, com
respeito às diferenças históricas e estruturais das regiões do Estado, incorporando os princípios da
sustentabilidade ambiental e da economia verde;

IV - promover o ordenamento e a gestão ambiental do Estado com a implementação das Diretrizes
do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia e demais políticas públicas ambientais,
programas e projetos de desenvolvimento de base territorial sustentável;

V - promover o desenvolvimento da infraestrutura social básica, criando condições de acesso mais
justo e equilibrado aos bens e serviços, como educação, saúde, saneamento, segurança e esporte no âmbito
do Estado;

VI - implantar políticas que fomentem o desenvolvimento tecnológico, criando mecanismos efetivos

de estímulo à inovação e de atração e promoção de empresas inovadoras, principalmente no âmbito do uso
sustentável da sociobiodiversidadee de difusão de tecnologias de produção e gestão com foco na agricultura
familiar;

VII - promover o adensamento e o enraizamento de empreendimentos industriais e agroindustriais,
articulando-os às economias de base local;

VIII - desenvolver o planejamento governamental;
IX - melhorar a qualidade de alocação e gastos dos recursos orçamentários;
X - implantar a política de valorização do Servidor com foco na qualidade de vida e melhoria na
condição de trabalho e remuneração;
XI - realizar ações na área social que visem à prevenção contra a prática de atos infracionais de
crianças e adolescentes, combate às drogas c recuperação de dependentes químicos;
XII - promover ações-integradas de segurança, saúde e educação, buscando garantir a segurança

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pública, a redução da criminalidade, da superpopulação carcerária, a gestão e a execução de políticas de
saúde com ações voltadas ao cidadão, universalização da educação com qualidade, acesso para todos, tempo
integral, ensino profissionalizante, capacitação permanente dos profissionais, combate à evasão, melhoria
das estruturas físicas, organizacionais e tecnológicas;

XIII - fomentar e apoiar ações voltadas àressocialização do apenado, do socioeducando e do egresso,
com foco na educação, no trabalho e no apoio à família;

XIV - humanizar o sistema penitenciário e socioeducativo do Estado de modo a promover as
condições básicas de tratamento e a reinserção social aos apenados e adolescentes em conflito com a Lei,
bem como a prestação de assistência médica e profissionalização;
XV - priorizar as ações de saneamento básico;

XVI - promover ações de vigilância em saúde epidemiológica, ambiental, sanitária e saúde do
trabalhador, desenvolvendo ações de proteção, promoção, prevenção, redução e eliminação de riscos à
saúde nos municípios do Estado de Rondônia;
XVII - apoiar e fomentar a prática de atividades esportivas como fator de inclusão social com o

objetivo de retirada de crianças e adolescentes do convívio das ruas, onde a utilização de drogas passa a ser
o principal atrativo para quem não tem perspectivade futuro;
XVIII - implantar programas sociais para o desenvolvimento pleno e integral da criança e do
adolescente, geração de oportunidades à proteção da juventude e redução da vulnerabilidade social das
famílias rondonienses;

XIX - apoiar e fomentar a economia solidária, o empreendedorismo e o microcrédito;

XX - promover a cidadania, combater as situações de desigualdades sociais e ofertar oportunidades à
cultura, o esporte e o lazer;
XXI - ampliar investimentos na melhoria da infraestrutura de equipamentos culturais e esportivos no
Estado;

XXII - proceder à modernização da estrutura organizacional e tecnológica do Tribunal de Contas do
Estado;

XXIII - promover a modernização na Gestão do Governo, com a desburocratização de sua estrutura

organizacional e dos processos de trabalho, visando a melhoriados serviços públicos em geral com foco na
educação, saúde e segurança; a elevação da arrecadação das receitas e a redução dos gastos públicos na
modernização fazendária, em consonância com as Diretrizes do PDES-RO;

XXIV - fortalecer e consolidar os corredores logísticos estaduais que constituem eixos de
desenvolvimento e integração dinâmicos no âmbito internacional, nacional, regional e entre regiões do
Estado;

XXV - projetar e edificar.a Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;


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XXVI - contribuir para a preservação e proteção do patrimônio histórico e cultural, priorizando o
produto cultural regional;
XXVII - ampliar o acesso à Justiça;

XXVIII - apoiar e fomentar a ações para reconstrução e recuperação dos prejuízos causados pelos
desastres naturais;

XXIX - ampliar o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural de forma Integrada, abrangendo
serviços produtivos, sociais e lazer na Zona Rural;
XXX - oferecer à sociedade efetivo acesso à Justiça;

XXXI - promover a celeridade e a produtividade na prestação jurisdicional;
XXXII - combater a corrupção e a improbidade administrativa;
XXXIII - aprimorar a Gestão da Justiça Criminal;
XXXIV - promover os métodos consensuais de soluções alternativas de conflito;

XXXV - fortalecer a governança Judiciária;
XXXVI - aperfeiçoar a comunicação institucional do Poder Judiciário de Rondônia;

XXXVII - fortalecer a aprendizagem organizacional do Poder Judiciário de Rondônia;
XXXVIII - promover a valorização e humanização da Gestão de Pessoas do Poder
Rondônia;

Judiciário

de

XXXIX - melhorar a infraestrutura e a governança de tecnologia da informação e comunicação do
Poder Judiciário de Rondônia;

XL - aprimorar a estrutura do Poder Judiciário de Rondônia; e

XLI - fomentar a inclusão social e o enfrentamento da pobreza em consonância com as políticas
públicas federais e estaduais de desenvolvimento social inclusivo, em parceria com outras esferas de
Governo e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades
dispostas neste artigo, para o exercício de 2018, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual
para o mesmo período, devendo, caso necessário, realizar adequações de acordo com o disposto no artigo
10, desta Lei.
CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o. Para efeito desta/Lei entende-se por:

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//

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I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados porindicadores e metas estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo

um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um

conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre à expansão ou ao
aperfeiçoamento da ação de Governo;

IV - Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de Governo, das
quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Unidade Orçamentária: segmento da Administração cujo orçamento consigna dotações
específicas à realização dos Programas de Trabalho;

VI - Função: maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;

VII - Subfunção: representa um nível de agregação imediatamente inferior à Função e deveevidenciar
cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações;
VIII - Categoria Econômica de Despesa: representa o efeito econômico da realização das despesas,
classificadas em despesa corrente e despesa de capital;
IX - Grupo de Despesa: representa um agregador de elemento de despesa com as mesmas
características quanto ao Objeto de gasto;

X - Modalidade de Aplicação: representa a forma como os recursos serão aplicados podendo ser
diretamente ou sob a forma de transferências a outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão
da execução das ações;

XI - Fonte de Recurso: representaum agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para
realizar despesas;

XII - Indicadores de Programas: parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público-alvo
decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;
XIII - Produtos de Ação: bem ou serviço resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o
investimento à produção deste bem ou serviço; e
XIV - Transferências Voluntárias: entrega de recursos corrente ou de capital a outro Ente da
Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação

constitucional oulegal ouse destine ao Sistema Ünico de Saúde - SUS;
XV - Descentralização de Créditos Orçamentários: procedimento por meio do qual um Órgão ou
Entidade transfere a outro a possibilidade de utilização de seus créditos orçamentários para os fins descritos
na ação a ser descentralizada;
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XVI - Órgão ou Entidade Titular do Crédito: Detentor do crédito aprovado pela LOA ou dos créditos
adicionais a serem executados diretamente ou descentralizados;

XVII - Órgão ou Entidade Gerenciador do.Crédito Orçamentário Descentralizado: executa o crédito
orçamentário descentralizado dentro das finalidades estabelecidas na ação orçamentária; e

XVIII - Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário - TDCO: Instrumento por meio do qual
serão fixadas as condições à descentralização de créditos orçamentários.
§ Io. VETADO.

§ 2o. As Unidades Orçamentárias da Administração Direta do Poder Executivo e as Indiretas que
recebem Recursos do Tesouro utilizarão, para efeito de apropriação, somente um Programa de Gestão,
manutenção e Serviços ao Estado.

§ 3°. Cada Atividade, Projeto e Operação Especial identificará a Função e a Subfunção às quais se
vincula.

§ 4". As categorias de programação de que tratam esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, com indicação do produto, da
unidade de medida e da Meta Física, respeitando a especificação constante do Plano Plurianual 2016-2019.

§ 5o. São consideradas como Ações de Operações Especiais, as despesas relativas ao pagamento de
inativos, financiamentos, refinanciamentos, indenizações, ressarcimentos, transferências às Autarquias,
Fundações e Fundos Especiais, transferências constitucionais a municípios, juros, encargos e amortização
da dívida pública, precatórios, sentenças judiciárias e outras que não se possam associar umbem ou serviço
ofertado diretamente à sociedade.

§ 6o. Sem prejuízo da programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos Sob a Supervisão da
SEFIN, as despesas de exercícios anteriores das Unidades Orçamentárias serão realizadas no mesmo

Projeto, Atividade ou Operação Especial, e na mesma categoria econômica do processamento ordinário da
despesa.

§ 7o. A transferência de recursos a entidades privadas, respeitado o disposto nesta Lei, terá a sua
execução orçamentária classificada em Projetos e Atividades dos Programas relacionados com o objetivo
da transferência a ser efetuada.

Art. 5o. O Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a
Esfera Orçamentária, a Fonte de Recursos, a Categoria Econômica, os Grupos de Despesas e a Modalidade
de Aplicação.

§ Io. Os Grupos de Natureza de Despesa serão assim identificados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II -juros e encargos da dívida - 2;


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III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;

V - inversões financeiras - 5; e
VI - amortização da dívida - 6.

§2°. As Unidades Orçamentárias serão agrupadas em Órgãos Orçamentários entendidos como sendo
o maior nível da classificação institucional.

§ 3o. A Reserva de Contingência prevista no artigo 18 será alocada na Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e será classificada no Grupo de
Natureza de Despesa 9.

§ 4o A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social será alocada na Unidade Orçamentária

Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON, e será classificada no Grupo de Natureza de Despesa 9.
§ 5o. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados diretamente pela
Unidade detentora do crédito orçamentário, ou transferidos, ainda que na forma de descentralização, a

outras esferas de Governo, Órgãos ou Entidades* de acordo com a especificação estabelecida observandose, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;

II - transferências a municípios - 40;
III - Execução Orçamentária Delegada a municípios - 42;
IV - transferências às instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências às instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP - 67

VII - transferências às instituições multigovernamentais - 70;
VIII - transferências a consórcios públicos - 71;
IX - transferências ao exterior - 80;

X - aplicações diretas - 90; e

XI - aplicação direta decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades que integram o
Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social - 91.

§ 6o. O Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter
modalidade de aplicação "a definir" (99).>ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 18
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desta Lei e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

§ T. O Identificador de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos que compõem contrapartida
estadual de empréstimos, de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária
de2018 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das Fontes deRecursos:
I - recursos não destinados à contrapartida (IU 0); e

II - recursos destinados à contrapartidas (IU -1).

§ 8o. O grupo Destinação de Recursos que antecederá o código da especificação das destinações de
recursos serão assim definidos:

I - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - código 1;

II - Recursos de Outras Fontes- Exercício Corrente - código 2;

III - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - código 3;
IV - Recursos de Outras Fontes -Exercícios Anteriores - código 6; e
V - Recursos Condicionados - código 9.

§ 9o. A especificação das Fontes/Destinações de Recursos serão definidos pelos seguintes códigos:
ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS
00
01

Recursos Ordinários

Recursos do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários
-FUJU

02
03

Recursos Destinados ao FUNRESPOL
Recursos Destinados ao FUNRESPOM

05

Recursos Destinados ao FUNDAT
Recursos Destinados ao FEPRAM

06

Compensação Ambiental

07

Cota-Parte FES

08

10

Recursos da Contribuição ao Salário Educação
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Recursos para Apoio das Ações e Serviços de Saúde

11

Recursos do FGPP

12

Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Cota-parte da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos
Recursos de Alienação de Bens
Recursos de Operações de Créditos

04

09

13
14

15
16
17

18

Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo e ONGs firmados pela Administração
Direta

Recursos Destinados ao Fundo de Erradicação da Pobreza - FECOEP
Recursos Transferidos pelo FUNDEB
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Recursos provenientes da Inscrição de Concursos Públicos na Adm. Direta e Indireta do Estado

20

Transferência Financeira da União para o Desporto - Lei n° 9.615, de 1998

21

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

22

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FEAS

23

Recursos de outras Transferências da União
Transferência de Recursos do Fundo Nacional da Cultura

24

25

Recursos Provenientes de Ações Judiciais e Extrajudiciais

26

Recursos Destinados ao FUNESBOM

27

Recursos Destinados ao FUNDIMPER

28

Recurso Destinados ao FITHA

29

Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

30

Recursos Destinados ao FUNDEP

31

Recursos Destinados ao FDI/TCE

32

Compensação Financeira dos Recursos Minerais

33

Remuneração de Depósitos Bancários

34

Cota-Parte do FUMORPGE

39

Recursos do Fundo Especial do Petróleo

40

Recursos Diretamente Arrecadados

43

Recursos de Convênios com outras Esferas de Governo e ONGs firmados pela Administração

44

Recursos destinados ao FUNEDCA

45

Recursos Destinados ao FUNDEC

46

Recursos Provenientes de Cessão de Direitos

47

Recursos de Contingenciamento Especial

Indireta

§10.0 superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro aberto por Crédito
Suplementar e incorporado na execução orçamentária consoante os mandamentos legais dispostos no § Io,
inciso I, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, será devidamente identificado pelo seu Grupo de Destinação
de Recursos que antecederá o código da Especificação das Destinações de Recursos conforme as normas

estabelecidas pelo STN, especificados pelo código 3 - Recursos do Tesouro de Exercícios Anteriores, e
pelo código 6 - Recursos de outras Fontes de Exercícios Anteriores.

Art. 6o. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programações específicas as dotações
destinadas:

I - ao pagamento de benefícios da previdência social;

II - ao atendimento das ações da educação básica;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios;

IV - à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
V - ao pagamento de precatórios judiciários que constarão da Unidade Orçamentária Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia; e
VI - à reserva de contingência.


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Art. 7o. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa
do Estado de Rondônia - ALE, será constituído de:
I - texto da Lei;

II - quadros orçamentários consolidados; e

III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesana forma
definida nesta Lei.

§ Io. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II, deste artigo, são os seguintes:
I - demonstrativo da receita;

II - demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
III- demonstrativo da despesa por Fonte de Recursos;
IV- demonstrativo da Despesa por Função;

V - demonstrativo da despesa por Grupo de Natureza da Despesa;
VI - demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;

VII - demonstrativo da despesa por Poder e Órgão;
VIII - despesa fixada por Órgão e Unidade Orçamentária;
IX - programa de trabalho;

X - quadro de detalhamento de dotações na forma do artigo 5o, desta Lei;
XI - demonstrativo analítico da receita classificada por Fonte de Recursos; e
XII - demonstrativo da Receita Corrente Líquida para Receita Estimada.

§ 2o. O PoderExecutivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput, deste artigo,
por meio da internet, durante o período da tramitação da propositura no Poder Legislativo.
§ 3o. A Comissão Permanente de Deputados prevista no § Io, do artigo 135, da Constituição Estadual,
terá acesso a todos os dados utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Art. 8o. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e

a Defensoria Pública do Estado incluirão no Sistema de Planejamento Governamental - SIPLAG ou outro
que venha substituí-lo, suas respectivas propostas orçamentárias, observadas as Diretrizes e os Parâmetros
estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária no período de 8 a 27 de
agosto de 2017.
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§ Io. Para efeito de cumprimento do caput, deste artigo, e do disposto no artigo 11, desta Lei, o Poder
Executivo encaminhará até o dia 4 de julho de 2017, ao Tribunal de Contas do Estado, a projeção das
receitas por Fonte de Recursos e a Projeção da Receita Corrente Líquida para o exercício de 2018, o qual
emitirá parecer sobre sua viabilidade até o dia 20 dejulho de 2017. Em caso negativo o Tribunal de Contas,
na sua decisão, proporá alternativas compatíveis com o cenário para subsidiar a estimativa da Receita nos
prazos constitucionais à elaboração do Projeto de Lei para o exercício de 2018.
§ 2o. O Tribunal de Contas do Estado dará conhecimento de sua decisão sobre o parecer citado no
parágrafo anterior ao Poder Executivo, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃODOSORÇAMENTOSDO ESTADO
E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 9o. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser

realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade
e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. A Lei Orçamentária incluirá programação constante do Plano Plurianual 2016-2019, que
tenha sido Objeto da Lei específica.
Art. 11. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas

do Estado e a Defensoria Pública do Estado, elaborarão suas respectivas propostas orçamentárias para o
exercício financeiro de 2018, tendo como parâmetro para a fixação das despesas na Fonte/Destinação 00 Recursos Ordinários, o valor referente ao seu percentual de participação sobre a receita da mesma fonte de
recursos estimada para o exercício de 2018.

§ Io. No exercício financeiro de 2018, a distribuição financeira aos Poderes e Órgãos, indicados no
caput, incidirá sobre o Total da Receita realizada da Fonte/Destinação 0100 - Recursos do
Tesouro/ordinários pelo Poder Executivo, exceto a da Defensoria Pública do Estado de Rondônia,

deduzidas somente as transferências constitucionais aos municípios e as contribuições para formação do
FUNDEB.

§ 2o. Os percentuais de participação indicados no caput são:
I - Assembléia Legislativa: 4,79%;
II - Poder Executivo: 74,86%;
III - Poder Judiciário: 11,31 %;

IV - Ministério Público: 5,00%;
V - Tribunal de Contas: 2,70 %; e
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VI - Defensoria Pública: 1,34%.

§ 3o. Para efeito de apuração dos repasses previstosno §1°, deste artigo, o Poder Executivo informará
até o dia 8 (oito) do mês subsequente o montante da arrecadação da Fonte/Destinação - 0100 - Recursos do
Tesouro/ordinários realizada, acompanhado dos documentos comprobatórios, ao Tribunal de Contas do
Estado, o qual se pronunciará nos termos da Instrução Normativa n° 48/2016/TCE-RO.
§ 4o. VETADO.

§ 5o. Não havendo o cumprimento do § 3o por parte do Poder Executivo, fica o Tribunal de Contas

do Estado autorizado a informar os valores dos respectivos repasses, podendo optar pelos repasses tendo
como referência o cronograma desembolso. Neste caso, eventual diferença norepasse deve se processar no
mês subsequente.

Art. 12.A Lei Orçamentária Anual parao exercício de 2018contemplará o pagamento de Precatórios,
na forma do disposto na Emenda à Constituição Federal n° 62, de 11 de novembro de 2009.

Parágrafo único. O pagamento de Precatórios constará na Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia.

Art. 13. Além da observância das Prioridades e Metas Físicas fixadas nos termos do artigo 3o, desta
Lei, a Lei Orçamentária e seus Créditos Adicionais somente incluirão Projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os Projetos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade

completa, considerando-se as contrapartidas de quetrata o inciso II, do caput, do artigo 19, desta Lei.
Art. 14. Na programação da despesa não poderá:

I - fixar despesas semqueestejam definidas asrespectivas Fontes de Recursos e legalmente instituídas
as Unidades Executoras; e

II - incluir Projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária, exceto para os
casos em que exista competência concorrente em relação ao objeto do projeto.
Art. 15. Não poderão ser destinadosrecursos para atender a despesas com:

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, comum ao Estado e aos Municípios
Estaduais, ou com ações em que a Constituição não estabeleça a obrigação do Estado em cooperar
tecnicamente e financeiramente;

II - entidades de servidores, excetuadas àquelas que promovam ações de Educação, Saúde,

Assistência Social e Habitação, bem como as creches e escolas voltadas ao atendimento pré-escolar; e
III - pagamento, a qualquer título, a Servidor da Administração Pública Estadual ou empregado de
empresa pública ou de Sociedade de Economia Mista do Estado, por serviços de consultoria ou assistência

técnica, inclusive os custeados com recursoS/provenien^es de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
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congêneres, firmados com Órgãos ou Entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Parágrafo único. As vedações de que tratam este artigo não se aplicam à transferência de recursos a

Clubes Esportivos e Entidades sem Fins Lucrativos que apoiem o esporte de base voltado para crianças e
adolescentes, como fator de inclusão social.

Art. 16. Evedada ainclusão, na Lei Orçamentária e emseus Créditos Adicionais, dedotações atítulo
de subvenções sociais, ressalvadas àquelas destinadas à cobertura de despesas de Entidades Privadas sem
Fins Lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I - VETADO.

II - sejam vinculadas a Organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou
assistencial; e

III - atendam ao disposto no artigo 204, da Constituição Federal, ou no artigo 61, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 17. E vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, atítulo

de "contribuições" para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma
das seguintes condições:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representativa da comunidade
escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensinobásico, incluindo astransferências destinadas

ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes abrangidas no Termo pactuado, bem
como dispêndios de capital;

II - voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
III - qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei
Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas àatividade econômica, cultural, ao esporte
e lazer;

V - voltada ao atendimento das atividades de assistência técnica, deacordo com o §3o, do artigo 161,
da Constituição Estadual, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e
outras despesas correntes, decorrentes de Termo pactuado, bem como os dispêndios de capital;

VI - de Órgãos representativos dos Tribunais; e
VII - entidades quedesempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na
educação, notrabalho ounoapoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas
de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, em programação específica, constituída,
exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, em montante de no mínimo 0,5% (meio por cento) e,

no máximo, 2% (dois por cento) da receita,corrente líquida prevista para o exercício de 2018, e será

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destinada a atender passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Caso até o final do 2o (segundo) quadrimestre a Reserva de Contingência não for
utilizada, seu saldo poderá serutilizado para cobertura de outras despesas mediante créditos adicionais ao
orçamento.

Art. 19. As transferências voluntárias de recursos do Estado a serem consignadas na Lei Orçamentária
e em seus Créditos Adicionais para os municípios, a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira
dependerão da comprovação porparte da Unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original,
de que:

I - institui, regulamenta e arrecada todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156, da Constituição

Federal, ressalvado o imposto previsto no artigo 156, inciso III, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo compatível com a capacidade
financeira da respectiva Unidade beneficiada, tendo como limite mínimo:

a) 5% (cinco por cento), para municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes; e
b) 10% (dez por cento) para os demais.

§ Io. Os limites mínimos de contrapartida fixados no inciso II, deste artigo, poderão ser reduzidos
quando os recursos transferidos pelo Estado:

I - forem oriundos de doações de Organismos Internacionais, de Governos Estrangeiros e do Fundo
para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA;

II - destinarem-se a municípios que se encontrem em situação de calamidade pública formalmente
reconhecida, durante o período que esta subsistir; e
III - beneficiarem os municípios com até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, incluídos nos bolsões

de pobreza com menor índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
§ 2o. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços
economicamente mensuráveis, e quando aceitadeverá ser fundamentada e constardo instrumento, cláusula
que indique a forma de aferição do valor correspondente e estardevidamente assegurado.

§ 3o. Caberá ao Órgão transferidor:
I - dar execução às condições previstas neste artigo, exigindo do município que ateste o cumprimento
dessas disposições, coerente com os Balanços Contábeis de 2014 a 2017,e da Lei Orçamentária para 2018; e
II - acompanhar a execução das Atividades, Projetos ou Operações Especiais, desenvolvidos com os
recursos transferidos.

§ 4o. A verificação das condições previstasnos incisos do caput, deste artigo, dar-se-á na formalização

do convênio. Os documentos comprobatórios exigidos pelos Órgãos transferidores que não constarem prazo

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de validade serão considerados válidos pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão.

§ 5o. As subvenções sociais deverão ser transferidas por meio das Unidades Orçamentárias que
desenvolvam as ações específicas.

§ 6o. Em caso de crise na economia, por Decreto devidamente fundamentado, fica o Poder Executivo

autorizado a dispensar a contrapartida prevista no inciso II, deste artigo.
Art. 20. A programação a cargo da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da SEFIN
conterá, exclusivamente, as dotações destinadas a atender despesas com:
I - despesas de exercícios anteriores;
II - programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
III - sentenças judiciais; e
IV - pagamento da dívida fundada interna, externa e dívida confessada.

Art. 21. As transferências de recursos destinados a aporte de capital às empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social, deverão constar, obrigatoriamente, nas Unidades a que estãovinculadas,
com codificação específica para cada Unidade recebedora.

Art. 22. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais serão apresentados com o detalhamento
estabelecido na Lei Orçamentária.

§ Io. Os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, decorrentes das solicitações feitas pelos
Poderes Legislativo, Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do
Estado, que venham ocorrer durante o exercício de 2018, serão encaminhados ao Poder Legislativo Estadual

no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido, ou informado aoÓrgão solicitante
o motivo da impossibilidade do atendimento.
§ 2o. Acompanharão os Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais, exposições de motivos

circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações
propostas sobre a execução das Atividades, dos Projetos ou das Operações Especiais.
§ 3o. Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos
conterão as atualizações das estimativas de receitas para o exercício.
Art. 23. Para atendimento de despesas com emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, apresentadas na
forma dos §§ 2oe 3o, do artigo 166, da Constituição Federal, o Poder Executivo disponibilizará na Secretaria
de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, dotação orçamentária, na forma do disposto no
artigo 136 -A, da Constituição do Estado, alterado pela Emenda Constitucional n° 095, de 25 de março de
2015.

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CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

Art. 24. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refínanciada do Estado não poderá

superar, no exercício de 2018, a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGEou Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas -

SEGEP, publicará até 31 de dezembro de 2018, a Tabela de Cargos Efetivos e Comissionados Integrantes
do Quadro Geral de Pessoal Civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis, não estáveis e de cargos vagos.

Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público, o Tribunal

de Contas e a Defensoria Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante
atos dos dirigentes máximos de cada Órgão, destacando-se, inclusive, as Unidades Orçamentárias
vinculadas.

Art. 26. No exercício de 2018, observado o disposto no artigo 169, da Constituição Federal, e

determinado no parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4de maio de 2000,
somente poderão ser admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos apreencher, demonstrados na Tabela a que se refere o artigo 25, desta Lei,
ou criados em Lei, no exercício de 2017;

II - houver vacância, até 30 de dezembro de 2017, dos cargos ocupados constantes da referida Tabela; e
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente ao atendimento da despesa ou em seus créditos
adicionais.

Art. 27. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no
âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Superintendência Estadual de
Gestão dePessoas - SEGEP, daSecretaria deEstado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e da
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, em suas respectivas áreas decompetência.
§ Io. Os Poderes, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do

Estado e a Defensoria Pública do Estado assumirão, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2o. Na forma do disposto no inciso II, do § Io, do artigo 169, da Constituição Federal, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público do Estado, o Tribunal de Contas do

Estado e a Defensoria Pública do Estado poderão proceder à concessão de vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a

admissão oucontratação depessoal, a qualquer título, desde que respeitadas asdisposições constantes desta

Lei, da Constituição Federal, Estadual eda Lei^bmplementar Federal n° 101, de 4de maio de 2000.
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§ 3o. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na Administração
Pública Direta e Indireta, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169, da Constituição Federal, inciso V,
do artigo 18, da Constituição Estadual, e artigos 21 e 22, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.

Art. 28. A despesa total com pessoal do Estado não excederá os limites do inciso II, do artigo 19,
combinado com inciso II, do artigo 20, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de4 demaio de2000.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 29. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o
Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio dos sites: www.sepog.ro.gov.br e
www.transparencia.ro.gov.br para acesso detoda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I - projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
II - projeto e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

III - relatório quadrimestral das Metas Físicas do PPA e da Execução Orçamentária com o
detalhamento por Função, Subfunção, Programa e Ações, de forma acumulada, assim como as demais
informações determinadas pela Lei Complementar Federal n° 131, de 27 de maio de 2009; e
IV - comparativo mensal e acumulado, por Unidade Orçamentária e Fonte de Recurso, da receita
realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2018.

CAPÍTULO IX

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOSDAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS
DE FOMENTO

Art. 30. As agências financeiras oficiais de fomento, respeitadas suas especificidades, observarão na
concessão de empréstimos e financiamentos as seguintes prioridades:
I - redução das desigualdades entre regiões;
II - defesa e preservação do meio ambiente;

III - atendimento às micro, pequenas e médias empresas; aos mini, pequenos e médios
empreendedores e produtores rurais, suas cooperativas e associações;

IV - aceleração do processo de desenvolvimento econômico do Estado, diversificação da produção
agropecuária e da modernização das tecnologias aplicadas à produção; e

V - projetos de investimentos no Setor Energético, de Infraestrutura, Saúde, Saneamento Básico,
Educacionais e Artísticos Culturais.

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CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA ESTADUAL
Art. 31. Fica o PoderExecutivo autorizado a conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, desde que acompanhada de medidas de compensação previstas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 32. Na estimativa das receitas do Projeto de LeiOrçamentária poderão ser considerados os efeitos

de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei
que esteja em tramitação na Assembléia Legislativado Estado.

§ Io. Seestimada a receita, com considerações deste artigo no Projeto de Lei Orçamentária:
I - serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a Receita Adicional
Esperada, em decorrência de cada uma daspropostas e seus dispositivos; e

II - será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação.

§2o. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou sejam parcialmente, até oenvio do Projeto
de Lei Orçamentária para sanção do Governador, de forma a não permitir a integralização dos recursos
esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas mediante Decreto, até 30 (trinta)
dias após a sanção governamental à Lei Orçamentária, observados os critérios para aplicação seqüencial
obrigatória e cancelamento linear, até ser completado o valor necessário para cada Fonte de Receita, a
seguir relacionados:

I - deaté 100% (cem por cento) das dotações relativas aos novos Projetos;
II - de até 60% (sessenta por cento) das dotações relativas aos Projetos em andamento;

III - de até 25% (vinte e cinco por cento) das dotações relativas às Ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% (quarenta por cento) das dotações relativas aos Projetos em andamento; e

V- dos restantes 75% (setenta e cinco por cento) das dotações relativas às Ações de manutenção.
CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33. O Poder Executivo poderá incluir naprevisão das receitas recursos à conta de Operações de
Crédito Interna e Externa, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário/financeiro do Estado,
observados os preceitos legais aplicáveis à matéria a ser contratada.

Parágrafo único. Aprogramação das despesas a serem custeadas com recursos deoperações decrédito
não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei
específica.

Art. 34. As metas previstas nos Anexos^de Metas Fiscais desta Lei poderão serajustadas no Projeto
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da Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução
orçamentária do exercício em curso.

Art. 35. As despesas consideradas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da
dispensa de licitação, na forma do inciso II, artigo 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 36. A SEPOG publicará concomitantemente com a promulgação da Lei de Orçamento e com

base nos limites nela fixados, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando porProjetos
e Atividades e Elementos de Despesas.

Art. 37. Caso seja necessáriaa limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos referido no artigo 2o, desta Lei, a mesma será
feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder, do Ministério Público do Estado, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado.

§ Io. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput, deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos
demais Poderes, ao Ministério Público do Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado
o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2o. O Chefe de cada Poder e Órgão, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de
movimentação e empenho.

Art. 38. Todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no SIAFEM, no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

Art. 39. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2018, o Cronograma Anual de Cotas mensais e bimestrais estimadas de desembolso

financeiro, por Órgão e Poder, observando, em relação às despesas constantes desse Cronograma, a
abrangência necessária ao cumprimento das Metas Fiscais previstas.
§ Io. O desembolso dos recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários e adicionais
consignados na Lei Orçamentária Anual aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público do
Estado, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do Estado, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês,
sendo assegurado ao PoderExecutivo o bloqueio de recursos para garantir o pagamento de débitos junto ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

Art. 40. São vedados quaisquer procedimentos pelos Ordenadores de Despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de Dotação Orçamentária.
Parágrafo único. A Superintendência de Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput, deste artigo.

Art. 41. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização

;/*/S,/-

19


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GOVERNADORIA

orçamentária a que se refere o artigo 135, § Io, da Constituição Estadual, será assegurado à Comissão
responsável, o acesso irrestrito ao Sistema de Administração Financeira dos Estados e Municípios SIAFEM, para fins de consulta.

Art. 42.0 Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de2018 poderá conter dispositivos
autorizando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a

Defensoria Pública do Estado aabrir crédito orçamentário até o limite de 20% (vinte por cento) da Dotação

Orçamentária do Órgão, na forma do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, preservadas as dotações
para execução das despesas decorrentes de Emendas Parlamentares.

§ Io. A abertura de créditos previstos nos incisos I, II e IV, do § Io, do artigo 43, da Lei Federal n°
4.320, de 1964, considerando o limite estabelecido no caput, deste artigo, deverá ser realizada por Decreto
do Poder Executivo.

§ 2o. A abertura de créditos previstos no inciso III, do §1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de
1964, considerando o limite estabelecido no caput deste artigo, deverá serrealizada por atos próprios do
ato do Chefe do Poder Executivo, dos Presidentes do Tribunal de Justiça, da Assembléia Legislativa e do
Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público e do Defensor
Público-Geral.

§ 3o. Não incidirão no limite estabelecido no caput, deste artigo, e na abertura de crédito prevista no
§ 2o, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais.

Art. 43. Para fins de acompanhamento e controle, os Órgãos da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria-Geral do Estado, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as Normas e
orientações baixadas por àquela Unidade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, deste artigo, o Procurador-Geral do Estado

poderá incumbir os Órgãos Jurídicos das Autarquias e Fundações Públicas, que lhe são vinculados, do
exame dos processos pertinentes aos Precatórios devidos por essas Entidades.
Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2017, até que seja
o Autógrafo da Lei enviado à sanção, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária originalmente

encaminhada à Assembléia Legislativa, à razão ide 1/12 (um doze avós) por mês, para o atendimento das
seguintes despesas:

I - pagamento de pessoal e encargos sociais;
II - pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia - IPERON;
III - pagamento do principal e serviço da dívida;

IV - transferência constitucional e legal por repartição de receitas a municípios;
V - convênios e respectivas contrapartidas do,SUS e Salário Educação; e
20


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VI - contratos de despesas com serviços essenciais.

Art. 45. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão

à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de Metas e objetivos para
os quais receberam os recursos.

Art. 46. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%

(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista e alocadas na programação da
Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG, na Ação 0256 - Atender Emendas
Parlamentares.

Art. 47. As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias e ajustes do seu Plano Plurianual para o exercício de 2018, deverão compatibilizar seus
projetos de acordo com as Diretrizes especificadas no Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável de
Rondônia.

Art. 48. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial dos Fundos do Poder Executivo

poderá ser utilizado para atender Programas Prioritários de Governo, observadas as determinações legais e
normativas referentes aos Fundos Estaduais.

Art. 49. Os créditos orçamentários poderão ser descentralizados quando um Órgão ou Entidade da
Administração Pública Estadual delegue a outro, a execução de ações orçamentárias, constantes do seu
Programa de Trabalho, na forma estabelecida na Lei n° 3.989, de 3 de março de 2017.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 dejulho de 2017, 129° da República.

c

ÍCIO AIRES IN
Governador

21


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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o, §

R$1.00
2019

%RCL

Especificação

% PIB

/alor

Valor

X100

Corrente (a)

Constante

(a/RCL)

2020

(c/

,%RC
.Rf,,*

vam

PIB) x *Vinn
X100

Corrente (a)

% PIB

%RCL

(c / PIB)

(a/RCL)
X100

100

Receita Total

7.676.712.086

7.346.135.967

17,88

107,94

8.053.667.277

7.374.984.343

15,77

108,23

8.487.806.265

7.437.835.806

14,61

108,22

Receitas Primárias (I)

7.227.483.548

6.916.252.199

16,83

101,62

7.563.385.125

6.926.018.291

14,81

101,64

7.946.162.709

6.963.195.397

13,68

101,31

Despesa Total

7.676.712.086

7.346.135.967

17,88

107,94

8.053.667.277

7.374.984.343

15,77

108,23

8.487.806.265

7.437.835.806

14,61

108,22

Despesas Primárias (II)

7.226.240.014

6.915.062.214

16,83

101,61

7.561.565.085

6.924.351.627

14,81

101,62

7.945.295.170

6.962.435.176

13,68

101,30

Resultado Primário III = (l-ll)

1.243.534

1.189.985

0,003

0,02

1.820.039

1.666.665

0,00

0,02

867.538

760.221

0,00

0,01

Resultado Nominal

(214.186)

(204.963)

0,00

0,00

(44.169.280)

(40.447.133)

-0,09

-0,59

(392.175.980)

(343.662.480)

-0,68

-5,00

Dívida Pública Consolidada

4.584.243.598

4.386.835.979

10,68

64,46

4.587.063.528

4.200.511.461

8,98

61,64

4.239.418.998

3.714.988.471

7,30

54,05

Divida Consolidada Líquida

3.281.794.922

3.140.473.610

7,64

46,14

3.237.625.642

2.964.790.772

6.34

0,00

2.845.449.662

2.493.457.876

4,90

36.28

Receitas Primárias advindas de

PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por
PPP (V)

Impacto do saldo das PPP (VI) =
(IV-V)
FONTE: CPG/GPG/SEPOG; SEFIN.

22


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*Notas:

*Projeção de Receita para o exercício financeiro 2018, 2019 e 2020, realizado por CPG/SEPOG- base de cálculo histórico de arrecadação 2012/2016,
estimativa realizada pelo método dos mínimos quadrados em 17/03/2017, as receitas próprias tiveram como parâmetros a inflação, crescimento econômico c
legislação. Para a Dívida pública Consolidada em relação aos precatórios foram considerados uma média das novas incorporações e desincorporações até 2020, e
1,5 da RCL;

d)Na Dívida Pública Consolidada está sendo considerado que seja retomado os pagamentos normatizados pela Lei n. 9496/97. A previsão de renegociação e nova carência dos
pagamentos;

(2i A dívida da EMATER foi incorporada em novembro de 2016 ao Estado c está sendo considerada na Dívida Pública Consolidada;
(3> Na dívida da ALE foi diminuído o valor de R$ 71.808,30 que ficou cm restos a pagar.

O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis

2018

2019

2020

42.941.999.522

46.751.999.479

50.897.999.433

IPCA

4,50

4,50

4,50

Base de cálculo dos valores constantes (MDF)

1,0450

1,0920

1,1412

7.111.962.040,96 |

7.441.357.135,53

7.843.386.806,09

Projeção do PIB 2016 SEPOG/projeção 2018-2020 participação
do PIB Nacional projetado até 2020

RCL PREVISTA

FONTE: IPCA e PIBNACIONAL - http://www.economiaemdia.com.br; Banco Bradesco - Projeções Longo Prazo em 17 de março de 2017.
*Notas:

(i)PIB -Projeção do PIB pela participação do PIB Nacional, base de cálculo - índice de 0,60% de participaçãodo Estadoem 2016 sobre o PIB nacional projetado
pelo BancoBradesco- Projeções Longo Prazo em 17 de março de 2017 até 2020 ;

(2) Receita Corrente Liquida- Base da Previsãoda RCL dados provenientesda Receita estimada pelo históricoconsolidado2012 a 2016, LOA 2017 e Projeção de
Receita para 2018, 2019 c 2020 realizada pela SEPOG e SEFIN em 15/02/2017.
(3) Valores a preços constantes, base de cálculo conforme orientação do MDF 2017.

23


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ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4°, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

- Metas

- Metas

Especificação

Previstas em

%PIB

2016 (a)

Receita Total

(a/RCL)

Realizadas em

X100

2016 (b)

%RCL
% PIB

Variação

(a/RCL)
X100

Valor (c) = (b-a)

7.557.059.652

20,10

116,22

7.193.732.225

19,13

116,22

(363.327.427)

(4,81)

7.345.132.376

19,53

112,97

6.697.937.661

17,81

103,01

(647.194.715)

(8,81)

7.557.059.652

20.10

116,22

6.471.471.234

17,21

116,22

(1.085.588.418)

(14,37)

7.153.900.612

19,03

110,02-

6.305.368.719

16,77

96,97

(848.531.893)

(11,86)

191.231.764

0,509

2,94

392.568.942

1,04

2,94

201.337.178

105,28

(1.934.452)

(0.01)

(0,03)

(252.423.477)

(0,67)

(3,88)

(250.489.025)

12.948,84

3.782.062.842

10,06

58,17

4.441.565.945

11,81

58,17

(659.503.103)

(17,44)

3.414.682.703

9,08

52,52

3.254.708.567

8,66

50,06

159.974.136

4,68

Receitas Primárias

(I)
Despesa Total
Despesas Primárias
(II)
Resultado Primário

lll = (l-ll)
Resultado Nominal
Dívida Pública
Consolidada

Dívida Consolidada

Líquida

Fonte: Metas Realizadas - Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária (2016); Metas
Previstas LDO 2016 - CPG/SEPOG

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte
cenário macroeconômico
Variáveis

2016

Projeção do PIB - PIB Estadual 2016

37.601.368.000

RCL APURADA

6.502.106.330,05

FONTE: Projeções PIB Estadual de Rondônia (2016) realizado pelo GODR/SEPOG; RCL/REEO- SEFIN.
*NOTAS:

(i)PIB -Projeção do PIB do Estado de Rondônia com 0,60% de participaçãono PIB nacional,realizado pelo Gerênciado
Observatório e Desenvolvimento Regional - GODR /SEPOG;

(2) ReceitaCorrente Liquida-Base da Previsãoda RCLdados provenientes da Receita estimadapelo históricoconsolidado
2012 a 2016, LOA 2017 e Projeção de Receita para 2018, 2019 e 2020 realizada pela SEPOG em 15/02/2017.

24


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ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
AMF - Demonstrativo III (LRF, art.4°, §2°, inciso

R$1

VALORES A PREÇOS CORRENTES

Especificação

Receita Total

^^^^^

%

2018

%

2019

%

6.409.406.036

7.193.732.225

12,24

7.346.024.884

2.12

7.676.712.086

4,50

8.053.667.277

4,91

8.487.806.265

5,39

Receitas Primárias (I)

6.081.117.610

6.697.937.661

10,14

6.914.562.625

3,23

7.227.483.548

4.53

7.563.385.125

4,65

7.946.162.709

5,06

Despesa Total

6.222.163.691

6.471.471.234

4,01

7.346.024.884

13,51

7.676.712.086

4,50

8.053.667.277

4,91

8.487.806.265

5,39

Despesas Primárias (II)

6.057.335.757

6.305.368.719

4,09

6.981.638.218

10,73

7.226.240.014

3,50

7.561.565.085

4,64

7.945.295.170

5,07

Resultado Primário lll=(l-ll)

23.781.853

392.568.942

1.550,71

(67.075.593)

(117,09)

1.243.534

(102)

1.820.039

46,36

867.538

(52,33)

Resultado Nominal

95.433.866

(252.423.477)

(364,50)

27.300.542

(110,82)

(214.186)

(100,78)

(44.169.280)

20.522

(392.175.980)

787,89

Dívida Pública Consolidada

4.241.656.167

4.441.565.945

^^ 4,71

4.565.405.769

2,79

4.584.243.598

0,41

4.587.063.528

0,06

4.239.418.998

(7.58)

Dívida Consolidada Liquida

3.507.132.044

3.254.708.567

(7,20)

3.282.009.109

0,839
3.281.794.922
(0,01;
VALORES A PREÇOS CONSTANTES

3.237.625.642

(1.35)

2.845.449.662,31

(12.11)

2015

2016

2018

2019

%

2020

%

Especificação

%

2017

%

%

5.803.219.171

6.923.707.628

19,31

7.346.024.884

6.10

7.346.135.967

0,00

7.374.984.343

_- 0,39

7.437.835.806

0,85

Receitas Primárias (I)

5.505.979.508

6.446.523.254

17,08

6.914.562.625

7,26

6.916.252.199

0,02

6.926.018.291

0,14

6.963.195.397

0,54.

Despesa Total

5.633.685.776

6.228.557.492

10,56

7.346.024.884

17,94

7.346.135.967

0.00

7.374.984.343

0.39

7.437.835.806

0,85

5.484.446.888

6.068.689.816

10,65

6.981.638.218

15,04

6.915.062.214

(0,95)

6.924.351.627

0,13

6.962.435.176

0,55

Resultado Primário lll=(l-ll)

21.532.620

377.833.438

1.655

(67.075.593)

(118)

1.189.985

(102)

1.666.665

40.06

760.221

(54.39)

Resultado Nominal

86.407.950

(242.948.486)

-(381,16)

27.300.542

(111,24)

(204.963)

(100,75)

(40.447.133)

19.633,87

(343.662.480)

749,66

Receita Total

^^^^^^

_^____

Despesas Primárias (II)

25


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

Dívida Pública Consolidada

3.840.490.094

4.274.846.915

11,31

4.565.405.769

6,80

4.386.835.979

(3,91)

4.200.511.461

(4,25)

3.714.988.471

(11,56)

Dívida Consolidada Líquida
3.175.435.571
3.132.539.526
(1.35)
3.282.009.109
4,77
3.140.473.610
(4,31)
2.964.790.772
(5,59)
2.493.457.876 (15,90)
Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2015 a 2016, SEFIN, LOA 2017 CPG/SEPOG -projeção de receita em dados históricos de
arrecadação e considerando os seguintes parâmetros: inflação, crescimento econômico e método de previsão da IN.001/99 - TCE-RO, estimado por receita/natureza dos exercícios de 2018,2019 e 2020

Notas:

♦Projeção de Receitarealizado por CPG/SEPOG- base de cálculo histórico de arrecadação 2012/2016c projeção para o exercício financeiro 2018,2019 e 2020pelo

método dos mínimos quadrados em 17/03/2017;

diPara a Dívida pública Consolidada em relação aos precatórios foram considerados uma média das novas incorporações e desincorporações até 2020, e 1,5 da RCL;
(2)Na Dívida Pública Consolidada está sendo considerado que seja retomado os pagamentos normatizados pela Lei n. 9496/97. A previsão de renegociação e nova
carência dos pagamentos;
(3) A dívida da EM ATER foi incorporada em novembro de 2016 ao Estado e está sendo considerada na Dívida Pública Consolidada;
(4) Na dívida da ALE foi diminuído o valor de R$ 71.808,30 que ficou cm restos a pagar.
Indicador Econômico do Período de 2011 a 2016
Indicador

2015

2016

2017

2018

2019

2020

IPCA

10,70

6,30

3,90

4,50

4,50

4,50

Base de cálculo dos valores

1,10446
1,039
1,0450
1,0450
1,0920
constantes (MDF 2017)
Fonte: IPCA - http://www.economiaemdia.com.br. Banco Bradesco - Projeções Longo Prazo 03 de abril de 2017.

1,1412

26


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, § 2o, inciso III)
Patrimônio Líquido
.2016

%

Patrimônio/Capital

10.000.784.215

100%

10.181.340.819

100%

7.549.891.129

100%

10.000.784.215

100%

10.181.340.819

100%

7.549.891.129

100%

RS 1,00

2015

_:%j

2014

%

Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio Liquido

1

Patrimônio/Capital

2016

%

2015

%_

2014

%

116.136.784

100%

746.643.976

100%

728.759.254

100%

116.136.784

100%

746.643.976

728.759.254

100%

Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

Fonte: Portal Transparência do Estadode Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de ExecuçãoOrçamentária - 2014 a 2016

METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
2018
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, § 2o, inciso
Receitas Realizada:

RECEITAS DE CAPITAL -

ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis

Despesas Executadas

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA
ALIENAÇÃO DEATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS

REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores

27


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
2016

2015

2014

(g) = ((la-lld) + lllh)

(h) = ((lb-lle) + llli)

(0 = (lc-llf)

VALOR (III)
369.435
369.435,28
Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido deExecução Orçamentária - 2014 a 2016

369.435,28

METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018

AMF- Demonstrativo VI (LRF, art.4°, § 2o, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS

RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo

Pensionista

Pessoal Militar
Ativo
Inativo

Pensionista

2014

2015

2016

433.726.543,90

464.244.157,20

534.769.769,47

726.543,90
433.726.543,90

464.244.157,20

534.769.769,47

268.204.806,40
204.806,40

271.877.473,16

279.917.874,66

259.626.893,25
.626.893,25

253.992.151,71

242.042.745,68

259.140.931,10
.140.931,10

250.005.913,86

236.307.369,20

390.105,96

3.326.843,69

4.703.260,55

95.856,19

659.394,16

1.032.115,93

8.577.913,15

17.885.321,45

37.875.128,98

8.399.299,40

16.517.371,87

35.367.102,78

173.509,19

1.343.380,24

2.468.537,70

5.104,56

24.569,34

39.488,50

Receita de Contribuição Patronais

1.469.557,49

2.967.679,97

1.366.466,35

Civil

1.469.397,97

2.967.251,41

1.365.962,93

Militar

59,52

428,56

Receita Patrimonial

162.128.235,83

186.475.802,31

5.050,00

491.429,29

540,96

162.123.185,83

185.984.373,02

251.716.128,31

0,00

0

0

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários

Outras Receitas Patrimoniais
ECEITA DE SERVIÇO
Outras Receitas Correntes

251.716.669,27

1.923.944,18

2.923.201,76

1.768.759,19

1.811.696,28

2.177.654,72

1.721.004,39

112.247,90

745.547

47.755

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

2S


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (INTRA-

224.473.813,90

229.717.763,84

238.938.706,25

RECEITAS CORRENTES

224.473.813,90

229.717.763,84

238.938.706,25

Receita de Contribuições

224.473.813,90

229.717.763,84

238.938.706,25

224.473.813,90

229.717.763,84

238.938.706,25

223.679.283,63

215.812.220,57

197.103.410,03

223.679.283,63

215.812.220,57

197.103.410,03

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

794.530,27

13.905.543,27

41.835.296,22

794.530,27

13.905.543,27

41.835.296,22

0,00

0,00

0,00

Para cobertura do déficit atuarial

0,00

0,00

0,00

Em Regime de Débitos e Parcelamento

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

receita de serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de bens

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

658.200.357,80

693.961.921,04

773.708.475,72

2.014

2.015

2.016

334.203.637,84

381.091.970,20

438.845.767,63

ORÇAMENTÁRIAS) (II)

Patronal

Pessoal Civil

Ativo

Ativo
Inativo

ensionista

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (III) = (I + II)
DESPESAS

DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO

19.569.099,44

19.127.905,36

21.581.489,79

De:
Despesas
Correntes

19.503.304,74
9.503.304,74

18.711.240,58

19.377.357,79

Despesas
De;
de Capital

65.794,70

416.664,78

2.204.132,00

314.634.538,40
4.634.538,40

31.964.064,84
361.964.064,84

417.125.838,64
17.125.838,64

232.982.082,32
32.982.082,32

281.053.820,13
281.053.820,13

317.980.527,66
$17.980.527,66

PREVIDÊNCIA
^EVIDÊNCIA
Pessoal Civil

Aposentadorias
Ap

174.788.322,60
'4.788.322,60

214.743.501,10
14.743.501,10

245.060.310,05
45.060.310,05

Pe
Pensões

55.718.698,18

64.728.716,22

72.192.893,71

outrosbeneficíi
outrosbeneficíos
Previdenciários

2.475.061,54

1.581.602,81

727.323,90

Pessoal Militar

81.652.456,08

80.910.244,71

99.145.310,98

29


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
Reformas

71.702.960,12

71.511.512,93

88.398.770,49

Pensões

9.949.495,96

9.398.731,78

10.746.540,49

outrosbeneficíos Previdenciários

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

138.439,20

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

138.439,20

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (V)

828.951,29

930.458,35

1.116.014,16

ADMINISTRAÇÃO

828.951,29

930.458,35

1.116.014,16

828.951,29

930.458,35

1.116.014,16

Despesas Correntes
Despesas de Capital

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

335.032.589,13

382.022.428,55

439.961.781,79

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) =(III -VI)

323.167.768,67

311.939.492,49

333.746.693,93

2.014

2.015

2.016

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

.

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.492.044,12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0 00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
,SE DIREITOS DO RPPS

2.014

2.015

2.016

85.310.345,80

96.075.161,96

1.043.379.272,45 1.340.395.370,43

1.654.316.094,75

Caixa
-

Banco Conta Movimento

Investimentos e aplicações
outro bens e direitos

99.888.153,32
9.998.406,85

362.253.265,57

154.048.805,05

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2014 a 2016

30


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
2018

AMF - Demonstrativo VII - A (LRF, art.4°, § 2o, inciso IV, alínea "a" - Fundo Previdenciário Capitalizado
Exercício

Receitas

Previdenciárias (a)

Despesas
Previdenciárias

2016

216.692.079,86

2017

178.954.953,33

705.179,82
19.502.787,05

2018

214.874.936,04

2019

270.761.641,34

2020

312.305.669,06

2021

362.564.938,29

2022 ;

397.891.576,03

R$1,00

Resultado

Saldo Financeiro do

Previdenciário

Exercido (d) = (d
Exercício Anterior) + (c)

(c) = (a-b)
215.986.900,04

704.275.167,27

159.452.166,28

863.727.333,55

22.484.707,59

192.390.228,45

1.056.117.562,00

27.360.800,03

243.400.841,31

1.299.518.403,31

32.116.789,13
38.371.425,41

280.188.879,93

1.579.707.283,24

324.193.512,88

1.903.900.796,12

353.573.519,32

2.257.474.315,44

2023

435.274.211,90

2024

475.567.826,04

44.318.056,71
51.020.065,92
57.213.370,60

2025

517.868.140,68

65.346.033,35

452.522.107,33

3.512.605.024,19

2026

561.823.017,02

72.968.927,10

488.854.089,92

4.001.459.114,11

384.254.145,98

2.641.728.461,42

418.354.455,44

3.060.082.916,86

2027

607.908.169,78

81.078.066,29

526.830.103,49

4.528.289.217,60

2028

655.902.355,97

90.732.705,30

565.169.650,67

5.093.458.868,27

2029

705.532.971,67

100.268.490,18

605.264.481,49

5.698.723.349,76

2030

110.576.837,44

647.032.711,31

6.345.756.061,07

2031

757.609.548,75
811.687.548,54

123.291.564,21

688.395.984,33

7.034.152.045,40

2032jH

868.244.993,17

138.062.934,92

730.182.058.25

7.764.334.103,65

2033

928.828.749,50

154.693.665,80

774.135.083,70

8.538.469.187,35

2034

992.738.969,90

172.627.460,72

820.111.509,18

9.358.580.696,53

2035

1.055.006.138,72

193.055.541,97

861.950.596,75

10.220.531.293,28

2036

1.119.829.501,92

215.154.341,17

904.675.160,75

11.125.206.454,03

2037

1.187.132.996,44

239.024.080,88

948.108.915,56

12.073.315.369,59

2038

1.259.298.081,46

264.651.219,59

994.646.861,87

13.067.962.231,46

2039

1.332.149.364,92

297.327.287,02

1.034.822.077,90

14.102.784.309,36

2040

1.404.144.326,29

332.103.732,09

1.072.040.594.20

15.174.824.903,56

2041

1.478.191.598,96

369.674.026,65

1.108.517.572.31

16.283.342.475,87

2042

1.553.769.393,50

414.931.152,26

1.138.838.241,24

17.422.180.717,11

2043

1.630.995.107,10

452.230.649,41

1.178.764.457,69

18.600.945.174,80

2044

1.710.983.604,95

492.722.487,13

1.218.261.117,82

19.819.206.292,62

2045

1.792.731.877,11

534.675.690,26

1.258.056.186,85

21.077.262.479,47

2046

1.876.556.157,82

576.839.463,49

1.299.716.694,33

22.376.979.173,80

2047

1.962.531.962,06

627.681.411,17

1.334.850.550,89

23.711.829.724,69

2048

f 2.050.025.415,01

679.677.135,04

1.370.348.279,97

25.082.178.004,66

2049

2.138.804.039,02

731.730.998,73

1.407.073.040,29

26.489.251.044,95

2050

783.865.628,72
834.550.600,65

1.445.216.628,85;
1.486.237.068,14

27.934.467.673,80

2051

2.229.082.257,57
2.320.787.668,79

2052

2.414.898.797,84

887.430.049,87

1.527.468.747,97

30.948.173.489,91

2053

2.510.819.673,26

939.453.864,97

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32.519.539.298,20

2054

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989.338.266,19

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2055

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2056

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2057

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39.401.916.009,72

29.420.704.741,94

31


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
2058

3.034.038.865,04

1.122.058 .395,59

1.911.980.469,45

2059

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1.150.113 .998,92

2.001.451.224,92

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2060

1.178.414 .535,22

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2061

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3.402.569.345,78

1.203.140 .043,50

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2062

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1.228.961 .793,84

3.677.659.775,40

1.252.104 .946,13

2.307.934.963,45
2.425.554.829,27

49.918.673.133,43

2063
2064

3.825.096.530,97

1.273.854 .944,00

2.551.241.586,97

54.895.469.549,67

2065

3.979.933.838,84

1.293.569 416,89

2.686.364.421,95

2066

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1.313.039 .767.44

2.828.894.921,60

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60.410.728.893.22

2067

4.313.076.714,09

1.330.358 .167,61

2.982.718.546,48

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2068

4.493.315.813,68

1.346.876 476,12

3.146.439.337,56

66.539.886.777,26

2069

4.683.034.299,42

1.359.556 .634,95

3.323.477.664,47

69.863.364.441,73

•

2070

4.882.641.482.87

1.371.525. 503,82

3.511.115.979,05

2071

5.093.614.489,15

1.380.049. 088,21

3.713.565.400,94

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2072

5.317.401.649,20

1.388.388. 820,69

3.929.012.828,51

2073

5.553.719.983,68

1.394.113. 401,99

4.159.606.581,69

•

2074

5.803.535.736,51

1.400.501. 322,95

4.403.034.413,56

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77.088.045.821,72
81.017.058.650,23
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2075

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1.406.036. 041,25

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2076

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2077

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2078

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2079

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2080

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2081

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2082

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2084

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150.988.510.619,65

2085

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2086

10.252.118.722,27

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8.853.308.570,55

168.193.148.971,19

2087

10.782.549.484,09

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2089

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1.395.360. 393,64

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198.076.297.750,10
209.255.810.566.41

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41.313.896.479,17

52.344.227.962,70

128.679.102.129,49

2091

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1.393.592 437,37

11.851.586.557,03

221.107.397.123.44

2092

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1.394.281. 277,81

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233.669.637.800,38

2093

14.710.058.835,21

1.392.263. 293,44

13.317.795.541,77

246.987.433.342,15

Fonte: Portal Transparênciado Estadode Rondônia/ Transparência IPERON/ Relatório- Avaliação Atuarial
Estado de Rondônia - data base da Avaliação 31/12/2016, Brasília em maio de 2017). Publicado no site
www.transparencia.ro.gov.br em 28/05/2017/Informações SEFIN
*Nota:

Definições:
N° de Meses no Cálculo do Io Ano: 13.

Receitas Previdenciárias: Custo Nonnal apurado (incluída tx. adm.), aplicado sobre remuneração dos
servidores ativos e sobre proventos que excedem teto do RGPS (+) (+) COMPREV (+) Receita de Custo
Suplementar (+) Ganhos de mercado.
Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do Plano.

Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.
Saldo: Saldo TOTAL do DAI R EM 31 -12-2016

32


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2061

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2062

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2063

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2064

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2066

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2069

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7.520.082,84

154.758.524,51

-147.238.441,67

0,00

2076

6.502.721,81

133.821.881,14

-127.319.159,33

0.00

2077

5.574.727,82

114.724.354,80

-109.149.626,98

0.00

2078

4.731.626,19

97.373.859,05

-92.642.232,86

0,00

2079

3.969.214,37

81.683.908,54

-77.714.694,17

0,00

2080

3.284.733,92

67.597.736,07

-64.313.002,15

0,00

2081

2.676.823,83

55.087.332,93

-52.410.509,10

0,00

2082

2.144.360,13

44.129.568,35

-41.985.208,22

0.00

2083

1.685.584,58

34.688.259,23

-33.002.674,65

0.00

2084

1.297.807,21

26.708.047,39

-25.410.240.18

0,00

2085

976.956,33

20.105.140,27

-19.128.183,94

0,00

2086

717.518,32

14.766.071,07

-14.048.552,75

0,00

2087

512.900,08

10.555.157,70

-10.042.257,62

0,00

2088

355.970,59

7.325.648.54

-6.969.677,95

0,00

2089

239.339,98

4.925.464,71

-4.686.124,73

0,00

2090

155.830,36

3.206.889,77

-3.051.059,41

0,00

2091

98.820,09

2.033.654,72

-1.934.834,63

0,00

2092

62.158,06

1.279.173,41

-1.217.015,35

0,00

2093

40.160,39

826.475,26

-786.314,87

0,00

Fonte: Portal Transparência do Estado de Rondônia/ Relatórios/ Relatório Resumido de Execução
Orçamentária
exercício
2016).
Publicado
no
site
www.transparencia.ro.gov.br
em
28/02/2016/Informações SEFIN.
*Nota:

Definições:
N° de Meses no Cálculo do Io Ano: 13.

Receitas Previdenciárias: Custo Normal apurado (incluída tx. adm.), aplicado sobre remuneração dos
servidores ativos e sobre proventos que excedem teto do RGPS (+) COMPREV (+) Receita de Custo
Suplementar (+) Ganhos de mercado.
Despesas Previdenciárias: Aposentadorias (+) Pensões (+) Auxílios (+) Taxa de Administração do
Plano.

Resultado Previdenciário: Receitas Previdenciárias (-) Despesas Previdenciárias.
Saldo: Saldo TOTAL do DAIR EM 31-12-2016.

34


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GOVERNADORIA

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
R$ 1,00

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 1D^^^^^^
Tributo

Modalidade

ICMS

Crédito Presumido

ICMS

Isenções e

Redução de base
,
,J .

de calculo

ICMS
ICMS

Setores / Programas /

Valor da Receita Prevista
2018

2019

2020

87.678.929,01

80.480.488,94

73.873.040,80

Beneficiário

Indústrias, comércios
e serviços

Indústrias, comércios

^ linna
e serviços

programa de

Indústrias, comércios

incentivo tributário

e serviços

incentivo fiscal

e serviços

Indústrias, comércios

TOTAL

Compensação

Recomposição do caixa do tesouro
estadual, frente a atual crise econômica

71.863.649,80

79.610.551,25

88.192.568,67

que atinge o País, garantindo recursos
para execução do orçamento do ano

11.219.250,47

7.611.139,52

5.163.397,05

corrente.

54.962.997,41

40.546.203,19

29.910.934,09

225.724.826,69

208.248.382,90

197.139.940,61

Fonte: SITAFE - Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal do Estado/SEFIN,
NOTAS:

d) Metodologia de Cálculo (Dados históricos - 2014,2015 e 2016);

(2>Dados projetados (2017,2018 e 2019 e 2020) - a projeção considerou o crescimento do PIB de 0,5% em 2017 e 2,39% em 2018 (conforme relatório FOCUS do Banco Central em
mar/2017) e invariável para os anos seguintes;
oiValores informados a preços deflacionados pelo IGP-DI para fcv/2017;

(4>Crédito presumido: somatório dos valores informados pelos contribuintes na coluna "Valor Total" do campo 9862 (Crédito Presumido) Guia de informação e apuração do ICMS Mensal
- GIAM, multiplicando por 30% percentual correspondente à estimativa de crédito presumido caracterizáveis como renúncia fiscal. Os 70% restantes se referem aos créditos apropriados pelos
contribuintes de forma presumida, em lugar deserem detalhados nos livros Fiscais, nas situações facultadas pela legislação, como meio desimplificar o cumprimento das obrigações tributárias,
35


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sem que isso impliqueem renúncia fiscal. Foram excluídos desse levantamentoos contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES,cuja renúncia Fiscal não é concessão do Estado. (Valores
projetados a partir do apurado no ano anterior, multiplicado por 91,8%, em função da retração média % anual em seu comportamento, nos anos de 2014 a 2016);
(5) Isenções e Redução de base de cálculo: somatório dos valores informados pelos contribuintes na coluna "Isentas" dos quadros B.1, B.2 e B.3 (Saídas) da guia de Informação e Apuração
do ICMS Mensal GIAM, multiplicado por 17%, percentual correspondente à alíquota prevaleeente do ICMS que seria devido por essas saídas, multiplicando por 20% percentual correspondente
à estimativa de isenções e reduções de base de cálculo caractcrizáveis como renúncia fiscal. Os 60% restantes se referem a saídas não tributáveis e benefícios Fiscais de caráter geral, não corresponde
a tratamento diferenciado de contribuinte. Foram excluídos desse levantamento os contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES, cuja renúncia não é concessão do Estado, bem como
aquelecuja atividades econômica principal nãopertença ao segmento varejista, de forma a considerar somentea saídaparao consumidor Final, eliminando assim o efeitosda cumulatividade desses
benefícios na cadeia produtiva. (Valores projetados a partir do apurado no ano anterior, acrescido de 10,8% em função da elevação média % anual em seu comportamento, nos anos de 2014 a
2016);

(6) Programa de Incentivo Tributário: somatório dos valores informados pelos contribuintes na coluna "Incentivo Fiscal" do campo 9869 (PIT) da Guia de Informações e Apuração do ICMS
Mensal - GIAM, multiplicado por 30%. Foram excluídos desse levantamentoos contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES,que não podem ser, cumulativamente, beneficiários desse
regime e do Programa de Incentivo Tributário do Estado, conformeestabelece a Lei 1558/05, que o instituiu. (Valores projetadosa partir do apurado no ano anterior, multiplicado por 67,8%, cm
função da retração média % anual em seu comportamento, nos anos de 2014 a 2016):

(7)Programa de Incentivo Tributário: somatório dos valores informados peloscontribuintes na coluna"Incentivo Fiscal" do campo9869 (PIT) da Guiade informações e Apuração do ICMS
Mensal - GIAM, multiplicado por 30%. Foram excluídos desse levantamentoos contribuintes com regime de pagamento pelo SIMPLES, cuja renúncia não é concessão do Estado, e também os
valores referentes ao PIT para dirimir a dupla contagem. (Valores projetados a partir do apurado no ano anterior, multiplicado por 73,8% em função da retração média % anual em seu
comportamento, nos anos de 2014 a 2016);

(8) Legislaçãode anos anteriores editadas com fulcro no incremento de arrecadação, referentes a aplicabilidade da lei n 3829, de 27dc junho de 2016, lei n. 3.835, de 27 de junho de 2016,
Lei n. 3.845, de 27 de junho de 2016, Lei n. 3.870 de 3 de agosto de 2016, Lei 3.877, de 12 de agosto de 2016, Lei n. 3.892, de 23 de agosto de 2016, lei n. 3894, de 23 de agosto de 2016, lei n.
3923, de 17 de outubro de 2016, lei n. 3930, de 21 de outubro de 2016, lei n. 3934, de 16 de novembro de 2016.

36


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ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018

AMF- DemonstrativolX (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V)
EVENTOS

R$ 1.00
àlor Previsto

para 2018

Aumento Permanente da Receita

423.354.143

(-) Transferências Constitucionais

44.340.376

(-) Transferências do FUNDEB

46.223.261

Saldo Finai do Aumento Permanente de Receita (I)

332.790.506

Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) =

332.790.506

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

318.390.654

Novas DOCC

Novas DOCC geradas
ge
por PPP

Margem Líquida
Líquida de
di Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

310.390.654
8.000.000
14.399.853

Fonte: CPG/SEPOG

*Notas:

(D O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir do crescimento real das receitas;
(2) A expansão das Despesa Obrigatórias de Caráter Continuado decorre do aumento da despesa 2018 sobre 2017;
(D As novas DOCC geradas por PPP, está prevista na LOA para o exercício de 2018.

37


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ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
AMF- Demonstrativo X (LRF, art 4o, § 3o)

R$1,00

PASSIVOS CONTINGENTE

PROVIDENCIAS

Descrição

Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
164.145,35 Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de

Ações judiciais do Ministério Público do Estado de
Rondônia

Ações judiciais do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia

Processo administrativo do Tribunal de Justiça - Auxílio

Processo administrativo do Tribunal de Justiça - Servidores

Descrição

Valor

74.291.000,00 Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
127.180.327,97 Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de
24.012.741,78 Contingência.
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de

Ações judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia

185.332.773,46 Contingência.
SUBTOTAL

410.980.988,56

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Descrição
Impacto
orçamentário-financeiro
ocasionado
pela
necessidade de incorporação ao orçamento da folha de
pagamento dos membros da Defensoria Pública, do reajuste
automático do mesmo percentual de aumento de subsídio
concedido aos ministros do STF, estimado em 16,32%,
sendo 7,6% a partir de abril/2016 e 8,72% a partir de
jan/2017, conforme Lei Complementar n° 737, 29/10/2013.
Julgamento do Recurso que versam sobre aincidencia de
ICMSsobre TUST- Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de

5.600.000,00

O total de débitos da distribuidora CERON em 2016 e

384.494.876,00

SUBTOTAL

TOTAL

Valor

5.600.000,00

99.894.876,00 Contingência. ^^^^^^^^^^^^^^^

S/A

24.012.741,78

Cancelamento de dotações orçamentárias a

em 32% sobre este valor.

Termoeletricas com a provável desativação da Usina
Termoéletrica de Porto Velho /RO operada pela Termonorte

127.180.327,97

Cancelamento de dotações orçamentárias a
partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas discricionárias
do Poder Executivo e/ou a partir da Reserva de
Contingência.

declarados em GIAMS (deflacionados pelo IGP_DI) foi de
R$ 312.171.489,00. A estimativa geral de perdas é calculada

de Distribuição.
ICMS incidente sobreo combustível consumido pelas Usinas

74.291.000,00

410.980.988,56

PROVIDENCIAS
Descrição

partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas discricionárias
89.000.000,00 (custeio e investimentos).
Cancelamento de dotações orçamentárias a
\ partir da limitação de empenhos e do
contingenciamento de despesas discricionárias
190.000.000,00 (custeio e investimentos).
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias e/ou a partir da Reserva de

Transmissão; e TUSD - Tarifa de Uso de Sistema Elétricos

164.145,35

185.332.773,46

SUBTOTAL

Valor

Valor

SUBTOTAL

795.475.864,56 TOTAL
Fonte: Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, MP-RO e DPE - RO

89.000.000,00

190.000.000,00

99.894.876,00

384.494.876,00

795.475.864,56

*Notas:

(1) As informações disponibilizadas pela ALE sobre os riscos fiscais não compôs o demonstrativo por justificativa da própria Unidade
Orçamentária das quais não foram identificados valores para as providências estimadas para as ações judiciais em andamento;
(2) Na ocorrência de discrepâncias nas previsões de despesas e ou despesas oriundas de situação de emergência ou calamidade pública
decorrente de fenômenos naturais ou imprevisíveis, a SEPOG juntamente a SEFIN e os entes responsáveis tomarão as providencias
correspondente a abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotações de despesas discricionárias e/ou a partir da reserva
de contingência; e
(3) Com o fim da incidência de ICMS sobre a "operação" com energia elétrica, que engloba a geração, transmissão e distribuição, passando
a mesma a incidir apenas sobre a geração ocorrerá uma perda na ordem de 32% do imposto incidente sobre energia elétrica, o qual em

2016 foi da ordemde'R$ 279.144.9674)0, o que representa umaperda na arrecadação de mais de 89 milhões reais/ano.

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GOVERNADORIA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS
2018

BALANÇO ATUARIAL SINTÉTICO

PLANO PREVIDENCIÁRIO
ATIVO

FINANCEIRO

CAPITALIZADO

VALOR PRESENTE DAS

CONTRIBUIÇÕES

4.312.781.684

FUTURAS

R$1,00
PLANO FINANCEIRO

Descrição

FINANCEIRO

CAPITALIZADO

48.604.603.539

1.518.645.360

VALOR PRESENTE DOS
1.072.873.581

BENEFÍCIOS FUTUROS

VALOR PRESENTE DE

COMPENSAÇÃO

179.837.033

PREVIDENCIÁRIA
ATIVO DO PLANO

1.175.036.303

DÉFICIT ATUARIAL

42.936.948.519

TOTAL

48.604.603.539

5.618.988

SUPERÁVIT ATUARIAL
-

264.122.377

704.275.167

1.782.767.736

TOTAL

48.604.603.539

1.782.767.736

FONTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

*Notas:

(1) Anexo disponibilizado para atender recomendações do tribunal de contas do estado de Rondônia conforme DMGCJEPPM-TC 011/17 , item B alínea a);
(2) Consolidado todos os Poderes

(3) Grupo de Segregação de Massas: Geração Atual e Gerações Futuras
(4)Data da Avaliação: Base 31/12/2016
(5) O Balanço apresenta os dados do demonstrativo de Reservas Matemáticas de todos os Participantes conforme anexo
9 pagina 96 da Avaliação Atuarial de apresentação, em 12 de maio de 2017 ano base 31/12/2016.

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