PORTARIA CG/SIC/ADG Nº 123

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

Inclui parágrafo único no art. 6º da Portaria
CG/SIC/ADG nº 118 de 15 de dezembro de
2014.

A

AUDITORA

GERAL

da

SUBCONTROLADORIA

DE

INTEGRAÇÃO

DE

CONTROLES da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,
no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o art. 40, da Lei nº 289, de 25 de novembro de 1981, alterada
pelas Leis Complementares nº 82, de 16 de janeiro de 2007 e nº 109 de 04 de janeiro
de 2011, dispõe que integrarão a Prestação de Contas, dentre outros elementos, a
documentação determinada pelo Controle Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incluído no art. 6º da Portaria CG/SIC/ADG nº 118 de 15 de dezembro de
2014, o seguinte parágrafo:
Art 6º (...)
Parágrafo único. A documentação listada nos incisos I a IX do art. 2º desta Portaria
poderá ser encaminhada em separado do processo de Prestação de Contas, por meio
de ofício dirigido à Auditoria Geral, até o dia 09 de março de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 20.02.2015

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