LEI Nº 5.478

DE 4 DE JULHO DE 2012.

Cria o Cadastro Municipal de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Art. 2º O Município manterá, no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, a
base de dados do Cadastro Municipal de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, o
qual conterá as características físicas, dados pessoais e fotografias de adolescentes e
crianças cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública
federal ou estadual.
Art. 3º Nos termos de convênio, a ser firmado entre o Município, o Estado e a União,
serão definidos:
I - a forma de acesso às informações constantes da base de dados;
II - o processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados.
Art.

4º

O

Cadastro

Municipal

de

Crianças

e

Adolescentes

obrigatoriamente manterá uma página na Internet.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D. O RIO 05.07.2012

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Desaparecidos