GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1371, DE 27 DE JULHO DE 2004.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até
o montante de R$ 20.015.000,00 (vinte milhões e quinze

mil reais), em favor do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que aAssembléia Legislativa decreta eeu sanciono aseguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no corrente exercício, até o

montante de R$ 20.015.000.00 (vinte milhões e quinze mil reais), em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON, em conformidade com oAnexo II desta Lei.
Art. 2o. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Idesta Lei, nos montantes especificados.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de julho de 2004, 116° da República.

!

IVO NARCISOtASSOL
Goverríador


POjjiJCJkíO HO DIÁRIO OFICIAL

*•£& ou 21<Mj 2004

J*


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

REDUZ

ANEXO 1

CRÉDITO SUPLEMENTAR

NATUREZA

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

DA
DESPESA

Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia IPERON

1320.091220000.0111

Dívida fundada

3290.2100

40

20.000,00

1320.092721019.2806

Fundo Previdenciário

4590.6300

40

13.715.000,00

1320.091221256.2809

Assistência Médica

3390.3900

40

6.280.000,00

TOTAL

20.015.000,00


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO

SUPLEMENTA

ANEXO II
NATUREZA

F

DA

N

DESPESA

T

ESPECI FICAÇÃO

VALOR

Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Estado de Rondônia IPERON

1320.091220000.0111

Dívida fundada

4690.7100

40

20.000,00

1320.092721019.2805

Pagamento de aposentadorias

3390.0100

40

13.700.000,00

1320.092721019.2807

Pagamento de pensão

3390.0300

40

5.850.000,00

1320.091221015.2812

Administração da Unidade

3390.3000

40

15.000.00

3390.9300

40

100.000,00

4490.5200

40

330.000,00

445.000,00

7/

T OTAL

20.015.000,00