DECRETO RIO Nº 46312

DE 02 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre adoção de medidas eficazes para
preservação bem imóvel de uso comum, especial
ou dominical pertencente ao acervo patrimonial
do Município do Rio de Janeiro, na forma do art.
230, da Lei Orgânica do Município do Rio de
Janeiro, de 5 de abril de 1990, institui o Grupo de
Trabalho Operacional - GTO IMÓVEIS, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 230, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro,
o qual prescreve caber ao Poder Executivo a administração dos bens municipais,
ressalvadas as competências da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas quanto
àqueles usados em seus serviços;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de dinamizar os procedimentos de
desocupação de bens públicos irregularmente ocupados sem o devido título jurídico
formal, visando a sua retomada;

CONSIDERANDO que, por vezes, a ocupação irregular é promovida mediante a violação
de normas administrativas, cíveis e criminais;

CONSIDERANDO os possíveis prejuízos ao erário municipal, causados pelas ocupações
irregulares,

DECRETA:

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Art. 1º Este Decreto dispõe sobre adoção de medidas eficazes para preservação do
patrimônio imobiliário disponível do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica criado o Grupo de Trabalho Operacional - GTO IMÓVEIS - para formalização,
processamento e execução das medidas administrativas de desocupação de bens
imóveis de uso comum, especial ou pertencente ao acervo patrimonial do Município, sem
o devido título jurídico formal.
Art. 3º O GTO IMÓVEIS será formado pelos seguintes órgãos, sob coordenação do
representante do primeiro:
I - Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda F/SUBPA;
II - Subsecretaria de Operações da Secretaria Municipal de Ordem Pública OP/SUBOP;
III - Coordenadoria de Operações Especiais da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Habitação IH/COOPE;
IV - Subsecretaria de Habitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação
IH/SUBH;
V - Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Saúde
S/SUBPDEC;
VI - Coordenadoria Geral de Operações Especiais da Secretaria Municipal de
Conservação SC/SUBEC/CGOE;
VII - Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM - Rio;
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o “caput” indicarão um membro titular e outro
suplente para a composição do GTO IMÓVEIS.
Art. 4º Compete à F/SUBPA a instauração de procedimento administrativo para
desocupação do bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal, na forma estabelecida
pelo Decreto nº 22.780 de 03 de abril de 2003, que regulamenta a remuneração pelo uso
de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de
ocupações irregulares de bens imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.
§ 1º O processo de que trata o “caput” será inaugurado com a Notificação de
Desocupação, que será afixada em local visível no imóvel e publicada no Diário Oficial do
Município.
§ 2º A F/SUBPA consultará a Procuradoria Geral do Município sobre a existência de
restrição judicial à desocupação do imóvel pela via administrativa, antes da desocupação
sumária.
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§ 3º Exauridas as medidas administrativas de Notificação de Desocupação, dar-se-á
cumprimento à desocupação sumária prevista no inciso I, do art. 2º do Decreto nº 22.780,
de 2003.
§ 4º As exceções do art. 3º do Decreto nº 22.780, de 2003, serão expressamente
caracterizadas por relatório de vistoria realizado pela F/SUBPA, que poderá delegar esse
encargo aos seus representantes no GTO - IMÓVEIS.
§ 5º O processo de que trata o caput será remetido à OP/SUBOP para executar a
desocupação, requerendo o apoio logístico necessário aos diversos órgãos e entidades
municipais, por meio da adoção de medidas autoexecutórias, com o auxílio, se
necessário, das forças de segurança pública.
§ 6º A OP/SUBOP juntará Relatório Operacional Consubstanciado ao processo de que
trata o caput, informando o resultado da operação ou os motivos que a impediram de ser
executada.
§ 7º A F/SUBPA comunicará os fatos relativos à ocupação irregular ao Ministério Público,
caso se configure, em tese, o crime de esbulho possessório definido pelo inciso II, do art.
161, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, ou outros, tais
como, crimes de dano à coisa, contra o meio ambiente e ecologia e os relativos ao
parcelamento do solo.
§ 8º O GTO - IMÓVEIS remeterá ao Gabinete do Prefeito relatório gerencial trimestral,
contendo indicadores dos resultados das medidas determinadas por este Decreto.
§ 9º O processo de que trata o “caput” será regido pelos prazos previstos no Decreto nº
2.477 de 25 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei nº 133, de 19 de novembro de
1979, que dispõe sobre atos da administração direta e autárquica do Município do Rio de
Janeiro e dá outras providências.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2019 - 455º de Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 05.08.2019

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