LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a remuneração dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A remuneração mensal do cargo de Procurador de Justiça, fixada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 212, de 07 de dezembro de 2001, é reajustada em 35,03% (trinta e cinco inteiros e três centésimos por
cento), sendo de 10% (dez por cento) a diferença da remuneração do cargo de Promotor de Justiça de 3ª (terceira)
entrância para o de Procurador de Justiça e de 10% (dez por cento) de uma para outra das demais entrâncias ou categoria.
Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos membros do Ministério Público aposentados e aos pensionistas.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público e, se houver necessidade, serão suplementadas.
Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2002, ficando convalidados os procedimentos administrativos executados com
fundamentos na Lei Complementar nº 212, de 07 de dezembro de 2001, que correram por conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites legais de comprometimento com despesa de pessoal do Ministério Público.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
DOE Nº 10.567
Data: 4.9.2003
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Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 2 de setembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Honório de Medeiros Filho