LEI Nº 6.017

DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.

Declara como de Especial Interesse Social,
para fins de urbanização e regularização, as
áreas

que

menciona

e

estabelece

os

respectivos padrões especiais de urbanização.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de
inclusão em programas de urbanização e regularização, destinados à população de
baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de
2011, as áreas denominadas Ladeira dos Tabajaras e Mangueira – RA - Botafogo,
situadas nos bairros de Botafogo e Copacabana, IV e V Regiões Administrativas, Área
de Planejamento 2 – AP - 2, cujos limites estão descritos no Anexo I e definidos em
planta conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 2º As áreas de que trata o art. 1º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder
Executivo, observados os arts. 210 e 231 a 233 da Lei Complementar nº 111, de 2011,
respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e
ocupação do solo:
I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias,
compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;
II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e iluminação pública;
III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já
existente e de condições de segurança e higiene;
IV — uso predominantemente residencial.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à
regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e
estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de
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urbanização, ficando as AEIS submetidas a regime urbanístico específico, relativo à
implementação de políticas públicas de desenvolvimento urbano e formas de controle
que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art.
70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 10.11.2015

ANEXO I

Descrição da Delimitação das Áreas de Especial Interesse Social

LADEIRA DOS TABAJARAS

POLÍGONO A
O limite da Área de Especial Interesse Social da Ladeira dos Tabajaras, polígono A,
tem início no PONTO 1 (coordenadas L= 685.638,29 e N= 7.459.446,17) localizado na
cota 85 metros, segue 19,64 metros no sentido sudoeste até o PONTO 2 (L=
685.624,43 e N= 7.459.432,25) e segue no sentido sudeste por 25,22 metros até o
PONTO 3 (L= 685.644,03 e N= 7.459.416,37) e segue no sentido sudeste por 34,91
metros até o PONTO 4 (L= 685.666,18 e N= 7.459.389,38) e segue no sentido
nordeste por 8,24 metros até o PONTO 5 (L= 685.672,85 e N= 7.459.394,22) e segue
no sentido sudeste por 36,05 metros até o PONTO 6 (L= 685.696,31 e N=
7.459.366,85) e segue no sentido sudeste por 27,43 metros até o PONTO 7 (L=
685.722,69 e N= 7.459.359,30) e segue no sentido leste por 15,66 metros até o
PONTO 8 (L= 685.738,33 e N= 7.459.358,35) e segue no sentido sudeste por 16,51
metros até o PONTO 9 (L= 685.753,04 e N= 7.459.350,84) e segue no sentido sudeste
por 13,45 metros até o PONTO 10 (L= 685.765,00 e N= 7.459.344,69) e segue no
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sentido nordeste por 26,60 metros até o PONTO 11 (L= 685.777,16 e N= 7.459.368,35)
e segue no sentido leste por 31,84 metros até o PONTO 12 (L= 685.808,98 e N=
7.459.367,16) e segue no sentido sudeste por 15,98 metros até o PONTO 13 (L=
685.823,50 e N= 7.459.360,49) e segue no sentido sudoeste por 42,38 metros até o
PONTO 14 (L= 685.809,29 e N= 7.459.320,56) e segue no sentido sudeste por 15,41
metros até o PONTO 15 (L= 685.822,31 e N= 7.459.312,31) e segue no sentido
sudeste por 45,90 metros até o PONTO 16 (L= 685.850,78 e N= 7.459.276,30) e segue
no sentido sudoeste por 53,09 metros até o PONTO 17 (L= 685.815,43 e N=
7.459.236,69) situado na Ladeira dos Tabajaras e segue por esta rua no sentido
noroeste até o PONTO 18 (L= 685.535,81 e N= 7.459.415,61) deste ponto seguindo
pela divisa de fundos da escadaria do nº 572, limite da AEIS Morro dos Cabritos,
conforme a Lei nº 3.122 de 31 de outubro de 2000, até atingir a curva de nível + 85,00
metros; seguindo por esta em direção sudeste por 26,76 metros até o PONTO 1,
fechando assim a poligonal A da Área de Especial Interesse Social da Ladeira dos
Tabajaras.

POLÍGONO B
O limite da Área de Especial Interesse Social da Ladeira dos Tabajaras, polígono B,
tem início no PONTO 1 (coordenadas L= 685637,99 e N= 7459511,42) e segue no
sentido nordeste por 12,57 metros PONTO 2 (coordenadas L= 685645,31 e N=
7459521,64) e segue no sentido noroeste por 89,45 metros até o PONTO 3 (L=
685.616,05 e N= 7.459.606,17) e segue no sentido nordeste por 14,08 metros até o
PONTO 4 (L= 685.629,05 e N= 7.459.611,59) e segue no sentido leste por 6,74 metros
até o PONTO 5 (L= 685.635,78 e N= 7.459.611,24) e segue no sentido sudeste por
27,47 metros até o PONTO 6 (L= 685.661,33 e N= 7.459.601,15) e segue no sentido
nordeste por 46,19 metros até o PONTO 7 (L= 685.701,78 e N= 7.459.623,46) e segue
no sentido leste por 51,08 metros até o PONTO 8 (L= 685.752,85 e N= 7.459.624,63) e
segue no sentido nordeste por 28,16 metros até o PONTO 9 (L= 685.779,24 e N=
7.459.634,46) e segue no sentido sudeste por 29,14 metros até o PONTO 10 (L=
685.807,43 e N= 7.459.627,07) e segue no sentido nordeste por 68,19 metros até o
PONTO 11 (L= 685.873,39 e N= 7.459.643,68) e segue no sentido sudeste por 11,85
metros até o PONTO 12 (L= 685.876,29 e N= 7.459.632,19) e segue no sentido
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sudoeste por 16,50 metros até o PONTO 13 (L= 685.860,49 e N= 7.459.627,43) e
segue no sentido sudoeste por 59,65 metros até o PONTO 14 (L= 685.853,72 e N=
7.459.568,16) e segue no sentido sudoeste por 87,53 metros até o PONTO 15 (L=
685.772,20 e N= 7.459.536,30) e segue no sentido noroeste por 11,92 metros até o
PONTO 16 (L= 685.767,14 e N= 7.459.547,10) e segue no sentido noroeste por 39,03
metros até o PONTO 17 (L= 685.728,57 e N= 7.459.553,05) e segue no sentido oeste
por 13,53 metros até o PONTO 18 (L= 685.715,15 e N= 7.459.551,31) e segue no
sentido sudoeste por 12,25 metros até o PONTO 19 (L= 685.706,03 e N=
7.459.543,13) e segue no sentido sudeste por 12,89 metros até o PONTO 20 (L=
685.713,63 e N= 7.459.532,72) e segue no sentido sudoeste por 26,89 metros até o
PONTO 21 (L= 685.692,45 e N= 7.459.516,14) e segue no sentido sudoeste por 14,79
metros até o PONTO 22 (L= 685.679,28 e N= 7.459.509,80) e segue no sentido oeste
por 15,32 metros até o PONTO 23 (L= 685.663,96 e N= 7.459.509,48) e segue no
sentido sudoeste por 4,30 metros até o PONTO 24 (L= 685660,20 e N= 7.459.507,38),
e segue no sentido sul por 16,19 metros até o PONTO 25 (L= 685660,28 e N=
7459491,19), deste ponto seguindo em direção noroeste até atingir a curva de nível de
+90,00 metros, seguindo limite da Lei nº 3.122 de 31 de outubro de 2000, até PONTO
1, fechando assim a poligonal B da Área de Especial Interesse Social da Ladeira dos
Tabajaras.

MANGUEIRA - RA - Botafogo
O limite da Área de Especial Interesse Social da Mangueira - RA - Botafogo tem início
no PONTO 1 (coordenadas L=685.423,42 e N=7.459.893,53) localizado (na divisa
lateral direita e fundos do lote de número 90) nas proximidades da Rua Aníbal Reis,
segue no sentido sudeste por 20,00 metros até o PONTO 2 (L=685.432,31 e
N=7.459.875,62) e segue no sentido sudoeste por 39,08 metros até o PONTO 3
(L=685.398,59 e N=7.459.855,86) e segue no sentido sul por 14,12 metros até o
PONTO 4 (L=685.399,71 e N=7.459.841,78) e segue no sentido sudeste por 30,04
metros até o PONTO 5 (L=685.426,40 e N=7.459.828,00) e segue no sentido sudeste
por 26,87 metros até o PONTO 6 (L=685.445,03 e N=7.459.808,63) e segue no sentido
sudeste por 20,83 metros até o PONTO 7 (L=685.454,88 e N=7.459.790,28) e segue
no sentido sudeste por 15,54 metros até o PONTO 8 (L=685.457,94 e N=7.459.775,04)
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e segue no sentido sudoeste por 12,99 metros até o PONTO 9 (L=685.449,74 e
N=7.459.764,96) e segue no sentido sudeste por 27,03 metros até o PONTO 10
(L=685.463,60 e N=7.459.741,75) e segue no sentido sudoeste por 13,36 metros até o
PONTO 11 (L=685.453,31 e N=7.459.733,22) e segue no sentido noroeste por 3,76
metros até o PONTO 12 (L=685.449,81 e N=7.459.734,61) e segue no sentido oeste
por 8,29 metros até o PONTO 13 (L=685.441,60 e N=7.459.733,46) e segue no sentido
sudoeste por 24,00 metros até o PONTO 14 (L=685.421,22 e N=7.459.720,79) e segue
no sentido sudeste por 13,87 metros até o PONTO 15 (L=685.428,27 e
N=7.459.708,84) e segue no sentido sudoeste por 29,94 metros até o PONTO 16
(L=685.403,30 e N=7.459.692,32) e segue no sentido noroeste por 20,30 metros até o
PONTO 17 (L=685.393,33 e N=7.459.710,01) e segue no sentido nordeste por 28,47
metros até o PONTO 18 (L=685.417,47 e N=7.459.725,11) e segue no sentido
noroeste por 51,65 metros até o PONTO 19 (L=685.389,55 e N=7.459.768,56) e segue
no sentido sudoeste por 12,60 metros até o PONTO 20 (L=685.378,64 e
N=7.459.762,26) e segue no sentido noroeste por 51,08 metros até o PONTO 21
(L=685.353,39 e N=7.459.806,66) e segue no sentido norte por 39,13 metros até o
PONTO 22 (L=685.353,39 e N=7.459.845,79) e segue no sentido nordeste por 20,84
metros até o PONTO 23 (L=685.359,77 e N=7.459.865,63) e segue no sentido
nordeste por 69,49 metros até o PONTO 1, fechando assim a poligonal da Área de
Especial Interesse Social da Mangueira - RA - Botafogo.

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ANEXO II

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