•4-J:;—2317 11:4 rie3976 14

GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

LEIN.°

1.163

DE

4

DE JANEIRODE2OI7.
“Determina que os hospitais públicos e
privados do Estado de Roraima
enviem comunicação ao Juizado da
Infância e da Juventude e ao
Ministério Público Estadual dos
atendimentos médicos às crianças e
adolescentes vítimas de violências
físicas e sexuais e dá outras
providências.”

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica determinado que os hospitais públicos e privados do Estado de Roraima
enviem comunicação ao Núcleo de Proteção da Criança e do Adolescente da Polícia Civil e ao
Ministério Público Estadual dos atendimentos médicos que prestarem às crianças e adolescentes
vítimas de violências fisicas e sexuais.

Art. 2° A comunicação a que se refere esta Lei deverá ser acompanhada de laudo
médico sobre o tipo de agressão, contendo o endereço e o nome do responsável que levou a criança
ou adolescente ao estabelecimento de saúde para o atendimento.

§ 1° A comunicação dar-se-á imediatamente ao atendimento médico, com acionamento
da autoridade policial, se necessário, nos casos em que o laudo confirmar que a evidência da
agressão tem menos de 24 (vinte e quatro) horas de existência.

§ 2° Far-se-á a comunicação após o atendimento médico, ou seja, em tempo oportuno,
nos casos em que o laudo confirmar que a evidência da agressão tem mais de 24 (vinte e quatro)
horas de existência.

§ 3° Nos casos em que inexistam acompanhantes que sejam responsáveis pelas crianças
ou adolescentes em atendimento emergencial, acionar-se-á o Conselho Tutelar da jurisdição.

Art 3° VETADO

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -Boa Vista-kR
E-mail.:gabinete gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax: (95)21217930/21217932
-

—

Brasil


á

9-o

I

C\r
-2

2

—

rj

1


GOVERNO DE RORAIMA
“Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros”

Art. 4° Quando o atendimento médico ocorrer fora do horário de expediente, a
comunicação de que trata esta Lei deverá ser efetuada utilizando-se o serviço de plantão central ou
através dos mecanismos de acionamento de plantonistas de sobreaviso dos referidos órgãos.

Art. 5° As determinações contidas nos dispositivos desta Lei as quais estão submetidos
os hospitais públicos e privados são extensivas às clínicas médicas e odontológicas, aos postos de
saúde e às farmácias, no limite das suas competências profissionais.

Art. 6° A determinação de que trata o Art. 1° desta Lei não se aplica nos casos em que
as crianças ou adolescentes vierem ao atendimento emergencial sob custódia de força policial
plantonista.

Ad. 71) As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Estado.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Ilélio Campos, 4

de janeiro de 2017.

SUELY CAMP
Governadora do Estado

Palácio senador Hélio Campos
Praça do (‘entro Cívico s/n° CEP: 69.301-380 -boa Vista-Rk
E-mail.:gabinetc gabgov.rr.gov.br
Fone/Fax:(95)21217930/212l7932
-

—

brasil


o
c?1

q

&