RESOLUÇÃO SMTR Nº 3302

DE 21 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a ampliação de atendimento e o
funcionamento do Protocolo descentralizado da
Secretaria Municipal de Transportes, situado na
Estrada do Guerenguê.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,
CONSIDERANDO a grave pandemia de COVID-19 - Coronavírus, que demandou da
Administração Pública a adoção de medidas que objetivam o resguardo de toda
população desta Municipalidade;
CONSIDERANDO o Programa RIO DE NOVO - Plano de Retomada da Cidade do Rio de
Janeiro em função dos impactos da pandemia da COVID-19 - Coronavírus, divulgado pela
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e previsto no Decreto RIO nº 47488, de 02 de
junho de 2020;

CONSIDERANDO o teor da Resolução SMTR nº 2386 de 21 de agosto de 2013, a qual
“Dispõe sobre a descentralização do serviço de cadastramento de auxiliares e
atualizações cadastrais dos motoristas de transportes públicos”;

CONSIDERANDO a relevante diminuição no quadro de servidores encarregados do
atendimento à população em virtude da pandemia e, por consequência, a queda na oferta
dos serviços prestados pela Administração Pública;

CONSIDERANDO que o serviço de transporte público de passageiros, tanto individual
quanto coletivo, é classificado como essencial à mobilidade da população da Cidade;

CONSIDERANDO as dificuldades encontradas pelos operadores de todos os modais de
transporte público de passageiros, para a realização de procedimentos administrativos
indispensáveis à correta prestação do serviço; e
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CONSIDERANDO a necessidade de os operadores de todos os modais de transporte
público de passageiros continuarem prestando o serviço para atendimento pleno aos
usuários, bem como para manutenção de sua subsistência e de seus dependentes,
RESOLVE:

Art. 1º O protocolo descentralizado da Secretaria Municipal de Transportes, situado na
Estrada do Guerenguê nº 1630, passa a prestar, exclusivamente, os serviços
administrativos de inauguração de processos de Atualização Cadastral, Transferência de
permissão, Permuta, Novas Autonomias, Benefício, Segunda via de Certificado de
Vistoria, Baixa/Inclusão de Auxiliar, Baixa/Inclusão de veículos, e os serviços a eles
vinculados, serviços de CIAT’s e solicitação de inclusão/exclusão em entidade
aglutinadora ou empresa de agenciamento de táxi mediante telefonia, para os modais
TÁXI, ESCOLAR, STPC, FRETAMENTO, TEC e STPL.
Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo iniciar-se-ão em 27 de julho
de 2020, ocorrendo de segunda a sexta-feira, de 10:00h às 15:00h, por meio de
agendamento no sítio da SMTR http://www.rio.rj.gov.br/web/smtr a partir de 23 de julho de
2020, limitado a 50 (cinquenta) atendimentos por dia.
Art. 2º Os serviços mencionados no art. 1º serão atendidos no protocolo do posto do
Guerenguê enquanto durar o estado de pandemia causada pelo novo Coronavírus COVID 19.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2020 - 456º de Fundação da Cidade.

PAULO JOBIM FILHO

D.O. RIO de 22.07.2020

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