DECRETO N.° 18962 DE 20 DE SETEMBRO DE 2000
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis que
menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5.° alíneas "i" e "m", do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21
de junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo n.°
16/001.888/00,
DECRETA:
Art. 1.° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os
imóveis situados na Rua Real Grandeza n.°s 508 e 522, objetos da matrícula n.°
51.610 do 3.° Ofício de Registro de Imóveis desta cidade.
Art. 2.° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2000 - 436.° de Fundação da Cidade
LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
D.O.RIO 22.09.2000