DECRETO RIO Nº 45197

15 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 30.062, de 12 de novembro
de 2008, alterado pelo Decreto Rio nº 43.143,
de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a
implementação do Sistema Corporativo de
Acompanhamento e Controle de Obras e
Serviços de Engenharia - SISCOB.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a nova Organização básica do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro, estruturada pelo Decreto Rio nº 42.719, de 1º de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO a instituição do Sistema Corporativo de Acompanhamento e
Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SISCOB no âmbito do Poder Executivo
Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o art. 1º e seu parágrafo único; art. 5º Inciso I e seu parágrafo
único; no art. 3º, incluir o Inciso VII, no art. 5º incluir o Inciso VII, referentes ao Decreto
nº 30.062, de 12 de novembro de 2008, alterado pelo Decreto Rio nº 43143, de 15 de
maio de 2017, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica instituído o Sistema Corporativo de Acompanhamento e Controle de Obras
e Serviços de Engenharia - SISCOB, cujo órgão gestor é a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Habitação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação deverá, por ato
próprio, indicar o responsável pela gestão do sistema, conforme disposto no art. 3º do
Decreto nº 29.385, de 30 de maio de 2008.
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Art.3º
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VII - Coordenadoria Geral de Projetos para Domicílios Precários - Cimento Social da
Subsecretaria de Projetos Estratégicos da Secretaria da Casa Civil;
............................................................................................................................................
Art.5º
............................................................................................................................................
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação;
............................................................................................................................................
VII - um representante da Coordenadoria Geral de Projetos para Domicílios Precários Cimento Social da Subsecretaria de Projetos Estratégicos da Secretaria da Casa Civil;
Parágrafo único. O Coordenador da Câmara Técnica citada no caput será o servidor
indicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, nos termos do
parágrafo único do art. 1º deste Decreto.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2018 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 16.10.2018

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