LEI Nº 6.917,

DE 31 DE MAIO DE 2021.

Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

dos hipermercados, supermercados,
farmácias e demais estabelecimentos
comerciais de higienizar os carrinhos,
cestas e utensílios disponibilizados aos
clientes, e dá outras providências.
Autores:

Vereadores Alexandre

Isquierdo, Teresa Bergher e Rocal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos
comerciais, obrigados a higienizar carrinhos, cestas ou outros utensílios utilizados para
acondicionamento das mercadorias.
Art. 2º A higienização adequada dos equipamentos referidos no art. 1º deverá ser feita
obrigatoriamente a cada vinte e quatro horas, ou em períodos menores, quando
constatada sua necessidade.
Parágrafo único. Na higienização dos equipamentos, deverão ser utilizados os meios
técnicos, mecânicos e físico-químicos adequados a sua completa esterilização, de forma
a livrá-los das bactérias, fungos e demais agentes patogênicos nocivos à saúde humana.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator multa no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o dobro na reincidência.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
D. O RIO 01.06.2021

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