ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
"Amaz'onia: Patrimonio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N° 045 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
"Altera dispositivos da Lei Complementar n" 018, de
05.07.96, que dispoe sobre a Organizacao do Quadro
de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciario,
cria novos cargos e da outras providencias."
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas
atribuicaes legais, faz saber que o Plethio aprovou e eu, Deputado Celio Rodrigues
Wanderley, nos termos do § 4° do Art. 43 da Constituicao Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Os Anexos V e IX da Lei Complementar 018, de 05/07/96, alterada
pela Lei Complementar
035, de 29 de marco de 2000, passam a vigorar com as seguintes
alteracOes:
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS DE DIRECAO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CODIGO

CARGO

TJ/DAS-401 Diretor Geral
TJ/DAS-402
Diretor de Departamento
TJ/DAS-403
Chefe de Gab. Da Presidencia
TJ/DAS-403
Assessor Militar
TJ/DAS-404
Secretario do Tribunal Pleno
TJ/DAS-404
Secretario da Camara Unica
TJ/DAS-404
Assessor Jtnidico
TJ/DAS-404
Secretario de Controle Intemo
TJ/DAS-405
Chefe de Gab. da Vice-Presidencia
TJ/DAS-405
Chefe de Gab. da Corregedoria
TJ/DAS-405
Pres. da Com. Perm. de LicitacAo
TJ/DAS-405
Chefe de Gab. de Desembargador
TJ/DAS-406
Assessor de Comunicacao Social
TJ/DAS-406
Chefe do Cerimonial
TJ/DAS-406
Assessor Especial
TJ/DAS-406
Chefe de DivisAo
TJ/DAS-406
Administrador do FOrum
TJ/DAS-407
Analista Judiciario
TJ/DAS-408
Chefe de Secao
TJ/DAS-409 Secretario de Gab. de Desembargador
TJ/DAS-410
Secretario
TJ/DAS-411
Digitador de Gabinete
TJ/DAS-412
Agente de Seguranca/Motorista
TOTAL

Palacio Antonio Martins - Praca do Centro Civico,
Boa Vista
CEP: 69301-380

QUANTIDADE
01
03
01
01
01
01
10
01
01
01
01
07
01
01
01
07
01
26
16
07
31
10
10
140

VENCIMENTO
INICIAL
4.500,00
3.800,00
3.040,00
3.040,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
2.620,00
2.620,00
2.620,00
2.620,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
2.340,00
1.800,00
1.500,00
930,00
900,00
820,00

SUBTOTAL
(RS)
4.500,00
11.400,00
3.040,00
3.040,00
3.000,00
3.000,00
30.000,00
3.000,00
2.620,00
2.620,00
2.620,00
18.340,00
2.500,00
2.500,00
2.500,00
17.500,00
2.500,00
60.840,00
28.800,00
10.500,00
28.830,00
9.000,00
8.200,00
262.950,00

X: (95) 623-151 - Telefax: (95) 623-0033
Brasil
Roraima


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ANEXO IX
DESCRICAO DOS CARGOS COMISSIONADOS
NOME DO CARGO

ANALISTA JUDICIARIO
— TJ/DAS-407 —
SINTESE DAS ATIVIDADES:
Assessorar os Juizes de 1° Grau.
DESCRICAO DAS TAREFAS:
1. Prestar assessoramento relacionado com trabalhos auxiliares de pesquisa, analise e interpreta0'o,
identificados com os expedientes juridicos que lhe forem encaminhados;
2. Pesquisar ementarios de legislacao e jurisprudencia atinentes aos assuntos a ele submetidos;
3. Colher elementos informativos e referenciais para as atividades administrativas e judiciarias;
4. Emitir parecer sobre materia a ele submetida;
5. Apontar aspectos controvertidos nos expedientes sob analise, mencionando a legislacao discutida;
6. Auxiliar na obtenca"o de dados ou elementos nec,essarios para estudo dos processos ou expedientes;
7. Inteirar-se da estrutura e funcionamento dos orgaos do Tribunal e de sua Secretaria (Regimento);
8. Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Diploma de Bacharel em Ciencias Juridicas
INDICACAO DE LOTACAO:
Gabinetes dos Juizes.
VINCULACAO ADMINISTRATIVA
Juizes de 1° grau

Paragrafo unico. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissao
serao preenchidos por servidores do Poder Judiciario ocupantes de cargo efetivo.
Art. 2° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta das
dotacOes orcamentarias do Poder Judiciario a partir do Exercicio Financeiro de 2002.

Palacio Antonio Martins - Praca do Centro Civico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Telefax: (95) 623-0033
Brasil
Rorairna
Boa Vista
CEP: 69301-380


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"Amazonia: Patrimonio dos Brasileiros"

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario.
tonio Martins, 18 de outubro de 2001.

DERLEY
ES
Presidente em exercicio

Palacio Antonio Martins - Praca do Centro Civico, 202 - PABX: (95) 623-1516 - Telefax: (95) 623-0033
Brasil
Roraima
Boa Vista
CEP: 69301-380