ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.256, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 177, de 17 de setembro de 2007)
Extingue estabelecimento de ensino localizado
no município de Pejuçara.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e nos termos do
Parecer N° 623/2007, do Conselho Estadual de Educação,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinta a Escola Estadual de Ensino Fundamental Carlos Marchionatti,
localizada no Município de Pejuçara, sob a jurisdição da 9ª Coordenadoria Regional de
Educação, criada pelo Decreto n° 15.594, de 11 de setembro de 1963, reclassificada pelo Decreto
n° 19.818, de 13 de agosto de 1969, autorizada a funcionar e validadas suas atividades, a partir
de 1972, pela Portaria SEC n° 8.755, de 8 de março de 1984, designada e denominada pela
Portaria SEC n° 59.432, de 28 de novembro de 1984 e alterada a designação pela Portaria SE n°
00063, de 23 de fevereiro de 2001, em virtude de ter cessado suas atividades em 28 de fevereiro
de 2005.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de setembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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