ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.929, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
(publicada no DOE nº 071, de 14 de abril de 2008)
Autoriza o Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem - DAER/RS - a alienar
imóvel ao Município de Casca.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS autorizado a alienar imóvel ao Município de Casca, constituído de um prédio de alvenaria, com
área superficial de 105,50m², localizado no lote urbano nº 01, quadra nº 36, naquele Município.
O referido imóvel está matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Casca, sob o nº
14.488, Livro 2-RG e sob o patrimônio nº 876.
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
adquirente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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