DECRETO RIO Nº 42670

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre as competências da Secretaria
Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 04/400.301/2016 e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.464 de 01 novembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam publicadas as competências da Subsecretaria do Tesouro Municipal
F/SUBTM - código 10202, de acordo com o disposto no Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 16.12.2016

ANEXO

Competências

010202 F/SUBTM Subsecretaria do Tesouro Municipal
• Assessorar o Titular da Pasta na direção, coordenação e gestão estratégica dos
Órgãos subordinados;

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• participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com
os demais Órgãos;
• supervisionar, controlar, avaliar e integrar as atividades relativas ao Tesouro
Municipal;
• elaborar o planejamento e realizar a gestão dos recursos financeiros do Município e
seus fundos especiais;
• elaborar e acompanhar o Fluxo de Caixa da Administração Direta do Município;
• planejar, coordenar e implementar as atividades administrativas do Tesouro
Municipal;
• elaborar, acompanhar e avaliar os programas inerentes a Subsecretaria;
• supervisionar e acompanhar as transferências financeiras no que tange à
Administração Indireta e Fundacional;
• produzir indicadores, informações e estudos específicos sobre assuntos relativos às
finanças do Município;
• supervisionar o controle e o registro das operações dos empréstimos e
financiamentos dos contratos realizados pelo Município;
• supervisionar o relacionamento do Tesouro Municipal com as instituições financeiras;
• proceder à execução da programação financeira de transferências para a Câmara
Municipal do Rio de Janeiro e para o Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro.

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