DECRETO Nº 21444 DE 23 DE MAIO DE 2002
Torna sem efeito o Decreto nº 21.321, de 26 de abril de 2002 e dá outras
providências.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e considerando o Ofício 338/SMU/GAB;
DECRETA:
Art. 1º Fica tornado sem efeito o Decreto nº 21.321, de 26 de abril de 2002.
Art. 2º Fica restabelecida a eficácia do Decreto nº 17.910, de 21 de setembro de
1999, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que
menciona.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 2002 - 438º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 24.05.2002