GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI COMPLEMENTAR N" 9 6

DE

22

DE FEVEREIRO DE 2006.

"Altera o Anexo II - Tabela I - Soldo, da Lei

a

Complementar N" 051 de 28 de Dezembro de B
2001 que dispõe sobre a Carreira, Remuneração g

e o Quadro de Organização e Distribuição do ^
Efetivo

da

Polícia

Militar do

Estado

de ^

Roraima.**

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1® Esta Lei Complementar altera o Anexo II - Tabela I - Soldo, da Lei
Complementar n° 051 de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a instituição da carreira,
remuneração e o quadro de organização e distribuição do efetivo da Policia Militar do Estado
de Roraima acrescendo o percentual de 7% (sete por cento) para todos os postos ou
graduações constantes no referido anexo.
Art. 2" O valor do soldo para todos os postos ou graduações previstos no art.3O,
inciso I, da Lei Complementar 051 de 28 de dezembro de 2001, passará a ser o constante no

Anexo Único a esta Lei Complementar, quesubstitui para todos os fins o Anexo II- Tabela I
- Soldo, anteriormaite existente.

Art 3° Os efeitos financeiros desta Lei Complementar retroagirão a 1° de janeiro
de 2006.

Art. 4® As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão
por à conta de dotação orçamentária do Poder Executivo.
Art. 5®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador H9Ue-€a{npos /RR, 22 de fevereiro de^06.

OTTOMAR DE SOU^A PINTO
Governador do Estado/ae Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Ctvico s/n" • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX: 0**(95) 623-1410- Fax: 0*^(95) 623-2344/623-9945

^


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR No96 DE 22 dE FEVEREIRO DE 2006
ANEXOU

TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL
TAELAI-SOLDO

POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR (R$)

1. OFICLUS SUPERIORES
Coronel PM

2.646,14

Tenente Coronel PM

2.540,29

Major PM

2.426,51

2. OFICLUS INTERMEDIÁRIOS
Capitão PM

1.910,51

3. OFICL^IS SUBALTERNOS
1° Tenente

1.783,49

2° Tenoite

1.590,33

4. PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante-a-Ofícial PM
Cadete (ultimo ano)
Cadete (demais anos)

1.484,48
-

-

5. PRAÇAS GRADUADOS
Subtenente PM

1.336,30

1° Sargento PM

1.164,29

2° Sargento PM

994,95

3° Sargento

807,06

Cabo

717,10

6. DEMAIS PRAÇAS

/7

Soldado PM 1® Classe

63/,72

Soldado PM 2® Classe

^37,63

Aluno Soldado

Í75,75

'

^

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n® • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
PABX- 0**(95) 623-1410 • Fax: 0^(95) 623-2344/623-9945