GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°753

DE 28 DE

DEZEMBRO DE 2009.

"Dispõe sobre a criação e composição do
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência COEDE/RR, e dá outras

providências."
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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CO

Art. Io Apolítica estadual para inclusão da pessoa com deficiência compreende o conjunto de g
orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais
garantidos nas Constituições Federal e Estadual, bem como, nos Acordos Internacionais.

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Art 2o O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE/RR, criado

por esta Lei, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador, de caráter permanente, integrado à estrutura
básica do Poder Executivo Estadual, vinculado à Casa Civil, tem por objetivo a consecução dos fins

propostos pelas políticas nacional e estadual para inclusão da pessoa com deficiência, em atenção ao que
dispõe oDecreto Federal n° 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta aLei Federal n° 7853, de
24 de outubro de 1989.

Art. 3o Compete ao COEDE/RR:

I - zelar pela efetiva implantação da política estadual para inclusão da pessoa com deficiência
no Estado de Roraima;

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das
políticas, dos programas e dos serviços setoriais da acessibilidade à justiça, educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras que objetivem a
inclusão da pessoa com deficiência;

III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da
pessoa com deficiência;

IV - propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de
vida da pessoa com deficiência;

V- propor e incentivar a realização de campanhas, visando à prevenção de deficiências e à^
promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° • CEP: 69.301-380 • Boa Vista-RR - Brasil
Fone/Fax: 0"(95) 2121-792672121-7930


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VI - acompanhar, mediante relatório e visita in loco, o desempenho dos programas, projetos e
serviços da política estadual para inclusão dapessoa com deficiência;
VII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de

trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública,
quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao
representante legal da entidade;

VIII - propiciar assessoramento aos Conselhos Municipais, no sentido de tornar efetiva a
aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos nalegislação vigente;
IX - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações

formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer omissão, ameaças ou violação de direitos da
pessoa com deficiência, perpetrada por qualquer indivíduo, entidades civis, governamentais epela própria
família, assegurados nas leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de
proteção e reparação, acompanhando e monitorando osseus resultados;
X - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação estadual pertinente à política
estadual de inclusão da pessoa com deficiência;

XI - manter cadastro atualizado da pessoa com deficiência, bem como, de entidades e

organizações que atuem na efetivação das políticas estaduais de inclusão da pessoa com deficiência;
XV - propor medidas para o aperfeiçoamento nos serviços voltados à pessoa com deficiência;
XVII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política estadual de atendimento
especializado à Pessoacom deficiência;

XX - convocar audiências públicas para discussão, com a sociedade civil, dapolítica nacional
da pessoa com deficiência;

XXI - convocar conferência estadual e prestar apoio às conferências municipais, de acordo
com as orientações do CONADE;

XXII - promover capacitação permanente dos conselheiros estaduais e municipais; e
XXII - elaborar seu Regimento Interno.

Art. 4o O COEDE/RR será composto por 24 (vinte e quatro) membros titulares, com
respectivos suplentes, assim distribuídos:

1-14 (quatorze) representantes de entidade civil organizada que atuam diretamente com

pessoa com deficiência, conforme as indicações abaixo relacionadas:

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a) 02 (dois) representantes de entidades de atenção àpessoa com deficiência mental; S^
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b) 02 (dois) representantes deentidades de atenção à pessoa com deficiência auditiva;
c) 02(dois) representantes de entidades de atenção à pessoa comdeficiência visual;
d) 02 (dois) representantes de entidades de atenção à pessoa com deficiência física;

e) 02 (dois) representantes de entidades de atenção à pessoa com transtorno invasivo no
desenvolvimento, e

f) 04 (quatro) representantes de entidades que desenvolvam programas, projetos e serviços
voltados para pessoas com deficiência.

11-10 (dez)representantes do PoderPúblico Estadual, a saber:

a) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social SETRABES;

b) 01 (um) representante da Secretaria deEstado daEducação, Cultura e Desportos - SECD;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU;

d) 01 (um) representante do Departamento Estadual deTrânsito - DETRAN/RR;
e) 01 (um) representante daSecretaria deEstado daJustiça e daCidadania - SEJUC;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Infra-estrutura - SEINF;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento SEPLAN;

h) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP;

i) 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração SEGAD; e

j) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único. As representações referidas no inciso II deverão recair nas pessoas que
atuam diretamente com as políticas de atendimento à pessoa com deficiência.
Art 5o Somente será admitida a participação no COEDE/RR de representante de entidade
juridicamente constituída, com prioridade para a abrangência estadual.

Parágrafo único. As entidades representantes da sociedade civil organizada serão eleitas e
fóruns convocados especificamente para esse fim.

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Art. 6o Os representantes do Poder Público Estadual, titulares e suplentes, do COEDE/RR
serão nomeados peloGoverno do Estado de Roraima.

Art. 7o A atividade dos membros do COEDE/RR reger-se-á pelas disposições seguintes:

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será
remunerado;

II - o Presidente do COEDE/RR será eleito entre seus pares;

III - o mandato dos membros do COEDE/RR será de 02 (dois) anos, permitida a recondução
por mais um período;

IV - os conselheiros serão excluídos do COEDE/RR e substituídos pelos respectivos
suplentes, nos seguintes casos:

a) desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

b) faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem
justificativa, no período de 01 (um) ano;

c) apresentar renúncia ao Plenário do Conselho;

d) apresentar procedimento incompatível com as funções;

e) for condenado emsentença transitado em julgado, por crime oucontravenção penal; e
f) perder o seu mandato nos termos previstos no Regimento Interno do Conselho.

§1° A substituição necessária dar-se-á por deliberação da maioria dos membros do Conselho,
em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do COEDE/RR ou de qualquer cidadão,
assegurada a ampla defesa, na forma disciplinada no Regimento Interno.

§2° Ocorrendo a vacância da vaga destinada ao representante de entidade civil, será
preenchida por outro representante da entidade civil que ocorreu a vacância, na forma do Regimento
Interno.

§3° As entidades civis poderão substituir suas representações mediante requerimento e
aprovação por maioria do pleno do COEDE/RR.

§4° Será assegurada a participação de colaboradores nas sessões plenárias do COEDE/RKl A
garantido apenas o direito a voz.

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Art. 8o As despesas decorrentes da instalação e manutenção do COEDE/RR correrão à conta
do Tesouro Estadual.

Art. 9oTodas as sessões do COEDE/RR serão públicas.

Parágrafo único. As decisões do COEDE/RR serão consubstanciais em atos e resoluções,
com publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado.

Art 10. O COEDE/RR elaborará seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta)

dias após a publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Estadual.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 28

de dezembro de 2009.

JUN1
JOSÉ DE ANCfflEfTAJÚNIOR

Governador do Estado de Roraima

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