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SEI/ABC - 0021697844 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216
Disponibilização: 29/10/2021
Publicação: 29/10/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superavit Financeiro
até o valor de R$ 13.004.989,00 e Crédito
Adicional Suplementar por Anulação, até o valor
de R$ 40.855.305,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 13.004.989,00 (treze milhões, quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais), em
favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária
à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do
saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas
bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e
cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de
Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI,
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços
Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e
Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia
- FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI,
Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de
Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Secretaria
de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de
capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de
anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

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SEI/ABC - 0021697844 - Lei

Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

Valor

13.004.989,00

339039

0300

13.004.989,00

TOTAL

R$ 13.004.989,00

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO

Código

REDUZ

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.1015.2091

11.025.26.122.1015.2234

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

472.000,00

339049

0100

15.000,00

339093

0100

12.000,00

319011

0100

400.000,00

319113

0300

45.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

3.000.000,00

339046

0100

1.000.000,00

339093

0100

2.000.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

Valor

13.154.989,00
339039

0300

13.004.989,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in…

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SEI/ABC - 0021697844 - Lei

ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE
14.001.04.122.1015.2234

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

319011

0100

RECURSOS SOB A
SUPERVISAO DA SEFIN RS-SEFIN

150.000,00

16.798.263,00

14.002.28.843.0000.0128

ASSEGURAR OS RECURSOS
PARA PAGAMENTO DA
DÍVIDA FUNDADA

329021

0100

15.000.000,00

14.002.28.846.0000.0132

ASSEGURAR OS RECURSOS
PARA PAGAMENTO DE
SENTENÇAS JUDICIAIS

319091

0100

1.798.263,00

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA
E CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.183.1015.2147

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS - PC

4.400.000,00

319011

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.1015.2490

REALIZAR PAGAMENTOS
DE PROFISSIONAIS
TEMPORÁRIOS

4.400.000,00

3.030.053,47

319004

0100

3.030.053,47

TOTAL

R$ 40.855.305,47

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Código

Especificação

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO SETUR
11.004.23.695.2108.2194

PROMOVER ATIVIDADES DE
APOIO E DIVULGAÇÃO DO
TURISMO DE RO
SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
INFRAESTRUTURA - SEDI

Valor

559.986,00

339039

0100

559.986,00
190.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in…

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11.006.23.122.1015.2087

SEI/ABC - 0021697844 - Lei

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

339035

0100

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS
DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
11.025.26.122.2106.2428

11.025.26.782.2106.1386

EFETUAR
TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS

REALIZAR
INFRAESTRUTURA DA
MALHA VIÁRIA

17.085.648,00

444042

0300

13.004.989,00

444042

0100

3.653.659,00

339030

0100

427.000,00

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO
DE RONDÔNIA - AGERO
11.026.04.122.1015.2091

11.026.04.122.1015.2234

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

ASSEGURAR A
REMUNERAÇÃO DE
PESSOAL ATIVO E
ENCARGOS SOCIAIS

472.000,00

339049

0100

15.000,00

339093

0100

12.000,00

319011

0100

400.000,00

319113

0300

45.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO SEPOG
13.001.04.122.2041.2486

CELEBRAR CONVÊNIOS E
INSTRUMENTOS DE
REPASSE CONGÊNERES

1.028.958,00

444042

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DE FINANÇAS - SEFIN
14.001.04.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS - PM

1.028.958,00
150.000,00

339049

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA, DEFESA E
CIDADANIA - SESDEC
15.001.06.181.1015.2150

190.000,00

150.000,00
4.400.000,00

339046

0100

2.100.000,00

339019

0100

1.800.000,00

ATENDER A SERVIDORES
Í
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15.001.06.183.1015.2149

SEI/ABC - 0021697844 - Lei

COM AUXÍLIOS - PC

339046

0100

POLÍCIA CIVIL - PC
15.003.06.183.2075.2852

ADQUIRIR BENS
PERMANENTES

300.000,00
449052

0100

FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE
RONDÔNIA - FUNESBOM
15.014.06.122.2103.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

ADQUIRIR BENS
PERMANENTES

300.000,00

60.000,00

339030

0100

40.000,00

339039

0100

20.000,00

FUNDO ESPECIAL DE
MODERNIZAÇÃO E
REAPARELHAMENTO DA
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA FUMRESPOM
15.015.06.181.2020.2852

500.000,00

300.000,00

449052

0100

SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DA
JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER SEJUCEL

300.000,00

530.410,00

16.004.13.392.2093.1049

APOIAR MANIFESTAÇÕES
CULTURAIS TRADICIONAIS
E FESTAS POPULARES

334041

0100

250.000,00

16.004.27.811.2094.1064

IMPLEMENTAR O
DESENVOLVIMENTO DO
DESPORTO DE
RENDIMENTO - PRODER

334041

0100

40.000,00

16.004.27.812.2094.1008

PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO DO
LAZER - PRODEL

334041

0100

240.410,00

FUNDAÇÃO DE
HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DE
RONDÔNIA - FHEMERON
17.032.10.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO
ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO
DA AGRICULTURA -

200.000,00

449051

0100

150.000,00

339039

0100

50.000,00
1.087.000,00

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SEI/ABC - 0021697844 - Lei

SEAGRI
19.001.20.608.2011.2341

APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES
TRADICIONAIS

444042

0100

850.000,00

334041

0100

30.000,00

0100

207.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DE RONDÔNIA EMATER
19.025.20.606.2024.2019

PROMOVER ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL

1.609.250,00

339030

0100

600.000,00

449052

0100

1.009.250,00

SECRETARIA DE ESTADO
DA JUSTIÇA - SEJUS
21.001.14.122.1015.2091

ATENDER A SERVIDORES
COM AUXÍLIOS

3.000.000,00
339093

0100

SECRETARIA DE ESTADO
DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - SEAS
23.001.08.244.2111.2073

FORTALECER A REDE
SOCIOASSISTENCIAL
PÚBLICO E PRIVADA

285.000,00

334041

0100

120.000,00

444042

0100

165.000,00

SECRETARIA DE ESTADO
DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
27.001.04.122.2057.2465

EXECUTAR SERVIÇOS
PÚBLICOS

3.000.000,00

9.597.053,47
444042

0100

9.597.053,47

TOTAL

R$ 40.855.305,47

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2021,
às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0021697844 e o código CRC 3499E57F.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in…

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SEI/ABC - 0021697844 - Lei

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.501479/2021-32

SEI nº 0021697844

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in…

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