ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.334, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 250, de 30 de dezembro de 2009)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao
Município de Iraí.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Iraí um imóvel
constituído do lote urbano nº 6 (número seis), da quadra 9-A, sito à rua Torres Gonçalves,
esquina com a rua Luiz Radaelli Netto, confrontando: ao norte, com o lote urbano nº 7, com
40,00 metros; ao sul, com a rua Torres Gonçalves, com 40,00 metros; a leste, com o lote urbano
nº 5, com 30,00 metros; e, a oeste, com a rua Luiz Radaelli Netto, com 30,00 metros, com a área
de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados). O referido imóvel encontra-se cadastrado,
sob o nº 1852, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da
Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 2750, no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Iraí, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem
ao patrimônio do Município, para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade de
saúde.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

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