DECRETO Nº 38279

DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece medidas para o aperfeiçoamento
da prestação do Serviço Público de Transporte
de Passageiros por Ônibus - SPPO, determina
o reajuste tarifário, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que compete ao Município regulamentar e fiscalizar a prestação e
utilização de transportes públicos em seu território, na forma do art. 30, inciso V, da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos da Resolução nº 830 do Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, publicada no DORIO em 25 de setembro de 2013, foi
criada Comissão Especial com o objetivo de promover ampla apuração no sistema de
transporte público de passageiros por ônibus, levando em consideração as condições
pactuadas para a concessão;

CONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela citada Comissão Especial nos
autos do processo 40/005936/2013, bem como o teor do Voto nº 083/2014 proferido
pelo E. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no dia 28 de janeiro de 2014
que considerou louvável a iniciativa da Prefeitura de licitar o SPPO, “dizimando de uma
vez por todas a malsinada Permissão de Uso a Título Precário, que se arrastou por
mais de 25 anos”;

CONSIDERANDO que atualmente existem Contratos de Concessão do SPPO a serem
cumpridos, onde são estabelecidos direitos e obrigações, sujeitos ao controle do
Tribunal de Contas do Município e da sociedade;

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CONSIDERANDO que, na forma da decisão proferida pelo E. Tribunal de Contas do
Município do Rio de Janeiro, o Município foi autorizado a reajustar as tarifas, nos
termos do Contrato de Concessão em vigor, tendo o Tribunal de Contas entendido que
“conter reajuste poderia trazer consequências irreversíveis”;

CONSIDERANDO que o reajuste tarifário está previsto em todo contrato de concessão,
de modo a atender o princípio da continuidade do serviço público, na forma do art. 23,
inciso IV da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995;

CONSIDERANDO que a tarifa do SPPO corresponde a do Bilhete Único Carioca –
BUC, na forma do subitem 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato de Concessão em vigor;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada Comissão de Acompanhamento do Serviço Público de Transporte de
Passageiros por Ônibus - SPPO, integrada pela Secretaria Municipal da Casa Civil –
CVL, pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, pela Controladoria Geral do
Município - CGM e pela Procuradoria Geral do Município – PGM, vinculada diretamente
ao Gabinete do Prefeito - GBP, com a finalidade de acompanhar os Contratos de
Concessão e as disposições do presente Decreto.
§ 1º A Comissão terá por atribuições acompanhar o trabalho do Poder Concedente no
que diz respeito à execução e fiscalização dos Contratos de Concessão, propondo
eventuais medidas corretivas, orientações, melhorias e prestando contas diretamente
ao Prefeito.
§ 2º Os membros da Comissão serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos no
“caput” deste artigo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2º A SMTR, com a finalidade de aperfeiçoar a prestação do SPPO e atendendo às
determinações do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, deverá:
I - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, até 14 de maio
de 2014, cópia do termo aditivo, devidamente assinado, que estabelece os direitos e
obrigações dos consórcios em relação aos terminais rodoviários. O referido aditamento
deverá ser apresentado juntamente com relatório contendo o histórico dos valores
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auferidos em cada terminal a título de receitas provenientes de aluguéis e outras,
conforme previsto na Portaria TR/CGC nº 003/2013 e, ainda, dispor acerca dos critérios
objetivos de fiscalização que serão adotados para fins de garantir a eficiência dos
serviços prestados, em consonância com o disposto nos arts. 3º, 23, VII, e 29, I, da Lei
Federal 8.987/95, bem como sobre os mecanismos utilizados para fins de controle da
responsabilidade de cada Consórcio relativamente à quantidade de veículos
pertencentes a cada Consórcio que utilizará o terminal;
II - Exigir dos Consórcios que adeque os terminais às exigências da Norma NBR
9050/2004, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, devendo ainda fiscalizar o seu
atendimento e apurar as responsabilidades pelas inadequações constatadas pelo
Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do relatório de
fiscalização ao citado Tribunal até o dia 14 de abril de 2014;
III - Fiscalizar a efetiva disponibilização dos Postos de Venda Simples, bem como dos
Postos de Venda de Crédito e Atendimento ao Usuário, por parte dos Consórcios, nos
quantitativos necessários a atender o disposto no item 7.10 do Anexo III do Edital de
Licitação, encaminhando ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, até 14
de abril de 2014, listagem atualizada, em planilha excel, dos Postos de Venda de
Crédito e Atendimento ao Usuário, bem como dos Postos de Venda Simples, com as
respectivas localizações, informando o quantitativo atualizado do número de cartões
em operação no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, segregando pagantes e
gratuidades, consolidado por consórcio;
IV - Implementar controle efetivo do recolhimento do seguro obrigatório de danos
pessoais que contemple toda frota em operação no Município do Rio de Janeiro,
inclusive no que se refere a veículos licenciados em outros Estados ou que não façam,
ao seu devido tempo, as vistorias anuais, conforme exigência prevista no art. 20, I, do
Decreto-lei 73/66, com as respectivas atualizações;
V - Exigir dos Consórcios a realização anual de auditoria nas respectivas
demonstrações financeiras consolidadas, conforme previsão no item 26.02.1 do Edital
de Licitação, de forma reduzir a assimetria de informações por ocasião da aferição da
tarifa do SPPO, encaminhando os seguintes documentos ao Tribunal de Contas do
Município:

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a) Cópia dos contratos assinados entre os Consórcios e empresa de auditoria externa
independente atestando a veracidade das demonstrações financeiras ou, na falta
deste;
b) Cópia do contrato firmado com empresa de consultoria independente que ateste a
execução de iniciativas visando a exequibilidade de realização de uma auditoria futura
que contemple, no mínimo, todas as etapas expostas a seguir, contendo o respectivo
cronograma de implantação: (i) adoção e implementação de um novo Plano de Contas
Único para as empresas integrantes dos Consórcios e elaboração de diagnóstico
detalhado das práticas contábeis, dos processos e dos controles internos das referidas
empresas (ii) implantação de ações de melhoria apontadas no diagnóstico referido no
inciso (i) objetivando a transparência, a confiabilidade e a precisão dos dados
reportados nos relatórios financeiros das empresas e dos consórcios; e (iii) realização
de testes de transações e saldos de abertura com o objetivo de preparar as empresas
para auditoria.
VI - Exigir dos Consórcios a imediata regularização dos veículos com licenciamento e
vistorias em atraso;
VII - Manter em arquivo cópia da quitação dos DPVATs referentes aos exercícios de
2011, 2012, 2013 e 2014 para todos os veículos vinculados à prestação dos serviços;
VIII – Contratar instituição idônea e de notória especialização para elaborar estudos e
assessorá-la no curso das revisões tarifárias. Com o fim de garantir maior isenção e
credibilidade, a instituição contratada (i) não poderá possuir qualquer relacionamento
ou combinação de relacionamentos mercadológicos com aqueles diretamente
interessados no assunto, ou ainda qualquer outro conflito de interesses, garantindo que
também serão retratados os desequilíbrios financeiros porventura existentes a favor
dos usuários (ii) utilizar índices claros e disponíveis em sites oficiais para consulta, a
fim de permitir uma atestação em seus resultados; (iii) utilizar, como base para
consulta, fontes de informação (indicadores, preço, custos, etc) que sejam
independentes, sem qualquer relação mercadológica com aqueles diretamente
interessados no assunto, visando zelar pela fidedignidade e confiabilidade das
informações, diminuindo, desta forma, sua assimetria, proporcionando uma melhor
tomada de decisões;

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e (iv) utilizar demonstrações financeiras e informações contábeis que se encontrem
devidamente auditadas por empresa independente;
IX - Providenciar a regularização das datas referentes à aquisição dos veículos
vinculados à prestação dos serviços, em meio digital, com o fim de permitir que a
fiscalização trabalhe com indicadores de mensuração da idade da frota;
X - Estudar a viabilidade do desenvolvimento de um controle dos veículos pertencentes
à reserva técnica, objetivando garantir o cumprimento dos Decretos Municipais
36.343/12 e 32.843/10;
XI - Fiscalizar e acompanhar o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 1º,
da Resolução SMTR 2112/11, quanto à renovação do percentual da frota do BRS –
Bus Rapid System, mantendo base de dados que relacione os veículos por número de
placa, consolidada por Consórcio que opere o citado sistema;
XII – Efetivar a contração imediata de empresa independente para realizar auditoria
sobre o Sistema Operacional de Bilhetagem Eletrônica, com participação da
Controladoria Geral do Município sobre a fiscalização do referido contrato;
XIII

-

Disponibilizar,

no

site

de

Transparência

da

Mobilidade

(www.transparenciadamobilidade. rio.gov.br) todos os dados relativos à operação do
SPPO, incluindo custos, receitas e indicadores de qualidade do serviço, de forma clara,
objetiva e transparente, conforme determinam os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 12.526/11,
devendo, ainda, elaborar plano de ação para uso da própria Secretaria Municipal de
Transportes, especificando as atividades, responsabilidades e prazos relacionados com
o desenvolvimento de sistema operacional para atingir estas finalidades;
XIV - Exigir dos Consórcios a apresentação de cronograma de realização de programa
de treinamento dos motoristas e cobradores, especificando os percentuais de
funcionários treinados a cada etapa do cronograma, até atendimento dos 100% de
empregados treinados até o final do primeiro semestre de 2.014, conforme disposto no
Anexo B dos Contratos de Concessão;
XV - Implementar controle efetivo do atendimento dos prazos legais de comunicação à
Secretaria Municipal de Transportes da identificação do real infrator ao Código
Disciplinar e ao Código de Trânsito Brasileiro, conforme disposto no art. 1º da
Resolução SMTR 2.336/13, mantendo em sua base de dados um relatório
demonstrativo do controle feito pela Secretaria desde o início de operação do SPPO,
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contendo informação sobre as penalidades aplicadas aos Consórcios que não
cumpriram o prazo legal de comunicação;
XVI - Providenciar, até 14 de maio de 2014, o treinamento de 100 (cem) guardas
municipais em curso de capacitação com foco no sistema de transporte público, para
participar na fiscalização do SPPO nos termos do art. 3º do Decreto 37.083/2.013;
XVII - Elaborar (i) Resolução disciplinando a autorização de veiculação de publicidade
no interior dos ônibus, contendo referência ao órgão responsável pela respectiva
fiscalização; e (ii) estudo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda - SMF,
acerca da viabilidade de cobrança de taxa decorrente da veiculação de publicidade. A
Resolução e o estudo referidos neste item deverão ser encaminhados ao Tribunal de
Contas até o dia 14 de abril de 2014;
XVIII - Implementar, no que se refere às reclamações e solicitações dos usuários,
controle

que

correlacione

a

medida

efetivamente

tomada

para

atender

à

reclamação/solicitação, bem como que identifique o prazo decorrido entre elas e a
efetiva execução da ação a ser tomada;
XIX - Fiscalizar e atuar no sentido de exigir dos Consórcios a comunicação da
ocorrência de acidentes com seus veículos no prazo máximo de 24 horas, conforme
previsto no art. 13, do Decreto 36.343/12, aplicando as penalidades cabíveis no caso
de descumprimento. A Secretaria Municipal de Transportes deverá elaborar plano de
ação, especificando atividades, responsabilidades e prazos para efetivação do disposto
neste item;
XX - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Município até 14 de abril de 2014 relação
dos indicadores a serem utilizados para mensurar a qualidade dos serviços sob a ótica
do conforto do usuário, atentando, inclusive, para a qualidade dos serviços nos horários
de pico, permitindo aferir a taxa de ocupação máxima definida no item V, do art. 25 do
Anexo VIII do Edital de Licitação;
XXI - Confirmar até 14 de abril de 2014 se houve melhoria do controle das informações
dos auxiliares de transporte (motoristas) por meio do sistema integrado com o STU,
conforme determinado pelo §2º do art. 2º do Decreto 37.083/13;
XXII – Efetivar a contração imediata de empresa idônea e de notória especialização
para auxiliá-la no levantamento de indicadores de referência (índices de consumo de
diesel, pneus, etc) para comparação com os dados informados pelos Consórcios, bem
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como para análise de informações contábeis, com a finalidade de evitar eventuais
divergências no que se refere à validação das planilhas apresentadas para cálculo da
Taxa Interna de Retorno;
XXIII - Criar mecanismos de validação dos dados informados relativos aos Relatórios
Diários de Operação – RDOs, base necessária para contabilização das receitas
tarifárias e instrumento gerencial para o controle do fluxo de passageiros transportados
por linhas de ônibus do SPPO;
XXIV - Fazer acompanhamento constante, mediante auxílio da Controladoria Geral do
Município, dos demonstrativos contábeis de cada uma das empresas consorciadas e
respectiva consolidação destes com as informações contábeis, devidamente auditadas
conforme item V, prestadas pelos Consórcios, dando ciência ao Tribunal de Contas do
Município acerca das informações levantadas;
XXV - Assegurar o acesso do Tribunal de Contas do Município a todos os documentos
referidos nos itens anteriores por ocasião de suas inspeções.
XXVI - Efetivar a contratação imediata de empresas de consultoria para prestar
serviços de apoio à gestão dos Contratos de Concessão, estudo de revisão tarifária e
auditoria da bilhetagem eletrônica.
Art. 3º Para os fins do disposto no presente Decreto, a Guarda Municipal do Rio de
Janeiro – GM-RIO deverá:
I - Atender ao disposto no art. 3º do Decreto 37.083/13, efetivando, em conjunto com a
SMTR tal como previsto no presente Decreto, o treinamento de 100 (cem) guardas
municipais em curso de capacitação com foco no sistema de transporte público;
II - Colocar 100 (cem) guardas municipais devidamente treinados como efetivo diário à
disposição da SMTR para participar da fiscalização do SPPO;
III - Manter arquivado em suas dependências histórico contendo a relação nominal,
discriminada por número de matrícula, de cada servidor que tenha sido capacitado pela
SMTR, assegurando o acesso do Tribunal de Contas do Município à citada
documentação por ocasião de suas inspeções.
Art. 4º Para os fins do disposto no presente Decreto, a Secretaria Especial de Ordem
Pública - SEOP, através da Divisão de Publicidade da Coordenadoria de Licenciamento
e Fiscalização, deverá realizar levantamento sobre a situação fiscal das empresas
consorciadas no que diz respeito ao recolhimento da taxa de autorização de
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publicidade devida pelas mesmas desde a data da assinatura dos Contratos de
Concessão.
Parágrafo único. Uma vez realizado o levantamento de que trata o “caput” deste artigo,
a SEOP deverá prestar informações ao Tribunal de Contas do Município acerca dos
valores efetivamente recolhidos ao Tesouro, diligenciando pela regularização fiscal dos
contribuintes, se for o caso.
Art. 5º A Controladoria Geral do Município – CGM deverá prestar todo o auxílio
necessário à SMTR para efetivação das disposições do presente Decreto.
Art. 6º A SMTR, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Município,
deverá elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, plano determinando que, até 31 de
dezembro de 2016, todos os veículos vinculados ao SPPO sejam dotados ar
condicionado.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no “caput” deste artigo
sujeitará o Consórcio às penalidades previstas no Contrato de Concessão, sem
prejuízo da imposição das demais penalidades previstas nas normas aplicáveis.
Art. 7º Fica estabelecido em R$ 3,00 (três reais) a tarifa modal do Bilhete Único Carioca
- BUC para utilização no SPPO, calculada mediante aplicação da fórmula constante no
subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão em vigor, conforme
ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
Parágrafo único. A fórmula de cálculo de que trata o “caput” utiliza valores segundo
fonte da Fundação Getúlio Vargas – FGV e do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, indicados na Memória de Cálculo do ANEXO ÚNICO.
Art. 8º Na fórmula de cálculo da tarifa modal de que trata o artigo anterior, serão
considerados os impactos oriundos da unificação das tarifas por faixa quilométrica
praticadas no serviço de transporte coletivo convencional quando operado com
emprego de veículos ônibus Urbanos Com Ar Condicionado, bem como aqueles
originados da desobrigação de recolhimento do PIS/COFINS e do desconto no
pagamento do IPVA dos ônibus, conforme consta no ANEXO ÚNICO.
Art. 9º A SMTR estabelecerá a tabela com os reajustes das demais tarifas do Sistema,
na mesma proporção, adotando o arredondamento estatístico, considerando o intervalo
de R$ 0,05 (cinco centavos).

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Art. 10. Este Decreto entra em vigor a partir de 00h00 (zero hora) do dia 08 de fevereiro
de 2014 - sábado.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 30.01.2014

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ANEXO ÚNICO
Fórmula Constante do Subitem 5.7 da Cláusula Quinta dos Contratos de Concessão

Pc = Po x ( 0,21 x ODi + 0,03 x ROi + 0,25 x VEi + 0,45 x MOi + 0,06 x DEi )
ODo

Roo

VEo

MOo

DEo

Onde:
Pc = Preço da Tarifa calculada
Po = Preço das Tarifas vigentes
ODi = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº
1300476, relativo ao mês anterior à data de reajuste.
ODo = Número índice de óleo diesel; FGV / Preços por Atacado - Estágios de Processamento - IPA-EP-DI Óleo Diesel, série nº
1300476, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
ROi = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo
ao mês anterior à data de reajuste;
ROo = Número índice de rodagem, FGV / Oferta Global - série IPA-OG-DI Pneus para Ônibus e Caminhões, nº 1307028, relativo
ao mês anterior ao último reajuste;

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VEi = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para
Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
VEo = Número índice de Veículo Ônibus, contratado pela SMTR composto dos índices das séries IPA - Chassis com Motor para
Ônibus e IPA - Carrocerias para Ônibus, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
MOi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de mão-de-obra, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
MOo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste;
DEi = Número índice do INPC, utilizado para reajuste de outras despesas, relativo ao mês anterior à data de reajuste;
DEo = Número índice do INPC, relativo ao mês anterior ao último reajuste .

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Memória de Cálculo:
FÓRMULA

nov-11

nov-13

%

D%

1300476

Óleo diesel

21%

Odi

107,6600

131,9690

22,58%

4,74%

1307028

Rodagem

3%

Roi

138,5690

156,2380

12,75%

0,38%

FGV

Ônibus

25%

Vei

108,4496

112,3160

3,57%

0,89%

IBGE

INPC

45%

Moi

3.480,5200

3.986,4100

14,53%

6,54%

IBGE

INPC

6%

Dei

3.480,5200

3.986,4100

14,53%

0,87%

Percentual de reajuste =

100%

TARIFA ATUAL

R$ 2,75

TARIFA CALCULADA

R$

13,42%

3,119

Unificação Tarifa com Ar Condicionado

R$

0,027

Desoneração PIS/COFINS (3,65%)

R$

(0,115)

DESCONTO DE 50% DO IPVA

R$

(0,006)

TARIFA FINAL

R$

3,025

TARIFA ARREDONDADA

R$

3,000

PERCENTUAL FINAL DE REAJUSTE (24 MESES)

12

9,09%


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