DECRETO RIO Nº 43602

DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre as faixas numéricas dos processos
administrativos

da

Secretaria

Municipal

de

Relações Institucionais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com o disposto no art. 28 do Decreto nº 2.477, de 25 de janeiro de 1980,
republicado pelo Decreto nº 13.150, de 18 de agosto de 1994,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 42.820/2017 que criou quatro Supervisões
Regionais;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 43.042/2017 que transferiu as
Superintendências Regionais da Secretaria Municipal da Casa Civil para a Secretaria
Municipal de Relações Institucionais;

CONSIDERANDO que a referida alteração de estrutura afeta diretamente a numeração
dos processos administrativos e que é necessário definir e segmentar as faixas numéricas
dos Órgãos para a correta execução do cadastro dos processos,
DECRETA:

Art. 1º Ficam consolidadas as faixas numéricas para os processos da Secretaria Municipal
de Relações Institucionais, conforme abaixo, a serem renovadas anualmente:

ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

Secretaria de Relações Institucionais de Relações

19/000.001 a 19/099.099

Institucionais
I Administração Regional

19/01/000.001 a 19/01/099.999

II Administração Regional

19/02/000.001 a 19/02/099.999
1


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

III Administração Regional

19/03/000.001 a 19/03/099.999

IV Administração Regional

19/04/000.001 a 19/04/099.999

V Administração Regional

19/05/000.001 a 19/05/099.999

VI Administração Regional

19/06/000.001 a 19/06/099.999

VII Administração Regional

19/07/000.001 a 19/07/099.999

VIII Administração Regional

19/08/000.001 a 19/08/099.999

IX Administração Regional

19/09/000.001 a 19/09/099.999

X Administração Regional

19/10/000.001 a 19/10/099.999

XI Administração Regional

19/11/000.001 a 19/11/099.999

XII Administração Regional

19/12/000.001 a 19/12/099.999

XIII Administração Regional

19/13/000.001 a 19/13/099.999

XIV Administração Regional

19/14/000.001 a 19/14/099.999

XV Administração Regional

19/15/000.001 a 19/15/099.999

XVI Administração Regional

19/16/000.001 a 19/16/049.999

Supervisão Regional – Rio das Pedras

19/16/050.000 a 19/16/059.999

Supervisão Regional – Praça Seca e Vila Valqueire

19/16/060.000 a 19/16/069.999

XVII Administração Regional

19/17/000.001 a 19/17/099.999

XVIII Administração Regional

19/18/000.001 a 19/18/049.999

Supervisão Regional – Santíssimo, S. Vasconcellos,

19/18/050.000 a 19/18/059.999

Mendanha, Carobinha e Jardim N.S. das Graças
XIX Administração Regional

19/19/000.001 a 19/19/049.999

Supervisão Regional – Paciência

19/19/050.000 a 19/19/059.999

2


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

Supervisão Regional - Sepetiba

19/19/060.000 a 19/19/069.999

XX Administração Regional

19/20/000.001 a 19/20/099.999

XXI Administração Regional

19/21/000.001 a 19/21/099.999

XXII Administração Regional

19/22/000.001 a 19/22/049.999

Supervisão Regional – Guadalupe

19/22/050.000 a 19/22/059.999

XXIII Administração Regional

19/23/000.001 a 19/23/099.999

XXIV Administração Regional

19/24/000.001 a 19/24/049.999

Supervisão Regional – Recreio dos Bandeirantes,

19/24/050.000 a 19/24/059.999

Vargem Grande e Vargem Pequena
XXV Administração Regional

19/25/000.001 a 19/25/099.999

XXVI Administração Regional

19/26/000.001 a 19/26/099.999

XXVII Administração Regional

19/27/000.001 a 19/27/099.999

XXVIII Administração Regional

19/28/000.001 a 19/28/099.999

XXIX Administração Regional

19/29/000.001 a 19/29/099.999

XXX Administração Regional

19/30/000.001 a 19/30/099.999

XXXI Administração Regional

19/31/000.001 a 19/31/099.999

XXXIII Administração Regional

19/33/000.001 a 19/33/099.999

XXXIV Administração Regional

19/34/000.001 a 19/34/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP1.1-CENTRO

19/51/000.001 a 19/51/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP2.1-ZONA SUL

19/52/000.001 a 19/52/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP2.2-TIJUCA

19/53/000.001 a 19/53/099.999

3


ÓRGÃO

FAIXA NUMÉRICA

RI/SUBRI/SSR-AP3.1-RAMOS

19/54/000.001 a 19/54/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP3.2-MEIER

19/55/000.001 a 19/55/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP3.3-MADUREIRA

19/56/000.001 a 19/56/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP3.4-INHAUMA

19/57/000.001 a 19/57/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP3.5-IRAJA

19/58/000.001 a 19/58/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP3.6-PAVUNA

19/59/000.001 a 19/59/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP3.7-1. GOVERNADOR

19/60/000.001 a 19/60/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP4.1-JACAREPAGUA

19/61/000.001 a 19/61/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP4.2-B. DA TIJUCA

19/62/000.001 a 19/62/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP5.1-BANGU

19/63/000.001 a 19/63/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP5.2-CAMPO GRANDE

19/64/000.001 a 19/64/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP5.3-SANTA CRUZ

19/65/000.001 a 19/65/099.999

RI/SUBRI/SSR-AP5.4-GUARATIBA

19/66/000.001 a 19/66/099.999

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 01.09.2017

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