DECRETO RIO Nº 39845

DE 11 DE MARÇO DE 2015

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “I”, e o 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o
terreno abaixo relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:
• Lote 01 da quadra 130 do PAL 21403 situado na antiga Estrada Velha de Curicica,
atual Estrada de Curicica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 12.03.2015

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