GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILBROS"

REBUBLICAÇÃO DA LEI N° 449, DE Io DE JULHO DE 2004, PUBLICADA NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO N° 121, DE Io DE JULHO DE 2004, POR FALHA
TÉCNICA NA IMPRESSÃO.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor
do

Fundo

Estadual

de

Infra-Estrutura

de

Transportes - FEIT e Secretaria de Estado da
Fazenda, crédito especial no valor global de
R$ 12.476.400,00 (doze milhões, quatrocentos e
setenta e seis mil e quatrocentos reais), para os
fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 415, de 08 de janeiro de
2004), em favor do Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes (Lei n° 435, de 21 de maio
de 2004) e Secretaria de Estado da Fazenda, crédito especial no valor global de R$ 12.476.400,00
(doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender a programação
constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io, serão provenientes
da Fonte 033 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
Art. 3o O crédito de que trata o artigo Io poderá ser suplementado, nos termos do art.
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de excesso de arrecadação, até o limite
verificado no exercício de 2004.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos-RR, Iode julho de 2004.

FRANCISCO FLAMAIJON PORTELA
Governador do Estai o de Roraima

0^
V

oovHwoMootAiMA
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GABINETE DO GOVERNADOR
Pblocio SenodorHòlio Campos • Proço do CentroCívico • Contra - BoaVbeo - Rorcámo - Brasil - CEP 69.301-380

Tob.: (095) 623-1663/623-1979/623-1410 - Fax (095) 623-2410
McpII-6/7/2004 09:49:10

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ANEXO I

- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
- SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

ÇÃO)
RECURSOS D
HO

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

124.764

IDÊNCIA DO REGIMEESTATUTÁRIO

124 764

IDÊNCIASOCIAL

JUROS E ENC.

DA DÍVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVESTIMENTOSj INVERS
FINANCE

124.764

124764

3.212.673

3212673

AÇÕES ESPECIAIS

esasque nao contribuem para manutenção das açSes governamentais.

RIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
40
039

124.764

124.764

124.764

124.764

124 764

124 764

3.087 909

SFERÊNCIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS

3.087.909

SFERÊNCIAS

3087.909
3087.909
3087 909

3087.909

40
033

TOTAL

3.087.909

3.087 909

3212673

3.212.673

FISCAL

"f?


ANEXO I

EXERCÍCIO: 2004

21000 -SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
21005 - FUNDO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

RS 1.00

ANEXO 1 (SUPLEMENTAÇAO)

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DETRABALHO

RECURSOS DETODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

E M

F

S

O

T

F

D

E

TOTAL

PESSOALE
ENC. SOCIAIS

JUROS E ENC. OUTRAS DESP. INVESTIMENTOS

DADÍVIDA

CORRENTES

TRANSPORTE

9.263.727

3.043.727

6.220.000

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

9.263.727

3.043.727

6.220.000

INFRA-ESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO

9.263.727

3.043.727

6.220.000

6.220.000

Provera consolidação e ampliação de malha viária

26.782.75.3447/01

DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

F
90

033

TOTAL

FISCAL

9.263.727

3.043.727

9.263.727

3.043.727

6.220.000

9.263.727

3.043.727

6.220.000

9.263.727

3.043.727

6.220.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


ANEXO II

QUADRO DE RECEITA

VALOR (RS 1,00)

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO
1700.00.00

Transferência Correntes

12.476.400

1721.00.00

Transferência da União

12.476.400

1721.01.00

Participaçãona Receitada União
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico

12.476.400

1721.01.13

12.476.400
12.476.400

Total

Legislação: Portaria 78,de 10-02-2004, STN, D.O.U. 12-02-04

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GOVERNO DE RORAIMA
"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

LEIN°449

DE 01 DE

julho DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor
do

Fundo

Estadual de Infra-Estrutura de

Transportes - FEIT e Secretaria de Estado da
Fazenda, crédito especial no valor global de
R$ 12.476.400,00 (doze milhões, quatrocentos e
setenta e seis mil e quatrocentos reais), para os
fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 415, de 08 de janeiro de

2004), em favor do Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes (Lei n° 435, de 21 de maio
de 2004) e Secretaria deEstado daFazenda, crédito especial no valor global deR$ 12.476.400,00
(doze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), para atender a programação
constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io, serão provenientes
da Fonte 033 - Cota-Parteda Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico- CIDE.

Art 3o O crédito de que trata o artigo Io poderá ser suplementado, nos termos do art.
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, à conta de excesso de arrecadação, até o limite
verificado no exercício de 2004.

Art 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 01 de Julho de 2004.

FRANCISCO FLAMARION pORTELA
Governador do Estado de Roraima

ggj
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oovtmOMiwcaiMa
t tvmgnaármaánr

GABINETE DO GOVERNADOR

Palácio Senador Hólio Compôs - Praça do Cenlro Cívico -Contro • Boo Voto - Rorcima - Brasil - CEP 69.301-380

Tob.: (095) 623-1663/ 023-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410
LODO • 2 -


GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO I
EXERCÍCIO: 2004

22000-SECRETARU DE ESTADO DA FAZENDA
22001 -SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL

ANEXO(SUPLEMENTAÇÀO)

RECURSOS DE TODAS AS FOTES

PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

E

M

F

S

0

T

F

D

E

PESSOAL
TOTAL

EENC.
SOCIAIS

JUROSE
ENC. DA

DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

PREVIDÊNCIA SOCIAL

124.764

124.764

PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

124.764

124.764

3.212.673

3.212.673

124.764

124.764

OPERAÇÕES ESPECIAIS
Despesas Que NiloContribuem Para
Manutençãodas Ações Governamentais
09.272.61.2114/01

CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO
SERVIDOR PÚBLICO

F
40

033

124.764

124.764

124.764

124.764

3.087.909

3.087.909

3.087.909
3.087.909

3.087.909

3.21Z673

3.212.673

TRANSFERÊNCIAS
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A
MUNICÍPIOS

F
40
033

TOTAL FISCAL

^
oovKNOomowuMA
n * o»4tr

GABIN ETE DO GOVERNADOR

3.087.909

Polãdo Senador Hélio Compôs - Praço doConiro Clvieo - Centro • Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380
fols.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410- Fax: (095) 623-2410
Lobb - 2 -

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA DÍVIDA


à^-J.

GOVERNO DE RORAIMA
-AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILEIROS"

ANEXOI

21000 - SECRETARU DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA

EXERCÍCIO: 2004

22001 - FUNDO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES

R$1,00
CREDITO ESPECIAL

ANEXO (SUPLEMENTAÇÀO)

RECURSOS DE TODAS AS FOTES

PRnrTp ama np tb a rai .mo

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

E

M

F

S

O

T

F

D

TOTAL

E

PESSOAL

JUROSE

OUTRAS

EENC.

ENC. DA

DÍVIDA

DESP.
CORRENTES

INVESTIMENTOS

SOCIAIS

TRANSPORTE

9.263.727

3.043.727

6.220.000

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

9.263.727

3.043.727

6.220.000

9.263.727

3.043.727

6.220.000

9.263.727

9.263.727

3.043.727
3.043.727
3.043.727

6.220.000
6.220.000

9.263.727

3.043.727

6.220.000

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO
Provera Consolidaçãoe Ampliação de Malha
Viária.
26.782.75.3447/01

DESENVOLVIMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

F

9.263.727

90
033

TOTAL

FISCAL

GABINETE DO GOVERNADOR

Polóeio Senodor Hclio Campos - Praça doCentro Cívico - Conto - Boa Visto - Roroimo • Brasil - CEP 69.301-380

OOVtnHO Dl QOBAIMA

Tcb.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: p95) 623-2410
Lobb-2 -

6.220.000

INVERSÕES

AMORTIZAÇÃO

FINANCEIRAS

DA DÍVIDA


rlv.-—^

GOVERNO DE RORAIMA

"AMAZÔNIA: PATRIMÔNIO DOS BRASILBROS"

ANEXOU

QUADRO DE RECEITA

1700.00.00

VALOR (RS 1,00)

ESPECD7ICAÇÃO

CÓDIGO

12476400

Transferência Corrente

1721.00.00
1721.01.00
1721.01.13

12.476.400

Transferência da União

12.476.400

Participação na Receita da União

12.476.400

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Total

Legislação: Portaria 78, de 10-02-2004, STN,D.O.U. 12-02-04

3

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GABINETE DO GOVERNADOR

Polóeio Senodor Hòlio Compôs - Proça doCentro Cívico • Centro - Boo Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-19 79/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410
Lcbb - 2 •

12.476.400