DECRETO RIO Nº 45660

DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
municipais, nos termos que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que
assegura aos servidores públicos revisão anual de suas remunerações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o
cálculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial - IPCA-E, até o mês anterior à concessão do reajuste;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido em 8,17% (oito vírgula dezessete por cento) o reajuste anual
dos servidores municipais, que vigorará a partir de fevereiro de 2019, com efeitos
financeiros em março de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019 - 454º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.02.2019

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