DECRETO RIO Nº 48403

DE 1º DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos
normativos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho, com a finalidade de realizar a revisão e a
consolidação dos atos normativos editados por órgãos e entidades da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional.
§1º O disposto neste Decreto aplica-se a:
I - Decretos;
II - Portarias;
III - Resoluções;
IV - instruções e orientações normativas;
V - diretrizes;
VI - recomendações;
VII - qualquer outro ato inferior a Decreto com conteúdo normativo.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica a:
I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado;
II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários
consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º deste Decreto, será composto por
representantes dos seguintes órgãos, sob a coordenação do primeiro:
I - Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria de Fazenda e Planejamento.
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Art. 3º A revisão de atos resultará:
I - na revogação expressa do ato;
II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com revogação expressa
dos atos anteriores; ou
III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação;
§ 1º A consolidação a que se refere o inciso II do caput consistirá na reunião dos atos
normativos sobre determinada matéria em diploma legal único, com a revogação
expressa dos atos normativos incorporadas à consolidação.
§ 2º A denominação diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a
obrigação de sua consolidação em um único ato.
Art. 4º A consolidação incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:
I - introdução de novas divisões do texto legal básico;
II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública
municipal;
IV - atualização de termos e de linguagem antiquados;
V - eliminação de ambiguidades;
VI - homogeneização terminológica do texto; e
VII - supressão dos dispositivos de que trata o artigo antecedente.
Art. 5º A revisão e a consolidação terão as seguintes fases:
I - triagem;
II - exame; e
III - consolidação ou revogação.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de
publicação deste Decreto, para apresentar o relatório final, podendo este prazo ser
prorrogado por igual período.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2021 - 456º da Fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 01.01.2021
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