ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.983, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 197, de 10 de outubro de 2003)
Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 – Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul –, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Acrescenta o art. 4º-C à Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do
Ministério Público do Rio Grande do Sul –, com a seguinte redação:
“Art. 4º-C - É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou
companheiros e de parentes, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau, de
Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.”
Art. 2º - Revoga o inciso VII e dá nova redação ao inciso VIII do artigo 88 da Lei nº
6.536, de 31 de janeiro de 1973:
“Art. 88 -...
..................
VIII - licença à gestante, à adotante e à paternidade.”
Art. 3º - Os arts. 95, 96 e 103 e seus parágrafos, da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de
1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 - Havendo manifestação do interessado, os vencimentos correspondentes às
férias serão pagos antecipadamente.”
“Art. 96 - A licença para tratamento de saúde será concedida pelo Procurador-Geral de
Justiça, à vista de laudo de inspeção expedido pelo Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de
Justiça.
Parágrafo único - Aplicam-se, no que couberem, as normas da Lei Complementar
Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.”
“Art. 103 - Ao membro do Ministério Público que, por um qüinqüênio ininterrupto, não
se houver afastado do exercício de suas funções, é assegurado o direito à concessão de 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, com todas as vantagens do cargo como se nele
estivesse em exercício.

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Parágrafo único - A licença-prêmio poderá ser gozada no todo ou em parcelas não
inferiores a 1 (um) mês.”
Art. 4º - A Seção VI – Do Afastamento para Aperfeiçoamento – e o art. 104, todos do
Capítulo VI do Título III da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Seção VI
Da Licença para Aperfeiçoamento Jurídico
Art. 104 - O membro do Ministério Público com mais de dois anos de efetivo exercício
poderá obter afastamento das funções do cargo mediante licença para aperfeiçoamento jurídico, a
fim de freqüentar, no País ou no exterior, cursos ou seminários de aperfeiçoamento jurídico, sem
prejuízo de sua remuneração, mediante prévia decisão favorável do Conselho Superior do
Ministério Público.”
Art. 5º - Revoga a Seção VII – Do Transporte – e os arts. 105, 106 e 107, todos do
Capítulo VI do Título III da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
Art. 6º - A Seção VIII – Da Licença à Gestante – e o art. 108 do Capítulo VI do Título
III da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, passam a ter a seguinte redação:
“Seção VIII
Da Licença à Gestante, à Adotante e à Paternidade
Art. 108 - A licença à gestante será concedida, sem prejuízo da remuneração, pelo
período de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe
será submetida à perícia médica pelo Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça e, se
julgada apta, reassumirá as suas funções.”
Art. 7º - Acrescenta os arts. 108-A e 108-B à Seção VIII do Capítulo VI do Título III da
Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a seguinte redação:
“Art. 108-A – À adotante será deferida licença a partir da concessão do termo de
guarda, ou da adoção, sempre que o adotando for menor de idade.
Art. 108-B - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Procurador de Justiça ou o Promotor
de Justiça terá direito à licença paternidade de 8 (oito) dias consecutivos.”
Art. 8º - Revoga o § 1º do art. 89, os arts. 178 e parágrafo único, 179 e parágrafo único,
e 182 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973.
Art. 9º - Os arts. 177 e 180 e seus parágrafos da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 177 - Nos casos omissos deste Estatuto, aplicar-se-á, no que couber, a Lei Federal
nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Lei Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993,

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e a Lei Estadual nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e, na falta destas, a Lei Complementar
Estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994.”
“Art. 180 - O cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público, quando
detentor de cargo de provimento efetivo estadual, será removido ou designado, se o requerer,
para a sede da comarca onde este for classificado, sem prejuízo de quaisquer direitos ou
vantagens.
§ 1º - Não havendo vaga nos quadros da respectiva repartição, será o cônjuge ou
companheiro posto à disposição de outra repartição do serviço público estadual.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cônjuge ou companheiro de membro do
Ministério Público que seja Magistrado, Procurador do Estado, Defensor Público ou membro do
Ministério Público.”
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de outubro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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