ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.673 DE 23 DE MAIO DE 2008.
(publicado no DOE nº 096, de 21 de maio de 2008)
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais
e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado e de acordo
com o artigo 13 da Lei nº. 12.697, de 04 de maio de 2007 e do Decreto nº. 45.258, de 18 de
setembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais nos termos do
art. 8º e Anexo II da Lei nº.12.697/07 atuará dentro das seguintes áreas de competência:
Iatração e incentivo ao investimento industrial, comercial e de serviços;
II apoio e promoção de projetos que estimulem a geração de trabalho e renda;
III desenvolvimento industrial, comercial e de serviços;
IV registro de empresas;
Vapoio ao empreendedorismo e à competitividade de micro e pequenas empresas;
VI apoio e desenvolvimento de projetos empresariais na área de gestão e de
tecnologia da informação;
VII relacionamento econômico, de integração comunitária com outros países e
organismos internacionais;
VIII promoção do comércio exterior;
IX fundos de desenvolvimento;
Xpromoção do aumento da competitividade da economia estadual; e
XI articulação de atividades relacionadas com gestão de setores estratégicos e
inovadores, objetivando a agregação de valor à produção e complementação da matriz produtiva.
Art. 2º - A estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais será estruturada pelos seguintes Órgãos:
IGerência Executiva;
II Gabinete do Secretário;
III Departamento de Assuntos Internacionais;
IV Departamento de Desenvolvimento Empresarial;
VDepartamento de Fomento aos Investimentos;
VI Junta Comercial; e
VII Departamento Administrativo.
Art. 3º - Integrará a Gerência Executiva o Secretário-Adjunto nos termos do §1º do art.
13 da Lei nº. 12.697/07 e do inciso II do art. 5º do Decreto nº. 45.258/07.

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Art. 4º - Integrarão o Gabinete do Secretário as assessorias jurídica e estratégica,
obrigatoriamente, bem como poderá contar com as assessorias técnica e de comunicação social, a
que se refere o inciso I e II do art. 7º do Decreto nº. 45.258/07.
Art. 5º - Compete aos Departamentos da Secretaria:
I - Departamento de Assuntos Internacionais:
a)
promover ações de apoio ao comércio exterior e estabelecer
ambiente de cooperação com entidades afins;
b)
organizar as missões do Governador do Estado e do titular da
Secretaria ao exterior e as missões governamentais internacionais no Estado, bem como apoiar
na organização das missões dos demais titulares das secretarias estaduais;
c)
coordenar e acompanhar as relações do Governo do Estado com
o corpo diplomático acreditado no Brasil e, em especial, no Rio Grande do Sul;
d)
coordenar e fomentar as ações de cooperação internacional do
Estado; em especial, os convênios de fraternidade firmados no âmbito do governo estadual;
e)
participar da formulação e do acompanhamento das diretrizes da
política governamental no que se refere à integração com a América Latina e articular as
questões fronteiriças nas esferas estadual e federal;
f)
apoiar a Secretaria em ações de atração e captação de
investimentos externos;
g)
articular e acompanhar as relações do governo estadual com o
governo federal no âmbito de sua competência.
II - Departamento de Desenvolvimento Empresarial:
a)
realizar estudos, elaborar e executar programas e projetos de
desenvolvimento empresarial nas áreas da indústria, comércio e serviços;
b)
promover e consolidar processo permanente de apoio às micro e
pequenas empresas, viabilizando o acesso a instrumentos de fomento para sua inserção e
manutenção no mercado;
c)
promover a articulação e o relacionamento com entidades
públicas e privadas na sua área de competência, como forma de estimular parcerias;
d)
estimular a adesão de empresas a formas de organização de
redes de cooperação;
e)
promover o desenvolvimento de programas e projetos voltados
para o fortalecimento das atividades produtivas, enfocando a potencialização da capacidade
empreendedora dos indivíduos;
f)
planejar e viabilizar a capacitação dos recursos humanos das
equipes técnicas das entidades parceiras, na metodologia adotada pelos programas;
g)
desenvolver programas e projetos voltados para a introdução de
técnicas inovadoras de gestão nas atividades produtivas.
III - Departamento de Fomento aos Investimentos:
a)
apoiar ações de fomento a novos investimentos, estimulando a
geração de trabalho e renda;
b)
promover as potencialidades do Estado, incluindo o
desenvolvimento de projetos setoriais, estratégicos e/ou inovadores;
c)
apoiar o desenvolvimento de Arranjos Produtivos Locais,
incentivando ações de cooperação que fortaleçam a competitividade das aglomerações
industriais presentes em distintas regiões do Estado;

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d)
implantar, administrar, manter e comercializar os distritos
industriais de propriedade do Estado, fomentando novos investimentos para as regiões onde os
mesmos estão localizados;
e)
apoiar iniciativas municipais voltadas à atração de investimentos
e à implantação de áreas industriais locais;
f)
articular ações com órgãos do Governo Estadual e Federal,
instituições e entidades setoriais que visem ao desenvolvimento da economia gaúcha, no âmbito
de sua competência.
VI - Junta Comercial – JUCERGS
a)
dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos
atos jurídicos dos empresários, sociedades empresariais e cooperativas;
b) proceder o arquivamento dos documentos relativos à constituição, alteração, extinção
dos empresários de sociedades empresariais e de sociedades cooperativas;
c)
cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras e manter
atualizadas as informações pertinentes;
d)
proceder a matrícula dos agentes auxiliares do comércio
(leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de
armazéns-gerais);
e)
autenticar os instrumentos de escrituração das empresas
mercantis registradas e dos auxiliares do comércio;
f)
efetuar o assentamento de usos ou práticas mercantis.
Parágrafo único - Os Departamentos da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais não executarão as competências outorgadas por lei às entidades referidas no
Decreto nº. 45.039 de 04 de maio de 2007, as quais se sujeitam à supervisão do Secretário da
Pasta.
Art. 6º - Ao Departamento Administrativo compete orientar, dirigir e executar
atividades de pessoal, finanças e atividades auxiliares.
Art. 7º - A Secretaria poderá exercer suas funções diretamente ou mediante autorização,
delegação, contrato ou convênio com pessoas ou entidades de direito público ou privado,
observadas, em cada caso, as exigências peculiares à celebração de tais instrumentos.
Art. 8º - A estrutura interna, respeitadas as disposições deste Decreto, bem como dos
artigos 12 a 14 da Lei nº. 12.697/07, e a respectiva competência de funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais
serão regulados por Regimento Interno proposto por seus titulares e aprovados por Decreto,
conforme estabelece o artigo 15 da mesma Lei.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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