ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.104, DE. 21 DE JUNHO DE 2007
(republicado no DOE nº 118, de 25 de junho de 2007)
(vide publicação original abaixo)
Homologa Prorrogação de Situação de Emergência em localidades do Município de Barra do
Ribeiro/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com
o do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução n° 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o alto índice de precipitação pluviométrica verificada no Município
de Barra do Ribeiro resultou em inundações, ocasionando danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo órgão de
Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos materiais,
DECRETA:
Art.1º - Fica homologado o Decreto Municipal n° 2.981/2007, de 05 de junho de 2007,
expedido pelo Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro/RS, que prorroga a Situação de Emergência na Área Urbana, nos bairros: Extremosa, Mate Doce, Três Vendas, Cidade Baixa e Quatorze
de Julho, e na Área Rural, nas localidades de: Douradilho, Serrinha, Cerro da Cavalhada e Passo
Grande, localizados no Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado com a devida antecipação.

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2007.
DECRETO Nº 45.104, DE. 21 DE JUNHO DE 2007
(publicado no DOE nº 117, de 22 de junho de 2007)
Homologa Situação de Emergência em localidades do Município de Barra do Ribeiro/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e de conformidade com
o § 1º do artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, com a Resolução n°
3 do Conselho Nacional de Defesa Civil,
considerando que o baixo índice de precipitação pluviométrica verificada no Município
de Barra do Ribeiro resultou em inundações, ocasionando danos e prejuízos, devidamente documentados nos Formulários de Avaliação acostados ao Expediente e constatados pelo Órgão de
Coordenação da Defesa Civil Estadual;
considerando que de acordo com a Resolução n° 3, de 2 de julho de 1999, Conselho Nacional de Defesa Civil, o nível de intensidade do desastre foi de grande porte (nível III);
considerando a ocorrência de prejuízos econômicos e sociais, além de danos materiais,
DECRETA:
Art.1º - Fica homologado o Decreto Municipal n° 2.981/2007, de 05 de junho de 2007,
expedido pelo Prefeito Municipal de Barra do Ribeiro/RS, que declara Situação de Emergência
na Área Urbana, nos bairros: Extremosa, Mate Doce, Três Vendas, Cidade Baixa e Quatorze de
Julho, e na Área Rural, nas localidades de: Douradilho, Serrinha, Cerro da Cavalhada e Passo
Grande, localizados no Município.
Art. 2º - Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e que, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os
efeitos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado com a devida antecipação.

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Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a contar do ato declaratório do respectivo Prefeito Municipal, devendo vigorar pelo prazo de noventa dias.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de junho de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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