DECRETO Nº 23160 DE 21 DE JULHO DE 2003
Estende à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a sistemática
prevista nos Decretos 20.454 de 24/08/2001 e 20.690 de 21/10/2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
e
Face ao conjunto de medidas destinadas à implantação de melhorias de
infraestrutura adequada à realização dos Jogos Pan Americanos de 2007 na
Cidade do Rio de Janeiro,
DECRETA:
Art. 1º Aplica-se à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para fins de
implantação do PAA 8874 e parte das PAP’s 11.473, 11.474 e 11.575, a sistemática prevista nos Decretos nºs 20.454 de
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003 - 439º de Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 22.07.2003