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ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 029/2002

Acrescenta dispositivos à Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIV A DO ESTADO DE RONDÔNIA,
nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° Fica acrescentado o § 13 ao artigo 24 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:
"Art. 24

.

§ 13 Os militares do Estado eleitos para dirigir Entidades Associativas das Corporações Militares,
ficam a disposição de suas respectivas entidades, com ônus para a Corporação de origem, para os cargos
de Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor Soei "
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em v·
ASSEMBLÉIA LEGISLA TIV A, 20 de dezembro

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