DECRETO RIO Nº 42786

DE 1° DE JANEIRO DE 2017

Fixa prazo para elaboração de plano destinado
a estabelecer medidas para a renegociação da
dívida pública do Município do Rio de Janeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o alto grau de endividamento do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a grave crise financeira pela qual vem passando o país e que afeta
sobremaneira a arrecadação dos Entes Públicos;

CONSIDERANDO que esta diminuição da arrecadação impacta na qualidade dos
serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO, por fim, o princípio da eficiência previsto no “caput” do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, pelo qual o Poder Público deve
perseguir seus objetivos, por meio de medidas com melhor custo-benefício, dada a
escassez de recursos,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria Municipal
de Fazenda elabore plano com medidas para a renegociação da dívida pública do
Município do Rio de Janeiro com seus principais credores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de janeiro de 2017 - 452º de Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

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D.O RIO 01.01.2017

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