DECRETO N° 21.629 DE 26 DE JUNHO DE 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado à rua Herculano Pinheiro, próximo ao n° 1.200, circunscrita por esta e
pelas ruas Frei Vicente, Conceição de Jacoípe e Rio do Pires, denominada Praça
Deputado Hilton Gama, também conhecida como Praça do Chico.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 2002 - 438° de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O.RIO 27.06.2002