DECRETO Nº 19532 DE 30 DE JANEIRO DE 2001
Altera o prazo de interposição de Recursos Administrativos contra multas de
trânsito, Decreto "N" nº 19.425, de 1º de Janeiro de 2001.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estendidos os prazos para interposição de recursos administrativos
contra multas de trânsito até o dia 9 de fevereiro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o
art. 10 do Decreto nº 9.425 de 1° de janeiro de 2001.
Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2001 - 437º da Fundação da Cidade
CESAR MAIA
D.O.RIO 31.01.2001