GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

602

,

DE

29

DE

DEZEMBRO

DE

1994

Altera dispositivos da Lei nQ 550,

de 13 de janeiro de 1994, que dis
põe sobre o Plano Plurianual

do

Estado de Rondônia 1994/95, e

dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se
guinte Lei:

Art. 1° - 0 Plano Plurianual 1994/95,

de

que trata a Lei nQ 550, de 13 de janeiro de 1994,

obedecerá^

no que se refere ao exercício de 1995, à estrutura

constante

da presente Lei, que compreende:

I - Concepção do Plano Plurianual:
a) preceitos legais e conceitos básicos;

b) regionalização;
c)

prioridades e objetivos globais.

II

-

anexos:

a) - anexo I:

órgãos executores e diretri_

zes que disciplinam e orientam os diversos aspectos

envolvi

dos no processo de planejamento governamental;

b) anexo II: principais objetivos específi.
cos e metas que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais.
L

Art. 29 -f. Os calores orçamentários

neces

sários ao cumprimento do dispos^oriesta Lei serão discrimina
dos no Orçamento-Programa do \Eestado para o exercício de 1995.


3ft*

V

7 7

710


02

GOVERNO DO ESTADO DÉ RONDÔNIA
Gabinete do Governador

Art.

39 -

Esta Lei entra em vigor na

de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de janeiro

data

de

1995.

Art.

49 - Revogam-se as disposições em con

trário.

Palácio do Governo do Estado de
em 29

de dezembro de 1994, 1069 da República.

OSWALDO\PIANA FILHO
Governador

Rondônia,