ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.558, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 240, de 19 de dezembro de 2000)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.478,
de 17 de maio de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até o final do ano letivo de
2001, os contratos emergenciais autorizados pela Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000.
Art. 2º - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o Poder
Executivo publicará no Diário Oficial do Estado os seguintes dados relativos aos contratos ora
prorrogados:
I - nome do servidor;
II - função para a qual foi contratado;
III - órgão e setor de lotação;
IV - local onde exerce as atividades;
V - função efetivamente desempenhada;
VI - carga horária.
Art. 3º - Os contratos prorrogados por esta Lei deverão ser rescindidos pela
administração pública estadual no decorrer do ano letivo de 2001, na medida em que forem
sendo providos os cargos em decorrência da realização de concurso público.
Art. 4º - Para provimento das necessidades de contratação constantes do Anexo Único
da Lei nº 11.478, de 17 de maio de 2000, e mediante manifestação dos municípios formalizada
no prazo de 5 (cinco) dias da publicação desta Lei, a Secretaria da Educação firmará convênios
com os municípios para cedência de servidores municipais a escolas estaduais localizadas em seu
território.
Parágrafo único - Fica assegurada a continuidade de cedências de servidores
municipais a escolas estaduais em vigor na data de publicação desta Lei.
Art. 5º - Os contratos emergenciais de que trata esta Lei não se constituem em títulos
para cômputo de pontos em concurso público.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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