DECRETO Nº 19.611

DE 6 DE MARÇO DE 2001

Altera prazo constante do Regimento Interno
da Controladoria Geral do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O item 1, do § 1º, do art. 15 do Regimento Interno da Controladoria, aprovado na
forma do Anexo único ao Decreto nº 16.339, de 25 de novembro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 15. .............................................................................................................................
1) até 31 de março do exercício seguinte pelos dirigentes das autarquias;”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de março de 2001 - 437º da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

D.O. RIO 7.03.2001

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