DECRETO RIO Nº 43462

DE 21 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a delegação que menciona e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam delegados à Superintendência de Patrimônio Imobiliário da Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF, a gestão, o controle e a fiscalização das Concessões,
Permissões e Contratos relacionados no Anexo do Decreto nº 32.753, de 03 de
setembro de 2010 e seus aditivos, os Termos de Concessão F/SPA nº 126/2015 e
F/SPA nº 076/2016.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda passa a representar o Município
nos contratos elencados no art. 1º.
Art. 2º Fica delegada à Secretaria Municipal de Fazenda a competência para a
realização dos atos para os novos contratos de Concessão e Permissão de uso de
bens públicos previstos neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA.

D. O RIO 24.07.2017

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