RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM/SMA Nº 055

DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre normas para movimentação,
registro e controle dos materiais existentes em
almoxarifado, para fins de contabilização,
apropriação de custos e prestação de contas
de gestão.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância das informações contábeis para evidenciação dos
elementos patrimoniais;

CONSIDERANDO que, em se tratando de materiais de grande rotatividade, é
imprescindível o controle concomitante de sua existência e movimentação; e

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar e uniformizar as informações
contábeis de todos os Órgãos e Entidades da Administração Municipal para fins de
registro e posterior confronto dos saldos contábeis com os saldos físicos existentes,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º O registro, o controle e a movimentação dos materiais existentes em
almoxarifados da Administração Direta e Indireta para fins de contabilização,
apropriação de custos e prestação de contas de gestão far-se-ão em observância ao
disposto nesta Resolução Conjunta.
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§ 1º Almoxarifado é unidade armazenadora de material própria ou terceirizada
destinada à guarda e conservação de materiais a serem consumidos ou transformados
no processo de produção ou na prestação de serviços, adequado à natureza dos
mesmos e ao volume do estoque existente.
§ 2º Entende-se por materiais passíveis de registro pelo almoxarifado, toda entrada de
material a ser consumida ou transferida, exceto quando a entrada de material se der
para consumo imediato com destinação específica.
Art. 2º Para os fins desta Resolução Conjunta entende-se que:
I - entradas são os acréscimos efetuados no almoxarifado decorrentes de:
a) doação: recebimento de material de outra entidade, obedecidas às disposições
legais;
b) permuta: recebimento de material em contrapartida de outro ativo de mesmo valor;
c) aquisição: compra de material através da execução orçamentária;
d) devolução: retorno do material já distribuído, da unidade requisitante para o
almoxarifado;
e) transferência: movimentação de material com troca de responsabilidade de uma
unidade administrativa para outra, dentro da mesma entidade;
f) ajuste contábil: ajuste de informação já contabilizada, referente a valor e/ou
quantidade;
g) incorporação: qualquer entrada não classificada nos itens anteriores.
II - saídas são os decréscimos efetuados no almoxarifado decorrentes de:
a) alienação: transferência do domínio do material a terceiros, decorrente de:
1. venda: forma de alienação do estoque que gera receita para a entidade;
2. doação: disponibilização de material próprio, para outra entidade, obedecidas as
disposições legais;
3. permuta: disponibilização do material em contrapartida de outro ativo de mesmo
valor.
b) consumo: transferência de material para a utilização da unidade requisitante;
c) obsolescência: descontinuação prematura do uso do material, ocasionada por sua
desclassificação tecnológica, provocada pelo surgimento de material mais moderno ou
melhor adaptado;

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d) imprestabilidade: mudança irreversível das características do material, ocorrida
involuntariamente, por força de acondicionamento indevido, fenômenos climáticos,
prazo de validade expirado, ação de agentes patológicos ou acidentes;
e) desuso: material que, embora com características físicas inalteradas e não obsoleto,
tem descontinuação de uso causada por redução ou alteração nas atividades da
entidade;
f) extravio: desvio de material, passível de apuração de responsabilidade;
g) dano: mudança irreversível das características do material, ocasionada pela ação de
terceiros, por má utilização, falta de zelo ou desconhecimento do material;
h) transferência: movimentação de material com troca de responsabilidade de uma
unidade administrativa para outra, dentro da mesma entidade;
i) ajuste contábil: ajuste de informação já contabilizada, referente a valor e/ou
quantidade;
j) perdas por desgaste natural: desgaste resultante da ação de elementos da natureza;
k) acerto de preço médio: conforme resultado apurado na fórmula do art. 11.
Parágrafo único. Estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente,
anulando-o totalmente, visando outro lançamento para a correção no sistema
informatizado corporativo de almoxarifado.

CAPÍTULO II

DO REGISTRO E CONTROLE FÍSICO

Art. 3º Os órgãos encarregados pela guarda e movimentação dos materiais existentes
em almoxarifados devem manter escrituração analítica, através de sistema
informatizado.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista deverão utilizar o sistema informatizado corporativo
gerido pela Secretaria Municipal de Administração – SMA.
§ 2º Os órgãos que tenham suas atividades fins atribuídas a terceiros, executadas
através dos contratos de gestão com Organizações Sociais firmados com a

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municipalidade, não poderão manter registro dos materiais adquiridos com recursos
provenientes destes contratos no sistema informatizado corporativo.
§ 3º Os órgãos contratantes, mencionados no parágrafo anterior, definirão regras para
o registro, o controle e a movimentação dos recursos materiais adquiridos por terceiros,
estando ou não esta definição prevista nos contratos de gestão firmados com a
municipalidade, devendo o controle físico destes materiais ser segregado dos materiais
controlados pelo sistema informatizado corporativo.
Art. 4º A entrada de dados no sistema informatizado corporativo deverá ser efetuada
em ordem cronológica das entradas e saídas dos materiais, em até 3 (três) dias úteis
da data da movimentação.
Parágrafo único. Os lançamentos que eventualmente tenham sido efetuados de forma
incorreta deverão ser corrigidos diretamente no sistema informatizado corporativo,
procedendo-se ao estorno ou ajuste contábil.
Art. 5º As condições de instalação, segurança e armazenagem dos materiais devem
obedecer aos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Administração,
notadamente o Manual de Rotinas e Procedimentos de Gestão de Estoques.

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS DE ENTRADA E DE SAÍDA

Art. 6º Constituem documentos contábeis de movimentação de material nos
almoxarifados:
I - Nota de Requisição/Fornecimento de Material;
II - Nota Fiscal;
III - Documento de Movimentação de Material - DMM;
§ 1º A Nota de Requisição/Fornecimento de Material, gerada pelo sistema
informatizado corporativo, constitui documento de saída do almoxarifado, a qual deverá
ser emitida pela unidade requisitante em 2 (duas) vias, sendo:
I - 1ª via destinada ao almoxarifado fornecedor, a ser arquivada pela unidade
armazenadora de materiais após ter sido devidamente recibada pelo requisitante;
II - 2ª via destinada à unidade requisitante.
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§ 2º A Nota Fiscal constitui documento de entrada de material, com obrigatoriedade de
atestação em todas as vias por servidores devidamente identificados por nome, cargo e
matrícula, devendo 01 (uma) via deste documento ser arquivada em ordem cronológica
na unidade armazenadora.
§ 3º O Documento de Movimentação de Material - DMM, gerado pelo sistema
informatizado corporativo, deverá ser emitido em 02 (duas) vias, uma a ser arquivada
pelo almoxarifado recebedor e outra para ser arquivada pelo almoxarifado fornecedor
após ter sido devidamente recibada pelo recebedor, e constituirá:
I - Documento de entrada nos casos de:
a) transferência entre almoxarifados;
b) devolução;
c) doação e permuta;
d) ajuste contábil;
e) incorporação;
II - Documento de saída quando ocorrer:
a) transferência entre almoxarifados;
b) obsolescência, imprestabilidade, desuso, extravio e dano;
c) alienação;
d) ajuste contábil;
e) perdas por desgaste natural.
§ 4º A emissão do DMM para alienação de material somente deverá ser formalizada
após o cumprimento dos arts. 235 e 237 do Decreto nº 3.221 – Regulamento Geral do
Código de Administração Financeira e de Contabilidade Pública do Rio de Janeiro, de
18 de setembro de 1981 e suas alterações.
§ 5º No caso de recebimento de materiais de consumo por doação, os documentos que
os acompanham deverão conter o valor de doação, respeitado o padrão monetário
vigente.
§ 6º Na impossibilidade de apuração do valor do bem previsto no parágrafo anterior, a
unidade recebedora procederá a sua avaliação por meio de comissão técnica
composta no mínimo de três servidores, nomeados pelo titular da unidade
administrativa a qual estiver subordinado o responsável pelo almoxarifado.

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§ 7º A emissão do DMM para saídas por obsolescência, imprestabilidade, desuso,
extravio e dano de material somente deverá ser formalizada após atendido o disposto
no capítulo VI desta Resolução Conjunta.
Art. 7º Os documentos a que se refere o presente capítulo deverão ser arquivados,
ficando à disposição do Controle Interno pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da
data de aprovação, pelo Tribunal de Contas do Município, da Prestação de Contas e/ou
Tomada de Contas do Responsável por Almoxarifado.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO E CONTROLE CONTÁBIL

Art. 8º O registro e controle contábil serão realizados com base:
I – no sistema informatizado de controle físico, referido no art. 3º;
II - nos Demonstrativos de Movimentação de Estoque - DME, para os almoxarifados
que ainda não utilizam o sistema informatizado corporativo da SMA.
III - nos relatórios resultantes de inspeções efetuadas pelos órgãos de controle interno;
IV - nos inventários levantados anualmente ou a qualquer tempo pelos responsáveis
por almoxarifados, conforme art. 10 desta Resolução Conjunta.
Art. 9º Os responsáveis pelos almoxarifados deverão efetuar o fechamento mensal, no
sistema informatizado corporativo, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente.
Art. 10. Os responsáveis por almoxarifados realizarão, anualmente, pelo menos 01
(um) inventário geral do material existente em 31 de dezembro, de acordo com o prazo
determinado nas normas de encerramento do exercício, conforme modelo apresentado
no Anexo I, ficando a critério de cada responsável a realização de inventários
periódicos.
§ 1º O inventário será elaborado contendo no mínimo:
a) o número do item;
b) o código do material;
c) a especificação do material;
d) a unidade de controle;
e) a quantidade em estoque;
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f) o valor médio unitário e o valor total.
§ 2º No caso de constatação de sobra de material, após apuradas as eventuais
impropriedades, a mesma deverá ser incorporada ao almoxarifado através de DMM.
§ 3º O inventário geral de material deverá ficar arquivado no próprio almoxarifado à
disposição dos Controles Interno e Externo, pelo prazo estabelecido no art. 7º desta
Resolução Conjunta.
Art. 11. A inventariação de que trata o artigo anterior e os DME’s referidos no art. 9º
obedecerão ao critério de preço médio ponderado (Pm):
§ 1º O preço médio ponderado será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

Pm = V1 + V2 ; sendo:
Q1+ Q2
Pm é o preço médio ponderado;
V1 é o valor monetário das existências anteriores;
V2 é o valor monetário dos acréscimos ocorridos;
Q1 é a quantidade física anterior; e
Q2 é a quantidade física acrescida.
§ 2º Os valores dos acréscimos, decréscimos e preço médio ponderado poderão ser
expressos em até 08 (oito) casas decimais, desde que autorizados pela Secretaria
Municipal de Administração.
§ 3º A diferença entre o valor total e o produto da multiplicação do Pm pela quantidade
deverá ser lançada como saída para efeito de ajuste.
§ 4º Os valores evidenciados no DME deverão ser expressos com 02 (duas) casas
decimais, desprezando-se as demais, conforme padrão monetário nacional.

CAPÍTULO V

DOS MATERIAIS DISPONÍVEIS PARA TRANSFERÊNCIA OU ALIENAÇÃO

Art. 12. Serão considerados como materiais disponíveis para transferência entre
almoxarifados ou alienação, aqueles sem movimentação ou com movimentação inferior

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a 10% do seu estoque nos últimos 06 (seis) meses, e que não tenham incidido em
imprestabilidade ou dano.
§ 1º O gerenciamento e acompanhamento da destinação dos materiais disponíveis
serão realizados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º Os materiais destinados a projetos específicos, após expirados os prazos de
realização dos mesmos, estão sujeitos ao disposto no “caput” deste artigo.

CAPÍTULO VI

DOS MATERIAIS EM TRANSIÇÃO DE BAIXA

Art. 13. Serão classificados como materiais em transição de baixa aqueles que tenham
incidido em obsolescência, imprestabilidade, desuso, dano ou extravio.
§ 1º A verificação da obsolescência, imprestabilidade e desuso deverá ser apurada e
formalizada por comissão nomeada pelo Titular da Unidade Administrativa a qual
estiver subordinado o responsável pelo almoxarifado, através do Termo de
Constatação de Materiais em Transição de Baixa, conforme modelo apresentado no
Anexo II.
§ 2º Os materiais considerados em transição de baixa, que tenham incidido em
obsolescência, imprestabilidade, desuso ou dano, deverão ser oferecidos em
transferência, leiloados ou doados, na forma da legislação específica.
§ 3º Não havendo interessados nos materiais previstos no “caput” os mesmos poderão
ser reciclados, incinerados ou enviados para vazadouro público, conforme o caso,
excetuando-se aqueles cujo descarte final esteja previsto em lei específica.
§ 4º O Termo de Constatação de Materiais em Transição de Baixa, após aprovação
pelo Titular da Unidade Administrativa, deverá ser submetido ao ordenador de despesa
do órgão para ratificação e autorização da baixa.
Art. 14. Os extravios ou danos serão verificados por comissão de sindicância
administrativa, nos termos do Decreto nº 4.784, de 12 de novembro de 1984, nomeada
pelo Titular da Unidade Administrativa a qual estiver subordinado o responsável pelo
almoxarifado, para apuração de responsabilidade e, se for o caso, da respectiva
indenização, excluídos os desaparecimentos derivados de causas naturais.
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§ 1º A comissão, após a conclusão da sindicância administrativa ou comissão de
inquérito, lavrará o Termo de Constatação de Materiais em Transição de Baixa, por
extravio ou dano, o qual deverá ser encaminhado ao Titular da Unidade Administrativa
que, após sua aprovação, o submeterá ao Ordenador de Despesa para ratificação e
autorização da baixa.
§ 2º Quando identificado o responsável, o Titular da Unidade Administrativa
encaminhará cópia do Termo de Constatação de Materiais em Transição de Baixa à
Contadoria Geral da Controladoria Geral do Município ou ao setor de contabilidade da
Administração Indireta, para inscrição a débito da rubrica “Diversos Responsáveis”.
§ 3º Após o ressarcimento do débito pelo responsável do extravio ou dano, o titular da
unidade administrativa informará à Contadoria Geral da Controladoria Geral do
Município ou ao setor de contabilidade da Administração Indireta, para baixa do valor
inscrito.
Art. 15. As baixas previstas nos arts. 12, 13 e 14 serão efetuadas pelos valores de cada
material registrado no sistema informatizado corporativo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, após concluídos os procedimentos legais.

CAPÍTULO VII

DOS RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO

Art. 16. Os responsáveis pela guarda dos materiais em almoxarifados deverão ser
designados ou dispensados por ato do Titular de cada Unidade Administrativa, nos
termos da regulamentação da SMA, publicado no Diário Oficial do Município.
§ 1º O Titular da Unidade Administrativa deverá encaminhar o ato de designação ou
dispensa para a SMA, em até 5 (cinco) dias úteis da publicação, devendo manter
controle atualizado e consolidado destes atos, ficando à disposição dos Controles
Interno e Externo.
§ 2º O titular da Unidade Administrativa é co-responsável no zelo e observação das
normas de controle, instalação, armazenagem e segurança dos almoxarifados.

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Art. 17. Sempre que houver substituição do responsável pelo almoxarifado deverá ser
efetuado o confronto das existências físicas com os registros contábeis, através do
inventário físico.
§ 1º O confronto mencionado neste artigo deverá ser formalizado em Termo de
Transferência de Responsabilidade sobre o Material em Almoxarifados, conforme
modelo do Anexo III, emitido em 4 (quatro) vias, sendo:
I - 1ª via - enviada, imediatamente, à Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão
equivalente da Administração Direta e Indireta;
II - 2ª via - arquivada no almoxarifado;
III - 3ª via – entregue ao servidor substituto;
IV - 4ª via – entregue ao do servidor substituído.
§ 2º O levantamento de inventário físico com expedição do Termo de Transferência de
Responsabilidade sobre o Material em Almoxarifados deverá ser feito no ato da saída
do responsável pelo almoxarifado.
§ 3º Não havendo designação do responsável pelo almoxarifado, o Termo de
Transferência de Responsabilidade deverá ser feito para o Titular da Unidade
Administrativa.
§ 4º A responsabilidade do servidor substituído cessa após o levantamento físico do
estoque do almoxarifado, a conferência e a concordância pelo servidor substituto ou
Titular da Unidade Administrativa, que deverá ser formalizada no Termo de
Transferência de Responsabilidade sobre o Material em Almoxarifados.
§ 5º No caso de existirem divergências no confronto das existências físicas com os
registros contábeis, deverão ser informadas no Anexo III e ficarão sob a
responsabilidade do servidor substituído, devendo ser sanadas no prazo máximo de 90
(noventa) dias.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESPONSÁVEIS POR ALMOXARIFADOS

Art. 18. Os responsáveis pelos Almoxarifados deverão fazer a prestação de contas nos
termos e prazos definidos pela Controladoria Geral do Município, tendo como
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consequência a emissão de Certificado de Auditoria pela Auditoria Geral da
Subcontroladoria de Integração de Controles da Controladoria Geral do Município.
§ 1º Ficam dispensados do envio de prestação de contas à Controladoria Geral do
Município os responsáveis por Almoxarifados que tiveram entradas anuais inferiores a
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
§ 2º Não havendo responsável designado na época da prestação de contas, essa
caberá ao Titular da Unidade Administrativa.
§ 3º A Auditoria Geral da Controladoria Geral do Município definirá por ato específico a
documentação que deverá compor os processos de prestação de contas.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que não utilizam o
sistema informatizado corporativo da SMA terão um prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de publicação desta Resolução Conjunta, para sua adesão junto
à SMA.
§ 1º As Entidades da Administração Indireta, enquanto estiverem utilizando outro
sistema de gestão de estoques, deverão transmitir automaticamente seus dados
gerenciais ao sistema informatizado corporativo da SMA.
§ 2º Os responsáveis pelos almoxarifados da Administração Direta enquanto não
utilizarem o sistema informatizado corporativo gerido pela SMA deverão emitir,
mensalmente até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, o Demonstrativo de
Movimentação de Estoque - DME, em 2 (duas) vias, sendo:
I – 1ª via a ser incluída no processo que deverá ser encaminhado até dia 5 (cinco) do
mês subsequente à Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da
Administração Direta;
II – 2ª via a ser arquivada no almoxarifado.
§ 3º A Gerência de Infraestrutura e Logística ou Órgão equivalente da Administração
Direta deverá encaminhar o processo citado no parágrafo anterior, até o dia 8 (oito) do

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mês subsequente, à Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles
da Controladoria Geral do Município, para a efetivação dos registros contábeis.
Art. 20. Em caráter excepcional, poderão ser utilizados até a implantação do sistema
informatizado corporativo da SMA, os Anexos I, II, III e VII da Resolução CGM nº 840,
de 27 de junho de 2008.
Art. 21. Os órgãos terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da
publicação desta Resolução Conjunta, para se adequar ao disposto no § 2º do art. 1º
desta norma, no que se refere à obrigatoriedade de controle e registro do almoxarifado.
Art. 22. A Contadoria Geral da Subcontroladoria de Integração de Controles da
Controladoria Geral do Município utilizará, a partir de 31 de dezembro de 2010, as
informações geradas pelo sistema informatizado corporativo da SMA como base para
os registros contábeis da Administração Direta, ficando autorizada a proceder os
devidos ajustes decorrentes da sua implementação.
Art. 23. Os códigos de materiais referidos nos formulários aprovados por esta
Resolução Conjunta são os constantes do catálogo do sistema informatizado
corporativo gerido pela SMA, com as devidas atualizações.
Art. 24. Os códigos das unidades administrativas referidos nos formulários aprovados
por esta Resolução Conjunta são os constantes no Sistema de Codificação Institucional
– SICI, com as devidas atualizações.
Art. 25. Os casos omissos serão analisados e decididos pela Controladoria Geral do
Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 26. O não cumprimento dos prazos contidos nesta Resolução Conjunta sujeitará o
órgão inadimplente às sanções previstas no Decreto nº 20.101, de 22 de junho de
2001.
Art. 27. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução CGM nº 840, de 27 de junho de 2008, sendo que seus Anexos I, II, III e VII
vigorarão até 180 dias da publicação desta Resolução Conjunta.

Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2010

ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI

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PAULO JOBIM FILHO

D. O RIO 08.12.2010

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