ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.314, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
(publicada no DOE nº 244, de 21 de dezembro de 2009)
Altera a Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988 e
a Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O “caput” e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988,
alterada pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Ressalvadas as exceções da presente Lei, o ingresso na carreira de nível médio
de Técnico do Tesouro do Estado dar-se-á em cargo da classe inicial, mediante concurso público
de provas, sendo requisitos mínimos:
I – ter instrução correspondente a 3º grau completo;
......................................”
Art. 2º - Nas especificações referentes aos cargos que integram os Órgãos de
Supervisão e Controle do Quadro dos Funcionários Fazendários – Oficial Superior Fazendário –
previstas na Lei nº 5.208, de 31 de dezembro de 1965, fica suprimida a atribuição de examinar e
emitir parecer fundamentado em assunto que envolva interpretação de textos legais, em matéria
de natureza fiscal, exacional, econômica e financeira.
Art. 3º - Fica vedada qualquer vinculação ou equiparação, funcional ou salarial, com
outras carreiras de servidores do Estado, em razão do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2009.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1