PORTARIA GP/PC Nº 003

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016

Fixa e regulamenta critérios de distribuição,
no âmbito do Instituto Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA,
da

parcela

variável

da

gratificação

pelo

exercício de encargos especiais disciplinada
pelo art. 5º da seção I do capítulo III do Decreto
n º 41.904, de 28 de junho de 2016.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO
CONSUMIDOR – PROCON-CARIOCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela legislação e,

CONSIDERANDO o Acordo de Resultados celebrado entre o Município do Rio de
Janeiro e o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCONCARIOCA com a finalidade de promover uma administração por resultados, atendendo
as diretrizes do Plano de Governo para a gestão 2016,

CONSIDERANDO os princípios de atuação do governo estabelecidos no Plano
Plurianual 2014-2017, em especial o de garantir que os serviços públicos prestados
pela prefeitura tenham o mesmo padrão de qualidade em todas as regiões da cidade,

CONSIDERANDO as diretrizes estratégicas estabelecidas para a Política de Proteção
e Defesa do Consumidor,

RESOLVE:

Art. 1° Fica regulamentada, através da presente Por taria, a distribuição da parcela
variável da gratificação definida no Acordo de Resultados firmado entre o Município do
Rio de Janeiro e o Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
PROCON-CARIOCA, com o cumprimento das metas acordadas para o ano de 2016.
1


§ 1° Farão jus à gratificação a que se refere esta Portaria todos os servidores que
estejam lotados e em efetivo exercício no PROCON-CARIOCA e atendam aos
requisitos fixados no art. 6° do Decreto n° 41.904, de 28 de junho de 2016, doravante
denominado servidor beneficiário.
§ 2° A gratificação variável constitui parcela autô noma, em escala equivalente a até
150% da metade da remuneração percebida pelo servidor beneficiário a título de
décimo terceiro salário no exercício 2015, sob a forma de avaliação a ser efetuada nos
termos desta Portaria.
§ 3° para a distribuição da bonificação variável, s omente servidores lotados nas
unidades administrativas que atingirem as Metas estabelecidas no Anexo III estarão
elegíveis à distribuição da bonificação, sendo considerada, para efeito de avaliação de
desempenho

individual,

os

seguintes

itens:

relacionamento

interpessoal/

desenvolvimento de trabalho em equipe; planejamento e organização; inovação e
criatividade; comprometimento e empenho no cumprimento das Metas; domínio dos
conhecimentos.
§ 4° a avaliação de desempenho individual será feit a pelo titular da unidade onde o
servidor beneficiário esteja lotado, no maior período de tempo, dentro do exercício de
2016, quaisquer que sejam as denominações de cargos ou posições hierárquicas, e
será composta de 2 parcelas:
a) a primeira totaliza 7,5% atribuído na avaliação de desempenho individual dos
servidores beneficiários que estejam lotados nas unidades administrativas que
atingirem as Metas, na forma estabelecida no Anexo IV - “Ficha de Avaliação”;
b) a segunda totaliza 2,5% atribuído, segundo avaliação do titular da unidade, em
relação à frequência do servidor beneficiário lotados nas unidades administrativas que
atingirem as Metas, na forma estabelecida no Anexo V.
§ 5° Integram a presente Portaria, para fins de fix ação das metas e indicadores de
frequência, avaliação de desempenho e de distribuição da parte variável da gratificação
os seguintes anexos:
Anexo I – Quadro explicativo da distribuição da Parte fixa e Variável da Gratificação;
Anexo II - Composição dos Grupos segundo nível de gestão, órgão gestor e setores
(envolvidos direta ou indiretamente com as metas do PROCON-CARIOCA): GESTÃO e
FINALÍSTICO;
2


Anexo III – Quadro síntese das metas e detalhamento dos indicadores de desempenho
do PROCON-CARIOCA para o ano de 2016;
Anexo IV e V - “Ficha de Avaliação Individual dos servidores beneficiários”
Art. 2º O valor da parcela variável da gratificação derivada do Acordo de Resultados
2016 será destinado aos Grupos de Gestão e Apoio, e Finalísticos, conforme
discriminado no Anexo I;
Art. 3º O valor da gratificação, de âmbito geral, destinado aos grupos de Gestão e
Apoio, e Finalísticos, de que trata o art. 2º, será efetivamente pago até os limites
estabelecidos nos critérios abaixo descritos:
I - O valor da recompensa a ser recebido pelos componentes dos Grupos de Gestão a
Apoio e Finalísticos (parte variável de âmbito geral), estará relacionado ao
desempenho obtido pelo PROCON CARIOCA, em função do número de metas
cumpridas, conforme tabela progressiva abaixo:
Gratificação pelo cumprimento do Acordo de Resultados Grupos de Gestão e Apoio e Finalísticos
Percentual sobre o valor do 13º salário pago no exercício 2016, dependente da
pontuação final obtida pelo PROCON CARIOCA para o Acordo de Resultados 2016
Metas cumpridas
PARTE FIXA
1

2

3

4

5

10% do 13º

20% do 13º

30% do 13º

40% do 13º

50% do 13º

salário

salário

salário

salário

salário

Metas cumpridas

+ PARTE
VARIÁVEL
DE ÂMBITO
GERAL

1

2

3

4

5

0% do 13º

10% do 13º

20% do 13º

30% do 13º

40% do 13º

salário

salário

salário

salário

salário

II - O valor da recompensa (parte variável de âmbito geral) obtido pelos Grupos de
Gestão e Apoio, e Finalísticos, ou seja, para todos os servidores beneficiários, será
dividido entre os servidores e funcionários lotados e em efetivo exercício nos setores
do PROCON CARIOCA, na forma estabelecida no art. 1º, §§2º; 3º e 4º desta Portaria.

3


Art. 4º O valor da Gratificação Complementar da Parte Variável, dependendo do
montante das sobras existentes, será destinado somente aos grupos finalísticos de que
trata o art. 2º, e será efetivamente pago de acordo com o desempenho obtido por cada
um dos setores que fazem parte desses grupos, cujo respectivo quadro síntese de
metas e detalhamento dos indicadores de desempenho se encontra descrito no Anexo
III. Será destinado para esse ponto de avaliação o percentual de 7,5% do montante de
sobras para distribuição. Para fins de distribuição do adicional de gratificação
relacionado aos critérios de frequência individual serão destinados os outros 2,5% do
montante de sobras obtidas conforme descrito na tabela sobre gratificação variável de
âmbito geral acima exibida;
1ª A habilitação de cada setor para o recebimento da gratificação complementar será
obtida em função do grupo finalístico do qual faça parte e, sendo o caso, relacionada a
cada uma das metas secundárias estabelecidas;
2ª O setor que participe de mais de uma meta, será habilitado somente uma vez,
mesmo pertencendo a diferentes grupos finalísticos;
3ª A habilitação do setor para obtenção da gratificação complementar, de que trata o
presente artigo, é o cumprimento da meta a ele relacionada;
Art. 5º Os relatórios mensais e anual de monitoramento e avaliação das metas, de que
trata a presente Portaria, e respectiva documentação comprobatória do desempenho,
observarão os modelos disponibilizados pela Coordenação Geral de Administração, a
quem caberá a apuração e o acompanhamento mensal e anual dos resultados e a
guarda da documentação comprobatória respectiva, juntamente com os setores
responsáveis.
§ 1° A apuração final dos respectivos valores de re compensa a título de Gratificação
Complementar para os grupos finalísticos será realizada por Comissão Especial a ser
designada pelo presidente do PROCON CARIOCA, que dará ampla divulgação aos
resultados.
Art. 6º A apuração da relação nominal de servidores e funcionários aptos a receber a
gratificação regulamentada por esta portaria, aplicados os critérios aqui descritos e
ressalvadas as condições gerais e pré-requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 41.904,
de 28 de junho de 2016, será realizada pela Coordenação Geral de Administração a
quem caberão as providências necessárias à efetivação do pagamento.
4


Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo titular do Instituto Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor – PROCON CARIOCA
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Solange Amaral

D. O RIO 07.11.2016

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ANEXO I
QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DA PARTE VARIÁVEL DA GRATIFICAÇÃO E FONTES PARA REDISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS
(GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR)

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ANEXO II
GRUPOS FINALÍSTICOS
Grupos Finalísticos
META
(Supervisores e Técnicos que atuem diretamente na execução das ações)
Setor de Atendimento – Regina Maria A. Andrade, 11/093.232-7; Lucia Helena do Nascimento Figueiredo Gonçalves, 11/115.358-4; Paulo
Roberto Cerri Costa, 74/160.764-7; Rosani Silva de Abreu, 60/163.191-0; Kátia da Motta Chaves, 60/176.106-3, Renata Ruback dos Santos,
I; III e V

60/245.255-5; Regina Maria da Cruz, 60/276.506-3; Fabio Sampaio Ferreira, 60/277.518-7, Thiago Rodrigues Lima, 60/291.957-9; Renilda
Silveira Antonioli, 70/294.800-8, Danusa Maria Sant’Ana Castelpoggi, 60/295.972-4; Dolores Varella da Silva, 11/148.552-3; Maria Amélia
Magalhães Silva, matrícula 014/07.707-3; Bruno Gomes Ferreira, matrícula 60/297.910-2; Carlos O.Guedes Pereira Botelho, matrícula
60/299.307-9
Setor Jurídico e de Fiscalização – Regina Maria A. Andrade, 11/093.232-7; Lucia Helena do Nascimento Figueiredo Gonçalves,
11/115.358-4; Paulo Roberto Cerri Costa, 74/160.764-7; Rosani Silva de Abreu, 60/163.191-0; Kátia da Motta Chaves, 60/176.106-3, Renata

II; IV e VI

Ruback dos Santos, 60/245.255-5; Regina Maria da Cruz, 60/276.506-3; Fabio Sampaio Ferreira, 60/277.518-7, Thiago Rodrigues Lima,
60/291.957-9; Renilda Silveira Antonioli, 70/294.800-8, Danusa Maria Sant’Ana Castelpoggi, 60/295.972-4, Dolores Varella da Silva,
11/148.552-3; Bruno Gomes Ferreira, matrícula 60/297.910-2; Carlos O.Guedes Pereira Botelho, matrícula 60/299.307-9

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ANEXO III
QUADRO SÍNTESE DAS METAS DO ACORDO DE RESULTADOS

Nº

Descrição

Fonte

Unidade

Valor de

Data de

de Medida

Referência

Referência

2016
Regras
Tipo

Meta

Prata

90,0%

Atender no mínimo 90% das solicitações de serviço
1

para o PROCON CARIOCA, durante o ano de 2016, no

Nº de Metas → Nota 1746

%

96,0%

2015

prazo passado ao cidadão.
2

3

Realizar 165 fiscalizações eletrônicas em 2016.

Realizar 7.000 atendimentos eletrônicos em 2016.

% Bônus
3 → 6 (20%)

PROCON
CARIOCA
PROCON
CARIOCA

unidade

19

2015

Prata

165

4 → 7 (40%)
5 → 8 (60%)

unidade

8

6.298

2015

Prata

7.000

6 → 9 (80%)


Nº

4

5

Descrição

Fonte

Realizar 520 fiscalizações em estabelecimentos físicos

PROCON

em 2016.

CARIOCA

Realizar 2.500 atendimentos em 2016 por meio dos

PROCON

serviços prestados pelas unidades móveis nos bairros.

CARIOCA

Ter 70% dos processos administrativos que forem
abertos
6

em

2016,

referentes

a

fiscalizações

e

atendimentos, integralmente concluídos até dezembro.

Unidade

Valor de

Data de

de Medida

Referência

Referência

unidade

2015 até dezembro/16

CARIOCA

470

2015

Tipo

Meta

Prata

520
% Bônus

unidade

1.724

2015

Prata

2.500
3 → 6 (20%)
4 → 7 (40%)

%

CARIOCA
PROCON

Regras

Nº de Metas → Nota -

PROCON

Eliminar o passivo de processos administrativos de

2016

61%

2015

Prata

70%
5 → 8 (60%)
6 → 9 (80%)

unidade

1

2015

Prata

0

Se atingir nota 6, considerar meta abaixo:
Ponto Adicional – %
7

Meta de Performance

CVL

Itens a
cumprir

-

-

Performance

Itens

Bônus Adicional

cumpridos
1 → (20%)

9


ANEXO IV- FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – 1ª PARCELA
NOME DO SERVIDOR:
MATRÍCULA:
CARGO/LOTAÇÃO:
AVALIADOR:
PONTUAÇÃO
(0 – não atende;
0,5 – atende
ITENS DE AVALIAÇÃO

COMPETÊNCIA

parcialmente;
1,0 – atende
satisfatoriamente e
1,5 – atende plenamente

1 – relacionamento interpessoal/

Interage e mantém bom relacionamento com seus pares, superiores e outras equipes, contribuindo para o

desenvolvimento de trabalho em

trabalho das outras áreas, independente da hierarquia, buscando um ambiente de trabalho favorável ao

equipe

desenvolvimento da confiança e da cooperação.
Estabelece prazos e prioriza objetivos; estrutura e sistematiza processos visando o planejamento,

2 – planejamento e organização

acompanhamento e organização das atividades e do ambiente de trabalho para melhor utilização dos
recursos.

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PONTUAÇÃO
(0 – não atende;
0,5 – atende
ITENS DE AVALIAÇÃO

COMPETÊNCIA

parcialmente;
1,0 – atende
satisfatoriamente e
1,5 – atende plenamente

3 – inovação e criatividade

Age com iniciativa frente aos desafios, buscando diferenciais competitivos, a fim de obter resultados
criativos, inovadores ou originais, que sejam úteis e satisfatórios no âmbito do trabalho

4 - Comprometimento e empenho

Compreende suas responsabilidades e se compromete a cumprir as tarefas e funções que lhe foram

no cumprimento das metas

designadas, seguindo as regras e normas estabelecidas pelo PROCON

5 – domínio dos conhecimentos

Apresenta domínio do conhecimento formal necessário à área de atuação, aplicando os conceitos, métodos
e instrumentos na rotina de trabalho.

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V – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - FREQUÊNCIA
GRATIFICAÇÃO DE FREQUÊNCIA (GF)
(para cálculo individual do adicional da Parte Variável da Gratificação-máximo 2,5%)
Afastamento (em dias)

Frequência (em dias)

Valor de Gratificação (%)

0

Integral

2,5

01 a 05

360 a 364

2,0

06 a 10

355 a 359

1,5

11 ou mais dias

354 ou menos

0

ASSINATURA DO AVALIADOR:

PONTUAÇÃO FINAL:

12