RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 665 , DE 23 DE JANEIRO DE 2020.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio
Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do
Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN), dispõe
sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN) e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO decreta e EU sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO
E RENDA DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande
do Norte (PETER/RN), nos termos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, a qual tem por
objetivos:
I – o fortalecimento do Sistema Público de emprego, trabalho e renda por meio da
integração das políticas de qualificação profissional, de intermediação de mão de obra e de segurodesemprego;
II – a ampliação das políticas de qualificação profissional e intermediação de mão de
obra, especialmente para jovens, mulheres, pessoas com deficiência, grupos étnico-raciais, povos e
comunidades tradicionais;
III – a ampliação e fortalecimento da proteção social aos trabalhadores, especialmente
para grupos sociais mais vulneráveis e trabalhadores migrantes;
IV – o fortalecimento dos atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de
governabilidade democrática;
V – a promoção de ações para prevenir e combater o trabalho escravo e eliminar o
trabalho infantil;

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VI – o desenvolvimento de programas voltados à inserção no mundo de trabalho das
pessoas situadas em grupos sociais detentores de atenção especial, tais como pessoas com deficiência,
egressos do sistema penitenciário, a população em situação de rua e todos os demais situados em
condições de vulnerabilidade social;
VII – a integração e a sistematização das informações e pesquisas sobre o mercado
formal e informal de trabalho, com vistas a subsidiar a operacionalização de suas ações e de seus
serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;
VIII – a melhoria contínua da qualidade dos serviços ofertados pelo Sistema Nacional
de Emprego (SINE) no Estado do Rio Grande do Norte, de forma eficiente, eficaz, efetiva e
sustentável, especialmente por meio do desenvolvimento de aplicativos e de soluções tecnológicas a
serem ofertados aos trabalhadores;
IX – a promoção de ações voltadas ao trabalho associado com fundamentos nos
princípios da economia solidária;
X – a promoção de ações de conscientização sobre o conceito de trabalho decente;
XI – fortalecimento e fomento do artesanato potiguar de forma integrada ao turismo e à
cultura; e
XII – a articulação permanente com as demais políticas públicas, com ênfase nas
destinadas à população em condições de vulnerabilidade social.
Art. 2º Compete a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência
Social (SETHAS) coordenar e regulamentar a PETER/RN.
CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 3º Fica instituído o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN),
vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), com a
finalidade de destinar recursos para a gestão da PETER/RN, em consonância com o SINE, nos termos
da Lei Federal nº 13.667, de 2018.
§ 1º Os recursos financeiros destinados ao FET/RN serão geridos pela Secretaria de
Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS) competindo ao Conselho
Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN) a sua fiscalização.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FET/RN para pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º Constituem recursos do FET/RN:
I – dotação específica consignada anualmente no Orçamento Geral do Estado;
II – recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme
disposto no art. 11, I, da Lei Federal nº 13.667, de 2018;
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III – créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV – saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V – saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI – repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades
financiadoras nacionais e internacionais;
VII – repasses financeiros provenientes de convênios e instrumentos congêneres,
firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VIII – transferências automáticas fundo a fundo do FAT, nos termos da Lei Federal nº
13.667, de 2018;
IX – receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis afetados à Secretaria
de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), destinados ao SINE no
Estado do Rio Grande do Norte;
X – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
XI – produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de
mora e amortizações conforme destinação própria; e
XII – outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao FET/RN serão depositados obrigatoriamente
em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO
Art. 5º Os recursos do FET/RN serão destinados para:
I – financiamento, organização, manutenção, modernização e gestão da rede de
atendimento do SINE no Estado do Rio Grande do Norte;
II – financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas
no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;
III – fomento à PETER/RN, por meio das ações previstas na Lei Federal nº 13.667, de
2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);
IV – manutenção e funcionamento do CETER/RN;
V – custeio de programas e projetos específicos orientados pelas diretrizes da
PETER/RN, desempenhados por entidades conveniadas, públicas ou privadas;
VI – subsidiar pessoa física beneficiária de programa ou projeto da PETER/RN;
VII – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
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VIII – construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação
de serviços de atendimento ao trabalhador;
IX – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações e serviços no âmbito da PETER/RN;
X – manutenção e custeio das despesas conexas aos objetivos do Fundo, por meio do
desenvolvimento de ações, serviços e programas afetos ao SINE; e
XI – financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de
Ações e Serviços do SINE.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FET/RN depende de prévia aprovação do
CETER/RN, respeitada a sua destinação à consecução das finalidades estabelecidas neste artigo.
Art. 6º A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS), por meio do FET/RN, poderá efetuar repasses financeiros aos Fundos Municipais de
Trabalho, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como a outras instituições por meio
de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo CETER/RN.
§ 1º É condição para o recebimento dos repasses referidos no caput deste artigo a
efetiva instituição e funcionamento nos municípios de:
I – Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e
paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;
II – Fundo Municipal do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho
Municipal do Trabalho, Emprego e Renda; e
III – Plano Municipal de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida
pelo CODEFAT.
§ 2º Constitui, ainda, condição para a transferência de recursos do FAT aos Fundos
Municipais do Trabalho, a comprovação orçamentária da existência de recursos próprios destinados à
área do trabalho, emprego e renda e alocados nos respectivos fundos.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DO TRABALHO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 7º A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS) administrará o FET/RN.
§ 1º A ordenação de despesas do Fundo cabe ao Secretário de Estado do Trabalho, da
Habitação e da Assistência Social, a quem compete:
I – efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, mediante a emissão de
empenhos, guias de recolhimento e ordens de pagamento;
II – submeter à apreciação do CETER/RN suas contas e relatórios de gestão que
comprovem a execução das ações do SINE; e
III – estimular a efetivação das receitas a que se refere esta Lei Complementar.
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§ 2º É permitida a delegação das competências previstas no § 1º deste artigo.
Art. 8º A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS) prestará contas trimestralmente e anualmente ao CETER/RN, sem prejuízo da
demonstração da execução das ações ao CODEFAT.
§ 1º Compete à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social
(SETHAS) garantir a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente aos
Fundos Municipais do Trabalho, podendo requisitar informações, para fins de análise e monitoramento
de sua utilização.
§ 2º A contabilidade do Fundo deve ser realizada com identificação individualizada dos
recursos na escrituração das contas públicas.
§ 3º A forma de comprovação da execução dos recursos transferidos pela sistemática
fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados cujos formato e metodologia serão estabelecidos
em regulamento.
§ 4º As esferas de governo que receberem os recursos transferidos se responsabilizarão:
I – pela sua correta utilização;
II – pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e
serviços vinculados ao sistema, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos; e
III – pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme
estabelecido no § 3º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 9º O Conselho Estadual do Emprego (CESEM), criado pelo Decreto Estadual nº
12.515, de 15 de novembro de 1995, passa a denominar-se Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e
Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN), órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo
vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
§ 1º O CETER/RN, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por
representantes, em igual número, de trabalhadores, empregadores e do governo.
§ 2º A finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional do
CETER/RN serão definidas em Regimento Interno, observadas as orientações normativas do
CODEFAT.
Art. 10. Compete ao CETER/RN gerir o FET/RN e, sem prejuízo do estabelecido em
Regimento Interno, exercer as seguintes atribuições:
I – deliberar e definir acerca da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio
Grande do Norte (PETER/RN), em consonância com a Política Nacional;
II – apreciar e aprovar o Plano Estadual de Ações e Serviços do SINE, na forma
estabelecida pelo CODEFAT;
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III – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da PETER/RN, a ser elaborada pela
Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS);
IV – acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da PETER/RN, conforme normas e
regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
V – orientar e controlar o FET/RN;
VI – elaborar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo
CODEFAT;
VII – exercer a fiscalização dos recursos financeiros depositados em conta especial de
titularidade do FET/RN, destinados ao SINE;
VIII – apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações
do SINE para o FET/RN, relativas à utilização dos recursos federais descentralizados;
IX – aprovar a prestação de contas anual do FET/RN;
X – editar normas complementares necessárias à gestão do FET/RN; e
XI – deliberar sobre outros assuntos de interesse do FET/RN.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no ano da criação do
FET/RN, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, para a realização de suas
despesas.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o Decreto Estadual nº 12.515, de 15 de fevereiro de 1995.
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN,23 de janeiro de 2020,
199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº 14.587
Data: 24.01.2020
Pág: 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Iris Maria de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC