13/12/2018

SEI/ABC - 4050816 - Lei Complementar

CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N. 1.007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Cria o Fundo Estadual de Segurança Pública
FUNESP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, com a finalidade de
prover recursos para modernização e reequipamento da Secretaria da Segurança, Defesa e Cidadania
SESDEC, por meio da aquisição de material permanente, material de consumo e contratação de serviços e
obras.
CAPÍTULO II
Seção I
Das Receitas
Art. 2º. O FUNESP será constituído por recursos provenientes das seguintes receitas:
I - aquelas decorrentes de dotações consignadas no Orçamento do Estado e de créditos
adicionais;
II - as decorrentes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres;
III - aquelas provenientes de transferências voluntárias e obrigatórias, nos termos da
legislação em vigor;
IV - os rendimentos decorrentes de aplicação financeira dos recursos do FUNESP;
V - os recursos resultantes da alienação de bens apreendidos e doados à SESDEC e daqueles
que pertençam ao patrimônio da SESDEC, na forma prevista em lei;
VI - os recursos decorrentes de indenização por danos ao patrimônio público pertencente ou
sob a responsabilidade da SESDEC;
VII - as doações, auxílios, repasses, subvenções e outras receitas provenientes de pessoas
naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
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VIII - os recursos oriundos de sanções judiciais destinados à SESDEC;
IX - as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da SESDEC e dos Órgãos e
Entidades que a integram;
X - as taxas cobradas pela inscrição em concursos públicos ou processo seletivo para os
Quadros de pessoal da SESDEC;
XI - taxas de utilização do serviço público prestado ou as que derivem de acordos,
convênios, contratos e outros instrumentos congêneres firmados pela SESDEC; e
XII - outras receitas que venham a ser destinadas ao Fundo, salvo aquelas que, por força de
determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e ser
movimentadas por meio de outras unidades orçamentárias.
Parágrafo único. Não constituem receitas do FUNESP, os recursos previsto no Fundo
Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento
da Polícia Militar - FUNRESPOM, Fundo Especial do Corpo de Bombeiro - FUNESBOM e o Fundo do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Seção II
Da Aplicação das Receitas do Fundo
Art. 3º. As receitas do FUNESP e as importâncias a qualquer título arrecadadas serão,
obrigatória e diretamente, creditadas em conta específica, sob a denominação de “FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA”, em banco oficial, que será movimentada de acordo com o que dispõe o
Sistema Financeiro do Estado.
Art. 4º. Os recursos do FUNESP destinam-se às seguintes despesas:
I - de capital:
a) obras e instalações; e
b) equipamentos e materiais permanentes;
II - corrente:
a) material de consumo;
b) materiais e serviços de informática;
c) serviço de pessoas físicas e serviços de pessoas jurídicas, necessários à execução das
ações, projetos e programas do FUNESP; e
d) tributos.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária, as despesas correntes não poderão
ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista para o Fundo.
Art. 5º. Entre as despesas previstas no artigo anterior estão incluídas:
I - programas e projetos de prevenção e combate à criminalidade e à violência, e do exercício
de polícia administrativa;
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II - modernização e reequipamento da SESDEC, mediante a aquisição de material
permanente e de consumo indispensáveis à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os
seus programas e ações finalísticas;
III - implantação de ações e programas relacionados à gestão de pessoas das áreas finalísticas
e das áreas instrumentais;
IV - programas de conscientização, campanhas educativas e pesquisas de opinião pública
acerca das atividades desenvolvidas pela SESDEC;
V - diárias militares e civis necessárias à execução das ações finalísticas do FUNESP;
VI - programas de prevenção ao delito e à violência;
VII - implantação de programas de combate às drogas;
VIII - implantação de ações, programas, investimentos em bens e serviços para a defesa civil,
principalmente quanto às consequências dos eventos desastrosos e populações atingidas;
IX - implantação de políticas públicas voltadas à assistência psicossocial e redução dos
índices de absenteísmo dos servidores da SESDEC e unidades vinculadas; e
X - pesquisas técnico-científicas e publicações de matérias relacionadas à segurança pública.
Parágrafo único. É vedado o uso dos recursos do Fundo para despesas ordinárias, correlatas à
rotina dos serviços públicos e referentes a pessoal e seus respectivos encargos.
Art. 6º. Para aquisições ou contratações de produtos ou serviços que ultrapassarem o valor de
30% (trinta por cento) da receita corrente e 40% (quarenta por cento) da receita de capital referente à
dotação orçamentária atualizada no momento da execução da despesa, será obrigatória a elaboração de
Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Deliberativo, excepcionalmente, poderá solicitar
Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira para aquisições ou contratações de produtos ou serviços fora
das hipóteses anteriores, não ficando, neste caso, vinculado à decisão colegiada prevista no artigo 9º, inciso
I desta Lei Complementar.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 7º. O FUNESP tem a seguinte estrutura básica:
I - Conselho Deliberativo; e
II - Núcleo Administrativo.
Art. 8º. O Conselho Deliberativo, de natureza consultiva e decisória, tem a finalidade de
apreciar propostas e de aprovar o Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, sendo constituído pelos
seguintes membros natos:
I - Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania;
II - Comandante-Geral da Polícia Militar;
III - Delegado-Geral da Polícia Civil;
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IV - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros;
V - Diretor-Geral da Polícia Técnico-Científica;
VI - Coordenador de Administração e Finanças da SESDEC;
VII - representante da Casa Civil;
VIII - representante da Procuradoria-Geral do Estado;
IX - representante da Direção-Geral do Departamento Estadual de Trânsito;
X - representante da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão; e
XI - representante da Secretaria de Estado das Finanças.
Art. 9º. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - observar em suas deliberações as disposições dos artigos 6º e 10 desta Lei
Complementar;
II - auxiliar o Presidente do Conselho na política de aplicação e de administração dos
recursos do FUNESP;
III - propor ao Governador do Estado medidas legislativas, concernentes ao FUNESP,
incluindo a sua regulamentação;
IV - apreciar balanços e balancetes; e
V - resolver os casos omissos nesta Lei Complementar.
§ 1º. Os representantes legais e os designados nos incisos acima serão nomeados por meio de
ato administrativo apropriado, devidamente firmado pelos dirigentes das respectivas Pastas.
§ 2º. A decisão do Conselho Deliberativo vinculará a execução das despesas pelo Presidente
do Conselho, exclusivamente, nas hipóteses do artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 10. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias ou
extraordinárias, quando convocado de ofício pelo Presidente ou a requerimento da maioria de seus
membros.
§ 1º. As sessões ordinárias trimestrais dispensam convocação, sendo definidas pelos
membros do Conselho Deliberativo por meio de Ata, na última reunião realizada.
§ 2º. Para apreciação e deliberação do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, os
membros natos reunir-se-ão a qualquer tempo.
Art. 11. O Presidente do Conselho Deliberativo será o Secretário de Estado da Segurança,
Defesa e Cidadania, que também atuará como Ordenador de Despesas, competindo-lhe:
I - convocar reuniões;
II - instalar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;
III - conduzir a votação dos assuntos da pauta;
IV - nomear o responsável pela elaboração do Projeto de Viabilidade Econômica e
Financeira, nos termos do artigo 6º desta Lei Complementar;
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V - decidir monocraticamente acerca da aprovação das despesas que não estiverem
enquadradas nos limites previstos no artigo 6º desta Lei Complementar; e
VI - aprovar os instrumentos de planejamento e orçamentos.
Seção Única
Do Núcleo Administrativo
Art. 12. Atuarão no Núcleo Administrativo até 5 (cinco) servidores dos Quadros de pessoal
existentes na SESDEC, sob coordenação do Diretor-Executivo da Secretaria, competindo-lhes:
I - emitir parecer opinativo sobre Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, no prazo
de 5 (cinco) dias a contar da apresentação do Projeto, nos termos do artigo 6º desta Lei Complementar;
II - captar recursos destinados aos projetos da SESDEC, por intermédio de um Núcleo de
Captação;
III - organizar e manter cadastro das pessoas físicas e jurídicas contribuintes dos tributos
vinculados ao FUNESP, conforme legislação que os instituírem;
IV - promover registro contábil das receitas e despesas, conforme as normas vigentes;
V - manter registros e controle da documentação dos bens móveis e imóveis adquiridos com
recurso do FUNESP, bem como as medidas administrativas necessárias ao seu tombamento e incorporação
ao patrimônio da SESDEC;
VI - dispor sobre transferências de patrimônio para Órgãos subordinados e vinculados;
VII - elaborar os instrumentos de planejamento e orçamento;
VIII - efetuar a contabilidade do Fundo, organizar e expedir, nos padrões e prazos
determinados, os balancetes, balanços e outras documentações contábeis;
IX - elaborar e atualizar o plano de contas do Fundo;
X - conferir e conciliar os extratos de contas bancárias;
XI - efetuar pedidos de compra e elaborar processo de pagamento;
XII - controlar o movimento das contas bancárias; e
XIII - desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do Fundo,
para a melhoria da Segurança Pública.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA
Art. 13. O Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira tem por objetivo realizar estudos
técnicos e analisar o impacto orçamentário e financeiro dos custos da implantação e manutenção de projetos
inerentes aos propósitos descritos no artigo 1º desta Lei Complementar, visando à eficiência, eficácia e
efetividade dos gastos públicos.
Parágrafo único. Nos casos em que não compreenda os limites previstos no artigo 6º desta
Lei Complementar, fica facultada a apresentação do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira.
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Art. 14. A escolha para a elaboração do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira,
referida no inciso V do artigo 10 desta Lei Complementar, recairá em servidor de notório conhecimento e
com habilitação profissional nas áreas relacionadas à demanda.
Art. 15. Para a elaboração do Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira, poderão ser
convidados profissionais habilitados para prestar auxílio técnico, se for o caso, reconhecidos os critérios de
notório conhecimento, habilitação profissional e de idoneidade.
Art. 16. O Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira será apresentado ao Núcleo
Administrativo em prazo não superior a 10 (dez) dias, contados a partir da determinação do Presidente do
Conselho Deliberativo.
Art. 17. O Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira será submetido à apreciação do
Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, cuja aprovação será tomada
por maioria dos presentes.
Parágrafo único. A apreciação dar-se-á com a presença de, no mínimo 8 (oito) membros e o
Presidente do Conselho Deliberativo, cabendo a este o voto de qualidade nos empates verificados.
Art. 18. Havendo novos fundamentos que justifiquem a reapresentação, o Projeto de
Viabilidade Econômica e Financeira rejeitado poderá ser novamente apreciado em prazo não inferior a 60
(sessenta) dias.
Art. 19. Os votos contrários ao Projeto de Viabilidade Econômica e Financeira deverão ser
expressamente fundamentados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Os bens adquiridos com recursos do FUNESP serão incorporados ao acervo
patrimonial da SESDEC, salvo disposição contrária.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos tributários a partir do exercício financeiro do ano seguinte ao de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de dezembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador

Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 13/12/2018, às 14:57,
conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
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Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site
h p://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código veriﬁcador 4050816 e
o código CRC 4E1186FD.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0037.345589/2018-92

SEI nº 4050816

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