LEI Nº 7310,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Projeto Alcançando Vidas
- PAV como de utilidade pública.
Autor: Vereador Alexandre Isquierdo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Projeto Alcançando Vidas - PAV, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17
de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

D.O.RIO 19.04.2022

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