RESOLUÇÃO TCMRJ Nº 10

DE 03 DE SETEMBRO DE 2020

Estabelece o quantitativo de servidores para o
trabalho presencial na sede do Tribunal de
Contas do Município do Rio de Janeiro - TCMRJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, XXVIII e § 1º, do Regimento
Interno, aprovado pela Deliberação nº 266, de 28 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 08 (oito) de setembro de 2020, passa a ser de 50% (cinquenta por
cento) o quantitativo de servidores escalados para trabalho presencial de que trata o art.
3º da Resolução nº 1.092, de 28 de maio de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

D O RIO 04.09.2020

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CORDENADORIA TÉCNICA DE SAÚDE BUCAL
RIO DE JANEIRO, 30 DE JULHO DE 2020.

Recomendações
atendimentos

sobre

a

retomada

dos

odontológicos

eletivos

nas

Unidades da Atenção Primária à Saúde do
município do Rio de Janeiro frente à pandemia
de COVID-19.

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que Institui o Comitê
Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de
Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, publicado na
mesma data em Diário Oficial (Saúde - ANEXO I);

CONSIDERANDO o ATO DA SECRETÁRIA, RESOLUÇÃO SMS Nº 4424 DE 03 DE
JUNHO DE 2020 que estabelece medidas de prevenção específicas para o
funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à
obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas
Preventivas da Covid-19, publicado em D.O. de 04 de junho de 2020 e anexado neste
documento (ANEXO II);

CONSIDERANDO as orientações contidas na Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA Nº
04/2020, publicada em 08/05/2020;

CONSIDERANDO as orientações contidas na Nota Técnica SMS-RJ nº 02 de 18 de
março de 2020 da Coordenadoria Técnica de Saúde Bucal, os atendimentos nas
unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) ficaram restritos às urgências e
emergências. Entretanto, decorridos estes 90 dias, há a necessidade de se retomar os
atendimentos eletivos gradualmente, seguindo as recomendações e normas de
biossegurança e as REGRAS DE OURO publicadas no D.O de 04 de junho de 2020 e
anexadas neste documento (ANEXO III);
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CONSIDERANDO que o adiamento dos atendimentos odontológicos eletivos nas
unidades de APS por mais tempo poderá causar maiores danos aos usuários;

A Coordenadoria Técnica de Saúde Bucal apresenta a estratégia de retomada dos
atendimentos nas unidades de APS a partir de 1 de julho de 2020, seguindo o faseamento
apresentado neste documento. Cada fase terá duração de 30 dias, considerando
avaliação da ampliação das agendas em relação ao absenteísmo, processo de trabalho e
logística dos atendimentos nas unidades, e adequação estrutural do espaço e número de
atendimentos de casos de Síndrome Gripal (SG) pelas Equipes de Resposta Rápida
(ERR) dando seguimento ou não a próxima fase.

FASE 2
Após avaliação em reunião realizada com a assessoria de saúde bucal das CAP,
iniciaremos esta fase a partir de 03 de agosto de 2020 e ressaltamos que todas as
atividades mencionadas na FASE 1 serão mantidas, conforme segue abaixo.

AÇÕES ESPERADAS:
1. Pré-Natal Odontológico.
Orienta-se oportunizar as idas da gestante às Unidades, conforme Nota Técnica nº 02 da
CTSB de 18 de março de 2020.

2. Atendimento clínico com escuta qualificada e exame clínico oral minucioso. Orienta-se,
para esta fase, que sejam priorizados os atendimentos após discussão com a equipe
multiprofissional da ESF (Gestão de Caso) e a reavaliação dos usuários da lista do
SISREG, visando qualificar os encaminhamentos.
“Gestão de Caso” (MENDES, 2007):
Para a retomada de atividades assistenciais voltadas à população geral nas unidades de
atenção primária, deve-se avaliar a relação risco-benefício da ida da pessoa à unidade,
seu deslocamento e frequência a um ponto de atenção à saúde, onde a transmissão de
Covid-19 é maior do que outros ambientes de circulação.
Para esta definição, deve-se utilizar uma abordagem de “Gestão de Caso”, onde, em vez
de se tomar decisões baseadas em diagnósticos e doenças, considere-se o risco
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individual, estratificando-o e levando em conta elementos como o entendimento sobre sua
condição, a sua capacidade de autocuidado, sua rede social e de apoio, sua
vulnerabilidade social e outros elementos identificados pelas equipes, colocando o usuário
no centro da análise.
Baseados nessas avaliações, as equipes podem decidir, utilizando a autonomia de gestão
da clínica que é sua atribuição, o vínculo e o conhecimento que se tem sobre a população
acompanhada, quais os pacientes onde o benefício de atendimento presencial supere a
necessidade de permanência do isolamento social. Exemplos de situações onde há maior
probabilidade de benefício superando o risco são pessoas com: multimorbidades, de difícil
compensação clínica ou com lesão de órgão-alvo, vulneráveis socialmente, com
capacidade de autocuidado limitada, ou que necessitem de procedimentos que sejam
mais indicados de serem realizados nas unidades.

3. Teleatendimento
Orienta-se o uso desta ferramenta para contemplar ações de monitoramento das
agendas, marcação de consultas, qualificação da lista do SISREG, monitoramento de
síndrome gripal 24h antes da consulta agendada, evitando os deslocamentos
desnecessários dos usuários às unidades de saúde e permitindo orientações e
monitoramento de condições de saúde. Além disso, tendo em vista o potencial de
afastamentos laborais de muitos profissionais durante a pandemia, cria-se a oportunidade
de atuação remota dos trabalhadores afastados para preservação de sua condição de
saúde, como propõe a Assessoria Especial da Atenção Primária à Saúde sobre
telemonitoramento.
Segundo o Ministério da Saúde, em nota divulgada para registro de teleconsultas no eSUS, tais registros efetuados com Coleta de Dados Simplificada (CDS) devem ser
realizados seguindo a recomendação do registro dos dados das fichas de atendimento
individual conforme orientado no manual do sistema CDS, observando que no caso de ser
uma teleconsulta, registrar o local de atendimento como: “6-outros”. Nas unidades em que
o sistema e-SUS APS com Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) for utilizado, o
recomendado é após finalizar a Teleconsulta fazer o registro no PEC utilizando o recurso
de “Registro Tardio do Atendimento”. O registro desta modalidade de atendimento deverá
ser realizado conforme orientações contidas no anexo IV deste documento.
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Com base na Resolução do CFO nº 226 de 4 de junho de 2020 e na Resolução nº 228 do
dia 16 de julho de 2020 (que regulamenta o art. 5º da Resolução CFO 226/2020):
Artigo 2º:
“Será admitido o telemonitoramento realizado por Cirurgião-Dentista, que consiste no
acompanhamento à distância dos pacientes que estejam em tratamento, no intervalo
entre consultas, devendo ser registrada no prontuário toda e qualquer atuação realizada
nestes termos.”
Artigo 3º:
“Admite-se também, enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo
Governo Federal, a teleorientação realizada por Cirurgião-Dentista com o objetivo único e
exclusivo de identificar, através da realização de questionário pré-clínico, o melhor
momento para a realização do atendimento presencial.”
Artigo 5º:
“A Telessaúde na Odontologia, como estratégia de e-saúde (Saúde Digital) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), deverá observar os princípios e diretrizes disciplinados
nesta Resolução, bem como as disposições legais que a regem.”

4. Reunião de equipe.
Sugere-se que seja realizada orientação sobre as novas normas de funcionamento do
serviço de saúde bucal, devido às suas especificidades, no contexto da pandemia da
COVID-19, para toda a Equipe multiprofissional.
Além disso, orienta-se a discussão de casos para o atendimento odontológico nesta fase.

5. Cursos de Capacitação Profissional com uso de tecnologia à distância.

6. Educação em saúde individualizada para usuários.
Reforçando as orientações de que as atividades coletivas relacionadas com a saúde
bucal estão suspensas, bem como também, as Visitas Domiciliares (VD) e Programa de
Saúde do Escolar (PSE), a fim de evitar aglomerações e ações que possam contribuir
para a propagação do vírus.

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7. Tabagismo.
Orienta-se que as sessões de Tabagismo, nesta fase, sejam individualizadas.

8. Equipes de Resposta Rápida (ERR).
Orienta-se que a Equipe de Saúde Bucal (eSB) componha as ERR quando necessário,
conforme orientação da Nota Técnica nº 02 da CTSB de 18 de março de 2020.

PROCESSO DE TRABALHO:
• Atendimento
Deve-se evitar o compartilhamento de espaços para atendimento odontológico, ou seja,
em locais onde existe mais de uma cadeira odontológica em um mesmo ambiente, devese utilizar apenas uma para atendimento.
Sendo assim, em consultórios compartilhados, será preconizado o revezamento de turnos
de cadeiras entre os cirurgiões-dentistas, quando a Unidade tiver mais de um cirurgiãodentista na mesma sala de atendimento por turno. Sugere-se que, enquanto um deles
estiver em turno de cadeira, os demais estejam em outra atividade na Unidade, bem
como, se houver possibilidade, em outra sala, procedendo à escuta qualificada e
resolutiva do caso quando não houver a necessidade de procedimento em cadeira. Nas
unidades em que os consultórios forem individualizados, os atendimentos poderão
acontecer sem o referido revezamento.
Na Unidade que tiver apenas uma equipe de Saúde Bucal (eSB), preconiza-se que sejam
realizados seis (6) turnos de cadeira e quatro (4) para as demais atividades.
• Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para atendimento odontológico:
Todos os profissionais de saúde bucal devem fazer uso de Equipamentos de Proteção
Individual (EPI) completo no ambiente clínico, para proteger membranas mucosas de
olhos, nariz e boca durante os procedimentos.
Compreendem: avental ou capote de mangas longas impermeável, gorro descartável,
óculos de proteção, máscaras de proteção facial (Face Shield), máscaras N95/PFF2 ou
equivalente e luvas.

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- Fazer uso de óculos de proteção e Face Shield. Lembrando que óculos de grau não são
considerados equipamentos de proteção individual, portanto devem ser utilizados junto
com os óculos de proteção.
- O capote ou avental deve ter mangas longas, punho de malha ou elástico e abertura
posterior. Além disso, deve ser confeccionado de material de boa qualidade, atóxico,
hidro/hemorrepelente, hipoalérgico, com baixo desprendimento de partículas e resistente,
proporcionar

barreira

antimicrobiana

efetiva

(Teste

de

eficiência

de

Filtração

Bacteriológica - BFE), além de permitir a execução de atividades com conforto e estar
disponível em vários tamanhos.
- Em situações de escassez de aventais impermeáveis com gramatura superior a 50g/m2,
admite-se a utilização de avental de menor gramatura (no mínimo 30g/m2), desde que o
fabricante assegure que esse produto seja impermeável.
- A máscara N95 ou similar poderá ser reutilizada pelo mesmo profissional. Deverá ser
descartada de imediato caso haja umidade, perda de vedação ou dano à integridade da
máscara. Lembramos que não se deve sobrepor à máscara N95 ou similar com máscara
cirúrgica ou quaisquer outros tipos de máscaras a fim de reduzir riscos de contaminação
quando da retirada do equipamento. Sugere-se ainda, utilizar a máscara N95 ou similar
de forma diária alternada, uma a cada turno, não consecutivos, sendo recomendado no
máximo 4 utilizações para não ter a vedação comprometida. Após a utilização a máscara
N95 ou similar deve ser acondicionada em recipiente próprio com tampa perfurada ou
ainda em sacos de papel ou plástico, não hermeticamente fechados, devendo escrever as
datas de uso e o número de vezes de utilização.
- Quando da retirada de equipamentos de proteção individual, para que não haja
contaminação, os devidos cuidados devem ser observados, seguindo-se a sequência
padrão sugerida pela ANVISA. A rigorosa higienização das mãos deve ser observada
durante a paramentação e desparamentação. Após a realização de cada atendimento, as
luvas e capote ou avental devem ser removidos e descartados como resíduos infectantes.

• Agendamentos
O turno de atendimento na cadeira odontológica passará a contemplar o agendamento de
dois (2) usuários, considerando-se a otimização da ida do mesmo à unidade de saúde.
Recomenda-se que sejam realizados o máximo de procedimentos possíveis no mesmo
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usuário. O intervalo mínimo entre o término de uma consulta e o início da próxima, deverá
ser de uma (1) hora com vistas a proporcionar maior tempo para adequada
descontaminação dos ambientes, e também as demandas espontâneas de urgência e
emergência. Levando-se em conta que nesta fase ainda é preconizada a realização de
procedimentos que gerem o mínimo de aerossóis.
Quando a urgência necessitar de uso de equipamentos que produzam aerossóis e
permitir espera (Exemplo: uma fratura dentária com menor gravidade), realocar esses
procedimentos para os últimos horários.

• Organização
Nos ambientes de atendimento odontológico, visando reduzir a possibilidade de
contaminação cruzada, recomenda-se que os procedimentos ocorram em ambiente
descontaminado e arejado (com janelas abertas e evitando o uso do ar condicionado,
preferencialmente).
Devem-se remover os itens que possam acumular micro-organismos em suas superfícies
e não tenham relação com o atendimento odontológico, como instrumentais, espelhos,
pelúcias, entre outros. As bancadas devem estar livres de qualquer material, prontuários e
receituários precisam estar protegidos da contaminação desses aerossóis (em gavetas ou
armários), o usuário deverá deixar seus pertences distantes da cadeira odontológica.
Também deverá ser orientado a lavar as mãos antes e após deixar o consultório.
Durante o atendimento, recomenda-se que somente o usuário e os profissionais que
prestarão assistência devam permanecer no local do atendimento, evitando-se assim a
circulação de pessoas nesses ambientes, com exceção para acompanhantes de usuários
menores de idade, ou com condições incapacitantes. Os profissionais da saúde deverão
estar devidamente paramentados e atentos a todas as medidas de biossegurança.
Peças de mão de alta e baixa rotação deverão ser esterilizadas após o uso em cada
paciente, precedida da limpeza com detergente enzimático ou neutro, para uso em saúde,
lubrificadas e embaladas. Recomenda-se, nesta fase, o uso de dispositivos manuais,
sempre que possível.

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• Procedimentos Clínicos
A utilização de técnicas de mínima intervenção tecidual é a mais recomendada para este
momento,

como

por

exemplo,

o

Tratamento

Restaurador

Atraumático

(TRA),

prioritariamente, a fim de diminuir a geração de aerossóis e proporcionar um melhor
reequilíbrio do meio bucal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A eSB deve caminhar sempre em conjunto com a equipe multidisciplinar da Estratégia de
Saúde da Família (ESF) a partir da “Gestão de Casos”.
A Coordenadoria Técnica de Saúde Bucal, por conta das peculiaridades do atendimento
do setor, está realizando avaliações mensais, em parceria com as assessorias de saúde
bucal das CAP para ampliação do escopo das ações visando passar para próximas fases.
Esta Nota Técnica entrará em vigor a partir de 03 de agosto de 2020.

Leonardo de Oliveira El-Warrak
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO, ATENÇÃO PRIMÁRIA E VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Lucia Helena da Silva Ferreira Ancillotti
COORDENADORIA TÉCNICA DE SAÚDE BUCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ELABORAÇÃO:
Lucia Helena da Silva Ferreira Ancillotti
Katlin Darlen Maia

Bibliografia:
BRASIL. ANVISA. NOTA TÉCNICA Nº04/2020-GVIMS/GGTES/ANVISA. Orientações
para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas

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durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo
coronavírus (SARS-CoV-2). Atualizada em 08/05/2020.
______. ANVISA. NOTA TÉCNICA Nº173/2020. Esclarecimentos sobre a reabertura de
clínicas odontológicas. Em 08 de junho de 2020.
______. NOTA TÉCNICA Nº 16/2020-CGSB/DESF/SAPS/MS. COVID-19 - Atendimento
odontológico no SUS. Publicado em 17 de junho de 2020.
______. SAPS/MS. Como registrar no e-SUS APS quando for realizado uma teleconsulta.
Junho de 2020.
CFO. Resolução nº 226 de 4 de junho de 2020.
______. Resolução nº 228 de 16 de julho de 2020.
CRORJ. Procedimentos operacionais para consultórios e clínicas odontológicas.
Publicado em 29 de maio de 2020.
MENDES, E. V. A gestão dos sistemas de serviços de saúde no século XXI. 2007.
Disponível em: https://brasil.campusvirtualsp.org/node/180569, acesso em 22 de junho de
2020.
RIO DE JANEIRO. Assessoria Especial de Atenção Primária à Saúde. Manual para
telemonitoramento e teleatendimento na Atenção Primária a Saúde do município do Rio
de Janeiro. Junho de 2020.

Acompanhado de Anexos do Decreto 47488/2020

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