Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera a redação do artigo 1º da Lei
Complementar Estadual n.º 334, de 18 de julho de
2006, que regulamenta o artigo 37, V, da
Constituição Federal no âmbito do Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Norte.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR: FAÇO SABER que o
Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar Estadual n.º 334, de 18 de julho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Procuradoria-Geral de Justiça destinará pelo menos
vinte por cento dos cargos de provimento em comissão previstos
no Quadro Geral dos Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a
servidores efetivos integrantes do referido quadro (NR)”.
Art. 2º A presente Lei Complementar passa a vigorar na data de sua
publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 27 de novembro de 2008,
187º da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.855
Data: 28.11.2008
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IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC