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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 2.802

, DE 08 DE AGOSTO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional

por excesso de arrecadação até o montante de RS
200.000,00 em favor da unidade orçamentária:
Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação para
dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), em favor da unidade orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
Art. 2°. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Parágrafo único. O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo e proveniente de
Convênios, contratos e parcerias em execução em diversos Municípios do Estado de Rondônia com o
Fundo Penitenciário - FUPEN, e Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 08 de agosto de 2012, 124°da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Código

Especificação

SUPLEMENTA

Natureza da

Fonte de

Despesa

Recurso

Valor

200.000,00

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN
21.011.06.421.1242.2900

APOIAR A RESSOCIALIZACAO DO APENADO

4490

3243

200.000.00

TOTAL

200.000,00

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

1.0.0.0.00.00

RECEITAS CORRENTES

200.000,00

1.7.0.0.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS
MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
MUNICÍPIOS
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS
MUNICÍPIOS-FUPEN

200.000.00

1.7.6.0.00.00
1.7.6.3.00.00
1.7.6.3.99.00
1.7.6.3.99.01

200.000,00

200.000,00
200.000.00
3243

200.000,00

TOTAL

200.000,00