ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.443, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 13, de 19 de janeiro de 2000)
(vide abaixo partes vetadas pelo Governador e mantidas pela Assembléia Legislativa)
Revoga artigo da Lei nº 7.672, de 18 de junho
de 1982 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 73 da Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982.
Parágrafo único - VETADO
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de janeiro de 2000.

LEI Nº 11.443, DE 18 DE JANEIRO DE 2000.
(publicada no DOE nº 84, de 4 de maio de 2000)
Parte vetada pelo Governador do Estado e
mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto
de Lei nº 317/99, que originou a Lei nº 11.443,
de 18 de janeiro de 2000, que revoga artigo da
Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982 e dá outras
providências.
Deputado Otomar Vivian, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no parágrafo 7º do artigo 66 da Constituição
do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei nº
11.443, de 18 de janeiro de 2000.
“Art. 1º ...
Parágrafo único - A revogação prevista no “caput” passará a surtir efeitos a partir da
data de edição desta lei.”

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Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 03 de maio de 2000.
FIM DO DOCUMENTO

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