1 Diário
06 DE AGOSTO DE 1999
Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

Diário Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE

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ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. GARIBALDI ALVES FILHO, GOVERNADOR

..................................................................................................................................................................................................................................................

ANO 66

NATAL, 06 DE AGOSTO DE 1999

SEXTA-FEIRA

NÚMERO: 9.562

..........................................................................................................................................................................................................................................................................

SUMÁRIO

Poder Executivo............................. 01
01
Ministério Público/RN..................... 16
00
Poder Legislativo............................ -16
Poder Judiciário/Encarte................. -Prefeituras...................................... 18
44
Publicações Particulares.................. 20

A HISTÓRIA

NO DIÁRIO OFICIAL  144

DOCUMENTOS: 2) CHAPA REPUBLICANA
Em seu nº 68 (Ano II), de sábado, 16 de
agosto de 1890, o jornal A República publicava a primeira
chapa republicana no Estado, de candidatos às eleições que
iriam se realizar a 15 de novembro de 1890, de onde sairiam
os representantes de cada Estado à Constituinte Federal. A
chapa do Partido Republicano no Rio Grande do Norte era
constituída dos seguintes nomes, que foram vitoriosos nas
eleições:
a) para Senadores: Tenente-Coronel José Pedro de Oliveira
Galvão  militar; Doutor Amaro Cavalcanti  na época,
advogado; e o Tenente-Coronel José Bernardo de Medeiros
 proprietário de terras.
b) Para Deputados Federais: Doutor Pedro Velho de
Albuquerque Maranhão  de profissão titular, médico;
Doutor Antonio de Amorim Garcia  advogado; Doutor
Miguel Joaquim de Almeida Castro  se apresentando
titularmente como proprietário de terras; e Doutor Almino
Álvares Afonso  também advogado.
Uma pequena biografia dos mais importantes:
José Pedro de Oliveira Galvão, nasceu no sítio Poção, no município
de Goianinha, a 10 de agosto de 1840. Participou da Guerra do
Paraguai. Era grande amigo do Marechal Deodoro da Fonseca, o
Proclamador da República no Brasil. Reformou-se em 1896, no
posto de General de Brigada. Faleceu no Rio de Janeiro, a 02 de
outubro de 1896. Amaro Cavalcanti , nasceu na cidade de Caicó,
a 15 de agosto de 1849. No resumo de sua biografia, no livro
História do Rio Grande do Norte, diz Câmara Cascudo sobre
Amaro: De pais pobres e desajudados, iniciou a vida com o
maior esforço e animado por uma força de vontade miraculosa.
Chegou a Ministro de Estado, Plenipotenciário no Paraguai,
Deputado Federal, Senador da República, Prefeito do Distrito
Federal e Ministro do Supremo Tribunal de Justiça. Deixou
extensa bibliografia sobre Direito, Economia-Finanças,
Linguística, Política, etc. Uma das mais impressionantes figuras
que o Rio Grande do Norte doou ao Brasil. A sede da Assembléia
Legislativa Estadual denomina-se Palácio Amaro Cavalcanti.
Faleceu no Rio de Janeiro, a 28 de janeiro de 1922. José Bernardo
de Medeiros, nasceu em Carnaubinha, no município de Serra
Negra, a 20 de agosto de 1837. Chefe político sertanejo, foi 6
vezes Deputado Provincial, presidiu a Assembléia, foi VicePresidente da Província e Senador eleito e reeleito. Faleceu na
cidade de Caicó, a 15 de janeiro de 1907. Pedro Velho de
Albuquerque Maranhão, nasceu em Natal a 27 de novembro de
1856. Formado em Medicina (Rio de Janeiro, 1881), clinicou em
Natal, onde foi Inspetor de Saúde Pública. Foi professor de
História no Ateneu Norte-riograndense. Abolicionista, foi um
dos fundadores do Partido Republicano no Rio Grande do Norte.
Jornalista, fundou o Boletim Norte-riograndense e o jornal A
República. Foi o primeiro governador aclamado do Rio Grande
do Norte, no regime republicano. Foi também Senador e
Deputado. Sua família fundou uma verdadeira oligarquia política
no Estado, mandando no periodo da primeira República. Ele
faleceu, a bordo do vapor Brasil, no porto do Recife,
Pernambuco, a 09 de dezembro de 1907.

PODER EXECUTIVO
Lei nº. 7.724

de

05

de

agosto

de

1999.

Denomina GASTÃO MARIZ a rodovia que
liga Nova Parnamirim à RN 313, e dá
outras providências.

da legislação e dos contratos de concessão ou permissão e termos de
autorização de serviços públicos compreendidos na esfera de suas
atribuições;
IV controlar,
normatizar,
padronizar os serviços públicos delegados, em decorrência de norma
legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por
ato administrativo, ao Estado do Rio Grande do Norte, suas
autarquias, fundações públicas ou entidades paraestatais, em especial
nas áreas de:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

a)

energia elétrica;

b)

distribuição de gás canalizado; e

Art. 1º. Fica denominada GASTÃO MARIZ a
rodovia que liga Nova Parnamirim à RN 313, no município de
Parnamirim, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

c) outras que sejam objeto de delegação do
respectivo poder concedente;

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal,
05 de agosto de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
Decreto nº 14.510

de 05 de

agosto

de 1999.

Aprova o Regulamento da Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado
do Rio Grande do Norte(ASEP-RN), criada
pela Lei nº 7.463, de 02 de março de 1999,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da
Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado, na forma do texto
anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Agência Reguladora
de Serviços Públicos do Estado do Rio Grande do Norte(ASEP-RN),
criada pela Lei nº 7.463, de 02 de março de 1999.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em
Natal, 05 de agosto
de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Vicente Inácio Martins Freire
REGULAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRADNE DO NORTE (ASEPRN)

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
Art. 1°. A Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASEP-RN), com
natureza autárquica, dotada de autonomia administrativa, técnica e
financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, com
a estrutura organizacional constante do anexo a este Regulamento,
tem os seguintes objetivos e competências:
I - assegurar a prestação de serviços
adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade,
generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;
II -garantir a harmonia entre os
interesses dos usuários, concessionários, permissionários e
autorizatários de serviços públicos estaduais regulados;
III -

zelar pelo fiel cumprimento

V - fiscalizar, diretamente ou mediante
delegação, nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares
ou consensuais, os aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis
e financeiros dos instrumentos de concessão, permissão ou autorização
de serviços públicos, aplicando diretamente as sanções cabíveis;
VI expedir resoluções e
instruções objetivando assegurar o cumprimento dos contratos e
atos sujeitos à sua fiscalização, fixando prazos para execução de
obrigações por parte dos concessionários, permissionários ou
autorizatários;
VII determinar
diligências
junto aos concessionários, permissionários, autorizatários e usuários
dos serviços, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e
informações relativos aos contratos e atos compreendidos no âmbito
de sua competência;
VIII promover estudos sobre a
qualidade dos serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados
com vistas à sua maior eficiência;
IX contratar com
entes
públicos ou privados, com observância das formalidades legais,
serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias, perícias ou exames
necessários ao exercício das atividades de sua competência;
X -dar publicidade às suas decisões;
XI garantir a aplicação do
princípio da isonomia no uso e acesso aos serviços regulados;
XII buscar a modicidade das
tarifas, observado o retorno dos investimentos dos concessionários
e permissionários;
XIII cumprir e fazer cumprir, no
Estado do Rio Grande do Norte, a legislação específica relacionada
aos serviços públicos delegados;
XIV homologar ou encaminhar,
ao responsável pelo exercício do poder concedente específico, os
contratos e demais instrumentos celebrados pelos concessionários e
permissionários, nas áreas sob sua regulação;
XV fixar, reajustar, revisar,
homologar ou encaminhar ao poder concedente para que o faça,
tarifas dos serviços públicos, no âmbito da ASEP-RN, seus valores e
estruturas;
XVI orientar a confecção dos
editais de licitação e homologá-los, após submetê-los ao responsável
pelo exercício do poder concedente, objetivando a delegação de
serviços públicos no Estado do Rio Grande do Norte, podendo ainda
promover o respectivo procedimento;
XVII encaminhar
novas
propostas de delegação de serviços públicos no Estado do Rio Grande
do Norte, bem como propor alterações ou a extinção dos contratos
em vigor;
XVIII requisitar a órgãos ou
entidades da Administração Estadual, bem como aos entes delegantes
ou aos prestadores de serviços públicos delegados, informações
necessárias ao exercício de sua função regulatória;
XIX moderar,
dirimir
ou
arbitrar, nos limites de sua competência originária ou delegada,


EXPEDIENTE

2 Diário Oficial.....................................................................................................................................................................................................................................................
06 DE AGOSTO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE

Assessoria de Comunicação Social
José Wilde de Oliveira Cabral

Departamento Estadual de Imprensa
Carlos Alberto de Oliveira Tôrres
Diretor-Geral

DIÁRIO

OFICIAL

RIO GRANDE DO NORTE

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
Largura da página
Altura da página
Quant. de coluna da pág.
Largura da coluna
Total de centímetros por página

26 cm
32 cm
06 col.
04 cm

conflitos envolvendo o poder concedente, permitente ou autorizante
e os seus respectivos delegatários e usuários;
XX permitir o amplo acesso às
informações sobre a prestação dos serviços públicos delegados e às
suas próprias atividades;

IV - propor ao
Executivo alterações neste Regulamento;

XXI fiscalizar a qualidade dos
serviços, por meio de indicadores e procedimentos amostrais;

V - decidir, em última instância,
matéria administrativa interna que lhe for submetida;

XXII promover o princípio da
livre concorrência na prestação de serviços públicos delegados no
Estado;

VI - autorizar a instauração de
sindicâncias e/ou processos administrativos nos órgãos e entidades
sujeitos à sua regulação;

XXIII promover programas de
educação e informação aos usuários dos serviços regulados;
XXIV exercer outras atividades
correlatas às suas finalidades.

VII - apreciar, deliberar e decidir sobre
matéria de competência da Agência, encaminhada pelo DiretorGeral ou por outro Conselheiro, ouvidos os órgãos técnicos da ASEPRN;

CAPÍTULO

192 cm
DA

ASSINATURA ANUAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 290,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 210,00
Interior/Outros Estados, c/porte (*) .....................
R$ 400,00

SEMESTRAL

Capital/Entrega Domiciliar ............................. R$ 145,00
Capital/Entrega na Sede .................................. R$ 105,00
Interior/Outros Estados, c/porte(*) .....................
R$ 200,00
(*) Remessa postal NÃO EXPRESSA, via ECT.
NOTA: Para pagamentos à vista serão concedidos descontos de 20% para a assinatura anual e 10% para a semestral.

8,50
1,20
2,50

ENDEREÇO:
Av. Câmara Cascudo, 355 - Ribeira - Natal - RN
Caixa Postal 232
Fones: Departamento Comercial: (084) 221-2240
FAX (084) 221-3559
E-mail: dei@secrin.rn.gov.br
HORÁRIO
Horário de recebimento do expediente para publicação no dia imediato: 2ª a 6ª feiras das 08:00 às 17:horas.
RECLAMAÇÕES
Reclamações relativas a publicações de matérias só serão aceitas, por escrito, até 48 horas após a circulação do jornal.
Reclamações sobre atraso de recebimento do
jornal, devem ser feitas ao Setor de Assinaturas, logo que
constatada a falha.
ORIGINAIS
Os textos enviados à publicação, deverão ser
entregues em disquete, digitados no Word , corpo 08/09.
As tabelas deverão ser feitas usando-se o menu tabela do
Word, obedecendo-se às seguintes larguras: 8,1 cm para
uma coluna, 16.7 cm para duas colunas e 25,5 cm para
três colunas.
Os fotolitos serão aceitos desde que
correspondam às especificações técnicas em composição equivalente ao corpo 10 (dez) com entrelinhamento
de 1 (um) ponto (10/11).
As matérias entregues em papel para publicação, serão aceitas com as seguintes especificações: corpo
12/13, fonte Times New Roman, largura de 17 centímetros, impressão preta e nítida

Ao D.E.I. se reserva o direito de recusar a
publicaçâo de matérias apresentadas em desacordo com as
presentes normas e quando suas fontes ( órgãos públicos e
entidades representativas) não forem devidamente
identificadas.

ORGANIZAÇÃO

I - Conselho Diretor;
II -Diretoria Geral.
Art. 3º. O Conselho Diretor, órgão colegiado
de deliberação superior, incumbido das competências executiva e
fiscal, compõe-se de 5 (cinco) membros titulares e igual número de
suplentes, sendo:
Executivo;
Legislativo;
RN;

Chefe

do

Poder

VIII examinar propostas de
delegação de serviços públicos no Estado, sugerindo alterações nos
respectivos instrumentos;

II

Art. 2º. A Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASEP-RN), para atingir
seus objetivos e desempenhar suas competências, contará com a
seguinte estrutura:

PUBLICAÇÕES

Cm/coluna........................................................R$
Exemplar do dia ..............................................R$
Exemplar atrasado .......................................... R$

III - instaurar procedimentos visando à
declaração de perda do cargo de Conselheiro, bem como aplicar
penalidade administrativo-disciplinar aos seus membros;

IX - dirimir, moderar ou arbitrar, por
encaminhamento do Diretor-Geral ou outro Conselheiro, conflitos
de interesse nos serviços públicos delegados;
X - homologar, após parecer da
Diretoria Geral, processos relativos a concessões, permissões e
autorizações para exploração de serviços públicos de competência
originária do Estado e previstas neste Regulamento, e os que forem
objeto de delegação para essa finalidade, pelo respectivo poder
concedente;
XI - decidir sobre as penalidades
regulamentares e contratuais propostas pelo Diretor-Geral da ASEPRN, a serem aplicadas aos concessionários, permissionários e
autorizatários de serviços públicos delegados;

I - um

representante

do

Poder

XII - definir as políticas e diretrizes
básicas para o planejamento das atividades da ASEP-RN;

II -um

representante

do

Poder

XIII aprovar o programa anual
de atividades da ASEP-RN, bem como deliberar sobre as propostas
orçamentárias anual e plurianual;

III -

IV Federações de Sindicatos Patronais;

o Diretor-Geral da ASEPum

representante

das

V - um representante das pessoas físicas
usuárias dos serviços públicos delegados, a ser escolhido dentre os
membros dos Conselhos de Consumidores regularmente instalados.

XIV apreciar os relatórios
anuais, as prestação de contas e os demonstrativos orçamentário,
financeiro e patrimonial da ASEP-RN;
XV - decidir sobre proposta encaminhada
pelo Diretor-Geral da ASEP-RN quanto à fixação, revisão, ajuste e
homologação de tarifas;

§ 1º. Os membros do Conselho e seus
suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

XVI apreciar, deliberar e decidir
sobre outras matérias, situadas no âmbito de suas finalidades e
competências, não previstas neste Regulamento.

§ 2º. O Presidente do Conselho Diretor será
eleito dentre os membros do Conselho, por votação, para um
mandato de 04 (quatro) anos, sem direito à recondução.

§ 1º. O Conselho Diretor reunir-se-á pelo
menos uma vez a cada 30 (trinta ) dias , devendo ser lavrada ata da
reunião.

§ 3º. A presidência do Conselho não poderá
ser exercida pelo Diretor-Geral da ASEP-RN.

§ 2º. Será indispensável para o
funcionamento do Plenário a presença de dois terços do Conselho.

Art. 4º. A Diretoria Geral, composta pelo
conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução,
avaliação, fiscalização e controle, abaixo discriminados, tem sua
organização constante do organograma anexo:

Conselho:

I - Chefia de Gabinete;
II -Superintendência de Qualidade dos
Serviços e Análise de Investimentos;
III Superintendência
de
Mercado e Estudos Tarifários; e
IV Unidade Administrativa e
Financeira.
Parágrafo único. As superintendências de
que trata este artigo poderão ser desmembradas ou reagrupadas por
áreas afins, de acordo com a necessidade dos serviços

DAS ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Do Conselho Diretor
Art. 5º. Ao Conselho Diretor compete:
I - eleger o seu Presidente;
II - acompanhar, conjuntamente com
a Diretoria Geral, o cumprimento dos convênios celebrados com o
poder concedente;

Compete ao Presidente do

I - cumprir e fazer cumprir as
deliberações do Plenário, dando publicidade às respectivas resoluções;
II - submeter ao Plenário qualquer
matéria que, direta ou indiretamente, integre a sua competência;
III - convocar as sessões do Plenário,
dirigir seus trabalhos, ordenar as discussões e proclamar os resultados
das votações;
suscitadas em Plenário;

CAPÍTULO III

Art. 6º.

IV - decidir sobre questões de ordem
V-

propor a pauta das sessões plenárias;

VI - praticar atos de gestão de recursos
humanos, previamente aprovados pelo Conselho Diretor, tais como
realização de concurso público, contratação, nomeação e exoneração
de pessoal, nos termos da legislação em vigor;
VII - proferir o voto de qualidade nas
votações em que ocorrer empate;
VIII adotar
providências
relativas à uniformização das deliberações do Plenário;
IX - autorizar licença e férias do DiretorGeral;
X - executar outras atividades correlatas
ou que lhe venham a ser atribuídas.


3 Diário
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Oficial
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RIO GRANDE DO NORTE
§ 1º. Na ausência do Presidente do Conselho
Diretor, este designará, dentre os demais Conselheiros, aquele que
interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo
Conselheiro exercer tal função por duas ausências consecutivas do
Presidente do Conselho.
§ 2º. Na ausência e nos impedimentos
temporários do Diretor-Geral, o Presidente do Conselho Diretor
indicará, ouvido o Diretor-Geral, dentre os funcionários que exercem
cargos comissionados na ASEP-RN, aquele que exercerá
interinamente essa função.

SEÇÃO II
Dos Órgãos de Execução

judicial

e

II - dar cumprimento aos convênios
firmados com o poder concedente;
III coordenar e supervisionar
as atividades de planejamento, organização, execução e controle das
funções técnicas;
IV -propor ao Conselho Diretor,
respaldado em parecer técnico, critérios para fixação, revisão, ajuste
e homologação de tarifas;
V - promover a articulação
integração das políticas definidas pela ASEP-RN;

XXII executar outras atividades
correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Conselho Diretor.
Art. 8º. À Chefia de Gabinete compete:
I - organizar, dirigir e supervisionar as
atividades do Gabinete, prestando assistência direta e imediata ao
Diretor Geral, no que concerne à sua atividade política, social e
administrativa;
II - acompanhar os atos de gestão
administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho
Diretor.
III registrar reclamações e
sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela
ASEP-RN;

Art. 7°. Ao Diretor-Geral compete:
I - representar
extrajudicialmente a ASEP/RN;

patrimonial, bem como os relatórios de atividades da ASEP-RN,
submetendo-os anteriormente à apreciação do Conselho Diretor;

e

a

VI -decidir,
como
instância
administrativa superior, as questões referentes a serviços públicos
regulados de competência originária do Estado ou quando tal
competência for outorgada à ASEP-RN pelo poder concedente;
VII propor
ao
Conselho
Diretor penalidades regulamentares e contratuais a serem aplicadas
aos concessionários, permissionários e autorizatários;
VIII aprovar o plano de
trabalho, as propostas orçamentárias anual e plurianual e suas
alterações , assim como as solicitações de créditos, submetendo-as
ao Conselho Diretor;
IX sugerir ao Conselho Diretor
alterações no Regimento Interno e na legislação da ASEP-RN;
X - participar do Conselho Diretor;

IV -encaminhar as reclamações dos
usuários dos serviços delegados, especialmente em relação à qualidade
dos serviços e à tarifa, aos respectivos órgãos competentes,
acompanhando a solução do problema;

XVII - promover a articulação da
entidade com organismos estaduais, nacionais e internacionais,
objetivando o cumprimento das finalidades da ASEP-RN;
XVIII humanos e financeiros da ASEP-RN;

administrar os recursos

XIX - estabelecer
contratação de serviços de terceiros;

critérios

para

XX - submeter ao Conselho-Diretor a
abertura de sindicância nos órgãos e entidades sujeitos à sua regulação,
desde que seja comprovada a sua necessidade;
XXI encaminhar aos órgãos de
controle, na forma e prazos definidos na legislação específica, a
prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e

XII elaborar
sistemáticos sobre a qualidade dos serviços regulados;
da área de sua atuação;

XIII -

relatórios

elaborar o orçamento anual

XIV executar outras atividades
correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

I - implementar metodologias e
estudos relativos às tarifas dos serviços públicos delegados;
II - acompanhar a evolução dos custos
e tarifas dos serviços públicos regulados;
III supervisionar o mercado
com vistas à competição e ao equilíbrio entre oferta e demanda dos
serviços públicos;
IV -acompanhar a evolução dos índices
econômicos;
V - prestar assessoramento ao DiretorGeral na formulação de políticas, diretrizes e na definição de
prioridades da ASEP-RN;

VII coordenar a realização de
audiências públicas, as reuniões de conciliação e outros eventos de
interesse da ASEP-RN;
VIII elaborar o orçamento anual
da Diretoria-Geral e da área de sua atuação, bem como o plano de
trabalho da ASEP-RN, após entendimentos com os demais órgãos;
IX executar outras atividades
lhe venham a ser atribuídas.
X - atuar como ouvidor junto aos
usuários, prestadores de serviços delegados e ao Governo com o
propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências
entre delegatários e consumidores;
correlatas ou

que

XI ordenar,
classificar,
guardar, conservar e atualizar o acervo da legislação e demais
publicações de interesse da ASEP-RN, bem como manter a coletânea
de Jurisprudência Federal e Estadual de interesse do serviço público;
XII elaborar
minutas
de
convênios, acordos, contratos e outros instrumentos legais do
interesse da ASEP/RN;

que lhe sejam atribuídas.

XVI formular as políticas e
diretrizes básicas da ASEP-RN e a programação anual de suas
atividades, bem como planos, programas e projetos, fixando suas
prioridades;

XI fornecer
subsídios
à
Superintendência de Mercado e Estudos Tarifários, relativos à fixação,
reajuste e revisão das tarifas e estruturas tarifárias dos serviços públicos
regulados;

VI -propor a criação de novos serviços
de acordo com as necessidades dos usuários;

XII designar servidores para
constituir comissão e proceder a estudos ou trabalhos de interesse da
ASEP-RN;

XV apresentar, ao Conselho
Diretor, relatório semestral das atividades desenvolvidas;

X - encaminhar à Diretoria Geral
informações sobre irregularidades praticadas na prestação dos serviços
regulados, propondo-lhe as devidas penalidades regulamentares e
contratuais;

Art. 10. À Superintendência de Mercado e
Estudos Tarifários compete:

XIII examinar os instrumentos
de delegação de serviços públicos, fazendo sugestões para possíveis
alterações, visando o fiel cumprimento das normas e padrões exigidos;

XIV expedir
instruções
normativas para a boa execução das disposições regimentais ou
deliberações do Conselho Diretor;

IX prestar assessoramento ao
Diretor-Geral na formulação de políticas, diretrizes e na definição
de prioridades da ASEP-RN;

V - estimular a criação e a organização

de associações de usuários;

XI coordenar e orientar a
realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de
propostas e projetos de desenvolvimento e melhoria das atividades
da ASEP-RN;

XIII indicar ao Chefe do Poder
Executivo, ouvido o Conselho Diretor, nomes para provimento das
Superintendências, Unidade Administrativa e Financeira e demais
órgãos que vierem a ser criados na estrutura da ASEP- RN;

de permissão e termos de autorização;

XIV -

executar outras atividades

Art. 9º. À Superintendência de Qualidade
dos Serviços e Análise de Investimentos compete:
I - examinar a evolução sistêmica
indicadores de qualidade dos serviços;
II - implementar metodologias de
fiscalização por amostragem no desempenho dos serviços públicos
regulados;
dos

III coordenar e dirigir a
fiscalização dos serviços regulados no que se refere ao cumprimento
e obediência às normas aplicadas;
IV -fornecer subsídios à Diretoria Geral
para decisão sobre investimentos nos diversos setores a serem
realizados pelas entidades reguladas em função do serviço público
delegado, nos termos do Contrato de Concessão ou Termo de
Permissão;
V - examinar,
periódica
e
sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações
dos prestadores de serviços;
VI -executar estudos para realização de
pesquisas sistêmicas de opinião pública, de caráter científico, para
incorporar, no processo de avaliação dos prestadores de serviço, a
opinião dos usuários;
VII definir e encaminhar à
Diretoria Geral proposta de padrões de qualidade dos serviços públicos
no âmbito de sua atuação e acompanhar o desempenho técnico das
respectivas unidades reguladas;
VIII zelar pelo cumprimento das
normas legais, regulamentares e pactuadas, pertinentes aos serviços
públicos regulados e em especial aos contratos de concessão, termos

VI -examinar,
periódica
e
sistematicamente, a consistência e a fidedignidade das informações
dos prestadores de serviços, em relação aos custos dos mesmos;
VII desenvolver estudos para
subsidiar o planejamento e racionalização dos custos dos serviços
públicos regulados;
VIII fiscalizar as entidades
reguladas quanto ao cumprimento das tarifas praticadas;
IX definir
e
propor
parâmetros e critérios para revisão tarifária dos serviços públicos
regulados;
X - fiscalizar a aplicação pelas entidades
reguladas da legislação específica sobre os encargos financeiros de
responsabilidade dessas entidades em obras necessárias ao
atendimento a pleitos dos seus usuários;
de sua área de atuação;

XI -

elaborar o orçamento anual

XII executar outras atividades
correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Financeira compete :
servidores;

Art. 11. À Unidade Administrativa

e

I - promover a capacitação técnica dos

II - preparar, instruir e acompanhar os
atos e processos relativos a pessoal, bem como manter os registros
referentes à vida funcional dos servidores e o desenvolvimento dos
recursos humanos da ASEP-RN;
III registrar
e
controlar
quantitativa e financeiramente o material permanente e de consumo,
bem como programar as necessidades de sua aquisição;
arquivo da ASEP-RN;

IV -administrar

o

protocolo e o

V - elaborar a programação e execução
financeira, assim como os respectivos registros contábeis ;
VI -administrar os serviços de
reprografia, telefonia, recepção, expedição, artes gráficas, serviços
gerais e transportes;
VII planejar,
supervisionar as atividades de informática;

executar

e

VIII elaborar, coordenar e
acompanhar o Orçamento Anual da ASEP-RN;
IX dirigir e supervisionar os
procedimentos relativos à aquisição, conservação e controle dos
bens patrimoniais;


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06 DE AGOSTO DE 1999
RIO GRANDE DO NORTE
X - realizar inventário anual dos bens
patrimoniais para fins de inclusão no Balanço Patrimonial da ASEPRN;
XI manter
o
cadastro
atualizado dos veículos, bem como dos registros e outras obrigações
junto aos órgãos competentes;
XII realizar o recolhimento,
seleção, registro, classificação, catalogação, arquivamento e
controle periódico de toda a documentação;
XIII assegurar a conservação de
todos os documentos que determinem uma obrigação legal, temporária
ou permanente, bem como da documentação que contenha
informações relativas ao histórico da ASEP-RN;

II - dotações orçamentárias integrantes
do Orçamento Anual do Estado;
III recursos provenientes de
acordos, convênios ou contratos celebrados com órgãos públicos ou
entidades privadas;
IV -doações e contribuições de qualquer
natureza provenientes de entidades não reguladas;
V - produto de venda de publicações,
material técnico, dados e informações;
multas e penalidades;
financeiras.

XIV elaborar o Orçamento
Anual da área de sua atuação;
XV exercer outras atividades
correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO

VII -

CAPÍTULO

rendimentos de operações

V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

IV

DAS RECEITAS
Art. 12. Constituem receitas da ASEP-RN,

dentre outras:

VI -valores decorrentes da aplicação de

I - repasse da taxa de fiscalização sobre
energia elétrica estabelecida pela Lei n.º 9.427, de 26/12/1996;

Art. 13. Observadas as disposições deste
Regulamento, poderá o Diretor-Geral expedir normas de organização
e atos administrativos com o objetivo de estabelecer os procedimentos
necessários ao funcionamento da ASEP-RN.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas
em decorrência da aplicação do presente Regulamento serão resolvidos
pelo Conselho Diretor da ASEP-RN.

ANEXO

DECRETA:
Art. 1.º Até que seja editada a lei a
que aludem o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, e o art. 26,
inciso VII, da Constituição do Estado, as faltas decorrentes de
participação de servidor público estadual, regido pela Lei
Complementar n.º 122, de 30 de junho de 1994, em movimento de
paralisação de serviços públicos não poderão, em nenhuma hipótese,
ser objeto de :
Iabono;
II compensação; ou
III cômputo, para fins e contagem de tempo de
serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base.
§ 1.º Para os fins de aplicação do
disposto neste artigo, a chefia imediata do servidor transmitirá ao
órgão de pessoal respectivo a relação dos servidores cujas faltas se
enquadrem na hipótese nele prevista, discriminando, dentre os
relacionados, os ocupantes de cargos em comissão e os que percebam
função gratificada.
§ 2.º A inobservância do disposto
no parágrafo precedente implicará na exoneração ou dispensa do
titular da chefia imediata, sem prejuízo do ressarcimento ao Tesouro
Estadual dos valores por este despendidos em razão do ato comissivo
ou omissivo, apurado em processo administrativo regular.
Art. 2.º Serão imediatamente
exoneradas ou dispensados os ocupantes de cargos em comissão ou
de funções gratificadas constantes da relação a que alude o artigo
anterior.
Art. 3.º No caso em que o Estado,
autarquia ou fundação pública, for citado em causa cujo objeto seja a
indenização por interrupção, total ou parcial, da prestação dos
serviços desenvolvidos pela Administração Pública Estadual, em
decorrência de movimento de paralisação, será obrigatória a
denunciação à lide dos servidores que tiverem concorrido para o
dano.

Organograma Geral

Conselho Diretor

Parágrafo único. Compete ao
Procurador Geral do Estado expedir as instruções necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal, 05 de agosto de 1999, 111.º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior

Diretoria- Geral

*Decreto nO 14.508 de 04 de agosto de 1999.
Abre crédito suplementar no valor de R$
2.254.000,00 para o fim que especifica e dá
outras providências.

Chefia de Gabinete

Superintendência de
Qualidade dos Serviços e
Análise de Investimentos

Superintendência de
Mercado e Estudos
Tarifários

Unidade Administrativa e
Financeira

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da
Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida no artigo
8º, da Lei 7.382, de 24 de dezembro de 1998, combinado com o
Capítulo II do Decreto nº 14.270, de 29 de dezembro de 1998, bem
como decisão favorável do Conselho de Desenvolvimento do Estado,
em caráter de Coordenação Administrativa (CDE/CA), tomada em
reunião de 03 de agosto de 1999, nos processos nos 2.127/99  IPE,
14.926/99  SECD, 887/99  SEJUC e 2.202/99 - SEAS,
D E C R E T A:

Decreto n.º

14.511

de 06

de

agosto

de

1999.

Disciplina a aplicação do parágrafo único,
alínea d, do art. 54, da Lei Complementar
n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, e dá
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e
VII da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.º As licitações na modalidade
carta convite, destinadas à contratação de obras e serviços de
engenharia, somente poderão ser realizadas pelas Secretarias de
Estado, nos termos do art. 54, parágrafo único, alínea d, da Lei
Complementar n.º 163, de 05 de fevereiro de 1999, com o
acompanhamento ou assistência de engenheiros ou arquitetos que
integrem o Quadro de Pessoal da Secretaria promotora do certame,

tanto na fase preparatória, como na de julgamento das propostas,
até a final execução da obra ou serviço licitado.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito
suplementar no valor de R$ 2.254.000,00 (Dois milhões, duzentos e
cinqüenta e quatro mil reais), às dotações especificadas no Anexo I,
deste Decreto.

Palácio de Despachos de Lagoa
Nova, em Natal, 06 de agosto
de 1999, 111.º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior
Decreto n.º 14.512
de 05
de agosto
de 1999.

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer
face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual
valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste
Decreto.

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados em casos de paralisação dos
serviços públicos estaduais, enquanto não
regulado o disposto no art. 37, inciso VII,
da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e
VII da Constituição Estadual,

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 04 de
agosto de 1999, 111º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
José Luiz da Silva Júnior
*Republicado por incorreção