ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.995, DE 24 DE JUNHO DE 2008.
(publicada no DOE nº 120, de 25 de junho de 2008)
Dispõe acerca do acesso a informações sobre o
meio ambiente e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica assegurado ao público, o acesso aos processos administrativos que tratem
de matéria pertinente ao Sistema Estadual de Informações Ambientais, instituído pela Lei nº
11.520, de 03 de agosto de 2000 - Código Estadual do Meio Ambiente - e o fornecimento de
todas as informações desta natureza que estejam sob responsabilidade dos órgãos da
administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente sobre:
I - produção, armazenagem, transporte, comércio, descarte e destinação final de
poluentes;
II - presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, na água potável e nos
alimentos;
III - acidentes, situações de risco e emergência ambiental;
IV - aplicação de infrações administrativas ambientais; e
V - resultados de Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de
Impacto Ambiental, de automonitoramento físico, químico, biológico e toxicológico das fontes
poluidoras e de auditorias ambientais, nos termos previstos na Lei nº 11.520/2000.
§ 1º - O acesso à informação ou consulta previsto neste artigo será pleiteado por
qualquer indivíduo, mediante requerimento escrito, no qual constará a obrigação de não utilizar
as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas das leis civil e penal, e a obrigação
de, se divulgadas, por qualquer meio, referir-se a fonte de informação.
§ 2º - O acesso à informação ou consulta previsto neste artigo respeitará o disposto na
legislação sobre o sigilo industrial, assim expressamente caracterizado a pedido do
empreendedor e aceito pelo órgão público competente.
Art. 2º - Serão divulgadas anualmente, na forma impressa ou eletrônica, as seguintes
informações, exigidas dos poluidores e dos utilizadores de recursos naturais, nos termos dos arts.
86 e 87 da Lei nº 11.520/2000:
I - nome das pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que utilizam,
produzem, armazenam, transportam e comercializam ou descartam metais pesados e/ou
poluentes orgânicos persistentes;
II - localização de unidades que utilizam, produzem, armazenam e comercializam
poluentes orgânicos persistentes;

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III - quantidade utilizada, produzida, armazenada, transportada e comercializada de cada
poluente orgânico persistente em cada unidade, bem como dos resíduos liberados em qualquer
forma;
IV - identificação das formas de liberação de poluentes orgânicos persistentes no
ambiente;
V - identificação das operações de transporte de poluentes orgânicos persistentes, com
discriminação da origem, destino, percurso, condutor e demais responsáveis pela segurança
destes produtos; e
VI - itens relacionados ao prévio licenciamento de atividades envolvendo poluentes
orgânicos persistentes.
Parágrafo único - Considera-se, para os efeitos desta Lei, que poluentes orgânicos
persistentes são compostos orgânicos de origem natural ou antropogênica, que resistem à
degradação fotolítica, química e biológica resultando na bioacumulação dos organismos vivos.
Art. 3º - O não-cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei acarretará a
aplicação das sanções estabelecidas na Lei nº 11.520/2000, sem prejuízo das demais medidas
previstas nas legislações federal e estadual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de junho de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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