DECRETO RIO Nº 47133

DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020

Regulamenta o art. 45-A da Lei nº 1.876, de 29 de
junho de 1992, que dispõe sobre o comércio
ambulante do Município do Rio de Janeiro, para
disciplinar a exploração econômica de venda de
caldo de cana e pastéis por comércio ambulante,
e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, de modo progressivo, as recentes
alterações da Lei municipal nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que dispõe sobre o
Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, com a
redação dada pela Lei nº 6.216, de 28 de junho de 2017;

CONSIDERANDO que o exercício da atividade e o uso dos equipamentos de que trata o
novel art. 45-A da Lei nº 1.876, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 6.216, de 2017,
carecem de regras complementares, em face dos seus impactos sanitários, urbanísticos e
no bem-estar da população;

CONSIDERANDO a previsão do inciso VIII do art. 27, da Lei nº 1.876, de 1992, com a
redação dada pela Lei nº 6.272, de 1º de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a conveniência de que a venda de caldo de cana e pastéis em
logradouros públicos atenda a condições especiais, dentre as quais a limitação de
quantitativos nas Regiões Administrativas em que a atividade possa ser exercida;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 45-A da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992, que
dispõe sobre o comércio ambulante do Município do Rio de Janeiro, com a redação dada
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pela Lei nº 6.216, de 28 de junho de 2017, para disciplinar a exploração da atividade
econômica de venda de caldo de cana e pastéis por comércio ambulante.
Art. 2º Não serão outorgadas autorizações para as I, II, IV, V, VI Regiões Administrativas.
§ 1º O número máximo de autorizações para uso de barracas para a exploração da
atividade de que trata este Decreto corresponderá a dois por cento do total definido para
cada Região Administrativa, de acordo com os quantitativos fixados no Anexo II da Lei
municipal nº 1.876, de 1992, respeitada a restrição prevista no “caput” deste artigo.
§ 2º Os pontos de venda deverão dispor de tabela, em local e dimensões de fácil
localização e visualização, com a relação dos produtos vendidos e os respectivos preços.
§ 3º Os requerimentos de autorização serão apresentados e processados pela Secretaria
Municipal de Fazenda - SMF - e indicarão:
I - o local pretendido para exercício da atividade, inclusive com a indicação em mapas e
fotos, admitida a utilização daqueles disponibilizados por aplicativos eletrônicos;
II - o calendário e o horário de funcionamento;
III - outras informações relevantes, tais como a proximidade de estabelecimentos de
ensino e de atendimento médico.
Art. 3º O comerciante ambulante deverá manter em local visível o documento de
autorização outorgado pela Secretaria Municipal de Fazenda - SMF.
Art. 4º Constitui condição prévia para exercício da atividade de que trata este Decreto a
obtenção de certificado de aprovação no Curso de Noções Básicas de Higiene para
Manipuladores de Alimentos, a ser ministrado pela Subsecretaria de Vigilância,
Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses - SUBVISA, da Secretaria Municipal de
Saúde - SMS.
Art. 5º A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator ao enquadramento nas
condutas e na imposição das sanções administrativas previstas nos arts. 47, 48 e 54 da
Lei municipal nº 1.876, de 1992.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste Decreto, as infrações de natureza
sanitária são passíveis de enquadramento nas condutas e a imposição das sanções
administrativas de que trata o Decreto municipal nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018,
que regulamenta a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção
Agropecuária do Município.
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Art. 6º A SMF e a SMS editarão, conjunta ou separadamente, Resoluções para disciplinar
o disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2020 - 455º da Fundação da Cidade

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO 11.02.2020
Republ. Em 14.02.2020

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