RESOLUÇÃO PGM Nº 863

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.

Altera a Resolução PGM nº 845, de 04 de abril de
2017.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 3º e no inciso III do art. 4º, ambos do Decreto
Rio nº 42.887, de 15 de fevereiro de 2017;

CONSIDERANDO que os referidos dispositivos preveem o encaminhamento dos
processos de prorrogação de contratos de prestação de serviços à Comissão de
Programação e Controle da Despesa - CODESP, antes da realização do empenho das
despesas e já instruídos com o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município PGM;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Anexo V, da Resolução PGM nº 845 de
04 de abril de 2017, pertinente ao Relatório de Instrução Processual Mínima para a
hipótese de termo aditivo de prorrogação de prazo de serviços continuados, ao Decreto
Rio nº 42.887, de 15 de fevereiro de 2017, de modo a preservar a eficiência no controle
administrativo de despesa pública;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o Anexo V da Resolução PGM nº 845, de 04 de abril de 2017,
consistente no modelo de Relatório de Instrução Processual Mínima (RIPM) referente à
hipótese de termo aditivo para prorrogação de prazo de serviços continuados, com base
no inciso II do art. 57, Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, na forma do Anexo I desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de su a publicação.

1


ANTONIO CARLOS DE SÁ

D.O. RIO 29.11.2017
Republ. em 15 e 18.12.2017

ANEXO I – TERMO ADITIVO DE
PRORROGAÇÃO DE PRAZO – SERVIÇOS CONTINUADOS
ART. 57, II, LEI 8666/93
Relatório de Instrução Processual Mínima
Processo Administrativo n° xx.xxx.xxx/xxxx
DADOS DO CONTRATO
1 – Contrato original: xxx/20xx

2 – Quantidade de aditivos:

3 – Objeto do contrato:

4 – Prazo:

5 – Valor:
DADOS DA PRORROGAÇÃO – ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93
6– PERÍODO DA PRORROGAÇÃO:
7– VALOR DA PRORROGAÇÃO:
INSTRUÇÃO PROCESSUAL

SIM

Há respeito ao limite de sessenta meses
1

estabelecido

no

art.

57,

II

da

Lei

nº

8.666/1993?
2

Consta justificativa demonstrando a natureza
contínua dos serviços?
Consta pesquisa de preços comprovando a
vantajosidade da prorrogação? (pesquisa de
preços feita nos termos do art. 1°, § 1° do

3

Decreto n°43.612/2017 ou por outros meios,
nas hipóteses em que restar demonstrada a
exclusividade do contratado ou a inviabilidade
da pesquisa de preços)?
2

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Consta

autorização

SIM

competente

da

Pasta/Entidade devidamente publicada antes do
4

término do contrato? (§ 2º do art. 57 da Lei
8.666/93 e suas alterações; art. 397 do RGCAF;
PROMOÇÃO PG/PSE/056/2001/AHT; art. 37,
caput da CRFB)
Consta

documentação

jurídico

fiscal

da

contratada, que demonstre a manutenção dos
5

requisitos de habilitação, cuja completude,
validade

e

autenticidade

devidamente

já

tenham

atestadas

sido
pela

Secretaria/Entidade?
Consta consulta ao Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, com a
6

demonstração de que a sociedade empresária
não possui impedimento para participar de
licitação e contratar com a Administração
Pública?
Consta

7

garantia

contratual

que

atenda

à

prorrogação de prazo pretendida (artigo 447,
RGCAF)?

8

Consta novo cronograma físico-financeiro?
Há concordância expressa da contratada com a

9

prorrogação,

que

indique

o

preço

a

ser

praticado durante a prorrogação?
Constam documentos de natureza orçamentária
(a declaração de conformidade dos atos de
10

autorização de despesa, a declaração de
disponibilidade

orçamentária,

a

nota

de

autorização de despesa)?

3

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº


INSTRUÇÃO PROCESSUAL
Consta
11

minuta

de

prorrogação

SIM
do

NÃO APLICÁVEL

FLS.

OBS. Nº

prazo

contratual que atenda ao padrão determinado
pela PGM, na forma do Anexo II do Decreto
Municipal nº 42.697/2016?
Consta

12

Declaração

de

Conformidade,

preenchida de acordo com o padrão do Anexo I
do Decreto Municipal nº 42.697/2016?

OBSERVAÇÕES: Após a manifestação jurídica conclusiva do termo aditivo, o processo deverá ser
encaminhado à CODESP, para sua análise competente, na forma do Decreto 42.887/2017. Com o retorno
do órgão colegiado, o processo deverá ser instruído com a nota de empenho.
OBS. Nº:

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