DECRETO N° 35064

DE 25 DE JANEIRO DE 2012

Dispõe sobre a criação do Circuito Carioca de
Feiras Orgânicas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a necessidade de atender a demanda dos cidadãos cariocas, que
cresce em importância a cada dia, em função da busca por uma melhor qualidade de
vida para as gerações atuais e futuras, a segurança alimentar e nutricional, a proteção
ao meio ambiente e a construção de um desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO o interesse público em autorizar o funcionamento do Circuito
Carioca de Feiras Orgânicas, tendo em vista a sua importância para o escoamento da
produção de pequenos produtores rurais da capital e interior do Estado do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO que a agricultura orgânica é uma atividade regulamentada pela Lei
nº 10.831 de 23/12/2003 em todo o território nacional, não usa agrotóxicos e emprega
três vezes mais mão-de-obra que a agricultura convencional, promovendo o
fortalecimento da agricultura familiar e a redução do êxodo rural.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o exercício e o funcionamento da
atividade em logradouros públicos, conforme consta no processo nº 23/000.114/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º O Circuito Carioca de Feiras Orgânicas será regulamentado por ação conjunta
da Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário - SEDES e da
Secretaria Especial da Ordem pública – SEOP, por meio de Resolução.
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Art. 3º Este Decreto entra em vigor no prazo de 60 dias, contados a partir da data de
publicação do presente decreto.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2012 - 447º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 26.01.2012

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