PORTARIA PREVI-RIO Nº 890

DE 08 DE MAIO DE 2012

Altera a Portaria PREVI-RIO nº 883, de 09 de
fevereiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – PREVI-RIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pela legislação em vigor, em especial pelas Leis nº 3.272/01, 3.344/01 e 3.606/03,
considerando o Decreto nº 35.081, e tendo em vista o que consta no processo nº
05/505.722/2010,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º e seus respectivos parágrafos passam a ter a seguinte redação:
“Art 7º Os segurados requerentes manifestarão sua concordância com os termos e
condições previstas na presente Portaria no ato da assinatura do contrato.
§ 1º Em qualquer hipótese, a efetivação do financiamento subordinar-se-á à verificação
de que o segurado atende as condições de habilitação previstas no art. 5º, alíneas “a” à
“d”, desde a data de publicação da presente portaria.
§ 2º A condição prevista no art. 5º, § 3º, da presente Portaria, deverá ser atendida
obrigatoriamente até a data de abertura do respectivo processo de financiamento
previsto no art. 14 desta Portaria.”
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 09.05.2012

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