RIO GRANDE DO NORTE
LEI Nº 10.097, DE 08 DE AGOSTO DE 2016.

Fica instituído ao Poder Executivo do
Estado do Rio Grande do Norte
implementar e criar, no âmbito do Estado
do Rio Grande do Norte, patrulhas policiais
denominadas ‘Maria da Penha’, com o
objetivo de prevenir e combater à violência
doméstica contra a mulher, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte
patrulhas policiais denominadas “Maria da Penha” que deverão atuar na prevenção,
assistência e no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher.
§ 1º. O Poder Executivo deverá criar e implementar atendimento policial
especializado às mulheres vítimas de violência doméstica.
§ 2º. As patrulhas deverão ser compostas por policiais da Companhia de
Polícia Feminina.
Art. 2º. O patrulhamento deverá acontecer semanalmente, em locais
determinados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, para garantir o cumprimento
das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, concedidas pela justiça às
mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 08 de agosto de 2016,
195º da Independência e 128º da República.

ROBINSON FARIA
Wallber Virgolino da Silva Ferreira

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA