A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 68, § 3º da Lei Orgânica do
Município, em face da aprovação na Sessão de 20 de junho de 2017, do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 2014, de autoria dos Senhores Vereadores Jorge
Felippe e Chiquinho Brazão e Co-Autores, os Senhores Vereadores Tânia Bastos,
Laura Carneiro, Elton Babú, Renato Moura, Dr.Jairinho, Carlo Caiado, Jorge Braz,
Marcelino D’Almeida, Dr.João Ricardo, Dr.Gilberto, Leila do Flamengo, Jimmy Pereira,
Guaraná, Marcelo Piuí, Carlos Bolsonaro, Prof.Uoston, Jorginho da SOS, Luiz Carlos
Ramos, Willian Coelho, Dr.Carlos Eduardo, Tio Carlos, Thiago K. Ribeiro, Dr.Jorge
Manaia, Átila A. Nunes, Alexandre Isquierdo, Dr.Eduardo Moura, João Mendes de
Jesus, Eliseu Kessler, João Cabral, Marcelo Arar, Junior da Lucinha, Rafael Aloisio
Freitas e Rosa Fernandes, promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28

DE 21 DE JUNHO DE 2017

Altera a redação do inciso VII e acrescenta
parágrafo único ao art. 30 da Lei Orgânica do
Município.

Art. 1º O art. 30 da Lei Orgânica do Município passa a viger pelas disposições que se
seguem, com o acréscimo do parágrafo único:
“Art. 30. (...)
(...)
VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas, que não
façam uso de armas de fogo, destinadas a:
(...)
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VII deste artigo, assegurar-se-á aos guardas
municipais o uso de armas de potencial ofensivo não letal destinadas apenas a evitar
ações de agressões aos agentes de segurança pública e debilitar ou incapacitar
temporariamente pessoas em flagrante delito.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de junho de 2017
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JORGE FELIPPE
Presidente

TÂNIA BASTOS

ZICO

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente

CARLO CAIADO

CLAUDIO CASTRO

1º Secretário

2º Secretário

D. O RIO 29.06.2017

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