Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 21 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre alteração no artigo 24, da Lei
Complementar 242, de 10 de julho de 2002.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A redação do artigo 24, da Lei Complementar 242, de 10 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em
razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos,
respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta
horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e
oito horas diárias, respectivamente.
Parágrafo Único. A jornada diária de trabalho dos servidores
será definida por ato do Presidente do Tribunal de Justiça."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 21 de julho de 2008, 187º
da Independência e 120º da República.
DOE Nº. 11.765
Data: 22.07.2008
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WILMA MARIA DE FARIA
Paulo César Medeiros de Oliveira Júnior

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC