DECRETO RIO Nº 50152

DE 25 DE JANEIRO DE 2022

Regulamenta a Lei Municipal nº 7.199, de 17 de dezembro
de 2021, que autoriza a suspensão de vinculação de receita
relativa às multas por infração à legislação do trânsito no
exercício de 2021, instituídas por legislação municipal, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a continuidade da pandemia provocada pelo novo Coronavírus COVID-19, no exercício de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de otimizar e flexibilizar a execução
orçamentária do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da alocação eficiente dos recursos municipais para o
atendimento das necessidades essenciais da população carioca,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.199, de 17 de dezembro de 2021,
que autoriza a suspensão de vinculação de receitas relativas as multas por infração à
legislação do trânsito - Fonte 109, no exercício de 2021.
Art. 2º A suspensão das vinculações instituídas por legislação municipal aprovada pela
Lei Municipal nº 4.644, de 26 de setembro de 2007, abrange a desvinculação das receitas
orçamentárias de 2021 e superávits financeiros de exercícios anteriores.
Art. 3º Na apuração dos valores disponíveis para desvinculação, serão considerados os
valores ingressados até o limite do saldo de dotação remanescente de despesas
empenhadas na Fonte 109, até a data da respectiva apuração.

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Art. 4º O mínimo de 20% das receitas desvinculadas, de que trata o art. 1º, após
aprovação de crédito orçamentário de remanejamento, será aplicado em melhorias viárias
no entorno das unidades escolares no Município, o que compreende a instalação,
revitalização ou reforma de elementos redutores de velocidade, sinalização semafórica,
gráfica vertical e horizontal, bem como em fiscalização eletrônica de velocidade e avanço
de semáforo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022- 457º da Fundação da Cidade
EDUARDO PAES

D.O.RIO 26.01.2022

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