RESOLUÇÃO SEGOVI Nº 77,

DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

Consolida os procedimentos da Central
Anticorrupção, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO E INTEGRIDADE PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelas legislações em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 48.349, de 1º de janeiro de 2021, que dispõe sobre a
criação do Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade, e
dá outras providências, e que consolida todas as ações no âmbito da integridade pública
e da transparência da Administração Pública Municipal do Rio de Janeiro, preconizando a
proteção dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência como elementos propulsores da integridade pública;

CONSIDERANDO que o canal de denúncias é um instrumento de efetivação do
compromisso da Administração Pública Municipal com a transparência e integridade,
tratando-se de ferramenta de participação e controle social dos cidadãos em defesa do
interesse público,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Ficam consolidados os procedimentos da Central Anticorrupção, sob a gestão da
Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública - SEGOVI, por meio da
Subsecretaria de Integridade Pública - GI/SUBIP, que atuará conforme os princípios da
legalidade, eficiência, finalidade, moralidade, razoabilidade, transparência e integridade.
Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se:

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I - denúncia de boa-fé: comunicação formal, baseada em fatos verídicos, de atos que
indicam a prática de ilícito ou irregularidade, referidos no art. 4º desta Resolução, com
indícios mínimos de autoria e materialidade, cuja solução dependa da atuação dos órgãos
ou entidades competentes;
II - denunciante: é toda pessoa que realiza uma denúncia de boa-fé;
III - elemento de identificação: qualquer documento, dado ou informação que permita a
associação direta ou indireta do denunciante à denúncia por ele realizada;
IV - Central Anticorrupção - canal específico do serviço 1746 para recebimento de
denúncias de boa-fé;
V - Análise Preliminar de Integridade - API: procedimento administrativo de competência
da GI/SUBIP nas hipóteses em que eventual irregularidade carecer de indícios de autoria
ou materialidade suficientes para abertura de sindicância, de Processo Administrativo
Disciplinar ou de Processo Administrativo de Responsabilização.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DA “CENTRAL ANTICORRUPÇÃO”

Art. 3º Caberá à GI/SUBIP a gestão das denúncias, incluindo a triagem, a análise de
admissibilidade, o encaminhamento aos órgãos e as entidades competentes, o
monitoramento dos procedimentos de apuração e o registro de conclusão.
Art. 4º A GI/SUBIP irá classificar as denúncias de acordo com as seguintes naturezas:
I - fraude;
II - corrupção;
III - improbidade administrativa;
IV - irregularidade em contratos ou licitações;
V - conflitos de interesses;
VI - nepotismo;
VII - enriquecimento ilícito;
VIII - favorecimento;
IX - desvio de função ou finalidade;
X - discriminação de qualquer natureza;
XI - assédio moral, sexual ou de qualquer natureza;
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XII - outros ilícitos contra a Administração Pública Municipal.
Art. 5º Será admitida a formalização de denúncia nas modalidades anônima e identificada,
sendo assegurados o sigilo e o anonimato das partes envolvidas e dos fatos relatados,
conforme legislações vigentes.
§1º No caso de denúncias anônimas, será proibido qualquer procedimento que tenha por
objetivo a identificação do denunciante.
§2º Os deveres previstos no caput e no §1º aplicam-se a qualquer pessoa que tenha
acesso às informações.
Art. 6º Será garantido o acesso livre e gratuito aos meios e canais oficiais de recebimento
de denúncia.
Art. 7º As denúncias serão recebidas por meio dos seguintes canais:
I - formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Prefeitura da Cidade do Rio de
Janeiro;
II - contato telefônico junto à Central 1746; ou
III - aplicativos desenvolvidos pela Prefeitura.
§ 1º Os canais estarão disponíveis para atendimento 24h (vinte e quatro horas) por dia, 7
(sete) dias por semana.
§ 2º O órgão ou entidade responsável pela Central 1746 deverá garantir a capacitação
dos atendentes que atuarão no contato telefônico citado no item II deste artigo, conforme
orientação a ser desenvolvida pela GI/SUBIP.
Art. 8º O denunciante receberá um número de protocolo para a identificação e o
acompanhamento da denúncia.
Art. 9º Quando o denunciante utilizar o portal ou aplicativo será permitido anexar
documentos que subsidiem o seu relato.

CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DAS DENÚNCIAS

Art. 10. A demanda recebida será direcionada à GI/SUBIP, que realizará a triagem, a fim
de averiguar preliminarmente as informações e os documentos fornecidos pelo
denunciante.

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Parágrafo único. Caso o registro não seja classificado como uma denúncia, conforme
estabelecido nesta Resolução, a demanda será encaminhada à Ouvidoria competente
para o tratamento e resposta ao demandante.
Art. 11. A análise de admissibilidade consistirá na verificação pela GI/SUBIP, da
existência de indícios, que indiquem possibilidade de autoria e de materialidade dos fatos.
§ 1º A GI/SUBIP poderá requerer ao denunciante, por meio do canal por este utilizado,
informações e/ou documentos complementares que possibilitem a identificação de autoria
e materialidade da denúncia.
§ 2º O denunciante terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para o atendimento da
solicitação referida no parágrafo anterior, sendo a denúncia encerrada no caso de
inobservância do prazo.
§ 3º A denúncia também poderá ser encerrada nos casos em que envolver os mesmos
fatos e pessoas de apuração concluída anteriormente.
§ 4º Poderá a GI/SUBIP, dentro de suas competências, solicitar dados, informações e
documentos, ainda que sigilosos, aos órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal direta e indireta, sempre que julgar necessário para o processamento da
denúncia.
Art. 12. Quando existirem elementos de autoria e materialidade, a GI/SUBIP encaminhará
a denúncia, incluindo respectivos dados, informações e documentos obtidos, ao órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal competente para a devida apuração dos
fatos.
§ 1º Os órgãos e entidades responsáveis pela apuração das denúncias deverão atualizar
a GI/SUBIP sobre o andamento do procedimento, no mínimo, a cada 2 (duas) semanas
ou quando do seu encerramento, o que for menor.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não exclui a possibilidade de solicitação de
informações adicionais pela GI/SUBIP, a qualquer tempo.
§ 3º As denúncias envolvendo titulares de cargos iguais, superiores ou equivalentes ao
símbolo DAS-10-A, serão encaminhadas diretamente à Controladoria Geral do Município CGM para as devidas providências.
§ 4º Eventuais denúncias envolvendo titulares de cargos iguais, superiores ou
equivalentes ao símbolo DAS-10-A da Controladoria Geral do Município - CGM serão
encaminhadas à SEGOVI para as devidas providências.
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§ 5º Os órgãos e entidades deverão observar o previsto no art. 5º quanto à preservação
do anonimato e sigilo dos fatos e pessoas envolvidas.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Secretário Municipal de Governo e Integridade Pública oficiará os titulares dos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para que designem pontos focais
responsáveis pelo recebimento da denúncia nos órgãos ou entidades, que são titulares.
§ 1º Os agentes públicos mencionados no caput poderão indicar até dois outros agentes
públicos, ocupantes de cargo ou função de confiança igual ou superior ao símbolo DAS10, para o recebimento das denúncias a serem encaminhadas pela GI/SUBIP.
§ 2º As indicações mencionadas no parágrafo anterior deverão ser comunicadas por meio
de ofício à GI/SUBIP, com a informação do nome, matrícula, telefone e e-mail
institucional.
Art. 14. Todo aquele que realizar denúncia de comprovada má-fé contra terceiro,
atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal,
estará sujeito às responsabilizações civil e penal.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021.

MARCELO CALERO

D.O.RIO 28.09.2021

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