Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI COMPLEMENTAR Nº 423, DE 31 DE MARÇO DE 2010

Reajusta o piso remuneratório dos
servidores
públicos
efetivos
da
Secretaria de Estado da Saúde Pública,
contido no Anexo I da Lei
Complementar nº 333, de 29 de junho
de 2006, com redação alterada pela Lei
Complementar nº 343, de 25 de maio de
2007, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar reajusta o piso remuneratório dos servidores
públicos efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, contido no Anexo I da Lei
Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, com redação alterada pela Lei nº 343, de 25
de maio de 2007 e altera seus artigos 20, §2º, 23, §3º, I, 28, §1º e 28-A.
Art. 2º Fica concedido reajuste remuneratório aos servidores públicos
efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública, a ser aplicado sobre o vencimento
básico de cada classe, nos seguintes percentuais:
I – 21% (vinte e um por cento) para os Níveis Médio e Superior, a ser
implantado em duas parcelas, sendo:
15% (quinze por cento) a partir de 1º de junho de 2010;
6% (seis por cento), de forma não cumulativa, a partir de 1º de dezembro de
2010.
II – 46% (quarenta e seis por cento) para o Nível Elementar, a partir de 1º de
junho de 2010.
Parágrafo único. Os reajustes referidos neste artigo serão calculados na
forma do Anexo I. Tabelas I e II desta Lei Complementar, respeitadas as datas previstas
nos incisos anteriores.

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Art. 3º Fica concedido reajuste de 100% (cem por cento) sobre o valor da
Gratificação por Desempenho de Atividade de Alta Complexidade, de que trata o artigo 28A da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, acrescido pela Lei Complementar
nº 343, de 25 de maio de 2007, com efeitos pecuniários a partir de 1º de junho de 2010.
Art. 4º O art. 20, §2º, da Lei Complementar Estadual no. 333, de 29 de
junho de 2006, com as alterações previstas pela Lei Complementar n° 343, de 25 de maio
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 ................................................................................................
I - ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
III - .......................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................
I - ..........................................................................................................
II - .........................................................................................................
III - .......................................................................................................
IV - .......................................................................................................
V - .........................................................................................................
§ 2º Os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de que
tratam os incisos II, III e IV, do § 1º, deste artigo, e Cirurgião
Dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia buco
maxilo facial, cujo vínculo funcional prescreva o regime de trabalho
de quarenta horas semanais, permanecem sujeitos ao referido
regime, nos termos do inciso III, caput, deste artigo.
§ 3º ......................................................................................................
§ 4º... ..................................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) ..........................................................................................................
b) ..........................................................................................................
II - ........................................................................................................
§ 5º .......................................................................................................

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§ 6º .......................................................................................................
§ 7º .......................................................................................................
§ 8º .....................................................................................................”
Art. 5º. O Art. 23, § 3º, I, da Lei Complementar Estadual n° 333, de 29 de
junho de 2006, alterado pela Lei Complementar n° 343, de 25 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 ................................................................................................
§ 3º .......................................................................................................
I – Centro e trinta por cento para o titular do cargo público de
provimento efetivo de Médico Veterinário;
II - .........................................................................................................
III
........................................................................................................... ”
Art. 6º O art. 28, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho
de 2006, alterado pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.28 .................................................................................................
§ 1º.......................................................................................................
.
I – duzentos e vinte reais (R$ 220,00) para os servidores de nível
elementar;
II – trezentos e vinte reais (R$ 320,00) para os servidores de nível
médio.
III – quinhentos e dez reais (R$ 510,00) para os servidores de nível
superior.”
Art. 7º O art. 28-A da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de
2006, acrescido pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 28–A............................................................................................
§ 1º.......................................................................................................
I – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais para os servidores
públicos sujeitos à jornada prevista no art. 20, I, desta Lei
complementar;

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II – R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais para os
servidores públicos sujeitos à jornada prevista no art. 20, III, desta
lei Complementar.”
Art. 8º Fica incorporada ao vencimento básico dos médicos e cirurgião
dentista com especialidade em cirurgia e traumatologia buco maxilo facial, efetivos da
Secretaria de Estado da Saúde Pública, para todos os efeitos legais, a Gratificação por
Desempenho de Atividade de Alta Complexidade, prevista no art. 28-A da Lei
Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006, introduzido pela Lei Complementar nº 343,
de 25 de maio de 2007, à razão de:
I – 50% (cinqüenta por cento) do seu valor a partir de 1º de maio de 2011;
II – 100% (cem por cento) a partir de 1º de dezembro de 2011.
§1º Os percentuais incorporados serão deduzidos do valor percebido
transitoriamente pelos servidores, no caso do inciso I, e, extinguirão a vantagem transitória,
no caso do inciso II.
§ 2º A partir das datas constantes nos incisos I e II, do caput deste artigo, os
vencimentos básicos dos servidores mencionados passarão a ser descritos para cada nível
na tabela III e IV do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 9º O Anexo I da Lei Complementar nº 333, de 29 de junho de 2006,
com a alteração dada pela Lei Complementar nº 343, de 25 de maio de 2007, passa a
vigorar em conformidade com o Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 10. Mantém-se, para todos os efeitos legais, o art. 29 da Lei
Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006.
Art. 11. O art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. O vencimento dos níveis de cada uma das classes é definido
nas Tabelas I, II, III e IV, do Anexo I desta Lei.”
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de março de 2010, 189º
da Independência e 122º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
George Antunes de Oliveira

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
Tabela I
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE
TRABALHO DE VINTE, TRINTA OU QUARENTA HORAS SEMANAS, A
PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2010.

Padrão
P1
P2
P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11
P12
P13
P14
P15
P16

CLASSE
A

CLASSE
B

CLASSE
C

MÉDICO
20H

Vencimento
Básico
510,00
525,30
541,06
557,29
574,01
591,23
608,97
627,24
646,05
665,43
385,40
705,96
727,14
748,95
771,42
794,56

Vencimento
Básico
609,50
627,78
577,28
666,02
685,99
706,58
727,77
749,60
772,09
795,25
819,12
843,68
868,99
895,06
9621,92
949,57

Vencimento
Básico
1.207,50
1.243,73
1.281,04
1.319,17
1.359,05
1.399,82
1.441,82
1.485,07
1.529,62
1.575,51
1.622,78
1.671,46
1.721,61
1.773,25
1.826,45
1.881,25

Vencimento
Básico
1.207,50
1.243,73
1.281,04
1.319,17
1.359,05
1.399,82
1.441,82
1.485,07
1.529,62
1.575,51
1.622,78
1.671,46
1.721,61
1.773,25
1.826,45
1.881,25

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Médico e Buco
Maxilo Facial
40H
Vencimento
Básico
2,415,00
2.487,45
2.562,07
2.638,94
2.718,10
2.799,65
2.883,64
2.970,15
3.059,25
3.151,03
3.245,56
3.342,92
3.443,21
3.543,51
3.652,90
3.762,49


Tabela II
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE
TRABALHO DE VINTE, TRINTA OU QUARENTA HORAS SEMANAS, A
PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Padrão
P1
P2
P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11
P12
P13
P14
P15
P16

CLASSE
A

CLASSE
B

CLASSE
C

MÉDICO
20H

Vencimento
Básico
510,00
525,30
541,06
557,29
574,01
591,23
608,97
627,24
646,05
665,43
685,40
705,96
727,14
748,95
771,42
794,56

Vencimento
Básico
640,00
659,20
678,98
699,35
720,33
741,94
764,19
7487,12
810,73
835,05
860,11
885,91
912,49
939,86
968,06
997,10

Vencimento
Básico
1.207,50
1.308,62
1.347,87
1.388,31
1.429,96
1.472,86
1.517,04
1.562,55
1.609,43
1.657,71
1.707,45
1.758,67
1.811,43
1.865,77
1.921,75
1.979,40

Vencimento
Básico
1.207,50
1.308,62
1.347,87
1.388,31
1.429,96
1.472,86
1.517,04
1.562,55
1.609,43
1.657,71
1.707,45
1.758,67
1.811,43
1.865,77
1.921,75
1.979,40

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Médico e Buco
Maxilo Facial
40H
Vencimento
Básico
2.541,00
2.617,23
2.695,75
2.776,62
2.859,92
2.945,72
3.034,09
3.125,11
3.218,86
3.315,43
3.414,89
3.517,34
3.622,86
3.731,54
3.843,49
3.958,80


Tabela III
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE
TRABALHO DE VINTE, TRINTA OU QUARENTA HORAS SEMANAS, A
PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2011.

MÉDICO
20H
Padrão
P1
P2
P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11
P12
P13
P14
P15
P16

Vencimento Básico
1.757,50
1.858,62
1.897,87
1.938,31
1.979,96
2.022,86
2.067,04
2.112,55
2.159,43
2.207,71
2.257,45
2.308,67
2.361,43
2.415,77
2.471,75
2.529,40

Médico e Buco
Maxilo Facial
40H
Vencimento Básico
3.641,00
3.717,23
3.795,75
3.876,62
3.959,92
4.045,72
4.134,09
4.225,11
4.318,86
4.415,43
4.514,89
4.617,34
4.722,86
4.831,54
4.943,49
5.058,80

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Tabela IV
VENCIMENTO BÁSICO DOS TITULARES DE CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DA SESAP, SUBMETIDOS A REGIME DE
TRABALHO DE VINTE, TRINTA OU QUARENTA HORAS SEMANAS, A
PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.

MÉDICO
20H
Padrão
P1
P2
P3
P4
P5
P6
P7
P8
P9
P10
P11
P12
P13
P14
P15
P16

Vencimento Básico
2.370,50
2.408,62
1.447,87
4.488,81
2.529,96
2.572,86
2.617,04
2.662,55
2.709,43
2.757,71
2.807,45
2.858,67
2.911,43
2.965,77
3.021,75
3.079,40

Médico e Buco
Maxilo Facial
40H
Vencimento Básico
4.741,00
4.817,23
4.895,75
4.976,62
5.059,92
5.145,72
5.234,09
5.325,11
5.418,86
5.515,43
5.614,89
5.717,34
5.822,86
5.931,54
6.043,49
6.158,80

DOE Nº. 12.182
Data: 1º.04.2010
Pág. 09

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC