GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN.

4.276 , DE 14 DE MAIO DE 2018.

Acrescenta Seção II-A - Da Readaptação de Militar
Estadual - ao Decreto-Lci n° 09-A, de 9 de março de
1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais
Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e

dá outras providencias."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica acrescida a Seção II-A ao Capítulo I do Título IV - Das Disposições Diversas do
Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da
Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências." conforme segue:
"Seção II-A
Da Readaptação de Militar Estadual
Art. 83-A. Fica assegurada a possibilidade de readaptação ao serviço para os Policiais e Bombeiros
Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia julgados incapazes ao serviço-fim das Corporações
Militares Estaduais, mas não inválidos, a qual obedecerá ao critério de incapacidade total ou parcial para
o serviço ativo, promovendo o aproveitamento máximo, real e prático remanescente do indivíduo.
Parágrafo único. Sendo o Militar Estadual declarado pela Junta Militar de Saúde incapaz
definitivamente para a atividade-fim das respectivas Corporações, mas não inválido, inicia-se ex qfficio o
processo de readaptação.

Art. 83-B. A readaptação é o aproveitamento do Militar Estadual em atribuições c responsabilidades
de seu cargo, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física verificada em
inspeção médica oficial, observada a habilitação exigida, o nível de escolaridade de cada função e o cargo
dentro da carreira que compõe, na forma desta Lei.
Art. 83-C. A readaptação poderá ocorrer ex qfficio ou a pedido do Militar estadual nos casos de
revisão de parecer da Junta Militar de Saúde.
Art. 83-D. A readaptação ex qfficio é de iniciativa do órgão responsável pelo controle de Recursos
Humanos das Instituições Militares estaduais, mediante inspeção médica que declare o Militar incapaz,
entretanto, em condições de ser readaptado.

Parágrafo único. Somente incidirá a readaptação ex qfficio nos casos em que o Militar não tiver
completado o tempo necessário para a passagem à Reserva Remunerada.
Art. 83-E. Não sendo considerada possível a readaptação, o Militar Estadual será considerado
inválido, devendo constar em Ata de Inspeção de Saúde.
Subseção I
Da Junta Médica de Saúde

Art. 83-F. Compete à Junta Médica de Saúde o exame do Militar Estadual para a verificação da
perda de sua condição física ou mental ao exercício das atribuições específicas de seu cargo.

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Art. 83-G. O termo inicial do processo de readaptação será o parecer favorável da Junta Médica de
Saúde.

Parágrafo único. No caso de requerimento de Militar reformado para revisão de seu parecer
permitindo a sua readaptação, o termo inicial será a Ata da Junta Médica de Saúde.
Art. 83-H. A readaptação será:

I - provisória: pela designação temporária de atribuição compatível com o estado de saúde do
Militar, prioritariamente no próprio órgão em que estava lotado ou, não sendo possível, na mesma
localidade em que estava lotado, ou em local mais próximo, sem qualquer prejuízo da situação do Militar
Estadual, pelo prazo de 1 (um) ano; e
II - definitiva: pela designação definitiva para desempenho de nova atribuição compatível com o
estado de saúde do Militar Estadual, observados os requisitos de habilitação profissional e nível de
escolaridade dentro da carreira que compõe, nos termos do artigo 2o desta Lei Complementar, além das
condições de saúde do readaptando em local que permita o melhor aproveitamento do mesmo.
§ 1°. A readaptação definitiva será precedida de processo de readaptação provisória.
§ 2°. O desempenho funcional será acompanhado pelo Titular do órgão cm que estiver lotado o
Militar Estadual, sendo permitido para tal a delegação de competência.

§ 3". O Ato de Readaptação, considerando-se que se reveste de aspectos específicos que tratam do
aproveitamento funcional do Militar estadual quanto á sua capacidade remanescente, será publicado no

Diário Oficial do Estado pelo Órgão de Pessoal da respectiva Instituição.
Art. 83-1. O Militar readaptado, circunscrito à sua carreira, tem garantido seu retomo ao Quadro de
Antigüidade de seu posto ou graduação, bem como a regularização funcional no que concerne às
vantagens temporais, conforme legislação vigente.

Art. 83-J. O processo de readaptação deverá proporcionar ao Militar a capacitação para as funções a
serem exercidas e o acompanhamento de equipe multidisciplinar e biopsicossocial da Instituição.

Art. 83-K. O processo de avaliação da capacidade e da subsequente readaptação compreenderá 4
(quatro) fases, a saber:

I - exame médico pericial, em que serão apreciadas as condições de sanidade e de capacidade tísica,
a natureza c a extensão das lesões, as enfermidades ou os distúrbios funcionais e as indicações e

contraindicações sugeridas, gerais e específicas para o trabalho;

II - exame do caso social, cm que serão estudadas as condições básicas relativas aos fatores
econômico-sociais;

III - exame do caso educacional, em que serão verificados o nível de escolaridade e as condições de
formação educacional para fins de alocação do Militar Estadual; e
IV - exame do caso administrativo, cm que serão estudadas as atribuições a serem desempenhadas
pelo readaptando nas funções de seu cargo.

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Parágrafo único. Os processos de avaliação de incapacidade e de readaptação serão instruídos com
exames necessários ao caso concreto.

Subseção II
Da Readaptação Provisória

Art. 83-L. A readaptação provisória deverá proporcionar ao Militar condições que lhe permitam
conciliar o exercício da função adaptada com a participação em programa destinado à recuperação de suas
condições de saúde física, sujeitando-se à necessária comprovação de freqüência.
Parágrafo único. Serão expedidas à chefia correspondente as sugestões médicas descritas no Laudo
de Readaptação Provisória do Militar Estadual para que seja atendido o disposto neste artigo.
Art. 83-M. A readaptação provisória poderá ser reavaliada a qualquer tempo pela Junta Militar de

Saúde, por sugestão do Órgão de Pessoal das respectivas Corporações, a requerimento do Militarestadual
ou por manifestação fundamentada da chefia imediata.

Parágrafo único. A reavaliação prevista neste artigo decorrerá:
I - continuidade da readaptação provisória;
II - sugestões para exercício de novas atribuições;

III - transformação da readaptação provisória em definitiva; ou

IV - encaminhamento para processo de Reforma na condição de inválido.
Subseção III
Da Readaptação Definitiva

Art. 83-N. Não sendo possível a readaptação definitiva na forma do artigo anterior, o Militar
Estadual será reformado como inválido.

Art. 83-0. Em qualquer caso, a readaptação só poderá ser feita respeitadas a qualificação e
habilitação no seu cargo e nas condições de saúde do Militar Estadual, dentro da carreira que compõe.
Art. 83-P. O Militar Estadual considerado readaptado ao serviço ativo retornará:
I - se Oficial, ao seu Quadro de origem; e

II - se Praça, à sua Qualificação de origem.

§ 1". Fica assegurada a ascensão na carreira dentro dos postos e graduações existentes em seu
Quadro ou Qualificação, devendo a Junta Militar de Saúde, por ocasião da realização do Laudo de
Readaptação apontar, se for o caso, qual a limitação de função ou a atividade do Militar Estadual no novo
cargo.

§ 2°. A promoção do Militar estadual readaptado dar-se-á por Merecimento c Antigüidade, na
forma da legislação vigente, revogando-se eventual disposição impeditiva.

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§ 3°. A ascensão na carreira fica condicionada ao exercício de algumas das atribuições relacionadas

às funções do cargo a ser promovido, atendendo ao aproveitamento máximo real e prático da sua
capacidade remanescente.

§ 4°. A Coordenadoria de Recursos Humanos definirá o rol de atribuições da função a ser exercida
pelo readaptado.
Subseção IV
Das Disposições Finais

Art. 83-Q. Caberá aos órgãos de orçamento e patrimônio da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar para fins de adequação às disposições desta Lei Complementar, planejar, realizar e
acompanhar a adaptação gradativa dos Quartéis da Instituição, dando prioridade àqueles em que houver
lotação de Militares Estaduais readaptados.

Art. 83-R. A readaptação do Militar Estadual não elide o exercício de quaisquer outros direitos ou
devores previstos na legislação vigente.

Art. 83-S. O Militar Estadual reformado por incapacidade definitiva antes da vigência desta Lei
Complementar, se o requerer, será submetido à Junta Militar de Saúde para avaliação quanto às suas
condições para retorno ao serviço.
Parágrafo único. A readaptação nas condições deste artigo não dará jus a quaisquer vantagens
retroativas.

Art. 83-T. O Governador do Estado, mediante proposta do Comando-Geral da Polícia Militar e
Bombeiros Militares, editará norma regulamentadora a fim de atribuir eficácia ao conteúdo da presente
Lei."

Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dcRôndônia, em_14 de maio de 2018, 130" da República.

DANIEL PERBIRA
Governador