DECRETO RIO Nº 49412

DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Prorroga a vigência do Decreto Rio nº 48.645, de 22
de março de 2021,
sistema

que

denominado

declara a intervenção no
Bus Rapid Transit - BRT,

operado pela sociedade BRT Rio S/A, no âmbito da
Concessão

da

Prestação do Serviço Público de

Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO-RJ, e
dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no caput, do art. 37 e no inciso IV, do art. 175, da
Constituição da República, que dispõem acerca do princípio do constitucional da
continuidade e adequação dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO o contido nos arts. 27 a 29 da Lei Complementar Municipal n° 37, de
14 de julho de 1998, ao regular a intervenção em concessão de serviços públicos;

CONSIDERANDO que a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, prevê, em seus arts. 32
a 34, que o Poder Concedente pode intervir na concessão para assegurar a adequação
na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e legais pertinentes;

CONSIDERANDO as obrigações das concessionárias, por meio dos Contratos de
Concessão n°s 01, 02, 03 e 04, e alterações e acordos posteriores (os “Contratos”), por
meio dos quais foi delegada a prestação do serviço público de passageiros por ônibus
SPPO-RJ, no que se refere a diversas Redes de Transporte Regionais (RTR) na Cidade
do Rio de Janeiro, firmados em 17 de setembro de 2010, incluindo, com exceção do
Contrato de Concessão n° 04, referente à RTR n° 05, a operação do BRT;


CONSIDERANDO as obrigações das concessionárias, contidas nos documentos
contratuais, no sentido de que a prestação de serviço deve ser executada de forma a
garantir a regularidade, continuidade e eficiência;

CONSIDERANDO, em particular, o disposto na Cláusula Décima Quinta dos Contratos,
bem como no parágrafo único, do art. 32, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, e no parágrafo único, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 37, de 1998,
dispositivos legais esses que regulam a edição de Decreto pelo Poder Executivo para a
instauração do processo de intervenção;

CONSIDERANDO que as diversas e graves falhas na prestação do serviço anteriormente
à intervenção do Poder Concedente, apuradas no Processo Administrativo n°
03/000.735/2021 e expostas nos Relatórios de Acompanhamento da Intervenção
Municipal, que estão abaixo sumariadas;

CONSIDERANDO o péssimo estado de conservação das estações do Sistema BRT,
destacando-se que, no início da intervenção, das 124 (cento e vinte e quatro) estações,
apenas 78 (setenta e oito) estavam abertas, cuja posse, manutenção e conservação
foram transferidas aos concessionários do SPPO-RJ por meio dos Termos de Permissão
de Uso nº 02, 03 e 04/2014;

CONSIDERANDO o deplorável estado de degradação da frota de ônibus articulados,
destacando-se que, no início da intervenção, dos 297 que estavam nas garagens, apenas
120 estavam em operação;

CONSIDERANDO a absoluta escassez de peças de reposição e a verificação de
“canibalização da frota”, com veículos em péssimo estado de conservação, o que causava
danos irreparáveis à frota e graves riscos aos usuários do serviço público;

CONSIDERANDO o acentuado desequilíbrio financeiro da SPE BRT Rio S/A, decorrente
de grave acúmulo de dívidas com fornecedores e de débitos fiscais, previdenciários,
trabalhistas e oriundos de financiamentos;


CONSIDERANDO os graves problemas de gestão da SPE BRT Rio S/A, relativamente ao
controle de gastos, compras, contratos, recursos humanos etc;

CONSIDERANDO a extrema gravidade e precariedade da situação encontrada no
sistema BRT Rio S/A durante a intervenção, sendo necessária a conclusão das medidas
destinadas à reestruturação da prestação do serviço público, a fim de garantir o
atingimento de condições adequadas de eficiência e qualidade;

CONSIDERANDO que o encerramento da intervenção, notadamente na hipótese de
decretação da caducidade e de retomada da prestação do serviço pelo Poder
Concedente, pressupõe a adoção de diversas providências, notadamente as relativas à
contratação de pessoal e celebração de contratos, que se revelam absolutamente
essenciais à garantia da continuidade na prestação do serviço público, em atendimento
aos direitos fundamentais dos usuários,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogada a intervenção declarada pelo Decreto Rio nº 48.645, de 22 de
março de 2021, pelo prazo de até cento e oitenta dias, no sistema do Bus Rapid Transit BRT, nos 3 (três) corredores existentes, objeto das delegações pelos Contratos de
Concessão n°s 02 (Internorte), 03 (Transcarioca) e 04 (Santa Cruz), com o objetivo de
restabelecer o iel cumprimento das normas contratuais da concessão, bem como
assegurar a adequada prestação dos serviços a seus usuários.
Art. 2º A intervenção de que trata o presente Decreto objetivará:
I - assegurar a continuidade dos serviços, com o im de recuperar progressivamente as
condições de sua prestação, em especial garantir a sua regularidade, continuidade,
eficiência e segurança;
II - concluir auditoria no sistema BRT e na empresa que foi constituída pelos consórcios
para a operação do sistema BRT (BRT Rio S.A), inclusive no consórcio operacional BRT,
abrangendo todos os acordos, contratos e recursos arrecadados, bem como a avaliação
dos bens, direitos e negócios da operação do sistema de BRT;


III - concluir os estudos e medidas necessárias à reestruturação do sistema BRT, com a
finalidade de garantir o atingimento de condições adequadas de eficiência e qualidade na
prestação do serviço público;
Art. 3º Designa-se como Interventora a servidora Claudia Antunes Secin, matrícula
municipal n° 156.656-1, portadora da identidade CREA-RJ 851036091 e CPF/MF n°
806.053.387/87, que passa assumir, por força do presente ato, o cargo de Diretora
Presidente da sociedade BRT Rio S/A, com amplos poderes para sua administração, em
especial:
I - praticar ou ordenar que sejam praticados os atos necessários à consecução dos
objetivos da intervenção;
II - suspender todo e qualquer pagamento da sociedade para partes relacionadas (sejam
empresas controladas, coligadas, controladoras e/ou pertencentes ao mesmo grupo das
concessionárias), até que sejam efetuados os devidos levantamentos e apurações de
valores devidos e a regularidade de seus respectivos títulos, bem como eventuais créditos
da sociedade com tais partes relacionadas;
III - apresentar, a cada período de 30 (trinta) dias, relatório dos principais indicadores
financeiros e operacionais da sociedade;
IV - analisar todos os contratos de fornecimento de produtos e serviços para verificar
compatibilidade com preços de mercados, negociando ainda a redução de seus valores
com os fornecedores;
V - proceder ao recadastramento de todos os empregados da sociedade, mantendo os
postos de trabalho necessários ao desempenho das atividades da sociedade;
VI - firmar os contratos necessários à execução da intervenção, observando-se os preços
obtidos em pesquisa de mercado;
VII - efetuar movimentações bancárias;
VIII - praticar todos os demais atos necessários à consecução dos objetivos da
intervenção.
Art. 4º Durante o prazo de intervenção, fica suspenso o funcionamento do Conselho de
Administração da sociedade BRT Rio S/A, afastando-se os atuais Conselheiros, bem
como o Diretor Presidente Luiz Carlos Martins - CPF/MF 371.493.507-04, e mantido, até
eventual nova designação, o atual Diretor Financeiro Nuno Manuel Cidadão Filipe
identidade RNE V769190-Z e CPF n° 061.502.917-58, que atuará em conjunto com a
nova Diretora Presidente, nomeada na forma do art. 3º do presente Decreto.


§ 1º A Diretora Presidente e o Diretor Financeiro exercerão os poderes que lhes são
atribuídos pelo Estatuto Social da sociedade BRT Rio S.A, arquivado na JUCERJA sob o
333.0033034-8- CNPJ nº 33.496.372/0001-00.
§ 2º Durante o período de intervenção, são inaplicáveis à sociedade os eventuais Acordos
de Acionistas firmados entre os acionistas da BRT Rio S.A.
Art. 5º Para os fins desta intervenção, fica constituído um Conselho Técnico para apreciar
questões que lhe sejam submetidas pela interventora, o qual será integrado por:
I - Tony Ferreira de Carvalho Issaac Chalita, Chefe de Gabinete da Secretaria de Governo
e Integridade Púbica, matrícula 60/324.289-8;
II - Diego Mateus da Silva, Coordenador de Gestão da Rede, matrícula 11/319.352-1;
III - Fernando dos Santos Dionísio, Chefe de Gabinete do Prefeito, matrícula 70/324.5297;
IV - Carlos Evandro Viegas, Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, matrícula
11/194055-0; e
V - Dalton Henrique Mota Ibere Gilson, Coordenador Técnico da Controladoria Geral do
Município do Rio de Janeiro, matrícula 11/299.234-5;
§1º Fica assegurado aos acionistas da sociedade BRT Rio S.A indicar um representante
para integrar o Conselho Técnico.
§ 2º A Câmara dos Vereadores do Município Rio de Janeiro poderá indicar membros para
integrar o Conselho Técnico.
Art. 6º Poderá o Município assumir, temporariamente, obrigações contratadas no sistema
BRT que se intervém, de forma a requalificar o serviço público concedido, reservando-se
o direito de reaver da sociedade, de seus acionistas e dos consórcios eventuais, custos
incorridos.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 18.09.2021
Republ. em 21.09.2021