ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.746, DE 04 DE JULHO DE 2011.
(publicada no DOE nº 128, de 05 de julho de 2011)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o
contrato emergencial de que trata a Lei n.º
12.419, de 26 de dezembro de 2005, e
alterações.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Fica a Fundação de Ciência e Tecnologia autorizada a prorrogar, até a data de
31 de agosto de 2011, a contratação emergencial de um advogado, firmada com observância aos
critérios e procedimentos definidos na Lei n.º 12.419, de 26 de dezembro de 2005, alterada pelas
Leis n.ºs 12.877, de 27 de dezembro de 2007, 13.172, de 26 de maio de 2009, e tendo por
permissivo legal a Lei n.º 13.412, de 5 de abril de 2010.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
contar de 5 de abril de 2011.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis