INSTRUÇÃO NORMATIVASMF N° 14

DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Esclarece quanto ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre
feiras, exposições, congressos e congêneres.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
considerando o disposto nos arts. 133 e 134 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro
de 1996,

RESOLVE:

Art. 1° Integram a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS, no caso dos serviços de que trata o subitem 12.08 da lista do art. 8º da Lei nº 691,
de 24 de dezembro de 1984, todas as receitas auferidas pelo promotor em decorrência
de participação ou ingresso no evento, incluindo as oriundas de:
I – cobrança de ingressos ou inscrições para visitantes ou espectadores de feiras,
exposições, congressos e congêneres;
II – pagamento pela participação de expositores em feiras, exposições, congressos e
congêneres;
III – exploração de stands próprios;
IV – permissão de uso de espaço;
V – permissão de uso de aparelhos, equipamentos e materiais.
Parágrafo único. O disposto no “caput” se aplica independentemente de as receitas
enumeradas em seus incisos serem cobradas em conjunto ou separadamente.
Art. 2° Sobre a base de cálculo de que trata o art. 1º incidirá a alíquota de 2% (dois por
cento) prevista no item 14 do inciso II do art. 33 da Lei nº 691/1984.
Art. 3° Integram a base de cálculo do ISS, no caso dos serviços de que trata o subitem
17.09 da lista do art. 8º da Lei nº 691/1984, todas as receitas auferidas pelo
administrador

em

decorrência

de

serviços

de

planejamento,

organização

administração prestados ao promotor do evento, vedada qualquer dedução.

1

e


Art. 4° Sobre a base de cálculo de que trata o art. 3º incidirá a alíquota de 5% (cinco
por cento) prevista no inciso I do art. 33 da Lei nº 691/1984.
Art. 5° Não se enquadram nos subitens 12.08 ou 17.0 9 da lista do art. 8º da Lei nº
691/1984 os serviços de promoção, planejamento, organização e administração de
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
Art. 6° Enquadra-se no subitem 3.02 da lista do art . 8º da Lei nº 691/1984 o serviço de
cessão, com ou sem montagem, de stands próprios por quem não seja promotor do
evento.
Art. 7° Sobre o preço dos serviços previstos no art . 6º, no caso de serem tributáveis por
este Município, incidirá a alíquota de 5% (cinco por cento) prevista no inciso I do art. 33
da Lei nº 691/1984.
Art. 8° Na hipótese de prestação dos serviços descr itos nos subitens 12.08 e 17.09 da
lista do art. 8º da Lei nº 691/1984, se o contribuinte não estiver inscrito no órgão fiscal
competente, o dono do espaço onde se realiza o evento tornar-se-á responsável
tributário, nos termos do art. 14, VII, da referida Lei.
Parágrafo único. Para afastar a responsabilidade a que se refere o “caput”, o dono do
espaço deve obter do contribuinte cópia autenticada do Alvará de Autorização
Transitória, referido no art. 9º da Resolução Conjunta SMF/SMG n° 07, de 09 de março
de 2004.
Art. 9º A prestação dos serviços descritos no subitem 12.08 da lista do art. 8º da Lei nº
691/1984 está sujeita ao regime de estimativa de que trata a Resolução Conjunta
SMF/SMG n° 07/2004, quando presentes os pressuposto s previstos nesta última.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 15.10.2011

2