GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

LEI N° 117/95

Boa Vista-RR, 21 de dezembro de 1995.

"Dispõe sobre a regularização de
máquinas no Estado de Roraima e
dá outras providências*'.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativaaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art Io - As máquinas agrícolas e de terraplanagem, neste Estado,
serão cadastradas no DETRAN/RR, com os seguintesdados.
I - número de série;
n - número do motor;
III - marca e modelo;

IV - nome e endereço do proprietário;
V - nome do proprietário anterior, e
VI - identificação do documento de aquisição com juntada de cópias.

Art 2o - Ao efetuar o registro, o DETRAN/RR expedirá documento
comprobatório com respectivo número de cadastro.

Art 3o - É facultada ao DETRAN/RR a cobrança de taxa de serviço e
vistoria, não podendo a somatória das respectivas taxas ultrapassar ao percentual de 0,5% do valor
da máquinaregistradda.
Art 4o - As máquinas já em uso na data de publicação desta norma

ficam dispensadas da apresentação do documento constante no inciso VI do Art. Io desta Lei,
bastando apresentação de requerimento assinadopelo proprietário.

Parágrafo único - Os efeitos desta Lei são extensivos aos setores
público e privado.

Art 5° - O não cumprimento desta Lei sujeita o infrator às penalidades
previstas na legislaçãoaplicável aos veículos automotores.
Art 6o - São isentos de cadastro e registro, nos termos desta Lei, os
implementos agrícolas.
Art 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 8o - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senado^HeTíóTãmpBS-RR, 21 de dezembro de 1995.

Governador dó Estado de Roraima