ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.898, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
(publicada no DOE nº 004, de 07 de janeiro de 2008)
Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.516, de
30 de maio de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Cruz
Alta.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O art. 2° da Lei nº 12.516, de 30 de maio de 2006, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Cruz Alta, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento do Centro
Social Urbano, à implantação de um centro de atendimento à população idosa e à instalação de
outros equipamentos comunitários nas áreas da assistência social, saúde e educação, revertendo
ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.”
Art. 2º - As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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