LEI Nº 7.013,

DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre a suspensão da vistoria anual dos
táxis da Cidade do Rio de Janeiro no ano de 2021
por força do decreto de estado de calamidade
pública da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
Autores: Vereadores Luiz Ramos Filho, Marcelo
Arar, Felipe Michel, Marcos Braz, Celso Costa, Dr.
Rogerio

Amorim,

Dr.

Carlos

Eduardo,

Marcio

Ribeiro, Jones Moura, Vera Lins e Luciano Medeiros.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, em caráter excepcional, suspenso no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi,
Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial
Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar
da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19,
com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias.
Parágrafo único. Além do pagamento do DARM anual, referente à Taxa de Fiscalização
de Transporte Público, nenhuma outra cobrança relacionada à vistoria anual será devida.
Art. 2º Os procedimentos para a suspensão das vistorias anuais previstas no Decreto nº
38.242, de 26 de dezembro de 2013, se darão de acordo com as normas a serem
expedidas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O RIO 01.09.2021

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