DECRETO Nº 39161

DE 3 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a modificação do Decreto nº
20.300, de 27 de julho de 2001, que instituiu a
Área de Proteção do Ambiente Cultural do
bairro do Leblon, VI Região Administrativa, e
sua complementação dada pelo Decreto nº
28.223, de 26 de julho de 2007, e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a importância de preservar usos e atividades que contribuem para a
qualidade de vida e ambiência urbana do bairro do Leblon;

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção dos hábitos e costumes culturais
peculiares dos moradores e frequentadores do bairro do Leblon;

CONSIDERANDO que a manutenção de salas de cinema de rua confere vitalidade ao
espaço púbico;

CONSIDERANDO a importância da permanência das atividades do cinema de rua para
a reunião social e a memória afetiva do bairro;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar possível modernizações indispensáveis
para adequação às inovações tecnológicas do setor e permitir a conjugação de usos
visando dar suporte à manutenção do funcionamento da sala de cinema de rua;

DECRETA:

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Art. 1º O imóvel situado na Avenida Ataulfo de Paiva, 391/397 e Rua Carlos Góes, 64,
no bairro do Leblon, VI RA, passa a ser considerado passível de renovação (tutelado),
excluindo-o da relação do art. 4º do Decreto nº 20.300, de 27 de julho de 2001, com a
redação dada pelo Decreto nº 28.223, de 26 de julho de 2007.
Art. 2º A edificação a ser implantada no local deverá manter a atividade de cinema de
rua no alinhamento do cinema existente, atendidas as determinações da Lei nº 615, de
18 de setembro de 1984, e os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor para
o local, em especial os previstos para as edificações tuteladas situadas dentro dos
limites da Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) do Leblon na forma do art. 4º
do Decreto nº 28.223, de 26 de julho de 2007.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2014 - 450º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.09.2014

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