DECRETO RIO Nº 49050

DE 29 DE JUNHO DE 2021

Estabelece, na forma que menciona, procedimento
para a cessão de uso de bens imóveis integrantes do
patrimônio municipal.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO que incumbe à Administração Pública observar os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, segundo estabelece o
art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o instrumento do edital de convocação de particulares com vistas a
atribuir publicidade à circunstância de disponibilidade de bem imóvel integrante do
patrimônio municipal para outorga a terceiros, mediante cessão de uso;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 240, inciso I, e 107, inciso XXI, ambos da Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO

o

que

consta

nos

autos

do

processo

administrativo

nº

04/552.157/2020;

DECRETA:
Art. 1º A outorga de cessão de uso de bens imóveis integrantes do patrimônio municipal
será regida segundo disposto neste Decreto sem prejuízo das demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Previamente aos procedimentos constantes no presente Decreto, a
disponibilidade do imóvel público deverá ser divulgada aos órgãos e entidades da
Administração, cabendo aos eventuais interessados a manifestação no prazo máximo de
10 (dez) dias, na forma do Decreto nº 22.516, de 20 de dezembro de 2002.
Art. 2º A Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria
Executiva de Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, recebido


pedido de utilização do bem pela modalidade de cessão de uso ou assim o definindo a
Administração de ofício, publicará edital de convocação noticiando o interesse em
promover a outorga do uso de bem imóvel integrante do patrimônio municipal para
pessoas jurídicas de direito público ou privado que atuem nas áreas de assistência social,
educação ou outro interesse social relevante, sem caráter econômico.
§ 1º O edital de convocação, no qual serão especificados o prazo de vigência do termo de
cessão de uso, a contraprestação, se for o caso, e as atividades a serem desempenhadas
no imóvel, quando cabíveis, além do critério de julgamento de eventual certame, fixará
prazo não inferior a 10 (dez) dias para que demais interessados informem sobre o
interesse na ocupação do imóvel.
§ 2º Poderá, em caráter complementar à convocação prevista no caput deste artigo, ser
afixado no imóvel comunicado noticiando a disponibilidade do bem nos termos da
publicação veiculada no Diário Oficial do Município.
§ 3º Esvaído o prazo fixado no edital de convocação, deverá a Superintendência
Executiva de Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria Executiva de Fazenda, da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, apurar se acudiram interessados ao
chamamento.
§ 4º Acudindo mais de 01 (um) interessado em face do edital de convocação, deverá ser
instaurado procedimento de aviso de seleção, na forma do Decreto nº 22.516, de 20 de
dezembro de 2002, com a redação dada pelo Decreto nº 31.186, de 5 de outubro de
2009, com base na minuta-padrão aprovada pelo Decreto Rio nº 41.082, de 09 de
dezembro de 2015, ou outra norma que porventura a substitua, devendo o Chefe do
Executivo fixar as condições do certame.
§ 5º Na hipótese de não se abrir procedimento de aviso de seleção, ficará presumida a
inviabilidade de competição, devendo procedimento e respectiva minuta de termo de
cessão de uso ser submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
§ 6º Deverão, no caso do parágrafo anterior, até o ato da lavratura do título jurídico formal
de ocupação, ser apresentados os documentos de habilitação exigidos à luz da minutapadrão de aviso de seleção de cessionário, correspondente ao Anexo I, do Anexo VII, do
Decreto Rio nº 41.082, de 09 de dezembro de 2015.
§ 7º A Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria Executiva
de Fazenda, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, poderá instar órgãos
públicos a se pronunciarem acerca da outorga da cessão de uso, conforme as


especificidades das atividades a serem desempenhadas no bem imóvel integrante do
patrimônio imobiliário municipal.
§ 8º A prorrogação da vigência de termo de cessão de uso vigente independerá das
convocações tratadas neste artigo.
§ 9º No caso de não devolução do imóvel após o término da cessão de uso,
independentemente da razão da extinção e de ordem expressa de desocupação, ficará a
ocupante sujeita à multa diária de até R$ 766,46 (setecentos e sessenta e seis reais e
quarenta e seis centavos).
Art. 3º O procedimento previsto neste Decreto não exclui do Chefe do Poder Executivo a
prerrogativa de, justificadamente e à luz da conveniência e oportunidade, decidir acerca
da outorga da cessão de uso, inclusive no que tange à fixação de eventual contrapartida
de natureza pecuniária ou sob a forma de encargos, e, observado o previsto no art. 240,
inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, da prorrogação da vigência do
termo correspondente, ainda que celebrado em momento pretérito à vigência deste
Decreto, desde que o termo de cessão de uso conte com essa previsão de forma
expressa e que não seja necessário reequilíbrio econômico financeiro do termo de cessão
de uso ou eventual nova seleção.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de junho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 30.06.2021