DECRETO Nº 38226

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto nos arts. 5º, alínea “i”, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 9.785, 29 de janeiro
de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo
relacionado, necessário à prestação dos serviços cemiteriais e funerários deste
Município:
- Avenida Pastor Martin Luther King Junior, 1915, Inhaúma, Rio de Janeiro – RJ.
Matrícula: 89952 – 6º Registro de Imóveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2013 - 449º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.12.2013

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