DECRETO RIO Nº 49631

DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de observância dos
princípios e regras de integridade pública por parte dos
agentes públicos do Poder Executivo do Município do Rio
de Janeiro,
designação e

sobre os

procedimentos para nomeação,

contratação

para

cargos, funções e

empregos no âmbito do Poder Executivo do Município do
Rio de Janeiro e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 44, do Decreto Rio nº 49.414, de 17 de setembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“...............................................................................................................................................
..................................
Art. 44. Este Decreto entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua
publicação.
..........................................................................
....................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2021 - 457º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 20.10.2021

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