DECRETO Nº 35820

DE 28 DE JUNHO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o imóvel que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
conforme o disposto no art. 5º, alíneas “h”, “i” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, tendo em vista o constante do processo administrativo nº
16/000.607/2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel
situado na Rua Laurindo Rabelo, nº 587 e 587-A, na Freguesia do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de junho de 2012; 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 29.06.2012

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