GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Governador

LEI NQ

561,

DE

08

DE

ABRIL

DE

1994

Revoga a Lei nQ 499, de 20 de

julho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a

faço

se

guinte Lei:

Art.

1Q - Fica revogada a Lei nQ 499, de

Art.

2° - Esta Lei entra em vigor na

20 de julho de 1993.
da

ta de sua publicação.
Palácio do \Governo do Estado de Rondônia,

em

08 de abril de 1994, 106° da República.

OSWALDO\ PIANA FILHO
Governador


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