RESOLUÇÃO SMAC Nº 497

DE 6 DE SETEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados nos casos de autorização para
remoção

de

vegetação

e

dá

outras

providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu art. 477
determina que os serviços de derrubada de árvores somente poderão ser efetuados
mediante prévia autorização do órgão competente e sob sua orientação;

CONSIDERANDO que o § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
dispõe que sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto “P” nº 497 de 26 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a tramitação das solicitações de
remoção de vegetação e aperfeiçoar o acompanhamento das medidas compensatórias,
de forma a ajustar as disponibilidades administrativas e técnicas;

CONSIDERANDO a necessidade de minimizar os danos ambientais, potenciais ou
efetivos, gerados pela remoção de vegetação, e melhor proteger as espécies a serem
preservadas;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 33.814 de 18 de maio de 2011 e
a Resolução SMAC nº 492 de 05 de julho de 2011.

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CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 111 de 1º de fevereiro de 2011,
notadamente no art. 127.

RESOLVE:

TÍTULO I
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REMOÇÃO DE VEGETAÇÃO

Art. 1º Para efeito desta Resolução considerar-se-á:
I – remoção de vegetação (ou árvores) – equivalente à derrubada de árvore ou retirada
de vegetação sujeita à autorização, incluindo as de porte arbóreo e as palmeiras, de
sua localização original, por supressão ou transplantio;
II – supressão vegetal – remoção do vegetal por corte, ou qualquer outra técnica, com
o objetivo de sua eliminação completa, culminando com sua morte;
III – transplantio vegetal – remoção e transporte de espécime vegetal de seu local de
origem, para replantio em local adequado, sob orientação e condições técnicas
específicas, com o objetivo de mantê-lo vivo e apto a desenvolver-se normalmente;
IV - árvore - toda planta lenhosa que, quando adulta, tenha altura mínima de três
metros e apresente divisão nítida entre copa, tronco e/ou estipe.
V - árvore isolada - aquela que não integra dossel ou cobertura contínua de copas;
VI - massa arbórea - conjunto de árvores formando dossel com copas interligadas, com
ou sem a presença de sub-bosque;
VII - arbusto - o vegetal variando de um a três metros, não apresentando divisão nítida
entre copa e tronco;
VIII – palmeira – planta monocotiledônea da família Arecaceae (Palmae). A maioria
possui raiz, caule ou estipe, folha, flores, frutos e sementes;
IX – planta herbácea - planta com altura inferior a um metro e sem as características de
árvore ou arbusto;
X - massa arbustiva ou herbácea - conjunto de espécimes vegetais da flora, com porte
arbustivo e/ou herbáceo, de origem autóctone (nativos) ou alóctone (exóticos),
considerando-se os ecossistemas existentes no território nacional;

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XI - medida compensatória - aquela destinada a compensar impacto ambiental
negativo, no presente caso, da remoção de vegetação.
XII – diâmetro a altura do peito (DAP) - diâmetro aferido à altura de 1,30 m da
superfície do solo;
XIII – espécie exótica invasora - toda espécie alóctone a determinado ecossistema,
que, independentemente de sua forma de introdução, provoca alterações ecológicas no
habitat e para as espécies autóctones, acarretando prejuízo e riscos à biodiversidade.
Art. 2º A Autorização para remoção de vegetação será submetida à aprovação da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) ou da Fundação Parques e Jardins
(FPJ).
§ 1º Caberá à SMAC avaliar as solicitações de remoção de vegetação motivadas por
demolição,

construção,

modificação

com

acréscimo,

parcelamento

do

solo,

agricultura/silvicultura e extração mineral nas seguintes condições:
I - áreas particulares em todas as situações;
II - áreas públicas:
a) quando estas forem legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades de
Conservação;
b) quando na testada de empreendimentos ou atividades em processo de
licenciamento ambiental ou que também requeiram remoção na área interna, desde
que o parecer técnico observe critérios definidos pela FPJ.
c) quando decorrente de obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, desde que
o parecer técnico observe critérios definidos pela FPJ.
§ 2º Caberá à FPJ avaliar as solicitações de remoção de vegetação, quando não
enquadradas no § 1º, e motivadas por:
I - Comprometimento fisiológico, sanitário e/ou físico do espécime ou risco de queda;
II – Danos causados à edificação ou a benfeitorias;
III – Obras em áreas públicas, não enquadradas no inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 3º Somente poderá ser autorizada a remoção de vegetação de que trata esta
Resolução, depois de comprovada a impossibilidade técnica da manutenção do(s)
espécime(s), conforme disposto no § 1º do art. 127 da Lei Complementar 111 de 1º de
fevereiro de 2011.

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§ 1º Poderá ser exigida a apresentação de inventário e análise fitossociológica
assinados por profissional legalmente habilitado perante seu Conselho de Classe
profissional, nas situações que abranjam ecossistema de Mata Atlântica, conforme
diagnosticado em parecer técnico ou demais casos a critério da SMAC.
§ 2º Nos casos sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal, a remoção de
vegetação só poderá ser executada após a obtenção da Licença pertinente ou de
documento equivalente.
§ 3º Nos casos que não requeiram Licenciamento Ambiental Municipal, a remoção da
vegetação só poderá ser executada após a obtenção das demais licenças, alvará e/ou
autorizações pertinente(s) ao pretendido, no(s) órgão(s) Municipais competentes.
§ 4º Casos excepcionais serão decididos pelo titular da SMAC, após análise técnica.
Art. 4º Conforme disposto no § 2º do art. 127 da Lei Complementar 111 de 1º de
fevereiro de 2011, poderá ser exigida mudança no projeto arquitetônico, dentro dos
parâmetros urbanísticos vigentes, com o objetivo de preservar espécimes significativos
ou elemento de relevância histórica, social, ambiental, paisagística, científica, ou outra,
desde que devidamente justificada em parecer técnico fundamentado no processo
referente.
Art. 5º A SMAC ou FPJ, verificando a existência de processo em andamento visando
estabelecer regime de proteção especial para árvores isoladas ou conjuntos arbóreos,
informará tal fato no processo de análise da remoção, vinculando-se o trâmite deste à
decisão final sobre a questão.
Art. 6º A critério do Gabinete da SMAC serão ouvidos os demais setores da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente nos casos em que a vegetação analisada estiver
diretamente relacionada à atividade ou projeto desenvolvido pelos mesmos.

TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO E
AUTORIZAÇÃO.

Art. 7º A manifestação para emissão da Autorização, de que trata esta Resolução, se
dará mediante parecer técnico com a análise conclusiva, que integrará o respectivo
processo administrativo.
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Art. 8º O processo com o parecer técnico conclusivo, após ratificado, será
encaminhado para o cálculo do Documento de Arrecadação Municipal – DARM e para
a apresentação do Termo de Compromisso de execução da medida compensatória,
que deverá estar assinado pelo requerente da Autorização.
Art. 9º Somente após apresentação do Termo de Compromisso de execução da
medida compensatória assinado pelo requerente, o processo será encaminhado para
deliberação do titular da SMAC, e no caso de deferimento, seguirá para assinatura da
Autorização e do Termo de Compromisso, pelo próprio titular ou por servidor por ele
delegado.
§ 1º O Termo de Compromisso de execução da medida compensatória que se refere o
“caput” deste artigo deverá ser emitido e assinado em três vias (1ª via - parte integrante
do processo administrativo, 2ª via - retirada pelo requerente, 3ª via –arquivo) e terá
numeração contínua e específica.
§ 2º A Autorização só poderá ser retirada pelo requerente após a comprovação do
pagamento do DARM com o valor da taxa calculada para a remoção autorizada.
§ 3º A SMAC dará publicidade ao extrato do Termo de Compromisso de execução da
medida compensatória e a emissão da Autorização após retirada da mesma pelo
requerente.
Art. 10. A Autorização para remoção de vegetação será válida pelo período de dois
anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante solicitação do requerente por
escrito, no respectivo processo administrativo, dentro do prazo de validade da
Autorização.
§ 1º A Autorização para remoção de vegetação será emitida em três vias impressas (1ª
via – requerente, 2ª via – processo, 3ª via arquivo) e deverá especificar, dentre outros:
I – a quantidade total de vegetação existente e autorizada para remoção, em unidades
e/ou área (m2);
II - a numeração de identificação das árvores ou da área vegetada a ser removida e/ou
transplantada, conforme indicado em planta visada, que se tornará parte integrante da
licença;
III – a respectiva medida compensatória discriminada por unidades e/ou por área (m2).

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§ 2º A Autorização original deverá permanecer no local da obra acompanhada da
planta visada pela SMAC, e dos demais documentos que, a critério técnico, sejam
citados na Autorização como parte integrante da mesma.

TÍTULO III
DA IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA

Art. 11. A implantação de medida compensatória destina-se a compensar o impacto
ambiental negativo causado pela remoção autorizada, objetivando garantir o plantio de
novos espécimes vegetais, bem como a manutenção e conservação da cobertura
vegetal da cidade, da arborização pública e das áreas verdes.
Art. 12. O quantitativo de mudas a serem plantadas como medida compensatória
deverá ser indicado no parecer técnico conclusivo, após calculado conforme critérios
descritos no Anexo I, observando-se às isenções e abatimentos nos seguintes casos:
I – será isenta para:
a) empreendimentos ou atividades isentos de pagamento de taxa de remoção de
árvore, conforme descritos no art. 144, inciso VIII da Lei nº 691, de 24 de dezembro de
1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, observadas as
futuras alterações:
a.1) vegetação (mata, capoeira e assemelhados), quando necessário ao preparo do
terreno destinado à exploração agrícola, desde que a cultura a ser implantada no local
seja considerada, em Parecer Técnico fundamentado, condizente à remoção
pretendida;
a.2) árvores que, conforme apreciação do órgão técnico municipal competente
apresentem comprometimento fitossanitário ou físico irreversível, decrepitude ou risco
de queda, não causados, direta ou indiretamente, pelo ocupante do imóvel no qual
estejam situadas;
a.3) árvores situadas em imóveis de pessoas de baixa renda, as quais, conforme
apreciação do órgão técnico municipal competente, estejam causando, à própria
edificação ou a benfeitorias, danos que não possam ser solucionados ou minimizados
com o uso de técnicas silviculturais adequadas.

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b) para execução de projetos de recuperação ambiental, estabelecidos ou aprovados
pela SMAC.
c) para supressão de espécimes classificados como espécie exótica invasora assim
considerada, em Parecer Técnico fundamentado.
d) para o transplantio, quando este for exigido pela SMAC ou FPJ, com exceção de
casos envolvendo espécies ameaçadas de extinção, cuja medida compensatória
deverá sempre ser implantada na proporção estabelecida pelo Quantitativo Básico
disposto no Anexo I, com o uso do Fator de Correção 3.
II – será reduzida:
a) em cinqüenta por cento nos casos de obras de interesse social, assim declaradas e
implementadas/coordenadas por órgãos governamentais.
b) para 01 (uma) muda a ser plantada por árvore suprimida, nos casos enquadrados
nos item II do § 2º do art. 2º desta Resolução (danos causados à edificação ou
benfeitorias).
§ 1º A medida compensatória terá um valor monetário de referência calculado a partir
da multiplicação do quantitativo total da medida compensatória (quantidade de mudas
ou área, em m2, da massa arbórea/arbustiva) pelo valor equivalente ao custo de uma
unidade de arborização pública.
§ 2º O valor equivalente ao custo de uma unidade de arborização pública a que se
refere o parágrafo anterior é baseado nos itens estabelecidos por ato normativo da
SMAC, atualizado periodicamente por consulta ao Sistema de Custos para Obras e
Serviços de Engenharia – SCO/RIO.
§ 3º É obrigatório executar o plantio relativo a 50% (cinquenta por cento) do valor
monetário de referência total da medida compensatória e os 50% (cinquenta por cento)
complementares, poderão ser utilizados em outras modalidades de implantação,
conforme disposto nesta Resolução.
Art. 13. O quantitativo de mudas calculado como medida compensatória deverá ser
plantado prioritariamente no próprio local da remoção.
Parágrafo único. Na impossibilidade técnica de atendimento ao disposto no “caput”
deste artigo, e observado o disposto no art. 12, o quantitativo total ou parcial
(complementar ao plantado no local da remoção) poderá ser cumprido das seguintes
formas:
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I - plantio de mudas de árvores, no entorno imediato ou em outra área considerada
prioritária pela SMAC, desde que a escolha seja justificada no Parecer Técnico de
atestação do cumprimento da Medida Compensatória;
II - doação de mudas;
III - tratamento fitossanitário de espécimes vegetais;
IV - manutenção e conservação da arborização pública e de áreas verdes públicas,
praças, parques urbanos e, preferencialmente, de Unidades de Conservação;
V - reflorestamento;
VI - manejo de espécies exóticas invasoras;
VII - implantação de sistema de irrigação, de aceiros ou de outras práticas
conservacionistas nas áreas indicadas nos incisos IV e V;
VIII - serviços necessários à execução e proteção do plantio e à produção de mudas de
espécies arbóreas;
IX - medidas que visem a redução da emissão de gases de efeito estufa;
X - serviços de prevenção e recuperação de áreas degradadas;
XI - projetos de Educação Ambiental.
Art. 14. O requerente deve declarar no processo administrativo, anteriormente à
emissão da autorização, a disponibilidade de espaço e o quantitativo de mudas que
poderão ser implantadas no mesmo local da remoção.
Art. 15. Na execução de plantio para implantação da medida compensatória, as mudas
deverão ser preferencialmente, de espécies nativas adequadas ao ecossistema local
da implantação, devendo ser justificado, no respectivo processo administrativo, os
casos em que for necessário o plantio de espécies exóticas.
Art. 16. Fica delegada competência à SMAC e à FPJ para gerir a implantação das
medidas compensatórias decorrentes desta Resolução, inclusive definição do local e
dos critérios técnicos de sua implantação, bem como a escolha da modalidade de sua
conversão.
§ 1º A SMAC e a FPJ designarão comissão técnica para coordenar a implantação das
medidas compensatórias, o qual será responsável por:
I - promover o levantamento dos dados provenientes dos processos administrativos
que disponham sobre implantação de medidas compensatórias;

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II - receber as demandas para implantação de medidas compensatórias originárias dos
setores da SMAC e FPJ;
III – submeter as demandas recebidas ao Gabinete da SMAC ou à Presidência da FPJ,
a fim de definir as prioridades de implantação dos projetos.
IV - indicar o setor/órgão responsável para acompanhar a implantação das Medidas
Compensatórias até a sua publicação no Diário Oficial.
§ 2º Caberá ao setor da SMAC ou FPJ designado para o acompanhamento e atestação
do cumprimento da medida compensatória a comunicação com o responsável pela
autorização de remoção de vegetação.
§ 3º Poderá ser exigida anotação de responsabilidade técnica (ART) para implantação
de Medida Compensatória, em áreas públicas ou particulares.
Art. 17. A medida compensatória deverá ser cumprida no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da emissão de ofício pelo setor competente para o acompanhamento da
medida compensatória, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificativa
técnica aprovada pela SMAC ou FPJ no respectivo processo administrativo.
Parágrafo único. No caso da não execução da MC no prazo estabelecido no “caput”
deste artigo e nas prorrogações deferidas, será lavrado auto de infração com base na
Lei Federal nº 9605/98 ou sucedâneas, sendo o Termo de Compromisso
posteriormente encaminhado para execução como título extrajudicial, podendo ainda, a
critério do gabinete da SMAC não ser concedida nenhuma autorização para outras
remoções requeridas pela mesma pessoa física e/ou jurídica, até que sejam cumpridas
as medidas compensatórias pendentes.
Art. 18. A atestação do cumprimento da medida compensatória se dará através de
documento específico, emitido pelo setor responsável pelo seu acompanhamento,
sendo numerado e emitido em três vias (1ª via – requerente, 2ª via – processo, 3ª via arquivo).
§ 1º O documento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser precedido de
parecer técnico do setor responsável pelo acompanhamento da medida compensatória,
que será baseado em relatório de plantio onde conste obrigatoriamente a data e o local
de implantação da medida compensatória, as espécies plantadas, suas características,
os serviços que foram executados, dentre outras informações.

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§ 2º O setor a que se refere o “caput” deste artigo fica responsável pela emissão do
documento e da publicação no Diário Oficial do Município, atestando o cumprimento da
medida compensatória, e onde deve constar obrigatoriamente o número do processo
administrativo e da autorização.
§ 3º Posteriormente, o setor responsável pela atestação da MC deverá encaminhar o
processo administrativo para ciência e anotações cabíveis no setor de origem.

TÍTULO IV
DO TRANSPLANTIO

Art. 19. A operação de transplantio será autorizada observando-se os critérios e
condições do Anexo II e somente nos seguintes casos:
I - quando a sobrevivência do espécime for considerada relevante em Parecer Técnico
SMAC, que descreva a observância do disposto nesta Resolução, notadamente o
atendimento aos itens do Anexo II, e não houver alternativa para a preservação do
mesmo no seu local de origem.
II - quando o transplantio for solicitado pela comunidade ou pela pessoa legalmente
responsável pelo local de origem e de destino do espécime, desde que atestada a
conveniência e viabilidade técnica da operação e do local de destino proposto, em
Parecer Técnico SMAC.
§1º Poderá ser aceito outro local de destino, que não seja da responsabilidade do
requerente, quando de interesse da comunidade e da administração pública,
devidamente expresso em parecer técnico, sem prejuízo das condições dispostas
neste artigo.
§ 2º A SMAC e a FPJ manterão atualizada a listagem de espécies com a definição de
características, principalmente porte, que sejam de interesse para realizar o
transplantio.
Art. 20. Nos casos de manejo de vegetação realizado pela Administração Municipal em
logradouros públicos e Unidades de Conservação e/ou a execução de projetos de
recuperação ambiental, através dos respectivos órgãos competentes, não serão
aplicados os critérios de transplantio previstos nesta Resolução.

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Art. 21. A operação de transplantio só poderá ser autorizada mediante apresentação e
aprovação prévia de projeto, elaborado e assinado por profissional habilitado com a
respectiva anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho de Classe
profissional, definindo explicitamente o local de destino do transplantio, que deverá ser
aprovado pela SMAC ou FPJ.
§ 1º O projeto de transplantio a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser feito
mediante orientação técnica da SMAC e FPJ até regulamentação específica.
§ 2º O projeto a que se refere este artigo poderá ser dispensado nos casos de
operações

simples,

desde

que

devidamente

justificado

em

parecer técnico

fundamentado.
Art. 22. A atestação da operação de transplantio deverá ser feita através de parecer
técnico, nos mesmos moldes e prazos utilizados para atestação da Medida
Compensatória e após apresentação, pelo requerente, de relatório final da operação
que deve conter, no mínimo, fotografias de todas as etapas da operação.
Parágrafo único.

A operação de transplantio deverá ser reprovada somente nos

seguintes casos:
I – quando constatada realização em desacordo com o projeto aprovado;
II - por imperícia na realização da operação, que comprometa seu êxito;
Art. 23. A medida compensatória nos casos de transplantio deverá ser exigida somente
nos seguintes casos:
I – de reprovação da operação, quando constatada a realização em desacordo com o
projeto aprovado ou por imperícia, conforme previsto no parágrafo único do art. 22,
mesmo que o transplantio esteja enquadrado na situação de isenção prevista pela
alínea “d” do item “I” do art. 12, ou seja, quando de interesse e exigido pela SMAC ou
FPJ.
II – envolvendo espécie ameaçada de extinção, que conste de lista oficial, Municipal,
Estadual ou Federal, na proporção estabelecida pelo Quantitativo Básico disposto no
Anexo I corrigido pelo Fator de Correção 3, ressaltando-se que caso de operação
reprovada por realização em desacordo com o projeto aprovado ou por imperícia, deve
ser exigido o plantio na proporção estabelecida para a supressão, ou seja, usando-se o
Fator de Correção 5.

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TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A fiscalização da remoção de vegetação, injúria ou danos à vegetação de
qualquer natureza, sem as autorizações e/ou aprovações legalmente exigíveis, é de
competência da SMAC e FPJ, as quais promoverão a autuação quando for possível
identificar o infrator.
Art. 25. Esta Resolução não se aplica aos Órgãos e Empresas públicas Municipais
incumbidos do manejo ou manutenção da arborização pública, e da vegetação
localizada em áreas de reflorestamento ou pertencentes à Unidades de Conservação,
em ambos os casos, sob tutela ou gestão Municipal.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente as Resoluções SMAC nº 65 de 22 de
dezembro de 1994, nº 74 de 21 de junho de 2000, nº 93 de 27 de abril de 2001, nº 331
de 12 de setembro de 2003, nº 345 de 19 de maio de 2004, nº 439 de 28 de janeiro de
2008, nº 451 de 27 de agosto de 2008 e nº 490 de 12 de maio de 2011.

CARLOS ALBERTO MUNIZ
Secretário Municipal de Meio Ambiente

D. O RIO 09.09.2011

ANEXO I

1. Cálculo da Medida Compensatória:
MC = QB x FC

onde: QB = QUANTITATIVO BÁSICO

FC = FATOR DE CORREÇÃO

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2. Cálculo do QUANTITATIVO BÁSICO (QB):

a. Remoção de cobertura vegetal por área ou para casos enquadrados na alínea “b” do
item II do art. 11. (danos à edificações ou benfeitorias)
QB = 2 / 1 ou seja:
QB = plantio 2 (dois) m2 para cada 1 (um) m2 de vegetação removida.
QB = plantio 2 (duas) mudas para cada 1 (um) espécime removido.

b. Remoção de cobertura vegetal por unidade (un), para espécimes isolados ou
formando dossel:
Espécies autóctones (nativas)*

Espécies alóctones (exóticas)*

DAP (cm)

QB

DAP (cm)

QB

DAP = 5

4/1

DAP <= 15

3/1

5 < DAP <= 15

8/1

15 < DAP <= 30

5/1

15 < DAP <= 30

10 / 1

30 < DAP <= 45

8/1

30 < DAP <= 50

15 / 1

45 < DAP <= 60

10 / 1

DAP > 50

20 / 1

DAP > 60

15 / 1

* a determinação da origem da espécie deverá considerar como referência os
ecossistemas brasileiros, e em caso de controvérsia deve-se adotar o QB relativo a
espécies autóctones (nativas).

3. FATOR DE CORREÇÃO (FC)

O Quantitativo Básico (QB) deverá ser corrigido através de sua multiplicação por
somente um dos Fatores de Correção (FC), conforme enquadramento abaixo:

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FC

Critério de enquadramento

5

Remoção, ou no caso de reprovação de transplantio de espécies ameaçadas.

4

Espécie pertencente ao Bioma Mata Atlântica.

3

Transplantio de espécies ameaçadas.

2

Espécie com porte excepcional, destacado no contexto paisagístico local.

0,5

casos enquadrados na alínea “a” do item II do art. 12.

0

Nos casos enquadrados no item I do art. 12.

ANEXO II – CRITÉRIOS PARA O TRANSPLANTIO

1. CONDIÇÕES PARA OPÇÃO PELO TRANSPLANTIO:
a - Quanto à localização de origem e destino do espécime:
I - O local de origem do espécime deve ter acesso viável para os equipamentos
utilizados na operação de transplantio, bem como área suficiente para sua realização.
II - O local de destino deve ser adequado do ponto de vista ambiental para a espécie
(tipo de solo, umidade, insolação, temperatura etc), além de apresentar acesso e área
suficientes para a relocação do espécime e para os equipamentos e operações
necessárias, sendo condições essenciais para a opção pelo transplantio no parecer
técnico.

B - Quanto ao espécime
I - Bom estado fitossanitário como condição fundamental;

C - Quanto à espécie, deve ser atendido pelo menos um dos itens abaixo:
I - Raras ou em risco de extinção;
II - Com crescimento lento;
III - Espécies de propagação difícil ou com baixa disponibilidade de mudas no mercado
e hortos públicos;
14


IV - Espécies nativas com características de estágios de sucessão secundária e clímax;
V - Espécies com registro de bons resultados em operações de transplantio;
VI - Espécies com valor ornamental;
VII – Espécies com as características definidas pelos órgãos requisitantes conforme
disposto no § 2º do art. 19.

2.

CONDIÇÕES

EM

QUE

NÃO

É

RECOMENDÁVEL

A

OPÇÃO

PELO

TRANSPLANTIO:

a - Quanto à localização de origem e destino do espécime:
I - É limitante quando houver declividade acentuada ou outro fator complicador como
áreas encharcadas, proximidade com edificações etc.
II - É limitante quando o local de destino oferecer risco à integridade de pessoas de
equipamentos urbanos (áreas públicas), edificações, visto a instabilidade temporária a
que o espécime está sujeito após a operação de transplantio.

b - Quanto ao espécime
I - Espécimes adultos ou de grande porte, e principalmente quando em senescência,
quando o motivo da preservação é justamente sua notabilidade, considerando-se que a
operação de transplantio implica normalmente na descaracterização morfológica do
espécime, por podas rigorosas na copa e raízes de indivíduos de grande porte, com o
intuito de facilitar a recuperação e o transporte do espécime. De um modo geral
espécimes notáveis e de grande porte, são adultos e/ou senis, e quando são
submetidos a estes tratamentos apresentam pequenas chances de recuperação destas
características a médio e longo prazos. Ressalta-se ainda que não há garantias da
plena recuperação de seu porte e notabilidade. Desse modo a opção pelo transplantio,
quando motivada pelo porte e notabilidade de um espécime, deve considerar estes
aspectos, recomendando-se a exigência de projeto com acompanhamento e manejo de
longo prazo.
II - Estado fitossanitário como fator limitante quando ruim, crítico, ou quando espécime
encontra-se em declínio, decrepitude.

15


c - Quanto à espécie
I - Espécies de crescimento rápido;
II - Espécies de propagação fácil ou com grande disponibilidade de mudas no mercado;
III - Espécies características de estágios de sucessão inicial, pioneiras; com ciclo de
vida curto ou não recomendadas para o meio urbano (quando este for o local de
destino).
IV - Espécies com registro de resultados insatisfatórios na operação de transplantio;
V - Espécies caracterizadas como exóticas invasoras.

d - Espécies potencialmente hospedeiras de pragas e patógenos de importância
econômica, agrícola ou ornamental, pois representam risco potencial de causar danos
à agricultura e a outras espécies de importância ambiental e/ou paisagística na cidade.

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