RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.

Transforma cargos públicos de provimento
em comissão vinculados ao Gabinete Civil
do Governo do Estado, alterando as Lei
Complementares Estaduais nº 330, de 28 de
junho de 2006, e nº 129, de 2 de fevereiro de
1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 330, de 28 de junho de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido de um parágrafo único:
“Art. 2º. Um dos 2 (dois) cargos públicos de Assessor Aeronáutico
III, de provimento em comissão, será transformado no cargo
público, de provimento em comissão, de Assessor Especial de
Governo I, mantido o cargo remanescente, com as suas atribuições
e o seu atual padrão remuneratório.
Parágrafo único. O cargo transformado, nos termos do caput,
ficará vinculado ao Gabinete Civil do Governador do Estado e
será remunerado de acordo com o Anexo II, sendo substituído pelo
I o atual Anexo Único.”. (NR)
Art. 2º. O art. 58, inciso I, alínea c, da Lei Complementar Estadual nº 129,
de 2 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. ................................................................................................
I - ..........................................................................................................
c) 01 (um) de Coordenador, diretamente subordinado ao Gabinete
Civil do Governador do Estado, com os vencimentos compostos na
forma do Anexo III;
..................................................................................................”. (NR)

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de dezembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SECRETARIA LEGISLATIVA


ANEXOS REFERENTES À ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 330, DE 28 DE JUNHO DE 2006
ANEXO I
CARGO

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO

ASSESSOR
AERONÁUTICO I
ASSESSOR
AUERONÁUTICO
II e III

REMUNERAÇÃO
TOTAL

R$ 1.650,00

R$ 3.850,00

R$ 5.500,00

R$ 1.900,00

R$ 2.850,00

R$ 4.750,00

ANEXO II
CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO
TOTAL

ASSESSOR
ESPECIAL DE
GOVERNO I

R$ 1.900,00

R$ 2.850,00

R$ 4.750,00

ANEXO REFERENTE À ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Nº 129, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1995
ANEXO III
CARGO
COORDENADOR

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
R$ 1.300,00

R$ 1.950,00

REMUNERAÇÃO
TOTAL
R$ 3.250,00

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