PORTARIA RIOFILME/PRE Nº 02

DE JANEIRO DE 2012.

/ Altera e consolida a Portaria nº 059 de 09 de
outubro de 2007./

CONSIDERANDO as peculiaridades do setor audiovisual.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os assuntos oriundos de dúvidas
recorrentes.

CONSIDERANDO as regras ao mercado e os escopo da Empresa detido no modelo de
viabilização dos projetos.

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação das operações à modernidade como
forma de viabilizar a agilidade na execução dos projetos.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e diante a
necessidade de alterar e consolidar o roteiro para a apresentação de prestação de
contas dos recursos orçamentários repassados pela RIOFILME,

RESOLVE:

Alterar e consolidar a Portaria nº 059 de 09 de outubro de 2007, que passa a ter a
seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o roteiro básico para a elaboração e a apresentação de prestação
de contas pertinentes à aplicação dos recursos orçamentários da RIOFILME,
repassados para fomentos não-reembolsáveis.

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DA APLICAÇÃO DA LOGOMARCA

Art. 2º Todo material audiovisual, promocional, de veiculação ou de divulgação de
projetos em qualquer veículo ou mídia, que receberem recursos deverá conter a
logomarca da RIOFILME.
Art. 3º Os layouts de todas as peças gráficas ou audiovisuais a serem divulgadas por
qualquer meio, inclusive internet, deverão, obrigatoriamente, ser submetidos à
aprovação expressa com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

DO PRAZO

Art. 4º A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo determinado pelo
contrato ou instrumento congênere firmado com o proponente, devendo estar instruída
pelos anexos relacionados nesta Portaria.
Parágrafo único. Na ausência de estipulação de prazo, considerar-se-á o prazo de 60
(sessenta) dias após a finalização do projeto, a contar do término da vigência, do
serviço ou do evento.
Art. 5º Poderá haver prorrogação de prazo desde que solicitada, com antecedência de
30 dias, antes do término do prazo assinalado para apresentação da prestação de
contas, resguardada a razoabilidade da ação e as premissas do Edital, com os
seguintes anexos:
I – solicitação fundamentada;
II – relatório de execução de atividades atualizada;
III - comprovação dos impedimentos para a execução; e,
IV – o novo cronograma de execução físico e financeiro aprovado.

DAS SANÇÕES

Art. 6º O PROPONENTE que deixar de apresentar a prestação de contas no prazo
previsto, apresentar de forma incompleta ou imperfeita, injustificadamente, sem
prejuízo de apuração de responsabilidade civil ou criminal, garantida a defesa prévia,
ficará sujeita às sanções previstas na legislação em vigor, no art. 87 da Lei 8.666/93,
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nas disposições do contrato e no artigo 589 e seguintes do RGCAF, sem exclusão da
possibilidade de cobrança da devolução, corrigida monetariamente, adicionado às
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa cominatória de 1% (um por cento) ao dia sobre o saldo não atendido
atualizado quando verificado atraso no cumprimento da obrigação assumida;
c) multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;
d) impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública por prazo de até 2
(dois) anos;
e) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública de até 5
(cinco) anos.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo podem se acumular e não se exclui
a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.
Art. 7º Contra as decisões que resultarem penalidade, o proponente poderá apresentar,
sempre sem efeito suspensivo:
a) Pedido de Reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência dada pelo
proponente ou a contar da data da publicação do Diário Oficial do Município, quando
houver recusa no recebimento ou não localização na primeira tentativa;
b) Recurso a ser interposto, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência do indeferimento do
Pedido de Reconsideração, mediante depósito prévio e identificado no valor da multa,
em moeda corrente, na conta corrente da RIOFILME.

READEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 8º No caso de pedido de readequação orçamentária do projeto aprovado, o
produtor deverá apresentar, quando da entrega da prestação de contas carta de
solicitação da alteração e a aprovação formal da alteração acompanhada do novo
cronograma físico-financeiro.
Art. 9º Na hipótese da RIOFILME financiar mais de 50% por cento (cinquenta por
cento) do valor total do projeto, será dispensada a autorização prévia para
remanejamento de até 20% da rubrica aprovada no cronograma financeiro. Variações
superiores a esse limite deverão ser, previamente, submetidos a autorização.
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Parágrafo único. No caso do remanejamento só serão aceitas, para efeito de prestação
de contas, as modificações que ocorrerem durante o projeto e foram submetidas a
análise prévia da Riofilme, com a devida autorização. O produtor deverá ainda,
apresentar cronograma original, cronograma alterado e nota explicativa detalhada da
necessidade real do remanejamento.

DA CONTA CORRENTE

Art. 10. Antes da assinatura do contrato, o PROPONENTE deverá abrir conta corrente
no Banco SANTANDER ou em outro Banco Oficial designado pelo Município, onde
serão creditados pelo Tesouro Municipal os recursos do incentivo da Riofilme.
§ 2º Os recursos do projeto fomentado deverão ser movimentados em conta bancária
específica e exclusiva, aberta pelo Proponente em instituição bancária de sua
preferência. Sendo expressamente vedada a utilização dessa conta corrente para
qualquer movimentação bancária que não esteja vinculada ao aporte Riofilme.
Art. 11. Após a abertura da conta específica de movimentação, o PROPONENTE
deverá informar à RIOFILME, por correspondência formal e sob sua exclusiva
responsabilidade, os dados da conta bancária do Banco SANTANDER ou outro Banco
Oficial designado pelo Município em nome da empresa para o recebimento das
parcelas do aporte e da conta corrente de movimentação do projeto.
Art. 12. O PROPONENTE deverá transferir integralmente do Banco SANTANDER ou
outro Banco Oficial designado pelo Município, para a conta corrente especificamente
aberta para a movimentação do aporte, denominada conta de movimentação.
Art. 13. Cada projeto aprovado pela RIOFILME deverá ter uma conta bancária
específica, que deverá agrupar toda a transferência e movimentação dos recursos
recebidos, vedada a movimentação de recursos estranha à operação.
§ 1º O Proponente deverá apresentar prestação de contas individualizada,
independente da quantidade de projetos apoiados. Cada prestação de contas deverá
corresponder apenas a um projeto e deverá atender, integralmente, as disposições
constantes na presente Portaria.
§ 2º A conta corrente deverá ser aberta no nome do PROPONENTE, utilizando o
mesmo CNPJ constante da documentação apresentada para a lavratura do contrato ou
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convênio e não poderá contemplar limites de créditos tal como cheque especial
concedidos pela instituição bancária ou suas financeiras ou de qualquer outra espécie.
§ 3º O PROPONENTE deverá manter os recursos repassados pela RIOFILME na
conta bancária específica de que trata o parágrafo segundo, permitindo saques
somente para pagamento de despesas previstas no Projeto, mediante cheque nominal
ou ordem bancária, cartão de débito ao credor ou para aplicação no mercado
financeiro.
§ 4º Todas as despesas bancárias com juros, encargos, impostos e outros custos
deverão ser suportados pelo PROPONENTE.

APLICAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS

Art. 14. Os recursos recebidos deverão ser imediatamente aplicados em fundos
constituídos por títulos da dívida pública federal.
§ 1º Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, deverão ser
comprovados com a apresentação de extrato de aplicação financeira. Poderão ser
utilizados no objeto do projeto, sujeitos às mesmas condições de prestação de contas,
não podendo ser computados como contrapartida.
Art. 15. Deverá ser comprovada a utilização dos rendimentos de aplicações financeiras
exclusivamente no objeto pactuado mediante aprovação prévia ou deverão ser
devolvidos.
Art. 16. Os recursos resultantes de aplicação financeira que não sejam aprovados para
utilização no projeto deverão ser devolvidos mediante depósito bancário na conta
apontada pela RIOFILME e somente será reconhecido após envio do comprovante
bancário e expedição de carta de quitação.
Art. 17. Os recursos não utilizados, em caso de sobra e não aplicados em razão de
parcela não executada ou oriunda de diferença estimada no cronograma financeiro,
deverão ser justificados e devolvidos mediante depósito bancário na conta bancária
apontada pela RIOFILME e somente será reconhecido após envio do comprovante
bancário e expedição de carta de quitação.

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Art. 18. A liberação dos recursos, objeto da prestação de contas, será feita em
conformidade com o disposto em cláusula contratual, Edital ou Regulamento e liberada
em estrita conformidade com o cronograma de desembolso, Plano de Trabalho ou
instrumento congênere aprovado.
§ 1º A Prestação de Contas de que trata a presente Portaria é obrigação prevista no
contrato e decorrente de obrigação no art. 70 da Constituição Federal, e se aplica a
qualquer forma de repasse financeiro a título de aporte da RIOFILME.

FORMA DE COMPROVAÇÃO

Art. 19. Após a conclusão da execução do projeto, o PROPONENTE deverá
encaminhar à RIOFILME cópia do produto final, exigindo recibo de entrega.
Art. 20. Após a conclusão do evento, o PROPONENTE deverá encaminhar à
RIOFILME cópia da comprovação do evento na mídia, endereços eletrônicos relativos,
vídeo e demais materiais de clipping, exigindo recibo de entrega.
Parágrafo único. Sob responsabilidade do PROPONENTE deverá ser indexado à
prestação de contas cópia do recibo emitido pela RIOFILME relativo ao recebimento do
produto final.
Art. 21. Um exemplar de cada material impresso deverá ser remetido com a prestação
de contas, tais como: folders, camisetas, material de distribuição gratuita, brindes,
publicações etc.
Art. 22. Na apresentação da prestação de contas o PROPONENTE deverá anexar o
extrato bancário original da conta movimentação, junto com a cópia dos cheques
nominais emitidos ao credor e os saques em espécie para as pequenas despesas,
devidamente justificadas.
Art. 23. Caso a prestação de contas não comprove o montante do valor repassado pela
RIOFILME, a beneficiada deverá provar, pelo extrato bancário, que a diferença não
utilizada está depositada na conta corrente correspondente. Justificar sua não
utilização e providenciar a devolução do valor residual corrigido, para conta apontada
pela RIOFILME.

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Art. 24. Por ocasião da Prestação de Contas Final, o Extrato Bancário deve apresentar
saldo igual a ZERO, e em caso de saldo remanescente da execução do projeto, o
montante deverá ser recolhido aos cofres da RIOFILME, mediante depósito na conta
corrente a ser informada.
§ 1º O comprovante de depósito do saldo remanescente integrará a Prestação de
Contas.
§ 2º Os valores a serem ressarcidos aos cofres públicos deverão ser atualizados
monetariamente, conforme resultado da aplicação financeira.
Art. 25. No caso de não execução do objeto pactuado deverá haver a devolução do
valor integral corrigido monetariamente incorporado o valor pecuniário equivalente à
contrapartida, quando houver, acrescido de correção e das demais avenças a título de
aporte financeiro pagos com recursos próprios do proponente.

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 26. Os documentos fiscais de comprovação das despesas realizadas serão
emitidos em nome do PROPONENTE e deverão conter o nº do CNPJ contendo a
descrição detalhada dos serviços prestados ou da mercadoria fornecida, com a devida
autenticação bancária legível ou o carimbo de pagamento contendo o nome da
empresa recebedora, exceto aqueles que por sua natureza são pagos em espécie, tais
como pequenas despesas: com cópias, material de papelaria, refeições etc.
§ 1º As despesas pequenas pagas em espécie, prevista no “caput” desse artigo,
deverão ser comprovadas por meio de tíquetes de caixa com valor de cupom fiscal ou
documento similar e não poderão exceder a 5% (cinco por cento) do montante do
repasse.
Art. 27. Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas pelo
PROPONENTE deverão ser emitidos em nome da pessoa jurídica beneficiária do
aporte e contendo descrição detalhada dos serviços/mercadorias fornecidas e dados
do título do projeto beneficiado, o número do contrato e a inscrição de que o recurso é
oriundo da RIOFILME, revestidos das formalidades legais e fiscais.

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Parágrafo único. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas
realizadas em data anterior à assinatura do contrato, convênio ou instrumento
congênere que concedeu o recurso.
Art. 28. As Notas Fiscais e/ou Cupom Fiscal de abastecimento de veículo deverão se
referir a cada abastecimento, identificando a placa do carro abastecido – e/ou gerador,
o documento de propriedade ou locação e virem acompanhado de justificativa de que o
veículo está a serviço do projeto.
Parágrafo único. As comprovações das despesas com combustível deverão ser
comprovadas por Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, fica limitado a 1% (um por cento) valor
repassado pela RIOFILME.
Art. 29. Não serão aceitas Notas Fiscais ou recibos de despesas executadas nas
empresas listadas na Portaria RF/PRE Nº 40/2009 ou nas instruções da Secretaria
Municipal de Fazenda.

PAGAMENTO DE PESSOA FÍSICA

Art. 30. O pagamento de pessoa física, prestadora de serviços, deverá ser efetuado por
RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo, devidamente preenchido e acompanhado
dos comprovantes dos recolhimentos dos respectivos tributos e encargos, ou de carta
esclarecedora das razões do não recolhimento, quando se fizer necessário.
§ 1º O RPA deverá conter o nome completo do prestador de serviços, o PIS/PASEP ou
NIT relativos à Previdência Social, IRRF quando houver incidência, o ISS – Imposto
Sobre Serviços, o cadastro municipal quando exigível, o nº do CPF – Cadastro de
Pessoa Física e a especificação dos serviços que foram executados.
§ 2º Os documentos devem vir legíveis, com assinaturas identificadas nos recibos e
para fins de comprovação das assinaturas deverão acompanhadas de cópias da
carteira de identidade e do CPF.
Art. 31. Serviços prestados pelo próprio PROPONENTE, pessoa jurídica, na qualidade
de proponente-executor – deverá ser apresentada Nota Fiscal e comprovantes de
recolhimento dos impostos devidos, na forma determinada na Resolução n° SMF n°
2644 de 07 de Dezembro de 2010, da Secretaria Municipal de Fazenda.

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Parágrafo único. O valor do serviço prestado não deve incorporar pró-labore ou retirada
mensal de rotina, caracterizando-se claramente como execução de pessoa física.
Art. 32. Nos casos de Fundações Privadas e/ou Associações, qualquer serviço
prestado por pessoa física que seja pessoa integrante do contrato social da produtora
responsável pelo projeto deverão ser excluídos da Prestação de Contas por serem
computadas como despesas efetuadas com recursos próprios do produtor, exceto no
caso de a entidade ser considerada como Organização Social de Interesse Pública
(OSCIP), assim qualificada pelo Ministério da Justiça como especificado na Lei nº
9.790/99, desde que em seu estatuto disponha sobre a possibilidade de se instituir
remuneração para os dirigentes.
Art. 33. Despesas aprovadas para ocorrerem em localidades de comprovada carência
e ausência de profissionais registrados no INSS com valores inferiores a 10% (dez por
cento) do salário mínimo poderão ser pagas por cheques nominais, cuja cópia do
cheque juntamente com a cópia dos documentos pessoais farão parte da prestação de
contas e serão imprescindíveis para comprovar o desembolso.

RETENÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 34. Os comprovantes do recolhimento dos tributos ou encargos oriundos de
prestação de serviço, tais como INSS, FGTS, IR, ISS deverão ser apresentados
juntamente com o documento fiscal e/ou recibo do serviço prestado. Em caso de
recolhimento com vencimento previsto e conforme a Legislação Municipal, Estadual e
Federal a RIOFILME poderá solicitar memória de cálculo de onde se originaram os
pagamentos.

ENTREGA DE DOCUMENTOS

Art. 35. O PROPONENTE deverá entregar os documentos em ordem cronológica,
organizadamente, preenchendo os anexos, constantes do Roteiro de Prestação de
Contas – Anexo III, acompanhados de notas explicativas e relatório fotográfico.

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Art. 36. A PROPONENTE deverá entregar todos os documentos fiscais originais
comprobatórios das despesas, carimbados com o texto “Esta despesa está sendo
custeada com os recursos repassados pela Riofilme/SMC” – CONTRATO N°_____,
juntamente com uma cópia de cada, para que seja atestada a autenticidade por
servidor da RIOFILME.
§ 1º A responsabilidade pelo fornecimento da cópia reprográfica dos documentos
fiscais é do PROPONENTE.
§ 2º As cópias deverão ser entregues na mesma ordem cronológica das Notas Fiscais
e demais comprovantes originais para fins de conferência.
Art. 37. Todos os documentos fiscais deverão vir acompanhados da cópia do cheque e
do comprovante de depósito bancário em nome do PROPONENTE, exceto aqueles
que, pela natureza, devam ser pagos em espécie.
Art. 38. Nos casos de emissão obrigatória de Nota Fiscal eletrônica, em qualquer
capital brasileira, o nome do projeto e origem do recurso da RIOFILME deverá constar
no corpo da nota no campo da descrição do produto ou serviço sob pena de glosa.

DESPESAS NO EXTERIOR

Art. 39. As despesas realizadas fora do país devem estar previstas no orçamento.
Art. 40. Os gastos em moeda estrangeira deverão ser comprovados mediante INVOICE
ou documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos e notas
fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do
PROPONENTE, contendo destaque para o projeto.
Art. 41. As despesas deverão ser acompanhadas de relatório e seus termos traduzidos
por Tradutor Juramentado onde o PROPONENTE assina termo e se compromete com
a veracidade das informações, sob pena de responsabilidade criminal.
Art. 42. O comprovante de aquisição de moeda estrangeira não é o suficiente para a
prestação de contas.
Art. 43. As taxas de conversão de moeda e a variação cambial não são repassadas ao
projeto.

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Art. 44. As despesas no exterior poderão ser executadas com cartão de crédito
específico, adquirido para o projeto, cujo número deverá ser comunicado à RIOFILME,
antes do início da sua utilização.
§ 1º Somente despesas reembolsáveis pelo projeto poderão ser lançadas no cartão de
crédito específico.
§ 2º As taxas, impostos, tarifas, mora, juros, multa, custos de anuidade e quaisquer
custos adicionais não serão lançados na prestação de contas por serem suportados
com recursos próprios do PROPONENTE.
§ 3º Os pagamentos devem ser realizados durante o período de comprovação no
exterior, antes do final do projeto e dentro do período do contrato.

DESPESAS DE LOCOMOÇÃO

Art. 45. As despesas de deslocamento deverão estar previstas no cronograma de
desembolso, nas suas categorias: taxi, locação, aquisição de cartão magnético para
transporte público.
Art. 46. As despesas com taxi ficam limitadas ao montante de R$ 500,00 (quinhentos
mil reais) por projeto.
Art. 47. O deslocamento por taxi deverá ser justificado com relatório de atividades
identificando a placa do veículo, o nome do motorista, o trajeto, o período, a
necessidade e o usuário.
Art. 48. É permitida a locação de veículo utilitário e leve, com valor limitado a 5% (cinco
por cento) do repasse, desde que em valores compatíveis com o mercado,
comprovados por pesquisa com 03 (três) cotações e contrato de locação.
Art. 49. Será permitida a aquisição de bilhete magnético de transporte público em nome
do PROPONENTE, em contrato vinculado ao projeto, no período de execução do
projeto e limitado ao percentual de 1% (um por cento) do valor concedido desde que o
relatório de deslocamento, por trajeto, seja juntado à Prestação de Contas.

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DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS

Art. 50. Não serão admitidas despesas com telefonia ou telecomunicações, sejam na
modalidade fixa ou móvel.
Art. 51. As despesas que forem pagas fora da data de vencimento e que apresentem
juros ou multa, por culpa da beneficiada, serão consideradas pelo valor principal do
serviço contratado.
Art. 52. Serão recusadas as despesas:
I – despesas que estejam fora do orçamento previamente autorizado;
II - despesas que superarem o limite de 20% (dez por cento) do remanejamento de
rubrica automática;
III – despesas pagas em território nacional por meio de cartão de crédito;
IV – despesas comprovadas por meio de recibos que não aceitos pelo fisco Municipal,
Estadual e Federal, excetua-se o caso de locação de espaço para ensaio ou filmagem,
aceitando-se recibo simples desde que acompanhado de cópia do contrato de locação
autenticada e de cópia dos documentos pessoais do locador quando este for pessoa
física;
V – comprovadas por meio de recibos comuns de autônomos sem a respectiva
retenção de impostos, quando a obrigação seria fazê-lo por RPA - Recibo de
Pagamento a Autônomo;
VI – que não tenham relação com o objeto firmado com a RIOFILME;
VII – comprovadas por meio de cupons de caixa sem identificação;
VIII – pagas aos profissionais liberais (contadores, advogados, etc.) que não possuam
registro em seus Conselhos de Classe;
IX – comprovadas por meio de documentos fiscais fora do prazo de validade ou de
empresas cujo objeto social não tenha relação com o serviço prestado ou mercadorias
fornecidas;
X - realizadas para aquisição de bens caracterizados como permanentes, tais como
veículos, maquinário cenográfico, equipamentos e afins;
XI - comprovadas por meio de documentos fiscais que demonstrem despesas
realizadas em data anterior à publicação do contrato ou ao início da execução de
prestação de serviços firmado com a RIOFILME;
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XII – realizadas para a manutenção e/ou aquisição de veículos e equipamentos;
XIII – comprovadas com recibos ou pagamentos em papel timbrado da PROPONENTE;
XIV – comprovantes com descrição “Não vale como Recibo”, “Não vale como
Documento Fiscal”, “Notas de Serviço”, “Ordem de Serviço”, “Orçamento”, cupom fiscal
que não contenha CNPJ e nome da emitente, notas fiscais que não tenham todos os
seus campos preenchidos e sem o respectivo comprovante de recebimento,
autenticação bancária e documentação fora do prazo de validade;
XVI - realizadas para fins de refeição dos integrantes do quadro fixo do
PROPONENTE;
XVII – taxa de administração;
XVIII – despesas fixas da PROPONETE, tais como: água, luz, telefone, gás, internet,
TV a cabo, empregados de trato continuado, contador e advogado em atividade
rotineira da empresa;
XIX – Tributos personalíssimos, tais como Imposto de Renda de Pessoa Física e/ou de
Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre Lucro Líquido;
XX - Fica vedada a apresentação de comprovantes de depósitos-expressos, realizados
através de envelopes em caixas eletrônicas;
XXI - As despesas pequenas de pronto atendimento não poderão exceder a R$ 500,00
(quinhentos reais) cada uma e nem superar os R$ 500,00 (quinhentos reais) na sua
soma dentro de um mês;
XXII - A soma das despesas de pequenas de pronto atendimento não poderá
ultrapassar a 5% (cinco por cento) do total do aporte financeiro até o limite de R$
10.000,00 (dez mil reais), optar-se-á pelo menor limite de concessão;
XXIII - Não serão permitidas despesas com empresas o mesmo grupo do
PROPONENTE, ou com empresas que possuam em seu quadro acionário sócio que
participe da empresa beneficiada. Tal condição deverá ser comprovada por declaração
firmada por todos os sócios da empresa beneficiada;
XXIV - Os tíquetes de caixa só serão válidos com o nome e o CNPJ da empresa
emitente e do PROPONENTE. Na impossibilidade de constar o CNPJ do
PROPONENTE, só será aceita nota fiscal.
Art. 53. Quando for constatada na análise da prestação de contas qualquer pendência
ou irregularidade, a entidade será contatada para providenciar a regularização dos
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itens apontados no prazo de 15 (quinze) dias, findo os quais, caso não sejam
apresentadas as devidas regularizações, poderá ser aplicada à beneficiada as sanções
previstas no art. 589 do RGCAF e no art. 87 da Lei Federal n° 8666/93.
§ 1º Caso a irregularidade ou qualquer outra falta seja de natureza formal e não causar
dano ao erário poderá ser emitido parecer pelo responsável pela a atestação, opinando
pela aprovação com ressalva, bem como apontando quais os itens que possuem
irregularidades.
§ 2º Caso a irregularidade seja insanável ou que não constem no orçamento aprovado,
e as justificativas apresentadas pela beneficiada conveniada não sejam aceitas, as
despesas correrão por conta exclusiva desta e os valores utilizados deverão ser
glosados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54. A prestação de contas não deverá ser encadernada.
Art. 55. Incorpora-se à prestação de contas o Relatório de Execução das Atividades,
conforme modelo do Anexo IV.
Art. 56. Antes de contratar um serviço/compra, a beneficiada conveniada deverá se
certificar de que o prestador/fornecedor é pessoa jurídica/física idônea e regularmente
estabelecida para a atividade, uma vez que a apresentação de documentação
juridicamente irregular não será aceita na prestação de contas.
Art. 57. Os casos omissos serão levados à consideração do Diretor-Presidente, com
justificativa e parecer para as resoluções que se façam necessárias.
Art.

58.

As

informações

inverídicas

estarão

sujeitas

às

penalidades

civis,

administrativas e criminais, mediante as garantias da ampla defesa e do devido
processo legal.
Art. 59. É fundamental a leitura da Legislação Tributária municipal, a do IMPOSTO DE
RENDA e das orientações de preenchimento, contidas nos modelos de instruções dos
formulários de Prestação de Contas.
Art. 60. Somente serão aceitos documentos organizados com roteiro inteligível e
cronológico (Extrato Bancário, Nota Fiscal, Material de Divulgação, etc.) indispensável
para a elaboração da Prestação de Contas.
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Art. 61. Após o preenchimento dos formulários exigidos, o proponente poderá, caso
queira, e com autorização prévia, elaborar formulários complementares, visando a
facilitação da análise da Prestação de Contas.
Art. 62. Cada parcela terá um Relatório de Execução de Atividades vinculado.
Art. 63. Durante a execução, na hipótese de relevante necessidade de adiantamento de
despesa, a PROPONENTE deverá depositar na conta exclusiva do projeto um único
cheque nominal em valor global suficiente para absorver as despesas projetadas.
Parágrafo único. O PROPONENTE realizará pedido de reembolso na Prestação de
Contas juntando cópia do cheque, o comprovante do depósito e o saque, detalhado em
relatório, por sua conta e risco sob pena não reaver o montante, caso a Prestações de
Contas não seja aprovada.
Art. 64. Os casos omissos serão levados à consideração da Presidência, com
justificativa e parecer para as resoluções que se façam necessárias.

D. O RIO 31.01.2012

ANEXO I

Decreto Nº 28248, de 30 de julho de 2007
(Publicado no D O Rio de 31/07/2007)

Regulamenta o fornecimento de informações
de que trata o art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de
dezembro

de

1984,

e

dispõe

sobre

a

responsabilidade tributária prevista no inciso
XXII do art. 14 da mesma lei, ambas as normas
acrescentadas pela Lei nº 4.452, de 27 de
dezembro de 2006.

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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de
2003, que estabelece, como regra geral, que o serviço considera-se prestado e o
imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar os contribuintes regularmente
estabelecidos no Município do Rio de Janeiro da ação nociva e violadora do princípio
da livre concorrência praticada por empresas que, embora efetivamente operem neste
Município, se estabelecem ficticiamente em outros municípios que oferecem vantagens
para a redução do valor a ser recolhido do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o fornecimento de informações
previsto no art. 14-A da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, acrescentado pela Lei
nº 4.452, de 27 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar o cumprimento da responsabilidade
tributária de que trata o inciso XXII do art. 14 da Lei nº 691, de 1984, acrescentado pela
Lei nº 4.452, de 2006;

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 14-A da Lei nº 691, de 1984, acrescentado
pela Lei nº 4.452, de 2006, que faculta ao Poder Executivo dispensar determinados
grupos ou categorias de contribuintes da obrigação de que trata o “caput” do mesmo
artigo;

DECRETA:

Art. 1º A pessoa jurídica que prestar serviço relacionado no Anexo I para tomador
estabelecido no Município do Rio de Janeiro, com emissão de documento fiscal
autorizado por outro município, deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio
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respeito, à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Rio de Janeiro, nos
termos e condições dispostos neste Decreto.
§ 1º Ficam dispensadas da obrigação de que trata o caput:
I - a empresa prestadora do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação
se tenha iniciado no exterior do País; e
II - a pessoa jurídica que prestar, para tomador estabelecido no Município do Rio de
Janeiro, exclusivamente serviço discriminado no Anexo II, desde que tal prestação seja
destinada a:
a) empresa de seguros privados, no caso de atendimento ao segurado em razão da
ocorrência do sinistro previsto na apólice de seguro; e
b) operadora de planos privados de assistência à saúde, no caso de atendimento ao
beneficiário do plano conforme determinação expressa no contrato.
§ 2º As informações a que se refere o caput serão fornecidas por meio da rede mundial
de computadores - Internet e servirão para a inscrição do prestador de serviços em
cadastro específico na Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 3º O prestador de serviços será identificado pelo número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e receberá um protocolo de inscrição no
momento da transmissão da sua "Ficha de Informações de Prestador de outro
Município".
§ 4º A confirmação das informações dar-se-á por meio de documentos a serem
enviados pelo prestador de serviços à Secretaria Municipal de Fazenda, em
conformidade com Resolução emitida por esse órgão.
§ 5º A obrigação a que se refere o “caput” somente será considerada cumprida após
terem sido fornecidas as informações e recepcionados os documentos exigidos pela
legislação.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda, após a análise das informações transmitidas
e dos documentos recebidos, considerando que o prestador de serviços se encontra
em situação regular com relação ao disposto no art. 14-A da Lei nº 691, de 1984,
efetuará sua inscrição em cadastro específico e disponibilizará, via Internet, essa
informação.
§ 1º O prestador de serviços será inscrito automaticamente no cadastro após decorrido
o prazo de trinta dias contados da data do recebimento dos documentos referidos no §
17


4º do art. 1º sem que a Secretaria Municipal de Fazenda tenha proferido decisão
acerca da matéria, sendo que os documentos permanecerão sujeitos à análise para
posterior decisão.
§ 2º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer que seja
seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da Coordenadoria do ISS e
Taxas da Secretaria Municipal de Fazenda no prazo de quinze dias contados da data
de sua publicação na imprensa oficial.
§ 3º Da decisão do recurso referido no § 2º não caberá pedido de reconsideração nem
novo recurso.
§ 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, a qualquer tempo, promover, de oficio,
o cancelamento da inscrição do prestador de serviços, caso verifique qualquer
irregularidade nas informações transmitidas ou nos documentos recebidos.
Art. 3º Ainda que isento ou imune, o tomador do serviço estabelecido no Município do
Rio de Janeiro será responsável pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISS, devendo retê-lo e recolhê-lo, no caso em que o prestador de
serviços emita documento fiscal autorizado por qualquer outro município localizado no
País, se esse prestador não estiver em situação regular no cadastro específico da
Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º A responsabilidade de que trata o caput somente se refere aos serviços previstos
nos subitens da relação constante do Anexo I.
§ 2º A dispensa do fornecimento de informações prevista no § 1º do art.14-A da Lei nº
691, de 1984, introduzido pela Lei nº 4.452, de 2006, não exime o tomador do serviço
da retenção e recolhimento do imposto, nas prestações que envolverem os serviços
referidos nos incisos XX e XXI do art. 14 da Lei nº 691, de 1984.
§ 3º Na hipótese em que o tomador do serviço for empresa de seguros privados ou
operadora de planos privados de assistência à saúde, deverá ser observada a
dispensa de cadastramento do prestador de serviços, apenas nas situações descritas
no inciso II do § 1º do art.1º.
§ 4º O tomador do serviço obterá informação acerca da situação cadastral do prestador
de serviços por meio de consulta, utilizando o número de inscrição no CNPJ do
prestador.

18


Art.

4º

Resolução

do

Secretário

Municipal

de

Fazenda

instituirá

normas

complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Haverá aporte de recursos, inclusive disponibilização de veículos, para vistoria
nos estabelecimentos indicados pelos prestadores de serviços, com o objetivo de
comprovar a veracidade das informações por eles fornecidas.
Art. 6º Serão passíveis de submissão ao Ministério Público as declarações falsas, com
indícios de violação à ordem tributária, eventualmente fornecidas por prestadores de
serviços no atendimento às disposições contidas neste Decreto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá celebrar acordos ou convênios com
prefeituras de outros municípios e com órgãos administrativos municipais, estaduais ou
federais, com vistas à obtenção de dados sobre os prestadores de serviços ou à
confirmação das informações por eles prestadas.
Art. 8º As informações referidas no art. 1º poderão ser fornecidas a partir da publicação
da Resolução do Secretário Municipal de Fazenda, prevista no art. 4º.
Art. 9º O disposto no art. 3º produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observadas as
disposições dos arts. 8º e 9º.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2007 - 443º da Fundação da Cidade.

CESAR MAIA

ANEXO II

Itens da lista de serviços do art. 8º da Lei nº 691/1984 na redação da Lei nº
3.691/2003
1 Serviços de informática e congêneres
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 Programação.
1.03 Processamento de dados e congêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
19


1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 Exploração de stands, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.

4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
20


4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01

Engenharia,

agronomia,

agrimensura,

arquitetura,

geologia,

urbanismo,

paisagismo e congêneres.
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 Calafetação.
7.13

Dedetização,

desinfecção,

desinsetização,

desratização, pulverização e congêneres.
21

imunização,

higienização,


7.18

Aerofotogrametria

levantamentos

(inclusive

topográficos,

interpretação),

cartografia,

mapeamento,

batimétricos,

geográficos,

geodésicos,

geológicos,

cimentação,

mergulho,

perfilagem,

concretação,

geofísicos e congêneres.
7.19

Pesquisa,

perfuração,

testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 Guias de turismo.

10 Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
22


10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11

Serviços

de

guarda,

estacionamento,

armazenamento,

vigilância

e

congêneres.
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.

13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04

Composição

gráfica,

fotocomposição,

clicheria,

zincografia,

litografia,

fotolitografia.

14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem,

manutenção

e

conservação

de

máquinas,

veículos,

aparelhos,

equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
23


14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
24


17.07 Franquia (franchising).
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 Leilão e congêneres.
17.13 Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 Auditoria.
17.16 Análise de Organização e Métodos.
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.201 Estatística.
17.21 Cobrança em geral.
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em
geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

25


19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.

23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.

24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 FServiços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.

25 Serviços funerários..
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.03 Planos ou convênio funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.

27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.

26


28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.

30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01

Serviços

técnicos

em

edificações,

eletrônica,

eletrotécnica,

mecânica,

telecomunicações e congêneres.

32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.

33

Serviços

de

desembaraço

aduaneiro,

comissários,

despachantes

e

congêneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.

37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
27


37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.

39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).

40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.

ANEXO II do Decreto nº

Itens da lista de serviços do art. 8º da Lei nº 691/1984 na redação da Lei nº
3.691/2003.

4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 Medicina e biomedicina.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
28


4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.

14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem,

manutenção

e

conservação

de

máquinas,

veículos,

aparelhos,

equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.12 Funilaria e lanternagem.

18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.

24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
29


25 Serviços funerários.
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

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