24/06/2021

SEI/ABC - 0018796060 - Lei
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 126
Disponibilização: 24/06/2021
Publicação: 23/06/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI Nº 5.025, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o
valor de R$ 198.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor
de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de
Rodagem e Transportes - DER, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo
financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de
R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos
- SEOSP, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, apresentada no Anexo III.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação
parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de junho de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
GERENCIAR RECURSOS DE
11.025.26.782.2106.2350
CONVÊNIOS

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA
Valor

198.000,00
449051

0616
TOTAL

198.000,00
R$ 198.000,00

ANEXO II
CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Código

REDUZ
Especificação

DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES - DER
GERENCIAR RECURSOS DE
11.025.26.782.2106.2350
CONVÊNIOS

Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

198.000,00
449051

0616

198.000,00

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24/06/2021

SEI/ABC - 0018796060 - Lei

TOTAL

R$ 198.000,00

ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
Código

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- SEOSP
CONSTRUÇÃO DE OBRAS E
27.001.04.122.2057.1390
SERVIÇOS PÚBLICOS

SUPLEMENTA
Despesa

Fonte
de
Recurso

Valor

198.000,00
449051

0616
TOTAL

198.000,00
R$ 198.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/06/2021, às 19:44, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018796060 e o código
CRC F1C8CC25.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.239376/2021-48

SEI nº 0018796060

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