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ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN°

1024

DE

12 DE

JANEIRO

DE 2016.

"Autoriza a Procuradoria Geral do Estado
de Roraima a utilizar meios alternativos de

cobrança

de

créditos

tributários

e não

tributários

do

Estado

de

Roraima,

observados

os

critérios

de

eficiência

administrativa e de custos de administração
e cobrança, especialmente o disposto na Lei
Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997,
e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. Io Fica a Procuradoria Geral do Estado de Roraima - PGE autorizada a encaminhar
para protesto:

I - os títulos executivos extrajudiciais, tributários e não tributários, consubstanciados nas

Certidões de Dívida Ativa - CDA's emitidas pela Procuradoria Geral do Estado de Roraima em
favor do Estado de Roraima, suas Autarquias e Fundações Públicas estaduais, independentemente
do valor do crédito.

II - os títulos executivos judiciais de quantia certa em favor do Estado de Roraima,
desde que transitados em julgado.

§1° No que tange a créditos de natureza tributária, os efeitos do protesto alcançarão,
também, os responsáveis tributários apontados no art. 135 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outuftfo
de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da respectiva Certidão Se

g
Dívida Ativa.

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§2° Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, inclusive os honorárf§s
advocatícios devidos, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima, por seu Departamento oe

Protesto Extrajudicial, fornecerá ao devedor, por meio de carta de anuência, autorização para^
levantamento do protesto, que somente poderá ser efetivado após o pagamento, pelo devedor,
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"Amazona: Patrimônio dos BrasMakos"

emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, devidas ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos.

§3° O parcelamento será considerado inadimplido quando verificado o atraso no
pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 60 (sessenta) dias, hipótese em que o
devedor perderá o direito ao parcelamento, sendo que o valor remanescente do débito, após
apurado, retornará à Dívida Ativa e será encaminhado a novo protesto sobre o qual incidirá
honorários, emolumentos cartorários, taxas e demais despesas previstas em lei.

Art. 2o Na cobrança de créditos do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações
Públicas, fica a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima autorizada a não ajuizar execuções fiscais

referentes aos débitos tributários e não tributários, e a desistir das execuções fiscais já em

andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 20
(vinte) Unidades Fiscais do Estado de Roraima - UFERR.
§1° Para fins de aferição do limite estabelecido no cctput deste artigo, deverão ser

considerados o valor principal, juros e multa, quando for o caso, devidamente atualizados.
§2° Para os débitos fiscais não ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido
no cctput deste artigo será o da data de inscrição em Dívida Ativa.
§3° Para os débitos fiscais já ajuizados, o momento de aferição do limite estabelecido no
capitt será a data da entrada em vigor desta Lei.
§4° Exercida a autorização prevista no caput, a Procuradoria-Geral do Estado de
Roraima deverá se utilizar dos meios alternativos de cobrança dos créditos, devendo encaminhar a
respectiva Certidão de Dívida Ativa a protesto.

Art. 3o Na hipótese de o sujeito passivo possuir mais de um débito inscrito em Dívida
Ativa, consubstanciados em títulos executivos fiscais de mesma natureza, a verificação do limite

estabelecido no caput do artigo anterior deverá considerar o montante total da dívida.
§1" Se o sujeito passivo possuir contra si duas ou mais execuções fiscais, aparelhadas
com títulos executivos fiscais de mesma natureza, cujo valor de qualquer delas seja igual ou inferior
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ao limite estabelecido no caput do artigo anterior, deverá ser requerida a reunião das execuções
fiscais, nos termos do artigo 28 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980 - Lei de Execução
Fiscal.

§2° Em relação ao sujeito passivo que possuir mais de um débito inscrito em dívida

ativa de mesma natureza, deverá ser proposta uma única execução fiscal, aparelhada com tantos
títulos quantos hajam inscritos em mesmo nome.

Art. 4o A remessa das Certidões de Dívida Ativa e dos títulos executivos judiciais de

quantia certa, as comunicações e todas as transmissões inerentes ao procedimento de protesto
extrajudicial dar-se-ão, preferencialmente, de forma centralizada, por meio de arquivo eletrônico,
com segurança e resguardo do sigilo das informações, mediante convênio a ser realizado entre o
Estado de Roraima e os Tabelionatos de Protesto de Títulos e Documentos situados neste Estado,

nos termos de provimento a ser editado pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima.

§1° As Certidões de Dívida Ativa e os títulos executivos judiciais de quantia certa de
interesse do Estado de Roraima, de suas Autarquias e Fundações Públicas estaduais, serão
apresentados para protesto, independentemente de prévio depósito dos emolumentos, custas,
contribuições e de quaisquer outras despesas devidas ao respectivo Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos, cujos valores serão pagos pelos respectivos devedores no ato elisivo do

protesto do título ou documento ou, após efetivação do seu registro, no ato do pedido do
levantamento, observado o valor atualizado da dívida constante da carta de anuência.

§2° As Certidões de Dívida Ativa e os títulos executivos judiciais de quantia certa
deverão ser encaminhados ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos competente
juntamente com os respectivos Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e
Documento de Arrecadação de Honorários - DAH.

§3° A Certidão de Dívida Ativa e os títulos executivos judiciais de quantia certa deverão
integrar o "Lote do Mês", que será transmitido ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos

competente até o 5° dia útil do mês seguinte, na forma prevista no caput deste artigo.

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§4° Formarão o "Lote do Mês*" as Certidões de Dívida Ativa processadas entre o dia
primeiro e último de cada mês.

Art. 5o O pagamento dos débitos enviados a protesto ou efetivamente protestados
somente poderá ser efetuado mediante recolhimento da DARE e da DAH correspondentes, emitidos
pela Procuradoria da Dívida Ativa.

Art. 6o O parcelamento dos débitos, inclusive daqueles objetos de Programas de

Recuperação Fiscal - REFIS ou Programas de Parcelamento Incentivado - PPI's, poderá ser
concedido mesmo após o registro do protesto, nos termos da legislação pertinente.

Art. T O parcelamento ou reparcelamento dos créditos tributários e não tributários

inscritos em Dívida Ativa, inclusive aqueles sujeitos a eventuais benefícios de Programas de
Recuperação Fiscal - REFIS e Programas de Parcelamento Incentivado - PPI's, será de competência
exclusiva da Procuradoria Geral do Estado de Roraima e produzirá os seguintes efeitos:
I- implicará confissão e reconhecimento da dívida pelo sujeito passivo; e

II- suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso VI,
do CTN.

§1° O parcelamento ou reparcelamento do débito, seja por meio de parcelamento normal
ou resultante de adesão aos Programas referidos no caput deste artigo, cuja execução fiscal esteja
em curso, não tem o condão de desconstituir ou invalidar as garantias aperfeiçoadas no curso do

respectivo processo executivo, as quais serão mantidas para assegurar o efetivo adimplemento do
parcelamento realizado.

§2° Nas hipóteses em que haja penhora de ativos financeiros na Execução Fiscal, o
devedor que sofreu a penhora poderá, para fins de parcelamento ou reparcelamento do débito,
requerer, junto à Procuradoria da Dívida Ativa, por meio de expediente próprio, que o valor

penhorado seja transferido para a conta do Estado de Roraima, para fins de abatimento da dívida a
ser parcelada ou reparcelada.
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Art. 8o Os débitos de natureza não tributária, após inscritos em Dívida Ativa, serão
atualizados em conformidade com os índices adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Roraima,

e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, sobre os quais, a
partir de então, incidirão honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
dívida.

Art. 9o Após inscrição em Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima

fica autorizada a deferir o parcelamento dos débitos não tributários em até 60 (sessenta) parcelas
mensais e consecutivas.

§1° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma Unidade Fiscal do Estado de
Roraima - UFERR.

§2° Por ocasião do pagamento, o valor de cada parcela mensal deverá ser atualizado na
forma do artigo 9" desta Lei.

Art. 10. Para fins de viabilizar a aplicação desta Lei, ficam criados, no âmbito da

Procuradoria da Dívida Ativa, os cargos em comissão a seguir relacionados, cujas atribuições estão
previstas no anexo único desta Lei, os quais são de livre nomeação e exoneração pelo ProcuradorGeral do Estado de Roraima dentre servidores integrantes do quadro efetivo do Poder Executivo
estadual.

I - Diretor do Departamento de Dívida Ativa e Parcelamento (DAP) - Código CNES-II;
II - Diretor do Departamento de Protesto Extrajudicial (DPE) - Código CNES-II; e
III - Chefe da Divisão de Controle e Ajuizamento de Execuções Fiscais (CAE) - Código
CDS-I, subordinado diretamente ao Procurador Chefe da Dívida Ativa.

Parágrafo único. Com a criação do cargo previsto no inciso I deste artigo, fica extinto
o cargo de Chefe da Divisão de Parcelamento e Dívida Ativa - Código CDS-I.

Palácio Senador Hélio Campos
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GOVBM5

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doPOVO

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-

RORAIMA -


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"Amazônia: Patrimônio dos Brasüeiros"

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e sua implementação, no que

tange aos créditos já inscritos em Dívida Ativa, dar-se-á de forma gradativa, priorizando-se aqueles
que tenham sido inscritos nos últimos 5 (cinco) anos.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,

12 de janeiro

HJELY^eAMPOí

Governadora do Eslado de/Roraima

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de 2016.


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ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS
CÓDIGO

CARGOS

PADRÃO

QUANT.

VALOR

(R$)

TOTAL (RS)

CNES - II

Diretor de Departamento

02

4.984,72

9.969,44

CDS-I

Chefe de Divisão

01

2.492,36

2.492,36

TOTAL

03

12.461,80

ATRIBUIÇÕES:
I - Diretor do Departamento de Dívida Ativa e Parcelamento: Analisar previamente

a regularidade dos processos administrativos de débitos tributários e nãotributários recebidos pela
Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para fins de inscrição em Dívida Ativa; inscrever em
Dívida Ativa créditos tributários e nãotributários; remeter ao Departamento de Protesto
Extrajudicial os processos administrativos, tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa,
para a adoção das providências cabíveis; realizar e revisar cálculos manuais ou via sistema da

Dívida Ativa; amortizar débitos em face de créditos recuperados na fase judicial; proceder ao
parcelamento e reparcelamento de débitos tributários e não tributários; proceder às baixas
necessárias; prestar atendimento ao contribuinte; emitir relatórios mensais e anuais dos créditos

tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, bem como dos créditos recuperados; efetuar
o controle mensal de parcelamentos não adimplidos, com seu retorno à Dívida Ativa; alimentar

tabelas para fins de atualização diária e mensal; emitir ordens de serviço para solucionar
inconsistências dos sistemas informatizados da Dívida Ativa; informar ao Departamento de Protesto
e/ou ao Procurador que atua na respectiva Execução Fiscal, via memorando, qualquer evento
relacionado ao(s) crédito(s) exequendo(s), especialmente no que tange a parcelamento, quitação,
suspensão de exigibilidade, ou de outra causa que surta reflexos no executivo fiscal; prestar
informações e esclarecimentos solicitados pelos membros lotados na Procuradoria Fiscal; exercer
outras atividades de cunho administrativo inerentes às atribuições do Departamento.
II - Diretor do Departamento de Protesto Extrajudicial: Analisar previamente a
possibilidade legal de inscrição em protesto do contribuinte e do(s) corresponsável (eis) inscrito(s)
em Dívida Ativa; adotar as providências administrativas cabíveis para inscrição em protesto de
contribuintes e eventuais corresponsáveis inscritos em Dívida Ativa, nos termos da legislação
pertinente; manter arquivos atualizados acerca das inscrições apontadas a protesto, emitir carta de
anuência para fins de levantamento de cancelamento ou protesto; manter link com os Tabelionatos

de Protesto de Títulos e Documentos, para fins de viabilizar a cobrança extrajudicial via protesto;
adotar todos os procedimentos administrativos necessários ao eficaz controle das CDA's levadas a
protesto, bem como do levantamento ou cancelamento do protesto; manter arquivos devidamente

organizados dos expedientes encaminhados para os Tabelionatos de Registro de Títulos e
Documentos; prestar atendimento ao contribuinte; emitir relatórios mensais e anuais dos créditos

tributários e não tributários levados a protesto, com protesto cancelado ou levantado, bem como dos

créditos protestados que foram objeto de recuperação; efetuar o controle mensal de protestos
levantados em razão de parcelamentos; fornecer à Divisão de Controle e Ajuizamento de Execuções
Fiscais a relação das CDA's levadas a protesto; prestar informações e esclarecimentos solicitados

GOVERNO

DO POVO
— OCOAWA —

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pelos membros lotados na Procuradoria Fiscal; exercer outras atividades de cunho administrativo

inerentes às atribuições do Departamento e necessárias a aplicação da lei de protesto.
III - Chefe da Divisão de Controle e Ajuizamento de Execuções Fiscais: Efetuar o

controle de entrada de processos administrativos tributários e não tributários; fazer a triagem de
processos administrativos tributários e não tributários, quanto ao valor e natureza, remetendo-os
para inscrição em Dívida Ativa e posterior protesto; receber os processos administrativos de

créditos tributários e não tributários para fins de adotar todas as providências administrativas para o
ajuizamento de Execução Fiscal, juntando nos respectivos autos todos os documentos pertinentes;
arquivar e controlar os processos administrativos com Execução Fiscal ajuizada; adotar as

providências administrativas necessárias para o apensamento de Execuções Fiscais ajuizadas contra
o mesmo contribuinte; pesquisas junto à Junta Comercial do Estado de Roraima, nos sistemas

GETRAN, INFOSEG, nos sítios dos Correios e da Receita Federal e de outros instrumentos, para
fins de instruir as Execuções Fiscais, bem como localizar bens em nome do(s) devedor(es), visando
a obtenção de informações atualizadas de dados do contribuinte; preparar a petição inicial da
Execução Fiscal, remetendo-a para o Procurador Chefe da Dívida Ativa; digitalizar documentos
necessários para aparelhar o ajuizamento de Execução Fiscal; efetuar o cadastramento de Execução
Fiscal no sistema de processo judicial eletrônico, após assinatura dos arquivos pelo Procurador
Chefe da Dívida Ativa; emitir relatórios mensais e anuais das Execuções Fiscais de créditos

tributários e não tributários ajuizadas; prestar informações e esclarecimentos solicitados pelos
membros lotados na Procuradoria Fiscal; exercer outras atividades de cunho administrativo

inerentes às atribuições a cargo da Divisão de Controle e Ajuizamento de Execuções Fiscais.

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RR - Brasil

GOVERNO
ooPOVO
— RORAIM* —

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