DECRETO Nº 46752

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 6.640, de 19 de setembro
de 2019, que autoriza a retomada do Programa
Concilia Rio, para créditos não
relativos ao licenciamento ou

tributários

legalização de

obras mediante pagamento de contrapartida e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 6.640, de 19 de setembro de 2019, que
institui o retorno do Programa Concilia Rio criado pela Lei nº 5.854, de 27 de abril
de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o retorno do Programa Concilia Rio no âmbito da
Secretaria Municipal de Urbanismo, em conformidade com a Lei nº 5.854, de 27
de abril de 2015 e a Lei nº 6.640, de 19 de setembro de 2019, sendo a sua
aplicação regulamentada nos termos deste Decreto.

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Os créditos não tributários de que trata esse Decreto são relativos ao
licenciamento ou legalização de obras mediante o pagamento de contrapartida
decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 99 de 23 de setembro de 2009,
Lei Complementar nº 157 de 09 de julho de 2015 e Lei Complementar nº 192 de
18 de julho de 2018, observando o disposto no Decreto Rio nº 44.371 de 27 de
março de 2018.
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Art. 3º Serão enquadrados no Programa Concilia Rio, em conformidade com a Lei
nº 6.640, de 19 de setembro de 2019, os créditos cujo fato gerador tenha ocorrido
até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se data do
fato gerador a data de publicação do Laudo de Contrapartida.

Seção II
DAS CONDIÇÕES DE NEGOCIAÇÃO

Art. 4º As negociações para pagamento dos créditos de que trata este Decreto
poderão ser realizadas nas seguintes condições:
I - no caso de pagamento à vista, redução de 80% (oitenta por cento) dos
encargos moratórios.
II - no caso de parcelamento mensal em até 12 (doze) prestações, redução de
60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios.
III - no caso de parcelamento mensal entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro),
redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios.
IV - no caso de parcelamento mensal entre 25 (vinte e cinco) e 48 (quarenta e
oito) vezes, redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.
Parágrafo único. Para os casos de parcelamento o valor da parcela mensal não
poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5º O valor da dívida consolidada, sobre o qual serão aplicados os benefícios
previstos no art.4º, será obtido a partir da aplicação dos encargos moratórios e
atualizações monetárias, previstos no Decreto Rio nº 44.371 de 27 de março de
2018, sobre o valor principal, desde a data do fato gerador até o momento da
adesão ao programa.
Art. 6º O prazo para adesão ao Programa Concilia Rio, na forma deste Decreto,
será de 90 (noventa dias) contados a partir da data de publicação desta
regulamentação.
Parágrafo único. A adesão ao programa será efetivada através da protocolização
de requerimento específico, conforme ANEXO I, junto à Coordenadoria de
Arrecadação Urbanística - U/CAU, da Secretaria Municipal de Urbanismo, Rua
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Afonso Cavalcanti, nº 455, bloco 1, sala 1003, Cidade Nova, pelo próprio sujeito
passivo ou seu representante legal.
Art. 7º As datas de vencimento das guias para pagamento dos créditos
negociados na forma do art.4º seguirão as regras estabelecidas neste artigo:
I - para pagamento em cota única: 30 (trinta) dias após a emissão da guia;
II - para pagamento parcelado: 15 (quinze) dias após a emissão da guia, para
primeira parcela e a cada 30 (trinta) dias após o vencimento da anterior para as
parcelas subsequentes.
Parágrafo único. As guias de pagamento poderão ser retiradas na Coordenadoria
de Arrecadação Urbanística - U/CAU, da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou
encaminhadas por correio eletrônico, desde que solicitado pelo requerente.
Art. 8º Os benefícios regulamentados por este Decreto serão cancelados de
ofício, independentemente de qualquer aviso ou notificação, com o consequente
recálculo do débito e prosseguimento da cobrança, caso não ocorra:
I - o pagamento à vista, em sua integralidade, no prazo de vencimento da guia; ou
II - o pagamento integral da primeira parcela, no prazo de vencimento da guia; ou
III - o pagamento integral de qualquer parcela distinta da primeira em até 60
(sessenta) dias do vencimento da guia.
§ 1º Incluem-se no cancelamento de que trata este artigo os benefícios aplicados
aos créditos cujos laudos de contrapartida tenham sofrido alteração de valor após
a data de adesão ao Programa Concilia Rio.
§ 2º Na hipótese de cancelamento do benefício, o crédito remanescente poderá
ser quitado nas condições originais de pagamento previstas na legislação em
vigor, sendo o valor do saldo devedor calculado aplicando-se as atualizações
monetárias e os encargos moratórios contados da data da publicação do Laudo
de Contrapartida até a data de emissão das novas guias.
§ 3º Não será admitido novo pleito de adesão, sob qualquer forma, para créditos
que já tenham sido objeto de solicitação dos benefícios regulamentados por este
Decreto.

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Seção III
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os benefícios regulamentados neste Decreto não poderão ser usufruídos
de forma cumulativa com benefícios instituídos por outras normas, cabendo ao
sujeito passivo optar por uma delas, conforme disposto no art.1º da Lei nº 6.640,
de 19 de setembro de 2019.
Parágrafo único. Nos casos em que exista parcelamento instituído por outras
normas em curso, o requerente deverá autorizar o cancelamento do benefício
através do Termo de Cancelamento de Benefício, conforme ANEXO II deste
Decreto.
Art. 10. A caracterização da adesão importa em confissão da dívida e a
consequente renúncia e/ou desistência de eventual ação judicial ou recurso
administrativo nos quais se discuta o crédito, com o consequente encerramento
do litígio, podendo o Município extinguir os respectivos processos ou
procedimentos administrativos e requerer a extinção dos judiciais.
§ 1º A adesão ao programa importará, ainda, a desistência de pedido de
restituição de indébito que diga respeito ao crédito confessado.
§ 2º No caso de ação judicial, o requerente deverá providenciar o pagamento das
despesas judiciais junto ao Poder Judiciário e à Procuradoria Geral do Município PGM.
§ 3º A SMU deverá comunicar à PGM, em até cinco dias de seu protocolo, as
adesões aos benefícios regulamentados por este Decreto e que importem em
renúncia e/ou desistência de ação judicial.
Art. 11. Os benefícios previstos neste Decreto:
I - não geram direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao
início da sua vigência;
II - não geram direitos adquiridos e serão cancelados de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou
que não preenchera ou deixou de preencher os requisitos para a concessão dos
benefícios, voltando-se a cobrar integralmente os respectivos créditos, com os

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acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento da
obrigação que originou a dívida, deduzidos os valores porventura pagos.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2019 - 455º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 05.11.2019

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ANEXO I
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA RIO
Dados do Imóvel
Número do Processo:
Logradouro:
Número:

Complemento

Insc. Municipal:

Dados do Proprietário
Nome:
Logradouro:
Número:

Complemento

CPF/CNPJ:

Telefone:

Celular:

Email:

Dados do Procurador
Procurador:

CPF/CNPJ:

Telefone:

Celular:

Email:

Opções de Parcelamento
( ) Parcela única: desconto de 80%

( ) Até 24 parcelas: desconto de 40%

( ) Até 12 parcelas: desconto de 60%

( ) Até 48 parcelas: desconto de 25%

O requerente declara estar ciente que o efetivo pagamento inicial da guia/DARM importa em
reconhecimento da dívida e consequente desistência de eventual ação judicial ou pedido de
reconsideração ou recurso administrativo, com o encerramento do litígio, podendo o Município
extinguir o processo administrativo e requerer a extinção judicial.

( ) Processo com Recurso ( ) Proc. Judicial Nº_________________

Rio de Janeiro, de de
______________________________
Proprietário
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ANEXOII
TERMO DE CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO
Pelo presente termo o proprietário do imóvel autoriza o cancelamento do benefício de
parcelamento da dívida em curso, estando ciente que a consolidação do valor devido, objeto de
negociação pelo Programa Concilia Rio, será calculada com a aplicação de atualizações
monetárias e encargos moratórios previstos no Decreto Rio nº 44.371 de 27 de março de 2018.

Rio de Janeiro, de

de

______________________________
Proprietário

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