ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.731, DE 27 DE MAIO DE 2011.
(publicada no DOE nº 103, de 30 de maio de 2011)
Introduz modificações na Lei n.º 10.793, de 30
de maio de 1996, e na Lei n.º 10.794, de 30 de
maio de 1996, alteradas pela Lei n.º 13.299, de
1.º de dezembro de 2009, que dispõem sobre a
comercialização de áreas industriais pela
Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos
Internacionais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Dá nova redação às ementas das Leis n.os 10.793 e 10.794, de 30 de maio de
1996, conforme segue:
“Dispõe sobre a comercialização de áreas industriais pela
Desenvolvimento e Promoção de Investimento, e dá outras providências.”

Secretaria

de

Art. 2º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 10.793/1996:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento, a proceder à comercialização de áreas industriais, de propriedade do
Estado, nos Municípios de Rio Grande, Guaíba, Bagé, Alvorada-Viamão, Cachoeirinha, Gravataí
e Montenegro, nos termos do art. 7.º da Lei nº. 10.359, de 16 de janeiro de 1995, observadas as
disposições contidas no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.”;
II - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado, nos
Municípios de Rio Grande, Bagé, Alvorada-Viamão, Cachoeirinha, Gravataí, Montenegro e
Guaíba, em conformidade com o disposto no Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987,
integrarão o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, em
rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infra-estrutura básica, bem como
investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação, segurança e
fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e serviços
correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul.”
Art. 3º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei n.º 10.794/1996:
I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

http://www.al.rs.gov.br/legis


“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento e
Promoção do Investimento, a proceder à comercialização de áreas industriais, de propriedade do
Estado, nos Municípios de Montenegro-RS e Triunfo-RS, observadas as disposições contidas no
Decreto n.º 32.666, de 27 de outubro de 1987.”;
II - o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos advindos da comercialização de áreas industriais do Estado, nos
Municípios de Montenegro e Triunfo-RS, na forma disciplinada no Decreto n.º 32.666, de 27 de
outubro de 1987, integrarão o Orçamento da Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do
Investimento, em rubricas próprias, com finalidade de investimentos em infraestrutura básica,
bem como investimentos e despesas necessárias à atualização, manutenção, conservação,
segurança e fiscalização dos distritos industriais ou áreas destinadas à ocupação industrial e
serviços correlatos à atividade industrial, de propriedade do Estado e dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de maio de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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