PORTARIA TR/SUBT Nº 7

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

Determina a adoção de medidas operacionais, sistêmicas e
administrativas concernentes ao vencimento da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, no Sistema de Transportes
Urbanos - STU, em caráter excepcional.

O SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO as dificuldades e problemas decorrentes da grave pandemia de
COVID-19 – Coronavírus, que demandou da Administração Pública a adoção de medidas
que objetivam o resguardo de toda a população desta Municipalidade;

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO o teor do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
“Declara Situação de Emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
do Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o que dispõe a Deliberação do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN nº 185, de 19 de março de 2020, que “Dispõe sobre a ampliação e a
interrupção de prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do
Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços
relacionados ao trânsito”;

CONSIDERANDO ainda o conteúdo do Decreto Rio nº 47.355, de 08 de abril de 2020,
que “Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em
decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras
providências”; e

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CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020 que
“Dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades
do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de
serviços relacionados ao trânsito”.

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que sejam providenciadas as medidas operacionais, sistêmicas e
administrativas concernentes ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH,
no Sistema de Transportes Urbanos - STU, em caráter excepcional, para a realização de
todos os serviços/requerimentos relativos aos modais de transportes controlados por esta
Secretaria, de acordo com o seguinte calendário publicado no ANEXO II da Resolução
CONTRAN nº 805, de 16 de novembro de 2020:
Período para renovação
Data de vencimento

(Resolução CONTRAN nº 805, de 16 de novembro
de 2020)

De 1º a 31 de janeiro de 2020

De 1º a 31 de janeiro de 2021

De 1º a 29 de fevereiro de 2020

De 1º a 29 de fevereiro de 2021

De 1º a 31 de março de 2020

De 1º a 31 de março de 2021

De 1º a 30 de abril de 2020

De 1º a 30 de abril de 2021

De 1º a 31 de maio de 2020

De 1º a 31 de maio de 2021

De 1º a 30 de junho de 2020

De 1º a 30 de junho de 2021

De 1º a 31 de julho de 2020

De 1º a 31 de julho de 2021

De 1º a 31 de agosto de 2020

De 1º a 31 de agosto de 2021

De 1º a 30 de setembro de 2020

De 1º a 30 de setembro de 2021

De 1º a 31 de outubro de 2020

De 1º a 31 de outubro de 2021

De 1º a 30 de novembro de 2020

De 1º a 30 de novembro de 2021

De 1º a 31 de dezembro de 2020

De 1º a 31 de dezembro de 2021

Art. 2º Os serviços e procedimentos descritos no art. 1° não contemplam permissionários
ou auxiliares de transportes que estavam com suas CNHs vencidas em data anterior a 01
de janeiro de 2020.
Art. 3º Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNHs vencidas de 1º de janeiro
de 2020 a 31 de dezembro de 2020 até a nova data correspondente para renovação
definida no cronograma constante no art. 1º.
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Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando seus efeitos com
a extinção da pandemia de COVID-19 ou a qualquer tempo por determinação expressa.
Art. 5º Fica revogada a Portaria TR/SUBT nº 6, de 27 de outubro de 2020
D.O. RIO 22.12.2020
Republ. em 23.12.2020

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