Lei Complementar nº 199, de 23 de julho de 2001.
Altera o art. 200 da Lei Complementar n.° 122,
de 30 de junho de 1994, acrescentando o inciso
III, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder
Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 200 da Lei Complementar n.° 122, de 30 de junho de 1994, fica acrescido do inciso
III, com a seguinte redação:
“Art. 200........................................................................................................
......................................................................................................................
III - o valor da gratificação de representação integrante da remuneração
de cargo em comissão que esteja sendo paga, juntamente com o vencimento da comissão ou do cargo efetivo, há mais de 05 (cinco) anos.”
Art. 2.º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DOE Nº 10.045
Data: 24.7.2001
Pág. 1

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 23 de julho de 2001, 113.° da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Jaime Mariz de Faria Júnior