DECRETO RIO Nº 47269

DE 19 DE MARÇO DE 2020

Institui o Gabinete de Crise da Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de
organizar e executar a integração das operações
dos

órgãos

e

entidades

da

Administração

Pública Municipal nas ações de combate à
pandemia causada pelo vírus - COVID-19, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que
declara a situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia
causada pelo vírus - COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Gabinete de Crise para organização das
ações integradas com os demais entes municipais, nas operações voltadas à preservação
da saúde, mediante a adoção de medidas que visem ao controle, à prevenção e à
redução dos riscos causados pela pandemia do Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 42.842, de 19 de janeiro de 2017, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ordem Pública SEOP, o qual estabelece a competência para formular e implementar políticas públicas
que garantam a manutenção da ordem urbana e a integração da Prefeitura com as forças
de segurança pública do Estado;
DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Gabinete de Crise da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com
o objetivo de organizar e executar a integração das operações dos órgãos e entidades da
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Administração Pública Municipal, nas ações de combate à pandemia causada pelo vírus COVID-19.
Art. 2º A gestão do Gabinete de Crise caberá ao Secretário Municipal de Ordem Pública
ou pessoa por ele designada, enquanto perdurar a situação de que trata o Decreto Rio nº
47.463, de 17 de março de 2020, que declara a situação de emergência no Município do
Rio de Janeiro, em face da pandemia causada pelo vírus - COVID-19, e dá outras
providências.
Art. 3º O Gestor do Gabinete de Crise planejará, coordenará e executará as operações de
enfrentamento à situação de emergência, a partir da integração dos diversos órgãos e
entidades.
§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atenderão às
convocações, recomendações e diretrizes estratégicas definidas pelo Gestor do Gabinete,
os quais poderão contribuir no processo decisório, propondo soluções alternativas para o
regular andamento dos trabalhos.
§ 2º Para o planejamento e execução das ações do Gabinete de Crise Os servidores
municipais, reportar-se-ão ao Secretário Municipal de Ordem Pública ou outra pessoa por
ele delegada sem prejuízo de sua subordinação ao órgão ou ente municipal ao qual se
encontra vinculado.
Art. 4º Compete ao Gestor do Gabinete de Crise divulgar orientações e o resultado das
operações que visem à redução dos riscos causados pela pandemia do Coronavírus COVID-19.
Art. 5º O Secretário Municipal de Ordem Pública poderá editar atos normativos para
regulação e estabelecimento das ações voltadas ao enfrentamento à propagação do vírus
COVID-19.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2020 - 456º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D.O. RIO de 20.03.2020
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