RESOLUÇÃO SMA Nº 1674

DE 01 DE JULHO DE 2011

Dispõe sobre matrícula dos servidores ativos
e seus dependentes, no Programa instituído
pelo Decreto nº 33.372/2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.372, de 28 de janeiro de 2011,
que estende a todos os servidores ativos do município condições especiais para a
realização e custeio de cursos de inglês;

CONSIDERANDO a necessidade de difusão do ensino do idioma inglês como
preparação para os eventos sediados na Cidade do Rio de Janeiro, como a realização
da Copa do Mundo em 2014 e as Olimpíadas em 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores ativos da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, bem como seus
dependentes que não preencham os requisitos definidos nos arts. 1º e 2º do Decreto nº
33.372/2011, poderão matricular-se nas Instituições de ensino do idioma Inglês
conveniadas com o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de
Janeiro - PREVI-RIO para a realização dos referidos cursos de conformidade com as
disposições seguintes.
§ 1º As vagas a serem ofertadas à Secretaria Municipal de Administração, pelas
instituições conveniadas, serão aquelas excedentes ao quantitativo compromissado no
programa PREVIRIO BILÍNGUE, ou ainda as ociosas, pela não efetivação da matrícula
por parte do beneficiário.
§ 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se como dependente filho ou
filha, devidamente cadastrado no sistema informatizado de recursos humanos do órgão
ao qual o servidor pertença.
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§ 3º Equiparam-se aos filhos os menores sob guarda ou tutela do servidor,
devidamente comprovado.
Art. 2º Os cursos oferecidos aos servidores e seus dependentes deverão obedecer às
mesmas condições definidas no Decreto nº 33.372, de 28/02/2011, podendo, por
interesse da entidade conveniada, ser criada turma especial para preenchimento das
vagas.
§ 1º Será permitido aos alunos procederem ao trancamento do curso, uma única vez,
ao final de um dos módulos semestrais, por até um semestre, podendo, em
conseqüência, concluir o curso em quatro anos.
§ 2º Será fornecido ao aluno, ao final do curso, certificado que comprove sua
aprendizagem.
§ 3º A critério das instituições de ensino credenciadas, os cursos poderão ser iniciados
já no segundo semestre de 2011, desde que tal feito não resulte em prejuízo ao
aprendizado dos alunos e que seja obedecido o currículo mínimo constante dos cursos
regulares da instituição, observada a carga horária semestral.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração disponibilizará, em seu site, a lista dos
estabelecimentos conveniados pelo PREVI-RIO, bem como a documentação
necessária à efetivação da matrícula.
Parágrafo único. O servidor poderá escolher livremente, dentre as instituições
conveniadas pelo PREVI-RIO, o local onde ele ou seus dependentes efetivarão sua
matrícula, condicionado à existência de vagas.
Art. 4º Caberá às instituições de ensino conveniadas fornecer todo o material didático
no início de cada módulo, idêntico ao utilizado no curso regular da Instituição.
Art. 5º O valor mensal com desconto a ser cobrado pela conveniada pelo curso nas
condições definidas pelo Decreto nº 33.372, de 28/02/2011, será de R$90,00 (noventa
reais), a ser pago pelo servidor responsável pela matrícula até o décimo dia do mês
correspondente, sendo que o pagamento após essa data importará na perda do valor
do desconto previsto no programa.
§ 1º O fornecimento do material didático não terá qualquer custo adicional.
§ 2º O valor mensal indicado no presente artigo será corrigido anualmente, com base
na variação acumulada do IPCA-E, medida a cada 12 (doze) meses.
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Art. 6º A instituição conveniada não poderá obrigar o aluno a trocar de unidade de
ensino ou filial, salvo mediante prévia e expressa anuência do aluno ou seu
responsável.
Art. 7º Será também admitida, ao final de cada semestre, a mudança do aluno para
outra instituição de ensino credenciada, devendo ser seguidos todos os procedimentos
definidos para a efetivação da matrícula anterior.
Art. 8º Não caberá à Secretaria Municipal de Administração qualquer ingerência ou
interferência na relação entre o servidor/dependente/consumidor e a instituição de
ensino na qual estiver matriculado, que deverá ser regida pela legislação pertinente,
em especial o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 9º A SMA disponibilizará espaço, localizado no Centro Administrativo São
Sebastião, possibilitando que as instituições conveniadas fixem seu stand e promovam
a divulgação de seus cursos junto aos servidores municipais.
Art. 10. Os casos omissos serão decididos pela SMA.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 04.07.2011

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