LEI Nº 6.064

DE 1º DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre as categorias funcionais que
menciona e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de vencimentos das categorias funcionais de Fiscal de Rendas, Fiscal
de Atividades Econômicas e Agente de Fazenda será a constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo I serão atualizados seguindo os
mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais concedidos aos servidores
públicos municipais a partir de janeiro de 2016.
Art. 2º A Gratificação de Produtividade Fiscal fixada pelo Decreto-Lei nº 430, de 7 de
julho de 1970, e pelo Decreto-Lei nº 240, de 21 de julho de 1975, regulada pela
legislação complementar pertinente, e a Gratificação de Produtividade pela
Fiscalização de Atividades Econômicas, instituída pela Lei nº 1.563, de 5 de março de
1990, atribuídas, respectivamente, aos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de
Rendas e de Fiscal de Atividades Econômicas, serão complementadas em seu limites
individuais em até cento e quarenta pontos.
Art. 3º O Fiscal de Rendas, quando no exercício de cargo em comissão ou função de
confiança da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda, perceberá,
a título de Gratificação de Produtividade Fiscal, além do limite individual estabelecido
no art. 2º, um adicional de até cento e cinquenta pontos, a ser regulamentado pelo
Secretário Municipal de Fazenda.
Art. 4º A Gratificação de Produtividade de Desempenho Orçamentário instituída pela
Lei nº 2.456, de 29 de julho de 1996, atribuída aos servidores ocupantes do cargo de
Analista de Planejamento e Orçamento, será complementada em seu limite individual
em até cento e quarenta pontos.
Art. 5º A Gratificação de Desempenho Fazendário instituída pela Lei nº 1.933, de 29 de
dezembro de 1992, atribuída aos servidores ocupantes dos cargos de Controlador de
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Arrecadação Municipal e Técnico de Fazenda, será complementada em seu limite
individual em até cento e quarenta pontos.
Art. 6º A Gratificação de Desempenho Fazendário instituída pela Lei nº 1.933, de 1992,
atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fazenda, será
complementada em seu limite individual no quantitativo de pontos e escalonamento
constante no Anexo II.
Art. 7º A Gratificação de Controle Interno atribuída aos servidores ocupantes do cargo
de Técnico de Contabilidade, instituída pela Lei nº 2.068, de 22 de dezembro de 1993,
e pela Lei nº 4.814, de 18 de abril de 2008, será complementada em seu limite
individual no quantitativo de pontos e escalonamento constante no Anexo II.
Art. 8º O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções de que tratam
os arts. 6º e 7º será considerado para efeito do escalonamento previsto no Anexo II.
Art. 9° A Gratificação de Controle Interno de que t rata a Lei nº 2.068, de 1993, e a Lei
nº 4.015, de 25 de abril de 2005, atribuída aos servidores ocupantes dos cargos de
Contador e Técnico de Controle Interno, será complementada em seu limite individual
em até cento e quarenta pontos.
Art. 10. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Apoio ao Controle Interno para
os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria, que será concedida até
o limite individual de sessenta pontos.
Art. 11. A concessão das Gratificações instituídas nos arts. 2º, 4º, 5º e 6º, 7º, 9º e 10
desta Lei fica condicionada à avaliação de desempenho a ser instituída pelos titulares
dos órgãos de origem das respectivas categorias funcionais.
§ 1º Ficam dispensados da avaliação de desempenho de que trata o “caput” os
servidores em exercício de cargo em comissão ou emprego de confiança a partir do
símbolo DAS-9 ou equivalente, garantida a percepção do valor máximo.
§ 2º O valor máximo de que trata o § 1º, no que se refere às Gratificações
estabelecidas nos arts. 6º e 7º desta Lei, respeitará o escalonamento previsto no Anexo
II.
Art. 12. O quantitativo de pontos complementares criados por esta Lei, com exceção
daquele previsto no art. 3º, e a Gratificação criada pelo art. 10, serão incorporados aos
proventos da inatividade desde que auferidos por cinco anos ininterruptos e

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imediatamente anteriores à data da aposentadoria ou dez anos interpolados,
ressalvados os casos de aposentadoria compulsória por implemento de idade.
Parágrafo único. O valor a ser incorporado será equivalente a maior pontuação
percebida pelo servidor no período.
Art. 13. As Gratificações de que trata esta Lei, com exceção do complemento previsto
no art. 3º, serão consideradas para efeito de cálculo da Gratificação Adicional por
Tempo de Serviço prevista no art. 126 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.
Art. 14. O valor unitário do ponto das Gratificações previstas nesta Lei corresponde ao
estabelecido em Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda em atendimento ao
disposto na Lei nº 3.145, de 8 de dezembro de 2000.
Art. 15. Fazem jus à Gratificação instituída na Lei nº 2.068, de 1993, os servidores
integrantes do Quadro Técnico da Controladoria Geral do Município.
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Inspeção de Controle Urbano
– GDICU, para servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da categoria
funcional de Agente de Inspeção de Controle Urbano no exercício de suas atribuições.
§ 1º A GDICU será auferida mensalmente, mediante avaliação individual de
desempenho, multiplicando-se o valor unitário do ponto pelo total apurado para cada
servidor, observado o limite constante do § 2º deste artigo.
§ 2º O valor da GDICU poderá alcançar o limite individual de duzentos pontos,
acrescidos de quarenta pontos ao fim de cada período de cinco anos, até o limite de
vinte anos, computando-se apenas o tempo de desempenho no exercício efetivo das
funções inerentes ao cargo de Agente de Inspeção de Controle Urbano.
§ 3º O tempo de serviço já desempenhado no exercício das funções no cargo efetivo
de Agente de Inspeção de Controle Urbano será considerado para efeito de
escalonamento de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º O valor unitário do ponto da GDICU corresponde ao estabelecido pelo Chefe do
Poder Executivo, que será reajustado de acordo com o índice e o período aplicáveis
aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 17. Fica alterado o art. 14 da Lei nº 4.015, de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 14. Fazem jus à Gratificação de Apoio ao Controle Interno – GACI os servidores
ocupantes do cargo de Auxiliar de Controladoria do Quadro de Pessoal de Apoio da
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Controladoria Geral do Município, na forma do Anexo III, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.”
Art. 18. A tabela de vencimento da categoria funcional de Agente de Inspeção de
Controle Urbano será a constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo III serão atualizados seguindo os
mesmos índices e períodos aplicados aos reajustes gerais concedidos aos servidores
públicos municipais a partir de janeiro de 2016.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1° de janeiro de 2017.
Art. 20. Fica revogado o § 3º, do art. 19, da Lei nº 2.068, de 1993.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.04.2016

ANEXO I

TABELAS VENCIMENTOS
FISCAL DE RENDAS
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.482,59

B

Mais de 5 a 8 anos

1.629,38

A

Mais de 8 a 10 anos

1.808,68

Especial

Mais de 10 anos

2.007,56

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FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.482,59

B

Mais de 5 a 8 anos

1.629,38

A

Mais de 8 a 10 anos

1.808,68

Especial

Mais de 10 anos

2.007,56

AGENTE DE FAZENDA

Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.271,36

B

Mais de 5 a 8 anos

1.322,20

A

Mais de 8 a 10 anos

1.375,24

Especial

Mais de 10 anos

1.487,32

ANEXO II
AGENTE DE FAZENDA
Gratificação de Desempenho

Gratificação

Limite Individual

(Lei nº 1.933, de 1992)

Complementar

Máximo

Até 5 anos

240

Até 60

Até 300

Mais de 5 até 10 anos

240

Até 75

Até 315

Mais de 10 até 15 anos

240

Até 90

Até 330

Mais de 15 até 20 anos

240

Até 105

Até 345

Mais de 20 anos

240

Até 120

Até 360

Tempo

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TÉCNICO DE CONTABILIDADE
Gratificação de Controle
Tempo

Interno (Lei nº 4.814, de
2008)

Gratificação

Limite Individual

Complementar

Máximo

Até 5 anos

173

Até 127

Até 300

Mais de 5 até 10 anos

203

Até 112

Até 315

Mais de 10 até 15 anos

233

Até 97

Até 330

Mais de 15 até 20 anos

263

Até 82

Até 345

Mais de 20 anos

293

Até 67

Até 360

ANEXO III

AGENTE DE INSPEÇÃO DE CONTROLE URBANO
Categoria

Tempo de Serviço

Vencimento (R$)

C

Até 5 anos

1.152,22

B

Mais de 5 a 8 anos

1.198,31

A

Mais de 8 a 10 anos

1.246,37

Especial

Mais de 10 anos

1.347,95

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