DECRETO RIO Nº 41042

DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de Fazenda – SMF.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,e

CONSIDERANDO o disposto no processo administrativo nº 01/006.119/2015;

DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional da Subsecretaria de Tributação e
Fiscalização - F/SUBTF, as Subgerências de Atendimento ao Contribuinte.
Parágrafo único. A estrutura organizacional e as competências dos órgãos
mencionados no “caput”, constam do Anexo que acompanha o presente Ato.
Art. 2º Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I - Excluídos:

Incluídos:

Cargo

U.A.

Cargo

U.A.

29140

10238

43127

10235

29142

10240

43125

18819

29138

10243

43126

18819

29139

10244

43128

46568

29137

10246

43129

46569

29136

10247

43130

46570

29134

10249

43131

46571

29135

10250

43132

46572

29133

15883

43133

46573

Art. 3º Os ocupantes das Funções Gratificadas, extintas neste Ato, ficam
automaticamente exonerados/dispensados.
1


Art. 4º O presente Ato produz efeitos administrativos a partir de 1º de dezembro de
2015.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 2015 - 451º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 03.12.2015

ANEXO

Estrutura Organizacional
046573

F/SUBTF/SAC - 1

043133

Subgerente III

046572

F/SUBTF/SAC - 2

043132

Subgerente III

046571

F/SUBTF/SAC - 3

043131

Subgerente III

046570

F/SUBTF/SAC - 4

043130

Subgerente III

046569

F/SUBTF/SAC - 5

043129

Subgerente III

046568

F/SUBTF/SAC - 6

043128

Subgerente III

Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona Sul 1
DAI06
Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona
Norte 1
DAI06
Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona
Oeste 1
DAI06
Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona
Oeste 2
DAI06
Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona
Oeste 3
DAI06
Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte - Zona
Norte 2
DAI06

2


Competências

F/SUBTF/SAC - 1 a 6 Subgerência de Atendimento Integrado ao Contribuinte
• Executar, de forma descentralizada e sob as diretrizes gerais da Subsecretaria de
Tributação e Fiscalização, o atendimento presencial dos serviços sob sua competência;
• exercer as competências técnicas das Gerências da Coordenadoria do Imposto Sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP, submetendo seus
atos na forma prevista nos §§ 4º e 5º do art. 78 do Decreto nº 14.602 de 29 de fevereiro
de 1996;
• receber, autuar, instruir, decidir e encaminhar pedidos de inscrição no cadastro fiscal
de propriedades imobiliárias e de revisão de dados cadastrais, de revisão de
lançamento e de restituição de indébito resultante de revisão de lançamento, relativos
aos tributos administrados pela Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP;
• receber, autuar, instruir e encaminhar pedidos de impugnação, de consulta, de
reconhecimento de imunidade, de isenção ou não incidência, de remissão e de
restituição quando não resultar de revisão de lançamento, relativos aos tributos
administrados pela Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) - F/SUBTF/CIP;
• notificar os contribuintes de decisões e exigências, controlar o cumprimento dos
prazos e providenciar as devidas publicações de editais de convocação, nos processos
administrativos de IPTU e demais tributos com ele cobrados;
• declarar a perempção nos processos de sua competência;
• emitir 2ª via de guia de IPTU e demais tributos com ele cobrados, bem como
documento de arrecadação de receita municipal - DARM, para pagamento de cotas em
atraso;
• emitir Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica, de Pagamento e de Elementos
Cadastrais relativas à inscrição fiscal imobiliária nos casos autorizados pela
Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) F/SUBTF/CIP;
• revisar dados cadastrais de inscrições fiscais imobiliárias;
3


• receber e encaminhar documentação de alegação de pagamento de IPTU e demais
tributos com ele cobrados;
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ITBI, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI) F/SUBTF/CIT;
• receber, autuar e encaminhar solicitações de serviços de ISS, conforme diretrizes da
Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (ISS) F/SUBTF/CIS;
• manter controle de registro das petições recebidas e dos expedientes atendidos;
• executar e controlar a tramitação dos processos e demais expedientes do órgão;
• arquivar e manter atualizados os registros dos atos administrativos, pareceres,
despachos, decisões, acórdãos e publicações de interesse do órgão;
• auxiliar os contribuintes na utilização dos serviços relativos ao IPTU, ISS, ITBI e
dívida ativa, disponibilizados na internet;
• emitir guias para pagamento de ISS de autônomo e de Taxa de Inspeção Sanitária TIS, através do sistema informatizado;
• elaborar relatórios e mapas gerenciais e estatísticos.

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