RESOLUÇÃO CGM 1791

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
Atualiza

os

roteiros

orientadores para a emissão de

Declaração de Conformidade dos atos de autorização de
despesa no âmbito da Administração Direta e Indireta do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o procedimento de exame preventivo
dos processos de despesas, previsto no art. 1º do Decreto nº 30.467, de 12 de fevereiro
de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar os anexos I (Dispensa de Licitação/Inexigibilidade), II (Licitação Aquisição de Materiais e Prestação de Serviços - exceto Obras e Serviços de Engenharia)
e VI (Alterações Contratuais) da Resolução CGM nº 1.772, de 24 de novembro de 2021
referentes aos roteiros orientadores para a emissão da Declaração de Conformidade dos
atos de autorização de despesa, que serão parte integrante dos processos de despesa da
Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Os roteiros orientadores deverão ser preenchidos pelo responsável pela Diretoria
de Administração ou órgão equivalente das Secretarias e Entidades Municipais, ou
outro(s) servidor(es) formalmente designado(s) pelo Titular da Secretaria/Entidade, para
todos os processos de despesa após a emissão de cada Nota de Autorização de Despesa
- NAD, e, previamente, à emissão da primeira Nota de Empenho respectiva, devendo ser
inseridos nos processos administrativos.
§ 1º O preenchimento dos roteiros orientadores não isenta nem restringe a
Secretaria/Entidade da análise completa do processo de despesa e da responsabilidade
de que todos os atos relativos ao processo atenderam a legislação vigente.

1


Art. 3º Os roteiros orientadores de que trata esta Resolução serão disponibilizados no
sítio oficial da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro, seção Manuais, Guias,
Orientações,

Declarações

de

Conformidade

no

endereço:

http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando os anexos I,
II e VI da Resolução CGM nº 1.772, de 24 de novembro de 2021.
Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2022

GUSTAVO DE AVELLAR BRAMILI
D.O.RIO 04.02.2022

2


ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE AUTORIZAÇÃO Processo nº:
DE DESPESA
DISPENSA DE LICITAÇÃO / INEXIGIBILIDADE

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia, Contrato de Gestão com Rubrica:
Organizações Sociais e Celebração de Convênios)
I - Dados da Contratação
1- Forma de Contratação: ( ) Dispensa ( ) Inexigibilidade

3- Valor Contratado R$ :

2- Objeto da Contratação:
SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida, no valor
1

total da despesa, justificada e assinada? (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 1/99
e Decreto nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98 - serviços)
Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL nº 44, de

1.1

30/03/2016 que instituiu a NOR-PRO - INFRALOG 300, que dispõe sobre
a lista de classificação de materiais parte integrante do Manual do
Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

2

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no âmbito da
Administração Municipal? (Art. 3º do Decreto nº 47.678/20)
No caso de contratação com arrimo no art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993,

3

foi juntada ao processo a resposta da consulta prévia efetuada a
Secretaria Municipal de Administração? (Resolução SMA nº 1.611/10)
Foram

observadas

as

legislações

específicas

que

tratam

de

procedimentos para realização de certame centralizado? Como exemplo,
citamos:
- Serviços gráficos - (Decreto nº 30.722/09 - alterado pelo Decreto Rio nº
4

45.825/19 e Resolução CVL nº 61/17);
- Publicidade Institucional e Realização de Eventos - (Decreto nº
30.776/09);
- Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no âmbito do Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);

3

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

- Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
- Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no âmbito da
SMS (Decretos nº s 18.143/99 - alterado pelo Decreto nº 20.989/02,
23.957/04 - alterado pelo Decreto nº 28.055/07, e 30.538/09 - alterado
pelo Decreto nº 30.867/09);
4

- Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME
(Decretos nº s 23.957/04 - alterado pelo Decreto nº 28.055/07, 30.538/09 alterado pelo Decreto nº 30.867/09, 31.157/09 e Resolução Conjunta
SMA/SME nº 108/09);
- Importação de bens (Decretos nº s 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11 alterado pelo Decreto nº 33.927/11, e Resolução Conjunta SMA/SMF nº
7/95)
Foram observadas as legislações municipais específicas que tratam das

5

ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e proteção à
cidadania das pessoas (Lei nº 4.978/08, Decretos nº s 21.083/02 alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e 44.228/18)?

6

Quanto à estimativa de preços e ao valor contratado:
A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao menor
preço encontrado em R$ (moeda corrente no país) através da
comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no mercado
fornecedor, preços praticados pela Prefeitura (Tabelas de Preços

6.1

pesquisadas pela Prefeitura por empresas de notória especialização,
Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMM - Resolução CGM nº
489/03 e Atas de Registro de Preços Vigentes, divulgadas no portal ecomprasRio, no endereço http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)? (Portarias
FP/SUBGGC 10/21 - NOR-PRO-INFRALOG - 200 - Material; ou nº 11/21 NOR-PRO-INFRALOG - 201 - Serviço)
Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está
instruído com justificativa técnica do órgão quanto ao critério escolhido,

6.2

preservando, em qualquer hipótese, a realidade do mercado? (Portarias
FP/SUBGGC nº 10/21 - NOR-PRO-INFRALOG - 200 - Material; ou nº
11/21 – NOR- -PRO-INFRALOG - 201 - Serviço)

6.3

4

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações específicas
do Município? Como exemplo, citamos:
Serviços de limpeza (Decretos nº s 15.206/96 e 45.194/18 e Deliberação
CODESP nº 118/2018);
Compra de gêneros alimentícios (Decreto Rio nº 19.481/01 - alterado
6.3

pelos Decretos nº s 29.458/08 e 46.270/19);
Compra de gêneros alimentícios (Decreto Rio nº 19.481/01 - alterado
pelos Decretos nº s 29.458/08 e 46.270/19);
Importação de bens (Decretos nº s 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11 alterado pelo Decreto nº 33.927/11, e Res. Conj. SMA/SMF nº 7/95);
Serviços de apoio operacional (Decreto Rio nº 40.286/15)
Foi observado o Decreto nº 18.835/00 - alterado pelo Decreto nº

6.4

46.264/19, quanto à incidência da seguridade social sobre o preço
ofertado no percentual de 20% na contratação de contribuinte individual?
Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das

7

obrigações decorrentes da compra/prestação de serviços a serem
executados no exercício financeiro em curso? (Art. 7º, Inciso III do § 2º ;
art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)
Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação

8

governamental que acarrete aumento de despesa, há atendimento ao art.
16 da Lei Complementar 101/00 – LRF quanto ao:

8.1

Inciso I: Consta o impacto orçamentário - financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subsequentes?
Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o

8.2

aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias?

9

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela autoridade
competente (Art. 7, § 2º da Lei nº 8.666/93)?

10

Contém a especificação do que se pretende comprar/contratar?

11

distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou de unidades onde serão

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos (quadro de
prestados os serviços?

5

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que
12

expressem a composição de todos os custos unitários? (Inciso II, § 2º, art.
7 da Lei nº 8.666/93)

13

Há especificação do produto final a ser apresentado após a prestação do
serviço ou em cada etapa dela?
O projeto contém o cronograma físico/financeiro do serviço, com o

14

número, o percentual, os valores monetários e produto de cada uma das
etapas que permita o acompanhamento da execução do objeto da
contratação?

15

15.1

Nos casos de inexigibilidade, há atendimento ao disposto na Lei nº
8.666/93 e suas alterações no que se refere à:
Comprovação de exclusividade? (Inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/93 e
Decreto nº 21.783/02)
Comprovação de notória especialização e justificativa pela singularidade

15.2

dos serviços, para as contratações de serviços técnicos? (Inciso II do art.
25, combinado com o art. 13, todos da Lei nº 8.666/93)
Nos casos de contratação de artistas representado por pessoa jurídica, há
declaração de agenciamento artístico concedendo ao seu representante a

15.3

exclusividade junto ao Município e documentos que comprovem sua
consagração pela crítica ou pela opinião pública? (Inciso III do art. 25 da
Lei nº 8.666/93)
Nos casos de dispensas previstas nos § § 2º e 4º do art. 17, nos incisos

16

III, IV, VI, VIII e seguintes do art. 24 e nas situações de inexigibilidade
referidas no art. 25 da Lei nº 8.666/93, houve atendimento ao art. 26 da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao):

16.1

16.2

Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)
Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa? (Inciso I)

16.3

Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)

16.4

Justificativa do preço? (Inciso III)

16.5

Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens
serão alocados? (Inciso IV)

6

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

O Decreto Rio nº 44.228/18, instituiu a Vaga Social, nos contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública com
pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviços, termos
17

de parceria e colaboração ou qualquer outro ajuste que envolva postos de
trabalho não especializado, e o percentual de vagas destinado à
população assistida também deve ser observado nos contratos firmados
com dispensa ou inexigibilidade de licitação (Art. 1º, § 2º do Decreto Rio
nº 44.228/18), assim:
Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5% (cinco por
cento) da mão de obra a ser utilizada no cumprimento do respectivo
objeto para a população assistida nos projetos básicos, termos de

17.1

referência,

planos

de

trabalho,

editais

e

termos

de

contratos,

prioritariamente a população acolhida na rede de abrigos, públicos ou
conveniados à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos? (Art.
1º, § 3º do Decreto Rio nº 44.228/18)
Houve cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à
população assistida nos contratos relativos a serviços que exijam
17.2

certificação profissional específica, bem como nos de serviços de
segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a população
assistida pessoas apenadas em regime semiaberto e aberto? (Art. 1º, § 1º
do Decreto Rio nº 44.228/18)
Os documentos e certidões apresentados pelo(s) contratado(s) estão em

18

vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias? (Art. 32 da Lei
8.666/93)

19
19.1

19.2

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes cadastros?
Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/ )
A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e aprovada

20

pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico na Administração
Indireta? (Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93)
A minuta do contrato observou os critérios de vigência estabelecida pelo

20.1

Decreto Rio nº 43.612/17 - alterado pelos Decretos nºs 43.972/17 e
44.247/18?

7

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº

II - Procedimentos para Contratação

da(s)
folha(s) do
processo)

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do Decreto Rio nº
20.2

43.562/17 na minuta-padrão de contrato, que se referem à inclusão de
cláusulas contratuais e disposições anticorrupção?
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº 46.785/19, na
minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre a realização de pagamentos

20.3

de salários diretamente aos empregados de empresas contratadas pela
administração

municipal

e

de

demais

obrigações

trabalhistas

e

previdenciárias decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas empresas?
Foi preenchido o Questionário Eletrônico de Integridade Pública para
21

Fornecedores e Colaboradores Externos, cumprindo o Protocolo de
Avaliação de Integridade e Transparência – PAIT? (Parágrafo único do
art. 7º do Decreto 49.415/2021)
Há autorização prévia, exigida por legislação municipal específica? Como
exemplo, citamos:
- CODESP nos casos de processos relativos à contratação de prestação
de serviços com mão de obra preponderante, através de pessoas físicas
ou jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020 – alt. pelo Decreto Rio nº
48.359/2021 c/c Decreto Rio 49.049/2021, Deliberação CODESP nº
145/2020 – alt. pela Deliberação CODESP nº 191/2021 e Deliberação
CODESP nº 95/16); nos casos de contratação e manutenção de
estagiários (Decreto Rio nº 45.582/18 – alt. pelo Decreto Rio nº
45.616/19);

22

Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos – (Decreto nº 32.165/10);
Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20);
- Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 – alt. pelo
Decreto nº 31.866/10, e pelo Decreto nº 33.362/2011);
Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo
(Decreto Rio nº 40.285/15);
Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16)
Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09)
Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09)
Importação de bens (Decretos nºs 14.331/95, 24.036/04, 33.880/11 – alt.
pelo Decreto nº 33.927/11, e Resolução Conjunta SMA/SMF nº 7/95)

8

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
(indicar nº

II – Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

da(s)
folha(s) do
processo)

23

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

23.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a classificação
orçamentária utilizada encontra-se compatível com o objeto da
contratação e de acordo com o Quadro de Detalhamento de Despesa
em vigor, no que se refere à(ao):

23.1.1

Programa de Trabalho:

23.1.1.1 Função?
23.1.1.2 Subfunção?
23.1.1.3 Programa?
23.1.1.4 Projeto?
23.1.1.5 Atividade?
23.1.1.6 Programação especial?
23.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
23.2

Na utilização de Fontes de Recursos vinculadas, o objeto da
contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

23.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto da
contratação conforme Classificador de Receita e Despesa divulgado no
site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

24

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

25

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

25.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

25.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de contratação da
despesa?

25.3

Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da Resolução CGM
nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)

25.4

Consta a ratificação da Autoridade Superior? (Art. 26, caput da Lei nº
8.666/93)

25.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e Procedimentos de
Controle Interno?

IV - Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

9

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando
em conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e
à formalização processual.

Em ______/_______/______
___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor
Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma
sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que
ratifica a informação.

10


ANEXO II
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº :

LICITAÇÃO

Data:

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Fls.:

(Exceto Obras e Serviços de Engenharia)

Rubrica:

I - Dados da Contratação
1- Modalidade da Licitação:
2- Licitação nº:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Concurso ( )
Pregão
3- Objeto da Contratação

4- Valor Contratado R$ :
SIM

II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

1

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida,
justificada e assinada? (Portaria “N” A/SUB/SMT nº 1/99 e Decreto
nº 15.776/97 - materiais - e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 2/99 e
Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98 - serviços)

1.1

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N” A/SUGIL
nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR-PRO - INFRALOG 300,
que dispõe sobre a lista de classificação de materiais parte
integrante do Manual do Sistema de Infraestrutura, Gestão Predial,
Logística e Infraestrutura?

2

O objeto está definido de forma clara, precisa, suficiente, concisa e
objetiva, sem especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias que possam limitar ou frustrar o caráter
competitivo do certame, a realização, o fornecimento ou a
prestação do serviço? (Art. 386, inciso I, do RGCAF; § 7º do art. 15
e inciso I do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; inciso II
do art. 3º da Lei nº 10.520/02)

3

Foi verificada a existência de “Ata de Registro de Preços” no
âmbito da Administração Municipal? (Art. 3º do Decreto nº
47.678/20)

4

Foram observados o Decreto nº 36.567/12 e Resolução CGM nº
1.074/13, que tratam respectivamente, da aquisição de bens e
materiais e contratação de serviços, e da fiscalização de preços
constantes das Atas de Registros de Preços no âmbito municipal?

5

No caso de contratação através das modalidades de Concorrência
e Tomada de Preços, foi juntada ao processo a resposta da
consulta prévia efetuada a Secretaria Municipal de Administração?
(Resolução SMA nº 1.611/10)

11

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

6

Foram observadas as legislações específicas que tratam de
procedimentos para realização de certame centralizado? Como
exemplo, citamos:
Serviços gráficos - (Decreto nº 30.722/09 – alterado pelo Decreto
Rio nº 45.825/19 e Resolução CVL nº 61/17);
Publicidade Institucional e Realização de Eventos - (Decreto nº
30.776/09);
Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20);
Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo
(Decreto Rio nº 40.285/15);
Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15);
Aquisições de medicamentos e materiais hospitalares no
âmbito da SMS (Decretos nº s 18.143/99 – alterado pelo Decreto
nº 20.989/02, 23.957/04 - alterado pelo Decreto nº 28.055/07, e
30.538/09 - alterado pelo Decreto nº 30.867/09);
Aquisições de bens e serviços de interesse setorial da SME
(Decretos nº s 23.957/04 - alterado pelo Decreto nº 28.055/07,
30.538/09 - alterado pelo Decreto nº 30.867/09, 31.157/09 e
Resolução Conjunta SMA/SME nº 108/09);
Importação de bens (Decretos nº s 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 - alterado pelo Decreto nº 33.927/11, e Resolução
Conjunta SMA/SMF nº 7/95);
Reserva de vagas no percentual de 5% destinado à população
assistida

7

Foram observadas as legislações municipais específicas que
tratam das ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas? (Leis nº 4.978/08 e Decretos nº
s 21.083/02 - alterado pelo Decreto nº 21.253/02, e 44.228/18)

8

Quanto à estimativa de preços para abertura de licitação:

8.1

A estimativa constante da Solicitação de Despesa corresponde ao
menor preço encontrado em R$ (moeda corrente no país) através
da comparação entre as seguintes fontes: pesquisa de preços no
mercado fornecedor, preços praticados pela Prefeitura (Tabelas de
Preços pesquisadas pela Prefeitura por empresas de notória
especialização, Sistema de Preços Máximos e Mínimos - SPMM Resolução CGM nº 489/03 e Atas de Registro de Preços Vigentes,
divulgadas
no
portal
e-comprasRio,
no
endereço
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)? (Portarias FP/SUBGGC nº 10/21 NOR-PRO-INFRALOG - 200 - Material; ou nº 11/21 - NOR-PROINFRALOG - 201 - Serviço)

8.2

Quando não adotado o menor preço pesquisado, o processo está
instruído com justiicativa técnica do órgão quanto ao critério
escolhido, preservando, em qualquer hipótese, a realidade do
mercado? (Portarias FP/SUBGGC nº 10/21 - NOR-PROINFRALOG - 200 - Material; ou nº 11/21 - NOR-PRO-INFRALOG 201 - Serviço)

12

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

8.3

Foram observados os critérios estabelecidos em legislações
específicas do Município? Como exemplo, citamos:
- Serviços de limpeza (Decretos nº s 15.206/96 e 45.194/18 e
Deliberação CODESP nº 118/18);
- Compra de gêneros alimentícios (Decretos nº 19.481/01 alterado pelos Decretos nº s 29.458/08 e 46.270/19);
- Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
Importação de bens (Decretos nos 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alt. pelo Decreto nº 33.927/11, e Res. Conj.
SMA/SMF nº 7/95);
Serviços de Apoio Operacional (Decreto Rio nº 40.286/15).

8.4

Foi observado o Decreto nº 18.835/00 - alterado pelo Decreto nº
46.264/19, quanto à incidência da seguridade social sobre o
preço ofertado no percentual de 20% na contratação de
contribuinte individual?

9

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento das obrigações decorrentes da compra/ prestação de
serviços a serem executados no exercício financeiro em curso?
(Art. 7º, Inciso III, do § 2º ; art. 14 e art. 38, caput, da Lei
8.666/93)

10

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento deação
governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 - LRF quanto
ao:

10.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?

10.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias?

11

A modalidade de licitação, exceto Pregão, está compatível com o
valor estimado da despesa? (Art. 23 da Lei nº 8.666/93 c/c
Decreto nº 9.412/18)

12

No caso de aquisição de bens e serviços comuns, nos termos do
art. 1º da Lei nº 10.520/02:

12.1

Foi realizada através de licitação na modalidade “Pregão”, na
forma eletrônica? (Art. 2º, parágrafo único do Decreto 30.538/09)

12.1.1

Foi preenchido o formulário “Declaração de Conformidade para
Pregão Eletrônico - DCPE”? (Decreto Rio 42.936/17)

Foi inserido a DCPE nos processos administrativos para
aquisição de bens e serviços comuns realizados sob a
12.1.2
modalidade pregão, no modo Eletrônico, tão logo a adjudicação
tenha sido realizada? (Art. 2º, Decreto Rio nº 42.936/17)
13

Há autorização para a abertura da licitação pela autoridade
competente? (Art. 38 da Lei nº 8.666/93)

13

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

14

Consta cópia do ato de designação da comissão de licitação, do
responsável pelo convite, ou do pregoeiro e respectiva equipe de
apoio? (Inciso III do art. 38 da Lei nº 8.666/93; inciso IV do art. 3º
da Lei nº 10.520/02)

15

Contém o original do edital ou convite e respectivos anexos
datados, rubricados em todas as folhas e assinados pela
autoridade que os expediu? (Art. 40, § 1º da Lei nº 8.666/93)

15.1

A minuta do Edital está de acordo com o Decreto Rio nº
41.083/15?

16

Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela
autoridade competente? (Art. 7, § 2º da Lei nº 8.666/93 e art. 3º
da Lei nº 10.520/02)

17

A proposta detalhe contém a especificação do que se pretende
comprar/contratar (Decreto nº 15.776/97) nos moldes das
Portarias “N” A/SUB/SMT 3/99 (materiais) alterada pela Portaria
A/SUB/SMT nº s 1/00 e 4/99 (prestação de serviços) alterada
pela Portaria A/SUB/SMT nº 2/00 - NOR-MAT 101 e 108,
respectivamente?

18

Contém local de entrega dos materiais a serem adquiridos
(quadro de distribuição) ou a relação de equipamentos e/ou
unidades da prestação dos serviços?

19

Contém o orçamento detalhado em planilhas e quantitativos que
expressem a composição de todos os custos unitários? (Art. 40, §
2º da Lei nº 8.666/93 e art. 3º da Lei nº 10.520/02)

20

Há especificação do produto final a ser apresentado após a
prestação do serviço ou em cada etapa dela?

21

O projeto contém cronograma físico/financeiro do serviço, com
número das etapas, os percentuais de cada etapa, seus valores
monetários e produto de cada etapa que permita o
acompanhamento da execução do objeto da licitação?

22

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e
aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão Jurídico
na Administração Indireta? (Art. 38, parágrafo único da Lei nº
8.666/93)

22.1

A minuta-padrão de contrato está de acordo com o Decreto Rio
nº 41.083/15?

A minuta do contrato observou os critérios de vigência
22.1.1 estabelecida pelo Decreto Rio nº 43.612/17 – alt. pelos Decretos
Rio nº s 43.972/17 e 44.247/18?

22.1.2

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta-padrão de contrato, que se
referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?

14

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre a
realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
22.1.3
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?
22.2

No caso da minuta-padrão não atender ao pretendido pela
administração, foram observados o parágrafo único do art. 2º da
Resolução “PGM” nº 845/17?

22.3

O relatório de Instrução Processual Mínima foi preenchido
conforme o Anexo X da Resolução “PGM” nº 856/17?

23

Foi preenchido o Questionário Eletrônico de Integridade Pública
para Fornecedores e Colaboradores Externos, cumprindo o
Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência - PAIT?
(Parágrafo único do art. 7º do Decreto 49.415/2021)

24

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
CODESP nos casos de processos relativos à contratação de
prestação de serviços com mão de obra preponderante, através
de pessoas físicas ou jurídicas (Decreto Rio nº 47.071/2020 – alt.
pelo Decreto Rio nº 48.359/2021 c/c Decreto Rio nº 49.049/2021,
Deliberação CODESP nº 145/2020 – alt. pela Deliberação
CODESP nº 191/2021 e Deliberação CODESP nº 95/16); nos
casos de contratação e manutenção de estagiários (Decreto Rio
nº 45.582/18 – alt. pelo Decreto Rio nº 45.616/19);
Publicidade e Propaganda, inclusive Eventos - (Decreto nº
32.165/10)
Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20)
Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 – alt.
pelo Decreto nº 31.866/10, e pelo Decreto nº 33.362/2011);
Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder Executivo
(Decreto Rio nº 40.285/15)
Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09);
Importação de bens (Decretos nº s 14.331/95, 24.036/04,
33.880/11 – alt. pelo Decreto nº 33.927/11, e Res. Conj.
SMA/SMF nº 7/95).

25

O Decreto Rio nº 44.228/18 instituiu a Vaga Social, nos contratos
celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública
com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de
serviços, termos de parceria e colaboração ou qualquer outro
ajuste que envolva postos de trabalho não especializado, dessa
forma foi observado:

15

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

25.1

Consta cláusula que assegura a reserva do percentual de 5%
(cinco por cento) da mão de obra a ser utilizada no cumprimento
do respectivo objeto para a população assistida nos projetos
básicos, termos de referência, planos de trabalho, editais e
termos de contratos, prioritariamente a população acolhida na
rede de abrigos, públicos ou conveniados à Secretaria de
Assistência Social e Direitos Humanos? (Art. 1º, § 3º do Decreto
Rio nº 44.228/18)

25.2

O cumprimento quanto a não incidência da reserva de vagas à
população assistida nos contratos relativos a serviços que exijam
certificação profissional específica, bem como nos de serviços de
segurança, vigilância ou custódia, no caso de integrarem a
população assistida pessoas apenadas em regime semiaberto e
aberto? (Art. 1º, § 1º do Decreto Rio nº 44.228/18)

26

Os avisos contendo o resumo do edital/convite foram publicados
com a antecedência prevista na legislação? (Art. 21 da Lei nº
8.666/93; Decreto nº 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei nº
10.520/02 e art. 7º do Decreto nº 30.538/09)

27

No caso de convite, foram convidadas no mínimo de 6 (seis)
irmas, quando houver, bem como foi encaminhado às entidades
de classe e empresariais? (Decreto nº 13.335/94)

28

O edital, na íntegra, foi disponibilizado para download em meio
eletrônico, na internet, no site www.rio.rj.gov.br, onde se acessa o
Portal de Divulgações das licitações da PCRJ, o “eComprasRio”? (Decreto 43.142/17)

29

No caso de concorrência, o edital foi aprovado pelo TCMRJ?
(Deliberação TCMRJ nº 266/19 e alterações)

30

Consta, exceto no caso de pregão, ata de julgamento com
indicação da(s) licitante(s) habilitada(s) e inabilitada(s) e
respectiva publicação? (Art. 43. § 1º da Lei nº 8.666/93)

31

Foram cumpridas as normas e condições estabelecidas no
edital/convite? (Art. 41 da Lei nº 8.666/93)

32

Quanto ao resultado da licitação:

32.1

Contém ata de julgamento com indicação da(s) licitante(s)
vencedora(s) e respectivos itens, devidamente publicada? (Art.
43, § 1º da Lei nº 8.666/93)
No caso de pregão, contém a ata de registro e acompanhamento
do pregão para os modos presencial ou eletrônico, com registro
de todas as ocorrências do certame, com todos os lances
sucessivos e verbais oferecidos pelas empresas inerentes às
propostas apresentadas? (Art. 8º da Lei nº 10.520/02)

32.1.1

Em caso de recurso no Pregão Eletrônico realizado no âmbito da
SMA foi observado a Portaria “N” A/SUBGIL nº 45/16?

32.2

Consta da ata de julgamento das propostas justificativa para a
adjudicação quando não se tratar do menor preço apresentado?

32.3

A adjudicação foi realizada de acordo com o resultado da
licitação?

16

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

32.4

Contém o ato de homologação e de adjudicação da licitação
emitidos pela autoridade competente (Art. 110 do RGCAF) e o
Pregoeiro (quando for o caso) e foram devidamente publicados
(Inciso VII do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02)?

32.5

Está compatível com os critérios estabelecidos no Edital e com as
informações contidas nas propostas? (Art. 41 e 45 da Lei nº
8.666/93 e Lei nº 10.520/02)

32.6

A ata de Registro de Preços foi publicada no DORio e,
simultaneamente, disponibilizada na internet de modo a ampliar a
divulgação junto aos órgãos participantes e aos demais
interessados? (Art. 10, parágrafo único do Decreto nº 23.957/04)

32.7

Nas licitações de “menor preço”, o preço contratado está
compreendido no limite estabelecido no edital/convite?

33

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, foi atendido o art. 26 da referida Lei
quanto à (ao):

33.1

Apresentação de justificativa para a contratação? (Art. 26)

33.2

Razão da escolha do fornecedor? (Inciso II)

33.3

Justificativa do preço? (Inciso III)

34

Os documentos e certidões apresentados pelo(s) licitantes estão
em vigor e devidamente autenticados, no caso de cópias? (Art.
32 da Lei nº 8.666/93)

35

O fornecedor encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?

35.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

35.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)

36

No caso de adesão a licitação realizada pelo Sistema de Registro
de Preços:

36.1

A adesão foi autorizada pelo ordenador de despesa?

36.2

O processo de contratação foi instruído, no mínimo, com cópia da
seguinte documentação:
Edital e anexos ou Declaração do Ordenador de Despesa de que
tem ciência do conteúdo do Edital e anexos;
Ata de Registro de Preços e o seu extrato;
Relatório FCONP04700 “Acompanhamento de Licitação” emitido
pelo FINCON;
Manifestação do beneficiário do Registro de Preços sobre o
interesse em atender ao acréscimo pleiteado pelo órgão não
participante do certame, após convocação formal feita pelo órgão
gerenciador do sistema;
Manifestação expressa do órgão gerenciador do sistema
autorizando a adesão à Ata de Registro de Preços pelo órgão
não participante do certame;

17

Obs. nº


SIM
II - Procedimentos para Contratação

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

Obs. nº

processo)

36.3

Consta informação do Órgão Gerenciador referente aos dados do
beneficiário do Registro de Preços, para fins de emissão da Nota
de Autorização de Despesa - NAD e posterior formalização
contratual ou pedido de fornecimento?

SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)
37

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

37.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível com
o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):

37.1.1

Programa de Trabalho:

37.1.1.1 Função?
37.1.1.2 Subfunção?
37.1.1.3 Programa?
37.1.1.4 Projeto?
37.1.1.5 Atividade?
37.1.1.6 Programação especial?
37.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
37.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da
contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

37.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao
objeto da contratação conforme Classificador de Receita e
Despesa
divulgado
no
site
da
CGM
http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

38

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

39

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

39.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

39.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

39.3

Foi assinada pela autoridade competente? (Art. 1º da Resolução
CGM nº 659/2006 e art. 110 do RGCAF)

39.4

Nos casos das contratações com fulcro nos incisos V ou VII do
art. 24 da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade
superior conforme art. 26 da mesma Lei?

18

Obs. nº


SIM
III - Procedimento para emissão da(s) Nota(s) de Empenho

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

Obs. nº

processo)
39.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário Oficial,
conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?

IV - Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classificação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.
Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

Notas:
- Obs. nº - Preencher observação, quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a
informação.

19


ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DOS ATOS DE
AUTORIZAÇÃO DE DESPESA

Processo nº :
Data:
Fls.:
Rubrica:

ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
I - Dados da Contratação Inicial
1- Modalidade da Licitação:
( ) Concorrência ( ) Tomada de Preço ( ) Convite ( ) Pregão
3- Contratação Direta: ( ) Inexigibilidade ( ) Dispensa

2- Licitação nº :

4- Objeto da Contratação:

5- Valor Contratado R$ :

II - Dados da Alteração
1- Tipos de Alteração: ( ) Acréscimo de quantidades ( ) Prorrogação de prazo ( ) Reajustamento de Preços
( ) Equilíbrio Econômico-financeiro ( ) Outros: ________________
2- Objeto da Alteração:

3- Valor da Alteração R$ :
SIM

III - Quanto ao Originalmente Contratado

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

Obs. nº

processo)
1

Foi prestada garantia contratual, quando exigida? (Art. 445 do
RGCAF)

2

O instrumento jurídico foi formalizado nos casos obrigatórios?
(Art. 62 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)

3

No instrumento jurídico ou equivalente, o favorecido, o valor, o
objeto e o prazo estão em conformidade com a
proposta/edital/plano de trabalho do fornecedor, do prestador de
serviço ou do convenente selecionado?

4

Houve a devida publicação resumida do instrumento jurídico no
Diário Oficial? (Art. 441 do RGCAF e art. 61, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93 e suas alterações)?

Houve a designação dos responsáveis pelo acompanhamento ou
da Comissão para iscalização do contrato/convênio? (Art. 67 da
5

Lei nº 8.666/93 e suas alterações, art. 468 e 491 do RGCAF,
art. 4º da Resolução CGM nº 544/04 – alterada pela Resolução
CGM nº 794/07, e Decreto nº 34.012/11)

SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

6

A Solicitação da Despesa encontra-se devidamente preenchida,
no valor total da despesa, justificada e assinada? (Portaria “N”
A/SUB/SMT nº 1/99, Decreto nº 15.776/97 - materiais - Portaria
“N” A/SUB/SMT nº 2/99, e Portaria “N” A/SUB/SMT nº 5/98 serviços)

20

Obs. nº


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

6.1

Na Solicitação de Despesa foi observada a Portaria “N”
A/SUGIL nº 44, de 30/03/2016 que instituiu a NOR- PRO INFRALOG 300, que dispõe sobre a lista de classificação de
materiais parte integrante do Manual do Sistema de
Infraestrutura, Gestão Predial, Logística e Infraestrutura?

7

Há justificativa para a alteração contratual? (Art. 57, § 2º e art.
65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)

8

Os acréscimos que se izeram nas obras, serviços ou compras,
respeitaram o limite de 25% do valor inicial atualizado do
contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de
equipamento, até o limite de 50% para seus acréscimos? (Art.
65, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)

9

A minuta do contrato observou os critérios de vigência e
reajustamento estabelecidos pelo Decreto Rio nº 43.612/17
- alterado pelos Decretos Rio nº s 43.972/17 e 44.247/18?

9.1

Há comprovação no processo instrutivo, previamente à
prorrogação contratual, da realização de pesquisa de preços,
com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas
para Administração Municipal? (Resolução CGM nº 489/03,
Portarias FP/SUBGGC nº 10/21 - NOR-PRO-INFRALOG –
200 - Material; ou nº 11/21 – NOR-PRO- NFRALOG - 201 Serviço)

9.1.1

Nos casos de serviços continuados a vigência foi prorrogada
através de comprovação de demonstração de no mínimo três
propostas de preços, pesquisados entre o de mercado, de
referência de tabelas de preços publicadas pela Prefeitura e os
por ela praticados nos contratos, que os novos preços de
renovação contratual são inferiores ao apurado na referida
pesquisa? (Decreto Rio nº 43.612/17)

10

Conforme disposto no Decreto Rio nº 40.454/15, foi observado
(a):

10.1

O NÃO REAJUSTE para os contratos e convênios referentes
aos serviços listados no art. 1º do Decreto, bem como para
os contratos de gestão com base na Lei nº 5.026/09? (Art. 3º do
Decreto Rio nº 40.454/15)

10.2

A REDUÇÃO DE ESCOPO nos casos de prorrogação de
serviços que envolvam mão de obra sujeita a dissídio coletivo?
(Parágrafo único do art. 3º do Decreto Rio nº 40.454/15)

11

Nos casos de reajustamento de preços, foram seguidos os
critérios estabelecidos nos Decretos nº s 19.810/01 – alt. pelos
Decretos nº s 25.240/05, e 31.886/10, e 40.286/15, bem como
nas cláusulas constantes do instrumento jurídico da contratação?

21

Obs. nº


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

12

Nos casos de revisão do equilíbrio econômico-financeiro foram
atendidos os requisitos estabelecidos nos Decretos nºs
30.358/09 – alt. pelo Decreto nº 34.949/11, e 36.665/13, e Res.
CGM nº 891/09?
No caso de obras e serviços de engenharia, sem prejuízo do
atendimento aos regulamentos citados, foi observada a
Resolução Conjunta CGM/SMO/PGM nº 78/14?

13

Há previsão de recursos orçamentários que assegurem o
pagamento, no exercício financeiro em curso, das obrigações
decorrentes da alteração contratual? (Art. 7º, III, § 2º ; arts. 14 e
38, caput da Lei nº 8.666/93)

14

Há autorização prévia da autoridade competente para alteração
contratual, devidamente publicada? (Art. 57, § 2º da Lei nº
8.666/93 e suas alterações e art. 507 do RGCAF)

15

Nos casos de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa, há
atendimento ao art. 16 da Lei Complementar 101/00 – LRF
quanto ao:

15.1

Inciso I: consta o impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que entrar em vigor e nos dois subsequentes?

15.2

Inciso II: Consta a declaração do ordenador de despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

16

O contratado mantém todas as condições de habilitação e
qualificação da contratação inicial? (Art. 55, inciso XIII da Lei
nº 8.666/93 e suas alterações)

17

O contratado encontra-se em situação regular nos seguintes
cadastros?

17.1

Cadastro de fornecedores da Prefeitura do Rio (Consultar o sítio
http://ecomprasrio.rio.rj.gov.br)

17.2

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
(Consultar o sítio http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/)

18

As informações constantes das cláusulas da minuta do termo
aditivo estão em conformidade com o instrumento jurídico da
contratação, observando-se, principalmente:

18.1

A minuta padrão de contrato obedece ao estabelecido no
Decreto Rio nº 42.697/17 - alterado pelo Decreto Rio nº
43.562/17?

22

Obs. nº


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

processo)

18.2

Foi observada também a inclusão dos Anexos I-A e I-B do
Decreto Rio nº 43.562/17 na minuta padrão de contrato, que
se referem à inclusão de cláusulas contratuais e disposições
anticorrupção?

18.3

Foi observada a inclusão do Anexo I-C do Decreto Rio nº
46.785/19, na minuta-padrão de contrato, que dispõe sobre a
realização de pagamentos de salários diretamente aos
empregados de empresas contratadas pela administração
municipal e de demais obrigações trabalhistas e previdenciárias
decorrentes de contratação de serviços com mão de obra
preponderante, quando esses não forem honrados pelas
empresas?

18.4

No caso da minuta padrão não atender ao pretendido pela
administração, foram observados o parágrafo único do art. 2º
da Resolução “PGM” nº 845/17?

18.5

No caso do relatório de Instrução Processual Mínima foi
preenchido, referente à licitação/contratação direta, o Anexo
X da Resolução “PGM” nº 856/2017?

19

A minuta do instrumento jurídico de prorrogação de serviços de
apoio operacional está obedecendo ao disposto no Decreto Rio
nº 40.286/15?

20

A minuta do instrumento jurídico está previamente examinada e
aprovada pela Procuradoria Geral do Município ou Órgão
Jurídico na Administração Indireta (Art. 38, parágrafo único da
Lei nº 8.666/93)?

21

Foi preenchido o Questionário Eletrônico de Integridade
Pública para Fornecedores e Colaboradores Externos,
cumprindo o Protocolo de Avaliação de Integridade e
Transparência – PAIT? (Parágrafo único do Art. 7º do Decreto
49.415/2021

22

Há autorização prévia, exigida por legislação municipal
específica? Como exemplo, citamos:
CODESP nos casos de processos relativos a convênios,
contratação de prestação de serviços e Contratos de Gestão com
mão de obra preponderante, através de pessoas físicas ou
jurídicas, bem como suas prorrogações (Decreto Rio nº
47.071/2020 - alterado pelo Decreto Rio nº 48.359/2021 c/c
Decreto Rio nº 49.049/2021, Deliberação CODESP nº 145/2020
- alterada pela Deliberação CODESP nº 191/2021 e Deliberação
CODESP nº 95/16); nos casos de contratação
e manutenção de estagiários (Decreto Rio nº 45.582/18 alterado pelo Decreto Rio nº 45.616/19);
Despesas com vigilância (Decreto nº 47.678/20);

23

Obs. nº


SIM
IV - Procedimentos para Alteração Contratual

(indicar nº da(s)

NÃO

folha(s) do

APLICÁVEL

Obs. nº

processo)

22

Bens e serviços de informática (Decreto nº 30.648/09 – alt.
pelo Decreto nº 31.866/10, e pelo Decreto nº 33.362/2011);
Sistema Municipal de Transportes Oficiais no Poder
Executivo (Decreto Rio nº 40.285/15);
Fundo de Conservação Ambiental (Decreto nº 41.248/16);
Programas de caráter social (Decreto nº 30.778/09);
Treinamento de servidores (Decreto nº 31.614/09)

23

Foram observadas as legislações municipais específicas, quando
couber, relativas a situações pontuais? (como exemplos,
citamos):
- Ações afirmativas que visam à promoção da inclusão e
proteção à cidadania das pessoas (Leis nº 4.978/08 e Decreto nº
21.083/02 – alt. pelo Decreto nº 21.253/02);
Serviços de Apoio Operacional (Decreto nº 40.286/15).
SIM

V - Procedimento

para emissão da(s) Nota(s) de (indicar nº da(s)

Empenho

folha(s) do
processo)

24

Quanto à(s) Reserva(s) de Dotação:

24.1

Conforme disposto na Resolução CGM nº 361/01, a
classificação orçamentária utilizada encontra-se compatível com
o objeto da contratação e de acordo com o Quadro de
Detalhamento de Despesa em vigor, no que se refere à (ao):

24.1.1

Programa de Trabalho:

24.1.1.1 Função?
24.1.1.2 Subfunção?
24.1.1.3 Programa?
24.1.1.4 Projeto?
24.1.1.5 Atividade?
24.1.1.6 Programação especial?
24.1.1.7 A Meta foi informada de acordo com o PPA, quando for o caso?
24.2

Na utilização de Fonte de Recurso vinculada, o objeto da
contratação está compatível com a(s) finalidade(s) de aplicação
destinada aos recursos?

24.3

A classificação da Natureza da Despesa está adequada ao objeto
da contratação conforme Classificador de Receita e Despesa
divulgado no site da CGM http://www.rio.rj.gov.br/web/cgm?

24

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº


SIM
V - Procedimento

para emissão da(s) Nota(s) de (indicar nº da(s)

Empenho

folha(s) do

NÃO
APLICÁVEL

Obs. nº

processo)
25

O planejamento da despesa está adequado ao cronograma de
entrega/execução da despesa?

26

Quanto à(s) Nota(s) de Autorização de Despesa - NAD(s):

26.1

Os dados do(s) fornecedor(es) confere(m) com os documentos
apresentados?

26.2

A fundamentação legal está compatível com o tipo de
contratação da despesa?

26.3

Foi assinada pela autoridade competente (Art. 1º da Resolução
CGM nº 659/2006 e Art. 110 do RGCAF)?

26.4

Nos casos das contratações com fulcro no inciso III e seguintes
do art. 24 e nas situações de inexigibilidade referidas no art. 25
da Lei nº 8.666/93, consta ratificação da autoridade superior
conforme art. 26 da mesma Lei?

26.5

Foi(ram) providenciada(s) a(s) publicação(ões) no Diário
Oficial, conforme modelo constante do Manual de Normas e
Procedimentos de Controle Interno?

VI - Observações
Obs. nº

Descrição

1
2
3

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE
Declaro que a presente despesa encontra-se em condições de prosseguimento, estando em
conformidade quanto à correta classiicação orçamentária, ao enquadramento legal e à formalização
processual.
Em ______/_______/______

___________________________________
Nome/Cargo/Matrícula do Servidor

25


Notas:
- Obs. nº - Preencher observação quando entender necessária, numerada de forma sequencial;
- SIM - Preencher a coluna “SIM” com o número da(s) folha(s) do processo instrutivo que ratifica a
informação

26