DECRETO RIO Nº 41628

DE 3 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a fiscalização e aplicação da
penalidade prevista na Lei nº 6.065, de 15 de
abril de 2016 e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO as atribuições legais da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GMRio) na proteção dos bens e serviços municipais e no exercício do poder de polícia no
âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o início da prestação do serviço público de transporte coletivo de
passageiros por meio de veículo leve sobre trilho – SSPVLT no Município do Rio de
Janeiro, previsto para o primeiro semestre do ano de 2016;

CONSIEDERANDO o dever do Município do Rio de Janeiro de prestar auxílio ao(s)
concessionário(s) do serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de
veículo leve sobre trilho – SSPVLT na coibição da evasão da tarifa; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Lei nº 6.065, de 15 de abril de 2016, que
estabelece a penalidade de multa aos usuários do serviço público de transporte
coletivo de passageiros por meio de veículo leve sobre trilho – SSPVLT que utilizarem
o serviço sem o pagamento espontâneo da tarifa no momento de acesso ao sistema,
ressalvadas as gratuidades previstas em lei.

DECRETA:

Art. 1º Caberá à Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) o exercício da
fiscalização e a aplicação da penalidade prevista no art. 2º, da Lei nº 6.065, de 15 de
abril de 2016.
1


Art. 2º Os agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) atuarão em
conjunto com os agentes do(s) concessionário(s), que serão responsáveis por indicar o
usuário inadimplente para aplicação da penalidade pelo agente da Guarda Municipal do
Rio de Janeiro (GM-Rio), sem prejuízo da atuação isolada dos agentes da guarda
municipal ou de outra autoridade competente.
Art. 3º A atividade de aplicação da penalidade prevista no art. 2º, da Lei nº 6.065, de 15
de abril de 2016, será realizada por meio eletrônico ou digital, nos seguintes termos:
I - será lavrado pelo agente de fiscalização da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(GM-Rio), após a constatação da infração pelo agente do concessionário ou da própria
Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), termo de constatação que conterá a
identificação do infrator, local onde foi constatada a irregularidade, o dia e a hora em
que a infração foi constatada, a descrição da irregularidade e sua correlação ao
dispositivo legal e a identificação do agente da fiscalização da Guarda Municipal do Rio
de Janeiro (GM-Rio).
II - O auto de infração e multa serão emitidos pelo agente da fiscalização da Guarda
Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio), devendo o auto de infração conter o número de
autuação e do termo de constatação.
III - O infrator será intimado por via postal, telegrama ou qualquer outro meio
inequívoco.
IV - O conhecimento inequívoco por parte do infrator, de qualquer ato ou decisão
administrativa, dispensa a formalidade da intimação.
V - O infrator poderá apresentar recurso contra a multa interposta até a sua data limite
para pagamento, por escrito e dirigida à Comissão de Revisão e Julgamento, que será
criada por ato normativo expedido pela autoridade competente.
VI - O oferecimento do recurso suspenderá a exigibilidade da multa até o julgamento
pela Comissão de Revisão e Julgamento.
Parágrafo único. O auto de infração será expedido ainda que o infrator se recuse a
assiná-lo, cabendo ao agente da fiscalização da Guarda Municipal do Rio de Janeiro
(GM-Rio) certificar a ocorrência, valendo tal certificação como intimação do infrator
para todos os fins.

2


Art. 4º O recurso, que fará parte do correspondente processo administrativo, deverá
mencionar a qualificação do recorrente e os motivos de fato e de direito em que se
fundamenta.
§ 1º Na apreciação das provas apresentadas pelo recorrente, a Comissão de Revisão e
Julgamento formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que
entender necessárias.
§ 2º O interessado será notificado do resultado do julgamento do recurso,
pessoalmente ou por via postal, telegrama ou outro meio inequívoco.
§ 3º A decisão da Comissão de Revisão e Julgamento encerra a instância
administrativa.
Art. 5º Findo o prazo previsto para o pagamento da multa ou para oferecimento do
recurso, sem que ocorra qualquer providência ou manifestação do infrator, será
efetivada a cobrança compulsória do débito, com a inscrição do nome do infrator na
Dívida Ativa Municipal e protesto do débito nos termos da Lei Federal n° 9.492, de 10
de setembro de 1997.
Art. 6° A Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Ri o) adotará as medidas
necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de vacância deste Decreto, o(s) concessionário(s)
do serviço público de transporte coletivo de passageiros por meio de veículo leve sobre
trilho – VLT em atuação na Cidade do Rio de Janeiro deverão realizar campanha
educativa junto à população para prestar informações sobre a importância do
pagamento da tarifa, formas de pagamento da tarifa, validação dos bilhetes de
transporte,

hipóteses

de

gratuidade,

penalidades

aplicáveis

inadimplemento, dentre outras.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de maio de 2016 - 452º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 04.05.2016
3

em

caso

de