ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 13.994, DE 28 DE MAIO DE 2012.
(publicada no DOE n.º 103, de 29 de maio de 2012)
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos
básicos dos cargos do Quadro de Professores de
Orquestra Sinfônica da Fundação Orquestra
Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA –, criado
pela Lei n.º 12.404, de 20 de dezembro de 2005,
e alterações, e dos cargos dos Quadros de
Pessoal, previstos na Resolução n.º 188, de 6 de
janeiro de 1982, e alterações, excetuado o
Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e
Funções Gratificadas (FG), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do
Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre
– FOSPA –, criado pela Lei n.º 12.404, de 20 de dezembro de 2005, e alterações, e dos cargos
dos Quadros de Pessoal, previstos na Resolução n.º 188, de 6 de janeiro de 1982, e alterações,
excetuado o Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), ficam
reajustados pelo índice de 7% (sete por cento), a partir de 1.º de julho de 2012.
Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores extranumerários, celetistas e
contratados, bem como aos inativos e pensionistas respectivos com direito a paridade em seus
benefícios, nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
contar de 1.º de julho de 2012.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de maio de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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