29/11/2021 13:38

SEI/ABC - 0022345340 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 233
Disponibilização: 26/11/2021
Publicação: 26/11/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.159, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.674, de
27 de novembro de 2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 3.674, de 27 de novembro de 2015, que “Altera dispositivos da Lei n° 2.204,
de 18 de dezembro de 2009, que ‘Dispõe sobre a Lei Orgânica e Fixação do Efetivo do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Rondônia’, regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares BM - QOABM do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 3° O Quadro Auxiliar de Oficiais BM - QAOBM, previsto na Lei Orgânica do Corpo de
Bombeiros Militar terá como Posto inicial o grau hierárquico de Segundo Tenente e como último Posto o grau
hierárquico do respectivo quadro, fixado na Lei que dispõe sobre o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia - CBMRO, Lei n° 4.294, de 06 de junho de 2018 que ‘Fixa o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.’, sem prejuízo da aplicação da
Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012.
§ 1° O acesso ao QAOBM será possível aos militares oriundos do Quadro de Praças
BM Combatentes, especificamente Subtenente BM e Primeiro Sargento BM, em conformidade com o disposto
nesta Lei.
§ 2° Para a promoção ao Posto de Major BM é necessário que o bombeiro militar possua o
Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do QAOBM, concluído com aproveitamento.
Art. 4° Os integrantes do QAOBM destinam-se ao exercício de funções administrativas e
auxiliares das atividades dos demais Quadros de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia.
§ 1° Os Oficiais do QAOBM, por necessidade do serviço, poderão ser convocados ao exercício
de algumas funções de Oficiais do Quadro de Oficiais BM Combatentes - QOBM, reguladas pelo
Comandante-Geral do CBMRO.
§ 2° Os Oficiais do QAOBM, na ausência de Oficiais Combatentes mais antigos na
Corporação, estes poderão exercer cargos de Chefia.
Art. 5° Ressalvadas as atribuições específicas de Oficiais de outros quadros, os Oficiais
do QAOBM têm os mesmos deveres, regalias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Oficiais do QOBM
de igual Posto, sendo vedado o acúmulo de soldos ou vencimentos diferentes dos previstos em cada Posto.
Art. 6° É vedado aos Oficiais do QAOBM a transferência para outro Quadro do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Art. 7° O ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais BM - QAOBM, far-se-á mediante aprovação
em Curso de Habilitação.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24786744&in…

1/3


29/11/2021 13:38

SEI/ABC - 0022345340 - Lei

§ 1° Compete ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia,
baixar as instruções para o funcionamento e condições quanto à aprovação do curso, bem como fixar o número
de vagas a serem oferecidas em cada certame, em consonância com a Lei de Fixação do Efetivo.
...................................................................................................................................
Art. 8° O ingresso Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - CHQAO far-se-á
mediante processo de seleção interna, devendo o candidato no ato da matrícula preencher os seguintes
requisitos:
I - ser Subtenente BM;
II - ser Primeiro Sargento BM, neste caso, com no mínimo 2 (dois) anos na graduação de
Primeiro Sargento BM e ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço no CBMRO;
III - possuir escolaridade, no mínimo, correspondente ao Ensino Médio Completo;
IV - ter, no máximo, 52 (cinquenta e dois) anos de idade até o último dia de inscrição no
Processo de Seleção Interno;
............................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
Parágrafo único. Aplica-se aos Militares da ativa do Quadro em Extinção da Administração
Federal, os requisitos constantes desta Lei, o disposto na legislação peculiar, bem como o estabelecido no
edital do CHQAO.
Art. 9° Os candidatos aprovados no Processo de Seleção Interna - PSI para o Curso de
Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - CHQAO serão matriculados no número de vagas existentes e
obedecerão à ordem de classificação obtida no PSI para este curso.
§ 1° Não serão conferidas quaisquer prerrogativas para futuros cursos aos candidatos
aprovados no processo de seleção interna e não matriculados no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de
Oficiais - CHQAO, por falta de vagas.
§ 2° Os Militares da ativa do Quadro em Extinção da Administração Federal não ocuparão
vagas no número previsto para os militares do Estado.
Art. 10. As promoções no QAOBM obedecerão aos princípios contidos na Lei de Promoção
de Oficiais e no respectivo Regulamento.
Parágrafo único. O preenchimento das vagas existentes no primeiro Posto obedecerá,
rigorosamente, à ordem de classificação intelectual obtida no Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de
Oficiais - CHQAO, independente da Graduação anterior a esta formação.
Art. 11. Os alunos do Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais - CHQAO são
considerados Praças Especiais.
Art. 12. A idade máxima de permanência no serviço ativo, para os Oficiais Subalternos e
Intermediários integrantes do QAOBM, desde que possuam 35 (trinta e cinco) anos de efetivo serviço, será de
55 (cinquenta e cinco) anos e para os Oficiais Superiores será de 61 (sessenta e um) anos.” (NR)
Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.674, de 27 novembro de 2015.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2021, 134° da República.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24786744&in…

2/3


29/11/2021 13:38

SEI/ABC - 0022345340 - Lei

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2021, às 14:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022345340 e o código CRC C9CF748B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0004.289327/2021-13

SEI nº 0022345340

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24786744&in…

3/3