ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.832 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 222 de 21 de novembro de 2011)
Introduz alterações no Estatuto da Fundação
Cultural Piratini – Rádio e Televisão –
Fundação Piratini, aprovado pela Lei n.º 10.535,
de 8 de agosto de 1995, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações no Estatuto da Fundação Cultural
Piratini – Rádio e Televisão – Fundação Piratini, aprovado pela Lei n.º 10.535, de 8 de agosto de
1995, que altera a estrutura organizacional e a denominação da Fundação Rádio e Televisão
Educativa, conforme segue:
I - o “caput” do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A Fundação será administrada por um Presidente, auxiliado pelo DiretorGeral e pelos Diretores de Programação, de Marketing Cultural, Técnico, AdministrativoFinanceiro, de Rádio e de Jornalismo.
.......................................”;
II - o “caput” do art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. A Diretoria Executiva da Fundação será constituída pelo Diretor-Geral e pelos
Diretores de Programação, de Marketing Cultural, Técnico, Administrativo-Financeiro, de Rádio
e de Jornalismo.
......................................”;
III - fica introduzido o art. 35-A, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Compete ao Diretor de Jornalismo:
I - elaborar o plano de programação jornalística da Fundação Piratini, segundo as
diretrizes da Presidência e sugestões das instâncias diretivas;
II - zelar para que a programação jornalística guarde estrita correspondência com o
plano aprovado;
III - promover o relacionamento da Fundação Piratini com as emissoras integrantes do
Sistema Nacional de Radiodifusão Pública e com as organizações radiodifusoras em geral; e
IV - executar outras tarefas correlatas que venham a ser atribuídas.”.
Art. 2º Fica criado o cargo de Diretor de Jornalismo na Fundação, com remuneração de
acordo com a legislação vigente.

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Art. 3º As despesas decorrentes da criação desse cargo diretivo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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