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RESOLUÇÃO N° 235, DE 03 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a normatização e aplicação
de Suprimentos de Fundos no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
eu promulgo a seguinte Reso,lução:

DO ESTADO DE RONDÔNIA

aprovou, e

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de
empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade,
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:
I - para atender despesas com a manutenção de veículos oficiais em deslocamento
estadual e interestadual, que exijam pronto pagamento em espécie, inclusive, a aquisição
de combustível, aquisição de peças e serviços de reparos mecânicos entre outras, não se
submetendo as normas aplicadas nesta Resolução e previstas nos anexos que a integram.
II - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, assim compreendidos os
serviços de segurança pessoal de parlamentar, realizados por autoridade policial civil ou
militar;
III - material de consumo em quantidade restrita para utilização imediata, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual em almoxarifado.
IV - serviços de terceiros em geral;

v - situações emergenciais e de saúde;
VI - encargos legais e judiciais;
VII - despesas de pequena monta, assim consideradas as despesas que não ultrapassem a R$ 400,00 (quatrocentos reais), não sendo cumulativa ao mesmo suprido;
1


1

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VIII - outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade
da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização do Ordenador de Despesa; e
IX - alimentação para membros ou servidores que estejam realizando serviço de
interesse do Poder Legislativo em Sessões Plenárias realizadas fora dos limites do Município de Porto Velho e que não possam sofrer descontinuidade em função de sua relevância, devidamente justificadas pelo Ordenado r de Despesa.
§ 1°. Na hipótese dos incisos III e IV deste artigo, as aquisições ficarão condicionadas a inexistência de fornecedor contratado/registrado, observando neste último caso,
que não haja direcionamento a fornecedor determinado em vista do disposto no art. 37 da
Constituição Federal.
§ 2°. As despesas com alimentação de que tratam o inciso IX deste artigo, não se
confundirão com os valores concedidos aos servidores a título de auxílio alimentação e
de diárias, quando for o caso.
Art. 2°. Os valores de Adiantamento entregues ao suprido poderão relacionar-se a
mais de uma natureza de despesa, desde que precedidos dos empenhos nas dotações respectivas, respeitados os valores de cada natureza.
Art. 3°. O limite mensal de adiantamento para cada servidor é composto conforme

a seguir:
I - para obras e serviços de engenharia será o correspondente a 10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "I" do artigo 23, da Lei n?
8.666/93, alterada pela Lei n" 9.648/98; e
II - para outros serviços e compras em geral, será o correspondente a 10% (dez por
cento) do valor estabelecido na alínea "a" (convite) do inciso "II" do artigo 23, da Lei n?
8.666/93.
Art. 4°. É vedada a concessão de adiantamento para pagamento de despesa realizada, bem como sua utilização para fins diversos daqueles para os quais foi concedido.
Art. 5°. É vedada a concessão de adiantamento para aquisição de bens permanentes, assim considerados aqueles dispostos na Portaria STN n" 448, de 13 de setembro de
2002.
2


,

.

"' "'

Art. 6°. A despesa executada por meio de regime de adiantamento, procedimento
de excepcionalidade dentro do processo normal de aplicação do recurso público, deverá,
na mesma forma que no processo licitatório, observar os princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, além de garantir a aquisição mais vantajosa para a administração pública.
Art. 7°. Fica instituído o "Cartão Corporativo" como meio de pagamento das despesas em regime de adiantamento pelos servidores designados.
§ 1°. A Assembleia Legislativa manterá uma conta bancária denominada de "Conta de Adiantamento", para lib~ração dos gastos.
§ 2°. O limite mensal dos gastos com Cartão Corporativo será igual ao valor do adiantamento concedido, ficando os saques limitados a 50% (cinquenta por cento) do adiantamento liberado para o Cartão.
TÍTULO 11
DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 8°. A competência para requisição de suprimento de fundos caberá a servidores ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento e deverá conter o visto da
chefia superior, a partir do nível hierárquico do requisitante, de acordo com o Anexo XI,
desta Resolução.
Parágrafo único. O pedido de Suprimento de Fundos deverá indicar o nome de
funcionário, informando o cargo do suprido, agência e conta corrente bancária para movimentação.
Art. 9°. O chefe imediato do Suprido deverá encaminhar expediente a Divisão de
Almoxarifado e Patrimônio da ALE, conforme anexo I, solicitando as informações quanto à disponibilidade do produto em estoque.
Art. 10. A Divisão de Almoxarifado e Patrimônio da Assembleia Legislativa deve
ser consultada quanto à inexistência ou inconveniência do produto a ser adquirido através
do Suprimento de Fundos, devendo a mesma emitir a Certidão de Existência ou Inexistência de Produto em Almoxarifado - C.E.I.P.A, conforme Anexo II, desta Resolução.
Art. 11. Após a emissão da Certidão de Existência ou Inexistência de Produto em
Almoxarifado - C.E.I.P.A, a Divisão de Contabilidade - Superintendência Financeira/ ALE deverá se manifestar quanto à inexistência de fato impeditivo de recebimento de
3


..

.

•...

.

suprimento de fundos pelo suprido informado, emitindo a Notificação de Inexistência de
Fato Impeditivo, conforme Anexo III e IV, desta Resolução.
Art. 12. As despesas a serem realizadas com Suprimento de Fundos, deverão ser
submetidas à Cotação Prévia, de acordo com os preços praticados no mercado, sob a responsabilidade do suprido, conforme Anexo V e VI, conforme o caso, bem como cabe ao
suprido. apresentar Quadro Comparativo de Média de Preços de acordo com o Anexo VII
e VIII, desta Resolução.
Art. 13. Integra o processo de solicitação de Suprimento de Fundos, os Anexos I a
VIII, o Plano de Aplicação de ,Suprimento de Fundos conforme Anexo X.
Art. 14. Após o cumprimento da instrução processual, os documentos devem ser
encaminhados ao Secretário Geral! ALE, para aprovação, encaminhado no modelo disposto no Anexo XII, acompanhado de todos os documentos nos modelos informados nos
Anexos I a X, para deliberação e autorização.
TÍTULO m
DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTOS E DO TRÂMITE PROCESSUAL
Art. 15. O ato de concessão de Adiantamento ocorrerá através do Formulário "Pedido de Concessão de Suprimento de Fundos", conforme anexo XI, emitido em única via
e observará as condições e finalidades previstas nesta Resolução, observadas as seguintes:
I - numeração sequencial, anual e sigla indicativa da unidade concedente;
II - data completa da concessão;
III - classificação da despesa;
IV - nome completo, registro, cargo ou função do servidor responsável pelo suprimento de fundos;
V - indicação em algarismos e por extenso, da importância concedida a título de
suprimento de fundos; e
VI - o prazo máximo para utilização dos recursos que não poderá exceder a 120
(cento e vinte dias) dias, não sendo permitida a prorrogação.


TÍTULO IV
DA ENTREGA DO NUMERÁRIO

E PAGAMENTOS

Art. 16. A entrega do numerário em favor do suprido será feita mediante depósito
em conta Bancária e liberação do valor no Cartão Corporativo.

§ 1°. É vedada qualquer transferência para conta corrente ou poupança do suprido.
§ 2°. Se na aplicação do suprimento houver cobrança de extrato bancário, outras
tarifas ou contribuições, estas ,serão comprovadas de aviso de débito emitido pelo banco.
Art. 17. Os pagamentos com Cartão Corporativo serão feitos, sempre que possível,
mediante débito na Conta Adiantamento, com uso de código secreto (senha) do portador
em máquinas credenciadas pela administradora dos cartões.
§ 1°. O limite para aplicação em espécie fica limitada a 50% (cinquenta por cento)
do valor concedido.
§ 2°. Quando, por qualquer motivo, o suprido não puder realizar despesas com os
valores sacados em dinheiro, deverá restituí-lo integralmente até o prazo limite de comprovação, apresentando os motivos que impediram a aplicação na Prestação de Contas,
cujo acatamento é de competência do Ordenador de Despesa.

TÍTULO V
DA APLICAÇÃO

E DOS PRAZOS

Art. 18. O prazo de aplicação dos recursos será dentro do Exercício Financeiro,
salvo se previamente determinado no Ato de Concessão, conforme Anexo XII.
§ 1°. Se o prazo de aplicação for superior a 60 (sessenta dias), o suprido prestará
contas parcial mensalmente.
§ 2°. A prestação de contas deverá ser apresentada dentro de 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo de aplicação.
§ 3°. O saldo existente em 31 de dezembro de cada ano será automaticamente
celado e revertido à conta movimento da Assembleia Legislativa.

can-


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•

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 19. Os Suprimentos de Fundos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade do servidor, cuja baixa será efetuada em face da prestação
de contas homologada pelo Ordenador de Despesa.
Art. 20. Os Suprimentos de Fundos serão contabilizados e incluídos nas contas do
Ordenador como despesa realizada .

.

Art. 21. Ao suprido é reconhecida a condição de preposto da autoridade que conceder o suprimento, quando acatada a prestação de contas.
Art. 22. As restituições por falta de aplicação, parcial ou total, ou por aplicação indevida, serão feitas à conta de adiantamentos da Assembleia Legislativa que estiver sendo movimentada, no primeiro dia útil após o encerramento do prazo de aplicação, mediante depósito bancário, que se constituirão em anulação de despesa quando da prestação
de contas dos suprimentos de fundos.

TÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES
Art. 23. Não se concederá suprimento de fundos:
I - ao responsável por dois suprimentos;
U - ao servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, considerados os responsáveis por Almoxarifado/Patrimônio,
salvo quando não houver
na repartição outro servidor;
Ill - ao responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha
prestado contas de sua aplicação; e

IV - ao servidor declarado em alcance, entendido como talo que não prestou contas no prazo regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude
de desvio de finalidade de aplicação.
TÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24. O suprido ficará obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo
automaticamente a Tomada de Contas, se não o fizer no prazo fixado no Ato de Conces-


são, sem prejuízo das providências administrativas para apuração das responsabilidades
imposição das penalidades cabíveis.

e

§ 1°. Caso a Controladoria Geral/ALE recomende ao suprido que apresente justificativas complementares à prestação de contas, este deverá fazê-Io em até 5 (cinco) dias
úteis.
§ 2°. Em caso de descumprimento
prido será considerado em alcance.

do prazo estabelecido no § 1° deste artigo, o su-

Art. 25. A Prestação de Contas relativa ao suprimento de fundos será constituída
dos seguintes elementos:
I - ato de concessão;
II - nota de empenho;
III - ordem bancária/RE, contendo carimbo de recebimento do banco ou setor de
Contabilidade da ALE/RO;
IV - demonstrativo de gastos do cartão expedido pelo Banco;
V - relação de documentos anexados (Relação de Documentos de Despesa - RCD,
anexo XV), e primeira via dos comprovantes das despesas realizadas, a saber:
a) nota fiscal de prestação de serviços, no caso de prestação de serviço por pessoa
jurídica;
b) nota fiscal de venda ao consumidor, no caso de compra de material de consumo;
c) nota fiscal avulsa de prestação de serviços de pessoa física;
VI - comprovante de recolhimento do saldo do suprimento de fundos, se houver;
VII - demonstrativo resumido dos valores totais recebidos, pagos e recolhidos
(Prestação de Contas de Suprimento de Fundos - PCS - Anexo XIV);
VIII - apresentação dos Anexos I ao XVI, desta Resolução; e


I I' i •

IX - a rotina do trâmite processual ocorrerá conforme os fluxogramas
nos Anexos XVII e XVIII desta Resolução.

constantes

§ 1°. Os comprovantes especificados nas alíneas do inciso V deste artigo só serão
aceitos se emitidos em data igualou posterior a entrega do numerário, e estiverem dentro
do prazo de aplicação definido na portaria de concessão.
§ 2°. Exigir-se-á documentação fiscal dos pagamentos com suprimento de fundos,
quando a operação estiver sujeita a tributação.
§ 3°. O processo de comprovação deverá ser autuado e ter folhas devidamente numeradas e rubricadas pelo suprido.
Art. 26. As despesas realizadas, deverão ser comprovadas por documento fiscal
específico, devidamente atestadas, devendo conter ainda, por parte do fornecedor do material ou do prestador do serviço:
I - na aquisição de material de consumo: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda ao
Consumidor ou Cupom Fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica;
II - na prestação de serviço realizado por pessoa jurídica: Nota Fiscal de Prestação
de Serviços;
III - na prestação de serviço realizado por pessoa física: Recibo de Serviço Prestado por Pessoa Física - que constará obrigatoriamente, de forma clara, o nome, CPF e o
número de inscrição no INSS do prestador de serviço; e
IV - na prestação de serviço realizado por Pessoa Física, cuja prestação de serviços esteja relacionada a profissão regulamentada por Lei, por serviços de natureza de assessoria jurídica ou contábil, a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Avulsa ou Eletrônica.
Art. 27. Todos os documentos deverão ter a data de emissão igualou posterior a da
entrega do numerário, e deverão estar compreendidos dentro do período fixado para aplicação dos recursos e a prestação de contas.
Art. 28. O recolhimento do saldo de suprimento de fundo não utilizado, será efetivado à Conta da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 29. Será providenciada a anulação dos empenhos correspondentes
não utilizados.

aos valores


Art. 30. As prestações de contas impugnadas, serão imediatamente registradas em
responsabilidades, por NL - Nota de Lançamento, em conta corrente igual ao CPF do
suprido, conforme classificação de acordo com a irregularidade cometida.
Art. 31. O suprido não poderá afastar-se em gozo de férias, licença ou viagem
prolongada, sem que previamente preste contas do Suprimento de Fundo recebido e recolha o saldo respectivo.
Art. 32. Os Servidores em Cargo de Comissão, de livre nomeação e exoneração,
na condição de supridos deverão ter sua prestação de contas apresentada, homologadas e
baixadas para fins de pagamento de verbas trabalhistas de natureza rescisória.
Parágrafo único. Por ocasião da demissão de servidor em Cargo de Comissão, a
Superintendência de Recursos Humanos da ALE deverá proceder consulta à Divisão de
Contabilidade para verificação de pendências.
Art. 33. Compete à Superintendência de Finanças, acompanhar e controlar os processos de suprimento de fundos, em especial quanto ao cumprimento dos prazos de aplicação e de prestação de contas do suprido.
Art. 34. A contagem dos prazos para manifestação dos setores que atuam no processo de despesa em regime de Suprimento de Fundos, inicia-se a partir da autuação do
processo, conforme a seguir:
I - a Secretaria Administrativa, Divisão de Almoxarifado e Patrimônio, Superintendência Financeira, Divisão de Contabilidade, Divisão de Execução Orçamentária, Secretaria Geral e Divisão/Departamento de lotação do suprido tem um dia para manifestação, emissão de documentos, juntada de documentos e encaminhamento dos autos do
processo;
11 - ao suprido, cabe cumprir os prazos previamente determinados nesta Resolução
e no ato de concessão;
111 - a Controlado ria Geral tem o prazo de 5 (cinco) dias para análise processual e
emissão de Relatório de Auditoria; e
IV - a homologação e baixa contábil deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois)
dias.


II

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1943

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I

-:-•••

1981

RONDÔNIA

õ

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Art. 35. Fica revogada a Resolução n? 111, de 27 de dezembro de 2005.
Art. 36. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
ASSEMBLEIALEGISLATIVA,

03 de abril de 2013.

10


ANEXO I

~_f",--

Memo. N°__

/

Assernblel

~oPOVO

Portas aber

s pra você.

_

Porto Velho, __

de

de.

_

Da: Divisão/Departamento/Setor
Para: Divisão de Almoxarifado/Patrimônio/AlE

Senhor Diretor:

Pelo presente, considerando a necessidade deste Setor/Divisão/Departamento,
solicito a V.S8 informar
se os produtos abaixo relacionados encontram-se disponíveis para consumo e/ou utilização
imediata
nessa Divisão de Almoxarifado/Patrimônio/ALE,
bem como emita a devida Certidão de Inconveniência de
Estocagem de Produto ou de Inexistência de Produto em Almoxarifado:
1. (descrever o produto)

No aguardo do pronto atendimento,

renovo votos de consideração.

DIRETOR/CHEFE
DEPARTAMENTO/SEÇÃO/DIVISÃO


,

.
ANEXO 11

AsseITlblel
Portas aber
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA

Pela presente C.E.I.P.A, CERTIFICO
__

DE PRODUTO EM ALMOXARIFADO

que o material solicitado

----,

_

' objeto de solicitação

Suprimento de Fundos não se encontra disponível neste Almoxarifado

(

) PRODUTO INEXISTENTE

(

) PRODUTO EXISTENTE EM ALMOXARIFADO

Em:

- C.E.I.P.A

EM ALMOXARIFADO

~/

~/

_

DIRETOR/CHEFE
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO

de aquisição

através de

pelas seguintes razões:

E PATRIMÔNIO


ANEXO 11I

Assernblel
Portas aber
SUPERINTENDENCIA

FINANCEIRA/ALE

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
INFORMAÇAO

PROCESSON°

DE REGULARIDADE

/~

DE PRESTAÇAO
FUNDOS

DE CONTAS DE SUPRIMENTO

DE

_

INTERESSADO:

_

Senhor(a) Diretor(a)

Em consulta ao Sistema SIAFEM, nesta data, informamos que não há pendência de prestação de
contas
SeNidor
CPF

de

Suprimento

de

Fundos

para

o
_

_

Porto Velho __

-JI__

-'I __

Chefe da Divisão de Contabilidade
CRCROW

_


ANEXO IV

Assernblel
Portas aber
SUPERINTENDENCIA

FINANCEIRA/ALE

DIVISÃO DE CONTABILIDADE
INFORMAÇAO

PROCESSO N°

DE REGULARIDADE

--:'

DE PRESTAÇAO
FUNDOS

DE CONTAS DE SUPRIMENTO

DE

_

INTERESSADO:

_

Senhor(a) Diretor(a)

Em consulta ao Sistema SIAFEM, nesta data, informamos
contas de Suprimento de Fundos para o Servidor
CPF
_

Porto Velho __

-J/__

que CONSTA pendência de prestação de
_

-->/__

Chefe da Divisão de Contabilidade
CRCROW

_


ANEXO V

.i,

Assemble~~oFbvo
Portas abeA

•
"

,

COTAÇÃO

pra você.

DE PREÇOS DE AQUISiÇÃO

MEMORANDO

N° _I

DE PRODUTOS

1

-

SETOR/DIVISAO/DEPARTAMENTO:
SUPRIDO:

CARGO:

CONTA CORRENTE:
ITEM

AGENCIA:
DESCRIÇAO

CPF:

BANCO:

DO PRODUTO

CARIMBO CNPJ

)

(

VALIDADE DA PROPOSTA:
PRAZO DE ENTREGA:
TELEFONE

PARA CONTATO:

Porto Velho-RO

/

I

••

'1'

ASSINATURA/CARIMBO

..~

DO SUPRIDO RESPONSAvEL

PELA INFORMAC)


ANEXO VI

Assem b le~;'~oPov~
Portas abe~
"
'.

COTAÇÃO

II

s pra você.

DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO
MEMORANDO

N° _I

DE SERViÇOS DE TERCEIROS

1

SETORlDIVISAO/DEPARTAMENTO:

CONTA CORRENTE:
ITEM

CPF:

CARGO:

SUPRIDO:
AGENCIA:
DESCRIÇAO

BANCO:

DO PRODUTO

CARIMBO CNPJ
VALIDADE

DA PROPOSTA:

)

(

PRAZO DE ENTREGA:
TELEFONE

PARA CONTATO:

Porto Velho-RO

"'~

...

ASSINATURA/CARIMBO

I

DO SUPRIDO RESPONSAvEL

I

PELA INFORMAC)


ANEXO VII

.
~

Assemble~~oPovo

.

•
'j

Portas abei?S pra você.

jj

QUADRO COMPARATIVO

DE PREÇOS DE PRODUTOS

MEMORANDO N° __I

, -

SETORlDIVISAo/DEPARTAMENTO:
SUPRIDO:
CONTA CORRENTE:
ITEM

FIRMA 1:
FIRMA 2.
FIRMA 3:

CARGO:
AGENCIA:

CPF:

BANCO:

DESCRIÇAO DO PRODUTO

CNPJ
CNPJ
CNPJ

Porto Velho-RO

/

/

ASSINATURA/CARIMBO DO SUPRIDO RESPONSÁVel PelA INFORMAÇ
'~~

•


ANEXO- VIII

Assemble~~oPov~

•.L

Portas
• , ..

abe~a

você.

QUADRO COMPARATIVO DE PREÇOS DE SERViÇOS DE TERCEIROS
MEMORANDO N° _,

,__

SETORlDIVISAO/DEPARTAMENTO:
SUPRIDO:
CONTA CORRENTE:
ITEM

FIRMA 1:
FIRMA 2.
FIRMA3:

CARGO:
AGENCIA:

CPF:

BANCO:

DESCRIÇAO DO PRODUTO

'

CNPJ
CNPJ
CNPJ

_
_
_

Porto Velho-RO

ASSINATURA/CARIMBO
~

.

~

I

DO SUPRIDO RESPONSÁVEl

,

_

PELA INFORMAÇ


ANEXO-IX

.J....

Assemble~oPovo

•

Portas abeR

pra você.

PLANO DE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

SETORlDIVISAO/DEPARTAMENTO:
SUPRIDO:

CARGO:

CONTA CORRENTE:
ELEMENTO

AGENCIA:

BANCO:

DE DESPESA

DISCRIMINAÇAO
MATERIAL PARA CONSUMO:

SERViÇOS

DE TERCEIROS

PESSOA JURIDICA

TOTAL

Data:

I

I

Carimbo e assinatura do Suprido
'"

.

-.,

CPF:

VALOR EM R$


ANEXO X

r-:

..

DATA

N°

Asscrnblcie ~~OPOVO
Portas aberrãs pravocê .
SETOR
PEDIDO DE CONCESSAO

SUPRIMENTO

EM NOME DE:

DE SUPRIMENTO

I
I

DE FUNDOS

UNIDADE REQUISITANTE
LOTAÇAO
I TELEFONE

VALOR EM R$

I

PRAZO DE APLlCACAO
FINALIDADE
TIPO DE DESPESA

VALORR$

E RESP. POR OUTRO SUPRIMENTO?
SIM ( )
NÃO
TOTAL
DATA DO RECEBIMENTO

1

N° DO PROCESSO

)

VALORR$

I
REQUISITANTE

VISTO DO CHEFE DO REQUISITANTE

ReQuisitante

Chefe do ReQuisitante
UNIDADE CONTÁBIL

A presente requisição encontra-se em condições
Despesa.
( ) DEFERIDA
( ) INDEFERIDA - JUSTIFICATIVA

Em:

à apreciação

Em:

/

/

de ser submetida

/

Secretaria

Contabilidade
ORDENADOR

/

de

/

Geral

DE DESPESA

ALE/RO/2013,
Face ao exposto, e de acordo com a Resolução nO
requisitado, para aplicação nos prazo determinados em Resolução.
EM:

do Sr. Ordenador

autorizo a despesa no valor

/
Ordenador de Despesa


••

..I j

ANEXO XI

Assernblel
Portas aber

Memo. N°__

/

_

Porto Velho, __

de

de

_

Da: Divisão/Departamento/Setor

•
Para: Secretaria Geral

Senhor Secretário Geral:

Pelo presente, considerando a necessidade deste Setor/Divisão/Departamento, conforme Certidão
de Inconveniência de Estocagem de Produto ou de Inexistência de Produto em Almoxarifado anexa,
os bens de consumo não estão disponlveis para utilização imediata, razão pela qual, solicito
autorização e liberação de Suprimento de Fundos no valor de R$_, __ ,_
(valor por extenso)
em favor do Suprido ( nome por extenso do servidor atendido ), a ser utilizado para atender as
despesas informadas no Plano de Aplicação, bem como as 3 (três) cotações, nos termos do
Parágrafo único, do art. 6°, da Resolução nO__ /
_
Em anexo constam as demais informações necessárias.

Chefe do Suprido

Suprido


ANEXO XII

ATO DA MESA DIRETORA N° __

MD

I

Concede Suprimento de Fundos a
Servidor da Assembléia Legislativa
do Estado de Rondônia.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA
RONDÔNIA, por delegação, nos termos do Ato N°
___
de
_

LEGISLATIVA DO ESTADO DE
,
-MD'ALE, de
de

RESOLVE

Conceder
Suprimento
____________________________
nO

Fundos

, (cargo do(a) suprido(a), no valor de R$

Elemento de Despesa nO

e.

Processo Adeministrativo nO
art.

de

da Resolução nO__

a

(o)

Lvalor

"

devendo Prestar Contas conforme

---:' __

Mesa Diretora, __

por extenso),

, Conforme Plano de Aplicação que instrui o

.5

,

servidor(a)
, Cadastro

---',

---..;,

_


ANEXO XIII

20 Povo

Asse rn b Ie I
Portas aber'

s pra-você.

SUPERINTENDENCIA
INFORMAÇAO

DE LlBERAÇAO

FINANCEIRA/ALE
DE SUPRIMENTO

DE FUNDOS

Ao: (Suprido)
Divisão/Departamento/Setor
Processo

nO

/

_

Pelo presente, informo que encontra-se disponível os valores solicitados e autorizados pela
autoridade competente, no montante de R$_- __ ,__
(valor por extenso), depositado em conta
corrente informada nos autos processuais.
Igualmente, informo que o prazo para aplicação do recurso destinado a Suprimento de Fundos sob
sua responsabilidade é de
(dias por extenso), a partir da data do depósito em conta corrente,
bem como, ao final do prazo determinado, V.S.a tem o prazo de 10 (dez) dias para prestação de
contas, sob pena de incorrer em infringência as normas legais estatuídas.

Em:

/

SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDENCIA

l

_

FINANCEIRO
FINANCEIRA/ALE


·' .ANEXO XIV

DATA

Assernblei

SETOR

Portas aber ..s pravocê.
PRESTAÇÃO

DE CONTAS DE SUPRIMENTO

DE FUNDOS - P.C.S.F

UNIDADE REQUISITANTE
Senhor Secretario Geral

.

Encaminho a V.
HISTORICO

sa a Prestação de Contas de Suprimento de Fundos a mim concedido, conforme C.S.F
HISTORICO

RECEITA

TOTAL

Valor Aplicado conforme
relação
de
comprovantes anexos RCO
Saldo
não
aplicado,
recolhido
através
de
com rovante
TOTAL

SUPRIDO

De acordo com o mérito da despesa

,
CHEFE DO SUPRIDO

DESPESA


ANEXO-XV

...L...

N°

DATA

PROCESSO N°

Assem b le~S:loPovo

•
.,

SETOR

Portas aber~s

II

prãvocê.

RELAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESADE SUPRIMENTO DE FUNDOS - R.C.D

ORDEM

DOCUMENTO

FAVORECIDO

TOTAL

VALOR

OBSERVAÇOES

ELEMENTO

DIVISAO DE CONTABILIDADE

Visto:
Data:

--'--'

Suprido
Suprido

\.

:.

Chefe do Suprido

Data:

--'--'

Secretaria Geral


ANEXO-XVI

Assernblel
Portas aber
DEPARTAMENTO/DIVISÃO
MEMORANDO
Memo. N°__

/__

Do: Superintendencia
Para: Secretaria

DE ENCAMINHAMENTO

DE PRESTAÇAO

Porto Velh, __

/__

de

DE CONTAS
de.

_

Financeira/ALE

Geral/ALE

Prezado (a) Senhor(a):

Remeto, para a devida homologação, a inclusa Prestação de Contas relativa ao Suprimento de
Fundos, no valor de R$ __
"__
,_
(
), que foi
concedido por meio dos empenhos nOs:

_____

,de __

~'

~'

______
______

_

,de

'

,

_

,de

'

,

_

E o(s) depósito(s) efetuado(s) no Banco
Agência
Conta
Corrente
, cuja aplicação ocorreu na forma que dispões a legislação em vigor,
analisados pela Controladoria Geral/Al.E e considerado apto para homologação e baixa de
responsabilidade"
Cordialmente
Em:

/

SUPERINTENDENTE
SUPERINTENDENCIA

,'.

_

FINANCEIRO
FINANCEIRA/ALE


ANEXO XVII
FLUXOGRAMA DE EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS COM SUPRIMENTO

DE FUNDOS

Despesa com Suprimento de Fundos
Prestaçlo

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AnailSa a
Pre6l8çlo de
Contas em
rolaçtloà
regularidade e
formalidade

de Contas


ANEXO XVIII
FLUXOGRAMA DE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DESPESAS COM SUPRIMENTO

DE FUNDOS

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