ESTADO DE RONDÔNIA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR N° 318, DE 19 DE AGOSTO DE 2005

Matéria vetada pelo Governador do Estado e mantido o texto pela Assembléia Legislativa, do

Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre a Regulamentação do Orçamento Participativo do Esta
do de Rondônia e dá outras providências".

A Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia manteve, e eu, Carlão deOliveira, Presidente da
Assembléia Legislativa, nos termos do § 7o do art. 42 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei
Complementar.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. Io. A elaboração dos projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Or

çamento Anual, de iniciativa do Poder Executivo, contará com a ampla participação dos cidadãos, através
da realização de audiências públicas e de ações do Conselho Estadual de Orçamento Participativo - CEOPAR, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2o. Para fins do disposto no artigo anterior, os investimentos orçamentários serão divididos em:
I - investimentos de interesse geral do Estado;
II - investimentos de interesse regional;

§ Io. Os investimentos de interesse geral do Estado, que corresponderão a 40% (quarenta por cento)
do total previsto para investimentos, serão identificados e priorizados pelo CEOPAR.

§2o. Os investimentos de interesse regional, que corresponderão a 60% (sessenta por cento) do total
previsto para investimentos, serão identificados por cada Conselho Regional de Orçamento Participativo
- CREOPAR, e priorizados naConferência Estadual doOrçamento Participativo.
Art. 3o. Para efeito desta Lei Complementar:

I - entende-se como investimentos todas as despesas previstas para a aquisição ou construção de
bens duráveis;

II - o Estado fica dividido em regiões orçamentárias de acordo com o Plano Plurianual - PPA.
CAPÍTULO II
DOS EVENTOS

Art. 4o. Os eventos do Orçamento Participativo, que serãoy^Ç^lí^fn todo oEstado, classificamse:


Publicado no Diário Oficial

Vh

/


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

I - Audiências Públicas Municipais;

II - Assembléias Regionais;
III - Encontros Temáticos.

Parágrafo único. Durante as Assembléias Regionais serão apresentadas e debatidas as previsões de
receita, as alterações previstas na legislação tributária e todas as medidas que possam contribuir para o
aumento ou diminuição da receita.

Art. 5o. As audiências públicas municipais elegerão as prioridades do município, que estejam na

#*

"

esfera de competência do Estado, após aeleição dos membros da Comissão Municipal de Orçamento Par-

ticipativo-COMOPAR.

§ Io. Os delegados do COMOPAR representarão o município na Assembléia Regional.

§2°. As audiências públicas municipais serão realizadas segundo critérios estabelecidos

pelo

CEOPAR.

Art. 6o. As Assembléias Regionais elegerão as prioridades da região orçamentária e os membros do
CREOPAR.

§ Io. Os delegados do CREOPAR representarão a região orçamentária na Conferência Estadual de
Orçamento Participativo.

§2o. Ocronograma dos eventos regionais será definido pelo CREOPAR, sendo obrigatória areali
zação de pelo menos uma assembléia em cada região orçamentária.

§ 3o. As assembléias regionais para definir as prioridades de investimentos devem ser realizadas
anualmente até o dia 30 de junho.

§4o. As prioridades de investimentos serão definidas nas assembléias regionais conforme o montan
te de recursos fixados pelo Poder Executivo para cada região orçamentária.
Art. 7o. As oficinas temáticas abordarão qualquer tema considerado relevante e incluso na esfera de

competência do Estado, conforme cronograma estabelecido pelo CEOPAR.

§ Io. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são temasj^jr^^fios dos encontros temáti
cos:

I - saúde;

II - educação;
III - meio ambiente e saneamento básico;


ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

IV - segurança pública;
V - infraestrutura; e

VI - desenvolvimento agropecuário.

§2o. As sugestões, conclusões ou deliberações das oficinas temáticas serão levadas à apreciação da
Conferência Estadual de Orçamento Participativo.

Art. 8o. Os eventos municipais, regionais ou temáticos deverão ser amplamente divulgados pelos
órgãos oficiais ou não de comunicação social escrita e televisionada.

**

§1°. Para os efeitos desta Lei Complementar, estão compreendidos nos meios de comunicação so
cial, os meios de comunicação eletrônicos existentes e os que vierem a existir.

§2o. Adivulgação das datas, horários e locais dos eventos ocorrerá, pelo menos, em 5 (cinco) datas
diversas, sendo a primeira com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
§ 3o. Será disponibilizado permanentemente pela Internet:

I - o orçamento aprovado para o exercício financeiro vigente;

II - a evolução mensal da execução orçamentária discriminada por Secretaria de Estado e por região
orçamentária;
III - demonstrativo detalhado da dívida fundada do Estado.

§4o. As empresas concessionárias de serviços públicos tarifados, na entrega das respectivas contas,
deverão divulgar as datas, horários e locais dos eventos e, caso seja solicitado, distribuir formulários pa-

{*

dronizados, utilizados para oencaminhamento de sugestões de prioridades.
Art. 9o. As sugestões apresentadas pelos cidadãos aos Conselhos Regionais ou às Comissões Muni

cipais, por meio dos formulários previstos no §4o do artigo anterior ou transmitidos por correio eletrôni
co, serão relacionadas e sistematizadas pelos respectivos órgãos e deverão ser encaminhadas para apre
sentação da respectiva audiência pública municipal ou regional.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Art. 10. Fica instituído o CEOPAR, com a seguinte composição:

I- dois terços de seus membros eleitos nas assembléias regionais, sendo uynjfyjffiyojie dois repre
sentantes por cada região orçamentária;

II - um terço de seus membros indicados pelo Poder Executivo Estadual


^w
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ Io. O mandato de conselheiro do CEOPAR terá aduração de um ano, podendo ocorrer a recondu
ção.

§2o. Os representantes do Poder Executivo serão designados anualmente pelo Governador do Esta
do.

§ 3o. A função de membro do CEOPAR é considerada de interesse público relevante e não será re
munerada.

§ 4o. O Secretário de Estado de Planejamento é membro nato do CEOPAR.
Jp*

Art. 11. Compete ao CEOPAR:

I - dispor sobre sua organização e funcionamento;

II - estabelecer as normas gerais para a organização e o funcionamento dos COMOPAR;
III - estabelecer as normas gerais para a organização e o funcionamento das COMOPAR;
IV - comunicar as decisões do CEOPAR e da Conferência Estadual de Orçamento Participativo aos

Poderes Executivo e Legislativo do Estado sobre os investimentos a serem incluídos nas propostas orça
mentárias;

V - acompanhar a inclusão das prioridades definidas na Conferência Estadual de Orçamento Parti
cipativo aos projetos de lei previstos no art. Io desta Lei Complementar e a sua execução durante o res
pectivo exercício financeiro;

VI - identificar e priorizar os investimentos de interesse geral do Estado;

VII - sistematizar a forma de consulta e participação dos cidadãos para eleger as prioridades de
investimentos de interesse regional.

Parágrafo único. O CEOPAR definirá os eventos que ocorrerão a cada ano, observadas as disposi
ções desta Lei Complementar, e expedirá as normas que deverão ser observadas para a sua realização.
CAPÍTULO IV

DO CONSELHO REGIONAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Art. 12. Fica instituído em cada micro-região orçamentária o Conselho Regional do Orçamento Par

ticipativo - CREOPAR, constituído por 3(três) delegados eleitos pelaj^Çg^^ÁR de cada município
dela integrante.
Art. 13. Ao CREOPAR, compete:


-PR

ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

I - acompanhar a execução orçamentária dos investimentos previstos de interesse regional;
II - organizar e coordenar as assembléias regionais;

III - dispor sobre sua organização e funcionamento, observadas as normas estabelecidas pelo CEO
PAR;

IV - representar a região na Conferência Estadual de Orçamento Participativo;
V - identificar e sistematizar os investimentos de interesse regional;

VI - eleger os delegados que comporão o CEOPAR, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do
J»*v

seu efetivo total, obedecendo ao disposto no art. 10, inciso I.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO MUNICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 14. Fica sob responsabilidade do Município a instituição da COMOPAR, cuja composição ob
servará o seguinte critério:

I - três quintos de seus membros eleitos em assembléia popular, em quantidades iguais, entre os
componentes:

a) a cada um dos Conselhos Municipais já instalados e em funcionamento no município (de Educa
ção, de Saúde, de Segurança, de Desenvolvimento Rural, de Meio Ambiente, etc);

b) de pelo menos um órgão de representação organizada dos interesses da área rural do Município,
podendo serAssociação Rural ou de Produtores, Cooperativa ou Sindicato Rural;
\

c) de pelo menos um órgão de representação organizada da classe empresarial do município, po
dendo ser Associação Comercial, Sindicato Patronal ou Clube de Dirigentes Lojistas;
d) de pelo menos um órgão de representação organizada de moradores urbanos, como Associação
de Moradores ou similar.

II - um quinto de seus membros indicados pelo Poder Executivo Municipal;
III - um quinto de seus membros indicados pela Câmara Municipal.

Parágrafo único. Aplica-se aos membros da COMOPAR as regras estabele^^^^sy§§ Io, 2o e3o
do art. 10.

Art. 15. À COMOPAR compete:


m
T
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

I - auxiliar o CREOPAR no acompanhamento da execução orçamentária dos investimentos pre
vistos de interesse regional;

II - organizar e coordenar os eventos e audiências públicas municipais;

III - dispor sobre sua organização e funcionamento, observadas as normas estabelecidas pelo
CEOPAR;

IV - eleger entre seus membros três (3) delegados e seus suplentes, sendo um (1) do Poder Execu
tivo Municipal, outro da Câmara Municipal e outro da sociedade civil organizada, para representar o mu
nicípio no CREOPAR.

CAPÍTULO VI

DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 16. A Conferência Estadual do Orçamento Participativo se realizará, anualmente, até o dia 30
(trinta) dejulho e serácomposta de delegados eleitos nas plenárias regionais.

§ Io. Osdelegados serão eleitos de acordo com o item VI do art. 13 desta Lei.

§ 2o. A Conferência Estadual deliberará sobre a forma de participação dos delegados e eleição das
prioridades a serem incluídas nas propostas orçamentárias.
Art. 17. À Conferência Estadual do Orçamento Participativo compete definir os investimentos de

interesse regional que serão incorporados nos projetos de Lei previstos no art. Io, conforme disposto no §
2odo art. 2o desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As deliberações da Conferência e do CEOPAR que não forem acolhidos pelo go-

j^

vernador serão encaminhadas à Assembléia Legislativa como anexo dos projetos de lei mencionadas no

\

art. Io, acompanhadas dejustificativas individualizadas pelo não acolhimento.
CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. A Conferência Estadual de Orçamento Participativo, é onde se poderárecorrerdas decisões
e atos dos Conselhos Estadual e Regional de Orçamento Participativo.
Art.19. O número de membros do CEOPAR será definido na primeira Conferência Estadual do Or

çamento Participativo e somente poderá ser alterado com anuência dos delegados na Conferência Esta
dual.

Art. 20. Os p;ojetos de lei do Plano Plurianual, de diretrizes orçamentárias e^°^^^j^s anuais
serão acompanhados de demonstrativos detalhados por região orçamentária do Esta^^|^^íJPIcando cla
ramente os investimentos deliberados pelo CEOPAR e pela Conferência.


Parágrafo único. Os recursos para investimentos inclusos nas propostas orçamentárias por delibera
ção dos órgãos do Orçamento Participativo não poderão ser reduzidos.
Art. 21. Compete ao Poder Executivo:

I - fixar, antes da realização das assembléias regionais, o montante de recursos para investimentos
destinados para cada região orçamentária;

II - informar ao CEOPAR, antes da realização da Conferência Estadual, o total de recursos previs
tos para investimentos de interesse geral do Estado;

III- fornecer anualmente ao CEOPAR uma lista de investimentos de competênciado Estado, com a
indicação de valores unitários.

Art. 22. Todos os órgãos da administração estadual deverão colaborar para a realização dos eventos
municipais, regionais e técnicos referentes ao Orçamento Participativo e prestarão, sempre que solicita
dos, as informações e esclarecimentos necessários para que os eventos alcancem o objetivo desta Lei
Complementar.

Art. 23. O Poder Executivo Estadual fornecerá a estrutura e os meios materiais necessários para o
pleno funcionamento dos órgãos do Orçamento Participativo.

CAPÍTULO VIH

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24. Fica criado o Conselho Provisóriodo Orçamento Participativo do Estado, constituído de 12
(doze) membros, a saber:

I - quatro representantes da Secretaria de Estado do Planejamento;
II - um representante da Secretaria de Estado de Finanças;
III - dois representantes da Assembléia Legislativa;

IV - dois representantes da Associação Rondoniense de Municípios - AROM;
V - dois representantes da Associação de Vereadores de Rondônia - ASCAVERO;
VI - um representante do Poder Judiciário.

§ 1°. A designação dos membros do Conselho Provisório se dará através de decret
Estado, mediante a indicação dos titulares dos respectivos órgãos.


kã
"T
ESTADO DE RONDÔNIA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

§ 2o. O Conselho Provisório funcionará até a instalação da primeira Conferência Estadual de Orça
mento Participativo.

Art. 25. Compete ao Conselho Provisório do Orçamento Participativo editar todos os atos norma
tivos e praticar as ações que forem necessárias, com basenos termos desta Lei Complementar, para efeti
var a implantação do Orçamento Participativo no Estado.
Art. 26. Os atos normativos baixados pelo Conselho Provisório vigorarão até a instalação do Con
selho Estadual de Orçamento Participativo quando, então, serão ratificados, retificados ou revogados pelo
CEOPAR.

Art. 27. Excepcionalmente, para atender o disposto no art. 2o, no primeiro exercício de implantação
do Orçamento Participativo, o orçamento do exercício corrente e o plano plurianual poderão servir como
parâmetros para definir o total de investimentos de interesse geral e regional para o exercício seguinte.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas pelas dota
ções orçamentárias próprias.
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Estadual baixará decreto regulamentando esta Lei Comple

mentar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua rjub|icação.
Art. 30. Esta Lei Complementar entra em vigo/ na/Qata/d^ sua puj^icação.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 19 de agosia-<fc^0Qér