ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEI N° 1237 DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remunerações dos Servidores Públicos
Efetivos da Área Administrativa da
Universidade Estadual de Roraima - UERR e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° O presente Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR - regula :s
Servidores Públicos Efetivos da Área Técnico- Administrativa pertencentes à Universidãe
Estadual de Roraima - UERR, de Nível Médio e Superior, também regidos pela lei
Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001.
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o
Art. 2° São objetivos específicos dos servidores administrativos da UERR de nilfel
médio e superior:

tt.

I — proporcionar o desenvolvimento profissional do servidor no cargo, com baseNa
igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na qualificação profissional e no esforço pessoa
II - instituir perspectivas de mobilidade dos servidores nos respectivos caris,
mediante progressões;
III - motivar o servidor à prestação de serviços públicos de excelência, promovendo
a valorização profissional e remuneratória condizente com os resultados alcançados;
IV - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos
de qualificação, estimulando-o a assumir os desafios da prática de suas atribuições;
V - organizar os cargos em categorias funcionais, classificando-os de acordo com o nível
de escolaridade e a complexidade das atribuições;
VI - instituir um sistema remuneratório equitativo que considere a natureza, o grau de
responsabilidade, a complexidade e os níveis de qualificação exigidos para o desempenho das
atribuições de cada cargo;
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VII - estabelecer formas e critérios de seleção, ingresso e progressão dos servidores;
VIII - definir a capacitação inicial, quando necessário, e promover a qualificação
continuada do servidor, de forma a contribuir para o seu aprimoramento pessoal e profissional:
IX - definir regime de trabalho, atribuições e responsabilidades dos servidores;
X - definir formas e níveis de remuneração condizentes com o mercado de trabalho. de
modo a garantir crescimento gradual da remuneração dos servidores, compatível com as atribuições e
atividades desenvolvidas;
XI - criar os cargos de provimento efetivo necessários à operacionalização das
atividades e dos serviços públicos próprios da UERR, organizados e escalonados, tendo em vista:
a) a multidisciplinaridade e a complexidade no exercício das correspondentes
atribuições;
b) os graus diferenciados de responsabilidade e experiência profissional requeridos e
demais condições e requisitos específicos exigíveis para o desempenho das respectivas atribuições;
c) a identificação dos cargos por meio de nomenclaturas que correspondam à natureza
dos requisitos e atribuições específicas;
d) a instituição de sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo de
acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por
intermédio de escalas de vencimentos.

SEÇÃO I
Dos Conceitos

Art. 3° Para os fins deste PCCR considera-se:
I - cargo: unidade básica da estrutura organizacional, de caráter genérico, composto
por cargos com o mesmo grau de complexidade e responsabilidade que devem ser cometidas a um
servidor, criado por lei, com denominação própria e pagamento pelos cofres públicos. assim
classificados:
a) cargo de provimento efetivo - aquele para o qual o correspondente provimento
exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) cargo em comissão - cargo de livre provimento e exoneração por parte do gestor,
destinado ao desenvolvimento de atividades de direção, chefia ou assessoramento;
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II - quadro de pessoal: é a sistematização dos recursos humanos da respectiva entidade
do Poder Executivo do Estado de Roraima, que reúne todos os cargos integrantes da área
administrativa da UERR;
III - categoria funcional: é o agrupamento de cargos segundo o critério de escolaridade
e complexidade das atribuições;
IV - referência: é a posição distinta na escala crescente de vencimento dentro de cada
classe, identificada pelos números 1, 2, 3, 4 correspondente ao posicionamento horizontal na
tabela de vencimentos;
V - classe: é o agrupamento de referências remuneratórias, escalonadas de forma
ascendente, de acordo com a evolução do servidor no cargo. identificada pelas letras A, B,C, D e E;
VI - Sistema de Avaliação de Desempenho do Técnico Administrativo — SADT: é o
conjunto de instrumentos técnicos voltados à aferição sistemática e contínua do rendimento individual
dos servidores do Quadro de Pessoal da Área Técnico-Administrativa da UERR, através dos
processos de avaliação especial e periódica de desempenho, tendo corno referência os
parâmetros legais e regulamentares, com a finalidade de aprimorar a atuação do agente público.
identificar as deficiências e saná-las;
VII - Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho — SAED: é o sistema
desconcentrado de implementação da Avaliação Especial de Desempenho — AED, aplicada ao
servidor técnico administrativo efetivo em estágio probatório, como requisito para aquisição da
estabilidade, nos termos do art. 41, § 4°, da Constituição Federal;
VIII - Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho — SAPD: é o
sistema desconcentrado de implementação da Avaliação Periódica de Desempenho — APD.
destinada a aferir o rendimento do servidor efetivo estável ao longo de sua vida funcional,
possibilitando-lhe a mobilidade funcional;
IX - vencimento básico: retribuição pecuniária, criada por lei, devida ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, em jornada de trabalho específica, correspondente ao padrão e à referência da
respectiva classe, se integrante da carreira de técnico administrativo;
X - remuneração: corresponde à soma dos vencimentos com os adicionais de caráter
individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho,
excluídas as parcelas de natureza indenizatória;
XI - progressão funcional: deslocamento funcional do servidor ocupante de cargo efetivo para
a referência imediatamente posterior da respectiva carreira, atendidos os requisitos
estabelecidos neste PCCR;
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SEÇÃO II
Da Carreira de Técnico Administrativo

Art. 4° O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Servidores
da Área Técnico-Administrativa da UERR dar-se-á na primeira referência da classe inicial
respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Os requisitos para a investidura e as atribuições dos cargos são os
constantes do Anexo 11 desta Lei.

Art. 5° O Quadro de servidores da Área Técnico-Administrativa da UERR é composto
por servidores de nível médio e superior responsáveis pelo suporte técnico operacional às
atividades finalísticas educacionais desenvolvidas no âmbito da UERR.

SEÇÃO III
Da Organização dos Cargos

Art. 6° Os cargos integrantes do PCCR Técnico-Administrativo da UERR classificam-se em
categorias funcionais.
§ I° As categorias funcionais constituem os agrupamentos de cargos segundo a
escolaridade e o nível de complexidade das atribuições e são as seguintes:
I - Assistente: os cargos que tenham como requisito de ingresso a escolaridade de nível
médio;
II - Técnico: os cargos que tenham como requisito de ingresso curso de nível médio com
formação técnica específica:
III - Analista: os cargos que tenham como requisito de ingresso a escolaridade de nível
superior.
§ 2° Para os efeitos desta Lei. integram as categorias acima citadas os respectivos cargos
por nível de escolaridade, sem prejuízo de outros que venham a surgir posteriormente:
I - Assistente: Assistente Administrativo;
II - Técnico: Programador de Sistemas, Técnico em Informática e Técnico em
Laboratório;

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- Analista: Administrador, Analista de Comunicação Social, Analista de Sistemas,
Analista Jurídico, Arquiteto, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Economista, Engenheiro Civil.
Engenheiro Elétrico, Pedagogo, Psicólogo e Secretário Executivo.
§ 3° As denominações, os quantitativos e os vencimentos básicos dos cargos de
provimento efetivo são os constantes dos Anexos 1, II e 111 desta Lei.
§ 4° A descrição das atribuições, a escolaridade e os requisitos básicos de ingresso nos
cargos de provimento efetivo alcançados por esta Lei são os constantes no Anexo fl.

SEÇÃO IV
Da Investidura e Nomeação

Art. 7° A investidura nos cargos do quadro de provimento efetivo da carreira
técnico-administrativa da UERR dar-se-á na classe e referência iniciais, conforme a carreira.
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, e o que dispuser o correspondente
edital.

Art. 8° Cumpre à UERR adotar as medidas cabíveis para a realização dos concursos
públicos que se fizerem necessários para o provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei,
podendo, para tanto, firmar parcerias ou contratar terceiros para a execução do certame.

SEÇÃO V
Da Jornada de Trabalho

Art. 9° O servidor técnico-administrativo desta Lei cumprirá jornada de trabalho
semanal de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias ou mediante horário corrido
de 6 (seis) horas diárias: observando-se as normas previstas em legislação especial,

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§ 1° O ocupante de cargo em comissão, direção, chefia ou assessoramento ou de
natureza especial, inclusive os cargos eletivos, submete-se à regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 2° O servidor ocupante de cargo com duração de trabalho estabelecido em leis
especiais poderá ter a jornada de trabalho:
I - organizada em regime de plantões;
11 - reduzida para o mínimo de vinte horas semanais, cujo vencimento é proporcional à
jornada de trabalho.
§ 3° É facultado à UERR instituir, através de ato formal, um sistema de banco de
horas visando à compensação do tempo de trabalho que exceder à jornada normal de trabalho do
servidor.
§ 4° Os servidores efetivos membros de Conselhos e Comissões terão direito à adequação
do horário de trabalho para cumprimento da jornada.

CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO
TÉCNICO ADMINISTRATIVO - SADT

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 10. É instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho do Técnico Administrativo SADT, integrado pelo Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED e pelo Subsistema
de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD, gerenciado e operacionalizado pela UERR.

Parágrafo único. O servidor efetivo, quando no exercício de cargos de provimento
em comissão, será avaliado pelo desempenho das atribuições do cargo em comissão.

Art. 11. Compete ao SADT promover:
I - a interação entre o servidor, os chefes mediato e imediato e a comissão especial designada
para avaliação;
II - a avaliação:
a) especial de desempenho a cada seis meses;
b) periódica de desempenho a cada doze meses.
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III - a identificação das características específicas de cada tarefa desempenhada;
IV - a execução de outras atividades correlatas ao sistema avaliativo.

Art. 12. São objetivos do SADT, alcançados por meio do SAED e do SAPD:
1 - mensurar os graus de eficiência e eficácia da estrutura organizacional da UERR, no
desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos;
II - identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das
atribuições dos cargos;
III - vincular a mobilidade funcional e a estabilidade do servidor ao resultado apurado nas
avaliações respectivas;
IV - propor medidas de ordem preventiva e corretiva das falhas e insuficiências apuradas na
atuação funcional durante o processo avaliativo, tanto sob a ótica individualizada do
desempenho das atribuições do cargo, quanto do contexto coletivo relativo ao papel
desempenhado pelo servidor na comunidade de trabalho em que está inserido.

SEÇÃO II
Do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho — SAED

Art. 13. O Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho - SAED será
operacionalizado por comissão instituída para essa finalidade, durante o período de estágio
probatório do servidor, e nele serão avaliados os seguintes aspectos funcionais da atuação do servidor:
- assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - eficiência;
VII - eficácia.

Art. 14. As avaliações serão realizadas em etapas autônomas, que ocorrerão a cada seis
meses até o final do estágio probatório.

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§ I° Quatro meses antes de findar o período do estágio probatório, será
submetida á homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, sem
prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos 1 a VII do art. 13.
§ 2° Julgado suficiente o desempenho do servidor, será confirmado no cargo e declarada a
sua estabilidade.
§ 3° Será considerado reprovado no estágio probatório o servidor que obtiver média
final inferior a setenta por cento dos pontos da avaliação.
§ 4° A qualquer tempo. durante o período do estágio probatório, serão considerados
inaptos para o desempenho do cargo os servidores que obtiverem:
I - três notas inferiores a setenta por cento dos pontos, em períodos avaliativos
consecutivos ou não;
11 - parecer pela incompatibilidade entre a deficiência apresentada e as atribuições
essenciais do cargo emitido por equipe multidisciplinar;
111 - parecer pela incompatibilidade permanente da doença apresentada com o
desempenho das atribuições essenciais do cargo público emitido pela junta médica oficial.
§ 5° Reprovado o servidor na avaliação especial de desempenho ou considerado inapto.
nos termos dos §3° e §4°, será submetido a processo administrativo, no qual será assegurada a
ampla defesa, e, sendo confirmada a reprovação, será exonerado por insuficiência de
desempenho ou por inaptidão para o exercício do cargo.
§ 6° Para fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas válidas as
avaliações realizadas até a data de publicação desta Lei.
§ 7° O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento
em comissão ou função de confiança, inclusive em hipótese de cessão, de acordo com as regras
estabelecidas pela Administração Pública Estadual.

SEÇÃO III
Do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD

Art. 15. O Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho - SAPD
obedecerá á periodicidade de doze meses, após o término do estágio probatório.
Parágrafo único. Os dados da avaliação periódica de desempenho serão apurados em
pontos e informados ao servidor em documento de caráter sigiloso.

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Art. 16. São instrumentos da Avaliação Periódica de Desempenho - APD:
I - Acompanhamento de Desempenho: caracterizado pela troca de informações entre a
chefia e o servidor, visando a apontar problemas de execução dos projetos e atividades ou ausência
de meios que estejam interferindo na obtenção dos resultados, identificando, ainda, ações
corretivas a serem adotadas:
11 - Avaliação de Desempenho Individual: caracterizada pela atribuição de pontos aos
fatores preestabelecidos;
III - Autoavaliação: como elemento de autocrítica no processo avaliativo, proporcionando
ao servidor a reflexão sobre sua atuação funcional:
IV - Plano de Aperfeiçoamento do Servidor: caracterizado pelas recomendações relativas ao
atendimento das necessidades de melhoria de desempenho e do desenvolvimento profissional do
servidor.
CAPITULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 17. O desenvolvimento funcional do servidor titular de cargo integrante do Quadro
Técnico-Administrativo da UERR tem por objetivo:
I - incentivar a melhoria do desempenho do servidor ao executar as atribuições do cargo;
II - oferecer perspectivas de melhoria salarial e de qualidade de vida:
III - incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas de
exercício das atribuições dos cargos.

Art. 18. O desenvolvimento funcional do servidor integrante do quadro efetivo da área
Técnica-Administrativa consiste na passagem do servidor efetivo estável para a referência seguinte, por
tempo e avaliação periódica de desempenho.
Parágrafo único. O desenvolvimento funcional a que faz referência o caput dar-se-á
por progressão funcional, a cada dois anos, gerando efeitos administrativos e financeiros para o servidor
a partir do momento do atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 19. Suspendem o interstício necessário para as progressões:
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I - as licenças para:
a) acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) tratar de interesses particulares;
c) licença para tratamento de saúde superior a 24 (vinte e quatro) meses cumulativos ao
longo do tempo de serviço público prestado ao Estado;
d) licença para tratamento de saúde de pessoas da família do servidor:
e) licença para atividade política.

§ I° 0 exercício de cargos de provimento em comissão ou de natureza especial no âmbito da
UERR não interrompe o interstício necessário para a mobilidade funcional.
§2° O servidor cedido para ocupar cargo ou função de provimento em comissão em
outro órgão ou entidade será avaliado pelo cessionário.

SEÇÃO 11
Da Progressão Funcional

Art. 20. A primeira progressão funcional dar-se-á automaticamente no momento da
aquisição da estabilidade, com a publicação da estabilidade do servidor através da aprovação
satisfatória nas Avaliações Periódicas de Desempenho - APD e, as demais, a cada dois anos de
efetivo exercício na referência em que se encontrar, mediante habilitação em procedimento de
Avaliação Periódica de Desempenho.

Art. 21. São critérios cumulativos verificados em Avaliação Periódica de Desempenho
para concessão da progressão funcional ao servidor efetivo estável:
1 - ter completado 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar:
II - obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos
possíveis em todos os procedimentos de Avaliação Periódica de Desempenho do respectivo
período aquisitivo;
III - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as situações
previstas no artigo 95 da Lei Complementar Estadual n° 053/2001;
IV - não ter mais do que 08 (oito) faltas injustificadas nos 24 (vinte e quatro) últimos
meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;

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V - não ter sofrido punição disciplinar grave nos 24 (vinte e quatro) últimos
meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD;
VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de
função de confiança por motivo disciplinar nos últimos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente
anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD.

Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de progressão prevista nos incisos IV. V
e VI deste artigo, o tempo para a concessão da progressão previsto no inciso I começará a contar da
data da última falta. no caso do inciso IV; da data da punição disciplinar, no caso do inciso V; e da
data da destituição ou exoneração, no caso do inciso VI.

Art. 22. Além das hipóteses previstas no artigo 21, não poderá progredir na carreira,
até que cesse o evento, o servidor que:
I - estiver cumprindo pena de suspensão disciplinar;
II - estiver em afastamento preventivo do serviço;
III - estiver preso em decorrência de flagrante delito ou por decisão judicial.

Art. 23. A progressão funcional dos servidores integrantes deste PCCR, de uma
classe para outra, somente ocorrerá da última referência da classe anterior para a primeira
referência da classe imediatamente seguinte.

SEÇÃO III
Da Qualificação Profissional
Art. 24. Os servidores do Quadro de Pessoal da UERR desenvolverão cursos e
programas de qualificação, capacitação e formação para os seus servidores, sendo
responsáveis pela organização, planejamento. promoção

e

controle dos cursos oferecidos,

buscando parcerias e convênios, se necessário, de acordo com as prioridades e necessidades,
vinculando a oferta periódica de qualificação a uma melhor prestação do serviço público.

Art. 25. Além dos casos previstos em legislação vigente, o ocupante de cargo
efetivo da carreira Técnico-Administrativa poderá afastar-se de suas funções, assegurados
todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da sua atividade, para:
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I - aperfeiçoar-se em instituição nacional ou estrangeira em cursos de PósGraduação Tatu sensu (especialização), stricto sensu (mestrado, doutorado) e em estágio pósdoutoral;
II - prestar colaboração a outra instituição de ensino ou de pesquisa;
III - comparecer a congresso relacionado com atividades inerentes ao cargo:
IV - participar de órgão de deliberação coletiva ou outros relacionados com as
funções da UERR.
§ I° O prazo de autorização para o afastamento previsto no inciso I deste artigo será
regulamentado pela UERR e dependerá da natureza da proposta de aperfeiçoamento. não
podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 4 (quatro) anos.
§ 2° O afastamento a que se refere o inciso II não poderá exceder a 4 (quatro) anos.
§ 3° A concessão do afastamento a que se refere o inciso 1 importará no
compromisso de, ao seu retorno, o servidor permanecer, obrigatoriamente, na UERR, por
tempo igual ao do afastamento, incluídas as prorrogações. sob pena de indenização de todas as
despesas;
§ 4° Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor que realizar curso de pósgraduação na UERR.
§ 5° O afastamento será autorizado pelo reitor, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO IV
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 26. As vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores abrangidos por esta Lei são
aquelas previstas no Regime Jurídico Geral dos Servidores Públicos Estaduais, sem prejuízo de outras
instituídas nesta Lei ou em normas em vigor.

SEÇÃO I
Adicional de Qualificação

Art. 27. É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores
estáveis regidos por esta Lei, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados
por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em
sentido amplo ou estrito, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura, ressalvados os
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títulos obtidos junto às instituições dos países membros do MERCOSUL, os quais serão
legalizados para ingresso no território nacional.

Art. 28. O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre vencimento efetivo do
servidor, como retribuição pela participação com aproveitamento em curso de graduação e pósgraduação lato sensu ou strieto sensu, observados os seguintes percentuais e limites:
I - 5% (cinco por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na modalidade
tecnólogo superior, comprovado por meio de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério
da Educação e Cultura;
II - 10% (dez por cento) ao servidor que concluir curso de graduação, na
modalidade bacharelado/licenciatura, comprovado por meio de diploma devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;
III - 15% (quinze por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, curso de
pós-graduação em sentido amplo. com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas
aula, comprovado por meio de certificado devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação e Cultura;
IV - 20% (vinte por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento, pósgraduação em nível de mestrado, comprovado por meio de título ou certificado devidamente
reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura;
V - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor que concluir, com aproveitamento.
pós-graduação em nível de doutorado, comprovado por meio de título ou certificado
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura.
§I° Em nenhuma hipótese o servidor perceberá. cumulativamente, mais de um
dentre os adicionais previstos neste artigo.
§2° Só será contado como título para efeito do Adicional de Qualificação - AQ a
que se refere este artigo, o diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação, pósgraduação, mestrado ou doutorado emitido por instituição credenciada e reconhecida pelo
Ministério da Educação.
§3° O Adicional de Qualificação - AQ será requerido pelo servidor, no setor de
Recursos Humanos do órgão no qual esteja lotado, com apresentação de diploma, certificado
ou título reconhecido pelo Ministério da Educação.
§4° O Requerimento apresentado pelo servidor no setor competente da HERR terá o prazo
de 90 (noventa) dias para análise e publicação da Portaria.
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Art. 29. Oservidor do Quadro da área Técnico-Administrativa que esteja cedido a outros
órgãos da Administração Pública não fará jus, durante o afastamento, ao Adicional de Qualificação de
que trata este PCCR.

SEÇÃO II
Adicional de Interiorização

Art. 30. O servidor efetivo que exercer suas atribuições, no interesse da Administração
Pública. em municípios do interior do estado de Roraima, faz jus ao adicional de interiorização,
correspondente a um percentual incidente sobre o vencimento efetivo do servidor, nos seguintes limites:
I - 15% para os servidores lotados nos municípios distantes até 100 km de Boa Vista;
II - 25% para os servidores lotados nos municípios localizados entre 101 km e 200 km
distantes de Boa Vista;
III - 35% para os servidores lotados nos municípios localizados a mais de 200 km distantes
de Boa Vista.

Parágrafo único. Os efeitos pecuniários do adicional de interiorização cessarão quando o
servidor for removido para a capital do Estado.

Art. 31. Para os fins da implantação e implementação do Adicional de Interiorização - AI,
considera-se:
I - servidor efetivo: pessoa que exerce. legalmente, função administrativa de âmbito
federal, estadual ou municipal. de caráter público;
II - interesse da Administração Pública ou do serviço: é a supremacia do interesse público
que aAdministração legitima suas ações através da atuação com o poder de polícia ou da intervenção na
propriedade privada, dentro do juízo da oportunidade e conveniência nos casos cabíveis;
III - município: são considerados municípios para fins de percepção do adicional apenas
aqueles dispostos na Lei 7.009, de

de julho de 1982, sendo eles: Alto Alegre, Amajari; Boa Vista;

Bonfim; Cantá; Caracaraí: Caroebe; Iracema; Mucajaí; Normandia; Pacaraima; Rorainópolis; São João
da Baliza; São Luís; Uiramutã.

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Praça do Centro Cívico slne - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
E-mai I.:gabi nete KiFgabgovEr.gov.br
Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

14


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia. Património dos Brasileiros"

Parágrafo único. No caso de criação de novos municípios, o servidor fará jus à verba
indenizatória de interiorização no percentual do município novo criado.

Art. 32. Faz jus ao Adicional de Interiorização o servidor que mantiver domicílio no
município interiorano ao qual for lotado.

Art. 33. Não faz jus ao referido adicional o servidor efetivo que se encontre em qualquer
das situações impeditivas previstas na Lei Complementar n° 053/2001, bem como aquelas descritas em
legislação específica.

Art. 34. O Adicional de Interiorização não enseja o percebimento cumulativo para o
servidor que mantém dois vínculos efetivos, nos casos constitucionalmente previstos.

SEÇÃO III
Ajuda de Custo
Art. 35. A Ajuda de Custo -AC se destina a compensar as despesas de instalação do
servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio.
com permanência de, no mínimo, 12 (doze) meses, vedado o duplo pagamento de indenização, a
qualquer tempo, no caso de o (a) cônjuge ou companheiro (a) que detenha também a condição de
servidor vier a ter exercício na mesma sede.

Parágrafo único. A ajuda de custo será calculada sobre a remuneração do servidor,
conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder à importância correspondente a 03 (três)
meses.

Art. 36. Para os fins de concessão da Ajuda de Custo - AC, considera-se sede o município
onde a repartição que o servidor exerce suas atividades funcionais estiver instalada.

Parágrafo único. Caso o servidor retorne para a sede de sua lotação de origem, no interesse
da Administração, fará jus ao recebimento do beneficio.

Art. 37. O servidor efetivo beneficiado pela Ajuda de Custo somente poderá requerer
novamente a compensação de que trata o presente capítulo, após o interregno de no mínimo 12 (doze)
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15


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

meses, com base em novo fato gerador, não havendo que se falar em concessão da Ajuda de Custo com
efeito retroativo a fato ocorrido na constância dos 12 (doze) meses ulteriores a concessão do mesmo
beneficio.

Art. 38. A verba indenizatória será calculada sobre a remuneração do servidor, nos termos
do artigo 39. nos termos dos seguintes parâmetros:
I - o montante referente a 01 (um) mês de remuneração do servidor para aqueles cuja
mudança de sede compreender municípios localizados até 100 km de distância da sede anterior:
11 - o montante referente a 02 (dois) meses de remuneração do servidor para aqueles cuja
mudança de sede compreender municípios localizados entre 101 km e 200 km de distância da sede
anterior
III - o montante referente a 03 (três) meses de remuneração do servidor para aqueles cuja
mudança de sede compreender municípios localizados a mais de 200 km de distância da sede anterior.

Art. 39. Fica vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de
o/acônjuge ou companheiro (a) que detenha também a condição de servidor efetivo do Estado passar a
ter exercício na mesma sede.

CAPITULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 40. A implementação e a gestão do plano de cargos e salários de que trata esta Lei
compete ao setor responsável pela gestão de pessoal da UERR, cabendo-lhe:
1 - fixar as diretrizes operacionais e implementar os programas, sistemas e subsistemas de
que trata esta Lei, incluindo o detalhamento dos procedimentos da Avaliação Especial de Desempenho e
da Avaliação Periódica de Desempenho;
II - manter atualizadas as especificações dos cargos:
III - detalhar, com base no quadro quantitativo de pessoal, o planejamento c a gestão de
pessoas, incluindo a alocação e lotação dos recursos humanos. a progressão e a movimentação de
pessoal;
IV - promover a lotação regular e sistemática dos servidores nos diversos órgãos e unidades
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Praça do Centro Cívico 5/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia; Património dos Brasileiros"

da UERR;
V - adotar as seguintes diretrizes gerenciais:
a) implementação e operacionalização de um cadastro central de recursos humanos
abrangendo os servidores abrangidos pelo presente plano;
b) estudo das propostas de criação, transformação e extinção de cargos e funções de
qualquer natureza;
c) promoção dos direitos, vantagens e deveres dos servidores, bem como sua auditoria e
controle;
d) respeito aos direitos decorrentes do desenvolvimento do servidor no cargo ao longo de
sua vida funcional, sobretudo as progressões verticais e horizontais adquiridas até a data do início dos
efeitos dessa Lei.
VI - respeitar os prazos e parâmetros estabelecidos nesta Lei e em outros atos normativos do
Poder Executivo;
VII - atender, sempre que solicitado, aos pedidos de informações formulados pelo Poder
Executivo, notadamente no tocante à gestão de recursos humanos.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 41. Os cargos efetivos da carreira dos servidores técnico-administrativos constantes do
Plano de Cargos e Salários instituído pela Lei Estadual n° 581, de 16 de janeiro de 2007, passarão a
integrar o PCCR estabelecido nesta Lei.
§ 1° Para a efetivação do disposto no capuz deste artigo, a UERR, mediante a designação de
comissão específica, terá o prazo de quarenta e cinco dias. prorrogáveis, contados da publicação desta
Lei, para realizar o levantamento da situação funcional e o enquadramento dos servidores.
§ 2° O posicionamento do servidor de acordo com as regras desta Lei e na respectiva tabela
de vencimentos deverá obedecer aos critérios legais exigidos para progressão de regramento anterior,
considerado até a data de publicação desta Lei.
§ 3° O resultado dos trabalhos da comissão de enquadramento será encaminhado à Reitoria,
a quem compete verificar a regularidade ou determinar correções.
§ Concluídos os trabalhos o Reitor da UERR homologará o enquadramento,-

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17


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia Património dos Brasileiros'

§ 5° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei somente ocorrerão a partir do mês
subsequente à publicação no Diário Oficial do Estado da homologação do enquadramento.
§ 6° Enquanto não ocorrer a geração dos efeitos financeiros, os critérios legais que regem os
servidores serão de acordo com a legislação anterior.

Art. 42. Em nenhuma hipótese as regras de posicionamento poderão implicar na redução do
vencimento do cargo de provimento efetivo atualmente percebido pelo servidor.
Parágrafo único. O servidor cujo vencimento for superior ao padrão de vencimento
decorrente do seu enquadramento, será posicionado na referência imediatamente superior do seu cargo.

CAPíTULOVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. A reestruturação remuneratória prevista nesta Lei será implementada de forma
escalonada, em duas parcelas sucessivas, iniciando a primeira em janeiro de 2019, a segunda em janeiro
de 2020, um ano após o pagamento da primeira parcela, nos termos das tabelas de vencimentos
dispostas no Anexo III desta Lei.

Art. 44. Ficam criados na estrutura orgânica da UERR, conforme o artigo 8° e o Anexo IV,
Tabela II,da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007, os cargos em comissão de Ouvidor-Geral - Código
Padrão CNES III, de Pregoeiro - Código Padrão CNES III e Coordenador do Núcleo de Práticas
Jurídicas - Código Padrão CNES El, com atribuições e requisitos constantes no Anexo II, Tabela III,
desta Lei.

Art. 45. O Art. 8°, incisos XIX e XXII, da Lei n° 581, de 16 de janeiro de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação e acrescido dos incisos XXXIII, XXXIV e XXXV.
"Art. 8`)
••1
XIX - cargo de Chefe de Gabinete da Reitoria (CNESIII): (NR)

[.7
XVII - cargo de Chefe do Controle Interno (CNES

(NR)

XXXIII - cargo de Ouvidor Geral da UERR (CNES III); (AC)
(AC')
XXXIV - cargo de Pregoeiro da UERR (CNES
XXXV - cargo de Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas CNES
(AC)"
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l'raça do Centro Cívico s/o" - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazáma: Património dos Brasileiros"

Art. 46. Ficam criados na estrutura orgânica da UERR, 01 (um) cargo em comissão de PróReitor - CNETS 1, 04 (quatro) cargos em comissão de Chefe de Divisão - CDS I, 05 (cinco) cargos em
comissão de Assessor Especial - CNES IV, 07 (sete) cargos de Coordenador Acadêmico - CNES IV e
01 (um) cargo de Diretor de Departamento - CNES III, cujas atribuições estão fixadas na Lei n° 581, de
16 de janeiro de 2007.

Art. 47. Ficam extintos, na estrutura orgânica da UERR, 01 (um) cargo em comissão de
Diretor de Campus - CNES III, 05 (cinco) cargos em comissão de Coordenador de Programas e Projetos
- CNES IV e 07 (sete) cargos em comissão de Coordenador Acadêmico de Campus - CNES IV.

Art. 48. Para os efeitos desta Lei, qualquer curso de graduação em nível superior ou
tecnólogo, pós-graduação, mestrado ou doutorado, já utilizado para efeito de evolução na carreira, por
titulação, sob a vigência da legislação anterior, não poderá ser apresentado para efeito da concessão de
Adicional de Qualificação.

Art. 49. Sâo Anexos desta Lei:
- Anexo I: Quadro de Pessoal pertencente à carreira Técnico-Administrativa, com as
respectivas classes, referência inicial e final, grupo ocupacional e quantitativo de vagas, assim
organizado:
a) Tabela 1: cargos de Nível Superior(Categoria Analista);
b) Tabela II: cargos de Nível Médio Técnico (Categoria Técnico);
c) Tabela 111: cargos de Nível Médio(Categoria Assistente);

II - Anexo II: requisitos para a investidura e atribuições genéricas dos cargos do Quadro de
Pessoal Técnico-Administrativo da UERR:
a) Tabela I: cargos de Nível Superior (Categoria Analista)- CNS;
b) Tabela II: cargos de nível médio (Categoria Técnico);
c) Tabela III: cargos de nível médio (Categoria Assistente);
III - Anexo 111: tabelas de vencimentos dos Cargos do Quadro Geral de Pessoal, para
jornada de trabalho de 40 horas semanais:

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19


teressi
\_

4'
4
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Património dos Brasileiros"
III. 2- b) Tabela de vencimentos Nível Médio Técnico com referência à segunda parcela;

III. 2- c) Tabela de vencimentos Nível Médio Técnico com referência à terceira parcela;
III. 2- a) Tabela de vencimentos Nível Médio com referência à primeira parcela;
III. 2- b) Tabela de vencimentos Nível Médio com referência à segunda parcela;
III. 2- c) Tabela de vencimentos Nível Médio com referência à terceira parcela.

Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Universidade Estadual de Roraima - UERR.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos da Lei Estadual
n° 581, de janeiro de 2007, no tocante a carreira dos servidores Técnico-Administrativos da UERR, no
que se refere aos cargos dispostos nesta Lei.

Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, 22 de janeiro de 2018.

OttGt
SUtLY CAM OS.
Governadora do Estad de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

ANEXO I
QUANTITATIVO DE VAGAS DO QUADRO DE TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS DA
UERR
TABELA I - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (CATEGORIA ANALISTA) - CLASSEREFERÊNCIA INICIAL E FINAL- QUANTITATIVO DE VAGAS
CLASSE

REF.
INICIAL

REF.
FINAL

A

1

4

13

1

4

C

1

4

D

1

4

E

1

4

A

1

4

B

1

4

CARGO

Administrador

Analista de Comunicação Social

Analista Técnico Jurídico

Arquiteto

Assistente Social

Analista de Sistemas

Bibliotecário

C

1

4

D

1

4

E

1

4

A

1

4

B

1

4

C

1

4

D

1

4

E

1

4

A

1

4

B

1

4

C

1

4

D

1

4

E

1

4

A

1

4

B

1

C

1

4

D

1

4

E

1

4

A

1

4

B

1

4

C

1

4

D

1

4

E

1

4

A

1

4

B

1

4

C

1

4

D

1

4

E

1

4

QUANT.
VAGAS

08

04

06

01

02

05

08

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGO

Contador

Economista

Engenheiro Civil

Engenheiro Elétrico

Pedagogo

Psicólogo

Secretário Executivo

REF. QUANT.
CLASS REF.
FINAL
VAGAS
INICIA
E
1
4
A
4
1
B
4
1
12
C
1
4
D
4
E
1
4
1
A
4
1
B
02
4
1
C
4
1
D
1
4
E
4
A
1
4
1
B
4
02
1
C
4
1
D
4
1
E
4
1
A
4
1
B
01
4
1
C
4
1
D
4
1
E
1
4
A
4
1
B
05
1
4
C
4
1
O
4
1
E
4
1
A
4
1
B
02
4
1
C
1
4
D
4
E
1
4
1
A
4
1
B
15
4
1
C
1
4
D
4
1
E

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia' Patrimeryio dos Brasileiros"

TABELA II - CARGOS DE NIVEL MÉDIO (CATEGORIA TÉCNICO) - CLASSE REFERÊNCIA INICIAL E FINAL - QUANTITATIVO DE VAGAS

CLASSE

CARGO

A

B
Técnico em Informática

Técnico em Laboratório

Programador de Sistemas

REF. QUANT.

REF.

INICIAL FINAL VAGAS
1
1

C
D
E

1

A
B

1
1

C
D
E

1

1

1
1

A

1

B

1

C
D
E

1
1

4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4

20

08

04

TABELA III - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (CATEGORIA ASSISTENTE) - CLASSE REFERÊNCIA INICIAL E FINAL - QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGO

Assistente Administrativo

REF. QUANT.
CLASSE REF.
INICIAL FINAL VAGAS
4
1
A
4
1
B
150
4
1
C
4
1
D
4
1
E

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR — Brasil
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23


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II
REQUISITOS DE INVESTIDURA E ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS
CARGOS DO
QUADRO GERAL DE PESSOAL
CARGO

- CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - CATEGORIA ANALISTA (CNS)
CATEGORIA ANALISTA!
ADMINISTRADOR
CNS
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional
Curso de Administração Pública ou Administração de Empresas
CURSO
PS13E:CÍVICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
e controle de atividades administrativas, respeitados a
acompanhamento
Planejamento, execução,
formação e legislação profissional e os regulamentos do serviço.
Interpretar, selecionar e aplicar os instrumentos do processo de constituição, estruturação e extinção
organizacional, bem como planejar, organizar, controlar e aplicar metodologias que facilitem a
programação e a operacionalização das atividades de pessoal, material, orçamento, organização, sistemas,
métodos, análise econômico-financeira, além de atuar em outras atividades correlatas à profissão,
respeitadas a formação, a legislação e os regulamentos do serviço.
s
CATEGORIA ANALISTA
ANALISTA DE SISTEMAS
CARGO
REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Ciências da Computação; Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Modernização
CURSO
dos Processos de TIC; Desenvolvimento WEB; Governança de TIC;
ESPECÍFICO
Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas de Redes de Computadores
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Planejar, executar e acompanhar os projetos de sistemas que envolvam o processamento de dados
ou a utilização de recursos de informática e automação, além de elaborar orçamentos específicos e
outras atividades correlatas, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos
do serviço.
CARGO

ANALISTA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CATEGORIA
NÍVEL

ANALISTA
CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior, com registro profissional ou equivalência legal
Comunicação Social com habilitação em Jornalismo ou Propaganda, Relações
CURSO
Públicas ou Publicidade
PSPVCÍFICO
(
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades da Administração, nyre, tté
comunicação social, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço.
Executar atividades correspondentes à divulgação das ações institucionais, relativas às políticas e diretrizes
corporativas e as atividades das áreas acadêmica, artística, plástica, científica e literária, propiciando a
integração da universidade com a sociedade, respeitados a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do Serviço.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGO

ANALISTA TÉCNICO JURÍDIC O

CATEGORIA ANALIST
CNS
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Bacharel em Direito com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
CURSO
ESPECÍFIC
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Prestar assistência jurídica às atividades administrativas, respeitados a formação e a legislação
profissional e os regulamentos do serviço, propondo a elaboração de normas e regulamentos e
emitindo pareceres em matérias jurídicas, além de desempenhar outras atividades correlatas,
respeitados a formação a legislação e os regulamentos do serviço.
CARGO

ARQUITETO

CATEGORIA ANLISTA
CNS
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Arquitetura, com registro no CRA
CURSO
ESPECÍFIC
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar suspensão, coordenação, gestão e orientação técnica; coleta de dados, estudo,
planejamento, projeto e especificação; estudo de viabilidade técnica e ambiental; assistência
técnica, assessoria e consultoria; direção de obras e de serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação,
monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem, desenvolvimento. Análise,
experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; elaboração de
orçamento; produção e divulgação técnica especializada e execução; fiscalização e condução de
obra; instalação e serviço técnico, respeitados a formação a legislação profissional da Arquitetura e
os regulamentos do serviço.
CARGO

ASSITENTE SOCIAL

CATEGORIA ANALIST
CNS
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
E S C OLARID A D Educação Superior
Ação Social
CURSO
ESPECÍFIC
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar atividades de programação ou execução qualificada de trabalhos relacionados
..)

CARGO

BIBLIOTECÁRIO

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Biblioteconomia
CURSO
ESPECÍFIC
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

(7
\--- -CATEGORIA A ALIST
CNS
NÍVEL


(
(;
:.'0»uv ue i?

*CASA cmit

(n.

GOVERNO DE RORAIMA

2.6

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Executar atividades de seleção, aquisição, registro, catalogação, classificação, indexação,
manutenção e conservação de acervos bibliográficos e multimeios, conforme a normalização
pertinente, além de orientar na alimentação de banco de dados, promovendo e
disseminando as informações da área de biblioteconomia, respeitados a formação e
legislação profissional e os regulamentos do serviço.

CARGO

CONTADOR

CATEGORIA

ANALISTA

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Ciências Contábeis, com registro profissional
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar atividades de execução qualificada relativas às finanças, á contabilidade pública, ao
planejamento, patrimônio e controle interno, além de atividades de auditoria,
compreendendo análise, registro e perícia contábil, elaboração de balancetes e demonstrações
contábeis, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço.
CARGO

CATEGORIA
NÍVEL

ECONOMISTA

ANALISTA
CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Economia
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar trabalhos relacionados com a análise econômica estadual, nacional e das relações
e
patrimoniais
estruturas
indústria, finanças,
internacionais sobre comércio,
acompanhamento e análise de projetos, respeitados a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do serviço.
CARGO

ENGENHEIRO CIVIL

CATEGORIA

ANALISTA

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior e registro profissional
Engenharia Civil
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS

(

-,

.e


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia. Patrimônio dos Brasileiros"

Fazer estudos e análise de interfaceamento de projetos, obras e serviços; executar
levantamento, quantificação e orçamento de obras e serviços; além de emitir pareceres e
laudos técnicos, propondo alterações e aplicações de normas e procedimentos técnicos,
respeitados a formação, a legislação profissional da Engenharia Civil e os regulamentos do
serviço.
CARGO

ENGENHEIRO ELÉTRICO

CATEGORIA

ANALISTA

NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior e registro profissional
Bacharel em Engenharia Elétrica
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Fazer estudos analise de interfaceamento de projetos. Obras e serviços: executar
(orçamento, quantificação e orçamento de obras e serviços; além de emitir pareceres e
laudos técnicos, propondo alterações e aplicações de normas e procedimentos técnicos
respeitados a formação, legislação e os regulamentos do serviço.

CARGO

PEDAGOGO

CATEGORIA ANALISTA
CNS
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Pedagogia
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar atividades relacionadas a técnicas pedagógicas, bem como planejar e orientar na
elaboração de programas de educação e projetos pedagógicos. respeitados a formação, a
legislação profissional e os regulamentos do serviço.
CARGO

PSICÓLOGO

CATEGORIA ANALISTA
NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Psicologia
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Realizar acompanhamento de atividades relativas ao comportamento humano e da
dinâmica da personalidade, com vistas à orientação psicopedagógica e ao ajustamento
individual no ambiente do trabalho, propiciando melhoria à saúde e ao bem-estar
profissional, além de proferir palestras, cursos e oficinas de disseminação da melhoria da
qualidade devida no trabalho e na integração social, respeitados a formação. a legislação
profissional e os regulamentos do serviço.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

CARGO

SECRETÁRIO EXECUTIVO

CATEGORIA ANALISTA
NÍVEL

CNS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
Secretariado
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Assessorar direções, gerenciando informações e realizando atividades de redação e revisão
de textos, o controle de agendas e arquivos, além de prestar serviços na tradução de idiomas
e organização de reuniões e eventos, respeitados a formação, a legislação profissional e os
regulamentos do serviço.

TABELAII - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO — CATEGORIAS ASSISTENTE E
TÉCNICO (CNM)
CARGO

ASSISTENTE

CATEGORIA ASSISTENTE
CNM
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
ESCOLARIDADE
Informática Básica
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas relacionadas com as atividades-meio e
atividades-fim do órgão de lotação, incluídas as atividades que exijam conhecimento básico de
informática, respeitados os regulamentos do serviço.

CARGO

PROGRAMADOR DE SISTEMAS

CATEGORIA ASSISTENTE
CNM
NÍVEL

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
ESCOLARIDADE
Curso Técnico ou Profissionalizante em Programação
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividadesmeio e as atividades-fim do órgão de lotação, nas áreas de Informática e Computação,
incluídas as atividades de desenvolvimento de programas, digitação, identificação de
falhas nos sistemas, de verificação das condições de operação dos computadores,
respeitados as normas técnicas e os regulamentos do serviço.
CARGO

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
ESCOLARIDADE

CATEGORIA TÉCINICO
CNM
NÍVEL
ç2


,aou U8 i?or

tesmaviit

V

ek '2 c1

GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Curso Técnico ou Profissionalizante em Informática
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso de software
básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral. Diagnosticar problemas de
hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando solução para
os mesmos ou solicitando apoio superior. Participar da implantação e manutenção de
sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas.
Realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando
irregularidades ocorridas durante a operação. Contribuir em treinamentos de usuários, no uso
de recursos de informática, incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material
didático. Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos.
pertinentes à sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados. Zelar pela
guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais
utilizados, bem como do local de trabalho.
Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de
atuação e das necessidades do setor/departamento. Executar outras tarefas correlatas
conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CARGO

TÉCNICO EM LABORATÓRIO

CATEGORIA
NÍVEL

TÉCNICO
CNM

REQUISITOS PARA INGRESSO
Ensino Médio completo
ESCOLARIDADE
Curso Técnico Laboratorial ou experiência comprovada
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Executar ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividadesmeio e as atividades-fim do órgão de lotação, nas áreas laboratoriais. incluídas as
atividades de colaboração técnica nas pesquisas físico-químicas e biológicas, respeitados as
normas técnicas e os regulamentos do serviço.

TABELA III — CARGOS COMISSIONADOS ACRESCIDOS À LEI N° 581, DE 16 DE
JANEIRO DE 2007
CARGO

OUVIDOR

REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior
ESCOLARIDADE
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENERICAS

CNES-III

C
,
i

e


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Património dos Brasileiros"

Receber, investigar e analisar as informações, reclamações, críticas e sugestões dos diversos
setores da Universidade, acompanhando o processo até a solução final; agir com
transparência, imparcialidade, integridade e justiça; encaminhar a questão à área
competente; garantir o direito de resolução do problema, mantendo o usuário informado
do processo, seja por encaminhar respostas parciais ou conclusivas; respeitar toda e
qualquer pessoa, preservando sua identidade sob o mais absoluto sigilo, garantindo assim a
possibilidade de encaminhar suas reclamações ou denúncias; sugerir medidas de ajuste às
atividades administrativas para melhora do desempenho institucional. Elaborar relatórios
gerenciais referentes ao desempenho da ouvidoria; responder ao interessado acerca das
manifestações apresentadas; acompanhar as providências adotadas até a obtenção da solução
que o caso requer; sugerir a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento na prestação
do serviço público; organizar e interpretar as informações colhidas das áreas técnicas
sobre assuntos de sua competência; estimular as ações de democracia participativa e apoiar
as ações de transparência, tanto na modalidade ativa quanto na passiva.
CNES-III
PREGOEIRO
CARGO
REQUISITOS PARA INGRESSO
Educação Superior
ESCOLARIDADE
CURSO
ESPECÍFICO
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS
Coordenar o processo licitatório denominado pregão; receber, examinar e decidir as
impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
conduzir a sessão pública; verificar a conformidade da proposta com os requisitos
estabelecidos no instrumento convocatório: dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as
condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade
competente após sua decisão; indicar o vencedor do certame; a elaboração de ata; adjudicar o
objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.
CARGO

COORDENADOR DO NÚCLEO DE CNESPRÁTICAS JURÍDICAS

REQUISITOS PARA INGRESSO
ESCOLARIDADE Educação Superior
CURSO
ESPECÍFICO

Bacharel em Direito

ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazónia: Patrimônio dos Brasileiros"

Zelar pelo cumprimento do programa e plano de atividades do Núcleo de Prática Jurídica.
Coordenar os trabalhos do Núcleo de Prática Jurídica. Assinar documentos. termos de
compromisso de estágio e correspondências referentes às atividades desenvolvidas no
estágio. Encaminhar propostas para convênios de estágio em órgãos, empresas. entidades,
associações, sindicatos ou outras instituições com atividades práticas típicas de advogado.
Organizar e fiscalizar atividade externa de estágio, de caráter complementar. Elaborar,
juntamente com os demais membros do Núcleo de Prática Jurídica, proposta de programas a
serem desenvolvidos no estágio, oferecendo orientação sobre os aspectos essenciais ao
aperfeiçoamento da transmissão dos ensinamentos práticos. Avaliar e encaminhar ao
Coordenador do Curso, os relatórios bimestrais elaborados pelos professores orientadores.
sobre os trabalhos executados pelos alunos, das atividades relacionadas ao estágio
supervisionado e profissional. Elaborar o relatório semestral de avaliação sobre os trabalhos
executados pelos professores e alunos das atividades relacionadas ao estágio supervisionado e
profissional. Deliberar sobre plantões e atividades dos professores do núcleo, em comum
acordo com os mesmos.


GOVERNO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO III
III.1 - TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA ANALISTA - NÍVEL
SUPERIOR
P PARCELA -2019
CLASSE

NÍVEL CARGOS

ix
O
r4
W

a.
tt

ADMINISTRADOR
ANALISTA
DE
COMUNICAÇÃO
SOCIAL
ANALISTA
DE
SISTEMAS
ANALISTA
TÉCNICO
JURIDICO
ASSISTENTE
SOCIAL
ARQUITETQ
BIBLIOTECARIO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
CIVIL
ENÇENHEIRO
ELETRICO
PEDAGOGO
PSICLOÇO
SECRETARIO
EXECUTIVO

1

REFERÊNCIA
3
2

4

4.111,65

4.317,23

4.533,09

4.759,75

5.092,93

5.347,58

5.614,96

5.895,70

6.308,40

6.623,82

6.955,02

7.302,77

7.813,96

8.204,66

8.614,89

9.045,64

9.678,83 10.162,77

10.670,91

11.232,64

A

B

C

D

E

2' PARCELA -2020

SUPERIOR

NÍVEL CARGOS
ADMINISTRADOR
ANALISTA
DE
COMUNICAÇ ÃO
SOCIAL
ANALISTA
DE
SISTEMAS
ANALISTA
TECNICO
JURIDICO
ASSISTENTE
SOCIAL
ARQUITETQ
BIBLIOTECARIO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENGENHEIRO
CIVIL
ENGENHEIRO
ELETRICO
PEDAGOGO
PSICOLO,GO
SECRETARIO
EXECUTIVO

CLASSE

1

REFERÊNCIA
2
3

4

A
4.538,71

4.765,65

4.908,61

5.055,87

5.409,78

5.680,27

5.964,29

6.262,50

6.700,88

7.035,92

7.387,72

7.757,10

8.300,10

8.715,10

9.150,86

9.608,40

10.280 99

10.795.04

11.334 79

'
12.399.33\'

B

C

D

E


todo de 00„,

g casa CIVA
Fis

GOVERNO DE RORAIMA

?3 e

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

In 2 - TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA TÉCNICO - NÍVEL MÉDIO
la PARCELA — 2019
NÍVEL CARGOS

CLASSE

1

REFERÊNCIA
2

3

4

CATEGORIATÉCNICO NIVELMEDIO

A
PROGRAMADOR
DE SISTEMAS

2.013,75

2.114,44

2.177,87

2.243,21

2.400.23

2.520.24

2.646 25

2 778.57

2.973,07

3.121,72

3.277,81

3.441,70

3.682.62

3.866.75

4.060.08

4.263.09

4.561,50

4.789,58

5.029,06

5.501,37

3

4

B

EM
TÉCNICO
INFORMÁTICA

C

D

EM
TÉCNICO
LABORATÓRIO

E

2' PARCELA -2020
NÍVEL CARGOS

CLASSE

1

REFERÊNCIA
2

CATEGORIATÉCNICO NIVELMEDIO

A

PROGRAMADOR
DE
SISTEMAS
EM
TÉCNICO
INFORMÁTICA
TÉCNICO EM
LABORATÓRIO

2.407,55

2.527,93

2.654,32

2.787,04

2.982,13

3.131,24

3.287,80

3.452,19

3.693,84

3.878,54

4.072,46

4.276,09

4.575,41

4.804,18

5.044,39

5.296,61

5.667,38

5.950,74

6.248,28

6.577,20

B

C

D

E


111.3 - TABELA DE VENCIMENTOS DA CATEGORIA ASSISTENTE - N
MÉDIO
1" PARCELA -2019

CATEGORIAASSISTENTE - NÍVEL
MEDIO

NÍVEL

CLASSE

CARGOS

REFERÊNCIA
-)
3

1

4

A
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO

1.788,16

1.877,57

1.971,45

2.070,02

2.214,92

2.325,67

2.441,95

2.564,05

2.743,53

2.880,71

3.024,74

3.175,98

3.398,30

3.568,21

3.746,62

3.933,95

4.209,33

4.419,80

4.640,79

4.885,08

B

C

D

E
2° PARCELA -2020

CATEGORIA ASSISTENTE - NÍVEL
MEDIO

NÍVEL

CARGOS

CLASSE
A

ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO

B

1

:i 4 e

:,

D
e

E

4

1.1111111111111111
IN
IIIIIIIIIE
e4: i

C

REFERENCIA
3
2

I

e

•:

Ille.

I4

5.03 48 5.284 10 5.548 31

5.840 38