DECRETO RIO Nº 42952

DE 23 DE MARÇO DE 2017

Altera o art. 2º, do Decreto nº 35.064, de 25 de
janeiro de 2012.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o Decreto 35.064, de 25 de janeiro de 2012 que dispõe sobre a
criação do Circuito Carioca de Feiras Orgânicas;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.821, de 12 de janeiro de 2017, que delega à
Secretaria Especial de Desenvolvimento, Emprego e Inovação as competências da
Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário, extinta pelo Decreto Rio
nº 42.359, de 17 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 42.785, de 1º de janeiro de 2017, que no seu art.1º,
vincula à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação a
Coordenação de Feiras, constante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal
da Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º do Decreto nº 35.064/2012, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Circuito Carioca de Feiras Orgânicas será regulamentado por ação da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação – SMDEI, por meio de
Resolução”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2017 - 453º da Fundação da Cidade.

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MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 24.03.2017
Republ. em 27.03.2017

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