GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2059, DEU DE ABRIL DE 2009.

Dispõe sobre a estrutura da carreira de Procurador do
Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativadecreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. A estrutura da carreira de Procurador do Estado passa a ser a constante do Anexo I da
presente Lei.

Art. 2o. Fica criado o cargo de Procurador Substituto que corresponderá a classe inicial da carreira
de Procurador do Estado, com subsídio fixado em R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais).

§ Io. O subsídio dos Procuradores do Estado será escalonado com a diferença de 14% (quatorze por
cento) de uma para outra classe da carreira, a partir do fixado no caput do presente artigo.
§ 2o. O interstício para promoção do Procurador do Estado passa a ser de 3 (três) anos de efetivo
exercício na respectiva classe, em consonância com o disposto no parágrafo único do artigo 132 da
Constituição Federal.

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, a proceder a suplementação ou
remanejamento orçamentário para aplicabilidade desta Lei.

Art. 4o. Fica revogada a Lei Complementar n° 183, de 14 de julho de 1997, e o artigo 2o e seus
parágrafos, da Lei Complementar n° 209, de 6 de novembro de 1998.

Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14de abril de 2009, 121° da República.

IVO NARCISO C
Governa


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

ANEXO I

QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
CARREIRA: PROCURADOR DO ESTADO

CATEGORIA

CLASSE

NÍVEL

ESPECIAL

S

35

3a

S

35

2a

s

CARGO

QUANT.

FUNCIONAL

PROCURADOR

PROCURADOR DO

35

ESTADO
Ia

s

35

Substituto

s

35