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GOVERNO DE RORAIMA

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

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52

LEIN°

§02

DE 21 DE

MAIO

DE 2013.

ã

"Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e proventos dos servidores públicos

i•s.

do Tribunal de Contas do Estado de Roraimaj e

g

dá outras providências".

3

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
*s

Faço saber que a Assembléia Legislativa de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica autorizada a revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores

públicos ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, nos termos do art. 37, X, da
Constituição Federal e da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011, no percentual de 5,84% (cinco
vírgula oitenta e quatro por cento), para o exercício de 2013.

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de Io de março de 2013, nos termos da Lei Estadual n° 802, de 17 de janeiro de 2011.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de

maio

JOSÉ DE kNCHIETK JÚNIOR
Governador do Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos
Praça do Centro Cívico s/n°- Centro - CEP: 69.301-380 • Boa vlsta-RR - Brasil
Fone • Fax: (95) 2121-7926 / 2121-7930
DATLACasn Civil - datl.casacivil.rr@bol.com.br

de 2013.

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