GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEIN. 2.637 , DE 22

DE NOVEMBRO DE 2011.

Altera a Lei n° 1.453, de 2 de fevereiro de 2005, que

dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito e a criação
da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público
do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Os anexos I, II e III da Lei n° 1.453, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a criação
da Ordem do Mérito e a criação da Medalha de Bons Serviços do Ministério Público do Estado de

Rondônia, que estabelecem os modelos das insígnias dos graus da referida ordem, passam a vigorar
conforme os anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2o. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Rondônia.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2011,123° da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU GRÃ-CRUZ

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GOVERNADORIA

ANEXO II

ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU COMENDADOR

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GOVERNADORIA
ANEXO III

ORDEM DO MÉRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRAU OFICIAL