DECRETO Nº 36640

DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Revoga o Decreto n° 24.921, de 03 de
dezembro de 2004, com suas alterações, e o
Decreto n° 33.775, de 10 de maio de 2011.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados o Decreto n° 24.921, de 03 de dezembro de 2004, com as
alterações estabelecidas pelo Decreto n° 24.944, de 13 de dezembro de 2004 e pelo
Decreto n° 25.246, de 14 de abril de 2005, e o Decr eto n° 33.775, de 10 de maio de
2011.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2012 - 448º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 27.12.2012

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