ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.670, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
(publicada no DOE nº 238, de 15 de dezembro de 2006)
Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de
janeiro de 1989, que instituiu o ICMS, alterando
o “caput” do § 1º do art. 23 e a alínea “b” do
inciso II do art. 55, acrescentando o parágrafo
único ao art. 55 e acrescentando os itens LXI a
LXIV à Seção I do Apêndice II.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art.1º - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro
de 1989:
I - no art. 23, é dada nova redação ao “caput” do § 1º, conforme segue:
“Art. 23 - ...............................................
...............................................................
§ 1º - As transferências previstas nos incisos II a IV deste artigo ficam condicionadas à
autorização da Fiscalização de Tributos Estaduais nos termos de regulamento, bem como a que o
contribuinte cedente do crédito fiscal:
..............................................................”;
II - no art. 55, é dada nova redação à alínea “b” do inciso II e fica acrescentado o
parágrafo único, conforme segue:
“Art. 55 - ...............................................
...............................................................
b) pão francês e massa congelada destinada ao preparo de pão francês;
...............................................................
Parágrafo único - Para fins da isenção prevista na alínea “b” do inciso II, entende-se
como pão francês aquele obtido pelo cozimento de massa preparada com farinha de trigo,
fermento biológico, água e sal, não podendo ter ingrediente que venha a modificar o tipo,
característica ou classificação, produzido no peso de até 500g.”;
III - na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LXI a LXIV, conforme
segue:
ITEM
“LXI

DISCRIMINAÇÃO
Saída de óleo lubrificante básico decorrente de re-refino de óleo

http://www.al.rs.gov.br/legis

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LXII

LXIII

LXIV

lubrificante usado ou contaminado, promovida por estabelecimento
autorizado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, quando destinado a
estabelecimento industrial para ser empregado na fabricação de óleo
lubrificante.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao
ativo permanente de estabelecimento industrial, que tenha firmado Termo
de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação,
neste Estado, de indústria para a produção de biodiesel.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao
ativo permanente de estabelecimento, que tenha firmado Termo de Acordo
com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado,
de linha de produção de filme de polipropileno biorientado, classificado na
posição 3920.20.19 da NBM/SH-NCM.
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios,
sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao
ativo permanente de estabelecimentos industriais para a fabricação de
derivados de leite.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 30 de junho
de 2006 os efeitos do § 1º do art. 23 de que trata o art. 1º, inciso I desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

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