PORTARIA PREVI-RIO Nº 986

DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Estabelece a abertura de inscrições do Auxílio
Educação para o ano de 2019.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o teor do art.10, inciso II da Lei nº 3.344, de 28 de dezembro de
2001;

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº 44.211, de 10 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a Portaria PREVI-RIO nº 969, de 12 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 01/950.592/2019;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS MODALIDADES

Art. 1º O PREVI-RIO, no exercício de 2019, concederá Auxílio Educação nas seguintes
modalidades e na forma estabelecida nesta Portaria:
I - Previ-Educação, para segurados e pensionistas;
II - Previ-Creche, para segurados.

SEÇÃO I
DO PREVI-EDUCAÇÃO

Art. 2º O Previ-Educação destina-se aos filhos de segurados, que contarem menos de
18 anos em 31/12/2018, que se encontrem devidamente matriculados em
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estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem a finalidade de auxiliar no
custeio da matrícula, uniforme e material escolar.
§ 1º O valor do Previ-Educação corresponderá ao valor do menor vencimento vigente
no Município na data do pagamento.
§ 2º Para fins de concessão do Previ-Educação, os filhos de segurados deverão estar
cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Educação, os
menores sob guarda ou tutela do segurado.
Art. 3º Considerando o mês-referência dezembro/2018, somente farão jus ao PreviEducação:
I - Segurados ativos cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a quantia
de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais), excetuando-se do referido
cômputo as verbas que não sofram incidência do desconto para o FUNPREVI;
II - Segurados inativos cujo somatório dos proventos não tenha ultrapassado a quantia
de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais);
III - Pensionistas cujo valor integral da pensão deixada pelo ex-segurado não tenha
ultrapassado a quantia de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais).
Parágrafo único. Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será
considerada a totalidade dos valores recebidos.
Art. 4º O Previ-Rio expedirá ato administrativo regulamentando a entrega da
documentação comprobatória do Previ-Educação.
Art. 5º Quando o filho do segurado ou o pensionista for pessoa com deficiência física
ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde
que haja averbação junto ao sistema ERGON/PCRJ, o Previ-Educação será concedido
independentemente do limite de idade.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no “caput”, não será exigido o ato de autorização
de funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam
finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.

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SEÇÃO II
DO PREVI-CRECHE

Art. 6º O Previ-Creche destina-se aos filhos de segurados, com idade entre 1 e 6 anos
no ato da inscrição, devidamente cadastrados junto ao órgão pagador, para auxílio no
custeio das mensalidades de creche particular oficialmente reconhecida.
§ 1º O valor do Previ-Creche será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais,
atualizado na mesma data e com base nos mesmos índices aplicados ao reajuste dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 2º Para fins de concessão do Previ-Creche, os filhos de segurados deverão estar
cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Creche, os menores
sob guarda ou tutela do segurado.
Art. 7º Considerando o mês-referência dezembro/2018, somente farão jus ao PreviCreche:
I - Segurados ativos cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a quantia
de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais), excetuando-se do referido
cômputo as verbas que não sofram incidência do desconto para o FUNPREVI;
II - Segurados inativos cujo somatório dos proventos não tenha ultrapassado a quantia
de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais).
Parágrafo único. Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será
considerada a totalidade dos valores recebidos.
Art. 8º O Previ-Rio expedirá Portaria regulamentando a entrega da documentação
comprobatória do Previ-Creche, a se realizar em dezembro de 2019. A falta de
comprovação no prazo previsto na referida Portaria acarretará na cobrança integral dos
valores recebidos, acrescidos de juros, que serão descontados em folha nos meses
subsequentes.
Art. 9º A inscrição do Previ-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das
inscrições do Auxílio Educação 2019, enquanto o filho ou menor sob guarda ou tutela
do segurado detiver a idade entre 1 ano e 6 anos.
Parágrafo único. Fica vedada a inscrição ao Previ-Creche para os menores até 3 anos
e 11 meses de idade, inclusive, quando beneficiados pelo apoio financeiro concedido a
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creches da Rede Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e que
sejam conveniadas à Secretaria Municipal de Educação com base na Resolução SME
nº 962 de 29 de outubro de 2007.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O auxílio educação somente será concedido àqueles que possuam a condição
de segurado até 31 de dezembro do ano anterior ao período de inscrição do benefício e
só será pago para aqueles que mantiverem as condições de habilitação na data do
pagamento.
Art. 11. As seguradas que estiverem em gozo de licença-maternidade e aleitamento, na
forma do regulamento em vigor, não farão jus ao auxílio educação para os filhos que
geraram tal licença, mantendo-se o recebimento do benefício para outros filhos que
estejam enquadrados nas condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 12. No caso de segurado que paga pensão alimentícia, o benefício será pago
diretamente a pessoa que detiver a guarda do menor, desde que haja ordem judicial
específica, atendidos os requisitos e prazos para habilitação.
Art. 13. As solicitações do Auxílio Educação serão feitas exclusivamente através de
inscrição via internet, no endereço http://www.rio.rj.gov.br/web/previrio.
Parágrafo único. Quando se tratar de primeiro pedido formulado por detentor da guarda
do menor, desde que haja ordem judicial específica, na forma estabelecida no art. 10, o
pedido deverá ser feito diretamente no Previ-Rio.
Art. 14. O prazo para inscrição do Previ Educação será de 01/02/2019 a 28/02/2019.
§ 1º No caso exclusivo do Previ Creche, a inscrição será de 01/02/2019 a 30/11/2019,
nas condições estabelecidas nos arts. 6º e 7º.
§ 2 º Ao efetuar a inscrição na internet o segurado ou pensionista só poderá indicar
uma das modalidades em que se enquadre por dependente, nos termos deste
regulamento, não sendo permitido alterar a escolha inicial após o fim do prazo de
inscrição do Previ Educação.

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§ 3º O ato de inscrição válida e aceita pelo sistema é condição para concessão do
benefício, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição em caso de
recurso.
§ 4º O mês da inscrição é o marco para o direito financeiro ao Previ-Creche, não
cabendo retroatividade de pagamento de competências anteriores, salvo para as
inscrições realizadas em fevereiro de 2019, quando o requerente deverá indicar, sob
sua responsabilidade, o correto mês de matrícula do menor na instituição de ensino, se
em janeiro ou em fevereiro de 2019.
§ 5º Nos casos de cancelamento da inscrição do Previ-Creche, a pedido do segurado,
o restabelecimento do benefício será tratado como novo requerimento, desde que
formalizado pelo requerente durante o período de inscrição estabelecido no §1º,
assegurada a data da inscrição anterior, caso não haja intervalo entre competências.
Art. 15. O PREVI-RIO publicará a listagem dos pedidos indeferidos no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro, que caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data fixada em publicação, cabendo a reconsideração da decisão de indeferimento
pela autoridade que a tiver proferido.
Art. 16. O pagamento do Auxílio Educação será efetuado na conta bancária do
segurado ou pensionista, em data a ser divulgada oportunamente no Diário Oficial do
Município - D.O RIO.
Parágrafo único. O Auxílio Educação não será pago ao segurado/pensionista que
possua débito junto ao FUNPREVI ou ao PREVI-RIO.
Art. 17. Os segurados e pensionistas que se inscreverem no Auxílio Educação deverão
comprovar a matrícula do beneficiário para fins de recebimento do benefício, conforme
procedimentos a serem definidos em regulamento próprio.
Parágrafo único. A verificação por parte do PREVI-RIO de que o segurado, o
pensionista, ou seu representante legal, prestou qualquer informação ou declaração
falsa, imprecisa ou incorreta, implicará o desconto dos valores indevidamente pagos,
sem prejuízo da responsabilidade legal pertinente.
Art. 18. Os casos omissos serão decididos pela Diretoria de Previdência e Assistência
do PREVI-RIO.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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BRUNO DE OLIVEIRA LOURO

D. O RIO 31.01.2019

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