DECRETO Nº 22.651 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre o prazo entre a autuação da infração de trânsito e a remessa do
auto de infração para imposição de penalidade (AIIP) para a IPLANRIO.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais
e,
CONSIDERANDO o estabelecido no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 281 do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB, alterado pelo art. 3º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os prazos na tramitação do AIIP
até a emissão da Guia de Notificação e a conseqüente postagem,
DECRETA:
Art. 1º Os Órgãos e Entidades do Município do Rio de Janeiro aos quais
pertençam os agentes de trânsito encarregados da operação e fiscalização,
deverão remeter o AIIP à Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO até quatro
dias após a data da autuação.
Parágrafo único. Se o prazo máximo mencionado no "caput" deste artigo
coincidir com finais de semana ou feriados, excepcionalmente, a data de entrega
do AIIP deverá ocorrer no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 2º O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos neste Decreto,
que acarretarem nulidade da notificação por decurso do período de tempo,
ensejará a responsabilização do servidor nos termos da Lei, quando couber.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2003 - 438º de Fundação da Cidade.
CESAR MAIA
D.O RIO 17.02.2003