ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13.789, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
(publicada no DOE nº 182, de 21 de setembro de 2011)
Dispõe sobre a assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de
habitação de interesse social para as famílias de
baixa renda e altera a Lei n.º 13.017, de 24 de
julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema
Estadual de Habitação de Interesse Social −
SEHIS −, o Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social − FEHIS − e o Conselho Gestor
do FEHIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O Estado do Rio Grande do Sul poderá prestar às famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a
construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social.
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no “caput” deste artigo
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo
dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação,
reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Art. 2º Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta
Lei objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu
entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na
construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação, e regularização da
habitação junto ao poder público municipal e a outros órgãos públicos;
III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação
urbanística e ambiental.
Art. 3º A consecução dos objetivos desta Lei poderá se dar mediante a oferta dos
serviços pelo Estado, custeados por recursos da União, na forma da Lei Federal n.º 11.888, de 24
de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e
gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei n.º 11.124, de
16 de junho de 2005, por recursos de fundos estaduais e municipais direcionados à habitação de
interesse social, por recursos orçamentários do Estado e dos municípios e por recursos privados.

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§ 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas,
associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem
implantadas:
I - sob regime de mutirão;
II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
§ 3º Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser
fixados pelos órgãos colegiados estadual e/ou municipais responsáveis pelas linhas de ação na
área habitacional.
Art. 4º A ação do Estado para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser planejada
e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e dos
municípios, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.
Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos nesta Lei deverão ser prestados por
profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:
I - servidores públicos;
II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura,
urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritóriosmodelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria
com o Estado;
IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas,
previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Estado.
§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo,
deve ser garantida a participação das entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos,
urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria.
§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no “caput”, deve ser assegurada
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica − ART.
Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a
prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, poderão ser firmados
convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de
programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia.
Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no “caput” deverão
prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e
a democratização do conhecimento.
Art. 7º O art. 12 da Lei n.º 13.017, de 24 de julho de 2008, que dispõe sobre o Sistema
Estadual de Habitação de Interesse Social – SEHIS –, o Fundo Estadual de Habitação de
Interesse Social – FEHIS – e o Conselho Gestor do FEHIS, passa a vigorar acrescido de um
novo inciso IX, passando o atual inciso IX a ser o X:

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“Art. 12 ........................................
…....................................................
IX - assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para
famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
.........................................................”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de setembro de 2011.
FIM DO DOCUMENTO

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