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LEI N. 4.478, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e especial por superavit financeiro, até o
valor de R$ 36.804.075,52, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos
Serviços Judiciários - FUJU e cria a Ação 1616 Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de
Rondônia, Programa 2065.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar e especial por
superavit financeiro, até o valor de R$ 36.804.075,52 (trinta e seis milhões, oitocentos e quatro mil, setenta e cinco
reais e cinquenta e dois centavos), a ser alocado conforme Anexo I e II desta Lei, em favor da Unidade
Orçamentária: Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para dar cobertura orçamentária às
despesas correntes e de capital, no presente exercício.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e
extratos das contas bancárias específicas
Art. 2º. Fica criada a Ação 1616 - Implantar Usina Fotovoltaica no Poder Judiciário de Rondônia,
Programa 2065, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de abril de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO
DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS -

Despesa

Fonte
de
Recurso

SUPLEMENTA

Valor

26.204.075,52


FUJU
PROMOVER A QUALIDADE DE
03.011.02.122.2063.1606 VIDA A MAGISTRADOS E
SERVIDORES

3390

0601

305.440,00

CONSTRUIR NOVO FÓRUM DA
COMARCA DE ARIQUEMES

4490

0601

684.000,00

REFORMAR PRÉDIO PARA
03.011.02.122.2065.1183 INSTALAÇÃO DO NOVO FÓRUM
DE CACOAL

4490

0601

936.000,00

PROMOVER PRÁTICAS DE
SUSTENTABILIDADE,
03.011.02.122.2067.1019 RACIONALIDADE E QUALIDADE
NA GESTÃO DE PROCESSOS E
RECURSOS

3390

0601

55.000,00

MANTER PROGRAMA DE ESTÁGIO
03.011.02.122.2073.2072 PARA ESTUDANTES NO PODER
JUDICIÁRIO DE RONDÔNIA

3390

0601

2.800.000,00

3390

0601

15.116.500,00

3391

0601

800.000,00

4490

0601

2.467.618,00

3390

0601

717.840,00

4490

0601

2.321.677,52

03.011.02.122.2065.1122

03.011.02.122.2073.2223

MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO
PJRO

ATUALIZAR SOLUÇÃO DE
03.011.02.126.2064.1169 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO PJRO

TOTAL

R$ 26.204.075,52

ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Código

Especificação

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

Despesa

SUPLEMENTA
Fonte
de
Recurso

Valor

10.600.000,00


DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS FUJU
IMPLANTAR USINA FOTOVOLTAICA
03.011.02.122.2065.1616 NO PODER JUDICIÁRIO DE
RONDÔNIA

3390

0601

10.000,00

4490

0601

10.590.000,00

TOTAL

R$ 10.600.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/04/2019, às
14:07, conforme horário oﬁcial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código veriﬁcador
5682515 e o código CRC 044FD91B.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.146957/2019-12

SEI nº 5682515