DECRETO Nº 19.787

DE 16 DE ABRIL DE 2001

Cria e regulamenta a Unidade de Gestão
Energética Municipal ( UGEM) e dá outras
providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto “N” nº 19.147 de 14 de novembro de 2000, que dispõe
sobre a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da administração
municipal e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto “N” nº 10.392 de 1º de janeiro de 2001 que cria o
programa de conservação de energia e dá outras providências;

CONSIDERANDO as diversas ações que vem sendo desenvolvidas no Município com
vistas ao uso eficiente e redução dos custos da energia;

CONSIDERANDO a implantação da Gestão Energética Municipal na Cidade do Rio de
Janeiro iniciada em julho de 1998, através de Protocolo de Cooperação Técnica
celebrado entre Prefeitura, Eletrobrás/PROCEL e LIGHT S.A;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, art. 463,
inciso III: São instrumentos, meios e obrigações de responsabilidade do Poder Público
para preservar e controlar o meio ambiente: estímulo à pesquisa, desenvolvimento e
utilização de:
a) tecnologias poupadoras de energia;
b) fontes energéticas alternativas, em particular do gás natural e do biogás para fins
automotivos;
c) equipamentos e sistemas de aproveitamento de energia solar e eólica;

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CONSIDERANDO os impactos ambientais causados por todas as formas de energia
disponíveis à sociedade, e a necessidade de garantir um meio ambiente
ecologicamente saudável e equilibrado de uso comum do povo e essencial à qualidade
de vida;

CONSIDERANDO que o uso eficiente da energia é a forma mais econômica e
ambientalmente mais adequado para o desenvolvimento econômico da sociedade,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Unidade de Gestão Energética Municipal no Município do Rio de
Janeiro (UGEM), a fim de promover a Gestão Energética Municipal, com a seguinte
estrutura:
I - Coordenação Geral, a ser exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
através da Gerência de Programa de Energia;
II - Grupo de Trabalho de Eficiência Energética em Prédios Públicos, criado pela
resolução conjunta SMAC/SMO/SMF/SME/SMS/ RIOLUZ/RIOURBE nº 1° de 29 de
outubro de 1999, composto pelos órgãos que a assinaram e coordenado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho de Eficiência Energética em Prédios
Públicos, composta por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos,
coordenada pelo primeiro:
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente/ SMAC;
- Companhia Municipal de Energia e Iluminação/ RIOLUZ;
- Empresa Municipal de Urbanização/ RIO-URBE.
IV - Grupo de Trabalho de Educação Ambiental e Comunicação do Tema Energia,
criado pela Resolução Conjunta SMAC/ SME/SMC/Imprensa da Cidade no 1° de 19 de
agosto de 1999, composto pelos órgãos que a assinaram e coordenado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;

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V - Representantes de todos os órgãos municipais, que não integram os Grupos de
Trabalho e Secretaria Executiva acima descritos, em indicação formal à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos que compõem a estrutura de que trata o
“caput” deste artigo têm o prazo de trinta dias a partir da publicação deste Decreto para
indicar seus respectivos representantes, salvo caso daqueles que já tenham realizado
a indicação.
Art. 2º São atribuições de cada uma das instâncias da estrutura da UGEM:
Coordenação Geral:
- Coordenar as atividades dos Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva, promovendo
a Gestão Energética Municipal de forma integrada na Prefeitura;
- Definir a política de atuação da UGEM;
- Convocar as reuniões dos Grupos de Trabalho e Secretaria Executiva, bem como
com os representantes dos demais órgãos;
- Buscar cooperação com órgãos nacionais e internacionais;
- Participar das atividades relacionadas à Rede de Cidades Eficientes;
- Elaborar relatório anual sobre consumo e gastos do Município com energia elétrica;
- Implantar e manter sistema informatizado de controle mensal dos consumos e gastos
municipais com energia elétrica;
- Informar periodicamente aos demais órgãos sobre estatísticas de consumo, maiores
consumidores, preço da energia dos prédios e instalações municipais;
- Identificar e informar, nas diversas áreas de atuação do Município, relacionadas com
a atribuição deste, oportunidades de atuação para o uso eficiente da energia na Cidade
como um todo;
- Dar apoio técnico aos demais órgãos no sentido de fornecer orientação sobre
medidas de eficiência energética;
- Promover a melhoria das condições sócio-ambientais do Município, através de
programas de eficiência energética e promovendo a utilização de fontes renováveis e
não poluentes de energia;

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- Promover a capacitação técnica dos integrantes da estrutura da UGEM em assuntos
relacionados à energia;
- Acompanhar a implementação de medidas de eficiência energética realizadas pelos
demais órgãos da Prefeitura, no sentido de aferir os resultados, registrar e divulgar a
experiência.
Grupo de Trabalho de Eficiência Energética em Prédios Públicos:
- Colaborar com a Gerência de Programa de Energia na definição da política de
atuação da UGEM;
- Fornecer à coordenação da UGEM dados dos prédios públicos e instalações sob
administração de seu respectivo órgão;
- Sugerir ações de eficiência energética em prédios e instalações públicas;
- Divulgar os princípios de eficiência energética no seu respectivo órgão.

Secretaria Executiva da UGEM:
- Fornecer subsídios aos demais órgãos públicos para o cumprimento do Decreto “N”
nº 19.147 de 14 de novembro de 2000;
- Sugerir normas e procedimentos para o uso eficiente da energia nos prédios públicos;
- Acompanhar a aplicação de recursos pelos demais órgãos em medidas de eficiência
energética;
- Atuar como consultora privilegiada na feitura de convênios, contratos e operações de
crédito com organizações nacionais e internacionais que se destinem ao uso eficiente
da energia e redução dos custos com energia nos prédios públicos e instalações;
- Acompanhar e analisar os diagnósticos de eficiência energética realizados para os
prédios públicos;
- Atuar como interlocutora em assuntos com a concessionária de energia elétrica,
visando a inclusão das prioridades municipais nos programas anuais de redução do
consumo de energia elétrica da mesma e conduzir renegociação dos contratos de
fornecimento de energia elétrica;
- Propor e acompanhar estudos de alternativas energéticas para os prédios e
instalações municipais.

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Grupo de Trabalho de Educação Ambiental e Comunicação do Tema Energia:
- Providenciar a divulgação da atuação da UGEM, prestando e recebendo informações
junto a órgãos de imprensa;
- Informar as demais comissões sobre os artigos técnicos e matérias de interesse
veiculados pelos meios de comunicação;
- Divulgar internamente, na Prefeitura, técnicas e procedimentos para o uso eficiente da
energia nos prédios públicos;
- Elaborar e implementar programas de educação ambiental em apoio às atividades e
projetos de racionalização de energia;
- Confeccionar material educativo de suporte às atividades da UGEM;
- Organizar eventos/ seminários sobre o tema energia.

Representantes dos demais órgãos municipais não integrantes dos Grupos de
Trabalho e Secretaria Executiva acima descritos:
- Participar das reuniões eventuais convocadas pela Coordenação da UGEM;
- Colaborar com a UGEM enviando dados físicos e de consumo e gastos de energia
dos prédios e instalações de seu respectivo órgão;
- Divulgar no seu órgão os princípios de economia de energia;
- Enviar sugestões à Coordenação da UGEM sobre possibilidades de redução do
consumo de energia na sua respectiva área de atuação.
Art. 3º Para efeito deste Decreto, entende-se por Gestão Energética Municipal o
conjunto de princípios, normas e funções que tem a finalidade de balizar o uso da
energia, seja elétrica, térmica ou outras, no Município do Rio de Janeiro, e controlar o
seu desempenho e eficiência, visando atender às metas previamente definidas pelos
órgãos competentes da Administração Municipal, tendo como principal objetivo reduzir
o consumo e os gastos com energia do Município, reduzindo assim, os impactos
ambientais causados pelo setor energético, promovendo, otimizando e coordenando as
operações de gestão energética.

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Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2001 – 437º de Fundação da Cidade

MARCO ANTONIO DE MOURA VALES

D.O. RIO 17.04.2001

ANEXO
São amplas as responsabilidades da uma prefeitura em relação ao uso da energia,
sua economia e seu impacto sobre o meio ambiente. Especialmente numa grande
cidade como o Rio de Janeiro, com 5,8 milhões de habitantes, um PIB de 40 bilhões de
dólares e os níveis de desigualdade social que apresenta. Mas a base de tudo é a
educação ambiental e a participação de cada um. Para isto, no espírito da Agenda 21,
cabe à Prefeitura criar as instâncias, a motivação e dar amplo conhecimento das suas
propostas e ações. O programa de economia de energia e promoção do meio ambiente
da Prefeitura do Rio de Janeiro não diferencia pequenas e grandes ações. Procura,
simultaneamente, ser efetivo, diversificado e ter capilaridade. É o que se busca através
do Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável. As principais ações
empreendidas, que têm um caráter geral, são:
1. Na área dos Transportes:
a) O grande desafio é a progressiva substituição dos ônibus e automóveis, que ainda
são responsáveis por 90% dos deslocamentos, por transporte sobre trilhos metroviários, veículos leves e trens - prioritariamente nos corredores de expansão e
exaustão da cidade. Isto se dá em dois âmbitos: na integração modal com a malha
existente e na expansão da malha metroviária.
b) 20% da frota de táxis já se move a gás. A partir de janeiro de 2001, nenhum posto
de abastecimento pode ser autorizado sem que tenha fornecimento de gás. Os postos
atuais devem justificar o fato de não terem oferta de gás. Objetiva-se incluir
progressivamente os veículos particulares e ônibus neste programa.

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c) Reestruturação e racionalização do sistema de trânsito, de forma a reduzir o tempo
dos deslocamentos.
d) Realização de obras públicas que reduzam o tempo de deslocamentos inevitáveis e
minimizem os engarrafamentos. Somente a linha Amarela - uma via diagonal de 30
quilômetros - economiza, por dia, 30 minutos para 200 mil veículos.
e) Fiscalização e controle dos veículos e seu impacto poluidor por motores
ultrapassados ou desregulados.
f) Amplo programa cicloviário, que inclua o estímulo e a facilitação do uso.
2. Racionalização Urbana:
a) Prioridade espacial para que os programas de habitação popular ocupem os vazios
urbanos em áreas já infra-estruturadas e com ampla oferta de transportes coletivos e
de massa. Calcular custo social desta forma é o que se chama de aumento da
produtividade da infra-estrutura urbana.
b) Criar estímulos para que as empresas dêem prioridade na contratação de
trabalhadores que vivam em área próxima ao local de trabalho. O sistema de valetransporte do trabalhador tem esta lógica e o Rio de Janeiro, por ser uma cidade
multipolar, ajuda este programa.
c) Legislação radical em relação a novas autorizações de localização de empresas
potencialmente poluidoras.
d) Indução à diversificação de horários comerciais.
e) Uso do sentido único nas vias públicas com fluxos densos, nos horários da manhã e
do final da tarde.
f) Programação racional dos feriados dentro da semana.
3. Reciclagem:
a) Reciclagem prioritária, no lixo, de materiais cuja produção primária seja altamente
consumidora de energia. É o caso das latinhas e do papel, que têm como origem a
produção de alumínio e celulose. Esta reciclagem, através de cooperativas de
trabalhadores e intermediação da Prefeitura, alcança aproximadamente 80% do total.

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b) Uso do gás produzido pelo lixo nos aterros sanitários. O grande aterro metropolitano
já agrega uma quantidade de gás ao gás nafta e natural. Está sendo estudado o seu
uso como fonte de ativação energética.
c) Programa de reflorestamento em favelas.
d) Programa geral de arborização.
4. Obras Públicas:
a) Pesquisa de materiais que sejam mais e menos consumidores energéticos e
definição de normas relativas à restrição e uso, em obras, desses materiais.
Especialmente quanto ao impacto sobre o sistema de refrigeração interna.
b) Usar materiais que exijam um menor consumo de energia em prédios públicos,
casas populares e em programas de obras públicas.
e) Desenhar e oferecer projetos residenciais e comerciais cujo uso requeira um menor
consumo de energia. Uso moderado do vidro.
f) Uso pontual e eventual de energia solar e eólica em residências.
g) Reaproveitamento do esgoto, depois de tratado, como fonte ativadora do sistema de
resfriamento em condomínios comerciais.
5. Iluminação:
a) Troca completa no sistema de iluminação pública das lâmpadas de vapor de
mercúrio por vapor de sódio.
c) Orientação construtiva para o melhor aproveitamento solar e menor necessidade de
uso de fontes mecânicas de refrigeração.
d) Uso do horário de verão em períodos cada vez maiores.
5. Pesquisa:
Estímulo à pesquisa e difusão de métodos, materiais e processos que permitam às
famílias, às empresas e aos sistemas públicos aumentar a produtividade energética e o
uso de sistemas limpos.
A Prefeitura do Rio de Janeiro conta com uma Comissão Permanente, da qual
participam vários órgãos, que se ocupa de forma rotineira com a economia de energia
e com o uso de fontes energéticas limpas, tanto em relação aos sistemas internos,
quanto em relação às normas públicas e externas. Esta Comissão é uma peça
ativadora do Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável.

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