DECRETO RIO Nº 43853

DE 10 DE OUTUBRO DE 2017

Institui o Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro, na versão eletrônica - D.O. RIO, e dá
outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO necessidade de adoção de práticas organizacionais em consonância
com Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, proposta na Cúpula das Nações
Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar padrões de consumo e produção
sustentáveis para a Administração Municipal, visando a redução de sua pegada ecológica
sobre o meio ambiente, em consonância com Objetivo 12 da Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a eficácia, a eficiência e a transparência
nas ações da Administração Municipal, em consonância com o Objetivo 16 da Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

CONSIDERANDO o soberano comando da Constituição Federal, que em seu art. 225
proclama que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.

DECRETA:

Art. 1º Institui o Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO, em sua versão
eletrônica, como meio oficial exclusivo de comunicação e publicidade dos atos do Poder
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Executivo e daqueles do Poder Legislativo que exigirem essas publicações, observado o
disposto no art. 162 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º O art.1º do Decreto nº 6.497, de 25 de fevereiro de 1987, que institui o Diário
Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO., passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º O órgão de imprensa oficial do Município a que se refere o art. 162 da Lei
Orgânica do Município será o D.O. RIO, na sua versão eletrônica.
................................................................................................” (NR)
Art. 3º O D.O. RIO disponível no portal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e no
domínio www.diariooficial.rio, goza de fé pública e será certificado digitalmente pela
autoridade competente.
Parágrafo único. Os portais relacionados neste artigo apontam para o único repositório
oficial do D.O. RIO, disponível em http://doweb.rio.rj.gov.br/.
Art. 4º Na hipótese de necessidade de autenticação de cópia impressa do D.O. RIO ou de
suas partes em meio físico, deverá o interessado, mediante requerimento de certidão,
solicitar a competente chancela diretamente à autoridade responsável pela publicação do
ato.
Parágrafo único. Cabe ao interessado, no ato de requerimento da certidão, fornecer a via
impressa da página cuja autenticação vier a requerer.
Art. 5º Fica dispensada, a partir de 12 de outubro de 2017, a circulação do diário D.O. RIO
na sua versão impressa.
Art. 6º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 6.497, de 1987.
Art. 7º A Empresa Municipal de Artes Gráficas - Imprensa da Cidade – IC e a Empresa
Municipal de informática – IPLANRIO, no âmbito de suas atribuições institucionais,
adotarão as medidas necessárias à implementação do disposto no art. 1º deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a
contar de 12 de outubro de 2017.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2017- 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

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D. O RIO 11.10.2017

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