ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.427, DE 1º DE MARÇO DE 2006.
(publicada no DOE nº 041, de 02 de março de 2006)
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e
o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada
e aveia e seus derivados importados de outros
países, para consumo e comercialização no
Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras
providências.

Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado,
que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão,
cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e
comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, que não tenham sido submetidos à análise de
resíduos químicos de agrotóxicos ou de princípios ativos usados, também, na industrialização
dos referidos produtos.
§ 1º Compreende-se como agrotóxicos o definido conforme a legislação federal.
§ 2º O certificado ou laudo técnico será o documento hábil para atestar a realização da
inspeção de que trata o "caput", de forma a evitar a presença de toxinas prejudiciais à saúde
humana.
Art. 2º Fica obrigatória a pesagem de veículo que ingresse ou trafegue no âmbito do
território do Estado, transportando os produtos, aos quais se refere o art. 1º desta Lei, destinados
à comercialização em estabelecimento ou ao consumidor final, no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. Quando da pesagem, será obrigatória a apresentação da documentação
fiscal exigida, bem como do documento de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 1º de março de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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