RIO GRANDE DO NORTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 658, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a alteração da estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, constante na
Lei Complementar Estadual nº 185/2000, por
meio da extinção e criação de cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo relacionados no Anexo I
desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo II
desta Lei Complementar.
Art. 3º O anexo VIII, da Lei Complementar Estadual nº 185/2000,
correspondente ao quadro de lotação dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte, passa a vigorar com o quantitativo previsto no
Anexo III da presente Lei Complementar.
Art. 4º As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão
à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao
atendimento do artigo 169, da Constituição Federal e à observância das normas pertinentes
à responsabilidade fiscal estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de
2019, 198º da Independência e 131º da República.
DOE Nº. 14.543
Data: 20.11.2019
Pág. 01

ANTENOR ROBERTO
Governador em exercício
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


ANEXO I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÓDIGO

GRUPO OCUPACIONAL

AC-NS

Nível
Superior

AC-NS

Nível
Superior

TC-NM

Nível Médio

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

CARGO
Analista de Controle
Externo, com área de
especialidade
em
Controle Externo
Analista de Controle
Externo, com área de
especialidade
em
Controle e Administração
Técnico de Controle
Externo, com área de
especialidade
em
Controle e Administração

QUANTIDADE

03

03

01


ANEXO II

Código

AU-NS

AU-NS

CJ-NS

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Denominação
Titulação Exigida
Diploma, devidamente registrado,
de conclusão de curso de nível
Auditor de Controle Externo superior
em
Administração,
(Especialidade:
Ciências Contábeis, Direito ou
Administração,
Economia,
fornecido
por
Contabilidade, Direito e
instituição de ensino superior
Economia)
reconhecida
pelo
MEC, e
registro no respectivo órgão de
classe
Diploma, devidamente registrado,
de conclusão de curso de nível
superior em Tecnologia da
Informação ou em qualquer área
de
formação,
desde
que
acompanhado de certificado de
Auditor de Controle
curso de especialização em nível
Externo (Especialidade:
de pós- graduação de, no mínimo,
Tecnologia de Informação)
360 horas na área de Tecnologia
da
Informação
(independentemente
de
denominação
específica),
fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida
pelo MEC.
Diploma, devidamente registrado,
de conclusão de curso de
graduação de nível superior em
Direito, fornecido por instituição
de ensino superior reconhecida
Consultor Jurídico
pelo MEC, registro na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e
possuir, no ato da posse,
experiência de, no mínimo, seis
meses como bacharel em Direito.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC

Quantidade

04

02

04


ANEXO III
CARGO

NÍVEL SUPERIOR

Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle e Administração
Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Tecnologia de Informação
Consultor Jurídico
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Administração, Contabilidade, Direito ou
Economia)
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Engenharia Civil)
Auditor de Controle Externo (Especialidade:
Tecnologia da Informação)
Analista de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle Externo
Assistente Social
Enfermeiro
Médico

SUBTOTAL

NÍVEL MÉDIO

QUANTI
DADE
30
10
31
64
13
9
19
1
2
2
181

Técnico de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle Externo

22

Técnico de Controle Externo, com área de
especialidade em Controle e Administração

28

SUBTOTAL

50

Auxiliar de Controle Externo, com área de
9
especialidade em Controle e Administração*
NÍVEL DE APOIO*
Auxiliar de Controle Externo, com área de
7
especialidade em Controle Externo*
Motorista Oficial*
5
SUBTOTAL
24
TOTAL GERAL
252
* Os Cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda providos integram Quadro
Suplementar de cargos e serão extintos com a vacância.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC