GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI

N^

90

DE

07

DE JANEIRO

DE

1.986.

Autoriza o

Poder Executivo

a contrair empréstimo e prestar
caução ou penhor junto ao Tesou
ro Nacional,

US$

no montante

10,000,000, para fins

de

que

especifica.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

faço

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguin
te

Lei:

Art.

12

- Fica o Poder Executivo autoriza

do a contrair empréstimo e prestar caução ou penhor junto ao
Te
-ouro Nacional, órgãos de sua Administração Direta ou
Indireta,
inclusive o Banco do Brasil e o Banco Bamerindus arrendamento Mer

cantil, para fins de obtenção da garantia da União em

operações

de empréstimos e financiamentos externos, que forem obtidos
em
favor do próprio Estado, dos Órgãos de sua Administração Direta e
Indireta e das sociedades das quais seja acionista

majoritário,

na forma do disposto na Portaria Interministerial n^ 039, de

08

de março de 1984, até a quantia equivalente a US$ 10,000,000 (dez
milhões de dólares americanos).

Parágrafo único - A operação de
crédito
mencionada neste artigo se destina a realização de investimentos
previstos no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Gover

no do Estado, que prevê a construção de Unidades Armazenadoras de

acordo, co™ a rrQvisão constante do Anexo I à presente Lei,
a forma

sob

de "leasin*g"

Art. 2- - A caução ou penhor
no artigo anterior poderão recair:

autorizados


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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA
.2

I

-

em direitos e créditos relativos

a

cotas ou parcelas de sua participação na arrecadação tributaria da

União, ou resultantes de tais cotas ou parcelas, transferíveis

na

forma dos incisos I e II, do artigo 25 e incisos I, II e III,

do

artigo 26, da Constituição Federal;
II

-

em ações do capital de

sociedades

de que o Estado seja titular;
III

em títulos negociáveis de sua

pro

priedade ou emissão.

Art. 3?

-

Fica o Poder Executivo

igual^

mente autorizado a constituir as garantias discriminadas no artigo

2? junto a Órgãos e Entidades Federais ou junto a Instituições Fi.
nanceiras ou de Créditos, para fins de obtenção de empréstimos ou
financiamentos internos decorrentes de programas federais ou para
provisionar garantias ou contraprestação de garantias junto ao

Go

verno Federal e suas instituições financeiras, bem como Órgãos

da

Administração Direta e Indireta, observadas as finalidades

previs

tas no Artigo 1?.

Art.

Esta Lei entra em vigor na da

4?

ta de sua publicação.

Art. 59 - Revogam-se as disposições
contrario.

Porto Velho,

de janeiro de 1986.

Wf(?e'rfm

ÂNGELO ANGELIN
Governador

em


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

ANEXO

I

QUADRO: Unidades Armazenadoras previstas para construção

LOCALIZAÇÃO

CIDADE

CAPACIDADE

TIPO

1.

Vilhena

Sede

10.000T

2.

Cerejeiras

Sede

5.000T

Convencional

3.

Colorado D'Oeste

Sede

5.000T

Convencional

4.

Vilhena

Rio

1 .500T

Convencional

5.

Pimenta

6.

de

Ouro

Graneleiro

Bueno

Sede

3.000T

Convencional

Rolim de Moura

Sede

3.000T

Convencional

Sede

3.000T

Convencional

7.

Ouro

8.

Costa Marques

Sede

3.000T

Convencional

9.

Costa Marques

São Miguel

3.000T

Convencional

10.

Espigão D'0este

Sede

3.000T

Convencional

11.

Costa Marques

Bom Princípio

1.500T

Convencional

12.

Porto Velho

Nova

1.500T

Convencional

Preto

D'Oeste

TOTAL

Califórnia

42.500T

-