RIO GRANDE DO NORTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 549, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera as Leis Complementares Estaduais nº
425, de 8 de junho de 2010, e 446, de 29 de
novembro de 2010, para revisar a
remuneração de cargos e funções no âmbito
do Ministério Público do Rio Grande do
Norte – MPRN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados em 6%, retroativos a 1º de agosto de 2015, os
vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte,
constantes no anexo I da Lei Complementar Estadual n. 425, de 8 de junho de 2010.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Complementar nº 425, de 8 de junho de
2010, com o reajuste definido neste artigo, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO


Art. 2º. Ficam reajustados em 6% os valores das Funções Gratificadas 1
(análise, operações e contrainteligência do GAECO), 2 (Secretarias Especiais do CPJ e do
CSMP), 3 (Diretor da CGMP), de Coordenador Administrativo Regional e de Coordenador
de Operações de Segurança (GSI), previstos no Anexo III da Lei Complementar nº 446, de
29 de novembro de 2010, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
Parágrafo único. O Anexo III da Lei Complementar nº 446, de 29 de
novembro de 2010, com o reajuste referido no caput, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO III – GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça
Procurador-Geral de Justiça Adjunto
Corregedor-Geral do Ministério Público
Corregedor-Geral Adjunto do Ministério
Público
Coordenador Jurídico Judicial
Coordenador Jurídico Administrativo
Coordenador do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado – GAECO
Coordenador do Gabinete de Segurança
Institucional – GSI
Chefe Recursal
Coordenador Administrativo Regional
Função Gratificada 1 (análise, operações e
contrainteligência do GAECO)
Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais do
CPJ e do CSMP)
Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP)
Coordenador de Operações de Segurança
(GSI)

1
1
1

R$ 3.850,00
R$ 3.300,00
R$ 3.300,00

1

R$ 3.135,00

1
1

R$ 3.135,00
R$ 3.135,00

1

R$ 3.135,00

1

R$ 3.135,00

1
6

R$ 2.978,25
R$ 2.698,45

3

R$ 3.184,18

2

R$ 4.245,57

1

R$ 5.660,75

1

R$ 5.660,75

Art. 3º. Ficam reajustadas em 6% as remunerações dos cargos
comissionados de Assessor Ministerial, Assistente Ministerial, Diretor-Geral, Diretor,
Gerente, Chefe de Setor, Presidente da Comissão de Licitação, Assessor Técnico, Assessor
Especial e Secretário Especial, previstas no Anexo IV da Lei Complementar Estadual n.
446, de 29 de novembro de 2010, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
Parágrafo único. O Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de
novembro de 2010, com o reajuste referido no caput, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV – CARGOS COMISSIONADOS
CARGO
ASSESSOR MINISTERIAL
ASSISTENTE MINISTERIAL
CHEFE DE GABINETE

VENCIMENTO
R$ 1.940,22
R$ 1.683,67
R$ 4.261,70

REPRESENTAÇÃO
R$ 2.910,34
R$ 2.525,51
R$ 3.135,00

TOTAL
R$ 4.850,56
R$ 4.209,10
R$ 7.396,70


DIRETOR GERAL
DIRETOR
GERENTE
CHEFE DE SETOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO
DE LICITAÇÃO
ASSESSOR TÉCNICO
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETÁRIO ESPECIAL

R$ 9.346,56
R$ 3.773,83
R$ 2.830,38
R$ 2.122,78

R$ 6.231,04
R$ 5.660,75
R$ 4.245,57
R$ 3.184,17

R$ 15.577,60
R$ 9.434,58
R$ 7.075,95
R$ 5.306,95

R$ 2.122,78

R$ 3.184,17

R$ 5.306,95

R$ 2.122,78
R$ 2.830,38
R$ 2.830,38

R$ 3.184,17
R$ 4.245,57
R$ 4.245,57

R$ 5.306,95
R$ 7.075,95
R$ 7.075,95

Art. 4º. As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de setembro de
2015, 194º da Independência e 127º da República.

ROBINSON FARIA
Marcelo Marcony Leal de Lima