GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 2332, DE 16 DE JULHO DE 2010.

Introduz alterações nas penalidades previstas na
Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, para as
infrações à legislação do Imposto sobre
Operações
Relativas
à Circulação
de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretae eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, passam a
vigorar com a seguinte redação:
'Art. 76.

§ 5o Quando o infrator for contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal n°123, de 14 de dezembro de 2006, as multas previstas no
artigo 79 deverão ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento).
Art. 77.

IV - 150% (cento e cinqüenta por cento):

a) do valor do crédito fiscal apropriado em desacordo com a Legislação Tributária, ressalvado o
disposto no inciso seguinte;

b) do valor do imposto não pago, por deixar de pagá-lo ou contribuir para que o sujeito passivo
deixe de pagá-lo, mediante ação ou omissão que resulte na falta de pagamento, nas hipóteses para as quais
não haja previsão de penalidade específica;

c) do valor do crédito fiscal transferido a outro estabelecimento do contribuinte, ou a terceiro, em
desacordo com a legislação;

d) do valor do imposto, por promover a saída ou transportar mercadorias sujeitas ao pagamento do
imposto antecipadamente à operação, ou à prestação, ou à entrada no Estado, sem apresentarão
comprovante de pagamento na forma da legislação tributária;


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e) do valor do imposto não pago, quando em operações ou prestações com destino ao exterior do
país, por qualquer motivo, não se efetive ou comprove a exportação, observados os prazos legais,
ressalvada a hipótese prevista no item 2 daalínea "e"do inciso IV do artigo 78;

f) do valor do imposto não pago, quando em operações ou prestações com destino a zona franca ou
área de livre comércio, por qualquer motivo, não se comprove o ingresso ou internamente das
mercadorias, ou não tenham elas chegado ao destino, ou tenham elas sido reintroduzidas no mercado
interno do país, observados os prazos legais;

g) do valor do imposto não pago, decorrente da entrega da Guia de Informação e Apuração do
ICMS Mensal - GIAM com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao
escriturado no livro fiscal ou sistema eletrônico destinado à apuração do imposto;

h) do valor do imposto não pago, pela omissão do pagamento do imposto regularmente registrado e
apurado em livro próprio ou sistema eletrônico, em se tratando de omissão praticada por substituto
tributário;

i)do valor do imposto retido na fonte, por contribuinte substituto, e não recolhido no prazo legal;

j) do valor do imposto apurado a menor em documento fiscal que contenha erro na aplicação da
alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração do imposto;
V - 200% (duzentos por cento):

I-

a) do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento, à data do extravio, perda,
destruição ou inutilização dos livros, arquivos eletrônicos ou dos documentos fiscais, quando o fato
inviabilize a fiscalização do imposto;

III —

c) pela falta do registro de documento fiscal relativo à entrada ou aquisição de mercadorias ou
serviços, excetuada a hipótese prevista no inciso XI do artigo 79;

d) pela reutilização de documento fiscal, inclusive documento auxiliar de documento fiscal
eletrônico, que já tenha surtido os respectivos efeitos;

f) por promover a saída ou transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de
validade expirado, ou emitido após a data-limite para utilização, ou com data de emissão omitida,

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rasurada ou posterior ao início da ação fiscal, ou acompanhada de documento auxiliar de documento
fiscal eletrônico que não possua autorização de uso ou com autorização de uso posterior à constatação da
infração;

g) pelo fornecimento de declaração falsa, negando ou alegando a condição de contribuinte do
imposto;
h)

1) valor ou quantidade inferior ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação,
aplicando-se a multa sobre o valor da diferença apurada;

o) recapitulado para alínea "d" do inciso IV do artigo 77;

p) por acobertar com documento fiscal, operação ou prestação tributada como não tributada ou
isenta;

s) por promover operações com mercadoria destinada a Área de Livre Comércio ou a outra Unidade
da Federação, introduzida neste Estado através da violação das normas adotadas pelo Estado de Rondônia
para o controle do trânsito de mercadorias, inclusive aquelas provenientes de acordos (convênios,
protocolos e ajustes) firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
IV-

a) do valor da operação ou da prestação, pela falta de registro, em livro ou sistema eletrônico
apropriado, de documento fiscal regularmente emitido;

b) do valor das mercadorias ou dos serviços, pela falta de emissão de documento fiscal
correspondente a cada operação ou prestação, quando o imposto devido tenha sido registrado em livro ou
sistema eletrônico apropriado;

d) do valor da operação, pela escrituração, inclusive em sistema eletrônico, como isenta ou não
tributada, quando sujeita ao imposto;

VI - de 15% (quinze por cento):

a) do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento no final do exercício, pela
falta de registro de inventário ou de apresentação do livro próprio, na forma e prazo legais;


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b) do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento no final do exercício, pelo
registro incorreto ou fraudulento do livro de registro do inventário ou do sistema eletrônico próprio;

c) do valor da operação ou prestação omitida, informada de forma incompleta ou incorreta em
arquivos eletrônicos de registros fiscais apresentados ao Fisco;

Art. 79.

II - deixar de apresentar dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária a "Guia de
Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM" - multa de 5 (cinco) UPF por guia;
III - iniciar atividade sem estar devidamente cadastrado, sem prejuízo da penalidade prevista no

artigo 78, inciso I, alínea "c" - multa de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal - UPF;

IV - não apresentar ao órgão competente nos prazos estabelecidos na Legislação Tributária os
demonstrativos e documentos fiscais nela previstos e àquele destinados - multa de 30 (trinta) UPF por
demonstrativo ou documento;

V - emitir ou utilizar, inclusive ao transportar mercadoria por ele acobertada, documento fiscal com

omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível, quando tais vícios não impeçam a identificação do
remetente ou do destinatário, ou dos valores que servem à apuração do imposto, excetuada a hipótese

prevista na alínea "f' do inciso III do artigo 78 - multa de 10 (dez) UPF por documento;

VIII - deixarde apresentar, no prazo estipulado em intimação expedida pela autoridade fiscal, livros
fiscais - multa de 40 (quarenta) UPF, aplicando-se em dobro, a cada reincidência, a pena anteriormente
aplicada;

IX - retirar do estabelecimento máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento

emissor de cupom fiscal - ECF ou bomba medidora de combustível lacrada pelo Fisco, sem a autorização
da autoridade fiscal competente - multa de 100 (cem) UPF por equipamento;
X - deixar de comunicar ao Fisco as alterações cadastrais, o reinicio ou paralisação temporária de
suas atividades - multa de 50 (cinqüenta) UPF;
XI - deixar de escriturar, inclusive em sistema eletrônico, na forma estabelecida na Legislação
Tributária, documentos fiscais relativos à entrada ou saída de mercadorias ou serviços isentos ou não
tributados ou já tributados por substituição tributária - multa de 2 (duas) UPF por documento fiscal.


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XII - deixar de efetuar a escrituração dos livros fiscais ou sistema eletrônico que os substitua nos

prazos previstos na Legislação Tributária - multa de 50 (cinqüenta) UPF por livro e período não
escriturado;

XIII - fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração
cadastral - multa de 150 (cento e cinqüenta) UPF;

XVI - deixar de requerer a sua exclusão do cadastro de contribuintes do Estado, nos prazos fixados
na Legislação Tributária:

a) multa de 200 (duzentas) UPF para as empresas em débito, ou que sejam apurados, após
levantamento fiscal;

b) multa de 30 (trinta) UPF para as empresas que não tiverem débitos;

XVII - dificultar, impedir ou retardar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma - multa de
40 (quarenta) UPF, aplicando-se em dobro, a cada reincidência, a pena anteriormente aplicada;
XVIII - deixar de apresentar ao Fisco, na forma da Legislação Tributária, o documento referente a
cessação do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de
cupom fiscal - ECF, ou ainda deixar de fazer as anotações necessárias no livro fiscal próprio - multa de 50
(cinqüenta) UPF por equipamento;

XIX - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou equipamento emissor de
cupom fiscal - ECF em desacordo com a Legislação Tributária, sem prejuízo do imposto e da multa
eventualmente devidos sobre operações ou prestações - multa de 100 (cem) UPF por equipamento;

XXI - deixar de apresentar ou de manter em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na
Legislação Tributária, ou utilizar de forma indevida, livros, arquivos e documentos, inclusive os
eletrônicos - multa de 100 (cem) UPF;

XXII - utilizar, sem autorização, máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV ou

equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, que emitam nota fiscal ou documento que a substitua, bem
como utilizá-los em estabelecimentos diversos daquele para o qual tenham sido autorizados - multa de
100 (cem) UPF por equipamento;

XXIII - utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de
cupom fiscal - ECF, bomba medidora de combustível ou qualquer outro equipamento de controle fiscal,
com o lacre de segurança violado, rompido ou retirado sem observância da Legislação Tributária - multa
de 100 (cem) UPF por equipamento;


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XXIV - utilizar ou falsificar carimbo, impresso, documento, selo, lacre ou equipamento de uso ou

emissão exclusivos do Fisco, sem prejuízo de ação penal competente - multa de 500 (quinhentas) UPF;

XXV - romper, violar, danificar ou deslocar lacre colocado pelo Fisco, para controle do trânsito de
mercadorias, ou deixar o transportador de comparecer no local determinado para emissão ou baixa do
documento de controle de trânsito de mercadorias adotado pela Coordenadoria da Receita Estadual,

inclusive o decorrente de Convênio ou Protocolo do qual o Estado de Rondônia seja signatário - multa de

50 (cinqüenta) UPF sem prejuízo da penalidade prevista naalínea "s" do inciso III do artigo 78;
XXVI - deixar o transportador de fazer parada obrigatória ou de apresentar espontaneamente
documento fiscal relativo a mercadoria transportada, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal,

inclusive de verificação da carga, em Postos e Barreiras Fiscais ou volantes por onde transitar, sem

prejuízo da penalidade por descumprimento de obrigação tributária principal - multa de 50 (cinqüenta)
UPF por documento não apresentado, limitada a 40% (quarenta por cento) da soma dos valores totais das
operações constantes dos documentos omitidos;

XXIX - deixar de usar Emissor de Cupom Fiscal - ECF quando obrigado pela legislação tributária -

100 (cem) UPF, podendo ser aplicada a cada constatação da infração enquanto perdurar a omissão,
observado o limite de 1 (uma) vez por mês;

XXXII - extravio, pelo interventor credenciado, de lacre de segurança de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF sob sua guarda - multa de 5 (cinco) UPF por lacre extraviado;

XXXIV - deixar o contribuinte de comunicar ao Fisco, no prazo previsto na legislação,

irregularidades que deveriam ter sido constatadas na conferência dos documentos fiscais, por ocasião do
recebimento dos mesmos do estabelecimento gráfico - multa de 50 (cinqüenta) UPF por AIDF;

XXXVI - deixar o estabelecimento gráfico credenciado de devolver Selo Fiscal de Autenticidade
não utilizado à Coordenadoria da Receita Estadual, no prazo previsto na legislação - multa de 05 (cinco)
UPF por Selo não utilizado e não devolvido;
XXXVII - não colocar em local visível ao público cartaz ou outro meio em que conste texto sobre a

obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelo contribuinte - 05 (cinco) UPF a cada constatação da
infração pelo Fisco;

XXXVIII - deixar de apresentar ou armazenar arquivo magnético ou eletrônico de registros fiscais

referentes ao período de apuração do imposto - multa de 50 (cinqüenta) UPF por período de apuração nãç_
apresentado ou não armazenado no prazo estabelecido;


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XXXIX - apresentar ao Fisco arquivo magnético ou eletrônico com registros fiscais em condições
que impossibilitem a sua leitura ou tratamento ou, ainda, em padrão ou forma que não atenda às
especificações estabelecidas pela legislação - multa de 50 (cinqüenta) UPF por período de apuração em
que não foi possível a leitura ou tratamento ou cujo padrão ou forma não atenderem às especificações da
legislação;

XL - recapitulado para alínea "c" do inciso VI do artigo 78;

XLI - utilizar ou alterar sem autorização do Fisco, ou deixar de comunicar a alteração de sistema
eletrônico de processamento de dadospara emissão de documento fiscal e/ou escrituração de livro fiscal multa de 50 (cinqüenta) UPF por período de apuração em que o sistema foi utilizado sem autorização do
Fisco Estadual, ou por falta da comunicação exigida, sem prejuízo da autuação por outras infrações;
XLII - deixar de comunicar ao Fisco desistência de uso do sistema eletrônico de processamento de

dados, nos casos autorizados na legislação - multa de 10 (dez) UPF por comunicação não efetuada;

XLIII - deixar de efetuar os registros exigidos na legislação relativa ao sistema eletrônico no Livro
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, ou deixar de efetuar
outras comunicações ao Fisco, relativas ao sistema, exigidas pela legislação - multa de 10 (dez) UPF por
registro não efetuado ou comunicação não efetuada;

Parágrafo único. Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à
legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multa de
10 (dez) Unidade Padrão Fiscal - UPF."

Art. 2o Fica acrescentado o § 6o ao artigo 76, da Lei n° 688, de 1996, com a seguinte redação:
"Art. 76

§ 6o Havendo penalidade específica prevista na legislação de regência do regime simplificado de
tributação aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual
- Simples Nacional, aquela penalidade será aplicada aos contribuintes optantes do regime quando
conflitar com as previstas nesta Lei."
Art. 3o Fica acrescentada a alínea "c" ao inciso V do artigo 77, da Lei n° 688, de 1996, com a
seguinte redação:
"Art. 77


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V-

c) do valor do imposto não pago, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de
venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, ou outro equipamento utilizado para registro
ou controle de natureza fiscal das operações ou prestações, com adulteração do "software" ou do
"hardware", ou interligação a equipamento eletrônico ou de processamento eletrônico de dados, sem
autorização legal;

Art. 4o Fica acrescentada a alínea "t" ao inciso III do artigo 78, da Lei n° 688, de 1996, com a
seguinte redação:
'Art. 78 .

III —

t) por emitir ou utilizar documento fiscal eletrônico ou documento auxiliar de documento fiscal
eletrônico sem a autorização do Fisco;"
Art. 5o Ficam acrescentados os incisos XLVII e XLVIII ao artigo 79, da Lei n° 688, de 1996, com a
seguinte redação:
"Art. 79 .

XLVII - utilizar, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite o registro ou o

processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestação de serviço, não integrado a
ECF - multa de 50 (cinqüenta) UPF.

XLVIII - Em relação aos documentos fiscais eletrônicos, além de outras penalidades não previstas
neste inciso:

a) deixar de transmitir arquivo digital de documento fiscal eletrônico ao Fisco, ou fazê-lo em
desacordo com o previsto na legislação tributária ou em condições que impossibilitem a sua leitura multa de 10 (dez) UPF por documento;

b) emitir ou utilizar documento fiscal eletrônico ou documento auxiliar de documento fiscal
eletrônico em desacordo com o previsto na legislação tributária, excetuadas as hipóteses que implicarem
considerá-lo inidôneo e a prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 78 - multa de 10 (dez) UPF por
documento;


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c) deixar de encaminhar ou disponibilizar o arquivo eletrônico ao destinatário de documento fiscal
eletrônico ou fazê-lo em desacordo com o previsto na legislação tributária - multa de 25 (vinte e cinco)
UPF por documento;

d) não conservar, pelo prazo previsto na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais,
ou conservar em desacordo com o que nela foi estabelecido, o arquivo digital com registro de documentos
fiscais eletrônicos ou de seus documentos auxiliares, ou documentos fiscais impressos, conforme
determinado na legislação tributária - multa de 100 (cem) UPF;

e) deixar de registrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência,
modelo 6, as utilizações do sistema em contingência ou registrar em desacordo com o previsto na
legislação tributária - multa de 10 (dez) UPF por registro;
f) gerar, elaborar ou transmitir a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC em
desacordo com o previsto na legislação tributária - multa de 10 (dez) UPF por declaração;

g) deixar de adotar os procedimentos necessários, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na
legislação tributária, para solicitar o cancelamento dos documentos fiscais eletrônicos autorizados pelo
Fisco cujas operações não se efetivaram - multa de 10 (dez) UPF por documento;

h) deixar de solicitar, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na legislação tributária a
inutilização da numeração dos documentos fiscais eletrônicos que não foram usados - multa de 10 (dez)
UPF por documento;

i) imprimir, emitir, utilizar, vender ou fabricar formulário de segurança para impressão de
documentos auxiliares de documento fiscal eletrônico em desacordo com o previsto na legislação

tributária - multa de 50 (cinqüenta) UPF por formulário ou documento;

j) deixar, o estabelecimento destinatário, de verificar a validade, a autenticidade e a existência da
autorização de uso do documento fiscal eletrônico ou, após decorrido o prazo limite previsto na legislação
tributária, deixar de informar ao Fisco sobre a impossibilidade de confirmação da existência da
autorização de uso do documento fiscal correspondente - multa de 10 (dez) UPF por documento;

k) deixar, o destinatário, na forma, nos casos ou nos prazos previstos na legislação tributária, de
efetuar a confirmação de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal eletrônico - multa
de 10 (dez) UPF por documento;"

Art. 6o Fica revogado o inciso III, do artigo 77, a alínea "q" do inciso III do artigo 78 e os incisos
XV, XXVII, XXVIII e XXXI do artigo 79, da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996:

Art. T Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias
após.

Palácio do Governo do Estado de Rondôríía, êta 16 dejul

JOÃO APARECIDO CAH
rovernador

, 122° da República.