ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.497, DE 23 DE MAIO DE 2006.
(publicada no DOE nº 098, de 24 de maio de 2006)
Dispõe sobre as Leis nºs 7.669, de 17 de junho
de 1982 e 6.536, de 31 de janeiro de 1973 - Lei
Orgânica e Estatuto do Ministério Público do
Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º ao art. 10 da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul -, com a seguinte redação:
“Art. 10 - ....................................
.....................................................
§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça presidirá as sessões do Órgão Especial do Colégio
de Procuradores sem direito a voto nos procedimentos disciplinares.”
Art. 2º - Fica acrescentado o § 8º ao art. 11 da Lei nº 7.669/82, com a seguinte redação:
“Art. 11 - ....................................
.....................................................
§ 8º - O Procurador-Geral de Justiça presidirá as sessões do Conselho Superior do
Ministério Público sem direito a voto nos procedimentos disciplinares.”
Art. 3º - Fica acrescentado um parágrafo, que será o 2º, ao art. 13 da Lei nº 7.669/82,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:
“Art. 13 - ....................................
§ 1º - ............................................
§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto, nas sessões do
Órgão Especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público, nos
procedimentos disciplinares.”
Art. 4º - Fica acrescentado um parágrafo, que será o 2º, ao art. 154 da Lei nº 6.536, de
31 de janeiro de 1973 - Estatuto do Ministério Público -, renumerando-se os atuais §§ 2º, 3º, 4º e
5º para 3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art 154 - .....................................
......................................................

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§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público prestará todas as informações
necessárias relativas às apurações das infrações e funcionará como defensor dos interesses do
Ministério Público nos procedimentos disciplinares submetidos à apreciação do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público.
.....................................................”
Art. 5º - Fica acrescentado ao art. 160 da Lei nº 6.536/73, o inciso III e os §§ 1º e 2º,
com a seguinte redação:
“Art. 160 - ..................................
.....................................................
III - das decisões proferidas pelo Conselho Superior do Ministério Público, pelo
Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 1º - Os Procuradores de Justiça que, como Conselheiros, tiverem votado no
expediente julgado na sessão do Conselho Superior do Ministério Público não poderão apreciar
os recursos interpostos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
§ 2º - Os Procuradores de Justiça que exerçam cargos de assessoria do Procurador-Geral
de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público não poderão apreciar os recursos
interpostos ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores nos procedimentos disciplinares.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de maio de 2006.
FIM DO DOCUMENTO

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