GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N°

786

,DE

08

DE JULHO DE 1998.

Autoriza o Poder Executivo a conceder

pensão a herdeiros de vítimas fatal do
confronto de Corumbiara, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma

pensão de dois salários mínimos por vítima fatal oconida na invasão da Fazenda Santa
Helina, no Município de Corumbiara.
Art. 2o - O Requerimento pedindo a pensão será
encaminhado ao Governador do Estado, que identificando ser o requerente herdeiro da
vítima, o deferirá.

Art. 3o - O herdeiro habilitado a requerer a pensão será o
definido na linha de sucessão estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, e será
intransferível a pensão, quando este vier a falecer.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em

julho de 1998, 110° da República.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE RONDÔNIA

ERRATA

À Lei n° 786, de 08 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial n°
4039,del4dejulhodel998.

ONDE SE LE:

Art. 3o - O herdeiro habilitado a requerer a pensão será o
definido a linha de sucessão estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, e será intransferível
a pensão, quando este vier a falecer.

LEIA-SE:

Art. 3o - O herdeiro habilitado a requerer a pensão será o
definido na linha de sucessão estabelecida pelo Código Civil Brasileiro, e será intransferí

vel a pensão, quando este vier a falecer./f.,^

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