LEI Nº 7280,

DE 30 DE MARÇO DE 2022

Dispõe

sobre

a

instalação

de bloqueadores de

motocicletas nas passarelas de pedestres do Município e
dá outras providências.
Autores: Vereadores Vitor Hugo e Marcelo Diniz.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica determinada a instalação de equipamentos com obstáculos do tipo currais
para bloquear o trânsito de motocicletas nas passarelas de uso exclusivo de pedestres.
Art. 2º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação
dos objetivos para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 31.03.2022

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