ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 12.029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
(publicada no DOE nº 248, de 22 de dezembro de 2003)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado créditos
suplementares no montante de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), com as
seguintes classificações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01024400472300
CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
INVESTIMENTOS
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
FUNDAÇÃO DE ECONOMIA E ESTATÍSTICA "SIEGFRIED EMANUEL HEUSER" - FEE
1353.04012100094021
ESTUDOS, PESQUISAS E DIVULGAÇÃO
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 40.000,00
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1501.20060401142235
SISTEMAS
AGROINDUSTRIAIS-DEFESA
SANITÁRIA,
FISCALIZAÇÃO E INSP.PROD.ORIGEM ANIMAL
INVESTIMENTOS
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 200.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
2401.04012200122934
PUBLICIDADE
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
TESOURO-LIVRES............................................................................................... 22.000,00
_________
TOTAL
362.000,00

http://www.al.rs.gov.br/legis

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Art. 2° - Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:
I) Pela previsão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - REC TESOURO-LIVRES Recurso
1 - 200..................................................................................................... 262.000,00
II) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0101.01024400472300
CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
TESOURO-LIVRES............................................................................................. 100.000,00
_________
TOTAL
362.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2003.
FIM DO DOCUMENTO

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