O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV
combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de
abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6331, de
03 de abril de 2018, oriunda do Projeto de Lei nº 138 de 2017, de autoria do Senhor
Vereador Jair da Mendes Gomes.

LEI Nº 6.331

DE 03 DE ABRIL DE 2018

Determina

o

destombamento

parcial

do

cinema Guaraci (Cine Guaraci), localizado no
bairro de Rocha Miranda, na cidade do Rio de
Janeiro, bem como autoriza a exploração
comercial de seus espaços.

Art. 1º Fica parcialmente destombado o bem imóvel localizado no Cinema Guaraci,
Cine Guaraci, situado na Rua dos Topázios, nº 56, no Bairro de Rocha Miranda, na
Cidade do Rio de Janeiro, mantendo-se o tombamento da fachada externa, por seu
relevante valor arquitetônico, histórico e cultural.
Art. 2º Fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no
art. 1º.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros
necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 03 de abril de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

DCM 04.04.2018

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