DECRETO RIO Nº 49008

DE 25 DE JUNHO DE 2021

Institui normas complementares de regulamentação
da

criação

do

Conselho

Municipal

de

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Municipal nº 6.896, de 11 de maio de 2021, que
criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - CACS- FUNDEB no âmbito do Município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui normas complementares de regulamentação à Lei nº 6.896, de
11 de maio de 2021 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Municipal do FUNDEB, no âmbito
do Município do Rio de Janeiro, em consonância com os preceitos constitucionais e
regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020 e da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2° Os representantes das Organizações da Sociedade Civil após participarem do
Processo Seletivo divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, serão designados ao
Conselho Municipal do FUNDEB.
Art.

3º

O

Conselho

Municipal

do

FUNDEB

reunir-se-á

mensalmente

ou

extraordinariamente por convocação de seu presidente com a presença da maioria de
seus membros.


Art. 4º O Conselho Municipal do FUNDEB reunir-se-á para elaboração de um novo
Regimento Interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 27.642, de 5 de março de 2007, que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2021- 457º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O. RIO 28.06.2021
Republ. em 06.07.2021