INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 29

DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados para a cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL
nas hipóteses de imóveis pertencentes à
União, aos Estados, ao Município ou a outras
pessoas

isentas

quando

o

ou

ocupante

imunes

ao

explore

imposto
atividade

econômica com fins lucrativos.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de
1996;

CONSIDERANDO que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese, em
repercussão geral, no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI,
“a”, da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público,
quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos (Recurso
Extraordinário nº 594.015/SP);

CONSIDERANDO que, de acordo o plenário do Supremo Tribunal Federal, a
imunidade recíproca não deve ser estendida a particulares que atuam no regime de
livre concorrência, já que se estaria conferindo ao particular vantagem indevida não
existente para seus concorrentes (Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ);

CONSIDERANDO que, em essência, a decisão do Supremo Tribunal Federal tem por
escopo evitar tratamento desigual entre pessoas em situação equivalente, o que
justifica extensão do entendimento da Corte a imóveis pertencentes às demais pessoas

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imunes ou isentas do IPTU, mas ocupados por particular que explora atividade
econômica com fins lucrativos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional);

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto nº 14.327, de 1 de novembro, de
1995 (Regulamento do IPTU),

RESOLVE:

Art. 1º Consideram-se contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL os particulares
que explorem atividade econômica com fins lucrativos, ocupantes de imóveis
pertencentes à União, aos Estados, ao Município ou a quaisquer outras pessoas
isentas ou imunes ao imposto.
§ 1º Entende-se por ocupante aquele que tem a posse, com ou sem título.
§ 2º O disposto no “caput” não se aplica quando o ocupante do imóvel for ele próprio
beneficiário de isenção ou imunidade relacionada ao IPTU ou à TCL.
Art. 2º A autoridade competente observará o disposto no art. 1º, constituindo o crédito
tributário do IPTU e da TCL em relação aos fatos geradores ainda não alcançados pela
decadência, exceto nos casos de:
I - lançamento já efetuado em face do ocupante a que se refere o “caput” do art. 1º;
II - decisão definitiva, favorável ao contribuinte, proferida em processo administrativo,
litigioso ou não, cuja questão principal verse, no todo ou em parte sobre a sujeição
passiva, prevalecendo o que nele houver sido decidido.
Art. 3º Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no art. 170 da Lei nº 691, de 24 de
dezembro de 1984, o erro quanto à situação de fato não impede que o lançamento seja
efetuado ou revisto pela autoridade administrativa, não se aplicando as exceções
previstas no art. 2º.

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Parágrafo único. Sem prejuízo de outras hipóteses que se verifiquem no caso concreto,
considera-se erro quanto à situação de fato o desconhecimento, por parte da
Administração:
I - quanto à ocupação do imóvel por particular que explore atividade econômica com
fins lucrativos; ou
II - acerca da espécie de atividade desenvolvida pelo ocupante do imóvel ou acerca da
sua finalidade lucrativa.
Art. 4º Quando o contribuinte for parte em processo judicial, ainda que com trânsito em
julgado, e a sujeição passiva prevista no art. 1º integrar, no todo ou em parte, a
respectiva questão principal, a Procuradoria Geral do Município será previamente
ouvida quanto à aplicação daquele dispositivo e quanto aos exercícios de sua
abrangência.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

D. O RIO 24.10.2018

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