DECRETO RIO Nº 44219

DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Altera o Decreto Rio nº 44.212, de 12 de janeiro
de 2018, que delega competência.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto Rio nº 44.212, de 12 de janeiro de 2018, que delega
competência, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º..........................................................................................................
Parágrafo único. A delegação de que trata este Decreto fica circunscrita àquelas
constantes do Sistema Integrado de Codificação Institucional – SICI, conforme o
disposto no parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2018 - 453º da Fundação da Cidade.

MARCELO CRIVELLA

D. O RIO 19.01.2018

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