GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 1494, DE 5 DE JULHO DE 2005.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar até o montante de R$ 135.000,00 em
favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para o atendimento de
despesas correntes, no presente exercício até o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais), em favor do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias, indicados nos Anexos I e II desta Lei e nos montantes especificados.
Parágrafo único. O superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente do saldo
financeiro de exercício anterior, conforme balanço patrimonial.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2005, 117° da República.

IVO NARCISOGÂSSOL
Governáaor

-


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

II

REDUZ

NATUREZA

I

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

DA

VALOR

DESPESA

INSTITUTO DE PESOS
.

1921.041251231.1219

E

MEDIDAS

IPEM

CONSTRUÇÃO, REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS DO IPEM

:

4490.5200

4 0

4490.6100

40

30.000,00
105.000,00

135.000,00
TOTAL

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO

I

135.000,00

SUPLEMENTA

NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

DA

VALOR

DESPESA

|INSTITUTO DE
I.

PESOS

E

MEDIDAS

IPEM

1921. 041220000.0185 1DESPESAS EXERC ANT E CUMP
|SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADO

3390.9200

40

40.000,00

1921.041221015.2693|ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE

12.000,00
12.000,00
71.000,00
95.000,00

3390.3300

40

I

3390.3600

40

I

3390.3900

40

TOTAL

135.000,00