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SEI/ABC - 0023165043 - Lei Complementar

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 256
Disponibilização: 30/12/2021
Publicação: 30/12/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 1.129, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos
dos servidores do Ministério Público do
Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica concedida revisão geral de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um centésimos por
cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Ministério Público do Estado de
Rondônia, com efeitos financeiros a partir do dia 1° de maio do ano de 2022, ficando alterados o Anexo I
da Lei Complementar n° 790, de 28 de agosto de 2014, e os anexos III e IV da Lei Complementar n° 303,
de 26 de julho de 2004, conforme os Anexos I, II e III, respectivamente, da presente Lei Complementar.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público Estadual, suplementadas, se necessário.
§ 1° A implementação da reposição salarial no percentual previsto no caput somente
ocorrerá se, nos termos das projeções oficiais, o acréscimo não provocar violação ao limite prudencial de
despesas com pessoal do Ministério Público de Rondônia no exercício vigente, qual seja, 1,90% (um inteiro
e noventa por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado.
§ 2° Se houver a perspectiva da violação referida no parágrafo anterior, os levantamentos e
ensaios devem ser repetidos, sucessivamente, reduzindo-se, do percentual previsto no caput, a cada ensaio,
um ponto percentual, até que se obtenha um montante a ser incorporado consentâneo com o limite
prudencial.
§ 3° Verificada a impossibilidade da incorporação total conforme o disposto no caput, a cada
mês subsequente devem ser repetidos os levantamentos até que seja possível a incorporação integral.
§ 4° A perspectiva da impossibilidade de incorporação do percentual nos termos previstos
neste artigo não impede a realização de outras despesas com pessoal pelo Ministério Público do Estado de
Rondônia.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros conforme estabelecido no art. 1°.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro de 2021, 134° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
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SEI/ABC - 0023165043 - Lei Complementar

“ANEXO I
Lei Complementar n° 790, de 28 de Agosto de 2014
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividades de Nível Superior - Médico e Dentista - MP - NSM

REFERÊNCIA

VENCIMENTO BÁSICO

MP-NSM-01
MP-NSM-02
MP-NSM-03
MP-NSM-04
MP-NSM-05
MP-NSM-06
MP-NSM-07
MP-NSM-08
MP-NSM-09
MP-NSM-10
MP-NSM-11
MP-NSM-12
MP-NSM-13
MP-NSM-14
MP-NSM-15
MP-NSM-16
MP-NSM-17
MP-NSM-18
MP-NSM-19
MP-NSM-20
MP-NSM-21
M P-NSM-22
MP-NSM-23
MP-NSM-24
M P-NSM-25
MP-NSM-26
M P-NSM-27
MP-NSM-28
M P-NSM-29
MP-NSM-30

R$ 10.550,75
R$ 10.814,52
R$ 11.084,88
R$ 11.362,00
R$ 11.646,05
R$ 11.937,20
R$ 12.235,63
R$ 12.541,52
R$ 12.855,07
R$ 13.176,44
R$ 13.505,85
R$ 13.843,50
R$ 14.189,58
R$ 14.544,33
R$ 14.907,93
R$ 15.280,63
R$ 15.662,65
R$ 16.054,22
R$ 16.455,56
R$ 16.866,96
R$ 17.288,63
R$ 17.720,85
R$ 18.163,87
R$ 18.617,97
R$ 19.083,41
R$ 19.560,50
R$ 20.049,51
R$ 20.550,75
R$ 21.064,52
R$ 21.591,13
”

ANEXO II
“ANEXO III
Lei Complementar na 303, de 26 de julho de 2004
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
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SEI/ABC - 0023165043 - Lei Complementar

PARTE I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividades de Nível Superior
REFERÊNCIA
MP-NS-01
MP-NS-02
MP-NS-03
MP-NS-04
M P-NS-05
MP-NS-06
M P-NS-07
M P-NS-08
M P-NS-09
M P-NS-10
MP-NS-11
MP-NS-12
MP-NS-13
M P-NS-14
M P-NS-15
MP-NS-16
MP-NS-17
MP-NS-18
MP-NS-19
M P-NS-20
MP-NS-21
MP-NS-22
MP-NS-23
MP-NS-24
MP-NS-25
M P-NS-26
MP-NS-27
MP-NS-28
MP-NS-29
MP-NS-30

VENCIMENTO BÁSICO
R$ 6.576,53
R$ 6.740,94
R$ 6.909,46
R$ 7.082,20
R$ 7.259,26
R$ 7.440,74
R$ 7.626,75
R$ 7.817,42
R$ 8.012,85
R$ 8.213,18
R$ 8.418,52
R$ 8.628,98
R$ 8.844,69
R$ 9.065,82
R$ 9.292,45
R$ 9.524,77
R$ 9.762,89
R$ 10.006,96
R$ 10.257,14
R$ 10.513,57
R$ 10.776,41
R$ 11.045,81
R$ 11.321,96
R$ 11.605,01
R$ 11.895,14
R$ 12.192,51
R$ 12.497,33
R$ 12.809,76
R$ 13.130,01
R$ 13.458,26

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
PARTE II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividades de Nível Intermediário
REFERÊNCIA

VENCIMENTO BÁSICO

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SEI/ABC - 0023165043 - Lei Complementar

MP-NI-01
MP-NI-02
MP-NI-03
MP-NI-04
M P-NI-05
MP-NI-06
M P-NI-07
M P-NI-08
M P-NI-09
M P-NI-10
MP-NI-11
MP-NI-12
MP-NI-13
M P-NI-14
M P-NI-15
MP-NI-16
MP-NI-17
MP-NI-18
MP-NI-19
M P-NI-20
MP-NI-21
MP-NI-22
MP-NI-23
MP-NI-24
MP-NI-25
M P-NI-26
MP-NI-27
MP-NI-28
MP-NI-29
MP-NI-30

R$ 3.465,99
R$ 3.552,65
R$ 3.641,47
R$ 3.732,49
R$ 3.825,82
R$ 3.921,46
R$ 4.019,50
R$ 4.119,99
R$ 4.222,98
R$ 4.328,56
R$ 4.436,77
R$ 4.547,70
R$ 4.661,39
R$ 4.777,92
R$ 4.897,36
R$ 5.019,80
R$ 5.145,30
R$ 5.273,92
R$ 5.405,77
R$ 5.540,92
R$ 5.679,45
R$ 5.821,43
R$ 5.966,97
R$ 6.116,14
R$ 6.269,05
R$ 6.425,77
R$ 6.586,40
R$ 6.751,07
R$ 6.919,85
R$ 7.092,84
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
PARTE III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Atividades de Nível Auxiliar

REFERÊNCIA
MP-NA-01
MP-NA-02
MP-NA-03
MP-NA-04
MP-NA-05
MP-NA-06
MP-NA-07
MP-NA-08

VENCIMENTO BÁSICO
R$ 2.310,68
R$ 2.368,45
R$ 2.427,66
R$ 2.488,34
R$ 2.550,56
R$ 2.614,32
R$ 2.679,68
R$ 2.746,68

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SEI/ABC - 0023165043 - Lei Complementar

MP-NA-09
MP-NA-10
MP-NA-11
MP-NA-12
MP-NA-13
MP-NA-14
MP-NA-15
MP-NA-16
MP-NA-17
MP-NA-18
M P-NA-19
MP-NA-20
MP-NA-21
MP-NA-22
MP-NA-23
MP-NA-24
MP-NA-25
MP-NA-26
MP-NA-27
MP-NA-28
MP-NA-29
MP-NA-30

R$ 2.815,33
R$ 2.885,72
R$ 2.957,86
R$ 3.031,81
R$ 3.107,60
R$ 3.185,29
R$ 3.264,93
R$ 3.346,56
R$ 3.430,22
R$ 3.515,97
R$ 3.603,88
R$ 3.693,97
R$ 3.786,33
R$ 3.880,97
R$ 3.978,01
R$ 4.077,46
R$ 4.179,39
R$ 4.283,87
R$ 4.390,97
R$ 4.500,74
R$ 4.613,26
R$ 4.728,58
”
ANEXO III
“ ANEXO IV

Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÕES DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
PARTE I
Atividades de Direção e Assessoramento Superior
REFERÊNCIA
Secretário-Geral
MP-DAS-09
MP- DAS-08
MP- DAS-07
MP- DAS-06
MP- DAS-05
MP- DAS-04
MP- DAS-03
MP- DAS-02
MP- DAS-01

VENCIMENTO
R$ 21.499,05
R$ 18.877,25
R$ 13.109,03
R$ 10.488,21
R$ 8.389,80
R$ 7.188,00
R$ 5.391,00
R$ 4.043,22
R$ 3.032,40
R$ 2.569,30

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SEI/ABC - 0023165043 - Lei Complementar

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DE GRATIFICAÇÕES DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
PARTE II
Atividades de Função Gratificada
REFERÊNCIA
M P - FG - 05
MP - FG -04
MP - FG -03
MP - FG -02
MP - FG -01

VENCIMENTO
R$ 4.027,15
R$ 3.523,75
R$ 3.146,21
R$ 1.582,85
R$ 1.192,43
”

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
30/12/2021, às 11:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0023165043 e o código CRC CF6EC6BF.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.596396/2021-71

SEI nº 0023165043

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