DECRETO RIO Nº 50517,

DE 30 DE MARÇO DE 2022

Altera o Decreto Rio n° 49.076, de 05 de julho de 2021, que
dispõe sobre a ampliação da jornada de trabalho para 40
horas semanais,

para

professores

da Rede Pública

Municipal de Ensino e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:

Art. 1º O art. 3°, do Decreto Rio n° 49.076, de 05 de julho de 2021, passa a vigorar
acrescido de um § 2º, renumerando-se o parágrafo único como §1º, e passa a ter a
seguinte redação:
“Art.3º .....................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 1º Fica reservado o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de vagas para migração
de carga horária, em cada Edital, aos professores regentes de turma que possam ser
beneficiados com a ampliação da jornada de trabalho.
§ 2º Ficam excepcionalizados da lotação em turmas de turno único os professores
regentes das turmas de atendimento educacional especializado - Classe Especial, ao
serem contemplados com a ampliação da jornada de trabalho, desde que já tenham
recebido formação e requisição do Instituto Helena Antipof para tal fim e que continuem
exercendo suas atividades de regência no âmbito da Educação Especial.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2022 - 458º da Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D.O.RIO 31.03.2022
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