RESOLUÇÃO CGM Nº 1649

DE 15 DE JUNHO DE 2020.

Instaura

Processo

Administrativo

de

Responsabilização - PAR CGM nº 01/2020 na
forma que menciona, e dá outras providências.

A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em especial no Decreto Rio
nº 46.195, de 05 de julho de 2019, que estabelece procedimentos para a
responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO as competências estabelecidas para a Controladoria Geral, pela
Resolução CVL nº 155, de 02 de abril de 2019 por delegação do Decreto Rio nº 44.212 de
12 de janeiro de 2018, com redação acrescida pelo Decreto nº 44.219/2018,

CONSIDERANDO o atendimento ao Subeixo IV.6 -Responsabilização e Punição a
Colaboradores Externos da Administração Municipal por Atos Ímprobos Praticados, do
Eixo IV - Detecção, Controle e Responsabilização de Atos Ímprobos, do Decreto Rio nº
45.385, de 23 de novembro de 2018, que “Institui o Sistema de Integridade Pública
Responsável e Transparente - Integridade Carioca e o Sistema de Compliance do Poder
Executivo do Município do Rio de Janeiro - Compliance Carioca”,
RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR CGM nº 01/2020,
visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas, relativas ao Contrato
de Concessão nº 513/1994 - Exploração do Pedágio da Via Linha Amarela - Avenida
Carlos Lacerda, acerca de fatos reportados em Relatório produzido pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, e daqueles constantes em
relatórios produzidos pela Controladoria Geral do Município, bem como de demais
elementos trazidos ao conhecimento desta CGM.

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Parágrafo único. O PAR a que alude o caput, visará, ainda, o exame de atos e fatos
conexos que emergirem no curso da investigação e de demais informações e documentos
que sejam necessários para a sua análise e conclusão.
Art. 2º O Processo Administrativo de Responsabilização - PAR será conduzido pela
Coordenadoria-Geral de Corregedoria e Promoção da Ética e Integridade desta
Controladoria-Geral, seguidos os procedimentos estabelecidos no Decreto Rio nº
46.195/2019.
Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos não poderá exceder 180
(cento e oitenta) dias, contados da designação, na forma prevista no art. 2º.
Art. 4º Determino o sigilo do PAR, nos termos do § 1º e caput do art. 21, do Decreto Rio
nº 46.195/2019, sendo garantido o exercício do direito de ampla defesa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020

MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES

D.O. RIO de 16.06.2020

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