ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 46.021, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 232, de 28 de novembro de 2008)
Declara de Utilidade Pública, uma gleba de
terras com 2.758.000 m², localizada no Rincão
das Flores, Distrito de Criúva, no município de
Caxias do Sul/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em
conformidade com o que dispõe o Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
alterações introduzidas pela Lei Federal n. 2.786 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública, para fins de adequação à Lei Federal 11.428
de 22 de dezembro de 2006, uma gleba de terras com 2.758.000 m², por ser necessária a
implantação do aterro sanitário para deposição de resíduos sólidos urbanos, de propriedade de
Juliana Baldisserotto Bergmann, Raudl Tadeu Bergmann e Eson Baldisserotto, que inclui, além
de terras de campos e matos, uma casa velha de madeira e outras pequenas benfeitorias, dentro
de uma área maior com as seguintes confrontações: por um lado, com a estrada que do
Apanhador vem em direção à Fazenda Santa Clara; por outro lado, com glebas de terras de
Afonso Castilhos e com ditas de Oscar Martini; por outro lado, com terras de Godoir Castilhos e
com ditas de Oscar Martini; estando localizada a dita gleba na localidade de Rincão das Flores,
Distrito de Criúva, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da 1ª. Zona de Caxias do Sul
sob n. 41.539. A referida área de desapropriação está referenciada nos anexos I e II, constantes
no expediente administrativo nº 15761-05.67/08.0.
Art. 2º - É declarada urgência, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, para os efeitos da
desapropriação da gleba caracterizada no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

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