ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.372, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.
(publicado no DOE nº 229, de 04 de dezembro de 2007)
Modifica o Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 2474 - No Livro I, é dada nova redação ao inciso LXXXIV do art. 32,
mantida a redação de suas notas, conforme segue:
"LXXXIV - no período de 1º de junho de 2007 a 31 de março de 2008, aos
estabelecimentos industriais localizados na Metade Sul do Estado, nas saídas internas de nafta
petroquímica, de produção própria, classificada no código 2710.11.41 da NBM/SH-NCM,
destinada à industrialização por estabelecimento adquirente situado neste Estado, em montante
igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da
operação, conforme definido em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do
Sul;"
ALTERAÇÃO Nº 2475 - No Livro III:
a) o inciso III do art. 1°-A passa a vigorar com a seguinte redação,
mantida a redação de sua nota:
"III -na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, nas operações
promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de março de 2008, por estabelecimento
industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização
ou comercialização pelo destinatário."
b) o art. 1º-B passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a
redação de suas notas:
“Art. 1º-B – Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor
equivalente a 52% (cinqüenta e dois por cento) do imposto devido nas saídas internas de
mercadorias relacionadas na Subseção IV da Seção IV do Apêndice II, nas operações
promovidas, no período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de março de 2008, por estabelecimento
industrial ou comercial atacadista, inscrito no CGC/TE, desde que as mercadorias sejam
destinadas à industrialização ou comercialização por destinatário inscrito no CGC/TE.”

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Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2007.
FIM DO DOCUMENTO

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