ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RQRAIMA
"Amazónia Património dos Brasileiros"

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ASSEMBLEIA
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LEI N° 1.293 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA) para pessoas portadoras de
doenças graves.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
RORAIMA:
Faço saber que Plenário aprovou e eu, Deputado Jalser Renier, nos termos §8° do
art.43 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), no Estado de Roraima, as pessoas portadoras das seguintes doenças:
I — portadoras de Câncer;
II — portadoras de Diabetes;
III — portadoras de Hipertensão;
IV — pessoas afetadas por Acidente Vascular Cerebral (AVC); e
V — portadoras de Doença Mental Irreversível.
Art. 2° A isenção a que se refere o capuz do artigo anterior será concedida mediante
requerimento do interessado à Secretaria Estadual da Fazend — SEFAZ, devendo ser anexado
o Laudo Pericial comprovando que é portador de alguma de sas doenças previstas nos incisos
do artigo 1° desta Lei.
Art. 3° Após a entrada do Requerimento, a SE AZ terá 30 dias para conceder o
beneficio à pessoa que estiver dentro das normas desta L i, que terá validade para o ano
seguinte.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Antônio Au Isto Martins, 29 de novembro de 2018.

Deputado Estadual J
Presidente da Assembleia Le

R
Estado de Roraima

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