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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
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LEI N2

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DE 1993

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DEZEMBRO

"INSTITUI O PROGRAMA DE MEDICINA PRE
VENTIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADÜ
AIS" .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a

Assem

bléia Legislativa aprovou eeu sanciono a seguinte LEI:
Art. is - Fica instituído no âmbito das Escolas Públicas Es

taduais o Programa de Medicina Preventiva, a cargo da

Secretaria

de Saúde, com a participação das Secretarias de Educação, Cultura
e Desporto e Planejamento, Indústria e Comércio.

Art. 2£ - O Programa de Medicina Preventiva inclui

atendi

mento clínico que será prestado nas unidades educacionais, por es
pecialistas designados pela Secretaria de Saúde em cooperação com
a Secretaria de Educação e de acordo com um cronograma previamente
estabelecido.

§ 12 - o cronograma de atendimento nas escolas será ela

borado por técnicos das Secretarias de Educação e Saúde, e terá pe
riodicidade anual devendo ser amplamente divulgado junto às unida
des educacionais.

§ 22 - a diretoria da unidade educacional reservará

um

espaço adequado para o médico realizar o atendimento.

§ 32 - o material necessário (para o médico) será forne

cido pela Secretaria de Saúde. No caso de material permanente, es

te será removido à sua unidade de origem, logo após o período

de

atendimento clínico.

Art. 32-0 Programa compreenderá entrevista, exames clíni
cos e acompanhamento necessário.

ESTADO DE RORAIMA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DESTINO:

RECEBf O ORIGINAL EM:
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Assinatura

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GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Parágrafo único - A critério médico e de acordo com o caso
avaliado, poderão ser realizados outros exames no aluno bem como
a prescrição de medicamentos.

Art. 42 - Em caso de detecção de doença, o médico encami

nhara o aluno para o ambulatório, da rede pública, adequado

ao

devido tratamento.

Art. 52 - Somente nos casos de doenças infecto-contagiosas

o aluno será afastado de suas atividades, ficando desde já abona
das as suas faltas até que se complete o tratamento.

Art. 62 - Nos casos em que. haja necessidade de internação
o Estado através do seu Distrito Sanitário competente dará

ao

aluno o apoio terapêutico e psíquico social necessários.

Art. 72 - Após a entrevista, que o profissional de

saúde

realizar com o aluno, deverá ser encaminhado à sua família

um

formulário de pesquisa sócio-econômica.

Parágrafo Único - Os dados coletados na pesquisa, servirão

de subsídio, para que a Secretaria de Planejamento defina ações
prioritárias para a comunidade e as encaminhe aos órgãos compe
tentes.

Art. 82 - a rede pública de ensino municipal, poderá

incluída neste programa devendo para isto, o Governo do
manter convênio de cooperação com os Municípios.

ser

Estado

Art. 92-0 programa será desenvolvido com a utilização de
recursos humanos do quadro já existente no Estado.

Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no'

prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.


GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 09

de Dezembro

1993.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

de