Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Gabinete Civil
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais

LEI Nº 9.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania (SEJUC), a
conceder
subvenção
econômica
a
empresários individuais e sociedades
empresárias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Justiça e da Cidadania (SEJUC), autorizado a conceder subvenção econômica a
empresários individuais e sociedades empresárias que, no âmbito do Estado do Rio Grande
do Norte, contratarem egressos do sistema penitenciário.
Art. 2º A subvenção econômica de que trata esta Lei tem como objetivo
estimular a contratação de egressos do sistema prisional do Estado visando a reintegrá-los à
sociedade.
Art. 3º O Poder Executivo especificará, em regulamento, as seguintes regras
correspondentes à concessão da subvenção de que trata esta Lei:
I - requisitos de habilitação dos empresários individuais e sociedades
empresários interessados, bem como dos egressos do sistema penitenciário estadual;
II - condições para o controle e fiscalização; e
III - valor e tempo de duração.
Art. 4º Em caso de rescisão de contrato de trabalho, o empresário individual
ou sociedade empresária beneficiária da subvenção econômica de que trata esta Lei que não
quiser perder o benefício poderá, no prazo de trinta dias, preencher a vaga com outro
egresso do sistema prisional.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC


Art. 5º É vedada a contratação de egressos do sistema prisional que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, de empresários individuais ou diretores, sócios e administradores de sociedades
empresárias, para fins de recebimento da subvenção econômica de que trata esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão custeadas
com recursos de dotação orçamentária consignada à SEJUC.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 20 de dezembro de 2010,
189º da Independência e 122º da República.
DOE Nº. 12.359
Data: 21.12.2010
Pág. 01

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA
Leonardo Arruda Câmara

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC