ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa

LEI N.º 13.900 DE 9 DE JANEIRO DE 2012.
(publicada no DOE nº 007 de 10 de janeiro de 2012)
Altera a Lei n.º 11.440, de 18 de janeiro de
2000, que cria o Certificado Responsabilidade
Social - RS - para empresas estabelecidas no
âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º O art. 3.º da Lei n.º 11.440, de 18 de janeiro de 2000, que cria o Certificado
Responsabilidade Social - RS - para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande
do Sul e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º A Assembleia Legislativa tornará pública a relação das empresas e demais
entidades que apresentarem o Balanço Social, nos termos desta Lei, outorgando-lhes:
I - Certificado de Responsabilidade Social - RS -;
II - medalha alusiva à Certificação no limite máximo de 20% (vinte por cento) do total
das organizações certificadas com melhor pontuação em cada categoria.
Parágrafo único. A cerimônia de premiação será realizada preferencialmente no
Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2012.
FIM DO DOCUMENTO

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