GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N° 870 , DE 28

DE

DEZEMBRO

DE 1999.

Autoriza o Poder Executivo a doar

imóvel

urbano ao município de

Pimenta Bueno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço
saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

••**

Art. Io - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao

município de Pimenta Bueno, o imóvel urbano, localizado no Setor 03, Quadra 66 área unificada, com área total de 132.237,85 m2, contendo 01 (um) prédio
residencial em madeira, medindo 106 m2, às margens da BR - 364, na área
industrial daquele município.
Art. 2o - Todos os encargos de transferência e demais ônus

ficam a cargo do Município de Pimenta Bueno/RO.
Ait. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

J

dezembro

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de
de 1999, 111° da República.

IU BIANCO
Governador


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