GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA

LEI N. 3.515

, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Autoriza

o

Poder

Executivo

a

abrir

crédito

suplementar por excesso de arrecadação até o
montante de R$ 39.392.815,10, em favor das
Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde FES, Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de

Agricultura,
Pecuária,
Desenvolvimento
Regularização Fundiária - SEAGRI.

e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação

para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital no presente exercício, até o montante
de R$ 39.392.815,10 (trinta e nove milhões,trezentose noventa e dois mil, oitocentos e quinze reais e dez
centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária,
Desenvolvimento e Regularização Fundiária - SEAGRI.

Art. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de
arrecadação, indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de março de 2015,127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA
Governador


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

SUPLEMENTA

Despesa

Fonte de
Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
17.012.10.129.1093.2907

EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE

20.592.213,62
3390

3212

250.000,00

4490

3212

19.845.213,62

4490

3209

497.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DO

3.000.000,00

DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM
18.001.18.542.2026.2706

IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS
HÍDRICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS

Valor

3390

0205

2.142.855,00

4490

0205

857.145,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

AGRICULTURA, PECUÁRIA,

15.800.601,48

DESENVOLVIMENTO E REG FUNDIÁRIA SEAGRI

19.001.16.482.1211.1546

APOIAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

3390

3212

2.673.951,00

4490

3212

6.074.797,48

4490

3212

5.851.853,00

3320

3212

1.200.000,00

TOTAL

R$ 39392.815,10

URBANA

APOIO AS AÇÕES DO PRONAT E DOCONSELHO
19.001.20.334.2054.1086

ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

SUSTENTÁVEL
19.001.20.601.2054.1081

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS
COMUNIDADES TRADICIONAIS


GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Código

Especificação

EXCESSO

Tipo

Fonte de
Recurso

Valor

10000000

RECEITAS CORRENTES

39.392.815,10

17000000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.392.815,10

17210000

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

3.497.000,00

17213300

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE- SUS -

497.000,00

REPASSES FUNDO A FUNDO
17213302

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS

3209

497.000,00

17219900

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

0205

3.000.000,00

17600000

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

17610000

17619900

35.895.815,10

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

35.895.815,10

E DE SUAS ENTIDADES

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
DA UNIÃO

A

3212

35.895.815,10

TOTAL

R$ 39392.815,10