14/07/2021

SEI/ABC - 0019193392 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 140
Disponibilização: 14/07/2021
Publicação: 13/07/2021

GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.063, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional
Suplementar
por
Superavit
Financeiro, até o valor de R$ 1.288.837,38,
em favor da Unidade Orçamentária Agência
de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do
Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.288.837,38 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e
trinta e sete reais e trinta e oito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária
Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes
e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo único. O superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de
reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações
e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de julho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Código

Especificação

Despesa

Fonte
de
Recurso

AGÊNCIA DE DEFESA
SANITÁRIA
AGROSILVOPASTORIL DO
ESTADO DE RONDÔNIA IDARON
19.023.20.122.1015.2087

ASSEGURAR A
MANUTENÇÃO

SUPLEMENTA
Valor

1.288.837,38

339093

1300

144.372,48

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SEI/ABC - 0019193392 - Lei

ADMINISTRATIVA DA
UNIDADE

19.023.20.609.2096.1276

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO
DE BENS PERMANENTE

339093

0616

349.276,24

339093

0640

11.088,00

449093

0616

784.100,66

TOTAL

R$ 1.288.837,38

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
13/07/2021, às 17:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0019193392 e o código CRC 9442E1F5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.226404/2021-67

SEI nº 0019193392

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