ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 45.894, DE 24 DE SETEMBRO DE 2008.
(publicado no DOE nº 186, de 25 de setembro de 2008)
Concede benefícios financeiros previstos no
Regulamento do Fundo Operação Empresa do
Estado do Rio Grande do Sul FUNDOPEM/RS, e no Programa de
Harmonização do Desenvolvimento Industrial
do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 13, § 3º da Lei nº. 11.916, de 02 de junho de 2003, e alterações,
Considerando os termos previstos na Resolução n.º 039/2008 - FUNDOPEM/RS e
INTEGRAR/RS, exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 29 de agosto de 2008,
publicada no D.O.E. em 02 de setembro de 2008, bem como a documentação constante do
processo administrativo n. º 000057-16.00/08-5, de 31 de janeiro de 2008,
D E C R E T A:
Art. 1°- Ficam concedidos os benefícios financeiros previstos no artigo 5, inciso I, c/c
o artigo 11 do Decreto nº 42.360, de 24.07.2003, e alterações, à empresa JGB
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA S.A., com sede e local do projeto na Rua JGB, nº 113,
Bairro Lindos Ares, no Município de São Jerônimo (RS), com CNPJ n.º 90.278.565/0001-28, e
CGC/TE nº 121/0054440, nas condições exaradas na Resolução n.º 039/2008 - FUNDOPEM/RS
e INTEGRAR/RS.
Art. 2º – A implementação da fruição dos benefícios referidos no artigo 1º estará
condicionada à assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no § 1º do artigo 23 do
Decreto nº 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e alterações, entre a Empresa, a Secretaria do
Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixará os
compromissos da empresa JGB EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA S.A., relacionados ao
projeto apoiado, bem como à assinatura do contrato de financiamento com o Gestor do
FUNDOPEM/RS.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 24 de setembro de 2008.
FIM DO DOCUMENTO

http://www.al.rs.gov.br/legis

1