ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI Nº 11.635 DE 30 DE MAIO DE 2001.
(publicada no DOE nº 103, de 31 de maio de 2001)
Cria funções gratificadas no Quadro de Cargos
em Comissão e Funções Gratificadas junto à
Superintendência dos Serviços Penitenciários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criadas no Quadro de Cargos organizado pela Lei nº 4.914, de 31 de
dezembro de 1964, e complementado pela Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, as funções
gratificadas a seguir referidas, cujo provimento, total ou parcial, fica condicionado ao
atendimento do previsto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Nº de Funções
5

Denominação
Diretor de Penitenciária Modulada

Padrão
FG - 8

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de maio de 2001.
FIM DO DOCUMENTO

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