GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI NQ 299

, DE

1

DE DEZEMBRO DE

1990.

Autoriza o

Poder Executivo a con

tratar financiamento com o Banco

da Amazônia S.A.-BASA, e dá

ou

trás providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono

a

faço

seguinte

Lei:

Art.

1° - Fica o Poder Executivo

autori

zado a contratar financiamento com o Banco do Amazônia S.A.-BASA,atra
vés do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte-FNO no valor de

Cr$ 668.041.624,10 (Seiscentos e sessenta e oito milhões, quarenta

e

um mil, seiscentos e vinte e quatro cruzeiros e dez centavos),

desti

nado a minimizar a carência de investimentos necessários

equilí

ao

brio de fornecimento de energia no Estado.

Parágrafo único - A operação de crédito
mencionada neste artigo será realizada pela Centrais Elétricas de Ron
dônia S.A.-CERON.

Art.

2Q - Em garantia

do

financiamento

contraído para as finalidades indicadas no artigo anterior, o

Estado

vinculará ao Banco da Amazônia S.A.-BASA as cotas do Fundo de Partici
pação dos Estados-FPE.
Art.

3Q - Esta Lei entra em vigor na

Art.

4° - Revogam- se as

da

ta de sua publicação.
disposições em

contrário.

Palácio do Governo do Estado

nia, em 18

de

de dezembro de 1990, 1039 da República.

JERONIMO

GARCIA DE
Governador

SANTANA

Rondo


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