PORTARIA “N” Nº 268

DE 27 DE AGOSTO DE 2021

REGULAMENTA A PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS

DE

DECORAÇÃO

DE

CAMAROTE

E

UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE APOIO DA PASSARELA
PROFESSOR DARCY RIBEIRO, PARA OS DESFILES
DO

CARNAVAL

DE

2022,

E

DÁ

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA RIOTUR – EMPRESA DE TURISMO DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O serviço de decoração de camarote, na Passarela Professor Darcy Ribeiro, por
AUTÔNOMO ou EMPRESA, somente ocorrerá após prévia autorização da RIOTUR,
mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I) Em se tratando de AUTÔNOMO, solicitação formal do pedido de permissão,
acompanhada de cópia dos seguintes documentos:
a) Projeto de decoração detalhada;
b) Inscrição, do responsável, como profissional autônomo;
c) Carteira de identidade;
d) Cartão do CPF;
e) Comprovante de residência;
f) Listagem nominal da equipe de trabalho com indicação da identidade e CPF;
g) Autorização do titular do(s) camarote(s) para execução dos serviços. (doc. Original);
h) Recibo comprovante da aquisição do(s) camarote(s);
i) Autorização do projeto de decoração através da Diretoria Geral de Serviços Técnicos do
Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
II) Em se tratando de EMPRESA, solicitação formal do pedido de permissão,
acompanhada de cópia dos seguintes documentos:


a) Projeto de decoração detalhada;
b) Registro da Empresa na Junta Comercial;
c) CNPJ
d) Inscrição Municipal;
e) Listagem nominal da equipe de trabalho com indicação de identidade e CPF;
f) Autorização do titular do(s) camarote(s) para execução dos serviços. (doc. original);
g) Recibo comprovante da aquisição do(s) camarote(s);
h) Autorização do Projeto de decoração através da Diretoria Geral de Serviços Técnicos
do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º O atendimento às solicitações de Permissão será realizado na Gerência da
Passarela Professor Darcy Ribeiro, atrás do setor 11, na Rua Marquês de Sapucaí, s/nº Praça Onze, no horário das 10:00 às 17:00 horas.
Art. 3º Os AUTÔNOMOS ou EMPRESAS que atenderem as exigências preliminares
estabelecidas no art. 1º, e, portanto, consideradas habilitadas, deverão recolher na
Tesouraria da RIOTUR, à título de Permissão, a importância de R$ 380,00 (trezentos e
oitenta reais) para cada módulo de camarote.
Art. 4º Fixar em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada m² (metro quadrado), à
título de Permissão de Uso, utilizado pelos Autônomos ou Empresas que atenderem as
exigências no Art. 1º, portanto consideradas habilitadas para o Carnaval 2022, nas áreas
internas de apoio aos camarotes gerando acréscimo de área de cada módulo dos setores
2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Passarela Professor Darcy Ribeiro.
Art. 5º A Gerência da Passarela Professor Darcy Ribeiro será responsável pelo acesso e
controle de pessoal em serviço, e para tanto, a RIOTUR expedirá crachás temporários de
identificação, de uso obrigatório, dos profissionais enquanto permanecerem nas
dependências da referida unidade.
Art. 6º O acesso e permanência na Passarela Professor Darcy Ribeiro dos profissionais
em serviço nos camarotes, somente será permitido no horário compreendido entre 08:00
às 24:00 horas

DANIELA MAIA
Presidente RIOTUR
D.O.RIO 30.08.2021.