DECRETO Nº 35263

DE 19 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a acumulação de cargos de PII.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a alínea a do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as normas que regulamentam o regime de cargos, emprego e
funções, em face do art. 162 e 166 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979 e em
especial, o Decreto nº 2.766, de 12/09/1980;

CONSIDERANDO a necessidade de se viabilizar acumulação de cargos regularmente
constituída;

DECRETA:

Art. 1º Nos casos de acumulação de cargos de PII, fica autorizado o cumprimento das
jornadas de 40h e 22h30, no horário regular e no horário noturno, respectivamente,
neste último caso em turmas de Programa de Educação de Jovens e Adultos I – PEJA
I.
Art. 2º O disposto no artigo anterior deverá ser rigorosamente observado nas análises
das acumulações de cargos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2012 - 448º de Fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

D. O RIO 20.03.2012

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